               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 345 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao programa nacional de reformas da República Eslovaca para 2016e que emite um parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade para 2016 da República Eslovaca

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao programa nacional de reformas da República Eslovaca para 2016

                  e que emite um parecer do Conselho sobre o programa de estabilidade para 2016 da República Eslovaca

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  5
               , não tendo identificado a República Eslovaca como um dos EstadosMembros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro
                  6
               . Esta recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016. Como país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a República Eslovaca deve garantir a execução plena e atempada da recomendação.

               (2)O relatório de 2016 relativo à República Eslovaca foi publicado em 26 de fevereiro de 2016
                  7
               . Nesse relatório são avaliados os progressos realizados pela República Eslovaca para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados pela República Eslovaca na realização dos objetivos nacionais da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 29 de abril de 2016, a República Eslovaca apresentou o seu programa nacional de reformas para 2016 e o seu programa de estabilidade para 2016. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Foram dirigidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  8
               .

               (5)A República Eslovaca encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu programa de estabilidade para 2016, o governo prevê melhorar o saldo nominal para -1,9 % do PIB, em 2016, e depois gradualmente para -1,3 % do PIB, em 2017. De acordo com o programa de estabilidade, o objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — será alcançado em 2019. De acordo com o programa, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir 52,9 % em 2016 e continuar a baixar até 47,3 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, as medidas necessárias para apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2017 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões da Comissão para a primavera de 2016, a Eslováquia está em risco de desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016, embora deva ser capaz de respeitar a recomendação de ajustamento em 2017, se não houver alteração das políticas. Com base na sua avaliação do programa de estabilidade e tendo em conta as previsões da Comissão para a primavera de 2016, o Conselho considera que a Eslováquia será capaz de cumprir globalmente o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, serão necessárias medidas adicionais para assegurar o cumprimento em 2016. Para o efeito, a adoção há muito adiada de limites vinculativos em matéria de despesa e a execução do programa de otimização dos recursos, para aumentar a eficiência da despesa pública, com revisões planeadas da despesa em certos domínios, será crucial.

               (6)A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na República Eslovaca continua a ser um desafio. Tal deve-se principalmente ao aumento previsto das despesas relacionadas com o envelhecimento nas áreas da saúde e das pensões. Prevê-se que o aumento da despesa eslovaca com as pensões até 2060 seja um dos mais acentuados na UE, devido ao envelhecimento da população e à baixa taxa de fecundidade. A idade legal de reforma na República Eslovaca é comparativamente baixa, em parte devido a fatores relacionados com a esperança de vida. A despesa com a saúde constitui a principal componente dos custos relacionados com o envelhecimento da população. A despesa com a saúde pública deverá crescer substancialmente a longo prazo, embora a partir de um nível relativamente baixo. Apesar de se terem verificado algumas melhorias, os indicadores da saúde continuam muito baixos na República Eslovaca. O governo tem tomado medidas tanto no regime de internamento como no regime ambulatório, para melhorar o custo-eficácia do setor da saúde. Prosseguem igualmente os esforços para implementar um modelo integrado de cuidados de saúde. O êxito desta reforma dependerá grandemente do envolvimento das principais partes interessadas, da integração dos centros de saúde e hospitais e da disponibilização de pessoal adequado. Apesar das medidas adotadas para limitar a acumulação de dívida nos hospitais públicos, muitos ainda se encontram numa situação financeira difícil. Inverter totalmente a tendência negativa de despesa implica vários desafios, como reestruturar a capacidade hospitalar, introduzir um sistema convencionado de preços e aumentar a concorrência da contratação pública no domínio da saúde. No que diz respeito aos cuidados ambulatórios, a fraca intervenção dos médicos de clínica geral na seleção dos doentes que recorrem aos tratamentos especializados deve-se em parte à insuficiente repartição de competências entre os clínicos gerais e os especialistas e favorece o recurso a cuidados especializados mais dispendiosos. Em matéria de fiscalidade, as medidas adotadas pelo governo para combater a fraude fiscal ajudaram a melhorar a cobrança de impostos, em especial no domínio do imposto sobre o valor acrescentado (IVA). No entanto, o fosso do IVA é ainda elevado, revelando um desafio por resolver em matéria de cumprimento. A forte ênfase dada à cobrança do IVA nos últimos anos diminuiu a atenção noutras áreas fiscais importantes, como a tributação do rendimento. Além disso, a concentração de esforços nas auditorias não permitiu desenvolver outras funções da administração tributária, como a cobrança de dívidas fiscais. Tal sugere que existe margem para melhorar a afetação de recursos no sistema fiscal. Não foi ainda desenvolvida uma estratégia para definir os objetivos de conformidade.

               (7)Apesar das melhorias registadas no mercado de trabalho resultantes da boa recuperação económica e das recentes medidas políticas, o desemprego de longa duração continua a ser um problema. A taxa de desemprego de longa duração permanece uma das mais elevadas da UE (7,6 % versus 4,3 % em toda a UE, no terceiro trimestre de 2015). Afeta sobretudo a população cigana marginalizada, os trabalhadores pouco qualificados e os jovens. Foram adotadas medidas para reduzir o desemprego através do ensino e formação profissional, da criação de empregos subsidiados e da orientação vocacional. No entanto, o êxito da execução de muitas destas medidas dependerá da capacidade dos serviços públicos de emprego. Não obstante a reorganização do Serviço central do trabalho e da melhoria do acesso à formação, é ainda difícil garantir um apoio personalizado aos desempregados de longa duração e aos grupos vulneráveis. A participação da população cigana no mercado de trabalho eslovaco continua a ser muito reduzida e os progressos para aumentar a sua taxa de emprego são lentos. Os baixos níveis de educação e qualificação e a discriminação são fatores que influenciam essa fraca participação no mercado de trabalho. A reduzida taxa de emprego das mulheres em idade fértil reflete a concessão de longos períodos de licença parental (até três anos), a falta de serviços de acolhimento de crianças, em especial com menos de três anos, os elevados custos desses serviços e o recurso limitado a horários de trabalho flexíveis. Além disso, persistem as disparidades regionais: a taxa de desemprego é duas vezes mais elevada no leste da República Eslovaca do que em Bratislava. Em matéria de gestão dos serviços relacionados com o mercado de trabalho, as medidas tomadas nos últimos meses não garantem uma abordagem adequada para superar os desafios estruturais do mercado de trabalho eslovaco.

               (8)O sistema de ensino não está suficientemente orientado para aumentar o potencial económico da República Eslovaca. Os resultados escolares são baixos de acordo com os padrões internacionais e deterioraram-se ainda mais. Tal deve-se, em grande medida, à inadequada formação dos professores e à fraca atratividade da profissão docente. Apesar do aumento salarial de 4 % em 2016, os baixos salários e a insuficiente formação prática dos professores são alguns dos fatores que tornam esta profissão pouco atraente para os jovens. A legislação contra a segregação recentemente adotada carece ainda de implementação para poder gerar uma mudança positiva e aumentar a participação da população cigana no ensino regular, incluindo pré-escolar.

               (9)A administração pública continua ineficiente. Não existe uma coordenação eficaz devido à fragmentação e à organização rígida da administração pública. A adoção da Estratégia para a Gestão dos Recursos Humanos em outubro de 2015 constitui um avanço positivo. No entanto, a nova Lei da Função Pública, que é uma condição prévia para uma aplicação bem-sucedida, não foi ainda adotada. O governo tomou várias medidas para combater a corrupção, mas o seu impacto tem sido, até à data, reduzido. Em especial, a República Eslovaca tem pouca experiência em prática processual penal e repressão de casos de corrupção, incluindo atos ilícitos no domínio da contratação pública. Os procedimentos de licenciamento para a construção de grandes projetos de investimento e infraestruturas foram encurtados. Uma governação não consolidada, uma definição pouco rigorosa dos procedimentos de contratação pública, a falta de profissionalismo, os conflitos de interesses, os cadernos de encargos «feitos à medida» e a aplicação excessiva de critérios de adjudicação baseados no preço mais baixo limitam a qualidade dos concursos. As falhas da contratação pública são há muito tempo consideradas uma das causas das ineficiências na alocação dos recursos públicos. As frequentes alterações legislativas e os pesados procedimentos e requisitos administrativos prejudicam as empresas na República Eslovaca. As fortes barreiras administrativas e regulamentares impostas a certos serviços profissionais e indústrias de rede, as insuficiências em alguns domínios, nomeadamente no cumprimento dos contratos e na resolução de insolvências, e os velhos problemas de qualidade do sistema judicial prejudicam o ambiente empresarial e desencorajam o investimento. Foram tomadas algumas medidas para facilitar a atividade empresarial, como a criação do Centre for Better Regulation, criado em outubro de 2015, e o lançamento do National Business Centre, no início de 2016. Contudo, a adoção do Small Business Act (SBA) no âmbito da Estratégia de Desenvolvimento das PME foi adiada.

               (10)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da República Eslovaca, que foi publicada no relatório relativo a este país de 2016. Avaliou igualmente o programa de estabilidade e o programa nacional de reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à República Eslovaca nos anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da República Eslovaca, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE integrando o seu contributo nas futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 infra.

               (11)À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o programa de estabilidade, estando o seu parecer refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que a Eslováquia tome medidas em 2016 e 2017 no sentido de:

               1.Realizar um ajustamento orçamental anual de 0,25 % do PIB ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e de 0,5 % do PIB em 2017. Melhorar a relação custo-eficácia do sistema de saúde. Tomar medidas para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais.

               2.Melhorar a adoção de medidas ativas de emprego dirigidas aos desempregados de longa duração e outros grupos desfavorecidos, inclusive através de serviços personalizados e de formação específica. Facilitar o emprego das mulheres, em particular, alargando a oferta de serviços de acolhimento de crianças com qualidade e a preços acessíveis. Melhorar os resultados escolares, reforçando a atratividade da profissão docente e a participação das crianças ciganas no ensino regular desde tenra idade.

               3.Consolidar a governação, evoluir de uma contratação pública baseada unicamente no preço para uma contratação pública que valorize a qualidade e melhorar a perseguição judicial das práticas ilícitas neste domínio. Reforçar a transparência, a qualidade e a eficácia da gestão dos recursos humanos na administração pública, em especial através da adoção de uma nova lei da função pública, e a eficácia do sistema judicial. Adotar um plano abrangente que permita eliminar as barreiras regulamentares e administrativas que afetam as empresas.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2016) 345 final.

                     (3)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.

                     (4)
                  COM(2015) 690 final.

                     (5)
                  COM(2015) 691 final.

                     (6)
                  COM(2015) 692 final.

                     (7)
                  SWD(2016)93 final.

                     (8)
                  COM(2014) 494 final.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 346 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Finlândia de 2016 e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia de 2016

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Finlândia de 2016

                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia de 2016

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  5
               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  6
               , no qual identificou a Finlândia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro
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               . Esta recomendação foi adotada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016. Como país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Finlândia deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação.

               (2)O relatório de 2016 relativo à Finlândia
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Finlândia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. O relatório relativo à Finlândia incluiu ainda a apreciação aprofundada prevista no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada
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               . A análise da Comissão levou-a a concluir que a Finlândia regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, é essencial combater a perda de competitividade em termos de custos que se tem vindo a acumular ao longo de vários anos e se deve sobretudo ao facto de o crescimento dos salários ter ultrapassado o da produtividade durante um longo período, dando azo à acentuada deterioração da balança corrente entre 2008 e 2012. A análise indicou ainda a existência de riscos significativos a médio e longo prazo para a sustentabilidade das finanças públicas, já de si fragilizadas.

               (3)Em 14 de abril de 2016, a Finlândia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2016 e o seu Programa de Estabilidade para 2016. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Foram dirigidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações relativas à aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
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               .

               (5)O Programa de Estabilidade de 2016 assinala que o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados é considerável e apresenta suficientes elementos de prova do âmbito e da natureza destes custos orçamentais adicionais. Segundo a Comissão, a despesa adicional elegível ascendeu a 0,05% do PIB em 2015 e é atualmente estimada em 0,2% do PIB em 2016. O disposto no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 permite que se atenda a esta despesa adicional, uma vez que o afluxo de refugiados constitui um acontecimento excecional com um impacto significativo nas finanças públicas da Finlândia e a sustentabilidade não será comprometida por se autorizar um desvio temporário à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo exigido para 2015 foi reduzido, a fim de ter em conta estes custos. No que diz respeito a 2016, na primavera de 2017 realizar-se-á uma avaliação final, que abrangerá também os montantes elegíveis, com base nos dados observados transmitidos pelas autoridades finlandesas.

               (6)A Finlândia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 18 de maio de 2016, a Comissão adotou um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE, em virtude de a dívida da administração pública finlandesa ter ultrapassado 60 % do valor de referência do PIB em 2015. A análise concluiu que o critério da dívida se deveria considerar cumprido. No seu Programa de Estabilidade de 2016, o governo prevê uma melhoria do saldo nominal para -2,5 % do PIB em 2016 e para -1,3 % em 2020. O governo prevê atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo — um défice de 0,5 % do PIB em termos estruturais — até 2019. Segundo o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir um máximo de 67,4 % em 2019 e diminuir para 67,2 % até 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. As medidas necessárias para atingir o objetivo orçamental de médio prazo até 2019 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2016, existe o risco de um ligeiro desvio em relação ao ajustamento recomendado em 2016. As conclusões relativas a 2016 não sofreriam alterações se se excluísse da avaliação o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados. Num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado em 2017. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB continue a aumentar e venha a atingir 66,9 % em 2017. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade, e tendo em consideração as previsões da Comissão da primavera de 2016, o Conselho é de opinião que existe o risco de a Finlândia não cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares para garantir o cumprimento em 2016 e 2017.

               (7)Devido ao envelhecimento da população e à diminuição da população ativa, prevê-se que as despesas com pensões, saúde e cuidados de longa duração aumentem de 23,1 % do PIB em 2013 para 26,9 % do PIB em 2030
                  11
               . Em janeiro de 2016, a Finlândia aprovou uma reforma do sistema de pensões que, a partir de 2017, associará as pensões à esperança de vida. Os serviços sociais e de saúde, prestados pelos municípios, ascendem a 10 % do PIB. Se o sistema não for objeto de reforma, prevê-se que essa despesa cresça 2,4 % por ano em termos nominais e aumente em percentagem do PIB. Foram já acordadas as grandes orientações de uma profunda reforma administrativa e da reestruturação dos serviços sociais e de saúde. A reforma tem como principais objetivos a redução a longo prazo do défice de sustentabilidade em 3 mil milhões de euros, através de um melhor controlo das despesas. Estes objetivos serão concretizados por meio da integração dos serviços, de grandes provedores de serviços e da digitalização. Há ainda que definir todos os pormenores e alterar os planos de gestão instituídos para que, tal como previsto, a reforma possa ser executada a partir de 2019. O governo anunciou que as medidas necessárias para a execução da reforma serão apresentadas no final de 2016. A amplitude e o calendário apertado da reforma farão da sua execução um desafio. Por conseguinte, é importante que as propostas legislativas sejam adotadas atempadamente.

               (8)Para reestabelecer a competitividade da Finlândia, há que melhorar de diversas formas o funcionamento do mercado de trabalho. A nível agregado, os aumentos salariais têm sido moderados desde a adoção, no final de 2013, do acordo salarial negociado a nível central. Ao abrigo do acordo, o aumento homólogo dos salários negociados abrandou, passando de 1,3 % no último trimestre de 2013, para 0,5 % no último trimestre de 2015. Em junho de 2015, os parceiros sociais decidiram prorrogar o acordo, para abranger 2016. No entanto, o crescimento da produtividade do trabalho ainda não recuperou, pelo que é de prever que os custos unitários do trabalho nominais venham a aumentar, se bem que a um ritmo mais lento. Realizaram-se negociações no intuito de reestabelecer a competitividade em termos de custos. Em 29 de fevereiro de 2016, os parceiros sociais acordaram num pacto de competitividade. O acordo deve ser traduzido em acordos setoriais para que possa ser aplicado. O pacto de competitividade será complementado por medidas acordadas entre os parceiros sociais, a fim de garantir uma maior flexibilidade do mercado de trabalho e um novo modelo de crescimento dos salários, associando os salários de outros setores aos dos setores sujeitos a concorrência externa. É importante que as medidas do mercado de trabalho sejam aplicadas de uma forma que respeite plenamente o papel dos parceiros sociais.

               (9)Atendendo a que a população em idade ativa está a diminuir, o aumento da taxa de participação no mercado de trabalho assume especial importância. Para tal, é necessário prosseguir esforços para integrar os trabalhadores mais velhos, os jovens, os desempregados de longa duração e os trabalhadores pouco qualificados no mercado de trabalho. A taxa de emprego diminuiu mais de dois pontos percentuais, passando de 70,6 % em 2008 - o ponto culminante da fase anterior à crise - para 68,5 % em 2015, ao passo que o desemprego aumentou de 6,4 % para 9,4 %. A taxa de emprego das pessoas idosas tem vindo a melhorar gradualmente, mas perduram ainda algumas vias de saída precoce do mercado de trabalho - sob a forma de pagamento, por um período prolongado, de prestações de desemprego aos trabalhadores mais velhos até à idade da reforma - que, se não forem limitadas, poderão comprometer as repercussões positivas da reforma do sistema de pensões aprovada em 2016. Os efeitos da reforma do sistema de pensões serão avaliados em 2019. O desemprego de longa duração aumentou consideravelmente entre 2008 e 2014, passando de 1,2 % para 1,9 % do total da população ativa, apesar de muitos dos desempregados de longa duração acabarem por abandonar a população ativa. O desemprego dos jovens aumentou para 22,4 % em 2015. Os trabalhadores pouco qualificados são os mais afetados pelo funcionamento deficiente do mercado de trabalho. A redução do orçamento das políticas ativas de emprego numa altura em que estas são cada vez mais exigidas pode prejudicar as possibilidades de regresso ao trabalho dos grupos supramencionados. Em termos de ativação, o complexo sistema de segurança social, com os seus diferentes tipos de prestações, pode resultar numa espiral significativa de inatividade e salários baixos. Por conseguinte, tendo em conta a redução do orçamento das políticas ativas de emprego, é particularmente importante combater estas espirais e introduzir incentivos positivos que levem a aceitar trabalho, por exemplo, aumentar a possibilidade de combinar trabalho e prestações. A chegada à Finlândia de um número relativamente elevado de migrantes e refugiados em 2015 poderá ajudar a contrariar os efeitos do envelhecimento da população ativa, mas apenas se houver uma integração bem sucedida no mercado de trabalho e no sistema de ensino. Subsistem problemas de adequação no mercado de trabalho, em parte devido à alteração estrutural da economia, dado que os novos empregos são criados em áreas geográficas e setores diferentes daqueles em que se registaram perdas de postos de trabalho. São necessárias medidas que reforcem o acesso à habitação a preços acessíveis na área de Helsínquia e políticas eficazes que ajudem as pessoas a atualizar as suas competências e encontrar emprego.

               (10)O enquadramento empresarial na Finlândia é tão bom ou melhor do que o de outras economias avançadas. No entanto, a falta de concorrência, sobretudo em serviços orientados principalmente para o mercado nacional, como o comércio a retalho e os serviços de transporte, afeta a competitividade global da economia finlandesa. As empresas identificaram os requisitos regulamentares excessivos como um obstáculo à entrada e ao crescimento em alguns mercados. Há que dar resposta a estes requisitos excessivos para promover o empreendedorismo e o investimento. No setor do comércio a retalho, a reforma da regulamentação em matéria de planeamento instituirá regras mais flexíveis em matéria de dimensão e localização das lojas. O setor de bens transacionáveis continua em reestruturação e tiraria partido do desenvolvimento de novos mercados, produtos e serviços, em especial os que possuem um elevado valor acrescentado. As alterações estruturais poderão ser facilitadas por políticas que apoiem a expansão, a internacionalização e a inovação das empresas. No outono de 2015, foram aprovadas alterações legislativas, mas prevê-se que muitas só venham a ser aplicadas entre 2016 e 2018. O governo anunciou que serão realizadas novas reformas estruturais para aumentar a concorrência no mercado.

               (11)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Finlândia, que publicou no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Finlândia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Finlândia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia por meio de um contributo à escala da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 3 infra.

               (12)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o programa de estabilidade, estando o seu parecer
                  12
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (13)À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações, ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, estão refletidas nas recomendações 2 e 3 infra,

               RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Finlândia atue no sentido de:

               1.Realizar um ajustamento orçamental de pelo menos 0,5 % do PIB ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e de 0,6 % em 2017. Utilizar eventuais ganhos excecionais para acelerar a redução do rácio da dívida pública. Garantir a adoção e aplicação atempadas da reforma administrativa, a fim de melhorar a relação custo-eficácia dos serviços sociais e de cuidados de saúde.

               2.No pleno respeito do papel dos parceiros sociais, garantir que o sistema de fixação de salários promove os sistemas locais de negociação salarial e suprime os fatores de rigidez, contribuindo para a competitividade e privilegiando uma abordagem liderada pela indústria da exportação. Aumentar os incentivos que levam a aceitar trabalho e garantir um número suficiente de medidas ativas específicas a nível do mercado de trabalho, entre as quais medidas que visem as pessoas oriundas da imigração. Adotar medidas com vista a reduzir as disparidades regionais e a inadequação das competências.

               3.Continuar a envidar esforços para reforçar a concorrência nos setores dos serviços, incluindo no setor do comércio a retalho. Promover o empreendedorismo e o investimento, inclusive pela redução dos encargos administrativos e regulamentares, a fim de fomentar o crescimento da produção com um elevado valor acrescentado.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2016) 346 final.

                     (4)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.

                     (5)
                  COM(2015) 690 final.

                     (6)
                  COM(2015) 691 final.

                     (7)
                  COM(2015) 692 final.

                     (8)
                  SWD(2016) 94 final.

                     (9)
                  COM(2016) 95 final.

                     (10)
                  COM(2014) 494 final.

                     (11)
                  Relatório sobre o envelhecimento demográfico de 2015: Projeções económicas e orçamentais para os Estados Membros da UE 28 (2013-2060), European Economy, n.º 3. Maio de 2015. Bruxelas.

                     (12)
                  No âmbito do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97.


                         COMISSÃO
                         EUROPEIA
                                                Bruxelas, 13.5.2015
                                                COM(2015) 275 final
                                   Recomendação de
                        RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Finlândia de 2015 e que formula um
      Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Finlândia de 2015
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Finlândia de 2015 e que formula um
         Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Finlândia de 2015
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo
   ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
   económicas1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho,
   de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios
   macroeconómicos2, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia3,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu4,
   Tendo em conta as conclusões do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   (1)       Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de
             lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia
             «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A
             referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas
             para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e
             competitividade.
   (2)       Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão,
             uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
             Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, adotou
             uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-
             Membros, que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   2
           JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   3
           COM(2015) 275.
   4
           P8 TA(2015)0067, P8 TA(2015)0068, P8 TA(2015)0069.
PT                                                  2                                             PT
 ---pagebreak---         Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas
        económicas e de emprego.
   (3)  Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa
        Nacional de Reformas da Finlândia de 2014 e formulou o seu parecer sobre o
        Programa de Convergência atualizado da Finlândia de 2014. Em 28 de novembro de
        2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/20135, a Comissão
        apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Finlândia para
        20156.
   (4)  Em 28 de Novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento7,
        assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas
        económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento
        (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta8, em que identificava a
        Finlândia como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma
        apreciação aprofundada.
   (5)  Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades
        destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir
        uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.
   (6)  Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Finlândia
        de 20159. Nesse relatório eram avaliados os progressos alcançados pela Finlândia
        para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de
        2014. O relatório relativo à Finlândia inclui ainda os resultados da apreciação
        aprofundada realizada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011.
        A análise da Comissão leva-a a concluir que a Finlândia regista desequilíbrios
        macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas e devem ser objeto de
        acompanhamento. Deverão merecer especial atenção os riscos relacionados com o
        fraco desempenho das exportações num contexto de reestruturação industrial.
        Embora se tenha, de um modo geral, posto termo ao declínio das quotas do mercado
        de exportação e do setor eletrónico, o investimento continua a ser baixo e o
        crescimento potencial diminuiu. A dívida do setor privado estabilizou e não parece
        constituir um motivo de preocupação a curto prazo, mas o seu nível relativamente
        elevado exige um acompanhamento de perto.
   (7)  Em 2 de abril de 2015, a Finlândia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas
        de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações
        entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
   (8)  A Finlândia encontra-se atualmente na vertente [corretiva] do Pacto de Estabilidade e
        Crescimento, na sequência da adoção por parte do Conselho de uma decisão ao
        abrigo do artigo 125.º, n.º 6, do TFUE em [XX]. No Programa de Estabilidade de
        2015, que assenta num pressuposto de políticas inalteradas e abrange o período 2014-
        2019, prevê-se que o défice nominal, que aumentou para 3,2% do PIB em 2014,
        ultrapassando o valor de referência de 3% do PIB, se agrave para 3,4% do PIB em
        2015, devendo em seguida melhorar gradualmente para atingir 3,1% do PIB em 2017
        e 2,5% do PIB em 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2015, o rácio
        dívida pública/PIB deverá aumentar ao longo do período programático, para atingir
   5
       JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
   6
       C(2014) 8815 final.
   7
       COM(2014) 902.
   8
       COM(2014) 904.
   9
       SWD(2015) 45 final de 26.2.2015.
PT                                           3                                                PT
 ---pagebreak---         67% do PIB em 2019. O objetivo de médio prazo – um défice estrutural de 0,5% do
        PIB – não é alcançado no final do período abrangido pelo programa. O cenário
        macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas
        previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o défice da administração
        pública da Finlândia deverá situar-se em 3,3% do PIB em 2015 e 3,2% do PIB em
        2016, ao passo que o rácio dívida/PIB deverá aumentar para 64,4% do PIB em 2016.
        A Comissão publicou, em 13 de maio de 2015, um relatório, em conformidade com o
        artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, onde se concluía que os critérios respeitantes ao défice
        e à dívida não eram cumpridos. O Programa de Estabilidade assegura efetivamente
        que o défice excessivo é corrigido oportunamente e de modo duradouro até 201X,
        pelo que serão necessárias medidas suplementares. Com base na sua avaliação do
        Programa de Estabilidade, e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão
        da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que existe o risco de a Finlândia não
        cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Embora a Finlândia
        tenha realizado alguns progressos na implementação de reformas administrativas, a
        eficiência do setor público finlandês deveria ser ainda melhorada, em particular nos
        domínios que serão no futuro sujeitos a pressões em termos de custos em resultado
        do envelhecimento demográfico. Os parceiros sociais chegaram a acordo sobre o
        conteúdo da reforma do sistema de pensões, no outono de 2014, mas esta não foi
        ainda aprovada. É crucial aumentar a participação dos trabalhadores mais velhos na
        força laboral, tendo em conta o défice de sustentabilidade orçamental e o aumento
        previsto da idade legal de reforma. As saídas precoces do mercado de trabalho
        devem-se principalmente a situações de incapacidade ou ao pagamento, por um
        período prolongado, dos subsídios de desemprego aos trabalhadores mais velhos. O
        projeto de lei do Governo sobre a reforma dos serviços sociais e de saúde foi
        apresentado ao Parlamento em dezembro de 2014, mas não foi encontrada qualquer
        solução para conciliar o modelo administrativo que assenta em grandes coligações
        municipais com a existência de municípios individuais dotados de autonomia
        garantida pela Constituição, antes das eleições parlamentares de abril de 2015, tendo
        o projeto de lei sido abandonado. Os municípios finlandeses são relativamente
        pequenos mas têm funções bastante alargadas quando comparados com os seus
        homólogos de outros países europeus. A reforma das estruturas municipais está a
        avançar com algum atraso e os municípios estão a realizar estudos sobre as possíveis
        vantagens das fusões. De acordo com o Programa Nacional de Reformas de 2015,
        pode ser apresentada ao Parlamento uma nova proposta legislativa até ao final de
        2016.
   (9)  Na perspetiva do envelhecimento demográfico e da redução da população em idade
        ativa, é importante que o mercado de trabalho tenha acesso a todo o potencial de
        mão-de-obra. A Finlândia realizou alguns progressos neste domínio e adotou
        diversas medidas, nomeadamente uma melhor organização das subvenções salariais,
        com especial destaque para os idosos, bem como do serviço público de emprego. A
        taxa de desemprego era de 8,7 % em 2014 e está a aumentar, em especial entre os
        jovens e os trabalhadores mais velhos. O acordo salarial moderado de 2013 contribui
        para a recuperação da competitividade em termos de custos e da competitividade das
        exportações, através de uma menor progressão dos custos unitários do trabalho.
   (10) A Finlândia realizou alguns progressos no reforço da sua capacidade para oferecer
        produtos inovadores. O Governo está a implementar uma reforma global dos
        institutos e do financiamento dedicados à investigação. Os programas estratégicos no
        domínio das tecnologias limpas, da biotecnologia e da digitalização são promissores,
        mas de escala relativamente reduzida-. Embora o investimento em I&D se conte
PT                                             4                                                  PT
 ---pagebreak---          entre os mais elevados da UE, a Finlândia continua a defrontar-se com uma série de
         desafios para o converter em produtos e serviços de exportação com êxito. O
         Governo tem procurado simplificar os sistemas de apoio às empresas e torná-los
         mais eficientes, aumentar o financiamento das empresas em fase de arranque e
         promover a sua internacionalização. No entanto, o investimento na Finlândia tem-se
         mantido baixo, continuam a verificar-se dificuldades a nível das exportações e o
         emprego diminuiu. São ainda necessários esforços para intensificar a concorrência
         nos mercados de produtos e de serviços, em especial no setor retalhista, que continua
         altamente concentrado.
   (11)  No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da
         política económica da Finlândia, que publicou no relatório relativo à Finlândia de
         2015. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de
         Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Finlândia nos
         anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a
         sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Finlândia mas
         também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade
         de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para as
         futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre
         Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 4, infra.
   (12)  À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade da Finlândia,
         estando o seu parecer10 refletido, nomeadamente, na recomendação 1, infra.
   (13)  À luz da apreciação aprofundada e dessa avaliação da Comissão, o Conselho
         examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas
         recomendações, ao abrigo do artigo 6.ºdo Regulamento (UE) n.º1176/2011, estão
         refletidas nas recomendações 2 e 3, infra.
   (14)  No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise
         da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nesta análise, o
         Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja
         moeda é o euro. A Finlândia deve igualmente assegurar a aplicação plena e em
         tempo útil destas recomendações,
   RECOMENDA que, no período 2015-2016, a Finlândia atue no sentido de:
   1.    Assegurar que o défice excessivo é reduzido para um valor inferior a 3% do PIB,
         oportunamente e de forma duradoura até [XX], de acordo com as obrigações da
         Finlândia nos termos do artigo 126.º do TFUE. Prosseguir os esforços com vista a
         reduzir o défice de sustentabilidade orçamental e reforçar as condições para o
         crescimento.
   2.    Adotar a reforma do sistema de pensões acordada e eliminar gradualmente as
         possibilidades de saída antecipada. Assegurar que as reformas administrativas no
         domínio da estrutura municipal e dos serviços sociais e de saúde sejam concebidas e
         implementadas de modo eficaz, com vista a aumentar a produtividade e a eficiência
         do ponto de vista dos custos na prestação de serviços públicos, garantido
         simultaneamente a sua qualidade.
   3.    Prosseguir os esforços no sentido de melhorar a empregabilidade dos jovens, dos
         trabalhadores mais velhos e dos desempregados de longa duração, dando especial
         atenção ao desenvolvimento de competências com relevância profissional.
   10
        Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
PT                                                     5                                       PT
 ---pagebreak---            Assegurar, em concertação com os parceiros sociais e de acordo com as práticas
           nacionais, que os salários evoluam em sintonia com a produtividade.
   4.      Adotar medidas com vista a estabelecer uma concorrência efetiva no setor retalhista.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                              6                                               PT


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 252 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bélgica de 2015e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica de 2015

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bélgica de 2015

                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica de 2015

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da Bélgica de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Bélgica de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/2013
                  5
               , a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Bélgica para 2015
                  6
               .

               (4)Em 28 de Novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  7
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta
                  8
               , em que identificava a Bélgica como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Bélgica de 2015
                  9
               . Nesse relatório eram avaliados os progressos alcançados pela Bélgica para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Bélgica inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Bélgica regista desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas e devem ser objeto de acompanhamento. Em especial, a evolução da situação no que diz respeito à competitividade externa dos bens continua a apresentar riscos e merece atenção, uma vez que que uma nova deterioração constituiria uma ameaça para a estabilidade macroeconómica. Novas medidas para garantir a convergência dos parâmetros de custo contribuiriam para abrandar o declínio do emprego nos setores transacionáveis, ao passo que uma transferência da fiscalidade para outras bases tributárias, que não os rendimentos laborais, poderia reforçar os progressos significativos alcançados na redução do histórico diferencial de custos. A dívida pública continua a ser elevada mas há vários fatores que atenuam os riscos macroeconómicos a ela associados.

               (7)Em 30 de abril de 2015, a Bélgica apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)A Bélgica encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estando sujeita à regra transitória respeitante à dívida para o período 2014-2016. Em 27 de fevereiro de 2015, a Comissão adotou um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE
                  10
               , visto que não era de prever que a Bélgica realizasse progressos suficientes com vista ao cumprimento da regra respeitante à dívida em 2014-2015 e que o valor de referência para o défice, de 3% do PIB, não havia sido respeitado em 2014. A análise concluía que o critério respeitante à dívida se deveria considerar cumprido naquele momento e que a ultrapassagem do valor de referência do défice era próxima do valor de referência, temporária e excecional (em resultado de alterações metodológicas a nível das estatísticas). Esta análise continua a ser, em termos gerais, válida. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê uma melhoria gradual do saldo estrutural de modo a atingir em 2018 uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais. Todavia, o novo cálculo do saldo estrutural
                  11
                aponta para um défice estrutural de 0,3% do PIB em 2018. O Governo não prevê atingir o seu objetivo de médio prazo – um excedente de 0,75% do PIB em termos estruturais – dentro do horizonte temporal do programa. Prevê-se que o rácio da dívida pública relativamente ao PIB atinja um ponto culminante de 106,9% em 2015, para baixar gradualmente para 102% em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, não se especificam devidamente as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em termos de défice a partir de 2016. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o crescimento da despesa líquida em 2015 deverá ser consentâneo com o valor de referência para as despesas. Existe todavia o risco de um ligeiro desvio em 2014-2015, devido essencialmente à derrapagem de 2014. No pressuposto de políticas inalteradas, existe também o risco de um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento necessária para se atingir o objetivo de médio prazo em 2015-2016. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares em ambos os anos. Com base na sua análise do Programa de Estabilidade, e tendo em consideração as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que existe o risco de a Bélgica não cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)O Governo Federal adotou uma importante reforma do sistema de pensões, que tem por objetivo reduzir o hiato entre idade efetiva e a idade legal de passagem à reforma, bem como aumentar esta última. A idade de reforma antecipada deverá ser ainda aumentada após 2016, para 63 anos até 2019, com um requisito de duração mínima da carreira de 42 anos. A prazo mais longo, pensa-se aumentar a idade legal de passagem à reforma, dos 65 para os 66 anos em 2025, e para os 67 anos em 2030. Prevê-se a introdução gradual de um sistema de pensões baseado em créditos, com mecanismos de ajustamento que se adaptem à evolução demográfica ou económica, como por exemplo o aumento da esperança de vida ou as alterações do rácio de dependência económica. O êxito de uma estratégia de consolidação que compense o impacto orçamental do envelhecimento demográfico e que assegure a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo depende da rápida implementação desta reforma do sistema de pensões. Uma vez que existem ainda poucos incentivos para apoiar a empregabilidade dos trabalhadores mais velhos, estas reformas do sistema de pensões devem ser acompanhadas de medidas de apoio ao emprego e de reformas a nível do mercado de trabalho que promovam o envelhecimento ativo.

               (10)O sistema fiscal belga caracteriza-se por uma elevada carga fiscal global, taxas relativamente elevadas e bases tributárias restritas. A carga fiscal recai com grande intensidade sobre o trabalho. Este facto traduz-se em elevados custos do trabalho, que desincentivam a criação de emprego, e em grandes cunhas fiscais, que contribuem para criar «armadilhas de desemprego». Além disso, e em parte para atenuar o efeito das elevadas taxas de imposto, as bases tributárias são de um modo geral reduzidas devido às inúmeras isenções específicas, deduções, taxas reduzidas de tributação e à dedutibilidade de despesas, que geram perdas de eficiência e introduzem distorções e potenciais lacunas. Certas características do sistema fiscal são prejudiciais para o ambiente. Tendo em conta estas deficiências, a Bélgica tem sido repetidamente aconselhada a simplificar e reformular o seu sistema fiscal com vista a reequilibrar a carga fiscal, colmatar as lacunas fiscais e reduzir a diferenciação, por vezes prejudicial, resultante dos nichos fiscais. Até ao momento, foram realizados progressos pouco expressivos no sentido de uma reforma fiscal abrangente, que suponha, nomeadamente, uma transferência da base tributária do trabalho para outras bases que tenham efeitos de distorção menores sobre o crescimento. Nas bases tributárias suscetíveis de serem alargadas incluem-se os impostos ambientais e sobre o consumo, bem como determinados tipos de rendimentos financeiros. A conjugação de uma menor incidência sobre o trabalho com o alargamento da base tributária (mediante a revisão dos atuais regimes fiscais, subvenções, isenções e deduções) poderia contribuir para melhorar o equilíbrio e a equidade do sistema fiscal, apoiar os objetivos no domínio do emprego, da competitividade e no domínio social e ambiental, bem como para combater a evasão fiscal e o planeamento fiscal agressivo.

               (11)Os problemas estruturais que caracterizam o mercado de trabalho belga continuam a traduzir-se numa situação crónica de subutilização da força laboral e em baixas taxas globais de emprego e de atividade. Os problemas prendem-se sobretudo com a fraca ligação entre os salários e a produtividade e com os desincentivos financeiros ao trabalho. A Bélgica enfrenta-se também com uma escassez de trabalhadores altamente qualificados e com uma desadequação de competências. Os vários acordos governamentais fazem referência à necessidade de reforçar a articulação entre os agentes responsáveis pelo ensino, pela formação e pelo emprego, a fim de melhorar as formações linguística, e profissional assim como o ensino e desenvolver formações alternativas para estudantes e desempregados. No entanto, os progressos têm sido lentos. O impacto destes fatores estruturais em certos grupos do mercado de trabalho, como os jovens e os desempregados mais velhos, bem como as pessoas oriundas da imigração, é particularmente acentuado.

               (12)A enfraquecida competitividade externa da Bélgica continua a criar riscos macroeconómicos para a sua economia. A economia belga caracteriza-se por um problema de custos laborais elevados, que ultrapassaram em média os dos países vizinhos. É necessário alinhar mais estreitamente o crescimento dos salários com a produtividade e flexibilizar a fixação dos salários, para aumentar a capacidade de ajustamento da economia. Foram tomadas algumas medidas específicas destinadas a diminuir os custos do trabalho para grupos específicos e a reduzir o fosso entre os salários brutos e líquidos na parte inferior da escala de remunerações. Todavia, a supressão total desse fosso exigirá medidas adicionais que dependem de uma reforma do sistema de fixação dos salários. A emergência de uma desvantagem em termos de custos faz-se acompanhar de perdas de postos de trabalho e pode provocar um ajustamento, se não for corrigida. Outros dos principais fatores de custo para as empresas são os custos energéticos e os custos dos serviços intermédios às empresas, que são altamente regulamentados e protegidos da concorrência. Existe ainda uma margem considerável para melhorar a competitividade externa na sua dimensão não associada aos custos. Para salvaguardar e melhorar os atuais níveis de bem-estar, há que dar maior importância aos ganhos de produtividade, o que exige uma deslocação persistente para produtos e serviços conexos situados a montante na cadeia de valor, com base num melhor desempenho a nível da inovação e da valorização da I&D. Há que reduzir os entraves administrativos e tomar medidas para promover o empreendedorismo e explorar o dinamismo empresarial. A muito reduzida taxa de criação de novas empresas indicia um clima empresarial desfavorável às novas atividades e à expansão. O aumento da concorrência nos setores de retalho e dos serviços profissionais constitui igualmente um desafio importante. A produtividade global do país ver-se-ia reforçada com a eliminação dos estrangulamentos nas infraestruturas públicas e com a melhoria da qualidade e da adequação do ativo imobilizado através de investimentos adicionais, em especial na área das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias.

               (13)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bélgica, que publicou no relatório relativo à Bélgica de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Bélgica nos anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Bélgica, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União Europeia proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 4, infra.

               (14)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade da Bélgica, estando o seu parecer
                  12
                refletido, em especial, na recomendação 1, infra.

               (15)À luz da apreciação aprofundada e dessa avaliação da Comissão, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 refletem-se nas recomendações 1 a 4, infra.

               (16)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Bélgica deve também assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações,

               RECOMENDA que, no período 2015-2016, a Bélgica atue no sentido de:

               1.Conseguir um ajustamento orçamental de pelo menos 0,6 % do PIB em direção ao objetivo de médio prazo em 2015 e em 2016. Utilizar eventuais receitas excecionais para colocar o rácio da dívida pública numa trajetória descendente. Completar a reforma das pensões estabelecendo um vínculo entre a idade legal da reforma e a esperança de vida. Chegar a acordo sobre uma distribuição executória dos objetivos orçamentais entre todos os níveis de governo.

               2.Adotar e aplicar uma reforma fiscal abrangente que permita alargar a base tributária, aliviando a carga fiscal incidente sobre o trabalho e eliminando as despesas fiscais ineficientes.

               3.Melhorar o funcionamento do mercado de trabalho, reduzindo os desincentivos financeiros ao trabalho, melhorando o acesso ao mercado de trabalho por parte de certos grupos específicos e resolvendo o problema da insuficiência e desadequação das competências.

               4.Restabelecer a competitividade, assegurando, em concertação com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, que os salários evoluem em consonância com a produtividade.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2015) 252.

                     (4)
                  P8 TA(2015)0067, P8 TA(2015)0068, P8 TA(2015)0069.

                     (5)
                  JO L 140 de 27.5.2013, p. 1.

                     (6)
                  C(2014) 8800 final.

                     (7)
                  COM(2014) 902.

                     (8)
                  COM(2014) 904.

                     (9)
                  SWD(2015) 21 final/2.

                     (10)
                  COM(2015) 112.

                     (11)
                  O saldo estrutural, recalculado pela Comissão com base nas informações contidas no Programa de Estabilidade, de acordo com a metodologia geralmente aceite.

                     (12)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) N.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 325 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Dinamarca de 2016e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca de 2016

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Dinamarca de 2016

                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca de 2016

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
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               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
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               , em que não identificou a Dinamarca como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2016 relativo à Dinamarca
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Dinamarca em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 26 de abril de 2016, a Dinamarca apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2016 e o seu Programa de Convergência para 2016. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Foram dirigidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações relativas à aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
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               .

               (5)A Dinamarca encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No Programa de Convergência de 2016, o governo prevê uma melhoria do saldo nominal e, assim, alcançar o equilíbrio orçamental em 2020. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo — um défice de 0,5 % % do PIB em termos estruturais — seja alcançado em 2016. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir 35,1 % em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2016, a Dinamarca deverá respeitar o ajustamento orçamental recomendado em 2016 e 2017. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2016, o Conselho é de opinião que a Dinamarca deverá previsivelmente cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (6)Assegurar a oferta de mão de obra num contexto de envelhecimento da população é uma condição necessária para o crescimento sustentável na Dinamarca. Diversas reformas substanciais do mercado de trabalho empreendidas nos últimos anos visam sobretudo aumentar os incentivos ao trabalho e melhorar a eficácia das políticas ativas de emprego. Estas reformas poderão contribuir para que a Dinamarca concretize o seu objetivo de emprego no âmbito da estratégia Europa 2020, bem como para a sustentabilidade do modelo de segurança social dinamarquês. Todavia, o objetivo nacional de inclusão social no âmbito da estratégia Europa 2020, que visa reduzir o número de pessoas que vivem em agregados familiares com uma intensidade de trabalho muito baixa, está longe de ser atingido. A inclusão no mercado de trabalho e a melhoria da empregabilidade dos grupos desfavorecidos continuam a constituir um desafio. São particularmente afetadas as pessoas oriundas da imigração de países terceiros, incluindo aquelas que residem há mais tempo na Dinamarca, e os jovens com um baixo nível de escolaridade. As medidas de integração no emprego acordadas nas negociações tripartidas de 2016 poderão melhorar a situação dos refugiados e migrantes recém-chegados. No entanto, há ainda que adotar mais medidas para incluir de forma mais eficaz outros grupos marginalizados no mercado de trabalho.

               (7)Para que se possa manter o nível relativamente elevado de proteção social proporcionado pela Dinamarca, há que melhorar o crescimento da produtividade. No entanto, nestas duas últimas décadas, o crescimento da produtividade tem sido lento. Um dos fatores que para tal contribuem é a contínua falta de concorrência no setor dos serviços internos, sobretudo o comércio a retalho e a construção. Por conseguinte, a Dinamarca deve redobrar esforços para melhorar a produtividade no setor da construção, eliminando para tal os obstáculos e garantindo regimes de autorização proporcionados nos casos em que estes se afigurem necessários. O país deve igualmente atenuar as restrições aos estabelecimentos de venda a retalho, nomeadamente através da realização das reformas definidas pelo governo.

               (8)Na Dinamarca, o nível global de investimento mantém-se reduzido desde a queda acentuada do investimento privado durante a crise económica. Esta situação reflete, em parte, o baixo nível de investimento na habitação que se verificou na sequência da rutura do mercado imobiliário, bem como a capacidade não utilizada no setor empresarial. O estímulo ao investimento poderá auxiliar a Dinamarca a reforçar o crescimento económico e aumentar a produtividade. Foram identificados obstáculos ao investimento no setor dos serviços e na investigação. Os setores do comércio a retalho e da construção deparam-se com obstáculos à entrada no mercado que, por seu turno, afetam a concorrência e o aumento da produtividade. Há que envidar mais esforços para transformar os resultados da investigação universitária em inovações comerciais.

               (9)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Dinamarca, que publicou no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Dinamarca em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Dinamarca, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia por meio de um contributo à escala da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 e 2 infra.

               (10)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o programa de convergência, estando o seu parecer
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                refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

               RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Dinamarca atue no sentido de:

               1.Respeitar o objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e alcançar um ajustamento orçamental anual de 0,25 % do PIB ao objetivo orçamental de médio prazo em 2017.

               2.Aumentar a produtividade e o investimento do setor privado através da intensificação da concorrência no setor dos serviços nacionais, facilitando para o efeito a entrada no mercado nos setores do comércio a retalho e da construção. Incentivar a cooperação entre empresas e universidades.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2016) 325 final.

                     (3)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.

                     (4)
                  COM(2015) 690 final.

                     (5)
                  COM(2015) 691 final.

                     (6)
                  SWD(2016) 74 final.

                     (7)
                  COM(2014) 494 final.

                     (8)
                  Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.