               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 340 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Áustria de 2016e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria de 2016

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Áustria de 2016

                  e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria de 2016

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  5
               , no qual identificava a Áustria como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro
                  6
               . Esta recomendação foi adotada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016. Como país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Áustria deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação.

               (2)O relatório de 2016 relativo à Áustria
                  7
                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Avaliava os progressos realizados pela Áustria para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015, assim como os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no quadro da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente a apreciação aprofundada prevista no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada.
                  8
                A análise da Comissão leva-a a concluir que a Áustria não regista desequilíbrios macroeconómicos.

               (3)Em 26 de abril de 2016, a Áustria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2016 e, em 27 de abril do mesmo ano, apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2016. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Foram emitidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  9
               .

               (5)O Programa de Estabilidade indica que o impacto orçamental decorrente do afluxo excecional de refugiados é significativo e fornece provas adequadas do âmbito e natureza destes custos adicionais para o orçamento. De acordo com a Comissão, as despesas elegíveis adicionais elevaram-se a 0,09 % do PIB em 2015, estando atualmente estimadas em 0,26 % do PIB em 2016. Estes montantes representam uma revisão em alta das estimativas contidas no projeto de plano orçamental de 2016, no qual se previam despesas adicionais de cerca de 0,08 % do PIB e de 0,16 % do PIB, respetivamente, em 2015 e 2016. As disposições constantes do artigo 5.º, n.º 1, e do artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 permitem ter em conta estas despesas adicionais, dado o afluxo de refugiados constituir um acontecimento excecional, o seu impacto nas finanças públicas da Áustria ser significativo e a sustentabilidade não ser posta em causa pela existência de um desvio relativamente à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo. Em 2015, dado a Áustria se situar no seu objetivo orçamental de médio prazo, não teve necessidade de invocar um eventual desvio temporário. Contudo, a fim de assegurar a igualdade de tratamento, a Áustria será autorizada a desviar-se do seu objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e 2017 no montante considerado elegível para 2015. Relativamente a um eventual desvio adicional em 2016, será efetuada na primavera de 2017 uma avaliação final, que incluirá os montantes elegíveis, com base nos dados observados apresentados pelas autoridades austríacas.

               (6)A Áustria encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra transitória para a dívida. No seu Programa de Estabilidade de 2016, o Governo prevê que o défice nominal se deteriorará para 1,6 % do PIB em 2016 e, seguidamente, melhorará gradualmente até atingir 0,4 % do PIB em 2020. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 0,45 % do PIB até 2016, passando a um défice estrutural de 0,5 % do PIB a partir de 2017 — seja realizado a partir de 2018. Contudo, com base no saldo estrutural recalculado, o objetivo orçamental de médio prazo só será atingido a partir de 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir um máximo de 86,2 % em 2015, diminuindo gradualmente para 76,6 % em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é realista. Por outro lado, não foram suficientemente especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice a partir de 2017. Com base nas Previsões da Comissão da primavera de 2016, existe o risco de um certo desvio em 2016. Todavia, caso o impacto adicional do afluxo excecional de refugiados projetado atualmente para 2016 seja igualmente excluído da avaliação, prevê-se que a Áustria respeite as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2016. Num cenário de políticas inalteradas, existe um risco de desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado em 2017. Contudo, o desvio projetado em 2017 deixará de ser significativo caso se tenha em conta o montante adicional relacionado com o impacto orçamental decorrente do afluxo excecional de refugiados previsto para 2016. A Áustria deverá respeitar a regra transitória para a dívida em 2016 e, após o termo do período de transição, a meta de redução da dívida em 2017. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as Previsões da Comissão da primavera de 2016, o Conselho considera que existe o risco de a Áustria não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares para garantir a conformidade em 2016 e 2017.

               (7)A incidência orçamental da recente reforma fiscal continua a representar um elemento de incerteza. Ao tomar medidas destinadas a garantir a sustentabilidade orçamental, deve ser tido em conta o facto de que, apesar das recentes reformas, a carga fiscal sobre o trabalho continua a ser elevada e a Áustria tem uma elevada carga fiscal em comparação com outros países europeus. Entretanto, não se recorre suficientemente a fontes de tributação mais favoráveis ao crescimento, que permitem a redução da carga fiscal sobre o trabalho. A tomada de medidas destinadas a reduzir a carga fiscal sobre o trabalho, transferindo a carga fiscal para outras fontes menos nocivas para o crescimento, contribuiria para resolver este problema.

               (8)Em 2015, a taxa de emprego das pessoas com idades compreendidas entre 55 e 64 anos era de 46,3 % (média da UE: 53,0 %), estando classificada em 19.ª posição face aos outros Estados-Membros. Estão em vigor desde 2014 medidas adicionais para aumentar a idade efetiva de reforma, que têm tido um certo êxito. Verificar-se-á futuramente se estas medidas conseguem inverter uma tendência segundo a qual a idade efetiva de reforma na Áustria se situa abaixo da média da UE a médio prazo. Além disso, a duração da reforma está a aumentar, devido ao aumento da esperança de vida. A idade legal de reforma das mulheres será aumentada e alinhada apenas progressivamente com a dos homens, entre 2024 e 2033. Na Áustria, a idade legal da reforma não está relacionada com o aumento da esperança de vida. A Comissão estima que, em 2040, as despesas com pensões deverão aumentar em 0,8 % do PIB em comparação com 2013. A longo prazo (2060), as despesas com pensões deverão aumentar em 0,5 % do PIB. Do mesmo modo, as despesas com o setor da saúde deverão aumentar, entre 2013 e 2040, em 1 % do PIB, e em 1,3 % do PIB até 2060. Esta situação, juntamente com o aumento projetado das despesas com cuidados de longo prazo, constitui um risco médio para a sustentabilidade orçamental austríaca.

               (9)Os mecanismos orçamentais entre os diversos níveis administrativos (federal, estadual e local) são complexos e as responsabilidades em matéria de receitas e despesas não estão alinhadas em muitos domínios, como o setor da saúde. Embora, de acordo com os dados da OCDE de 2014, as administrações subnacionais tenham responsabilidades que se traduzem em despesas das administrações públicas correspondentes a 16 % do PIB, a percentagem de impostos a nível subnacional é apenas de cerca de 2 % do PIB. Estes fatores de complexidade são onerosos e podem reduzir a disciplina orçamental. A repartição das receitas entre os três níveis administrativos está atualmente a ser negociada para o período com início em 2017, constituindo assim uma oportunidade para abordar esta questão.

               (10)A Áustria tem tradicionalmente uma das taxas de desemprego mais baixas da UE. No entanto, tem vindo a aumentar desde 2011, tendo atingido 5,7 % em 2015. A taxa de desemprego juvenil é também reduzida: 10,6 % das pessoas ativas com idades compreendidas entre 15 e 24 anos em 2015. A Áustria tem também uma elevada taxa de emprego. No entanto, apesar de a taxa de emprego feminina ser de 70,1 %, acima portanto da média da UE, uma proporção relativamente elevada das mulheres trabalha a tempo parcial, devido a obrigações de guarda de crianças ou de idosos. Esta situação contribui para uma das maiores disparidades salariais entre os géneros na UE e um elevado diferencial de pensões entre homens e mulheres. Para os trabalhadores mais idosos (55-64 anos), a taxa de emprego está aquém da média da UE.

               (11)A Áustria já ultrapassou os seus objetivos nacionais no quadro da estratégia Europa 2020 no domínio da educação. Em 2015, a taxa de abandono escolar precoce foi de 7,3 % e a taxa de conclusão do ensino superior foi de 38,7 %. Contudo, os resultados escolares dependem em grande medida do contexto socioeconómico. A mobilidade entre gerações no setor da educação é uma das mais baixas de todos os países da OCDE para os quais existem dados disponíveis. A taxa de abandono escolar dos alunos nascidos no estrangeiro é quase três vezes mais elevada do que a dos autóctones, existindo um desafio adicional para integrar nos sistemas de ensino e de formação os refugiados e migrantes jovens em idade de escolaridade obrigatória e superior.

               (12)Embora se verifiquem desafios para os bancos austríacos nos mercados interno e externo, a supervisão a nível nacional e europeu contribuiu para evitar que os riscos deteriorassem a qualidade dos ativos da Europa Central, Oriental e do Sudeste. Relativamente à reestruturação e liquidação das instituições financeiras em dificuldades, esses riscos orçamentais já foram tidos em conta no âmbito das finanças públicas. Apesar de não poderem ser excluídos riscos adicionais, parecem limitar-se a questões patrimoniais relativas a algumas instituições específicas.

               (13)A Áustria tem uma taxa de investimento mais elevada do que a média da UE para todas as componentes do PIB, com exceção do setor da habitação. No entanto, o investimento na Áustria tem sido fraco desde 2012, apesar da liquidez sólida das empresas e das condições de financiamento favoráveis. A fim de incentivar o investimento e o crescimento, devem ser eliminados as complexidades e os obstáculos administrativos. Por exemplo, os entraves regulamentares e os encargos administrativos no domínio da prestação de serviços não são propícios à criação de novas empresas. Relativamente aos obstáculos à criação de empresas interdisciplinares, tal como referido nas recomendações específicas por país de 2015, a Áustria começou a ponderar a introdução de melhorias, mas ainda não foram tomadas quaisquer decisões. No domínio dos serviços às empresas, verificam-se desafios específicos resultantes de requisitos restritivos em matéria de autorização e de limitações em matéria de forma jurídica e de participação acionista, o que acarreta um dinamismo fraco dos mercados e um crescimento negativo da produtividade. O plano de ação apresentado pela Áustria em resultado da avaliação mútua do acesso e exercício de profissões regulamentadas propõe apenas um número limitado de medidas, existindo todavia uma clara margem de manobra para propostas mais ambiciosas.

               (14)O elevado afluxo de refugiados verificado no ano passado acarreta uma série de consequências sociais e económicas para a Áustria. Apesar de, a curto prazo, o afluxo de refugiados dever aumentar as despesas públicas e criar procura interna adicional, aumentando assim o PIB, os efeitos a médio prazo no emprego e no crescimento dependem do êxito da integração dos refugiados no mercado de trabalho e a nível social, nomeadamente através de apoio educacional. Esta questão está no topo da agenda política, tanto a nível da UE como a nível dos Estados-Membros, e será acompanhada e analisada de perto, incluindo no relatório de 2017 relativo à Áustria.

               (15)No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Áustria, que publicou no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Áustria em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Áustria, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, ao facultar um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 infra.

               (16)À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Áustria, estando o seu parecer
                  10
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

               RECOMENDA que a Áustria tome, em 2016 e 2017, medidas no sentido de:

               1.Assegurar que o desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e 2017 se limita ao montante relacionado com o impacto orçamental decorrente do afluxo excecional de refugiados em 2015 e, para esse fim, conseguir um ajustamento orçamental anual de 0,3 % do PIB em 2017. Garantir a sustentabilidade dos sistemas de pensões e de saúde, mediante a associação da idade legal de reforma à esperança de vida. Simplificar e racionalizar as relações e responsabilidades orçamentais entre os diferentes níveis administrativos.

               2.Melhorar a participação das mulheres no mercado de trabalho. Tomar medidas para melhorar os resultados escolares dos jovens desfavorecidos, em especial dos jovens oriundos da imigração.

               3.Reduzir as barreiras administrativas e regulamentares ao investimento, tais como requisitos de autorização restritivos e limitações em matéria de forma jurídica e participação acionista, bem como à criação de empresas interdisciplinares, em especial na área dos serviços.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2016) 340.

                     (3)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.

                     (4)
                  COM(2015) 690 final.

                     (5)
                  COM(2015) 691 final.

                     (6)
                  COM(2015) 692 final.

                     (7)
                  SWD(2016) 88 final.

                     (8)
                  COM(2016) 95 final.

                     (9)
                  COM(2014) 494 final.

                     (10)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


title: Recomendação de decisão do Conselho quanto à existência de um défice excessivo em França - aplicação do n.° 6 do artigo 104° do Tratado que institui a Comunidade Europeia

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RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DEMOCRATICA E POPULAR DA ARGELIA RESPEITANTE A IMPORTACAO, NA COMUNIDADE, DE CONCENTRADO DE TOMATE ORIGINARIO DA ARGELIA


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 510 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Croácia para 2017e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Croácia para 2017

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Croácia para 2017

                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Croácia para 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  5
               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2017 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu de 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  6
               , no qual identificava a Croácia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2017 relativo à Croácia
                  7
                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Croácia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações formuladas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. O relatório incluía igualmente a apreciação aprofundada prevista nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 22 de fevereiro de 2017
                  8
               . A análise da Comissão levou-a a concluir que a Croácia regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em 2016, o rácio da dívida das administrações públicas entrou numa trajetória descendente, mas a dívida pública está exposta ao risco cambial e persistem os riscos significativos para a sustentabilidade orçamental a médio prazo. A dívida do setor privado diminuiu, mas continua a ser elevada, em especial no setor empresarial, estando fortemente exposta ao risco cambial. O setor financeiro deverá estar na base da recuperação, mas permanece exposto a um risco de crédito induzido pela taxa de câmbio, e o rácio de empréstimos em incumprimento continua a ser elevado. A taxa de desemprego está a diminuir rapidamente, graças a uma criação moderada de postos de trabalho, mas também a uma contração da mão-de-obra. Por último, a complexidade do ambiente empresarial pesa negativamente no investimento produtivo e no crescimento da produtividade.

               (3)Em 27 de abril de 2017, a Croácia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e o seu Programa de Convergência para 2017. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta nos programas dos Estados-Membros referentes aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) que abrangem o período de 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
                  9
               , sempre que seja necessário para apoiar a execução das recomendações específicas por país, a Comissão pode pedir a um Estado-Membro que reveja e altere os seus programas dos FEIE relevantes. A Comissão emitiu novas orientações sobre a aplicação dessas regras
                  10
               .

               (5)Na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos, a Croácia encontra-se sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. No seu programa de convergência para 2017, o Governo prevê uma melhoria gradual do défice das administrações públicas, de -0,8 % do PIB em 2016 para 0,5% do PIB em 2020. A meta orçamental de médio prazo, fixada em -1,75 % do PIB em termos estruturais, foi cumprida com uma ampla margem em 2016 e prevê-se que o saldo estrutural (recalculado
                  11
               ) se situe na meta orçamental de médio prazo em 2017 e 2018, mas sem margem. Por conseguinte, prevê-se de novo para uma ligeira melhoria. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida pública/PIB continuou a trajetória descendente para 72,1 % do PIB até 2020, após o pico de 86,7% do PIB registado em 2015. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é favorável, nomeadamente tendo em conta o impacto negativo das dificuldades financeiras com que se depara a maior empresa privada da Croácia, a Agrokor, dificuldades essas que não são contempladas nas projeções do programa. A crise da Agrokor coloca também riscos diretos para as projeções orçamentais. Além disso, as medidas necessárias para sustentar os objetivos definidos para o défice a partir de 2017 não foram plenamente especificadas.

               (6)Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou à Croácia a consecução de um ajustamento orçamental anual de pelo menos 0,6 % do PIB para poder cumprir o objetivo orçamental de médio prazo em 2017. Os dados relativos à execução orçamental, que demonstram uma melhoria significativa do saldo nominal em 2016, indicam que, nesse ano, a Croácia atingiu já o objetivo orçamental de médio prazo. As previsões da primavera de 2017 da Comissão apontam para que o saldo estrutural se mantenha acima do objetivo orçamental de médio prazo em 2017, pese embora o declínio de -0,3% do PIB em 2016 para -1,7% do PIB em 2017. Em 2018, recomenda-se à Croácia que mantenha os valores do objetivo orçamental de médio prazo. Segundo as previsões da primavera de 2017 da Comissão, o saldo estrutural deverá diminuir ainda mais para -2,1% % do PIB, apontando para um risco de algum desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que a Croácia cumpra a regra da dívida em 2017 e 2018. Em termos gerais, o Conselho é de opinião de que a Croácia estar preparada para adotar novas medidas em 2018, a fim de assegurar a conformidade com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (7)Na Croácia, o quadro de governação orçamental revela deficiências. A nova lei de responsabilidade orçamental, que visa reforçar o quadro orçamental, bem como a independência e o mandato da Comissão da Política Orçamental, ainda não foi adotada. Atrasada está também a alteração à lei do orçamento, que conta entre os seus objetivos solucionar a questão das frequentes revisões dos planos orçamentais, tanto ao nível central como local. A fiabilidade das projeções subjacentes aos planos orçamentais continua a ser insuficiente.

               (8)A Croácia arrecada receitas relativamente baixas provenientes da tributação recorrente dos bens imóveis. As receitas são cobradas pelas autarquias sob a forma de encargos ligados à propriedade, mas com variações consideráveis na sua cobertura e na forma como são calculados. Também a tributação das transferências de propriedade peca por ineficiências. Em resposta às repetidas recomendações específicas por país, e no quadro da reforma fiscal de finais de 2016, algumas taxas e impostos locais serão, a partir de 2018, substituídos por um imposto recorrente sobre bens imóveis, calculado com base em cinco parâmetros que fazem uma aproximação do valor da propriedade. Esta medida é considerada um primeiro passo para a instituição de um verdadeiro imposto predial recorrente com base no valor da propriedade, prevista para 2020.

               (9)
                     As necessidades de financiamento da dívida soberana e a sua exposição ao risco cambial sublinham a importância de fontes de financiamento viáveis e de uma gestão prudente dos riscos. No início de 2017, em resposta a uma recomendação específica, foi adotada uma estratégia de gestão da dívida das administrações públicas para o período de 2017-2019. Isto aconteceu três anos após o termo da anterior estratégia. O quadro institucional para a gestão da dívida pública, incluindo a comunicação com os mercados, a gestão do risco e a atualização regular da estratégia, é deficiente. Do mesmo modo, não se dá atenção suficiente às operações extraorçamentais com potencial impacto na dívida.

               (10)
                     O mercado de trabalho continuou a recuperar, mas o desemprego ainda é significativo e é elevado o número que pessoas que procuram emprego há muto tempo sem sucesso. Este facto, conjugado com a uma taxa de atividade reduzida e em declínio, traduz a existência de um potencial de mão-de-obra considerável e inexplorado. O declínio da atividade em 2016 foi particularmente acentuado para os trabalhadores pouco especializados na faixa etária de forte atividade e ficou a dever-se a uma diminuição da população ativa em resultado do aumento da emigração e do envelhecimento demográfico.

               (11)
                     A taxa de inatividade é relativamente elevada entre os grupos que podem optar pela reforma antecipada. Os curtos períodos de contribuição resultam em baixos níveis das pensões atuais e futuras e em riscos de pobreza na velhice. Há muitas vias para a reforma antecipada, a que é possível aceder cinco anos antes da idade legal de reforma. Os incentivos financeiros ao trabalho até à idade de reforma são reduzidos. As medidas anunciadas para incentivar o prolongamento da vida ativa ainda não foram implementadas. As responsabilidades familiares contribuem para a baixa participação no mercado de trabalho, em especial das mulheres na faixa etária de mais forte atividade. Faltam estruturas de acolhimento para as crianças e as disparidades regionais neste domínio são acentuadas. A licença de paternidade não é remunerada e os contratos de trabalho permitem pouca flexibilidade para conciliar o trabalho e com a assistência à família. Atualmente, a idade legal de reforma é de 61 anos e 9 meses para as mulheres e de 65 anos para os homens. A convergência e o aumento da idade legal de reforma têm-se processado a um ritmo lento, prevendo-se que a idade de reforma de ambos os sexos seja de 67 anos em 2038. Está a ser equacionada a possibilidade de antecipar a conclusão deste processo, mas ainda não foi nada decidido. O regime de pensões privilegia determinadas categorias de trabalhadores em profissões classificadas como difíceis e perigosas, e em setores específicos. As autoridades concluíram um reexame das profissões difíceis ou perigosas, mas as regras ainda não foram racionalizadas.

               (12)De acordo com os dados mais recentes, em 2015, quase 30 % da população estava exposta ao risco de pobreza ou de exclusão social. A eficácia e a equidade do sistema de proteção social são insuficientes, o que resulta de incoerências nos critérios de elegibilidade, cobertura geográfica fragmentada, falta de coordenação entre as autoridades responsáveis e reduzida transparência. Em 2016, apenas 0,6 % do PIB foi gasto no regime de rendimento mínimo para as famílias mais pobres. Os planos de reformas, incluindo a reafetação institucional das responsabilidades e a harmonização dos critérios de elegibilidade, estão estagnados.

               (13)A aquisição das competências necessárias no mercado de trabalho é uma condição importante para a empregabilidade. A participação no ensino de adultos é muito baixa, tal como o são as despesas com políticas ativas do mercado de trabalho e a sua cobertura, as medidas de reconversão profissional e as ações de aprendizagem ao longo da vida. A formação não visa suficientemente os trabalhadores mais velhos e pouco qualificados e os desempregados de longa duração, que tendem a deparar-se com desafios de empregabilidade específicos. A elaboração de legislação para melhorar a qualidade das instituições, os programas e o ensino para adultos foi adiada.

               (14)A aquisição de competências de base suficientes é essencial para as pessoas encontrarem e conservarem postos de trabalho dignos e estáveis e participarem, com êxito, na vida económica e social. Segundo dados provenientes de inquéritos internacionais, os alunos de 15 anos na Croácia apresentam graves lacunas em competências básicas, ciências aplicadas e matemática. Em 2015, integrada na implementação da estratégia para a educação, a ciência e a tecnologia, foi encetada uma reforma dos programas escolares destinada a melhorar os conteúdos e o ensino de competências transferíveis. Na sequência de reações ambivalentes por parte das partes interessadas, a reforma curricular foi revista e a sua aplicação está bastante atrasada. É necessário prosseguir os trabalhos em conformidade com os objetivos iniciais. A Croácia adotou recentemente uma estratégia de educação e formação profissionais (EFP). que deverá resultar numa atualização dos programas de EFP, no reforço do papel da aprendizagem em contexto laboral e na melhoria da qualidade do ensino. A introdução do sistema de reconhecimento e validação da aprendizagem não formal e informal está pendente.

               (15)A fragmentação territorial e funcional da administração pública afeta a prestação dos serviços e a eficácia das despesas públicas. A atual repartição de competências e interação entre os diferentes níveis da administração pública não se coadunam com a uma prestação eficiente e equitativa dos serviços públicos, nomeadamente no que respeita à saúde, à educação e à assistência social. A reforma global da administração pública está atrasada. Pendente está também a adoção de legislação que permita a reafetação de funções entre as autoridades centrais e locais, bem como a racionalização da arquitetura dos organismos estatais. No início de 2017, as autoridades anunciaram a criação de um grupo de trabalho encarregado de redigir legislação em matéria de financiamento dos níveis regional e local da administração pública.

               (16)A fragmentação do processo fixação dos salários na administração pública continua a dificultar a transparência dos salários e a igualdade de tratamento, bem como o controlo governamental sobre a massa salarial do setor público, com riscos de repercussões em toda a economia. Em fevereiro de 2017, o Governo adotou orientações comuns para a negociação e o acompanhamento de convenções coletivas no setor público, mas a simplificação dos quadros de fixação dos salários foi adiada para 2019.

               (17)As empresas públicas são, em média, menos produtivas do que as empresas privadas, o que aponta para deficiências na sua gestão. Esta situação repercute-se negativamente na eficiência da afetação de recursos e contribui para um crescimento reduzido da produtividade na economia. No ano transato, as medidas destinadas a assegurar a privatização das empresas públicas avançaram lentamente. Um melhor acompanhamento do seu desempenho e a responsabilização dos respetivos conselhos de administração, designadamente de empresas detidas pela administração local, contribuiriam para melhorar a sua gestão.

               (18)O Banco Croata para a Reconstrução e o Desenvolvimento (HBOR) tem um papel fundamental na execução dos instrumentos financeiros da UE e do Plano de Investimento para a Europa, em particular. Para poder desempenhar cabalmente esta função, deve respeitar elevados padrões de transparência e de responsabilidade. As autoridades preveem uma análise independente da qualidade dos ativos da sua carteira de crédito, que deverá estar concluída até ao final de 2017. Com base nas conclusões, o quadro regulamentar e as estruturas de governação serão revistos.

               (19)As empresas estão sobrecarregadas com formalidades administrativas. Um elevado número de imposições parafiscais, muitas das quais são estatisticamente tratadas como impostos, complicam o ambiente empresarial. Em resposta a uma recomendação específica, no verão de 2016, o Governo decidiu suprimir 13 taxas parafiscais e reduzir outras 11, mas a aplicação desta medida tem sido lenta. As empresas continuam afetadas por elevados encargos administrativos. Foi adotado um plano de ação para a redução destes encargos, abrangendo oito domínios regulamentares, mas a sua aplicação está por efetivar.

               (20)O investimento recuperou em 2016, após uma queda acentuada durante a crise. No entanto, apesar de condições macroeconómicas e de financiamento favoráveis, importantes estrangulamentos impedem uma recuperação mais sustentada. As deficiências da administração pública, o ambiente empresarial complexo, a lenta execução da estratégia de luta contra a corrupção, a regulamentação restritiva em setores estratégicos e a forte presença do Estado na economia pesam sobre o clima empresarial.

               (21)A modernização da regulamentação profissional pode promover a mobilidade da mão-de-obra e contribuir para preços mais baixos dos serviços profissionais, aumentando assim o potencial de crescimento. Na Croácia, as disposições legais aplicáveis aos prestadores de serviços e às profissões regulamentadas tem sido restritivas, em especial no caso dos advogados. No verão de 2016, o Governo adotou um plano de ação para substituir e modernizar regras desadequadas, que pecou, no entanto, pelo reduzido âmbito e pormenor.

               (22)A qualidade e a eficiência do sistema judicial é um fator determinante para o ambiente empresarial. Não obstante o reduzido número de processos em atraso, os tribunais de primeira instância pecam pela morosidade dos procedimentos em litígios comerciais, civis e penais. A tramitação judicial eletrónica pode melhorar significativamente o sistema de justiça, mas não foi ainda implementada. Os juízes nos tribunais comerciais não podem aceder a registos em linha, o que afeta a eficiência dos processos de insolvência. Os acórdãos dos tribunais raramente estão disponíveis em linha e os tribunais comerciais de primeira instância não introduziram ainda reformas da gestão dos processos, como a atualização dos processos empresariais.

               (23)O setor bancário continua a ter boa capitalização e a sua rendibilidade recuperou em 2016, na sequência da conversão em euros dos empréstimos em francos suíços, que ocorreu em 2015. O rácio dos empréstimos em incumprimento em relação aos totais do crédito bruto tem vindo a diminuir, mas continua a ser elevado, nomeadamente nas sociedades não financeiras. O declínio parece ser motivado pelas vendas, bem como pelas exigências progressivas e automáticas de reservas introduzidas em 2013. No quadro da recente reforma fiscal, o Governo introduziu um novo tratamento fiscal para a extinção de empréstimos em incumprimento, em resposta a uma recomendação específica que lhe havia sido dirigida. Os efeitos desta medida deverão ser acompanhados de perto. Será igualmente necessário verificar a eficiência do recém-reformado quadro de insolvência na resolução do crédito em incumprimento.

               (24)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Croácia e publicou-a no relatório de 2017. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Croácia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a relevância destes programas para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Croácia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, facultando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais.

               (25)À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Convergência, estando o seu parecer
                  12
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (26)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra.

               RECOMENDA que, em 2017 e 2018, a Croácia tome medidas no sentido de:

               1.Prosseguir a sua política orçamental em linha com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que implica que se mantenha no objetivo orçamental de médio prazo em 2018. Até setembro de 2017, reforçar o planeamento orçamental e o quadro orçamental plurianual, mediante, nomeadamente, um reforço da independência e do mandato da Comissão da Política Orçamental. Tomar as medidas necessárias para a introdução do imposto predial baseado no valor dos imóveis. Reforçar o quadro de gestão da dívida pública, garantindo, nomeadamente, atualizações anuais da estratégia de gestão da dívida.

               2.Tomar medidas para desincentivar a reforma antecipada, acelerar a transição para o aumento da idade legal da reforma e alinhar as prestações de reforma previstas para certas categorias com as regras do regime geral. Melhorar a coordenação e a transparência das prestações sociais.

               3.Melhorar a educação de adultos, em particular dos trabalhadores mais velhos, dos trabalhadores pouco qualificados e dos desempregados de longa duração. Acelerar a reforma do sistema de ensino.

               4.Reduzir a fragmentação e melhorar a repartição funcional das competências na administração pública, ao mesmo tempo que se melhora a eficiência e se reduzem as disparidades territoriais na prestação de serviços públicos. Harmonizar, em consulta com os parceiros sociais, os quadros de fixação dos salários em toda a administração pública e todos os serviços públicos.

               5.Acelerar a alienação das empresas públicas e de outros ativos do Estado e melhorar a gestão das empresas públicas. Reduzir significativamente os encargos administrativos e regulamentares impostos às empresas. Eliminar as restrições regulamentares que impedem o acesso às profissões regulamentadas e o seu exercício, bem como aos serviços profissionais e aos serviços às empresas. Melhorar a qualidade e a eficiência do sistema judicial, mediante, nomeadamente, a redução da morosidade dos processos em matéria civil e comercial.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2017) 510 final.

                     (4)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039 e P8_ TA(2017)0040.

                     (5)
                  COM (2016) 725 final.

                     (6)
                  COM (2016) 728 final.

                     (7)
                  SWD (2017) 76 final.

                     (8)
                  COM (2017) 90 final.

                     (9)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (10)
                  COM (2014) 494 final.

                     (11)
                  Saldo ajustado ciclicamente e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia acordada.

                     (12)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97.


title: RECOMENDAÇÃO DE PECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a participar na negociação relativa à substituição da Convenção sobre o Comércio do Trigo de 1971. (apresentado pela Comissão ao Conselho)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (86) 132
Vol. 1986/0045
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p. 1), tel que modifié par le règlement (CE, Euratom) n° 1700/2003 du 22 septembre 2003
(JO L 243 du 27.9.2003, p. 1), ce dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents
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règlement.
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amended by Regulation (EC, Euratom) No 1700/2003 of 22 September 2003 (OJ L 243,
27.9.2003, p. 1), this file is open to the public. Where necessary, classified documents in this
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S. 1), geändert durch die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 1700/2003 vom 22. September 2003
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 ---pagebreak---                                                                                COMC8 6 ) 132 f i n a l
                      COMISSAO                                                   B r u x e l a s , ^ de Margo de 1986
                            DAS
           COMUNIDADES EUROPEIAS                                                  DOCUMENTO INTERNO
             S e c r e t a r i a d o Ger al
                                          RECOMENDACAO DE PECISAO DO CONSELHO
                            que a u t o r i z a a Comissao a p a r t i c i p a r na n e g o ci a ga o
         re la tiv a     à s u b s t i t u i g à o da Convengào so br e o Comércio do T r i g o de 1971
                                      (apresentado pela Comissao ao Conselho)
C0MC86) 132 f i n a l
 ---pagebreak---                                  RECOMENDAÇÀO DE DECISÀO DO CONSELHO
 que a u t o r i z a a Comissio a p a r t i c i p a r na negociaçao r e l a t i v a à s u b s t i t u i ç i o
 da Convençâo sobre o Comércio do T r i go de 1971.
 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em v i s t a o Tratado que i n s t i t u i         a Comunidade Econòmica Euroepia e ,
nomeadamente, o seu a r t i g o 1 1 3 - ,
Tendo em conta a recomendaçào da Comissio,                       «
Considerando que a Comunidade é p a r t e na Convençâo sobre o comércio do T r i go
de 1971,
Considerando que a v i g ê n c i a da r e f e r i d a convençâo te rmi na em 3 0 . 6 . 1 9 8 6 ,
Considerando que é do i n t e r e s s e da Comunidade que a r e f e r i d a convençâo sej a
s u b s t i t u i d a por urna nova convençâo,
DECIDE:
                                             A r t i g o unico
A Comissao é a u t o r i z a d a a p a r t i c i p a r nas negociaçoes para a s u b s t i t u i ç i o
da Convençâo sobre o Comércio do T r i go de 1971.
A Comissio p a r t i c i p a r â nas negociaçoes, c onsult ando, corn o c o mi té , o a r t i g o
113—, nos termos das d i r e c t i v a s que constam do Anexo.
F e i t o em
                                                                      Pelo Conselho
                                                                      0 P r e s i d en t e
 ---pagebreak---                                                                                ANEXO
(1) O v i n c u l o e n t r e a Convençao r e l a t i v a à Ajuda A l i me nt a r e a Convençào
    sobre o Comércio do T r i g o deve ser mantido.
(2) A nova Convençao sobre o Comércio do T r i go deve s e gu i r nas suas Linhas
    g é r a i s o t e x t o da Convençao de 1971.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2018
            COM(2018) 311 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à repartição da lista de concessões da União no âmbito da OMC em matéria de contingentes pautais anexada ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, tendo em conta a saída do Reino Unido da União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               Em 29 de março de 2017, o Governo do Reino Unido notificou o Conselho Europeu da intenção do Reino Unido se retirar da União Europeia de que é atualmente Estado-Membro.

               As implicações da saída do Reino Unido da UE não se limitam às relações bilaterais entre a UE e o Reino Unido: os compromissos assumidos no quadro da Organização Mundial do Comércio (OMC) são um dos exemplos. Tanto a UE como o Reino Unido são membros originais da OMC. Quando a Comunidade Europeia aceitou o Acordo da OMC e os acordos comerciais multilaterais em 1994, a lista de concessões e compromissos anexada ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) para as Comunidades Europeias (lista da UE no âmbito da OMC) foi, portanto, simultaneamente anexada para o Reino Unido. A lista da UE contém, pois, compromissos que também se aplicam ao Reino Unido na sua qualidade de membro da OMC.

               No caso da UE, a sua lista de compromissos relativa às mercadorias continuará a ser aplicável ao seu território, mas os compromissos quantitativos existentes da UE, nomeadamente os contingentes pautais (CP), requerem certas adaptações para ter em conta a saída do Reino Unido da UE. Como a lista da UE no âmbito da OMC deixará de ser aplicável ao Reino Unido, os contingentes pautais consolidados da UE no âmbito da OMC em vigor (produtos industriais, agrícolas e da pesca) devem ser repartidos entre o Reino Unido e a UE de modo a tornarem-se efetivos na data em que a lista da UE no âmbito da OMC deixar de se aplicar ao Reino Unido.

               Em conformidade com o disposto no artigo XXVIII do GATT de 1994, para a alteração das concessões, a UE terá de realizar negociações sobre a repartição dos contingentes pautais com os membros da OMC em causa que tenham sido identificados como dispondo de direitos pertinentes de acesso ao mercado no âmbito de contingentes pautais individuais (que disponham de um interesse como principal fornecedor ou de um interesse substancial ou detenham um direito de negociação inicial). A UE consultará também os membros da OMC que detêm direitos de consulta.

               Essas negociações terão de ser realizadas num curto período de tempo. O que está previsto é que o Reino Unido saia da UE em 30 de março de 2019. Atualmente está a ser negociado um acordo de saída e os negociadores da UE e do Reino Unido chegaram a acordo sobre o texto que contém as disposições de transição, segundo as quais, aquando da entrada em vigor do acordo de saída, o direito da União, incluindo os acordos internacionais de que a UE é signatária, como é o caso do GATT, deve aplicar-se ao Reino Unido durante o período compreendido entre a data de saída e 31 de dezembro de 2020.

               Não se pode excluir a eventualidade de os acordos ao abrigo do artigo XXVIII com os membros da OMC em causa não estarem concluídos no prazo disponível, pelo menos no que se refere à totalidade dos contingentes pautais em causa.

               Para o efeito, paralelamente à presente recomendação, a Comissão propõe um ato legislativo de base (seguindo o processo legislativo ordinário) para assegurar que, na ausência dos acordos ao abrigo do artigo XXVIII referidos, a UE pode avançar unilateralmente com a repartição dos contingentes pautais, em conformidade com o artigo XXVIII, e que a Comissão dispõe dos poderes necessários para alterar as disposições pertinentes da UE sobre a abertura e a aplicação dos contingentes pautais pertinentes.

               O objetivo da presente recomendação é, por conseguinte, autorizar a abertura de negociações pela Comissão ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 a fim de proceder à alteração das concessões pautais pertinentes (nomeadamente os contingentes pautais consolidados da OMC) constantes da lista da UE no âmbito da OMC, para a sua repartição entre a União e o Reino Unido.

               Além disso, o Reino Unido deve iniciar os procedimentos no âmbito da OMC para o estabelecimento da sua própria lista de concessões e compromissos já antes da data em que deixará de ser Estado-Membro da União. É pois necessário autorizar o Reino Unido a encetar os procedimentos necessários para o efeito, tendo em vista chegar a acordo com os outros membros da OMC sobre a sua quota-parte nos contingentes pautais que atualmente figuram na lista da União Europeia no âmbito da OMC.

               •Coerência com as disposições existentes no mesmo domínio de intervenção

               Não aplicável.

               •Coerência com as outras políticas da União

               Não aplicável.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               Artigo 207.° e artigo 218.°, n.º 3 e n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               A política comercial comum consta da lista de domínios da competência exclusiva da União enumerados no artigo 3.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do TFUE, o princípio de subsidiariedade não é aplicável nos domínios da competência exclusiva da União.

               •Proporcionalidade

               A presente recomendação propõe ao Conselho que autorize a Comissão a encetar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 com vista à alteração das concessões da UE no âmbito da OMC em matéria de contingentes pautais consolidados. De acordo com as regras da OMC, este é o procedimento a seguir para a alteração das concessões previstas na lista de um membro da OMC. Tendo em conta o que precede, a medida proposta é proporcional aos objetivos acima enunciados.

               •Escolha do instrumento

               O instrumento disponível para alcançar o objetivo é um acordo internacional. É, portanto, necessária uma autorização para encetar negociações sobre um acordo internacional.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação vigente

               Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

               Não aplicável.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

               Não aplicável.

               •Adequação e simplificação da legislação

               Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

               Não aplicável.

               4.Incidência orçamental

               Não aplicável.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, avaliação e informação

               Não aplicável.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

               Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Não aplicável.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações com vista à repartição da lista de concessões da União no âmbito da OMC em matéria de contingentes pautais anexada ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994, tendo em conta a saída do Reino Unido da União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

                  Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 3 e n.º 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Os compromissos quantitativos existentes no setor das mercadorias assumidos pela União Europeia no âmbito da Organização Mundial do Comércio (OMC) exigem algumas adaptações para refletir a saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Reino Unido) da União. Em especial, os atuais contingentes pautais para certos produtos agrícolas, da pesca e industriais incluídos na lista de concessões e compromissos da União anexada ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) devem ser repartidos entre o Reino Unido e a União na sequência da saída do Reino Unido da União.

               (2)A Comissão deve, por conseguinte, ser autorizada a encetar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do GATT de 1994 com os membros da OMC que detêm direitos de negociação a fim de modificar os contingentes pautais em causa.

               (3)O Reino Unido deve iniciar os procedimentos no âmbito da OMC para o estabelecimento da sua própria lista de concessões e compromissos já antes da data em que deixará de ser membro da União.

               (4)É pois necessário autorizar o Reino Unido a encetar os procedimentos necessários para o estabelecimento da sua própria lista de concessões e compromissos anexada ao GATT de 1994, incluindo negociações com os outros membros da OMC sobre as partes dos referidos contingentes pautais a incluir na lista.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

                  A Comissão é autorizada a encetar negociações, em nome da União, com os membros da OMC que detêm direitos de negociação com vista à alteração dos contingentes pautais atualmente incluídos na lista de concessões e compromissos da União anexada ao GATT de 1994.

               Artigo 2.º

                  As diretrizes de negociação transmitidas à Comissão figuram no anexo.

               Artigo 3.º

                  As negociações são conduzidas pela Comissão em consulta com o [nome do comité especial, a inserir pelo Conselho].

               Artigo 4.º

                  O Reino Unido é autorizado a encetar os procedimentos necessários para o estabelecimento da sua própria lista de concessões e compromissos anexada ao GATT de 1994, bem como os eventuais limites quantitativos nela contidos, incluindo as negociações com os outros membros da OMC sobre a sua parte dos contingentes pautais atualmente incluídos na lista de concessões e compromissos da União anexada ao GATT de 1994.

               Artigo 5.º

                  A Comissão e o Reino Unido são os destinatários da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,22.5.2018
            COM(2018) 311 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à repartição das concessões da União no âmbito da OMC em matéria de contingentes, tendo em conta a saída do Reino Unido da União Europeia

               ANEXO

               (1) A Comissão procurará negociar um acordo com os membros da OMC que detenham direitos de negociação e consultar os membros da OMC que detenham direitos de consulta nos termos do artigo XXVIII do GATT de 1994, tendo em vista a alteração das concessões da União no âmbito da OMC relativas aos contingentes pautais constantes da lista de concessões e de compromissos anexada ao GATT de 1994.

               (2) A Comissão conduzirá as negociações tendo em vista a alteração das concessões da União, em especial a repartição dos contingentes pautais existentes entre o Reino Unido e a União na sequência da saída do Reino Unido da União.

               (3)A Comissão seguirá o procedimento aplicável às alterações à lista da União em conformidade com as disposições pertinentes da OMC, em especial o artigo XXVIII do GATT de 1994
                  1
                e o Memorando de Entendimento sobre a interpretação do artigo XXVIII do GATT de 1994
                  2
               .

               (4)A Comissão informará o Conselho sobre o resultado das negociações e, se for caso disso, sobre eventuais evoluções significativas que possam surgir no decurso das mesmas.

                     (1)

                        O texto do acordo pode ser consultado no seguinte sítio Web:https://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/gatt47_01_e.htm

                     (2)

                        O texto do acordo pode ser consultado no seguinte sítio Web:https://www.wto.org/english/docs_e/legal_e/12-28_e.htm


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2018
            COM(2018) 427 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 do Reino Unidoe que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência 2018 do Reino Unido

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 do Reino Unido

                  e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência 2018 do Reino Unido

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. Tomou em devida consideração o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo o Reino Unido sido identificado como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2018 relativo ao Reino Unido
                  4
                foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliavam os progressos realizados pelo Reino Unido em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos objetivos nacionais definidos no quadro da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de abandonar a União Europeia. Salvo se um acordo de saída ratificado estabelecer outra data ou o Conselho Europeu, nos termos do artigo 50.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia e em acordo com o Reino Unido, decidir por unanimidade que os Tratados deixarão de ser aplicáveis numa data posterior, todo o direito primário e derivado da União deixará de ser aplicável ao Reino Unido a partir de 30 de março de 2019, 00h00 (CET). O Reino Unido passará então a ser um país terceiro. Estão em curso negociações para assegurar uma saída ordenada do Reino Unido, nomeadamente a possibilidade de estabelecimento de um período de transição até ao fim de 2020, durante o qual o direito da União continuará a aplicar-se ao Reino Unido. Neste contexto, a Comissão não apresentou nem desenvolveu cenários com base em possíveis acordos entre a União Europeia e o Reino Unido para além do Brexit, já que estas questões estão ainda em fase de negociação.

               (4)Em 30 de abril de 2018, o Reino Unido apresentou o seu Programa Nacional de Reformas 2018 e o seu Programa de Convergência 2018. A fim de atender às interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)Tomaram-se em consideração as recomendações específicas por país pertinentes na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reexamine e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas pertinentes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações relativas à aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  6
               .

               (6)O Reino unido encontra-se atualmente sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. No seu programa de convergência 2017-2018, o Governo prevê que o défice nominal desça de 2,2 % do PIB em 2017-2018 para 1,8 % do PIB em 2018-2019 e para 1,7 % do PIB em 2019-2020. O Programa de Convergência não inclui um objetivo orçamental a médio prazo. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio relativo à dívida das administrações públicas/PIB deverá estabilizar globalmente em cerca de 85,5 % de 2017-2018 para 2019-2020, antes de baixar para 84,8 % do PIB em 2021-2022. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Embora as medidas necessárias para apoiar os objetivos previstos em matéria de défice estejam globalmente bem definidas, a crescente pressão sobre as despesas públicas numa série de domínios representa um risco para a realização da redução prevista do défice.

               (7)Em 11 de julho de 2017, o Conselho recomendou ao Reino Unido que assegurasse uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
                  7
                não superior a 1,8 % em 2018-2019, o que corresponderia a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Ao mesmo tempo, o Conselho chamou a atenção para a necessidade de se alcançar uma situação orçamental que contribua para reforçar a retoma em curso e garantir a sustentabilidade das finanças públicas do Reino Unido. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2018, existe o risco de um ligeiro desvio dos requisitos da vertente preventiva em 2018-2019.

               (8)Em 2019-2020, tendo em conta o facto de o Reino Unido apresentar um rácio da dívida das administrações públicas superior a 60 % do PIB e um hiato do produto estimado em 0,4 %, a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não deve exceder 1,6 %, em consonância com o ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB decorrente da matriz de requisitos no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o Reino Unido cumpra tal requisito em 2019-2020. Prevê-se que o Reino Unido venha a cumprir prima facie a regra transitória em matéria de dívida em 2018-2019 e em 2019-2020, em resultado do desvio anual autorizado de 0,25 %. De um modo geral, o Conselho considera que o Reino Unido deve estar preparado para tomar medidas suplementares a partir de 2018-2019, a fim de cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)A oferta anual de habitação líquida continua a aumentar graças a uma série de iniciativas governamentais destinadas a estimular o mercado da habitação e a retoma cíclica. No entanto, permanece muito abaixo das estimativas de procura, sendo a oferta de habitação suficiente um dos grandes problemas no Reino Unido. Esta situação está ligada a uma regulamentação do mercado fundiário extremamente rígida e complexa. A escassez de habitação e os preços elevados do imobiliário são particularmente problemáticos em áreas de crescente procura, nomeadamente nos centros urbanos e zonas periféricas. O Governo reconhece o problema e definiu objetivos ambiciosos para aumentar a oferta nos próximos anos. Ao mesmo tempo, o Governo reafirmou a sua intenção de limitar o desenvolvimento na periferia dos centros urbanos. A compra de habitação própria diminuiu significativamente entre os mais jovens, contribuindo para a desigualdade intergeracional. A produtividade do trabalho é baixa e encontra-se estagnada. Uma grande parte da economia apresenta um desempenho comparativamente fraco nos principais motores da produtividade, a saber, qualificações, investimentos e processos empresariais eficientes. No Reino Unido, as redes rodoviárias, ferroviárias e de aviação estão também sujeitas a consideráveis e crescentes pressões em termos de capacidade.

               (10)Embora os indicadores-chave do mercado de trabalho continuem a ser positivos, a qualidade do emprego é, presentemente, motivo de preocupação. Isto tem a ver com o desenvolvimento de competências, formas atípicas de trabalho, salários, produtividade, participação no mercado de trabalho e pobreza das pessoas em idade ativa. Registaram-se progressos significativos e foram propostas medidas estratégicas para todas estas questões. É essencial que haja coerência entre todas estas políticas conexas. Quanto às competências, insistiu-se fundamentalmente até à data nos programas de aprendizagem e nas reformas do ensino técnico. Apostar na qualidade destes domínios poderá ter um efeito multiplicador sustentável, tanto para a sociedade como para a economia. O Reino Unido está entre os Estados-Membros que já satisfazem mais de dois terços dos critérios provisórios do Quadro Europeu para a Qualidade e a Eficácia da Aprendizagem sendo, assim, possível definir e supervisionar a consecução dos objetivos em matéria de qualidade, acompanhando, por exemplo, o percurso dos diplomados. São necessários recursos comparáveis àqueles que são afetados aos programas de aprendizagem e aos novos T-Levels destinados aos jovens que abandonam precocemente a escola para que se possam realizar os programas de aprendizagem ao longo da vida, dirigidos em especial àqueles que não conseguem entrar no mercado de trabalho.

               (11)A proteção e inclusão social requerem igualmente uma atenção particular. Estão a realizar-se reformas nas estruturas de acolhimento de crianças, mas podem ser necessárias disposições suplementares, em especial para as crianças com menos de três anos. O impacto de algumas reformas e cortes em matéria de proteção social ainda não se fez sentir plenamente, em particular para as famílias ativas.

               (12)No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Reino Unido, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência 2018 e o Programa Nacional de Reformas 2018, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas ao Reino Unido em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para uma política orçamental e socioeconómica sustentável no Reino Unido, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (13)À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência 2018, estando o seu parecer refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que, em 2018 e 2019, o Reino Unido tome medidas no sentido de:

               1.Assegurar que, em 2019-2020, a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não exceda 1,6 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB.

               2.Aumentar a oferta de habitação, sobretudo em zonas em que existe maior procura, nomeadamente através de reformas adicionais do sistema de planeamento.

               3.Dar resposta às necessidades de competências e respetiva progressão através da fixação de metas para a qualidade e a eficácia da aprendizagem e o reforço do investimento na requalificação daqueles que já integram a força de trabalho.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        COM(2018) 427 final.

                     (3)

                        P8_TA(2018)0077 e P8_TA(2018)0078.

                     (4)

                        SWD(2018) 226 final.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (6)

                        COM(2014) 494 final.

                     (7)

                        As despesas públicas primárias líquidas incluem a despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas dos fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2018
            COM(2018) 404 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Dinamarcae que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência 2018 da Dinamarca

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Dinamarca

                  e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência 2018 da Dinamarca

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. Tomou em devida consideração o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo a Dinamarca sido identificada como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2018 relativo à Dinamarca
                  4
                foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Dinamarca em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos objetivos nacionais definidos no quadro da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 24 de abril de 2018, a Dinamarca apresentou o seu Programa Nacional de Reformas 2018 e o seu Programa de Convergência 2018. A fim de atender às interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Tomaram-se em consideração as recomendações específicas por país pertinentes na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período 20142020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um EstadoMembro que reexamine e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas pertinentes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações relativas à aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  6
               .

               (5)A Dinamarca encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência 2018, o Governo prevê atingir um défice nominal de 0,7 % do PIB em 2018 e continuar a respeitar o objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — durante todo o período de programação até 2025. Segundo o Programa de Convergência 2018, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá baixar para 35,6 % em 2018 e continuar a diminuir para 34,2 % em 2020, passando para um valor ligeiramente inferior a 40% até 2025. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é plausível para o período do programa. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá registar um défice de 0,3 % do PIB em 2018 e de 0,9 % do PIB em 2019, globalmente em linha com a meta do Programa de Convergência 2018 e acima do objetivo orçamental de médio prazo. De um modo geral, o Conselho considera que a Dinamarca deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2018 e 2019.

               (6)Assegurar a oferta de mão de obra em tempo de transformações demográficas e dar resposta à escassez emergente de mão de obra em determinados setores é condição necessária para o crescimento sustentável na Dinamarca. A introdução de reformas destinadas a aumentar as taxas de participação e conclusão do ensino e formação profissionais, bem como a adoção de medidas que visem desenvolver as competências digitais resultarão provavelmente no aumento da oferta de mão de obra qualificada. Seria igualmente útil a adoção de medidas para uma melhor inclusão dos grupos marginalizados e desfavorecidos no mercado de trabalho, designadamente jovens com baixo nível de escolaridade, pessoas com capacidade de trabalho reduzida ou com deficiência e migrantes de países terceiros. As recentes medidas de integração no mercado de trabalho começaram a ser aplicadas lentamente, mas parecem estar a contribuir para melhorar a situação dos novos refugiados. A integração das crianças migrantes no sistema educativo continua a constituir um enorme desafio, tendo estas, em média, um desempenho escolar inferior às demais.

               (7)Um forte crescimento da produtividade é fundamental para sustentar o crescimento económico, manter o nível relativamente elevado de proteção social na Dinamarca e assegurar a competitividade do país. Embora o nível de produtividade da Dinamarca seja elevado comparativamente a outros Estados-Membros da UE, o aumento da produtividade tem vindo a diminuir há longa data graças uma série de fatores (igualmente identificados pelo Conselho Dinamarquês da Produtividade e Concorrência). Os serviços orientados para o mercado nacional, em particular, têm vindo a caracterizar-se por uma fraca produtividade. O Governo dinamarquês tomou medidas limitadas em 2017 para aumentar a concorrência neste âmbito, e somente em setores como os bancos de crédito hipotecário, que não estão expostos à concorrência estrangeira. A concorrência pouco intensa em vários setores dos serviços orientados para o mercado nacional (por exemplo, retalhistas, serviços financeiros, distribuição de serviços públicos, indústrias de rede, transportes e venda por grosso de produtos farmacêuticos) continua a afetar a produtividade, o investimento e a criação de emprego.

               (8)Após vários anos de aumentos substanciais dos preços do imobiliário, surgem riscos de sobreavaliação, em especial nas grandes zonas urbanas. O Comité Europeu do Risco Sistémico dirigiu uma advertência a oito países da UE, incluindo a Dinamarca, chamando a atenção para as vulnerabilidades a médio prazo do setor imobiliário residencial, decorrentes da conjugação do aumento dos preços da habitação com o elevado endividamento das famílias. O endividamento dos agregados familiares continuou a descer em 2017, permanecendo todavia entre os mais elevados da UE (em percentagem do PIB), nível esse que não é justificado pelos indicadores económicos e que excede os limiares prudenciais, segundo as estimativas da Comissão. Além disso, a proporção de empréstimos hipotecários cujo rácio empréstimo-rendimento é muito elevado tem vindo a registar um forte aumento desde 2013, sobretudo em Copenhaga e arredores. As autoridades dinamarquesas adotaram várias novas medidas macroprudenciais para restringir em maior grau a contração de empréstimos de elevado risco (a partir de 2018 e 2020) e introduziram uma reforma do imposto predial (aplicável a partir de 2021) para corrigir os desequilíbrios regionais em matéria de preços da habitação. Contudo, a conjugação de rácios empréstimo-rendimento muito elevados com uma avultada dívida muito sensível às taxas de juro e a sobrevalorização potencial dos preços da habitação tem vindo a aumentar o risco de uma correção de preços que poderá ter consequências sobre a economia real e o setor bancário.

               (9)No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Dinamarca, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência 2018 e o Programa Nacional de Reformas 2018, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Dinamarca em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Dinamarca, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para futuras decisões nacionais.

               (10)À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência 2018 e considera que a Dinamarca deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Dinamarca tome medidas no sentido de:

               1.Aumentar a concorrência nos setores dos serviços orientados para o mercado nacional, nomeadamente na distribuição de serviços de utilidade pública, nas indústrias de rede e no setor financeiro.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        COM(2018) 404 final.

                     (3)

                        P8_TA(2018)0077 e P8_TA(2018)0078.

                     (4)

                        SWD(2018) 203 final.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (6)

                        COM(2014) 494 final.