title: Recomendação da Comissão, de 2 de Julho de 2008 , relativa à interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde electrónicos [notificada com o número C(2008) 3282]

text:
               18.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/37

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 2 de Julho de 2008
   relativa à interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde electrónicos
   [notificada com o número C(2008) 3282]
   (2008/594/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A iniciativa estratégica i2010, que é uma iniciativa para o crescimento e o emprego, assenta nas políticas, na investigação e na inovação no domínio das tecnologias da informação e das comunicações, a fim de contribuir para a realização dos objectivos da estratégia de Lisboa. Promove a construção da sociedade da informação europeia e incentiva a prestação de melhores serviços públicos, nomeadamente de saúde em linha.

               (2)

               É possível vencer, pelo menos em parte, os desafios actuais e futuros com que se defrontam os sistemas europeus de saúde mediante a implantação de soluções comprovadas assentes nas tecnologias da informação e das comunicações (saúde em linha). Um requisito importante para a materialização dos benefícios da saúde em linha é uma melhor cooperação no que respeita à interoperabilidade dos sistemas e aplicações de saúde em linha dos Estados-Membros. Os sistemas de registos de saúde electrónicos constituem uma parte fundamental dos sistemas de saúde em linha.

               (3)

               Os sistemas de registos de saúde electrónicos permitem obter maior qualidade e segurança nas informações de saúde do que os registos de saúde tradicionais. A interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos deve facilitar o acesso e melhorar a qualidade e a segurança dos cuidados prestados aos pacientes em toda a Comunidade, oferecendo aos pacientes e aos profissionais da saúde informações pertinentes e actualizadas, assegurando simultaneamente o respeito das normas mais exigentes de protecção dos dados pessoais e da confidencialidade. Uma melhor cooperação transfronteiriça no domínio da saúde em linha exige uma cooperação entre os prestadores, os compradores e os reguladores dos serviços de saúde nos diferentes Estados-Membros. Ao mesmo tempo, as medidas respeitantes à interoperabilidade não têm de conduzir necessariamente à harmonização da legislação e regulamentação da organização e prestação de cuidados de saúde nos Estados-Membros.

               (4)

               A falta de interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos é um dos principais obstáculos à materialização dos benefícios sociais e económicos da saúde em linha na Comunidade. A fragmentação do mercado da saúde em linha é agravada pela falta de interoperabilidade técnica e semântica. Os sistemas e normas de informação e comunicação actualmente utilizados nos Estados-Membros no sector da saúde são muitas vezes incompatíveis e não facilitam o acesso a informações vitais para a prestação de cuidados de saúde seguros e de qualidade nos diferentes Estados-Membros.

               (5)

               A comunicação da Comissão ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Saúde em linha — melhorar os cuidados de saúde para os cidadãos europeus: Plano de acção para um espaço europeu da saúde em linha», apresentada em 30 de Abril de 2004 (1), descreve as potencialidades dos sistemas de saúde em linha e os principais desafios à sua implantação generalizada. O plano de acção enunciado nesta comunicação apela a uma acção comum da Comunidade e dos Estados-Membros no domínio da interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos.

               (6)

               Na declaração da conferência de alto nível sobre saúde em linha realizada em 2007, reconhece-se a importância de lançar iniciativas conjuntas entre os Estados-Membros mediante o reforço de uma série de actividades relacionadas com a interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos.

               (7)

               A Comissão respondeu ao relatório «Creating an Innovative Europe» do grupo de peritos independentes com a comunicação «Uma iniciativa em prol dos mercados-piloto na Europa» (2), que visa a criação e a comercialização de produtos e serviços inovadores em áreas de ponta industriais e sociais, nomeadamente a da saúde em linha. Um dos objectivos principais da iniciativa proposta é impulsionar a interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos, dado que os sistemas e normas de informação e comunicação actualmente utilizados nos Estados-Membros no sector da saúde são muitas vezes incompatíveis, constituindo assim uma barreira à implementação de soluções economicamente eficientes e inovadoras, assentes nas tecnologias da informação, para os cuidados de saúde.

               (8)

               O Parlamento Europeu aprovou, em 23 de Maio de 2007, uma resolução sobre o impacto e as consequências da exclusão dos serviços de saúde da directiva relativa aos serviços no mercado interno (3), que convida a Comissão a incentivar os Estados-Membros a apoiarem activamente a introdução da saúde em linha e da telemedicina, em especial desenvolvendo sistemas interoperáveis que permitam o intercâmbio de informações sobre os pacientes entre os prestadores de cuidados de saúde de diferentes Estados-Membros.

               (9)

               O objectivo da Recomendação é contribuir para o desenvolvimento da interoperabilidade global dos sistemas de saúde em linha europeus até ao final de 2015.

               (10)

               A presente recomendação respeita e observa os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente no artigo 7.o, que consagra o direito ao respeito pela vida privada e familiar, e no artigo 8.o, que consagra o direito de cada pessoa à protecção dos seus dados pessoais.

               (11)

               De entre os registos existentes com informações sobre os cidadãos, os registos de saúde são dos mais sensíveis. A divulgação não autorizada de dados de saúde, nomeadamente diagnósticos, pode afectar negativamente a vida pessoal e profissional de uma pessoa. O facto de se manter registos de saúde sob forma electrónica aumenta o risco de as informações sobre os pacientes serem acidentalmente expostas ou facilmente distribuídas a pessoas não autorizadas.

               (12)

               A interoperabilidade dos registos de saúde electrónicos implica a transferência de dados pessoais respeitantes à saúde dos pacientes. Estes dados devem poder circular livremente de um Estado-Membro para outro, mas é necessário, simultaneamente, proteger os direitos fundamentais dos cidadãos. Consequentemente, a presente recomendação não deve prejudicar as disposições comunitárias relativas à protecção de dados pessoais, nomeadamente as da Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), e da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva «Privacidade e Comunicações Electrónicas») (5).

               (13)

               A Comissão considera que as tecnologias de protecção da privacidade devem ser desenvolvidas e mais amplamente utilizadas sempre que sejam processados dados pessoais através de redes TIC em domínios relevantes, como o da saúde em linha (6),

         RECOMENDA:
   1.   A presente recomendação fornece um conjunto de orientações para o desenvolvimento e a implantação de sistemas de registos de saúde electrónicos interoperáveis que permitam o intercâmbio transfronteiriço de dados sobre os pacientes na Comunidade, na medida do necessário para fins legítimos no âmbito da medicina ou dos cuidados de saúde. Esses sistemas de registos de saúde electrónicos devem permitir aos prestadores de cuidados de saúde melhorar a eficácia e a eficiência dos cuidados prestados aos pacientes, oferecendo um acesso em tempo útil e seguro a informações de saúde fundamentais e, eventualmente, vitais, se necessário e no respeito do direito fundamental dos pacientes à protecção da privacidade e dos dados.
   2.   A presente recomendação fornece orientações para a interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos, incluindo os historiais dos pacientes, os dados para emergências e os registos da medicação ministrada, que facilitam a emissão de receitas médicas electrónicas.
   3.   Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

               a)

               «Paciente», qualquer pessoa singular que recebe ou deseja receber cuidados de saúde num Estado-Membro;

               b)

               «Profissional da saúde», um médico ou um enfermeiro responsável por cuidados gerais ou um dentista, uma parteira ou um farmacêutico, na acepção da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (7), ou ainda outro profissional que exerça uma actividade no sector da saúde circunscrita a uma profissão regulamentada como definido no n.o 1, alínea a), do artigo 3.o da Directiva 2005/36/CE;

               c)

               «Registo de saúde electrónico», um registo médico completo ou documentação equivalente, em formato electrónico, dos antecedentes e do estado de saúde actual, físico e mental, de uma pessoa, que permite obter prontamente estes dados para fins de tratamento médico e outros, estreitamente conexos;

               d)

               «Sistema de registos de saúde electrónicos», um sistema de registo, recuperação e manipulação da informação constante dos registos de saúde electrónicos;

               e)

               «Historial do paciente, conjunto de dados para emergências, registo de medicação», subconjuntos de registos de saúde electrónicos que contêm informações para uma determinada aplicação e uma determinada utilização, como uma prestação de cuidados ou receita médica electrónica não planeada;

               f)

               «Receita médica electrónica», uma receita médica, tal como definida no n.o 19 do artigo 1.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), emitida e transmitida electronicamente;

               g)

               «Interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos», a capacidade de dois ou mais sistemas de registos de saúde electrónicos trocarem dados interpretáveis por computador e informações e conhecimentos interpretáveis por seres humanos;

               h)

               «Interoperabilidade transfronteiriça», interoperabilidade entre Estados-Membros, vizinhos e não-vizinhos, e em todo o seu território;

               i)

               «Interoperabilidade semântica», situação em que o significado preciso da informação trocada é compreendido por qualquer outro sistema ou aplicação inicialmente não desenvolvido para esse fim.

         4.   Para possibilitar e manter a interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde electrónicos é necessário gerir um processo contínuo de mudança e de adaptação de múltiplos elementos e aspectos nas e entre as infra-estruturas electrónicas dos Estados-Membros. Estas infra-estruturas electrónicas são necessárias para trocar informações, interagir e cooperar a fim de assegurar níveis de qualidade e segurança tão elevados quanto possível na prestação de cuidados de saúde aos pacientes. A implementação da interoperabilidade nos sistemas de registos de saúde electrónicos exige um conjunto complexo de condições de base, estruturas organizativas e procedimentos de aplicação que envolvem todas as partes interessadas nesta matéria:

               a)

               Para tal, os Estados-Membros devem empreender acções a cinco níveis: político geral, organizativo, técnico, semântico e de educação e sensibilização;

               b)

               Estas actividades devem ser plenamente conformes com os instrumentos jurídicos nacionais e comunitários, em especial no que se refere à protecção dos dados pessoais, incluindo a confidencialidade e a segurança dos dados. Há que prever as necessárias garantias jurídicas, bem como a inclusão de garantias em matéria de protecção dos dados na concepção e na realização dos sistemas de registos de saúde electrónicos. É ainda indispensável desenvolver mecanismos para a educação dos pacientes e profissionais e para a avaliação e a monitorização das actividades necessárias para assegurar a interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos.

         A interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde electrónicos a nível político
   5.   No que respeita à viabilidade política da interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos e ao compromisso político para essa interoperabilidade, recomenda-se aos Estados-Membros que:

               a)

               Se empenhem política e estrategicamente na implantação a nível local, regional e nacional de sistemas de registos de saúde electrónicos que sejam também capazes de interoperar com os sistemas de registos de saúde electrónicos de outros Estados-Membros;

               b)

               Encetem uma cooperação activa com os outros Estados-Membros e as partes interessadas nesta matéria para que sejam adoptadas e aplicadas normas que tornem exequível e segura a interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde electrónicos;

               c)

               Implementem a interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos enquanto parte integrante das estratégias de saúde em linha regionais e nacionais;

               d)

               Ponderem a inclusão da saúde em linha nas estratégias nacionais e regionais de coesão e desenvolvimento territoriais e analisem os resultados obtidos pelos sistemas de registos de saúde electrónicos já implantados no quadro da política da saúde em linha, bem como as possibilidades de financiamento. No período 2007-2013, o apoio ao desenvolvimento da interoperabilidade na saúde em linha através de investimentos na saúde em linha e em actividades transnacionais e transfronteiriças é fornecido no âmbito da política de coesão;

               e)

               Analisem os riscos, os obstáculos ou os elementos em falta para a consecução da interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde electrónicos e identifiquem as condições prévias necessárias e os incentivos pertinentes para a resolução dos problemas;

               f)

               Reservem recursos adequados, nomeadamente através de incentivos directos, para investir em sistemas de registos de saúde electrónicos;

               g)

               Reconheçam que os investimentos na interoperabilidade técnica e semântica podem revelar-se benéficos a curto prazo, aplicando uma abordagem faseada e exemplos das melhores práticas, com base nas prioridades e nas competências especializadas dos Estados-Membros;

               h)

               Ponderem a criação de outros mecanismos de incentivo financeiro indirecto que promovam a adopção, a aquisição e/ou a modernização de sistemas de registos de saúde electrónicos interoperáveis;

               i)

               Planeiem com uma antecedência mínima de cinco anos as actividades destinadas a assegurar a interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos. Considera-se que esta antecedência é adequada para garantir a coerência política — que é, muitas vezes, uma condição prévia para haver mais investimento e mais inovação;

               j)

               Acompanhem a implementação dos sistemas de registos de saúde electrónicos promovendo uma forte participação dos utilizadores e outras partes interessadas no estabelecimento de regimes adequados de governação, gestão, parcerias público-privadas, contratos públicos, planeamento, implementação, avaliação, formação, informação e educação;

               k)

               Realizem acções de sensibilização, junto das partes interessadas nesta matéria, nomeadamente autoridades locais e regionais, profissionais da saúde, pacientes e empresas do sector, para os benefícios e a necessidade da interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos.

         A interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde electrónicos a nível organizativo
   6.   É essencial criar um quadro e um processo organizativos que viabilizem a interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde electrónicos. Para tal, os Estados-Membros devem elaborar um roteiro que abranja um período de cinco anos e contenha elementos sobre as seguintes etapas:

               a)

               Acordo sobre um processo de governação europeu para o estabelecimento de orientações sobre o desenvolvimento, a implementação e a sustentabilidade da interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde electrónicos, que abranjam o regime de gestão — que deve assegurar uma identificação fiável dos pacientes e a autenticação da identidade dos profissionais da saúde — e outras questões pertinentes, mencionadas nos pontos 7, 8, 9 e 14;

               b)

               Estudo de políticas e incentivos destinados a aumentar a procura de contratos públicos de serviços de saúde em linha que possibilitem a interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos;

               c)

               Análise dos factores que contribuem para que os processos de normalização destinados a aumentar o nível de interoperabilidade nos sistemas de registo de saúde electrónicos sejam muito morosos, complexos e dispendiosos, e conceber medidas que os acelerem.

         Interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos a nível técnico
   7.   A compatibilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos a nível técnico é o pré-requisito essencial para a sua interoperabilidade. Os Estados-Membros devem:

               a)

               Realizar um levantamento exaustivo das normas e infra-estruturas técnicas existentes que possam facilitar a implementação de sistemas que sirvam de suporte a cuidados de saúde transfronteiriços e à prestação de serviços de saúde em toda a Comunidade, em especial as relacionados com registos de saúde electrónicos e com o intercâmbio de informações;

               b)

               Analisar a utilização de modelos de informação normalizados e de perfis assentes em normas no desenvolvimento e aplicação de soluções para sistemas e serviços de registos de saúde electrónicos interoperáveis. Os modelos de informação normalizados e os perfis assentes em normas devem ser considerados partes integrantes das diversas especificações de interoperabilidade nacionais ou regionais. Quando adequado, estes modelos e perfis devem utilizar normas europeias e internacionais existentes e basear-se nas abordagens e nos resultados de iniciativas empreendidas neste domínio pelas empresas do sector;

               c)

               Comprometer-se a assegurar o desenvolvimento de normas suplementares eventualmente necessárias, de preferência normas abertas à escala mundial, envolvendo os organismos de normalização europeus e internacionais competentes nas áreas fundamentais em que se tenham detectado insuficiências;

               d)

               Analisar os resultados alcançados no âmbito do mandato M 403, conferido às organizações europeias de normalização CEN, Cenelec e ETSI na área das tecnologias da informação e das comunicações aplicadas ao domínio da saúde em linha, com vista ao estabelecimento das bases tecnológicas, das infra-estruturas, da segurança e da integração regulamentar óptimas na Europa e nos mercados mundiais.

         Interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos a nível semântico
   8.   A interoperabilidade semântica é um factor essencial para a materialização dos benefícios dos registos de saúde electrónicos, permitindo melhorar a qualidade e a segurança dos cuidados prestados aos pacientes, a saúde pública, a investigação clínica e a gestão dos serviços de saúde. Os Estados-Membros devem:

               a)

               Estabelecer, em colaboração com as organizações de normalização competentes, a Comissão e a Organização Mundial de Saúde, um mecanismo adequado que promova a participação dos centros de investigação nacionais, das empresas e das partes interessadas no desenvolvimento da semântica para a saúde, a fim de fazer avançar a implementação dos sistemas de registos de saúde electrónicos interoperáveis;

               b)

               Na medida do possível, analisar a adequação das terminologias e nomenclaturas médico-clínicas internacionais e das classificações internacionais de doenças, nomeadamente as que se utilizam na farmacovigilância e nos ensaios clínicos; deve ser igualmente incentivada a criação de centros de competências para a adaptação multilingue e multicultural das classificações e terminologias internacionais;

               c)

               Acordar normas para a interoperabilidade semântica que permitam apresentar a informação de saúde pertinente para uma determinada aplicação através de estruturas de dados (p. ex., arquétipos e modelos) e de subconjuntos de sistemas terminológicos e ontologias capazes de dar resposta às necessidades dos utilizadores locais;

               d)

               Avaliar a necessidade de um sistema de referência de conceitos sustentável (ontologia) como base para a elaboração de léxicos multilingues que tenham em conta a diferença entre a linguagem dos profissionais da saúde, a terminologia dos leigos e os sistemas de codificação tradicionais;

               e)

               Apoiar a disponibilidade generalizada de metodologias e ferramentas destinadas a incorporar o conteúdo semântico em aplicações práticas, bem como o desenvolvimento de capacidades humanas e de competências neste domínio;

               f)

               Demonstrar os benefícios e/ou insuficiências dos sistemas actuais e futuros através de uma avaliação cientificamente sólida.

         Certificação dos sistemas de registos de saúde electrónicos
   9.   São necessários procedimentos de ensaio de conformidade mutuamente reconhecíveis que sejam válidos em toda a Comunidade ou que sirvam de base para o mecanismo de certificação de cada Estado-Membro. Consequentemente, os Estados-Membros devem:

               a)

               Aplicar correctamente as normas e os perfis existentes em matéria de saúde em linha, nomeadamente os relacionados com a interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos, a fim de reforçar a confiança dos utilizadores nessas normas;

               b)

               Criar um mecanismo comum ou mutuamente reconhecido para o ensaio e a certificação de conformidade dos registos de saúde electrónicos interoperáveis e de outras aplicações de saúde em linha, como as técnicas e os métodos propostos por vários consórcios do sector;

               c)

               Considerar as actividades de autocertificação e/ou de ensaio de conformidade da indústria como um mecanismo que permite reduzir o tempo de colocação no mercado de soluções de saúde em linha interoperáveis;

               d)

               Ter em conta as práticas nacionais e internacionais, inclusive as que existem fora da Europa.

         Protecção dos dados pessoais
   10.   Os Estados-Membros devem assegurar o pleno e efectivo respeito do direito fundamental à protecção dos dados pessoais nos sistemas de saúde em linha interoperáveis, designadamente nos sistemas de registos de saúde electrónicos, em conformidade com as disposições comunitárias relativas à protecção dos dados pessoais, em especial as directivas 95/46/CE e 2002/58/CE.
   11.   A Directiva 95/46/CE aplica-se aos dados pessoais processados em aplicação da presente recomendação. O processamento de dados pessoais contidos nos registos de saúde electrónicos e seus sistemas é especialmente sensível, pelo que deve obedecer às regras especiais de protecção dos dados aplicáveis ao processamento de dados sensíveis. O artigo 8.o da Directiva 95/46/CE proíbe, em princípio, o processamento de dados sensíveis respeitantes à saúde. A directiva prevê derrogações a este princípio da proibição para um número limitado de casos, nomeadamente quando o processamento é necessário para fins médicos e de cuidados de saúde especificados.
   12.   Os Estados-Membros devem estar cientes de que os sistemas de registos de saúde electrónicos interoperáveis, ao possibilitarem um maior acesso a compilações de dados pessoais de saúde de diferentes fontes, que podem abranger a vida inteira de uma pessoa, fazem aumentar o risco de os dados pessoais de saúde serem acidentalmente expostos ou facilmente distribuídos a pessoas não autorizadas.
   13.   Os Estados-Membros devem seguir as orientações sobre sistemas de registos de saúde electrónicos fornecidas pelo grupo de trabalho criado nos termos do artigo 29.o da Directiva 95/46/CE (9).
   14.   Os Estados-Membros devem instituir um quadro jurídico completo para os sistemas de registos de saúde electrónicos interoperáveis. Esse quadro jurídico deve reconhecer e ter em conta a natureza sensível dos dados pessoais de saúde e prever garantias específicas e adequadas para o direito fundamental à protecção dos dados pessoais da pessoa em causa.
   O quadro jurídico deve, nomeadamente:

               a)

               Analisar os diferentes impactos na protecção dos dados pessoais das várias alternativas organizativas para o armazenamento dos dados pessoais de saúde e, atendendo aos riscos específicos para os direitos e liberdades das pessoas a quem os dados dizem respeito, estabelecer as estruturas organizativas dos sistemas de registos de saúde electrónicos que melhor correspondam às especificações e práticas nacionais, regionais e locais;

               b)

               Garantir a autodeterminação do paciente, permitindo que este decida autónoma e livremente, com base em tecnologias conviviais, dos dados pessoais de saúde a armazenar no seu registo de saúde electrónico e das pessoas a quem eles podem ser divulgados, salvo exigência expressa da legislação nacional nesta matéria. Tal decisão não afecta a possibilidade de o organismo de cuidados de saúde ou o médico em causa armazenar esses dados para fins de tratamento;

               c)

               Determinar que os sistemas de registos de saúde electrónicos sejam concebidos e seleccionados em conformidade com o objectivo de não recolher, processar ou utilizar quaisquer dados pessoais ou de recolher, processar ou utilizar a menor quantidade possível de dados pessoais. Concretamente, deve recorrer-se a pseudónimos ou manter-se o anonimato dos pacientes na medida em que tal seja possível e que o esforço despendido seja razoável face ao nível de protecção desejado;

               d)

               Prever uma avaliação dos riscos, em termos de segurança da informação e do impacto na protecção dos dados pessoais, antes da implementação dos sistemas de registos de saúde electrónicos, atendendo aos riscos específicos para os direitos e liberdades das pessoas a quem os dados dizem respeito;

               e)

               Determinar em que medida as diversas categorias de dados pessoais de saúde devem ficar disponíveis sob forma electrónica ou em linha. Concretamente, determinadas categorias de dados pessoais de saúde, nomeadamente dados genéticos ou psiquiátricos, poderão ter de ficar totalmente excluídas do processamento em linha ou, no mínimo, ser objecto de controlos de acesso muito rigorosos;

               f)

               Determinar que o processamento de dados pessoais nos registos de saúde electrónicos e seus sistemas apenas possa ser pedido e realizado por um profissional da saúde obrigado, por força da legislação nacional ou das regras estabelecidas pelos organismos nacionais competentes, a respeitar o sigilo profissional ou por outra pessoa obrigada a sigilo equivalente; assegurar uma identificação fiável dos pacientes e dos profissionais da saúde;

               g)

               Determinar as condições em que outras pessoas, para além da pessoa em causa, poderão legalmente ter acesso e processar os dados de saúde contidos nos sistemas de registos de saúde electrónicos e os fins de saúde, previamente definidos, a que tal acesso ou processamento se poderá destinar, bem como o nível de segurança que deve ser garantido no processamento dos dados de saúde; determinar que estas questões sejam objecto de medidas que possam ser aplicadas na prática, implementadas tecnicamente e impostas, nomeadamente pelas autoridades nacionais de supervisão da protecção dos dados;

               h)

               Garantir que os pacientes sejam plenamente informados da natureza dos dados e da estrutura do registo de saúde electrónico que os contém. Os pacientes devem dispor de meios alternativos (convencionais) de acesso aos dados pessoais de saúde que lhes dizem respeito. Neste contexto, é importante que a informação facultada aos próprios pacientes utilize uma linguagem e tenha uma apresentação facilmente compreensíveis e seja comunicada de modo adequado às pessoas com necessidades especiais (p. ex., crianças ou idosos);

               i)

               Prever medidas especiais para impedir que os pacientes sejam ilegalmente induzidos a divulgar os seus dados pessoais constantes dos sistemas de registos de saúde electrónicos;

               j)

               Assegurar que o processamento — em especial o armazenamento — dos dados pessoais constantes dos sistemas de registos de saúde electrónicos ocorra em jurisdições que apliquem a Directiva 95/46/CE ou ofereçam um nível adequado de protecção dos dados pessoais;.

               k)

               Estabelecer requisitos pormenorizados respeitantes à realização de auditorias, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações em matéria de protecção dos dados, nomeadamente sistemas fiáveis de identificação e autenticação electrónicas, registo do acesso aos dados, documentação de todas as etapas do processamento, período durante o qual devem ser mantidos os dados da auditoria, sistemas eficazes de cópia de segurança e de recuperação de dados, e impor a adopção desses requisitos ou soluções de acordo com as melhores práticas de tratamento da informação;

               l)

               Garantir a confidencialidade dos dados presentes nos sistemas de registos de saúde electrónicos e prever medidas técnicas e organizativas adequadas, nomeadamente as regras aplicáveis aos processos de detecção e gestão de incidentes, em caso de ruptura dos mecanismos de segurança ou identificação que origine a destruição acidental ou ilegal, a perda, a alteração ou o acesso ou divulgação não autorizado de dados pessoais transmitidos, armazenados ou de qualquer outro modo processados em sistemas de registos de saúde electrónicos. Devem ser detectados pronta e eficazmente quaisquer incidentes ou violações e aplicadas medidas ou soluções para gerir esses incidentes, nomeadamente informar e envolver no processo as pessoas em causa, as autoridades nacionais de supervisão da protecção dos dados e outras partes interessadas relevantes.

         15.   Os Estados-Membros devem ainda:

               a)

               Estimular a implantação de produtos, processos e serviços de reforço da segurança, para impedir e combater a usurpação de identidade e outros atentados à privacidade;

               b)

               Assegurar a integração de garantias para a protecção dos dados nos sistemas de registos de saúde electrónicos, nomeadamente recorrendo o mais possível às tecnologias de protecção da privacidade na concepção e implementação desses sistemas.

         Monitorização e avaliação
   16.   Para assegurarem a monitorização e a avaliação da interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde electrónicos, os Estados-Membros devem:

               a)

               Ponderar a possibilidade de instituir um observatório de monitorização da interoperabilidade dos sistemas de registos de saúde electrónicos na Comunidade que monitorize, quantifique e avalie os progressos realizados na interoperabilidade técnica e semântica, para que a implementação dos sistemas de registos de saúde electrónicos seja bem sucedida;

               b)

               Realizar um conjunto de actividades de avaliação, que poderão incluir a definição de critérios quantitativos e qualitativos para a medição dos eventuais benefícios e riscos (inclusive os benefícios económicos e a relação custo/eficácia) dos sistemas de registos de saúde electrónicos interoperáveis, bem como a avaliação dos benefícios e riscos inerentes aos sistemas e serviços desenvolvidos por demonstradores práticos como os projectos-piloto em grande escala («Acções-piloto A»), previstos pelo programa de apoio à política das TIC, que faz parte do programa-quadro para a competitividade e a inovação.

         Educação e sensibilização
   17.   Em termos de educação, formação e sensibilização, os Estados-Membros devem:

               a)

               Levar a cabo acções de sensibilização para os benefícios e a necessidade de normas aplicáveis aos sistemas de registos de saúde electrónicos e da sua interoperabilidade junto dos produtores e fornecedores de tecnologias da informação e das comunicações, prestadores de cuidados de saúde, instituições de saúde pública, seguradoras e outras partes interessadas;

               b)

               Ponderar o estabelecimento de requisitos de educação e formação para os responsáveis pela política de saúde e os profissionais da saúde;

               c)

               Prestar especial atenção à educação, à formação e à difusão das boas práticas para o registo, o armazenamento e o processamento electrónicos de informações clínicas, bem como para a obtenção do consentimento com conhecimento de causa do paciente e a partilha lícita dos dados pessoais do paciente;

               d)

               Fornecer informação e formação paralelas, inclusive acções de sensibilização, a todas as pessoas, em especial aos pacientes. Esta abordagem permite utilizar de modo mais eficaz as informações de saúde nas situações em que os pacientes recorrem a diversos prestadores de cuidados de saúde durante todo um ciclo de tratamento e recebem, se possível, tratamentos, cuidados e dados nas suas próprias casas.

         18.   Os Estados-Membros são convidados a apresentar anualmente à Comissão um relatório sobre as medidas que adoptaram no que respeita à implementação da interoperabilidade transfronteiriça dos sistemas de registos de saúde electrónicos. O primeiro relatório deve ser apresentado um ano após a publicação da presente recomendação.
   19.   Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Julho de 2008.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2004) 356 final.

      (2)  COM(2007) 860 final.

      (3)  [2006/2275 (INI)].

      (4)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (5)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37. Directiva alterada pela Directiva 2006/24/CE (JO L 105 de 13.4.2006, p. 54).

      (6)  COM(2007) 228 final.

      (7)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão (JO L 320 de 6.12.2007, p. 3).

      (8)  JO L 311 de 28.11.2001, p. 67. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/29/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 51).

      (9)  Ver o documento de trabalho 131, de 15 de Fevereiro de 2007, sobre o tratamento de dados pessoais ligados à saúde em registos de saúde electrónicos.


title: Recommendation for a Council opinion in accordance with the third paragraph of Article 5 of Council Regulation (EC) No 1466/97 of 7 July 1997 On the updated stability programme of Spain, 2006-2009

text:
Advertência jurídica importante

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52007SC0289

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.3.2007SEC(2007) 289 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Espanha para 2006-2009(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto geralO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos [os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)]. A Espanha apresentou o seu primeiro Programa de Estabilidade em Dezembro de 1998. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este Programa em 15 de Março de 1999, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.Contexto da avaliação do Programa actualizadoA Comissão examinou a última actualização do Programa de Estabilidade da Espanha, apresentada em 22 de Dezembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Estabilidade actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade);3.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006.Desempenho económico e orçamental recenteA economia espanhola parece estar a atravessar um ciclo virtuoso. O dinamismo da procura interna, induzido pelo consumo privado e pelo investimento no sector da construção, traduz-se numa forte criação de emprego nos sectores imobiliários e dos serviços, que, por sua vez, contribui para relançar a procura interna, num contexto de finanças públicas sólidas e taxas de juro reais negativas. Contudo, a persistência de um diferencial de inflação em relação à área do euro, associada a um lento crescimento da produtividade, está a provocar a deterioração da competitividade externa de um país cujas vantagens comparativas continuam a assentar mais em reduzidos custos de produção do que em produtos de elevado conteúdo tecnológico. O agravamento dos défices externos poderá prejudicar as perspectivas de crescimento a médio prazo. Por outro lado, o elevado nível de endividamento das famílias, resultante em grande parte de investimentos maciços em habitação, exacerba a vulnerabilidade de uma parte importante da população face a um aumento das taxas de juro. Neste contexto, a prossecução pela Espanha de políticas orçamentais prudentes tem-se afigurado adequada.Avaliação constante do parecer do Conselho sobre o Programa anteriorEm 14 de Março de 2006, o Conselho adoptou o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade relativa ao período de 2005-2008, tendo considerado que «em geral, a situação orçamental  sólida e a estratégia orçamental  um bom exemplo de políticas orçamentais conduzidas em conformidade com o Pacto. É importante manter uma situação orçamental sólida, face aos desequilíbrios externos em fase de agravamento». O Conselho convidou a Espanha a «aplicar as medidas previstas, a fim de solucionar a longo prazo as implicações orçamentais do envelhecimento da população».Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas espanhol foi apresentado em 15 de Outubro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. O Programa em causa identifica como principais desafios/prioridades: a estabilidade orçamental, a estratégia de I&D, a melhoria do ambiente empresarial, a promoção da concorrência, o desenvolvimento das infra-estruturas, a melhoria do funcionamento do mercado de trabalho, bem como a melhoria da educação e do capital humano.A avaliação deste programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu relatório anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006 [2] ) mostra que a execução do Programa Nacional de Reformas espanhol, assim como dos compromissos assumidos no Conselho Europeu da Primavera de 2006, tem registado progressos satisfatórios. É agora essencial continuar com a aplicação de novas leis e medidas nos sete domínios essenciais identificados, a fim de aumentar o emprego e a produtividade e progredir no sentido de atingir uma total convergência com o PIB por habitante da UE-25.Atendendo aos pontos fortes e fracos identificados, recomendou-se que a Espanha tomasse medidas nos domínios da concorrência, das políticas activas no mercado de trabalho, da formação ao longo da vida e da educação.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5% do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral; Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do Programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do Programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» - «uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais». Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[3]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[4], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Espanha para 2006-2009O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:4.  Em [27 de Março de 2007], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Espanha relativo ao período de 2006-2009[6].5.  O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais desacelere, passando de 3,8% em 2006 para 3,3%, em média, durante a parte restante do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento plausíveis. As projecções do Programa em matéria de inflação também se afiguram realistas. Conquanto esteja a diminuir, o diferencial de inflação em relação à área do euro projectado  ainda significativo. Este cenário poderá ser mais favorável a curto prazo (riscos positivos), embora existam também riscos negativos associados aos desequilíbrios da economia, nomeadamente ao endividamento crescente das famílias e ao aumento do défice da balança corrente. Por outro lado, o crescimento a médio prazo poderá ser menos dinâmico do que o previsto no Programa, designadamente se vier a terminar o longo período de forte expansão do sector da construção habitacional.6.  Para 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o excedente das administrações públicas seja de 1,5% do PIB, no pleno respeito do Programa de Estabilidade actualizado, face ao objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Estabilidade de um excedente de 0,9% do PIB. Este bom resultado deve-se a receitas mais elevadas do que as previstas, na sequência do forte dinamismo registado a nível da criação de emprego e dos lucros das empresas, que terá assegurado uma progressão das receitas provenientes dos impostos directos bastante superior ao crescimento do PIB nominal.7.  O Programa actualizado visa: (i) manter a estabilidade macroeconómica e orçamental e (ii) aumentar a produtividade através do reforço das infra-estruturas, assim como do capital humano e tecnológico. Prevê-se que o excedente das administrações públicas diminua de 1,4% do PIB em 2006 para cerca de 1% em 2009. O excedente primário deverá registar uma evolução semelhante, diminuindo de 3% do PIB em 2006 para 2¼% em 2009. As receitas deverão diminuir em 0,2% do PIB durante o período de programação, enquanto as despesas primárias deverão registar um aumento de cerca de 0,5% do PIB, parcialmente compensado por uma redução do peso dos juros da dívida pública. A actualização anterior previa excedentes menos elevados face a perspectivas macroeconómicas globalmente similares. A diferença entre as duas actualizações do Programa deve-se a um excedente nitidamente mais elevado em 2006 do que o anunciado um ano antes, que, de acordo com as projecções, terá repercussões favoráveis no período restante de programação.8.  O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, diminua ligeiramente, passando de cerca de 1¾% do PIB em 2006 para 1½% no final do período de programação. Como na actualização anterior do Programa de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste no equilíbrio orçamental em termos estruturais, que, de acordo com o Programa, se pretende manter com uma ampla margem durante todo o período de programação. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1¼% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O OMP está compreendido no intervalo indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e  mais exigente do que o nível decorrente do rácio da dívida e do crescimento médio do produto potencial a longo prazo.9.  Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados. O cenário macroeconómico subjacente à actualização  plausível e as projecções de rendimentos parecem baseadas em pressupostos cautelosos. Do lado das despesas, poderão observar-se certas derrapagens (a nível das autoridades regionais) se se confirmarem as tendências passadas nos domínios da educação e da saúde.10.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a orientação da política orçamental afigura-se suficiente para respeitar o OMP ao longo de todo o período de programação, tal como previsto no Programa. Além disso, apresenta uma margem de segurança suficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, evitar que o défice ultrapasse, em qualquer dos anos, o limite de 3% do PIB. A orientação da política orçamental decorrente do programa está em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.11.  Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas desceu para 40% do PIB em 2006, um nível claramente inferior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. A actualização do Programa prevê uma redução adicional do rácio da dívida de 8 pontos percentuais durante o período de programação.12.  O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na Espanha  bastante superior à média da UE, principalmente em virtude do aumento relativamente sensível das despesas com pensões em termos de percentagem do PIB, nas próximas décadas. A situação orçamental inicial, mais favorável do que em 2005, contribui para atenuar o impacto orçamental do envelhecimento demográfico previsto a longo prazo, mas não  suficiente para compensar totalmente o aumento sensível das despesas resultantes do envelhecimento da população. A manutenção de elevados excedentes primários a médio prazo e a aplicação de medidas suplementares destinadas a reduzir o aumento sensível das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico deverão contribuir para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. De modo geral, no caso da Espanha, esses riscos são médios.13.  O Programa de Estabilidade contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Contudo, o Programa de Estabilidade não apresenta informações sistemáticas sobre os custos ou as poupanças orçamentais que decorrem directamente das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas, embora as projecções orçamentais pareçam ter em conta as incidências que as acções descritas nesse Programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Estabilidade estão em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Ambos os programas prevêem, designadamente, um aumento progressivo das despesas públicas de I&D e dos investimentos em infra-estruturas.14.  Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa  coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.15.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos[7].Em termos gerais, pode concluir-se que a situação orçamental a médio prazo  sólida e que a estratégia orçamental constitui um bom exemplo de política orçamental conduzida em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. A manutenção de uma situação orçamental sólida  importante atendendo aos desequilíbrios externos crescentes e à persistência de um diferencial de inflação em relação à área do euro.Tendo em conta a avaliação supra , designadamente o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, a Espanha  convidada a continuar a melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas através de medidas destinadas a conter o impacto futuro do envelhecimento da população nos programas de despesas.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais |1Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa. |2 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. |3Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas do Programa. |4Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006. |5Com base num crescimento potencial estimado de 3,9%, 3,8%, 3,6% e 3,6%, respectivamente, para o período de 2005-2008. 6Deflacionador do consumo privado em vez do IHCP. 7De acordo com as estimativas preliminares, o crescimento foi de 3,9% em 2006. As previsões intercalares dos serviços da Comissão de 16 de Fevereiro de 2007 apontam para um crescimento de 3,7% em 2007. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano» de 12.12.2006 [COM(2006) 816].[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE» de 12.10.2006 [COM(2006) 574] e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), «The long-term sustainability of public finances in the European Union», Economia Europeia n.º 4/2006.[4] «Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] A actualização foi apresentada três semanas após o termo do prazo de 1 de Dezembro estabelecido no Código de Conduta.[7] Não são, nomeadamente, apresentados os dados sobre os IHPC e sobre as despesas das administrações públicas por função.


Advertência jurídica importante

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52007SC0071

Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Dinamarca para 2006-2010  /* SEC/2007/0071 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 23.1.2007SEC(2007) 71 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Dinamarca para 2006-2010(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto geralO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)). A Dinamarca apresentou o seu primeiro Programa de Convergência em Outubro de 1998. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este programa em 1 de Dezembro de 1998, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.2. Contexto da avaliação do programa actualizadoA Comissão examinou a última actualização do Programa de Convergência da Dinamarca, apresentada em 30 de Novembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no novo programa de convergência, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do programa de convergência);3.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006.2.1. Desempenho económico e orçamental recenteNa última década, a economia dinamarquesa apresentou, globalmente, resultados favoráveis. O crescimento do PIB em termos reais e a inflação evoluíram, de modo geral, em sintonia com a área do euro. Ao mesmo tempo, o funcionamento do mercado do trabalho melhorou graças a uma grande flexibilidade, que contribuiu para a redução gradual do desemprego e o aumento dos níveis de emprego. O desemprego baixou para um mínimo histórico, sendo a taxa de emprego a mais elevada da União Europeia. Além disso, a boa gestão das reformas introduzidas e a solidez das políticas orçamentais conduziram a uma série de excedentes orçamentais e a uma rápida redução da dívida das administrações públicas. A solidez das finanças públicas pode ser atribuída ao sucesso das reformas económicas e a uma estratégia orçamental de médio prazo, cujo objectivo  assegurar a sustentabilidade das finanças públicas e a disciplina das despesas. Um elemento importante dessa estratégia consiste no congelamento dos impostos, que favorece essa disciplina no domínio das despesas e deverá reduzir progressivamente a carga fiscal. De um modo geral, os riscos que pesam sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas afiguram-se reduzidos no caso da Dinamarca. A estratégia orçamental de médio prazo, centrada na criação de excedentes orçamentais e na redução da dívida das administrações públicas, permitiu preparar as finanças públicas para o impacto do envelhecimento demográfico. O Acordo sobre a segurança social de Junho de 2006, que deverá permitir aumentar a oferta de emprego a longo prazo, contribuiu ainda para reforçar a capacidade da Dinamarca para fazer face a esses efeitos.2.2. Avaliação constante do parecer do Conselho sobre o programa anteriorEm 24 de Janeiro de 2006, o Conselho emitiu o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Convergência relativo ao período de 2005-2010. O Conselho considerou que "de um modo global, a situação orçamental  sólida e que a estratégia orçamental  um bom exemplo de políticas orçamentais conduzidas em conformidade com o Pacto".2.3. Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas dinamarquês foi apresentado em 16 de Outubro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. O Programa em causa identifica como principais desafios/prioridades: a garantia da sustentabilidade das finanças públicas, o reforço da concorrência em determinados sectores, o aumento da eficácia do sector público, o desenvolvimento da sociedade do conhecimento, a garantia da sustentabilidade ambiental e dos recursos energéticos, o incentivo ao empreendorismo e o aumento da oferta de emprego.A avaliação deste programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu relatório anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006 [2] ) mostra que a execução do Programa Nacional de Reformas dinamarquês tem registado progressos muito satisfatórios. Com o Acordo sobre a segurança social de Junho de 2006, a Dinamarca reforçou ainda a sua estratégia de reformas, tanto em termos macroeconómicos como de política de emprego, e conseguiu, ao mesmo tempo, avanços substancias na obtenção de um consenso nacional sobre as reformas. A Dinamarca também registou progressos a nível das políticas microeconómicas, incluindo a defesa da concorrência.Atendendo aos progressos realizados, a Dinamarca foi convidada a prestar igualmente atenção aos aspectos da oferta de emprego a médio prazo, à concorrência, às interconexões das redes de abastecimento de energia, às políticas em matéria de redução das emissões e à educação.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado "Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento" - "uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais". Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[3]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[4], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Dinamarca para 2006-2010O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:4.  Em [27 de Fevereiro de 2007], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Dinamarca relativo ao período de 2006-2010.5.  O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais desacelere, passando de 2,7% em 2006 para 1,0%, em média, durante a parte restante do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento muito prudentes, designadamente para o período de 2008-2010, que resultam de um pressuposto técnico na actualização segundo o qual o hiato do produto (positivo) será suprimido em 2010. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.6.  No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o excedente das administrações públicas será de 3,2% do PIB, contra um objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Convergência de 2,1% do PIB. Esta diferença explica-se por um crescimento superior ao previsto, assim como pela manutenção dos preços da energia em níveis elevados, que favorecem a Dinamarca atendendo às importantes receitas provenientes da produção de petróleo e de gás.7.  A estratégia orçamental visa a manutenção, durante todo o período de programação, de excedentes estruturais (ou seja, excedentes corrigidos das variações cíclicas, líquidos de medidas extraordinárias ou temporárias) num nível compreendido, em média, entre ½% e 1½% do PIB, o que requer uma redução sensível do rácio de endividamento das administrações públicas a fim de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. A estratégia apoia-se na contenção das despesas (taxa de crescimento anual do consumo público em termos reais limitada a cerca de 1%, em média, para o período de 2007 a 2010, contra 0,5% na actualização anterior), na manutenção do congelamento dos impostos introduzido em 2001 e numa obrigação de equilíbrio orçamental para as administrações locais. A actualização prevê uma ligeira contracção do excedente, que deve passar de 3,1% do PIB em 2006 para 2,8% em 2007 e continuar a diminuir até atingir 1,2% em 2010 (em termos de excedente primário, diminuição de 4,7% em 2006 para 1,8% em 2010). A redução projectada a partir de 2008 reflecte a grande prudência dos pressupostos acerca do crescimento do PIB. O saldo das administrações públicas no período de 2006-2008  mais elevado do que na actualização anterior, mas inferior no final do período de programação.8.  O Programa prevê que o saldo estrutural calculado de acordo com a metodologia comum seja da ordem dos 2% do PIB ou mais durante o período de programação, com uma ligeira deterioração em 2007 e um melhoria mais pronunciada em 2008. O objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num saldo estrutural compreendido entre ½% e 1½% do PIB, que, de acordo com as previsões, deverá manter-se com uma ampla margem ao longo do período de programação. O OMP mantém-se inalterado em relação à actualização anterior se se tomar em consideração a exclusão do sistema de pensões do segundo pilar (que estava incluído nos programas dinamarqueses anteriores), em conformidade com a decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004[6]. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de ½% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O OMP do programa está compreendido no intervalo indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e  sensivelmente mais exigente do que o nível implicado pelo rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.9.  Os resultados orçamentais poderiam ser mais favoráveis do que os projectados no Programa, em especial no respeitante aos anos de 2008 a 2010, devido essencialmente à grande prudência do cenário macroeconómico (que permite compensar o risco de se verificar um crescimento do consumo público em termos reais mais elevado do que previsto).10.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa afigura-se suficiente para respeitar o OMP ao longo de todo o período de programação, tal como previsto. Além disso, apresenta uma margem de segurança suficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais anuais, evitar que o défice ultrapasse, em qualquer dos anos, o limite de 3% de PIB. A orientação da política orçamental decorrente do programa está em plena conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.11.  Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas terá diminuído para menos de 30% do PIB em 2006, um nível claramente inferior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê uma redução adicional do rácio da dívida bruta de cerca de 11 pontos percentuais durante o período de programação.12.  A longo prazo, o impacto orçamental do envelhecimento demográfico na Dinamarca  superior à média da UE, nomeadamente devido ao aumento relativamente elevado das despesas com pensões em termos de percentagem do PIB, nas próximas décadas. Contudo, o conjunto de reformas exaustivo adoptado em Junho de 2006 – "Acordo sobre a prosperidade futura, a segurança social e os investimentos para o futuro" ou, mais simplesmente, Acordo sobre a segurança social – destina-se a adiar a idade da reforma e deverá, portanto, contribuir para travar a tendência a nível das despesas a longo prazo e melhorar, assim, a sustentabilidade das finanças públicas. Além disso, a situação orçamental inicial, que se apoia em importantes excedentes estruturais, contribui sensivelmente para atenuar o impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento da população. Por outro lado, a manutenção, a médio prazo, de excedentes primários elevados deverá contribuir para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. Atendendo a estes elementos, no caso da Dinamarca, esses riscos afiguram-se reduzidos.13.  O Programa de Convergência contém uma avaliação qualitativa do impacto global que o relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, teve na estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Convergência apresenta informações sistemáticas sobre os custos ou as poupanças orçamentais que decorrem directamente das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as projecções orçamentais têm explicitamente em conta as incidências que as acções descritas nesse programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Ambos os programas prevêem a execução de reformas que se destinam a aumentar a oferta de emprego a longo prazo, nomeadamente através do acordo que aumenta a idade legal de reforma e favorece, assim, o prolongamento efectivo da vida activa.14.  Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa  coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.15.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos [7] .Em termos gerais, pode concluir-se que a situação orçamental a médio prazo  sólida e que a estratégia orçamental constitui um bom exemplo de políticas orçamentais conduzidas em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais 1[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: "Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano" de 12.12.2006 (COM(2006)816).[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: "A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE" de 12.10.2006 (COM (2006) 574 final) e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), "The long-term sustainability of public finances in the European Union", Economia Europeia n.º 4/2006.[4] "Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência", aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] Ver comunicados de imprensa do Eurostat n.º 30/2004 de 2 de Março de 2004 e n.º 117/2004 de 23 de Setembro de 2004.[7] No respeitante aos dados facultativos, faltam, designadamente, as especificações sobre os ajustamentos dívida-fluxo.