title: Recomendação n.° 1235/78/CECA da Comissão, de 8 de Junho de 1978, que suspende o direito "anti-dumping" definitivo instituído sobre as importações de produtos siderúrgicos originários da Roménia

text:
 8                                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                11 / Fase . 28
378L1235
 9 . 6 . 78                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N ? L 153 / 19
                                          RECOMENDAÇÃO N? 1235 / 78 / CECA DA COMISSÃO
                                                         de 8 de Junho de 1978
                 que suspende o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de produtos
                                                  siderúrgicos originarios da Roménia
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                  ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO :
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Europeia do Carvão e do Aço e , nomeadamente , o seu                                            Artigo 1 9
artigo 749 ,
                                                                        E suspensa a aplicação do direito anti-dumping definitivo ,
Tendo em conta a Recomendação 77 / 329 / CECA da                        instituído pela Recomendação da Comissão n9 811 / 78 /
Comissão , de 15 de Abril de 1977 , relativa à defesa contra            CECA sobre, as importações de produtos siderúrgicos origi
as práticas de dumping, prémios ou subvenções por parte                 nários da Roménia , a partir da data de entrada em vigor da
de países não membros da Comunidade Europeia do                         presente recomendação .
Carvão e do Aço 0 ), alterada pela Recomendação
n ? 3004 / 77 / CECA ( 2 ), e , nomeadamente , os seus arti
gos 15 ? e 199 ,
                                                                        Não será aplicado qualquer outro direito anti-dumping ou
                                                                        medida similar às importações de produtos siderúrgicos
Após ter ouvido os pareceres emitido no âmbito do Comité                objecto do Tratado CECA e originários da Roménia , salvo
Consultivo previsto pela Recomendação 77 / 329 / CECA,                  recomendação em contrário feita pela Comissão.
Considerando que , pela Recomendação n9 160 / 78 /
CECA ( 3 ), a Comissão instituiu um direito anti-dumping                                        Artigo 29
provisório sobre as importações de produtos siderúrgicos
originários da Roménia ;                                                A presente recomendação é notificada aos Estados-mem
                                                                        bros . Entra em vigor em relação a cada Estado-membro no
Considerando que , pela Recomendação n9 811 / 78 /                      dia da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
CECA ( 4 ), a Comissão instituiu um direito anti-dumping                Europeias.
definitivo sobre as importações de produtos siderúrgicos
originários da Roménia ;
                                                                        Feito em Bruxelas em 8 de Junho de 1978 .
Considerando que , desde então , foram acordadas certas
disposições entre a Comunidade e o Governo da Roménia
em relação ao comércio de produtos siderúrgicos ;
                                                                                Feia Comissão
Considerando que estas disposições, que a Comissão consi                                              Wilhelm HAFERKAMP
dera aceitáveis, permitem suspender a aplicação posterior
do direito anti-dumping definitivo ,                                                                       Vice-Presidente
(»)  JO   n? L 114 de 5 . 5 . 1977 , p . 6 .
(2)  JO   n? L 352 de 31 . 12 . 1977 , p . 13
(3)  JO   n? L 23 de 28 . 1 . 1978 , p . 33 .
(4 ) JO   n? L 108 de 22. 4 . 1978 , p . 26 .


title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 dos Países Baixos e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos para 2011-2015

text:
               19.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/13

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 dos Países Baixos e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos para 2011-2015
   2011/C 212/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e competitividade da Europa.

               (2)

               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respectivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

               (4)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (5)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (6)

               Em 29 de Abril de 2011, os Países Baixos apresentaram a actualização de 2011 do seu Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2011-2015, e o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (7)

               Apesar do bom desempenho anteriormente registado, com o alastramento da crise, a economia neerlandesa, muito aberta, sofreu impactos significativos: o PIB real registou uma contracção de cerca de 4 % em 2009. A recuperação teve início no segundo semestre de 2009, decorrente da retoma a nível da procura externa, tendo ganho um novo impulso no primeiro semestre de 2010, de que resultou um crescimento do PIB de 1,8 %. O impacto da crise no mercado de trabalho foi relativamente contido. De acordo com as previsões, o desemprego deverá diminuir gradualmente ao longo dos próximos dois anos, passando de 4,5 % em 2010 para 4 % em 2012. A crise teve fortes repercussões nas finanças públicas neerlandesas, cujo défice das administrações públicas aumentou para 5,5 % do PIB em 2009 e 5,4 % em 2010. As medidas adoptadas pelo governo para apoiar as instituições financeiras e estabilizar os mercados financeiros conduziram a um aumento do rácio da dívida pública de 15 pontos percentuais do PIB, tendo este rácio atingido 60,8 % do PIB em 2009.

               (8)

               com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais apresentadas no Programa de Estabilidade é plausível. O Programa de Estabilidade assenta em projecções de crescimento ligeiramente mais prudentes para 2011 e 2012 do que as Previsões da Primavera de 2011 da Comissão. O Programa de Estabilidade prevê reduzir o défice geral das administrações públicas abaixo do valor de referência de 3 % em 2012, um ano antes do prazo fixado pelo procedimento relativo aos défices excessivos. De acordo com os dados do Programa de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP), a saber, um défice estrutural de 0,5 % do PIB, será praticamente alcançado até ao final do período do Programa de Estabilidade, dado o saldo estrutural calculado pela Comissão ser de – 0,8 % do PIB em 2015. A estratégia orçamental é integralmente sustentada por medidas com um suficiente grau de especificação, a adoptar até 2015, embora a sua execução implique alguns riscos, sobretudo no que diz respeito à capacidade para compensar as derrapagens na área da saúde e monitorizar a despesa das administrações locais. O esforço orçamental anual médio é de 0,75 % do PIB no período de 2011-2013, em conformidade com a recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009, ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). No que respeita ao período que se segue ao prazo para correcção do défice excessivo (2014 e 2015), o saldo estrutural recalculado regista uma melhoria de 0,25 % em 2014 e de 0,5 % em 2015, ficando ligeiramente aquém do indispensável aumento de 0,5 % do saldo estrutural para realizar o OMP.

               (9)

               A consolidação orçamental programada e executada pelas autoridades dos Países Baixos assenta fortemente em grandes cortes na despesa estrutural, que ascenderão a cerca de 3 % do PIB no final do período do Programa de Estabilidade (2015) em relação à base de referência. A correspondente trajectória de ajustamento prevê uma redução do défice das administrações públicas de 3,8 % do PIB em 2011 para 2,4 % do PIB em 2012, registando novas baixas anuais de cerca de 0,5 % no período de 2013-2015. Os Países Baixos estão firmemente empenhados em atingir estas metas. Ao proteger dos cortes orçamentais os domínios políticos que contribuem para promover o crescimento, nomeadamente a educação, evitar-se-ia entravar o crescimento económico potencial futuro e contribuir-se-ia para uma correcção sustentável do défice excessivo.

               (10)

               Além da consolidação a curto prazo, um dos desafios principais é aumentar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a qual é negativamente afectada pelo enorme crescimento das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico. O custo a longo prazo do envelhecimento da população situa-se claramente acima da média da UE, nomeadamente no que respeita aos cuidados continuados e às pensões. De acordo com as previsões, os Países Baixos registam um dos maiores aumentos da despesa com cuidados continuados a nível europeu, conforme indicado no relatório dos serviços da Comissão, de 2009, sobre o envelhecimento demográfico. A razão principal desta situação é a existência de um sistema global de cuidados continuados formais (por exemplo, um seguro público a longo prazo que cobre os cuidados pessoais, os serviços de enfermagem, a assistência, o tratamento e a estadia numa instituição), ao passo que os cuidados informais desempenham um papel mais reduzido nos Países Baixos. Segundo a mais recente avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser elevados. Para além dos planos de consolidação, o Governo neerlandês propôs ao Parlamento medidas que visam apoiar a sustentabilidade a longo prazo, incluindo um aumento da idade legal de reforma que ainda não foi adoptado.

               (11)

               O mercado de trabalho neerlandês caracteriza-se por taxas de participação relativamente altas, uma produtividade elevada por hora trabalhada e uma reduzida taxa de desemprego. No entanto, o principal desafio do mercado de trabalho é aumentar a utilização do potencial de mão-de-obra ainda por explorar, nomeadamente para compensar a redução prevista da população em idade activa em consequência do envelhecimento demográfico. De acordo com os dados disponíveis mais recentes, a média de horas trabalhadas por ano é a mais baixa da UE. O reduzido número de horas trabalhadas resulta da grande percentagem de pessoas que trabalham a tempo parcial, em especial mulheres, o que não só reflecte preferências pessoais mas também a existência de desincentivos financeiros quer no que respeita ao acesso ao mercado de trabalho quer ao aumento do número de horas trabalhadas. Actualmente, um dos principais desincentivos para a segunda fonte de rendimentos entrar no mercado de trabalho ou trabalhar mais horas nos Países Baixos é a elevada taxa de imposto marginal sobre os segundos rendimentos que, nalguns casos, pode ascender a mais de 80 %, nomeadamente em resultado do crédito de imposto geral e da redução das prestações ligadas ao rendimento, nomeadamente o abono de família.

               (12)

               Para um grupo cada vez maior e heterogéneo de desempregados de longa duração com deficiência parcial e com maior risco de desemprego estrutural, a aplicação de políticas activas de emprego não produziu aparentemente bons resultados. Os nacionais de países terceiros enfrentam problemas específicos, o que agrava o fosso persistente entre emprego e desemprego.

               (13)

               Os Países Baixos conseguiram manter a capacidade de inovação do seu sistema de investigação e inovação, mas a reduzida participação do sector privado nos investimentos nas áreas da investigação e desenvolvimento (I&D) pode ter repercussões negativas no crescimento económico futuro e na competitividade da economia neerlandesa. O governo pretende criar um clima atractivo para as empresas que utilizam intensivamente a I&D, incluindo as empresas estrangeiras, quer por via dos incentivos fiscais, da disponibilização de espaço para os empresários ou da excelência da investigação. Dada a necessidade de consolidação orçamental que se verifica este ano, algumas subvenções a empresas podem, contudo, não voltar a ser concedidas, enquanto que outras serão racionalizadas e orientadas para «domínios económicos de topo» e reencaminhadas para instrumentos fiscais mais genéricos.

               (14)

               Os níveis de congestionamento das redes de transporte rodoviário e ferroviário afectam negativamente o ambiente empresarial. Estes níveis de congestionamento situam-se entre os mais elevados da UE. Neste contexto, a ineficácia relativa das infra-estruturas de transportes tem repercussões negativas na mobilidade dos trabalhadores e, por conseguinte, no crescimento potencial por via da produtividade. Os trabalhadores são confrontados com enormes trajectos entre o domicílio e o local de trabalho, tempos de viagem pouco fiáveis e custos de congestionamento elevados. De acordo com as previsões, na ausência de uma alteração de políticas, os custos do congestionamento deverão continuar a crescer até 2020. Uma utilização mais eficaz das infra-estruturas (por exemplo através de medidas de tarifação rodoviária) contribuiria para melhorar a mobilidade dos trabalhadores e a produtividade e, consequentemente, o potencial de crescimento.

               (15)

               Em 4 de Abril de 2011, os Países Baixos anunciaram um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Entre estes incluem-se medidas destinadas a fomentar a competitividade (instauração de uma nova política baseada em reduções mais genéricas da carga fiscal e administrativa para as empresas) e o emprego (concessão de mais estímulos via segurança social e redução da dependência do subsídio de desemprego), de modo a dar uma maior contributo para a sustentabilidade das finanças públicas (ancorando o Pacto de Estabilidade e Crescimento na legislação nacional) e reforçar a estabilidade financeira (concedendo mais poderes aos organismos de supervisão). Estes compromissos, que abrangem todos os domínios do pacto, representam uma continuação da agenda global de reformas delineadas no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas. Estes compromissos carecem, todavia, de pormenor no que respeita ao calendário de execução e às medidas necessárias ao seu cumprimento. Estes compromissos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.

               (16)

               A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos do Pacto para o Euro +. Tomou em consideração não só a sua relevância a nível de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico nos Países Baixos, mas também o cumprimento das regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE, através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. A Comissão considera que a estratégia de consolidação orçamental dos Países Baixos, claramente especificada, deverá ser aplicada conforme previsto, mantendo contudo a despesa nas áreas mais propícias ao crescimento a longo prazo. É possível tomar medidas adicionais para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, nomeadamente no domínio das pensões de reforma e dos cuidados continuados, de modo a aumentar a participação e a integração no mercado de trabalho e resolver os problemas ligados ao congestionamento das redes de transportes.

               (17)

               À luz desta avaliação, e tomando também em consideração a Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade dos Países Baixos, estando o seu parecer (3) reflectido, em especial, nas recomendações 1 e 2 infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos,

         RECOMENDA que os Países Baixos tomem medidas no período de 2011-2012 para:

               1.

               Executar a estratégia orçamental para o ano de 2012 de harmonia com as recomendações do Conselho relativas à correcção de défices excessivo, colocando o elevado rácio da dívida pública numa tendência descendente. Posteriormente, fazer progressos em direcção ao objectivo de médio prazo, de harmonia com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, cumprindo os tectos gerais de despesa e as exigências de consolidação, assegurando desta forma que a correcção do défice excessivo seja sustentável e favorável ao crescimento, protegendo a despesa nos domínios directamente relevantes para o crescimento, tais como a investigação e a inovação, a educação e a formação;

               2.

               Tomar medidas para aumentar a idade legal da reforma, ligando-a à esperança de vida, e apoiar essas medidas com outras destinadas a aumentar a idade efectiva da reforma e a melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Elaborar um projecto de reforma do sistema de cuidados continuados tendo em conta o envelhecimento da população;

               3.

               Reforçar a participação no mercado de trabalho, reduzindo as medidas fiscais que desincentivam o trabalho em caso de segunda fonte de rendimentos e definir medidas para apoiar os grupos mais vulneráveis e ajudá-los a reintegrar o mercado de trabalho;

               4.

               Promover a inovação, o investimento do sector privado na investigação e desenvolvimento e o estreitamento dos laços entre as empresas e a comunidade científica concedendo os incentivos adequados no contexto da nova política empresarial («Naar de top»).

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

      (3)  Previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Suécia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2014

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/132

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Suécia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2014
   2014/C 247/25
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, Europa 2020, baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas, que incide nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados‐Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados‐Membros tomaram uma decisão sobre um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro de ação coerente a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram as ações a empreender a nível dos Estados‐Membros, nomeadamente tendo manifestado que estão plenamente empenhados em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e em implementar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2013 da Suécia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Suécia para 2012‐2016.

               (5)

               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que marca o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação das políticas económicas. Também em 13 de novembro de 2013, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Suécia como um dos Estados‐Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (7)

               Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Suécia, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva‐a a concluir que a Suécia continua a registar desequilíbrios macroeconómicos, que devem ser objeto de acompanhamento e da adoção de medidas. Em especial, a evolução da situação em matéria de endividamento das famílias, juntamente com as ineficiências do mercado da habitação, continuam a merecer atenção. Embora o elevado excedente da balança corrente não suscite riscos comparáveis aos dos défices elevados, estando em parte associado à necessidade de desalavancagem, a Comissão acompanhará a evolução da balança corrente da Suécia no contexto do Semestre Europeu.

               (8)

               Em 16 de abril de 2014, a Suécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2014 e o seu Programa de Convergência para 2014. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (9)

               O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência para 2014 é assegurar um excedente estrutural das administrações públicas de 1 % do PIB em média ao longo do ciclo económico, tal como previsto no quadro orçamental sueco. O Programa de Convergência confirma o objetivo de médio prazo fixado no Programa de Convergência anterior de um défice estrutural de 1 % do PIB, que reflete os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo estrutural (recalculado), o Programa de Convergência prevê um resultado que cumpre largamente o objetivo de médio prazo durante o período de programação. De acordo com o Programa de Convergência, a dívida pública, que continua a ser bem inferior ao valor de referência de 60 % do PIB, deverá diminuir passando de 41,5 % do PIB em 2014 para 35 % em 2017. Em termos globais, a estratégia orçamental descrita no Programa de Convergência está em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais contidas no Programa de Convergência é plausível. No que diz respeito à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, uma elevada percentagem do PIB é gasta em cuidados de longa duração, estando previsto um forte aumento das despesas a longo prazo a fim de ter devidamente em conta o envelhecimento da população, o que significa que na Suécia, em 2060, a despesa será de 6,4 % do PIB. A Suécia deveria corrigir essa situação garantindo suficientes excedentes primários e prosseguindo a contenção das despesas relacionadas com o envelhecimento da população a fim de garantir a sustentabilidade orçamental a longo prazo. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência para 2014 e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é de opinião que o Programa de Convergência da Suécia está em conformidade com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento e que os riscos para os objetivos orçamentais são limitados.

               (10)

               O elevado nível de endividamento do setor privado e, em especial, dos agregados familiares suecos, continua a ser uma fonte de preocupação. Além disso, a exposição do setor financeiro aos particulares, por oposição ao setor empresarial, tem aumentado de acordo com a dívida do setor das famílias, que atualmente se situa em 83 % do PIB ou cerca de 160 % do rendimento disponível. O endividamento é impulsionado pelo crescimento contínuo do crédito e por um ritmo lento de amortização das hipotecas. No caso de um aumento das taxas de juro, uma diminuição dos preços da habitação e/ou uma evolução macroeconómica adversa, o elevado endividamento do setor das famílias constituiria um fator de risco. Uma tal evolução afetaria as famílias e os seus padrões de consumo. Poderia igualmente ter efeitos secundários negativos no setor bancário devido ao aumento do número de empréstimos de má qualidade e ao custo do financiamento do mercado. A Suécia não comunicou nem adotou quaisquer medidas para corrigir as distorções a favor do endividamento em matéria de tributação relacionada com a habitação, o que poderia ser feito no contexto de uma alteração da fiscalidade sem aumentar a carga fiscal global. No entanto, a Suécia tomou algumas medidas para promover práticas prudentes de concessão de empréstimos mediante a introdução, em maio de 2013, do fator ponderador de risco de 15 % para riscos hipotecários, tendo sido anunciado um outro aumento. No entanto, as práticas de amortização continuam a ser flexíveis, com longos períodos de amortização com um rácio entre o valor do empréstimo e o valor da garantia inferior a 75 %, não tendo sido tomadas medidas rigorosas a este respeito, tendo em conta o caráter voluntário da recomendação de outubro de 2013 sobre os planos de amortização individuais. A Associação de Banqueiros da Suécia reforçou a sua recomendação em março de 2014, apelando à amortização abaixo de 70 % do rácio entre o valor do empréstimo e o valor da garantia. Por último, a Suécia deu resposta à questão da distorção provocada na tributação das empresas pelos incentivos fiscais ao endividamento mediante o reforço das restrições à dedutibilidade dos juros, a sua extensão a todos os tipos de empréstimos intragrupo a partir de janeiro de 2013 e a introdução da chamada dedutibilidade dos investidores que possa atenuar as distorções a favor do endividamento em matéria de tributação. O imposto sobre o rendimento das sociedades também desceu de 26,3 % para 22 % no início de 2013.

               (11)

               O mercado imobiliário sueco, caracterizado por fortes aumentos dos preços nas duas últimas décadas, continua a constituir uma potencial fonte de instabilidade. As ineficiências continuam a pesar sobre a oferta de habitação, especialmente em consequência de processos de planeamento complexos, de concorrência limitada no setor da construção e de um elevado grau de controlo das rendas. Estas ineficiências, juntamente com uma tributação favorável ao endividamento, tendem a criar um distorção dos preços da habitação no sentido ascendente. A Suécia tomou algumas medidas no mercado do arrendamento, que parecem no entanto ser insuficientes para resolver o problema estrutural subjacente ao elevado grau de rigidez do sistema de arrendamento. Não foram incluídas medidas relacionadas com o mercado de arrendamento na «Lei da primavera» apresentada pelo Governo em 9 de abril de 2014. A Suécia adotou medidas para corrigir a falta de eficácia do processo de delimitação de zonas e de urbanização, bem como o monopólio de planeamento dos municípios, obrigando estes a adotarem uma perspetiva regional na definição das necessidades em matéria de habitação. Todas estas medidas vão na boa direção, mas nem todas foram ainda aplicadas e não estão estabelecidas sanções para os municípios incumpridores.

               (12)

               Apesar dos elevados níveis de financiamento, há provas de que os resultados no ensino obrigatório, tal como medidos por avaliações internacionais dos estudantes, são piores do que no início de 2000, tendo a Suécia atualmente um desempenho abaixo da média da UE e da OCDE nos três domínios testados (leitura, matemática e ciências). Além disso a relação entre o contexto socioeconómico e o desempenho é mais forte e as diferenças entre escolas aumentaram. Apesar de as medidas apresentadas pelo Governo serem passos na direção certa, afigura‐se que serão precisas mudanças estruturais mais radicais. Para esse efeito, a Suécia está prestes a efetuar uma análise da eficácia do sistema de ensino, a fim de restabelecer um nível elevado de desempenho.

               (13)

               A situação do mercado de trabalho dos jovens, dos trabalhadores pouco qualificados e das pessoas oriundas da imigração, continua a ser frágil. O desemprego dos jovens continua a situar‐se acima da média da UE. Embora o Governo tenha adotado medidas para fazer face a estas questões, verifica‐se que as dificuldades podem estar relacionadas com problemas no domínio da educação, uma vez que o sistema de ensino não oferece a um determinado número de jovens as competências necessárias para uma integração bem‐sucedida no mercado de trabalho. No que diz respeito à integração no mercado de trabalho, bem como ao ensino e à formação, a Suécia adotou medidas para facilitar a transição da escola para o trabalho (reforma das aprendizagens, incluindo um «salário de aprendiz») e ajudar os jovens a ganhar experiência profissional («empregos de descoberta profissional»). A transição foi reforçada de facto com a introdução de medidas precoces para os mais necessitados. Contudo, a cobertura e a participação de pessoas não registadas que não estão integradas no sistema de ensino, emprego ou formação continua a ser insuficiente. A Suécia está também a trabalhar no sentido de acelerar a integração de pessoas oriundas da imigração, apesar de se continuarem a registar problemas, em particular com pessoas oriundas da imigração de fora da União. Por último, a Suécia está atualmente a avaliar a eficácia da atual taxa reduzida de IVA aplicada aos restaurantes e aos serviços de restauração em apoio à criação de emprego. A avaliação final deverá estar concluída em janeiro de 2016.

               (14)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Suécia. Avaliou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Suécia mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações ao abrigo do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo.

               (15)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, e o seu parecer (5) está refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (16)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão refletidas nas recomendações 2 e 3 abaixo,

         RECOMENDA que, no período 2014‐2015, a Suécia atue no sentido de:

               1.

               Prosseguir uma política orçamental favorável ao crescimento e preservar uma situação orçamental sólida, de modo a garantir que o objetivo orçamental de médio prazo seja respeitado ao longo do período abrangido pelo Programa de Convergência, tendo igualmente em vista os desafios que se colocam em termos de sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas devido ao envelhecimento da população.

               2.

               Moderar o crescimento do crédito no setor das famílias e endividamento privado. Para o efeito, reduzir as distorções a favor do endividamento em matéria de tributação mediante uma limitação da dedutibilidade fiscal dos pagamentos de juros sobre hipotecas e/ou o aumento dos impostos recorrentes sobre bens imóveis. Tomar medidas suplementares para aumentar o ritmo de amortização das hipotecas.

               3.

               Melhorar a eficiência do mercado imobiliário através da prossecução de reformas do sistema de fixação das rendas. Autorizar em especial níveis de rendas mais orientados para o mercado, abandonando o sistema de valor utilitário e liberalizar ainda mais determinados segmentos do mercado de arrendamento, reforçar a liberdade de celebração de contratos entre inquilinos e proprietários individuais. Diminuir a duração e a complexidade dos processos de planeamento e de recurso através da redução e da fusão dos requisitos administrativos, da harmonização dos requisitos e das normas de construção nos municípios e do aumento da transparência para os procedimentos de atribuição de terrenos. Incentivar os municípios a disponibilizar os seus próprios terrenos para a construção de novas habitações.

               4.

               Tomar medidas adequadas para restabelecer um elevado nível de qualidade do ensino, nomeadamente no que diz respeito à melhoria das competências de base. Facilitar a transição do ensino para o mercado de trabalho, nomeadamente através de um recurso mais generalizado à formação em contexto de trabalho e à aprendizagem. Aumentar os esforços para centrar as medidas relativas ao mercado de trabalho e à formação de forma mais eficaz nos jovens pouco qualificados e nas pessoas oriundas da imigração. Aumentar a intervenção precoce e o contacto com os jovens que não estão registados nos serviços públicos.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  JO C 217 de 30.7.2013, p. 86.

      (5)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n° 3 do artigo 5o do Regulamento (CE) n°1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos para 2001-2007

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title: Recomendação da Comissão, de 15 de Outubro de 2008 , relativa às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7. o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas [notificada com o número C(2008) 5925] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               12.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 301/23

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 15 de Outubro de 2008
   relativa às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
   [notificada com o número C(2008) 5925]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/850/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas, as autoridades reguladoras nacionais têm a obrigação de contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, cooperando entre si e com a Comissão de forma transparente, a fim de assegurar o desenvolvimento de práticas regulatórias coerentes e a aplicação coerente das directivas que compõem o quadro regulamentar.

               (2)

               Para que as decisões a nível nacional não tenham efeitos adversos no mercado único ou não prejudiquem os objectivos visados pelo quadro regulamentar, as autoridades reguladoras nacionais devem notificar à Comissão e às outras autoridades reguladoras nacionais os projectos de medidas referidos no n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE.

               (3)

               Como exigência adicional, as autoridades reguladoras nacionais devem obter autorização da Comissão para a imposição de obrigações abrangidas pelo n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (2), que constitui um processo separado.

               (4)

               A Comissão dará às autoridades reguladoras nacionais, se estas o solicitarem, a oportunidade de discutirem qualquer projecto de medida antes da sua notificação formal nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE e do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE. Nos casos em que, em conformidade com o n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, a Comissão informe a autoridade reguladora nacional de que considera que o projecto de medida criará um entrave ao mercado único ou de que tem sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito comunitário, deverá ser dada à autoridade reguladora nacional em causa, numa fase precoce, a oportunidade de exprimir o seu ponto de vista sobre as questões levantadas pela Comissão.

               (5)

               A Directiva 2002/21/CE estabelece prazos obrigatórios para a apreciação das notificações previstas no artigo 7.o

               (6)

               Para garantir a eficácia da cooperação e do mecanismo de consulta previstos no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, assim como a segurança jurídica, foram estabelecidas, através da Recomendação 2003/561/CE da Comissão, de 23 de Julho de 2003, referente às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (3), regras claras para os principais aspectos processuais das notificações previstas no artigo 7.o. A Recomendação 2003/561/CE deve ser substituída pela presente recomendação, em nome de uma maior simplificação e da melhoria do processo de notificação.

               (7)

               Para que as autoridades reguladoras nacionais disponham de orientações mais precisas sobre o conteúdo dos projectos de medidas e para aumentar a segurança jurídica quanto ao adequado preenchimento de todos os elementos de uma notificação, devem ser fornecidas determinadas informações mínimas sobre o que deve constar de um projecto de medida para poder ser devidamente avaliado.

               (8)

               Deve ser tida em conta, por um lado, a necessidade de garantir uma avaliação eficaz e, por outro, de simplificar, na medida do possível, o processo administrativo. Neste contexto, o mecanismo de notificação não deve implicar encargos administrativos desnecessários para as autoridades reguladoras nacionais. Seria igualmente vantajoso clarificar os mecanismos processuais no contexto do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE.

               (9)

               Como forma de simplificar o exame de um projecto de medida notificada e agilizar o processo, as autoridades reguladoras nacionais devem utilizar formatos normalizados para as notificações.

               (10)

               De forma a melhorar a eficiência do mecanismo de notificação, a aumentar a segurança jurídica para as autoridades reguladoras nacionais e os intervenientes no mercado bem como a assegurar a implementação atempada das medidas regulatórias é desejável que uma notificação enviada por uma autoridade reguladora nacional referente a uma análise de mercado inclua também as obrigações propostos pela dita autoridade para corrigir as deficiências identificadas. Caso o projecto de medida diga respeito a um mercado considerado concorrencial, para o qual já existam obrigações, a notificação deve incluir também as propostas de retirada dessas obrigações.

               (11)

               De uma forma geral, para certas categorias de projectos de medidas, deve ser utilizado um formulário de notificação abreviado, de modo a reduzir o fardo administrativo para as autoridades reguladoras nacionais e a Comissão. A notificação destas categorias continua, no entanto, a ser possível através da notificação normalizada.

               (12)

               Se uma autoridade reguladora nacional tencionar retirar as obrigações regulamentares em relação a mercados não incluídos na Recomendação 2007/879/CE da Comissão, de 17 de Dezembro de 2007, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (4), a notificação desse projecto de medida nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE deve ser feita por intermédio do formulário de notificação abreviado.

               (13)

               Se uma autoridade reguladora nacional avaliar um mercado que, numa avaliação anterior, foi considerado efectivamente concorrencial e constatar uma vez mais que o dito mercado é efectivamente concorrencial, a notificação deve ser feita por intermédio do formulário de notificação abreviado.

               (14)

               As autoridades reguladoras nacionais alteram frequentemente alguns detalhes técnicos das obrigações impostas, para terem em conta as mudanças nos indicadores económicos (tais como equipamentos, força de trabalho, inflação, custo do capital, taxas de aluguer de propriedade, etc.), ou para actualizarem as previsões ou pressupostos. As alterações ou actualizações de detalhes que não mudem a natureza ou o âmbito geral das obrigações (por exemplo, uma extensão das obrigações de prestação de contas, pormenores da cobertura de seguro necessária, montantes das sanções ou prazos de entrega) devem ser notificadas por intermédio do formulário de notificação abreviado. Apenas as alterações materiais à natureza ou ao âmbito das obrigações que tenham um impacto apreciável no mercado (tais como níveis de preços, alterações às metodologias utilizadas para calcular os custos ou os preços, a determinação de roteiros) devem ser notificadas segundo o procedimento de notificação normal.

               (15)

               No que respeita a certos mercados (em particular os mercados da terminação de chamadas vocais), as autoridades reguladoras nacionais podem chegar à mesma conclusão a que chegaram numa avaliação anterior e querer impor a outros operadores (por exemplo, a novos operadores) com uma base de clientes ou um volume total de negócios semelhantes aos dos operadores abrangidos por uma avaliação anterior obrigações que não diferem materialmente dos projectos de medidas já notificados. Para estes projectos de medidas, deve ser utilizado o formulário de notificação abreviado.

               (16)

               A Comissão não formulará observações à autoridade reguladora nacional em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE sobre um projecto de medida notificado por intermédio de um formulário de notificação abreviado.

               (17)

               De forma a aumentar a transparência de um projecto de medida notificada e a facilitar a troca de informações sobre tais medidas entre as autoridades reguladoras nacionais, ambos formulários de notificação normalizada e abreviada deverão conter uma descrição sumária dos principais elementos do formulário de notificação.

               (18)

               O Grupo de Reguladores Europeus para as redes e serviços de comunicações electrónicas instituído pela Decisão 2002/627/CE da Comissão (5) reconheceu a necessidade destes mecanismos.

               (19)

               Para realizar os objectivos fixados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE, em particular a necessidade de garantir práticas regulatórias coerentes e a aplicação coerente desta directiva, a conformidade total com o mecanismo de notificação previsto no artigo 7.o é essencial.

               (20)

               O Comité das Comunicações emitiu o seu parecer em conformidade com o n.o 2 do artigo 22.o da Directiva 2002/21/CE,

         RECOMENDA:

               1.

               Os termos definidos na Directiva 2002/21/CE e nas directivas específicas utilizados na presente recomendação têm a mesma acepção que nessas directivas. Além disso, entende-se por:

                           a)

                           «Recomendação relativa aos mercados relevantes», a Recomendação 2007/879/CE, assim como qualquer recomendação subsequente relativa aos mercados relevantes.

                           b)

                           «notificação», a notificação à Comissão por uma autoridade reguladora nacional de um projecto de medida em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE ou de um pedido nos termos do n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE, acompanhada do formulário de notificação normal ou do formulário de notificação abreviado, previstos na presente recomendação (anexos I e II).

               2.

               As notificações devem ser enviadas por correio electrónico, com pedido de aviso de recepção.
               Assume-se que os documentos enviados por correio electrónico foram recebidos pelo destinatário no dia do seu envio.
               As notificações serão registadas pela ordem em que forem recebidas.

               3.

               As notificações tornam-se efectivas na data em que a Comissão procede ao respectivo registo («data de registo»). A data de registo é a data em que uma notificação completa é recebida pela Comissão.
               A Comissão anunciará no seu sítio na internet e comunicará por via electrónica a todas as autoridades reguladoras nacionais a data de registo da notificação, a respectiva matéria e a documentação de apoio porventura recebida.

               4.

               As notificações devem ser apresentadas numa das línguas oficiais da Comunidade. O formulário de notificação normal (anexo I) e o formulário de notificação abreviado (anexo II) podem ser apresentados numa língua oficial distinta da do projecto de medida, para facilitar a sua consulta por todas as outras autoridades reguladoras nacionais.
               Nas observações eventualmente formuladas ou nas decisões adoptadas pela Comissão em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, deve ser utilizada a língua do projecto de medida notificado, traduzida, quando possível, para a língua utilizada no formulário de notificação normal.

               5.

               Os projectos de medidas notificados pelas autoridades reguladoras nacionais devem ser acompanhados da documentação necessária para a Comissão levar a cabo a tarefa que lhe compete. Para os projectos de medidas abrangidos pelo ponto 6 infra, notificados por via do formulário de notificação abreviado, a Comissão não precisa, em princípio, de qualquer documentação adicional para levar a cabo as suas tarefas.
               Os projectos de medidas devem ser devidamente circunstanciados.

               6.

               Os projectos de medidas que devem ser comunicados à Comissão utilizando o formulário de notificação abreviado constante do anexo II são os seguintes:

                           a)

                           projectos de medidas respeitantes a mercados que tenham sido retirados ou não tenham sido previamente identificados na Recomendação relativa aos mercados relevantes, quer porque o mercado foi considerado concorrencial pela autoridade reguladora nacional, quer porque a autoridade reguladora nacional considera que os três critérios cumulativos definidos no ponto 2 da Recomendação relativa aos mercados relevantes para identificar os mercados susceptíveis de regulamentação ex ante deixaram de estar preenchidos;

                           b)

                           projectos de medidas respeitantes a mercados que, embora incluídos na recomendação em vigor relativa aos mercados relevantes, foram considerados concorrenciais numa avaliação de mercado anterior e mantêm as suas características concorrenciais;

                           c)

                           projectos de medidas que alteram os pormenores técnicos de obrigações anteriormente impostas e não têm um impacto apreciável no mercado (por exemplo, actualizações anuais dos custos e estimativas dos modelos contabilísticos, prazos para apresentação de relatórios, prazos de entrega); e

                           d)

                           projectos de medidas respeitantes a um mercado relevante que já tenha sido analisado e notificado em relação a outras empresas e que implicam a imposição pela autoridade reguladora nacional de obrigações similares a outras empresas, sem alterar materialmente os princípios aplicados na notificação anterior.

               7.

               A Comissão, em cooperação com as autoridades reguladoras nacionais, monitorizará as consequências práticas do procedimento de notificação abreviado, a fim de fazer os ajustamentos necessários ou acrescentar outras categorias de projectos de medidas que devam ser notificados utilizando estes formulários.

               8.

               Os projectos de medidas que não se enquadrem no ponto 6 devem ser comunicados à Comissão utilizando o formulário de notificação normal constante do anexo I. Os projectos de medidas notificados devem incluir cada um dos seguintes elementos, se aplicáveis:

                           a)

                           o mercado de produtos ou serviços relevante, em particular uma descrição dos produtos e serviços a incluir e a excluir do mercado relevante com base na substituibilidade do lado da procura e do lado da oferta;

                           b)

                           o mercado geográfico relevante, incluindo uma análise fundamentada das condições de concorrência com base na substituibilidade do lado da procura e do lado da oferta;

                           c)

                           as principais empresas activas no mercado relevante;

                           d)

                           os resultados da análise do mercado relevante, em particular as conclusões sobre a existência ou inexistência de concorrência efectiva, bem como as respectivas razões. Para esse efeito, o projecto de medida deve conter uma análise das quotas de mercado das diferentes empresas e uma referência a outros critérios pertinentes, conforme o caso, tais como os obstáculos à entrada, as economias de escala e de âmbito, a integração vertical, o controlo da infra-estrutura não facilmente duplicada, as vantagens ou a superioridade tecnológica, a inexistência ou a escassez de contrapoder dos compradores, o acesso fácil ou privilegiado aos mercados de capital/recursos financeiros, a dimensão geral da empresa, a diversificação de produtos/serviços, o grande desenvolvimento da rede de distribuição e de vendas, a inexistência de concorrência potencial e de barreiras à expansão;

                           e)

                           se adequado, as empresas a designar como tendo, a título individual ou em conjunto com outras empresas, poder de mercado significativo na acepção do artigo 14.o da Directiva 2002/21/CE, bem como os fundamentos, os elementos comprovativos e quaisquer outras informações factuais pertinentes que sustentem essa designação;

                           f)

                           os resultados da consulta pública prévia realizada pela autoridade reguladora nacional;

                           g)

                           o parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência;

                           h)

                           os comprovativos de que, à data da notificação à Comissão, tinham sido feitas as diligências necessárias para notificar os projectos de medidas às autoridades reguladoras nacionais de todos os outros Estados-Membros;

                           i)

                           no caso da notificação de projectos de medidas abrangidos pelos artigos 5.o ou 8.o da Directiva 2002/19/CE ou pelo artigo 16.o da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), as obrigações regulamentares específicas propostas para solucionar a falta de concorrência efectiva no mercado relevante em causa ou, nos casos em que um mercado relevante é considerado efectivamente concorrencial e tais obrigações já tenham sido impostas nesse mercado, os projectos das medidas propostas para retirar tais obrigações.

               9.

               Caso um projecto de medida defina, para efeitos da análise de mercado, um mercado relevante diferente dos mencionados na Recomendação relativa aos mercados relevantes, as autoridades reguladoras nacionais devem justificar devidamente os critérios utilizados para a definição desse mercado.

               10.

               As notificações apresentadas em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE devem também justificar devidamente a imposição aos operadores com poder de mercado significativo de obrigações distintas das previstas nos artigos 9.o a 13.o

               11.

               As notificações abrangidas pelo n.o 5 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE devem também explicar devidamente por que razão as medidas projectadas são necessárias para cumprir compromissos internacionais.

               12.

               Presume-se que estão completas as notificações feitas através do procedimento normal que incluam as informações aplicáveis na acepção do ponto 8. Caso as informações (incluindo os documentos) contidas na notificação estejam incompletas do ponto de vista material, a Comissão informará desse facto a autoridade reguladora nacional em causa no prazo de cinco dias úteis e especificará em que medida considera a notificação incompleta. A notificação não será registada enquanto a autoridade reguladora nacional em causa não fornecer as informações indispensáveis. Nestes casos, para efeitos do disposto no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, a notificação tornar-se-á efectiva na data em que a Comissão receber as informações completas.

               13.

               Sem prejuízo do disposto no ponto 8, após o registo de uma notificação, a Comissão pode, em conformidade com o n.o 2 do artigo 5.o da Directiva 2002/21/CE, solicitar outras informações ou esclarecimentos à autoridade reguladora nacional em questão. As autoridades reguladoras nacionais devem diligenciar no sentido de fornecerem as informações solicitadas no prazo de três dias úteis, se estas estiverem imediatamente disponíveis.

               14.

               A Comissão verificará se o projecto de medida comunicado por via do procedimento de notificação abreviado se insere ou não nas categorias enumeradas no ponto 6. Caso considere que não, a Comissão informará do facto a autoridade reguladora nacional em causa no prazo de cinco dias úteis e pedir-lhe-á que apresente o projecto de medida utilizando o formulário de notificação normal.

               15.

               Caso formule observações em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, a Comissão notificará do facto a autoridade reguladora nacional em causa por via electrónica e publicará essas observações no seu sítio na internet.

               16.

               Caso uma autoridade reguladora nacional formule observações em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, essas observações devem ser comunicadas por via electrónica à Comissão e a todas as outras autoridades reguladoras nacionais.

               17.

               Se, em aplicação do n.o 4 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, a Comissão considerar que um projecto de medida criará um entrave ao mercado único ou tiver sérias dúvidas quanto à sua compatibilidade com o direito comunitário e, em particular, com os objectivos enunciados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE, ou retirar subsequentemente as suas objecções, ou tomar uma decisão que exija a uma autoridade reguladora nacional a retirada de um projecto de medida, a Comissão notificará do facto a autoridade reguladora nacional em causa, por via electrónica, e publicará essa informação no seu sítio na internet.

               18.

               No que respeita às notificações efectuadas em conformidade com o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE, a Comissão, agindo em conformidade com o n.o 2 do artigo 14.o dessa directiva, tomará normalmente uma decisão autorizando ou impedindo a autoridade reguladora nacional de adoptar o projecto de medida proposto num prazo não superior a três meses. A Comissão pode decidir prolongar este prazo por mais dois meses, em função das dificuldades levantadas.

               19.

               Uma autoridade reguladora nacional pode, a qualquer momento, decidir retirar o projecto de medida notificado, sendo, nesse caso, a medida notificada eliminada do registo. A Comissão publicará o respectivo aviso no seu sítio web.

               20.

               Caso uma autoridade reguladora nacional adopte o projecto de medida após ter recebido observações da Comissão ou de outra autoridade reguladora nacional formuladas em conformidade com o n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE, a dita autoridade informará a Comissão e as outras autoridades reguladoras nacionais do modo como tomou devidamente em conta essas observações.

               21.

               Sempre que tal lhe seja pedido por uma autoridade reguladora nacional, a Comissão discutirá a título informal um projecto de medida antes da respectiva notificação.

               22.

               Em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho (7), os prazos referidos na Directiva 2002/21/CE ou na presente recomendação serão calculados da seguinte forma:

                           a)

                           quando um prazo expresso em dias, semanas ou meses deva ser calculado a partir do momento em que ocorre um evento, o dia em que o evento ocorre não deve ser incluído no prazo em questão;

                           b)

                           um prazo expresso em semanas ou em meses termina no final do dia da última semana ou mês correspondente ao mesmo dia da semana ou ao mesmo dia do mês em que ocorreu o evento a partir do qual começou a contagem do prazo. Se, num prazo fixado em meses, o dia previsto para o seu termo não calhar no último mês do prazo, o prazo termina no final do último dia desse mês;

                           c)

                           os prazos compreendem os dias feriados, os sábados e os domingos;

                           d)

                           por «dias úteis» entende-se todos os dias excepto feriados, sábados e domingos.

                     Se o último dia de um prazo for um sábado, um domingo ou um feriado, o prazo será prorrogado até ao final do primeiro dia útil seguinte. A lista de feriados oficiais estabelecida pela Comissão é publicada no Jornal Oficial da União Europeia antes do início de cada ano.

               23.

               A Comissão, em conjunto com as autoridades reguladoras nacionais, avaliará da necessidade de revisão da presente recomendação quando apropriado após a data estabelecida na revisão do quadro regulamentar para a transposição pelos Estados-Membros para o direito interno.

               24.

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Outubro de 2008

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

      (2)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

      (3)  JO L 190 de 30.7.2003, p. 13.

      (4)  JO L 344 de 28.12.2007, p. 65.

      (5)  JO L 200 de 30.7.2002, p. 38.

      (6)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

      (7)  JO L 124 de 8.6.1971, p. 1.

      ANEXO I
      Formulário normal para notificações de projectos de medidas nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE
      («Formulário de notificação normal»)
      INTRODUÇÃO
      O formulário de notificação normal especifica de forma sumária as informações a fornecer pelas autoridades reguladoras nacionais à Comissão aquando da notificação de projectos de medidas segundo o procedimento de notificação normal em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE.
      A Comissão tenciona discutir com as autoridades reguladoras nacionais as questões associadas à aplicação do artigo 7.o, especialmente durante as reuniões a realizar antes das notificações. Assim, a Comissão incentiva as autoridades reguladoras nacionais a consultarem-na sobre qualquer aspecto do presente formulário e, em particular, sobre o tipo de informações que devem prestar ou, ao invés, sobre a possibilidade de serem dispensadas da obrigação de fornecerem certas informações respeitantes à análise de mercado realizada nos termos dos artigos 15.o e 16.o da Directiva 2002/21/CE.
      INFORMAÇÕES CORRECTAS E COMPLETAS
      Todas as informações transmitidas pelas autoridades reguladoras nacionais devem ser correctas e completas, e sintetizadas no formulário de notificação normal adiante apresentado. O formulário de notificação normal não pretende substituir o projecto de medida notificado, mas permitir à Comissão e às autoridades reguladoras nacionais dos outros Estados-Membros verificarem se o projecto de medida notificado contém efectivamente, tomando por referência as informações constantes do formulário, todas as informações necessárias para que a Comissão cumpra as tarefas que lhe são atribuídas pelo artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE no prazo previsto.
      As informações exigidas devem ser inscritas nas secções e nos pontos adequados do formulário de notificação normal, devendo ser feita remissão para o texto do projecto de medida em que figuram.
      LÍNGUA
      O formulário de notificação normal deve ser preenchido numa das línguas oficiais da Comunidade Europeia, podendo ser diferente da língua utilizada no projecto de medida notificado. Os pareceres emitidos ou decisões tomadas pela Comissão em conformidade com o artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE serão redigidos na língua utilizada no projecto de medida notificado, traduzidos quando possível para a língua utilizada no formulário de notificação normal.
      Secção 1
      Definição do mercado
      Indique, se for caso disso:

                  1.1.

                  O mercado relevante de produtos/serviços. Este mercado figura na Recomendação relativa aos mercados relevantes?

                  1.2.

                  O mercado geográfico relevante.

                  1.3.

                  Um breve resumo do parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência.

                  1.4.

                  Uma breve descrição dos resultados das consultas públicas realizadas até à data sobre a definição de mercado proposta (por exemplo, número de observações recebidas e quais os inquiridos favoráveis e desfavoráveis à definição de mercado proposta).

                  1.5.

                  Se o mercado relevante que tiver sido definido for diferente dos enumerados na Recomendação relativa aos mercados relevantes, um resumo das principais razões que justificam a definição de mercado proposta, tomando por referência a secção 2 das Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação do poder de mercado significativo nos termos do quadro regulamentar comunitário das redes e serviços de comunicações electrónicas (1), bem como os três critérios principais enunciados nos considerandos 5 a 13 da Recomendação relativa aos mercados relevantes e na secção 2.2 da respectiva exposição de motivos (2).

            Secção 2
      Designação das empresas com poder de mercado significativo
      Indique, se for caso disso:

                  2.1.

                  O nome das empresas designadas como detendo, individual ou conjuntamente com outras, poder de mercado significativo.
                  Se for caso disso, o nome das empresas que se considera já não terem poder de mercado significativo.

                  2.2.

                  Os critérios utilizados para designar uma empresa como detendo poder de mercado significativo, individual ou conjuntamente com outras, ou para determinar que já o não tem.

                  2.3.

                  O nome das principais empresas (concorrentes) activas no mercado relevante.

                  2.4.

                  As quotas de mercado das empresas acima referidas e a respectiva base de cálculo (por exemplo, volume de negócios, número de assinantes).
                  Apresente um breve resumo do seguinte:

                  2.5.

                  Parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência.

                  2.6.

                  Resultados das consultas públicas realizadas até à data sobre as designações propostas de empresas que disporão de poder de mercado significativo (por exemplo, número total de observações recebidas e número de inquiridos que concordam/discordam).

            Secção 3
      Obrigações regulamentares
      Indique, se for caso disso:

                  3.1.

                  A base jurídica para a imposição, manutenção, alteração ou supressão das obrigações (artigos 9.o a 13.o da Directiva 2002/19/CE).

                  3.2.

                  As razões pelas quais a imposição, a manutenção ou a alteração das obrigações que recaem sobre as empresas é considerada proporcional e justificada à luz dos objectivos fixados no artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE. Em alternativa, indicar os pontos, secções ou páginas do projecto de medida em que figura essa informação.

                  3.3.

                  Se as obrigações propostas não corresponderem aos mencionados nos artigos 9.o a 13.o da Directiva 2002/19/CE, indicar quais as «circunstâncias excepcionais», na acepção do n.o 3 do artigo 8.o dessa directiva, que justificam a imposição de tais obrigações. Em alternativa, indicar os pontos, secções ou páginas do projecto de medida em que figura essa informação.

            Secção 4
      Cumprimento de obrigações internacionais
      No que diz respeito ao terceiro travessão do primeiro parágrafo do n.o 3 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE, indique, se for caso disso:

                  4.1.

                  Se o projecto de medida proposto tem por objectivo impor, alterar ou suprimir obrigações impostas aos intervenientes no mercado, conforme previsto no n.o 5 do artigo 8.o da Directiva 2002/19/CE.

                  4.2.

                  Os nomes das empresas em causa.

                  4.3.

                  Os compromissos internacionais a que a Comunidade e os Estados-Membros estão vinculados e que devem ser cumpridos.

         (1)  JO C 165 de 11.7.2002, p. 6.

         (2)  Exposição de Motivos que acompanha a Recomendação 2007/789/CE da Comissão relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, C(2007) 5406, publicada em http://ec.europa.eu/information_society/policy/ecomm/doc/implementation_enforcement/article_7/sec_2007_1483_2.pdf

      ANEXO II
      Formulário abreviado para as notificações de projectos de medidas nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE
      («Formulário de notificação abreviado»)
      INTRODUÇÃO
      O formulário de notificação abreviado especifica de modo sumário as informações a fornecer pelas autoridades reguladoras nacionais à Comissão aquando da notificação de projectos de medidas segundo o procedimento de notificação abreviado nos termos do artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE.
      Não é necessário fornecer uma cópia do projecto de medida regulatória nem juntar qualquer outro documento ao formulário de notificação abreviado. No entanto, é necessário indicar no formulário de notificação abreviado uma referência internet mediante a qual o projecto de medida possa ser consultado.


Avis juridique important

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32004H0074

Recomendação da Comissão, de 9 de Janeiro de 2004, relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2004 destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2003) 5400]

Jornal Oficial nº L 016 de 23/01/2004 p. 0060 - 0064

Recomendação da Comissãode 9 de Janeiro de 2004relativa a um programa comunitário de fiscalização coordenada para 2004 destinado a garantir o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas no interior e à superfície dos cereais e de determinados produtos de origem vegetal[notificada com o número C(2003) 5400](Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/74/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/113/CE da Comissão(2), e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 7.o,Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/113/CE, e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 4.o,Considerando o seguinte:(1) A Comissão deve estabelecer progressivamente um sistema que permita estimar a exposição efectiva aos pesticidas por via alimentar. Para possibilitar estimativas realistas, é necessário dispor de dados relativos à fiscalização de resíduos de pesticidas num certo número de produtos alimentares importantes da dieta europeia. É geralmente aceite que 20 a 30 produtos alimentares constituem os produtos alimentares importantes da dieta europeia. Tendo em vista os recursos disponíveis a nível nacional para a fiscalização de resíduos de pesticidas, os Estados-Membros só têm condições para analisar amostras de oito produtos por ano, no âmbito de um programa de fiscalização coordenada. A utilização de pesticidas sofre alterações ao longo de um período de três anos. Em geral, cada pesticida deve, portanto, ser fiscalizado em 20 a 30 produtos alimentares ao longo de uma série de ciclos trienais.(2) Em 2004, devem ser fiscalizados os resíduos de todos os pesticidas abrangidos pela presente recomendação, o que permitirá utilizar os dados obtidos na estimativa da exposição efectiva aos mesmos por via alimentar.É necessário um tratamento estatístico sistemático da questão do número de amostras a colher em cada acção de fiscalização coordenada. A Comissão do Codex Alimentarius definiu um tratamento estatístico com as características requeridas(4). Com base numa distribuição binomial de probabilidades, pode calcular-se que, se 1 % de produtos de origem vegetal contiver limites de resíduos acima do limite de determinação, o exame de 613 amostras garante, com um nível de confiança superior a 99 %, a detecção de uma amostra cujo limite de resíduos de pesticidas seja superior ao limite de determinação. A colheita dessas amostras deve ser distribuída pelos Estados-Membros proporcionalmente à sua população e ao número de consumidores, com um mínimo de 12 amostras anuais por produto.(3) A Comissão publicou novas directrizes relativas aos procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas(5). Foi acordado que, na medida do possível, as referidas directrizes devem ser aplicadas pelos laboratórios de análise dos Estados-Membros, ficando sujeitas a um processo de revisão contínua à luz da experiência adquirida nos programas de fiscalização.(4) O n.o 2, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE e o n.o 2, alínea a), do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE estatuem que os Estados-Membros devem especificar os critérios que presidiram à elaboração dos seus programas de fiscalização nacionais. As referidas informações incluem: i) os critérios aplicados na determinação do número de amostras a colher e de análises a efectuar, bem como os limites de notificação aplicados e os critérios seguidos no estabelecimento desses limites, ii) elementos relativos à acreditação dos laboratórios que efectuam as análises nos termos da Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios(6), e iii) o número e o tipo de infracções, bem como as acções tomadas.(5) As informações respeitantes aos resultados dos programas de fiscalização estão particularmente adaptadas ao tratamento, armazenagem e transmissão por meios electrónicos/informáticos. Foram desenvolvidos vários modelos para o fornecimento de dados por correio electrónico, pelos Estados-Membros, à Comissão. Os Estados-Membros devem, portanto, estar em condições de enviar os seus relatórios à Comissão segundo o modelo normalizado. O aperfeiçoamento desse modelo processar-se-á mais eficazmente com base em directrizes definidas pela Comissão.(6) As medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da cadeia alimentar e da saúde animal,RECOMENDA:1. Os Estados-Membros são convidados a proceder à colheita e análise de amostras relativamente às combinações produto/resíduo de pesticida constantes do anexo I, com base no número de amostras de cada produto atribuído a cada Estado-Membro no anexo II de modo a reflectir, se for caso disso, as quotas nacional, comunitária e de países terceiros no mercado do mesmo.De preferência para os pesticidas aos quais estejam associados riscos de carácter agudo, tais como os ésteres organofosforados, o endossulfão e os N-metilcarbamatos, as amostras seleccionadas de maçãs, tomate, alface, alho francês e repolho devem ser também objecto da análise individual das unidades constituintes na segunda amostra laboratorial, caso sejam detectados os referidos pesticidas e, em especial, caso se trate da produção de um único produtor. O número de unidades deve cumprir os requisitos da Directiva 2002/63/CE da Comissão(7).Devem ser colhidas duas amostras. Sempre que a primeira amostra laboratorial contenha um resíduo detectável de um pesticida especificado, as unidades da segunda amostra deverão ser analisadas individualmente.2. Os Estados-Membros são convidados a comunicar, o mais tardar, até 31 de Agosto de 2005, os resultados das análises feitas às amostras ensaiadas para detecção das combinações de resíduos produto/pesticida estabelecidas no anexo I, com indicação:a) Dos métodos de análise utilizados e dos limites de determinação conseguidas, de acordo com os procedimentos de controlo de qualidade descritos nos procedimentos de controlo de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas;b) O número e o tipo de infracções, bem como as acções tomadas.O relatório deve ser elaborado segundo um modelo (formato informático incluído) conforme às orientações(8) para os Estados-Membros no referente à aplicação das recomendações da Comissão relativas aos programas comunitários de fiscalização coordenada.3. Os Estados-Membros são convidados a enviar à Comissão e aos outros Estados-Membros, o mais tardar, até 31 de Agosto de 2005, todas as informações previstas no n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE, relativas à acção de fiscalização de 2004 para garantir, pelo menos por amostragem, o respeito dos limites máximos de resíduos de pesticidas, nomeadamente:a) Os resultados dos respectivos programas nacionais relativos a resíduos de pesticidas;b) Informação sobre os procedimentos de garantia de qualidade dos laboratórios respectivos, designadamente no referente a aspectos das directrizes relativas aos procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas que não tenha sido possível pôr em prática ou cuja aplicação tenha oferecido dificuldades;c) Informação relativa à acreditação dos laboratórios de análise nos termos do artigo 3.o da Directiva 93/99/CEE (incluindo tipo de acreditação, organismo de acreditação e cópia do certificado de acreditação);d) Informações sobre os testes de proficiência e os testes interlaboratoriais em que os laboratórios tenham participado.4. Os Estados-Membros são convidados a enviar à Comissão, o mais tardar, até 30 de Setembro de 2004, o programa nacional que pretendam aplicar, no ano de 2005, na fiscalização dos limites máximos de resíduos de pesticidas fixados pelas Directivas 90/642/CEE e 86/362/CEE, incluindo informação sobre:a) Os critérios aplicados na determinação do número de amostras a serem colhidas e as análises a efectuar;b) Os limites de determinação aplicáveis e os critérios pelos quais os limites de não determinação foram estabelecidos; ec) Pormenores sobre a acreditação dos laboratórios que efectuam as análises, ao abrigo da Directiva 93/99/CEE.Feito em Bruxelas, em 9 de Janeiro de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.(2) JO L 324 de 11.12.2003, p. 24.(3) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.(4) Codex Alimentarius, "Pesticide Residues in Foodstuffs", Roma, 1994, ISBN 92-5-203271-1; vol. 2, p. 372.(5) Documento SANCO/10476/2003, http://europa.eu.int/comm/food/fs/ ph_ps/pest/index_en.htm(6) JO L 290 de 24.11.1993, p. 14.(7) JO L 187 de 16.7.2002, p. 30.(8) Apresentadas e anotadas todos os anos no âmbito do CPCASA.ANEXO ICombinações pesticida/produto a fiscalizar>POSIÇÃO NUMA TABELA>(a) Peras, bananas, feijões (frescos ou congelados), batatas, cenouras, laranjas/tangerinas, pêssegos/nectarinas, espinafres (frescos ou congelados).(b) Couve-flor, pimentos, trigo, beringelas, arroz, uvas, pepinos, ervilhas (frescas ou congeladas, sem a vagem).(c) Maçãs, tomate, alface, morangos, alho francês, sumo de laranja, repolhos, centeio/aveia.ANEXO IINúmero de amostras de cada produto a colher por cada Estado-Membro>POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

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31992H0241

92/241/CEE: Recomendação do Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa ao acolhimento de crianças

Jornal Oficial nº L 123 de 08/05/1992 p. 0016 - 0018

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO  de 31 de Março de 1992  relativa ao acolhimento de crianças  (92/241/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, aprovada no Conselho Europeu de Estrasburgo de 9 de Dezembro de 1989 pelos chefes de Estado e do Governo de onze Estados-membros, declara nomeadamente no terceiro  parágrafo do ponto 16:  « Há igualmente que desenvolver medidas que permitam aos homens e às mulheres conciliar as suas obrigações profissionais e familiares. »;  Considerando que o programa de acção da Comissão relativo à aplicação da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores prevê a presente recomendação;  Considerando que, no seu terceiro programa de acção a médio prazo sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres (1991/1995), a Comissão reconheceu a necessidade de se prosseguirem os esforços neste domínio;  Considerando que a Comissão, na sua comunicação sobre as políticas da família, enviada ao Conselho em 24 de Agosto de 1989, sublinha a importância de se intensificarem os trabalhos relativos à assistência às crianças;  Considerando que as modalidades de acolhimento de crianças, as licenças parentais e as licenças de maternidade se inserem num conjunto que permita aos trabalhadores conciliar as suas responsabilidades familiares e as suas ambições profissionais;  Considerando que os Estados-membros devem tomar e/ou estimular iniciativas, tendo em conta as respectivas responsabilidades das autoridades nacionais, regionais ou locais, dos parceiros sociais, dos outros organismos competentes e dos particulares e/ou  em colaboração com estes diversos intervenientes;  Considerando que a conciliação das responsabilidades profissionais, familiares e educativas decorrentes da assistência a filhos deve ser vista numa perspectiva alargada que tenha também em consideração os interesses e necessidades específicas das  crianças dos vários níveis etários; que é importante, para atingir esse objectivo, encorajar uma política global destinada a permitir essa conciliação;  Considerando que é essencial promover o bem-estar das crianças e das famílias, assegurando a resposta às suas necessidades específicas e tendo em conta que as responsabilidades decorrentes da assistência e da educação das crianças existem até e durante  toda a sua escolaridade, e em especial durante os seus primeiros anos;  Considerando que, em todos os Estados-membros, a procura de serviços de acolhimento de crianças a preços acessíveis aos pais é superior à oferta existente;  Considerando que a falta de serviços de acolhimento de crianças a preços acessíveis aos pais e de outras medidas destinadas a conciliar as responsabilidades familiares e de educação das crianças com o emprego ou com o ensino e a formação dos pais com  vista a obterem um emprego constitui um obstáculo importante ao acesso das mulheres e à sua participação mais eficaz no mercado de trabalho, à igualdade de oportunidades com os homens, à participação das mulheres em todos os sectores da sociedade assim  como ao aproveitamento eficaz das suas capacidades, qualificações e aptidões na situação demográfica actual;  Considerando, ainda, que existem, neste domínio, disparidades entre os Estados-membros e entre as regiões destes;  Considerando, além disso, que a existência de serviços mais adequados de acolhimento de crianças poderia facilitar a livre circulação dos trabalhadores no mercado europeu do trabalho;  Considerando que os serviços de acolhimento de crianças podem ser públicos ou privados, individuais ou colectivos;  Considerando que a assistência às crianças é um conceito amplo susceptível de implicar a organização de serviços de acolhimento de crianças que correspondem às necessidades destas, a concessão de licenças especiais aos pais, o desenvolvimento de um  ambiente, de estruturas e de uma organização de trabalho apropriadas e a partilha entre homens e mulheres das responsabilidades profissionais, familiares e educativas decorrentes da assistência às crianças;  Considerando que em alguns Estados-membros, devido ao baixo nível do rendimento nacional e à necessidade de restringir severamente o aumento das despesas públicas, o papel das autoridades públicas pode estar sujeito a limitações especiais;  Considerando que a cláusula-tipo incluída nos quadros comunitários de apoio relativos à política estrutural estabelece que as acções e medidas empreendidas neste âmbito devem ser conformes com a política e a legislação comunitárias em matéria de  igualdade de oportunidades entre homens e mulheres e, se necessário, contribuir para a sua aplicação e que se deve, em especial, ter em conta as exigências de formação e de infra-estrutura que facilitem a participação das mulheres com filhos no mercado  de trabalho;  Considerando ainda que, na iniciativa comunitária NOW (1991-1993) financiada pelos fundos estruturais e relativa à promoção da igualdade de oportunidades para as mulheres nos domínios do emprego e da formação profissional, estão previstas medidas  complementares relativas ao acolhimento de crianças, para ajudar as mulheres com filhos a aceder ao mercado do trabalho e a cursos de formação profissional,  RECOMENDA O SEGUINTE:  Artigo 1o  Objectivo  Recomenda-se aos Estados-membros que tomem e/ou incentivem progressivamente iniciativas tendentes a permitir às mulheres e aos homens a conciliação das suas responsabilidades profissionais, familiares e educativas decorrentes da  assistência a filhos.  Artigo 2o  Domínios de actuação  Para este efeito, recomenda-se aos Estados-membros que, tendo em conta as respectivas responsabilidades das autoridades nacionais, regionais ou locais, dos parceiros sociais, dos outros organismos competentes e dos  particulares e/ou em colaboração com as autoridades nacionais, regionais ou locais, os parceiros sociais e outros organismos competentes e os particulares tomem e/ou incentivem iniciativas nos quatro domínios seguintes:  1. Criação de serviços de acolhimento de crianças, enquanto os pais:  - trabalham,  - frequentam cursos ou acções de formação, com vista a obterem emprego, ou  - estão à procura de emprego, de cursos ou de acções de formação, com vista a obterem emprego.  Na acepção da presente recomandação, entende-se por « serviços de acolhimento de crianças » qualquer modalidade de acolhimento de crianças, pública ou privada, individual ou colectiva.  2. Licenças especiais para pais que trabalham e que têm responsabilidades na assistência e educação de filhos.  3. Ambiente, estruturas e organização do trabalho, para os adaptar às necessidades dos trabalhadores com filhos.  4. Partilha entre homens e mulheres das responsabilidades profissionais, familiares e educativas decorrentes da assistência a crianças.  Artigo 3o  Serviços de acolhimento de crianças  No que se refere aos serviços de acolhimento de crianças, recomenda-se aos Estados-membros que, tendo em conta as respectivas responsabilidades das autoridades nacionais, regionais ou locais, dos parceiros  sociais, dos outros organismos competentes e dos particulares e/ou em colaboração com as autoridades nacionais, regionais ou locais, os parceiros sociais, os outros organismos competentes e os particulares tomem e/ou incentivem iniciativas destinadas a:   1. Permitir aos pais que trabalham, frequentam cursos ou acções de formação com vista a obterem emprego, ou que procuram emprego, cursos ou acções de formação com vista a obterem emprego tenham, tanto quanto possível, acesso a serviços locais de  acolhimento de crianças.  Assim, é necessário nomeadamente envidar esforços para que:  - os serviços sejam oferecidos a preços acessíveis aos pais,  - os serviços combinem uma assistência segura, do ponto de vista da saúde e da segurança, com uma educação geral e uma abordagem pedagógica,  - as necessidades dos pais e das crianças sejam tidas em conta na determinação das condições de acesso aos serviços,  - existam serviços em todas as zonas e regiões dos Estados-membros, tanto nas zonas urbanas como rurais,  - os serviços sejam acessíveis a crianças com necessidades especiais, por exemplo de natureza linguística, e às que vivem em famílias monoparentais e que respondam às suas necessidades.  2. Promover a flexibilidade e diversidade dos serviços de acolhimento de crianças no quadro de uma estratégia destinada a aumentar as opções e responder às preferências, necessidades e situações específicas das crianças e dos pais, preservando a  coerência entre os diversos serviços.  3. Envidar esforços para que a formação, tanto inicial como contínua, dos trabalhadores dos serviços de acolhimento de crianças corresponda à importância e ao valor social e educativo do seu trabalho.  4. Incentivar os serviços de acolhimento de crianças a trabalharem em estreita colaboração com os pais e as comunidades locais, mediante contactos e troca de informações regulares, de forma a responder às necessidades dos pais e às situações locais  específicas.  5. Incentivar as autoridades nacionais, regionais ou locais, os parceiros sociais, os outros organismos competentes e os particulares, de acordo com as respectivas responsabilidades, a contribuírem financeiramente para a criação e/ou funcionamento de  serviços de acolhimento de crianças, coerentes e cujos preços sejam acessíveis aos pais, e que lhes pemitam opções.  Artigo 4o  Licenças especiais  No que respeita às licencças especiais concedidas aos pais assalariados que assumem responsabilidades em matéria de assistência e educação dos filhos, recomenda-se aos Estados-membros que, tendo em conta as respectivas  responsabilidades dos parceiros sociais, das autoridades nacionais, regionais ou locais, dos outros organismos competentes e dos particulares e/ou em colaboração com os parceiros sociais, as autoridades nacionais, regionais ou locais, os outros  organismos competentes e os particulares tomem e/ou incentivem iniciativas, com vista a ter em conta, de forma realista, a crescente participação das mulheres no trabalho, e que visem, por exemplo, conceder licenças especiais que permitam aos pais  assalariados, tanto homens como mulheres, que o desejem desempenhar eficazmente as suas responsabilidades profissionais, familiares e educativas, prevendo, nomeadamente, uma certa flexibilidade na organização das licenças.  Artigo 5o  Ambiente, estrutura e organização do trabalho  No que se refere ao ambiente, às estruturas e à organização do trabalho, recomenda-se aos Estados-membros que, tendo em conta as respectivas responsabilidades das autoridades nacionais, regionais  ou locais, dos parceiros sociais, dos outros organismos competentes e dos particulares e/ou em colaboração com as autoridades nacionais, regionais ou locais, os parceiros sociais, os outros organismos competentes e os particulares tomem e/ou estimulem  iniciativas destinadas a:  1. Apoiar acções, nomeadamente no âmbito das convenções colectivas, que visem criar um ambiente, estruturas e uma organização do trabalho que tenham em consideração as necessidades dos pais que trabalham e assumam responsabilidades em matéria de  assistência e educação de crianças.  2. Valorizar a actividade e a importância social do trabalho das pessoas que trabalham nos serviços de acolhimento de crianças.  3. Promover acções, nomeadamente no sector público, que possam servir de exemplo para o desenvolvimento de iniciativas neste domínio.  Artigo 6o  Partilha de responsabilidades  No que se refere às responsabilidades decorrentes da assistência e da educação das crianças, recomenda-se aos Estados-membros que, no respeito pela autonomia do indivíduo, promovam e incentivem uma maior  participação por parte dos homens, a fim de assegurar uma partilha mais equitativa das responsabilidades parentais entre homens e mulheres e permitir uma mais eficaz participação das mulheres no mercado de trabalho.  Artigo 7o  Relatório da Comissão  Os Estados-membros informarão a Comissão, no prazo de três anos a contar da data de adopção da presente recomendação, sobre as medidas tomadas para o seu cumprimento, por forma a permitir à Comissão elaborar um  relatório sobre a aplicação da presente recomendação. Feito em Bruxelas, em 31 de Março de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Vitor MARTINS   (1) JO no C 242 de 17. 9. 1991, p. 3. (2) JO no C 326 de 16. 12. 1991, p. 279. (3) JO no C 40 de 17. 2. 1992, p. 88.