               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2018
            COM(2018) 419 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Áustriae que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 da Áustria

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Áustria

                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 da Áustria

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Áustria como um dos Estados-Membros a ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a recomendação sobre a política económica da área do euro («recomendação para a área do euro»).

               (2)Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Áustria deve garantir a execução plena e atempada da recomendação sobre a política económica da área do euro, repercutida nas recomendações 1 a 2 infra.

               (3)O relatório de 2018 relativo à Áustria
                  4
                foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Áustria em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

               (4)Em 25 de abril de 2018, a Áustria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas 2018 e, em 21 de março do mesmo ano, o seu Programa de Estabilidade 2018. Por forma a ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reexamine e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas pertinentes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  6
               .

               (6)A Áustria encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade 2018, o governo prevê melhorar o saldo nominal, que deverá passar de um défice de 0,7 % do PIB em 2017 para um excedente de 0,4 % do PIB em 2022. Prevê-se que o objetivo orçamental a médio prazo, ou seja, um défice estrutural de 0,5 % do PIB a partir de 2017, seja alcançado em 2019. Segundo o Programa de Estabilidade, o rácio relativo à dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir gradualmente de 78,1 % do PIB em 2017 para 62,2 % do PIB em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é favorável para 2018 e plausível para os anos seguintes. Os principais riscos subjacentes ao planeamento orçamental de médio prazo prendem-se com as medidas discricionárias previstas a partir de 2020, tais como a reforma anunciada do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, cujo impacto orçamental líquido ainda não foi plenamente especificado.

               (7)O Programa de Estabilidade indica que o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados e das medidas de segurança é significativo e fornece provas adequadas do âmbito e da natureza destes custos adicionais para o orçamento. Segundo a Comissão, a despesa adicional elegível em 2017 elevou-se a 0,03 % do PIB no que se refere ao afluxo excecional de refugiados, não tendo sido realizada qualquer despesa adicional no tocante às medidas de segurança. O disposto no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 permite fazer face a esta despesa adicional, uma vez que o afluxo de refugiados e a gravidade da ameaça terrorista constituem ocorrências excecionais com um impacto significativo nas finanças públicas da Áustria, e a sustentabilidade não ficará comprometida por se autorizar um desvio temporário à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo exigido para 2017 foi reduzido, a fim de ter em conta estes custos adicionais relacionados com os refugiados.

               (8)Em 11 de julho de 2017, o Conselho recomendou à Áustria que garantisse que o desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2018 se cingia ao autorizado no contexto do impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados e das medidas de segurança. Esta situação coaduna-se com uma taxa máxima de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas de 3,3 % em 2018, o que corresponde a uma deterioração autorizada do saldo estrutural de 0,2 % do PIB. Tendo em conta as autorizações concedidas, as previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão apontam para o risco de um ligeiro desvio em relação a esse ajustamento em 2018, bem como em 2017 e 2018, considerados em conjunto.

               (9)Em 2019, a Áustria deverá atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo, tendo em conta o desvio temporário autorizado relacionado com circunstâncias excecionais. Esta situação coaduna-se com uma taxa máxima de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas de 2,9 %, o que corresponde a uma melhoria do saldo estrutural de 0,3 % do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, num cenário de políticas inalteradas, a Áustria correrá o risco de um desvio significativo em relação a esse ajustamento em 2019, devido ao desvio em 2018 e 2019, considerados em conjunto. Ao mesmo tempo, projeta-se que a Áustria esteja a uma distância de 0,1 % do PIB do seu objetivo orçamental de médio prazo em 2019. Além disso, prevê-se que a Áustria cumpra a regra relativa à dívida em 2018 e 2019. De um modo geral, o Conselho entende que a Áustria deve estar em condições de tomar medidas suplementares para assegurar o cumprimento em 2018 e que as medidas necessárias deverão ser tomadas em 2019 para cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (10)De acordo com o relatório de 2018 sobre o envelhecimento demográfico, o aumento projetado das despesas com pensões, cuidados de saúde e cuidados continuados aponta para um risco médio para a sustentabilidade orçamental a médio e longo prazo. As despesas públicas da Áustria com pensões são superiores à média da UE (13,8 % contra 11,2 % do PIB em 2016), prevendo-se que continuem a aumentar até 2070 (0,5 % contra -0,2 % do PIB). Muito embora as recentes reformas tenham fornecido incentivos eficazes ao adiamento da idade da reforma, a maior acumulação de direitos a prestações decorrente do prolongamento da vida ativa não melhora a sustentabilidade a longo prazo. A atual idade legal de reforma para as mulheres, fixada em 60 anos, é uma das mais baixas da UE e só começará a ser gradualmente ajustada a partir de 2024, alinhando-se com a idade legal de reforma para os homens a partir de 2033. De um modo geral, o aumento da idade legal de reforma e a restrição do acesso à reforma antecipada poderiam contribuir para a sustentabilidade das pensões no contexto do envelhecimento demográfico.

               (11)As despesas públicas com cuidados de saúde são superiores à média da UE (7 % contra 6,8 % do PIB em 2016), prevendo-se que aumentem a um ritmo superior à média da UE (1,3 % contra 0,9 % do PIB), atingindo 8,3 % do PIB até 2070. Projeta-se que as despesas com cuidados de longa duração dupliquem, passando de 1,9 % a 3,8 % do PIB até 2070. A introdução de limites de despesas através da lei de perequação financeira de 2017, bem como a reforma que reforçou os cuidados de saúde primários e reduziu a dependência do setor hospitalar, constituem uma primeira resposta à questão da sustentabilidade. O número persistentemente elevado de agências de seguros de saúde aponta para a existência de potenciais poupanças nos custos administrativos e de governação. Além disso, uma maior eficácia na contratação pública (por exemplo, procedimentos de concurso público a nível da UE, o uso de critérios de adjudicação que não o preço e agregação inter-regional dos procedimentos de concurso) contribuiria para melhorar a qualidade e a eficiência em termos de custos. No domínio dos cuidados continuados, prevê-se que as recentes medidas tais como a decisão de abolir o recurso aos bens privados dos particulares para financiar os cuidados continuados com internamento venham aumentar, e não conter, as despesas.

               (12)A lei de perequação financeira de 2017 tem contribuído para racionalizar as relações orçamentais entre os diferentes níveis da administração, através do lançamento do financiamento orientado para as funções, a simplificação da distribuição de transferências intergovernamentais e da atribuição de uma fonte de receitas próprias aos Estados. No entanto, apesar destes esforços, o quadro orçamental continua a ser opaco e a inadequação significativa entre as responsabilidades de despesa e de cobrança de impostos persiste, enfraquecendo os incentivos à disciplina orçamental a nível subnacional.

               (13)Não obstante a reforma fiscal de 2016, a carga fiscal que recai sobre o trabalho mantém-se elevada, prevendo-se que aumente gradualmente ao longo do tempo caso os escalões de rendimentos não sejam indexados à inflação. As pessoas que auferem rendimentos mais elevados foram relativamente mais beneficiadas pela reforma em comparação com as que auferem salários mais baixos, sendo que a carga fiscal que recai sobre estes últimos permanece elevada. A reforma fiscal também beneficiou mais os homens do que as mulheres. As fontes de receitas consideradas menos nocivas para o crescimento, tais como os impostos periódicos sobre bens imóveis, parecem ser subaproveitadas devido, em grande medida, a uma base de tributação muito desatualizada. Na Áustria, as receitas dos impostos periódicos sobre bens imóveis são baixas, elevando-se a 0,2 % do PIB contra uma média da UE de 1,6 % do PIB em 2016. A transferência da carga fiscal que recai sobre o trabalho para fontes menos nocivas para o crescimento contribuiria para resolver este problema.

               (14)O mercado de trabalho regista um bom desempenho, muito embora subsistam desafios para grupos específicos (por exemplo, as mulheres e as pessoas oriundas da imigração). Não obstante uma taxa de emprego globalmente elevada entre as mulheres, as oportunidades no mercado de trabalho em termos de emprego a tempo inteiro continuam a ser reduzidas. Em 2016, a taxa de mulheres que trabalham a tempo parcial era uma das mais elevadas da UE, elevando-se a 47,9 % contra uma média da UE de 31,4 %. Os problemas decorrentes do acesso a estruturas formais de acolhimento de crianças, incluindo, em especial, fora das zonas urbanas, contribuem para este resultado. A elevada percentagem de mulheres que trabalham a tempo parcial (que resulta principalmente do facto de as mulheres desempenharem importantes tarefas não remuneradas como cuidar das crianças e dos familiares), bem como a inferioridade da remuneração horária, contribuem para a existência de disparidades salariais persistentemente elevadas entre os géneros. Estas têm um impacto direto sobre a acumulação de direitos a pensão pelas mulheres, resultando numa grande disparidade a nível das pensões.

               (15)Os resultados de aprendizagem dos estudantes desfavorecidos não registaram melhorias, subsistindo uma grande diferença entre os estudantes consoante são ou não oriundos da imigração. Os testes nacionais efetuados em 2016 confirmaram que mais de 25 % dos alunos carecem de competências básicas em alemão. Os testes recentemente efetuados a nível internacional também confirmaram o alargamento do fosso a nível da leitura para os estudantes oriundos da imigração ou de meios socioeconómicos mais baixos. Ao comparar os resultados do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) de 2012 e de 2015, verifica-se um aumento da percentagem de casos de insucesso nos três principais domínios estudados, ou seja, matemática, leitura e ciências. O desempenho dos alunos nascidos na Áustria é superior ao dos migrantes de primeira geração a um nível equivalente a quase 3 anos de escolaridade.

               (16)Muito embora a produtividade seja elevada, o seu crescimento tem sido medíocre nos últimos anos apesar dos esforços consideráveis envidados pela Áustria, tais como o investimento na investigação e desenvolvimento e a melhoria do quadro para as empresas em fase de arranque. As restantes alavancas de apoio ao crescimento da produtividade prendem-se com a digitalização das empresas, o crescimento das empresas e a concorrência nos serviços. A Áustria tem barreiras significativas de acesso e regras restritivas para o exercício de serviços às empresas e de profissões regulamentadas, as quais incluem requisitos específicos de participação acionista, uma larga gama de atividades reservadas e restrições interdisciplinares
                  7
               . A prossecução dos esforços para reduzir a carga e a evolução prevista da lei sobre as licenças de comércio da Áustria («Gewerbeordnung») são instrumentos importantes para resolver esta questão.

               (17)Uma maior concorrência no setor dos serviços contribuiria para fazer face aos desafios da Áustria em matéria de difusão de tecnologias digitais e modelos empresariais, nomeadamente entre as micro, pequenas e médias empresas. A digitalização destas empresas é particularmente importante na Áustria, visto que estas representam a coluna vertebral da economia austríaca. As iniciativas como «KMU Digital» e «AT: net», bem como a implementação do roteiro digital da Áustria são fundamentais. Verifica-se ainda um problema associado à expansão das atividades das empresas e, em especial, das empresas altamente inovadoras. O financiamento nas fases posteriores de desenvolvimento, por exemplo sob a forma de capital de risco e de acesso aos mercados de capital público para a expansão de atividades, constitui um ponto de estrangulamento. As empresas com forte crescimento são essenciais para a difusão de novas tecnologias e modelos empresariais, incluindo digitais, e, por conseguinte, para o crescimento da produtividade.

               (18)No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Áustria, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade 2018 e o Programa Nacional de Reformas 2018 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Áustria em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Áustria, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (19)À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade 2018, estando o seu parecer
                  8
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Áustria tome medidas no sentido de:

               1.Atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2019, tendo em conta o desvio temporário autorizado relacionado com circunstâncias excecionais. Assegurar a sustentabilidade dos sistemas de saúde, de cuidados continuados e de pensões, inclusivamente através do aumento da idade legal de reforma e da restrição do acesso à reforma antecipada. Reforçar a eficiência dos serviços públicos, inclusivamente através do alinhamento das responsabilidades em matéria de financiamento e de despesa.

               2.Reduzir a carga fiscal, sobretudo para os trabalhadores com baixos rendimentos, transferindo-a para fontes de receitas menos nocivas para o crescimento. Melhorar as oportunidades oferecidas às mulheres no mercado de trabalho. Melhorar as competências de base dos jovens desfavorecidos e das pessoas oriundas da imigração. Estimular o crescimento da produtividade através do fomento da digitalização e do crescimento das empresas, bem como da redução dos entraves regulamentares no setor dos serviços.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        COM(2018) 419 final.

                     (3)

                        P8_TA(2018)0077 e P8_TA(2018)0078.

                     (4)

                        SWD(2018) 218 final.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (6)

                        COM(2014) 494 final.

                     (7)

                        Em janeiro de 2017, foram feitas recomendações relativas a esta questão no COM(2016) 820 e no SWD (2016) 436.

                     (8)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2018
            COM(2018) 414 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Lituâniae que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 da Lituânia

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Lituânia

                  e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 da Lituânia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. Tomou em devida consideração o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo a Lituânia sido identificada como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a recomendação sobre a política económica da área do euro («recomendação para a área do euro»).

               (2)Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Lituânia deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação sobre a política económica da área do euro, repercutida nas recomendações infra, em particular na recomendação 1.

               (3)O relatório de 2018 relativo à Lituânia
                  4
                foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Lituânia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos objetivos nacionais definidos no quadro da estratégia Europa 2020.

               (4)Em 26 de abril de 2018, a Lituânia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas 2018 e, em 30 de abril, o seu Programa de Estabilidade 2018. A fim de atender às interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)Tomaram-se em consideração as recomendações específicas por país pertinentes na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período 20142020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um EstadoMembro que reexamine e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas pertinentes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações relativas à aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  6
               .

               (6)A Lituânia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade 2018, o Governo prevê manter um excedente nominal de 0,6 % do PIB de 2018 a 2020, prevendo-se a sua redução gradual para 0,3 % do PIB em 2021. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo, a saber, um défice de 1 % do PIB em termos estruturais, seja respeitado ao longo do período de programação. Em 2016 e 2017, a Lituânia foi também autorizada a proceder a um desvio temporário ligado à execução da reforma sistémica do regime de pensões e às reformas estruturais. Estes desvios transitam para os exercícios seguintes durante um período de três anos. De acordo com o Programa de Estabilidade 2018, prevê-se uma queda do rácio dívida pública/PIB de 39,7 % do PIB em 2017 para 35,3 % em 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Por outro lado, não foram suficientemente especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos previstos em matéria de excedente a partir de 2019.

               (7)Em 11 de julho de 2017, o Conselho recomendou à Lituânia que mantivesse em 2018 o seu objetivo orçamental de médio prazo, tendo em conta as concessões relativas à execução da reforma sistémica das pensões e das reformas estruturais, para as quais é autorizado um desvio temporário. Esta situação é coerente com uma taxa máxima de crescimento nominal da despesa pública primária líquida
                  7
                de 6,4 % em 2018, o que corresponde a uma deterioração autorizada do saldo estrutural de 0,6 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2018, o défice estrutural da Lituânia deverá manter-se em 0,7 % do PIB em 2018 e 0,6 % em 2019. Prevê-se, portanto, que o saldo estrutural se mantenha acima da meta orçamental de médio prazo em ambos os anos. Em termos globais, o Conselho considera que a Lituânia irá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2018 e 2019.

               (8)As receitas provenientes dos impostos ambientais e dos impostos recorrentes sobre bens imóveis continuam a ser inferiores à média da UE. A Lituânia procedeu à reestruturação do seu regime de tributação de imóveis, introduzindo um elemento de progressividade no sistema e suprimindo as isenções de impostos especiais sobre o consumo do carvão e do coque para fins de aquecimento. Continua a ser possível, no entanto, alargar a base de tributação a outras fontes menos nocivas ao crescimento. Embora a Lituânia tenha realizado progressos nos últimos anos em matéria de cobrança de impostos, o atraso na cobrança do imposto sobre o valor acrescentado continua a ser dos maiores na UE. A Lituânia está a adotar novas estratégias para combater a evasão fiscal e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e os resultados das medidas recentemente aplicadas começam a fazer-se sentir de modo positivo. Um maior cumprimento das obrigações fiscais aumentaria as receitas orçamentais e contribuiria para melhorar a equidade do sistema fiscal.

               (9)Com a introdução de uma nova fórmula de indexação das pensões em 2018, que vincula as pensões ao crescimento da massa salarial, prevê-se que o peso das despesas públicas relativas às pensões, em percentagem do PIB, se mantenha estável até 2040. Deste modo, será possível garantir a sustentabilidade orçamental do sistema de pensões na Lituânia. Tal deve-se, no entanto, em grande parte, à descida do rácio das prestações, uma vez que a massa salarial total deverá aumentar a um ritmo mais lento do que os salários, devido à rápida diminuição da população em idade ativa. Esta situação suscita preocupações sobre a adequação das pensões, que figura entre as mais baixas da UE. Também não é claro de que modo esta reforma irá funcionar na prática, uma vez que o Governo lituano é legalmente obrigado a propor medidas na eventualidade de uma descida do rácio de substituição. Se o rácio de substituição se mantiver inalterado, as despesas relativas às pensões, em percentagem do PIB, aumentarão cerca de 45 % até ao final da década de 2040, exercendo considerável pressão sobre as finanças públicas. É, por conseguinte, importante clarificar qualquer incerteza jurídica sobre a legislação em matéria de pensões e garantir a sustentabilidade orçamental a longo prazo do sistema de pensões, dando simultaneamente resposta ao problema da sua insuficiente adequação.

               (10)A oferta de mão de obra no mercado de trabalho tem vindo a contrair rapidamente em consequência de um crescimento económico robusto, mas também devido a tendências demográfica adversas e à emigração, que resultou já na escassez de competências. Esta situação exige um sistema de ensino e de formação em condições de proporcionar a todos as competências relevantes. Embora as reformas introduzidas no ano passado constituam um passo na direção certa, é importante que sejam executadas para uma melhoria dos resultados assegurados pelos sistemas de educação e formação na Lituânia. O financiamento e as regras de acreditação no ensino superior da Lituânia estão a contribuir para aumentar o número de pessoas com educação superior, mas suscitaram, ao mesmo tempo, preocupações quanto à sua qualidade, fragmentação e pertinência para o mercado de trabalho. Se a consolidação do ensino universitário agora em curso for complementada por alterações à acreditação e às regras de financiamento, tal deverá contribuir para dar resposta aos atuais desafios. Além disso, a persistência das pressões demográficas tem afetado a eficiência do sistema de ensino e tornado mais premente a necessidade de assegurar o acesso equitativo a uma educação inclusiva e de qualidade. A fim de melhorar o desempenho dos alunos na Lituânia, inferior à média no que diz respeito às competências básicas, é necessário reestruturar os cursos de formação inicial dos professores, as carreiras e as condições de trabalho, incorporando ainda outras reformas qualitativas.

               (11)A reduzida participação de adultos nos programas de aprendizagem na Lituânia indica que a educação para adultos continua a ser pouco desenvolvida, impedindo que a economia possa tirar proveito da melhoria de competências, da inovação e de uma melhor integração das pessoas desfavorecidas no mercado de trabalho (por exemplo, trabalhadores mais idosos, desempregados ou adultos inativos). Não obstante o investimento em infraestruturas, os conteúdos dos programas de ensino e formação profissionais são, em muitos casos, obsoletos e pouco ajustados às necessidades do mercado de trabalho local e regional. A aprendizagem em contexto laboral encontra-se ainda numa fase incipiente, podendo ser desenvolvida. As medidas ativas do mercado de trabalho incluem uma maior oferta de formação, mas esta deverá ainda ser reforçada. As recentes reformas e medidas adotadas neste domínio não surtiram até à data quaisquer efeitos significativos. Num contexto mais alargado, é importante reforçar a capacidade dos parceiros sociais para promover a sua participação.

               (12)Continuam  a verificar-se dificuldades na prestação dos cuidados de saúde, tendo esta situação consequências negativas na produtividade, competitividade da economia e qualidade de vida. A prestação de serviços de saúde continua a ser demasiado centrada nos hospitais, devendo ser reforçados os cuidados primários. Para melhorar a eficácia dos serviços de saúde, é essencial proceder a uma maior racionalização dos recursos e adotar medidas destinadas a melhorar a qualidade dos cuidados primários e hospitalares. As políticas de prevenção de doenças e de promoção da saúde deverão reduzir os comportamentos de risco de forma mais rápida e eficaz. No entanto, o alcance destas políticas continua a ser restrito, a colaboração intersetorial é insuficiente e a responsabilização em matéria de resultados não está suficientemente integrada a nível municipal. A eficiência do sistema de cuidados de saúde é limitada por uma forte dependência dos pagamentos diretos, reduzidas despesas de saúde e uma afetação ineficaz dos recursos.

               (13)O elevado número de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social e a grande desigualdade de rendimentos continuam a ser grandes desafios para a Lituânia, constituindo um entrave ao seu desenvolvimento económico. Comprometem também a coesão social e podem ser um incentivo à emigração. Apesar do crescimento económico sustentado, os idosos, as pessoas com deficiência, as crianças, as famílias monoparentais e os desempregados enfrentam um maior risco de pobreza e de exclusão social. O poder de correção dos sistemas fiscais e de prestações sociais neste país é um dos mais baixos da UE. Embora se tenham dado os primeiros passos significativos no combate à pobreza e às desigualdades de rendimentos, há ainda muito a fazer para assegurar a convergência em direção às médias da UE em termos de pobreza e desigualdade de rendimentos. A carga fiscal relativamente elevada sobre os baixos rendimentos poderá limitar os incentivos em favor do trabalho e aumentar o risco de pobreza e de desigualdades. Os níveis de pobreza e desigualdade podem ser reduzidos através de incentivos à participação no mercado de trabalho, sobretudo por parte das pessoas provenientes de grupos vulneráveis e com baixos rendimentos, e pelo aumento do poder de correção dos sistemas fiscais e de prestações sociais, juntamente com um melhor sistema de cobrança de impostos. Estas medidas poderão também aumentar a justiça social.

               (14)Após um período de fraco crescimento, observado desde 2012, a produtividade aumentou em 2017, aliviando a pressão exercida sobre a competitividade em termos de custos. No entanto, esta melhoria foi em grande parte impulsionada pelo setor privado. Os progressos realizados no sentido de melhorar a eficácia do investimento público foram escassos. Em especial, a eficiência da despesa pública em investigação e desenvolvimento e a cooperação entre os meios empresariais e científico continuam a ser de âmbito limitado. Além disso, o investimento público na investigação e desenvolvimento diminuiu de forma significativa em 2016. Uma coordenação e governação fragmentada da política de investigação e inovação conduz à ineficácia e impede as empresas de beneficiarem plenamente dos diferentes regimes de apoio. A reestruturação em curso da organização e financiamento da investigação pública deverá contribuir para uma melhor utilização dos recursos disponíveis.

               (15)A Lituânia fez progressos no reforço do seu quadro de prevenção da corrupção, adotando legislação relativa aos grupos de pressão e à proteção dos autores de denúncias no setor público e privado. Continua, no entanto, a ser difícil aplicar a legislação.  A corrupção no setor da saúde continua a suscitar preocupações, apesar dos resultados notáveis do programa governamental «mãos limpas».

               (16)No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Lituânia, que publicou no relatório de 2018 relativo a este país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade 2018 e o Programa Nacional de Reformas 2018, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Lituânia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Lituânia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (17)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade 2018 da Lituânia e considera que o país deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Lituânia tome medidas no sentido de:

               1.Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e alargar a base de tributação a fontes menos nocivas para o crescimento. Assegurar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, abordando, simultaneamente, a questão da adequação das pensões.

               2.Melhorar a qualidade, a eficiência e a pertinência para o mercado de trabalho do ensino e da formação, incluindo a educação de adultos. Melhorar o desempenho do sistema de cuidados de saúde, deixando de colocar a tónica no tratamento hospitalar para favorecer os cuidados ambulatórios, reforçando as medidas de prevenção das doenças, nomeadamente a nível local, e aumentando a qualidade e acessibilidade dos cuidados de saúde. Melhorar a conceção do regime fiscal e de segurança social para reduzir a pobreza e as desigualdades de rendimentos.

               3.Estimular o crescimento da produtividade, melhorando a eficiência do investimento público, garantindo uma coordenação governamental eficaz da política de investigação e inovação e dando resposta às lacunas e deficiências das medidas públicas de apoio à cooperação entre os meios científico e industrial.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        COM(2018) 414 final.

                     (3)

                        P8_TA(2018)0077 e P8_TA(2018)0078.

                     (4)

                        SWD(2018) 213 final.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (6)

                        COM(2014) 494 final.

                     (7)

                        As despesas públicas primárias líquidas incluem a despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas dos fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como da despesa são compensadas.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2018
            COM(2018) 415 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 do Luxemburgoe que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 do Luxemburgo

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 do Luxemburgo

                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade 2018 do Luxemburgo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado o Luxemburgo como um dos Estados-Membros a ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a recomendação sobre a política económica da área do euro («recomendação para a área do euro»).

               (2)Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, o Luxemburgo deve garantir a execução plena e atempada da recomendação sobre a política económica da área do euro, repercutida nas recomendações 1 a 2 infra.

               (3)O relatório de 2018 relativo ao Luxemburgo
                  4
                foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados pelo Luxemburgo em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

               (4)Em 30 de abril de 2018, o Luxemburgo apresentou o seu Programa Nacional de Reformas 2018 e o seu Programa de Estabilidade 2018. Por forma a ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reexamine e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas pertinentes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  6
               .

               (6)O Luxemburgo encontra-se atualmente sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade 2018, o Governo luxemburguês projeta uma diminuição do excedente nominal, que passará de 1,5 % do PIB em 2017 para 1,1 % do PIB em 2018, seguindo-se um aumento quase constante nos anos seguintes até atingir um excedente de 2,4 % do PIB em 2022. O objetivo orçamental de médio prazo, ou seja, um défice estrutural de 0,5 % do PIB, continua a ser amplamente respeitado ao longo de todo o período de programação. Segundo o Programa de Estabilidade 2018, o rácio dívida pública/PIB deverá manter-se muito aquém do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é favorável para o período até 2020 e plausível para os anos seguintes. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá registar um excedente de 0,8 % do PIB em 2018 e de 0,3 % do PIB em 2019, inferior, em especial para 2019, ao previsto no Programa de Estabilidade 2018 mas superando, ainda assim, o objetivo orçamental de médio prazo. De um modo geral, o Conselho entende que o Luxemburgo deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2018 e 2019.

               (7)A economia do Luxemburgo continua a crescer de forma robusta, tendo registado, desde a recessão mundial de 2009, um desempenho superior à média da área do euro. O setor financeiro, que permanece sólido e rentável, continua a ser o principal motor do crescimento económico. Esta situação reflete-se em fortes excedentes, tanto no saldo da balança de serviços como no saldo geral da balança corrente. Em média, entre 2013 e 2016, o setor externo representou 61 % do crescimento real do PIB, apesar do défice persistente da balança comercial. O Luxemburgo é um credor líquido em relação ao resto do mundo: no final de 2016, os ativos e os passivos externos brutos atingiram 10,5 biliões de EUR. As autoridades luxemburguesas tomaram novas medidas macroprudenciais e de supervisão e os intermediários financeiros afetados estão em fase de adaptação às mudanças do quadro estratégico nacional e da UE.

               (8)Tal como indicado na recomendação de 2018 para a área do euro, a luta contra as estratégias de planeamento fiscal agressivo é essencial para impedir distorções da concorrência entre as empresas, bem como para assegurar um tratamento equitativo dos contribuintes e salvaguardar as finanças públicas. Os efeitos de repercussão entre os Estados-Membros decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo implementadas pelos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da UE. Não obstante a dimensão do seu setor financeiro, o elevado nível de pagamentos de dividendos, juros e royalties efetuados, em percentagem do PIB, sugere que as empresas tiram partido das regras fiscais vigentes no país para praticar um planeamento fiscal agressivo. A maioria do investimento direto estrangeiro é detida por «entidades de finalidade especial». A ausência de impostos com retenção na fonte sobre pagamentos para o exterior (ou seja, efetuados pelos residentes da UE a residentes de países terceiros) de juros e royalties, bem como a isenção, em certas circunstâncias, de impostos com retenção na fonte sobre os pagamentos de dividendos, pode levar a que esses pagamentos não sejam de todo tributados, caso também não sejam sujeitos a imposto na jurisdição do beneficiário. A Comissão toma nota do passo positivo dado pelo Luxemburgo (ou seja, a adoção de um regime fiscal preferencial para patentes conforme às regras internacionais). Com base nos intercâmbios recentes, a Comissão prosseguirá o seu diálogo construtivo para lutar contra as estratégias de planeamento fiscal agressivo dos contribuintes.

               (9)Ao longo de várias décadas, as autoridades luxemburguesas procuraram ativamente diversificar a economia, promovendo o desenvolvimento de setores específicos, incluindo as TIC e o setor espacial. Dado o elevado custo da mão de obra no país, as atividades com maior valor acrescentado têm potencial para desbloquear fontes de crescimento alternativas. O êxito da diversificação da economia luxemburguesa depende assim, em grande parte, de setores menos sensíveis aos níveis do custo da mão de obra. Estes setores assentam, em grande medida, na investigação e na inovação, domínios que tendem a exigir uma utilização intensiva de tecnologias e conhecimentos. Recentemente, esta estratégia foi reforçada. Para desenvolver estes setores prioritários, estão a ser implementados projetos de investimento público de grande envergadura, incluindo em matéria de I&D e de regulamentação do mercado, entre outras medidas. Entre 2000 e 2016, o Luxemburgo quintuplicou as despesas públicas na I&D, que atingiram 0,60 % do PIB. Estes investimentos permitiram-lhe criar rapidamente um sistema público de investigação de elevada qualidade. Contudo, embora o investimento público na I&D seja superior à média da área do euro, o Painel Europeu da Inovação revela que o investimento privado neste domínio e o desempenho em termos de inovação continua a diminuir. A estrutura da economia luxemburguesa permite explicar parcialmente a menor intensidade de I&D das empresas em comparação com os níveis internacionais, visto que a maior parte do PIB do Luxemburgo provém de setores que investem tradicionalmente menos em I&D (ou seja, o setor terciário e, em especial, o setor financeiro). No entanto, esta tendência é mais acentuada no Luxemburgo relativamente à média da UE, tendo a intensidade da I&D das empresas diminuído de 1,5 % do PIB em 2000 para 0,64 % do PIB em 2016. A tendência para o declínio do investimento privado aponta para a persistência de obstáculos neste domínio, bem como para a ausência de um efeito de alavancagem dos esforços públicos em matéria de I&D sobre o investimento das empresas. Consequentemente, o fomento das capacidades de investigação pública tem de ser mais bem integrado numa estratégia global para o ecossistema de inovação. Em 2017, foi adotada uma nova lei a fim de prorrogar os regimes de auxílios à investigação, ao desenvolvimento e à inovação, alargando o âmbito das ajudas públicas disponíveis.

               (10)O Luxemburgo deverá ficar aquém do objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa estabelecido para 2020. A poluição atmosférica e o congestionamento do tráfego nas horas de ponta constituem problemas importantes para o país, exacerbando a concentração de dióxido de azoto e a emissão de gases com efeito de estufa. Em 2015, mais de metade das emissões de gases com efeito de estufa provinham do setor dos transportes. O baixo nível de tributação dos combustíveis para transportes, o elevado número de viaturas de empresa e o alto nível dos preços da habitação são os principais fatores responsáveis pela utilização generalizada dos automóveis e pelo número crescente de trabalhadores transfronteiriços. As taxas de imposto sobre os combustíveis para transportes são das mais baixas da UE, o que incentiva o aumento do seu consumo, inclusivamente através de vendas transfronteiras. Não obstante, certas medidas recentes têm favorecido o desenvolvimento de uma mobilidade mais sustentável, nomeadamente a reforma fiscal de 2016 e o investimento significativo no setor dos transportes públicos. Os desafios mais prementes colocam-se a nível da conclusão e da modernização das infraestruturas ferroviárias.

               (11)O Luxemburgo continua empenhado em reduzir as restrições regulamentares no setor dos serviços às empresas. Recentemente, tomou medidas particularmente centradas nas profissões de arquiteto e de engenheiro, tendo anunciado novas reformas destinadas a reduzir as restrições aplicáveis a estas duas profissões. Além disso, a chamada «lei global» adotada em março de 2017 introduziu medidas de simplificação administrativa (por exemplo, permitindo a análise horizontal de procedimentos administrativos). Contudo, subsistem obstáculos regulamentares no setor dos serviços às empresas. A ausência de um procedimento específico para a avaliação da equivalência em matéria de requisitos de seguros de responsabilidade profissional, permitindo que os prestadores de serviços de outros Estados-Membros ofereçam uma cobertura equivalente a nível de seguros, pode constituir uma fonte de restrições. O caráter muito restritivo da regulamentação, em comparação com a média da UE, afeta particularmente a profissão de advogado. O alargado âmbito da atividade reservada afeta a prestação de serviços de consultoria jurídica por parte de advogados ou de outros prestadores de serviços, sobretudo em matéria de serviços em linha. Outras restrições incluem os requisitos em matéria de forma jurídica e detenção do capital social, as regras de incompatibilidade e as restrições multidisciplinares.

               (12)Subsistem preocupações sobre a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas tendo em conta o aumento previsto dos custos decorrentes do envelhecimento demográfico. O Luxemburgo prevê um aumento significativo da proporção de população idosa em situação de dependência até 2070. De acordo com as últimas previsões do Ministério da Segurança Social, o sistema de pensões registará um saldo operacional negativo a partir de 2023. No entanto, as reservas acumuladas, constituídas por excedentes anteriores e atuais do sistema de pensões, permitirão manter a viabilidade do sistema durante um período adicional de 20 anos. De acordo com o relatório de 2018 sobre o envelhecimento demográfico, os custos decorrentes do envelhecimento demográfico deverão aumentar em 13 pontos percentuais do PIB entre 2016 e 2070, excedendo os limiares de sustentabilidade. Este aumento dever-se-á sobretudo às pensões, que representarão 8,9 pontos percentuais do PIB. As despesas com cuidados continuados ainda são das mais elevadas em termos de percentagem do PIB entre os Estados-Membros. Apesar da reforma adotada em 2017, prevê-se que, até 2070, estas despesas aumentem em 3 pontos percentuais em relação ao nível atual.

               (13)A taxa de emprego das pessoas mais idosas continua a ser particularmente baixa e serão necessárias medidas adicionais para melhorar a sua empregabilidade e as suas perspetivas de emprego. Estas medidas também serão importantes para assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Os regimes de reforma antecipada que encorajam os trabalhadores a cessar o emprego continuam a constituir uma prática generalizada, com as reformas antecipadas a representar 59,2 % das pensões recentemente atribuídas. Em dezembro de 2017, foi aprovada uma lei que suprime um regime de reforma antecipada, mas o seu impacto na idade média efetiva de reforma e nas despesas é incerto, visto que a lei também facilita as condições aplicáveis a outros regimes de reforma antecipada. Esta vulnerabilidade do mercado de trabalho pode também ser atribuída, em parte, aos desincentivos financeiros a favor do trabalho, comparativamente elevados para este grupo. A fim de fomentar o emprego dos trabalhadores mais idosos, é necessária uma estratégia global que inclua medidas destinadas a ajudar os trabalhadores a manterem-se no ativo até mais tarde. Continua por adotar o «pacto relativo à idade», um projeto de lei apresentado ao Parlamento em abril de 2014 que visa incentivar as empresas com mais de 150 empregados a contratar e a manter os trabalhadores mais idosos através de medidas de gestão da idade. Em matéria de educação, o Luxemburgo necessita de atenuar o forte impacto do contexto socioeconómico dos estudantes nos seus resultados educativos, o que contribuirá igualmente para dar resposta à forte procura de competências altamente especializadas.

               (14)Os preços imobiliários têm continuado a aumentar, o que pode prejudicar a capacidade do Luxemburgo para atrair e reter mão de obra qualificada, constituída em larga medida por não nacionais. A pressão sobre os preços da habitação provém de um desfasamento substancial entre a oferta e a procura. A nível da oferta, a insuficiente disponibilidade de terrenos e a falta de incentivos para que os particulares vendam terrenos ou edifícios afiguram-se como obstáculos à criação de novas habitações. É necessário envidar esforços adicionais para encorajar o investimento no mercado da habitação, aumentando os incentivos à promoção da venda de imóveis, melhorando os procedimentos administrativos em matéria de concessão de licenças de construção e providenciando habitações sociais a preços acessíveis. Tendo em conta a tendência contínua para a subida de preços, é pouco provável que a reforma fiscal das maisvalias sobre a venda de imóveis, recentemente adotada, e a atualização do programa de habitação social, conduzam a um aumento da oferta de habitação. A nível da procura, o elevado crescimento da população e do emprego gera um aumento dos preços. A situação atual do mercado da habitação também agrava o problema do congestionamento do tráfego e da poluição. Além disso, o aumento dos preços da habitação tem repercussões sobre o endividamento das famílias, cuja sustentabilidade suscita preocupações. Este último tem aumentado rapidamente nos últimos dez anos, prevendo-se que atinja 165 % do rendimento disponível em 2016, e repercute-se na inflação dos preços dos imóveis, visto que cerca de 80 % deste endividamento provém de empréstimos hipotecários. Contudo, os supervisores do Luxemburgo estão a aplicar medidas macroprudenciais pertinentes, bem como recomendações formuladas pelo Comité Europeu do Risco Sistémico, a fim de reduzir os riscos e vulnerabilidades potenciais para a estabilidade financeira. No seguimento das propostas do Comité Nacional do Risco Sistémico, o Governo luxemburguês também apresentou uma série de medidas, incluindo limites à contração de empréstimos, para evitar uma acumulação da vulnerabilidade das famílias, embora estas ainda devam ser aprovadas pelo Parlamento.

               (15)No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Luxemburgo, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade 2018 e o Programa Nacional de Reformas 2018 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas ao Luxemburgo em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável no Luxemburgo, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (16)À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade 2018 e considera que o país deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento,

               RECOMENDA que, em 2018 e 2019, o Luxemburgo tome medidas no sentido de:

               1.Aumentar a taxa de emprego das pessoas mais idosas, melhorando as suas perspetivas de emprego e a sua empregabilidade, continuando simultaneamente a limitar o direito à reforma antecipada a fim de melhorar igualmente a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões.

               2.Prosseguir a redução das restrições regulamentares no setor dos serviços às empresas.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        COM(2018) 415 final.

                     (3)

                        P8_TA(2018)0077 e P8_TA(2018)0078.

                     (4)

                        SWD(2018) 214 final.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (6)

                        COM(2014) 494 final.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2018
            COM(2018) 430 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo
               na Roménia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a Recomendação da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 121.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros devem promover a solidez das finanças públicas a médio prazo através da coordenação das políticas económicas e da supervisão multilateral, para evitar a ocorrência de défices orçamentais excessivos.

               (2)O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.

               (3)Em 16 de junho de 2017, o Conselho recomendou que a Roménia tomasse as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
                  2
                não fosse superior a 3,3 % em 2017, o que correspondia a um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB, colocando assim o país numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. O Conselho concluiu, em 5 de dezembro de 2017, que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017. Partindo dessa base, o Conselho emitiu, em 5 de dezembro de 2017, uma recomendação revista no sentido de que a Roménia tomasse as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não fosse superior a 3,3 % em 2018, o que correspondia a um ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB.

               (4)Em 2017, com base nas previsões da primavera de 2018 da Comissão e nos dados da execução em 2017 validados pelo Eurostat, o crescimento das despesas públicas primárias líquidas foi bastante superior ao valor de referência para as despesas, apontando para um desvio significativo e por uma grande margem (desvio de 3,3 % do PIB). O saldo estrutural deteriorou-se para -3,3 % do PIB, quando tinha sido de -2,1 % do PIB em 2016, o que aponta também, por sua vez, para um desvio significativo em relação ao ajustamento estrutural recomendado, por uma larga margem (desvio de 1,7 % do PIB). A dimensão do desvio indicado pelo saldo estrutural foi negativamente afetada por uma estimativa pontual mais elevada do crescimento do PIB potencial em comparação com a média a médio prazo subjacente ao valor de referência das despesas, bem como por uma queda do investimento público, cujos efeitos são repartidos ao longo do tempo no valor de referência para as despesas. Independentemente desta diferença, ambos os indicadores confirmam um desvio significativo relativamente aos requisitos da vertente preventiva do PEC em 2017.

               (5)Em 23 de maio de 2018, na sequência de uma avaliação global, a Comissão identificou um desvio significativo relativamente ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia e dirigiu uma advertência a este Estado-Membro em conformidade com o artigo 121.º, n.º 4, do TFUE, e com o artigo 10.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1466/97.

               (6)Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1466/97, o Conselho dirige, no prazo de um mês a contar da data de adoção da referida advertência, uma recomendação ao Estado-Membro em causa indicando as medidas que devem ser tomadas. O regulamento prevê que a recomendação fixe um prazo não superior a cinco meses para o Estado-Membro corrigir o desvio. Com base nessa disposição, o prazo de [15 de outubro de 2018] para a Roménia proceder à correção supramencionada afigura-se adequado. Dentro desse prazo, a Roménia deve comunicar as medidas tomadas em resposta à presente recomendação.

               (7)Pode inferir-se, a partir das previsões da primavera de 2017 da Comissão quanto ao hiato do produto, que a Roménia se manterá numa conjuntura económica normal em 2018 e 2019. O rácio da dívida das administrações públicas deste Estado-Membro é inferior ao limite de 60 % do PIB. Em termos de futuro, o esforço estrutural mínimo exigido prescrito pelo Regulamento (CE) n.º 1466/97 e pela matriz de requisitos, que integra nos cálculos as circunstâncias económicas do momento e as questões ligadas à sustentabilidade, ascende a 0,5 % do PIB tanto em 2018 como em 2019.

               (8)O défice estrutural da Roménia aumentou em 2,1 % do PIB em 2016 e em 1,2 % do PIB em 2017, ano em que atingiu o valor de 3,3 % do PIB. O requisito de ajustamento mínimo deverá ser complementado por um esforço adicional e persistente na medida do necessário para corrigir os desvios acumulados e para voltar a colocar a Roménia numa trajetória de ajustamento adequada, na sequência das derrapagens observadas em 2016 e 2017. Um esforço suplementar de 0,3 % do PIB parece adequado, tendo em conta a dimensão do desvio significativo identificado em relação à trajetória de ajustamento recomendada em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, e resultará numa aceleração do processo de ajustamento rumo a esse objetivo.

               (9)A exigência de uma melhoria do saldo estrutural em 0,8 % do PIB tanto em 2018 como em 2019 é compatível com uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não superior a 3,3 % em 2018 e a 5,1 % em 2019.

               (10)As previsões da primavera de 2018 da Comissão apontam para uma nova deterioração do saldo estrutural em 0,5 % do PIB em 2018 e em mais 0,4 % do PIB em 2019. Por conseguinte, uma melhoria estrutural de 0,8 % do PIB tanto em 2018 como em 2019 traduz-se na necessidade de adotar medidas com um efeito total no rendimento estrutural de 1,3 % do PIB em 2018 e de medidas adicionais com um efeito no saldo estrutural de 1,2 % do PIB em 2019, em comparação com o atual nível de base das previsões da primavera de 2018 da Comissão.

               (11)As previsões da primavera de 2018 da Comissão apontam para um défice das administrações públicas de 3,4 % do PIB em 2018 e de 3,8 % do PIB em 2019, acima do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O ajustamento estrutural exigido parece igualmente adequado para garantir que a Roménia respeite o valor de 3 % do PIB consagrado no Tratado tanto em 2018 como em 2019, com alguma margem.

               (12)O facto de não terem sido aplicadas medidas para respeitar as recomendações anteriores no sentido de que fosse corrigido o desvio significativo observado e de evitar a concretização do risco de ultrapassagem do limite consagrado no Tratado exige que sejam agora adotadas medidas urgentes para voltar a colocar a política orçamental da Roménia numa trajetória prudente.

               (13)É oportuno que a presente recomendação seja tornada pública.

               (14)Para alcançar os objetivos orçamentais recomendados, é fundamental que a Roménia adote e aplique rigorosamente as medidas necessárias e siga de perto a evolução das despesas correntes,

               RECOMENDA:

               (1)A Roménia deve tomar as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não seja superior a 3,3 % em 2018 e a 5,1 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB em cada um desses anos, colocando assim o país numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo.

               (2)A Roménia deve canalizar quaisquer receitas excecionais para a redução do défice. As medidas de consolidação orçamental deverão assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de uma forma favorável ao crescimento.

               (3)A Roménia deve informar o Conselho, até [15 de outubro de 2018], sobre as medidas tomadas em resposta à presente recomendação. As informações a apresentar devem incluir medidas suficientemente especificadas e anunciadas de forma credível, com indicação do respetivo impacto orçamental em cada caso, bem como projeções orçamentais atualizadas e pormenorizadas em relação a 2018 e 2019.

               O destinatário da presente recomendação é a Roménia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        As despesas públicas primárias líquidas são constituídas pelas despesas públicas totais com dedução das despesas com juros, das despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e das alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado das receitas como das despesas são compensadas.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2018
            COM(2018) 431 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria
            {SWD(2018) 368 final}

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo

                  na Hungria

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a Recomendação da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 121.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, os Estados-Membros devem promover a solidez das finanças públicas a médio prazo através da coordenação das políticas económicas e da supervisão multilateral, para evitar a ocorrência de défices orçamentais excessivos.

               (2)O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) baseia-se no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.

               (3)Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou que a Hungria alcançasse um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB em 2017, a menos que o objetivo de médio prazo fosse cumprido com menor esforço.

               (4)Com base nas previsões da primavera de 2018 da Comissão e nos dados da execução em 2017 validados pelo Eurostat, o crescimento da despesa pública, líquido de medidas discricionárias do lado da receita e de medidas extraordinárias, foi bastante superior à taxa de referência das despesas aplicável em 2017, apontando para um desvio significativo relativamente ao ajustamento estrutural exigido (desvio de 2,4 % do PIB). O saldo estrutural, que atingiu -1,8 % do PIB potencial em 2016, deteriorou-se em 2017 para -3,1 % do PIB, o que aponta também, por sua vez, para um desvio significativo (desvio de 1,4 % do PIB). A avaliação global indicou que o valor de referência para as despesas foi negativamente afetado por três elementos, designadamente uma taxa de crescimento potencial a médio prazo e um deflator do PIB subjacente a essa mesma referência para as despesas demasiado baixos, associados a efeitos permanentes sobre as receitas. Após correção para esses fatores, o valor de referência para as despesas parece refletir adequadamente o esforço orçamental e aponta para um desvio significativo. Esta conclusão é confirmada pela avaliação do pilar do saldo estrutural, que, mesmo tendo em conta os impactos da diminuição das despesas com juros, da volatilidade do investimento e de uma quebra das receitas, continua a apontar para um desvio significativo. Por conseguinte, a avaliação global conduz à conclusão de que o desvio identificado em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2017 é significativo.

               (5)Em [23 de maio] de 2018, na sequência de uma avaliação global, a Comissão identificou um desvio significativo relativamente ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria e dirigiu uma advertência a este Estado-Membro em conformidade com o artigo 121.º, n.º 4, do TFUE, e com o artigo 10.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1466/97.

               (6)Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1466/97, o Conselho dirige, no prazo de um mês a contar da data de adoção da referida advertência, uma recomendação ao Estado-Membro em causa indicando as medidas que devem ser tomadas. O regulamento prevê que a recomendação fixe um prazo não superior a cinco meses para o Estado-Membro corrigir o desvio. Com base nessa disposição, o prazo de 15 de outubro de 2018 para a Hungria proceder à correção supramencionada afigura-se adequado. Dentro desse prazo, a Hungria deve comunicar as medidas tomadas em resposta à presente recomendação.

               (7)É estimado que o saldo estrutural da Hungria em 2017 terá sido superior em 1,6 % do PIB ao seu objetivo orçamental de médio prazo, que era um défice estrutural de -1,5 % do PIB. Pode inferir-se, a partir das previsões da primavera de 2018 da Comissão quanto ao hiato do produto, que a Hungria se encontra numa conjuntura económica favorável em 2018. O rácio da dívida das administrações públicas deste Estado-Membro ultrapassa o valor de referência de 60 % do PIB. O esforço estrutural mínimo exigido prescrito pelo Regulamento (CE) n.º 1466/97 e pela matriz de requisitos, que integra nos cálculos as circunstâncias económicas do momento e as questões ligadas à sustentabilidade, ascende a pelo menos 1 % do PIB em 2018. As previsões da primavera de 2018 da Comissão apontam para uma nova deterioração do saldo estrutural em 0,5 % do PIB em 2018. Por conseguinte, uma melhoria estrutural mínima de 1 % do PIB em 2018 traduz-se na necessidade de adotar medidas com um efeito total de 1,5 % do PIB em comparação com o atual nível de base das previsões da primavera de 2018 da Comissão. Tendo em conta a dimensão importante do esforço de consolidação estrutural necessário, resultante do ajustamento mínimo exigido, afigura-se oportuno não exigir qualquer ajustamento adicional para além do requisito mínimo de 1 % do PIB.

               (8)A exigência de uma melhoria do saldo estrutural de 1 % do PIB em 2018 é compatível com uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não superior a 2,8 % em 2018.

               (9)É oportuno que a presente recomendação seja tornada pública.

               (10)Para alcançar os objetivos orçamentais recomendados, é fundamental que a Hungria adote e aplique rigorosamente as medidas necessárias e siga de perto a evolução das despesas correntes,

               RECOMENDA:

               (1)A Hungria deve tomar as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não seja superior a 2,8 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1 % do PIB, colocando assim o país numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo.

               (2)A Hungria deve canalizar quaisquer receitas excecionais para a redução do défice. As medidas de consolidação orçamental deverão assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de uma forma favorável ao crescimento.

               (3)A Hungria deve informar o Conselho, até 15 de outubro de 2018, sobre as medidas tomadas em resposta à presente recomendação. As informações a apresentar devem incluir medidas suficientemente especificadas e anunciadas de forma credível, com indicação do respetivo impacto orçamental em cada caso, bem como projeções orçamentais atualizadas e pormenorizadas em relação a 2018.

               O destinatário da presente recomendação é a Hungria.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1