               26.3.2021

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/141

      P8_TA(2019)0330
      Decisão relativa à criação de um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz
      Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 28 de março de 2019, sobre a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, com o apoio da Comissão, ao Conselho referente a uma decisão do Conselho que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (2018/2237(INI))
      (2021/C 108/14)

         O Parlamento Europeu,

                  —

                  Tendo em conta o Tratado da União Europeia (TUE) e o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

                  —

                  Tendo em conta os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, em especial os objetivos 1, 16 e 17, que visam a promoção de sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável (1),

                  —

                  Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000,

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/322 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo à execução do 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (2).

                  —

                  Tendo em conta a Decisão (PESC) 2015/528 do Conselho, de 27 de março de 2015, que institui um mecanismo de administração do financiamento dos custos comuns das operações da União Europeia com implicações militares ou no domínio da defesa (Athena) e que revoga a Decisão 2011/871/PESC (3),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (4),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2017/2306 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 230/2014 que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (5),

                  —

                  Tendo em conta a Declaração Interinstitucional, anexa ao Regulamento (UE) 2017/2306, sobre as fontes de financiamento das medidas de assistência ao abrigo do artigo 3.o-A do Regulamento (UE) n.o 230/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2014, que cria um instrumento para a estabilidade e a paz (6),

                  —

                  Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao 11.o Fundo Europeu de Desenvolvimento (7),

                  —

                  Tendo em conta a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares (8), e o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (9),

                  —

                  Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos Países e Territórios Ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (10),

                  —

                  Tendo em conta a proposta, de 13 de junho de 2018, da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, com o apoio da Comissão, relativa a uma decisão do Conselho que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (HR (2018) 94),

                  —

                  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 20 de dezembro de 2013, 26 de junho de 2015, 15 de dezembro de 2016, 9 de março de 2017, 22 de junho de 2017, 20 de novembro de 2017, 14 de dezembro de 2017 e 28 de junho de 2018,

                  —

                  Tendo em conta o documento intitulado «Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte — Estratégia global para a política externa e de segurança da União Europeia», apresentado pela Vice-Presidente da Comissão Europeia/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR) em 28 de junho de 2016,

                  —

                  Tendo em conta as conclusões do Conselho de 13 de novembro de 2017, de 25 de junho de 2018 e de 19 de novembro de 2018, sobre segurança e defesa no contexto da Estratégia Global da UE,

                  —

                  Tendo em conta a Comunicação da Comissão, de 7 de junho de 2017, intitulada «Documento de reflexão sobre o futuro da defesa europeia» (COM(2017)0315),

                  —

                  Tendo em conta a Comunicação conjunta da Comissão e do SEAE, de 5 de julho de 2016, intitulada «Elementos para um quadro estratégico à escala da UE para apoiar a reforma do setor da segurança»,

                  —

                  Tendo em conta o Relatório Especial n.o 20, de 18 de setembro de 2018, do Tribunal de Contas Europeu intitulado «Arquitetura de Paz e Segurança Africana: é necessário reorientar o apoio da UE»,

                  —

                  Tendo em conta a sua resolução, de 21 de maio de 2015, sobre o financiamento da Política Comum de Segurança e Defesa (11),

                  —

                  Tendo em conta a sua resolução, de 22 de novembro de 2016, sobre a União Europeia da Defesa (12),

                  —

                  Tendo em conta as suas resoluções, de 13 de dezembro de 2017 (13) e 12 de dezembro de 2018 (14), sobre o relatório anual sobre a execução da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 113.o do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0157/2019),

                  A.

                  Considerando a ambição da UE de se tornar um interveniente a nível mundial para a paz, lutando pela manutenção da paz e da segurança internacionais e pelo respeito dos direitos humanos e humanitários internacionais;

                  B.

                  Considerando que, num quadro estratégico consideravelmente degradado ao longo dos últimos anos, a União é cada vez mais responsável por garantir a sua própria segurança;

                  C.

                  Considerando que o difícil clima de segurança que a UE enfrenta exige que esta tenha uma autonomia estratégica — o que foi reconhecido em junho de 2016 pelos 28 Chefes de Estado e de Governo na Estratégia Global da União Europeia — e requer a adoção de instrumentos que melhorem a capacidade da UE para preservar a paz, prevenir conflitos, promover sociedades pacíficas, equitativas e inclusivas e reforçar a segurança internacional; que foi reconhecido que as sociedades seguras e pacíficas são um requisito prévio para o desenvolvimento a longo prazo;

                  D.

                  Considerando que o objetivo do Mecanismo Europeu de Apoio à Paz (a seguir designado «MEAP» ou «Mecanismo») não é militarizar a ação externa da União Europeia mas gerar sinergias e ganhos de eficiência, fornecendo uma abordagem global para o financiamento funcional da ação externa atualmente já existente e sempre que não seja possível o financiamento a partir do orçamento da União;

                  E.

                  Considerando que o Tratado exige que a UE e as suas instituições executem uma política externa e de segurança comum (PESC) que inclua a definição gradual de uma política de defesa comum que poderá conduzir a uma defesa comum, de acordo com as disposições do artigo 42.o, fortalecendo assim a identidade europeia e a sua independência, de modo a promover a paz, a segurança e o progresso na Europa e no mundo; que o Mecanismo proposto deve ser recebido como sendo um progresso neste sentido e que a VP/AR deve ser incentivada a prosseguir o seu maior desenvolvimento e aplicação;

                  F.

                  Considerando que a UE é o maior prestador do mundo de ajuda humanitária e ao desenvolvimento, reforçando o seu nexo de segurança e de desenvolvimento em prol da concretização de uma paz sustentável;

                  G.

                  Considerando que deve ser incentivado um maior uso do financiamento e dos instrumentos da União para efeitos de melhorar a cooperação, desenvolver capacidades e implementar missões no futuro, bem como para preservar a paz, prevenir, gerir e resolver conflitos e combater as ameaças à segurança internacional; sublinhando que o MEAP deve, em especial, financiar as missões militares da União, reforçar as capacidades militares e de defesa de Estados terceiros, de organizações regionais e internacionais e contribuir para o financiamento de operações de apoio à paz lideradas por uma organização regional ou internacional ou por Estados terceiros;

                  H.

                  Considerando que, no passado, a UE teve dificuldades em financiar operações com implicações no domínio da defesa; que o Parlamento tem repetidamente salientado a necessidade de encontrar meios de financiamento mais flexíveis e eficientes e que sejam o reflexo do espírito de solidariedade e de determinação; que são necessários instrumentos adicionais para permitir que a UE desempenhe o seu papel enquanto ator global no domínio da segurança; que esses instrumentos devem ser sujeitos a um controlo parlamentar adequado e à legislação da UE;

                  I.

                  Considerando que a participação das mulheres no processo de paz continua a constituir um dos aspetos menos concretizados da agenda para as mulheres, a paz e a segurança, apesar de as mulheres serem as principais vítimas de crises de segurança e humanitárias e de — quando as mulheres assumem um papel manifesto nos processos de paz — existir um aumento de 35 % da probabilidade de um acordo durar, pelo menos, 15 anos;

                  J.

                  Considerando que as dimensões interna e externa da segurança estão cada vez mais interligadas; que a UE tomou medidas significativas para aumentar a cooperação entre os seus Estados-Membros no domínio da defesa; que a UE sempre se orgulhou da sua capacidade de influência (soft power), e assim continuará a ser; que, no entanto, há uma realidade em constante evolução que suscita preocupações e que exige que a UE não continue a ser exclusivamente uma «potência civil», mas que desenvolva e reforce as suas capacidades militares, cuja utilização deve ocorrer de forma compatível e coerente com a restante ação externa da UE; que o desenvolvimento em países terceiros não é possível na ausência de segurança e paz; que os militares desempenham um papel fundamental neste contexto, especialmente nos países em que as autoridades civis não estão em condições de desempenhar as suas funções devido às condições de segurança; que o Mecanismo tem claramente potencial para conduzir a um maior empenho da UE em relação aos países parceiros e aumentará a eficácia da ação externa da UE, permitindo que esta se torne, no futuro, um prestador de segurança e estabilidade relevante;

                  K.

                  Considerando que a ação externa da UE não pode ser instrumentalizada como «gestão da migração» e que todos os esforços de colaboração com Estados terceiros devem ser indissociáveis da melhoria da situação dos direitos humanos nestes países;

                  L.

                  Considerando que a não proliferação e o desarmamento terão um efeito significativo para reduzir a instigação de conflitos e contribuirão para uma maior estabilidade, em conformidade com as obrigações decorrentes do Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares e da resolução conexa do Parlamento Europeu sobre segurança nuclear e não proliferação (15); que o mundo sem armas de destruição maciça é mais seguro; que a UE tem sido um interveniente líder na proibição das armas nucleares, devendo alargar o seu papel neste sentido;

                  M.

                  Considerando que os Tratados não preveem qualquer ação militar externa da União fora do quadro da PCSD; que uma verdadeira PESC de todos os Estados-Membros aumenta o espaço de intervenção da política externa da UE; que a única ação militar externa possível no âmbito da PCSD assume a forma de missões fora da União para efeitos de manutenção da paz, prevenção de conflitos e reforço da segurança internacional, em conformidade com os princípios da Carta das Nações Unidas, tal como referido no artigo 42.o, n.o 1, do TUE;

                  N.

                  Considerando que as operações militares de apoio à paz dos parceiros têm sido até à data apoiadas fora do orçamento da UE através do Mecanismo de Apoio à Paz em África (APF), criado e financiado pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED); que o APF se limita atualmente a operações conduzidas pela União Africana (UA) ou por organizações regionais africanas;

                  O.

                  Considerando que se espera que o MEAP confira à União a capacidade para contribuir diretamente para o financiamento das operações de apoio à paz lideradas por países terceiros, bem como para as organizações internacionais pertinentes, à escala mundial e sem se limitar a África ou à UA;

                  P.

                  Considerando que o Mecanismo proposto irá substituir o mecanismo Athena e o APF; que irá complementar a iniciativa de reforço das capacidades para favorecer a segurança e o desenvolvimento através do financiamento dos custos das atividades de defesa da UE — como as missões de manutenção da paz da UA, os custos comuns das próprias operações militares da PCSD e o reforço das capacidades militares dos parceiros — que são excluídos do orçamento da UE, em conformidade com o artigo 41.o, n.o 2, do TUE;

                  Q.

                  Considerando que as operações realizadas ao abrigo do Mecanismo devem imperativamente cumprir os princípios e os valores consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais e respeitar a legislação internacional em matéria de direitos humanos e humanitários; que as operações que não sejam definidas como eticamente aceitáveis do ponto de vista da segurança humana, da saúde e da segurança, da liberdade, da privacidade, da integridade e da dignidade têm de ser exaustivamente avaliadas e reponderadas;

                  R.

                  Considerando que a atual proporção dos custos comuns continua a ser muito reduzida (aproximadamente entre 5 % e 15 % dos custos globais) e que a elevada proporção de custos e de responsabilidades a cargo dos países nas operações militares — com base no princípio segundo o qual «os custos recaem sobre quem neles incorre» — está em contradição com os princípios da solidariedade e da partilha de encargos, o que desencoraja ainda mais os Estados-Membros de participar ativamente nas operações da PCSD;

                  S.

                  Considerando que a dotação média anual proposta a título do MEAP é de 1 500 000 000 EUR, ao passo que as despesas combinadas ao abrigo do mecanismo Athena e do APF têm oscilado entre 250 000 000 e 500 000 000 EUR por ano; que os potenciais objetivos dum orçamento adicional de 1 000 000 000 EUR por ano não são devidamente especificados ou garantidos na proposta;

                  T.

                  Considerando que se espera que — enquanto mecanismo extraorçamental financiado através de contribuições anuais dos Estados-Membros, com base numa chave de repartição do RNB — o MEAP permita à UE financiar uma percentagem mais elevada dos custos comuns (35-45 %) das missões e operações militares, tal como acontece atualmente com o mecanismo Athena; que o MEAP também deverá assegurar a disponibilidade permanente de financiamento da UE, assegurando a programação adequada de preparação para as crises e facilitando uma rápida mobilização e melhorando a flexibilidade em caso de resposta rápida; que a ambiciosa inclusão e expansão do mecanismo Athena para o financiamento comum das missões e operações da PCSD constitui um desígnio de longa data do Parlamento; que, no entanto, a proposta de decisão do Conselho não tem o mesmo caráter vinculativo que o acordo interno do APF, o que significa que os Estados-Membros podem optar por não financiar ações do MEAP;

                  U.

                  Considerando que, através do aumento dos custos comuns, o Mecanismo proposto reforçará a solidariedade e a partilha de encargos entre os Estados-Membros e incentivá-los-á — especialmente os que não dispõem de recursos financeiros ou operacionais — a contribuírem para as operações da PCSD;

                  V.

                  Considerando que o Conselho, nas suas conclusões de 19 de novembro de 2018, se mostra reservado quanto ao seu apoio à proposta do MEAP; que, no entanto, é importante trabalhar para a aprovação de uma proposta ambiciosa que contenha todos os componentes propostos, incluindo o mecanismo Athena;

                  W.

                  Considerando que todas as missões militares ao abrigo do Mecanismo — como operações conjuntas de desarmamento, missões humanitárias e de salvamento, missões de aconselhamento e assistência em matéria militar, missões de prevenção de conflitos e de manutenção de paz, missões das forças de combate na gestão de crises, incluindo o restabelecimento da paz e a estabilização no termo dos conflitos, a luta contra o terrorismo, nomeadamente apoiando os países terceiros na luta contra o terrorismo nos seus territórios, conforme enumerados no artigo 43.o, n.o 1, do TUE e no pleno respeito dos direitos humanos — são da competência da PCSD; que a exceção prevista no artigo 41.o, n.o 2, do TUE se aplica às despesas de funcionamento decorrentes exclusivamente dessas missões militares; que todas as outras despesas de funcionamento decorrentes da PCSD — incluindo as despesas decorrentes de qualquer outra ação referida no artigo 42.o do TUE — devem ser imputadas ao orçamento da União; que as despesas administrativas do MEAP devem ser imputadas ao orçamento da União;

                  X.

                  Considerando que, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do TUE, todas as despesas de funcionamento incorridas pela PESC são imputadas ao orçamento da União, com exceção das despesas decorrentes de operações que tenham implicações no domínio militar ou da defesa; que o artigo 2.o, alíneas a) e d), da proposta de decisão indica, respetivamente, que o MEAP deve financiar operações «que tenham implicações no domínio militar ou da defesa» e outras ações operacionais da União «que tenham implicações no domínio militar ou da defesa»;

                  Y.

                  Considerando que, ao abrigo do artigo 21.o, n.o 2, alínea d), do TUE, a União deve definir e prosseguir políticas e medidas comuns, devendo trabalhar para um elevado nível de cooperação em todos os domínios das relações internacionais com vista a promover o desenvolvimento sustentável em termos económicos, sociais e ambientais dos países em desenvolvimento, com o principal objetivo de erradicar a pobreza;

                  Z.

                  Considerando que, de acordo com o artigo 208.o, n.o 1, segundo parágrafo, do TFUE: «o objetivo principal da política da União neste domínio é a redução e, a prazo, a erradicação da pobreza»; que no mesmo parágrafo se refere que «na execução das políticas suscetíveis de afetar os países em desenvolvimento, a União tem em conta os objetivos da cooperação para o desenvolvimento»; que a segunda frase constitui uma disposição do Tratado e, portanto, é um dever constitucional para a UE referido como a «coerência das políticas para o desenvolvimento»;

                  AA.

                  Considerando que as missões civis e militares fora da União devem ser mantidas separadas, a fim de assegurar que as missões civis sejam financiadas apenas a partir do orçamento da União;

                  AB.

                  Considerando que a UE deve atribuir ao pessoal que participa nas missões da PCSD um estatuto semelhante ao dos peritos nacionais destacados, proporcionando-lhes um estatuto uniforme e a melhor proteção possível ao abrigo do Estatuto dos Funcionários da União; que todos os subsídios decorrentes desse estatuto e todas as despesas de deslocação, estadia e de cuidados de saúde devem ser imputadas ao orçamento da União a título de despesas administrativas;

                  AC.

                  Considerando que o Tribunal de Contas Europeu (TCE) publicou um relatório especial sobre a Arquitetura de Paz e Segurança Africana, financiada através do APF, que se propõe incluir e expandir no quadro do MEAP; que o TCE considera que neste apoio se observou uma hierarquização deficiente de prioridades e que ele teve um efeito limitado; que as recomendações do TCE têm de ser devidamente tidas em conta face ao ambicioso financiamento deste novo Mecanismo;

                  AD.

                  Considerando que nenhuma avaliação de impacto financeiro das despesas administrativas acompanhou a sua proposta; que as despesas administrativas do MEAP têm implicações substanciais no orçamento da UE; que não deve ser recrutado ou destacado pessoal suplementar para o MEAP além do pessoal que trabalha atualmente ao serviço dos instrumentos que devem ser substituídos; que as sinergias resultantes da conjugação dos atuais instrumentos distintos numa única estrutura administrativa devem facilitar a gestão do âmbito geográfico mais vasto do MEAP; que só deve ser recrutado pessoal adicional se as contribuições para uma missão ou medida tiverem sido efetivamente recolhidas junto de todos os Estados-Membros participantes; que a duração limitada destas contribuições exige que a duração dos contratos do pessoal recrutado pelo Mecanismo ou destacado no Mecanismo no quadro de uma missão ou medida específica seja também limitada; que nenhum membro do pessoal de um Estado-Membro deve ser recrutado ou destacado junto do Mecanismo se o Estado-Membro em questão tiver feito uma declaração formal nos termos do artigo 31.o, n.o 1, do TUE sobre uma missão ou medida específica;

                  AE.

                  Considerando que a VP/AR deve consultar regularmente o Parlamento sobre todos os principais aspetos e opções fundamentais da PESC e da PCSD e a sua evolução subsequente; que o Parlamento deve ser consultado e informado em tempo útil, a fim de lhe permitir apresentar as suas observações e colocar perguntas — incluindo sobre a «coerência das políticas para o desenvolvimento» — à VP/AR e ao Conselho antes de serem tomadas decisões ou empreendidas medidas decisivas; que a VP/AR deve ter em conta os pontos de vista do Parlamento — incluindo sobre a coerência das políticas para o desenvolvimento — e integrá-los nas suas propostas, deve reconsiderar as decisões ou partes de decisões a que o Parlamento se oponha ou deve retirar tais propostas — sem que tal impeça que um Estado-Membro apoie a iniciativa em causa — e deve propor decisões do Conselho relativas à PCSD, sempre que o Parlamento o solicite; que o Parlamento deve ter um debate anual com a VP/AR sobre operações financiadas pelo Mecanismo;

                  1.

                  Recomenda ao Conselho que:

                              a)

                              Não reduza a contribuição de um Estado-Membro para o Mecanismo caso este invoque o artigo 31.o, n.o 1, do TUE, uma vez que tal decisão comprometeria a chave de repartição RNB subjacente ao mecanismo de financiamento e ao financiamento global do Mecanismo;

                              b)

                              Inclua na decisão uma referência ao papel do Parlamento enquanto autoridade de quitação — tal como acontece atualmente com o FED e, portanto, com o APF — em conformidade com as disposições pertinentes da regulamentação financeira aplicável ao FED, com vista a preservar a coerência da ação externa da UE ao abrigo do Fundo e das suas outras políticas relevantes, em conformidade com o artigo 18.o e o artigo 21.o, n.o 2, alínea d), do TUE, em conjugação com o disposto no artigo 208.o do TFUE;

                              c)

                              Trabalhe para o estabelecimento de um mecanismo no Parlamento Europeu que permita o acesso atempado, de acordo com procedimentos rigorosamente supervisionados, às informações (incluindo documentos originais) relativas ao orçamento anual do MEAP, aos orçamentos retificativos, às transferências, aos programas de ação (incluindo durante a fase preparatória), à execução das medidas de assistência (incluindo medidas ad hoc), aos acordos com os intervenientes na execução e aos relatórios sobre a execução das receitas e despesas, bem como às contas anuais, à demonstração financeira, ao relatório de avaliação e ao relatório anual do TCE;

                              d)

                              Decida prever o acesso a todos os documentos confidenciais no quadro das negociações tendo em vista a revisão do Acordo Interinstitucional entre o Parlamento Europeu e o Conselho relativo ao acesso do Parlamento a informações sensíveis do Conselho no domínio da política de segurança e de defesa;

                              e)

                              Garanta que as operações, os programas de ação, as medidas de assistência ad hoc e outras ações operacionais financiadas pelo Mecanismo não violem ou sejam utilizados para violar os princípios fundamentais estabelecidos no artigo 21.o do TUE, nem sejam utilizados para violar o direito internacional, em particular o direito internacional humanitário e em matéria de direitos humanos;

                              f)

                              Conclua a revisão do mecanismo Athena antes do final deste ano, se possível, e o integre de forma harmonizada no MEAP, preservando ao mesmo tempo a eficácia e a flexibilidade operacional do mecanismo;

                              g)

                              Garanta que os ganhos de eficiência e a maior eficácia proporcionados por um único instrumento sejam preservados ao proceder aos ajustamentos necessários à proposta;

                              h)

                              Insira as seguintes alterações:

                                          —

                                          Substituir «Política Externa e de Segurança Comum» por «Política Comum de Segurança e Defesa» no considerando 4 e no artigo 1.o;

                                          —

                                          Aditar um novo considerando 10-A com a seguinte redação: «(10-A) As missões de aconselhamento e assistência em matéria militar a que se refere o artigo 43.o, n.o 1, do TUE podem assumir a forma de reforço das capacidades militares e de defesa de Estados terceiros e de organizações regionais e internacionais para preservar a paz, prevenir, gerir e resolver conflitos e fazer face a ameaças à segurança internacional, respeitando rigorosamente, ao mesmo tempo, o direito humanitário internacional e a legislação internacional em matéria de direitos humanos, bem como a Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares, e o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização.»;

                                          —

                                          Aditar um novo considerando 10-B com a seguinte redação: «(10-B) As missões de prevenção de conflitos e de manutenção da paz referidas no artigo 43.o, n.o 1, do TUE podem assumir a forma de contribuição para o financiamento de operações de apoio à paz lideradas por uma organização regional ou internacional ou por Estados terceiros.

                                          —

                                          Aditar um novo considerando 10-C com a seguinte redação: «(10-C) As operações apoiadas com financiamento da UE têm de integrar a Resolução n.o 1325 das Nações Unidas, sobre as mulheres, a paz e a segurança.»;

                                          —

                                          Alterar do seguinte modo o artigo 2.o, alínea a): «a) Contribuir para o financiamento de operações no âmbito da política comum de segurança e defesa (PCSD) que tenham implicações no domínio militar ou da defesa;»;

                                          —

                                          Alterar o artigo 2.o, alínea b), do seguinte modo: «b) Reforçar as capacidades militares e de defesa de Estados terceiros, e de organizações regionais e internacionais com vista a preservar a paz, prevenir, gerir e resolver conflitos e fazer face a ameaças à segurança internacional e à cibersegurança;»;

                                          —

                                          Aditar um novo n.o 2-A no artigo 3.o com a seguinte redação: «2-A. A repartição anual das despesas administrativas deste Mecanismo a cargo do orçamento da União é indicada no anexo I-A (novo) para informação.»;

                                          —

                                          Alterar do seguinte modo o artigo 5.o, alínea c): «c) “Operação”, uma operação militar estabelecida no âmbito da política comum de segurança e defesa, em conformidade com o artigo 42.o do TUE, para levar a cabo as missões referidas no artigo 43.o, n.o 1, do TUE, que tenham implicações no domínio militar ou da defesa, incluindo uma missão confiada a um grupo de Estados-Membros nos termos do artigo 44.o do TUE;»;

                                          —

                                          Aditar um novo parágrafo no final do artigo 6.o com a seguinte redação: «Todos os aspetos, ativos ou missões civis no âmbito da PESC e, em especial, da PCSD, ou vertentes destas políticas, são financiados exclusivamente a partir do orçamento da União.»;

                                          —

                                          Alterar do seguinte modo o artigo 7.o: «Qualquer Estado-Membro, o alto representante, ou o alto representante com o apoio da Comissão pode apresentar propostas de ações da União ao abrigo do título V do TUE, a financiar pelo Mecanismo. O alto representante informa atempadamente o Parlamento Europeu dessas propostas.»;

                                          —

                                          Alterar do seguinte modo o artigo 10.o, n.o 1: «A coerência entre as ações da União a financiar ao abrigo do Mecanismo e outras ações empreendidas no âmbito da política externa e de segurança comum, bem como com outros domínios da ação externa da União e as suas outras políticas, é assegurada em conformidade com o artigo 21.o, n.o 3, e com o artigo 26.o, n.o 2, do TUE. As ações da União a financiar ao abrigo do Mecanismo devem também ser coerentes com os objetivos dessas outras políticas da União para com países terceiros e organizações internacionais;»;

                                          —

                                          Aditar um novo n.o 3-A no artigo 10.o com a seguinte redação: «3-A. O alto representante informa semestralmente o Parlamento Europeu sobre a coerência referida no n.o 1.»;

                                          —

                                          Aditar um novo n.o 2-A no artigo 11.o com a seguinte redação: «2-A. O Mecanismo dispõe de um agente de ligação com o Parlamento Europeu. Além disso, o Secretário-Geral Adjunto para a PCSD e a Resposta a Situações de Crise deve efetuar um intercâmbio de ideias anualmente com a instância parlamentar competente tendo em vista a realização de reuniões de informação.»

                                          —

                                          Alterar do seguinte modo o artigo 12.o, n.o 1: «É criado um Comité do Mecanismo (doravante designado por “Comité”), composto por um representante de cada Estado-Membro participante. São convidados a assistir às reuniões do Comité, sem tomarem parte nas votações, representantes do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) e da Comissão. Podem ser convidados representantes da Agência Europeia de Defesa (AED) a assistir às reuniões do Comité para os pontos em debate que digam respeito ao domínio de atividade da AED, sem contudo tomarem parte ou estarem presentes nas votações. Podem ser convidados representantes do Parlamento Europeu a assistir às reuniões do Comité sem tomarem parte ou estarem presentes nas votações.»

                                          —

                                          Alterar do seguinte modo o artigo 13.o, n.o 8: «8. O administrador assegura a continuidade das suas funções através da estrutura administrativa das estruturas militares do SEAE competentes referidas no artigo 9.o.»;

                                          —

                                          Aditar um novo n.o 8-A no artigo 13.o com a seguinte redação: «8-A. O administrador deve participar nas reuniões de informação do Parlamento Europeu.»;

                                          —

                                          Aditar um novo n.o 8-A no artigo 16.o com a seguinte redação: «8-A. O comandante da operação deve participar nas reuniões de informação do Parlamento Europeu.»;

                                          —

                                          Alterar do seguinte modo o artigo 34.o, n.o 1: «O administrador propõe ao Comité a nomeação de um auditor interno do Mecanismo e de, pelo menos, um auditor interno adjunto, por um período de quatro anos, renovável por um período total não superior a oito anos. Os auditores internos devem possuir as qualificações profissionais necessárias e dar garantias suficientes de segurança, objetividade e independência. O auditor interno não pode ser nem o gestor orçamental nem o contabilista, nem tão-pouco participar na preparação das demonstrações financeiras.»;

                                          —

                                          Alterar do seguinte modo o artigo 47.o, n.o 4: «4. O destino final dos equipamentos e infraestruturas financiados em comum é aprovado pelo Comité, tendo em conta as necessidades operacionais, os direitos humanos, a segurança e o risco de desvio no que respeita à utilização final e aos utilizadores finais certificados, e os critérios financeiros. O destino final pode ser o seguinte:

                                                      a)

                                                      As infraestruturas podem ser vendidas ou cedidas, através do Mecanismo, ao país anfitrião, a um Estado-Membro ou a um terceiro;

                                                      b)

                                                      Os equipamentos podem ser vendidos, através do Mecanismo, a um Estado-Membro, ao país anfitrião ou a um terceiro, ou armazenados e mantidos pelo Mecanismo, por um Estado-Membro ou por esse terceiro, para serem utilizados numa operação posterior.»;

                                          —

                                          Alterar do seguinte modo o artigo 47.o, n.o 6: «6. A venda ou a cessão ao país anfitrião ou a um terceiro deve ser efetuada em conformidade com o direito internacional — incluindo as disposições pertinentes em matéria de direitos humanos e o princípio “não prejudicar” — e com as regras de segurança aplicáveis em vigor e cumprir rigorosamente os critérios estabelecidos na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares, e o Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização.»;

                                          —

                                          Alterar do seguinte modo o artigo 48.o, n.o 1: «O alto representante pode apresentar ao Conselho um conceito de possível programa de ação ou possível medida de assistência ad hoc. O alto representante informa o Parlamento Europeu desse conceito.»;

                                          —

                                          Alterar do seguinte modo o artigo 49.o, n.o 1: «Os programas de ação são aprovados pelo Conselho sob proposta do alto representante. O Parlamento Europeu será informado dos programas de ação aprovados após a sua aprovação pelo Conselho.»;

                                          —

                                          Alterar do seguinte modo o artigo 50.o, n.o 3: «Quando um pedido não se enquadra nos programas de ação existentes, o Conselho pode aprovar uma medida de assistência ad hoc sob proposta do alto representante. O Parlamento Europeu será informado das medidas de apoio ad hoc após a sua aprovação pelo Conselho.»;

                                          —

                                          Aditar uma nova alínea e-A) ao artigo 52.o, n.o 2, do seguinte modo: «e-A) Deve ser disponibilizada uma lista pormenorizada de equipamento financiado ao abrigo do Mecanismo.»;

                                          —

                                          Alterar a alínea b) do artigo 53.o, n.o 1, do seguinte modo: «b) Efetivamente entregues às forças armadas do Estado terceiro em causa, desde que se tenha avaliado o cumprimento dos critérios estabelecidos na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares, e no Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização;»;

                                          —

                                          Alterar a alínea d) do artigo 53.o, n.o 1, do seguinte modo: «d) Utilizados de acordo com as políticas da União, no devido respeito pelo direito internacional, nomeadamente no que diz respeito aos direitos humanos, e pelos certificados de utilizadores finais, nomeadamente as cláusulas para novas transferências;»;

                                          —

                                          Alterar a alínea e) do artigo 53.o, n.o 1, do seguinte modo: «e) Geridos na observância de qualquer restrição ou limitação relativa à sua utilização, venda ou transferência decidida pelo Conselho ou pelo Comité e de acordo com os pertinentes certificados de utilizadores finais, os critérios estabelecidos na Posição Comum 2008/944/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2008, que define regras comuns aplicáveis ao controlo das exportações de tecnologia e equipamento militares, e no Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização;»;

                                          —

                                          Alterar do seguinte modo o artigo 54.o, n.o 1: «Qualquer interveniente responsável pela execução, ao qual tenha sido confiada a execução de despesas financiadas através do Mecanismo, deve respeitar os princípios da boa gestão financeira e da transparência, ter realizado as necessárias avaliações de risco e verificações de utilizadores finais e ter devidamente em conta os valores fundamentais da UE e o direito internacional, nomeadamente em matéria de direitos humanos e do princípios “não prejudicar”. Qualquer interveniente responsável pela execução deve ser objeto de uma avaliação de risco prévia para avaliar eventuais riscos para os direitos humanos e para a governação.»;

                  2.

                  Recomenda à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança:

                              a)

                              Que consulte o Parlamento sobre as alterações recomendadas e assegure que os pontos de vista do Parlamento são tidos em conta, em conformidade com o artigo 36.o do TUE;

                              b)

                              Que, em conformidade com o artigo 36.o do TUE, aplique na íntegra os pontos de vista do Parlamento ao elaborar propostas de programas de ação plurianuais ou de medidas de assistência ad hoc, nomeadamente retirando propostas a que o Parlamento se oponha;

                              c)

                              Que apresente uma avaliação completa do impacto financeiro da decisão, tendo em conta as suas implicações para o orçamento da UE, indicando, em particular, as necessidades adicionais de pessoal;

                              d)

                              Que apresente os projetos de decisão do Conselho relativas ao MEAP ao Parlamento para consulta ao mesmo tempo que ao Conselho ou ao Comité Político e de Segurança, deixando ao Parlamento tempo para apresentar os seus pontos de vista; convida a VP/AR a alterar os projetos de decisão do Conselho quando tal lhe for solicitado pelo Parlamento;

                              e)

                              Que garanta, em conformidade com o artigo 18.o do TUE, a complementaridade dos atuais fundos, programas e instrumentos da UE, a coerência do MEAP com todos os outros aspetos da ação externa da UE, nomeadamente no que diz respeito à iniciativa de reforço de capacidades para promover a segurança e o desenvolvimento e o Instrumento de Vizinhança, de Cooperação para o Desenvolvimento e de Cooperação Internacional proposto, que deverá, em todos os casos, ser aplicada no quadro mais vasto do programa de reforma do setor da segurança, que tem de dispor de fortes componentes de boa governação, disposições contra a violência baseada no género e, em especial, de supervisão civil do sistema de segurança e do controlo democrático das forças armadas;

                              f)

                              Que forneça informações regulares ao Parlamento quanto aos progressos feitos na execução da Resolução n.o 1325, sobre as mulheres, a paz e a segurança, e que consulte o Parlamento quanto à componente de género recomendada centrada no papel das mulheres na prevenção e na resolução de conflitos, bem como na reconstrução no pós-conflito e nas negociações de paz, e avaliações regulares das medidas adotadas para proteger pessoas vulneráveis, incluindo mulheres e raparigas, contra a violência em situações de conflito;

                              g)

                              Que garanta, em conformidade com o artigo 18.o do TUE, a coerência do MEAP com todos os outros aspetos da ação externa da UE, incluindo as suas políticas humanitárias e para o desenvolvimento, e com vista a promover o desenvolvimento dos países terceiros em causa e reduzir e erradicar a pobreza nesses países;

                  3.

                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente resolução ao Conselho e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, e, para informação, ao Serviço Europeu para a Ação Externa e à Comissão.

         (1)  https://sustainabledevelopment.un.org/

         (2)  JO L 58 de 3.3.2015, p. 1.

         (3)  JO L 84 de 28.3.2015, p. 39.

         (4)  JO L 77 de 15.3.2014, p. 1.

         (5)  JO L 335 de 15.12.2017, p. 6.

         (6)  JO L 335 de 15.12.2017, p. 6.

         (7)  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

         (8)  JO L 335 de 13.12.2008, p. 99.

         (9)  JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.

         (10)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

         (11)  JO C 353 de 27.9.2016, p. 68.

         (12)  JO C 224 de 27.6.2018, p. 18.

         (13)  JO C 369 de 11.10.2018, p. 36.

         (14)  Textos Aprovados, P8_TA(2018)0514.

         (15)  JO C 215 de 19.6.2018, p. 202.


title: Recomendação (UE) 2021/554 da Comissão de 30 de março de 2021 sobre a forma, o conteúdo, os prazos e o grau de pormenor das notificações efetuadas ao abrigo dos procedimentos previstos nos artigos 32.o da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas

text:
               31.3.2021

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 112/5

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/554 DA COMISSÃO
      de 30 de março de 2021
      sobre a forma, o conteúdo, os prazos e o grau de pormenor das notificações efetuadas ao abrigo dos procedimentos previstos nos artigos 32.o da Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (1) (a seguir designado por «código»), nomeadamente o artigo 34.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do código, as autoridades reguladoras nacionais (ARN) devem contribuir para o desenvolvimento do mercado interno, cooperando entre si e com a Comissão e o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE), nos termos do Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), de forma transparente, a fim de assegurar a aplicação coerente do código em todos os Estados-Membros.

                  (2)

                  A fim de garantir que as decisões tomadas a nível nacional não afetem negativamente o mercado interno das comunicações eletrónicas nem os objetivos do quadro regulamentar, as ARN devem notificar a Comissão, o ORECE e as ARN de outros Estados-Membros dos projetos de medidas a que se refere o artigo 32.o, n.o 3, do código. Esta notificação constitui, portanto, uma formalidade essencial. Por conseguinte, o incumprimento deste requisito, nomeadamente no caso de projetos de decisões que especifiquem ou alterem obrigações regulatórias previamente notificadas, pode levar à anulação da medida em conformidade com o direito nacional (3).

                  (3)

                  Os artigos 32.o e 33.o do código estabelecem determinados procedimentos e prazos vinculativos para a apreciação das notificações.

                  (4)

                  A fim de garantir a eficácia da cooperação e do mecanismo de consulta e contribuir para a segurança jurídica, a Recomendação 2003/561/CE da Comissão (4) incidiu sobre os principais aspetos processuais das notificações efetuadas ao abrigo das disposições pertinentes. Tendo em vista simplificar e melhorar as diretrizes do processo de notificação, a Recomendação 2003/561/CE foi mais tarde substituída pela Recomendação 2008/850/CE (5). A presente recomendação atualiza as diretrizes aplicáveis, para que reflitam a prática recente, e tem em conta as disposições do código.

                  (5)

                  Os contactos pré-notificação, para discutir questões formais e substantivas respeitantes aos projetos de medidas antes da notificação formal, revelaram-se muito úteis tanto para a Comissão como para as ARN, que frequentemente os solicitaram. Durante esses intercâmbios, as ARN têm a oportunidade de apresentar os seus projetos de medidas e realizam um debate aberto com os serviços da Comissão a respeito das medidas nacionais propostas. As ARN devem, portanto, solicitar contactos pré-notificação o mais cedo possível, antes ou depois das respetivas consultas nacionais, especialmente no que se refere a projetos de medidas relativos a análises de mercado.

                  (6)

                  Está previsto que se realizem contactos entre os serviços da Comissão e as ARN notificantes em várias fases do processo de notificação, nomeadamente se os referidos serviços solicitarem informações adicionais à ARN ou logo após a Comissão formular ou não observações escritas ou adotar a decisão de início de uma fase de investigação aprofundada.

                  (7)

                  O código permite que as ARN retirem a qualquer momento um projeto de medida notificado. Se um projeto de medida notificado for retirado durante o prazo inicial de um mês, a medida notificada é sempre eliminada do registo na interface eletrónica segura (6). No entanto, se o projeto de medida notificado só for retirado depois de a Comissão ter emitido uma decisão exigindo que a ARN o retire nos termos do artigo 32.o, n.o 6, alínea a), do código, a medida inicialmente notificada mantém-se na interface eletrónica segura por razões de transparência. Em ambos os casos, é publicado um aviso de retirada na parte pública da interface eletrónica segura.

                  (8)

                  A fim de dar mais diretrizes às ARN sobre o conteúdo dos projetos de medidas, a presente recomendação enumera certas informações mínimas que devem constar dos projetos de medidas para que estes possam ser devidamente avaliados, o que permitirá igualmente reduzir o volume de informações solicitadas ulteriormente pela Comissão durante a avaliação da notificação.

                  (9)

                  É necessário ter em conta, por um lado, a necessidade de garantir uma avaliação eficaz e, por outro, de simplificar, na medida do possível, os procedimentos administrativos. Neste contexto, o mecanismo de notificação não deve implicar encargos administrativos desnecessários para as partes envolvidas. Para simplificar a análise pela Comissão, pelo ORECE e por outras ARN de um projeto de medida notificado, bem como para acelerar o processo, as ARN devem utilizar um conjunto de formulários de notificação.

                  (10)

                  A fim de aumentar a transparência de um projeto de medida notificado e facilitar a troca de informações sobre tais medidas entre as ARN, o BEREC e a Comissão, tanto o formulário de notificação normal como o formulário de notificação abreviado que são tornados públicos devem conter uma descrição clara e sintética dos principais elementos do projeto de medida notificado. Os modelos desses formulários indicam que as informações exigidas nas secções pertinentes devem ser fornecidas se for caso disso, o que significa que é possível que nem todas as informações sejam necessárias em cada caso concreto.

                  (11)

                  A fim de reduzir os encargos administrativos para todas as partes envolvidas, convém utilizar um formulário de notificação abreviado para determinadas categorias de projetos de medidas de caráter recorrente e/ou técnico. As ARN alteram com frequência os pormenores técnicos das medidas corretivas impostas anteriormente, a fim de ter em conta alterações nos principais fatores ou indicadores económicos (por exemplo, no custo dos equipamentos e da mão de obra, na taxa de inflação ou nos valores de locação de imóveis), ou para atualizar previsões ou premissas. Somente as alterações ou atualizações de pormenores que não afetem a natureza ou o âmbito geral das medidas corretivas preexistentes devem ser notificadas utilizando o formulário de notificação abreviado. Como a avaliação desses tipos de projetos de medidas é tendencialmente menos complexa, pode, como já aconteceu no passado, ser concluída pela Comissão em menos de um mês. Do mesmo modo, a prática anterior da Comissão mostra que a avaliação destes tipos de projetos de medidas raramente suscitou observações da Comissão à ARN em conformidade com o artigo 32.o, n.o 3, do código. Por conseguinte, clarifica-se na recomendação em que situações pode ser utilizado um formulário de notificação abreviado.

                  (12)

                  Por outro lado, as alterações substanciais na natureza ou no âmbito das medidas corretivas que tenham um impacto significativo no mercado, tais como alterações das metodologias utilizadas para calcular os custos ou os preços (7), a fixação de períodos transitórios ou a modificação dos níveis tarifários (exceto no caso de atualizações de preços que reflitam simplesmente alterações nos indicadores económicos ou fatores relevantes acima descritos) devem ser notificadas utilizando o formulário de notificação normal.

                  (13)

                  O conjunto de formulários de notificação deve também incluir, se for caso disso, indicações sobre o conteúdo das notificações decorrentes das novas disposições introduzidas pelo código. Isto aplica-se, em particular, às notificações abrangidas pelos artigos 61.o e 76.o (obrigações de acesso simétricas e ofertas de coinvestimento) e pelos artigos 78.o a 81.o do (separação voluntária, compromissos, empresas unicamente grossistas e migração a partir de infraestruturas pré-existentes) do código.

                  (14)

                  O mecanismo que permite à Comissão exigir que as ARN retirem as medidas planeadas que digam respeito à definição do mercado e à designação de empresas como tendo poder de mercado significativo, sempre que essas medidas criem um obstáculo ao mercado interno ou sejam incompatíveis com o direito da União, contribuiu significativamente para a coerência das abordagens regulamentares entre os Estados-Membros. O mecanismo demonstrou ser eficaz para clarificar as circunstâncias em que a regulamentação ex ante deve ser aplicada.

                  (15)

                  A experiência no âmbito do procedimento relativo ao mercado único previsto nos artigos 7.o e 7.o-A da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8) mostrou que as incoerências a nível da aplicação de medidas corretivas pelas ARN em condições de mercado similares podem criar problemas ao mercado interno das comunicações eletrónicas.

                  (16)

                  O código habilitou a Comissão a exigir que uma ARN retire os projetos de medidas relativos i) à extensão de obrigações para além do primeiro ponto de concentração ou de repartição para fazer face a obstáculos económicos ou físicos elevados e não transitórios à replicação (artigo 61.o, n.o 3, do código); ou ii) ao tratamento regulamentar das novas redes de capacidade muito elevada (artigo 76.o do código), sempre que o ORECE partilha as suas dúvidas.

                  (17)

                  Para atingir os objetivos gerais estabelecidos no artigo 3.o do código, nomeadamente eliminar os obstáculos ainda existentes ao desenvolvimento do mercado interno e promover a previsibilidade da regulação, é essencial a aplicação estrita do mecanismo de notificação previsto no artigo 32.o do código.

                  (18)

                  A fim de aumentar a transparência e a eficácia do mecanismo de consulta previsto no artigo 32.o, a Comissão, as outras ARN e o ORECE devem poder verificar prontamente se, e de que forma, a ARN notificante teve em conta as observações formuladas sobre um projeto de medida notificado. Para o efeito, sempre que uma ARN comunica a medida adotada à Comissão, ao ORECE ou a outras ARN, após ter recebido as observações destas entidades, deve especificar o modo como teve na devida conta essas observações.

                  (19)

                  Os pedidos das ARN relativos à prorrogação do prazo de notificação de uma nova análise de mercado nos termos do artigo 67.o, n.o 5, do código, devem conter informações suficientes e fundamentadas que permitam à Comissão avaliar se concede a prorrogação solicitada.

                  (20)

                  Nos termos do artigo 34.o do código, o ORECE emitiu o seu parecer sobre a presente recomendação (9) em 12 de fevereiro de 2021,

            RECOMENDA:

         Canais de comunicação

                  1.

                  Recomenda-se que as ARN aproveitem a oportunidade para discutir informalmente com os serviços da Comissão quaisquer conclusões preliminares ou questões relativas a futuros projetos de medidas numa reunião pré-notificação (que se pode realizar por telefone ou videoconferência, se for mais conveniente). Deve incentivar-se a realização de tais contactos pré-notificação, antes e/ou depois da consulta nacional prevista no artigo 23.o, n.o 1, do código. Esses contactos são particularmente importantes para os projetos de medidas que consistam em análises de mercado, mas afetam também as medidas corretivas. Nesses casos, em especial se o projeto de medida for objeto de alterações significativas na sequência da consulta pública, recomenda-se a realização de novos contactos anteriores à notificação formal de tais medidas nos termos do artigo 32.o, n.o 3, do código.

                  2.

                  As ARN devem carregar as notificações na interface eletrónica segura indicada pela Comissão.

                  3.

                  Se, por razões técnicas ou outras, os documentos relativos à notificação não puderem ser carregados na interface eletrónica segura, a ARN pode enviá-los à Comissão por correio eletrónico. Não obstante, as outras ARN e o ORECE podem aceder a esses documentos através da interface eletrónica segura, onde a Comissão os deve inserir de imediato. Logo que tecnicamente possível, a ARN deve carregar na interface eletrónica segura qualquer documento enviado excecionalmente por correio eletrónico.

                  4.

                  Após o carregamento de uma notificação na interface eletrónica segura (registo), a Comissão pode enviar à ARN um pedido de informações ou de esclarecimentos, em conformidade com o artigo 20.o, n.o 2, do código. Recomenda-se que as ARN forneçam as informações solicitadas no prazo de três dias úteis (10), se estiverem imediatamente disponíveis. As ARN devem informar os serviços da Comissão se tiverem alguma dificuldade em cumprir este prazo.

                  5.

                  Se outra ARN ou o ORECE formularem observações sobre uma notificação, podem emiti-las em qualquer língua oficial da sua escolha, de forma a facilitar a consulta dessa notificação por todas as outras ARN. Devem comunicar tais observações à Comissão, ao ORECE e às outras ARN, por via eletrónica, preferencialmente carregando-as na parte pública da interface eletrónica segura da Comissão.

                  6.

                  As ARN dispõem de um prazo de três dias úteis para assinalar e ocultar todas as informações confidenciais e solicitar a correção de quaisquer erros constantes do ofício em que a Comissão formula ou não observações, antes de este ser publicado na parte pública da interface eletrónica segura da Comissão.

                  7.

                  Uma ARN pode decidir, a qualquer momento, retirar o projeto de medida notificado. Neste caso, deve carregar um aviso de retirada na interface eletrónica segura.

                  8.

                  Caso uma ARN adote um projeto de medida anteriormente notificado nos termos do artigo 32.o, n.o 3, do código após ter recebido observações da Comissão, do ORECE ou de outra ARN, deve comunicar à Comissão, ao ORECE e às outras ARN a medida adotada e o modo como teve na devida conta essas observações. A fim de aumentar a transparência e facilitar os procedimentos de comunicação das medidas adotadas, as ARN devem comunicar à Comissão essas medidas, preenchendo e enviando o formulário constante do anexo IV juntamente com a medida em causa.

         Nível de pormenor das informações a incluir nas notificações

                  9.

                  As notificações devem ser redigidas numa das línguas oficiais da União Europeia. O formulário de notificação normal (anexos I e II) ou o formulário de notificação abreviado (anexo III), globalmente designados por «conjunto de formulários de notificação», e a comunicação das medidas adotadas (anexo IV) podem estar redigidos em qualquer língua oficial, o que pode facilitar os intercâmbios entre as ARN e o ORECE.

                  10.

                  Os projetos de medidas notificados por uma ARN devem ser devidamente fundamentados e acompanhados de toda a documentação necessária para a avaliação da medida. Todas as informações apresentadas pelas ARN devem estar completas e resumidas no formulário de notificação.

                  11.

                  De forma a melhorar a eficiência do mecanismo de notificação, a aumentar a segurança jurídica para as ARN e os intervenientes no mercado, bem como a assegurar a implementação atempada das medidas regulatórias, é conveniente que uma notificação enviada por uma ARN, relativa a uma análise de mercado, inclua também as medidas corretivas propostas pela dita ARN para corrigir as falhas de mercado identificadas, sempre que possível. Caso o projeto de medida diga respeito a um mercado considerado concorrencial, para o qual já existam medidas corretivas, a notificação deve incluir também a proposta de retirada dessas obrigações.

                  12.

                  O conjunto de formulários de notificação não se destina a substituir o projeto de medida notificado, mas a sua correta utilização deve permitir à Comissão, ao ORECE e às ARN de outros Estados-Membros verificar se o projeto de medida notificado contém efetivamente todas as informações necessárias ao desempenho das suas funções nos termos dos artigos 32.o e 33.o do código, nos prazos neles estabelecidos.

                  13.

                  As informações solicitadas devem ser fornecidas pela ARN nas secções correspondentes do formulário de notificação, devendo ser feita remissão para a parte do projeto de medida notificado em que figuram.

                  14.

                  Recomenda-se que as ARN discutam previamente com a Comissão, especialmente no quadro dos contactos informais anteriores à notificação, quaisquer questões relativas à eventual aplicabilidade do artigo 32.o, n.o 3, do código a uma determinada medida nacional, bem como questões relativas à forma ou ao conteúdo das notificações previstas. Por conseguinte, recomenda-se que as ARN consultem a Comissão sobre qualquer aspeto ou questão respeitante ao conjunto de formulários de notificação e, em particular, ao tipo de informações que devem fornecer.

         Notificação por meio de formulário de notificação normal

                  15.

                  Os projetos de medidas devem ser comunicados à Comissão, ao ORECE e a outras ARN acompanhados de um formulário de notificação normal, constante dos anexos I e II, preenchido de forma adequada, exceto nos casos referidos no ponto 18 da presente recomendação.

                  16.

                  Os projetos de medidas notificados devem incluir cada um dos seguintes elementos, caso se justifiquem:

            a)
            Informações exigidas para todas as notificações por meio de formulário de notificação normal

                  1)

                  As datas e os resultados da consulta pública prévia realizada pela ARN;

                  2)

                  O parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência;

            b)
            Informações adicionais exigidas para as notificações de projetos de medidas relativos à análise do mercado e à imposição de medidas corretivas (artigos 64.o, 67.o e 68.o do código)

                  1)

                  O mercado de produtos ou serviços relevante (11), em particular uma descrição dos produtos e serviços a incluir e a excluir do mercado em causa com base na substituibilidade na perspetiva da procura e da oferta; sempre que, para efeitos da análise do mercado, um projeto de medida defina um mercado relevante diferente dos da Recomendação (UE) 2020/2245 da Comissão (12), as ARN devem demonstrar que são cumpridos os critérios estabelecidos no artigo 67.o, n.o 1, do código;

                  2)

                  O mercado geográfico em causa, incluindo uma análise fundamentada das condições de concorrência com base na substituibilidade na perspetiva da procura e da oferta, bem como informações e dados utilizados na análise geográfica, relativos à escolha da unidade geográfica de referência, aos indicadores estruturais e comportamentais utilizados (ou seja, se for caso disso, número de redes concorrentes, quotas de mercado e tendências das quotas, análise do comportamento dos preços ou de vários preços a nível regional, e tendências de comportamento) (13);

                  3)

                  As principais empresas ativas no mercado relevante;

                  4)

                  Os resultados da análise do mercado relevante, nomeadamente as conclusões sobre a presença ou ausência de concorrência efetiva no mercado grossista e a análise do mercado retalhista correspondente, incluindo as razões dessa presença ou ausência, o que significa que o projeto de medida notificado deve incluir as quotas de mercado (preferencialmente tanto em termos de valor como de volume) das várias empresas e as tendências nestas quotas de mercado, bem como uma referência, conforme o caso, a outros critérios pertinentes, como os obstáculos à entrada, as economias de escala e de gama, a integração vertical, o controlo da infraestrutura não facilmente duplicada, as vantagens ou a superioridade tecnológica, a inexistência ou a falta de contrapoder dos compradores, o acesso fácil ou privilegiado aos mercados de capital e aos recursos financeiros, a dimensão geral da empresa, a diversificação de produtos e serviços, a existência de uma rede de vendas e distribuição altamente desenvolvida, a inexistência de concorrência potencial e de barreiras à expansão;

                  5)

                  Se for caso disso, as empresas a designar como tendo, a título individual ou em conjunto com outras empresas, poder de mercado significativo, bem como os fundamentos, os elementos comprovativos e quaisquer outras informações factuais pertinentes que sustentem essa designação;

                  6)

                  No caso da notificação de projetos de medidas abrangidos pelo artigo 68.o do código, as obrigações regulatórias específicas propostas para solucionar a falta de concorrência efetiva no mercado em causa ou, nos casos em que um mercado relevante seja considerado efetivamente concorrencial e tais obrigações já tenham sido impostas nesse mercado, os projetos das medidas propostas para retirar tais obrigações;

                  7)

                  A notificação dos projetos de medidas abrangidos pelo artigo 76.o, n.o 2, do código deve incluir, nomeadamente: uma descrição pormenorizada do compromisso proposto pelo operador que tem poder de mercado significativo e do modo como cumpre as condições do artigo 76.o, n.o 1, do código, uma descrição do tratamento regulamentar dos novos elementos da rede de capacidade muito elevada sujeitos ao compromisso, das entidades que participam no coinvestimento, do grau do seu coinvestimento e do seu provável papel concorrencial no mercado e, caso se justifique, uma descrição das medidas corretivas impostas com base no artigo 76.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do código e a justificação para a imposição, manutenção ou adaptação dessas medidas;

                  8)

                  A notificação dos projetos de medidas abrangidos pelo artigo 79.o do código deve incluir a decisão de compromisso (caso seja distinta do projeto de medida), uma descrição pormenorizada das condições aceites pela ARN e a natureza e os resultados do teste de mercado realizado;

                  9)

                  A notificação dos projetos de medidas abrangidos pelo artigo 80.o do código deve incluir as informações pertinentes que demonstrem pormenorizadamente que estão reunidas as condições para eliminar algumas das obrigações relativas ao poder de mercado significativo, nos termos do artigo 80.o, n.o 1, do código;

                  10)

                  As notificações efetuadas em conformidade com o artigo 68.o, n.o 3, segundo parágrafo, do código devem também justificar adequadamente os motivos da solicitação à Comissão de imposição aos operadores com poder de mercado significativo de obrigações de acesso ou interligação distintas das previstas nos artigos 69.o a 74.o e nos artigos 76.o a 80.o do código;

                  11)

                  As notificações abrangidas pelo artigo 68.o, n.o 5, do código devem também explicar devidamente por que motivo os projetos de medidas previstos são necessários para cumprir compromissos internacionais;

            c)
            Informações adicionais exigidas para as notificações de outro tipo de projetos de medidas (artigo 61.o do código)

                  1)

                  No caso da notificação de projetos de medidas abrangidos pelo artigo 61.o, n.os 1 a 4, do código, o projeto deve incluir as empresas afetadas, a sua justificação ao abrigo da base jurídica utilizada, a descrição das obrigações a impor e uma referência a quaisquer projetos conexos anteriormente notificados, incluindo os resultados da análise do mercado relevante que pode ser afetado, descrita na alínea 4;

                  2)

                  Em particular, os projetos de medidas abrangidos pelo artigo 61.o, n.o 3, do código devem incluir uma descrição da forma como a ARN determinou o primeiro ponto de concentração e de distribuição e/ou o ponto, além do primeiro ponto de concentração e distribuição, capaz de albergar um número suficiente de ligações aos utilizadores finais, para permitir que uma empresa eficiente supere os obstáculos significativos identificados em termos de replicabilidade, bem como informações e fundamentação que apoiem a conclusão de que os elementos da rede em causa não são replicáveis e que, por conseguinte, as obrigações se justificam; mais concretamente, no que diz respeito às obrigações propostas ao abrigo do artigo 61.o, n.o 3, segundo parágrafo, as ARN devem incluir uma descrição dos obstáculos à replicação, económicos ou físicos, que consideram elevados e não transitórios, bem como os problemas de concorrência e as falhas do mercado retalhista que as obrigações propostas procuram resolver, bem como as justificações para qualquer exceção aplicável, por exemplo para determinar que implantações de rede podem ser consideradas novas e que projetos podem ser considerados de pequena dimensão.

         Notificação por meio de formulário de notificação abreviado

                  17.

                  Os projetos de medidas que devem ser comunicados através do preenchimento adequado do formulário de notificação abreviado constante do anexo III são os seguintes:

                              a)

                              projetos de medidas de natureza puramente técnica que atualizam os pormenores técnicos de obrigações regulatórias anteriormente impostas e que não têm um impacto significativo no mercado. Tais projetos podem consistir em alterações de ofertas de referência que contenham pequenos ajustamentos das obrigações já definidas, bem como notificações em segunda instância (14) que não comportem alterações ou em que as alterações sejam de natureza técnica;

                              b)

                              atualizações de decisões relativas ao teste de replicabilidade económica que não alteram a metodologia de base (por exemplo, testar novos preços/novas ofertas);

                              c)

                              notificações subsequentes de outras obrigações dos operadores que utilizam a mesma abordagem ou metodologia já utilizada (por exemplo, atualização das obrigações relativas aos mercados de terminação), se essas alterações se limitarem a medidas corretivas e não disserem respeito à definição do mercado nem à designação de um poder de mercado significativo;

                              d)

                              projetos de medidas abrangidos pelo artigo 76.o, n.o 2, do código, unicamente na medida em que se limitem a projetos de decisões individuais subsequentes no âmbito de um regime de coinvestimento anteriormente notificado e avaliado, e desde que não se tenha verificado qualquer alteração substancial das circunstâncias desde a avaliação do regime de coinvestimento (15).

                  18.

                  No que respeita aos projetos de medidas enumerados no ponto 17, deverá ser suficiente que ARN preencha e apresente um formulário de notificação abreviado e carregue o projeto de medida na interface eletrónica segura da Comissão, para que possa estar acessível ao público. Caso a Comissão considere, durante a avaliação da medida notificada, que necessita de documentação adicional, pode solicitá-la em qualquer fase do procedimento.

                  19.

                  No entanto, se, após verificar as condições para que um formulário de notificação abreviado se enquadre nas categorias enumeradas no ponto 17 no prazo de cinco dias úteis, a Comissão considerar que essas condições não estão preenchidas, a ARN notificante deve apresentar sem demora o projeto de medida, utilizando o formulário de notificação normal. Nesses casos, o período de revisão de um mês não será interrompido.

                  20.

                  Ao planear notificações efetuadas em conformidade com o artigo 68.o, n.o 3, segundo a quarto parágrafos, do código, as ARN devem prever um período de, pelo menos, cinco meses para a adoção da decisão de autorização pela Comissão, dada a necessidade de consultar o ORECE sobre essas medidas, que devem ser adotadas como atos de execução nos termos do artigo 118.o, n.o 3.

         Registo das notificações

                  21.

                  As notificações efetuadas por recurso ao conjunto de formulários de notificação enumerados nos pontos 16 e 17 são registadas pela ordem em que são notificadas. Chama-se a atenção das ARN para o facto de o período de revisão de um mês se iniciar no momento da receção da notificação do projeto de medida.

                  22.

                  O aviso de receção e a atribuição de um número de notificação devem ser registados, devendo ser enviado um aviso por meios eletrónicos a todas as ARN, ao ORECE e a outros utilizadores registados na interface eletrónica segura da Comissão. Este aviso de registo deve incluir o seguinte:

                              a)

                              a data de registo da notificação;

                              b)

                              o assunto da notificação;

                              c)

                              o formulário de notificação;

                              d)

                              toda a documentação de apoio recebida.

         Tratamento de informações confidenciais

                  23.

                  Se a ARN considerar que as informações relativas a uma notificação são confidenciais segundo as regras nacionais e da União em matéria de sigilo comercial, a entidade de origem das mesmas deve indicar claramente que são confidenciais antes de as carregar na interface eletrónica segura da Comissão ou, se for esse o caso, de as enviar por meios eletrónicos.

                  24.

                  A fim de garantir a transparência das notificações, qualquer notificação apresentada como «confidencial» deve também ser apresentada numa versão não confidencial expurgada ou adaptada, que será tornada pública.

                  25.

                  Ao preencherem os formulários de notificação referidos no ponto 9, as ARN não devem incluir informações confidenciais.

                  26.

                  Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

         Feito em Bruxelas, em 30 de março de 2021.

               Pela Comissão

            Thierry BRETON

               Membro da Comissão

         (1)  JO L 321 de 17.12.2018, p. 36.

         (2)  Regulamento (UE) 2018/1971 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que cria o Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (ORECE) e a Agência de Apoio ao ORECE (Gabinete do ORECE), e que altera o Regulamento (UE) 2015/2120 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1211/2009 (JO L 321 de 17.12.2018, p. 1).

         (3)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de dezembro de 2017, no processo C-277/16, Polkomtel sp. z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej (ECLI:EU:C:2017:989, n.o 45); Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de abril de 2016, Polkomtel, no processo C-397/14 (ECLI:EU:C:2016:256, n.o 56), e resposta do Tribunal à segunda questão; Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de setembro de 2015, KPN BV/Autoriteit Consument en Markt (ACM), no processo C-85/14 (ECLI:EU:C:2015:610, n.o 47). Ver igualmente os acórdãos do Conselho de Estado italiano n.o 3722/2019 que anularam a decisão n.o 259/14/CONS da autoridade italiana reguladora das comunicações com base em fundamentos puramente processuais (sem examinar o litígio quanto ao mérito) por incumprimento do procedimento de consulta do mercado interno. Além disso, os tribunais polacos anularam as decisões regulatórias nacionais, afetando o comércio entre Estados-Membros que impuseram obrigações regulatórias sem terem realizado a consulta prévia obrigatória na UE (VI ACa 1148/11, VI ACa 137/14).

         (4)  Recomendação 2003/561/CE da Comissão, de 23 de julho de 2003, referente às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 190 de 30.7.2003, p. 13).

         (5)  Recomendação 2008/850/CE da Comissão, de 15 de outubro de 2008, relativa às notificações, prazos e consultas previstos no artigo 7.o da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (JO L 301 de 12.11.2008, p. 23).

         (6)  CIRCABC, https://circabc.europa.eu/ui/welcome

         (7)  Por exemplo, informações relativas ao cálculo do custo médio ponderado do capital em conformidade com a comunicação relativa ao cálculo do custo de capital para infraestruturas pré-existentes (2019/C 375/01).

         (8)  Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva-Quadro) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 33).

         (9)  BoR (21) 20.

         (10)  O cálculo dos prazos é feito em conformidade com o Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos (JO L 124 de 8.6.1971, p. 1).

         (11)  Ver, em particular, os pontos 24 a 51 das orientações da Comissão relativas à análise e avaliação do poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (2018/C 159/01).

         (12)  Recomendação (UE) 2020/2245 da Comissão, de 18 de dezembro de 2020, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no setor das comunicações eletrónicas suscetíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 439 de 29.12.2020, p. 23).

         (13)  Ver a Recomendação (UE) 2020/2245 e a nota explicativa [SWD(2020) 337 final] que a acompanha.

         (14)  Pode ser esse o caso se um tribunal nacional anular uma decisão de uma ARN por razões processuais e essa ARN tiver de notificar novamente à Comissão a mesma medida.

         (15)  Ver o considerando 201 do código. No caso específico dos regimes de coinvestimento abrangidos pelo artigo 76.o do código, o considerando 201 indica: «Por uma questão de eficiência, as autoridades reguladoras nacionais deverão poder apresentar à Comissão uma notificação única de um projeto de medida relativa a um regime de coinvestimento que preencha as condições pertinentes. Caso a Comissão não exerça as suas competências para exigir a retirada de um projeto de medida, será desproporcionado sujeitar as notificações simplificadas subsequentes de projetos de decisões individuais da autoridade reguladora nacional baseadas no mesmo regime — incluindo ainda provas da celebração efetiva de um acordo com pelo menos um coinvestidor — a uma decisão que exige retirada na ausência de uma alteração das circunstâncias.»

         ANEXO I
         FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO NORMAL

            Projeto de medida relativo à análise do mercado e à imposição de medidas corretivas (artigos 64.o, 67.o e 68.o do código)

         [a que se refere o ponto 16, alíneas a) e b)]

                        Secção 1 — Definição do mercado

                     Fornecer informações sobre os seguintes aspetos, se for caso disso:

                                 1.1.

                                 Mercado relevante de produtos/serviços.

                                 1.2.

                                 Mercado(s) geográfico(s) relevante(s).

                                 1.3.

                                 Se a autoridade nacional da concorrência emitiu um parecer, indicação de que concorda, ou não, com o projeto de análise do mercado relevante proposto.

                        Concorda

                     ☐

                        Não concorda

                     ☐

                     Se a autoridade nacional da concorrência não concordar, indicar as razões:

                                 1.4.

                                 Datas da consulta pública nacional

                        De________ a__________

                                 1.5.

                                 Breve panorâmica dos resultados da consulta pública sobre a definição de mercado proposta. Indicar se o projeto de medida foi alterado após a consulta pública e, em caso afirmativo, descrever sucintamente as alterações.

                        (por exemplo, quantas observações foram recebidas, quais os respondentes que concordaram com a definição de mercado proposta, quais os que discordaram e por que razões).

                                 1.6.

                                 Se o mercado relevante for diferente dos enumerados na Recomendação (UE) 2020/2245, um resumo das principais razões que justificam a definição de mercado proposta, tomando por referência os três critérios estabelecidos no artigo 67.o, n.o 1, do código (1).

                        Secção 2 — Designação das empresas com poder de mercado significativo

                     Fornecer informações sobre os seguintes aspetos, se for caso disso:

                                 2.1.

                                 Nome das empresas designadas como tendo, individual ou conjuntamente com outras, poder de mercado significativo.
                                 Se for caso disso, nome das empresas que se considera já não terem poder de mercado significativo.

                                 2.2.

                                 Critérios utilizados para designar uma empresa como tendo poder de mercado significativo, individualmente ou em conjunto com outras, ou para determinar que já não o tem.

                                 2.3.

                                 Nome das principais empresas concorrentes ativas no mercado relevante.

                                 2.4.

                                 Quotas de mercado das empresas acima referidas e base de cálculo dessas quotas (por exemplo, volume de negócios, número de assinantes).

                                 2.5.

                                 Se a autoridade nacional da concorrência emitiu um parecer, indicação de que concorda, ou não, com o projeto de avaliação do poder de mercado significativo proposto.

                        Concorda

                     ☐

                        Não concorda

                     ☐

                     Se a autoridade nacional da concorrência não concordar, indicar as razões:

                                 2.6.

                                 Resultados da consulta pública sobre as designações propostas de empresas que terão poder de mercado significativo (por exemplo, número total de observações recebidas e número de respondentes que concordam/discordam). Indicar se o projeto de medida foi alterado após a consulta pública e, em caso afirmativo, descrever sucintamente as alterações.

                        Secção 3 — Obrigações regulatórias

                     Fornecer informações sobre os seguintes aspetos, se for caso disso:

                                 3.1.

                                 Base jurídica para a imposição, manutenção, alteração ou supressão das obrigações (artigos 69.o a 74.o e artigos 76.o a 81.o do código).

                                 3.2.

                                 Motivos pelos quais a imposição, a manutenção ou a alteração das obrigações que recaem sobre as empresas é considerada proporcional e justificada à luz da disposição jurídica em que se baseiam. Em alternativa, indicar os pontos, secções ou páginas do projeto de medida em que figura essa informação.

                                 3.3.

                                 Se as medidas corretivas propostas não corresponderem às previstas nos artigos 69.o a 74.o e nos artigos 76.o a 80.o do código, indicar as «circunstâncias excecionais», na aceção do artigo 8.o, n.o 3, do código que justificam a imposição de tais medidas. Em alternativa, indicar os pontos, secções ou páginas do projeto de medida em que figura essa informação.

                        Secção 3-A — Projetos de medidas ao abrigo do artigo 76.o, n.o 2, do código

                     Fornecer informações sobre os seguintes aspetos, se for caso disso:

                                 3-A.1.

                                 Breve descrição dos compromissos propostos pelo operador que tem poder de mercado significativo e do modo como cumprem as condições do artigo 76.o, n.o 1.

                                 3-A.2.

                                 Descrição do tratamento regulamentar dos elementos da nova rede de capacidade muito elevada sujeitos ao compromisso assumido nos termos do artigo 76.o, n.o 2, primeiro parágrafo.

                                 3-A.3.

                                 Se pertinente, descrição das medidas corretivas impostas com base no artigo 76.o, n.o 2, terceiro parágrafo.

                        Secção 3-B — Projetos de medidas ao abrigo do artigo 79.o do código

                     Fornecer informações sobre os seguintes aspetos, se for caso disso:

                                 3-B.1.

                                 Breve descrição da decisão de compromisso anexa, ou indicação dos pontos, secções ou páginas do projeto de medida em que figura essa informação.

                        Secção 3-C — Projetos de medidas ao abrigo do artigo 80.o do código

                     Fornecer informações sobre os seguintes aspetos, se for caso disso:

                                 3-C.1.

                                 Breve descrição da estrutura da empresa, ou indicação dos pontos, secções ou páginas do projeto de medida em que figura essa informação.

                                 3-C.2.

                                 Se pertinente, descrição das medidas corretivas impostas ou suprimidas.

            (1)  Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas (JO L 321 de 17.12.2018, p. 36).

         ANEXO II
         FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO NORMAL

            Obrigações simétricas ao abrigo do artigo 61.o do código

         [a que se refere o ponto 16, alíneas a) e c)]

                        Secção 1 — Projetos de medidas relativos à imposição de obrigações simétricas

                     Fornecer informações sobre os seguintes aspetos, se for caso disso:

                                 1.1.

                                 Uma síntese do conteúdo do projeto de medida notificado.

                                 1.2.

                                 A base jurídica para a imposição, manutenção, alteração ou supressão das obrigações (artigo 61.o, n.os 1, 2, 3 ou 4).

                                 ☐

                                    Artigo 61.o, n.o 1

                                 Artigo 61.o, n.o 2

                                 ☐

                                 alínea a)

                                 ☐

                                 alínea c)

                                 ☐

                                 alínea b)

                                 ☐

                                 alínea d)

                        Artigo 61.o, n.o 3

                                 ☐

                                 primeiro parágrafo

                                 ☐

                                 segundo parágrafo

                                 ☐

                                    Artigo 61.o, n.o 4

                                 1.3.

                                 Referência da notificação efetuada, ao abrigo do artigo 32.o, de quaisquer projetos de medidas conexos anteriormente notificados, se for caso disso.

                                 1.4.

                                 Denominações das empresas afetadas.

                                 1.5.

                                 Obrigações a impor, manter ou suprimir.

                                 1.6.

                                 Motivos pelos quais a imposição, a manutenção ou a alteração das obrigações que recaem sobre as empresas é considerada proporcional e justificada à luz da disposição jurídica em que se baseiam. Em alternativa, indicar os pontos, secções ou páginas do projeto de medida em que figura essa informação.

                                 1.7.

                                 Parecer eventualmente emitido pela autoridade nacional da concorrência.

                                 1.8.

                                 Data(s) da consulta pública sobre as obrigações propostas e breve panorâmica dos resultados da mesma. Indicar se o projeto de medida foi alterado após a consulta pública e, em caso afirmativo, descrever sucintamente as alterações.

         ANEXO III
         FORMULÁRIO DE NOTIFICAÇÃO ABREVIADO
         (a que se refere o ponto 17)

                        Secção 1 — Projetos de medidas que alteram pormenores técnicos de obrigações regulatórias anteriormente impostas
                         (1)
                        ou notificações subsequentes de outras obrigações dos operadores que utilizam a mesma abordagem/metodologia já utilizada

                     Fornecer informações sobre os seguintes aspetos, se for caso disso:

                                 1.1.

                                 Números de referência das notificações dos projetos de medidas anteriormente notificados.

                                 1.2.

                                 Breve descrição dos pormenores técnicos alterados (indicando o mercado em causa) ou, no caso de uma notificação subsequente de outras obrigações dos operadores que utilizam a mesma abordagem/metodologia já utilizada, indicação das medidas corretivas a impor.

                                 1.3.

                                 Se os pormenores técnicos atualizados disserem respeito a uma estrutura de preços (por exemplo, atualizações anuais dos custos e estimativas dos modelos contabilísticos), explicação sobre se se trata de uma atualização rotineira.

                                 1.4.

                                 A autoridade nacional da concorrência foi consultada sobre o projeto de medida proposto? Em caso afirmativo, qual foi o parecer?

                                 1.5.

                                 Observações:

                        Secção 2 — Projetos de medidas sob a forma de projetos de decisões individuais subsequentes no âmbito de um regime de coinvestimento anteriormente notificado e avaliado, desde que não tenha havido alteração das circunstâncias. (Artigo 76.o do código)

                     Fornecer informações sobre os seguintes aspetos, se for caso disso:

                                 2.1.

                                 Breve descrição do conteúdo do projeto de medida, indicando provas da celebração de um acordo com, pelo menos, um coinvestidor.

                                 2.2.

                                 Números de referência das notificações dos projetos de medidas anteriormente notificados.

                                 2.3.

                                 Lista dos operadores aos quais o projeto de medida é aplicável.

                                 2.4.

                                 A autoridade nacional da concorrência foi consultada sobre o projeto de medida proposto? Em caso afirmativo, qual foi o parecer?

                                 2.5.

                                 Observações:

            (1)  As autoridades reguladoras nacionais alteram frequentemente os pormenores técnicos das medidas corretivas anteriormente impostas, a fim de ter em conta alterações nos indicadores económicos ou fatores pertinentes (como alterações no custo dos equipamentos e da mão de obra, a taxa de inflação ou os valores de locação de imóveis), ou para atualizar previsões ou premissas. Somente as alterações ou atualizações de pormenores que não alterem a natureza ou o âmbito geral das medidas corretivas preexistentes devem ser notificadas através do formulário de notificação abreviado. Por outro lado, quaisquer alterações substanciais da natureza ou do âmbito das medidas corretivas (tais como alterações das metodologias utilizadas para calcular os custos ou os preços, a fixação de períodos transitórios ou a modificação dos níveis tarifários, excetuando alterações de preços que reflitam simplesmente alterações em indicadores económicos ou fatores importantes acima descritos) devem ser notificadas utilizando o formulário de notificação normal.

         ANEXO IV
         COMUNICAÇÃO DAS MEDIDAS ADOTADAS
         (a que se refere o ponto 8)

                        Secção 1 — Identificação da medida adotada

                     Fornecer informações sobre os seguintes aspetos, se for caso disso:

                                 1.1.

                                 Data de entrada em vigor da medida adotada.

                                 1.2.

                                 Número de registo e título da notificação anteriormente efetuada à Comissão sobre a medida em fase de projeto.

                                 1.3.

                                 A autoridade reguladora nacional competente recebeu observações da Comissão, de outras autoridades reguladoras nacionais ou do ORECE em resposta à notificação do projeto de medida nos termos do artigo 32.o, n.o 3, do Código?

                        Sim

                     ☐

                        Não

                     ☐

                        Secção 2 — Informações pormenorizadas sobre o modo como as observações formuladas foram tidas na melhor conta

                     Fornecer informações sobre os seguintes aspetos, se for caso disso:

                                 2.1.

                                 Forma como a autoridade reguladora nacional teve na devida conta as observações apresentadas. Se, a fim de refletir as observações formuladas, tiverem sido introduzidas alterações no texto do projeto de medida, indicar as referências dos artigos/secções/páginas atualizados.

                     [Título da observação 1]

                        Explicação de como foram tidas em conta as observações e/ou referência à secção da medida adotada onde se pode consultar essas informações

                     [Título da observação 2]

                        Explicação de como foram tidas em conta as observações e/ou referência à secção da medida adotada onde se pode consultar essas informações

                     [Título da observação 3]

                        Explicação de como foram tidas em conta as observações e/ou referência à secção da medida adotada onde se pode consultar essas informações