Advertência jurídica importante

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52007SC0069

Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2006-2009  /* SEC/2007/0069 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 23.1.2007SEC(2007) 69 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2006-2009(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO GERALO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)). O primeiro programa de convergência da Eslovénia foi apresentado em Maio de 2004. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este programa em 5 de Julho de 2004, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.2. CONTEXTO DA AVALIAÇÃO DO NOVO PROGRAMAA Comissão examinou o primeiro Programa de Estabilidade da Eslovénia[2], apresentado em 7 de Dezembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Estabilidade, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a última actualização do Programa de Convergência);3.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006.2.1. Desempenho económico e orçamental recenteNa última década, a economia eslovena manteve-se notavelmente estável. A ausência de desequilíbrios importantes atesta a robustez da economia e a sua capacidade de resistir a choques económicos. Contudo, a introdução do euro porá à prova a solidez e a flexibilidade dos mercados. Registou-se, designadamente, uma redução da inflação, mas a evolução dos preços requer um estreito acompanhamento, embora se espere uma contenção das pressões salariais na sequência dos recentes acordos salariais celebrados nos sectores público e privado. A evolução do mercado do trabalho tem sido, de modo geral, positiva, não obstante certas deficiências estruturais, evidenciadas, em particular, pela fraca taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos. A criação de emprego poderia ter beneficiado de medidas suplementares destinadas a melhorar o ambiente empresarial, incentivar as actividades de I&D e promover o prolongamento da vida activa.2.2. Avaliação do programa anterior constante do parecer do ConselhoEm 14 de Fevereiro de 2006, o Conselho emitiu o seu parecer sobre a última actualização do Programa de Convergência relativo ao período de 2005-2008. O Conselho notou que "o programa tem por objectivo manter a inflação a um nível próximo da média da UE, prevendo simultaneamente uma trajectória de ajustamento orçamental progressiva." O Conselho convidou a Eslovénia a "progredir mais rapidamente no sentido da realização do objectivo a médio prazo do programa, nomeadamente especificando as medidas subjacentes à redução prevista do rácio das despesas e concentrando o esforço de ajustamento no início do período" e a "tomar medidas para melhorar a viabilidade a longo prazo das finanças públicas, em especial em relação ao sistema de pensões."2.3. Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas esloveno foi apresentado em 16 de Outubro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. O Programa em causa define políticas orientadas para cinco principais desafios, a saber, a competitividade da economia e um crescimento mais rápido, uma sociedade baseada no conhecimento, uma administração eficaz, um Estado social moderno e uma taxa de emprego mais elevada, assim como o desenvolvimento sustentável.A avaliação da recente actualização deste programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu relatório anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006 [3] ) mostra que a execução do Programa Nacional de Reformas esloveno tem registado progressos satisfatórios. Beneficiando de condições macroeconómicas relativamente favoráveis, a Eslovénia tomou medidas adequadas em vários domínios essenciais, tais como o empreendorismo e a melhoria da regulamentação, e lançou a maior parte das principais reformas das políticas de emprego. Contudo, a aplicação da estratégia a favor do prolongamento da vida activa e a eliminação dos obstáculos ao emprego dos jovens não têm progredido com a necessária rapidez. No plano microeconómico, são necessárias medidas mais vigorosas para reforçar a inovação e o quadro da concorrência. Seria também conveniente envidar um maior esforço no respeitante à reestruturação das despesas públicas.Atendendo aos pontos fortes e fracos identificados, recomendou-se que a Eslovénia tomasse medidas no domínio da sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo - designadamente no referente ao reforço do sistema de pensões e ao aumento da taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos -, bem como dos serviços de emprego em relação com a introdução de disposições contratuais flexíveis e de uma maior condicionalidade das prestações sociais.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral; Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado "Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento" - "uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais". Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[4]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[5], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 1 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2006-2009O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[6], nomeadamente o n.º 1 do artigo 5.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:4.  Em [27 de Fevereiro de 2007], o Conselho examinou o primeiro Programa de Estabilidade da Eslovénia relativo ao período de 2006-2009.5.  O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê um crescimento regular do PIB em termos reais de mais de 4% durante o período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento plausíveis. As projecções do Programa em matéria de inflação também se afiguram realistas.6.  No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o défice das administrações públicas seja de 1,6% do PIB, contra um objectivo de 1,7% do PIB, fixado na actualização do Programa de Convergência de Dezembro de 2005. A redução prevista do rácio das despesas parece ter-se globalmente concretizado, mas estima-se que as quebras de receitas sejam superiores ao previsto no orçamento, não obstante a melhoria cíclica da economia, e que o défice seja ligeiramente mais acentuado em relação a 2005.7.  A estratégia orçamental apresentada no Programa está orientada para a consecução, até 2009, do objectivo orçamental de médio prazo (OMP), definido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, através de uma consolidação orçamental centrada no final do período. Reflectindo a reforma fiscal em curso e um conjunto de medidas de redução dos custos, as receitas e as despesas em percentagem do PIB baixaram sensivelmente ao longo do período de programação. Prevê-se que, até 2008, ano em que os respectivos rácios diminuirão de modo globalmente equivalente, o défice das administrações públicas se mantenha em torno de 1,5% do PIB. Em 2009, o défice baixará para 1,0%, atendendo a que as reduções das despesas compensarão as perdas de receitas. O saldo primário deteriorar-se-á inicialmente, passando de 0,1% do PIB em 2006 para -0,3% do PIB em 2008, melhorando, em seguida, para atingir 0,3% do PIB em 2009. Em comparação com a última actualização do Programa de Convergência, o Programa de Estabilidade adia por um ano a realização do objectivo de défice nominal de 1% do PIB, no contexto de um cenário macroeconómico mais favorável.8.  Durante o período do Programa, prevê-se que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore cerca de ¼% do PIB. Como na actualização do Programa de Convergência de Dezembro de 2005, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa de Estabilidade consiste num défice estrutural de 1% do PIB, a atingir até 2009, isto , um ano mais tarde do que indicado no Programa anterior. Este atraso  atribuído a um importante projecto ferroviário cujo custo  estimado em 0,4% do PIB em 2007, 0,5% do PIB em 2008 e 0,2% do PIB em 2009. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1½% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP  apropriado, uma vez que está compreendido no intervalo de variação indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento potencial médio a longo prazo.9.  Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados para 2007 e 2008, mas, em 2009, os resultados orçamentais podem ser menos favoráveis do que previsto. Por um lado, os pressupostos de crescimento e receitas fiscais afiguram-se plausíveis. Além disso, nos últimos anos, a Eslovénia tem obtido melhores resultados orçamentais do que previsto, nomeadamente graças a um mecanismo orçamental eficaz que permite conter as despesas das administrações públicas em caso de redução inesperada das receitas. Por outro lado, não obstante os esforços de reestruturação das despesas das administrações públicas, a parte das despesas obrigatórias permanece muito elevada. As medidas de apoio à redução considerável das despesas primárias em percentagem do PIB, anunciadas para 2009, não foram ainda especificadas em pormenor.10.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa pode não ser suficiente para cumprir o OMP até 2009, tal como projectado. Contudo, parece assegurar uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, durante o período abrangido pelo programa. O ritmo de ajustamento em relação ao OMP implícito no programa  insuficiente e deve ser reforçado para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da área do euro e aos Estados-Membros que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5% do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável. A conjuntura deverá ser favorável durante todo o período de programação, mas não se prevê que o saldo estrutural melhore sensivelmente antes do último ano do Programa. Porém, em 2009, os resultados poderão ficar aquém das projecções.11.  Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 28,5% do PIB em 2006, um nível claramente inferior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê uma redução do rácio da dívida de 0,8 pontos percentuais durante o período de programação.12.  O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na Eslovénia  dos mais elevados da UE, nomeadamente atendendo ao aumento considerável das despesas com pensões em percentagem do PIB. Embora estejam a ser tomadas certas medidas, a aplicação de novas medidas de reforma destinadas a conter o forte aumento das despesas ligadas ao envelhecimento da população contribuiria, como o reconhecem as autoridades, para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. A situação orçamental inicial contribui para estabilizar o rácio da dívida a médio prazo, mas a fraca melhoria estrutural ao longo do período de programação não bastará para amortecer o impacto orçamental previsto decorrente do envelhecimento demográfico. De modo geral, a sustentabilidade das finanças públicas da Eslovénia está sujeita a um risco elevado.13.  O Programa de Estabilidade contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas da Eslovénia, apresentado em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Estabilidade apresenta algumas informações sobre os custos ou as poupanças orçamentais directas das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas, mas as projecções orçamentais não têm explicitamente em conta o impacto que o conjunto das acções descritas nesse programa tem nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Estabilidade estão em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. O Programa de Estabilidade fornece, nomeadamente, pormenores sobre a reforma fiscal anunciada no Programa Nacional de Reformas e complementa as acções nele previstas com medidas em matéria de despesas.14.  A estratégia orçamental contida no Programa , em parte, coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. Em especial, a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP afigura-se insuficiente e deve ser reforçada.15.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa omite certos dados obrigatórios e facultativos[7].Em termos gerais, pode concluir-se que, embora reconheça a necessidade de conter as pressões inflacionistas e de prosseguir o processo de consolidação orçamental a fim de preservar a resiliência da economia, o Programa não prevê a realização de progressos suficientes para alcançar o OMP, não obstante as perspectivas de crescimento muito favoráveis. Atendendo à avaliação supra , a Eslovénia  convidada a:i) tirar partido da conjuntura económica favorável para acelerar a realização do OMP, concentrando o esforço de ajustamento no início do período,ii) face ao aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, reforçando a reforma do sistema de pensões em curso com medidas suplementares, destinadas especialmente a aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos e a favorecer o desenvolvimento de sistemas de pensões privados.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |PIB real (variação em %) | PE Dez. de 2006 | 4,0 | 4,7 | 4,3 | 4,2 | 4,1 |COM Nov. de 2006 | 4,0 | 4,8 | 4,2 | 4,5 | n.d. |PC Dez. de 2005 | 3,9 | 4,0 | 4,0 | 3,8 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PE Dez. de 2006 | 2,5 | 2,7 | 2,7 | 2,5 | 2,2 |COM Nov. de 2006 | 2,5 | 2,5 | 2,5 | 2,6 | n.d. |PC Dez. de 2005 | 2,2 | 1,5 | 2,2 | 2,5 | n.d. |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PE Dez. de 20061 | -1,2 | -0,5 | -0,3 | -0,1 | 0,3 |COM Nov. de 20065 | -1,1 | -0,3 | 0,0 | 0,4 | n.d. |PC Dez. de 20051 | -1,2 | -0,7 | -0,3 | 0,0 | n.d. |Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PE Dez. de 2006 | -1,4 | -1,6 | -1,5 | -1,6 | -1,0 |COM Nov. de 2006 | -1,4 | -1,6 | -1,6 | -1,5 | n.d. |PC Dez. de 2005 | -1,7 | -1,7 | -1,4 | -1,0 | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PE Dez. de 2006 | 0,4 | 0,1 | -0,1 | -0,3 | 0,3 |COM Nov. de 2006 | 0,3 | -0,1 | -0,2 | -0,3 | n.d. |PC Dez. de 2005 | -0,2 | -0,3 | -0,1 | 0,2 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PE Dez. de 20061 | -0,9 | -1,4 | -1,4 | -1,6 | -1,1 |COM Nov. de 2006 | -0,9 | -1,5 | -1,6 | -1,7 | n.d. |PC Dez. de 20051 | -1,2 | -1,4 | -1,3 | -1,0 | n.d. |Saldo estrutural2 (% do PIB) | PE Dez. de 20063 | -0,9 | -1,4 | -1,4 | -1,6 | -1,1 |COM Nov. de 20064 | -0,9 | -1,5 | -1,6 | -1,7 | n.d. |PC Dez. de 2005 | -0,4 | -1,4 | -1,4 | -1,0 | n.d. |Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PE Dez. de 2006 | 28,0 | 28,5 | 28,2 | 28,3 | 27,7 |COM Nov. de 2006 | 28,0 | 28,4 | 28,0 | 27,6 | n.d. |PC Dez. de 2005 | 29,0 | 29,6 | 29,8 | 29,4 | n.d. |Notas: 1Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa. 2Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 3O Programa não prevê medidas extraordinárias ou temporárias. 4As previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 não mencionam medidas extraordinárias nem quaisquer outras medidas temporárias. 5Com base num crescimento potencial estimado de 3,8% em 2005 e 4% em 2006-2008 Fonte: Programa de Convergência (PC); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] O artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1466/1997 estabelece que "um Estado-membro que adopte a moeda única numa fase posterior [isto  após 1 de Janeiro de 1999, data em que os primeiros Estados-Membros adoptaram a moeda única] deverá apresentar um programa de estabilidade no prazo de seis meses a contar da data da decisão do Conselho relativa à sua participação na moeda única". Em 11 de Julho de 2006, o Conselho adoptou a Decisão, nos termos do n.º 2 do artigo 122.º do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslovénia em 1 de Janeiro de 2007 (Decisão do Conselho 2006/495/CE, JO L 195 de 15.7.2006, p. 25).[3] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: "Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano" de 12.12.2006 (COM(2006) 816).[4] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: "A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE" de 12.10.2006 (COM(2006) 574) e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), "The long-term sustainability of public finances in the European Union", Economia Europeia n.º 4/2006.[5] "Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência", aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[6] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[7] Faltam, nomeadamente, os dados relativos às contas externas líquidas para 2006-2007, assim como certos dados facultativos relativos aos saldos sectoriais, à evolução do mercado de trabalho, às despesas das administrações públicas repartidas por função e à evolução da dívida.


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		52014DC0406

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre o Programa Nacional de Reformas para 2014 da Alemanha e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014 da Alemanha /* COM/2014/0406 final */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre o Programa Nacional de Reformas para
2014 da Alemanha
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014
da Alemanha

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo
6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento
sustentável e competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as «orientações
integradas». Os Estados‑Membros foram convidados a ter em conta as
orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.
(3)
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo dos Estados-Membros decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e
o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e
da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e medidas
possíveis. Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados-Membros,
manifestando, em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da
Estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.
(4)
Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da Alemanha para 2011 e
formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Alemanha
para o período de 2012-2017. Em 15 de
novembro de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE)
n.º 473/2013[5], a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano
orçamental da Alemanha para 2014[6].
(5)
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[7],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011,
o relatório sobre o mecanismo de alerta[8],
no qual identificou a Alemanha como um dos Estados-Membros que deveriam ser
objeto de uma apreciação aprofundada.
(6)
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas destinadas a promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental
diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de
concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade,
de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)
Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os
resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Alemanha[9], nos termos do artigo
5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a
concluir que a Alemanha regista desequilíbrios macroeconómicos, que devem ser
objeto de acompanhamento e de adoção de medidas. Em especial, a balança
corrente tem registado de forma persistente um excedente a um nível muito
elevado, o que reflete os efeitos positivos de uma forte competitividade, com
uma grande quantidade de poupança a ser investida no estrangeiro. É também um
sinal de que o crescimento interno tem sido reduzido e os recursos económicos
poderão não ter sido afetados com eficiência. Embora o excedente da balança
corrente não suscite riscos comparáveis aos dos défices consideráveis, a
dimensão e a persistência do excedente da balança corrente da Alemanha merecem
uma maior atenção. A necessidade de tomada de medidas a fim de reduzir o risco
de efeitos adversos sobre o funcionamento da economia alemã e da área do euro é
especialmente premente, tendo nomeadamente em conta a dimensão da economia
alemã.
(8)
Em 14 de abril de 2014, a Alemanha apresentou o seu
Programa Nacional de Reformas para 2014 e, em 8 de abril de 2014, o seu
Programa de Estabilidade para 2014. Para ter em conta as respetivas
interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(9)
O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa
de Estabilidade consiste em assegurar a prossecução contínua do objetivo de
médio prazo. O Programa de Estabilidade confirma o anterior objetivo orçamental
de médio prazo de -0,5 % do PIB, que reflete os requisitos do Pacto de
Estabilidade e Crescimento. De acordo com o Programa de Estabilidade, o saldo
estrutural (recalculado) deve permanecer positivo em 2014 e nos anos seguintes
e a dívida bruta deverá diminuir para 76 % do PIB em 2014 e manter-se em
seguida numa trajetória descendente. Em termos globais, a estratégia orçamental
descrita no programa está em conformidade com as exigências do Pacto de
Estabilidade e Crescimento. O cenário macroeconómico subjacente às projeções
orçamentais apontadas no programa, que não foram formalmente aprovadas por um
organismo independente, é plausível, dado que está largamente em consonância
com as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão. Com base na
avaliação do Programa de Estabilidade e nas previsões da Comissão, em
conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho é
de opinião que as finanças públicas da Alemanha continuam a ser globalmente
satisfatórias uma vez que o objetivo de médio prazo deverá continuar a ser
mantido e a regra relativa à dívida respeitada.
(10)
Os progressos da Alemanha foram limitados em termos
de melhoria da relação custo/eficácia das despesas públicas consagradas aos
cuidados de saúde e aos cuidados de longa duração, apesar de terem sido
anunciadas novas iniciativas. Embora o seu objetivo seja melhorar a relação
custo-eficácia dos cuidados de saúde, estes planos podem não ser suficientes
para incluir os futuros aumentos dos custos esperados. A reforma do sistema de
pensões recentemente adotada tem por objetivo melhorar as condições de reforma
antecipada («Rente mit 63») e os níveis das pensões para certos grupos,
incluindo esta última igualmente um complemento de reforma para as pessoas que
tenham educado filhos nascidos antes de 1992 («Mütterrente»). A reforma
coloca uma pressão adicional sobre a sustentabilidade do sistema público de
pensões e deverá ser financiada por uma taxa de contribuição para o regime de
pensões mais elevada, com implicações negativas para os rendimentos disponíveis
para a força de trabalho ativa. Desta forma, a reforma pode também ter um
impacto negativo na aceitação de pensões complementares do segundo e terceiro
pilares. A Alemanha realizou progressos limitados em termos de aumento da
despesa com a educação superior e alguns progressos no que diz respeito às
despesas com investigação. São precisos mais esforços a todos os níveis de
governo para cumprir o objetivo das despesas totais públicas e privadas em
educação e investigação de 10 % do PIB até 2015, devendo seguir-se
objetivos ainda mais ambiciosos para alcançar as economias mais inovadoras. O
investimento em infraestruturas aumentou na Alemanha nos últimos anos e existem
planos para reforçá-lo ainda mais, mas são necessários esforços adicionais.
(11)
A Alemanha realizou em geral progressos limitados
em termos de melhoria da eficiência, bem como para tornar o sistema fiscal mais
favorável ao crescimento e reduzir a elevada carga fiscal sobre o trabalho. Não
estão previstas medidas importantes no sentido de conseguir que as fontes de
receitas sejam mais favoráveis ao crescimento. A aplicação da taxa reduzida de
imposto sobre o valor acrescentado (IVA), atualmente de 7 %, pode ser
reduzida e a base geral do IVA pode ser alargada. As receitas relativamente
baixas provenientes dos impostos recorrentes sobre bens imóveis mostram que há
margem para aumentos e que a distribuição da carga fiscal poderia ser mais
justa se a base fiscal para o imposto predial municipal (Grundsteuer)
for reavaliada. As condições para o investimento na Alemanha podem ser
melhoradas através da reforma do imposto profissional local (Gewerbesteuer),
reduzindo os encargos administrativos associados à cobrança de impostos e
diminuindo o atual imposto sobre o rendimento das sociedades em favor do
financiamento da dívida.
(12)
O quadro orçamental foi complementado com uma regra
nacional de equilíbrio orçamental e a criação de um conselho consultivo
independente. Parecem ser necessárias regras específicas de execução da regra
de equilíbrio orçamental constitucional («travão da dívida») em vários Estados
federados, a fim de garantir a efetiva aplicação do travão da dívida ao ciclo
orçamental anual. A revisão prevista das relações orçamentais entre a
federação, os Estados federados e os municípios deve ser utilizada para
reforçar a responsabilidade e a responsabilização orçamental.
(13)
Os salários têm aumentado nos últimos anos, após um
período prolongado de moderação salarial, mas em 2013 o crescimento real dos
salários foi mais moderado do que em 2012. A Alemanha pretende introduzir um
salário mínimo geral de 8,50 euros/hora em 2015, que entrará plenamente em
vigor em 2017. A introdução do salário mínimo geral previsto, que se destina a
garantir um rendimento mínimo adequado aos trabalhadores, exige um rigoroso
acompanhamento do respetivo impacto, nomeadamente sobre o emprego. Foram envidados
poucos esforços para reduzir o elevado desfasamento entre impostos e
contribuições e custos salariais, em especial para os trabalhadores com baixos
rendimentos. A reforma das pensões adotada e os atuais planos de reforma no
domínio dos cuidados de longa duração, que implicam um aumento das taxas de
contribuição para a segurança social, poderão aumentar novamente o desfasamento
entre impostos e contribuições e custos salariais. A Alemanha realizou alguns
progressos em termos de melhoria do nível de formação das pessoas
desfavorecidas, mas a relação entre o nível de formação e a origem
socioeconómica continua a ser forte e persiste durante toda a vida
profissional. Apesar de alguns progressos no sentido de adotar medidas
adequadas de ativação e de inserção, o desemprego de longa duração continua a
ser uma preocupação, apontando para a necessidade de medidas adicionais. Foram
escassos os progressos no que respeita a medidas tomadas para facilitar a
transição desses «mini-empregos» para formas de emprego sujeitas a
contribuições obrigatórias para a segurança social. Não foram feitos progressos
para reduzir os desincentivos fiscais ao trabalho das
segundas fontes de rendimento. A Alemanha realizou alguns
progressos para alargar a disponibilidade de centros de educação e acolhimento
da primeira infância a tempo inteiro, ao passo que os progressos em matéria de
extensão de escolas a tempo inteiro foram limitados. Por outro lado, as
estruturas de guarda de crianças e as escolas com horário completo continuam a
ser objeto de preocupações em termos de qualidade e disparidades regionais.
(14)
A proposta do Governo de revisão da lei das
energias renováveis visa abrandar o aumento geral do custo da energia,
distribuir os custos de forma mais equitativa entre os consumidores, controlar
a expansão das energias renováveis e promover a integração do mercado. A
aplicação da reforma deve ser acompanhada de perto no que se refere ao seu
impacto sobre a relação custo/eficácia do sistema de apoio. São necessários
esforços suplementares no que diz respeito à expansão da rede e à coordenação
com os países vizinhos.
(15)
As medidas destinadas a estimular ainda mais a
concorrência nos setores dos serviços foram limitadas, apesar de terem sido
adotadas reformas pontuais em profissões e regiões específicas, por exemplo no
que respeita às autorizações e à comunicação comercial no setor da construção.
Apesar de o crescimento da produtividade poder ser estruturalmente mais baixo
nos setores dos serviços do que na indústria, é particularmente baixo em alguns
setores de serviços, nomeadamente serviços profissionais. Há ainda obstáculos à
entrada no mercado e ao exercício de serviços profissionais. Esses obstáculos
incluem restrições em termos de forma jurídica e de participação financeira,
bem como de requisitos de qualificação profissional. A diversidade de
disposições regulamentares em matéria de serviços profissionais nos Estados
federados sugere que há margem para identificar abordagens regulamentares menos
onerosas e alargar a sua aplicação a todo o país. O valor dos contratos
publicados pelas autoridades alemãs ao abrigo da legislação da UE em matéria de
contratos públicos continua a ser um dos mais baixos da UE. A vasta transição
para um mercado transparente de contratação pública eletrónica poderia aumentar
a concorrência. No setor do comércio a retalho, a regulamentação em matéria de
planeamento em alguns Estados federados continua a restringir novas entradas no
mercado. Registaram-se poucos progressos no que diz respeito à melhoria da
concorrência nos mercados ferroviários.
(16)
A Alemanha realizou progressos limitados em matéria
de medidas tomadas para consolidar o setor bancário, em particular mediante a
melhoria do quadro de governação. As decisões da Comissão relativas a auxílios
estatais impulsionaram em grande medida a reestruturação dos bancos regionais (Landesbanken)
nos últimos anos e o setor continua a ser fragmentado. São necessários esforços
suplementares para ultrapassar os obstáculos estruturais e de governação que
dificultam a consolidação orientada para o mercado, o que também contribuiria
para aumentar a eficiência global do setor financeiro. A revisão do quadro
jurídico do segundo pilar bancário poderia também apoiar mais ainda a
consolidação do setor bancário público.
(17)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Alemanha. Avaliou o
Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em
consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental
e socioeconómica na Alemanha mas também a sua conformidade com as normas e
orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica
global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As suas
recomendações no contexto do Semestre Europeu refletem-se nas
recomendações 1 a 4 abaixo.
(18)
À luz desta avaliação, o Conselho analisou o
Programa de Estabilidade da Alemanha, estando o seu parecer[10] refletido,
nomeadamente, na recomendação 1 abaixo.
(19)
À luz dos resultados da apreciação aprofundada da
Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas
e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4
abaixo.
(20)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu
conjunto. Com base nesta análise, o Conselho formulou recomendações específicas
destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Alemanha deve igualmente
assegurar a aplicação plena e em tempo útil destas recomendações,
RECOMENDA que, no período de 2014-2015,
a Alemanha tome medidas no sentido de:
1.           Prosseguir
uma política orçamental favorável ao crescimento e preservar uma situação
orçamental sólida, de modo a assegurar que o objetivo orçamental de médio prazo
continue a ser respeitado ao longo do período abrangido pelo Programa de
Estabilidade e que o rácio da dívida pública se mantenha numa trajetória
descendente sustentável. Em especial, utilizar a margem de manobra disponível
no que se refere ao aumento e à eficiência do investimento público em
infraestrutura, educação e investigação. Melhorar a eficiência do sistema
fiscal, em especial através do alargamento da base tributável, nomeadamente o
consumo, mediante a reapreciação da base do imposto predial municipal, a
melhoria da administração fiscal e a revisão do imposto profissional local,
tendo igualmente em vista a promoção do investimento privado. Envidar esforços
adicionais para melhorar a relação custo/eficácia das despesas públicas
consagradas aos cuidados de saúde e aos cuidados de longa duração. Assegurar a
sustentabilidade do sistema público de pensões mediante (i) a mudança do
financiamento de novas prestações não relacionadas com os seguros/benefícios («Mütterrente»)
para o financiamento a partir das receitas fiscais, a fim de evitar um novo
aumento das contribuições para a segurança social, (ii) o aumento dos
incentivos ao adiamento da idade de reforma, e iii) o aumento da cobertura nos
regimes de pensões do segundo e do terceiro pilares.  Concluir a implementação
do travão da dívida de forma coerente em todos os Estados federados, garantindo
que os procedimentos de controlo e dos mecanismos de correção são atempados e pertinentes.
Melhorar a conceção das relações orçamentais entre a federação, os Estados
federados e os municípios, tendo igualmente em vista garantir a adequação do
investimento público a todos os níveis da administração pública.
2.           Melhorar as condições para
continuar a apoiar a procura interna, nomeadamente mediante a redução dos
impostos elevados e das contribuições para a segurança social, sobretudo para
os trabalhadores com baixos rendimentos. Ao implementar o salário mínimo geral,
acompanhar de perto o seu impacto no emprego. Melhorar a empregabilidade dos
trabalhadores através do aumento do nível de formação das pessoas
desfavorecidas e da aplicação de medidas mais ambiciosas de ativação e de
inserção no mercado de trabalho, em especial para os desempregados de longa
duração. Tomar medidas para reduzir os desincentivos fiscais ao trabalho, em
especial das segundas fontes de rendimento e facilitar a transição de «mini‑empregos»
para formas de emprego sujeitas a contribuições obrigatórias para a segurança
social. Resolver a questão da escassez, a nível regional, de estruturas de
acolhimento de crianças a tempo inteiro e de escolas com horário completo,
melhorando simultaneamente a respetiva qualidade geral de ensino.
3.           Manter os custos globais da
transformação do sistema de energia a um nível mínimo. Em especial, acompanhar
atentamente o impacto da reforma da lei das energias renováveis sobre a relação
custo/eficácia do sistema de apoio às energias renováveis. Prosseguir os
esforços para acelerar a expansão das redes nacionais e transfronteiras de
eletricidade e de gás. Intensificar uma estreita coordenação da política
energética com os países vizinhos.
4.           Tomar medidas mais ambiciosas
para estimular ainda mais a concorrência no setor dos serviços, incluindo
determinados serviços profissionais, nomeadamente mediante a revisão das atuais
abordagens regulamentares e a convergência para as melhores práticas existentes
nos Estados federados. Identificar as razões que explicam o baixo valor dos
contratos públicos ao abrigo da legislação da UE. Aumentar os esforços para
eliminar a atual regulamentação relativa ao planeamento que restringe as novas
entradas no setor da venda a retalho. Reforçar as medidas para eliminar as
restantes barreiras à concorrência nos mercados ferroviários. Prosseguir os
esforços de consolidação no setor dos bancos regionais, nomeadamente através da
melhoria do quadro de governação.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2014) 406 final.
[4]               P7_TA(2014)0128 e P7_TA(2014)0129.
[5]               JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
[6]               C (2013) 8001 final.
[7]               COM(2013) 800 final.
[8]               COM(2013) 790 final.
[9]               SWD (2014) 78 final.
[10]             Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 de Malta e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2014

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/83

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 de Malta e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2014
   2014/C 247/16
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, Europa 2020, baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centra nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho, com base nas propostas da Comissão, adotou uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (2010‐2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma Decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (3), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados‐Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados‐Membros adotaram um pacto para o crescimento e o emprego que constitui um quadro coerente para medidas a nível nacional, da UE e da área do euro, mobilizando todas as alavancas, instrumentos e políticas possíveis. Decidiram sobre as medidas a tomar a nível dos Estados‐Membros, nomeadamente exprimindo o seu compromisso total com a consecução dos objetivos da estratégia Europa 2020 e a aplicação das recomendações específicas para cada país.

               (4)

               A 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de Malta para 2013 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de Malta para 2012‐2016. Em 15 de novembro de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre projeto de plano orçamental de Malta para 2014.

               (5)

               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2014. Também em 13 de novembro de 2013, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que identificou Malta como um dos Estados‐Membros que seria objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               Em 20 de março de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (7)

               A 5 de março de 2014, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada sobre Malta, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva a concluir que Malta já não se encontra numa situação de desequilíbrios macroeconómicos na aceção do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. Embora o endividamento continue a ser elevado, os riscos que pesam sobre a sustentabilidade da dívida dos setores privado e público e a estabilidade do setor financeiro parecem contidos, embora exijam um acompanhamento permanente. Em especial, os indicadores de estabilidade financeira continuam sólidos. No entanto, tendo em conta a natureza estrutural dos riscos no setor, é fundamental prosseguir das atuais práticas prudentes de supervisão e assunção de riscos. O mercado da habitação estabilizou‐se e, por conseguinte, os riscos decorrentes da exposição excessiva ao mercado imobiliário são limitados. A dívida privada encontra‐se em diminuição; está a decorrer um processo de desalavancagem ordenado das sociedades e as pressões no mercado de crédito são limitadas.

               (8)

               Em 16 de abril de 2014, Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2014, que foi atualizado em 8 de maio de 2014 e, em 30 de abril de 2014, o seu Programa de Estabilidade para 2014. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (9)

               O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade de 2014 é a correção do défice excessivo de forma sustentável até 2014 e, avançar, de forma gradual, no sentido do objetivo de médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais, que são mais rigorosos do que o Pacto de Estabilidade e Crescimento impõe. No entanto, não está prevista a realização do objetivo de médio prazo durante o período de programação. Em 2014, o ajustamento estrutural (recalculado) previsto é ligeiramente inferior ao esforço recomendado. Após a correção prevista do défice excessivo, prevê‐se em 2015 um pequeno desvio em relação à trajetória de ajustamento na via do objetivo de médio prazo. Posteriormente, a progressão anual prevista em direção ao objetivo de médio prazo está, em geral, de acordo com o requisito de, pelo menos, 0,5 % do PIB. O Programa de Estabilidade prevê que a dívida pública, situada em 73 % do PIB em 2013, retome uma trajetória descendente a partir de 2014, em conformidade com o valor de referência de redução da dívida. De um modo geral, os objetivos do programa coadunam‐se com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade, subscrito por um organismo independente (o serviço nacional de auditoria), é plausível para 2014 e 2015, uma vez que as projeções relativas ao crescimento económico são ligeiramente mais baixas do que nas previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, para esses anos.
               Todavia, existem riscos para o cumprimento das metas orçamentais, dado que o aumento estrutural das receitas previsto para o período de programação não é totalmente sustentado por medidas e a derrapagem das despesas poderia exigir maiores pagamentos do que os orçamentados. De acordo com as previsões da Comissão, Malta deverá corrigir de forma sustentável o seu défice excessivo em 2014. Ao mesmo tempo, de acordo com as previsões da Comissão, o esforço orçamental no período 2013‐2014 é inferior em 1,6 % do PIB em termos de variação do saldo estrutural (corrigido) e 1,25 % do PIB, em termos do volume de medidas considerado necessário aquando da formulação da Recomendação sobre o procedimento relativo aos défices excessivos. Embora não exista qualquer margem para incumprimento do critério de redução da dívida em 2014, os riscos para o cenário da dívida tendem para o lado positivo.

               (10)

               Em 2015, existe um risco de desvio significativo da trajetória de ajustamento na direção do objetivo orçamental de médio prazo. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que, embora as previsões para o défice nominal e a dívida geral das administrações públicas em Malta estejam em conformidade com a recomendação formulada no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, são necessários esforços suplementares para que o processo de ajustamento estrutural cumpra o recomendado em 2014 e para garantir uma trajetória adequada em direção do objetivo de médio prazo a partir de 2015.

               (11)

               O caráter não vinculativo do quadro orçamental de Malta e o curto horizonte do planeamento orçamental não são favoráveis a uma situação orçamental sólida. Foi adiada a adoção da legislação destinada a entrar em vigor até ao final de 2013 para satisfazer os requisitos da Diretiva 2011/85/UE do Conselho (6) e do Pacto orçamental. No entanto, de acordo com o Programa de Estabilidade, o Governo adotou recentemente uma lei de Responsabilidade Orçamental, que será submetido à aprovação do Parlamento. O projeto de lei prevê a introdução de uma regra de equilíbrio orçamental em termos estruturais, um regra relativa à dívida, um quadro orçamental evolutivo de três– anos e a instauração progressiva de um Conselho Orçamental, que seria encarregado de aprovar as previsões oficiais macroeconómicas e orçamentais do Governo, bem como de acompanhar ex‐ante e ex post o cumprimento das regras orçamentais.

               (12)

               Os serviços de Malta responsáveis pelas receitas devem ser fundidos numa única autoridade que racionalizaria os processos de cobrança de impostos e combateria a evasão fiscal. A fim de melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e incentivar a recuperação dos montantes devidos, as sanções previstas na legislação sobre o IVA e os juros sobre impostos devidos têm de ser revistos. Foram introduzidas várias outras medidas igualmente suscetíveis de contribuir para a consolidação do sistema fiscal em Malta. Estas medidas vão no bom sentido, mas o seu impacto ainda não é visível.

               (13)

               Apesar de continuar a enfrentar desafios relacionados com a sustentabilidade a longo prazo das suas finanças públicas, Malta fez poucos progressos a nível das reformas do seu sistema de pensões e da sustentabilidade dos seus serviços de saúde. Foi criado um grupo de trabalho em matéria de pensões para avaliar todas as opções de reforma do respetivo sistema, contudo as autoridades maltesas assumiram o compromisso de não aumentar a idade legal de reforma para além do aumento previsto na reforma do sistema de pensões de 2006. Embora Malta pretenda resolver estes problemas com medidas dirigidas ao mercado de trabalho, em particular a recentemente adotada estratégia de prolongamento da vida ativa, é improvável que isso venha resolver o problema. A sustentabilidade do sistema de cuidados de saúde agrava a situação, atendendo às previsões de aumento das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico. Acaba de ser lançado um projeto de estratégia para os sistemas nacionais de saúde, não sendo clara a forma como será implementada a legislação e as vantagens daí decorrentes em termos de relação custo/eficácia e sustentabilidade. É necessário reforçar os sistemas públicos de cuidados primários.

               (14)

               Malta ainda apresenta uma elevada taxa de abandono escolar precoce, no entanto estão a ser tomadas medidas para a reduzir, para além da criação de um sistema global de acompanhamento. Os níveis das qualificações de base continuam baixos, contribuindo assim para um reduzido grau de literacia e o abandono escolar precoce. Espera‐se que a correta execução da estratégia nacional de educação, recentemente adotada, apoie os esforços para resolver este problema. Tal deve ser complementado com outras medidas suscetíveis de aumentar a relevância do ensino e da formação para o mercado de trabalho. As medidas incluem a reforma do quadro de aprendizagem, o estabelecimento de uma estratégia de aprendizagem ao longo da vida, a introdução de estágios laborais no ensino e formação profissionais e um programa específico financiado pelo Fundo Social Europeu.

               (15)

               Malta está atualmente a aplicar uma série de medidas importantes para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho, em particular através da oferta de serviços de acolhimento para crianças cujos pais trabalhem ou prossigam estudos superiores. A sua aplicação efetiva será crucial. As autoridades estão também a envidar esforços para oferecer acolhimento pós‐escolar e criar oportunidades para que as crianças possam entrar na escola antes da hora de abertura fixada, com vista a uma melhor conciliação entre a vida familiar e a vida profissional. Estão igualmente previstos incentivos fiscais aos pais para inscreverem as crianças nas estruturas de acolhimento já existentes no quadro de regimes anteriores. Contudo avançou‐se pouco na oferta e promoção de modalidades flexíveis de trabalho, como o teletrabalho, o horário flexível, o que ajudaria a reintegração das mulheres no mercado do trabalho.

               (16)

               A fim reforçar a sua competitividade a nível internacional, para além de evitar o impacto potencialmente negativo de uma discrepância entre evolução salarial e produtividade, Malta tem ainda de resolver problemas de infraestrutura nos setores da energia e dos transportes que entravam o seu potencial, atendendo sobretudo aos elevados custos da energia. A interconexão com a Itália no domínio da eletricidade deverá estar concluída este ano, o que melhorará a segurança do aprovisionamento, sendo suscetível de contribuir para a diversificação das fontes de aprovisionamento e a utilização de energia renovável gerada no exterior. O terminal de GNL de Delimara e a ligação prevista com a rede europeia de gás contribuirá igualmente para diversificar as alternativas de Malta no setor da energia, tornando o país menos dependente de uma fonte de energia principal, aumentando, por conseguinte, a atratividade do país em termos de investimentos. As fontes de energia renováveis nacionais, com exceção de um certo êxito registado na utilização da energia fotovoltaica, são um potencial por explorar.

               (17)

               As deficiências da administração pública estão a entravar o desenvolvimento do ambiente empresarial em Malta. As melhorias introduzidas no setor dos contratos públicos estão na boa via, porém os procedimentos de adjudicação continuam a ser extremamente morosos, traduzindo‐se na ineficiência das despesas públicas. Estas medidas não são acompanhadas de metas o que dificulta uma avaliação da sua eficácia. A falta de alternativas ao financiamento através da dívida implica um elevado custo do financiamento para as empresas, colocando assim a pressão na sua atividade económica. Esta distorção a favor da dívida das empresas pode também conduzir a uma alavancagem das mesmas e a insuficiências de capital. Logo, terão de se explorar outras possibilidades de financiamento que não passem pela contração de empréstimos. Mantêm‐se as deficiências no sistema judicial em Malta, assinaladas nas recomendações específicas por país de 2013. Embora se preveja que algumas das numerosas propostas apresentadas pela Comissão com vista à reforma da justiça, em novembro de 2013, sejam executadas até ao final de 2014, deve ainda estabelecer‐se um calendário preciso e a hierarquização das medidas. Está também por demonstrar como é que este atraso será corrigido, em especial no que respeita às deficiências acima identificadas.

               (18)

               Malta reforçou a supervisão regulamentar para assegurar a estabilidade do setor financeiro. O Banco Central de Malta foi encarregado da supervisão macroprudencial, tendo sido dado especial destaque às questões relacionadas com a estabilidade financeira, e o Conselho para a estabilidade financeira está agora consagrado na legislação. Foram tomadas medidas satisfatórias para melhorar a constituição de provisões para cobrir perdas com empréstimos, principalmente através da introdução de uma revisão da regra bancária 9.

               (19)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise aprofundada da política económica de Malta. Para o efeito, examinou o seu Programa Nacional de Reformas e o seu Programa de Estabilidade. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica em Malta, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5, abaixo.

               (20)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de Malta, e o seu parecer (7) está refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

               (21)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou recomendações específicas dirigidas aos Estados‐Membros cuja moeda é o euro (8). Como país cuja moeda é o euro, também Malta deverá garantir a execução plena e atempada dessas recomendações,

         RECOMENDA que, no período de 2014-2015, Malta tome medidas no sentido de:

               1.

               Corrigir o défice excessivo de forma sustentável até 2014. Em 2015, reforçar significativamente a estratégia orçamental para assegurar o necessário ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB em relação ao objetivo de médio prazo. Posteriormente, prosseguir um ajustamento estrutural de, pelo menos, 0,5 % do PIB por ano ou mais se as condições económicas o permitirem ou se for necessário para assegurar o cumprimento da regra relativa à dívida, a fim de manter o rácio da dívida pública numa trajetória descendente sustentável. Concluir a adoção da Lei de Responsabilidade Orçamental, com vista a instaurar um quadro orçamental plurianual vinculativo, baseado em regras e criar uma instituição independente responsável pela vigilância das regras orçamentais e validação das previsões macroeconómicas subjacentes planeamento orçamental. Continuar a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e a luta contra a evasão fiscal, garantindo a continuação da implantação e a avaliação das medidas tomadas até agora, tomando medidas suplementares, em especial promovendo a utilização dos meios eletrónicos de pagamento.

               2.

               No intuito de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, prosseguir a reforma do sistema de pensões em curso, por exemplo acelerando o aumento já promulgado da idade legal de passagem à reforma, e ligando‐o em seguida à evolução da esperança de vida. Assegurar que a reforma global do sistema de saúde pública conduz a uma utilização rentável e sustentável dos recursos disponíveis, como o reforço dos cuidados primários.

               3.

               Prosseguir os esforços políticos para responder à questão da adequação do ensino e da formação ao mercado de trabalho, intensificando os esforços de reforma do sistema de aprendizagem. Melhorar ainda mais as competências básicas e reduzir o abandono escolar precoce, nomeadamente através da conclusão e implementação da anunciada estratégia nacional de educação. Incentivar ainda mais a participação das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente as que pretendam reintegrá‐lo, graças à introdução de fórmulas de trabalho flexível.

               4.

               Diversificar as opções energéticas na economia, nomeadamente através do aumento da percentagem de energia produzida a partir de fontes renováveis.

               5.

               Prosseguir os esforços para melhorar a eficiência e abreviar os procedimentos de contratação pública; incentivar alternativas de financiamento da dívida para as empresas, facilitando o acesso aos mercados de capital e desenvolvendo fundos de capital de risco; e aumentar a eficácia do sistema judiciário, garantindo uma execução atempada e eficaz do plano da reforma judiciária.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  JO C 217 de 30.7.2013, p. 59.

      (5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados‐Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (6)  Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados‐Membros (JO L 306 de 23.11.2011, p. 41).

      (7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (8)  Ver página 141 do presente Jornal Oficial.


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		52013PC0907

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece que a Polónia não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 /* COM/2013/0907 final - 2013/ () */

			   	Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece que a Polónia não tomou
medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 8,
Tendo em conta a
recomendação da Comissão Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o artigo
126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os
Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)       O Pacto de Estabilidade e
Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas
como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um
crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.
(3)       Em 7 de julho de 2009, o
Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a
Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Polónia e
formulou recomendações no sentido da sua correção até 2012, o mais tardar, em
conformidade com o artigo 104.º, n.º 7, do TCE e o artigo 3.º do Regulamento
(CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e
clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[1]. A fim de reduzir o défice das
administrações públicas para um valor inferior a 3 % do PIB de forma
credível e sustentável, recomendou-se às autoridades polacas que aplicassem em
2009 as medidas de incentivo orçamental previstas, garantissem um ajustamento
orçamental estrutural anual médio de, pelo menos, 1¼% pontos percentuais do
PIB, com início em 2010, discriminassem as medidas necessárias para reduzir o
défice orçamental para um nível inferior ao valor de referência até 2012 e
introduzissem reformas para conter a despesa primária corrente nos anos
seguintes. O Conselho fixou o prazo de 7 de janeiro de 2010 para a adoção de
medidas eficazes.
(4)       Em 3 de fevereiro de 2010,
com base nas previsões do outono de 2009 da Comissão, esta última concluiu que
a Polónia tinha tomado as medidas necessárias, em conformidade com a
recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009, para reduzir o seu défice
orçamental para um nível inferior ao valor de referência, e considerou que,
portanto, não seriam necessárias outras medidas no âmbito do procedimento
relativo aos défices excessivos. Com base nas suas previsões do outono de 2011,
a Comissão considerou que a Polónia não estava no bom caminho e solicitou
medidas adicionais, que a Polónia adotou e anunciou em 10 de janeiro de 2012. Assim,
em 11 de janeiro de 2012, a Comissão confirmou que as autoridades polacas
tinham tomado medidas eficazes com vista à correção atempada e sustentável do
défice excessivo, não sendo necessárias na altura outras medidas no âmbito do
procedimento relativo ao défice excessivo da Polónia[2].
(5)       Em 21 de junho de 2013, o
Conselho concluiu que a Polónia tinha tomado medidas eficazes, mas que tinham
ocorrido acontecimentos económicos adversos com consequências significativas
para as finanças públicas, e emitiu recomendações revistas[3]. A Polónia preenche as
condições para a prorrogação do prazo de correção do défice excessivo das
administrações públicas, nos termos do artigo 3.º, n.º 5, do
Regulamento (CE) n.º 1467/97. O Conselho recomendou à Polónia que pusesse
termo à situação de défice excessivo até 2014. A Polónia deve atingir o
objetivo de um défice global das administrações públicas de 3,6 % e
3,0 % do PIB em 2013 e 2014, respetivamente, o que está de acordo com uma
melhoria anual do saldo estrutural de, pelo menos, 0,8 % e 1,3% do PIB,
respetivamente, com base nas previsões da primavera de 2013 da Comissão
atualizadas. A Polónia deve aplicar rigorosamente as medidas já adotadas,
complementando-as com medidas adicionais suficientes para alcançar a correção
do défice excessivo até 2014. A Polónia deve canalizar todas as receitas
excecionais para a redução do défice. O Conselho estabelece o prazo de 1 de
outubro de 2013 para a Polónia tomar medidas eficazes e, nos termos do
artigo 3.º, n.º 4-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97,
apresentar um relatório pormenorizado sobre a estratégia de consolidação
prevista para realização dos objetivos.
(6)       Em 2 de outubro de 2013, a
Polónia apresentou um relatório sobre as medidas eficazes. O cenário
macroeconómico em que assenta o relatório é semelhante ao utilizado no programa
de convergência de 2013. Depois de registar um crescimento médio do PIB real de
4 % por ano durante 2001-2011, em 2012 o ritmo da atividade económica
abrandou para 1,9 %. O cenário macroeconómico em que assenta o relatório
sobre as medidas eficazes prevê que o crescimento real do PIB diminua de novo
em 2013, para 1,5 %, voltando a aumentar em 2014 e 2015, com um
crescimento do PIB real de 2,5 % e 3,8 %, respetivamente. Segundo as
previsões do outono de 2013 da Comissão, o PIB real deverá registar um aumento
de 1,3 % em 2013, acelerando para 2,5 % em 2014 e 2,9 % em 2015.
Em comparação com as autoridades polacas, a Comissão é menos otimista quanto ao
crescimento da procura interna no período abrangido pelas previsões, em
especial o consumo privado e o investimento privado.
(7)       As autoridades polacas
preveem um défice das administrações públicas de 4,8 % do PIB em 2013, um
aumento em comparação com 3,9 % do PIB em 2012. Esta situação é pior do
que os 3,5 % do PIB previstos na atualização do programa de convergência
em 2013, devendo-se a uma queda significativa das receitas de 1,2 % do PIB
e a uma derrapagem da despesa de 0,1 % do PIB. Subsequentemente, o
Ministério das Finanças polaco prevê um excedente de 4,5 % do PIB em 2014,
em resultado da reforma programada do regime de pensões, de que resulta uma
transferência pontual de ativos de um valor de 8,5 % do PIB. Em 2015, o
saldo das administrações públicas deverá regressar a um défice de 3 % do
PIB.
(8)       Para 2013 e 2014, a previsão
da Comissão é semelhante à das autoridades polacas. Também prevê um défice de
4,8 % do PIB em 2013. A deterioração, em comparação com 3,9 % do PIB
no cenário de base do PDE, deve-se principalmente à diminuição das receitas. Em
2014, prevê-se um excedente no saldo das administrações públicas (+4,6 %
do PIB) em consequência da reforma programada do regime de pensões. Para 2015,
a Comissão está menos otimista do que as autoridades polacas, prevendo um
défice das administrações públicas de 3,3 % do PIB. A diferença de 0,3
pontos percentuais do PIB explica-se essencialmente pela diminuição das
receitas correntes com base num menor crescimento do PIB nominal, bem como pelo
aumento da despesa pública no consumo intermédio. Os objetivos em matéria de
défice estão sujeitos a riscos de execução.
(9)       Tanto as autoridades polacas
como a Comissão preveem que a dívida bruta das administrações públicas se
deverá manter abaixo do limiar de 60 % durante todo o período em questão.
De acordo com as previsões do outono de 2013 da Comissão, o rácio dívida/PIB
deverá diminuir de 55,6 % em 2012 para 51 % em 2014, principalmente
como efeito a anunciada transferência de ativos dos fundos de pensões no valor
de 8,5 % do PIB, antes de aumentar ligeiramente para 52,5 % em 2015.
(10)     Dado que, de acordo com as
previsões do outono de 2013 da Comissão, em 2013 o défice das administrações
públicas deverá atingir 4,8 % do PIB, a Polónia está em risco de não
atingir o objetivo do défice de 3,6 % do PIB recomendado pelo Conselho.
Também o esforço estrutural anual médio ajustado em 2013 (0,3 % do PIB) é
bastante inferior ao esforço orçamental anual recomendado (0,8 % do PIB).
A avaliação da base para o topo das novas medidas discricionárias,
complementada por uma avaliação da evolução da despesa[4], revela um esforço orçamental
de 0,2 % do PIB. Tal fica aquém das medidas adicionais de 0,4 % do
PIB subjacentes ao esforço orçamental fixado na recomendação do Conselho e
confirma que a Polónia não tinha realizado o esforço orçamental em 2013, tal
como recomendado pelo Conselho.
(11)     Em 2014, a Comissão espera um
excedente das administrações públicas correspondente a 4,6 % do PIB.
Assim, a meta do défice nominal deverá ser atingida apenas devido à
transferência pontual de ativos dos fundos de pensões. O esforço estrutural
anual ajustado esperado em 2014, 1,4 % do PIB, é superior ao esforço
orçamental anual recomendado de 1,3 % do PIB.
(12)     Em termos gerais, a Polónia
não cumpriu os objetivos orçamentais recomendados para 2013, embora se preveja
que, em 2014, os objetivos especificados na Recomendação do Conselho de 21 de
junho de 2013 devam ser alcançados. No entanto, a projeção da Comissão para
2015 prevê que a correção da situação de défice excessivo em 2014 não seja
sustentável, devendo o défice atingir 3,3 % do PIB,
DECIDE:
Artigo 1.º
A Polónia não tomou medidas eficazes em
resposta às recomendações formuladas pelo Conselho em 21 de junho de 2013 ao
abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado.
Artigo 2.º
A destinatária da presente decisão é a
República da Polónia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[2]               Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a avaliação da
execução orçamental no contexto dos procedimentos em curso relativos aos
défices excessivos, após o estabelecimento das previsões do outono de 2011 dos
serviços da Comissão - COM(2012) 4 final de 11.1.2012.
[3]               Recomendação do Conselho com vista a pôr termo à
situação de défice orçamental excessivo na Polónia, de 21 de junho de 2013.
[4]               Despesas corrigidas da sobre e subexecução fora do
controlo do Governo.