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		52014DC0417

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2014 do Luxemburgo_x000b__x000b_e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014 do Luxemburgo /* COM/2014/0417 final - 2014/ () */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas
para 2014 do Luxemburgo
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014
do Luxemburgo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
5.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem medidas
para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e
competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados‑Membros foram convidados a ter em
conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de
emprego.
(3)
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que
proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do
euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis.
Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados-Membros, manifestando, em
especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020
e executar as recomendações específicas por país.
(4)
Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo para 2013 e
formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado do
Luxemburgo para 2012-2016. Em 15 de
novembro de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE)
n.º 473/2013[4], a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano
orçamental do Luxemburgo para 2014[5].
(5)
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[6],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º
1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta[7], em que identificou o
Luxemburgo como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma
apreciação aprofundada.
(6)
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão
de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de
combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)
Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os
resultados da sua apreciação aprofundada sobre o Luxemburgo[8], nos termos do artigo
5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir
que o Luxemburgo não regista desequilíbrios macroeconómicos na aceção do
procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. Concretamente, a
análise do excedente da balança de transações correntes revela que este não
resulta de uma debilidade da procura interna, mas sim do modelo de crescimento
específico do Luxemburgo, fortemente assente nos serviços financeiros. Os
riscos para a estabilidade financeira nacional decorrentes da presença de um
grande setor financeiro são reais, mas estão relativamente contidos, na medida
em que este é, ao mesmo tempo, diversificado e especializado. O elevado nível
de endividamento no setor privado, nomeadamente entre as sociedades não financeiras,
reflete essencialmente a presença de um grande número de empresas
multinacionais que se servem das suas sucursais ou filiais no Luxemburgo para
realizarem operações de financiamento intragrupo. Por último, a atual situação
favorável das finanças públicas depende, em larga medida, da sustentabilidade
do modelo de crescimento, baseado num setor financeiro dinâmico, e apresenta um
elevado risco de sustentabilidade a longo prazo.
(8)
Em 28 de abril de 2014, o Luxemburgo apresentou o
seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e, em 25 de abril de 2014, o seu
Programa de Estabilidade para 2014. Para ter em conta as respetivas
interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(9)
O objetivo da estratégia orçamental de médio prazo
delineada no Programa de Estabilidade para 2014 é regressar ao objetivo de
médio prazo em 2016, após um desvio significativo relativamente a este em 2015.
O programa confirma o anterior objetivo de médio prazo de um excedente de 0,5 %
do PIB, que reflete os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Prevê-se que o excedente estrutural (recalculado) das administrações públicas
diminua de 1,4 % do PIB em 2013 para 1,1 % em 2014, antes de se
converter num défice de 0,1 % do PIB em 2015. Subsequentemente, prevê-se
que se registem excedentes estruturais em crescimento gradual.
Consequentemente, espera-se que o Luxemburgo mantenha o seu objetivo de médio
prazo em 2014, mas que se desvie de forma significativa deste em 2015. De
acordo com o programa, a taxa de crescimento das despesas públicas, líquida de
medidas discricionárias em matéria de receitas, estaria acima da taxa de
referência a médio prazo do crescimento potencial do PIB em 2015. Globalmente,
os objetivos do programa são parcialmente conformes com os requisitos da
vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, apresentando um
desvio, designadamente em 2015. Prevê-se que o rácio da dívida, que ascendeu a
23,1 % do PIB em 2013, nível claramente inferior ao valor de referência de
60 % do PIB, volte a diminuir durante o período de vigência do programa. O
cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa e que
foi elaborado por um organismo independente (STATEC) é ligeiramente otimista em
relação a 2014 e 2015. O Governo prevê uma taxa de crescimento do PIB de
3,2 % em 2014 e 2015, ao passo que as previsões da primavera de 2014 dos
serviços da Comissão apontam para 2,6 % e 2,7 %, respetivamente. Além
disso, as autoridades não especificaram ainda cabalmente as medidas subjacentes
à trajetória orçamental para o período de 2015‑18. De acordo com as
previsões da Comissão, que não têm em conta as medidas anunciadas mais
recentemente, prevê-se que o excedente estrutural diminua para 0,6 % do
PIB em 2014 e se converta num défice de 1,3 % do PIB em 2015. Estima-se
que a taxa de crescimento das despesas públicas, líquida de medidas
discricionárias em matéria de receitas, se situe acima da taxa de referência a
médio prazo do PIB potencial em 2015, ano em que se prevê um desvio
significativo. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade para 2014
e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho é de opinião de que existem riscos
para a realização dos objetivos do programa, que só estão parcialmente em
sintonia com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e
Crescimento, em especial a partir de 2015.
(10)
Em julho de 2013, o Governo apresentou ao
Parlamento um projeto de lei sobre a transposição das disposições da Diretiva
85/2011/UE do Conselho que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros
orçamentais dos Estados-Membros e do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e
Governação. Embora o projeto de lei devesse entrar em vigor em 1 de janeiro de
2014, a sua adoção sofreu um atraso decorrente da demissão do Governo em julho.
De acordo com o projeto de lei, é introduzida uma nova lei sobre o programa de
financiamento plurianual, que cobre o mesmo horizonte temporal da próxima
atualização do Programa de Estabilidade. A lei sobre o programa de
financiamento plurianual seria atualizada anualmente, numa base periódica, em
conjunto com o orçamento anual e especificaria os planos destinados a alcançar
o objetivo orçamental de médio prazo ao nível das administrações públicas. O
projeto de lei introduz limites máximos plurianuais na lei sobre o programa de
financiamento plurianual que abrangeriam apenas o setor da administração
central, embora não haja qualquer indicação das consequências caso os limites
máximos sejam excedidos. O projeto de lei não prevê qualquer regra sobre as
despesas nacionais que oriente a fixação de objetivos plurianuais de despesa.
No entanto, contém disposições para a trajetória de ajustamento ao objetivo de
médio prazo a respeitar. Em março de 2014, foi apresentado ao Parlamento um
projeto de lei revisto que prevê, nomeadamente, a atribuição da função de
controlo independente das regras orçamentais a uma instituição recém‑criada
– o «Conseil National des Finances Publiques».
(11)
Além disso, as receitas do IVA serão afetadas pelas
novas regras sobre as receitas do IVA provenientes das atividades de comércio
eletrónico. A partir de 2015, estas receitas serão transferidos do país em que
o fornecedor se encontra estabelecido para o país de residência do cliente. O
Governo anunciou que as taxas do IVA aumentarão 2 pontos percentuais, o que
deverá compensar parcialmente a perda de receitas. Porém, atendendo ao recurso
generalizado a taxas reduzidas e muito reduzidas, é possível obter receitas
adicionais mediante o alargamento da aplicação da taxa
normal, compensando assim, de uma forma mais ampla, as perdas supracitadas.
(12)
O montante bruto das despesas públicas com pensões,
em percentagem do PIB no Luxemburgo, deverá aumentar, de acordo com os dados do
relatório sobre o envelhecimento, apresentado pela Comissão em 2012, passando
de 9,2 % para 18,6 % do PIB em 2060. Esta situação deve-se
principalmente a despesas relacionadas com o envelhecimento da população,
nomeadamente às pensões. A reforma do regime de pensões de 2012 tinha um âmbito
limitado e não fazia face, de forma substancial, à ameaça que representa para a
sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O financiamento a curto
prazo do regime de pensões é atualmente garantido por um baixo rácio de
dependência dos idosos e assenta nas cotizações pagas pela população
relativamente jovem de trabalhadores transfronteiriços. No futuro, prevê-se a
inversão desta tendência e os custos das pensões, bem como dos cuidados
prolongados, aumentarão provavelmente de forma substancial. A fim de garantir a
viabilidade do regime de pensões, seria necessário um aumento substancial da
taxa de contribuição após 2020, para além da moderação implícita da adaptação
das pensões ao nível de vida. Isto implicaria um aumento significativo da carga
fiscal sobre o trabalho, custeado pela futura população ativa e,
consequentemente, uma perda da competitividade dos custos. Atendendo ao atual
nível elevado da taxa de substituição, poderiam ter sido tomadas certas medidas
distintas para assegurar uma repartição mais equitativa dos encargos pelas
gerações. A introdução de um limite máximo para os ajustamentos das pensões com
base nos aumentos dos salários reais permitiria aumentar as reservas para
pensões. Além disso, o aumento da idade efetiva de reforma, atualmente situada
nos 59 anos, através do seu ajustamento à evolução da esperança de vida,
contribuiria para assegurar a sustentabilidade a longo prazo do regime de
pensões. Acresce que as possibilidades de reforma antecipada deveriam ser reduzidas.
Os incentivos financeiros ao prolongamento da vida ativa, conforme previstos na
reforma do regime de pensões, podem contribuir para a sustentabilidade deste,
mas a empregabilidade dos trabalhadores mais idosos deve ser ainda melhorada
através do reforço do ensino profissional e da aprendizagem ao longo da vida. O
Luxemburgo tem de reduzir a necessidade futura de cuidados prolongados, bem
como os respetivos custos, a fim de garantir a respetiva sustentabilidade. Os
serviços de cuidados prolongados poderiam igualmente ser mais rentáveis através
do reforço da coordenação entre os cuidados de saúde e a assistência social e a
melhoria da prestação de serviços e do apoio às pessoas que dispensam cuidados
a familiares.
(13)
O elevado excedente da balança de transações
correntes do Luxemburgo é impulsionado pelos serviços financeiros e oculta um
défice persistente e em aumento gradual da balança comercial de mercadorias,
que decorre do lento crescimento das exportações. Embora esta tendência reflita
a importância crescente do setor dos serviços na economia, deve-se igualmente a
uma perda mais estrutural da competitividade dos custos. O recente aumento
constante do custo unitário da mão de obra comprometeu a competitividade do
tecido industrial luxemburguês. A modulação do mecanismo de indexação dos
salários adotado pelo Governo em 2012 ficará concluída até ao final de 2014.
Não obstante a possibilidade de explorar diferentes vias, é importante que os
salários sejam mais estreitamente associados à produtividade através de uma
reforma do sistema de indexação dos salários, que permita uma diferenciação
setorial. A forte dependência do setor financeiro representa um risco
estrutural para a economia luxemburguesa. Por conseguinte, o Luxemburgo deve
colocar a tónica no desenvolvimento de empresas altamente especializadas, que
constituem um trampolim para o crescimento impulsionado pela inovação. Embora a
quadruplicação da intensidade de I&D do setor público desde 2000 reflita o
propósito de criar capacidades de investigação neste setor, o Luxemburgo não
está em vias de alcançar o seu objetivo de intensidade de I&D de
2,3-2,6 % do PIB em 2020, devido à forte diminuição na intensidade de
I&D das empresas (de 1,53 % do PIB em 2000 para 1 % em 2012). O
seu desempenho a nível dos indicadores de cooperação entre os institutos
públicos de investigação e as empresas deve continuar a ser melhorado. Deve ser
prosseguida a reforma iniciada em 2013 sobre o reforço dos polos de inovação.
(14)
Embora tenham sido adotadas diversas medidas, o
desemprego juvenil continua a ser elevado, tendo atingido 17,4 % da
população ativa em 2013, não obstante uma diminuição de 18 % em 2012. O
desemprego depende fortemente do nível de instrução e é mais baixo entre as
pessoas com níveis de instrução mais elevados. O sistema de ensino luxemburguês
enfrenta uma série de desafios específicos, designadamente o multilinguismo e
as competências específicas requeridas por um mercado do trabalho altamente
especializado, com um grande setor financeiro. Os resultados do inquérito sobre
as competências dos estudantes, realizado pela OCDE em 2012, confirmaram que
são necessárias novas medidas para contrariar o desempenho relativamente fraco
dos jovens a nível das competências de base, observado desde 2006. Neste
contexto, devem ser prosseguidas as reformas do ensino primário e secundário.
Acresce que a qualidade e a atratividade do ensino e da formação profissionais
devem ser ainda melhoradas, de modo a oferecer ao mercado do trabalho uma mão
de obra qualificada, nomeadamente oriunda da migração. A conceção do regime
fiscal e de segurança social está na origem de um número muito elevado de
círculos viciosos no mercado do trabalho, entre os mais altos da UE, para todos
os níveis salariais e configurações familiares. Além disso, não obstante os
recentes esforços de reforma, as políticas de ativação continuam a ser
deficientes; a participação em políticas ativas do mercado do trabalho não é
obrigatória em nenhum momento, durante o período de desemprego, e os
participantes em políticas ativas do mercado do trabalho não têm qualquer
obrigação de continuarem à procura de emprego.
(15)
O Luxemburgo comprometeu-se a reduzir em 20 % as
suas emissões de gases com efeito de estufa nos setores não abrangidos pelo
RCLE, em 2020, mas prevê‑se que 23 pontos percentuais o separem deste
objetivo. Além disso, as emissões de 2013 deverão ser 1 % superiores ao
objetivo fixado para esse ano na decisão relativa à partilha de esforços. Cerca
de 70 % das emissões relacionadas com os transportes estão ligadas às exportações
de combustíveis, nomeadamente devido a taxas muito reduzidas dos impostos
especiais sobre o consumo de combustíveis. O reconhecimento no segundo plano
nacional de ação climática, adotado em maio de 2013, de que a exportação de
combustíveis constitui um desafio fundamental representa um passo em frente. No
entanto, são necessárias medidas mais específicas e de longo prazo para abordar
esta questão. A fiscalidade ambiental representou 2,4 % do PIB em 2012, ao
passo que em 2004 representava 3,1 %. Esta redução deve-se,
designadamente, a receitas fiscais mais baixas no setor da energia, devido à
ausência de indexação dos impostos sobre a energia. Os impostos sobre os
transportes, excluindo combustíveis, representaram 0,2 % do PIB em 2012.
Os impostos sobre o combustível utilizado para o transporte são elevados,
ascendendo a 2,2 % do PIB, não obstante o tratamento fiscal preferencial
do gasóleo, essencialmente devido ao «turismo das bombas de gasolina». Na
medida em que a fiscalidade ambiental representa uma percentagem abaixo da
média do total das receitas fiscais, a conceção dos impostos ambientais pode
ser melhorada, nomeadamente aumentando a tributação dos produtos energéticos
utilizados nos transportes.
(16)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu
a uma análise global da política económica do Luxemburgo. Avaliou o Programa de
Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a
importância destes para a sustentabilidade das políticas orçamental e
socioeconómica do Luxemburgo mas também a sua conformidade com as regras e
orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica
global da União Europeia mediante o contributo desta para as futuras decisões
nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre
Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 5, abaixo.
(17)
À luz desta avaliação, o Conselho analisou o
Programa de Estabilidade do Luxemburgo, estando o seu parecer[9] refletido,
nomeadamente, na recomendação 1 abaixo.
(18)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu
conjunto. Com base nesta análise, o Conselho formulou recomendações específicas
destinadas aos Estados‑Membros cuja moeda é o euro. O Luxemburgo deve
igualmente assegurar a aplicação plena e em tempo útil destas recomendações,
RECOMENDA que, no período de 2014-2015,
o Luxemburgo tome medidas no sentido de:
1.           Preservar uma situação
orçamental sólida em 2014; reforçar, de forma significativa, a estratégia
orçamental em 2015, de modo a garantir a consecução do objetivo de médio prazo
e continuar a respeitar esse objetivo posteriormente, a fim de proteger a
sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, tendo em conta,
nomeadamente, os passivos implícitos relacionados com o envelhecimento.
Reforçar a governação orçamental através de uma aceleração da adoção de um
quadro orçamental de médio prazo que englobe as administrações públicas e
inclua os limites máximos das despesas plurianuais, bem como da introdução do controlo
independente das regras orçamentais. Continuar a alargar a base de tributação,
designadamente em matéria de consumo.
2.           A fim de garantir a
sustentabilidade orçamental, reduzir as despesas relacionadas com o
envelhecimento através de cuidados prolongados economicamente mais eficientes e
prosseguir a reforma do regime de pensões de modo a aumentar a idade efetiva de
reforma, nomeadamente limitando a reforma antecipada e associando a idade legal
da reforma à esperança de vida. Redobrar esforços para aumentar a taxa de
participação dos trabalhadores mais idosos, designadamente melhorando a sua
empregabilidade através da aprendizagem ao longo da vida.
3.           Acelerar a adoção de medidas
estruturais, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as
práticas nacionais, a fim de reformar o sistema de indexação dos salários, com
vista a melhorar a capacidade de resposta dos salários à evolução da
produtividade, nomeadamente a nível setorial. Prosseguir a diversificação da
estrutura da economia, designadamente através da promoção do investimento
privado na investigação e do desenvolvimento continuado da cooperação entre os
institutos públicos de investigação e as empresas.
4.           Prosseguir os esforços de
redução do desemprego juvenil entre candidatos a emprego pouco qualificados e
oriundos da migração através de uma estratégia coerente, nomeadamente mediante
uma melhor conceção e acompanhamento das políticas ativas do mercado do
trabalho, a correção das inadequações de competências e a redução dos desincentivos
financeiros ao trabalho. Para o efeito, acelerar a aplicação da reforma do
ensino geral e do ensino e da formação profissionais de molde a adequar melhor
as competências dos jovens à procura de mão de obra.
5.           Desenvolver
um quadro global e tomar medidas concretas para cumprir o objetivo de 2020 de
redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de atividades
não abrangidas pelo RCLE, nomeadamente mediante a tributação dos produtos
energéticos utilizados nos transportes.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2014) 417 final.
[3]               P7_TA(2014)0128 e P7_TA(2014)0129.
[4]               JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
[5]               C (2013) 8006 final.
[6]               COM(2013) 800 final.
[7]               COM(2013) 790 final.
[8]               SWD(2014) 84 final.
[9]               Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.


title: Recomendação da Comissão, de 27 de novembro de 2013 , sobre as garantias processuais das pessoas vulneráveis suspeitas ou arguidas em processo penal

text:
               24.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 378/8

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 27 de novembro de 2013
   sobre as garantias processuais das pessoas vulneráveis suspeitas ou arguidas em processo penal
   2013/C 378/02
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O objetivo da presente recomendação é incentivar os Estados-Membros a reforçarem os direitos processuais dos suspeitos ou arguidos incapazes de compreender e de participar efetivamente num processo penal devido à sua idade, condições físicas ou mentais ou deficiência (a seguir designados por «pessoas vulneráveis»).

               (2)

               Ao estabelecer normas mínimas em matéria de proteção dos direitos processuais dos suspeitos ou arguidos, a presente recomendação pretende reforçar a confiança dos Estados-Membros nos sistemas de justiça penal dos outros Estados-Membros e, assim, ajudar a melhorar o reconhecimento mútuo das decisões em matéria penal.

               (3)

               O Programa de Estocolmo (1) coloca a ênfase no reforço dos direitos das pessoas no âmbito de processos penais. No ponto 2.4 desse programa, o Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar propostas para definir uma abordagem progressiva (2) visando reforçar os direitos dos suspeitos ou arguidos.

               (4)

               Até à data foram adotadas três medidas, designadamente a Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) e a Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

               (5)

               As referências na presente recomendação a suspeitos ou arguidos privados de liberdade devem ser interpretadas como dizendo respeito a situações em que, no decurso de um processo penal, essas pessoas estão privadas de liberdade na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), tal como interpretada pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

               (6)

               É essencial que a vulnerabilidade dos suspeitos ou arguidos em processo penal seja rapidamente identificada e reconhecida. Para o efeito, deve ser efetuada uma avaliação inicial pelos agentes policiais, pelas autoridades com funções coercivas ou pelas autoridades judiciárias. As autoridades competentes devem também poder requerer que um perito independente examine o grau de vulnerabilidade, as necessidades da pessoa vulnerável e a adequação das medidas adotadas ou previstas em relação a essa pessoa.

               (7)

               Os suspeitos ou arguidos, assim como os respetivos advogados, devem ter o direito de impugnar, nos termos do direito nacional, a avaliação da situação de potencial vulnerabilidade num processo penal, nomeadamente se for suscetível de impedir ou restringir o exercício dos seus direitos fundamentais. Esse direito não implica a obrigação de os Estados-Membros preverem um processo de recurso específico, um mecanismo autónomo ou um procedimento de contestação pelo qual essa situação possa ser impugnada.

               (8)

               A expressão «representante legal» refere-se à pessoa que representa os interesses e supervisiona os assuntos jurídicos de uma pessoa vulnerável, como, por exemplo, um tutor nomeado por um tribunal para a representar.

               (9)

               O termo «adulto habilitado», refere-se a um familiar ou pessoa com uma relação social com a pessoa vulnerável que possa interagir com as autoridades, possibilitando assim à pessoa vulnerável exercer os respetivos direitos processuais.

               (10)

               As pessoas vulneráveis necessitam de apoio e assistência adequados durante o processo penal. Para esse efeito, o representante legal de um suspeito ou arguido vulnerável, ou um adulto habilitado, deve ser informado o mais rapidamente possível da existência de um processo penal contra essa pessoa, a natureza da acusação, os direitos processuais e as vias de recurso existentes. O representante legal ou adulto habilitado deve ser notificado o mais rapidamente possível da privação de liberdade, assim como dos motivos da mesma, salvo se tal for contra o interesse superior da pessoa em causa.

               (11)

               As pessoas reconhecidas como particularmente vulneráveis podem não ser capazes de acompanhar e de compreender um processo penal. A fim de assegurar o seu direito a um julgamento imparcial, não devem poder renunciar ao direito de serem assistidas por um advogado.

               (12)

               A fim de garantir a sua integridade física, uma pessoa vulnerável privada de liberdade deve ser sujeita a um exame médico destinado a avaliar o seu estado geral e a compatibilidade com o mesmo das eventuais medidas tomadas contra ela.

               (13)

               As pessoas vulneráveis nem sempre compreendem o teor de um interrogatório policial a que são sujeitas. A fim de evitar a impugnação de um interrogatório policial e, consequentemente, a sua repetição desnecessária, esse interrogatório deve ser gravado através de meios audiovisuais.

               (14)

               Sem prejuízo das circunstâncias específicas de cada caso, o estado de vulnerabilidade não deve obstar a que os suspeitos ou arguidos tenham acesso a provas materiais na posse das autoridades competentes relativamente ao processo penal em causa, a fim de poderem exercer os respetivos direitos processuais e aceder a vias efetivas de recurso.

               (15)

               A presente recomendação é aplicável às pessoas vulneráveis objeto de um processo de entrega nos termos da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho (6) (processo de execução de um mandado de detenção europeu). As autoridades competentes do Estado-Membro de execução devem aplicar os direitos processuais específicos previstos na presente recomendação quando executam um mandado de detenção europeu.

               (16)

               As referências na presente recomendação às medidas adequadas para garantir o acesso efetivo à justiça das pessoas com deficiência devem ser entendidas em função dos objetivos definidos na Convenção das Nações Unidas de 2006 sobre os direitos das pessoas com deficiência, nomeadamente no seu artigo 13.o.

               (17)

               A fim de assegurar que os profissionais que mantêm contacto com as pessoas vulneráveis têm conhecimento das necessidades específicas dessas pessoas, devem, para o efeito, receber a formação adequada.

               (18)

               A presente recomendação respeita os direitos fundamentais e observa os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. A presente recomendação visa, nomeadamente, promover o direito à liberdade, o direito a um julgamento equitativo e os direitos de defesa.

               (19)

               Os Estados-Membros devem informar a Comissão do seguimento dado à presente recomendação no prazo de (36 meses) a contar da data da sua publicação. Com base nessa informação, a Comissão deve acompanhar e avaliar as medidas que forem adotadas pelos Estados-Membros,

         RECOMENDA:
   SECÇÃO 1

      OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

               1.

               A presente recomendação insta os Estados-Membros a reforçarem determinados direitos processuais das pessoas suspeitas ou arguidas em processo penal, assim como das pessoas vulneráveis que são objeto de um processo de execução de um mandado de detenção europeu.

               2.

               Os direitos processuais específicos de uma pessoa vulnerável podem ser exercidos a partir do momento em que seja considerada suspeita de ter cometido uma infração. Os referidos direitos são reconhecidos até à conclusão do processo.

               3.

               As pessoas vulneráveis devem ser associadas, de acordo com o seu interesse superior, ao exercício dos respetivos direitos processuais tendo em conta a sua capacidade para compreender e participar efetivamente no processo.

         SECÇÃO 2

      IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS VULNERÁVEIS

               4.

               As pessoas vulneráveis devem ser rapidamente identificadas e reconhecidas como tal. Os Estados-Membros devem garantir que todas as autoridades competentes podem recorrer a peritos independentes para realizar um exame médico a fim de identificar as pessoas vulneráveis, apurar o seu grau de vulnerabilidade e identificar as suas necessidades específicas. Esses peritos podem emitir pareceres fundamentados sobre a adequação das medidas adotadas ou previstas contra a pessoa em causa.

         SECÇÃO 3

      DIREITOS DAS PESSOAS VULNERÁVEIS

      Não discriminação

               5.

               As pessoas vulneráveis não podem ser objeto de qualquer discriminação prevista no direito nacional ao exercerem os direitos processuais previstos na presente recomendação.

               6.

               Os direitos processuais reconhecidos às pessoas vulneráveis devem ser respeitados ao longo de todo o processo penal, tendo em conta a natureza e o grau de vulnerabilidade da pessoa em causa.

      Presunção de vulnerabilidade

               7.

               Os Estados-Membros devem estabelecer uma presunção de vulnerabilidade, em especial para as pessoas com graves incapacidades de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, ou que padeçam de doença mental ou de problemas cognitivos, que as impeçam de compreender e participar de forma efetiva no processo.

      Direito à informação

               8.

               As pessoas com deficiência devem receber, a seu pedido, informações sobre os respetivos direitos processuais sob uma forma que lhe seja acessível.

               9.

               As pessoas vulneráveis e, se necessário, o respetivo representante legal ou um adulto habilitado, devem ser informadas dos direitos processuais específicos previstos na presente recomendação, nomeadamente no que se refere ao direito à informação, ao direito a assistência médica, ao direito a um advogado, ao direito ao respeito da privacidade e, se for caso disso, aos direitos relacionados com a prisão preventiva.

               10.

               O representante legal ou o adulto habilitado que tiver sido nomeado pela pessoa vulnerável ou pelas autoridades competentes para ajudar essa pessoa deve estar presente na esquadra de polícia e durante as audiências no tribunal.

      Direito de acesso a um advogado

               11.

               Se uma pessoa vulnerável for incapaz de compreender e acompanhar o processo, não pode renunciar ao direito de acesso a um advogado em conformidade com a Diretiva 2013/48/UE.

      Direito a assistência médica

               12.

               As pessoas vulneráveis que se encontrem privadas de liberdade devem ter acesso sistemático e regular à assistência médica ao longo de todo o processo penal.

      Gravação dos interrogatórios

               13.

               Os interrogatórios de pessoas vulneráveis durante a fase de instrução do processo devem ser registados por meios audiovisuais.

      Privação da liberdade

               14.

               Os Estados-Membros devem tomar todas as medidas necessárias para assegurar que a privação da liberdade de pessoas vulneráveis antes da sua condenação constitui uma medida de último recurso, é proporcional e só pode ser aplicada em condições adaptadas às necessidades da pessoa vulnerável em causa. Devem ser tomadas todas as medidas adequadas para garantir que as pessoas vulneráveis dispõem de condições de alojamento adequadas face às suas necessidades específicas quando se encontrem privadas de liberdade.

      Privacidade

               15.

               As autoridades competentes devem tomar as medidas adequadas para proteger a privacidade, a integridade física e os dados pessoais das pessoas vulneráveis, incluindo os seus dados médicos, ao longo de todo o processo penal.

      Execução do mandado de detenção europeu

               16.

               O Estado-Membro de execução deve assegurar que a pessoa vulnerável objeto da execução de um mandado de detenção europeu pode exercer os direitos processuais específicos previstos na presente recomendação após a sua detenção.

      Formação

               17.

               Os agentes policiais, as autoridades com funções coercivas e as autoridades judiciais competentes no âmbito de um processo penal contra uma pessoa vulnerável devem receber formação específica.

         SECÇÃO 4

      ACOMPANHAMENTO

               18.

               Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão as medidas que adotarem para dar cumprimento à presente recomendação até (36 meses após a sua publicação).

         SECÇÃO 5

      DISPOSIÇÕES FINAIS

               19.

               Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 27 de novembro de 2013.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Vice-Presidente

      (1)  JO C 115 de 4.5.2010, p. 1.

      (2)  JO C 295 de 4.12.2009, p. 1.

      (3)  Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal (JO L 280 de 26.10.2010, p. 1).

      (4)  Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (JO L 142 de 1.6.2012, p. 1).

      (5)  Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares (JO L 294 de 6.11.2013, p. 1).

      (6)  Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190 de 18.7.2002, p. 1).


title: Recomendação da Comissão, de 21 de Outubro de 2011 , relativa à iniciativa de programação conjunta em investigação Europa Urbana — Desafios Urbanos Globais, Soluções Europeias Comuns

text:
               25.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/1

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 21 de Outubro de 2011
   relativa à iniciativa de programação conjunta em investigação «Europa Urbana — Desafios Urbanos Globais, Soluções Europeias Comuns»
   2011/C 312/01
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 181.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O desenvolvimento sustentável das zonas urbanas europeias é uma questão societal importante à medida que se verifica uma intensificação de tendências globais como a urbanização. Segundo as previsões, em 2050 perto de 70 % da população mundial viverá em cidades, o que representa um grande aumento em relação aos actuais cerca de 50 % (1). O número para a Europa é mais elevado: prevê-se que cerca de 83 % da população (quase 557 milhões) viva em cidades em 2050.

               (2)

               A urbanização envolve uma grande diversidade de desafios interdependentes, incluindo a exclusão e segregação sociais, expansão urbana e congestionamento, questões de segurança intrínseca e extrínseca, degradação ambiental, poluição e efeitos das alterações climáticas. Estes factores exercem uma pressão na sociedade e colocam um desafio sem precedentes à resiliência, gestão e governação dos sistemas urbanos na Europa e no mundo.

               (3)

               A Europa deveria, em simultâneo, explorar as vantagens do espaço urbanizado. As zonas urbanas são os motores do crescimento na economia europeia. As aglomerações urbanas e as cidades ligadas em rede tornaram-se pontas de lança do desenvolvimento, não só numa perspectiva socioeconómica, mas também tecnológica e geopolítica. As cidades são elas próprias «plataformas de inovação», onde o conhecimento, a política e a prática se reúnem para criar ideias inovadoras, utilizar novas tecnologias e beneficiar de novas perspectivas sobre os desafios e condicionantes, bem como sobre soluções para o desenvolvimento urbano. Também há cada vez mais provas de que as redes de grandes centros urbanos, frequentemente designadas «cidades globais», exercem uma influência crescente à escala internacional, ao mesmo tempo que se deve reconhecer a importância das pequenas e médias cidades devido ao seu impacto, nomeadamente em termos de desenvolvimento regional. A Europa caracteriza-se por uma elevada densidade urbana e por um grande número de pequenas e médias cidades, cujos valores devem ser tidos em conta num perspectiva económica, social e cultural.

               (4)

               A Estratégia Europa 2020 apresenta três prioridades que se reforçam mutuamente: o crescimento inteligente, sustentável e inclusivo (2). O desenvolvimento urbano sustentável poderia contribuir de forma significativa para atingir estes objectivos. Na sua iniciativa emblemática «União da Inovação», estabelecida na Comunicação da Comissão, de 6 de Outubro de 2010, relativa à Iniciativa emblemática no quadro da estratégia «Europa 2020 — União da inovação» (3), uma das potenciais parcerias de inovação é a parceria «cidades inteligentes e acolhedoras, combinadas com transportes limpos e eficazes em termos energéticos e com uma Internet rápida». As cidades podem contribuir para o crescimento inclusivo, nomeadamente para a luta contra a polarização social e a pobreza, evitando a segregação social e debruçando-se sobre as questões ligadas ao envelhecimento. A Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social (4) visa atingir o objectivo da UE de redução da pobreza e da exclusão social em, pelo menos, 20 milhões de pessoas até 2020. Contribuirá para identificar as melhores práticas e promover a aprendizagem mútua entre municípios.

               (5)

               É urgente reforçar a base de conhecimentos sobre o desenvolvimento urbano integrado em todas as suas interfaces entre a investigação e a economia, sociedade, mobilidade e ecologia, a fim de apoiar a elaboração de políticas baseadas em dados concretos.

               (6)

               É necessária coordenação para enfrentar os desafios supramencionados, aproveitar as oportunidades e facilitar a colaboração em investigação de alta qualidade, a fim de que a investigação possa gerar dados que permitam o tratamento das zonas urbanas como uma rede complexa com grandes interdependências entre os subsistemas económico, tecnológico, social e ecológico e numa perspectiva de futuro a longo prazo.

               (7)

               Na sua reunião de 26 de Maio de 2010 (5), o Conselho Competitividade identificou e consubstanciou uma série de potenciais iniciativas de programação conjunta (a seguir designadas IPC), incluindo a «Europa Urbana — Desafios Urbanos Globais, Soluções Europeias Comuns», como domínios de investigação em que a programação conjunta em investigação proporcionaria um valor acrescentado importante em comparação com os actuais esforços fragmentados dos Estados-Membros e as actuais iniciativas da União. Por conseguinte, nas suas conclusões, o Conselho reconheceu a necessidade de lançar uma iniciativa de programação conjunta sobre esta matéria e convidou a Comissão a contribuir para a sua preparação.

               (8)

               Os Estados-Membros confirmaram a sua participação na referida IPC com o envio de cartas de compromisso formais.

               (9)

               A programação conjunta em investigação sobre desenvolvimento urbano sustentável permitiria a coordenação da investigação e inovação neste domínio, contribuindo de forma significativa para a construção de um Espaço Europeu da Investigação (EEI) plenamente operacional e reforçaria a liderança e a competitividade da investigação da Europa neste domínio.

               (10)

               O desenvolvimento urbano é uma área temática transversal importante nos programas de financiamento da investigação e inovação da União. As actividades no âmbito desta IPC devem ser estreitamente coordenadas com outras actividades conexas no contexto dos actuais e futuros programas de financiamento e iniciativas em matéria de investigação e inovação.

               (11)

               Por conseguinte, e a fim de atingir os objectivos estabelecidos na presente recomendação, os Estados-Membros devem cooperar com a Comissão com vista a garantir a coordenação e desenvolvimento de sinergias com os actuais sistemas de investigação e inovação, mediante a exploração de iniciativas conexas da Comissão, como a iniciativa Cidades e Comunidades Inteligentes, bem como de outras iniciativas afins, com vista a evitar duplicações e sobreposições.

               (12)

               A fim de permitir à Comissão apresentar relatórios ao Parlamento Europeu e ao Conselho, os Estados-Membros devem comunicar-lhe regularmente os progressos realizados no âmbito desta iniciativa de programação conjunta,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Os Estados-Membros são incentivados a desenvolver e manter uma visão comum sobre o modo como a cooperação e a coordenação no domínio da investigação a nível da União podem contribuir para um desenvolvimento urbano sustentável em todas as suas formas (6).

               2.

               Os Estados-Membros são incentivados a desenvolver uma agenda de investigação estratégica comum que estabeleça as necessidades de investigação de médio a longo prazos e os objectivos no domínio do desenvolvimento urbano num contexto de globalização crescente. A agenda de investigação estratégica deve incluir um plano de execução que estabeleça prioridades e calendários e especifique as acções, os instrumentos e os recursos necessários para a sua implementação.

               3.

               Os Estados-Membros são incentivados a incluir as seguintes acções como parte integrante da agenda de investigação estratégica e do plano de execução:

                           a)

                           Identificação e intercâmbio de informações sobre programas e actividades de investigação nacionais relevantes;

                           b)

                           Reforço das capacidades em matéria de actividades conjuntas de prospectiva e de avaliação de tecnologias;

                           c)

                           Intercâmbio de informações, recursos, melhores práticas, metodologias e orientações;

                           d)

                           Identificação de áreas ou actividades de investigação que beneficiariam com a coordenação e o reforço dessa coordenação;

                           e)

                           Identificação de áreas ou actividades de investigação que beneficiariam com a realização conjunta de convites à apresentação de propostas ou a congregação de recursos;

                           f)

                           Definição das modalidades de investigação a realizar conjuntamente nas áreas mencionadas na alínea e);

                           g)

                           Garantia da coordenação e desenvolvimento de sinergias com os actuais e futuros programas de financiamento e iniciativas no domínio da investigação e inovação na União e prevenção de duplicações em relação às actuais e futuras iniciativas da União nesta área;

                           h)

                           Tomada em consideração das necessidades em evolução das cidades e populações urbanas quando da definição dos objectivos dos programas de investigação sobre desenvolvimento urbano;

                           i)

                           Partilha, quando adequado, das infra-estruturas de investigação existentes ou desenvolvimento de novos meios, como bases de dados coordenadas ou o inventário e desenvolvimento de modelos para o estudo dos processos urbanos;

                           j)

                           Promoção de uma melhor colaboração dentro do sector público e entre os sectores público e privado, bem como inovação aberta entre diferentes actividades de investigação, ensino e sectores empresariais relacionada com o desenvolvimento urbano, assegurando ao mesmo tempo uma ampla participação das partes interessadas relevantes, como as autoridades locais e a sociedade civil;

                           k)

                           Exportação e difusão de conhecimentos, inovação e abordagens metodológicas interdisciplinares, bem como identificação e abordagem dos obstáculos existentes no sistema de investigação e inovação que impedem que soluções inovadoras com benefícios societais cheguem ao mercado mais rapidamente;

                           l)

                           Disponibilização de informações científicas adequadas aos níveis decisórios local, regional, nacional e da União;

                           m)

                           Criação de redes entre centros dedicados à investigação urbana, incluindo centros fora do âmbito do EEI.

               4.

               Os Estados-Membros são incentivados a manter e desenvolver uma estrutura de gestão comum eficiente no domínio da investigação no que diz respeito ao desafio representado pelo desenvolvimento urbano, com um mandato para o estabelecimento de condições, regras e procedimentos comuns de cooperação e coordenação e para o acompanhamento da implementação da agenda de investigação estratégica.

               5.

               Os Estados-Membros são incentivados a implementar em conjunto a agenda de investigação estratégica através dos seus programas de investigação nacionais, de acordo com as Orientações das Condições-Quadro para a Programação Conjunta, elaboradas pelo Grupo de Alto Nível do Conselho para a Programação Conjunta (7).

               6.

               Os Estados-Membros são incentivados a cooperar com a Comissão com vista a explorar a possibilidade de iniciativas conexas da Comissão destinadas a assistir os Estados-Membros no desenvolvimento e implementação da agenda de investigação estratégica e na coordenação da IPC com outras iniciativas da União neste domínio, como a I&D apoiada pelos programas de financiamento da investigação e inovação, nomeadamente nos domínios das ciências socioeconómicas e ciências humanas, transportes, energia, ambiente, tecnologias da informação e comunicações (TCI), segurança e saúde, bem como outras iniciativas de investigação e inovação, como outras IPC afins, Comunidades de Conhecimento e Inovação do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET) e Plataformas Tecnológicas Europeias.

               7.

               Os Estados-Membros são incentivados a trabalhar em estreita ligação com o Fórum Estratégico para a Cooperação Científica e Tecnológica Internacional (FECI) (8), com vista a desenvolver e implementar uma possível dimensão internacional na agenda de investigação estratégica e a assegurar a coerência com as iniciativas do FECI com e para países terceiros.

               8.

               Os Estados-Membros são incentivados a informar regularmente a Comissão dos progressos realizados no âmbito desta iniciativa de programação conjunta através de relatórios anuais de progresso.

      Feito em Bruxelas, em 21 de Outubro de 2011.

            Pela Comissão

         Máire GEOGHEGAN-QUINN

            Membro da Comissão

      (1)  http://www.un.org/esa/population/unpop.htm

      (2)  Comunicação da Comissão «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo», Bruxelas, COM(2010) 2020.

      (3)  COM(2010) 546.

      (4)  Comunicação da Comissão: «Plataforma Europeia contra a Pobreza e a Exclusão Social: um quadro europeu para a coesão social e territorial», Bruxelas, COM(2010) 758 final.

      (5)  10246/10.

      (6)  http://www.jpi-urbaneurope.eu

      (7)  ERC-GPC 1311/10. Programação conjunta em investigação 2008-2010 e mais além — Relatório do Grupo de Alto Nível sobre Programação Conjunta do Conselho, de 12 de Novembro de 2010 — Anexo II.

      (8)  O FECI tem a sua origem nas Conclusões do Conselho de Dezembro de 2008, nas quais o Conselho convidou os Estados-Membros e a Comissão a formarem uma nova parceria para a cooperação científica e tecnológica internacional. Foi estabelecido pelo Conselho como uma configuração específica do Comité do Espaço Europeu da Investigação (CEEI).


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52011DC0324

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO com vista a autorizar a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, alterações ao Tratado da Comunidade da Energia  RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO com vista a autorizar a Comissão a negociar, em nome da União Europeia, alterações ao Tratado da Comunidade da Energia  /* COM/2011/0324 final - */

	RECOMENDACIÓN DE LA COMISIÓN AL CONSEJOpara que la autorice a negociar en nombre de la Unión Europea modificaciones en el Tratado de la Comunidad de la EnergíaEXPOSICIÓN DE MOTIVOSEl artículo 11 del Tratado de la Comunidad de la Energía identifica el «acervo comunitario en materia de energía» con los actos normativos siguientes:- la Directiva 2003/54/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 26 de junio de 2003, sobre normas comunes para el mercado interior de la electricidad y por la que se deroga la Directiva 96/92/CE,- la Directiva 2003/55/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 26 de junio de 2003, sobre normas comunes para el mercado interior del gas natural y por la que se deroga la Directiva 98/30/CE, y- el Reglamento (CE) nº 1228/2003 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 26 de junio de 2003, relativo a las condiciones de acceso a la red para el comercio transfronterizo de electricidad.En virtud de la Decisión nº 2007/06/MC-EnC del Consejo Ministerial de la Comunidad de la Energía, de 18 de diciembre de 2007, las Partes contratantes están obligadas también a aplicar el Reglamento (CE) nº 1775/2005 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 28 de septiembre de 2005, sobre las condiciones de acceso a las redes de transporte de gas natural.En la Unión Europea, los cuatro actos arriba mencionados han sido —con efectos desde el 3 de marzo de 2011— derogados y sustituidos por la Directiva 2009/72/CE, la Directiva 2009/73/CE, el Reglamento (CE) nº 714/2009 y el Reglamento (CE) nº 715/2009, adoptados los cuatro el 13 de julio de 2009. Junto con el Reglamento (CE) nº 713/2009 del Parlamento Europeo y del Consejo, de 13 de julio de 2009, por el que se crea la Agencia de Cooperación de los Reguladores de la Energía (ACRE), estos nuevos instrumentos de la normativa de la UE conforman el «tercer paquete» de medidas legislativas adoptadas en el ámbito del mercado interior de la energía de la Unión.El artículo 20 del Tratado de la Comunidad de la Energía dispone que «En el plazo de un año a partir de la entrada en vigor del presente Tratado, cada Parte contratante enviará a la Comisión Europea un plan de aplicación de la Directiva 2001/77/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 27 de septiembre de 2001, relativa a la promoción de la electricidad generada a partir de fuentes de energía renovables en el mercado interior de la electricidad y de la Directiva 2003/30/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 8 de mayo de 2003, relativa al fomento del uso de biocarburantes u otros combustibles renovables en el transporte. La Comisión Europea presentará el plan de cada Parte contratante al Consejo Ministerial para su adopción.».Las dos Directivas a las que se refiere el citado artículo 20, identificadas como el «acervo en materia de renovables» de la Comunidad de la Energía, fueron modificadas por la Directiva 2009/28/CE del Parlamento Europeo y del Consejo, de 23 de abril de 2009, relativa al fomento del uso de energía procedente de fuentes renovables y por la que se modifican y se derogan las Directivas 2001/77/CE y 2003/30/CE.En su informe sobre la Comunidad de la Energía enmarcado en el artículo 7 de la Decisión 2006/500/CE y adoptado el 10 de marzo de 2011, la Comisión consideró que adoptar y aplicar el tercer paquete y la Directiva 2009/28/CE era una de las prioridades a las que debía atender la Comunidad de la Energía como medio de acelerar la integración de la región en el mercado único europeo de la energía.Según dispone el artículo 59 del Tratado de la Comunidad de la Energía, que regula la composición del Consejo regulador de esa Comunidad, la Unión Europea «estará representada por la Comisión Europea, asistida por un organismo regulador de cada participante, y un representante del Grupo de organismos reguladores europeos de la electricidad y el gas (ERGEG).».Las actividades desempeñadas en el pasado por el citado Grupo han sido asumidas por la ACRE, de forma que el ERGEG dejará de existir a partir del 1 de julio de 2011.El 6 de mayo de 2011, la Comisión adoptó una Decisión por la que establece su Propuesta al Consejo Ministerial de la Comunidad de la Energía sobre la aplicación de la Directiva 2009/72/CE, de la Directiva 2009/73/CE, del Reglamento (CE) nº 714/2009 y del Reglamento (CE) nº 715/2009 y por la que se modifican los artículos 11 y 59 del Tratado de la Comunidad de la Energía.El artículo 5, apartado 2, de la Decisión 2006/500/CE del Consejo, de 29 de mayo de 2006, sobre la celebración por la Comunidad Europea del Tratado de la Comunidad de la Energía, regula el procedimiento que ha de aplicarse antes de que se pueda tomar en las instituciones de la Comunidad de la Energía una posición sobre las modificaciones que pretendan introducirse en el citado Tratado [artículo 100, inciso i)].En este contexto, la Comisión recomienda que el Consejo la autorice para deliberar en las instituciones de la Comunidad de la Energía sobre las adaptaciones que sean necesarias en el Tratado de esa Comunidad.RECOMENDACIÓNEn vista de lo que precede, la Comisión recomienda:-  que el Consejo la autorice para negociar en nombre de la Unión Europea las modificaciones que sea necesario introducir en el Tratado de la Comunidad de la Energía;-  que, de conformidad con el Tratado, sea ella quien negocie por la Unión Europea las modificaciones del Tratado de la Comunidad de la Energía de acuerdo con las directrices de negociación;-  que el Consejo designe a un comité al que deba consultarse durante el proceso de negociación;-  que el Consejo emita las directrices de negociación adjuntas a la presente Recomendación.ANEX ODirectrices para la negociación de las modificaciones del Tratado de la Comunidad de la Energía.«ACERVO COMUNITARIO EN MATERIA DE ENERGÍA»Las modificaciones que se acuerden en nombre de la Unión Europea deberán ajustarse a las que se proponen en la Decisión de la Comisión de 6 de mayo de 2011.«ACERVO EN MATERIA DE RENOVABLES»Las modificaciones que se acuerden en nombre de la Unión Europea deberán hacer referencia a la obligación de las Partes contratantes de adoptar la Directiva 2009/28/CE, relativa al fomento del uso de energía procedente de fuentes renovables y por la que se modifican y se derogan las Directivas 2001/77/CE y 2003/30/CE.CONSEJO REGULADOR DE LA COMUNIDAD DE LA ENERGÍALas modificaciones que se acuerden en nombre de la Unión Europea deberán ajustarse a las que se proponen en la Decisión de la Comisión de 6 de mayo de 2011.


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31997H0190

97/190/CE: Recomendação do Conselho de 17 de Março de 1997 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1995

Jornal Oficial nº L 080 de 21/03/1997 p. 0021 - 0021

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 17 de Março de 1997 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1995 (97/190/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º,Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, alterado pela Decisão 86/281/CEE (3), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 11 de Novembro de 1986, aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 73º,Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1995, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1995, acompanhado das respostas da Comissão (5),Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1995 foi satisfatória,RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1995,Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteG. ZALM(1) JO nº L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.(2) JO nº L 86 de 31. 3. 1986, p. 210.(3) JO nº L 178 de 2. 7. 1986, p. 13.(4) JO nº L 325 de 20. 11. 1986, p. 42.(5) JO nº C 340 de 12. 11. 1996, pp. 290 a 333.


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31998H0195

98/195/CE: Recomendação da Comissão de 8 de Janeiro de 1998 relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado (Parte 1 - Determinação dos preços da interligação) (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 073 de 12/03/1998 p. 0042 - 0050

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 8 de Janeiro de 1998 relativa à interligação num mercado das telecomunicações liberalizado (Parte 1 - Determinação dos preços da interligação) (Texto relevante para efeitos do EEE) (98/195/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (1), e, nomeadamente, o nº 5 do seu artigo 7º,Considerando que a Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações (2), elimina os direitos especiais e exclusivos respeitantes à oferta de redes e serviços de telecomunicações;Considerando que a política comunitária pretende criar um mercado aberto e concorrencial no sector das telecomunicações; que, para os novos operadores no mercado das telecomunicações que procuram concorrer com os operadores estabelecidos, a interligação com as redes de telecomunicações comutadas públicas existentes é essencial e os encargos de interligação representam um dos maiores elementos de despesa; que a Comunidade aprovou um quadro regulamentar para a interligação, estabelecido na Directiva 97/33/CE;Considerando que a Directiva 97/33/CE atribui às entidades regulamentadoras nacionais das telecomunicações (ERN) um papel importante na garantia de uma interligação adequada das redes, em conformidade com a legislação comunitária, tendo em conta as recomendações definidas pela Comissão com vista a facilitar o desenvolvimento de um verdadeiro mercado doméstico europeu (considerando 12); que, nomeadamente, o nº 5 do artigo 7º da Directiva 97/33/CE prevê que a Comissão elabore recomendações sobre os sistemas de contabilização de custos e separação de contas; que, à luz do princípio da subsidiariedade, o estabelecimento das tarifas da interligação é da responsabilidade dos Estados-membros;Considerando que o nº 2 do artigo 7º da Directiva 97/33/CE exige que determinadas organizações notificadas pelas suas ERN enquanto detentoras de poder de mercado significativo (a seguir designadas «operadores notificados») sigam os princípios da transparência e da orientação para os custos nos encargos da interligação e determina que a prova de que os encargos são orientados para os custos incumbe à organização que oferece a interligação com a sua rede;Considerando que a Comissão é de opinião que a abordagem mais adequada da determinação dos preços da interligação se baseie nos custos adicionais médios de longo prazo previsionais, por estar mais de acordo com um mercado concorrencial; que esta abordagem não impede a utilização de margens justificadas como meio de recuperação dos custos previsionais conjuntos e comuns de um operador eficiente decorrentes de uma situação de concorrência;Considerando que, enquanto não são aplicados encargos da interligação baseados nos custos adicionais médios de longo prazo previsionais, se justifica a publicação de comparações internacionais dos encargos da interligação, como forma de assistir as entidades regulamentadoras nacionais na tarefa de garantir a implementação de uma interligação com as redes dos operadores notificados orientada para os custos;Considerando que o nº 5 do artigo 7º da Directiva 97/33/CE determina que as ERN assegurarão que os sistemas de contabilização dos custos usados pelas organizações em causa sejam adequados à garantia de transparência e orientação para os custos, mas não especifica um sistema de contabilização dos custos concreto; que uma abordagem da determinação dos preços da interligação baseada nos custos adicionais médios de longo prazo previsionais implica a existência de um sistema contabilístico baseado nos custos correntes e não nos custos históricos; que as contas por actividade podem ser usadas para construir um modelo «descendente» dos custos adicionais médios de longo prazo da interligação;Considerando que o custo da entrega de uma chamada proveniente de uma rede interligada não deve depender do tipo de rede em que teve origem; que o princípio da não discriminação significa que as tarifas da interligação respeitantes aos serviços de entrega de chamadas fornecidos por operadores notificados não devem, em geral, fazer discriminação entre chamadas originadas em redes fixas e chamadas originadas em redes móveis, nem entre chamadas originadas em redes situadas no mesmo Estado-membro e chamadas originadas em redes noutros Estados-membros;Considerando que os Estados-membros podem sujeitar a oferta de serviços de telecomunicações, incluindo a criação e/ou a exploração das redes de telecomunicações necessárias à oferta desses serviços, a autorizações conformes com o disposto na Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (3); que os princípios gerais do Tratado e os requisitos específicos da Directiva 97/33/CE implicam que todos os pontos de interligação abertos a operadores nacionais devem estar também abertos aos operadores autorizados de outros Estados-membros que pretendam entregar tráfego transfronteiras; que a prática vigente segundo a qual os operadores de rede existentes podem entregar tráfego a outros Estados-membros sem necessidade de obterem autorizações no Estado-membro de destino ou de se estabelecerem no Estado-membro de destino é coerente com o princípio segundo o qual a entrega de tráfego a um Estado-membro não constitui a oferta de um serviço nesse Estado-membro;Considerando que a Directiva 97/33/CE prevê que os Estados-membros estabeleçam mecanismos de partilha do custo líquido das obrigações do serviço universal entre as organizações que exploram redes públicas de telecomunicações e/ou serviços de telefonia vocal acessíveis ao público;Considerando que o nº 1 do artigo 12º da Directiva 95/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995, relativa à aplicação da oferta de rede aberta à telefonia vocal (4) exige que as tarifas aplicáveis às redes telefónicas públicas fixas e aos serviços de telefonia vocal sigam os princípios básicos de orientação para os custos e transparência; que as contribuições das partes interligadas para regimes do tipo «défice no acesso» só são admissíveis quando as ERN impõem restrições tarifárias por motivos de acessibilidade dos preços e acessibilidade do serviço telefónico, em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 12º da Directiva 95/62/CE; que a Comissão indicou que, na sua opinião, tais regimes devem deixar de existir a partir de 1 de Janeiro de 2000 (5);Considerando que a aplicação dos princípios expostos na presente recomendação não afectam a obrigação dos Estados-membros e das empresas de cumprirem integralmente as regras da concorrência da União Europeia, tendo em conta as posições específicas apresentadas na comunicação da Comissão relativa à aplicação das regras da concorrência aos acordos de acesso no sector das telecomunicações (6);Considerando que o Comité Consultivo instituído nos termos do nº 1 do artigo 9º da Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (7) («Comité ORA») apoiou amplamente os princípios contidos na presente recomendação e que a Comissão teve na máxima conta os pareceres expressos,ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:1. A presente recomendação diz respeito à interligação de redes de telecomunicações e, nomeadamente, à determinação dos preços da entrega de chamadas nas redes dos operadores designados pelas suas entidades regulamentadoras nacionais na qualidade de detentores de poder de mercado significativo (a seguir designados «operadores notificados»), em conformidade com o disposto na Directiva 97/33/CE.2. O nº 2 do artigo 7º da Directiva 97/33/CE exige que os encargos de interligação dos operadores notificados sigam os princípios da orientação para os custos e da transparência. O princípio da orientação para os custos, quando aplicado à interligação, significa que os encargos de interligação devem reflectir o modo como ocorrem, de facto, os custos de interligação. Os operadores notificados devem poder recuperar o custo adicional não recorrente necessário para ligar as redes, bem como os custos adicionais de capacidade impostos pelo tráfego da interligação.O anexo I da presente recomendação fornece mais elementos sobre o tipo de custos associados à entrega de chamadas.3. Os custos da interligação devem ser calculados com base nos custos adicionais médios de longo prazo previsionais, dado que estes se aproximam bastante dos custos incorridos por um operador eficiente que emprega tecnologia moderna. Os encargos de interligação baseados nestes custos podem incluir margens justificadas para cobrir uma parte dos custos previsionais conjuntos e comuns de um operador eficiente decorrentes de uma situação de concorrência.4. Os encargos de interligação abaixo indicados baseados nas «melhores práticas correntes» servem de orientação às ERN na avaliação dos encargos da interligação relativos à entrega de chamadas propostos pelos operadores notificados, enquanto não existem custos calculados da interligação com base nos custos adicionais médios de longo prazo previsionais.Com base nos dados apresentados no anexo II da presente recomendação, os encargos baseados nas «melhores práticas correntes» a seguir indicados são os encargos de interligação máximos recomendados para o período que se inicia em 1 de Janeiro de 1998.Encargos de interligação baseados nas «melhores práticas correntes» Encargos de interligação baseados nas «melhores práticas correntes» para a entrega de chamadas a nível LOCAL (ou seja, numa central local ou tão próximo quanto possível de uma central local)De 0,6 a 1,0 ECU/100 por minuto (nos períodos de pico)Encargos de interligação baseados nas «melhores práticas correntes» para interligação de TRÂNSITO SIMPLES (nível metropolitano)De 0,9 a 1,8 ECU/100 por minuto (nos períodos de pico)Encargos de interligação baseados nas «melhores práticas correntes» para interligação de TRÂNSITO DUPLO (nível nacional - mais de 200 quilómetros)De 1,5 a 2,6 ECU/100 por minuto (nos períodos de pico)5. Recomenda-se que, nos casos em que os encargos estejam fora dos intervalos de valores obtidos com as «melhores práticas correntes» indicados no ponto 4, as entidades regulamentadoras nacionais façam uso do seu direito, nos termos do nº 2 do artigo 7º da Directiva 97/33/CE, de exigir plena justificação dos encargos propostos e, quando adequado, de exigir alterações retroactivas aos encargos de interligação. Considera-se que os intervalos de valores dos encargos obtidos com as «melhores práticas correntes», apresentados no ponto 4, são suficientemente amplos para abrangerem as reconhecidas diferenças de custos entre Estados-membros.6. A utilização de custos adicionais médios de longo prazo previsionais implica um sistema de contabilização dos custos que efectue uma imputação dos custos correntes, e não dos custos históricos, às diferentes actividades. Recomenda-se que as entidades regulamentadoras nacionais estabeleçam prazos para a instauração, pelos operadores notificados, dos novos sistemas de contabilização dos custos baseados nos custos correntes, caso tais sistemas não estejam já implantados. Recomenda-se a utilização de sistemas de custeio por actividade, nos quais os custos são imputados a cada produto e/ou serviço com base nos factores de custo subjacentes e nas actividades de um operador eficiente, a fim de reduzir ao mínimo os custos conjuntos e comuns que não podem ser imputados directamente.7. De acordo com a prática vigente na interligação transfronteiras de operadores de redes e com o princípio da não discriminação, os operadores autorizados num Estado-membro que recorram à interligação apenas para entregar tráfego a outro Estado-membro, não oferecendo serviços ou explorando infra-estruturas nesse outro Estado-membro, não devem ter necessidade de obter autorização ou de estar estabelecidos nesse outro Estado-membro.Recomenda-se que a oferta de interligação de referência das organizações notificadas inclua - como elemento decomposto e individualizado da oferta de interligação - as condições e tarifas aplicáveis à ligação de transmissão entre o ponto real de interligação e a fronteira do Estado-membro.8. Sem prejuízo do princípio da não discriminação, quaisquer contribuições para os défices no acesso ou para o serviço universal pagas pelas organizações que exploram redes públicas de telecomunicações e/ou fornecedores de serviços de telefonia vocal num Estado-membro (que, nos termos da legislação comunitária, devem ser separadas dos encargos de interligação) não devem ser impostas a organizações que efectuam uma interligação apenas para entregar tráfego a um Estado-membro e não oferecem, efectivamente, serviços de telecomunicações nesse Estado-membro, nem impostas indirectamente aos consumidores de outros Estados-membros.9. A presente recomendação, nomeadamente no que se refere aos encargos baseados nas «melhores práticas correntes» apresentados no ponto 4 e aos dados apresentados no ponto 4 e aos dados apresentados no anexo II, será revista pela Comissão até 31 de Julho de 1998 e, se necessário, actualizada.10. Os Estados-membros são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 8 de Janeiro de 1998.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO L 199 de 26. 7. 1997, p. 32.(2) JO L 74 de 22. 3. 1996, p. 13.(3) JO L 117 de 7. 5. 1997, p. 15.(4) JO L 321 de 30. 12. 1995, p. 6.(5) COM(96) 608 de 27 de Novembro 1996, comunicação da Comissão sobre critérios de avaliação dos regimes nacionais de cálculo dos custos e de financiamento do serviço universal no sector das telecomunicações e orientações para os Estados-membros sobre o funcionamento de tais regimes.(6) JO C 76 de 11. 3. 1997, p. 9.(7) JO L 192 de 24. 7. 1990, p. 1.ANEXO I COMPONENTES DOS ENCARGOS DE INTERLIGAÇÃO RESPEITANTES À ENTREGA DE CHAMADAS A Directiva 97/33/CE exige que os encargos de interligação dos operadores notificados sigam os princípios da orientação para os custos. O presente anexo examina as implicações desta exigência no que respeita às componentes dos encargos de interligação respeitantes à entrega de chamadas.1. Determinação dos preços da linha de assinante para efeitos de interligação A linha de assinante corresponde à ligação final entre o cliente e a central local. Numa rede fixa que utiliza linhas de assinante com ou sem fios, o custo de uma linha de assinante não comutada é essencialmente um custo não recorrente a que se adicionam custos periódicos de manutenção. O ponto «mais baixo» da rede em que pode ocorrer a compra da entrega de chamadas é a central local, do lado da rede principal (1). A interligação neste ponto pode implicar custos suplementares de capacidade no que se refere aos componentes da linha de assinante que servem exclusivamente um dado cliente (ou seja, o par de condutores de cobre de uma rede tradicional).Do princípio da orientação para os custos segue-se que, dado que a oferta de interligação não conduz a um aumento dos custos dos componentes da linha de assinante específicos do assinante na rede de destino, o cálculo dos encargos de interligação não deve incluir quaisquer componentes associadas ao custo directo dos componentes da linha de assinante específicos do assinante. Assim, numa linha de assinante não comutada, o custo destes componentes específicos de um dado cliente devem ser recuperados junto desse cliente através dos encargos da linha de assinante, ou como combinação destes encargos e de receitas provenientes de outros serviços, na medida em que a concorrência o permita.Surge uma dificuldade, caso o operador estabelecido seja impedido, por medidas regulamentares, de reequilibrar as suas tarifas, não podendo assim cobrar aos seus clientes um preço ditado apenas por factores económicos para cobrir o custo da linha de assinante. Esta situação dá origem ao chamado «défice no acesso». Em ambiente monopolista, o operador compensa o défice na «rede de acesso» (ou seja, a linha de assinante) cobrando preços superiores ao custo económico noutros serviços, como as chamadas internacionais. Com a interligação orientada para os custos, os concorrentes podem captar algum deste tráfego de longa distância e internacional, ficando assim reduzida a capacidade do operador estabelecido de compensar o défice no acesso. Um regime para o défice no acesso implica a imposição de contribuições a outros operadores, a fim de compensar o operador estabelecido pela perda de receitas que seriam usadas para financiar este défice.Os regimes de contribuição para o défice no acesso são sempre reveladores de investimentos não eficientes e fazem elevar os custos globais no sector. São também complicados do ponto de vista administrativo e falta-lhes transparência. Como referido nas orientações sobre o cálculo dos custos e o financiamento do serviço universal publicadas pela Comissão em Novembro de 1996 (2), prevê-se que os regimes de tipo «défice no acesso» sejam aplicados apenas temporariamente, até ao ano 2000, altura em que se deve ter chegado em todos os Estados-membros a um nível de reequilíbrio suficiente.De acordo com a directiva «Interligação», qualquer contribuição para o «défice no acesso» paga por operadores interligados deve ser claramente separada dos encargos de interligação. O pagamento de «contribuições para o défice no acesso» por operadores interligados só é admissível, nos termos da legislação comunitária, quando os Estados-membros impõem restrições regulamentares às tarifas a retalho dos operadores notificados. Caso um operador não seja impedido por medidas regulamentares de reequilibrar as suas tarifas, não se justifica a existência de encargos do «défice no acesso».2. Determinação dos preços das chamadas não estabelecidas para efeitos de interligação Nas horas de pico, as chamadas não estabelecidas originadas em redes interligadas podem impor custos suplementares de capacidade numa rede de destino. Em alguns casos, no entanto, a razão do não estabelecimento da chamada pode residir no baixo nível de desempenho da rede do operador estabelecido. A directiva «interligação» atribui ao operador do rede o ónus da prova no que respeita a custos, pelo que um operador que procure incluir nas suas tarifas de interligação um elemento correspondente às chamadas não estabelecidas terá que demonstrar que o motivo do não estabelecimento das chamadas não reside no baixo desempenho da sua própria rede.3. Encargos do estabelecimento de chamadas para efeitos de interligação Numa rede fixa, os custos da comutação derivam essencialmente de dois factores - duração das chamadas e eventos associados às chamadas (ou seja, sinalização e estabelecimento das chamadas). São necessários muitos dados para determinar a repartição correcta, em termos de fontes de custos, destes dois tipos de custos. É em parte por este motivo que é vulgar as entidades regulamentadoras permitirem a recuperação dos custos de comutação apenas com base na duração das chamadas estabelecidas. O encargo correspondente ao estabelecimento de chamadas só pode ser considerado um elemento válido de uma tarifa de interligação caso o operador possa demonstrar que as chamadas originadas nas redes interligadas impuseram um determinado nível de custos adicionais à rede de destino, em termos de capacidade de processamento suplementar necessária para suportar as tentativas suplementares de estabelecimento de chamadas ocorridas durante os períodos de pico. Caso sejam aplicados encargos de estabelecimento de chamadas, os encargos correspondentes à duração das chamadas devem ser mais baixos do que nos casos em que não aplicados quaisquer encargos de estabelecimento de chamadas.4. Encargos de interligação e determinação dos preços de retalho No passado, alguns países calculavam os encargos de interligação com base nas tarifas de retalho, às quais se aplicavam descontos. No entanto, as tarifas de retalho actuais não estão necessariamente orientadas para os custos, pelo que esta abordagem será, na maioria dos casos, incompatível com os requisitos da legislação comunitária.Ainda que as tarifas de retalho sejam orientadas para os custos, aquela abordagem não é desejável, dado que envolve os novos operadores numa estrutura de tarifas de retalho idêntica à do operador estabelecido, impedindo assim o desenvolvimento, por novos operadores, de regimes inovadores de tarifas de retalho destinadas a diferentes tipos de utilizadores. A diversidade de regimes de tarifas de retalho actualmente existentes nas redes móveis nos Estados-membros mostra haver boas possibilidades de aplicação de tarifas de retalho inovadoras que darão aos consumidores maior escolha e que aumentarão a procura de mercado dos serviços de telecomunicações.Nos casos em que os encargos de interligação incluem variações em função do período do dia e do dia da semana, a sua aplicação não deve dar origem a uma discriminação entre o tráfego dos novos operadores e o do próprio operador estabelecido.(1) A oferta de linhas de assinante «separadas», através da qual um novo operador obtém o controlo e a utilização exclusiva de uma linha de assinante instalada por um operador estabelecido, mediante o pagamento de uma taxa adequada, não é, em rigor, uma «interligação» na acepção utilizada na União Europeia.(2) COM(96) 608 de 27. 11. 1996.ANEXO II ENCARGOS DE INTERLIGAÇÃO BASEADOS NAS «MELHORES PRÁTICAS» E SUA DETERMINAÇÃO 1. Abordagem A abordagem adoptada consiste em utilizar os encargos de interligação praticados nos três Estado-membros em que o seu nível é mais baixo (em função dos dados disponíveis em 1 de Setembro de 1997) como ponto de partida para a definição de um conjunto de valores baseados nas «melhores práticas correntes» a tomar como metas no curto prazo.A figura abaixo apresenta o nível dos encargos de interligação nos Estados-membros. Os custos referem-se à entrega de chamadas em redes fixas durante os períodos de pico. Foram excluídos, nos casos em que existem, os encargos de estabelecimento de chamadas, mas outros encargos não associados ao tráfego foram, em geral, excluídos. Os valores não incluem quaisquer contribuições do tipo «défice no acesso» ou contribuições para o serviço universal. Estas contribuições suplementares não serão exigidas em muitos Estados-membros, mas nos casos em que sejam exigidas como parte do ambiente regulamentar num Estado-membro, devem ser calculadas e apresentadas separadamente em relação aos encargos de interligação, em conformidade com o disposto na Directiva «interligação».Note-se que estes valores dizem respeito a um elemento específico do custo da interligação, ou seja, os encargos de entrega de chamadas. Não representam a totalidade dos encargos de interligação que poderão ser cobrados num dado país.1997/1998 - Encargos de interligação >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN>Figura 1Encargos de interligação a nível local, de trânsito simples e de trânsito duplo nos períodos de pico(preços em ECU/100 por minuto, com base num tempo de chamada de 3 minutos)O quadro da secção 3 apresenta os dados em que se baseou o gráfico da figura 1.Existem factores, como a densidade média das ligações, os custos laborais, factores geológicos ou ainda a taxa de rendibilidade admissível do capital utilizado (1), que variam entre Estados-membros da União Europeia. Embora estas variações afectem, de algum modo, o custo da interligação, considera-se que as diferenças não são suficientemente grandes para invalidar os valores dos encargos baseados nas «melhores práticas correntes» aqui recomendados (2).A Comissão tenciona rever os valores constantes da presente recomendação durante o ano de 1998, prevendo-se que os encargos de interligação baseados nas «melhores práticas correntes» diminuam progressivamente no futuro, como resultado da tendência de diminuição dos custos da rede e de um melhor cálculo destes custos. Actualmente, os encargos de interligação diminuem, em todo o mundo, ao ritmo de 8 % ao ano.Deve sublinhar-se que estes encargos baseados nas «melhores práticas correntes» são mais elevados - nalguns casos muito mais elevados - do que os que resultariam da utilização de um método de cálculo «ascedente» baseado nos CAMLP. No entanto, atendendo à situação existente na União Europeia em Janeiro de 1998, considera-se que estes encargos baseados nas «melhores práticas correntes» representam um objectivo intermédio realista.2. Determinação dos encargos de interligação baseados nas «melhores práticas correntes» Os intervalos de preços foram obtidos com base nas tarifas disponíveis em 1 de Setembro de 1997. As alterações nas tarifas de interligação ocorridas após aquela data não foram tomadas em conta.O preço superior de cada um dos intervalos acima indicados corresponde aos encargos em vigor no dia 1 de Setembro de 1997 no Estado-membro cujo nível de custos era o terceiro mais baixo, arredondados ao milésimo de ecu (ecu/1000)O preço inferior de cada um dos intervalos corresponde aos encargos em vigor no dia 1 de Setembro de 1997 no Estado-membro cujo nível de custos era o mais baixo, arredondados ao milésimo de ecu (ecu/1000), tendo-se efectuado um ajustamento no preço do «trânsito duplo» que tem em conta o facto de nos Estados-membros de menor superfície se poder justificar na componente distância um valor inferior a 200 quilómetros.3. Dados pormenorizados dos custos nos Estados-membros >POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Historicamente, o custo real do capital é mais elevado em alguns países e regiões do mundo do que noutros. Assim, as taxas de rendibilidade do capital utilizado podem apresentar diferenças, entre países, de diversos pontos percentuais por ano.(2) A densidade das ligações influencia grandemente o custo do acesso, um custo específico do cliente final que não deve conduzir a grandes diferenças nos preços da interligação. Pode utilizar-se um raciocínio similar no que respeita às diferenças nos factores geológicos.