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31995K0073

RECOMENDAÇÃO Nº 73/95/CECA DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1995 relativa à exigência de uma licença de exportação para a importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA

Jornal Oficial nº L 013 de 19/01/1995 p. 0001 - 0002

RECOMENDAÇÃO Nº 73/95/CECA DA COMISSÃO de 17 de Janeiro de 1995 relativa à exigência de uma licença de exportação para a importação na Comunidade de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74º,Considerando que, em conformidade com o disposto no artigo 3º da Recomendação nº 3118/94/CECA (1), pela qual a Comissão submeteu a vigilância comunitária as importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, é necessário incluir num anexo da referida recomendação uma lista dos países e dos produtos em relação aos quais são exigidas licenças de exportação;Considerando que, na pendência da entrada em vigor do Acordo sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Federação Russa e do Acordo sobre o comércio de certos produtos siderúrgicos entre a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e a Ucrânia, cujas negociações finais decorreram em Bruxelas, respectivamente, em 15 e 16 de Dezembro de 1994 e entre 19 a 22 de Dezembro de 1994, para a importação na Comunidade dos produtos siderúrgicos abrangidos pelos referidos acordos, será exigida, a partir de 23 de Janeiro de 1995, uma licença de exportação emitida pelas autoridades russas ou ucranianas, acompanhada de um certificado de origem,RECOMENDA:Artigo 1º À Recomendação nº 3118/94/CECA, é aditado, como anexo IV, o anexo que acompanha a presente recomendação e que contém uma lista dos países e produtos em relação aos quais serão exigidas licenças de exportação.Artigo 2º A presente recomendação entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.É aplicável a partir de 23 de Janeiro de 1995.Feito em Estrasburgo, em 17 de Janeiro de 1995.Pela ComissãoLeon BRITTANMembro da Comissão(1) JO nº L 330 de 21. 12. 1994, p. 6.ANEXO « ANEXO IVPRODUTOS ORIGINÁRIOS DA FEDERAÇÃO RUSSA E DA UCRÂNIA EM RELAÇÃO AOS QUAIS SÃO EXIGIDAS LICENÇAS DE EXPORTAÇÃOA. Produtos laminados planos1. Bobinas7208 11 007208 12 107208 12 917208 12 957208 12 987208 13 107208 13 917208 13 957208 13 987208 14 107208 14 917208 14 997208 21 107208 21 907208 22 107208 22 917208 22 957208 22 987208 23 107208 23 917208 23 957208 23 987208 24 107208 24 917208 24 997211 12 107211 19 107211 22 107211 29 107219 11 107219 11 907219 12 107219 12 907219 13 107219 13 907219 14 107219 14 907225 10 107225 20 207225 30 002. Chapas grossas7208 31 007208 32 107208 32 307208 32 517208 32 597208 32 917208 32 997208 33 107208 33 917208 33 997208 41 007208 42 107208 42 307208 42 517208 42 597208 42 917208 42 997208 43 107208 43 917208 43 997211 11 007211 21 003. Outros produtos laminados planos7208 34 107208 34 907208 35 107208 35 907208 44 107208 44 907208 45 107208 45 907208 90 107209 11 007209 12 107209 12 907209 13 107209 13 907209 14 107209 14 907209 21 007209 22 107209 22 907209 23 107209 23 907209 24 107209 24 917209 24 997209 31 007209 32 107209 32 907209 33 107209 33 907209 34 107209 34 907209 41 007209 42 107209 42 907209 43 107209 43 907209 44 107209 44 907209 90 107210 11 107210 12 117210 12 197210 20 107210 31 107210 39 107210 41 107210 49 107210 50 107210 60 117210 60 197210 70 317210 70 397210 90 317210 90 337210 90 357210 90 397211 19 917211 19 997211 22 907211 29 917211 29 997211 30 107211 41 107211 41 917211 49 107211 90 117212 10 107212 10 917212 21 117212 29 117212 30 117212 40 107212 40 917212 50 317212 50 517212 60 117212 60 917219 21 117219 21 197219 21 907219 22 107219 22 907219 23 107219 23 907219 24 107219 24 907219 31 107219 31 907219 32 107219 32 907219 33 107219 33 907219 34 107219 34 907219 35 107219 35 907225 40 707225 40 90B. Produtos longos1. Perfís7207 19 317207 20 717216 31 117216 31 197216 31 917216 31 997216 32 117216 32 197216 32 917216 32 997216 33 107216 33 902. Fios laminados7213 10 007213 20 007213 31 207213 31 817213 31 897213 39 107213 39 907213 41 007213 49 007213 50 207213 50 817213 50 897221 00 107221 00 907227 10 007227 20 007227 90 107227 90 307227 90 507227 90 703. Outros produtos longos7207 19 117207 19 147207 19 167207 20 517207 20 557207 20 577214 20 007214 30 007214 40 107214 40 207214 40 517214 40 597214 40 807214 50 107214 50 317214 50 397214 50 907214 60 007215 90 107216 10 007216 21 007216 22 007216 40 107216 40 907216 50 107216 50 917216 50 997216 90 107218 90 507222 10 117222 10 197222 10 217222 10 297222 10 317222 10 397222 10 817222 10 897222 30 107222 40 117222 40 197222 40 307224 90 317224 90 397228 10 107228 10 307228 20 117228 20 197228 20 307228 30 207228 30 417228 30 497228 30 617228 30 697228 30 707228 30 897228 60 107228 70 107228 70 317228 80 107228 80 907301 10 00 »


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31995H0144

95/144/CE: Recomendação do Conselho, de 7 de Abril de 1995, relativa a critérios comuns de avaliação da segurança nas tecnologias da informação

Jornal Oficial nº L 093 de 26/04/1995 p. 0027 - 0028

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 7  de Abril de 1995 relativa a critérios comuns de avaliação da segurança nas tecnologias da  informação (95/144/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o seu artigo 235º, Tendo em conta a proposta da Comissão, Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu  (1), Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social  (2), Considerando que a Comunidade tem como missão, através da criação de um mercado comum e da  aproximação progressiva das políticas económicas dos Estados-membros, promover o desenvolvimento  harmonioso das actividades económicas em toda a Comunidade, uma expansão contínua e equilibrada,  uma estabilidade crescente, o aumento acelerado do nível de vida e relações mais estreitas entre os  Estados-membros; Considerando que a informação armazenada, tratada e transmitida electronicamente desempenha um  papel cada vez mais importante nas actividades económicas e sociais; Considerando que a eficácia das comunicações globais e a utilização generalizada da informação  electrónica põem em evidência a necessidade de proteccção adequada; Considerando que, nas suas deliberações e resoluções, o Parlamento Europeu sublinhou repetidamente  a importância da segurança dos sistemas de informação; Considerando que o Comité Económico e Social realçou a necessidade de abordar as questões  relacionadas com a segurança dos sistemas de informação no âmbito das acções comunitárias,  nomeadamente tendo em vista o impacte da realização do mercado interno; Considerando que a Comissão propôs medidas no domínio da protecção de dados e da seguraça dos  sistemas de informação  (3); Considerando que a complexidade da segurança dos sistemas de informação exige o desenvolvimento de  estratégias que permitam a livre circulação da informação no mercado interno, garantindo  simultaneamente a segurança desses sistemas em toda a Comunidade; Considerando que a presente recomendação não afecta as disposções dos Estados-membros em matéria de  segurança pública e de ordem pública; Considerando que as responsabilidades dos Estados-membros neste domínio pressupõem uma abordagem  concertada, assente numa colaboração estreita entre altos funcionários nacionais; Considerando que a existência de critérios comuns de availação da segurança nas tecnologias da  informação constitui um fundamento essencial, enquanto base do reconhecimento mútuo das  certificações no plano internacional; Considerando que as acções a nível nacional, internacional e comunitário proporcionam uma boa base  para a harmonização à escala comunitária e para a celebração de acordos internacionais; Considerando que os agentes do sector em questão foram consultados; que o Grupo de altos  funcionários para a segurança dos sistemas de informação (SOG-IS) recomendou a utilização de  critérios comuns de avaliação da segurança nas tecnologias da informação; Considerando que esses critérios são necessários para a criação de um mercado único de produtos em  matéria de tecnologias da informação; que esses critérios permitem, por outro lado, realizar  economias de escala cuja segurança é garantida; Considerando que a utilização de critérios comuns é igualmente condição prévia para a realização de  aplicações e serviços seguros transeuropeus seguros; Considerando que estes objectivos não poderiam ser atingidos se existissem critérios deferentes em  cada Estado-membros e em cada sector económico; Considerando que o desenvolvimento de critérios adicionais ocasionaria múltiplas acções bilaterias  entre os Estados-membros e acarretaria atrasos excessivos e procedimentos complexos, incluindo um  número elevado de negociações individuais, que podem ser evitados por meio de uma acção coordenada  no plano comunitário, RECOMENDA: 1.  Que os critérios de availação da segurança nas tencologias da informação  (ITSEC)  (1) sejam aplicados nos sistemas de avaliação e de certifiação, por um período inicial de  dois anos, a fim de satisfazer as necessidades imediatas de avaliação e de certificação ligadas ao  comércio e à exploração de produtos, sistemas e serviços das tecnologias da informação; 2.  Que a harmonização e a normalização internacionais dos critérios de avaliação da segurança nas  tecnologias da informação sejam intensificadas, sob a égide do Grupo de altos funcionários para a  segurança dos sistemas de informação (SOG-IS); 3.  Que, durante este período inicial, ou, se necessário, até que sejam decididas a harmonização e  a normalização à escala internacional, seja negociado pelos Estados-membros ou pelas instâncias por  eles designadas, o reconhecimento mútuo bilateral e, de preferência, europeu ou internacional, dos  certificados de avaliação da segurança; 4.  Que a situação na matéria seja analisada no final deste período inicial e que sejam propostas  medidas adequadas, mediante parecer do Grupo SOG-IS, à luz da experiência adquirida e dos  resultados da harmonização internacional. Feito no Luxemburgo, em 7 de Abril de 1995. Pelo Conselho O Presidente J. ROSSI


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31998H0257

98/257/CE: Recomendação da Comissão de 30 de Março de 1998 relativa aos príncipios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 115 de 17/04/1998 p. 0031 - 0034

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 30 de Março de 1998 relativa aos princípios aplicáveis aos organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de litígios de consumo (*) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/257/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia é, nomeadamente, o seu artigo 155º,Considerando que o Conselho, nas conclusões do Conselho «Consumidores» de 25 de Novembro de 1996, sublinhou que a preocupação de reforçar a confiança dos consumidores no funcionamento do mercado interno e a sua capacidade para explorar plenamente as possibilidades que este último lhes oferece, comporta a possibilidade para os consumidores de resolverem os seus litígios de forma eficaz e adequada através de procedimentos extrajudiciais ou outros procedimentos comparáveis;Considerando que o Parlamento Europeu, na resolução de 14 de Novembro de 1996 (1), sublinhou que era imperativo que estes procedimentos respondessem a critérios mínimos de garantia de imparcialidade do organismo, de eficácia do procedimento, de publicidade e de transparência e convidou a Comissão a apresentar propostas sobre a matéria;Considerando que a maioria dos litígios de consumo, pela sua natureza, caracteriza-se por uma desproporção entre os interesses económicos em jogo e o custo da respectiva resolução judicial; que as dificuldades eventualmente ligadas aos procedimentos judiciais podem, designadamente em caso de conflitos transfronteiriços, dissuadir o consumidor de fazer valer efectivamente os seus direitos;Considerando que o «Livro Verde sobre o acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no mercado único» (2) foi objecto de ampla consulta cujos resultados confirmaram a necessidade e a urgência de uma acção comunitária para melhorar a situação actual;Considerando que a experiência adquirida por inúmeros Estados-membros demonstra que os mecanismos alternativos de resolução não-judicial dos litígios de consumo, desde que garantido o respeito de certos princípios essenciais, podem assegurar bons resultados, quer para os consumidores quer para as empresas, reduzindo o custo e o prazo de resolução dos litígios de consumo.Considerando que a definição de tais princípios ao nível europeu facilitaria a implementação de procedimentos estrajudiciais para a resolução de litígios de consumo; que, em relação aos conflitos transfronteiriços, tal definição aumentaria a confiança recíproca dos organismos extrajudiciais existentes nos diferentes Estados-membros bem como a confiança dos consumidores nos diferentes procedimentos nacionais existentes; que estes critérios podem facilitar aos prestadores de serviços extrajudiciais estabelecidos num Estado-membro a prestação de serviços noutro Estado-membro.Considerando que, entre as conclusões do Livro Verde, constava a adopção de uma «recomendação da Comissão com vista a melhorar o funcionamento dos sistemas de "Ombudsman" (mediador) encarregados do tratamento de litígios de consumo»;Considerando que a necessidade de uma recomendação desta natureza foi sublinhada ao longo do processo de consulta sobre o Livro Verde e confirmada em idêntico processo realizado a propósito da Comunicação «Plano de Acção» (3) por grande maioria das partes interessadas;Considerando que a presente recomendação deve limitar-se aos procedimentos que, independentemente da respectiva designação, levam à resolução do diferendo através da intervenção de um terceiro que propõe ou impõe uma solução; que, por conseguinte, não estão abrangidos os procedimentos que se limitam a uma simples tentativa de aproximar as partes para as convencer a encontrar uma solução de comum acordo;Considerando que as decisões dos organismos extrajudiciais podem ser vinculativas para as partes, resumir-se a simples recomendações ou a propostas de transacção que devem ser aceites pelas partes; que, para efeitos da presente recomendação, estes casos estão cobertos pelo termo «decisão»;Considerando que a imparcialidade e a objectividade do organismo responsável pela tomada das decisões constituem qualidades necessárias para garantir a protecção dos direitos dos consumidores e para reforçar a sua confiança nos mecanismos alternativos de resolução dos litígios de consumo;Considerando que um organismo só pode ser imparcial se, no exercício das respectivas funções, não estiver sujeito a pressões susceptíveis de influenciar as suas decisões; que é necessário desta forma garantir a sua independência sem que tal implique o estabelecimento de garantias tão rigorosas quanto as que visam preservar a independência dos juizes no âmbito do sistema judicial;Considerando que, sempre que a decisão for tomada de forma individual, a imparcialidade da pessoa responsável só poderá ser garantida se esta der provas de independência, possuir as qualificações necessárias a actuar numa envolvente que lhe permita decidir de forma autónoma; que isto implica que a pessoa em questão esteja mandatada por um período suficiente durante o qual não pode ser destituída sem motivo válido;Considerando que, sempre que a decisão for tomada de forma colegial, a participação paritária dos representantes dos consumidores e dos profissionais constitui meio adequado para garantir esta independência;Considerando que, para assegurar a informação adequada dos interessados, é necessário garantir a transparência do processo e da actividade dos organismos responsáveis pela resolução dos litígios; que a falta de transparência pode prejudicar os direitos das partes e induzir reticências relativamente aos procedimentos extrajudiciais de resolução dos litígios de consumo;Considerando que os interesses das partes só poderão ser salvaguardados se o processo lhes permitir fazer valer o respectivo ponto de vista perante o organismo competente e informarem-se sobre os factos avançados pela outra parte e, se for o caso, sobre as declarações dos peritos; que tal não implica forçosamente uma audição oral das partes;Considerando que os procedimentos extrajudiciais visam facilitar o acesso dos consumidores à justiça; que devem assim, num intuito de eficácia, permitir resolver certos problemas suscitados no âmbito judicial, tais como os custos elevados, os prazos excessivamente longos e a utilização de procedimentos complexos;Considerando que, a fim de aumentar a eficácia e a equidade do processo, importa conferir ao organismo competente um papel activo que lhe permita tomar em consideração qualquer elemento útil para a resolução do litígio; que este papel activo é ainda mais importante na medida em que, no âmbito dos procedimentos extrajudiciais, as partes actuam por vezes sem beneficiar da ajuda de um conselheiro jurídico;Considerando que os organismos extrajudiciais podem decidir não apenas a partir de disposições legais, mas também em equidade e com base em códigos de conduta; que, todavia, esta flexibilidade relativamente ao fundamento das suas decisões não poderá ter como resultado uma diminuição do nível de protecção do consumidor relativamente à protecção que lhe garantiria, no respeito do direito comunitário, aplicação do direito pelos tribunais;Considerando que as partes têm direito a ser informadas das decisões tomadas e da respectiva fundamentação; que a justificação das decisões constitui elemento necessário para garantir a transparência e a confiança das partes no funcionamento dos procedimentos extrajudiciais;Considerando que, em conformidade com o artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, o acesso aos tribunais é um direito fundamental que não conhece excepções; que sempre que o Direito Comunitário garante a livre circulação das mercadorias e dos serviços no mercado interno, a possibilidade para os agentes económicos, incluindo os consumidores, de recorrerem às instâncias jurisdicionais de um Estado-membro para resolver litígios que possam decorrer das respectivas actividades económicas, em plano de igualdade com os nacionais desse Estado-membro, constitui o corolário dessas liberdades; que os procedimentos extrajudiciais não podem ter por objectivo substituir o sistema judicial; que, em consequência, a utilização da via extrajudicial só pode privar o consumidor do seu direito de acesso aos tribunais se este o aceitar expressamente, em pleno conhecimento de causa, e posteriormente à emergência do litígio;Considerando que por vezes e independentemente do objecto e do valor do litígio, as partes e, nomeadamente, o consumidor enquanto parte do contrato reputada economicamente mais fraca e juridicamente menos experiente do que o seu co-contratante, podem necessitar de assistência e aconselhamento jurídico por parte de um terceiro, a fim de melhor defender e proteger os respectivos direitos;Considerando que, para conseguir um nível de transparência e de difusão dos procedimentos extrajudiciais que garantem o respeito dos princípios expostos na presente recomendação, bem como para facilitar a sua ligação em rede, a Comissão tomará a iniciativa de criar uma base de dados dos organismos extrajudiciais de resolução de conflitos de consumo que ofereça estas garantias; que o conteúdo da base de dados será constituído pela informação que os Estados-membros interessados em participar na iniciativa comunicarem à Comissão; que, para permitir uma informação normalizada e para simplificar a transmissão dos dados, será posta à disposição dos Estados-membros uma ficha de informação estandardizada;Considerando, por fim, que a definição de princípios mínimos relativos à criação e ao funcionamento dos procedimentos extrajudiciais de resolução dos litígios de consumo, é nestas condições, necessária ao nível comunitário para apoiar e completar, num domínio essencial, as iniciativas empreendidas pelos Estados-membros, para garantir, de harmonia com o artigo 129ºA do Tratado, um elevado nível de protecção dos consumidores e não excede aquilo que é devido para assegurar o bom funcionamento dos procedimentos extrajudiciais; que está portanto em conformidade com o princípio da subsidiaridade;RECOMENDA que qualquer organismo existente ou a criar e que esteja habilitado para a resolução extrajudicial dos litígios de consumo, respeite os seguintes princípios:I Princípio da independência A independência do organismo responsável pela tomada de decisões será assegurada de forma a garantir a imparcialidade da sua acção.Sempre que uma decisão for tomada de forma individual, esta independência será designadamente garantida através das seguintes medidas:- a pessoa designada possuirá a capacidade a experiência e a competência nomeadamente em matéria jurídica, necessárias para o exercício da função,- a pessoa designada receberá um mandato com duração suficiente para garantir a independência da sua acção, não podendo ser destituída sem razão válida,- sempre que a pessoa designada for nomeada ou paga por uma associação profissional ou por uma empresa, não poderá ter trabalho, nos três anos que procedem a sua entrada em funções, para a associação profissional ou a empresa em causa.Sempre que uma decisão for tomada de forma colegial, a independência do organismo responsável por essa decisão poderá ser assegurada pela representação paritária dos consumidores e dos profissionais ou pelo respeito dos critérios enunciados supra.II Princípio da transparência Serão instaurados os meios adequados para garantir a transparência do processo. Esses meios incluirão:1. A comunicação por escrito, ou sob qualquer outra forma apropriada, a qualquer pessoa que o solicite, das seguintes informações:- uma descrição pormenorizada dos tipos de litígio que podem ser submetidos à apreciação do organismo bem como os limites eventualmente existentes relativamente à cobertura territorial e ao valor do objecto dos litígios,- as regras inerentes à instância do organismo, incluindo as diligências preliminares eventualmente impostas ao consumidor bem como outras disposições processuais, nomeadamente as relativas ao carácter escrito ou oral do processo, à comparência pessoal e às línguas do processo,- o custo eventual do processo para as partes, incluindo as regras relativas à partilha dos custos no termo do mesmo,- o tipo de regras sobre as quais assentam as decisões do organismo (disposições legais, equidade, código de conduta, etc.),- as formas como a decisão é tomada pelo organismo,- o valor jurídico da decisão, com indicação clara se a mesma é ou não vinculativa, para o profissional ou para ambas as partes. Se a decisão tiver carácter vinculativo, deverão ser indicadas as sanções aplicáveis em caso de não respeito da mesma. O mesmo acontece em relação às vias de recurso que se abrem à parte cuja pretensão não foi satisfeita;2. A publicação, pelo organismo competente, de um relatório anual relativo às decisões proferidas, que permita avaliar os resultados obtidos e identificar a natureza dos litígios que foram submetidos.III Princípio do contraditório O procedimento a seguir comportará a possibilidade, para qualquer das partes interessadas, de dar a conhecer o respectivo ponto de vista ao organismo competente e de tomar conhecimento de todas as posições e factos invocados pela outra parte bem como, se for o caso, das declarações dos peritos.IV Princípio da eficácia A eficácia do processo será assegurada por medidas que garantam:- o acesso do consumidor ao processo, sem ser obrigado a utilizar um representante legal,- a gratuitidade do processo ou a fixação dos custos moderados,- a fixação de prazos curtos entre o momento em que o caso é submetido ao organismo e o momento em que uma decisão é tomada,- a atribuição de um papel activo ao organismo competente, permitindo que este tome em consideração, quaisquer elementos úteis à resolução do litígio.V Princípio da legalidade A decisão do organismo não pode ter como resultado privar o consumidor da protecção que lhe asseguram as disposições imperativas da legislação do Estado no território do qual o organismo está estabelecido. Tratando-se de litígios transfronteiriços, a decisão do organismo não pode ter como resultado privar o consumidor da protecção que lhe asseguram as disposições imperativas da lei do Estado-mmebro no qual o consumidor tem a sua residência habitual, nos casos previstos no artigo 5º da Convenção de Roma de 19 de Junho de 1980 relativa à lei aplicável às obrigações contratuais.Qualquer decisão será fundamentada e comunicada às partes interessadas, no mais curto prazo, por escrito, ou sob qualquer outra forma apropriada.VI Princípio da liberdade A decisão do organismo só poderá ser vinculativa para as partes se estas tiverem do facto sido previamente informadas e o tiverem expressamente aceite.A adesão do consumidor ao procedimento extrajudicial não pode resultar de um compromisso anterior à ocorrência do diferendo, sempre que esse compromisso tiver por efeito privar o consumidor do direito que lhe assiste de recorrer aos órgãos jurisdicionais competentes para resolver judicialmente o litígio.VII Princípio da representação O procedimento não poderá privar as partes do direito de se fazer representar ou acompanhar por um terceiro em qualquer fase do processo.A PRESENTE RECOMENDAÇÃO tem por destinatários os organismos responsáveis pela resolução extrajudicial de conflitos de consumo, qualquer pessoa singular ou colectiva responsável pela criação ou o funcionamento de tais organismos, assim como os Estados-membros, na medida em que participem em tais actividades.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 1998.Pela ComissãoEmma BONINOMembro da Comissão(*) Em 30 de Março de 1998, a Comissão aprovou uma comunicação sobre resolução extrajudicial de conflitos de consumo. Esse documento, que comporta a presente recomendação e o formulário europeu de reclamação para o consumidor, está disponível na Internet (Http://europa.eu.in.comm/dg24).(1) Resolução do Parlamento Europeu sobre a comunicação da Comissão «plano de acção sobre o acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no mercado interno», de 14 de Novembro de 1996, JO C 362 de 2. 12. 1996, p. 275.(2) Livro Verde sobre o acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no mercado único, COM(93) 576 final, de 16 Novembro de 1993.(3) Plano de acção sobre o acesso dos consumidores à justiça e a resolução dos litígios de consumo no mercado interno COM(96) 13 final, de 14 de Fevereiro de 1996.


title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Eslováquia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2012-2016

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/71

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 9 de julho de 2013
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Eslováquia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2012-2016
   2013/C 217/18
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, intitulada «Europa 2020», baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas nacionais económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros acordaram num Pacto para o Crescimento e o Emprego que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e medidas possíveis. Decidiram as medidas a tomar ao nível dos Estados-Membros, nomeadamente comprometendo-se expressamente a cumprir os objetivos da estratégia Europa 2020 e a aplicar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação (3) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Eslováquia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para o período 2012-2015.

               (5)

               Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que marca o início do semestre europeu de 2013 para a coordenação da política económica. Na mesma data, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), adotou o Relatório do Mecanismo de Alerta, no qual a Eslováquia não era identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no semestre europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 7 de fevereiro de 2013, adotou uma resolução sobre o emprego e os aspetos sociais na Análise Anual do Crescimento para 2013 e uma resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2013.

               (7)

               Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais para a concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 24 de abril de 2013, a Eslováquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2013, e, em 30 de abril de 2013, o seu Programa de Estabilidade que abrange o período 2012-2016. Para ter em conta a sua interligaçao, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (9)

               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade de 2013, realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que a Eslováquia reduziu o seu défice das administrações públicas de 7,7 % do PIB, em 2010, para 4,3 % do PIB, em 2012, em resultado de um considerável esforço de consolidação, e que, segundo as atuais perspetivas, se encontra no bom caminho para corrigir o seu défice excessivo. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais contidas no Programa de Estabilidade é plausível. Relativamente às previsões da Comissão, as autoridades pressupõem taxas de crescimento do PIB idênticas, com uma composição ligeiramente diferente. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade consiste em alcançar uma situação orçamental que assegure a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Para esse fim, o Governo reafirma o objetivo de reduzir, em 2013, o défice nominal para um valor inferior ao valor de referência de 3 % do PIB, em consonância com a recomendação do Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). O esforço orçamental anual médio ajustado, no período 2010-2013, eleva-se a 1,4 % do PIB, um valor que se situa bem acima do esforço requerido de 1 % do PIB recomendado pelo Conselho. Uma grande parte das economias de despesa em 2013 deverá provir das administrações locais e de outras rubricas das administrações centrais sobre as quais o Governo central não tem influência direta. A consecução do objetivo pode por conseguinte estar em risco, nomeadamente se forem tidas em conta as derrapagens da despesa verificadas no passado.
               O Programa de Estabilidade confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP), fixado em -0,5 %, que deverá ser atingido em 2018. O OMP é consentâneo com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Para os anos subsequentes à data esperada de correção do défice excessivo, a melhoria programada do saldo orçamental estrutural (recalculado) é adequada em 2014 e 2015 (0,6 e 0,7 pontos percentuais do PIB, respetivamente), mas será insuficiente em 2016 (0,3 pontos percentuais do PIB). Prevê-se que a Eslováquia respeite o valor de referência para a despesa previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. De acordo com o Programa de Estabilidade, a dívida pública deverá manter-se abaixo do valor de referência de 60 % do PIB até 2016. As previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão apontam para um aumento do rácio da dívida, que deverá situar-se em 54,6 % do PIB em 2013 e 56,7 % do PIB em 2014.
               Para permitir a redução considerável do défice nominal desde 2011, as autoridades recorreram igualmente a reduções do investimento financiado pelo orçamento das administrações públicas, opção que pode não ser sustentável ou desejável num perspetiva de médio-longo prazo, bem como a medidas pontuais. Para o futuro, o processo de consolidação e convergência em curso deverá salvaguardar as categorias de despesa que estimulam o crescimento, como por exemplo a educação, a inovação e as infraestruturas de transportes.

               (10)

               A Eslováquia ainda dispõe de margem para mobilizar recursos suplementares alargando a base tributária, restringindo as possibilidades de incumprimento e evasão fiscais e recorrendo mais aos impostos menos nocivos para o crescimento, como por exemplo os impostos sobre a propriedade imobiliária e os impostos ambientais. Foi adotado em 2012 um plano de ação para combater a fraude fiscal, com especial incidência no IVA. Para que essa estratégia seja bem-sucedida, são necessárias medidas suplementares, nomeadamente destinadas a melhorar as infraestruturas de TI, a alargar as competências e capacidades de auditoria das autoridades e a garantir o seguimento judicial.

               (11)

               A Eslováquia aplicou uma reforma do sistema de pensões, em 2012, com o objetivo de melhorar a sustentabilidade a longo prazo das suas finanças públicas. Esta reforma reduziu o hiato estimado de sustentabilidade a longo prazo em 2 % do PIB. Todavia, situando este em 4,9 % do PIB, o referido hiato permanece muito acima da média da UE, que é de 3 % do PIB. Traduz em grande parte o efeito do envelhecimento demográfico, representando as despesas com pensões 1,5 pontos percentuais do PIB e as despesas com cuidados de saúde dois pontos percentuais do PIB. Uma vez que se prevê que as despesas de saúde da Eslováquia aumentem significativamente a longo prazo, os progressos alcançados na melhoria da sustentabilidade do sistema de pensões terão de ser acompanhados de uma reforma do sistema de saúde, a fim de colocar as finanças públicas numa trajetória sustentável. A introdução de sistemas de incentivos e mecanismos de controlo eficazes contribuirá para melhorar a eficiência em termos de custos do sistema de saúde.

               (12)

               A persistência do desemprego elevado, nomeadamente num contexto de lenta recuperação pós-crise, continua a constituir um dos principais desafios com que se defronta a economia eslovaca. Nos últimos meses, a Eslováquia tomou medidas para reformar as políticas de ativação no mercado de trabalho. Contudo, o êxito desta reforma dependerá, em larga medida, da capacidade dos serviços públicos de emprego para a aplicarem de forma eficaz. São necessárias medidas adicionais, mais orientadas para os desempregados mais desfavorecidos. A prestação de assistência social deverá ser mais estreitamente associada à reinserção na vida ativa e é necessário eliminar os desincentivos no sistema fiscal para os trabalhadores que aceitam um posto de trabalho com baixa remuneração. Aumentar a inserção das mulheres e das pessoas com mais idade no mercado de trabalho contribuiria para elevar a taxa global de emprego e alcançar o objetivo de uma taxa nacional de emprego de 72 % em 2020. No entanto, a insuficiência das estruturas de acolhimento de crianças, em especial para as crianças de menos de três anos, dificulta o regresso das mães ao mercado de trabalho.

               (13)

               A Eslováquia tem uma das mais elevadas taxas de desemprego dos jovens da União. Apesar das medidas de reforma adotadas em 2012 com vista a melhorar a qualidade do ensino e a sua adequação ao mercado de trabalho, a transição da escola para o mercado de trabalho continua a ser difícil e o sistema de ensino não reage com a devida rapidez às necessidades do mercado de trabalho. O financiamento per capita do ensino favorece a quantidade em detrimento da qualidade, e a quota-parte do financiamento atribuída a atividades pedagógicas (corpo docente, material e equipamento) é baixa. Melhorar a qualidade do ensino superior e a cooperação entre as empresas e as instituições de ensino contribuiria igualmente para criar um triângulo do conhecimento plenamente funcional, para maiores eficácia e atratividade do investimento em I&D e para reforçar a capacidade de inovação da economia eslovaca.

               (14)

               A subutilização do potencial da mão de obra deve-se igualmente à existência de comunidades marginalizadas, que se defrontam com barreiras consideráveis quando procuram entrar no mercado de trabalho e no sistema de ensino. Após a adoção da estratégia da República da Eslováquia para a integração dos Roma até 2020, não foram tomadas medidas eficazes em 2012 e as condições de vida das comunidades marginalizadas, incluindo os Roma, continuam a ser difíceis. É importante acelerar os esforços para melhorar os resultados escolares dos grupos marginalizados e assegurar a aplicação de medidas de ativação específicas para adultos.

               (15)

               Não obstante os assinaláveis progressos registados, a Eslováquia ocupa o quinto lugar entre os Estados-Membros que mais energia consomem, o que se explica em parte pelo maior peso da indústria na sua economia (25,9 % do PIB). Simultaneamente, os preços da eletricidade são relativamente elevados, em especial no caso dos pequenos e médios clientes industriais. A Eslováquia tem envidado esforços, nos últimos anos, para liberalizar parcialmente o mercado da energia, mas é ainda possível melhorar o funcionamento do mercado, em especial através de uma maior transparência – nomeadamente na fixação das tarifas de rede – e da promoção da racionalidade económica e da previsibilidade das decisões regulamentares. É também possível melhorar ainda a segurança do abastecimento e estabelecer objetivos mais ambiciosos para a eficiência energética.

               (16)

               Em 2012, a Eslováquia lançou uma importante reforma da administração pública, com vista a promover uma cultura de serviço ao cliente nos serviços públicos destinados aos cidadãos e às empresas. Nesta fase, à exceção dos serviços locais, a reforma não se aplica à administração central e às suas qualidade e eficácia globais. Como não se registaram quaisquer progressos na reforma do sistema judicial, os processos judiciais continuam a ser morosos, nomeadamente nos casos de insolvência, e a possibilidade de resolução alternativa de litígios não está a ser suficientemente explorada. A Eslováquia reformou recentemente as suas regras de contratação pública, reforçando a independência do organismo responsável por esses contratos, mas a experiência adquirida com a execução dos fundos estruturais da UE sugere que a aplicação efetiva de tais regras continua a constituir um desafio.

               (17)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslováquia. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Eslováquia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6, abaixo.

               (18)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, e o seu parecer (5) reflete-se, nomeadamente, na recomendação 1 e 2, abaixo.

               (19)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho emitiu recomendações específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (6). A Eslováquia, enquanto país cuja moeda é o euro, deverá igualmente assegurar a aplicação integral e oportuna dessas recomendações,

         RECOMENDA que, no período 2013-2014, a Eslováquia atue no sentido de:

               1.

               Adotar, como previsto, o orçamento para o ano de 2013, para corrigir o défice excessivo de modo sustentável e atingir o esforço orçamental especificado nas recomendações do Conselho no âmbito do PDE. Uma vez corrigido o défice excessivo, prosseguir o esforço de ajustamento estrutural que permitirá à Eslováquia alcançar o OMP até 2017. Evitar os cortes nas categorias de despesa propícias ao crescimento, e intensificar os esforços no sentido de melhorar a eficiência da despesa pública. Com base na reforma do sistema de pensões já adotada, continuar a promover a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas através da redução das necessidades de financiamento do sistema público de pensões e do aumento da eficiência em termos de custos do setor da saúde.

               2.

               Acelerar a aplicação do plano de ação para combater a fraude fiscal e prosseguir os esforços para melhorar a cobrança do IVA, nomeadamente pelo reforço das capacidades analíticas e de auditoria da administração fiscal. Promover um melhor cumprimento das obrigações fiscais. Associar a tributação da propriedade imobiliária ao valor de mercado dos imóveis.

               3.

               Adotar medidas para potenciar a capacidade dos serviços públicos de emprego para prestar serviços personalizados aos candidatos a emprego e reforçar a ligação entre as medidas de ativação e a assistência social. Abordar de forma mais eficaz a questão do desemprego de longa duração, através de medidas de ativação e de uma formação adaptada. Melhorar os incentivos para as mulheres no trabalho, nomeadamente promovendo a oferta de estruturas de acolhimento de crianças, em especial para as crianças com menos de três anos de idade. Reduzir a carga fiscal dos trabalhadores com baixas remunerações e adaptar o sistema de benefícios fiscais.

               4.

               Intensificar os esforços para resolver o problema do elevado desemprego dos jovens, por exemplo, através de uma «garantia para os jovens». Tomar medidas para atrair os jovens para a profissão docente e melhorar os resultados escolares. No domínio do ensino e formação profissionais, promover a oferta, nas empresas, de aprendizagem no trabalho. No ensino superior, desenvolver programas de licenciatura mais bem adaptados às necessidades do mercado de trabalho. Fomentar uma efetiva transferência de conhecimentos através da promoção da cooperação entre os meios académicos, o setor da investigação e o setor empresarial. Intensificar os esforços destinados a melhorar o acesso das comunidades marginalizadas, incluindo os Roma, a um ensino pré-escolar e escolar inclusivo e de elevada qualidade.

               5.

               Intensificar os esforços com vista ao melhor funcionamento do mercado da energia, nomeadamente, aumentar a transparência do mecanismo de fixação das tarifas e aumentar a responsabilização do regulador. Reforçar as interconexões com os países vizinhos. Melhorar a eficiência energética, em especial no setor da construção e na indústria.

               6.

               Tomar medidas, nomedamente alterando a lei relativa à função pública, a fim de reforçar a independência do serviço público. Melhorar a gestão dos recursos humanos na administração pública. Intensificar os esforços no sentido de reforçar as capacidades analíticas em certos ministérios estratégicos, também com o objetivo de otimizar a absorção dos fundos da UE. Aplicar medidas destinadas a melhorar a eficiência do sistema judicial. Promover vias alternativas de resolução de litígios e incentivar a sua mais ampla utilização.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantida, para 2013, pela Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 118 de 30.4.2013, p. 21).

      (3)  JO C 219 de 24.7.2012, p. 74.

      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (5)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (6)  Ver página 97 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

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31989H0350

89/350/CEE: Recomendação da Comissão de 10 de Maio de 1989 que cria um cartão de cidadão europeu de mais de 60 anos

Jornal Oficial nº L 144 de 27/05/1989 p. 0059 - 0061

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 10 de Maio de 1989  que cria um cartão de cidadão europeu de mais de 60 anos  (89/350/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155º,  Considerando que a Comunidade tem por missão estabelecer uma união incessantemente mais estreita entre os povos europeus e que, para o fazer, deverá favorecer um melhor conhecimento e compreensão entre os cidadãos da Comunidade que permita que todos tomem consciência da dimensão comunitária;  Considerando, em especial, que é necessário encorajar as pessoas idosas a tirarem um maior proveito das possibilidades de enriquecimento pessoal existentes nos diversos Estados-membros e, dessa forma, facilitar a sua autonomia e uma melhor participação das pessoas idosas na vida social;  Considerando que, relativamente aos cidadãos de mais de 60 anos, que por força dos artigos 7º, 48º, 52º e 59º do Tratado CEE beneficiam, nos Estados-membros onde se encontram, das mesmas regalias em matéria de transportes públicos e de actividades culturais do que as pessoas incluídas na mesma categoria e nacionais desses Estados-membros, a criação de um cartão europeu iria facilitar e tornar mais visível o exercício desse direito;  Considerando que a criação de um tal cartão foi preconizada pela Comissão na sua comunicação relativa a uma acção comunitária no domínio do turismo, apresentada ao Conselho em 3 de Janeiro de 1986 (1), e foi pedida pelo Parlamento Europeu na sua resolução de 14 de Maio de 1986 relativa a uma acção comunitária tendente a melhorar a situação das pessoas idosas (2);  Considerando que se inscreve, além disso, no espírito da « Europa dos cidadãos », cuja realização figura nas prioridades de acção do Conselho Europeu e da Comissão, expressa na comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu « Europa dos cidadãos », de 24 de Junho de 1988 (3),  RECOMENDA:  Artigo 1º  Recomenda-se aos Estados-membros:  - que adoptem as disposições necessárias tendo em vista a criação de um cartão de cidadão europeu de mais de 60 anos relativo às regalias existentes em matéria de transportes públicos e de actividades culturais,  - que criem um cartão, segundo o modelo em anexo, tendo em vista a sua colocação à disposição dos interessados de acordo com as modalidades mais adequadas,  - que adoptem todas as medidas necessárias para a informação das administrações e serviços interessados, chamados a conceder regalias e reduções aos titulares desse cartão.  Artigo 2º  Recomenda-se aos Estados-membros que o cartão seja colocado em funcionamento, o mais tardar, em 1 de Janeiro de 1991.  Artigo 3º  Os Estados-membros comunicarão à Comissão as regalias e reduções existentes no seu território para as pessoas em causa, bem como os serviços a que incumbe a emissão do cartão.  Com base nestas informações, a Comissão estabelecerá um guia destinado às pessoas idosas.  Artigo 4º  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, antes de 1 de Março de 1991, as medidas adoptadas tendo em vista a sua execução.  Feito em Bruxelas, em 10 de Maio de 1989.  Pela Comissão  Vasso PAPANDREOU  Membro da Comissão  (1) JO nº C 114 de 14. 5. 1986, p. 7.  (2) JO nº C 148 de 16. 6. 1986, p. 61.  (3) Doc. COM(88) 331 final.  ANEXO  MODELO UNIFORME DO CARTÃO EUROPEU  FORMA E FORMATO  Tipo passaporte ou bilhete de identidade plastificado  (frente)  1.2 //  //  // COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA  //  // ESTADO-MEMBRO  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // Domin ante azul   //  // Estrelas amarelas  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // //  //  //  //  //  //  // O  titular do presente cartão beneficia das regalias existentes nos Estados-membros da CEE em matéria de transportes públicos e de actividades culturais para as pessoas com mais de 60 anos.   //  1.2.3 //   //   //   //  //   //  1.2 // Cartão criado ao abrigo da Recomendação 89/350/CEE da Comissão.   // (verso) 1.2 //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  //  // FOTOGR AFIA  // Apelido:   //   // Nome próprio:   //   // Data de nascimento:   //   // Nacionalidade:   //   // Morada:   //  1.2 //  //  //  //  //  //  //  //  //  // (carimbo da autoridade emissora)   //  //  //  //  //  //  //  // (data de emissão)


title: 2011/516/UE: Recomendação da Comissão, de 23 de Agosto de 2011 , relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               24.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 218/23

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 23 de Agosto de 2011
   relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/516/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Foram adoptadas várias medidas no âmbito de uma estratégia global para a redução da presença de dioxinas, furanos e PCB no ambiente bem como na alimentação humana e animal.

               (2)

               Foram estabelecidos limites máximos para as dioxinas e para o somatório de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina, no que se refere aos alimentos para animais, pela Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (1), e, no que se refere aos alimentos para consumo humano, pelo Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (2).

               (3)

               A Recomendação 2006/88/CE da Comissão, de 6 de Fevereiro de 2006, relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (3), fixou níveis de acção no que se refere às dioxinas e aos PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios, a fim de estimular uma abordagem dinâmica tendo em vista reduzir a presença de dioxinas e PCB sob a forma de dioxina na alimentação humana. Estes níveis de acção são um instrumento ao serviço das autoridades competentes e dos operadores para determinar as situações nas quais se justifica identificar uma fonte de contaminação e adoptar medidas com vista à sua redução ou eliminação. Uma vez que as fontes de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina são diferentes, convém definir níveis de acção distintos para as dioxinas, por um lado, e para os PCB sob a forma de dioxina, por outro lado.

               (4)

               Os níveis de acção relativos às dioxinas e aos PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais foram estabelecidos pela Directiva 2002/32/CE.

               (5)

               A Organização Mundial de Saúde (OMS) levou a efeito, de 28 a 30 de Junho de 2005, um seminário de peritos sobre a reavaliação dos valores dos factores de equivalência tóxica (FET) estabelecidos pela OMS em 1998. Vários valores de FET foram alterados, nomeadamente no que toca aos PCB, aos congéneres octaclorados e aos furanos pentaclorados. Os dados relativos aos efeitos dos novos valores de FET e às ocorrências recentes encontram-se compilados no relatório científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) intitulado «Resultados da monitorização dos níveis de dioxinas nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais» (4). Por conseguinte, afigura-se adequado reexaminar os níveis de acção tendo em conta os novos valores de FET.

               (6)

               A experiência demonstrou que, para determinados géneros alimentícios, quando os níveis de acção são ultrapassados, não é necessário realizar investigações. Nesses casos, a ultrapassagem do nível de acção não está relacionada com uma determinada fonte de contaminação que possa ser reduzida ou eliminada, mas antes com a poluição ambiental geral. Por conseguinte, é adequado não estabelecer níveis de acção relativamente a esses géneros alimentícios.

               (7)

               Nestas circunstâncias, a Recomendação 2006/88/CE da Comissão deve ser substituída pela presente recomendação,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   1.   Os Estados-Membros devem realizar, proporcionalmente à respectiva produção, utilização e consumo de alimentos para animais e géneros alimentícios, uma monitorização aleatória da presença de dioxinas, de PCB sob a forma de dioxina e de PCB que não se apresentam sob a forma de dioxina nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios.
   2.   Quando as disposições da Directiva 2002/32/CE e do Regulamento (CE) n.o 1881/2006 não forem respeitadas e quando se verificarem níveis de dioxinas e/ou de PCB sob a forma de dioxina superiores aos níveis de acção especificados, no que diz respeito aos géneros alimentícios, no anexo da presente recomendação, e no que diz respeito aos alimentos para animais, no anexo II da Directiva 2002/32/CE, os Estados-Membros, em cooperação com os operadores, devem:

               a)

               Dar início a investigações para identificar a fonte de contaminação;

               b)

               Tomar medidas para reduzir ou eliminar a fonte de contaminação.

         3.   Os Estados-Membros devem informar a Comissão bem como os restantes Estados-Membros das suas averiguações, dos resultados das suas investigações e das medidas tomadas para reduzir ou eliminar a fonte de contaminação.
   A Recomendação 2006/88/CE é revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Agosto de 2011.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10.

      (2)  JO L 364 de 20.12.2006, p. 5.

      (3)  JO L 42 de 14.2.2006, p. 26.

      (4)  EFSA Journal 2010; 8(3):1385, http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/doc/1385.pdf

      ANEXO
      Dioxinas [somatório das dibenzo-para-dioxinas policloradas (PCDD) e dos dibenzofuranos policlorados (PCDF), expresso em equivalentes de toxicidade OMS com base nos factores de equivalência tóxica da OMS (FET-OMS)] e bifenilos policlorados (PCB) sob a forma de dioxina, expressos em equivalentes de toxicidade OMS com base nos FET-OMS. FET-OMS para avaliação dos riscos para o ser humano com base nas conclusões da reunião de peritos do Programa Internacional de Segurança Química (IPCS) da OMS realizada em Genebra, em Junho de 2005 [Martin van den Berg et al., The 2005 World Health Organization Re-evaluation of Human and Mammalian Toxic Equivalency Factors for Dioxins and Dioxin-like Compounds (Reavaliação de 2005 pela OMS dos factores de equivalência tóxica [FET] em humanos e mamíferos respeitantes às dioxinas e aos compostos sob a forma de dioxina), Toxicological Sciences 93(2), 223-241 (2006)].

                  Géneros alimentícios

                  Nível de acção para dioxinas + furanos (TEQ-OMS) (1)

                  Nível de acção para PCB sob a forma de dioxina (TEQ-OMS) (1)

                  Carne e produtos à base de carne (com excepção das miudezas comestíveis) (2) dos seguintes animais:

                              —

                              bovinos e ovinos

                  1,75 pg/g de gordura (3)

                  1,75 pg/g de gordura (3)

                              —

                              aves de capoeira

                  1,25 pg/g de gordura (3)

                  0,75 pg/g de gordura (3)

                              —

                              suínos

                  0,75 pg/g de gordura (3)

                  0,5 pg/g de gordura (3)

                  Mistura de gorduras

                  1,00 pg/g de gordura (3)

                  0,75 pg/g de gordura (3)

                  Carne do músculo de peixes de viveiro e produtos à base de peixe de viveiro

                  1,5 pg/g de peso fresco

                  2,5 pg/g de peso fresco

                  Leite cru (2) e produtos lácteos (2), incluindo a gordura butírica

                  1,75 pg/g de gordura (3)

                  2,0 pg/g de gordura (3)

                  Ovos de galinha e ovoprodutos (2)

                  1,75 pg/g de gordura (3)

                  1,75 pg/g de gordura (3)

                  Frutas, produtos hortícolas e cereais

                  0,3 pg/g de produto

                  0,1 pg/g de produto

         (1)  Limites superiores de concentração: as concentrações ditas «superiores» são calculadas considerando iguais ao limite de quantificação todos os valores dos diferentes congéneres inferiores a este limite.

         (2)  Géneros alimentícios enumerados nesta categoria, tal como definidos no Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

         (3)  Os níveis de acção não se aplicam aos produtos alimentares que contenham < 2 % de gordura.


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		52012PC0005

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que estabelece que a Hungria não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009 /* COM/2012/05 final - 2012/ () */

			   	.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que estabelece que a Hungria não tomou
medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 8,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)
De acordo com o disposto no artigo 126.º do
Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)
O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no
objetivo da solidez das finanças públicas, como meio de reforçar as condições
para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável,
conducente à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o
Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo
à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
excessivos[1],
que foi adotado com o objetivo de assegurar a rápida correção dos défices
excessivos das administrações públicas.
(3)
Com base numa recomendação da Comissão, o Conselho
decidiu, em 5 de julho de 2004 e em conformidade com o artigo 104.º,
n.º 6, do Tratado, que existia um défice excessivo na Hungria[2]. Na mesma
data, e também com base numa recomendação da Comissão, o Conselho adotou
recomendações ao abrigo do artigo 104.º, n.º 7, convidando as
autoridades húngaras a tomarem medidas a médio prazo para baixarem o défice
para menos de 3% do PIB até 2008.
(4)
Em janeiro de 2005, em conformidade com o artigo 104.º,
n.º 8, do Tratado, o Conselho considerou que a Hungria não tinha tomado
medidas eficazes em resposta à sua recomendação e, em março de 2005, formulou
uma outra recomendação com base no artigo 104.º, n.º 7, do Tratado,
confirmando o prazo de 2008 para a correção do défice excessivo. Depois de uma
deterioração substancial das perspetivas orçamentais na Hungria, o Conselho
decidiu em novembro de 2005 que, pela segunda vez, a Hungria não tinha cumprido
as recomendações formuladas ao abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do
Tratado. Consequentemente, o Conselho endereçou à Hungria, em outubro de 2006,
uma terceira recomendação ao abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do
Tratado, adiando para 2009 o prazo de correção do défice excessivo. Em julho de
2009, o Conselho concluiu poder considerar que as autoridades húngaras tinham
tomado medidas eficazes em resposta às recomendações de outubro de 2006.
Perante o cenário de grave recessão no contexto da crise económica e
financeira, o Conselho emitiu uma recomendação revista (a terceira) ao abrigo
do artigo 104.º, n.º 7, do Tratado.
(5)
A recomendação do Conselho de julho de 2009
convidava as autoridades húngaras a porem termo à situação de défice excessivo
até 2011, o mais tardar. Especificamente, foi recomendado à Hungria limitar a
deterioração da situação orçamental em 2009 assegurando uma execução rigorosa
das medidas corretivas adotadas e anunciadas para cumprir o objetivo de 3,9% do
PIB. Foi também recomendado aplicar rigorosamente, a partir de 2010, as medidas
de consolidação necessárias para assegurar uma redução continuada do défice
estrutural e uma nova diminuição do défice nominal, com a tónica em medidas
estruturais, para garantir uma melhoria duradoura das finanças públicas. O
Conselho recomendou ainda que se preparassem e adotassem em tempo oportuno as
medidas de consolidação necessárias para alcançar a correção do défice
excessivo até 2011 e assegurar, pelo menos, um esforço orçamental cumulativo de
0,5% do PIB ao longo de 2010 e 2011. Por último, recomendou-se que as autoridades
húngaras assegurassem que o rácio da dívida bruta das administrações públicas
retomasse uma firme trajetória descendente.
(6)
A comunicação ao Conselho adotada pela Comissão em
27 de janeiro de 2010 concluía que, segundo as informações então disponíveis, a
Comissão considerava ter a Hungria tomado medidas eficazes em resposta às
recomendações do Conselho de julho de 2009, atendendo especialmente às medidas
de consolidação no valor de 1½% do PIB para cumprir o objetivo de um défice de
3,9% do PIB em 2009, às reformas estruturais do sistema de pensões e de
previdência social que apoiavam a consecução do objetivo de um défice de 3,8%
do PIB em 2010 e aos progressos na aplicação do novo quadro orçamental, mas
alertava para riscos consideráveis.
(7)
Uma nova avaliação das medidas tomadas pela Hungria
no sentido de corrigir o défice excessivo até 2011 em resposta à recomendação
do Conselho nos termos do artigo 104.º, n.º 7, do Tratado, com base,
nomeadamente, no 9.º relatório de progresso sobre o procedimento relativo aos
défices excessivos, apresentado à Comissão e ao Conselho a 15 de dezembro de
2011, conduz às seguintes conclusões:
–
Em 2010, o défice orçamental real excedeu o
objetivo em 0,4 pontos percentuais, ao passo que o crescimento económico foi
superior ao anunciado nas previsões da primavera de 2009 dos serviços da
Comissão, que tinham servido de base para as recomendações do Conselho de julho
de 2009. Em relação a 2011, tanto as previsões do governo como as dos serviços
da Comissão do outono de 2011 anunciam que o saldo das administrações públicas
seja excedentário, mas apenas graças a receitas extraordinárias de 9¾% do PIB
associadas à transferência dos ativos dos regimes de pensões privados para o
pilar estatal e de 0,9% do PIB associadas a imposições setoriais (nos setores
das telecomunicações, da energia, do retalho e das finanças). Sem estas
receitas extraordinárias, o défice teria chegado a cerca de 6% do PIB,
ultrapassando, de longe, o valor de referência de 3% do PIB imposto pelo
Tratado. Na sua notificação do outono de 2011 sobre o procedimento relativo aos
défices excessivos, as autoridades húngaras previam um superavit de 3,9%
do PIB. Segundo as previsões dos serviços da Comissão do outono de 2011, o
excedente seria ligeiramente menor (3,6% do PIB), em especial por incluir a
assunção de parte da dívida das empresas públicas de transportes (0,2% do PIB).
Com base em informações sobre receitas extraordinárias, recebidas já depois da
data-limite de referência para as previsões do outono de 2011, o excedente
poderá até ser menor. Quanto ao défice estrutural, sofreu agravamentos de 1½%
em 2010 e de 1¼% em 2011, ou seja, um valor acumulado de 2¾% do PIB,
contrariamente à recomendação do Conselho de que fosse assegurado, pelo menos,
um esforço orçamental acumulado de 0,5% do PIB ao longo daqueles dois anos, em
conformidade com o imperativo de correção sustentável do défice dentro do
prazo-limite de 2011. Este agravamento estrutural reflete o facto de que os
cortes nos impostos, num montante superior a 2% do PIB, não foram
suficientemente compensados por medidas estruturais.
–
Relativamente a 2012, o projeto de orçamento visa
um défice de 2,5% do PIB, em linha com a atualização de 2011 do programa de
convergência. Para o conseguir, a proposta de orçamento contém diversas
medidas, no montante total de quase 4% do PIB, segundo as autoridades, embora
prevendo uma reserva extraordinária de 0,7% do PIB. Em contrapartida, as
previsões dos serviços da Comissão do outono de 2011 anunciam um défice das
administrações públicas de 2,8% do PIB em 2012. A comparar com o projeto de
orçamento, este valor superior do défice reflete, entre outros fatores, uma
previsão de crescimento económico para 2012 inferior em 1 ponto percentual,
assim como uma avaliação mais prudente da evolução das receitas e despesas. Ao
mesmo tempo, assume, em linha com a legislação pertinente, que a reserva
extraordinária não deverá ser gasta. Ainda assim, o limite de 3% do PIB só é
cumprido graças a uma receita pontual no valor de cerca de 0,9% do PIB,
resultante das imposições extraordinárias atrás mencionadas.
–
Segundo as previsões dos serviços da Comissão do
outono de 2011 e com base no habitual pressuposto de que não haverá alteração
de políticas, o défice orçamental agravar-se-á novamente para 3,7% em 2013, o
que se deve sobretudo a que a supressão faseada das imposições extraordinárias,
cifradas em cerca de 0,9% do PIB, não deverá ser contrabalançada pelas
economias adicionais resultantes do programa de reforma estrutural para esse
ano.
–
Com base na evolução orçamental desde a publicação
das previsões do outono de 2011, a previsão de 2,8% do PIB para 2012 ainda se
afigura plausível (sem ter em conta a recente deterioração do ambiente
macroeconómico). Explica-se isto pelo facto de que o novo pacote de
consolidação no valor de 0,4% do PIB, adotado pelo governo a 15 de dezembro de
2011 e com impacto redutor no défice, é grandemente contrabalançado pelos
seguintes fatores de agravamento do défice: as alterações adotadas ao projeto
de orçamento e os custos orçamentais líquidos do acordo celebrado com o setor
bancário a 15 de dezembro de 2011, que não foram ainda adequadamente
compensados por medidas de consolidação adicionais.
–
Em relação a 2013, tendo em conta outras
especificações do programa de reforma estrutural (as correspondentes decisões
do governo e do Parlamento são explanadas no relatório de progresso de dezembro
de 2011), bem como o efeito de base positivo que virá de 2012 e o custo líquido
resultante do acordo com o setor bancário, a previsão para o défice de 2013
feita no outono de 2011 poderá descer de 3,7% para 3¼% do PIB, o que está ainda
claramente acima do limite de 3%. A diferença entre esta avaliação atualizada e
o objetivo oficial (2,2% do PIB) deve-se nomeadamente a que, na ausência de medidas
específicas, cerca de metade do programa de reforma estrutural não pôde ser
tomada em conta. O remanescente da diferença em relação ao objetivo oficial tem
a ver com uma previsão superior de despesa, sobretudo na área das empresas
estatais de transportes e da conservação de estradas, mas também inclui algumas
derrapagens nas previsões de crescimento.
–
Os riscos para essas previsões atualizadas de médio
prazo são predominantemente negativos. Há algum risco positivo, decorrente
nomeadamente das repercussões para 2012 e 2013 de receitas superiores às
previstas. Prevê-se, no entanto, que esse risco positivo seja mais do que
neutralizado pelos riscos negativos. Em particular, as taxas de juro aumentaram
para todos os vencimentos, a taxa de câmbio diminuiu e as perspetivas
económicas a médio prazo parecem ter-se ensombrecido desde a publicação das
previsões do outono em 10 de novembro de 2011. Globalmente, se estes fatores
fossem tidos em conta, as previsões do défice quer em 2012 quer em 2013
agravar-se-iam em ½% do PIB, conduzindo a défices de um pouco mais de 3% e de
3¾% do PIB, respetivamente.
–
De acordo com as previsões do outono de 2011, a
dívida pública bruta, dados os valores previstos para o défice e os
pressupostos da taxa de câmbio, deverá aumentar de novo para cerca de 77% do
PIB em 2013, após uma queda temporária em 2011 devida ao encaixe dos regimes de
pensões privados. Se as previsões orçamentais de médio prazo fossem atualizadas
apenas com base nas novas medidas adotadas após a data-limite de referência das
previsões, o rácio da dívida previsto para 2012 manter-se-ia globalmente
inalterado, melhorando apenas ligeiramente em 2013. Contudo, outras possíveis
revisões das previsões orçamentais, tendo em conta, muito em especial, o
acréscimo nas receitas, a taxa de câmbio HUF/EUR em finais de 2011, que foi de
311:1 (ou seja, cerca de 12% mais desfavorável do que o pressuposto técnico
utilizado nas previsões do outono), e o ambiente macroeconómico menos propício,
conduziriam a que o rácio da dívida se cifrasse em cerca de 80% em 2011, após o
que estabilizaria à volta de 78,5% quer em 2012 quer em 2013, quando o Conselho
recomendou que o rácio da dívida bruta fosse colocado numa firme trajetória
descendente.
(8)
A conclusão geral é de que, embora a Hungria respeite
formalmente o valor de referência de 3% do PIB em 2011, tal não se baseia numa
correção estrutural e sustentável. O excedente orçamental de 2011 articula-se
em receitas extraordinárias substanciais, cifradas em mais de 10% do PIB, e é
acompanhado de uma deterioração estrutural cumulativa de 2¾% do PIB em 2010 e
2011, a comparar com o melhoramento orçamental cumulativo recomendado de 0,5%
do PIB. Acresce que, embora as autoridades estejam a pôr em prática em 2012
medidas estruturais substanciais, o valor de referência – 3% do PIB – uma vez
mais só é cumprido graças a medidas extraordinárias correspondentes a cerca de
1% do PIB. Por último, em 2013, prevê-se que o défice (3¼% do PIB) ultrapasse
novamente o valor de referência imposto pelo Tratado, mesmo tendo em conta
medidas extraordinárias anunciadas já após as previsões dos serviços da
Comissão do outono de 2011. O valor agravado do défice em 2013 deriva
principalmente de que as receitas extraordinárias temporárias estão a cessar
gradualmente, conforme previsto, ao passo que nem todas as reformas estruturais
planeadas são suficientemente especificadas. Globalmente, esta situação apoia a
conclusão de que a resposta das autoridades húngaras à recomendação do Conselho
formulada em 7 de julho de 2009 ao abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do
Tratado foi insuficiente,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Hungria não tomou medidas eficazes em
resposta às recomendações formuladas pelo Conselho em 7 de julho de 2009 ao
abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do Tratado.
Artigo 2.º
A Hungria é a
destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em 11.1.2012
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[2]               JO L 389
de 30.12.2004, p. 27. A documentação relacionada com o procedimento
relativo aos défices excessivos na Hungria pode ser consultada no seguinte
sítio Web:
 http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/index_en.htm.


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		52014DC0407

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2014 da Estónia e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014 da Estónia /* COM/2014/0407 final */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas
para 2014 da Estónia
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014
da Estónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
5.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem medidas
para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e
competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as
orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.
(3)
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que
proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do
euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis.
Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados-Membros, manifestando, em
especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020
e executar as recomendações específicas por país.
(4)
Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da Estónia para 2013 e
formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Estónia
para 2012-2017. Em 15 de novembro de
2013, em conformidade com o Regulamento (UE)
n.º 473/2013[4], a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano
orçamental da Estónia para 2014[5].
(5)
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[6],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º
1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta[7], em que não identificou
a Estónia como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma
apreciação aprofundada.
(6)
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão
de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de
combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)
Em 8 de maio de 2014, a Estónia apresentou o seu
Programa Nacional de Reformas para 2014 e, em 29 de abril de 2014, o seu
Programa de Estabilidade para 2014. Para ter em conta as respetivas
interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(8)
O objetivo da estratégia orçamental delineada no
Programa de Estabilidade para 2014 é respeitar o objetivo de médio prazo e
criar reservas orçamentais suficientes para períodos económicos difíceis. O
programa confirma o anterior objetivo de médio prazo de um excedente
estrutural, que é mais rigoroso do que o imposto pelo Pacto de Estabilidade e
Crescimento. Prevê-se que o saldo estrutural recalculado da Estónia registe um
agravamento de 0,1 pontos percentuais do PIB em 2014, desviando-se assim da
trajetória de ajustamento requerida, antes de apresentar uma melhoria de 0,4
pontos percentuais do PIB em 2015, e permanecendo próximo do equilíbrio em
2016-2017. Além disso, o programa assinala um risco de desvio em relação ao
valor de referência das despesas em 2014 e um risco de desvio significativo em
2015. Globalmente, a trajetória prevista de ajustamento ao objetivo de médio
prazo apresenta riscos relacionados com o cumprimento dos requisitos do Pacto de
Estabilidade e Crescimento. O cenário macroeconómico subjacente às projeções
orçamentais do programa, que não foi aprovado por uma entidade independente, é
plausível e, de um modo geral, está em consonância com as previsões da
primavera de 2014 dos serviços da Comissão. De acordo com as previsões da
Comissão, o défice estrutural deverá registar uma deterioração correspondente a
0,1 % do PIB em 2014, o que conduz a uma diferença de 0,3 % do PIB em relação
ao ajustamento requerido e a um desvio significativo, quando avaliado no
período de dois anos. Em 2015, a Comissão prevê uma nova deterioração no saldo
estrutural de 0,2 % do PIB, o que aponta para um desvio significativo em
relação ao ajustamento requerido ao objetivo de médio prazo. Prevê-se também um
desvio significativo relativamente ao valor de referência das despesas no
período de 2014-2015. Com base na avaliação do Programa de Estabilidade para
2014 e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE)
n.º 1466/97, o Conselho é de opinião de que, em 2014 e 2015, existe um
risco de desvio significativo em relação ao objetivo de médio prazo. A regra
respeitante ao saldo estrutural destinada a dar cumprimento ao Tratado sobre Estabilidade,
Coordenação e Governação entrou em vigor em 23 de março de 2014, através da
nova lei da Estónia relativa ao orçamento de Estado, mas deve ainda ser
completada por um reforço do caráter vinculativo dos objetivos para as despesas
plurianuais.
(9)
No tocante ao mercado do trabalho, foram realizados
progressos substanciais na redução do desemprego juvenil e de longa duração. É
necessário prestar especial atenção às medidas que proporcionam incentivos ao
trabalho nos escalões de remuneração inferiores. São necessários esforços
suplementares para fazer face à escassez crescente de mão de obra, nomeadamente
devida ao envelhecimento e ao abandono do mercado do trabalho por razões que se
prendem com a saúde e a deficiência. Na medida em que asseguram a disponibilidade
de serviços de apoio, a adoção e execução atempadas da reforma da capacidade de
trabalho são, por conseguinte, extremamente importantes. A relação
custo/eficácia das despesas referentes à política da família poderia ser
melhorada, nomeadamente graças a uma reafetação do financiamento, desviando-o
dos subsídios parentais para medidas como serviços de acolhimento infantil. Tal
reafetação deverá promover um regresso antecipado das mulheres ao mercado do
trabalho e reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, que
continuam a ser significativas. Os esforços para promover o empreendedorismo e
a criação de postos de trabalho nas regiões fora de Taline e Tartu devem ser
reforçados, a fim de evitar o aumento dos diferenciais de desenvolvimento económico
e reduzir o desemprego, designadamente entre as pessoas com poucas
qualificações.
(10)
No domínio do ensino e da formação, foram
recentemente aprovadas reformas destinadas a adaptar o ensino às necessidades
do mercado do trabalho. Serão necessários novos esforços para facilitar a
transição da escola para o emprego. Serão também necessários esforços
sistemáticos, designadamente com a implicação dos parceiros sociais, a fim de
intensificar a participação no ensino e formação profissionais e na
aprendizagem no trabalho, especialmente em estágios. A execução da estratégia
de aprendizagem ao longo da vida exigirá importantes esforços no sentido de
oferecer os indispensáveis níveis de requalificação, reconversão e
qualificação, nomeadamente às pessoas em situação de inferioridade no mercado
do trabalho. Existe um quadro de especialização inteligente que compreende a
Estratégia de Empreendedorismo e Crescimento e a Estratégia de Investigação,
Desenvolvimento e Inovação e cuja tónica incide na partilha de prioridades,
acompanhada de uma maior especialização dos domínios temáticos. Deverão
prosseguir os esforços no sentido da internacionalização e da definição das
prioridades do sistema de investigação, desenvolvimento e inovação, atendendo à
pequena dimensão da economia.
(11)
A intensidade do consumo de recursos na Estónia
continua a ser muito elevada. Registaram-se progressos a nível da abordagem da
questão da eficiência energética dos edifícios públicos, mas os esforços devem
ser apoiados e intensificados, nomeadamente nos setores residencial e
industrial. Foram realizados progressos substanciais no respeitante à gestão
dos resíduos e à deposição em aterro, mas a viabilidade económica da reciclagem
tem de ser assegurada. As medidas constantes do plano de desenvolvimento dos
transportes devem ser aplicadas, nomeadamente para permitir à Estónia limitar
as emissões de CO2 no setor não abrangido pelo RCLE. A eficiência
energética do transporte de mercadorias pode ser melhorada mediante a
utilização de modos de transporte mais sustentáveis. O recurso aos transportes
públicos pode aumentar ainda através do reforço da complementaridade das redes
regionais e das interligações entre transporte por autocarro e transporte
ferroviário de passageiros. A utilização de veículos privados aumenta, ao passo
que a idade média do parque de automóveis de passageiros é quase o dobro da
média da UE e os automóveis novos de passageiros contam-se entre os mais
poluente da UE. É necessário reforçar substancialmente os incentivos
ambientais, incluindo a fiscalidade. Não obstante as medidas promissoras
adotadas a nível das ligações transfronteiras no setor da energia, a plena
articulação do mercado da energia da Estónia com o mercado da UE exigirá tempo
e investimento.
(12)
O aumento das diferenças regionais conjugado com
tendências demográficas negativas, ineficiências e falta de cooperação entre as
administrações locais entravam o potencial de desenvolvimento da Estónia. Esta situação reflete, em parte, a
inadequação persistente entre capacidade orçamental e
delegação de responsabilidades em pequenos municípios, bem como economias de
escala limitadas. A prestação mais eficiente e acessível de serviços públicos
de qualidade a nível local, com base em áreas e padrões mínimos de serviço,
nomeadamente nos setores dos transportes, dos cuidados prolongados, do ensino
pré-escolar e dos serviços sociais, é uma condição prévia da eficácia das
medidas de ativação e relacionadas com o mercado do trabalho.
(13)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise global da política económica da Estónia. Avaliou o
Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em
consideração não só a importância destes para a sustentabilidade das políticas
orçamental e socioeconómica da Estónia mas também a sua conformidade com as
regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação
económica global da União Europeia mediante o contributo desta para as futuras
decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do
Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 5, abaixo.
(14)
À luz desta avaliação, o Conselho analisou o
Programa de Estabilidade da Estónia, estando o seu parecer[8] refletido,
nomeadamente, na recomendação 1 abaixo.
(15)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu
conjunto. Com base nesta análise, o Conselho formulou recomendações específicas
destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Estónia deve igualmente
assegurar a aplicação plena e em tempo útil destas recomendações,
RECOMENDA que, no período de 2014-2015,
a Estónia tome medidas no sentido de:
1.           Reforçar
as medidas orçamentais para 2014 à luz do diferencial emergente de 0,3 % do PIB
com base nas previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, que
apontam para um risco de desvio significativo em relação aos requisitos do
Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 2015, reforçar de forma significativa a
estratégia orçamental a fim de assegurar a consecução do objetivo de médio
prazo e de o respeitar posteriormente. Complementar a disciplina orçamental
através de regras mais vinculativas em matéria de despesas plurianuais no
âmbito do quadro orçamental de médio prazo e continuar a reforçar a eficiência
das despesas públicas.
2.           Melhorar os incentivos ao
trabalho através de medidas dirigidas às pessoas com baixos rendimentos.
Direcionar os esforços de ativação para as pessoas mais afastadas do mercado do
trabalho, designadamente assegurando a adoção e execução atempadas da reforma
da capacidade de trabalho. Reforçar a eficiência e a relação custo/eficácia da
política da família, melhorando simultaneamente a disponibilidade e a
acessibilidade das estruturas de acolhimento infantil. Aplicar medidas
coordenadas para promover o desenvolvimento económico e o empreendedorismo em
regiões com desemprego elevado.
3.           Para assegurar a relevância
dos sistemas de ensino e formação para o mercado do trabalho, melhorar os
níveis de competências e de qualificação alargando as medidas de aprendizagem
ao longo da vida e aumentando, de forma sistemática, a participação no ensino e
formação profissionais, incluindo em estágios. Continuar a intensificar o
estabelecimento de prioridades e a especialização nos sistemas de investigação
e inovação e reforçar a cooperação entre as empresas, os estabelecimentos de
ensino superior e os institutos de investigação, a fim de contribuir para a
competitividade internacional.
4.           Intensificar os esforços para
melhorar a eficiência energética, designadamente nos edifícios residenciais e
industriais. Reforçar substancialmente os incentivos ambientais por forma a que
o setor dos transportes contribua para uma mobilidade com menor consumo de
recursos. Continuar a desenvolver as ligações transfronteiras com os
Estados-Membros vizinhos, a fim de diversificar as fontes de energia e promover
a concorrência através de uma maior integração dos mercados da energia
bálticos.
5.           Melhorar
o equilíbrio entre as receitas da administração local e a delegação de
responsabilidades. Reforçar a eficácia das administrações locais e garantir a
prestação de serviços públicos de qualidade a nível local, designadamente
serviços sociais que complementem as medidas de ativação.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2014) 407 final.
[3]               P7_TA(2014)0128 e P7_TA(2014)0129.
[4]               JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
[5]               C(2013) 8002 final.
[6]               COM(2013) 800 final.
[7]               COM(2013) 790 final.
[8]               Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.


title: Recomendação do Conselho, de  14 de Março de 2006 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Nono FED) para o ano financeiro de 2004

text:
               18.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 81/12

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 14 de Março de 2006
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Nono FED) para o ano financeiro de 2004
   (2006/223/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em Cotonou em 23 de Junho de 2000 (1),
   Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo Financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE (2) que institui, entre outros, um Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (Nono FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 32.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003, aplicável ao Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), nomeadamente os artigos 96.o a 103.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Nono FED, adoptados em 31 de Dezembro de 2004, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2004, acompanhado das respostas da Comissão (4),
   Considerando que, por força do n.o 3 do artigo 32.o do referido Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Nono FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho,
   Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Nono FED durante o ano financeiro de 2004 foi satisfatória,
   RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Nono FED para o ano financeiro de 2004.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K.-H. GRASSER

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (3)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (4)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 249.