title: Recomendação do Conselho, de 13 de Julho de 2010 , relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União

text:
               23.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 191/28

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 13 de Julho de 2010
   relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
   (2010/410/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 2 do artigo 121.o,
   Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Tratado estabelece que os Estados-Membros devem considerar as suas políticas económicas como uma questão de interesse comum e coordená-las no Conselho. Em conformidade com as disposições do Tratado, a União Europeia desenvolveu e aplicou instrumentos de coordenação no domínio da política orçamental (Pacto de Estabilidade e Crescimento), bem como das políticas macroestruturais.

               (2)

               O Tratado estabelece que o Conselho deve adoptar orientações em matéria de emprego e orientações gerais das políticas económicas, a fim de guiar as políticas dos Estados-Membros.

               (3)

               A Estratégia de Lisboa, lançada em 2000, assentava no reconhecimento da necessidade de a União Europeia aumentar o emprego, a produtividade e a competitividade, reforçando simultaneamente a coesão social, perante a concorrência à escala mundial, a evolução tecnológica, os desafios ambientais e o envelhecimento da população. A Estratégia de Lisboa foi relançada em 2005, após uma avaliação intercalar que levou a que fosse colocada uma maior tónica no crescimento e em mais e melhores empregos.

               (4)

               A Estratégia de Lisboa para o Crescimento e o Emprego contribuiu para criar um consenso em torno da direcção geral que nortearia as políticas económicas e de emprego da União. Tanto as orientações gerais das políticas económicas, como as orientações em matéria de emprego foram adoptadas pelo Conselho em 2005 (1), tendo sido revistas em 2008 (2) ao abrigo da referida estratégia. As 24 orientações lançaram os alicerces para os Programas Nacionais de Reforma, sendo nelas definidas as principais prioridades das reformas a nível macroeconómico, microeconómico e do mercado de trabalho para a União no seu conjunto. Todavia, a experiência demonstrou que as orientações não fixaram de forma suficientemente clara as prioridades e que a respectiva interligação deveria ser sido mais forte. Tal limitou o seu impacto na definição das políticas nacionais.

               (5)

               A crise financeira e económica desencadeada em 2008 resultou numa perda significativa de postos de trabalho e numa redução substancial do produto potencial, tendo estado na origem de uma grave deterioração das finanças públicas. Todavia, o Plano de Relançamento da Economia Europeia (3) contribuiu para que os Estados-Membros dessem uma resposta à crise, em parte através de um estímulo orçamental coordenado, com o euro a assegurar uma base para a estabilidade macroeconómica. Por conseguinte, a crise demonstrou que a coordenação das políticas económicas a nível da União se pode traduzir em resultados significativos, na condição de ser reforçada e se tornar eficaz. Realçou igualmente a estreita interdependência das economias e dos mercados de trabalho dos Estados-Membros.

               (6)

               A Comissão propôs que fosse definida uma nova estratégia para a próxima década, a estratégia «Europa 2020» (4), destinada a permitir à União sair mais fortalecida da crise e orientar a sua economia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Cinco grandes objectivos, enumerados nas orientações relevantes, são objectivos comuns pelos quais se pautará a acção dos Estados-Membros, tendo em conta os pontos de partida relativos e a conjuntura de cada um deles, e da União. Os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços possíveis para alcançar os objectivos nacionais e eliminar os estrangulamentos que entravam o crescimento.

               (7)

               No quadro das estratégias globais de saída da crise económica, os Estados-Membros deverão executar programas de reforma ambiciosos, a fim de assegurar a estabilidade macroeconómica e a sustentabilidade das finanças públicas, melhorar a competitividade, reduzir os desequilíbrios macroeconómicos e melhorar o desempenho dos mercados de trabalho. As medidas temporárias introduzidas em resposta à crise deverão ser suprimidas de uma forma coordenada, quando estiver confirmada a retoma. A retirada do estímulo orçamental deverá ser concretizada e coordenada no quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (8)

               No âmbito da estratégia «Europa 2020», os Estados-Membros e a União deverão levar a cabo reformas que visem um «crescimento inteligente», ou seja, um crescimento impulsionado pelo conhecimento e pela inovação. As reformas deverão ter por objectivo melhorar a qualidade do ensino, garantindo o acesso a todos, reforçar o desempenho no domínio da investigação e das empresas e continuar a aperfeiçoar o quadro regulamentar no intuito de promover a inovação e a transferência de conhecimentos em toda a União. As reformas deverão fomentar o empreendedorismo e contribuir para transformar ideias criativas em produtos, serviços e processos inovadores, susceptíveis de promover o crescimento, a criação de emprego de qualidade, a coesão territorial, económica e social, bem como ajudar a enfrentar de forma mais eficiente os desafios societais que se colocam a nível europeu e mundial. Neste contexto, assume uma importância fundamental tirar o maior partido possível das tecnologias da informação e da comunicação.

               (9)

               As políticas da União e dos Estados-Membros, nomeadamente através dos respectivos programas de reforma, deverão procurar alcançar um «crescimento sustentável». Este implica que se dissocie o crescimento económico da utilização dos recursos, criando uma economia eficiente em termos energéticos e de recursos, sustentável e competitiva, baseada numa repartição equitativa dos custos e dos benefícios e que tire partido da liderança da Europa na corrida ao desenvolvimento de novos processos e tecnologias, incluindo as tecnologias «verdes». Os Estados-Membros e a União Europeia deverão levar a cabo as reformas necessárias para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa e utilizar os recursos de forma eficiente, o que também ajudará a evitar a degradação ambiental e a perda da biodiversidade. Deverão igualmente melhorar o quadro empresarial, fomentar a criação de empregos «verdes» e ajudar as empresas a modernizar a sua base industrial.

               (10)

               As políticas da União Europeia e os programas de reforma dos Estados-Membros deverão igualmente visar um «crescimento inclusivo». Por este conceito, entende-se a criação de uma sociedade coesa em que os cidadãos estejam capacitados para antecipar e gerir a mudança, podendo assim participar activamente na sociedade e na economia. As reformas dos Estados-Membros deverão assim assegurar o acesso e oportunidades para todos ao longo da vida, reduzindo deste modo a pobreza e a exclusão social, através da eliminação dos obstáculos à participação no mercado de trabalho, nomeadamente por parte das mulheres, dos trabalhadores mais idosos, dos jovens, dos deficientes e dos migrantes legais.
               Todas estas políticas deverão ter em conta a perspectiva da igualdade entre homens e mulheres. Deverão igualmente garantir que todos os cidadãos e todas as regiões tirem partido dos benefícios do crescimento económico. Convém assim que os Estados-Membros coloquem no cerne dos seus programas de reforma o funcionamento eficaz dos mercados de trabalho mediante o investimento em transições bem sucedidas, o desenvolvimento de qualificações adequadas, a melhoria da qualidade do emprego e o combate à segmentação, ao desemprego estrutural e à inactividade, assegurando simultaneamente uma protecção social adequada e sustentável, bem como a inclusão activa com vista a reduzir a pobreza, sem descurar a consolidação orçamental acordada.

               (11)

               Como elemento essencial, os Estados-Membros e a União deverão continuar a desenvolver esforços no sentido de aperfeiçoar mais o quadro regulamentar, especialmente em relação às empresas europeias. Reforçando os instrumentos de regulamentação inteligente, os Estados-Membros e a União deverão garantir que a legislação seja bem concebida, proporcionada e periodicamente reexaminada e que não cause encargos desnecessários. A consecução dos objectivos de redução de encargos administrativos continua a ser uma prioridade.

               (12)

               As reformas estruturais da União e dos Estados-Membros podem efectivamente contribuir para o crescimento e o emprego se aumentarem a competitividade da União na economia mundial, propiciarem à Europa novas oportunidades de exportação e garantirem o acesso concorrencial a importações vitais. Por conseguinte, as reformas deverão ter em conta as suas repercussões em termos de competitividade externa, a fim de promoverem o crescimento e a participação da Europa em mercados abertos e equitativos à escala mundial.

               (13)

               A estratégia «Europa 2020» deverá alicerçar-se num conjunto integrado de políticas nacionais e europeias, a que os Estados-Membros e a União deverão dar plena execução a um ritmo idêntico, no intuito de tirar partido dos efeitos indirectos positivos que advirão de reformas estruturais coordenadas, e num contributo mais coerente das políticas europeias para os objectivos da Estratégia, tendo em conta os pontos de partida nacionais.

               (14)

               Muito embora as presentes orientações sejam dirigidas aos Estados-Membros e à União Europeia, a estratégia «Europa 2020» deverá ser aplicada em parceria com todas as autoridades nacionais, regionais e locais, em estreita associação com os parlamentos, bem como os parceiros sociais e os representantes da sociedade civil, que contribuirão para a elaboração dos Programas Nacionais de Reforma, para a sua execução e para a comunicação global sobre a referida estratégia.

               (15)

               A estratégia «Europa 2020» assenta num conjunto mais reduzido de orientações, que substituem as vinte e quatro orientações precedentes e abordam de forma coerente as questões relacionadas com o emprego e a política económica geral. As orientações para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, que figuram em anexo à presente Recomendação, estão intrinsecamente ligadas às orientações pertinentes para o emprego. Formam, no seu conjunto, as «Orientações Integradas Europa 2020».

               (16)

               Estas novas orientações integradas estão em consonância com as conclusões do Conselho Europeu. Fornecem orientações precisas aos Estados-Membros sobre a definição dos seus Programas Nacionais de Reforma e a aplicação dessas reformas, reflectindo a respectiva interdependência e estando em consonância com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Estas orientações constituirão a base para as recomendações específicas que o Conselho pretenda eventualmente dirigir aos Estados-Membros a título individual ou, no caso das orientações gerais das políticas económicas, para as advertências que a Comissão possa vir a emitir em caso de seguimento insuficiente das recomendações especificamente dirigidas a um país.

               (17)

               As presentes orientações deverão manter-se estáveis até 2014, a fim de garantir que seja dada ênfase à respectiva aplicação,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1)

               Os Estados-Membros e, se for caso disso, a União Europeia, devem ter em conta, no âmbito das suas políticas económicas, as orientações previstas no anexo.

               2)

               Os Estados-Membros devem conceber Programas Nacionais de Reforma consentâneos com os objectivos estabelecidos nas «Orientações Integradas Europa 2020».

      Feito em Bruxelas, em 13 de Julho de 2010.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. REYNDERS

      (1)  COM(2005) 141.

      (2)  COM(2007) 803.

      (3)  COM(2009) 615 de 19.11.2009.

      (4)  COM(2010) 2020 de 3.3.2010.

      ANEXO

         Orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União

      Orientação n.o 1:   Assegurar a qualidade e a sustentabilidade das finanças públicas
      Os Estados-Membros devem aplicar com determinação estratégias de consolidação orçamental que estejam em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) e, em especial, as recomendações dirigidas aos Estados-Membros ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, e/ou em memorandos de entendimento, em caso de apoio à balança de pagamentos. Os Estados-Membros devem, nomeadamente, realizar uma consolidação que observe as recomendações do Conselho e atingir os seus objectivos de médio prazo em consonância com o PEC. Sem prejuízo do quadro jurídico do PEC, tal implica, para a maioria dos Estados-Membros, conseguir uma consolidação que exceda largamente o parâmetro de referência de 0,5 % do produto interno bruto (PIB) por ano, em termos estruturais, até que os rácios da dívida estejam em sólida trajectória descendente. A consolidação orçamental deve ter início, o mais tardar, em 2011 ou mais cedo nalguns Estados-Membros em que a situação económica o permita, desde que as previsões da Comissão continuem a indicar que a retoma se confirma, tornando-se auto-sustentada.
      Ao conceberem e executarem as estratégias de consolidação orçamental, os Estados-Membros devem centrar-se na contenção de despesas e atribuir prioridade às rubricas de despesas que potenciem o crescimento, em domínios como a educação, as qualificações e a empregabilidade, a investigação e o desenvolvimento (I&D), bem como a inovação e o investimento em redes com repercussões positivas na produtividade, se necessário, por exemplo, a Internet de alta velocidade, as interconexões no domínio da energia e dos transportes e as infra-estruturas. No caso de ser necessário aumentar os impostos, tal deve ser conjugado, tanto quanto possível, com medidas que permitam evoluir para regimes fiscais mais favoráveis ao emprego, ao ambiente e ao crescimento, por exemplo transferindo a carga fiscal para actividades prejudiciais ao ambiente. Os sistemas de tributação e de prestações sociais devem oferecer melhores incentivos com vista a tornar o trabalho remunerador.
      Além disso, os Estados-Membros devem fortalecer os seus quadros orçamentais nacionais, reforçar a qualidade das despesas públicas e melhorar a sustentabilidade das finanças públicas, em particular reduzindo firmemente a dívida, procedendo à reforma das despesas públicas associadas ao envelhecimento da população, como sejam as despesas em matéria de saúde e de pensões, e levando a cabo políticas que contribuam para aumentar o emprego e a idade efectiva de reforma, no intuito de assegurar que as despesas públicas associadas ao envelhecimento da população e os sistemas de segurança social sejam financeiramente sustentáveis.
      A eficiência orçamental e a qualidade das finanças públicas também são importantes a nível da União.
      Orientação n.o 2:   Corrigir os desequilíbrios macroeconómicos
      Os Estados-Membros devem evitar desequilíbrios macroeconómicos insustentáveis, decorrentes nomeadamente da evolução das balanças de transacções correntes, dos mercados de activos e da situação patrimonial das famílias e das empresas. Os Estados-Membros que enfrentem desequilíbrios importantes da balança de transacções correntes assentes numa persistente falta de competitividade ou devidos a outros motivos devem suprir as causas subjacentes a estes problemas e intervir, por exemplo, a nível da política orçamental, da evolução salarial, das reformas estruturais relacionadas com os mercados dos produtos e serviços financeiros (nomeadamente o fluxo de capital gerador de produtividade), dos mercados de trabalho, em conformidade com as orientações para o emprego, ou de qualquer outro domínio pertinente em que se justifique uma intervenção. Neste contexto, os Estados-Membros devem favorecer um quadro propício aos sistemas de negociação salarial e à evolução dos custos da mão-de-obra que se coadune com a estabilidade dos preços, a evolução da produtividade a médio prazo e a necessidade de reduzir os desequilíbrios macroeconómicos. Se for caso disso, a fixação de salários adequados no sector público deve ser encarada como um sinal importante para garantir a moderação salarial no sector privado em consonância com a necessidade de aumentar a competitividade. Os quadros para a fixação de salários, incluindo os salários mínimos, devem permitir processos de formação de salários que tenham em conta as diferenças a nível das qualificações e das condições locais do mercado de trabalho, e que dêem resposta às importantes disparidades em termos de desempenho económico existentes entre regiões, sectores e empresas de um mesmo país. Os parceiros sociais têm um importante papel a desempenhar neste contexto. Os Estados-Membros cujas balanças de transacções correntes apresentem fortes excedentes devem tomar medidas destinadas a implementar reformas estruturais conducentes ao reforço do crescimento potencial, apoiando também desse modo a procura interna. A correcção dos desequilíbrios macroeconómicos, inclusivamente entre Estados-Membros, também contribuiria para a coesão económica.
      Orientação n.o 3:   Reduzir os desequilíbrios na área do euro
      Os Estados-Membros cuja divisa é o euro devem considerar a existência de disparidades importantes e persistentes a nível das suas balanças de transacções correntes ou qualquer outro desequilíbrio macroeconómico como uma questão de interesse comum e tomar urgentemente as medidas necessárias para reduzir os desequilíbrios. É necessário actuar em todos os Estados-Membros da área do euro, embora a natureza, importância e urgência dos desafios que se colocam em termos de políticas sejam bastante diferentes em função dos países considerados. Atendendo às vulnerabilidades e à dimensão do ajustamento exigido, a necessidade de actuação é particularmente premente nos Estados-Membros que persistentemente apresentam consideráveis défices das balanças de transacções correntes e importantes perdas de competitividade. Estes devem conseguir uma redução permanente e significativa do défice da balança de transacções correntes. Esses Estados-Membros da área do euro devem igualmente visar uma redução dos custos do trabalho por unidade do produto, tendo em conta a evolução da produtividade a nível regional, sectorial e das empresas, e aumentar a concorrência nos mercados de produtos. Os Estados-Membros da área do euro cujas balanças de transacções correntes apresentem fortes excedentes devem tomar medidas destinadas a implementar reformas estruturais conducentes ao reforço do crescimento potencial, apoiando também desse modo a procura interna. Devem igualmente corrigir outros desequilíbrios macroeconómicos eventuais, tais como a acumulação excessiva da dívida privada e divergências em matéria de inflação. Devem ser eliminadas as barreiras institucionais a ajustamentos flexíveis dos preços e salários às condições de mercado. Os desequilíbrios macroeconómicos devem ser regularmente acompanhados no âmbito do Eurogrupo, que deve propor as medidas correctivas que se imponham.
      Orientação n.o 4   Optimizar o apoio à I&D e à inovação, reforçar o triângulo do conhecimento e libertar o potencial da economia digital
      Os Estados-Membros devem reexaminar os sistemas de I&D e inovação nacionais (e regionais), garantindo condições de enquadramento eficazes e adequadas para o investimento público no âmbito das estratégias de consolidação orçamental previstas no Pacto de Estabilidade e Crescimento (Orientação n.o 1), e orientando-os para um crescimento mais elevado e que dê simultaneamente uma resposta eficaz em termos de custos aos grandes desafios societais (nomeadamente energia, utilização eficiente dos recursos, alterações climáticas, biodiversidade, coesão social e territorial, envelhecimento da população, saúde e segurança). Em particular, o investimento público deve servir para alavancar o financiamento privado em I&D. As reformas devem fomentar a excelência e a especialização inteligente, promover a integridade científica, reforçar a cooperação entre as universidades, os institutos de investigação, os intervenientes públicos, privados e do sector terciário, tanto a nível nacional como internacional, e garantir o desenvolvimento das infra-estruturas e redes necessárias à disseminação do conhecimento. A governação dos organismos de investigação deve ser melhorada para que os sistemas de investigação nacionais possam ser mais eficazes em termos de custos e mais produtivos. Para o efeito, convém modernizar a investigação universitária, desenvolver infra-estruturas de nível mundial e promover a existência de carreiras atraentes, bem como a mobilidade de investigadores e estudantes. Os regimes de financiamento e adjudicação de contratos devem ser adaptados e simplificados, ajudando se necessário a facilitar a cooperação transfronteiras, a transferência de conhecimentos e a concorrência baseada no mérito, baseando-se em sinergias e logrando uma mais-valia.
      As políticas de I&D e de inovação dos Estados-Membros devem abordar directamente as oportunidades e os desafios nacionais e ter em conta o contexto da União, a fim de potenciar as oportunidades de congregar recursos públicos e privados nos domínios em que a União acrescenta valor, tirando partido das sinergias com os fundos europeus para alcançar assim uma escala suficiente e evitar a fragmentação. Os Estados-Membros e a União Europeia devem integrar a inovação em todas as políticas relevantes e promover a inovação em sentido lato (incluindo a inovação não tecnológica). Com vista a promover o investimento privado na investigação e inovação, os Estados-Membros e a União devem melhorar as condições de enquadramento — nomeadamente em relação ao quadro empresarial, a mercados abertos e competitivos, e ao elevado potencial económico das indústrias culturais e criativas — eventualmente conjugar incentivos fiscais eficazes em termos de custos, consoante a margem de manobra orçamental de cada Estado-Membro, e outros instrumentos financeiros com medidas destinadas a facilitar o acesso ao capital privado (incluindo o capital de risco) e simplificar o acesso das PME, fomentar a procura, nomeadamente no domínio da eco-inovação (se adequado, através de contratos públicos «verdes» e de normas interoperáveis), promover mercados e regulamentações favoráveis à inovação e garantir a protecção e gestão da propriedade intelectual de forma eficaz, efectiva e a preços razoáveis. Os três lados do triângulo (educação-investigação-inovação) devem estimular-se e sustentar-se reciprocamente. Em conformidade com orientações n.os 8 e 9, os Estados-Membros devem dotar as pessoas de um vasto leque de competências necessárias a todas as formas de inovação, incluindo a eco-inovação, devendo também procurar garantir um número suficiente de licenciados em ciências, matemática e tecnologia.
      Os Estados-Membros e a União devem estabelecer um quadro adequado para o rápido desenvolvimento de um mercado único digital que permita um acesso alargado aos conteúdos e aos serviços em linha. Os Estados-Membros devem promover o desenvolvimento e a utilização da Internet de alta velocidade, um meio essencial para aceder ao conhecimento e participar na sua criação. Os financiamentos públicos devem ser eficazes em termos de custos e orientados para suprir as deficiências do mercado. As políticas devem respeitar o princípio da neutralidade tecnológica. Os Estados-Membros devem procurar reduzir os custos de desenvolvimento da rede, nomeadamente reforçando a coordenação das obras públicas. Os Estados-Membros e a União devem promover a implantação e a utilização de serviços em linha modernos e acessíveis, nomeadamente através do desenvolvimento da administração em linha, da assinatura e da identidade electrónicas, bem como do pagamento em linha; apoiar a participação activa na sociedade digital, em particular promovendo o acesso a conteúdos e serviços culturais, inclusive através dos meios de comunicação social e da cultura digital; e promover um clima de segurança e confiança.

         O grande objectivo da União Europeia, com base no qual os Estados-Membros fixarão os seus objectivos nacionais, consiste em melhorar as condições para a investigação e o desenvolvimento, em particular com o intuito de os níveis de investimento público e privado neste sector atingirem 3 % do PIB até 2020. A Comissão irá desenvolver um indicador que reflicta a intensidade da I&D e da inovação.

      Orientação n.o 5   Melhorar a eficiência em termos de recursos e reduzir as emissões de gases com efeito de estufa
      Os Estados-Membros e a União devem instituir medidas que promovam a dissociação do crescimento económico da utilização dos recursos, transformando os desafios ambientais em oportunidades de crescimento e utilizando de forma mais eficiente os seus recursos naturais, o que também contribui para evitar a degradação ambiental e garantir a biodiversidade. Devem levar a cabo as reformas estruturais necessárias para, num contexto caracterizado por crescentes condicionalismos em termos de emissões de carbono e de disponibilidade de recursos à escala mundial, serem bem sucedidos na criação de novas empresas e de oportunidades de emprego. A UE e os Estados-Membros devem intensificar esforços para acelerar a criação de um mercado interno da energia integrado e que funcione plenamente, para que o gás e a electricidade possam fluir sem estrangulamentos. A fim de reduzir as emissões e melhorar a eficiência energética, os Estados-Membros devem explorar tanto quanto possível os instrumentos de mercado, apoiando o princípio da internalização dos custos externos, nomeadamente a fiscalidade, e outros instrumentos de apoio eficazes para reduzir as emissões e garantir uma melhor adaptação às alterações climáticas, apoiar o crescimento e empregos sustentáveis e a eficiência dos recursos de uma forma rentável, incentivar a utilização de energias renováveis e tecnologias hipocarbónicas, que resistam bem às alterações climáticas, e a transição para modos de transporte mais ecológicos e interligados, bem como promover a poupança de energia e a eco-inovação. Os Estados-Membros devem abandonar gradualmente as subvenções prejudiciais ao ambiente e assegurar uma distribuição equitativa dos respectivos custos e benefícios.
      Os Estados-Membros e a União devem recorrer a instrumentos regulamentares, não regulamentares e fiscais, como por exemplo normas de desempenho energético a nível da União aplicáveis aos produtos e edifícios e a rotulagem e adjudicação de contratos públicos «verdes» para incentivar uma transição, eficaz em termos económicos, dos modelos de produção e de consumo, promover a reciclagem, garantir a transição para uma utilização eficiente dos recursos e da energia e para uma economia hipocarbónica, segura e sustentável, bem como assegurar a evolução para transportes mais sustentáveis e a produção de energia segura e limpa, optimizando simultaneamente as sinergias europeias neste contexto e tendo em conta o contributo da agricultura sustentável. Os Estados-Membros devem enveredar decididamente por infra-estruturas de transportes e de energia inteligentes, modernas e plenamente interligadas, recorrer às tecnologias da informação e da comunicação, em conformidade com a Orientação n.o 4, a fim de obter ganhos de produtividade, assegurar a execução coordenada dos projectos de infra-estrutura e apoiar o desenvolvimento de mercados de rede abertos, competitivos e integrados.

         O grande objectivo da União Europeia, com base no qual os Estados-Membros fixarão os seus objectivos nacionais, é reduzir até 2020 as emissões de gases com efeito de estufa em 20 % em relação aos níveis de 1990; aumentar para 20 % a quota de energias renováveis no nosso consumo final de energia e caminhar para um aumento de 20 % em termos de eficiência energética. A União está empenhada em tomar uma decisão no sentido de atingir, até 2020, uma redução de 30 % em relação aos níveis registados em 1990, como oferta condicional, tendo em vista um acordo abrangente e a nível mundial para o período pós-2012, desde que outros países desenvolvidos se comprometam a atingir uma redução comparável das suas emissões e que os países em desenvolvimento para ela contribuam também de forma adequada, de acordo com as suas responsabilidades e capacidades.

      Orientação n.o 6   Melhorar o enquadramento para as empresas e os consumidores e modernizar e desenvolver a base industrial a fim de assegurar o pleno funcionamento do mercado interno.
      Os Estados-Membros devem assegurar o bom funcionamento dos mercados em benefício dos cidadãos, dos consumidores e das empresas. Ao mesmo tempo que asseguram a protecção dos consumidores, os Estados-Membros e a União devem criar um quadro previsível e garantir o bom funcionamento, a abertura e a competitividade dos mercados de bens e serviços. Em particular, essas acções devem visar o aprofundamento do mercado interno e do sistema de regulamentação, nomeadamente no sector financeiro, bem como a promoção de condições de concorrência equitativas nos mercados financeiros a nível mundial, a aplicação e execução eficazes das regras do mercado único e da concorrência, e o desenvolvimento das infra-estruturas necessárias, tendo igualmente em vista a redução das disparidades regionais.
      Há que aprofundar a dimensão externa do mercado interno com o objectivo de reforçar o comércio e o investimento. No contexto do mercado único, deve ser dada especial atenção ao respeito pela prestação adequada de serviços de interesse geral. Os Estados-Membros devem continuar a melhorar o quadro empresarial, modernizando as administrações públicas, melhorando a governação empresarial, eliminando os obstáculos que ainda se colocam ao mercado interno e suprimindo os encargos administrativos desnecessários, e devem evitar criar novos encargos desnecessários, aplicando instrumentos de regulamentação inteligentes, nomeadamente desenvolvendo mais a interoperabilidade dos serviços de administração em linha, suprimindo os obstáculos fiscais, apoiando as pequenas e médias empresas (PME), melhorando o seu acesso ao mercado único, em conformidade com a «Lei das pequenas empresas para a Europa» e o princípio «Pensar primeiro em pequena escala», assegurando a estabilidade e a integração dos mercados de serviços financeiros, facilitando o acesso ao financiamento, melhorando as condições para promover o acesso aos direitos de propriedade intelectual e para os proteger, apoiando a internacionalização das PME e promovendo o empreendedorismo, incluindo o feminino. Os contratos públicos devem incentivar a inovação, nomeadamente para as PME, e apoiar a transição para uma economia eficiente em termos de energia e de recursos (em consonância com a orientação n.o 5), sendo simultaneamente respeitados os princípios de abertura do mercado, da transparência e da concorrência efectiva.
      Os Estados-Membros devem apoiar o desenvolvimento de uma base industrial moderna, inovadora, diversificada, competitiva, hipocarbónica e eficiente em termos de energia e de recursos, em parte facilitando as reestruturações necessárias de uma forma eficaz em termos de custos e na plena observância das regras da concorrência da União e de outras regras relevantes. Neste contexto, os Estados-Membros devem redefinir as prioridades dos fundos da União. Devem colaborar estreitamente com o sector industrial e as partes interessadas, no intuito de conferir à União um papel de liderança e reforçar a sua competitividade no quadro do desenvolvimento sustentável e inclusivo à escala mundial, nomeadamente fomentando a responsabilidade social das empresas, identificando os estrangulamentos e permitindo a mudança.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 2 de setembro de 2013 , ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de España (BCE/2013/32)

text:
               13.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 264/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 2 de setembro de 2013
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de España
   (BCE/2013/32)
   2013/C 264/01
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do Banco de España cessou com a revisão das contas do exercício de 2012. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2013.

               (3)

               O Banco de España procedeu à seleção da firma KPMG Auditores, S.L. como seu auditor externo para os exercícios de 2013 a 2017,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade KPMG Auditores S.L. para o cargo de auditor externo do Banco de España relativamente aos exercícios de 2013 a 2017.

      Feito em Frankfurt am Main, em 2 de setembro de 2013.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI


title: 2014/180/UE: Recomendação da Comissão, de 27 de março de 2014 , relativa a um segundo plano de controlo coordenado com vista a determinar a prevalência de práticas fraudulentas na comercialização de certos alimentos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 95/64

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 27 de março de 2014
   relativa a um segundo plano de controlo coordenado com vista a determinar a prevalência de práticas fraudulentas na comercialização de certos alimentos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2014/180/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (1), nomeadamente o artigo 53.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 confere à Comissão poderes para recomendar planos de controlo coordenados, se necessário, organizados numa base ad hoc, nomeadamente tendo em vista determinar a prevalência de perigos relacionados com alimentos para animais, géneros alimentícios ou animais.

               (2)

               A Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) estabelece as regras da União em matéria de rotulagem alimentar aplicáveis a todos os géneros alimentícios.

               (3)

               Em conformidade com a Diretiva 2000/13/CE, a rotulagem e os métodos utilizados não devem induzir o consumidor em erro, nomeadamente no que respeita às características do alimento, incluindo às suas verdadeiras natureza e identidade. Além disso, na ausência de normas específicas da União ou nacionais, a denominação de venda de um alimento deve ser constituída pelo nome consagrado pelo uso no Estado-Membro em que se efetua a venda, ou por uma descrição do alimento suficientemente precisa para permitir que o comprador conheça a sua verdadeira natureza.

               (4)

               Todos os ingredientes têm de ser mencionados no rótulo de géneros alimentícios pré-embalados destinados ao consumidor final ou a coletividades. Em especial, os alimentos que contenham carne entre os seus ingredientes, quando destinados ao consumidor final ou a coletividades, têm também de indicar a espécie animal de que a carne provém diretamente na embalagem ou num rótulo adjunto. Se um ingrediente for mencionado na denominação do alimento, a sua quantidade expressa em percentagem deve igualmente constar da lista de ingredientes, a fim de evitar que o consumidor seja induzido em erro quanto à identidade e à composição do alimento.

               (5)

               O Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) estabelece requisitos adicionais de rotulagem aplicáveis a géneros alimentícios específicos de origem animal. Determina, em especial, que as embalagens destinadas ao consumidor final que contenham carne picada de, nomeadamente, solípedes devem ostentar a indicação de que tais produtos devem ser cozinhados antes de serem consumidos, se, e na medida em que, assim o exigirem as normas nacionais do Estado-Membro em cujo território o produto é colocado no mercado.

               (6)

               Na sequência dos controlos oficiais realizados desde dezembro de 2012 em alguns Estados-Membros, a Comissão foi informada de que certos produtos pré-embalados continham carne de cavalo e que esta não constava da lista de ingredientes indicados diretamente na embalagem ou num rótulo adjunto. Em vez disso, a denominação de alguns desses alimentos e/ou da lista de ingredientes que os acompanhava referiam enganadoramente apenas a presença de carne de bovino.

               (7)

               Em conformidade com o artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), os operadores das empresas do setor alimentar devem assegurar, em todas as fases da produção, transformação e distribuição nas empresas sob o seu controlo, que os géneros alimentícios preenchem os requisitos da legislação alimentar aplicáveis às suas atividades e verificar o cumprimento desses requisitos.

               (8)

               A Recomendação 2013/99/UE da Comissão (5) recomendava aos Estados-Membros a execução de um plano de controlo coordenado com vista a determinar a prevalência de práticas fraudulentas na comercialização de certos alimentos durante um período de um mês. O plano de controlo coordenado recomendado consistia em duas ações. A primeira ação consistia em controlos adequados realizados ao nível do comércio a retalho e noutros estabelecimentos, a fim de determinar se os produtos alimentares pré-embalados e não pré-embalados incluíam carne de cavalo que não tivesse sido devidamente rotulada na embalagem ou, no caso de géneros alimentícios não pré-embalados, se a informação relativa à sua presença não tinha sido disponibilizada ao consumidor ou a coletividades. A segunda ação consistia na realização de controlos adequados em estabelecimentos que manuseiam carne de cavalo destinada ao consumo humano, incluindo alimentos provenientes de países terceiros, para deteção de resíduos de fenilbutazona.

               (9)

               Os resultados do plano de controlo coordenado confirmaram a violação recorrente da legislação aplicável à rotulagem de produtos à base de carne na maior parte dos Estados-Membros. Afigura-se, por isso, necessário acompanhar o plano de controlo coordenado com uma segunda ronda de controlos ao nível do comércio a retalho e de outros estabelecimentos, a fim de determinar se as práticas identificadas durante o primeiro plano de controlo coordenado continuam a verificar-se.

               (10)

               Por outro lado, os controlos oficiais realizados para verificar a presença de resíduos de fenilbutazona não revelaram um incumprimento recorrente generalizado; por conseguinte, não se afigura necessário, na presente fase, recomendar um segundo conjunto de controlos coordenados sobre esta matéria.

               (11)

               Durante o primeiro plano de controlo coordenado, o Laboratório de Referência da União Europeia para as Proteínas Animais em Alimentos para Animais prestou aconselhamento sobre a utilização de métodos para deteção da presença de proteínas de espécies não declaradas nas amostras. Continua a não existir qualquer método validado para esta análise, mas, após consulta dos peritos, o aconselhamento sobre a utilização de um protocolo harmonizado foi atualizado pelo laboratório acima mencionado e é disponibilizado no seu sítio web.

               (12)

               Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os métodos utilizados, os resultados dos controlos e as medidas tomadas em caso de resultados positivos, dentro do prazo estabelecido e num formato harmonizado.

               (13)

               Após consulta do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Os Estados-Membros devem aplicar um plano de controlo coordenado por um período de quatro semanas consecutivas durante o período compreendido entre 21 de abril e 16 de junho de 2014, em conformidade com o anexo I da presente recomendação.

               2.

               Os Estados-Membros devem comunicar os resultados dos controlos oficiais efetuados nos termos do ponto 1 e de quaisquer medidas de controlo do cumprimento adotadas, até 22 de julho de 2014, de acordo com o modelo que figura no anexo II da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 27 de março de 2014.

            Pela Comissão

         Tonio BORG

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  Diretiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109 de 6.5.2000, p. 29).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 853/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal (JO L 139 de 30.4.2004, p. 55).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1).

      (5)  Recomendação 2013/99/UE da Comissão, de 19 de fevereiro de 2013, relativa a um plano de controlo coordenado com vista a determinar a prevalência de práticas fraudulentas na comercialização de certos alimentos (JO L 48 de 21.2.2013, p. 28).

      ANEXO I

         Segundo plano de controlo coordenado com vista a determinar a prevalência de práticas fraudulentas na comercialização de certos alimentos

      AÇÕES E ÂMBITO DO PLANO DE CONTROLO COORDENADO
      A.   Âmbito dos produtos

                  1.

                  Géneros alimentícios comercializados e/ou rotulados como contendo carne de bovino (p. ex., carne picada, preparados de carne e produtos à base de carne) enquanto ingrediente à base de carne dominante, abrangidos pelas seguintes categorias:

                              a)

                              Géneros alimentícios pré-embalados, destinados ao consumidor final ou coletividades, rotulados como contendo carne de bovino enquanto ingrediente dominante;

                              b)

                              Géneros alimentícios apresentados para venda ao consumidor final ou às coletividades sem pré-embalagem e géneros alimentícios embalados nos pontos de venda, a pedido do consumidor, ou pré-embalados para venda direta, comercializados e/ou com indicação de que contêm carne de bovino enquanto ingrediente dominante na parte cárnea do produto.

                  2.

                  Para efeitos do presente plano de controlo coordenado, aplica-se a definição de «género alimentício pré-embalado» constante do artigo 1.o, n.o 3, alínea b), da Diretiva 2000/13/CE.

                  3.

                  Para efeitos do presente plano de controlo coordenado, são aplicadas as definições de «carne picada», «preparados de carne» e «produtos à base de carne» constantes do anexo I, pontos 1.13, 1.15 e 7.1, do Regulamento (CE) n.o 853/2004.

            B.   Objetivo
      As autoridades competentes devem efetuar controlos oficiais a fim de estabelecer se os produtos referidos no ponto A contêm carne de cavalo que não esteja corretamente rotulada na embalagem ou, no caso de géneros alimentícios não pré-embalados, se não são disponibilizadas ao consumidor ou coletividades informações relacionadas com a presença dessa carne, em conformidade com as disposições da União e, quando adequado, as disposições nacionais.
      C.   Pontos e procedimento de amostragem

                  1.

                  A amostra deve ser representativa dos produtos em causa existentes no Estado-Membro e cobrir uma variedade de produtos.

                  2.

                  A amostragem dos produtos deve ser efetuada a nível da venda a retalho (p. ex., supermercados, pequenas lojas e talhos locais) podendo alargar-se a outros estabelecimentos (p. ex., entrepostos frigoríficos).

            D.   Números e modalidades de amostragem
      O quadro abaixo oferece uma panorâmica geral do número indicativo recomendado de amostras a colher no período previsto no ponto 1 da recomendação. A distribuição de amostras por Estado-Membro baseia-se em dados relativos à população, com um número mínimo de 10 amostras dos produtos em causa por Estado-Membro, durante 30 dias.

                  Géneros alimentícios comercializados como contendo carne de bovino

                  País de venda

                  Número recomendado de amostras

                  França, Alemanha, Itália, Reino Unido, Espanha, Polónia

                  150

                  Roménia, Países Baixos, Bélgica, Grécia, Portugal, República Checa, Hungria, Suécia, Áustria, Bulgária

                  100

                  Lituânia, Eslováquia, Dinamarca, Irlanda, Finlândia, Letónia, Croácia

                  50

                  Eslovénia, Estónia, Chipre, Luxemburgo, Malta

                  10

            E.   Método
      Deve ser utilizado o seguinte protocolo:

                  1.

                  Todas as amostras devem ser submetidas a um teste de rastreio inicial, destinado a detetar a presença de carne de cavalo na carne (como rácio da fração mássica m/m), ao nível de 0,5 % ou superior. A escolha de um método de rastreio incumbe ao Estado-Membro.

                  2.

                  Só as amostras positivas ao teste de rastreio referido no ponto 1 devem ser sujeitas a um teste de confirmação usando RT-PCR e orientado para o ADN mitocondrial, destinado a detetar a presença de carne de cavalo na carne (como rácio da fração mássica m/m), ao nível de 1 % ou superior. O método utilizado para a confirmação deve ser calibrado em função de uma amostra-padrão de controlo de carne fresca proveniente do Laboratório de Referência da União Europeia para as Proteínas Animais em Alimentos para Animais.

                  3.

                  Todos os testes de confirmação ao abrigo do ponto 2 num Estado-Membro devem ser efetuados num laboratório designado para o efeito pela autoridade competente. O laboratório designado pode ser noutro Estado-Membro, na sequência de um acordo com a autoridade competente desse Estado-Membro. O laboratório designado deve, no mínimo, ser certificado ISO 17025 para testes comparáveis. O laboratório designado pode também ter participado na ronda de seleção inicial.
                  O nome e o endereço dos laboratórios designados que participam no teste de confirmação devem ser enviados para o Laboratório de Referência da União Europeia para as Proteínas Animais em Alimentos para Animais, que publicará essa informação no seu sítio Internet.
                  Encontram-se disponíveis orientações mais pormenorizadas sobre o método de confirmação no sítio web do Laboratório de Referência da União Europeia para as Proteínas Animais em Alimentos para Animais, em http://eurl.craw.eu/en/164/legal-sources-and-sops

      ANEXO II

         Modelo de relatório para os resultados a que se refere o ponto 2

                  Categoria do produto

                  Número de amostras

                  Método de ensaio utilizado (tipo de teste e marca comercial) na 1.a ronda de rastreio

                  Número de resultados positivos após a 1.a ronda de rastreio (≥ 0,5 %)

                  Método de ensaio utilizado na ronda de confirmação

                  Número de resultados positivos após a 2.a ronda no laboratório designado (≥ 1 %)

                  Observações

                  Número total de amostras

                  Total positivos após 1.a ronda de rastreio

                  Total positivos após 2.a ronda de confirmação no laboratório designado

         Modelo de relatório para as medidas de controlo do cumprimento a que se refere o ponto 2

                  Número de resultados positivos nos casos em que, até à data, foram impostas medidas de controlo do cumprimento

                  Se possível, especificar as medidas de controlo do cumprimento aplicadas mais comuns (máximo três pontos)

                  Número de resultados positivos nos casos em que, até à data, não foram impostas medidas de controlo do cumprimento

                  Se possível, especificar as razões mais comuns pelas quais não foram aplicadas medidas de controlo do cumprimento (máximo três pontos)


title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2014 da Itália e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014 da Itália

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/57

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2014 da Itália e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014 da Itália
   2014/C 247/11
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego intitulada «Europa 2020», baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas, que incide nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (3), atos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados‐Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados‐Membros decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram as ações a empreender a nível dos Estados‐Membros, nomeadamente tendo manifestado que estão plenamente empenhados em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e em implementar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou a Recomendação (4) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Itália e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Itália para 2012‐2017. Em 15 de novembro de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Itália para 2014.

               (5)

               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento (6), assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política económica. Além disso, em 13 de novembro de 2013, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Itália como um dos Estados‐Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e a adoção de medidas destinadas a impulsionar o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (7)

               Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Itália, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva‐a a concluir que a Itália regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos que devem ser objeto de um acompanhamento específico e de uma forte ação política. Em especial, os níveis persistentemente elevados da dívida pública, associados a uma fraca competitividade externa resultante de um lento crescimento da produtividade, e agravados ainda por um longo período de fraco crescimento, exigem uma atenção e ação política urgentes.

               (8)

               Em 22 de abril de 2014, a Itália apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e o seu Programa de Estabilidade para 2014. A fim de ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (9)

               A estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade visa a realização do objetivo de médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais até 2016, respeitando simultaneamente a regra relativa à dívida no período de transição de 2013‐2015. O Programa de Estabilidade confirma o objetivo a médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais, o que reflete os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O ajustamento estrutural (recalculado) previsto no Programa de Estabilidade é de 0,2 pontos percentuais do PIB em 2014 e de 0,4 pontos percentuais em 2015. De acordo com o Programa de Estabilidade, este ajustamento limitado no sentido do cumprimento do objetivo de médio prazo justifica‐se pelas condições económicas graves e pelos esforços que são necessários para a execução de um programa ambicioso de reformas estruturais. Estão, em particular, previstas várias reformas estruturais que teriam um impacto positivo no crescimento económico potencial e poderiam permitir uma redução do rácio dívida pública/PIB nos próximos anos. O ajustamento estrutural previsto no Programa de Estabilidade permitiria à Itália cumprir o valor de referência de redução da dívida durante o período de transição de 2013‐2015, em parte graças a um ambicioso plano de privatização a aplicar no período de 2014‐2017 (correspondente a 0,7 pontos percentuais do PIB por ano). O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade, que não foi aprovado por um organismo independente, é ligeiramente otimista, em especial no que diz respeito aos últimos anos do referido programa.
               Está previsto em 2014 um desvio da trajetória de ajustamento no que diz respeito ao cumprimento do objetivo a médio prazo; caso se repita no ano seguinte, poderia ser considerado igualmente significativo, nomeadamente com base no valor de referência em matéria de despesa. Além disso, a concretização dos objetivos orçamentais não está plenamente apoiada por medidas suficientemente pormenorizadas, em especial a partir de 2015. As previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão apontam para o incumprimento do valor de referência de redução da dívida em 2014, uma vez que o ajustamento estrutural previsto (de apenas 0,1 pontos percentuais do PIB) não atinge o nível do ajustamento estrutural linear mínimo exigido de 0,7 pontos percentuais do PIB. Com base na avaliação do Programa de Estabilidade e nas previsões da Comissão ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é de opinião que são necessários esforços adicionais, inclusive em 2014, para permitir o cumprimento dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (10)

               As recentes medidas para aliviar a tributação sobre os fatores de produção foram algo limitadas. Há, por conseguinte, margem para uma maior transferência da carga fiscal para o consumo, os bens e o ambiente, em plena conformidade com os objetivos orçamentais. No que diz respeito ao consumo, para melhorar a estrutura do sistema fiscal é também de importância crucial proceder a uma revisão das taxas reduzidas do IVA e das despesas relativas aos impostos diretos, prestando a devida atenção à necessidade de reduzir possíveis efeitos distributivos. Relativamente ao regime de propriedade, uma revisão dos valores cadastrais para níveis consentâneos com os atuais valores de mercado permitiria uma tributação recorrente mais justa sobre os bens imóveis. A lei de habilitação recentemente adotada relativa à reforma fiscal constitui uma oportunidade para proceder às reformas necessárias. Dada a dimensão do desafio, as medidas relativas à composição da estrutura fiscal devem ser complementadas por medidas adicionais destinadas a melhorar a administração fiscal e o cumprimento das obrigações fiscais e por medidas decisivas de combate à evasão fiscal, à economia paralela e ao trabalho não declarado, que continuam a pesar sobre as finanças públicas e a aumentar a carga fiscal dos contribuintes cumpridores. Quanto a esta matéria, a lei de habilitação relativa à reforma fiscal prevê várias medidas para reforçar a administração fiscal: um sistema abrangente de estimativa e acompanhamento das receitas fiscais em falta, medidas de simplificação, ações para melhorar a relação com os contribuintes, medidas para melhorar a cobrança de dívidas fiscais locais e reforço dos controlos fiscais. A decisão de introduzir declarações fiscais pré‐preenchidas a partir de 2015 constitui um avanço no sentido de promover o cumprimento das obrigações fiscais.

               (11)

               Uma plena e rápida aplicação das medidas adotadas continua a constituir um grande desafio para a Itália, tanto em termos de resolução das disparidades existentes ao nível da execução como de prevenção da acumulação de novos atrasos. Uma das alavancas fundamentais para melhorar o desempenho da Itália em termos de execução e, de um modo mais geral, para garantir uma ação política mais harmoniosa, reside numa melhor coordenação e numa atribuição mais eficiente de competências entre os vários níveis da administração. Tal poderia, por seu turno, ser benéfico para a gestão dos fundos da UE, na medida em que, até à data, apenas têm sido aplicadas medidas parciais e incompletas, em especial nas regiões meridionais. A gestão dos fundos da UE também continua a ressentir‐se de uma capacidade administrativa deficiente e da falta de transparência, de avaliação e de controlo da qualidade. A qualidade do serviço público beneficiaria também com uma maior eficácia e orientação para serviços, com as correspondentes alterações na gestão dos recursos humanos. A corrupção continua a pesar significativamente no sistema produtivo da Itália e a minar a confiança no poder político e institucional. É necessário proceder à revisão do estatuto das limitações. Um combate eficaz à corrupção exige também que a Autoridade Nacional de Luta contra a Corrupção e para a Avaliação e a Transparência das Administrações Públicas seja dotada de poderes adequados. Persistem ineficiências no domínio da justiça civil, pelo que o impacto das medidas adotadas deve ser objeto de um acompanhamento cuidadoso.

               (12)

               Com base na análise da qualidade dos ativos realizada no ano passado sob o patrocínio do Banco de Itália, continua a ser importante melhorar a gestão dos ativos depreciados e promover a sua alienação com vista a revitalizar a capacidade dos bancos de aumentar o nível de concessão de crédito à economia real. No que diz respeito ao financiamento, a principal medida adotada até à data consiste em facilitar o acesso das empresas ao crédito, mas continua a ser limitado o desenvolvimento de instrumentos de financiamento para além dos empréstimos bancários, especialmente para as pequenas e médias empresas. São acolhidas favoravelmente as iniciativas tomadas no domínio do governo das sociedades no setor bancário – em particular os novos princípios recentemente publicados pelo Banco de Itália. Simultaneamente, o seu impacto depende da sua correta aplicação pelos bancos e respetivo controlo. Continua, em especial, a justificar‐se um cuidadoso acompanhamento de alguns dos maiores bancos cooperativos («banche popolari»).

               (13)

               Em Itália, a situação no mercado de trabalho continuou a deteriorar‐se em 2013, tendo a taxa de desemprego aumentado para 12,2 % e o desemprego dos jovens atingido os 40 %. É essencial garantir uma correta aplicação e um acompanhamento rigoroso do efeito das reformas adotadas em matéria de mercado de trabalho e de fixação de salários com vista a assegurar a concretização dos benefícios esperados em termos de uma maior flexibilidade nos despedimentos e na regulamentação relativa à entrada no mercado do trabalho, de um sistema de subsídios de desemprego mais abrangente e de um melhor alinhamento dos salários com a produtividade. Verificaram‐se atrasos nos planos para melhorar a eficiência dos serviços de colocação mediante o reforço dos serviços públicos de emprego, pelo que é necessário acelerar a sua implementação. As medidas destinadas a promover a criação de emprego a curto prazo devem ser complementadas com medidas destinadas a combater a segmentação. Em termos globais, o mercado de trabalho italiano continua a caracterizar‐se por um elevado nível de segmentação e por uma baixa participação, o que afeta as mulheres e os jovens em particular. É, por conseguinte, necessário alargar o âmbito das medidas que foram até à data limitadas, nomeadamente em consonância com os objetivos da Garantia para a Juventude. Em Itália está a assistir‐se a uma diminuição do rendimento disponível das famílias em combinação com o aumento da pobreza e da exclusão social, o que afeta em especial as famílias com filhos a cargo. As despesas sociais em Itália continuam a incidir, em grande medida, nos idosos, dando pouca atenção à ativação, o que limita a margem de manobra para combater os riscos de exclusão social e de pobreza. O regime‐piloto de assistência social recentemente introduzido visa proporcionar uma rede de segurança social. O alargamento previsto a todo o país deste regime exigirá uma melhoria da eficácia das despesas e serviços sociais em todo o território.

               (14)

               É necessário envidar esforços para melhorar o desempenho escolar, pelo que são necessários investimentos em capital humano a todos os níveis do sistema de educação, ou seja, ensinos primário, secundário e superior. A profissão de docente continua a caracterizar‐se por uma única via profissional, oferecendo atualmente perspetivas limitadas em termos de desenvolvimento profissional. A diversificação das carreiras dos professores e uma melhor associação da sua progressão na carreira ao mérito e ao desempenho, a par da generalização da avaliação escolar, poderiam traduzir‐se em melhores resultados escolares. A fim de assegurar uma transição harmoniosa entre o ensino e a entrada no mercado de trabalho, parece ser de importância crucial reforçar e alargar a formação prática mediante uma maior oferta de formação no local de trabalho e de ensino e formação profissionais aos níveis do ensino secundário complementar e do ensino superior. Na sequência do diploma legislativo de 2013 sobre esta matéria, é essencial o estabelecimento de um registo nacional de qualificações para assegurar o reconhecimento, à escala nacional, das competências. Com base nas ações inicialmente desenvolvidas nesse sentido, o facto de o desempenho da investigação e do ensino condicionar a concessão de financiamento público às universidades e aos institutos de investigação teria o mérito de contribuir não só para melhorar a qualidade das universidades como, potencialmente, de aumentar as capacidades de investigação e inovação, domínios em que continuam a registar‐se atrasos.

               (15)

               Foram tomadas algumas medidas para proporcionar um ambiente mais propício à atividade empresarial e mais convivial para os cidadãos, mas o impacto destas medidas é entravado por atrasos na sua aprovação final e por deficiências na sua aplicação. Observa‐se ainda uma série de obstáculos à concorrência (domínios de atividade reservados, regimes de concessão/autorização, etc.) em setores como os serviços profissionais, os seguros, a distribuição de combustíveis, a venda a retalho e os serviços postais. É também necessário dar resposta a uma série de deficiências que afetam o sistema de contratos públicos. O reforço da concorrência na área dos serviços públicos locais constitui outra prioridade. É, em particular, necessário aplicar a atual legislação que estipula que os contratos existentes não conformes com a legislação da UE em matéria de critérios aplicáveis à celebração de contratos públicos internos têm de ser retificados até 31 de dezembro de 2014.

               (16)

               Os estrangulamentos a nível das infraestruturas prejudicam o bom funcionamento do mercado da energia. No setor dos transportes, a falta de infraestruturas intermodais e de sinergias e ligações dos portos italianos às regiões do interior são questões que merecem atenção e medidas especiais. Em termos de cobertura da banda larga, a Itália tem zonas não urbanas que não dispõem de uma cobertura adequada.

               (17)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Itália. Avaliou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. Teve em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Itália, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, tendo em conta a necessidade de reforçar a governação económica geral da União mediante o contributo desta para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu refletem‐se nas recomendações 1 a 8 abaixo.

               (18)

               À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (19)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 8 abaixo.

               (20)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou recomendações específicas dirigidas aos Estados‐Membros cuja moeda é o euro (8). Enquanto país cuja moeda é o euro, a Itália deve também assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações,

         RECOMENDA que, no período de 2014‐2015, a Itália atue no sentido de:

               1.

               Reforçar as medidas orçamentais para 2014 em função do desvio emergente em relação aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente a regra de redução da dívida, com base nas previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, e assegurar a realização de progressos no sentido do objetivo orçamental de médio prazo (OMP). Em 2015, reforçar significativamente a estratégia orçamental destinada a assegurar o cumprimento do requisito de redução da dívida, alcançando deste modo o OMP. Posteriormente, assegurar que a dívida geral da administração pública se encontre numa trajetória suficientemente descendente; executar o ambicioso plano de privatizações; implementar um ajustamento orçamental favorável ao crescimento baseado nas poupanças significativas anunciadas decorrentes de uma melhoria duradoura da eficiência e da qualidade das despesas públicas a todos os níveis da administração pública, preservando simultaneamente as despesas favoráveis ao crescimento em domínios como a I&D, a inovação, a educação e projetos de infraestruturas essenciais. Garantir a independência e o pleno funcionamento do Conselho Orçamental o mais rapidamente possível e o mais tardar em setembro de 2014, a tempo da avaliação do projeto de plano orçamental para 2015.

               2.

               Proceder a uma maior transferência da carga fiscal dos fatores de produção para o consumo, os bens e o ambiente, em conformidade com os objetivos orçamentais. Com esse fim em vista, avaliar a eficácia da recente redução do desfasamento entre os impostos e as contribuições e os custos laborais que incidem sobre o trabalho e assegurar o seu financiamento para 2015, analisar o âmbito das despesas fiscais diretas e alargar a base tributável, em particular sobre o consumo. Assegurar uma tributação ambiental mais eficaz, inclusivamente em matéria de impostos especiais de consumo, e eliminar as subvenções prejudiciais ao ambiente. Aplicar a lei de habilitação relativa à reforma fiscal até março de 2015, nomeadamente mediante a adoção dos decretos relativos à reforma do sistema cadastral, a fim de garantir a eficácia da reforma da tributação dos bens imóveis. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais promovendo a previsibilidade do sistema fiscal, simplificando os procedimentos, melhorando a cobrança das dívidas fiscais e modernizando a administração fiscal. Continuar a luta contra a evasão fiscal e adotar medidas adicionais contra a economia paralela e o trabalho não declarado.

               3.

               Clarificar as competências a todos os níveis da administração pública, como parte integrante de um esforço mais vasto para melhorar a eficiência da administração pública. Assegurar uma melhor gestão dos fundos da UE, tomando medidas decisivas para melhorar a capacidade administrativa, a transparência e a avaliação e controlo da qualidade aos níveis nacional e regional, em especial nas regiões meridionais. Aumentar a eficácia das medidas de luta contra a corrupção, nomeadamente através da revisão do estatuto das limitações até ao final de 2014 e do reforço dos poderes da autoridade nacional de luta contra a corrupção. Acompanhar atempadamente o impacto das reformas adotadas destinadas a melhorar a eficiência do sistema de justiça civil com vista a assegurar a sua eficácia e a adotar, se necessário, medidas complementares.

               4.

               Reforçar a capacidade de resistência do setor bancário e assegurar a sua capacidade para gerir e alienar ativos depreciados a fim de relançar a concessão de crédito à economia real. Promover o acesso ao financiamento não bancário para as empresas, em especial para as pequenas e médias empresas. Continuar a promover e a acompanhar práticas eficazes de governo das sociedades em todo o setor bancário, com especial atenção para os grandes bancos cooperativos («banche popolari») e o papel das fundações, com vista a melhorar a eficácia da intermediação financeira.

               5.

               Avaliar, até finais de 2014, o impacto das reformas do mercado de trabalho e da fixação de salários na criação de postos de trabalho, nos procedimentos de despedimento, na dualidade do mercado de trabalho e na competitividade dos custos, bem como avaliar a necessidade de medidas adicionais. Trabalhar no sentido de uma proteção social dos desempregados mais abrangente, limitando simultaneamente a utilização de regimes de complemento salarial a fim de facilitar a reafetação da mão de obra. Reforçar a ligação entre as políticas ativas e passivas do mercado de trabalho, começando com a apresentação de um roteiro de ação pormenorizado até dezembro de 2014, e reforçar a coordenação e o desempenho dos serviços públicos de emprego em todo o país. Adotar, até março de 2015, medidas eficazes para promover o emprego das mulheres, adotando medidas para reduzir os desincentivos fiscais respeitantes a uma segunda fonte de rendimentos das famílias e proporcionando serviços de saúde adequados. Proporcionar aos jovens não inscritos serviços adequados em todo o país e assegurar um maior empenhamento do setor privado na oferta de aprendizagens e estágios de qualidade até final de 2014, em consonância com os objetivos da Garantia para a Juventude. A fim de abordar o problema da exposição à pobreza e à exclusão social, alargar o novo regime‐piloto de assistência social, em conformidade com os objetivos orçamentais, garantindo uma incidência adequada e uma rigorosa condicionalidade e homogeneidade territorial e reforçando a ligação com as medidas de ativação. Melhorar a eficácia dos regimes de apoio à família e dos serviços de qualidade que favorecem as famílias de baixos rendimentos com filhos a cargo.

               6.

               Aplicar o Sistema Nacional de Avaliação das Escolas com vista a melhorar os resultados escolares e reduzir as taxas de abandono escolar precoce. Intensificar a utilização da aprendizagem no trabalho no ensino secundário complementar e na formação profissional, e reforçar o ensino superior profissionalizante. Criar um registo nacional de qualificações a fim de garantir um amplo reconhecimento das competências. Assegurar que o financiamento público recompense melhor a qualidade do ensino superior e da investigação.

               7.

               Aprovar a legislação pendente ou outras medidas equivalentes destinadas a simplificar o quadro regulamentar aplicável às empresas e aos cidadãos, e eliminar as lacunas na execução da legislação em vigor. Promover a abertura do mercado e eliminar os obstáculos remanescentes e as restrições à concorrência nos setores dos serviços públicos profissionais e locais, dos seguros, da distribuição de combustíveis, da venda a retalho e dos serviços postais. Melhorar a eficiência dos contratos públicos, especialmente mediante a simplificação dos procedimentos (incluindo uma melhor utilização da contratação pública eletrónica), a racionalização das centrais de compras e a garantia de uma aplicação adequada das regras pré‐adjudicação e pós‐adjudicação. Nos serviços públicos locais, aplicar rigorosamente a legislação que prevê a retificação de contratos que não estejam em conformidade com os requisitos em matéria de celebração de contratos internos até 31 de dezembro de 2014.

               8.

               Assegurar o rápido e pleno funcionamento da Autoridade para os Transportes até setembro de 2014. Aprovar a lista de infraestruturas estratégicas no setor da energia e reforçar a gestão portuária e as ligações com as regiões do interior.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  JO C 217 de 30.7.2013, p. 42.

      (5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados‐Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (6)  COM(2013) 800 final.

      (7)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (8)  Ver página 141 do presente Jornal Oficial.


Advertência jurídica importante

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52007SC0958

Recomendação da Comissão ao Conselho com vista a autorizar a Comissão a encetar negociações sobre a participação da Comunidade nos trabalhos do International Tax Dialogue  /* SEC/2007/0958 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.7.2007SEC(2007) 958 finalRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHOcom vista a autorizar a Comissão a encetar negociações sobre a participação da Comunidade nos trabalhos do International Tax DialogueEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSCONTEXTO DA PROPOSTA |110 | Justificação e objectivos da proposta O International Tax Dialogue (Diálogo Fiscal Internacional) é uma associação, de facto, entre a OCDE, o FMI e o Banco Mundial. Esta associação não possui estatutos nem personalidade jurídica, sendo actualmente regida por um acordo escrito assinado por representantes das três organizações participantes. Os seus objectivos são os seguintes: Promover um diálogo real entre as organizações participantes e os Governos em matéria de fiscalidade, a fim de fornecer a todos os países elementos a ter em consideração nos debates sobre política e administração fiscais; Identificar e partilhar boas práticas fiscais; Coordenar as actividades actualmente em curso no domínio fiscal, com vista a evitar duplicações; Fornecer elementos úteis à assistência técnica no domínio fiscal. Os estudos realizados pelo ITD são publicados no seu sítio Internet (http://www.ITDweb.org/Pages/Home.aspx). Além disso, o ITD organiza periodicamente conferências internacionais. O ITD é financiado principalmente pelas contribuições das organizações participantes. O nível das contribuições é decidido anualmente por unanimidade pelo grupo de gestão composto por representantes das organizações participantes. Durante os últimos exercícios, a contribuição de cada uma das organizações participantes foi aproximadamente 100 000 euros. O ITD e as organizações participantes solicitaram à Comissão que se tornasse a quarta organização participante. |120 | Contexto geral A Comissão tem por objectivo favorecer a coordenação das políticas fiscais a nível mundial e a cooperação administrativa em matéria fiscal. Com efeito, face à globalização da economia e à internacionalização das trocas comerciais, afigura-se cada vez mais necessário participar num diálogo com as organizações internacionais para coordenar os esforços respectivos conducentes à aplicação de princípios, como a boa governação e a transparência fiscal. A Comissão pretende participar neste diálogo num clima de transparência para com os Estados-Membros. Para o efeito, o ITD constitui o mais importante fórum mundial de alto nível para debater questões de política e administração fiscais. Um maior diálogo entre as administrações fiscais a nível mundial e uma cooperação aprofundada em campos específicos deveriam permitir avançar no sentido da simplificação e modernização das regras e dos processos administrativos em matéria de fiscalidade que os operadores económicos europeus devem observar. A participação activa da União, representada pela Comissão, nos debates do ITD permitirá discutir a nível mundial as possibilidades de cooperação, com vista a lutar contra a fraude fiscal transfronteiras a nível mundial. Permitirá, ainda, analisar as tentativas ou as experiências de países terceiros no âmbito da elaboração de propostas destinadas a modernizar o sistema europeu do IVA. |139 | Disposições em vigor no domínio da proposta Não existem disposições em vigor no domínio abrangido pela proposta. |140 | Coerência com outras políticas e os objectivos da União Na sua Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões "A governação no quadro do Consenso Europeu sobre a política de desenvolvimento - Rumo a uma abordagem harmonizada na União Europeia", a Comissão sublinha a necessidade de promover a boa governação fiscal nos países em desenvolvimento. Os objectivos do ITD vão ao encontro desta recomendação. O ITD leva a efeito estudos e organiza conferências sobre uma vasta gama de assuntos fiscais cuja maioria está muito próxima dos domínios em que a União Europeia é interveniente. A participação no ITD permitirá fazer funcionar sinergias. A coordenação das políticas fiscais e das práticas de administração fiscal a nível internacional é necessária ao bom funcionamento do mercado interno. Os estudos realizados no quadro do International Tax Dialogue beneficiam os países em desenvolvimento, na perspectiva da promoção de regras de boa governação fiscal, em conformidade com a política de desenvolvimento da Comunidade e em especial as recomendações da Comissão na sua Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões "A governação no quadro do Consenso Europeu sobre a política de desenvolvimento - Rumo a uma abordagem harmonizada na União Europeia"[1]. |CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E AVALIAÇÃO DO IMPACTO |Consulta das partes interessadas |219 | As únicas partes interessadas são os Estados-Membros e as organizações internacionais que participam no ITD. |Obtenção e utilização de competências especializadas |229 | Não foi necessário recorrer a peritos externos. |230 | Avaliação do impacto Estava previsto subvencionar o funcionamento do DIF, porém esta opção foi abandonada porque não permitia participar activamente na definição dos objectivos e do plano trabalho da organização. A opção adoptada foi a da conclusão de um acordo entre a União e as organizações parceiras do DIF, que permitirá à Comissão fazer parte do grupo de gestão do DIF e definir, assim, conjuntamente o programa de trabalho da organização e as suas prioridades. |ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA |305 | Síntese da acção proposta Trata-se de uma Recomendação da Comissão ao Conselho, convidando-o a conferir à Comissão um mandato para encetar negociações, com vista à assinatura de um acordo de parceria com o ITD. |310 | Base jurídica Artigo 181.º- A do Tratado que institui a Comunidade Europeia. |320 | Princípio da subsidiariedade O princípio da subsidiariedade é aplicável na medida em que a proposta não incide num domínio da competência exclusiva da Comunidade. |Os objectivos da proposta não podem ser suficientemente realizados através da acção dos Estados-Membros pelas razões a seguir apresentadas. |321 | Apenas as organizações internacionais podem ser parceiras do DIF. Os Estados podem ser membros, mas não podem participar no grupo de gestão. |323 | Não é possível um Estado tornar-se parceiro do ITD. |Os objectivos da proposta podem ser melhor alcançados através de um acção da Comunidade, pelas razões a seguir indicadas. |324 | A participação da União no ITD permitirá adoptar uma abordagem coordenada e influenciar o programa de trabalho do ITD. |327 | Os Estados-Membros têm a possibilidade de ser membros do ITD e beneficiar dos resultados dos estudos por ele efectuados. Em contrapartida, não podem intervir na definição do programa de trabalho. |Por conseguinte, a proposta respeita o princípio da subsidiariedade. |Princípio da proporcionalidade A proposta respeita o princípio da proporcionalidade pelas seguintes razões: |331 | A assinatura de um acordo com os parceiros do ITD, em nome da União, permite uma transparência total no que diz respeito aos Estados-Membros. |332 | A participação da Comissão nos trabalhos do ITD, em nome da União, permite minimizar a implicação financeira desta participação. |Escolha dos instrumentos |341 | Instrumentos propostos: recomendação. |342 | Não seriam adequados outros meios pelas razões a seguir apresentadas. Ter-se-ia podido prever a conclusão de um acordo entre a Comissão e as outras organizações parceiras do ITD sem envolver os Estados-Membros. No entanto, esta opção não teria permitido o nível de envolvimento necessário da União nos trabalhos do ITD. |IMPLICAÇÕES ORÇAMENTAIS |401 | Na presente fase, a recomendação não tem qualquer implicação orçamental, mas se, numa fase posterior, o Conselho conferir à Comissão um mandato para se tornar um parceiro do ITD, tal significará uma contribuição financeira anual de aproximadamente 130 000 de euros nos próximos cinco anos. |INFORMAÇÕES ADICIONAIS |Cláusulas de reexame/revisão/caducidade |531 | A proposta inclui uma cláusula de reexame. |1.  RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHOcom vista a autorizar a Comissão a encetar negociações sobre a participação da Comunidade nos trabalhos do International Tax DialogueA COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,RECOMENDA:Que o Conselho autorize a Comissão a negociar a participação da Comunidade nos trabalhos do International Tax Dialogue.Que, uma vez que, em conformidade com o Tratado, a Comissão vai realizar essas negociações em nome da Comunidade, o Conselho designe um Comité ad hoc para assistir a Comissão nesta tarefa.ANEXOCarta de 19/04/2007 enviada por Danny Leipziger, Vice-Presidente do Banco Mundial, ao Comissário Kovács e na qual convida a União Europeia a aderir ao International Tax Dialogue.[pic][pic][1] COM(2006) 421 final