title: Recomendação (UE) 2021/402 da Comissão de 4 de março de 2021 sobre um apoio ativo e eficaz ao emprego na sequência da crise da COVID-19 (EASE)

text:
               8.3.2021

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 80/1

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/402 DA COMISSÃO
      de 4 de março de 2021
      sobre um apoio ativo e eficaz ao emprego na sequência da crise da COVID-19 (EASE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O surto de COVID-19 e as medidas excecionais necessárias para travar a propagação do vírus e proteger vidas causaram um grande e prolongado choque económico na União Europeia. No terceiro trimestre de 2020, o PIB da UE foi quase 4,2 % inferior ao do mesmo trimestre do ano anterior. Seguiu-se uma recuperação forte, mas incompleta, a partir do segundo semestre de 2020, mas espera-se que o ressurgimento de infeções dê origem a uma contração moderada e atrase a recuperação para o segundo semestre de 2021 (1).

                  (2)

                  A resposta à pandemia de COVID-19, tanto a nível nacional como da UE, tem sido fundamental para limitar o impacto socioeconómico da pandemia. A utilização de regimes de tempo de trabalho reduzido e de medidas semelhantes de manutenção do emprego tem ajudado, até à data, a conter o aumento do desemprego correspondente à queda da atividade económica. A nível da UE, a taxa de desemprego aumentou menos de um ponto percentual entre o primeiro e o terceiro trimestres de 2020. As políticas adotadas beneficiaram de um financiamento flexível dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento no âmbito das Iniciativas de Investimento em Resposta ao Coronavírus (CRII (2) e CRII Plus (3)) e do instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) (4).

                  (3)

                  Numa perspetiva de futuro, as mudanças induzidas pela crise nos padrões de consumo e a dupla transição ecológica e digital, apoiadas pelo Pacto Ecológico Europeu (5) e pela Estratégia Digital Europeia (6), transformarão as nossas economias. Alguns setores podem tardar a recuperar totalmente, ou mesmo não recuperar de todo, e as empresas podem acusar dificuldades financeiras ao emergir da crise (7). Embora o Pacto Ecológico Europeu impulsione a nossa estratégia de crescimento e se espere que a transição para uma economia mais verde crie até 2 milhões de postos de trabalho adicionais em toda a UE até 2050 (8), o emprego em determinados setores e regiões estará em risco de ser deslocado. Esta evolução poderá levar a um aumento do desemprego a curto prazo, podendo a criação de novos empregos de qualidade demorar algum tempo, dependendo das perspetivas económicas e da disponibilidade de mão de obra qualificada. O aumento do desemprego e da inatividade implicará uma perda de competências, que pode ter efeitos devastadores para as pessoas afetadas e para a economia no seu conjunto. Sem medidas eficazes de melhoria e requalificação, o desemprego poderá tornar-se persistente.

                  (4)

                  É provável que os jovens venham a pagar o preço mais elevado, na ausência de uma reação política adequada. O aumento da taxa de desemprego dos jovens foi o triplo do da taxa de desemprego geral entre o primeiro e o terceiro trimestres de 2020 (9). Esta geração poderá ficar marcada durante anos por um atraso na entrada no mercado de trabalho.

                  (5)

                  A crise é também suscetível de afetar negativamente a situação de grupos que se encontram em desvantagem ou sub-representados no mercado de trabalho, como as mulheres, os trabalhadores mais velhos, as pessoas pouco qualificadas, as pessoas com deficiência, as que vivem em zonas rurais e remotas, as pessoas LGBTIQ, os ciganos e outras minorias étnicas ou raciais particularmente sensíveis a riscos de exclusão ou discriminação, bem como as pessoas oriundas da imigração. Em especial, embora a taxa média de emprego das mulheres na UE seja atualmente a mais elevada de sempre, muitas mulheres continuam a deparar-se com obstáculos à sua entrada e permanência no mercado de trabalho, sendo necessário melhorar as suas taxas de emprego (10).

                  (6)

                  É necessária uma abordagem estratégica a nível nacional e da UE para uma transição gradual entre as medidas de emergência tomadas no contexto da pandemia e as medidas necessárias para facilitar o processo de reafetação da mão de obra e do capital durante a recuperação. A UE e os Estados-Membros devem agir em conjunto para promover uma recuperação dinâmica, geradora de emprego e inclusiva e facilitar a transição ecológica e digital no mercado de trabalho europeu. Deve ser dada atenção aos riscos de eliminação progressiva das medidas de emergência sem a adoção de novas políticas eficazes para apoiar os trabalhadores e as empresas durante a recuperação.

                  (7)

                  É necessário um conjunto coerente de políticas ativas do mercado de trabalho que consistam em incentivos temporários à contratação e à transição, políticas de competências e serviços de emprego melhorados (a seguir designadas «apoio ativo e eficaz ao emprego» ou «medidas EASE») para apoiar as transições no mercado de trabalho no contexto da recuperação e da dupla transição, utilizando plenamente os fundos da UE disponíveis para este efeito.

                  (8)

                  Um apoio em tempo útil e bem concebido ao emprego pode beneficiar os trabalhadores e as empresas, bem como a economia e a sociedade em geral. Se receberem apoio em tempo útil e ativo, os trabalhadores dos setores económicos afetados pela crise têm mais probabilidades de encontrar emprego de qualidade nos setores em expansão, como o setor verde e o setor digital, ou em setores com modelos empresariais inovadores, mas também na economia social e em setores que carecem de mão de obra qualificada, como a saúde e a prestação de cuidados.

                  (9)

                  Durante as fases iniciais da recuperação, poderá ser eficaz usar incentivos temporários à contratação no mercado de trabalho, a fim de promover a criação de emprego de qualidade num contexto de crescimento económico moderado. Esses incentivos devem ser orientados e concebidos de modo a facilitar as transições profissionais e a criação de empregos que não ocorreriam na ausência desses incentivos. Os grupos-alvo podem incluir populações vulneráveis e sub-representadas, incluindo os jovens que entram no mercado de trabalho. Em especial, o apoio à aprendizagem pode ser eficaz para desenvolver as competências necessárias no mercado de trabalho e ajudar os jovens a encontrar emprego. Além disso, os incentivos à transição, que promovem a contratação por novos empregadores de trabalhadores em risco de deslocação, podem contribuir para facilitar essas transições e aumentar a oferta de competências em setores em expansão. O apoio ao empreendedorismo, com especial destaque para os jovens, as mulheres e os empresários sociais, pode ser útil em complemento dessas medidas, incluindo o apoio para os ajudar a enfrentar alguns dos maiores desafios das PME, como as obrigações regulamentares, os atrasos de pagamento e o acesso ao financiamento.

                  (10)

                  A literatura económica mostra que os incentivos à contratação podem envolver ganhos médios em termos de emprego superiores aos de outros tipos de políticas ativas do mercado de trabalho. Juntamente com os programas de formação, os incentivos têm os maiores efeitos a médio e longo prazo, uma vez que melhoram a empregabilidade dos trabalhadores e as suas competências. Os incentivos à contratação e à transição associados à formação no local de trabalho podem ser mais eficazes na oferta de competências pertinentes para o mercado de trabalho do que outros tipos de formação. O risco de estes incentivos poderem contribuir para emprego que, de qualquer modo, teria sido criado pode ser atenuado com a definição de objetivos, a monitorização e a manutenção dos requisitos em matéria de emprego. Além disso, este risco é menor num contexto de crise, quando as medidas de contratação e reconversão são mais suscetíveis de ter um impacto positivo (11).

                  (11)

                  As oportunidades de melhoria de competências e de requalificação orientadas para as necessidades do mercado de trabalho podem beneficiar todas as empresas e trabalhadores, mas em especial as pessoas deslocadas ou em risco de deslocação, num contexto de mudanças estruturais significativas nos mercados de trabalho. Tais medidas devem basear-se em informações pertinentes sobre competências e numa abordagem personalizada, garantindo que os trabalhadores têm acesso a direitos individuais de formação. Os cursos de formação de curta duração podem ter um papel importante e ser certificados por microcredenciais, juntamente com o apoio a parcerias entre as partes interessadas públicas e privadas.

                  (12)

                  Políticas eficazes que promovam transições profissionais devem ser acompanhadas por serviços de emprego eficientes, dotados de uma capacidade institucional reforçada e capazes de prestar apoio personalizado aos candidatos a emprego, nomeadamente através de uma maior utilização de ferramentas digitais.

                  (13)

                  O quadro europeu para a qualidade e a eficácia da aprendizagem (12) e o quadro de qualidade para os estágios (13) facultam orientações e boas práticas que se tornarão ainda mais relevantes no contexto da recuperação. As pequenas e médias empresas (PME) devem ser particularmente apoiadas na oferta de aprendizagem, nomeadamente através de bónus temporários de contratação ou de reduções dos custos laborais, se for caso disso.

                  (14)

                  Os parceiros sociais desempenham um papel vital na regeneração das nossas economias, contribuindo simultaneamente para resolver, através do diálogo, os problemas decorrentes da pandemia no plano social e do emprego e os desafios da dupla transição. O quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação promove, nomeadamente, a sua participação em operações de reestruturação, na antecipação da mudança e na identificação das necessidades em matéria de competências.

                  (15)

                  No contexto das reestruturações empresariais, será fundamental facilitar a reafetação da mão de obra. A Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho (14) garante que as empresas viáveis que se encontram em dificuldades financeiras tenham acesso a instrumentos eficazes de alerta precoce e a quadros de reestruturação preventiva para continuarem a funcionar. O quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação (15) define boas práticas para antecipar as necessidades em matéria de competências e formação nos processos de reestruturação das empresas.

                  (16)

                  A nova estratégia industrial para a Europa (16) tem por objetivo construir uma indústria europeia competitiva a nível mundial, com impacto neutro no clima, limpa, circular e digitalizada. Articula-se em torno dos ecossistemas industriais europeus, os quais abrangem todos os intervenientes que operam numa cadeia de valor: das empresas ao meio académico, às entidades de investigação, aos prestadores de serviços e aos fornecedores. A identificação dos ecossistemas pode proporcionar um quadro útil para fazer o levantamento das necessidades em matéria de competências.

                  (17)

                  De acordo com o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, todas as pessoas têm direito a ser apoiadas na melhoria das suas perspetivas de emprego ou de atividade por conta própria, incluindo o apoio à procura de emprego e à formação, devendo as condições de emprego respeitar critérios de qualidade (17).

                  (18)

                  A promoção da inclusão exige a igualdade de oportunidades nas transições no mercado de trabalho, independentemente de género, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. Os adultos pouco qualificados e as pessoas oriundas da imigração devem continuar a merecer toda a atenção. Do mesmo modo, nenhum território deve ser deixado para trás, desde as grandes cidades até às zonas rurais, costeiras ou remotas em toda a UE, incluindo as regiões ultraperiféricas.

                  (19)

                  O pacote de apoio ao emprego dos jovens (18) foi adotado tendo em conta as dificuldades enfrentadas pelos jovens em toda a UE, a fim de lhes proporcionar um trampolim para a sua integração estável no mercado de trabalho. Em resposta, os Estados-Membros adotaram duas recomendações do Conselho com vista a reforçar a Garantia para a Juventude (19) e o ensino e formação profissionais (20) que estão agora a implementar.

                  (20)

                  A Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência (21) estabelece um plano abrangente para apoiar o desenvolvimento de mais e melhores competências, com vista a facilitar a adaptação a um mercado de trabalho em mutação. Além disso, o Pacto para as Competências (22) convida organizações públicas e privadas a reunir esforços e a tomar medidas concretas para requalificar e melhorar as competências das pessoas na Europa.

                  (21)

                  Os pacotes de medidas EASE serão mais eficazes no âmbito de um enquadramento adequado, incluindo instituições modernas do mercado de trabalho, a eliminação dos obstáculos ao investimento, à entrada, ao crescimento e à saída de empresas, um sistema fiscal e de prestações sociais eficaz e uma administração pública que funcione corretamente, num contexto global de finanças públicas sustentáveis. A aplicação das respetivas recomendações específicas por país, adotadas pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu, é tanto mais importante para promover a recuperação económica e assegurar que esta produz efeitos duradouros.

                  (22)

                  Para fazer face aos desafios do mercado de trabalho no contexto da recuperação e da dupla transição, é necessário afetar recursos adequados ao financiamento das medidas EASE. Como princípio horizontal, os Estados-Membros devem garantir a ausência de duplo financiamento concedido pelos programas e instrumentos da União. Devem igualmente assegurar que tais medidas de apoio são concebidas de modo a cumprir as regras em matéria de auxílios estatais que sejam eventualmente aplicáveis.

                  (23)

                  As políticas ativas do mercado de trabalho e as medidas destinadas a melhorar a capacidade dos serviços públicos de emprego podem ser elegíveis para apoio dos fundos estruturais, nomeadamente do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) (23) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) (24), assim como do Fundo para uma Transição Justa (25), do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) (26), da Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU) (27) e da Reserva de Ajustamento ao Brexit (28). Os Estados-Membros podem igualmente beneficiar do apoio do Instrumento de Assistência Técnica (IAT) (29) para a conceção e execução de reformas nos domínios das competências e das políticas ativas do mercado de trabalho.

                  (24)

                  As medidas delineadas na presente recomendação para apoiar a criação de emprego e o emprego, nomeadamente as que visam dar resposta aos desafios pertinentes identificados nas recomendações específicas por país, podem ser apoiadas pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência no âmbito de pacotes coerentes de reformas e investimentos. As medidas EASE propostas pelos Estados-Membros nos seus planos de recuperação e resiliência devem respeitar os critérios de elegibilidade e de apreciação estabelecidos no regulamento que cria o mecanismo (30). Regra geral, este Mecanismo não pode financiar despesas recorrentes, exceto em casos devidamente justificados, e só pode financiar reformas e investimentos que tenham um impacto duradouro e conduzam a mudanças estruturais na administração ou nas políticas relevantes. Só será concedido financiamento ao abrigo do Mecanismo após uma avaliação positiva pela Comissão das diferentes medidas propostas pelo Estado-Membro, a aprovação dos planos pelo Conselho e o cumprimento satisfatório dos respetivos objetivos intermédios e metas.

                  (25)

                  As conclusões do Conselho sobre o Semestre Europeu de 2021 (31) incentivam os Estados-Membros a incluir nos seus planos de recuperação e resiliência reformas e investimentos essenciais nos domínios do mercado de trabalho, da política social, dos cuidados de saúde, da educação e da formação. As orientações da Comissão aos Estados-Membros sobre os planos (32) salientam que estes devem constituir uma oportunidade para promover uma resposta forte, apoiando a transição das políticas de emprego da preservação do emprego para a criação de emprego de qualidade e para apoiar a transição entre empregos, a fim de facilitar e acelerar as mudanças estruturais.

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

                  1.

                  Tendo em conta os desafios do mercado de trabalho resultantes da pandemia de COVID-19, da transição em curso de setores em declínio para atividades económicas com maior potencial de crescimento e valor estratégico no contexto das transições ecológica e digital, e da evolução demográfica, os Estados-Membros devem promover uma recuperação geradora de emprego, incentivar o desenvolvimento de competências e apoiar as pessoas na sua transição para novos empregos de qualidade, em conformidade com as seguintes orientações:

         Pacotes de políticas coerentes para apoiar as transições no mercado de trabalho

                  2.

                  Os Estados-Membros devem elaborar pacotes de medidas coerentes, combinando medidas temporárias e permanentes, a fim de fazer face aos desafios do mercado de trabalho desencadeados pela pandemia e para ter êxito nas transições ecológica e digital.

                  3.

                  Estes pacotes de medidas devem ser compostos pelas três componentes desenvolvidas na presente recomendação: i) incentivos à contratação e à transição e apoio ao empreendedorismo, ii) oportunidades de melhoria de competências e de requalificação e medidas de apoio e iii) maior apoio dos serviços de emprego às transições profissionais. Estas medidas são doravante designadas por medidas EASE e devem, especialmente:

                              —

                              ser complementadas pela aplicação das recomendações específicas por país, adotadas pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu;

                              —

                              basear-se num levantamento das necessidades de competências e da eventual escassez em todos os setores económicos e regiões, incluindo os ecossistemas industriais definidos na «Nova Estratégia Industrial para a Europa», a fim de identificar os que apresentam maior potencial de criação de emprego de qualidade, e facilitar a transição para uma economia com impacto neutro no clima, eficiente em termos de recursos e circular, em consonância com o Pacto Ecológico Europeu;

                              —

                              incidir especificamente nas transições ecológica e digital, com base também nos desafios e oportunidades identificados nos planos nacionais em matéria de energia e clima, e concentrar-se nos grupos desfavorecidos e sub-representados no mercado de trabalho, em especial os jovens e as mulheres.

                  4.

                  Os Estados-Membros devem incentivar os empregadores e os representantes dos trabalhadores a prever as necessidades de capital humano, nomeadamente através de diagnósticos conjuntos, de apoio personalizado aos trabalhadores e de parcerias externas para prestar apoio aos trabalhadores, em conformidade com o quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação.

                  5.

                  Os Estados-Membros devem contar com o diálogo social e envolver os parceiros sociais na conceção, execução e avaliação das políticas que elaboram para enfrentar os desafios do mercado de trabalho decorrentes da crise da COVID-19.

            i)   Incentivos à contratação e à transição e apoio ao empreendedorismo

                  6.

                  Os Estados-Membros devem recorrer a incentivos à contratação e à transição para promover a criação de emprego de qualidade e apoiar a empregabilidade dos trabalhadores, acompanhando as transições do mercado de trabalho de setores em declínio para setores em expansão, incluindo os setores ecológico e digital. Estes regimes devem ser específicos, temporários, sendo o apoio retirado gradualmente ao longo do tempo, e incluir salvaguardas adequadas para garantir que os novos postos de trabalho criados sejam viáveis e se mantenham após o termo dos incentivos. Normalmente, devem incluir também uma forte componente de formação orientada para o mercado de trabalho e ter em conta, se for caso disso, a dimensão regional das necessidades do mercado de trabalho.

                  7.

                  Os Estados-Membros devem introduzir ou reforçar regimes de apoio à aprendizagem e estágios remunerados, em especial nas micro, pequenas e médias empresas e em setores que enfrentam uma escassez especial de competências. Estes regimes devem incluir uma forte componente de formação e ser objeto de monitorização e avaliação, proporcionando uma via para uma integração estável no mercado de trabalho. O apoio deve estar associado aos quadros pertinentes que promovem a qualidade do emprego, como o quadro europeu para a qualidade e a eficácia da aprendizagem ou o quadro de qualidade para os estágios.

                  8.

                  Os Estados-Membros devem apoiar subvenções à criação de empresas, empréstimos e participações no capital para promover o empreendedorismo, a par de um melhor acesso dos trabalhadores por conta própria à proteção social. As ações devem combinar apoio financeiro e não financeiro a empresários com uma atividade em curso, empresários em recomeço de atividade e potenciais empresários. Deve ser concebido um apoio personalizado de modo inclusivo às pessoas provenientes de grupos sub-representados e desfavorecidos, bem como a projetos sociais, ecológicos e digitais.

            ii)   Oportunidades de melhoria de competências e de requalificação e medidas de apoio

                  9.

                  Os Estados-Membros devem pôr em prática estratégias abrangentes em matéria de competências para os diferentes setores e ecossistemas económicos, apoiando para o efeito a cooperação entre empresas, parceiros sociais, instituições de ensino e formação, serviços públicos de emprego e outras partes interessadas, em todos os ecossistemas industriais e cadeias de valor ou regiões, em consonância com o Pacto para as Competências, e facilitando a mobilidade intersetorial e geográfica, também com vista a permitir a transição ecológica e digital.

                  10.

                  Os Estados-Membros devem desenvolver informações atualizadas sobre o mercado de trabalho e as competências, inclusive a nível regional, transfronteiras e setorial, com vista a informar os currículos de educação e formação e apoiar os serviços públicos de emprego. As informações sobre competências devem estar amplamente acessíveis aos indivíduos e às partes interessadas.

                  11.

                  Os Estados-Membros devem assegurar que a oferta de educação e formação satisfaça as necessidades do mercado de trabalho. Em especial, os programas de ensino e formação profissionais (EFP) devem oferecer uma combinação equilibrada de aptidões e competências profissionais e criar oportunidades de aprendizagem em contexto laboral, com especial incidência nos jovens. Os cursos de curta duração mais adaptados às necessidades dos profissionais do trabalho podem facilitar percursos de carreira flexíveis, designadamente para os idosos.

                  12.

                  Os Estados-Membros devem proporcionar aos adultos, independentemente da sua situação atual no mercado de trabalho, direitos de formação e orientação profissional com garantia de qualidade, a fim de responder às suas necessidades profissionais futuras. A combinação desses direitos, sempre que possível, com licenças remuneradas para formação pode maximizar o seu potencial.

                  13.

                  Os Estados-Membros devem reforçar as capacidades de reconhecimento e validação da aprendizagem e da experiência adquiridas fora do ensino e da formação formais, a fim de assegurar que os trabalhadores possam comunicar as suas competências aos potenciais empregadores, promovendo assim uma reafetação eficiente dos trabalhadores, em consonância com a Recomendação de 2012 do Conselho sobre a validação da aprendizagem não formal e informal e a sua avaliação de 2020. Neste contexto, as microcredenciais podem facilitar a portabilidade e o reconhecimento dos resultados da aprendizagem, adquiridos durante cursos de curta duração ou experiências de aprendizagem.

            iii)   Maior apoio dos serviços de emprego às transições profissionais

                  14.

                  Os Estados-Membros devem prestar apoio individualizado aos candidatos a emprego, incluindo aconselhamento, orientação e mentoria, avaliação e validação de competências, assistência na procura de emprego, apoio ao empreendedorismo e encaminhamento para os serviços sociais, quando necessário. É necessário prestar especial atenção aos jovens, em particular aos que entram no mercado de trabalho, e à luta contra os preconceitos de género e outras formas de discriminação.

                  15.

                  Os Estados-Membros devem, em estreita cooperação com as empresas em busca de competências adicionais e de mão de obra, prestar apoio aos trabalhadores afetados pelas reestruturações das empresas. Esse apoio pode incluir percursos profissionais personalizados, dotando-os das competências necessárias para a transferência para diferentes empregos dentro da mesma empresa, planos de reinserção profissional ou formação externa e recolocação noutras empresas, bem como a facilitação da mobilidade transfronteiras e a promoção do reconhecimento ou validação de competências.

                  16.

                  Os Estados-Membros devem assegurar que os serviços públicos de emprego disponham das capacidades operacionais necessárias para prestar diretamente ou contribuir de outra forma para a prestação das diferentes formas de apoio acima referidas. Devem ser promovidas as atividades de sensibilização dos serviços públicos de emprego, com especial incidência nos desempregados de longa duração ou jovens inativos de difícil acesso, em cooperação com os serviços sociais.

         Possibilidades de financiamento, monitorização e apresentação de relatórios

                  17.

                  Os Estados-Membros devem afetar recursos adequados ao financiamento das medidas EASE, garantindo simultaneamente a ausência de duplo financiamento das medidas financiadas ao abrigo de programas e instrumentos da União. Os Estados-Membros devem assegurar que as medidas de apoio cumprem as regras em matéria de auxílios estatais eventualmente aplicáveis.

                  18.

                  Os Estados-Membros devem tirar o máximo partido do apoio disponível a nível da UE através dos fundos estruturais, nomeadamente do Fundo Social Europeu Mais (FSE+) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), do Fundo para uma Transição Justa, do Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG), da Assistência à Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT-EU), da Reserva de Ajustamento ao Brexit e do Instrumento de Assistência Técnica (IAT) para conceber e implementar as medidas EASE.

                  19.

                  Os Estados-Membros devem incluir medidas EASE nos planos de recuperação e resiliência, tal como apresentados à Comissão para apoio ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR). Em conformidade com as condições estabelecidas no quadro jurídico do MRR, a elegibilidade dessas medidas dependerá, entre outros critérios, do seu alinhamento com o âmbito de aplicação e os objetivos do Mecanismo, do seu contributo para enfrentar os desafios identificados nas respetivas recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho no âmbito do Semestre Europeu, bem como da sua complementaridade e coordenação com outros programas e instrumentos da UE, com vista a uma utilização plena e otimizada do apoio disponível.

                  20.

                  Os Estados-Membros devem acompanhar e avaliar as medidas EASE, para que possam ser desenvolvidas políticas e intervenções mais fundamentadas, garantindo uma utilização eficiente dos recursos e um retorno positivo do investimento, e comunicar, através dos quadros existentes, as experiências e os progressos realizados na promoção do emprego e no apoio à transição entre empregos.

         Feito em Bruxelas, em 4 de março de 2021.

               Pela Comissão

            Nicolas SCHMIT

               Membro da Comissão

         (1)  Comissão Europeia (2021): Previsões Económicas Europeias — inverno de 2021 (provisórias). European Economy, Institutional Paper 144, fevereiro de 2021.

         (2)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

         (3)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

         (4)  Regulamento (UE) 2020/672 do Conselho, de 19 de maio de 2020, relativo à criação de um instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego numa situação de emergência (SURE) na sequência do surto de COVID-19 (JO L 159 de 20.5.2020, p. 1).

         (5)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Pacto Ecológico Europeu» [COM(2019) 640 final].

         (6)  Comissão Europeia (2020), Estratégia da UE «Construir o futuro digital da Europa».

         (7)  De acordo com a análise efetuada por pessoal do Banco de Pagamentos Internacionais, é de esperar um aumento significativo das falências de empresas nas economias avançadas até ao final de 2021. Ver: Banerjee, R., Cornella, G. e E. Zakrajšek (2020) «The outlook for business bankruptcies» BIS Bulletin No 30.

         (8)  Comissão Europeia (2019), Employment and Social Developments in Europe 2019.

         (9)  Entre o primeiro e o terceiro trimestres de 2020, a taxa de desemprego das pessoas com idades entre os 15 e os 24 anos, na UE, aumentou 3 pontos percentuais, ao passo que a taxa de desemprego geral aumentou 0,8 pontos percentuais. Fonte: Eurostat.

         (10)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Uma União da Igualdade: Estratégia para a Igualdade de Género 2020-2025» [COM(2020) 152 final].

         (11)  «ALMP programmes tend to be particularly successful if participants are enrolled in a programme during a downturn and exit the programmes during a period of favourable economic conditions.» (Os programas de política ativa do mercado de trabalho tendem a ser particularmente bem sucedidos se os participantes estiverem inscritos num programa durante uma recessão e saírem do programa num período de condições económicas favoráveis.) Card, D., Kluve, J., & Weber, A. (2018). What works?
         A meta-analysis of recent active labor market program evaluations.
         Journal of the European Economic Association, 16(3), 894-931, p. 34.

         (12)  Recomendação do Conselho, de 15 de março de 2018, relativa a um quadro europeu para a qualidade e a eficácia da aprendizagem (JO C 153 de 2.5.2018, p. 1).

         (13)  Recomendação do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa a um quadro de qualidade para os estágios (JO C 88 de 27.3.2014, p. 1).

         (14)  Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência) (JO L 172 de 26.6.2019, p. 18).

         (15)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Quadro de qualidade da UE para a antecipação da mudança e de processos de reestruturação» [COM(2013) 882 final].

         (16)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Uma nova estratégia industrial para a Europa» [COM(2020) 102 final].

         (17)  Conselho da União Europeia (2017), proclamação interinstitucional que aprova o Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

         (18)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Apoio ao emprego dos jovens: uma ponte para o emprego da próxima geração» [COM(2020) 276 final].

         (19)  Recomendação do Conselho de 30 de outubro de 2020 relativa a «Uma ponte para o emprego — Reforçar a Garantia para a Juventude» e que substitui a Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude, 2020/C 372/01 (JO C 372 de 4.11.2020, p. 1).

         (20)  Recomendação do Conselho de 24 de novembro de 2020 sobre o ensino e a formação profissionais (EFP) em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência, 2020/C 417/01 (JO C 417 de 2.12.2020, p. 1).

         (21)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Agenda de Competências para a Europa em prol da competitividade sustentável, da justiça social e da resiliência» [COM(2020) 274 final].

         (22)  Comissão Europeia (2020), Pacto para as Competências.

         (23)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Fundo Social Europeu Mais (FSE+) [COM(2018) 382 final].

         (24)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo de Coesão [COM(2018) 372 final].

         (25)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que institui o Fundo para uma Transição Justa [COM(2020) 22 final].

         (26)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao Fundo Europeu de Ajustamento à Globalização (FEG) [COM(2018) 380 final].

         (27)  Regulamento (UE) 2020/2221 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de dezembro de 2020, que altera o Regulamento (UE) n.o 1303/2013 no que respeita aos recursos adicionais e às disposições de execução a fim de prestar assistência à promoção da recuperação da crise no contexto da pandemia de COVID-19 e respetivas consequências sociais e à preparação de uma recuperação ecológica, digital e resiliente da economia (REACT-EU) (JO L 437 de 28.12.2020, p. 30).

         (28)  Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece a Reserva de Ajustamento ao Brexit [COM(2020) 854 final].

         (29)  Proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria um Instrumento de Assistência Técnica [COM(2020) 409 final].

         (30)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

         (31)  Conclusões do Conselho sobre o Semestre Europeu de 2021: aspetos sociais e relativos ao emprego na Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável para 2021.

         (32)  SWD(2021) 12 final, parte 1/2.