title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Letónia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da Letónia para 2011-2014

text:
               21.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/8

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Letónia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da Letónia para 2011-2014
   2011/C 215/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de Janeiro de 2009, o Conselho adoptou a Decisão 2009/290/CE (2) que concede à Letónia assistência financeira a médio prazo, por um período de três anos, nos termos do disposto no artigo 143.o do Tratado. O Memorando de Entendimento que acompanha a decisão, assinado em 28 de Janeiro de 2009, e os seus sucessivos apêndices, definem os condicionalismos de política económica a que a assistência financeira está subordinada. A Decisão 2009/290/CE foi alterada em 13 de Julho de 2009 pela Decisão 2009/592/CE do Conselho (3). O último apêndice ao Memorando de Entendimento foi assinado em Junho de 2011.

               (2)

               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão no sentido do lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas, que se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (3)

               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (4), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego.

               (4)

               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início de um novo ciclo de governação económica na UE, bem como o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020.

               (5)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu confirmou as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento levada a efeito pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (6)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e Programas Nacionais de Reformas. O Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas incluem uma referência genérica ao Pacto para o Euro+. Em carta enviada ao Conselho Europeu, em 17 de Maio de 2011, foram enunciados de forma genérica os compromissos e acções específicos para 2011 constantes daqueles programas e que são coerentes com os objectivos do Pacto para o Euro+.

               (7)

               Em 29 de Abril de 2011, a Letónia apresentou a sua actualização de 2011 do Programa de Convergência para o período de 2011-2014 e o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Os dois programas foram avaliados em simultâneo, de modo a ter em conta as interligações.

               (8)

               A economia da Letónia registou um crescimento mais rápido do que as dos outros Estados-Membros no período de 2000-2007, reflexo das perspectivas de convergência, dos fluxos financeiros estrangeiros e da grande procura de bens de consumo. No entanto, a economia sobreaqueceu devido, pelo menos em parte, a uma política macroeconómica expansionista. Foi acumulando desequilíbrios significativos, ilustrados por um défice da balança de transacções correntes de 22,3 % do PIB em 2007 e de 13,1 % em 2008, tendo, no período de 2008-2009, registado a maior contracção de toda a UE. Durante este período, o PIB real contraiu 25 %, caindo de valores máximos para valores mínimos, dado a queda da procura interna ser amplificada por uma quebra no comércio mundial. A taxa de emprego da Letónia, que antes se situava entre as mais elevadas da UE (75,8 % em 2008) baixou mais de 10 pontos percentuais e a taxa de desemprego, superior a 18 %, situa-se actualmente entre as mais altas da UE. O défice global das administrações públicas era de 9,7 % em 2009 mas, devido às medidas de consolidação orçamental, caiu para 7,7 % em 2010. Estes resultados incluem importantes medidas de estabilização do sector financeiro, que representaram 1,1 % do PIB em 2009 e 2,3 % do PIB em 2010.

               (9)

               De acordo com a análise do Programa de Convergência actualizado, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera plausível o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais constantes do Programa de Convergência. O objectivo da estratégia orçamental do Programa de Convergência a médio prazo é reduzir o défice global das administrações públicas abaixo do valor de referência de 3 %, no prazo previsto na recomendação do Conselho de 7 de Julho de 2009. Tendo em conta as medidas aplicadas desde a formulação da recomendação no sentido da correcção da situação de défice excessivo e da consolidação adicional previstas no Programa de Convergência actualizado, o esforço orçamental projectado para 2011-2012 está em consonância com o ajustamento requerido. Atendendo à situação de partida, o Programa de Convergência não prevê a realização do objectivo de médio prazo (OMP) até ao final do período de programação, embora o esforço orçamental previsto para alcançar o OMP, uma vez corrigida a situação de défice excessivo, possa ser posto em prática antecipadamente, nomeadamente em 2013. O processo de consolidação orçamental previsto no Programa de Convergência assenta em grande medida na despesa. Dado que o Programa de Convergência não contem informações completas sobre as medidas subjacentes à realização dos objectivos estabelecidos, coloca-se o risco de revisão em baixa dos objectivos orçamentais. De acordo com as previsões, tais medidas serão enunciadas no quadro dos futuros orçamentos. A redução do défice primário a médio prazo, conforme previsto no Programa de Convergência, contribuiria para reduzir o nível de risco para a sustentabilidade das finanças públicas.

               (10)

               A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância a nível de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico na Letónia, mas também o cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE, ao facultar um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Neste contexto, a Comissão considera urgente aplicar as medidas planeadas para dar cumprimento à Decisão 2009/290/CE,

         RECOMENDA que a Letónia:
   Aplique as medidas previstas na Decisão 2009/290/CE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 2009/592/CE, e especificadas de forma mais pormenorizada no Memorando de Entendimento de 20 de Janeiro de 2009, bem como nos seus sucessivos apêndices, nomeadamente o último apêndice, de 7 de Junho de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 79 de 25.3.2009, p. 39.

      (3)  JO L 202 de 4.8.2009, p. 52.

      (4)  Mantêm-se para 2011 de acordo com a Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011 relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).


               9.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/186

         P7_TA(2013)0382
   A política da UE em relação à Bielorrússia
   Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa, de 12 de setembro de 2013 sobre a política da UE em relação à Bielorrússia (2013/2036(INI))
   (2016/C 093/30)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a sua Resolução, de 26 de outubro de 2012, sobre a situação na Bielorrússia após as eleições legislativas de 23 de setembro de 2012 (1),

               —

               Tendo em conta a sua Resolução, de 29 de março de 2012, sobre a situação na Bielorrússia (2),

               —

               Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de maio de 2011, sobre a Bielorrússia (3),

               —

               Tendo em conta a sua Resolução, de 20 de janeiro de 2011, sobre a situação na Bielorrússia (4),

               —

               Tendo em conta a sua Resolução, de 12 de setembro de 2012, sobre o Relatório Anual do Conselho ao Parlamento Europeu sobre a Política Externa e de Segurança Comum (5),

               —

               Tendo em conta a sua Resolução, de 14 de dezembro de 2011, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança (6),

               —

               Tendo em conta a Resolução da Conferência da Plataforma Nacional do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental, de 1 de junho de 2013,

               —

               Tendo em conta a sua Resolução, de 7 de abril de 2011, sobre a revisão da Política Europeia de Vizinhança — Dimensão Oriental (7),

               —

               Tendo em conta a Declaração da Cimeira da Parceria Oriental de Praga, de 2009,

               —

               Tendo em conta as Conclusões do Conselho dos Negócios Estrangeiros, de 15 de outubro de 2012, e o Regulamento (UE) n.o 1014/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (8),

               —

               Tendo em conta o artigo 97.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta a Recomendação da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0261/2013),

               A.

               Considerando que, desde 1994, não se realizaram na Bielorrússia eleições livres e justas de acordo com a legislação eleitoral e em consonância com as normas internacionais;

               B.

               Considerando que o princípio da separação de poderes foi praticamente abolido pela reforma constitucional de 1996 e que, desde então, a oposição política não tem estado representada nas instituições políticas e não tem podido participar na construção e na execução do rumo político do país;

               C.

               Considerando que, ao longo desse mesmo período, os direitos humanos e as liberdades fundamentais foram sistematicamente e em larga escala violados no atinente, em especial, à liberdade de expressão, à liberdade de associação e à liberdade de reunião;

               D.

               Considerando que, em 1997, o Conselho Europeu suspendeu a ratificação do Acordo de Parceria e Cooperação e congelou o Acordo de Comércio Provisório e que, por conseguinte, as relações UE-Bielorrússia continuam a ser reguladas pelo Acordo de Comércio e Cooperação de 1989;

               E.

               Considerando que a dinâmica das relações entre a UE e a Bielorrússia foi assumindo contornos positivos entre 2008 e 2010, quando esta manifestou abertura para desenvolver relações construtivas com a UE, e que foi possível observar sinais de uma certa melhoria de condições para atividades da sociedade civil e da oposição, bem como a nível da liberdade imprensa; considerando, todavia, que a brutal repressão exercida na sequência das eleições presidenciais de 2010 e a intensificação da política repressiva, que se traduziu, nomeadamente, na detenção de candidatos presidenciais e em posteriores detenções em massa, na abertura de processos criminais com motivações políticas contra membros da oposição e numa vaga de repressão contra os defensores dos direitos humanos e os meios de comunicação social independentes, conduziram a uma significativa deterioração dessas relações;

               F.

               Considerando que as autoridades bielorrussas, rejeitando os apelos da UE ao cumprimento das normas democráticas internacionalmente aceites, conduziram uma política de autoisolamento, impondo-a ao povo bielorrusso;

               G.

               Considerando que o Parlamento Europeu não reconhece a legitimidade do Parlamento bielorrusso e que, na última década, apenas uma delegação oficial do Parlamento Europeu visitou a Bielorrússia, em 2010;

               H.

               Considerando que 70 % da população bielorrussa deseja uma mudança no país; considerando, no entanto, que parte dessa população percebe que uma mudança substancial no país iria, numa fase inicial, conduzir à degradação do nível de vida (9);

               I.

               Considerando que a transformação democrática será eventualmente mais efetiva se as partes reformistas das elites que agora se encontram no poder forem envolvidas nas reformas e que, todavia, os grandes catalisadores deverão proceder das organizações da sociedade civil e das empresas privadas;

               J.

               Considerando que o estabelecimento de um diálogo político consistente com as autoridades bielorrussas nas condições supramencionadas deverá resultar no envolvimento da sociedade civil e da oposição no diálogo multilateral e na execução das reformas;

               K.

               Considerando que a Cimeira da Parceria Oriental em Vílnius poderá constituir mais uma oportunidade importante para melhorar condicional e gradualmente as relações UE-Bielorrússia, na condição de que todos os prisioneiros políticos sejam libertados e reabilitados politicamente;

               L.

               Considerando que, consequentemente, as medidas restritivas da UE foram revistas e alargadas (sendo atualmente impostas a 242 pessoas e 30 entidades), ao passo que as autoridades bielorrussas continuam a proibir alguns políticos e funcionários, incluindo representantes de organizações internacionais, jornalistas e representantes da sociedade civil, de entrar no país;

               M.

               Considerando que a intensificação dos esforços no sentido da criação de uma estratégia e de um plano de ação unificados poderá contribuir para a consecução dos objetivos políticos da oposição; considerando que algumas medidas concretas, designadamente a apresentação de listas conjuntas de candidatos às eleições autárquicas de 2014, a elaboração de um programa político comum ou a apresentação de um único candidato às eleições presidenciais de 2015, podem ser consideradas avanços positivos nesse âmbito;

               N.

               Considerando que o Diálogo Europeu sobre a Modernização com a sociedade bielorrussa, lançado em 2012, teve repercussões positivas na introdução de um debate construtivo no seio desta sociedade sobre as reformas necessárias ao país e permitiu que esta ficasse a conhecer melhor a UE, mas que, todavia, importa continuar a desenvolver o conceito, o objetivo, a estratégia, o adequado financiamento e a estrutura de gestão do Diálogo, bem como melhorar a sua coordenação com as iniciativas da Parceria Oriental;

               O.

               Considerando que a Plataforma Nacional do Fórum da Sociedade Civil da Parceria Oriental é um parceiro importante e fiável e um canal de comunicação único entre a população bielorrussa e a UE;

               P.

               Considerando que continuam a existir prisioneiros políticos na Bielorrússia (10), nomeadamente Ales Bialatski, defensor dos direitos humanos e nomeado para o prémio Sakharov, que sofrem torturas psicológicas e físicas graves, tais como ameaças de morte, transferências injustificadas, prestação insatisfatória de cuidados de saúde e privação do direito de estarem com os familiares; considerando que a libertação e a reabilitação política de todos os presos políticos, bem como os progressos realizados pelas autoridades da Bielorrússia no sentido do cumprimento dos seus compromissos internacionais e do respeito pelos direitos humanos fundamentais, o Estado de direito e as liberdades democráticas continuam a ser as principais condições a observar para a normalização das relações UE-Bielorrússia;

               Q.

               Considerando que a redução das detenções com motivações políticas (de 868 em 2011 para 235 em 2012, segundo dados do Centro de Direitos Humanos «Viasna») pode ser atribuída ao clima de repressão e intimidação;

               R.

               Considerando que as recentes alterações legislativas restritivas vieram permitir que fosse exercida maior repressão sobre a sociedade civil, nomeadamente sobre os defensores dos direitos humanos, meios de comunicação social independentes e advogados de defesa; considerando que a situação geral no que respeita aos direitos humanos e às liberdades fundamentais é lamentável e continua a suscitar grandes preocupações, conforme sublinhado pelo Relator Especial das Nações Unidas sobre a Bielorrússia no relatório de 2013; considerando que a indiferença demonstrada pelas autoridades bielorrussas face aos apelos da comunidade internacional contribui para o agravamento das relações com a UE e para o progressivo autoisolamento da Bielorrússia;

               S.

               Considerando que, em 2012, as autoridades bielorrussas introduziram alterações legislativas que conferiram amplos poderes à KGB para a utilização livre de medidas coercivas; considerando que, de acordo com a nova lei, os serviços de segurança podem sem quaisquer limitações entrar em habitações, deter e manter nas prisões tanto os cidadãos bielorrussos, como os diplomatas e os representantes das instituições internacionais protegidos pela imunidade; considerando que esta lei contém igualmente disposições que isentam os agentes da KGB de qualquer responsabilidade legal pelas ofensas provocadas; considerando que foram conferidos às forças especiais bielorrussas amplos poderes para desmobilizar manifestações;

               T.

               Considerando que, no final de 2011, foram introduzidas alterações à lei sobre «reuniões em massa», que prevê que a realização de protestos em massa resulte na responsabilização penal por desordem pública; considerando que os organizadores desses eventos são obrigados a transmitir às autoridades informações sobre as suas fontes de financiamento;

               U.

               Considerando que, em 2011, a aceitação de financiamento estrangeiro passou a constituir um ato criminoso e que o conceito de traição ao Estado foi alargado, proporcionando, por conseguinte, às autoridades a possibilidade de utilizar o direito penal como forma de repressão de organizações e pessoas que recebam financiamento estrangeiro ou que participem em eventos a nível internacional;

               V.

               Considerando que, em 2012, o Ministério da Justiça da Bielorrússia se recusou a registar 19 ONG e 2 partidos políticos e que os membros de organizações não registadas são intimidados, assediados e perseguidos em permanência na Bielorrússia;

               W.

               Considerando que a Bielorrússia é o único país europeu que aplica a pena de morte e que as datas das execuções não são dadas a conhecer às famílias dos condenados e à população, o corpo não é entregue aos familiares para a realização do funeral e o local de enterro não é comunicado

               X.

               Considerando que, em 2012, duas pessoas foram executadas apesar de o processo judicial intentado contra elas não satisfazer as condições de um julgamento justo; considerando que, durante um longo período de 2012, não foi anunciada nenhuma sentença de pena de morte, mas que em 2013 voltaram a ser proferidas sentenças;

               Y.

               Considerando que a situação na Bielorrússia pode ser caracterizada por uma falta de confiança no sistema judicial devido à sua insuficiente independência e a decisões politicamente motivadas;

               Z.

               Considerando que, dos países da Parceria Oriental, a Bielorrússia é o único onde ainda não foi criada uma instituição oficial dos direitos humanos;

               AA.

               Considerando que a censura é um problema político grave na Bielorrússia;

               AB.

               Considerando que, segundo o Índice Mundial da Liberdade de Imprensa de 2013 dos Repórteres sem Fronteiras, a Bielorrússia subiu da 168.a para a 157.a posição num total de 179 países, embora se mantenha na posição mais baixa dos países da Parceria Oriental [Azerbaijão (156.a), Ucrânia (126.a), Geórgia (100.a), Arménia (74.a), Moldávia (55.a)];

               AC.

               Considerando que, atualmente, o acesso aos canais privados de televisão e rádio, bem como à imprensa, é limitado e que o acesso às informações é dominado pelos meios de comunicação social estatais;

               AD.

               Considerando que a situação da liberdade dos meios de comunicação na Bielorrússia é inaceitável, designadamente devido ao assédio de jornalistas a quem foram impostas proibições de viajar para o estrangeiro, a leis restritivas relativamente à liberdade de difusão e da Internet, bem como a uma justiça seletiva em relação aos jornalistas independentes, tal como ficou demonstrado em três processos criminais intentados no verão de 2012;

               AE.

               Considerando que, em 2012, pelo menos 15 ativistas e jornalistas foram impedidos de abandonar a Bielorrússia com base em falsas acusações;

               AF.

               Considerando que mais de metade dos cidadãos bielorrussos tem acesso à Internet e que os meios eletrónicos oferecem novas possibilidades de acesso aos meios de comunicação independentes, apesar de alguns sítios Web da oposição terem sido bloqueados em instituições governamentais e de ensino;

               AG.

               Considerando que a Bielorrússia ocupa a 50.a posição do Índice de Desenvolvimento Humano das Nações Unidas de 2012 e que, comparativamente, a Rússia ocupa a 55.a e os países da Parceria Oriental ocupam a 72.a (Geórgia), a 78.a (Ucrânia), a 82.a (Azerbaijão), a 87.a (Arménia) e a 113.a (Moldávia) posições;

               AH.

               Considerando que uma das principais razões da manutenção de uma certa estabilidade social no país reside no sistema de benefícios instituído, em que as pessoas recebem apoios e, em troca, optam por ser politicamente inativas; considerando que 65 % dos bielorrussos recebem apoios estatais sob várias formas, nomeadamente pensões, bolsas de estudo e subsídios de desemprego;

               AI.

               Considerando que é possível baixar artificialmente a taxa de desemprego mediante a concessão de subvenções a empresas públicas que geram cerca de 70 % do PIB e empregam 50 % da mão-de-obra;

               AJ.

               Considerando que o Governo bielorrusso tenta atrair investimento estrangeiro — dispõe de mão-de-obra especializada, de um programa de privatização, de seis zonas económicas livres e de um parque de alta tecnologia — embora seja evidente a intervenção sistemática do Estado no setor privado;

               AK.

               Considerando que, até à data, as autoridades bielorrussas manifestaram o seu interesse geopolítico em reforçar a integração económica com a Rússia, tendo criado a união aduaneira e económica eurasiática; considerando que, simultaneamente, a maior parte dos investimentos diretos estrangeiros na Bielorrússia nos últimos anos são de origem russa e que, segundo os especialistas, nas últimas décadas cerca de 700 000 bielorrussos emigraram para a Rússia, na sua maioria para Moscovo e São Petersburgo;

               AL.

               Considerando que a UE e a Bielorrússia começam a dar sinais de que será possível retomar as negociações sobre a adesão da Bielorrússia à OMC, em particular no contexto da adesão da Rússia a esta organização;

               AM.

               Considerando que as recentes sondagens realizadas no âmbito do projeto «Barómetros da Vizinhança Europeia» sugerem que mais de 50 % da população bielorrussa considera que a UE deveria reforçar o seu papel nos domínios do desenvolvimento económico, do comércio e da cooperação regional com a Bielorrússia;

               AN.

               Considerando que o programa de modernização recentemente anunciado pelas autoridades bielorrussas está, segundo os peritos, essencialmente orientado para a atualização das infraestruturas industriais básicas, ao passo que o país necessita de reformas económicas mais substanciais e de um ambiente empresarial mais transparente, assim como de menor controlo estatal em todos os setores empresariais;

               AO.

               Considerando que, no Índice de Perceção da Corrupção de 2012 da organização «Transparency International», a Bielorrússia figura na 123.a posição num total de 176 países e territórios e que, comparativamente, a Ucrânia figura na 144.a posição, o Azerbaijão na 139.a, a Rússia na 133.a, a Arménia na 105:a, a Moldávia na 94.a e a Geórgia na 51.a;

               AP.

               Considerando que a Bielorrússia aderiu recentemente ao mecanismo anticorrupção Greco, do Conselho Europeu, e se tornou membro do Greta, o mecanismo de combate ao tráfico de seres humanos;

               AQ.

               Considerando que a Bielorrússia está abrangida pela Política Europeia de Vizinhança mas que, atendendo à situação política, ainda não foi implementado qualquer plano de ação;

               AR.

               Considerando que a assistência à Bielorrússia é atualmente prestada ao abrigo do Documento de Estratégia Nacional 2007-2013;

               AS.

               Considerando que foram atribuídos, no âmbito das perspetivas financeiras 2007-2013, 33,4 milhões de euros aos projetos de cooperação transfronteiriça do Instrumento Europeu de Vizinhança e Parceria (IEVP) entre a Bielorrússia e os seus países vizinhos e que cerca de 60 municípios participam atualmente em 50 projetos conjuntos de cooperação transfronteiriça entre a Letónia, a Lituânia e a Bielorrússia;

               AT.

               Considerando que atualmente apenas 20 peritos bielorrussos participam em vários projetos do IEVP, contra 120 em 2008;

               AU.

               Considerando que as autoridades bielorrussas participam ativamente em reuniões de peritos no quadro da vertente multilateral da Parceria Oriental, nomeadamente nos projetos de cooperação transfronteiriça;

               AV.

               Considerando que 58 cidades e municípios da Polónia, 47 da Lituânia e 30 da Letónia mantêm uma cooperação frutuosa com as suas cidades parceiras da Bielorrússia, sendo que a eurorregião «Nemunas-Neman-Niemen», que une a Lituânia, a Polónia, a região de Calininegrado e a Bielorrússia na execução conjunta de projetos, poderá ser considerada um exemplo de boas práticas;

               AW.

               Considerando que os bielorrussos obtiveram o maior número de vistos Schengen por habitante no mundo nos últimos anos, mas têm de despender muito mais dinheiro e, em muitos casos, mais tempo e esforço, para obter um visto do que os cidadãos dos outros países da Parceria Oriental ou da Rússia;

               1.

               Dirige à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão (AR/VP), ao SEAE, ao Conselho, à Comissão e aos Estados-Membros recomendações no sentido de:

                           a)

                           Instar as autoridades bielorrussas a respeitarem os direitos humanos e a trabalharem em prol de uma transição democrática, a fim de porem cobro ao isolamento autoimposto do país em relação ao resto da Europa;

                           b)

                           Reiterar que a restituição e a reabilitação imediatas e incondicionais dos direitos políticos e cívicos dos presos políticos restantes é uma condição prévia indispensável para o desenvolvimento das relações bilaterais, que poderá conduzir ao levantamento gradual das medidas restritivas por parte da UE e ao desbloqueamento das relações UE-Bielorrússia;

                     Sobre o diálogo político

                           c)

                           Tirar partido da Presidência lituana e da Cimeira da Parceria Oriental em Vílnius como oportunidades suplementares para melhorar as relações com a Bielorrússia assim que todos os prisioneiros políticos tiverem sido libertados, a fim de relançar o diálogo sobre, inter alia, as reformas democráticas, eleições livres e justas, o respeito pelo Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais e o envolvimento com a oposição e a sociedade civil, com a condição de que as autoridades bielorrussas demonstrem respeito por estes valores fundamentais;

                           d)

                           Regista a libertação de Dzmitry Dashkevich e Alexander Frantskevich, em agosto de 2013 e setembro de 2013 respetivamente, mas lamenta o facto de estes ex-prisioneiros políticos terem recuperado a liberdade somente após terem cumprido a sua pena de prisão na íntegra;

                           e)

                           Tirar o máximo partido da suspensão condicional e temporária do nome do atual ministro dos Negócios Estrangeiros da lista de proibições de vistos da UE, por forma a ampliar o principal e indispensável canal de comunicação diplomática com a Bielorrússia, tendo em vista, em particular, facilitar a sua participação na Cimeira da Parceria Oriental; antes de mais, servir-se desta oportunidade para lançar um diálogo construtivo sobre a libertação dos prisioneiros políticos; manter-se, no entanto, firme no que respeita às proibições de vistos e ao congelamento dos bens de pessoas diretamente envolvidas na violação das regras das eleições democráticas e dos direitos humanos;

                           f)

                           Realizar uma avaliação exaustiva das medidas restritivas da UE em vigor contra os funcionários e entidades bielorrussos, a fim de, se necessário, aumentar a sua eficácia e adaptar o seu âmbito de aplicação, a sua natureza e a sua validade à evolução do país e das suas relações com a UE;

                           g)

                           Preparar um «roteiro» estratégico, inspirado no plano intercalar conjunto e baseado no princípio «mais por mais», que inclua as áreas prioritárias de reforma na Bielorrússia por forma a melhorar as relações e a efetiva cooperação no quadro da PEV, com a condição de que sejam tomadas medidas concretas no que respeita às reformas democráticas;

                           h)

                           Consultar o Parlamento Europeu a propósito da inclusão de novas propostas relativas às relações interparlamentares, tanto bilateralmente como no âmbito da Assembleia Parlamentar Euronest, assim que as organizações internacionais reconhecerem que as eleições foram livres e justas, mantendo o apoio da UE às forças democráticas da Bielorrússia e à sociedade civil;

                           i)

                           Assegurar, em consonância com o artigo 24.o do TUE, o apoio dos Estados-Membros à posição da UE relativamente à Bielorrússia e a convergência entre as relações bilaterais por eles mantidas e as ações da UE; salientar que o compromisso firme de todos os Estados-Membros da UE e de outros países democráticos de agirem de forma coesa pode contribuir para a promoção bem-sucedida de valores democráticos universais e de reformas na Bielorrússia;

                           j)

                           Encorajar o diálogo com os funcionários que não estiveram pessoalmente envolvidos em repressões, por forma a reforçar a cooperação entre a UE e a Bielorrússia; contribuir para a sua interação com a sociedade civil bielorrussa, com o objetivo último de facilitar as reformas;

                           k)

                           Incentivar a sociedade civil em geral, nomeadamente os sindicatos, os representantes de empresas e a oposição política, a aumentarem o seu envolvimento no Diálogo sobre a Modernização; organizar, com base nas recomendações da Plataforma Nacional do Fórum da Sociedade Civil, consultas públicas abertas sobre o seu conceito, a sua finalidade, a sua estratégia e a sua estrutura de gestão; aumentar o apoio dado ao Diálogo mediante a concessão da assistência financeira e dos conhecimentos especializados necessários e reforçar a campanha de comunicação sobre o seu conteúdo e os resultados previstos;

                           l)

                           Assegurar que qualquer participação das autoridades no Diálogo sobre a Modernização, juntamente e de forma equitativa com a oposição democrática e a sociedade civil, ocorre no pleno respeito dos princípios democráticos, tendo em vista o desenvolvimento de uma economia competitiva e a promoção de reformas democráticas, bem como de uma sociedade pluralista e do Estado de direito;

                           m)

                           Declarar que a sociedade civil continua a ser um agente crucial do diálogo político com a UE no que respeita à promoção da mudança democrática na Bielorrússia e, por conseguinte, apoiar a ideia de criar uma conferência da sociedade civil em Vílnius antes da terceira Cimeira da Parceria Oriental;

                           n)

                           Utilizar plenamente o Fundo Europeu para a Democracia para apoiar os principais intervenientes que trabalham no domínio da democracia e dos direitos humanos na Bielorrússia, dando particular atenção àqueles que tiveram dificuldade em aceder ao tradicional apoio da UE;

                           o)

                           Instar a Rússia e os países da Parceria Oriental a apelarem à Bielorrússia para que liberte imediata e incondicionalmente e reabilite politicamente todos os prisioneiros políticos e para que renuncie ao assédio com motivações políticas;

                           p)

                           Assegurar que os representantes da UE e dos Estados-Membros que visitam a Bielorrússia mantenham contactos regulares com os representantes da sociedade civil e da oposição, a fim de garantir uma participação equilibrada de todas as partes nos processos relativos às relações UE-Bielorrússia;

                           q)

                           Avaliar todas as opções políticas disponíveis com vista a incentivar a Bielorrússia a:

                                       —

                                       aplicar integralmente as reformas do código eleitoral, com base nas recomendações do Gabinete para as Instituições Democráticas e os Direitos do Homem da Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE/ODIHR), a fim de estabelecer um sistema político pluralista assente em eleições livres e justas, em que as ideias políticas nasçam de uma competição genuína entre os partidos políticos enquanto elemento constitutivo da democracia;

                                       —

                                       permitir a reabertura do gabinete da OSCE em Minsk;

                                       —

                                       levantar todos os entraves e restrições ao exercício da liberdade de associação, de expressão, de movimento, de reunião pacífica e de pensamento impostos à oposição democrática, às organizações da sociedade civil e às ONG, incluindo entraves ao registo, à plena operação e à aceitação de assistência técnica para o desenvolvimento internacional; reformar as disposições do seu Código Penal em matéria de participação em organizações não registadas;

                                       —

                                       introduzir as alterações institucionais necessárias para assegurar a independência do sistema judicial, em consonância com as recomendações do Relator Especial das Nações Unidas sobre a independência dos juízes e dos advogados e alterar e aplicar efetivamente a Lei relativa às profissões do foro jurídico a fim de garantir a independência dos advogados;

                                       —

                                       não aplicar as penas de execução previstas para 2013, introduzir uma moratória e, seguidamente, abolir a pena de morte;

                                       —

                                       aplicar as decisões sobre os processos individuais do Comité dos Direitos Humanos das Nações Unidas e do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Detenção Arbitrária, bem como as recomendações formuladas pela Comissão das Nações Unidas contra a Tortura em 2011, a fim de pôr cobro ao tratamento desumano e degradante;

                                       —

                                       cooperar plenamente com o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos na Bielorrússia, a fim de resolver as questões incluídas no seu relatório de abril de 2013 que suscitaram sérias preocupações e como primeiro passo, conceder-lhe entrada no país;

                                       —

                                       modernizar totalmente o sistema penitenciário e intensificar a cooperação com o Conselho da Europa, em primeiro lugar através da assinatura da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes, concedendo ao Comité para a Prevenção da Tortura acesso regular aos locais de detenção, designadamente àqueles onde se encontram detidos os prisioneiros políticos e os defensores dos direitos humanos; autorizar o acesso dos representantes de outras organizações nacionais e internacionais pertinentes, diplomatas, grupos da sociedade civil, bem como de familiares de prisioneiros políticos, às prisões bielorrussas;

                                       —

                                       criar uma instituição nacional dos direitos humanos independente e plenamente funcional, a qual poderá assumir a forma de um provedor de justiça;

                                       —

                                       garantir a igualdade de oportunidades e de direitos de todas as minorias nacionais, a não discriminação e a inclusão das mesmas, bem como a normalização da situação da União dos Polacos da Bielorrússia; pôr cobro à marginalização da minoria cigana, realizar progressos em matéria de respeito dos direitos e das liberdades religiosas, assim como da não discriminação dos cidadãos LGBT;

                           r)

                           Adotar as seguintes medidas no que respeita à efetiva liberdade dos meios de comunicação social e ao acesso aos mesmos: instar a Bielorrússia a levantar as restrições à acreditação de jornalistas e à utilização da televisão por satélite, intensificar o apoio técnico e financeiro da UE a todos os tipos de meios de comunicação social independentes (dentro e fora do país), a fim de assegurar o seu funcionamento sustentável e um maior acesso aos mesmos; prestar assistência com vista ao preenchimento da candidatura aos programas de ajuda europeus, desenvolvendo projetos conjuntos e consórcios com agências noticiosas internacionais e meios de comunicação estrangeiros;

                     Sobre a cooperação económica e energética

                           s)

                           Procurar estabelecer um diálogo técnico construtivo entre a UE e a Bielorrússia sobre a evolução macroeconómica e questões financeiras para alcançar um compromisso credível, por parte da Bielorrússia, no que se refere a reformas estruturais e macroeconómicas, incluindo a privatizações de empresas públicas, à liberalização dos preços, do comércio e do sistema bancário, ao desenvolvimento de uma rede de segurança social adequada e ao combate à corrupção;

                           t)

                           Reiterar que, desde que os principais pré-requisitos políticos sejam cumpridos, as reformas supracitadas serão vitais para o desenvolvimento económico da Bielorrússia, facilitarão os investimentos europeus e os empréstimos internacionais, poderão enviar um sinal positivo para eliminar as barreiras existentes às negociações com a OMC e, por conseguinte, permitirão uma maior integração na economia mundial;

                           u)

                           Oferecer assistência técnica com vista à criação de um ambiente empresarial favorável, por forma a fixar condições equitativas e garantir a segurança dos investimentos e oportunidades iguais para todas as empresas, em especial para as PME;

                           v)

                           Estabelecer uma colaboração mais estreita com a Bielorrússia no que respeita a questões relacionadas com o emprego, designadamente capital humano e desenvolvimento de competências que correspondam à procura do mercado de trabalho;

                           w)

                           Incentivar a Bielorrússia a aplicar as recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), nomeadamente no que se refere à liberdade de associação, de registo e de ação dos sindicatos independentes; instar a Bielorrússia a alterar a sua legislação no sentido de assegurar que os trabalhadores possam deixar os seus postos de trabalho livremente e sem restrições nos setores público e privado;

                           x)

                           Exortar a Bielorrússia a fazer aplicar os mais elevados padrões internacionais de segurança e uma avaliação de impacto ambiental efetivamente independente à construção e ao funcionamento de todas as centrais nucleares, otimizando os conhecimentos técnicos e recorrendo ao financiamento de todos os instrumentos internacionais disponíveis, em conformidade plena com a legislação internacional existente, nomeadamente a Convenção de Espoo e a Convenção de Aarhus, e respeitando o compromisso, de 23 de junho de 2011, de realizar avaliações exaustivas do risco e da segurança (testes de resistência) que tenham em conta as especificações acordadas pela Comissão Europeia e o Grupo de Reguladores Europeus em matéria de Segurança Nuclear;

                           y)

                           Apoiar a diversificação das fontes de energia e das rotas de abastecimento na Bielorrússia e partilhar as melhores práticas da UE no que respeita à execução de projetos internacionais e regionais de «economia verde», promovendo a eficiência energética e as fontes de energia renováveis;

                           z)

                           Promover uma maior cooperação regional com a Bielorrússia, nomeadamente através das iniciativas setoriais da Parceria Oriental, em particular em termos de comércio, energia, ambiente e transportes; encorajar as melhores práticas em matéria de organização de fóruns económicos bilaterais visando, simultaneamente, um maior reforço da capacidade dos agentes não estatais, a promoção da boa governação e a reforma da administração pública;

                           aa)

                           Continuar a prestar assistência técnica e sanitária à população afetada pelo desastre nuclear de Chernobil;

                           ab)

                           Incentivar a Bielorrússia a explorar e a desenvolver fontes não convencionais de energia;

                     Sobre a gestão das fronteiras

                           ac)

                           Reforçar a cooperação entre a UE e a Bielorrússia no que respeita à gestão das fronteiras e ao combate à criminalidade transfronteiriça e, em particular, ajudar a Bielorrússia a desenvolver o seu sistema de trânsito, a modernizar as alfândegas e os procedimentos de controlo das fronteiras e a aplicar integralmente o conceito de Gestão Integrada das Fronteiras da UE;

                           ad)

                           Assegurar a entrada e a circulação sem restrições de diplomatas e políticos da UE na Bielorrússia;

                           ae)

                           Ministrar, no interesse mútuo, mais formação à Agência de Gestão das Fronteiras bielorrussa, em consonância com o acervo de Schengen;

                           af)

                           Considerar a oferta de assistência técnica adequada, com vista à introdução de sistemas de controlo fronteiriço atualizados e de infraestruturas modernas no lado da UE;

                           ag)

                           Oferecer aos serviços bielorrussos competentes formação adequada em matéria das melhores práticas da UE no que toca à introdução de passaportes biométricos;

                           ah)

                           Lançar uma parceria UE-Bielorrússia para a mobilidade e incentivar a Bielorrússia a desempenhar um papel ativo no grupo da Parceria Oriental para a Migração e o Asilo;

                           ai)

                           Encorajar a colaboração da Bielorrússia com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), a fim de apoiar programas que visam combater o tráfico de seres humanos;

                     Sobre a sociedade civil e os contactos diretos entre as populações

                           aj)

                           Aumentar a quota de projetos com grande visibilidade e que grandes benefícios trazem à população em geral, o que promoverá a compreensão dos valores, das normas e das políticas da UE por parte dos cidadãos e evidenciará as vantagens do seu modelo e das suas competências; promover, a este respeito, a oportunidade proporcionada pelo Fórum da Sociedade Civil, tendo em vista, nomeadamente, a sua próxima reunião em Chisinau, em outubro deste ano;

                           ak)

                           Contrariar sistemática e intransigentemente a não prestação de informações ou a prestação de falsas informações sobre as políticas e os projetos da UE por parte das autoridades bielorrussas, divulgando e disseminando todas as informações necessárias (dados, números, legislação);

                           al)

                           Intensificar o apoio técnico e financeiro facultado às organizações da sociedade civil, a ONG independentes, aos defensores dos direitos humanos e aos sindicatos sediados na Bielorrússia ou nos Estados-Membros que tenham grande impacto na Bielorrússia, nomeadamente através do Fundo Europeu para a Democracia; envolver de forma mais ativa a sociedade civil na execução, monitorização e avaliação dos projetos financiados pela UE; do mesmo modo, melhorar substancialmente a comunicação e a disseminação de informação da UE, para que os cidadãos possam compreender melhor a abordagem da UE em matéria de direitos e liberdades fundamentais e a necessidade de progresso social e económico;

                           am)

                           Apoiar as organizações que se dedicam à promoção da democracia e dos direitos humanos que se encontram estabelecidas na Bielorrússia ou no estrangeiro, visto que as autoridades bielorrussas recusam sistematicamente o registo a essas organizações; rever, com caráter de urgência, as novas regras de candidatura aos fundos da UE ao abrigo do instrumento EIDHR/NSLA, o qual, na prática, exclui do processo de candidatura ONG bielorrussas bem conhecidas e respeitadas;

                           an)

                           Solicitar às autoridades bielorrussas que apliquem a Decisão A/HRC/WGAD/2012/39 do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre a Detenção Arbitrária relativa ao processo do defensor dos direitos humanos Ales Bialiatski, que concluiu, nomeadamente, que a detenção de Ales Bialiatski, presidente do Centro de Direitos Humanos «Viasna» e vice-presidente da Federação Internacional para os Direitos Humanos (FIDH), foi arbitrária, «violando o artigo 20.o, n.o 1, da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH) e o artigo 22.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos» (PIDCP);

                           ao)

                           Exortar a Bielorrússia a formular um convite de caráter permanente a todos os Procedimentos Especiais das Nações Unidas e a convidar o Relator Especial das Nações Unidas sobre a situação dos defensores dos direitos humanos a visitar o país;

                           ap)

                           Exigir que as autoridades bielorrussas abulam a responsabilização penal pela aceitação de subsídios estrangeiros e autorizem as organizações a manter fundos em contas estrangeiras;

                           aq)

                           Considerar a possibilidade de facilitar unilateralmente a emissão de vistos e de reduzir o seu custo de 60 euros para um valor acessível aos cidadãos bielorrussos, assim como de fazer pleno uso da flexibilidade oferecida pelo Código de Vistos, incluindo a isenção ou a redução das taxas aplicáveis aos vistos de curta duração, em particular para os jovens, por forma a facilitar e intensificar os contactos interpessoais e a impedir um maior isolamento dos cidadãos bielorrussos; considerar ainda a redução ou a isenção unilateral das taxas aplicáveis aos vistos de longa duração, tendo como objetivo a longo prazo a criação de um regime de isenção de vistos;

                           ar)

                           Exortar as autoridades bielorrussas a encetarem negociações com a UE no que respeita aos acordos sobre a facilitação da emissão de vistos e a readmissão, tendo como perspetiva a longo prazo um regime de isenção de vistos que promova os contactos diretos entre as populações, e a tomarem medidas urgentes para a aplicação dos acordos de pequeno tráfego fronteiriço concluídos com a Polónia e a Lituânia;

                           as)

                           Promover a cooperação entre as cidades e os municípios da UE e da Bielorrússia, recorrendo aos exemplos de boas práticas de alguns países da UE, nomeadamente da Polónia, da Lituânia e da Letónia;

                           at)

                           Procurar oferecer aos bielorrussos mais oportunidades em matéria de ensino e de investigação na UE nas áreas do ensino superior, informal e para adultos; iniciar e apoiar um programa de estágios para os jovens profissionais bielorrussos nas instituições da UE e noutras organizações internacionais; apoiar mais a Universidade de Humanidades Europeias e desenvolver e apoiar programas educativos e de formação profissional na Bielorrússia; garantir o financiamento adequado e duradouro do programa Erasmus Mundus destinado aos estudantes bielorrussos;

                           au)

                           Procurar ativamente oportunidades para iniciar um diálogo com a Bielorrússia sobre a implementação de reformas profundas no seu sistema de ensino superior, a fim de promover, em particular, a liberdade académica, a autonomia institucional e a participação dos estudantes, com o objetivo final de integrar o Espaço Europeu do Ensino Superior (processo de Bolonha);

                           av)

                           Solicitar à Federação Internacional de Hóquei no Gelo que reconsidere seriamente a sua decisão de permitir que a Bielorrússia acolha o Campeonato Mundial de Hóquei no Gelo de 2014;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão (AR/VP), ao SEAE, ao Conselho, à Comissão e aos EstadosMembros.

      (1)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0410.

      (2)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0112.

      (3)  JO C 377 E de 7.12.2012, p. 162.

      (4)  JO C 136 E de 11.5.2012, p. 57.

      (5)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0334.

      (6)  JO C 168 E de 14.6.2013, p. 26.

      (7)  JO C 296 E de 2.10.2012, p. 105.

      (8)  JO L 307 de 7.11.2012, p. 1.

      (9)  Dados do Independent Institute of Socio-economic Studies, de abril de 2013.

      (10)  A lista de prisioneiros políticos inclui ainda Mikalai Statkevich, Pavel Seviarynets, Eduard Lobau, Mikalay Antukhovich, Mikalay Dziadok e Ihar Alienevich .


title: P6_TA(2007)0482#Relações UE-Sérvia#Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia (2007/2126(INI))

text:
C 263 E/626                                           Jornal Oficial da União Europeia                               PT        16.10.2008
Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
               2.    Entende que, no projecto de Medida Especial para o Iraque para 2007, a Comissão ultrapassa as
               competências de execução consignadas no Regulamento (CE) no 1905/2006, ao seleccionar como uma das
               áreas de intervenção «Estudo de viabilidade do campo de gás natural Akkas», cujo objectivo global consiste
               em estudar as condições de exploração do campo de gás natural Akkas na parte ocidental do Iraque na
               perspectiva da sua ligação à rede de gasodutos da Síria, e, além disso, em integrar este projecto, se possível,
               no funcionamento do projecto de mercado do gás euro-árabe dos países do Machereque; assinala que o
               estudo tomará em consideração o futuro interesse dos países vizinhos do Machereque e da UE na integração
               do produto dos poços no mercado do gás Euro-Machereque, integração esta que, além de abrir um vasto
               mercado potencial à produção do campo Akkas, permitirá também uma primeira integração do gás natural
               do Iraque nos mercados regional e europeu, pelo que entende que este objectivo não está em conformidade
               com o disposto nos nos 1 e 4 do artigo 2o do Regulamento (CE) no 1905/2006, na medida em que o
               objectivo primordial e fundamental das medidas especiais não consiste em eliminar a pobreza, e que os
               objectivos declarados não cumprem os critérios para a APD estabelecidos pelo OCDE/CAD;
               3.    Convida a Comissão a retirar ou a modificar o seu projecto de decisão que estabelece uma Medida
               Especial para o Iraque, e a apresentar ao Comité de Gestão do ICD um novo projecto de decisão que respeite
               plenamente as disposições consagradas no Regulamento (CE) no 1905/2006;
               4.    Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho, à Comissão, aos represen-
               tantes dos Estados-Membros no Comité de Gestão do ICD e aos parlamentos e governos dos Estados-Mem-
               bros.
               P6_TA(2007)0482
               Relações UE-Sérvia
               Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 25 de Outubro de 2007, sobre as relações
                                           entre a União Europeia e a Sérvia (2007/2126(INI))
               O Parlamento Europeu,
               — Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Jelko Kacin, em nome do
                    Grupo ALDE, sobre as relações entre a União Europeia e a Sérvia (B6-0202/2007),
               — Tendo em conta a sua Resolução de 29 de Setembro de 2005 sobre a defesa da multietnicidade na
                    Voivodina (1),
               — Tendo em conta o relatório de 2 de Março de 2005 da missão de informação da sua Delegação ad-hoc
                    à Voivodina e a Belgrado,
               — Tendo em conta a instauração da República da Sérvia como sucessora da União de Estado da Sérvia e
                    Montenegro na sequência de um referendo realizado em 21 de Maio de 2006, no Montenegro, que deu
                    a vitória à independência,
               — Tendo em conta a nova constituição da Sérvia, aprovada por referendo popular realizado em 28 e
                    29 de Outubro de 2006,
               — Tendo em conta o relatório intercalar de 2006 sobre a Sérvia, elaborado pela Comissão em 8 de
                    Novembro de 2006 (SEC(2006)1389),
               (1) JO C 227 E de 21.9.2006, p. 620.
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           — Tendo em conta a adesão da Sérvia à Parceria para a Paz da NATO em 14 de Dezembro de 2006,
           — Tendo em conta o resultado das eleições parlamentares sérvias realizadas em 21 de Janeiro de 2007,
           — Tendo em conta a sentença proferida pelo Tribunal Internacional de Justiça de 26 de Fevereiro de 2007
              no processo Bósnia-Herzegovina versus Sérvia e Montenegro,
           — Tendo em conta o Parecer no 405/2006 da Comissão de Veneza do Conselho da Europa sobre a nova
              Constituição da Sérvia, de 19 de Março de 2007,
           — Tendo em conta a formação de um novo governo em Belgrado em 15 de Maio de 2007,
           — Tendo em conta os cinco principais objectivos do novo governo sérvio, apresentados em 15 de Maio
              de 2007,
           — Tendo em conta o recomeço das negociações do Acordo de Estabilização e Associação (AEA) UE-Sérvia
              em 13 de Junho de 2007,
           — Tendo em conta as conclusões do Conselho «Assuntos Gerais», de 12 de Fevereiro e de 18 de Junho
              de 2007, sobre os Balcãs Ocidentais,
           — Tendo em conta o relatório de 18 de Junho de 2007 apresentado pela Procuradora-Geral do Tribunal
              Penal Internacional para a Antiga Jugoslávia (TPIJ) ao Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre a
              cooperação da Sérvia com o TPIJ,
           — Tendo em conta a troca de pontos de vista com a Procuradora-Geral do TPIJ na reunião da Comissão
              dos Assuntos Externos do Parlamento Europeu de 26 de Junho de 2007,
           — Tendo em conta o acordo celebrado entre a União Europeia e a Sérvia sobre o respeito do direito de
              propriedade para alcançar a estabilidade política e económica,
           — Tendo em conta o artigo o no 3 do artigo 114o e o artigo 90o do seu Regimento,
           — Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A6-0325/2007),
           A. Considerando que o futuro da Sérvia reside na União Europeia,
           B. Considerando que a Sérvia é um importante factor de estabilidade e de prosperidade na região e que a
              perspectiva de adesão à União Europeia constitui um incentivo importante para a realização de refor-
              mas,
           C. Considerando que a Sérvia é membro da Associação de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA) e
              concluiu recentemente as negociações técnicas relativas ao AEA; considerando que o processo de adesão
              da Sérvia à OMC poderá estar concluído antes de 2008,
           D. Considerando que setenta por cento dos cidadãos sérvios votaram a favor da adesão à União Europeia e
              dois terços dos cidadãos votaram em partidos democráticos,
           E. Considerando que a Sérvia tem um novo Governo reformista e pró-europeu,
           F. Considerando que o salutar regresso da Sérvia às negociações sobre o AEA poderá ser mais um exem-
              plo das mudanças positivas em curso nos Balcãs Ocidentais, sob a influência, inter alia, da União Euro-
              peia,
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Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
               G. Considerando que verdadeiros esforços foram feitos e devem continuar a ser feitos para ultrapassar as
                    divisões e atitudes do passado e promover um futuro europeu para os cidadãos da Sérvia,
               H. Considerando que a economia da Sérvia conheceu em 2006 um forte crescimento (cerca de 5,8 %) e
                    um aumento do volume de investimento directo estrangeiro; considerando que persistem, porém, preo-
                    cupações quanto ao défice da balança de transacções correntes, que continua a aumentar, e à elevada
                    taxa de desemprego (aproximadamente 20,9 % em 2006),
               I.   Considerando que a corrupção continua a ser um grave problema na Sérvia e que, no índice de per-
                    cepção da corrupção utilizado pela organização «Transparência Internacional» relativo a 2006, a Sérvia
                    obtém uma média de 3 (numa escala de 0 «muito corrupto» a 10 «pouco corrupto»),
               J.   Considerando que dois dos seis fugitivos acusados de crimes de guerra procurados pelo TPIJ foram
                    recentemente presos e transferidos para a Haia, continuando em fuga quatro, de entre os quais Ratko
                    Mladić e Radovan Karadžić,
               K. Considerando que o povo sérvio não está suficientemente informado da extensão dos crimes cometidos
                    nas últimas guerras, designadamente em Srebrenica,
               L.   Considerando que as guerras na Jugoslávia alteraram profundamente o tecido social da Sérvia e condu-
                    ziram, nomeadamente, à emigração de um grande número de pessoas da elite política e intelectual e a
                    um afluxo de refugiados e deslocados internos, bem como ao regresso dos veteranos, traumatizados
                    pela violência dos anos 90,
               M. Considerando que a desintegração da Jugoslávia teve consequências devastadoras em termos de perdas
                    de vidas e de sofrimento humano, o que torna a reconciliação interétnica um factor de importância
                    primordial para garantir a estabilidade na região,
               1.    Acredita que a Sérvia merece um louvor especial pela resolução pacífica de vários desafios difíceis
               durante o último ano, nomeadamente a dissolução da União de Estado da Sérvia e Montenegro, eleições
               parlamentares justas e livres e a formação de um novo governo, com tendências pró-europeias;
               2.    Congratula-se com a conclusão das negociações técnicas sobre o AEA entre o governo sérvio e a UE,
               após um interregno de 13 meses; encoraja ambas as partes a tomarem todas as medidas necessárias para
               evitar atrasos técnicos antes da assinatura do acordo, para que esta possa ter lugar antes do final de 2007;
               considera que a assinatura do acordo AEA é um passo importante no processo de adesão à UE;
               3.    Congratula-se com o desejo do governo sérvio de cooperar com o TPIJ, abrindo caminho a uma maior
               cooperação com a União Europeia, mas insiste em que, a curto prazo, esta cooperação deve conduzir a mais
               resultados;
               4.    Toma nota das informações prestadas pela Procuradora-Geral do TIPJ, Carla Del Ponte, ao Conselho
               Assuntos Gerais e Relações Externas da União Europeia, reunido no Luxemburgo em 15 de Outubro
               de 2007; pede à Sérvia que resolva as questões pendentes relativas à total cooperação com o TPIJ no âmbito
               da próxima deslocação de Carla Del Ponte a Belgrado; insta a Comissão a, logo que essas questões tenham
               sido resolvidas, rubricar sem demora o AEA;
               5.    Felicita a Sérvia pelo seu progresso recente na cooperação com o TPIJ, que tornou possível a retoma
               das negociações do AEA e resultou numa avaliação positiva por parte da Procuradora-Geral do TIPJ, Carla
               Del Ponte, da cooperação da Sérvia com o Tribunal; congratula-se com a prisão e a transferência de Zdravko
               Tolimir e Vlastimir Đorđević para a Haia, com a garantia dada pelo Primeiro-Ministro Kostunica a Carla Del
               Ponte de que «são prováveis mais detenções» (incluindo a do antigo general sérvio bósnio Ratko Mladic) e
               com a criação de novas estruturas que procuram centralizar todas as actividades para a detenção de fugiti-
               vos, incluindo uma maior transparência do Conselho de Segurança Nacional; congratula-se com a coopera-
               ção entre as autoridades da Sérvia, da Bósnia-Herzegovina e do Montenegro para facilitar as recentes trans-
               ferências para Haia;
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           6.     Recorda à Sérvia que a assinatura do AEA está sujeita à total cooperação com o TPIJ e que esta
           cooperação deve levar à prisão e à transferência dos restantes acusados, registando que as recentes prisões
           demonstram que as autoridades sérvias são capazes de encontrar e capturar suspeitos acusados de crimes de
           guerra; salienta que a total cooperação com o TPIJ é não só uma obrigação internacional mas também um
           passo fundamental para alcançar uma reconciliação duradoura na região; com este objectivo, exorta o Par-
           lamento sérvio a respeitar os compromissos resultantes da sentença do Tribunal Internacional de Justiça
           acima citada e a aprovar uma declaração denunciando o genocídio de Srebrenica;
           7.     Está persuadido de que, tendo em conta o calendário dos trabalhos do TPIJ, que prevê actualmente a
           conclusão dos julgamentos até ao final de 2008, seria necessário prever a extensão do mandato do TPIJ no
           caso de presumíveis autores de crimes de guerra virem a ser detidos após aquela data;
           8.     Nota que o acordo de compromisso alcançado no Conselho Europeu de Bruxelas de 21 e 22 de Junho
           de 2007 abre caminho a uma nova base jurídica para a União Europeia até 2009, criando o necessário
           quadro institucional para futuros alargamentos e permitindo que a União Europeia e a Sérvia conduzam
           com dinamismo o processo de adesão com base no desenvolvimento e nos méritos da Sérvia;
           9.     Acredita que a resolução do problema do estatuto do Kosovo contribuirá não só para consolidar a
           estabilidade nos Balcãs Ocidentais mas também para facilitar a integração da Sérvia na União Europeia;
           10.     Verifica com satisfação que a Sérvia teve um progresso económico significativo desde 2000, com um
           crescimento médio anual de 5 %; nota, porém, que, segundo um estudo do FMI, este crescimento não se
           traduziu numa redução da pobreza ou da elevada taxa de desemprego (superior a 20 %); acredita que o
           combate a estes problemas é o principal desafio do novo governo; apela, por isso, ao governo da Sérvia
           para que se empenhe mais firmemente na criação de emprego e na redução da pobreza e tome medidas
           concretas que visem um desenvolvimento económico mais equilibrado em todos os distritos do país, prin-
           cipalmente nas regiões economicamente subdesenvolvidas do sudeste e do leste;
           11.     É de opinião que o desenvolvimento das estruturas e procedimentos administrativos pode aumentar a
           confiança no primado do Direito, reforçar a economia de mercado e fomentar o crescimento económico na
           Sérvia; insta as autoridades sérvias a melhorarem o clima económico para o investimento estrangeiro e a
           transparência das relações comerciais;
           12.     Verifica com satisfação que a Sérvia tem uma nova constituição que inclui disposições positivas em
           matéria de direitos humanos; nota, no entanto, que o enquadramento legal para a protecção das minorias
           étnicas ainda precisa de ser melhorado; manifesta a sua preocupação com algumas disposições problemáti-
           cas, relativas, inter alia, ao procedimento de nomeação, promoção e dispensa de juízes e procuradores e com
           a falta de consulta pública ou de debate parlamentar adequados durante o processo de redacção; exorta as
           autoridades sérvias a considerarem o reforço do âmbito da descentralização do território, particularmente
           em relação à Voivodina;
           13.     Sublinha a importância de garantir que a assistência da União Europeia seja prestada de maneira a ter
           em conta a actual estrutura territorial e administrativa da Sérvia, bem como a composição étnica e as
           tradicionais relações económicas e culturais com os territórios envolvidos, com a total participação das
           autoridades locais e regionais; insta a Comissão, o Conselho e as suas comissões competentes a acompa-
           nharem com a máxima atenção a organização das regiões de nível NUTS 2 na Sérvia;
           14.     Elogia a Sérvia pela maior transparência conseguida no funcionamento do governo e do parlamento
           e pela sua boa capacidade administrativa; felicita a Sérvia pela aprovação da Lei do Orçamento para 2007 e
           pela eleição do Provedor de Justiça, do Comissário para a Informação do Público, do Governador do Banco
           Nacional da Sérvia e dos membros do Conselho da Instituição de Auditoria do Estado; lamenta que os juízes
           do Tribunal Constitucional ainda não tenham sido nomeados;
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Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
               15.     Acredita firmemente que um dos principais problemas ao nível dos direitos humanos é encontrar
               soluções duradouras para os refugiados e as populações internamente deslocadas, especialmente porque a
               Sérvia ainda alberga um número muito elevado de refugiados, a maior parte provenientes da Croácia e parte
               da Bósnia e Herzegovina, bem como pessoas internamente deslocadas do Kosovo; lamenta profundamente
               que o compromisso assumido de, até ao fim de 2006, resolver todos os problemas pendentes previstos na
               Declaração de Sarajevo sobre o regresso de refugiados e as indemnizações, assinada em 31 de Janeiro
               de 2005 pela Croácia, a Bósnia-Herzegovina e a Sérvia-Montenegro, não tenha sido cumprido e que poucos
               progressos tenham sido feitos desde então;
               16.     Pede por isso ao governo sérvio que prossiga os seus esforços para aplicar a Declaração de Sarajevo,
               nomeadamente aprovando um enquadramento legal claro que cubra, inter alia, o direito de regresso ao lugar
               de origem e o direito a indemnização em matéria imobiliária; insta a União Europeia, os Estados-Membros e
               a comunidade internacional a manterem o seu empenhamento na defesa dos direitos dos refugiados e a
               continuarem a dar incessante apoio aos países em questão, nomeadamente através da concessão de suficien-
               tes recursos financeiros para este fim; salienta que a integração ou a reinstalação de deslocados internos e
               refugiados não deve alterar substancialmente o equilíbrio étnico original de uma zona ou região; chama,
               neste contexto, a atenção para a Convenção-Quadro de 1 de Fevereiro de 1995 do Conselho da Europa
               sobre a Protecção das Minorias;
               17.     Reconhece os progressos feitos na luta contra o crime organizado e a corrupção, que conduziram
               recentemente a muitas detenções importantes, embora registe que a corrupção, em particular na polícia e no
               sistema judicial, continua a ser um problema grave e que as investigações oficiais sobre corrupção parecem
               ter muitas vezes motivações políticas; salienta que a corrupção é um importante obstáculo no que respeita à
               atracção de investimento estrangeiro, e insta o Governo sérvio a aplicar uma estratégia abrangente contra a
               corrupção; considera necessário prosseguir a luta contra o crime organizado;
               18.     Congratula-se com a conclusão da transferência de competências do exército para a polícia no que se
               refere à protecção das fronteiras do país como um dos principais passos para o cumprimento das normas
               da UE; insta o Conselho e a Comissão a encorajarem ainda mais o governo sérvio a realizar uma reforma
               substancial da polícia, dos serviços de segurança e do exército, compreendendo medidas que possibilitem
               uma maior supervisão dos militares pelas entidades civis; considera que a reforma da polícia deve ter em
               conta a necessidade de forças policiais que falem as línguas minoritárias nas regiões habitadas por vastas
               populações minoritárias;
               19.     Acredita que a promoção de um Estado de Direito e a estrita aplicação das disposições legais tem de
               constituir uma das principais prioridades do Governo; manifesta a sua satisfação pelas medidas de reforma
               judicial tomadas até agora, mas salienta a necessidade de continuar este processo, principalmente no que se
               refere à rapidez dos julgamentos, à protecção das testemunhas, à prevenção da corrupção e à independência
               dos juízes; lamenta que o Tribunal Constitucional não esteja a funcionar, e observa que este facto não ajuda
               à consolidação da democracia e da legislação democrática na Sérvia;
               20.     Congratula-se com a conclusão do julgamento pelo homicídio do Primeiro-Ministro Zoran Đinđić e
               apoia uma iniciativa recente por parte da procuradoria especial para desvendar a motivação política subja-
               cente ao assassinato;
               21.     Congratula-se com o trabalho do Procurador sérvio para os Crimes de Guerra, mas lamenta que os
               julgamentos por crimes de guerra internos sejam prejudicados pela falta de transparência e de vontade
               política para encontrar os responsáveis da cadeia de comando que deram as ordens aos autores materiais
               dos crimes; considera que as condenações proferidas pelo Tribunal sérvio para os Crimes de Guerra relati-
               vamente a quatro membros do grupo paramilitar «Os Escorpiões» pela execução de seis muçulmanos em
               Srebrenica não reflectem a natureza hedionda do crime; regista que o Presidente sérvio manifestou publica-
               mente o seu desagrado pela brandura das penas;
               22.     Entende que os cidadãos sérvios têm o direito a ser informados sobre as recentes políticas de guerra
               e genocídio cometidos em seu nome e a saber quem foram os autores de tais crimes; acredita que a Sérvia
               tem de se confrontar honestamente com o seu passado recente para poder progredir e que enfrentar o
               passado faz parte integrante da via da reconciliação com os vizinhos da Sérvia; exorta o Governo a recon-
               vocar a Comissão de Verdade e Reconciliação criada em 2001, nomeadamente para encorajar um clima de
               optimismo nas zonas do país que foram mais afectadas pelo conflito interétnico; insta a Comissão a pro-
               mover iniciativas que facilitem o contacto entre os povos da região e a afectar uma maior percentagem de
               recursos financeiros a este fim;
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           23.     Congratula-se com o pedido de desculpas apresentado pelo Presidente sérvio aos cidadãos croatas
           pelos crimes de guerra cometidos em nome da Sérvia durante a recente guerra; considera este pedido como
           expressão de grande maturidade política e de capacidade de liderança democrática e como prova concreta da
           determinação do actual governo em prosseguir uma política de amizade e cooperação com os países
           vizinhos;
           24.     Considera que a reconciliação e a justiça são indispensáveis para a estabilidade e o desenvolvimento
           de todos os países da região e para a sua integração na União Europeia; insta os países vizinhos da Sérvia a
           seguirem este exemplo e a condenarem qualquer manifestação de intolerância étnica ou racismo nos respec-
           tivos territórios;
           25.     Pensa que a União Europeia e os seus Estados-Membros deveriam lançar e apoiar programas desti-
           nados a oferecer apoio psicossocial, destinados principalmente, mas não exclusivamente, às mulheres e
           crianças traumatizadas pelas experiências vividas antes e durante a guerra;
           26.     Saúda a recente cooperação entre Belgrado e Priština na procura de pessoas desaparecidas no conflito
           do Kosovo, em particular os recentes esforços conjuntos no distrito de Raška; pede ao governo sérvio que
           publique um relatório sobre Mačkatica;
           27.     Solicita ao Conselho e à Comissão que atribuam à Comissão Internacional das Pessoas Desaparecidas
           recursos financeiros suficientes para que a organização possa completar o seu trabalho de identificação de
           todas as pessoas desaparecidas no território da antiga Jugoslávia até 2010; entende que o trabalho desta
           comissão contribui de maneira significativa para o processo de verdade, justiça e reconciliação na região;
           28.     Nota que, segundo um estudo realizado pela «Strategic Marketing Agency» para a União dos Estu-
           dantes da Sérvia em 2004, 70 % dos estudantes universitários sérvios nunca saíram do país; saúda as inicia-
           tivas tendentes a oferecer aos estudantes sérvios a oportunidade de estudar em países da UE; convida os
           Estados-Membros a promoverem novas formas de interacção com o povo da Sérvia;
           29.     Toma nota de que a Sérvia contribui activamente para a cooperação regional e para boas relações de
           vizinhança através da participação em inúmeras iniciativas regionais como, por exemplo, o Pacto de Estabi-
           lidade/Conselho de Cooperação Regional e o Acordo de Comércio Livre da Europa Central (CEFTA); exorta a
           Sérvia a continuar a desempenhar um papel responsável na região; realça que o desenvolvimento e a manu-
           tenção de boas relações com os parceiros regionais são do melhor interesse da Sérvia, bem como o reforço
           de uma efectiva cooperação transfronteiriça, a plena utilização do potencial que representam as minorias
           nacionais nas zonas de fronteira e a participação activa em projectos de infra-estruturas bilaterais, regionais
           e europeus; afirma uma vez mais que o futuro de todos os países da região está na UE;
           30.     Exorta o governo sérvio a fomentar boas relações de vizinhança com a Bósnia-Herzegovina;
           31.     Insta o governo sérvio a manter o diálogo com os seus vizinhos do sudeste europeu sobre os pro-
           blemas das fronteiras, já que ainda não foram fixadas as demarcações territoriais entre a Sérvia e a Croácia e
           entre a Sérvia e a Bósnia-Herzegovina;
           32.     Elogia a Sérvia pela melhoria das relações interétnicas, em especial na Voivodina, onde se registou
           uma redução significativa, embora não total, dos incidentes interétnicos; solicita às autoridades sérvias que
           tomem medidas adicionais para favorecer o desenvolvimento das minorias nacionais numa Voivodina mul-
           tiétnica, promover a coexistência pacífica entre elas e garantir que a polícia, as autoridades judiciais e outros
           organismos estatais actuem com neutralidade do ponto de vista étnico e, para instaurar entre a população a
           indispensável confiança nestas instituições, garantir que a composição étnica esteja adequadamente reflectida
           no pessoal destes órgãos da autoridade; insta também as autoridades sérvias a gerirem cuidadosamente
           qualquer potencial fluxo de refugiados para não perturbar o equilíbrio étnico, cultural, religioso, económico
           e político na região e garantir a sua integração bem sucedida num ambiente multicultural; salienta a enorme
           importância de programas destinados a promover a tolerância entre as comunidades, particularmente na
           Voivodina; considera que o financiamento da UE também é necessário para estes programas;
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Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
               33.     Regista com agrado a participação dos partidos de etnia albanesa do Vale de Preševo nas recentes
               eleições, pela primeira vez numa década, e a representação das minorias, tanto a nível do poder legislativo
               como do poder executivo; crê que Sandžak continua a ser uma região que levanta especial preocupação e
               exorta o Governo a trabalhar com os responsáveis políticos locais, tendo em vista a concepção de políticas
               que impeçam a radicalização e as divisões no seio da comunidade;
               34.     Congratula-se com a afectação de fundos no orçamento de 2007 para projectos directamente ligados
               à Década da Inclusão dos Romanichéis; receia, no entanto, a falta geral de uma abordagem política sistémica
               para melhorar as perspectivas e as condições de vida dos Romanichéis, nomeadamente das pessoas interna-
               mente deslocadas e dos retornados, e a persistente discriminação da comunidade romanichel;
               35.     Insta o governo sérvio a dar plena execução aos planos de acção nacionais para a implementação da
               Década da Inclusão dos Romanichéis, tanto do ponto de vista financeiro como institucional, a fim de
               encontrar soluções práticas e sustentáveis para a comunidade romanichel; recorda à Sérvia que a aprovação
               de legislação abrangente em matéria de luta contra a discriminação e uma repatriação duradoura das mino-
               rias Romanichéis que ainda vivem em acampamentos constituem prioridades da parceria europeia com a
               Sérvia;
               36.     Regista a criação de uma Agência para os Direitos Humanos e das Minorias, sob a autoridade directa
               do Primeiro-Ministro, que vem substituir o anterior Ministério dos Direitos Humanos e das Minorias da
               União de Estado; convida o Primeiro-Ministro a prosseguir uma política coerente e activa para as minorias
               e a assegurar que os direitos humanos e das minorias sejam uma prioridade da agenda do governo; con-
               gratula-se com o facto de a nova constituição da Sérvia estabelecer uma base constitucional para os
               conselhos nacionais das minorias étnicas e pede a aprovação de nova legislação que permita uma melhor
               regulamentação do estatuto, da actividade e da eleição destes conselhos; espera que esta legislação forneça
               um melhor enquadramento legal para a protecção dos direitos das minorias e a integração de todas as
               minorias nacionais nas estruturas estatais;
               37.     Saúda a adopção de uma estratégia nacional exaustiva para combater o tráfico de seres humanos,
               mas insta o governo sérvio a mostrar-se mais rigoroso na acusação dos culpados e a garantir que os
               traficantes sejam condenados e cumpram penas de prisão compatíveis com a natureza dos delitos;
               38.     Acredita que a transformação da Rádio e Televisão da Sérvia (RTS) num serviço público represente
               um passo em frente, mas chama a atenção para a falta de debate púbico em torno das modificações da Lei
               da Radiodifusão e para as deficiências no procedimento de nomeação dos membros da Administração da
               RTS; destaca ainda a necessidade de elaborar normas plenamente democráticas que regulem a atribuição de
               concessões para as emissões de rádio e televisão e que permitam, em particular, recorrer das decisões da
               autoridade responsável pelas concessões; lamenta profundamente a falta de progressos na resolução de casos
               de assassinatos de jornalistas e deplora a recente tentativa de assassinato de um proeminente repórter de
               investigação de crimes de guerra e de criminalidade organizada; exige que as autoridades responsáveis
               encontrem os autores e investiguem exaustivamente o crime;
               39.     Toma nota da existência de um sector de organizações não governamentais bem desenvolvido e
               congratula-se com os esforços de concertação envidados pelas autoridades face ao sector civil, em particular
               o memorando especial de cooperação assinado pelo Gabinete sérvio para a Integração Europeia e as ONG e
               o Conselho para as Relações com a Sociedade Civil, criado pelo Presidente da Sérvia, e o Conselho de
               Política Externa, criado pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros sérvio, bem como a inclusão de represen-
               tantes das ONG no Conselho de Estado para a Integração Europeia, chefiado pelo Primeiro-Ministro; exorta
               o parlamento sérvio a aprovar legislação que vise a melhoria da situação jurídica das organizações da
               sociedade civil;
               40.     Condena a difamação pública de actores da sociedade civil que criticaram o governo ou chamaram a
               atenção para questões sensíveis como os crimes de guerra; lamenta a recente vaga de ataques com motiva-
               ções políticas e alerta para a crescente prevalência do discurso do ódio nos meios de comunicação social e
               para as movimentações políticas contra activistas dos direitos humanos, jornalistas e políticos;
               41.     Congratula-se com a assinatura, em 18 de Setembro de 2007, dos acordos de facilitação de vistos e
               de readmissão e insta o Conselho a assegurar a sua entrada em vigor até ao fim de 2007; saúda a aprovação
               da lei sobre os documentos de viagem e nota que está actualmente em curso a aprovação de leis sobre o
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                                                                                Quinta-feira, 25 de Outubro de 2007
           asilo, as fronteiras do Estado e os estrangeiros; exorta o Conselho a que, com o apoio da Comissão, estabe-
           leça um roteiro concreto para a circulação sem visto e tome medidas de apoio destinadas a aumentar as
           oportunidades de viagem de uma maior percentagem de cidadãos, em particular, de jovens; salienta a
           importância da mobilidade para o desenvolvimento político e económico da Sérvia, já que a mobilidade
           dá às pessoas a oportunidade de obter uma experiência directa da UE e facilita o processo de integração
           europeia da Sérvia; apela a uma maior participação na aprendizagem ao longo da vida e em projectos de
           intercâmbio cultural; convida o Conselho a considerar o estabelecimento de um sistema comum de gestão
           de pedidos de visto, com o objectivo de aliviar o peso que recai sobre os consulados mais ocupados e
           garantir o processamento dos pedidos em prazos razoáveis;
           42.     É de opinião que a reforma do sistema educativo é não só um imperativo mas também a única
           forma de a Sérvia desenvolver um novo sistema de valores para as gerações mais jovens no âmbito do
           processo de democratização em curso;
           43.     Exorta o Conselho, a Comissão e todos os Estados-Membros a que façam um esforço concertado
           para aumentar a visibilidade da UE na Sérvia, e insta a Comissão a evitar mais atrasos no recrutamento de
           pessoal para o gabinete da sua delegação, incluindo peritos em gestão de fundos do Instrumento de Assis-
           tência de Pré-Adesão;
           44.     Apela à Comissão dos Assuntos Externos e à sua Subcomissão dos Direitos Humanos para que
           continuem a acompanhar de perto a situação na Voivodina, dando seguimento às conclusões do relatório
           da missão de informação da sua delegação ad-hoc à Voivodina;
           45.     Insta as autoridades da Sérvia a aprovarem com urgência legislação sobre a restituição semelhante às
           adoptadas noutros países, que prevêem o pagamento de indemnizações pelo custo real, sempre que tal se
           revele apropriado, em vez de em títulos do tesouro;
           46.     Convida os novos Estados-Membros a desempenharem um papel activo na marcha da Sérvia rumo à
           integração na UE, permitindo que a Sérvia beneficie da sua experiência de reformas;
           47.     Insta as autoridades sérvias a continuarem a aproximar-se da legislação e das normas da UE no
           domínio do ambiente e a aplicar a legislação aprovada;
           48.     Congratula-se com a adesão da Sérvia ao Sétimo Programa-Quadro de Investigação e Desenvolvi-
           mento Tecnológico; insta o Conselho a aumentar os programas de geminação e de assistência técnica,
           principalmente os que visam os jovens;
           49.     Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento,
           à Comissão e aos governos e parlamentos dos Estados-Membros e da Sérvia.
           P6_TA(2007)0483
           Situação actual das relações UE-África
           Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Outubro de 2007, sobre o estado actual das relações
                                             entre a UE e a África (2007/2002(INI))
           O Parlamento Europeu,
           — Tendo em conta a Declaração e o Plano de Acção traçado na Cimeira África-Europa realizada no Cairo
                em 3 e 4 de Abril de 2000 sob a égide da Organização da Unidade Africana e da UE,
           — Tendo em conta o Plano Estratégico 2004/2007 da Comissão da União Africana (CUA), aprovado em
                7 de Julho de 2004, na terceira Cimeira de Chefes de Estado e de Governo africanos, em Adis Abeba,
                Etiópia,