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31977H0467

77/467/CEE: Recomendação da Comissão, de 6 de Julho de 1977, aos Estados-membros relativa à preparação profissional dos jovens desempregados ou ameaçados de perder o emprego

Jornal Oficial nº L 180 de 20/07/1977 p. 0018 - 0023 Edição especial grega: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0183  Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0133  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 2 p. 0133

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 6 de Julho de 1977 aos Estados-membros relativa à preparação profissional dos jovens desempregados ou ameaçados de perder o emprego(77/467/CEE) I  EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS Situação de emprego dos jovens 1. O desemprego dos jovens na Comunidade Europeia não cessou de aumentar desde 1970. A partir do princípio de 1973 duplicou. No decurso da Primavera de 1977, cerca de dois milhões de jovens com menos de vinte e cinco anos estavam sem emprego na  Comunidade Europeia.  2. As perspectivas são marcadas pela incerteza. A esperada melhoria da situação económica deve traduzir-se por um certo aumento do emprego. Na maior parte dos Estados-membros, o crescimento da procura dos bens de consume tende a reactivar a procura de  mão-de-obra. Resta saber se esta recuperação conseguirá absorver a mão-de-obra disponível.  3. De 1976 a 1980 a oferta potencial da mão-de-obra nos países membros deve aumentar em certa de dois milhões de unidades, reflectindo a influência de um aumento sensível no efectivo das gerações que chegam ao mercado do trabalho e de uma redução dos  que do mesmo se retiram. O desemprego continuará a ser, no seu conjunto, um problema social e económico preocupante e o desemprego dos jovens corre o risco de vir ainda a aumentar. A longo prazo (a partir de 1985), esta diferença deve atenuar-se pelo  facto de que são os jovens nascidos durante os anos com baixa taxa de natalidade, ou seja a partir de 1968, que entrarão no mercado de trabalho.  4. O desempregado dos jovens não resulta apenas destes factores quantitativos. Provém ainda de um afastamento entre as características dos jovens que chegam ao mercado de trabalho e os tipos de postos que são oferecidos pela economia, nomeadamente em  termo de níveis e de tipos de qualificação e de condições de trabalho.  5. É sempre um grave problema para os jovens descobrir que não podem encontrar um trabalho quando se apresentam no mercado de emprego. O facto de ser afastado de toda a participação activa na vida económica, antes de ter beneficiado da independência que  isto confere, causa, por vários anos, um traumatismo que falseia a atitude dos jovens em relação ao trabalho propriamente dito, ao tipo de emprego e à sociedade em geral.  6. A solução dos problemas que levanta o emprego dos jovens depende de uma larga gama de acções nos domínios da política económica, da educação e da política do mercado de trabalho, em relação às quais foram desencadeados diversos trabalhos pelas  Comunidades. Segundo a Comissão, pareceu urgente ajudar os jovens desempregados ou ameaçados de perder o seu emprego que não têm possibilidade de ter uma formação profissional. Por consequência a Comissão decidiu, em primeiro lugar, adoptar uma  recomendação relativa à preparação profissional destes jovens. Partilhando o parecer do Parlamento Europeu e do Comité Económico e social, a Comissão considera que seria conveniente completar esta recomendação com medidas (se possível mais coercivas)  destinadas a encorajar o emprego dos jovens.  7. No que diz respeito à prioridade, a decisão corresponde ao voto expresso pelos parceiros sociais, aquando da reunião do Comité Permanente do Emprego, de 3 de Junho de 1975, e às preocupações expressas em diversas ocasiões pelos Ministérios dos  Assuntos Sociais. A decisão foi objecto de consultas aprofundadas com as autoridades nacionais e com os parceiros sociais; aquando da realização dessas consultas, foi possível tomar em consideração, as experiências encetadas em certos países membros.  8. Aquando da realização desses trabalhos preparatórios, foi considerado oportuno distinguir diferentes tipos de situações:  - a situação dos jovens desempregados que nunca beneficiaram duma formação profissional apropriada,  - a dos jovens que têm um emprego sem nunca terem beneficiado de uma formação profissional, e que ficam, por este facto, vulneráveis ao desemprego,  - a dos jovens que beneficiaram de uma formação profissional mas não encontram emprego ou que perderam o seu emprego.  9. De acordo com os parceiros sociais, a presente recomendação concentra-se na primeira destas situações a qual representa uma percentagem dominante no desemprego dos jovens, na maior parte dos países membros. O segundo tipo de situação está igualmente  abrangido pela presente recomendação, na medida em que os problemas que levanta são análogos aos dos jovens desempregados sem formação. Em contrepartida, os problemas dos jovens desempregados que tenham beneficiado de uma formação profissional são de  tipo diferente e, por esse facto, não são abrangidos por esta recomendação.  Relação desta recomendação com outras acções comunitárias 10. Esta recomendação situa-se no contexto de actos anteriores da Comunidade em matéria de formação profissional. A decisão adoptada pelo Conselho em 1963, relativa aos Princípios gerais para a execução da política comum de formação profissional prevê  que, «em conformidade com os presentes princípios gerais e a fim de realizar os objetivos aí enunciados, a Comissão pode propor ao Conselho ou aos Estados-membros, no âmbito do tratado, as medidas apropriadas que possam mostrar-se necessárias» (1).  11. O Conselho reforça a sua intenção de fazer da formação profissional um instrumento de política activa do emprego, com as orientações gerais para a elaboração de um programa de actividades ao nível comunitário em matéria de formação profissional que  adoptou em 26 de Julho de 1971 (2). A recomendação da Comissão destinada a desenvolver a orientação (3) profissional tinha já convidado os Estados-membros a favorecer o desenvolvimento das actividades de orientação profissional dos jovens e dos adultos,  a adaptar as estruturas dos serviços de orientação profissional e os seus meios de acção às exigências da população; a assegurar uma maior continuidade de acções de orientação, uma ligação mais estreita com os serviços de colocação e a reforçar a  coordenação geral das actividades de orientação e a reforçar a colaboração comunitária.  12. O Programa de acção social, adoptado pelo Conselho em 1974 (4), precisa que a Comissão examinará a possibilidade de desenvolver iniciativas comunitárias, em favor, entre outros, dos jovens que deixam a escola à procura de emprego. A Decisão do  Conselho, de 22 de Julho de 1975 (5), relativa à intervenção do Fundo Social Europeu em favor dos jovens, com prioridade para aqueles que procuram o seu primeiro emprego, constitui um primeiro passo neste sentido. A presente recomendação constitui o  complemento. A Comissão, no que lhe respeita, e na medida do possível, terá em conta estas orientações na gestão do Fundo Social Europeu.  13. Os problemas relativos à transição entre a escola e a vida activa são também objecto de trabalho no âmbito do Programa de acção em matéria de educação adoptado pelo Conselho em 9 de Fevereiro de 1976 (6). As medidas especiais a tomar enumeradas na  resolução de Dezembro de 1976 (7). Ao nível comunitário, foram desencadeados projectos-piloto, estudo e encontros, bem como a preparação de relatórios e estatísticas.  14. Certos aspectos do problema do desemprego das mulheres e das jovens são tratados na Directiva do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de acesso ao trabalho, de formação  profissional e de promoção (8). Esta directiva consagra o princípio da não-discriminação entre homens e mulheres, nomeadamente no âmbito da formação profissional. Apoiando-se neste princípio, a presente recomendação aplica-se com a mesma força aos  jovens e às jovens, sem discriminação. Todavia, os problemas especiais da formação profissional das mulheres jovens requerem medidas adicionais que são actualmente estudadas pela Comissão.  Categorias de jovens abrangidas recomendação 15. A preocupação que preside a esta recomendação é o grande número de jovens que em cada ano chegam ao mercado de emprego sem estarem suficientemente preparados para enfrentar o mundo do trabalho. Estes jovens deixam a escola no fim da escolaridade  obrigatória (que, na Comunidade, varia de catorze a dezasseis anos) muitas vezes munidos com um conjunto limitado de conhecimentos de base. Como actualmente apenas recebem poucos conselhos e pouca formação, tem dificuldade em encontrar um emprego quando  o nível do desemprego é elevado. É para esta categoria de jovens que a ajuda de serviços coerentes de orientação, de formação e de colocação se mostra mais necessária.  16. Esta recomendação deve prever a assistência aos jovens que, sem terem terminado uma formação profissional, encontraram um emprego não qualificado. Estes empregos estão sujeitos aos despedimentos com pré-aviso curto. Por consequência, a recomendação  abrange igualmente os jovens que ocupam ou ocuparam um emprego deste tipo. O que se pretende é aumentar as oportunidades de conservarem o seu emprego ou de encontrarem outro.  17. As acções propostas por esta recomendação não devem afectar os esforços dos Estados-membros para desenvolverem o seu sistema de formação propriamente dito.  Preparação profissional 18. O objectivo fulcral desta recomendação é o de promover, nos Estados-membros, tipos de estágios que, no termo da escolaridade obrigatória, permitam assegurar uma preparação profissional apropriada aos jovens que não puderam beneficiar duma formação  profissional dentro do sistema escolar ou no âmbito de empresas. A expressão «preparação profissional» designa nesta recomendação as actividades que se destinem a asegurar uma transição satisfatória da escola para o trabalho, fornecendo aos jovens as  bases mínimas de conhecimentos e de competências necessárias para inserção na vida profissional.  19. Não obstante os processos alcançados nestes últimos anos em matéria de formação profissional, uma grande proporção dos jovens que deixam a escola não beneficia sempre (ou muito pouco) de formação antes ou depois do termo da escolaridade obrigatória.  Mesmo no período de pleno emprego, a transição entre a escola e o mundo do trabalho é muitas vezes uma experiência penosa e frustrante. Quando é difícil encontrar um emprego, a experiência do desemprego no princípio de carreira corre o risco de afectar  a atitude dos jovens perante o trabalho para o resto da sua vida.  20. Os governos devem, por consequência, assumir a responsabilidade de assegurar aos jovens sem emprego uma preparação profissional efectiva. A forma e o conteúdo de uma tal preparação devem variar em função do conteúdo do ensino obrigatório ministrado  por cada Estado-membro, das necessidades do mercado do trabalho e das necessidades dos jovens interessados.  21. Os jovens que têm maior dificuldade em encontrar um emprego são muitas vezes aqueles que tiraram menos proveito do sistema escolar. Partem muitas vezes de um sentimento de fracasso e falta de confiança em si próprios. O seu conhecimento quanto às  possibilidades de carreira é geralmente limitado. Por consequência, importa assegurar-lhes uma orientação profissional que inclua uma avaliação das aptidões utilizando métodos que não se baseiem unicamente nos resultados escolares, de maneira a  aconselhá-los quanto às possibilidades de emprego e de formação que lhes convém.  22. Aqueles jovens que deixam a escola com resultados fracos são frequentemente desprovidos de certas competências mínimas indispensáveis para a vida adulta. Têm muitas vezes dificuldade em compreender as instruções, preencher os questionários, em  exprimir-se claramente, oralmente ou por escrito, e em fazer uso de serviços (sociais e outros) disponíveis nos Estados-membros. É por isto que será muitas vezes necessário melhorar os seus conhecimentos e as suas capacidades de base e desenvolver a  respectiva aplicação a situações práticas.  23. Muitos dos que abandonam a escola no termo da escolaridade obrigatória procedem assim porque o ambiente da escola não lhes convém e não estimula os seus interesses de adolescentes. É por esta razão que a preparação profissional proposta deve ser  concebida num âmbito que convenha aos jovens adultos e adaptada às suas necessidades práticas. Estão ainda por realizar importantes progressos neste campo. Mas os métodos e técnica que tem sido desenvolvidos para a educação e formação de adultos nos  Estados-membros a partir do fim da Segunda Guerra Mundial podem ser úteis. O tipo de preparação preconizada deve dotá-los não apenas dos conhecimentos e capacidades necessárias à vida activa, mas também de uma formação prática de base para um  determinado conjunto de profissões como a mecânica, a construção civil ou o trabalho de escritório. Esta formação de base deve ser concebida de maneira que o estagiário possa exercer um trabalho específico no sector escolhido e que seja qualificado para  poder participar em cursos aprovados de formação para operários ou artesanal.  24. Os problemas a que muitos jovens devem fazer face resultam também do seu desconhecimento do mundo do trabalho. A preparação profissional deve, portanto, incluir também noções sobre os problemas económicos e sociais assim como uma experiência  prática:  i) As noções sobre os problemas económicos e sociais devem abordar questões que digam respeito aos trabalhadores, tais como organização económica e social, legislação social, vida das empresas, mundo do trabalho, segurança e higiene nas empresas assim  como a utilização dos serviços de orientação, de formação e de colocação;  ii) A experiência prática do trabalho deve ser encorajada por um dos seguintes meios:  a) Incentivo às entidades patronais, através de encorajamentos apropriados, a admitir jovens para estágios de duração determinada, sem envolver um compromisso ulterior;  b) Simulação de uma actividade profissional real num contexto de formação;  c) Organização de programas de criação de empregos financiados pelos poderes públicos.  25. Quando a preparação profissional incluir uma formação ou um estágio de iniciação prática no trabalho na empresa, e for financiada em parte pelos poderes públicos, importa que esta formação ou este estágio sejam organizados de maneira a assegurar o  maior benefício possível para o estagiário. A formação ou o estágio correm o risco de ter um alcance demasiado restrito e de se limitar a qualificações específicas imediatamente rentáveis, de modo que o seu conteúdo será mais influenciado pela  preocupação de produção imediata da entidade patronal do que pelas necessidades gerais do estagiário. Convirá, portanto, que os poderes públicos tomem medidas para assegurar a qualidade destas formações ou estágios de iniciação na epresa.  26. A fim de reduzir os obstáculos susceptíveis de impedir os jovens de beneficiar de uma preparação profissional, os governos devem prever dois tipos de medidas:  i) Os jovens ameaç os de perder o seu emprego devem beneficiar de facilidades durante as horas de trabalho que lhes permitam quer conservar o seu emprego, quer encontrar um outro;  ii) Os jovens que praticam nestes cursos (quer estejam ou não sem emprego) devem beneficiar de subsídios que permitam, tendo em conta os seus eventuais recursos, cobrir as despesas de subsistência, a sua inscrição em estágio e os custos acessórios de  participação. O montante destes subsídios de subsistência deve ser suficiente para que os jovens que seguem uma tal formação profissional beneficiem de uma melhor situação financeira do que se estivessem no desemprego.  27. Para atingir o objectivo pretendido que consiste em assegurar uma preparação profissional adequada a todos os jovens sem emprego, será necessário utilizar todos os recursos actuais e potenciais do sistema de educação e de formação. Os parceiros  sociais que possuem muitas vezes uma experiência concreta na matéria devem ser associados na medida do possível à preparação, organização e execução.  Coordenação das legislações relativas ao trabalho e à escolaridade 28. Num Estado-membro, a idade em que termina a escolaridade obrigatória é inferior à idade com a qual os jovens podem começar a trabalhar, entrar na aprendizagem ou seguir cursos de formação nos estabelecimentos geridos pelos serviços de emprego (sendo  estas actividades assimiladas a uma actividade profissional). Existe aqui uma situação preocupante. Se a idade mínima de termo de escolaridade obrigatória não coincidir com a idade mínima requerida para exercer uma actividade profissional, a lei deve  ser reexaminada para permitir aos jovens que chegam ao mercado de trabalho aceder a uma formação profissional ou a um emprego.  Coordenação dos serviços 29. Neste contexto, é necessário chamar a atenção para a importância, anteriormente reconhecida na Recomendação da Comissão Sobre a Orientação Profissional (9). de uma estreita coordenação entre as actividades de orientação, de formação e de colocação.  Importa, em especial, que os serviços de orientação e de formação profissional trabalhem em ligação com os serviços de colocação. Ora, actualmente, não é sempre este o caso, pois que em certos Estados-membros a responsabilidade dos diferentes serviços  incumbe a ministérios ou organismos diferentes.  Base jurídica 30. Como consequência das considerações precedentes, a Comissão das Comunidades Europeias adoptou a presente recomendação aos Estados-membros. Esta recomendação encontra o seu fundamento nas disposições do tratado de Roma que têm uma relação directa com  o emprego e a formação profissional dos jovens trabalhadores. Estas disposições integram o artigo 117o, que afirma a necessidade de melhorar as condições de vida e de trabalho da mão-de-obra, o artigo 118o que confia à Comissão a missão de promover uma  colaboração estreita no domínio social, nomeadamente nas matérias relativas ao emprego, à formação e ao aperfeiçoamento profissionais, e os princípios gerais estabelecidos pelo Conselho na base do artigo 128o. A presente recomendação baseia-se no artigo  155o que dá à Comissão o poder de formular recomendações.  II.  RECOMENDAÇÃO  Introdução 1. Por estas razões, e na perspectiva de uma primeira acção em favor do emprego dos jovens, a Comissão das Comunidades Europeias, com base nos objectivos e disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, nomeadamente o artigo 155o e  a Decisão do Conselho de 2 de Abril de 1963, e depois de ter consultado o Parlamento Europeu (10) e o Comité Económico e Social (11), recomenda aos Estados-membros que tomem as seguintes medidas.  A. PREPARAÇÃO PROFISSIONAL 2. Os Estados-membros adoptarão as medidas apropriadas para que os jovens que procuram emprego ou estejam ameaçados de desemprego, entre o fim da escolaridade obrigatória e vinte e cinco anos de idade, e que não tenham mais nenhuma possibilidade de  receber uma formação profissional, possam beneficiar de estágios de preparação profissional. Se for necessário, deve ser concedida prioridade de acesso à preparação profissional aos jovens que deixam a escola sem terem obtido os diplomas de estudo  mínimos.  3. A preparação profissional tem por fim preparar os jovens para o mundo do trabalho. Deve incluir, consoante os casos:  a) Uma orientação destinada a definir, a partir das aptidões e dos interesses individuais, as possibilidades de formação e de emprego de cada indivíduo;  b) O nivelamento dos conhecimentos escolares de base, nomeadamente através da expressão oral e escrita e noções elementares de cálculo assim como a preparação para as relações pessoais no trabalho;  c) Noções de base sobre a organização económica e social, legislação social, vida da empresa, mundo do trabalho, higiene e segurança na empresa, relações profissionais assim como indicações práticas para a utilização dos serviços de orientação, formação  e colocação;  d) Uma formação prática num grupo de profissões determinado a fim de permitir ao estagiário exercer um trabalho específico e qualificá-lo para poder beneficiar ulteriormente de uma formação mais avançada;  e) A experiência prática do trabalho quer numa empresa, quer, se for caso disso, noutras condições em que ele possa adquirir uma experência equivalente.  4. Os cursos de preparação profissional devem apoiarsem métodos pedagógicos modernos adaptados à idade e ao grau de maturidade dos jovens.  5. Na elaboração dos estágios de preparação profissional, convém tirar partido de todos os meios de formação existentes assim como da experência das empresas, dos sindicatos e de outras organizações qualificadas. Os parceiros sociais devem ser  associados à elaboração, organização e execução dos programas.  6. Se a preparação profissional englobar estágios de formação e/ou de iniciação na empresa subvencionados pelos poderes públicos, estes zelarão pela qualidade destes estágios e pela sua adaptação às necessidades dos jovens.  7. Os jovens ameaçados de perder o seu emprego devem beneficiar de facilidades durantes as suas horas de trabalho, a fim de seguirem estágios de preparação profissional que lhes permitam conservar o seu emprego ou encontrar um outro.  8. Os jovens que participem em estágios de preparação profissional aprovados pelos poderes públicos devem beneficiar de um subsídio que tenha em conta os seus recursos eventuais, e cubra as suas despesas de subsistência, a sua inscrição nos estágios e  as despesas acessórias de participação. O montante dos subsídios de subsistências deve permitir que os jovens que seguem uma tal formação profissional beneficiem duma melhor situação financeira do que se tivessem permanecido no desemprego.  9. Serão desencadeadas acções para informar os jovens das possibilidades de preparação profissional e das facilidades que lhes são concedidas para frequentarem os cursos.  B. COORDENAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES RELATIVAS AO TRABALHO E À ESCOLARIDADE 10. Se for caso disso, os Estados-membros examinarão a sua legislação e tomarão as medidas necessárias para assegurar que os jovens que deixaram a escola no termo da escolaridade obrigatória não sejam impedidos por disposições legislativas de encontrar  um emprego ou de frequentar estágios de formação profissional.  C. COORDENAÇÃO DOS SERVIÇOS 11. Os Estados-membros asegurarão o estabelecimento de uma coordenação eficaz entre os diferentes serviços de orientação profissional, de formação profissional e de colocação. A fim de assegurar uma plena informação destes serviços sobre o mercado do  trabalho, os Estados-membros providenciarão para que as entidades patronais e os sindicatos se associem ao nível nacional e local, às actividades destes serviços.  D. CALENDÁRIO E RELATÓRIOS 12. a) Os Estados-membros informarão a Comissão antes de 31 de Dezembro de 1978, e seguidamente, em cada ano, das medidas tomadas para aplicar a presente recomendação.  b) A Comissão publicará periodicamente um relatório sobre as medidas tomadas pelos Estados-membros para aplicar a presente recomendação.  Feito em Bruxelas em 6 de Julho de 1977.  Pela Comissão Henk VREDELING O Vice-Presidente   (1) Decisão 63/266/CEE (JO no 63 de 20. 4. 1963, p. 1338/63).(2) JO no C 81 de 12. 8. 1971, p. 5.(3) JO no 154 de 24. 8. 1966, p. 2815/66.(4) Resolução do Conselho de 21 de Janeiro de 1974 (JO no C 13 de 12. 2. 1974, p. 1).(5) JO no L 199 de  30. 7. 1975, p. 26.(6) JO no C 38 de 19. 2. 1976, p. 1.(7) JO no C 308 de 30. 12. 1976, p. 1.(8) JO no L 39 de 14. 2. 1976, p. 40.(9) Veja-se o parágrafo 11 acima.(10) Resolução do Parlamento Europeu de 15 de Novembro de 1976 contendo o parecer sobre o  projecto da presente recomendação (JO no C 293 de 13. 12. 1976, p. 48).(11) Parecer do Comité Económico e Social de 20 de Janeiro de 1977 sobre o projecto da presente recomendação (JO no C 61 de 10. 3. 1977, p. 25.).


title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas do Reino Unido para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para 2016

text:
               18.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/12

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas do Reino Unido para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para 2016
   (2016/C 299/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificava o Reino Unido como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)

               O relatório de 2016 relativo ao Reino Unido foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. O relatório avaliava os progressos realizados pelo Reino Unido para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e para cumprir as metas nacionais da estratégia «Europa 2020». Incluía igualmente a apreciação aprofundada prevista nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada. A análise da Comissão leva-a a concluir que o Reino Unido não regista desequilíbrios macroeconómicos. O elevado endividamento das famílias, os altos níveis dos preços no setor da habitação e os importantes défices da balança de transações correntes podem constituir fatores de vulnerabilidade. Simultaneamente, a situação financeira das famílias é sólida em termos agregados e a capacidade de resistência do setor bancário continua a denotar melhorias. A curto prazo, a solidez do setor das famílias e da economia em geral para enfrentar riscos como um choque a nível das taxas de juro ou um choque em matéria de emprego parece ter aumentado. Embora as iniciativas empreendidas pelo Governo estejam a ter algum impacto na oferta de habitação, o desequilíbrio entre a oferta e a procura de habitação continua a ser significativo. Os riscos associados ao importante défice da balança das transações correntes são atenuados por um quadro institucional favorável e pelo reduzido passivo em moeda estrangeira. O aumento do défice foi impulsionado pela trajetória ascendente do défice do rendimento primário, prevendo-se a sua diminuição à medida que venham a dissipar-se as condições conjunturais adversas.

               (3)

               Em 24 de março de 2016, o Reino Unido apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e o seu Programa de Convergência para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

               (5)

               O Reino Unido encontra-se atualmente sujeito à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Na condição de ser alcançada uma correção duradoura do défice excessivo em 2016-17, o Reino Unido passará a estar sujeito à vertente preventiva e à regra transitória respeitante à dívida a partir de 2017-18. No seu Programa de Convergência de 2015-16, o Governo prevê que o défice nominal seja inferior a 3 % do PIB em 2016-17, projetando um novo declínio até atingir 2,0 % do PIB no período até 2017-18. O défice estrutural recalculado (4) aponta para uma melhoria estrutural de 0,6 pontos percentuais do PIB em 2015-16, de 0,9 pontos percentuais do PIB em 2016-17 e de 0,7 pontos percentuais do PIB em 2017-18. O Programa de Convergência não inclui um objetivo orçamental a médio prazo. De acordo com o Programa de Convergência, prevê-se que o rácio dívida pública/PIB desça de 88,9 % em 2015-16 para 88,3 % do PIB em 2016-17, antes de diminuir ainda mais para 87,1 % do PIB em 2017-18. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é plausível. As medidas destinadas a apoiar os objetivos previstos em matéria de défice em 2016-17 e 2017-18 são suficientemente especificadas. Prevalece, contudo, uma maior incerteza quanto ao impacto de algumas medidas em 2017-18, cujo impacto orçamental é estimado em cerca de 0,2 % do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o Reino Unido deverá alcançar, em 2015-16, o défice nominal recomendado de 4,1 % do PIB e ter assegurado o esforço orçamental recomendado. Prevê-se que o Reino Unido corrija o seu défice excessivo até 2016-17, conforme recomendado pelo Conselho, embora sem respeitar o objetivo recomendado de um défice nominal de 2,7 % do PIB. As projeções apontam para a realização de um esforço orçamental ligeiramente inferior ao recomendado, em termos acumulados, durante o período abrangido pelo procedimento relativo aos défices excessivos. Em 2017-18, o Reino Unido deverá cumprir o ajustamento recomendado em direção ao objetivo orçamental mínimo a médio prazo, com base num cenário de políticas inalteradas. De igual forma, prevê-se que o Reino Unido cumpra a regra transitória respeitante à dívida em 2017-18. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência, e tendo em conta as previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o Conselho entende que o Reino Unido deverá, de modo geral, cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (6)

               A produtividade no Reino Unido tem vindo a estagnar desde 2008. Esta situação pode ser devida a diversos fatores, como o reduzido investimento em capital, a falta de competências, a inadequação das competências e uma reorientação na composição da economia para setores empresariais com uma produtividade mais baixa. Os desafios relacionados com a falta de habitação, nomeadamente nas zonas geográficas de elevado crescimento económico, têm também de ser tidos em conta neste contexto. O documento estratégico elaborado pelo Governo em julho de 2015, intitulado «Fixing the foundations — creating a prosperous nation» (Reforçar os alicerces tendo em vista a criação de uma nação próspera), delineia uma resposta de âmbito alargado. Atendendo a certos obstáculos ao investimento que ainda persistem e ao reduzido nível do investimento público e privado no Reino Unido, as medidas estratégicas previstas pelo Governo com vista a promover o nível das competências, a inovação e o investimento em infraestruturas revelam-se oportunas, mas a sua aplicação na prática será importante. Um dos principais desafios em matéria de investimento consiste em assegurar infraestruturas de rede adequadas. O Plano Nacional de Infraestruturas, que foi atualizado em março de 2016, expõe em pormenor o avanço dos projetos de infraestruturas no âmbito de um quadro coerente e consistente. O plano depende da obtenção de um maior financiamento privado no que respeita a grande parte do investimento. A execução e o acompanhamento constituem aspetos cruciais, sendo a transparência e a responsabilização fundamentais. Não obstante as diversas iniciativas empreendidas pelo Governo, a procura de habitação continua a exceder a oferta, o que se traduz em elevados preços da habitação que continuam a aumentar. A falta de habitação é particularmente acentuada nas regiões em rápido crescimento de Londres e do Sudeste do país. O ordenamento do território rege-se pelos princípios constantes do quadro estratégico de planeamento nacional e a aplicação efetiva do sistema reformado neste domínio poderia facilitar um aumento da construção de imóveis para habitação.

               (7)

               O mercado de trabalho do Reino Unido mantém-se dinâmico. Em 2015, a taxa de emprego (grupo etário 20-64) atingiu 76,9 %, ao passo que a taxa de desemprego continuou a diminuir, cifrando-se em 5,3 %. O desemprego dos jovens, bem como a proporção de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem uma formação também diminuíram. Não obstante, impõem-se melhorias a nível das perspetivas dos trabalhadores inativos, em situação de subemprego ou pouco qualificados. Melhores perspetivas de progressão no mercado de trabalho e vias mais claras para a melhoria das competências ajudariam os trabalhadores com baixos salários e/ou horários de trabalho reduzidos. Contribuiriam também para resolver o problema da falta de competências que é patente em alguns segmentos da economia, como a construção. A boa afetação dos recursos decorrentes da contribuição para a aprendizagem profissional exigirá particular atenção. As propostas destinadas a melhorar a oferta de serviços de acolhimento de crianças exigirão uma execução em tempo útil, uma vez que a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a preços razoáveis continua a ser um aspeto problemático.

               (8)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Reino Unido, publicada no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas ao Reino Unido em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica no Reino Unido, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, assegurando o contributo desta última para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo.

               (9)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (5) refletido, em particular, na recomendação 1 abaixo,

         RECOMENDA que, em 2016 e 2017, o Reino Unido tome medidas no sentido de:

               1.

               Procurar corrigir o défice excessivo de forma duradoura até 2016-17. Após a correção do défice excessivo, assegurar um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB em 2017-18 em direção ao objetivo orçamental mínimo a médio prazo.

               2.

               Colmatar as lacunas no investimento em infraestruturas de rede, nomeadamente mediante a realização das prioridades estabelecidas no Plano Nacional de Infraestruturas. Tomar novas medidas para aumentar a oferta de habitação, nomeadamente mediante a execução das reformas do quadro estratégico de planeamento nacional.

               3.

               Abordar o problema da inadequação das competências e assegurar a melhoria das competências, nomeadamente mediante o reforço da qualidade dos estágios profissionais. Continuar a aumentar a oferta de estruturas de acolhimento de crianças de elevada qualidade, a tempo inteiro e a preços razoáveis.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (4)  Saldo estrutural recalculado pela Comissão com base nas informações constantes do Programa de Convergência, de acordo com a metodologia acordada em comum.

      (5)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Alemanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2014

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/20

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Alemanha e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha para 2014
   2014/C 247/05
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das políticas económicas e incide nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (3), documentos estes que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados‐Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados‐Membros adotaram um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que constitui um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, mobilizando todas as alavancas, instrumentos e políticas possíveis. Decidiram as medidas a tomar a nível dos Estados‐Membros, em especial manifestando o seu pleno empenho em cumprir os objetivos da estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2013 da Alemanha e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Alemanha para 2012‐2017. Em 15 de novembro de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Alemanha para 2014.

               (5)

               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política económica. Também em 13 de novembro de 2013, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Alemanha como um dos Estados‐Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e a adoção de medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (7)

               Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Alemanha, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva‐a a concluir que a Alemanha regista desequilíbrios macroeconómicos, que devem ser objeto de acompanhamento e de adoção de medidas. Em especial, a balança corrente tem registado de forma persistente um excedente a um nível muito elevado, o que reflete os efeitos positivos de uma forte competitividade, com uma grande quantidade de poupança a ser investida no estrangeiro. É também um sinal de que o crescimento interno tem sido reduzido e os recursos económicos poderão não ter sido afetados com eficiência. Embora o excedente da balança corrente não suscite riscos comparáveis aos dos défices consideráveis, a dimensão e a persistência do excedente da balança corrente da Alemanha merecem uma maior atenção. A necessidade de tomar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos sobre o funcionamento da economia alemã e da área do euro é especialmente premente tendo em conta a dimensão da economia alemã.

               (8)

               Em 14 de abril de 2014, a Alemanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e, em 8 de abril de 2014, o seu Programa de Estabilidade para 2014. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (9)

               O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade para 2014 consiste em assegurar a prossecução contínua do objetivo de médio prazo. O Programa de Estabilidade confirma o objetivo de médio prazo de –0,5 % do PIB, que reflete os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De acordo com o Programa de Estabilidade, o saldo estrutural (recalculado) deve permanecer positivo em 2014 e nos anos seguintes e a dívida bruta deverá diminuir para 76 % do PIB em 2014 e manter‐se em seguida numa trajetória descendente. Por conseguinte, a estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é conforme com as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais apontadas no Programa de Estabilidade, que não foram formalmente aprovadas por um organismo independente, é plausível, dado que está largamente em consonância com as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão. Com base na avaliação do Programa de Estabilidade e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, o Conselho é de opinião que as finanças públicas da Alemanha continuam a ser globalmente satisfatórias uma vez que se prevê continuar a manter o objetivo de médio prazo e respeitar a regra relativa à dívida.

               (10)

               Os progressos da Alemanha foram limitados em termos de melhoria da relação custo/eficácia das despesas públicas consagradas aos cuidados de saúde e aos cuidados de longa duração, apesar de terem sido anunciadas novas iniciativas. Embora o seu objetivo seja melhorar a relação custo‐eficácia dos cuidados de saúde, estes planos podem não ser suficientes para incluir os futuros aumentos dos custos esperados. A reforma do sistema de pensões recentemente adotada tem por objetivo melhorar as condições de reforma antecipada («Rente mit 63») e os níveis das pensões para certos grupos, incluindo esta última igualmente um complemento de reforma para as pessoas que tenham educado filhos nascidos antes de 1992 («Mütterrente»). A reforma exerce uma pressão adicional sobre a sustentabilidade do sistema público de pensões e deverá ser financiada por uma taxa de contribuição para o regime de pensões mais elevada, com implicações negativas para os rendimentos disponíveis para a força de trabalho ativa. Desta forma, a reforma também pode ter impacto negativo na aceitação de pensões complementares do segundo e terceiro pilares. A Alemanha realizou progressos limitados em termos de aumento da despesa com a educação superior e alguns progressos no que diz respeito às despesas com investigação. São precisos mais esforços a todos os níveis de governo para cumprir o objetivo das despesas totais públicas e privadas em educação e investigação de 10 % do PIB até 2015, devendo seguir‐se objetivos ainda mais ambiciosos para alcançar as economias mais inovadoras. O investimento em infraestruturas aumentou na Alemanha nos últimos anos e existem planos para reforçá‐lo ainda mais, mas são necessários esforços adicionais.

               (11)

               A Alemanha realizou em geral progressos limitados em termos de melhoria da eficiência, bem como para tornar o sistema fiscal mais favorável ao crescimento e reduzir a elevada carga fiscal sobre o trabalho. Não estão previstas medidas importantes no sentido de conseguir que as fontes de receitas sejam mais favoráveis ao crescimento. A aplicação da taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado (IVA), atualmente de 7 %, pode ser reduzida e a base geral do IVA pode ser alargada. As receitas relativamente baixas provenientes dos impostos recorrentes sobre bens imóveis mostram que há margem para aumentos e que a distribuição da carga fiscal poderia ser mais justa se a base fiscal para o imposto predial municipal (Grundsteuer) for reavaliada. As condições para o investimento na Alemanha podem ser melhoradas através da reforma do imposto profissional local (Gewerbesteuer), reduzindo os encargos administrativos associados à cobrança de impostos e diminuindo o atual imposto sobre o rendimento das sociedades em favor do financiamento da dívida.

               (12)

               O quadro orçamental foi complementado com uma regra nacional de equilíbrio orçamental e a criação de um conselho consultivo independente. Parecem ser ainda necessárias regras específicas de execução da regra de equilíbrio orçamental constitucional («travão da dívida») em vários Estados federados, a fim de garantir a efetiva aplicação do travão da dívida ao ciclo orçamental anual. A revisão prevista das relações orçamentais entre a federação, os Estados federados e os municípios deve ser utilizada para reforçar a responsabilidade e a responsabilização orçamental.

               (13)

               Os salários têm aumentado nos últimos anos, após um período prolongado de moderação salarial, mas em 2013 o crescimento real dos salários foi mais moderado do que em 2012. A Alemanha pretende introduzir um salário mínimo geral de 8,50 euros/hora em 2015, que entrará plenamente em vigor em 2017. A introdução do salário mínimo geral previsto, que se destina a garantir um rendimento mínimo adequado aos trabalhadores, exige um rigoroso acompanhamento do respetivo impacto, especialmente no emprego. Foram envidados poucos esforços para reduzir o elevado desfasamento entre impostos e contribuições e custos salariais, em especial para os trabalhadores com baixos rendimentos. A reforma das pensões adotada e os atuais planos de reforma no domínio dos cuidados de longa duração, que implicam um aumento das taxas de contribuição para a segurança social, poderão aumentar novamente o desfasamento entre impostos e contribuições e custos salariais. A Alemanha realizou alguns progressos em termos de melhoria do nível de formação das pessoas desfavorecidas, mas a relação entre o nível de formação e a origem socioeconómica continua a ser forte e persiste durante toda a vida profissional. Apesar de alguns progressos no sentido de adotar medidas adequadas de ativação e de inserção, o desemprego de longa duração continua a ser uma preocupação, apontando para a necessidade de medidas adicionais. Foram escassos os progressos no que respeita a medidas tomadas para facilitar a transição desses «mini‐empregos» para formas de emprego sujeitas a contribuições obrigatórias para a segurança social. Não foram feitos progressos para reduzir os desincentivos fiscais ao trabalho das segundas fontes de rendimento. A Alemanha realizou alguns progressos para alargar a disponibilidade de centros de educação e acolhimento da primeira infância a tempo inteiro, bem como na expansão de escolas a tempo inteiro. Por outro lado, as estruturas de guarda de crianças e as escolas com horário completo continuam a ser objeto de preocupação em termos de qualidade e disparidades regionais.

               (14)

               A proposta do Governo de revisão da lei das energias renováveis visa abrandar o aumento geral do custo da energia, distribuir os custos de forma mais equitativa entre os consumidores, controlar a expansão das energias renováveis e promover a integração do mercado. A aplicação da reforma deve ser acompanhada de perto no que se refere ao seu impacto sobre a relação custo/eficácia do sistema de apoio. São necessários esforços suplementares no que diz respeito à expansão da rede e à coordenação com os países vizinhos.

               (15)

               As medidas destinadas a estimular ainda mais a concorrência nos setores dos serviços foram limitadas, apesar de terem sido adotadas reformas pontuais em profissões e regiões específicas, por exemplo no que respeita às autorizações e à comunicação comercial no setor da construção. Apesar de o crescimento da produtividade poder ser estruturalmente mais baixo nos setores dos serviços do que na indústria, é particularmente baixo em alguns setores de serviços, nomeadamente serviços profissionais. Há ainda obstáculos à entrada no mercado e ao exercício de serviços profissionais. Esses obstáculos incluem restrições em termos de forma jurídica e de participação financeira, bem como de requisitos de qualificação profissional. A diversidade de disposições regulamentares em matéria de serviços profissionais nos Estados federados sugere que há margem para identificar abordagens regulamentares menos onerosas e alargar a sua aplicação a todo o país. O valor dos contratos publicados pelas autoridades alemãs ao abrigo da legislação da UE em matéria de contratos públicos continua a ser um dos mais baixos da União. A vasta transição para um mercado transparente de contratação pública eletrónica poderia aumentar a concorrência. No setor do comércio a retalho, a regulamentação em matéria de planeamento em alguns Estados federados continua a restringir novas entradas no mercado. Registaram‐se poucos progressos no que diz respeito à melhoria da concorrência nos mercados ferroviários.

               (16)

               A Alemanha realizou progressos limitados em matéria de medidas tomadas para consolidar o setor bancário, em particular mediante a melhoria do quadro de governação. As decisões da Comissão relativas a auxílios estatais impulsionaram em grande medida a reestruturação dos bancos regionais (Landesbanken) nos últimos anos e o setor continua a ser fragmentado. São necessários esforços suplementares para ultrapassar os obstáculos estruturais e de governação que dificultam a consolidação orientada para o mercado, o que também contribuiria para aumentar a eficiência global do setor financeiro. A revisão do quadro jurídico do segundo pilar bancário poderia também apoiar mais ainda a consolidação do setor bancário público.

               (17)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Alemanha. Para o efeito, examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Alemanha mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu refletem‐se nas recomendações 1 a 4 abaixo.

               (18)

               À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido sobretudo na recomendação 1 adiante.

               (19)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4 adiante.

               (20)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou recomendações específicas dirigidas aos Estados‐Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, também a Alemanha deverá garantir a plena execução dessas recomendações em tempo útil,

         RECOMENDA que, no período de 2014‐2015, a Alemanha tome medidas no sentido de:

               1.

               Prosseguir uma política orçamental favorável ao crescimento e preservar uma situação orçamental sólida, de modo a assegurar que o objetivo orçamental de médio prazo continue a ser respeitado ao longo do período abrangido pelo Programa de Estabilidade e que o rácio da dívida pública se mantenha numa trajetória descendente sustentável. Em especial, utilizar a margem de manobra disponível no que se refere ao aumento e à eficiência do investimento público em infraestrutura, educação e investigação. Melhorar a eficiência do sistema fiscal, em especial através do alargamento da base tributável, nomeadamente o consumo, mediante a reapreciação da base do imposto predial municipal, a melhoria da administração fiscal e a revisão do imposto profissional local, tendo igualmente em vista a promoção do investimento privado. Envidar esforços adicionais para melhorar a relação custo/eficácia das despesas públicas consagradas aos cuidados de saúde e aos cuidados de longa duração. Assegurar a sustentabilidade do sistema público de pensões mediante (i) a mudança do financiamento de novas prestações não relacionadas com os seguros/benefícios («Mütterrente») para o financiamento a partir das receitas fiscais, a fim de evitar um novo aumento das contribuições para a segurança social, (ii) o aumento dos incentivos ao adiamento da idade de reforma, e iii) o aumento da cobertura nos regimes de pensões do segundo e do terceiro pilares. Concluir a implementação do travão da dívida de forma coerente em todos os Estados federados, garantindo que os procedimentos de controlo e dos mecanismos de correção são atempados e pertinentes. Melhorar a conceção das relações orçamentais entre a federação, os Estados federados e os municípios, tendo igualmente em vista garantir a adequação do investimento público a todos os níveis da administração pública.

               2.

               Melhorar as condições para continuar a apoiar a procura interna, nomeadamente mediante a redução dos impostos elevados e das contribuições para a segurança social, sobretudo para os trabalhadores com baixos rendimentos. Ao implementar o salário mínimo geral, acompanhar de perto o seu impacto no emprego. Melhorar a empregabilidade dos trabalhadores através do aumento do nível de formação das pessoas desfavorecidas e da aplicação de medidas mais ambiciosas de ativação e de inserção no mercado de trabalho, em especial para os desempregados de longa duração. Tomar medidas para reduzir os desincentivos fiscais ao trabalho, em especial das segundas fontes de rendimento e facilitar a transição de «mini‐empregos» para formas de emprego sujeitas a contribuições obrigatórias para a segurança social. Resolver a questão da escassez, a nível regional, de estruturas de acolhimento de crianças a tempo inteiro e de escolas com horário completo, melhorando simultaneamente a respetiva qualidade geral de ensino.

               3.

               Manter os custos globais da transformação do sistema de energia a um nível mínimo. Em especial, acompanhar atentamente o impacto da reforma da lei das energias renováveis sobre a relação custo/eficácia do sistema de apoio às energias renováveis. Intensificar os esforços para acelerar a expansão das redes nacionais e transfronteiras de eletricidade e de gás. Intensificar uma estreita coordenação da política energética com os países vizinhos.

               4.

               Tomar medidas mais ambiciosas para estimular ainda mais a concorrência no setor dos serviços, incluindo determinados serviços profissionais, nomeadamente mediante a revisão das atuais abordagens regulamentares e a convergência para as melhores práticas existentes nos Estados federados. Identificar as razões que explicam o baixo valor dos contratos públicos ao abrigo da legislação da UE. Aumentar os esforços para eliminar a injustificada regulamentação relativa ao planeamento, que restringe as novas entradas no setor da venda a retalho. Reforçar as medidas para eliminar as restantes barreiras à concorrência nos mercados ferroviários. Prosseguir os esforços de consolidação no setor dos bancos regionais, nomeadamente através da melhoria do quadro de governação.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 209, de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306, de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (JO L 165, de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  JO C 217, de 30.7.2013, p. 33.

      (5)  Regulamento (UE) n. o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 , que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados‐Membros da área do euro (JO L 140, de 27.5.2013, p. 11).

      (6)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (7)  Ver página 141 do presente Jornal Oficial.


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		52012DC0304

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Dinamarca e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2012-2015 /* COM/2012/0304 final */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 da Dinamarca
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da
Dinamarca para 2012-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1],
nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de novembro sobre prevenção
e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o
seu artigo 6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,[3]
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu,[4]
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançamento de uma
nova estratégia para o emprego e o crescimento - a Estratégia Europa 2020 -
baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual incidirá nos
domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da
Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de
outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas
de emprego dos Estados-Membros[5], documentos que, em conjunto,
constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a
ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de
emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011
da Dinamarca e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado
da Dinamarca para 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do
segundo Semestre Europeu de coordenação da política ex ante e integrada,
consagrado na Estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão,
com base no Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou o Relatório sobre o
Mecanismo de Alerta[6], no qual identificou a
Dinamarca como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação
aprofundada.
(5)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e ações de promoção do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de
crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater
o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(6)       Em 2 de
março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros
participantes no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo
de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência
e nos Programas Nacionais de Reformas.
(7)       Em 30 de abril de 2012, a
Dinamarca apresentou o seu Programa de Convergência para o período de 2012-2015
e o Programa Nacional de Reformas de 2012. A fim de ter em conta as suas
interligações, os dois programas foram avaliados em simultâneo. A Comissão
concluiu, na sua apreciação aprofundada[7] ao abrigo do artigo 5.º
do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, que a Dinamarca está sujeita a um
desequilíbrio interno e externo, embora não excessivo.
(8)       De acordo com a análise do
Programa de Convergência de 2012 realizada ao abrigo do Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho é de opinião que o cenário
macroeconómico subjacente às projeções orçamentais constantes do Programa é
plausível. O cenário, que prevê um crescimento do PIB de 1,2% e 1,5% em 2012 e
2013, é em grande medida consentâneo com as previsões da primavera de 2012 da
Comissão que preveem um crescimento de 1,1% e 1,4%. Por conseguinte, os défices
orçamentais são ligeiramente inferiores no Programa de Convergência (4,0 e 1,8%
do PIB em 2012 e 2013, respetivamente, em comparação com 4,1 e 2,0% do PIB nas
previsões da primavera de 2012 da Comissão). O objetivo da estratégia
orçamental descrita no Programa é corrigir a situação de défice excessivo até
2013 e atingir o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de, pelo menos, um
orçamento estruturalmente equilibrado em 2020. Por conseguinte, o Programa
confirma o anterior OMP, que reflete adequadamente os requisitos constantes do
Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice global previsto em 2013 é
coerente com uma correção atempada da situação do défice público excessivo e,
com base no saldo orçamental estrutural (recalculado)[8],
o esforço orçamental previsto nesse ano está em conformidade com a recomendação
do Conselho formulada ao abrigo do procedimento relativo a défices excessivos
em julho de 2010. A trajetória de consolidação passou a estar mais concentrada
nos últimos anos do que previsto, pelo que é necessário um esforço considerável
em 2013 para assegurar o necessário ajustamento estrutural. Os riscos de não
cumprimento do valor de referência de 3% do PIB em 2013 são limitados; as
previsões da primavera de 2012 da Comissão situam o défice público a um nível
de 2,0% do PIB. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado), a partir
de 2013, na previsão da melhoria orçamental do saldo orçamental estrutural não
será atingido o nível de 0,5% do PIB estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Simultaneamente, prevê-se que a taxa de crescimento das despesas públicas,
tendo em consideração medidas discricionárias no lado das receitas, seja
consentânea com o valor de referência para as despesas constante do Pacto de
Estabilidade e Crescimento. Parte dos défices orçamentais será financiado
mediante a redução da conta do Estado no Nationalbank da Dinamarca. As
projeções indicam que a dívida pública bruta da Dinamarca diminuirá de 46,5% do
PIB em 2011 para 41,1% em 2015, situando-se muito abaixo do limiar de 60% do
PIB.
(9)       O aumento da oferta de
mão-de-obra é uma prioridade fundamental para a Dinamarca a fim de garantir o
futuro bem-estar e a sustentabilidade orçamental. Em 2011, a Dinamarca concluiu
uma ambiciosa reforma do regime de pensões da reforma antecipada voluntária e
avançou com o seu aumento programado da idade legal de passagem à reforma e a
sua ligação à esperança de vida. A tónica tem agora de ser deslocada para a
reforma das pensões por invalidez e o emprego subsidiado (regime «trabalho
flexível»). O Governo apresentou uma proposta de reforma neste domínio, que
deve ser aplicada sem demora. Deve também ser abordada a questão do
desfasamento crescente nas situações de emprego entre pessoas oriundas da
emigração e o resto da população ativa.
(10)     Na Dinamarca, verificou-se um
abrandamento do crescimento da produtividade do trabalho nas últimas décadas,
sendo uma das causas o desempenho relativamente baixo do sistema educativo.
Apesar de um nível elevado de despesas em educação, a qualidade do sistema
educativo dinamarquês — aferido pelo inquérito PISA da OCDE — é apenas de nível
médio. Além disso, os estudantes terminam geralmente os seus estudos numa idade
mais avançada do que noutros Estados-Membros e as taxas de abandono escolar em
estabelecimentos de ensino profissional são relativamente elevadas. Com vista a
enfrentar os desafios neste domínio, o Governo anunciou uma série de novas
medidas aplicáveis tanto ao ensino obrigatório como ao ensino secundário. O
orçamento de 2012 também apoia a introdução de cláusulas sociais nos concursos
para contratos públicos e medidas que sejam financeiramente atraentes para que
as empresas privadas ofereçam estágios de aprendizagem a fim de aumentar o
número de lugares disponíveis. A questão do aumento da oferta de estágios de
aprendizagem será também tratada no âmbito de negociações tripartidas e nos
trabalhos de um comité interministerial.
(11)     Outra possível razão para o
abrandamento do crescimento da produtividade é o nível relativamente baixo de
concorrência na Dinamarca. Em 2011, foi adotado um pacote em matéria de
concorrência que visa principalmente o setor da construção, o setor retalhista
e os serviços do setor público e da saúde. A concorrência no setor dos táxis e
serviços de transportes, bem como a liberalização das farmácias, estão em
estudo com vista à possível adoção de novas medidas. A questão do aumento do
recurso a concursos públicos a nível dos municípios e regiões está atualmente a
ser negociada com as administrações regionais e locais. Neste contexto, um
comité governamental concluiu recentemente que o direito da concorrência
dinamarquês precisa de ser consolidado e que as sanções aplicáveis a infrações
são atualmente demasiado baixas para serem dissuasivas. Tendo em conta que as
iniciativas concretas adotadas neste domínio no ano passado foram limitadas, é
necessário tomar novas medidas para abordar este desafio de forma adequada.
(12)     Tal como confirmado na
apreciação aprofundada realizada ao abrigo do artigo 5.º do Regulamento (UE)
n.º 1176/2011, embora o elevado nível da dívida bruta dos agregados familiares
seja, em certa medida, um elemento estrutural da economia dinamarquesa, com
ativos consideravelmente superiores aos passivos, surgem preocupações quanto ao
elevado nível de endividamento dos agregados familiares uma vez que a evolução
do mercado da habitação parece ter causado um aumento da dívida para além dos
níveis justificáveis por fatores estruturais. Além disso, a composição dos
empréstimos hipotecários alterou-se desde 2003, com empréstimos a taxa variável
e sem prestações fixas a ganhar popularidade em relação aos empréstimos com
prestações e taxa fixa. Por conseguinte, para um determinado nível de dívida,
os agregados familiares são agora mais sensíveis aos aumentos de taxas de juro
e de flutuações nos preços imobiliários do que há uma década atrás. Este facto
coloca maiores riscos potenciais em termos de estabilidade financeira e
económica. Foram adotadas medidas relevantes na Dinamarca para abordar as
vulnerabilidades do regime de crédito hipotecário. Além disso, o Ministério das
Empresas e do Crescimento está atualmente a analisar a distribuição de ativos e
passivos nos agregados familiares e a sua potencial vulnerabilidade em caso de
diferentes choques económicos. No entanto, devem também ser estudadas medidas
para evitar uma evolução pró-cíclica no mercado da habitação a médio prazo, de
preferência mediante um realinhamento do imposto sobre o valor imobiliário com
os valores de mercado reais. A eliminação do limite máximo de aumento anual do
imposto municipal sobre o valor fundiário poderia também evitar efeitos
pró-cíclicos. Essas medidas devem ser introduzidas gradualmente, tomando em
consideração a presente necessidade de estabilização no mercado da habitação.
(13)     A Dinamarca assumiu uma série
de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos, e o
cumprimento dos compromissos apresentado em 2011, estão relacionados com a
promoção do emprego, a melhoria da competitividade, a promoção da sustentabilidade
das finanças públicas e o reforço da estabilidade financeira. A Comissão
avaliou o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o
Euro+. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações.
(14)     No contexto da Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da
Dinamarca. Procedeu à avaliação tanto do Programa de Convergência como do
Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em
consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e
socioeconómica sustentável na Dinamarca, como também o seu cumprimento das
regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação
económica global da União Europeia, dando um contributo à escala da UE para as
futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu
estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra.
(15)     À luz da presente avaliação, o
Conselho examinou o Programa de Convergência da Dinamarca, estando o seu
parecer[9] refletido, em especial,
na recomendação 1 infra.
(16)     À luz dos resultados da
apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da presente avaliação, o
Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas de 2012 e o Programa de
Convergência da Dinamarca. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão nomeadamente refletidas nas recomendações
3, 4 e 5 infra,
RECOMENDA que a Dinamarca atue no
período 2012-2013 no sentido de:
1.           Executar a estratégia
orçamental conforme previsto a fim de assegurar a correção da situação de
défice excessivo até 2013 e cumprir o esforço de ajustamento estrutural anual
médio estabelecido nas recomendações do Conselho formuladas ao abrigo do
procedimento relativo a défices excessivos. Posteriormente, assegurar um
esforço de ajustamento estrutural adequado que permita progressos suficientes
no sentido da realização do objetivo orçamental de médio prazo (OMP), incluindo
o cumprimento do valor de referência para as despesas.
2.           Tomar medidas adicionais para
promover a oferta de mão-de-obra a longo prazo mediante a reforma do regime de
pensões por invalidez, uma melhor abordagem dos regimes de emprego subsidiado
(regime «trabalho flexível») para as pessoas com reduzida capacidade de trabalho
e uma melhoria da empregabilidade de pessoas oriundas da imigração.
3.           Aplicar as medidas anunciadas
sem demora, a fim de melhorar a relação custo/eficácia do sistema de educação,
reduzir as taxas de abandono escolar, em especial no ensino profissional, e
aumentar o número de estágios de aprendizagem.
4.           Continuar a envidar esforços
para eliminar os obstáculos à concorrência, em especial nos serviços locais, no
comércio retalhista e no setor de construção, nomeadamente com uma maior
abertura à concorrência dos concursos municipais e regionais de prestação de
serviços, e garantir que as sanções do direito da concorrência sejam
suficientemente dissuasivas.
5.           Estudar
outras medidas preventivas para reforçar a estabilidade do sistema financeiro e
do mercado da habitação a médio prazo, nomeadamente tendo em conta os
resultados do estudo do Ministério das Empresas e do Crescimento em curso sobre
a distribuição dos ativos e passivos nos agregados familiares e revendo o
regime do imposto sobre o valor dos bens imóveis e do imposto predial local.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25
[3]               COM(2012) 304 final
[4]               P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047
[5]               Decisão 2012/238/UE do Conselho de 26 de abril de 2012
[6]               COM(2012) 68 final
[7]               Documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2012)
153 final
[8]               Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de
medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão
com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia
geralmente aceite.
[9]               Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.


title: Recomendação n. o  U2, de 12 de Junho de 2009 , relativa à aplicação do artigo 64. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho aos desempregados que acompanham o cônjuge ou parceiro, que exerce uma actividade profissional num Estado-Membro que não é o Estado competente (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

text:
               24.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/51

         RECOMENDAÇÃO N.o U2
   de 12 de Junho de 2009
   relativa à aplicação do artigo 64.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho aos desempregados que acompanham o cônjuge ou parceiro, que exerce uma actividade profissional num Estado-Membro que não é o Estado competente
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 106/16
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
   Tendo em conta o artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o artigo 55.o, n.o 1, do regulamento (CE) n.o 987/2009,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 64.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, é permitido a uma pessoa em situação de desemprego completo que se desloque para um Estado-Membro que não seja o Estado competente para aí procurar emprego manter, em determinadas condições e limites, o direito às suas prestações pecuniárias por desemprego.

               (2)

               Uma das condições estabelecidas na alínea a) do mesmo número é a de que o desempregado tenha permanecido à disposição dos serviços de emprego do Estado competente durante, pelo menos, quatro semanas após a data do início do desemprego.

               (3)

               No entanto, por força do último período da referida alínea a), os serviços ou instituições competentes podem autorizar a partida do candidato a um emprego antes do termo do prazo de quatro semanas.

               (4)

               Essa autorização não deve ser recusada às pessoas que, preenchendo as outras condições indicadas no artigo 64.o, n.o 1, do referido regulamento, queiram acompanhar o respectivo cônjuge ou parceiro que aceitou um emprego noutro Estado-Membro.
               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

         RECOMENDA AOS SERVIÇOS E INSTITUIÇÕES COMPETENTES QUE:

               1.

               A autorização de partida antes do termo do prazo de quatro semanas prevista no último período do artigo 64.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 seja concedida à pessoa em situação de desemprego completo que preencha todas as outras condições exigidas por força do artigo 64.o, n.o 1, e que acompanhe o seu cônjuge ou parceiro que aceitou um emprego num Estado-Membro que não é o Estado competente.
               O estatuto de parceiro é determinado com base na legislação do Estado-Membro competente.

               2.

               A presente Recomendação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Gabriela PIKOROVÁ

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.


Avis juridique important

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31994K3118

Recomendação nº 3118/94/CECA da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994, relativa à vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos do Tratado CECA, originários de países terceiros

Jornal Oficial nº L 330 de 21/12/1994 p. 0006 - 0014 Edição especial finlandesa: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0086  Edição especial sueca: Capítulo 3 Fascículo 64 p. 0086

RECOMENDAÇÃO Nº 3118/94/CECA DA COMISSÃO de 19 de Dezembro de 1994 relativa à vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos do Tratado CECA, originários de países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74º,  Considerando que, pela Recomendação nº 85/94/CECA (1), a Comissão sujeitou à vigilância comunitária as importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;  Considerando que, face às condições actuais da indústria siderúrgica, essa vigilância comunitária prévia continua a ser necessária de forma a fornecer informações estatísticas que permitam uma rápida análise das tendências verificadas a nível das  importações,  Considerando que a realização do mercado único implica a uniformização das formalidades a cumprir pelos importadores, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias;  Considerando que os documentos de importação emitidos no âmbito das medidas de vigilância comunitária devem ser válidos em toda a Comunidade, qualquer que seja o Estado-membro de emissão;  Considerando que a concessão de documentos de importação, se bem que sujeitos a condições uniformes a nível comunitário, é confiada às administrações nacionais,  FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:   Artigo 1º  1. A introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, enumerados no anexo I, originários de países terceiros distintos dos que são partes no Acordo sobre o  Espaço Económico Europeu (EEE), fica subordinada à emissão de um documento de importação ou de uma licença.  2. O documento de importação ou a licença é emitido(a) pela autoridade competente dos Estados-membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, logo que recebido o pedido e, de qualquer modo, no prazo máximo de 10 dias úteis após a entrega  do pedido devidamente preenchido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade.  3. A aplicação do nº 2 não prejudica a tomada em consideração de eventuais limites quantitativos da Comunidade ou de decisões adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente.  4. O documento de importação ou a licença emitido(a) por uma das autoridades mencionadas no anexo III é válido(a) em toda a Comunidade.  5. O pedido do importador conterá as indicações previstas no nº 1 do artigo 2º A utilização do formulário que figura no anexo III é obrigatória quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática num Estado-membro diferente daquele que procedeu à  emissão do documento da autorização de importação.  6. Sem prejuízo de eventuais alterações de regime de importação vigente ou de decisões adoptadas no âmbito de um acordo ou da gestão de um contingente:  - o prazo de validade do documento de importação ou da licença é fixado em quatro meses,  - os documentos de importação ou as licenças não utilizados ou utilizados parcialmente podem ser objecto de renovação.   Artigo 2º  1. O pedido do importador deve conter:  a) O nome e o endereço do expedidor;  b) O nome e o endereço do destinatário (importador);  c) A designação precisa da(s) mercadoria(s) e a indicação do código ou dos códigos de acordo com a Nomenclatura Combinada da Comunidade Europeia;  d) O país de origem;  e) O país de proveniência;  f) O peso líquido por posição da Nomenclatura Combinada da Comunidade Europeia;  g) O valor CAF fronteira da Comunidade Europeia pormenorizado por posição da Nomenclatura Combinada da Comunidade Europeia;  h) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior do ou dos produto(s) em causa (2);  i) O período, bem como o ou os local/locais previsto(s) para o desalfandegamento.  2. O importador deve precisar se o seu pedido diz respeito a um contrato que já tenha sido objecto de um pedido anterior do documento de importação.  3. O importador deve certificar a exactidão do seu pedido e apresentar uma cópia do contrato de compra ou venda, da factura pro forma e/ou, nos casos em que as mercadorias não são adquiridas directamente no país produtor, um certificado de produção  emitido pela aceiraria produtora.   Artigo 3º  Quando tal for acordado entre a Comunidade e um determinado país terceiro, a importação na Comunidade dos produtos CECA em causa também exigirá uma licença de exportação emitida pelas autoridades desse país. A lista de países abrangidos por  tais acordos, juntamente com a data de entrada em vigor dos acordos, será publicada e actualizada sob a forma de anexos da presente recomendação.   Artigo 4º  1. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 1º, o nº 1, alínea g), do artigo 2º não obsta à introdução em livre prática se o preço em que se efectua a transacção for superior ao indicado no documento ou na licença de importação.  2. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 1º, o nº 1, alínea f), do artigo 2º não obsta à introdução em livre prática, quando a quantidade de produtos apresentados à importação for superior, no total, a menos de 5 % da que é referida no documento ou  na licença de importação.  3. Quando as mercadorias forem introduzidas em livre prática num Estado-membro diferente daquele que emitiu a licença, a autoridade que emitiu a licença transmitirá directamente a autorização de importação, acompanhada do pedido referido no nº 5 do  artigo 1º, à administração das licenças do Estado importador. Se necessário, a administração das licenças do Estado importador visará ou confirmará automaticamente a autorização emitida pela autoridade do Estado que concedeu a autorização de importação.  Essa autorização será de imediato transmitida ao serviço aduaneiro do local previsto para a importação.  4. Os pedidos de documentos de importação ou de licenças, bem como as autorizações de importação, têm carácter confidencial, pelo que estão reservados exclusivamente às administrações competentes e ao requerente.   Artigo 5º  1. Os Estados-membros informarão a Comissão, nos 10 primeiros dias de cada mês, sobre a tonelagem e os valors calculados em ecus, relativamente aos quais foram emitidos documentos de importação ou licenças durante o mês anterior, fazendo  referência às informações mencionadas no nº 1, alíneas c) a h), do artigo 2º, contidas nos pedidos dos importadores.  2. Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas e, se for caso disso, o fundamento utilizado para recusar a concessão de um documento de importação ou uma licença.   Artigo 6º  A presente recomendação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1995.  É aplicável até 31 de Dezembro de 1995.  Feito em Bruxelas, em 19 de Dezembro de 1994.  Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão  (1) JO nº L 17 de 20. 1. 1994, p. 1.  (2) Segundo os critérios referidos no JO nº C 180 de 11. 7. 1991, p. 4.     PARARTIMA I ANEXO I - BILAG I - ANHANG I -  - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I   "" ID="1">7201 10 11> ID="2">7208 32 91> ID="3">7210 70 39> ID="4">7216 31 19> ID="5">7222 10 81">   ANEXO II   SERVIÇOS CONCESSORES DE LICENÇAS DOS ESTADOS-MEMBROS  BELGIQUE Ministère des affaires économiques Office central des contingents et licences rue J. A. De Mot 24-26 B-1040 Bruxelles Fax: 32-2/230 83 22 Ministerie van Economische Zaken Centrale Dienst voor Contingenten en Vergunningen J.-A. De Motstraat 24-26 B-1040 Brussel Fax: 32-2/230 83 22 ESPAGNE Ministerio de Comercio y Turismo Dirección General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana 162 E-28046 Madrid Fax: 34-1/563 18 23 GRECE Ypoyrgeio Ethnikis Oikonomias Diefthynsi Rythmistikon Thematon Exoterikoy Emporioy Mitropoleos 1, Plateia Syntagmatos GR-10557 Athina Fax: (30-1/323 43 93 ROYAUME UNI Department of Trade and Industry, North East Import Licensing Branch Queensway House - West Precinct UK-Billingham, Cleveland TS23 2NF Fax: 44-642/53 35 57 IRLANDE Department of Trade and Industry Trade Regulation Branch Frederick Building, Setanda Centre South Frederick Street IRL-Dublin 2 Fax: 353-1/679 57 10 AUTRICHE Bundesministerium fuer wirtschaftliche Angelegenheiten Aussenwirtschaftsadministration Landstrasser Hauptstrasse 55-57 A-1030 Wien Fax: 43-1/715 83 47 DANEMARK Erhvervsfremme Styrelsen Soendergade 25 DK-8600 Silkeborg Fax: 45-87 20 40 77 ALLEMAGNE Bundesamt fuer Wirtschaft, Dienst 01 Postfach 5171 D-65762 Eschborn 1 Fax: 49-61/96 40 42 12 FRANCE Ministère de l'industrie Seribe 3-5, rue Barbet-de-Jouy F-75353 Paris 07 SP Fax: 33-1/43 19 43 69 PAYS-BAS Centrale Dienst voor In- en Uitvoer Postbus 30.003, Engelse Kamp 2 NL-9722 AX Groningen Fax: 31-50/26 06 98 PORTUGAL Direcção-Geral do Comércio Externo Av. da República, 79 P-1000 Lisboa Fax: 351-1/79 32 210 ITALIE Ministero per il Commercio estero D.G. Import-export, Division V Via Boston I-00144 Roma Fax: 39-6/59 93 26 36; 59 93 26 37 LUXEMBOURG Ministère des affaires étrangères Office des licences BP 113 L-2011 Luxembourg Téléfax: 352/46 61 38 FINLANDE National Board of Customs Annankatu 12 A FIN-00120 Helsinki Fax: 358-0/614 27 64 SUÈDE Swedish National Board of Trade Box 1209 S-11182 Stockholm Fax: 46-8/20 03 24    ANEXO III