Avis juridique important

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31998Y0617(01)

Recomendação do Conselho de 28 de Maio de 1998 sobre a instalação de equipamento de detecção de falsificações nos pontos de entrada da União Europeia

Jornal Oficial nº C 189 de 17/06/1998 p. 0019 - 0020

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 28 de Maio de 1998 sobre a instalação de equipamento de detecção de falsificações nos pontos de entrada da União Europeia (98/C 189/02) O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o nº 2, alínea a), do artigo K.3,Tendo em conta a iniciativa apresentada pelo Reino Unido,Considerando que é importante definir níveis uniformes de competências e de equipamento de detecção de documentos falsos nos pontos de entrada da União Europeia,RECOMENDA AOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS:que tomem as medidas que se seguem para garantir níveis uniformes de equipamento nos pontos de entrada:1. Factores determinantesO equipamento que deverá estar disponível nos pontos de entrada deve ser determinado em função dos seguintes factores:- quantidade do tráfego de passageiros,- níveis actuais de fraude,- disponibilidade de material de referência,- presença de funcionários responsáveis pelo controlo e níveis de formação fornecida.2. Níveis de equipamento recomendadosa) Nível MÍNIMO: pontos de entrada de pequena dimensão, ou que não sejam permanentemente vigiados, que utilizem pessoal apenas com formação de base.Equipamento exigido:Fontes de raios ultravioleta:- fixa, para utilização em escritório,- portátil, para utilização móvel, por exemplo a bordo de comboios, autocarros, etc.Ampliação:- lupas,- mesa com vidro amplificador iluminado de grandes dimensões.Material de referência:- Manual de Documentos Autênticos da União Europeia,- Boletim Europeu de Fraudes.b) Nível INTERMÉDIO: pontos de entrada de pequena e média dimensão permanentemente vigiados por pessoal com formação de base, existindo igualmente ou encontrando-se disponível um especialista em documentação com formação de nível intermédio.Equipamento exigido:Fontes de raios ultravioleta:- fixa, em cada balcão de controlo e para utilização em escritório,- portátil, para utilização móvel, por exemplo a bordo de comboios, autocarros, etc.Ampliação:- microscópio estereoscópico com zoom de baixa capacidade,- fonte de iluminação com guia de luz flexível de fibra óptica,- caixa iluminada.Material de referência:- Manual de Documentos Autênticos da União Europeia,- Boletim Europeu de Fraudes.c) Nível SUPERIOR: pontos de entrada permanentemente vigiados em que se registem níveis elevados de falsificação de documentos e que utilizem pessoal com formação diversificada, e especialistas em documentação.Equipamento exigido:Fontes de raios ultravioleta:- fixa, em cada balcão de controlo e para utilização em escritório,- portátil, para utilização móvel, por exemplo, a bordo de comboios, autocarros, etc.Ampliação:- microscópio estereoscópico com zoom de baixa capacidade,- fonte de iluminação com guia de luz flexível de fibra óptica,- caixa iluminada.Equipamento de verificação por raios infravermelhos:- aparelho de raios infravermelhos para verificação de documentos.Material de referência:- Manual de Documentos Autênticos da União Europeia,- Boletim Europeu de Fraudes.Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteJ. STRAW


title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Suécia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para o período de 2012-2015

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/85

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Suécia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para o período de 2012-2015
   2012/C 219/25
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Suécia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Suécia para 2011-2014.

               (4)

               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que identificou a Suécia como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada.

               (5)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012.

               (7)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 20 de abril de 2012, a Suécia apresentou o seu Programa de Convergência para 2012-2015 e o Programa Nacional de Reformas para 2012. A fim de ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. A Comissão procedeu também a uma apreciação aprofundada, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, para avaliar se a Suécia é afetada por desequilíbrios macroeconómicos. Na sua apreciação aprofundada, a Comissão concluiu que a Suécia apresenta desequilíbrios, embora não excessivos.

               (9)

               Com base na avaliação do Programa de Convergência, realizada em aplicação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa é plausível para 2012 e otimista para 2013-2015, altura em que se prevê que o crescimento do PIB se situe, em média, próximo dos 3,5 %. As previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão apontam para um crescimento do PIB de 2,1 %, em 2013. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Convergência é assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, no cumprimento das regras do quadro orçamental sueco, incluindo o objetivo de um excedente líquido da capacidade de financiamento líquido das administrações públicas de 1 % do PIB ao longo do ciclo. A estratégia visa igualmente cumprir os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente o valor de referência de 3 % do PIB. O Programa de Convergência alterou o objetivo orçamental de médio prazo (OMP), passando de um excedente das administrações públicas de 1,0 % do PIB para um défice de 1,0 % do PIB. O novo OMP reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Devido a esta alteração, o OMP é, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado), suscetível de ser atingido durante o período de programação, mesmo tendo em conta a possibilidade de novas medidas discricionárias expansionistas em 2013 ou 2014. Certos riscos negativos para as projeções orçamentais, a partir de 2013, estão relacionados com os pressupostos macroeconómicos otimistas. A taxa de crescimento prevista para as despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias sobre a receita, cumpriria o valor referência para a despesa, estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento. O rácio da dívida é inferior a 60 % do PIB e, segundo o Programa de Convergência, deverá continuar a baixar ao longo do período de vigência do programa.

               (10)

               A apreciação aprofundada da Comissão, realizada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, confirmou que a Suécia apresenta um nível de endividamento das famílias bastante elevado. Embora a situação nos mercados da habitação e hipotecário se tenha estabilizado em 2011, continuam a existir várias distorções estruturais que ameaçam a estabilidade destes mercados a longo prazo. Foram tomadas as devidas medidas para reforçar a capacidade de resistência do setor financeiro. No entanto, há atualmente um conjunto de políticas que podem contribuir para a volatilidade do mercado sueco da habitação e para a acumulação da dívida hipotecária, que foram alvo de menor atenção: práticas generosas de dedução fiscal de juros, impostos reduzidos sobre o imobiliário, baixa amortização e legislação pouco rigorosa em matéria de arrendamentos. Do lado da oferta, o monopólio de planeamento local, a lentidão nos processos ligados ao ordenamento do território e a falta de concorrência entravam a flexibilidade da oferta de habitação.

               (11)

               Apesar de uma melhoria geral do mercado de trabalho em 2011, as taxas de desemprego entre os jovens e os grupos vulneráveis continuam a ser elevadas, em particular para as pessoas oriundas da imigração. Para fazer face a esta situação, a Suécia aplica atualmente várias medidas no quadro de uma política ativa do mercado de trabalho e reformas da educação. A maior parte das medidas afigura-se pertinente e credível, embora seja demasiado cedo para avaliar o seu impacto. No entanto, a importância e a eficácia da medida principal, destinada a promover o emprego entre os jovens (ou seja, a redução do IVA para os restaurantes e os serviços de restauração) ainda é incerta e tem de ser avaliada. Além disso, é possível visar mais alto se os desafios forem enfrentados de forma mais abrangente e se forem igualmente abordados o nível relativamente elevado dos salários no extremo inferior da escala salarial e as diferenças na proteção do emprego entre trabalhadores regulares e temporários.

               (12)

               Em percentagem do PIB, a Suécia tem o segundo maior nível de despesas da UE em Investigação e Desenvolvimento (I&D), sendo considerada um líder na inovação pelo painel da União Europeia nesta matéria. No entanto, no que se refere à comercialização de produtos inovadores, a Suécia está abaixo da média da UE e revela uma tendência negativa. Além disso, a Suécia parece ser menos dinâmica na criação de empresas inovadoras de crescimento rápido. Acresce que, apesar da sua forte situação global em termos de I&D, a Suécia é vulnerável devido à sua grande dependência de um pequeno número de grandes empresas multinacionais, que cada vez mais deslocalizam as suas atividades de I&D para o estrangeiro. Estas questões deverão ser abordadas na nova lei da investigação e da inovação, prevista para o outono de 2012.

               (13)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Suécia. Avaliou o seu Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. A Comissão tomou em consideração, não só a sua relevância para a sustentabilidade da política socioeconómica e orçamental da Suécia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações ao abrigo do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 4 infra.

               (14)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência e o seu parecer (5) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra.

               (15)

               À luz da análise aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 refletem-se, em especial, na recomendação 2 infra,

         RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Suécia atue no sentido de:

               1.

               Preservar uma situação orçamental sólida em 2012 e nos anos seguintes, através da aplicação da estratégia orçamental prevista e da prossecução OMP.

               2.

               Adotar novas medidas preventivas para reforçar a estabilidade do mercado hipotecário e da habitação a médio prazo, nomeadamente através da promoção de práticas prudentes de concessão de crédito, redução das distorções a favor do endividamento no financiamento dos investimentos imobiliários e do combate fazer face às deficiências em matéria de oferta de habitação e lei de arrendamentos.

               3.

               Adotar medidas suplementares para aumentar a participação dos jovens e dos grupos vulneráveis no mercado de trabalho, por exemplo melhorando a eficácia das medidas ativas do mercado de trabalho, facilitando a transição da escola para o trabalho, promovendo políticas destinadas a aumentar a procura pelos grupos vulneráveis e melhorando o funcionamento do mercado de trabalho. Reavaliar a eficácia para a criação de emprego das atuais taxas reduzidas de IVA para os restaurantes e os serviços de restauração.

               4.

               Adotar novas medidas na futura lei da investigação e da inovação para continuar a melhorar a excelência na inovação e concentrar os esforços na melhoria da comercialização de produtos inovadores e no desenvolvimento de novas tecnologias.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Mantida, para 2012, pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

      (4)  JO C 217 de 23.7.2011, p. 9.

      (5)  Ao abrigo do artigo 9.o, n. 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


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		52013DC0383

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Espanha /* COM/2013/0383 final - 2013/ () */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
com vista a pôr termo à situação de défice
orçamental excessivo na Espanha
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 7,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       De acordo com o artigo 126.º
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros
devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)       O Pacto de Estabilidade e
Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas
enquanto meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a
um crescimento sólido e sustentável, favorável à criação de emprego.
(3)       Em 27 de abril de 2009, o
Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a
Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo em Espanha, tendo
emitido uma recomendação no sentido de este défice excessivo ser corrigido até
2012, o mais tardar, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 7, do TCE e o
artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997,
relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos
défices excessivos[1].
(4)       Em 2 de dezembro de 2009, o
Conselho decidiu, nos termos do artigo 3.º, n.º 5, do
Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, que haviam sido tomadas
medidas eficazes e que, após a adoção da referida recomendação[2], tinham ocorrido acontecimentos
económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas
finanças públicas. Tal prendia-se nomeadamente com uma deterioração acentuada
das perspetivas de crescimento na sequência da crise económica e financeira
mundial, com uma importante incidência orçamental negativa. Em consequência, o
Conselho decidiu adotar uma recomendação revista, ao abrigo do
artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, tendo em vista a correção do défice
excessivo até 2013, de forma credível e sustentável, mediante a adoção de
medidas num quadro a médio prazo.
(5)       Em 15 de junho de 2010, a
Comissão concluiu que as autoridades espanholas tinham tomado medidas eficazes,
em conformidade com a recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009, no
sentido de reduzir o défice das administrações públicas para um nível inferior
ao valor de referência de 3% do PIB, pelo que considerou não serem necessárias
outras medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos.
(6)       Em 10 de julho de 2012, o
Conselho decidiu, nos termos do artigo 3.º, n.º 5, do
Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, que haviam sido tomadas
medidas eficazes mas que, após a adoção da recomendação revista em 2009, tinham
ocorrido acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto
desfavorável significativo nas finanças públicas. Tal prendia-se, nomeadamente,
com uma deterioração das perspetivas de crescimento, tendo também a transição
para uma menor componente de receitas fiscais na composição do crescimento
produzido uma incidência orçamental negativa significativa. Por conseguinte, o
Conselho adotou uma recomendação revista, ao abrigo do artigo 126.º,
n.º 7, do TFUE («recomendação revista a título do PDE»), tendo em vista a
correção pela Espanha do seu défice excessivo até 2014, o mais tardar. A fim de
reduzir o défice nominal público para um nível inferior ao valor de referência
de 3 % do PIB até 2014, foi recomendado às autoridades espanholas que
assegurassem uma melhoria do saldo estrutural de 2,7 % do PIB em 2012, de
2,5 % do PIB em 2013 e de 1,9 % do PIB em 2014, com base nas
previsões atualizadas da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. Os objetivos do défice nominal foram fixados em
6,3% do PIB para 2012, em 4,5% do PIB para 2013 e em 2,8% do PIB para 2014. Foi igualmente recomendado às autoridades espanholas
que aplicassem as medidas estabelecidas no orçamento de 2012 e nos planos de
reequilíbrio das Comunidades Autónomas e adotassem o plano orçamental
plurianual anunciado para 2013-14 até ao final de julho de 2012, incluindo uma
estratégia orçamental a médio prazo, que definisse plenamente as medidas
estruturais necessárias para assegurar a correção do défice excessivo até 2014.
(7)       Em 14 de novembro de 2012, a
Comissão concluiu, com base nas previsões do outono de 2012 elaboradas pelos
seus serviços, que a Espanha tinha tomado medidas eficazes em conformidade com
a recomendação revista do Conselho de 10 de julho de 2012, pelo que não eram
necessárias outras medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices
excessivos.
(8)       Nos termos do artigo 3.º, n.º
5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o Conselho pode decidir adotar, sob
recomendação da Comissão, uma recomendação revista nos termos do artigo 126.º,
n.º 7, do TFUE, caso tenham sido tomadas medidas eficazes mas, após a adoção da
referida recomendação, tenham ocorrido acontecimentos económicos adversos e
imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas. A
ocorrência de acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto
orçamental desfavorável significativo deve ser avaliada com base nas previsões
económicas subjacentes à recomendação do Conselho.
(9)       Em conformidade com o
artigo 126.º, n.º 7, do TFUE e o artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho deve dirigir recomendações ao Estado‑Membro
em causa, para que este ponha termo à situação de défice excessivo num
determinado prazo. A recomendação deve definir um prazo máximo de seis meses
para que o Estado‑Membro em causa tome as medidas necessárias para
corrigir o défice excessivo. Além disso, nas recomendações relativas à correção
de défices excessivos, o Conselho deve exigir que sejam atingidos objetivos
orçamentais anuais que, com base nas previsões subjacentes às recomendações,
sejam consentâneos com uma melhoria anual mínima do saldo estrutural, isto é, o
saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais ou
temporárias, de 0,5% do PIB, como valor de referência.
(10)     Após uma breve retoma em 2011,
a economia entrou de novo em recessão, com um crescimento trimestral do PIB real
negativo desde o terceiro trimestre de 2011. Em termos anuais, o PIB diminuiu
1,4 % em 2012. De acordo com as previsões da primavera de 2013 dos
serviços da Comissão, a recessão deverá perdurar em 2013, dado que as
exportações líquidas positivas não são ainda suficientes para compensar a
contração em curso da procura interna. Prevê-se que a produção apenas
estabilizará no final de 2013. É assim projetada uma contração do PIB real de
1,5 % em 2013, devendo assistir-se a um crescimento de 0,9 % em 2014
(num cenário de políticas inalteradas). Aquando da última recomendação do
Conselho, previa-se uma contração do PIB real de 1,9 % e 0,3 % em
2012 e 2013, respetivamente, e um crescimento de 1,1 % em 2014. Os
resultados menos negativos em 2012 em matéria de crescimento resultaram
sobretudo de uma procura interna ligeiramente mais resistente e, possivelmente
também, da liquidez injetada na economia através do plano de reembolso das
dívidas comerciais acumuladas pelas regiões e pelas autoridades locais até 1 de
janeiro de 2012 (num montante de 27,4 mil milhões de EUR, ou seja, cerca
de 2,6 % do PIB). Em relação a 2013 e 2014, as previsões da primavera de
2013 dos serviços da Comissão apontam para uma contração mais acentuada do PIB
real em 2013 e, em seguida, para uma retoma mais modesta em 2014. Estas
previsões incluem uma descida mais acentuada da procura interna em ambos os
anos e uma depressão mais prolongada a nível do emprego. A deterioração das
perspetivas macroeconómicas previsões prende-se, em parte, com a tomada em
consideração das medidas de consolidação suplementares previstas no âmbito do
plano orçamental de 2013-2014 e do orçamento de 2013.
(11)     Segundo as previsões da
primavera de 2013 dos serviços da Comissão, o défice das administrações
públicas atingiu 10,6 % do PIB em 2012, face a um objetivo do Governo e do
PDE de 6,3 % do PIB, e a um resultado de 9,4 % do PIB em 2011. Se
forem excluídas as transferências de capitais a favor dos bancos (consideradas
como operações extraordinárias), os défices correspondentes foram,
respetivamente, de 7,0 % e 9,0 % do PIB em 2012 e 2011. A diminuição do saldo nominal corresponde a uma
melhoria do saldo primário de 2,4 pontos percentuais (excluindo as
transferências de capitais a favor dos bancos), num contexto de desaceleração
económica e de uma menor componente de receitas fiscais na composição do
crescimento. As previsões da primavera de 2013
dos serviços da Comissão apontam para uma melhoria do défice estrutural de 1,8
pontos percentuais em 2012, contra uma melhoria recomendada de 2,7 pontos
percentuais. Se os dados forem corrigidos a fim de ter em conta uma ligeira
revisão em baixa do produto potencial desde a última recomendação do Conselho,
o esforço orçamental estimado mantém-se inalterado. Todavia, a variação estimada
do saldo estrutural foi gravemente afetada por uma descida inesperada das
receitas, correspondente a cerca de 1 ponto percentual. No conjunto, tendo em
conta esses efeitos, o esforço orçamental ajustado aumentaria para 2,9 pontos
percentuais, o que se situa acima do esforço recomendado no âmbito da
recomendação revista a título do PDE. Para além das medidas de recapitalização,
o desvio orçamental verificado em 2012 prende-se com a conjugação de um menor
volume de receitas do que o previsto (tendo em conta o impacto das medidas
discricionárias e do efeito de base) e de um maior consumo intermédio e
transferências sociais mais elevadas. A menor componente de receitas fiscais na
composição do crescimento e uma maior deterioração do mercado de trabalho implicaram
grandes quebras nas receitas, nomeadamente dos impostos diretos e indiretos,
bem como o aumento das despesas sociais. A Espanha adotou medidas de
consolidação importantes em 2012, correspondentes a cerca de 4 % do PIB,
incluindo cerca de 1 ½% do PIB do lado das receitas e 2 ½% do PIB do lado das
despesas. Estas medidas também compensaram parcialmente a deterioração
subjacente do saldo estrutural, decorrente de um aumento dos pagamentos de
juros e das prestações sociais.
(12)     Em 2013, segundo as previsões
da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, o défice orçamental deverá
diminuir para 6,5 % do PIB, enquanto o objetivo ao abrigo do PDE era de
4,5 % do PIB. Prevê-se uma melhoria do saldo primário de 4,5 pontos
percentuais (0,9 pontos percentuais, excluindo as transferências de capitais a
favor dos bancos). Na sequência da última recomendação do Conselho, o Governo
espanhol apresentou, em agosto de 2012, um plano orçamental plurianual para
2013-14, nele delineando alguns aspetos da estratégia de consolidação a médio
prazo. No total, estima-se que o impacto orçamental das medidas discricionárias
em 2013 deverá rondar, do lado das despesas, 1% do PIB e, do lado das receitas,
1½ % do PIB. O desvio orçamental previsto de cerca de 2 % do PIB em relação
ao objetivo preconizado no âmbito do PDE explica-se, em parte, pela situação
inicial menos favorável. No entanto, o principal fator na base do desvio é a
composição desfavorável do crescimento, com uma contração mais acentuada do
consumo privado e um pior desempenho do mercado de trabalho face ao previsto na
recomendação revista a título do PDE. As previsões da primavera de 2013 dos
serviços da Comissão apontam para uma nova diminuição do défice estrutural de
1,1 pontos percentuais em 2013, face a um esforço recomendado de 2,5 pontos
percentuais. Se os dados forem corrigidos a fim de ter em conta a variação do
crescimento potencial estimado e a quebra mais substancial das receitas do que
a antecipada, o esforço orçamental estimado melhora em 1,4 pontos percentuais,
pelo que o esforço orçamental ajustado se eleva a 2,5 % do PIB, em
consonância com os esforços recomendados na recomendação revista a título do
PDE. No seu Programa de Estabilidade de 2013, o Governo espanhol anunciou um
objetivo de défice das administrações públicas de 6,3 % do PIB para 2013,
com base em medidas de consolidação suplementares correspondentes a cerca de 3
mil milhões de EUR (0,3 % do PIB), as quais devem ainda ser adotadas e
aplicadas este ano.
(13)     Em 2014, prevê-se que o défice
nominal aumente para 7,0 % do PIB, enquanto o objetivo ao abrigo do PDE se
cifrava em 2,8 % do PIB. O défice primário deverá aumentar em 0,4 %
do PIB. Para além do efeito de base, o desvio previsto resulta principalmente
do termo da vigência das medidas temporárias adotadas em anos anteriores e do
facto de as medidas de consolidação previstas para 2014 não terem sido
suficientemente especificadas no plano orçamental plurianual anunciado em
agosto, pelo que não puderam ser incluídas nas previsões dos serviços da
Comissão. Além disso, a composição do crescimento económico continua a ter uma
fraca componente fiscal, não havendo um aumento das contribuições para a
segurança social e dos impostos indiretos plenamente proporcional ao do PIB
nominal. O pagamento de juros continuará também a incrementar, devido ao
aumento da dívida. De acordo com as previsões da primavera de 2013 dos serviços
da Comissão, o défice estrutural deverá deteriorar-se em 1,1 pontos
percentuais, contra uma melhoria recomendada de 1,9 % do PIB. Tendo em
conta a variação do crescimento potencial estimado e a queda inesperada das
receitas, o diferencial agrava-se em mais 0,2 pontos percentuais.
(14)     Em relação à governação
orçamental, registaram-se progressos significativos na apresentação de informações
sobre a execução orçamental das administrações descentralizadas. Todavia, as
disposições da Lei relativa à estabilidade orçamental no que se refere aos
mecanismos de alerta precoce e de correção que visam limitar os desvios
orçamentais não foram plenamente eficazes, sendo desejável uma melhoria da
transparência em termos da sua aplicação. Não obstante os progressos realizados
no que se refere à apresentação de informações relativas à execução orçamental
a nível regional, uma maior transparência orçamental exigiria a transmissão
atempada de dados mais exaustivos e coerentes, bem como dos planos orçamentais,
numa base consolidada a nível das administrações públicas em conformidade com o
SEC 95. Continua pendente a criação de um conselho orçamental, com plena
independência institucional e financeira.
(15)     A dívida bruta das
administrações públicas aumentou para cerca de 84 % do PIB em 2012, contra
os 80,9 % do PIB projetados nas previsões atualizadas da primavera de 2012
dos serviços da Comissão. O aumento do rácio da dívida deveu-se a um défice
superior ao esperado, a um menor crescimento do PIB nominal, aos custos
associados às operações de recapitalização dos bancos e aos pagamentos em
atraso da administração pública. De acordo com as previsões da primavera de
2013 dos serviços da Comissão, o rácio dívida/PIB deverá continuar a aumentar e
ultrapassar 95 % em 2014, com base num cenário de políticas inalteradas,
excedendo assim o valor de referência previsto no Tratado no que se refere a
todos os anos em consideração.
(16)     Em 10 de abril de 2013, a
Comissão concluiu, com base na sua análise aprofundada de 2013 relativa à
Espanha, no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos[3], que este país regista
desequilíbrios macroeconómicos excessivos. A correção destes desequilíbrios
acumulados durante os anos de crescimento acelerado, nomeadamente a absorção
dos níveis muito elevados da dívida privada e da dívida externa, têm vindo a
ter uma importante incidência negativa no crescimento económico, na
estabilidade financeira e nas finanças públicas. Uma correção sustentável do
défice excessivo a médio prazo requer a realização em simultâneo de progressos
com vista a assegurar a correção dos desequilíbrios macroeconómicos, apoiados
por reformas estruturais destinadas a estimular o crescimento e a criação de
emprego e a reduzir os fatores de rigidez estrutural que dificultam o
ajustamento.
(17)                 Segundo as
previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, a Espanha não atingirá
os objetivos orçamentais nominais fixados na recomendação do Conselho de 10 de
julho de 2012. Em 2012 e 2013, desenvolveu, contudo, esforços estruturais que,
à luz da inesperada conjuntura económica negativa em relação à prevista aquando
da emissão da recomendação do Conselho, são consentâneos com a recomendação
revista a título do PDE. Esta inesperada conjuntura económica adversa acarretou
enormes consequências negativas para as finanças públicas. Em especial, a
importante perda de receitas devido ao processo em curso de recentragem da
economia no sentido de uma estrutura de crescimento com uma menor intensidade
fiscal e os efeitos negativos daí resultantes a nível das elasticidades das
receitas conduziram a uma deterioração substancial da situação orçamental. Além
disso, a recessão económica afetou o emprego de forma muito negativa, tendo o
desemprego aumentado drasticamente. Em conformidade com as regras do Pacto de
Estabilidade e Crescimento, tendo em conta todos estes fatores e, nomeadamente,
a necessidade de corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos que se
traduzem em importantes repercussões negativas para as finanças públicas,
parece justificar-se uma prorrogação por mais dois anos do prazo concedido à
Espanha para corrigir o seu défice excessivo até 2016.
(18)     Num contexto caracterizado por
um elevado grau de incerteza quanto à evolução económica e orçamental, o
objetivo orçamental recomendado para o último ano do período de correção deve
ser fixado a um nível claramente inferior ao valor de referência, a fim de
garantir uma correção efetiva e duradoura do défice no prazo previsto para o
efeito.
(19)     Os objetivos intermédios no
que se refere aos défices nominais, tendo em vista a correção do défice
excessivo até 2016, são fixados em 6,5 % do PIB para 2013, em 5,8 %
do PIB para 2014, em 4,2 % do PIB para 2015 e em 2,8 % do PIB para
2016. A realização destes objetivos pressupõe uma melhoria anual do saldo
primário (excluindo as medidas extraordinárias) de 1,3 % do PIB, em média,
no período de 2013‑2016 e, com base nas previsões da primavera de 2013
dos serviços da Comissão, prolongadas até 2016, uma melhoria do saldo
orçamental estrutural de 1,1 % do PIB em 2013, de 0,8 % do PIB em
2014, de 0,8 % do PIB em 2015 e de 1,2 % do PIB em 2016. Esta
trajetória de ajustamento mais progressivo tem em conta a atual conjuntura
económica difícil e a importante transformação estrutural em curso da economia
espanhola, devendo apoiar-se em reformas estruturais ambiciosas. Como tal,
prevê‑se que esta trajetória de ajustamento contribuirá para corrigir os
desequilíbrios macroeconómicos internos e externos e para atenuar a incidência
negativa, a curto prazo, da consolidação orçamental no crescimento económico,
assegurando simultaneamente a estabilização e a inversão da evolução em alta da
dívida pública.
(20)     Segundo as previsões da
primavera de 2013 dos serviços da Comissão, prolongadas até 2016 e assentes num
cenário de políticas inalteradas, não se afiguram necessárias quaisquer medidas
adicionais na fase atual para alcançar a melhoria recomendada do saldo
estrutural em 2013 (e o novo objetivo de um défice correspondente a 6,5 %
do PIB), mas os planos orçamentais deverão ser rigorosamente executados a todos
os níveis da administração pública. Em relação ao período de 2014-2016, a
redução do défice para um nível inferior ao valor de referência do Tratado numa
base sustentável exigirá medidas orçamentais estruturais significativas, para
além das já incluídas nas previsões da primavera de 2013 dos serviços da
Comissão. Estas medidas, correspondentes a cerca de 2 % do PIB em 2014, a
1 % do PIB em 2015 e a 1 ½% do PIB, em 2016, deverão ter em conta a
necessidade de compensar os efeitos secundários negativos, o crescimento
negativo do produto potencial, bem como o aumento dos pagamentos de juros e das
prestações sociais.
(21)                 O Programa de
Estabilidade de 2013 prevê uma trajetória de ajustamento globalmente
consentânea com a correção do défice excessivo até 2016, visando défices
nominais de 6,3 % do PIB em 2013, de 5,5 % em 2014, de 4,1 % em
2015 e de 2,7 % em 2016. Em relação a 2013, o objetivo assenta em medidas
de consolidação adicionais num montante aproximado de 3 mil milhões de EUR,
previstas no programa, mas que devem ainda ser plenamente definidas.
(22)     As medidas de consolidação
orçamental deverão assegurar uma melhoria duradoura do saldo das administrações
públicas, visando igualmente garantir o reforço da qualidade das finanças
públicas e do potencial de crescimento da economia.
(23)     A Espanha enfrenta riscos
elevados em termos de sustentabilidade das finanças públicas numa perspetiva de
médio prazo, sendo os riscos médios a longo prazo. O restabelecimento de um
saldo estrutural primário mais elevado, em torno de -0,5 % do PIB, como
sucedia, em média, no período de 1998-2012, contribuiria para conter esses
riscos. A reforma dos regimes de reforma antecipada em 2013 deverá contribuir
para a sustentabilidade a longo prazo do sistema de segurança social. No
entanto, afiguram-se necessárias novas medidas para travar o aumento das
despesas relacionadas com o envelhecimento da população, por exemplo, através
da regulamentação adequada do fator de sustentabilidade previsto na reforma de
2011 do sistema de pensões, devendo ser nomeadamente aumentada a idade de
reforma em função do aumento da esperança de vida.
(24)     Atendendo à natureza
descentralizada das suas finanças públicas, a trajetória de ajustamento
orçamental da Espanha deve basear-se numa estratégia de consolidação credível a
médio prazo que inclua: i) um plano orçamental plurianual pormenorizado que
defina todas as medidas previstas para 2014-2016; ii) um maior reforço da
eficácia do quadro institucional (melhorando em maior grau a transparência na
aplicação da lei relativa à estabilidade orçamental e criando um conselho orçamental
independente); iii) medidas concretas para travar o crescente défice estrutural
do sistema de segurança social; e (iv) uma maior ênfase a ser atribuída a uma
consolidação favorável ao crescimento (nomeadamente através da realização de
análises sistemáticas das despesas, bem como do sistema fiscal).
(25)     Paralelamente às análises
periódicas da assistência financeira do MEE a favor da recapitalização das
instituições financeiras em Espanha[4],
e tal como acordado no Memorando de Entendimento assinado em 23 de julho de
2012, os progressos realizados no que se refere ao cumprimento dos compromissos
assumidos pela Espanha no quadro do PDE devem ser controlados numa base
trimestral.
(26)     A Espanha preenche as
condições para a prorrogação do prazo de correção do défice excessivo das
administrações públicas, nos termos do artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE)
n.º 1467/97 relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento
relativo aos défices excessivos,
ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
(1)
A Espanha deve pôr termo à atual situação de défice
excessivo até 2016.
(2)
A Espanha deve atingir um objetivo de défice
nominal de 6,5 % do PIB em 2013, de 5,8 % do PIB em 2014, de
4,2 % do PIB em 2015 e de 2,8 % do PIB em 2016 o que, segundo as
previsões da primavera de 213 dos serviços da Comissão, prolongadas até 2016, é
consentâneo com uma melhoria do saldo estrutural de 1,1 %, 0,8 %,
0,8 % e 1,2 % do PIB de 2013 a 2016, respetivamente.
(3)
A Espanha deve executar as medidas adotadas no
âmbito dos planos orçamentais de 2013 a todos os níveis da administração
pública e estar preparada para tomar medidas corretivas em caso de desvios em
relação a esses planos orçamentais. As autoridades devem reforçar a estratégia
orçamental a médio prazo através de medidas estruturais claramente definidas
para o período de 2014-2016 e que sejam necessárias para assegurar a correção
do défice excessivo até 2016.
(4)
O Conselho estabelece a data-limite de 1 de outubro
de 2013 para a tomada de medidas eficazes pelo Governo espanhol e, nos termos
do artigo 3.º, n.º 4 bis, do Regulamento (CE) n.º 1467/97
do Conselho, para a apresentação de um relatório pormenorizado sobre a
estratégia de consolidação prevista para alcançar os objetivos.
Além disso, as autoridades espanholas devem i)
reforçar a eficácia do quadro institucional, melhorando em maior grau a
transparência na aplicação da lei relativa à estabilidade orçamental e criando
um conselho orçamental independente incumbido de analisar e de controlar a
conformidade da política orçamental com as regras orçamentais nacionais e da
UE, e de formular conselhos neste sentido; ii) tomar medidas concretas para
travar o aumento do défice estrutural do sistema de segurança social; e iii)
atribuir uma maior ênfase à consolidação favorável ao crescimento, nomeadamente
através da realização de análises sistemáticas das despesas e do sistema
fiscal. Além disso, no intuito de assegurar o
êxito da estratégia de consolidação orçamental, será importante que esta se
baseie em reformas estruturais abrangentes, em consonância com as recomendações
do Conselho dirigidas à Espanha no contexto do Semestre Europeu e do
procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos.
O Reino de Espanha é o destinatário da
presente recomendação.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[2]               Todos os documentos relacionados com o procedimento
relativo aos défices excessivos no que respeita à Espanha podem ser consultados
no seguinte endereço:
Http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/spain_en.htm

[3]               http://ec.europa.eu/economy_finance/publications/occasional_paper/2013/op134_en.htm
[4]               http://ec.europa.eu/economy_finance/assistance_eu_ms/spain/index_en.htm


               PT

                        COMISSÃO EUROPEIA

               Bruxelas, 20.7.2010

               COM(2010) 913 final

               RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

               que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca com Cabo Verde

               RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO

               que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca com Cabo Verde

               A.EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               A União Europeia e a República de Cabo Verde celebraram um protocolo ao acordo de pesca
                  1
               , que foi rubricado por ambas as Partes em 16 de Dezembro de 2005 e entrou em vigor em 30 de Março de 2007. O protocolo, que fixa as possibilidades de pesca para os navios da UE e a contrapartida financeira, caduca em 31 de Agosto de 2011.

               A Comissão propõe negociar um novo protocolo que satisfaça as possibilidades e as necessidades reais das frotas dos Estados-Membros e esteja em consonância com as orientações do Conselho sobre os acordos de parceria no domínio da pesca de Julho de 2004.

               Solicita-se ao Conselho que adopte as directrizes de negociação anexas à presente recomendação.

               B.RECOMENDAÇÃO

               Tendo em conta o que precede, a Comissão recomenda que:

               –o Conselho autorize a Comissão a encetar e conduzir negociações com vista à renovação do Protocolo no âmbito do Acordo de Parceria no domínio da pesca com a República de Cabo Verde;

               –a Comissão seja designada negociador da União para este efeito;

               –a Comissão conduza as negociações em consulta com um comité especial, em conformidade com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               –o Conselho aprove as directrizes de negociação anexas à presente recomendação.

               ANEXO

               Directrizes de negociação

               –As negociações têm por objectivo a renovação do Protocolo no âmbito do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e a República de Cabo Verde, em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Julho de 2004 sobre os acordos de parceria no domínio da pesca baseadas na Comunicação da Comissão de 23 de Dezembro de 2002, tendo em conta a situação dos direitos humanos no país.

               –O presente protocolo inclui uma cláusula sobre as consequências em caso de violação dos direitos humanos e princípios democráticos.

               –Para assegurar, através deste novo protocolo, a promoção de uma pesca sustentável e responsável, os objectivos de negociação da Comissão basear-se-ão nos elementos seguintes:

               Garantia de acesso à zona económica exclusiva (ZEE) da República de Cabo Verde, bem como obtenção das autorizações de que os navios da frota europeia necessitam para exercer actividades de pesca de espécies de atum na referida ZEE;

               Tomada em consideração adequada dos melhores pareceres científicos disponíveis;

               Garantia de que o acesso aos recursos haliêuticos se baseia nos mesmos critérios que se aplicam ao protocolo actual e na evolução observada nestes últimos anos;

               Aprofundamento do diálogo sobre a política sectorial com vista a incentivar a aplicação de uma política da pesca responsável, coerente com os objectivos de desenvolvimento do país, nomeadamente no que respeita ao acompanhamento, controlo e vigilância das actividades de pesca, à gestão dos recursos haliêuticos e à melhoria das normas higiénicas dos produtos da pesca.

                     (1)
                  Regulamento (CE) n.º 2027/2006 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2006 - JO L 414 de 30 de Dezembro de 2006.


Advertência jurídica importante

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52007SC0142

Recomendação de Recomendação do Conselho dirigida à Polónia com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo Aplicação do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado  /* SEC/2007/0142 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.2.2007SEC(2007) 142 finalRecomendação deRECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À POLÓNIAcom vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivoAplicação do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto: o artigo 104.° e o procedimento relativo aos défices excessivosO artigo 104.° do Tratado estabelece que os Estados-Membros devem manter finanças públicas sólidas e evitar défices excessivos, como forma de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e alcançar um forte crescimento sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente a sua vertente correctiva estabelecida no Regulamento (CE) n.° 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[1], dá aplicação ao artigo 104.° do Tratado. Em 2005, o Pacto foi alterado para consolidar a disciplina orçamental, reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como para assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.2. Aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos à PolóniaCom base nas previsões económicas da Primavera de 2004[2] dos serviços da Comissão, que apontavam para um défice de 4,1% do PIB em 2003 na Polónia[3], a Comissão deu início ao procedimento relativo aos défices excessivos no que diz respeito a este país em 12 de Maio de 2004, em conformidade com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado. Em Maio de 2004, a Polónia apresentou o seu primeiro programa de convergência e o Conselho emitiu o respectivo parecer em 5 de Julho de 2004[4]. Ao mesmo tempo, o Conselho decidiu, com base numa Recomendação da Comissão formulada em conformidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, pela existência de um défice excessivo na Polónia[5], tendo por conseguinte formulado, com base no n.º 7 do artigo 104.º, uma Recomendação dirigida às Autoridades polacas no sentido de procederem à sua correcção[6]. Nessa Recomendação, o Conselho convidou as Autoridades polacas a " pôr termo à situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível" e "tomar medidas num quadro a médio prazo para atingirem o seu objectivo de reduzir o défice para um nível inferior a 3 % do PIB em 2007 de modo credível e sustentável, em conformidade com a trajectória de redução do défice especificada no Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004 sobre o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004 ", e definiu os seguintes objectivos anuais: "5,7% do PIB em 2004, 4,2% em 2005, 3,3% em 2006 e 1,5% em 2007" . O Conselho fixou o prazo de 5 de Novembro de 2004 para a tomada de medidas eficazes "no que diz respeito às disposições previstas para a realização do objectivo em matéria de défice para 2005 ". Por outro lado, o Conselho recomendou que a Polónia afectasse " eventuais receitas suplementares à redução do défice do sector público administrativo ". Além disso, o Conselho convidou as Autoridades polacas a " assegurar a interrupção da trajectória ascendente do rácio da dívida ".3. Dados sobre as administrações públicas comunicados no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos e reformas de carácter sistémico dos regimes de pensõesA decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004 relativa à classificação sectorial dos sistemas de pensões de reforma estabeleceu que os regimes de capitalização com contribuições definidas não podem ser classificados a título de regimes de segurança social, não devendo, pois, considerar-se que fazem parte do sector das administrações públicas[7].Actualmente, a Polónia beneficia desse período de transição para o tratamento da reforma do sistema de pensões, que terminará com a primeira notificação dos dados orçamentais de 2007 (dados relativos à dívida e ao défice efectivos para 2006 e anos anteriores), a apresentar até 1 de Abril de 2007[8]. Em consequência, as contribuições para a segurança social e outras receitas cobradas (e despesas incorridas) no âmbito de regimes de capitalização com contribuições definidas foram registadas a título de receitas (e despesas) públicas, o que resulta numa pequena redução do défice e da dívida. No termo do período de transição, só serão válidas as definições que incluem os custos orçamentais da reforma do sistema de pensões.4. Evolução recente e perspectivas para 2007Com base na avaliação do projecto de orçamento para 2007 e nas previsões do Outono de 2006 dos serviços da Comissão, o Conselho adoptou em 28 de Novembro de 2006, na sequência de uma recomendação da Comissão, uma decisão que estabelece, em conformidade com o n.º 8 do artigo104.°, que as medidas adoptadas pela Polónia em resposta à Recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, se estavam a revelar inadequadas.[9] De acordo com o Tratado e o Pacto de Estabilidade e Crescimento, esta situação só pode ser seguida de outra recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, dado que a Polónia não participa na área da moeda única e, por conseguinte, não está sujeita às próximas etapas do procedimento (n.ºs 9 e 11 do artigo 104.°).Na última actualização do Programa de Convergência, apresentada em 30 de Novembro de 2006, a Polónia reviu no sentido da baixa o défice estimado para 2006 e os objectivos para os défices de 2007-2009 comparativamente aos valores incluídos no projecto de orçamento para 2007. O novo objectivo em termos de défice para 2007  de 1.4% do PIB (3,4% se forem incluídos os custos da reforma do sistema de pensões). A revisão no sentido da baixa do objectivo para o défice de 2007 não assenta em medidas suplementares, mas reflecte um resultado melhor do que o previsto para 2006 (de um défice previsto de 2,1% do PIB no orçamento de 2007 para um saldo estimado em -1,9% no Programa de Convergência) e melhores perspectivas de crescimento para 2007. Em termos estruturais (ou seja, do saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), o défice passaria de ¼% do PIB em 2006 para cerca de ½% em 2007.Tendo em conta os mais recentes desenvolvimentos económicos e orçamentais, o resultado para 2006  susceptível de se situar próximo dos 1,9% do PIB, ou seja, mais perto do valor do programa do que dos 2,2% do PIB estimados nas previsões do Outono de 2006 dos serviços da Comissão, com um efeito de base potencialmente favorável em 2007. Contudo, o objectivo para o défice de 2007, baseado principalmente (i) no pressuposto de uma execução incompleta das despesas programadas das autoridades locais e (ii) em algumas medidas correctivas relativamente à parte das receitas, parece sujeito a riscos resultantes (i) de uma possível aceleração dos co-financiamentos decorrentes de uma absorção crescente de fundos da UE e (ii) da forte dependência de uma evolução macroeconómica positiva. De acordo com as previsões do Outono de 2006 dos serviços da Comissão, o impacto do orçamento de 2007 limitar-se-ia a uma melhoria estrutural de apenas ¼% do PIB. Em termos nominais, tendo em conta as últimas informações disponíveis, a projecção de défice para 2007 seria da ordem dos 1,7% do PIB.A actualização mais recente do programa de convergência prevê a correcção do défice excessivo até 2007 com base na possibilidade de considerar parte dos custos de reforma do sistema de pensões, em conformidade com o n.º 7 do artigo 2.° do Regulamento do Conselho (CE) n° 1467/97 e as disposições de aplicação previstas no Código de Conduta[10]. Em especial, o n.º 7 do artigo 2.° desse regulamento determina que " quando, num Estado-Membro, o défice, embora excedendo o valor de referência, se mantém próximo deste último, e tiver surgido na sequência da implementação de reformas dos sistemas de pensões que introduzam um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral, a Comissão e o Conselho tomarão igualmente em consideração, na apreciação da evolução dos valores do défice, os custos da reforma para o pilar de gestão pública . Para esse efeito, será tomado em conta o custo líquido da reforma, numa base linear degressiva, durante um período transitório de cinco anos. Esse custo líquido será tomado em conta também para a decisão do Conselho, formulada de acordo com o n.º 12 do artigo 104.º (…) [i.e. de revogar decisões anteriores ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos] se o défice tiver diminuído significativamente e de modo contínuo e tiver atingido um nível próximo do valor de referência "[ 3% do PIB ]. Tendo em conta as normas de aplicação previstas no Código de Conduta, a parcela pertinente dos custos de reforma do sistema de pensões  de 60%. Uma vez que os custos do sistema de pensões estão estimados em 2% do PIB para 2007, a parte de custos a considerar corresponderia a cerca de 1,2% do PIB.Para que a Polónia beneficie desta disposição, terá de demonstrar que o défice (i) diminuiu significativamente e de modo contínuo e (ii) atingiu um nível próximo do valor de referência. O quadro infra mostra que o défice (com ou sem a inclusão dos custos da reforma do sistema de pensões) diminuiu de forma substancial e contínua durante o período 2004-2006. Contudo, o défice (incluindo os custos da reforma do sistema de pensões) ainda não se situava a um nível próximo do valor de referência em 2006. Por conseguinte, o resultado em termos de saldo oçamental de 2007 determinará se esta disposição do Pacto pode ser aplicada à Polónia; na ausência de medidas correctivas para aproximar claramente o défice do valor de referência, esta disposição não pode ser aplicada.Objectivos e resultados para o saldo das administrações públicas e custo da reforma do sistema de pensões (% do PIB)A actualização mais recente do Programa de Convergência prevê uma nova redução do défice em 2008 e 2009 para 3,1% e 2,9% do PIB, respectivamente (incluindo o custo da reforma do sistema de pensões). Em termos estruturais, a melhoria prevista  de cerca de ½% do PIB em cada ano.Na sua avaliação do programa, que constitui a base para uma recomendação com vista à adopção pelo Conselho de um parecer sobre o programa, a Comissão destaca os riscos para a realização destes objectivos orçamentais, resultantes de um eventual crescimento inferior ao previsto e da não especificação das medidas subjacentes ao ajustamento.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais 12005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |PIB real (variação em %) | PC Nov. 2006 | 3.5 | 5.4 | 5.1 | 5.1 | 5.6 |COM Nov. 2006 | 3.5 | 5.2 | 4.7 | 4.8 | n.d. |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PC Nov 20062 | −0.4 | 0.5 | 0.5 | 0.3 | 0.4 |COM Nov 20066 | −0.3 | 0.4 | 0.3 | 0.1 | n.d. |Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PC Nov. 2006 | −2.5 | −1.9 | −1.4 | −1.0 | −0.6 |COM Nov. 2006 | −2.5 | −2.2 | −2.0 | −1.8 | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PC Nov. 2006 | 0.1 | 0.5 | 1.0 | 1.4 | 1.7 |COM Nov. 2006 | 0.1 | 0.2 | 0.4 | 0.6 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PC Nov 20062 | −2.4 | −2.1 | −1.6 | −1.1 | −0.7 |COM Nov. 2006 | −2.3 | −2.3 | −2.1 | −1.8 | n.d. |Saldo estrutural3 (% do PIB) | PC Nov 20064 | −2.4 | −2.1 | −1.6 | −1.1 | −0.7 |COM Nov 20065 | −2.3 | −2.3 | −2.1 | −1.8 | n.d. |Notas: 1As projecções orçamentais excluem o impacto da Decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004 relativa à classificação dos sistemas de pensões em regime de capitalização, que terá de ser aplicada a apartir da notificação da Primavera de 2007. Se se atender a este impacto, o saldo das administrações públicas previsto no Programa actualizado será de – 4,3% do PIB em 2005, - 3,9% em 2006, - 3,4% em 2007, - 3,1% em 2008 e – 2,9% em 2009. 2Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do programa. 3Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 4Não estão previstas medidas extraordinárias ou temporárias no programa. 5 As previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 não incluem medidas extraordinárias nem quaisquer outras medidas temporárias. 6Com base numa estimativa do crescimento potencial de 4,1%, 4,4 %, 4,8% e 5,0%, respectivamente, no período 2005-2008. Fonte: Programa de Convergência (PC); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |5. ConclusõesPodem retirar-se as seguintes conclusões:-  O objectivo mais recente em matéria de défice para 2007 (1,4% do PIB sem os custos da reforma do sistema de pensões), fixado na actualização de Novembro de 2006 do Programa de Convergência,  ligeiramente inferior ao objectivo aprovado pelo Conselho em Julho de 2004 (1,5% do PIB) num contexto de resultados da execução orçamental no período de 2004-2006 muito melhores de que os previstos.O objectivo para o défice reflecte um pressuposto de crescimento, que de um modo geral, corresponde ao previsto em Julho de 2004. Não há motivos para alargar o prazo para a correcção do défice excessivo para além de 2007.-  Na Primavera de 2007, terminará o período transitório para a aplicação da Decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004 relativa à classificação dos sistemas de pensões de reforma, devendo os sistemas de pensões por capitalização com contribuições definidas passar a ser classificados fora do sector das administrações públicas. Isto implicará uma revisão em alta da série dos défices polacos desde 1999, num montante correspondente aos custos da reforma do sistema de pensões. Para 2007, o objectivo de um défice de 1,4% do PIB (com exclusão do custo da reforma do sistema de pensões) redundará num défice global em torno dos 3,4% do PIB (incluindo o custo da reforma do sistema de pensões).-  De acordo com as previsões do Outono de 2006 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deveria atingir 4 % do PIB (incluindo o custo da reforma do sistema de pensões). Contudo, tendo em conta as últimas informações, que só ficaram disponíveis após a data-limite para a sua tomada em consideração nessas previsões, nomeadamente sobre o dinamismo da economia em 2006 e o resultado em termos de défice mais favorável do que o previsto para 2006 (estimado agora em 1,9% do PIB), a projecção de défice para 2007 será mais baixa, situando-se em cerca de 3,7% do PIB (incluindo os custos da reforma do sistema de pensões). A diferença em relação ao objectivo mais recente para o défice deve-se a um crescimento do PIB superior ao previsto e à acção dos estabilizadores automáticos, resultando em receitas fiscais mais elevadas (sobretudo a nível do imposto sobre o valor acrescentado) e maiores dividendos, assim como em despesas sociais mais baixas (graças a uma menor taxa de desemprego). Com base nas informações actualmente disponíveis, um ajustamento estrutural de 0,5% do PIB em 2007 deverá ser suficiente para assegurar que o objectivo oficial mais recente, correspondente a 3,4% do PIB, seja alcançado.-  A actualização de Novembro de 2006 do Programa de Convergência confirma que as Autoridades polacas prevêem a correcção do défice excessivo até 2007. Com um objectivo para o défice de 2007, incluindo o custo da reforma do sistema de pensões, situado em 3,4% do PIB, ou seja, acima do valor de referência, o programa pressupõe que a Polónia poderá beneficiar da disposição prevista no Pacto de Estabilidade e Crescimento que permite uma tomada em consideração degressiva dos custos de reforma do sistema de pensões (60% em 2007, ou seja 1,2% do PIB) traduzida numa eventual revogação da decisão sobre a existência de um défice excessivo. Uma vez que o défice registou uma descida significativa e contínua durante o período 2004-2006, o resultado para 2007 e a sua aproximação do valor de referência de 3% do PIB determinará se a Polónia pode beneficiar desta disposição.A actualização de Novembro de 2006 do Programa de Convergência prevê uma nova redução do défice para 2,9% do PIB em 2009 (incluindo o custo da reforma do sistema de pensões). Os resultados orçamentais podem ser menos positivos do que o previsto no programa, devido ao carácter optimista das perspectivas de crescimento para 2008-2009 e ao facto de não terem sido especificadas as medidas de apoio ao ajustamento. Será necessária uma abordagem destes riscos, a fim de assegurar uma correcção duradoura do défice excessivo.Recomendação deRECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À POLÓNIAcom vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivoAplicação do n.º 7 do artigo 104.º do TratadoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 7 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:1.  De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.2.  O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo da solidez das finanças públicas, como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.3.  Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, pela existência de um défice excessivo na Polónia. [11]4.  Tendo decidido pela existência de um défice excessivo na Polónia, o Conselho, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[12], recomendou em 5 de Julho de 2004 às Autoridades polacas que tomassem medidas, num quadro de médio prazo, a fim de reconduzir o défice para um nível inferior a 3% do PIB até 2008, de uma forma credível e sustentável, em conformidade com a trajectória de redução do défice definida no Parecer do Conselho adoptado na mesma data sobre o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004[13].5.  A recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.°, referia-se a dados que não incluíam o impacto, em termos de aumento do défice, decorrente da Decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004 sobre a classificação dos sistemas de pensões por capitalização com contribuições definidas fora do sector das administrações públicas. Contudo, a recomendação formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.° e os pareces do Conselho sobre o Programa de Convergência de Maio de 2004 e respectivas actualizações apresentadas posteriormente (Novembro de 2004 e Janeiro de 2006) tiveram expressamente em conta os riscos da aplicação desta decisão do Eurostat a nível da correcção do défice excessivo, que, de acordo com a decisão tomada pelo Eurostat em Setembro de 2004, deve ser aplicada a partir de 1 de Abril de 2007 (prazo para a primeira notificação dos dados reais relativos à dívida e ao défice de 2006 e anos anteriores). Na altura da recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.°, o impacto em termos de aumento do défice da aplicação da decisão do Eurostat (ou seja, o custo anual da reforma do sistema polaco de pensões de 1999) foi estimado em cerca de 1½% do PIB.6.  Em 28 de Novembro de 2006, o Conselho adoptou uma decisão em conformidade com o n.º 8 do artigo 104.º, segundo a qual as medidas adoptadas pela Polónia em resposta à Recomendação do Conselho de 5 de Julho de 2004, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.°, eram inadequadas para corrigir o défice excessivo até 2007. [14] A decisão baseou-se (i) na revisão em alta do objectivo para o défice de 2007 no orçamento desse exercício comparativamente à recomendação (não obstante os resultados orçamentais muito melhores do que o previsto no período 2004-2006); (ii) nos riscos de um défice superior ao previsto para 2007, tal como identificado na previsão do Outono de 2006 dos serviços da Comissão e (iii) na aplicação da citada decisão do Eurostat a partir da Primavera de 2007, que deverá resultar num aumento do défice em 2007, que rondará os 2% do PIB.7.  A Polónia  um Estado-Membro que beneficia de uma derrogação, na acepção do n.º 1 do artigo 122.º do Tratado, o que significa que, embora deva evitar défices excessivos, não lhe são todavia aplicáveis os n.ºs 9 e 11 do artigo 104.º; só podem ser dirigidas novas recomendações à Polónia com base no n.º 7 do artigo 104.º.8.  Em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, uma recomendação formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º tem de especificar que o Estado-Membro em causa deve tomar medidas eficazes no prazo máximo de seis meses e que a correcção da situação de défice excessivo deve ser concluída no ano seguinte ao da sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais. O n.º 4 do artigo 3.° especifica igualmente que, na sua recomendação dirigida um Estado-Membro para que corrija um défice excessivo, o Conselho requerer-lhe-á que consiga uma melhoria anual mínima de 0,5 % do PIB, a título de referência.9.  Considerou-se que existiam circunstâncias especiais - nomeadamente, a dimensão do défice e a evolução estrutural da economia em curso – na época em que o Conselho formulou a sua recomendação à Polónia ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.°, tendo-lhe permitido uma correcção num horizonte de médio prazo, nomeadamente até 2007. Dado que os défices efectivos no período 2004-2006 foram inferiores aos objectivos subjacentes à recomendação do Conselho formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.° e as previsões para o crescimento económico em 2007 se confirmaram globalmente, não há motivos para alargar o prazo de correcção do défice excessivo.10.  A actualização de Novembro de 2006 do Programa de Convergência, referente ao período 2006-2009, prevê igualmente a correcção do défice até 2007, tal como nos anteriores programas. Com base num resultado melhor do que o previsto para 2006, tal como estimado no programa (1,9% do PIB), o objectivo para o défice de 2007  fixado em 1,4% do PIB. Subsequentemente, prevê-se uma redução do défice para 1,0% do PIB em 2008 e 0,6% em 2009. Estes objectivos não incluem o impacto sobre o défice da decisão do Eurostat anteriormente citada. Se for incluído esse impacto, a série cronológica do défice será a seguinte: 3,9% em 2006, 3,4% em 2007, 3,1% em 2008 e 2,9% em 2009. Em termos estruturais (ou seja, do saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), o défice deverá melhorar em cerca de ½ % do PIB ao ano, aproximadamente, no período 2007-2009.11.  Situando-se a un nível de 3,4% do PIB em 2007, o défice deverá ultrapassar o valor de referência de 3%. O programa pressupõe que, para efeitos de revogação da decisão sobre a existência de um défice excessivo, formulada ao abrigo do n.º 12 do artigo 104.°, a Comissão e o Conselho poderiam, tal como previsto no n.º 7 do artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 1467/97 do Conselho, tomar em consideração os custos da reforma do sistema de pensões de 1999, de acordo com uma escala linear degressiva correspondente a 60% em 2007, ou seja 1,2% do PIB aproximadamente. Para que a Polónia beneficie desta disposição, deve ter diminuído significativamente e de modo contínuo o seu défice e ter atingido um nível próximo do valor de referência. Dado que o défice diminuiu substancialmente e de forma contínua durante o período 2004-2006, o valor que se vier a registar em 2007 será crucial para determinar se esta disposição pode ser aplicada à Polónia.12.  A previsão do Outono de 2006 dos serviços da Comissão revelou a existência de riscos associados ao objectivo para o défice de 2007. Tendo em conta as informações mais recentes, que só ficaram disponíveis após a previsão do Outono, nomeadamente um défice efectivo melhor do que o previsto para 2006 (estimado actualmente em 1,9% do PIB), o défice de 2007 deverá situar-se em torno dos 3.7% do PIB (incluindo o custo da reforma do sistema de pensões), ou seja, ligeiramente melhor do que o projectado na previsão do Outono (cerca de 4% do PIB), mas menos favorável do que o objectivo oficial mais recente (3,4% do PIB).13.  Na seu parecer de [27 de Fevereiro de 2007] sobre a actualização de Novembro de 2006 do Programa de Convergência, o Conselho examinou os planos orçamentais a médio prazo das Autoridades polacas. A conclusão geral  que o programa prevê a correcção do défice excessivo até 2007, mas as medidas tomadas até agora não se afiguram adequadas e as previstas parecem ser insuficientes para alcançar o objectivo pretendido. Se, por um lado, nos anos subsequentes, o programa prevê a realização de progressos adequados para alcançar o OMT num contexto de perspectivas de um crescimento dinâmico, por outro, existem riscos importantes para a concretização dos objectivos orçamentais e para a sustentabilidade do ajustamento. Os riscos para os objectivos orçamentais decorrem, nomeadamente, (i) de um cenário macroeconómico favorável para o período 2008-2009; (ii) de incertezas consideráveis quanto a uma aplicação eficaz das reformas previstas; e (iii) de uma falta de informação sobre as medidas de apoio à contenção de despesas prevista, cujo estado parece estar numa fase pouco avançada.14.  Em termos gerais, as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo das administrações públicas, visando simultaneamente o reforço da qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia.RECOMENDA:15.  As Autoridades polacas devem pôr fim à actual situação de défice excessivo até 2007, o mais tardar;16.  As Autoridades polacas devem reduzir o défice do sector público administrativo de forma credível e sustentável e, para tal, devem assegurar uma melhoria do saldo estrutural de 0,5% pontos percentuais do PIB entre 2006 e 2007.O Conselho estabelece o prazo de [27 de Agosto de 2007] para que as Autoridades polacas tomem medidas eficazes para o efeito.O Conselho convida ainda as Autoridades polacas a assegurar que o esforço de consolidação orçamental, destinado a alcançar o objectivo de médio prazo de um défice estrutural correspondente a 1% do PIB, seja prosseguido após ter sido corrigida a situação de défice excessivo.A República da Polónia  a destinatária da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em [27 de Fevereiro de 2007].Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).[2] Economia europeia n.° 2/2004. As previsões económicas da Primavera de 2004 dos serviços da Comissão tiveram em conta dados comunicados pela Polónia em Março de 2004 e publicados pelo Eurostat (Comunicado de imprensa do Eurostat 38/2004 de 16.3.2004).[3] Entretanto, procedeu-se à revisão do défice para 2003, de acordo com os procedimentos usuais, tendo o seu valor sido estabelecido em 4,7 % do PIB.[4] JO C 320 de 24.12.2004, p. 15.[5] JO L 62 de 9.3.2005, p. 18.[6] Ver http://register.consilium.eu.int/pdf/en/04/st11/st11220.en04.pdf[7] Ver Comunicado de impr4PQ * + x qrn  µ  ë  ì  Eensa do Eurostat n° 30/2004 de 2 de Março de 2004 e Capítulo I.1.3 - classificação dos regimes de pensões por capitalização e impacto sobre as finanças públicas – do manual do Eurostat sobre o défice orçamental e a dívida pública, que pode ser descarregado do sítio Web: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/cache/ITY_OFFPUB/KS-BE-04-002/EN/KS-BE-04-002-EN.PDF.[8] Ver Comunicado de imprensa do Eurostat n° 117/2004 de 23 de Setembro de 2004.[9] JO L 414 de 30.12.2006, p. 81.[10] Parecer do Comité Económico e Financeiro sobre as “Especificações relativamente à aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre a estrutura e o conteúdo dos programas de estabilidade e convergência”, aprovado pelo Conselho ECOFIN em 11 de Outubro de 2005. Ver em especial o n.º 5 de Secção I B do Código de Conduta.[11] JO L 62 de 9.3.2005, p. 18.[12] JO L 209 de 2.8.1997, p.6 Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).[13] JO C 320 de 24.12.2004, p. 15.[14] JO L 414 de 30.12.2006, p. 81.