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		52012PC0116

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo /* COM/2012/0116 final - 2012/ () */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
As disposições relativas à coordenação e
supervisão da disciplina orçamental da Grécia e a definição de orientações de
política económica para o país são definidas na Decisão 2011/734/UE do
Conselho, com base nos artigos 126.º, n.º 9, e 136.° do TFUE.
O cumprimento da decisão é importante não só
no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos, mas também no
contexto do financiamento à Grécia pelos Estados‑Membros da área do euro,
através do FEEF.
O limite estabelecido pela Decisão do Conselho
para o défice do Estado em 2011 (base SEC95) não foi cumprido. Para 2012, o
Governo adotou um orçamento destinado a garantir o cumprimento do objetivo
fixado na Decisão do Conselho e elaborou medidas que assegurarão novas reduções
do défice nos anos subsequentes.
De acordo com as estimativas e projeções
atuais, a atividade económica em 2011-2014 deverá ser muito mais fraca do que o
esperado anteriormente aquando da adoção das Decisões 2010/320/UE e 2011/734/UE
do Conselho. Em fevereiro de 2012, o Governo grego anunciou medidas destinadas
a reduzir o défice primário em 2012, nomeadamente a adoção de um orçamento
suplementar. Em março de 2012, a Grécia efetuou uma operação de troca de dívida
que reduziu substancialmente as despesas com juros em 2012 e nos anos seguintes
e contribuiu para a sustentabilidade da dívida pública.
Atendendo ao exposto, importa rever os
objetivos anuais, embora mantendo o prazo para a correção da situação de défice
excessivo. As metas, expressas em termos de excedente primário e em percentagem
do PIB, fixados em -1 % em 2012, + 1,8 % em 2013 e + 4,5 % em 2014, parecem
adequadas, dado o prazo estabelecido para a correção do défice excessivo até
2014 e a necessidade de melhorar a sustentabilidade da dívida .
Os debates sobre a atualização das
condicionalidades de política económica do Memorando de Entendimento relativo
ao programa de ajustamento da Grécia têm sido intensos entre a Grécia e os
serviços da Comissão, o BCE e o FMI. Estas discussões abordaram não só as medidas
de consolidação orçamental, mas também a necessidade de reforçar o caráter
promotor de crescimento das mesmas e de minimizar os impactos sociais.
A Comissão adotou uma recomendação de Decisão
do Conselho que altera a Decisão de 2011/734/UE e transmitiu-a ao Conselho.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à
Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que
notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada
necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 126.º, n.º 9, e o artigo 136.º,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 136.º, n.º 1, alínea
a), do TFUE prevê a possibilidade de serem adotadas medidas específicas para os
Estados-Membros cuja moeda seja o euro com o objetivo de reforçar a coordenação
e a supervisão da respetiva disciplina orçamental.
(2)       O artigo 126.º do TFUE
estabelece que os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos
e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto
de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente corretiva põe em prática o
procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia
as políticas governamentais cujo objetivo é um regresso rápido a posições
orçamentais sãs, tomando em consideração a situação económica.
(3)       Em 27 de abril de 2009, o
Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que
institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na
Grécia.
(4)       Em 10 de maio de 2010, nos
termos do artigo 126.º, n.º 9, e do artigo 136.º do TFUE, o Conselho adotou a
Decisão 2010/320/UE[1]
dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão
orçamental, notificando-a a tomar as medidas necessárias para a redução do
défice, a fim de corrigir esta situação até 2014. O Conselho fixou 2014
como o prazo para a correção da situação de défice excessivo, e estabeleceu
metas anuais para o défice orçamental.
(5)       A Decisão do Conselho
2010/320/UE, foi substancialmente alterada em várias ocasiões. Por uma questão
de clareza e atendendo à necessidade de novas alterações, em 12 de julho de
2011, por intermédio da Decisão 2011/734/EU do Conselho[2], procedeu-se a uma reformulação
da decisão.
(6)       De acordo com as estimativas
e as projeções atuais, a atividade económica em 2011-2014 deverá ser muito mais
fraca do que o esperado anteriormente aquando da adoção das Decisões
2010/320/UE e 2011/734/UE do Conselho. As estimativas apontam para uma
contração de 6,8% da atividade económica em 2011. Segundo as atuais as
previsões da Comissão, o PIB real grego deverá registar uma contração de 4,7%
em 2012, estagnar em 2013, antes de retomar um crescimento de 2,5% em 2014. Em
termos nominais, o PIB baixou 5,2% em 2011 e deverá diminuir 5,4 % e 0,4 % em
2012 e 2013, respetivamente, antes de uma expansão de 2,5 % em 2014.
(7)       Em fevereiro de 2012, o
Governo grego anunciou medidas destinadas a reduzir o défice primário em 2012,
nomeadamente a adoção de um orçamento suplementar. Entretanto, tiveram lugar
discussões aprofundadas sobre estas medidas entre as autoridades helénicas e os
serviços da Comissão. Estas discussões abordaram não só as medidas de
consolidação orçamental, mas também a necessidade de reforçar o caráter
promotor de crescimento das mesmas e de minimizar os impactos sociais.
(8)       Em março de 2012, a Grécia
lançou e concluiu uma operação de troca de dívida que reduz substancialmente o
nível da dívida pública e das despesas com juros em 2012 e nos anos seguintes e
contribui para a sustentabilidade da dívida pública.
(9)       À luz do exposto, afigura-se
justificado alterar a Decisão 2011/734/UE sob diversos aspetos, incluindo a
trajetória do ajustamento orçamental, mantendo porém inalterado o prazo para a
correção do défice excessivo,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Decisão
2011/734/UE é alterada do seguinte modo:
1.         No
artigo 1.º, os n.os 2 e 3 passam a ter a seguinte redação:
            '(2)       A
trajetória de ajustamento para a correção do défice excessivo deve ter por
objetivo alcançar um défice primário das administrações públicas (excluindo
despesas com juros), não superior a 2 037 milhões de EUR (1,0 % do PIB) em
2012, excedentes primários de, pelo menos, 3 652 milhões de EUR (1,8 % do PIB)
em 2013 e 9 352 milhões de EUR (4,5 % do PIB) em 2014. Na sequência da operação
de troca de dívida, estas metas de défice/excedente primários estão de acordo
com um défice global de 14 811 milhões de EUR (7,3 % do PIB) em 2012, 9 462
milhões de EUR (4,7 % do PIB) em 2013 e 4 499 milhões de EUR (2,2 % do PIB) em
2014. Para o efeito, terá de se alcançar durante o período de 2009 a 2014 uma
melhoria do saldo estrutural de, pelo menos, 10% do PIB. O produto da
privatização de ativos (financeiros e não financeiros), bem como os montantes
pagos à Grécia pelos Estados-Membros da área do euro a título de receitas
futuras dos seus bancos centrais nacionais, ligadas à detenção de partes na
dívida soberana grega não devem reduzir o esforço de consolidação orçamental
necessário e não são tidos em conta na avaliação desses objetivos.
            (3)        A trajetória de
ajustamento a que se refere o n.º 2 está de acordo com uma variação anual da
dívida das administrações públicas consolidada de -26 954 milhões de EUR em
2012, 6 775 milhões de EUR em 2013 e 1 492 milhões de EUR em 2014.»
2.         No
artigo 2.º, a seguir ao n.º 7, é aditado o seguinte número:
            «7A.     A
Grécia deve adotar, de imediato, as seguintes medidas:
a)         Redução
das despesas farmacêuticas em, pelo menos, 1 076 milhões de EUR, em 2012;
b)         Redução
da remuneração das horas extraordinárias dos médicos nos hospitais em, pelo
menos, 50 milhões de EUR em 2012;
c)         Redução
da compra de material militar em 300 milhões de EUR (pagamentos efetivos e
entregas);
d)         Redução
de 10 % na remuneração dos eleitos e do pessoal aferente a nível local em 2012
e redução do número de vice-presidentes de câmara e respetivos vereadores em
2013, com o objetivo de economizar, pelo menos, 9 milhões de EUR em 2012 e 28
milhões de EUR, em 2013;
e)         Redução
das despesas de funcionamento do governo central e das despesas eleitorais, em,
pelo menos, 370 milhões de EUR (em comparação com o orçamento de 2012), dos
quais, pelo menos, 100 milhões de EUR das despesas operacionais relacionadas
com a defesa e, pelo menos, 70 milhões de EUR das despesas eleitorais.
f)          Redução
das despesas operacionais dos poderes locais, a fim de economizar, pelo menos,
50 milhões de EUR em 2012.
g)         Cortes
nos subsídios aos residentes em zonas afastadas e cortes nos subsídios a várias
entidades supervisionadas pelos diferentes ministérios, com vista a reduzir as
despesas em, pelo menos, 190 milhões de EUR em 2012.
h)         Redução
do orçamento para investimento público (OIP) em 400 milhões de EUR, em 2012.
Esta redução do OIP não terá nenhum impacto nos projetos cofinanciados pelos
Fundos Estruturais (nomeadamente nos projetos RTE);
i)          Alterações
nos fundos complementares de pensões e fundos de pensões com pensões médias
elevadas ou que recebem subsídios elevados do orçamento, e cortes noutras
pensões elevadas, com vista a economizar, pelo menos, 450 milhões de EUR em
2012 (líquidos após dedução do impacto sobre os impostos e contribuições
sociais);
j)          Cortes
nos abonos para as famílias com elevado rendimento, a fim de economizar 43
milhões de EUR em 2012.
k)         Decisões
ministeriais para realizar a total implementação da nova grelha salarial em
todas as entidades pertinentes, e legislação sobre as modalidades de
recuperação dos salários pagos em excesso depois de novembro de 2011.
l)          Alteração
dos artigos 3.° e 21.° da Lei 4038/2012, a fim permitir uma revisão das
condições de prolongamento dos planos de escalonamento de impostos e
contribuições sociais em atraso: os planos de escalonamento só se aplicarão aos
montantes devidos existentes inferiores a 10 000 EUR para as pessoas
individuais e a 75 000 EUR para as empresas. Os contribuintes que solicitem a
prorrogação de um plano de escalonamento devem apresentar todas as suas
declarações às autoridades fiscais.
m)        Uma lei-quadro, com uma revisão profunda do funcionamento dos
fundos públicos de pensões secundários/complementares, a fim de estabilizar as
despesas de pensões, garantir a neutralidade orçamental dos referidos regimes e
assegurar, a médio e longo prazo, a sustentabilidade do sistema.»
3.         O
artigo 2.º, n.º 8, é alterado do seguinte modo:
a)         As
alíneas a) e b) passam a ter a seguinte redação:
«a)       Uma
reforma dos regimes secundários/complementares de pensões definida em consulta
com a Comissão Europeia, o BCE e o FMI, e validada pelo Comité de Política
Económica da UE no que se refere ao seu impacto estimado sobre a
sustentabilidade a longo prazo. Os parâmetros do novo regime secundário com contribuições
fictícias definidas asseguram o equilíbrio atuarial, a longo prazo, de acordo
com a avaliação da autoridade atuarial nacional.
b)         Ajustamento
das margens de lucro das farmácias e introdução de margens de lucro
regressivas, com vista a reduzir a margem de lucro global abaixo dos 15%.»
b)         É
aditada a seguinte alínea:
«c)       Conclusão
da finalização da análise funcional em curso sobre os programas sociais;
d)         Decisões
com vista à adoção do regulamento de execução da autoridade central responsável
pelos contratos públicos; esta autoridade entra em funções de molde a cumprir o
seu mandato, objetivos, competências e poderes em conformidade com a lei
respetiva e o plano de ação acordado com a Comissão Europeia em novembro de
2010; nomeação dos membros da autoridade central responsável pelos contratos
públicos;
e)         Identificação
dos regimes em que os montantes fixos pagos aquando da passagem á aposentação
são desproporcionados em relação às contribuições pagas, e adaptação dos
pagamentos.
f)          Redução
das margens de lucro dos grossistas do setor farmacêutico fazendo-as convergir
para um limite máximo de 5 %;
g)         Instaurar
os devidos procedimentos de concurso para implementar um sistema exaustivo e
uniforme de informação sobre cuidados de saúde (saúde em linha).
h)         Nomeação
de todos os conselheiros jurídicos, técnicos e financeiros para as
privatizações previstas para 2012 e 2013.»
4.         No
artigo 2. °, n. ° 9, a alínea a) passa a ter a seguinte redação:
«a)       Conclusão
da análise dos programas de despesas públicas. A análise deve recorrer a
assistência técnica externa e incidir nas pensões e transferências sociais
(preservando a proteção social de base), na redução das despesas militares, sem
prejuízo da capacidade de defesa do país e reestruturação das administrações
centrais e locais; também será especificada uma racionalização suplementar das
despesas farmacêuticas e de funcionamento dos hospitais e prestações
pecuniárias de assistência social;
b)         Adoção
de uma reforma fiscal que simplifique o sistema fiscal, suprima as derrogações
e os regimes preferenciais, que inclua e alargue as bases coletáveis,
permitindo, assim, uma redução gradual das taxas de imposição em função da
melhoria dos resultados das receitas. Esta reforma abrange o imposto sobre o
rendimento das pessoas singulares, o imposto sobre o rendimento das sociedades
e o IVA, os impostos sobre os bens imobiliários, assim como as contribuições
sociais, e manterá a carga fiscal dos impostos indiretos;
c)         Revisão
dos valores legais do imobiliário, com vista a um melhor alinhamento com os
preços do mercado;
d)         Fim
dos pagamentos em numerário e em cheque nas repartições fiscais, sendo
substituídos por transferências bancárias, de molde a que os funcionários
tenham mais tempo para se consagrarem a funções de maior valor acrescentado
(controlos, verificação das cobranças e aconselhamento dos contribuintes);
e)         Redução
média de 12% nos denominados «salários especiais» da função pública, aos quais
não se aplica a nova grelha salarial. Esta medida aplicar-se-á a partir de 1 de
junho de 2012 e deverá gerar economias de, pelo menos, 205 milhões de EUR
(líquidos depois de deduzido o impacto sobre os impostos e as contribuições
sociais).»
5.         Ao
artigo 2.º são aditados os seguintes números:
            '(10)     A Grécia deve adotar as seguintes medidas até ao final de
setembro de 2012:
a)         Um
projeto de orçamento para 2013, em consonância com o objetivo de excedente
primário estabelecido no artigo 1.º, n.º 2;
b)         Regras
e procedimentos de aquisição para os contratos de aquisição
centralizados/contratos-quadro para os bens e serviços frequentemente
adquiridos a nível da administração central, sendo a utilização destes
contratos obrigatória para os ministérios e organismos da administração central
e facultativa para as entidades regionais.
            (11)      A Grécia deve adotar as
seguintes medidas até ao final de dezembro de 2012:
a)         Adoção
definitiva do orçamento para 2013, em consonância com o objetivo de excedente
primário estabelecido no artigo 1.º, n.º 2;
b)         Legislação
que simplifique o processo de apresentação e aprovação dos orçamentos
suplementares.»
Artigo 2.º
A presente decisão produz efeitos no dia da
sua notificação.
Artigo 3.º
A República Helénica é a destinatária da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 145 de 11.6.2010, p. 6.
[2]               JO L 296 de 15.11.2011, p. 38.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 529 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que revoga a Decisão 2014/56/UE sobre a existência de um défice excessivo na Croácia

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que revoga a Decisão 2014/56/UE sobre a existência de um défice excessivo na Croácia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 28 de janeiro de 2014, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, na Decisão 2014/56/UE
                  1
               , em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6 do Tratado, que existia um défice excessivo na Croácia. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse 5,5 % em 2014, excedendo, portanto, o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. Previa-se que a dívida bruta das administrações públicas se cifrasse, em 2014, em 62 % do PIB, situando-se assim acima do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado.

               (2)Na mesma data, e em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação à Croácia no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2016, o mais tardar.

               (3)Em 2 de julho de 2014, a Comissão concluiu que a Croácia tinha tomado medidas eficazes, em conformidade com a Recomendação do Conselho de 28 de janeiro de 2014, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado.

               (4)Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, cabe à Comissão fornecer os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente até 1 de abril e até 1 de outubro, em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho
                  2
               .

               (5)O Conselho deve adotar uma decisão para revogar uma decisão relativa à existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Refira-se que uma decisão relativa à existência de um défice excessivo só deve ser revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não virá a exceder o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado no período objeto das previsões e se o rácio da dívida cumprir a dimensão prospetiva do valor de referência para a redução da dívida
                  3
               .

               (6)Com base nos dados apurados pela Comissão (Eurostat) em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Croácia em abril de 2016, o programa de convergência de 2017 e as previsões da Comissão da primavera de 2017 permitem concluir o seguinte:

               –Em 2016, o défice das administrações públicas atingiu 0,8 % do PIB (em 2015, o seu valor era de 3,4 %). Esta melhoria foi impulsionada principalmente (i) pelo aumento das receitas graças ao forte crescimento do PIB e (ii) pela contenção das despesas. Assim, o défice foi reduzido para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto pelo Tratado, no prazo definido pelo Conselho.

               –O programa de convergência para 2017-2020, apresentado pelo Governo croata em 27 de abril de 2017, prevê um aumento do défice das administrações públicas para 1,3 % do PIB em 2017, e uma ulterior diminuição para 0,8 % do PIB em 2018. As previsões da Comissão da primavera de 2017 apontam para um défice de 1,1 % do PIB em 2017 e de 0,9 % do PIB em 2018. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões.

               –O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, melhorou em 3,0 % do PIB durante o período de 2014-2016.

               –O rácio dívida pública bruta/PIB atingiu um pico de 86,7 % em 2015, tendo diminuído para 84,2 % em 2016, graças ao reforço do PIB e aos ajustamentos défice-dívida com efeito de redução da dívida. As previsões da Comissão da primavera de 2017 indicam que o rácio da dívida diminuirá para 79,4 % em 2018, graças a um forte crescimento do PIB nominal. Assim, o rácio da dívida de 2016 cumpre o elemento prospetivo do valor de referência para a redução da dívida.

               (7)Nos termos do artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a existência de um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.

               (8)No entender do Conselho, o défice excessivo da Croácia foi corrigido, pelo que a Decisão 2014/56/UE deverá ser revogada.

               (9)A partir de 2017, o ano subsequente à correção do défice excessivo, a Croácia fica sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Tendo alcançado, já em 2016, o seu objetivo de médio prazo, a Croácia deve evitar qualquer desvio em relação a esse objetivo e cumprir o critério da dívida, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1-A do Regulamento (CE) n.º 1467/97,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Croácia foi corrigida.

               Artigo 2.º

               A Decisão 2014/56/UE é revogada.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a República da Croácia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão 2014/56/UE do Conselho, de 28 de janeiro de 2014, sobre a existência de um défice excessivo na Croácia (JO L 36 de 6.2.2014, p. 13).

                     (2)
                  Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).

                     (3)
                  Em conformidade com as Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e as linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência, disponíveis no sítio:
                     http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf.


title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina, Austrália, Nova Zelândia e Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES                         EUROPEIAS
                                        C0M(92) 535 final
                                        Bruxelas,  7 de Dezembro de 1992
                         Recomendação de
                       DECISÃO PO ÇQN$EIHQ
   relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação
    entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina, Austrália,
    Nova Zelândia e Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro,
                         de borrego e de caprino
                   (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. As   adaptações      em   vigor    dos   acordos    de    autolimitação    (AA)    entre   a
   Comunidade Económica Europeia e a Argentina, Austrália, Nova Zelândia e
   Uruguai sobre o comércio de carnes de ovino e caprino expiram em 31 de
   Dezembro de 1992. As adaptações dos AA principais foram estabelecidas em
   1989 e 1990. Definem quantidades reduzidas a importar na Comunidade, com
   um  direito    nivelador      de   0%  em  vez   de    10%, e    limitações    específicas
   relativas às quantidades de carne de ovino refrigerada.
2. Dado   ser   claro    que   as negociações      GATT    do   Uruguay  Round   não    estarão
   terminadas a tempo de permitir a aplicação do novo quadro multilateral
   relativo ao comércio agrícola de modo a que entre em vigor antes de 1 de
   Janeiro     de     1994,     é    necessário     estabelecer      acordos     intercalares
   respeitantes      às   carnes     de  ovino   e   caprino     a  vigorar   em   1993.    Por
   conseguinte, e por recomendação da Comissão, o Conselho decidiu, em ... de
   1992, autorizar a Comissão a iniciar negociações com os países terceiros
   com os quais       a Comunidade      tinha celebrado       acordos de autolimitação no
   sector das carnes de ovino e caprino.
3. Foram concluídas negociações com a Argentina, Austrália, Nova Zelândia e
   Uruguai    relativas      à    prorrogação    das    adaptações     dos   AA   de   modo   a
   estabelecer os necessários acordos intercalares para 1993. Estes acordos
   consagram a manutenção dos actuais limites anuais com um direito de 0%,
   com aumentos das quantidades de carne refrigerada no prolongamento dos
   aumentos verificados anualmente desde 1989.
4. O acordo com a Nova Zelândia no que se refere à sensibilidade de certas
   áreas do mercado comunitário deixou de vigorar em 1990. Devido à pendente
   realização     do   mercado     interno   comunitário,      esse   acordo   não   pode   ser
   reconduzido. No       entanto,     serão obtidas      da Nova    Zelândia, bem      como  da
   Argentina, Austrália e Uruguai, as garantias definidas no Anexo, de acordo
   com as quais esses países se comprometem a comercializar a carne de ovino
   de modo a não perturbar o mercado comunitário e a contribuir para a sua
   estabilidade e solidez.
5. No que se refere às Ilhas Canárias, que se encontram agora submetidas à
   política agrícola comum, é necessário estabelecer disposições que permitam
   a continuação da tradicional importação de carne de ovino da Nova Zelândia
   no contexto da prorrogação da adaptação do AA para 1993.
 ---pagebreak---                                     - 3-
6. Por conseguinte, recomenda-se gue o Conselho aprov.e os Acordos sob forma
   de Trocas de Cartas em anexo e publique a respectiva decisão no Jornal
   Oficial das Comunidades Europeias.
Pequenas e médias empresas ;  Nenhum impacto na competitividade ou nos custos
                              para as pequenas e médias empresas.
Impacto financeiro : Nenhum impacto financeiro  no orçamento comunitário.
 ---pagebreak---                                        - 4 -
                                       ANEXO
      Texto da Carta de Acompanhamento a obter da Argentina, Austrália,
                             Nova Zelândia e Uruguai
O Governo e a indústria da carne do(a) .... partilham o interesse da comissão
das Comunidades Europeias e dos Estados-membros na manutenção da estabilidade
e  importância   do mercado    comunitário   da carne de ovino. O(A)        ... tem
consciência   de  que  continuam    a  existir   áreas   e  ocasiões  de   especial
sensibilidade do mercado comunitário e reconhece que o modo como        a carne de
ovino é colocada no mercado pode afectar os níveis de preços alcançados.
Tendo  em   conta  este   contexto   e  as   limitações   comerciais  e   jurídicas
decorrentes   do  mercado   único   europeu,   as   autoridades  ...  instarão   os
exportadores de carne de ovino para a Comunidade Europeia para que as suas
remessas para o mercado comunitário sejam de molde a contribuir para a
estabilidade   e  solidez   desse mercado. A      indústria  da  carne   do(a)  ...
compromete-se a comercializar a carne de borrego refrigerada de         modo a não
perturbar os mercados comunitários.
 ---pagebreak---                                  Recomendação de
                               DECISÃO DO CONSELHO
                                      de ....
      relativa à prorrogação das adaptações dos acordos de autolimitação
       entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina, Austrália,
       Nova Zelândia e Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro,
                             de borrego e de caprino
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e,
nomeadamente, o seu artigo 113a,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que os acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica
Europeia e a Argentina, Austrália, Nova Zelândia e Uruguai sobre o comércio
de carnes de carneiro, de borrego e de caprino foram adaptados em 1989 e
199 0, no contexto   de medidas    tomadas   para estabilizar  os mercados  nesse
sector; que as referidas adaptações deixarão de estar em vigor          em 31 de
Dezembro de 1992;
Considerando que, na pendência da conclusão das negociações sobre o comércio
de produtos agrícolas no quadro do Acordo Geral sobre as Pautas Aduaneiras e
o Comércio, é necessário estabelecer acordos intercalares sobre o comércio
nos sectores das carnes de ovino e caprino;
Considerando que, nestas circunstâncias, é adequado prorrogar por um ano as
adaptações dos referidos acordos de autolimitação;
Considerando que se devem ter em conta os efeitos da realização do mercado
único a partir de 1 de Janeiro de 1993;
considerando   que  a   Comissão   realizou   negociações  nesta  matéria  com  a
Argentina,   Austrália,   Nova  Zelândia   e   Uruguai e  que  essas  negociações
conduziram a acordos;
Considerando que esses acordos devem ser aprovados,
DECIDE:
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                                  Artigo 1Q
São aprovados, em nome da Comunidade Económica Europeia, os acordos sob forma
de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina,
Austrália, Nova Zelândia e Uruguai relativos à prorrogação das adaptações dos
acordos de autolimitação entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina,
Austrália, Nova Zelândia e Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro, de
borrego e de caprino.
Os textos dos acordos acompanham a presente decisão.
                                  Artigo 2a
o Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa com poderes para
assinar os acordos para o efeito de vincular a comunidade.
Feito em Bruxelas, em
                              Pelo Conselho
                              O Presidente
 ---pagebreak---                                       - 7 -
                                     ACORDO
       sob a forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do Acordo
           entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina sobre
           o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                                   CARTA Na 1
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de ..., que constitui um acordo
entre a comunidade Económica Europeia e a Argentina respeitante à adaptação
do Acordo Principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a Argentina sobre
o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor a partir de
31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:
1. o ponto A da cláusula la do Acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na
   cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela
   cláusula 6 a do Acordo Principal, o valor limite de 23 000 toneladas, que
   representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total de
   importações na Comunidade Económica Europeia de carnes de carneiro, de
   borrego e de caprino     da Argentina, é substituído pelo valor de 19 000
   toneladas. Este limite inclui um máximo de 1 000 toneladas métricas de
   carne de borrego importadas da Argentina para a Comunidade, sob a forma de
   carne   que  nunca  tenha  sido  congelada,   em  1989, um máximo  de  1 200
   toneladas métricas em 1990, um máximo de 1 400 toneladas métricas em 1991,
   um   máximo  de  1 600 toneladas  métricas   em  1992 e um máximo  de  1 800
   toneladas métricas em 1993.".
2. Na cláusula    4a do Acordo, a expressão    "até 31 de Dezembro de   1992" é
    substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".
3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela
   expressão" até final de 1993".
 ---pagebreak---                                     - 8-
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da Argentina nesta matéria.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                          Em nome do
                              Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                      - 9 -
                                  CARTA Na 2
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de
hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de        . . ., que constitui um
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Argentina respeitante à
adaptação  do Acordo  Principal  celebrado  em   19 80 entre  a Comunidade  e a
Argentina sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo
estabelecido na Troca de Cartas supra continua em vigor a partir de 31 de
Dezembro de 1992 com as seguintes alterações:
1. O ponto A da cláusula la do Acordo: passará a ter a seguinte redacção: "A
   cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela
   cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite de 23 000 toneladas, que
   representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total de
   importações na Comunidade Económica Europeia de carnes de carneiro, de
   borrego e de caprino a partir da Argentina, é substituído pelo valor de
   19 000 toneladas. Este limite inclui um máximo de 1 000 toneladas métricas
   de carne de borrego importadas da Argentina para a Comunidade Económica
   Europeia, sem nunca terem sido congeladas, em 1989, um máximo de 1 200
   toneladas métricas em 1990, um máximo de 1 400 toneladas métricas em 1991,
   um máximo  de  1 6 00 toneladas  métricas   em   1992 e  um máximo  de  1 800
   toneladas métricas em 1993.".
2. Na cláusula  4a do Acordo, a expressão    "até 31 de Dezembro de     1992" é
   substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".
3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela
   expressão" até final de 1993".
 ---pagebreak---                                     - 10 -
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da Argentina nesta matéria.".
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de
Vossa Excelência.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                           Pelo
                                  Governo da Argentina
 ---pagebreak---                                     - 11 -
                                    ACORDO
      sob a forma de Troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo
          entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália sobre
          o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                                  CARTA Na 1
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de ..., que constitui um acordo
entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália respeitante à adaptação
do Acordo Principal celebrado em 1980 entre a Comunidade e a Austrália sobre
o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo
estabelecido na Troca de cartas acima referida continue em vigor a partir de
31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:
1. O ponto A da cláusula la do Acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na
   cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela
   cláusula  6a  do Acordo  Principal, o valor    limite de    17 500 toneladas,
   expresso em peso-carcaça,   inclui um máximo de 1 500 toneladas métricas de
   carne de borrego importadas da Austrália para a Comunidade, sob a       forma
   de carne que nunca tenha sido congelada,      em   1989, um máximo de 2 000
   toneladas métricas em 1990, um máximo de 2 500 toneladas métricas em 1991,
   um máximo   de  3 000 toneladas métricas   em   1992  e  um  máximo de  3 500
   toneladas métricas em 1993.".
2. Na cláusula   4a do Acordo, a expressão   "até 31 de Dezembro de      1992" é
   substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".
3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela
   expressão" até final de 1993".
 ---pagebreak---                                     - 12 -
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da Austrália nesta matéria.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                           Em nome do
                              Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                       - 13 -
                                    CARTA N8 2
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de
hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de            . . ., que constitui um
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Austrália respeitante             à
adaptação   do Acordo   Principal  celebrado  em   19 80 entre    a Comunidade   e a
Austrália sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor a partir de
31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:
1. O ponto A da cláusula la do Acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na
    cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela
    cláusula  6a  do Acordo   Principal, o valor     limite   de   17 500 toneladas,
    expresso em peso-carcaça,    inclui um máximo de 1 500 toneladas métricas de
    carne de borrego importadas da Austrália para a Comunidade, sob a          forma
    de carne que nunca tenha sido congelada,        em   19 89, um máximo de 2 000
    toneladas métricas em 1990, um máximo de 2 500 toneladas métricas em 1991,
    um  máximo  de  3 000  toneladas  métricas   em   1992 e    um máximo   de 3 500
    toneladas métricas em 1993.".
2. Na cláusula    4a do Acordo, a expressão     "até 31 de Dezembro de       1992" é
    substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".
 3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela
    expressão" até final de 1993".
 ---pagebreak---                                     - 14 -
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da Austrália nesta matéria.".
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de
Vossa Excelência.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                           Pelo
                                  Governo da Austrália
 ---pagebreak---                                          - 15 -
                                         ACORDO
      sob a forma de Troca de cartas que prorroga a adaptação do Acordo
         entre a comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia sobre
           o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                                     A. Carta Ne l
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 18 de Outubro de 1989, que
constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia
respeitante   à    adaptação   do  Acordo   Principal   celebrado   em  1980   entre  a
Comunidade e a Nova Zelândia sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego
e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor a partir de
31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:
1. O ponto A da cláusula la do Acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na
   cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela
   cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite de 245 500 toneladas, que
   representa    o   limite  anual, em toneladas métricas, da quantidade          total
   anual   de  importações, na     Comunidade    Económica   Europeia,   de  carnes  de
   carneiro, de borrego e de caprino          da Nova Zelândia, é substituído pelo
   valor   de   205 000    toneladas.   Este   limite   inclui   um  máximo   de  6 000
   toneladas métricas de carne de borrego importadas da Nova Zelândia para a
   Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989,
   um  máximo    de   7 500   toneladas   métricas   em   1990,  um  máximo   de  9 000
   toneladas métricas em 1991, um máximo de 10 500 toneladas métricas em 1992
   e um máximo de 12 000 toneladas métricas em 1993.".
2. Na cláusula 4a do Acordo, a expressão           "até 31 de Dezembro de 1992" é
   substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".
3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela
   expressão" até final de 1993".
 ---pagebreak---                                     - 16 -
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da Nova Zelândia nesta matéria.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                           Em nome do
                              Conselho das Comunidades Europeias
 ---pagebreak---                                      - 17 -
                                 A. Carta Na 2
Exmo. senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de
hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 18 de Outubro de 1989, que
constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia
respeitante   à adaptação do Acordo Principal celebrado em      19 80 entre a
Comunidade e a Nova Zelândia sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego
e caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor a partir de
31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:
1. O ponto A da cláusula la do Acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na
    cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela
    cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite de 245 500 toneladas, que
    representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total
    anual de importações, na Comunidade Económica Europeia,      de carnes de
    carneiro, de borrego e de caprino    da Nova Zelândia, é substituído pelo
    valor  de  205 000 toneladas. Este    limite  inclui  um máximo  de  6 000
    toneladas métricas de carne de borrego importadas da Nova Zelândia para a
    Comunidade, sob a forma de carne que nunca tenha sido congelada, em 1989,
    um máximo   de  7 500 toneladas métricas   em   1990, um máximo de   9 000
    toneladas métricas em 1991, um máximo de 10 500 toneladas métricas em 1992
    e um máximo de 12 000 toneladas métricas em 1993.".
 2. Na cláusula 4a do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é
    substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".
 3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela
    expressão" até final de 1993".
 ---pagebreak---                                     - 18
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da Nova Zelândia nesta matéria.".
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de
Vossa Excelência.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                          Pelo
                                  Governo da Nova Zelândia
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                                    ACORDO
      sob a forma de Troca de Cartas relativa à prorrogação da adaptação
      do Acordo entre a comunidade Económica Europeia e a Nova Zelândia
        sobre o comércio de carnes de carneiro, de borrego e de caprino
                                 B. carta Na i
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 18 de Outubro de 1989,
prorrogada, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
Nova Zelândia relativo às alterações do Acordo Principal celebrado     em 1980
entre a Comunidade e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro,
de borrego e de caprino.
Tendo em conta a cláusula 6a do Acordo Principal e a integração das Ilhas
Canárias no território aduaneiro comunitário e na política agrícola comum, a
Nova Zelândia compromete-se a garantir que a quantidade anual exportada para
as Ilhas Canárias não excederá 600 toneladas métricas em 1993, representando
essa quantidade   a importação anual média de carnes de carneiro, de borrego e
de caprino da Nova Zelândia para as Ilhas Canárias desde a adesão de Espanha
à comunidade. Essas exportações não serão incluídas no limite global de
205 000 toneladas métricas referido na cláusula 2a do Acordo, alterada.
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da Nova Zelândia sobre esta matéria.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                           Pelo
                               Conselho das Comunidades Europeias
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                                B. Carta Na 2
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da vossa carta de hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de 18 de Outubro de 1989,
prorrogada, que constitui um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
Nova Zelândia relativo às alterações do Acordo Principal celebrado    em 19 80
entre a Comunidade e a Nova Zelândia sobre o comércio de carnes de carneiro,
de borrego e de caprino.
Tendo em conta a cláusula 6a do Acordo Principal e a integração das Ilhas
Canárias no território aduaneiro comunitário e na política agrícola comum, a
Nova Zelândia compromete-se a garantir que a quantidade anual exportada para
as Ilhas Canárias não excederá 600 toneladas métricas em 1993, representando
essa quantidade  a importação anual média de carnes de carneiro, de borrego e
de caprino da Nova Zelândia para as Ilhas Canárias desde a adesão de Espanha
à  Comunidade. Essas  exportações  não  serão incluídas no  limite  global de
205 000 toneladas métricas referido na cláusula 2a do Acordo, alterada.
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo da Nova Zelândia sobre esta matéria.".
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de
Vossa Excelência.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                          Pelo
                                                  Governo da Nova Zelândia
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                                        ACORDO
          sob a forma de Troca de Cartas que prorroga a adaptação do
          Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República
         oriental do Uruguai sobre o comércio de carnes de carneiro,
                              de borrego e de caprino
                                      CARTA Na l
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de ..., que constitui um acordo
entre  a Comunidade    Económica    Europeia  e  a República    Oriental    do   Uruguai
respeitante   à  adaptação   do   Acordo   Principal   celebrado    em  19 80   entre  a
comunidade e o Uruguai sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e
caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor a partir de
31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:
1. o ponto A da cláusula la do Acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na
   cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela
   cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite de           5 800 toneladas, que
   representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total de
   importações na Comunidade Económica Europeia de carnes de carneiro, de
   borrego  e   de  caprino   do   Uruguai, é   substituído    pelo   valor   de   5 220
   toneladas. Este limite inclui um máximo de 2 000 toneladas métricas de
   carne de borrego importadas do Uruguai para a Comunidade, sob a forma de
   carne  que   nunca   tenha   sido   congelada,   em  1989,   um   máximo   de   2 200
   toneladas métricas em 1990, um máximo de 2 400 toneladas métricas em 1991,
   um  máximo   de  2 600  toneladas    métricas   em  1992  e   um  máximo    de  2 800
   toneladas métricas em 1993.".
2. Na cláusula    4a do Acordo, a expressão       "até 31 de Dezembro de        1992" é
   substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".
3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela
   expressão" até final de 1993".
 ---pagebreak---                                     - 22 -
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo do Uruguai nesta matéria.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                           Em nome do
                              Conselho das Comunidades Europeias
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                                  CARTA Na 2
Exmo. Senhor,
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência, datada de
hoje, do seguinte teor:
"Tenho a honra de me referir à Troca de Cartas de . . ., que constitui um
acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República oriental do
Uruguai  respeitante à adaptação do Acordo Principal celebrado em 1980 entre
a Comunidade e o Uruguai sobre o comércio das carnes de carneiro, borrego e
caprino.
Na sequência de recentes negociações, tenho a honra de propor que o Acordo
estabelecido na Troca de Cartas acima referida continue em vigor a partir de
31 de Dezembro de 1992, com as seguintes alterações:
1. O ponto A da cláusula la do Acordo passará a ter a seguinte redacção: "Na
   cláusula 2a do Acordo Principal, com a redacção que lhe foi dada pela
   cláusula 6a do Acordo Principal, o valor limite de    5 800 toneladas, que
   representa o limite anual, em toneladas métricas, da quantidade total de
   importações na Comunidade Económica Europeia de carnes de carneiro, de
   borrego e de caprino    do Uruguai, é substituído pelo valor de       5 220
   toneladas. Este limite inclui um máximo de 2 000 toneladas métricas de
   carne de borrego importadas do Uruguai para a Comunidade, sob a forma de
   carne que nunca tenha     sido congelada, em   1989, um máximo de     2 200
   toneladas métricas em 199 0, um máximo de 2 400 toneladas métricas em 1991,
   um máximo de 2 600 toneladas métricas em 1992 e um máximo de 2 800
   toneladas métricas em 1993.".
2. Na cláusula 4a do Acordo, a expressão "até 31 de Dezembro de 1992" é
   substituída pela expressão "até 31 de Dezembro de 1993".
3. No ponto 5 do anexo, a expressão "até final de 1992" é substituída pela
   expressão" até final de 1993".
 ---pagebreak---                                     - 24 -
Tenho a honra de propor que, se o que precede for considerado aceitável pelo
Governo de Vossa Excelência, a presente carta e a respectiva resposta de
confirmação constituam um acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o
Governo do Uruguai nesta matéria.".
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo quanto ao teor da carta de
Vossa Excelência.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                   Pelo
                                           Governo do Uruguai
 ---pagebreak---                                                                   ESN 0257-9553
                                                            COM (92) 535 final
                                                 DOCUMENTOS
PT                                                                          03
                                     N.° de catálogo : CB-CO-92-554-PT-C
                                                           ISBN 92-77-50524-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
1^2985 Luxemburgo


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.11.2015
            COM(2015) 556 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            sobre a adesão da República da Croácia à Convenção de 18 de dezembro de 1997 estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O Ato de Adesão da República da Croácia
                  1
               estabelece um sistema simplificado para a adesão deste Estado às convenções e protocolos celebrados pelos Estados-Membros com base no artigo 34.º do TUE (ex-artigo K.3 do TUE) ou no artigo 293.º do Tratado CE. Com efeito, o artigo 3.º, n.º 4, do Ato de Adesão prevê simplesmente que a Croácia adere às convenções e protocolos por força do referido ato.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               O artigo 3.º, n.os 4 e 5, do Ato de Adesão prevê que o Conselho deve adotar uma decisão que determine a data em que tais convenções e protocolos entram em vigor na Croácia e que proceda a todas as adaptações necessárias dessas convenções e protocolos exigidas pela adesão da Croácia. O Conselho delibera por recomendação da Comissão, após consulta do Parlamento Europeu.

               O anexo I do Ato de Adesão apresenta a lista das convenções e dos protocolos em causa no domínio da justiça e assuntos internos.

               A lista inclui a Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, de 18 de dezembro de 1997, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras
                  2
               .

               A adesão da Croácia à referida Convenção não exige ajustamentos da mesma.

               Por conseguinte, a presente recomendação da Comissão de uma decisão do Conselho apenas determina a data em que a Convenção de 18 de dezembro de 1997 entra em vigor para a Croácia.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliação de impacto

               Na medida em que o Ato de Adesão já prevê, no anexo I, a adesão da Croácia às convenções e protocolos nele enumerados, não é necessário proceder a uma consulta das partes interessadas nem a uma avaliação de impacto sobre tal adesão.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Sem incidência.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               A Comissão é convidada a adotar a recomendação de decisão do Conselho e a transmiti-la ao Conselho e ao Parlamento Europeu.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               sobre a adesão da República da Croácia à Convenção de 18 de dezembro de 1997 estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado da União Europeia,

               Tendo em conta o Tratado de Adesão da República da Croácia,

               Tendo em conta o Ato de Adesão da República da Croácia, nomeadamente o artigo 3.°, n.os 4 e 5,

               Tendo em conta a proposta da Comissão
                  3
               ,

               Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Considerando o seguinte:

               (1)A Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (a seguir designada «Convenção»), foi assinada em Bruxelas em 18 de dezembro de 1997, entrando em vigor 90 dias após a notificação da conclusão dos procedimentos constitucionais para a sua adoção pelo Estado, membro da União Europeia no momento da aprovação, pelo Conselho, do ato que estabelece a Convenção, que concluir essa formalidade em último lugar.

               (2)Em conformidade com o artigo 32.°, n.° 4, da Convenção, até à sua entrada em vigor, qualquer Estado-Membro pode, ao proceder à notificação prevista no artigo 32.°, n.° 2, da Convenção, ou em qualquer momento ulterior, declarar que, no que lhe diz respeito, a Convenção é aplicável nas relações que mantiver com os Estados-Membros que tiverem feito a mesma declaração.

               (3)O artigo 3.°, n.° 4, do Ato de Adesão prevê que a Croácia adira às convenções e protocolos celebrados entre os Estados-Membros indicados no anexo I do Ato de Adesão, designadamente a Convenção de 18 de dezembro de 1997 relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras. Tais convenções e protocolos entram em vigor, em relação à Croácia, na data determinada pelo Conselho.

               (4)Em conformidade com o artigo 3.º, n.º 5, do Ato de Adesão, o Conselho decide proceder a todas as adaptações necessárias por força da adesão da República da Croácia às convenções e protocolos a que se refere o artigo 3.º, n.º 4, do Ato de Adesão. O Ato de Adesão não exige uma adaptação da Convenção de 18 de dezembro de 1997 relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Convenção de 18 de dezembro de 1997, estabelecida com base no artigo K. 3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras, entra em vigor, em relação à Croácia, na data em que a presente decisão produz efeitos.

               Artigo 2.º

               A Convenção, redigida em língua croata
                  5
               , faz fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção.

               Artigo 3.º

               A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 112 de 24.4.2012, p. 21.

                     (2)
                  JO C 24 de 23.1.1998, p. 2. Última redação que lhe foi dada pela Decisão do Conselho, de 6 de dezembro de 2007, sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção, JO L 9 de 12.1.2008, p. 21.

                     (3)
                  JO C […] de […], p. […].

                     (4)
                  Parecer emitido em XX.XX.XXXX.

                     (5)
                  A versão croata da Convenção é publicada na edição especial do JO em data posterior.


Avis juridique important

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52004SC0819

Recomendação de Decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo na Hungria  /* SEC/2004/0819 final */

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo na Hungria(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tomaram em consideração os dados apresentados pela Hungria em Março de 2004, o défice do sector público administrativo diminuiu na Hungria de 9,3% do PIB em 2002 para 5,9% do PIB em 2003 (em grande medida devido ao desaparecimento dos efeitos pontuais que contribuíram para o aumento do défice de 2002 em cerca de 3% do PIB), ultrapassando desta forma o valor de referência de 3% do PIB do Tratado.[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet: : http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/european_economy/2004/ee204en.pdf.Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação à Hungria, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado [2]. Em 14 de Maio de 2004, a Comissão recebeu o Programa de Convergência da Hungria, que confirmava o défice de 5,9% do PIB em 2003.[2]  O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/procedures_en.htm.A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3]. Os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 são Estados Membros que beneficiam de uma derrogação e que devem evitar défices orçamentais excessivos, não podendo contudo ser objecto das sanções previstas nos nºs 9 e 11 do artigo 104º.[3]  JO L 209 de 2.8.1997.O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104º do Tratado, concluiu que o facto de o défice da Hungria ter ultrapassado em 2003 o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades húngaras, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que o crescimento real do PIB alcançou 2,9% em 2003. Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deve diminuir, situando-se no entanto ainda a um nível superior a 3% do PIB. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo correspondente a 4,9% do PIB em 2004, nível todavia superior ao de 4,6% do PIB projectado pelas autoridades húngaras no Programa de Convergência. No relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera de 2004, concluiu-se igualmente que o rácio dívida/PIB, que tinha alcançado 59% do PIB em 2003, continuará em 2004 ligeiramente abaixo do valor de referência de 60% constante do Tratado, situando-se aproximadamente em 59%, tal como igualmente previsto pelas autoridades húngaras no Programa de Convergência.O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité formulou o seu parecer em 24 de Maio de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a situação orçamental da Hungria indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com o primeiro dos dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio de investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité considerou igualmente provável que, em 2004, o défice do sector público administrativo continue a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector continue abaixo do valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado.A Comissão, tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do Comité, é do parecer de que existe um défice excessivo na Hungria. Este parecer, adoptado pela Comissão em 12 de Maio de 2004, foi apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão nesse sentido, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 104.º, apresentando para o efeito uma recomendação de decisão. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir à Hungria, com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo na HungriaO CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 6 do seu artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Tendo em conta as observações apresentadas pela Hungria,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. Tal aplica-se igualmente aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, o que é o caso de todos os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(3) O procedimento relativo aos défices excessivos estabelecido no artigo 104º prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo e o Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições adicionais para a aplicação desse procedimento. O Regulamento (CE) nº 3605/93 do Conselho [4], alterado pelo Regulamento (CE) nº 475/2000 do Conselho [5] e pelo Regulamento (CE) nº 351/2002 da Comissão [6], estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo.[4]  JO L 332 de 31.12.1993, p.7.[5]  JO L 58 de 3.3.2000, p. 1.[6]  JO L 347 de 26.2.2002, p. 23.(4) O nº 5 do artigo 104º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão, tendo analisado todos os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório, de acordo com o nº 3 do artigo 104.º, e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, de acordo com o nº 4 do artigo 104º, concluiu no seu parecer de 24 de Junho de 2004 pela existência de um défice excessivo na Hungria;(5) O nº 6 do artigo 104º do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de tomar uma decisão, após uma avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice excessivo.(6) A avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo da Hungria foi de 5,9% do PIB em 2003, superior ao valor de referência de 3% do PIB constante do Tratado. O facto de o défice do sector público administrativo ter excedido o valor de referência não resultou, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades húngaras, nem de uma desaceleração grave da actividade económica. Deste modo, é provável que o défice do sector público administrativo venha a manter-se acima de 3% do PIB em 2004. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice correspondente a 4,9% do PIB em 2004, enquanto no Programa de Convergência da Hungria se prevê um nível de 4,6%. O rácio da dívida, que se situou ao nível de 59% em 2003, manter-se-á provavelmente, em 2004, ligeiramente abaixo do valor de referência do Tratado de 60% do PIB.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºCom base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo na Hungria.Artigo 2ºA República da Hungria é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [5 de Julho] de 2004.Pelo Conselho


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.7.2016
            COM(2016) 293 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece que Portugal não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013
            {SWD(2016) 240 final}

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece que Portugal não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 8,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)De acordo com o artigo 126.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

               (2)O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas enquanto meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento sólido e sustentável, favorável à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos
                  1
               , que foi adotado com o objetivo de assegurar a rápida correção dos défices excessivos das administrações públicas.

               (3)O Conselho, deliberando com base numa recomendação da Comissão, decidiu, em 2 de dezembro de 2009, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, que existia um défice excessivo em Portugal e emitiu uma recomendação para corrigir o défice excessivo até 2013, o mais tardar, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho
                  2
               . Na sequência de um pedido de assistência financeira por parte da União Europeia, dos Estados-Membros da área do euro e do Fundo Monetário Internacional (FMI), apresentado pelas autoridades portuguesas, o Conselho decidiu conceder assistência financeira da União a Portugal
                  3
               . O Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (a seguir denominado «Memorando de Entendimento») entre a Comissão e as autoridades portuguesas foi assinado em 17 de maio de 2011. Desde então, o Conselho adotou duas novas recomendações dirigidas a Portugal (em 9 de outubro de 2012 e 21 de junho de 2013) com base no artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, que prorrogaram o prazo para a correção da situação de défice excessivo até 2014 e 2015, respetivamente. Em ambas as recomendações, o Conselho considerou que, embora Portugal tivesse tomado medidas eficazes, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos inesperados com importantes consequências desfavoráveis para as finanças públicas.

               (4)Especificamente, a fim de reduzir o défice nominal público para um nível inferior ao valor de referência de 3 % do PIB até 2015, de uma forma credível e sustentável, recomendou-se a Portugal: a) que reduzisse o défice nominal para 5,5 % do PIB em 2013, 4,0 % do PIB em 2014 e 2,5 % do PIB 2015, que foi considerado coerente com uma melhoria do saldo estrutural de 0,6% do PIB em 2013, 1,4 % do PIB em 2014 e 0,5 % do PIB em 2015, com base na atualização das perspetivas económicas de Portugal elaboradas em maio de 2013 pelos serviços da Comissão; b) que aplicasse medidas representando 3,5 % do PIB para limitar o défice de 2013 a 5,5 % do PIB, incluindo medidas definidas na Lei de Orçamento do Estado de 2013 e medidas adicionais incluídas no orçamento suplementar, designadamente, reduções na massa salarial, aumento da eficiência no funcionamento da administração pública, redução do consumo público e uma melhor utilização dos fundos da União; c) que, com base na reforma das despesas públicas, adotasse medidas de consolidação permanentes no valor, pelo menos, de 2,0 % do PIB com o objetivo de atingir um défice nominal de 4,0 % do PIB em 2014, de racionalizar e modernizar a administração pública, resolver as redundâncias a nível das funções e entidades do setor público, aumentar a sustentabilidade do sistema de pensões e alcançar economias orientadas em diferentes ministérios setoriais; d) que adotasse as medidas de consolidação permanentes necessárias para atingir o objetivo de défice para 2015 de 2,5 % do PIB. Além disso, recomendou-se que Portugal mantivesse a dinâmica de reforma na gestão das finanças públicas, através da revisão da Lei de Enquadramento Orçamental até ao final de 2013, a fim de aperfeiçoar ainda mais os procedimentos orçamentais e os princípios da gestão orçamental, responsabilização, transparência e simplificação e que continuasse a trabalhar no sentido de limitar passivos contingentes provenientes de empresas públicas e parcerias público-privadas.

               (5)Com base na atualização das perspetivas económicas de Portugal elaboradas em maio de 2013 pelos serviços da Comissão, que estiveram na base da recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, previa-se que a economia portuguesa sofresse uma contração de 2,3 % em 2013, antes de crescer 0,6 % e 1,5 %, respetivamente, nos dois anos seguintes. O crescimento do PIB nominal foi estimado em -0,6 % e 1,8 % em 2013 e 2014, respetivamente, e em 2,7 % no ano seguinte.

               (6)Na sua Recomendação de 21 de junho de 2013, o Conselho fixou o prazo de 1 de outubro de 2013 para que fossem tomadas medidas eficazes em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97. Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 472/2013, Portugal foi isento da obrigação de apresentar um relatório separado ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo apenas transmitido um relatório no âmbito do seu programa de ajustamento macroeconómico.

               (7)Os riscos de incumprimento da Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 foram de novo assinalados em avaliações posteriores. Em julho de 2015, com base na sua avaliação do programa de estabilidade de 2015, o primeiro após a saída do programa de ajustamento económico, o Conselho concluiu que existia o risco de Portugal não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De igual modo, o parecer da Comissão sobre o projeto de plano orçamental de Portugal para 2015 concluiu que Portugal corria o risco de não cumprir as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em especial, a Comissão assinalou um risco para a correção atempada do défice excessivo até 2015. Por outro lado, também chamou a atenção para a insuficiência de esforço estrutural em relação à recomendação, indicando a necessidade de novas medidas de consolidação estrutural para 2015, a fim de apoiar uma correção sustentável e credível do défice excessivo.

               (8)Uma nova avaliação das medidas adotadas por Portugal para corrigir o défice excessivo até 2015, em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, leva às seguintes conclusões:

               –Na sequência da notificação do défice público de 2015, validada pela Comissão (Eurostat), o défice público ascendeu, em 2015, a 4,4 % do PIB, acima do valor de referência do Tratado de 3,0 % do PIB. A diferença relativamente ao valor de referência deveu-se em grande medida a uma medida de apoio ao setor financeiro, no contexto da resolução do Banif no final de 2015, que teve um impacto negativo de 1,4 % do PIB sobre o défice orçamental. Se considerarmos o efeito desta medida juntamente com receitas excecionais, o défice público ter-se-ia situado, ainda assim, acima do valor de referência do Tratado.

               –A melhoria cumulativa do saldo estrutural no período de 2013 a 2015 é estimada em 1,1 % do PIB, valor significativamente inferior aos 2,5 % do PIB recomendados pelo Conselho. Após ajustamento tendo em conta os efeitos do crescimento do produto potencial revisto, bem como receitas inesperadas ou quebras nas receitas, em comparação com o cenário de base subjacente à recomendação, a melhoria cumulativa é reduzida acentuadamente para -0,1 % do PIB.

               –O montante das medidas aplicadas até junho de 2014 era consentâneo com os objetivos estabelecidos ao abrigo do programa de ajustamento macroeconómico. Em seguida, o montante das medidas de consolidação permanentes, subjacentes aos objetivos orçamentais para 2014 foi significativamente reduzido ao longo do tempo, passando de 2,3 % do PIB, valor previsto no orçamento de 2014, para cerca de 1,5 % do PIB nas previsões subjacentes ao orçamento de 2015. O montante das medidas tomadas situa-se, assim, claramente aquém da recomendação de tomar medidas adicionais equivalentes a, pelo menos, 2,0 % do PIB, em 2014. Em 2015, o montante das medidas permanentes de consolidação orçamental foi reduzido para cerca de 0,6 % do PIB e o objetivo de défice nominal foi fixado em 2,7 % do PIB. Deste modo, as medidas de consolidação estrutural previstas foram claramente insuficientes para alcançar o objetivo de défice recomendado para 2015, ou seja, 2,5 % do PIB. O défice público registado em 2015 confirmou a insuficiência das medidas previstas.

               –De um modo geral, desde junho de 2014, a correção do défice nominal tem sido impulsionada pela recuperação económica e pela diminuição das despesas com juros num contexto de taxas de juros baixas. As receitas excecionais não foram utilizadas para acelerar a redução do défice e o volume das medidas de consolidação estrutural não foi suficiente para atingir os objetivos.

               –Segundo as previsões da primavera de 2106 estabelecidas pelos serviços da Comissão, a dívida bruta das administrações públicas estabilizou-se, de modo geral, desde a Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, tendo atingido 129,2 % do PIB no final de 2013, 130,2 % do PIB em 2014 e 129,0 % do PIB em 2015.

               –As reformas orçamentais estruturais progrediram na maioria dos domínios, embora a ritmo diferenciado. A Lei de Enquadramento Orçamental foi revista e reforçada, mas só entrará plenamente em vigor em setembro de 2018. Foram envidados esforços consideráveis para reduzir a fraude e a evasão fiscais e reformar a administração fiscal. A sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões melhorou nos últimos anos, embora subsistam desafios a curto e a médio prazo. A reforma do sistema de cuidados de saúde, com vista a assegurar a sustentabilidade do serviço nacional de saúde (SNS) está a avançar a um ritmo adequado. Têm vindo a ser aplicadas nos últimos anos reformas da administração pública destinadas a melhorar a gestão orçamental aos níveis regional e local, bem como reformas das parcerias público-privadas (PPP) e das empresas públicas (EP), em especial durante a vigência do programa de ajustamento económico.

               (9)Estas considerações levam à conclusão de que a resposta de Portugal à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 foi insuficiente. Portugal não pôs termo ao seu défice excessivo até 2015. O esforço orçamental envidado fica muito aquém do que foi recomendado pelo Conselho,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Portugal não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

                     (2)
                  Todos os documentos relativos ao procedimento por défice excessivo respeitante a Portugal podem ser consultados em:

                     http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/portugal_en.htm

                     (3)
                  Decisão de Execução n.º 2011/344/UE do Conselho, de 30 de maio de 2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal (JO L 159 de 17.6.2011, p. 88).


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO E DOS REPRESENTANTES DOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS REUNIDOS NO SEIO DO CONSELHO RELATIVA A ABERTURA DE NEGOCIACOES COM A ARGELIA, AUSTRIA, CHIPRE, EGIPTO, FINLANDIA, ISLANDIA, ISRAEL, JORDANIA, LIBANO, MALTA, MARROCOS, NORUEGA, SUECIA, SUICA, SIRIA, TUNISIA, JUGOSLAVIA E A TURQUIA COM VISTA A ADAPTACAO DOS ACORDOS CONCLUIDOS ENTRE A COMUNIDADE E ESSES PAISES PARA TER EM CONTA A INTRODUCAO DO SISTEMA HARMONIZADO