               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 266 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria de 2015e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria de 2015

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria de 2015

                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria de 2015

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada Europa 2020, baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas. A referida estratégia incide nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da Hungria e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Hungria de 2014.

               (4)Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  5
               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2015 para a coordenação das políticas económicas. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta
                  6
               , em que identificou a Hungria como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Hungria de 2015
                  7
               . Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Hungria em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório incluía ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada de acordo com o artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A conclusão retirada pela Comissão dessa apreciação foi a de que a Hungria enfrenta desequilíbrios macroeconómicos, que requerem medidas estratégicas decisivas e acompanhamento. Deve ser dada atenção, nomeadamente, aos riscos decorrentes da posição líquida a nível internacional (que continua a ser altamente negativa, apesar de alguns progressos alcançados no reequilíbrio das contas externas,) do elevado nível da dívida pública, dos consideráveis encargos regulamentares que pesam sobre o setor financeiro e do elevado nível dos empréstimos de cobrança duvidosa, elementos que dificultam a desalavancagem.

               (7)Em 30 de abril de 2014, a Hungria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Convergência de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)A Hungria encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória para a dívida para o período de 2013-2015. No seu Programa de Convergência de 2015, o Governo prevê melhorar gradualmente o défice nominal para 2,4 % do PIB em 2015 e posteriormente para 1,6 % em 2018, prevendo ainda que o objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 1,7 % do PIB − seja atingido até 2017. De acordo com o Programa de Convergência, o Governo tenciona reduzir gradualmente o rácio dívida/PIB para 74,9 % em 2015 e para 68,9 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é plausível até 2016 e favorável a partir dessa data. As medidas destinadas a realizar os objetivos previstos em matéria de défice, em particular a partir de 2016, ainda não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, tanto o saldo estrutural como o crescimento das despesas líquidas apontam para um risco de desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento exigida para o objetivo de médio prazo em 2015 e 2016. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em ambos os anos. Simultaneamente, a Hungria deverá respeitar a regra transitória para a dívida em 2015 e, após o termo do período de transição, a meta de redução da dívida em 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que existe um risco de que a Hungria não venha a cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. O sistema de governação orçamental do país beneficiaria de uma aplicação rigorosa do quadro orçamental de médio prazo, já objeto de legislação, bem como da atribuição de um papel analítico mais proeminente ao Conselho Orçamental.

               (9)Os principais desafios para o setor bancário mantiveram-se durante os últimos 12 meses, em especial no que respeita ao restabelecimento da concessão de empréstimos em condições de mercado através de melhores possibilidades de acumulação de capital e de um saneamento mais eficiente das carteiras existentes. Desde meados de 2013, o crédito bancário tem dependido fundamentalmente de regimes subvencionados, como acontece nomeadamente com cerca de 40 % dos empréstimos às PME. A combinação de encargos fiscais e regulamentares significativos e de uma elevada percentagem de empréstimos de má qualidade não dá aos bancos os incentivos necessários para aumentarem a sua atividade normal, não subvencionada, de concessão de crédito. A exposição externa da Hungria e os respetivos riscos para a estabilidade financeira diminuíram consideravelmente devido à recente conversão dos empréstimos hipotecários denominados em moeda estrangeira para a moeda local. Ao mesmo tempo, o endividamento das famílias em moeda estrangeira continua a ser o principal fator que determina a elevada proporção de crédito malparado. A maioria dos regimes adotados até à data e que visam resolver as dificuldades associadas aos créditos em moeda estrangeira não eram dirigidos aos mutuários em dificuldades, com exceção do regime aplicável à agência nacional de gestão de ativos no setor habitacional, sendo pouco provável que venham a resolver o problema do crédito malparado. Um saneamento eficiente das carteiras é prejudicado, nomeadamente, pela não execução das hipotecas e pela ineficácia dos procedimentos de resolução judicial e extrajudicial. O acordo recentemente concluído com o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento inclui um certo número de compromissos do governo no sentido de enfrentar os desafios no setor financeiro, nomeadamente através da redução gradual das taxas bancárias e do respeito do princípio da consulta prévia. A aplicação rigorosa destas medidas poderá contribuir para o restabelecimento de um quadro financeiro sólido e previsível. Durante o último ano, a Hungria tem vindo a alargar repetidamente a sua participação direta no setor bancário. A intervenção do Estado no setor bancário através de uma maior participação direta poderá implicar riscos orçamentais consideráveis, mesmo nos casos em que seja apenas temporária.

               (10)As recentes alterações no domínio da fiscalidade (introdução de novos impostos e aumentos de impostos existentes) constituem um retorno à anterior tendência de aumento do peso do IRC em determinados setores. Tanto a imprevisibilidade como a seletividade dessas alterações suscitam distorções do investimento em todos os setores. Apesar da introdução de uma série de novas medidas, a carga fiscal que incide sobre alguns grupos de salários mais baixos continua a ser das mais altas da UE, com as pessoas solteiras a serem especialmente afetadas. Parece haver margem para uma maior transferência da carga fiscal para fontes de receita mais favoráveis ao crescimento. Várias medidas introduzidas durante o ano passado estão a contribuir para reforçar os sistemas de combate à evasão fiscal. Na sequência da conclusão com sucesso do programa de ligação das caixas registadoras dos estabelecimentos de venda a retalho a um sistema em linha, este deverá, em 2015, ser alargado a um certo número de serviços. O limiar acima do qual deve ser apresentada uma declaração pormenorizada para efeitos de IVA foi reduzido. Em 2015, foi introduzido um sistema de controlo eletrónico do transporte rodoviário de carga, cujo principal objetivo é reduzir a fraude de tipo «carrossel» no IVA. Todavia, há ainda uma margem significativa para melhorar a eficiência administrativa na cobrança de impostos e para reduzir os custos de conformidade da tributação, em particular para as pequenas e médias empresas.

               (11)De modo geral, o mercado de trabalho da Hungria melhorou em 2014, com o emprego no setor privado a recuperar graças à retoma económica. Subsistem desafios importantes no que diz respeito ao regime para as obras públicas, que foi significativamente alargado desde 2011. O regime parece corresponder a uma política ativa do mercado de trabalho pouco eficiente e ineficaz, que poderá distorcer o bom funcionamento desse mesmo mercado de trabalho. Os mesmos recursos, se fossem aplicados de outra forma, poderiam ser mais benéficos para a economia húngara. O custo orçamental do regime quadruplicou nos últimos quatro anos, para 0,8 % do PIB, e prevê-se que duplique novamente até 2018, impedindo que os recursos possam ser utilizados para as melhorias na formação e nos serviços que serão necessárias para facilitar a participação num mercado de trabalho aberto. Existe um risco de que certas obras públicas assumam uma dimensão tal que criem efeitos significativos de «dependência» e substituam permanentemente o sistema de prestações sociais para as pessoas com baixo nível de competências. O regime não é adequadamente coordenado com outras medidas ativas do mercado de trabalho e não promove suficientemente a reintegração no mercado de trabalho aberto. A taxa de saída com êxito deste sistema de obras públicas foi de apenas 13,8 % no primeiro semestre de 2014, o que sugere que as obras públicas não apoiam suficientemente a reintegração dos participantes no mercado de trabalho. Embora o regime esteja orientado para os desempregados de longa duração e trabalhadores pouco qualificados, 47 % dos participantes em 2013 tinham habilitações de nível secundário ou superior. O período de elegibilidade para o subsídio de desemprego (três meses) não foi aumentado, pelo que não corresponde ao período médio (mais de um ano) de que os candidatos a um emprego precisam para o encontrar. Foram desenvolvidos vários programas para melhorar a inclusão dos ciganos no mercado de trabalho, tendo sido criado um sistema de acompanhamento dessa situação. Continuam por aplicar, contudo, medidas simplificadas e coordenadas que permitam reduzir significativamente a pobreza. Os indicadores de pobreza, embora sugerindo uma tendência moderadamente positiva, revelam que o problema continua a atingir níveis preocupantes, em especial no que respeita aos ciganos e às crianças. Continuam a existir lacunas em termos tanto da adequação como da cobertura da assistência social.

               (12)Nos últimos anos, não foram eliminados os obstáculos à entrada no mercado no setor dos serviços; pelo contrário, novos obstáculos foram introduzidos em 2014, impedindo uma afetação eficiente dos recursos económicos, aumentando a incerteza para os investidores e limitando a concorrência. Esses novos obstáculos incluem, por exemplo, a obrigatoriedade de autorização de todos os estabelecimentos de comércio a retalho de acordo com um procedimento centralizado. A corrupção e a falta de transparência que afetam a administração pública, os processos de tomada de decisões e os contratos públicos continuam a ser motivos de preocupação. O reduzido nível de concorrência nos contratos públicos e a utilização extensiva das adjudicações diretas manteve-se em 2014. Em 2014 foi lançada uma reorganização da administração dos contratos públicos cujos resultados deverão ser acompanhados de perto. Em novembro de 2014, a Hungria apresentou um plano de ação para a transposição das novas diretivas relativas aos contratos públicos e para a promoção da concorrência e da transparência. Foram igualmente anunciadas diversas medidas para melhorar o quadro de luta contra a corrupção.

               (13)Embora tenham sido aplicadas algumas medidas de apoio à educação das crianças ciganas, ainda está por desenvolver uma abordagem sistemática de promoção de um ensino geral inclusivo. A proporção de crianças de origem cigana que frequentam escolas ou turmas onde a maioria dos alunos são ciganos continua a ser elevada e os resultados escolares desses alunos ciganos são inferiores à média nacional. Os professores não são formados para prestarem um apoio suficiente aos grupos desfavorecidos. É necessário desenvolver mais esforços para melhorar a transição entre as diferentes formas e fases da educação, bem como do ensino para o mercado de trabalho. As alterações previstas na atribuição de lugares financiados pelo Estado no ensino secundário e o reforço dos requisitos de admissão ao ensino superior poderão vir a limitar ainda mais as possibilidades de transição entre as diferentes formas de educação, em especial para os grupos desfavorecidos. A Hungria tem a maior taxa de abandono no ensino superior da UE, 47 %. O Governo anunciou a adoção de uma estratégia nacional para o ensino superior em dezembro de 2014. Essa estratégia incluía o aumento das metas nacionais para a conclusão do ensino superior para 34 %. De modo geral, as medidas mais recentes não permitiram melhorar a participação dos grupos desfavorecidos no ensino superior, nem combater o problema da não conclusão dos estudos. O atual sistema de financiamento não garante um acesso equitativo.

               (14)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Hungria, que publicou no relatório relativo à Hungria de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Hungria em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Hungria, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia graças ao seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 5 infra.

               (15)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência da Hungria, estando o seu parecer
                  8
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (16)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 refletem-se nas recomendações 1 a 3 infra.

               RECOMENDA que, em 2015 e 2016, a Hungria tome medidas no sentido de:

               1.Alcançar um ajustamento orçamental de 0,5 % do PIB em 2015 e de 0,6 % do PIB em 2016 no sentido do objetivo de médio prazo.

               2.Tomar medidas para restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia real e eliminar os obstáculos ao saneamento das carteiras baseadas no mercado. Reduzir consideravelmente os riscos de passivos contingentes ligados ao aumento das participações do Estado no setor bancário.

               3.Reduzir os impostos setoriais geradores de distorções; eliminar os obstáculos injustificados à entrada no mercado no setor dos serviços, nomeadamente no setor do comércio a retalho; reduzir a cunha fiscal sobre os trabalhadores com baixos rendimentos, nomeadamente transferindo a tributação para áreas menos prejudiciais para o crescimento; prosseguir o combate à evasão fiscal, reduzir os custos de conformidade e aumentar a eficiência da cobrança de impostos. Reforçar as estruturas que promovem a concorrência e a transparência no âmbito dos contratos públicos, e continuar a aperfeiçoar o quadro de combate à corrupção.

               4.Reorientar os recursos orçamentais afetados ao regime de promoção das obras públicas para medidas ativas do mercado de trabalho que promovam a integração no mercado de trabalho primário e aumentar a adequação e a cobertura da assistência social e do subsídio de desemprego.

               5.Aumentar a participação dos grupos desfavorecidos, em especial dos ciganos, no ensino geral inclusivo, e aumentar o apoio a estes grupos através de medidas específicas de formação dos professores. Reforçar as medidas para facilitar a transição entre as diferentes fases do ensino e do ensino para o mercado de trabalho, e reforçar o ensino das competências essenciais.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2015) 266.

                     (4)
                  P8_TA(2015)0067, P8_TA(2015)0068, P8_TA(2015)0069.

                     (5)
                  COM(2014) 902.

                     (6)
                  COM(2014) 904 final

                     (7)
                  SWD(2015) 36 final.

                     (8)
                  Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 525 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Finlândia de 2017e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia de 2017

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Finlândia de 2017

                  e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia de 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  5
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  6
               , em que identificava a Finlândia como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 9 e 10 de março de 2017 e adotada pelo Conselho em 21 de março
                  7
               .

               (2)Como país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Finlândia deve garantir a execução integral e atempada da recomendação para a área do euro refletida nas recomendações 1 e 2 infra.

               (3)O relatório de 2017 relativo à Finlândia
                  8
                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Finlândia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais da Estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 22 de fevereiro de 2017
                  9
               . Essa apreciação levou a Comissão a concluir que a Finlândia não está a ser afetada por desequilíbrios macroeconómicos.

               (4)Em 28 de abril de 2017, a Finlândia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2017 e o seu Programa de Estabilidade de 2017. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)Tomaram-se em conta as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros para os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
                  10
               , caso seja necessário para apoiar a execução de recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações em programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a aplicação dessas regras
                  11
               .

               (6)A Finlândia está atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Convergência de 2017, o governo prevê uma deterioração do saldo nominal de -1,9 % do PIB em 2016 para -2,3 % in 2017 e, posteriormente, uma melhoria gradual até atingir -0,2 % em 2020. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo – um défice de 0,5 % do PIB em termos estruturais – seja alcançado a partir de 2019. Porém, com base no saldo estrutural recalculado
                  12
               , o objetivo orçamental de médio prazo só será atingido a partir de 2020. Segundo o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir um máximo de 64,7 % em 2017 e diminuir para 62,7 % em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais afigura-se favorável, sobretudo em relação a 2018 e 2019. O cenário assenta na expectativa de que o emprego cresça até cerca de 2 % por ano em 2018-2019, o que é significativamente superior ao aumento médio anual ao longo dos últimos 10 anos (+0,2 %).

               (7)Em 22 de maio de 2017, a Comissão adotou um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE, em virtude de a dívida da administração pública finlandesa ter ultrapassado 60 % do valor de referência do PIB. Após uma avaliação de todos os fatores pertinentes, o relatório concluiu pelo cumprimento do critério da dívida.

               (8)O Programa de Estabilidade de 2017 indica que o impacto orçamental decorrente do afluxo excecional de refugiados é significativo e fornece elementos de prova adequados do âmbito e da natureza destes custos orçamentais adicionais. De acordo com o Programa de Estabilidade, os custos corresponderam a 0,34 % do PIB em 2016. De acordo com a Comissão, as despesas elegíveis adicionais elevaram-se a 0,17 % do PIB em 2016. O disposto no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 destina-se a atender a estas despesas adicionais, uma vez que o afluxo de refugiados constitui um acontecimento invulgar com um impacto significativo nas finanças públicas da Finlândia e a sustentabilidade não será comprometida por se autorizar um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento necessário para alcançar o objetivo orçamental de médio prazo para 2016 foi reduzido para ter em conta estes custos. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2017, prevê-se que os custos relacionados com o afluxo excecional de refugiados diminuam 0,15 % do PIB em 2017. Em relação a 2017, a Comissão apresentará uma avaliação final na primavera de 2018, inclusive no tocante aos montantes elegíveis, com base nos dados observados transmitidos pelas autoridades.

               (9)No seu projeto de plano orçamental para 2017
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               , a Finlândia pediu para beneficiar da flexibilidade no âmbito da vertente preventiva em conformidade com a «Posição comummente acordada sobre a flexibilidade no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento», aprovada pelo Conselho ECOFIN em fevereiro de 2016, na ótica da execução prevista de importantes reformas estruturais com um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas (pedido de flexibilidade de 0,5 % do PIB) e nas despesas nacionais em projetos cofinanciados pela UE ao abrigo dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (pedido de flexibilidade de 0,1 % do PIB).

               (10)O pedido de flexibilidade para a execução de reformas estruturais refere-se a reformas do mercado de trabalho, com destaque para o pacto de competitividade e a reforma do sistema de pensões. Para mais de noventa por cento dos trabalhadores por conta de outrem, o pacto congela os salários por 12 meses e introduz um aumento permanente de 24 horas no tempo de trabalho anual, sem compensação. Além disso, os trabalhadores passam a pagar, a título permanente, uma percentagem maior das contribuições para a segurança social. A fim de compensar o congelamento dos salários e o aumento dos encargos para os trabalhadores, o governo reduziu, também a título permanente, os impostos sobre os rendimentos do trabalho a partir de 2017. A reforma do sistema de pensões elevará a idade legal mínima de passagem à reforma de 63 para 65 anos até 2027; após essa data, a idade da reforma será associada à esperança de vida. Ambas as reformas entraram em vigor em 2017. Em resultado do pacto de competitividade, a melhoria da competitividade dos custos poderá conduzir a taxas de emprego mais elevadas e a um aumento do PIB real na ordem dos 1,5 %-2 %, tal como apresentado no projeto de plano orçamental para 2017. Dada a natureza da medida, há incertezas em relação às estimativas para o emprego e o PIB, embora estas se afigurem globalmente plausíveis. Por conseguinte, estas reformas terão um impacto positivo na sustentabilidade das finanças públicas. Além disso, os resultados da avaliação pormenorizada do hiato do produto estimado para 2017, efetuada com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, implicam que a Finlândia cumpre o valor de referência mínimo em 2017. Como garantia adicional para salvaguardar o valor de referência do défice de 3 % do PIB, o governo finlandês comprometeu-se publicamente a tomar medidas suplementares em 2017, se necessário, para assegurar o cumprimento das regras orçamentais, incluindo o respeito do valor de referência de 3 % do PIB, previsto no Tratado
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               . Nesta base, a Finlândia pode atualmente ser considerada elegível para o pedido de desvio temporário de 0,5 % do PIB em 2017, desde que aplique devidamente as reformas acordadas, as quais serão objeto de acompanhamento no âmbito do Semestre Europeu.

               (11)No atinente ao pedido de flexibilidade para investimentos adicionais, as informações fornecidas no Programa de Estabilidade de 2017 parecem confirmar que o desvio temporário da Finlândia em relação à trajetória de ajustamento rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2017 está a ser efetivamente utilizado para fins de aumento dos investimentos. Por conseguinte, e levando também em consideração os elementos supramencionados no que respeita ao valor de referência mínimo, bem como o facto de a avaliação pormenorizada do hiato do produto estimado confirmar que a economia finlandesa atravessa um momento desfavorável, a Finlândia pode atualmente ser considerada elegível para um desvio temporário de 0,1 % do PIB em 2017, a fim de ter em conta as despesas de investimento nacional em projetos cofinanciados pela UE. A Comissão realizará uma avaliação ex post, com vista a verificar o montante real da despesa nacional em projetos de investimento cofinanciados e do desvio autorizado para o efeito.

               (12)Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou à Finlândia que atingisse um ajustamento orçamental anual de pelo menos 0,6 % do PIB para alcançar o objetivo orçamental de médio prazo em 2017. Assegurando simultaneamente o respeito contínuo do valor de referência mínimo (ou seja, um défice estrutural de 1,1 % do PIB), as previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão apontam para a possibilidade de um desvio temporário adicional de 0,6 % do PIB em 2017, ao abrigo das cláusulas relativas às reformas estruturais e ao investimento. Nessa base, o saldo estrutural seria autorizado a deteriorar-se até 0,5 % do PIB em 2017. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, a Finlândia cumpriria os requisitos da vertente preventiva. Mesmo levando em conta a atual estimativa atualizada da diminuição do impacto orçamental em 2017 em virtude do afluxo excecional de refugiados, as conclusões da avaliação global permaneceriam inalteradas. Em 2018, a Finlândia deverá atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo, tendo em conta o desvio autorizado relacionado com eventos invulgares (concedido para 2016), bem como os desvios relacionados com a aplicação das reformas estruturais e os investimentos (2017)
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               . Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, esta situação é coerente com uma taxa máxima de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
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                de 1,6 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,1 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, a Finlândia cumpriria os requisitos da vertente preventiva em 2018. Mesmo levando em conta a atual estimativa atualizada da diminuição do impacto orçamental em 2017 em virtude do afluxo excecional de refugiados, as conclusões da avaliação global permaneceriam inalteradas. Simultaneamente, prevê-se prima facie que a Finlândia não cumpra o valor de referência em matéria de redução da dívida em 2017 e 2018. Globalmente, o Conselho considera que a Finlândia tem de estar preparada para tomar medidas adicionais para garantir a conformidade.

               (13)Devido ao envelhecimento da população e à diminuição da população ativa, as despesas com pensões, saúde e cuidados de longa duração deverão aumentar de 23 % do PIB em 2013 para 27 % em 2030. Em janeiro de 2017, entrou em vigor uma reforma do sistema de pensões que elevará a idade legal mínima de passagem à reforma de 63 para 65 anos até 2027 e associará a idade legal de reforma à evolução da esperança de vida. Os custos dos serviços sociais e de saúde, atualmente a cargo dos municípios, ascendem a 10 % do PIB. Sem uma reforma do sistema, prevê-se que, nos próximos anos, essa despesa cresça 2,4 % por ano em termos nominais e aumente em percentagem do PIB. Entre os principais objetivos da reforma, conta-se a redução do diferencial de sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas através de um melhor controlo dos custos. Este objetivo será alcançado mediante uma integração dos serviços, uma prestação de serviços assegurada por entidades de maior dimensão e através da digitalização. O primeiro lote de propostas legislativas relativas às reformas dos serviços sociais e de saúde foi apresentado ao parlamento em março de 2017. Estas leis estabelecerão o quadro jurídico para os 18 novos distritos que, a partir de 2019, assumirão a responsabilidade pelos serviços sociais e de saúde, anteriormente a cargo dos municípios. Cumpre ainda finalizar as propostas legislativas relativas aos aspetos mais controversos da reforma – em particular a liberdade dos doentes para escolher o prestador de serviços –, tendo em vista a sua aplicação a partir de 2019, como planeado.

               (14)Os aumentos salariais têm sido moderados nos últimos anos. O aumento anual dos salários negociados foi em média de 0,7 % no período de 2014-2016. Devido ao fraco crescimento da produtividade do trabalho, a competitividade dos custos melhorou apenas gradualmente. Em 2016, os parceiros sociais assinaram o pacto de competitividade destinado a melhorar de modo progressivo a competitividade dos custos da Finlândia em 2017. Para mais de noventa por cento dos trabalhadores por conta de outrem, o pacto congela os salários por 12 meses e aumenta em 24 horas o tempo de trabalho anual, a título permanente e sem compensação adicional. Além disso, os trabalhadores passam a pagar, também a título permanente, uma percentagem maior das contribuições sociais. Espera-se que estas medidas concorram para a expansão das exportações e o crescimento do emprego nos próximos anos. A próxima ronda de negociação salarial, no segundo semestre de 2017, será crucial para garantir estes efeitos positivos esperados, uma vez que o pacto não eliminou por completo o diferencial de competitividade de custos em relação a economias equivalentes.

               (15)A situação do mercado de trabalho começou a melhorar gradualmente em 2016, mas continuam a subsistir desafios. O emprego na indústria transformadora diminuiu 21 % entre 2008 e 2015. Outros setores, como os da construção, do imobiliário e da saúde, estão a dar sinais de escassez de mão de obra, o que põe em evidência a necessidade de políticas ativas específicas do mercado de trabalho e de um investimento continuado na educação de adultos e na formação profissional, a fim de possibilitar a mobilidade profissional. Em 2016, o rácio de ofertas de trabalho disponíveis em relação ao emprego era quase tão elevado como em 2007, enquanto a taxa de desemprego era dois pontos percentuais mais elevada. Tal poderá refletir um desfasamento entre a procura e a oferta de trabalho, a baixa atratividade de determinadas áreas profissionais em que há vagas por preencher ou a existência de incentivos limitados para o retorno ao mercado de trabalho. Impõem-se esforços continuados para assegurar a melhoria dos resultados do mercado de trabalho para a população inativa, com destaque para quem se encontra na faixa etária dos 25-39 anos, para os desempregados de longa duração e para os migrantes. Para garantir que as pessoas oriundas da imigração obtêm melhores resultados no plano social e do mercado de trabalho, também é necessário investir de modo sustentado na sua educação.

               (16)Em termos de ativação, o complexo sistema de segurança social, com os seus diferentes tipos de prestações, pode resultar numa espiral significativa de inatividade e salários baixos, bem como em problemas burocráticos associados à reposição de prestações. Seria crucial pôr cobro a tais situações. A fim de aumentar os incentivos à aceitação de ofertas de emprego, procedeu-se a um reforço das obrigações impostas aos desempregados neste domínio e em matéria de participação em sistemas de ativação. Além disso, reduziu-se a duração dos subsídios de desemprego em função da remuneração. Introduziram-se incentivos positivos, incluindo a possibilidade de utilizar o subsídio de desemprego de base como subvenção salarial e de mobilidade para efeitos de ativação dos candidatos a emprego. Poder-se-ia complementar o reforço dos incentivos à aceitação de ofertas de emprego com a eliminação dos obstáculos burocráticos que se colocam neste domínio e no campo do empreendedorismo.

               (17)A competitividade não baseada nos custos atua como um travão dos resultados das exportações e pode limitar a atratividade da Finlândia para os investidores estrangeiros. As mudanças estruturais estão em curso, mas abrandaram recentemente. Realizaram-se progressos na abertura à concorrência de setores dos serviços, como o comércio a retalho e os transportes, e apresentaram-se propostas para aumentar a concorrência noutros setores dos serviços do mercado nacional. Embora nas comparações internacionais a Finlândia figure entre os países do topo a nível mundial em termos de ambiente empresarial e enquanto destino de investimento, o atual afluxo de investimento estrangeiro na Finlândia é inferior à média da UE quando comparado com a dimensão da economia.

               (18)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Finlândia, que publicou no relatório de 2017 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Finlândia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a relevância dos programas e das medidas de seguimento para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Finlândia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante um contributo a nível da UE para as futuras decisões a nível nacional.

               (19)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer
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                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que, em 2017 e 2018, a Finlândia tome medidas no sentido de:

               1.Prosseguir a sua política orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que implica atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2018, tendo em conta as concessões ligadas a eventos invulgares, a execução das reformas estruturais e os investimentos, para os quais é concedido um desvio temporário. Garantir a adoção e aplicação atempadas da reforma administrativa para melhorar a relação custo-eficácia dos serviços sociais e de saúde.

               2.Promover um maior alinhamento dos salários com a evolução da produtividade, no pleno respeito do papel dos parceiros sociais. Tomar medidas ativas do mercado de trabalho para enfrentar os desafios sociais e do emprego, fornecer incentivos à aceitação de ofertas de emprego e promover o empreendedorismo.

               3.Continuar a melhorar o quadro regulamentar e reduzir a carga administrativa para aumentar a concorrência no setor dos serviços e promover o investimento.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2017) xxx.

                     (4)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039, e P8_ TA(2017)0040.

                     (5)
                  COM(2016) 725 final.

                     (6)
                  COM(2016) 728 final.

                     (7)
                  2017/C92/01.

                     (8)
                  SWD(2017) 91 final.

                     (9)
                  COM(2017) 90 final.

                     (10)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

                     (11)

                        COM(2014) 494 final.

                     (12)
                  Saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão, utilizando a metodologia geralmente aceite.

                     (13)
                  Publicações do Ministério das Finanças 36c/2016.

                     (14)
                  VM/712/04.00.05.01/2016.

                     (15)
                  A Finlândia é autorizada a desviar-se do seu objetivo orçamental de médio prazo em 2018, uma vez que os desvios temporários são reportados durante um período de três anos.

                     (16)
                  A despesa pública líquida é constituída pela despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é alisada ao longo de um período de quatro anos. Levam-se em conta medidas discricionárias em matéria de receitas ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são compensadas.

                     (17)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 521 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2017e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2017

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2017
               e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
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               , assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta
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               , em que identificou Portugal como um dos Estados-Membros relativamente ao qual deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017 e adotada pelo Conselho em 21 de março
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               .

               (2)Enquanto país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, Portugal deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação para a área do euro, patente nas recomendações 1 a 4 infra.

               (3)O relatório de 2017 relativo a Portugal
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                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados por Portugal em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações formuladas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. O relatório incluiu igualmente a apreciação aprofundada prevista no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 22 de fevereiro de 2017
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               . A análise da Comissão levou-a a concluir que Portugal regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, o grande volume de dívida externa líquida e de dívida pública e privada e uma importante percentagem de crédito em incumprimento constituem vulnerabilidades, num contexto de desemprego a diminuir, mas ainda elevado, e de lento crescimento da produtividade. O crescimento potencial está aquém do nível anterior à crise, em resultado de problemas persistentes e da rigidez dos mercados de trabalho e dos produtos, a que se juntam desequilíbrios externos. A balança corrente dá provas de algumas melhorias, embora sejam necessários esforços adicionais para se conseguir um ajustamento mais significativo da dívida externa líquida. Os custos unitários do trabalho, que foram objeto de um considerável ajustamento nos últimos anos, começaram a aumentar devido a um lento crescimento da produtividade e a um aumento dos salários. A dívida privada está a diminuir e a dívida pública estabilizou-se, num contexto de persistentes necessidades de desalavancagem. O volume de crédito em incumprimento continua a ser elevado, facto que, associado à baixa rendibilidade e a reservas de capitais relativamente reduzidas, coloca em risco os balanços dos bancos. Observou-se uma melhoria das condições do mercado de trabalho, mas o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração, bem como a proporção de trabalhadores temporários, continuam a registar níveis elevados.

               (4)Em 28 de abril de 2017, Portugal apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e o seu Programa de Estabilidade para 2017. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. O Programa Nacional de Reformas apresentado por Portugal contempla compromissos a satisfazer a curto e a médio prazo. Em especial, inclui medidas destinadas a melhorar a gestão das finanças públicas e o ambiente empresarial e solucionar o problema do endividamento das empresas. Preconiza reformas ambiciosas para modernizar a administração pública, reforçar a proteção social, atualizar os níveis de competências da mão-de-obra e melhorar a gestão das empresas públicas. O programa abrange igualmente os desafios identificados no relatório de 2017 relativo a Portugal e na recomendação para a área do euro, designadamente a necessidade de relançar o investimento e assegurar a sustentabilidade das finanças públicas. Se implementadas com rigor e segundo o calendário previsto, estas medidas contribuiriam para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos de Portugal e dar resposta às recomendações específicas que lhe foram dirigidas. Com base na análise dos compromissos políticos assumidos por Portugal, a Comissão reitera o seu parecer anterior segundo o qual não é necessário, no momento atual, empreender qualquer ação no âmbito do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos.  A implementação do programa de reformas será seguida de perto mediante um acompanhamento específico.

               (5)As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta nos programas dos Estados-Membros referentes aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) que abrangem o período de 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
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               , sempre que seja necessário para apoiar a execução das recomendações específicas por país, a Comissão pode pedir a um Estado-Membro que reveja e altere os seus programas dos FEIE relevantes. A Comissão emitiu novas orientações sobre a aplicação dessas regras
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               .

               (6)Na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos, Portugal encontra-se sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. No seu Programa de Estabilidade de 2017, Portugal prevê atingir um défice nominal de 1,5% do PIB e de 1,0% do PIB em 2017 e 2018, respetivamente, com melhorias progressivas a culminar num excedente de 0,4% do PIB em 2020.  Estas previsões não contemplam o impacto de medidas de apoio à banca, que poderão induzir um aumento do défice
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               . Prevê-se que a meta orçamental de médio prazo - um excedente estrutural de 0,25 % do PIB - seja atingida até 2021. Segundo o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir 127,9% em 2017 e 124,2% em 2018, passando a 117,6% em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2017, mas afigura-se favorável nos anos seguintes. Por outro lado, as medidas necessárias para sustentar os objetivos definidos para o défice a partir de 2017 não foram suficientemente especificadas.

               (7)Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou a Portugal que fizesse um ajustamento orçamental anual de pelo menos 0,6 % do PIB para poder cumprir a meta orçamental de médio prazo em 2017. Com base nas previsões da primavera da Comissão de 2017, existe um risco de desvio significativo em relação a esse ajustamento em 2017.

               (8)Em 2018, em virtude da situação orçamental, e nomeadamente, do nível da dívida, espera-se que Portugal venha a fazer novo ajustamento para poder cumprir a meta orçamental de médio prazo de um excedente estrutural de 0,25% do PIB. Segundo a matriz acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduz-se na exigência de assegurar uma taxa de crescimento nominal das despesas primárias líquidas da administração pública
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                não superior a 0,1%, o que corresponde a um ajustamento estrutural de, pelo menos, 0,6% do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, existe um risco de desvio significativo em relação a esse ajustamento em 2018. Tudo indica que Portugal não venha a cumprir a regra transitória em matéria de dívida em 2017 e 2018. De um modo geral, o Conselho é de opinião que serão necessárias medidas suplementares a partir de 2017 para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não obstante, tal como previsto no Regulamento (CE) n.º 1466/97, a avaliação dos planos e resultados orçamentais deve ter em conta o equilíbrio orçamental dos Estados-Membros à luz das condições cíclicas. Tal como se salienta na Comunicação da Comissão que acompanha estas recomendações específicas, a avaliação do projeto de plano orçamental para 2018 e a subsequente avaliação dos resultados orçamentais desse ano terão de atender devidamente ao objetivo de assegurar uma orientação orçamental que apoie a recuperação em curso, garantindo simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas de Portugal. Neste contexto, a Comissão pretende fazer uso da margem de apreciação aplicável à luz da situação cíclica de Portugal.

               (9)Uma consolidação orçamental sólida depende de uma aplicação rigorosa e em tempo útil da nova Lei-Quadro do Orçamento, da revisão e racionalização das despesas públicas e da melhoria dos processos de cobrança de receitas. Portugal iniciou um exercício de reexame da despesa, essencialmente focalizado nos ministérios da saúde e da educação, nas empresas públicas, na contratação pública (centralizada) e na gestão de bens imobiliários. Contudo, este reexame da despesa não configura uma abordagem global, dado que o seu âmbito de aplicação abrange apenas o Governo central e centra-se na obtenção de ganhos de eficiência decorrentes da racionalização dos serviços. No setor da saúde, o Governo adotou medidas destinadas a promover políticas de saúde pública e de prevenção das doenças. Além disso, foram tomadas várias medidas para tornar o setor dos cuidados de saúde mais eficiente e sustentável, por exemplo através da centralização dos processos de contratação pública ou de uma utilização mais alargada de medicamentos genéricos. Ao mesmo tempo, embora a reforma hospitalar siga o seu curso, o planeamento e a execução orçamental nos hospitais continuam a constituir um problema. Os pagamentos em atraso continuam a aumentar, o que traduz as fragilidades dos mecanismos de controlo das contas e das práticas de gestão. Uma orçamentação rigorosa e equilibrada, controlos reforçados e a efetiva aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso poderiam contribuir reduzir estes últimos e melhorar a eficiência e a qualidade neste setor. Os custos elevados e crescentes do envelhecimento demográfico continuam a constituir um risco para a sustentabilidade orçamental. A médio prazo, espera-se um aumento dos riscos orçamentais, associado, em grande medida, aos custos de financiamento das pensões. Os riscos orçamentais a longo prazo no país são considerados baixos, essencialmente devido à reforma das pensões e no pressuposto de políticas inalteradas e de continuação da redução da dependência do sistema de pensões de transferências orçamentais. A questão da reestruturação das empresas públicas no intuito de as tornar sustentáveis do ponto de vista orçamental ainda não foi totalmente equacionada. As empresas públicas sob a supervisão da unidade de controlo do Ministério das Finanças (UTAM) apresentavam dívidas no valor total de 32 mil milhões de EUR no segundo trimestre de 2016. O estabelecimento de um quadro associado a metas para garantir a sustentabilidade financeira das empresas públicas poderá contribuir para diminuir a sua dependência das transferências do orçamento de Estado e reduzir o elevado volume da dívida.

               (10)O mercado de trabalho português continuou a recuperar em 2016, registando-se uma melhoria constante dos indicadores, nomeadamente uma diminuição da taxa de desemprego. Verifica-se uma proporção significativa de novos empregos criados ao abrigo de contratos de duração indeterminada. Contudo, o elevado número de contratos temporários manteve-se estável. A acentuada segmentação do mercado de trabalho afeta negativamente as perspetivas de carreira e os rendimentos dos trabalhadores, em especial entre os jovens. Em janeiro de 2017, Portugal reformulou o seu programa de apoio ao emprego no intuito de promover a contratação de trabalhadores por tempo indeterminado. No entanto, o impacto esperado na redução da segmentação parece ser limitado, tendo em conta que o número de pessoas que se espera venham a ser abrangidas pelo programa não é significativo. Embora as recentes reformas do mercado de trabalho tenham melhorado os incentivos à criação de emprego, alguns aspetos do quadro jurídico são ainda suscetíveis de desencorajar as empresas a contratar trabalhadores por tempo indeterminado. Nomeadamente, os custos do despedimento individual de trabalhadores permanentes são elevados e incertos para os empregadores. Este facto fica a dever-se, em parte, à possibilidade de um trabalhador ser reintegrado na empresa se o despedimento for considerado abusivo, bem como a ineficiências nos processos judiciais.

               (11)Na sequência da queda do desemprego desde 2014, o número absoluto de desempregados de longa duração está também a diminuir. Não obstante, mais de metade dos desempregados está sem trabalho há um ano ou mais e a recuperação não se traduziu numa diminuição desta proporção. Os elevados níveis de desemprego juvenil e de longa duração aumentam o risco de os desempregados perderem o vínculo ao mercado de trabalho, com a consequente erosão gradual das respetivas competências e empregabilidade e respetivo impacto negativo no crescimento potencial. O desemprego dos jovens, ainda que significativo, está em diminuição graças a um conjunto de medidas específicas aplicadas em anos anteriores, nomeadamente no contexto da Garantia Jovem. Este facto pode, em parte, explicar por que motivo a percentagem de jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação (NNET)  é inferior à média da UE. Portugal está também a tomar medidas para simplificar as políticas ativas do mercado de trabalho e dar resposta ao problema do desemprego dos jovens, nomeadamente a introdução, em abril de 2017, de incentivos ao emprego (mediante descontos nas contribuições para a segurança social) e à contratação, por tempo indeterminado, de jovens e desempregados de longa duração. No entanto, a fim de assegurar a ativação efetiva dos desempregados de longa duração, é crucial que os serviços públicos de emprego estabeleçam uma cooperação eficaz com os serviços sociais para identificar as necessidades deste grupo e dar-lhes respostas mais adequadas. Um passo importante nessa direção seria a criação efetiva dos anunciados balcões únicos para o emprego.

               (12)De acordo com o calendário previsto, o governo aumentou o salário mínimo, pelo terceiro ano consecutivo, em 2017. O último aumento, superior à taxa de inflação e ao aumento médio da produtividade previstos, deverá contribuir para tornar o salário mínimo cada vez mais obrigatório, sendo que, em 2016, a percentagem de trabalhadores abrangidos atingiu já um quinto do total. Os aumentos do salário mínimo contribuem para diminuir a pobreza no trabalho e podem ter um impacto positivo na procura agregada. No entanto, também podem traduzir-se em riscos para o emprego, nomeadamente no caso das pessoas com poucas qualificações. No atual contexto de recuperação, estes riscos não se materializaram, mas continuam a ser um desafio. O Governo está a acompanhar os efeitos da evolução do salário mínimo através de relatórios trimestrais que são publicados e discutidos com os parceiros sociais.

               (13)Portugal realizou progressos significativos no que respeita aos resultados do ensino escolar, patentes nos dados do mais recente estudo PISA. Todavia, o país continua a estar entre os países da OCDE com as mais elevadas taxas de repetições de ano, o que reconhecidamente aumenta o risco de abandono escolar precoce e pesa significativamente nas despesas com a educação. O nível geral de competências da mão de obra continua a ser um dos mais baixos na Europa, prejudicando o potencial de inovação e a competitividade do país. Acresce que a falta de competências digitais continua a dificultar a atualização das competências da mão de obra. Cerca de 22 % da mão de obra portuguesa carece de competências digitais (sobretudo porque as pessoas não utilizam regularmente a Internet), o que corresponde a cerca do dobro da média da UE. O Governo tomou medidas para promover a educação de adultos, nomeadamente através do estabelecimento dos centros e do passaporte Qualifica. Para garantir a sua eficácia, é fundamental que proporcionem oportunidades de qualidade para a melhoria das competências e a requalificação dos trabalhadores, em resposta às necessidades do mercado de trabalho. Por outro lado, o governo tem tomado uma série de medidas para favorecer a cooperação entre o ensino superior e o setor empresarial, nomeadamente no que diz respeito aos resultados e às atividades de investigação. No entanto, será necessária uma adaptação das estruturas das universidades a fim de dinamizar essa cooperação.

               (14)O elevado volume de crédito em incumprimento das empresas, aliado à baixa rendibilidade, à exposição aos riscos da dívida soberana e a modestas reservas de capital, está a exercer pressão sobre o setor bancário. A deterioração da qualidade dos ativos, em particular no setor empresarial, pesa sobre a rendibilidade do setor bancário. Este é um dos fatores que, conjugado com as modestas reservas de capital, cria entraves à afetação produtiva do crédito e do investimento. O rácio do crédito em incumprimento continua elevado (20,1 % contra 19,6 % em finais de 2015) e está em trajetória ascendente em alguns setores da economia, em especial nas empresas que operam nos setores da construção e do imobiliário. Recentemente, foram tomadas algumas medidas para solucionar o problema do elevado volume de empréstimos em incumprimento. Não obstante, é ainda necessária uma estratégia global para assegurar uma redução significativa do nível de dívida em imparidade, que inclua a promoção do desenvolvimento de mercados secundários, de modo a que os bancos possam vender parte das suas carteiras de ativos de má qualidade.

               (15)As condições do crédito têm vindo a melhorar gradualmente tanto do lado da oferta como da procura, mas o acesso ao financiamento continua a constituir uma preocupação de fundo para as pequenas e médias empresas (PME). A percentagem de PME portuguesas que não conseguiram o montante total do empréstimo pedido aumentou de 34% para 42%, ao passo que a média da UE está em queda e atingiu os 30% em 2016. Um acesso facilitado ao capital poderia beneficiar as empresas competitivas e inovadoras com forte potencial de crescimento. Tal permitiria reduzir a dependência dessas empresas em relação ao crédito e melhorar o seu acesso ao financiamento, contribuindo assim para a sua expansão e internacionalização. A diferença do custo do capital entre investimentos financiados com recurso ao endividamento e por capital próprio em 2016 foi a quinta mais elevada na UE e situa-se muito acima da média da UE. Apesar de as alterações ao regime fiscal terem reduzido os incentivos ao financiamento através da dívida, é ainda muito cedo para antever qualquer impacto no relativamente elevado endividamento na tributação das sociedades. Em julho de 2016, as autoridades lançaram o Programa Capitalizar, principalmente destinado a fomentar o investimento privado. O programa estabelece novas linhas de crédito às PME, cria fundos especializados suscetíveis de participar em investimentos privados e introduz alterações ao regime fiscal de apoio ao investimento. Em paralelo, o Governo criou o Programa Semente para financiar start-ups e pequenas empresas nas fases iniciais de crescimento (capital de semente), ajudando-as a angariar financiamento de capitais próprios através de benefícios fiscais para investidores individuais que invistam na compra de novas ações dessas empresas, por um período mínimo de dois anos. Ambos os programas deverão contribuir para melhorar o financiamento das empresas em Portugal, desde que sejam rapidamente implementadas na íntegra.

               (16)Em janeiro de 2017, enquanto parte de um pacote de medidas destinadas a suprimir os obstáculos nos mercados de serviços
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               , a Comissão forneceu orientações  a todos os Estados-Membros sobre a necessidade de operar reformas na regulamentação dos serviços profissionais com elevado potencial de crescimento e criação de emprego. Estas recomendações dizem respeito a um leque alargado de requisitos baseados numa análise comparativa realizada no espírito e no âmbito do exercício de avaliação mútua levado a cabo com os Estados-Membros nos últimos 3 anos,  no qual Portugal participou ativamente. No seu plano de ação nacional, Portugal explica que, uma vez que as principais reformas e a revisão das profissões regulamentadas foram implementadas desde 2011, não se esperam alterações importantes nos próximos anos. As orientações propostas pela Comissão complementam as avaliações realizadas no âmbito do Semestre Europeu, visando especificamente os requisitos aplicáveis a estas profissões. O acesso à prestação de serviços em diversos setores depara-se com importantes obstáculos regulamentares e administrativos. Durante o programa de assistência financeira, foram acordadas reformas orientadas para o setor da construção e os serviços às empresas mais restritivos, incluindo as profissões regulamentadas, que foram entretanto interrompidas ou mesmo invertidas. Em termos da abertura destes setores à concorrência, os estatutos que regulamentam certas profissões são menos ambiciosos do que o quadro normativo. Por outro lado, suscitam preocupação quanto ao efeito direto ou indireto da restrição da concorrência no mercado de serviços profissionais.

               (17)Na administração pública portuguesa, persistem os baixos níveis de eficiência e transparência. A concorrência na contratação pública continua a ser limitada. Apesar dos progressos registados, existem ainda lacunas no que respeita à transparência e à fiabilidade dos dados e procedimentos em matéria de contratação pública. A transparência nos contratos de concessão e nas parcerias público-privadas continua a ser prejudicada pelo facto de as entidades adjudicantes carecerem da especialização necessária para gerir contratos complexos. O recurso às adjudicações por ajuste direto continua a ser elevado. Os encargos administrativos e a falta de homogeneidade nas práticas de aplicação em todo o país estão a atrasar as reformas de procedimentos. Apesar de algumas melhorias, verificaram-se atrasos na simplificação dos procedimentos administrativos à escala local e central, com pouca coordenação entre os vários níveis da administração pública. As autoridades portuguesas aprovaram um novo programa de simplificação intitulado SIMPLEX+, que comporta um ambicioso pacote de medidas favoráveis aos cidadãos e às empresas. Estas medidas são promissoras e há que garantir uma aplicação rápida do pacote SIMPLEX+  para que o programa possa começar a produzir efeitos práticos. A maioria das medidas dirigidas às empresas está agora a começar a ser aplicada. O desempenho do sistema de justiça português é ainda inferior à média da UE. Em Portugal, os indicadores de eficiência relativos aos litígios em matéria civil, comercial e fiscal continuam a ser baixos, o que se repercute negativamente na dinâmica empresarial e na atração de investimento direto estrangeiro. A eficiência dos tribunais administrativos e fiscais continua a ser um desafio em termos da taxa de resolução e da ainda excessiva morosidade dos procedimentos. A duração de um processo judicial de insolvência continua a prolongar-se até 40 meses, suscitando dúvidas quanto à eficácia do quadro SIREVE.

               (18)Portugal está a fazer progressos no que respeita ao reforço da transparência e ao combate à corrupção na administração pública, mas não se vislumbra uma estratégia global. O combate à corrupção parece ser agora uma prioridade real para os serviços do Ministério Público e foram instituídos procedimentos mais eficientes de gestão de processos e recursos. No entanto, não está comprovado que se traduzam em melhorias nas taxas finais de condenação para casos de corrupção de grande visibilidade e na aplicação de penas que se revelem mais dissuasoras. No que respeita à prevenção da corrupção, os planos estabelecidos em cada instituição pública têm sido, de um modo geral, centrados na forma. Não se adaptam completamente a cada organização, nem são complementados por uma monitorização adequada.

               (19)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Portugal, que publicou no relatório de 2017 relativo a Portugal. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Portugal em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Portugal, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante um contributo para futuras decisões nacionais.

               (20)À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer
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                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (21)À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra.

               RECOMENDA QUE Portugal tome medidas em 2017 e 2018 no sentido de:

               1.Garantir a sustentabilidade da correção dos défices excessivos. Prosseguir a sua política orçamental em linha com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que se traduz num esforço orçamental significativo para 2018. Ao adotar medidas políticas, ter em conta a necessidade de garantir uma orientação orçamental que apoie a recuperação em curso, garantindo simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas portuguesas. Intensificar os esforços para concluir um profundo reexame da despesa a todos os níveis da administração pública. Reforçar o controlo da despesa, a eficácia em termos de custos e a orçamentação adequada, em especial no setor da saúde, com destaque para a redução dos atrasos de pagamentos nos hospitais e a garantia da sustentabilidade do sistema de pensões. Para aumentar a sustentabilidade financeira das empresas públicas, definir metas de eficiência para setores específicos a incluir no Orçamento de 2018, a fim de melhorar o rendimento líquido global das empresas públicas e diminuir os encargos que pesam sobre o orçamento de Estado.

               2.Promover a contratação de trabalhadores com contratos de duração indeterminada, nomeadamente mediante a revisão do quadro jurídico. Garantir a ativação efetiva dos desempregados de longa duração. Juntamente com os parceiros sociais, assegurar que a evolução do salário mínimo não prejudica o emprego dos trabalhadores pouco qualificados.

               3.Intensificar os esforços no sentido do saneamento dos balanços das instituições de crédito, mediante a aplicação de uma estratégia global que dê resposta ao problema do crédito em incumprimento, nomeadamente pelo reforço do mercado secundário para ativos de má qualidade. Melhorar o acesso ao capital, em particular para as start-ups e as pequenas e médias empresas.

               4.Pôr em prática um plano para continuar a reduzir os encargos administrativos e eliminar obstáculos regulamentares nos setores da construção e dos serviços até ao final de 2017. Aumentar a eficácia dos processos fiscais e de insolvência.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2017) 521 final.

                     (4)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039 e P8_ TA(2017)0040.

                     (5)
                  COM (2016) 725 final.

                     (6)
                  COM (2016) 728 final.

                     (7)
                  2017/C92/01.

                     (8)
                  Documento de trabalho SWD(2017) 87 final.

                     (9)
                  COM (2017) 90 final.

                     (10)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (11)

                        COM (2014) 494 final.

                     (12)
                  Decisão da Comissão de 10 e março de 2017 – SA.47178 – Portugal – Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos, S.A.

                     (13)
                  As despesas líquidas da administração pública são constituídas pelo total líquido da despesa pública, excluindo os pagamento de juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é alisada ao longo de um período de 4 anos. Incluem-se medidas discricionárias do lado das receitas ou aumentos de receitas obrigatórios por lei. Medidas pontuais a nível das receitas e das despesas são objeto de compensação.

                     (14)
                  COM(2016) 820 final, COM(2016) 821 final, COM(2016) 822 final, COM(2016) 823 final, COM(2016) 824 final.

                     (15)
                  No âmbito do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97.