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32003H0579

Recomendação do Conselho, de 22 de Julho de 2003, relativa à execução das políticas de emprego dos Estados-Membros

Jornal Oficial nº L 197 de 05/08/2003 p. 0022 - 0030

Recomendação do Conselhode 22 de Julho de 2003relativa à execução das políticas de emprego dos Estados-Membros(2003/579/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 128.o,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, definiu uma nova meta estratégica para a União Europeia, designadamente, tornar-se na economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social. Para tal, definiu metas de emprego globais e metas de emprego para as mulheres até 2010.(2) O Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002, propugnou o reforço da estratégia europeia de emprego através de um processo mais intenso, simplificado e gerido com maior eficácia, plenamente integrado na estratégia de Lisboa. O Conselho Europeu de Barcelona defendeu também a racionalização dos processos de coordenação política, com calendários sincronizados para a adopção das orientações gerais para as políticas económicas e das orientações para as políticas de emprego.(3) O acordo do Conselho sobre a racionalização, de 3 de Dezembro de 2002, considera que este processo deve ser guiado pelo objectivo de transparência e eficácia acrescidas, evitando duplicações e repetições na formulação das orientações e garantindo a sua coerência, complementaridade e congruência.(4) O Conselho Europeu da Primavera, realizado em 20 e 21 de Março de 2003 em Bruxelas, confirmou que a estratégia de emprego desempenha o papel principal na implementação dos objectivos de emprego e de mercado de trabalho da estratégia de Lisboa e instou os Estados-Membros a manterem a dinâmica da reforma dos mercados de trabalho nacionais.(5) O Conselho aprovou as orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros através da Decisão 2003/578/CE(1).(6) O Relatório Conjunto sobre o Emprego, aprovado pela Comissão e pelo Conselho em 6 de Março de 2003, enumera os grandes desafios que se colocam às políticas de emprego de cada Estado-Membro e estabelece prioridades de acção que reforçarão o contributo de cada Estado-Membro para a consecução dos objectivos globais das orientações para as políticas de emprego.(7) A criação de emprego exige políticas macroeconómicas sólidas e reformas económicas globais. Os Estados-Membros deverão pois pôr em prática a presente recomendação de uma forma coerente com as orientações gerais para as políticas económicas,RECOMENDA que os Estados-Membros empreendam as acções constantes do anexo.Feito em Bruxelas, em 22 de Julho de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteG. Alemanno(1) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.ANEXOBÉLGICAOs desafios decorrentes do envelhecimento da população exigem medidas de mobilização do potencial de mão-de-obra não ocupada, para assim se aumentar o emprego e as taxas de actividade. Apesar da evolução positiva dos últimos anos, as taxas de emprego na Bélgica continuam nitidamente abaixo da média da União Europeia (UE) e longe das metas comuns, especialmente no que se refere aos trabalhadores mais velhos, em relação aos quais a taxa de emprego é a mais baixa da União. É pouco provável que as medidas até aqui accionadas para promover o envelhecimento activo sejam suficientes para que se cumpram as metas da UE para 2010. Embora tenha diminuído nos últimos anos e se situe agora abaixo da média da UE, o desemprego de longa duração persiste enquanto problema estrutural. Os influxos para o desemprego de longa duração mantêm-se elevados e continua a faltar uma estratégia preventiva destinada aos adultos candidatos a emprego. Não obstante as recentes medidas para contrariar os ciclos persistentes de desemprego, o risco de dependência das prestações pede simultaneamente uma nova reforma do sistema de prestações e um incremento dos aliciantes do emprego. Acresce que a moderação das remunerações, juntamente com a redução dos impostos e das contribuições para a segurança social, continuam a constituir eixos prioritários para a melhoria da competitividade e para a consequente criação de emprego. Além disso, persistem importantes assimetrias regionais e subregionais no desempenho do mercado de trabalho, as quais reflectem não só diferenças no desempenho económico, mas também a inadequação da mobilidade geográfica da mão-de-obra, continuando as iniciativas neste domínio a ter um alcance limitado.Em consequência, a Bélgica deverá:Prevenção e activação1. Reforçar as acções para reduzir os influxos para o desemprego de longa duração, melhorando a cobertura dos adultos desempregados, pela via preventiva.Oferta de mão-de-obra e envelhecimento activo2. Desenvolver e aplicar uma estratégia global para aumentar a taxa de emprego, em especial dos trabalhadores mais velhos e das mulheres, com base em metas adequadas; tomar novas medidas preventivas e eliminar os incentivos à saída prematura dos trabalhadores da actividade laboral.Tornar o trabalho compensador3. Concretizar a redução multi-anual programada da carga fiscal e não fiscal sobre o trabalho, por forma a incentivar os trabalhadores a procurar emprego e os empregadores a criarem novos empregos, combinando estas medidas com uma nova revisão dos regimes de prestações, a fim de acabar com os ciclos persistentes de desemprego.Disparidades regionais4. Empreender acções articuladas para aumentar a mobilidade da mão-de-obra entre regiões e melhorar a coordenação e a integração das políticas com incidência no mercado de trabalho.DINAMARCAAs taxas de emprego na Dinamarca já se situam muito acima das metas da UE, inclusivamente no que se refere às mulheres e aos trabalhadores mais velhos. No entanto, atendendo ao envelhecimento da população activa, a Dinamarca precisar de assegurar uma oferta adequada de mão-de-obra, de modo a salvaguardar o potencial de crescimento e a sustentabilidade do sistema de protecção social. As recentes reformas permitiram aumentar a idade efectiva da passagem à reforma, mas há ainda que atender a certos sectores, em especial a saúde, o ensino e os serviços sociais, onde os trabalhadores com mais de 50 anos estão sobre-representados. Outras fontes de oferta potencial de mão-de-obra são os imigrantes que residem na Dinamarca, cuja participação na actividade económica deve ser incentivada. Foram empreendidas reformas para reduzir a carga fiscal global sobre o trabalho, mas seriam necessárias novas medidas para garantir a participação na força de trabalho a longo prazo, em especial através da redução das taxas marginais de imposto ainda relativamente elevadas e de incentivos a que as pessoas que desencorajem reformas antecipadas.Em consequência, a Dinamarca deverá:Oferta de mão-de-obra e envelhecimento activo1. Redobrar esforços para garantir a disponibilidade de mão-de-obra a longo prazo, em especial por via da promoção da participação dos trabalhadores mais velhos e prevenindo estrangulamentos nos sectores com uma mão-de-obra envelhecida.Pessoas em situação de desvantagem2. Reforçar a integração dos imigrantes no mercado de trabalho, garantindo o equilíbrio adequado entre o acréscimo de incentivos económicos e as medidas para evitar a exclusão social.Tornar o trabalho compensador3. Prosseguir as reformas para reduzir as elevadas taxas marginais de imposto e a pressão fiscal global sobre o trabalho, em especial nos escalões de rendimento médios e inferiores, e avaliar o respectivo impacto.ALEMANHAA taxa de emprego global na Alemanha está próxima da meta da UE de 67 % para 2005. A taxa de emprego das mulheres já excede a meta intercalar para a UE, de 57 % para 2005, embora em relação aos trabalhadores mais velhos se mantenha a um nível inferior ao nível de partida de 1997, em virtude da fraca participação da faixa etária compreendida entre os 60 e os 64 anos. Todavia, a participação das mulheres no mercado de trabalho continua a sofrer a influência negativa da persistente carência de estruturas de apoio à família e das disparidades salariais entre homens e mulheres, em especial no sector privado. O esperado agravamento da situação do desemprego em 2003 exige políticas de emprego preventivas e activas. O efeito combinado da tributação, das contribuições de segurança social e do usufruto das prestações pode criar desincentivos ao trabalho, em especial nos escalões salariais mais baixos. As recentes reformas têm por conseguinte visado este último grupo. O sistema educativo também constitui um importante elemento para conter o desemprego, já que as pessoas menos qualificadas representam uma parcela importante dos desempregados. Subsiste um défice importante de postos de trabalho, sobretudo nos novos Länder, com o risco de se agravar as disparidades regionais do mercado de trabalho. O peso da regulamentação pode inibir a criação de emprego, sendo necessária uma reforma global que deverá abranger as instituições do mercado de trabalho que regem a formação dos salários.Em consequência, a Alemanha deverá:Prevenção e activação1. Melhorar a eficácia do apoio à procura de emprego e de programas de activação do mercado de trabalho melhor centrados e tipificados; nas políticas de mercado de trabalho deverá continuar a ser prestada especial atenção aos novos Länder.Enfrentar a mudança e promover a adaptabilidade2. Apoiar a criação de emprego por via de uma verificação e eliminação sistemática das barreiras regulamentares que dificultam o crescimento do emprego nos serviços e na indústria; promover uma organização do trabalho mais flexível e criar um quadro regulamentar propício à criação de emprego e à produtividade, nomeadamente mediante uma execução coerente e pronta da reforma das leis do trabalho anunciada em Março de 2003 pelo Governo Federal.Aprendizagem ao longo da vida3. Desenvolver e aplicar uma estratégia de aprendizagem ao longo da vida com incidência em todos os níveis do sistema educativo, com destaque para o reforço da participação na formação contínua, em especial por parte dos trabalhadores mais velhos, dos menos qualificados e dos das PME.Igualdade entre homens e mulheres4. Intensificar as medidas tendentes a suprimir desfavorecimentos especificamente ligados ao género e, em especial, a avaliar o impacto da tributação do rendimento profissional sobre o emprego de mulheres e incentivar os parceiros sociais a assumir a responsabilidade de reduzirem consideravelmente as disparidades salariais entre homens e mulheres; favorecer a oferta de estruturas de acolhimento de crianças e melhorar a sua compatibilidade com os horários laborais e escolares.Tornar o trabalho compensador5. Prosseguir a reforma do regime de tributação e de regalias sociais e propiciar através da mesma suficientes incentivos à aceitação de emprego. Reforçar simultaneamente a obrigação legal de procura activa de trabalho como condição de concessão das prestações.GRÉCIAA taxa de emprego total na Grécia situa-se consideravelmente abaixo das metas estabelecidas pelo Conselho Europeu, em especial no que se refere às mulheres. Os índices comparativamente baixos das taxas de emprego devem-se em parte à reduzida incidência do trabalho a tempo parcial na Grécia. Em 2002, o desemprego baixou, à semelhança do que se verificou nos dois anos anteriores, mantendo-se porém acima da média da UE, com uma taxa de desemprego das mulheres duas vezes superior à dos homens. A reforma dos serviços públicos de emprego, essencial para conter o elevado nível de desemprego de longa duração, continua a ser protelada. Para aumentar a produtividade do trabalho, fortemente afectada pelo baixo nível das qualificações, os sistemas de formação básica e contínua têm de ser mais correctamente integrados. Mau grado as recentes reformas, a complexidade do sistema fiscal e o elevado nível das contribuições de segurança social continuam a constituir importantes obstáculos à contratação e à redução do trabalho não declarado. Acresce que as medidas para promover formas de emprego mais flexíveis tiveram um impacto limitado.Em consequência, a Grécia deverá:Enfrentar a mudança e promover a adaptabilidade1. Dar pleno cumprimento, em estreita cooperação com os parceiros sociais, ao pacote de reformas laborais, tendo em vista facilitar a opção pelo trabalho a tempo parcial e promover a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas, garantindo simultaneamente o equilíbrio entre flexibilidade e segurança no mercado de trabalho.Aprendizagem ao longo da vida2. Concluir e aplicar a estratégia global de aprendizagem ao longo da vida, prosseguindo na coordenação dos sistemas de ensino, formação profissional e emprego já encetada. Tomar medidas com vista a aumentar os níveis de frequência escolar e a participação dos adultos no ensino e na formação.Igualdade entre homens e mulheres3. Tomar medidas concretas para corrigir as elevadas disparidades entre homens e mulheres no emprego e no desemprego e prosseguir os esforços para disponibilizar mais estruturas de acolhimento de crianças e outros dependentes.Tornar o trabalho compensador4. Simplificar o regime fiscal e reduzir as contribuições de segurança social, em especial para os salários mais baixos, oferecendo maiores incentivos ao trabalho a tempo parcial. Avançar com um conjunto articulado de políticas para reduzir substancialmente o trabalho não declarado, designadamente através da redução da tributação do trabalho pouco remunerado e do aumento dos incentivos à transformação do trabalho não declarado em trabalho legalizado.Oferta de serviços5. Completar a reforma dos serviços públicos de emprego e concretizar plenamente a abordagem preventiva e individualizada, em especial para as mulheres e os jovens; prosseguir a actualização dos sistemas estatísticos de acompanhamento.ESPANHANão obstante os esforços e os progressos dos últimos anos, a taxa de desemprego continua significativamente acima e a taxa de emprego abaixo das médias da UE. A redução do desemprego foi mais importante para as mulheres do que para os homens, mas a taxa de desemprego das mulheres permanece mais de duas vezes superior à dos homens. Outras características do mercado de trabalho espanhol permaneceram praticamente inalteradas: lenta melhoria da produtividade, elevada quota-parte de contratos a prazo e utilização pouco frequente dos contratos de trabalho a tempo parcial, muito menos difundidos do que noutros Estados-Membros. Acresce que a criação de emprego nas diferentes Comunidades Autónomas não foi suficiente para colmatar as importantes disparidades regionais no que respeita às taxas de desemprego. A mobilidade geográfica da mão-de-obra é limitada, em parte devido a obstáculos estruturais, tais como o mau funcionamento do mercado da habitação. Neste contexto, é importante completar a modernização dos serviços públicos de emprego e reforçar a coordenação entre os serviços regionais de emprego.Em consequência, a Espanha deverá:Enfrentar a mudança e promover a adaptabilidade1. Melhorar, em consulta com os parceiros sociais, a organização do trabalho e a participação na aprendizagem ao longo da vida, com vista a reforçar a produtividade e a qualidade no trabalho. Rever o enquadramento regulamentar, colocando a tónica na redução da elevada proporção de contratos a prazo e no recurso mais frequente ao trabalho a tempo parcial.Igualdade entre homens e mulheres2. Empreender acções eficazes para aumentar a taxa de emprego global e reduzir as diferenças entre homens e mulheres em termos de emprego e desemprego. Melhorar a oferta de estruturas de acolhimento para crianças e outros dependentes.Disparidades regionais3. Melhorar as condições para a criação de emprego nas regiões mais atrasadas e eliminar os obstáculos à mobilidade geográfica da mão-de-obra. Aqui se inclui o reforço da coordenação entre os diferentes serviços regionais de emprego, com vista a reduzir as disparidades regionais no emprego e no desemprego.Oferta de serviços4. Concluir a modernização dos serviços públicos de emprego, por forma a torná-los mais eficazes e mais capazes de mediação no mercado de trabalho. Este esforço deverá incluir a ultimação do sistema estatístico de acompanhamento.FRANÇAEm França, a taxa de emprego global continua a registar valores relativamente baixos e muito baixos no que se refere aos trabalhadores mais velhos (entre os níveis mais baixos da UE). No contexto do envelhecimento da população, o desafio que se coloca reside assim em incentivar a participação da força laboral, em especial os trabalhadores mais velhos. Não obstante a implementação de medidas activas e preventivas, o desemprego estrutural permanece elevado em certas zonas do país, onde há um constante desencontro entre a oferta e a procura que coloca problemas de recrutamento em alguns sectores. Neste contexto, o número de jovens que abandonam a escola sem qualificações revela-se particularmente problemático. Por fim, não obstante as suas potencialidades de intervenção em inúmeras áreas, o diálogo social acusa certas debilidades.Em consequência, a França deverá:Prevenção e activação1. Prosseguir as acções em curso e conceber novas para combater o desemprego através do reforço da abordagem individualizada para os desempregados, da garantia de incentivos eficazes à procura de trabalho e da coordenação dos vários serviços de emprego. Para tal, assegurar que o novo regime de seguro de desemprego é acompanhado de requisitos adequados e de incentivos eficazes à procura de trabalho.Aprendizagem ao longo da vida2. Prosseguir uma estratégia global de aprendizagem ao longo da vida que atenda às necessidades de formação básica e facilite o acesso à formação para os trabalhadores menos qualificados, em especial nas PME.Oferta de mão-de-obra e envelhecimento activo3. Avançar com uma política congruente para aumentar substancialmente a participação no mercado de trabalho dos trabalhadores mais velhos, em especial através de incentivos ao prosseguimento da actividade profissional, do reforço do acesso à formação e de uma revisão dos regimes de aposentação antecipada.Parceria social4. Estimular e reforçar o diálogo social, em especial no que se refere às questões relacionadas com o envelhecimento activo e a aprendizagem ao longo da vida.IRLANDAA Irlanda registou progressos significativos na consecução das metas de emprego de Lisboa e de Estocolmo. Todavia, o forte abrandamento do crescimento económico e o recente aumento do desemprego colocam um importante desafio. A participação das mulheres na actividade económica aumentou significativamente, mas persistem importantes disparidades entre os homens e as mulheres em termos de remuneração e de taxa de emprego. Esta situação é agravada pelas dificuldades registadas na oferta de estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis. Embora se tenham registado progressos, persistem assimetrias entre regiões em termos de igualdade de acesso ao mercado de trabalho e de actividade económica. O quadro estratégico da aprendizagem ao longo da vida ainda não foi traduzido em medidas práticas e o desenvolvimento da formação nas empresas, em especial para os trabalhadores mais velhos, continua a tardar.Em consequência, a Irlanda deverá:Criação de empregos1. Empreender mais medidas generalizadas para corrigir os desequilíbrios regionais no emprego, desemprego e criação de emprego, designadamente através do apoio dos Fundos Estruturais comunitários.Aprendizagem ao longo da vida2. Intensificar a formação nas empresas e acelerar a aplicação de uma estratégia congruente de aprendizagem ao longo da vida, com metas globais. Promover a participação activa dos parceiros sociais na consecução destes objectivos.Igualdade entre homens e mulheres3. Intensificar esforços para mobilizar e integrar no mercado de trabalho as pessoas economicamente inactivas, em particular as mulheres, prosseguindo a eliminação dos obstáculos fiscais, aumentando o número de estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis e actuando ao nível dos factores que determinam o fosso de remuneração entre homens e mulheres.ITÁLIANão obstante as melhorias dos últimos anos, persiste um importante fosso entre as taxas de emprego na Itália e a média comunitária, em especial no que diz respeito às mulheres e aos trabalhadores mais velhos, tendo sido fixadas metas nacionais em conformidade. Persistem importantes disparidades regionais, com o Norte a registar elevadas taxas de participação na actividade económica e uma situação de quase pleno emprego, enquanto que o Sul apresenta baixos níveis de actividade e forte desemprego. Ainda que as reformas do passado tenham contribuído para aumentar o emprego e reduzir o nível de desemprego em todo o país, a diferença relativa permaneceu praticamente inalterada. A eficácia da aplicação de uma combinação de políticas para reduzir substancialmente o trabalho não declarado tem sido relativa e ficado aquém das expectativas. Embora ao longo dos últimos cinco anos tenham vindo a ser introduzidos contratos flexíveis, o mercado de trabalho italiano continua a sofrer de desigualdades quanto à protecção do trabalho. Além disso, o regime de prestações de desemprego e de assistência social é ainda muito limitado na Itália. As iniciativas para promover a flexibilidade e a segurança do mercado de trabalho, como sejam a introdução de novos modelos de contratos de trabalho e a liberalização dos serviços de emprego, contam-se entre as acções do Governo no início de 2003. Todavia, os programas a longo prazo como a reforma dos serviços públicos de emprego e a estratégia de aprendizagem ao longo da vida continuam a marcar passo.Em consequência, a Itália deverá:Criação de empregos1. Empreender mais acções globais para corrigir os desequilíbrios regionais no emprego, desemprego e criação de emprego, com uma utilização eficaz de todos os meios de acção, incluindo o apoio dos Fundos Estruturais comunitários. Cimentar a combinação de políticas tendente a uma redução substancial do trabalho não declarado, nomeadamente incitando os parceiros sociais a um maior empenhamento e aumentando os incentivos à transformação do trabalho não declarado em trabalho legalizado.Enfrentar a mudança e promover a adaptabilidade2. Implementar, sempre que pertinente, em consulta com os parceiros sociais, medidas para conferir maior flexibilidade ao mercado de trabalho e modernizar a organização do trabalho, promovendo simultaneamente a sinergia entre flexibilidade e segurança e evitando marginalizar as pessoas desfavorecidas.Aprendizagem ao longo da vida3. Empreender acções para dar corpo à estratégia de aprendizagem ao longo da vida, em especial através do aumento da oferta de formação contínua por via de acordos com os parceiros sociais.Oferta de mão-de-obra e envelhecimento activo4. Empreender acções para aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos, de acordo com a meta fixada ao nível nacional e, em consulta com os parceiros sociais, retardar a saída efectiva do mercado de trabalho e multiplicar a oferta de oportunidades de formação contínua. Tomar medidas par aumentar a taxa de emprego das mulheres, em especial através do reforço da oferta de contratos de trabalho flexíveis e de estruturas de acolhimento de crianças e outros dependentes.Oferta de serviços5. Melhorar o funcionamento do mercado dos serviços de emprego através da criação de um sistema informático de gestão de dados referentes ao mercado de trabalho disponível para todos os operadores e, ao mesmo tempo, melhorar a capacidade operacional dos serviços públicos de emprego no tocante a medidas activas e preventivas destinadas aos desempregados.LUXEMBURGOA taxa de participação no trabalho da população activa no Luxemburgo está abaixo da média da UE, em especial no que se refere aos trabalhadores mais velhos. O crescimento do emprego tem sido possível à custa dos trabalhadores transfronteiriços e do aumento da participação das mulheres luxemburguesas, não havendo praticamente progressos a registar no que se refere aos trabalhadores mais velhos, apesar das medidas tomadas para incentivar a sua manutenção em actividade. A mobilização de parte das reservas de mão-de-obra nacional não utilizada assume grande importância para aumentar a oferta e assim dinamizar o crescimento. Os incentivos à manutenção em actividade poderão ser melhorados por via de novas reformas dos regimes de aposentação antecipada e de pré-aposentação. Também os efeitos das recentes mudanças introduzidas nos regimes de aposentação por invalidez deverão ser acompanhadas de perto. Há o risco de que os progressos conseguidos no que se refere à participação das mulheres na vida activa sejam contrariados pela falta de dinamismo do mercado de trabalho. A transição para o mercado de trabalho dos jovens sem qualificações profissionais continua também marcada por grandes dificuldades. Em relação a estes aspectos (jovens, mulheres e trabalhadores mais velhos) e a outros, como a qualidade do trabalho (aprendizagem ao longo da vida, disparidades salariais entre homens e mulheres), o Luxemburgo ainda não definiu mecanismos adequados de acompanhamento para verificar o impacto real das medidas e das reformas aprovadas desde o primeiro Plano Nacional de Acção em matéria de emprego.Em consequência, o Luxemburgo deverá:Aprendizagem ao longo da vida1. Garantir a efectiva implementação da lei-quadro da formação contínua através do desenvolvimento, com forte participação dos parceiros sociais, de uma estratégia congruente de aprendizagem ao longo da vida. Combater o abandono escolar precoce e tomar medidas no sentido de uma reforma global do sistema de aprendizagem, com vista a conseguir maior coerência entre os sectores do ensino e da formação.Oferta de mão-de-obra e envelhecimento activo2. Reforçar acções que visem aumentar significativamente as taxas de participação no mercado de trabalho dos trabalhadores mais velhos, revendo para o efeito os sistemas vigentes em matéria de aposentação antecipada e acompanhando de perto os efeitos das recentes revisões do regime das pensões por invalidez.Igualdade entre homens e mulheres3. Prosseguir as iniciativas que visam aumentar as taxas de participação das mulheres no mercado de trabalho, melhorando os serviços existentes de modo a facilitar uma melhor conciliação das vidas profissional e pessoal, incentivando o seu regresso à vida activa após períodos longos de inactividade profissional e adoptando medidas para promover a igualdade entre homens e mulheres, em especial através de acções com incidência nos factores subjacentes das disparidades salariais entre homens e mulheres.PAÍSES BAIXOSNão obstante o recente aumento do desemprego, os Países Baixos continuam a registar níveis de taxa de emprego muito superiores à meta global fixada pelo Conselho Europeu. Embora a taxa de emprego das mulheres exceda a meta da UE, as disparidades salariais entre os géneros são ainda comparativamente elevadas. O aumento das taxas de emprego irá depender do crescimento sustentado do emprego feminino e de uma mais forte activação dos trabalhadores mais velhos e das minorias, assim como da mobilização do potencial de mão-de-obra não utilizada. Neste contexto, o elevado número de pessoas que recebem prestações por invalidez constitui motivo de preocupação e o desemprego persistente que os regimes de prestações sociais alimentam continuam a constituir desincentivos à opção pelo trabalho. A persistência de ofertas de emprego não aceites em razão de competências inadequadas sugere uma certa incapacidade das políticas de aprendizagem ao longo da vida para equilibrar a oferta e a procura de mão-de-obra. Com o desemprego em alta, esta situação é susceptível de agravar o risco de perdas de postos de trabalho pouco qualificados.Em consequência, os Países Baixos deverão:Aprendizagem ao longo da vida1. Orientar em estreita cooperação com os parceiros sociais as políticas de aprendizagem ao longo da vida em função dos requisitos da procura no mercado de trabalho, a fim de combater a inactividade e prevenir a exclusão dos trabalhadores pouco qualificados.Igualdade entre homens e mulheres2. Desenvolver, em articulação com os parceiros sociais, uma estratégia de abordagem dos factores subjacentes das disparidades salariais entre os géneros.Tornar o trabalho compensador3. Aumentar a transparência dos regimes de prestações, através de um recurso mais sistemático a medidas de natureza fiscal em detrimento dos subsídios, e de uma coordenação mais rigorosa das medidas locais e nacionais de apoio ao rendimento. Garantir que os regimes de invalidez respondem simultaneamente à necessidade de conter o influxo para o regime e activar os indivíduos que já beneficiam de prestações dessa natureza.ÁUSTRIAAs metas para as taxas de emprego fixadas pelos Conselhos Europeus de Lisboa e Estocolmo já foram amplamente cumpridas pela Áustria, salvo no que se refere aos trabalhadores mais velhos. Esta situação está também patente no facto de a idade média de saída do mercado de trabalho ser extremamente baixa. As taxas de desemprego começaram a aumentar a partir do segundo semestre de 2001, sobretudo no que se refere aos jovens, mas continuam a registar os níveis mais baixos da UE. As mudanças estruturais no mercado de trabalho, a adaptabilidade da mão-de-obra e a correcção das inadequações de competências permanecem um desafio constante. Embora a taxa de emprego das mulheres já seja muito elevada, subsistem importantes insuficiências em matéria de disparidades salariais entre homens e mulheres e de estruturas de acolhimento de crianças.Em consequência, a Áustria deverá:Aprendizagem ao longo da vida1. Prosseguir a aplicação da estratégia global de desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida, assente na necessária mobilização de todos os intervenientes e na fixação de metas em matéria de recursos financeiros e de participação.Oferta de mão-de-obra e envelhecimento activo2. Desenvolver, juntamente com os parceiros sociais um plano de acção assente em objectivos relevantes para reforçar os níveis de emprego dos trabalhadores mais velhos, designadamente as mulheres mais velhas, e retardar a saída efectiva do mercado de trabalho.Igualdade entre homens e mulheres3. Desenvolver, com os parceiros sociais, uma estratégia assente em metas relevantes com incidência nos factores subjacentes das disparidades salariais entre homens e mulheres e melhorar a oferta de estruturas de acolhimento de crianças; avaliar o impacto do actual regime de prestações por filhos a cargo no emprego das mulheres, em termos qualitativos e quantitativos.PORTUGALOs indicadores económicos revelam uma deterioração da situação desde 2001, com um aumento significativo do desemprego em 2002. Todavia, registaram-se alguns progressos desde 1997 na consecução das metas da UE e a taxa de emprego já se encontra acima do objectivo dos 67 % para 2005. No entanto, a produtividade do trabalho em Portugal é a mais baixa de toda a UE e o seu crescimento é lento. O nível médio da escolarização, tanto da população jovem como da adulta, continua baixo. Apesar de Portugal ter registado aumentos substanciais da despesa com a educação nos últimos anos, a proporção de jovens que abandonam o sistema escolar sem terminar o ensino secundário superior e que não frequentam qualquer formação é das mais elevadas na UE. Não obstante progressos recentes, os níveis da formação profissional são consideravelmente inferiores à média da UE. Tem sido particularmente difícil associar as pequenas e as microempresas aos programas nacionais de formação destinados a actualizar competências e elevar os níveis de qualificações. Embora a taxa de emprego das mulheres se situe muito acima da média da UE, persistem importantes desequilíbrios entre homens e mulheres no plano da repartição sectorial e das remunerações no sector privado. Foram assinados recentemente importantes acordos entre os parceiros sociais e o Governo, mas a sua aplicação exige um forte envolvimento de todos os signatários.Em consequência, Portugal deverá:Aprendizagem ao longo da vida1. Prosseguir a realização da estratégia nacional de aprendizagem ao longo da vida; melhorar o sistema educativo e reduzir os elevados índices de abandono escolar, garantindo ao mesmo tempo a oferta de mão-de-obra qualificada, e cumprir as metas em matéria de ensino e formação para os trabalhadores nas empresas.Igualdade entre homens e mulheres2. Prosseguir os esforços para conciliar a vida profissional e pessoal, em especial através do reforço das estruturas e dos serviços de cuidados para crianças e outros dependentes. Tomar medidas para promover o equilíbrio entre homens e mulheres a nível sectorial e empreender acções para abordar os factores subjacentes das disparidades salariais entre homens e mulheres no sector privado.Parceria social3. Partindo dos acordos existentes entre o governo e os parceiros sociais, reforçar a parceria social em matéria de política salarial e produtividade, adaptabilidade, organização e qualidade no trabalho.FINLÂNDIAA Finlândia excede as metas fixadas para 2005 pelo Conselho Europeu de Estocolmo relativamente ao emprego total e feminino, assim como o objectivo para a taxa de emprego das mulheres definido em Lisboa, a alcançar até 2010. A Finlândia é um dos Estados-Membros mais expostos aos efeitos do envelhecimento da população. Em consequência, o aumento da taxa de emprego e da oferta de mão-de-obra implicará que os trabalhadores mais velhos permaneçam mais tempo em actividade. A taxa de desemprego total permanece acima da média da UE, com um elevado desemprego estrutural. A coexistência dos elevados níveis de desemprego em algumas regiões e das dificuldades de recrutamento sugere que há ainda margem para aumentar a eficácia dos programas do mercado de trabalho, através de medidas para corrigir a inadequação entre a oferta e a procura. Embora tenham sido tomadas medidas para reduzir a elevada carga fiscal sobre o trabalho, a reforma dos regimes fiscais e de prestações continua na ordem do dia, em especial no que se refere ao trabalho com baixo nível de remuneração. De acordo com fontes nacionais, há importantes disparidades salariais entre homens e mulheres, as quais só em parte podem ser imputadas à segregação dos géneros nos vários sectores.Em consequência, a Finlândia deverá:Prevenção e activação1. Melhorar a eficácia dos programas activos do mercado de trabalho, a fim de combater o desemprego estrutural e reduzir as disparidades regionais.Oferta de mão-de-obra e envelhecimento activo2. Intensificar esforços para garantir a disponibilidade de mão-de-obra a longo prazo. Concretamente, prosseguir as acções para retardar a saída do mercado de trabalho, em consonância com a estratégia nacional de envelhecimento activo, e incentivar a participação na actividade económica por via da reforma dos sistemas fiscais e de prestações, designadamente através de medidas fiscais focalizadas, incidentes sobre o trabalho com baixo nível de remuneração.Igualdade entre homens e mulheres3. Reforçar medidas no contexto da estratégia de integração da igualdade entre homens e mulheres em todas as políticas, no sentido de incidir sobre os factores subjacentes das disparidades salariais e da segregação de género.SUÉCIAO mercado de trabalho sueco caracteriza-se por taxas de emprego muito elevadas, incluindo para as mulheres e os trabalhadores mais velhos, tendo já sido ultrapassadas todas as metas da UE neste domínio. Todavia, tendo presentes as perspectivas de envelhecimento da população, será necessário manter a oferta de mão-de-obra, explorando fontes potenciais de trabalho junto dos imigrantes, dos jovens e das pessoas em situação de baixa por doença prolongada. A passagem antecipada à reforma e o rápido aumento das baixas por doença prolongadas são questões que merecem especial atenção, se se pretender garantir um volume adequado de oferta de mão-de-obra. Não obstante a reforma em curso, a carga fiscal sobre o trabalho é ainda a mais elevada de toda a UE. Os regimes de prestações são relativamente generosos numa perspectiva internacional e incluem rigorosos critérios de habilitação. No entanto, é ainda necessário prosseguir esforços para melhorar os incentivos ao trabalho.Em consequência, a Suécia deverá:Oferta de mão-de-obra e envelhecimento activo1. Reforçar medidas para manter a oferta de mão-de-obra a longo prazo, explorando plenamente as potenciais fontes de mão-de-obra, em especial por via de um acréscimo da participação dos imigrantes.2. Reduzir o número de trabalhadores em situação de baixa por doença prolongada, melhorando as condições de trabalho e adaptando o quadro legislativo de forma susceptível de promover a sua reintegração efectiva no mercado de trabalho.Tornar o trabalho compensador3. Prosseguir as reformas dos regimes fiscal e de prestações na perspectiva de incentivar a opção pelo trabalho, em especial junto dos grupos cuja relação entre impostos e prestações tem o impacto mais negativo sobre a oferta de trabalhadores, e concluir a reforma da tributação dos rendimentos profissionais.REINO UNIDOA taxa de emprego total do Reino Unido excede as metas fixadas para a UE pelo Conselho Europeu, designadamente em relação às mulheres e aos trabalhadores mais velhos. Todavia, as elevadas taxas de emprego estão associadas a índices de produtividade relativamente baixos, devidos em parte ao nível insuficiente das qualificações básicas e a problemas específicos de qualidade do trabalho, como as disparidades salariais entre homens e mulheres e a falta de acesso à formação de determinadas categorias de trabalhadores. Estes desafios constituem uma agenda concreta para prosseguir o desenvolvimento da parceria social a todos os níveis. Acresce que o contínuo aumento do número de pessoas em idade activa que se habilita a prestações por doença ou invalidez pode condicionar o ulterior aumento da oferta de mão-de-obra. Embora a taxa de desemprego total permaneça muito abaixo da média da UE, verificam-se disparidades significativas em termos de acesso ao mercado de trabalho, com uma concentração da inactividade e do desemprego de longa duração em certas comunidades e nas categorias mais desfavorecidas (famílias monoparentais, agregados familiares desempregados, certas minorias étnicas, trabalhadores do sexo masculino mais velhos, pessoas com deficiência e pessoas com poucas qualificações). Esta situação exige políticas de emprego activas reforçadas e mais correctamente direccionadas.Em consequência, o Reino Unido deverá:Prevenção e activação1. Accionar políticas de emprego activas conducentes a uma integração duradoura no mercado de trabalho, a fim de atenuar a elevada concentração de desemprego e a inactividade em certas comunidades. Dedicar especial atenção às pessoas que enfrentam problemas especiais no mercado de trabalho e às categorias em risco de desemprego de longa duração, às pessoas com emprego mas em situação de pobreza e aos inactivos.Oferta de mão-de-obra e envelhecimento activo2. Garantir que a todas as pessoas aptas para trabalhar são dadas oportunidades e proporcionados incentivos para tal, concretamente através da modernização dos regimes de prestações por doença e invalidez.Igualdade entre homens e mulheres3. Reforçar medidas com incidência nos factores subjacentes das disparidades salariais, em especial através de uma presença mais equilibrada de homens e mulheres nos vários sectores e profissões, e de um acesso facilitado à formação para as mulheres com salários baixos e os trabalhadores a tempo parcial. Prosseguir a melhoria da disponibilidade, a preços acessíveis, de estruturas de acolhimento para crianças e outros dependentes.Parceria social4. Continuar a desenvolver a parceria social a todos os níveis e em todos os locais de trabalho, a fim de contribuir para aumentar a produtividade e a qualidade no trabalho, em especial tomando medidas para melhorar os níveis de qualificações e colmatar as lacunas de competências na força de trabalho.


title: Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 55/04/COL, de 30 de Março de 2004, relativa a um programa de fiscalização coordenada para 2004, destinado a assegurar o cumprimento dos teores máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais e de outros produtos de origem vegetal

text:
               2.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 139/20

      RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 55/04/COL
   de 30 de Março de 2004
   relativa a um programa de fiscalização coordenada para 2004, destinado a assegurar o cumprimento dos teores máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais e de outros produtos de origem vegetal
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), nomeadamente o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o Protocolo n.o 1,
   Tendo em conta o acto referido no ponto 38 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE [Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais (1)], com a última redacção que lhe foi dada e adaptado nos termos do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 7.o,
   Tendo em conta o acto referido no ponto 54 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE [Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (2)], com a última redacção que lhe foi dada e adaptado nos termos do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 4.o,
   Após consulta do Comité dos Géneros Alimentícios da EFTA, que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA deve estabelecer progressivamente um sistema que permita estimar a exposição efectiva aos pesticidas por via alimentar. Para possibilitar estimativas realistas, é necessário dispor de dados relativos à fiscalização de resíduos de pesticidas num certo número de produtos alimentares importantes da alimentação europeia. É geralmente aceite que 20 a 30 produtos alimentares constituem os produtos alimentares importantes da alimentação europeia. Tendo em vista os recursos disponíveis a nível nacional para a fiscalização de resíduos de pesticidas, os Estados da EFTA só têm condições para analisar amostras de oito produtos por ano, no âmbito de um programa de fiscalização coordenada. A utilização de pesticidas sofre alterações ao longo de um período de três anos. Em geral, cada pesticida deve, assim, ser fiscalizado em 20 a 30 produtos alimentares ao longo de uma série de ciclos trienais.

               (2)

               Em 2004, devem ser fiscalizados os resíduos de todos os pesticidas abrangidos pela presente recomendação, o que permitirá utilizar os dados obtidos na estimativa da exposição efectiva aos mesmos por via alimentar.
               É necessário um tratamento estatístico sistemático da questão do número de amostras a colher em cada acção de fiscalização coordenada. A Comissão do Codex Alimentarius definiu um tratamento estatístico com as características requeridas (3). Com base numa distribuição binomial de probabilidades, pode calcular-se que, se 1 % de produtos de origem vegetal contiver teores de resíduos acima do limite de determinação, o exame de 650 amostras garante, com um grau de confiança superior a 99 %, a detecção de uma amostra cujo teor de resíduos de pesticidas seja superior ao limite de determinação. Estas amostras devem ser colhidas em todo o Espaço Económico Europeu. Com base no número de habitantes e de consumidores, recomenda-se aos Estados da EFTA a colheita de um mínimo de 12 amostras por produto e por ano.

               (3)

               A Comissão Europeia publicou novas directrizes relativas aos procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas (4). Estas directrizes devem, na medida do possível, ser aplicadas pelos laboratórios de análise dos Estados da EFTA, devendo ser sujeitas a um processo de revisão contínua à luz da experiência adquirida nos programas de fiscalização.

               (4)

               O n.o 2, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE e o n.o 2, alínea a), do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE prevêem que os Estados da EFTA devem especificar os critérios que presidiram à elaboração dos seus programas de fiscalização nacionais. As referidas informações incluem: i) os critérios aplicados na determinação do número de amostras a colher e de análises a efectuar, bem como os teores de notificação aplicados e os critérios seguidos no estabelecimento desses teores; ii) os elementos relativos à acreditação dos laboratórios que efectuam as análises, nos termos do acto referido no ponto 54n do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE [Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios (5)]; iii) a quantidade e o tipo de infracções, bem como as acções empreendidas.

               (5)

               As informações respeitantes aos resultados dos programas de fiscalização estão particularmente adaptadas ao tratamento, à armazenagem e à transmissão por meios electrónicos/informáticos. Foram desenvolvidos vários modelos para o fornecimento de dados por correio electrónico pelos Estados-Membros da CE à Comissão. Os Estados da EFTA poderão, portanto, utilizar o mesmo modelo e enviar os seus relatórios ao Órgão de Fiscalização da EFTA em formato normalizado. O aperfeiçoamento desses modelos normalizados processar-se-á mais eficazmente com base no desenvolvimento de directrizes,

         RECOMENDA AOS ESTADOS DA EFTA QUE:

               1)

               Procedam à colheita de amostras e à análise das combinações de produtos e resíduos de pesticidas constantes do anexo à presente recomendação, colhendo um mínimo de 12 amostras de cada produto, de modo a reflectir devidamente as quotas nacionais, do EEE e dos países terceiros no mercado dos Estados da EFTA.
               Caso sejam detectados pesticidas a que estejam associados riscos de carácter agudo, tais como os ésteres organofosforados, o endossulfão e os N-metilcarbamatos, estes devem, de preferência, ser objecto de análise individual das unidades constituintes da segunda amostra laboratorial, em especial no caso de se tratar da produção de um único produtor. O número de unidades deve estar de acordo com o acto referido no ponto 54zz do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE [Directiva 2002/63/CE da Comissão, de 11 de Julho de 2002, que estabelece métodos de amostragem comunitários para o controlo oficial de resíduos de pesticidas no interior e à superfície de produtos de origem vegetal ou animal e revoga a Directiva 79/700/CEE (6)].
               Devem ser recolhidas duas amostras. Se na primeira amostra laboratorial o pesticida for detectado em teores mensuráveis, deve proceder-se à análise individual das unidades da segunda amostra.

               2)

               Comuniquem, o mais tardar até 31 de Agosto de 2005, os resultados das análises feitas às amostras testadas para detecção das combinações de resíduos produto/pesticida estabelecidas no anexo I à presente recomendação, indicando:

                           a)

                           Os métodos de análise utilizados e os teores de notificação atingidos, de acordo com os procedimentos de controlo de qualidade descritos nos procedimentos de controlo de qualidade aplicáveis à análise de resíduos de pesticidas;

                           b)

                           A quantidade e o tipo de infracções, bem como as medidas adoptadas.

                     O relatório, incluindo o formato electrónico, deve ser elaborado segundo um modelo conforme às orientações (7) para os Estados do EEE sobre a aplicação das recomendações da Comissão relativas aos programas coordenados de fiscalização.

               3)

               Comuniquem ao Órgão de Fiscalização da EFTA e aos Estados da EFTA, o mais tardar até 31 de Agosto de 2004, todas as informações previstas no n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE relativas à acção de fiscalização de 2003, para comprovar, pelo menos por amostragem, o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas, nomeadamente:

                           a)

                           Os resultados dos respectivos programas nacionais relativos a resíduos de pesticidas;

                           b)

                           Informações sobre os procedimentos de garantia de qualidade dos laboratórios respectivos, em especial no que se refere a aspectos das directrizes relativas aos procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas que não tenha sido possível pôr em prática ou cuja aplicação tenha oferecido dificuldades;

                           c)

                           Informações relativas à acreditação dos laboratórios de análise nos termos do artigo 3.o da Directiva 93/99/CEE (incluindo tipo de acreditação, organismo de acreditação e cópia do certificado de acreditação);

                           d)

                           Informações sobre os testes de proficiência e os testes interlaboratoriais em que os laboratórios tenham participado.

               4)

               Enviem ao Órgão de Fiscalização da EFTA, o mais tardar até 30 de Setembro de 2004, o programa nacional que pretendam aplicar no ano de 2005 para fiscalização dos teores máximos de resíduos de pesticidas fixados pelas Directivas 90/642/CEE e 86/362/CEE, incluindo informações sobre:

                           a)

                           Os critérios aplicados na determinação do número de amostras a serem colhidas e as análises a efectuar;

                           b)

                           Os teores de notificação aplicáveis e os critérios pelos quais os teores de notificação foram estabelecidos;

                           c)

                           Elementos acerca da acreditação dos laboratórios que efectuam as análises ao abrigo da Directiva 93/99/CEE.

      A presente recomendação é dirigida à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega.
      Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Bernd HAMMERMANN

            Membro do Colégio

         Niels FENGER

            Director

      (1)  JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.

      (2)  JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.

      (3)  Codex Alimentarius, «Pesticide Residues in Foodstuffs», Roma, 1994, ISBN 92-5-203271-1; Vol. 2, página 372.

      (4)  Documento SANCO/10476/2003 (http://europa.eu.int/comm/food/ plant/protection/resources/qualcontrol_en.pdf).

      (5)  JO L 290 de 24.11.1993, p. 14.

      (6)  JO L 187 de 16.7.2002, p. 30.

      (7)  Apresentadas e anotadas anualmente no Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal (CPCASA).

      ANEXO
      Combinações pesticida/produto a fiscalizar

                  Pesticidas objecto da pesquisa de resíduos

                  Ano

                  2004

                  2005 (1)

                  2006 (1)

                  Acefato

                  c)

                  a)

                  b)

                  Aldicarbe

                  c)

                  a)

                  b)

                  Azinfos-metilo

                  c)

                  a)

                  b)

                  Azoxistrobina

                  c)

                  a)

                  b)

                  Grupo do benomil

                  c)

                  a)

                  b)

                  Bromopropilato

                  c)

                  a)

                  b)

                  Captana

                  c)

                  a)

                  b)

                  Clorotalonil

                  c)

                  a)

                  b)

                  Clorpirifos

                  c)

                  a)

                  b)

                  Clorpirifos-metilo

                  c)

                  a)

                  b)

                  Cipermetrina

                  c)

                  a)

                  b)

                  Ciprodinil

                  c)

                  a)

                  b)

                  Deltametrina

                  c)

                  a)

                  b)

                  Diazinão

                  c)

                  a)

                  b)

                  Diclofluanida

                  c)

                  a)

                  b)

                  Dicofol

                  c)

                  a)

                  b)

                  Dimetoato

                  c)

                  a)

                  b)

                  Difenilamina (2)

                  c)

                  a)

                  b)

                  Endossulfão

                  c)

                  a)

                  b)

                  Fenehexamida

                  c)

                  a)

                  b)

                  Folpete

                  c)

                  a)

                  b)

                  Imazalil

                  c)

                  a)

                  b)

                  Iprodiona

                  c)

                  a)

                  b)

                  Cresoxime-metilo

                  c)

                  a)

                  b)

                  Lambda-cialotrina

                  c)

                  a)

                  b)

                  Malatião

                  c)

                  a)

                  b)

                  Grupo do manebe

                  c)

                  a)

                  b)

                  Mecarbame

                  c)

                  a)

                  b)

                  Metamidofos

                  c)

                  a)

                  b)

                  Metalaxil

                  c)

                  a)

                  b)

                  Metidatião

                  c)

                  a)

                  b)

                  Metiocarbe

                  c)

                  a)

                  b)

                  Metomil

                  c)

                  a)

                  b)

                  Miclobutanil

                  c)

                  a)

                  b)

                  Ometoate

                  c)

                  a)

                  b)

                  Oxidemetão-metilo

                  c)

                  a)

                  b)

                  Paratião

                  c)

                  a)

                  b)

                  Permetrina

                  c)

                  a)

                  b)

                  Forato

                  c)

                  a)

                  b)

                  Pirimifos-metilo

                  c)

                  a)

                  b)

                  Procimidona

                  c)

                  a)

                  b)

                  Propizamida

                  c)

                  a)

                  b)

                  Espiroxamina

                  c)

                  a)

                  b)

                  Tiabendazol

                  c)

                  a)

                  b)

                  Tolilfluanida

                  c)

                  a)

                  b)

                  Triazofos

                  c)

                  a)

                  b)

                  Vinclozolina

                  c)

                  a)

                  b)

                              a)

                              Peras, bananas, feijões (frescos ou congelados), batatas, cenouras, laranjas/mandarinas, pêssegos/nectarinas, espinafres (frescos ou congelados).

                              b)

                              Couve-flor, pimentos, trigo, beringelas, arroz, uvas, pepinos, ervilhas (frescas ou congeladas, sem a vagem).

                              c)

                              Maçãs, tomate, alface, morangos, alho francês, sumo de laranja, repolhos, centeio/aveia.

         (1)  A título indicativo para os anos de 2005 e 2006; sujeito aos programas que vierem a ser recomendados para esses anos.

         (2)  A difenilamina apenas deverá ser analisada em maçãs e peras.

                  a)

                  Peras, bananas, feijões (frescos ou congelados), batatas, cenouras, laranjas/mandarinas, pêssegos/nectarinas, espinafres (frescos ou congelados).

                  b)

                  Couve-flor, pimentos, trigo, beringelas, arroz, uvas, pepinos, ervilhas (frescas ou congeladas, sem a vagem).

                  c)

                  Maçãs, tomate, alface, morangos, alho francês, sumo de laranja, repolhos, centeio/aveia.


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31998H0485

98/485/CE: Recomendação da Comissão de 1 de Julho de 1998 relativa aos artigos de puericultura e brinquedos destinados a ser postos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha certos ftalatos [notificada com o número SEC(1998) 738]

Jornal Oficial nº L 217 de 05/08/1998 p. 0035 - 0037

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 1 de Julho de 1998 relativa aos artigos de puericultura e brinquedos destinados a ser postos na boca por crianças com menos de três anos de idade, fabricados em PVC maleável que contenha certos ftalatos [notificada com o número SEC(1998) 738] (98/485/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155º,Considerando que, nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia, a Comunidade deve contribuir para a realização de um nível elevado de protecção da saúde dos consumidores;Considerando que, em conformidade com o artigo 3º da Directiva 92/59/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1992, relativa à segurança geral dos produtos (1), só podem ser colocados no mercado produtos seguros; que a directiva sublinha em particular a necessidade de garantir um nível elevado de protecção da saúde e segurança das crianças;Considerando que em 24 de Abril de 1998 o Comité científico da toxicidade, da ecotoxidade e do ambiente (CCTEE), consultado pela Comissão, emitiu um parecer, completado por clarificações em 16 de Junho de 1998, sobre os efeitos para a saúde das crianças da utilização de certos brinquedos e artigos de puericultura em PVC maleável que contenha ftalatos; que no seu parecer o Comité exprimiu preocupações quanto à exposição das crianças a alguns desses ftalatos;Considerando que o CCTEE recomendou, designadamente, que não sejam ultrapassados certos valores-limite de migração para os ftalatos DINP, DEHP, DBP, DIDP, DNOP E BBP libertados pelos brinquedos e artigos de puericultura em PVC maleável destinados a ser colocados na boca por crianças com menos de três anos de idade;Considerando que é importante que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para assegurar um nível elevado de protecção da saúde das crianças relativamente a estes produtos, enquanto não são aplicadas medidas comunitárias permanentes;Considerando que os referidos valores-limite de migração podem, em certos casos, ser ultrapassados; que por esse motivo é importante que os Estados-membros vigiem, no quadro das verificações adequadas, os níveis de exposição das crianças aos ftalatos susceptível de ser provocada pela migração dessas substâncias quando os produtos em questão são utilizados;Considerando que é importante que os Estados-membros procedam a um intercâmbio de informações sobre os métodos de ensaio e de medição utilizados para as verificações em questão, bem como sobre os resultados obtidos, e que colaborem entre eles e com a Comissão a fim de assegurar, enquanto não for adoptado um método normalizado, uma abordagem tão coerente quanto possível em toda a Comunidade;Considerando que, no quadro da referida cooperação, será necessário examinar, entre outros aspectos, os resultados do estudo em curso nos Países Baixos, realizado pelo Rijksinstituut voor Volksgezondheid en Milieu - RIVM, que poderá permitir definir um método de referência comum;Considerando que, sempre que um Estado-membro restringir a colocação no mercado dos produtos visados pela presente recomendação deve informar a Comissão desse facto, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 7º da Directiva 92/59/CEE relativa à segurança geral dos produtos, no caso dos artigos de puericultura, no artigo 7º da Directiva 88/378/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1988, relativa à segurança dos brinquedos (2), ou nos termos do procedimento previsto no artigo 8º da Directiva 92/59/CEE se considerar que existe um risco grave e imediato, e, se for o caso, proceder a uma notificação da Comissão, nos termos da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, que prevê um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (3),RECOMENDA:Artigo 1º 1. Os Estados-membros adoptarão as medidas necessárias a fim de assegurar um nível elevado de protecção da saúde das crianças relativamente aos artigos de puericultura e brinquedos destinados a ser colocados na boca por crianças com menos de três anos, fabricados em PVC maleável que contenha ftalatos, designadamente as substâncias ftalato de di-isononilo (DINP), ftalato de 2-etilhexilo (DEHP), ftalato de dibutilo (DBP), ftalato de diisodecilo (DIDP), ftalato de di-n-octilo (DNOP), ftalato de benzilo e butilo (BBP). Deve prestar-se particular atenção às substâncias DINP e DEHP.2. No âmbito dos controlos relativos aos produtos em questão, os Estados-membros vigiarão através de verificações apropriadas os níveis de migração dessas substâncias, tendo em conta o parecer sobre os ftalatos nos brinquedos emitido pelo Comité científico da toxicidade, da ecotoxicidade e do ambiente (CCTEE) em 24 de Abril de 1998, e designadamente os valores-limite de migração de certos ftalatos provenientes desses produtos recomendados pelo referido comité que constam do anexo.3. Os Estados-membros informarão regularmente a Comissão sobre os métodos de ensaio e de medição utilizados para determinar os níveis de migração em questão, os resultados das verificações efectuadas e as conclusões. Os Estados-membros são convidados a fornecer as primeiras informações antes do fim de Agosto de 1998.4. Os Estados-membros participarão na troca de informações com os outros Estados-membros e nos trabalhos organizados pela Comissão tendo em vista assegurar uma abordagem coerente no que respeita aos métodos de ensaio e de medição e definir um método comum.Artigo 2º Na acepção da presente recomendação, entende-se por:1. «Brinquedo»: qualquer produto concebido ou manifestamente destinado a ser utilizado em jogos por crianças.2. «Artigo de puericultura»: qualquer produto destinado a facilitar o sono, o relaxamento, a alimentação e a sucção das crianças.Artigo 3º Os Estados-membros são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 1 de Julho de 1998.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(1) JO L 228 de 11. 8. 1992, p. 24.(2) JO L 187 de 16. 7. 1988, p. 1.(3) JO L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.ANEXO >POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31983H0230

83/320/CEE: Recomendação do Conselho, de 21 de Abril de 1983, relativa aos modos de formação dos preços e tarifas para o gás natural na Comunidade

Jornal Oficial nº L 123 de 11/05/1983 p. 0040 - 0041 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0094  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0094

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 21 de Abril de 1983 relativa aos modos de formação dos preços e tarifas para o gás natural na Comunidade(83/230/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Considerando que, nas suas conclusões de 3 de Dezembro de 1981 e de 16 de Março de 1982, o Conselho sublinhou a necessidade de desenvolver uma abordagem comum dos Estados-membros em matéria de formação dos preços da energia e fixou os princípios gerais  que cada Estado-membro deve observar nas suas políticas de preços da energia;  Considerando que convém, sem prejuízo dos diferentes sistemas de formação dos preços do gás natural existentes nos Estados-membros, adaptar estes princípios às características do mercado do gás natural a fim de assegurar uma formação dos preços da  energia mais coerente na Comunidade;  Considerando que a escassez relativa do gás natural e as vantagens relacionadas com a sua utilização justificam a melhor valorização possível das disponibilidades e a afectação óptima deste recurso através de uma política de preços adequada;  Considerando que é preciso permitir que os preços do gás natural se adaptem à evolução dos custos de aprovisionamento e às alterações da situação concorrencial do gás natural;  Considerando que é necessário evitar uma política de preços que, em certos domínios de consumo, impeça uma utilização racional do gás natural;  Considerando que os modos de tarifação do gás natural devem reflectir tão exactamente quanto possível a estrutura dos custos de aprovisionamento e de distribuição correspondente às diferente categorias de fornecimentos;  Considerando que, atendendo às quantidades fornecidas, é necessário que a grande indústria permita a repercussão das economias de escala através de uma diminuição gradual adequada;  Considerando que, para assegurar a utilização óptima das redes de transporte e uma maior regularidade dos fornecimentos durante o ano, devem ser previstos preços especiais relacionados com uma interrupção dos fornecimentos;  Considerando que a política dos preços desempenha um papel determinante na orientação do mercado do gás natural e que é conveniente seguir a evolução do consumo com vista a adaptar os preços do gás natural em conformidade;  Considerando que os consumidores não podem fazer uma escolha válida se não existir um grau de transparência suficiente no mercado,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:  a) Que tomem as medidas adequadas, se ainda não o tiverem feito, para garantir que os preços e as tarifas para o gás natural na Comunidade sejam estabelecidos com base nos princípios comuns seguintes:  1. A formação dos preços para o gás natural deve permitir realizar a melhor valorização possível das disponibilidades em gás e a afectação óptima deste recurso, tendo em conta os custos de produção, de aquisição e de distribuição. Aquando da formação  dos preços, a utilização racional da energia e o valor de mercado do gás natural em relação aos preços das outras formas de energia, que com ele concorrem, devem ser tomados em consideração.  Em consequência, os preços do gás natural no consumidor devem aproximar-se tanto quanto possível do seu valor de mercado em relação ao preço das energias de substituição e garantir uma receita que permita a cobertura dos custos de fornecimento aos  consumidores.  2. Os modos de formação dos preços para o gás natural devem ser concebidos de forma a permitir que os preços do gás natural se adaptem às alterações da situação concorrencial no mercado e à evolução dos custos, especialmente ao custo de aquisição do gás  pelas empresas de gás, cujas variações se devem repercutir o mais rapidamente possível nas tarifas e preços de venda.  3. Não devem ser praticados preços artificialmente baixos em relação à situação do mercado e aos custos, que tenham por efeito subsidiar certas categorias de consumo ou certas utilizações e/ou encorajar gastos inúteis.  4. A tarifação binomial, que inclua um termo fixo destinado a cobrir os custos fixos, designadamente o da ligação permanente à rede, e um termo proporcional à quantidade do fornecimento de gás é, de entre as diferentes fórmulas tarifárias, aquela que  seria conveniente generalizar, tendo em conta as condições locais para a tarifação dos consumidores domésticos e dos pequenos consumidores industriais.  Devia ser este o caso, em especial, para as categorias de consumidores que apresentem características homogéneas do ponto de vista da utilização, da importância e da regularidade dos consumos e a quem seriam aplicadas as tarifas com estas  características.  5. Para consumidores mais importantes sujeitos às tarifas, para os quais os custos fixos não representem senão uma pequena parte dos custos totais, devia normalmente ser aplicada uma tarifa única mas seria conveniente prever dois termos (ou mais)  proporcionais, diminuindo gradualmente por fracção de consumo, a fim de se ter em conta a economia de escala realizável para o transporte quando o volume aumenta. As tarifas praticadas para uma dada localização devem igualmente variar em função das  características do consumo tais como o factor de carga a fim de melhor repercutir os custos.  6. No caso de vendas não tarifárias aos grandes consumidores (isto é, vendas contratuais), os preços devem ser calculados em função do custo e das condições do mercado.  7. Com o fim de transferir a procura para fora dos períodos de carga máxima ou de permitir os deslastres, é necessário prever a aplicação de tarifas ou de preços especiais relacionados com as modalidades de interrupção dos fornecimentos;  b) Que acompanhem com atenção a evolução da procura de gás natural nos diferentes sectores de utilização, assim como a sua evolução a longo prazo, em estreita cooperação a nível comunitário, tendo ainda em vista melhorar as estruturas tarifárias;  c) Que velem por que os preços do gás natural apresentem o mais elevado grau de transparência possível e que esses preços e os custos para os consumidores sejam tanto quanto possível tornados públicos.  Feito no Luxemburgo em 21 de Abril de 1983.  Pelo Conselho O Presidente D. von WUERZEN   (1) JO no C 96 de 11. 4. 1983, p. 105.


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31989H0012

89/12/CEE: Recomendação da Comissão de 21 de Dezembro de 1988 relativa à adopção de normas respeitantes às conservas de cogumelos

Jornal Oficial nº L 007 de 10/01/1989 p. 0033 - 0033

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 21 de Dezembro de 1988  relativa à adopção de normas respeitantes às conservas de cogumelos  (89/12/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155º,  Considerando que, actualmente, as conservas de cogumelos não são objecto de normas na Comunidade, quer no que respeita aos processos de fabrico e aos elementos que podem entrar nas preparações à base deste produto, quer no que respeita à protecção de certas denominações, ou à reserva de certos modos de preparação; que apenas dois Estados-membros aplicaram disposições destinadas a conseguir em maior ou menor grau esses objectivos;  Considerando que, atendendo à experiência, e com o objectivo, nomeadamente, de evitar obstáculos à livre circulação das conservas de cogumelos e de favorecer uma concorrência sã na Comunidade, afigura-se desejável incentivar os Estados-membros a aplicar, nas matérias acima referidas, disposições nacionais que estejam em conformidade com o termo de referência comum que é objecto da presente recomendação;  Considerando que uma recomendação que solicita a cooperação dos Estados-membros numa base voluntária é um instrumento eficaz para permitir estimular a iniciativa dos meios em causa; que é conveniente proceder deste modo antes de elaborar regras coercivas para o estabelecimento de normas comuns de qualidade em relação aos produtos destinados ao consumo na Comunidade, ou exportados para países terceiros,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:  1. A adopção das normas de fabrico das conservas de cogumelos de acordo com as seguintes disposições:  Todas as conservas de cogumelos de Paris (de cultura), com excepção das preparações culinárias, tais como « cogumelos à grega », etc., devem ser preparadas a partir de cogumelos frescos das variedades cultivadas (1) do Acaricus Bisporus ou Psalliota Bispora e de água ou de líquido da cozedura de cogumelos com adição facultativa de sal (NaCl), de vinagre ou de ácido cítrico cristalizado de qualidade alimentar, de especiarias, de aromatizantes, de ácido ascórbico utilizado como antioxidante e, eventualmente, glutanato de sódio.  Em conformidade com esta definição, as proteínas, o amido ou as outras substâncias destinadas a limitar a perda de peso dos cogumelos (eventualmente pelo aumento da retenção de água) não devem ser utilizadas.  2. Reservar:  As designações « cogumelo », « cogumelo de paris » e « cogumelo de cultura » às conservas constituídas por cogumelos e água, com ou sem adição de sal e/ou de ácidos como os acima referidos, com exclusão de qualquer outro ingrediente.  Estas denominações podem ser completadas pela menção « ao natural » quando o líquido de cobertura for exclusivamente composto de água e de sal.  As designações « estufados » e « preparados no seu suco » às conservas constuídas por cogumelos e líquido da cozedura dos cogumelos, com adição facultativa de sal, de ácidos como os referidos no nº 1, de especiarias e de aromatizantes.  Qualquer outra forma de preparação culinária deve ser indicada no rótulo, por uma menção adequada.  3. A adopção de métodos de exame e de análise que utilizem os seguintes princípios:  As colheitas de amostras praticadas pelos organismos designados para procederem às análises devem ser efectuadas sobre a matéria-prima, durante o fabrico, antes da fase de cozedura do cogumelo. O líquido de impregnação apenas deve conter água e as substâncias indicadas no nº 1.  4. A comunicação à Comissão, num prazo de três meses a contar da notificação da presente recomendação, do texto das disposições normativas e administrativas adoptadas em aplicação da presente recomendação.  Os Estados-membros são destinatários da presente recomendação.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) Código NC 2003 10 10.


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31970H0112

70/112/CEE: Recomendação da Comissão, de 23 de Janeiro de 1970, relativa à organização dos serviços das administrações centrais aduaneiras encarregadas da aplicação das disposições relativas ao valor aduaneiro das mercadorias

Jornal Oficial nº L 027 de 04/02/1970 p. 0010 - 0010 Edição especial inglesa: Série IV Capítulo 1965-1972 p. 0028  Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0089  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0065  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0065

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 23 de Janeiro de 1970 relativa à organização dos serviços das administrações centrais aduaneiras encarregadas da aplicação das disposições relativas ao valor aduaneiro das mercadorias(70/112/CEE) I O Regulamento (CEE) no 803/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, relativo ao valor aduaneiro das mercadorias, fixou como objectivo principal atingir uma uniformidade em matéria de determinação do valor aduaneiro nos Estados-membros, a fim de evitar,  por este meio, os desvios de tráfego, de actividades e de receitas aduaneiras. Este regulamento de base procura tembém assegurar aos importadores um tratamento igual relativamente à cobrança dos direitos aduaneiros.  Para atingir estes objectivos é necessário, em primeiro lugar, completar o regulamento de base com inúmeras disposições de aplicação.  Com vista a pôr em prática um procedimento comunitário que permita adoptar disposições des aplicação nos prazos apropriados e a fim de organizar uma colaboração estreita entre os Estados-membros e a Comissão, os projectos de disposições que fixam as  modalidades de aplicação do regulamento de base são submetidos ao parecer do Comité do Valor Aduaneiro, instituído por força deste regulamento. Por outro lado e paralelamente, o Comité procede ao exame de questões relativas à aplicação prática do  regulamento de base. Ora, no âmbito destes últimos trabalhos, verifica-se que subsistem diferenças importantes em matéria de avaliação e que, devido a estas disparidades, o desalfandegamento de certas mercadorias, deslocou-se, por vezes, de um  Estado-membro destinatário para outro Estado-membro que pratica a avaliação numa base mais favorável.  Actualmente, o Comité procede a um exame comparativo das condições que regem, em certos casos práticos, as importações de mercadorias determinadas nos diversos Estados-membros. Trata-se do caso em que o preço de factura não existe ou é susceptível de  contestação do ponto de vista da avaliação. O objectivo prosseguido é procurar, em tais casos, um método de avaliação comum.  A confrontação das práticas nacionais neste domínio revelou que, na maioria das vezes, o valor aduaneiro é estabelecido na base de elementos desiguais, traduzindo-se nomeadamente pela aplicação de ajustamentos sensívelmente diferentes, o que conduz a  desigualdades entre os valores aduaneiros considerados e, portanto, entre montantes dos direitos aduaneiros cobrados.  II Importa que tais situações possam ser analisadas, sem demora e com todo o conhecimento de causa. Um instrumento eficaz para obter os elementos de informação necessários a este fim é fornecido pelo Regulamento (CEE) no 375/69 da Comissão, de 27 de  Fevereiro de 1969. Com efeito, desde 1 de Julho de 1969, data da entrada em vigor deste regulamento, os serviços aduaneiros dos Estados-membros recebem a comunicação de todos os elementos que possam ter incidência sobre o valor aduaneiro a determinar.  Entretanto, as informações prestadas pelos declarantes aduaneiros apenas podem ser utilmente exploradas desde que estejam centralizadas no âmbito de um serviço especializado e dotado de um efectivo suficiente, com vista ao exame comparativo destes  elementos.  Resulta do que precede que os problemas de avaliação a resolver pelas administrações nacionais tomaram uma outra dimensão. Em consequência, os serviços administrativos encarregados da avaliação que, no passado, podiam ser considerados à altura da sua  tarefa, têm doravante necessidade de uma nova estruturação para fazer face às exigências resultantes da aplicação dos regulamentos comunitários.  III Por estes motivos, a Comissão recomenda aos Estados-membros, por força do artigo 155o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia:  - que a aplicação das disposições legislativas e administrativas em matéria de valor aduaneiro pelas instâncias regionais e locais seja coordenada e dirigida pelas instâncias centrais;  - a difusão, junto das instâncias regionais ou locais, de instruções susceptíveis de promover a aplicação uniforme das referidas disposições no território do Estado-membro, em conformidade com o Regulamento (CEE) no 803/68 do Conselho, de 27 de Junho de  1968, relativo ao valor aduaneiro das mecadorias e com as disposições adoptadas e acordadas para a aplicação deste regulamento,  - assegurar a disponibilidade permanente das informações completas no que se refere aos métodos adoptados para a determinação do valor aduaneiro das mercadorias e, nomeadamente, para os casos em que um preço de factura que pode ser considerado como base  para a avaliação não exista ou deva ser ajustado.  Feito em Bruxelas em 23 de Janeiro de 1970.  Pelo Comissão O Presidente Jean REY


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31967H0741

67/741/CEE: Recomendação da Comissão, de 28 de Novembro de 1967, aos Estados-membros, relativa à utilização para determinados transportes rodoviários de mercadorias das autorizações em conformidade com os modelos referidos na Directiva do Conselho, de 13 de Maio de 1965, relativa à uniformização de determinadas regras gerais respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de mercadorias entre os Estados-membros

Jornal Oficial nº 296 de 06/12/1967 p. 0009 - 0009 Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0102  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0102

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 28 de Novembro de 1967 aos Estados-membros,  relativa à utilização para determinados transportes rodoviários de mercadorias, das autorizações em  conformidade com os modelos referidos na Directiva do Conselho de 13 de Maio de 1965, relativa à  uniformização de determinadas regras gerais respeitantes às autorizações para os transportes rodoviários de  mercadorias entre os Estados-membros (67/741/CEE)Nos termos do disposto na Directiva do Conselho n .  65/269/CEE, de 13 de Maio de 1965 (1), as autorizações emitidas para os transportes rodoviários de  mercadorias entre os Estados-membros devem, a partir de 1 de Janeiro de 1966, estar em conformidade,  consoante o caso, com os modelos de autorizações (por viagem ou tempo) que constam em anexo à referida  directiva, da qual fazem parte integrante. Além disso, os transportes referidos no Anexo II da Primeira Directiva  do Conselho, de 23 de Julho de 1962, relativo ao estabelecimento de determinadas regras comuns para os  transportes internacionais (2), não devem ser submetidos a um regime de contingentamento, mas podem no  entanto ficar sujeitos a autorização, desde que daí não resulte qualquer restrição quantitativa.(1) JO n . 88 de  24.5.1965, p. 1469/69.(2) JO n . 70 de 6.8.1962, p. 2005/62.Tendo em conta as experiências feitas aquando  da aplicação conjunta das duas directivas, parece indicado simplificar as formalidades administrativas aquando da  emissão das autorizações relativas a estes transportes e juntar a estas autorizações uma lista dos transportes que  constam do Anexo II da Directiva do Conselho, de 23 de Julho de 1962.Por estes motivos e nos termos dos  artigo 155 . do Tratado, a Comissão recomenda aos Estados-membros, sem prejuízo de disposições nacionais  mais favoráveis:- que emitam as autorizações por tempo ou por viagem, concedidas tendo em vista permitir a  execução dos transportes enumerados no Anexo II da Primeira Directiva do Conselho de 23 de Julho de 1962,  de tal forma que sejam válidas para efectuar esses transportes entre o Estado-membro que emite a autorização e  os outros cinco Estados-membros, bem como para o trânsito no território desses Estados;- que incluam, na  rubrica «limitações eventuais», que consta nessas autorizações, a referência «válidas unicamente para os  transportes referidos em anexo»;- que juntem a essas autorizações de transporte um anexo, onde serão  enumeradas, nas quatro línguas da Comunidade, os transportes que constam do Anexo II da Directiva de 23 de  Julho de 1962.Feito em Bruxelas em 28 de Novembro de 1967.Pela ComissãoO PresidenteJean  REY