title: Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico de 2 de junho de 2020 que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (CERS/2020/9) 2020/C 217/01

text:
               1.7.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/1

      RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
      de 2 de junho de 2020
      que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial
      (CERS/2020/9)
      (2020/C 217/01)
      O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente os artigos 3.o e 16.o a 18.o,
      Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (2), nomeadamente o artigo 134.o, n.o 4,
      Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (3), nomeadamente os artigos18.o a 20.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Para garantir a eficácia e a coerência das medidas nacionais de política macroprudencial, é importante complementar a reciprocidade obrigatória imposta pelo direito da União com a reciprocidade voluntária.

                  (2)

                  O quadro para a reciprocidade voluntária das medidas de política macroprudencial estabelecido na Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (4) visa garantir que todas as medidas de política macroprudencial baseadas na exposição ao risco acionadas em determinado Estado-Membro sejam objeto de tratamento recíproco nos outros Estados-Membros.

                  (3)

                  Em 24 de junho de 2016, por força da Recomendação CERS/2016/4 do Conselho Europeu do Risco Sistémico (5), a Recomendação CERS/2015/2 foi alterada a fim de recomendar a aplicação recíproca da percentagem de reserva para risco sistémico de 1% aplicada pelo Eesti Pank de acordo com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE às posições em risco de todas as instituições de crédito autorizadas na Estónia.

                  (4)

                  Em resposta à decisão do Eesti Pank de 6 de abril de 2020, de reduzir a percentagem de reserva para risco sistémico para 0%, com efeitos a partir de 1 de maio de 2020, o Conselho Geral do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) decidiu excluir a medida estónia da lista das medidas de política macroprudencial cuja reciprocidade se recomenda ao abrigo da Rceomendação CERS/2015/2.

                  (5)

                  Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Recomendação CERS/2015/2,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

         ALTERAÇÕES

      A Recomendação BCE/2015/2 é alterada do seguinte modo:

                  1.

                  Na secção 1, a recomendação C, n.o 1, passa a ter a seguinte redação:

                              «1.

                              Recomenda-se às autoridades relevantes que confiram reciprocidade às medidas de política macroprudencial adotadas por outras autoridades relevantes e cuja reciprocidade seja recomendada pelo CERS. Recomenda-se a reciprocidade, conforme especificado no anexo, das seguintes medidas:

                                          Finlândia:

                                                      —

                                                      Requisito mínimo de 15% relativamente ao ponderador de risco médio dos empréstimos garantidos por hipotecas sobre unidades habitacionais na Finlândia, aplicável, de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às instituições de crédito autorizadas na Finlândia que utilizam o método das notações internas (internal ratings-based approach — IRB) para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios;

                                          Bélgica:

                                                      —

                                                      Majoração do ponderador de risco relativamente às posições em risco de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica, aplicável, de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento UE n.o 575/2013, às instituições de crédito autorizadas na Bélgica que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios, composto por:

                                                                  a)

                                                                  Uma majoração fixa do ponderador de risco de 5 pontos percentuais; e

                                                                  b)

                                                                  Uma majoração proporcional do ponderador de risco equivalente a 33% da média ponderada pelas posições em risco dos ponderadores de risco aplicável à carteira de posições em risco de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica.

                                          França

                                                      —

                                                      Redução do limite de exposição a grandes riscos previsto no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, aplicável ao valor das posições em risco sobre grandes sociedades não-financeiras particularmente endividadas e que tenham sede em França, para 5% dos fundos próprios elegíveis, aplicável, de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea (ii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às instituições de importância sistémica global (G-SII) e às outras instituições de importância sistémica (O-SII) ao nível mais elevado de consolidação do respetivo perímetro de supervisão prudencial;

                                          Suécia:

                                                      —

                                                      Requisito mínimo específico para as instituições de crédito de 25% da média ponderada em função das posições em risco dos ponderadores de risco aplicados à carteira de posições em risco de retalho sobre devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis, aplicável, de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às instituições de crédito autorizadas na Suécia que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios.».

                  2.

                  O anexo é substituído pelo anexo da presente orientação.

         Feito em Frankfurt am Main, em 2 de junho de 2020.

               O Chefe do Secretariado do CERS,

               em nome do Conselho Geral do CERS

            Francesco MAZZAFERRO

         (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

         (2)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

         (3)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

         (4)  Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de dezembro de 2015, relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 97 de 12.3.2016, p. 9).

         (5)  Recomendação CERS/2016/4 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 24 de junho de 2016, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 290 de 10.8.2016, p. 1).

         ANEXO
         O anexo da Orientação BCE/2015/2 é substituído pelo seguinte:

                  «ANEXO

                     Finlândia

                        Requisito mínimo específico para as instituições de crédito de 15% relativamente ao ponderador de risco médio dos empréstimos garantidos por hipotecas sobre unidades habitacionais na Finlândia aplicável às instituições de crédito que utilizam o método das notações internas (IRB) (a seguir «instituições de crédito do método IRB»), nos termos do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento UE n.o 575/2013.

                  I.   Descrição da medida

                              1.

                              A medida finlandesa, adotada ao abrigo do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, consiste no requisito mínimo de 15% relativamente ao ponderador de risco médio aplicável às instituições de crédito do método IRB, ao nível da carteira, relativamente aos empréstimos garantidos por hipotecas sobre unidades habitacionais na Finlândia.

                        II.   Reciprocidade

                              2.

                              Em conformidade com o disposto no artigo 458.o, n.o 5, do Regulamento UE n.o 575/2013, recomenda-se às autoridades relevantes dos Estados-Membros em causa que confiram reciprocidade à medida finlandesa e que apliquem a mesma às carteiras de empréstimos hipotecários de retalho das instituições de crédito do método IRB garantidos por unidades habitacionais na Finlândia e emitidos por sucursais autorizadas na Finlândia e aí situadas Para os efeitos do presente número, é aplicável o prazo especificado na recomendação C, n.o 3.

                              3.

                              Recomenda-se igualmente às autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida finlandesa e que apliquem a mesma às carteiras de empréstimos hipotecários de retalho das instituições de crédito do método IRB garantidos por unidades habitacionais na Finlândia emitidos diretamente transfronteiras pelas instituições de crédito estabelecidas nas respetivas jurisdições. Para os efeitos do presente número, é aplicável o prazo especificado na recomendação C, n.o 3.

                              4.

                              De acordo com a recomendação C, n.o 2, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta do CERS, apliquem a medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida acima referida cuja reciprocidade é recomendada, incluindo a adoção das medidas e poderes de supervisão estabelecidos no título VII, capítulo 2, secção IV, da Diretiva 2013/36/UE. Recomenda-se às autoridades relevantes que adotem a medida equivalente no prazo de quatro meses.

                        III.   Limiar de relevância

                              5.

                              A medida é complementada por um limiar de relevância de mil milhões de euros de posições em risco no mercado dos empréstimos hipotecários para habitação na Finlândia para orientar a potencial aplicação do princípio de minimis pelos Estados-Membros que confiram reciprocidade à medida.

                              6.

                              Em conformidade com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, as autoridades relevantes do Estado-Membro interessado podem isentar instituições de crédito do método IRB individuais com carteiras pouco relevantes de empréstimos hipotecários de retalho garantidos por unidades habitacionais na Finlândia que não atinjam o limiar de relevância de mil milhões de euros. Neste caso, as autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco e é-lhes recomendado que confiram reciprocidade quando uma instituição de crédito do método IRB exceda o limiar dos mil milhões de euros.

                              7.

                              Se não existirem instituições de crédito do método IRB autorizadas noutros Estados-Membros interessados com sucursais situadas na Finlândia ou que prestem serviços financeiros diretamente na Finlândia, com posições em risco de montante não inferior a mil milhões de euros no mercado dos empréstimos hipotecários, as autoridades relevantes dos Estados-Membros interessados podem decidir não conferir a reciprocidade prevista na secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2. Neste caso, as autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco e é-lhes recomendado que confiram reciprocidade quando uma instituição de crédito do método IRB exceda o limiar dos mil milhões de euros.

                     Bélgica

                        Majoração do ponderador de risco relativamente às posições em risco de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica, aplicável às instituições de crédito autorizadas na Bélgica e que utilizam o método IRB de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi) do Regulamento UE n.o 575/2013. A majoração é composta por dois elementos:

                              a)

                                    Uma majoração fixa do ponderador de risco de 5 pontos percentuais; e

                              b)

                                    Uma majoração proporcional do ponderador de risco equivalente a 33% da média ponderada pelas posições em risco dos ponderadores de risco aplicável à carteira de posições em risco de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica.

                        I.   Descrição da medida

                              1.

                              A medida belga, aplicável, de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às instituições de crédito autorizadas na Bélgica e que utilizam o método IRB, consiste numa majoração do ponderador de risco relativamente às posições em risco de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica que é composta por dois elementos:

                                          a)

                                          O primeiro elemento consiste num aumento de 5 pontos percentuais do ponderador de risco em relação às posições em risco de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica que se obtém depois de se calcular a segunda parte da majoração do ponderador de risco de acordo com a alínea b);

                                          b)

                                          O segundo elemento consiste num aumento do ponderador de risco de 33% da média ponderada pelas posições em risco dos ponderadores de risco aplicável à carteira posições em risco de retalho garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica. A média ponderada pelas posições em risco consiste na média dos ponderadores de risco de cada empréstimo, calculada de acordo com o previsto no artigo 154.o do Regulamento UE n.o 575/2013 e ponderada pelo valor da posição em risco em causa.

                        II.   Reciprocidade

                              2.

                              Nos termos do artigo 458.o, n.o 5, do Regulamento UE n.o 575/2013, recomenda-se que as autoridades relevantes dos Estados-Membros confiram reciprocidade à medida belga mediante a sua aplicação às sucursais situadas na Bélgica de instituições de crédito autorizadas a exercer atividade neste país e que utilizem o método IRB, no prazo indicado na recomendação C, n.o 3.

                              3.

                              Recomenda-se que as autoridades relevantes confiram reciprocidade à medida belga mediante a sua aplicação às instituições de crédito autorizadas a exercer atividade neste país que utilizem o método IRB e que detenham posições em risco diretas garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica. Nos termos da recomendação C, n.o 2, recomenda-se que as autoridades relevantes apliquem a mesma medida aplicada na Bélgica pela autoridade ativadora, no prazo indicado na recomendação C, n.o 3.

                              4.

                              Se não existir na respetiva jurisdição uma medida macroprudencial idêntica, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, apliquem a medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida acima referida cuja reciprocidade é recomendada, incluindo a adoção das medidas e poderes de supervisão estabelecidos no título VII, capítulo 2, seção IV, da Diretiva 2013/36/UE. Recomenda-se às autoridades relevantes que adotem a medida equivalente o mais tardar no prazo de quatro meses a contar da data de publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia.

                        III.   Limiar de relevância

                              5.

                              A medida é complementada por um limiar de relevância específico por entidade de 2 mil milhões de euros para orientar a aplicação do princípio de minimis pelas autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida.

                              6.

                              Em consonância com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, as autoridades relevantes do Estado-Membro interessado podem isentar instituições de crédito individuais autorizadas na Bélgica e que utilizem o método IRB com posições em risco de retalho pouco relevantes garantidas por unidades habitacionais na Bélgica que não atinjam o limiar de relevância de 2 mil milhões de euros. Ao aplicar o limiar de relevância, as autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco, e é-lhes recomendado que apliquem a medida belga às instituições de crédito singulares autorizadas a exercer a atividade no país e anteriormente isentas se as mesmas ultrapassarem o limiar de relevância de 2 mil milhões de euros.

                              7.

                              Se no Estado-Membro em causa não existirem instituições de crédito autorizadas com sucursais situadas na Bélgica, ou que detenham posições em risco diretas garantidas por unidades habitacionais situadas na Bélgica, que utilizem o método das notações internas e que tenham posições em risco não inferiores a 2 mil milhões de euros ao mercado habitacional belga, as autoridades relevantes do Estado-Membro em causa podem, nos termos da seção 2.2.1. da Recomendação CERS/2015/2, decidir não conferir reciprocidade à medida belga. Neste caso, as autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco e é-lhes recomendado que confiram reciprocidade à medida belga quando uma instituição de crédito que utilize o método IRB exceder o limiar de 2 mil milhões de euros.

                              8.

                              Em consonância com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, o limiar de relevância de 2 mil milhões de euros constitui o nível máximo recomendado. Por conseguinte, as autoridades relevantes que apliquem por reciprocidade a medida podem, em lugar de aplicar o limiar recomendado, estabelecer um limiar inferior para a respetiva jurisdição, se for caso disso, ou aplicar a medida por reciprocidade sem limiar de relevância.

                     França

                        Redução do limite de exposição a grandes riscos previsto no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, aplicável ao valor das posições em risco sobre grandes sociedades não-financeiras altamente endividadas e que tenham sede em França, para 5% dos fundos próprios elegíveis, aplicável de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea ii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 às instituições de importância sistémica global (G-SII) e às outras instituições de importância sistémica (O-SII) ao nível mais elevado de consolidação do respetivo perímetro de supervisão prudencial.

                  I.   Descrição da medida

                              1.

                              A medida francesa, aplicável de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea (ii), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 às G-SII e O-SII ao nível de consolidação mais elevado do seu perímetro de supervisão prudencial (isto é, não a nível subconsolidado) consiste na redução do limite de exposição a grandes riscos para 5% dos seus fundos próprios elegíveis, aplicável a grandes sociedades não-financeiras altamente endividadas com sede em França.

                              2.

                              Entende-se por «sociedade não financeira» uma pessoa singular ou uma pessoa coletiva de direito privado com sede em França que pertence, ao seu nível e ao nível mais elevado de consolidação, ao setor das sociedades não financeiras, tal como definido no ponto 2.45 do anexo A do Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho(*).

                        (*) Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174 de 26.6.2013, p. 1).

                              3.

                              A medida aplica-se a posições em risco sobre sociedades não financeiras com sede em França e a posições em risco sobre grupos formados por sociedades não financeiras ligadas entre si, nos seguintes termos:

                                          a)

                                          Em relação a sociedades não financeiras que sejam parte de um grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si com sede, ao mais alto nível de consolidação, em França, a medida aplica-se à soma das posições líquidas em risco sobre o grupo e todas as suas entidades ligadas entre si, na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 39, do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

                                          b)

                                          Em relação a sociedades não financeiras que sejam parte de um grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si com sede, ao mais alto nível de consolidação, fora de França, a medida aplica-se à soma:

                                                      i)

                                                      das posições em risco sobre as sociedades não financeiras com sede em França,

                                                      ii)

                                                      das posições em risco sobre as entidades em França ou no estrangeiro sobre as quais as sociedades não financeiras referidas na alínea i) exerçam um controlo direto ou indireto na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 39, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, e

                                                      iii)

                                                      das posições em risco sobre as entidades situadas em França ou no estrangeiro que estejam economicamente dependentes das sociedades não financeiras referidas na alínea i) na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 39, do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                                    Consequentemente, esta medida não se aplica às sociedades não financeiras que não tenham sede em França e que não sejam filiais ou entidades economicamente dependentes de uma sociedade não financeira com sede em França, nem sejam objeto de controlo direto ou indireto desta.
                              De acordo com o disposto no artigo 395.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, esta medida aplica-se depois de se levar em conta o efeito das técnicas de atenuação do risco e as isenções estabelecidas nos artigos 399.o a 403.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                              4.

                              Uma G-SII ou uma O-SII deve considerar uma sociedade não financeira com sede em França como grande se a sua posição em risco inicial sobre a sociedade não financeira ou o grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si na aceção do n.o 3, for igual ou superior a 300 milhões de euros. O valor da posição em risco inicial é calculado em conformidade com os artigos 389.o e 390.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 antes de se levar em conta o efeito das técnicas de atenuação do risco e as isenções estabelecidas nos artigos 399.o a 403.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, conforme reportadas de acordo com o artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão(**).

                        (**) Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014 da Comissão, de 16 de abril de 2014, que estabelece normas técnicas de execução no que diz respeito ao relato para fins de supervisão das instituições de acordo com o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 191 de 28.6.2014, p. 1).

                              5.

                              Uma sociedade não financeira é considerada particularmente endividada se apresentar um rácio de alavancagem superior a 100% e um rácio de cobertura dos encargos financeiros inferior a três, calculados ao nível mais elevado de consolidação do grupo do seguinte modo:

                                          a)

                                          O rácio de alavancagem é o rácio entre a dívida total menos caixa e fundos próprios; e

                                          b)

                                          O rácio de cobertura dos encargos financeiros é o rácio entre, por um lado, o valor acrescentado mais os subsídios à exploração menos: i) salários ii) impostos de exploração e direitos; iii) outras despesas de exploração ordinárias líquidas excluindo juros líquidos e encargos equiparados; e iv) depreciação e amortização, e, por outro lado, juros e encargos equiparados.

                                    Os rácios são calculados com base nos agregados contabilísticos definidos em conformidade com as normas aplicáveis, tal como apresentados nas demonstrações financeiras da sociedade não financeira, certificadas, se for caso disso, por um revisor oficial de contas.

                        II.   Reciprocidade

                              6.

                              Recomenda-se que as autoridades relevantes confiram reciprocidade à medida francesa mediante a sua aplicação às G-SII e O-SII autorizadas a exercer a atividade no país ao mais elevado nível de consolidação na jurisdição do respetivo perímetro de supervisão prudencial.

                              7.

                              Se não existir na respetiva jurisdição uma medida macroprudencial idêntica, em consonância com a recomendação C, n.o 2, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, apliquem a medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida acima referida cuja reciprocidade é recomendada. Recomenda-se às autoridades relevantes que adotem a medida equivalente o mais tardar no prazo de seis meses a contar da data de publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia.

                        III.   Limiar de relevância

                              8.

                              A medida é complementada por um limiar de relevância combinado para orientar a potencial aplicação do princípio de minimis pelas autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida, o qual é composto por:

                                          a)

                                          Um limiar de 2 mil milhões de euros para o total das posições em risco iniciais das G-SII e O-SII autorizadas a exercer a atividade nesse país ao nível mais elevado de consolidação do perímetro de supervisão prudencial face ao setor das sociedades não financeiras francesas;

                                          b)

                                          Um limiar de 300 milhões de euros aplicável às G-SII e O-SII autorizadas a exercer a atividade nesse país que igualem ou excedam o limiar mencionado em a) para:

                                                      i)

                                                      uma única posição em risco inicial face a uma sociedade não financeira com sede estatutária em França,

                                                      ii)

                                                      a soma das posições em risco iniciais face a um grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si com sede estatutária, ao mais alto nível de consolidação, em França, calculada de acordo com o n.o 3, alínea a),

                                                      iii)

                                                      a soma das posições em risco iniciais face a sociedades não financeiras com sede estatutária em França que sejam parte de um grupo de sociedades não financeiras ligadas entre si com sede estatutária, ao mais alto nível de consolidação, fora de França, tal como reportada nos modelos C 28.00 e C 29.00 do anexo VIII do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014;

                                          c)

                                          Um limiar de 5% dos fundos próprios elegíveis das G-SII e O-SII ao mais alto nível de consolidação para as posições em risco definidas na alínea b), depois de se levar em conta o efeito das técnicas de atenuação do risco e as isenções estabelecidas nos artigos 399.o a 403.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                                    Os limiares referidos nas alíneas b) e c) devem ser aplicados independentemente de a entidade ou sociedades não financeira em causa se encontrar ou não particularmente endividada.
                              O valor da posição em risco inicial referido nas alíneas a) e b) deve ser calculado em conformidade com os artigos 389.o e 390.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013 antes de se levar em conta o efeito das técnicas de atenuação do risco e as isenções estabelecidas nos artigos 399.o a 403.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, tais como reportadas em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 680/2014.

                              9.

                              Em consonância com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, as autoridades relevantes do Estado-Membro interessado podem isentar as G-SII ou O-SII autorizadas a exercer atividade no país ao nível mais elevado de consolidação do respetivo perímetro de supervisão prudencial que não ultrapassem o limiar de relevância combinado referido no n.o 8. Ao aplicarem o limiar de relevância, as autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco das G-SII e O-SII autorizadas a exercer atividade no país ao setor das sociedades não financeiras francesas, bem como da concentração de posições em risco das G-SII e O-SII autorizadas a exercer atividade no país a grandes sociedades não financeiras com sede em França, e é-lhes recomendado que apliquem a medida francesa às G-SII e O-SII autorizadas a exercer atividade no país ao nível mais elevado de consolidação do respetivo perímetro de supervisão prudencial e anteriormente isentas se o limiar de relevância combinado referido no n.o 8 for ultrapassado. As autoridades relevantes são também encorajadas a sinalizar aos outros participantes no mercado da respetiva jurisdição os riscos sistémicos associados ao aumento da alavancagem de grandes sociedades não financeiras com sede em França.

                              10.

                              Se não existirem G-SII e O-SII ao nível mais elevado de consolidação do perímetro de supervisão prudencial autorizadas a exercer a atividade no Estado-Membro interessado e com posições em risco ao setor das sociedades não financeiras francesas acima do limiar de relevância referido no n.o 8, as autoridades relevantes dos Estados-Membros interessados podem, nos termos da seção 2.2.1. da Recomendação CERS/2015/2, decidir não conferir reciprocidade à medida francesa. Neste caso, as autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco das G-SII e O-SII autorizadas a exercer atividade no país ao setor das sociedades não financeiras francesas, bem como da concentração de posições em risco das G-SII e O-SII autorizadas a exercer atividade no país a grandes sociedades não financeiras com sede estatutária em França, e é-lhes recomendado que confiram reciprocidade à medida francesa se uma G-SII ou O-SII ao nível mais elevado de consolidação do respetivo perímetro de supervisão prudencial ultrapassar o limiar de relevância combinado referido no n.o 8. As autoridades relevantes são também encorajadas a sinalizar aos outros participantes no mercado da respetiva jurisdição os riscos sistémicos associados ao aumento da alavancagem de grandes sociedades não financeiras com sede em França.

                              11.

                              Em consonância com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, o limiar de relevância combinado referido no n.o 8 constitui o nível máximo recomendado. Por conseguinte, as autoridades relevantes que apliquem por reciprocidade a medida podem, em lugar de aplicar o limiar recomendado, estabelecer um limiar inferior para a respetiva jurisdição, se for caso disso, ou aplicar a medida por reciprocidade sem limiar de relevância.

                     Suécia

                        Requisito mínimo específico para as instituições de crédito de 25% da média ponderada em função das posições em risco dos ponderadores de risco aplicados à carteira de posições em risco de retalho sobre devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis, aplicável, de acordo com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, às instituições de crédito autorizadas na Suécia que utilizam o método IRB para o cálculo dos requisitos regulamentares de fundos próprios.

                  I.   Descrição da medida

                              1.

                              A medida sueca, aplicada em conformidade com o artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento UE n.o 575/2013 e imposta às instituições de crédito autorizadas na Suécia e que utilizem o método IRB, consiste num requisito mínimo específico para as instituições de crédito de 25% da média ponderada em função das posições em risco dos ponderadores de risco aplicados à carteira de posições em risco de retalho sobre devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis.

                              2.

                              A média ponderada pelas posições em risco consiste na média dos ponderadores de risco de cada posição em risco, calculada de acordo com o previsto no artigo 154.o do Regulamento UE n.o 575/2013 e ponderada pelo valor da posição em risco em causa.

                        II.   Reciprocidade

                              3.

                              Nos termos do artigo 458.o, n.o 5, do Regulamento UE n.o 575/2013, recomenda-se que as autoridades relevantes dos Estados-Membros confiram reciprocidade à medida sueca mediante a sua aplicação às sucursais situadas na Suécia de instituições de crédito autorizadas a exercer atividade no país e que utilizem o método IRB, no prazo indicado na recomendação C, n.o 3.

                              4.

                              Recomenda-se que as autoridades relevantes confiram reciprocidade à medida sueca mediante a sua aplicação às instituições de crédito autorizadas a exercer atividade neste país que utilizem o método IRB e que detenham posições em risco diretas sobre devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis. Nos termos da recomendação C, n.o 2, recomenda-se que as autoridades relevantes apliquem a mesma medida aplicada na Suécia pela autoridade ativadora, no prazo indicado na recomendação C, n.o 3.

                              5.

                              Se não existir na respetiva jurisdição uma medida macroprudencial idêntica, recomenda-se às autoridades relevantes que, após consulta ao CERS, apliquem a medida de política macroprudencial disponível na sua jurisdição com o efeito mais equivalente ao da medida acima referida cuja reciprocidade é recomendada. Recomenda-se às autoridades relevantes que adotem a medida equivalente o mais tardar no prazo de quatro meses a contar da data de publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia.

                        III.   Limiar de relevância

                              6.

                              A medida é complementada por um limiar de relevância específico por entidade de 5 mil milhões de SEK para orientar a aplicação do princípio de minimis pelas autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida.

                              7.

                              Em conformidade com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, as autoridades relevantes do Estado-Membro interessado podem isentar instituições de crédito individuais autorizadas na Bélgica e que utilizem o método IRB com carteiras pouco relevantes de empréstimos hipotecários de retalho a devedores residentes na Suécia garantidos por bens imóveis que não atinjam o limiar de relevância de 5 mil milhões de SEK. Ao aplicarem o limiar de relevância, as autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco, e recomenda-se às mesmas que apliquem a medida sueca às instituições de crédito singulares autorizadas a exercer a atividade no país e previamente isentas se as mesmas ultrapassarem o limiar de relevância de 5 mil milhões de SEK.

                              8.

                              Se no Estado-Membro em causa não existirem instituições de crédito autorizadas com subsidiárias situadas na Bélgica, ou que detenham posições em risco diretas garantidas por bens imóveis situados na Suécia, que utilizem o método das notações internas e que tenham posições em risco não inferiores a 5 mil milhões de SEK face a devedores residentes na Suécia garantidas por bens imóveis, as autoridades relevantes do Estado-Membro em causa podem, nos termos da seção 2.2.1. da Recomendação CERS/2015/2, decidir não conferir reciprocidade à medida sueca. Neste caso, as autoridades relevantes devem controlar a relevância das posições em risco e recomenda-se às mesmas que confiram reciprocidade à medida sueca quando uma instituição de crédito que utilize o método IRB exceder o limiar de 5 mil milhões de SEK.

                              9.

                              Em consonância com a secção 2.2.1 da Recomendação CERS/2015/2, o limiar de relevância de 5 mil milhões de SEK constitui o nível máximo recomendado. Por conseguinte, as autoridades relevantes que apliquem por reciprocidade a medida podem, em lugar de aplicar o limiar recomendado, estabelecer um limiar inferior para a respetiva jurisdição, se for caso disso, ou aplicar a medida por reciprocidade sem limiar de relevância.

            ».


title: Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho de 30 de junho de 2020 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

text:
                  1.7.2020

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  LI 208/1

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2020/912 DO CONSELHO
         de 30 de junho de 2020
         relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e e), e o artigo 292.o, primeira e segunda frases,
         Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 16 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação (1) em que recomendava a aplicação de uma restrição temporária das viagens não indispensáveis de países terceiros para o espaço UE+ (2) durante o período de um mês. Em 17 de março de 2020, os chefes de Estado ou de Governo da UE acordaram em aplicar a restrição temporária das viagens não indispensáveis. Os quatro Estados associados a Schengen aplicaram também esta restrição.

                     (2)

                     Em 26 de março de 2020, os chefes de Estado ou de Governo da União Europeia acordaram em aplicar uma restrição temporária coordenada das viagens não indispensáveis para a UE, em consequência da pandemia de COVID-19.

                     (3)

                     Em 8 de abril de 2020 (3) e 8 de maio de 2020 (4), a Comissão adotou duas comunicações de seguimento, em cada uma das quais se recomendava a prorrogação das restrições das viagens não indispensáveis por um mês. Todos os Estados-Membros que pertencem ao espaço Schengen, bem como os quatro Estados associados a Schengen (a seguir designados por «Estados-Membros»), decidiram aplicar estas prorrogações, no último caso até 15 de junho de 2020.

                     (4)

                     Em 15 de abril de 2020, a presidente da Comissão Europeia e o presidente do Conselho Europeu definiram um «Roteiro Europeu Comum para o Levantamento das Medidas de Contenção da COVID-19» (5). Este Roteiro estabelece uma abordagem em duas fases, segundo a qual os controlos nas fronteiras internas deverão ser levantados de forma coordenada. Em seguida, as restrições temporárias em vigor nas fronteiras externas deverão ser gradualmente flexibilizadas e os residentes de países terceiros autorizados a retomar as viagens não indispensáveis para a UE. O levantamento das restrições de viagem nas fronteiras externas deverá ocorrer após ou em paralelo com o levantamento dos controlos nas fronteiras internas pelos Estados-Membros.

                     (5)

                     Consultas realizadas com os Estados-Membros confirmaram a necessidade de uma nova prorrogação das atuais restrições nas fronteiras externas por um curto período e a importância de seguir uma abordagem coordenada para o seu levantamento gradual.

                     (6)

                     Em 11 de junho de 2020, a Comissão adotou uma comunicação (6) em que recomendava a prorrogação da restrição das viagens não indispensáveis para a UE até 30 de junho de 2020, e que estabelece uma abordagem a seguir para o levantamento gradual da restrição das viagens não indispensáveis para a UE a partir de 1 de julho de 2020. Todos os Estados-Membros aplicaram a nova prorrogação até 30 de junho.

                     (7)

                     Desde então, os Estados-Membros têm debatido os critérios e a metodologia a aplicar.

                     (8)

                     A presente recomendação não prejudica a responsabilidade que aos Estados-Membros cabe de continuarem a aplicar o artigo 6.o do Código das Fronteiras Schengen (7), o qual estabelece as condições de entrada aplicáveis aos nacionais de países terceiros. Em especial, continua a ser responsabilidade dos Estados-Membros avaliar, caso a caso, em que medida os nacionais de determinado país terceiro devem ou não ser considerados uma ameaça para a saúde pública. Neste contexto, os Estados-Membros deverão assegurar uma estreita cooperação entre as autoridades de guarda das fronteiras e os prestadores de serviços de transporte.

                     (9)

                     O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, os Estados-Membros deverão começar a levantar a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE de forma coordenada. Numa primeira fase, tal medida deverá aplicar-se aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I da presente recomendação. A lista deverá ser atualizada regularmente.

                     (10)

                     Toda a decisão sobre o eventual levantamento da restrição das viagens não indispensáveis para a UE deverá ter em conta a situação epidemiológica na UE, ou seja, o número médio de casos de COVID-19 registados nos últimos 14 dias e por 100 000 habitantes.

                     (11)

                     O Regulamento Sanitário Internacional (2005) (a seguir designado por «RSI»), adotado pela 58.a Assembleia Mundial da Saúde em 23 de maio de 2005, reforçou a coordenação da preparação e da resposta a emergências de saúde pública de âmbito internacional entre os Estados Partes na Organização Mundial da Saúde (OMS), de que fazem parte todos os Estados-Membros da União. O quadro de monitorização do RSI identifica as capacidades essenciais de saúde pública a manter pelos Estados Partes na OMS. Os dados comunicados periodicamente pelos países ao abrigo deste quadro podem ser compilados numa tabela de pontuação global e servir de indicador da capacidade global de resposta.

                     (12)

                     A eficácia das decisões relativas ao levantamento da restrição das viagens não indispensáveis para a UE depende da sua aplicação coordenada pelos Estados-Membros em todas as fronteiras externas. Nenhum Estado-Membro deverá decidir unilateralmente levantar a restrição das viagens não indispensáveis para a UE relativamente a um determinado país terceiro antes de o levantamento da restrição das viagens aplicável a esse país ter sido decidido de forma coordenada pelos outros Estados-Membros. No entanto, os Estados-Membros podem, em total transparência, levantar apenas progressivamente as restrições de viagem aplicáveis aos países enunciados no anexo I.

                     (13)

                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua transposição.

                     (14)

                     A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (8); Por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

                     (15)

                     Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (9).

                     (16)

                     Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (10), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (11).

                     (17)

                     Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (12), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE (13).

                     (18)

                     O estatuto jurídico da presente recomendação, tal como é referido nos considerandos 13 a 17, não prejudica a necessidade de todos os Estados-Membros, no interesse do bom funcionamento do espaço Schengen, decidirem de forma coordenada sobre o levantamento da restrição das viagens não indispensáveis para a UE,

               ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

                     1.

                     Os Estados-Membros devem levantar gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE a partir de 1 de julho de 2020, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I.
                     Para determinar os países terceiros relativamente aos quais deve ser levantada a atual restrição das viagens não indispensáveis para a UE, deve aplicar-se a metodologia e os critérios estabelecidos na comunicação da Comissão de 11 de junho de 2020 (14) relativa à terceira revisão da aplicação das restrições temporárias às viagens não indispensáveis para a UE. Os referidos critérios estão relacionados com a situação epidemiológica e as medidas de contenção, nomeadamente as medidas de distanciamento social, bem como com considerações económicas e sociais, e são aplicáveis cumulativamente.

                     2.

                     No que diz respeito à situação epidemiológica, os países terceiros enunciados no anexo I devem cumprir nomeadamente os seguintes critérios:

                                 —

                                 número de novos casos de COVID-19 constatado nos últimos 14 dias e por 100 000 habitantes próximo ou inferior à média da UE registada em 15 de junho de 2020;

                                 —

                                 tendência de novos casos registada durante o referido período, em comparação com os 14 dias anteriores, estável ou decrescente; e

                                 —

                                 resposta global à COVID-19, tendo em conta as informações disponíveis em matéria de testes, vigilância, rastreio dos contactos, contenção, tratamento e comunicação de dados, bem como a fiabilidade das informações disponíveis e das fontes dos dados e, se necessário, a pontuação média total em todas as dimensões do Regulamento Sanitário Internacional (RSI). As informações pertinentes prestadas pelas delegações da UE com base na lista de controlo anexa à comunicação de 11 de junho de 2020 deverão também ser tidas em conta.

                     3.

                     Para decidir em que medida a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE se aplica aos nacionais de determinado país terceiro, o fator determinante deve ser a residência num país terceiro relativamente ao qual tenham sido levantadas as restrições às viagens não indispensáveis (e não a nacionalidade).

                     4.

                     De duas em duas semanas, a lista de países terceiros referida no anexo I deve ser revista e, consoante o caso, atualizada pelo Conselho após estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE, depois de uma avaliação global baseada na metodologia, nos critérios e nas informações referidos no n.o 2.
                     As restrições de viagem podem ser total ou parcialmente levantadas ou reimpostas relativamente a um determinado país terceiro já constante da lista do anexo I, consoante se verifiquem alterações em algumas das condições acima enunciadas e, consequentemente, na avaliação da situação epidemiológica. Se a situação se agravar rapidamente em determinado país terceiro, deve ser tomada uma decisão com rapidez.

                     5.

                     Nos casos em que as restrições temporárias de viagem continuem a aplicar-se a determinado país terceiro, devem ficar isentas de tais restrições as seguintes categorias de pessoas, independentemente do objetivo da viagem:

                                 a)

                                 Os cidadãos da União, na aceção do artigo 20.o, n.o 1, do TFUE, e os nacionais de países terceiros que, ao abrigo de acordos celebrados entre a União e os seus Estados-Membros, por um lado, e esses países terceiros, por outro, beneficiem de direitos de livre circulação equivalentes aos dos cidadãos da União, bem como os respetivos familiares (15);

                                 b)

                                 Os nacionais de países terceiros residentes de longa duração ao abrigo da Diretiva Residentes de Longa Duração (16) e as pessoas cujo direito de residência decorra de outras diretivas da UE ou do direito nacional ou que sejam titulares de vistos nacionais de longa duração, bem como os respetivos familiares.

                           Não obstante, os Estados-Membros podem tomar as medidas que forem apropriadas, como exigir que tais pessoas se submetam a autoisolamento ou a medidas semelhantes caso regressem de um país terceiro para o qual se mantenha a restrição temporária das viagens, desde que imponham os mesmos requisitos aos seus próprios nacionais.
                     Além disso, as deslocações essenciais devem ser autorizadas para as categorias específicas de viajantes com uma função ou necessidade de caráter essencial referidas no anexo II (17). Os Estados-Membros podem impor medidas de segurança adicionais a esses viajantes, especialmente quando a viagem tiver origem numa região de alto risco.
                     A lista de categorias específicas de viajantes com uma função ou necessidade de caráter essencial referidas no anexo II pode ser revista pelo Conselho, em estreita consulta com a Comissão, em função de considerações sociais e económicas e da avaliação global sobre a evolução da situação epidemiológica, com base na metodologia, nos critérios e nas informações acima referidos.

                     6.

                     A fim de levantar a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos países terceiros enunciados no anexo I, a reciprocidade deve também ser tida em conta regularmente e em função de cada caso.

                     7.

                     Nenhum Estado-Membro deve decidir levantar a restrição das viagens não indispensáveis para a UE relativamente a um determinado país terceiro antes de o levantamento da restrição ter sido coordenado em conformidade com a presente recomendação.

                     8.

                     Os residentes de Andorra, do Mónaco, de São Marinho e do Vaticano/Santa Sé devem ser considerados residentes da UE para efeitos da presente recomendação.

                     9.

                     A presente recomendação deve ser aplicada por todos os Estados-Membros em todas as fronteiras externas.

            Feito em Bruxelas, em 30 de junho de 2020.

                  Pelo Conselho

                  A Presidente

               A. METELKO-ZGOMBIĆ

            (1)  COM(2020) 115 de 16 de março de 2020.

            (2)  O «espaço UE+» abrange todos os Estados-Membros que pertencem ao espaço Schengen (incluindo a Bulgária, a Croácia, Chipre e a Roménia), bem como os quatro Estados associados a Schengen. Nele se incluem também a Irlanda e o Reino Unido se estes Estados assim o decidirem.

            (3)  COM(2020) 148 de 8 de abril de 2020.

            (4)  COM(2020) 222 de 8 de maio de 2020.

            (5)  https://ec.europa.eu/info/sites/info/files/communication_-_a_european_roadmap_to_lifting_coronavirus_containment_measures_0.pdf

            (6)  COM(2020) 399 de 11 de junho de 2020.

            (7)  Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), JO L 77 de 23.3.2016, p. 1.

            (8)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

            (9)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

            (10)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

            (11)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

            (12)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

            (13)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).

            (14)  COM(2020) 399 de 11 de junho de 2020.

            (15)  Tal como são definidos nos artigos 2.o e 3.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, JO L 158 de 30.4.2004, p. 77.

            (16)  Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, JO L 16 de 23.1.2004, p. 44.

            (17)  [Ver também as comunicações da Comissão de 16 de março (COM (2020) 115) e de 11 de junho de 2020 (COM (2020) 399), bem como as orientações de 30 de março de 2020 (C (2020) 2050 de 30 de março de 2020).]

            Anexo I
            Países terceiros cujos residentes não deverão ser afetados pela restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, aplicável nas fronteiras externas

                        1.

                        ARGÉLIA

                        2.

                        AUSTRÁLIA

                        3.

                        CANADÁ

                        4.

                        GEÓRGIA

                        5.

                        JAPÃO

                        6.

                        MONTENEGRO

                        7.

                        MARROCOS

                        8.

                        NOVA ZELÂNDIA

                        9.

                        RUANDA

                        10.

                        SÉRVIA

                        11.

                        COREIA DO SUL

                        12.

                        TAILÂNDIA

                        13.

                        TUNÍSIA

                        14.

                        URUGUAI

                        15.

                        CHINA (*1)

               (*1)  sob reserva de confirmação da reciprocidade

            Anexo II
            Categorias específicas de viajantes com uma função ou necessidade de caráter essencial:

                        i.

                        Profissionais da saúde, investigadores no domínio da saúde e profissionais de cuidados a idosos;

                        ii.

                        Trabalhadores fronteiriços;

                        iii.

                        Trabalhadores sazonais no setor da agricultura;

                        iv.

                        Pessoal dos transportes;

                        v.

                        Diplomatas, pessoal de organizações internacionais e convidados de organizações internacionais cuja presença física seja necessária para o bom funcionamento de tais organizações, pessoal militar e trabalhadores da ajuda humanitária e pessoal da proteção civil no exercício das suas funções;

                        vi.

                        Passageiros em trânsito;

                        vii.

                        Passageiros que viajem por motivos familiares imperativos;

                        viii.

                        Marítimos;

                        ix.

                        Pessoas que tenham necessidade de proteção internacional ou apresentem outros motivos humanitários;

                        x.

                        Nacionais de países terceiros que viajem para efeito de estudos;

                        xi.

                        Trabalhadores altamente qualificados de países terceiros, se o seu trabalho for necessário do ponto de vista económico e não puder ser adiado nem executado no estrangeiro.


title: Recomendação (EU) 2020/1039 da Comissão de 14 de julho de 2020 relativa à subordinação da concessão do apoio financeiro estatal a empresas da União à ausência de ligações com jurisdições não cooperantes

text:
               16.7.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 227/76

      RECOMENDAÇÃO (EU) 2020/1039 DA COMISSÃO
      de 14 de julho de 2020
      relativa à subordinação da concessão do apoio financeiro estatal a empresas da União à ausência de ligações com jurisdições não cooperantes
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O desvio de auxílios financeiros para paraísos fiscais pode prejudicar a integridade das finanças públicas dos Estados-Membros, bem como o bom funcionamento do sistema financeiro da União e do mercado interno da União. Nos últimos anos, a Comissão adotou uma posição clara contra os paraísos fiscais através da sua estratégia externa para uma tributação efetiva (1).

                  (2)

                  O surto de COVID-19 deu origem a uma ação sem precedentes a nível nacional e da União para apoiar as economias dos Estados-Membros e facilitar a sua recuperação. Tal ação inclui a intervenção do Estado para assegurar liquidez e acesso ao financiamento para as empresas, parte considerável das quais foram sujeitas às regras da União em matéria de auxílios estatais.

                  (3)

                  O volume do apoio financeiro, em especial o apoio à liquidez, concedido às empresas na atual conjuntura relacionada com a COVID-19, apela a uma ação imediata e coordenada para prevenir a utilização abusiva do financiamento público. Até à data, essas medidas foram tomadas, na sua maioria, no contexto das regras da União em matéria de auxílios estatais. Além disso, e para além das circunstâncias relacionadas com a COVID-19, a concessão de apoio financeiro deve dar resposta à necessidade de combater a elisão e a fraude fiscais, bem como a utilização abusiva dos orçamentos nacionais e da União em detrimento dos contribuintes e dos sistemas de segurança social.

                  (4)

                  A fim de prosseguir eficazmente os esforços para combater a elisão fiscal, a fraude e os abusos, é igualmente importante cuidar do bom funcionamento do mercado interno. Para o efeito, os Estados-Membros devem coordenar a sua ação, a fim de evitar a erosão indevida da sua matéria coletável e adotar soluções que não criem discrepâncias significativas ou distorções de mercado.

                  (5)

                  A lista da União de jurisdições não cooperantes para efeitos fiscais («lista da UE de jurisdições não cooperantes») (2) foi concebida para fazer face às ameaças às matérias coletáveis dos Estados-Membros da UE. Neste contexto, seria conveniente recomendar que os Estados-Membros subordinassem a concessão do seu apoio financeiro às empresas da União à ausência de ligações entre essas empresas e as jurisdições que figuram na lista da União. Por outro lado, a Comissão observa que, no contexto da concessão de auxílios estatais sob a forma de recapitalizações, vários Estados-Membros indicaram a sua intenção de criar uma forte ligação entre o apoio financeiro e uma parte equitativa do imposto pago pelo beneficiário.

                  (6)

                  No entanto, é fundamental que os Estados-Membros protejam as atividades económicas genuínas nas jurisdições não cooperantes incluídas na lista e garantam que essas atividades económicas não sejam inadvertidamente afetadas. Para o efeito, os Estados-Membros devem prever as exceções adequadas na sua legislação, a fim de assegurar que não se impede o apoio financeiro caso haja uma atividade económica real.

                  (7)

                  Para que o apoio financeiro possa chegar às empresas elegíveis, os Estados-Membros devem estabelecer exigências razoáveis para demonstrar a ausência de ligações a uma jurisdição que figura na lista da UE de jurisdições não cooperantes. Ao mesmo tempo, é essencial garantir que as empresas não possam contornar essas exigências para beneficiarem de apoio financeiro.

                  (8)

                  Num esforço para criar um quadro abrangente, os Estados-Membros devem alargar as condições de concessão de um apoio financeiro estatal às empresas indo além da mera ausência de ligações a jurisdições não cooperantes incluídas na lista, a fim de incluir os casos em que se tenha estabelecido que uma empresa ou os seus proprietários foram objeto de uma condenação por um crime grave ou por violação de obrigações relativas ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      1.   OBJETO E ÂMBITO

      A presente recomendação estabelece uma abordagem coordenada que visa subordinar a concessão de apoio financeiro pelos Estados-Membros à ausência de ligações entre a empresa beneficiária e as jurisdições que figuram na lista da UE de jurisdições não cooperantes.
      2.   DEFINIÇÕES

      «Propriedade», as participações diretas e indiretas (holdings), bem como o beneficiário efetivo, tal como definido no artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (3).
      «Apoio financeiro», qualquer tipo de assistência financeira disponível para todas as empresas ou medidas seletivas, incluindo auxílios estatais concedidos nos termos do novo Quadro temporário relativo aos auxílios estatais (4).
      «Empresa», qualquer entidade ou pessoa singular que exerça uma atividade económica, independentemente da sua forma jurídica ou do seu setor de atividade.
      3.   SUBORDINAR A CONCESSÃO DO APOIO FINANCEIRO ESTATAL A EMPRESAS DA UNIÃO À AUSÊNCIA DE LIGAÇÕES A JURISDIÇÕES QUE FIGURAM NA LISTA DA UE DE JURISDIÇÕES NÃO COOPERANTES

      Sempre que os Estados-Membros adotem medidas de apoio financeiro a empresas elegíveis sob a sua jurisdição, devem subordinar o direito a esse apoio financeiro a uma série de condições. Por conseguinte, as empresas que recebem o apoio financeiro não devem:

                  a)

                  ser residentes para efeitos fiscais em jurisdições que figuram na lista da UE de jurisdições não cooperantes, ou ser constituídas nos termos da legislação dessas jurisdições;

                  b)

                  ser controladas, direta ou indiretamente, por acionistas de jurisdições que figuram na lista da UE de jurisdições não cooperantes, até ao nível do beneficiário efetivo, tal como definido no artigo 3.o, ponto 6, da Diretiva 2015/849;

                  c)

                  controlar, direta ou indiretamente, filiais ou estabelecimentos estáveis próprios em jurisdições que figuram na lista da UE de jurisdições não cooperantes; e ainda

                  d)

                  partilhar a propriedade com empresas em jurisdições que figuram na lista da UE de jurisdições não cooperantes.

            A fim de verificar o cumprimento da regra que prescreve a ausência de ligações a jurisdições que figuram na lista da UE de jurisdições não cooperantes, os Estados-Membros devem assegurar que não só os acionistas diretos, mas também o proprietário final e todas as outras empresas sob a mesma titularidade, não sejam residentes fiscais na mesma jurisdição, ou estejam constituídos sob essa jurisdição. Os proprietários da empresa que recebe apoio financeiro podem ser pessoas coletivas (por exemplo, sociedades, parcerias, etc.), estruturas jurídicas (por exemplo, fundos fiduciários) ou pessoas singulares.
      Para determinar se uma empresa pode beneficiar de apoio financeiro, deve ser irrelevante o número de níveis de pessoas coletivas ou de estruturas jurídicas entre a empresa estabelecida no Estado-Membro que concede o apoio financeiro e a entidade numa jurisdição que figura na lista da UE.
      4.   EXCEÇÕES

      Os Estados-Membros podem ignorar a existência de ligações às jurisdições não cooperantes incluídas na lista, sempre que a empresa forneça provas de que se verifica uma das seguintes circunstâncias:

                  a)

                  se o nível da dívida fiscal no Estado-Membro que concede o apoio durante um determinado período (por exemplo, os últimos três anos) for considerado adequado em comparação com o volume de negócios total ou o nível de atividades da empresa que recebe o apoio, a nível nacional e de grupo, durante o mesmo período;

                  b)

                  se a empresa assumir compromissos juridicamente vinculativos no sentido de eliminar, num prazo curto, as suas ligações com as jurisdições não cooperantes incluídas na lista da UE, sob reserva de um acompanhamento adequado e de sanções em caso de incumprimento.

            Se a empresa tiver uma presença económica substancial (apoiada por pessoal, equipamento, ativos e instalações, tal como demonstrado por factos e circunstâncias pertinentes) e levar a cabo uma atividade económica substantiva em jurisdições não cooperantes incluídas na lista, os Estados-Membros devem ignorar a existência de ligações às jurisdições não cooperantes incluídas na lista.
      Os Estados-Membros não devem aplicar essas exceções se não estiverem em condições de verificar a exatidão das informações. Tal pode dever-se à insuficiente troca de informações a pedido com o país terceiro em causa, nomeadamente a ausência de um tratado fiscal que permita o intercâmbio de informações ou à falta de cooperação da jurisdição do país terceiro em causa.
      5.   APLICAÇÃO E CONFORMIDADE

      Os Estados-Membros devem chegar a acordo quanto ao estabelecimento de exigências razoáveis para demonstrar a ausência de ligações a uma jurisdição que figure na lista da UE de jurisdições não cooperantes. Os princípios apresentados a seguir visam ajudar os Estados-Membros a garantir uma aplicação rápida e um cumprimento eficaz dessas exigências:

                  a)

                  a fim de simplificar os procedimentos e facilitar o acesso ao apoio financeiro, os Estados-Membros podem aceitar autocertificações pelos requerentes como prova de que cumprem integralmente as exigências para receber o apoio financeiro. Este processo deve ser complementado com auditorias/controlos reforçados numa fase posterior, fazendo pleno uso dos instrumentos disponíveis, com vista a mitigar o risco de incumprimento, como os relatórios por país, a troca automática de informações sobre contas financeiras, a troca de informações a pedido ou o acesso a informações sobre os beneficiários efetivos.

                  b)

                  os Estados-Membros devem prever sanções efetivas, proporcionadas e dissuasivas, a fim de desencorajar a prestação de informações falsas ou inexatas pelos requerentes, incluindo, como mínimo, a recuperação de um apoio financeiro indevidamente concedido.

                  c)

                  os Estados-Membros não devem permitir a autocertificação e devem realizar verificações mais rigorosas nos casos em que a empresa em causa tenha ligações com jurisdições que figurem na lista da UE e reclame o benefício de uma exceção.

            6.   OUTRAS RESTRIÇÕES

      Os Estados-Membros devem abster-se de prestar apoio financeiro às empresas nos seguintes casos:

                  —

                  se se verificar que uma empresa ou os seus proprietários foram objeto de uma condenação por sentença transitada em julgado por qualquer dos crimes previstos no artigo 57.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5);

                  —

                  se tiver sido estabelecido, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, que uma empresa ou os seus proprietários não cumpriram as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social, de acordo com a legislação aplicável.

            7.   SEGUIMENTO

      Convida-se os Estados-Membros a informar a Comissão sobre as medidas tomadas para dar cumprimento à presente recomendação.
      A Comissão está disposta a discutir com os Estados-Membros os seus planos para garantir que a concessão de auxílios estatais, nomeadamente sob a forma de recapitalizações, seja limitada às empresas que pagam a sua quota-parte de impostos.
      A Comissão publica um relatório sobre a aplicação da presente recomendação, no prazo de três anos após a sua adoção.

         Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2020.

               Pela Comissão

            Paolo GENTILONI

               Membro da Comissão

         (1)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre uma estratégia externa para uma tributação efetiva, 28 de janeiro de 2016 (https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:b5aef3db-c5a7-11e5-a4b5-01aa75ed71a1.0008.02/DOC_1&format=PDF)

         (2)  Jurisdições que constam do anexo I das conclusões pertinentes do Conselho (a chamada «lista negra»). A lista é atualizada regularmente: https://ec.europa.eu/taxation_customs/tax-common-eu-list_en

         (3)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

         (4)  Comunicação da Comissão — Quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19, C/2020/1863 (JO C 91I de 20.3.2020, p. 1), com a última redação que lhe foi dada em 3 de abril, 8 de maio e 29 de junho de 2020.

         (5)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65).


title: Recomendação do Conselho relativa a um quadro comum para a utilização e a validação dos testes rápidos de deteção de antigénios para a COVID-19 e o reconhecimento mútuo dos resultados dos testes na UE 2021/C 24/01

text:
               22.1.2021

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/1

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      relativa a um quadro comum para a utilização e a validação dos testes rápidos de deteção de antigénios para a COVID-19 e o reconhecimento mútuo dos resultados dos testes na UE
      (2021/C 24/01)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 168.o, n.o 6,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em conformidade com o artigo 168.o, n.os 1 e 2, na definição e execução de todas as políticas e ações da União será assegurado um elevado nível de proteção da saúde. A ação da União abrangerá, entre outros aspetos, a vigilância, o alerta rápido e o combate às ameaças graves para a saúde com dimensão transfronteiriça e incentivará a cooperação entre os Estados-Membros neste domínio, cabendo à UE apoiar, se necessário, a sua ação.

                  (2)

                  Em conformidade com o artigo 168.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a ação da União respeita as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde, bem como à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos. Por conseguinte, os Estados-Membros da UE são responsáveis por decidir sobre o desenvolvimento e a implementação das estratégias de testagem da COVID-19, incluindo a utilização de testes rápidos de deteção de antigénios, em função da situação epidemiológica e social do país e a população-alvo dos testes.

                  (3)

                  Em 15 de abril, a Comissão adotou orientações sobre os testes de diagnóstico in vitro para a COVID-19 e o respetivo desempenho (1), que contêm considerações sobre o desempenho dos testes e recomendam que os testes da COVID-19 sejam validados antes da sua introdução na rotina clínica.

                  (4)

                  Em 15 de julho, a Comissão adotou uma Comunicação sobre a preparação da UE a curto prazo no domínio da saúde para surtos de COVID-19 (2), que, entre outras medidas destinadas a melhorar a preparação e a capacidade de resposta coordenada, identificou os testes como um dos principais domínios de ação a abordar pelos Estados-Membros e que define as principais medidas específicas a adotar nos próximos meses.

                  (5)

                  Em 28 de outubro, a Comissão adotou uma recomendação sobre estratégias de despistagem da COVID-19, incluindo a utilização de testes rápidos de antigénio (3). A recomendação estabelece orientações para os países no que respeita aos elementos essenciais a ter em conta nas suas estratégias de despistagem da COVID-19, tendo sido igualmente apresentadas considerações sobre a utilização de testes rápidos de deteção de antigénios.

                  (6)

                  Em 18 de novembro, a Comissão adotou uma recomendação relativa à utilização de testes rápidos de antigénios para o diagnóstico de infeção por SARS-CoV-2 (4), especificando os critérios a utilizar para a seleção dos testes rápidos de antigénios, as situações em que esses testes devem ser utilizados, as entidades responsáveis pela sua realização, a validação e o reconhecimento mútuo dos testes e dos seus resultados. Embora os testes rápidos de deteção de antigénios sejam mais económicos e rápidos, têm geralmente uma sensibilidade de teste inferior à do teste RT-PCR.

                  (7)

                  O quadro jurídico atualmente aplicável para a colocação de testes rápidos de deteção de antigénios no mercado é a Diretiva 98/79/CE (5). De acordo com a diretiva, para os testes rápidos de deteção de antigénios SARS-CoV-2, o fabricante deve elaborar documentação técnica que mostre claramente que o teste é seguro e que o seu desempenho corresponde ao previsto pelo fabricante, demonstrando a conformidade com os requisitos estabelecidos no anexo I da diretiva.

                  (8)

                  A partir de 26 de maio de 2022, a Diretiva 98/79/CE será substituída pelo Regulamento (UE) 2017/746 relativo aos dispositivos médicos para diagnóstico in vitro (6). Nos termos do regulamento, os testes rápidos de deteção de antigénios serão sujeitos a requisitos reforçados em matéria de desempenho dos dispositivos e a uma avaliação rigorosa por um organismo notificado. Tal pode reduzir o esforço adicional necessário para a validação destes testes antes da sua utilização no âmbito das estratégias nacionais.

                  (9)

                  Uma testagem eficaz contribui para o bom funcionamento do mercado interno, uma vez que permite adotar medidas localizadas de isolamento ou de quarentena. O reconhecimento mútuo dos resultados dos testes de infeção por SARS-CoV-2 realizados noutros Estados-Membros por organismos de saúde certificados, tal como previsto no ponto 18 da Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho (7), é essencial para facilitar a circulação transfronteiras e o rastreio de contactos e os tratamentos que envolvam vários países.

                  (10)

                  Tendo em conta que os países candidatos à adesão à UE e os países potencialmente candidatos à adesão à UE, bem como os países que celebraram acordos com a UE para criarem uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado (países ZCLAA), se devem alinhar pelo acervo da UE, se aplicável, e que alguns destes países participam na contratação conjunta da UE de produtos relevantes, a presente proposta de recomendação do Conselho pode também ser de interesse para esses países,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

         Utilização dos testes rápidos de deteção de antigénios

      Sem prejuízo das responsabilidades dos Estados-Membros na definição das suas políticas nacionais de despistagem, os Estados-Membros devem:

                  1.

                  Continuar a utilizar testes rápidos de deteção de antigénios como forma de reforçar ainda mais a respetiva capacidade global de testagem, especialmente porque os testes continuam a ser um fator fundamental na luta contra a atual pandemia de COVID-19 e na atenuação das suas consequências, já que permitem um rastreio de contactos adequado e rápido e uma aplicação de medidas de isolamento e quarentena rápidas e específicas.

                  2.

                  Dar prioridade à utilização de testes rápidos de deteção de antigénios quando as capacidades de realização de testes de amplificação de ácidos nucleicos (TAAN), em especial dos testes RT-PCR, forem limitadas ou quando os prolongados tempos de obtenção dos resultados resultem na inutilidade clínica dos testes, o que dificultaria a rápida identificação dos casos infetados e reduziria o impacto dos esforços de rastreio de contactos.

                  3.

                  Assegurar que os testes rápidos de deteção de antigénios são realizados por profissionais de saúde qualificados ou, se for caso disso, por outros operadores com formação adequada, em conformidade com as especificações nacionais e com as instruções do fabricante, e que são sujeitos a um controlo de qualidade. Se a investigação demonstrar que em determinadas circunstâncias os testes rápidos de deteção de antigénios podem ser realizados pelas próprias pessoas a testar, em vez de por profissionais de saúde com formação ou outros operadores qualificados, poderá também ser ponderada a realização de autotestes com ou sem orientação profissional.

                  4.

                  Investir na formação e, se for caso disso, na certificação dos profissionais de saúde e de outros operadores responsáveis pela recolha de amostras e a realização de testes, garantindo, desta forma, as capacidades adequadas e salvaguardando a qualidade das amostras recolhidas.

                  5.

                  Assegurar que os resultados dos testes rápidos de deteção de antigénios são registados nos respetivos sistemas nacionais de recolha e de notificação de dados, sempre que exequível.

                  6.

                  Considerar, em particular, a utilização de testes rápidos de deteção de antigénios nas situações e nos contextos seguintes:

                              (a)

                              Diagnóstico da COVID-19 em casos sintomáticos, independentemente do contexto ou da situação. Os testes rápidos de deteção de antigénios devem ser realizados nos primeiros cinco dias após o início dos sintomas, quando a carga viral é mais elevada. Os doentes admitidos nos hospitais ou os residentes admitidos em centros de prestação de cuidados sociais que apresentem sintomas compatíveis com a COVID-19 devem, de preferência, ser testados no momento da admissão.

                              (b)

                              Contactos de casos confirmados: os contactos assintomáticos devem ser submetidos a um teste rápido de deteção de antigénios o mais rapidamente possível e nos primeiros sete dias após o contacto, em conformidade com as orientações aplicáveis.

                              (c)

                              Focos de infeção, para a deteção precoce e o isolamento de casos. Neste contexto é adequada a testagem tanto dos casos sintomáticos como dos assintomáticos.

                              (d)

                              Testagem em zonas de alto risco e em ambientes fechados, como hospitais, outros estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde, instalações de cuidados prolongados (lares de terceira idade e lares para pessoas com deficiência), escolas, prisões, centros de detenção ou outras infraestruturas de acolhimento de requerentes de asilo, migrantes ou pessoas sem-abrigo. Em caso de testagem repetida, esta deve ser efetuada em intervalos regulares de entre dois e quatro dias, se possível, e pelo menos o primeiro resultado positivo de um teste rápido de deteção de antigénios deve ser confirmado por um teste RT-PCR.

                              (e)

                              Em situações epidemiológicas ou em áreas onde a taxa de positividade seja elevada ou muito elevada (por exemplo, > 10 %), podem ser utilizados, em conformidade com as competências nacionais, testes rápidos de deteção de antigénios para testar toda a população, tendo em conta e criando um sistema de avaliação adequado para medir o impacto. Para tal, é necessário prever intervalos de testagem específicos para as repetições. O ECDC apoiará os Estados-Membros neste contexto através da publicação de orientações atualizadas sobre os testes da COVID-19, nas quais se debaterá as vantagens e as dificuldades dos testes à escala da população e da utilização de testes rápidos de deteção de antigénios neste contexto.

                  7.

                  Assegurar a aplicação de estratégias que clarifiquem em que situações é necessário efetuar um teste de confirmação através de RT-PCR ou de um segundo teste rápido de deteção de antigénios, tal como especificado na recomendação da Comissão de 18 de novembro de 2020, e assegurar que há capacidades suficientes para realizar os testes de confirmação.

                  8.

                  Assegurar a aplicação de medidas de biossegurança adequadas, o que inclui a disponibilidade de equipamento de proteção individual suficiente para o pessoal de saúde e outros operadores qualificados envolvidos na recolha de amostras, em especial quando forem utilizados testes rápidos de deteção de antigénios no âmbito de uma estratégia de testagem de toda a população e o número de operadores envolvidos na testagem for significativo.

                  9.

                  Continuar a acompanhar os progressos registados com outros testes rápidos à base de ácidos nucleicos para deteção de infeção por SARS-CoV-2 (8), bem como com o desenvolvimento de testes de diagnóstico de base serológica e de técnicas multiplex. Se necessário, adaptar as estratégias e abordagens de testagem no tocantes aos testes rápidos de deteção de antigénios em consonância com os progressos registados. Além disso, os progressos relativos à possibilidade de autoamostragem para os testes rápidos de deteção de antigénios, por exemplo para resolver a escassez das capacidades de testagem e de recursos para a amostragem por parte de operadores qualificados, devem ser cuidadosamente acompanhados e ser tratados com o apoio do ECDC.

                  10.

                  Continuar a acompanhar e a avaliar as necessidades de testagem em função da evolução epidemiológica e dos objetivos definidos nas estratégias de testagem nacionais, regionais e locais e assegurar que os recursos e as capacidades suficientes estão disponíveis para responder às necessidades.

         Validação e reconhecimento mútuo dos testes rápidos de deteção de antigénios e dos testes RT-PCR

      Os Estados-Membros devem:

                  11.

                  Sem prejuízo do disposto na Diretiva 98/79/CE, acordar, atualizar e partilhar com o ECDC e a Comissão (9) uma lista comum e atualizada de testes rápidos de deteção de antigénios para a COVID-19 que sejam considerados adequados para utilização no contexto das situações descritas no ponto 6 e estejam em consonância com as estratégias de testagem dos países e que:

                              (a)

                              ostentem a marcação CE;

                              (b)

                              cumpram os requisitos mínimos de desempenho de ≥ 90 % de sensibilidade e de ≥ 97 % de especificidade.

                              (c)

                              tenham sido validados por, pelo menos, um Estado-Membro como adequados para a sua utilização no contexto da COVID-19 e forneçam informações detalhadas sobre o método e os resultados dos estudos efetuados, como o tipo de amostra utilizado para a validação, o contexto em que a utilização do teste foi avaliada e as dificuldades que tenham surgido com os critérios de sensibilidade ou outros elementos de desempenho a respeitar.

                  12.

                  Acordar na atualização regular da lista comum de testes rápidos de deteção de antigénios referida no ponto 11, em especial quando forem disponibilizados novos resultados de estudos de validação independentes e surgirem no mercado novos testes. As futuras atualizações da lista deverão também ter em conta o modo como as mutações do vírus SARS-CoV-2 podem afetar a eficácia de quaisquer testes rápidos de deteção de antigénios, em particular, permitindo a retirada de testes que já não sejam considerados eficazes. O efeito das mutações do vírus SARS-CoV-2 na eficácia dos testes RT-PCR deverá também ser reapreciado.

                  13.

                  Continuar a investir na realização de estudos de validação de testes rápidos de deteção de antigénios independentes e adaptados ao contexto, com o objetivo de avaliar o seu desempenho em relação aos TAAN, nomeadamente os testes RT-PCR. Os Estados-Membros devem acordar num quadro para esses estudos de validação, por exemplo especificando os métodos a utilizar, bem como os domínios e os contextos prioritários em que os estudos de validação são necessários. Esse quadro deve cumprir os requisitos descritos nas orientações técnicas do ECDC sobre testes rápidos de deteção de antigénios (10). Os Estados-Membros devem assegurar que, sempre que possível, os conjuntos de dados de validação são partilhados na íntegra, tendo em conta a legislação geral aplicável em matéria de proteção de dados.

                  14.

                  Continuar a cooperar a nível da UE na avaliação da informação recolhida sobre a utilização de testes rápidos de deteção de antigénios na prática clínica, incluindo através da Ação Comum da EUnetHTA e de outros potenciais mecanismos de cooperação futuros.

                  15.

                  Acordar numa seleção de testes rápidos de deteção de antigénios cujos resultados reconhecerão mutuamente com vista à adoção de medidas de saúde pública, com base nas informações constantes da lista comum referida no ponto 11.

                  16.

                  Analisar, sempre que a lista referida no ponto 11 for atualizada, se um teste rápido de deteção de antigénios deve ser retirado da seleção de testes rápidos de deteção de antigénios cujos resultados são mutuamente reconhecidos ou acrescentado à referida seleção.

                  17.

                  Reconhecer mutuamente os resultados dos testes RT-PCR à infeção por COVID-19 realizados nos outros Estados-Membros pelos organismos de saúde certificados.

                  18.

                  A fim de facilitar na prática o reconhecimento mútuo dos resultados dos testes rápidos de deteção de antigénios e dos testes RT-PCR, tal como previsto no ponto 18 da Recomendação 2020/1475 do Conselho, acordar num conjunto normalizado comum de dados a incluir no formulário para os certificados de resultados dos testes.

                  19.

                  Estudar a necessidade e a possibilidade, incluindo considerações de tempo e custo, de criar uma plataforma digital que possa ser utilizada para validar a autenticidade dos certificados de teste da COVID-19 normalizados (tanto para os testes rápidos de deteção de antigénios como para os testes RT-PCR) e partilhar os resultados dessas discussões com a Comissão.

         Feito em Bruxelas, em 21 de janeiro de 2021.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            (Ms) Ana Paula ZACARIAS

         (1)  JO C 122 I de 15.4.2020, p. 1.

         (2)  COM(2020) 318 final

         (3)  JO L 360 de 30.10.2020, p. 43.

         (4)  JO L 392 de 23.11.2020, p. 63.

         (5)  JO L 331 de 7.12.1998, p. 1.

         (6)  JO L 117 de 5.5.2017, p. 176. O regulamento prevê um período transitório com início na data da sua entrada em vigor (maio de 2017), durante o qual a conformidade dos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro pode ser avaliada tanto ao abrigo do regulamento como da Diretiva 98/79/CE.

         (7)  JO L 337 de 14.10.2020, p. 3.

         (8)  Por exemplo: RT-LAMP (transcrição reversa seguida por amplificação isotérmica mediada por alça), TMA (amplificação mediada por transcrição) e CRISPR (repetições palindrómicas curtas agrupadas e regularmente interespaçadas).

         (9)  Base de dados do Centro Comum de Investigação da Comissão Europeia: dispositivos de diagnóstico in vitro e métodos de teste para a COVID-19

         (10)  «Options for the use of rapid antigen tests for COVID-19 in the EU/EEA and the UK» [Opções para a utilização de testes rápidos de deteção de antigénios para a COVID-19 na UE/EEE e no Reino Unido] Estocolmo, 19 de novembro de 2020. ECDC: Estocolmo; 2020.