title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 do Reino Unido e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para 2015

text:
               18.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/21

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 do Reino Unido e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para 2015
   (2015/C 272/06)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 do Reino Unido e formulou o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado do Reino Unido para 2014.

               (4)

               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que o Reino Unido era identificado como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)

               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo ao Reino Unido. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pelo Reino Unido para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo ao Reino Unido inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que o Reino Unido regista desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas e devem ser objeto de acompanhamento. Continuam a merecer atenção, em especial, os riscos relacionados com o elevado nível de endividamento das famílias, também associados a certas particularidades estruturais do mercado da habitação. A capacidade de resistência da economia e do setor financeiro viu-se reforçada. No entanto, deverá persistir uma escassez no mercado da habitação, o que continuará provavelmente a manter elevados os preços da habitação a médio prazo, prejudicando a capacidade de resistência do setor face aos riscos com que se defronta.

               (7)

               Em 26 de março de 2015, o Reino Unido apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Convergência de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               O Reino Unido encontra-se atualmente na vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2014-2015, o Governo prevê uma melhoria do défice nominal, de 4,3 % do PIB em 2015-2016 para 2,2 % do PIB em 2016-2017, conseguindo-se um excedente de 0,1 % do PIB em 2019-2020. O Programa de Convergência não inclui um objetivo de médio prazo. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB atinja o seu ponto culminante em 2015-2016, em 88,8 %, para diminuir gradualmente em 2019-2020, para 81,4 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o Reino Unido não deverá ter corrigido o seu défice excessivo até 2014-2015, o prazo fixado pelo Conselho. Além disso, o esforço orçamental foi inferior ao que tinha sido recomendado pelo Conselho. Por este motivo, em 19 de junho o Conselho decidiu, nos termos do artigo 126.o, n.o 8, do TFUE, que o Reino Unido não tinha adotado medidas eficazes em resposta à sua recomendação de 2 de dezembro de 2009 ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo formulado uma nova recomendação em que insta o Reino Unido a corrigir o seu défice excessivo até 2016-2017. O Programa de Convergência é compatível com o novo prazo de 2016-2017, estabelecido ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, espera-se que o Reino Unido corrija o seu défice excessivo dentro do prazo de 2016-2017 e realize o esforço orçamental recomendado. São já especificadas medidas para apoiar os rácios de défice programados a partir de 2015-2016, mas é necessário um maior detalhe no que diz respeito aos limites para certas despesas dos ministérios. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que o Reino Unido deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)

               Um elevado, e possivelmente excessivo, nível de endividamento das famílias foi identificado como constituindo um desequilíbrio macroeconómico que apresenta riscos para a economia do Reino Unido. Embora o endividamento do setor das famílias continue a diminuir ligeiramente, permanece ainda elevado e torna o Reino Unido vulnerável a certos riscos suscetíveis de afetarem o crescimento económico e a estabilidade financeira. Em meados de 2014, o Comité de Política Financeira do Banco de Inglaterra anunciou duas medidas para atenuar os riscos associados ao elevado endividamento das famílias. Recomendava às instituições que concedem crédito hipotecário a utilização de «testes de resistência em relação às taxas de juro», para avaliar a capacidade dos mutuários de cumprirem as suas obrigações hipotecárias em caso de subida das taxas de juro. Recomendava igualmente às instituições que concedem crédito hipotecário que limitassem a 15 % a proporção dos novos empréstimos hipotecários que concedem com rácios entre o empréstimo e o rendimento iguais ou superiores a 4,5. O impacto destas medidas deverá ser acompanhado de perto.
               Foram empreendidas certas reformas do quadro político de planeamento nacional, mas não terão provavelmente qualquer impacto a curto prazo. A resposta das autoridades locais à reforma para aumentar a oferta de habitação tem de ser acompanhada de perto.

               (10)

               O mercado de trabalho do Reino Unido tem tido um desempenho positivo nos últimos anos, devendo manter-se forte. A taxa de emprego atingiu 76,5 % em 2014, enquanto a taxa de desemprego continuou a diminuir, para 6 %, prevendo-se que continue a reduzir-se em 2015. Apesar da tendência positiva dos indicadores do mercado do trabalho, persistem certos desafios a nível social. A percentagem de pessoas que vivem em agregados familiares com uma intensidade laboral muito baixa aumentou ligeiramente, passando de 13 %, em 2012, para 13,2 % em 2013, enquanto a média da UE se situa em 10,7 %. A discrepância na proporção de trabalhadores a tempo parcial entre as mulheres (42,6 % em 2013) e os homens (13,2 % em 2013) é uma das mais acentuadas da União. A percentagem de mulheres que se encontram em situação de inatividade ou que trabalham a tempo parcial devido a responsabilidades pessoais e familiares (12,5 %) era de quase o dobro da média da UE (6,3 %) em 2013. O emprego dos jovens e a participação das entidades patronais em matéria de estágios constituem outros tantos desafios. Outro domínio que merece atenção, relacionado com o emprego dos jovens, é o ensino e competências. Uma grande percentagem dos jovens tem níveis comparativamente baixos de competências de base. A implementação das medidas destinadas a concretizar a reforma do sistema de proteção social e ao acolhimento das crianças tem sido limitada. No Reino Unido, a proporção de crianças que vivem em agregados familiares sem emprego é ainda uma das mais elevadas da União. Além disso, muito embora a oferta do sistema de acolhimento de crianças tenha aumentado recentemente, a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a tempo inteiro, de qualidade e a preços acessíveis continua a constituir um problema fundamental.

               (11)

               O estímulo ao investimento público e privado contribuiria para reforçar a produtividade e a competitividade, que constituem desafios essenciais para o Reino Unido. A necessidade de assegurar um investimento em infraestruturas de alta qualidade está patente no plano nacional de infraestruturas de dezembro de 2014, que foi atualizado e viu alargado o seu âmbito de aplicação. O setor privado deverá financiar uma grande parte desse plano, mas subsistem dúvidas quanto aos valores que irá efetivamente afetar, o que representa um risco para o sucesso do plano, apesar de se terem realizado progressos substanciais na prestação atempada de informações sobre a sua implementação. O Reino Unido deverá assegurar que os regimes fiscais das empresas são favoráveis ao investimento, nomeadamente através da próxima revisão das taxas do imposto sobre as empresas.

               (12)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Reino Unido, que publicou no relatório de 2015 relativo ao Reino Unido. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o acompanhamento das recomendações dirigidas ao Reino Unido nos anos anteriores. Tomou em consideração não apenas a importância desses programas para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica no Reino Unido, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União através de um contributo a nível da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 3 infra.

               (13)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, e o seu parecer (5) está refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (14)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 refletem-se nas recomendações 2 a 3 infra,

         RECOMENDA que, no período 2015-2016, o Reino Unido atue no sentido de:

               1.

               Assegurar a adoção de medidas eficazes, no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, procurar corrigir o défice excessivo de forma duradoura até 2016-2017, dando prioridade em particular às despesas de capital.

               2.

               Tomar novas medidas para estimular a oferta no setor da habitação, nomeadamente implementando a reforma do quadro político de planeamento nacional.

               3.

               Resolver o problema da inadequação das competências, aumentando a participação das entidades patronais na oferta de estágios. Tomar medidas com vista a uma redução mais acentuada do número de jovens que dispõem de um baixo nível de competências de base. Continuar a aumentar a oferta de estruturas de acolhimento de crianças de alta qualidade, a tempo inteiro e a preços acessíveis.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 do Reino Unido e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 136).

      (5)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n° 3 do artigo 9o do Regulamento (CE) n° 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Convergência actualizado da Suécia para 2001-2004

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Avis juridique important

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31992H0295

92/295/CEE: Recomendação da Comissão, de 7 de Abril de 1992, relativa a códigos de conduta para protecção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância

Jornal Oficial nº L 156 de 10/06/1992 p. 0021 - 0022

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO  de 7 de Abril de 1992  relativa a códigos de conduta para protecção dos consumidores em matéria de contratos negociados à distância  (92/295/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Considerando que importa estabelecer as medidas destinadas a criar progressivamente o mercado interno, de cuja realização as vendas transnacionais à distância podem constituir, para os consumidores, uma das principais manifestações concretas;  Considerando que foi decidido apresentar, sob forma de directiva, uma plataforma de regras mínimas de protecção do consumidor com carácter necessário para o bom funcionamento deste mercado; que esta iniciativa foi também inspirada pela preocupação de  evitar a fragmentação das legislações nacionais, nacionais;  Considerando ser desejável que estas regras de bases vinculativas sejam completadas por disposições voluntárias dos profissionais, sob a forma de códigos de conduta;  Considerando que as empresas que efectuam transacções por meio de contratos à distância utilizam determinadas técnicas de promoção de vendas; que estas técnicas de promoção podem apresentar características específicas por via das técnicas de comunicação  utilizadas; que se torna, portanto, especialmente necessário velar por que o consumidor seja suficientemente informado a este respeito;  Considerando que o pagamento adiantado pode levantar problemas de segurança financeira ao consumidor; que o risco se torna particularmente avultado se a empresa for dificilmente identificável e localizável; que importa assegurar o reembolso ao  consumidor em caso de não execução do contrato;  Considerando que, ao aderir a determinado código, uma empresa informa os seus clientes de tal circunstância; que se impôe, pois, a possibilidade de o consumidor ter conhecimento do conteúdo do código e das medidas a tomar caso considere que o código não  é respeitado;  Considerando que a Comissão avaliará em tempo útil a aplicação da presente recomendação; que, nessa ocasião, a Comissão verificará se se impõem outras medidas,  RECOMENDA: 1. Que as organizações profissionais de fornecedores se dotem de códigos de conduta, tendo designadamente por objecto especificar, consoante os sectores afectados ou as técnicas utilizadas, as regras mínimas constantes da directiva relativa  aos « contratos negociados à distância »;  2. Que as organizações profissionais de fornecedores insiram nestes códigos disposições respeitantes sobretudo aos pontos enunciados em anexo;  3. Que as organizações profissionais de fornecedores velem pela observância destes códigos, por parte dos seus membros;  4. Que as organizações profissionais de fornecedores informem a Comissão, no prazo de um ano a contar da publicação da directiva no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, acerca do conteúdo destes códigos e da utilização que os seus membros lhes  tiverem dado. Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 1992. Pela Comissão  Karel VAN MIERT  Membro da Comissão    ANEXO  Pontos que podem ser tratados nos códigos de conduta em matéria de contratos negociados à distância:  - divulgação da solicitação: meios que permitam ao consumidor não receber solicitações, se tiver expresso a sua vontade em tal sentido,  - apresentação: princípios éticos que qualquer solicitação deve acatar, especialmente em matéria de respeito da dignidade humana e de convicções religiosas ou políticas,  - promoção das vendas: disposições relativas às técnicas de promoção das vendas (descontos, prémios, brindes, rifas e concursos), com o objectivo de respeitar os princípios de uma concorrência sa e leal e, em particular, a informação inequívoca do  consumidor,  - segurança financeira: dispositivos que permitam garantir o reembolso de pagamentos efectuados pelos consumidores no momento da encomenda,  - direito de resolução: no caso de utilização do direito de resolução pelo consumidor, prazo de reembolso de pagamentos adiantados,  - conhecimento do código: informação aos consumidores sobre a existência do código, o seu conteúdo e o âmbito da sua aplicação.


title: Recommendation for a Council opinion in accordance with the third paragraph of Article 9 of Council Regulation (EC) No 1466/97 of 7 July 1997 On the updated convergence programme of Estonia, 2006-2010

text:
Advertência jurídica importante

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52007SC0189

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.2.2007SEC(2007) 189 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Estónia para 2006-2010(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO GERALO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)). A Estónia apresentou o seu primeiro Programa de Convergência em Maio de 2004. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este programa em 5 de Julho de 2004, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.2. CONTEXTO DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA ACTUALIZADOA Comissão examinou a última actualização do Programa de Convergência da Estónia, apresentada em 1 de Dezembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Convergência actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do Programa de Convergência);3.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006.2.1. Desempenho económico e orçamental recenteA Estónia completou com sucesso a sua transição para uma economia de mercado viável e goza actualmente da taxa de crescimento económico mais elevada da UE. Os mercado de trabalho e dos produtos são altamente flexíveis. A combinação de elevados aumentos salariais com grandes ganhos de produtividade permitiu que o país conseguisse rapidamente reduzir o fosso com a UE em termos de padrão de vida. Para além do forte desempenho das exportações, a procura interna acelerou rapidamente nos últimos anos. Mais recentemente, o próprio sucesso da Estónia está a criar novos desafios. Depois de vários anos de rápido crescimento, a economia está a enfrentar limitações de capacidade, em especial no mercado de trabalho, que está a registar uma escassez de mão-de-obra. O risco significativo de sobreaquecimento da economia manifesta-se pelo aumento da inflação de base, pelo elevado défice externo e pelo forte crescimento do crédito, que contribui para a expansão do mercado imobiliário.2.2. Avaliação do programa anterior constante do parecer do ConselhoEm 14 de Fevereiro de 2006, o Conselho emitiu o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Convergência relativo ao período de 2005-2009. O Conselho considerou que "de um modo global, a situação orçamental  sólida e a estratégia orçamental  um bom exemplo de políticas orçamentais conduzidas em conformidade com o Pacto". Tendo em conta os "resultados orçamentais de 2005, bastante mais favoráveis do que os estimados no Programa (…) e a necessidade de evitar políticas pró-cíclicas", o Conselho convidou a Estónia a fixar "como objectivo para 2006 e anos subsequentes um excedente orçamental mais elevado, a fim de continuar a apoiar a correcção do desequilíbrio externo".2.3. Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas da Estónia foi apresentado em 12 de Outubro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. O Programa em causa identifica como principais desafios/prioridades a I&D e inovação e o emprego.A avaliação deste programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu Relatório Anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006[2]) mostra que a execução do Programa Nacional de Reformas da Estónia tem registado progressos muito satisfatórios. Foram igualmente realizados esforços notáveis para garantir a coerência entre o Programa Nacional de Reformas e a política de coesão.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral; Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado "Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento" - "uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais". Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[3]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[4], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Estónia para 2006-2010O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:4.  Em [27 de Fevereiro de 2007], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Estónia relativo ao período de 2006-2010.5.  O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais desacelere, passando de um ponto culminante de 11%, em 2006, para 8¼% em 2007 e para 7½% ao ano nos anos seguintes. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento prudentes. No entanto, a evolução projectada a médio prazo de uma desaceleração gradual do actual ritmo de crescimento propício ao sobreaquecimento da economia, apresenta riscos óbvios. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.6.  No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o excedente das administrações públicas será de 2,5% do PIB, face a um objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Convergência de 0,3% do PIB. Este resultado muito melhor, também previsto na nova actualização, deve-se aos resultados transitados melhores do que os previstos registados em 2005 e ao crescimento mais elevado do que o previsto verificado em 2006.7.  Os objectivos principais da estratégia orçamental a médio prazo do programa consistem em manter, pelo menos, o equilíbrio orçamental das administrações centrais e em garantir a sustentabilidade a longo prazo, tomando em consideração o impacto do envelhecimento demográfico no orçamento. A estratégia orçamental prevê que o excedente efectivo das administrações públicas diminua de 2½% do PIB em 2006 para cerca de 1¼% em 2007-2008, recuperando para cerca de 1½% do PIB nos anos seguintes. O saldo primário terá uma evolução semelhante, tendo em conta o peso pouco significativo do juro da dívida pública. A descida do excedente em 2007 resulta de um aumento do rácio despesas/PIB, em paralelo com uma tendência para a diminuição do rácio das receitas. A partir de 2008, os rácios das receitas e das despesas totais diminuem de simultaneamente, reflectindo nomeadamente as reduções do imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares e o facto de o crescimento das despesas continuar a ser inferior ao crescimento dinâmico do PIB nominal. O novo programa afasta-se da prática do passado, que consistia em fixar sempre como objectivo o equilíbrio orçamental das administrações públicas (em regra, nos últimos anos esse objectivo foi ultrapassado), e aponta em vez disso para a obtenção de um excedente apreciável ao longo de todo o período de programação, o que representa um passo em frente na resposta às condições cíclicas da economia. Em comparação com a actualização anterior, os objectivos foram revistos, pelo menos, 1 ponto percentual do PIB em alta a partir de 2007, tendo como pano de fundo um cenário macroeconómico mais favorável (e mais realista).8.  O programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, diminua cerca de 1 ponto percentual, atingindo ½% do PIB em 2007, e recupere depois para um nível superior a 1% do PIB em 2008 e superior a 1 ½ % do PIB em 2009 e 2010. Como na actualização anterior do Programa de Convergência, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num equilíbrio orçamental em termos estruturais, que o Programa pretende manter ao longo do período de programação. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 2 % do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O OMP do programa está compreendido no intervalo indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II, e  sensivelmente mais exigente do que o nível decorrente do rácio da dívida e do crescimento médio do produto potencial a longo prazo.9.  Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do programa compensam-se globalmente. Os pressupostos macroeconómicos do programa podem ser considerados prudentes em relação ao período de programação. As projecções das receitas fiscais afiguram-se realistas em termos globais. No entanto, a concretização da moderação prevista do crescimento das despesas poderia beneficiar da definição de um quadro de planeamento orçamental a médio prazo mais vinculativo.10.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a orientação de política orçamental prevista no programa afigura-se suficiente, com uma margem considerável, para manter o OMP ao longo de todo o período de programação, tal como previsto. Proporciona também, por maioria de razão, uma margem de segurança suficiente para evitar, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, que o défice ultrapasse o limite de 3% do PIB ao longo do período abrangido pelo programa. A orientação de política orçamental constante do programa não está em plena conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, já que  pró-cíclica num período favorável, em 2007, durante o qual se espera uma redução do saldo estrutural em cerca de 1% do PIB.11.  Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas terá diminuído para 3,7 % do PIB em 2006, muitíssimo abaixo do valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. As projecções do programa apontam para uma redução do rácio da dívida em mais 2 pontos percentuais ao longo do período de programação.12.  O impacto orçamental a longo prazo decorrente do envelhecimento demográfico na Estónia está entre os mais reduzidos da UE, estando prevista uma diminuição das despesas relacionadas com o envelhecimento demográfico em termos de percentagem do PIB durante os próximos decénios, influenciada pelo impacto considerável, com efeito de redução das despesas, da reforma do sistema de pensões. O nível actual da dívida bruta da Estónia  muito baixo e a manutenção da solidez das finanças públicas, em conformidade com os planos orçamentais ao longo do período de programação, contribuirá para limitar os riscos relacionados com a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. De modo geral, no caso da Estónia, esses riscos são reduzidos.13.  O Programa de Convergência contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Convergência apresenta algumas informações sobre os custos ou as poupanças orçamentais que decorrem directamente das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as projecções orçamentais têm explicitamente em conta as incidências que as acções descritas nesse programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Em particular, ambos os programas salientam a importância crucial de uma política orçamental prudente para a estabilização macroeconómica.14.  Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa  coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.15.  No que respeita aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos[6].Em termos gerais, pode concluir-se que a situação orçamental a médio prazo  sólida e que a estratégia orçamental constitui um bom exemplo de políticas orçamentais conduzidas em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, a planeada diminuição do excedente orçamental em 2007, um período economicamente favorável,  sinal da orientação pró-cíclica da política orçamental.Atendendo à avaliação supra, a Estónia  convidada a fixar como objectivo para 2007 um excedente orçamental mais elevado do que o previsto pelo programa, a fim de promover a estabilidade macroeconómica e de continuar a apoiar a correcção do desequilíbrio das contas externas.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. |3 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias excluídas do programa (0,6% do PIB em 2006 e 0,4% em 2007; todas com efeito de redução do défice). |4 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias excluídas das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 (0,2% do PIB em 2005, 0,6% em 2006, 0,4% em 2007 e 0,2% em 2008; todas com efeito de redução do défice). |5 Com base num crescimento potencial estimado de 9,1%, 9,6%, 9,9% e 9,9%, respectivamente, para o período de 2005-2008. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: "Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano", de 12.12.2006, (COM(2006) 816).[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: "A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE" de 12.10.2006 (COM(2006) 574) e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), "The long-term sustainability of public finances in the European Union", Economia Europeia n.º 4/2006.[4] "Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência", aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] Faltam, nomeadamente, algumas variáveis relacionadas com o mercado de trabalho e os dados relativos aos empréstimos líquidos concedidos e contraídos pelo sector privado.


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		52013PC0906

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Polónia /* COM/2013/0906 final - 2013/ () */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
com vista a pôr termo à situação de défice
orçamental excessivo na Polónia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 7,
Tendo em conta a
recomendação da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       De acordo com o artigo 126.º
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, (TFUE) os Estados-Membros
devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)       O Pacto de Estabilidade e
Crescimento baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas
como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um
crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
(3)       Em 7 de julho de 2009, o
Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a
Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Polónia e
formulou recomendações no sentido da sua correção até 2012, o mais tardar[1], em conformidade com o artigo
104.º, n.º 7, do TCE e o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do
Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da
aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[2]. A fim de reduzir o défice das
administrações públicas para um valor igual ou inferior a 3 % do PIB de
forma credível e sustentável, recomendou-se às autoridades polacas que
aplicassem em 2009 as medidas de incentivo orçamental previstas, garantissem um
ajustamento orçamental estrutural anual médio de, pelo menos, 1¼% pontos
percentuais do PIB, com início em 2010, discriminassem as medidas necessárias à
diminuição do défice abaixo do valor de referência até 2012 e introduzissem
reformas para conter a despesa primária corrente nos anos seguintes. O Conselho
fixou o prazo de 7 de janeiro de 2010 para a adoção de medidas eficazes.
(4)       Em 3 de fevereiro de 2010,
com base nas previsões do outono de 2009 da Comissão, esta última concluiu que
a Polónia tinha tomado as medidas necessárias, em conformidade com a recomendação
do Conselho de 7 de julho de 2009, para reduzir o seu défice orçamental para o
valor de referência previsto no Tratado, e considerou não serem necessárias
outras medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Com
base nas suas previsões do outono de 2011, a Comissão considerou que a Polónia
não estava no bom caminho e solicitou medidas adicionais que a Polónia adotou e
anunciou publicamente até 10 de janeiro de 2012. Por conseguinte, em 11 de
janeiro de 2012, a Comissão confirmou que as autoridades polacas tinham tomado
medidas eficazes com vista à correção atempada e sustentável do défice
excessivo, não sendo necessárias na altura outras medidas no âmbito do
procedimento relativo aos défices excessivos da Polónia[3].
(5)       Em 21 de junho de 2013, o
Conselho concluiu que a Polónia tinha tomado medidas eficazes, mas que tinham
ocorrido acontecimentos económicos adversos com consequências graves para as
finanças públicas, e emitiu recomendações revistas[4]. Assim, a Polónia preenche as
condições para a prorrogação do prazo de correção do défice excessivo das
administrações públicas nos termos do artigo 3.º, n.º 5, do
Regulamento (CE) n.º 1467/97. O Conselho recomendou à Polónia que pusesse
termo à atual situação de défice excessivo até 2014. A Polónia deve visar uma
meta para o défice das administrações públicas de 3,6 % do PIB em 2013 e
3,0 % do PIB em 2014, o que está de acordo com uma melhoria anual do saldo
orçamental estrutural de, pelo menos, 0,8 % e 1,3 % do PIB em 2013 e
2014, respetivamente, com base nas previsões da primavera de 2013 da Comissão
atualizadas. A Polónia deve aplicar rigorosamente as medidas já adotadas,
complementando-as com medidas adicionais suficientes para alcançar uma correção
do défice excessivo, o mais tardar, até 2014. A Polónia deve canalizar todas as
receitas excecionais para a redução do défice. O Conselho estabeleceu o prazo
de 1 de outubro de 2013 para a Polónia adotar medidas eficazes e apresentar um
relatório pormenorizado sobre a estratégia de consolidação prevista para
realização dos objetivos, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4-A, do
Regulamento (CE) n.º 1467/97. Em 2 de outubro de 2013, a Polónia apresentou o
relatório sobre as medidas adotadas, que foi seguidamente analisado pela
Comissão.
(6)       Em 10 de dezembro de 2013, em
conformidade com o artigo 126.º, n.º 8, do TFUE, o Conselho verificou
que a Polónia não tinha tomado medidas eficazes em 2013, em resposta à
recomendação emitida pelo Conselho em 21 de junho de 2013, nos termos do artigo 126.º,
n.º 7, do Tratado.
(7)       De acordo com o
artigo 126.º, n.º 7, do TFUE e o artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho deve dirigir recomendações ao Estado-Membro
em causa, para que este ponha termo à situação de défice excessivo num determinado
prazo. A recomendação tem de definir um prazo máximo de seis meses para que o
Estado-Membro tome as medidas eficazes para corrigir o défice excessivo. Além
disso, numa recomendação relativa à correção de défice excessivo, o Conselho
deve requerer que sejam atingidos objetivos orçamentais anuais que, com base na
previsão subjacente à recomendação, correspondam a uma melhoria anual mínima do
saldo estrutural, isto é, do saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de
medidas extraordinárias ou temporárias, de, no mínimo, 0,5% do PIB como valor
de referência.
(8)       Depois de registar um
crescimento médio do PIB real de 4 % por ano no período 2001-2011, o ritmo
da atividade económica abrandou em 2012 para 1,9 %. O cenário
macroeconómico em que se baseia o relatório sobre as medidas eficazes prevê um
novo abrandamento do crescimento real do PIB em 2013 para 1,5 %, voltando
a aumentar em 2014 e 2015, com um crescimento de 2,5 % e 3,8 %,
respetivamente. De acordo com as previsões do outono de 2013 da Comissão, o PIB
real deverá crescer 1,3 % em 2013, acelerando para 2,5 % em 2014 e
2,9 % em 2015. Em comparação com as autoridades polacas, a Comissão tem
uma perspetiva menos otimista sobre o crescimento da procura interna ao longo
do período abrangido pelas previsões, em especial quanto ao consumo privado e
ao investimento privado.
(9)       As autoridades polacas
preveem um défice do setor público administrativo de 4,8 % do PIB em 2013,
contra 3,9 % do PIB em 2012. Subsequentemente, o Ministério das Finanças
polaco previu um excedente de 4,5 % do PIB em 2014, em resultado da
reforma programada do regime de pensões, que resulta sobretudo de uma
transferência pontual de ativos no valor de 8,5 % do PIB. Em 2015, o saldo
do setor público administrativo deverá ser de novo um défice de 3 % do
PIB.
(10)     Para 2013 e 2014, a previsão
da Comissão é idêntica à das autoridades polacas, projetando um défice de
4,8 % do PIB em 2013. Esta deterioração, em comparação com 3,9 % do
PIB no cenário de base do PDE, é principalmente devida à diminuição das
receitas. Em 2014, prevê-se que o saldo das administrações públicas registe um
excedente (+4,6 % do PIB) em consequência da reforma programada do regime
de pensões. Para 2015, a Comissão está menos otimistas do que as autoridades
polacas, prevendo um défice das administrações públicas de 3,3 % do PIB.
Esta diferença de 0,3 pontos percentuais do PIB deve-se essencialmente à
diminuição das receitas correntes, com base numa previsão de menor crescimento
nominal do PIB, bem como ao aumento da despesa pública no consumo intermédio.
Os objetivos em matéria de défice estão sujeitos a riscos a nível da execução.
(11)     Além disso, deve realçar-se
que a atual previsão do défice se baseia nas regras «SEC 95». A partir do
outono de 2014, estará em vigor um novo conjunto de regras («SEC 2010»). De
acordo com as novas regras, uma transferência de ativos deixaria de ser
contabilizada como receita das administrações públicas, por conseguinte,
prevê-se que o saldo das administrações públicas registe um défice de
4,2 % do PIB em 2014 e 3,9 % do PIB em 2015[5]. Como o Conselho vai tomar a
decisão sobre a revogação do PDE com base nos dados calculados pelo Eurostat na
primavera de 2015 de acordo com as regras SEC 2010, serão necessárias outras
medidas para compensar os elementos da reforma do sistema de pensões, que já
não terão o efeito de reduzir o défice de acordo estas regras.
(12)     Tanto as autoridades polacas
como a Comissão preveem que a dívida bruta das administrações públicas se
deverá manter abaixo do limiar de 60 % durante todo o período considerado.
De acordo com as previsões do outono de 2013 da Comissão, o rácio dívida/PIB
diminuirá de 55,6 % em 2012 para 51 % em 2014, sobretudo por efeito
da anunciada transferência de ativos de fundos de pensões no valor de
8,5 % do PIB, antes de aumentar ligeiramente para 52,5 % em 2015.
(13)     Para corrigir o défice
excessivo até ao prazo fixado em 2014 segundo as regras SEC 2010 que então
serão aplicáveis e para assegurar a sua sustentabilidade, o esforço estrutural
suplementar necessário em 2014 seria de, pelo menos, 1,6 % do PIB, para
além das medidas já incluídas nas previsões do outono (que, segundo as regras
SEC 2010, provocariam a uma melhoria do défice estrutural de 0,6 % do PIB
em 2014). Uma vez que uma parte da necessidade de ajustamento resulta da
passagem das regras SEC 95 para as SEC 2010 e, além disso, um tal esforço anual
(superior ao solicitado na recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009 -
1,25 % do PIB - e na recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 -
1,3 % do PIB) resultaria numa perda de produto significativa, num período
em que o hiato do produto ainda é negativo, considera-se conveniente fixar o
prazo para 2015.
(14)     Neste contexto de elevada
incerteza quanto à evolução económica e orçamental, o objetivo orçamental
recomendado para o último ano do período de correção deveria ser fixado a um
nível claramente inferior ao do valor de referência, de modo a garantir uma
correção efetiva e duradoura dentro do prazo previsto.
(15)     Portanto a correção do défice
excessivo até 2015 seria compatível com as metas intermédias dos défices
nominais de 3,9 % do PIB em 2014 (líquido de transferência de ativos de
fundos de pensões) e o objetivo de 2,8 % do PIB em 2015. A melhoria
subjacente do saldo orçamental estrutural decorrente destes objetivos é de
1 % do PIB em 2014 e 1,2 % do PIB em 2015, tendo em conta as medidas
incluídas nas previsões do outono de 2013 da Comissão, produzindo uma melhoria
do saldo estrutural, segundo as regras SEC 2010, de 0,6 % do PIB em 2014 e
0,2 % do PIB em 2015. Tal implica a necessidade de medidas adicionais no
valor de 0,4 % do PIB em 2014 e 1 % do PIB em 2015, para além das já
incluídas nas previsões do outono de 2013 da Comissão (com exclusão da
transferência de ativos do sistema de pensões),
ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
(1)
A Polónia deve pôr termo à situação de défice
excessivo até 2015, de forma credível e sustentável.
(2)
A Polónia deve atingir um objetivo de défice
nominal de 4,8 % do PIB em 2013, um défice de 3,9 % do PIB em 2014 e
de 2,8 % do PIB em 2015 (com exclusão do impacto das transferências de
ativos no âmbito da reforma do sistema de pensões). Tal é coerente com uma
melhoria do saldo estrutural de 1 % do PIB em 2014 e 1,2 % do PIB em
2015, com base nas previsões do outono de 2013 da Comissão.
(3)
A Polónia deve aplicar rigorosamente as medidas já
anunciadas, complementando-as com medidas suplementares suficientes para
alcançar uma correção sustentável do défice excessivo, o mais tardar, até 2015.
A Polónia deve canalizar todas as receitas excecionais para a redução do
défice.
(4)
O Conselho estipula o prazo de 15 de Abril de 2014
para que a Polónia tome medidas eficazes e, nos termos do artigo 3.º, n.º 4-A,
do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, apresente um relatório
pormenorizado sobre a estratégia de consolidação prevista para realização dos
objetivos.
Além disso, as autoridades polacas devem i)
melhorar a qualidade das finanças públicas, em especial através da redução dos
cortes nos investimentos em infraestruturas que promovam o crescimento e de um
exame aprofundado das despesas sociais e da sua eficácia; ii) melhorar o
cumprimento das obrigações fiscais e aumentar a eficiência da administração
fiscal e iii) tornar o quadro institucional das finanças públicas mais
vinculativo e transparente, incluindo mediante o ajustamento das definições
utilizadas na contabilidade nacional às normas do SEC e assegurando uma
cobertura suficientemente ampla, melhorando o acompanhamento plurianual da
execução orçamental e assegurando o acompanhamento efetivo e atempado do
cumprimento da regra relativa às despesas permanentes, com base numa análise
fiável e independente efetuada por organismos independentes ou dotados de
autonomia funcional em relação às autoridades orçamentais. Por último, com
vista a assegurar o êxito da estratégia de consolidação orçamental, será
importante apoiar a consolidação orçamental com amplas reformas estruturais, de
acordo com as recomendações do Conselho dirigidas à Polónia no contexto do
Semestre Europeu. Para além do relatório previsto na recomendação 4, as autoridades
polacas devem apresentar relatórios com uma periodicidade pelo menos
[semestral] sobre os progressos realizados na execução das presentes
recomendações, bem como num capítulo separado dos programas de convergência,
até que se tenha verificado a plena correção do défice excessivo.
A República da Polónia a destinatária da
presente recomendação.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Todos os documentos relativos ao procedimento relativo
ao défice excessivo da Polónia podem ser consultados em: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/poland_en.htm
[2]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[3]               Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a avaliação da
execução orçamental no contexto dos procedimentos em curso relativos aos
défices excessivos, após o estabelecimento das previsões do outono de 2011 dos
serviços da Comissão - COM(2012) 4 final de 11.1.2012.
[4]               Recomendação do Conselho com vista a pôr termo à
situação de défice orçamental excessivo na Polónia, de 21 de junho de 2013.
[5]               Segundo as regras do SEC 2010, os seguintes efeitos da
reforma programada do sistema de pensões já vão resultar em reduções do défice:
a transferência pontual de ativos no valor de 8,5 % do PIB em 2014, a
transferência regular de ativos em 2014 (0,3 % do PIB) e em 2015 (efeito
cumulado de 0,6 % do PIB). Só a alteração no número de contribuintes para
o primeiro pilar se mantém de acordo com as novas regras (0,2 % do PIB em
2014, efeito cumulado de 0,4 % do PIB em 2015). Apesar de se prever que a
mudança para o SEC 2010 terá um impacto positivo sobre os valores do PIB, o
impacto do aumento do PIB no orçamento deverá ser diminuto.