Advertência jurídica importante

|

52005SC0935

Recomendação da Comissão ao Conselho para que autorize a Comissão a negociar com o Governo do Canadá um acordo com vista à renovação do programa de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude  /* SEC/2005/0935 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 12.07.2005SEC(2005) 935 finalRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHOpara que autorize a Comissão a negociar com o Governo do Canadá um acordo com vista à renovação do programa de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude1. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO DA PROPOSTAA presente proposta insere-se no duplo contexto da agenda da União Europeia em matéria de ensino superior e das relações Canadá-UE, que visam, respectivamente, transformar o ensino superior numa referência mundial para a excelência e a pertinência e intensificar a cooperação no domínio da educação.A educação constitui uma componente essencial da Estratégia de Lisboa, nos termos da qual o ensino na União Europeia se deve tornar, até 2010, uma referência mundial. Um objectivo desta natureza só poderá ser concretizado se a educação na Europa se mantiver a par das evoluções mundiais, nomeadamente, colaborando e comparando abordagens e normas com alguns dos países mais desenvolvidos do mundo, como o Canadá.As relações com o Canadá caracterizam-se por uma intensificação contínua, cuja expressão mais recente foi a adopção, em 2004, de uma “agenda de parceria”, que faz referência à actualização do acordo em vigor, através da melhoria do acesso a todos os estabelecimentos de ensino superior e de formação, bem como do incremento do número de intercâmbios e do respectivo âmbito de aplicação. A agenda refere especificamente a inclusão de actividades no domínio da juventude que não estejam associadas às estruturas formais de ensino.O acordo actualmente em vigor (2000-2005) foi celebrado em 2000. A presente recomendação visa a que se autorize a celebração de um novo acordo relativo ao período de 2006 a 2013.2. OBJECTIVOS DA PROPOSTA2.1. Objectivos de carácter geralOs objectivos de carácter geral do programa Canadá-UE são:-  promover a compreensão mútua entre os povos da União Europeia e do Canadá;-  preparar melhor os cidadãos para a sociedade do conhecimento.O programa Canadá-UE visa, por conseguinte, o aperfeiçoamento mútuo da qualidade do ensino superior, da formação e da educação não formal destinada aos jovens.2.2. Objectivos específicosOs objectivos específicos são os seguintes:-  reforçar a colaboração entre a União Europeia e o Canadá nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude;-  contribuir para o desenvolvimento dos estabelecimentos de ensino superior e de formação, bem como das estruturas e organizações de juventude;-  criar oportunidades de diálogo e intercâmbio em matéria de política de juventude e de actividades dirigidas aos jovens;-  contribuir para o desenvolvimento pessoal de cada participante, no interesse de cada um e do objectivo geral do programa.2.3. Objectivos operacionaisOs objectivos operacionais são os seguintes:(1) apoiar a colaboração entre os estabelecimentos de ensino superior e formação, a fim de promover programas de estudo conjuntos e a mobilidade;(2) apoiar a colaboração entre os organismos públicos e privados que exerçam a sua actividade no domínio do ensino superior e da formação profissional, a fim de incentivar o debate e o intercâmbio de experiências sobre questões de política;(3) apoiar a mobilidade transatlântica dos profissionais do sector, a fim de melhorar a compreensão mútua das questões pertinentes para as relações Canadá-UE;(4) apoiar a colaboração entre estruturas, organizações e animadores de juventude, a fim de promover redes e intercâmbios de boas práticas.3. COERÊNCIA COM OUTRAS POLÍTICASO programa Canadá-UE nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude é plenamente coerente e complementar com outros instrumentos comunitários nestes domínios, e permitirá concretizar objectivos atinentes a um ensino de qualidade, através da colaboração entre a UE e o Canadá e do estabelecimento de uma cooperação transatlântica a nível individual. O programa complementará ainda as actividades dos Centros UE ao propiciar possibilidades suplementares de intercâmbio e incentivar a cooperação estrutural entre as instituições e os organismos de ambos os lados do Atlântico.4. CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS-  Estudo sobre as modalidades de cooperação no domínio do ensino e da formação profissional, realizado em 2001.O estudo encomendado pela Comissão confirmou o valor da cooperação entre a UE e o Canadá no domínio da formação profissional. Se bem que os estabelecimentos de formação profissional não estejam necessariamente bem preparados para encetar um processo de cooperação transatlântica, é inegável o potencial de enriquecimento mútuo deste tipo de colaboração, que oferece a estudantes, estagiários e professores novas oportunidades de mobilidade transatlântica de que não usufruiriam noutras circunstâncias. O estudo salientou que a existência de uma vertente de formação profissional em paralelo com o ensino superior implicaria um aumento orçamental significativo.-  Avaliação externa intercalarNo início de 2005, foi concluída uma avaliação externa. A avaliação confirmou a eficácia e pertinência do programa, bem como as suas vantagens para os estabelecimentos, corpos docentes e estudantes envolvidos. Todavia, considerou-se que o programa era demasiado reduzido para ter impacto na compreensão mútua entre os povos da União Europeia e do Canadá. Os avaliadores sugeriram, em especial, que fosse introduzido um sistema de bolsas de mobilidade suplementares para projectos bem sucedidos.-  Seminário Canadá-UE no domínio da juventudeEm Novembro de 2004, realizou-se um seminário-piloto destinado às organizações e aos animadores de juventude da União Europeia e do Canadá. O seminário confirmou não só o interesse de ambas as partes como também a intenção de partilhar experiências em domínios de interesse para os jovens, como a cidadania e a diversidade cultural, o voluntariado, o reconhecimento e a promoção da aprendizagem não formal. Prosseguir o diálogo entre os decisores políticos e facilitar o intercâmbio de boas práticas e a partilha de recursos entre os profissionais do sector da juventude foram as principais recomendações do seminário.5. OPÇÕES ANALISADAS5.1. Abordagens e instrumentos: coordenação e diálogo políticoO diálogo político entre a União Europeia e o Canadá pode, sem dúvida, dar um contributo válido para uma melhor compreensão das estratégias em matéria de educação, formação e juventude, propiciar intercâmbios de melhores práticas e, em última análise, conduzir a medidas que tenham um impacto directo nos cidadãos.Contudo, isoladamente, o diálogo político não conseguirá suscitar uma colaboração inovadora, de tipo ascendente, entre indivíduos, reforçar a mobilidade, de elevada qualidade, de jovens ou melhorar o acesso dos jovens e das organizações aos intercâmbios transatlânticos. O incentivo e o apoio a tais actividades carece de um programa de acções específicas.5.2. Alternativas possíveis para um programa de despesas5.2.1. Integração em quadros existentes ou propostosOs programas de educação e formação actualmente em vigor, por exemplo, os programas Sócrates e Leonardo da Vinci , foram concebidos e orientam-se exclusivamente para o público dos Estados-Membros. O processo de tomada de decisão, a tipologia das acções e os mecanismos de aplicação não se adequam à cooperação Canadá-UE nos domínios do ensino superior e da formação. O mesmo se pode dizer do futuro programa de aprendizagem ao longo da vida.O programa Erasmus Mundus tem por objectivo melhorar a qualidade do ensino superior na União Europeia, promovendo-o a nível mundial através de um regime de concessão de bolsas a estudantes e académicos de países terceiros. Este programa não foi concebido para a realização de intercâmbios bilaterais, o desenvolvimento de um currículo internacional ou a cooperação institucional. Não diz respeito à formação profissional ou ao sector da juventude e incide sobretudo no nível de pós-graduação, ao passo que o programa proposto de cooperação com o Canadá se centra essencialmente nas actividades a nível do bacharelato e da licenciatura.Outros programas externos também não se adequam aos objectivos propostos da cooperação bilateral Canadá-UE.Embora o actual programa Juventude (e, caso venha a ser adoptado, o futuro programa Juventude em Acção) preveja, em princípio, a cooperação com países terceiros, esta possui um âmbito limitado e abrange fundamentalmente os países vizinhos. Além disso, este programa não foi concebido para a realização de uma cooperação bilateral. O acordo bilateral Canadá-UE, proposto no presente documento, viria, por conseguinte, complementar este programa.5.2.2. Renovação do acordo e alargamento do âmbito do programa actualO acordo proposto e o programa que estabelecerá não constituem um corte radical em relação à cooperação actual. Contudo, alargarão as possibilidades de intercâmbio, assegurarão um acesso mais fácil a todos os beneficiários potenciais e propiciarão um novo quadro de cooperação no domínio da juventude.Tendo em conta a experiência adquirida no passado, o programa fará a distinção entre ensino superior e formação profissional, tirará partido da excelência e intensificará os intercâmbios de estudantes e de jovens.A avaliação realizada permitiu verificar que o reduzido orçamento do programa actual limitou o seu impacto potencial no ensino superior e impediu o desenvolvimento de uma cooperação significativa no domínio da formação profissional. O programa a instituir ao abrigo do acordo proposto, que beneficiará de um aumento de 0,8 milhões de euros, terá um orçamento anual médio de 2 milhões de euros.5.3. Avaliação dos impactos positivos e negativos das opções analisadasA concretização dos objectivos do programa terá repercussões positivas, a curto e longo prazo, quer nos jovens, quer nos estabelecimentos e nos organismos nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude.A mobilidade transatlântica constituirá uma experiência valiosa para os participantes e auxiliá-los-á a integrar-se da melhor forma na sociedade e na economia do conhecimento actuais. A colaboração entre estabelecimentos permitirá melhorar os currículos e os métodos de ensino através do intercâmbio de melhores práticas e do desenvolvimento conjunto de novas abordagens. A longo prazo, esta colaboração permitirá manter o excelente nível de compreensão que já se verifica actualmente entre os cidadãos da União Europeia e do Canadá.Não existe qualquer incompatibilidade entre os efeitos a nível social, económico e ambiental.5.4. Motivos subjacentes à escolha da presente opçãoA opinião de que o ensino superior deve continuar a constituir uma componente central do programa é amplamente consensual. Em simultâneo, o programa oferecerá aos organismos de ensino e de formação profissional a possibilidade de encetar uma cooperação transatlântica à qual estes, de outra forma, não teriam acesso. O âmbito de aplicação do programa será igualmente alargado por forma a abranger acções no domínio da juventude, a fim de desenvolver uma nova cooperação entre a União Europeia e o Canadá no domínio da educação não formal para os jovens.No quadro da aprendizagem ao longo da vida, e no intuito de reforçar a dimensão individual das relações entre o Canadá e a UE, o programa estará igualmente aberto à participação de jovens profissionais, em geral alheios ao mundo universitário ou ao sector da administração pública, que pretendam prosseguir estudos ou realizar formação em domínios de interesse específico para a relação Canadá-UE, domínios estes a definir mediante consulta das autoridades canadianas.A introdução de projectos orientados para as políticas, de impacto sistémico, e de acções destinadas aos jovens aumentará as repercussões do programa. Estes projectos terão por objectivo adquirir um melhor conhecimento sobre a aprendizagem ao longo da vida e trocar, neste domínio, as melhores práticas que sejam de interesse comum para a União Europeia e o Canadá e cujo impacto ultrapasse aqueles directamente envolvidos na sua aplicação.6. ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA6.1. Base jurídicaA proposta baseia-se nos artigos 149.º, 150.º e 300.º do Tratado.6.2. Subsidiariedade e proporcionalidadeO programa complementará os regimes bilaterais de cooperação entre os Estados-Membros e o Canadá, oferecendo um quadro de cooperação multilateral. Respeitará integralmente as competências dos Estados-Membros, deixando-lhes a iniciativa em matéria de selecção dos estabelecimentos e organismos visados. O programa proposto não contempla qualquer abordagem regulamentar que entre em conflito com a competência exclusiva dos Estados-Membros neste domínio.Trata-se de um programa cujos custos de exploração serão reduzidos, mas que, potencialmente, terá repercussões consideráveis. O princípio da proporcionalidade é respeitado.7. DESCRIÇÃO DA INTERVENÇÃOOs objectivos do programa serão realizados através das seguintes acções:7.1. Acções orientadas para o ensino superior e o ensino e a formação profissionais7.1.1. Projectos de consórciosEsta acção dirigir-se-á aos estabelecimentos e organismos de ensino superior e formação profissional, bem como aos respectivos professores, estudantes e estagiários. A acção visará dois objectivos específicos, nomeadamente, contribuir para o desenvolvimento dos estabelecimentos e organismos de ensino superior e formação profissional e aumentar a mobilidade dos respectivos professores, estudantes e estagiários.Os projectos desta natureza virão fundamentalmente dar continuidade ao tipo de projectos conjuntos actualmente financiados. Os projectos de consórcios centrar-se-ão em domínios prioritários essenciais à cooperação Canadá-UE, a definir mediante consulta das autoridades canadianas.7.1.2. Projectos de mobilidade (acompanhamento) de excelência reconhecidaAo abrigo desta acção, os projectos de consórcios cuja qualidade se revele excepcional poderão beneficiar de apoio financeiro suplementar no final do período inicial de três ou quatro anos, que será concedido exclusivamente para efeitos do financiamento de oportunidades suplementares de mobilidade de estudantes. Esta medida contribuirá para aumentar a visibilidade do programa, dando ênfase à excelência. Desta forma, os projectos financiados terão uma maior motivação para realizar e contribuir para a sustentabilidade de projectos de qualidade em matéria de mobilidade.7.1.3. Medidas orientadas para as políticasEsta acção destinar-se-á aos organismos nos domínios do ensino superior e da formação profissional. Terá como objectivo específico o reforço da colaboração entre a UE e o Canadá, no que diz respeito ao desenvolvimento do ensino superior e da formação profissional, centrando-se em temas prioritários. A longo prazo, a acção repercutir-se-á na elaboração das políticas e dos sistemas em causa.Entre as actividades empreendidas ao abrigo desta acção incluem-se estudos, conferências, seminários, grupos de trabalho e exercícios de avaliação comparativa.7.1.4. Bolsas de mobilidade individual “Schuman-Canadá”Esta acção destinar-se-á a jovens profissionais, em geral alheios ao mundo universitário ou ao sector da administração pública (decisores políticos, representantes de parceiros sociais, jornalistas, etc.), que pretendam prosseguir estudos ou realizar formação em domínios de interesse específico para a relação Canadá-UE, domínios estes a definir mediante consulta das autoridades canadianas.7.2. Acções no domínio da juventudeA presente medida orientar-se-á para estruturas, organizações e animadores de juventude e centrar-se-á em actividades destinadas a:a) facilitar o diálogo e o intercâmbio de melhores práticas, bem como a partilha dos instrumentos metodológicos utilizados nas acções destinadas aos jovens pelos decisores políticos, os profissionais do sector da juventude e outras estruturas responsáveis pela política de juventude, incluindo em matéria de mobilidade. Estas actividades incluirão seminários, cursos de formação, observação de percursos profissionais e visitas de estudo sobre temas específicos, por exemplo, a diversidade cultural, o voluntariado e o reconhecimento da aprendizagem não formal;b) criação de novas redes e parcerias multilaterais sustentáveis com vista a alargar a cooperação e a mobilidade dos jovens entre as organizações participantes, através de reuniões, plataformas Internet, partilha de informação, etc.8. IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAISO programa proposto terá, para um período de oito anos (2006-2013), um custo máximo de 17, 4 milhões de euros (1 milhão dos quais se destinará às acções no domínio da juventude), desde que o Canadá disponibilize fundos de contrapartida.A Comissão tentará introduzir no texto do acordo uma cláusula de revisão intercalar, por forma a permitir uma reorientação das actividades e a reavaliação do orçamento afectado ao programa, no limite das perspectivas financeiras.8.1. Motivos subjacentes ao aumento orçamentalTal como se refere no ponto 5.2., o reduzido orçamento do programa actual limitou o seu impacto potencial no ensino superior e impediu o desenvolvimento de uma cooperação significativa no domínio da formação profissional.8.2. Custos8.2.1. Montantes de referência para efeitos de cálculo8.2.1.1. Ensino superior e formação profissionalConsórcios: 138 000 euros, dos quais 120 000 para bolsas de mobilidade (1000 euros por mês + 1000 euros de despesas de deslocação por estudante, para um período de estudos médio de 4 meses e um total de 24 estudantes) e 18 000 euros em montantes fixos para os parceiros dos consórcios. Os projectos que não envolvam mobilidade beneficiarão de uma subvenção média de 100 000 euros.Excelência: 100 000 euros para oportunidades de mobilidade suplementares (1000 euros por mês + 1000 euros de despesas de deslocação por estudante, para um período de estudos médio de 4 meses e um total de 20 estudantes).Medidas orientadas para as políticas: 100 000 euros.Mobilidade individual “Schuman-Canadá”: 32 000 euros (5000 euros por mês + 2000 euros de despesas de deslocação por beneficiário, por um período médio de seis meses).8.2.1.2. JuventudeIntercâmbio de melhores práticas, parcerias e redes multilaterais: o cálculo baseia-se num custo médio de 20 000 euros por projecto. A contribuição comunitária cobrirá principalmente os custos de deslocação dos participantes da UE, bem como os custos inerentes à realização da actividade na UE (sobretudo despesas de alojamento e ajudas de custo).8.3. Resultados previstosO programa apoiará cerca de 210 projectos ao longo de um período de oito anos (ver informação pormenorizada no ponto 8 da ficha financeira). No decurso do programa, 4 430 cidadãos da UE e do Canadá participarão em actividades de mobilidade.2. RECOMENDAÇÃOA Comissão recomenda, por conseguinte, ao Conselho que:-  a Comissão seja autorizada a negociar com o Governo do Canadá, em nome da Comunidade Europeia, um acordo com vista à renovação do programa de cooperação nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude para o período de 2006 a 2013;-  nos termos do n.º 1 do artigo 300.º do Tratado, a Comissão conduza as negociações em consulta com o comité especial designado pelo Conselho, no âmbito das directrizes de negociação em anexo.ANEXODIRECTRIZES DE NEGOCIAÇÃO1.  As negociações têm por objecto a celebração, entre a Comunidade Europeia e o Governo do Canadá, de um acordo nos domínios do ensino superior, da formação e da juventude. O acordo estabelecerá um programa de cooperação nestes domínios.2.  O programa será gerido em conjunto pela Comissão e as autoridades competentes do Canadá, que definirão conjuntamente as modalidades de aplicação, acompanhamento e avaliação.3.  Está prevista a realização de cinco acções principais: projectos de consórcios, projectos de mobilidade de excelência reconhecida; medidas orientadas para as políticas, bolsas de mobilidade individual “Schuman-Canadá” e acções no domínio da juventude.4.  Os projectos de consórcios, que, em geral, agruparão um mínimo de três estabelecimentos de ensino superior ou de formação da União Europeia e três estabelecimentos congéneres do Canadá, centrar-se-ão fundamentalmente na elaboração de currículos e nos intercâmbios de estudantes. Os projectos incidirão em domínios prioritários essenciais à cooperação Canadá-UE, a definir mediante consulta das autoridades canadianas.5.  Entende-se por projectos de mobilidade de excelência reconhecida os projectos de consórcios cuja qualidade se tenha revelado excepcional e que poderão beneficiar de apoio financeiro suplementar exclusivamente para efeitos de mobilidade de estudantes.6.  As medidas orientadas para as políticas incluirão estudos, conferências, seminários, grupos de trabalho e exercícios de avaliação comparativa que abordem questões horizontais em matéria de ensino superior e de formação profissional.7.  As bolsas de mobilidade individual "Schuman-Canadá" destinar-se-ão a profissionais, em geral alheios ao mundo universitário ou ao sector da administração pública, tais como decisores políticos, representantes de parceiros sociais, jornalistas, etc., que pretendam prosseguir estudos ou realizar formação em domínios de interesse específico para a relação Canadá-UE.8.  As acções no domínio da juventude incluirão o intercâmbio de melhores práticas, bem como redes e parcerias multilaterais.9.  Estas acções realizar-se-ão na sequência de convites à apresentação de propostas.10.  As partes envolvidas nos projectos seleccionados fornecerão co-financiamento equivalente.11.  A contribuição global de cada parte para o programa corresponderá a cerca de 17 milhões de euros.12.  Instituir-se-á um comité conjunto para efeitos da revisão das actividades de cooperação executadas ao abrigo do acordo.13.  O texto do acordo incluirá uma cláusula de revisão que autorizará a reorientação das actividades e a reavaliação do orçamento afectado ao programa, no limite das perspectivas financeiras.LEGISLATIVE FINANCIAL STATEMENT1. NAME OF THE PROPOSAL:Recommendation for a COUNCIL DECISION authorising the Commission to negotiate with the Government of Canada an agreement renewing the co-operation programme in the field of higher education , training and youth2. ABM / ABB FRAMEWORKPolicy area: EDUCATION AND CULTUREObjective: "Mutually improve the quality of education through cooperation with third countries".Activity: EDUCATION3. BUDGET LINES3.1. Budget lines (operational lines and related technical and administrative assistance lines (ex- B.A lines) including headings :15.02.03 Co-operation with non-member countries on education and vocational training15.01.04.21 Co-operation with non-member countries on education and vocational training – Expenditure on administrative management3.2. Duration of the action and of the financial impact: 2006-2013The final duration of the action will be determined in the course of the negotiation and will be subject to a mid-term review clause.3.3. Budgetary characteristics (add rows if necessary) :Budget line | Type of expenditure | New | EFTA contribution | Contributions from applicant countries | Heading in financial perspective |15.02.03 | Non-comp | Diff | NO | NO | NO | No 4 |15.01.04.21 | Non-comp | Diff | NO | NO | NO | No 4 |4. SUMMARY OF RESOURCES4.1. Financial Resources4.1.1. Summary of commitment appropriations (CA) and payment appropriations (PA)EUR million (to 3 decimal places)Annual requirements | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011 and later |Total number of human resources | 1,5 | 2,5 | 2,5 | 2,5 | 2,5 | 2,5 |5. CHARACTERISTICS AND OBJECTIVES5.1. Need to be met in the short or long termThe bilateral cooperation agreement in the field of higher education, vocational training and youth will seek to enhance mutual understanding among the peoples of the EU and Canada, to better prepare citizens for the knowledge society and to mutually enhance the quality of higher education, training and non-formal education for young people in the EU and in Canada.The bilateral cooperation agreement responds to a political desire by the parties at the highest level.5.2. Value-added of Community involvement and coherence of the proposal with other financial instruments and possible synergyThe relations to Canada are among the oldest and closest of the European Union. They are characterised by a steady expansion whose most recent expression is the adoption of a “Partnership Agenda” in 2004. It stipulates the will to reinforce and broaden the scope of the education cooperation explicitly in relation to the renewal of the Agreement on Higher Education and Training. It mentions also the upgrade of the existing Agreement as a possibility to be explored by improving access for all higher education and training institutions, and by increasing the exchanges in number and scope. A specific reference is made towards the inclusion of activities in the youth area not linked to formal education structures.The EU-Canada programme would provide added value at a number of levels: building institutional Transatlantic bridges, provide individuals, academic and administrative staff and students with their own transatlantic networks, develop specific subjects and disciplines. Also the renewal of EU-Canada cooperation programme in higher education, vocational training and youth would preserve and develop the multilateral approach involving in each action institutions and people from different Member States. This multilateral approach has so far proved to be effective to purse the objective of the programme in terms of increasing mutual understanding and improving the quality of education and training in the EU in Canada. It has also proved to bear certain economies of scope, scale and quality enhancement with respect to bilateral programmes.The objectives of the EU/Canada programme in higher education, training, and youth would be fully consistent with those of other EU instruments in these areas. The agreement would set up a framework that would complement other programmes giving the possibility of pursuing objectives of quality education though collaboration between the EU and Canada. In addition, the programme would bring in a transatlantic people-to-people cooperation which is absent in other EU education and training and youth programmes.In particular, the bilateral cooperation programme will complement Erasmus Mundus programme in that it will focus on undergraduate mobility and include transatlantic exchanges in the field of vocational training and youth.The programme would also complement the activities of EU Centers supported by the European Union in that it offers additional possibilities for exchanges and encourages structural cooperation between institutions and organisations from both sides of the Atlantic.5.3. Objectives, expected results and related indicators of the proposal in the context of the ABM frameworkObjective | Non exhaustive list of indicators |General objectives |To enhance mutual understanding among the peoples of the European Union and Canada; To better prepare citizens for the knowledge society; To mutually enhance the quality of education. | Quantitative data on perception among programme users and stakeholders obtained through surveys carried out during interim and ex-post evaluation |Specific objectives |to enhance collaboration between the European Union and Canada in the domains of higher education, training and youth; to contribute to the development of higher education and training institutions, as well as youth structures and organisations, to develop opportunities for dialogue and exchanges on youth policy and youth work, to contribute to individual participants’ personal development for their personal sake and as a way to achieve the general objective of the programme. | Quantitative data on perception of officials and administrators obtained through direct interviews; Quantitative data on perception of individuals responsible for institutions and organisations involved in the programme obtained through surveys; Quantitative data on perception among individuals responsible for youth policy and youth work obtained through surveys; Quantitative data on participants’ perceptions obtained through surveys. |Results can be defined as an advantage or disadvantage which direct addressees obtain at the end of their participation in a public intervention. They should therefore be identified in relation with the operational objectives of the intervention.Operational objectives | Results obtained by participants |To support collaboration between higher education and vocational training institutions with a view to promoting joint study programmes and mobility; | Institutions: improved curricula and teaching methodologies; greater transparency and understanding of respective credit system; improved preparedness for transatlantic cooperation; Students: enriching transatlantic experience; better education and cultural understanding. |To support collaboration between public and private organisations active in the field of higher education and vocational training with a view to encouraging discussion and exchange of experience on policy issues; | Organisations, institutions: better understating of policy issues; |To support transatlantic mobility of professionals with a view to improving mutual understanding of issues relevant to EU/Canada relations; | Individuals: better understanding of key issues in EU/Canada relations. |To support collaboration between youth structures, organisations and youth workers and with a view to promoting exchanges of good practices and networks | Policy makers, youth work practitioners, youth organisations: mutually enriched through exchanges of good practices. Organisations: new multilateral partnerships and networks. |5.4. Method of Implementation (indicative)Show below the method(s)[5] chosen for the implementation of the action.X Centralised ManagementX Directly by the CommissionX Indirectly by delegation to:X Executive Agencyٱ Bodies set up by the Communities as referred to in art. 185 of the Financial Regulationٱ National public-sector bodies/bodies with public-service missionٱ Shared or decentralised managementٱ With Member statesٱ With Third countriesٱ Joint management with international organisations (please specify)The proposed programme is based on the principle of joint funding from the European Union and from Canada. Call for proposals are administered by the European Commission on the basis of joint guidelines agreed beforehand with Canadian authorities.The legal basis will include the possibility of having recourse to an Executive Agency. The financial envelope of the EU/Canada programme may not in itself justify the recourse to an Executive Agency. However, it is likely that a very similar agreement programme be concluded with the United States of America increasing economies of scale and providing a rationale for implementation of some actions through an Executive Agency.6. MONITORING AND EVALUATION6.1. Monitoring systemMonitoring of the joint EU/Canada projects will be implemented through a combination of desk monitoring (based on regular reporting from grant holders), and on site monitoring carried out by the Commission and by the appropriate structure designated by the Government of Canada.6.2. Evaluation6.2.1. Ex-ante evaluationThe ex-ante evaluation is based on experience acquired implementing the current phase of the programme, direct feedback from programme users, a study on the vocational training strand within the programme, expert consultations and an interim evaluation of the current phase of the programme.The explanatory memorandum covers the main aspects of ex-ante evaluation and impact assessment.The main findings of the ex-ante evaluation as regards higher education and vocational training are the following:-  the programme is beneficial for the institutions, faculties and students involved. In particular the programme is effective in improving students and staff cross-cultural understanding.-  the programme also contributed to curriculum development and especially to consolidating transatlantic networks of universities and vocational training institutions.-  the programme is, however, considered too small to have had an impact on the mutual understanding between the people of the European Union and Canada.-  sustainability of mobility projects was put into question due to lack of follow-up funding.-  for a vocational training strand to coexist with higher education, a significant budget increase is necessary;-  a specific approach was necessary for vocational education and training adapting certain implementation criteria to the specific reality of this field;-  the interim evaluation suggest some operational changes: a) increase the duration of consortia projects; b) put emphasis on identification and exchange of best practices; c) introduce a system of additional mobility grants for successful projects;-  as far as youth is concerned, the main recommendations emerging from the EU/Canada seminar on cooperation on this field are to continue dialogue among policy makers and to facilitate the exchange of best practices and the sharing of resources among youth work practitioners.6.2.2. Measures taken following an intermediate/ex-post evaluation (lessons learned from similar experiences in the past)The proposed programme will be designed taking into account the conclusions from the ex-ante evaluation, namely, it would-  maintain the well tested and proven components of the programme;-  develop a specific approach for vocational training;-  build on projects of proven excellence;-  reinforce mobility;-  introduce a new youth component in the programme;-  increase the financial envelope of the programme.6.2.3. Terms and frequency of future evaluationIn principle, an interim evaluation will be undertaken after the first three years of implementation and an ex-post final evaluation will be launched at the end of the intervention.7. ANTI-FRAUD MEASURESFunding decisions and contracts between the Commission and the beneficiaries provide for in situ checks to be carried out on the premises of beneficiaries of a European Community grant by the Commission and the Court of Auditors, and bestow the power to require evidence of any expenditure made under such contracts, agreements and legal undertakings within five years following the end of the contractual period.Beneficiaries are subject to reporting and financial accounting obligations, and these are analysed from the point of view of content and eligibility of expenditure, bearing in mind the purpose of the European Community funding, and taking account of contractual obligations and of the principles of economy and sound financial management.Appended to the financial agreements is information of an administrative and financial nature, designed to specify the kind of expenditure which is eligible under such agreements. Where appropriate, European Community coverage of certain cost elements will be limited to items which are real, identifiable and verifiable in the beneficiary's book-keeping arrangements, so as to facilitate checking and auditing (and evaluation for selection purposes) of projects in receipt of funding.8. DETAILS OF RESOURCES8.1. Objectives of the proposal in terms of their financial costCommitment appropriations in EUR million (to 3 decimal places)8.2.2. Description of tasks deriving from the action1 A*/AD: Policy development and programme manager1,25 B*/AST Financial assistant1 / 4 C*/AST Secretarial and financial support8.2.3. Sources of human resources (statutory)(When more than one source is stated, please indicate the number of posts originating from each of the sources)1,5 Posts currently allocated to the management of the programme to be replaced or extended.( Posts pre-allocated within the APS/PDB exercise for year n( Posts to be requested in the next APS/PDB procedure( Posts to be redeployed using existing resources within the managing service (internal redeployment)( Posts required for year n although not foreseen in the APS/PDB exercise of the year in question8.2.4. Other Administrative expenditure included in reference amount (XX 01 04/05 – Expenditure on administrative management)EUR million (to 3 decimal places)Budget line (number and heading) | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011-2013 | TOTAL |1 Technical and administrative assistance (including related staff costs) |Executive agencies[9] | 0,060 | 0,060 | 0,060 | 0,060 | 0,180 | 0,420 |Other technical and administrative assistance |- intra muros | 0,200 | 0,200 | 0,200 | 0,200 | 0,600 | 1,400 |- extra muros |Total Technical and administrative assistance | 0,260 | 0,260 | 0,260 | 0,260 | 0,780 | 1,820 |The APB 2006 does not include specific budget line for administrative assistance. Expenditure such as that generated by experts for the assessment of proposals is funded under the DG’s global envelope. As from 2007, a budget line for administrative support will be created. This is justified by the potentially higher budget allocated to not only to the EU/Canada agreement but also to the future EU/US agreement (both programmes combined would total 10M€ per annum, up from 3M€ per annum at present). The budget line for administrative assistance is justified also by the possibility of implementing the programme through the existing Executive Agency Education, Audiovisual and Culture. As indicated under 5.4, the legal basis will include such possibility. If a similar agreement is concluded with the United States of America there would be economies of scale and a strong rationale for implementing some actions of the programmes through the existing Executive Agency Education Education, Audiovisual and Culture. For this reason, the table above includes the amount equivalent to 1 contractual agent for the Executive Agency.8.2.5. Financial cost of human resources and associated costs not included in the reference amountEUR million (to 3 decimal places)Type of human resources | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011-2013 |Officials and temporary staff (XX 01 01) | 0,162 | 0,162 | 0,162 | 0,162 | 0,162 | 0,486 |Staff financed by Art XX 01 02 (auxiliary, END, contract staff, etc.) (specify budget line) |Total cost of Human Resources and associated costs (NOT in reference amount) | 0,162 | 0,162 | 0,162 | 0,162 | 0,162 | 0,486 |Calculation– Officials and Temporary agents1,5 staff x 108.000 EUR x 8 years = EUR 1.296.000This calculation is based on the assumption that the Executive Agency Education, Audiovisual and Culture will be involved in the implementation of the programme. If this is not the case, 1 additional Commission staff would be required.Calculation– Staff financed under art. XX 01 02N.A.8.2.6. Other administrative expenditure not included in reference amountEUR million (to 3 decimal places)2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 | 2011- 2013 | TOTAL |XX 01 02 11 01 – Missions | 0,004 | 0,004 | 0,004 | 0,004 | 0,004 | 0,012 | 0,032 |XX 01 02 11 02 – Meetings & Conferences |XX 01 02 11 03 – Committees[10] Joint EU/Canada committee set up by the agreement | 0,018 | 0,018 | 0,035 | 0,070 |XX 01 02 11 04 – Studies & consultations |XX 01 02 11 05 - Information systems |2 Total Other Management Expenditure (XX 01 02 11) |3 Other expenditure of an administrative nature (specify including reference to budget line) |Total Administrative expenditure, other than human resources and associated costs (NOT included in reference amount) | 0,004 | 0,022 | 0,004 | 0,022 | 0,004 | 0,047 | 0,102 |Calculation - Other administrative expenditure not included in reference amountMissions: 1 x 3000 (to Canada) + 2 x 700 (to Member States) = EUR 4.400Joint Committee meeting with Member States every other year: 25 x 700 x 4 = EUR 70.000[1] Expenditure that does not fall under Chapter xx 01 of the Title xx concerned[2] Expenditure within article xx 01 04 of Title xx[3] Expenditure within chapter xx 01 other than articles xx 01 04 or xx 01 05[4] See points 19 and 24 of the Interinstitutional agreement.[5] If more than one method is indicated please provide additional details in the "Relevant comments" section of this point[6] Cost of which is NOT covered by the reference amount[7] Cost of which is NOT covered by the reference amount[8] Cost of which is included within the reference amount[9] The possibility of having recourse to the existing Executive Agency Education, Audiovisual and Culture will be examined in the context of the evaluation of the Agency. The evaluation will be carried out in 2006 in view of the implementation of the new education programmes 2007-2013.[10] Specify the type of committee and the group to which it belongs.


title: Recomendação do Conselho, de 21 de março de 2017, sobre a política económica da área do euro

text:
               24.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 21 de março de 2017
   sobre a política económica da área do euro
   (2017/C 92/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, em conjugação com o artigo 121.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A recuperação económica na área do euro continua, mas mantém-se frágil. Registaram-se progressos significativos nos últimos anos: desde 2015, o produto interno bruto (PIB) da área do euro recuperou o seu nível anterior à crise em termos reais e o desemprego baixou para o seu nível mais baixo desde 2010-2011. Contudo, a procura agregada é letárgica, a inflação está claramente abaixo do objetivo, apesar da política monetária acomodatícia do Banco Central Europeu, e o crescimento é travado pelos legados da crise, nomeadamente a persistência de desequilíbrios macroeconómicos e um elevado nível de endividamento em todos os setores da economia, o que exige uma desalavancagem e reduz os recursos disponíveis para o consumo e o investimento. Além disso, embora o potencial de crescimento da economia da área do euro tenha vindo a registar uma tendência descendente a longo prazo, essa tendência foi ainda mais acentuada pela crise. Apesar dos sinais de melhoria, o persistente défice de investimento e o elevado nível de desemprego podem acentuar a diminuição das perspetivas de crescimento. A natureza assimétrica do reequilíbrio na área do euro tem-se mantido, com a correção dos desequilíbrios apenas pelos países devedores líquidos, o que resulta num excedente crescente na balança corrente. No âmbito do acordo global a nível do G20, os Estados-Membros da área do euro são convidados a usar todos os instrumentos de política, incluindo de política orçamental e estrutural, individual e coletivamente, a fim de alcançar um crescimento forte, sustentável, equilibrado e inclusivo.

               (2)

               A realização de reformas estruturais ambiciosas deverá facilitar a reafetação suave e eficiente de recursos humanos e de capital e ajudar a enfrentar os desafios colocados pelas mudanças tecnológicas e estruturais em curso. São necessárias reformas que criem um ambiente propício à atividade empresarial, completem o mercado único e eliminem os obstáculos ao investimento. Esses esforços são cruciais para aumentar a produtividade e o emprego, reforçar a convergência e melhorar o potencial de crescimento e a capacidade de ajustamento da economia da área do euro. Através da criação de mercados eficientes com mecanismos de preços reativos, a implementação de reformas estruturais apoiaria a política monetária, facilitando a sua transmissão à economia real. As reformas que eliminem os estrangulamentos ao investimento e apoiem o investimento podem trazer um duplo benefício, através do apoio à atividade económica a curto prazo e da criação de capacidades para o crescimento sustentável e inclusivo a longo prazo. As reformas que melhorem a produtividade são particularmente importantes para os Estados-Membros com grandes necessidades de desalavancagem ligadas a uma elevada dívida externa, dado que um crescimento mais rápido contribui para reduzir a dívida em percentagem do PIB. O reforço da competitividade dos preços, bem como da competitividade não baseada nos preços, contribuiria ainda mais para o processo de reequilíbrio externo desses países. Os Estados-Membros com elevados excedentes da balança corrente podem contribuir para o reequilíbrio da área do euro mediante a introdução de medidas, incluindo reformas estruturais, que facilitem o encaminhamento do excesso de poupança para a procura interna, nomeadamente através do reforço do investimento. O atual contexto de taxas de juro baixas também proporciona oportunidades adicionais nesse capítulo, em especial nos Estados-Membros com uma significativa folga orçamental.

               (3)

               Uma melhor coordenação na execução de reformas estruturais, incluindo as previstas nas recomendações específicas por país e as necessárias para completar a União Económica e Monetária (UEM), pode ter uma repercussão positiva nos Estados-Membros e reforçar os seus efeitos positivos a curto prazo. Os debates temáticos no âmbito do Eurogrupo revelaram-se úteis para promover um entendimento comum das prioridades de reforma na área do euro, através da partilha de boas práticas, e promovendo a implementação das reformas e a convergência estrutural. Esses debates devem ser prosseguidos no Eurogrupo e reforçados sempre que possível, inclusive mediante a utilização eficaz de princípios comuns acordados e de avaliações comparativas. Esses debates deverão continuar, sem prejuízo dos debates em curso nas formações pertinentes do Conselho, e reconhecendo a relevância e a natureza à escala da União dos desafios e das experiências comuns, se for caso disso. Em resposta à Recomendação do Conselho relativa à criação de Conselhos Nacionais da Produtividade (1), adotada em 20 de setembro de 2016, os Conselhos Nacionais da Produtividade podem igualmente contribuir para promover a apropriação e execução a nível nacional das reformas necessárias.

               (4)

               Uma forte coordenação das políticas orçamentais nacionais, baseada em regras comuns, é essencial para se chegar a uma orientação orçamental global adequada e para o bom funcionamento da união monetária. As regras orçamentais comuns visam obter a sustentabilidade da dívida a nível nacional, deixando simultaneamente margem para a estabilização macroeconómica. Por conseguinte, as orientações orçamentais nacionais e agregadas da área do euro têm de equilibrar o duplo objetivo de garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas nacionais e a estabilização macroeconómica a curto prazo tanto a nível nacional como a nível da área do euro. Na atual conjuntura de elevada incerteza quanto à solidez da retoma e ao nível da capacidade disponível na economia, em que a política monetária proporcionou uma acomodação substancial, é necessária uma política orçamental na área do euro que complemente a política monetária no sentido de apoiar a procura, nomeadamente o investimento, e sair da baixa inflação, tendo, ao mesmo tempo, devidamente em conta as atuais preocupações quanto à sustentabilidade da dívida. A eficácia da política orçamental, incluindo dos efeitos de repercussão entre países, é reforçada pelo contexto das taxas de juro baixas. Na sua Comunicação ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Uma orientação orçamental positiva para a área do Euro» publicada em 16 de novembro de 2016, a Comissão considera que para 2017, é desejável uma expansão orçamental de até 0,5 % do PIB em toda a área do euro nas atuais circunstâncias.
               Em julho de 2016, o Eurogrupo concluiu, com base na análise da Comissão, que a orientação orçamental globalmente neutra para 2017 alcança um equilíbrio adequado. Em dezembro de 2016, o Eurogrupo salientou a importância de encontrar um equilíbrio adequado entre a necessidade de garantir a sustentabilidade e a necessidade de apoiar o investimento para reforçar a frágil retoma, contribuindo assim para uma combinação de políticas mais equilibrada. Ao mesmo tempo, a dívida pública permanece elevada e continua a ser necessário tornar as finanças públicas sustentáveis a médio prazo em vários Estados-Membros. Por esse motivo, é necessário assegurar uma diferenciação adequada dos esforços orçamentais nos vários Estados-Membros, tendo em conta a folga orçamental e as repercussões nos países da área do euro. Os Estados-Membros que estão a superar os seus objetivos orçamentais poderão utilizar a sua situação orçamental favorável para reforçar a sua procura interna e o seu potencial de crescimento, consoante as circunstâncias específicas de cada país, sem deixar de respeitar o objetivo de médio prazo, as prerrogativas orçamentais nacionais e os requisitos nacionais.
               Por exemplo, as garantias para o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos criado pelo Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) constituem uma forma particularmente eficaz de os Estados-Membros com folga orçamental maximizarem o impacto na economia real e a retoma na área do euro. Os Estados-Membros que necessitam de novos ajustamentos orçamentais no âmbito da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) deverão certificar-se que respeitam os requisitos do PEC para 2017. No âmbito da vertente corretiva do PEC, os Estados-Membros têm de assegurar a correção atempada e duradoura dos seus défices excessivos, o que permite a criação de reservas orçamentais contra imprevistos. Os Estados-Membros deverão prosseguir políticas orçamentais no pleno respeito do PEC. As reformas estruturais, em especial as que aumentem a produtividade, apoiariam o crescimento e melhorariam a sustentabilidade das finanças públicas. Além disso, a melhoria decisiva da composição e da gestão dos orçamentos nacionais, tanto do lado da receita como do da despesa, através da transferência de recursos para investimentos corpóreos e incorpóreos, aumentaria o impacto dos orçamentos na procura a curto prazo e na produtividade a mais longo prazo. São necessários quadros orçamentais nacionais eficazes para fortalecer a credibilidade das políticas dos Estados-Membros e ajudar a encontrar o justo equilíbrio entre a estabilização macroeconómica a curto prazo, a sustentabilidade da dívida e o crescimento a longo prazo.

               (5)

               Os mercados de trabalho continuam a recuperar gradualmente na área do euro, registando uma redução estável do desemprego. No entanto, as taxas de desemprego de longa duração e de desemprego dos jovens permanecem elevadas, ao passo que a pobreza, a exclusão social e a desigualdade continuam a ser bastante preocupantes em vários Estados-Membros. Apesar dos progressos com as reformas destinadas a melhorar a resiliência e a capacidade de ajustamento dos mercados de trabalho, subsistem diferenças significativas no interior da área do euro, que continuam a pôr em causa o seu bom funcionamento. São necessários mercados de trabalho, regimes de proteção social e sistemas fiscais e de segurança social bem concebidos, justos e inclusivos, que possibilitem a reafetação sem atritos e constante da mão de obra para atividades mais produtivas, que apoiem a integração ou reintegração dos que são afetados pelas transições entre empregos ou estão excluídos do mercado de trabalho, que reduzam a segmentação, e promovam a convergência económica e social, nomeadamente através do aumento das oportunidades de emprego de qualidade. Daí resultará igualmente uma estabilização automática mais eficaz e um crescimento e emprego mais fortes, sustentáveis e inclusivos, que são importantes para responder aos desafios sociais na área do euro.
               As reformas necessárias incluem: i) alterações na legislação de proteção do emprego tendo em vista disposições contratuais fiáveis, que ofereçam flexibilidade e segurança tanto aos trabalhadores como aos empregadores, promovam transições no mercado de trabalho, evitem um mercado de trabalho a duas velocidades e permitam o ajustamento dos custos de mão de obra quando necessário, que é um domínio em que os esforços de reforma têm sido particularmente intensos nos últimos anos; ii) o reforço das competências graças à melhoria do desempenho e da eficácia dos sistemas educativos e a estratégias globais de aprendizagem ao longo da vida, incidindo nas necessidades do mercado de trabalho; iii) políticas ativas e eficazes no mercado de trabalho, para ajudar os desempregados, incluindo os desempregados de longa duração, a regressar ao mercado de trabalho e aumentar a participação no mercado de trabalho, e iv) sistemas de proteção social modernos, sustentáveis e adequados que contribuam de modo eficaz e eficiente, ao longo do ciclo de vida, para a inclusão social e a integração no mercado de trabalho. Além disso, a redução da carga fiscal sobre o trabalho, em particular para os trabalhadores com baixos rendimentos, e a garantia de regimes fiscais equitativos podem melhorar os resultados do mercado de trabalho. Os Estados-Membros da área do euro que executem essas reformas são mais resilientes e exibem um melhor desempenho social e de emprego. O desenho destas reformas tem de ter em conta o seu potencial impacto social.

               (6)

               A criação da União Bancária registou progressos, mas continua por concluir. Em conformidade com o roteiro de junho de 2016, conforme delineado nas conclusões do Conselho de 16 de junho de 2016, os trabalhos deverão continuar para concluir a União Bancária no que respeita à redução e partilha dos riscos, nomeadamente criando um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos e tornando operacional o mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução o mais tardar até ao final do período de transição do Fundo, como definido no Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Embora a resiliência global do setor bancário da área do euro tenha aumentado desde a crise, a pressão sobre os bancos cresceu devido a uma série de fatores, como os elevados níveis de crédito malparado, os modelos de negócio ineficientes e a sobrecapacidade em alguns Estados-Membros, dando origem a uma fraca rendibilidade e, em alguns casos, a desafios à viabilidade. Esta pressão compromete a capacidade dos bancos de conceder crédito à economia. Os riscos estendem-se também à economia real, tendo-se mantido elevado o nível de endividamento público e privado não financeiro em alguns Estados-Membros. É necessário prosseguir uma desalavancagem metódica do setor privado através da determinação, do serviço e, se necessário, da reestruturação da dívida de devedores viáveis em situação difícil, bem como da liquidação das carteiras de dívida inviável, para que o capital possa ser reafetado de forma mais rápida e eficaz. Neste contexto, tratar dos níveis ainda elevados de crédito malparado e seguir princípios comuns no desenho de regimes de insolvência para as empresas e as famílias, incluindo através da melhoria dos processos nacionais de insolvência e da criação de mecanismos de resolução extrajudicial, constituem componentes essenciais para um processo de desalavancagem bem sucedido e favorável ao crescimento.

               (7)

               Durante 2016, realizaram-se alguns progressos nas iniciativas apresentadas no Relatório dos Cinco Presidentes intitulado «Completar a União Económica e Monetária da Europa», de 22 de junho de 2015, preparado pelo Presidente da Comissão Europeia, em estreita cooperação com os Presidentes do Conselho Europeu, do Banco Central Europeu, do Eurogrupo e do Parlamento Europeu, nomeadamente o papel crescente da dimensão da área do euro no Semestre Europeu, a Recomendação do Conselho sobre os Conselhos Nacionais da Produtividade e a criação do Conselho Orçamental Europeu no âmbito da Comissão. Estão também em curso trabalhos para aumentar a transparência e reduzir a complexidade das regras orçamentais, e, em novembro de 2015, a Comissão apresentou uma proposta para um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos. Além disso, existem, à luz do Relatório dos Cinco Presidentes, desafios mais amplos a que é preciso dar resposta. Em 1 de março de 2017, a Comissão lançou um Livro Branco sobre o futuro da Europa, que inclui igualmente o futuro da UEM. Chegar a acordo sobre o método operacional a seguir exige um sentimento comum de apropriação e um sentimento de objetivos comuns a prosseguir por todos os Estados-Membros da área do euro e as instituições da União, mas também por Estados-Membros fora da área do euro, uma vez que uma UEM forte ajudará a fazer face aos desafios com que a União se depara com mais firmeza, tendo também um impacto positivo nos Estados-Membros que não pertencem à área do euro. A esse respeito, é importante que os debates sobre a forma de completar a UEM sejam conduzidos de forma aberta e transparente para os Estados-Membros não pertencentes à área do euro, no pleno respeito do mercado interno da União, e que as iniciativas relevantes sejam abertas aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, em condições equivalentes, se for caso disso.

               (8)

               O Comité do Emprego e o Comité da Proteção Social foram consultados sobre os aspetos sociais e de emprego da presente recomendação,

         RECOMENDA que, no período 2017-2018, os Estados-Membros da área do euro atuem, individual e coletivamente, no âmbito do Eurogrupo, no sentido de:

               1.

               Prosseguirem políticas de apoio ao crescimento sustentável e inclusivo a curto e a longo prazo, e melhorarem a capacidade de ajustamento, reequilíbrio e convergência. Darem prioridade às reformas que aumentem a produtividade, melhorem o enquadramento institucional e empresarial, eliminem os estrangulamentos ao investimento e apoiem a criação de emprego. Os Estados-Membros com défices na balança corrente ou elevada dívida externa deverão aumentar a produtividade, e simultaneamente conter os custos unitários do trabalho. Os Estados-Membros que apresentem grandes excedentes na balança corrente deverão aplicar prioritariamente medidas, incluindo reformas estruturais e de promoção do investimento, que ajudem a reforçar a procura interna e o potencial de crescimento.

               2.

               Procurarem um equilíbrio adequado nas suas políticas orçamentais entre a necessidade de garantir a sustentabilidade e a necessidade de apoiar o investimento para reforçar a retoma, contribuindo assim para uma orientação orçamental global adequada e uma combinação de políticas mais equilibrada. Os Estados-Membros que, segundo a avaliação da Comissão, estão em risco de não cumprir as suas obrigações no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2017 deverão, nessa base, tomar, em tempo útil, medidas adicionais para garantir o respetivo cumprimento. Em contrapartida, os Estados-Membros que ultrapassaram os seus objetivos de médio prazo são convidados a continuar a dar prioridade aos investimentos destinados a estimular o potencial de crescimento, preservando simultaneamente a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Os Estados-Membros que se prevê estejam globalmente em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2017 deverão assegurar essa conformidade nos seus processos orçamentais nacionais. Prosseguirem políticas orçamentais no pleno respeito do PEC, fazendo a melhor utilização da flexibilidade existente no âmbito das regras em vigor. De um modo geral, os Estados-Membros deverão melhorar a composição das finanças públicas através da criação de mais folga para investimentos corpóreos e incorpóreos e garantir o funcionamento eficaz dos quadros orçamentais nacionais.

               3.

               Implementarem reformas que promovam a competitividade, a criação de emprego, a qualidade do emprego, a resiliência, e a convergência económica e social, apoiadas por um diálogo social eficaz. Estas deverão associar: i) contratos de trabalho fiáveis que ofereçam flexibilidade e segurança para os trabalhadores e os empregadores; ii) sistemas de educação e de formação de qualidade e eficientes e estratégias globais de aprendizagem ao longo da vida orientadas para as necessidades do mercado de trabalho; iii) políticas ativas eficazes do mercado de trabalho para apoiar a participação no mercado de trabalho; iv) sistemas de proteção social modernos, sustentáveis e adequados que contribuam de modo eficaz e eficiente para a inclusão social e a integração no mercado de trabalho ao longo do ciclo de vida. Reduzirem a carga fiscal sobre o trabalho, em particular para os trabalhadores com baixos rendimentos e nos Estados-Membros em que a competitividade dos custos fica abaixo da média da área do euro, tornando essa redução neutra do ponto de vista orçamental em países sem margem de manobra orçamental.

               4.

               Em conformidade com o roteiro de junho de 2016, continuarem os trabalhos no sentido de concluir a União Bancária no que respeita à redução e partilha dos riscos, nomeadamente criando um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos e tornando operacional o mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução o mais tardar até ao final do período de transição do Fundo. Conceberem e aplicarem uma estratégia eficaz ao nível da área do euro, para complementar as medidas de supervisão prudencial destinadas a dar resposta aos riscos de viabilidade no setor bancário, incluindo no que respeita ao elevado nível de crédito malparado, aos modelos de negócio ineficientes e à sobrecapacidade. Promoverem, nos Estados-Membros com grande volume de dívida privada, uma desalavancagem metódica.

               5.

               Progredirem no sentido da conclusão da UEM, no pleno respeito do mercado interno da União e de forma aberta e transparente para os Estados-Membros que não pertencem à área do euro. Prosseguirem as iniciativas e os trabalhos em curso sobre as questões de mais longo prazo para a UEM, tendo devidamente em conta o Livro Branco da Comissão sobre o futuro da Europa.

      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCICLUNA

      (1)  Recomendação do Conselho, de 20 de setembro de 2016, relativa à criação de conselhos nacionais da produtividade (2016/C 349/01) (JO C 349 de 24.9.2016, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE) 2015/1017 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de junho de 2015, que cria o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos, a Plataforma Europeia de Aconselhamento ao Investimento e o Portal Europeu de Projetos de Investimento e que altera os Regulamentos (UE) n.o 1291/2013 e (UE) n.o 1316/2013 — Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos (JO L 169 de 1.7.2015, p. 1).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece regras e um procedimento uniformes para a resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010 (JO L 225 de 30.7.2014, p. 1).


title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, sobre a aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro

text:
               18.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/98

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   sobre a aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro
   (2015/C 272/26)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, em articulação com o artigo 121.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O desenvolvimento sustentado e reforçado da área do euro exige a prossecução dos esforços envidados nos domínios de intervenção para apoiar um ajustamento equilibrado nos setores privado e público e aumentar o potencial de crescimento da economia a médio e longo prazo. Apesar de se assistir à retoma da área do euro, esta é entravada pelas consequências das recentes crises económicas e financeiras, nomeadamente o processo de reequilíbrio externo ainda em curso, os elevados níveis de dívida pública e privada e as pressões daí decorrentes em termos de desendividamento, os fatores de rigidez estrutural que persistem nos mercados nacionais do trabalho e do produto, a elevada taxa de desemprego e falta de confiança, bem como a falta de dinamismo persistente do investimento. Ate à data, a execução das reformas delineadas nas recomendações específicas por país não tem sido suficientemente ambiciosa.

               (2)

               A área do euro é mais do que o mero somatório dos seus membros. Dada a estreita interdependência entre as economias da área do euro, é de salientar a necessidade de uma maior coordenação das políticas orçamentais, financeiras e estruturais. A orientação estratégica na área do euro deve promover o crescimento e o emprego, assegurando simultaneamente que os progressos realizados em termos de reequilíbrio são sustentados e fomentados. Incumbe aos Estados-Membros da área do euro uma responsabilidade específica pela aplicação eficaz do quadro de governação, que foi substancialmente reforçado nos últimos anos. Tal apela para uma maior pressão inter pares no intuito de apoiar a execução das reformas nacionais e a prossecução de uma política orçamental prudente, uma avaliação mais aprofundada das reformas nacionais na perspetiva da área do euro, a internalização dos possíveis efeitos de contágio e a promoção de políticas que assumam especial relevância para o bom funcionamento da União Económica e Monetária.

               (3)

               A execução de reformas estruturais ambiciosas, destinadas a modernizar as economias e a reforçar a competitividade e o potencial de crescimento, não é ainda suficiente na área do euro. A dimensão dos desequilíbrios anteriores à crise, a posição no ciclo económico e a margem de manobra orçamental disponível variam significativamente consoante os Estados-Membros. Não obstante as melhorias verificadas nos mercados de trabalho e alguns progressos nas reformas destinadas a melhorar a capacidade de resistência destes mercados, as taxas de desemprego continuam a ser elevadas e o desemprego de longa duração ameaça eternizar-se, traduzindo-se numa maior deterioração das condições sociais nos países mais vulneráveis. Continua a decorrer o processo de reequilíbrio externo, mas os progressos têm sido desiguais e ainda existem excedentes da balança de transações correntes em alguns Estados-Membros. A realização de reformas estruturais ambiciosas nos mercados de trabalho e de produtos facilitaria o ajustamento económico na área do euro e estimularia o crescimento nos países que procedem à sua execução. Traduzir-se-ia também num aumento do emprego e numa redução dos preços para os consumidores, o que favoreceria uma maior inclusão social. Se fossem aplicadas em conjunto pelos Estados-Membros, as reformas estruturais repercutir-se-iam favoravelmente em toda a área do euro, em termos de efeitos positivos indiretos no domínio comercial e financeiro. Tal incentivaria igualmente opções estratégicas adequadas para o resto da área do euro. As discussões temáticas do Eurogrupo podem apoiar este processo mediante a avaliação e a aferição das reformas e do seu impacto na área do euro no seu conjunto. Para o efeito, é necessário retirar ensinamentos quanto às melhores práticas e alcançar um consenso quanto a princípios comuns em matéria de boas práticas no domínio das reformas e da pressão inter pares. Tendo em conta o processo de ajustamento a nível nacional e, por conseguinte, o funcionamento da área do euro, assume particular importância neste contexto assegurar um acompanhamento regular dos progressos realizados a nível das reformas nos Estados-Membros que registam desequilíbrios excessivos e desequilíbrios que exigem uma ação decisiva.

               (4)

               Um dos grandes desafios que se colocam na área do euro consiste na redução da dívida pública, mediante a prossecução da responsabilidade orçamental. Graças aos esforços de consolidação envidados ao longo dos últimos anos, a situação orçamental da área do euro tem vindo a melhorar, mas a coordenação das políticas orçamentais continua a ser insuficiente. Uma série de Estados-Membros da área do euro devem ainda prosseguir o processo de ajustamento orçamental para assegurar a redução dos níveis muito elevados da dívida. Outros países dispõem de uma maior margem de manobra e podem utilizá-la para estimular a procura interna, colocando uma tónica particular no investimento, o que favoreceria o crescimento a nível nacional, bem como na área do euro no seu conjunto. A flexibilidade consagrada pelas regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento permite aos Estados-Membros promover as reformas estruturais e o investimento, respeitando simultaneamente as normas definidas de comum acordo. As estratégias orçamentais não são ainda suficientemente favoráveis ao crescimento. Do lado da receita, não obstante a maior coordenação no âmbito do Eurogrupo, é ainda possível melhorar a eficiência dos sistemas de tributação e reduzir a carga fiscal sobre o trabalho. Do lado da despesa, impõe-se que seja colocada uma maior tónica no investimento público, assente numa sólida análise custo-benefício, bem como em outras despesas públicas com importantes efeitos positivos no crescimento. As análises da despesa pública sublinharam a necessidade de ganhos de eficiência na administração pública. O bom desempenho dos quadros orçamentais nacionais apoiará esse processo.

               (5)

               As condições do mercado financeiro na área do euro têm vindo a melhorar, mas a concessão de crédito ao setor privado continua a ser modesta e persiste a fragmentação do mercado financeiro, o que é um entrave ao investimento na área do euro. Em consequência, verifica-se um grande défice de investimento, não obstante as necessidades existentes quanto ao investimento em ativos corpóreos e incorpóreos. O Plano de Investimento da UE cria oportunidades para a mobilização de fundos, tendo em vista a sua utilização para fins produtivos. No entanto, o impacto do Plano de Investimento e do programa alargado de aquisição de ativos por parte do BCE será maior se for acompanhado por medidas no setor financeiro mais lato, destinadas a restabelecer os fluxos de crédito, a desenvolver os mercados de capitais e a estimular o financiamento a longo prazo da economia. Está em vias de ser concluída a união bancária, que será apoiada pela aplicação de um conjunto único de regras e por uma abordagem regulamentar coerente. A melhor integração e a maior eficiência dos mercados de capitais permitiriam mobilizar um maior volume de financiamento orientado para o investimento, além de tornar a economia europeia menos dependente do setor bancário e a sua estrutura financeira mais equilibrada e mais estável.

               (6)

               Não obstante os recentes progressos alcançados a nível do reforço da arquitetura da UEM, os desafios que se colocam atualmente apelam para a realização de progressos na conclusão da sua conceção. O aprofundamento da UEM requer a definição de uma abordagem por etapas, que alie a disciplina e a solidariedade. As próximas etapas para uma melhor governação económica na área do euro irão ser preparadas pelo Presidente da Comissão, em colaboração com os Presidentes do Conselho Europeu, do Parlamento Europeu, do Banco Central Europeu e do Eurogrupo,

         RECOMENDA que, no período 2015-2016, os Estados-Membros da área do euro atuem no sentido de:

               1.

               Exercer pressões inter pares para promover as reformas estruturais destinadas a facilitar a correção dos elevados níveis de dívida interna e externa e apoiar o investimento. Avaliar regularmente a execução de reformas nos Estados-Membros que são objeto de acompanhamento no quadro do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. Prosseguir a análise temática periódica das reformas estruturais. Tomar decisões, até à primavera de 2016, sobre o seguimento a dar ao exercício de coordenação para reduzir a elevada carga fiscal sobre o trabalho e proceder à reforma dos mercados de serviços.

               2.

               Coordenar as políticas orçamentais, no intuito de garantir que a orientação orçamental da área do euro no seu conjunto seja consentânea com os riscos de sustentabilidade e as condições conjunturais, sem prejudicar o cumprimento dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Realizar, até à primavera de 2016, discussões temáticas sobre as possibilidades de melhorar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas, colocando nomeadamente a tónica na atribuição da prioridade absoluta ao investimento em ativos corpóreos e incorpóreos, tanto a nível nacional como a nível da UE, e na necessidade de tornar os sistemas fiscais mais favoráveis ao crescimento. Acompanhar o funcionamento eficaz dos quadros orçamentais nacionais recentemente reforçados.

               3.

               Assegurar a conclusão atempada do seguimento dado à avaliação completa de ativos realizada pelo Banco Central Europeu, bem como a aplicação da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) (Recuperação e Resolução Bancárias), a conclusão da ratificação do Acordo Intergovernamental sobre o Fundo Único de Resolução e a plena entrada em funcionamento do fundo a partir de janeiro de 2016. Promover medidas para desenvolver o financiamento com base no mercado, a fim de melhorar a mobilização de fundos por parte das PME e criar fontes alternativas de financiamento. Incentivar a prossecução de novas reformas relativas aos quadros nacionais no domínio da insolvência.

               4.

               Fazer avançar os trabalhos de aprofundamento da União Económica e Monetária e contribuir para a melhoria do quadro de supervisão económica no contexto do relatório sobre as próximas etapas em matéria de governação económica na área do euro, elaborado pelo Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, em estreita colaboração com o Presidente do Conselho Europeu, Donald Tusk, o Presidente do Parlamento Europeu, Martin Schultz, o Presidente do Banco Central, Mario Draghi, e o Presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, e para o seu seguimento.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).


Avis juridique important

|

31980H1089

80/1089/CEE: Recomendação da Comissão, de 11 de Novembro de 1980, aos Estados-membros relativa aos ensaios respeitantes à avaliação da inocuidade dos aditivos alimentares

Jornal Oficial nº L 320 de 27/11/1980 p. 0036 - 0036 Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0089  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0089

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 11 de Novembro de 1980 aos Estados-membros relativa aos ensaios respeitantes à avaliação da inocuidade dos aditivos alimentares80/1089/CEE A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155o,  Considerando que a Decisão 74/234/CEE da Comissão institui um Comité Científico da Alimentação Humana (1);  Considerando que, no seu parecer de 22 de Fevereiro de 1980 (2), o Comité Científico da Alimentação Humana definiu linhas orientadoras no que respeita à apreciação da inocuidade dos aditivos alimentares com o fim de indicar os princípios gerais  aplicados pelo Comité quando emite pareceres sobre questões de saúde relacionadas com a aprovação destes aditivos;  Considerando que, normalmente, a Comissão consulta o Comité aquando da elaboração de legislação sobre os aditivos alimentares;  Considerando que a Comissão adopta as recomendações do Comité relativas às linhas orientadoras para a avaliação da inocuidade dos aditivos alimentares, sem prejuízo das recomendações que possam ser feitas pela Comissão em relação a substâncias químicas  destinadas a outros fins;  Considerando que, em consequência, a Comissão exige que todas as informações apresentadas com vista a incluir um aditivo alimentar numa lista comunitária devem, na medida do possível, incluir dados toxicológicos e tecnológicos elaborados em conformidade  com essas linhas orientadoras;  Considerando que, com uma finalidade de harmonização e para evitar qualquer desperdício de recursos, é oportuno que os Estados-membros aproximem as disposições nacionais nesta matéria;  Considerando que os ensaios destinados a avaliar a qualidade e a inocuidade dos aditivos alimentares devem ser objecto de adaptações permanentes para ter em conta os conhecimentos científicos e técnicos mais recentes, bem como o desenvolvimento de uma  abordagem comunitária da metodologia utilizada em matéria de ensaios de substâncias químicas,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:  1. Que respeitem os princípios e os métodos indicados nas linhas orientadoras relativas à apreciação da inocuidade dos aditivos alimentares, estabelecidos pelo Comité Científico da Alimentação Humana em 22 de Fevereiro de 1980, para a condução de  ensaios e a apresentação dos resultados respeitantes aos aditivos alimentares cuja inclusão numa lista comunitária tenha sido proposta;  2. Que integrem as disposições destas linhas orientadoras nos procedimentos nacionais de avaliação aplicáveis aos aditivos alimentares que ainda não tenham sido objecto de uma legislação comunitária.  Feito em Bruxelas em 11 de Novembro de 1980.  Pela Comissão Etienne DAVIGNON Membro da Comissão  (1) JO no L 136 de 20. 5. 1974, p. 1.(2) Relatório do Comité Científico para a Alimentação Humana, décima série (1980).


title: Recomendação para uma recomendação do Conselho com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo no Reino Unido

text:
   PT
PT    PT
 ---pagebreak---                 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                 Bruxelas, 2.7.2008
                                                 SEC(2008) 2189 final
                                Recomendação para uma
                       RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo no Reino Unido
                              (apresentada pela Comissão)
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                            Recomendação para uma
                                   RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
        com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo no Reino Unido
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 7 do
   artigo 104.º,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O artigo 104.º do Tratado prevê um procedimento relativo aos défices excessivos
           (PDE), a fim de assegurar que os Estados-Membros evitem défices orçamentais
           excessivos e que os corrijam caso ocorram.
   (2)     De acordo com o ponto 5 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com
           o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a obrigação prevista no n.º 1 do
           artigo 104.º do Tratado no sentido de evitar défices excessivos do sector público
           administrativo não se aplica ao Reino Unido, salvo se passar para a terceira fase da
           União Económica e Monetária1. Enquanto se mantiver na segunda fase dessa União, o
           Reino Unido deve envidar esforços para evitar défices excessivos, de acordo com o n.º
           4 do artigo 116.º do Tratado.
   (3)     O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez
           das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos
           preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
   (4)     O Conselho decidiu, em 8 de Julho de 2008, que existia uma situação de défice
           excessivo no Reino Unido, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 104.º
           do Tratado.
   (5)     De acordo com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e com o artigo 3.º do Regulamento
           (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do
           procedimento relativo aos défices excessivos2 (que faz parte do Pacto de Estabilidade
           e Crescimento), o Conselho deve igualmente dirigir recomendações ao
           Estado-Membro em causa com vista a pôr termo à situação de défice excessivo num
           dado prazo. A recomendação deve estabelecer um prazo máximo de seis meses para os
           Estados-Membros em causa tomarem medidas eficazes para corrigir a situação de
   1
           http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:12006E/PRO/25:EN:HTML
   2
           JO L 209 de 02.08.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º
           1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).
PT                                                      2                                                      PT
 ---pagebreak---        défice excessivo, bem como um prazo para a correcção desse défice, que deverá estar
       concluída no ano (exercício, no caso do Reino Unido) seguinte ao da identificação
       desse excesso, salvo se se verificarem circunstâncias especiais. Aquando da decisão
       sobre a existência de circunstâncias especiais, devem ser devidamente tidos em conta
       «factores pertinentes», tal como clarificado no n.º 3 do artigo 2.º do Regulamento (CE)
       n.º 1467/97. O n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 especifica
       igualmente que o Conselho deve requerer, numa recomendação dirigida a um
       Estado-Membro com vista à correcção da situação de défice excessivo, a obtenção de
       uma melhoria anual mínima do saldo estrutural de 0,5% do PIB como nível de
       referência.
   (6) Nas suas Previsões da Primavera de 2008, numa projecção feita na base de que as
       políticas se manteriam inalteradas, a Comissão calculou que o défice do sector público
       administrativo iria subir, passando de 2,9% do PIB no exercício de 2007/08 para 3,3%
       em 2008/09, e que permanecerá a esse nível em 2009/10. Na projecção, o crescimento
       real do PIB, após uma taxa de 3,0% registada em 2007, desacelera para 1,7% em 2008
       e, subsequentemente, para 1,6% em 2009. Dada a evolução cíclica, em que se passou
       de um diferencial do produto positivo em 2007 para um diferencial negativo em 2008,
       projecta-se que o défice corrigido das variações cíclicas passe de 3% do PIB em
       2007/08 para 3,1% do PIB em 2008/09. Subsequentemente, projecta-se que o défice
       corrigido das variações cíclicas decresça para 2,9% do PIB em 2009/10, reflectindo os
       efeitos combinados de medidas discricionárias, incluindo os impostos mais altos sobre
       o álcool e os veículos automóveis introduzidos no orçamento de 2008, e uma pequena
       queda prevista do rácio da despesa pública. Como consequência da projecção de
       défices primários significativos, prevê-se que a dívida bruta do sector público
       administrativo aumente de 43,2% do PIB no exercício de 2007/08 para 47,5% do PIB
       em 2009/10.
   (7) No orçamento de 2008 do Reino Unido, os planos orçamentais das autoridades
       britânicas prevêem um défice do sector público administrativo de 3,2% do PIB em
       2008/09, caindo depois para 2,8% em 2009/10. O valor do défice no último ano é
       inferior ao de 3,3% do PIB que a Comissão previu na Primavera de 2008,
       principalmente devido a diferenças na previsão de crescimento do PIB em 2009/10.
       Após o orçamento de 2008 e as previsões da Primavera feitas pela Comissão, o Reino
       Unido anunciou medidas fiscais adicionais em 13 de Maio de 2008 no domínio das
       taxas de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares para o exercício de
       2008/09. Na sequência destas alterações prevê-se uma redução das receitas fiscais
       sobre o rendimento das pessoas singulares em 2008/09 que será financiada por novos
       empréstimos contraídos pelas administrações públicas. Se as outras variáveis não se
       alterarem, a Comissão prevê um aumento do rácio do défice em 2008/09 de 0,2 pontos
       percentuais3, para cerca de 3,5% do PIB, com um impacto semelhante no défice
       estrutural. Além disso, a declaração do Governo britânico implica o risco de que o
       défice em 2009/10 ainda possa ultrapassar a previsão da Primavera.
   (8) No caso do Reino Unido, a consideração de factores pertinentes, tal como clarificados
       no n.º 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 e examinados no relatório da
   3
       Na declaração de 13 de Maio de 2008 publicada pelo Governo britânico relativa ao imposto sobre o
       rendimento, o custo da redução deste imposto foi calculado em 2,7 mil milhões de libras em 2008/09, o
       que a Comissão estima equivalente a 0,2% do PIB.
PT                                                  3                                                        PT
 ---pagebreak---            Comissão, elaborado ao abrigo do n.º 3 do artigo 104.º, não indicia a presença de
           circunstâncias especiais que justifiquem o abandono do prazo normal para a correcção
           do défice. Embora se espere que o crescimento do PIB afrouxe em 2008 e 2009
           relativamente às taxas de crescimento potenciais e dê origem a um diferencial do
           produto negativo, prevê-se que o crescimento do PIB permaneça positivo durante o
           período abrangido pela previsão da Primavera, com taxas anuais superiores a 1,5% em
           2008 e 2009. Deve ser estabelecido um prazo para a correcção do défice excessivo em
           conformidade com o disposto no regulamento acima mencionado, que prevê a
           respectiva conclusão no ano seguinte ao da sua identificação. No caso do Reino
           Unido, a identificação ocorreu em 2008 na base da previsão de um défice superior ao
           valor de referência de 3% do PIB em 2008/09. Em conformidade, o défice nominal
           deveria baixar para menos do valor de referência de 3% do PIB, o mais tardar no
           exercício financeiro de 2009/10. Para que esta correcção seja sustentável, com base
           nas previsões da Primavera dos serviços da Comissão, as autoridades britânicas teriam
           de conseguir uma melhoria estrutural de, pelo menos, 0,5% do PIB em 2009/10.
   (9)     Em termos gerais e segundo o parecer do Conselho, as medidas de consolidação
           orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo do sector público
           administrativo, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças
           públicas e do potencial de crescimento da economia. A correcção da situação
           orçamental do Reino Unido deve ser coerente com estes objectivos,
   RECOMENDA:
   – As autoridades do Reino Unido devem pôr fim à situação de défice excessivo o mais
       rapidamente possível e, o mais tardar, até ao final do exercício de 2009/10, em
       conformidade com o n.° 4 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1467/97 do Conselho,
       reduzindo de modo credível e sustentável o défice do sector público administrativo para
       menos de 3% do PIB.
   – Para tal, com base nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, as
       autoridades devem assegurar uma melhoria estrutural de, pelo menos, 0,5% do PIB em
       2009/10.
   O Conselho estabeleceu o prazo de 8 de Janeiro de 2009 para as autoridades britânicas
   tomarem medidas eficazes nesse sentido.
   Além disso, o Conselho convida as autoridades britânicas a assegurarem, após a correcção da
   situação de défice excessivo, que o processo de consolidação orçamental seja prosseguido de
   forma sustentada com vista a ser alcançado um objectivo orçamental a médio prazo que (i)
   proporcione uma margem adequada de segurança face ao limite do défice de 3% do PIB; (ii)
   mantenha rácios da dívida prudentes, tendo em conta o impacto económico e orçamental do
   envelhecimento da população; e (iii), tendo em consideração os pontos (i) e (ii), preveja uma
   margem de segurança orçamental que tenha em consideração, em especial, as necessidades de
   investimento público.
PT                                                4                                              PT
 ---pagebreak---    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é o destinatário da presente
   recomendação.
   Feito em Bruxelas,
                                      Pelo Conselho
                                      O Presidente
PT                                       5                                          PT