title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Progamme 2011 for Cyprusand delivering a Council opinionon the updated Stability Programme of Cyprus, 2011-2014

text:
       COMISSÃO EUROPEIA
                                      Bruxelas, 7.6.2011
                                      SEC(2011) 803 final
                         Recomendação de
               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 de Chipre
              e à emissão de um parecer do Conselho
sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Chipre 2011-2014
                       {SEC(2011) 721 final}
 ---pagebreak---                                             Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
                  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 de Chipre
                                 e à emissão de um parecer do Conselho
               sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Chipre 2011-2014
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os
   artigos 121.º, n.º 2, e 148.º, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997,
   relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das
   políticas económicas1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia2,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão
           Europeia no sentido do lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o
           crescimento, Europa 2020, assente numa maior coordenação das políticas económicas,
           que se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o
           potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
   (2)     Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às
           orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
           (2010-2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as
           políticas de emprego dos Estados-Membros3, documentos que, em conjunto,
           constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter
           em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego.
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   2
           JO C de […] de […], p. […].
   3
           Mantêm-se para 2011 de acordo com a Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011.
PT                                                    2                                                PT
 ---pagebreak---    (3) Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do
       Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação
       económica na UE e o primeiro «Semestre Europeu» de coordenação ex ante e
       integrada da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020.
   (4) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o
       processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com
       as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da
       Análise Anual do Crescimento levada a efeito pela Comissão). O Conselho Europeu
       realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e
       da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas
       do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento.
       Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas
       concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos
       Programas Nacionais de Reformas.
   (5) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os
       Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus
       compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade
       ou Convergência e Programas Nacionais de Reformas.
   (6) Em 6 de Maio de 2011, Chipre apresentou o seu Programa Nacional de Reformas e,
       em 7 de Maio de 2011, o seu Programa de Estabilidade actualizado para 2010-2014.
       Os dois programas foram avaliados em simultâneo, de modo a ter em conta as
       interligações.
   (7) A economia cipriota tem vindo a recuperar de forma moderada, após o país ter
       registado a primeira crise económica dos últimos trinta e cinco anos, em 2009, com
       uma queda do PIB real de 1,7%. O mercado de trabalho foi abalado pela recessão, com
       o desemprego a atingir os 6,5 % em 2010. As finanças públicas também se deterioram.
       Partindo de uma situação excedentária, o orçamento das administrações públicas
       registou um défice de 6% do PIB em 2009, induzido pelos estabilizadores
       automáticos, pelas medidas discricionárias de incentivo orçamental para combater a
       recessão económica e pelos efeitos, relativamente significativos, de um padrão de
       crescimento menos rico em receitas fiscais. A actividade económica aumentou de
       forma moderada em 2010, registando um crescimento de 1%, essencialmente
       impulsionado pela acumulação de existências, após o escoamento massivo ocorrido
       em 2009, a par de uma ligeira retoma do consumo privado. De acordo com as
       previsões, a consolidação das perspectivas económicas beneficiará o mercado de
       trabalho e o emprego deverá aumentar ligeiramente, enquanto a taxa de desemprego
       deverá baixar progressivamente, após ter atingido o seu nível máximo em finais de
       2010.
   (8) De acordo com a avaliação do Programa de Estabilidade actualizado, nos termos do
       disposto no Regulamento do Conselho (CE) n.º 1466/97, o Conselho considera que o
       cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais é plausível até 2012,
       mas demasiado optimista nos anos seguintes relativamente às previsões da Primavera
       de 2011 realizadas pelos serviços da Comissão. O objectivo do Programa de
       Estabilidade é reduzir o défice orçamental para 4 % do PIB em 2011 e para 2,6 % em
       2012, de harmonia com as recomendações do Conselho, assim como prosseguir a
       consolidação no período seguinte. O programa prevê que o rácio da dívida atinja o seu
PT                                             3                                             PT
 ---pagebreak---         nível máximo em 2012, para recuar em seguida. O aumento da média anual a nível de
        saldo estrutural para o período de 2011-2012 é de 1,5 % do PIB, em sintonia com as
        recomendações do Conselho. Contudo, a melhoria estrutural deverá ficar aquém dos
        requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento tanto em 2013 como em 2014. O
        objectivo de médio prazo (OMP), que é reafirmado, de um orçamento equilibrado em
        termos estruturais, não será alcançado no período de programação. Embora o
        ajustamento global previsto assente na contenção da despesa, a maioria das medidas de
        2011 incide na receita. Globalmente, existem riscos de abrandamento da trajectória de
        consolidação delineada no programa, associados ao reequilíbrio continuado no sentido
        de um padrão de crescimento menos dependente das receitas fiscais, à prática da
        adopção de orçamentos complementares ao longo do ano e à aplicação atempada das
        medidas ainda por acordar com os parceiros sociais e outras em moldes ainda por
        definir (por exemplo, a contenção da despesa corrente). Em face destes riscos, poderá
        ser necessário adoptar medidas adicionais, caso os progressos registados a nível
        macroeconómico ou orçamental não correspondam ao previsto.
   (9)  Apesar de ter baixado para cerca de 9 % do PIB em 2010, o défice da balança de
        transacções correntes continua elevado, o que poderá condicionar o crescimento
        económico a médio prazo. Os elevados encargos do sector público terão que ser
        financiados pela dívida externa ou por um aumento da poupança privada interna. Este
        último cenário implicaria um crescimento mais baixo do produto, afastando o
        consumo privado ou o investimento. A médio prazo, o défice deverá continuar a
        baixar, mas a um ritmo moderado. Em 13 de Julho de 2010, no contexto do
        procedimento relativo aos défices excessivos, o Conselho convidou as autoridades
        cipriotas a reforçar também o carácter vinculativo do seu quadro orçamental de médio
        prazo. Até à data, não foram comunicados quaisquer progressos nesta matéria. De
        acordo com o Programa de Estabilidade, prevê-se que o quadro orçamental a médio
        prazo venha a ser plenamente implementado a partir do exercício orçamental de 2014,
        em vez de 2012, conforme até recentemente previsto. Consequentemente, o seu
        impacto só se fará sentir a médio prazo. A execução atempada do novo quadro é
        importante para uma consolidação bem sucedida e sustentável das finanças públicas.
   (10) O sector bancário resistiu bem à crise financeira global e à crise da dívida soberana da
        área do Euro, sem necessidade de intervenção estatal. Contudo, com activos
        correspondentes a mais de 6 vezes o PIB (filiais e sucursais de bancos estrangeiros
        excluídos) e a mais de 10 vezes o PIB (filiais e sucursais de bancos estrangeiros
        incluídos), trata-se de um sector com grande peso na economia. Além disso, está
        bastante concentrado, detendo três grupos nacionais cerca de 55 % do total dos activos
        bancários consolidados, à excepção dos bancos cooperativos. Os riscos que
        actualmente se colocam nos mercados financeiros internacionais aconselham a manter
        uma gestão conservadora do balanço e uma supervisão prudente. Chipre dispõe de
        dois tipos de autoridades de supervisão: o Banco Central de Chipre, no caso dos
        bancos comerciais, e a autoridade para a supervisão e o desenvolvimento das
        sociedades cooperativas (ASDCS), no caso das instituições de crédito cooperativo.
        Apesar da recomendação do FMI no sentido de manter um único supervisor para
        bancos e instituições de crédito cooperativo, não se registaram quaisquer progressos
        nesta matéria.
   (11) O impacto orçamental estimado a longo prazo do envelhecimento da população é
        claramente superior à média da UE, devido principalmente a um aumento
        relativamente elevado das despesas com pensões em percentagem do PIB nas
PT                                              4                                                PT
 ---pagebreak---         próximas décadas. A reforma do sistema de pensões, levada a cabo em Abril de 2009,
        assenta essencialmente nas receitas, pelo que se deverá traduzir apenas num ligeiro
        abrandamento no crescimento das despesas nesta área. Os progressos registados no
        que respeita à reforma do sector da saúde, cujo objectivo é conter o aumento previsto
        das despesas, mediante a criação de um sistema nacional de saúde e a transformação
        dos hospitais públicos em entidades autónomas, foram muito limitados.
   (12) O ajustamento automático bianual das ajudas de custo de vida está directamente ligado
        à variação média do índice de preços no consumidor (IPC) ao longo dos últimos seis
        meses em relação aos seis meses precedentes. Esta medida beneficia de um grande
        apoio dos parceiros sociais e permanece um elemento não negociável do processo de
        concertação social. No entanto, a sua aplicação uniforme não permite que os salários
        reflictam as diferenças de produtividade dos vários sectores. Os problemas colocados
        por esta ajuda de custo prendem-se, em primeiro lugar, com o facto de os salários
        apenas estarem ligados ao preço dos produtos e não aos ganhos de produtividade. Em
        segundo lugar, quem mais beneficia deste regime são os trabalhadores com
        rendimentos mais elevados (destes, 70% têm os seus ordenados indexados a esta ajuda
        de custo), enquanto que a maioria dos trabalhadores com salários mais baixos (por
        exemplo, trabalhadores não qualificados) não é abrangida (apenas 6% dos salários
        estão indexados). Em terceiro lugar, esta ajuda de custo tem também um impacto
        significativo nas finanças públicas uma vez que, para além das remunerações e dos
        salários, também faz parte integrante das pensões, subsídios e outros abonos.
   (13) Embora Chipre registe uma taxa de emprego acima da média da UE, o mercado de
        trabalho apresenta grandes desequilíbrios entre géneros. O Programa Nacional de
        Reformas de Chipre reconhece que o fosso entre homens e mulheres em matéria de
        emprego, o custo e a disponibilidade das estruturas de acolhimento de crianças
        (incluindo a localização geográfica e a proximidade do local de trabalho), a ausência
        de modalidades flexíveis de emprego e as diferenças de salários persistentemente
        elevadas entre homens e mulheres constituem importantes pontos de estrangulamento,
        que criam obstáculos ao emprego e ao crescimento. Enquanto Chipre regista níveis
        elevados de instrução secundária e universitária, o ensino e a formação profissionais
        (EPF) não parecem constituir opções atractivas. A elevada taxa de desemprego dos
        jovens, combinada com uma grande percentagem de pessoas com um nível de
        instrução elevado no desemprego total, é um sinal da falta de adequação das
        qualificações às necessidades da economia cipriota. Além disso, tratando-se de um
        país que, em geral, apresenta bons níveis de instrução, regista uma reduzida
        participação na aprendizagem ao longo da vida, especialmente para certos grupos
        (pessoas pouco qualificadas, trabalhadores mais velhos e desempregados). Para
        resolver estes problemas, o Programa Nacional de Reformas prevê a criação de um
        conjunto de novas instituições de ensino e formação profissional de nível
        pós-secundário, a partir de 2012-2013. Está igualmente previsto introduzir um novo
        sistema de estágios no decurso do mesmo ano escolar. De um modo geral, o objectivo
        estratégico do país, que consiste em passar de empregos com baixa produtividade para
        empregos com produtividade elevada beneficiaria muito da reorientação do sistema de
        ensino e formação profissionais, tendo em vista uma maior diversidade de
        qualificações, de harmonia com a procura verificada no mercado de trabalho.
   (14) Chipre adoptou uma lei geral de transposição da Directiva Serviços em Julho de 2010.
        Contudo, levantam-se algumas questões quanto à integralidade e ao rigor do processo
        de transposição, uma vez que a legislação sectorial específica, que não foi objecto de
PT                                             5                                               PT
 ---pagebreak---         quaisquer alterações, mantém muitos dos obstáculos ao estabelecimento e à livre
        prestação de serviços. Estes variam entre os de ordem geral, nomeadamente a
        necessidade de uma autorização das autoridades locais para qualquer actividade
        empresarial ou a limitação desta no tempo, qualquer que seja o sector e os riscos
        envolvidos, e os muito específicos, nomeadamente as tarifas fixas para os serviços de
        turismo, um exame das necessidades económicas e a participação dos concorrentes no
        caso das autorizações no sector do aluguer de automóveis, o tratamento
        discriminatório das empresas de construção de outros Estados-Membros ou a
        proibição imposta a arquitectos e engenheiros de exercerem a profissão enquanto
        pessoas colectivas.
   (15) De um modo geral, os condicionalismos e questões ambientais ligados aos recursos e à
        utilização da energia podem criar grandes impedimentos ao crescimento. Este
        problema prende-se com a localização geográfica específica do país e as graves
        situações de seca, consequência das alterações climáticas. A relação custo/eficácia dos
        regimes de apoio às energias renováveis terá de ser avaliada. O funcionamento do
        sector da energia pode ser significativamente melhorado, já a curto prazo, com a
        liberalização do mercado, a introdução da concorrência e a facilitação dos
        investimentos em infra-estruturas.
   (16) Chipre assumiu um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +4. No
        plano orçamental, o pacto obriga o país a reforçar a sustentabilidade orçamental
        preparando uma lei-quadro para lidar com as crises financeiras e criando um Fundo de
        Estabilidade Financeira independente. Além disso, está em curso um diálogo sobre a
        reestruturação do sistema público de pensões, que deverá ficar concluído até finais de
        2011. As medidas no domínio do emprego estão orientadas para combater o trabalho
        ilegal e não declarado, resolver o problema da inadequação das qualificações e
        aumentar a competitividade das empresas. As medidas em matéria de competitividade
        abrangem a contenção salarial no sector público (revisão do mecanismo de indexação
        de salários), o reforço da competitividade das PME, a execução da Estratégia Digital
        Nacional até finais de 2011 e a promoção da eficiência energética e das energias
        renováveis. Esses compromissos reflectem os quatro domínios do pacto. Prevêem a
        continuidade da agenda de grandes reformas delineada no Programa de Estabilidade e
        no Programa Nacional de Reformas e confirmam os planos já enunciados no sentido
        da adopção de reformas para combater as fragilidades estruturais do país, sem que,
        nesta fase, seja definido um prazo para resolver questões como os salários da função
        pública e o sistema de pensões. Estes compromissos foram avaliados e tidos em conta
        nas recomendações.
   (17) A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas,
        incluindo os compromissos do Pacto para o Euro +5. Tomou em consideração não só a
        sua relevância a nível de políticas sustentáveis no domínio orçamental e
        socioeconómico em Chipre, mas também o cumprimento das regras e orientações da
        UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União
        Europeia, ao facultar um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Em face
        do que precede, a Comissão considera que é necessário realizar mais esforços para
   4
        Para mais informações sobre os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro Mais,
        consultar o documento SEC(2011) 721.
   5
        SEC(2011) 721.
PT                                               6                                                 PT
 ---pagebreak---         alcançar a meta de défice orçamental para 2011 e que devem ser definidas medidas de
        consolidação adicionais para 2012 e além. Para aumentar a sustentabilidade das
        finanças públicas a longo prazo, será necessário tomar medidas adicionais no que
        respeita ao sistema de pensões e de saúde. Devem igualmente ser tomadas novas
        medidas para reforçar o quadro prudencial de supervisão bancária, ajustar o sistema de
        indexação de salários, melhorar o ensino profissional, a formação e as qualificações, o
        contexto empresarial e a eficiência energética.
   (18) À luz desta avaliação e tomando também em consideração a recomendação do
        Conselho de 13 de Julho de 2010 ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre o
        Funcionamento da União Europeia, o Conselho analisou a actualização do Programa
        de Estabilidade de Chipre de 2011 estando o seu parecer6 reflectido, em especial, nas
        suas recomendações sob 1) e 3) infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho
        Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de
        Reformas de Chipre.
   RECOMENDA que Chipre actue, no período de 2011-2012, no sentido de:
   (1)    Adoptar as medidas que se revelem necessárias para, de forma permanente, corrigir a
          situação de défice excessivo até 2012. Tomar medidas para manter o controlo
          rigoroso da despesa e aproveitar eventuais desenvolvimentos orçamentais mais
          favoráveis do que o previsto para reduzir mais rapidamente o défice e a dívida.
          Avançar no sentido de alcançar o Objectivo de Médio Prazo de, pelo menos, 0,5% do
          PIB por ano. Acelerar a introdução progressiva de um quadro orçamental plurianual
          obrigatório, com uma base jurídica vinculativa e mecanismos de correcção, a partir
          da elaboração do orçamento de 2012, bem como uma orçamentação com base nos
          programas e nos resultados;
   (2)    Reforçar mais o quadro prudencial aplicável à supervisão das instituições bancárias e
          das sociedades de crédito cooperativo, de modo a assegurar uma detecção precoce
          dos riscos;
   (3)    Melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, aplicando medidas
          de reforma para controlar a despesa dos sistemas de pensões e de saúde, de modo a
          conter o aumento previsto das despesas ligadas ao envelhecimento da população. No
          caso das pensões, alargar o número de anos de contribuições, ligar a idade da
          reforma à esperança de vida, tendo simultaneamente em conta a necessidade de
          resolver o problema da elevada taxa de risco de pobreza das pessoas mais velhas. No
          caso do sector da saúde, adoptar medidas adicionais para acelerar a implementação
          do sistema nacional de seguro de saúde;
   (4)    Reformar, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas
          nacionais, o sistema de negociação salarial e de indexação dos salários, de modo a
          garantir que o crescimento dos salários reflicta melhor a evolução da produtividade
          do trabalho e da competitividade;
   (5)    Adoptar medidas complementares no quadro das reformas previstas para o sistema
          de ensino e formação profissionais, de modo a melhor fazer corresponder os
   6
        Previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
PT                                                      7                                       PT
 ---pagebreak---            resultados escolares às necessidades do mercado de trabalho, nomeadamente através
           da criação de um instituto de ensino e formação profissionais a nível do
           pós-secundário. Tomar medidas para aumentar a eficácia do sistema de formação
           profissional, concedendo mais incentivos e melhorando o acesso ao ensino e à
           formação profissionais, em especial para as pessoas com poucas qualificações, as
           mulheres e os trabalhadores mais velhos;
   (6)     Abolir, até Outubro de 2011, os obstáculos ao estabelecimento e à livre prestação de
           serviços que ainda se mantêm a nível da legislação sectorial específica, de modo a
           criar mais oportunidades de crescimento e de emprego no sector dos serviços;
   (7)     Introduzir medidas para aumentar a concorrência nos serviços de rede, permitindo
           uma maior liberdade de fixação de preços. Estabelecer, até 2012, um plano de gestão
           da água e um regime de fixação de preços, tendo em conta considerações de eficácia
           no plano dos custos e de equidade, a fim de assegurar uma gestão mais sustentável
           dos recursos hídricos.
   Feito em Bruxelas,
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                              8                                               PT


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 23 de março de 2012 , ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Banque de France (BCE/2012/5)

text:
               30.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 23 de março de 2012
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Banque de France
   (BCE/2012/5)
   2012/C 93/01
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               Nos termos do artigo L.142.o-2 do Código Monetário e Financeiro francês, o Conselho Geral do Banque de France está obrigado a nomear dois auditores para examinar as contas do Banque de France. De acordo com o artigo L.183.o-1 do Código das Sociedades Comerciais francês, devem nomear-se dois ou mais auditores suplentes para substituírem os auditores efetivos em caso de recusa de atuação, impedimento, renúncia ao mandato ou falecimento dos mesmos.

               (3)

               O mandato dos atuais auditores externos do Banque de France cessará depois da revisão das contas do exercício de 2011. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2012.

               (4)

               O Banque de France selecionou as sociedades Deloitte & Associés e a KPMG SA como seus auditores externos, e as sociedades B.E.A.S. e KPMG FS I SAS como auditores suplentes das primeiras, para os exercícios de 2012 a 2017,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Recomenda-se a nomeação conjunta das sociedades Deloitte & Associés e KPMG SA como auditores externos do Banque de France para os exercícios de 2012 a 2017.

               2.

               Recomenda-se a nomeação da sociedade B.E.A.S. como auditor suplente da Deloitte & Associés, e a da KPMG FS I SAS como auditor suplente da KPMG SA para os exercícios de 2012 a 2017.

      Feito em Frankfurt am Main, em 23 de março de 2012.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI


title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência Actualizado da Suécia para 2004-2007

text:
Advertência jurídica importante

|

52005SC0016

Recomendação de parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência Actualizado da Suécia para 2004-2007  /* SEC/2005/0014 final */

	Bruxelas, 11.1.2005COM(2005) 16 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para o período 2004-2008.(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNo Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], previa-se que os países participantes na moeda única apresentassem ao Conselho e à Comissão os seus programas de estabilidade, até 1 de Março de 1999. Em conformidade com o disposto no artigo 5º desse regulamento, o Conselho deveria examinar cada programa de estabilidade com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114º do Tratado (Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão, e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o Conselho emitiu um parecer após ter procedido ao exame do programa. De acordo com o Regulamento, os Estados-Membros devem apresentar actualizações anuais dos respectivos programas de estabilidade, que podem igualmente ser examinadas pelo Conselho segundo os mesmos procedimentos.O primeiro Programa de Estabilidade da Áustria, que abrangia o período 1998-2002, foi apresentado em 30 de Novembro de 1998 e examinado pelo Conselho em 18 de Janeiro de 1999. Foram apresentadas actualizações nos anos subsequentes. A Áustria apresentou a mais recente actualização do seu programa de estabilidade em 30 de Novembro de 2004. Os serviços da Comissão realizaram uma avaliação técnica deste Programa actualizado, tendo em conta os resultados das suas Previsões Económicas do Outono de 2004, o Código de Conduta[2], a metodologia acordada em comum relativamente à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período 2003-2005 e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 intitulada “Reforçar a coordenação das políticas orçamentais”[3]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:-  O Conselho de Ministros austríaco adoptou a actualização do programa de estabilidade austríaco em 30 de Novembro de 2004. Esta actualização abrange o período compreendido entre 2004 e 2008 e respeita em larga medida o Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, com excepção de um pequeno número de diferenças pouco significativas relativamente ao formato de apresentação de informações SEC. Contudo, embora a trajectória de consolidação orçamental esteja juridicamente estabelecida num Pacto de Estabilidade Nacional, o programa é vago quanto às medidas específicas susceptíveis de permitir alcançar uma consolidação orçamental significativa nos dois últimos anos de programação.-  As projecções macroeconómicas subjacentes à actualização até 2006 estão, em larga medida, em conformidade com as previsões da Comissão do Outono de 2004. Espera-se que o crescimento, que se elevou a 1,9% em 2004, registe uma aceleração, devendo situar-se em cerca de 2½% durante a parte restante do período de programação. Segundo o programa, a retoma actual, principalmente impulsionada pelas exportações, está a traduzir-se gradualmente num aumento da procura interna. Espera-se uma aceleração da retoma, com reduções fiscais significativas em 2005, acompanhadas de um reforço do crescimento do emprego. Prevê-se que em 2007 e 2008 o crescimento do PIB real ultrapasse a sua taxa de crescimento potencial, estimada em 2%, sendo a diferença de ¼ pp e ½ pp, respectivamente. Consequentemente, segundo os cálculos dos serviços da Comissão, o diferencial negativo do produto registará uma redução e passará mesmo a ser positivo em 2008. Os pressupostos macroeconómicos a curto prazo utilizados na actualização são realistas; contudo, no que se refere a 2007-2008, a hipótese da manutenção de um crescimento do PIB superior a 2% ao ano afigura-se de certo modo optimista uma vez que, nesse caso, o crescimento excederia o potencial durante quatro anos consecutivos.-  Comparativamente ao programa anterior, os objectivos orçamentais da actualização registaram uma descida de cerca de ½% do PIB durante todos os anos abrangidos pelo programa. O objectivo de alcançar uma situação de equílibrio orçamental foi assim também adiado um ano, passando para 2008. Prevê-se que o défice passe de 1,3% do PIB em 2004 para 1,9% do PIB em 2005, registando-se subsequentemente uma lenta redução para 1,7% em 2006, seguida de uma descida para zero em 2008 após duas reduções importantes de igual valor. Esta evolução reflecte uma estratégia orçamental que combina uma redução sustentável da carga fiscal com um retorno ao equilíbrio orçamental a médio prazo. Em termos de SEC 95, a carga fiscal deverá diminuir de 43% em 2003 para 40% em 2008, atingindo este último valor de referência dois anos antes do inicialmente previsto pelo Governo.-  Mais ainda do que na anterior actualização, a trajectória orçamental tem em conta uma concentração do desagravamento fiscal no início do programa, embora a correspondente contenção das despesas seja diferida para o final. O aumento do défice em 2005 deve-se principalmente às reduções fiscais significativas que entrarão em vigor em 1 de Janeiro. No entanto, os riscos orçamentais parecem contrabalançar-se mutuamente em 2005 e 2006, nomeadamente porque o cenário macroeconómico subjacente é realista. Em contrapartida, para os anos finais de 2007 e 2008, os riscos de uma evolução menos favorável face à projectada são mais importantes, em primeiro lugar devido à hipótese de manutenção do crescimento do PIB permanentemente acima do potencial e, em segundo lugar, porque a redução significativa prevista para o rácio entre as despesas e o PIB não foi suficientemente especificada no programa. Por conseguinte, o objectivo a médio prazo da actualização, de uma situação orçamental corrigida das variações cíclicas próxima do equilíbrio poderá não ser alcançado durante o período abrangido pelo programa. Contudo, parece existir uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção do limite de 3% do PIB para o défice, no quadro de flutuações conjunturais normais durante o período abrangido pelo programa.-  A trajectória de consolidação até 2008 está consagrada num Pacto de Estabilidade Nacional celebrado entre as autoridades territoriais, que será aplicado a todos os níveis da administração pública através de um sistema de sanções. Contudo, as medidas previstas no programa que foram já transpostas para a legislação não consubstanciam plenamente o objectivo de restringir coercivamente as despesas nestes dois anos.-  Invertendo parcialmente as revisões dos anos anteriores, que apresentavam uma subida significativa, os dados relativos à dívida pública bruta foram revistos no sentido da descida. Uma vez que, simultaneamente, os valores relativos ao PIB foram revistos no sentido da subida, devido a uma alteração no método estatístico, o rácio da dívida para 2003 regista uma redução de perto de 2 pp, passando para 64,5% do PIB. Embora esta situação permita atingir mais facilmente o valor de referência de 60%, a realização deste objectivo foi adiada um ano, passando para 2008, na sequência de um menor empenhamento em reduzir o défice. Um cenário de crescimento mais elevado permitiria acelerar o processo, enquanto um cenário de crescimento mais lento provocaria um atraso de um ano. Partindo do pressuposto de que as taxas de crescimento do PIB se manterão relativamente estáveis durante o período abrangido pelo programa, a dinâmica da dívida será dominada por variações a nível do défice primário. Contudo, a evolução poderá ser mais favorável porque a actualização não inclui todo o potencial das privatizações na Áustria. Continua assim a ser plausível atingir em 2008 o valor de referência relativo à dívida, apesar de poder ocorrer uma derrapagem nos objectivos em matéria de défice.-  Prevê-se que a redução ambiciosa no rácio entre as despesas e o PIB seja alcançada através de cortes significativos em todas as categorias de despesas, durante todo o período abrangido pelo programa. A mais longo prazo, a consolidação basear-se-á sobretudo nas reduções das transferências sociais. Embora os investimentos públicos sejam reduzidos de forma mais do que proporcional, as maiores poupanças provêm das reduções das transferências sociais. A actualização é optimista no que se refere às poupanças resultantes de futuras reformas administrativas, a realizar nos níveis inferiores da administração pública, semelhantes às que já foram realizadas com êxito a nível federal.-  Afigura-se que a Áustria se encontra numa posição relativamente favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das suas finanças públicas, apesar do volume significativo de custos orçamentais projectados devidos ao envelhecimento da população. As reformas realizadas a nível do sistema de pensões em 2003 e 2004 deverão proporcionar importantes poupanças orçamentais a longo prazo. Contudo, as medidas de reforma de 2004 atrasam ainda mais o efeito de consolidação: os planos, que entrarão em vigor a partir de 2030, de ajustamento das pensões apenas em função da inflação, mantendo as prestações reais a um nível constante são com efeito ambiciosos, mas as poupanças realizadas em períodos anteriores na sequência das medidas de reforma de 2003, foram em certa medida revistas no sentido da descida.-  As políticas económicas apresentadas no programa estão parcialmente em conformidade com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país na área das finanças públicas. Embora a Áustria tencione reduzir a sua elevada carga fiscal, estas medidas não são acompanhadas de uma contenção das despesas e, por conseguinte, prevê-se que um saldo corrigido das variações cíclicas próximo do equilíbrio só será alcançado no último ano do programa.-  Tendo em conta a apreciação acima apresentada, recomenda-se à Áustria que acelere a sua trajectória global de consolidação orçamental. Além disso, a Áustria deverá apresentar de forma mais pormenorizada as medidas específicas destinadas a realizar uma consolidação orçamental significativa nos dois últimos anos do programa.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |PIB real (variação percentual) | PE Dez 2004 | 1,9 | 2,5 | 2,5 | 2,2 | 2,4 |COM | 1,9 | 2,4 | 2,4 | n.d. | n.d. |PE Nov 2003 | 1,9 | 2,5 | 2,5 | 2,4 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PE Dez 2004 | 2,1 | 1,8 | 1,4 | 1,5 | 1,6 |COM | 2,1 | 1,8 | 1,4 | n.d. | n.d. |PE Nov 2003 | 1,2 | 1,5 | 1,7 | 1,8 | n.d. |Saldo orçamental do sector público administrativo (em % do PIB) | PE Dez 2004 | -1,3 | -1,9 | -1,7 | -0,8 | 0,0 |COM | -1,3 | -2,0 | -1,7 | n.d. | n.d. |PE Nov 2003 | -0,7 | -1,5 | -1,1 | -0,4 | n.d. |Saldo primário (em % do PIB) | PE Dez 2004 | 1,9 | 1,2 | 1,3 | 2,2 | 2,9 |COM | 1,7 | 0,9 | 1,2 | n.d. | n.d. |PE Nov 2003 | 2,8 | 1,9 | 2,2 | 2,8 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (em % do PIB) | PE Dez 20041 | -0,9 | -1,7 | -1,6 | -0,8 | -0,1 |COM | -1,0 | -1,9 | -1,7 | n.d. | n.d. |PE Nov 20031 | -0,4 | -1,4 | -1,1 | -0,5 | n.d. |Dívida pública bruta (em % do PIB) | PE Dez 2004 | 64,2 | 63,6 | 63,1 | 61,6 | 59,1 |COM | 64,0 | 63,9 | 63,4 | n.d. | n.d. |PE Nov 2003 | 65,8 | 64,1 | 62,3 | 59,9 | n.d. |1Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações apresentadas no programa Fontes: Programa de Estabilidade (PE); Previsões Económicas do Outono de 2004 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |Com base na presente avaliação, a Comissão adoptou a recomendação de Parecer do Conselho relativo ao Programa de Estabilidade da Áustria actualizado apresentada em anexo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para o período 2004-2008.O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[4], nomeadamente o nº 3 do artigo 5º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:Em [18 de Janeiro de 2005], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria, que abrange o período 2004-2008. O programa respeita em larga medida o Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, com excepção de um pequeno número de diferenças pouco significativas relativamente ao formato de apresentação de informações SEC.O cenário macroeconómico subjacente ao programa aponta para uma aceleração do crescimento do PIB real, passando de 1,9% do PIB em 2004, para cerca de 2½% do PIB durante a parte restante do período abrangido pelo programa. Com base nas informações actualmente disponíveis, este cenário parece reflectir hipóteses de crescimento plausíveis para os primeiros anos, mas afigura-se demasiado optimista para os últimos anos, uma vez que prevê um crescimento superior ao produto potencial durante quatro anos consecutivos. As projecções do programa em matéria de inflação são realistas.A Áustria pretende atingir uma situação de equílibrio orçamental até 2008. Prevê-se que o défice passe de 1,3% do PIB em 2004 para 1,9% do PIB em 2005, registando-se subsequentemente uma lenta redução para 1,7% em 2006, seguida de uma descida para zero em 2008, após duas reduções importantes de igual valor. Esta evolução reflecte uma estratégia orçamental que combina uma redução sustentável da carga fiscal com o retorno ao equilíbrio orçamental a médio prazo. Em termos de SEC 95, a carga fiscal deverá diminuir de 43% em 2003 para 40% em 2008. A trajectória de consolidação até 2008 está consagrada num Pacto de Estabilidade Nacional celebrado entre as autoridades territoriais, que será aplicado a todos os níveis da administração pública através de um sistema de sanções.Os resultados orçamentais poderão ficar aquém das projecções. Em especial, a trajectória orçamental tem em conta uma concentração das medidas de desagravamento fiscal numa fase inicial, mas as medidas de contenção das despesas são diferidas para o final. Os riscos são mínimos para 2005 e 2006, período em que a evolução do défice está dominada por significativos cortes fiscais que entrarão em vigor em 1 de Janeiro de 2005, enquanto o cenário macroeconómico subjacente é realista. Em contrapartida, para os últimos anos de 2007 e 2008, os riscos parecem subvalorizados, em primeiro lugar, devido à hipótese de manutenção do crescimento do PIB acima do potencial e, em segundo lugar, porque a redução significativa prevista para o rácio entre as despesas e o PIB não foi suficientemente especificada no programa. Tendo em conta esta avaliação do risco, é possível que a orientação de política orçamental prevista no programa não seja suficientemente rigorosa para alcançar o objectivo a médio prazo consagrado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, ou seja, uma situação orçamental corrigida das variações cíclicas próxima do equilíbrio até 2008. Contudo, parece existir uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção do limite de 3% do PIB para o défice, no quadro de flutuações conjunturais normais durante o período abrangido pelo programa.Segundo as estimativas, o rácio da dívida atingiu 64,2% do PIB em 2004, o que excede o valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O programa prevê uma redução do rácio da dívida de 5 pontos percentuais durante o período abrangido pelo programa. A evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que o projectado, dados os riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais mencionados anteriormente. Por outro lado, a Áustria poderia eventualmente compensar estes riscos através de um programa de privatizações de grande envergadura.Afigura-se que a Áustria se encontra numa posição relativamente favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das suas finanças públicas, apesar do volume significativo de custos orçamentais projectados, devidos ao envelhecimento da população. As reformas realizadas no regime de pensões em 2003 e 2004 deverão proporcionar importantes poupanças orçamentais a longo prazo. Contudo, as medidas de reforma de 2004 adiam ainda mais o efeito de consolidação: os planos que entrarão em vigor a partir de 2030, de ajustamento das pensões apenas em função da inflação, mantendo as prestações reais a um nível constante são com efeito ambiciosos, mas as poupanças realizadas em períodos anteriores na sequência das medidas de reforma de 2003, foram em certa medida revistas no sentido da descida.As políticas económicas apresentadas no programa estão parcialmente em conformidade com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país na área das finanças públicas. Embora a Áustria tencione reduzir a sua elevada carga fiscal, estas medidas não são acompanhadas de uma contenção das despesas e, por conseguinte, prevê-se que um saldo corrigido das variações cíclicas próximo do equilíbrio só será alcançado no último ano do programa.***Tendo em conta a apreciação acima apresentada, recomenda-se à Áustria que acelere a trajectória global de consolidação orçamental. Além disso, a Áustria deverá apresentar de forma mais pormenorizada as medidas específicas destinadas a realizar uma consolidação orçamental significativa nos dois últimos anos do programa.Principais projecções do Programa de Convergência da Áustria2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |Crescimento do PIB real (%) | 0,8 | 1,9 | 2,5 | 2,5 | 2,2 | 2,4 |Inflação IHPC (%) | 1,3 | 2,1 | 1,8 | 1,4 | 1,5 | 1,6 |Saldo orçamental do sector público administrativo (em % do PIB) | -1,1 | -1,3 | -1,9 | -1,7 | -0,8 | 0,0 |Saldo primário (em % do PIB) | 2,1 | 1,9 | 1,2 | 1,3 | 2,2 | 2,9 |Saldo corrigido das variações cíclicas (em % do PIB)1 | -0,7 | -0,9 | -1,7 | -1,6 | -0,8 | -0,1 |Dívida pública bruta (em % do PIB) | 64,5 | 64,2 | 63,6 | 63,1 | 61,6 | 59,1 |1 Cálculos dos serviços da Comissão, aplicando a metodologia acordada em comum às informações apresentadas no programa. |[1] JO L 209 de 2.8.1997. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[2] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, aprovado pelo Conselho Ecofin em 10.7.2001.[3] COM(2002) 668 final de 27.11.2002.[4] JO L 209 de 2.8.1997. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para 2016

text:
               18.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/27

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para 2016
   (2016/C 299/07)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Chipre esteve sujeito a um programa de ajustamento macroeconómico até 31 de março de 2016, em conformidade com o artigo 1.o, n.o 2, da Decisão de Execução 2013/463/UE do Conselho (3). Ao abrigo do artigo 12.o do Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), Chipre ficou isento da supervisão e avaliação no quadro do Semestre Europeu para a Coordenação das Políticas Económicas durante o período de vigência do programa. Uma vez que o programa já terminou, Chipre é agora plenamente reintegrado no Semestre Europeu.

               (2)

               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que indicou que a situação de Chipre seria avaliada no contexto do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos após a conclusão do programa de ajustamento macroeconómico. No mesmo dia, a Comissão adotou uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016, e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016 (5). Como país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, Chipre deve garantir a execução plena e atempada da recomendação.

               (3)

               O relatório de 2016 relativo a Chipre foi publicado em 7 de abril de 2016. Nesse relatório são avaliados a situação e os desafios económicos e sociais de Chipre após a sua saída do programa de ajustamento macroeconómico em 31 de março de 2016, bem como os progressos alcançados por Chipre na realização dos objetivos nacionais no quadro da estratégia «Europa 2020». O relatório inclui igualmente a apreciação aprofundada prevista no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Em 7 de abril de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada. A análise da Comissão permite concluir que Chipre está a ser afetado por desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em particular, é essencial que consiga corrigir os graves desequilíbrios existentes sob forma de sobreendividamento privado, e público e externo, bem como o elevado nível de créditos em risco.

               (4)

               Em 28 de abril de 2016, Chipre apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e, em 13 de maio de 2016, após o prazo, o seu Programa de Estabilidade para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

               (6)

               Na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos, Chipre está sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória respeitante à dívida. Estima-se que o saldo estrutural de 2015 seja excedentário, atingindo 1,7 % do PIB e ultrapassando no mesmo valor o objetivo orçamental de médio prazo. Com base nas previsões da primavera de 2016, apresentadas pela Comissão, o objetivo orçamental de médio prazo deverá continuar a ser alcançado em 2016. Contudo, se não houver alteração das políticas, existe um risco de desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2017. O saldo estrutural de Chipre deverá deteriorar-se mais do que o permite a regra transitória em matéria de dívida. Com base na sua avaliação do programa de estabilidade, e tendo em conta as previsões da primavera de 2016, apresentadas pela Comissão, o Conselho considera que existe o risco de Chipre não cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares para garantir o cumprimento em 2017.

               (7)

               Chipre implementou importantes reformas estruturais orçamentais no âmbito do seu programa de ajustamento macroeconómico. Terá ainda de ser adotada nova legislação derivada em matéria de procedimentos de elaboração do orçamento, requisitos aplicáveis aos ajustamentos orçamentais anuais e atribuições dos agentes responsáveis pelo controlo dos compromissos. O setor público continua a ser caracterizado por ineficiências. Em especial, embora a administração pública registe um dos mais elevados custos salariais (em percentagem do PIB) da área do euro, os indicadores de eficiência são médios, sobretudo devido à falta de mobilidade e de incentivos baseados no desempenho. Os serviços de utilidade pública (telecomunicações, energia, etc.) têm preços elevados e estão ainda relativamente protegidos da concorrência. No âmbito do programa de ajustamento macroeconómico, Chipre comprometeu-se a adotar um mecanismo vinculativo para limitar o aumento dos salários dos trabalhadores do setor público, a fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O projeto de lei já foi elaborado e apresentado à Câmara dos Representantes, mas ainda está à espera de ser adotado. No âmbito do programa de ajustamento macroeconómico, Chipre apresentou, com vista a melhorar a eficiência do setor público, uma reforma horizontal da administração pública, um plano de reforma das administrações locais e uma nova lei sobre a gestão das empresas públicas, que também ainda aguardam aprovação.

               (8)

               A dívida do setor privado continua a ser excessiva em Chipre. Embora a reforma dos regimes jurídicos da execução de hipotecas e da insolvência represente um importante passo para equilibrar os direitos dos devedores e dos credores, a eficiência desses regimes pode ser melhorada, e pode também ser alargada a sua utilização. Certas deficiências no funcionamento destes quadros jurídicos dificultam a redução sustentável da dívida privada e uma diminuição mais rápida do crédito em risco. Tal limita igualmente a possibilidade de oferecer uma segunda oportunidade aos empresários. Existem também deficiências nas soluções adotadas para reestruturar a dívida do setor privado. Além disso, para garantir uma aplicação efetiva da legislação em matéria de insolvência, é essencial adotar todos os regulamentos e normas processuais. Para ser plenamente operacional, o Serviço das Insolvências necessita de pessoal suficiente, de infraestruturas informáticas adequadas e de um número suficiente de profissionais devidamente formados e habilitados no domínio da insolvência. É igualmente crucial dispor de sistemas fiáveis e rápidos de emissão e transferência dos títulos de propriedade, que evitem atrasos acumulados e forneçam aos compradores as salvaguardas necessárias, determinando corretamente os direitos de propriedade e ajudando a restabelecer a confiança no mercado da habitação.

               (9)

               Chipre enfrenta também desafios cruciais no que diz respeito ao funcionamento do seu sistema judicial. A ineficiência dos processos judiciais e uma capacidade limitada geram atrasos significativos no tratamento dos processos judiciais, o que prejudica a aplicação dos regimes jurídicos da execução de hipotecas e da insolvência e debilita o ambiente empresarial em geral. Na ausência de uma reforma do Código de Processo Civil, o tratamento e a execução das decisões judiciais, e a redução dos atrasos, continuam a ser lentos.

               (10)

               Foram realizados progressos significativos no âmbito do programa de ajustamento macroeconómico, para reestruturar e restabelecer a confiança no sistema financeiro cipriota. No entanto, Chipre enfrenta ainda o desafio de restabelecer as práticas normais de crédito à economia e de reduzir o crédito em risco, que ascende a cerca de 55 % do total de empréstimos às famílias e a sociedades não financeiras. O elevado nível de endividamento das empresas torna-as menos competitivas e afeta a sua capacidade de investimento e crescimento. Embora se estejam a registar progressos, os esforços dos bancos para reestruturar a dívida de mutuários viáveis ainda não deram resultados tangíveis, permanecendo relativamente moderado o provisionamento da sua exposição ao crédito em risco. As fragilidades na execução dos contratos e na disciplina de reembolso reduzem a capacidade para evitar os incumprimentos estratégicos e travar a formação de novos créditos em risco. Acresce que os bancos apenas têm acesso limitado às informações sobre os rendimentos e património dos mutuários, apesar da criação do registo dos créditos.

               (11)

               Chipre percorreu um longo caminho para afastar a economia da recessão, mas o investimento permanece baixo e o crescimento potencial da economia é fraco. No âmbito do programa, Chipre adotou um plano de ação para o crescimento, com vista a melhorar a concorrência, reforçar os incentivos à inovação e facilitar o investimento, promovendo um ambiente mais transparente e eficiente para a atividade empresarial e facilitando os procedimentos de licenciamento e de autorização. A execução do plano de privatização e o reforço das autoridades reguladoras nacionais têm como objetivo atrair investimento estrangeiro suscetível de melhorar a produtividade. As empresas em fase de arranque e as PME dispõem atualmente de opções muito limitadas de acesso ao financiamento, num contexto de condições restritivas de obtenção de crédito bancário e perante a ausência de fontes alternativas de financiamento. O acesso ao financiamento poderá também ser facilitado por uma melhor coordenação dos instrumentos da UE, nomeadamente os Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos e os programas de incentivo da UE.

               (12)

               O mercado de trabalho começou a recuperar em 2015, mas o desemprego, embora em decréscimo, ainda é elevado. O desemprego juvenil e o desemprego de longa duração suscitam especial preocupação. Foram tomadas algumas medidas na área das políticas ativas de emprego e dos serviços públicos de emprego. Contudo, estes serviços não conseguem ainda satisfazer a procura, prestar um aconselhamento e assistência de qualidade na procura de emprego ou chegar aos desempregados não inscritos. Os planos para reforçar a capacidade administrativa dos serviços públicos de emprego, incluindo a especialização e o aumento do número dos conselheiros diretamente ao serviço das necessidades dos utentes, foram adiados. A eficácia das políticas ativas de emprego é limitada pela falta de monitorização eficaz da qualidade dos programas em curso.

               (13)

               A participação dos jovens no ensino e formação profissionais continua a ser baixa e caracteriza-se por uma implicação insuficiente dos empregadores no processo educativo dos estudantes. No entanto, estão atualmente a ser aplicadas medidas neste domínio, em conformidade com a estratégia adotada para o ensino e formação profissionais.

               (14)

               Chipre ainda não dispõe de uma cobertura universal de cuidados de saúde e o seu sistema de saúde não garante um acesso adequado e efetivo a esses cuidados. Face a um baixo nível de financiamento público da saúde, as necessidades não satisfeitas — devido aos custos, mas também aos pagamentos diretos — são significativamente superiores às dos outros Estados-Membros. Muito pode ser ainda melhorado em matéria de utilização eficiente dos recursos. O reforço da autonomia dos hospitais públicos e a criação de um sistema nacional de saúde são algumas medidas consideradas relevantes — mas ainda não adotadas — para melhorar a adequação e a relação custo-eficácia do sistema de saúde cipriota.

               (15)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Chipre, que foi publicada no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas de Chipre. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica de Chipre, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE, integrando o seu contributo nas futuras decisões a nível nacional. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 abaixo.

               (16)

               À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (17)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 5 abaixo,

         RECOMENDA que Chipre tome medidas em 2016 e 2017 no sentido de:

               1.

               Na sequência da correção do défice excessivo, respeitar o objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e em 2017. Até ao final de 2016, adotar um mecanismo vinculativo de contenção do aumento da remuneração dos funcionários públicos. Até ao final de 2016, adotar a reforma horizontal da administração pública e a lei relativa à governação das empresas públicas e aplicar a reforma das administrações locais. Até ao final de 2016, adotar a legislação derivada para completar o novo quadro orçamental.

               2.

               Até junho de 2017, eliminar os entraves a uma plena aplicação dos regimes jurídicos da insolvência e da execução de hipotecas e assegurar recursos adequados para o Serviço das Insolvências. Garantir sistemas fiáveis e rápidos de emissão dos títulos de propriedade e transferência dos direitos sobre os bens imóveis. Reforçar a eficiência e capacidade do sistema judicial. Reformar o Código de Processo Civil.

               3.

               Até ao final de 2016, adotar medidas suplementares que garantam uma redução do crédito em risco e uma avaliação rigorosa das garantias prestadas aos bancos para efeitos de provisionamento. Alargar a informação acessível aos credores e melhorar a qualidade da informação que é atualmente fornecida, para tornar totalmente efetivo o registo dos créditos.

               4.

               Eliminar os obstáculos ao investimento, nomeadamente através da execução do plano de ação para o crescimento, da prossecução do plano de privatização e de reforço das autoridades reguladoras nacionais. Tomar medidas para melhorar o acesso ao financiamento por parte das pequenas e médias empresas.

               5.

               Reforçar a capacidade dos serviços públicos de emprego e a prestação destes serviços aos desempregados de longa duração; melhorar a capacidade de chegar aos desempregados não inscritos. Adotar legislação tendo em vista uma reforma do sistema hospitalar e avançar na aplicação prevista de uma cobertura universal de cuidados de saúde.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Decisão de Execução 2013/463/UE do Conselho, de 13 de setembro de 2013, relativa à aprovação do programa de ajustamento macroeconómico de Chipre e que revoga a Decisão 2013/236/UE (JO L 250 de 20.9.2013, p. 40).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 472/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao reforço da supervisão económica e orçamental dos Estados-Membros da área do euro afetados ou ameaçados por graves dificuldades no que diz respeito à sua estabilidade financeira (JO L 140 de 27.5.2013, p. 1).

      (5)  JO C 96 de 11.3.2016, p. 1.

      (6)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


Avis juridique important

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31999Y0520(01)

Recomendação do Conselho, de 29 de Abril de 1999, sobre a instalação de equipamento de detecção de documentos falsos e falsificados nos serviços de emissão de vistos das representações diplomáticas e nos serviços nacionais responsáveis pela entrega ou prorrogação de vistos

Jornal Oficial nº C 140 de 20/05/1999 p. 0001 - 0002

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHOde 29 de Abril de 1999sobre a instalação de equipamento de detecção de documentos falsos e falsificados nos serviços de emissão de vistos das representações diplomáticas e nos serviços nacionais responsáveis pela entrega ou prorrogação de vistos(1999/C 140/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,De acordo com o parecer do Parlamento Europeu,Considerando que, nos termos do artigo K.1 do Tratado da União Europeia e sem prejuízo das atribuições e competências da Comunidade Europeia, os Estados-Membros consideram questões de interesse nomeadamente os seguintes domínios:- as regras aplicáveis à passagem de pessoas nas fronteiras externas dos Estados-Membros e ao exercício do controlo dessa passagem,- a política de imigração e a política em relação aos nacionais de países terceiros,- as condições de entrada e de circulação dos nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros,- as condições de residência dos nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros, incluindo o reagrupamento familiar e o acesso ao emprego,- a luta contra a imigração, permanência e trabalho irregulares, de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros,No intuito de evitar a utilização abusiva de documentos à entrada e durante a permanência de nacionais de países terceiros no território dos Estados-Membros,Considerando que a utilização abusiva de documentos pode ser eficazmente impedida através da adopção de medidas preventivas,Considerando que é importante definir níveis uniformes de competências e de equipamento de detecção de documentos falsos nos serviços de emissão de vistos dos Estados-Membros da União Europeia,RECOMENDA AOS GOVERNOS DOS ESTADOS-MEMBROS:Artigo 1.oDe futuro, os Estados-Membros deverão cumprir os requisitos necessários à melhoria da concessão regulamentar de vistos, assegurando especialmente que, através:- de um nível adequado de equipamento, e- do correspondente desenvolvimento de aptidões e capacidades necessárias para exercer esse controlo, incluindo as acções sistemáticas de formação necessárias para o efeito,o pessoal responsável pela concessão de vistos esteja cada vez mais apto a detectar documentos falsos ou falsificados.Artigo 2.oNa perspectiva da decisão a tomar, no quadro das competências nacionais, quanto ao modo de equipar as repartições encarregadas da concessão e prorrogação de vistos, deverão ser considerados os seguintes factores determinantes:- número de vistos pedidos,- número de documentos falsos ou falsificados detectados.No que diz respeito ao equipamento, assume maior importância o potencial de risco efectivo que representam os documentos falsos ou falsificados no âmbito da concessão de vistos e menor a dimensão do serviço de vistos ou a quantidade de vistos concedidos. A esse respeito, trata-se de detectar as falsificações nos documentos apresentados para visto: passaportes, equivalentes de passaportes, convites e outros documentos comprovativos relevantes para a emissão de vistos.Artigo 3.oO equipamento técnico mínimo é descrito no anexo à presente recomendação. Esse anexo será adaptado regularmente ao progresso técnico.Artigo 4.oOs Estados-Membros deverão procurar, de acordo com uma avaliação do potencial de risco, efectuada a nível nacional, e no quadro das suas disponibilidades financeiras, esforçar-se poradaptar gradualmente os seus recursos humanos e materiais às recomendações constantes da presente recomendação.No âmbito da cooperação consular in loco, os Estados-Membros deverão, se solicitados e dentro das suas disponibilidades, considerar a possibilidade de pôr à disposição dos outros Estados-Membros o equipamento de que disponham. As acções de formação deverão ser abertas a agentes de outros Estados-Membros. Os conhecimentos e competências do pessoal especializado deverão ser objecto de permuta.Feito no Luxemburgo, em 29 de Abril de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteW. MÜLLERANEXOEQUIPAMENTO MÍNIMO RECOMENDADOA. POTENCIAL DE RISCO REDUZIDOPessoal necessário:Pessoal com formação de baseEquipamento exigido:- Fontes de raios de luz ultra-violeta:- Lâmpadas portáteis de luz ultra-violeta- Ampliação/iluminação:- Lupas ou, mesa de análise à transparência - Equipamento de luz rasante- Aparelho combinado de análise de documentos com funcionalidades de ampliação, análise à transparência e análise em luz rasante- Aparelhos especiais de controlo:- Retroviewer (Verificador para materiais retro-reflectores)- Lentes de verificação, películas filtrantes, etc. para seguranças latentes nos documentos verificados in loco- Material de referência:- Manuais de referência sobre passaportes autênticos (por exemplo, Manual de Passaportes, Annual Passport Guide)- Boletim Europeu de Fraudes.B. POTENCIAL DE RISCO MÉDIOPessoal necessário:Pessoal com formação de base; existindo igualmente ou encontrando-se disponíveis peritos em documentação ou outros funcionários do serviço de vistos qualificados em matéria de detecção de documentos falsos ou falsificados.Equipamento exigido:- Fontes de raios de luz ultra-violeta:- Lâmpadas portáteis e fonte fixa de luz ultra-violeta- Ampliação:- Microscópio estereoscópico com zoom de baixa capacidade- Fonte de iluminação com guia de luz flexível de fibra óptica- Caixa iluminada para exame à transparência- Aparelhos especiais de controlo:- Retroviewer (verificador para materiais retro-reflectores)- Lentes de verificação, películas filtrantes, etc. para seguranças latentes nos documentos verificados in loco- Material de referência:- Manuais de referência sobre passaportes autênticos (por exemplo, Manual de Passaportes, Annual Passport Guide)- Boletim Europeu de Fraudes.C. POTENCIAL DE RISCO ELEVADOPessoal necessário:Funcionários altamente qualificados que possuam larga experiência em matéria de detecção de documentos falsos ou peritos em documentação colocados no próprio local.Equipamento exigido:- Fontes de raios de luz ultra-violeta:- Lâmpadas portáteis e fontes fixas de luz ultra-violeta- Ampliação:- Microscópios estereoscópicos- Fonte de iluminação com guia de luz flexível de fibra óptica- Caixa iluminada para exame à transparência- Aparelhos especiais de controlo:- Retroviewer (Verificador para materiais retro-reflectores)- Lentes de verificação, películas filtrantes, etc. para seguranças latentes nos documentos verificados in loco- Equipamento de verificação por raios infravermelhos:- Aparelho de raios infravermelhos para verificação de documentos- Aparelhos para exame automático de documentos:- Aparelhos de leitura óptica e de reconhecimento de caracteres (com verificação do número de controlo)- Aparelhos de controlo automático da autenticidade (por exemplo, para as estruturas de cinegramas)- Material de referência:- Manuais de referência sobre passaportes autênticos (por exemplo, Manual de Passaportes, Annual Passport Guide)- Boletim Europeu de Fraudes- Sistemas de bases de dados (sistemas de informação sobre documentos autênticos e falsos e sistemas de busca de dados sobre documentos roubados).


title: Recomendação da Comissão, de 12 de Maio de 2009 , relativa à aplicação dos princípios de protecção da privacidade e dos dados nas aplicações assentes na identificação por radiofrequências [notificada com o número C(2009) 3200]

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 122/47

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 12 de Maio de 2009
   relativa à aplicação dos princípios de protecção da privacidade e dos dados nas aplicações assentes na identificação por radiofrequências
   [notificada com o número C(2009) 3200]
   (2009/387/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,
   Após consulta da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A identificação por radiofrequências (RFID) marca uma nova etapa na sociedade da informação, em que a presença de objectos equipados com dispositivos microelectrónicos capazes de tratar dados automaticamente se fará sentir cada vez mais na vida quotidiana.

               (2)

               A RFID está a tornar-se mais comum, penetrando assim na vida dos cidadãos em diversos domínios, como a logística (1), os cuidados de saúde, os transportes públicos, o comércio retalhista, nomeadamente para melhorar a segurança dos produtos e tornar mais rápida a retirada de produtos do mercado, o lazer, o trabalho, a gestão das portagens rodoviárias, a gestão das bagagens e os documentos de viagem.

               (3)

               A tecnologia RFID pode vir a tornar-se um novo motor do crescimento e do emprego, contribuindo assim fortemente para a estratégia de Lisboa, já que é muito promissora em termos económicos, pois pode oferecer novas oportunidades de negócios, redução de custos e maior eficiência, em especial no combate à contrafacção e na gestão dos resíduos de equipamentos electrónicos, dos materiais perigosos e da reciclagem de produtos em fim de vida.

               (4)

               A tecnologia RFID permite o tratamento de dados, incluindo dados pessoais, a curta distância, sem contacto físico nem interacção visível entre o leitor ou gravador e a etiqueta, de modo que esta interacção pode ocorrer sem que a pessoa em causa se dê conta de tal.

               (5)

               As aplicações RFID têm capacidade para tratar dados respeitantes a uma pessoa singular identificada ou identificável, sendo essa pessoa identificada directa ou indirectamente. Podem tratar dados pessoais armazenados na etiqueta, nomeadamente o nome da pessoa, a sua data de nascimento, o endereço, dados biométricos ou dados que associam o número específico de um objecto com etiqueta RFID a dados pessoais armazenados noutra parte no sistema. Além disso, existe a possibilidade de esta tecnologia ser utilizada para monitorizar uma pessoa através de um ou vários objectos que leve consigo e que tenham uma etiqueta RFID.

               (6)

               É necessário prestar especial atenção às questões ligadas à privacidade e à protecção dos dados no contexto da implantação dos dispositivos RFID, já que estes podem estar em qualquer lugar e ser praticamente invisíveis. Consequentemente, devem ser incorporadas nas aplicações RFID, antes da sua utilização generalizada, características que garantam a privacidade e a segurança da informação (princípio da «segurança e privacidade asseguradas de raiz»).

               (7)

               A tecnologia RFID só poderá produzir os seus numerosos benefícios económicos e sociais se forem adoptadas medidas eficazes que salvaguardem a protecção dos dados pessoais, a privacidade e os princípios éticos nesta matéria, elementos fundamentais no debate sobre a aceitação pública da RFID.

               (8)

               Os Estados-Membros e as partes interessadas devem, em especial nesta fase inicial de implantação da tecnologia RFID, intensificar os esforços para garantir que as aplicações RFID sejam monitorizadas e que os direitos e liberdades individuais sejam respeitados.

               (9)

               A comunicação da Comissão de 15 de Março de 2007 intitulada «Identificação por Radiofrequências (RFID) na Europa: rumo a um quadro político» (2) anunciava que seriam fornecidos esclarecimentos e orientações respeitantes à protecção dos dados e à privacidade no domínio das aplicações RFID através de uma ou mais recomendações da Comissão.

               (10)

               Os direitos e obrigações referentes à protecção dos dados pessoais e à sua livre circulação, previstos na Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3), e na Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (4), são inteiramente aplicáveis à utilização de aplicações RFID que tratam dados pessoais.

               (11)

               Os princípios estabelecidos na Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (5), devem ser aplicados na criação de aplicações RFID.

               (12)

               O parecer da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (6) fornece orientações sobre a utilização de produtos com etiquetas que são fornecidos a pessoas e recomenda a realização de avaliações do impacto na privacidade e na segurança, para que sejam identificadas e desenvolvidas as «melhores técnicas disponíveis» de salvaguarda da privacidade e da segurança no contexto dos sistemas RFID.

               (13)

               Os operadores de aplicações RFID devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que os dados não se refiram a uma pessoa singular identificada ou identificável por quaisquer meios que possam ser utilizados pelo operador de aplicações RFID ou por qualquer outra pessoa, a menos que tais dados sejam tratados em conformidade com os princípios e normas jurídicas aplicáveis no domínio da protecção dos dados.

               (14)

               A comunicação da Comissão de 2 de Maio de 2007 intitulada «Promoção da protecção de dados através de tecnologias de protecção da privacidade (TPP)» (7) define acções claras para a realização do objectivo de reduzir ao mínimo o tratamento de dados pessoais e promover a utilização, na medida do possível, de dados anónimos ou de pseudónimos mediante o apoio ao desenvolvimento de TPP e à sua utilização pelos responsáveis pelo tratamento dos dados e pelos cidadãos.

               (15)

               Na sua Comunicação de 31 de Maio de 2006 intitulada «Estratégia para uma sociedade da informação segura – Diálogo, parcerias e maior poder de intervenção» (8), a Comissão reconhece que a diversidade, a abertura, a interoperabilidade, a facilidade de utilização e a concorrência são factores essenciais para uma sociedade da informação segura, destaca o papel dos Estados-Membros e das administrações públicas na sensibilização e na promoção de boas práticas de segurança e convida as partes interessadas do sector privado a lançarem iniciativas com vista ao estabelecimento de sistemas económicos de certificação da segurança de produtos, processos e serviços que respondam às necessidades específicas da UE, em especial no que respeita à privacidade.

               (16)

               A Resolução do Conselho de 22 de Março de 2007 sobre a estratégia para uma sociedade da informação segura na Europa (9) convida os Estados-Membros a prestarem a devida atenção à necessidade de prevenir e combater as ameaças novas ou já existentes que põem em causa a segurança das redes de comunicações electrónicas.

               (17)

               A criação de um quadro a nível comunitário para a realização de avaliações do impacto na protecção da privacidade e dos dados assegurará que as disposições da presente recomendação sejam seguidas de modo coerente em todos os Estados-Membros. O desenvolvimento desse quadro deve basear-se nas práticas actuais e na experiência adquirida nos Estados-Membros, em países terceiros e nos trabalhos conduzidos pela Agência Europeia para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA) (10).

               (18)

               A Comissão assegurará a elaboração de orientações a nível comunitário sobre a gestão da segurança da informação no contexto das aplicações RFID, tomando como base as práticas actuais e a experiência adquirida nos Estados-Membros e em países terceiros. Os Estados-Membros devem contribuir para esse processo e incentivar a participação de entidades privadas e autoridades públicas.

               (19)

               A realização, pelo operador, de uma avaliação do impacto na protecção da privacidade e dos dados, antes da utilização de uma aplicação RFID, fornecerá as informações necessárias para a adopção de medidas de protecção adequadas. Tais medidas deverão ser monitorizadas e revistas ao longo do ciclo de vida da aplicação RFID.

               (20)

               No sector do comércio a retalho, a realização de uma avaliação do impacto na protecção da privacidade e dos dados de produtos com etiquetas vendidos a consumidores deve fornecer as informações necessárias para determinar a probabilidade de ameaças à privacidade ou à protecção dos dados pessoais.

               (21)

               A utilização de normas internacionais, como as elaboradas pela Organização Internacional de Normalização (ISO), de códigos de conduta e das melhores práticas, conformes com o quadro regulamentar comunitário, pode ajudar a gerir as medidas que se adoptem no domínio da segurança da informação e da protecção da privacidade durante todo o processo de desenvolvimento de actividades assentes na RFID.

               (22)

               As aplicações RFID com implicações para os cidadãos em geral, como a bilhética electrónica nos transportes públicos, exigem medidas de protecção adequadas. As aplicações RFID que afectam pessoas devido ao tratamento, por exemplo, de dados biométricos de identificação ou de dados de saúde, são especialmente críticas no que se refere à segurança da informação e à protecção da privacidade, pelo que exigem uma atenção específica.

               (23)

               A sociedade, no seu todo, deve estar ciente das obrigações e dos direitos aplicáveis no contexto da utilização de aplicações RFID. As entidades que implantam esta tecnologia têm, por conseguinte, a obrigação de fornecer aos cidadãos informações sobre a utilização dessas aplicações.

               (24)

               A sensibilização dos cidadãos e das PME para as características e as capacidades da RFID contribuirá para que esta tecnologia possa cumprir a sua promessa económica, reduzindo simultaneamente os riscos de uma utilização contrária ao interesse público, o que faz aumentar a sua aceitabilidade.

               (25)

               A Comissão contribuirá directa e indirectamente para a aplicação da presente recomendação, facilitando o diálogo e a cooperação entre as partes interessadas, nomeadamente através do programa-quadro para a competitividade e a inovação (PCI), instituído pela Decisão n.o 1639/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (11), e do sétimo programa-quadro de investigação (7.o PQ), instituído pela Decisão n.o 1982/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12).

               (26)

               A investigação e o desenvolvimento de tecnologias de protecção da privacidade e de tecnologias de segurança da informação económicas são essenciais a nível comunitário para promover uma maior implantação destas tecnologias em condições aceitáveis.

               (27)

               A presente recomendação respeita os direitos fundamentais e observa os princípios reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Em especial, a presente recomendação procura assegurar o pleno respeito da vida privada e familiar e a protecção dos dados pessoais,

         RECOMENDA:

      Âmbito de aplicação

               1.

               A presente recomendação fornece orientações aos Estados-Membros para a concepção e o funcionamento das aplicações RFID no pleno respeito da lei e do direito à privacidade, em condições ética, social e politicamente aceitáveis e assegurando a protecção dos dados pessoais.

               2.

               A presente recomendação fornece orientações sobre as medidas a adoptar para a implantação das aplicações RFID, a fim de assegurar, quando adequado, o respeito da legislação nacional que transpõe as Directivas 95/46/CE, 1999/5/CE e 2002/58/CE quando da implantação dessas aplicações.

      Definições

               3.

               Para efeitos da presente recomendação, são aplicáveis as definições constantes da Directiva 95/46/CE. São também aplicáveis as seguintes definições:

                           a)

                           «Identificação por radiofrequências» (RFID), a utilização de ondas electromagnéticas radiantes ou de um acoplamento por campo reactivo na região das radiofrequências do espectro para comunicação num ou no outro sentido com uma etiqueta através de diversos sistemas de modulação e codificação, para leitura inequívoca da identidade de uma radioetiqueta ou de outros dados nela armazenados;

                           b)

                           «Etiqueta RFID» ou «etiqueta», um dispositivo RFID capaz de produzir um sinal rádio ou que efectua o reacoplamento, a redifusão ou a reflexão (consoante o tipo de dispositivo) e a modulação de um sinal de portadora recebido de um leitor ou gravador;

                           c)

                           «Leitor ou gravador RFID» ou «leitor», um dispositivo fixo ou móvel de captação de dados e identificação que utiliza uma onda electromagnética de radiofrequência ou um acoplamento por campo reactivo para estimular e originar uma resposta modulada com dados por parte de uma etiqueta ou de um grupo de etiquetas;

                           d)

                           «Aplicação RFID» ou «aplicação», uma aplicação que trata dados mediante a utilização de etiquetas e leitores e se apoia num sistema de retaguarda e numa infra-estrutura de comunicações em rede;

                           e)

                           «Operador de aplicações RFID» ou «operador», pessoa singular ou colectiva, autoridade pública, organismo ou qualquer outra entidade que, individualmente ou em conjunto com outros, determina os fins e os meios de funcionamento de uma aplicação, incluindo os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais que utilizam uma aplicação RFID;

                           f)

                           «Segurança da informação», a preservação da confidencialidade, integridade e disponibilidade da informação;

                           g)

                           «Monitorização», qualquer actividade destinada a detectar, observar, copiar ou registar a localização, os movimentos, as actividades ou o estado de uma pessoa.

      Avaliações do impacto na protecção da privacidade e dos dados

               4.

               Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas do sector, em colaboração com as partes interessadas da sociedade civil, estabeleçam um quadro para as avaliações do impacto na protecção da privacidade e dos dados. Este quadro deve ser apresentado para aprovação ao grupo de trabalho para a protecção de dados, criado nos termos do artigo 29.o, no prazo de 12 meses a contar da publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia.

               5.

               Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores, não obstante as suas outras obrigações nos termos da Directiva 95/46/CE:

                           a)

                           procedam a uma avaliação das implicações da implantação da aplicação na protecção dos dados pessoais e da privacidade, nomeadamente a possibilidade de utilização da aplicação para monitorizar uma pessoa. O grau de pormenor da avaliação deve ser adequado aos riscos para a privacidade eventualmente associados à aplicação;

                           b)

                           adoptem medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a protecção dos dados pessoais e da privacidade;

                           c)

                           designem uma pessoa ou grupo de pessoas responsáveis pela revisão das avaliações e da adequação contínua das medidas técnicas e organizativas destinadas a assegurar a protecção dos dados pessoais e da privacidade;

                           d)

                           disponibilizem a avaliação à autoridade competente pelo menos seis semanas antes da implantação da aplicação;

                           e)

                           assim que o quadro para as avaliações do impacto na protecção da privacidade e dos dados, previsto no ponto 4, esteja disponível, apliquem as disposições supra em conformidade com esse quadro.

      Segurança da informação

               6.

               Os Estados-Membros devem apoiar a Comissão na identificação das aplicações que possam constituir ameaças para a segurança da informação com implicações para os cidadãos em geral. Para essas aplicações, os Estados-Membros devem assegurar que os operadores, juntamente com as autoridades nacionais competentes e as organizações da sociedade civil, criem novos mecanismos, ou apliquem os mecanismos existentes, como a certificação ou a auto-avaliação dos operadores, para demonstrarem que é garantido um nível adequado de segurança da informação e de protecção da privacidade, face aos riscos identificados nas avaliações.

      Informações e transparência no âmbito da utilização da RFID

               7.

               Sem prejuízo das obrigações dos responsáveis pelo tratamento dos dados, conforme previsto nas Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE, os Estados-Membros devem assegurar que os operadores elaborem e publiquem uma política de informação concisa, precisa e fácil de entender para cada uma das suas aplicações. A política deve incluir, no mínimo:

                           a)

                           a identidade e o endereço dos operadores;

                           b)

                           a finalidade da aplicação;

                           c)

                           os dados a tratar pela aplicação, em especial se forem dados pessoais, indicando se será feita a monitorização da localização das etiquetas;

                           d)

                           um resumo da avaliação do impacto na protecção da privacidade e dos dados;

                           e)

                           os eventuais riscos para a privacidade decorrentes da utilização de etiquetas na aplicação e as medidas que as pessoas podem tomar para os reduzir.

               8.

               Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores tomem medidas para informar as pessoas da presença de leitores através de um sinal comum europeu, elaborado pelas organizações de normalização europeias, com o apoio das partes interessadas. O sinal deve incluir a identidade do operador e um ponto de contacto para a obtenção de informações sobre a política de informação relativa à aplicação em causa.

      Aplicações RFID utilizadas no comércio a retalho

               9.

               Utilizando um sinal comum europeu, elaborado pelas organizações de normalização europeias com o apoio das partes interessadas, os operadores devem informar as pessoas da presença de etiquetas colocadas ou incorporadas nos produtos.

               10.

               Ao efectuar a avaliação do impacto na protecção da privacidade e dos dados a que se referem os pontos 4 e 5, o operador de uma aplicação deve determinar especificamente se as etiquetas colocadas ou incorporadas nos produtos vendidos aos consumidores através de retalhistas que não são operadores dessa aplicação poderão constituir uma ameaça à privacidade ou à protecção dos dados pessoais.

               11.

               Os retalhistas devem desactivar ou retirar, no ponto de venda, as etiquetas utilizadas na sua aplicação, a menos que os consumidores, após terem sido informados da política a que se refere o ponto 7, consintam em manter as etiquetas operacionais. A desactivação das etiquetas deve ser entendida como um processo que põe fim às interacções de uma etiqueta com o seu meio envolvente que não exigem a participação activa do consumidor. A desactivação ou retirada das etiquetas pelo retalhista deve ser feita imediatamente e sem custos para o consumidor. Os consumidores devem poder verificar se a desactivação ou retirada produz os efeitos previstos.

               12.

               O ponto 11 não é aplicável caso a avaliação do impacto na protecção da privacidade e dos dados conclua ser improvável que as etiquetas utilizadas numa aplicação retalhista, ainda que permaneçam operacionais depois de saírem do ponto de venda, constituam uma ameaça à privacidade ou à protecção dos dados pessoais. No entanto, os retalhistas devem disponibilizar gratuitamente um meio fácil para, imediata ou ulteriormente, desactivar ou retirar essas etiquetas.

               13.

               A desactivação ou retirada das etiquetas não deve implicar a redução ou cessação das obrigações jurídicas do retalhista ou do fabricante para com o consumidor.

               14.

               Os pontos 11 e 12 devem aplicar-se apenas a retalhistas que são operadores.

      Campanhas de sensibilização

               15.

               Os Estados-Membros, em colaboração com as empresas do sector, a Comissão e outras partes interessadas, devem adoptar medidas adequadas para informar as entidades públicas e as empresas, em especial as PME, e sensibilizá-las para os potenciais benefícios e riscos associados à utilização da tecnologia RFID. Deve ser dada especial atenção à segurança da informação e à privacidade.

               16.

               Os Estados-Membros, em colaboração com as empresas do sector, as associações da sociedade civil, a Comissão e outras partes interessadas, devem identificar e dar exemplos de boas práticas na implantação de aplicações RFID, para informação e sensibilização dos cidadãos em geral. Devem igualmente adoptar medidas adequadas, como projectos-piloto em grande escala, de sensibilização pública para a tecnologia RFID e os benefícios, os riscos e as implicações da sua utilização, como pré-requisito para uma adopção generalizada desta tecnologia.

      Investigação e desenvolvimento

               17.

               Os Estados-Membros devem cooperar com as empresas do sector, as partes interessadas da sociedade civil e a Comissão para estimular e apoiar a introdução do princípio da «segurança e privacidade asseguradas de raiz» desde a fase inicial do desenvolvimento de aplicações RFID.

      Seguimento

               18.

               Os Estados-Membros devem adoptar todas as medidas necessárias para dar a conhecer a presente recomendação a todas as partes interessadas que estão envolvidas na concepção e no funcionamento de aplicações RFID na Comunidade.

               19.

               Os Estados-Membros devem informar a Comissão, o mais tardar 24 meses após a publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia, das medidas tomadas para lhe dar seguimento.

               20.

               No prazo de três anos após a publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia, a Comissão apresentará um relatório sobre a sua aplicação, a sua eficácia e o seu impacto nos operadores e nos consumidores, em especial no que respeita às medidas recomendadas nos pontos 9 a 14.

      Destinatários

               21.

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Maio de 2009.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2007) 607 final.

      (2)  COM(2007) 96 final.

      (3)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

      (4)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

      (5)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.

      (6)  JO C 101 de 23.4.2008, p. 1.

      (7)  COM(2007) 228 final.

      (8)  COM(2006) 251 final.

      (9)  JO C 68 de 24.3.2007, p. 1.

      (10)  N.o 1 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 460/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 77 de 13.3.2004, p. 1).

      (11)  JO L 310 de 9.11.2006, p. 15.

      (12)  JO L 412 de 30.12.2006, p. 1.