				|

		52014DC0423

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2014 de Portugal e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014 de Portugal /* COM/2014/0423 final - 2014/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas
para 2014 de Portugal
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014
de Portugal

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
5.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem medidas
para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e
competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados‑Membros foram convidados a ter em
conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de
emprego.
(3)
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que
proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do
euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis.
Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados‑Membros, manifestando,
em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa
2020 e executar as recomendações específicas por país.
(4)
Portugal foi objeto de um Programa de Ajustamento
Macroeconómico até 17 de maio de 2014, ao abrigo do artigo 1.º, n.º 2, da
Decisão 2011/344/UE, que estabelece que a assistência financeira deve ser
disponibilizada durante três anos. Em 19 de março de 2014, o Conselho decidiu
prolongar o período de assistência financeira por mais seis semanas a fim de
permitir uma avaliação plena e aprofundada do cumprimento das condições do
programa e o pagamento ordenado da última parcela do empréstimo. Nos termos do
artigo 12.º do Regulamento (UE) n.º 472/2013, Portugal estava isento do
acompanhamento e avaliação no âmbito do Semestre Europeu no que diz respeito à
coordenação da política económica durante o período de vigência do programa.
Uma vez que o programa já terminou, Portugal deve agora ser plenamente
reintegrado no quadro do Semestre Europeu.
(5)
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[4],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para fins de coordenação da
política económica. No mesmo dia, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a
Comissão adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta[5].
(6)
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão
de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de
combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)
Nos termos do Regulamento (UE) n.º 472/2013, Portugal
estava isento da obrigação de apresentação do seu Programa de Estabilidade e do
seu Programa Nacional de Reformas durante o período de vigência do Programa de
Ajustamento Macroeconómico. No entanto, Portugal apresentou um Documento de
Estratégia Orçamental atualizado em 30 de abril de 2014 e uma carta do Governo
português com uma atualização dos progressos realizados no cumprimento dos
objetivos da Estratégia Europa 2020. Em 17 de maio, o
Governo apresentou o seu programa de reformas em curso e novas iniciativas para
o crescimento sustentável no documento «Caminho para o Crescimento: Uma
estratégia de reforma de médio prazo para Portugal».
(8)
O objetivo da estratégia orçamental definido no
Documento de Estratégia Orçamental de 2014 é corrigir, de uma forma
sustentável, o défice excessivo até 2015 e atingir o objetivo de médio prazo
até 2017. A estratégia visa reduzir o défice orçamental para 4,0 % do PIB em
2014 e para 2,5 % do PIB em 2015, em consonância com os objetivos estabelecidos
na recomendação no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, de
21 de junho de 2013, e reiterados na 12.ª Avaliação do Programa de Ajustamento
Macroeconómico. Contudo, em 30 de maio de 2014, o Tribunal Constitucional
português anulou medidas de consolidação que irão ter um impacto nos resultados
orçamentais em 2014 de cerca de 0,35% do PIB, com possíveis efeitos de cascada
em 2015. De forma a alcançar as metas acordadas, o governo terá de introduzir
medidas de substituição de dimensão equivalente. Porém, ainda se encontram
pendentes dois acórdãos do Tribunal Constitucional, que impedem uma
quantificação completa das medidas a adotar. Tendo em conta o horizonte
temporal limitado, o governo poderá ter de recorrer a medidas menos promotoras
do crescimento, designadamente do lada da receita. Relativamente ao período
posterior a 2015, a estratégia confirma a objetivo de médio prazo até 2017,
mediante a realização de um esforço estrutural correspondente a 0,5 % do PIB em
2016 e atingindo um défice estrutural de 0,5 % em 2017. De acordo com a
estratégia, a dívida bruta das administrações públicas atingirá um pico de
cerca de 130 % do PIB em 2014 e começará gradualmente a diminuir a partir de
2015. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais da
estratégia é consentâneo com o cenário acordado na 12.ª Avaliação do Programa
de Ajustamento Macroeconómico e está a ser analisado pelo
Conselho das Finanças Públicas. Estima-se que as medidas
de consolidação orçamental em 2014 sejam suficientes para atingir a meta do défice
de 4 % do PIB. No entanto, mantêm-se os riscos de revisão em baixa desta meta,
nomeadamente devido às incertezas jurídicas e ao impacto estatístico de
operações que visam uma gestão mais eficiente do nível excessivo de
endividamento de algumas empresas públicas. Em 2015, o ajustamento orçamental é
sustentado por medidas de consolidação orçamental correspondentes a 0,8 % do
PIB, o que é considerado suficiente para atingir a meta de 2,5 % do PIB. Com
base na avaliação do programa e nas previsões da Comissão, e ao abrigo do
disposto no Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho considera que
as metas da estratégia são consentâneas com os requisitos do Pacto de
Estabilidade e Crescimento.
(9)
A consolidação orçamental tem de ser apoiada por
maiores reformas do sistema de gestão das finanças públicas. Em especial, e não
obstante os progressos realizados no âmbito do Programa de
Ajustamento Macroeconómico, deve ser concluída a reforma
da Lei de Enquadramento Orçamental e é necessário envidar maiores esforços para
assegurar um controlo rigoroso das despesas mediante a aplicação da Lei dos
compromissos e pagamentos em atraso e evitar uma maior acumulação de pagamentos
em atraso no setor público. Será de importância crucial prosseguir com a
reestruturação das empresas públicas, garantindo a sua sustentabilidade
financeira e um controlo rigoroso das despesas relativas a pensões e cuidados
de saúde. Do lado das receitas, há ainda margem para tornar o sistema fiscal
mais favorável ao crescimento e reforçar o cumprimento das obrigações fiscais.
(10)
Portugal enfrenta desafios relacionados com a taxa
de desemprego que, não obstante a recente descida, continua a ser muito
elevada, em especial para as gerações mais jovens. A taxa de desemprego foi de
17 % em 2013 e a taxa de desemprego dos jovens foi de 37,7 %, ou seja,
significativamente superior à média da UE, o mesmo sucedendo com a percentagem
de jovens sem emprego e que não estão integrados no sistema de ensino ou
formação. A taxa de emprego, tradicionalmente elevada em Portugal, tem
diminuído acentuadamente desde o início da crise económica, descendo de 73,1 %
em 2008 para 65,6 % em 2013. No que diz respeito ao desemprego dos jovens, e em
consonância com os objetivos da «Garantia para a Juventude», os principais desafios
são uma fraca intervenção relativamente aos jovens não registados e a
necessidade de um melhor alinhamento do ensino e formação com as necessidades
do mercado de trabalho. No âmbito do Programa de
Ajustamento Macroeconómico, Portugal aplicou uma vasta
gama de reformas do mercado do trabalho a fim de flexibilizar a legislação
demasiado restritiva em matéria de proteção do emprego e os mecanismos de
fixação de salários, bem como de melhorar o funcionamento dos serviços públicos
de emprego e de políticas de ativação. No entanto, há ainda desafios a
enfrentar, nomeadamente a necessidade de abordar a questão da segmentação do
mercado de trabalho e de uma melhor reatividade dos salários face às condições
económicas. Uma avaliação independente dos efeitos das recentes reformas no
sistema de proteção do emprego contribuiria para avaliar, nomeadamente, o seu
impacto na criação de emprego, na precariedade, nos custos gerais da mão de
obra e no número de despedimentos objeto de recurso em tribunal e respetivos resultados.
Apesar dos esforços realizados para atenuar o impacto social negativo, o
ajustamento económico necessário devido à crise teve repercussões negativas na
pobreza.
(11)
Portugal realizou progressos significativos na
reforma do seu sistema de ensino mediante a adoção de várias medidas destinadas
a combater o abandono escolar precoce, a aumentar a taxa de sucesso no ensino
superior e a adaptar as competências ao mercado de trabalho. No entanto, continua a ser de importância crucial a plena aplicação
da reforma e a utilização eficiente do financiamento. É, em especial,
necessário continuar a trabalhar no sentido de reduzir a falta de
correspondência das competências face às necessidades do mercado de trabalho,
nomeadamente melhorando a qualidade e a capacidade de atração do ensino e
formação profissionais, incluindo a dupla ensino e formação profissionais,
promovendo a participação dos empregadores na conceção dos seus programas e na
prestação de aprendizagem e formação no trabalho adequadas. Há também necessidade
de uma implementação eficaz de serviços de aconselhamento e orientação
profissional para estudantes dos ensinos secundário e superior em consonância
com as necessidades do mercado de trabalho e a antecipação das competências
necessárias, bem como o reforço das ligações com o setor empresarial.
(12)
Portugal adotou medidas importantes no âmbito do Programa de Ajustamento Macroeconómico a fim de
melhorar a base de capital do setor bancário e de reforçar o enquadramento da
supervisão e da resolução bancária. No entanto, subsistem importantes desafios
que necessitam de ser cuidadosamente acompanhados e geridos, incluindo a
questão da rentabilidade dos bancos portugueses. Os dados relativos ao primeiro
trimestre de 2014 revelam que alguns dos bancos que beneficiaram de assistência
registaram resultados positivos. A deterioração da qualidade dos ativos
continua a ser um problema, uma vez que os níveis de imparidade se mantêm
elevados a cerca de 6 % do total dos empréstimos brutos e os empréstimos de má
qualidade apresentam níveis elevados (10,6 %), em especial no segmento
empresarial (superior a 16 %). Portugal adotou uma série de medidas para
facilitar a concessão de empréstimos a empresas viáveis, mas as condições de
financiamento continuam a ser difíceis, em particular para as PME, e as
alternativas de financiamento para o setor empresarial, com exceção do
financiamento bancário, continuam a ser limitadas. Em 2013 verificou-se uma
descida de 4,8% dos empréstimos recentemente concedidos às PME, em comparação
com 2012. As taxas de juro médias dos novos empréstimos a empresas portuguesas
estão a descer ligeiramente desde o início de 2013, mas continuam a ser
significativamente superiores à média da área do euro. Tendo em conta o elevado
nível de endividamento das empresas e a necessidade de uma maior desalavancagem
do setor bancário, a capacidade dos bancos para conceder crédito a empresas
viáveis, a custos razoáveis, continua a estar condicionada.
(13)
A fim de garantir a eficiência e a sustentabilidade
do setor da energia, bem como a redução do custo da energia para a economia,
foram adotados dois pacotes de medidas no âmbito do Programa de Ajustamento
Macroeconómico. No entanto, deve proceder-se a uma maior redução das rendas
excessivas e abordar-se a questão do elevado e crescente défice tarifário. Com
esse fim em vista, Portugal anunciou recentemente um terceiro pacote de
medidas, incluindo o alargamento a 2015 da contribuição especial de 2014
aplicável aos operadores de energia. Além disso, questões pendentes continuam ainda
a ser a melhoria da integração transfronteiras das redes de energia e a
aceleração na implementação dos projetos de interligação do gás e da
eletricidade, as quais exigem um acompanhamento rigoroso. No setor dos
transportes, verificaram-se progressos durante a vigência do programa, em
especial no que diz respeito ao reforço da posição concorrencial dos portos
portugueses, tendo sido definido um plano de transportes abrangente a longo
prazo, depois de identificados os pontos fracos e lacunas, e melhorado o quadro regulamentar. No entanto, continuam a ser
necessárias medidas suplementares para uma aplicação efetiva do plano de
transportes abrangente a longo prazo e do plano de ação de reforma dos portos.
São também necessárias medidas para garantir a independência e capacidade da
entidade reguladora dos transportes, a sustentabilidade financeira das empresas
públicas no setor e o reforço da eficiência e concorrência no setor do
transporte ferroviário.
(14)
Foi aplicada uma reforma fundamental no mercado do
arrendamento urbano com vista a dinamizar o mercado da habitação, nomeadamente
mediante um melhor equilíbrio entre os direitos e as obrigações dos senhorios e
dos inquilinos, introduzindo maior flexibilidade na escolha da duração dos
contratos e incentivando obras de renovação. É ainda necessário proceder a uma
avaliação aprofundada do impacto desta reforma com base nos dados relativos a
fatores-chave do mercado e à economia paralela no mercado de arrendamento
português. Portugal realizou progressos substanciais no sentido de melhorar o
seu ambiente empresarial, nomeadamente promovendo melhores condições de
enquadramento e uma maior cultura empresarial e melhorando o processo de
insolvência aplicável às empresas em dificuldades. A atenção deve agora
centrar-se na execução. Verificaram-se progressos na simplificação dos
procedimentos administrativos e de concessão de licenças, mas há ainda várias
medidas que ainda não estão concluídas. É necessário envidar maiores esforços
para eliminar os obstáculos à concorrência no setor dos serviços, em especial
mediante a adoção de alterações setoriais e, no setor dos serviços
profissionais, a adoção de legislação relativa às restantes organizações
profissionais. No que diz respeito à regulamentação e concorrência, são necessárias
medidas de acompanhamento a fim de garantir a independência e autonomia dos
reguladores setoriais nacionais e da Autoridade da Concorrência. Verificam-se
ainda atrasos significativos nos pagamentos das autoridades públicas.
(15)
Realizaram-se bons progressos no âmbito do Programa
de Ajustamento Macroeconómico no que diz respeito à racionalização e
modernização da administração pública em termos de emprego, política de
remuneração, condições de trabalho, eficiência organizacional e qualidade dos
serviços. No entanto, algumas das medidas das reformas previstas têm ainda de
ser completadas e deve ser promovida uma maior transparência. Apesar dos
progressos significativos realizados para melhorar a eficiência do sistema
judicial, são necessárias melhorias, nomeadamente em
termos da duração dos processos, da taxa de resolução de processos, do número
de processos pendentes e do processo de acompanhamento e avaliação.
(16)
Em 17 de junho de 2014, a Comissão completou a 12.ª
e última avaliação ao abrigo do Programa de Ajustamento Macroeconómico de
Portugal. A sua análise leva-a a concluir que a execução bem sucedida do
programa foi fundamental para a gestão dos riscos económicos e financeiros e
para a redução dos desequilíbrios. Portugal adotou um
vasto leque de reformas estruturais exigentes no âmbito do programa, que estão
a começar a dar frutos, nomeadamente em termos de reforço da competitividade e
de retoma do crescimento económico, mas é necessário um estudo mais aprofundado
para avaliar o impacto das reformas no funcionamento da economia. É, por
conseguinte, essencial um acompanhamento permanente de todas as reformas
aplicadas com vista a avaliar se contribuem para impulsionar a competitividade
e o crescimento do produto e do emprego.
(17)
Uma vez que, após o termo do Programa de
Ajustamento Macroeconómico, que se encontrará juridicamente concluído em 28 de
junho de 2014, Portugal será plenamente reintegrado no Semestre Europeu, a
Comissão, com base e à luz da sua 12.ª e última avaliação no âmbito do Programa
de Ajustamento Macroeconómico, procedeu à avaliação dos documentos apresentados
por Portugal. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política
orçamental e socioeconómica sustentável em Portugal, mas também o seu
cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a
governação económica global da União dando um contributo da UE para as futuras
decisões nacionais. As suas recomendações relativas a Portugal no contexto do
Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 8 abaixo.
(18)
À luz desta avaliação, o Conselho analisou o
Programa de Estabilidade de Portugal, estando o seu parecer[6] refletido,
nomeadamente, na recomendação 1 abaixo. Estas recomendações foram elaboradas na
sequência da recente conclusão com sucesso do Programa de Ajustamento
Macroeconómico e, por conseguinte, baseiam-se nas realizações do programa a fim
de garantir a sua aplicação duradoura.
(19)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu
conjunto. Com base nesta análise, o Conselho formulou recomendações específicas
destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. Portugal deve igualmente
assegurar a aplicação plena e em tempo útil destas recomendações,
RECOMENDA que, no período 2014-2015, Portugal
atue no sentido de:
1.           Aplicar
plenamente a estratégia orçamental de 2014, a fim de atingir os objetivos
orçamentais e evitar a acumulação de novos pagamentos em atraso. Relativamente
ao ano de 2015, aplicar rigorosamente a estratégia orçamental conforme
estabelecido no Documento de Estratégia Orçamental de 2014, a fim de reduzir o
défice para 2,5 % do PIB, em sintonia com a meta fixada na recomendação
formulada no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, procedendo
simultaneamente ao necessário ajustamento estrutural. Substitua as medidas de
consolidação consideradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional por
medidas de dimensão e qualidade análogas, o mais rapidamente possível. A
correção da situação de défice excessivo deverá ser efetuada de uma forma
sustentável e favorável ao crescimento, limitando o recurso a medidas
extraordinárias/temporárias. Após a correção da situação de défice excessivo,
prosseguir o ajustamento estrutural anual programado no sentido do objetivo a médio
prazo, em conformidade com o requisito de um ajustamento estrutural anual de,
pelo menos, 0,5 % do PIB, e superior em períodos favoráveis, e assegurar que a
regra relativa à dívida seja cumprida a fim de colocar o elevado rácio da
dívida geral numa trajetória sustentável. Dar prioridade à consolidação
orçamental baseada nas despesas e aumentar a eficiência e qualidade das
despesas públicas. Manter um controlo rigoroso das despesas da administração
central, regional e local. Prosseguir com a reestruturação das empresas
públicas. Desenvolver uma solução duradoura a fim de assegurar a
sustentabilidade a médio prazo do sistema de pensões até ao final de 2014.
Controlar o crescimento das despesas de saúde e prosseguir com a reforma
hospitalar. Examinar o regime fiscal e torná-lo mais favorável ao crescimento.
Continuar a melhorar o controlo do cumprimento das obrigações fiscais e a luta
contra a evasão fiscal mediante o aumento da eficiência da administração
fiscal. Reforçar o sistema de gestão das finanças públicas finalizando e
aplicando rapidamente a abrangente reforma da Lei de Enquadramento Orçamental
até ao final de 2014. Garantir o cumprimento rigoroso da Lei dos compromissos e
pagamentos em atraso. Aplicar eficazmente tabelas únicas de salários e suplementos
no setor público a partir de 2015.
2.           Manter a evolução do salário
mínimo coerente com os objetivos de promoção do emprego e da competitividade.
Assegurar um sistema de fixação de salários que promova o alinhamento dos
salários e da produtividade a nível setorial e/ou a nível de empresa. Explorar,
em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, a
possibilidade de prever modalidades de derrogação («opt-out») a nível de
empresa a acordos coletivos setoriais acordadas entre os empregadores e os
representantes dos trabalhadores. Até setembro de 2014, apresentar propostas
sobre modalidades de derrogação a nível de empresa a acordos coletivos
setoriais acordadas entre empregadores e representantes dos trabalhadores, bem
como sobre a revisão da sobrevivência de acordos coletivos.
3.           Apresentar, até março de
2015, uma avaliação independente das recentes reformas do sistema de proteção
do emprego, juntamente com um plano de ação para possíveis reformas adicionais a
fim de dar resposta à questão da segmentação do mercado de trabalho. Prosseguir
a reforma em curso das políticas ativas de emprego e dos serviços públicos de
emprego a fim de aumentar as taxas de emprego e de participação no mercado de
trabalho, nomeadamente melhorando a orientação profissional/assistência na
procura de emprego e sistemas de ativação/sanções com vista a reduzir o
desemprego de longa duração e a integrar as pessoas que se encontram mais
afastadas do mercado de trabalho. Dar resposta à questão do desemprego dos
jovens, nomeadamente mediante uma efetiva antecipação das competências
necessárias e de uma intervenção relativamente a jovens não registados, em
conformidade com os objetivos da «Garantia para a Juventude». Aumentar o limiar
de elegibilidade para o regime de rendimento mínimo. Garantir
uma cobertura adequada da assistência social, assegurando simultaneamente a
ativação efetiva dos beneficiários.
4.           Melhorar a qualidade e
relevância do sistema de ensino para o mercado de trabalho, a fim de reduzir o
abandono escolar precoce e abordar a questão das baixas taxas de desempenho do
ensino. Assegurar a eficiência das despesas públicas no setor da educação e
reduzir a falta de correspondência das competências relativamente ao mercado de
trabalho, designadamente melhorando a qualidade e a capacidade de atração do
ensino e formação profissionais e incentivando a cooperação com o setor
empresarial. Reforçar a cooperação entre a investigação pública e a setor
empresarial e impulsionar a transferência de conhecimentos.
5.           Acompanhar a situação de
liquidez dos bancos e potenciais insuficiências de capital, nomeadamente
mediante inspeções temáticas no local e testes de esforço. Prosseguir a
avaliação dos planos de recuperação dos bancos e introduzir melhorias no processo
de avaliação, quando necessário. Aplicar uma estratégia abrangente para reduzir
o nível excessivo de endividamento das empresas e reforçar os esforços
destinados a alargar o leque de alternativas de financiamento, incluindo para
fases precoces da evolução das empresas, pela melhoria da eficácia dos
instrumentos de reestruturação da dívida (em especial, PER e SIREVE) para as
empresas viáveis, introduzindo incentivos para os bancos e os devedores
realizarem processos de reestruturação numa fase precoce e melhorando a
disponibilidade de financiamento através do mercado de capitais. Assegurar que
as medidas identificadas apoiam a afetação do financiamento para os setores
produtivos da economia. Aplicar, até ao final de setembro de 2014, um sistema
de alerta precoce para detetar empresas com fracas condições financeiras,
incluindo PME, a fim de apoiar uma reestruturação precoce das dívidas das
empresas, diminuindo os empréstimos das PME em atraso de pagamento e acelerando
a resolução de empréstimos mal parados.
6.           Aplicar o segundo e terceiro
pacotes de medidas no setor da energia destinados a reduzir os custos da
energia para a economia, eliminando simultaneamente o défice tarifário do setor
da eletricidade até 2020, e acompanhar de perto a sua aplicação. Melhorar a
integração transfronteiras das redes de energia e acelerar a execução dos
projetos de interligação das redes de eletricidade e gás. Aplicar o plano
abrangente de longo prazo de transportes, bem como o «cronograma» que
estabelece as reformas do setor portuário. Assegurar que a renegociação das
concessões portuárias existentes, bem como os novos regimes de autorização, são
orientados para os resultados e estão em consonância com os princípios do
mercado interno, em especial das regras aplicáveis aos contratos públicos.
Assegurar que a autoridade reguladora nacional para os transportes (AMT) seja
totalmente independente e esteja operacional até ao final de setembro de 2014.
Assegurar a sustentabilidade financeira das empresas públicas no setor dos transportes.
Reforçar a eficiência e a concorrência no setor ferroviário, aplicando o plano
para a competitividade da CP Carga, após a transferência dos terminais de
mercadorias, e assegurando a independência administrativa do gestor da
infraestrutura pública e das empresas ferroviárias.
7.           Melhorar o processo de
avaliação do mercado português da habitação, incluindo a criação, até ao final
de novembro de 2014, de um quadro mais sistemático de acompanhamento e
comunicação de informações e a elaboração de um relatório aprofundado sobre a
economia paralela nesse mercado. Prosseguir os esforços para a realização de
inventários adicionais dos encargos regulamentares com vista a incluir, até
março de 2015, setores ainda não abrangidos. Adotar e aplicar, até ao final de
setembro de 2014, os decretos pendentes relativos a licenças e as alterações
setoriais. Eliminar, até ao final de setembro de 2014, as restrições ainda
existentes no setor dos serviços profissionais e adotar os estatutos alterados
dos órgãos profissionais que ainda não tenham sido adotados no âmbito do
Programa de Ajustamento Macroeconómico. Eliminar os atrasos nos pagamentos do
setor público. Garantir recursos adequados aos reguladores nacionais e à
autoridade da concorrência e adotar rapidamente os estatutos da autoridade
nacional da concorrência.
8.           Prosseguir com a
racionalização e modernização da administração pública central, regional e
local. Aplicar as reformas a fim de melhorar a eficácia do sistema judicial e aumentar
a transparência. Intensificar os esforços de avaliação da execução das reformas
empreendidas no âmbito do Programa de Ajustamento Macroeconómico, bem como de
reformas programadas e futuras. Em particular, introduzir avaliações
sistemáticas e obrigatórias ex ante e ex post no processo
legislativo. Estabelecer uma unidade de avaliação central a nível
governamental, funcionalmente independente, que avalie e apresente
semestralmente relatórios sobre a aplicação destas reformas, incluindo a
coerência com a avaliação de impacto ex ante, com medidas corretivas se
necessário.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2014) 423 final.
[3]               P7_TA(2014)0128 e
P7_TA(2014)0129.
[4]               COM(2013) 800 final.
[5]               COM(2013) 790 final.
[6]               Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.


title: 2013/461/UE: Recomendação da Comissão, de 17 de setembro de 2013 , sobre os princípios que regem a SOLVIT Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               19.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 249/10

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 17 de setembro de 2013
   sobre os princípios que regem a SOLVIT
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2013/461/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 26.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) define o mercado interno como um espaço sem fronteiras internas no qual a livre circulação das mercadorias, das pessoas, dos serviços e dos capitais é assegurada. O artigo 4.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia exige que os Estados-Membros tomem todas as medidas adequadas para assegurar o pleno cumprimento das suas obrigações nos termos do direito da União.

               (2)

               O mercado interno oferece inúmeras oportunidades às pessoas que pretendem viver e trabalhar noutro Estado-Membro e às empresas que desejam expandir os seus mercados. Embora o mercado interno funcione de um modo geral bem, surgem por vezes problemas, quando as autoridades públicas não respeitam o direito da União.

               (3)

               Na sequência da Recomendação 2001/893/CE da Comissão, de 7 de dezembro de 2001, relativa aos princípios de utilização da «SOLVIT» — a rede de resolução de problemas no mercado interno (1), foi criada a rede SOLVIT, que consiste numa rede de centros criados pelos Estados-Membros no seio das suas administrações nacionais, e que constitui um meio rápido e informal de resolver os problemas com que as pessoas e as empresas se deparam no exercício dos seus direitos no mercado interno.

               (4)

               Embora a rede SOLVIT seja de natureza informal e pragmática, a sua criação contribui para garantir que as soluções encontradas estão em conformidade com o direito da União. A SOLVIT assenta num processo transparente de resolução de problemas que envolvem dois Estados-Membros. Apesar de a Comissão não ser habitualmente implicada na resolução destes casos, está em estreito contacto com os centros SOLVIT, oferece uma formação jurídica regular e, em determinados casos complexos, fornece um aconselhamento informal. Acompanha ainda o processamento dos casos por parte da SOLVIT, bem como as respetivas soluções, através da base de dados em linha, e pode intervir se considerar que as soluções propostas pelos centros SOLVIT não são conformes com a legislação da União. O referido dispositivo não apenas contribui para a legalidade das soluções nos casos específicos, como também, tal como indicam os resultados da avaliação dos trabalhos da rede SOLVIT, permitiu melhorar de um modo geral o cumprimento do direito da União por parte das autoridades nacionais.

               (5)

               A SOLVIT tem evoluído de forma assinalável desde a sua criação. Neste momento, processa dez vezes mais casos do que há dez anos. Trata igualmente uma variedade de casos muito maior do que inicialmente previsto. A esmagadora maioria dos casos são resolvidos com êxito, num prazo médio de nove semanas, conduzindo a elevados níveis de satisfação entre os cidadãos e as empresas que já utilizaram a SOLVIT.

               (6)

               Embora a rede SOLVIT constitua um êxito, o aumento da escala dos serviços prestados veio amplificar vários desafios. Uma avaliação aprofundada da rede, efetuada ao longo de 2010, indica que nem todos os centros SOLVIT dispõem de recursos de igual qualidade nem estão igualmente bem posicionados. A aceitação de casos e o nível do serviço oferecido também são variáveis em toda a rede. Além disso, o número de pessoas e empresas que chegam a ter acesso à SOLVIT é demasiado reduzido.

               (7)

               Perante estes factos, é necessário adotar medidas para reforçar ainda mais a rede SOLVIT e aumentar a sua visibilidade em linha e fora de linha, tal como salientado no documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Reforçar a eficácia da resolução de problemas no mercado único», na Comunicação intitulada «Uma melhor governação para o mercado único» (2) e no Relatório sobre a cidadania da UE (3). Neste contexto, a Recomendação 2001/893/CE deve ser substituída por uma nova recomendação. Esta nova recomendação tem por objetivo clarificar a missão da rede SOLVIT, com base nas melhores práticas. Estabelece objetivos e normas, tanto para os Estados-Membros como para a Comissão, a fim de assegurar que as empresas e os cidadãos recebem uma assistência eficaz quando o direito da União não é respeitado. Visa também garantir que os centros da rede SOLVIT aplicam as mesmas regras e oferecem o mesmo tipo de serviço, de modo coerente, em toda a rede.

               (8)

               Para garantir que aquele mandato é interpretado de modo coerente em toda a rede, a presente recomendação define os tipos de casos que devem ser tratados pela SOLVIT. A Recomendação 2001/893/CE estabelece que a rede SOLVIT trata dos casos em que se verifica uma «aplicação incorreta» das «regras relativas ao mercado interno». Esta forma de definição do âmbito de aplicação deu origem a incoerências. Em primeiro lugar, tem-se argumentado que a expressão «aplicação incorreta» implica que os centros SOLVIT não podem tratar dos casos em que as normas nacionais são contrárias ao direito da União (os chamados «casos estruturais») e, em segundo lugar, que a SOLVIT apenas pode intervir quando o direito da União em causa diz respeito ao mercado interno.

               (9)

               Os casos do âmbito da SOLVIT são agora definidos como todos os problemas transfronteiras causados por uma presumível infração ao direito da União que rege o mercado interno por parte de uma autoridade pública, se e na medida em que tais problemas não forem objeto de procedimentos judiciais, a nível nacional ou a nível da UE.

               (10)

               O termo «infração» é utilizado para especificar que os centros SOLVIT aceitam, na qualidade de caso SOLVIT, todas as situações em que as autoridades públicas não respeitam o direito da União que rege o mercado interno, independentemente da causa última do problema. A esmagadora maioria dos casos tratados pela SOLVIT decorrem de situações em que uma autoridade pública aplica incorretamente o direito da União que rege o mercado interno. No entanto, os centros SOLVIT já demonstraram igualmente a sua capacidade para oferecer uma ajuda eficaz quando surgem problemas estruturais. Embora os casos estruturais representem apenas uma pequena parcela no conjunto dos casos tratados pela SOLVIT, a aceitação desse tipo de casos pela SOLVIT é importante para assegurar que tais problemas não passam despercebidos. Constitui a melhor garantia de que os problemas estruturais são abordados de modo eficaz ao nível adequado.

               (11)

               A presente recomendação confirma que a SOLVIT trata dos casos que apresentam um problema transfronteiras envolvendo uma autoridade pública. O critério relativo ao caráter transfronteiras do problema assegura que os casos SOLVIT são tratados pelos centros SOLVIT em dois Estados-Membros, o que garante a transparência e a qualidade dos resultados. O critério relativo ao envolvimento de uma autoridade pública está associado ao facto de a SOLVIT fazer parte da administração nacional e agir apenas a título informal.

               (12)

               A presente recomendação procura também clarificar o nível de serviço que os particulares e as empresas podem esperar da SOLVIT. Especifica a forma como os requerentes devem ser informados e a assistência mínima de que devem beneficiar. Clarifica também as diversas etapas processuais e prazos a respeitar no tratamento dos casos SOLVIT, bem como o seguimento a dar a um caso quando este não puder ser resolvido.

               (13)

               Além disso, a presente recomendação estabelece as normas mínimas a respeitar pelos centros SOLVIT, em termos de organização, assistência jurídica e relações com outras redes. Clarifica igualmente o papel da Comissão no contexto da rede SOLVIT.

               (14)

               A Comissão reestruturou recentemente a base de dados em linha SOLVIT num módulo independente do sistema de informação do mercado interno. Em virtude desta integração técnica, as regras enunciadas no Regulamento (UE) n.o 1024/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo à cooperação administrativa através do sistema de informação do mercado interno e que revoga a Decisão 2008/49/CE da Comissão («Regulamento IMI») (4), relativas ao tratamento dos dados pessoais e das informações confidenciais, são igualmente aplicáveis aos procedimentos no âmbito da SOLVIT. A presente recomendação especifica ainda determinados aspetos do processamento dos dados pessoais no âmbito da SOLVIT, em conformidade com o Regulamento IMI.

               (15)

               A presente recomendação não tem por objetivo especificar a forma como a Comissão trata as queixas que recebe diretamente e não prejudica de modo algum o papel da Comissão enquanto guardiã dos Tratados. Não têm tampouco por objetivo especificar o papel do projeto «EU Pilot» e dos seus coordenadores nacionais. Estes elementos são objeto de orientações específicas, que são regularmente atualizadas.

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   I.   OBJETIVO E DEFINIÇÕES

   A.   Objetivo

   A presente recomendação estabelece os princípios que regem o funcionamento da SOLVIT. A rede SOLVIT tem por objetivo proporcionar soluções rápidas, eficazes e informais para os problemas com que os cidadãos e as empresas se defrontam quando as autoridades públicas não respeitam os seus direitos no mercado interno da UE. Contribui para um melhor funcionamento do mercado único, favorecendo e promovendo uma melhor conformidade com o direito da União. Para atingir este objetivo, os centros SOLVIT nacionais devem trabalhar em conjunto, de acordo com os princípios estabelecidos na presente recomendação.
   B.   Definições

   Para efeitos do disposto na presente recomendação, entende-se por:
   1.   «Requerente»: uma pessoa singular ou coletiva que se depara com um problema transfronteiras e o apresenta à SOLVIT, diretamente ou através de um intermediário, ou uma organização que apresenta um problema concreto em nome de um ou vários dos seus membros;
   2.   «Problema transfronteiras»: um problema com que um requerente num Estado-Membro se depara e que envolve uma presumível infração à legislação da UE que rege o mercado interno por parte de uma autoridade pública em outro Estado-Membro; incluem-se nomeadamente os problemas causados aos requerentes pelas suas próprias administrações públicas, após terem exercido os seus direitos de livre circulação ou ao tentarem fazê-lo;
   3.   «Legislação da União que rege o mercado interno»: a legislação da União, as regras ou princípios relacionados com o funcionamento do mercado interno, na aceção do artigo 26.o, n.o 2, do TFUE. Incluem-se nomeadamente as regras que não visam regulamentar o mercado interno enquanto tal, mas que têm uma incidência sobre a livre circulação de bens, serviços, pessoas ou capitais entre os Estados-Membros;
   4.   «Autoridade pública»: uma parte da administração pública de um Estado-Membro, a nível nacional, regional ou local, ou uma entidade, independentemente da sua forma jurídica, que foi incumbida, por força de uma medida adotada pelo Estado, da prestação de um serviço público sob o controlo do Estado, e que disponha, para esse efeito, de poderes especiais para além dos decorrentes das regras normalmente aplicáveis nas relações entre particulares;
   5.   «Procedimentos judiciais»: procedimentos formais que visam a resolução de um litígio perante um órgão judicial ou parajudicial, com exclusão dos recursos administrativos contra a autoridade que causou o problema;
   6.   «Problema estrutural»: uma infração causada por uma regra nacional que é contrária ao direito da União;
   7.   «Centro de origem»: o centro SOLVIT no Estado-Membro que tem uma ligação mais estreita com o requerente, por exemplo com base na nacionalidade, na residência, no estabelecimento ou no local onde o requerente adquiriu os direitos em causa;
   8.   «Centro responsável»: o centro SOLVIT do Estado-Membro em que ocorreu a alegada infração à legislação da União que rege o mercado interno;
   9.   «Base de dados SOLVIT»: a aplicação em linha criada no âmbito do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI) para servir de apoio ao tratamento dos casos SOLVIT.
   II.   MISSÃO DA REDE SOLVIT

   A rede SOLVIT trata os problemas transfronteiras causados por uma presumível infração à legislação da União que rege o mercado interno por parte de uma autoridade pública, se e na medida em que tais problemas não forem objeto de procedimentos judiciais, a nível nacional ou a nível da União. Contribui para um melhor funcionamento do mercado único, favorecendo e promovendo uma melhor conformidade com o direito da União.
   III.   SERVIÇO OFERECIDO PELA SOLVIT

   Os Estados-Membros deverão assegurar que os requerentes possam beneficiar, no mínimo, do serviço adiante especificado:

               1.

               Os centros SOLVIT deverão estar disponíveis por telefone ou por correio eletrónico, e dar uma resposta imediata às comunicações que lhe são dirigidas.

               2.

               Os requerentes deverão receber, no prazo de uma semana, uma primeira reação relativamente ao problema apresentado, indicando nomeadamente, se as informações prestadas o permitirem, se a SOLVIT pode ou não aceitar o seu caso. Sempre que necessário, deverão ser convidados, na mesma ocasião, a apresentar todos os documentos necessários ao tratamento do seu dossiê. No prazo de um mês após essa primeira reação, e na condição de o seu dossiê estar completo, os requerentes deverão receber uma confirmação de que o seu caso foi (ou não) aceite pelo centro responsável e, por conseguinte, foi (ou não) aberto na qualidade de caso SOLVIT.

               3.

               Caso um problema não possa ser aceite na qualidade de caso SOLVIT, os requerentes deverão ser informados dos motivos dessa recusa e aconselhados sobre outras vias possíveis para ultrapassarem o problema, nomeadamente a sinalização ou a transferência do problema, se possível, para outra rede relevante de informação ou de resolução de problemas ou para as autoridades nacionais competentes relevantes.

               4.

               No prazo de dez semanas a contar da data de abertura do caso, o requerente deverá receber uma solução para o seu problema, que poderá incluir uma clarificação da legislação da União aplicável. Em circunstâncias excecionais, nomeadamente quando se estiver muito perto de encontrar uma solução ou quando se tratar de um problema estrutural, o caso poderá ser mantido aberto para além do prazo, sob reserva de informação do requerente, até um máximo de dez semanas adicionais.

               5.

               Os requerentes deverão ser informados sobre a natureza informal da rede SOLVIT e sobre os procedimentos e prazos aplicáveis. Essa informação deverá incluir informações sobre as outras vias de recurso possíveis, bem como uma advertência de que o tratamento de um caso na rede SOLVIT não implica a suspensão dos prazos de recurso nacionais e de que as soluções oferecidas pela SOLVIT são informais e não podem ser objeto de recurso. Além disso, os requerentes devem ser informados de que a utilização da rede SOLVIT é gratuita. Os requerentes devem ser regularmente informados sobre a situação do seu processo.

               6.

               Na medida em que os processos no âmbito da rede SOLVIT são de natureza informal, nada impede os requerentes de encetarem processos formais a nível nacional, o que terá por resultado o encerramento do caso SOLVIT.

               7.

               Quando é encontrada uma solução favorável, o requerente deve ser informado sobre as medidas a adotar a fim de beneficiar da solução proposta.

               8.

               Quando se tornar evidente que um determinado caso não será resolvido no âmbito da rede SOLVIT, esse caso deverá ser encerrado e o requerente deverá ser informado sem demora de tal facto. Nesse caso, a rede SOLVIT deverá igualmente informar o requerente sobre outras possíveis vias de recurso a nível nacional ou da União. Se os autores da queixa forem aconselhados a apresentar uma queixa à Comissão, os centros SOLVIT deverão encorajá-los a remeterem para o processo anteriormente aberto junto da rede SOLVIT (fornecendo um número de referência e sintetizando brevemente o processo). Os casos para os quais não foi encontrada solução deverão ser sistematicamente comunicados à Comissão através da base de dados.

               9.

               Uma vez encerrado o caso, os requerentes deverão ser convidados a dar o seu feedback sobre a forma como o caso foi tratado pela SOLVIT.

         IV.   ORGANIZAÇÃO DOS CENTROS SOLVIT

               1.

               Deve existir um centro SOLVIT em cada Estado-Membro.

               2.

               Para assegurar que os centros SOLVIT podem executar as tarefas previstas na presente recomendação, os Estados-Membros devem garantir que os centros SOLVIT:

                           a)

                           Dispõem de pessoal suficiente e com formação adequada, com um conhecimento operacional de mais de uma língua da União, quando necessário, para assegurar uma comunicação rápida e transparente com outros centros SOLVIT;

                           b)

                           Dispõem de conhecimento jurídico ou de experiência relevante na aplicação do direito da União, a fim de poderem efetuar apreciações jurídicas independentes dos casos;

                           c)

                           Estão situados na parte da administração nacional dotada de poderes suficientes de coordenação para poder garantir a correta aplicação do direito da União no seio da sua administração;

                           d)

                           Estão aptos a estabelecer uma rede, no seio da administração nacional, a fim de ter acesso aos conhecimentos jurídicos específicos e ao apoio necessários para encontrar soluções práticas para os casos.

         V.   PROCEDIMENTO SOLVIT

   A.   Princípios que regem o tratamento dos casos SOLVIT

               1.

               Todos os casos SOLVIT devem ser tratados através de dois centros SOLVIT, o centro de origem e o centro responsável.

               2.

               O centro de origem e o centro responsável deverão cooperar de forma aberta e transparente, com vista a encontrar soluções rápidas e eficazes para os requerentes.

               3.

               O centro de origem e o centro responsável deverão acordar a língua que utilizam para comunicar entre si, tendo em conta o objetivo de resolver os problemas através de contactos informais o mais rápida e eficazmente possível e de assegurar a transparência e a comunicação de informações.

               4.

               Todos os problemas recebidos, as apreciações feitas pelos centros SOLVIT envolvidos no caso, as etapas seguidas e as soluções propostas devem ser registados na base de dados SOLVIT de um modo claro e completo. Se um caso apresentar problemas estruturais, deverá ser assinalado como tal na base de dados, para permitir à Comissão um controlo sistemático desses casos.

               5.

               Todas as soluções propostas devem estar em plena conformidade com o direito da União.

               6.

               Os centros SOLVIT deverão respeitar as regras pormenorizadas em matéria de tratamento de casos estabelecidas no manual para o tratamento de casos no âmbito da rede SOLVIT, que será objeto de revisão periódica pela Comissão em cooperação com os centros SOLVIT.

         B.   Centro de origem

               1.

               O centro de origem deverá registar todos os problemas jurídicos recebidos, independentemente de poderem ou não ser considerados como casos SOLVIT.

               2.

               Uma vez que o centro de origem aceite tratar de uma queixa na qualidade de caso SOLVIT, deverá constituir um dossiê completo e levar a cabo uma análise jurídica completa do problema, antes de a submeter ao centro responsável.

               3.

               Ao receber uma proposta de solução da parte do centro responsável, incluindo uma clarificação da legislação da União aplicável, deverá verificar se a solução está em conformidade com o direito da União.

               4.

               O centro de origem deverá fornecer ao requerente informações atempadas e adequadas, durante as etapas relevantes do processo.

         C.   Centro responsável

               1.

               O centro responsável deverá confirmar a aceitação de um caso no prazo de uma semana após a sua submissão pelo centro de origem.

               2.

               O centro responsável deverá ter por objetivo encontrar soluções para os requerentes, incluindo a clarificação da legislação aplicável da União, e deverá informar regularmente o centro de origem sobre a evolução do caso.

               3.

               Caso o problema apresentado pelo requerente seja um problema estrutural, o centro responsável deverá determinar, o mais rapidamente possível, se o problema pode ou não ser resolvido através do procedimento SOLVIT. Se considerar que não é possível, deverá encerrar o caso considerando-o não resolvido e informar as autoridades nacionais relevantes responsáveis pela correta aplicação do direito da União nesse Estado-Membro, por forma a assegurar que se põe efetivamente termo à infração ao direito da União. A Comissão deverá igualmente ser informada através da base de dados.

         VI.   PAPEL DA COMISSÃO

               1.

               A Comissão presta assistência e apoio ao funcionamento da SOLVIT:

                           a)

                           Organizando ações de formação regulares e eventos de rede em cooperação com os centros SOLVIT nacionais;

                           b)

                           Elaborando e atualizando o manual para o tratamento de casos SOLVIT, em cooperação com os centros SOLVIT nacionais;

                           c)

                           Fornecendo assistência ao tratamento dos casos, a pedido dos centros SOLVIT. Em casos complexos, tal pode incluir a prestação de aconselhamento jurídico informal. Os serviços da Comissão deverão dar resposta aos pedidos de aconselhamento jurídico informal no prazo de duas semanas. Este aconselhamento é apenas informal e não pode ser considerado vinculativo para a Comissão;

                           d)

                           Assegurando a gestão e manutenção da base de dados SOLVIT e de uma interface pública e fornecendo formação e material específico para facilitar a sua utilização pelos centros SOLVIT;

                           e)

                           Controlando a qualidade e o desempenho dos centros SOLVIT e os casos por eles tratados. Nos casos que apresentam um problema estrutural, a Comissão acompanhará de perto o caso e, se necessário, prestará aconselhamento e assistência com vista a assegurar que é posto termo ao problema estrutural. A Comissão ponderará a necessidade de um seguimento posterior dos problemas estruturais não resolvidos;

                           f)

                           Assegurando uma comunicação adequada entre a SOLVIT, o CHAP (5) e o EU Pilot (6), a fim de assegurar um seguimento adequado dos casos SOLVIT não resolvidos, de acompanhar os casos estruturais e de evitar uma duplicação no tratamento das queixas;

                           g)

                           Informando os centros SOLVIT, a seu pedido, sobre o seguimento dado pela Comissão aos casos ainda não resolvidos, nos casos em que foi apresentada uma queixa à Comissão.

               2.

               Quando adequado, a Comissão pode remeter para a SOLVIT as queixas que tenha recebido, com vista a encontrar uma solução rápida e informal, sob reserva do consentimento do autor da queixa.

         VII.   CONTROLO DE QUALIDADE E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

               1.

               Os centros SOLVIT deverão efetuar controlos de qualidade periódicos aos casos por eles tratados na qualidade de centro de origem e de centro responsável, tal como especificado no manual para o tratamento de casos.

               2.

               Os serviços da Comissão efetuarão periodicamente controlos de qualidade globais de todos os casos e notificarão os eventuais problemas aos centros SOLVIT envolvidos, que deverão tomar as medidas adequadas para corrigir as deficiências detetadas.

               3.

               A Comissão elaborará regularmente relatórios sobre a qualidade e o desempenho da rede SOLVIT. A Comissão irá igualmente elaborar um relatório sobre o tipo de problemas apresentados à SOLVIT e os casos tratados no seu âmbito, com vista a definir tendências e identificar os problemas que subsistem no mercado interno. Neste contexto, a Comissão elaborará relatórios separados sobre os casos estruturais.

         VIII.   VISIBILIDADE DA REDE

               1.

               A Comissão irá promover o conhecimento da SOLVIT e a sua utilização junto das organizações europeias de partes interessadas e das instituições da União, e melhorará a acessibilidade e a presença da rede SOLVIT através de meios em linha.

               2.

               Os Estados-Membros deverão assegurar a disponibilidade de uma informação convivial e de um acesso fácil aos serviços SOLVIT, nomeadamente em todos os sítios web da administração pública relevantes.

               3.

               Os Estados-Membros deverão também desenvolver atividades de sensibilização sobre a SOLVIT junto das partes interessadas. A Comissão irá prestar assistência a essas atividades.

         IX.   COOPERAÇÃO COM OUTRAS REDES E PONTOS DE CONTACTO

               1.

               A fim de assegurar que os requerentes obtêm uma ajuda eficaz, os centros SOLVIT deverão colaborar com outras redes europeias e nacionais de informação e de assistência, como o portal A sua Europa, o centro Europe Direct, o portal A sua Europa - Aconselhamento, a Enterprise Europe Network, os centros europeus do consumidor, a rede EURES, a rede FIN-NET e a Rede Europeia de Provedores de Justiça. Os centros SOLVIT deverão igualmente estabelecer boas relações de trabalho com os respetivos membros nacionais da comissão administrativa para a coordenação dos sistemas de segurança social, a fim de possibilitar um tratamento eficaz dos casos no âmbito da segurança social.

               2.

               Os centros SOLVIT deverão ter contactos regulares e cooperar estreitamente com os seus pontos de contacto nacionais EU Pilot, a fim de garantir um adequado intercâmbio de informações sobre os casos e queixas recebidos.

               3.

               A Comissão promoverá essa cooperação, designadamente através da organização conjunta de eventos de rede e da criação de meios técnicos de ligação com essas redes e pontos de contacto, tal como indicado no ponto 1 (7).

         X.   PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS E CONFIDENCIALIDADE

   O tratamento de dados pessoais para efeitos da presente recomendação, incluindo nomeadamente os requisitos de transparência e os direitos das pessoas em causa, é regido pelo Regulamento IMI. Em consonância com esse regulamento, deverá aplicar-se o seguinte:

               1.

               Os requerentes deverão poder apresentar as suas queixas à SOLVIT através de uma interface pública ligada ao Sistema de Informação do Mercado Interno, colocada à sua disposição pela Comissão. Os requerentes não têm acesso à base de dados SOLVIT.

               2.

               O centro de origem e o centro responsável deverão ter acesso à base de dados SOLVIT e poder tratar o caso em que estão envolvidos através desta base de dados, o que inclui o acesso aos dados pessoais do requerente.

               3.

               Os restantes centros SOLVIT, não envolvidos num caso específico, bem como a Comissão, apenas deverão ter acesso de leitura a informações anónimas sobre o caso.

               4.

               O centro de origem deverá, em geral, divulgar a identidade do requerente ao centro responsável, para facilitar a resolução do problema. O requerente deverá ser informado deste facto no início do processo e ter a possibilidade de se opor, não devendo nesse caso a sua identidade ser divulgada.

               5.

               A informação fornecida pelo requerente deverá apenas ser utilizada pelo centro responsável e pelas autoridades públicas envolvidas pela queixa com o objetivo de tentar resolver o caso. Os funcionários responsáveis pelo caso deverão processar os dados pessoais apenas para os efeitos para os quais aqueles foram transmitidos. Deverão também ser tomadas medidas adequadas para proteger as informações sensíveis do ponto de vista comercial que não incluem dados pessoais.

               6.

               Um caso apenas poderá ser transferido para outra rede de resolução de problemas ou organização com o consentimento do requerente.

               7.

               Os funcionários da Comissão apenas deverão ter acesso aos dados pessoais dos requerentes se tal for necessário para:

                           a)

                           Evitar um tratamento em paralelo do mesmo problema apresentado à Comissão ou a outra instituição da União através de outro procedimento;

                           b)

                           Oferecer um aconselhamento jurídico informal nos termos da secção VI;

                           c)

                           Decidir sobre o possível seguimento dos casos já tratados pela SOLVIT;

                           d)

                           Resolver questões técnicas que afetam a base de dados SOLVIT.

               8.

               Os dados pessoais relacionados com casos SOLVIT deverão ser bloqueados no Sistema de Informação do Mercado Interno 18 meses após o encerramento de um caso SOLVIT. Deverá ser mantida uma descrição anónima dos casos SOLVIT na base de dados SOLVIT, que poderá ser utilizada para fins estatísticos, de elaboração de relatórios e de definição de políticas.

         XI.   OUTRAS DISPOSIÇÕES

   A presente recomendação substitui a Recomendação 2001/893/CE. Todas as referências à Recomendação 2001/893/CE devem ser entendidas como referências à presente recomendação.
   XII.   DATA DE APLICAÇÃO E DESTINATÁRIOS

   A presente recomendação é aplicável a partir de 1 de outubro de 2013.
   Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 17 de setembro de 2013.

            Pela Comissão

         Michel BARNIER

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 331 de 15.12.2001, p. 79.

      (2)  COM(2012) 259 final.

      (3)  COM(2013) 269 final.

      (4)  JO L 316 de 14.11.2012, p. 1.

      (5)  Complaint Handling/Accueil des Plaignants - Sistema de registo de queixas da Comissão.

      (6)  COM(2007) 502 final.

      (7)  No momento da adoção da presente recomendação estão estabelecidos meios técnicos de ligação com A sua Europa - Aconselhamento e estão a ser desenvolvidos meios técnicos de ligação com o Europe Direct.


title: Recomendação da Comissão, de 11 de junho de 2013 , sobre os princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios dos Estados-Membros aplicáveis às violações de direitos garantidos pelo direito da União

text:
               26.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 201/60

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 11 de junho de 2013
   sobre os princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios dos Estados-Membros aplicáveis às violações de direitos garantidos pelo direito da União
   (2013/396/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A União Europeia fixou-se os objetivos de manter e desenvolver um espaço de liberdade, de segurança e de justiça, facilitando, nomeadamente, o acesso à justiça, e de garantir um nível elevado de proteção do consumidor.

               (2)

               Por vezes, a economia moderna gera situações em que um grande número de pessoas pode ser prejudicado pelas mesmas práticas ilegais, de comerciantes ou outras pessoas, que violam direitos concedidos às primeiras pelo direito da União («situação de dano em massa»). As pessoas prejudicadas podem, por conseguinte, ter razões para tentar pôr termo a tais práticas ou para exigir uma indemnização.

               (3)

               Em 2005, a Comissão adotou um livro verde sobre ações de indemnização no domínio antitrust
                   (1) e, em 2008, um livro branco que incluiu propostas de intervenção no domínio dos mecanismos coletivos de recurso especificamente antitrust
                   (2). Em 2008, a Comissão publicou um livro verde sobre a tutela coletiva dos consumidores (3). Em 2011, a Comissão realizou uma consulta pública «Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação coletiva» (4).

               (4)

               Em 2 de fevereiro de 2012, o Parlamento Europeu adotou a Resolução «Rumo a uma abordagem europeia coerente sobre a ação coletiva», em que apelou a que as propostas sobre tutela coletiva assumissem a forma de um quadro jurídico horizontal que incluísse um conjunto de princípios comuns, proporcionasse um acesso uniforme à justiça mediante o recurso ao referido sistema na União e contemplasse, específica mas não exclusivamente, as violações dos direitos dos consumidores. O Parlamento sublinhou, além disso, a necessidade de ter em devida conta as tradições e as ordens jurídicas dos Estados-Membros e reforçar a coordenação de boas práticas entre estes (5).

               (5)

               Em 11 de junho de 2013, a Comissão publicou uma comunicação «Rumo a um quadro jurídico horizontal para a tutela coletiva» (6), em que fez um inventário das medidas tomadas até à data e dos pareceres das partes interessadas e do Parlamento Europeu, e apresentou a sua posição em determinadas questões centrais respeitantes à tutela coletiva.

               (6)

               Constitui tarefa essencial dos responsáveis públicos pela aplicação coerciva da lei prevenir e punir as violações de direitos concedidos pelo direito da União. A possibilidade de os privados intentarem ações com fundamento nas violações desses direitos reforça a aplicação coerciva da lei pelas autoridades públicas. As referências, na presente recomendação, à violação de direitos concedidos pelo direito da União, abrangem todas as situações em que a violação das normas estabelecidas ao nível da União tenha causado ou possa causar prejuízo a pessoas singulares ou coletivas.

               (7)

               Entre os domínios em que é importante a aplicação coerciva privada complementar de direitos concedidos pelo direito da União, sob a forma de mecanismos coletivos de reparação, encontram-se a proteção dos consumidores, a concorrência, a proteção do ambiente, a proteção dos dados pessoais, a legislação relativa aos serviços financeiros e a proteção dos investidores. Os princípios enunciados na presente recomendação deverão ser aplicados horizontalmente e de igual modo nesses domínios, mas também noutros em que as ações coletivas inibitórias ou de indemnização relativamente a violações dos direitos concedidos pelo direito da União se justifiquem.

               (8)

               As ações individuais, como o processo para ações de pequeno montante que envolvam consumidores, são os instrumentos habituais para dirimir litígios, evitar danos e pedir indemnizações.

               (9)

               Além da tutela individual, todos os Estados-Membros introduziram diversos tipos de mecanismos de tutela coletiva. Essas medidas destinam-se a prevenir e impedir práticas ilícitas, assim como a assegurar a possibilidade de se obter compensação pelo prejuízo causado em situações de dano em massa. A possibilidade de apensar processos e de uma tramitação coletiva para os mesmos pode constituir um meio melhor de ministrar justiça, em especial quando o custo das ações individuais possa dissuadir os indivíduos lesados de recorrer aos tribunais.

               (10)

               A presente recomendação pretende facilitar o acesso à justiça quando estejam em causa violações de direitos concedidos pelo direito da União. Para o efeito, recomenda-se que todos os Estados-Membros disponham de mecanismos de tutela coletiva ao nível nacional que sigam os mesmos princípios básicos em toda a União, tendo em conta as tradições jurídicas dos Estados-Membros e a proteção contra os abusos.

               (11)

               No domínio das ações inibitórias, o Parlamento Europeu e o Conselho adotaram já a Diretiva 2009/22/CE, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores (7). O processo de ação inibitória introduzido pela diretiva não permite, no entanto, a obtenção de indemnização por quem alegue ter sofrido prejuízos em resultado de uma prática ilícita.

               (12)

               Os procedimentos para intentar ações coletivas de indemnização foram introduzidos apenas em alguns Estados-Membros e com alcances diversos. No entanto, os procedimentos existentes para intentar ações de reparação coletiva variam significativamente entre os Estados-Membros.

               (13)

               A presente recomendação propõe um conjunto de princípios sobre os mecanismos de tutela coletiva judiciais e extrajudiciais que deveriam ser comuns a toda a União, sem deixar de respeitar as diferentes tradições jurídicas dos Estados-Membros. Estes princípios devem garantir que os direitos processuais fundamentais das partes são preservados e devem evitar abusos, através do estabelecimento de salvaguardas adequadas.

               (14)

               A presente recomendação trata da tutela coletiva indemnizatória e inibitória, na medida em que tal seja adequado e pertinente aos princípios. A presente recomendação não prejudica os mecanismos setoriais inibitórios em vigor, previstos pelo direito da União.

               (15)

               Os mecanismos de tutela coletiva devem preservar as salvaguardas e garantias processuais das partes em ações cíveis. A fim de evitar o desenvolvimento de uma cultura de litígios abusivos em situações de dano em massa, os mecanismos nacionais de tutela coletiva devem incluir as salvaguardas fundamentais indicadas na presente recomendação. Em regra, devem ser evitados elementos como indemnizações punitivas, procedimentos invasivos de averiguação pré-processual e atribuição de indemnizações por júri, estranhos, na sua maior parte, às tradições jurídicas da maioria dos Estados-Membros.

               (16)

               Os procedimentos alternativos de resolução de litígios podem constituir formas eficazes de obtenção de reparação em situações de dano em massa. Tais procedimentos devem sempre coexistir com a tutela coletiva judicial ou ser um elemento facultativo desta.

               (17)

               A legitimidade para intentar uma ação coletiva nos Estados-Membros depende do tipo de mecanismo de tutela coletiva. Em certos tipos de ação coletiva, como as ações de grupo, em que a ação pode ser interposta conjuntamente por quem alegue ter sofrido um dano, a questão da legitimidade é mais simples do que no contexto das ações representativas, em que a questão da legitimidade processual deve ser clarificada.

               (18)

               No caso de uma ação representativa, a legitimidade para intentar a ação representativa deve ser limitada a entidades certificadas ad hoc, entidades representativas designadas, que satisfazem certos critérios fixados por lei ou por autoridades públicas. A entidade representativa deve provar a sua capacidade administrativa e financeira para representar o interesse dos requerentes de um modo adequado.

               (19)

               A disponibilidade de financiamento para os litígios no âmbito da tutela coletiva deve ser definida de modo que não permita abusos do sistema ou conflitos de interesses.

               (20)

               Para evitar uma utilização abusiva do sistema, e no interesse de uma boa administração da justiça, não deve ser autorizada a propositura de uma ação judicial de tutela coletiva se não estiverem reunidas as condições de admissibilidade estabelecidas por lei.

               (21)

               Deve ser atribuído aos tribunais uma função fundamental na proteção dos direitos e dos interesses de todas as partes envolvidas em ações de tutela coletiva, assim como na gestão eficaz das ações de tutela coletiva.

               (22)

               Nas matérias em que uma autoridade pública é competente para adotar uma decisão que determine ter-se verificado uma violação do direito da União, é importante garantir coerência entre a decisão final relativa a essa violação e o resultado da ação de tutela coletiva. Além disso, tratando-se de ações coletivas na sequência da decisão de uma autoridade pública (ações de seguimento), pode presumir-se que o interesse público e a necessidade de evitar abusos foram já tidos em consideração pela autoridade pública relativamente à verificação de uma violação do direito da União.

               (23)

               No que se refere ao direito do ambiente, a presente recomendação tem em conta o disposto no artigo 9.o, n.os 3, 4 e 5, da Convenção da UN/ECE sobre o acesso à informação, a participação do público no processo de tomada de decisões e o acesso à justiça no domínio do ambiente («Convenção de Aarhus»), que incentiva um amplo acesso à justiça em questões de ambiente, define os critérios que os procedimentos devem respeitar, incluindo o da tempestividade e o da moderação dos custos, a informação do público e a tomada em consideração de mecanismos de auxílio.

               (24)

               Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para aplicar os princípios enunciados na presente recomendação, o mais tardar, dois anos após a sua publicação.

               (25)

               Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre a aplicação da presente recomendação. Com base nessa informação, a Comissão deve acompanhar e apreciar as medidas tomadas pelos Estados-Membros.

               (26)

               No prazo de quatro anos a contar da publicação da presente recomendação, a Comissão deve decidir da necessidade de outras medidas, eventualmente legislativas, destinadas a assegurar que os objetivos da presente recomendação são plenamente cumpridos. A Comissão deve, em particular, apreciar a aplicação da presente recomendação e respetivo impacte no acesso à justiça, no direito de obter compensação, na necessidade de evitar a litigância abusiva, no funcionamento do mercado único, na economia da União Europeia e na confiança dos consumidores,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   I.   FINALIDADE E OBJETO

               1.

               A presente recomendação tem por finalidade facilitar o acesso à justiça, impedir práticas ilícitas e permitir que as partes lesadas obtenham uma reparação em situações de dano em massa resultante de violações de direitos concedidos pelo direito da União, assegurando, simultaneamente, salvaguardas processuais adequadas para evitar a litigância abusiva.

               2.

               Todos os Estados-Membros devem dispor de mecanismos de tutela coletiva a nível nacional, tanto inibitórios como indemnizatórios, que respeitem os princípios básicos enunciados na presente recomendação. Estes princípios devem ser comuns a toda a União, sem deixar de respeitar as diferentes tradições jurídicas dos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem assegurar que os processos de tutela coletiva são justos, equitativos, tempestivos e não sejam proibitivamente onerosos.

         II.   DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

               3.

               Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

                           a)

                           «Tutela coletiva», i) um mecanismo jurídico que garanta a possibilidade de duas ou mais pessoas singulares ou coletivas, ou uma entidade com legitimidade para intentar uma ação representativa, pedirem coletivamente a cessação de um comportamento ilegal (tutela coletiva inibitória), ii) um mecanismo jurídico que assegure a possibilidade de duas ou mais pessoas singulares ou coletivas que aleguem terem sofrido danos numa situação de dano em massa, ou uma entidade com legitimidade para intentar uma ação representativa, pedirem coletivamente uma indemnização (tutela coletiva indemnizatória);

                           b)

                           «Situação de dano em massa», uma situação em que duas ou mais pessoas singulares ou coletivas alegam terem sofrido danos que causem prejuízos resultantes da mesma atividade ilegal de uma ou mais pessoas singulares ou coletivas;

                           c)

                           «Ação de indemnização», uma ação intentada num tribunal nacional pela qual se pede uma indemnização;

                           d)

                           «Ação representativa», uma ação intentada por uma entidade representativa, uma entidade certificada ad hoc ou uma autoridade pública em nome e por conta de duas ou mais pessoas, singulares ou coletivas, que alegam estarem expostas ao risco de sofrerem danos ou que tenham sido lesadas numa situação de dano em massa, não sendo essas pessoas partes no processo;

                           e)

                           «Ação de seguimento coletiva», uma ação de tutela coletiva intentada após a adoção, por uma autoridade pública, de uma decisão final que determine ter-se verificado uma violação do direito da União.

                     A recomendação identifica princípios comuns aplicáveis em todos os casos de tutela coletiva e ainda os específicos às formas inibitórias e indemnizatórias dessa tutela.

         III.   PRINCÍPIOS COMUNS ÀS FORMAS INIBITÓRIA E INDEMNIZATÓRIA DA TUTELA COLETIVA

      Legitimidade para intentar uma ação representativa

               4.

               Os Estados-Membros devem designar as entidades representativas para intentar ações representativas com base em condições claramente definidas. As condições devem incluir, pelo menos, os requisitos seguintes:

                           a)

                           A entidade não deve ter fins lucrativos;

                           b)

                           Deve existir uma relação direta entre os objetivos principais da entidade e os direitos concedidos pelo direito da União que se alega terem sido violados e em relação aos quais é intentada a ação;

                           c)

                           A entidade deve dispor de capacidade suficiente em termos de recursos financeiros e humanos, e de conhecimentos jurídicos, para representar vários requerentes agindo da melhor forma no interesse destes.

               5.

               Os Estados-Membros devem assegurar que a entidade designada perderá o seu estatuto se uma ou mais das condições deixarem de se verificar.

               6.

               Os Estados-Membros devem garantir que as ações representativas só podem ser intentadas por entidades que tenham sido designadas oficial e previamente, conforme recomendado no ponto 4, ou por entidades que tenham sido certificadas ad hoc pelas autoridades ou pelos tribunais um Estado-Membro para uma determinada ação representativa.

               7.

               Cumulativa ou alternativamente, os Estados-Membros devem habilitar as autoridades públicas a intentar ações representativas.

      Admissibilidade

               8.

               Os Estados-Membros devem assegurar a verificação, na fase mais precoce possível do processo contencioso, do cumprimento das condições aplicáveis às ações coletivas e a não-prossecução das que sejam manifestamente infundadas.

               9.

               Para o efeito, os tribunais devem proceder, por sua própria iniciativa, às verificações necessárias.

      Informações sobre uma ação de tutela coletiva

               10.

               Os Estados-Membros devem assegurar que a entidade representativa ou o grupo de requerentes pode divulgar informações sobre uma alegada violação de direitos concedidos pelo direito da União e a sua intenção de pedir uma medida inibitória que lhe ponha termo, assim como sobre uma situação de dano em massa e a sua intenção de propor uma ação de indemnização sob a forma de tutela coletiva. Devem ser asseguradas as mesmas possibilidades de informação sobre as ações compensatórias em curso à entidade representativa, à entidade certificada ad hoc, a uma autoridade pública ou a um grupo de requerentes.

               11.

               Os métodos de divulgação devem ter em conta as circunstâncias específicas de cada situação de dano em massa, a liberdade de expressão, o direito à informação e o direito à proteção da reputação ou do valor da empresa de um requerido antes de a sua responsabilidade pela violação ou pelo dano alegados ser determinada pela decisão final do tribunal.

               12.

               Os métodos de divulgação não prejudicam as normas da União em matéria de abuso de informação privilegiada e de manipulação de mercado.

      Reembolso das custas judiciais da parte vencedora

               13.

               Os Estados-Membros devem assegurar que a parte vencida numa ação de tutela coletiva reembolsa as custas judiciais necessárias suportadas pela parte vencedora («princípio do perdedor pagador»), sob reserva das condições estabelecidas pela legislação nacional aplicável.

      Financiamento

               14.

               A parte requerente deve declarar ao tribunal no início do processo a origem dos fundos que utilizará para financiar a ação judicial.

               15.

               O tribunal deve ser autorizado a suspender a instância, no caso de utilização de recursos financeiros proporcionados por um terceiro, se:

                           a)

                           Existir conflito de interesses entre o terceiro, por um lado, e o requerente e seus membros, por outro;

                           b)

                           O terceiro não dispuser de recursos suficientes para cumprir os seus compromissos financeiros para com a parte requerente que intenta a ação de tutela coletiva;

                           c)

                           O requerente não dispuser de recursos suficientes para satisfazer as custas da parte adversa, caso seja vencido na ação de tutela coletiva.

               16.

               Os Estados-Membros devem garantir que, nos casos em que uma ação de tutela coletiva é financiada por uma entidade terceira privada, é vedado a esta:

                           a)

                           Tentar influenciar decisões de natureza processual da parte requerente, incluindo as respeitantes a acordos;

                           b)

                           Financiar uma ação coletiva contra um concorrente do financiador ou alguém de quem o financiador dependa;

                           c)

                           Cobrar juros excessivos sobre o financiamento prestado.

      Casos transfronteiriços

               17.

               Os Estados-Membros devem assegurar que, em caso de litígio que envolva pessoas singulares ou coletivas de vários Estados-Membros, as normas nacionais sobre a admissibilidade ou a legitimidade dos grupos estrangeiros de requerentes ou das entidades representativas provenientes de outros sistemas jurídicos nacionais não impedem uma ação coletiva única num foro único.

               18.

               Qualquer entidade representativa, que tenha sido oficial e previamente designada por um Estado-Membro como legítima para intentar ações representativas, deve poder recorrer ao tribunal do Estado-Membro competente para apreciar a situação de dano em massa.

         IV.   PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DA FORMA INIBITÓRIA DE TUTELA COLETIVA

      Celeridade dos procedimentos relativos a pedidos de injunção

               19.

               Os tribunais e as autoridades públicas competentes devem tratar os pedidos de injunção que requeiram a cessação de uma violação de direitos concedidos pelo direito da União ou a proíbam com a devida celeridade, se necessário mediante um processo sumário, a fim de evitar ou pôr termo a uma ocorrência de danos devido a essa violação.

      Eficiência na execução de injunções

               20.

               Os Estados-Membros devem estabelecer sanções adequadas contra o requerido vencido, com vista a garantir o cumprimento efetivo da injunção, incluindo o pagamento de um montante fixo por dia de atraso ou qualquer outro montante previsto na legislação nacional.

         V.   PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DA FORMA INDEMNIZATÓRIA DE TUTELA COLETIVA

      Constituição da parte requerente pelo princípio da adesão

               21.

               A parte requerente deve ser constituída com base no consentimento expresso das pessoas singulares ou coletivas que aleguem ter sido lesadas («princípio da adesão»). Qualquer exceção a este princípio, legal ou judicial, deve ser devidamente fundamentada por razões de boa administração da justiça.

               22.

               Os membros da parte requerente devem poder livremente deixar de o ser em qualquer momento antes de proferida a decisão final ou da resolução válida do caso por outra forma, nas mesmas condições aplicáveis à retirada em ações individuais, sem perda da possibilidade de reivindicar os seus direitos por outra via, desde que tal não prejudique a boa administração da justiça.

               23.

               As pessoas singulares ou coletivas que aleguem ter sido prejudicadas na mesma situação de dano em massa devem poder aderir à parte requerente a qualquer momento antes de proferida a sentença ou da resolução válida do caso por outra forma, desde que tal não prejudique a boa administração da justiça.

               24.

               O requerido deve ser informado da composição da parte requerente e de quaisquer alterações da mesma.

      Resolução alternativa de litígios e acordos coletivos

               25.

               Os Estados-Membros devem assegurar que as partes num litígio relativo a uma situação de dano em massa são incentivados a resolver o litígio sobre a compensação consensual ou extrajudicialmente, tanto na fase anterior ao processo como durante o processo cível, tendo igualmente em conta os requisitos da Diretiva 2008/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2008, relativa a certos aspetos da mediação em matéria civil e comercial (8).

               26.

               Os Estados-Membros devem garantir que os mecanismos judiciais de tutela coletiva são acompanhados da disponibilização às partes, antes do litígio e durante o mesmo, de meios adequados de resolução alternativa de litígios coletivos. O recurso a esses meios deve depender do consentimento das partes no processo.

               27.

               Os prazos de prescrição das ações devem ser suspensos desde o momento em que as partes acordem numa tentativa de resolução do litígio através de um procedimento alternativo até ao momento em que uma ou ambas as partes se retirem expressamente desse procedimento alternativo de resolução de litígios.

               28.

               A legalidade dos resultados vinculativos de um acordo coletivo deve ser verificada pelos tribunais, tendo em conta a proteção adequada dos interesses e dos direitos de todas as partes envolvidas.

      Patrocínio judiciário e honorários dos advogados

               29.

               Os Estados-Membros devem assegurar que a remuneração dos advogados, assim como o respetivo método de cálculo, não incentiva a litigância desnecessária do ponto de vista dos interesses de qualquer das partes.

               30.

               Os Estados-Membros não devem permitir a subordinação dos honorários ao resultado, suscetível de constituir um incentivo nesse sentido. Os Estados-Membros que, a título excecional, permitam a subordinação dos honorários ao resultado devem regulamentar adequadamente esses honorários nos casos de tutela coletiva, tendo em conta, em especial, o direito à plena compensação dos membros da parte requerente.

      Proibição de indemnizações punitivas

               31.

               A indemnização atribuída às pessoas singulares ou coletivas lesadas em situação de dano em massa não deve exceder a compensação que teria sido atribuída se o direito tivesse sido reclamado através de ações individuais. Devem ser proibidas, em especial, as indemnizações punitivas, que conduzam a uma sobrecompensação do dano sofrido a favor da parte requerente.

      Financiamento da tutela coletiva indemnizatória

               32.

               Os Estados-Membros devem assegurar que, além dos princípios gerais de financiamento, nos casos de financiamento de tutela coletiva indemnizatória por entidade terceira privada, é proibido basear a remuneração paga ao financiador ou a taxa de juro por este cobrada no montante do pagamento obtido ou da indemnização atribuída, salvo se o financiamento for regulado por uma autoridade pública para assegurar os interesses das partes.

      Ações de seguimento coletivas

               33.

               Os Estados-Membros devem assegurar que, em matérias em que uma autoridade pública é competente para adotar uma decisão que determine ter-se verificado uma violação do direito da União as ações de tutela coletiva só se iniciem, regra geral, após a conclusão definitiva dos processos que forem encetados pela autoridade pública antes do início da ação privada. Se a ação da autoridade pública tiver sido encetada após o início da ação de tutela coletiva, o tribunal deve evitar pronunciar-se de modo que possa colidir com uma decisão da autoridade pública. Para o efeito, o tribunal pode suspender a ação de tutela coletiva até à conclusão do processo da autoridade pública.

               34.

               Os Estados-Membros devem assegurar que, no caso de serem intentadas ações de seguimento, as pessoas que alegam terem sido prejudicadas não são impedidas de pedir indemnização por terem expirado os prazos de caducidade ou de prescrição antes da conclusão definitiva do processo pela autoridade pública.

         VI.   INFORMAÇÕES GERAIS

      Registo das ações de tutela coletiva

               35.

               Os Estados-Membros devem estabelecer um registo nacional das ações de tutela coletiva.

               36.

               O registo nacional deve estar disponível gratuitamente a qualquer interessado por meios eletrónicos e outros. Os sítios web de publicação dos registos devem facultar o acesso a informações completas e objetivas sobre os métodos disponíveis para obter uma indemnização, incluindo métodos extrajudiciais.

               37.

               Os Estados-Membros, assistidos pelos Comissão, devem envidar esforços para assegurar a coerência das informações constantes dos registos e sua interoperabilidade.

         VII.   SUPERVISÃO E INFORMAÇÃO

               38.

               Os Estados-Membros devem aplicar os princípios enunciados na presente recomendação em sistemas nacionais de tutela coletiva até 26 de julho de 2015, o mais tardar.

               39.

               Os Estados-Membros devem recolher estatísticas anuais fiáveis sobre o número de processos judiciais e extrajudiciais de tutela coletiva, assim como informações sobre as partes, o objeto e o resultado dos processos.

               40.

               Os Estados Membros devem comunicar à Comissão, anualmente e pela primeira vez até 26 de julho de 2016, o mais tardar, as informações recolhidas em conformidade com o indicado no ponto 39.

               41.

               A Comissão deve apreciar a aplicação da recomendação, com base na experiência adquirida, até 26 de julho de 2017, o mais tardar. Neste contexto, a Comissão deve, em especial, avaliar o seu impacto no acesso à justiça, no direito de obter compensação, na necessidade de evitar a litigância abusiva, no funcionamento do mercado único, nas PME, na competitividade da economia da União Europeia e na confiança dos consumidores. A Comissão deve ainda decidir da eventual necessidade de propor outras medidas para consolidar e reforçar a abordagem horizontal refletida na recomendação.

      Disposições finais

               42.

               A recomendação deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 11 de junho de 2013.

            Pela Comissão

            O Presidente

         José Manuel BARROSO

      (1)  COM(2005) 672, 19.12.2005.

      (2)  COM(2008) 165, 2.4.2008.

      (3)  COM(2008) 794, 27.11.2008.

      (4)  COM(2010) 135 final, 31.3.2010.

      (5)  2011/2089(INI).

      (6)  COM(2013) 401 final.

      (7)  JO L 110 de 1.5.2009, p. 30.

      (8)  JO L 136 de 24.5.2008, p. 3.