title: Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico de 2 de dezembro de 2021 relativa à reforma dos fundos do mercado monetário (CERS/2021/9) 2022/C 129/01

text:
               22.3.2022

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/1

      RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
      de 2 de dezembro de 2021
      relativa à reforma dos fundos do mercado monetário
      (CERS/2021/9)
      (2022/C 129/01)
      O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, alíneas b) e d) e os artigos 16.o a 18.o,
      Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente o artigo 18.°,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo aos fundos do mercado monetário (3),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A turbulência nos mercados financeiros no início da pandemia de COVID-19 revelou a persistência de vulnerabilidades sistémicas em determinados subsetores dos fundos do mercado monetário (FMM) de dívida privada. Esta situação exige uma reavaliação de certos aspetos das reformas regulamentares introduzidas na sequência da crise financeira mundial.

                  (2)

                  A crise financeira mundial de 2008 demonstrou que os FMM são vulneráveis ao risco de crédito e a grandes volumes de reembolsos. Esta vulnerabilidade torna possíveis uma amplificação e propagação dos riscos ao conjunto do sistema financeiro. Na Recomendação CERS/2012/1 (4), o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) convidou a Comissão Europeia a debruçar-se sobre estas vulnerabilidades. O CERS recomendou especificamente a todos os FMM a transição para o valor patrimonial líquido variável, o reforço dos requisitos de liquidez, uma maior divulgação pública da informação, bem como o aumento da frequência do reporte e uma melhoria da partilha de informações.

                  (3)

                  O Regulamento (UE) 2017/1131 (a seguir «Regulamento FMM») estabelece regras destinadas a tornar os FMM mais resilientes e a limitar os canais de contágio evidenciados durante a crise financeira mundial. Impõe diretamente obrigações aos FMM e aos respetivos gestores em toda a União. O CERS analisou o conteúdo do Regulamento FMM à luz das disposições da Recomendação CERS/2012/1 e considerou-o, em grande medida, conforme com as mesmas (5).

                  (4)

                  No início da pandemia de COVID-19, enquanto os investidores empreendiam uma «corrida à liquidez» (6), alguns FMM que investem em títulos de dívida do setor privado depararam-se com graves dificuldades de liquidez quando confrontados com um elevado nível de resgates por parte dos investidores, combinadas com uma carência de liquidez nos mercados monetários de dívida privada. Esta situação suscitou o receio de que as dificuldades de liquidez desses FMM alargassem os efeitos do choque da COVID-19 a outros setores do sistema financeiro. A situação revestiu especial gravidade nos Estados Unidos e na União Europeia. As medidas excecionais adotadas pelo Eurosistema, pelo Federal Reserve System e pelo Bank of England ao abrigo dos respetivos mandatos de política monetária contribuíram para melhorar a situação.

                  (5)

                  As dificuldades de liquidez observadas nos FMM refletem uma tensão subjacente entre as duas funções económicas primordiais que estas instituições desempenham no sistema financeiro e na economia real: i) a concessão de financiamento de curto prazo a emitentes, principalmente bancos e sociedades não financeiras; e ii) a utilização como veículo de gestão de tesouraria pelos investidores. A tensão decorre do facto de os FMM oferecerem liquidez a pedido aos investidores e serem com frequência assimilados a instrumentos de tesouraria, enquanto que os instrumentos em que investem não são suscetíveis de liquidação de modo fiável, especialmente em períodos de tensão em que os FMM podem ter de os vender. Tal é particularmente o caso dos FMM que investem principalmente em papel comercial e certificados de depósito (FMM com valor patrimonial líquido [VPL] de baixa volatilidade e FMM com VPL variável), uma vez que estes ativos são geralmente detidos até à maturidade e não beneficiam de mercados secundários profundos (7).

                  (6)

                  O mercado europeu de títulos de dívida de curto prazo está fragmentado, sendo composto por quatro blocos principais: o do papel comercial europeu negociável (negotiable European commercial paper – NEU-CP), o do papel comercial em euros (Euro-CP), o de outros papéis comerciais nacionais e certificados de depósito, e o das obrigações soberanas de curto prazo. Esta fragmentação e a falta de informação sobre estes mercados, em especial os mercados secundários de balcão, prejudicam a avaliação da sua dimensão e liquidez, que seria importante para permitir aos FMM satisfazerem grandes volumes de pedidos de reembolso através da venda de ativos, se necessário (8).

                  (7)

                  A presente recomendação constitui um contributo para a próxima revisão do Regulamento FMM pela Comissão em 2022, destinada a dar resposta às vulnerabilidades sistémicas persistentes em determinados subsetores dos FMM de dívida privada. Pretende refletir o objetivo da Recomendação ESRB/2012/1 de atenuar as características de similitude com os depósitos bancários que determinados FMM proporcionam, ao facultarem o reembolso ao par no quadro do Regulamento FMM em vigor. Foi elaborada no contexto de trabalhos mais vastos sobre a reforma dos FMM, em curso a nível internacional e noutras instâncias da UE. A presente recomendação tem em conta, de modo especial, a avaliação da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (European Securities and Markets Authority – ESMA) em resposta à consulta sobre a revisão do Regulamento FMM. Também se coaduna com as propostas do Conselho de Estabilidade Financeira (Financial Stability Board – FSB), embora não preveja a exigência de que os FMM disponham de reservas de fundos próprios ou de um saldo mínimo para riscos (minimum balance at risk) (9). O CERS considera que tais requisitos de fundos próprios não são necessários, desde que sejam atenuadas as características que assimilam os FMM às instituições que aceitam depósitos e reforçadas as características que assimilam os FMM a outros fundos de investimento.

                  (8)

                  A recomendação A visa reduzir os efeitos dos limiares. Procura, de modo especial, eliminar as consequências imprevistas decorrentes de dois requisitos regulamentares. Em primeiro lugar, o Regulamento FMM prevê que os FMM com VPL de baixa volatilidade podem valorizar determinados ativos pelo custo amortizado, desde que o valor líquido daí resultante permaneça dentro de uma banda de 20 pontos base do VPL, que é calculado aplicando a todos os ativos uma avaliação ao preço de mercado ou uma avaliação com recurso a um modelo. Esta banda proporciona aos investidores a «vantagem de ser o primeiro a agir», uma vez que podem resgatar as suas unidades de participação por um VPL que não reflete a valorização de mercado de determinados ativos. Tal poderia incentivar uma corrida aos resgates e deverá ser eliminado. Em vez disso, o VPL dos FMM com VPL de baixa volatilidade deveria ser flutuante. A supressão da banda modificará uma característica importante dos FMM com VPL de baixa volatilidade e, por essa via, poderá igualmente ter impacto nas escolhas dos investidores atraídos, até agora, pela relativa estabilidade do VPL. A recomendação B procura, ao mesmo tempo, reforçar os requisitos de liquidez dos FMM com VPL de baixa volatilidade, de forma a torná-los relativamente menos arriscados e menos voláteis do que os FMM com VPL variável de curto prazo. Em segundo lugar, quando outros limiares são superados, os gestores dos FMM com VPL de baixa volatilidade e dos FMM com VPL constante que investem em dívida pública devem avaliar e documentar as medidas adequadas a adotar. Nestas pode incluir-se a utilização de determinados instrumentos de gestão da liquidez específicos, tais como a aplicação de comissões de liquidez aos investidores e a utilização de restrições ao resgate. No início da pandemia de COVID-19, a existência de um destes limiares pode ter induzido alguns investidores a proceder a resgates por preverem a imposição automática de tais medidas. Importa, por conseguinte, que sejam suprimidas. A eliminação destes limiares facilitaria igualmente o recurso pelos FMM com VPL de baixa volatilidade e pelos FMM com VPL constante de dívida pública às disposições do Regulamento FMM que lhes permitem, em determinadas condições, a inobservância dos respetivos requisitos de liquidez, tal como previsto no artigo 24.o, n.o 2, do citado Regulamento.

                  (9)

                  A recomendação B visa reduzir a transformação de liquidez dos FMM e melhorar a correspondência entre ativos e passivos. Requisitos de liquidez mais elevados para os FMM com VPL variável e para os FMM com VPL de baixa volatilidade, compostos por ativos de vencimento diário e semanal e por ativos de dívida pública, asseguram uma liquidez de carteira superior e mais diversificada e reduzem o risco de que os FMM desestabilizem os mercados monetários no seu conjunto em condições de mercado adversas. A fim de assegurar uma disponibilidade suficiente de ativos de dívida pública, estes podem ter um prazo de vencimento mais longo do que o dos ativos de vencimento semanal. Embora tal possa aumentar o risco de transformação de prazos de vencimento, reduz igualmente o risco de liquidez. O Regulamento FMM proporciona alguma flexibilidade aos gestores de FMM, que podem infringir os requisitos de liquidez destes fundos por razões alheias ao seu controlo. A flexibilidade a nível individual pode, todavia, não ser suficiente em caso de tensões no conjunto do mercado. Nesses casos, os gestores de FMM deverão ainda ser explicitamente autorizados a utilizar os ativos líquidos para satisfazer os resgates e deter volumes de ativos de vencimento semanal e de ativos de dívida pública inferiores aos normalmente exigidos. As autoridades nacionais competentes (ANC) devem ter poderes para especificar, relativamente à totalidade ou a um subconjunto de FMM sob sua jurisdição, um prazo que defina o período durante o qual os FMM podem optar por deter menos ativos líquidos do que os normalmente exigidos. Tal garantiria uma resposta ao nível do sistema às evoluções do mercado no seu conjunto. A coordenação por parte da ESMA durante este processo permitiria evitar distorções no Mercado Único.

                  (10)

                  A recomendação C visa aumentar a disponibilidade e incentivar a utilização de instrumentos de gestão da liquidez que impõem aos investidores que procedam a resgates (e a subscrições) o pagamento do custo dos respetivos resgates (e subscrições). A Recomendação CERS/2017/6 do Comité Europeu do Risco Sistémico (10) prevê que a legislação pertinente da União coloque os instrumentos de gestão da liquidez à disposição de todos os tipos de fundos de investimento, incluindo os FMM. Além disso, todos os FMM devem dispor de, pelo menos, um instrumento de gestão da liquidez, como sejam as quotizações antidiluição, as comissões de liquidez ou, no caso dos FMM com VPL flutuante, a oscilação de preços, que podem impor custos de resgate (e subscrição) aos investidores que saem (ou que entram), respetivamente. Além disso, devem ser estabelecidos critérios para inclusão na legislação pertinente da União a fim de facilitar, de um modo mais geral, o recurso aos instrumentos de gestão da liquidez. Ao mandatar a ESMA para desenvolver estes critérios e orientações suplementares, a Comissão deve solicitar que não sejam introduzidos efeitos de limiar.

                  (11)

                  A recomendação D visa reforçar a monitorização e os testes de esforço. Os organismos nacionais e da União disporão assim de informações de melhor qualidade para detetar vulnerabilidades sistémicas no setor dos FMM no seu conjunto. Em primeiro lugar, a prestação regular de informações deve ser reforçada através do aumento da sua frequência e da prestação de mais informação sobre a base de investidores dos FMM. Em segundo lugar, as ANC devem poder partilhar os dados provenientes da prestação regular de informação e da prestação específica de informação em situações de crise com organismos da União com atribuições de estabilidade financeira. Em aplicação da presente recomendação, a partilha de dados entre os bancos centrais e as ANC contribuiria igualmente para reforçar a capacidade das autoridades para avaliarem os riscos. Por último, os testes de esforço ao nível da União devem complementar os testes de esforço internos atualmente realizados pelos FMM a nível individual. A fim de assegurar uma aplicação coerente dos cenários e validar os resultados, a ESMA, em cooperação com as ANC, deve coordenar os testes. A ESMA deverá publicar a sua avaliação dos riscos para a estabilidade financeira com base nestes resultados.

                  (12)

                  A fim de abordar de forma abrangente as vulnerabilidades decorrentes do setor dos FMM, as medidas previstas na presente recomendação devem ser aplicadas no seu conjunto.

                  (13)

                  O CERS considera que o Regulamento FMM deveria ser objeto de revisão a cada cinco anos após a entrada em vigor das novas disposições, a fim de avaliar se as reformas legislativas e a redução dos canais de contágio aumentaram a resiliência dos FMM. A referida revisão deverá contemplar a calibração dos requisitos de liquidez e avaliar se são necessários instrumentos adicionais com efeito macroprudencial,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      SECÇÃO 1

         RECOMENDAÇÕES

         Recomendação A — Reduzir os efeitos de limiar

      Recomenda-se à Comissão que proponha:

                  1.

                  Que a legislação pertinente da União exija que todos os fundos do mercado monetário (FMM) com um valor patrimonial líquido (VPL) de baixa volatilidade tenham um valor líquido dos ativos flutuante;

                  2.

                  A revogação dos limiares regulamentares estabelecidos no artigo 34.o, n.o 1, alíneas a), e b), do Regulamento (UE) 2017/1131 (a seguir «Regulamento FMM»).

         Recomendação B — Reduzir a transformação da liquidez

      Recomenda-se à Comissão que proponha que a legislação pertinente da União:

                  1.

                  Incorpore novos requisitos de liquidez para FMM com VPL variável e para FMM com VPL de baixa volatilidade, dos quais façam parte ativos de vencimento diário, ativos de vencimento semanal e ativos de dívida pública;

                  2.

                  Permita que os gestores de FMM tomem medidas tendentes a que estes fundos detenham menos ativos de vencimento semanal e menos ativos de dívida pública do que o exigido se:

                              a)

                              A evolução do mercado afetar negativamente os ativos detidos pelos FMM ou os detentores de unidades de participação de FMM; e se

                              b)

                              Os gestores de FMM informarem imediatamente desse facto as respetivas autoridades nacionais competentes (ANC).

                  3.

                  Autorize as ANC a especificar um prazo que defina o período durante o qual os FMM sob sua supervisão podem deter menos ativos de vencimento semanal e ativos de dívida pública do que os exigidos, tal como previsto na recomendação B, n.o 2, no caso de ocorrer uma evolução do mercado que afete negativamente vários FMM;

                  4.

                  Preveja que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) coordene as medidas adotadas pelas ANC quando atuarem como previsto na recomendação B, n.o 3, a fim de assegurar uma aplicação coerente da medida em toda a União.

         Recomendação C — Imposição aos investidores do pagamento dos custos dos resgates e subscrições a que procedam

      Recomenda-se à Comissão que proponha que a legislação pertinente da União:

                  1.

                  Exija a incorporação nos instrumentos constitutivos dos FMM e em quaisquer outras informações pré-contratuais de, pelo menos, um dos seguintes instrumentos de gestão de liquidez:

                              a)

                              Quotizações anti/diluição;

                              b)

                              Comissões de liquidez;

                              c)

                              Oscilação de preços para FMM com VPL flutuante;

                  2.

                  Confira à ESMA a missão de estabelecer critérios de inclusão destes instrumentos na legislação pertinente da União, a fim de facilitar a utilização dos mesmos pelos gestores de FMM em todas as condições de mercado, bem como orientações sobre a aplicação desses critérios.

         Recomendação D — Reforçar a monitorização e os testes de esforço

      Recomenda-se à Comissão que proponha que a legislação pertinente da União:

                  1.

                  Incorpore disposições destinadas a reforçar a partilha atempada de dados provenientes da prestação regular de informação pelos FMM às respetivas ANC;

                  2.

                  Confira à ESMA a missão de coordenar e, se necessário, harmonizar os pedidos de dados ad hoc apresentados pelas ANC aos FMM em períodos de tensão resultantes da evolução do mercado;

                  3.

                  Incorpore disposições tendentes a assegurar que as ANC partilham os dados referidos na recomendação D, n.os 1 e 2, com organismos da União com atribuições de estabilidade financeira;

                  4.

                  Preveja que a ESMA inicie e coordene a realização de testes de esforço aos FMM ao nível da União em cooperação com as ANC; elabore cenários e parâmetros para um regime adequado de testes de esforço aos FMM ao nível da União, em cooperação com o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS); publique uma avaliação do impacto desses cenários no setor dos FMM, incluindo o potencial contágio a outros participantes no mercado; e, se for caso disso, coordene as medidas prudenciais de seguimento.

            SECÇÃO 2

         APLICAÇÃO

      1.   Definições

                  1.

                  Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

                              a)

                              «Fundos do mercado monetário» (FMM), organismos de investimento coletivo, regulados e supervisionados pela União, e nela estabelecidos, geridos ou comercializados, cujo objetivo principal é a manutenção do capital do fundo, fornecendo uma remuneração em linha com as taxas do mercado monetário, através do investimento em instrumentos do mercado monetário ou depósitos em instituições de crédito;

                              b)

                              «Regulamento FMM», o Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo aos fundos do mercado monetário;

                              c)

                              «Instrumentos de gestão da liquidez», os instrumentos que auxiliam os FMM e, bem assim, os respetivos gestores, a gerir os pedidos de resgate de forma adequada e eficaz em qualquer momento, especialmente em condições de tensão no mercado;

                              d)

                              «FMM com valor patrimonial líquido de baixa volatilidade» ou «FMM com VPL de baixa volatilidade», um FMM com valor líquido de baixa volatilidade na aceção do artigo 2.o, ponto 12), do Regulamento (UE) 2017/1131;

                              e)

                              «FMM com valor patrimonial líquido variável» ou «FMM com VPL variável», um FMM com valor líquido variável, na aceção do artigo 2.o, ponto 13), do Regulamento (UE) 2017/1131;

                              f)

                              «Ativos de dívida pública», os instrumentos do mercado monetário enumerados no artigo 17.o, n.o 7, do Regulamento FMM, com maturidades legais ou residuais em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento FMM para os FMM de curto prazo e com o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento FMM para os FMM normais, e alinhados com a moeda de investimento predominante de cada FMM;

                              g)

                              «FMM com valor patrimonial líquido constante de dívida pública» ou «FMM com VPL constante de dívida pública», um FMM de dívida pública com valor líquido constante, na aceção do artigo 2.o, ponto 11), do Regulamento (UE) 2017/1131;

                              h)

                              «Bancos centrais», bancos centrais na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 46), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (11);

                              i)

                              «Novos requisitos de liquidez», os requisitos enumerados nos critérios de conformidade da recomendação B, n.o 1;

                              j)

                              «Autoridade competente», a autoridade competente para o FMM, na aceção do artigo 2.o, ponto 17), do Regulamento FMM;

                              k)

                              «Restrições ao resgate», instrumentos de gestão da liquidez destinados a impedir os investidores do fundo de retirarem uma parte do seu capital durante um determinado período;

                              l)

                              «Suspensão dos resgates», instrumento de gestão da liquidez destinado a impedir os investidores do fundo de retirarem a totalidade do seu capital durante um determinado período;

                              m)

                              «Comissões de liquidez», os encargos aplicados aos investidores individuais que realizam transações, a pagar ao fundo, destinados a proteger os restantes investidores de suportarem os custos associados às compras ou vendas de ativos de um FMM em consequência de entradas ou saídas avultadas. Tais encargos não resultam especificamente dos custos de transação associados, mas sim de uma taxa fixa (ou escalonada) previamente definida. As comissões de liquidez não implicam qualquer ajustamento no valor das unidades de participação do fundo (por exemplo, no VPL);

                              n)

                              «Oscilação de preços», um instrumento de gestão da liquidez que aplica um ajustamento da diluição ao valor patrimonial líquido de um fundo a fim de repercutir nos investidores que resgatam ou subscrevem os custos de liquidez das unidades de participação decorrentes de fluxos líquidos de entrada ou saída do fundo;

                              o)

                              «Quotizações antidiluição», os encargos aplicados aos investidores individuais que realizam transações, devidos ao fundo, destinados a proteger os restantes investidores de suportarem os custos associados às compras ou vendas de ativos de um FMM em consequência de entradas ou saídas avultadas. As quotizações antidiluição não implicam qualquer ajustamento no valor das unidades de participação do fundo (por exemplo, no VPL);

                              p)

                              «Organismos da União com atribuições de estabilidade financeira»,

                                          i.

                                          a Autoridade Bancária Europeia;

                                          ii.

                                          a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma;

                                          iii.

                                          a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados;

                                          iv.

                                          o Comité Europeu de Risco Sistémico;

                                          v.

                                          o Banco Central Europeu;

                                          vi.

                                          o Mecanismo Único de Supervisão;

                                          vii.

                                          o Conselho Único de Resolução;

                              q)

                              «Ativos de vencimento diário», os instrumentos do mercado monetário elegíveis emitidos pelas entidades privadas ou públicas a que se refere o artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento FMM e que vencem no prazo de um dia, os acordos de revenda que podem ser rescindidos mediante pré-aviso de um dia útil, ou o numerário que pode ser levantado mediante pré-aviso de um dia útil, tal como estabelecido no artigo 24.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento FMM;

                              r)

                              «Ativos de vencimento semanal», os instrumentos do mercado monetário elegíveis emitidos pelas entidades privadas ou públicas a que se refere o artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento FMM e que vencem no prazo de uma semana, os acordos de revenda que podem ser rescindidos mediante pré-aviso de cinco dias úteis, ou o numerário que pode ser levantado mediante pré-aviso de cinco dias úteis, tal como estabelecido no artigo 24.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento FMM;

            2.   Critérios de aplicação

                  1.

                  A aplicação da presente recomendação rege-se pelos critérios seguintes:

                              a)

                              Deve ser prestada a devida atenção ao princípio da proporcionalidade, tendo em consideração os objetivos e o conteúdo da presente recomendação;

                              b)

                              A presente recomendação abrange todos os FMM que correspondam à definição enunciada;

                              c)

                              A arbitragem regulamentar deve ser evitada;

                              d)

                              O anexo contém critérios de observância específicos da presente recomendação.

                  2.

                  O destinatário da presente recomendação deve comunicar ao CERS e ao Conselho da União Europeia as medidas tomadas a seu respeito ou justificar adequadamente uma eventual inação. Os relatórios devem conter, no mínimo:

                              a)

                              informação sobre o teor e o calendário das medidas tomadas;

                              b)

                              A justificação pormenorizada da eventual inação ou do eventual desvio relativamente à presente recomendação, incluindo quaisquer atrasos na sua implementação.

            3.   Calendário para o seguimento

      Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, o destinatário deve comunicar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao CERS as medidas tomadas em resposta à presente recomendação ou fundamentar qualquer eventual omissão. O destinatário é convidado a apresentar essa comunicação até 31 de dezembro de 2023.
      4.   Acompanhamento e avaliação

                  1.

                  Compete ao Secretariado do CERS:

                              a)

                              Prestar apoio aos destinatários, assegurando a coordenação do reporte e o fornecimento dos formulários pertinentes, e indicando, sempre que necessário, o procedimento e o calendário de seguimento;

                              b)

                              Verificar o seguimento dado pelo destinatário, prestando-lhe assistência se o solicitar, e apresentando relatórios sobre o seguimento ao Conselho Geral.

                  2.

                  O Conselho Geral avaliará as medidas e as justificações apresentadas pelo destinatário e poderá, se for caso disso, decidir que a presente recomendação não foi seguida e que o destinatário não apresentou justificação adequada para a sua inação.

         Feito em Frankfurt am Main, em 2 de dezembro de 2021.

               O Chefe do Secretariado do CERS,

               Em nome do Conselho Geral do CERS,

            Francesco MAZZAFERRO

         (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

         (2)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

         (3)  JO L 169 de 30.6.2017, p. 8.

         (4)  Recomendação CERS/2012/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de dezembro de 2012, relativa aos fundos do mercado monetário (JO C 146 de 25.5.2013, p. 1).

         (5)  Ver Compliance assessment of the implementation of the Recommendation of the European Systemic Risk Board of 20 December 2012 on money market funds (ESRB/2012/1), março de 2019, disponível (em inglês) no sítio web do CERS em www.esrb.europa.eu

         (6)  Ver Holistic Review of the March Market Turmoil, Conselho de Estabilidade Financeira (FSB), 17 de novembro de 2020, disponível (em inglês) no sítio web do FSB em www.fsb.org

         (7)  Ver Issues note on systemic vulnerabilities of and preliminary policy considerations to reform money market funds (MMFs), julho de 2021, disponível (em inglês) no sítio web do CERS em www.esrb.europa.eu

         (8)  Ver Economic rationale and assessment of the Recommendation of the ESRB of 2 December 2021 on money market funds, disponível (em inglês) no sítio web do CERS.

         (9)  Ver Policy Proposals to Enhance Money Market Fund Resilience, FSB, 11 de outubro de 2021, disponível (em inglês) no sítio web do FSB em www.fsb.org

         (10)  Recomendação CERS/2017/6 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 7 de dezembro de 2017, sobre os riscos de liquidez e de alavancagem nos fundos de investimento (JO C 151 de 30.4.2018, p. 1).

         (11)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

         ANEXO

            CRITÉRIOS DE OBSERVÂNCIA ESPECÍFICOS DA RECOMENDAÇÃO

            Recomendação A — Reduzir os efeitos de limiar

         É aplicável à recomendação A, n.o 2, o seguinte critério de observância.
         Deve ser revogada a atual referência no artigo 34.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir designado «Regulamento FMMF») à proporção de ativos com maturidade semanal que diminua para menos de 30 % do total dos ativos do fundo do mercado monetário (FMM) e aos resgates diários líquidos que num mesmo dia útil excedam 10 % do total dos ativos, e a referência no artigo 34.o, n.o 1, alínea b), à proporção de ativos com maturidade semanal que diminua para menos de 10 % do total dos seus ativos.

            Recomendação B — Reduzir a transformação da liquidez

         São aplicáveis à recomendação B, n.o 1, os seguintes critérios de observância.
         Os novos requisitos de liquidez para FMM com valor patrimonial líquido variável e com valor patrimonial líquido de baixa volatilidade devem assegurar que:

                     —

                     é aumentado o volume de liquidez das carteiras dos FMM centrados na dívida privada;

                     —

                     é proporcionada maior tranquilidade aos investidores, o que reduz o risco de corrida aos resgates;

                     —

                     os FMM dispõem de liquidez suficiente para responder às solicitações acrescidas de resgates durante períodos de tensão no mercado, sem produzirem efeitos de contágio a outros setores do sistema financeiro; e

                     —

                     os FMM detêm uma parte dos seus ativos líquidos em ativos de dívida pública emitidos por um conjunto diversificado de organismos, sempre que possível na principal moeda de investimento desse fundo, a fim de contribuir para uma maior diversificação e estabilidade do valor patrimonial líquido dos FMM de dívida privada.

               No que diz respeito, em especial, aos FMM com valor patrimonial líquido de baixa volatilidade, importa revogar o artigo 24.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento FMM, a fim de alinhar as condições de elegibilidade dos ativos de vencimento semanal, dos ativos de vencimento diário e dos ativos de dívida pública pelas condições de elegibilidade dos ativos dos fundos de VPL variável.
         Os novos requisitos de liquidez para FMM de VPL variável de curto prazo devem ser, pelo menos, iguais a 20 % dos respetivos ativos e repartir-se entre:

                     —

                     pelo menos 15 % dos ativos com vencimento semanal, incluindo pelo menos 10 % dos ativos com vencimento diário;

                     —

                     pelo menos 5 % dos ativos de dívida pública adicionais.

               Os novos requisitos de liquidez para FMM normais de VPL variável de curto prazo devem ser, pelo menos, iguais a 25 % dos respetivos ativos e repartir-se entre:

                     —

                     pelo menos 15 % dos ativos com vencimento semanal, incluindo pelo menos 10 % dos ativos com vencimento diário;

                     —

                     pelo menos 10 % dos ativos de dívida pública adicionais.

               Os novos requisitos de liquidez para FMM de VPL de baixa volatilidade devem ser, pelo menos, iguais a 45 % dos respetivos ativos e repartir-se entre:

                     —

                     pelo menos 30 % dos ativos com vencimento semanal, incluindo pelo menos 15 % dos ativos com vencimento diário;

                     —

                     pelo menos 15 % dos ativos de dívida pública adicionais.

               Caso não existam ativos de dívida pública disponíveis em volume suficiente na moeda do fundo, os FMM devem, desde que informem imediatamente as respetivas autoridades nacionais competentes (ANC), ser autorizados a cumprir os seus requisitos de liquidez em dívida pública através de:

                     —

                     depósitos junto de instituições de crédito que possam ser levantados a qualquer momento mediante pré-aviso não superior a um dia útil, sem prejuízo dos requisitos de diversificação estabelecidos no artigo 17.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento FMM;

                     —

                     acordos de revenda garantidos por ativos de dívida pública e que podem ser rescindidos a qualquer momento mediante pré-aviso não superior a um dia útil.

               São aplicáveis à recomendação B, n.o 3, os seguintes critérios de observância.
         As alterações propostas pela Comissão à legislação pertinente da União devem assegurar que as decisões das ANC são aplicáveis a subconjuntos de FMM em função do seu tipo e da sua moeda de denominação ou a todos os FMM sob a sua supervisão.
         São aplicáveis à recomendação B, n.o 4, os seguintes critérios de observância.
         As alterações propostas pela Comissão à legislação pertinente da União devem prever que a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA) coordene as decisões das ANC a que se refere a recomendação B, n.o 3 no que diz respeito:

                     —

                     subconjuntos de FMM situados em vários Estados-Membros, de acordo com o seu tipo e moeda de denominação;

                     —

                     o prazo durante o qual os FMM que beneficiam ou podem beneficiar das decisões a que se refere a recomendação B, n.o 3, devem corrigir a sua situação.

            Recomendação C — Imposição aos investidores do pagamento do custo dos seus resgates

         São aplicáveis à recomendação C, n.o 2, os seguintes critérios de observância.
         A Comissão deverá assegurar que a legislação pertinente da União confere à ESMA a missão de elaborar critérios e orientações específicos que definam as circunstâncias em que devem ser utilizados instrumentos de gestão da liquidez, incluindo, entre outros, os referidos na recomendação C, n.o 1), as restrições ao resgate e a suspensão de resgates. A escolha do instrumento, a sua ativação e a calibração da sua utilização devem ser decididas pelo gestor do FMM, sob reserva dos critérios a definir. Nos casos em que sejam levados em conta parâmetros quantitativos, não devem ser introduzidos efeitos de limiar.

            Recomendação D — Reforçar a monitorização e os testes de esforço

         É aplicável à recomendação D, n.o 1, o seguinte critério de observância.
         As alterações propostas pela Comissão à legislação pertinente da União devem aumentar a frequência da prestação de informação pelos gestores de FMM à respetiva autoridade competente, tal como referido no artigo 37.o do Regulamento FMM, para uma frequência mensal, no mínimo, para os principais indicadores e parâmetros utilizados para fins de supervisão. Os FMM cujos ativos sob gestão não excedam, no total, 100 milhões de EUR devem reportar informação, pelo menos, trimestralmente.
         Além disso, os dados devem incluir informações sobre a discriminação percentual do valor patrimonial líquido em função do tipo de investidor e do seu local de residência. A desagregação setorial dos investidores deve incluir, pelo menos, os seguintes setores:

                     —

                     sociedades não financeiras, especificando a sua atividade económica, por exemplo de acordo com a Nomenclatura Estatística das Atividades Económicas na Comunidade Europeia (NACE);

                     —

                     instituições de crédito;

                     —

                     sociedades de seguros;

                     —

                     fundos de pensões;

                     —

                     administrações públicas;

                     —

                     FMM;

                     —

                     fundos de investimento exceto FMM;

                     —

                     outras instituições financeiras;

                     —

                     famílias;

                     —

                     outros.

               São aplicáveis à Recomendação D, n.o 2, os seguintes critérios de observância.
         A ESMA deve ser habilitada a conceber modelos para pedidos de dados ad hoc apresentados pelas ANC, tal como previsto no artigo 39.o do Regulamento FMM. Estes modelos devem incluir, pelo menos, os seguintes dados:

                     —

                     valor patrimonial líquido por ação/unidade de participação e, no caso dos FMM com valor patrimonial líquido constante de dívida pública, o valor patrimonial líquido variável por ação;

                     —

                     total do ativo;

                     —

                     prazo de vencimento médio ponderado, tal como definido no artigo 2.o, ponto 19), do Regulamento FMM;

                     —

                     duração média ponderada, tal como definida no artigo 2.o, ponto 20), do Regulamento FMM;

                     —

                     entradas e saídas;

                     —

                     ativos de dívida pública;

                     —

                     ativos com vencimento semanal;

                     —

                     ativos com vencimento diário;

                     —

                     saldos de tesouraria.

               É aplicável à recomendação D, n.o 4, o seguinte critério de observância.
         As alterações propostas pela Comissão à legislação pertinente da União não devem prejudicar o disposto no artigo 28.o do Regulamento FMM que regula os testes de esforço realizados por cada FMM.
         O regime adequado de testes de esforço ao nível da União para os FMM deve basear-se num cenário comum adverso, mas plausível, e proporcionar a possibilidade de realização de testes de esforço inversos a fim de determinar o ponto (em termos de resgates, choques de crédito, liquidez ou risco de taxa de juro) para além do qual os FMM não estariam em condições de operar de forma ordenada.

            (1)  Regulamento (UE) 2017/1131 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, relativo aos fundos do mercado monetário (JO L 169 de 30.6.2017, p. 8).


title: Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico de 2 de dezembro de 2021 sobre um quadro pan-europeu de coordenação para as autoridades competentes relativo a ciberincidentes sistémicos (CERS/2021/17) 2022/C 134/01

text:
               25.3.2022

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/1

      RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
      de 2 de dezembro de 2021
      sobre um quadro pan-europeu de coordenação para as autoridades competentes relativo a ciberincidentes sistémicos
      (CERS/2021/17)
      (2022/C 134/01)
      O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1), nomeadamente o anexo IX,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (2), nomeadamente o artigo 3.o, n.o 2, alíneas b) e d), e os artigos 16.o a 18.o,
      Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (3), nomeadamente os artigos18.o a 20.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Conforme referido no considerando 4 da Recomendação CERS/2013/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico (4), a política macroprudencial tem por objetivo principal contribuir para a preservação da estabilidade do sistema financeiro no seu conjunto, nomeadamente através do reforço da resiliência do setor financeiro, e reduzir a acumulação de riscos sistémicos, assegurando assim uma contribuição sustentável do setor financeiro para o crescimento económico. O Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) é responsável pela supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União. No cumprimento do seu mandato, o CERS deve contribuir para a prevenção e atenuação dos riscos sistémicos para a estabilidade financeira, incluindo os relacionados com ciberincidentes, e propor formas de atenuar esses riscos.

                  (2)

                  Os ciberincidentes graves podem representar um risco sistémico para o sistema financeiro, dado o seu potencial de perturbação das operações e dos serviços financeiros essenciais. A amplificação de um choque inicial pode ocorrer quer através de um contágio operacional ou financeiro, quer através de uma erosão da confiança no sistema financeiro. Se o sistema financeiro não estiver em condições de absorver estes choques, a estabilidade financeira estará em risco e esta situação poderá dar lugar a numa cibercrise sistémica (5).

                  (3)

                  A evolução constante do cenário de ciberameaças e o recente aumento dos ciberincidentes graves são indicadores de um risco acrescido para a estabilidade financeira da União. A pandemia de COVID-19 colocou em evidência a importância do papel desempenhado pela tecnologia ao permitir o funcionamento do sistema financeiro. As autoridades e instituições competentes viram-se na contingência de adaptar as suas infraestruturas técnicas e os seus quadros de gestão de riscos a um súbito crescimento do trabalho à distância, o que aumentou a exposição global do sistema financeiro às ciberameaças e permitiu que os infratores concebessem novos modi operandi e adaptassem os existentes para tirar partido da situação (6). Neste contexto, o número de ciberincidentes comunicados à Supervisão Bancária do BCE em 2020 aumentou 54 % em comparação com 2019 (7).

                  (4)

                  Um ciberincidente de grande envergadura, velocidade e taxa de propagação exige uma resposta eficaz das autoridades competentes a fim de atenuar os potenciais efeitos negativos para a estabilidade financeira. Uma coordenação e comunicação rápidas entre as autoridades competentes ao nível da União pode contribuir para uma avaliação precoce do impacto de um ciberincidente grave sobre a estabilidade financeira, manter a confiança no sistema financeiro e limitar o contágio a outras instituições financeiras, contribuindo assim para evitar que um ciberincidente grave se torne um risco para a estabilidade financeira.

                  (5)

                  O choque subjacente nasce de forma inédita relativamente às crises financeiras e de liquidez tradicionais com que as autoridades competentes se veem habitualmente confrontadas. Para além dos aspetos financeiros, a avaliação global dos riscos deve incluir a escala e o impacto das perturbações operacionais, uma vez que estas podem influenciar a escolha dos instrumentos macroprudenciais. Do mesmo modo, a estabilidade financeira pode também influenciar a escolha das medidas de atenuação operacionais por parte dos especialistas em cibersegurança. Tal exige uma coordenação estreita e rápida e uma comunicação aberta para, nomeadamente, desenvolver o conhecimento da situação.

                  (6)

                  O risco de uma falha de coordenação por parte das autoridades existe e deve ser enfrentado. As autoridades competentes da União deverão coordenar-se entre si e com outras autoridades, como a Agência da União Europeia para a Cibersegurança (ENISA), com as quais possam não interagir habitualmente. Dado que um número significativo de instituições financeiras da União opera à escala mundial, um ciberincidente grave não se limitará, provavelmente, à União ou poderá ser desencadeado fora da União e poderá exigir uma resposta coordenada a nível global.

                  (7)

                  As autoridades competentes devem estar preparadas para estas interações. Caso contrário, correriam o risco de tomar medidas incoerentes que contradigam ou comprometam as respostas de outras autoridades. Uma tal falha de coordenação poderia amplificar o choque para o sistema financeiro e provocar uma erosão da confiança no funcionamento do sistema financeiro, o que, no pior dos cenários, representaria um risco para a estabilidade financeira (8). Importa, por conseguinte, tomadas as medidas necessárias para fazer face ao risco para a estabilidade financeira decorrente de uma falta de coordenação em caso de ciberincidente grave.

                  (8)

                  O relatório do CERS (2021) intitulado Mitigating systemic Cyber risk (9) (Atenuar o ciber-risco sitémico) evidencia a necessidade de estabelecer um quadro pan-europeu de coordenação em caso de ciberincidentes sistémicos (EU-SCICF) para as autoridades competentes da União. O EU-SCICF teria por objetivo aumentar o nível de preparação das autoridades competentes para facilitar uma resposta coordenada a um ciberincidente potencialmente grave. O relatório do CERS (2021) intitulado Mitigating systematic Cyber risk apresenta a avaliação pelo CERS das características do quadro que seriam necessárias, numa primeira leitura, para fazer face ao risco de uma falha de coordenação.

                  (9)

                  A presente recomendação tem por objetivo primordial tirar partido de uma das funções previstas para as Autoridades Europeias de Supervisão (AES) no âmbito da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro (10) (a seguir «Regulamento DORA»), para permitir a preparação gradual de uma resposta coordenada a nível da União em caso de incidente transfronteiriço grave relacionado com as tecnologias da informação e da comunicação (TIC) ou de ameaça conexa com impacto sistémico no setor financeiro da União no seu conjunto. Este processo conduzirá à criação do EU-SCICF para as autoridades competentes.

                  (10)

                  O EU-SCICF não deveria procurar substituir os quadros existentes, mas antes preencher eventuais lacunas de coordenação e comunicação entre as próprias autoridades competentes e com outras autoridades da União e outros intervenientes fundamentais a nível internacional. A este respeito, deve ser levado em conta o posicionamento do EU-SCICF no panorama dos quadros existentes em matéria de crises financeiras e ciberincidentes na União. No que diz respeito à coordenação entre as próprias autoridades competentes, devem ser levados em conta, entre outros, as funções e atividades do Grupo de Cooperação para as Redes e os Sistemas de Informação (RSI) para as entidades financeiras ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), e os mecanismos de coordenação previstos através da criação da unidade conjunta de cibersegurança, juntamente com a participação da ENISA.

                  (11)

                  Em especial, a proposta de proceder à elaboração do EU-SCICF visa apoiar as funções potenciais das AES previstas na proposta de Regulamento DORA. O Regulamento DORA propõe que «As AES, através do Comité Conjunto e em colaboração com as autoridades competentes, o Banco Central Europeu (BCE) e o CERS, podem estabelecer mecanismos que permitam a partilha de práticas eficazes entre os setores financeiros, para melhorar o conhecimento da situação e identificar as vulnerabilidades e os riscos cibernéticos comuns entre setores» e «podem também desenvolver exercícios de gestão de crises e contingência que envolvam cenários de ciberataques com vista a desenvolver canais de comunicação e, gradualmente, permitir uma resposta coordenada eficaz a nível da UE caso ocorra um incidente grave transfronteiriço relacionado com as TIC ou caso uma ameaça conexa possa ter um impacto sistémico no setor financeiro da União como um todo» (12). Não existe ainda um quadro pan-europeu como o EU-SCICF, que deve ser estabelecido e desenvolvido no contexto do Regulamento DORA.

                  (12)

                  Tendo em conta as implicações do risco cibernético para a estabilidade financeira da União, os trabalhos preparatórios para a criação gradual do EU-SCICF deverão, na medida do possível, começar ainda antes de ser plenamente aplicável o quadro jurídico e político necessário para o seu estabelecimento. Este quadro jurídico e político ficaria inteiramente completado e finalizado logo que as pertinentes disposições do Regulamento DORA e dos respetivos atos delegados se tornassem aplicáveis.

                  (13)

                  Uma comunicação eficaz contribui para o conhecimento da situação pelas autoridades competentes, constituindo, por esse motivo, um pré-requisito indispensável da coordenação a nível da União aquando da ocorrência de ciberincidentes graves. A este respeito, importaria definir a infraestrutura de comunicação necessária para coordenar a resposta a um ciberincidente grave. Tal implicaria especificar o tipo de informações que devem ser partilhadas, os canais regulares a utilizar para partilhar essas informações e os pontos de contacto com os quais as informações devem ser partilhadas. A partilha de informações deve respeitar os requisitos legais em vigor. Além disso, as autoridades competentes podem ter que definir um plano de ação claro e os protocolos a seguir para assegurar uma boa coordenação entre as autoridades envolvidas no planeamento de uma resposta coordenada a um ciberincidente grave.

                  (14)

                  Uma cibercrise sistémica exigirá o lançamento de uma cooperação plena a nível nacional e da União. Pode, por conseguinte, prever-se a designação de pontos de contacto para as AES, para o BCE e para cada Estado-Membro, escolhidos, neste caso, de entre as respetivas autoridades nacionais competentes, que devem ser comunicados às AES, a fim de estabelecer os principais interlocutores do mecanismo de coordenação do EU-SCICF que devem ser informados em caso de ciberincidente grave. A necessidade de designar pontos de contacto deve ser avaliada durante a elaboração do EU-SCICF, tendo em conta o ponto de contacto único designado pelos Estados-Membros nos termos da Diretiva (UE) 2016/1148, para os fins da segurança das redes e dos sistemas de informação, tendo em vista assegurar a cooperação transfronteiriça com outros Estados-Membros e com o Grupo de Cooperação RSI (13).

                  (15)

                  A realização de exercícios de gestão de crises e de contingência poderá facilitar a aplicação do EU-SCICF e permitir que as autoridades avaliem o seu grau de prontidão e preparação para uma cibercrise sistémica ao nível da União. As autoridades poderiam retirar ensinamentos destes exercícios, o que permitiria uma melhoria e evolução contínuas do EU-SCICF.

                  (16)

                  Para a elaboração do EU-SCICF, é essencial que as AES realizem conjuntamente os trabalhos preparatórios pertinentes a fim de ponderar os potenciais elementos-chave do quadro e os recursos necessários ao seu desenvolvimento. Numa fase seguinte, as AES poderão começar a proceder a uma análise preliminar de eventuais impedimentos suscetíveis de prejudicar a capacidade das AES e das autoridades competentes para estabelecerem o EU-SCICF e partilharem informações relevantes através dos canais de comunicação em caso de ciberincidente grave. Uma tal análise constituiria um passo importante para orientar quaisquer medidas posteriores, sejam de natureza legislativa, ou outras iniciativas de apoio que a Comissão Europeia possa tomar na fase de aplicação posterior à adoção do Regulamento DORA,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      SECÇÃO 1

         RECOMENDAÇÕES

         Recomendação A — Criação de um quadro pan-europeu de coordenação para ciberincidentes sistémicos (EU-SCICF)

                  1.

                  Recomenda-se que, tal como previsto na proposta da Comissão de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro (a seguir «Regulamento DORA»), as Autoridades Europeias de Supervisão (AES), conjuntamente, através do Comité Conjunto, e juntamente com o Banco Central Europeu (BCE), o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) e as autoridades nacionais competentes, deem início à preparação para o desenvolvimento gradual de uma resposta coordenada ao nível da União em caso de ciberincidente transfronteiriço grave ou ameaça conexa que possa ter um impacto sistémico no setor financeiro da União. Os trabalhos preparatórios para uma resposta coordenada ao nível da União devem implicar o desenvolvimento gradual do EU-SCICF para as AES, o BCE, o CERS e as autoridades nacionais competentes. Os trabalhos preparatórios devem incluir igualmente uma avaliação dos recursos necessários para o desenvolvimento eficaz do EU-SCICF.

                  2.

                  Recomenda-se que as AES, levando em conta a recomendação A, n.o 1, e em consulta com o BCE e o CERS, realizem um levantamento e uma análise subsequente dos atuais impedimentos e dos obstáculos jurídicos e outros obstáculos operacionais ao desenvolvimento eficaz do EU-SCICF.

         Recomendação B — Estabelecimento de pontos de contacto do EU-SCICF

      Recomenda-se que as AES, o BCE e cada Estado-Membro, neste caso a escolher de entre as suas autoridades nacionais competentes, designem um ponto de contacto principal, que deverá ser comunicado às AES. Esta lista de contactos facilitará a elaboração do quadro; após a entrada em vigor do EU-SCICF, os pontos de contacto e o CERS devem ser informados da ocorrência de ciberincidentes graves. Deve igualmente prever-se a coordenação entre o EU-SCICF e o ponto de contacto único, designado pelos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/1148 para efeitos de segurança das redes e dos sistemas de informação, com vista a assegurar a cooperação transfronteiriça com outros Estados-Membros e com o Grupo de Cooperação para as Redes e os Sistemas de Informação.

         Recomendação C — Medidas adequadas ao nível da União

      Recomenda-se que, com base nos resultados das análises efetuadas em conformidade com a recomendação A, a Comissão pondere as medidas adequadas necessárias para assegurar uma coordenação eficaz das respostas a ciberincidentes sistémicos.
      SECÇÃO 2

         APLICAÇÃO

      1.   Definições

      Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

                  a)

                  «Ciber», relacionado com, no âmbito de, ou através da infraestrutura de informação interligada de interações entre pessoas, processos, dados e sistemas de informação (14);

                  b)

                  «Ciberincidente grave», um incidente relacionado com as TIC suscetível de produzir um impacto adverso potencialmente elevado nas redes e nos sistemas de informação que apoiam as funções críticas das entidades financeiras (15);

                  c)

                  «Cibercrise sistémica», um ciberincidente grave que causa um nível de perturbação no sistema financeiro da União suscetível de provocar consequências negativas graves para o bom funcionamento do mercado interno e para o funcionamento da economia real. Uma tal crise pode resultar de um ciberincidente grave que provoque choques em vários canais, nomeadamente operacionais, financeiros e de confiança;

                  d)

                  «Autoridades europeias de supervisão» ou «AES», a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), instituída nos termos do Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (16), a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), instituída nos termos do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (17) e a Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), instituída nos termos do Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (18);

                  e)

                  «Comité Conjunto», o Comité Conjunto das Autoridades Europeias de Supervisão instituído nos termos do artigo 54.o do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010;

                  f)

                  «Autoridade nacional competente»,

                              1.

                              uma autoridade competente ou de supervisão de um Estado-Membro, tal como especificado nos atos da União referidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1093/2010, do Regulamento (UE) n.o 1094/2010 e do Regulamento (UE) n.o 1095/2010, e qualquer outra autoridade nacional competente especificada em atos da União que confiram atribuições às ESA;

                              2.

                              uma autoridade competente de um Estado-Membro designada em conformidade com:

                                          i)

                                          o artigo 4.o da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (19), sem prejuízo das atribuições específicas conferidas ao BCE pelo Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (20);

                                          ii)

                                          o artigo 71.o da Diretiva (UE) n.o 2015/2366 do Parlamento Europeu de Conselho (21);

                                          iii)

                                          o artigo 37.o da Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (22);

                                          iv)

                                          o artigo 4.o da Diretiva (UE) n.o 2019/2034 do Parlamento Europeu de Conselho (23);

                                          v)

                                          o artigo 3.o, n.o 1, alínea ee), primeiro travessão, da proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos mercados de criptoativos e que altera a Diretiva (UE) 2019/1937 (24);

                                          vi)

                                          o artigo 11.o do Regulamento (UE) n.o 909/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (25);

                                          vii)

                                          o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (26);

                                          viii)

                                          o artigo 67.o da Diretiva 2014/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (27);

                                          ix)

                                          o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 648/2012;”

                                          x)

                                          o artigo 44.o da Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (28);

                                          xi)

                                          o artigo 97.o da Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (29);

                                          xii)

                                          o artigo 30.o da Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (30);

                                          xiii)

                                          o artigo 12.o da Diretiva (UE) n.o 2016/97 do Parlamento Europeu de Conselho (31);

                                          xiv)

                                          o artigo 47.o da Diretiva (UE) n.o 2016/2341 do Parlamento Europeu de Conselho (32);

                                          xv)

                                          o artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (33);

                                          xvi)

                                          o artigo 3.o, n.o 2, e o artigo 32.o da Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (34);

                                          xvii)

                                          o artigo 40.o do Regulamento (UE) n.o 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho (35);

                                          xviii)

                                          o artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho (36);

                              3.

                              uma autoridade responsável pela adoção e/ou ativação de medidas de política macroprudencial ou pelo desempenho de outras funções em matéria de estabilidade financeira, tais como análises de apoio conexas, incluindo, ainda que não exclusivamente:

                                          i)

                                          as autoridades designadas nos termos do título VII, capítulo 4, da Diretiva 2013/36/UE ou do artigo 458.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (37);

                                          ii)

                                          uma autoridade macroprudencial com os objetivos, mecanismos, funções, competências, instrumentos, obrigações de prestação de contas e outras características estabelecidas na Recomendação CESR/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico (38);

                  g)

                  «Autoridade competente»,

                              1.

                              uma AES;

                              2.

                              o BCE, no que diz respeito às atribuições que lhe são conferidas nos termos dos artigos 4.o, n.os 1 e 2, e do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1024/2013;

                              3.

                              uma autoridade nacional competente.

            2.   Critérios de aplicação

      A aplicação da presente recomendação rege-se pelos critérios seguintes:

                  a)

                  Deve ter-se devidamente em conta o princípio da necessidade de saber e o princípio da proporcionalidade, tomando em consideração o objetivo e o conteúdo de cada recomendação;

                  b)

                  Devem ser cumpridos os critérios específicos de conformidade estabelecidos no anexo em relação a cada recomendação.

            3.   Calendário para o seguimento

      Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 1092/2010, os destinatários devem comunicar ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao ESRB as medidas tomadas em resposta à presente recomendação ou fundamentar a eventual não atuação. Os destinatários devem efetuar a referida comunicação em conformidade com os seguintes prazos.

                  1.

                  Recomendação A

                              a)

                              Solicita-se às AES que, até 30 de junho de 2023, mas não antes de seis meses após a entrada em vigor do Regulamento DORA, apresentem ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao CERS um relatório intercalar sobre a aplicação da recomendação A, n.o 1.

                              b)

                              Solicita-se às AES que, até 30 de junho de 2024, mas não antes de 18 meses após a entrada em vigor do Regulamento DORA, apresentem ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao CERS um relatório final sobre a aplicação da recomendação A, n.o 1.

                              c)

                              Solicita-se às AES que, até 30 de junho de 2025, mas não antes de 30 meses após a entrada em vigor do Regulamento DORA, apresentem ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao CERS um relatório sobre a aplicação da recomendação A, n.o 2.

                  2.

                  Recomendação B
                  Solicita-se às AES, ao BCE e aos Estados-Membros que, até 30 de junho de 2023, mas não antes de 6 meses após a entrada em vigor do Regulamento DORA, apresentem ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao CERS um relatório sobre a aplicação da recomendação B.

                  3.

                  Recomendação C

                              a)

                              Solicita-se à Comissão que, até 31 de dezembro de 2023, mas não antes de 12 meses após a entrada em vigor do Regulamento DORA, apresente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao CERS um relatório sobre a aplicação da Recomendação C tendo em conta o relatório intercalar das AES previsto na recomendação A, n.o 1.

                              b)

                              Solicita-se à Comissão que, até 31 de dezembro de 2025, mas não antes de 36 meses após a entrada em vigor do Regulamento DORA, apresente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao CERS um relatório sobre a aplicação da Recomendação C tendo em conta o relatório intercalar das AES previsto na recomendação A, n.o 1.

            4.   Acompanhamento e avaliação

                  1.

                  Compete ao Secretariado do CERS:

                              a)

                              Prestar apoio aos destinatários, assegurando a coordenação do reporte e o fornecimento dos formulários pertinentes, e indicando, sempre que necessário, o procedimento e o calendário de seguimento;

                              b)

                              Verificar o seguimento dado pelos destinatários, prestando-lhes assistência se o solicitarem, e apresentando relatórios sobre o seguimento ao Conselho Geral. As avaliações serão realizadas da seguinte forma:

                                          i)

                                          no prazo de 12 meses após a entrada em vigor do Regulamento DORA, no que diz respeito à aplicação das recomendações A e B;

                                          ii)

                                          no prazo de 18 meses após a entrada em vigor do Regulamento DORA, no que diz respeito à aplicação da recomendação C;

                                          iii)

                                          no prazo de 24 meses após a entrada em vigor do Regulamento DORA, no que diz respeito à aplicação da recomendação A;

                                          iv)

                                          no prazo de 36 meses após a entrada em vigor do Regulamento DORA, no que diz respeito à aplicação da recomendação A;

                                          v)

                                          no prazo de 42 meses após a entrada em vigor do Regulamento DORA, no que diz respeito à aplicação da recomendação C.

                  2.

                  O Conselho Geral avalia as medidas e as justificações apresentadas pelos destinatários e pode, se for caso disso, decidir que a presente recomendação não foi cumprida e que o destinatário não apresentou justificação adequada para a sua não atuação.

         Feito em Frankfurt am Main, em 2 de dezembro de 2021.

               O Chefe do Secretariado do CERS,

               Em nome do Conselho Geral do CERS,

            Francesco MAZZAFERRO

         (1)  JO L 1 de 3.1.1994, p. 3.

         (2)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

         (3)  JO C 58 de 24.02.2011, p. 4.

         (4)  Recomendação CERS/2013/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 4 de abril de 2013, relativa a objetivos intermédios e instrumentos de política macroprudencial (JO C 170 de 15 de junho de 2013, p. 1).

         (5)  Ver Systemic cyber risk, CERS, fevereiro de 2020, disponível (em inglês) no sítio web do CERS em www.esrb.europa.eu

         (6)  Ver Internet Organised Crime Threat Assessment, Europol, 2020, disponível (em inglês) no sítio web da Europol em www.europol.europa.eu

         (7)  Ver IT and cyber risk: a constant challenge, BCE, 2021, disponível (em inglês) no sítio web da Supervisão Bancária do BCE em www.bankingsupervision.europa.eu

         (8)  Ver Systemic cyber risk, CERS, fevereiro de 2020, disponível (em inglês) no sítio web do CERS em www.esrb.europa.eu

         (9)  Ver Mitigating systemic cyber risk, C ERS, 2021, (em preparação).

         (10)  COM(2020) 595 final.

         (11)  Diretiva (UE) n.o 2016/1148, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação (JO L 194 de 19.7.2016, p. 1).

         (12)  Ver projeto de artigo 43.o da proposta de Regulamento DORA.

         (13)  Ver Comissão Europeia, Grupo de Cooperação SRI, disponível no sítio web da Comissão Europeia em www.ec.europa.eu

         (14)  Ver Cyber Lexicon, CEF, 12 de novembro de 2018, disponível (em inglês) no sítio web do CEF em www.fsb.org.

         (15)  Ver o artigo 3.o, ponto 7), da proposta de Regulamento DORA.

         (16)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 12).

         (17)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 48).

         (18)  Regulamento (UE) n.o 1095/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/77/CE da Comissão (JO L 331 de 15.12.2010, p. 84).

         (19)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

         (20)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

         (21)  Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, p. 35).

         (22)  Diretiva 2009/110/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva 2000/46/CE (JO L 267 de 10.10.2009, p. 7).

         (23)  Diretiva (UE) 2019/2034 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de novembro de 2019, relativa à supervisão prudencial das empresas de investimento e que altera as Diretivas 2002/87/CE, 2009/65/CE, 2011/61/UE, 2013/36/UE, 2014/59/UE e 2014/65/UE (JO L 314 de 5.12.2019, p. 64).

         (24)  COM(2020) 593 final.

         (25)  Regulamento (EU) n.o do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 Regulamento (UE) n.o 909/2014, relativo à melhoria da liquidação de valores mobiliários na União Europeia e às Centrais de Valores Mobiliários (CSDs) e que altera as Diretivas 98/26/CE e 2014/65/UE e o Regulamento (UE) n.o 236/2012 (JO L 257 de 28.8.2014, p. 1).

         (26)  Regulamento (UE) n.o 648/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo aos derivados do mercado de balcão, às contrapartes centrais e aos repositórios de transações (JO L 201 de 27.7.2012, p. 1).

         (27)  Diretiva 2014/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa aos mercados de instrumentos financeiros e que altera a Diretiva 2002/92/CE e a Diretiva 2011/61/UE (JO L 173 de 12.6.2014, p. 349).

         (28)  Diretiva 2011/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, relativa aos gestores de fundos de investimento alternativos e que altera as Diretivas 2003/41/CE e 2009/65/CE e os Regulamentos (CE) n.o 1060/2009 e (UE) n° 1095/2010 (JO L 174 de 1.7.2011, p. 1.

         (29)  Diretiva 2009/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (JO L 302 de 17.11.2009, p. 32).

         (30)  Diretiva 2009/138/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativa ao acesso à atividade de seguros e resseguros e ao seu exercício (Solvência II) (JO L 335 de 17.12.2009, p.1).

         (31)  Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a distribuição de seguros (JO L 26 de 2.2.2016, p. 19).

         (32)  Diretiva (UE) 2016/2341 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de dezembro de 2016, relativa às atividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais (IRPPP) (JO L 354 de 23.12.2016, p. 37).

         (33)  Regulamento (CE) n.o 1060/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativo às agências de notação de risco (JO L 302 de 17.11.2009, p. 1).

         (34)  Diretiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006 , relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Diretiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157 de 9.6.2006, p. 87).

         (35)  Regulamento (UE) 2016/1011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo aos índices utilizados como índices de referência no quadro de instrumentos e contratos financeiros ou para aferir o desempenho de fundos de investimento e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2014/17/UE e o Regulamento (UE) n.o 596/2014 (JO L 171 de 29.6.2016, p. 1).

         (36)  Regulamento (UE) 2020/1503 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de outubro de 2020, relativo aos prestadores europeus de serviços de financiamento colaborativo às empresas e que altera o Regulamento (UE) 2017/1129 e a Diretiva (UE) 2019/1937 (JO L 347 de 20.10.2020, p. 1).

         (37)  Regulamento (UE) N.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho 26 de junho de 2013 relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

         (38)  Recomendação CERS/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 22 de dezembro de 2011, relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais (JO C 41 de 14.2.2012, p. 1).

         ANEXO
         CRITÉRIOS DE OBSERVÂNCIA ESPECÍFICOS DAS RECOMENDAÇÕES

            Recomendação A — Criação de um quadro pan-europeu de coordenação para ciberincidentes sistémicos (EU-SCICF)

         Relativamente à recomendação A, n.o 1, são especificados os seguintes critérios de observância.

                     1.

                     Ao preparar uma resposta coordenada e eficaz ao nível da União, que deverá implicar o desenvolvimento gradual do EU-SCICF, mediante o exercício das competências previstas no futuro Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à resiliência operacional digital do setor financeiro (a seguir «Regulamento DORA»), as Autoridades Europeias de Supervisão (AES), agindo através do Comité Conjunto, e juntamente com o Banco Central Europeu (BCE), o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) e as autoridades nacionais relevantes, e em consulta com a Agência da União Europeia para a Cibersegurança e com a Comissão, sempre que tal seja considerado necessário, devem ponderar a possibilidade de incluir, na preparação prevista para o EU-SCICF, pelo menos os seguintes aspetos:

                                 a)

                                 análise dos recursos necessários para o desenvolvimento eficaz do EU-SCICF;

                                 b)

                                 preparação de exercícios de gestão de crises e de contingência que envolvam cenários de ciberataque, com vista ao desenvolvimento de canais de comunicação;

                                 c)

                                 elaboração de um vocabulário comum;

                                 d)

                                 elaboração de uma classificação coerente dos ciberincidentes;

                                 e)

                                 estabelecimento de canais seguros e fiáveis de partilha de informação, incluindo sistemas de salvaguarda (back-up);

                                 f)

                                 estabelecimento de pontos de contacto;

                                 g)

                                 abordagem da questão da confidencialidade na partilha de informações;

                                 h)

                                 colaboração e iniciativas de partilha de informação com serviços de ciberinformação do setor financeiro;

                                 i)

                                 desenvolvimento de processos eficazes de ativação e escalonamento da informação eficazes através do conhecimento da situação;

                                 j)

                                 clarificação das responsabilidades dos participantes no quadro;

                                 k)

                                 desenvolvimento de interfaces para a coordenação intersetorial e, se for caso disso, com países terceiros;

                                 l)

                                 garantia de uma comunicação coerente das autoridades competentes com o público, a fim de preservar a confiança;

                                 m)

                                 estabelecimento de linhas de comunicação predefinidas para uma comunicação atempada;

                                 n)

                                 realização de exercícios adequados de teste do quadro, incluindo testes transjurisdicionais e a coordenação com países terceiros, e avaliações que permitam retirar ensinamentos e fazer evoluir o quadro;

                                 o)

                                 assegurar uma comunicação eficaz e medidas de combate à desinformação.

            Recomendação B — Estabelecimento dos pontos de contacto do EU-SCICF

         Relativamente à Recomendação B, são especificados os seguintes critérios de observância.

                     1.

                     As AES, o BCE e cada um dos Estados-Membros, neste caso as respetivas autoridades nacionais competentes, devem acordar numa abordagem comum para partilhar e manter atualizada a lista dos pontos de contacto designados do EU-SCICF.

                     2.

                     A designação do ponto de contacto deve ser avaliada tendo em conta o ponto de contacto único designado pelos Estados-Membros ao abrigo da Diretiva (UE) 2016/1148 para os fins da segurança das redes e dos sistemas de informação, tendo em vista assegurar a cooperação transfronteiriça com outros Estados-Membros e com o Grupo de Cooperação para as Redes e os Sistemas de Informação.

            Recomendação C — Alterações ao quadro jurídico da União

         Relativamente à Recomendação C, são especificados os seguintes critérios de observância.
         A Comissão deve ponderar se, em resultado da análise efetuada em conformidade com a recomendação A, são necessárias medidas, incluindo alterações à legislação pertinente da União, tendentes a assegurar que as AES, através do Comité Conjunto e em conjunto com o BCE, o CERS e as autoridades nacionais competentes, possam desenvolver o EU-SCICF de acordo com a recomendação A, n.o 1, e assegurar que as AES, o BCE, o ESRB e as autoridades nacionais relevantes, bem como outras autoridades, possam participar em ações de coordenação e intercâmbio de informações suficientemente pormenorizadas e coerentes para apoiar um UE-SCICF eficaz.