title: Recomendação (UE) 2016/2123 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, sobre a harmonização do âmbito de aplicação e das condições aplicáveis às licenças de transferência gerais para as forças armadas e as entidades adjudicantes, como referido no artigo 5.°, n.° 2, alínea a), da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2016) 7711]

text:
               3.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/101

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/2123 DA COMISSÃO
   de 30 de novembro de 2016
   sobre a harmonização do âmbito de aplicação e das condições aplicáveis às licenças de transferência gerais para as forças armadas e as entidades adjudicantes, como referido no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

         [notificada com o número C(2016) 7711]

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em conformidade com o artigo 5.o da Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), os Estados-Membros são obrigados a publicar, pelo menos, quatro licenças de transferência gerais.

               (2)

               As licenças de transferência gerais são um elemento essencial do sistema simplificado de concessão de licenças introduzido pela Diretiva 2009/43/CE.

               (3)

               Os diferentes âmbitos das licenças de transferência gerais publicadas pelos Estados-Membros em termos dos produtos relacionados com a defesa abrangidos, bem como a divergência de condições aplicáveis às transferências de tais produtos podem comprometer a implementação da Diretiva 2009/43/CE e a consecução do seu objetivo de simplificação. A harmonização do âmbito de aplicação e das condições aplicáveis às transferências ao abrigo das licenças de transferência gerais publicadas pelos Estados-Membros é importante para assegurar a atratividade e a utilização das referidas licenças.

               (4)

               Os representantes dos Estados-Membros no Comité instituído pelo artigo 14.o da Diretiva 2009/43/CE sugeriram que a harmonização do âmbito de aplicação e das condições aplicáveis às transferências ao abrigo das licenças de transferência gerais publicadas pelos Estados-Membros poderia ser alcançada mediante a adoção de uma recomendação da Comissão.

               (5)

               As orientações que constam da presente recomendação são o resultado das negociações com os Estados-Membros sobre a harmonização do âmbito de aplicação e das condições aplicáveis às transferências ao abrigo das licenças de transferência gerais para as forças armadas e as entidades adjudicantes, como referido no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2009/43/CE («LTG-FA»).

               (6)

               A presente recomendação é considerada uma base para as LTG-FA dos Estados-Membros. Os produtos relacionados com a defesa enumerados no ponto 1.1 da presente recomendação são uma lista mínima e não exaustiva de produtos cuja transferência é autorizada pelos Estados-Membros no quadro das suas LTG-FA. Tal significa que uma LTG-DC publicada por um Estado-Membro pode também permitir a transferência de outros produtos relacionados com a defesa incluídos no anexo da Diretiva 2009/43/CE e não enumerados na presente recomendação.

               (7)

               Os Estados-Membros recordam que se encontram vinculados por compromissos assumidos ao abrigo da legislação europeia, como a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho (2), bem como por compromissos internacionais no domínio do controlo das exportações.

               (8)

               A presente recomendação aplica-se à Lista Militar Comum da União Europeia, como estabelecida no anexo da Diretiva 2009/43/CE. Será atualizada sempre que necessário para refletir as futuras atualizações da referida lista,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   1.   LICENÇAS DE TRANSFERÊNCIA GERAIS PARA AS FORÇAS ARMADAS E AS ENTIDADES ADJUDICANTES, COMO REFERIDO NO ARTIGO 5.o, N.o 2, ALÍNEA A), DA DIRETIVA 2009/43/CE
   1.1.   Produtos relacionados com a defesa elegíveis para transferência ao abrigo das licenças de transferência gerais para as forças armadas e as entidades adjudicantes como referido no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2009/43/CE

   As categorias ML indicadas abaixo e os respetivos pontos e alíneas constituem um subconjunto da lista de produtos relacionados com a defesa que figura no anexo da Diretiva 2009/43/CE. Qualquer licença de transferência geral para as forças armadas e as entidades adjudicantes a que se refere o artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da referida diretiva (a seguir, «LTG-FA») deve, no mínimo, permitir a transferência dos produtos relacionados com a defesa visados pelas categorias ML enunciadas mais abaixo. Os Estados-Membros podem optar por incluir mais categorias ML com os correspondentes produtos relacionados com a defesa nas suas LTG-FA.
   Lista de categorias ML a abranger, no mínimo:

               —

               ML 4. Alíneas a) e b). Todos os produtos, exceto:

                           —

                           Minas

                           —

                           Bombas de fragmentação, pequenas bombas explosivas e submunições e componentes especialmente concebidos para os mesmos

                           —

                           Granadas de espingarda e granadas de mão

                           —

                           Torpedos, torpedos sem cabeças explosivas e corpos de torpedos

                           —

                           Bombas

                           —

                           Projéteis guiados, projéteis não guiados e outros (foguetes, mísseis, Sistema Portátil de Defesa Aérea — MANPADS, etc.)

                           —

                           Engenhos explosivos de infantaria, cargas adesivas e cargas ocas.

                     Estão também excluídos destas armas:

                           —

                           Ogivas e cargas explosivas

                           —

                           Cargas de ignição

                           —

                           Cabeças de deteção de alvos, sistemas de orientação, dispositivos de localização

                           —

                           Andares de foguete individuais

                           —

                           Veículos de reentrada

                           —

                           Motores

                           —

                           Sistemas de controlo do empuxo vetorial

                           —

                           Lançadores e dispositivos de lançamento

                           —

                           Sistemas de colocação, engodo, empastelamento ou perturbação

                           —

                           Componentes especialmente concebidos para MANPADS.

               —

               ML 5. Todos os produtos, exceto:

                           —

                           Produtos de contramedidas

                           —

                           Equipamentos e componentes excluídos de outras categorias da mesma licença de transferência geral.

               —

               ML 6. Todos os produtos, exceto:

                           —

                           Veículos completos

                           —

                           Chassis e torres de suspensão

                           —

                           Equipamentos e componentes excluídos de outras categorias da mesma licença de transferência geral.

               —

               ML 7. Alínea g).

               —

               ML 9. Todos os produtos, exceto:

                           —

                           Navios e submarinos completos

                           —

                           Dispositivos de deteção submarina e componentes especialmente concebidos para os mesmos

                           —

                           Sistemas de propulsão independente do ar atmosférico para submarinos e componentes especialmente concebidos para os mesmos

                           —

                           Cascos completos

                           —

                           Contramedidas

                           —

                           Equipamentos e componentes excluídos de outras categorias da mesma licença de transferência geral.

               —

               ML 10. Todos os produtos, exceto:

                           —

                           Aeronaves completas

                           —

                           Veículos aéreos não tripulados (VANT) completos e componentes especialmente concebidos ou modificados para os mesmos

                           —

                           Fuselagem para aeronaves de combate e helicópteros de combate

                           —

                           Motores para aeronaves de combate

                           —

                           Equipamentos e componentes excluídos de outras categorias da mesma licença de transferência geral.

               —

               ML 11. Alínea a). Apenas os seguintes produtos:

                           —

                           Equipamentos de orientação e de navegação, exceto sistemas para MANPADS, ou como definido pelo Regime de Controlo de Tecnologia de Mísseis (MTCR I)

                           —

                           Sistemas automatizados de comando e controlo.

               —

               ML 13. Alíneas c) e d).

               —

               ML 14. Todos os produtos, exceto simuladores MANDPADS.

               —

               ML 15. Alíneas b), c), d) e e).

               —

               ML 16. Todos os produtos, exceto:

                           —

                           Produtos relacionados com MANPADS

                           —

                           Todos os artigos relacionados com produtos cuja exportação não é permitida na mesma licença de transferência geral.

               —

               ML 17. Alíneas a), b), d), e), j), k), l), m), n), o) e p). Todos os produtos, exceto:

                           —

                           Alínea n). Estão excluídos os modelos de ensaio especialmente concebidos para o desenvolvimento dos artigos especificados nos pontos ML4, 6, 9 ou 10, e os componentes especialmente concebidos para esses modelos de ensaio.

               —

               ML 21. Alíneas a) e b). Apenas os seguintes produtos e exclusivamente se autorizados para outras categorias da mesma licença geral:

                           a)

                           «Suportes lógicos» (software) especialmente concebidos ou modificados para qualquer uma das seguintes finalidades:

                                       1.

                                       O funcionamento ou a manutenção dos equipamentos visados no anexo da Diretiva 2009/43/CE;

                           b)

                           «Suportes lógicos» (software) específicos, não referidos no ponto ML21.a., como se segue:

                                       1.

                                       «Suportes lógicos» especialmente concebidos para uso militar e especialmente concebidos para modelação, simulação ou avaliação de sistemas de armas militares;

                                       4.

                                       «Suportes lógicos» especialmente concebidos para uso militar e especialmente concebidos para aplicação nas áreas de comando, comunicações, controlo e informação (C3I) ou de comando, comunicações, controlo, computadores e informação (C4I).

               —

               ML 22. Alínea a). Todas as tecnologias com exceção das necessárias para o desenvolvimento e a produção e unicamente se permitidas noutras categorias da mesma licença de transferência geral.

         1.2.   Condições a integrar nas licenças de transferência gerais para as forças armadas

   A lista de condições mais abaixo não é exaustiva. No entanto, qualquer outra condição que venha a ser acrescentada por um Estado-Membro numa LTG-FA não pode contradizer nem prejudicar as condições a seguir enumeradas.

               —

               Validade geográfica: Espaço Económico Europeu (UE 28 + Islândia e Noruega (3)).

               —

               As retransferências no EEE são autorizadas sem controlos ex ante; apenas podem ser exigidas notificações ex post.

               —

               As LTG-FA destinam-se a uma utilização final pelos destinatários elegíveis, como referido no artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2009/43/CE. Todas as vendas subsequentes, desconhecidas no momento da transferência, são consideradas novas exportações. No que diz respeito às novas exportações, é da responsabilidade da autoridade competente do Estado-Membro recetor controlar as exportações ou transferências iniciadas por uma venda subsequente não conhecida no momento da transferência.

               —

               Para efeitos da verificação ex post ao abrigo das LTG-FA, os Estados-Membros devem assegurar que os fornecedores notificam as informações necessárias sobre a utilização das LTG-FA de acordo com os requisitos mínimos de informação estabelecidos no artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2009/43/CE.

         2.   SEGUIMENTO
   Os Estados-Membros são convidados a executar a presente recomendação até 1 de julho de 2017, o mais tardar.
   Os Estados-Membros são convidados a informar a Comissão sobre as medidas tomadas para dar cumprimento à presente recomendação.
   3.   DESTINATÁRIOS
   Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

         Elżbieta BIEŃKOWSKA

            Membro da Comissão

      (1)  Diretiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 146 de 10.6.2009, p. 1).

      (2)  Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (JO L 335 de 13.12.2008, p. 99).

      (3)  A Decisão do Comité Misto do EEE n.o 111/2013, de 14 de junho de 2013 (JO L 318 de 28.11.2013, p. 12), que incorporou a Diretiva 2009/43/CE no Acordo EEE, inclui um texto de adaptação explícito: «A presente diretiva não se aplica ao Liechtenstein».


Advertência jurídica importante

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52006SC0284

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha para 2005-2009  /* SEC/2006/0284 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 1.3.2006SEC(2006) 284 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha para 2005-2009(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAntecedentesO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de manter a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para assegurar um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. Em 2005, o Pacto foi alterado pela primeira vez. A reforma reconheceu a utilidade do Pacto no processo de consolidação da disciplina orçamental, mas procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto, determina que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os Estados-Membros que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)). O primeiro Programa de Estabilidade da Alemanha foi apresentado em Janeiro de 1999. Nos termos do Regulamento, o Conselho emitiu, em 15 de Março de 1999, um parecer sobre este programa, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Segundo o mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e examinados pelo referido Comité, podendo o Conselho proceder igualmente ao seu exame.Nestes programas, os Estados-Membros devem especificar o seu objectivo em relação à situação orçamental a médio prazo e descrever as medidas de política para o alcançar e manter, incluindo as premissas económicas em que se baseiam. Na sequência da reforma do Pacto, o objectivo a médio prazo deve ser diferenciado para cada Estado-Membro, devido à heterogeneidade económica e orçamental da União, inclusive no que se refere ao risco orçamental para a sustentabilidade das finanças públicas. Além disso, a reforma preconiza uma abordagem mais simétrica em matéria de política orçamental ao longo do ciclo, mediante o reforço da disciplina orçamental em períodos de conjuntura favorável, devendo ser tomadas em consideração as “reformas estruturais importantes” com um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, em caso de desvio temporário relativamente ao objectivo de médio prazo ou à respectiva trajectória de ajustamento para o alcançar.Tendo em conta as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, o Código de Conduta[2], a metodologia comum relativa à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas e as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, constantes das Orientações Integradas para o período 2005-2008, a Comissão analisou a actualização do Programa de Estabilidade da Alemanha recentemente apresentada e, com base na avaliação apresentada em seguida, adoptou uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito.Avaliação1.  A mais recente actualização do Programa de Estabilidade da Alemanha foi adoptada pelo Governo alemão e apresentada ao Conselho e à Comissão em 22 de Fevereiro de 2006, isto , doze semanas após o prazo de 1 de Dezembro, fixado no Código de Conduta. Em 22 de Fevereiro de 2006, o Governo alemão, que tomou posse em finais de 2005, adoptou o projecto de orçamento federal para 2006, tendo também aprovado, nomeadamente, o projecto de lei para aumentar a taxa central do IVA de 16% para 19%, a partir de 1 de Janeiro de 2007. O programa abrange o período compreendido entre 2005 e 2009 e, em termos gerais, obedece à estrutura do modelo estabelecido no Código de Conduta para os programas de estabilidade e convergência[3].2.  Em 21 de Janeiro de 2003, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na Alemanha e recomendou, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, que tal défice excessivo fosse corrigido até 2004. Na sua comunicação ao Conselho de Dezembro de 2004, sobre a situação da Alemanha e da França relativamente às suas obrigações de acordo com o procedimento relativo aos défices excessivos na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão concluiu que 2005 seria considerado o prazo indicado para a correcção da situação do défice excessivo. Em Janeiro 2005, o Conselho subscreveu este ponto de vista. Em 1 de Março de 2006, a Comissão recomendou ao Conselho que, nos termos do n.º 9 do artigo 104.º, notificasse a Alemanha para tomar medidas destinadas a corrigir o défice excessivo até 2007. No seu parecer 17 de Fevereiro de 2005 sobre a actualização de Dezembro de 2004 do Programa de Estabilidade, relativa ao período 2004-2008, o Conselho convidou a Alemanha a tomar as medidas necessárias para garantir a correcção do défice excessivo em 2005; a aplicar ajustamentos orçamentais nos anos posteriores a 2005 e envidar os esforços necessários em termos estruturais para alcançar uma situação orçamental próxima do equilíbrio até final do período abrangido pelo programa; e a prosseguir as reformas estruturais, a fim de reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, em especial relativamente ao sistema de saúde.3.  O crescimento anual do PIB na Alemanha nos últimos dez anos foi de 1,4%, o que representa uma taxa inferior em mais de meio ponto percentual à média da zona euro. O crescimento potencial registou uma trajectória regular descendente durante o período em exame. A actividade, ainda que apoiada pelo dinamismo das exportações, foi prejudicada pela debilidade da procura interna. Após um longo período de estagnação no início da década, a procura e a produção iniciaram uma retoma em 2004, mas voltaram a registar um abrandamento a seguir. A criação de emprego registou um ritmo pouco dinâmico e a taxa desemprego subiu para 9½% da população activa. Em 2005, o défice do sector público administrativo excedeu o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado pelo quarto ano consecutivo. Quanto à dívida pública, que registava um valor próximo dos 40% do PIB em 1991, tem ultrapassado desde 2002 o valor de referência de 60% do PIB fixado pelo Tratado.4.  O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento em termos reais do PIB acelere de 0,9% em 2005 para 1,4%, num quadro caracterizado pelo aumento do dinamismo da procura interna. Após um abrandamento para 1% em 2007, o ritmo de crescimento deverá aumentar, permitindo que a taxa média de crescimento durante o período de 2005 a 2009 atinja um valor médio de 1½% do PIB. As projecções apontam para uma ligeira aceleração do crescimento potencial nos últimos anos do programa, enquanto o diferencial do produto deverá diminuir gradualmente, mantendo-se no entanto negativo no último ano do programa. Este perfil de crescimento  influenciado pelas orientações de política económica acordadas pela nova coligação governamental. Tendo em conta as informações actualmente disponíveis, este cenário de referência parece plausível relativamente a 2006. No entanto, em relação aos anos seguintes, o cenário central parece de certo modo optimista. As projecções do programa relativas à inflação parecem realistas para o ano de 2006, embora pareçam optimistas em relação ao resto do período.5.  De acordo com os dados fornecidos pelo Eurostat, o défice do sector público administrativo elevou-se a 3,3 % do PIB em 2005. Estes dados, pese embora a necessidade de uma avaliação aprofundada da sua qualidade, baseiam-se numa notificação provisória nos termos do Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho, que a Alemanha apresentou à Comissão em 24 de Fevereiro de 2006. A anterior actualização do Programa de Estabilidade tinha fixado um objectivo de 2,9% do PIB para 2005.6.  O principal objectivo da estratégia orçamental de médio prazo apresentada no programa consiste em garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Para conseguir tal objectivo, o programa propõe a continuação do processo de consolidação orçamental, melhorando ao mesmo tempo as condições para o crescimento e o emprego. O programa prevê a correcção do défice excessivo até 2007. Concretamente, as projecções da actualização apontam para défices nominais de 3,3% e 2½% do PIB, em 2006 2007, respectivamente. Subsequentemente, o défice deverá diminuir 0,5 ponto percentual do PIB ao ano, para atingir 1½% do PIB em 2009. O ajustamento orçamental incidirá tanto nas receitas como nas despesas. A partir de 2006, várias medidas suplementares do lado das despesas, entre as quais a disponibilização de fundos para I&D, a adopção de regras de amortização mais favoráveis para as empresas e a realização de investimentos nas infra-estruturas de transporte, têm em vista estimular o crescimento. Paralelamente, a redução dos desagravamento fiscais como, por exemplo, a abolição dos benefícios fiscais a favor da habitação própria, irão contribuir para a consolidação orçamental. Sobretudo, o programa considera a restrição das despesas sociais o elemento essencial da estratégia de consolidação. A poupança gerada neste domínio será em parte utilizada para financiar uma redução da taxa das contribuições para a segurança social até 2007. Esta diminuição do peso das contribuições para a segurança social, que decorre igualmente do fraco crescimento da base de incidência, deverá ser globalmente compensada por um aumento da taxa do IVA a partir de 2007. Prevê-se que o investimento público, em percentagem do PIB, se mantenha constante. Relativamente à anterior actualização, a trajectória do ajustamento mantém-se idêntica em termos globais; contudo, as previsões apontam para um diferencial do défice de 0,5 ponto percentual por ano em números redondos, e para um acréscimo ainda superior em 2006.7.  De acordo com o programa, a correcção do défice excessivo até 2007 implica uma melhoria do saldo estrutural (isto , o saldo corrigido das variações cíclicas líquido das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) de mais de um ponto percentual do PIB, em termos cumulativos, em 2006 e 2007. Durante o período abrangido pelo programa, prevê-se que o saldo estrutural, calculado de acordo com a metodologia comum, melhore em média cerca de 0,5% do PIB ao ano, embora ligeiramente menos em 2008 e 2009. O programa estabelece como objectivo orçamental a médio prazo (OMP) um orçamento em equilíbrio em termos estruturais, embora não vise atingir tal objectivo durante o período considerado. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1¾% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem segurança para evitar um défice excessivo. O OMP do programa situa-se dentro do intervalo de variação indicado no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II e  ligeiramente mais exigente do que o nível que o rácio da dívida e o crescimento do produto potencial a longo prazo levariam a supor.8.  No que se refere a 2006, afigura-se que os factores de incerteza que pesam sobre os resultados orçamentais se contrabalançam mutuamente. Contudo, a partir de 2007, o resultado orçamental poderá ser pior do que o previsto no programa. Tal como demonstrado pelas experiências anteriores, a compressão das despesas sociais, cujos detalhes não são fornecidos, mas que se prevê que venham a desempenhar um papel essencial no ajustamento orçamental, exige uma execução rigorosa das medidas planeadas. As despesas sociais são uma das causas principais do não cumprimento dos objectivos orçamentais fixados nos programas anteriores. Os objectivos orçamentais não serão atingidos se a diminuição das contribuições para a segurança social prevista for aplicada integralmente sem que tenham sido executadas as medidas correspondentes do lado das despesas. Por outro lado, a eventualidade de um crescimento abaixo dos valores previstos poderá provocar uma quebra das receitas, que seria difícil de compensar com novos cortes nas despesas, a fim de manter o rácio do défice orçamental na trajectória prevista. Além disso, o programa prevê reformas no domínio da fiscalidade das empresas até 2008, bem como dos serviços de saúde e de cuidados prolongados, que apesar dos seus efeitos positivos potenciais para economia e para o orçamento, podem afectar negativamente o défice a curto prazo.9.  Tendo em conta a presente avaliação dos factores de risco, a estratégia orçamental prevista no programa parece compatível com uma correcção do défice excessivo até 2007. No entanto, não parece fornecer uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite máximo de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais antes do penúltimo ano abrangido pelo programa. Nos anos posteriores à correcção do défice excessivo, o ritmo da progressão para o objectivo a médio prazo constante do programa está globalmente em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve atingir, em princípio, 0,5% do PIB, enquanto parâmetro de referência e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável.10.  Segundo as estimativas, o rácio da dívida atingiu 67½% do PIB em 2005, o que excede o valor de referência de 60% do PIB, previsto no Tratado. Segundo as projecções do programa, o rácio da dívida deverá aumentar para um valor correspondente, em termos arredondados, a 69% do PIB, em 2006, diminuindo a partir dessa data para atingir 67% do PIB no final do período. A evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que a prevista no Programa, dados os riscos mencionados anteriormente, que pesam sobre os objectivos orçamentais. Tendo em conta esta avaliação dos factores de incerteza, afigura-se que o rácio da dívida não está a diminuir a um ritmo suficiente em direcção ao valor de referência.11.  No que diz respeito à sustentabilidade das finanças públicas, a Alemanha parece correr um risco de grau médio a nível dos custos orçamentais projectados, decorrentes do envelhecimento demográfico[4]. As reformas estruturais realizadas nos últimos anos e, em especial, a reforma do sistema de pensões contribuíram para conter o aumento futuro das despesas públicas. Além disso, o programa faz referência ao projecto de aumentar em dois anos a idade legal de passagem à reforma, fixando-a em 67 anos, de modo progressivo entre 2012 e 2029. Pretende-se igualmente ajustar o algoritmo do cálculo das pensões, por forma a baixar a prazo as despesas, embora não tenha sido especificado qualquer plano de execução desta medida. As reformas estruturais dos serviços de saúde e de cuidados prolongados estão previstas mas não foram explicadas em pormenor. Dado que o rácio da dívida pública bruta ultrapassa actualmente o valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado e tendo em conta o nível actualmente elevado do défice estrutural, será necessário prosseguir com determinação e de forma rigorosa o processo de consolidação orçamental durante o período abrangido pelo programa, a fim de reduzir os riscos em termos de sustentabilidade a longo prazo.12.  As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em termos gerais, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, constantes das Orientações Integradas para o período 2005 – 2008. Em especial, a Alemanha prevê um certo número de reformas estruturais, com vista a melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a médio e longo prazo. Se a contenção das despesas dos regimes de segurança social respeitar os parâmetros previstos, a composição da despesa pública será mais favorável às categorias que favorecem o crescimento, em conformidade com a estratégia de Lisboa.13.  O Programa Nacional de Reforma da Alemanha (PNR), apresentado em 7 de Dezembro de 2005 no contexto da estratégia renovada de Lisboa para o crescimento e o emprego, identifica seis desafios principais: a sociedade do conhecimento; o funcionamento do mercado e a competitividade; o contexto empresarial; a sustentabilidade das finanças públicas (incluindo o crescimento sustentável e a segurança social); a inovação no domínio da ecologia; e a reorientação do mercado do trabalho. Globalmente, as medidas na área das finanças públicas previstas no Programa de Estabilidade estão em conformidade com as acções previstas no Programa Nacional de Reforma. As implicações orçamentais das acções descritas no PNR estão globalmente reflectidas nas previsões orçamentais do Programa de Estabilidade. Para além das medidas previstas no PNR, o Programa de Estabilidade prevê, no quadro da reforma do sistema federal, que as eventuais sanções aplicadas por força do Pacto de Estabilidade e Crescimento, sejam repartidas de acordo com determinadas regras entre os diferentes níveis da administração. Este princípio deverá ser inserido na Constituição alemã.Tendo em conta a avaliação apresentada, a prioridade que o Governo conferiu à consolidação orçamental, tal como indicado programa,  bem-vinda, muito embora um certo número de factores de incerteza pese sobre a consecução dos objectivos orçamentais, bem como sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Além disso, tendo em conta a Recomendação da Comissão de 1 de Março de 2006 de Decisão do Conselho, nos termos do n.º 9 do artigo 104.º, considera-se adequado que a Alemanha:-  realize de acordo com o previsto um ajustamento estrutural de, pelo menos, 1 ponto percentual em 2006 e 2007, em termos cumulativos, a fim de reduzir o défice do sector público administrativo para um nível inferior a 3% do PIB, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, em 2007, de uma forma que seja credível e sustentável;-  atinja rapidamente o objectivo a médio prazo através da redução do saldo estrutural em, pelo menos, 0,5 pontos percentuais ao ano, após a correcção do défice excessivo, nomeadamente através da execução rigorosa do programa de contenção das despesas, de forma a permitir a redução das contribuições para a segurança social prevista, garantindo em simultâneo que a anunciada reforma do imposto sobre as empresas não comprometa a consolidação;-  execute os projectos destinados a reforçar as instituições orçamentais nacionais, a fim de garantir que os objectivos orçamentais sejam respeitados a todos os níveis da administração.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha para 2005-2009O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente, o nº 3 do artigo 5º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:14.  Em [14 de Março de 2006], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha.15.  O crescimento anual do PIB nos últimos dez anos foi de 1,4%, o que representa uma taxa inferior em mais de meio ponto percentual à média da zona euro. O crescimento potencial percorreu uma trajectória regular descendente durante o período em exame. A actividade, ainda que apoiada pelo dinamismo das exportações, foi travada pela debilidade da procura interna. Após um longo período de estagnação no início da década, a procura e o PIB em termos reais aceleraram durante um curto período e em 2004, tendo voltado a registar um abrandamento a seguir. A criação de emprego registou um ritmo pouco dinâmico e a taxa desemprego subiu para 9½% da população activa. Em 2005, o défice do sector público administrativo excedeu o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado pelo quarto ano consecutivo. Quanto à dívida pública, que registava um valor próximo dos 40% do PIB em 1991, tem ultrapassado desde 2002 o valor de referência de 60% do PIB fixado pelo Tratado.16.  Em 21 de Janeiro de 2003, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na Alemanha e recomendou, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, que tal défice fosse corrigido até 2004. Na sua comunicação ao Conselho de Dezembro de 2004, sobre a situação da Alemanha e da França relativamente às suas obrigações de acordo com o procedimento relativo aos défices excessivos na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça, a Comissão concluiu que 2005 seria considerado o prazo indicado para a correcção da situação do défice excessivo. Em Janeiro 2005, o Conselho subscreveu este ponto de vista. Em [14 de Março de 2006], o Conselho decidiu notificar a Alemanha, nos termos do n.º 9 do artigo 104.º, para que tomasse medidas destinadas a corrigir o défice excessivo até 2007. No seu parecer 17 de Fevereiro de 2005 sobre a actualização de Dezembro de 2004 do Programa de Estabilidade, relativa ao período 2004-2008, o Conselho convidou a Alemanha a tomar as medidas necessárias para garantir a correcção do défice excessivo até 2005; a aplicar ajustamentos orçamentais nos anos posteriores a 2005 e envidar os esforços necessários em termos estruturais para alcançar uma situação orçamental próxima do equilíbrio até ao final do período abrangido pelo programa; e a prosseguir as reformas estruturais, a fim de reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, em especial relativamente ao sistema de saúde.17.  De acordo com os dados fornecidos pelo Eurostat, o défice do sector público administrativo elevou-se a 3,3 % do PIB em 2005. Estes dados, pese embora a necessidade de uma avaliação aprofundada da sua qualidade, baseiam-se numa notificação provisória nos termos do Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho, que a Alemanha apresentou à Comissão em 24 de Fevereiro de 2006. A anterior actualização do Programa de Estabilidade tinha fixado um objectivo de 2,9% do PIB para 2005.18.  A actualização do Programa de Estabilidade da Alemanha foi apresentado em 22 de Fevereiro de 2006, abrangendo o período compreendido entre 2005 e 2009. Em termos gerais, o programa obedece à estrutura do modelo estabelecido no Código de Conduta para os programas de estabilidade e convergência[6].19.  O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento em termos reais do PIB acelere de 0,9% em 2005 para 1,4%, num quadro caracterizado pelo aumento do dinamismo da procura interna. Após um abrandamento para 1% em 2007, o ritmo de crescimento deverá aumentar, permitindo que a taxa média de crescimento durante o período de 2005 a 2009 atinja um valor de 1½% do PIB. Este perfil de crescimento  influenciado pelas orientações de política económica acordadas pela nova coligação governamental. Tendo em conta as informações actualmente disponíveis, o cenário de referência para 2006, afigura-se plausível. No entanto, em relação aos anos seguintes, o cenário central parece de certo modo optimista. As projecções do programa relativas à inflação parecem realistas para o ano de 2006, embora se afigurem optimistas em relação ao resto do período.20.  O principal objectivo da estratégia orçamental a médio prazo indicada apresentada no programa consiste em garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Para conseguir tal objectivo, o programa propõe a continuação do processo de consolidação orçamental, melhorando ao mesmo tempo as condições para o crescimento e o emprego. O programa prevê a correcção do défice excessivo até 2007. Concretamente, as projecções da actualização apontam para défices nominais de 3,3% e 2½% do PIB, em 2006 2007, respectivamente. Subsequentemente, o défice deverá diminuir 0,5 ponto percentual do PIB ao ano, para atingir 1½% do PIB em 2009. O ajustamento orçamental incidirá tanto nas receitas como nas despesas. O programa considera a contenção das despesas sociais o elemento essencial da estratégia de consolidação. Do lado das receitas, o aumento da carga fiscal  globalmente compensada por uma diminuição das contribuições para a segurança social. Prevê-se que o investimento público, em percentagem do PIB, se mantenha constante. Relativamente à anterior actualização, a trajectória do ajustamento mantém-se idêntica em termos globais. Contudo, as previsões apontam para um diferencial anual do défice de 0,5 ponto percentual, em termos arredondados, e para um acréscimo ainda superior em 2006, face ao previsto na anterior actualização.21.  De acordo com o programa, a correcção do défice excessivo até 2007 implica uma melhoria do saldo estrutural (isto , o saldo corrigido das variações cíclicas líquido das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) de mais de um ponto percentual do PIB, em termos cumulativos, entre 2005 e 2007. Durante o período abrangido pelo programa, prevê-se que o saldo estrutural, calculado de acordo com a metodologia comum, melhore em média cerca de 0,5% do PIB ao ano, embora ligeiramente menos em 2008 e 2009. O programa estabelece como objectivo orçamental a médio prazo (OMP) um orçamento em equilíbrio em termos estruturais, embora a Alemanha não vise atingir tal objectivo durante o período considerado. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1¾% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem segurança para evitar um défice excessivo. O OMP do programa situa-se dentro do intervalo de variação indicado no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II e  ligeiramente mais exigente do que o nível que o rácio da dívida e o crescimento do produto potencial a longo prazo levariam a supor.22.  No que se refere a 2006, afigura-se que os factores de incerteza que pesam sobre os resultados orçamentais se contrabalançam mutuamente. Contudo, a partir de 2007, o resultado orçamental poderá ser pior do que o previsto no programa. Tal como demonstrado pela experiência no passado, a contenção das despesas sociais, cujos detalhes não são fornecidos, mas que se prevê que venha a desempenhar um papel essencial no ajustamento orçamental, exige uma execução rigorosa das medidas planeadas. As despesas sociais são uma das causas principais do não cumprimento dos objectivos orçamentais fixados nos programas anteriores. Os objectivos orçamentais não serão atingidos se a diminuição das contribuições para a segurança social prevista for aplicada integralmente sem que tenham sido executadas as medidas correspondentes do lado das despesas. Por outro lado, a eventualidade de um crescimento abaixo dos valores previstos poderá provocar uma quebra das receitas, que seria difícil de compensar com novos cortes nas despesas, a fim de manter o rácio do défice orçamental na trajectória prevista. Além disso, o programa prevê reformas no domínio da fiscalidade das empresas até 2008, bem como dos serviços de saúde e de cuidados prolongados, que apesar dos seus efeitos positivos potenciais para economia e para o orçamento, podem afectar negativamente o défice a curto prazo.23.  Tendo em conta a presente avaliação dos factores de risco, a estratégia orçamental prevista no programa parece compatível com uma correcção do défice excessivo até 2007. No entanto, não parece fornecer uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite máximo de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, antes do penúltimo ano abrangido pelo programa. Nos anos posteriores à correcção do défice excessivo, o ritmo da progressão para o objectivo a médio prazo constante do programa está globalmente em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve atingir 0,5% do PIB, enquanto parâmetro de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável.24.  Segundo as estimativas, o rácio da dívida terá atingido 67½% do PIB em 2005, o que excede o valor de referência de 60% do PIB, previsto no Tratado. Segundo as projecções do programa, o rácio da dívida deverá aumentar para um valor correspondente, em termos arredondados, a 69% do PIB em 2006, diminuindo a partir dessa data para atingir 67% do PIB no final do período. A evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que a prevista no Programa, dados os riscos mencionados anteriormente, que pesam sobre os objectivos orçamentais. Tendo em conta esta avaliação dos factores de incerteza, afigura-se que o rácio da dívida não está a diminuir a um ritmo suficiente em direcção ao valor de referência.25.  No que diz respeito à sustentabilidade das finanças públicas, a Alemanha parece correr um risco de grau médio a nível dos custos orçamentais projectados, decorrentes do envelhecimento demográfico[7]. As reformas estruturais realizadas nos últimos anos e, em especial, a reforma do sistema de pensões contribuíram para conter o aumento futuro das despesas públicas. Dado que o rácio da dívida pública bruta ultrapassa actualmente o valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado e tendo em conta o nível actualmente elevado do défice estrutural, será necessário prosseguir com determinação e de forma rigorosa o processo de consolidação orçamental durante o período abrangido pelo programa, a fim de reduzir os riscos em termos de sustentabilidade a longo prazo.26.  As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em termos gerais, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005 – 2008. Em especial, a Alemanha prevê um certo número de reformas estruturais, com vista a melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a médio e longo prazo. Se a contenção das despesas dos sistemas de segurança social respeitar os parâmetros previstos, a composição da despesa pública será mais favorável às categorias que favorecem o crescimento, em conformidade com a estratégia de Lisboa.27.  O Programa Nacional de Reforma da Alemanha (PNR), apresentado em 7 de Dezembro de 2005 no contexto da estratégia renovada de Lisboa para o crescimento e o emprego, identifica seis desafios principais: a sociedade do conhecimento; o funcionamento do mercado e a competitividade; o contexto empresarial; a sustentabilidade das finanças públicas (incluindo o crescimento sustentável e a segurança social); a inovação no domínio da ecologia; e a reorientação do mercado do trabalho. Globalmente, as medidas na área das finanças públicas previstas no Programa de Estabilidade estão em conformidade com as acções previstas no Programa Nacional de Reforma. As implicações orçamentais das acções descritas no PNR estão globalmente reflectidas nas previsões orçamentais do Programa de Estabilidade. Para além das medidas previstas no PNR, o Programa de Estabilidade prevê, no quadro da reforma do sistema federal, que as eventuais sanções, aplicadas por força do Pacto de Estabilidade e Crescimento, sejam repartidas de acordo com determinadas regras entre os diferentes níveis da administração. Este princípio deverá ser inserido na Constituição alemã.Tendo em conta a avaliação acima apresentada, o Conselho congratula-se com a prioridade que o Governo conferiu à consolidação orçamental, tal como indicado programa, mas salienta que existe um certo número de incertezas que pesam sobre a consecução dos objectivos orçamentais, bem como da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Tendo igualmente em conta a sua Decisão de [14 de Março de 2006], tomada nos termos do n.º 9 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho convida a Alemanha a:-  realizar de acordo com o previsto um ajustamento estrutural de, pelo menos, 1 ponto percentual em 2006 e 2007, em termos cumulativos, a fim de reduzir o défice do sector público administrativo para um nível inferior a 3% do PIB, o mais rapidamente possível e, o mais tardar, em 2007, de uma forma que seja credível e sustentável;-  atingir rapidamente o objectivo orçamental a médio prazo através da redução do saldo estrutural em, pelo menos, 0,5 pontos percentuais ao ano, após a correcção do défice excessivo, nomeadamente através da execução rigorosa do programa de contenção das despesas, de forma a permitir a redução das contribuições para a segurança social prevista, garantindo em simultâneo que a anunciada reforma do imposto sobre as empresas não comprometa a consolidação;-  executar os projectos destinados a reforçar as instituições orçamentais nacionais, a fim de garantir que os objectivos orçamentais sejam respeitados a todos os níveis da administração.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |PIB real (variação em %) | PE Fev de 2006 | 1,6 | 0,9 | 1½ | 1 | 1¾ | 1¾ |COM Nov 20056 | 1,6 | 0,8 | 1,2 | 1,6 | -- | -- |PE Dez de 2004 | 1,8 | 1,7 | 1¾ | 2 | 2 | -- |Inflação IHPC (%) | PE Fev de 2006 | -- | -- | -- | -- | -- | -- |COM Nov 2005 | 1,8 | 2,0 | 1,6 | 1,1 | -- | -- |PE Dez de 2004 | -- | -- | -- | -- | -- | -- |Diferencial do produto (% do PIB potencial) | PE Fev de 20061 | -0,6 | -0,9 | -0,7 | -1,1 | -0,7 | -0,4 |COM Nov 20055 | -0,6 | -0,9 | -0,8 | -0,4 | -- | -- |PE Dez de 20041 | -1,2 | -0,9 | -0,7 | -0,3 | -0,0 | -- |Saldo do sector público administrativo (% do PIB) | PE Fev de 2006 | -3,7 | -3,3 | -3,3 | -2½ | -2 | -1½ |COM Nov 2005 | -3,7 | -3,9 | -3,7 | -3,3 | -- | -- |PE Dez de 2004 | -3¾ | -2,9 | -2½ | -2 | -1½ | -- |Saldo primário (% do PIB) | PE Fev de 2006 | -0,8 | -0,5 | -0,5 | 0,5 | 1¼ | 1½ |COM Nov 2005 | -0,8 | -0,9 | -0,9 | -0,4 | -- | -- |PE Dez de 2004 | -0,5 | 0 | 0,5 | 1½ | 2 | -- |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PE Fev de 20061 | -3,4 | -2,9 | -2,9 | -1,8 | -1,5 | -1,1 |COM Nov 2005 | -3,3 | -3,2 | -3,2 | -3,0 | -- | -- |PE Dez de 20041 | -3,0 | -2,4 | -1,9 | -1,6 | -1,3 | -- |Saldo estrutural2 (% do PIB) | PE Fev de 20063 | -3,4 | -3,0 | -2,9 | -1,8 | -1,5 | -1,1 |COM Nov 20054 | -3,3 | -3,2 | -3,2 | -3,0 | -- | -- |PE Dez de 2004 | -- | -- | -- | -- | -- | -- |Dívida pública bruta (% do PIB) | PE Fev de 2006 | 65,5 | 67½ | 69 | 68½ | 68 | 67 |COM Nov 20057 | 66,4 | 68,6 | 70,0 | 71,4 | -- | -- |PE Dez de 20047 | 65½ | 66 | 66 | 65½ | 65 | -- |Notas: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações contidas no programa. 2 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas pontuais e das outras medidas temporárias. 3Medidas extraordinárias ou temporárias retiradas do Programa (0,1% do PIB em 2005). 4Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias excluídas das Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão. 5 Com base num crescimento potencial estimado de 1,1%, 1,1%, 1,1% e 1,2%, respectivamente, para o período de 2004 a 2007. 6 De acordo com as estimativas preliminares, o crescimento foi de 0,9% em 2005 As previsões intercalares dos serviços da Comissão de 21 de Fevereiro de 2006 apontam para um crescimento de 1,5% em 2006. 7 O rácio foi calculado com base na série do PIB que recorria ao método anterior de afectação dos SIFIM (serviços de intermediação financeira indirectamente medidos) aos utilizadores, pelo que os dados não são directamente comparáveis. Fonte: Programa de Estabilidade (PE); Previsões Económicas do Outono de 2005 dos serviços da Comissão (COM), com base em políticas inalteradas antes da posse do novo Governo em Novembro de 2005; Cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] "Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência", aprovado pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[3] Tal como nos anos anteriores, a actualização apresenta apenas valores arredondados e por vezes médias em relação aos últimos anos do programa. Apresenta igualmente lacunas a nível dos dados obrigatórios e facultativos previstos pelo novo Código de Conduta (em especial, dados relativos ao desemprego, saldos sectoriais e uma repartição das receitas fiscais).[4] A avaliação técnica do programa realizada pelos serviços da Comissão apresenta mais pormenores sobre a sustentabilidade a longo prazo(http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm).[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.° 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] Tal como nos anos anteriores, a actualização apresenta apenas valores arredondados e por vezes médias em relação aos últimos anos do programa. Apresenta igualmente lacunas a nível dos dados obrigatórios e facultativos previstos pelo novo Código de Conduta (em especial, dados relativos ao desemprego, saldos sectoriais e uma repartição das receitas fiscais).[7] A avaliação técnica do programa realizada pelos serviços da Comissão apresenta mais pormenores sobre a sustentabilidade a longo prazo(http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm).


title: Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 , relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 394/5

      RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 18 de Dezembro de 2006
   relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade
   (2006/961/CE)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 149.o e o n.o 4 do artigo 150.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A mobilidade na educação e na formação é um elemento integrante da liberdade de circulação das pessoas — uma liberdade fundamental, protegida pelo Tratado — e um dos principais objectivos da acção da União Europeia no domínio da educação e da formação, alicerçando-se quer em valores comuns, quer no respeito pela diversidade. É um instrumento essencial para a criação de um verdadeiro espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida, a fim de fomentar o emprego e reduzir a pobreza e de promover uma cidadania europeia activa.

               (2)

               A mobilidade aproxima os cidadãos e melhora a compreensão mútua. Promove a solidariedade, o intercâmbio de ideias e um melhor conhecimento das diferentes culturas que constituem a Europa, favorecendo, assim, a coesão económica, social e regional.

               (3)

               Intensificar a mobilidade europeia e os intercâmbios para fins de educação e de formação e promover eventos como o Ano Europeu da Mobilidade dos Trabalhadores são acções que têm um papel fundamental a desempenhar no quadro da consecução do objectivo de Lisboa que consiste em tornar a Europa na economia baseada no conhecimento mais inovadora e competitiva do mundo até 2010.

               (4)

               A previsão de um melhor quadro de mobilidade na UE para fins de educação e de formação contribuirá para a realização de uma economia baseada no conhecimento, que é essencial para a criação de emprego, o desenvolvimento sustentável, a investigação e a inovação nos Estados-Membros.

               (5)

               Urge um maior apoio por parte de todos os interessados, nomeadamente das autoridades públicas, à mobilidade no seio da UE, a fim de melhorar a qualidade e a eficácia dos sistemas de educação e de formação na Europa.

               (6)

               A Recomendação 2001/613/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Julho de 2001, relativa à mobilidade na Comunidade de estudantes, formandos, voluntários, docentes e formadores (4), foi a primeira recomendação aprovada com a finalidade de facilitar a acção comunitária de incentivo da mobilidade.

               (7)

               O trabalho do grupo de peritos constituído pela Comissão nos termos da alínea a) do ponto III da recomendação supracitada, e o primeiro relatório de progresso, embora dêem conta dos progressos alcançados a nível nacional e a nível europeu no tocante à mobilidade para fins de educação e formação, põem em relevo a necessidade de focar as atenções não só no seu incremento quantitativo, mas também na melhoria da sua qualidade.

               (8)

               Este objectivo pode ser perseguido, nomeadamente, com a adopção, sob a forma de recomendação, de uma Carta da Qualidade da Mobilidade, que enuncie um conjunto de princípios neste domínio, princípios esses a aplicar a título voluntário.

               (9)

               A Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade, a seguir designada «Carta», também deverá ter em conta as necessidades específicas das pessoas com deficiência e os grupos desfavorecidos.

               (10)

               A Carta deverá contribuir para o aumento dos intercâmbios, facilitar o reconhecimento dos períodos dedicados à educação ou à formação, bem como o reconhecimento dos títulos e das qualificações, e estabelecer laços de confiança mútua, a fim de melhorar e reforçar a cooperação entre as autoridades competentes, as organizações e todos os interessados na mobilidade. Deverá prestar-se atenção à questão que se prende com a possibilidade de transferência dos empréstimos, das subvenções e das prestações de segurança social.

               (11)

               A Carta visa complementar, mas não substituir, as disposições específicas enunciadas na Carta do Estudante Erasmus.

               (12)

               A Carta deverá ser prontamente disponibilizada pelas autoridades, nas línguas respectivas dos destinatários, a todos os estudantes e pessoas em formação, organizações e outros interessados na mobilidade nos países de origem e de acolhimento e deverá ser considerada como documento de referência fundamental.

               (13)

               As vantagens da mobilidade dependem fortemente da qualidade das disposições de carácter prático: informação, preparação, apoio e reconhecimento da experiência e das qualificações adquiridas pelos participantes durante os períodos de estudo e de formação. As pessoas e as organizações envolvidas podem elevar consideravelmente o seu valor mediante um planeamento cuidadoso e uma avaliação adequada.

               (14)

               O Europass (5) é um instrumento particularmente útil para desenvolver a transparência e o reconhecimento, a fim de facilitar a mobilidade.

               (15)

               É desejável que os princípios fixados na Carta se apliquem não só ao período de mobilidade em si, mas também ao período que o antecede e ao que se lhe segue.

               (16)

               Deverá ser elaborado com antecedência um plano de aprendizagem. É também necessária uma preparação geral dos participantes, que tenha em conta a preparação linguística. As autoridades e as organizações competentes deverão prestar assistência para esse efeito.

               (17)

               Todos os aspectos administrativos e financeiros, nomeadamente o valor do apoio financeiro disponível, quem suporta os custos e a cobertura seguradora no país de acolhimento, deverão ser resolvidos antes da partida.

               (18)

               Para o período passado no estrangeiro, a qualidade da mobilidade pode ser reforçada com a criação de mecanismos, nomeadamente de tutoria dos participantes.

               (19)

               Uma descrição completa e clara de quaisquer cursos ou da formação seguidos no país de acolhimento, nomeadamente a respectiva duração, facilitará o seu reconhecimento no regresso ao país de origem.

               (20)

               A transparência e a boa administração passam por uma definição clara dos interessados responsáveis por cada estágio e acção do programa de mobilidade.

               (21)

               A fim de assegurar a qualidade global da mobilidade, é desejável garantir a livre circulação de todos os cidadãos da UE e aplicar, tanto quanto possível, os princípios fixados na Carta e as recomendações relevantes a todos os tipos de mobilidade para fins de aprendizagem ou desenvolvimento profissional: educação ou formação; aprendizagem formal ou não formal, incluindo o voluntariado e projectos; períodos de mobilidade curtos ou longos; aprendizagem no ensino escolar, no ensino superior ou relacionada com o contexto laboral; medidas relacionadas com a aprendizagem ao longo da vida.

               (22)

               Face à diversidade da natureza e da duração das actividades no domínio da mobilidade, os Estados-Membros podem ajustar a aplicação da Carta consoante as circunstâncias, designadamente, adaptá-la a situações e programas específicos. Os Estados-Membros podem declarar alguns pontos de aplicação obrigatória e considerar outros de aplicação facultativa.

               (23)

               Atendendo a que os objectivos da presente recomendação não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos da presente recomendação, ser melhor alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente recomendação não excede o necessário para atingir aqueles objectivos,

         RECOMENDAM QUE OS ESTADOS-MEMBROS:

               1.

               Aprovem e promovam a utilização da Carta em anexo enquanto meio para reforçar o desenvolvimento pessoal e profissional;

               2.

               Apresentem relatórios sobre a respectiva aplicação da presente recomendação e sobre todas as medidas complementares que possam adoptar em prol da mobilidade, em particular no que respeita aos respectivos aspectos qualitativos, a título dos seus contributos nacionais para o programa de trabalho Educação e formação 2010, a partir do segundo ano a contar da data de aprovação da presente recomendação;

               3.

               Continuem a cooperar estreitamente e a coordenar as suas acções, tendo em vista a eliminação dos obstáculos que impedem directa ou indirectamente a mobilidade dos cidadãos da UE;

               4.

               Prevejam apoios e infra-estruturas adequados no domínio da mobilidade para fins de educação e de formação, visando aumentar os níveis de educação e formação dos seus cidadãos;

               5.

               Adoptem as medidas necessárias para promover a mobilidade, assegurar que todas as informações relevantes sejam facilmente compreensíveis e acessíveis a todos, por exemplo, através de um guia de introdução à mobilidade ou de uma lista das organizações de apoio, e para melhorar as condições de mobilidade,

         CONVIDAM A COMISSÃO A:

               1.

               Promover a utilização da Carta pelas agências nacionais e demais organizações que exercem actividades no âmbito da formação, da educação e da mobilidade;

               2.

               Continuar a cooperar com os Estados-Membros e os parceiros sociais a fim de permitir o intercâmbio de informações e experiências úteis sobre a aplicação das medidas preconizadas pela presente recomendação;

               3.

               Melhorar ou desenvolver, em estreita cooperação com as autoridades competentes dados estatísticos discriminados por género sobre a mobilidade, para fins de educação e de formação;

               4.

               Considerar que a presente recomendação forma um todo com a Recomendação 2001/613/CE e, por conseguinte, incorporar os relatórios bienais solicitados nessa recomendação nos relatórios gerais a elaborar para o programa de trabalho Educação e formação 2010.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2006.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-E. ENESTAM

      (1)  JO C 88 de 11.4.2006, p. 20.

      (2)  JO C 206 de 29.8.2006, p. 40.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Setembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2006.

      (4)  JO L 215 de 9.8.2001, p. 30.

      (5)  Decisão n.o 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass) (JO L 390 de 31.12.2004, p. 6).

      ANEXO
      CARTA EUROPEIA DA QUALIDADE DA MOBILIDADE
      INTRODUÇÃO
      Reforçada pelo plano de acção a favor da mobilidade, de 2000 (1), e pela Recomendação 2001/613/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Julho de 2001, relativa à mobilidade na Comunidade de estudantes, formandos, voluntários, docentes e formadores (2), a mobilidade sempre apresentou um considerável interesse para os interessados. A referida recomendação tinha um alcance vasto, tratava um leque de questões importantes relativas à mobilidade e dirigia-se a todas as pessoas interessadas em beneficiar de um período de aprendizagem (formal ou não formal) no estrangeiro, nomeadamente estudantes, docentes, formadores, voluntários e pessoas em formação. A Recomendação 2006/961/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade (3), da qual a presente Carta é parte integrante, tem o mesmo alcance, mas incide em especial nos aspectos da qualidade da mobilidade, de acordo com a proposta de um grupo de peritos constituído na sequência da primeira recomendação. Ela deverá contribuir para que os participantes tenham uma experiência positiva, tanto no país de acolhimento como no respectivo país de origem, uma vez regressados.
      A presente Carta fornece orientações no âmbito das acções de mobilidade empreendidas por jovens ou adultos, para fins de aprendizagem formal e não formal e com vista ao seu desenvolvimento pessoal e profissional. Foi concebida como um documento de referência elementar, que tem em conta as situações nacionais e respeita as competências dos Estados-Membros. O seu âmbito de aplicação e o seu conteúdo podem ser adaptados em função da duração da mobilidade, das especificidades das diferentes actividades educativas, de formação ou actividades para os jovens, e das necessidades dos participantes. Embora estas orientações incidam primordialmente na mobilidade para fins educativos, reconhece-se que também podem ser úteis para outros tipos de mobilidade, nomeadamente a mobilidade profissional.
      1.   Informação e orientação
      Os candidatos potenciais à mobilidade deverão ter igual acesso, a todos os níveis, a fontes fiáveis de informação e orientação sobre a mobilidade e as condições em que nela podem participar. Entre outras coisas, deverá prestar-se uma informação clara sobre todos os aspectos da presente Carta acerca do papel e das competências das organizações de envio e de acolhimento e sobre os diferentes sistemas de educação e de formação.
      2.   Plano de aprendizagem
      Antes de empreender qualquer forma de mobilidade para fins de educação ou formação, deverá ser elaborado um plano de aprendizagem, que contemple a preparação linguística, a acordar entre a organização de envio, a organização de acolhimento e os participantes. Um plano de aprendizagem revela-se particularmente importante no caso da mobilidade de longo prazo, podendo ser igualmente útil no da mobilidade de curto prazo. Esse plano deverá enunciar os objectivos e os resultados de aprendizagem esperados e, bem assim, o modo como eles serão alcançados e aplicados. Quaisquer modificações importantes do plano de aprendizagem deverão constituir objecto de acordo entre todas as partes. Na elaboração do plano de aprendizagem, deverão ter-se em conta as questões da reintegração no país de origem e da avaliação.
      3.   Personalização
      A mobilidade empreendida para fins de educação ou de formação deverá corresponder tanto quanto possível aos percursos de aprendizagem pessoais, às competências e à motivação dos participantes e deverá desenvolvê-las ou completá-las.
      4.   Preparação geral
      A preparação prévia dos participantes é recomendável e deverá ser adaptada às necessidades específicas destes. Deverá contemplar os aspectos linguísticos, pedagógicos, administrativos, jurídicos, pessoais e culturais, bem como informações sobre os aspectos financeiros, de acordo com as necessidades.
      5.   Aspectos linguísticos
      Os conhecimentos linguísticos são importantes para uma aprendizagem eficaz, a comunicação intercultural e uma melhor compreensão da cultura do país de acolhimento. Os participantes e as respectivas organizações de envio e de acolhimento deverão dispensar especial atenção a uma preparação linguística adequada. Sempre que possível, os preparativos para a mobilidade deverão incluir:

                  —

                  a avaliação linguística antes da partida e a possibilidade de frequentar cursos na língua do país de acolhimento e/ou na língua de ensino, se diferente,

                  —

                  no país de acolhimento, o aconselhamento e apoio linguístico.

            6.   Apoio logístico
      Sempre que necessário, deverá ser prestado um apoio logístico adequado aos participantes. Tal poderá incluir informação e assistência em matéria de organização da viagem, de seguro, de autorizações de residência ou de trabalho, de segurança social, da possibilidade de transferência de bolsas e empréstimos estatais do país de origem para o país de acolhimento, de alojamento e qualquer outro aspecto prático, incluindo as questões de segurança que sejam relevantes para a estadia dos participantes, conforme o caso.
      7.   Tutoria
      A organização de acolhimento (estabelecimento de ensino, organização de juventude, empresa, etc.) deverá criar mecanismos, nomeadamente de tutoria, visando o aconselhamento dos participantes e a prestação de apoio no âmbito da sua integração no meio de acolhimento, bem como agir como ponto de contacto para a obtenção contínua de apoio.
      8.   Reconhecimento
      Se um período de estudos ou de estágio no estrangeiro fizer parte integrante de um programa de estudos ou de formação formal, este facto deverá ser mencionado no plano de aprendizagem e os participantes deverão beneficiar de apoio para facilitar o reconhecimento e a homologação, se for esse o caso. No plano de aprendizagem, a organização de envio deverá comprometer-se a reconhecer os períodos de mobilidade bem sucedidos. Para outros tipos de mobilidade, particularmente os que se inscrevem no contexto da educação e da formação não formais, deverá ser emitido um documento apropriado a fim de que o participante esteja em condições de demonstrar, de maneira satisfatória e credível, a sua participação activa e os resultados da sua aprendizagem. Neste contexto, deverá fomentar-se a utilização do Europass (4).
      9.   Reintegração e avaliação
      No regresso ao país de origem, sobretudo após uma acção de mobilidade de longo prazo, os participantes deverão beneficiar de orientação com vista ao melhor aproveitamento possível das competências e aptidões adquiridas durante a sua estadia. Quando necessário, as pessoas que regressam no termo de uma acção de mobilidade de longo prazo deverão ter acesso a apoio adequado para a reintegração no meio social, educativo ou profissional do país de origem. A experiência adquirida deverá ser correctamente avaliada pelos participantes, em conjunto com as organizações responsáveis, no intuito de determinar se os objectivos do plano de aprendizagem foram atingidos.
      10.   Compromissos e responsabilidades
      As responsabilidades que decorrem destes critérios de qualidade deverão ser objecto de acordo entre as organizações de envio e de acolhimento e os participantes. Deverão, de preferência, ser confirmadas por escrito, para que sejam claras para todos os intervenientes.

         (1)  Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, de 14 de Dezembro de 2000, relativa ao plano de acção a favor da mobilidade (JO C 371 de 23.12.2000, p. 4).

         (2)  JO L 215 de 9.8.2001, p. 30.

         (3)  Ver página 5 do presente Jornal Oficial.

         (4)  Decisão n.o 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass) (JO L 390 de 31.12.2004, p. 6).


Avis juridique important

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32001H0459

Recomendação da Comissão, de 5 de Junho de 2001, relativa ao programa coordenado de controlo no domínio da alimentação animal para 2001, nos termos da Directiva 95/53/CE do Conselho [notificada com o número C(2001) 1541]

Jornal Oficial nº L 161 de 16/06/2001 p. 0042 - 0044

Recomendação da Comissãode 5 de Junho de 2001relativa ao programa coordenado de controlo no domínio da alimentação animal para 2001, nos termos da Directiva 95/53/CE do Conselho[notificada com o número C(2001) 1541](2001/459/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal(1) e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 22.o,Considerando o seguinte:(1) O relatório global de síntese sobre as actividades de controlo realizadas no domínio da alimentação animal, baseado nas informações transmitidas pelos Estados-Membros relativas à execução dos programas de controlo para 1999, não permite retirar conclusões definitivas. Foram, no entanto, identificados quatro temas que merecem ser objecto de um programa coordenado a realizar em 2001. É referida, designadamente, a necessidade de controlar determinadas contaminações químicas e microbiológicas, a observância da legislação comunitária em matéria de factos de crescimento antimicrobianos e a proibição de utilizar determinadas proteínas de mamíferos na alimentação animal (a fim de prevenir as encefalopatias espongiformes transmissíveis).(2) Em 1999 e 2000, os serviços de inspecção dos Estados-Membros detectaram frequentemente casos de contaminação dos produtos destinados à alimentação animal com dioxinas, PCB e metais pesados. Quando não eram incluídos nos programas de controlo, esses casos foram notificados ao Comité Permanente dos Alimentos para Animais para debate e seguimento adequado.(3) No período de Julho de 1999 a Julho de 2000 foi realizado um programa de controlo das salmonelas nas proteínas de origem vegetal. Embora não esteja ainda disponível uma avaliação completa dos resultados, as conclusões de apenas um ano de controlos podem não constituir uma base sólida, do ponto de vista científico, para a apresentação de novas medidas.(4) Alguns aditivos destinados à alimentação animal só podem ser utilizados com segurança se forem respeitados os limites máximos. Além do mais, já não é permitido utilizar certos aditivos para a alimentação animal anteriormente autorizados como factores de crescimento antimicrobianos. No entanto, não estão disponíveis informações suficientes sobre a observância dos limties máximos nem sobre a utilização de factores de crescimento antimicrobianos.(5) Todas estas questões devem, por conseguinte, ser objecto de um controlo coordenado em 2001.(6) As deficiências e falhas detectadas na aplicação da proibição de utilizar determinadas proteínas de mamíferos na alimentação dos ruminantes, que conduziram à adopção da Decisão 2000/766/CE do Conselho(2), exigem uma abordagem coordenada no que respeita à apresentação dos resultados dos controlos relativos às restrições aplicáveis à alimentação animal para prevenir as encefalopatias espongiformes transmissíveis.(7) As medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais,RECOMENDA:1. Os Estados-Membros devem realizar um programa coordenado de controlo, durante um período de um ano, com o objectivo de verificar:a) A frequência da ocorrência, e as concentrações, dos contaminantes específicos nas categorias específicadas de produtos a utilizar na alimentação animal, indicadas no anexo I;b) A frequência da ocorrência e os níveis de contaminação por salmonelas das matérias de origem vegetal destinadas à alimentação animal;c) Se foram respeitadas as condições de utilização correcta das substâncias autorizadas como aditivos na alimentação animal para as quais tenham sido fixados níveis máximos;d) Se a proibição da utilização de certos antibióticos como factores de crescimento foi efectivamente aplicada;e) Se foram respeitadas todas as restrições relativas à produção e à utilização de matérias de origem animal destinadas à alimentação animal.2. Na comunicação dos resultados dos programas de controlo, os valores relativos aos produtos visados devem ser fornecidos conforme previsto no anexo II, especificando o volume da produção nacional e das importações de países terceiros.3. Os dados relativos à produção e às importações devem ser fornecidos mesmo quando não se tenha procedido à recolha e análise de amostras.Sempre que sejam efectuados testes laboratoriais, devem indicar-se os métodos utilizados e a respectiva especificidade e sensibilidade.Devem indicar-se os critérios utilizados para decidir da conformidade dos produtos, com base nos testes.4. Os resultados relativos às restrições à utilização de produtos de origem animal na alimentação devem ser resumidos como indicado no anexo III.5. Os Estados-Membros devem incluir os resultados do programa coordenado de controlo acima referido como capítulo específico do relatório sobre as actividades anuais de controlo que devem apresentar, em conformidade com o artigo 22.o da Directiva 95/53/CE, até 1 de Abril de 2002.Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2001.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 265 de 8.11.1995, p. 17.(2) JO L 306 de 7.12.2000, p. 32.ANEXO IControlos específicos- Dioxinas (PCDD/F e PCB sob a forma de dioxinas) nos óleos de peixe, na farinha de peixe e nos alimentos para peixes.- Dioxinas (PCDD/F e PCB sob a forma de dioxinas) nas matérias para a alimentação animal secas artificialmente (feno, farinha de luzerna, etc.).- Dioxinas (PCDD/F) nos oligoelementos (óxido de zinco, óxido de cobre, manganês, sulfato de zinco, etc.).- Dioxinas (PCDD/F) nos minerais (óxido de magnésio, fosfatos, etc.).- Metais pesados (Pb, Cd, As, Hg) nos oligoelementos e minerais.- Metais pesados (Pb, Cd, As, Hg) nos óleos de peixe, na farinha de peixe e nos alimentos para peixes.Controlos geraisControlo aleatório da presença de dioxinas (PCDD/F e PCB sob a forma de dioxinas) e metais pesados (Pb, Cd, As, Hg) nas matérias para a alimentação animal e nos alimentos para animais.ANEXO II>PIC FILE= "L_2001161PT.004403.TIF">ANEXO III>PIC FILE= "L_2001161PT.004405.TIF">