title: Recomendação de decisão do Conselho que concede assistência mútua à Hungria

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 ---pagebreak---             COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                              Bruxelas, 30.10.2008
                                              COM(2008) 716 final
                               Recomendação de
                         DECISÃO DO CONSELHO
                  que concede assistência mútua à Hungria
                                  Proposta de
                         DECISÃO DO CONSELHO
   que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Hungria
                          (apresentada pela Comissão)
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 ---pagebreak---                                     EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   1.        INTRODUÇÃO
   Desde meados de 2006 que as autoridades húngaras têm vindo a envidar esforços
   consideráveis para corrigir os desequilíbrios externos e internos acumulados do país. Apesar
   dos resultados concretos obtidos durante os últimos dois anos e, nomeadamente, da redução
   significativa do défice das administrações públicas e da redução progressiva do défice da
   balança corrente, os mercados financeiros húngaros estiveram sob fortes tensões desde o
   início de Outubro de 2008. Estas tensões estão associadas a vulnerabilidades financeiras
   relativamente fortes devidas à importante dívida externa da Hungria (que atinge cerca de
   100% do PIB), que se agravaram recentemente devido à contracção de empréstimos em
   divisas por parte do sector privado, e ao facto de o rácio da dívida pública ser o mais elevado
   da região (cerca de 66% do PIB). As autoridades anunciaram rapidamente um conjunto global
   de medidas destinadas a restabelecer a confiança dos investidores e a atenuar as tensões nos
   mercados financeiros. As medidas incluíam uma redução acelerada do défice em 2008 e em
   2009, o que diminuiria as necessidades de financiamento do Estado, bem como certas
   medidas orientadas para o relançamento do mercado da dívida pública e para aumentar a
   liquidez no mercado dos swaps de divisas. Todavia, uma vez que a crise dos mercados
   financeiros ameaça dar origem a uma rápida deterioração da balança de capitais e financeira
   em 2008 e principalmente em 2009, o país terá necessidade durante este período de uma
   assistência financeira considerável, que poderá atingir 20 mil milhões de euros até ao final de
   2009.
   2.        EVOLUÇÃO E PERSPECTIVAS MACROECONÓMICAS
   Em meados de 2006, o Governo húngaro lançou um programa de consolidação orçamental,
   destinado a corrigir os fortes desequilíbrios orçamentais e externos acumulados durante os
   anos anteriores (em 2006, o défice das administrações públicas elevava-se a 9,3% e o da
   balança corrente a 7,5%). As medidas previstas neste programa consistiam nomeadamente em
   congelar as despesas, reduzir certos investimentos públicos, aumentar os impostos e diminuir
   os subsídios aos preços. Por conseguinte, a contribuição do sector público para a economia
   diminuiu de forma acentuada, nomeadamente nos sectores da saúde, da educação e da
   administração. Em 2007, o sector privado, apoiado pelo acesso a novos créditos, resistiu em
   certa medida ao abrandamento da economia. Graças a uma forte expansão das exportações, de
   cerca de 16%, o investimento registou um ligeiro crescimento, ainda que o lucro das empresas
   tenha diminuído devido a um forte aumento dos custos associados às remunerações do
   pessoal. O consumo também aumentou ligeiramente em 0,7%, apesar de uma descida dos
   salários reais, tendo a subida acelerada dos preços do petróleo e dos produtos alimentares sido
   acompanhada por um aumento dos preços regulamentados e do imposto sobre o valor
   acrescentado. Globalmente, o crescimento anual do PIB abrandou, tendo passado de 4,1% em
   2006 para 1,1% em 2007, enquanto a inflação duplicou, tendo atingido cerca de 8%, ou seja,
   um valor nitidamente superior ao objectivo oficial.
   Com a atenuação progressiva dos efeitos do pacote orçamental, esperava-se uma retoma da
   economia a partir de 2008, sendo a taxa de crescimento susceptível de atingir a do
   crescimento potencial (isto é, um pouco menos de 3%) num prazo de dois a três anos.
   Contudo, o abrandamento mais forte do que previsto na UE e no resto do mundo contribuiu
   para piorar acentuadamente as perspectivas em matéria de exportações, que constituíram o
   principal motor do crescimento da economia húngara durante os últimos anos. As actuais
   dificuldades financeiras e o facto de as condições para a obtenção de crédito se terem tornado
   mais restritivas contribuíram por seu lado para o abrandamento, tendo deteriorado ainda mais
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 ---pagebreak---    as perspectivas de crescimento. O consumo privado e o investimento das famílias são os mais
   atingidos pela degradação das condições de obtenção de crédito, enquanto o investimento das
   empresas se deverá manter, sendo os financiamentos comunitários (fundos estruturais de
   coesão) susceptíveis de conceder um certo apoio. Espera-se por conseguinte que o
   crescimento anual do PIB se mantenha nitidamente inferior a 2% em 2008 e diminua
   acentuadamente em 2009, antes de recuperar lentamente em 2010. Tendo em conta as
   elevadas incertezas associadas à situação actual nos mercados financeiros, é mesmo possível
   que o PIB venha a registar uma contracção em 2009, com uma retoma lenta e progressiva nos
   anos seguintes.
   3.        FINANÇAS PÚBLICAS
   Em 2007, o défice das administrações públicas elevou-se a 5% do PIB, ou seja, nitidamente
   abaixo do valor de 9,3% registado no ano anterior. Esta redução resultou do programa de
   consolidação orçamental iniciado no Verão de 2006 pelo Governo reeleito, que compreendia
   uma série de aumentos dos impostos, uma redução dos subsídios aos preços, o congelamento
   das despesas (nomeadamente as associadas às remunerações no sector público), bem como
   uma diminuição do investimento público em termos nominais. Em meados de Julho de 2008,
   com base no facto de as receitas públicas terem sido mais elevadas do que o previsto durante
   o primeiro semestre, o Governo reviu no sentido descendente, para 3,8% do PIB, a sua
   previsão do défice (o seu objectivo inicial, incluído no último programa de convergência
   actualizado aprovado pelo Conselho, era de 4%).
   Em resposta à crise nos mercados financeiros húngaros, o Governo anunciou em 10 de
   Outubro um plano de acção de 12 pontos destinado a restabelecer a confiança dos mercados.
   Note-se, em especial, que este plano previa objectivos mais rigorosos em matéria de défice
   orçamental: 3,4% do PIB (em vez de 3,8%) para 2008, e 2,9% do PIB (em vez de 3,2%) para
   2009, que, posteriormente, foi ainda reduzido para 2,6% do PIB. Para 2008, o objectivo mais
   ambicioso de um défice de 3,4% do PIB seria atingido graças às seguintes medidas: (i) uma
   redução das despesas relativas a certos programas governamentais e economias a nível das
   despesas de co-financiamento face às previsões, devido a uma absorção mais lenta do que o
   previsto dos financiamentos comunitários (0,15% do PIB); bem como (ii) um congelamento
   permanente das reservas orçamentais não utilizadas (0,3% do PIB), se necessário. No que diz
   respeito a 2009, o objectivo de uma redução do défice de 0,6% do PIB deve ser atingido
   através de: (i) anulação das alterações fiscais previstas que, segundo fontes oficiais, deviam
   dar origem a uma diminuição das receitas correspondente a 0,55% do PIB em 2009, sendo
   mantidas as medidas compensatórias a nível da despesa; (ii) uma redução suplementar das
   despesas correspondente a 0,6% do PIB (redução dos programas governamentais e das
   despesas de funcionamento das instituições orçamentais, e indexação diferida de certas
   transferências sociais), prevista no projecto revisto de orçamento, apresentado em 18 de
   Outubro, e (iii) medidas suplementares, correspondentes a cerca de 1% do PIB,
   nomeadamente uma redução do 13.º mês pago aos pensionistas e funcionários públicos, bem
   como o congelamento das remunerações do sector público.
   A revitalização do processo de reforma da governação orçamental faz igualmente parte do
   plano de acção de 12 pontos do Governo. O documento legislativo revisto foi apresentado ao
   Parlamento em 17 de Outubro e inclui alguns elementos importantes das propostas
   alternativas de partidos da oposição (por exemplo, limiares de despesas plurianuais para o
   subsector da administração central e a criação de um Conselho Orçamental junto do Gabinete
   Nacional do Orçamento). O plano revisto estabelece que o orçamento anual deve ser
   integrado num quadro trienal, incluindo regras quantitativas a médio prazo. Prevê-se que a
   nova proposta legislativa seja aprovada por maioria simples.
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 ---pagebreak---    4.        MERCADOS FINANCEIROS
   Embora durante a maior parte do ano de 2008 as condições nos mercados financeiros
   húngaros tenham evoluído, em grande medida, em paralelo com os seus homólogos regionais
   (ainda que com alguns episódios de maior volatilidade1) os mercados estiveram sujeitos a
   fortes pressões no início de Outubro, com a paragem do mercado primário de obrigações do
   Estado, uma queda muito acentuada do valor das acções e uma forte desvalorização cambial,
   o que deu origem a um aumento significativo dos spreads do rendimento das obrigações do
   Estado e dos swaps de risco de incumprimento (credit default swaps - CDS). Esta evolução
   parece ter sido causada por uma escassez de liquidez no sistema financeiro, e nomeadamente
   de divisas, que se tornaram cada vez mais caras devido à percepção do aumento do risco de
   contraparte e de uma maior aversão ao risco relativamente aos países da Europa Central e
   Oriental.
   Na sequência da turbulência no mercado verificada no início de Outubro, as autoridades
   anunciaram várias medidas destinadas a reduzir directamente as tensões financeiras. Para
   além da restrição dos planos orçamentais, responsável pela redução das necessidades líquidas
   de financiamento, estas medidas incluem as seguintes: (1) uma flexibilização das regras de
   investimento para os fundos de pensões; (2) a criação, em 13 de Outubro, pelo Banco
   Nacional da Hungria (MNB), de um novo sistema de negociação de swaps de divisas
   destinado a estabelecer uma correspondência entre compradores e vendedores deste
   instrumento, e que permite ultrapassar o risco de contraparte; (3) uma oferta de swaps
   euro-forint overnight, propostos pelo MNB aos bancos a partir de 16 de Outubro. Este novo
   sistema é apoiado por um acordo de recompra com o BCE, através do qual este banco
   concede ao MNB uma linha de crédito de 5 mil milhões de euros; (4) em 16 de Outubro, o
   MNB anunciou igualmente medidas destinadas a apoiar o mercado das obrigações do Estado,
   com o acordo dos operadores do mercado primário; (5) em 22 de Outubro, o MNB aumentou
   a sua taxa de juro em 300 pontos de base, a fim de combater a queda da moeda local (nessa
   altura, o forint húngaro tinha-se desvalorizado em 14% face ao euro desde o início de
   Outubro).
   Além disso, o Parlamento húngaro aprovou, em 13 de Outubro, um aumento do limite de
   garantia dos depósitos de 6 para 13 milhões de forint. Estima-se que cerca de 90% dos
   depósitos elegíveis sejam abrangidos por este novo limite. A medida legislativa foi
   acompanhada de um compromisso político destinado a garantir todos os depósitos em caso de
   necessidade. Por outro lado, as autoridades húngaras intensificaram a sua cooperação com o
   Comité para a estabilidade financeira do país (criado em 2004) e reforçaram os contactos
   transfronteiras entre as autoridades de supervisão.
   5.        BALANÇA DE PAGAMENTOS E NECESSIDADES DE FINANCIAMENTO EXTERNO
   O crescimento líquido das exportações, sob o impulso do crescimento da economia mundial,
   constituiu a força motriz do crescimento do PIB nos últimos anos, tendo também contribuído
   em grande medida para o declínio gradual do rácio entre o défice da conta corrente e o PIB,
   que diminuiu de 7,5% em 2006 para 6,4% em 2007. O outro elemento importante, em 2007,
   foi a nítida redução das necessidades de financiamento do Governo. A conta de capital
   apresentou um excedente crescente, que atingiu 1,1% do PIB em 2007, devido em parte a uma
   maior absorção de financiamentos comunitários, o que deu origem a uma estabilização da
   1
           Por exemplo, o mercado das obrigações do Estado encontrou-se temporariamente sob pressão, na
           Primavera de 2008, principalmente devido a mudanças nas carteiras detidas pelos fundos de pensões
           nacionais.
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 ---pagebreak---    dívida externa, embora a um nível elevado (de 97% do PIB). Simultaneamente, registou-se
   um aumento da proporção dos instrumentos do tipo títulos de dívida no défice externo. Esta
   evolução deveu-se nomeadamente à persistência de níveis elevados de IDE e de saídas de
   capitais associados às carteiras de investimento dos residentes, que, a mais longo prazo, devia
   dar um contributo positivo para o saldo dos rendimentos da balança corrente. Embora a parte
   dos financiamentos não geradores de dívida tenha voltado a subir ligeiramente no primeiro
   semestre de 2008 (para cerca de um terço do total), a parte da dívida a curto prazo (com um
   prazo inferior a um ano) em relação ao endividamento total aumentou, tendo atingido cerca de
   23% do PIB, principalmente devido ao crescimento da dívida externa do sector financeiro,
   que representa actualmente 35% do PIB (enquanto a parte do Estado na dívida externa é de
   30%).
   Prevê-se que a balança corrente prossiga a sua contracção durante o corrente ano e
   especialmente no próximo ano, tendo em conta a recente desvalorização do forint e a forte
   redução do crescimento das importações prevista para 2009. É igualmente provável que a
   conta de capital melhore, à medida que for aumentando a absorção de financiamentos
   comunitários já cobertos por autorização. Por outro lado, tendo em conta os recentes
   acontecimentos e principalmente desde o início de Outubro, pode esperar-se uma aceleração
   das saídas líquidas de capitais investidos em carteiras (incluindo derivados financeiros),
   nomeadamente devido à acentuada redução dos empréstimos externos contraídos pelo Estado
   e pelo sector bancário, o que deverá contribuir para uma deterioração substancial da balança
   de capitais e financeira em 2008 e principalmente em 2009. Neste contexto, a fim de apoiar a
   balança de pagamentos e de repor as reservas de divisas num nível prudente, o FMI e a
   Comissão consideram que a Hungria terá necessidade de uma assistência financeira
   substancial a curto e médio prazo, no valor de cerca de 20 mil milhões euros até ao final de
   2009.
   Tendo em conta o que precede, a Comissão considera que a balança de pagamentos da
   Hungria se encontra seriamente ameaçada. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao
   Conselho que adopte uma decisão de concessão de assistência mútua.
   6.       ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA AO ABRIGO DO MECANISMO DE APOIO FINANCEIRO DAS
            BALANÇAS DE PAGAMENTOS NO QUADRO DO ESFORÇO INTERNACIONAL
   A assistência financeira a médio prazo à Hungria no quadro do mecanismo de apoio
   financeiro às balanças de pagamentos dos Estados-Membros (Regulamento (CE) n.º
   332/2002) parece adequada nas actuais circunstâncias. Na realidade, será concedida num
   momento em que a Hungria se encontra seriamente ameaçada com dificuldades a nível da sua
   balança de pagamentos, tendo em conta as crescentes tensões nos mercados financeiros,
   apesar de ter registado, desde meados de 2006, uma melhoria considerável das políticas
   prosseguidas. O apoio comunitário a favor da Hungria fará parte de um pacote de
   financiamento mais vasto, concedendo o FMI um empréstimo no valor de 10,5 mil milhões de
   DSE (cerca de 12,5 mil milhões de euros), no âmbito do acordo de stand-by que se espera
   venha a ser aprovado em 6 de Novembro de 2008, e o Banco Mundial um empréstimo no
   valor de mil milhões de euros. Afigura-se crucial que as grandes instituições financeiras que
   operam na Hungria continuem a conceder um financiamento adequado à economia. A
   assistência financeira da UE visa apoiar o forte compromisso assumido pelas autoridades
   húngaras no sentido de implementar um programa abrangente de política económica,
   destinado a restabelecer a confiança dos investidores e a atenuar as tensões registadas nas
   últimas semanas nos mercados financeiros húngaros. Este programa será incluído na
   actualização do Programa de Convergência. A aceleração do processo de consolidação
   orçamental, que contribui para reduzir a necessidade de financiamento, bem como os
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 ---pagebreak---    progressos previstos no processo de reforma da governação orçamental, estão em consonância
   com as recomendações do Conselho, expressas nos seus pareceres sobre o Programa de
   Convergência de Novembro de 2007 e sobre o relatório de Outubro de 2007 respeitante à
   aplicação do Programa Nacional de Reformas. A assistência comunitária e a participação da
   Comissão permitiriam igualmente garantir que as actuais políticas, apoiadas pelo conjunto das
   medidas de financiamento, estejam em plena conformidade com as recomendações
   comunitárias.
   As condições impostas em matéria de políticas económicas seriam nomeadamente uma
   reforma da governação orçamental e a fixação de objectivos mais ambiciosos em matéria de
   redução dos défices, a fim de garantir o cumprimento da correcção prevista do défice
   excessivo (o mais tardar até 2009), tal como consta da recomendação do Conselho adoptada
   em 10 de Outubro de 2006 no quadro do procedimento relativo aos défices excessivos.
   Incluiria igualmente medidas de reforma estrutural apoiadas no contexto da estratégia de
   Lisboa, tais como o reforço dos incentivos para trabalhar, tendo em vista o aumento das taxas
   de emprego e a contribuição para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. A
   política monetária deve continuar centrada na estabilidade dos preços e na realização do
   objectivo da inflação do Magyar Nemzeti Bank (MNB) (actualmente fixado em 3%). Além
   disso, deverá incluir a implementação rápida e determinada das decisões destinadas a
   melhorar o funcionamento do sector financeiro. Por último, o acompanhamento do respeito
   das condições deverá ter igualmente em conta os progressos realizados no que diz respeito à
   aplicação dos critérios de desempenho previstos no programa do FMI. Trata-se
   nomeadamente (i) de limites trimestrais aplicáveis às despesas primárias cumuladas, aferidas
   em termos de fluxos de tesouraria, da administração central, dos fundos da segurança social e
   dos fundos extra-orçamentais; (ii) da ausência de acumulação, por parte do sector público, de
   pagamentos externos em atraso; (iii) do estabelecimento de um limiar mínimo para os fluxos
   líquidos de reservas internacionais; e (iv) de uma "faixa que impõe a consulta" para a
   evolução do índice de preços no consumidor (IPC) num período de 12 meses. Um melhor
   acompanhamento das evoluções orçamentais ao longo do ano, nomeadamente, poderá ser útil
   para garantir o respeito do orçamento e a prossecução dos objectivos oficiais em matéria de
   défice.
   A fim de garantir a flexibilidade necessária, tendo em conta a situação actual dos mercados,
   propõe-se que seja autorizado o recurso a swaps de taxa de juro para a operação de contracção
   do empréstimo que financia o empréstimo. As contrapartes de um potencial swap deverão
   apresentar a mais elevada qualidade de crédito, a fim de reduzir ao mínimo o risco de
   contraparte para o orçamento comunitário.
   Neste contexto, e após consulta do Comité Económico e Financeiro, a Comissão recomenda
   ao Conselho que conceda a assistência mútua prevista no artigo 119.º do Tratado.
   A Comissão, após consulta do Comité Económico e Financeiro, propõe, por outro lado, que
   após a adopção, sob recomendação da Comissão, da referida decisão que concede uma
   assistência mútua à Hungria, o Conselho adopte igualmente uma decisão que conceda à
   Hungria, a título do mecanismo instituído pelo Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho,
   de 18 de Fevereiro de 2002, uma assistência financeira a médio prazo à Hungria no montante
   máximo de 6,5 mil milhões de euros, a fim de reforçar a sustentabilidade da balança de
   pagamentos deste país. Este apoio será concedido em articulação com um acordo do FMI, e
   será desembolsado num máximo de 5 fracções, estando subordinado a condições de política
   económica. O período de validade da decisão proposta terminará dois anos após a sua entrada
   em vigor.
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 ---pagebreak---                                          Recomendação de
                                   DECISÃO DO CONSELHO
                            que concede assistência mútua à Hungria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo
   119.º,
   Tendo em conta a Recomendação da Comissão, formulada após consulta do Comité
   Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   (1)    Desde meados de 2006 que as autoridades húngaras têm vindo a envidar esforços
          consideráveis para corrigir os desequilíbrios externos e internos acumulados do país.
          Apesar dos resultados concretos obtidos durante os últimos dois anos, nomeadamente
          a redução significativa do défice das administrações públicas e a redução progressiva
          do défice da balança corrente, os mercados financeiros húngaros registaram fortes
          tensões desde o início de Outubro de 2008.
   (2)    As autoridades húngaras adoptaram, em Outubro de 2008, um programa global de
          política económica destinado a restabelecer a confiança dos investidores e atenuar as
          tensões registadas nas últimas semanas nos mercados financeiros húngaros. Este
          programa inclui medidas destinadas a garantir uma liquidez e um financiamento
          adequados do sistema bancário, medidas para assegurar uma capitalização adequada
          dos bancos, bem como planos para garantir a sustentabilidade orçamental e conter as
          necessidades de financiamento. Em especial, o Governo reviu o seu objectivo em
          termos de défice para 2008, baixando-o para 3,4% do PIB em comparação com os 4%
          do PIB previstos no orçamento, e de 3,2% para 2,6% do PIB em 2009. Este programa
          económico e, em especial, os objectivos orçamentais reflectir-se-ão no orçamento de
          Estado, bem como no Programa de Convergência, que inclui igualmente outras
          medidas estratégicas e reformas estruturais;
   (3)    O Conselho reaprecia periodicamente as políticas económicas prosseguidas pela
          Hungria, nomeadamente no contexto dos exames anuais das actualizações do
          Programa de Convergência da Hungria, bem como da implementação do Programa
          Nacional de Reformas, da revisão periódica dos progressos realizados pela Hungria
          em relação à recomendação do Conselho respeitante ao procedimento relativo aos
          défices excessivos, bem como no contexto do Relatório de Convergência;
   (4)    Apesar da esperada melhoria na balança corrente, a Hungria confrontar-se-á com
          necessidades de financiamento consideráveis em 2008 e 2009 (estimadas em cerca de
          20 mil milhões de euros), uma vez que os acontecimentos recentemente registados nos
          mercados financeiros sugerem que a balança de capitais e financeira poderá
          deteriorar-se consideravelmente, com uma aceleração das saídas líquidas de capitais
          investidos em carteiras;
   (5)    As autoridades húngaras solicitaram uma assistência financeira substancial à UE e a
          outras instituições financeiras internacionais e a outros países, a fim de apoiar uma
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 ---pagebreak---           situação sustentável da balança de pagamentos e repor as reservas de divisas num nível
          prudente;
   (6)    Existe uma ameaça séria para a balança de pagamentos da Hungria, o que justifica a
          concessão urgente de assistência mútua por parte da Comunidade,
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                             Artigo 1.º
   A Comunidade concederá assistência mútua à Hungria.
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               8                                               PT
 ---pagebreak---                                                   Proposta de
                                       DECISÃO DO CONSELHO
            que concede assistência financeira comunitária a médio prazo à Hungria
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho2, de 18 de Fevereiro de 2002,
   que estabelece um mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor das balanças de
   pagamentos dos Estados-Membros e, nomeadamente, o n.º 2 do seu artigo 3.º,
   Tendo em conta a proposta da Comissão, formulada após consulta do Comité Económico e
   Financeiro (CEF),
   Considerando o seguinte:
   (1)    O Conselho concedeu assistência mútua à Hungria através da Decisão [….].
   (2)    Apesar da esperada melhoria na balança corrente, as necessidades de financiamento
          externo da Hungria em 2008 e 2009 são estimadas em 20 mil milhões de euros e,
          tendo em conta os acontecimentos recentemente registados nos mercados financeiros,
          a balança de capitais e financeira poderá deteriorar-se consideravelmente, com a
          aceleração das saídas líquidas de capitais investidos em carteiras,
   (3)    Afigura-se adequado conceder à Hungria apoio comunitário até ao montante de 6,5 mil
          milhões de euros, ao abrigo do mecanismo de apoio financeiro a médio prazo a favor
          das balanças de pagamentos dos Estados-Membros estabelecido em 2002 pelo
          Regulamento (CE) n.º 332/2002. Essa assistência deve ser concedida em articulação
          com um empréstimo do Fundo Monetário Internacional no valor de 10,5 mil milhões
          de DSE (cerca de 12,5 mil milhões de euros), no âmbito de um acordo de stand-by que
          deve ser aprovado em 6 de Novembro de 2008. O Banco Mundial concordou
          igualmente em conceder à Hungria um empréstimo no valor de mil milhões de euros.
   (4)    A assistência será gerida pela Comissão, que acordará com as autoridades húngaras,
          após consulta do CEF, as condições económicas específicas que acompanham a
          assistência financeira. Essas condições devem constar de um Memorando de
          Entendimento. As condições financeiras pormenorizadas devem ser estabelecidas pela
          Comissão no acordo de empréstimo.
   (5)    A assistência deve ser concedida tendo em vista o apoio à sustentabilidade da balança
          de pagamentos na Hungria, contribuindo desta forma para a implementação eficaz do
          programa de política económica do Governo nas actuais condições económicas e
          financeiras.
   2
          JO L 53, de 23 de Fevereiro de 2002, p. 1.
PT                                                    9                                         PT
 ---pagebreak---    DECIDE:
                                          Artigo 1.º
   1.    A Comunidade concederá à Hungria um empréstimo a médio prazo no valor máximo
         de 6,5 mil milhões de euros, com um prazo de vencimento médio que não deve
         exceder 5 anos.
   2.    A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada durante dois anos a
         partir do primeiro dia após a entrada em vigor da presente decisão. Se as
         circunstâncias o exigirem, a Comissão, após consulta do Comité Económico e
         Financeiro, pode decidir prorrogar o período por um máximo de dois anos.
                                          Artigo 2.º
   1.    A assistência será gerida pela Comissão de forma coerente com os compromissos
         assumidos pela Hungria e as recomendações formuladas pelo Conselho,
         nomeadamente no contexto da implementação do Programa Nacional de Reformas,
         bem como do Programa de Convergência e do procedimento relativo aos défices
         excessivos.
   2.    A Comissão acordará com as autoridades húngaras, após consulta do CEF, as
         condições económicas específicas que irão acompanhar a assistência financeira, tal
         como estabelecido no n.º 4 do artigo 3.º. Essas condições serão estabelecidas num
         Memorando de Entendimento e devem estar em consonância com os compromissos e
         as recomendações referidas no n.º1. As condições financeiras pormenorizadas serão
         estabelecidas pela Comissão no acordo de empréstimo.
   3.    A Comissão verificará periodicamente, em colaboração com o CEF, o cumprimento
         das condições de política económica que acompanham a assistência. O CEF será
         informado pela Comissão sobre eventuais refinanciamentos dos empréstimos
         contraídos ou reestruturações das condições financeiras.
                                          Artigo 3.º
   1.    A assistência financeira da Comunidade será disponibilizada à Hungria pela
         Comissão em cinco fracções, no máximo, cujo montante será estabelecido no
         Memorando de Entendimento.
   2.    A primeira fracção será disponibilizada aquando da entrada em vigor do acordo de
         empréstimo e do Memorando de Entendimento.
   3.    Se necessário e a fim de financiar o empréstimo, será permitida a utilização prudente
         de swaps de taxa de juro com contrapartes da mais elevada qualidade de crédito.
   4.    A Comissão decidirá sobre a disponibilização das outras fracções após a obtenção do
         parecer do CEF. O desembolso de cada uma das outras fracções será efectuado com
         base numa implementação satisfatória do novo programa económico do Governo
         húngaro incluído no Programa de Convergência da Hungria e, em especial, das
         condições específicas da política económica estabelecidas no Memorando de
         Entendimento. Estas condições compreenderão os progressos alcançados a nível da
         consolidação orçamental projectada pelo Governo, em conformidade com a
         recomendação do Conselho, de 10 de Outubro de 2006, formulada no âmbito do
         procedimento relativo aos défices excessivos, bem como com o parecer do Conselho
         relativo à actualização do Programa de Convergência de Novembro de 2007. Serão
PT                                            10                                               PT
 ---pagebreak---            igualmente incluídas medidas específicas para controlar as despesas subjacentes ao
           processo de consolidação, bem como os progressos realizados a nível da reforma da
           governação orçamental e da supervisão financeira. Por último, incluirão medidas de
           reforma estrutural apoiadas no contexto da estratégia de Lisboa, tais como o reforço
           de incentivos para trabalhar, tendo em vista o apoio ao emprego e a contribuição para
           a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.
   A República da Hungria é a destinatária da presente decisão.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               11                                              PT
 ---pagebreak---                              FICHA DE IMPACTO ORÇAMENTAL
                             (Ver artigo 16.º do Regulamento Interno)
    DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO: TÍTULO 01 – ASSUNTOS ECONÓMICOS E
    FINANCEIROS
    ACTIVIDADE: OPERAÇÕES E INSTRUMENTOS FINANCEIROS
    DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO: ASSISTÊNCIA FINANCEIRA A MÉDIO PRAZO
    CONCEDIDA PELA UE À HUNGRIA
    1.       DESIGNAÇÃO DA PROPOSTA: RUBRICA ORÇAMENTAL IMPLICADA E
             TÍTULO
             01 04 01 01 Garantia da Comunidade Europeia aos empréstimos comunitários
             destinados ao apoio das balanças de pagamentos
    2.       BASE JURÍDICA:
             Artigos 119.º e 308.º do Tratado CE; Regulamento (CE) n.º 332/2002 do Conselho,
             de 18 de Fevereiro de 2002.
             O Regulamento limita o montante do capital dos empréstimos a conceder aos
             Estados-Membros ao abrigo deste mecanismo a 12 mil milhões de euros. Não foram
             concedidos quaisquer empréstimos ao abrigo deste mecanismo desde a entrada em
             vigor do regulamento.
    3.       DADOS GLOBAIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO (EM EUROS)
             Este número constitui a estrutura de acolhimento da garantia prestada pela União
             Europeia, permitindo à Comissão assegurar o serviço da dívida (capital, juros e
             outras despesas) em caso de incumprimento do devedor (Hungria).
             A inscrição no orçamento ("p.m.") que contempla a garantia orçamental será activada
             apenas no caso de um accionamento efectivo da garantia. Não de prevê que, em
             condições normais, a garantia orçamental venha a ser executada. Antes de a Hungria
             se ter tornado um Estado-Membro, o Conselho, com base nas Decisões 1990/83/CEE
             de 25 de Fevereiro de 1990 e 91/310/CEE de 24 de Junho de 1991, concedeu
             assistência macrofinanceira à Hungria num total de 790 milhões de euros. Toda a
             assistência macrofinanceira foi reembolsada até 1998.
             3a – Exercício actual
             Não aplicável.
                                                              DA
   Dotação inicial do
   exercício financeiro
   (orçamento)
   Transferências
PT                                                12                                             PT
 ---pagebreak---    Dotação adicional
   Total das dotações
   Dotações já afectadas a
   outro programa de trabalho
   Saldo disponível
   Montante destinado          à
   acção proposta
             3b – Verbas que transitam
             Não aplicável.
                                               DA
   Verbas que transitam
   Dotações já afectadas a outro
   programa de trabalho
   Saldo disponível
   Montante destinado à acção
   proposta
             3c – Exercício seguinte
             Não aplicável.
                                               DA
   Dotação        inicial    do           p.m.
   exercício          financeiro
   (orçamento)
   Transferências
   Dotação adicional
   Total das dotações
   Dotações já afectadas a
   outro programa de trabalho
   Saldo disponível
   Montante destinado à acção
   proposta
                                          p.m.
PT                                     13         PT
 ---pagebreak---    4. DESCRIÇÃO DA ACÇÃO
      A projectada assistência financeira a médio prazo à Hungria consiste num
      empréstimo da Comunidade (que será financiado através da contracção de
      empréstimos pela Comunidade nos mercados internacionais de capitais) no montante
      de 6,5 mil milhões de euros. A assistência será concedida no contexto de um pacote
      internacional de financiamento que inclui, em especial, um empréstimo do FMI que
      se eleva a 10,5 mil milhões de DES (cerca de 12,5 mil milhões de euros), apoiado
      por um acordo de stand-by. O Banco Mundial também se comprometeu a
      disponibilizar um montante total de mil milhões de euros. A assistência financeira a
      médio prazo concedida pela Comunidade à Hungria tem por objectivo apoiar a
      sustentabilidade da sua balança de pagamentos, que se encontra seriamente
      ameaçada, e também apoiar o novo programa económico da Governo destinado,
      nomeadamente, a restabelecer a confiança dos investidores e atenuar as tensões
      recentemente registadas nos mercados financeiros, desde o início de Outubro de
      2008. A assistência reflecte a vontade de apoiar um Estado-Membro, cujas políticas
      prosseguidas desde meados de 2006 têm melhorado substancialmente,
      nomeadamente com a redução significativa do défice as administrações públicas.
      Simultaneamente, esta assistência contribui para a estabilidade financeira para além
      das fronteiras do país beneficiário, tendo em conta as importantes ligações
      internacionais (nomeadamente interbancárias). O novo pacote de medidas
      económicas inclui uma redução acelerada do défice em 2008 e em 2009, o que
      diminuirá as necessidades de financiamento do Estado, bem como certas medidas
      orientadas para o relançamento do mercado da dívida pública e para o reforço da
      liquidez no mercado dos swaps de divisas. Por último, a assistência gerida pela
      Comissão, em consulta com o Comité Económico e Financeiro, é uma forma de
      garantir que a UE continuará a participar de perto na formulação das políticas
      económicas da Hungria e que essas políticas serão coerentes com os compromissos
      assumidos pela Hungria no contexto da UE e com as recomendações do Conselho,
      nomeadamente no que diz respeito à implementação do Programa Nacional de
      Reformas, bem como do Programa de Convergência e do procedimento relativo aos
      défices excessivos.
      Os empréstimos contraídos pela Comunidade nos mercados de capitais ou junto de
      instituições financeiras para efeitos de concessão do empréstimo à Hungria são
      cobertos pela garantia da Comunidade. O empréstimo será contraído no mercado de
      capitais ou junto de instituições financeiras. O montante do capital dos empréstimos
      a conceder à Hungria eleva-se a 6,5 mil milhões de euros.
      A estrutura da garantia prestada pela União Europeia permitirá à Comissão assegurar
      o serviço da dívida no caso de incumprimento por parte da Hungria.
      Para fazer face às suas obrigações, a Comissão pode assegurar provisoriamente o
      serviço da dívida através dos seus meios de tesouraria. Neste caso, aplica-se o artigo
      12.º do Regulamento (CE, Euratom) n.º 1150/2000 do Conselho, de 22 de Maio de
      2000, relativo à aplicação da Decisão 2000/597/CE, Euratom relativa ao sistema de
      recursos próprios das Comunidades (JO L 130 de 31.5.2000, p. 1).
   5. MÉTODO DE CÁLCULO ADOPTADO
      Não aplicável.
PT                                          14                                               PT
 ---pagebreak---    6.       CALENDÁRIO DE PAGAMENTOS (EM EUROS)
            Não aplicável.
   Designação
   da rubrica       Dotações               Pagamentos
                                                              Exercícios
                                                              financeiros
                             Ano n Ano n+1 Ano n+2    Ano n+3  seguintes
              Ano n
              Ano n+1
              Ano n
              Ano n+1
              Total
PT                                 15                                     PT


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		52014DC0412

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2014 da Croácia e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência para 2014 da Croácia /* COM/2014/0412 final - 2014/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas
para 2014 da Croácia
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência para 2014
da Croácia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
9.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo
6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento
sustentável e competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as
orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.
(3)
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que
proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do
euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis.
Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados-Membros, manifestando, em
especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020
e executar as recomendações específicas por país.
(4)
A Croácia participou no Semestre Europeu de 2013, a
título voluntário e informal, mediante a apresentação de um programa económico;
não foram formuladas recomendações específicas por país. Em 21 de junho de
2013, o Conselho adotou conclusões congratulando-se com o programa económico da
Croácia e salientando que o país deverá avançar no sentido do cumprimento dos
requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento e que necessita de iniciar
uma trajetória de consolidação credível, salvaguardando simultaneamente as
despesas geradoras de crescimento e assegurando uma margem para o
cofinanciamento do fluxo de financiamentos da UE.
(5)
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[5],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º
1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta[6], em que identificou a
Croácia como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma
apreciação aprofundada.
(6)
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão
de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de
combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)
Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os
resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Croácia[7], nos termos do artigo
5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir
que a Croácia regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos, que exigem um
acompanhamento específico e uma ação determinante. Concretamente, é necessária
a tomada de medidas, tendo em vista as vulnerabilidades decorrentes de uma
dívida externa considerável, da deterioração das exportações, de empresas
altamente endividadas e de uma dívida das administrações públicas em rápido
aumento, num contexto de baixo crescimento e fraca capacidade de adaptação.

(8)
Em 24 de abril de 2014, a Croácia apresentou o seu
Programa Nacional de Reformas para 2014 e o seu Programa de Convergência para
2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram
avaliados simultaneamente.
(9)
O objetivo da estratégia orçamental delineada no
Programa de Convergência para 2014 é corrigir o défice excessivo até 2016,
assegurando simultaneamente o regresso a uma trajetória de crescimento
económico sustentável. Prevê-se que este objetivo seja alcançado mediante uma
redução contínua do défice, de 4,9 % do PIB em 2013 para menos de 3 %
do PIB até 2016, prazo fixado para a correção do défice excessivo. O programa
prevê que a dívida pública atinja um pico de cerca de 72 % do PIB em 2014,
diminuindo ligeiramente no ano seguinte para se estabilizar em seguida. O
cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é
otimista durante todo o período de vigência deste. Em conformidade com o
cenário do programa, o PIB deverá estagnar em 2014, embora esteja previsto um
crescimento moderado de 1,2 % em 2015, contra uma descida de 0,6 % e um
crescimento de 0,7 %, respetivamente, nas previsões da primavera de 2014
dos serviços da Comissão. As previsões orçamentais do programa afastam-se das
normas do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais (SEC), gerando uma
incompatibilidade com dados anteriores e com o cenário macroeconómico e
impedindo uma comparação adequada com as previsões da primavera de 2014 dos
serviços da Comissão. Além disso, o programa não apresenta um nível suficiente
de pormenor sobre as medidas de consolidação para 2015 e 2016, designadamente
do lado das despesas. De acordo com as previsões da primavera de 2014 dos
serviços da Comissão, o saldo nominal deverá atingir 3,8 % e 3,1 % do
PIB em 2014 e 2015. Após o ajustamento necessário para tornar estas projeções
comparáveis com os objetivos fixados no contexto do procedimento relativo aos
défices excessivos (isto é, excluindo o impacto da transferência de ativos de
pensões do segundo pilar), a projeção da Comissão para o défice em 2014 seria
de 4,6 % do PIB e de 3,8 % em 2015. Uma vez que o Programa de
Convergência constitui o primeiro relatório sobre as medidas adotadas pelas
autoridades na sequência da abertura do procedimento relativo aos défices
excessivos em 28 de janeiro de 2014, a Comissão avaliou as medidas tomadas pela
Croácia numa comunicação publicada em 2 de junho de 2014. Concretamente,
prevê-se que o objetivo principal seja alcançado em 2014, ao passo que o défice
deverá situar-se ligeiramente acima do objetivo em 2015. A melhoria do saldo
estrutural das finanças públicas situa-se ligeiramente aquém do exigido, tanto
em 2014 como em 2015. Por último, embora a alteração do ajustamento do saldo
estrutural seja inferior ao esforço recomendado, estima-se que o esforço medido
pelo número subjacente de medidas discricionárias será realizado em 2014 e
2015. A fim de reduzir o impacto negativo no crescimento e reforçar a
sustentabilidade da consolidação, justificam-se uma maior atenção à qualidade
das medidas e uma transição para medidas baseadas nas despesas. Com base na sua
avaliação do programa e nas previsões da Comissão, em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho é de opinião de que,
embora a Croácia tenha tomado, até 30 de abril de 2014, medidas eficazes para corrigir
o seu défice excessivo, conforme recomendado, são necessários esforços
suplementares para dar cumprimento à recomendação formulada ao abrigo do
procedimento relativo aos défices excessivos, a fim de corrigir o défice
excessivo até 2016 e garantir a credibilidade da correção.
(10)
As medidas de consolidação orçamental deverão ser
adaptadas ao reforço da qualidade das finanças públicas, com vista à obtenção
de ganhos de eficiência, nomeadamente a nível dos gastos com salários,
segurança social e subsídios, e à oferta de uma margem orçamental suficiente
para conceder prioridade às despesas geradoras de crescimento e aos
investimentos, incluindo em projetos financiados pela União. A Croácia tem
vindo a implementar importantes reformas do seu quadro orçamental nos últimos
anos. No entanto, as deficiências persistem no respeitante ao planeamento
orçamental, ao controlo efetivo das despesas e à aplicação coerente das
restrições orçamentais, com repercussões negativas na política orçamental.
Embora tenha sido recentemente alterada, a conceção das regras orçamentais deve
ainda ser melhorada. Concretamente, a eficácia do quadro orçamental é
comprometida pela ausência de mecanismos preventivos e pelo cumprimento
deficiente da regra relativa à dívida, bem como por uma formulação ambígua da
regra relativa ao equilíbrio orçamental estrutural. Embora a instituição da
comissão para a política orçamental seja bem-vinda, são consideradas
necessárias medidas suplementares para reforçar a sua posição no planeamento e
controlo orçamentais, nomeadamente a sua independência de todas as autoridades
orçamentais.
(11)
A Croácia enfrenta o desafio de prosseguir a
consolidação orçamental sem prejudicar a competitividade e as perspetivas de
recuperação económica. Neste cenário, a vertente de receitas das finanças
públicas é condicionada por uma definição restrita das bases de tributação que
oferecem um rendimento fiscal estável e possuem um reduzido efeito de distorção
no crescimento. Neste contexto, o Programa Nacional de Reformas anuncia um
plano para a introdução de um imposto recorrente sobre bens imóveis em 2016,
mas a sua conceção operacional, incluindo a da respetiva base de tributação,
deve ainda ser especificada. A Croácia está igualmente decidida a adotar
medidas de melhoria do cumprimento das obrigações fiscais através da redução da
economia paralela. Foram tomadas medidas neste sentido. A introdução gradual de
caixas registadoras fiscais aumentou as receitas fiscais através de uma melhor
supervisão das operações. Prevê-se que a reorganização da administração fiscal
melhore a eficiência e a eficácia da cobrança de impostos, reduzindo
simultaneamente os encargos de conformidade para os contribuintes. Porém, à luz
das necessidades de consolidação orçamental e tendo igualmente em conta os
dados que apontam para montantes significativos de impostos não cobrados,
parece existir margem para um aumento adicional da eficiência da cobrança de
impostos, sendo necessários esforços continuados para melhorar o cumprimento
das obrigações fiscais mediante a prestação de um maior número de serviços
eletrónicos aos contribuintes.
(12)
A Croácia adotou medidas com vista à melhoria da
sustentabilidade e da adequação das pensões: desde novembro de 2010, a idade
legal da reforma, a idade de reforma antecipada e o período de carência para as
mulheres têm sido gradualmente aumentados, devendo estar totalmente
harmonizados até 2030. As alterações da lei relativa ao seguro de pensão,
adotada em dezembro de 2013, aumentam a idade legal da reforma de 65 para 67
anos e a idade de reforma antecipada de 60 para 62 anos. No entanto, este
aumento apenas será efetivo a partir de 2031, não sendo suficientemente
ambicioso tendo em conta a evolução demográfica. Não obstante as reformas
implementadas nos últimos anos, continuam a existir diversas possibilidades de
reforma antecipada. Atendendo à dimensão das isenções, as penalizações por
reforma antecipada e o prémio por reforma tardia suscitam poucos incentivos a
trabalhar até à idade legal da reforma, com um impacto negativo na oferta de
mão de obra e na sustentabilidade do regime de pensões. A lei relativa ao
organismo único de peritagem forense foi adotada em 2013 com o objetivo de
contribuir para limitar o afluxo de titulares de pensões por invalidez e
reduzir a fraude mediante a uniformização das avaliações de invalidez.
Associadas ao aumento das inspeções, estas medidas correspondem a uma real
necessidade, mas o efeito nas despesas dependerá da forma como as medidas forem
aplicadas e como as decisões forem executadas. As pensões ao abrigo de regimes
especiais e superiores a um certo limiar foram reduzidas de 10 %, ainda
que numa base temporária, ao passo que a sua indexação ficou associada à
evolução do PIB. Não obstante as tentativas recentes de redução das despesas e aumento
da transparência, o ritmo e o âmbito de convergência dos regimes especiais de
pensões com regras de caráter geral são lentos e os progressos globais
continuam a ser limitados.
(13)
O setor da saúde realiza resultados bastante bons
e, com algumas variações regionais, os serviços são acessíveis, mas o sistema
contribui de forma significativa para uma pressão sobre as finanças públicas.
As autoridades detetaram ineficiências corrigíveis na rede hospitalar. O plano
diretor apresentado em março de 2014 para a reorganização dos cuidados
hospitalares prevê medidas que melhorariam a relação custo/eficácia,
designadamente a racionalização da rede hospitalar, a redução da duração média
das hospitalizações, uma melhoria da repartição das camas de hospital,
incluindo para cuidados prolongados, e outras mudanças no financiamento
hospitalar. Para pôr o plano em prática, deveriam ser asseguradas sólidas
capacidades de acompanhamento e aplicação, tanto a nível dos hospitais como da
administração central. Os cuidados prolongados caracterizam-se por uma
dispersão dos serviços entre os sistemas de saúde e os sistemas de segurança
social, baixas taxas de cobertura e cuidados formais, elevados custos de
prestação e longas listas de espera.
(14)
As taxas de emprego e de atividade contam-se entre
as mais baixas da UE, sendo particularmente baixas para os jovens e os mais
idosos. Para além da evolução cíclica, estes resultados do mercado do trabalho
estão, em parte, relacionados com os contextos institucional e político. A
Croácia iniciou reformas do mercado do trabalho para aumentar a flexibilidade
deste. Uma primeira fase da reforma ficou concluída em 2013 e visava a
regulamentação dos contratos de trabalho a prazo. O Governo adotou uma segunda
proposta legislativa em janeiro de 2014, que prevê a diminuição dos custos de
despedimento mediante a redução e a simplificação dos procedimentos e o aumento
da flexibilidade do tempo de trabalho. Por outro lado, seriam introduzidas
formas mais flexíveis de emprego, como contratos a tempo parcial. Estas
alterações colocariam a Croácia, de um modo geral, em pé de igualdade com os
seus congéneres, no respeitante ao índice de proteção do emprego. Embora se
preveja que tenham um efeito positivo no emprego global, estas reformas
envolvem igualmente um risco acrescido de segmentação do mercado do trabalho,
incluindo a proliferação de contratos de trabalho a prazo. Entretanto, não
estão previstas alterações a nível das instituições responsáveis pela fixação
de salários, não obstante uma combinação, específica da Croácia, de salários
médios relativamente elevados e uma taxa de emprego muito baixa. Apesar de uma
taxa de desemprego em crescimento constante, as despesas e a cobertura de
medidas ativas do mercado do trabalho destinadas a permitir uma melhoria do acesso
a este mercado e uma permanência mais longa no mesmo situam-se ainda abaixo da
média, nomeadamente no que se refere aos jovens, desempregados de longa duração
e trabalhadores mais idosos. A capacidade administrativa do serviço público de
emprego croata encontra-se sob forte pressão, incluindo a nível regional. Não
existe um sistema global para acompanhar e avaliar a evolução do mercado do
trabalho e as necessidades deste, incluindo a previsão de competências, nem uma
avaliação periódica das medidas ativas do mercado do trabalho. Regista-se uma
elevada percentagem de atividades remuneradas não declaradas.
(15)
A situação no mercado do trabalho é especialmente
preocupante para os jovens, cuja taxa de desemprego aumentou drasticamente,
tendo atingido quase 50 % em 2013, e a percentagem de jovens que não
estudam, não trabalham nem seguem qualquer formação continua a aumentar. Entre
os desafios importantes contam-se a assistência aos jovens não inscritos e a
mobilização do setor privado para a oferta de um maior número de estágios, em
conformidade com os objetivos de uma garantia para os jovens. A Croácia
enfrenta igualmente sérios desafios no domínio do ensino relacionados com a
pertinência deste para o mercado do trabalho e a qualidade da oferta em todos
os setores do ensino. A aprendizagem no trabalho e a orientação profissional no
ensino secundário e superior são inexistentes e o nível de compromisso dos
empregadores relativamente ao ensino e à formação profissionais e ao ensino
secundário e superior é baixo. As taxas de emprego entre os diplomados recentes
são significativamente inferiores ao resto da UE. O sistema obsoleto de ensino
e formação profissionais é objeto de uma reforma que consiste em testar a
introdução de novos currículos escolares. A aplicação do quadro de
qualificações da Croácia e da estratégia para o ensino, a ciência e a
tecnologia encontra-se pendente, mas deverá melhorar os resultados escolares e
ajustá-los às necessidades do mercado do trabalho.
(16)
O elevado desemprego e a baixa participação no
mercado do trabalho conduziram a uma deterioração da situação social na
Croácia. A percentagem de pessoas em risco de pobreza e exclusão social
aumentou nos últimos anos e é muito superior à média da UE. A conceção do
sistema de prestações sociais permite aos beneficiários acumular transferências
pecuniárias sobrepostas. Quando os beneficiários entram no mundo do trabalho,
perdem o benefício de algumas destas transferências sociais, o que gera
desincentivos à entrada no mercado do trabalho. Há margem para tornar o sistema
de proteção social mais eficaz e transparente: atualmente, a distribuição dos
regimes e das prestações de apoio ao rendimento está dispersa por inúmeras
instituições e níveis de governação, com uma aplicação incoerente de critérios
e sobreposições. A lei sobre a segurança social de 2013 introduziu critérios de
avaliação da elegibilidade mais rigorosos e procedeu à fusão de quatro
prestações, entre mais de 70 a nível nacional, algumas das quais direcionadas
para grupos específicos, no rendimento mínimo geral. Está a ser gradualmente
implementado até 2016 um balcão único nacional, através do qual serão geridas
todas as prestações pecuniárias a nível nacional. No entanto, a avaliação e o
acompanhamento sistemáticos serão difíceis, na medida em que não foram
integrados os regimes e os programas de apoio ao rendimento aos níveis local e
regional e as diversas prestações pecuniárias concedidas sem avaliação da
elegibilidade e direcionadas para categorias específicas da população. Apesar
de várias reformas legislativas desde 2011, a conceção dos sistemas de
prestações sociais não conseguiu visar efetivamente as pessoas mais
necessitadas.
(17)
O atual quadro regulamentar para fazer negócios na
Croácia impõe pesados encargos para as empresas, incluindo falta de segurança
jurídica, ausência de transparência na tomada de decisões, especialmente a
nível local, e inúmeros encargos parafiscais. Além disso, a elevada
fragmentação das responsabilidades da administração pública a nível regional e
local e uma complexa repartição de competências entre ministérios e agências a
nível central complicam as decisões das empresas e alongam os procedimentos
administrativos. Tem sido adotada uma abordagem estruturada a nível da
administração central a fim de identificar os obstáculos para as empresas;
porém, não é aplicada uma metodologia coerente para avaliar os encargos
administrativos, o que diminui a eficácia das medidas já tomadas. O atual
balcão único para as empresas apenas abrange funcionalidades limitadas. É
necessário racionalizar e melhorar o controlo sobre as garantias e os subsídios
públicos; um registo central das empresas e pessoas que beneficiam destes
constituiria um primeiro passo neste sentido. A Croácia iniciou reformas da
administração pública para reforçar as suas capacidades administrativas e
melhorar a orientação para o cliente dos serviços públicos oferecidos aos
cidadãos e às empresas. Contudo, a qualidade da governação pública continua a
ser reduzida, com uma má coordenação entre os diversos níveis de governação e
uma utilização escassa ou excessivamente formal da definição e avaliação de
políticas assente em dados concretos. A adoção da estratégia de reforma da
administração pública constitui um passo na boa direção; a estratégia deverá
ser aplicada de forma exaustiva a todos os níveis de governação. A experiência
adquirida com a aplicação dos fundos de pré-adesão aponta para deficiências em
termos de planeamento estratégico e capacidade institucional e fragilidades na
elaboração e acompanhamento de projetos.
(18)
As empresas públicas ou as empresas controladas
pelo Estado são negativamente afetadas por uma má governação, tendo a execução
da nova estratégia para a gestão dos ativos e das empresas públicas sido alvo
de atrasos. Atualmente, não existe qualquer processo de seleção concorrencial
para os membros do conselho de supervisão e administração e as nomeações não
são publicadas. Embora tenham sido tomadas medidas para melhorar o quadro de
luta contra a corrupção, são necessários mais esforços de prevenção da
corrupção a todos os níveis da governação. Os principais elementos omissos no
quadro de luta contra a corrupção incluem mecanismos eficazes de verificação de
conflitos de interesses e de divulgação do património dos funcionários
públicos, bem como salvaguardas específicas para as empresas públicas e as
empresas controladas pelo Estado. Os poderes de verificação da comissão para a
resolução de conflitos de interesses assentam nas competências e no papel
proativo de outras autoridades. Apesar dos progressos realizados no sentido do
reforço da transparência dos processos de adjudicação de contratos públicos, os
instrumentos de avaliação de risco não estão a ser sistematicamente utilizados
e os setores vulneráveis parecem beneficiar de uma prioridade insuficiente. A
supervisão da aplicação efetiva das regras em matéria de contratos públicos
deve ser reforçada, tendo igualmente em vista a atribuição de fundos da UE nos
próximos anos.
(19)
A aplicação generalizada do processo de
pré-falência em 2013 teve algum êxito na resolução de problemas relacionados
com o serviço da dívida, enfrentados pelas empresas no contexto de processos de
falência complexos, onerosos e morosos. Contudo, existe margem para reforçar de
forma considerável o instrumento, colmatando diversas lacunas, designadamente a
clarificação insuficiente da função do Estado no processo, fortalecendo o papel
dos tribunais de comércio na validação de pedidos e planos de reestruturação
sólidos, alargando o âmbito de aplicação do processo para permitir a reestruturação
efetiva antes de o devedor se tornar insolvente e corrigindo deficiências
relacionadas com a aplicação da lei. Não obstante uma série de reformas
destinadas a melhorar a eficácia do sistema de justiça, os processos judiciais
em litígios em matéria civil, comercial e administrativa são excessivamente
longos, especialmente em primeira instância. O número de processos em atraso
aumentou em 2013 e é muito elevado, em especial em matéria civil e comercial.
São necessários esforços continuados para criar e aplicar os incentivos
adequados de resolução dos processos em tempo útil e de promoção de mecanismos
extrajudiciais de resolução de litígios, especialmente em caso de ações de
pequeno montante, na medida em que estas questões prejudicam a atividade empresarial
e reduzem a atratividade da Croácia em matéria de investimento direto
estrangeiro.
(20)
A abordagem conservadora adotada pelo banco
nacional croata relativamente à regulamentação macroprudencial, designadamente
no respeitante aos níveis de capital, traduziu-se no facto de os bancos terem
adquirido um grau de resistência que se revelou útil, atendendo aos desafios
enfrentam atualmente decorrentes da fragilidade da economia. Os elevados níveis
de capital declarados indicam que a resistência global dos bancos croatas é,
aparentemente, adequada. No entanto, com a economia a entrar no seu sexto ano
de recessão e o aumento dos empréstimos de má qualidade, existem riscos para a
qualidade dos ativos bancários. É de saudar o facto de certas carteiras dos
quatro maiores bancos croatas, que são propriedade estrangeira, serem
abrangidas pela análise da qualidade dos ativos/teste de esforço da área do
euro, que faz parte do novo mecanismo único de supervisão. Contudo, o exercício
exclui certas carteiras materialmente importantes numa perspetiva croata, na
medida em que as carteiras são selecionadas com base na sua importância a nível
de um grupo bancário. Além disso, o exercício não abrange os bancos de média e
menor dimensão, que podem ter níveis de capital mais baixos e ativos
qualitativamente menos robustos e que são potencialmente importantes para a
estabilidade financeira. A compreensão global da classificação dos empréstimos
dos bancos e da adequação das provisões destes para perdas com empréstimos
melhoraria se o exercício do mecanismo único de supervisão fosse completado por
um exercício de diagnóstico de supervisão suplementar, especificamente
concebido para o sistema financeiro croata (e que englobaria carteiras
significativas de filiais croatas que não fazem parte do exercício do mecanismo
de supervisão único, bem como importantes bancos de média e menor dimensão).
(21)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise global da política económica da Croácia. Avaliou o
Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em
consideração não só a importância destes para a sustentabilidade das políticas
orçamental e socioeconómica da Croácia mas também a sua conformidade com as
regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação
económica global da União Europeia mediante o contributo desta para as futuras
decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do
Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 8, abaixo.
(22)
À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa
de Convergência da Croácia, estando o seu parecer[8] refletido,
nomeadamente, na recomendação 1 abaixo,
(23)
À luz da apreciação aprofundada da Comissão e desta
avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de
Convergência. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 1176/2011 refletem-se nas recomendações 1 a 8, abaixo,
RECOMENDA que, no período de 2014-2015,
a Croácia tome medidas no sentido de:
1.           Aplicar
plenamente as medidas orçamentais adotadas para 2014. Reforçar a estratégia
orçamental, especificando melhor as medidas anunciadas para 2015 e 2016 e
ponderando medidas adicionais permanentes e favoráveis ao crescimento, a fim de
garantir uma correção sustentável do défice excessivo até 2016.
Simultaneamente, garantir a realização do esforço de ajustamento estrutural
especificado na recomendação do Conselho formulada ao abrigo do procedimento
relativo aos défices excessivos. Ajustar as projeções do programa às normas do
SEC e aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Tomar medidas para
reforçar o controlo sobre as despesas. Até março de 2015, efetuar uma revisão
exaustiva das despesas. Reforçar o processo de planeamento orçamental,
designadamente melhorando a precisão das previsões macroeconómicas e
orçamentais e reforçando o caráter vinculativo dos limites máximos anuais e de
médio prazo previstos para as despesas, e aperfeiçoar a conceção das regras
orçamentais. Até outubro de 2014, estabelecer a base legal para a criação recente
da comissão para a política orçamental, reforçar a sua independência de todas
as autoridades orçamentais, alargar o seu mandato, nomeadamente no respeitante
ao acompanhamento de todas as regras orçamentais e à avaliação ex ante e
ex post das previsões, e garantir uma mobilização adequada de recursos.
Com base nos planos delineados no Programa Nacional de Reformas, apresentar uma
estratégia concreta de reforma dos impostos recorrentes sobre bens imóveis.
Iniciar um processo de comunicação e revisão das despesas fiscais. Melhorar o
cumprimento das obrigações fiscais, designadamente através do aumento da
eficiência da administração fiscal; apresentar um plano de ação para o efeito
até ao final de 2014.
2.           Até março de 2015, adotar
legislação para acelerar a harmonização prevista da idade legal da reforma dos
homens e das mulheres e promover o aumento programado da idade legal da reforma
para os 67 anos. Reduzir o acesso à reforma antecipada. Garantir a
realização de avaliações e controlos mais estritos de invalidez para efeitos de
concessão de pensões e acelerar a integração dos regimes especiais de pensões
no regime geral de pensões. Reforçar a relação custo/eficácia do setor dos
cuidados de saúde, inclusive nos hospitais.
3.           Executar a segunda fase da reforma
do direito do trabalho, após consulta dos parceiros sociais, nomeadamente no
respeitante às condições de despedimento e ao tempo de trabalho, e tendo em
vista impedir uma ulterior segmentação do mercado do trabalho, incluindo para
os jovens, até março de 2015. Rever o sistema de fixação de salários, a fim de
ajustar melhor a evolução da produtividade e as condições salariais. Apresentar
as conclusões desta revisão até ao final de 2014. Reforçar a eficácia e o
alcance das políticas ativas de emprego através do reforço das capacidades
administrativa dos serviços públicos de emprego, incluindo a nível regional, e
do aumento da cobertura dos jovens, desempregados de longa duração e
trabalhadores mais idosos. Tornar prioritária a assistência aos jovens não inscritos
e mobilizar o setor privado no sentido de oferecer um maior número de estágios,
em conformidade com os objetivos de uma garantia para os jovens. Delinear
planos, até ao final de 2014, para combater o trabalho não declarado. Aplicar
medidas destinadas a melhorar a relevância dos resultados escolares para o
mercado do trabalho e a qualidade destes, modernizando os sistemas de
qualificação, instaurando mecanismos de garantia da qualidade e facilitando as
transições da escola para o emprego, nomeadamente através do reforço do ensino
profissional e da aprendizagem no trabalho.
4.           Proceder a uma revisão dos
regimes fiscais e de prestações até ao final de 2014 e apresentar um plano de
ação para promover a reativação de pessoas inativas e desempregadas. Reforçar a
eficácia e a transparência do sistema de proteção social mediante uma maior
consolidação das prestações, uma unificação dos critérios de elegibilidade e o
estabelecimento de ligações entre os dados provenientes de todos os níveis e
entidades públicas relevantes no âmbito do balcão único. Melhorar a eficácia e
a adequação das prestações de assistência social através da melhoria da sua
orientação.
5.           Tomar medidas suplementares
para melhorar o ambiente empresarial. Concretamente, estabelecer, até março de
2015, um objetivo de redução considerável dos requisitos administrativos,
incluindo os encargos parafiscais. Corrigir o elevado nível de fragmentação e
sobreposição de responsabilidades, racionalizando os processos administrativos
e clarificando o quadro de tomada de decisões e de responsabilização aos
diversos níveis de governação e, a nível da administração central, entre os
ministérios e as agências. Melhorar a capacidade administrativa e o planeamento
estratégico das unidades encarregadas da gestão dos fundos estruturais e de
investimento europeus e proporcionar-lhes níveis adequados e estáveis de
pessoal.
6.           Apresentar, até outubro de
2014, um plano pormenorizado de gestão de bens públicos para 2015. Assegurar
que as empresas sob controlo estatal são administradas de forma transparente e
responsável, reforçar, em particular, os requisitos de competência para os
membros dos conselhos de administração e supervisão nomeados pelo Estado e
introduzir um registo público das nomeações. Reforçar a prevenção da corrupção
na administração pública e nas empresas públicas e controladas pelo Estado,
incluindo através do aumento dos poderes de verificação da comissão para a
resolução de conflitos de interesses. Reforçar a transparência e a eficiência
dos contratos públicos aos níveis central e local e a capacidade de
acompanhamento da aplicação e de deteção de irregularidades.
7.           Até ao final de 2014,
reforçar o papel dos tribunais de comércio no acompanhamento da transparência e
da legalidade na aplicação do processo de pré-falência das sociedades. Rever o
teste obrigatório de insolvência/falta de liquidez para aceder aos processos de
resolução de casos de pré-falência e simplificar o processo de
insolvência/liquidação a fim de reduzir a respetiva duração. Melhorar a
qualidade e a eficiência do sistema judicial, designadamente concedendo
incentivos à resolução, em tempo útil, de litígios em processos civis e
comerciais e em processos administrativos, e ao recurso à resolução
extrajudicial, especialmente em ações de pequeno montante.
8.           Complementar os exercícios de
análise da qualidade dos ativos e de teste de esforço previstos pelo Banco
Central Europeu em 2014, proceder a um exercício global de análise das
carteiras especificamente concebido para o setor financeiro croata, com
incidência em carteiras importantes que não são abrangidas pelo exercício do
Banco Central Europeu e incluindo os principais bancos de média e menor
dimensão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2014) 412 final.
[4]               P7_TA(2014)0128 e
P7_TA(2014)0129.
[5]               COM(2013) 800 final.
[6]               COM(2013) 790 final.
[7]               SWD(2014) 82 final.
[8]               Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.


Avis juridique important

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31975H0366

75/366/CEE: Recomendação do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma em medicina emitido num terceiro país

Jornal Oficial nº L 167 de 30/06/1975 p. 0020 - 0020 Edição especial grega: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0212  Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0203  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0203

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 16 de Junho de 1975 relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma em medicina emitido num terceiro país(75/366/CEE)  O CONSELHO,  Ao adoptar a Directiva 75/363/CEE relativa ao reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos de medicina que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (1);   Ao constatar que aquela directiva diz apenas respeito aos diplomas, certificados e outros títulos emitidos num Estado-membro;  Preocupados, contudo, em ter em conta a situação especial dos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo que, não dispondo no próprio Grão-Ducado do Luxemburgo de um ciclo completo de ensino universitário, prosseguiram seus estudos num terceiro país;  Recomenda aos Governos dos restantes Estados-membros que facilitem aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo, titulares de um diploma que confira um grau de ensino superior em medicina emitido num terceiro país, e que tenha sido reconhecido pelo  Ministro da Educação Nacional, de acordo com a Lei de 18 de Junho de 1969, relativa ao ensino superior e à homologação de títulos e graus de ensino superior estrangeiros, o acesso às actividades médicas e ao seu exercício no interior da Comunidade,  reconhecendo tais diplomas nos seus territorios, na condição de que os mesmos diplomas sejam acompanhados de certificados de estágio visados pelo Ministro da Saúde Pública do Grão-Ducado do Luxemburgo.  Feito no Luxemburgo em 16 de Junho de 1975.  Pelo Conselho O Presidente R. RYAN   (1) JO no L 167 de 30. 6. 1975, p. 1.


title: Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2014 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2012

text:
               29.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 289/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 18 de fevereiro de 2014
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2012
   2014/C 289/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de dezembro de 1989 (1), com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de novembro de 1995 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (4), nomeadamente os artigos 66.o a 74.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do oitavo FED, à data de 31 de dezembro de 2012, e o relatório anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), relativo ao exercício de 2012, acompanhado das respostas da Comissão (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 33.o, n.o 3, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do oitavo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do oitavo FED durante o ano financeiro de 2012 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do oitavo FED para o ano financeiro de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. STOURNARAS

      (1)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.

      (2)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 3.

      (3)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (4)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (5)  JO C 331 de 14.11.2013, p. 261.