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		52014PC0437

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/283/UE sobre a existência de um défice excessivo na Bélgica /* COM/2014/0437 final */

			   	Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 2010/283/UE sobre a
existência de um défice excessivo na Bélgica
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Pela Decisão 2010/283/UE do
Conselho, de 2 de dezembro de 2009[1],
no seguimento de uma recomendação da Comissão, concluiu-se que existia um
défice excessivo na Bélgica. O Conselho assinalou que se previa que o défice
das administrações públicas atingisse 5,9 % do PIB em 2009, excedendo
portanto o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto
a dívida pública bruta global iria atingir 97,6 % do PIB também em 2009, situando-se
portanto acima do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado[2].
(2)       Em 2 de dezembro de 2009, e
em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º
4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo
à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
excessivos[3],
o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação
dirigida à Bélgica no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até
2012, o mais tardar. A recomendação foi publicada.
(3)       Em 21 de junho de 2013, com
base numa recomendação da Comissão, o Conselho decidiu nos termos do artigo
126.º, n.º 8, do Tratado que a Bélgica não tinha adotado medidas efetivas em
resposta à sua recomendação de 2 de dezembro de 2009 no sentido de corrigir o
défice excessivo até 2012, tendo igualmente, nos termos do artigo 126.º, n.º 9,
do Tratado, decidido notificar a Bélgica no sentido de cessar a situação de
défice excessivo até 2013. Tinha sido estabelecido um prazo até 15 de setembro
para que a Bélgica apresentasse relatórios sobre as medidas adotadas para dar
cumprimento à decisão em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1-A, do Regulamento
(CE) n.º 1467/97 do Conselho. Em 15 de novembro de 2013, a Comissão concluiu
que a Bélgica tinha adotado medidas eficazes e que não eram necessárias, por
enquanto, novas medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices
excessivos.
(4)       Nos termos do artigo 4.º do
Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos
Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do
procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros
devem notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os
dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis
conexas, em conformidade com o estabelecido no artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do
Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado
que institui a Comunidade Europeia[4].

(5)       A revogação da decisão que
estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com
base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se
as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o limite de
3 % do PIB no período objeto das previsões[5].
(6)       Com base nos dados fornecidos
pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Bélgica antes de
1 de abril de 2014, da apresentação do Programa
de Estabilidade para 2014 e das previsões da primavera de 2014 dos
serviços da Comissão, podem extrair-se as seguintes conclusões:
–
Tendo atingido o ponto culminante de 5,6 % do
PIB em 2009, dos quais cerca de 0,7 % do PIB eram devidos a fatores
pontuais, o défice das administrações públicas da Bélgica foi reduzido para
2,6 % do PIB em 2013, em linha com a decisão do Conselho de 21 de junho de
2013. A melhoria deveu-se a uma consolidação orçamental significativa, bem como
a uma melhoria das condições cíclicas.
–
O programa de estabilidade para 2014-2017, adotado
pelo Governo belga em 30 de abril de 2014, prevê uma diminuição do défice para
2,15 % do PIB em 2014 e em seguida uma queda para 1,4 % do PIB em
2015. Segundo as previsões da primavera de 2014 da Comissão, baseadas no
pressuposto de que se mantém a política atual, deverá registar-se um défice de
2,6 % do PIB em 2014 e de 2,8 % do PIB em 2015. Assim, o défice
deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no
Tratado ao longo do período objeto das previsões.
–
Após uma melhoria de 0,7% do PIB em 2013, o saldo
estrutural, ou seja, o saldo ajustado em função do ciclo económico e líquido de
medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, deverá manter-se
estável em 2014 e piorar ligeiramente em 2015, com base num cenário de
políticas inalteradas. Neste contexto, parece estar a surgir neste momento uma
nova diferença de 0,5 % do PIB em relação ao ajustamento necessário do
saldo estrutural em direção ao objetivo de médio prazo em 2014, o que sugere
que será necessário reforçar as medidas orçamentais a fim de assegurar a plena
conformidade com a vertente preventiva do Pacto, tendo em conta o novo risco
emergente de desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento
necessária e a violação do valor de referência para a dívida.
–
O rácio dívida/PIB aumentou em cerca de 5 pontos
percentuais entre 2009 e 2013, atingindo 101,5 %, em parte devido à
contribuição da Bélgica para a ajuda financeira aos Estados-Membros da área do
euro. A dívida bruta das administrações públicas deverá manter-se em torno
deste nível em 2014 e 2015.
(7)       O Conselho recorda que, a partir
de 2014, que será o ano subsequente à correção do défice excessivo, a Bélgica
estará sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e
deverá avançar para o seu objetivo de médio prazo a um ritmo adequado,
incluindo a observância do valor de referência para a despesa, e progredir
suficientemente no sentido de cumprir o objetivo da dívida, em conformidade com
o artigo 2.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) 1467/97 do Conselho, de julho
de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento
relativo aos défices excessivos.
(8)       Nos termos do
artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a
existência de um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no
entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.
(9)       O Conselho considera que a
situação de défice excessivo na Bélgica foi corrigida, pelo que a Decisão
2010/283/UE deverá ser revogada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Com base numa apreciação global, conclui-se
que a situação de défice excessivo da Bélgica foi corrigida.
Artigo 2.º
A Decisão 2010/283/UE é revogada.
Artigo 3.º
O destinatário da presente decisão é o Reino
da Bélgica.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 125 de 21.5.2010, p. 34.
[2]               O défice das administrações públicas e a dívida pública
em 2009 foram posteriormente revistos para 5,6 % e 95,7 % do PIB,
respetivamente.
[3]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[4]               JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
[5]               Em conformidade com as «Especificações relativas à execução
do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes respeitantes ao
conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3
de setembro de 2012. Ver:   http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf


title: Recomendação de decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo no Reino Unido

text:
Advertência jurídica importante

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52006SC0020

Recomendação de Decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo no Reino Unido  /* SEC/2006/0020 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.1.2006SEC(2006) 20 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOsobre a existência de um défice excessivo no Reino Unido(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997[1], relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, embora a maior parte das disposições se apliquem ao Reino Unido do mesmo modo que a outros países que não participam na zona do euro, o ponto 5 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido[2] estabelece que a obrigação prevista no nº 1 do artigo 104º do Tratado no sentido de evitar défices excessivos do sector público administrativo não se aplica ao Reino Unido, salvo se passar para a terceira fase da União Económica e Monetária. Enquanto se mantiver na segunda fase da União Económica e Monetária, o Reino Unido tem o dever de envidar “esforços para evitar défices orçamentais excessivos”, de acordo com o nº 4 do artigo 116º do Tratado.No período que vai desde a revogação do anterior PDE relativo ao Reino Unido em Maio de 1998, o saldo do sector público administrativo do Reino Unido passou de uma situação de excedente confortável no final da década de 1990 para um défice de 3,2% do PIB em 2003/04[3]. Esta evolução correspondeu a uma modificação do saldo orçamental estrutural de cerca de 4 pontos percentuais do PIB no período entre 1999/00 e 2003/04. Neste período, o rácio das despesas do sector público administrativo agravou-se de um nível inferior a 40% do PIB para cerca de 43%. No mesmo período, a formação bruta de capital fixo do sector público aumentou de 1,2% para 1,6% do PIB, o rácio da dívida pública bruta baixou para 37,6% do PIB em 2002/03 e desde então tem vindo a aumentar. Essa evolução, juntamente com a evolução das taxas de juro, conduziu a uma descida dos juros da dívida pública de 2,9% para 2,0% do PIB nesse período. Em consequência do facto de o défice de 2003/04 ter ultrapassado o valor de referência, a Comissão deu início a um procedimento relativo aos défices excessivos, tendo o relatório previsto no nº 3 do artigo 104º sido elaborado em Abril de 2004[4]. Contudo, uma vez que a avaliação foi no sentido de que a ultrapassagem do défice do valor de 3% do PIB tinha uma dimensão reduzida e provavelmente um carácter temporário, o défice não foi considerado excessivo.No exercício financeiro 2004/05 (que vai de Abril a Março)[5], e de acordo com os dados notificados em Agosto de 2005 pelo Reino Unido no quadro do PDE[6], o défice do sector público administrativo atingiu um nível de 3,2% do PIB, situando-se assim de novo em infracção no valor de referência de 3% do PIB. O nível indicado do défice para o exercício financeiro 2004/05 constituiu um indício preliminar da existência de uma situação de défice excessivo no Reino Unido, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento.A Comissão adoptou assim um relatório, de acordo com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado, que avalia o cumprimento dos requisitos do Tratado relativos aos critérios do défice e da dívida[7]. O relatório considerava que o défice de 2004/05 se encontrava próximo, embora acima, do valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado e que a ultrapassagem do valor de referência de 3% do PIB não tinha um carácter excepcional. Em especial, não resultava de qualquer acontecimento imprevisto e os resultados em matéria de crescimento registados em 2004/05, o exercício em que se registou a infracção do valor de referência, não podem ser considerados como configurando uma desaceleração grave da actividade económica. A taxa de crescimento de 3,2% estimada em 2004 situou-se, segundo as estimativas, acima da respectiva taxa potencial, tal como foi o caso no exercício financeiro 2004/05. Estima-se que o diferencial do produto em 2004 foi positivo. Relativamente à questão do carácter temporário, prevê-se que o défice continue a situar-se acima de 3% em 2005/06 e 2006/07, com base nas perspectivas económicas e orçamentais intercalares actualizadas para o Reino Unido.No seu relatório, a Comissão analisou igualmente todos os factores pertinentes que condicionam as situações económicas e orçamentais a médio prazo, bem como outros factores considerados relevantes para a apreciação das finanças públicas no Reino Unido. De acordo com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, os factores pertinentes podem ser tomados em consideração nas etapas conducentes à decisão sobre a existência de um défice excessivo (incluindo, por conseguinte, o parecer do Comité Económico e Financeiro nos termos do n.º 4, o parecer da Comissão a título do n.º 5 e a decisão do Conselho ao abrigo do n.º 6 do artigo 104º), “se a dupla condição do princípio central – segundo o qual, antes de os factores pertinentes … serem tomados em consideração, o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário – for plenamente satisfeita”. No caso do Reino Unido, embora o défice projectado para 2004/05 esteja próximo do valor de referência, o relatório concluiu que o défice orçamental devia situar-se acima de 3% do PIB nos exercícios financeiros 2005/06 e 2006/07.O nº 4 do artigo 104º do Tratado estabelece que “o Comité a que se refere o artigo 114º (isto , o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão”. O Comité Económico e Financeiro emitiu um parecer, em 30 de Setembro de 2005, sendo este parecer coerente com a avaliação efectuada pela Comissão no seu relatório, que salientou que a situação de défice excessivo não podia ser considerada temporária. Todavia, o Comité recomendou que a tomada de novas medidas ao abrigo do PDE devia aguardar a finalização das Previsões do Outono da Comissão, esperadas para breve.Nas Previsões do Outono dos serviços da Comissão e no pressuposto de que a política orçamental do Reino Unido continue idêntica à anunciada, prevê-se que o défice se agrave para um nível ligeiramente inferior a 3½% do PIB em 2005/06 e que continue acima de 3% do PIB em 2006/07, devendo registar uma melhoria gradual para cerca de 3% do PIB apenas em 2007/08. Estas projecções confirmaram a avaliação da Comissão efectuada no seu relatório de acordo com o nº 3 do artigo 104º e o parecer do Comité Económico e Financeiro, adoptado nos termos do nº 4 do artigo 104º, nos termos dos quais se previa que o défice continuasse acima de 3% do PIB em 2005/06 e 2006/07, não sendo assim temporário. Com base nestas projecções, a ultrapassagem do valor de referência de 3% do PIB não , portanto, excepcional nem temporária, embora o défice esteja próximo do valor de referência.Na sequência das Previsões do Outono dos serviços da Comissão, o Reino Unido anunciou a tomada de medidas orçamentais no quadro do relatório pré-orçamental ( Pre-Budget Report ), apresentado ao Parlamento em 5 de Dezembro. Em termos líquidos, a quantificação destas medidas por parte das autoridades do Reino Unido, em comparação com o cenário de base das políticas anunciadas (tal como tidas em conta nas Previsões do Outono), representa uma flexibilização da política orçamental de 0,1 ponto percentual do PIB no actual exercício financeiro e uma contracção ligeiramente inferior a 0,1 ponto percentual no exercício financeiro 2006/2007. Tendo em conta estas medidas, todas de carácter estrutural, mantém-se todavia a avaliação da Comissão de que o défice em 2006/07 deve exceder 3% do PIB, estimando-se o défice nesse exercício em cerca de 3,1% do PIB, não sendo assim temporário.Assim, com base igualmente na não satisfação da dupla condição referida e para efeitos do parecer da Comissão a título do n.º 5 do artigo 104.º e da decisão do Conselho de acordo com o n.º 6 do mesmo artigo, no caso do Reino Unido não foram tidos em conta outros factores pertinentes. A análise indica assim que o critério do défice constante do Tratado não está a ser respeitado. Em contrapartida, o rácio da dívida do sector público administrativo permanece bastante abaixo do valor de referência de 60% (registou-se um valor de 40,8% do PIB no exercício financeiro 2004/05), embora com uma tendência ascendente, dada a dimensão dos défices primários efectivos e projectados: nas Previsões do Outono da Comissão este rácio deve alcançar cerca de 44½% do PIB em 2007/08. O quadro apresentado seguidamente contém as Previsões do Outono dos serviços da Comissão para o défice do sector público administrativo e para os rácios da dívida do Reino Unido, com base nos exercícios fiscais.Reino Unido - Projecções das finanças públicas com base nos exercícios fiscais(% do PIB)Execução | Projecções |2004/05 | 2005/06 | 2006/07 | 2007/08 |Défice do sector público administrativo | 3,2 | 3,4 | 3,2 | 3,0 |Dívida bruta do sector público administrativo | 40,8 | 42,7 | 43,7 | 44,5 |A Comissão, tendo em conta o seu relatório, o parecer do Comité Económico e Financeiro, as Previsões do Outono dos serviços da Comissão e o relatório pré-orçamental de Dezembro de 2005 do Reino Unido, considera, por conseguinte, que existe uma situação de défice excessivo neste país. Este parecer, adoptado pela Comissão em 11 de Janeiro de 2006,  apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão nesse sentido, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 104.º.Além disso, a Comissão submete ao Conselho a proposta de recomendação, a ser dirigida ao Reino Unido, para que o país ponha termo à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado. O Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho prevê que “a recomendação do Conselho estabelecerá (…) um prazo para a correcção da situação de défice excessivo, que deverá ser realizada no ano seguinte à sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais”. Na recomendação, o Conselho requererá que o Estado-Membro realize uma melhoria anual mínima de 0,5% do PIB, como valor de referência, do seu saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas pontuais e temporárias, a fim de assegurar a correcção da situação de défice excessivo no prazo fixado na recomendação.No caso do reino Unido, a consideração de factores pertinentes não indicia a existência de circunstâncias especiais que justifiquem um adiamento do prazo normal para a correcção do défice. Em especial, embora se preveja um agravamento do diferencial do produto negativo entre 2005 e 2006, para se aproximar de meio ponto percentual, nas Previsões do Outono dos serviços da Comissão, projecta-se (antes de se ter em conta as medidas tomadas no quadro do relatório pré-orçamental de Dezembro) que o produto tenha um crescimento mais dinâmico a partir do final de 2005, situando-se a um nível próximo da sua taxa potencial a partir de 2006. As medidas anunciadas no relatório pré-orçamental não afectam significativamente estas perspectivas de crescimento, centrando-se a ligeira contracção orçamental posterior a 2006/07 no sector petrolífero offshore da economia, esperando-se que este sector não reaja às medidas de um modo cíclico convencional. As Previsões do Outono dos serviços da Comissão apontam para uma melhoria do défice corrigido das variações cíclicas de 0,3 pontos percentuais do PIB entre 2005 e 2006, estimando-se que esta melhoria seja de cerca de 0,4 pontos percentuais do PIB, se forem tidas em conta as medidas contidas no relatório pré-orçamental. Por conseguinte, com base nas políticas anunciadas, projecta-se que o crescimento do produto continue a ser bastante dinâmico num quadro de melhoria moderada do défice corrigido das variações cíclicas, situando-se todavia o défice efectivo ligeiramente acima do valor de referência. Neste cenário de base, a aplicação do nível de referência da correcção anual de, pelo menos, 0,5% do PIB requer apenas um ligeiro esforço adicional a nível orçamental.Deste modo, uma vez que os resultados globais a nível de crescimento do Reino Unido continuam a ser bastante satisfatórios e que a melhoria estrutural do saldo orçamental requerida para pôr termo à situação de défice excessivo  modesta, a recomendação considera coerente com o Pacto de Estabilidade e Crescimento que a correcção da situação orçamental deva estar concluída, o mais tardar, no exercício financeiro 2006/2007.Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOsobre a existência de um défice excessivo no Reino UnidoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 6 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Tendo em conta as observações apresentadas pelo Reino Unido,Considerando o seguinte:(1) O artigo 104º do Tratado prevê um procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), a fim de assegurar que os Estados-Membros evitem défices orçamentais excessivos ou que os corrijam caso ocorram.(2) De acordo com o ponto 5 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a obrigação prevista no nº 1 do artigo 104º do Tratado no sentido de evitar défices excessivos do sector público administrativo não se aplica ao Reino Unido, salvo se passar para a terceira fase da União Económica e Monetária[8]. Enquanto se mantiver na segunda fase dessa União, o Reino Unido deve envidar esforços para evitar défices excessivos, de acordo com o nº 4 do artigo 116º do Tratado.(3) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(4) O procedimento relativo aos défices excessivos, de acordo com o artigo 104.º do Tratado, tal como clarificado pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[9], que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo. O Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, estabelece disposições adicionais no que respeita à aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos. O Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho[10] estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo.(5) O nº 5 do artigo 104º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou  susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. Tendo em conta o seu relatório, de acordo com o nº 3 do artigo 104º do Tratado, bem como o parecer do Comité Económico e Financeiro, nos termos do nº 4 do artigo 104º, as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão e o relatório pré-orçamental de Dezembro de 2005 do Reino Unido, a Comissão concluiu pela existência de uma situação de défice excessivo no Reino Unido. A Comissão dirigiu assim um parecer ao Conselho relativamente ao Reino Unido em 11 de Janeiro de 2006.(6) O n.º 6 do artigo 104.º do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração as eventuais observações que o Estado-Membro em causa pretenda apresentar, antes de tomar uma decisão sobre se existe ou não uma situação de défice excessivo, com base numa avaliação global. No caso do Reino Unido, essa avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente.(7) No período que vai desde a revogação do anterior procedimento relativo aos défices excessivos relativo ao Reino Unido em Maio de 1998, o défice do sector público administrativo do Reino Unido passou de uma situação de excedente confortável no final da década de 1990 para um défice de 3,2% do PIB em 2003/04[11]. Esta evolução correspondeu a uma deterioração do saldo orçamental estrutural de cerca de 4 pontos percentuais do PIB no período entre 1999/00 e 2003/04. Neste período, o rácio das despesas do sector público administrativo agravou-se de um nível inferior a 40% do PIB para cerca de 43%. No mesmo período, a formação bruta de capital fixo do sector público aumentou de 1,2% para 1,6% do PIB, o rácio da dívida pública bruta baixou para 37,6% do PIB em 2002/03, tendo vindo a aumentar desde então. Essa evolução, juntamente com a evolução das taxas de juro, conduziu a uma descida dos juros da dívida pública de 2,9% para 2,0% do PIB nesse período. Por conseguinte, a Comissão deu início ao procedimento relativo aos défices excessivos, tendo o relatório previsto no nº 3 do artigo 104º sido elaborado em Abril de 2004[12]. Contudo, uma vez que a avaliação foi no sentido de que a ultrapassagem do défice do valor de 3% do PIB teve uma dimensão reduzida e assumiu provavelmente um carácter temporário, o défice não foi considerado excessivo.(8) No exercício financeiro 2004/05, de acordo com os dados notificados em Agosto de 2005 pelo Reino Unido no quadro do PDE, o défice do sector público administrativo manteve-se ao nível de 3,2% do PIB, de novo em infracção do valor de referência de 3% do PIB, embora próximo deste valor. A ultrapassagem do valor de referência de 3% do PIB não teve um carácter excepcional. Em especial, não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades britânicas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica. A taxa de crescimento de 3,2% de 2004 situou-se, segundo as estimativas, acima da respectiva taxa potencial, tal como foi o caso no exercício financeiro 2004/05. Estima-se que o diferencial do produto em 2004 foi positivo. Por conseguinte, a ultrapassagem do valor de referência pelo défice não pode ser considerada uma consequência de uma desaceleração grave da actividade económica. A ultrapassagem do valor de referência de 3% do PIB também não  considerada temporária, com base nas Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão. No pressuposto de que a política orçamental do Reino Unido se mantenha idêntica à anunciada, espera-se, segundo estas previsões, que o défice sofra um agravamento para um nível ligeiramente inferior a 3½% do PIB em 2005/06 e que continue acima de 3% do PIB em 2006/07. Com base nestas projecções, a ultrapassagem do valor de referência não pode ser considerada excepcional ou temporária, na acepção do Tratado e do Pacto de Estabilidade e Crescimento, embora o défice esteja próximo do valor de referência. Na sequência das Previsões do Outono dos serviços da Comissão, o Reino Unido anunciou a tomada de medidas orçamentais no quadro do relatório pré-orçamental ( Pre-Budget Report ), apresentado ao Parlamento em 5 de Dezembro. Em termos líquidos, a quantificação destas medidas por parte das autoridades do Reino Unido, em comparação com o cenário de base das políticas anunciadas (tidas em conta nas Previsões do Outono dos serviços da Comissão), representa uma flexibilização da política orçamental de 0,1 ponto percentual do PIB no actual exercício financeiro e uma contracção de 0,1 ponto percentual no exercício financeiro 2006/2007. Tendo em conta estas medidas, todas de carácter estrutural, mantém-se todavia a avaliação da Comissão de que o défice em 2006/07 deve exceder 3% do PIB, situando-se ao nível de cerca de 3,1% do PIB, não sendo assim temporário. Esta situação sugere que o critério relativo ao défice, consignado no Tratado, não está a ser cumprido.(9) Em contrapartida, o rácio da dívida do sector público administrativo permanece bastante abaixo do valor de referência de 60% (os dados notificados em Agosto no quadro do PDE indicam um rácio de 40,8% do PIB no exercício financeiro 2004/05), embora com uma tendência ascendente, dada a dimensão dos défices primários efectivos e projectados. Nas Previsões do Outono da Comissão, projecta-se que o rácio da dívida atinja cerca de 44½% do PIB em 2007/08.(10) De acordo com o nº 4 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1467/97, os “factores pertinentes” só podem ser tomados em consideração na decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo, em conformidade com o nº 6 do artigo 104º, se a dupla condição – o défice orçamental geral deve continuar a situar-se perto do valor de referência e o excesso em relação ao valor de referência deve ter carácter temporário – for plenamente satisfeita. Esta dupla condição não se encontra satisfeita no caso do Reino Unido. Por conseguinte, não são tidos em conta outros factores pertinentes na presente decisão.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºCom base numa análise global, conclui-se pela existência de um défice excessivo no Reino Unido.Artigo 2.ºO Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte  o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO Presidente […] [1] JO L 209 de 2.8.1997, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1056/2005 do Conselho (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).[2] http://europa.eu.int/eur-lex/pt/treaties/selected/livre340.html[3] Notificação do PDE de Agosto de 2005, revisto no sentido descendente a partir de um valor inicial de 3,3% do PIB. Os dados de Agosto relativos ao Reino Unido foram validados pelo Eurostat em 26 de Setembro de 2005.[4] Ver: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/country/edp/edprep2004_uk.pdf[5] O PDE aplica-se ao Reino Unido numa base de exercício fiscal. Os dados efectivos relativos ao saldo do sector público administrativo do Reino Unido indicados aplicam a Decisão do Eurostat de 14 de Julho de 2000 relativa à afectação das receitas obtidas com as licenças UMTS. O Reino Unido não aplicou em geral esta decisão aquando da publicação nacional dos seus dados sobre as finanças públicas, o que resultou numa capacidade líquida de financiamento calculada numa base Eurostat de cerca de 0,1 ponto percentual do PIB por ano mais baixa do que a indicada nas contas nacionais britânicas de 2001 e a partir de 2001/02.[6] Contudo, o valor do défice registado em 2004/05 foi revisto para um valor superior após a notificação de Agosto. O resultado coerente com o indicado no relatório pré-orçamental de Dezembro de 2005  de 3,3% do PIB.[7] http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/edp/com_rep_uk.pdf[8] http://europa.eu.int/eur-lex/pt/treaties/selected/livre340.html[9] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).[10] JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 475/2000 (JO L 58 de 3.3.2000, p. 1) e pelo Regulamento (CE) nº 351/2002 da Comissão (JO L 55 de 26.2.2002, p. 23).[11] Notificação do PDE de Agosto de 2005, revisto no sentido descendente para 3,3% do PIB. Os dados de Agosto relativos ao Reino Unido foram validados pelo Eurostat em 26 de Setembro de 2005.[12] Ver: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/country/edp/edprep2004_uk.pdf


title: 2014/662/UE: Recomendação da Comissão, de 10 de setembro de 2014 , relativa a boas práticas de prevenção e redução da presença de alcaloides do ópio em sementes de papoila e produtos de sementes de papoila  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               12.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/96

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 10 de setembro de 2014
   relativa a boas práticas de prevenção e redução da presença de alcaloides do ópio em sementes de papoila e produtos de sementes de papoila
   (Texto relevante para efeitos do EEE)

      (2014/662/UE)

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As sementes de papoila obtêm-se da dormideira do ópio (Papaver somniferum L.). São usadas em produtos de padaria, como guarnição em preparações culinárias, no recheio de bolos, em sobremesas e na produção de óleo alimentar. A dormideira do ópio contém alcaloides narcóticos como a morfina e a codeína. As sementes de papoila não contêm os alcaloides do ópio ou contêm-nos a níveis muito reduzidos, mas podem ficar contaminadas com alcaloides em resultado do ataque de insetos ou por contaminação externa das sementes durante a colheita, quando partículas de poeira da palha da papoila (incluindo vagens) aderem às sementes.

               (2)

               O Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel CONTAM) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) apresentou um parecer científico sobre os riscos para a saúde pública relacionados com a presença de alcaloides do ópio nas sementes de papoila destinadas ao consumo humano (1).

               (3)

               As estimativas da exposição alimentar à morfina através dos alimentos que contêm sementes de papoila demonstram que a dose aguda de referência (DAR) pode ser excedida com uma única porção por alguns consumidores, em especial as crianças, em toda a União.

               (4)

               É pois adequado aplicar boas práticas de prevenção e redução da presença de alcaloides do ópio em sementes de papoila e produtos de sementes de papoila,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se aos Estados-Membros que tomem as medidas necessárias para garantir que as boas práticas de prevenção e redução da presença de alcaloides do ópio em sementes de papoila e produtos de sementes de papoila, tal como se descrevem no anexo da presente recomendação, são implementadas por todos os operadores envolvidos na produção e transformação de sementes de papoila.

      Feito em Bruxelas, em 10 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

         Tonio BORG

            Membro da Comissão

      (1)  Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (CONTAM) da EFSA; Scientific Opinion on the risks for public health related to the presence of opium alkaloids in poppy seeds. EFSA Journal 2011; 9(11): 2405. [150 pp.] doi:10.2903/j.efsa.2011.2405. Disponível em linha: www.efsa.europa.eu/efsajournal

      ANEXO
      I.   Boas práticas agrícolas para evitar a presença de alcaloides do ópio durante a cultura, a colheita e a armazenagem

      A presença de morfina e outros compostos alcaloides deve-se, essencialmente, a uma contaminação externa, em especial por uma fitossanidade inadequada e procedimentos de colheita e limpeza incorretos. Outros fatores com influência na contaminação por alcaloides das sementes de papoila e seus produtos são, por exemplo, a variedade de dormideira e as condições de cultivo, como a seca e a presença de fungos, que podem constituir fatores de tensão. Adicionalmente, os insetos desempenham um papel fundamental na contaminação das sementes de papoila.

         Escolha da variedade de dormideira

      As variedades de dormideira podem ser agrupadas em duas categorias:

                  a)

                  Variedades cultivadas para a produção de sementes de papoila exclusivamente para utilizações alimentares. Estas variedades contêm baixos níveis de alcaloides do ópio.

                  b)

                  Variedades cultivadas para fins farmacêuticos mas cujas sementes, enquanto subprodutos, são usadas como género alimentício. Quando comparadas com as vagens e a palha, as sementes de papoila contêm níveis relativamente reduzidos de alcaloides do ópio.

         Controlo adequado de pragas e doenças

      Nem todas as pragas e doenças referidas na presente secção ocorrem em todas as regiões de produção na União. Por conseguinte, as medidas de controlo dessas pragas e doenças só são relevantes nas regiões de produção onde ocorrem.
      A planta da dormideira está sujeita a duas doenças importantes: Peronospora arboresces (míldio) e Pleospora papaveracea. O micélio destes fungos penetra nas cápsulas, conduzindo deste modo a colheitas de baixa qualidade, resultando em sementes escuras a pretas que amadurecem prematuramente. As doenças deterioram também as propriedades sensoriais das sementes, ou seja, a nível do sabor e da cor, e estas sementes bolorentas de cor diferente não podem ser totalmente separadas na linha de limpeza.
      Outras pragas que atacam o crescimento da dormideira em fases posteriores do desenvolvimento também provocam uma diminuição substancial da qualidade do género alimentício. Trata-se, frequentemente, do gorgulho da cápsula (Neoglycianus maculalba) e da cecidómia da cápsula (Dasineura papaveris). O gorgulho da cápsula põe os ovos dentro das cápsulas verdes jovens. As larvas que eclodem dentro das cabeças da planta alimentam-se com o interior das cápsulas (onde se desenvolvem as sementes) e sujam o seu interior, danificam as sementes e finalmente saem através de orifícios roídos. Estes orifícios são usados pela cecidómia da cápsula para pôr ovos. A cápsula madura contém até 50 larvas cor de laranja que podem chegar a destruí-la completamente. As sementes são negras, subdesenvolvidas e incomestíveis.
      Mais importante é o facto de a penetração pelo micélio e pelo gorgulho provocar a libertação de «lágrimas de dormideira» e o látex leitoso contamina as sementes. Estes problemas são inerentes a toda a produção de dormideira.
      Assim, recomenda-se o controlo adequado destas doenças e pragas, caso ocorram.

         Prevenção de más condições de colheita causadas pela acamação das plantas

      A acamação pode evitar-se em grande medida ao plantar a dormideira a uma densidade adequada.
      No período de elongação, podem usar-se reguladores de crescimento na dormideira para uso alimentar a fim de reduzir a elongação do caule. Regra geral, não se usam reguladores de crescimento na dormideira para uso farmacêutico, dado que a sua utilização altera a via biossintética do alcaloide. A regulação do crescimento assegura não só um caule mais curto mas também o reforço da parte inferior do caule. Plantas curtas e robustas são resistentes à acamação, especialmente durante o período das cápsulas verdes e do seu amadurecimento.
      A acamação provoca uma maturação desigual e conduz à contaminação com alcaloides quando da colheita. Muito frequentemente, as plantas acamadas começam a ramificar de novo. Nestes ramos jovens, as cápsulas amadurecem mais tarde. Quando a planta é colhida, o processo de maturação deve ser regulado já que as cápsulas imaturas contêm látex. Quando colhidas, estas cápsulas são esmagadas e o látex ressuma de vasos lactíferos, provocando uma contaminação da superfície das sementes de papoila por alcaloides do ópio que, mais tarde, secam à superfície das sementes. Todas as sementes de cápsulas imaturas, que têm cor de tijolo, degradam a qualidade do produto, em especial a sua aparência e as suas qualidades sensoriais.
      Pode aplicar-se um produto dessecante, de acordo com as regras nacionais em matéria de autorização de produtos fitofarmacêuticos e com as condições de utilização, a fim de garantir que todas as cápsulas estão totalmente maduras quando da colheita.

         Colheita

      A dormideira para uso alimentar é colhida com uma humidade não superior a 10 %. A humidade da semente na colheita situa-se regra geral por volta de 6-10 %. Se, por razões climáticas, as sementes de papoila não puderem ser colhidas nas condições suprarreferidas, devem ser colhidas com a palha e secas imediatamente com ar a uma temperatura não superior a 40 °C. Nestas circunstâncias, todavia, qualquer atraso pode originar um risco de efeitos adversos na qualidade das sementes, tanto em termos de propriedades sensoriais como nos parâmetros físicos, químicos e microbiológicos das sementes enquanto alimento para consumo humano.
      As dormideiras cultivadas para fins farmacêuticos são por vezes colhidas com teores de humidade superiores mas secas imediatamente após a colheita e, ainda mais importante, refrigeradas. Após a secagem e a refrigeração, as sementes contêm cerca de 8-9 % de humidade.
      A dormideira para uso alimentar é colhida com recurso a ceifeiras-debulhadoras, ajustadas para a colheita de sementes pequenas. A dormideira exige um ajuste especial das diversas partes da maquinaria já que a semente é extremamente vulnerável aos danos mecânicos. A semente de papoila alimentar contém 45-50 % de óleo. Quando as sementes são danificadas, a sua superfície fica manchada de óleo que atrai as poeiras das cápsulas esmagadas. A poeira aderente aumenta a concentração de alcaloides do ópio nas sementes de papoila. Além disso, o óleo tem uma durabilidade curta e oxida muito rapidamente. A semente danificada diminui consideravelmente tanto a qualidade sensorial do produto alimentar como a sua durabilidade, causando ao mesmo tempo uma contaminação e aumentando os níveis de alcaloides do ópio.
      Para a colheita da dormideira para usos farmacêuticos, é essencial que sejam colhidas apenas a vagem e alguma palha. Assim, deve usar-se na colheita uma debulhadora-cortadora com uma cabeça especialmente adaptada que apenas colhe a parte superior da planta. A utilização desta debulhadora-cortadora significa que apenas se colhe a parte necessária da planta, reduzindo assim as possibilidades de contaminação.

         Acondicionamento pós-colheita

      As sementes de papoila não contêm alcaloides do ópio, ou contêm-nos em níveis relativamente baixos. Sempre que se referem os níveis de alcaloides do ópio nas sementes de papoila, está a referir-se de facto as partículas diminutas de poeiras de palha (a parede da cápsula). Assim, é essencial a limpeza ou a transformação pós-colheita, independentemente de esta poeira conter níveis altos ou baixos de alcaloides do ópio.
      Após a colheita, e antes da utilização das sementes de papoila na alimentação, as sementes devem ser limpas, devem ser removidas as partículas de poeiras com um aspirador e devem remover-se quaisquer outras impurezas, alcançando finalmente uma pureza superior a 99,8 %.

         Armazenagem

      Quando as sementes de papoila devem ser armazenadas antes do seu acondicionamento final, devem ser colhidas com a palha e esta mistura deve ser adequadamente arejada em grades com ventilação ativa, a fim de garantir que o teor de humidade não excede 8 % a 10 %
      Para um armazenamento a longo prazo com ventilação, deve usar-se ar não tratado, ou seja, ar que não foi pré-aquecido.As sementes de papoila tratadas deste modo podem ser facilmente armazenadas por um período de 12 meses sem alterações substanciais na qualidade.
      Uma vez limpas, as sementes de papoila devem ser armazenadas em contentores ventilados, em contentores flexíveis big bag ou em sacos certificados para a embalagem de géneros alimentícios a granel, sem contacto direto com o pavimento nem com o local de armazenagem.

         Rotulagem

      Se as sementes de papoila precisarem de ser sujeitas a um tratamento adicional a fim de reduzir a presença de alcaloides do ópio antes do seu consumo humano ou da sua utilização como ingrediente de géneros alimentícios, essas sementes devem ser adequadamente rotuladas indicando a necessidade de as sujeitar a um tratamento físico para reduzir o teor de alcaloides do ópio antes do seu consumo humano ou da sua utilização como ingrediente de géneros alimentícios.
      II.   Boas práticas para prevenir a presença de alcaloides do ópio durante o processamento

      O teor de alcaloides do ópio das sementes de papoila pode ser reduzido mediante diversas formas de pré-tratamento e processamento alimentar. Foi demonstrado que, durante o processamento dos alimentos, o teor de alcaloides pode diminuir até 90 % e, quando combinado com pré-tratamento e processos térmicos, pode até desaparecer quase totalmente.
      Os métodos mais eficazes incluem a lavagem e a imersão, os tratamentos térmicos com temperatura mínima de 135 °C, mas de preferência acima dos 200 °C, o tratamento a uma temperatura inferior (por exemplo, 100 °C) combinado com a humidificação ou a lavagem, assim como a trituração e combinações de tratamentos múltiplos.
      Regra geral, os alimentos que contêm sementes de papoila são submetidos a diversos processos antes de serem servidos.
      No caso do pão, são usadas muitas vezes sementes inteiras não tratadas, essencialmente com caráter decorativo e não se faz nenhum tratamento para além da cozedura.
      Noutros alimentos, as sementes de papoila são em geral moídas antes de serem adicionadas sobre uma preparação culinária ou em produtos de padaria e pastelaria. As sementes de papoila são também usadas em recheios à base de sementes de papoila, uma combinação de sementes moídas, açúcar, líquido (água ou leite) e eventualmente outros ingredientes, como especiarias. O recheio à base de sementes de papoila sofre geralmente um tratamento térmico antes da sua utilização na preparação alimentícia. Em determinadas tradições culinárias, as sementes de papoila são usadas cruas, inteiras ou moídas, sem qualquer tratamento térmico e constituindo uma parte importante da refeição.
      Assim, as sementes de papoila nos alimentos são frequentemente submetidas a diferentes etapas de processamento, que incluem a trituração, a mistura com líquidos, o tratamento térmico ou por vezes mesmo várias etapas de tratamento térmico. Embora uma única etapa de processamento possa não ter um efeito redutor importante dos alcaloides presentes nas sementes, uma combinação de pré-tratamentos (por exemplo, o processamento do recheio à base de sementes de papoila) seguida de tratamento térmico (por exemplo, cozedura) pode reduzir o teor de alcaloides até quantidades não detetáveis. Ao combinar a lavagem e a secagem numa escala técnica, alcançaram-se reduções das concentrações de morfina também em lotes altamente contaminados de sementes de papoila em bruto (concentrações iniciais a variar de 50 a 220 mg morfina/kg) até concentrações abaixo de 4 mg morfina/kg sem perda de qualidade nem de propriedades organolépticas.
      Os métodos de pré-tratamento e processamento recomendados que reduzem o teor de alcaloides nas sementes de papoila e respetivos produtos encontram-se elencados no quadro infra.
      Contudo, devem acrescentar-se as seguintes observações:

                  —

                  Não se recomenda o tratamento térmico antes do processamento final do alimento, dado que contribui para a destruição das gorduras e pode causar rancidez e perda do sabor típico das sementes de papoila.

                  —

                  Se a lavagem ou a imersão em água forem necessárias para reduzir o teor de alcaloides das sementes de papoila, devem realizar-se pouco tempo após a colheita. Todavia, deve ter-se em conta que isto poderá reduzir a qualidade e/ou o período de conservação das sementes de papoila.

         Quadro

         Métodos de pré-tratamento e processamento recomendados para a redução do teor de alcaloides nas sementes de papoila e respetivos produtos

                  Métodos de pré-tratamento e processamento

                  Condições adicionais

                  Efeito

                  Magnitude do efeito

                  Lavagem ou imersão em água

                  Tempo (5 min)
                  Aumento de tempo e temperatura (30 s — 2 min — 30 min) em água a

                  Redução do teor de alcaloides

                  46 % ↓

                  15 .oC
                  60 .oC
                  100 .oC

                  60 % -75 % ↓
                  80 % -95 % ↓
                  80 % — 100 % ↓

                  Lavagem única, condições ligeiramente ácidas

                  40 % ↓

                  Temperatura/tratamento térmico

                  Cozedura de pão
                  135 .oC
                  220 .oC
                  200 .oC+ trituração

                  Redução do teor de alcaloides

                  ~10-50 % ↓
                  ~30 % ↓
                  ~80-90 % ↓
                  ~90 % ↓

                  Trituração

                  Oxigénio (elevada superfície ativa)
                  Aumento do pH

                  Taxa de degradação acelerada da morfina, formação da pseudomorfina, melhoria do aroma do produto

                  ~25-34 % ↓

                  Luz

                  Influência reduzida na taxa de degradação

                  Pré-tratamento combinado

                  Lavagem, 100 .oC, 1 min + torrefação 200 .oC, 20 min

                  Redução do teor de alcaloides

                  98-100 % ↓

                  Lavagem, 100 .oC, 1 min + secagem (90 .oC, 120 min)

                  99 % ↓

                  Humidificação com vapor 100 .oC, 10 min + secagem (90 .oC, 120 min)

                  50-75 % ↓

                  Humidificação 100 .oC, 10 min + trituração + secagem (90 .oC, 120 min)

                  90-98 % ↓

                  Pré-tratamento + cozedura

                  Trituração + cozedura

                  Grande redução do teor de alcaloides com a combinação do pré-tratamento de humidificação e tratamento térmico seguido de tratamento térmico a seco

                  80-95 % ↓

                  Pré-tratamento combinado vapor + trituração + cozedura

                  90-95 % ↓

                  Pré-tratamento combinado lavagem + trituração + cozedura

                  100 % ↓


Advertência jurídica importante

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52005IP0030

Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a qualidade da justiça penal e a harmonização da legislação penal nos Estados-Membros (2005/2003(INI))

Jornal Oficial nº 304 E de 01/12/2005 p. 0109 - 0113

		P6_TA(2005)0030Qualidade da justiça penal na União EuropeiaRecomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre a qualidade da justiça penal e a harmonização da legislação penal nos Estados-Membros (2005/2003(INI))O Parlamento Europeu,- Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por António Costa, em nome do Grupo PSE, sobre a qualidade da justiça penal na União Europeia (B6-0234/2004),- Tendo em conta a Declaração Universal dos Direitos do Homem adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua Resolução 217 A (III), de 10 de Dezembro de 1948, em particular os seus artigos 7o, 8o, 9o, 10o e 11o,- Tendo em conta o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos adoptado por essa Assembleia Geral na sua Resolução 2200 A (XXI), de 16 de Dezembro de 1966, em vigor desde 23 de Março de 1976, em particular os seus artigos 2o, 7o, 9o, 10o e 14o,- Tendo em conta a Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais do Conselho da Europa (CEDH), de 4 de Novembro de 1950, em vigor desde 3 de Setembro de 1953, em particular os seus artigos 6o e 13o,- Tendo em conta o Título VI do Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 29o, o no 1, alínea c), do artigo 31o, e o no 2, alíneas a) e b), do artigo 34o,- Tendo em conta o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa assinado pelos Estados-Membros em Roma, em 29 de Outubro de 2004, em particular os seus artigos I-42o e III-260o (mecanismos de avaliação), III-270o e III-271o (cooperação judiciária em matéria penal) e II-107o a II-110o, que retomam os artigos 47o a 50o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,- Tendo em conta o acervo comunitário em matéria de justiça penal, nomeadamente a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal [1], a Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandato de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros [2], a Decisão-Quadro 2003/577/JAI do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas [3], a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa a um mandado europeu de obtenção de provas para recolha de objectos, documentos e dados a fim de serem utilizados no âmbito de procedimentos penais (COM (2003)0688) e a proposta de decisão-quadro do Conselho relativa a certos direitos processuais no âmbito dos processos penais na União Europeia (COM(2004)0328),- Tendo em conta os artigos pertinentes do Tratado de Adesão que prevêem a possibilidade de suspender a aplicação de determinadas disposições do espaço de liberdade, segurança e justiça (ELSJ) no caso de algumas normas não serem respeitadas (o que exige que essas normas sejam definidas previamente),- Tendo em conta a sua Recomendação de 14 de Outubro de 2004, ao Conselho e ao Conselho Europeu, referente ao futuro do espaço de liberdade, segurança e justiça e às condições para reforçar a sua legitimidade e eficácia [4],- Tendo em conta o Programa de Haia adoptado pelo Conselho Europeu na sua reunião em Bruxelas, em 4- 5 de Novembro de 2004,- Tendo em conta o no 3 do artigo 114o e o no 5 do artigo 83o do seu Regimento,- Tendo em conta o relatório da Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos (A6-0036/2005),A. Considerando que os artigos II-107o a II-110o do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa e os artigos 6o e 13o da CEDH definem o alcance do "direito à justiça" que, no âmbito das respectivas competências, a União e os Estados-Membros devem assegurar aos cidadãos europeus,B. Considerando que o "direito à justiça" abrange, nomeadamente, o direito a um recurso efectivo, o direito de acesso a um tribunal imparcial, o direito a um processo equitativo, o direito a ser julgado num prazo razoável e o direito de acesso a apoio judiciário e inclui igualmente o respeito integral dos direitos fundamentais das pessoas suspeitas, antes do início de um processo penal, bem como o direito das pessoas condenadas, no seguimento desse processo, a um tratamento digno e humano, no respeito das normas internacionais da ONU e da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes,C. Considerando que a protecção destes direitos é ainda mais essencial no âmbito de processos penais, em que as liberdades fundamentais estão em causa,D. Considerando que tal protecção emerge, liminarmente, da esfera de competências de cada Estado-Membro, que a garante em conformidade com o seu próprio enquadramento constitucional e as suas tradições jurídicas; que é necessário que os Estados-Membros se ocupem dos problemas actuais dos respectivos sistemas judiciários e, nomeadamente, dos problemas identificados pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem; que um verdadeiro espaço europeu de liberdade, segurança e justiça implica a necessidade, por um lado, de assegurar aos cidadãos europeus um tratamento comparável, independentemente do local da União em que se encontrem, e, por outro lado, de reforçar a confiança recíproca entre os Estados-Membros a fim de permitir o reconhecimento mútuo dos julgamentos e mesmo a admissão da entrega dos seus próprios cidadãos aos juízes de outros Estados-Membros,E. Considerando também que deve ser tomada em consideração a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, do Luxemburgo, e a do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de Estrasburgo, bem como o facto de que ambas devem ser coerentes,F. Considerando que após a adopção do programa de Tampere (ponto 33) o princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais se tornou a pedra angular da cooperação judiciária na União Europeia,G. Considerando que o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa (artigo III-260o) e o Programa de Haia (em particular o ponto 3.2.) reconhecem a importância da avaliação mútua entre os Estados-Membros para reforçar a confiança recíproca, enquanto condição necessária para o reconhecimento mútuo, bem como a adopção de normas mínimas substanciais e processuais e a fixação de prazos razoáveis,H. Considerando que a avaliação da qualidade da justiça na UE deve abordar também os métodos de trabalho dos juízes e dos diferentes sistemas de administração da justiça nos Estados-membros, o que não está em contradição com o pleno respeito do princípio da independência do Poder Judiciário,I. Considerando que esta avaliação deve assentar num quadro de referência comum que garanta a sua coerência e objectividade,J. Considerando que cumpre definir instrumentos e procedimentos mais adequados para tal avaliação, bem como reforçar o intercâmbio de informação e as possibilidades de formação, em prol da qualidade da justiça penal na Europa,K. Considerando que a criação, neste últimos anos, de redes europeias como a Associação dos Conselhos de Estado e dos Supremos Tribunais Administrativos, a Rede de Presidentes dos Supremos Tribunais, a Rede de Supremos Tribunais e a Rede Europeia de Conselhos de Justiça, no seio da União Europeia, testemunha uma crescente tomada de consciência da necessidade de trabalhar em comum para melhorar a qualidade da justiça ao serviço dos cidadãos da União,L. Considerando o papel chave da formação no desenvolvimento de uma cultura judiciária comum, bem como de uma cultura dos direitos fundamentais no seio da União, designadamente, através da acção da Rede Europeia de Formação Judiciária,M. Considerando que a melhoria dos padrões de qualidade da justiça e da sua eficácia com base na avaliação devem conduzir ao reforço, por um lado, da qualidade das normas penais substantivas e processuais e, por outro lado, da qualidade da sua aplicação, o que não contraria o respeito do princípio da independência da justiça,N. Considerando que o processo de avaliação mútua, dada a sua complexidade, exige uma metodologia específica,O. Considerando que o Programa de Haia reconhece a necessidade de adoptar o Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa como quadro de referência e de dar início aos trabalhos preparatórios para que as medidas previstas no Tratado Constitucional possam ser aplicadas desde a sua entrada em vigor,P. Considerando o seminário público subordinado ao tema "Promover uma melhor qualidade da justiça na Europa", organizado, em 18 de Janeiro de 2005, pela Comissão das Liberdades Cívicas, da Justiça e dos Assuntos Internos,Q. Aprovando as orientações contidas no Programa de Haia relativas ao reforço da confiança mútua (ponto 3.2.), nomeadamente através da melhoria da qualidade da justiça, do desenvolvimento da avaliação e do contributo indispensável das redes de instituições e organizações judiciárias,R. Recordando o ponto 3.2. do Programa de Haia, que realça a necessidade de respeitar a diversidade das várias estruturas e das características tradicionais dos sistemas judiciários nacionais e a independência do poder judicial em cada Estado-Membro, promovendo simultaneamente a melhoria da qualidade da justiça na Europa através da confiança mútua;1. Formula ao Conselho Europeu e ao Conselho as seguintes recomendações:a) Lançamento imediato de uma acção da União Europeia para que os cidadãos europeus, independentemente do local da União em que se encontrem e do quadro jurídico e constitucional do Estado-Membro em questão, possam beneficiar do direito à justiça em condições comparáveis e que respondam a normas de qualidade cada vez mais elevadas;b) Definição, em conjunto com os Estados-Membros, de uma "Carta da Qualidade da Justiça Penal na Europa", que constitua um quadro de referência comum para todos os Estados-Membros e garanta uma avaliação coerente e objectiva; esta Carta deverá ser elaborada com base nas experiências e nos trabalhos já realizados tanto a nível nacional como, a nível internacional, pelo Conselho da Europa e pelas Nações Unidas;c) Criação de um mecanismo de avaliação mútua permanente, a fim de reforçar a confiança recíproca entre os sistemas judiciários nacionais, no respeito pela sua diversidade, que tome como quadro de referência objectivo a Carta da Qualidade, tenha em conta as experiências realizadas noutros domínios em que a avaliação mútua já é praticada (Schengen, terrorismo, alargamento, etc.), antecipe, na medida do possível, o mecanismo previsto no artigo III-260o do Tratado Constitucional e responda aos seguintes objectivos:- criação de uma base de dados comparativos e estatísticos,- organização de exercícios de avaliação comparativa,- difusão das melhores práticas,- informação sobre a natureza e o funcionamento dos sistemas judiciários dos outros Estados-Membros;- publicação anual de um relatório de avaliação da qualidade da justiça na Europa, acompanhado de uma série de recomendações ao Conselho e aos Estados-Membros com o objectivo de propor melhorias para os problemas identificados;d) Formalização desse mecanismo de avaliação mútua (procedimentos, estruturas, indicadores, relatórios, etc.) numa ou mais decisões baseadas no artigo 31o do Tratado da União Europeia, que ponham em prática os princípios da jurisprudência dos Tribunais de Estrasburgo e do Luxemburgo, bem como as orientações da Comissão para a Eficácia da Justiça do Conselho da Europa;e) Participação de juízes e de profissionais do direito, peritos e utilizadores da justiça bem como dos parlamentos nacionais nesta avaliação, nomeadamente através da constituição de um comité de seguimento da qualidade da justiça, segundo o espírito do no 2 do artigo I-42o do Tratado Constitucional e em conformidade com o princípio de subsidiariedade, podendo esta avaliação ser conduzida em concertação entre o Parlamento Europeu e os Parlamentos nacionais;f) Reconhecimento do facto de que a construção do espaço de liberdade, de segurança e de justiça, assente na confiança recíproca, não pode prescindir de uma aproximação mínima das legislações nacionais; havendo concordância, no que respeita ao direito penal material, com a posição do Conselho segundo a qual deve ser dada prioridade aos crimes expressamente previstos no Tratado Constitucional, atribuição de prioridade, quanto ao direito processual, ao tratamento dos seguintes temas:- transparência na administração da justiça, bem como respeito integral dos direitos fundamentais das pessoas suspeitas, antes do início de um processo penal, bem como o direito a um tratamento digno e humano das pessoas condenadas, no seguimento desse processo,- constituição e avaliação da prova,- transferência de reclusos para cumprimento de penas no Estado-Membro de residência,- execução de penas não privativas da liberdade no Estado-Membro de residência,- execução de medidas de coacção no Estado-Membro de residência,- direitos mínimos dos reclusos em qualquer Estado-Membro,- reincidência para actos que já tenham sido objecto de medidas de harmonização;- regime de protecção dos depoimentos das testemunhas e das vítimas;Reconhecimento, além disso, do facto de que a avaliação também deve ser feita com base nestes elementos, a fim de adoptar ou prosseguir iniciativas nestes domínios a nível da União Europeia;g) Afirmação de que o corolário do princípio da avaliação mútua deverá ser a promoção de acções de formação destinadas a todos os profissionais do direito, apoiando-se nas redes europeias de organizações e instituições judiciárias; previsão, por conseguinte, no quadro da adopção das Perspectivas Financeiras 2007/2013 e conforme estabelecido no Programa de Haia (ponto 3.2., alínea 2), de financiamento quer das redes europeias de organizações e instituições judiciárias, quer dos programas de intercâmbio entre autoridades judiciárias iniciados pelo Parlamento Europeu (nomeadamente a rubrica 18 05 0103), bem como de novas acções-piloto que permitam a colaboração de agentes ou organizações dos diversos Estados-Membros, com o objectivo de reforçar a qualidade da justiça;h) Convite dirigido à Comissão para que integre desde já, no plano de acção que deverá apresentar em 2005, em conformidade com o Programa de Haia, a "Carta da Qualidade da Justiça Penal na Europa", o mecanismo de avaliação mútua e as medidas complementares de harmonização de determinadas normas penais, ao mesmo tempo que, a este propósito, o Parlamento se associa ao Conselho Europeu para recomendar à Comissão que zele por que o plano de acção adopte como quadro de referência as disposições previstas no Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa.2. Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão, aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e ao Conselho da Europa.[1] Acto do Conselho, de 29 de Maio de 2000, que estabelece, em conformidade com o artigo 34o do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia (JO C 197 de 12.7.2000, p. 1).[2] JO L 190 de 18.7.2002, p. 1.[3] JO L 196 de 2.8.2003, p. 45.[4] Textos Aprovados, P6_TA(2004)0022.--------------------------------------------------


title: Recomendação do Conselho, de 28 de Junho de 2011 , sobre as políticas de redução do abandono escolar precoce  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               1.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 28 de Junho de 2011
   sobre as políticas de redução do abandono escolar precoce
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2011/C 191/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 165.o e 166.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O conceito de abandono escolar precoce é utilizado em relação às pessoas que abandonam o ensino e a formação tendo concluído apenas o ensino básico ou outro nível de ensino inferior e que não frequentam nenhum programa de educação ou formação.

               (2)

               A redução do abandono escolar precoce é essencial para alcançar alguns dos objectivos prioritários da Estratégia «Europa 2020». Da redução do abandono escolar precoce depende a possibilidade de garantir quer um «crescimento inteligente», através de uma melhoria dos níveis de ensino e formação, quer um «crescimento inclusivo», ao abordar um dos principais factores de risco de desemprego, pobreza e exclusão social. Um dos objectivos prioritários da Estratégia «Europa 2020» é, pois, reduzir o abandono escolar precoce de 14,4 % em 2009 para menos de 10 % até 2020. Os Estados-Membros aceitaram fixar metas nacionais, de acordo com as situações de partida respectivas e as circunstâncias nacionais.

               (3)

               As orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, contidas na Decisão 2010/707/UE do Conselho (1), para a implementação da Estratégia «Europa 2020» convidam os Estados-Membros a envidar todos os esforços para prevenir o abandono escolar precoce.

               (4)

               A iniciativa emblemática Uma Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social estabelece um quadro de acção para garantir a coesão social e territorial, dando especial ênfase à necessidade de quebrar o ciclo de desvantagem e reforçar a acção preventiva. Integra o objectivo prioritário da «Europa 2020» de retirar pelo menos 20 milhões de pessoas de situações de pobreza e exclusão social na próxima década.

               (5)

               A Juventude em Movimento, uma iniciativa emblemática da Estratégia «Europa 2020», tem por objectivo «melhorar o desempenho e a capacidade de atracção internacional das instituições de ensino superior europeias, melhorar a qualidade global de todos os níveis de ensino e formação na UE, combinando excelência e equidade, através da promoção da mobilidade dos estudantes e formandos, e melhorar a situação de emprego dos jovens».

               (6)

               As Conclusões do Conselho, de 5 e 6 de Maio de 2003, sobre os níveis de referência do desempenho médio europeu na educação e formação (Critérios de referência) reiteram a necessidade de reduzir o abandono escolar precoce para menos de 10 % até 2010, referindo-se especificamente aos jovens entre os 18 e os 24 anos de idade que abandonam precocemente a escola, tendo concluído apenas o ensino básico ou outro nível de ensino inferior e que não frequentam nenhum programa de educação ou formação. Este critério de referência não foi cumprido. Actualmente, um em cada sete jovens abandona o ensino e a formação antes de concluir o ensino secundário.

               (7)

               A Resolução do Conselho, de 15 de Novembro de 2007, sobre novas competências para novos empregos (2) salienta a necessidade de elevar os níveis gerais de qualificação e de dar prioridade à educação e formação das pessoas em risco de exclusão económica e social, em especial os jovens em situação de abandono escolar precoce. Sublinha a importância de garantir serviços de orientação profissional e planos de formação personalizados aos candidatos a emprego, e de desenvolver a validação das aprendizagens adquiridas no âmbito da educação formal, não formal ou informal.

               (8)

               As Conclusões do Conselho, de 22 de Maio de 2008, relativas à educação de adultos reconhecem a importância deste tipo de educação para a redução do abandono escolar precoce, na medida em que representa uma segunda oportunidade para os cidadãos que atingem a maioridade sem qualquer qualificação, incidindo especialmente nas competências básicas, nas competências TI e na aprendizagem das línguas.

               (9)

               Nas suas conclusões de 12 de Maio de 2009 sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação («EF 2020»), o Conselho acordou em que, até 2020, a percentagem de alunos que abandonam o ensino e a formação deverá ser inferior a 10 %.

               (10)

               As Conclusões do Conselho, de 26 de Novembro de 2009, sobre a educação das crianças oriundas da imigração salientam que, apesar de muitas crianças nesta situação terem êxito na escola, os alunos oriundos da imigração tendem em geral a abandonar precocemente a escola. No caso dos migrantes, a taxa média de abandono escolar precoce na UE corresponde ao dobro da taxa dos alunos nativos. Os dados disponíveis revelam que o abandono escolar precoce é ainda mais elevado no caso da população de etnia cigana.

               (11)

               Nas suas conclusões de Maio de 2010 sobre a dimensão social da educação e formação, o Conselho reconhece que uma prevenção eficaz do abandono escolar precoce exige um maior conhecimento dos grupos de risco aos níveis local, regional e nacional, e a criação de mecanismos que permitam identificar atempadamente os alunos em risco de abandono escolar precoce, referindo também a necessidade de adoptar estratégias abrangentes e intersectoriais, abarcando as diversas políticas relacionadas com os sistemas de educação e formação e a escola, para abordar os vários factores do abandono escolar precoce.

               (12)

               As razões do abandono escolar precoce diferem fortemente de país para país e também dentro de cada região. As políticas neste domínio deverão ser ajustadas à situação específica de cada área local, região ou país; não existe uma solução única para todos os Estados-Membros.

               (13)

               Não obstante as diferenças entre países e regiões, existem numerosos dados que confirmam o facto de os grupos mais desfavorecidos e vulneráveis serem os mais afectados. Além disso, os jovens com necessidades educativas especiais representam uma parte muito significativa dos jovens que abandonam precocemente o ensino e a formação. O abandono escolar precoce resulta da desvantagem social, mas perpetua também por sua vez o risco de exclusão social.

               (14)

               Sem deixar de respeitar plenamente o princípio da subsidiariedade, a adopção de um quadro europeu para a definição de políticas globais em matéria de abandono escolar precoce pode ajudar os Estados-Membros a rever as políticas existentes, a desenvolver os planos nacionais de reforma no âmbito da Estratégia «Europa 2020» e a implementar estratégias com forte impacto e uma boa relação custo-benefício. Pode também constituir uma base para a cooperação desenvolvida no âmbito do método aberto de coordenação e uma referência para a utilização dos instrumentos de financiamento da União.

               (15)

               As reformas educativas levam tempo a produzir efeitos. Para conseguir uma redução das taxas de abandono escolar precoce nas próximas décadas e cumprir o objectivo da «Europa 2020», devem ser adoptadas logo que possível estratégias globais e intersectoriais em matéria de abandono escolar precoce,

         RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:
   Apliquem o quadro adoptado no anexo da presente recomendação em função do seu contexto nacional, com vista a:

               1.

               Identificar os principais factores do abandono escolar precoce e acompanhar a evolução das características deste fenómeno aos níveis nacional, regional e local, como base para a definição de políticas focalizadas, eficazes e fundamentadas.

               2.

               Garantir que, até ao final de 2012, sejam adoptadas estratégias globais em matéria de abandono escolar precoce e que estas sejam aplicadas de acordo com as prioridades nacionais e os objectivos fixados na «Europa 2020». As estratégias globais deverão incluir medidas de prevenção, medidas de intervenção e medidas de compensação, sendo estas últimas destinadas a reintegrar as pessoas que abandonaram o sistema de ensino.

               3.

               Garantir que as referidas estratégias incluem medidas adequadas aos grupos em maior risco de abandono escolar precoce no Estado-Membro em causa, nomeadamente as crianças de meios socioeconómicos desfavorecidos, de origem migrante ou pertencentes à etnia cigana, ou que apresentam necessidades educativas especiais.

               4.

               Garantir que essas estratégias se aplicam de forma coerente tanto ao ensino geral como ao ensino e formação profissionais, e que abordam os desafios específicos de cada um.

               5.

               Integrar medidas que favoreçam a redução das taxas de abandono escolar precoce nas políticas relativas às crianças e aos jovens, e coordenar as actividades entre os diferentes sectores políticos.

               6.

               Reconhecendo o papel fundamental desempenhado pelos docentes, pelos responsáveis dos estabelecimentos de ensino e outro pessoal educativo, garantir a participação de todas as partes interessadas nessas medidas e actividades com vista a ajudar os alunos em risco de abandono escolar precoce ou que já tenham abandonado a escola.

         CONVIDA A COMISSÃO A:

               1.

               No âmbito do EF 2020, apoiar os esforços realizados pelos Estados-Membros, acompanhando a evolução da situação nos diferentes níveis de ensino em todos os Estados-Membros, a fim de identificar as tendências nesta matéria.

               2.

               Apoiar as estratégias dos Estados-Membros através da troca de experiências e boas práticas, e facilitar uma aprendizagem interpares eficaz, a criação de redes e a experimentação com abordagens inovadoras entre os Estados-Membros sobre as medidas destinadas a reduzir o abandono escolar precoce e a melhorar os resultados de aprendizagem das crianças em risco de abandono escolar precoce.

               3.

               Integrar as medidas de redução das taxas de abandono escolar precoce em todas as acções pertinentes da União relativas às crianças e aos jovens adultos.

               4.

               Apoiar o desenvolvimento de políticas eficazes contra o abandono escolar precoce, realizando estudos comparativos e investigação, e incentivar a cooperação entre os Estados-Membros neste domínio.

               5.

               Assegurar, em cooperação com os Estados-Membros, e sem prejuízo das negociações sobre o futuro Quadro Financeiro, que os programas da União nos domínios da aprendizagem ao longo da vida, da juventude e da investigação, bem como os Fundos Estruturais Europeus, apoiem as estratégias dos Estados-Membros em matéria de abandono escolar precoce e contribuam para a sua implementação.

               6.

               Comunicar regularmente os progressos registados no que respeita ao objectivo fixado na «Europa 2020» e à implementação das estratégias dos Estados-Membros em matéria de abandono escolar precoce, através da Análise Anual do Crescimento e no âmbito dos mecanismos de apresentação de relatórios previstos pelo EF 2020.

      Feito no Luxemburgo, em 28 de Junho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         FAZEKAS S.

      (1)  JO L 308 de 24.11.2010, p. 46.

      (2)  JO C 290 de 4.12.2007, p. 1.

      ANEXO

         QUADRO PARA A ADOPÇÃO DE POLÍTICAS GLOBAIS DE REDUÇÃO DO ABANDONO ESCOLAR PRECOCE

      As estratégias em matéria de abandono escolar precoce devem basear-se numa análise nacional, regional e local das condições que estão na origem deste fenómeno, uma vez que as taxas médias muitas vezes escondem grandes diferenças entre regiões ou países. Os jovens que abandonam a escola precocemente formam um grupo heterogéneo e as razões individuais que justificam essa decisão são muito diversas. O meio familiar e certas condições socioeconómicas mais amplas, incluindo a atractividade dos mercados de trabalho, são factores importantes. O seu impacto varia consoante a estrutura dos sistemas de ensino e formação, a oferta de oportunidades de aprendizagem e o ambiente de aprendizagem. A coordenação das políticas relacionadas com o bem-estar das crianças e dos jovens, a segurança social, o desemprego dos jovens e as perspectivas profissionais é essencial para a redução do abandono escolar precoce.
      1.   Identificação dos principais factores e acompanhamento

      Os processos de abandono escolar precoce têm causas complexas e variadas, mas estão muitas vezes associados a desvantagens socioeconómicas, a meios com baixos níveis de instrução, a um afastamento do ensino e da formação ou aos fracos resultados obtidos, à atractividade dos mercados de trabalho e/ou a uma conjugação de problemas sociais, emocionais e educativos que põem as pessoas em risco de abandono escolar.
      É preciso ter em conta o tipo de ensino seguido pelos alunos. Em certos Estados-Membros, os estudantes que encontram dificuldades no ensino geral optam muitas vezes pelo ensino e formação profissionais («EFP»). Nesses casos, as escolas profissionais têm uma responsabilidade e enfrentam desafios específicos no que diz respeito à redução do abandono escolar precoce. A adopção de políticas fundamentadas exige que seja dada particular atenção aos resultados alcançados por sector de educação ou formação.
      Para elaborar políticas fundamentadas de luta contra o abandono escolar precoce, que garantam também uma boa relação custo-eficácia, é necessário recolher e conservar dados sobre este fenómeno. Tal deverá permitir uma análise a nível local, regional e nacional. Esses dados podem incluir informações sobre as taxas de abandono escolar precoce, sobre a transição entre níveis de ensino, sobre as taxas de inscrição e de conclusão do ensino secundário, bem como sobre o absentismo escolar e os comportamentos de evitamento da escola.

                  —

                  A recolha de dados deverá permitir uma análise das principais razões do abandono escolar precoce nos diferentes grupos de alunos, escolas, tipos de estabelecimentos de ensino e formação, municípios ou regiões.

                  —

                  O cruzamento dos dados sobre o abandono escolar precoce e dos dados contextuais como as informações de carácter socioeconómico pode contribuir para a definição de medidas e políticas. A recolha e análise de informações sobre a motivação das pessoas que abandonam precocemente a escola e as suas perspectivas de emprego e de carreira também podem ajudar a definir essas medidas e políticas.

                  —

                  A avaliação da eficácia e eficiência das medidas políticas existentes destinadas a reduzir o abandono escolar precoce constitui uma base importante para melhorar as estratégias e os programas destinados a aumentar as possibilidades de sucesso escolar dos alunos.

            2.   Enquadramento político

      As estratégias globais em matéria de abandono escolar precoce envolvem a combinação de várias políticas, um esforço de coordenação entre os diferentes sectores e a integração de medidas de redução do abandono escolar precoce em todas as políticas pertinentes relativas às crianças e aos jovens. Para além das políticas educativas que promovem sistemas de ensino de elevada qualidade, trata-se sobretudo das políticas no domínio social e dos serviços de apoio, do emprego, da juventude, da família e da integração. A coordenação horizontal entre os diferentes agentes e a coordenação vertical entre os diferentes níveis de governação são ambas importantes. As estratégias em matéria de abandono escolar precoce devem incluir medidas de prevenção, de intervenção e de compensação. Os Estados-Membros devem definir os elementos específicos das suas estratégias de acordo com os contextos e circunstâncias nacionais.

                  2.1.

                  AS POLÍTICAS DE PREVENÇÃO têm por objectivo reduzir o risco de abandono escolar precoce antes que os problemas surjam. Estas medidas optimizam a oferta em termos de ensino e formação, de modo a melhorar os resultados da aprendizagem e eliminar os obstáculos ao sucesso escolar.
                  Visam fornecer desde cedo às crianças uma base sólida que lhes permita desenvolver as suas potencialidades e integrar-se bem nas escolas. Nas políticas de prevenção poderão ser assinalados os seguintes elementos:

                              1.

                              Assegurar uma educação e cuidados de elevada qualidade nos primeiros anos de vida é benéfico para todas as crianças e especialmente pertinente para as crianças oriundas de meios desfavorecidos, incluindo os migrantes e as populações ciganas. Melhora o bem-estar físico, o desenvolvimento social e emocional, a competência linguística e as capacidades cognitivas básicas. A prestação destes serviços deve ser de elevada qualidade, ter um preço reduzido, dispor de pessoal adequado e ser acessível às famílias de meios desfavorecidos.

                        As políticas de prevenção abordam a organização dos sistemas de ensino e formação, os recursos disponíveis nas escolas, a disponibilidade, permeabilidade e flexibilidade dos percursos educativos. Tratam também de questões relativas às disparidades entre os sexos e ao apoio às crianças de meios desfavorecidos ou com uma língua materna diferente. Nas políticas de prevenção poderão ser ainda assinalados os seguintes elementos:

                              2.

                              O facto de se aumentar a oferta educativa, garantindo possibilidades de ensino e formação para além da idade da escolaridade obrigatória, pode influenciar o comportamento dos jovens e das suas famílias e traduzir-se num aumento das taxas de conclusão do ensino secundário.

                              3.

                              A promoção de políticas activas contra a segregação e a concessão de apoios suplementares às escolas em zonas desfavorecidas ou com um elevado número de alunos oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos pode ajudá-las a diversificar a sua composição social e a melhorar a oferta educativa. Tal vem aumentar o sucesso escolar dos alunos oriundos de um meio socioeconómico desfavorecido e reduzir os riscos de abandono escolar precoce.

                              4.

                              O facto de salientar o valor da diversidade linguística e de dar apoio às crianças com uma língua materna diferente para melhorarem os seus conhecimentos linguísticos na língua de ensino e, se for caso disso, na sua língua materna, e de ajudar os professores a ensinar crianças com diferentes níveis de competência linguística pode melhorar os resultados escolares das crianças oriundas da imigração e reduzir o risco de abandono escolar precoce.

                              5.

                              Melhorar a participação dos pais, intensificando a sua cooperação com a escola e criando parcerias entre as escolas e os pais, pode motivar mais os alunos para a aprendizagem.

                              6.

                              Uma maior flexibilidade e permeabilidade dos percursos educativos (por exemplo, estruturando os cursos em módulos ou facilitando a alternância entre períodos de estudo e de trabalho) é particularmente útil para os alunos com resultados escolares fracos e poderá incentivá-los a prosseguir os estudos ou a formação mais adequados às suas necessidades e capacidades. Ajuda também a dar resposta às razões específicas de género que estão na origem do abandono escolar precoce, como a integração no mercado de trabalho numa idade muito jovem ou a gravidez na adolescência. Além disso, o facto de se limitar a repetência escolar e de se substituir essa prática por um apoio individual flexível tem estado associada a uma baixa do abandono escolar precoce.

                              7.

                              O reforço das vias de formação profissionais de elevada qualidade e da sua atractividade e flexibilidade oferece aos alunos em risco alternativas credíveis ao abandono escolar precoce. Os EFP, quando bem integrados nos sistemas de ensino geral e formação, oferecem percursos alternativos de acesso ao ensino secundário e ao ensino superior.

                              8.

                              Reforço do vínculo entre os sistemas de ensino e formação e o sector do emprego, a fim de salientar os benefícios de concluir os estudos para garantir uma futura empregabilidade, o que poderá ser feito através de estágios profissionais ou de uma maior participação dos empregadores nas escolas e universidades.

                  2.2.

                  AS POLÍTICAS DE INTERVENÇÃO procuram evitar o abandono escolar precoce, melhorando a qualidade do ensino e da formação prestados nos estabelecimentos de ensino, reagindo cedo aos sinais de alerta e prestando um apoio específico aos alunos ou grupos de alunos em risco de abandono escolar precoce. Visam todos os níveis de ensino, desde a educação e os cuidados pré-escolares até ao ensino secundário.
                  Ao nível da escola ou do estabelecimento de formação, as estratégias de redução do abandono escolar precoce inscrevem-se numa política global de desenvolvimento escolar. Estas estratégias visam assegurar um ambiente de aprendizagem positivo, reforçar a qualidade e a inovação pedagógicas, melhorar as competências do pessoal docente face à diversidade social e cultural e definir abordagens contra a violência e a intimidação. Nas políticas de intervenção ao nível da escola ou do estabelecimento de formação poderão ser assinalados os seguintes elementos:

                              1.

                              Transformar as escolas em comunidades de aprendizagem baseadas numa visão comum do desenvolvimento escolar, partilhada por todas as partes interessadas, apelando à experiência e aos conhecimentos de todos e oferecendo um ambiente aberto, estimulante e agradável, para incentivar os jovens a prosseguirem os seus estudos e formação.

                              2.

                              Prever sistemas de alerta rápido que permitam identificar os alunos de risco poderá ajudar a adoptar medidas eficazes antes que os problemas surjam, que os alunos comecem a perder o interesse pela escola, a faltar ou abandonem a escola.

                              3.

                              A criação de redes com os pais e outros intervenientes exteriores à escola, como os serviços comunitários locais, as organizações representativas dos migrantes ou dos grupos minoritários, as associações desportivas e culturais, ou os empregadores e as organizações da sociedade civil, permite encontrar soluções mais completas para os alunos em risco e facilita o acesso a apoios externos tais como psicólogos, assistentes sociais ou animadores de juventude e os serviços culturais e comunitários. Tal pode ser facilitado através de mediadores da comunidade local que sejam capazes de apoiar a comunicação e atenuar o sentimento de desconfiança.

                              4.

                              Dar apoio e capacitar os professores no seu trabalho com os alunos de risco constitui uma condição prévia para o êxito das medidas tomadas a nível das escolas. A formação inicial e o desenvolvimento profissional contínuo permitem aos docentes e aos responsáveis dos estabelecimentos de ensino fazer face à diversidade dos alunos nas classes, prestar apoio aos alunos oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos e resolver situações difíceis em termos de ensino.

                              5.

                              As actividades extracurriculares após e fora da escola, bem como as actividades artísticas, culturais e desportivas, podem reforçar a auto-estima dos alunos e melhorar a sua capacidade de ultrapassar as dificuldades de aprendizagem.

                        O objectivo das políticas de intervenção a nível individual é estabelecer um conjunto de mecanismos de apoio adaptados às necessidades específicas de cada estudante que se encontre em risco de abandonar a escola. Centram-se tanto no desenvolvimento pessoal, a fim de aumentar a capacidade de resistência dos estudantes em situação de risco, como na superação de dificuldades concretas, que podem ser de carácter social, cognitivo ou emocional. Nas políticas de intervenção a nível individual poderão ser ainda assinalados os seguintes elementos:

                              1.

                              O apoio educativo ajuda os alunos a ultrapassar dificuldades específicas de natureza académica, social ou pessoal. Seja no quadro de uma abordagem personalizada (apoio educativo individual), seja em pequenos grupos (apoio educativo em grupo), os alunos recebem uma assistência específica, muitas vezes assegurada pelo pessoal docente, por membros da comunidade ou pelos seus colegas.

                              2.

                              Adaptar o ensino às necessidades dos alunos, reforçar as abordagens pedagógicas personalizadas e dar apoio educativo aos alunos de risco ajuda-os a adaptar-se às exigências do ensino formal e a ultrapassar as barreiras criadas pelos sistemas de educação e formação, podendo assim contribuir para limitar a repetência escolar.

                              3.

                              A melhoria dos serviços de orientação e aconselhamento facilita as escolhas profissionais dos estudantes, as transições no interior do sistema escolar ou entre a escola e o mundo do emprego, reduz o risco de tomadas de decisão erradas devido a falsas expectativas ou à falta de informações, ajuda os jovens a fazerem escolhas que correspondam às suas ambições, aos seus interesses pessoais e ao seu talento.

                              4.

                              Garantir que os jovens cuja situação económica possa determinar o seu abandono escolar tenham acesso a um apoio financeiro adequado. Se for caso disso, esse apoio poderá ser sujeito a condições ou ser articulado com os benefícios sociais.

                  2.3.

                  AS POLÍTICAS DE COMPENSAÇÃO visam ajudar os jovens que abandonaram a escola prematuramente a retomarem os estudos, dando-lhes possibilidades de reingresso no ensino e na formação e de adquirirem as qualificações que não tiveram oportunidade de obter. Nas políticas de compensação poderão ser assinalados os seguintes elementos:

                              1.

                              Os programas educativos de segunda oportunidade oferecem condições de aprendizagem que respondem às necessidades específicas das pessoas que abandonaram a escola prematuramente, reconhecem as competências anteriormente adquiridas e contribuem para o seu bem-estar. Esses programas são diferentes das escolas, quer do ponto de vista organizativo quer pedagógico, e são muitas vezes caracterizados por pequenos grupos de aprendizagem, por um ensino personalizado, em função da idade e inovador, e por percursos educativos flexíveis. Devem, na medida do possível, ser facilmente acessíveis e gratuitos.

                              2.

                              Vias alternativas de reingresso no sistema geral de ensino e formação, que é importante assegurar. As classes de transição que dão particular relevo à orientação podem ajudar a colmatar a lacuna entre o insucesso escolar do passado e a reintegração no sistema escolar.

                              3.

                              Reconhecer e validar as aprendizagens anteriores, incluindo as competências adquiridas através da educação não formal e informal, reforça a confiança e a auto-estima dos jovens e facilita o seu reingresso no ensino. Pode motivar os alunos a prosseguir os seus programas de estudo ou formação, ajudá-los a identificar as suas capacidades e contribuir para uma escolha profissional mais adequada.

                              4.

                              É importante dar um apoio individual específico aos jovens em dificuldade, que integre formas de apoio social, financeiro, educativo e psicológico. Este apoio é sobretudo importante para os jovens em situação de desvantagem social ou emocional grave, que limite a possibilidade de prosseguirem os seus programas de ensino ou formação.