title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que concede assistência mútua à Roménia�EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que concede assistência mútua à Roménia

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52011PC0183

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 7.4.2011COM(2011) 183 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência mútua à Roménia  EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSINTRODUÇÃOA 6 de Março de 2009, num contexto de forte aumento da aversão ao risco durante a crise económica mundial, que conduziu à redução dos afluxos de capitais, a pressões sobre a taxa de câmbio e ao acesso cada vez mais limitado ao mercado das obrigações, as autoridades romenas apresentaram à UE um pedido de assistência financeira a médio prazo, tendo igualmente solicitado assistência suplementar ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e ao Banco Mundial. Em 9 de Março, a Comissão Europeia (a seguir designada «a Comissão») e a Presidência do Conselho anunciaram a disponibilidade da UE para participar com o FMI num conjunto de medidas de financiamento coordenadas, com vista a apoiar a balança de pagamentos da Roménia. No entanto, foi sublinhado que a assistência financeira estaria condicionada à aplicação de um programa de medidas de apoio. Este programa, transmitido sob forma de uma carta de intenções à Comissão e ao FMI, em 28 de Abril de 2009, visava sobretudo atenuar as repercussões da queda brusca das entradas de capitais privados, aplicando ao mesmo tempo medidas para corrigir os desequilíbrios externo e orçamental e reforçar o sector financeiro. No quadro do pacote de financiamento coordenado subjacente ao programa e no contexto da Iniciativa Europeia para a Coordenação Bancária, as sociedades-mãe dos nove maiores bancos estrangeiros presentes na Roménia comprometeram-se a manter a sua exposição financeira em relação à Roménia a um nível elevado. Em 6 de Maio de 2009, paralelamente a um acordo de stand-by do FMI (SBA), no montante de 11,4 mil milhões de DSE, aprovado a 4 de Maio de 2009, e a um apoio suplementar do Banco Mundial, do BEI e do BERD, de cerca de 2 mil milhões de EUR, o Conselho da União Europeia decidiu conceder assistência mútua à Roménia e prestar-lhe assistência financeira a médio prazo no montante máximo de 5 mil milhões de EUR[1]. Em 23 de Junho de 2009, foi concluído um Memorando de Entendimento (ME) entre a União Europeia e a Roménia, que especifica as medidas políticas concretas a executar ao longo do período de aplicação do programa e antes do desembolso de cada uma das cinco parcelas do empréstimo da UE.Entre Outubro de 2009 e Fevereiro de 2011, os serviços da Comissão efectuaram várias missões para avaliar os progressos realizados a nível das condições associadas a esta assistência financeira a médio prazo da UE. Com base nas conclusões destas missões, a Comissão considerou que as condições para o desembolso das cinco parcelas do empréstimo da UE tinham sido amplamente respeitadas. Entre a primeira e a quinta parcelas, foram apensas ao ME um total de quatro adendas, que reflectem os efeitos da evolução do contexto económico e as medidas suplementares de reforma estrutural.Em 17 de Fevereiro de 2011, na sequência de um amplo debate com os serviços da Comissão e do FMI, durante uma missão em Bucareste, de 25 de Janeiro a 8 de Fevereiro de 2011, as autoridades romenas apresentaram um pedido de assistência financeira a médio prazo da UE, a título de precaução, até 1,4 mil milhões de EUR, que permitiria continuar a apoiar o programa de reformas económicas do Governo. À semelhança da anterior, a nova assistência será concedida em articulação com um acordo de stand-by com o FMI no montante de 3,09 mil milhões de DSE, que a Roménia deverá igualmente considerar como medida de precaução, e os empréstimos do Banco Mundial. Por conseguinte, a assistência conjunta, concedida a título de precaução, permitiria abordar adequadamente as restantes graves ameaças que continuam a pesar sobre para a balança de pagamentos da Roménia e os riscos inerentes para a estabilidade económica e financeira do país e dos seus principais parceiros comerciais na UE.EVOLUÇÃO E PERSPECTIVAS MACROECONÓMICASApós uma diminuição de 7,1 % do PIB e uma nova descida de 1,3 % em 2010, há cada vez mais indícios positivos de recuperação da confiança e de retoma económica. Os dados mais recentes confirmam a tendência para uma melhoria do clima económico. A produção industrial recuperou 5,5 % em 2010. Além disso, no segundo semestre de 2010, as encomendas industriais registaram um aumento de cerca de 25 % em média numa base anual. As exportações continuaram a crescer de forma robusta (27,3 % em 2010, em termos de RON). O sector da construção registou uma franca recuperação em Dezembro de 2010, porém o comércio retalhista está ainda a sofrer as consequências do aumento do IVA e da redução dos salários na função pública. O fraco crescimento salarial (o salário médio mensal líquido, em Dezembro, aumentou 1,3 % numa base anual) denota uma melhoria no mercado de trabalho e apoiará o consumo. Embora o desemprego oficial prosseguisse a sua tendência descendente em Janeiro de 2011, a taxa de desemprego é susceptível de aumentar no primeiro semestre do ano, o que reflecte o impacto das novas obrigações de registo dos desempregados.A economia deverá retomar em 2011, com uma previsão de aumento do PIB real de 1,5 %. Depois de uma quebra acentuada em 2009 e 2010, os investimentos das empresas deverão recuperar, impulsionados pelo aumento da procura externa e por taxas de utilização da capacidade no sector transformador que se aproximam dos seus níveis históricos de 2008. A solidez das exportações e a subida das encomendas industriais deverão acalmar as empresas e levá-las a investir, mesmo se a probabilidade de riscos continue a ser relativamente elevada. A actividade de construção de habitação deverá manter-se moderada dado que a concessão de crédito continua limitada, prevendo-se uma estabilização dos preços neste sector. Depois de uma descida acentuada em 2009 e 2010, o consumo das famílias deverá recuperar lentamente este ano, apoiada por um ajustamento dos salários no sector público (+15 %, após os cortes de 25 % em Julho de 2010) e na indústria, cuja actividade recuperou vigorosamente. No entanto a prossecução da contenção orçamental, o elevado rácio serviço da dívida/receitas e o aumento limitado do crédito às famílias, devido a uma elevada proporção de NPLs (empréstimos improdutivos) no sector da banca a retalho, impedem uma retoma mais robusta. Em 2012, o crescimento da economia real deverá rondar os 4 %. O crescimento deverá alargar-se progressivamente, com a procura interna a desempenhar um papel decisivo na retoma económica. Prevê-se que as despesas de consumo privado cresçam a um ritmo mais rápido, impulsionadas pelas melhorias dos orçamentos das famílias, resultantes dos novos aumentos salariais e da criação de emprego.A inflação atingiu o seu valor mais alto em Dezembro de 2010 (8,0 % - numa base anual), fruto de importantes aumentos da fiscalidade indirecta. A inflação situou-se bem acima do objectivo de 3,5 % ±1 ponto percentual, estabelecido pelo Banco nacional da Roménia (BNR) para 2010. No primeiro semestre de 2010, a inflação mantinha-se elevada devido sobretudo ao aumento dos impostos especiais sobre o consumo de tabaco e à subida dos preços dos combustíveis - a inflação anual atingiu em média 4,5 %, enquanto a inflação medida pelo IHPC a taxas constantes se situou em apenas cerca de 2 %. A inflação situou-se em 7,5 % no terceiro trimestre, impulsionada pelo aumento do IVA e dos preços dos produtos alimentares. No segundo semestre de 2011, a inflação deverá regressar progressivamente ao valor fixado pelo BNR (3,0 % ±1 ponto percentual) - à medida que os efeitos do aumento dos impostos indirectos sobre os preços forem desaparecendo.O Banco nacional da Roménia manteve a taxa de referência estável desde Maio de 2010. No entanto, a abundância de liquidez no mercado interbancário manteve as taxas a curto prazo a níveis muito inferiores aos da taxa de referência do BNR nos últimos meses. Apesar da descida das taxas no mercado monetário, o crédito ao sector privado continua a ser particularmente limitado, devido à conjuntura cíclica desfavorável e ao endurecimento das condições de empréstimo por parte dos bancos. A política monetária continua a enfrentar complexos desafios. ***As sucessivas derrapagens em matéria de inflação poderão colocar uma certa pressão na credibilidade do BNR - embora grande parte dos recentes aumentos de preços escapem ao seu controlo directo. A abordagem prudente do BNR em relação às medidas de flexibilização das condições monetárias no segundo semestre de 2010 justificou-se pelas eventuais novas repercussões do IVA no recrudescimento da inflação. A fim de consolidar as perspectivas de inflação, o Banco nacional da Roménia prosseguirá uma política activa de comunicação.FINANÇAS PÚBLICASEm 2010, o défice orçamental atingiu 6,5 % do PIB em termos nominais, valor inferior à meta prevista de 6,8 % do PIB. As receitas registaram um aumento de 7,2 % em 2010, na sequência de receitas suplementares resultantes do aumento da taxa do IVA para 24 %, bem como dos impostos especiais de consumo e das receitas não fiscais que aumentaram cerca de 28,2 %. Em contrapartida, as receitas provenientes dos impostos sobre os benefícios diminuíram 17,4 % em 2010, na sequência dos efeitos retardados da crise. Além disso, as contribuições para a segurança social e o imposto sobre o rendimento também baixaram 4,5 % e 3,2 %, respectivamente. As despesas nominais cresceram 4,2 % em 2010 devido aos aumentos das outras transferências, das despesas da segurança social, assim como dos bens e serviços. Este fenómeno, explica-se, em parte, pelo reembolso, em Setembro, de pagamentos em atraso no sector da saúde no montante de 2 mil milhões de RON. As principais medidas de contenção de despesas observaram-se nas despesas de capital, com uma diminuição de 11,7 % em 2010, seguida das despesas com pessoal, que baixaram 8,6 %, e das subvenções, com menos 6,7 %.Segundo os serviços da Comissão, a Roménia também terá cumprido o objectivo SEC de défice para 2010, sendo no entanto necessário confirmar este dado nos próximos meses. Refira-se, porém, que a reclassificação do Eurostat, em Setembro de 2010 e Abril de 2011 de um certo número de empresas públicas no sector das administração, teria como impacto aumentar o défice em, pelo menos, 0,5 % do PIB, até que estas empresas suprimam os seus défices. Em função dos resultados orçamentais em 2011, poderá ser necessário ajustar o objectivo de défice para 2011, a fim de ter em conta esta evolução. Neste contexto, poderá haver necessidade de esforços suplementares, com vista a assegurar um défice inferior a 3 % do PIB, em termos de SEC em 2012, em conformidade com as recomendações do Conselho formuladas ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos.Os atrasos nos pagamentos nacionais foram reduzidos no final de 2010 e as autoridades comprometeram-se a continuar nesta via em 2011. O volume dos pagamentos em atraso (mais de 90 dias) cifrou-se em 1,1 mil milhões de RON (0,2 % do PIB) no final de 2010, contra 1,6 mil milhões de RON (0,3 % do PIB) no final de 2009. As verbas em atraso registam-se, predominantemente, a nível das administrações locais (cerca de 84 % do total dos pagamentos em atraso em finais de 2010) e, em menor escala, no sector da saúde, nomeadamente os hospitais. Os atrasos a nível das autarquias são mais difíceis de controlar, contudo, uma nova lei sobre as finanças públicas locais, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011, deverá contribuir para melhorar a situação. Após o apuramento dos pagamentos em atraso no sector da saúde, no valor de 2 mil milhões de RON (0,4 % do PIB), em Setembro de 2010, os pagamentos em atraso nesta área mantiveram-se numa trajectória descendente, excepto no que respeita aos hospitais.A continuação da reforma do sector da saúde será determinante para evitar, de forma duradoura, o reaparecimento de atrasos neste sector. O objectivo é dispor de um sistema de saúde eficiente, que funcione com as verbas que lhe são afectadas. As medidas actuais e futuras incluem a introdução de um sistema de taxas moderadoras em função dos rendimentos, o fim dos contratos obrigatórios do Fundo para a Saúde com todos os hospitais e a reforma do conjunto de prestações asseguradas pelo Estado, com vista a suprimir a cobertura de serviços de saúde que não sejam considerados indispensáveis. O Banco Mundial fornece, e continuará a fornecer, assistência técnica nestas matérias. Além disso, o Ministério das Finanças, acompanhará os dados agregados relativos aos orçamentos dos hospitais, a fim de assegurar a sua coerência com as despesas previstas pela administração. Se não for esse o caso, tomará medidas, juntamente com o Ministério da Saúde, a fim de evitar nova acumulação de pagamentos em atraso no sector hospitalar.As autoridades continuam empenhadas em que o défice orçamental se situe em 4,4 % do PIB em 2011 em termos nominais (menos de 5 % do PIB em termos de SEC). Para o efeito, aprovaram e promulgaram o orçamento para 2011, bem como a estratégia orçamental a médio prazo 2011-2013. Do lado da receita, todos os impostos principais continuarão inalterados, a fim de assegurar a sua previsibilidade. Do lado da despesa, o orçamento mantém a massa salarial limitada a um máximo de 39 mil milhões de RON, excluindo as contribuições da segurança social para os militares (1,6 mil milhões de RON), a pagar pelo Estado a partir deste ano, na sequência da nova lei das pensões. Após um corte salarial temporário de emergência de 25 % na função pública, em meados de 2010, a fim de reduzir o défice orçamental, os salários deste sector foram aumentados em 15 %, comparativamente ao seu nível de Dezembro de 2010. No entanto, esse aumento foi contrabalançado com a supressão do 13.º mês e do subsídio de férias. Além disso, o número de funcionários públicos foi reduzido em mais de 20 000, para responder ao ajustamento necessário da massa salarial global. Outras medidas incluídas no orçamento de 2011 consistem em manter o congelamento das pensões, prosseguir as reduções de funcionários públicos, com 1 contratação para cada 7 partidas, e na supressão do subsídio para aquecimento. Por outro lado, a reforma do sistema de pensões, juntamente com a lei salarial unificada e a reestruturação do sector da saúde, deveriam dar origem a poupanças consideráveis.Para 2012, as autoridades mantêm o seu compromisso de reduzir o défice para um nível inferior a 3 % do PIB em termos do SEC, mas será necessário adoptar medidas complementares. As previsões económicas dos serviços da Comissão do Outono de 2010, com base no pressuposto de políticas inalteradas, já apontavam para a necessidade de um esforço suplementar correspondente a 0,5 % do PIB. No entanto, poderá haver necessidade de medidas ainda mais rigorosas, devido à reclassificação das empresas públicas deficitárias no sector da administração, o que poderá elevar para cerca de 1 % do PIB o esforço total suplementar exigido. Há que prosseguir o esforço de contenção das despesas, nomeadamente no que respeita aos salários e prémios.O programa proposto a título de precaução visará igualmente consolidar o sistema de gestão orçamental. A aplicação da lei da responsabilidade orçamental e a adopção da estratégia orçamental a médio prazo deverão contribuir para melhorar o processo de planificação orçamental. Além disso, a inscrição das despesas de capital no orçamento exige um reforço a nível da administração central. Embora os orçamentos relativos às despesas de capital da Roménia tendam a ser consideráveis (para 2011, estão previstos 7,2 % do PIB), os resultados são parcos, o que sugere que as despesas de capital foram bastante ineficazes. Foi ainda dado início a numerosos projectos de investimento em anos anteriores sem assegurar os recursos necessários à sua realização. Consequentemente, os recursos actualmente disponíveis para as despesas de capital são escassos para um (muito) elevado número de projectos por concluir. Um grupo de trabalho sob a tutela do primeiro ministro definirá uma lista de projectos prioritários de investimento, cujo financiamento estará disponível ao longo dos próximos três a cinco anos, no âmbito da dotação definida na estratégia orçamental actualizada para 2011-2014. Além disso, melhorar-se-á o acompanhamento e a avaliação dos projectos de investimento a nível da administração central graças ao reforço do departamento de controlo do investimento público do Ministério das Finanças e ao aperfeiçoamento da base de dados sobre os investimentos de capital gerida pelo ministério. Poderá igualmente haver necessidade de assistência técnica por parte dos Estados-Membros da UE. O Ministério das Finanças terá de apresentar relatórios trimestrais ao Governo sobre o avanço dos projectos de investimento em curso e previstos, devendo o Governo analisar esses relatórios e tomar medidas para evitar eventuais derrapagens orçamentais ou outros problemas relacionados com a execução orçamental. Por último, as despesas de capital serão progressivamente reorientadas, para que os investimentos deixem de ser inteiramente financiados a nível nacional passando a ser cofinanciados pela UE, o que deverá igualmente contribuir para melhorar os níveis de absorção dos fundos da UE.MERCADOS FINANCEIROSOs mercados financeiros romenos apresentaram bons resultados desde meados de 2010, embora a situação continue frágil. As persistentes turbulências que atingem a periferia da zona euro parecem ter tido pouca incidência nos mercados romenos. A pressão sobre os mercados financeiros abrandou, paralelamente a uma melhoria da confiança do mercado global e, em certa medida, à antecipação do programa de acompanhamento UE/ FMI a favor da Roménia. Nos últimos meses, a taxa de câmbio manteve-se estável em cerca de 4,20-4,30 RON/EUR. Após uma subida recorde ligeiramente superior a 400 pontos de base em meados de 2010, os diferenciais ( spreads ) dos swaps de risco de incumprimento ( credit default swaps – CDS) sobre a dívida soberana mantiveram-se perto dos 300 pontos de base, desde Outubro de 2010 (abaixo da Grécia, Irlanda, Portugal e Hungria). O índice do mercado de valores mobiliários BET manteve-se globalmente estável no quarto trimestre de 2010, tendo registado nova subida em Janeiro. Os juros sobre a emissão de títulos da dívida a um ano situaram-se muito abaixo dos 7 % ao ano, em Janeiro e Fevereiro de 2011, o que significa custos refinanciamento para o orçamento inferiores aos observados na maior parte de 2010. O sector bancário viu os seus lucros afectados devido à deterioração da qualidade dos activos. Os empréstimos improdutivos (NPLs) aumentaram para 11,9 % no final de 2010, contra 7,9 % no final de 2009. Tendo em conta estas tendências dos activos depreciados, a rendibilidade do sector bancário foi atingida negativamente, tendo-se traduzido numa perda líquida no final do ano (ou seja, -1 % em termos de rentabilidade do capital próprio). No entanto, os bancos mantiveram reservas de capital suficientes, com um rácio de adequação de capital ao sistema acima dos 14 %. Tendo em conta estas tendências dos activos depreciados, a rendibilidade do sector bancário foi afectada negativamente, tendo-se traduzido numa perda líquida no final do ano (ou seja, - 1 % em termos de rentabilidade do capital próprio). No entanto, os bancos mantiveram reservas de capital suficientes, com um rácio de adequação de capital ao sistema acima dos 14 %. Apesar da redução do compromisso de exposição para 95 % do nível de referência de Março de 2009, a partir de 1 de Outubro de 2010, os grandes grupos bancários que participam na iniciativa de Viena de coordenação dos bancos europeus mantiveram o seu risco a um nível próximo do de Março de 2009 (98 % em finais de Janeiro de 2011).BALANÇA DE PAGAMENTOS E NECESSIDADES DE FINANCIAMENTO EXTERNOEm 2010, o saldo da balança de transacções correntes registou um défice de cerca de 4,2% do PIB. Os fluxos de capitais privados aumentaram progressivamente, o que permitiu uma acumulação de reservas de divisas mais rápida do que o previsto, apresentando actualmente níveis confortáveis (cerca de 130 % da dívida a curto prazo). Segundo as actuais previsões, formuladas de acordo com o cenário macroeconómico de base, a sustentabilidade da dívida externa não estaria ameaçada durante o período abrangido pelo programa.No caso de choque negativo, a Roménia poderá necessitar de financiamento suplementar num montante máximo de 5 mil milhões de EUR. Na hipótese desse cenário, a Roménia não estaria em condições de suprir as suas necessidades de financiamento externo junto das fontes de financiamento disponíveis, devido principalmente à diminuição dos fluxos de investimento directo estrangeiro e à descida das taxas de refinanciamento da dívida, nomeadamente por parte dos bancos. Neste contexto, as necessidades residuais de financiamento teriam de ser cobertas com a activação da assistência financeira da UE a título de precaução (associada à assistência do FMI). Este cenário alternativo foi definido em estreita cooperação com o FMI e evidencia as necessidades suplementares de financiamento de cerca de 5 mil milhões de EUR, a suprir no quadro da assistência financeira internacional.Embora a crise económica tenha contribuído para travar a acumulação de desequilíbrios económicos, estes continuam a existir. O défice do saldo da balança de transacções correntes diminuiu, tendo passado de 11,4 % do PIB em 2008 para cerca de 4,2 % em 2010. O crescimento do crédito estagnou, a actividade de construção registou uma quebra de dois dígitos nos últimos dois anos e a inflação continua elevada. No entanto, a acentuada descida dos salários, nomeadamente na função pública, bem como a depreciação da moeda em 2010, permitiram à Roménia melhorar a competitividade dos preços. As medidas adoptadas pelas autoridades possibilitaram a redução do défice orçamental para um nível inferior ao fixado para 2010. Contudo, o défice da balança de transacções correntes e o défice orçamental (défices geminados) continuam a ser relativamente elevados. Por outro lado, o aumento sistemático da dívida externa pode constituir um risco, o que revela a persistência de desequilíbrios macroeconómicos que ameaçam seriamente a sustentabilidade da balança de pagamentos da Roménia.ASSISTÊNCIA DA UE AO ABRIGO DO MECANISMO DE APOIO FINANCEIRO DAS BALANÇAS DE PAGAMENTOS NO QUADRO DO ESFORÇO INTERNACIONALAtendendo ao, ainda, elevado nível de risco para superar as dificuldades que pesam sobre a balança de pagamentos e sob reserva de as autoridades romenas assumirem um compromisso firme de aplicar um vasto programa de ajustamento orçamental, financeiro e estrutural, a Comissão, após consulta do Comité económico e financeiro (CEF), em 3 de Março de 2011, recomenda ao Conselho que adopte uma decisão no sentido de continuar a conceder assistência mútua ao abrigo do artigo 143.º do Tratado (TFUE). O Governo romeno tem de aplicar o seu programa económico de molde a lidar com as graves ameaças que ainda pairam sobre a sustentabilidade da sua balança de pagamentos.Além disso, a Comissão, após consulta do Comité económico e financeiro, propõe ao Conselho que adopte uma decisão que conceda, a título de precaução, uma assistência financeira a médio prazo da UE à Roménia até um montante de 1,4 mil milhões de EUR, a fim de apoiar a sustentabilidade da sua balança de pagamentos[2]. Esta assistência concedida a título de precaução poderia ser activada até 31 de Março de 2013.A assistência financeira a médio prazo, a título de precaução, concedida à Roménia no quadro do mecanismo de apoio financeiro às balanças de pagamentos dos Estados-Membros afigura-se adequada nas actuais circunstâncias em que as entradas de capital continuam a ser reduzidas e elevados desequilíbrios externo e orçamental se mantêm elevados. Atendendo às actuais condições do mercado, a Roménia não pretende solicitar o desembolso dos fundos disponibilizados pelo FMI e a UE, contudo a assistência concedida a título de precaução facilitará a continuação de um ajustamento metódico dos défices orçamental e externo.A assistência irá reforçar a credibilidade do programa económico do Governo, nomeadamente o processo de ajustamento orçamental, a consolidação da reforma do mercado financeiro, uma maior prioridade às reformas do mercado de trabalho e dos produtos e permitirá uma melhor absorção dos fundos estruturais da UE. A execução do programa económico melhorará o potencial de crescimento da Roménia, o que deverá ter um impacto positivo no valor externo da moeda romena, o RON, diminuindo assim a probabilidade de efeitos negativos na situação financeira das empresas e das famílias. Por seu turno, a recuperação económica deve ser mais sustentável e a qualidade dos activos do sector bancário melhorar, o que libertaria recursos suplementares para novos investimentos.Embora a assistência a título de precaução reflicta o facto de, em condições normais de mercado, a Roménia possa prover às suas necessidades de financiamento sem recurso à assistência oficial suplementar, os riscos negativos que ameaçam seriamente a sustentabilidade da sua balança de pagamentos, até ao primeiro trimestre de 2013, são considerados adequadamente contidos graças aos 5 mil milhões de EUR sob forma de empréstimos a título de precaução, dado que a assistência da UE à Roménia, a título de precaução, no montante de 1,4 mil milhões de EUR, seria concedida em conjunto com a assistência do FMI, através de um acordo de stand-by (SBA) no valor de 3,09 mil milhões de DSE (300 % da quota da Roménia no FMI; 3,6 mil milhões de EUR aproximadamente). O Banco Mundial continuará a prestar uma assistência no montante de 400 milhões de EUR, relativamente à qual já se tinha comprometido, ao abrigo do seu programa de empréstimos ao desenvolvimento, e 750 milhões de EUR ao abrigo do financiamento baseado nos resultados das reformas da assistência social e da saúde.A assistência financeira da UE, a título de precaução, visa apoiar as autoridades romenas no seu firme compromisso de implementar um vasto programa económico. O programa será plenamente contemplado na actualização do programa de convergência da Roménia, assim como no seu programa nacional de reformas (PNR). As condições específicas de política económica inerentes ao desembolso das parcelas do empréstimo da UE constarão de um Memorando de Entendimento entre a Comissão e as autoridades romenas, sendo os principais elementos dessas condições os seguintes:A: Consolidação orçamentalA consolidação orçamental continua a ser um elemento essencial do programa de reformas, que prevê uma redução do défice orçamental para 4,4 % do PIB em 2011 numa base de tesouraria (abaixo dos 5 % do PIB em termos de SEC) e para menos de 3 % do PIB em 2012 em termos SEC, o que poria termo à situação de défice excessivo. Além disso, o programa acelerará os esforços para reduzir os pagamentos em atraso do Estado, a nível das administrações central e local. O sistema de informação financeira das empresas públicas, classificadas na administração pública ou em risco de o ser, deve ser melhorado, de modo a permitir um acompanhamento mensal da sua situação financeira, incluindo os pagamentos em atraso, com vista a reduzi-los progressivamente. Em 2011, a massa salarial do sector público continuará limitada a 39 mil milhões de RON (excluindo 1 574 milhões de RON das contribuições para a segurança social dos militares na sequência da aplicação da nova lei das pensões) e deverá respeitar os limites estabelecidos no quadro da estratégia orçamental de médio prazo no período 2012-2014.B: Governação orçamental e reforma orçamental estruturalA governação orçamental irá beneficiar largamente de assistência técnica do FMI e do Banco Mundial na área da gestão e controlo das finanças públicas. Esta assistência inclui igualmente acções de formação e a renovação de toda a infra-estrutura informática para a gestão do orçamento e despesas das administrações públicas. O programa económico tem em conta a necessidade de conceder maior prioridade ao investimento público e melhorar o planeamento, acompanhamento e avaliação dos projectos de investimento público. Para o efeito, o programa prevê várias medidas, nomeadamente a criação de uma base de dados para os projectos, uma maior capacidade de planeamento e acompanhamento do investimento de capital, a nível do Gabinete do primeiro Ministro e do Ministério das Finanças, respectivamente. As verbas atribuídas aos hospitais e sob tutela do Ministério da Saúde serão objecto de um controlo minucioso por parte do Ministério das Finanças, a fim de evitar uma nova acumulação de pagamentos em atraso. As autoridades romenas prosseguirão a análise e actualização da estratégia de gestão da dívida numa base anual, no quadro deste programa, ou seja, até finais de Dezembro de 2011 e de Dezembro de 2012.C: Regulação e supervisão do sector financeiroNo sector financeiro, as autoridades assegurarão que o tratamento prudencial as trocas obrigações/acções não irá fragilizar a situação financeira das instituições de crédito. A fim de preparar da introdução das IFRS, a partir de 2012, as autoridades desenvolverão propostas de filtros prudenciais com vista a manter uma abordagem prudente em matéria de provisões para crédito mal parado, solvabilidade e reservas. Manter a disciplina de crédito e evitar os riscos morais entre os devedores contribui significativamente para o reforço da estabilidade financeira. Por conseguinte, o Governo deverá continuar a abster-se de adoptar iniciativas legislativas (como a lei relativa à insolvência das pessoas individuais) e a promover disposições legislativas sobre cobrança de dívidas que afectem essa disciplina. Além disso, as autoridades deverão proceder às alterações necessárias para se estabelecer uma correlação entre as disposições da lei relativa à falência das empresas de seguros com a lei geral relativa à insolvência e a lei relativa ao exercício e supervisão da actividade seguradora.D: Política monetáriaA política monetária continuará centrada na estabilidade dos preços e na concretização das metas de inflação fixadas pelo Banco nacional da Roménia (3,0 % ±1 ponto percentual no final de 2011 e de 2012).E: Reformas estruturaisO programa económico do Governo romeno confere especial prioridade à reforma dos mercados do trabalho e dos produtos, com vista a melhorar o seu funcionamento, tornando assim a economia romena mais resistente aos choques externos, e a reforçar o seu potencial de crescimento a longo prazo. O conjunto das reformas estruturais do programa será incluído no próximo programa nacional de reformas da Roménia e contribuirá para a realização dos seus objectivos nacionais definidos no quadro da estratégia para o crescimento Europa 2020.No sector da energia, o programa prevê a liberalização dos preços e do comércio da electricidade e do gás, com o objectivo de aumentar o acesso ao mercado e a capacidade de transporte, bem como contribuir para a criação de um verdadeiro mercado interno da electricidade e do gás, integrado e interconectado, tal como preconizado pelo Conselho Europeu de 4 de Fevereiro de 2011. O programa prevê a criação de uma entidade reguladora forte e independente no sector da energia, capaz de assumir as funções e responsabilidades definidas no terceiro pacote da energia. O plano de reestruturação do sector do carvão será notificado à Comissão. O programa prevê uma vasta reforma dos transportes ferroviários, com vista a incrementar a eficiência dos serviços de transporte de passageiros e o planeamento da infra-estrutura ferroviária, tornando simultaneamente o sector mais atraente para o transporte de mercadorias. A reforma será apoiada pela criação de um organismo regulador forte e independente para o sector ferroviário.O quadro jurídico da Roménia no domínio das parcerias entre o sector público e o privado deve ser revisto, a fim de garantir o pleno cumprimento das directivas comunitárias relativas aos contratos públicos. Além disso, há que realizar uma análise do ambiente dos contratos públicos. O programa prevê a criação de um balcão único, tal como previsto na Directiva «Serviços», a fim de ajudar as empresas em todos os procedimentos administrativos necessários ao seu estabelecimento na Roménia ou à prestação de serviços transfronteiriços e eliminar as restrições à criação de estabelecimentos de venda a retalho.O programa dá continuidade à reforma do mercado de trabalho, através da alteração do código do trabalho, cuja aprovação está prevista para 2011, e a racionalização dos organismos de fixação dos salários. Um maior recurso aos contratos de trabalho a termo, a limitação da generosidade das compensações pelas horas extraordinárias e o alargamento do período de estágio dos contratos permanentes constituem medidas que irão obviar à rigidez do mercado do trabalho. O Governo romeno, em concertação com as partes interessadas, deverá definir as modalidades para racionalizar os mecanismos de negociação salarial no sector privado. Por último, o programa de acção contém medidas para aumentar os incentivos à oferta de mão-de-obra, ao mesmo tempo que reduz o trabalho clandestino. As reformas devem estar em conformidade com as directivas e as normas laborais fundamentais da UE e ter devidamente em conta a necessidade de aplicar uma abordagem integrada em matéria de flexigurança.As autoridades tomarão as medidas necessárias para reforçar o governo das empresas públicas, nomeadamente no sector financeiro.Atendendo à urgente necessidade de melhorar a absorção dos fundos da UE, o programa prevê a aplicação do plano de acção do Governo, em vias de conclusão pelas autoridades romenas, em resposta à carta do Presidente da Comissão, de 13 Dezembro de 2010. O programa estabelece metas específicas para o nível global das despesas certificadas até ao final de 2012, garantindo que serão previstos nos orçamentos anuais os recursos nacionais suficientes para o co-financiamento, a fim de evitar uma situação em que a Roménia perderia uma parte substancial dos fundos estruturais consagrados ao seu desenvolvimento económico.Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência mútua à RoméniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 143.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro,Considerando o seguinte:1.  Desde 2009, a Roménia tem vindo a implementar um programa de reformas substanciais. As finanças públicas entraram numa trajectória mais sustentável e o acesso da Roménia aos mercados financeiros melhorou claramente. Tendo em conta a continuação do ajustamento orçamental, o facto de a taxa de câmbio da moeda nacional da Roménia (RON) relativamente às moedas dos principais parceiros comerciais ser cada vez mais estável, e ainda à manutenção da exposição financeira por parte das sociedades-mãe dos bancos estrangeiros em relação à Roménia, o sector bancário permaneceu estável e bem capitalizado e o défice externo da Roménia foi contido.2.  Há quer prosseguir a consolidação orçamental, a fim estabilizar ainda mais o rácio da dívida/PIB e assegurar a viabilidade das finanças públicas a longo prazo numa sociedade em rápido envelhecimento. A Roménia já começou a recuperar, mas, actualmente, o financiamento do défice orçamental, assim como o refinanciamento da dívida prestes a vencer continuam a ser onerosos e a Roménia continua a depender de instrumentos de dívida com prazos de vencimento predominantemente curtos. Embora a estabilidade do sector bancário se tenha mantido, o aumento dos activos depreciados poderia continuar a exercer tensões sobre o sistema.3.  Neste contexto, é fundamental que as autoridades romenas prossigam políticas macroeconómicas sólidas e credíveis, a fim de evitar o que surjam novas tensões graves nos mercados financeiros. A pedra angular deste programa económico é a redução do défice orçamental em conformidade com as recomendações do Conselho à Roménia, adoptadas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Para que a redução dos défices orçamentais seja duradoura, a Roménia terá de prosseguir a reforma da gestão e controlo das finanças públicas.4.  O Conselho procede à análise periódica das políticas económicas executadas pela Roménia, nomeadamente no contexto da apreciação anual da actualização do programa de convergência da Roménia e da implementação do programa nacional de reformas, assim como da revisão periódica dos progressos realizados pela Roménia no contexto do relatório de convergência.5.  Embora, segundo o cenário de base do programa económico global, as necessidades brutas de financiamento até ao primeiro trimestre de 2013 estejam totalmente cobertas e o Governo continue a melhorar o seu acesso ao financiamento nos mercados, o facto de o programa de reformas ainda não estar concluído e os riscos substanciais que ameaçam o cenário de base, levam a Roménia a solicitar uma assistência financeira, a título de precaução, como complemento da assistência concedida ao abrigo da Decisão 2009/458/CE do Conselho[3].6.  As autoridades romenas solicitaram uma assistência financeira à UE e a outras instituições financeiras internacionais, a fim de apoiar a sustentabilidade da sua balança de pagamentos e a garantir que as reservas de divisas internacionais se mantenham a um nível prudente, mesmo no caso de uma evolução económica desfavorável.7.  A balança de pagamentos da Roménia continua a ser confrontada com sérias dificuldades, ameaça essa que continua a justificar a concessão de assistência mútua pela União Europeia,APROVOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA União Europeia continuará a conceder assistência mútua à Roménia, o que permitirá prosseguir a assistência que tem sido concedida ao abrigo da Decisão 2009/458/CE da Comissão, de 6 de Maio de 2009;Artigo 2.ºOs Estados-membros são os destinatários da presente decisão.Artigo 3.ºA presente decisão produz efeitos a partir da data da sua notificação.Artigo 4.ºA presente decisão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em [Bruxelas], [data]Pelo ConselhoO PresidenteFICHA DE IMPACTO ORÇAMENTAL(cf. artigo 16.º do Regulamento Interno)DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO: TÍTULO 01 – ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROSACTIVIDADE: OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS1. Denominação da proposta: rubrica orçamental implicada e títuloRecomendação de decisão do Conselho que concede assistência mútua à Roménia, em conjugação com a proposta de decisão do Conselho que concede, a título de precaução, assistência financeira a médio prazo da UE à Roménia.01 04 01 01 Garantia da União Europeia aos empréstimos da UE destinados ao apoio das balanças de pagamentos2. BASE JURÍDICA:Artigos 143.° e 352.º do TFUE, Regulamento n.º 332/2002.3. DADOS GLOBAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO (EM EUROS)Este número constitui a estrutura de acolhimento da garantia da União Europeia. permitindo à Comissão assegurar o serviço da dívida (capital, juros e outras despesas) em caso de incumprimento do devedor (Roménia).A inscrição no orçamento («p.m.») que contempla a garantia orçamental será activada apenas no caso de um accionamento efectivo da garantia. Em princípio, não se prevê a mobilização da garantia orçamental.3a – Exercício actualNão aplicável.CE |Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento) |Transferências |Dotação adicional |Total das dotações |Dotações já afectadas a outro programa de trabalho |Saldo disponível |Montante destinado à acção proposta |3b – Verbas que transitamNão aplicável.CE |Verbas que transitam |Dotações já afectadas a outro programa de trabalho |Saldo disponível |Montante destinado à acção proposta |3c – Exercício seguinteNão aplicável.CE |Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento) | p.m. |Transferências |Dotação adicional |Total das dotações |Dotações já afectadas a outro programa de trabalho |Saldo disponível |Montante destinado à acção proposta | p.m. |4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃOSe a proposta assistência financeira a médio prazo da UE à Roménia, a título de precaução, for activada, assumirá a forma de empréstimo da UE (a financiar através da contracção de empréstimos pela União Europeia junto dos mercados internacionais de capitais) num montante máximo de 1,4 mil milhões de EUR. A assistência será concedida no contexto de um pacote internacional de financiamento que inclui, nomeadamente, um empréstimo do FMI de 3,09 mil milhões de DES (cerca de 3,6 mil milhões de euros), apoiado por um acordo de stand-by. O Banco Mundial afectou um montante total de 1,15 mil milhões de euros, dos quais 400 milhões de EUR já tinham sido atribuídos, no âmbito do anterior pacote de financiamento internacional. A assistência financeira da UE a médio prazo, a título de precaução, a favor da Roménia, visa dar resposta aos, ainda, elevados riscos que pesam sobre a sustentabilidade da sua balança de pagamentos, que tem vindo a ser seriamente ameaçada desde 2009. A assistência, a título de precaução, também vem apoiar o programa económico do Governo destinado, nomeadamente, a consolidar a confiança recuperada dos investidores e a diminuir a probabilidade de novos surtos de tensão nos mercados financeiros. A assistência a título de precaução, recentemente atribuída, deverá contribuir para a estabilidade financeira dentro e fora das fronteiras da Roménia, tendo em conta as fortes interligações internacionais (nomeadamente a nível bancário). O pacote de medidas económicas do Governo, assim apoiado, inclui a continuação da redução do défice no período de 2011-2013, o que diminuirá as necessidades de financiamento do Estado. Por último, a assistência gerida pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro, é uma forma de garantir que a UE continuará a participar de perto na formulação das políticas económicas da Roménia e que as mesmas estarão em conformidade com os compromissos assumidos pela Roménia na UE e com as recomendações do Conselho, designadamente no que respeita à implementação do programa nacional de reformas, bem como do programa de convergência.Os empréstimos contraídos pela UE nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras, para efeitos de concessão do empréstimo à Roménia, no caso de um pedido apresentado pela Roménia e de uma avaliação positiva do mesmo pela Comissão e o CEF, são cobertos pela garantia da UE. O empréstimo será contraído nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras. O montante dos empréstimos que poderão ser concedidos à Roménia ascenderá a 1,4 mil milhões de euros.A estrutura da garantia prestada pela União Europeia permitirá à Comissão assegurar o serviço da dívida no caso de incumprimento por parte da Roménia.Para fazer face às suas obrigações, a Comissão pode assegurar provisoriamente o serviço da dívida através da sua tesouraria. Neste caso, aplica-se o artigo 12.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2007/436/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades Europeias (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).5. MÉTODO DE CÁLCULO ADOPTADONão aplicável.6. CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS (EM EUROS)Não aplicável.Designação da rubrica | Dotações | Pagamentos |Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Exercícios financeiros seguintes |Ano n |Ano n+1 |Ano n |Ano n+1 |Total |[1] Decisão 2009/458/CE do Conselho, de 6 de Maio de 2009, que concede assistência mútua à Roménia (JO L 150 de 13.6.2009) e Decisão 2009/459/CE do Conselho, do mesmo dia, que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Roménia (JO L 150 de 13.6.2011, p. 8). Em 16 de Fevereiro de 2010, o Conselho decidiu alterar esta decisão para fazer face ao impacto sobre os objectivos do programa decorrentes de uma recessão maior do que previsto (2010/183/UE) (JO L 83 de 30.3.2010, p. 19).[2] A assistência proposta seria concedida a título do mecanismo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho a favor dos Estados-Membros que ainda não adoptaram o euro.[3] JO L 150 de 13.6.2009, p. 6.


title: Recomendação de decisão do Conselho relativa à abertura de negociações no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra

text:
Avis juridique important

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52004PC0548

Recomendação de Decisão do Conselho relativa à abertura de negociações no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra  /* COM/2004/0548 final - CNB 2004/0184 */

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à abertura de negociações no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. ASPECTOS GERAISEm 11 de Maio de 2004, o Conselho adoptou a Decisão n.º 548/04 relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra. No artigo 8.º dessa decisão prevê-se que as negociações com Andorra sobre o acordo monetário serão iniciadas logo que o Conselho, sob recomendação da Comissão, considerar que se encontram reunidas as condições necessárias. Estas condições relacionam-se, em especial, com a rubrica prévia por ambas as partes do acordo em matéria de tributação dos rendimentos da poupança, bem como com o compromisso assumido por Andorra no sentido de celebrar esse acordo antes de uma data a acordar com a Comunidade.2. RESPEITO DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIASA Comissão considera que foram respeitadas as condições necessárias. Em primeiro lugar, foi rubricado em Bruxelas, em 1 de Julho de 2004, o acordo que prevê as medidas equivalentes às estabelecidas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros. Em segundo lugar, o Principado de Andorra notificou a Comissão por escrito (nota verbal dirigida à Comunidade, de 1 de Julho de 2004, da Embaixadora Meritxell Mateu do Principado de Andorra) de que tenciona ratificar este acordo antes de 30 de Abril de 2005. Por conseguinte, a Comissão recomenda a adopção pelo Conselho de uma decisão que autorize a abertura de negociações sobre questões monetárias com Andorra.3. RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO COM VISTA À ABERTURA DE NEGOCIAÇÕESA Recomendação da Comissão baseia-se no artigo 8.º da Decisão n.º 548/04 do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra. O procedimento de adopção desta recomendação por parte do Conselho baseia-se no n.º 3 do artigo 111.º do Tratado, que constitui a base jurídica dos acordos monetários concluídos entre a Comunidade e países terceiros. Esta disposição prevê a adopção por maioria qualificada e após consulta do BCE. Por força do n.º 5 do artigo 122.º do Tratado, apenas os Estados-Membros que pertencem à zona do euro podem exprimir o seu voto, definindo-se no entanto a maioria qualificada como dois terços dos votos ponderados, de acordo com o n.º 2 do artigo 205.º do Tratado.O projecto de decisão do Conselho estabelece que foram respeitadas as condições necessárias para a abertura das negociações com Andorra quanto a um acordo relativo a questões monetárias. A adopção desta decisão pelo Conselho permite a abertura das negociações.Caso o acordo em matéria de tributação dos rendimentos da poupança não tenha sido ratificado por Andorra antes da data acordada, serão suspensas as negociações sobre o acordo monetário na pendência dessa ratificação, tal como previsto no artigo 8º da Decisão nº 548/04 do Conselho, de 11 de Maio de 2004.2004/0184 (CNB)Recomendação de  DECISÃO DO CONSELHO relativa à abertura de negociações no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de AndorraO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão (CE) n.º 548/04 do Conselho, de 11 de Maio de 2004, relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra [1], nomeadamente o artigo 8.º,[1]  JO L 244 de 16.7.2004, pp. 47-49.Tendo em conta a Recomendação da Comissão, [2][2]  JO C [...] de [...], p. [...]Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu, [3][3]  JO C [...] de [...], p. [...]Considerando o seguinte:(1) A abertura de negociações quanto a um acordo com o Principado de Andorra (designado seguidamente "Andorra") sobre questões monetárias deve depender do respeito das condições necessárias. Devem fazer parte dessas condições a rubrica prévia pelas duas partes do acordo em matéria de tributação dos rendimentos da poupança, bem como o compromisso assumido por Andorra de ratificar esse acordo antes de uma data acordada com a Comunidade.(2) Andorra e a Comissão rubricaram, em 1 de Julho de 2004, o acordo que prevê as medidas equivalentes às estabelecidas na Directiva 2003/48/CE do Conselho relativa à tributação dos rendimentos da poupança sob a forma de juros.(3) Por força da nota verbal da Embaixadora de Andorra dirigida à Comunidade, de 1 Julho de 2004, Andorra comprometeu-se a ratificar esse acordo antes de 30 de Abril de 2005. A Comunidade considera esta data aceitável.(4) A ausência de ratificação por parte de Andorra, antes da data acordada, do acordo em matéria de tributação dos rendimentos da poupança terá como consequência a suspensão das negociações quanto ao acordo monetário, até ao momento em que for efectuada essa ratificação.DECIDE:Artigo únicoForam respeitadas as condições necessárias para a abertura das negociações com o Principado de Andorra quanto a um acordo sobre questões monetárias, tal como previsto no artigo 8º da Decisão (CE) n.º 548/04 do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com o Principado de Andorra.A Comissão informará o Principado de Andorra da disponibilidade da Comunidade para concluir um acordo sobre questões monetárias e proporá a realização de negociações relativamente a um tal acordo.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A ASSINATURA E A CONCLUSAO DO ACORDO INTERNACIONAL DE 1986 SOBRE O AZEITE E AS AZEITONAS DE MESA


title: Recomendação para uma DECISÃO DO CONSELHO relativa ao mecanismo de negociação de uma convenção monetária com a República Francesa, agindo em benefício da colectividade ultramarina francesa de São Bartolomeu

text:
   PT
PT    PT
 ---pagebreak---                     COMISSÃO EUROPEIA
                                                    Bruxelas, 2.3.2011
                                                    SEC(2011) 249 final
                                  Recomendação para uma
                                DECISÃO DO CONSELHO
                                         de 2.3.2011
     relativa ao mecanismo de negociação de uma convenção monetária com a República
   Francesa, agindo em benefício da colectividade ultramarina francesa de São Bartolomeu
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   • A ilha de São Bartolomeu – actualmente incluída na lista das regiões ultraperiféricas da UE
     – expressou o desejo de mudar de estatuto jurídico, a fim de se tornar um território
     ultramarino na acepção da Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.
     Por ofício de 30 de Junho de 2010, o Presidente da República Francesa pediu ao Conselho
     Europeu que decidisse tal alteração, a qual foi aprovada pelo Conselho na sua sessão de 29
     de Outubro de 2010, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.
   • As autoridades francesas expressaram o desejo de manter o euro em São Bartolomeu,
     apesar de a ilha vir a deixar de fazer parte do território da União Europeia. A utilização do
     euro como moeda oficial fora da UE com o consentimento desta última tem precedentes: a
     UE celebrou convenções monetárias, com base no artigo 219.º, n.º 3, do Tratado, com o
     Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano e
     está prestes a celebrar uma quarta convenção com o Principado de Andorra. O euro é a
     moeda oficial de São Pedro e Miquelon e de Mayotte, dois dos países e territórios
     ultramarinos franceses.
   • Essas convenções reconhecem a utilização oficial do euro e asseguram que a legislação
     necessária ao bom funcionamento da união económica e monetária é aplicável no país em
     causa. Em geral, os domínios abrangidos incluem sobretudo a legislação monetária,
     bancária e financeira e os diversos diplomas relacionados com a prevenção da fraude, da
     contrafacção e do branqueamento de capitais.
   • Nenhum dos domínios supramencionados é da competência da colectividade ultramarina
     de São Bartolomeu. Embora os actos da UE que requerem medidas de transposição por
     parte da França se mantenham, pois, aplicáveis a São Bartolomeu, é ainda assim necessária
     uma solução ad hoc para garantir a aplicabilidade contínua, a esta colectividade
     ultramarina, dos actos e instrumentos jurídicos, presentes e futuros, que produzem efeitos
     directos, nomeadamente regulamentos e decisões do BCE.
   • Por conseguinte, a Comissão deve ser mandatada para celebrar uma convenção monetária
     para este efeito, entre a União Europeia e a República Francesa, agindo em benefício da
     colectividade ultramarina de São Bartolomeu. O BCE deve ser associado a esta
     negociação.
PT                                                2                                                PT
 ---pagebreak---                                           Recomendação para uma
                                        DECISÃO DO CONSELHO
                                               de 2.3.2011
      relativa ao mecanismo de negociação de uma convenção monetária com a República
   Francesa, agindo em benefício da colectividade ultramarina francesa de São Bartolomeu
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 219.º, n.º 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão1,
   Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu2,
   Considerando o seguinte:
   (1)     A partir da data da introdução do euro, as questões monetárias e cambiais são da
           competência da União Europeia.
   (2)     O Conselho decide dos mecanismos para a negociação e a celebração dos acordos
           relativos a regimes monetários ou cambiais.
   (3)     A Decisão do Conselho Europeu de 29 de Outubro de 20103 que altera o estatuto da
           ilha de São Bartolomeu perante a União Europeia prevê que a ilha de São Bartolomeu
           deixa de ser uma região ultraperiférica da União a partir de 1 de Janeiro de 2012, para
           aceder ao estatuto reconhecido aos países e territórios ultramarinos a que se refere a
           Parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).
   (4)     A República Francesa comprometeu-se a celebrar os acordos necessários para que os
           interesses da União sejam preservados quando esta alteração se concretizar.
   (5)     A República Francesa informou as instituições da UE da sua intenção de manter o
           euro como moeda única em São Bartolomeu.
   (6)     Deveria, pois, ser negociada uma convenção monetária entre a União Europeia e a
           República Francesa, agindo em benefício da colectividade ultramarina francesa de São
           Bartolomeu, com vista a assegurar a aplicação contínua a São Bartolomeu dos actos
           legislativos pertinentes da UE,
   1
           JO C , p. .
   2
           JO C , p. .
   3
           JO L 325 de 9.12.2010, p. 4.
PT                                                  3                                              PT
 ---pagebreak---    ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                              Artigo 1.º
   A União Europeia tem em vista os seguintes elementos na negociação de uma convenção
   monetária com a República Francesa, agindo em benefício da colectividade ultramarina
   francesa de São Bartolomeu:
   a) A República Francesa é autorizada a manter o euro como moeda única em São Bartolomeu
   e a conceder o estatuto de curso legal às notas e moedas em euros no território desta ilha.
   b) Mantêm-se aplicáveis no território da ilha de São Bartolomeu os seguintes tipos de actos
   legislativos da UE: legislação nos domínios monetário, bancário e financeiro (incluindo a
   supervisão das instituições envolvidas), regulamentação que estabelece as medidas
   necessárias para a utilização do euro e a prevenção do branqueamento de capitais, da fraude e
   da contrafacção de meios de pagamento em numerário ou de outros meios de pagamento e
   regulamentação relativa a medalhas e fichas e às exigências de informação estatística.
   c) Esta aplicabilidade contínua dos pertinentes actos legislativos da UE é assegurada:
   – pelas medidas de transposição francesas (no caso das directivas da UE) e pelas medidas de
   execução directa (no caso dos actos da UE que produzem efeitos directos);
   – ou por uma alteração da legislação francesa pertinente, com vista a assegurar a
   aplicabilidade plena e imediata do direito da UE a São Bartolomeu nos domínios
   mencionados na alínea b).
                                              Artigo 2.º
   A Comissão conduz a negociação com a República Francesa, agindo em benefício da
   colectividade ultramarina francesa de São Bartolomeu. O BCE é plenamente associado às
   negociações e dá o seu acordo em relação a questões nos domínios da sua competência.
                                              Artigo 3.º
   O Conselho, sob proposta da Comissão, adopta a decisão que autoriza a assinatura e a
   celebração da convenção.
   A Comissão e o BCE são os destinatários da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em 2.3.2011
   Pelo Conselho
   O Presidente
PT                                                 4                                             PT


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A COMISSAO A PARTICIPAR, EM NOME DA COMUNIDADE, NAS NEGOCIACOES PARA A ADOPCAO, PELA COMISSAO INTERNACIONAL PARA A PROTECCAO DO RENO CONTRA A POLUICAO, DE PROJECTOS DE RECOMENDACAO AS PARTES CONTRATANTES COM VISTA A COMPLETAR O ANEXO IV DA CONVENCAO SOBRE A PROTECCAO DO RENO CONTRA A POLUICAO QUIMICA, NO QUE DIZ RESPEITO A CERTOS COMPOSTOS ORGANOCLORADOS


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 242 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que revoga a Decisão 2013/319/UE sobre a existência de um défice excessivo em Malta

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que revoga a Decisão 2013/319/UE sobre a existência de um défice excessivo em Malta

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               (1)Pela Decisão 2013/319/UE do Conselho, de 21 de junho de 2013
                  1
               , no seguimento de uma recomendação da Comissão, concluiu-se que existia um défice excessivo em Malta. O Conselho assinalou que o défice das administrações públicas em Malta atingiu 3,3 % do PIB em 2012, excedendo, assim, o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida bruta das administrações públicas foi superior ao valor de referência do Tratado de 60 % do PIB e que Malta não realizou progressos suficientes no sentido do cumprimento do valor de referência de redução da dívida, em consonância com os requisitos do período de transição
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               após a correção do seu défice excessivo em 2012
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               .

               (2)Em 21 de junho de 2013, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do TFUE e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos
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               , o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, adotou uma recomendação dirigida a Malta no sentido de pôr termo, até 2014, à situação de défice excessivo. A recomendação foi publicada.

               (3)Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente antes de 1 de abril e antes de 1 de outubro, em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia
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               .

               (4)O Conselho deve adotar uma decisão de revogar uma decisão relativa à existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, a decisão sobre a existência de um défice excessivo só deverá ser revogada caso (i) as previsões da Comissão indiquem que o défice não excederá o limite de 3 % do PIB ao longo do período abrangido pelas previsões
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               ; e (ii) o rácio da dívida cumprir o elemento prospetivo do valor de referência da dívida.

               (5)Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada por Malta em abril de 2015, da apresentação do Programa de Estabilidade para 2015 e das previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, podem extrair-se as seguintes conclusões:

               –Após ter atingido um ponto culminante de 3,6 % do PIB em 2012, o défice das administrações públicas diminuiu para 2,6 % do PIB em 2013, tendo atingido 2,1 % do PIB em 2014. A redução do défice em 2014 foi principalmente impulsionada por uma melhoria das condições cíclicas e medidas orçamentais que conduziram a um aumento significativo das receitas correntes (2,5 % do PIB), o que mais do que compensou o aumento das despesas correntes (0,8 % do PIB) e as despesas de capital líquidas (0,1 % do PIB), o que se explica por uma maior taxa de absorção dos fundos da UE.

               –O programa de estabilidade para 2015-2018, apresentado pelo Governo maltês em 30 de abril de 2015, prevê uma diminuição do défice para 1,6 % do PIB em 2015 e para 1,1 % do PIB em 2016. As previsões da primavera de 2015 da Comissão apontam para um défice de 1,8 % do PIB em 2015 e de 1,5 % do PIB em 2016. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões.

               –O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, melhorou em 1,3 % do PIB durante o período 2013-2014.

               –O rácio dívida/PIB aumentou para 69,2 % do PIB em 2013, de 67,4 % do PIB em 2012, devido a um ajustamento dívida-fluxo com efeito de agravamento da dívida. Seguidamente, registou uma descida para 68,0 % do PIB em 2014. A dívida bruta das administrações públicas deverá continuar a diminuir para 65,4 % do PIB em 2016, também devido ao cenário macroeconómico favorável. Além disso, o cumprimento da regra relativa à dívida a longo prazo é assegurada em 2014.

               (6)A partir de 2015, que será o ano subsequente à correção do défice excessivo, Malta estará sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá avançar em direção ao seu objetivo de médio prazo a um ritmo adequado, incluindo a observância do valor de referência para a despesa, e cumprir o objetivo da dívida, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) 1467/97. Neste contexto, parece existir um risco de um certo desvio em relação ao ajustamento exigido de 0,6 % do PIB em direção ao objetivo de médio prazo em 2015 e 2016. Em 2015, prevê-se que a melhoria do saldo estrutural se situe 0,1 % do PIB abaixo do valor exigido. Embora o ajustamento projetado para 2016 esteja em linha com o valor exigido, há um risco de um certo desvio ao longo de 2015 e 2016, considerados em conjunto. Por conseguinte, serão necessárias medidas adicionais em 2015 e 2016.

               (7)Em conformidade com o artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a existência de um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.

               (8)O Conselho considera que a situação de défice excessivo em Malta foi corrigida, devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2013/319/UE,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Conclui-se, com base numa análise global, que foi corrigida a situação de défice excessivo em Malta.

               Artigo 2.º

               A Decisão 2013/319/UE é revogada.

               Artigo 3.º

               O destinatário da presente decisão é a República de Malta.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 173 de 26.06.2013, p. 52.

                     (2)
                  Na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos, em dezembro de 2012, em consonância com o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, Malta beneficiou de um período de transição de três anos, com início em 2012, para cumprir o valor de referência de redução da dívida. Os requisitos a cumprir durante o período de transição são fixados no artigo 2.º, n.º 1-A, segundo parágrafo do Regulamento (CE) n.º 1467/97 e apresentados em maior pormenor no documento «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3 de setembro de 2012 (ver:
                     http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf O ajustamento estrutural linear mínimo exigido para 2012, foi igual a 0.4 pontos percentuais do PIB, enquanto o défice estrutural se agravou em ½ pontos percentuais do PIB em 2012.

                     (3)
                  O défice das administrações públicas e a dívida pública em 2012 foram posteriormente revistos para, respetivamente, 3,6 % do PIB e 67,4 % do PIB (valores atuais).

                     (4)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

                     (5)
                  JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

                     (6)
                  Em conformidade com as Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência.