  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIA
                                        C0M(91) 470 final
                                        Bruxelas, 25 de Novembro de 1991
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) np_ 1514/76, relativo ás importações
                     de azeite proveniente da Argélia
                                 Proposta de
                      REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
   que altera o Regulamento (CEE) no_ 1521/76, relativo ás importações
                    de azeite proveniente de Marrocos
                                 Proposta de
                       REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO
    que altera o Regulamento (CEE) no_ 1180/77, relativo á importação
para a Comunidade de certos produtos agrícolas provenientes da Turquia
                               Recomendação de
                             DECISÃO DO CONSELHO
  relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a
 Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da
 Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de
    1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do
   direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite
                    não tratado originário da Argélia
                               Recomendação de
                             DECISÃO DO CONSELHO
   relativa à celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre
    a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa,
     para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de
 Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador
       aplicável á importação, na Comunidade, de azeite não tratado
                           originário de Marrocos
                               Recomendação de
                             DECISÃO DO CONSELHO
   relativa á celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre
 a Comunidade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período
   compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993,
     o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à
importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia
                        (apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS
1. O anexo B dos acordos de cooperação entre a Comunidade Económica
   Europeia e, respectivamente, Marrocos e Argélia, bem como o Anexo IV da
   Decisão no_ 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 28.12.1976,
   sobre os resultados do segundo reexame do regime aplicável aos produtos
   agrícolas turcos, prevêem a possibilidade de aumentar o montante da
   dedução, em certas condições, do direito nivelador aplicável ás
    importações para a Comunidade de azeite, á excepção do azeite sujeito a
   um processo de refinação, através da fixação de um montante adicional.
   Este montante adicional eventual é fixado, relativamente a cada ano de
   aplicação, por troca de cartas entre as Partes Contratantes em função
   das condições do mercado do azeite.
2. A fim de facilitar a gestão dos acordos em questão, a Comissão considera
   conveniente reconduzir até 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional
   ao seu nível actual no caso da Argélia, Marrocos e Turquia. Desta forma,
   a Comissão recomenda ao Conselho que a autorize negociar as trocas de
   cartas em anexo com os países em questão .
3. Atendendo aos prazos necessários para o cumprimento das formalidades, a
   Comissão apresenta agora ao Conselho as decisões respeitantes á
   conclusão de trocas de cartas que prevô negociar com os países
   considerados, bem como as propostas de regulamentos destinados a aplicar
   as medidas decididas nas trocas de cartas.
   A Comissão propõe ao Conselho que adopte estas medidas imediatamente
   após o ter informado da conclusão das negociações e do texto definitivo
   das troca de cartas.
 ---pagebreak---                                                       Proposta de
                                REGULAMENTO (CEE) N?                    DO CONSELHO
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1514/76, relativo às importações de azeite
                                                proveniente da Argélia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.                          entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993
                                                               o montante adicional em 12,09 ecus por 100 quilogra-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade             mas ;
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
                                                               Considerando que convém alterar, em consequência, o
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         Regulamento (CEE) n? 1514/76,
Considerando que o artigo 16? e o anexo B do Acordo de
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a           ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO
República Argelina Democrática e Popular (') prevêem, na
importação, na Comunidade, de azeite dos códigos
 NC 1509 10 10. 1509 10 90 c 1510 00 10. desde que esse                                  Artigo /.•
país cobre um encargo à exportação, uma redução forfetá-
ria, de 0,60 ecu por 100 quilogramas, do direito nivelador     A alínea b) do artigo I? do Regulamento (CEE)
aplicável a esse azeite e uma diminuição desse mesmo           n? 1514/76 passa a ter a seguinte redacção:
direito nivelador correspondente ao montante do encargo
                                                                    • b) De um montante igual ao do encargo especial à
especial, até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogramas
                                                                         exportação cobrado pela Argélia sobre esse azeite
a titulo da diminuição prevista no referido artigo c 12,09               até ao limite de 12.09 ecus por 100 quilogramas,
ecus por 100 quilogramas a titulo do montentc adicional                  sendo esse montante acrescido, de I de
 previsto no anexo B acima referido ;                                    Novembro de 1987 a 31 de Dezembro de I99j.
                                                                         de 12.09 ecus por 100 quilogramas.-.
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1514/76 (%
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n? 1£&M(\ pôs cm aplicação o acordo acima                                          Artigo 2*
referido ;
                                                               O presente regulamento entra cm vigor no dia seguinte ao
Considerando que as partes contratantes acordaram, por         da sua publicação no Jurnal Ofuial Jits Cumunidiiilts
troca de cartas, em fixar, para o período compreendido          íiuropents.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-mcmbros.
                 Feito em
                                                                              Pelo Comelho
(') JO n' L 263 de 27. 9. IV7X. p 2.
(0 JO n? L 169 He 2H. 6. IV76. P. 24
O JOn? L %O0x Jif.) (^r            f-1
 ---pagebreak---                                                    Proposta de
                               REGULAMENTO (CEE) N?                    DO CONSELHO
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1521/76, relativo às importações de azeite
                                               proveniente de Marrocos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.                          entre l de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 199^
                                                               o montante adicional em 12,09 ecus por 100 quilogra-
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                               mas;
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                         Considerando que convém alterar, em consequência, o
                                                               Regulamento (CEE) n? 1521/76,
Considerando que o artigo 17? e o anexo B do Acordo de
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o
Reino de Marrocos (') prevêem, na importação, na Comu-         ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
nidade, de azeite dos códigos NC 1509 10 10. 1509 10 90
e 1510 00 10. desde que esse pais cobre um encargo à                                   Artigo /•
exportação, uma redução forfetária, de 0,60 ecu por 100
quilogramas, do direito nivelador aplicável a esse azeite e    A alínea b) do artigo I? do Regulamento (CEE)
uma diminuição desse mesmo direito nivelador corres-           n? 1514/76 passa a ter a seguinte redacção:
pondente ao montante do encargo especial, até ao limite            « b) De um montante igual ao do encargo especial à
de 12,09 ecus por 100 quilogramas a título da diminuição               exportação cobrado por Marrocos sobre esse azeite
prevista no referido artigo e 12,09 ecus por 100 quilo-                até ao limite de 12,09 ecus por 100 quilogramas,
gramas a titulo do montante adicional pievisto no anexo                sendo esse montante acrescido, de I de
B acima referido;                                                      Novembro de 1987 a 31 de Dezembro de I99j.
                                                                       de 12,09 ecus por 100 quilogramas.».
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1521/76 Ç),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
(CEE) n* 7<?$ /$-* O. pos em aplicação o acordo acima                                  Artigo 2.#
referido ;
                                                               O presente regulamento entra em vigvr no dia seguinte ao
Considerando que as partes contratantes acordaram, por          da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
troca de cartas, em fixar, para o período compreendido          Europeias.
                 O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável
                 em todos os Estados-mcmbros.
                  Feito cm
                                                                            Pelo Conselho
      JO n? L 264 de 27. 9. 1978. p. 2.
 8(•) JO n? L 169 de 28. 6. 1976. p. 43.
      JO n? L %<D dUl£l. 3 i f f 1 ? X
 ---pagebreak---                                                          Proposta de
                                   REGULAMENTO (CEE) N*                      DO CONSELHO
                                                  de
                 que altera o Regulamento (CEE) n? 1180/77, relativo a importação para a Comunidade de
                                       certos produtos agrícolas provenientes da Turquia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                              Considerando que as Partes Contratantes acordaram, por
                                                                   Troca de Cartas, cm fixar, para o período compreendido
                                                                   entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993,
                                                                   o montante adicional em questão em 10,88 ecus por 100
                                                                    quilogramas ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                    Considerando que convém alterar, em consequência, o
113?,                                                               artigo 9? do Regulamento (CEE) n? 1180/77,
Tendo em conta a proposta da Comissão,                              ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
Considerando que o Anexo IV da Decisão n? 1/77 do                                             Artigo 1?
Conselho de Associação CEE—Turquia, de 17 de Maio de
1977, relativa às novas concessões à importação de produ-           O n? 1, alínea b), do artigo 9? do Regulamento (CEE)
tos agrícolas turcos na Comunidade, prevê que o montante            n° 1180/77 passa a ter a seguinte redacção:
adicional eventualmente a deduzir do direito nivelador                   - b) De um montante igual ao do encargo especial à
apiicável h importação, na Comunidade, de azeite não                          exportação cobrado pela Turquia sobre esse azeite
tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e                              até ao limite de 10,88 ecus por 100 quilogramas,
1510 00 10, originário da Turquia, é fixado, para cada                        sendo esse montante acrescido, de 1 de Novembro
ano de aplicay.lo, por Troca de Cartas entre n Comunidade                     de 1987 a 31 de Dezembro de 1993, de 10,88 ecus
c a Turquia ;                                                                 por 100 quilogramas,»
                                                                                Artigo 2?
Considerando que o Regulamento (CEE) n? 1180/77 ('),
com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento             O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao
(CEE) n?73©/^f (2), pós cm aplicação a decisão acima                ila sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
referida, nomeadamente no que diz respeito ao azeite;               Europeias.
                  O presente regulamento é obrigatório cm todos os seus elementos c directamente aplicável
                  cm todos os Estados-mcmbros.
                  Feito em Bruxelas, em
                                                                                Velo Conselho
(') JO n? L 142 de 9. 6. 1977, p. 10.
(<) JO n? !.£o «6 n - H f y ,      P.i
                                                                                r
 ---pagebreak---  FICHA FINANCEIRA
                                                                  DATA:
  1. RUBRICA ORÇAMENTAL : 100 (direitos    DOTAÇÕES : 1 262 milhões de ecus
                           niveladores)
     DESIGNAÇÃO DA ACÇÃO :
     Proposta de regulamento do Conselho relativo à prorrogação dos acordos
     respeitantes às importações de azeite originário de Marrocos, Argélia e
     Turquia - redução do direito nivelador aplicável às importações na Comunidade
     até 31 de Dezembro de 1993.
 3. BASE JURÍDICA : Acordo de cooperação, Acordo de associação
 4. OBJECTIVOS DA ACÇÃO :
     Prorrogação, até 31 de Dezembro de 1993, da redução do direito nivelador
     aplicável à importação de azeite na Comunidade.
                                        PERÍODO DE      EXERCÍCIO EM      EXERCÍCIO
5. CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS             12 MESES       CURSO (91)      SEGUINTE (92)
                                     milhões de ecus milhões de ecus milhões de ecus
5.0 DESPESAS A CARGO
     - DO ORÇAMENTO DA CE
       (RESTITUIÇÕES/INTERVENÇÕES)
     - DOS ORÇAMENTOS NACIONAIS
     - DE OUTROS SECTORES
5.1 RECEITAS
     - RECURSOS PRÓPRIOS CE
        (DIREITOS NIVELADORES/DI-
       REITOS ADUANEIROS)                                  nada          - 28 665 ECU
     - NO PLANO NACIONAL
                                   1993          1994            1995         1996
5.0.1 PREVISÃO DAS DESPESAS
5.1.1 PREVISÃO DAS RECEITAS     -28 665 ECU   - 28 665 ECU
5.2 MODO DE CÁLCULO :
     Com base nas correntes de importação tradicionais, é possível estimar as
     importações provenientes da Argelia-Marrocos em 175 toneladas e as da Turquia
     em 69 toneladas.
     A redução do direito nivelador é de 12,09 ECU/100 kg para Marrocos e Argélia e
     de 10,88 ECU/100 kg para a Turquia.
     Propõe-se a recondução dessa redução, ou seja :
     - Argélia - Marrocos : 175 t x 120,9 ECU/t = 21 158 ECU
     - Turquia             : 69 t x 108,8 ECU/t = 7 507 ECU
                             Redução total        = 28 665 ECU
6.0 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR DOTAÇÕES INSCRITAS NO CAPÍTULO CORRESPONDENTE
     DO PROJECTO DE ORÇAMENTO DE 1992                                         SIM/NÃO
6.1 FINANCIAMENTO POSSÍVEL POR TRANSFERÊNCIA ENTRE CAPÍTULOS DO ORÇAMENTO
     EM EXECUÇÃO                                                              SIM/NÃO
6.2 NECESSIDADE DE UM ORÇAMENTO SUPLEMENTAR                                   SIM/NÃO
6.3 DOTAÇÕES A INSCREVER NOS ORÇAMENTOS FUTUROS                               SIM/NÃO
OBSERVAÇÕES :
 ---pagebreak---                        Fiche d ' i m p a c t    sur l a c o m p é t i t i v i t é et           l'emploi
I.   La j u s t i f i c a t i o n p r i n c i p a l e . p o u r    L ' i n t r o d u c t i o n de c e t t e mesure
     est    l a c o n c l u s i o n de l ' a c c o r d       sous forme d'échange de                      lettres
     entre       l a Communauté économique européenne e t c e r t a i n s pays                                  tiers
     m é d i t e r r a n é e n s concernant          l ' i m p o r t a t i o n dans l a Communauté de
                                                                                l'huile      d'olive.
I_I._ à _VI_I.
     Les mesures proposées sont en principe sans incidence sur l'activité
     des PME.
                                                                                •v
 ---pagebreak---                                                  Recomendação de
                                               DECISÃO DO CONSELHO
                     relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni-
                     dade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que
                     fixa. para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1917 e 31 de
                     Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável
                       à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Argélia
 O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS.                         Europeia c a República Democrática e Popular da Argélia
                                                              que fixa. pant o período compreendido entre I de
 l e n d o em conta o Tratado que institui a Comunidade       Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993. o
 Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?.       montante adicional a deduzir do direito nivelador apli-
                                                              cável t importação, na Comunidade, de azeite n ï o tratado,
T e n d o e m conta o Acordo de Cooperação entre a C o m u -  dos códigos N C 1509 10 10. 1509 1 0 9 0 e 151000 10.
 nidade Económica Europeia e a República Democrática e        originário da Argélia.
 Pope-ir da Argélia ('). que entrou em vigor em I de
 Novembro de 1978. e. nomeadamente, o anexo B do refe-        O texto do acordo vem junto à presente decisão.
 rido acordo.
Tendo em conta a recomendação da Comissão.                                            Artigo  2*
 Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob          O presidente do Conselho fica autorizado a designar .i
 forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica        pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito Jc
 Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia      vincular a Comunidade.
que fixa. para o período compreendido entre 1 de
 Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993. o
                                                                                Artigo .?.•
 montante adicional a deduzir do direito nivelador apli-
cável à importação, na Comunidade, de azeite náo (ratado,     A presente decisão produz efeitos no d i j seguintr ao d.i
dos códigos N C 1509 10 10. 1509 1090 e 1 5 1 0 0 0 10.       sua publicação no Jornal Ojicial das Comuuidadt.* Euro
originário da Argélia.                                       'peias.
 DECIDE                                                       Feito em
                             Artigo 1*                                                       Pelo Con>tlf»i
 t: aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
(') jO    n? I. 26.1 de 27. V. |V7M. p. 2.
                                                                                S
 ---pagebreak---                                             ACORDO
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia c a República
 Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de
Novembro de 19S7 c 31 de Dezembro de 1993 o montante adicional a deduzir do
direito nivelador aplicável à importação, na comunidade, do azeite não tratado origi-
                                       nário da Argélia
                                           Carta nf I
Excelentíssimo Senhor:
O anexe B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
Democrática e Popular da Argélia prevê que, para o azeite nâo tratado, dos códigos
NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nivela-
dor, nos termos do n? I, alínea b). do artigo 16? do acordo de cooperação, é aumentado de um
montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a
aplicaçio das disposições acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em funçio das
condições do mercado do azeite.
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, com base nos critérios previstos no refe-
rido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de
.2,09 ecus por 100 quilogramas.
Em derrogação ao artigo 2? do anexo B do acordo de cooperação, o presente acordo sob forma de
troca de cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e
31 de Dezembro de 1993 se nâo for denunciado por uma das partes pelo menos três meses antes
do final de cada campanha.
Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do
Governo de Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo.
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                  Em nome
                                                  do Conselho das Comunidades Europeias
                                                                                3
 ---pagebreak---                                           Carta ».* 2
Excelentíssimo Senhor :
Tenho a honra de acusar a recepçio da carta de Vossa Excelência de hoje. com o seguinte teor :
  • O anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a Repú-
  blica Democrática e Popular da Argélia prevê que, para o azeite não tratado, dos códigos
   NC 1509 10 10, 1509 10 90 e 1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nive-
  lador, nos termos do n? 1, alínea b), do artigo 16' do abordo de cooperaçio. é aumentado de
  um montante adicional nas mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas
  para a aplicaçio das disposições acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em
  funçio das condições do mercado do azeite.
  Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que. com base nos critérios previstos no
  referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional
  seja de 12,09 ecus por 100 quilogramas.
   Em derrogaçio ao artigo 2? do anexo B do acordo de cooperaçio, o presente acordo sob forma
  de troca de cartas mamer-sc-á em vigor pelo período compreendido entre I de Novembro de
   1987 e 31 de Dezembro de 1999. se nio for denunciado por uma das partes pelo menos três
   meses antes do final de cada campanha.
   Muito agradeço se digne acusar a recepçio da presente carta e confirmar-me o acordo do
   Governo de Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo. »
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo em relaçio ao que precede.
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressio da minha mais elevada consideraçio.
                                                               Pelo Governo
                                              da República Democrdtica e Popular da Argélia
                                                                                JO
 ---pagebreak---                                                  Recomendação de
                                               nFCISÂO DO CONSELHO
                 relativa á celebração do Acordo sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade
                 Económica Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período compreendido entre
                 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do
                 direito nivelador aplicável á importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário
                                                        de Marrocos
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período
                                                                compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de
                                                                 Dezembro de 199i, o montante adicional a deduzir do
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade               direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade,
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                 de azeite nâo tratado, dos códigos NC 1509 10 10,
113?,                                                            1509 10 90 e 1510 00 10, originário de Marrocos.
Tendo cm conta o Acordo de Cooperaçio entre a Comuni-            O texto do Acordo vem junto à presente decisão.
dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos ('). que
entrou cm vigor em 1 de Novembro de 1978, c, nomeada-
mente, o Anexo B do referido Acordo,
                                                                                Arngo 2?
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                 O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
                                                                 pessoa habilitada a assinar o Acordo para o efeito de
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a            vincular a Comunidade.
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino de Marrocos, que fixa, para o período
compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de
Dezembro de 199J?, o montante adicional a deduzir do                                      Artigo 3?
direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade,
de azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509           A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da sua
10 90 e 1510 00 10, originário de Marrocos,                      publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
DECIDE:                                                          Feito em Bruxelas, em
                          Artigo 1?                                                                  Pelo Conselho
£ aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica
C) JO n? L 264 de 27. 9. 1978, p. 2.
                                                                                M
 ---pagebreak---                                            ACORDO
sob forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos,
que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 199J,
o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável á importação, na Comunidade, de
                           azeite não tratado originário de Marrocos
                                           Carta n? 1
Exmo. Senhor:
O Anexo B do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino
de Marrocos prevê que, para o azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e
1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do n? 1, alínea b),
do artigo 17? do Acordo de Cooperação, é aumentado de um montante adicional nas mesmas
condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação das disposições acima
referidas, a fim de ter cm conta certos factores e em função das condições do mercado do
azeite.
Tenho a honra de comunicar a V. Exa. que, com base nos critérios previstos no referido anexo, a
Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de 12,09 ecus por
100 quilogramas.
Em derrogação ao artigo 2? do Anexo B do Acordo de Cooperaçio, o presente Acordo sob forma
de Troca de Cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido entre 1 de Novembro de
1987 c 31 de Dezembro de 1999| se não for denunciado por uma das Partes pelo menos três meses
antes do final de cada campanha.
Muito agradeço se digne acusar a recepção da presente carta e confirmar-me o acordo do Governo
de V. Exa. quanto ao respectivo conteúdo.
Queira aceitar, Exmo. Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                 Em nome do Conselho
                                                               das Comunidades Europeias
                                                                                jz,
 ---pagebreak---                                            Carta n' 2
Excelentíssimo Senhor :
Tenho a honra de acusar a recepçio da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte
teor:
   • O anexo B do Accrdo de Cooperaçio entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino
   de Marrocos prevê que, para o azeite nio tratado, dos códigos NC 1509 10 10. 1509 10 90 e
   1510 00 10, o montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do n? I.
   alínea b), do artigo 17? do acordo de cooperaçio, é aumentado de um montante adicional nas
   mesmas condições e segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação das disposi-
   ções acima referidas, a fim de ter em conta certos factores e em funçio das condições do
   mercado do azeite.
   Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, com base nos critérios previstos no
   referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional
   seja de 12,09 ecus por 100 quilogramas.
   Em derrogação ao artigo 2? do anexo B do acordo de cooperaçio, o presente acordo sob forma
   de troca de cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido entre 1 de Novembro de
   1987 e 31 de Dezembro de 1995, se nio for denunciado por uma das partes pelo menos três
   meses antes do final de cada campanha.
   Muito agradeço se digne acusar a recepçio da presente carta e coníirmar-me o acordo do
   governo de Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo. ».
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo em relação ao que precede.
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                   Pelo
                                                       Governo do Reino de Aiarrocos
                                                                                J*
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                           DECISÃO DO CONSELHO
                 relativa à celebração do Acordo sob forma de troca de cartas entre a Comuni-
                 dade Económica Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreendido
                 entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 199j, o montante adicional a
                 deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite
                                        nio tratado originário da Turquia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                       dido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de
                                                            199J, o montante adicional a deduzir do direito nivelador
Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                            aplicável à importação, na Comunidade, de azeite nâo
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 113?,      tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 e
Tendo em conta a Decisão n? 1/77 do Conselho de Asso-       1510 00 10, originário da Turquia.
ciação CEE-Turquia, de 17 de Maio de 1977, relativa às
novas concessões à importação de produtos agrícolas         O texto do acordo vem junto à presente decisão.
turcos na Comunidade, e. nomeadamente, o seu anexo IV,
                                                                                Artigo 2?
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                            O presidente do Conselho fica autorizado a designar a
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob         pessoa habilitada a assinar o acordo para o efeito de
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica       vincular a Comunidade.
Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreen-
dido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de
199^ o montante adicional a deduzir do direito nivelador                            Artigo X
aplicável à importação, na Comunidade, de azeite nio        A presente decisão produz efeitos no dia seguinte ao da
tratado, dos códigos NC 1509 10 10. 1509 10 90 e            sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Euro-
 1510 00 10, originário da Turquia,                         peias.
DECIDE :
                                                            Feito em
                         Artigo If
                                                                                Pelo Conselho
É aprovado, em nome da Comunidade, o Acordo sob
forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica
Europeia e a Turquia que fixa, para o período compreen-
                                                                                M
 ---pagebreak---                                             ACORDO
sob forma de troca de cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia
que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de
Dezembro de 1993, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à
      importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Turquia
                                            Carta n? 1
Excelentíssimo Senhor :
O anexo IV da Decisão n? 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, de 17 de Maio de
1977, relativo às novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos pela Comunidade,
prevê que. para o azeite nio tratado, dos códigos NC 1509 10 10. 1509 10 90 e 1510 00 10. o
montante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do artigo 2? da mesma decisão,
pode ser aumentado de um montante adicional, nas mesmas condições e segundo as mesmas
regras que as previstas para a aplicação do referido artigo, a fim de ter em conta certos factores e
em função das condições do mercado do azeite.
Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, com base nos critérios previstos no refe-
rido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional seja de
10,88 ecus por 100 quilogramas.
Em derrogação ao anexo IV da Decisão n? 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, o
presente acordo sob forma de troca de cartas manter-se-á em vigor pelo período compreendido
entre I de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de I99J, se nio for denunciado por uma das
partes três meses antes de final de cada campanha.
Muito agradeço se digne acusar a recepçio da presente carta e confirmar-me o acordo do
Governo de Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo.
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                              Em nome do Conselho
                                                          das Comunidades Europeias
                                                                                J*
 ---pagebreak---                                            Carta «• 2
Excelentíssimo Senhor :
Tenho a honra de acusar a recepção da carta de Vossa Excelência datada de hoje, do seguinte
teor :
   • O anexo IV da Decisão n? 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia. de 17 de Maio de
    1977, relativo ás novas concessões à importação de produtos agrícolas turcos pela Comuni-
   dade, prevê que, para o azeite não tratado, dos códigos NC 1509 10 10, 1509 10 90 c
    1510 00 10, o motante a deduzir do montante do direito nivelador, nos termos do artigo 2? da
   mesma decisão, pode ser aumentado de um montante adicional, nas mesmas condições e
   segundo as mesmas regras que as previstas para a aplicação do referido artigo, a fim de ter em
   conta certos factores e em funçio das condições do mercado do azeite.
   Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que, com base nos critérios previsto: no
   referido anexo, a Comunidade tomará as medidas necessárias para que o montante adicional
   seja de 10,88 ecus por 100 quilogramas.
    Em derrogação ao » «.xo IV da Decisão n? 1/77 do Conselho de Associação CEE-Turquia, o
   presente acordo sob forma de troca de cartas manter-se-á em vigor pelo período compreen-
   dido entre 1 de Novembro de 1987 e 31 de Dezembro de 1923 se não for denunciado por
   uma das partes três meses antes do final de cada campanha.
   Muito agradeço se digne acusar a recepçio da presente carta e confirmar-me o acordo do
   Governo de Vossa Excelência quanto ao respectivo conteúdo. ».
Tenho a honra de confirmar o acordo do meu Governo em relação ao que precede.
Queira aceitar. Excelentíssimo Senhor, a expressão da minha mais elevada consideração.
                                                                Pelo Governo
                                                         da República da Turquia
                                                                                J<*
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (91) 470 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       1103
                                     N.° de catálogo : CB-CO-91-521-PT-C
                                                           ISBN 92-77-77803-2
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A TURQUIA QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE NOVEMBRO DE 1987 E 31 DE DEZEMBRO DE 1990, O MONTANTE ADICIONAL A DEDUZIR DO DIREITO NIVELADOR APLICAVEL A IMPORTACAO, NA COMUNIDADE, DE AZEITE NAO TRATADO ORIGINARIO DA TURQUIA


title: RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM PROTOCOLO COMPLEMENTAR AO ACORDO DE ASSOCIACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA TURQUIA

text:
N° C 104/30                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21. 4. 87
             Recomendação de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Complementar
                  ao Acordo de Associação entre a Comunidade Europeia e a República da Turquia
                                                   COM(87) 7 final
                        (Apresentada   pela Comissão ao Conselho em 14 de Janeiro de 1987)
                                                    (87/C 104/05)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                        entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                                                             da Turquia é aprovado em nome da Comunidade.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti-
go 2389,                                                     O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão (2).
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                                Artigo 2o.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando ser conveniente aprovar um Protocolo            O Presidente do Conselho procederá à notificação pre-
Complementar ao Acordo de Associação entre a Comu-           vista no artigo 49 do Protocolo.
nidade Económica Europeia e a República da Tur-
quia (!), assinado em Ancara, em 12 de Março de 1963,
                                                                                Artigo 3o.
DECIDE:
                       Artigo Io.                            A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao
                                                             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
O Protocolo Complementar ao Acordo de Associação            Europeias.
                                                             (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
                                                                 jornal Oficial das Comunidades Europeias, pelo Secretariado-
(») JOn?217de29. 12. 1964.                                       -Geral do Conselho.
 ---pagebreak---   21. 4. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N° C 104/31
                                             P R O T O C O L O COMPLEMENTAR
              ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Turquia
              A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
              por um lado,
              A REPÚBLICA DA TURQUIA,
              por outro,
              TENDO EM CONTA o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
              Turquia, assinado em Ancara em 12 de Setembro de 1963 e o seu Protocolo Adicional assinado em Bruxelas
              em 23 de Novembro de 1970, a seguir denominado « Acordo », bem como a Decisão n? 1/80 do Conselho de
              Associação de 19 de Setembro de 1980,
              CONSIDERANDO que a Comunidade e a Turquia desejam reforçar ainda mais as suas relações de modo a
              ter em conta a nova dimensão resultante da adesão em 1 de Janeiro de 1986 de Espanha e de Portugal às
              Comunidades Europeias e que o Protocolo Adicional prevê no seu artigo 569 a possibilidade de nesta ocasião
              serem tomados em consideração os interesses recíprocos da Comunidade e da Turquia definidos pelo Acordo;
              CONSIDERANDO que é conveniente permitir a manutenção das correntes tradicionais de exportação da
              Turquia para a Comunidade e que é necessário, por conseguinte, prever certas medidas;
              DECIDIRAM concluir, para esse efeito, um Protocolo que fixe as adaptações a introduzir a certas disposições
              do Acordo e designaram para esse efeito como plenipotenciários:
              O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
              O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TURQUIA,
              que após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,
               ACORDARAM nas seguintes disposições:
                           Artigo Io.                                                           Artigo 2°
  1.    Para a campanha de 1990, bem como para as                      As uvas frescas de mesa da subposição 08.04 A I b)
  campanhas seguintes, com base nos balanços e análises                da pauta aduaneira comum, originárias da Turquia,
  referidos no n9 2, a Comunidade decidirá, em função                  importadas na Comunidade, beneficiam durante o
  dos elementos pertinentes relativos ao objectivo da                  período de 18 a 31 de Julho, das mesmas condições de
  manutenção das correntes tradicionais de exportação                  supressão de direitos aduaneiros que as previstas para
  no contexto do alargamento, se é conveniente ajustar                 esse produto, para o período de 15 de Julho a 17 de
  o preço de entrada, referido no Regulamento (CEE)                    Julho, no disposto no artigo 3? da Decisão n? 1/80 do
  n9 1035/72, para os limões frescos da subposição                     Conselho de Associação e no n9 1 da Troca de Cartas
  08.02 C da pauta aduaneira comum, originários da                     concluída entre a Comunidade Económica Europeia e
  Turquia, e dentro de um limite quantitativo de 12 000                a República da Turquia em 6 de Fevereiro de 1981
  toneladas anuais.                                                    relativa ao n9 3 do artigo 39 dessa decisão.
  2.    A partir de 1987 e no final de cada campanha, a
  Comunidade estabelece com base num balanço estatís-
                                                                                Artigo 3o.
  tico uma análise da situação das exportações dos limões
  originários da Turquia para a Comunidade.
                                                                       O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de
                                                                       Associação entre a Comunidade Económica Europeia e
  Para esse mesmo produto, a partir de 1989 e em cada                  a República da Turquia.
\ ano, a Comunidade procederá igualmente a uma análise
  previsional das produções e entregas com a Turquia.
                                                                                Artigo 4o.
  3.    O eventual ajustamento referido no n° 1 acima
  mencionado incide sobre o montante a deduzir a título
  dos direitos aduaneiros dos preços representativos veri-             1.    O presente Protocolo será submetido a ratificação,
  ficados na Comunidade para o cálculo do preço de                     aceitação ou aprovação de acordo com os procedimen-
  entrada desse produto, nos limites previstos no n9 2,                tos próprios das Partes Contratantes as quais se notifi-
  alínea c), do artigo 152? do Acto de Adesão de Espanha              carão o cumprimento dos procedimentos necessários
  e de Portugal.                                                       para esse efeito.
 ---pagebreak--- N<? C 104/32                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21. 4. 87
2.    O presente Protocolo entra em vigor no primeiro         grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e turca,
dia do mês seguinte àquele no decurso do qual as              fazendo fé qualquer dos textos.
notificações previstas no n9 1 tenham sido efectuadas.
                                                              Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados
                                                              apuseram as suas assinaturas no final do Protocolo.
                        Artigo 5?
O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar,
nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa,         Feito em Bruxelas, em
                                     Pelo Conselho das Comunidades       Europeias
                                              Pela República da Turquia
            Declaração comum das partes contratantes relativa ao artigo 1? do Protocolo Complementar
                                               (A anexar ao Protocolo)
            As Partes Contratantes acordam em que, no caso de a data de entrada em vigor do Protocolo
            não coincidir com o início do ano civil ou, se for caso disso, da campanha, os limites
            quantitativos referidos no artigo 19 do referido Protocolo serão aplicados pro rata temporis.
            Para além disso, as Partes Contratantes acordam em que a contabilização das quantidades
            de produtos originários da Turquia importados na Comunidade e para os quais foram
            fixados limites quantitativos no presente Protocolo terá início no dia 1 de Janeiro de cada


title: RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO relativo à conclusão do segundo Protocolo sobre a cooperação financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista Federativa da Jugoslávia (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 347
Vol. 1987/0196
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
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2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---         COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                            COM ( 87 ) 347 final
                                            Bruxelas , 8 de Julho de 1987
                      RECOMENDAÇÃO DE      DECISÃO_DO CONSELHO
relativo à conclusão do segundo Protocolo sobre a cooperação financeira
            entre a Comunidade Económica Europeia e a República
                    Socialista Federativa da Jugoslávia
                         ( Apresentada pela Comissão )
                                             10   11
  C0M(87 ) 347 final                     15          ,,    iifl
                                   il j              ^ e
                                         " V.::
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1 . Em 25 de JuLho de 1985 , o Conselho autorizou a Comissão a Iniciar
negociações com a Jugoslávia com vista à conclusão de um segundo Protocolo
financeiro .   Após urr.a primeira sessão da negociações com as autoridades
jugos lavas , o Conselho aLterou, em 25 de Maio de 1987 , estas d1 rectivas de
negociação .
2 . Com base nestas di rectivas de negociação, os chefes das delegações
rubricaram, em 17 de Junho de 1987, um projecto de Protocolo .
3 . 0 Protocolo rubricado,     que expirará em 30 de Junho de 199.1 ,    concede
empréstimos do BEI num montante total de 550 milhões de ECUs ( 200 milhões de
ECUs no Primeiro Protocolo 1980-85 .
    Este montante será, na sua maior parte, utilizado para financiar projectos
relativos a infra-estruturas de transporte de interesse comunitário, em
especial a auto-estrada trans jugos lava , incluindo as respectivas vias de
acesso; a verba restante será utilizada para financiar outros projectos de
desenvolvimento .
4 . A Comissão considera que ,     nos termos das d1 rectivas de negociação que
recebeu ,    o projecto de Protocolo é      aceitável para a Comunidade .    Por
consequência, a Comissão Hecomenda que o Conselho aprove 0$ resultados das
negociações e que inicie as diligências para a conclusão do Protocolo . Em
conformidade com o exposto , a Comissão apresenta seguidamente uma proposta de
decisão do Conselho relativa â conclusão do Protocolo sobre a cooperação
financeira entre a Comunidade Económica Europeia e a República Socialista
Federativa da Jugoslávia .
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                          r:cis?.o oo CO?:SELHO
 relativa à conclusão do Segundo Protocolo sobre a cooperação financeira entre
a Comunidade    Económica Europeia    e a   República Socialista   Federativa da
Jugoslávia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS /
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e /
nomeadamente/ o seu artigo 233a,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer     favorável do Parlamento Europeu ,
Considerando que é conveniente aprovar o Protocolo relativo I cooperação
financeira assinado entre a Comunidade        Económica  Europeia e  a República
Socialista Federativa da Jugoslávia ,
 DECIDE :
                                     Artigo 1 a
0 Segundo Protocolo relativo à cooperação financeira entre a Comunidade
Económica Europeia e a República Socialista          Federativa da Jugoslávia é
aprovado em nome da Comunidade .
0 texto do Protocolo figura em anexo à presente decisão .
                                     Artigo 2 a
0 Presidente do Conselho notificará as Partes Contratantes nos termos do n a 2
do artigo 16 a do Protocolo .
                                     Artigo 3a
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
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         Pelo Conselho ,
          0 Presidente
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                            SEGUNDO PROTOCOLO
relativo à cooperação financeira entre a República Socialista Federativa
                              da Jugoslávia
                    e a Comunidade Económica Europeia
 ---pagebreak---                                 SEGUNDO PROTOCOLO
                     relativo â cooperação financeira entre
                a República Socialista Federativa da Jugoslávia
                        e a Comunidade Económica Europeia
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS /
por um lado e
0 CONSELHO EXECUTIVO FEDERAL DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA SOCIALISTA FEDERATIVA
DA JUGOSLÁVIA /
por outro lado/                                                          (
REAFIRMANDO a sua vontade de desenvolver /   no âmbito da política mediterfânica
da   Comunidade   alargada/    uma   cooperação   que  irá  contribuir   para  o
desenvolvimento económico da Jugoslávia e que promoverá o estreitamento das
relações entre a Comunidade e a Jugoslávia/
DESEJOSOS de , com este objectivo/       desenvolverem a cooperação financeira
prevista pelo Acordo de Cooperação
DECIDIRAM concluir o presente Protocolo e , para esse efeito,    designaram como
plenipotenciários :
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                                                     Artipo 1-
A Comunidade participará , no âmbito da cooperação financeira prevista pelo
Acordo ds Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
Socialista Federativa da Jugoslávia e em conformidade com as condições
definidos no presente Protocolo , no financiamento de projectos susceptlveis de
contribui rem para o desenvolvimento económico da Jugoslávia e , em especial ,
dos que cprcssntcm um interesse mútuo para a Jugoslávia e a Comunidade ,
                                                     Artigo 2 a
Para os fins referidos no artigo 1 a e durante úm período que expirará em 30 de
Junho do 1991 , poderá ser afectado um montante global de 550 milhões de ECUs
sob forma de empréstimos do Banco Europeu de Investimento , a seguir denominado
" 9anco M , concedidos através dos seus recursos próprios segundo as modalidades ,
condições e procedimentos previstos nos Estatutos do Banco .
                                                      Artigo 3 a
1 . 0 montante referido no artigo 2a será utilizado na participação no
financiamento de projectos específicos de investimento apresentados ao Banco,
com o acordo da República Socialista Federativa da Jugoslávia , por bancos ou
organizações de trabalhadores associados com sede na Jugoslávia .
2 . A maior parte deste montante será utilizada no financiamento de projectos
relativos a infra-est ruturas de transporte de interesse comunitário , em
especial s auto-estrada trans jugos lava , incluindo as respectlvas vias de
acesso ^ a restante importância será utilizada para financiar outros projectos
de desenvolvimento .
3.a)        0 exame da admissibilidade dos projectos e a concessão dos empréstimos
serão efcctusdos segundo as regras especificas, condições a procedimentos
previstos nos Estatutos do Banco .
3b )        Os empréstimos concedidas polo Banco são acompanhados de condições de
duração estabelecidas com base nas earacteHsticas económicas e financeiras
dos projectos , tendo Igualmcnte em conta as condições vigentes nos mercados de
t        i~     ' ' o P '• ■* ••■ ‘■•í" ' c-3 ;• • " *. r cn-'
 ---pagebreak--- õ.w      A coXâ cc juiú ti aplicar será òeterminaaa òe acordo com a praticada
paio Banco no momento da assinatura de cada contrato de empréstimo .
                                          Artigo 4a
1.   Os montantes a autorizar anualmente devem ser distribuídos de forma tão
regular quanto possível durante todo o período de aplicação do presente
Protocolo . Contudo, tíurente o período inicial de aplicação , podem ser
autorizados, dentro de limites , razoáveis, montantes proporcionalmente mais
elevados .
2 . Quaisquer fundos não autorizados no final do período referido no artigo 2a
poderão ser utilizados até ao seu esgotamento . Neste caso, a utilização será
efectuada nas mesmas condições que as previstas no presente Protocolo .
                                          Artigo 5 a
     Os empréstimos concedidos pelo Banco para realização de projectos podem
assumir a forma de um co-financiamento no qual participam ,          nomeadamente , os
bancos jugos lavos e os órgãos e instituições de crédito dos Estados-membros ou
de países terceiros , ou organismos financeiros internacionais .
                                          Artigo 6 a
     As organizações de trabalhadores associados constituídas em conformidade
com a lei jugoslava terão acesso,             com ou sem participação de Investidores
estrangeiros, em igualdade de condições,             aos financiamentos previstos no
âmbito da cooperação financeira .
                                          Artigo 7a
     A execução, gestão e manutenção dos projectos financiados no âmbito da
cooperação financeira entre a República Socialista Federativa da Jugoslávia e
â Comunidade Económica Europeia,            são da responsabilidade dos beneficiários
referidos no na 1 do artigo 3a .
     0 Banco certificar - se-á de que B utilização dos seus empréstimos está em
ccníormíc!'.' .-'. e com r.s afoctcções decididas e 30 realiza nas melhores condições
económi cas .
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     Qualquer pessoa singular ou colectiva a quem seja aplicável o Tratado que
estutclece a Comunidode Económica Europeia e qualquer pessoa colectiva da
República Socialista Federativa da Jugoslávia poderá participar, em igualdade
ds condições, cm concursos e em outros procedimentos de adjudicação de
contrr.rof eledvols psra o financiamento .                  Essas pessoas colectivas /
constituídos em conformidade         com a      lei   de um Estado-membro da Comunidade
Económica Europeia ou da República Socialista Federativa da Jugoslávia ,
deverão possuir escritórios oficiais, a sua sede administrativa ou os seus
principais estabelecimentos nos territórios onde o Tratado que estabelece a
Comunidade Económica Europeia é aplicável ou na República Socialista
Federativa da Jugoslávia . Contudo, se apenas os seus escritórios oficiais se
localizarem nestes territórios ou na República Socialista Federativa da
Jugoslávia,   as actividades das pessoas colectivas deverão estar ,              continua e
efeetivamente,     ligadas       à economia       desses territórios      ou  da República
Socialista Federativa da Jugoslávia .
                                           Artigo 9a
     A Jugoslávia aplicará aos contratos celebrados para a execução de
projectos financiawos no Smbito da cooperação financaira disposições fiscais e
aduaneiras pelo menos tão favoráveis quanto as aplicadas em relação ao pais
mais favorecido ou â organização internacional , no domínio do desenvolvimento,
mai9 favorecida .
                                           Artigo 10 a
     A Jugoslávia tomará as medidas necessárias para garantir que os juros e
sudsquer outras      importâncias devidas           ao Banco por  força dos empréstimos
conced-dos no èrbiio da cooperação financeira sejam isentos de qupLqusr
Imposto ou imposição fiscal a cobrar pelas autoridades federativas,
repúblicas, provindos autónomas oy autoridades comunais .
                                           Artigo 11 a
     0 Pcnco cubcrdin~rá a concessão de empréstimos à prestação de garantia por
                         •: - ‘ * tc r . J     ivj Jc Jç-joilúvin cu U :.- outros giirsntios
suficientes .
 ---pagebreak---                                        Artigo 12-
Ao longo de todo o período de duração dos empréstimos concedidos por força do
presente Protocolo,       a Jugoslávia deverá tomar todas as medidas necessárias
para , em conformidade com a sua legislação nacional , colocar è disposição dos
devedores     beneficiários    ou dos    garantes   desses   empréstimos   as  divisas
necessárias ao pagamento dos juros , das comissões e de outros encargos e ao
rccr.bolco do capital .
                                       Artigo 13 a
     Os resultados da cooperação financeira poderão ser objecto de exame no
âmbito do Conselho de Cooperação .
                                       Artigo 14a
     Um   ano   antes  do   presente  Protocolo    expirar ,  as  Partes  Contratantes
entabularão negociações sobre a eventual cooperação financeira durante um novo
período .
                                       Artigo 15 a
     0 presente Protocolo será anexado ao Acordo de Cooperação entre a
Comunidade Económica Europeia e a República Socialista                  Federativa  da
Jugoslávia, assinado em Belgrado em 2 de Abril de 1980 .
                                       Artigo 16a
1 . 0 presente Protocolo será aprovado pelas Partes Contratantes de acordo com
09 seus próprios procedimentos ; cada Parte Contratante notificará as outras
Partes Contratantes da realização desses procedimentos .
2 . 0 presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo mês
seguinte ao da data da notificação referida no n4 1 .
 ---pagebreak---                                           ц
                                   Ariiyo i < -
    0 presente Protocolo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã ,
dlnenarqucsa , espanhola , francesa , Inglesa , italiana , neerlandesa , portuguesa
e servo-croata , fazendo fé qualcuer dos textos .
 ---pagebreak---                      bw C Lá t' t.y   UwmUiri CQ Lá L 1 V u áO ãC L i fiO á “*
     A aplicação do artigo 4a depende da apresentação ao Banco, pelo Conselho
Executivo Federal da Jugoslávia , de projectos reciprocamente aceitáveis .
                      t>oclareçâo da Delegação da Comunidade
                                    rcLnlva co artlqo 8 2
     As disposições do Protocolo Financeiro não prejudicam a questão geral da
origem dos bens e dos serviços elegíveis para financiamento pelo Banco através
dos seus recursos próprios e , consequentemente , não interferem com o exercido
dos poderes atribuídos pelo Estatuto do Banco aos seus órgãos .
 ---pagebreak---                                               13
í>ec larr <■ r.o dn Delogaçco ci 3 Jugoslávia relativa ao n* 3 do artigo 3 2
A Delegaçao da Jugoslávia exprimiu o desejo de beneficiar das modalidades e
condiçõos de empréstimo mais favoráveis no que se refere aos empréstimos a
conceder polo Ecnco .
0 Banco tomou devida nota do desejo assim manifestado .
 ---pagebreak---                                        N
Declaração da Delegaçao da Jugoslávia relativa á bonificação dos juros
A Delegação da Jugoslávia manifestou a esperança de a Comunidade eventualmente
reconsiderar a possibilidade de afectar alguns fundos orçamentais à
bonificação das taxas de juro dos empréstimos do BEI , desde que a situação
orçsrontal do Comun idodo o psrmita .
A Delegação da Comunidade tomou nota desta declaração .
 ---pagebreak---     Nos termos do artigo 11 2 a$ " garantias suficientes " podem cer
Interpretados cerro garantias prestadas ao Banco por instituições j UQOS Laves de
crédito autorizadas ,    que beneficiem   de uma   contragarant 1 a da República
Socialista Federativa da Jugoslávia .
 ---pagebreak---                                         Lé
                                 0"С1ЧГРС°О Ня  •
        Delegação da Comunidade relat-iva às possibll idadea de trânsito
    Por ocasião da ratificação do Segundo Protocolo Financeiro,, a Delegação da
Comunidade relombra a DeLegação da Jugoslávia da importância que a Comunidade
atribui & melhoria , por parte das autoridades jugoslavas , das possibilidades
de trânsito atravõs do seu território .
    A Delegação da Jugoslávia tomou nota desta declaração .


Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO - PRORROGACÃO DO ACORDO CEE - PAÍSES DA AECL NO DOMÍNIO DAS REGULAMENTACÕES TÉCNICAS


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA TUNISIA RESPEITANTE A IMPORTACAO, NA COMUNIDADE, DE SALADAS DE FRUTAS EM CONSERVA ORIGINARIAS DA TUNISIA


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS RESPEITANTE AO ARTIGO 9 DO PROTOCOLO NO 1 DO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O ESTADO DE ISRAEL E RELATIVA A IMPORTACAO, NA COMUNIDADE, DE SALADAS DE FRUTAS EM CONSERVA ORIGINARIAS DE ISRAEL