title: Recomendação de decisão do Conselho que concede assistência mútua à Letónia

text:
Advertência jurídica importante

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52009PC0004(01)

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 8.1.2009COM(2009) 4 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência mútua à LetóniaeProposta deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência financeira comunitária a médio prazo à LetóniaRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência mútua à LetóniaeProposta deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência financeira comunitária a médio prazo à LetóniaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. INTRODUÇÃOA economia da Letónia acumulou grandes desequilíbrios nos últimos anos, resultantes de um crescimento rápido alimentado por condições de crédito fácil e por uma situação orçamental excessivamente expansionista, apesar dos conselho dados pela Comissão e pelo Conselho, nomeadamente nos pareceres emitidos sobre os sucessivos programas de convergência deste país. Esta situação agravou-se particularmente com a crise do sector financeiro internacional e o endurecimento generalizado das posições relativamente às economias de mercados emergentes que tornaram as condições de acesso ao crédito cada vez mais difíceis e mais caras. Na Letónia, os mercados de capitais e financeiros sofreram uma pressão significativa de Outubro em diante, reflectindo as preocupações crescentes sobre a sustentabilidade da situação económica e financeira do país. Particularmente preocupante era a situação da banca, em particular, a viabilidade do principal banco nacional (Parex) que, muito dependente do financiamento externo, foi nacionalizado em consequência. Em suma, a Letónia teve de enfrentar uma profunda e severa crise do sector bancário e dos mercados financeiros externos.Neste contexto, as entidades nacionais solicitaram ajuda financeira à UE e ao FMI. Em 22 de Novembro, a Comissão anunciou em conjunto com a Presidência do Conselho que a UE estava disponível para participar com o FMI num pacote de financiamento coordenado destinado a apoiar a balança de pagamentos da Letónia. Contudo, foi sublinhado que este pacote de ajuda financeira só seria concretizado se as autoridades do país se comprometessem seriamente a aplicar um programa de reformas económicas rigoroso e credível. Com base nas discussões com a Comissão e o FMI, em 12 de Dezembro, o Parlamento da Letónia adoptou a proposta do Governo para um programa de estabilização económica e retoma do crescimento (em seguida, o programa). O programa visa sobretudo manter a confiança nacional e externa no sistema financeiro do país, contribuir directa e indirectamente para travar e inverter a deterioração da concorrência nos custos e da inflação graças a reduções nos custos salariais da função pública como medida central de um programa orçamental muito mais rigoroso, e reforçar o potencial de crescimento económico com várias reformas estruturais.2. EVOLUÇÃO MACROECONÓMICA RECENTEApós um período de forte crescimento sustentado desde fins da década de noventa, o PIB da Letónia em termos reais apresentou taxas de crescimento de dois dígitos no período de 2005-2007. O crescimento deveu-se em primeiro lugar à forte expansão do crédito que alimentou o consumo privado e o investimento imobiliário, mas esta fase acabou em meados de 2007, com a impossibilidade de continuar a sustentar os preços sobrestimados do imobiliário. Durante estes anos, a economia deixou de centrar-se nos bens comercializáveis em benefício dos não comercializáveis, minando a sustentabilidade externa da economia e intensificando as pressões existentes.O PIB desceu abruptamente nos primeiros três trimestres de 2008 e assim deverá continuar devido à contracção do consumo e do investimento privados. O consumo privado reflectiu os elevados níveis de inflação, a queda dos preços do imobiliário, o aumento do serviço da dívida, a diminuição das possibilidades de obter empréstimos e a deterioração das perspectivas de emprego e rendimento. No sector da construção, o investimento em capital fixo diminuiu com o fim da expansão dos segmentos do mercado imobiliário e do investimento em equipamentos, dada a falta de perspectivas, tanto na procura interna como externa. As empresas são fortemente pressionadas pelos custos, devido a aumentos salariais, e têm cada vez mais dificuldade de financiamento. Os projectos financiados pela UE e os projectos públicos em geral poderão amortizar a queda brutal que se verifica nos restantes investimentos. Contudo, prevê-se a contracção do PIB durante um período considerável, visto o crescimento das exportações líquidas ser insuficiente para contrabalançar a procura interna muito reduzida.As condições do mercado laboral só recentemente se tornaram mais flexíveis, pelo que a reacção à queda da procura interna será significativa. O desemprego já aumentou de 6,3%, no segundo trimestre, para 7,2%, no terceiro trimestre de 2008, e o crescimento salarial nominal, embora partindo de níveis muito altos, está a afrouxar. O mercado laboral na Letónia parece ser bastante flexível, o que deveria limitar os custos de produção e laborais relacionados com o realinhamento dos salários com a produtividade.Depois de atingir um pico de 17,7%, em Maio de 2008, a inflação com base no IHPC caiu para 11,8% em Novembro. A inflação subjacente[1] (11,0% em Novembro) e a inflação do preço dos serviços diminuem com regularidade, à medida que a procura afrouxa. As perspectivas de uma baixa mais acentuada da inflação são boas, dadas as perspectivas de uma maior redução da procura interna, de uma limitação dos salários da função pública (ver secção 6) que arrastou a redução dos salários no sector privado, e de uma diminuição dos preços das matérias-primas nos mercados globais.Os desequilíbrios externos muito elevados levaram à acumulação insustentável do passivo externo, mas em 2008, com a queda do escoamento interno, os empréstimos contraídos no exterior diminuíram consideravelmente. A balança de pagamentos e a situação do investimento estrangeiro é apresentada na secção 5 em seguida.3. FINANÇAS PÚBLICASAs finanças públicas desempenham um papel particularmente importante na Letónia devido à margem limitada da política monetária num regime de taxa de câmbio quase fixa[2]. Não obstante, a Letónia continuou uma política orçamental pró-cíclica durante o crescimento da procura interna em 2005-2007, apesar da melhoria dos resultados orçamentais globais e contra os conselhos repetidos nos pareceres do Conselho relativos a sucessivas actualizações do programa de convergência do país. As receitas excepcionais eram, regra geral, utilizadas através de orçamentos suplementares no decurso do exercício sem criar reservas para períodos mais difíceis. O crescimento dos salários do sector público arrastou o aumento dos salários no sector privado, com os níveis de salários comparáveis mais elevados no sector público. Na Letónia, mais de 30% das pessoas trabalham no sector público e, visto que o sector dos serviços é proporcionalmente bastante importante, cerca de 75% do VAB, a fixação dos salários no sector público influencia sobremaneira os do sector privado.Durante os primeiros dez meses de 2008, as receitas do IVA sofreram uma diminuição substancial (em 3% numa base anual), provocada pela descida acentuada do consumo privado. As receitas de outras categorias principais de impostos conseguiram resistir numa primeira fase, graças à elevada subida da inflação, mas esses efeitos já começaram a dissipar-se. Estimativas do Tesouro apontam para que o défice público consolidado da administração central e da segurança social atinja em 2008 2½ a 2¾% do PIB[3]. Tendo em conta a possibilidade de, nas actuais circunstâncias, as administrações locais poderem acumular um pequeno défice (apesar dos limites tendentes a manter o equilíbrio ou um excedente orçamental neste subsector), o défice de 2008 da administração central parece situar-se perto dos 3% do PIB.O orçamento para 2009 aprovado pelo Parlamento em 14 de Novembro fixava um défice consolidado do Governo central da ordem dos 1½% do PIB, mas na base de uma contracção irrealista da produção de apenas 1%. Também incluía reduções substanciais dos impostos directos e o aumento das despesas. Já então se previa que a produção declinaria significativamente mais do que o previsto e que, sem medidas compensatórias, o défice viria a atingir valores muito mais importantes. As autoridades previam, na base de um défice muito reduzido das administrações locais, um défice público de 1,8% do PIB e um défice primário de 1,1% do PIB. À luz dos dados sobre as receitas fiscais dos últimos meses de 2008 e da deterioração das perspectivas económicas para 2009, a situação do défice público piorou muito relativamente ao anunciado pelo serviços da Comissão no Outono, que previam um défice de 5,6% do PIB. Em contrapartida, a dívida pública no final de 2007, de 9,5%, foi das mais baixas da UE.4. MERCADOS FINANCEIROSO sistema financeiro da Letónia é quase exclusivamente dominado pelo sector bancário, que evoluiu com grande rapidez na última década. Podem identificar-se claramente dois segmentos. Por um lado, os bancos estrangeiros, principalmente financiados directamente através de empréstimos directos das empresas-mãe, representam cerca de 70% do mercado. Por outro lado, os bancos letões são sobretudo financiados por empréstimos de consórcios estrangeiros e depósitos de não residentes. A importância destes últimos, ou seja, 43,5% de todos os depósitos além dos que foram feitos por instituições financeiras e monetárias (IFM) no início de Novembro de 2008, é particularmente relevante. O sistema financeiro do país depende em primeiro lugar do financiamento externo, seja das empresas-mãe, depósitos de não residentes ou consórcios. O nível elevado e crescente do passivo estrangeiro que daí resulta reflecte-se nos empréstimos aos residentes, predominantemente em moeda estrangeira (cerca de 90% de todos os empréstimos). O crédito interno aumentou de 10% do PIB, em 1997, para 90% em 2007. O sistema bancário da Letónia parece ter, assim, os dois riscos principais da liquidez e do crédito.O risco de liquidez já se concretizou com as pressões constantes de liquidez verificadas desde Outubro de 2008. Na perspectiva de dificuldades de pagamento, dois consórcios estrangeiros deram a entender que poderiam exigir o pagamento antecipado de empréstimos feitos ao banco Parex num total de 0,8 mil milhões de euros, previsto para Fevereiro e Junho de 2009. Este facto levou à nacionalização parcial do banco em 10 de Novembro de 2008. Contudo, as garantias públicas assim concedidas foram consideradas insuficientes, culminando na total nacionalização do banco Parex no início de Dezembro e a imposição de limites para o levantamento de depósitos (50 000 euros por pessoa e por mês). Apesar destas medidas, o Parex e os bancos nacionais com modelos comerciais semelhantes têm vindo, desde então, a ser alvo de levantamentos de depósitos importantes por parte dos não residentes, dos quais só uma pequena parte foi redepositada noutros bancos no país. A pressão constante sobre a liquidez obrigou o Banco da Letónia, em 13 de Novembro, a anunciar mais reduções do rácio da reserva necessária, de 7% para 5% para o passivo a curto prazo e de 5% para 3% para o passivo com maturidade superior a 2 anos, o que permitiu obter mais liquidez (estas medidas foram tomadas em duas fases de 1 ponto de percentagem, em 24 de Novembro e 24 de Dezembro). Contudo, o recurso às reservas continuou e a situação do Banco da Letónia em termos de investimentos internacionais líquidos baixou 0,9 mil milhões de euros entre o início de Outubro e o fim do ano de 2008. Os depósitos de residentes e não residentes em bancos estrangeiros privados aumentaram durante o mesmo período e, o que é crucial, as empresas-mãe parecem querer assegurar a liquidez.O risco de crédito ainda não se concretizou substancialmente, mas espera-se que aumente nos próximos meses. Enquanto os empréstimos vencidos já aumentaram, o crédito malparado permanece abaixo de 1% do total dos empréstimos, também devido à restruturação em curso dos empréstimos problemáticos. Contudo, prevê-se que o impacto negativo da recessão prolongada sobre os rendimentos dos residentes venha a aumentar e, desse modo, dificulte a sua capacidade de pagar as dívidas. Os rácios de solvabilidade irão diminuir e poderão atingir o mínimo regulamentar, o que poderá exigir injecções de capital.A situação actual e futura do sector bancário depende de factores objectivos mas também das perspectivas em termos de credibilidade e confiança. Na actual conjuntura é fundamental promover a confiança para estabilizar os depósitos e aliviar a pressão sobre a liquidez. Dada a situação das finanças públicas, a intervenção pública só poderá restaurar a credibilidade no sector financeiro se for acompanhada por um apoio financeiro internacional forte.5. BALANÇA DE PAGAMENTOS E NECESSIDADES DE FINANCIAMENTO EXTERNOO crescimento da economia da Letónia até 2007 caracterizou-se pelo surgimento de grandes desequilíbrios externos e pelo aumento insustentável da dívida externa. A dívida externa bruta ultrapassou 135% do PIB no final de 2007 (com uma dívida externa líquida de 52% do PIB). O investimento internacional no final de 2007 atingiu um passivo líquido de 79% do PIB e cerca de 82% do PIB no segundo trimestre de 2008.Em 2008, com a queda da absorção nacional, a contracção de empréstimos no exterior declinou bastante. Segundo estimativas preliminares do Banco da Letónia, o défice das operações correntes desceu para 12½% do PIB no terceiro trimestre de 2008 (de um pico superior a 27% do PIB no quarto trimestre de 2006). Em 2009, o défice da balança comercial deverá permanecer à volta de 10% do PIB (como nos últimos meses de 2008), mas, dada a balança positiva dos serviços e a melhoria da conta das receitas, o défice das operações correntes deveria diminuir. Para garantir que a base do crescimento do PIB deixe de ser a diminuição da procura interna e passe a ser resultado do aumento das exportações, é necessário realinhar mais estreitamente os salários com a produtividade e avançar com as reformas estruturais que reforcem o fornecimento.Conquanto a correcção do défice das operações correntes e dos níveis insustentáveis que alcançou nos anos recentes seja indispensável para restabelecer o equilíbrio da balança de pagamentos, por si só não será suficiente para permitir a sustentabilidade externa, tendo em conta a enorme dívida pública, na maior parte a curto prazo. O financiamento externo deverá continuar a sofrer uma pressão significativa durante algum tempo, dada a redução do crédito externo disponível, os levantamentos potenciais de depósitos de não residente e residentes, e a degradação das perspectivas de investimento estrangeiro. A continuação do recurso às reservas de divisas estrangeiras (que diminuíram cerca de 25% entre o início de Outubro e o início de Dezembro de 2008) poria em perigo a viabilidade da paridade cambial da Letónia. Neste contexto, a ajuda financeira externa, apoiada por medidas políticas fortes, será necessária para facilitar a liquidez a curto prazo e ao mesmo tempo apoiar um ajustamento externo progressivo a médio prazo.Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a balança de pagamentos da Letónia se encontra seriamente ameaçada. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao Conselho que adopte uma decisão de concessão de assistência mútua.6. O PROGRAMA DA LETÓNIA DE ESTABILIZAÇÃO EOCNÓMICA E RETOMA DO CRESCIMENTO: MEDIDAS MACROECONÓMICAS E PARA O SISTEMA FINANCEIROAs negociações em curso entre as autoridades do país e os possíveis contribuintes para um pacote coordenado de ajuda financeira internacional levaram à adopção, pelas autoridades, de um programa ambicioso (como referido acima, apresentado e aprovado pelo Parlamento em 12 de Dezembro). O programa baseia-se na paridade do lats, que continuará a ser fundamental para o futuro. Visa o saneamento do sector financeiro, corrigir os desequilíbrios orçamentais e melhorar a competitividade e manter a flutuação da taxa de câmbio numa margem aceitável. Inclui a consolidação orçamental imediata e sustentada, uma estratégia global para a banca, o reforço da capacidade das autoridades regulamentares para gerirem a crise, reformas estruturais completas, além de outras medidas igualmente importantes. Parte de um cenário macroeconómico de uma contracção do PIB de 5% em 2009 e de 3% em 2010, permitindo uma pequena recuperação de 2% em 2011. A estratégia orçamental estima uma dívida pública não superior a 3% do PIB em 2011, para cumprir o critério de Maastricht desse mesmo ano relativo ao défice.As negociações de ajuda financeira com a UE, o FMI e outros envolvidos, que destacaram défices graves nos orçamentos futuros, levaram o Governo a adoptar um plano orçamental modificado para 2009; o plano passou no Parlamento em 12 de Dezembro juntamente com o programa de emergência de estabilização económica. O orçamento alterado, baseado na previsão revista de uma contracção do PIB de 5% em 2009, tem em conta a recente deterioração das perspectivas económicas e preconiza um défice orçamental inferior a 5% do PIB[4], o que implica apenas um pequeno ajustamento estrutural comparado com os resultados previstos para 2008 (mas muito mais elevado do que o orçamento aprovado em Novembro). Além disso, deverá ser adoptado em finais de Março de 2009 um orçamento completo suplementar para 2009, em sintonia com o plano orçamental de Dezembro.Do lado da despesa, a consolidação depende de uma grande redução salarial no sector público (de 15% em média relativamente ao orçamento original de 14 de Novembro de 2008, mas que só parcialmente compensa os reais aumentos registados nos anos recentes) e mais reduções de efectivos; prevê-se ainda reduzir os custos correntes além dos custos de pessoal. Estão ainda previstas outras medidas de redução, como nos subsídios (à exclusão dos sociais) nas despesas em bens e serviços, e nas despesas das administrações locais. Quanto a este aspecto, o co-financiamento nacional dos projectos financiados pela UE será mantido ao nível planeado, para promover a orientação da economia para os bens comercializáveis. Do lado da receita, inclui um aumento de 3 pontos percentuais no aumento da taxa normal do IVA, que passará para 21%, um aumento de 5% para 10% na taxa reduzida do IVA aplicável numa base muito mais restrita (medicamentos, sobretudo), um aumento dos impostos especiais sobre o consumo de combustíveis (realização do acervo comunitário), e uma compensação parcial através de uma redução de 2 pontos percentuais na taxa de imposição sobre os rendimentos das pessoas singulares.Para 2010, prevê-se a continuação da consolidação orçamental e a perspectiva a médio prazo baseia-se na ambição de não ter um défice público em 2011 superior a 3% do PIB, em sintonia com o critério de convergência de Maastricht. Em 2010, a imposição de mais cortes na despesa, a introdução de uma taxa de imposto sobre o rendimento do capital de 10% e o aumento dos impostos sobre o imobiliário mediante o fim de isenções virão alargar a base tributária e promover a consolidação nesse mesmo ano. Além disso, serão tomadas medidas para reforçar a concepção e a execução orçamentais pela adopção de um novo quadro orçamental e da lei da reforma orçamenta.Ademais do pacote referido, e como condição do apoio financeiro externo, está a ser procurada uma solução para o banco Parex, segundo a qual os actuais accionistas deixarão de ter quaisquer direitos de propriedade. Depois de uma primeira auditoria, o Governo nacionalizou mais de 85% do capital do banco. A equipa de gestão foi substituída. Encontra-se em preparação, pela nova equipa, um plano para reduzir ao máximo as perdas do Estado. O objectivo é obter, num futuro próximo, um compromisso das partes estrangeiras interessadas para renovar o consórcio de financiamento do Parex.As outras medidas visam garantir uma estabilidade mais ampla do sector da banca a médio e longo prazo. A primeira medida das autoridades será procurar restaurar a confiança no sistema bancário. Para tal serão realizadas auditorias específicas para garantir que todos os bancos são solúveis e o seu capital suficiente. Os bancos viáveis com dificuldades de capital serão instados a procurar uma restruturação privada, recorrendo a investidores estrangeiros ou fusões, ou a injecções de capital por parte de empresas-mãe.Quase toda a dívida externa actual é da responsabilidade do sector privado. Para que os níveis da dívida não comprometam o crescimento sustentável futuro, além das medidas de prudência, vigilância e monetárias, a restruturação da dívida é um elemento importante do programa. A base jurídica adequada para a restruturação da dívida, em termos de prazos e divisas, será reforçada. Serão ainda facilitados os processos por insolvência e dada prioridade à rápida execução dos planos de saneamento.O programa de política económica inclui ainda medidas de reforma estrutural no contexto da estratégia de Lisboa, como as políticas para um mercado laboral activo e de aprendizagem ao longo da vida, de maior envolvimento do sector privado na I&D e nas actividades de inovação, nas medidas para promoção da exportação e na redução dos encargos administrativos das empresas.7. ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA AO ABRIGO DO MECANISMO DE APOIO FINANCEIRO DAS BALANÇAS DE PAGAMENTOS NO QUADRO DO ESFORÇO INTERNACIONALÀ luz das graves dificuldades da balança de pagamentos verificadas na Letónia, e na condição de as autoridades do país se comprometerem firmemente a executar um programa de reformas económicas de grande amplitude, a Comissão, na sequência da consulta ao Comité Económico e Financeiro, em 12 de Janeiro de 2009, recomenda que o Conselho garanta a assistência mútua prevista no artigo 119.º do Tratado.Ainda, a Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro, propõe que após a adopção, sob recomendação da Comissão, da referida decisão do Conselho que concede uma assistência mútua à Letónia, o Conselho adopte igualmente uma decisão que conceda à Letónia, a título do mecanismo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, uma assistência financeira a médio prazo à Letónia no montante máximo de 3,1 mil milhões de euros, a fim de reforçar a sustentabilidade da balança de pagamentos deste país.A assistência financeira a médio prazo surgiria numa altura em que a Letónia se encontra seriamente ameaçada de perder a confiança nacional e internacional no seu sistema financeiro, devido à situação orçamental em declínio e às pressões financeiras substanciais a curto prazo. Globalmente, a assistência destina-se a facilitar os necessários ajustamentos externos e internos. Calcula-se que sejam precisos 7,5 mil milhões de euros, no total, para o período até ao primeiro trimestre de 2011. Esta soma deve poder cobrir o défice externo previsto (corrente e de capital), levantamentos de depósitos, renovação insuficiente de empréstimos vencidos, erros e omissões na balança de pagamentos e acumulação de reservas prudentes em divisas internacionais.Este apoio será concedido em articulação com um acordo do FMI e outros apoios multilaterais e bilaterais. Este apoio será desembolsado num máximo de seis fracções, estando subordinado a condições de política económica. O período de validade da decisão proposta terminará três anos após a sua entrada em vigor. As condições de política económica ligadas ao pagamento do empréstimo da UE serão objecto de um Memorando de Entendimento a concluir com as autoridades da Letónia; os elementos principais das condições são os seguintes:Um saneamento orçamental importante até 2011 . Relativamente ao orçamento original de 14 de Novembro de 2008, está prevista uma consolidação orçamental de grandes proporções para 2009, com o objectivo de obter um défice que não ultrapasse os 5% do PIB, e uma consolidação continuada em 2010. As medidas subjacentes incluirão, nomeadamente: (i) adopção de um programa orçamental claramente definido a médio prazo destinado a reduzir, até 2011, o défice público para menos do que o limite de referência do Tratado de 3% do PIB; (ii) tendo em conta os limites orçamentais a médio prazo, redução das remunerações do sector público em termos nominais em cerca de 15%, em 2009; tal deverá aplicar-se também às administrações locais, agências governamentais e empresas públicas; (iii) eliminação de bónus e outras benesses semelhantes; (iv) redução de 5%, pelo menos, nos efectivos do sector público e da administração local; (v) reduções substanciais em subsídios (à exclusão dos sociais) e despesas em bens e serviços; (vi) execução dos projectos financiados pela UE aos níveis previamente planificados.Condições financeiras para garantir uma estabilidade mais ampla do sector da banca a médio e longo prazo. A primeira medida das autoridades será procurar restaurar a confiança no sistema bancário. Para tal serão realizadas auditorias específicas para garantir que todos os bancos são solúveis e o seu capital suficiente. Os bancos viáveis com dificuldades de capital serão instados a procurar uma restruturação privada, recorrendo a investidores estrangeiros ou fusões, ou a injecções de capital por parte de empresas-mãe. Uma fase importante deste processo foram os anúncios, em 18 de Dezembro de 2008, feitos separadamente por três grandes grupos bancários estrangeiros da sua intenção de permanecer na Letónia e apoiar as suas operações no país.A restruturação da dívida do sector privado para reduzir a vulnerabilidade criada pelos elevados níveis da dívida (quase toda a dívida é da responsabilidade do sector privado) e, ainda, medidas de prudência, vigilância e de política monetária. A base jurídica adequada para a restruturação da dívida, em termos de prazos e divisas, deve ser reforçada. Devem ser ainda facilitados os processos por insolvência e dada prioridade à rápida execução dos planos de saneamento. Tal inclui a alteração da lei sobre insolvência para facilitar soluções entre empresas viáveis e seus credores e a melhoria do quadro das falências das pessoas singulares.Medidas estruturais em matéria de política de rendimentos, disciplina orçamental e procedimento e gestão orçamental. A lei sobre orçamento e gestão financeira será alterada para reforçar as medidas de responsabilidade financeira, transparência e responsabilização, e o quadro orçamental a médio prazo entrará em funcionamento. Será criado um comité especial para acompanhar as limitações salariais e fazer recomendações para garantir a evolução dos salários de modo a restaurar a competitividade.Medidas de reforma estrutural sustentada, inter alia , no contexto da estratégia de Lisboa , como as políticas para um mercado laboral activo e de promoção da aprendizagem ao longo da vida, de maior envolvimento do sector privado na I&D e nas actividades de inovação, medidas para promoção da exportação e redução dos encargos administrativos das empresas.A fim de garantir a flexibilidade necessária, tendo em conta a situação actual dos mercados, propõe-se que seja autorizado o recurso a swaps de taxa de juro para a operação de contracção do empréstimo que financia o empréstimo. A fim de reduzir ao mínimo o risco de contraparte para o orçamento comunitário, as contrapartes de um potencial swap deverão apresentar a mais elevada qualidade de crédito.Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência mútua à LetóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 119.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão, formulada após consulta do Comité Económico e Financeiro,Considerando o seguinte:(1) Num contexto de grandes necessidades de financiamento externo, os mercados de capitais e financeiros da Letónia sofreram recentemente uma pressão significativa, em reflexo das perspectivas negativas em termos de mercado e das preocupações crescentes sobre a saúde da economia do país, decorrentes dos enormes valores do défice e da dívida pública, do enfraquecimento das finanças públicas e das altas taxas de inflação nos custos e nos preços. O sector bancário da Letónia tem conhecido sérios problemas de liquidez e de confiança. O nível das reservas em divisas estrangeiras diminuiu depois da intervenção do banco central para preservar a paridade cambial.(2) O Conselho analisa com regularidade as políticas económicas implementadas na Letónia, em particular no contexto do programa de convergência do país e do programa de reforma nacional, bem como no contexto dos relatórios de convergência.(3) Calcula-se que sejam precisos 7,5 mil milhões de euros de financiamento externo, no total, para o período até ao primeiro trimestre de 2011.(4) As autoridades letãs solicitaram uma assistência financeira substancial à UE e a outras instituições financeiras internacionais e a outros países, a fim de apoiar uma situação sustentável da balança de pagamentos.(5) Existe uma ameaça séria para a balança de pagamentos da Letónia, o que justifica a concessão urgente de assistência mútua por parte da Comunidade, juntamente com o FMI e outros intervenientes.(6) Este pacote de ajuda financeira só será concretizado se as autoridades do país se comprometerem seriamente a implementar um programa ambicioso de reformas orçamentais, financeiras e estruturais que facilitem os ajustamentos externos e internos necessários à estabilização da situação e da credibilidade económicas. A Comissão verificará periodicamente, em colaboração com o CEF, que as condições de política económica que acompanham a assistência são cabalmente executadas,ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo únicoA Comunidade concederá assistência mútua à Letónia.Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteProposta deDECISÃO DO CONSELHOque concede assistência financeira comunitária a médio prazo à LetóniaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 332/2002[5] do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002, que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de pagamentos dos Estados-Membros e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º,Tendo em conta a proposta da Comissão, formulada após consulta do Comité Económico e Financeiro (CEF),Considerando o seguinte:(1) O Conselho decidiu conceder assistência mútua à Letónia em [….].(2) Num contexto de grandes necessidades de financiamento externo, os mercados de capitais e financeiros da Letónia sofreram recentemente uma pressão significativa, em reflexo das perspectivas negativas em termos de mercado e das preocupações crescentes sobre a saúde da economia do país, decorrentes dos enormes valores do défice, do enfraquecimento das finanças públicas e das altas taxas de inflação nos custos e nos preços. O sector bancário da Letónia tem tido sérios problemas de liquidez e de confiança. O nível das reservas em divisas estrangeiras diminuiu depois da intervenção do banco central para preservar a paridade cambial.(3) Calcula-se que sejam precisos 7,5 mil milhões de euros de financiamento externo, no total, para o período até ao primeiro trimestre de 2011.(4) Afigura-se adequado conceder à Letónia apoio comunitário até ao montante de 3,1 mil milhões de euros, ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de pagamentos dos Estados-Membros, instituído pelo Regulamento (CE) n.º 332/2002. Essa assistência deve ser concedida em articulação com um empréstimo do Fundo Monetário Internacional no valor de 1,5 mil milhões de DSE (1200% da quota da Letónia no FMI, cerca de 1,7 mil milhões de euros), no âmbito de um acordo stand-by do FMI aprovado em 23 de Dezembro de 2008. Os países nórdicos (Suécia, Dinamarca, Finlândia e Noruega) em conjunto devem contribuir com 1,8 mil milhões de euros, o Banco Mundial com 0,4 mil milhões, o Banco Europeu para a Reconstrução e o Desenvolvimento, a República Checa, a Polónia e a Estónia com 0,5 mil milhões de euros no total, o que soma 7,5 mil milhões de euros no período até ao primeiro trimestre de 2011.(5) A assistência comunitária deverá ser gerida pela Comissão. As condições específicas de política económica acordadas com as autoridades da Letónia após consulta do CEF serão objecto de um Memorando de Entendimento. Incluem-se medidas para aliviar de imediato as pressões sobre a liquidez, para restaurar a estabilidade a longo prazo mediante o reforço do sector bancário, para corrigir os desequilíbrios orçamentais e adoptar medidas de política interna que melhorem a competitividade. Devem incluir a consolidação orçamental imediata e sustentada, uma estratégia global para a banca, o reforço da capacidade das autoridades regulamentares para gerirem a crise, reformas estruturais completas, além de outras medidas igualmente importantes. As condições financeiras pormenorizadas devem ser estabelecidas pela Comissão no acordo de empréstimo.(6) A ajuda deve ser concedida com o propósito imediato de aliviar a pressão sobre a liquidez e ser condicionada à execução de políticas para restabelecer a estabilidade a longo prazo mediante o reforço do sistema bancário, a correcção dos desequilíbrios orçamentais e a adopção de políticas internas de promoção da competitividade, sempre mantendo uma margem aceitável de flutuação da taxa de câmbio relativamente à taxa central actual.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.º1. A Comunidade concederá à Letónia um empréstimo a médio prazo no valor máximo de 3,1 mil milhões de euros, com um prazo de vencimento médio que não deve exceder cinco anos.2. A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada durante três anos a partir do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão.Artigo 2.º1. A assistência será gerida pela Comissão, à luz dos compromissos da Letónia e das recomendações do Conselho. Essas condições constarão de um Memorando de Entendimento. As condições financeiras pormenorizadas serão estabelecidas pela Comissão no acordo de empréstimo.2. A Comissão verificará periodicamente, em colaboração com o CEF, o cumprimento das condições de política económica que acompanham a assistência. A Comissão manterá o CEF informado sobre eventuais refinanciamentos dos empréstimos contraídos ou restruturações das condições financeiras.3. A Letónia deverá estar preparada para adoptar e executar medidas de consolidação adicionais para estabilizar a economia, se estas forem necessárias durante a implementação do programa de assistência. As autoridades da Letónia consultarão a Comissão antes da adopção destas medidas adicionais.Artigo 3.º1. A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada à Letónia pela Comissão em seis fracções, no máximo, cujo montante será estabelecido no Memorando de Entendimento.2. A primeira fracção será disponibilizada aquando da entrada em vigor do acordo de empréstimo e do Memorando de Entendimento.3. Se necessário e a fim de financiar o empréstimo, será permitida a utilização prudente de swaps de taxa de juro com contrapartes da mais elevada qualidade de crédito.4. A Comissão decidirá sobre a disponibilização das outras fracções após a obtenção do parecer do CEF.5. O desembolso de cada uma das outras fracções será efectuado com base numa implementação satisfatória do novo programa económico (programa de estabilização económica e retoma do crescimento) do Governo letão, incluído no Programa de Convergência e, em especial, das condições específicas da política económica estabelecidas no Memorando de Entendimento. Tais acções poderão incluir, entre outras:1.  Adopção de um programa orçamental claramente definido a médio prazo destinado a baixar o défice público para menos de 3% do PIB, de acordo com o limite de referência do Tratado, até 2011.2.  Execução do orçamento de 2009 alterado pelo orçamento complementar adoptado em 12 de Dezembro de 2008 (e a ser revisto em pormenor no primeiro trimestre de 2009), com o objectivo de manter o défice no limite máximo de 5% do PIB.3.  Redução das remunerações do sector público em termos nominais, em 2009, pelo menos em 15% relativamente ao orçamento original de 14 de Novembro de 2008 e em outros 2% em 2010-2011.4.  Redução durante 2009 de 5%, pelo menos, nos efectivos do sector público e da administração local.5.  Reforço da concepção e da execução orçamental pela adopção de um quadro orçamental e da lei da reforma orçamental.6.  Introdução de um sistema salarial claro e transparente aplicável às administrações públicas e estabelecimento de um sistema único de planificação e gestão dos recursos humanos para as instituições da administração pública.7.  Mecanismos para garantir a maior estabilidade possível no sector bancário, a médio e longo prazo, através de um conjunto de medidas de vigilância, prudenciais e monetárias. Estas devem manter o crescimento do crédito dentro de limites de sustentabilidade e evitar a forte dependência de financiamentos externos não garantidos. Nesse sentido serão realizadas auditorias específicas para garantir que todos os bancos são solúveis e o seu capital suficiente.8.  Medidas adequadas de restruturação da dívida do sector privado. A base jurídica adequada para a restruturação da dívida, em termos de prazos e divisas, deve ser reforçada. Serão ainda facilitados os procedimentos em caso de insolvência e dada prioridade à rápida execução dos planos de saneamento.9.  Garantia de que os restantes accionistas minoritários do banco Parex não beneficiam do plano de saneamento do banco e medidas para reforçar a sua estabilidade financeira mediante a sua total nacionalização.10.  Medidas de reforma estrutural no contexto da estratégia de Lisboa e da execução do programa de reforma nacional da Letónia, como políticas laborais activas e de promoção da aprendizagem ao longo da vida, de maior envolvimento do sector privado na I&D e actividades de inovação, medidas para promoção da exportação e redução dos encargos administrativos das empresas.11.  Execução dos projectos financiados pela UE aos níveis previamente planificados para fomentar a contribuição do sector dos bens comercializáveis para o crescimento económico.12.  Medidas para melhorar o acesso ao financiamento por parte de empresas e empresários cujas candidaturas aos fundos estruturais tenham sido aprovadas ou que tencionem candidatar-se.A República da Letónia é a destinatária da presente decisão. A presente decisão será publicada no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente  FICHA DE IMPACTO ORÇAMENTAL(Ver artigo 16.º do Regulamento Interno)DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO: TÍTULO 01 – ASSUNTOS ECONÓMICOS E FINANCEIROSACTIVIDADE: OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROSDESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A MÉDIO PRAZO CONCEDIDA PELA UE À LETÓNIA1. DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA: RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA E TÍTULO01 04 01 01 Garantia da Comunidade Europeia aos empréstimos comunitários destinados ao apoio das balanças de pagamentos2. BASE JURÍDICA:Artigo 119º; Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2002.3. DADOS GLOBAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO (EM EUROS)Este número constitui a estrutura de acolhimento da garantia prestada pela União Europeia, permitindo à Comissão assegurar o serviço da dívida (capital, juros e outras despesas) em caso de incumprimento do devedor (Letónia).A inscrição no orçamento («p.m.») que contempla a garantia orçamental será activada apenas no caso de um accionamento efectivo da garantia. Não se prevê que, em condições normais, a garantia orçamental venha a ser executada.3a – Exercício actualNão aplicável.DA |Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento) |Transferências |Dotação adicional |Total das dotações |Dotações já afectadas a outro programa de trabalho |Saldo disponível |Montante destinado à acção proposta |3b – Verbas que transitamNão aplicável.DA |Verbas que transitam |Dotações já afectadas a outro programa de trabalho |Saldo disponível |Montante destinado à acção proposta |3c – Exercício seguinteNão aplicável.DA |Dotação inicial do exercício financeiro (orçamento) | p.m. |Transferências |Dotação adicional |Total das dotações |Dotações já afectadas a outro programa de trabalho |Saldo disponível |Montante destinado à acção proposta | p.m. |4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃOA projectada assistência financeira a médio prazo à Letónia consiste num empréstimo da Comunidade (que será financiado através da contracção de empréstimos pela Comunidade nos mercados internacionais de capitais) no montante de 3,1 mil milhões de euros. A assistência será concedida no contexto de um pacote internacional de financiamento que inclui, em especial, um empréstimo do FMI que se eleva a 1,5 mil milhões de DES (cerca de 1,7 mil milhões de euros), apoiado por um acordo de stand-by . Os países nórdicos contribuem com 1,8 mil milhões de euros e a Estónia, a República Checa, a Polónia e o BERD com um total de 0,5 mil milhões.A assistência reflecte a vontade de apoiar a Letónia, cujos mercados de capitais e financeiros sofreram pressões resultantes da degradação geral das perspectivas económicas perante os mercados emergentes. O apoio financeiro a médio prazo da Comunidade à Letónia tem o objectivo de aliviar de imediato as pressões sobre a liquidez, restaurar a estabilidade a longo prazo mediante o reforço do sector bancário, corrigir os desequilíbrios orçamentais e adoptar medidas de política interna que melhorem a competitividade e manter a flutuação da taxa de câmbio numa margem aceitável. O pacote de políticas económicas apoiado inclui a consolidação orçamental imediata e sustentada, uma estratégia global para a banca, o reforço da capacidade das autoridades regulamentares para gerirem a crise, reformas estruturais completas, além de outras medidas igualmente importantes.A assistência gerida pela Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro, é uma forma de garantir que a UE continuará a participar de perto na formulação das políticas económicas da Letónia e que essas políticas serão coerentes com os compromissos assumidos pela Letónia na UE e com as recomendações do Conselho, nomeadamente no que diz respeito à implementação do Programa Nacional de Reformas, bem como do Programa de Convergência.Os empréstimos contraídos pela Comunidade nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras para efeitos de concessão do empréstimo à Letónia são cobertos pela garantia da Comunidade. O empréstimo será contraído nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras. O montante do capital dos empréstimos a conceder à Letónia eleva-se a 3,1 mil milhões de euros.A estrutura da garantia prestada pela União Europeia permitirá à Comissão assegurar o serviço da dívida no caso de incumprimento por parte da Letónia.Para fazer face às suas obrigações, a Comissão pode assegurar provisoriamente o serviço da dívida através dos seus meios de tesouraria. Neste caso, aplica-se o artigo 12.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de 2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).5. MÉTODO DE CÁLCULO ADOPTADONão aplicável.6. CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS (EM EUROS)Não aplicável.Designação da rubrica | Dotações | Pagamentos |Ano n | Ano n+1 | Ano n+2 | Ano n+3 | Exercícios financeiros seguintes |Ano n |Ano n+1 |Ano n |Ano n+1 |Total |[1] Definida como índice global, com exclusão de energia e produtos alimentares não transformados.[2] A Letónia tem uma longa tradição de fixação da taxa de câmbio sobre a sua moeda, o lats, em referência aos DSE desde 1994 e ao euro desde 2005. Em Maio de 2005, a Letónia entrou na UEM II, adoptando unilateralmente uma margem de flutuação de +/- 1% relativamente à paridade central.[3] Dados da metodologia nacional que excluem as administrações locais.[4] Este programa de ajuda considera que a Letónia será objecto de um procedimento por défice excessivo em 2009.[5] JO L 53 de 23.2.2002, p. 1.


title: Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bélgica para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2017

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bélgica para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2017
   (2017/C 261/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Bélgica como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 21 de março de 2017, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro («Recomendação para a área do euro») (3).

               (2)

               Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Bélgica deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações 1 a 2 abaixo.

               (3)

               O relatório de 2017 relativo à Bélgica foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele foram avaliados os progressos realizados pela Bélgica em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

               (4)

               Em 28 de abril de 2017, a Bélgica apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e o seu Programa de Estabilidade para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

               (6)

               A Bélgica encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2017, o Governo prevê uma melhoria gradual do saldo nominal, que deverá passar de um défice de 2,6 % do PIB em 2016 para -0,1 % do PIB em 2020. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo, definido como uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais, seja atingido até 2019. Todavia, o saldo estrutural recalculado (5) ainda perspetiva um défice de 0,3 % em 2019. Depois de um pico a quase 107 % do PIB em 2014 e de uma descida para cerca de 106 % do PIB em 2015 e 2016, o rácio dívida pública/PIB deverá descer para 99 % até 2020, segundo o Programa de Estabilidade para 2017. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Ao mesmo tempo, as medidas necessárias para sustentar as metas definidas para o défice a partir de 2018 não foram especificadas, o que contribui para a deterioração do saldo estrutural em 2018 projetada nas previsões da Comissão apresentadas na primavera de 2017, num cenário de políticas inalteradas.

               (7)

               Em 22 de maio de 2017, a Comissão emitiu um relatório ao abrigo do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, em virtude de a Bélgica não ter realizado progressos suficientes para cumprir o valor de referência em matéria de redução da dívida em 2016. Após a avaliação de todos os fatores pertinentes, o relatório concluiu que o critério da dívida devia ser considerado como atualmente cumprido. Simultaneamente, em 2017 devem ser tomadas medidas adicionais em sede orçamental, a fim de garantir a conformidade global com a trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e 2017 (considerados em conjunto).

               (8)

               O Programa de Estabilidade para 2017 assinala que o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados e das medidas de segurança em 2016 e 2017 é considerável e apresenta suficientes elementos de prova do âmbito e da natureza destes custos orçamentais adicionais. Segundo a Comissão, a despesa adicional elegível em 2016 ascendeu a 0,08 % do PIB no que se refere ao afluxo excecional de refugiados e a 0,05 % do PIB para as medidas de segurança. Em 2017, o impacto adicional relativamente a 2016 dessas medidas está atualmente estimado em 0,01 % e do PIB. O disposto no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 permite fazer face a esta despesa adicional, uma vez que o afluxo de refugiados e a gravidade da ameaça terrorista constituem ocorrências excecionais com um impacto significativo nas finanças públicas da Bélgica e que a sustentabilidade não ficará comprometida por se autorizar um desvio temporário à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo exigido para 2016 foi reduzido, a fim de ter em conta os custos adicionais relacionados com os refugiados e com as medidas de segurança. No que diz respeito a 2017, será realizada na primavera de 2018 uma avaliação final que abrangerá também os montantes elegíveis e que terá por base os dados observados que tiverem sido transmitidos pelas autoridades belgas.

               (9)

               Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou à Bélgica que procedesse a um ajustamento orçamental anual de pelo menos 0,6 % do PIB para poder cumprir o objetivo orçamental de médio prazo em 2017. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, existe um risco de algum desvio em relação a esse ajustamento em 2017. Contudo, persiste um risco de desvio significativo da trajetória de ajustamento recomendada na perspetiva do objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e 2017 (considerados em conjunto). Esta conclusão manter-se-á se o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados e das medidas de segurança for deduzido do ajustamento exigido.

               (10)

               Em 2018, em virtude da situação orçamental, nomeadamente do nível da dívida, é de esperar que a Bélgica venha a fazer novo ajustamento para se aproximar do seu objetivo orçamental de médio prazo que prevê uma posição de equilíbrio orçamental em termos estruturais. Segundo a matriz acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduz-se na exigência de assegurar uma taxa de crescimento nominal das despesas primárias líquidas da administração pública (6) não superior a 1,6 % em 2018. Isto corresponderia a um ajustamento estrutural anual de, pelo menos, 0,6 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, existe um risco de desvio significativo em relação a esse ajustamento em 2018. Tudo parece indicar que a Bélgica não cumprirá a regra relativa à dívida em 2017 e 2018. De um modo geral, o Conselho é de opinião que serão necessárias medidas suplementares a partir de 2017 para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não obstante, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1466/97, a avaliação dos planos e resultados orçamentais deve ter em conta o equilíbrio orçamental do Estado-Membro à luz das condições cíclicas. Tal como se recorda na Comunicação da Comissão sobre o Semestre Europeu de 2017 que acompanha estas recomendações específicas, a avaliação do projeto de plano orçamental para 2018 e a subsequente avaliação dos resultados orçamentais desse ano terão de atender devidamente ao objetivo de assegurar uma orientação orçamental que apoie a recuperação em curso, garantindo simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas da Bélgica. Neste contexto, o Conselho regista que a Comissão tenciona efetuar uma avaliação global em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, nomeadamente à luz da situação cíclica da Bélgica.

               (11)

               Num Estado-Membro federal como a Bélgica, em que uma grande parte dos poderes em sede de despesa está nas mãos dos governos subnacionais, a eficácia da coordenação orçamental é essencial. Numa tentativa de melhorar a coordenação interna e transpor o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária («Pacto Orçamental»), o Governo federal e os governos das regiões e das comunidades celebraram, em 2013, um acordo de cooperação com o objetivo de definir trajetórias orçamentais plurianuais, de alcance geral e específico, as quais devem ser supervisionadas pelo Conselho Superior de Finanças. No entanto, este processo não permitiu chegar a um acordo formal sobre as trajetórias orçamentais, nem estabeleceu garantias suficientes no que diz respeito ao papel de supervisão do Conselho Superior de Finanças. Esta falta de coordenação na partilha de esforços compromete a viabilidade da trajetória global do país na consecução do seu objetivo de médio prazo, tal como previsto no Programa de Estabilidade para 2017.

               (12)

               Apesar do seu potencial para estimular o crescimento a longo prazo, o investimento público é muito baixo quando medido pelos padrões europeus, particularmente em relação ao volume total da despesa pública. As reservas de capital público são baixas e a qualidade das infraestruturas públicas tem vindo a desgastar-se. Dadas as fortes restrições orçamentais a todos os níveis da administração pública, a preservação de espaço suficiente para o investimento depende de uma restruturação da composição da despesa pública global, através da melhoria da eficiência dos serviços públicos e das políticas, bem como da inversão da rápida trajetória ascendente de certas rubricas da despesa.

               (13)

               A Bélgica realizou progressos significativos na reforma do sistema de fixação dos salários. A revisão da Lei de 1996 que regula a negociação salarial visa salvaguardar os ganhos de competitividade pelos custos que foram conseguidos graças aos recentes esforços de moderação salarial. As projeções de referência mais prudentes e os ajustamentos prévios no cálculo da norma salarial mostram que o novo enquadramento vai melhorar consideravelmente a competitividade pelos custos da Bélgica em relação aos principais parceiros comerciais na área do euro. Além disso, a reforma dá mais garantias de que as medidas governamentais destinadas a reduzir os custos não salariais do trabalho terão de facto um impacto positivo na competitividade pelos custos, ao mesmo tempo que reforça o papel do Governo na prevenção de evoluções prejudiciais da competitividade pelos custos em resultado de uma inflação excessiva. O quadro de negociação coletiva prevê que as organizações de parceiros sociais representadas no Conselho Central da Economia acompanhem de perto a evolução dos salários e da produtividade, assim como a de outras determinantes da competitividade, tanto relacionadas como não relacionadas com os custos. Dado que em muitos setores ainda é prática corrente ligar a evolução dos salários à inflação, no contexto do crescente diferencial da inflação entre a Bélgica e os países vizinhos, a evolução dos custos unitários do trabalho continuará a ser acompanhada de perto no âmbito do Semestre Europeu.

               (14)

               Verificaram-se alguns progressos no funcionamento do mercado de trabalho. O aumento da idade de reforma e a introdução de novos limites à reforma antecipada constituem incentivos para que os mais velhos permaneçam ou regressem à vida ativa. As diminuições progressivas da carga fiscal contribuíram para a subida das taxas de emprego. A criação de emprego tem sido forte, impulsionada pelo crescimento económico e a melhoria da competitividade pelos custos. Esta evolução reflete igualmente as reduções da carga fiscal sobre o trabalho e a moderação salarial, que melhoraram a competitividade pelos custos da mão de obra das empresas belgas. No entanto, persistem lacunas estruturais. A passagem de situações de desemprego ou inatividade para situações de emprego é reduzida e a taxa de emprego total continua baixa devido ao fraco desempenho em certos grupos, dos quais se destacam os trabalhadores pouco qualificados, os jovens, os trabalhadores mais velhos e as pessoas oriundas da imigração, como é o caso dos trabalhadores nascidos em países terceiros e dos migrantes de segunda geração. Os números do emprego das pessoas oriundas da imigração, mesmo quando ajustados em função de outras características individuais, contam-se entre os mais baixos da União. Em particular, as disparidades em termos de emprego para as pessoas nascidas fora da UE são as mais elevadas da União: no grupo etário dos 20-64 anos, a taxa de emprego foi de 49,1 % em 2016, contra 70,2 % para os autóctones, e foi ainda mais baixa no caso das mulheres nascidas fora da UE (39,1 %). Em 2015, o risco de pobreza e de exclusão social era de 50,7 % para os residentes nascidos fora da UE contra 17 % para os autóctones. Estas consideráveis disparidades de emprego entre grupos específicos da população continuam a produzir situações de subutilização crónica da mão de obra. Embora as reformas em curso dos regimes regionais de incentivo ao emprego visem racionalizar e adaptar o sistema, a relação custo-eficácia das opções políticas deve ser objeto de um acompanhamento regular. Algumas características das políticas direcionadas para certos grupos-alvo podem ter efeitos inesperados e de deslocação. A coordenação e a comunicação entre e no interior dos diferentes níveis de intervenção são igualmente fundamentais para a eficácia das políticas específicas. Os impostos, assim como as contribuições sociais sobre os salários mais baixos e a supressão das prestações sociais após a entrada no mercado de trabalho ou o aumento das horas de trabalho podem criar armadilhas de inatividade e salários baixos.

               (15)

               Foram realizados alguns progressos nas reformas da educação e da formação a fim de melhorar a equidade, as competências essenciais e a qualidade da educação. No entanto, apesar do bom desempenho médio por comparação internacional, a percentagem de alunos de 15 anos com resultados excelentes diminuiu, ao passo que aumentava a proporção de alunos com fraco aproveitamento. Além disso, as desigualdades na educação associadas aos antecedentes socioeconómicos são superiores à média da União e da OCDE. As diferenças de desempenho que radicam em antecedentes migratórios são também substanciais e a segunda geração obtém resultados apenas ligeiramente melhores do que a primeira, mesmo tendo em conta os antecedentes socioeconómicos. Para fazer face às desigualdades na educação, é pois necessária uma resposta política vasta que ultrapasse o âmbito do sistema educativo. O forte crescimento da população escolar, em especial da percentagem de alunos oriundos da imigração (que passou de 15,1 % em 2012 para 17,7 % em 2015), irá exacerbar o desafio que se coloca em termos de equidade. Além disso, a Bélgica enfrenta também uma situação em que começam a escassear professores, e os professores nem sempre estão bem preparados ou recebem apoio para lidar com a diversidade cada vez maior da população escolar. As principais razões são a dificuldade de atrair os estudantes e candidatos com o perfil mais adequado para o exercício desta profissão, o elevado número de professores que desistem no início da carreira, e a indisponibilidade para as atividades letivas de vários professores. Acresce que o atual período de três anos de formação inicial para os professores na Bélgica se afigura relativamente curto. As reformas da educação e da formação são essenciais para reforçar a participação no mercado de trabalho dos jovens pouco qualificados e apoiar a transição para uma economia baseada no conhecimento.

               (16)

               As determinantes da competitividade não relacionadas com os custos ainda têm de ser melhoradas. Neste contexto, é essencial conseguir maiores ganhos de produtividade e investir mais em capital intelectual, em especial na adoção de tecnologias digitais. Embora o sistema público de investigação seja de elevada qualidade, a melhoria do desempenho em termos de inovação exige uma maior difusão do conhecimento em setores menos produtivos. Todas as entidades federadas reconhecem esta necessidade, tendo adotado nos últimos anos diferentes estratégias e medidas para promover a inovação. Todavia, para estimular estes desenvolvimentos, será necessário envidar mais esforços para melhorar o enquadramento da inovação. Além disso, parece haver margem para tornar mais eficaz e eficiente o apoio público à investigação e inovação na Bélgica, nomeadamente avaliando possíveis efeitos de exclusão e simplificando o sistema geral.

               (17)

               No setor retalhista, os progressos na supressão das restrições operacionais e dos obstáculos ao estabelecimento foram limitados. Na sequência da sexta reforma do Estado, que transferiu para as regiões as competências em matéria de estabelecimento de atividade retalhista, entraram em vigor novas leis regionais que vieram simplificar os procedimentos administrativos de autorização. No entanto, há uma grande margem de interpretação de certas disposições, o que pode resultar num número injustificado de barreiras à entrada no mercado. Os preços no consumidor continuam a ser mais elevados do que nos Estados-Membros vizinhos, estando acima do nível que pode ser explicado por custos de mão de obra superiores. Seria necessária uma estratégia abrangente para enfrentar estes problemas, a fim de garantir que os consumidores possam beneficiar de um mercado concorrencial e de preços mais baixos.

               (18)

               A forte carga regulamentar nas indústrias de rede e em determinados serviços profissionais obsta à concorrência na Bélgica, nomeadamente para os agentes imobiliários, os arquitetos e os contabilistas. Entre as barreiras existentes, contam-se as restrições em termos de participação acionista e forma jurídica das sociedades para os arquitetos, para além dos outros requisitos; as regras de incompatibilidade que proíbem o exercício simultâneo de qualquer outra atividade económica para todos os tipos de profissões contabilísticas; as limitações no acesso à profissão de agente imobiliário; as restrições em matéria de participação acionista e direitos de voto. A redução destas barreiras poderia gerar maior concorrência, possibilitando a entrada no mercado de um maior número de empresas, com benefícios para os consumidores em termos de preços mais baixos. Em janeiro de 2017, a Comissão apresentou um pacote de medidas para eliminar as barreiras existentes nos mercados de serviços. Este pacote inclui várias recomendações dirigidas à Bélgica para fazer face a estes desafios.

               (19)

               A rede de transportes apresenta um dos mais prementes défices de investimento. Os crescentes problemas de congestionamento do tráfego nas horas de ponta comprometem a atratividade do país para os investidores estrangeiros e têm pesados custos económicos e ambientais. A Bélgica regista também sérios problemas de poluição atmosférica e não deverá atingir o seu objetivo de redução de 15 % das emissões nos setores não abrangidos pelo RCLE em 2020 em relação a 2005, embora seja muito provável que venha a conseguir satisfazer os seus compromissos no âmbito da legislação da União relativa ao clima recorrendo às disposições existentes em matéria de flexibilidade. Os desafios mais prementes colocam-se ao nível da modernização das infraestruturas de base dos transportes ferroviários e rodoviários e na construção das ligações em falta entre os principais centros de atividade económica. Ao mesmo tempo, é importante dar resposta ao problema do congestionamento em horas de ponta, melhorando os serviços de transporte público, otimizando a gestão do tráfego e eliminando as distorções do mercado e os incentivos fiscais negativos, tais como o tratamento favorável concedido às viaturas de empresa. Um outro desafio diz respeito à adequação da produção interna de energia e à segurança do aprovisionamento em geral. As interrupções imprevistas ocorridas em várias centrais nucleares suscitaram preocupações quanto à forma de equilibrar a oferta e a procura de eletricidade, ao mesmo tempo que o calendário de desmantelamento gradual do parque nuclear, sujeito a sucessivas alterações, continua a criar um clima pouco favorável à tomada de decisões de investimento a longo prazo. Embora a curto prazo tenham diminuído os riscos em termos de aprovisionamento, em especial mercê do aumento da reserva estratégica, e tenham sido registados alguns progressos no reforço das interligações, as necessidades de investimento a mais longo prazo são ainda consideráveis. Para além das novas expansões das interligações, são necessárias redes inteligentes para desenvolver a gestão da procura. Tendo em conta os prazos consideráveis para a realização de projetos no setor da energia e a necessidade imperiosa de capacidade de substituição na próxima década, há que agir rapidamente, nomeadamente criando um quadro jurídico adequado que promova também o desenvolvimento de capacidades flexíveis (produção, armazenagem e gestão da procura).

               (20)

               A Bélgica fez alguns progressos na reforma do regime fiscal, em especial reorientando os impostos sobre o trabalho para outras bases tributáveis, o que permitirá reduzir gradualmente a carga fiscal sobre o trabalho. Os impostos sobre o trabalho, nomeadamente as contribuições para a segurança social, estão a ser reduzidos, em diversas fases, entre 2016 e 2020. A reforma fiscal em curso está a começar a produzir efeitos. Não obstante, o sistema fiscal é ainda complexo e as isenções, as deduções e as taxas reduzidas específicas conduzem a uma erosão da matéria coletável. Alguns destes dispositivos implicam perdas de receitas, distorções económicas e pesados encargos administrativos. A reorientação fiscal não se afigura neutra do ponto de vista orçamental, uma vez que as diminuições dos impostos sobre o trabalho têm sido apenas parcialmente compensadas por aumentos noutros impostos, incluindo os impostos sobre o consumo. Há ainda uma margem considerável para melhorar a configuração do sistema fiscal através de um alargamento das bases tributáveis, permitindo baixar a taxa legal do imposto e reduzir as distorções. Existe um potencial considerável em termos de transição para impostos ecológicos, em razão, nomeadamente, do tratamento fiscal favorável das viaturas de empresa e dos cartões para abastecimento de combustível que obsta a que se avance na redução do congestionamento do tráfego, da poluição atmosférica e das emissões de gases com efeito de estufa. O Governo prevê alterações ao regime aplicável às viaturas de empresa, mas os benefícios ambientais desta reforma anunciam-se limitados.

               (21)

               No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bélgica, que publicou no relatório de 2017 relativo à Bélgica. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Bélgica em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Bélgica, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

               (22)

               À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2017, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

         RECOMENDA que a Bélgica tome medidas em 2017 e 2018 no sentido de:

               1.

               Desenvolver um esforço orçamental significativo em 2018 em linha com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta a necessidade de reforçar a recuperação em curso e de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas belgas. Usar receitas extraordinárias, por exemplo, as receitas provenientes da venda de ativos, para acelerar a redução do rácio da dívida pública. Acordar uma repartição exequível das metas orçamentais entre os diferentes níveis da administração pública e garantir uma supervisão orçamental independente. Eliminar as despesas fiscais que estão na origem de distorções. Melhorar a composição da despesa pública, a fim de criar espaço para o investimento em infraestruturas, incluindo as infraestruturas de transporte.

               2.

               Garantir que os grupos mais desfavorecidos, incluindo as pessoas oriundas da imigração, possam participar, em condições de igualdade de oportunidades, numa educação de qualidade, na formação profissional e no mercado de trabalho.

               3.

               Fomentar o investimento em capital intelectual, em particular através de medidas para aumentar a adoção de tecnologias digitais e a difusão da inovação. Aumentar a concorrência nos mercados de serviços profissionais e de retalho e reforçar os mecanismos de mercado nas indústrias de rede.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (3)  JO C 92 de 24.3.2017, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

      (6)  A despesa pública líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são objeto de compensação.

      (7)  Por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


Avis juridique important

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31964K0001

Recomendação nº 1-64, de 15 de Janeiro de 1964, dirigida aos governos dos Estados-membros, relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade

Jornal Oficial nº 008 de 22/01/1964 p. 0099 - 0106 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0035  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 1 p. 0035  Edição especial dinamarquesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0084  Edição especial inglesa: Série I Capítulo 1963-1964 p. 0091  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0038  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0010  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 1 p. 0010

RECOMENDAÇÃO Nº. 1-64  de 15 de Janeiro de 1964  dirigida aos governos dos Estados-membros, relativa ao aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade   A ALTA AUTORIDADE,  Tendo em conta os artigos 2º. a 5º., 8º., 14º., 57º., 71º., 74º., 81º. e 86º. e o Anexo I do Tratado,  Tendo em conta o Acordo, de 19 de Novembro de 1957, entre os Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho de Ministros a propósito da harmonização dos direitos aduaneiros para o aço aplicados na periferia da Comunidade,  Tendo em conta o Acordo, de 21 de Dezembro de 1954, relativo às relações entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Acordo de 25 de Novembro de 1957, entre estas mesmas Altas Partes Contratantes relativo às relações comerciais,  Tendo em conta as disposições do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT),  Considerando que a situação do mercado comum do aço se caracteriza desde há meses por um desequilíbrio crescente entre a oferta e a procura ; que o aumento das capacidades de produção, verificado não só nos países da Comunidade, mas igualmente nos outros países produtores mundiais de aço, conduziu a um aumento de concorrência no mercado mundial ; que esta concorrência contribuiu, não só para uma diminuição das exportações de aço da Comunidade, mas igualmente, e, sobretudo, para um aumento constante das importações na Comunidade de produtos siderúrgicos provenientes de países terceiros, o que provocou um excedente da oferta de produtos siderúrgicos no mercado comum;  Considerando que as importações de produtos siderúrgicos (aço e ferro fundido) na Comunidade e a produção interna da Comunidade se desenvolveram no período de 1960 a 1963, da seguinte forma: >PIC FILE= "T0011372">   Considerando que da leitura destes quadros ressalta que, sobretudo no decurso do ano findo, no caso do aço, e no decurso dos últimos anos em relação ao ferro furdido, foram efectuadas na Comunidade importações provenientes de países terceiros em quantidades relativamente acrescidas, enquanto que a produção da Comunidade de aço bruto e ferro fundido se manteve estacionária;  Considerando que este aumento quantitativo, ligado ao excedente da oferta mundial sobre a procura, se deveu aos baixos preços das produções marginais ; que este aumento relativo da importação em conjunto com estes baixos preços exercem uma pressão contínua e crescente sobre os preços internos das empresas siderúrgicas da Comunidade, que são levadas, para fazer face a esta concorrência, a utilizar, em relação a uma grande parte da sua produção, a possibilidade de alinhamento prevista no artigo 60º. do Tratado, escoando assim esta produção aos baixos preços das produções marginais;   Considerando que, por consequência, estas importações provocaram, no seu conjunto, um sério prejuízo à produção, no mercado comum, dos produtos similares ou directamente concorrentes ; que este prejuízo se traduz, nomeadamente, numa forte diminuição das receitas, que conduziu a uma retracção dos projectos de investimento necessários ao desenvolvimento e melhoria das capacidades de produção e que põe seriamente em perigo a estabilidade de emprego em certas regiões da Comunidade ; que estas consequências prejudiciais constituem obstáculos à concretização dos objectivos fixados nas alíneas c), d), e) e g) do artigo 3º. e são, no seu conjunto, de natureza a impedir o normal funcionamento do mercado comum;  Considerando que, para sanar esta situação, a Alta Autoridade tomou já medidas no mercado interno ; que, designadamente, melhorou e completou as regras de aplicação das disposições do artigo 60º. ; que estas medidas não se revelaram, no entanto, suficientes para fazer face à situação actual no mercado comum ; considerando que, antes que a Alta Autoridade possa ter em conta as intervenções directas na produção das empresas da Comunidade, deve, em conformidade com o sistema de intervenção previsto no Tratado, em especial nos seus artigos 5º. e 57º., recorrer prioritariamente a medidas indirectas que incluem, não só medidas relativas a preços, mas também as de política comercial, nomeadamente as previstas no artigo 74º. do Tratado;  Considerando que o sistema aduaneiro actualmente em vigor para os produtos siderúrgicos da Comunidade se baseia no nível de direitos harmonizados fixado pelos governos dos Estados-membros através de um acordo estabelecido no final do período transitório ; que esse nível harmonizado se situa nitidamente abaixo do de outros países que têm uma importante produção de aço, cujas empresas são concorrentes directas das empresas da Comunidade, quer no mercado comum, quer nos mercados externos;  Considerando que, no âmbito desta protecção aduaneira harmonizada, os direitos italianos se situam a um nível que seria de natureza a reduzir igualmente de modo considerável, nos outros países da Comunidade, as consequências prejudiciais das importações provenientes de países terceiros ; que os governos dos Estados-membros não conseguiram a unanimidade necessária para fixar os seus direitos ao nível dos direitos italianos actuais, enquanto direitos mínimos e que a Alta Autoridade, por força da responsabilidade geral que lhe é atribuída pelo artigo 8º. do Tratado para a concretização dos objectivos por ele fixados, considera necessário recomendar-lhes um aumento adequado da sua protecção periférica;  Considerando que, por outro lado, um tal aumento não está em contradição com as declarações feitas pelos governos dos Estados-membros e pela Alta Autoridade aquando da concessão da derrogação pelas partes contratantes do GATT, em 10 de Novembro de 1952, por força do artigo XXV;  Considerando que a acção desenvolvida pela Alta Autoridade para fazer face à situação acima descrita não é susceptível de impedir a participação construtiva da Comunidade nas negociações pautais gerais previstas no âmbito do GATT;  Considerando que as circunstâncias de facto acima enumeradas justificam o recurso às medidas de protecção previstas no ponto 3 do artigo 74º. do Tratado e que a recomendação deve inspirar-se nos princípios seguintes:   1. O aumento da protecção periférica, objecto da presente recomendação, não pode, pela sua própria natureza, ser simplesmente recomendado a nível de princípios, devendo ser determinado o seu nível mínimo, para que, na execução pelos seis Estados-membros, sejam garantidas a homogeneidade e a coordenação necessárias. Para atingir este objectivo, os governos dos Estados-membros podem escolher os meios que considerarem adequados, quer se trate do aumento dos direitos aduaneiros, quer da instituição de um encargo de qualquer outra natureza que recaia sobre as importações.   Todavia, tendo em conta que a protecção periférica actual da Comunidade é assegurada através de um regime de direitos aduaneiros harmonizados e por consequência por um sistema aplicável sem equívocos, a Alta Autoridade, sem que o recomende formalmente, é de parecer que o aumento desta protecção aduaneira seria de molde a satisfazer as exigências de rapidez, de eficácia e de uniformidade, consideradas necessárias para a execução da presente recomendação;  2. A recomendação deve referir-se a todas as posições da nomenclatura pautal, tendo em conta, por um lado, que a situação de facto que justifica a aplicação de uma maior protecção periférica existe em relação à generalidade dos produtos e, por outro, que o conjunto das protecções por produto deve continuar a ter em conta a interdependência dos diversos produtos siderúrgicos em causa. Todavia, é possível encarar a existência de diferenças de situação que podem justificar uma certa flexibilidade. Esta possibilidade deve pois ser prevista;  3. Mesmo que as dificuldades actuais do mercado do aço não se manifestem com o mesmo grau de intensidade nas diferentes partes da Comunidade, a Alta Autoridade deve considerar o mercado comum no seu conjunto;  4. A recomendação relativa a um aumento da protecção periférica só se destina ao governo da República Italiana na medida em que este deve ser obrigado a manter os direitos italianos em vigor no dia 1 de Janeiro de 1964, enquanto direitos mínimos;  5. A recomendação dirá respeito às consolidações concedidas por certos Estados-membros no âmbito do GATT para algumas posições pautais. Daí resulta que estas posições apresentarão na periferia da Comunidade direitos de protecção diferenciados. Torna-se portanto necessário, tendo em vista evitar eventuais desvios de tráfego ou dificuldades económicas num ou em vários Estados-membros, recomendar aos governos, sempre que isso lhes diga respeito, que, em colaboração com a Alta Autoridade, procurem soluções adequadas;  6. Tendo em vista superar dificuldades que resultam de casos especiais em matéria de política comercial ou de técnica aduaneira, deve prever-se um procedimento especial para aplicação das derrogações dos direitos de protecção mínimos recomendados;  7. Para impedir quaisquer formas de movimentos especulativos que possam ocorrer antes da aplicação efectiva da recomendação, torna-se necessário solicitar aos governos que tomem todas as medidas provisórias adequadas;  8. O aumento da protecção periférica resultante da presente recomendação deve ser considerado como uma medida temporária destinada a ultrapassar as dificuldades actuais.    FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:    Artigo 1º.  Recomenda-se aos governos dos Estados-membros que tomem todas as medidas legislativas e administrativas adequadas para adoptar ou manter, com efeitos a partir de 15 de Fevereiro de 1964, como mínimo de protecção periférica no que respeita às importações de produtos siderúrgicos no respectivo território aduaneiro, a que resulta do menor direito aplicável em relação a cada posição pautal da nomenclatura aduaneira comum da Comunidade, pela República Italiana em 1 de Janeiro de 1964. Estes direitos constam do quadro anexo à presente recomendação.   Artigo 2º.  1. Esta recomendação não é aplicável na medida em que, em relação a determinadas posições pautais de alguns Estados-membros, não permita respeitar as concessões pautais consolidadas, feitas às partes contratantes do GATT;  2. Na medida em que, por força do número anterior, continuem a ser aplicados direitos de protecção diferentes dos recomendados no artigo 1º., recomenda-se aos governos que, em colaboração com a Alta Autoridade, ponham em vigor as disposições tendo em vista evitar desvios de tráfego no mercado comum ou dificuldades económicas em um ou mais Estados-membros.    Artigo 3º.  Em casos especiais justificados nomeadamente por razões de política comercial ou por necessidades de técnica aduaneira, a Alta Autoridade, após consultas dos governos dos Estados-membros, pode derrogar as obrigações que resultam do artigo 1º..    Artigo 4º.  Na pendência da execução técnica das obrigações decorrentes da presente recomendação, os governos dos Estados-membros podem tomar todas as medidas provisórias consideradas adequadas.    Artigo 5º.  Para efeitos do disposto na presente recomendação, os produtos siderúrgicos são os enumerados no Anexo I do Tratado, com número de código de 4 200 a 4 500.    Artigo 6º.  1. Esta recomendação será notificada aos governos dos Estados-membros e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias. Entra em vigor para cada governo por força da sua notificação.   2. A Alta Autoridade alterará ou revogará a presente recomendação se verificar que as circunstâncias que a fundamentaram se alteraram significativamente ou deixaram de existir.      A presente recomendação foi deliberada e adoptada pela Alta Autoridade durante a sua sessão de 15 de Janeiro de 1964.   Pela Alta Autoridade  O Presidente  Dino DEL BO     ANEXO  da Recomendação nº. 1-64  Direitos mínimos aplicáveis para os produtos de aço submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço pela República Italiana, em 1 de Janeiro de 1964 >PIC FILE= "T0011373">    >PIC FILE= "T0011374">    >PIC FILE= "T0011375">    >PIC FILE= "T0011376">    >PIC FILE= "T0011377">