               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 513 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre de 2020

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre de 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
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               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado Chipre como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

               (2)O relatório de 2020 relativo a Chipre
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados por Chipre em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019
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               , o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 26 de fevereiro de 2020. A análise da Comissão levou-a a concluir que Chipre regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, o volume muito elevado de empréstimos não produtivos pesa sobre o setor financeiro e os elevados níveis de dívida pública, privada e externa obstam à atividade económica, numa conjuntura de crescimento potencial moderado.

               (3)Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, afetando os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego dos cidadãos, os seus rendimentos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União Europeia. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação
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                em que apelava para a adoção de uma resposta económica coordenada à crise, associando todos os intervenientes a nível nacional e da União.

               (4)Vários Estados-Membros declararam um estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência devem ser estritamente proporcionais, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Devem ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

               (5)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento
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               . A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97, e no artigo 3.º, n.º 5, e artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão compartilhou com o Conselho a sua opinião de que, dada a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as condições atuais permitem ativar a referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os Ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

               (6)É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deve tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União devem unir esforços para elaborar as medidas necessárias para restabelecer o funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como o crescimento sustentável, integrando nomeadamente os objetivos da transição ecológica e da transformação digital, para além de extrair as devidas ilações da crise.

               (7)O surto de COVID-19 realçou a flexibilidade propiciada pelo mercado único para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado único devem ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde, comportando, nomeadamente, melhores estratégias de aquisição, cadeias de abastecimento diversificadas e reservas estratégicas de bens essenciais. Trata-se de aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

               (8)O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes
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               , no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia de COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e harmonizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. Chipre é incentivado a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados pelos problemas levantados pela crise.

               (9)As consequências socioeconómicas da pandemia irão provavelmente repartir-se de forma desigual no país em virtude das diferentes estruturas de especialização, em especial nas regiões fortemente dependentes do turismo e, de modo mais geral, em quaisquer atividades empresariais que envolvam o contacto pessoal com os consumidores. Isto implica um risco de agravamento das disparidades territoriais em Chipre. Paralelamente ao risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

               (10)Em 7 de maio de 2020, Chipre apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2020 e o seu Programa de Estabilidade de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (11)Chipre encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeito à regra relativa à dívida.

               (12)No seu Programa de Estabilidade de 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 1,7 % do PIB em 2019 para um défice de 4,3 % do PIB em 2020. O défice deverá diminuir para 0,4 % do PIB em 2021. Após uma descida para 95,5 % do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 116,8 % em 2020 de acordo com o Programa de Estabilidade de 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas pela elevada incerteza decorrente do surto de COVID-19. Além disso, prevalecem existem riscos específicos ao país subjacentes às projeções orçamentais, nomeadamente os passivos contingentes públicos e as potenciais necessidades de financiamento dos hospitais públicos durante os primeiros anos de aplicação do Sistema Nacional de Seguro de Saúde.

               (13)Em resposta à pandemia de COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, Chipre adotou medidas orçamentais para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 4,4 % do PIB. As medidas incluem o reforço dos serviços de saúde através de um orçamento adicional de, no máximo, 0,5 % do PIB, subvenções salariais para que os trabalhadores continuem a ser remunerados em caso de suspensão das atividades empresariais (2,7 % do PIB) e apoio ao rendimento das pequenas empresas e dos trabalhadores por conta própria (0,3 % do PIB). Além disso, Chipre anunciou medidas que, apesar de não terem um impacto orçamental direto, contribuirão para apoiar a liquidez das empresas, incluindo, por exemplo, o diferimento do pagamento do IVA por um período de dois meses. De modo geral, as medidas tomadas por Chipre são consentâneas com as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão relativa a uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19. A plena aplicação dessas medidas, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, sempre que as condições económicas o permitam, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

               (14)Com base nas previsões da primavera de 2020 apresentadas pela Comissão, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas em Chipre se situe em -7 % do PIB em 2020 e -1,8 % em 2021. O rácio dívida pública/PIB deverá ascender a 115,7 % do PIB em 2020 e a 105 % em 2021.

               (15)Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, relativamente a Chipre, pelo incumprimento da regra relativa à dívida em 2019 e por se prever que o limiar de 3 % do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise sugere que o critério da dívida definido no Tratado e no Regulamento (CE) n.º 1467/1997 é cumprido, ao passo que o critério do défice não é cumprido.

               (16)Face ao surto de COVID-19, Chipre tomou uma série de medidas destinadas a atenuar os impactos económicos da crise. Em 15 de março de 2020, o Governo apresentou um programa de apoio financeiro para preservar a saúde pública e assegurar a sobrevivência económica das empresas e dos empregadores. Este afetou 100 milhões de EUR de apoio financeiro ao setor da saúde para combater a pandemia, nomeadamente para o recrutamento de pessoal médico, de enfermagem e de apoio, bem como para equipamento e infraestruturas. O programa prevê uma série de medidas de apoio às empresas através do aumento da liquidez, por exemplo, regimes de apoio às empresas e aos trabalhadores por conta própria e suspensão temporária dos pagamentos do IVA para as empresas. O pacote inclui também um apoio específico de 11 milhões de EUR para apoiar a retoma no setor do turismo.

               (17)A crise da COVID-19 demonstra a necessidade de canalizar investimentos para melhorar e modernizar os cuidados de saúde públicos, restaurar a sua capacidade e implementar a reforma do sistema de saúde. O novo sistema de saúde oferece um melhor acesso aos serviços de cuidados primários, orientações adequadas e tratamentos baseados em protocolos clínicos. Prevê igualmente o direito universal a serviços de saúde a preços acessíveis no contexto do surto de COVID-19. Chipre dispõe de um plano de emergência para a gestão de pandemias, tendo afetado recursos adicionais para prevenir e gerir o impacto da infeção e do contágio. A médio prazo, Chipre necessita de orientar os investimentos para aumentar a eficácia, a acessibilidade e a resiliência global do sistema de saúde. A afetação de recursos adicionais ao sistema de saúde deve evitar uma futura escassez de pessoal médico, de material médico essencial e de infraestruturas. A boa execução da reforma do sistema de saúde, tal como planeado, é fundamental para garantir o acesso aos cuidados de saúde e a universalidade da cobertura. Graças a soluções digitais no domínio da saúde e a novas aplicações, poder-se-á acelerar a implantação dos serviços de saúde em linha e melhorar as teleconsultas e os mecanismos de alerta. A aplicação de políticas que melhorem a capacidade hospitalar e as condições de trabalho dos profissionais de saúde e que assegurem a utilização de equipamentos de proteção individual, bem como a disponibilidade de testes, medicamentos e dispositivos médicos, são essenciais. A integração com os cuidados de longa duração e os cuidados primários e comunitários é crucial à luz das alterações demográficas, bem como para apoiar os mais vulneráveis, incluindo as pessoas com deficiência.

               (18)Após ter conhecido uma evolução positiva e coerente do mercado de trabalho nos últimos anos, Chipre irá agora enfrentar desafios relativos aos níveis de emprego devido à crise sanitária. São necessários esforços suplementares para minimizar o impacto socioeconómico da crise. Chipre já adotou medidas de emergência, incluindo regimes de tempo de trabalho reduzido e o alargamento dos subsídios de desemprego aos trabalhadores por conta própria. Será necessário manter o emprego e assegurar a aplicação das medidas anunciadas, em estreita consulta com os parceiros sociais. O reforço da capacidade dos serviços públicos de emprego através de pessoal permanente será fundamental, nomeadamente salvaguardando a continuidade dos serviços dos conselheiros de emprego cujos contratos temporários terminam no segundo semestre de 2020. Tal evitará uma pressão adicional sobre os serviços e permitirá prestar apoio eficiente aos recém-desempregados e a outros grupos vulneráveis, como os jovens que não trabalham, não estudam, nem seguem qualquer formação, os desempregados de longa duração e as pessoas com deficiência. A transição da formação para o trabalho e a sensibilização dos jovens, em particular, requerem mais atenção, uma vez que os recém-diplomados poderão vir a enfrentar dificuldades adicionais para encontrar um emprego.

               (19)O surto de COVID-19 exige a adoção de medidas adequadas para atenuar os impactos sociais, apoiar o rendimento das famílias e promover uma retoma económica rápida. De acordo com as previsões da Comissão, o desemprego deverá aumentar para 8,6 % em 2020 e diminuir ligeiramente para 7,5 % em 2021. A procura externa de serviços deverá diminuir significativamente, uma vez que se prevê que o setor do turismo seja particularmente afetado pela crise. É necessário garantir um rendimento de substituição adequado para todos os trabalhadores por conta de outrem e trabalhadores por conta própria afetados, incluindo aqueles que enfrentam lacunas no acesso à proteção social. Os regimes de proteção social têm de proteger os trabalhadores assalariados, os trabalhadores por conta própria e os desempregados. Há margem para reforçar o sistema global de proteção social, a fim de evitar o aumento da pobreza e dos níveis de desigualdade, nomeadamente chegando aos mais vulneráveis, incluindo as crianças, as pessoas inativas, os trabalhadores não declarados e as pessoas oriundas da imigração.

               (20)A promoção de regimes de trabalho flexíveis com a participação dos parceiros sociais, em especial sob a forma de teletrabalho, é de grande importância. A curto prazo, estas medidas ajudarão os trabalhadores que assumem responsabilidades imprevistas de assistência a crianças e a outros dependentes. A longo prazo, facilitarão a reentrada no mercado de trabalho para a elevada proporção de mulheres cujas responsabilidades de prestação de cuidados impedem o exercício de uma atividade profissional. Uma vez que os idosos e as pessoas com doenças crónicas correm maior risco de desenvolver doenças graves devido ao vírus, o investimento em serviços de cuidados continuados de qualidade é muito importante para assegurar que estes cuidados continuam a ser prestados de forma eficiente a curto e médio prazo.

               (21)A melhoria da qualidade e da eficiência do ensino e da formação, bem como da sua relevância para o mercado de trabalho, é crucial neste contexto de crise e permitirá assegurar uma recuperação rápida do mercado de trabalho. Numa altura em cada vez mais pessoas correm o risco de perder o emprego devido à contração económica e precisam de estar preparadas para uma transição profissional, é ainda mais importante dotá-las das competências adequadas. As restrições à mobilidade evidenciaram os desafios relacionados com o baixo nível de competências digitais em Chipre, que afeta negativamente as atividades em linha, como o teletrabalho, o ensino à distância e a utilização dos serviços de saúde em linha. A igualdade de acesso às infraestruturas informáticas e à Internet, incluindo para os alunos desfavorecidos, e a formação adequada dos professores são essenciais para a qualidade da educação digital e do ensino à distância. Para melhorar os fracos resultados globais em matéria de educação e formação e, de modo mais geral, as competências, é essencial prosseguir a reforma do ensino, investindo simultaneamente em soluções para a aprendizagem digital, a aprendizagem no trabalho e estágios profissionais, e nas competências dos professores e dos formadores para utilizar eficazmente as ferramentas informáticas. Há margem para combater o insucesso nas competências básicas, bem como para aumentar a participação na educação de adultos. Para acelerar a sua implementação, os programas de requalificação profissional poderão, na medida do possível, ser concebidos para uma utilização em linha e, logo que a pandemia esteja contida, integrar a dimensão presencial, conforme adequado.

               (22)Durante a crise e no seu rescaldo, são e serão necessários fundos significativos para apoiar as empresas. É essencial assegurar um acesso adequado ao financiamento e à liquidez, especialmente para as pequenas e médias empresas (PME), a fim de manter as empresas em atividade e as pessoas no emprego. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, impõe-se ter em conta a resiliência do setor bancário. Chipre implementou um regime específico de apoio às pequenas empresas que subsidia os pagamentos salariais das empresas com um máximo de cinco trabalhadores. Além disso, a suspensão do aumento das contribuições para o sistema nacional de saúde e o adiamento dos pagamentos de impostos (por exemplo, do IVA) aliviarão a pressão imediata. É essencial implementar uma coordenação administrativa rápida, uma assistência prática e uma comunicação eficaz sobre o apoio disponível para as PME, em cooperação com as estruturas de apoio às PME e as organizações empresariais. A aceleração dos pagamentos contratuais pelas autoridades públicas pode também ajudar a melhorar a liquidez das PME. As empresas em fase de arranque ou em fase de expansão recentemente criadas poderão necessitar de apoio específico, por exemplo sob a forma de aquisição de participações pelas instituições públicas e de incentivos para que os fundos de capital de risco invistam mais nela. Continua a ser importante aplicar as medidas de apoio em capital próprio preparadas antes da crise (Fundo de Energia de Chipre, fundo de capital de coinvestimento).

               (23)Para promover a retoma económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. A proteção e a utilização eficiente dos recursos naturais do país são fundamentais para assegurar uma retoma económica sustentável e o crescimento futuro. Para manter a atratividade turística do país, é necessário enfrentar os desafios relacionados com a transição para a energia verde, a gestão eficaz dos resíduos e da água e a proteção da natureza e da biodiversidade. Embora já tenham sido iniciados investimentos significativos, é necessário antecipar a concretização de investimentos adicionais nestes domínios. Chipre enfrenta desafios significativos quanto ao cumprimento da sua meta para 2030 em termos de emissões de gases com efeito de estufa não abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da UE. Estes desafios devem ser enfrentados através do planeamento e da adoção de medidas adicionais em tempo útil, em conformidade com o plano nacional em matéria de energia e clima. Essas medidas exigirão investimentos, em especial em domínios como as energias renováveis, a eficiência energética e os transportes sustentáveis, que também podem contribuir para um forte estímulo ecológico. Chipre deve também melhorar o seu sistema de gestão de resíduos e a economia circular. A produção de resíduos continua a ser significativamente superior à média da UE, ao passo que as taxas de reciclagem permanecem significativamente inferiores à média da UE. A taxa de deposição em aterro também é muito elevada. A gestão da água e das águas residuais, nomeadamente nas zonas urbanas, é ineficiente. As secas e a escassez de água são grandes preocupações e uma resposta política insuficiente pode afetar a economia rural e o turismo do país. A programação do Fundo para uma Transição Justa para o período 2021-2027 poderá ajudar Chipre a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país. Tal permitirá a Chipre tirar o melhor proveito possível desse fundo.

               (24)A importância de uma infraestrutura digital moderna, do acesso universal à Internet e da disponibilidade de serviços digitais foi evidenciada pelas restrições à mobilidade provocadas pela crise da COVID-19. O investimento na economia digital é essencial para reforçar a produtividade e impulsionar a retoma económica após a crise. Chipre ocupa um lugar muito baixo no índice de digitalidade da economia e da sociedade (IDES) da Comissão em 2020. Apenas 45 % dos cipriotas entre os 16 e os 74 anos possuem, pelo menos, competências digitais básicas e os especialistas em TIC continuam a representar uma percentagem inferior da mão de obra em comparação com a média da UE (2,7 % contra 3,9 %), o que prejudica o potencial da economia digital. Existe um baixo nível de interação em linha entre as autoridades públicas e os cidadãos, sendo que apenas 51 % dos cipriotas interagem em linha. O nível do comércio eletrónico (ou seja, as PME que vendem em linha, o volume de negócios do comércio eletrónico e as vendas transfronteiras em linha) está a melhorar (31,8 em 2019 contra 29,4 em 2018), mas continua a ser inferior à média da UE de 40,1 (em 100).

               (25)Chipre pode continuar a melhorar o seu sistema de investigação e inovação para apoiar o crescimento da produtividade e a transição digital e ecológica necessária num cenário pós-pandemia. A baixa capacidade de absorção da investigação e da inovação por parte das empresas prejudica a competitividade de Chipre. A cooperação entre os meios académico e empresarial e a comercialização dos resultados da investigação ainda constituem pontos de estrangulamento e exigem uma ação urgente. No entanto, as medidas recentes, como a criação de um novo departamento de investigação e inovação, a nomeação de um vice-Ministro da Investigação, da Inovação e da Política Digital, bem como a nova Estratégia Nacional de Investigação e Inovação 2019-2023, que estabelece um objetivo de investigação e inovação mais elevado de 1,5 % do PIB até 2023 (contra os atuais 0,56 %), são promissoras.

               (26)A luta contra o planeamento fiscal agressivo é fundamental para melhorar a eficiência e a equidade dos sistemas fiscais, tal como reconhecido na recomendação da área do euro de 2020. As repercussões das estratégias de planeamento fiscal agressivo implementadas pelos contribuintes exigem uma ação nacional coordenada para complementar a legislação da União. Os dados económicos sugerem que as regras fiscais de Chipre são utilizadas para efeitos de planeamento fiscal agressivo. Chipre tomou medidas para resolver este problema através da implementação de iniciativas internacionais e europeias e da adoção de medidas nacionais adicionais. No entanto, as características do sistema, como a ausência de retenção na fonte sobre os dividendos, juros e royalties pagos ao exterior por empresas sediadas em Chipre a residentes de países terceiros, e as regras em matéria de residência fiscal das empresas podem continuar a facilitar o planeamento fiscal agressivo. O regime de dedução de juros nocionais deve ser acompanhado de perto. Por último, a OCDE considera que o regime excecional de naturalização dos investidores em Chipre e o regime de autorização de residência dos investidores comportam um risco potencialmente elevado de utilização abusiva.

               (27)A eficácia do sistema judicial continua a ser um fator essencial para uma economia atrativa, favorável ao investimento e às empresas, e será crucial no processo de recuperação. As graves ineficiências do sistema judicial continuam a afetar a execução de contratos e a celeridade de resolução dos processos civis e comerciais. Foram anunciadas uma série de reformas para enfrentar os problemas mais graves que afetam o sistema judicial em Chipre, em especial as regras obsoletas de processo civil, a digitalização dos tribunais, a conclusão de um grande número de processos em atraso e a falta de formação ao longo da vida para os juízes, mas os progressos continuam a ser lentos.

               (28)O reforço da resiliência e da eficiência da administração pública é fundamental para assegurar a aplicação rápida e eficaz das medidas de recuperação ligadas à COVID-19 em Chipre. É necessário melhorar a coordenação entre a administração central e local e combater a fragmentação e as ineficiências a nível local, a fim de eliminar os obstáculos à execução coerente, aos investimentos e à prestação de serviços no país. Promover a digitalização da administração pública é fundamental para assegurar a continuidade das atividades, bem como o acesso contínuo e efetivo aos serviços públicos para os cidadãos e as empresas.

               (29)Ao passo que as presentes recomendações colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. Essas recomendações continuam a ser pertinentes e deverão continuar a ser monitorizadas ao longo do ciclo anual do Semestre Europeu no próximo ano. O mesmo é válido no que se refere às recomendações relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Estas últimas recomendações devem ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, incluindo nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

               (30)A preservação da solidez global do sistema bancário e a gestão dos riscos para a estabilidade financeira são essenciais para conter a crise da COVID-19 e apoiar a economia. Embora a estabilidade do setor bancário tenha melhorado significativamente nos últimos anos, a pandemia está a exercer pressão sobre os bancos, aumentando o risco de crédito e pesando sobre a rendibilidade e a capitalização. As vulnerabilidades e os desafios decorrem de um setor privado sobre-endividado e de um elevado volume de empréstimos não produtivos (NPL), que limitam a margem para o apoio ao crédito. O setor bancário cipriota tem o segundo rácio mais elevado de empréstimos não produtivos na área do euro. Por conseguinte, os esforços para reduzir empréstimos não produtivos continuam a ser uma prioridade, em especial no que se refere ao «legado de empréstimos não produtivos», já problemático antes do início da crise da COVID-19. Para alcançar este objetivo, é essencial realizar progressos no que se refere à sociedade de gestão de ativos do Estado (KEDIPES), nomeadamente no seu modelo organizacional e na sua estratégia. O regime ESTIA procura apoiar e proteger os mutuários vulneráveis, mas continua a ser essencial equilibrar este objetivo com a melhoria da cultura de cumprimento das obrigações de pagamento. A este respeito, o reforço da execução de créditos e a promoção da utilização do quadro de insolvência contribuiriam para reestruturar os empréstimos não produtivos de forma sustentável. Além disso, continua a ser importante reduzir o atraso na emissão de títulos de propriedade mediante a aplicação de uma solução estrutural para resolver as insuficiências do sistema de transações imobiliárias (ou seja, a emissão e transferência de títulos de propriedade).

               (31)A prossecução dos esforços para reforçar o quadro de prevenção e repressão da corrupção é fundamental para assegurar a retoma económica após a crise da COVID-19 e para assegurar uma afetação e distribuição eficientes, responsáveis e transparentes dos fundos e recursos. Embora esteja a ser implementado um plano de ação contra a corrupção, as principais medidas e atos legislativos ainda não foram adotados, nomeadamente os projetos de lei relativos ao reforço da transparência na tomada de decisões públicas, à criação da autoridade independente contra a corrupção, à comunicação de casos de corrupção e à proteção dos autores de denúncias. Estão ainda pendentes as disposições relativas à independência orçamental, à separação das funções e aos processos de recrutamento da Procuradoria-Geral.

               (32)O Semestre Europeu assegura o quadro para uma coordenação contínua das políticas económica e de emprego na União, passíveis de contribuir para uma economia sustentável. Os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas nos seus Programas Nacionais de Reformas de 2020. Ao assegurar a plena implementação das recomendações que se seguem, Chipre contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade da competitividade na União.

               (33)A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico do surto de COVID-19. Chipre, enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro – e tendo em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo – deve assegurar que as suas políticas continuam a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro, bem como coordenadas com aquelas aplicadas pelos demais Estados-Membros da área do euro.

               (34)No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Chipre e publicou-a no relatório de 2020 relativo a Chipre. A Comissão analisou igualmente o Programa de Estabilidade de 2020 e o Programa Nacional de Reformas de 2020, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Chipre em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Chipre, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

               (35)Tendo em conta essa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2020, estando o seu parecer
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                consubstanciado, em especial, na recomendação 1 infra.

               (36)Tendo em conta a apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas de 2020 e o Programa de Estabilidade de 2020. As presentes recomendações têm em conta a necessidade de combater a pandemia e de facilitar a recuperação económica enquanto primeiro passo necessário para permitir um ajustamento dos desequilíbrios. As recomendações que incidem diretamente sobre os desequilíbrios macroeconómicos identificados pela Comissão nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão consubstanciadas nas recomendações 1, 3 e 4,

               RECOMENDA que, em 2020 e 2021, Chipre tome medidas no sentido de:

               1.Adotar, em consonância com a cláusula de derrogação geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência e a capacidade do sistema de saúde para garantir serviços de qualidade e a preços acessíveis, nomeadamente através da melhoria das condições de trabalho dos profissionais de saúde.

               2.Assegurar uma substituição dos rendimentos adequada e o acesso à proteção social para todos. Reforçar os serviços públicos de emprego, promover regimes de trabalho flexíveis e melhorar a relevância do ensino e da formação para o mercado de trabalho.

               3.Garantir um acesso adequado ao financiamento e à liquidez, especialmente para as pequenas e médias empresas. Antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, na gestão da água e das águas residuais, nos transportes sustentáveis, na digitalização, bem como na investigação e inovação.

               4.Intensificar a ação para corrigir as características do sistema fiscal que facilitam o planeamento fiscal agressivo por parte de pessoas e multinacionais. Melhorar a eficiência e a digitalização do sistema judicial e do setor público.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        SWD(2020) 512 final.

                     (4)

                        JO C 301 de 5.9.2019, p. 117.

                     (5)

                        COM(2020) 112 final.

                     (6)

                        COM(2020) 123 final.

                     (7)

                        Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5) e Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

                     (8)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 518 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta de 2020

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta de 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado Malta como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

               (2)O relatório de 2020 relativo a Malta
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados por Malta em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019
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               , o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados por Malta na consecução dos seus objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, afetando os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego dos cidadãos, os seus rendimentos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União Europeia. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação
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                em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, associando todos os intervenientes a nível nacional e da União.

               (4)Vários Estados-Membros declararam um estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência devem ser estritamente proporcionais, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Devem ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

               (5)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento
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               . A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão compartilhou com o Conselho a sua opinião de que, dada a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as circunstâncias atuais permitem ativar a referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os Ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

               (6)É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deve tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União devem unir esforços para elaborar as medidas necessárias para restabelecer o funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como o crescimento sustentável, integrando nomeadamente os objetivos da transição ecológica e da transformação digital, para além de extrair as devidas ilações da crise.

               (7)O surto de COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado único para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado único devem ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde, comportando, nomeadamente, melhores estratégias de aquisição, cadeias de abastecimento diversificadas e reservas estratégicas de bens essenciais. Trata-se de aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

               (8)O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes
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               , no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia de COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e harmonizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. Malta é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados pelos problemas levantados pela crise.

               (9)Em 30 de abril de 2020, Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2020 e, em 2 de maio de 2020, o seu Programa de Estabilidade de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (10)Malta encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (11)No seu Programa de Estabilidade de 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 0,5 % do PIB em 2019 para um défice de 7,5 % do PIB em 2020. O défice deverá diminuir para 3,6 % do PIB em 2021. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2020, após diminuir para 43,1 % do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 54,5 % em 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas pela elevada incerteza decorrente do surto de COVID-19.

               (12)Em resposta à pandemia de COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, Malta adotou medidas orçamentais para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores mais afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 4,1 % do PIB. As medidas incluem suplementos salariais para os setores em dificuldade, o aumento da capacidade do sistema de saúde e medidas sociais relacionadas com a COVID-19. Além disso, Malta anunciou medidas que, sem terem necessariamente um impacto orçamental imediato, contribuirão para apoiar a liquidez das empresas. O Programa de Estabilidade de 2020 estima que as garantias estatais permitirão aos bancos aumentar a carteira de novos empréstimos às empresas num montante que poderá atingir 6,1 % do PIB. Estas medidas incluem garantias de empréstimo. O Programa de Estabilidade de 2020 confirma igualmente os anúncios feitos anteriormente relativamente ao diferimento de impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das pessoas coletivas, do imposto sobre o valor acrescentado e das contribuições sociais. De modo geral, as medidas tomadas por Malta são consentâneas com as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão relativa a uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19. A plena aplicação dessas medidas, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, sempre que as condições económicas o permitam, contribuirão para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

               (13)Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas em Malta atinja -6,7 % do PIB em 2020 e -2,5 % do PIB em 2021. O rácio dívida pública/PIB deverá manter-se abaixo de 60 % do PIB em 2020 e 2021.

               (14)Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, relativamente a Malta, por se prever que o limiar de 3 % do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.º 1467/1997, não é cumprido.

               (15)Em resposta à pandemia de COVID-19, Malta tomou medidas para conter a propagação do vírus através de uma campanha de comunicação eficaz no domínio da saúde, da introdução de medidas de isolamento físico e de quarentena, da monitorização e de um elevado nível de testagem e de rastreio dos contactos. As autoridades maltesas têm-se também esforçado por aumentar a capacidade dos hospitais, nomeadamente dos especializados nos cuidados intensivos. A aquisição direta de equipamento de proteção individual (EPI) está a ser realizada a nível nacional. Malta também aderiu ao processo de aquisição conjunta da União de EPI, reagentes de laboratório, testes e ventiladores. No que diz respeito aos medicamentos e às substâncias ativas, Malta está a acompanhar de perto a situação, a fim de identificar e antecipar qualquer eventual escassez e de tomar medidas corretivas imediatas, em especial em caso de encerramento das fronteiras dos países que geralmente fornecem os medicamentos e as substâncias ativas. Em 12 de maio de 2020, a Comissão aprovou um regime de ajuda no valor de 11,5 milhões de EUR destinado a apoiar os investimentos no fabrico de produtos úteis para lutar contra a COVID-19, incluindo medicamentos, tais como vacinas, equipamento médico e hospitalar, incluindo ventiladores, e vestuário e equipamento de proteção. O país também procedeu a uma reafetação e requalificação eficazes do pessoal médico. Os especialistas de saúde pública que ocupavam vários cargos nos organismos reguladores e nos ministérios foram reorientados e reafetados a fim de ajudar a combater a pandemia.

               (16)O Governo maltês ajudou as empresas disponibilizando apoio financeiro no quadro do teletrabalho e concedendo subsídios aos trabalhadores obrigados a respeitar um período de quarentena. Concedeu igualmente garantias e diferimentos de impostos às empresas, incluindo os trabalhadores por conta própria. Os trabalhadores a tempo inteiro das empresas de setores como o comércio retalhista, o comércio grossista, o turismo e a hotelaria, que sofreram perdas dramáticas devido à pandemia de COVID‑19, ou de setores que tiveram de suspender temporariamente as operações por ordem do diretor da saúde pública, terão direito, no máximo, a cinco dias de salário por semana, com base num salário mensal de 800 EUR. Os trabalhadores de setores que tenham sido menos severamente afetados têm direito a um ou dois dias de salário por semana, com base num salário de 800 EUR por mês. O Governo anunciou também a concessão de apoio às pessoas com deficiência, às famílias com crianças em que ambos os progenitores estão empregados e nenhum pode teletrabalhar, aos trabalhadores que perderam o emprego devido à crise atual e aos desempregados que vivem em alojamentos arrendados. Por último, o Governo financiará até 2,5 pontos percentuais das taxas de juro dos empréstimos bancários contraídos pelas empresas afetadas pela pandemia de COVID-19.

               (17)O sistema de saúde maltês apresenta um bom desempenho no plano da saúde. No entanto, devido à eclosão da pandemia de COVID-19, teve de fazer face a uma pressão sem precedentes. A sua resiliência melhorará se forem envidados esforços para reforçar a sua capacidade para responder eficazmente em caso de crise ligada a uma pandemia, como a da COVID-19. Os seguintes domínios requerem uma monitorização especial: i) a dependência crescente em relação aos enfermeiros migrantes nos cuidados agudos e de longa duração e o envelhecimento dos médicos de clínica geral privados, que poderão colocar problemas; ii) as dificuldades para disponibilizar medicamentos novos e inovadores; iii) o elevado montante de despesas não reembolsadas para os cuidados primários e ambulatórios, bem como para alguns medicamentos; iv) as listas de espera para certos cuidados ambulatórios, que são permanentemente longas e têm vindo a aumentar recentemente. Reorientar a prestação de serviços dos hospitais para os cuidados primários continua também a ser uma prioridade fundamental.

               (18)Segundo as previsões da Comissão, o desemprego deverá aumentar para 5,9 % em 2020 e descer depois para 4,4 % em 2021. A fim de atenuar as graves repercussões da crise no emprego, Malta tomou medidas de emergência, em concertação com os parceiros sociais, de modo a evitar os despedimentos, favorecendo em alternativa o trabalho de curta duração. A adoção de regimes de tempo de trabalho reduzido numa base mais permanente permitirá também proteger os postos de trabalho durante a transição para a recuperação económica. É fundamental assegurar um apoio adequado e acesso à proteção social para todos os trabalhadores, incluindo os trabalhadores por conta própria, bem como ponderar um eventual prolongamento da duração do desemprego. O sistema de proteção social maltês deverá também assegurar um apoio adequado aos trabalhadores estrangeiros durante a procura de um novo emprego; e manter as autorizações de trabalho, quando possível, bem como o acesso a outros serviços sociais. A percentagem de adultos pouco qualificados é comparativamente elevada, sendo agravada por uma alta percentagem de jovens que abandonam precocemente a escola. A atual crise poderá exacerbar a escassez de competências nalguns setores e redefinir as necessidades de competências noutros. Tal torna ainda mais importante a elaboração de um inventário de competências e a requalificação dos trabalhadores, em especial no que diz respeito às competências nos domínios digital e ecológico. Malta fez progressos recentemente em matéria de educação e formação, mas subsistem problemas significativos, nomeadamente uma elevada percentagem de alunos com níveis insuficientes de competências básicas.

               (19)A crise da COVID-19 permitiu mobilizar rapidamente liquidez para apoiar as empresas, uma prioridade urgente para Malta. Garantir um fluxo de crédito contínuo e acesso ao financiamento é fundamental, em especial para as pequenas e médias empresas dos setores mais afetados. O sistema bancário desempenha um papel importante na aplicação efetiva das medidas de apoio à liquidez mediante a concessão de empréstimos e a canalização das garantias públicas, ultrapassando assim a abordagem conservadora das práticas de concessão de empréstimos anteriores à crise. Aquando da conceção e da aplicação destas medidas, impõe-se ter em conta a resiliência do setor bancário.

               (20)Para favorecer a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. Os investimentos para apoiar a recuperação representam uma oportunidade para colocar a economia maltesa numa trajetória mais sustentável. A transformação de Malta numa economia com impacto neutro no clima exigirá investimentos privados e públicos consideráveis durante um período prolongado. Os investimentos destinados a reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, descritos no seu Plano Nacional para a Energia e o Clima, e a combater outros efeitos externos negativos sobre o ambiente, em especial em setores como a construção e os transportes, poderão contribuir para alcançar o duplo objetivo da recuperação económica e da sustentabilidade. O apoio à renovação do parque imobiliário existente e a organização de programas de formação específicos contribuirão para melhorar o desempenho energético dos edifícios. Um maior investimento em transportes sustentáveis poderá assegurar a existência de alternativas viáveis à utilização de automóveis privados. A programação do Fundo para uma Transição Justa durante o período 2021-2027 poderá ajudar Malta a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
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               . Isto permitirá a Malta tirar o melhor partido possível desse fundo.

               (21)O facto de atribuir maior importância à investigação e à inovação e de as integrar melhor no ambiente empresarial favorecerá a sustentabilidade do modelo económico maltês baseado no conhecimento. Malta desenvolveu serviços de administração pública em linha para os cidadãos e as empresas, incluindo uma série de aplicações móveis. No entanto, a adesão por parte do público continua a ser fraca. A fim de facilitar a transição digital da economia, é essencial incentivar a utilização dos serviços públicos digitais por parte dos cidadãos e das empresas.

               (22)A transição de Malta para um setor dos serviços de orientação internacional, a sua especialização em jogos em linha e os ativos virtuais, bem como os seus regimes de cidadania e de residência, apesar de contribuírem para o crescimento económico, tornam o país mais sujeito a riscos de branqueamento de capitais, que devem ainda ser atenuados. Para prevenir e combater estes riscos, foram tomadas medidas para reforçar o papel da autoridade de supervisão da luta contra o branqueamento de capitais, tendo também sido reforçada a cooperação com as outras autoridades competentes. No entanto, a prática da Autoridade dos Serviços Financeiros de Malta de internalizar consultores privados para executar tarefas de supervisão é motivo de preocupação. As deficiências a nível da investigação e da ação penal contra o branqueamento de capitais continuam a ser problemáticas. Melhorar a supervisão nacional das empresas financeiras com vocação internacional sediadas em Malta reforçará o quadro de governação global. No setor dos seguros, a cooperação entre as autoridades de supervisão nacionais e externas é essencial. Existe também margem para melhorar a supervisão das sucursais bancárias de países terceiros, bem como para reforçar a abordagem orientada para os riscos e a avaliação da adequação da gestão dos riscos das instituições bancárias.

               (23)A luta contra o planeamento fiscal agressivo continua a ser fundamental para melhorar a eficiência e a equidade dos sistemas fiscais. Os efeitos de repercussão decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo dos contribuintes entre Estados‑Membros exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da UE. Malta tomou medidas para combater as práticas de planeamento fiscal agressivo executando iniciativas acordadas anteriormente a nível internacional e europeu. Porém, o tratamento das empresas localizadas mas não sediadas no país, bem como os regimes de concessão de cidadania e de residência aos investidores, que nem sequer exigem que o interessado tenha residência fiscal em Malta, representam um risco de dupla não tributação tanto para as empresas como para os particulares.

               (24)Malta enfrenta também dificuldades no que se refere ao reforço da sua capacidade institucional para lutar contra a corrupção. O país anunciou reformas destinadas a reforçar a investigação e a repressão da corrupção e está a consultar as partes interessadas, nomeadamente a Comissão de Veneza, sobre as reformas do sistema judiciário. Para completar todas estas reformas e torná-las operacionais, devem ser adotadas medidas concretas.

               (25)Ao passo que as presentes recomendações colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. Essas recomendações continuam a ser pertinentes e deverão continuar a ser monitorizadas ao longo do ciclo anual do Semestre Europeu no próximo ano. O mesmo é válido no que se refere às recomendações relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Estas últimas recomendações devem ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, incluindo nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

               (26)O Semestre Europeu assegura o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, suscetíveis de contribuir para uma economia sustentável. Os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas nos seus Programas Nacionais de Reformas de 2020. Ao assegurar a plena implementação das recomendações que se seguem, Malta contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade da competitividade na União.

               (27)A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico do surto de COVID-19. Malta, enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro - e tendo em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo - deve assegurar que as suas políticas continuam a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro, bem como coordenadas com aquelas aplicadas pelos demais Estados-Membros da área do euro.

               (28)No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Malta, publicada no relatório de 2020 relativo a Malta. A Comissão analisou igualmente o Programa de Estabilidade de 2020 e o Programa Nacional de Reformas de 2020, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Malta em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica em Malta, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

               (29)Tendo em conta essa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2020, estando o seu parecer
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                consubstanciado, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que, em 2020 e 2021, Malta tome medidas no sentido de:

               1.Adotar, em consonância com a cláusula de derrogação geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência do sistema de saúde no que se refere aos profissionais da saúde, ao material médico essencial e aos cuidados de saúde primários.

               2.Consolidar os regimes de tempo de trabalho reduzido e assegurar a adequação da proteção contra o desemprego a todos os trabalhadores. Reforçar a qualidade e o caráter inclusivo da educação e o desenvolvimento de competências.

               3.Assegurar a aplicação efetiva do apoio à liquidez das empresas afetadas, incluindo os trabalhadores por conta própria. Antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, nos transportes sustentáveis, na gestão dos resíduos, bem como na investigação e inovação.

               4.Completar as reformas destinadas a colmatar as atuais lacunas em matéria de capacidade institucional e de governação, a fim de reforçar a independência judicial. Prosseguir os esforços para avaliar e atenuar adequadamente os riscos de branqueamento de capitais e assegurar a aplicação efetiva do quadro de luta contra o branqueamento de capitais. Reforçar as medidas destinadas a corrigir os aspetos do sistema fiscal que facilitam o planeamento fiscal agressivo por parte de particulares e de multinacionais.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        SWD(2020) 517 final.

                     (3)

                        JO C 301 de 5.9.2019, p. 117.

                     (4)

                        COM(2020) 112 final.

                     (5)

                        COM(2020) 123 final.

                     (6)

                        Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de cuidados de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5) e Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

                     (7)

                        SWD(2020) 517 final.

                     (8)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 514 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia de 2020

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia de 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo a Letónia sido identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

               (2)O relatório de 2020 relativo à Letónia
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Letónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019
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               , o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia mundial. Esta pandemia constitui uma grave emergência de saúde pública para os cidadãos, as sociedades e as economias. Está a colocar uma forte pressão sobre os sistemas de saúde nacionais, perturbando as cadeias de abastecimento mundiais, provocando volatilidade nos mercados financeiros, desencadeando choques na procura dos consumidores e tendo efeitos negativos em vários setores. Está a ameaçar o emprego e os rendimentos das pessoas, bem como a atividade das empresas. Ocasionou um choque económico de grandes proporções, que está já a ter repercussões graves na União Europeia. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação
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                em que apelava a uma resposta económica coordenada à crise, com a participação de todos os intervenientes a nível nacional e da União.

               (4)Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência devem ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Devem ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo judicial independente.

               (5)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula geral de derrogação de âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento
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               . A cláusula, conforme estabelecida no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97; e no artigo 3.º, n.º 5 e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em períodos de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão partilhava a opinião do Conselho de que, tendo em conta a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as atuais circunstâncias permitem a ativação da referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os ministros das finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo relativamente a esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral permite um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode igualmente decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação de âmbito geral não suspende os procedimentos no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

               (6)É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista à retoma da atividade económica. A União deverá utilizar plenamente os diversos instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços dos Estados-Membros nestes domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União devem unir esforços para conceber as medidas necessárias para restabelecer o funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como o crescimento sustentável, integrando nomeadamente os objetivos da transição ecológica e da transformação digital, para além de extrair as devidas ilações da crise.

               (7)A crise da COVID-19 tornou patente a flexibilidade do mercado único para se adaptar a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que entravam o funcionamento normal do mercado único devem ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde, comportando, nomeadamente, melhores estratégias de aquisição, cadeias de abastecimento diversificadas e reservas estratégicas de bens essenciais. Trata-se de aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

               (8)O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes
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               , no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia de COVID-19. Essas alterações proporcionarão uma maior flexibilidade, prevendo procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Letónia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados pelos problemas levantados pela crise.

               (9)As consequências socioeconómicas da pandemia far-se-ão provavelmente sentir de forma díspar entre setores e regiões, devido aos diferentes padrões de especialização, o que supõe um risco de agravamento das disparidades na Letónia. Se tivermos em conta, em paralelo, o risco de um desmantelamento temporário do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige respostas estratégicas bem focalizadas.

               (10)Em 30 de abril de 2020, a Letónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2020 e o seu Programa de Estabilidade de 2020. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados ao mesmo tempo.

               (11)A Letónia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (12)No seu Programa de Estabilidade de 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um défice de 0,2 % do PIB em 2019 para um défice de 9,4 % do PIB em 2020. Prevê-se que o défice orçamental diminua para 5,0 % do PIB em 2021 e para 2,7 % do PIB em 2023, num cenário de políticas inalteradas. Após uma descida para 36,9 % do PIB em 2019, o rácio da dívida das administrações públicas relativamente ao PIB deverá aumentar para cerca de 53 % em 2020, com base no Programa de Estabilidade de 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas pela elevada incerteza decorrente da pandemia de COVID-19.

               (13)Em resposta à pandemia, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Letónia adotou medidas orçamentais para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 3,0 % do PIB. As medidas incluem opções de diferimento do pagamento de impostos durante um período que pode ir até 3 anos, uma cobertura alargada das baixas por doença pagas pelo Estado, apoio a setores específicos e despesas adicionais no setor da saúde. Além disso, a Letónia adotou medidas de apoio à liquidez das empresas através de garantias e empréstimos, correspondentes a 3,2 % do PIB. De um modo geral, as medidas tomadas pela Letónia são consentâneas com as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão intitulada «Resposta económica coordenada ao surto de COVID-19». A plena implementação dessas medidas, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, sempre que as condições económicas o permitam, contribuirão para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

               (14)Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas da Letónia se situe em -7,3 % do PIB em 2020 e -4,5 % do PIB em 2021. Estes valores resultam do facto de a Comissão prever um efeito das medidas de estímulo globalmente semelhante ao previsto no Programa de Estabilidade, mas prever uma quebra no emprego inferior, assim como efeitos também menos expressivos dos estabilizadores automáticos do lado da despesa. O rácio da dívida das administrações públicas relativamente ao PIB deverá manter-se inferior a 60 % do PIB em 2020 e 2021.

               (15)Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, relativamente à Letónia, por se prever que o limiar para o défice (3 % do PIB) seja excedido em 2020. De modo geral, a análise sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.º 1467/1997, não é cumprido.

               (16)A Letónia declarou o estado de emergência em 13 de março de 2020 e prorrogou-o até 9 de junho de 2020. O governo limitou a circulação de pessoas através das fronteiras da Letónia por via aérea, ferroviária e marítima, encerrou as escolas e as universidades, proibiu todos os eventos públicos, impôs medidas de distanciamento social, restringiu a atividade comercial aos fins de semana e promoveu os serviços públicos digitais. Considerando a melhoria da situação epidemiológica, as autoridades aliviaram as restrições nacionais a partir de 12 de maio de 2020 e decidiram reabrir as fronteiras com a Lituânia e a Estónia a partir de 15 de maio de 2020. Segundo as previsões da Comissão, o desemprego deverá aumentar para 8,6 % em 2020, recuperando ligeiramente para 8,3 % em 2021. Prevê-se que a atividade económica diminua 7 % em 2020, sendo o investimento e as exportações os mais afetados, num contexto de declínio da procura externa e de crescente incerteza. Prevê-se que o emprego diminua 2,5 %, tendo em conta que o impacto negativo sobre o emprego irá ser consideravelmente atenuado pelo sistema de suspensão de emprego e de subsídios salariais subvencionado pelo Estado em setores orientados para a exportação. Em resposta à crise, a Letónia elaborou uma estratégia global em matéria de política orçamental e económica. As autoridades centraram a resposta em três vetores: 1) apoio aos trabalhadores; 2) apoio às empresas; e 3) apoio aos setores económicos mais severamente atingidos. As medidas de política laboral, destinadas a manter o emprego e a reforçar a rede de segurança social, incluem, nomeadamente, subsídios salariais de até 75 % do salário bruto do trabalhador, a cobertura da baixa por doença caso um trabalhador seja diagnosticado com COVID-19 ou esteja em quarentena, e a prorrogação das prestações de desemprego. O apoio às empresas que enfrentam dificuldades temporárias tem por objetivo proporcionar liquidez às empresas viáveis e estimular rapidamente a oferta de bens e serviços vitais.

               (17)O surto de COVID-19 exigiu medidas sem precedentes para conter a propagação e o impacto da doença. Tornou patentes as fragilidades estruturais do sistema de saúde da Letónia, que estão diretamente relacionadas com a escassez de recursos financeiros e humanos disponíveis e com as reformas que apenas estão a avançar lentamente. O acesso a cuidados de saúde de qualidade e a preços comportáveis e a eficácia do sistema de saúde são prejudicados pelo modesto financiamento público. Esta situação conduz a elevadas necessidades de cuidados médicos não satisfeitas declaradas pelo próprio, a elevados nível de pagamentos diretos, particularmente entre os grupos vulneráveis, bem como a disparidades de acesso. Os estilos de vida pouco saudáveis constituem outro fator importante que explica os fracos resultados a nível de saúde pública. Além disso, a escassez de mão-de-obra no setor da saúde constitui um desafio complexo e dificulta a prestação de serviços de saúde. Para melhorar a eficiência e a qualidade dos cuidados de saúde, é fundamental acelerar as reformas em curso, que se mantêm numa fase precoce, incluindo medidas de prevenção eficazes, cuidados de saúde primários reforçados, um setor hospitalar racionalizado e uma gestão da qualidade bem focalizada. A extensão do impacto destas reformas e as oportunidades de melhorar os resultados em matéria de saúde dependem também significativamente do montante do financiamento público consagrado à saúde. A fim de poder gerir crises semelhantes no futuro, é importante assegurar a realização de investimentos em medidas de saúde pública eficazes, dotadas dos necessários recursos, para prevenir, conter e atenuar a propagação de doenças infecciosas e gerir o seu impacto sobre o desempenho do sistema de saúde. Esses investimentos poderão ter como objetivo a disponibilização do equipamento necessário, de serviços de saúde em linha sólidos e de instalações e recursos humanos para os cuidados de saúde, bem como assegurar a capacidade de prestação de todos os serviços de saúde normais expectáveis, a par dos cuidados prestados aos doentes com COVID-19.

               (18)A Letónia tomou medidas para conceder apoio aos rendimentos dos trabalhadores e para evitar despedimentos durante a situação de emergência. No entanto, esse apoio é limitado em termos de cobertura e adequação, principalmente porque depende do pagamento de contribuições para a segurança social e de critérios de elegibilidade restritivos. O sistema também não permite um período de desocupação parcial. Uma transição mais gradual do apoio ao rendimento para os rendimentos do trabalho permitiria uma maior flexibilidade do mercado de trabalho durante o período de inatividade e a recuperação económica. São necessários esforços permanentes para melhorar a adequação, a duração e a cobertura da rede de segurança social para todos. Todavia, estes esforços são restringidos pelas baixas receitas fiscais em proporção do PIB. Apesar de uma ligeira melhoria, a adequação do rendimento mínimo garantido, das pensões mínimas e do apoio ao rendimento para as pessoas com deficiência continua a ser reduzida. A Letónia introduziu o subsídio de desemprego para os mais vulneráveis, mas os desempregados estão expostos a um risco elevado de pobreza, em especial aqueles cuja situação de desemprego dura há mais tempo. Existem lacunas, que deverão ser colmatadas, no que diz respeito à abrangência do acesso à proteção social, nomeadamente ao seguro de desemprego, para os trabalhadores por conta própria e os trabalhadores atípicos. Embora o seu peso relativo esteja a diminuir, o trabalho não declarado e o pagamento de salários não declarados continuam a ser uma prática generalizada, o que enfraquece a proteção social desses trabalhadores e aumenta os seus riscos profissionais. É provável que os grupos vulneráveis enfrentem maiores dificuldades para encontrar novamente um emprego. A integração do emprego, da educação, da saúde e dos serviços sociais, assim como a prestação de serviços sociais, continuam a ser modestas. A percentagem de pessoas que sofrem de privações graves em matéria de habitação, bem como de sobre ocupação, conta-se entre as mais elevadas da União, sendo escassa a habitação social.

               (19)A prestação de apoio às pequenas e médias empresas, a fim de as ajudar a desenvolver rapidamente capacidades em termos de trabalho flexível e de teletrabalho, pode contribuir significativamente para atenuar o impacto da crise. O baixo nível de inscrição nos serviços públicos de emprego e o baixo nível de envolvimento dos desempregados em medidas ativas do mercado de trabalho são particularmente preocupantes. A adoção e a composição das medidas ativas do mercado de trabalho têm de ser melhoradas e adaptadas, a fim de reduzir a duração dos períodos de desemprego e facilitar o regresso ao mercado de trabalho. Dotar as pessoas das competências adequadas é particularmente importante para melhorar a resiliência da força laboral em tempos de recessão económica. A adoção de medidas eficazes e de fácil acesso para a educação de adultos, a requalificação e a melhoria das competências, juntamente com a prestação de serviços sociais e de apoio à mobilidade, poderiam proporcionar a um maior número de pessoas as qualificações de que carecem para aceder ao mercado de trabalho. As competências digitais também têm de ser melhoradas, uma vez que apenas 43 % dos letões dispõem de competências digitais básicas ou superiores. A crise ocasionada pelo surto de COVID-19 também salientou a necessidade de desenvolver uma educação e formação digitais de qualidade e de assegurar a igualdade de acesso a todos os alunos. O reforço das capacidades dos parceiros sociais é igualmente importante para assegurar a sua participação significativa e atempada na resposta à crise da COVID-19 e à subsequente recuperação.

               (20)Foi rapidamente criado e implantado um regime considerável de apoio à liquidez, através da instituição nacional de desenvolvimento, a Altum, que contribuiu para reestruturar os calendários de reembolso dos empréstimos às empresas e proporcionou apoio à liquidez através de novos empréstimos. Por outro lado, a maior parte das restruturações de empréstimos bancários é feita sem recurso a garantias estatais. No entanto, as condições de elegibilidade para as garantias estatais são relativamente rigorosas. Em consequência, existe o risco de as empresas de menor dimensão, com uma situação financeira mais débil ou com pagamentos de impostos em atraso, não receberem qualquer apoio. A restauração e a hotelaria, que se contam entre os setores mais atingidos nesta crise, deparam-se com dificuldades de acesso à liquidez em virtude da debilidade das suas garantias e da sua situação financeira. Por outro lado, é importante manter a resiliência do setor bancário.

               (21)Para promover a recuperação económica, será importante avançar prioritariamente com a realização de projetos de investimento público amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. As políticas de apoio à transformação digital e à transição ecológica do país devem ter em conta as acentuadas disparidades regionais. A maior parte das zonas urbanas da Letónia possui excelentes infraestruturas digitais, mas a cobertura de banda larga fixa nas zonas rurais, especialmente nas etapas finais de ligação, é reduzida. A prossecução e o reforço dos esforços no sentido da implantação da banda larga de alta velocidade contribuirão para melhorar a infraestrutura digital. A fim de enfrentar os desafios colocados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, são necessários investimentos para diversificar a economia e torná-la mais moderna e competitiva, nomeadamente através do reforço do investimento na investigação e inovação e no capital humano, bem como para aligeirar os custos socioeconómicos da transição. A sustentabilidade ambiental da Letónia assenta na realização de progressos no sentido de uma maior eficiência energética, na implementação do seu plano nacional em matéria de energia e clima, nomeadamente nos transportes e nos edifícios, e na integração de critérios de sustentabilidade ambiental noutros setores económicos, em particular na agricultura e na silvicultura. A melhoria das infraestruturas de transporte intermodal no interior de Riga e nas zonas circundantes facilitaria a mobilidade da mão-de-obra e contribuiria para atenuar o crescimento do consumo de energia por automóveis de passageiros. Além disso, o projeto «Rail Baltica» e os projetos de interconexão energética figuram entre as principais prioridades de investimento da Letónia a fim de melhorar a sua segurança e integração no mercado único. A realização de novos investimentos em energias renováveis, em particular em energia eólica, e a promoção da transição para uma economia circular com taxas de reciclagem significativamente mais elevadas, poderão também melhorar os resultados a nível ambiental e económico e contribuir para a consecução dos objetivos em matéria de atenuação das alterações climáticas. A programação do Fundo para uma Transição Justa para o período 2021-2027 poderá ajudar a Letónia a superar alguns desafios colocados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, em especial nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país, permitindo assim à Letónia tirar o melhor partido possível desse fundo.

               (22)A Letónia reduziu significativamente o fluxo de dinheiro de origem duvidosa através dos seus bancos e reformulou o seu sistema de luta contra o branqueamento de capitais. Concretamente, a Letónia proibiu os serviços financeiros a sociedades de fachada não residentes e alterou um certo número de leis nesse domínio. Foram reforçadas a capacidade e as aptidões das principais instituições de supervisão, de informação financeira e de aplicação da lei. Embora a supervisão das instituições financeiras tenha sido consideravelmente reforçada, poderia ser mais bem focalizada e tornada mais eficiente com uma melhor avaliação dos riscos. Além disso, embora a capacidade e a cooperação entre os organismos responsáveis pela aplicação da lei tenha sido melhorada, a sua capacidade para investigar e julgar casos de branqueamento de capitais deveria ser reforçada.

               (23)Ao passo que as presentes recomendações colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. Essas recomendações continuam a ser pertinentes e deverão continuar a ser objeto de acompanhamento ao longo do ciclo anual do Semestre Europeu no próximo ano. O mesmo se pode dizer no que se refere às recomendações relativas às políticas económicas em matéria de investimento, que devem ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, nomeadamente nas medidas de atenuação e nas estratégias de saída no âmbito da atual crise.

               (24)O Semestre Europeu proporciona o enquadramento para uma coordenação permanente das políticas económicas e de emprego na União, que pode contribuir para a sustentabilidade da economia. Os Estados-Membros fizeram um balanço dos progressos alcançados no que respeita à realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, no âmbito dos seus Programas Nacionais de Reformas de 2020. Ao assegurar a plena implementação das recomendações que se seguem, a Letónia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade da competitividade na União.

               (25)A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico do surto de COVID-19. A Letónia, enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro - e tendo em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo - deve assegurar que as suas políticas continuam a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro, bem como coordenadas com as políticas seguidas nos demais Estados-Membros da área do euro.

               (26)No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Letónia, publicada no relatório de 2020 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade de 2020 e o Programa Nacional de Reformas de 2020 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Letónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Letónia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União através do seu contributo para as futuras decisões nacionais.

               (27)Tendo em conta essa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2020, estando o seu parecer
                  7
                consubstanciado, em especial, na recomendação 1 infra,

               RECOMENDA que, em 2020 e 2021, a Letónia tome medidas no sentido de:

               1.Adotar, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência e a acessibilidade do sistema de saúde, nomeadamente dotando-o de recursos humanos e financeiros suplementares.

               2.Proporcionar um apoio adequado ao rendimento dos grupos mais afetados pela crise e reforçar a rede de segurança social. Atenuar o impacto da crise sobre o emprego, nomeadamente através de regimes de trabalho flexíveis, medidas ativas no domínio do mercado de trabalho e das competências.

               3.Garantir o acesso ao apoio à liquidez por parte das empresas, em especial das pequenas e médias empresas. Avançar prioritariamente com a realização de projetos de investimento público amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na investigação e inovação, produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, bem como nas infraestruturas de transportes e digitais sustentáveis.

               4.Prosseguir os progressos no quadro da luta contra o branqueamento de capitais.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        SWD(2020) 513 final.

                     (3)

                        JO C 301 de 5.9.2019, p. 117.

                     (4)

                        COM(2020) 112 final

                     (5)

                        COM(2020) 123 final

                     (6)

                        Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de cuidados de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5) e Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

                     (7)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.