Advertência jurídica importante

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52005SC0230

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado do Reino Unido para o período de 2003/04 a 2009/10  /* SEC/2005/0230 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.2.2005SEC(2005) 230 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado do Reino Unido para o período de 2003/04 a 2009/10(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1] estabelece que os Estados-Membros não participantes, isto é, aqueles que não adoptaram a moeda única, deviam apresentar programas de convergência ao Conselho e à Comissão até 1 de Março de 1999. Em conformidade com o disposto no artigo 9.º deste regulamento, o Conselho examinou cada programa de convergência com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (o Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão, e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o Conselho emitiu um parecer após ter procedido ao exame do programa. Nos termos do regulamento, os Estados-Membros devem apresentar anualmente actualizações dos seus programas de convergência, que podem igualmente ter de ser examinados pelo Conselho em conformidade com os mesmos procedimentos.O primeiro Programa de Convergência do Reino Unido, respeitante ao período 1997/98 a 2003/04, foi apresentado em 22 Dezembro 1998 e examinado pelo Conselho em 8 de Fevereiro de 1999. Foram apresentadas actualizações anuais desde então. Em 17 Dezembro 2004, o Reino Unido apresentou a última actualização do seu Programa de Convergência. Os serviços da Comissão realizaram uma avaliação técnica deste Programa actualizado, tendo em conta os resultados das suas Previsões Económicas do Outono de 2004, o Código de Conduta[2], a metodologia acordada em comum relativamente à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas do período 2003-2005 e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 intitulada “Reforçar a coordenação das políticas orçamentais”[3]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:-  As autoridades britânicas apresentaram a sexta actualização do seu Programa de Convergência (a seguir designada «a actualização») em 17 de Dezembro de 2004, respeitante ao período de 2003/04 a 2009/10. A actualização inclui as últimas projecções para as finanças públicas apresentadas no relatório pré-orçamento (PBR) de 2 de Dezembro de 2004. O programa respeita, em larga medida, os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. Os dados relativos ao total das despesas e das receitas não são fornecidos com base nas normas da SEC95 harmonizadas e as informações não são apresentadas nos quadros modelo definidos no Código de Conduta. A actualização também continua a tratar as receitas da venda de licenças UMTS como receitas anuais e não como a venda de um activo e não apresenta informações quanto à sua importância para as projecções relativas às finanças públicas.-  A projecção macroeconómica aponta para um crescimento económico constante, o qual registará um abrandamento para atingir o seu nível tendencial em 2006 e anos seguintes. É esperado um certo reequilíbrio do crescimento uma vez que as previsões apontam para um abrandamento da procura interna, ao passo que a recente incidência negativa das exportações líquidas a nível do crescimento deverá ser eliminada. Com base nas informações actualmente disponíveis, as projecções macroeconómicas contidas no programa parecem, de modo geral, plausíveis, apesar dos riscos de um crescimento a curto prazo inferior às previsões. As previsões para 2005 afiguram-se favoráveis, mas estão em conformidade com a previsão para 2006 dos serviços da Comissão. Para 2007 e anos seguintes, as previsões das tendências do crescimento das autoridades britânicas são ligeiramente inferiores às últimas estimativas do crescimento potencial elaboradas pelos serviços da Comissão.-  No entanto, importa notar que as autoridades britânicas baseiam as suas projecções para as finanças públicas num cenário em que o crescimento tendencial do produto se situa um quarto de ponto percentual abaixo do valor utilizado na projecção macroeconómica central. Mesmo com base neste cenário de menor crescimento, há o risco de o crescimento do PIB em 2005 ser inferior às previsões. A estimativa do crescimento tendencial do produto a médio prazo poderá, no entanto, vir a revelar-se prudente.-  Apesar do dinamismo do mercado do emprego e de um aumento dos rendimentos médios, a inflação aferida pelo IHPC manteve-se a um nível reduzido em 2004, situando-se, em geral, a uma taxa claramente inferior ao objectivo oficial de 2 %. Antecipando o aparecimento de pressões a nível dos preços, o «Bank of England» aumentou a sua taxa de intervenção quatro vezes ao longo do ano. Consequentemente, a taxa dos acordos de recompra ( repo ) registou um aumento cumulativo de 125 pontos de base desde Novembro de 2003, para atingir um nível de 4,75%. Durante o primeiro semestre, a taxa de câmbio efectiva da libra esterlina aumentou de forma moderada, em termos nominais, mas registou subsequentemente uma quebra e, no final de 2004, o seu valor era praticamente igual ao do princípio do ano. Reflectindo esta evolução, a taxa de câmbio bilateral em relação ao euro valorizou-se durante o primeiro semestre de 2004, terminando o ano a um valor próximo daquele que detinha doze meses atrás. Durante o último ano, a evolução dos rendimentos das obrigações britânicas correspondeu globalmente às tendências dos mercados internacionais de obrigações. Em relação à Alemanha, o diferencial do rendimento das obrigações do Estado a 10 anos passou de cerca 50 pontos de base, no início de 2004, para o valor recorde de quase de 100 pontos de base, em meados de Novembro, devido a um diferencial mais elevado entre as taxas de juro a curto prazo e a um maior volume da emissão líquida de títulos de dívida pelo Governo britânico face aos anos anteriores.-  O quadro da política orçamental britânica assenta em duas regras nacionais aplicáveis a todo o sector público: a «regra de ouro» destinada a garantir que, durante todo o ciclo económico, o Governo contrai empréstimos para financiar apenas o investimento líquido e não as despesas correntes e a «regra do investimento sustentável» destinada a manter o endividamento líquido do sector público a «um nível estável e prudente» inferior a 40 % do PIB ao longo do ciclo. Neste quadro, o programa actualizado prevê uma redução do défice, o qual passará de 3,2 % do PIB no exercício de 2003/04 para um nível inferior ao valor de referência de 3 % em 2004/05 (o exercício orçamental constitui o período de referência para a avaliação das finanças públicas do Reino Unido nos termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento). Subsequentemente, a actualização prevê uma redução gradual do défice a médio prazo, atingindo apenas um nível de 1,7 % em 2008/09. O rácio das despesas continua a aumentar em conformidade com as prioridades políticas do Governo, entre as quais se prevê um reforço do investimento líquido, mas o aumento previsto do rácio das receitas levará a uma melhoria global do saldo do sector público administrativo. Em relação à actualização anterior, as projecções do défice para 2006/07 foram revistas em alta, apesar de as perspectivas macroeconómicas se manterem essencialmente inalteradas, e foram mantidas para 2007/08; consequentemente, a posição mais flexível a curto prazo deverá ser seguida, após 2005/06, por uma consolidação mais aprofundada das finanças públicas do que na anterior actualização.-  Os riscos de um défice mais elevado do que o previsto parecem estar concentrados a curto prazo. Em especial, o défice no exercício de 2004/05 poderá ultrapassar 3 % do PIB. Tanto a curto como a médio prazo, a existência de riscos resulta de uma previsão de crescimento relativamente favorável em 2005 e da possibilidade de a recuperação das receitas se situar abaixo das previsões, nomeadamente no que se refere ao imposto sobre o rendimento das sociedades. Especialmente no que se refere ao período a partir de 2006/07, para o qual a projecção do crescimento das despesas é menor, os serviços do Governo poderão ter dificuldade em ajustar-se a orçamentos mais limitados e poderão ter de recorrer a saldos acumulados de verbas não utilizadas. A partir de 2006/07, estes riscos negativos são, porém, contrabalançados pelas projecções macroeconómicas relativamente prudentes.-  Tendo em conta esta apreciação dos riscos, não se afigura que a orientação de política orçamental contida no Programa proporcione uma margem de segurança suficiente para evitar infracções do limite em matéria de défice de 3% do PIB, num contexto de flutuações macroeconómicas normais, em qualquer dos períodos da programação. Também é insuficiente para garantir que o objectivo a médio prazo, consagrado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, de uma situação orçamental próxima do equilíbrio seja alcançado até 2009/10. Paralelamente, é de salientar, porém, que o rácio da dívida é relativamente baixo e que os saldos projectados são afectados pela aplicação do importante programa de investimentos públicos acima referido.-  Prevê-se um aumento moderado do rácio da dívida bruta durante o período abrangido pela actualização (em grande medida devido aos défices do saldo primário), devendo o seu valor mais elevado situar-se ligeiramente abaixo de 43 % do PIB em 2007/08, muito abaixo do valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado.-  O Programa analisa o programa de reformas estruturais do Governo desde a última actualização, fornecendo informações acerca da reforma dos mercados do emprego, dos produtos e dos capitais. Também refere medidas adicionais destinadas a melhorar a qualidade das finanças públicas através de um amplo programa para reforçar a eficácia do sector público, em conformidade com a recomendação incluída nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas 2003-2005 às autoridades britânicas no sentido de “se assegurarem de que os serviços públicos associados aos aumentos das despesas públicas anunciados sejam prestados de forma eficiente e com uma boa relação custos-benefícios». A actualização refere igualmente os esforços importantes actualmente envidados para melhorar a medição da produção do sector público.-  O Reino Unido parece estar numa posição relativamente favorável em termos de sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O rácio dívida/PIB relativamente baixo e a grande importância atribuída pelas autoridades britânicas, no contexto das políticas em vigor, à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas constituem factores positivos neste aspecto. A estratégia apresentada no Programa encontra-se essencialmente vocacionada para obter um crescimento económico elevado e estável e a existência de finanças públicas sólidas e sustentáveis é considerada uma condição essencial para atingir este objectivo. Como não é possível excluir um aumento das despesas resultante do envelhecimento da população uma vez que o risco de insuficiência dos regimes de pensão privados poderá ter consequências a nível das finanças públicas do Reino Unido, as autoridades estão a introduzir um fundo de protecção das pensões (Pension Protection Fund), a partir de 2005, destinado a proporcionar protecção aos membros dos regimes privados de pensão de prestações definidas em situação de insolvência. A eficácia deste mecanismo deverá, no entanto, ser testada. Além disso, o cumprimento das regras orçamentais internas do Reino Unido implica que qualquer aumento das prestações em matéria de pensões públicas seja financiado (em média ao longo do ciclo) por receitas ou por uma reestruturação das despesas. O rácio fiscal relativamente reduzido do Reino Unido deverá facilitar a adaptação para fazer face a quaisquer desequilíbrios que venham a surgir a longo prazo.-  Em termos globais, as políticas económicas apresentadas na actualização estão parcialmente em conformidade com a recomendação em matéria de finanças públicas especificamente dirigida ao Reino Unido na actualização de 2004 das Orientações Gerais para as Políticas Económicas, que preconiza que este país deve melhorar o seu saldo orçamental corrigido das variações conjunturais em conformidade com objectivo de obtenção a médio prazo de uma situação orçamental excedentária ou próxima do equilíbrio. Para 2004/05, os dados relativos aos resultados não permitem confirmar a obtenção de progressos significativos e existe um elevado grau de incerteza tanto em relação às despesas como às receitas, o que faz com se mantenha o risco já referido de um défice acima de 3 % do PIB. Além disso, a orientação ligeiramente expansionista programada para 2005/06 e a orientação orçamental a médio prazo não estão em conformidade com a recomendação contida nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas.-  Tendo em consideração o que antecede, convém que o Reino Unido assegure que o seu défice seja inferior a 3 % do PIB no exercício de 2004/05, em conformidade com a planificação, e que melhore a sua posição corrigida das variações conjunturais, de forma a permitir atingir e manter a médio prazo uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária.Com base na presente avaliação, a Comissão adoptou a recomendação de parecer do Conselho relativo ao Programa de Convergência actualizado do Reino Unido apresentada em anexo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado do Reino Unido para o período de 2003/04 a 2009/10O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[4], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta a do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:1.  Em 8 de Março de 2005, o Conselho analisou o Programa de Convergência actualizado do Reino Unido, que abrange o período de 2003/04 a 2009/10. O Programa respeita parcialmente os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. Os dados relativos ao total das despesas e das receitas não são fornecidos com base nas normas da SEC95 harmonizadas e as informações não são apresentadas nos quadros modelo definidos no Código de Conduta. A actualização também continua a tratar as receitas da venda de licenças UMTS como receitas anuais e não como a venda de um activo e não apresenta informações quanto à sua importância para as projecções relativas às finanças públicas. Por conseguinte, convida-se a o Reino Unido a assegurar o respeito dos requisitos em matéria de dados.2.  O programa contém dois cenários diferentes relativamente às projecções macroeconómicas e orçamentais: um cenário macroeconómico «central» e um cenário de menor crescimento que se baseia na hipótese de o crescimento se situar um quarto de ponto percentual abaixo da previsão do cenário central; este último cenário encontra-se na base das projecções relativas às finanças públicas. Por conseguinte, o cenário de menor crescimento é considerado como constituindo a referência para avaliar as projecções orçamentais e contém hipóteses globalmente plausíveis. Este cenário prevê um crescimento de 3 % do PIB real em 2005, isto é, um valor apenas ligeiramente inferior ao de 3½ % verificado em 2004, devendo diminuir subsequentemente para 2¼ % em 2007/08. Com base nas informações actualmente disponíveis, há o risco de o crescimento do PIB em 2005 ser inferior às previsões, dado que o crescimento projectado parece situar-se nas bandas superiores do intervalo de variação das previsões; A médio prazo, a estimativa do crescimento tendencial subjacente às projecções relativas às finanças públicas poderá, no entanto, vir a revelar-se prudente. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.3.  O quadro da política orçamental britânica assenta em duas regras nacionais aplicáveis a todo o sector público: a «regra de ouro» destinada a garantir que, durante todo o ciclo económico, o Governo contrai empréstimos para financiar apenas o investimento líquido e não as despesas correntes e a «regra do investimento sustentável» destinada a manter o endividamento líquido do sector público a «um nível estável e prudente» inferior a 40 % do PIB ao longo do ciclo. Neste quadro, o programa actualizado prevê uma redução do défice, o qual passará de um valor estimado em 3,2 % do PIB no exercício de 2003/04 para um nível inferior ao valor de referência de 3 % em 2004/05 (o exercício orçamental constitui o período de referência para a avaliação das finanças públicas do Reino Unido nos termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento). Subsequentemente, a actualização prevê uma redução gradual do défice a médio prazo, atingindo apenas um nível de 1,7 % em 2008/09. O rácio das despesas continua a aumentar em conformidade com as prioridades políticas do Governo, mas o aumento previsto do rácio das receitas levará, caso se venha a concretizar, a uma melhoria global do saldo do sector público administrativo. O nível global das despesas inclui a aplicação de um importante programa de investimento público, que conduzirá a um aumento dos valores do investimento líquido do sector público administrativo de 1,9 % do PIB em 2004/05 para 2,4 % em 2007/08. Em relação à actualização de 2003, as projecções do défice foram revistas em alta tanto para o exercício em curso como para o exercício seguinte. Após 2005/06, as projecções a médio prazo contidas na actualização apontam, no entanto, para uma consolidação ligeiramente mais rápida das finanças públicas do que as previsões da actualização precedente.4.  Existe um risco claro de os resultados orçamentais a médio prazo poderem ficar aquém das projecções do Programa. Em especial, o défice no exercício de 2004/05 poderá ultrapassar 3 % do PIB. Tanto a curto como a médio prazo, a existência de riscos resulta de uma previsão de crescimento do PIB relativamente favorável em 2005 e da possibilidade de a recuperação de receitas se situar abaixo das previsões, nomeadamente no que se refere ao imposto sobre o rendimento das sociedades. Especialmente durante período a partir de 2006/07, para o qual a projecção do crescimento das despesas é menor, os serviços do Governo poderão ter dificuldade em ajustar-se a orçamentos mais limitados e ter de recorrer a saldos acumulados de verbas não utilizadas. A partir de 2006/07, estes riscos negativos são, porém, contrabalançados pelas projecções macroeconómicas relativamente prudentes.5.  Tendo em conta esta apreciação dos riscos, não se afigura que a orientação de política orçamental contida no Programa proporcione uma margem de segurança suficiente para evitar infracções do limite em matéria de défice de 3% do PIB, num contexto de flutuações macroeconómicas normais, em qualquer dos períodos da programação. Também é insuficiente para garantir que o objectivo a médio prazo, consagrado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, de uma situação orçamental próxima do equilíbrio seja alcançado até 2009/10. Paralelamente, é de salientar, porém, que o rácio da dívida é relativamente baixo e que os saldos projectados são afectados pela aplicação do importante programa de investimentos públicos acima referido.6.  Segundo as estimativas, o rácio da dívida bruta atingiu 39,5 % do PIB em 2003/04, bastante abaixo do valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê um aumento modesto do rácio da dívida inferior a dois pontos percentuais durante o período que vai até 2009/10.7.  O Reino Unido parece estar numa posição relativamente favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, apesar de se preverem custos orçamentais importantes em consequência do envelhecimento da população. O rácio dívida/PIB relativamente baixo e a grande importância atribuída pelas autoridades britânicas, no contexto das políticas em vigor, à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas constituem factores positivos neste aspecto. Como não é possível excluir um aumento das despesas resultante do envelhecimento da população uma vez que o risco de insuficiência dos regimes de pensão privados poderá ter consequências a nível das finanças públicas, as autoridades estão a introduzir um fundo de protecção das pensões (Pension Protection Fund), a partir de 2005, destinado a proporcionar protecção aos membros dos regimes privados de pensão de prestações definidas em situação de insolvência. Estas medidas merecem ser saudadas, mas a sua eficácia deverá ainda ser testada. O rácio fiscal relativamente reduzido do Reino Unido deverá facilitar a adaptação para fazer face a quaisquer desequilíbrios que venham a surgir a longo prazo.8.  As políticas económicas apresentadas no Programa estão parcialmente em conformidade com a recomendação em matéria de finanças públicas especificamente dirigida ao Reino Unido na actualização de 2004 das OGPE, que preconiza que este país «esteja preparado para evitar a ocorrência de um défice excessivo e melhore o seu saldo corrigido das variações cíclicas a fim de consolidar as finanças públicas, de modo a alcançar uma situação próxima do equilíbrio ou excedentária a médio prazo». Para 2004/05, existem riscos de o défice ser superior a 3 % do PIB. Além disso, a orientação ligeiramente expansionista programada para 2005/06 e a orientação orçamental a médio prazo não estão em conformidade com a recomendação contida nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas.* * *Tendo em consideração o que antecede, o Conselho é do parecer que o Reino Unido deve (i) assegurar que o seu défice seja inferior a 3 % do PIB no exercício de 2004/05, em conformidade com a planificação, e (ii) melhorar a sua posição corrigida das variações conjunturais, de forma a permitir alcançar e manter a médio prazo uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais1. Projecção macroeconómica central | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |PIB real – projecção central (variação percentual) | PC 12/2004 | 3¼ | 3 a 3½ | 2½ a 3 | 2¼ a 2¾ | n/d |COM | 3.3 | 2.8 | 2.8 | n/d | n/d |PC 12/2003 | 3 a 3½ | 3 a 3½ | 2½ a 3 | n/d | n/d |Inflação IHPC (%) | PC 12/2004 | 1¼ | 1¾ | 2 | 2 | n/d |COM | 1.4 | 1.9 | 2.0 | n/d | n/d |PC 12/2003 | 1¾ | 2 | 2 | n/d | n/d |2. Projecção macroeconómica subjacente às previsões relativas às finanças públicas | 2004/05 | 2005/06 | 2006/07 | 2007/08 | 2008/09 |PIB real – finanças públicas 2 (variação percentual) | PC 12/2004 | 3¼ | 3 | 2½ | 2¼ | 2¼ |COM 3 | 3.3 | 2.8 | 2.8 | n/d | n/d |PC 12/2003 | 3¼ | 2¾ | 2½ | 2¼ | 2¼ |Inflação IHPC (%) | PC 12/2004 | 1¼ | 1¾ | 2 | 2 | 2 |COM 3 | 1.4 | 1.9 | 2.0 | n.d. | n.d. |PC 12/2003 | 1¾ | 2 | 2 | 2 | 2 |Saldo do sector público administrativo4 (em % do PIB) | PC 12/2004 | -2.9 | -2.8 | -2.3 | -2.1 | -1.7 |COM 3 | -2.8 | -2.6 | -2.4 | n.d. | n.d. |PC 12/2003 | -2.7 | -2.5 | -2.2 | -2.1 | -1.9 |Saldo primário 5 (em % do PIB) | PC 12/2004 | -0.9 | -0.7 | -0.2 | -0.1 | n.d. |COM 3 | -0.9 | -0.6 | -0.4 | n.d. | n.d. |PC 12/2003 | -0.5 | -0.4 | n.d. | n.d. | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (em % do PIB) | PC 12/2004 | -2.8 | -2.9 | -2.3 | -2.0 | -1.6 |COM 3 | -2.7 | -2.4 | -2.1 | n.d. | n.d. |PC 12/2003 1 | -2.4 | -2.4 | -2.2 | -2.0 | -1.8 |Dívida pública bruta (em % do PIB) | PC 12/2004 | 40.9 | 41.8 | 42.4 | 42.8 | 42.8 |COM 3 | 40.4 | 40.9 | 41.2 | n.d. | n.d. |PC 12/2003 | 40.2 | 40.8 | 41.1 | 41.4 | 41.5 |Nota: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base na informação incluída no programa. 2 Previsões do PIB subjacentes às projecções das autoridades britânicas relativamente às finanças públicas; com base numa estimativa do crescimento tendencial situada um quarto de ponto percentual abaixo do valor utilizado pelas autoridades na projecção central.. 3 Os dados da Comissão têm por base um ano civil (por exemplo, o ano civil de 2004 corresponde ao exercício de 2004/05). 4 As autoridades britânicas incluem nas suas projecções relativas ao saldo do sector público administrativo receitas anuais de cerca de 1,4 mil milhões de libras esterlinas em resultado da venda de licenças UMTS em 2000. A correcção destas projecções com base no procedimento relativo aos défices excessivos tem por efeito a subtracção de cerca de 0,1 pontos percentuais (isto é, um aumento do défice) para cada ano. Todos os dados do presente quadro são apresentados após a introdução desta correcção, efectuada pelos serviços da Comissão, em relação aos dados contidos na actualização. 5 Os saldos primários fornecidos pelas autoridades britânicas excluem os juros líquidos em vez de excluírem apenas os pagamentos de juros, tal como é prática da Comissão. Os valores apresentados são objecto de novo cálculo pelos serviços da Comissão com base nos dados contidos no Quadro 4.4 da actualização do Programa. Fontes: Programa de Convergência (PC); Previsões Económicas dos serviços da Comissão do Outono de 2004 (COM.) Cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209, 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[2] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECFIN em 10.7.2001.[3] COM(2002) 668 de 27.11.2002.[4] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.


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		52013DC0362

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas da Itália para 2013 e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2012-2017 /* COM/2013/0362 final - 2013/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas da
Itália para 2013
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da
Itália para 2012-2017
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011 sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º, n.º
1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta ao Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia
para o emprego e o crescimento («Europa 2020»), baseada numa maior coordenação
das políticas económicas, centrada nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, com
base em propostas da Comissão, o Conselho adotou uma recomendação relativa às
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
(2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações
para as políticas de emprego dos Estados-Membros[5],
documentos que, em conjunto, constituem as "orientações integradas".
Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas
nas respetivas políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado ou de Governo decidiram estabelecer um pacto para o
crescimento e o emprego, que constitui um quadro coerente de ação a nível
nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todas as alavancas,
instrumentos e políticas disponíveis. Decidiram, então, as medidas a tomar ao
nível dos Estados‑Membros, manifestando, em especial, o pleno
empenhamento na realização dos objetivos da estratégia Europa 2020 e na
aplicação das recomendações específicas por país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2012
da Itália e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da
Itália para 2011-2015.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[6],
que marcou o início do Semestre Europeu para a coordenação da política
económica. Igualmente a 28 de novembro de 2012, com base no Regulamento (UE)
n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta[7], no qual identificava a Itália
como um dos Estados-Membros a carecer de uma análise aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2013, o
Conselho Europeu subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e as medidas de estímulo ao crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de
crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater
o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração
pública.
(7)       Em 10 de abril de 2013, a
Comissão publicou os resultados da sua análise aprofundada[8] sobre a Itália, em conformidade
com o artigo 5. º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da
Comissão leva-a a concluir que a Itália está a passar por desequilíbrios
macroeconómicos, que exigem uma ação política determinada. Em especial, a perda
de competitividade externa, bem como o elevado nível de endividamento público,
num contexto de fraco crescimento prolongado, continuam a ser os principais desequilíbrios
macroeconómicos da Itália.
(8)       Em 11 de abril de 2013, a
Itália apresentou o seu programa de estabilidade para 2013, que abrange o
período de 2012-2017, e o programa nacional de reformas para 2013. Após esta
apresentação, o novo Governo nomeado em 28 de abril exprimiu a sua intenção de
reforçar a agenda das reformas estruturais, confirmando, simultaneamente, os
objetivos orçamentais apresentados no programa de estabilidade. Em 17 de maio,
foi aprovado um decreto-lei, com novas disposições sobre tributação de imóveis
e a extensão do regime de complemento salarial para trabalhadores em situação
de sub‑emprego. A fim de ter em conta as suas interligações, os dois
programas e as novas medidas tomadas pelo Governo foram avaliados em
simultâneo.
(9)       O Conselho, com base na
avaliação do programa de estabilidade para 2013-2017, em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, considera que o cenário
macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é otimista para
2014, comparativamente às previsões da primavera de 2013 dos serviços da
Comissão. É plausível a partir de 2015, mas no pressuposto da plena execução
das reformas estruturais, que continua a ser problemática. A estratégia
orçamental definida no programa foi confirmada pelo novo Governo e aprovada
pelo Parlamento. Destina-se a manter o défice abaixo dos 3 % do PIB ao
longo do período de programação, alcançar o objetivo de médio prazo (OMP) em
2013 e colocar o rácio dívida/PIB numa trajetória descendente a partir de 2014.
O programa confirma o OMP, correspondente a uma situação orçamental equilibrada
em termos estruturais, o que está em conformidade com o Pacto de Estabilidade e
Crescimento. O défice foi reduzido para 3 % do PIB em 2012 e, de acordo
com previsões da primavera de 2013 dos erviços da Comissão, publicadas em 3 de
maio, deverá manter-se abaixo do valor de referência em 2013-2014. As
disposições adotadas pelo Governo italiano em 17 de maio, não devem ter impacto
significativo no défice, se aplicadas de forma coerente. Após a melhoria de 2,7
pontos percentuais do PIB, em termos cumulativos, entre 2009 e 2012, e
presumindo que não haverá mais mudanças políticas, o saldo estrutural em
percentagem do PIB, deverá melhorar em mais um ponto percentual, em 2013, para ‑0,5 %,
deteriorando-se, depois, ligeiramente em 2014. O saldo estrutural primário
atingirá cerca de 5 % do PIB em 2014. O ajustamento estrutural previsto
para 2013 é adequado, também com base numa análise da despesa líquida de
medidas discricionárias em matéria de receitas, enquanto em 2014 haverá um
desvio em relação à trajetória de ajustamento na via do OMP. O programa prevê
que o rácio da dívida pública atinja o seu nível máximo em 2013 e comece a
baixar em seguida, graças igualmente à receita prevista das privatizações
equivalente a 1 ponto percentual do PIB por ano. No entanto, nas previsões o
rácio da dívida/PIB continua a aumentar, devido igualmente à liquidação de
dívidas comerciais, que adiciona cerca de 2,5 pontos percentuais em 2013-14,
não tendo as receitas das privatizações sido incluídas uma vez que os dados
ainda não foram especificados. A partir de 2013, a Itália encontra-se num
período de transição de três anos no que respeita ao cumprimento do critério da
dívida, garantindo a trajetória da dívida no programa de estabilidade um
progresso suficiente no sentido do seu cumprimento. Contudo as projeções do
défice e da dívida constantes do programa baseiam-se na plena execução das
medidas orçamentais e das reformas estruturais adotadas, que são essenciais
para consolidar a confiança do mercado e estimular o crescimento e o emprego.
(10)     Não obstante a adoção de
importantes reformas para promover a sustentabilidade orçamental e o
crescimento, a sua plena execução continua a ser um desafio, havendo margem
para novas medidas. Várias medidas fundamentais propostas ainda não foram
aprovadas ou aguardam a legislação pertinente, havendo o risco de incoerência
na sua execução efetiva pelos diferentes níveis da administração pública. A
eficiência da administração pública em termos de quadro regulamentar e
processual, qualidade da governação e capacidade administrativa, continuam a
denotar importantes deficiências que afetam a implementação das reformas e o
ambiente empresarial.
(11)     É necessário completar a reforma
da justiça graças à rápida aplicação da reorganização dos tribunais e da
redução da duração excessiva da instrução dos processos, do número de processos
à espera de julgamento e do elevado nível de litígios, a fim de melhorar o
ambiente empresarial. Na sequência da decisão do Tribunal Constitucional, de
outubro de 2012, sobre a mediação, é necessário tomar medidas para promover a
utilização de mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios. A corrupção é
um problema grave, envolvendo custos estimados em 4 % do PIB, o que afeta
fortemente o potencial de recuperação económica. A lei anticorrupção, de
novembro de 2012, prevê medidas de acompanhamento, podendo a eficácia na
repressão da corrupção ser ainda melhorada, em particular no que se refere à
situação das limitações caracterizada atualmente por prescrições curtas.
(12)     A ambiciosa estratégia de
consolidação orçamental foi acompanhada da introdução, em abril de 2012, de uma
regra orçamental equilibrada na Constituição e de medidas para melhorar a eficácia
e a qualidade da despesa pública. Contudo, as disparidades observadas na
execução têm dificultado a plena eficácia das medidas tomadas, em especial no
que respeita à eficiência do emprego no setor público e à redução do número de
províncias. O plano de ação para a coesão permitiu acelerar a absorção dos
fundos estruturais (cerca de 12,1 mil milhões de EUR) em três fases
consecutivas. Contudo, a melhoria da gestão global dos fundos continua a ser
pouco ambiciosa, em especial no sul de Itália, suscitando sérias preocupações
tendo em conta o período de programação 2014-2020. havendo, assim. uma ampla
margem de manobra para melhorar a eficiência da despesa pública,
(13)     Tradicionalmente, os bancos
desempenham um papel decisivo no apoio da atividade económica em Itália,
nomeadamente através da concessão de empréstimos a pequenas empresas. Contudo a
sua capacidade para assumir este papel tem sido enfraquecida, fruto da
prolongada recessão económica. A subida do risco de crédito, juntamente com um
grande aumento do volume dos empréstimos de má qualidade, contribuiu para a
contração da atividade mutuária e agravou a baixa rendibilidade dos bancos. Em
resposta, o Banco de Itália está a avaliar a adequação de provisionamento dos
empréstimos duvidosos com inspeções no local. As características específicas do
governo das sociedades das instituições bancárias italianas podem limitar a
eficácia da sua intermediação financeira. Foram adotadas medidas para
incentivar a utilização de canais de financiamento não bancário, em especial o
financiamento por capitais próprios, e promover a capacidade de inovação, mas o
seu alcance continua a ser limitado, não tendo sido ainda plenamente
executadas. A transposição da diretiva da UE sobre os atrasos de pagamento nas
transações comerciais e ao plano de regularização do volume acumulado de dívida
comercial contribuirá para melhorar a liquidez das empresas.
(14)     Em junho de 2012, foi adotada
uma vasta reforma do mercado de trabalho abordando os fatores de rigidez e a
sua segmentação. A reforma tem de ser completada com a adoção da legislação
pertinente, devendo a sua operacionalização concreta no terreno ser
cuidadosamente acompanhada. Além disso, os serviços públicos de emprego terão
ainda de ser integrados na administração responsável pelos subsídios de
desemprego para apoiar a execução de estratégias de ativação eficazes. Um
novo quadro de fixação dos salários foi definido pelos parceiros sociais em
acordos sucessivos para o período 2011-2013, apoiado por incentivos fiscais com
vista promover um melhor alinhamento salarial com a produtividade e com as
condições nos mercados de trabalho locais. Este quadro deverá ser aplicado
efetivamente e progressivamente adaptado com base no acompanhamento dos
resultados.
(15)     O desemprego entre os jovens e
a percentagem desta camada da população sem emprego, educação ou formação
continuaram a aumentar, atingindo 37 % e 21,1 %, respetivamente, em
finais de 2012. Tanto o nível de habilitações do ensino superior como a taxa de
emprego dos jovens diplomados do ensino superior são os mais baixos da UE, o
que demonstra a pouca relevância das qualificações dos jovens licenciados para
o mercado de emprego. Embora em ligeiro declínio, o abandono escolar precoce
mantém-se elevado. Tal suscita preocupações no que diz respeito ao desempenho
do sistema de ensino. Um dos elementos essenciais é a profissão docente,
presentemente caracterizada por um único percurso de carreira e que oferece
perspetivas limitadas em termos de evolução profissional. A participação das mulheres
no mercado de trabalho continua reduzida e a diferença entre homens e mulheres
no emprego é das maiores da UE. O risco de pobreza e de exclusão social e,
nomeadamente, de privação material grave, estão em claro aumento, enquanto o
sistema de proteção social tem cada vez mais dificuldade em lidar com as
necessidades, uma vez que está assoberbado pelas despesas com pensões e as
transferências sociais, excluindo as pensões, não são suficientemente
orientadas para a luta contra a pobreza e a promoção da inclusão social.
(16)     A estrutura do sistema fiscal
continua complexa e com forte peso no trabalho e no capital. Após os esforços
empreendidos em 2010-2011, as medidas suplementares para transferir a carga
fiscal dos fatores de produção para o consumo, os bens e o ambiente foram mais
limitadas. São ainda necessárias medidas para simplificar o sistema fiscal,
racionalizar as despesas fiscais, alinhar a base do imposto predial com os
valores do mercado, incentivar o cumprimento e dissuadir a fraude. Na pendência
de uma revisão dos valores cadastrais, a reforma prevista da tributação dos
bens imóveis visa melhorar a sua equidade, dentro dos condicionalismos da
estratégia orçamental definida no programa de estabilidade. Diminuir a economia
paralela e o trabalho não declarado pode ser benéfico para as finanças públicas
e ter repercussões positivas em termos de equidade. A revisão das isenções ou
das taxas reduzidas do IVA e das despesas dos impostos diretos pode exigir
algum ajustamento nas transferências sociais, a fim de minimizar o seu impacto
distributivo.
(17)     Foram envidados importantes
esforços na via da liberalização do setor dos serviços. No entanto, há que
prosseguir a reforma das profissões regulamentadas para resolver a questão das
restrições remanescentes, devendo seus principais princípios ser protegidos
contra eventuais recuos, nomeadamente decorrentes da reforma das profissões do
foro jurídico. Na sequência da decisão do Tribunal Constitucional de julho de
2012, é igualmente importante abrir os serviços públicos locais à concorrência.

(18)     Está em andamento a reforma
das indústrias de rede, em termos de abertura do acesso ao mercado e melhoria
da capacidade da infraestrutura, porém persistem importantes desafios. A
separação no setor do gás, que deverá estar concluída até setembro de 2013, e a
estratégia nacional de março de 2013 têm de ser executadas. A abertura do setor
das telecomunicações à concorrência constitui outro potencial domínio de
intervenção. Ainda não foi criada a nova autoridade para os transportes,
responsável pelas autoestradas, aeroportos, portos e caminhos de ferro. Esta
deverá ser independente, dotada dos devidos recursos ao seu funcionamento e de
poderes para impor sanções. Existem igualmente graves problemas a nível da
infraestrutura nacional e transnacional, devido às disparidades entre o norte e
o sul da Itália, o que contribui para os elevados preços da energia, a baixa a
penetração da banda larga e os estrangulamentos nos transportes.
(19)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da
Itália. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas,
tendo apresentado uma análise aprofundada. Tomou não só em consideração a sua
importância para as políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis em
Itália, como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a
necessidade de reforçar a governação económica geral da União Europeia, graças
a um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As suas
recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas
recomendações 1 a 6 infra.
(20)     À luz desta avaliação, o
Conselho analisou o Programa de Estabilidade da Itália, estando o seu parecer[9] refletido, em especial, na
recomendação (1) infra.
(21)     À luz dos resultados da
análise aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o
Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas
recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE)
n.º 1176/2011 sobre a prevenção e a correção dos desequilíbrios
macroeconómicos estão refletidas nas recomendações (1) a (6) infra.
(22)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da
área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou recomendações
específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Itália deve
também assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações.
RECOMENDA que a Itália tome medidas no
período 2013-2014 no sentido de:
1.           Assegurar que o défice se
mantém abaixo dos 3 % do PIB em 2013, graças à plena execução das medidas
adotadas. Prosseguir o ajustamento estrutural a um ritmo adequado e através de
uma consolidação orçamental favorável ao crescimento, a fim de atingir e manter
o OMP a partir de 2014. Obter os excedentes primários estruturais previstos, a
fim de colocar o muito elevado rácio dívida/PIB (previsto em 132,2% do PIB em
2014) numa trajetória descendente progressiva. Prosseguir um aumento
sustentável da eficiência e qualidade da despesa pública, através da plena
execução das medidas adotadas em 2012 e continuando os esforços nesse sentido
mediante uma análise periódica aprofundada da despesa a todos os níveis da
administração.
2.           Assegurar a execução atempada
das reformas em curso graças a uma adoção rápida da legislação pertinente, com
resultados concretos a todos os níveis da administração pública e com todas as
partes interessadas relevantes, e controlar o seu impacto. Reforçar a
eficiência das administrações públicas e melhorar a coordenação entre os seus
diferentes níveis. Simplificar o enquadramento administrativo e regulamentar
para os cidadãos e empresas e reduzir a duração da instrução dos processos e os
elevados níveis de litígios em matéria de justiça civil, nomeadamente através
da promoção de procedimentos extrajudiciais. Reforçar o quadro jurídico para a
repressão da corrupção, nomeadamente através da revisão das regras de
prescrição. Adotar medidas estruturais destinadas a melhorar a gestão dos fundos
da UE nas regiões do Sul no que respeita ao período de programação 2014-2020.
3.           Promover práticas de
governação das sociedades no setor bancário conducentes a uma maior eficiência
e rendibilidade, a fim de favorecer o fluxo de crédito às atividades
produtivas. Fazer avançar os trabalhos em curso no que respeita ao rastreio da
qualidade dos ativos em todo o setor bancário e facilitar a resolução de
empréstimos improdutivos nos balanços das instituições bancárias. Promover um
maior desenvolvimento dos mercados de capitais, a fim de diversificar e
promover o acesso das empresas ao financiamento, especialmente em capital, e,
por outro lado, promover a sua capacidade de inovação de crescimento.
4.           Assegurar a aplicação efetiva
das reformas do mercado de trabalho e dos mecanismos de fixação dos salários, a
fim de obter um melhor alinhamento entre salários e produtividade. Adotar
medidas suplementares para incentivar a participação no mercado do trabalho, em
especial das mulheres e dos jovens, por exemplo através de um mecanismo de
garantia destinado aos jovens. Reforçar a formação e o ensino profissionais,
garantir serviços públicos de emprego mais eficientes e melhorar os serviços de
orientação e carreira dos estudantes do ensino superior. Reduzir os desincentivos
financeiros a uma segunda fonte de rendimentos do trabalho e melhorar a oferta
de serviços de acolhimento e extraescolares. Intensificar os esforços para
prevenir o abandono escolar precoce e melhorar a qualidade e os resultados
escolares, também através da reforma da atividade docente e da progressão na
carreira. Assegurar a eficácia das transferências sociais, nomeadamente através
de uma melhor orientação das prestações, em especial para os agregados
familiares com baixos rendimentos e com crianças.
5.           Transferir a carga
fiscal do trabalho e capital para o consumo, os bens e o ambiente, de forma
neutra em termos orçamentais. Para o efeito, rever o âmbito das isenções e das
taxas reduzidas do IVA e das despesas relativas aos impostos diretos, e reformar
o sistema cadastral para alinhar a base fiscal do imposto predial recorrente
com os valores do mercado. Prosseguir a luta contra a evasão fiscal, melhorar o
cumprimento das obrigações fiscais e adotar medidas decisivas contra a economia
paralela e o trabalho não declarado.
6.           Assegurar
a boa execução das medidas destinadas a abrir o mercado de trabalho no setor
dos serviços. Eliminar as restrições remanescentes nos serviços profissionais e
promover o acesso ao mercado, por exemplo na prestação de serviços públicos
locais em que o recurso a contratos públicos deve avançar (em vez do ajuste
direto). Prosseguir a implantação das medidas adotadas para melhorar as
condições de acesso às indústrias de rede, em especial através da criação
prioritária da autoridade dos transportes. Melhorar a capacidade de
infraestrutura, com especial incidência para as interconexões no domínio da
energia, do transporte intermodal e das telecomunicações de banda larga de
elevado débito, visando igualmente a resolução das disparidades entre o norte e
o sul da Itália.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2013) 362 final.
[4]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053
[5]               Decisão 2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013.
[6]               DTC (2012) 750 final.
[7]               DTC (2012) 751 final.
[8]               DTC (2013) 118 final.
[9]               Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do artigo 57.º
do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 3 de fevereiro de 2015 , ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Latvijas Banka (BCE/2015/3)

text:
               13.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/4

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 3 de fevereiro de 2015
   ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Latvijas Banka
   (BCE/2015/3)
   (2015/C 51/02)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do Latvijas Banka cessará a seguir à revisão das contas do exercício de 2014. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear um novo auditor externo a partir do exercício de 2015.

               (3)

               O Latvijas Banka procedeu à seleção da KPMG Baltics SIA como seu auditor externo para os exercícios de 2015 a 2019,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade KPMG Baltics SIA para o cargo de auditor externo do Latvijas Banka relativamente aos exercícios de 2015 a 2019.

      Feito em Frankfurt am Main, em 3 de fevereiro de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI


Advertência jurídica importante

|

52005SC0994

Recomendação de recomendação do Conselho dirigida a Portugal com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo  /* SEC/2005/0994 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.7.2005SEC(2005) 994 finalRecomendação deRECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA A PORTUGALcom vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo(apresentada pela Comissão)[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 20.7.2005COM(2005) 994 finalRecomendação deRECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA A PORTUGALcom vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSProcedimento relativo aos défices excessivos em relação a PortugalEm 9 de Junho de 2005, Portugal apresentou a mais recente actualização do seu programa de estabilidade relativo ao período 2005-2009. Esta actualização prevê défices do sector público administrativo superiores ao valor de referência de 3% do PIB do Tratado para os anos compreendidos entre 2005 e 2007. De modo mais específico, na sequência de um défice notificado de 2,9% em 2004[1], Portugal prevê um défice orçamental de 6,2% do PIB em 2005, que deverá ser reduzido para 4,8% do PIB em 2006, 3,9% em 2007 e 2,8% em 2008. Nos mesmos anos, projecta-se que o rácio dívida/PIB volte a aumentar a partir do nível de 61,9%, notificado para 2004, para um ponto culminante de 67,8% do PIB em 2007.A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento[2]. Na sua análise, a Comissão teve em devida conta o relatório de 20 de Março de 2005 do Conselho Ecofin, dirigido ao Conselho Europeu e intitulado "Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento", aprovado por este em 22 de Março de 2005[3].O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o n.º 3 do artigo 104.º do Tratado, demonstrou que os requisitos do Tratado relativos, tanto ao critério do défice como ao da dívida, não estão a ser cumpridos.O nº 4 do artigo 104º do Tratado estabelece que “o Comité a que se refere o artigo 114º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão”. No seu parecer de 4 de Julho de 2005, o Comité concluiu que a evolução orçamental de Portugal prevista para 2005 é de tal ordem que ambos os critérios do nº 2 do artigo 104º não estão a ser respeitados. Em especial, o Comité considerou que o défice previsto para 2005 de 6,2% do PIB não está próximo do valor de referência de 3% do PIB e a natureza da ultrapassagem desse valor não pode ser considerada excepcional nem temporária. Além disso, a dívida pública ultrapassa o valor de referência de 60% do PIB, prevendo-se que continue a aumentar em percentagem do PIB nos próximos dois anos. O Comité salientou igualmente que as perspectivas económicas para os próximos dois a três anos continuam a ser modestas e manifestou a sua preocupação com o elevado nível e a trajectória de agravamento do défice estrutural. Apesar de ter examinado todos os outros factores pertinentes, o Comité concluiu que tais factores não deviam ser tidos em conta na sua apreciação.A Comissão, tendo em conta o seu relatório e o parecer do Comité, considera que existe um défice excessivo em Portugal. Este parecer, adoptado pela Comissão em 20 de Julho de 2005, foi apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão emitiu igualmente uma recomendação de decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo em Portugal, ao abrigo do nº 6 do artigo 104º. Além disso, a Comissão vem por este meio propor ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir a Portugal, a fim de que este Estado-Membro ponha termo à situação de défice orçamental excessivo, em conformidade com o disposto no n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.CORRECÇÃO DA SITUAÇÃO DE DÉFICE EXCESSIVOO Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho prevê que “a recomendação do Conselho estabelecerá (…) um prazo para a correcção da situação de défice excessivo, que deverá ser realizada no ano seguinte à sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais”. Em relação a Portugal, ressalvado o caso da existência de circunstâncias especiais, a correcção da situação de défice excessivo deve, por conseguinte, estar finalizada em 2006. No seu relatório de 20 de Março de 2005, o Conselho chegou a acordo sobre o facto de a determinação da existência de circunstâncias especiais dever ter em conta uma avaliação global equilibrada de outros factores pertinentes.A fim de determinar se existem circunstâncias especiais, devem ser tidos em conta os elementos a seguir apresentados.Afigura-se essencial a rápida correcção da situação de défice excessivo de Portugal, dado o elevado nível do défice estrutural (o défice corrigido das variações cíclicas, excluindo as medidas pontuais e outras medidas temporárias) e o elevado rácio dívida/PIB e considerando que o persistente desequilíbrio orçamental afecta a confiança e, em última análise, o crescimento do produto. A situação orçamental de Portugal deteriorou-se de forma progressiva e significativa nos últimos anos. Em especial, o saldo primário estrutural diminuiu, passando de uma situação próxima do equilíbrio ou excedentária, registada na segunda metade da década de 90, para um défice médio de cerca de 1,5% do PIB desde 2001 (ao mesmo tempo, o défice estrutural médio agravou-se de 3 ¾% do PIB para 4 ½%). Esta tendência expõe o país a riscos consideráveis, pelo que urge concretizar uma melhoria duradoura das finanças públicas. Todavia, ao definir a trajectória de ajustamento, deve ter-se igualmente em consideração a actual situação económica e a extensão da correcção orçamental necessária. Embora no caso de Portugal a consolidação orçamental seja essencial para o crescimento a médio prazo, em especial se tiver a composição adequada e reforçar a confiança, um esforço demasiado grande num período muito curto pode revelar-se economicamente oneroso, sobretudo considerando a actual debilidade da conjuntura.A taxa de crescimento económico tem descido acentuadamente desde 2000, tendo-se inclusivamente tornado claramente negativa em 2003. A desaceleração foi acompanhada por uma redução do crescimento do produto potencial, devido a um conjunto de factores de debilidade estrutural, cujo impacto se reforça mutuamente. A economia voltou a situar-se numa trajectória de crescimento económico moderadamente positivo em 2004, prevendo-se que apresente uma evolução ascendente, embora apenas gradual, nos próximos anos. Tal como revelado na actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade de Portugal, na sequência de um défice notificado de 2,9% do PIB em 2004, o rácio défice/PIB previsto para 2005 é de 6,2% do PIB, após a tomada em consideração de um pacote correctivo correspondente a cerca de 0,6% do PIB, adoptado em meados de 2005. Partindo-se do pressuposto de que não serão adoptadas medidas adicionais em 2005 e de acordo com a actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade de Portugal, em que se prevê que o crescimento do PIB acelere para 1,4% em 2006 a partir de 0,8% em 2005, a recondução do défice para um nível inferior a 3% do PIB em 2006 requereria um ajustamento, em termos estruturais, de quase 3% do PIB em relação a 2005.Em termos globais, tendo em conta a actual debilidade conjuntural de Portugal e a extensão do ajustamento necessário para reconduzir o défice para um valor inferior ao valor de referência de 3% do PIB em 2006, parecem verificar-se circunstâncias especiais, pelo que parece justificar-se a concessão de uma prorrogação para além de 2006 do prazo para a correcção da situação de défice excessivo. A este respeito, deve salientar-se que as Autoridades portuguesas adoptaram uma estratégia de correcção sustentada, se bem que gradual, que deixou de basear-se em medidas pontuais de dimensão considerável. Além disso, o ano de identificação e o de ocorrência do défice orçamental excessivo coincidem, no presente caso, uma vez que a identificação é efectuada com base em dados programados e não nos efectivos, apenas disponíveis no ano seguinte. Devem também ser tidas em conta a identificação precoce de uma situação de défice orçamental excessivo e a rapidez na adopção do procedimento subsequente. Neste contexto, considera-se adequado que a correcção da situação de défice excessivo seja apreciada numa perspectiva de médio prazo. A actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade de Portugal e o respectivo parecer do Conselho proporcionam a base em que se fundamenta a presente recomendação relativa à trajectória de ajustamento, com vista à correcção da situação de défice excessivo.Uma trajectória credível de ajustamento requererá que o Governo português: (i) trave a deterioração da situação orçamental em 2005, aplicando com rigor as medidas correctivas anunciadas na actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade. Partindo-se do pressuposto de uma taxa de crescimento económico de 0,8% em 2005, tal deverá conduzir a um défice nominal correspondente, no máximo, a 6,2% do PIB. (ii) Tome as medidas necessárias para assegurar uma correcção sustentada e determinante do défice estrutural, através de uma primeira etapa consubstanciada numa redução muito substancial em 2006, equivalente a cerca de 1 ½% do PIB, seguida por um decréscimo significativo de, pelo menos, ¾% do PIB em cada um dos anos até à correcção da situação de défice excessivo. Caso se venham a concretizar as projecções contidas na actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade de Portugal, recuperando as taxas de crescimento económico para 1,4% em 2006, 2,2% em 2007 e 2,6% em 2008, uma correcção estrutural com a dimensão já indicada resultará num rácio do défice do sector público administrativo de 4,8% do PIB em 2006 e ligeiramente inferior a 4% em 2007 e a 3% em 2008.Esta correcção deve ser assegurada com base na adopção determinada das medidas que se impõem com vista à redução e ao controlo da evolução das despesas públicas e à melhoria da cobrança fiscal, aproveitando todas as oportunidades para acelerar a redução do défice orçamental, em especial criando tão rapidamente quanto possível uma margem de segurança para fazer face ao impacto orçamental decorrente de um eventual crescimento inferior ao previsto, num quadro global de reforço da qualidade e sustentabilidade das finanças públicas. O ajustamento orçamental deve, por outro lado, ser enquadrado numa estratégia global de reformas, incluindo a reforma da administração pública e do sistema de segurança social do sector privado, destinada a ultrapassar os problemas estruturais profundamente enraizados que têm afectado, desde há vários anos, a economia portuguesa, os quais foram igualmente salientados no relatório elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104º e aprovado pela Comissão em 22 de Junho. A actualização do Programa de Estabilidade a adoptar no final de 2005 deve prever uma concentração das medidas mais ambiciosa na fase inicial da trajectória de ajustamento, caso tal se afigure necessário para assegurar a concretização da estratégia definida para a correcção da situação de défice excessivo.O elevado nível da dívida pública e a sua tendência para um agravamento constante desde 2001 são uma fonte de preocupação. Num contexto de reduzido crescimento do produto potencial, assegurar que o rácio da dívida pública bruta passe para uma trajectória claramente descendente e se aproxime do valor de referência a um ritmo satisfatório obrigará a restabelecer um nível adequado dos excedentes primários, tão rapidamente quanto possível. Além disso, será crucial ter em conta factores, que não as necessidades líquidas de financiamento, que contribuíram para a alteração dos níveis da dívida, evitando em especial operações financeiras com um efeito de agravamento da dívida.Por último, embora as recentes revisões das estatísticas das contas públicas tenham sido pouco expressivas e não tenham tido um impacto significativo nos dados de base, a natureza destas revisões e a actual repartição das responsabilidades institucionais apontam para a necessidade de uma melhoria adicional do tratamento estatístico das contas públicas.Recomendação deRECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA A PORTUGALcom vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivoO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 7 do artigo 104.º,Tendo em conta a proposta da Comissão[4],Considerando o seguinte:1.  De acordo com o disposto no artigo 104º do Tratado, os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos.2.  O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.3.  O relatório de 20 de Março de 2005 do Conselho Ecofin, dirigido ao Conselho Europeu e intitulado "Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento", aprovado por este em 22 de Março de 2005, confirma que o Pacto de Estabilidade e Crescimento constitui uma parte essencial do quadro macroeconómico da União Económica e Monetária e apresenta propostas para reforçar e clarificar a sua aplicação.4.  O Conselho decidiu, em (xx de Xxxx de 2005), pela existência de um défice excessivo em Portugal, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 104º.5.  Tendo decidido pela existência de um défice excessivo em Portugal, o Conselho, de acordo com o nº 7 do artigo 104.º do Tratado e com o artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, deve emitir em simultâneo recomendações dirigidas ao Estado-Membro em causa com o objectivo de este pôr fim àquela situação num dado prazo. A recomendação do Conselho estabelecerá um prazo de [no máximo, de quatro meses] para Portugal tomar medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo, bem como um prazo para a correcção do referido défice excessivo, que deverá estar completada no ano seguinte ao da sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais. No seu relatório de 20 de Março de 2005, o Conselho chegou a acordo sobre o facto de a determinação da existência de circunstâncias especiais dever ter em conta uma avaliação global equilibrada de outros factores pertinentes.6.  Ao tomar uma decisão em relação à existência de circunstâncias especiais devem ter-se em conta os elementos seguidamente apresentados.7.  Afigura-se essencial a rápida correcção da situação de défice excessivo de Portugal, dado o elevado rácio do défice estrutural (o défice corrigido das variações cíclicas, excluindo as medidas pontuais e outras medidas temporárias) e o elevado rácio dívida/PIB e considerando que o persistente desequilíbrio orçamental afecta a confiança e, em última análise, o crescimento do produto. A situação orçamental de Portugal deteriorou-se de forma progressiva e significativa nos últimos anos. Em especial, o saldo primário estrutural diminuiu, passando de uma situação próxima do equilíbrio ou excedentária, registada na segunda metade da década de 90, para um défice médio de cerca de 1,5% do PIB desde 2001. Esta tendência expõe o país a riscos consideráveis, pelo que urge concretizar uma melhoria duradoura das finanças públicas. Todavia, ao definir a trajectória de ajustamento, deve ter-se igualmente em consideração a actual situação económica e a extensão da correcção orçamental necessária. Embora no caso de Portugal a consolidação orçamental seja essencial para o crescimento a médio prazo, em especial se tiver a composição adequada e reforçar a confiança, um esforço demasiado grande num período muito curto pode revelar-se economicamente oneroso, sobretudo considerando a actual debilidade da conjuntura.8.  A taxa de crescimento económico tem descido acentuadamente desde 2000, tendo-se inclusivamente tornado claramente negativa em 2003. A desaceleração foi acompanhada por uma redução do crescimento do produto potencial, devido a um conjunto de factores de debilidade estrutural, cujo impacto se reforça mutuamente. A economia voltou a uma trajectória de crescimento económico moderadamente positivo em 2004, prevendo-se que apresente uma evolução ascendente, ainda que gradual, nos próximos anos. Tal como revelado na actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade de Portugal, na sequência de um défice notificado de 2,9% do PIB em 2004, o rácio défice/PIB previsto para 2005 equivale a 6,2% do PIB, após a tomada em consideração de um pacote correctivo correspondente a cerca de 0,6% do PIB, adoptado em meados de 2005. Numa hipótese de não adopção de medidas adicionais em 2005 e de uma retoma do crescimento do PIB em 2006 para 1,4%, a recondução do défice para um valor inferior a 3% em 2006 irá requerer um ajustamento, em termos estruturais, de quase 3% do PIB, em relação a 2005.9.  Em termos globais, tendo em conta a actual debilidade conjuntural de Portugal e a dimensão do ajustamento necessário para reconduzir o défice para um valor inferior ao limiar de referência de 3% do PIB em 2006, parecem verificar-se circunstâncias especiais, pelo que se afigura justificar a concessão de uma prorrogação para além de 2006, do prazo para a correcção da situação de défice excessivo. A este respeito, deve salientar-se que as Autoridades portuguesas adoptaram uma estratégia de correcção sustentada, se bem que gradual, que deixou de se basear em medidas pontuais de dimensão considerável. Além disso, o ano de identificação e o de ocorrência do défice orçamental excessivo coincidem, no presente caso, uma vez que a identificação é efectuada com base em dados programados e não nos efectivos, apenas disponíveis no ano seguinte. Devem também ser tidos em conta a identificação precoce de uma situação de défice orçamental excessivo e a rapidez na adopção do procedimento subsequente. Neste contexto, considera-se adequado que a correcção da situação de défice excessivo seja apreciada numa perspectiva de médio prazo. A actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade de Portugal e o respectivo parecer do Conselho proporcionam a base em que se fundamenta a presente recomendação relativa à trajectória de ajustamento, com vista à correcção da situação de défice excessivo.10.  Em geral, segundo o parecer do Conselho, as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade e da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, bem como do potencial de crescimento da economia. No caso de Portugal, a correcção da situação de défice excessivo deve ser enquadrada numa estratégia global de reformas, incluindo a reforma da administração pública e do sistema de segurança social do sector privado, destinada a ultrapassar os problemas estruturais profundamente enraizados, que têm afectado a economia portuguesa desde há vários anos.11.  Uma trajectória credível de ajustamento requererá que o Governo português: (i) trave a deterioração da situação orçamental em 2005, aplicando com rigor as medidas correctivas anunciadas na actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade português. No pressuposto de uma taxa de crescimento da economia de 0,8% em 2005, tal deverá conduzir a um défice nominal correspondente, no máximo, a 6,2% do PIB. (ii) Tome as medidas necessárias para assegurar uma correcção sustentada e determinante do défice estrutural, através de uma primeira etapa consubstanciada numa redução muito substancial em 2006, equivalente a cerca de 1 ½% do PIB, seguida por um decréscimo significativo de, pelo menos, ¾% do PIB em cada um dos anos seguintes até à correcção da situação de défice excessivo. Caso se venham a concretizar as projecções contidas na actualização de Junho de 2005 do Programa de Estabilidade de Portugal, recuperando as taxas de crescimento económico para 1,4% em 2006, 2,2% em 2007 e 2,6% em 2008, uma correcção estrutural da dimensão já indicada resultará num rácio do défice do sector público administrativo de 4,8% do PIB em 2006 e ligeiramente inferior a 4% em 2007 e a 3% em 2008.12.  Esta correcção deve ser assegurada através da adopção determinada das medidas que se impõem com vista à redução e ao controlo da evolução das despesas públicas e à melhoria da cobrança fiscal, aproveitando todas as oportunidades para acelerar a redução do défice orçamental, em especial criando tão rapidamente quanto possível uma margem de segurança para fazer face ao impacto orçamental decorrente de um eventual crescimento inferior ao previsto, num quadro global de reforço da qualidade e sustentabilidade das finanças públicas. A actualização do Programa de Estabilidade a adoptar no final de 2005 deve prever uma concentração das medidas mais ambiciosa na fase inicial da trajectória de ajustamento, caso tal se afigure necessário para assegurar a concretização da estratégia definida quanto à correcção da situação de défice excessivo.13.  As revisões dos dados respeitantes ao défice e à dívida efectuadas recentemente foram pouco expressivas e não tiveram um impacto significativo sobre os dados de base. No entanto, a natureza destas revisões e a actual repartição das responsabilidades institucionais apontam para a necessidade de uma melhoria adicional do tratamento estatístico das contas públicas.14.  A Comissão e o Conselho acompanharão, nos termos do artigo 10º do Regulamento nº 1467/97 do Conselho, a execução das acções empreendidas por Portugal na sequência da presente recomendação.RECOMENDA:-  As Autoridades portuguesas devem pôr fim à actual situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível, nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho;-  As Autoridades portuguesas devem reconduzir o défice do sector público administrativo para um valor inferior a 3% do PIB de forma credível e sustentável até 2008, tomando medidas numa perspectiva de médio prazo. Especificamente para o efeito, as Autoridades portuguesas devem:-  Travar a deterioração da situação orçamental em 2005, assegurando uma aplicação rigorosa das medidas correctivas anunciadas;-  Aplicar exaustivamente as medidas que se impõem para concretizar uma correcção sustentada e determinante do défice estrutural, através de uma primeira etapa consubstanciada numa redução muito substancial, equivalente a cerca de 1 ½% do PIB em 2006, em relação a 2005, seguida por um decréscimo adicional significativo de, pelo menos, ¾% do PIB em cada um dos dois anos subsequentes;-  Executar rapidamente as reformas para conter e reduzir as despesas nos próximos anos; aproveitar todas as oportunidades para acelerar a diminuição do défice orçamental e estar preparadas para adoptarem as medidas adicionais que eventualmente se imponham para concretizar a correcção da situação de défice excessivo até 2008;-  O Conselho estabelece o prazo de [xx de Xxxx de 200x] para que o Governo português tome medidas eficazes no que diz respeito às acções programadas para concretizar o objectivo relativo ao défice de 2006;-  As Autoridades portuguesas devem assegurar que o rácio da dívida pública bruta passe para uma trajectória claramente descendente e se aproxime do valor de referência a um ritmo satisfatório, garantindo que a evolução da dívida esteja em consonância com os progressos registados a nível da redução do défice, evitando operações financeiras com um efeito de agravamento da dívida e ponderando criteriosamente o eventual impacto decorrente de grandes projectos de investimento público, incluindo os realizados em parceria com o sector privado;-  As Autoridades portuguesas devem introduzir uma melhoria adicional na recolha e no tratamento das estatísticas relativas ao sector público administrativo.Além disso, o Conselho convida as Autoridades portuguesas a assegurar que a consolidação orçamental na via de uma situação das finanças públicas a médio prazo próxima do equilíbrio ou excedentária tenha como base uma redução do défice corrigido das variações cíclicas, líquida de medidas pontuais e de outras medidas temporárias, de, pelo menos, 0,5% do PIB por ano, após a correcção da situação de défice excessivo.A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente … [1] Estes dados são objecto de debates em curso entre o Eurostat e as Autoridades estatísticas portuguesas .[2] JO L 209 de 2.8.1997.[3] Ver as conclusões da Presidência do Conselho Europeu de Bruxelas de 22 e 23 de Março de 2005 (7619/05) e o relatório de 20 de Março de 2005 do Conselho Ecofin, dirigido ao Conselho Europeu (7423/05).[4] JO C […] de […], p. […].


title: Recomendação de parecer do Conselho em conformidade com o n°3 do artigo 5° do Regulado (CE) n° 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de l997, relativo ao Programa de Estabilidade actualizado da França para 2003-2005

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title: Recomendação do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2009 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Oitavo FED) para o ano financeiro de 2007

text:
               11.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/36

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 10 de Fevereiro de 2009
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Oitavo FED) para o ano financeiro de 2007
   (2009/113/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o Oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento (Oitavo FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 33.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro 98/430/CE, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (4), nomeadamente os artigos 66.o a 74.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Oitavo FED, adoptados em 31 de Dezembro de 2007, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2007, acompanhado das respostas da Comissão (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Oitavo FED deverá ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Oitavo FED durante o ano financeiro de 2007 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Oitavo FED para o ano financeiro de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KALOUSEK

      (1)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.

      (2)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 3.

      (3)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (4)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (5)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 273.