title: 2012/129/UE: Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED) para o ano financeiro de 2010

text:
               29.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 55/34

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 21 de fevereiro de 2012
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED) para o ano financeiro de 2010
   (2012/129/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 8,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 142.o a 144.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do décimo FED, à data de 31 de dezembro de 2010, e o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (5) no que se refere ao ano financeiro de 2010, acompanhado das respostas da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 11.o, n.8, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do décimo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do décimo FED durante o ano financeiro de 2010 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do décimo FED para o ano financeiro de 2010.

      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. VESTAGER

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (3)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

      (4)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

      (5)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 251.


Avis juridique important

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32000H0408

2000/408/CE: Recomendação da Comissão, de 23 de Junho de 2000, relativa à prestação de informações sobre os instrumentos financeiros e outros elementos, em complemento das informações prestadas nos termos da Directiva 86/635/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras [notificada com o número C(2000) 1372]

Jornal Oficial nº L 154 de 27/06/2000 p. 0036 - 0041

Recomendação da Comissãode 23 de Junho de 2000relativa à prestação de informações sobre os instrumentos financeiros e outros elementos, em complemento das informações prestadas nos termos da Directiva 86/635/CEE do Conselho, relativa às contas anuais e às contas consolidadas dos bancos e outras instituições financeiras[notificada com o número C(2000) 1372](2000/408/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 211.o,Considerando o seguinte:(1) A nível internacional, os bancos, bem como as outras empresas, são cada vez mais solicitados a dar uma maior publicidade às suas operações sobre instrumentos financeiros e certos outros instrumentos semelhantes.(2) O Parlamento Europeu fez-se eco desta evolução internacional no sentido de uma maior publicidade, através da sua Resolução A4-0207/95, de 22 de Setembro de 1995, respeitante aos instrumentos financeiros derivados(1).(3) Em virtude da posição preponderante ocupada pelos bancos e outras instituições financeiras nos mercados financeiros, bem como do papel central que desempenham no sistema monetário e económico, parece ser especialmente desejável que estas instituições publiquem um maior volume de informações no que se refere às suas operações sobre instrumentos financeiros e outros instrumentos semelhantes.(4) Desde a adopção da Directiva 86/635/CEE do Conselho(2), as actividades destas instituições relacionadas com esses instrumentos conheceram um grande desenvolvimento, no que se refere nomeadamente aos instrumentos derivados, sendo por isso, conveniente que sejam prestadas informações adicionais em complemento das informações limitadas exigidas por aquela directiva.(5) A divulgação dessas informações permitirá que os investidores e outros participantes nos mercados tomem decisões com pleno conhecimento de causa, favorecendo a transparência e a disciplina de mercado, o que constitui um complemento extremamente válido para a supervisão prudencial.(6) São necessárias para esse efeito, informações qualitativas e quantitativas pertinentes e comparáveis no que diz respeito às operações destas instituições sobre instrumentos financeiros, bem como informações sobre os objectivos e os métodos dos sistemas de avaliação e gestão de risco adoptados.(7) Sem prejuízo da obrigatoriedade de publicar todas as informações com importância significativa, deve ser ponderada a utilidade potencial da informação a divulgar, tendo em conta a necessidade de não sobrecarregar os mapas financeiros com excessivas informações e os custos que tal divulgação poderá acarretar. A obrigatoriedade de prestação de informações não deve abranger as informações confidenciais ou privativas.(8) Uma vez que decorrem a nível internacional debates sobre os métodos de prestação dessas informações, parece ser prematura uma alteração formal da Directiva 86/635/CEE, que introduza normas jurídicas em termos de prestação de informações.(9) A comparabilidade das informações contabilísticas publicadas pelos bancos e outras instituições financeiras é essencial para um funcionamento harmonioso do mercado interno. Por conseguinte, a Comissão deve acompanhar de perto o impacto da presente recomendação sobre as práticas dos mercados nacionais e, se necessário, proporá posteriormente novas medidas com vista a assegurar um nível suficiente de harmonização neste domínio,RECOMENDA:1. A partir dos exercícios contabilísticos que tenham início no prazo de 12 meses a contar da data da presente recomendação, os bancos e as outras instituições financeiras passem a publicar as informações previstas no anexo à presente recomendação, no anexo às suas contas anuais e consolidadas e/ou no seu relatório de gestão, consoante se afigure mais adequado.2. Os Estados-Membros tomem as medidas adequadas, para facilitar a aplicação da presente recomendação, tendo devidamente em conta a natureza e a dimensão das instituições específicas e, consequentemente, a relevância, para os mercados, das informações contidas nas suas contas.3. Os Estados-Membros informem a Comissão das medidas que venham a adoptar nos termos da presente Recomendação.Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2000.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO C 269 de 16.10.1995, p. 217.(2) JO L 372 de 31.12.1986, p. 1.ANEXO1. Âmbito de aplicação e definições1.1. Os bancos e as outras instituições financeiras (adiante designados "instituições") abrangidos pela Directiva 86/635/CEE deverão prestar as informações previstas na presente recomendação, sobre os instrumentos financeiros, as mercadorias e os instrumentos derivados sobre mercadorias (adiante designados "instrumentos"), no anexo às suas contas anuais e consolidadas, e/ou no relatório de gestão, consoante o que se afigure mais adequado.Os apêndices ao presente anexo da recomendação apresentam exemplos ilustrativos da forma como essas informações podem ser publicadas para prosseguir os objectivos da recomendação, não sendo todavia exaustivos, Podem ser utilizadas outras modalidades de prestação de informações, como por exemplo as baseadas em modelos internos, desde que sejam também prestadas informações sobre as bases em que assentam esses modelos, incluindo a fiabilidade das informações deles decorrentes, e que seja especificado se foram reconhecidos pelas autoridades competentes para efeitos de cálculo dos requisitos prudenciais em matéria de fundos próprios.1.2. Por "instrumento financeiro" entende-se qualquer contrato que origine simultaneamente um activo financeiro para uma parte e um passivo financeiro ou instrumento representativo do capital para outra parte. Os instrumentos financeiros incluem:- os instrumentos financeiros primários, como por exemplo os valores a receber, os valores a pagar e os títulos representativos do capital, e- os instrumentos financeiros derivados, como por exemplo opções, futuros, contratos a prazo ("forwards"), swaps de taxas de juro e de divisas, cujo valor dependa do preço de um instrumento financeiro subjacente, de uma taxa ou de um índice, ou do preço de um outro elemento subjacente.1.3. Por "activo financeiro" entende-se qualquer activo que consista em:a) Numerário;b) Um direito contratual de receber numerário ou outro activo financeiro de uma outra parte;c) Um direito contratual de trocar instrumentos com outra parte em condições potencialmente favoráveis; oud) Um instrumento representativo do capital de outra parte.1.4. Por "passivo financeiro" entende-se qualquer passivo que constitua uma obrigação contratual:a) De entregar numerário ou outro activo financeiro a uma outra parte; oub) De trocar instrumentos com outra parte, em condições potencialmente desfavoráveis.1.5. Por "instrumento representativo do capital" entende-se qualquer contrato que evidencie a existência de um direito residual sobre os activos de uma parte, após dedução da totalidade dos seus passivos.1.6. Por "negociação" entende-se a compra e a venda de instrumentos financeiros com o objectivo de:- tirar partido de variações ou alterações a curto prazo de taxas, índices ou preços de mercado,- facilitar transacções efectuadas por conta de clientes, ou- cobrir o risco de outras posições de negociação conexas.As demais operações não constituem uma negociação.1.7. Por "justo valor" entende-se o montante pelo qual um activo pode ser trocado, ou um passivo liquidado, no âmbito de uma transacção corrente, realizada em condições normais, entre contrapartes independentes, informadas e actuando em plena liberdade, à excepção das vendas forçadas ou das vendas realizadas no âmbito de uma liquidação.1.8. As informações a prestar nos termos da presente recomendação podem não incluir:a) Participações nas filiais;b) Participações em empresas associadas;c) Participações em empresas comuns;d) Planos e obrigações das entidades patronais que se relacionem com prestações de qualquer tipo em benefício dos trabalhadores em regime de aposentação, incluindo as pensões de reforma;e) Obrigações das entidades patronais decorrentes de programas de compra de acções ou de opções de compra de acções por parte dos trabalhadores;f) Obrigações decorrentes de contratos de seguro;g) Contratos de locação-exploração, contratos de tipo take or pay;h) Acções ou títulos de capital próprios, bem como warrants próprios e opções sobre acções próprias.2. Princípio da relevância ou da materialidadeO disposto na presente recomendação não se aplica aos elementos que não revistam uma importância significativa. A relevância dos instrumentos (quer considerados individualmente quer de forma agregada) deve ser apreciada tendo em conta simultaneamente o seu montante e a sua natureza.Sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar qualquer informação que tenha uma importância significativa, a utilidade potencial das informações a apresentar deve ser ponderada tendo em conta a necessidade de não sobrecarregar os mapas financeiros com informações excessivas e o custo provável da prestação das mesmas informações.O grau de pormenor das informações a divulgar deverá reflectir a importância relativa das actividades, resultados e/ou riscos no conjunto da actividade da instituição.3. Prestação de informações qualitativas3.1. As informações qualitativas necessárias para a compreensão das contas anuais e das contas consolidadas deverão constar do anexo; as restantes informações qualitativas serão incluídas ou no anexo às contas ou noutra parte do relatório de gestão.3.2. Deverão ser prestadas, no relatório de gestão, informações sobre os objectivos e estratégias da instituição em termos de gestão de risco, que reflictam a utilização de instrumentos, no contexto dos objectivos globais da sua actividade.3.3. Deverão ser prestadas, no relatório de gestão, informações sobre as políticas e as práticas de gestão dos riscos associados às actividades de negociação e às restantes actividades, referindo a natureza específica dos riscos assumidos pela instituição, bem como a gestão que realiza relativamente aos seguintes riscos: risco de crédito, risco de mercado (isto é, risco cambial, risco de taxa de juro e outros riscos de preço) risco de liquidez e outros riscos com uma importância significativa.3.4. Deverão ser prestadas, no anexo às contas anuais e às contas consolidadas, informações sobre todos os critérios contabilísticos relevantes aplicados aos instrumentos.4. Prestação de informações quantitativas - princípios e generalidades4.1. As informações quantitativas necessárias à compreensão das contas anuais e das contas consolidadas de uma instituição deverão figurar no anexo a essas contas. As restantes informações quantitativas devem constar de outra parte do relatório de gestão. Além disso, deve ser apresentado o justo valor dos instrumentos de que se dispõe para efeitos de negociação, tanto de carácter patrimonial como extrapatrimonial, sempre que esse valor difira significativamente do valor evidenciado nas contas.4.2. Sempre que as informações quantitativas se baseiem nos sistemas internos de gestão de risco das instituições e nos métodos utilizados no âmbito desses sistemas (por exemplo, análise de sensibilidade, modelos do valor sujeito a risco - VAR "value at risk"), não é necessário apresentá-las de tal forma que possam dar origem à divulgação de informações respeitantes a esses sistemas e métodos, susceptível de prejudicá-la seriamente.4.3. Deverá ser apresentada uma análise adequada dos instrumentos, independentemente deles se dispor para efeitos de negociação, incluindo informações sobre o nível de actividade da instituição no que se refere a esses instrumentos. A referida análise deverá reflectir, nomeadamente, as condições e modalidades significativas, susceptíveis de afectar o montante, o calendário e grau de certeza dos fluxos pecuniários futuros.5. Informações quantitativas - informações sobre o risco de crédito5.1. As informações sobre o risco de crédito deverão ser fornecidas com base no montante que melhor represente a exposição máxima ao risco de crédito à data de encerramento do balanço (líquida de quaisquer acordos de compensação que possam ser invocados, de forma juridicamente válida, pela instituição), não se devendo ter em conta eventuais garantias. As informações respeitantes à exposição máxima ao risco de crédito deverão ser complementadas por informações sobre a exposição potencial ao risco de crédito, tendo em conta quaisquer eventuais garantias e outros acordos de compensação.Se o valor contabilístico de um instrumento representar a exposição máxima ao risco de crédito, não é necessário prestar quaisquer informações adicionais, para efeitos do presente número.5.2. Deverão ser prestadas informações sobre concentrações significativas de risco de crédito resultantes de exposições patrimoniais e extrapatrimoniais, por sector económico e por área geográfica, por exemplo, por sector de actividade e por país ou grupos de países.6. Informações quantitativas - informações sobre o risco de mercado6.1. As informações relativas ao risco de mercado deverão ser apresentadas com base numa avaliação do valor sujeito a risco "value at risk", numa análise de sensibilidade ou num outro método de mensuração do risco de preço do mercado.6.2. Esses diferentes métodos devem ser utilizados em alternativa, ou em combinação, por forma a fornecerem uma imagem completa dos riscos de mercado aos quais a instituição em causa está exposta em razão das posições por si detidas em instrumentos para fins de negociação ou outros fins. Sempre que tal for viável, essas informações deverão ser apresentadas separadamente para cada categoria de risco de mercado.Apêndice 1(O presente apêndice tem um carácter meramente ilustrativo e não constitui parte integrante de recomendação)Apresentação de informações qualitativasa) Os aspectos fundamentais da gestão do risco, incluindo em especiaI a sua avaliação e mensuração, o sistema de limites internos, se existir, e as medidas eventualmente adoptadas para evitar uma excessiva concentração de riscos;b) As actividades em instrumentos detidos para fins de negociação;c) As actividades em instrumentos detidos para outros fins, que não a negociação, que reflictam em particular a política de cobertura de riscos;d) As actividades em instrumentos de elevado risco ou complexos, como por exemplo os instrumentos derivados com um efeito multiplicador sobre a exposição da instituição "leveraged derivatives";e) A utilização de garantias;f) A utilização de acordos de compensação.Apêndice 2(O presente apêndice tem um carácter meramente ilustrativo e não constitui parte integrante da recomendação)Apresentação de informações respeitantes aos princípios contabilísticos adoptadosa) Informações sobre os métodos de aplicação destes princípios:- aos instrumentos de que se dispõe para fins de negociação e aos de que se dispõe para outros fins, bem como à sua eventual reclassificação,- às relações específicas entre os diferentes instrumentos (por exemplo, instrumentos sintéticos, operações de cobertura de riscos, cessação dessas operações de cobertura, cobertura efectuada por transacções internas, cobertura de operações previstas),- aos tipos específicos de instrumentos ou transacções conexas (por exemplo, pode ser necessário prestar informações, em especial, no que diz respeito a operações de titularização, acordos de recompra e acordos inversos de recompra; "in-substance defeasance"), e- aos instrumentos primários que incorporem instrumentos financeiros derivados.b) As informações prestadas podem igualmente incluir:i) os critérios aplicados tanto ao reconhecimento como à anulação desse reconhecimento, no que diz respeito aos instrumentos inscritos no balanço,ii) as bases para a avaliação dos diferentes tipos ou categorias de instrumentos, aquando da sua contabilização inicial e posteriormente,iii) os métodos utilizados para determinar o justo valor dos instrumentos (por exemplo, com base nas cotações do mercado, nos preços de venda/compra/intermédios, na análise do valor actual dos fluxos de tesouraria, em técnicas de estimação ou em qualquer outro método adequado) incluindo os pressupostos mais importantes subjacentes a esses métodos,iv) caso a determinação do justo valor se baseie em cotações do mercado, a natureza dos ajustamentos eventualmente aplicados a essas cotações,v) os métodos utilizados para a inclusão, na conta de ganhos e perdas, dos lucros e prejuízos, dos juros e outras rubricas de proveitos e custos associadas aos instrumentos de que se dispõe para fins de negociação e aos instrumentos de que se dispõe para outros fins, incluindo em especial o reconhecimento dos proveitos,vi) as políticas adoptadas no caso de operações de cobertura de riscos e da cessação dessa cobertura.Apêndice 3(O presente apêndice tem um carácter meramente ilustrativo e não constitui parte integrante da recomendação)Informações complementares destinadas a facilitar a compreensão das informações quantitativasA prestação de informações complementares relativamente à terminologia e às formas de apresentação utilizadas, aos métodos utilizados para a avaliação dos riscos, às hipóteses subjacentes e, se for caso disso, a outros parâmetros, pode contribuir para uma melhor compreensão, por parte dos utilizadores dos mapas financeiros, das informações quantitativas neles contidas.Sempre que sejam publicados valores médios, os intervalos utilizados para o seu cálculo poderão igualmente contribuir para uma melhor compreensão das informações prestadas. No caso de os valores do final do exercício não serem representativos dos valores médios, estes últimos poderão constituir um instrumento suplementar para facilitar a compreensão.Apêndice 4(O presente apêndice tem um carácter meramente ilustrativo e não constitui parte integrante da recomendação)Apresentação de informações quantitativas1. As informações quantitativas poderão ser apresentadas sob forma de quadro, especificando nomeadamente o seguinte:A. Como indicador, inter alia, do nível de actividade, deverão ser apresentadas informações sobre o valor contabilístico dos instrumentos primários:i) discriminadas, no eixo vertical, pelos diferentes tipos de instrumentos e distinguindo-se os elementos do activo face aos do passivo,ii) discriminadas, no eixo horizontal, pelos prazos de vida residual,indicando-se, além disso, o justo valor total dos instrumentos detidos para fins de negociação.B. Como indicador, inter alia, do nível de actividade, deverão ser apresentadas informações relativamente ao montante nacional dos instrumentos derivados:i) discriminadas, no eixo vertical, pelos diferentes tipos de instrumentos derivados (por exemplo, de taxa de juro, de divisas e de ouro, de acções, de metais preciosos à excepção do ouro, de outras mercadorias, outros) subdivididas ainda em:- instrumentos derivados do mercado de balcão (tendo como subcategorias, por exemplo, os contratos a prazo "forwards", os "swaps", as opções adquiridas/subscritas) e- instrumentos derivados negociados em bolsa (subdivididos, por exemplo, em futuros comprados/vendidos, opções adquiridas/subscritas),ii) discriminadas, no eixo horizontal, por prazos de vida residual,indicando, além disso, o justo valor total dos instrumentos detidos para fins de negociação.C. Podem ser utilizados intervalos de duração dos instrumentos que sejam relevantes em relação às informações prestadas, como por exemplo:i) até três meses,ii) mais de três e até seis meses,iii) mais de seis meses e até um ano,iv) mais de um e até cinco anos,v) mais de cinco anos.Sem prejuízo do princípio da relevância, os intervalos mencionados podem, caso necessário, ser subdivididos em intervalos mais curtos (por exemplo: até um mês; mais de um e até três meses) ou reagrupados em intervalos mais longos (por exemplo: até um ano; mais de um e até menos de cinco anos; mais de cinco anos).D. Como indicador, inter alia, do nível de actividade em termos de justo valor, por oposição ao valor contabilístico, poderão ser prestadas informações, sob forma de quadro, distinguindo-se entre elementos do activo e do passivo, relativamente:- aos valores contabilísticos, bem como aos justos valores, das diferentes categorias de instrumentos de que se dispõe para fins de negociação,- no que diz respeito aos instrumentos de negociação, o seu justo valor para a média do período ese a determinação do justo valor não for possível, viável ou fiável, informações adicionais sobre as principais características do instrumento susceptíveis de afectar o seu justo valor.2. As informações acima referidas podem também constar de um quadro que combine as estruturas anteriormente referidas.Apêndice 5(O presente apêndice tem um carácter meramente ilustrativo e não constitui parte integrante da recomendação)Apresentação de informações sobre o risco de créditoRelativamente à exposição ao risco de crédito decorrente de instrumentos derivados do mercado de balcão, poderão ser fornecidas informações sob a forma de quadro:- discriminadas, no eixo vertical, por diferentes níveis de solvência das contrapartes, avaliada com base em notações de risco internas ou externas e- discriminadas, no eixo horizontal, por:- custos de reposição brutos,- custos de reposição líquidos, caso existam acordos de compensação juridicamente vinculativos,- exposição ao risco de crédito potencial futuro.As instituições que calculem o risco de crédito inerente aos instrumentos derivados do mercado de balcão com base no método do risco inicial podem limitar-se a prestar as informações obtidas com a aplicação desse método.As informações relativas ao risco de crédito potencial futuro podem ser acompanhadas de uma descrição das técnicas de estimação utilizadas.Apêndice 6(O presente apêndice tem um carácter meramente ilustrativo e não constitui parte integrante da recomendação)Apresentação de informações sobre o risco de mercadoAs informações sobre o risco de mercado inerente aos instrumentos poderão ser apresentadas segundo uma das seguintes formas:A. Informações sobre o valor sujeito a risco "value at risk".B. Os efeitos potenciais sobre os rendimentos futuros de determinadas variações hipotéticas dos preços e das taxas do mercado. Estas variações hipotéticas deverão ter uma possibilidade razoável de ocorrência nos 12 meses subsequentes à data de aprovação das contas anuais ou das contas consolidadas. Poderá ser conveniente que uma destas variações hipotéticas inclua numa variação desfavorável de pelo menos 10 % dos preços ou das taxas de mercado no final do exercício (salvo se se puder demonstrar que não existe uma possibilidade razoável de se verificar tal variação).C. A avaliação do risco de preço do mercado, por um método diferente dos referidos nos pontos A e B, desde que:i) a direcção da instituição utilize o modelo com base no qual esta avaliação foi efectuada para gerir o risco de preço do mercado associado à utilização de instrumentos para fins de negociação,ii) o modelo em questão tenha sido reconhecido pela autoridade de regulamentação prudencial enquanto instrumento de cálculo dos requisitos de fundos próprios nas declarações que lhe devam ser apresentadas.D. Uma discriminação do montante total do justo valor por grandes categorias de elementos financeiros do activo e do passivo decorrentes dos intrumentos de negociação e, dentro dessas categorias, por intervalos de duração ou por datas da revisão da taxa de juro seguinte, no caso de estas serem anteriores às datas de vencimento.Podem ser utilizados intervalos de prazos de vencimento que sejam relevantes em relação às informações prestadas, como por exemplo:i) até três meses,ii) mais de três e até seis meses,iii) mais de seis meses e até um ano,iv) mais de um e até cinco anos,v) mais de cinco anos.Caso os dados divulgados relativamente ao valor sujeito a risco "value at risk", à análise de sensibilidade ou a um outro critério de avaliação do risco de preço do mercado não sejam representativos dos valores verificados ao longo do exercício, a apresentação de elementos complementares, susceptíveis de inserir num contexto adequado os dados de fim de exercício poderá contribuir para uma melhor compreensão das informações prestadas. Estes dados complementares podem ser os valores médios ou os valores mínimos e máximos.


title: 2005/57/CE: Recomendação da Comissão, de 21 de Janeiro de 2005, sobre a oferta de linhas alugadas na União Europeia (Parte 1 — Principais condições de oferta grossista de linhas alugadas) [notificada com o número C(2005) 103]

text:
               27.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 24/39

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 21 de Janeiro de 2005
   sobre a oferta de linhas alugadas na União Europeia (Parte 1 — Principais condições de oferta grossista de linhas alugadas)
   [notificada com o número C(2005) 103]
   (2005/57/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os utilizadores da Comunidade exigem a oferta de linhas alugadas em regime concorrencial e o acesso a serviços de dados transmitidos a débitos elevados, para que, nomeadamente, as pequenas e médias empresas da Europa possam beneficiar das oportunidades oferecidas pelo rápido desenvolvimento da internet e do comércio electrónico.

               (2)

               A oferta concorrencial de linhas alugadas teve início após a liberalização da infra-estrutura de telecomunicações, em 1 de Janeiro de 1996, mas está confinada, em grande medida, às rotas de longa distância e de elevada capacidade; os mercados das linhas alugadas serão analisados como explicado a seguir.

               (3)

               Algumas organizações que exploram serviços de linhas alugadas tinham a obrigação de oferecer esses serviços segundo os princípios da não discriminação, em conformidade com a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (2) e com a Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 Junho de 1992, relativa à aplicação da oferta de rede aberta às linhas alugadas (3); estas directivas foram revogadas pelo artigo 26.o da directiva-quadro, com efeitos em 24 de Julho de 2003.

               (4)

               No entanto, as obrigações manter-se-ão, de acordo com o artigo 27.o da directiva-quadro e o artigo 16.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal (4). Nos termos do n.o 1 do artigo 16.o da directiva serviço universal e do artigo 7.o da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso) (5), as anteriores obrigações mantêm-se até terem sido analisados os mercados relevantes, em conformidade com o artigo 16.o da directiva-quadro e o n.o 3 do artigo 16.o da directiva serviço universal.

               (5)

               Nos termos do n.o 4 do artigo 16.o da directiva-quadro, caso uma autoridade reguladora nacional (ARN) determine que um mercado relevante não é efectivamente concorrencial, deverá identificar as empresas com poder de mercado significativo e impor-lhes as obrigações regulamentares específicas adequadas ou manter ou modificar essas obrigações, caso já existam. Nos termos do n.o 1 do artigo 18.o da directiva serviço universal, caso uma ARN constate que o mercado do conjunto mínimo de linhas alugadas não é efectivamente concorrencial, identificará as empresas com poder de mercado significativo e impor-lhes-á obrigações em relação à oferta do conjunto mínimo e às condições de oferta. Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da directiva acesso, as ARN devem incentivar e, sempre que oportuno, garantir o acesso e a interligação adequados e poderão impor obrigações para esse efeito.

               (6)

               A Comissão adoptou, em 11 de Fevereiro de 2003, a Recomendação 2003/311/CE sobre os mercados relevantes de produtos e serviços (6), que define os mercados relevantes no sector das comunicações electrónicas que devem ser analisados pelas ARN. A lista inclui a oferta grossista de segmentos de terminação de linhas alugadas e a oferta grossista de segmentos de trânsito de linhas alugadas. A oferta dos serviços que são objecto da presente recomendação, nomeadamente a oferta grossista de linhas alugadas e de circuitos parciais de linhas alugadas, inclui-se nesses mercados.

               (7)

               A oferta grossista de linhas alugadas e de circuitos parciais de linhas alugadas inclui-se no mercado da oferta grossista de segmentos de terminação de linhas alugadas e, para comprimentos de linha suficientes (maiores distâncias), também no mercado da oferta grossista de segmentos de trânsito de linhas alugadas, referido na Recomendação 2003/311/CE; a ARN decidirá o que constitui um segmento de terminação em função da topologia da rede específica do seu mercado nacional.

               (8)

               A oferta de linhas alugadas de 64 kbit/s, de 2 Mbit/s não estruturadas e de 2 Mbit/s estruturadas está incluída no conjunto mínimo de serviços de linhas alugadas referido na recomendação relativa aos mercados relevantes. O conjunto mínimo de linhas alugadas está definido na Decisão 2003/548/CE da Comissão, de 24 de Julho de 2003, sobre o conjunto mínimo de linhas alugadas com características harmonizadas e respectivas normas, referido no artigo 18.o da directiva serviço universal (7).

               (9)

               As informações fornecidas pelos Estados-Membros revelam a existência de problemas com a morosidade e a variação dos prazos de entrega no que respeita à oferta retalhista e grossista de linhas alugadas e de circuitos parciais de linhas alugadas. A existência desses problemas não prejudica a análise dos mercados relevantes a efectuar pelas ARN, em conformidade com o artigo 16.o da directiva-quadro e com o n.o 3 do artigo 16.o da directiva serviço universal.

               (10)

               Se, em conformidade com o disposto no artigo 10.o da directiva acesso e no artigo 18.o e no anexo VII da directiva serviço universal, as ARN impuserem obrigações de não discriminação para a oferta de certos serviços de linhas alugadas, o princípio da não discriminação aplica-se a todos os aspectos pertinentes dos serviços oferecidos, como a encomenda, a migração, a entrega, a qualidade, o tempo de reparação, a comunicação de problemas e as sanções; nos contratos de aluguer de linhas, é mais adequado cobrir esses aspectos através de um acordo sobre o nível de serviço; em vez de sanções, o acordo poderá prever indemnizações por incumprimento dos requisitos contratuais, se essa solução for a mais adequada no contexto jurídico de um Estado-Membro.

               (11)

               Os prazos de entrega contratuais, designadamente, deverão ser incluídos no acordo sobre o nível de serviço, de modo a garantir que os prazos de entrega no que respeita ao fornecimento grossista de linhas alugadas por esses operadores sejam os mesmos que os previstos para os seus próprios serviços e, por conseguinte, suficientemente inferiores aos prazos de entrega observados nos mercados retalhistas.

               (12)

               A publicação de números sobre as melhores práticas do momento em relação aos prazos gerais de entrega de linhas alugadas ajudará as ARN a garantirem que os prazos de entrega contratuais aplicados ao fornecimento grossista de linhas alugadas e circuitos parciais de linhas alugadas, em particular, previstos pelos operadores sujeitos à obrigação de não discriminação não impeçam outros operadores concorrentes nos mercados retalhistas de linhas alugadas de proporcionarem aos seus clientes prazos de entrega semelhantes. Os prazos de entrega contratuais para o fornecimento grossista de linhas alugadas deverá, por conseguinte, permitir, pelo menos, que os operadores concorrentes nos mercados retalhistas respeitem os prazos de entrega conformes com as melhores práticas do momento dos operadores designados que oferecem linhas alugadas nesses mercados retalhistas. Prazos de entrega no mercado retalhista mais longos do que os prazos de entrega conformes com as melhores práticas do momento poderão criar obstáculos ao desenvolvimento do mercado interno das redes e serviços de comunicações electrónicas; nos termos do n.o 3, alínea a), do artigo 8.o da directiva-quadro, um dos objectivos das ARN é a remoção desses obstáculos. Os prazos de entrega conformes com as melhores práticas do momento dos operadores designados nos mercados retalhistas incluem os processos de entrega dos operadores designados no sistema retalhista; assim, os prazos de entrega correspondentes no mercado grossista serão mais curtos.

               (13)

               Nos termos do artigo 18.o e do anexo VII da directiva serviço universal, as ARN devem garantir que o prazo típico de entrega para o conjunto mínimo de linhas alugadas fornecidas por empresas identificadas seja publicado; para rever a presente recomendação, a Comissão precisará de dispor igualmente de dados sobre as linhas alugadas não abrangidas pelo conjunto mínimo.

               (14)

               A Comissão procederá à revisão da presente recomendação até 31 de Dezembro de 2005, o mais tardar, para ter em conta a evolução das tecnologias e dos mercados.

               (15)

               O Comité das Comunicações emitiu o seu parecer nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 22.o da directiva-quadro,

         RECOMENDA O SEGUINTE:

               1.

               Quando impuserem ou mantiverem a obrigação de não discriminação nos termos do artigo 10.o da directiva acesso ou do artigo 18.o e do anexo VII da Directiva 2002/22/CE (a directiva serviço universal) no que respeita aos operadores que oferecem serviços de linhas alugadas (referidos a seguir como «operadores designados»), as autoridades reguladoras nacionais deverão:

                           a)

                           Garantir que os contratos incluam acordos vinculativos (a seguir designados «acordos de nível de serviço»), que abranjam todos os aspectos pertinentes dos serviços grossistas de linhas alugadas oferecidos, tais como a encomenda, a migração, a entrega, a qualidade, o tempo de reparação, a comunicação de problemas e as sanções financeiras dissuasivas;

                           (b)

                           Garantir que os prazos de entrega contratuais para a oferta grossista de linhas alugadas nesses acordos de nível de serviço sejam tão curtos quanto possível para cada categoria de linhas. Os prazos de entrega contratuais a nível grossista deverão ser, de qualquer modo, mais curtos do que os prazos de entrega conformes com as melhores práticas do momento dos operadores designados nos mercados retalhistas. Os prazos de entrega conformes com as melhores práticas do momento dos operadores designados nos mercados retalhistas para as linhas alugadas de 64 kbit/s, 2 Mbit/s não estruturadas, 2 Mbit/s estruturadas e 34 Mbit/s não estruturadas são indicados no anexo.
                           A metodologia utilizada para calcular os números relativos às melhores práticas do momento indicada no anexo é considerada apropriada para cobrir as diferenças reconhecidas a nível das estruturas de rede e dos procedimentos de entrega entre os diferentes operadores designados nos diversos Estados-Membros;

                           c)

                           Garantir, em particular, que as sanções financeiras previstas nos contratos referidos na alínea a) se apliquem nos casos de atraso na entrega das linhas e consistam num montante especificado por cada dia de atraso para cada linha pedida; o contrato preverá igualmente que não será pago qualquer montante se e na medida em que o operador designado apresentar provas de que não é ele o responsável pelo atraso;

                           d)

                           Garantir que sejam fornecidas as informações necessárias para preparar uma eventual revisão da presente recomendação, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 2002/21/CE (a directiva-quadro), e comunicar essas informações à Comissão, nos termos do n.o 2 do artigo 5.o da directiva-quadro.

               2.

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Janeiro de 2005.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

      (2)  JO L 199 de 26.7.1997, p. 32. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/61/CE (JO L 268 de 3.10.1998, p. 37).

      (3)  JO L 165 de 19.6.1992, p. 27. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 98/80/CE da Comissão (JO L 14 de 20.1.1998, p. 27).

      (4)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

      (5)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

      (6)  JO L 114 de 8.5.2003, p. 45.

      (7)  JO L 186 de 25.7.2003, p. 43.

      ANEXO
      METODOLOGIA E DADOS DAS LINHAS ALUGADAS NOS ESTADOS-MEMBROS
      Metodologia
      A metodologia para calcular os limites máximos recomendados para os prazos de entrega contratuais baseia-se no terceiro valor mais baixo observado nos Estados-Membros, para ter em conta as diferenças justificadas a nível das estruturas de rede e dos procedimentos de entrega nos diversos Estados-Membros. Com base nesta metodologia e nos dados a seguir fornecidos, calcularam-se os seguintes limites máximos para os prazos de entrega conformes com as melhores práticas do momento em relação às linhas alugadas oferecidas pelos operadores designados:

                  1)

                  Para linhas alugadas de 64 kbit/s, 18 dias de calendário.

                  2)

                  Para linhas alugadas não estruturadas de 2 Mbit/s, 30 dias de calendário.

                  3)

                  Para linhas alugadas estruturadas de 2 Mbit/s, 33 dias de calendário.

                  4)

                  Para linhas alugadas não estruturadas de 34 Mbit/s, 52 dias de calendário.

            Dados relativos aos prazos de entrega das linhas alugadas nos Estados-Membros
      A Comissão obteve dados dos Estados-Membros sobre os prazos de entrega das linhas alugadas dos operadores notificados pela ARN como tendo um poder de mercado significativo, nos termos do n.o 1, alínea a), do artigo 11.o da Directiva 92/44/CEE, em resposta ao questionário que serviu de base ao relatório de 2002 sobre linhas alugadas (1). Os dados foram recebidos em Setembro de 2003. Os prazos de entrega considerados nos gráficos são os prazos, contados desde a data em que o utilizador tenha apresentado um pedido firme de linha alugada, em que 95 % de todas as linhas alugadas do mesmo tipo tenham sido disponibilizadas aos clientes (2)
          (3).
      Linhas alugadas de 64 kbit/s

      Linhas alugadas de 2 Mbit/s não estruturadas

      Linhas alugadas de 2 Mbit/s estruturadas

      Linhas alugadas de 34 Mbit/s não estruturadas

         (1)  Relatório de 2001 disponível no endereço http://europa.eu.int/information_society/topics/telecoms/implementation/leasedlines/doc/COCOM02-10%20final.pdf

         (2)  Ver n.o 3 do artigo 2.o da Directiva 97/51/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 295 de 29.10.1997, p. 23).

         (3)  Os números fornecidos pelo Luxemburgo relativamente a 2002 referem-se apenas a metade do ano. O quadro mostra os números relativos a ambos os semestres. Nos casos em que isso acontece, os números mais elevados dos dois semestres foram tidos em conta como limite superior para todo o ano, para se poderem extrair os números relativos à melhor prática do momento.
      Os dados relativos à Áustria dizem respeito às linhas fornecidas nas modalidades retalhista e grossista; as estatísticas correspondem à directiva (95 % dos prazos de entrega), os dados incluem igualmente os pedidos feitos em lugares em que tem de ser construída a infra-estrutura; relativamente aos 2 Mbit/s, não há distinção entre linhas estruturadas e não estruturadas; relativamente aos 34 Mbit/s e 155 Mbit/s, a amostra é demasiado pequena para que as estatísticas sejam fiáveis; excluem-se os atrasos para clientes específicos, as alterações, a pedido dos clientes, das datas de entrega previstas (não incluídas nas «entregas nos melhores prazos») e os dados relativos aos projectos de pedidos; os prazos de entrega são calculados a partir do momento da aceitação de um contrato assinado, caso não tenha sido acordada outra data (ver atrasos devidos aos clientes).


Advertência jurídica importante

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52007PC0803(01)

Recomendação do recomendação do Conselho relativa à actualização de 2008 das orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade e à aplicação das políticas de emprego dos Estados-Membros  /* COM/2007/0803 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.12.2007COM(2007) 803 finalPARTE ICOMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO EUROPEURelatório estratégico sobre a Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego: lançamento de um novo ciclo (2008-2010) Manter o ritmo da mudançaMANTER O RITMO DA MUDANÇACom o relançamento da Estratégia de Lisboa em 2005 e da sua reorientação para o crescimento e o emprego, a Europa conseguiu transpor uma etapa importante. Tem-se verificado uma mudança significativa e permanente no modo como a União funciona: uma estreita parceria e uma clara repartição de responsabilidades entre Estados-Membros e a Comissão tornaram possível um grande passo em frente.São já visíveis os resultados. A economia está a funcionar muito melhor do que em 2005, como o atestam os níveis de crescimento registados. Foram criados cerca de 6,5 milhões de novos postos de trabalho nos últimos dois anos, prevendo-se que venham a ser criados outros 5 milhões até 2009. Subjacente a estes dados está o facto de milhões de europeus se terem libertado do flagelo do desemprego e terem visto as suas vidas mudar para melhor.É evidente que uma parte da retoma tem um carácter cíclico. No entanto, as reformas estruturais realizadas pelos Estados-Membros e pela União nos últimos anos, no quadro da Estratégia de Lisboa, fizeram a diferença, constituindo a melhor protecção contra uma desaceleração conjuntural.A Estratégia de Lisboa é o instrumento da UE que permite acompanhar a mudança, o que faz dela uma parte essencial da resposta da União à globalização, ajudando os europeus a influenciar este novo conjunto de desafios e de oportunidades.O processo de reformas pode pôr à prova a EU, podendo por vezes ser impopular. Todavia, o processo de reformas é a único meio para fazer face às actuais necessidades. O nosso êxito até ao presente deve constituir um incentivo para redobrar os esforços no quadro do próximo ciclo da Estratégia.Tal significa que devemos manter o ritmo da mudança. Existe um número excessivo de europeus, que ainda se encontram em situação de desemprego. Ainda não possuímos o contexto ideal para que floresça a actividade empresarial. A Europa continua fragmentada no que diz respeito ao fomento da inovação e da investigação e desenvolvimento. A contribuição do sector privado é ainda insuficiente. Mal começámos a transformar a UE numa economia com uma baixa intensidade de carbono. Dado o risco de uma desaceleração do crescimento mundial, é fundamental fazer avançar o processo de reformas e aumentar a capacidade de resistência das nossas economias.A Estratégia de Lisboa requer uma forte liderança. Uma vez que a Europa imprima essa liderança, passar-se-à à acção. As acções prioritárias acordadas pelo Conselho Europeu da Primavera de 2006 imprimiram um real dinamismo a este processo. Actualmente é muito mais fácil e rápido criar uma empresa na maior parte dos Estados-Membros. Foram acordados princípios comuns sobre a flexigurança. Tudo isto proporciona uma base sólida para um novo impulso político.Temos de partir desta dinâmica e acordar numa lista objectiva de novas acções ambiciosas. Eis alguns exemplos do que temos de fazer em conjunto:-  Lutar contra o abandono escolar precoce, a fim de assegurar que nenhuma pessoa fique à margem nesta era da globalização-  conferir à Europa uma nova "quinta liberdade", a livre circulação do conhecimento, a fim de que esteja em condições de beneficar do seu potencial criativo;-  difundir a Internet de elevada velocidade para estimular a inovação e manter a Europa na vanguarda da era da Internet;-  estimular as pequenas e médias empresas com a adopção da Lei das pequenas empresas para a Europa;-  melhorar substancialmente a eficiência energética dos nossos edifícios, utilizando os nossos enormes orçamentos consagrados aos contratos públicos para impulsionar a mudança;-  reforçar o triângulo educação-investigação-inovação, designadamente através da criação e funcionamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET) e das Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (ITC).A Europa tem uma oportunidade única para se transformar numa economia criativa, moderna e favorável à inovação, com uma reduzida intensidade de carbono e dispondo de um contexto empresarial dinâmico, de uma mão-de-obra altamente qualificada e de um sistema de ensino de alta qualidade, com base num modelo social forte. A Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego contribui para a prosperidade dos europeus, ao prosseguir uma agenda que conjuga o acesso, as oportunidades e a solidariedade e que nos permitirá beneficiar da abertura a um mundo mais vasto e influenciar a globalização em função dos valores europeus.José Manuel Durão BarrosoBruxelas, 11 de Dezembro de 2007ÍNDICE1. Introdução 52. reformas estruturais executadas durante o primeiro ciclo de Lisboa (2005-2008) 63. Aprofundamento da Estratégia de Lisboa no decurso do ciclo 83.1. Avanço das reformas a nível nacional 83.2. Reforçar a coordenação das políticas económicas 93.3. Realizar as reformas necessárias a nível comunitário, incluindo o Programa Comunitário de Lisboa 103.4. Influenciar a agenda externa 103.5. Integrar as acções empreendidas a nível nacional, comunitáriao e internacional numa resposta política eficaz 114. Acções nos quatro domínios prioritários 124.1. Investir no capital humano e modernizar os mercados de trabalho 124.2. Libertar o potencial das empresas, em especial das PME 144.3. Investir no conhecimento e na inovação 154.4. Energia e alterações climáticas 185. Seguimento do Conselho Europeu da Primavera de 2008 191. INTRODUÇÃOCom o relançamento da Estratégia de Lisboa em 2005, a União Europeia e os seus Estados-Membros empenharam-se numa nova parceria destinada a assegurar o crescimento e a criação de emprego de uma forma sustentável.Quase três anos mais tarde, os resultados desta parceria são claramente visíveis. A taxa de crescimento económico subiu de 1,8% em 2005 para, previsivelmente, 2,9% em 2007 e 2,4% em 2008. Embora a maior parte da recente retoma seja de carácter cíclico, não será de desprezar a contribuição das reformas estruturais realizados pelos Estados-Membros. Foram criados cerca de 6,5 milhões de novos postos de trabalho nos últimos dois anos, prevendo-se que venham a ser criados outros 5 milhões até 2009. A taxa de desemprego deve diminuir para um nível inferior a 7%, o nível mais baixo desde meados da década de 80. A taxa de emprego, actualmente de 66%, aumentou para um nível muito mais próximo do objectivo global de Lisboa de 70%. Pela primeira vez numa década, os fortes aumentos do emprego foram acompanhados por um crescimento robusto da produtividade. Estão claramente a aumentar os níveis de vida nos Estados-Membros que aderiram recentemente à UE.Contudo, nem todos os Estados-Membros empreenderam reformas com a mesma determinação. Em alguns domínios, as reformas como a abertura de mercados e a redução da segmentação do mercado de trabalho, registaram atrasos. A verdade é que o contexto está a tornar-se menos favorável, em resultado da desaceleração da economia mundial, das perturbações financeiras e do aumento dos preços das matérias-primas.Aquando do Conselho Europeu informal, realizado em Lisboa em Outubro de 2007, os Chefes de Estado e de Governo debateram a reacção europeia à globalização[1], tendo confirmado o papel central desempenhado pela Estratégia de Lisboa renovada e apelaram para o seu aprofundamento durante o próximo ciclo. Salientaram igualmente o facto de a UE dever utilizar a Estratégia de um modo que contribua para influenciar a globalização, em conformidade com os seus próprios valores e interesses. O modelo de desenvolvimento da União, que conjuga a competitividade com a solidariedade e a sustentabilidade, e a sua longa experiência de integração económica podem constituir trunfos de vulto na era da globalização. Com a assinatura do Tratado de Lisboa, a UE entrará numa nova fase. Após a resolução de questões institucionais mais prementes, a UE pode agora voltar as suas atenções para as questões que afectam directamente a vida quotidiana dos seus cidadãos.A primeira parte da presente comunicação dirigida ao Conselho Europeu da Primavera de 2008 estabelece as propostas da Comissão destinadas a fazer avançar a Estratégia. Embora sublinhe a importância da estabilidade macroeconómica, não deixa de salientar a necessidade de executar as reformas pendentes destinadas a reforçar os parâmetros fundamentais, a fim de sustentar um sólido crescimento económico no futuro e de contribuir para que a UE resista a evoluções adversas da economia mundial.A segunda parte consiste numa apreciação dos progressos realizados por cada Estado-Membro (e pela área do euro) na execução dos respectivos programas nacionais de reformas e das recomendações específicas por país, adoptadas pelo Conselho[2]. A terceira parte consiste num documento de acompanhamento, que contém uma análise pormenorizada dos progressos realizados por domínio de intervenção[3]. O pacote de Lisboa contém igualmente: (1) uma proposta de recomendação do Conselho destinada a actualizar as recomendações específicas por país e “os pontos a acompanhar”; (2) uma proposta de recomendação do Conselho destinada a reafirmar as Orientações integradas para o crescimento e o emprego; (3) um novo Programa Comunitário de Lisboa; e (4) uma análise da reorientação dos Fundos Estruturais a favor do crescimento e do emprego.2. REFORMAS ESTRUTURAIS EXECUTADAS DURANTE O PRIMEIRO CICLO DE LISBOA (2005-2008)Embora se verifique um consenso alargado quanto às acções a lançar, o ritmo de concretização tem sido desigual. Todos os Estados-Membros empreenderam reformas substanciais desde 2005, tendo todavia alguns actuado de modo mais determinado face ao desafio do que outros. Nos últimos doze meses, começaram a aparecer alguns sinais de "cansaço das reformas".Relativamente aos aspectos positivos, os défices orçamentais diminuíram de 2,5% do PIB em 2005 para um nível que, segundo as previsões, se irá situar em 1,1% em 2007, enquanto a dívida pública baixou de 62,7% em 2005 para um nível ligeiramente inferior a 60% em 2007. No entanto, não foi inteiramente aproveitada a oportunidade proporcionada pelo contexto de crescimento relativamente robusto para reduzir os défices estruturais, em especial na área do euro.Em alguns Estados-Membros, a melhoria do contexto de crescimento fez-se acompanhar de uma acumulação gradual de desequilíbrios, como o comprovam os consideráveis défices das balanças correntes, que indiciam sinais de sobreaquecimento, perda de competitividade, agravamento do endividamento das famílias e preços imobiliários em rápido aumento.O euro tem sido um factor de estabilidade e tem facilitado o funcionamento do mercado único, em benefício da área do euro e do conjunto da UE. A taxa de crescimento potencial estimada do PIB na área do euro aumentou em 0,2 pontos percentuais desde 2005, passando para 2,25%, que se deve em parte aos efeitos das reformas estruturais.Os ganhos da produtividade alcançaram 1,5% em 2006, em comparação com uma taxa de crescimento anual de 1,2% entre 2000 e 2005. No entanto, a Europa continua a registar um atraso face a outras economias importantes, tanto em termos de investimento nas tecnologias da informação e da comunicação (TIC) como da respectiva utilização para reforçar a produtividade. A abertura das indústrias e dos serviços de rede à concorrência tem sido lenta e subsistem importantes obstáculos à entrada no mercado. Certos Estados-Membros registam atrasos a nível da aplicação das directivas relativas ao mercado interno. De igual modo, os esforços destinados a melhorar o enquadramento de direitos de propriedade intelectual e industrial e a acelerar a normalização não produziram ainda resultados.O programa “Legislar Melhor” da UE está a ser aplicado de modo gradual, embora muitos Estados-Membros não se tenham ainda dotado dos instrumentos necessários, incluindo as avaliações de impacto e os métodos de avaliação e redução das formalidades administrativas.É actualmente muito mais fácil e barato criar uma empresa em quase todos os Estados-Membros, embora a Europa, no seu conjunto, ainda não possua uma cultura empresarial dinâmica. Com demasiada frequência, os esforços destinados a melhorar o contexto empresarial são envidados de modo disperso, em vez de se integrarem numa abordagem orientada para o crescimento das PME. Apesar de os Estados-Membros terem fixado objectivos que implicam um compromisso no sentido de a um aumento significativo dos investimentos em I&D, o que contribuirá para que a UE se aproxime da meta de 3% do PIB até 2010, esta ambição ainda não se está a traduzir em factos.O crescimento do emprego tem sido notável, embora algumas regiões e grupos tenham beneficiado em menor medida. Muitos Estados-Membros começaram a proceder à reestruturação dos seus sistemas de pensões e de reforma antecipada, o que contribuiu para um aumento considerável e sustentado da taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos, embora o objectivo de 50% esteja ainda distante. A taxa de emprego das mulheres aumentou significativamente (situa-se em 57,2%, aproximando-se do objectivo de 60%), apesar de os Estados-Membros deverem tomar medidas adicionais destinadas a promover a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho.Cerca de metade dos Estados-Membros desenvolveram políticas – ou estão a fazê-lo – com base na abordagem da “flexigurança”. Embora as medidas tomadas continuem a ser fragmentadas tem vindo a verificar-se uma mudança gradual, em detrimento das políticas passivas e a favor das políticas activas do mercado de trabalho. Os Estados-Membros estão a proceder à reforma dos sistemas de segurança social, em especial através de alterações dos seus sistemas fiscal e de prestações sociais, de modo a assegurar um equilíbrio entre direitos e obrigações. Foram introduzidos contratos de trabalho mais flexíveis, destinados a certas categorias de trabalhadores (por exemplo, para pessoas que entram pela primeira vez no mercado de trabalho), não tendo todavia estas medidas sido apoiadas num grau suficiente por oportunidades de aquisição de novas qualificações, susceptíveis de ajudar as pessoas a progredir no mercado de trabalho. Tem sido objecto de pouca atenção a tarefa mais difícil de reestruturar as regras que regem outros tipos de contratos. Por conseguinte, muitos dos mercados do trabalho continuam a estar segmentados, com os trabalhadores integrados bem protegidos, enquanto os restantes à margem continuam em situação incerta com contratos precários.A aprendizagem ao longo da vida está também muito aquém das necessidades, em especial no que diz respeito aos trabalhadores com menores qualificações, que são quem tem mais necessidades. Os sistemas de educação e de formação não estão ainda suficientemente adaptados às necessidades do mercado de trabalho.A UE deu os primeiros passos no sentido da sua transformação numa sociedade com uma reduzida intensidade de carbono. Verificam-se progressos a nível da realização do objectivo global de Quioto e, no Conselho Europeu da Primavera de 2007, a UE comprometeu-se a atingir objectivos ambiciosos em matéria de redução dos gases com efeito de estufa e de reforço da proporção das energias renováveis até 2020.Na Parte II da presente comunicação, são apresentadas informações pormenorizadas sobre os progressos realizados a nível dos Estados-Membros.3. APROFUNDAMENTO DA ESTRATÉGIA DE LISBOA NO DECURSO DO PRÓXIMO CICLOEmbora a economia esteja em melhor forma do que em 2005, a UE irá iniciar o próximo ciclo de Lisboa num contexto de desaceleração do crescimento mundial e caracterizado por riscos decorrentes das perturbações financeiras e do aumento dos preços do petróleo e das matérias-primas. É assim chegado o momento para decidir aprofundar a execução da Estratégia, a fim de reforçar a confiança e os parâmetros fundamentais da economia, por forma a fazer face a eventuais desacelerações conjunturais.3.1. Avanço das reformas a nível nacionalO principal desafio dos Estados-Membros durante o próximo ciclo consiste na execução das reformas pendentes, em particular nos domínios referidos nas recomendações específicas por país e nos “pontos a acompanhar”.Uma vez que é necessário tempo para executar reformas para que produzam resultados, a Comissão propõe que o actual conjunto de recomendações se mantenha em grande medida inalterado, limitando-se a afiná-lo à luz dos progressos realizados desde a sua adopção na Primavera de 2007.A fim de maximizar o seu impacto sobre o crescimento e o emprego, requer-se que a nova geração de programas integrados na política de coesão da UE "afecte" mais de 60% destes fundos[4] ao apoio dos Programas Nacionais de Reforma (PNR). No período 2007-2013, estarão disponíveis para efeitos de coesão 347 mil milhões de euros. Este montante será complementado pelo co-financiamento nacional, público e privado, de cerca de 160 mil milhões de euros. No total, serão mobilizados anualmente 70 mil milhões de euros, até 2013, principalmente em apoio aos PNR. Uma vez que está já concluída a fase de programação, importa assegurar que as despesas reflictam os compromissos objecto de afectação e não sejam subsequentemente transferidas para domínios com uma prioridade mais baixa.As autoridades locais e regionais já estão activamente envolvidas na Estratégia de Lisboa renovada, através da programação e execução dos programas de coesão objecto de afectação de fundos. É necessário redobrar os esforços para conseguir uma participação mais alargada das partes interessadas e para intensificar a troca de experiências, ideias e melhores práticas, o que constitui já um grande triunfo da Estratégia. Neste contexto, a Comissão congratula-se com o forte interesse manifestado pelo Parlamento Europeu, pelo Comité Económico e Social Europeu e pelo Comité das Regiões, em particular para acompanhar o grau de participação das partes interessadas na Estratégia.3.2. Reforçar a coordenação das políticas económicasAs economias dos Estados-Membros são altamente interdependentes. Será possível obter grandes benefícios, se todos os Estados-Membros evoluírem no mesmo sentido e se o progresso das reformas for coordenado ao longo do tempo. A nova governação definida pela Estratégia de Lisboa, que dá ênfase à parceria entre a UE e os Estados-Membros, deu já as suas provas. As orientações integradas são um instrumento fundamental para uma coordenação mais estreita das políticas económicas, no âmbito da Estratégia renovada, e proporcionam uma enquadramento geral no qual os Estados-Membros, que se encontram em diferentes estádios de desenvolvimento e com diferentes sistemas sociais e quadros institucionais, podem prosseguir as suas agendas de reformas nacionais. Por outro lado, essas orientações são suficientemente latas para permitir a realização de ajustamentos à luz de eventuais alterações do contexto em que se circunscrevem as medidas tomadas. Existe um consenso alargado entre os Estados-Membros e partes interessadas no sentido de ser conveniente que as orientações não sejam alteradas e que o acento tónico deve ser colocado na sua execução[5].Por estas razões, a Comissão propõe que o as actuais orientações sejam confirmadas para o próximo ciclo, actualizando em simultâneo as notas explicativas que descrevem o contexto em que devem ser aplicadas. Trata-se, por exemplo, de dar uma ênfase mais forte às medidas destinadas à realização de um maior investimento no capital humano e à modernização dos mercados de trabalho. Os Estados-Membros devem analisar os seus PNR, a fim de garantir a respectiva actualização para o novo ciclo, e continuar a associar um conjunto alargado de partes interessadas ao seu desenvolvimento e execução.A experiência dos últimos três anos demonstrou que a coordenação dos processos de reforma deve voltar a ser reforçada. A Comissão propõe assim que os Estados-Membros debatam as suas medidas específicas, tomadas em resposta às recomendações para o país e aos “pontos a acompanhar”, no quadro do processo de supervisão multilateral realizado no âmbito do Conselho. Com vista a estruturar os debates, cada Estado-Membro deve, no âmbito do seu relatório de aplicação, apresentar um plano de acção em que estabeleça as medidas que irá tomar para dar cumprimento às recomendações e/ou pontos a acompanhar.Além disso, os argumentos em defesa da coordenação dos processos de reforma são ainda mais fortes na área do euro. As propostas no sentido de uma coordenação e governação mais eficazes da área do euro inscrever-se-ão na análise do funcionamento da UEM, que irá assinalar o seu décimo aniversário, e que será apresentado pela Comissão antes do Verão de 2008.3.3. Realizar as reformas necessárias a nível comunitário, incluindo o Programa Comunitário de LisboaO novo Programa Comunitário de Lisboa (PCL) constitui a contribuição comunitária para a Estratégia de Lisboa renovada, devendo ser considerado o complemento dos PNR. Nele são estabelecidas as acções comunitárias que conferem um maior valor acrescentado às reformas empreendidas pelos Estados-Membros e que terão o maior impacto a nível do crescimento e do emprego. Enquanto algumas medidas do âmbito do PCL poderão ser adoptadas pela Comissão, a maior parte requer uma adopção prioritária por parte do Conselho e do Parlamento. É necessário um impulso político concertado por parte de todas as instituições da UE para chegar a acordo sobre estas medidas no quadro do próximo ciclo, com vista a dinamizar o crescimento e o emprego. O texto integral do PCL é apresentado numa comunicação distinta.É importante colmatar, a nível comunitário, as lacunas que ainda persistem no mercado único, em especial no sector dos serviços, por forma a que seja possível recolher todos os benefícios dos processos nacionais de reformas. A Comissão apresentou recentemente a sua visão do mercado único no século XXI[6]. Algumas das medidas propostas serão executadas com base no PCL e destinam-se a dar poderes aos consumidores e às pequenas empresas e a melhorar a aplicação das regras do mercado único, por exemplo através de "centros do mercado único" a nível nacional e de um acompanhamento periódico da evolução dos preços dos bens de consumo. A aplicação da legislação relativa aos consumidores contribuirá para que estes exerçam o direito de escolha em relação aos produtores, fomentando assim a concorrência.3.4. Influenciar a agenda externaEmbora a UE deva proteger os seus cidadãos, os seus interesses e os seus valores, o proteccionismo não pode ser uma solução. Como primeira potência comercial e primeiro investidor a nível mundial, a UE tem um grau de abertura que lhe permite reduzir os custos para a indústria e os preços para os consumidores, alargar a escolha dos consumidores, incentivar as empresas a serem mais competitivas e fomentar o investimento.Sendo a globalização o contexto em que a Estratégia de Lisboa é aplicada, este factor deve ser tido em conta para que se seja possível alcançar os resultados pretendidos. Para o efeito, a UE deve nomeadamente:-  utilizar todos os instrumentos à sua disposição para assegurar que o seu grau de abertura seja mantido e obtenha, em contrapartida, um maior acesso por parte das suas empresas aos mercados de países terceiros.As negociações multilaterais, em particular a conclusão com êxito da Ronda de Doha, e os acordos comerciais bilaterais vigentes devem ser utilizados para criar novas oportunidades comerciais e eliminar as barreiras pautais e outros obstáculos ao comércio[7]. Devem ser igualmente utilizados para promover uma abordagem baseada em regras, que favoreça elevados níveis de protecção social e ambiental. Além disso, a Comissão irá apresentar relatórios anuais sobre o acesso aos mercados, identificando os países e os sectores em que subsistem obstáculos significativos, o que deve normalmente dar lugar a consultas com os países em causa. Caso subsistam problemas, deve ser ponderado o recurso a instrumentos comerciais comunitários e/ou acções a nível da OMC. Será prestada uma especial atenção à melhoria do acesso aos mercados dos contratos públicos, bem como ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, à lealdade da concorrência e ao acesso aos mercados por parte das PME;-  intensificar o diálogo estratégico com os principais países terceiros, com vista a desenvolver soluções mutuamente vantajosas e a promover padrões mais elevados e uma maior convergência regulamentar.Graças à sua experiência com o mercado único, a UE pode contribuir com conhecimentos específicos (por exemplo, a nível da integração dos mercados, da protecção social, de emprego e dos direitos dos trabalhadores, da saúde, da protecção ambiental, das regras de concorrência e das alfândegas), o que poderá ser benéfico para os seus parceiros principais, enquanto os debates podem igualmente conduzir a soluções em domínios em que a UE tem interesses estratégicos (por exemplo, o acesso aos mercados, a energia, as alterações climáticas, a gestão das migrações, condições razoáveis de trabalho, os padrões tecnológicos e direitos de propriedade intelectual e as políticas em matéria de PME). Devem ser desenvolvidas novas abordagens, como o Conselho Económico Transatlântico lançado recentemente, que tenham em conta as especificidades de cada parceiro. Por outro lado, deve ser prestada particular atenção aos países vizinhos da UE.3.5. Integrar as acções empreendidas a nível nacional, comunitáriao e internacional numa resposta política eficazO Conselho Europeu da Primavera de 2006 estabeleceu quatro domínios prioritários, que constituem os pilares da Estratégia renovada (conhecimento e inovação, concretização do potencial das empresas, investimento no capital humano e modernização dos mercados de trabalho e energia/alterações climáticas). Estes domínios estão interrelacionados; caso prosseguidos em paralelo, constituem uma estratégia política integrada.Em relação a cada um destes quatro domínios, o Conselho Europeu da Primavera de 2006 aprovou igualmente um conjunto limitado de acções específicas e concretas, com vista à produção de resultados até ao final do primeiro ciclo. A taxa de execução destas acções é positiva. Por exemplo, é actualmente possível em todos os Estados-Membros, com poucas excepções, criar uma empresa no prazo de uma semana, por intermédio de balcões únicos. Chegou-se a acordo quanto a um conjunto comum de princípios no domínio da flexigurança. Foi dado um impulso forte à redução das formalidades administrativas, na sequência da decisão do Conselho Europeu de fixar um objectivo de 25% neste contexto. Estes exemplos demonstram que a Estratégia de Lisboa renovada pode produzir benefícios directos e tangíveis para as empresas e as cidadãos. Estes progressos constituem uma sólida plataforma a partir da qual o Conselho Europeu pode dar um novo impulso à execução da Estratégia, acordando num conjunto limitado de novas acções que deverão dar os seus resultados até 2010.A Estratégia renovada baseia-se numa abordagem de parceria, que reconhece que, para vencer os desafios comuns, cada nível tem de desempenhar plenamente o seu papel. Os domínios prioritários constituem uma forma de reunir os diferentes níveis. Sempre que as acções tenham de ser executadas pelos Estados-Membros, devem ser integradas nos PNR; sempre que se imponham acções a nível comunitário, devem ser inseridas no quadro do PCL. Além disso, muitas dessas acções só podem ser realizadas se se apoiarem numa política externa pró-activa, concebida para ajudar a UE a influenciar a globalização e a beneficiar das oportunidades por ela proporcionadas.4. ACÇÕES NOS QUATRO DOMÍNIOS PRIORITÁRIOS4.1. Investir no capital humano e modernizar os mercados de trabalhoA “flexigurança” institui um equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança no mercado de trabalho, pretendendo assegurar que todos os cidadãos possam gozar de um elevado nível segurança no emprego, ou seja, que encontrem facilmente um posto de trabalho adequado em cada etapa da sua vida profissional. A flexigurança contribui para que, tanto os empregados como os empregadores, aproveitem as oportunidades proporcionadas pela globalização. Após o acordo alcançado entre os parceiros sociais, o Conselho Europeu foi convidado a adoptar as propostas da Comissão em matéria de princípios comuns de “flexigurança”[8]. Os Estados-Membros devem passar agora à fase de aplicação, adaptando-os às suas situações específicas.É fundamental envidar esforços reforçados para lutar contra a pobreza e a exclusão social e para integrar pessoas marginalizadas no mercado de trabalho, em particular através de políticas activas de inclusão. A redução da pobreza está no âmago da Estratégia de Lisboa renovada, devido à sua ênfase no crescimento e no emprego e na aplicação de medidas destinadas a reforçar o investimento no capital humano, garantir a igualdade de oportunidades, assegurar a protecção social adequada e a criar emprego de elevada qualidade. Deve ser reforçado o apoio aos trabalhadores com baixas qualificações, aos imigrantes e aos deficientes, designadamente através do incentivo ao desenvolvimento das suas qualificações.Um maior investimento na educação e nas qualificações ao longo de toda a vida das pessoas não só é crucial para o êxito da Europa na era da globalização, como também constitui uma das formas mais eficazes de lutar contra as desigualdades e a pobreza. Desde uma idade muito precoce, as crianças desenvolvem a capacidade de aquisição de conhecimentos para o resto das suas vidas. Posteriormente, no ensino primário e secundário, as competências no domínio da leitura tornam-se um requisito imprescindível para poderem progredir. No entanto, um de cada cinco jovens de 15 anos na Europa tem lacunas a nível de leitura. Um de cada seis jovens de 18 a 24 anos abandonou o sistema de ensino com um nível igual ou inferior ao ensino secundário inferior. Esta situação torna muito difícil a entrada e a progressão no mercado de trabalho destes jovens, acabando muitos por engrossar as fileiras dos desempregados de longa duração. A Europa não registou quaisquer progressos substanciais na realização dos seus objectivos neste domínio. Deve ser envidado um esforço determinado para elevar as qualificações de base dos jovens e para reduzir drasticamente o abandono escolar precoce, sendo necessário concentrar os recursos ao longo de um período de alguns anos, a fim de conseguir uma mudança radical.A aprendizagem no estrangeiro pode constituir um estímulo importante para o desenvolvimento pessoal e das competências linguísticas. O programa Erasmus permitiu a quase dois milhões de jovens europeus estudar no estrangeiro. É desejável que um maior número de jovens possa beneficiar deste programa, de modo que, a prazo, se torne uma parte normal do ensino universitário.A garantia de que as qualificações obtidas nos locais de trabalho serão reconhecidas em toda a Europa reforçará grandemente os incentivos para que as pessoas adquiram novas qualificações ao longo da sua vida profissional. O Quadro Europeu de Qualificações recentemente acordado contribuirá para a realização desse objectivo, desde que os Estados-Membros actuem rapidamente para assegurar a correspondência dos seus sistemas e enquadramentos nacionais de qualificações.O desenvolvimento das qualificações e a aprendizagem ao longo da vida apoiam as políticas de “flexigurança”, reforçando a flexibilidade, a segurança no emprego e a mobilidade profissional. Devem ser desenvolvidas políticas de formação profissional mais sólidas e centradas de forma mais específica nos objectivos visados, com vista a enfrentar o desafio do envelhecimento activo e a contribuir para aumentar a produtividade e a empregabilidade. O Fundo Social Europeu pode contribuir significativamente para este esforço.Devem ser envidados esforços suplementares para prever e acompanhar as necessidades futuras em matéria de qualificações e, com a escassez cada vez mais premente de mão-de-obra e de qualificações num número crescente de sectores, a Europa terá de melhorar a mobilidade regional e nacional da mão-de-obra e definir uma política da imigração controlada. Essa política deve ser acompanhada por medidas destinadas a melhorar a integração económica e social dos imigrantes.Juntamente com a reapreciação do mercado único, a Comissão apresentou a sua visão do programa que visa promover o acesso, as oportunidades e a solidariedade e lançou um processo público de consulta para auscultar os pontos de vista sobre estas matérias cruciais. Os resultados desta consulta contribuirão para um programa social renovado a adoptar em meados de 2008.Investir mais em capital humano através de uma abordagem do emprego e do ensino baseada no ciclo da vida , a fim de modernizar os mercados de trabalho e reforçar a inclusão social :Acção comunitária:- a Comissão irá propor um programa renovado em meados de 2008, que terá como base as oportunidades, o acesso e a solidariedade e que terá em conta as novas realidades sociais da Europa e irá cobrir designadamente questões como a juventude, a educação, as migrações e a demografia;- a Comissão irá apresentar propostas para colmatar os défices a nível das qualificações, melhorando as previsões e o acompanhamento das necessidades futuras de qualificações na Europa;- a Comissão irá apresentar propostas relativas a uma política comum sobre a imigração em 2008.Os Estados-Membros devem:- aplicar os princípios comuns acordados em matéria de “flexigurança”, definindo vias nacionais no âmbito dos PNR até ao final de 2008;- aumentar a disponibilidade das instalações de acolhimento de crianças e tornar os seus preços mais acessíveis , de acordo com os objectivos nacionais e comunitários;- elaborar planos de acção e fixar objectivos para reduzir substancialmente o abandono escolar precoce e melhorar as competências de base no domínio da leitura ;- relacionar os programas nacionais e regionais com o programa Erasmus, a fim de aumentar o número de estudantes que participam em intercâmbios internacionais;- até 2010, elaborar quadros de qualificações nacionais que correspondam ao quadro europeu .4.2. Libertar o potencial das empresas, em especial das PMEO contexto empresarial na Europa melhorou desde que os Estados-Membros aplicaram as decisões do Conselho Europeu da Primavera de 2006, no sentido de criarem balcões únicos e de reduzir o tempo necessário para a criação de uma empresa para uma semana ou menos. A UE tem actualmente de avançar e adoptar uma abordagem política integrada, que elimine os obstáculos em todas as fases do desenvolvimento das PME e que permita que um maior número de pequenas empresas possa crecer e transformar-se em empresas capazes de concorrer com êxito no mercado mundial. Esta abordagem poderá ser consubstanciada numa Lei das pequenas empresas, que estabeleça os princípios e as medidas concretas de apoio às PME ao longo do seu ciclo de vida.Uma prioridade clara da União consiste em colmatar as importantes lacunas existentes no mercado único, em especial no sector dos serviços, por forma a recolher todos os benefícios dos processos nacionais de reforma. A transposição completa e atempada da Directiva relativa aos serviços não só irá criar um verdadeiro mercado único dos serviços, mas irá também proporcionar uma grande oportunidade para racionalizar os procedimentos, eliminar a burocracia, facilitar o acesso aos mercados e acelerar a introdução de aplicações interoperacionais a nível da administração pública electrónica.O programa “Legislar Melhor” da UE está a começar a produzir resultados, devendo as formalidades administrativas ser reduzidas em 25% a nível da UE. Os Estados-Membros comprometeram-se a atingir objectivos igualmente ambiciosos a nível nacional. Uma parte importante da melhoria do contexto empresarial das PME e uma fonte muitas vezes subestimada de inovação é cnstituída pela modernização das administrações públicas, designadamente no que diz respeito à sua absorção de TIC interoperacionais. No quadro do programa “Legislar Melhor”, muitas administrações estão já a reagir face a expectativas crescentes; o tratamento de empresas e cidadãos como clientes, a utilização de novas tecnologias, a promoção da inovação social e a realização de mudanças organizativas para prestar um serviço transparente e previsível e permitir vias de recurso eficazes. A Comissão irá incentivar o intercâmbio das boas experiências.Libertar o potencial das empresas:Acção comunitária:- adoptar uma Lei das pequenas empresas da UE que estabeleça uma abordagem política integrada, destinada a libertar o potencial de crescimento em todas as fases do ciclo de vida das PME ;- avançar no sentido do objectivo de redução das formalidades administrativas em 25% até 2012 e aplicar um programa de simplificação ambicioso;- reforçar o mercado único , intensificar a concorrência no sector dos serviços e tomar medidas adicionais para integrar os mercados de serviços financeiros.Os Estados-Membros devem:- envidar esforços sustentados e sistemáticos, destinados a aplicar a Directiva relativa aos serviços até ao final de 2009; concluir o exame analítico e a avaliação da legislação nacional antes do final de 2008 e, em paralelo, criar pontos únicos de contacto e procedimentos electrónicos e introduzir um sistema eficaz de cooperação administrativa numa base transfronteiras;- fixar e anunciar objectivos nacionais de redução das formalidades administrativas antes do Conselho Europeu da Primavera de 2008;- tirar plenamente partido das oportunidades proporcionadas pela aplicação da Directiva relativa aos serviços e do programa “Legislar Melhor”, com vista a prosseguir a modernização das administrações públicas .4.3. Investir no conhecimento e na inovaçãoNa sequência de decisões tomadas pelo Conselho Europeu da Primavera de 2006, os Estados-Membros fixaram objectivos e tomaram medidas destinadas a reforçar o investimento na investigação e desenvolvimento. Estão actualmente em fase de lançamento, com base em propostas da Comissão, a instituição do Conselho Europeu de Investigação e várias Iniciativas Tecnológicas Conjuntas. O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET) deve começar a funcionar em 2009. No âmbito dos programas da nova política de coesão, mais de 85 mil milhões de euros serão disponibilizados a favor de investimentos nos domínios do conhecimento e da inovação.Trata-se dos primeiros passos positivos, sendo todavia envidar muito mais esforços para concretizar as ambições da Europa. Os Estados-Membros devem tomar medidas adicionais com vista à realização dos seus objectivos em matéria de investimento em I&D para 2010, o que é especialmente urgente, uma vez que o rácio de I&D da UE diminuiu ligeiramente em 2006, não tendo o crescimento do investimento em I&D acompanhado o ritmo de crescimento mais dinâmico do PIB.No contexto da globalização, a I&D é cada vez mais deslocalizada para outras partes do mundo. Na Europa, os custos associados à protecção e aplicação de inovações continuam a ser demasiado elevados. As licenças de distribuição de conteúdos continuam a ter um âmbito nacional. Os procedimentos para o estabelecimento de normas interoperacionais são excessivamente lentos. O espectro continua a ser gerido de uma forma fragmentada, travando o desenvolvimento de novos produtos de tecnologia de ponta e de serviços transfronteiras. São ainda demasiados os obstáculos, incluindo os de carácter jurídico, que dificultam o trabalho em conjunto das universidades, institutos de investigação, empresas e investigadores, o que não deixa de constituir um travão para um dos trunfos tradicionais da Europa: a criatividade e a capacidade inventiva dos seus habitantes.A fim de combater esta tendência, a Europa necessita de uma "quinta liberdade" – a livre circulação do conhecimento – que se viria juntar assim às quatro liberdades de circulação de mercadorias e de capitais, de estabelecimento e da prestação de serviços. Esta "quinta liberdade" deve incentivar a transição da UE para uma economia baseada no conhecimento, que seja inovadora e criativa:-  um dos aspectos consiste na criação de um verdadeiro Espaço Europeu da Investigação em que não só estejam reunidas as condições de enquadramento para estimular e recompensar a inovação, mas em que os programas de I&D nacionais e da UE se complementam mutuamente, em que os recursos sejam afectados numa base concorrencial, em prol da excelência, em que as universidades e as empresas possam cooperafacilmente, em que os diplomas sejam plenamente reconhecidos e em que os estudantes, docentes, investigadores e trabalhadores qualificados possam circular livremente e cooperar facilmente com a comunidade científica mundial;-  a Europa deve congergar igualmente os seus recursos, com vista à criação de uma nova geração de instalações de grande escala, capazes de acolher os futuros laboratórios e instrumentos, indispensáveis para se manter na vanguarda nas próximas décadas. Foi acordado um programa comum que identifica as instalações de investigação prioritárias, desde os raios laser até aos telescópios, passando pela exploração marinha e pelas bases de dados de investigação oncológica. Dado que os recursos necessários para o seu lançamento excedem a capacidade de qualquer Estado-Membro isolado, é necessário tomar desde já têm as decisões nacionais sobre a forma de congregar os nossos esforços;-  as tecnologias da informação e da comunicação, impulsionadas pela Internet de alta velocidade, são fundamentais para aumentar a produtividade e estimular a inovação na Europa. Um número excessivo de pequenas empresas e de cidadãos ainda não está ligado à Internet de alta velocidade, o que impede o seu desenvolvimento e o seu potencial inovador. Em paralelo com a concorrência crescente verificada nos mercados das telecomunicações, são necessários planos nacionais para assegurar que, até 2010, 30% da população da Europa utilize a Internet de alta velocidade.Tornar uma realidade a "quinta liberdade", a livre circulação do conhecimento:Acção comunitária:- melhorar as condições de enquadramento da inovação através de uma jurisdição integrada para as patentes e de uma patente única economicamente acessível; racionalizar as regras actualmente fragmentadas relativas aos direitos de propriedade intelectual, em particular para facilitar a circulação de conteúdos; acelerar o estabelecimento de normas interoperacionais e passar para uma gestão mais conjunta do espectro; melhorar o acesso ao capital de risco;- eliminar os obstáculos à mobilidade transfronteiras dos investigadores, com base num "passaporte" europeu;- combinar os recursos em matéria de I&D dos Estados-Membros e da UE para assegurar uma utilização mais eficaz , acordando até ao final de 2008 os domínios a branger pelos programas conjuntos e lançando concursos comuns relativos a projectos até ao final de 2010;- lançar uma nova geração de instalações de investigação de classe mundial, elaborando até ao final de 2009 roteiros para o lançamento dos 35 projectos acordados em conjunto[9]. Para os projectos de escala mundial, lançar um diálogo com os parceiros internacionais interessados no decurso de 2008;- intensificar a concorrência no domínio da Internet de alta velocidade, realizando uma análise do sector das telecomunicações até Maio de 2009.Os Estados-Membros devem:- coordenar melhor os esforços tendentes à melhoria das condições de enquadramento da inovação ;- indicar o modo como serão concretizados os objectivos nacionais de investimento em I&D para 2010 e a forma como as suas estratégias de I&D irão contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação;- eliminar os obstáculos à mobilidade dos investigadores entre os centros de investigação públicos e privados;- elaborar, até ao final de 2008, estratégias nacionais que definam a nova geração de instalações de investigação de classe mundial em que irão participar;- no quadro dos seus PNR, fixar objectivos nacionais em matéria de utilização de Internet de alta velocidade [10] que visem uma taxa de penetração de 30% da população da UE e a ligação de todas as escolas até 2010.4.4. Energia e alterações climáticasO Conselho Europeu da Primavera de 2007 comprometeu-se a transformar a Europa numa economia com reduzida intensidade de carbono, que disponha de fontes de energia seguras, sustentáveis e competitivas, tendo ainda acordado em objectivos ambiciosos para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, aumentar a eficiência energética e impulsionar a utilização de fontes de energia renováveis até 2020. O desafio a vencer no próximo ciclo consistirá na criação do enquadramento e dos instrumentos necessários para realizar estes objectivos e em trabalhar com o resto do mundo chegar a um acordo sobre medidas com o mesmo grau de ambição, no quadro da ONU.A economia no seu conjunto terá de se mobilizar para realizar esses objectivos de longo alcance. Os instrumentos baseados no mercado, como o regime de comércio de licenças de emissão (ETS), proporcionam incentivos para que os agentes económicos reduzam as suas emissões da forma mais rentável. Convem complementar um sisema ETS reforçado com por acções destinadas a realizar objectivos nacionais juridicamente vinculativos em matéria de emissões de gases com efeito de estufa e de fontes de energia renováveis: tal envolverá uma combinação da regulamentação com objectivos específicos com a utilização eficaz de instrumentos económicos, como as subvenções, os incentivos fiscais ou os contratos públicos, e medidas destinadas a reforçar a transparência, como a etiquetagem ou a contabilidade verde. Os primeiros ganhos podem ser obtidos no domínio da eficiência energética, em que os Governos podem desempenhar um papel de pioneiro. Todos estes esforços terão de ser acompanhados por um investimento sustentado em investigação e desenvolvimento e pela introdução activa de novas tecnologias, tal como sublinhado recentemente pela Comissão na sua proposta de um plano estratégico para as tecnologias energéticas[11].A existência de um mercado interno da energia mais competitivo e integrado contribuirá em larga medida para garantir fontes de energia seguras, sustentáveis e competitivas para a União, o que envolve a realização de novos investimentos destinados a melhorar as infra-estruturas e as interconecções, bem como a assegurar uma melhor gestão das existências, mecanismos de solidariedade e uma combinação mais diversificada de fontes de energia. Ao mesmo tempo, o conjunto das políticas terá de se adaptar ao impacto das alterações climáticas. Embora as alterações climáticas possam ser contidas dentro de níveis aceitáveis, desde que se verifique uma acção determinda, concertada a nível mundial, não podem contudo ser evitadas. As políticas têm de ter em conta esta realidade e minimizar os impactos sociais, ambientais e económicos, desenvolvendo simultaneamente as potencialidades proporcionadas pelas novas tecnologias para reforçar a competitividade da indústria da UE.Transformar a Europa numa economia de baixa intensidade de carbono e eficiente em termos energéticosAcção comunitária:- adoptar propostas legislativas destinadas a realizar os mercados internos da electricidade e do gás e concluir o pacote relativo às alterações climáticas, a fim criar um enquadramento que permita concretizar uma redução de, pelo menos, 20% das emissões de gases com efeito de estufa e alcançar uma proporção das fontes de energia renováveis de 20% até 2020;- incentivar uma política industrial orientada para uma produção e consumo mais sustentáveis , centrada nas fontes de energia renováveis e em produtos, serviços e tecnologias de baixa intensidade de carbono e que sejam eficientes em termos de recursos;- reexaminar a Directiva sobre a tributação da energia, a fim de a articular mais estreitamente com os objectivos energéticos e ambientais da UE;- reforçar os requisitos constantes da Directiva sobre o desempenho energético dos edifícios .Os Estados-Membros devem:- analisar os seus instrumentos económicos , incluindo a fiscalidade, as subvenções e a tarifação, com vista a assegurar o seu contributo para a luta contra as alterações climáticas com uma boa relação custos-benefícios;- apelar às autoridades adjudicantes para que incluam sistematicamente a eficiência energética nos seus critérios de adjudicação dos contratos públicos;- fixar objectivos vinculativos em matéria de redução do consumo de energia aplicáveis aos edifícios públicos;- melhorar a interconecção das redes de energia .5. SEGUIMENTO DO CONSELHO EUROPEU DA PRIMAVERA DE 2008A Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego começou já a produzir resultados. A Europa dispõe actualmente de um programa integrado comum, um conjunto de instrumentos para trabalhar em parceria relativamente a desafios comuns e um acompanhamento anual eficaz dos progressos realizados por parte do Conselho Europeu da Primavera.Estão reunidas todas as condições para que o Conselho Europeu da Primavera de 2008 lance um novo ciclo ambicioso , com base no seguinte:-  adoptando as acções no âmbito dos quatro domínios prioritários, tal como especificadas na Secção 4;-  reafirmando as orientações integradas para os próximos três anos;-  adoptando as propostas da Comissão relativas às recomendações específicas por país e aos “pontos a acompanhar”;-  apelando aos Estados-Membros para que apliquem as restantes reformas previstas nos seus programas nacionais de reformas e que assegurem a actualização dos seus PNR para o novo ciclo; convidando os Estados-Membros, no quadro dos seus relatórios anuais de aplicação, a apresentarem ao Conselho e à Comissão planos de acção concretos que estabeleçam as medidas específicas, acompanhados de as calendários da sua execução, com vista à aplicação das recomendações específicas por país e dos “pontos a acompanhar”;-  adoptando o novo Programa Comunitário de Lisboa;-  convidando os Estados-Membros a trabalharem com os parlamentos nacionais e regionais com vista a organizar debates anuais sobre a execução dos seus PNR e das recomendações específicas que lhes foram dirigidas;-  convidando os Estados-Membros a assegurarem que os fundos de coesão sejam utilizados de acordo com as disposições em matéria de afectação, de modo a maximizar o seu impacto a nível do crescimento e do emprego;-  incentivando os coordenadores nacionais da Estratégia de Lisboa no sentido de continuarem a trocar experiências sobre os processos de reforma, em particular no que diz respeito aos quatro domínios prioritários e ao reforço da participação das partes interessadas;-  apelando ao Parlamento Europeu para que desempenhe um papel activo ao longo do próximo ciclo, nomeadamente no quadro do seu diálogo com os parlamentos nacionais.[1] O interesse europeu: ter êxito na era da globalização - COM(2007) 581.[2] Recomendação 2007/209/CE do Conselho, de 27 de Março de 2007 (JO L 92 de 3.4.2007).[3] No que respeita aos aspectos relativos ao emprego, esta análise serve igualmente de base para a elaboração do Relatório Conjunto sobre o Emprego. Inclui também uma síntese da análise intercalar da iniciativa para o crescimento.[4] As categorias objecto de afectação devem representar um mínimo de 60% nas regiões menos desenvolvidas, elegíveis ao abrigo dos programas de convergência, e 75% nas regiões relativamente mais prósperas, elegíveis ao abrigo dos programas de competitividade e emprego. O respeito destes limiares pelos Estados-Membros que aderiram à União após Maio de 2004 é facultativo.[5] Avaliação das Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego, projecto de relatório final de Outubro de 2007, Eureval and Rambøll Management e conclusões do Conselho Ecofin (13.11.2007).[6] “Um mercado único para a Europa do século XXI” - COM(2007) 724.[7] “Europa global - Competir a nível mundial - Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego" - COM(2006) 567.[8] "Para a definição de princípios comuns de flexigurança: Mais e melhores empregos mediante flexibilidade e segurança" - COM(2007) 359.[9] Fórum Europeu de Estratégias para Infra-Estruturas de Investigação (ESFRI), roteiro europeu de infra-estruturas de investigação, relatório de 2006 e conclusões do Conselho de 21-22.5.2007.[10] A Comissão acompanhará o desenvolvimento da economia da Internet da UE através de um índice de desempenho da banda larga a lançar em 2008.[11] Rumo a um Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas - COM(2006) 847.