title: Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2020 2020/C 282/06

text:
               26.8.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/33

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 de julho de 2020
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia para 2020
      (2020/C 282/06)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Estónia como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

                  (2)

                  O relatório de 2020 relativo à Estónia foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Estónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Estónia na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

                  (3)

                  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

                  (4)

                  Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

                  (5)

                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

                  (6)

                  É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

                  (7)

                  A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

                  (8)

                  O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100% a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Estónia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

                  (9)

                  As consequências socioeconómicas da pandemia COVID-19 irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre os setores e as regiões em virtude das suas diferentes estruturas de especialização. Isto implica um risco de agravamento das disparidades na Estónia. Combinada com o risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

                  (10)

                  A Estónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 em 30 de abril de 2020 e o seu Programa de Estabilidade para 2020 em 28 de abril de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

                  (11)

                  A Estónia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Nas recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (7), o Conselho recomendou à Estónia que assegurasse que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (8) não excedesse 4,1% em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6% do produto interno bruto (PIB). A avaliação geral da Comissão confirma a existência de um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2019. No entanto, dada a ativação da cláusula de derrogação geral, não se justificam outras etapas no âmbito do procedimento relativo aos desvios significativos.

                  (12)

                  No seu Programa de Estabilidade para 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um défice de 0,3% do PIB em 2019 para um défice de 10,1% do PIB em 2020. O défice deverá diminuir para 3,8% do PIB em 2021. Após uma descida para 8,4% do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 21,9% em 2020 de acordo com o Programa de Estabilidade para 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19.

                  (13)

                  Em resposta à pandemia COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Estónia adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 4,3% do PIB. As medidas incluem o reforço dos serviços de saúde, ajuda de emergência a empresas em dificuldades, subvenções salariais temporárias e investimentos públicos mais avultados. Além disso, a Estónia anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para prestar apoio à liquidez das empresas. Estas medidas incluem garantias de empréstimos e empréstimos às empresas, num montante equivalente a 8,7% do PIB. De modo geral, as medidas tomadas pela Estónia são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020. A plena aplicação das medidas de emergência e das medidas orçamentais de apoio, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, sempre que as condições económicas o permitam, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

                  (14)

                  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas na Estónia atinja -8,3% do PIB em 2020 e -3,4% do PIB em 2021. O rácio da dívida pública deverá manter-se inferior a 60% do PIB em 2020 e em 2021, atingindo 22,6% do PIB em 2021. Nas suas previsões da primavera de 2020, a Comissão prevê, para 2020, um défice público inferior ao previsto no Programa de Estabilidade para 2020, em resultado de diferenças nas projeções macroeconómicas.

                  (15)

                  Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente à Estónia, por se prever que o limiar de 3% do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise da Comissão sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, não foi cumprido.

                  (16)

                  Entre 12 de março e 17 de maio de 2020, o Governo estónio declarou o estado de emergência devido à pandemia COVID-19. A resposta imediata do Governo tinha por objetivo evitar uma maior propagação do vírus e garantir, na medida do possível, o normal funcionamento da economia estónia. As restrições impostas com o objetivo de travar a propagação da pandemia tiveram um grande impacto na economia. Desde que foi declarada a situação de emergência, o número de desempregados registados aumentou 35%. O número mais expressivo de novos desempregados registou-se no comércio de retalho e nos serviços a clientes, na construção, na restauração, na hotelaria e na gestão de eventos. A taxa de desemprego deverá aumentar para 9,2% em 2020 e recuperar para 6,5% em 2021. Em 15 de abril de 2020, o parlamento estónio aprovou o orçamento suplementar de 2020. Foram introduzidas novas medidas com o objetivo de preservar o emprego, evitar os lay-offs em massa e a assegurar a liquidez das empresas. O orçamento contém uma vasta gama de medidas, nomeadamente de apoio ao setor dos cuidados de saúde, aos municípios e a alguns programas de investimento, bem como apoio indiscriminado à liquidez das empresas (como sistemas de garantia e diferimentos de impostos). Algumas medidas específicas destinam-se às microempresas e ao setor do turismo, incluindo algumas medidas orientadas para as regiões mais atingidas. Foram introduzidas medidas fiscais adicionais, como a redução temporária dos impostos especiais sobre o consumo de gasóleo, gás natural e eletricidade. O pacote de medidas prevê uma suspensão temporária das contribuições do Estado para o regime de pensões do segundo pilar.

                  (17)

                  A Estónia tomou medidas assinaláveis para conter a propagação da COVID-19 e o seu impacto na saúde pública. No entanto, a pandemia COVID-19 revelou algumas deficiências estruturais no sistema de saúde, relacionadas com os escassos recursos financeiros e humanos disponíveis. A resiliência do sistema foi comprometida pela escassez de profissionais de saúde e pelas disparidades em termos de acesso aos cuidados primários e de disponibilidade de produtos médicos essenciais. A Estónia também se vê confrontada com o problema da acumulação de tratamentos que foram adiados ou se tornaram inacessíveis em virtude da situação de emergência. Além disso, já antes da pandemia COVID-19 as necessidades de cuidados médicos não satisfeitas declaradas pelo próprio na Estónia contavam-se entre as mais elevadas da União, devido aos longos tempos de espera tanto para os cuidados primários como para os cuidados especializados. Estes fatores e os riscos relacionados com o estilo de vida ajudam a explicar o estado de saúde precário da população. Melhorar a acessibilidade e a resiliência do sistema de saúde é uma condição imprescindível para se garantir uma resposta eficaz à propagação da pandemia e dar resposta aos desafios relacionados com o estado de saúde da população.

                  (18)

                  A melhoria da adequação da rede de segurança social tem sido um desafio de longa data na Estónia. Mesmo antes da mais recente crise, as prestações sociais na Estónia eram consideradas menos eficazes do que a média da UE no que toca à redução da incidência da pobreza. Além disso, existem lacunas na cobertura do sistema de subsídios de desemprego para as pessoas em modalidades de trabalho atípicas e as pessoas com períodos de trabalho curtos. O efeito negativo da pandemia COVID-19 sobre o emprego e os rendimentos, conjugado com a ausência de uma cobertura adequada, poderá agravar a pobreza, em especial no caso das famílias sem emprego. A Estónia introduziu um regime temporário de redução do tempo de trabalho como subvenção especial para as empresas afetadas manterem o emprego. Esta medida é limitada a um período de dois meses, o que pode não ser suficiente para atenuar o impacto da crise, uma vez que as dificuldades podem prolongar-se e atingir certos setores económicos mais tarde. A pandemia COVID-19 agravou a dificuldade em oferecer serviços sociais acessíveis e a preços comportáveis, incluindo serviços de cuidados continuados, em especial para os idosos, as pessoas com deficiência e os trabalhadores com baixos rendimentos. A manutenção do plano de desenvolver a prestação integrada de serviços sociais e de saúde ajudaria a fazer face a estes desafios. É importante assegurar o envolvimento significativo e atempado dos parceiros sociais na conceção do processo de recuperação e saída da crise, reforçando simultaneamente a sua capacidade para o fazer.

                  (19)

                  A crise da COVID-19 afetou as empresas estónias em muitos setores, mas as pequenas e médias empresas (PME) foram as mais afetadas. O impacto negativo sobre as atividades económicas resultou não apenas das restrições, mas também de um declínio da procura nos mercados de exportação e de perturbações nas cadeias de valor mundiais. As medidas de apoio à liquidez tomadas pelo Governo destinam-se a ajudar a atenuar o impacto, mas será essencial implementá-las rápida e eficazmente para apoiar empresas viáveis em todos os setores afetados, preservando simultaneamente a resiliência do setor bancário. Os diferimentos de impostos, bem como as moratórias de créditos, podem também contribuir para melhorar os fluxos de caixa das PME. Além disso, o processo de recuperação dependerá da forma como os investimentos forem focalizados. A atual crise pôs em evidência a importância de soluções digitais e inovadoras para manter a economia em funcionamento. Embora a administração pública em linha tenha funcionado bem, uma maior digitalização das PME reforçaria a sua resiliência e ajudaria a acelerar a recuperação, proporcionando ganhos de produtividade a médio prazo. Nos últimos anos, a economia no seu conjunto tem-se digitalizado cada vez mais. No entanto, a implementação das tecnologias da informação e da comunicação na indústria transformadora tem sido lenta até agora. Embora o desempenho global da Estónia em matéria de inovação tenha melhorado em 2019, os níveis da capacidade e atividade de inovação baseadas na investigação no setor empresarial continuam a ser modestos. A inovação baseada na investigação e a introdução de soluções inovadoras nas empresas poderiam melhorar a posição competitiva do país e estimular o crescimento económico. Para ajudar as empresas a recuperar da crise da COVID-19, será importante assegurar um bom acesso ao financiamento, inclusive ao financiamento por capitais próprios para as empresas em fase de arranque.

                  (20)

                  Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. Tal como refletido, nomeadamente, no seu plano nacional em matéria de energia e clima, o crescimento sustentável da Estónia depende dos progressos no sentido da descarbonização, através da redução da intensidade carbónica nos setores da energia, dos transportes e dos edifícios, da reestruturação da indústria do xisto betuminoso e da melhoria da produtividade dos recursos, incluindo a implementação de modelos de negócio baseados na economia circular. A produtividade dos recursos da Estónia é uma das mais baixas da União, ao passo que os seus níveis de consumo de energia estão acima da média da UE. Ter uma estratégia abrangente para a economia circular, em complemento do plano nacional em matéria de energia e clima, poderia ajudar à transição para a descarbonização, reduzir o impacto ambiental negativo da indústria do xisto betuminoso e estimular a economia. Enquanto país periférico com uma baixa densidade demográfica, um sistema de transportes que funcione bem e tenha uma boa interligação é fundamental para as atividades económicas e as exportações da Estónia. A infraestrutura de transportes da Estónia denota algumas lacunas em termos de conectividade e sustentabilidade. O transporte ferroviário e intermodal continuam a estar pouco desenvolvidos. As emissões de gases com efeito de estufa provenientes do transporte rodoviário aumentaram nos últimos anos, e a utilização de energias renováveis nos transportes continua a estar aquém dos objetivos nacionais. O projeto «Rail Baltica» e os projetos de interconexão energética figuram entre as principais prioridades de investimento da Estónia destinadas a melhorar a sua segurança e integração no mercado interno. Promover projetos de investimento que tenham em conta critérios ambientais e climáticos é essencial para uma recuperação económica sustentável e para a redução das disparidades regionais. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar a Estónia a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente no território abrangido pelo anexo D do relatório de 2020 relativo à Estónia. Isto permitirá à Estónia tirar o melhor partido possível desse Fundo.

                  (21)

                  O setor bancário estónio é, de um modo geral, sólido, mas continuam a existir riscos de branqueamento de capitais. Embora tenham sido tomadas medidas para limitar a exposição a esses riscos reduzindo os depósitos de não residentes, a avaliação de riscos a nível nacional não abrange outros produtos suscetíveis de apresentar riscos, como os serviços de custódia oferecidos a clientes não residentes. Uma atualização da avaliação de riscos a nível nacional asseguraria a correta identificação dos riscos e permitiria aplicar as medidas de atenuação necessárias. Embora tenham sido tomadas medidas de supervisão contra os bancos e instituições de pagamento em incumprimento, é possível reforçar ainda mais a eficácia da supervisão e da execução. De referir, em particular, que ainda não foi adotado um conjunto de atos legislativos para reforçar o quadro de prevenção e confisco e para reforçar as sanções administrativas. Os inquéritos sobre casos de branqueamento de capitais estão a avançar lentamente. A capacidade da Autoridade de Supervisão Financeira da Estónia ainda não foi suficientemente reforçada e, a nível da supervisão, a abordagem baseada no risco não é ainda aplicada plenamente, em especial quando se trata de inspeções temáticas no local. O intercâmbio de informações entre a Unidade de Informação Financeira e as entidades de aplicação da lei não é suficientemente proativo.

                  (22)

                  Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia COVID-19 e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede inclui as recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

                  (23)

                  O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, a Estónia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

                  (24)

                  A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico da pandemia COVID-19. Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, a Estónia deverá assegurar que as suas políticas continuem a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro de 2020 e coordenadas com as dos demais Estados-Membros cuja moeda é o euro, tendo simultaneamente em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo.

                  (25)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Estónia, que publicou no relatório de 2020 relativo à Estónia. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas à Estónia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Estónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (26)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2020, estando o seu parecer (9) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

            RECOMENDA que a Estónia diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

                  1.

                  Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Melhorar a acessibilidade e a resiliência do sistema de saúde, nomeadamente resolvendo o problema da escassez de profissionais de saúde, reforçando os cuidados primários e assegurando o fornecimento de produtos médicos essenciais.

                  2.

                  Reforçar a adequação da rede de segurança social, nomeadamente alargando a cobertura das prestações de desemprego.

                  3.

                  Antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na digitalização das empresas, na investigação e inovação, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, na eficiência dos recursos e na sustentabilidade dos transportes, contribuindo para a descarbonização progressiva da economia. Apoiar a capacidade de inovação das pequenas e médias empresas e assegurar um acesso suficiente ao financiamento.

                  4.

                  Intensificar os esforços no sentido de assegurar a supervisão e aplicação efetivas do quadro de luta contra o branqueamento de capitais.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            J. KLOECKNER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 301 de 5.9.2019, p. 30.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

         (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

         (7)  JO C 320 de 10.9.2018, p. 24.

         (8)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total com exclusão das despesas com juros, das despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e das alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é alisada pela média dos últimos quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou os aumentos de receitas impostos por lei. São excluídas as medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa.

         (9)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Irlanda para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2020 2020/C 282/07

text:
               26.8.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/39

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 de julho de 2020
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Irlanda para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2020
      (2020/C 282/07)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a Irlanda como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

                  (2)

                  O relatório de 2020 relativo à Irlanda foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Irlanda em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Irlanda na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 26 de fevereiro de 2020. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Irlanda regista desequilíbrios macroeconómicos. Esses desequilíbrios prendem-se nomeadamente com os volumes significativos de dívida pública e privada e de passivos externos líquidos.

                  (3)

                  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

                  (4)

                  Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

                  (5)

                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

                  (6)

                  É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

                  (7)

                  A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

                  (8)

                  O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100% a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Irlanda é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

                  (9)

                  As consequências socioeconómicas da pandemia COVID-19 irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre as regiões em virtude das suas diferentes estruturas de especialização. Isto implica um risco substancial de agravamento das disparidades regionais na Irlanda. Combinada com o risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

                  (10)

                  A Irlanda apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 em 21 de abril de 2020 e o seu Programa de Estabilidade para 2020 em 30 de abril de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

                  (11)

                  A Irlanda encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida.

                  (12)

                  No seu Programa de Estabilidade para 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 0,4% do produto interno bruto (PIB) em 2019 para um défice de 7,4% do PIB em 2020. O défice deverá diminuir para 4,1% do PIB em 2021. Após uma descida para 58,8% do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 69,1% em 2020 de acordo com o Programa de Estabilidade para 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19.

                  (13)

                  Em resposta à pandemia COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Irlanda adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2020, essas medidas orçamentais equivalem a cerca de 2,0% do PIB. As medidas incluem apoio ao emprego e em matéria de desemprego durante um período de doze semanas (cerca de 1,4% do PIB) e despesas adicionais para incrementar a capacidade e a acessibilidade do sistema de saúde (cerca de 0,6% do PIB). Além disso, a Irlanda anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para prestar apoio à liquidez das empresas, num montante equivalente a cerca de 0,3% do PIB, segundo as estimativas do Programa de Estabilidade para 2020. Essas medidas incluem garantias de crédito e vários regimes de empréstimos, a suspensão dos juros de mora e de outras sanções para determinados pagamentos em atraso por parte dos empregadores, a suspensão da execução de dívidas e a moratória (até três meses) no que respeita ao reembolso dos empréstimos concedidos às empresas. Em 2 de maio, o Governo anunciou um novo pacote de medidas de apoio às empresas através de instrumentos de dívida e de capital próprio, equivalente a cerca de 2% do PIB, que não foram incluídas no Programa de Estabilidade para 2020, nem nas previsões da Comissão. De modo geral, as medidas tomadas pela Irlanda são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020. A plena aplicação das medidas de emergência e das medidas orçamentais de apoio, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, quando as condições económicas o permitirem, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

                  (14)

                  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas na Irlanda atinja -5,6% do PIB em 2020 e -2,9% do PIB em 2021. O rácio da dívida pública deverá ascender a 66,4% do PIB em 2020 e a 66,7% do PIB em 2021.

                  (15)

                  Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente à Irlanda, por se prever que o limiar de 3% do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise da Comissão sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, não foi cumprido.

                  (16)

                  A pandemia COVID-19 teve um enorme impacto na Irlanda no primeiro semestre de 2020, fazendo recair uma pressão extrema sobre o sistema de saúde. A Irlanda introduziu medidas urgentes para reforçar o sistema de saúde, bem como medidas de confinamento para assegurar a contenção da pandemia, que limitaram severamente a atividade económica em determinados setores. Além disso, o Governo introduziu um vasto leque de medidas económicas para atenuar, tanto quanto possível, as consequências da crise da COVID-19. Essas medidas incluem regimes de subvenção salarial para proteger os postos de trabalho, o pagamento de prestações de segurança social, proibições temporárias de aumento das rendas e de ações de despejo, bem como medidas de apoio à liquidez e à concessão de crédito às empresas. Muito embora estas medidas visem reduzir o choque económico provocado pela pandemia, continua a ser elevado o risco de o país registar importantes perdas de produção e inúmeros casos de falência e insolvência, bem como de um aumento do desemprego e da população em risco de pobreza.

                  (17)

                  Antes da pandemia COVID-19, os hospitais já funcionavam praticamente no limite da sua capacidade total, sendo a taxa de ocupação das camas nos cuidados intensivos uma das mais elevadas nos países da OCDE. Tal deve-se essencialmente à falta de acesso universal aos cuidados primários e a um recurso significativo aos cuidados hospitalares. Os desafios relacionados com o recrutamento e a retenção de pessoal de enfermagem conduziram à escassez de mão de obra em determinadas regiões e hospitais. Os cuidados domiciliários de longa duração são insuficientes e a lei não prevê o direito de acesso aos mesmos, sendo aplicadas políticas que incentivam a utilização de cuidados em instituições. A COVID-19 exerceu uma pressão sem precedentes sobre o sistema de saúde. Adotaram-se medidas de emergência em tempo útil para incrementar a capacidade hospitalar e fornecer temporariamente serviços de saúde universais. A médio prazo, contudo, a Irlanda precisa ainda de suprir as limitações estruturais do seu sistema de saúde em termos de eficiência, flexibilidade, resiliência e acessibilidade. O ambicioso projeto de reforma Sláintecare visa concretizar um sistema de saúde sustentável e acessível a todos. No entanto, os planos relativos à sua execução têm de ser melhorados em termos de objetivos intermédios, ilustrando os progressos no que se refere ao acesso aos sistemas públicos de cuidados primários durante o período de execução, até que seja alcançada uma cobertura universal. A definição de fases e prazos claros, bem como de um sólido quadro de monitorização, é suscetível de contribuir para a rápida execução da cobertura universal. A realização de reformas no domínio dos cuidados de longa duração, incluindo novos métodos de trabalho na comunidade que favoreçam a prestação de cuidados ao domicílio e a reorganização dos recursos em matéria de enfermagem, poderá exigir um inventário das instalações existentes e a elaboração de projeções relativas ao futuro crescimento da procura, bem como uma análise adequada das carências, seguida de um plano de atuação.

                  (18)

                  De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2020, o desemprego deverá aumentar para 7,4% em 2020 e diminuir ligeiramente para 7% em 2021. Para enfrentar a pandemia, o Governo recorreu numa medida significativa a políticas de apoio ao rendimento e ao emprego, nomeadamente a regimes de tempo de trabalho reduzido, que deverão continuar a ser rapidamente aplicados. Esses regimes têm de ser reapreciados e deverão ser prorrogados, se necessário, a fim de ajudar as pessoas a manterem o emprego ou os rendimentos. Atendendo ao número relativamente elevado de pessoas que vivem em agregados familiares com uma intensidade de trabalho baixa, impõe-se redobrar esforços para promover estratégias de ativação individualizadas. Os desafios com que a Irlanda se depara no que se refere à pobreza e à qualidade do emprego, bem como à prestação de apoio neste contexto, nomeadamente a pessoas com deficiência, subsistem e são suscetíveis de ser exacerbados pela pandemia. Em cooperação com os parceiros sociais, o contexto atual exige a manutenção dos esforços destinados a assegurar a melhoria das competências e a requalificação profissional, a fim de satisfazer as necessidades em mutação do mercado de trabalho e preparar a mão de obra para o processo de transição nos domínios do clima, da energia e da economia circular. Identificou-se uma escassez competências no setor da indústria da construção, sendo outras de antever à medida que a transição avançar. No contexto da pandemia COVID-19, é essencial garantir que a digitalização do ensino e do trabalho não aumente as desigualdades educativas e sociais.

                  (19)

                  O Governo adotou diversas medidas para apoiar a oferta de habitação, as quais contribuíram para um aumento anual da conclusão de imóveis de habitação equivalente a quase 57% ao longo de um período de dois anos, até setembro de 2019. Combinadas com instrumentos macroprudenciais eficazes, essas medidas parecem ter contribuído para conter a inflação dos preços da habitação. No entanto, a conclusão de imóveis para habitação ainda fica aquém da procura. A acessibilidade dos preços da habitação constitui um problema para muitas famílias e a inflação no setor do arrendamento é persistentemente elevada. Melhores infraestruturas, juntamente com o ordenamento do território, poderão contribuir de forma determinante para a melhoria da oferta no setor da habitação. Além disso, a resolução das deficiências administrativas relacionadas com o imposto sobre os terrenos não edificados (vacant site levy) poderá, em última análise, contribuir para melhorar a acessibilidade dos preços da habitação a médio prazo. A escassez de habitação social continua a ser um desafio importante no que se refere à promoção da inclusão, nomeadamente das pessoas mais vulneráveis. Medidas recentes permitiram acelerar a disponibilização de habitação social, mas, em junho de 2019, na Irlanda, aproximadamente 68 700 famílias encontravam-se ainda em listas de espera. É necessário redobrar esforços para satisfazer as necessidades das famílias que continuam a figurar na atual lista de espera, bem como dos novos candidatos potenciais. Entre as cerca de 10 000 pessoas sem-abrigo recenseadas na Irlanda, contam-se 3 500 crianças. Esta situação suscita preocupações quanto aos riscos potenciais de agravamento das desigualdades, da pobreza enraizada e da exclusão social. As famílias monoparentais com filhos figuram entre os grupos mais afetados pela situação de sem-abrigo. Persistem diferenças substanciais a nível regional e urbano, estando 69% de todos os adultos sem-abrigo concentrados na zona metropolitana de Dublim.

                  (20)

                  O sistema bancário nacional é uma importante fonte de liquidez para as empresas irlandesas. O acesso atempado aos empréstimos pode revelar-se problemático para as pequenas e médias empresas (PME) e para aquelas que não dispõem de garantias reais ou não têm um vínculo jurídico com um mutuante. As autoridades e os bancos irlandeses introduziram uma série de medidas para aliviar as dificuldades financeiras com que se deparam as empresas e as famílias. É importante que essas medidas proporcionem a liquidez necessária e promovam soluções sustentáveis de reestruturação das dívidas para os mutuários cujas dificuldades financeiras estejam estritamente ligadas ao surto de COVID-19, e que, por conseguinte, se prevê que possam restabelecer a sua viabilidade económica após um período de transição. Somente uma abordagem equilibrada poderá ajudar as empresas e as famílias a superar os desafios temporários sem comprometer a já fraca rentabilidade da banca e os progressos incipientes realizados pela Irlanda nos últimos anos para melhorar a estabilidade financeira do seu setor bancário. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, importa ter em conta a resiliência do setor bancário.

                  (21)

                  Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. O relançamento da economia exige que a Irlanda realize progressos no que diz respeito aos seus investimentos ambiciosos nos domínios do ambiente, do clima, da energia e das infraestruturas. Até à data, a Irlanda não registou grandes avanços no sentido da descarbonização. As emissões de gases com efeito de estufa no domínio dos transportes e dos edifícios são elevadas e prosseguiram uma trajetória ascendente. A Irlanda ficará aquém das metas fixadas para 2020 em matéria de eficiência energética e de energias renováveis. A Irlanda depende das importações de energia e figura entre os Estados-Membros com os preços mais elevados de eletricidade, o que é suscetível de ter um impacto negativo tanto no ambiente como na competitividade das empresas. A transformação da Irlanda numa economia com impacto neutro no clima exigirá avultados investimentos públicos e privados durante um período alargado, nomeadamente em energias renováveis, infraestruturas de eletricidade, eficiência energética e transportes sustentáveis. O Plano de Ação Climática (Climate Action Plan) constitui uma iniciativa credível para inverter a trajetória existente no domínio das emissões. Será necessária uma aplicação eficaz e sustentada das políticas e medidas respetivas para assegurar a concretização dessa ambição na prática. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar a Irlanda a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente no território abrangido pelo anexo D do relatório de 2020 relativo à Irlanda. Isto permitirá à Irlanda tirar o melhor partido possível desse Fundo.

                  (22)

                  Os esforços envidados pela Irlanda no sentido de reduzir o diferencial de produtividade entre os seus setores internos e externos continuam a ser morosos. É de louvar o apoio direto prestado através do fundo de inovação para as tecnologias disruptivas (Disruptive Technologies Innovation Fund) em prol da cooperação entre empresas e institutos públicos de investigação, por exemplo, no quadro de projetos de colaboração entre o setor empresarial — incluindo as PME — e os organismos de investigação. Muito embora a Irlanda conceda um montante relativamente elevado de apoio público às empresas, este apoio é assegurado principalmente através de um regime de crédito fiscal a favor da investigação e do desenvolvimento. Apesar de as recentes alterações ao orçamento para 2020 tornarem o regime de crédito fiscal mais atrativo para as PME, este tende a favorecer as grandes empresas multinacionais. O quadro adotado pela Irlanda a favor do emprego no futuro (Future Jobs Ireland) identifica as medidas essenciais que são suscetíveis de contribuir para suprir as deficiências da economia nacional, nomeadamente as iniciativas destinadas a reforçar a produtividade das empresas nacionais, em especial das PME. É importante que estas medidas sejam aplicadas de forma eficaz. A crise salientou também as necessidades das PME em matéria de digitalização, em especial no que se refere a soluções de trabalho à distância, à formação dos trabalhadores e à cibersegurança. A infraestrutura digital é essencial para estimular a produtividade das PME e promover o espírito empresarial. Somente 5% de imóveis em zonas rurais dispõem de banda larga ultrarrápida, um nível que se situa muito abaixo da média da União (29%), sendo a Irlanda igualmente um dos Estados-Membros mais caros no domínio da banda larga fixa. Dada a assinatura de um contrato para a realização de um importante investimento público no âmbito do Plano Nacional de Banda Larga que visa colmatar as lacunas em matéria de infraestruturas, é importante acompanhar de perto a implantação da rede de banda larga ultrarrápida que beneficia de apoio estatal, nomeadamente nas zonas rurais, e garantir a sua rápida execução.

                  (23)

                  A luta contra o planeamento fiscal agressivo é fundamental para melhorar a eficiência e a equidade dos sistemas de tributação, conforme reconhecido na recomendação sobre a política económica da área do euro de 2020. Os efeitos de repercussão, entre os Estados-Membros, decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo aplicadas pelos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da União. A Irlanda tomou medidas para combater as práticas de planeamento fiscal agressivo, mediante a implementação das iniciativas acordadas a nível internacional e europeu, acrescidas da adoção de algumas medidas a nível nacional. Todavia, o elevado nível de pagamentos de royalties e de dividendos (em percentagem do PIB) sugere que as empresas que praticam um planeamento fiscal agressivo tiram partido das regras fiscais em vigor na Irlanda, pelo que a eficácia das medidas nacionais terá de ser analisada. O alargamento da matéria coletável reforçaria a resiliência das receitas face às flutuações económicas e aos choques de natureza idiossincrática, para além de melhorar o funcionamento dos estabilizadores automáticos. O elevado grau de concentração do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, representando as dez maiores empresas 45% do total desse montante, bem como a sua volatilidade e a sua natureza potencialmente transitória, em paralelo com o seu peso crescente no produto total do imposto (que atingiu um nível sem precedentes de 18,7% em 2018), fazem sobressair os riscos de uma dependência excessiva face a estas receitas para o financiamento das despesas correntes permanentes.

                  (24)

                  Não obstante os esforços envidados para reforçar o seu quadro de luta contra o branqueamento de capitais, a Irlanda continua a enfrentar riscos neste domínio, em virtude de a sua economia estar orientada para o plano internacional, envolvendo um afluxo significativo de investimentos diretos estrangeiros e a existência de estruturas jurídicas complexas com mutuantes estrangeiros. A avaliação dos riscos a nível nacional foi reexaminada para refletir melhor a exposição real dos profissionais que se dedicam à prestação de serviços às empresas e aos fideicomissos. A insuficiente compreensão da exposição ao risco por parte destes profissionais traduz-se em baixos níveis de notificação das transações suspeitas. A intensidade da supervisão é inadequada para resolver estes problemas e não assenta numa abordagem baseada no risco, o que compromete a eficácia do quadro de luta contra o branqueamento de capitais. Foi criado um registo nacional dos beneficiários efetivos no que se refere às empresas, a fim de limitar o sigilo e identificar esses beneficiários. A qualidade das informações prestadas e a eficácia do registo devem ser monitorizadas ao longo do tempo.

                  (25)

                  Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede inclui as recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

                  (26)

                  O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, a Irlanda contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

                  (27)

                  A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico da pandemia COVID-19. Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, a Irlanda deverá assegurar que as suas políticas continuem a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro de 2020 e coordenadas com as dos demais Estados-Membros cuja moeda é o euro, tendo em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo.

                  (28)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Irlanda, que publicou no relatório de 2020 relativo à Irlanda. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas à Irlanda em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Irlanda, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (29)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2020, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

                  (30)

                  À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o Programa de Estabilidade para 2020. As recomendações específicas por país de 2020 têm em conta a necessidade de combater a pandemia COVID-19 e de facilitar a recuperação económica enquanto primeiro passo necessário para permitir um ajustamento dos desequilíbrios. As recomendações específicas por país de 2020 que incidem diretamente sobre os desequilíbrios macroeconómicos identificados pela Comissão nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão consubstanciadas nas recomendações 1, 2 e 4,

            RECOMENDA que a Irlanda diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

                  1.

                  Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Melhorar a acessibilidade do sistema de saúde e reforçar a sua resiliência, nomeadamente satisfazendo as necessidades dos profissionais de saúde e assegurando uma cobertura universal no contexto dos cuidados de saúde primários.

                  2.

                  Apoiar o emprego através do desenvolvimento das competências. Combater o risco de clivagem digital, incluindo no setor da educação. Aumentar a oferta de habitação social a preços acessíveis.

                  3.

                  Continuar a apoiar as empresas, em particular as PME, nomeadamente através de medidas destinadas a assegurar a sua liquidez. Antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, em transportes públicos sustentáveis, no abastecimento e tratamento de água, na investigação e na inovação, bem como na infraestrutura digital.

                  4.

                  Alargar a matéria coletável. Intensificar as medidas que visam suprir as características do sistema fiscal que facilitam o planeamento fiscal agressivo, nomeadamente em matéria de pagamentos ao exterior. Assegurar a supervisão e aplicação eficazes do quadro de luta contra o branqueamento de capitais no que diz respeito aos prestadores de serviços a sociedades e a fideicomissos.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            J. KLOECKNER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 301 de 5.9.2019, p. 35.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

         (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

         (7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.