               29.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/1

         Estratégia da UE de Luta contra a Droga (2013-2020)
   2012/C 402/01
   PREÂMBULO

               1.

               A presente Estratégia da UE de Luta contra a Droga estabelece o enquadramento político geral e as prioridades da política a seguir pela União em matéria de droga definidas pelos Estados-Membros e pelas instituições da UE para o período compreendido entre 2013 e 2020. O enquadramento, finalidade e objetivos da presente estratégia servirão de base a dois planos de ação consecutivos da UE em matéria de luta contra a droga de quatro anos cada um.

               2.

               Esta estratégia de luta contra a droga assenta, acima de tudo, nos princípios fundamentais do direito da UE e defende, em todos os seus aspetos, os valores em que se funda a União: o respeito pela dignidade da pessoa humana, pela liberdade, democracia, igualdade, solidariedade, Estado de direito e direitos humanos. Tem em vista preservar e melhorar o bem estar social e individual, proteger a saúde pública, proporcionar às populações em geral um elevado nível de segurança e seguir, em relação ao fenómeno da droga, uma abordagem equilibrada e integrada, a partir de dados concretos.

               3.

               A estratégia assenta ainda no direito internacional, nas Convenções relevantes da ONU (1), que definem o enquadramento jurídico internacional no domínio da luta contra o fenómeno das drogas ilícitas, e na Declaração Universal dos Direitos do Homem. A presente Estratégia da UE de Luta contra a Droga tem em conta os documentos políticos da ONU pertinentes, nomeadamente a Declaração Política e o Plano de Ação da ONU sobre Cooperação Internacional para uma Estratégia Integrada e Equilibrada de Combate ao Problema Mundial da Droga, adotados em 2009, em que se afirma que a redução da procura e da oferta de droga constituem elementos da política de combate às drogas ilícitas que se reforçam mutuamente, e a Declaração Política da ONU sobre o VIH/SIDA. A estratégia foi elaborada com base nos princípios consignados no Tratado de Lisboa e nas competências respetivas da União e de cada Estado-Membro. Os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade são devidamente tidos em conta, uma vez que com esta estratégia da UE se pretende valorizar as estratégias nacionais. A estratégia será implementada de acordo com esses princípios e competências, no pleno respeito pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem e pela Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

               4.

               Até 2020, as prioridades e ações a desenvolver no domínio das drogas ilícitas, incentivadas e coordenadas através da presente Estratégia da UE de Luta contra a Droga, deverão ter impacto global nos aspetos centrais da situação que se vive na UE em matéria de droga. Deverão garantir um elevado nível de proteção da saúde humana e de estabilidade e segurança sociais graças à implementação coerente, efetiva e eficaz de medidas, iniciativas e abordagens do problema da redução da procura e da oferta de droga a nível nacional, internacional e da UE e à minimização das potenciais consequências indesejáveis associadas à concretização dessas ações.

               5.

               O fenómeno da droga é uma questão nacional e internacional que tem de ser resolvida à escala mundial. Neste particular, as ações coordenadas desenvolvidas a nível da UE desempenham um papel importante. A presente Estratégia da UE de Luta contra a Droga fornece, a partir de dados concretos, um enquadramento comum de resposta ao fenómeno da droga, dentro e fora da UE. Ao criar uma estrutura que possibilita o desenvolvimento de ações complementares e conjuntas, a estratégia assegura que os recursos investidos nesta área sejam utilizados com eficácia e eficiência, sem deixar de ter em conta as capacidades e os condicionalismos institucionais e financeiros dos Estados-Membros e das instituições da UE.

               6.

               A estratégia tem por objetivo contribuir para a redução da procura e da oferta de droga dentro da UE, bem como para diminuir os riscos e danos sociais e para a saúde causados pela droga graças a uma abordagem estratégica que apoie e complemente as políticas nacionais, crie uma estrutura que permita desenvolver ações coordenadas e conjuntas e sirva de base e enquadramento político à cooperação externa da UE neste domínio. Para tal, seguir-se-á uma abordagem integrada, equilibrada e assente em dados concretos.

               7.

               Por último, a estratégia parte dos ensinamentos colhidos com a implementação das anteriores estratégias da UE de luta contra a droga e respetivos planos de ação, bem como das conclusões e recomendações da avaliação externa da Estratégia da UE de Luta contra a Droga para 2005-2012, sem deixar de ter em conta outras ações e desenvolvimentos políticos relevantes a nível internacional e da UE neste mesmo domínio.

         I.   Introdução

               8.

               A estratégia incorpora novas abordagens e procura vencer novos desafios identificados nos últimos anos, entre os quais:

                           —

                           a tendência crescente para o consumo de várias substâncias combinadas, incluindo substâncias lícitas, como álcool e medicamentos prescritos sob controlo, e de substâncias ilícitas;

                           —

                           as tendências para o consumo de drogas não opiáceas e o surgimento e propagação de novas substâncias psicoativas;

                           —

                           a necessidade de assegurar e melhorar o acesso a medicamentos cuja prescrição esteja sujeita a controlo;

                           —

                           a necessidade de melhorar a qualidade, cobertura e diversificação dos serviços de redução da procura de droga;

                           —

                           a elevada incidência permanente de doenças transmissíveis por via sanguínea, especialmente o vírus da hepatite C, entre os consumidores de drogas injetáveis e os riscos potenciais de novos surtos infecciosos provocados pelo VIH e de outras doenças transmissíveis por via sanguínea relacionadas com o consumo de drogas injetáveis;

                           —

                           a continuada grande prevalência de casos de morte associados ao consumo de droga dentro da UE;

                           —

                           a necessidade de combater o consumo de droga seguindo uma abordagem integrada no domínio dos cuidados de saúde que vise, nomeadamente, a co-morbilidade psiquiátrica;

                           —

                           a dinâmica dos mercados das drogas ilícitas, incluindo as transformações operadas nas rotas do tráfico de droga, o crime organizado transfronteiras e a utilização de novas tecnologias de comunicação como meio de facilitar a distribuição de drogas ilícitas e novas substâncias psicoativas;

                           —

                           a necessidade de prevenir o desvio de precursores, pré-percursores e outras substâncias químicas essenciais utilizadas no fabrico ilícito de drogas, do comércio legal ao mercado de substâncias ilícitas, e de determinados produtos químicos utilizados como substâncias de corte.

               9.

               A Estratégia da UE de Luta contra a Droga tem por objetivos:

                           —

                           contribuir para uma redução quantificável da procura de droga, da toxicodependência e dos riscos e danos sociais e para a saúde por elas causados;

                           —

                           contribuir para o desmantelamento do mercado das drogas ilícitas e para reduzir, de forma quantificável, a oferta desse tipo de drogas;

                           —

                           fomentar a coordenação adotando um discurso ativo e analisando a evolução e os desafios que se colocam no âmbito da luta contra a droga a nível internacional e da UE;

                           —

                           intensificar o diálogo e a cooperação em torno de questões ligadas à droga entre a UE, os países terceiros e as organizações internacionais;

                           —

                           contribuir para uma melhor divulgação dos resultados das ações de controlo e das atividades de investigação e avaliação e para uma melhor compreensão de todos os aspetos ligados ao fenómeno da droga e ao impacto produzido pelas intervenções operadas, a fim de criar uma base de dados concretos sólida e abrangente em que possam assentar as políticas e ações desenvolvidas;

               10.

               A estratégia, criada com base nos resultados (2) obtidos pela UE no domínio das drogas ilícitas, parte de uma avaliação exaustiva da atual situação em matéria de droga que tem vindo a ser conduzida, especialmente pelo OEDT, reconhecendo simultaneamente a necessidade de dar resposta, de forma proativa, aos desenvolvimentos e desafios que se perfilam.

               11.

               A estratégia articula-se em torno de dois domínios de intervenção — redução da procura e da oferta de droga — e de três temas transversais: (a) coordenação, (b) cooperação internacional e (c) investigação, informação, controlo e avaliação. Dos seus dois planos de ação consecutivos, a elaborar, em 2013 e 2017, pelas presidências respetivas, constará uma lista de ações específicas acompanhada de um calendário, entidades responsáveis, indicadores e instrumentos de avaliação.

               12.

               Tendo devidamente em conta a atual situação em matéria de droga e as necessidades de implementação da estratégia, selecionar-se-á, no âmbito de cada um dos dois domínios de intervenção e dos três temas transversais, um número restrito de ações com finalidades específicas, que serão incluídas nos planos de ação, nomeadamente com base nos seguintes critérios:

                           a)

                           As ações terão de se basear em dados concretos, assentar em bases científicas sólidas e numa boa relação custo-eficácia e almejar resultados realistas e mensuráveis, capazes de serem avaliados;

                           b)

                           As ações terão de ser calendarizadas, estar associadas a padrões de referência e indicadores de desempenho e identificar as entidades a quem cabe a responsabilidade de as executar, avaliar e comunicar os resultados obtidos;

                           c)

                           As ações deverão ter clara relevância para a UE e representar uma mais-valia.

               13.

               De molde a garantir que, de uma forma constante, se insista na implementação da estratégia e dos planos de ação que a acompanham, cada presidência, com o apoio da Comissão e com a ajuda técnica do OEDT e da Europol, se debruçará sobre as prioridades e ações que careçam de ser acompanhadas pelo GHD durante o seu mandato e identificará os progressos realizados. Tendo em conta as informações fornecidas pelos Estados-Membros, pelo Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), pelo OEDT, pela Europol e por outras instâncias da UE, para além da sociedade civil, a Comissão apresentará relatórios semestrais intercalares a fim de avaliar em que medida foi dada execução aos objetivos e prioridades estabelecidos na Estratégia da UE de Luta contra a Droga e respetivo(s) plano(s) de ação.

               14.

               Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, pelo OEDT, pela Europol, por outras instituições e órgãos da UE competentes e pela sociedade civil, a Comissão lançará, até 2016, um processo de avaliação externa intercalar da estratégia, no intuito de elaborar um segundo plano de ação que abranja o período compreendido entre 2017 e 2020. Antes de 2020, uma vez concluída a execução da Estratégia de Luta contra a Droga e respetivos planos de ação, a Comissão dará início a um processo de avaliação externa global da sua implementação. Essa apreciação deverá ter também em conta informações obtidas dos Estados-Membros, do OEDT, da Europol, de outras instituições e órgãos da UE competentes, da sociedade civil e de anteriores avaliações, que contribuirão e servirão de recomendações para o desenvolvimento futuro da política da UE em matéria de luta contra a droga.

               15.

               Para atingir os seus objetivos e garantir eficácia, a Estratégia da UE de Luta contra a Droga para 2013-2020 servir-se-á, sempre que possível, dos instrumentos existentes e — dentro das suas competências — dos organismos ativos no domínio do combate à droga ou com relevância nos seus principais aspetos, tanto dentro da UE [em particular o OEDT, a Europol, a Eurojust, o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) e a Agência Europeia de Medicamentos (EMA)] como em colaboração com organismos externos (como o GDC, a OMA, a OMS e o Grupo Pompidou). A Comissão, a Alta Representante, o Conselho e o Parlamento Europeu assegurarão que as atividades desenvolvidas pela UE no domínio do combate às drogas ilícitas sejam coordenadas e se complementem.

               16.

               Para dar execução aos objetivos da presente Estratégia da UE de Luta contra a Droga, deverão ser facultados, tanto a nível nacional como da UE, recursos adequados e especificamente vocacionados para esse fim.

         II.   Domínio de ação: redução da procura de droga

               17.

               A redução da procura de droga passa por uma série de medidas de igual importância, que se reforçam mutuamente, nomeadamente pela prevenção (ambiental, universal, seletiva e indicada), deteção e intervenção precoces, diminuição dos riscos e danos, tratamento, reabilitação, reintegração social e recuperação.

               18.

               Em termos de redução da procura de droga, a Estratégia da UE de Luta contra a Droga para 2013-2020 tem por objetivo contribuir para uma diminuição quantificável do consumo de drogas ilícitas, retardar a idade em que se começam a consumir, prevenir e minorar o consumo problemático de drogas, a toxicodependência e os riscos e danos sociais e para a saúde por ela causados, seguindo uma abordagem integrada, pluridisciplinar e assente em dados concretos e, ao mesmo tempo, promovendo e velando por que haja coerência entre as políticas sociais, de saúde e justiça.

               19.

               No domínio da redução da procura de droga, foram definidas as seguintes prioridades (que não se enumeram por ordem de importância):

                           19.1.

                           Aumentar a disponibilidade, acessibilidade e cobertura de medidas eficazes e diversificadas que visem reduzir a procura de droga, promover a utilização e o intercâmbio de boas práticas e desenvolver e implementar normas de qualidade em termos de prevenção (ambiental, universal, seletiva e indicada), deteção e intervenção precoces, diminuição de riscos e danos, tratamento, reabilitação, reintegração social e recuperação.

                           19.2.

                           Aumentar a disponibilidade e a eficácia dos programas de prevenção (desde o impacto inicial à sustentabilidade a longo prazo) e lançar campanhas de sensibilização para o risco do consumo de drogas ilícitas e de outras substâncias psicoativas e para as suas consequências. Para tal, as medidas de prevenção deverão passar pela deteção e intervenção precoces, pela promoção de estilos de vida saudáveis e pela prevenção especificamente direcionada também para as famílias e comunidades (ou seja, seletiva e para elas indicada).

                           19.3.

                           Reforçar e desenvolver medidas eficazes de redução da procura capazes de vencer desafios como sejam o consumo de várias drogas combinadas, nomeadamente de substâncias lícitas e ilícitas, o abuso de medicamentos cuja prescrição esteja sujeita a controlo e o consumo de novas substâncias psicoativas.

                           19.4.

                           Investir e investigar mais em termos de medidas eficazes de diminuição de riscos e danos que visem reduzir substancialmente o número de casos de morte direta e indiretamente relacionada com o consumo de droga e de doenças infecciosas transmitidas por via sanguínea associadas — embora não limitadas — ao consumo de droga, ao HIV e ao vírus da hepatite, bem como às doenças sexualmente transmissíveis e à tuberculose.

                           19.5.

                           Alargar aos toxicodependentes e aos consumidores problemáticos, incluindo os consumidores de drogas não opiáceas, a disponibilidade, acessibilidade e cobertura de tratamento eficaz e diversificado em toda a União, por forma a que todos aqueles que desejem iniciar um tratamento de desintoxicação o possam fazer, de acordo com as necessidades.

                           19.6.

                           Intensificar, na medida do necessário, o desenvolvimento, disponibilidade e cobertura das medidas de redução da procura de droga em estabelecimentos prisionais, com base numa avaliação correta do estado de saúde e das necessidades dos prisioneiros, por forma a obter uma qualidade de cuidados de saúde equivalente à que é dispensada na comunidade e de harmonia com o direito de acesso aos cuidados de saúde e à dignidade da pessoa humana consignados na Convenção Europeia dos Direitos do Homem e na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. A continuidade dos cuidados de saúde deverá ser assegurada em todas as etapas do sistema de justiça penal e após a libertação.

                           19.7.

                           Desenvolver e alargar modelos integrados de cuidados que cubram as necessidades relacionadas com problemas de saúde mental e/ou física, a reabilitação e o apoio social, por forma a melhorar e promover a situação social e o estado de saúde, bem como a reintegração social e a recuperação dos toxicodependentes e consumidores problemáticos, incluindo os que sofrem de co-morbilidade.

                           19.8.

                           Desenvolver medidas de redução da procura de droga eficazes e diferenciadas que visem diminuir e/ou retardar o início do consumo de drogas e se adequem às necessidades de grupos, padrões de consumo e contextos específicos, prestando especial atenção aos grupos vulneráveis e marginalizados.

                           19.9.

                           Prevenir as epidemias locais e regionais de consumo de droga suscetíveis de ameaçar a saúde pública a nível da UE, velando por que sejam seguidas abordagens comuns coordenadas e eficazes.

                           19.10.

                           As prioridades estabelecidas em matéria de redução da procura de droga deverão atender às características, necessidades e desafios específicos colocados pelo fenómeno da droga a nível nacional e da UE. Para tal, é imperioso prever, nos planos local, nacional e da UE, a afetação de recursos adequados.

         III.   Domínio de ação: redução da oferta de droga

               20.

               A redução da oferta de droga passa pela prevenção, dissuasão e desmantelamento das redes de criminalidade associada à droga, em especial do crime organizado, graças à cooperação judiciária e no domínio da aplicação da lei, à proibição e confisco dos produtos do crime, à condução de investigações e à gestão das fronteiras.

               21.

               Em termos de redução da oferta de droga, a Estratégia da UE de Luta contra a Droga para 2013-2020 tem por objetivo contribuir para uma redução quantificável da disponibilidade de drogas ilícitas através do desmantelamento do tráfico de drogas ilícitas e dos grupos de crime organizado envolvidos no fabrico e tráfico de droga, da implementação eficaz do sistema de justiça penal, da aplicação efetiva da lei com base nos dados recolhidos e numa maior partilha de informações. A nível da UE, pôr-se-á a tónica na criminalidade em grande escala, transfronteiras e organizada associada ao tráfico de droga.

               22.

               No domínio da redução da oferta de droga, foram definidas as seguintes prioridades (que não se enumeram por ordem de importância):

                           22.1.

                           Reforçar a cooperação e a coordenação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei nos planos estratégico e operacional, o que deverá passar por um melhor intercâmbio transfronteiriço de informações (e dados) em tempo real, pelo aperfeiçoamento dos conhecimentos e das boas práticas seguidas e pela condução de operações e investigações conjuntas, sem, contudo, se restringir a estas ações. A cooperação com países terceiros no domínio da luta contra o crime organizado associado à droga que grassa dentro da UE ou para ela dirige a sua ação deverá ser considerada, neste particular, como um aspeto importante.

                           22.2.

                           Reduzir o fabrico, contrabando, tráfico, distribuição e venda de drogas ilícitas e a facilitação dessas atividades, tanto dentro da UE como a nível transfronteiriço, bem como o desvio de precursores e pré-precursores de drogas e de outras substâncias químicas essenciais utilizadas no fabrico ilícito de drogas.

                           22.3.

                           Dar resposta eficaz à evolução das tendências, como sejam a utilização de certos produtos químicos como substâncias de corte das drogas ilícitas e o fornecimento de drogas mediante recurso à nova tecnologia.

                           22.4.

                           Prestar especial atenção às novas tecnologias da comunicação, que desempenham um papel importante enquanto facilitadoras do fabrico, comercialização, tráfico e distribuição de drogas (inclusive de novas substâncias psicoativas sob controlo).

                           22.5.

                           Os Estados-Membros continuarão a cooperar e — sempre que necessário — a coordenar as suas ações a nível da UE, em conjunto com os organismos e agências internacionais e da UE competentes — como a Europol, a Eurojust e o OEDT — e a tirar pleno partido dos instrumentos existentes e dos métodos utilizados no âmbito da cooperação judiciária e no domínio da aplicação da lei, como o policiamento orientado pelas informações recolhidas, a caracterização das drogas, a constituição de equipas de investigação conjuntas, a condução de operações aduaneiras e policiais conjuntas e outras iniciativas relevantes, como os projetos da EMPACT e as plataformas de agentes de ligação, recorrendo também às plataformas regionais.

                           22.6.

                           A nível da UE, pôr-se-á a tónica na aplicação da lei a partir das informações obtidas no intuito de detetar o fabrico e o tráfico de droga em grande escala. Haverá que estreitar a coordenação e reforçar a cooperação entre os serviços responsáveis pela aplicação da lei nos Estados-Membros e entre eles e com a Europol.

                           22.7.

                           Sempre que necessário, caso estas tarefas não sejam postas em prática ou executadas através da Europol, poderão ser criadas, dentro da UE, iniciativas ou plataformas ad hoc de colaboração regional a fim de combater as ameaças provocadas pelo desvio das rotas do tráfico de droga e pelos núcleos de crime organizado emergentes. Para dar resposta a esta necessidade, haverá que conduzir operações coordenadas, que deverão ser consentâneas com os mecanismos jurídicos e operacionais existentes a nível da UE e, simultaneamente, complementá-los, baseando-se em avaliações e análises das ameaças surgidas. Essas estruturas de cooperação deverão ser flexíveis, podendo, consoante a evolução futura da ameaça específica que se propõem combater, ter caráter temporário, e funcionar em estreita colaboração com todas as agências e plataformas da UE relevantes, em especial com a Europol.

                           22.8.

                           Reforçar, sempre que necessário, a nível da UE, a cooperação judiciária e no domínio da aplicação da lei associada à luta contra a droga e recorrer mais às práticas existentes, dando respostas mais rápidas e precisas. Apoiar as atividades desenvolvidas no âmbito da cooperação judiciária e da aplicação da lei, bem como o intercâmbio de dados e informações.

                           22.9.

                           Reforçar o quadro legislativo da União Europeia neste domínio específico na medida do necessário para conferir maior solidez à resposta dada pela UE para fazer face às novas tendências, garantir que os esforços de colaboração se complementem entre si por forma a desmantelar os grupos de crime organizado transfronteiras, confiscar os produtos do crime associado ao tráfico de droga utilizando a rede de serviços de recuperação de bens criada na UE e assegurar, assim, que seja dada uma resposta mais eficaz ao tráfico de droga. Poder-se-á ainda estudar a possibilidade de desenvolver mais os instrumentos de aplicação da lei que se afigurem pertinentes.

                           22.10.

                           A UE procurará desenvolver políticas mais eficazes no domínio da redução da oferta de droga, reforçando a avaliação e a análise das ações levadas a cabo no intuito de melhor ficar a conhecer os mercados da droga, a criminalidade associada à droga e a eficácia das respostas dadas, em termos de aplicação da lei, ao fenómeno da droga.

                           22.11.

                           Para prevenir a criminalidade, evitar situações de reincidência e aumentar a eficiência e eficácia do sistema de justiça penal, respeitando simultaneamente o princípio da proporcionalidade, a UE incentivará, sempre que adequado, a adoção, acompanhamento e aplicação efetiva de políticas e programas de luta contra a droga, que poderão passar pelo reencaminhamento dos detidos e por alternativas adequadas às sanções compulsórias aplicadas aos infratores que sejam consumidores de droga (como sejam a educação, tratamento, reabilitação, assistência à recuperação e reintegração social).

         IV.   Tema transversal: coordenação

               23.

               No âmbito da política de combate à droga, a coordenação prossegue um duplo objetivo: assegurar a criação de sinergias, a comunicação e um intercâmbio de informações e opiniões eficaz, que apoie os objetivos prosseguidos através das ações levadas a cabo e incentive, ao mesmo tempo, o desenvolvimento de um discurso político ativo e a análise da evolução e dos desafios que se colocam em matéria de droga a nível internacional e da UE.
               É necessário que, tanto no seio das instituições da UE, dos Estados-Membros, de outros organismos europeus relevantes e da sociedade civil, como entre a UE, as instâncias internacionais e os países terceiros, se estabeleçam formas de cooperação.

               24.

               Em matéria de coordenação, foram definidas as seguintes prioridades (que não se enumeram por ordem de importância):

                           24.1.

                           Assegurar que entre os Estados-Membros, as instituições, organismos e iniciativas da UE relevantes haja coerência e se criem sinergias e metodologias de trabalho eficazes com base no princípio da cooperação leal (3), evitando duplicações de esforços, garantindo um intercâmbio de informações eficaz, utilizando os recursos com eficiência e velando pela continuidade entre as ações levadas a cabo durante as várias presidências.

                           24.2.

                           Atendendo a que cabe ao GHD o papel de principal órgão coordenador em matéria de droga a nível do Conselho, os seus esforços de coordenação terão de ser intensificados de modo a ter em conta os trabalhos realizados pelas diversas instâncias envolvidas no combate à droga, de que fazem parte o Comité Permanente para a Cooperação Operacional em matéria de Segurança Interna (COSI) e o Grupo da Saúde Pública. Além disso, para abordar de forma equilibrada o problema da droga, incidindo com igual intensidade na procura e na oferta, há que estabelecer com outras instâncias preparatórias do Conselho competentes, nomeadamente na área da ação externa, e com outras iniciativas da UE relevantes uma estreita cooperação, interação e intercâmbio de informações em matéria penal e judiciária e nos domínios da aplicação da lei, da saúde pública e dos assuntos sociais.

                           24.3.

                           Garantir que a UE e os Estados-Membros continuem a desenvolver e a implementar métodos de trabalho e boas práticas de cooperação pluridisciplinar capazes de apoiar a consecução dos objetivos da estratégia e que estes sejam promovidos a nível nacional.

                           24.4.

                           Facultar, durante cada presidência, a possibilidade de discutir, seguir e avaliar questões ligadas à coordenação, cooperação, tendências emergentes, intervenções eficazes e outros desenvolvimentos políticos que, na perspetiva da Estratégia da UE de Luta contra a Droga, constituam uma mais-valia, nomeadamente durante as reuniões dos Coordenadores Nacionais «Droga».

                           24.5.

                           Promover e incentivar a participação e o envolvimento ativos e significativos da sociedade civil, designadamente de organizações não-governamentais, dos jovens, dos consumidores de drogas e dos clientes de serviços associados ao consumo de drogas no desenvolvimento e na implementação das políticas de combate à droga a nível nacional, internacional e da UE, velando também por que, à escala internacional e da UE, sejam respeitados os compromissos assumidos no Fórum da Sociedade Civil da UE consagrado ao problema da droga.

                           24.6.

                           Velar por que a UE faça ouvir a sua voz em instâncias internacionais como a Comissão dos Estupefacientes (CND) e nos diálogos estabelecidos com países terceiros, promovendo a adoção de uma abordagem do fenómeno da droga integrada, equilibrada e assente em dados concretos. As delegações da UE poderão ter aqui um papel de grande utilidade a desempenhar, defendendo a adoção de uma abordagem da problemática da droga que siga esses moldes e facilitando o desenvolvimento de um discurso coerente em relação à política de combate à droga.

         V.   Tema transversal: cooperação internacional

               25.

               A cooperação internacional constitui um domínio essencial em que a UE contribui para os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros para coordenar as políticas de combate à droga e procurar vencer os desafios com que se deparam. As relações externas da UE no domínio da luta contra a droga assentam nos princípios da responsabilidade partilhada, no multilateralismo, na adoção de uma abordagem integrada, equilibrada e definida com base em dados concretos, na integração da política de combate à droga nas políticas de desenvolvimento, no respeito pelos direitos do Homem e pela dignidade da pessoa humana e na observância das convenções internacionais.

               26.

               No domínio da cooperação internacional, a Estratégia da UE de Luta contra a Droga para 2013-2020 tem por objetivo reforçar, de forma abrangente e equilibrada, o diálogo e a cooperação em torno das questões ligadas à droga entre a UE e os países terceiros e organizações internacionais.

               27.

               A Estratégia da UE de Luta contra a Droga insere-se no contexto de uma abordagem geral que permite à UE falar a uma só voz na cena internacional e com os países parceiros. A UE continuará empenhada em participar no esforço de cooperação e nos debates realizados a nível internacional sobre os fundamentos da política de luta contra a droga e em partilhar ativamente os resultados obtidos por via da abordagem seguida nesta matéria, que, partindo de informações e dados científicos e respeitando os direitos humanos, permite que se obtenha um bom equilíbrio entre a redução da procura e da oferta de droga.
               Tal pressupõe que haja coerência entre as políticas e as ações desenvolvidas a nível da UE, nomeadamente no que respeita à cooperação externa em matéria de redução da procura de droga, diminuição de riscos e danos, redução da oferta de droga, desenvolvimento alternativo, intercâmbio e transferência de conhecimentos e envolvimento de intervenientes do setor público e de outros setores.

               28.

               A UE e seus Estados-Membros deverão garantir que a Estratégia de Luta contra a Droga e seus objetivos sejam integrados no contexto geral da política externa da UE enquanto parte de uma abordagem abrangente que, de forma coerente e coordenada, tire pleno partido da diversidade de políticas e de instrumentos diplomáticos, políticos e financeiros ao dispor da UE. Caberá à Alta Representante, com o apoio do SEAE, facilitar este processo.

               29.

               A abordagem seguida pela UE no quadro da ação externa em matéria de droga visa corroborar e apoiar os esforços desenvolvidos pelos países terceiros para procurarem vencer os desafios que se lhes deparam em termos de saúde pública e de segurança. Esses esforços concretizar-se-ão graças à implementação das iniciativas previstas na estratégia e respetivos planos de ação, nomeadamente ao desenvolvimento alternativo, à redução da procura e da oferta de droga, à promoção e defesa dos direitos humanos e à integração de iniciativas regionais. Atendendo ao impacto do fabrico e do tráfico de droga em termos de estabilidade interna e de segurança nos países de origem e de trânsito, as ações a desenvolver incidirão também na corrupção, no branqueamento de capitais e nos produtos do crime associado ao tráfico de droga.

               30.

               No domínio da cooperação internacional, foram definidas as seguintes prioridades (que não se enumeram por ordem de importância):

                           30.1.

                           Aumentar a coerência entre os aspetos internos e externos das políticas de combate à droga seguidas pela UE e as medidas tomadas em relação aos países terceiros para os ajudar a fazer face ao problema da droga.

                           30.2.

                           Aumentar o empenhamento da UE e a coordenação do discurso internacional em torno das políticas de luta contra a droga, tanto no que respeita às negociações com estruturas e organizações internacionais — como a ONU, o G8 e o Conselho da Europa — como às relações com os países terceiros, graças à adoção de posições comuns da UE, e garantir que esta tenha efetivamente um papel a desempenhar no âmbito do processo de luta contra a droga conduzido pela ONU.

                           30.3.

                           Velar por que a cooperação internacional no domínio da luta contra a droga seja integrada nas relações políticas globais e nos acordos-quadro entre a UE e os seus parceiros, a nível nacional e/ou regional, reflita a abordagem integrada, equilibrada e assente em dados concretos seguida pela UE e inclua: o diálogo político, a coordenação das ações de luta contra a droga, a redução da procura (e a diminuição de riscos e danos), a redução da oferta, incluindo o desenvolvimento alternativo e a aplicação da lei, a integração das políticas de combate à droga na agenda — mais vasta — da cooperação para o desenvolvimento, a informação, a investigação e as ações de controlo e avaliação.

                           30.4.

                           Garantir que a resposta dada pela UE no plano internacional e as ações levadas a cabo em regiões e países terceiros prioritários de todo o mundo tenham um caráter abrangente, tendo em conta todas as vertentes do fenómeno da droga, e reforçar as parcerias que visam o desenvolvimento, a estabilidade e a segurança desses países e regiões.

                           30.5.

                           Velar por que a resposta dada pela UE, a nível internacional, ao problema da droga se baseie em dados concretos e passe por um processo de acompanhamento da situação e da evolução sofrida, com a ajuda dos diferentes instrumentos de informação da Comissão e do SEAE, e envolva também as delegações da UE, os Estados-Membros, o OEDT, a Europol, a Eurojust e o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças, em estreita cooperação com o GDC.

                           30.6.

                           Assegurar que o apoio prestado aos países candidatos e potenciais candidatos à adesão e aos países que fazem parte da Política Europeia de Vizinhança se centre na criação de capacidades de redução da oferta e da procura e na adoção de políticas de combate à droga eficazes, equilibradas e assentes em dados concretos, graças a uma cooperação reforçada que passe pela partilha das boas práticas seguidas pela UE e, sempre que adequado, pela participação em agências da UE, como o OEDT, a Europol e a Eurojust.

                           30.7.

                           Garantir um nível sustentável de diálogo político e de partilha de informações sobre as estratégias, metas e iniciativas relevantes através do estabelecimento de diálogos sobre o problema da droga com parceiros internacionais, tanto a nível regional como bilateral. Os principais parceiros são identificados com base na cooperação que estabelecem com a UE e na importância do papel que desempenham no combate ao fenómeno mundial das drogas ilícitas, sem esquecer os parceiros que vão surgindo na sequência do evoluir da situação que se vive em matéria de droga. Os diálogos políticos estabelecidos deverão ser coerentes com outras estruturas de cooperação externa e respetivo impacto e — simultaneamente — complementá-las, constituindo, sempre que necessário, um fórum de debate sobre as prioridades estabelecidas em termos de cooperação e a evolução dos projetos financiados pela UE.

                           30.8.

                           Assegurar um nível adequado de financiamento e de conhecimentos especializados (facultados pela UE e pelos Estados-Membros), nomeadamente reforçando a coordenação, acompanhamento e avaliação do apoio financeiro e técnico, e procurando, ao mesmo tempo, criar sinergias e equilibrar constantemente e de forma transparente os recursos afetados e a cooperação e assistência financeira e técnica prestadas com vista à adoção de medidas de redução da procura e da oferta de droga que reflitam a abordagem seguida pela UE. A UE deverá velar por que as suas delegações disponham dos conhecimentos necessários para apoiar a aplicação de medidas de combate à droga que visem países terceiros. A análise intercalar e a avaliação final da presente Estratégia da UE de Luta contra a Droga deverá repercutir o impacto das despesas realizadas pela UE em países terceiros, devendo a Comissão e o SEAE, sempre que necessário, manter os Estados-Membros ao corrente das prioridades estabelecidas e da evolução das despesas externas da UE.

                           30.9.

                           Ao prestarem apoio financeiro e técnico aos países de origem, caberá à UE e aos Estados-Membros assegurar, nomeadamente, que os programas de desenvolvimento alternativo:

                                       —

                                       não estejam sujeitos à imposição de condições, não sejam discriminatórios e, no caso de preverem a erradicação, sigam a devida sequência;

                                       —

                                       estabeleçam indicadores de sucesso e objetivos realistas no domínio do desenvolvimento rural que garantam a responsabilização das comunidades-alvo; e

                                       —

                                       apoiem o desenvolvimento local, sem deixar de ter em conta as interações possíveis com fatores como a segurança das pessoas, a governação, a violência, os direitos humanos, o desenvolvimento e a segurança alimentar.

                           30.10.

                           Garantir que os diálogos políticos estabelecidos e a implementação e concretização dos programas e projetos relevantes no domínio da luta contra a droga integram plenamente a proteção dos direitos humanos.

         VI.   Tema transversal: informação, investigação, controlo e avaliação

               31.

               Em matéria de informação, investigação, controlo e avaliação, a Estratégia da UE de Luta contra a Droga para 2013-2020 tem por objetivo contribuir para uma melhor compreensão de todos os aspetos do fenómeno da droga e do impacto das medidas adotadas a fim de criar uma base de dados concretos sólida e abrangente em que possam assentar as políticas e ações seguidas. A estratégia visa ainda contribuir para uma melhor divulgação dos resultados das ações de controlo e das atividades de investigação e avaliação à escala nacional e da UE, garantindo a criação de sinergias reforçadas e a afetação equilibrada dos recursos financeiros e evitando duplicações de esforços. Estes objetivos poderão ser atingidos graças à harmonização de metodologias, ao trabalho em rede e ao estreitamento da cooperação.

               32.

               No domínio da informação, investigação, controlo e avaliação, foram definidas as seguintes prioridades (que não se enumeram por ordem de importância):

                           32.1.

                           A UE e seus Estados-Membros deverão continuar a investir no intercâmbio de informações, na recolha de dados e nas ações de controlo, bem como na investigação e análise da situação no que respeita ao combate à droga e nas respostas a dar-lhe a nível nacional e da UE. Deverá isto abranger todos os aspetos relevantes do fenómeno da droga, nomeadamente a procura e a oferta. Haverá que dar especial atenção à prossecução e intensificação da recolha e transmissão de dados através dos principais indicadores do OEDT em matéria de redução da procura de droga.

                           32.2.

                           No âmbito das suas competências, o OEDT deverá consolidar a infraestrutura de conhecimentos, continuando a desempenhar um papel central como principal facilitador, fomentador e prestador de informações e de atividades de investigação, controlo e avaliação das drogas ilícitas em toda a UE. Deverá continuar a proceder a uma análise atempada, holística e exaustiva da situação na Europa em matéria de droga e das respostas a dar-lhe e colaborar com outras agências relevantes, designadamente — na medida em que tal seja adequado e necessário — com o Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), a Agência Europeia de Medicamentos (EMA) e a OMS.

                           32.3.

                           A Europol deverá continuar a envidar esforços no que respeita à recolha e análise de informações no domínio do crime organizado associado à droga, cabendo aos Estados-Membros fornecer informações relevantes à Agência, que, por sua vez, deverá continuar a apresentar periodicamente relatórios de avaliação da ameaça (como os relatórios SOCTA) no que respeita ao crime organizado a nível da UE associado à droga.

                           32.4.

                           Os Estados-Membros e as instituições e agências da UE deverão intensificar a recolha de dados e informações sobre todos os aspetos da oferta de droga, nomeadamente nos mercados respetivos, da criminalidade associada à droga e da redução da oferta, no intuito de melhorar a qualidade das análises e de possibilitar uma tomada de decisões informada. Importará que os Estados-Membros, a Comissão o OEDT, a Europol e — se necessário for — outras agências da UE trabalhem em conjunto para permitir uma melhor recolha de dados e o desenvolvimento de indicadores cientificamente comprovados que sejam relevantes para as políticas adotadas.

                           32.5.

                           Caberá às instituições e órgãos da UE e aos Estados-Membros melhorar a capacidade de deteção, avaliação e resposta rápida e eficaz ao aparecimento de novas substâncias psicoativas, às alterações comportamentais em termos de consumo de droga e aos surtos epidémicos, bem como a outras tendências emergentes suscetíveis de pôr em risco a segurança e a saúde públicas. Para tal, poder-se-á, nomeadamente, reforçar a legislação da UE em vigor e o intercâmbio de informações e dados, bem como de conhecimentos e boas práticas.

                           32.6.

                           Os Estados-Membros e as instituições e agências da UE deverão promover e apoiar a investigação, nomeadamente a investigação aplicada, sobre novas substâncias psicoativas e garantir que, a nível nacional e da UE, se estabeleçam entre as redes formas de cooperação e coordenação que permitam compreender melhor o fenómeno. Nesta área, haverá ainda que intensificar as ações de controlo, em estreita coordenação com o OEDT, com especial destaque para o desenvolvimento de capacidades nas áreas da criminalística e da toxicologia e para uma maior disponibilidade de dados epidemiológicos.

                           32.7.

                           Os Estados-Membros deverão continuar a desenvolver esforços para manter os resultados obtidos na UE em termos de controlo e intercâmbio de informações, designadamente através da rede de pontos de contacto nacionais REITOX, apoiando simultaneamente o desenvolvimento de um método normalizado de recolha e análise de dados a nível da UE nos domínios da procura e da oferta de droga.

                           32.8.

                           Importará garantir o financiamento adequado dos projetos de desenvolvimento e investigação no domínio da droga a nível nacional e da UE de acordo com os recursos financeiros, designadamente através dos programas de financiamento da UE que abrangem o período de 2014 a 2020. Os projetos apoiados a nível da UE deverão ter em conta as prioridades estabelecidas na estratégia e respetivos planos de ação e constituir uma clara mais-valia para a UE, garantindo que haja coerência e se criem sinergias e evitando simultaneamente duplicações de esforços com instâncias da UE e no seio dos próprios programas.

                           32.9.

                           Caberá às instituições e órgãos da UE e aos Estados-Membros reconhecer o papel desempenhado pela avaliação científica das políticas e intervenções levadas a cabo (com especial incidência nos resultados obtidos), elemento-chave no reforço da abordagem seguida pela UE no combate à droga, e promover, a nível nacional, internacional e da UE, o recurso a esse tipo de avaliação.

                           32.10.

                           Haverá ainda que assegurar e intensificar as ações de formação dos profissionais envolvidos em questões associadas ao combate à droga, no que diz respeito à redução tanto da procura como da oferta de droga.

      (1)  Convenção Única da ONU sobre os Estupefacientes, de 1961, alterada pelo Protocolo de 1972, Convenção sobre as Substâncias Psicotrópicas (1971) e Convenção contra o Tráfico Ilícito de Estupefacientes e Substâncias Psicotrópicas (1988).

      (2)  Relatório sobre a avaliação independente da Estratégia da UE de Luta contra a Droga para 2005-2012 e respetivos planos de ação, a consultar no seguinte endereço: http://ec.europa.eu/justice/anti-drugs/files/rand_final_report_eu_drug_strategy_2005-2012_en.pdf

      (3)  Artigo 4.o do TUE.


title: 2014/724/UE: Recomendação da Comissão, de 10 de outubro de 2014 , relativa ao modelo de avaliação do impacto na proteção de dados no contexto das redes inteligentes e dos sistemas de contadores inteligentes

text:
               18.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 300/63

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 10 de outubro de 2014
   relativa ao modelo de avaliação do impacto na proteção de dados no contexto das redes inteligentes e dos sistemas de contadores inteligentes

      (2014/724/UE)

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As redes inteligentes são um vetor de execução das principais medidas estratégicas no domínio da energia. No contexto do quadro político para 2030, as redes inteligentes, sendo a espinha dorsal do futuro sistema energético descarbonizado, são consideradas um facilitador da transformação da infraestrutura energética que visa aumentar a quota-parte das energias renováveis variáveis, melhorar a eficiência energética e garantir a segurança do aprovisionamento. As redes inteligentes oferecem uma oportunidade para aumentar a competitividade dos fornecedores de tecnologias da UE, assim como uma plataforma para as empresas de energia tradicionais e os novos operadores do mercado, com vista a criar serviços e produtos energéticos inovadores nos domínios das infraestruturas de rede e tecnologias da informação e das comunicações (TIC) conexas, da domótica e dos aparelhos.

               (2)

               Os sistemas de contadores inteligentes são um elemento importante no processo de criação de redes inteligentes. Proporcionam as ferramentas que permitem aos consumidores participar mais ativamente no mercado da energia e conferem flexibilidade ao sistema, mediante mecanismos de resposta à procura e outros serviços inovadores. Nos termos da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem garantir a implementação de sistemas de contadores inteligentes que contribuam para uma participação ativa dos consumidores nos mercados do fornecimento de eletricidade e gás.

               (3)

               O funcionamento dos sistemas de contadores inteligentes — assim como, a fortiori, qualquer evolução futura das redes e aparelhos inteligentes — permitirá, em princípio, tratar dados respeitantes a uma pessoa, ou seja, dados pessoais, como definidos no artigo 2.o da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (3).

               (4)

               O parecer 12/2011 (4) do grupo de trabalho para a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 95/46/CE, afirma que os sistemas de contadores inteligentes e as redes inteligentes têm capacidade para tratar uma quantidade crescente de dados pessoais e disponibilizar esses dados a um leque mais vasto de destinatários do que atualmente, criando assim novos riscos para as pessoas em causa, anteriormente desconhecidos para o setor da energia.

               (5)

               O parecer 04/2013 (5) do grupo de trabalho indica que os sistemas de contadores inteligentes e as redes inteligentes prenunciam a iminente «Internet das coisas» e que os potenciais riscos associados à recolha de dados pormenorizados sobre o consumo poderão aumentar, no futuro, quando tais dados forem combinados com dados de outras fontes, designadamente dados de geolocalização, de seguimento e de criação de perfis na internet, e dos sistemas de videovigilância e de identificação por radiofrequências (RFID) (6).

               (6)

               A realização de ações de sensibilização para as características e as vantagens substanciais das redes inteligentes deverá contribuir para a plena realização do potencial destas tecnologias e, simultaneamente, para a atenuação do risco de serem utilizadas em detrimento do interesse público, o que aumentará a sua aceitabilidade.

               (7)

               Os direitos e obrigações previstos na Diretiva 95/46/CE e na Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) são inteiramente aplicáveis aos sistemas de contadores inteligentes e aos ambientes de redes inteligentes, sempre que sejam tratados dados pessoais.

               (8)

               O pacote adotado pela Comissão para reformar a Diretiva 95/46/CE inclui uma proposta de regulamento relativo à proteção de dados (8) que, após adoção, será aplicável aos sistemas de contadores inteligentes e a ambientes de redes inteligentes, sempre que sejam tratados dados pessoais.

               (9)

               A comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 12 de abril de 2011, intitulada «Redes inteligentes: da inovação à implantação» (9) destacou a proteção dos dados e a segurança como um dos cinco desafios para a implantação das redes inteligentes e identificou uma série de medidas destinadas a acelerar essa implantação, incluindo a abordagem «privacidade desde a conceção» e uma avaliação da segurança e da resiliência das redes e da informação.

               (10)

               A Agenda Digital para a Europa apresenta um conjunto de medidas adequadas, nomeadamente em matéria de proteção de dados na União, de segurança das redes e da informação e de ciberataques. A «Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido» (10) e a proposta de diretiva, apresentada pela Comissão, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de segurança das redes e da informação em toda a União, de 7 de fevereiro de 2013 (11), preveem medidas jurídicas e estabelecem incentivos para promover os investimentos, a transparência e a sensibilização dos utilizadores, com vista a tornar mais seguro o ambiente em linha na UE. Os Estados-Membros, em colaboração com as empresas do setor, a Comissão e as outras partes interessadas, devem adotar medidas adequadas para garantir uma estratégia coerente em matéria de segurança e proteção de dados pessoais.

               (11)

               Os pareceres do grupo de trabalho para a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 95/46/CE, e o parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 8 de junho de 2012 (12), fornecem orientações para proteger os dados pessoais e garantir a segurança dos dados, quando estes forem tratados em sistemas de contadores inteligentes e em redes inteligentes. O parecer 12/2011 do grupo de trabalho para os contadores inteligentes recomenda aos Estados-Membros que avancem com planos de execução que exijam uma avaliação do impacto na privacidade.

               (12)

               Tendo em vista potenciar os benefícios gerados pelos sistemas de contadores inteligentes, uma das condições prévias essenciais para a utilização desta tecnologia é encontrar soluções técnicas e jurídicas adequadas que confiram à privacidade dos cidadãos e à proteção dos dados pessoais o estatuto de direitos fundamentais, como previsto nos artigos 7.o e 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. A Recomendação 2012/148/UE (13) estabelece orientações específicas em matéria de proteção de dados e de medidas de segurança para os sistemas de contadores inteligentes e convida os Estados-Membros e as partes interessadas a assegurarem que os sistemas de contadores inteligentes e as aplicações de redes inteligentes são monitorizados e que os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos são respeitados.

               (13)

               A Recomendação 2012/148/UE estatui que as avaliações do impacto na proteção dos dados devem possibilitar a identificação precoce dos riscos, em termos de proteção de dados, associados ao desenvolvimento das redes inteligentes, em conformidade com o princípio da proteção de dados desde a conceção. A recomendação anuncia a elaboração, pela Comissão, de um modelo de avaliação do impacto na proteção de dados no contexto das redes inteligentes e dos sistemas de contadores inteligentes, a submeter à apreciação do grupo de trabalho para a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais.

               (14)

               A Recomendação 2012/148/UE indica ainda que o modelo de avaliação do impacto na proteção de dados deve orientar os responsáveis pelo tratamento de dados na realização de uma avaliação do impacto na proteção de dados exaustiva que descreva as operações de tratamento previstas, uma avaliação dos riscos para os direitos e liberdades das pessoas em causa, as medidas previstas para fazer face aos riscos, as salvaguardas, as medidas e os mecanismos de segurança que assegurem a proteção dos dados pessoais e demonstrem a conformidade com a Diretiva 95/46/CE, tendo em conta os direitos e os interesses legítimos das pessoas em causa.

               (15)

               O Regulamento Proteção de Dados proposto, que substitui a Diretiva 95/46/CE, torna obrigatórias, em determinadas condições, as avaliações do impacto na proteção de dados, enquanto instrumento fundamental para reforçar a responsabilização dos responsáveis pelo tratamento de dados. A este respeito, o modelo de avaliação do impacto na proteção de dados no contexto das redes inteligentes e dos sistemas de contadores inteligentes, não sendo embora obrigatório, ajuda, enquanto instrumento de avaliação e de apoio à tomada de decisões, os responsáveis pelo tratamento de dados no setor das redes inteligentes a cumprirem uma obrigação jurídica futura ditada pelo Regulamento Proteção de Dados proposto.

               (16)

               A criação de um modelo a nível da União para a realização de avaliações do impacto na proteção dos dados visa garantir que as disposições da Diretiva 95/46/CE e a Recomendação 2012/148/UE são seguidas de modo coerente em todos os Estados-Membros e que é promovida uma metodologia comum destinada aos responsáveis pelo tratamento de dados que garante um tratamento adequado e harmonizado dos dados pessoais em toda a UE.

               (17)

               Esse modelo deverá facilitar a aplicação do princípio da proteção de dados desde a conceção, ao incentivar os responsáveis pelo tratamento de dados a realizarem, assim que possível, uma avaliação do impacto na proteção de dados, de modo a poderem prever o potencial impacto nos direitos e liberdades das pessoas em causa e aplicar salvaguardas rigorosas. Tais medidas devem ser monitorizadas e reexaminadas pelo responsável pelo tratamento de dados durante todo o ciclo de vida da aplicação ou do sistema.

               (18)

               O relatório produzido com base na implementação do modelo deve contribuir igualmente para as atividades das autoridades nacionais de proteção de dados relacionadas com a monitorização e a supervisão da conformidade do tratamento e, nomeadamente, com os riscos no domínio da proteção de dados pessoais.

               (19)

               O modelo deve não só facilitar a resolução de novas questões de proteção dos dados e da privacidade e de segurança no ambiente das redes inteligentes, mas também ajudar a fazer face aos desafios do tratamento de dados relacionados com o desenvolvimento do mercado retalhista da energia. Na verdade, uma parte importante do valor no futuro mercado retalhista derivará de dados e de uma maior integração das TIC no sistema energético. A recolha e a organização do acesso a esses dados são fundamentais para a criação de oportunidades de negócio para novos operadores, nomeadamente agregadores, empresas de serviços energéticos ou a componente TIC. A proteção de dados, a privacidade e a segurança serão, pois, questões cada vez mais importantes para as empresas de serviços de abastecimento público. O modelo ajudará a assegurar, especialmente na fase inicial da implantação dos contadores inteligentes, a monitorização das aplicações para os sistemas de contadores inteligentes e o respeito dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos, mediante a identificação precoce dos riscos, em termos de proteção de dados, associados ao desenvolvimento das redes inteligentes.

               (20)

               Após a apresentação do modelo — elaborado pelas principais partes interessadas do setor das redes inteligentes, mediante um processo monitorizado pela Comissão — ao grupo de trabalho para consulta formal, foi emitido o parecer 04/2013. Após a apresentação de um modelo revisto com base no parecer 04/2013, o grupo de trabalho emitiu o parecer 07/2013 de 4 de dezembro de 2013 (14). As recomendações formuladas nestes dois pareceres foram tidas em conta pelas partes interessadas.

               (21)

               O parecer 07/2013 do grupo de trabalho recomenda a organização de uma fase de ensaio para a aplicação do modelo, durante a qual as várias autoridades de proteção de dados poderão decidir oferecer apoio. A fase de ensaio deve contribuir para garantir que o modelo oferece aos cidadãos uma melhor proteção de dados no contexto da implantação de redes inteligentes.

               (22)

               À luz dos benefícios que o modelo oferece ao setor, aos consumidores e às autoridades nacionais de proteção de dados, os Estados-Membros devem cooperar com o setor, as partes interessadas da sociedade civil e as autoridades nacionais de proteção de dados, com vista a estimular e apoiar a utilização e a implantação do modelo de avaliação do impacto na proteção de dados numa fase inicial da implantação de redes inteligentes e de sistemas de contadores inteligentes.

               (23)

               A Comissão deverá contribuir, direta e indiretamente, para a aplicação da presente recomendação, facilitando o diálogo e a cooperação entre as partes interessadas, em particular através da centralização e da difusão das informações trocadas durante a fase de ensaio entre o setor e as autoridades nacionais de proteção de dados.

               (24)

               Tendo em conta as conclusões da fase de ensaio e na sequência da revisão da Diretiva 95/46/CE, a Comissão deverá avaliar a necessidade de reexaminar e aperfeiçoar a metodologia promovida no modelo.

               (25)

               A presente recomendação respeita os direitos fundamentais e os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da UE. Mais concretamente, a presente recomendação procura assegurar o pleno respeito da vida privada e familiar (artigo 7.o da Carta) e a proteção de dados pessoais (artigo 8.o da Carta).

               (26)

               Consultada a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   I.   ÂMBITO DE APLICAÇÃO

               1.

               A presente recomendação fornece orientações aos Estados-Membros sobre as medidas a adotar para a difusão, o reconhecimento e a utilização, positivos e amplos, do modelo de avaliação do impacto na proteção de dados no contexto das redes inteligentes e dos sistemas de contadores inteligentes («modelo AIPD»), a fim de assegurar os direitos fundamentais de proteção dos dados pessoais e da privacidade na implantação de aplicações e sistemas de redes inteligentes e de sistemas de contadores inteligentes.
               O modelo AIPD está disponível no sítio Web do grupo de trabalho para as redes inteligentes (http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/smartgrids/smartgrids_en.htm).

         II.   DEFINIÇÕES

               2.

               Os Estados-Membros são convidados a tomar nota das seguintes definições:

                           a)

                           «Rede inteligente» (15) é uma rede de energia aperfeiçoada à qual foram acrescentados sistemas de comunicações digitais bidirecionais entre o fornecedor e o consumidor, de contadores inteligentes e de monitorização e comando;

                           b)

                           «Sistema de contadores inteligentes» é um sistema eletrónico capaz de medir o consumo e a produção de energia, fornecendo mais informações do que um contador tradicional, e de transmitir e receber dados mediante um processo de comunicação eletrónica (16);

                           c)

                           «Avaliação do impacto na proteção dos dados» é um processo sistemático de avaliação do potencial impacto dos riscos, sempre que as operações de tratamento possam apresentar riscos específicos para os direitos e liberdades das pessoas em causa, devido à sua natureza, âmbito ou finalidade, a realizar pelo responsável pelo tratamento de dados, pelo executante do tratamento ou pelo executante do tratamento em nome do responsável pelo tratamento;

                           d)

                           A «proteção dos dados desde a conceção» exige a aplicação, tendo em conta o estado da arte e o custo de execução, tanto no momento da determinação dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, de medidas e procedimentos técnicos e organizativos adequados para que o tratamento satisfaça os requisitos da Diretiva 95/46/CE e assegure a proteção dos direitos das pessoas em causa;

                           e)

                           A «proteção dos dados por defeito» exige a aplicação de mecanismos que garantam, por defeito, que apenas são tratados os dados pessoais necessários para cada finalidade específica do tratamento e, em especial, que esses dados não são recolhidos nem conservados para além do mínimo necessário para essas finalidades, tanto em termos da quantidade de dados como da duração da sua conservação;

                           f)

                           As «melhores técnicas disponíveis» são a fase mais eficaz e avançada no desenvolvimento de atividades e nos seus métodos de funcionamento, que indicam a adequação prática de determinadas técnicas com base nas quais será, em princípio, respeitado o quadro da UE para a proteção de dados. São concebidas para prevenir ou atenuar os riscos em matéria de privacidade, dados pessoais e segurança.

                           g)

                           O grupo de trabalho do artigo 29.o para a proteção de dados foi instituído ao abrigo da Diretiva 95/46/CE.

         III.   APLICAÇÃO

               3.

               Para garantir a proteção dos dados pessoais em toda a União, os Estados-Membros devem incentivar os responsáveis pelo tratamento de dados a aplicarem o modelo AIPD para as redes inteligentes e os sistemas de contadores inteligentes e, deste modo, a terem em conta os conselhos do grupo de trabalho para a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, nomeadamente o seu parecer 07/2013 (17). Os pareceres do grupo de trabalho estão disponíveis na página Web do grupo de trabalho para as redes inteligentes (http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/smartgrids/smartgrids_en.htm).

               4.

               Os Estados-Membros devem cooperar com as empresas do setor, as partes interessadas da sociedade civil e as autoridades nacionais de proteção dos dados, a fim de estimular e apoiar a difusão e utilização do modelo AIPD na fase inicial da implantação de redes inteligentes e de sistemas de contadores inteligentes.

               5.

               Os Estados-Membros devem incentivar os responsáveis pelo tratamento de dados a considerar como elemento complementar da avaliação do impacto na proteção de dados as melhores técnicas disponíveis, a determinar pelos Estados-Membros, em colaboração com o setor, a Comissão e outras partes interessadas para cada um dos requisitos funcionais mínimos comuns aplicáveis aos sistemas de contadores inteligentes de eletricidade, enumerados no ponto 42 da Recomendação 2012/148/UE.

               6.

               Os Estados-Membros devem apoiar os responsáveis pelo tratamento de dados na elaboração e adoção de soluções de proteção dos dados desde a conceção e de proteção dos dados por defeito que proporcionem uma proteção eficaz.

               7.

               Os Estados-Membros deverão assegurar que os responsáveis pelo tratamento de dados consultam, antes do tratamento, as respetivas autoridades nacionais de proteção de dados sobre a avaliação do impacto na proteção de dados.

               8.

               Os Estados-Membros deverão assegurar que os responsáveis pelo tratamento de dados, após a realização de uma avaliação do impacto na proteção de dados e em conformidade com as suas outras obrigações previstas na Diretiva 95/46/CE, adotam as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais e reexaminam a avaliação e a permanente adequação das medidas identificadas durante todo o ciclo de vida da aplicação ou do sistema.

         IV.   FASE DE ENSAIO

               9.

               Os Estados-Membros devem apoiar a organização de uma fase de ensaio (18) com a implantação de casos reais, inclusive procurando ensaiadores dos setores das redes inteligentes e dos contadores inteligentes e incentivando-os a participarem nessa fase de ensaio.

               10.

               Os Estados-Membros devem assegurar que, durante a fase de ensaio, todas as aplicações ou sistemas relevantes aplicam o modelo, as recomendações (19) do grupo de trabalho para a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e as disposições da secção III da presente recomendação, com vista a otimizar o impacto na proteção de dados e a fornecer o maior número possível de contributos para o subsequente reexame do modelo.

               11.

               Os Estados-Membros devem incentivar e apoiar as autoridades nacionais competentes em matéria de proteção de dados para que ofereçam apoio e orientações aos responsáveis pelo tratamento de dados em toda a fase de ensaio (20).

               12.

               A Comissão tenciona contribuir diretamente para a execução e a monitorização da fase de ensaio, facilitando o diálogo e a cooperação entre as partes interessadas, designadamente fornecendo a plataforma das partes interessadas (21) para a organização de reuniões destas, com a participação dos ensaiadores, de representantes do setor e da sociedade civil, das autoridades nacionais de proteção de dados e dos reguladores da energia.

               13.

               Os Estados-Membros devem incentivar os ensaiadores a comunicarem e partilharem os resultados da fase de ensaio com as autoridades nacionais competentes em matéria de proteção de dados e com as outras partes interessadas no quadro da plataforma das partes interessadas, com base em três categorias de critérios de avaliação:

                           a)

                           eficiência do modelo na avaliação do impacto das diferentes aplicações de redes inteligentes na proteção de dados,

                           b)

                           utilidade do modelo para orientar o responsável pelo tratamento de dados na realização da avaliação de impacto de acordo com as circunstâncias concretas da aplicação ou do sistema, e

                           c)

                           facilidade de utilização do modelo na perspetiva do responsável pelo tratamento de dados.

                     A comunicação respeitante a estes critérios de avaliação deve incidir na prestação de informações relevantes para a aplicação da recomendação da Comissão e do modelo em todas as aplicações ou sistemas em causa.

               14.

               A Comissão tenciona assegurar a compilação de um inventário das avaliações do impacto na proteção de dados efetuadas durante a fase de ensaio. Esse inventário será disponibilizado no sítio Web do grupo de trabalho para as redes inteligentes, durante toda a fase de ensaio, e periodicamente atualizado, com vista a melhorar rápida e continuamente a aplicação do modelo.

         V.   REEXAME

               15.

               No prazo de dois anos a contar da publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório de avaliação que ponha em evidência as principais conclusões respeitantes à fase de ensaio.

               16.

               A Comissão tenciona avaliar, dois anos após a publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia, a necessidade de revisão do modelo AIPD, com base nos relatórios da fase de ensaio apresentados pelos Estados-Membros e à luz dos critérios de avaliação acima mencionados. A Comissão ponderará a organização de um evento específico com as partes interessadas para troca de opiniões sobre aquela avaliação, antes de efetuar a referida revisão.

               17.

               A revisão deverá contribuir para que o modelo AIPD proporcione uma melhor proteção de dados aos cidadãos no contexto da implantação de redes inteligentes e tenha em conta as disposições da Diretiva 95/46/CE revista e o parecer 07/2013 do grupo de trabalho.

      Feito em Bruxelas, em 10 de outubro de 2014.

            Pela Comissão

         Günther OETTINGER

            Membro da Comissão

      (1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 55).

      (2)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (JO L 211 de 14.8.2009, p. 94).

      (3)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281 de 23.11.1995, p. 31).

      (4)  Grupo de trabalho do artigo 29.o para a proteção de dados, parecer 12/2011 sobre os contadores inteligentes, 00671/11/EN, WP183, 4 de abril de 2011.

      (5)  Grupo de trabalho do artigo 29.o para a proteção de dados, parecer 04/2013 sobre o modelo de avaliação do impacto na proteção de dados no contexto das redes inteligentes e dos sistemas de contadores inteligentes («modelo AIPD»), elaborado pelo grupo de peritos 2 do grupo de trabalho da Comissão para as redes inteligentes, 00678/13/EN, WP205, 22 de abril de 2013.

      (6)  Ibid. eRecomendação CM/Rec(2010) 13, de 23 de novembro de 2010, do Comité de Ministros do Conselho da Europa aos Estados-Membros sobre a proteção das pessoas relativamente ao tratamento automatizado de dados de caráter pessoal no âmbito da criação de perfis.

      (7)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p. 37).

      (8)  COM(2012) 11 final.

      (9)  COM(2011) 202 final.

      (10)  Comunicação conjunta ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — «Estratégia da União Europeia para a cibersegurança: um ciberespaço aberto, seguro e protegido», 7 de fevereiro de 2013, JOIN(2013) 1 final.

      (11)  COM(2013) 48 final.

      (12)  Parecer da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, de 8 de junho de 2012, sobre a recomendação da Comissão relativa aos preparativos para a implantação de contadores inteligentes: https://secure.edps.europa.eu/EDPSWEB/webdav/site/mySite/shared/Documents/Consultation/Opinions/2012/12-06-08_Smart_metering_PT.pdf.

      (13)  Recomendação 2012/148/UE da Comissão, de 9 de março de 2012, sobre os preparativos para a implantação de sistemas de contador inteligente (JO L 73 de 13.3.2012, p. 9).

      (14)  Grupo de trabalho do artigo 29.o para a proteção de dados, parecer 07/2013 sobre o modelo de avaliação do impacto na proteção de dados no contexto das redes inteligentes e dos sistemas de contadores inteligentes («modelo AIPD»), elaborado pelo grupo de peritos 2 do grupo de trabalho da Comissão para as redes inteligentes, 2064/13/EN, WP209, 4 de dezembro de 2013.

      (15)  O modelo AIPD, elaborado pelo grupo de trabalho para as redes inteligentes, define redes inteligentes como redes de energia que podem integrar com eficiência de custos o comportamento de todos os utilizadores a elas ligados, a fim de proporcionar um sistema de energia economicamente eficiente e sustentável, com perdas reduzidas, elevada qualidade e segurança, nomeadamente a segurança do abastecimento: http://ec.europa.eu/energy/gas_ electricity/smartgrids/doc/expert_group1.pdf

      (16)  Nota interpretativa sobre a Diretiva 2009/72/CE, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, e a Diretiva 2009/73/CE, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural — mercados retalhistas, p. 7.

      (17)  Ver notas 4, 5 e 14.

      (18)  Ver nota 14.

      (19)  Ver notas 4, 5 e 14.

      (20)  Ver nota 14.

      (21)  A plataforma das partes interessadas será o grupo de trabalho para as redes inteligentes, criado pela Comissão Europeia em 2009 como plataforma política para discutir e aconselhar a Comissão sobre as grandes linhas políticas/regulamentares e coordenar os primeiros passos na implantação de redes inteligentes: http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/smartgrids/taskforce_en.htm.