title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n° 3 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Estabilidade actualizado de Portugal para 2003-2006

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title: Recomendação de parecer do Conselho nos termos do n.° 3 do artigo 5o do Regulamento (CE) n°1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica para 2003-2005

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32000H0304

2000/304/CE: Recomendação da Comissão, de 13 de Abril de 2000, relativa à redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros (JAMA) [notificada com o número C(2000) 803] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 100 de 20/04/2000 p. 0057 - 0058

Recomendação da Comissãode 13 de Abril de 2000relativa à redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros(JAMA)[notificada com o número C(2000) 803](Texto relevante para efeitos do EEE)(2000/304/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 211.o,Considerando o seguinte:(1) A Comissão propôs uma estratégia comunitária para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros e melhorar a economia de combustível(1).(2) O Conselho (Ambiente), nas suas conclusões de 25 de Junho de 1996, convidou a Comissão a tomar as medidas necessárias para aplicar os principais elementos dessa estratégia.(3) A celebração de um acordo ambiental com a indústria automóvel é um dos principais elementos da estratégia comunitária e tanto a Comissão como o Conselho entendem que esse acordo deve conduzir a indústria automóvel a dar o maior contributo para a consecução do objectivo global dessa estratégia, que consiste em atingir até 2005 ou, o mais tardar, até 2010, um nível médio de emissões de CO2 de 120 g/km para os automóveis de passageiros matriculados pela primeira vez.(4) A Associação Japonesa dos Construtores de Automóveis (JAMA), apoiada pelos seus membros que fabricam automóveis de passageiros, assumiu um compromisso relativo à redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros novos (a seguir designado por "o compromisso").(5) A Comissão está satisfeita com as disposições tomadas pela JAMA no seu compromisso.(6) A Comissão aceita os pressupostos subjacentes ao compromisso, estudará a situação conjuntamente com a JAMA e de boa fé aprovará os ajustamentos ao compromisso que se revelem necessários no caso de esses pressupostos não se verificarem.(7) O compromisso baseia-se nos requisitos da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à qualidade da gasolina e do combustível para motores diesel e que altera a Directiva 93/12/CEE do Conselho(2), embora a JAMA espere que a qualidade média dos combustíveis do mercado seja melhor que a prevista por esses requisitos legislativos.(8) A Comissão e a JAMA concordam em velar conjuntamente pela aplicação das disposições previstas no compromisso, os pressupostos que lhes são subjacentes e certos outros elementos.(9) O compromisso inclui uma cláusula relativa ao facto de não serem necessárias mais medidas fiscais para ajudar a JAMA a atingir os seus objectivos quanto às emissões de CO2. O compromisso não põe em causa os direitos de a Comunidade ou os seus Estados-Membros exercerem as suas prerrogativas no domínio da política fiscal conforme estabelecido na estratégia. O efeito das medidas fiscais será avaliado no contexto da aplicação do compromisso.(10) A Comissão prevê apresentar uma proposta legislativa relativa às emissões de CO2 dos automóveis de passageiros no caso de a JAMA não atingir o objectivo do nível de emissões de CO2 previsto para 2009 no seu compromisso ou não se aproximar suficientemente desse objectivo (nomeadamente em relação ao intervalo estimado para 2003 no compromisso) e se a Comissão entender que essa situação não é motivada por razões alheias à JAMA.(11) A Comissão dirigiu recomendações semelhantes às associações automóveis europeia(3) e coreana(4) no sentido de empreender esforços de redução das emissões de CO2 equivalentes ao compromisso no que diz respeito às suas vendas na Comunidade,RECOMENDA:Artigo 1.o1. Os membros da Associação Japonesa dos Construtores de Automóveis (JAMA) devem atingir colectivamente, essencialmente através da introdução de desenvolvimentos tecnológicos e de alterações de mercado a eles associadas, o objectivo de um nível de emissões de CO2 de 140 g/km, medidos nos termos da Directiva 93/116/CEE da Comissão(5) para a média dos seus automóveis novos vendidos na Comunidade [categoria M1 conforme definida no anexo I da Directiva 70/156/CEE do Conselho(6)] até 2009. Os veículos com concepções inovadoras destinados a substituir os automóveis convencionais e os automóveis de passageiros que não emitam CO2 ou que utilizem combustíveis alternativos serão tidos em consideração para avaliar os progressos realizados em relação ao objectivo de emissões de CO2, ainda que esses veículos não pertençam à categoria M1 ou não sejam actualmente abrangidos pela Directiva 93/116/CEE.Durante a aplicação do compromisso, a JAMA deve cooperar com a Comissão na identificação do efeito das alterações de mercado não ligadas a desenvolvimentos tecnológicos.2. A JAMA avaliará em 2003 as possibilidades de novas reduções do consumo de combustível, tendo em vista aproximar-se do objectivo de 120 g/km de CO2 até 2012.3. Os diferentes construtores membros da JAMA devem colocar no mercado da Comunidade Europeia modelos que emitam no máximo 120 g/km de CO2, medidos nos termos da Directiva 93/116/CEE, o mais rapidamente possível até ao ano 2000.4. Os membros da KAMA envidarão todos os esforços para atingir colectivamente o objectivo intermédio de emissões de CO2 compreendido entre 165 e 170 g/km, medidos nos termos da Directiva 93/116/CEE, até ao ano 2003.5. A JAMA cooperará com a Comissão na aplicação do seu compromisso.Artigo 2.oA Japan Automobile Manufacturers Association (JAMA) é a destinatária da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 13 de Abril de 2000.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) COM(95) 689 final de 20 de Dezembro de 1995.(2) JO L 350 de 28.12.1998, p. 58.(3) JO L 40 de 13.2.1999, p. 49.(4) Ver página 55 do presente Jornal Oficial.(5) JO L 329 de 30.12.1993, p. 39.(6) JO L 42 de 23.2.1970, p. 1.


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31999H0125

1999/125/CE: Recomendação da Comissão de 5 de Fevereiro de 1999 relativa à redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros [notificada com o número C(1999) 107] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 040 de 13/02/1999 p. 0049 - 0050

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1999 relativa à redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros [notificada com o número C(1999) 107] (Texto relevante para efeitos do EEE) (1999/125/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 155.°,Considerando que a Comissão propôs uma estratégia comunitária para reduzir as emissões de CO2 dos automóveis de passageiros e melhorar a economia de combustível (1),Considerando que o Conselho (Ambiente), nas suas conclusões de 25 de Junho de 1996, convidou a Comissão a tomar as medidas necessárias para aplicar os principais elementos dessa estratégia;Considerando que a celebração de um acordo ambiental com a indústria automóvel é um dos principais elementos da estratégia comunitária, e que tanto a Comissão como o Conselho entendem que este acordo deve conduzir a indústria automóvel a efectuar o maior contributo para a consecução do objectivo global dessa estratégia, que consiste em atingir até 2005 ou, o mais tardar, até 2010, um nível médio de emissões de CO2 de 120 g/km para os automóveis de passageiros matriculados pela primeira vez;Considerando que a Associação Europeia dos Construtores de Automóveis (ACEA), apoiada pelos seus membros que fabricam automóveis de passageiros, assumiu um compromisso relativo à redução das emissões de CO2 dos automóveis de passageiros novos (a seguir designado por «o compromisso»);Considerando que a Comissão está satisfeita com as disposições tomadas pela ACEA no seu compromisso;Considerando que a Comissão aceita os pressupostos que subjazem ao compromisso e estudará a situação conjuntamente com a ACEA e de boa fé aprovará os ajustamentos ao compromisso que se revelem necessários no caso de esses pressupostos não se verificarem;Considerando que o compromisso está baseado nos requisitos da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) não obstante que a ACEA prevê que a qualidade média do combustível do mercado será maior do que a exigida pela legislação;Considerando que a Comissão e a ACEA concordam em monitorizar conjuntamente a aplicação das disposições previstas no compromisso, os pressupostos que lhes subjazem, bem como certos outros elementos;Considerando que o compromisso inclui a cláusula de que não são necessárias medidas fiscais adicionais para ajudar a ACEA a atingir os seus objectivos quanto ao CO2; considerando que o compromisso não põe em questão o direito da Comunidade ou dos seus Estados membros de exercer as suas prerrogativas no domínio da política fiscal, tal como previsto na estratégia; que o efeito das medidas fiscais será avaliado no contexto da monitorização do compromisso;Considerando que a Comissão prevê apresentar uma proposta legislativa relativa às emissões de CO2 dos automóveis de passageiros no caso de a ACEA não atingir o objectivo do nível de emissões de CO2 previsto para 2008 no seu compromisso ou não se aproximar suficientemente deste objectivo (nomeadamente em relação ao intervalo estimado para 2003 no compromisso) e se a Comissão entender que essa situação não é motivada por razões alheias à ACEA;Considerando que a Comissão tenciona incentivar os construtores de automóveis não pertencentes à ACEA a envidar esforços equivalentes aos do Compromisso no sentido de reduzir as emissões de CO2, para as suas vendas dentro da Comunidade,RECOMENDA:Artigo 1.° 1. Os membros da Associação Europeia dos Construtores de Automóveis (ACEA) devem atingir colectivamente, essencialmente através de desenvolvimentos tecnológicos e alterações do mercado imputáveis a estes desenvolvimentos, o objectivo de um nível médio de emissões de CO2 de 140 g/km, medidos nos termos da Directiva 93/116/CE da Comissão (3), para os automóveis novos vendidos na Comunidade (categoria M1 na acepção da Directiva 70/156/CEE do Conselho (4), anexo I) até 2008. Os conceitos inovadores de veículos destinados a substituir os automóveis e os automóveis de passageiros convencionais que não emitam CO2 ou que utilizem combustíveis alternativos serão tidos em consideração para avaliar os progressos realizados em relação ao objectivo de emissões de CO2, ainda que estes veículos não pertençam à categoria M1 ou não sejam actualmente abrangidos pela Directiva 93/116/CE.Durante a monitorização do compromisso, a ACEA cooperará com a Comissão na identificação dos efeitos das alterações do mercado não imputáveis aos desenvolvimentos tecnológicos.2. A ACEA avaliará em 2003 as possibilidades de novas reduções do consumo de combustível, tendo em vista aproximar-se do objectivo de 120 g/km de CO2 até 2012.3. Os diferentes construtores membros da ACEA devem colocar no mercado da Comunidade modelos que emitam no máximo 120 g/km de CO2, medidos nos termos da Directiva 93/116/CE, até ao ano 2000.4. Os membros da ACEA envidarão todos os esforços para atingir colectivamente o objectivo intermédio de emissões de CO2 compreendido entre 165 e 170 g/km, medidos nos termos da Directiva 93/116/CE, até 2003.5. A ACEA cooperará com a Comissão na monitorização do seu compromisso.Artigo 2.° Esta recomendação destina-se à Associação Europeia dos Construtores de Automóveis.Feito em Bruxelas, em 5 de Fevereiro de 1999.Pela ComissãoRitt BJERREGAARDMembro da Comissão(1) COM(95) 689 final de 20 de Dezembro de 1995.(2) JO L 350 de 28. 12. 1998, p. 58.(3) JO L 329 de 30. 12. 1993, p. 39.(4) JO L 42 de 23. 2. 1970, p. 1.


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31993H0164

93/164/CEE: Recomendação do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) para o ano financeiro de 1991

Jornal Oficial nº L 069 de 20/03/1993 p. 0040 - 0040

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 relativa à quitação a dar  à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) para o  ano financeiro de 1991(93/164/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  206°  B, Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos  países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia  (1), Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade  (1),  assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, com a última redacção que lhe foi dada pela  Decisão 86/281/CEE  (3), e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 29°, Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 11 de Novembro de 1986, aplicável ao Sexto Fundo  Europeu de Desenvolvimento  (4), e, nomeadamente, os seus artigos 66° a 73°, Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativo às operações do Fundo Europeu de  Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1991, bem como o relatório do  Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1991, acompanhado das respostas da Comissão  (5), Considerando que, por força do n° 3 do artigo 29° do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo  Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob  recomendação do Conselho; Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984)  (Sexto FED) durante o ano financeiro de 1991 foi, no seu conjunto, satisfatória, RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo  Europeu de Desenvolvimento (1984) (Sexto FED) para o ano financeiro de 1991. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993. Pelo Conselho O Presidente M. JELVED


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31990H0437

90/437/CEE: Recomendação da Comissão, de 27 de Junho de 1990, relativa à redução dos clorofluorocarbonos utilizados na indústria de espumas plásticas na Comunidade

Jornal Oficial nº L 227 de 21/08/1990 p. 0026 - 0029

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 27 de Junho de 1990  relativa à redução dos clorofluorocarbonos utilizados na indústria de espumas plásticas na Comunidade  (90/437/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155º,  Considerando que a Comunidade e todos os seus Estados-membros assinaram a Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono;  Considerando que a Comunidade e todos os seus Estados-membros assinaram o Protocolo de Montreal relativo às substâncias que destroem a camada de ozono;  Considerando que o Conselho adoptou, em 14 de Outubro de 1988, a Decisão 88/540/CEE (1), relativa à conclusão e ratificação da Convenção de Viena e do Protocolo de Montreal;  Considerando que o Conselho adoptou, em 14 de Outubro de 1988, o Regulamento (CEE) nº 3322/88 (2), relativo à aplicação do Protocolo de Montreal a nível da Comunidade;  Considerando que os recentes estudos científicos vieram confirmar que se verificou já uma certa destruição da camada de ozono e que as alterações observadas podem ser total ou parcialmente devidas ao aumento da quantidade de gases vestigiais na atmosfera, especialmente de clorofluorocarbonos;  Considerando que é importante proceder à substituição mais vasta possível dos clorofluorocarbonos mencionados no anexo I e dos halons em todos os domínios da sua utilização;  Considerando que alguns Estados-membros concluíram acordos voluntários com os produtores de espumas plásticas para a redução progressiva com vista a uma possível eliminação dos clorofluorocarbonos do anexo I nesses produtos;  Considerando que a resolução do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, relativa à limitação do uso de clorofluorocarbonos e de halons (3), convida a Comissão, em cooperação com os Estados-membros, a iniciar discussões sobre acordos voluntários a nível comunitário com todas as indústrias em causa com vista a, sempre que possível, substituir os clorofluorocarbonos mencionados no anexo I e os halons nos produtos e nos equipamentos ou processos que os utilizam;  Considerando que, até se dispor de novas substâncias, as reduções referidas no anexo II dependerão da disponibilidade e da utilização comercial de substâncias alternativas com um potencial de destruição do ozono (ODP) positivo mas relativamente baixo e que, noutros aspectos, sejam aceitáveis para o ambiente;  Considerando que, em 2 de Março de 1989, o Conselho de Ministros concluiu sobre a necessidade de reduzir, o mais depressa possível, pelo menos 85 % do actual nível de produção e utilização dos clorofluorocarbonos abrangidos pelo Protocolo de Montreal, com vista à sua eliminação até ao final do século e ao correspondente reforço do referido protocolo,  RECOMENDA:  I. Aos produtores de espumas plásticas da Comunidade que procurem:  1. Limitar a utilização dos clorofluorocarbonos totalmente halogenados mencionados no anexo I em espumas plásticas e eliminá-los progressivamente até ao final do século;  2. Reduzir a utilização de clorofluorocarbonos totalmente halogenados pelo menos 35 % até ao final de 1991 e pelo menos 65 % até ao final de 1993, em relação ao consumo de 1986. Em 1986, o consumo na Comunidade de clorofluorocarbonos do anexo I na produção de espumas plásticas atingiu 85 400 toneladas ponderadas ODP. A repartição das reduções acima referidas por cada sector da indústria de espumas plásticas é indicada no anexo II. Os progressos nas reduções serão controlados pelas estatísticas de vendas anuais das substâncias mencionadas no anexo I apresentadas pelos produtores da Comunidade.  II. Às federações referidas no anexo III:  1. Que envidem todos os esforços para garantir que a indústria das espumas plásticas na Comunidade limite a utilização das substâncias controladas e atinja as reduções referidas no ponto I.2;  2. Que envidem todos os esforços para garantir que os sectores industriais por elas representados limitem a utilização das substâncias controladas e atinjam as reduções referidas no anexo II;  3. Que apresentem à Comissão um relatório anual sobre os progressos alcançados em relação às reduções pretendidas referidas no anexo II, incluindo, se possível, dados estatísticos, a partir de 1989.  III. Aos produtores da Comunidade de matérias-primas para a produção de espumas plásticas em que são utilizados quaisquer dos clorofluorocarbonos totalmente halogenados mencionados no anexo I como agentes de expansão, incluindo os produtores desses agentes de expansão e as associações desses sectores industriais mencionados no anexo IV:  1. Que prossigam no desenvolvimento de materiais, fórmulas e tecnologia para a produção comercial de espumas plásticas com consumo reduzido das substâncias mencionadas no anexo I e que promovam a utilização desses materiais, fórmulas e tecnologias para a produção de espumas plásticas;  2. Que prossigam na realização de programas de investigação e desenvolvimento que visem a obtenção de materiais e tecnologia aceitáveis para o ambiente e que permitam a produção comercial de espumas plásticas sem a utilização de quaisquer das substâncias mencionadas no anexo I;  3. Que apresentem à Comissão um relatório anual sobre o progresso técnico atingido em relação aos pontos III.1 e III.2, incluindo, se possível, dados estatísticos a partir de 1989.  IV. Aos Estados-membros que envidem todos os esforços para garantir que os objectivos da presente recomendação sejam atingidos pela contribuição dos respectivos territórios.  Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1990.  Pela Comissão  Carlo RIPA DI MEANA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 297 de 31. 10. 1988, p. 8.  (2) JO nº L 297 de 31. 10. 1988, p. 1.  (3) JO nº C 285 de 9. 11. 1988, p. 1.  ANEXO I  Substâncias abrangidas pela presente recomendação  1.2 //  //  // Substância  // Potencial de destruição do ozono (ODP)   //    //   // CFC 11   // 1,0   // CFC 12  // 1,0   // CFC 113   // 0,8   // CFC 114   // 1,0   // CFC 115   // 0,6   //    //  ANEXO II  Indústria de espumas plásticas  1.2.3.4 //  //  //  //  // (1)  // (2)   // (3)   // (4)  //    //   //   //   // 1. Sector de espumas de poliuretano  //   //   //   // 1.1. Blocos de esponja flexível   // 9 692  // - 50 %   // - 50 % (*)   // 1.2. Moldagem flexível   // 6 550   // - 50 %   // - 80 %   // 1.3. Aplicações rígidas   // 9 250   // - 45 %   // - 50 %   // 1.4. Construção/indústria (aplicações rígidas)   // 27 950   // - 10 %   // - 50 %  // 1.5. Outros   // 6 950   // -25 %   // - 65 %   // 2. Sector de espumas de poliestireno extrudado   //   //   //  // 2.1. Placas de poliestireno extrudado materiais de isolamento   // 7 000   // - 50 %   // - 100 %   // 2.2. Embalagens de espuma de poliestireno extrudado   // 6 000  // - 100 %   // - 100 %   // 3. Espumas de poliolefina   // 5 000   // - 50 %   // - 100 %   // 4. Espumas fenólicas   // 1 600   // - 10 %   // - 50 %   //    //   //   //  (1) Diferentes sectores da indústria das espumas plásticas.  (2) Cálculo dos valores médios da utilização de clorofluorocarbonos em cada sector na Comunidade Económica Europeia (1986).  (3) Cálculo, em percentagem, das reduções na utilização de clorofluorocarbonos até ao final de 1991, em relação ao consumo de 1986.  (4) Cálculo, em percentagem, das reduções na utilização de clorofluorocarbonos até ao final de 1993, em relação ao consumo de 1986.  (*) Segundo as informações das indústrias, espera-se uma redução muito maior até 1993, embora não seja ainda possível estabelecer um valor exacto.  ANEXO III  Federações europeias que representam sectores da indústria de espumas plásticas  1.2 // 1. BING:   // Federation of European Rigid Polyurethane Foam Associations   // 2. CECED:   // European Committee of Manufacturers of Electrical Domestic Equipment  // 3. EPFA:   // European Phenolic Foam Association  4. European Quality Assurance Association of Expanded Polystyrene Foam Manufacturers  1.2 // 5. Europur:   // European Association of Flexible Polyurethane Foam Blocks Manufacturers   // 6. Eutraplast:  // Committee of Western European Plastics Converters Associations   // 7. EXIBA:   // European Extruded Polystyrene Insulation Board Associations   // 8. Panama International:  // Panel Manufacturers International Association  ANEXO IV  Associações de produtores de matérias-primas para a indústria de espumas plásticas  1.2 // 1. EFCTC:   // European Fluorocarbon Technical Committee   // 2. ISOPA:   // European Isocyanate Producers Association   // 3. EPFA:   // European Phenolic Foam Association


Recomendação da Comissão para recomendações do Conselho relativas à execução das políticas de emprego dos Estados-Membros