title: Recomendação da Comissão, de 29 de Junho de 2009 , relativa a determinadas medidas para melhorar o funcionamento do mercado único (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               7.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 176/17

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 29 de Junho de 2009
   relativa a determinadas medidas para melhorar o funcionamento do mercado único
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/524/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O bom funcionamento do mercado único é essencial para o crescimento e o emprego, bem como para promover a estabilidade económica. Quanto mais eficaz for o mercado único, mais contribuirá para melhorar a envolvente empresarial, incentivando assim as empresas a investir e criar empregos, e mais aumentará a confiança dos consumidores e a procura. O bom funcionamento do mercado único é, por conseguinte, fundamental, num contexto de recessão económica, para facilitar a recuperação da economia europeia.

               (2)

               Para o bom funcionamento do mercado único, é essencial que as regras comunitárias que o afectam (a seguir designadas «regras do mercado único») sejam correctamente transpostas, aplicadas, cumpridas, supervisionadas e satisfatoriamente harmonizadas.

               (3)

               As consultas e análises levadas a cabo em preparação da Comunicação da Comissão «Um mercado único para a Europa do século XXI» (1) (a seguir designada «revisão do mercado único») identificaram algumas deficiências que mostram que o mercado único ainda não funciona de forma tão eficiente quanto deveria. Em muitas áreas e sectores, será necessário continuar a trabalhar nesse sentido. Os cidadãos e as empresas não conseguem frequentemente aproveitar as muitas oportunidades do mercado único porque as regras não são correctamente aplicadas e cumpridas.

               (4)

               A Comissão sugeriu portanto, no quadro da revisão do mercado único, um conjunto de medidas concretas para garantir que os cidadãos e empresas continuem a beneficiar das vantagens económicas criadas pelo mercado único (2).

               (5)

               As medidas adoptadas pelos Estados-Membros e pela Comissão deverão complementar-se. Para assegurar o correcto funcionamento do mercado único, é vital que seja adoptada uma abordagem coordenada e cooperativa — em parceria entre a Comissão e os Estados-Membros — com o objectivo comum de melhorar a transposição, a aplicação e o cumprimento das regras do mercado único. A abordagem de parceria ultrapassa, no contexto da presente recomendação, a cooperação já estabelecida em alguns domínios de intervenção do mercado único, exigindo uma cooperação mais estreita e em constante desenvolvimento entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão, em todas as áreas relevantes para o mercado único. Implica igualmente que os Estados-Membros assumam uma responsabilidade partilhada e, por conseguinte, um papel mais dinâmico na gestão do mercado único.

               (6)

               A revisão do mercado único e, em especial, as subsequentes discussões com os Estados-Membros identificaram algumas áreas cruciais para garantir o bom funcionamento do mercado único, a saber: assegurar a coordenação para as questões relacionadas com o mercado único, melhorar a cooperação entre os Estados-Membros e entre estes e a Comissão, melhorar a transposição das regras do mercado único, garantir o seguimento dos diferentes mercados e sectores de modo a identificar qualquer potencial deficiência no seu funcionamento, melhorar a aplicação das regras do mercado único, reforçar o cumprimento das regras do mercado único e promover a resolução de problemas, promover uma avaliação regular da legislação nacional, e informar os cidadãos e as empresas sobre os seus direitos no quadro do mercado único.

               (7)

               A presente recomendação é fortemente inspirada em soluções já introduzidas em determinados Estados-Membros, onde deram provas de funcionalidade prática. Cabe a cada Estado-Membro escolher as práticas mais indicadas para garantir a aplicação da presente recomendação, em função dos elementos que sejam mais eficazes no seu contexto específico, uma vez que as práticas e os procedimentos eficazes num Estado-Membro poderão não o ser tanto noutros Estados-Membros.

               (8)

               A análise realizada mostra que os Estados-Membros devem melhorar a sua coordenação interna para as questões relacionadas com o mercado único, na medida em que as competências relevantes se encontram actualmente dispersas por diversas autoridades nacionais (3). Uma vez que a aplicação das regras do mercado único poderá envolver uma grande variedade de autoridades nacionais, regionais e locais em cada Estado-Membro, deverá ser garantida uma cooperação eficiente entre essas autoridades. Os Estados-Membros devem portanto criar e reforçar, no seio da sua administração nacional respectiva, um serviço de coordenação do mercado único, que poderá assumir diferentes formas em função das estruturas administrativas e tradicionais específicas de cada país. As autoridades responsáveis por esse serviço deverão assumir a responsabilidade global pelo planeamento, supervisão e avaliação da aplicação da presente recomendação.

               (9)

               Uma cooperação transfronteiriça mais estreita entre as autoridades nacionais competentes para as questões do mercado único permite desenvolver a confiança mútua e assume uma importância vital para a correcta aplicação das regras do mercado único. Os Estados-Membros deverão adoptar as medidas necessárias para garantir que as redes e os sistemas de informações electrónicas transfronteiriços criados pela Comissão [como por exemplo o sistema de informação do mercado interno (IMI), o RAPEX (4), o RASFF (5) ou a rede de cooperação no domínio da defesa do consumidor] estejam operacionais, através de disposições adequadas, incluindo a afectação de recursos.

               (10)

               Os painéis de avaliação do mercado interno mostraram que continua a ser necessário que a transposição das directivas no domínio do mercado único tenha lugar no momento oportuno e de forma correcta. Embora a recomendação da Comissão sobre a transposição para o direito nacional de directivas relativas ao mercado interno, de 12 de Julho de 2004 (6) (a seguir designada «recomendação da Comissão de 2004») tenha sido aplicada, em termos gerais, o que resultou num aumento significativo das taxas de transposição, a aplicação de algumas partes dessa recomendação ainda terá de ser mais eficiente. A presente recomendação recorda que as acções preconizadas na recomendação da Comissão de 2004, que deverá continuar a servir de referência para as administrações responsáveis pela transposição nos Estados-Membros, continuam a ser necessárias. A presente recomendação baseia-se igualmente nas comunicações da Comissão intituladas «Uma Europa de resultados — aplicação do direito comunitário» (7) e «Reexame do processo Lamfalussy — Reforçar a convergência no domínio da supervisão» (8).

               (11)

               Para identificar os sectores em que o mercado não esteja a funcionar correctamente para os consumidores e empresas, é necessário garantir o seguimento desses mercados e centrar as políticas no domínio do mercado único nessas áreas. O seguimento dos mercados deverá, por conseguinte, ser plenamente integrado na concepção e no seguimento das políticas do mercado único (por exemplo através do painel de avaliação dos mercados de consumo). A cooperação entre a Comissão e as autoridades do Estado-Membro no seguimento e na recolha de dados sobre os diferentes mercados aumentará a qualidade desses dados e das análises que poderão ser utilizados a nível nacional e comunitário, ajudando a criar consensos em relação às questões do mercado único. Os Estados-Membros são encorajados a participar em exercícios de seguimento dos mercados levados a cabo pela Comissão e a realizarem exercícios semelhantes a nível nacional, adaptados às necessidades específicas de cada país.

               (12)

               Diversos estudos nacionais sublinharam a importância da formação para ajudar os funcionários das administrações a nível nacional, regional e local, nomeadamente os juízes, a transpor, aplicar e garantir o cumprimento das regras do mercado único. Nesse contexto, será importante garantir que essas regras, bem como o seu impacto sobre a competitividade externa da Comunidade, em termos gerais, sejam sempre tomadas em consideração na elaboração da legislação nacional. A importância da formação voltou a ser confirmada por um estudo e uma resolução recentes sobre o papel dos juízes nacionais, levado a cabo pelo Parlamento Europeu, bem como pela sua resolução de 2005 (9) sobre o direito da concorrência e por uma resolução recente do Conselho (10). Os funcionários deverão igualmente receber orientações em relação ao direito comunitário em termos gerais e, em particular, às regras do mercado único.

               (13)

               A garantia do cumprimento das regras do mercado único e a adopção de medidas adequadas para resolver os problemas encontrados por cidadãos e empresas serão fundamentais para que possam beneficiar das liberdades garantidas pelo Tratado. Com base na cooperação já alcançada na área de resolução de problemas, em especial através do Solvit (11), os Estados-Membros, com o apoio da Comissão, deverão aumentar a capacidade dos mecanismos de resolução de problemas — nos tribunais nacionais ou através de mecanismos extrajudiciais — enquanto vias de reparação eficazes. É importante que sejam abordadas as circunstâncias que suscitaram os diferentes problemas encontrados.

               (14)

               O seguimento e a avaliação regulares de legislação nacional são importantes, na medida em que permitem verificar a eficácia da aplicação das regras do mercado único na prática e identificar as disposições que poderão privar os cidadãos e as empresas de todas as vantagens destas regras. Esses exercícios deverão ser conduzidos de forma mais sistemática em todos os Estados-Membros.

               (15)

               Certos inquéritos recentes do Eurobarómetro (12) e pedidos dirigidos aos serviços de informação e resolução de problemas da Comissão mostram que é necessário facultar mais informação aos cidadãos e empresas sobre os seus direitos no mercado único, para que os possam exercer na prática. Por outro lado, os cidadãos e empresas devem poder receber assistência para o exercício desses direitos. Para o efeito, os Estados-Membros, com o apoio da Comissão e, quando tal seja apropriado, em colaboração com as partes interessadas, deverão assegurar o fornecimento de informação e de conselhos práticos sobre as questões que afectem os cidadãos e empresas que queiram viver, estudar, trabalhar, criar uma empresa ou fornecer bens ou serviços noutro Estado-Membro.

               (16)

               O anexo à presente recomendação estabelece medidas que os Estados-Membros poderão adoptar para dar execução à presente recomendação e fornecem uma lista das práticas seguidas em determinados Estados-Membros, nas quais essas medidas se baseiam. Embora certas medidas possam inicialmente implicar custos adicionais, foi considerado que deverão permitir poupanças, nomeadamente por via da simplificação das práticas administrativas nacionais e deverão ainda, a longo prazo, conduzir a um melhor funcionamento do mercado único e, por conseguinte, trazer benefícios aos consumidores e empresas.

               (17)

               Os progressos na execução da presente recomendação deverão ser objecto de seguimento em estreita cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros, nomeadamente através de discussões no Comité Consultivo do Mercado Interno (IMAC), com base em parâmetros de referência e indicadores. Para que a Comissão possa avaliar os efeitos da presente recomendação quatro anos após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia, os Estados-Membros deverão apresentar à Comissão, três anos após essa publicação, relatórios sobre as medidas adoptadas para dar execução à recomendação.

         RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

               1.

               Garantam e reforcem um serviço de coordenação do mercado único para promover uma coordenação eficiente no seio de uma determinada autoridade responsável ou entre diferentes autoridades responsáveis pelas questões do mercado único a nível nacional, regional e local, que possa servir como ponto de referência para o mercado único junto da administração.

               2.

               Facilitem a cooperação activa entre as autoridades administrativas responsáveis pelas questões do mercado único nos diferentes Estados-Membros e com a Comissão, afectando-lhe recursos suficientes.

               3.

               Adoptem todas as medidas necessárias para melhorar a transposição das directivas que afectam o mercado único.

               4.

               Apoiem o trabalho de seguimento dos mercados por parte da Comissão e a recolha de dados nesse contexto, contribuindo activamente para o exercício a nível comunitário e, se relevante, contemplando a possibilidade de exercícios semelhantes a nível nacional.

               5.

               Se assegurem de que as autoridades e funcionários nacionais têm conhecimentos suficientes de direito comunitário em geral e, em especial, das regras do mercado único, que lhes permitam aplicar de forma eficaz as regras do mercado único e, quando relevante, tomar em consideração essas regras na preparação e elaboração de novas normas de direito interno.

               6.

               Facilitem e incentivem uma resolução rápida e eficiente dos problemas encontrados por cidadãos e empresas no exercício dos seus direitos no âmbito do mercado único, normalmente através da adopção de medidas que garantam o cumprimento das regras do mercado único e, em especial, assegurando-se de que as instituições judiciais tenham conhecimentos de direito comunitário, nomeadamente das regras do mercado único, e prestando um apoio suficiente aos mecanismos de resolução de problemas.

               7.

               Avaliem regularmente a legislação nacional para assegurar a sua plena conformidade com as regras do mercado único e procedam, nesse contexto, ao seguimento da utilização das isenções e derrogações previstas nas regras existentes para o mercado único.

               8.

               Aumentem o fornecimento às empresas e aos cidadãos de informação prática sobre as questões do mercado único.

               9.

               Analisem as medidas e práticas indicadas no anexo e, atendendo às respectivas tradições institucionais, adoptem práticas que conduzam ou possam conduzir a um melhor funcionamento do mercado interno e sejam as mais apropriadas para dar execução à presente recomendação.

               10.

               Cooperem com a Comissão e com os restantes Estados-Membros para efeitos do seguimento da aplicação da presente recomendação, informem regularmente a Comissão das medidas adoptadas com vista à essa aplicação e apresentem um relatório final à Comissão três anos após a sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Junho de 2009.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2007) 724 final, de 20.11.2007.

      (2)  Durante o período 1992-2006, o PIB da Comunidade aumentou 2,15 % e foram criados 2,75 milhões de empregos adicionais, com o comércio intracomunitário a aumentar 30 % entre 1995 e 2005 [SEC(2007) 1521, de 20.11.2007].

      (3)  Documento de trabalho dos serviços da Comissão intitulado «Instrumentos para uma política de mercado único inovadora» [SEC(2007) 1518, de 20.11.2007].

      (4)  Sistema de alerta rápido para os produtos não alimentares perigosos.

      (5)  Sistema de alerta rápido para os géneros alimentícios e alimentos para animais.

      (6)  JO L 98 de 16.4.2005, p. 47.

      (7)  COM(2007) 502 final, de 5.9.2007.

      (8)  COM(2007) 727 final, de 20.11.2007.

      (9)  Resolução do Parlamento Europeu sobre o papel do juiz nacional no sistema judicial europeu (INI/2007/2027, de 9.7.2008); Resolução do Parlamento Europeu sobre o relatório da Comissão sobre a política de concorrência 2004 (INI/2005/2209, de 20.3.2006).

      (10)  Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos em Conselho (Documento 14757, de 28.10.2008).

      (11)  Comunicação da Comissão «Resolução eficaz de problemas no mercado interno (“Solvit”)» [COM(2001) 702 final, de 27.11.2001].

      (12)  http://ec.europa.eu/internal_market/strategy/index_en.htm#061204

      ANEXO

         MEDIDAS E PRÁTICAS QUE MELHORAM O FUNCIONAMENTO DO MERCADO ÚNICO

      1.   MEDIDAS QUE GARANTEM UMA MELHOR COORDENAÇÃO NAS QUESTÕES RELACIONADAS COM O MERCADO ÚNICO
      Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas:

                  a)

                  Atribuir a uma autoridade existente ou a uma nova autoridade, no seio da administração nacional, a responsabilidade pela coordenação das questões relacionadas com o mercado único;

                  b)

                  Assegurar a coordenação entre os diferentes ministérios e agências governamentais para as questões relacionadas com o mercado único;

                  c)

                  Assegurar a coordenação entre os diferentes ministérios e agências governamentais, por um lado, e as autoridades regionais e locais, por outro, bem como entre autoridades regionais e entre autoridades locais;

                  d)

                  Assegurar que os ministérios, agências governamentais e outras instituições tomem em consideração as regras do mercado único;

                  e)

                  Analisem a possibilidade de concentrar a responsabilidade por diversas actividades relacionadas com o mercado único numa única autoridade, sem prejuízo da estrutura de organização da administração nacional;

                  f)

                  Planifiquem, sigam e avaliem a aplicação da presente recomendação.

                  Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas

                  Responsabilidade pela coordenação das questões relacionadas com o mercado único

                              —

                              Actualmente, alguns organismos públicos já exercem funções quase correspondentes a funções de coordenação no contexto do mercado único. Cooperam estreitamente com outras autoridades nas questões relacionadas com o mercado único, assegurando a compatibilidade da legislação nacional com as regras do mercado único, e são responsáveis por algumas actividades nesse contexto

                  Cooperação interministerial

                              —

                              Participação de representantes das autoridades relevantes em grupos de trabalho interministeriais para as questões relacionadas com o mercado único

                  Coordenação vertical

                              —

                              Existem já redes especiais, por exemplo na área da vigilância dos contratos públicos ou dos mercados, que associam autoridades regionais e locais. Estas redes dispõem de bases de dados ou de sítios web comuns

                              —

                              Certos representantes regionais e locais participam nos trabalhos dos grupos interministeriais, quando os assuntos em discussão são do seu interesse

                  Visibilidade política

                              —

                              As discussões políticas sobre as questões relacionadas com o mercado único decorrem regularmente, por exemplo em subcomités dos Conselhos de Ministros nacionais.

                              —

                              Os Parlamentos nacionais participam activamente na análise das questões relacionadas com o mercado único, por exemplo preparando relatórios ou realizando inquéritos sobre essas questões

                  Questões jurídicas

                              —

                              Um organismo governamental assegura a compatibilidade da legislação nacional com as regras do mercado único, nomeadamente através da análise dos projectos legislativos nacionais

                  Associação das actividades do mercado único

                              —

                              Alguns organismos governamentais são responsáveis por diversas actividades relacionadas com o mercado único, como o Solvit, o IMI, as notificações ao abrigo da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e do Regulamento (CE) n.o 2679/98 do Conselho (2) ou a coordenação da criação de pontos únicos de contacto ao abrigo do pacote legislativo relativo às mercadorias

            2.   MEDIDAS QUE MELHORAM A COOPERAÇÃO ENTRE OS ESTADOS-MEMBROS E ENTRE ESTES E A COMISSÃO
      Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas:

                  a)

                  Fornecer numa base permanente: formação linguística, no domínio das tecnologias da informação e noutras formações relevantes e aumento da sensibilização para as redes existentes e para as regras relevantes no domínio da protecção dos dados, de modo a que as redes comunitárias [p. ex.: Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), RAPEX, RASFF, redes de cooperação no domínio da defesa do consumidor e outras] passem a estar inteiramente operacionais a nível nacional;

                  b)

                  Organizar – por exemplo através das redes existentes – intercâmbios de funcionários responsáveis pelas questões relacionadas com o mercado único nas administrações nacionais;

                  c)

                  Assegurar que a cooperação activa entre as autoridades responsáveis pelas questões relacionadas com o mercado único em diferentes Estados-Membros passe a integrar a cultura administrativa nacional;

                  d)

                  Adoptar medidas de organização para garantir que os Estados-Membros possam responder prontamente aos pedidos de informação da Comissão em relação à aplicação das regras do mercado único a nível nacional, em especial no âmbito do projecto-piloto da UE (3) e dos processos por infracção.

                  Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas

                  Cooperação entre autoridades nacionais

                              —

                              Os países nórdicos e bálticos desenvolvem uma estreita coordenação no quadro da fiscalização dos mercados, em aplicação da Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa a serviços no mercado interno (4), e de outras questões relacionadas com o mercado único

                              —

                              A cooperação entre autoridades nacionais existe já nos domínios dos contratos públicos (p. ex.: através da Rede de Contratação Pública) e da fiscalização dos mercados. As autoridades nacionais de fiscalização dos mercados na área da segurança dos produtos de consumo (não alimentares) cooperam estreitamente através da rede Prosafe, e o sistema ICSMS facilita a fiscalização dos mercados de produtos técnicos

                  Intercâmbios administrativos

                              —

                              As autoridades nacionais de concorrência estão envolvidas em intercâmbios de funcionários nacionais, no contexto da Rede Europeia da Concorrência

                              —

                              Diversas autoridades nacionais de fiscalização dos mercados e autoridades responsáveis por garantir o cumprimento da legislação na área da defesa do consumidor participam em intercâmbios de funcionários no contexto da «Rede de Segurança do Consumidor», ao abrigo da Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) e do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (6);

                  Apoio em termos de recursos humanos e financeiros

                              —

                              Para a criação da rede do Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), foram designadas equipas separadas, a quem foram atribuídos recursos humanos e financeiros suficientes para desenvolver o IMI no seu Estado-Membro respectivo

                  Formação

                              —

                              Depois de seguirem acções de formação na Comissão, os representantes das autoridades nacionais formam por sua vez os restantes membros da rede IMI a nível nacional. Esta prática funciona melhor quando a formação é incluída na descrição das funções desses funcionários.

            3.   MEDIDAS QUE MELHORAM A TRANSPOSIÇÃO DAS REGRAS DO MERCADO ÚNICO
      Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas:

                  a)

                  Preparar previamente e de forma eficaz, a nível nacional, a transposição, aplicação e cumprimento das directivas do mercado único;

                  b)

                  Assegurar que todos os funcionários envolvidos cooperem entre si e facilitem a participação na negociação de uma directiva dos funcionários que serão responsáveis pela sua transposição e aplicação a nível nacional;

                  c)

                  Melhorar a cooperação entre as administrações nacionais e regionais, os parlamentos regionais e descentralizados e as autoridades regionais e locais que participam no processo de transposição, fornecendo-lhes, se necessário, toda a informação relevante no que respeita às negociações e ao próprio processo de transposição;

                  d)

                  Facultar informação às partes interessadas sobre as propostas legislativas no domínio do mercado único que possam interessar às empresas e cidadãos, ao longo do processo de transposição e sempre que necessário;

                  e)

                  Evitar o aditamento de disposições suplementares que não sejam necessárias para a transposição de uma directiva (7);

                  f)

                  Facilitar o diálogo com a Comissão no que respeita à transposição das directivas do mercado único por diferentes meios, como por exemplo quadros de correspondência destinados a aumentar a transparência e a facilitar a utilização da legislação nacional.

                  Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas

                  Preparação prévia

                              —

                              Quando a Comissão apresenta uma proposta de directiva, são elaboradas avaliações de impacto a nível nacional. Essas avaliações incluem uma análise pormenorizada dos impactos para o Estado-Membro envolvido e das potenciais implicações da transposição ou aplicação da directiva, sendo actualizadas ao longo do processo de transposição

                  Continuidade

                              —

                              É assegurada uma estreita cooperação entre os funcionários envolvidos na negociação, transposição e aplicação das directivas. Essa necessidade de continuidade é sublinhada em orientações nacionais de transposição

                  Cooperação com os Parlamentos

                              —

                              A informação relativa à evolução da transposição das directivas comunitárias é transmitida aos parlamentos nacionais a partir da fase inicial e depois a intervalos regulares, por exemplo através de uma tabela classificativa trimestral dos processos de transposição

                  Cooperação com as autoridades regionais e locais

                              —

                              Os funcionários de autoridades regionais ou descentralizadas são envolvidos no trabalho dos grupos interministeriais de coordenação da transposição

                              —

                              São organizadas acções de formação e conferências sobre o processo de transposição, destinadas a todos os níveis da administração pública e às ONG

                  Comunicação com as partes interessadas

                              —

                              O público tem acesso, pela internet, a uma base de dados simplificada sobre as transposições. São disponibilizadas informações sobre o progresso da transposição de uma determinada directiva, a publicar nos sítios web dos ministérios, e uma lista das directivas não transpostas, a publicar na internet

                              —

                              As autoridades nacionais são obrigadas a dar orientações aos seus cidadãos, pelo menos 12 semanas antes da sua entrada em vigor, quanto aos efeitos da legislação de transposição das directivas

                  Evitar exigências adicionais desnecessárias

                              —

                              Existem procedimentos específicos para gerir e controlar o risco de que a transposição das directivas resulte no aditamento de medidas manifestamente desnecessárias e que excedem o que é exigido por essas mesmas directivas, por exemplo através de um comité governamental designado para controlar de modo sistemático as propostas legislativas nacionais de transposição

                  Tabelas de correspondência

                              —

                              Para fins de informação e rastreio, são utilizados quadros de correspondência

            4.   MEDIDAS QUE GARANTEM UM MELHOR SEGUIMENTO DOS MERCADOS E SECTORES, DE MODO A IDENTIFICAR POTENCIAIS DEFICIÊNCIAS NO FUNCIONAMENTO DE UM DETERMINADO MERCADO
      Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas:

                  a)

                  Recolher informação qualitativa e quantitativa sobre os mercados ou sectores objecto de seguimento, por exemplo retirada de análises de mercado efectuadas por académicos, consultores ou partes interessadas ou de dados recolhidos pelos Gabinetes de Estatística de cada país e pelos organismos nacionais responsáveis pelo tratamento das queixas dos consumidores;

                  b)

                  Identificar fontes de informação locais e facilitar a participação das partes interessadas locais no processo de seguimento dos mercados, por exemplo através da organização de consultas ou reuniões entre a Comissão e as principais partes interessadas a nível local;

                  c)

                  Participar no seguimento de certos aspectos específicos, como as análises do ponto de vista da concorrência, as avaliações regulamentares ou a recolha de dados para avaliar a forma como os mercados estão a funcionar do ponto de vista do consumidor (p. ex.: através da recolha regular dos preços médios de produtos de consumo e de serviços comparáveis, da classificação das queixas dos consumidores ou do desenvolvimento de indicadores apropriados para medir o grau de cumprimento da legislação do ponto de vista qualitativo).

                  Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas

                  Recolha de informação

                              —

                              Os Estados-Membros facultam à Comissão informações sobre os mercados ou sectores objecto de seguimento (p. ex.: no contexto do exercício de seguimento do mercado de comércio a retalho)

                  Aspectos específicos do seguimento

                              —

                              O seguimento dos mercados também é desenvolvido do ponto de vista do consumidor (um exemplo é a publicação anual de um Índice da Condição de Consumidor, que compara 57 mercados, metodologia que foi seguida noutros Estados-Membros) ou numa perspectiva de concorrência (p. ex.: seguimento do mercado nacional de retalho na perspectiva da concorrência)

                  Seguimento a nível nacional

                              —

                              Um exercício-piloto de análise sistemática (screening) foi levado a cabo, em estreita colaboração com a Comissão, para verificar se a metodologia da Comissão poderia ser utilizada a nível nacional e para apresentar orientações para outras análises detalhadas nos Estados-Membros

            5.   MEDIDAS QUE MELHORAM A APLICAÇÃO DAS REGRAS DO MERCADO ÚNICO
      Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas no que respeita aos funcionários responsáveis pela aplicação das regras do mercado único:

                  a)

                  Prestar formação, no momento em que iniciam as suas funções, na área do direito comunitário, em geral, e das regras do mercado único, em especial;

                  b)

                  Definir programas de formação contínua, no exercício das suas actividades, sobre o direito comunitário, em geral, e sobre as regras do mercado único, em especial;

                  c)

                  Fornecer orientação e conselhos práticos sobre as regras do mercado único e a respectiva aplicação.

                  Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas

                  Formação

                              —

                              Organização de acções de formação no domínio do direito comunitário obrigatórias para os funcionários, nomeadamente integrando o direito comunitário como parte obrigatória na preparação para o acesso a uma carreira na administração pública, organização de seminários obrigatórios sobre questões relacionadas com a administração pública, incluindo uma introdução às questões comunitárias

                  Formação contínua no exercício de funções

                              —

                              Organização de acções de formação relacionadas com o mercado comunitário e com o mercado único, através de módulos de formação em linha, preparação de boletins de informação regulares, realização de conferências ou acções de formação regulares dirigidas à administração nacional

                              —

                              Definição de programas específicos de formação dos funcionários sobre o mercado interno

                  Orientação e conselhos práticos

                              —

                              Um guia específico sobre o mercado interno ajuda os funcionários nacionais a melhorar os seus conhecimentos e competências; estão também a ser desenvolvidas orientações pormenorizadas em relação ao reconhecimento mútuo, no seguimento da adopção do pacote legislativo relativo às mercadorias

                              —

                              Um serviço de assistência técnica designado dá resposta às questões colocadas pelos funcionários em relação ao mercado único

                              —

                              A fim de prestar informação específica sobre a aplicação das directivas, são publicadas nos sítios web dos ministérios nacionais orientações e explicações do modo como deve ser entendido e interpretado um acto jurídico

                  Ensino e avaliação dos conhecimentos nas áreas do direito comunitário e do mercado único

                              —

                              O direito comunitário constitui parte obrigatória dos cursos de Direito

                              —

                              Para poderem integrar a administração pública, os funcionários têm de passar num exame que inclui o direito comunitário e as regras do mercado único

            6.   MEDIDAS QUE REFORÇAM O CUMPRIMENTO DAS REGRAS DO MERCADO ÚNICO E PROMOVEM OS MECANISMOS DE RESOLUÇÃO DE PROBLEMAS
      1)   Mecanismos extrajudiciais de resolução de problemas
      Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas:

                  a)

                  Assegurar que os cidadãos e empresas tenham à sua disposição mecanismos alternativos de resolução de litígios (alternative dispute resolution, ou ADR) transparentes, simples e pouco onerosos;

                  b)

                  Participar e contribuir activamente – nomeadamente através da afectação de recursos suficientes – para o funcionamento e o maior desenvolvimento de mecanismos de resolução de problemas a nível comunitário, como o Solvit ou o projecto-piloto da UE;

                  c)

                  Facultar informação suficiente aos cidadãos e empresas – em sítios web relativos ao mercado único – sobre os mecanismos de resolução de problemas existentes a nível nacional e comunitário;

                  d)

                  Abordar as causas subjacentes das questões que resultam na utilização dos mecanismos de resolução de problemas.

            2)   Sistema judicial nacional
      Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas:

                  a)

                  Fornecer aos juízes, na altura em que assumem funções, uma formação de base em direito comunitário, em geral, e nas regras do mercado único, em especial, bem como programas de formação contínua no exercício de funções, nomeadamente através da Rede Europeia de Formação Judiciária (8), que organiza e financia o intercâmbio de juízes;

                  b)

                  Garantir a facilidade de acesso a informação actualizada sobre a legislação comunitária relacionada com o mercado único e sobre a jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nomeadamente através do previsto Portal de Justiça Electrónica (e-Justice) da Comunidade (9) que servirá de «balcão (electrónico) único» para a prestação de informação sobre a justiça europeia e para o acesso aos procedimentos judiciais a nível europeu;

                  c)

                  Encorajar os órgãos jurisdicionais e os tribunais nacionais a recolher e disponibilizar informação sobre processos judiciais importantes no domínio do mercado único, em especial acórdãos nacionais de aplicação de decisões a título prejudicial do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.

                  Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas

                  Mecanismos ADR

                              —

                              Uma rede de pequenos tribunais responsáveis por matérias de direito civil, orientada para os litígios de menor importância, permite atingir decisões de forma muito mais rápida, mais eficiente e menos onerosa. Essa rede abrange a resolução judicial e extrajudicial de litígios

                  Participação em mecanismos ADR comunitários

                              —

                              Quando a cooperação de uma autoridade nacional competente não tiver sido satisfatória, os centros Solvit referem o caso para o nível hierárquico superior da administração, como segunda instância para a procura de uma solução

                  Informação sobre os mecanismos ADR

                              —

                              O Solvit é promovido através de uma cooperação mais estreita e do envio de fichas de informação a grupos de partes interessadas

                  Formação

                              —

                              O Ministério da Justiça organiza cursos de formação especializada para juízes, que abrangem as regras do mercado único

                              —

                              Os programas de formação em direito comunitário são obrigatórios para os juízes estagiários

                  Facilidade de acesso à informação

                              —

                              Uma unidade específica de um ministério nacional, especializado nas regras do mercado único, prepara resumos da jurisprudência comunitária para utilização pelo sistema judiciário

                              —

                              Os resumos dos acórdãos mais significativos são publicados num boletim de actos jurídicos

                  Partilha dos acórdãos nacionais mais importantes no domínio da aplicação das regras do mercado único

                              —

                              Os tribunais nacionais são obrigados a comunicar acórdãos mais importantes referentes ao direito comunitário e decisões relativas a decisões prejudiciais, que deverão ser publicados num boletim de informação

            7.   MEDIDAS QUE PROMOVEM A AVALIAÇÃO REGULAR DA LEGISLAÇÃO NACIONAL
      Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas:

                  a)

                  Desenvolver uma abordagem sistemática para o seguimento e avaliação da legislação nacional de transposição das regras do mercado único, nomeadamente através de consultas às partes interessadas, da informação proveniente dos mecanismos existentes de resolução de problemas, etc., de modo que permita identificar quaisquer incoerências na sua aplicação;

                  b)

                  Reanalisar, quando tal seja praticável, as regras e práticas administrativas aplicadas a nível nacional, para identificar as disposições que possam impedir que os cidadãos e empresas beneficiem plenamente das oportunidades do mercado único e, se necessário, adaptar o quadro normativo nacional;

                  c)

                  Adoptar medidas de carácter organizativo para garantir um seguimento regular da jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e, nesse contexto, verificar regularmente se a legislação e as práticas administrativas nacionais são compatíveis com as regras do mercado único.

                  Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas

                  Avaliação da aplicação

                              —

                              Para o seguimento das directivas no domínio do mercado único, são elaborados relatórios e auditorias de avaliação de impacto ex post

                              —

                              Está em curso a preparação de um processo de consultas sistemático com as partes interessadas, para discutir como (e se) determinados pacotes de regras do mercado único interdependentes estão a ser aplicados e para avaliar o seu impacto nas empresas e nos cidadãos

                  Análise das regras e procedimentos nacionais

                              —

                              São efectuadas análises aprofundadas da legislação nacional no domínio da livre circulação de bens e serviços

                  Verificação do impacto das decisões prejudiciais do Tribunal de Justiça

                              —

                              As autoridades nacionais verificam de forma sistemática se a legislação nacional não deverá ser alterada no seguimento dos mais recentes acórdãos do Tribunal de Justiça

            8.   MEDIDAS QUE PERMITEM INFORMAR OS CIDADÃOS E AS EMPRESAS SOBRE OS SEUS DIREITOS NO MERCADO ÚNICO
      Os Estados-Membros são convidados a adoptar as seguintes medidas:

                  a)

                  Promover e aumentar a sensibilização para os serviços de informação comunitários (10) junto da administração nacional e, a nível externo, aos níveis nacional, regional e local, em conformidade com os trabalhos da Comissão, em especial no quadro dos serviços de assistência do mercado único (SMAS);

                  b)

                  Assegurar uma maior coordenação entre os pontos de contacto nacionais responsáveis pelos serviços de informação comunitários;

                  c)

                  Facilitar informação prática noutras línguas sobre os direitos e obrigações no quadro do mercado único, facilitando o seu acesso através de um sítio web e incluir nos portais nacionais e comunitários que contenham informação relativa ao mercado único, nomeadamente através do portal «A vossa Europa», os endereços de outros sítios web relevantes;

                  d)

                  Organizar campanhas e programas de informação sobre os benefícios e oportunidades no mercado único.

                  Práticas aplicadas em alguns Estados-Membros no âmbito das medidas sugeridas

                  Promoção dos serviços de informação comunitários

                              —

                              É facultada, através da internet, de brochuras, de folhetos, de seminários e de campanhas de sensibilização, informação destinada às partes interessadas mais relevantes

                  Coordenação a nível nacional dos serviços comunitários de informação

                              —

                              Um grupo de coordenação associa o Europa em Directo, a Rede Empresa Europa, o Eurojus, o Centro de Consumidor Europeu (Rede ECC) e os pontos de contacto da FIN-NET

                  Facilidade de acesso à informação

                              —

                              Uma quantidade significativa de informação e de aconselhamento em relação ao mercado único, dirigidos aos cidadãos e empresas estrangeiros e aos cidadãos nacionais que pretendam ir para o estrangeiro, é disponibilizada nos portais electrónicos horizontais da administração pública, em sítios web nacionais centrados nas questões comunitárias ou em sítios web especificamente dirigidos às empresas ou aos cidadãos

                              —

                              Está prevista a criação de recursos nacionais de informação em linha sobre o mercado único. Esses recursos serão patrocinados por uma autoridade governamental e mantidos por todas as autoridades envolvidas

                  Campanhas de informação

                              —

                              Está a ser desenvolvido um programa de informação sobre o mercado único que incluirá a disponibilização de publicações, cursos de formação e conferências de acesso livre para informar os cidadãos e as empresas sobre as oportunidades do mercado único

         (1)  Directiva de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204 de 21.7.1998, p. 37).

         (2)  Regulamento de 7 de Dezembro de 1998, sobre o funcionamento do mercado interno em relação à livre circulação de mercadorias entre os Estados-Membros (JO L 337 de 7.12.1998, p. 8).

         (3)  A fase de ensaio do Projecto-piloto da UE, que tem como objectivo dar uma resposta mais rápida aos pedidos de informação e queixas relacionadas com a correcta interpretação e aplicação do direito comunitário, através de um método de trabalho mais informal entre a Comissão e os Estados-Membros, foi lançada em Abril de 2008, com 15 Estados-Membros.

         (4)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

         (5)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

         (6)  JO L 364 de 9.12.2004, p. 1.

         (7)  Sem prejuízo da transposição de disposições que fixam requisitos mínimos contidas em directivas resultantes de competências partilhadas em conformidade com o Tratado CE (nomeadamente com o artigo 137.o).

         (8)  http://www.ejtn.net/www/en/html/index.htm

         (9)  O Portal Europeu de Justiça Electrónica (e-Justice) será lançado em 14 de Dezembro de 2009.

         (10)  Nomeadamente o serviço Europa em Directo (Europe Direct), o Serviço de Orientação para os cidadãos (Citizens’ Signpost Service), o portal A vossa Europa (Your Europe), o serviço EURES, os Centros Europeus para o Consumidor ou a Rede Empresa Europa (Enterprise Europe).


title: Recomendação do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2008

text:
               20.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 45/15

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 16 de Fevereiro de 2010
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2008
   (2010/102/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 (1), alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 33.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (4), nomeadamente os artigos 66.o a 74.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do oitavo FED, à data de 31 de Dezembro de 2008, e o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2008, acompanhado das respostas da Comissão (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do oitavo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do oitavo FED durante o ano financeiro de 2008 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do oitavo FED para o ano financeiro de 2008.

      Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.

      (2)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 3.

      (3)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (4)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (5)  JO C 269 de 10.11.2009, p. 257.


title: Recomendação do Conselho, de  27 de Abril de 2006 , relativa à elaboração de acordos entre os serviços policiais, os serviços aduaneiros e outros serviços especializados de aplicação da lei em matéria de prevenção e combate ao crime

text:
               25.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 124/1

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 27 de Abril de 2006
   relativa à elaboração de acordos entre os serviços policiais, os serviços aduaneiros e outros serviços especializados de aplicação da lei em matéria de prevenção e combate ao crime
   (2006/C 124/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   RECORDANDO QUE:

               (1)

               Um dos objectivos da União Europeia é a progressiva criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, desenvolvendo acções comuns entre Estados-Membros no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal;

               (2)

               Este objectivo deverá ser alcançado pela prevenção e combate à criminalidade, organizada ou não, em especial o terrorismo, o tráfico de seres humanos e as infracções contra crianças, o tráfico de droga e o tráfico de armas, a corrupção e a fraude, nomeadamente mediante uma cooperação mais estreita entre serviços de polícia, autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes nos Estados-Membros, e que deverá haver também uma maior cooperação com, e se necessário entre, os órgãos, as instituições e agências da UE, tais como a Comissão (OLAF), a Europol, a Eurojust e a Cepol;

               (3)

               A acção comum prevista no artigo 30.o do Tratado da União Europeia no domínio da cooperação policial abrange a cooperação operacional entre as autoridades competentes, incluindo os serviços de polícia, as alfândegas e outros serviços especializados responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros, no domínio da prevenção e da detecção das infracções penais e das investigações nessa matéria;

               4)

               Para alcançar este objectivo da forma mais eficaz é necessário um elevado grau de cooperação a nível nacional entre serviços policiais e aduaneiros e outros serviços especializados de aplicação da lei;

               (5)

               O Programa da Haia para o reforço da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, aprovado pelo Conselho Europeu em Novembro de 2004, salienta que para alcançar o nível mais elevado possível de protecção do espaço de liberdade, segurança e justiça são necessárias acções multidisciplinares e concertadas, tanto a nível da UE como a nível nacional, entre as autoridades competentes em matéria de aplicação da lei, especialmente a polícia, as alfândegas e a guarda de fronteiras;

               (6)

               A Comissão emitiu as Comunicações intituladas «Reforçar a cooperação policial e aduaneira na União Europeia», «Reforço do acesso à informação por parte dos serviços responsáveis pela aplicação da lei» e «Elaboração de um conceito estratégico para combater a criminalidade organizada»;

               (7)

               Existem nos Estados-Membros diferentes disposições legais e administrativas ou acordos no que respeita aos papéis desempenhados, respectivamente, pelos serviços de polícia, autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes em relação à prevenção e ao combate à criminalidade;

               (8)

               A fim de evitar duplicações de esforços entre os serviços de polícia, autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes e para utilizar da melhor forma possível a complementaridade dos seus recursos, é essencial promover e garantir um elevado nível de ligação e cooperação e uma resposta eficaz a nível organizativo;

               (9)

               A Resolução do Conselho, de 29 de Novembro de 1996, relativa à elaboração de acordos entre os serviços policiais e aduaneiros em matéria de luta contra a droga (1) incita os Estados-Membros a estabelecerem acordos entre os serviços policiais e aduaneiros no domínio do combate à droga, e que foi reconhecida a necessidade de alargar tais acordos a outros sectores da criminalidade,

         RECOMENDA QUE OS ESTADOS-MEMBROS:

               1.

               Tomem as medidas necessárias para estabelecer, sem prejuízo das respectivas disposições legislativas e administrativas, acordos formais ou outros convénios no plano nacional entre os serviços de polícia, as autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes em relação à prevenção e ao combate à criminalidade;

               2.

               Incluam em tais acordos ou outros convénios, em especial, disposições respeitantes aos seguintes aspectos:

                           a)

                           Definição exacta e observância das competências de cada um dos serviços;

                           b)

                           Intercâmbio e partilha da informação pertinente e, se necessário, de informações estratégicas, tácticas e operacionais, facilitando nomeadamente o acesso mútuo directo ou indirecto a bases de dados, com o devido respeito pelos direitos individuais e as regras de protecção de dados;

                           c)

                           Desenvolvimento e promoção das melhores práticas;

                           d)

                           Procedimentos em matéria operacional, e se necessário:

                                       —

                                       acções conjuntas,

                                       —

                                       patrulhas móveis conjuntas,

                                       —

                                       equipas de investigação conjuntas,

                                       —

                                       equipas de informação conjuntas,

                                       —

                                       utilização conjunta de equipamentos pelos serviços e cooperação no que respeita ao desenvolvimento, aquisição, localização e uso de tecnologia;

                           e)

                           Intercâmbio de agentes de ligação a nível das unidades centrais dos serviços de polícia, autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes, bem como na Unidade Nacional Europol e nos gabinetes de ligação nacionais na Europol, a fim de reforçar a confiança mútua e facilitar a comunicação, quando tal for considerado necessário e nos termos da legislação nacional;

                           f)

                           Formação conjunta para as autoridades competentes, se for caso disso, com o apoio da CEPOL;

                           g)

                           Intercâmbio de informação sobre técnicas de análise e investigação e, se for caso disso, avaliação comum da sua aplicação;

                           h)

                           Intercâmbio de dados estatísticos criminais e, se for caso disso, desenvolvimento de um sistema comum para a recolha de tais dados;

                           i)

                           Promoção, na forma apropriada, de uma plataforma inter-serviços a nível nacional, composta por agentes dos serviços de polícia, autoridades aduaneiras e outras autoridades competentes, em especial para o intercâmbio internacional de informações;

                           j)

                           Eventual participação em estruturas multilaterais permanentes de cooperação entre serviços de polícia, autoridades aduaneiras e outras autoridades de aplicação da lei em regiões fronteiriças internas dos Estados-Membros;

                           k)

                           Estabelecimento de acordos que prevejam uma estreita ligação a nível local;

                           l)

                           Comunicações conjuntas à imprensa em caso de acções conjuntas;

               3.

               Informem o Conselho, através do Secretariado-Geral, no prazo de um ano, das medidas que adoptarem em aplicação da presente Recomendação.

               4.

               Ponham em vigor a presente Recomendação, em substituição da Resolução de 29 de Novembro de 1996 relativa à elaboração de acordos entre os serviços policiais e aduaneiros em matéria de luta contra a droga.

      (1)  JO C 375 de 12.12.1996, p. 1.


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		52014DC0428

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre o Programa Nacional de Reformas para 2014 da Suécia e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência para 2014 da Suécia /* COM/2014/0428 final */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre o Programa Nacional de Reformas para
2014 da Suécia
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência para 2014
da Suécia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
9.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2],
nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento
sustentável e competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados‑Membros foram convidados a ter em
conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de
emprego.
(3)
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo dos Estados-Membros decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e
o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e
da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e medidas
possíveis. Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados-Membros,
manifestando, em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da
Estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.
(4)
Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas para 2013 da Suécia e emitiu
o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado para 2012-2016 da
Suécia.
(5)
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[5],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE)
n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta[6], em que identificou a
Suécia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma análise
aprofundada.
(6)
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas destinadas a promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental
diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de
concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade,
de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)
Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os
resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Suécia[7], nos termos do artigo
5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a
concluir que a Suécia continua a registar desequilíbrios macroeconómicos, que
devem ser objeto de acompanhamento e de adoção de medidas. Em especial, a
evolução da situação em matéria de endividamento das famílias, juntamente com
as ineficiências do mercado da habitação, merecem atenção. Embora o elevado
excedente da balança corrente não suscite riscos comparáveis aos dos défices
elevados, estando em parte associado à necessidade de desalavancagem, a
Comissão acompanhará a evolução da balança corrente da Suécia no contexto do
Semestre Europeu.
(8)
Em 16 de abril de 2014, a Suécia apresentou o seu
Programa Nacional de Reformas de 2014 e o seu Programa de Convergência para
2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram
avaliados simultaneamente.
(9)
O objetivo da estratégia orçamental delineada no
Programa de Convergência para 2014 é assegurar um excedente estrutural das
administrações públicas de 1 % do PIB em média ao longo do ciclo
económico, tal como previsto no quadro orçamental sueco. O programa confirma o
objetivo de médio prazo fixado no programa anterior de um défice estrutural de
1 % do PIB, que reflete os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Com base no saldo estrutural (recalculado), o Programa de Convergência prevê um
resultado que cumpre largamente o objetivo de médio prazo durante o período de
programação. De acordo com o programa, a dívida pública, que continua a ser bem
inferior ao valor de referência de 60 % do PIB, deverá diminuir de
41,5 % do PIB em 2014 para 35 % em 2017. Em termos globais, a
estratégia orçamental descrita no programa está em conformidade com as
exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O cenário macroeconómico
subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível. No que diz
respeito à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, uma elevada
percentagem do PIB é gasta em cuidados de longa duração, estando previsto um
forte aumento do orçamento a longo prazo a fim de ter devidamente em conta o
envelhecimento da população, o que significa que na Suécia, em 2060, a despesa
será de 6,4 % do PIB. A Suécia deveria corrigir essa situação garantindo
suficientes excedentes primários e prosseguindo a contenção das despesas
relacionadas com o envelhecimento da população a fim de garantir a
sustentabilidade orçamental a longo prazo. Com base na sua avaliação do
Programa de Convergência para 2014 e nas previsões da Comissão, em conformidade
com o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho é de opinião
que o programa da Suécia está em conformidade com as regras do Pacto de
Estabilidade e Crescimento e que os riscos para os objetivos orçamentais são
limitados.
(10)
O elevado nível de endividamento do setor privado
e, em especial, dos agregados familiares suecos, continua a ser uma fonte de
preocupação. Além disso, a exposição do setor financeiro aos particulares, por
oposição ao setor empresarial, tem aumentado de acordo com a dívida do setor
das famílias, que atualmente se situa em 83 % do PIB ou cerca de
160 % do rendimento disponível. O endividamento é impulsionado pelo
crescimento contínuo do crédito e por um ritmo lento de amortização das
hipotecas. No caso de um aumento das taxas de juro, uma
diminuição dos preços da habitação e/ou uma evolução macroeconómica adversa, o
elevado endividamento do setor das famílias constituiria um fator de risco. Uma tal evolução afetaria as famílias e os seus padrões de consumo.
Poderia igualmente ter efeitos secundários negativos no setor bancário devido
ao aumento do número de empréstimos de má qualidade e ao custo do financiamento
do mercado. A Suécia não comunicou nem adotou quaisquer medidas para corrigir
as distorções a favor do endividamento em matéria de tributação relacionada com
a habitação, o que poderia ser feito no contexto de uma alteração da
fiscalidade sem aumentar a carga fiscal global. No entanto, a Suécia tomou
algumas medidas para promover práticas prudentes de concessão de empréstimos
mediante a introdução, em maio de 2013, do fator ponderador de risco de
15 % para riscos hipotecários, tendo sido anunciado
um outro aumento. No entanto, as práticas de amortização
continuam a ser flexíveis, com longos períodos de amortização com um rácio
entre o valor do empréstimo e o valor da garantia inferior a 75 %, não
tendo sido tomadas medidas rigorosas a este respeito, tendo em conta o caráter
voluntário da recomendação de outubro de 2013 sobre os planos de amortização
individuais. A Swedish Bankers’ Association reforçou a sua recomendação
em março de 2014, apelando à amortização abaixo de 70 % do rácio entre o
valor do empréstimo e o valor da garantia. Por último, a Suécia deu resposta à
questão da distorção provocada na tributação das empresas pelos incentivos
fiscais ao endividamento mediante o reforço das restrições à dedutibilidade dos
juros, a sua extensão a todos os tipos de empréstimos intragrupo a partir de
janeiro de 2013 e a introdução da chamada dedutibilidade dos investidores que
possa atenuar as distorções a favor do endividamento em matéria de tributação. O imposto sobre o rendimento das sociedades também desceu de
26,3 % para 22 % no início de 2013.
(11)
O mercado imobiliário sueco, caracterizado por
fortes aumentos dos preços nas duas últimas décadas, continua a constituir uma
potencial fonte de instabilidade. As ineficiências continuam a pesar sobre a
oferta de habitação, especialmente em consequência de processos de planeamento
complexos, de concorrência limitada no setor da construção e de um elevado grau
de controlo das rendas. Estas ineficiências, juntamente com uma tributação
favorável ao endividamento, tendem a criar um distorção dos preços da habitação
no sentido ascendente. A Suécia tomou algumas medidas no mercado do
arrendamento, que parecem no entanto ser insuficientes para resolver o problema
estrutural subjacente ao elevado grau de rigidez do sistema de arrendamento.
Não foram incluídas medidas relacionadas com o mercado de arrendamento na «Lei
da primavera» apresentada pelo Governo sueco em 9 de abril de 2014. A Suécia
adotou medidas para corrigir a falta de eficácia do processo de delimitação de
zonas e de urbanização, bem como o monopólio de planeamento dos municípios,
obrigando estes a adotarem uma perspetiva regional na definição das necessidades
em matéria de habitação. Estas medidas vão na boa direção; nem todas foram
ainda aplicadas e não estão estabelecidas sanções para os municípios
incumpridores.
(12)
Apesar dos elevados níveis de financiamento, há
provas de que os resultados no ensino obrigatório, tal como medidos por
avaliações internacionais dos estudantes, são piores do que no início de 2000,
tendo a Suécia atualmente um desempenho abaixo da média da UE e da OCDE nos
três domínios testados (leitura, matemática e ciências). A Suécia apresenta as
piores tendências de todos os países participantes. Por outro lado, a relação
entre o contexto socioeconómico e o desempenho é mais forte e as diferenças
entre escolas aumentaram. Apesar de as medidas apresentadas pelo Governo serem
passos na direção certa, afigura-se que serão precisas mudanças estruturais
mais radicais. Para esse efeito, a Suécia está prestes a efetuar uma análise da eficácia do sistema de ensino, a fim de restabelecer um
nível elevado de desempenho.
(13)
A situação do mercado de trabalho dos jovens, dos
trabalhadores pouco qualificados e das pessoas oriundas da imigração, continua
a ser frágil. O desemprego dos jovens continua a situar-se acima da média da
UE. Embora o Governo sueco tenha adotado medidas para tratar estas questões, verifica-se
que as dificuldades podem ser relacionadas com problemas no domínio da
educação, uma vez que o sistema de ensino sueco não oferece a um determinado
número de jovens as competências necessárias para uma integração bem-sucedida
no mercado de trabalho. No que diz respeito à integração no mercado de
trabalho, bem como ao ensino e à formação, a Suécia adotou medidas para
facilitar a transição da escola para o trabalho (reforma das aprendizagens,
incluindo um «salário de aprendiz») e ajudar os jovens a ganhar experiência
profissional («empregos de descoberta profissional»). A transição foi reforçada
de facto com a introdução de medidas precoces para os mais necessitados. Contudo,
a cobertura e a participação de pessoas não registadas que não estão integrados
no sistema de educação, emprego ou formação continua a ser insuficiente. A
Suécia está também a trabalhar no sentido de acelerar a integração de pessoas
oriundas da imigração, apesar de se continuarem a registar problemas
nomeadamente com pessoas oriundas da imigração de fora da
UE. Por último, a Suécia está atualmente a avaliar a
eficácia da atual taxa reduzida de IVA aplicada aos restaurantes e aos serviços
de restauração em apoio à criação de emprego. A avaliação final deverá estar
concluída em janeiro de 2016.
(14)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Suécia. Para o
efeito, examinou o seu Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de
Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade
das políticas orçamental e socioeconómica na Suécia mas também a sua
conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de
consolidar a governação económica global da União pelo seu contributo para as
futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto
do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 4 abaixo.
(15)
À luz desta avaliação, o Conselho examinou o
Programa de Estabilidade da Suécia, sendo o seu parecer[8] nomeadamente refletido
na recomendação 1 abaixo.
(16)
À luz dos resultados da apreciação aprofundada da
Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas
e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações, ao abrigo do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 1176/2011, estão refletidas nas recomendações 2 e 3
abaixo.
RECOMENDA que, no período 2014-2015, a
Suécia atue no sentido de:
1.           Prosseguir uma política
orçamental favorável ao crescimento e preservar uma situação orçamental sólida,
de modo a garantir que o objetivo orçamental de médio prazo seja respeitado ao
longo do período abrangido pelo Programa de Convergência, tendo igualmente em
vista os desafios que se colocam em termos de sustentabilidade a longo prazo
das finanças públicas devido ao envelhecimento da população.
2.           Moderar o crescimento do
crédito no setor das famílias e endividamento privado. Para o efeito, reduzir
as distorções a favor do endividamento em matéria de tributação mediante uma
limitação da dedutibilidade fiscal dos pagamentos de juros sobre hipotecas e/ou
o aumento dos impostos recorrentes sobre bens imóveis. Tomar medidas
suplementares para aumentar o ritmo de amortização das hipotecas.
3.           Melhorar a eficiência do
mercado imobiliário através da prossecução de reformas do sistema de fixação
das rendas. Autorizar em especial níveis de rendas mais orientados para o
mercado, abandonando o sistema de valor utilitário e liberalizar ainda mais
determinados segmentos do mercado de arrendamento, reforçar a liberdade de
celebração de contratos entre inquilinos e proprietários individuais. Diminuir
a duração e a complexidade dos processos de planeamento e de recurso através da
redução e da fusão dos requisitos administrativos, da harmonização dos
requisitos e das normas de construção nos municípios e do aumento da
transparência para os procedimentos de atribuição de terrenos. Incentivar os
municípios a disponibilizar os seus próprios terrenos para a construção de
novas habitações.
4.           Tomar medidas adequadas para
restabelecer um elevado nível de qualidade do ensino, nomeadamente no que diz
respeito à melhoria das competências de base. Facilitar a transição do ensino
para o mercado de trabalho, nomeadamente através de um recurso mais
generalizado à formação em contexto de trabalho e à aprendizagem. Aumentar os esforços
para centrar as medidas relativas ao mercado de trabalho e à formação de forma
mais eficaz nos jovens pouco qualificados e nas pessoas oriundas da imigração.
Aumentar a intervenção precoce e o contacto com os jovens não registados nos
serviços públicos.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM (2014) número a acrescentar final.
[4]               P7_TA(2014)0128 e
P7_TA(2014)0129.
[5]               COM(2013) 800 final.
[6]               COM(2013) 790 final.
[7]               SWD (2014) 90 final.
[8]               Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.


Avis juridique important

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31967H0125

67/125/CEE: Recomendação da Comissão dirigida aos Estados-membros, de 31 de Janeiro de 1967, relativa à protecção dos jovens no trabalho

Jornal Oficial nº 025 de 13/02/1967 p. 0405 - 0408 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0072  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0072

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 31 de Janeiro de 1967 dirigida aos Estados-membros relativo à protecção dos jovens no trabalho (67/125/CEE)  Exposição dos motivos  A protecção dos jovens no trabalho que começou a desenvolver-se nos Estados-membros desde há mais de um século e que esteve na origem das disposições relativas à protecção do trabalho, constitui ainda hoje um elemento fundamental da política social e um índice do nível de progresso social.  A Comissão da Comunidade Económica Europeia, no âmbito de aplicação dos artigos 117º e 118º do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, considera que é especialmente seu dever interessar-se de perto pela melhoria das condições de vida e de trabalho dos jovens e, em primeiro lugar, da protecção dos jovens no trabalho.  Considera necessário adaptar o trabalho dos jovens ao estado actual das actividades económicas tendo em conta as últimas aquisições da ergonomia e da medicina do trabalho.  A este respeito, considera importante antes de mais, que a aplicação das normas de protecção tenha um carácter geral, isto é, que se estenda a todos os jovens trabalhadores, quaisquer que sejam os ramos de actividade e a natureza do contrato de trabalho. Se, para certos ramos de actividade ou certas situações especiais parecem inevitáveis derrogações, a sua aplicação, em qualquer caso, não deve prejudicar os princípios do sistema de protecção.  Por outro lado, a Comissão considera que os Estados-membros devem resolver o problema chave da idade mínima de admissão ao trabalho num espírito de progresso. Isto significa que, de imediato, para o conjunto da Comunidade e em todos os sectores da economia, seja observado o limite de idade de 15 anos, cuja aplicação, até agora, apenas se tem feito de forma parcial, e que os Estados-membros examinem em conjunto com a Comissão, antes do termo do período transitório previsto pelo Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, as vias e meios para elevar este limite de modo adequado e melhorar ainda a entrada dos jovens no mundo moderno do trabalho. A Comissão não ignora as dificuldades que ainda subsistem em grandes áreas da Comunidade no que respeita ao prolongamento da escolaridade necessariamente implicada nesta perspectiva ; pensa, contudo, que é absolutamente necessário ultrapassar essas dificuldades o mais cedo possível.  A Comissão considera que, pelas mesmas razões, importa regular as condições de trabalho dos jovens tendo em conta não apenas o princípio da protecção dos jovens como ainda a necessidade de uma formação profissional adequada.  Por outro lado, a Comissão considera que é necessário criar uma cobertura médica permanente dos jovens, protegê-los contra os perigos cada vez maiores de acidentes e de doença e é necessário assegurar um controlo eficaz da aplicação das normas de protecção.  Por fim, a Comissão espera que seja dada a maior difusão às suas propostas e que a troca regular de opiniões com ela, na base dos relatórios dos Estados-membros sobre a subsequente evolução, conduzirão no interior da Comunidade a uma efectiva igualização, no progresso, das medidas de protecção dos jovens trabalhadores.  Recomendação  Por estes motivos e por força das disposições do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, os artigos 117º, 118º e 155º, a Comissão,  após consulta do Parlamento Europeu (1) e do Comité Económico e Social (2), recomenda aos Estados-membros, sem prejuízo de disposições nacionais mais favoráveis:    1. Que, para aplicação da presente recomendação, regulem num único texto legislativo a protecção do trabalho das crianças e dos adolescentes ou que publiquem um texto único que reúna as disposições em vigor, alteradas ou completadas, se for caso disso.       2. Que alarguem o campo de aplicação desta regulamentação a todas as actividades das crianças e adolescentes menores de 18 anos, sem ter em conta nem a natureza das relações jurídicas por força das quais a actividade teve lugar, nem o ramo da actividade.  Não são consideradas como actividades na acepção da presente recomendação:      a) Os pequenos serviços ocasionalmente prestados por forma desinteressada;           b) O trabalho doméstico efectuado pelos membros da família;           c) Os trabalhos que tenham por objecto a educação e o ensino escolar;           d) As actividades que consistam em exercícios da ergoterapia.                  3. Que fixem a idade mínima de admissão ao trabalho em 15 anos e que considerem, a mais longo prazo, a respectiva elevação em função da evolução dos sistemas escolares.       4. Que não admitam o emprego, na empresa familiar, de crianças membros da família com idade inferior à mínima prevista no nº 3, se não a partir da idade de 12 anos completos, na condição de:      a) A criança apenas poder ser empregada em trabalhos leves adequados a crianças, com exclusão dos que possam prejudicar a sua saúde, a sua moral e a sua educação;           b) Esses trabalhos serem apenas de curta duração ou ocasionais;           c) Esses trabalhos não serem efectuados durante a noite, nem antes do trabalho escolar, nem em domingos e dias feriados.                  5. Que apenas admitam o emprego de crianças para qualquer participação como actor ou figurante em representações de carácter cultural, científico ou educativo, em filmagens e gravações para cinema, televisão e radiodifusão ou representações artísticas, nos casos expressamente indicados pela legislação e com prévia autorização concedida caso a caso pela autoridade de controlo, que fixará as condições a respeitar.       6. Que limitem a duração do trabalho dos adolescentes a 8 horas diárias e progressivamente a 40 horas por semana, entendendo-se:      a) Que a duração do trabalho dos adolescentes não deve ultrapassar a duração diária ou semanal habitual e normal do trabalho dos adultos na empresa ou parte da empresa, e           b) Que a frequência obrigatória de uma escola profissional ou de cursos de aperfeiçoamento deve ser descontada na duração do trabalho.                  7. Que apenas admitam, a título de recuperação de um dia de ausência ao trabalho anterior ou posterior a um dia feriado, um prolongamento máximo de 30 minutos de duração diária do trabalho prevista no nº 6.       8. Que apenas admitam outros prolongamentos da duração do trabalho previsto no nº 6 em caso de força maior, na condição de esse facto ser imediatamente participado à autoridade de controlo que fixa o período no decurso do qual o trabalho extraordinário deve ser compensado por uma redução na duração do trabalho.       9. Que apenas admitam outras excepções à regra estabelecida no nº 6 por razões de interesse público e em cada caso com a autorização prévia da autoridade de controlo que fixa as condições e as modalidades.       10. Que apenas admitam para os adolescentes - à excepção de curtos intervalos indispensáveis - uma duração de trabalho ininterrupta das quatro horas e meia no máximo e, no caso em que a duração diária do trabalho ultrapasse seis horas, prevejam intervalos de pelo menos 60 minutos no total, das quais um intervalo ininterrupto de duração não inferior a 30 minutos, salvo modificações estabelecidas pela autoridade de controlo no interesse dos adolescentes.       11. Que estipulem para os adolescentes um repouso de pelo menos 12 horas em princípio, após a duração diária do trabalho que inclua os períodos referidos no nº 6. b).       12. Que proibam o emprego dos adolescentes entre as 20 e as 6 horas.  (1)JO nº 23 de 5.2.1966, p. 341/66. (2)JO nº 70 de 24.4.1966, p. 1035/66.        13. Na medida em que certas actividades ou situações especiais exijam alterações à regra estabelecida no ponto 12:      a) Que na legislação definam especificamente essas alterações;           b) Que apenas as admitam - à excepção das actividades indicadas no nº 5 - para os adolescentes maiores de 16 anos e           c) O mais tardar, até às 23 horas.                  14. Que proibam o emprego dos adolescentes nos domingos e dias feriados.       15. Na medida em que certas actividades impliquem excepções à regra estabelecida no nº 14:      a) Que, na legislação, definam especificamente estas excepções;           b) Que concedam aos adolescentes um repouso compensatório no decurso dos 12 dias úteis antecedentes ou seguintes;           c) Que isentem os adolescentes do trabalho pelo menos num domingo em cada dois, - salvo em casos especifica e previamente autorizados pela autoridade de controlo.                  16. Inspirando-se nos princípios de protecção referidos nos nºs 6 e seguintes, que adoptem as regras correspondentes às condições particulares dos trabalhos domésticos, de agricultura e de navegação. A média semanal de duração do trabalho efectivo dos adolescentes não deve ultrapassar a fixada no nº 6, sendo determinados pela legislação o período de referência e os limites absolutos.       17. Que fixem legalmente as férias anuais pagas aos adolescentes em 24 dias úteis no mínimo, sem contar os domingos e os feriados.       18. Que promovam medidas capazes de permitir aos adolescentes, através da isenção do trabalho sem desconto nas férias anuais, seguirem cursos reconhecidos de aperfeiçoamento profissional, de promoção geral, de instrução cívica e de educação sindical tendo em conta as circunstâncias técnicas de exploração da empresa.       19. Que proíbam o emprego de adolescentes em trabalhos considerados como perigosos ou insalubres, superiores às suas forças, que ameacem a sua saúde ou os exponham a perigos morais.  De entre esses trabalhos figuram por princípio, os que devido à sua natureza e cadência, permitam atingir um ritmo acelerado e, por esse facto, possibilitem ganhar um salário mais elevado, como por exemplo, o  trabalho à peça ou aqueles cujo ritmo for determinado mecanicamente como, por exemplo, o trabalho em cadeia e os trabalhos para os quais convenções e nomeações (1) internacionais estabeleçam proibições e limitações de emprego.  Para a apreciação dos casos duvidosos convirá, se for caso disso, instituir comités de higiene e segurança das empresas, em conformidade com as disposições que nas convenções colectivas se refiram a esta matéria.       20. Que, no momento da fixação de proibições e limitações de emprego considerem, se for caso disso, um escalonamento de acordo com a idade dos adolescentes no interesse da sua formação.       21. Que assegurem o exame médico de admissão e o controlo médico dos adolescentes tendo em conta os princípios estabelecidos pelas Convenções nº 77 e nº 78 e pela Recomendação nº 79 da Organização Internacional do Trabalho e utilizando da melhor forma as possibilidades existentes.  O controlo médico que se efectuará pelo menos uma vez por ano, deve repetir-se em caso da modificação importante da natureza do trabalho, designadamente quando esta estiver ligada a uma mudança do local de trabalho. Os exames devem ser gratuitos para os adolescentes e não devem determinar qualquer perda de salário.       22. Que promovam ao nível da empresa um acolhimento favorável aos adolescentes a assegurem a sua informação sobre as disposições legais relativas à protecção do trabalho dos jovens.  Deve ser concedida uma atenção especial à prevenção dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais mediante, nomeadamente:      a) Informação pormenorizada a prestar aos adolescentes, antes do início do trabalho e posteriormente com intervalos adequados, sobre os riscos de acidentes e os perigos para a saúde na empresa, bem como sobre normas de segurança e medidas de protecção;           b) A colaboração dos jovens no âmbito dos comités de higiene e segurança nas empresas;           c) Um ensino apropriado nas escolas profissionais e industriais.  (1)Cf. designadamente as recomendações do Comité dos Ministros do Conselho da Europa (acordo parcial) relativas à idade mínima para admissão aos trabalhos considerados como perigosos para os jovens ou que apresentem perigos morais [Recomendação AP(63) 4, Recomendações AP(65) 2 et AP(65) 3].             23. Que assegurem o cumprimento das disposições sobre a protecção do trabalho dos jovens através de medidas adequadas, designadamente:      a) Contrato escrito;           b) Inscrição regular dos adolescentes ocupados com indicação da duração do seu trabalho;           c) Aplicação no âmbito da empresa, de métodos que permitam conhecer os problemas próprios dos adolescentes e recolher as suas observações bem como obter a sua cooperação quanto às medidas de protecção do trabalho dos jovens favorecendo, com este objectivo, a sua colaboração com os órgãos representantes do pessoal;           d) Controlo adequado por parte das autoridades, utilizando as instituições e comités existentes no âmbito das empresas;           e) Sanções penais adequadas.                  24. Que informem, de dois em dois anos, a Comissão da Comunidade Económica Europeia acerca da evolução da protecção do trabalho dos jovens.         Feito em Bruxelas em 31 de Janeiro de 1967.  Pela Comissão  O Presidente  Walter HALLSTEIN