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52002SC0152

Recomendação de Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar uma convenção entre a CE e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) respeitante à contribuição comunitária para o orçamento da UNRWA para o período de 2002-2005  /* SEC/2002/0152 final */

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a negociar uma convenção entre a CE e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) respeitante à contribuição comunitária para o orçamento da UNRWA para o período de 2002-2005(apresentada pela Comissão)RESUMOPela presente comunicação, a Comissão recomenda ao Conselho que a autorize a negociar a renovação da Convenção entre a CE e Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) para o período de 2002-2005.A convenção fixaria antecipadamente a contribuição da CE para o orçamento corrente da Agência, durante o referido período, e permitiria fixar anualmente de forma distinta a contribuição comunitária para o seu orçamento de ajuda alimentar de acordo com as discussões anuais entre funcionários das respectivas organizações e com as necessidades da população de refugiados, que são determinadas anualmente.A comunicação contém uma explicação dos motivos e contempla uma discriminação dos custos prováveis, bem como uma descrição da acção proposta.EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. introduçãoA Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) contactou os serviços da Comissão com o objectivo de iniciar as negociações de uma décima primeira convenção CE-UNRWA abrangendo o período de 2002-2005. Em 1 de Março e em 14 de Outubro de 2001, realizaram-se reuniões exploratórias entre representantes da UNRWA e representantes da Comissão (DG RELEX).Desde 1972, a CE e a UNRWA assinaram dez convenções [1] que regem a contribuição da CE para o orçamento corrente e para o orçamento da ajuda alimentar da Agência. Cada convenção:[1] CONVENÇÃO CCE-UNRWA 1972-74, JO L 304 de 31.12.1972, p. 24 CONVENÇÃO CCE-UNRWA 1975-78, JO L 203 de 28.7.1976, p. 40 CONVENÇÃO CCE-UNRWA 1979-80, JO L 108 de 26.4.1980, p. 56 CONVENÇÃO CCE-UNRWA 1981-83, JO L 392 de 31.12.1981, pp. 3-6 CONVENÇÃO CCE-UNRWA 1984-86, JO L 188 de 16.7.1984, pp. 18-19 CONVENÇÃO CCE-UNRWA 1987-89, JO L 136 de 26.5.1987, p.43 CONVENÇÃO CCE-UNRWA 1990-92, JO L 118 de 9.5.1990, p. 36 CONVENÇÃO CCE-UNRWA 1993-95, JO L 9 de 13.1.1994, p. 16 CONVENÇÃO CE-UNRWA 1996-98, JO L 282 de 1.11.1996, pp. 69-71 CONVENÇÃO CE-UNRWA 1999-2001, JO L 261 de 7.10.1999* fixou a contribuição para o orçamento corrente (educação, saúde e programa de serviços sociais e de assistência) para os três anos seguintes; e* permitiu a negociação anual da contribuição para o orçamento da ajuda alimentar.Em conformidade com o orçamento bienal da UNRWA e com a recomendação dos auditores da Comissão, a nova convenção respeitará a um período de quatro anos e será aplicada através de dois acordos de dois anos que preverão dotações orçamentais anuais com base no acordo de 1999 entre as Nações Unidas e a Comunidade Europeia relativo aos princípios aplicáveis ao financiamento e ao co-financiamento pela Comunidade dos programas e projectos geridos pelas Nações Unidas. Na preparação dos acordos de subvenção, a Comissão terá em conta a avaliação dos resultados realizada pelos serviços da Comissão em 1999 e em 2001, designadamente no que respeita às normas internacionais em matéria de contabilidade e de auditoria. As dotações propostas no âmbito da nova convenção devem contribuir para financiar os programas correntes da UNRWA em favor de aproximadamente 3,9 milhões de refugiados palestinianos na Jordânia, na Síria, no Líbano, na Cisjordânia e na Faixa de Gaza. A convenção deverá igualmente permitir a negociação anual da contribuição da Comunidade para o programa de ajuda alimentar. A UNRWA solicita uma contribuição para o seu fundo geral (orçamento dos programas correntes) de 55 milhões de euros em 2002 com um aumento anual de 5 % nos anos seguintes, o que significa: 55 milhões de euros em 2002, 57,75 milhões de euros em 2003, 60,6375 milhões de euros em 2004, and 63,669375 milhões de euros em 2005. As anteriores convenções também previam o princípio da indexação da contribuição comunitária. Os programas correntes financiados a título do fundo geral incluem os seguintes programas da UNRWA: educação, saúde e serviços sociais e de assistênciaAs contribuições solicitadas pela UNRWA baseiam-se nas contribuições acordadas no âmbito da décima convenção, majoradas de 10 milhões de euros e indexadas em 5%, a fim de compensar a inflação, o crescimento demográfico, novas necessidades resultantes de exigências adicionais a longo prazo a que a UNRWA tem de fazer face em consequência da actual crise no Médio Oriente e da necessidade de proporcionar serviços adicionais. 2. actividades da UNRWA2.1. Considerações geraisA Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) foi criada pela Resolução 302 (IV) da Assembleia Geral de 8 de Dezembro de 1949, como uma entidade distinta no âmbito do sistema das Nações Unidas. O mandato da UNRWA foi renovado várias vezes, a última das quais pela Resolução 53/46 da Assembleia Geral, de 3 de Dezembro de 1998.A UNRWA tem por objectivo a promoção do bem-estar dos refugiados e o reforço da sua autonomia. A viabilidade a longo prazo e a sustentabilidade dos seus programas estão subjacentes às suas actividades. A estratégia geral da UNRWA consiste em continuar a prestar serviços no domínio da educação de base, da saúde e dos serviços sociais e de assistência. A UNRWA tem vindo a adaptar o seu papel e os serviços por ela prestados em função das necessidades dos refugiados e do contexto em constante mutação em que desenvolve a sua actividade. Devido à actual situação no Médio Oriente, foram elaborados vários programas de trabalho. Caso a agitação naquela região persista, as questões de segurança, a deterioração das condições económicas dos refugiados a as restrições à circulação das mercadorias, dos serviços e das pessoas não deixarão de influenciar as actividades desenvolvidas pela UNRWA. Caso as conversações de paz sejam retomadas e daí resulte um acordo, a Agência poderá vir a ter de assumir novas tarefas ou a transferir a totalidade ou parte das suas funções. Nos últimos anos, os refugiados, bem como os países da região em geral, assistiram com uma preocupação crescente à diminuição dos serviços prestados pela UNRWA (200 dólares americanos per capita nos anos 70 contra 70 dólares americanos nos anos 90). A redução sucessiva do apoio financeiro e as medidas de austeridade e de redução dos custos que se seguiram impediram o desenvolvimento dos programas de uma forma consonante com o aumento do número de refugiados, tendo, além disso, obrigado a reduzir as actividades dos programas em curso e impedido a realização de certas actividades que normalmente integrariam o programa de trabalho ordinário da UNRWA. Mais grave ainda, estas medidas conduziram não só a um aumento do número de alunos nas turmas das escolas da UNRWA, mas também a uma deterioração do rácio existente entre o número de doentes e o pessoal sanitário, bem como a um aumento do número de casos tratados pelos trabalhadores sociais que se ocupam dos refugiados mais pobres.A capacidade de intervenção da Agência depende inteiramente do montante das contribuições voluntárias efectuadas anualmente. Por conseguinte, a convenção tem por objectivo apoiar a UNRWA a assegurar a sua base de financiamento por forma a que possa desenvolver as suas actividades de um modo duradouro e com uma relação custo-eficácia adequada, sem recorrer a medidas de austeridade ou de redução dos custos, bem como a manter a qualidade e o nível dos serviços prestados aos refugiados. No interesse da estabilidade da região, não se deve permitir uma maior deterioração do actual nível mínimo dos serviços prestados. 2.2. Programa de educaçãoNo âmbito do seu programa de educação, a UNRWA assegura o ensino de mais de 475 000 alunos (um aumento de mais de 30 000 alunos desde a entrada em vigor da décima convenção) nos seus 639 estabelecimentos do ensino elementar, preparatório e secundário (no Líbano, unicamente estabelecimentos do ensino secundário). Além disso, a UNRWA forma mais de 6 000 estagiários nos 8 centros de formação profissional e nas três faculdades de ciências da educação situados na Jordânia, na Síria, no Líbano, na Cisjordânia e em Gaza. O programa de educação foi desenvolvido em estreita coordenação com a Unesco e tem por objectivo geral permitir que, no âmbito dos currículos previstos pelos países de acolhimento e pela Autoridade Palestiniana, os refugiados palestinianos beneficiem de uma educação geral de base, de uma formação de professores, bem como de uma formação profissional e técnica que lhes permita valorizar as sua oportunidades a todos os níveis do sistema educativo.O programa educativo enfrenta restrições orçamentais resultantes de novas exigências das autoridades dos países de acolhimento. A título de exemplo, na Jordânia, as autoridades impuseram a introdução da aprendizagem do inglês no ensino primário, bem como outras alterações nos vários programas escolares nacionais. Além disso, tem de fazer face a um aumento pouco habitual do número de inscrições escolares, designadamente resultante do regresso de famílias de refugiados à Faixa de Gaza e à Cisjordânia em consequência da criação da Autoridade Palestiniana e da consequente transferência para escolas da UNRWA de crianças anteriormente escolarizadas nas escolas dos seus lugares de residência em países árabes. Recentemente, a Autoridade Palestiniana diminuiu a idade de entrada nas escolas do ensino elementar, o que contribuirá para aumentar significativamente o número de alunos susceptíveis de serem inscritos em escolas da UNRWA. Devido à situação especial dos refugiados palestinianos no Líbano, a Agência introduziu o ensino secundário em várias regiões do país.O excesso de população escolar continua a afectar as escolas nas cinco regiões acima referidas, sobretudo em consequência de uma limitação dos recursos para a remuneração dos docentes e para a construção de novas escolas e salas de aula. As restrições orçamentais estiveram na origem de um congelamento na manutenção das instalações escolares, muitas das quais têm agora de ser objecto de amplos trabalhos de manutenção ou de obras profundas de beneficiação. A UNRWA tem de proceder à substituição de mobiliário e de equipamento em algumas escolas em que os mesmos estão inutilizáveis em consequência de um excesso de utilização, principalmente nas escolas que funcionam por turnos. 2.3. Programa de saúdeO programa de saúde da UNRWA está orientado para as populações, privilegiando os cuidados de saúde primários e recorrendo de forma muito selectiva aos serviços hospitalares. Os cuidados de saúde primários são prestados nos 122 centros da própria UNRWA, sendo os cuidados de saúde secundários prestados no âmbito de convenções celebradas com hospitais públicos e privados ou mediante um reembolso parcial do custo do tratamento. Dois terços dos refugiados são mulheres em idade reprodutiva e crianças de idade inferior a 15 anos, pelo que os cuidados materno-infantis, incluindo os serviços de planeamento familiar, constituem um domínio prioritário. Uma das prioridades no âmbito da décima convenção, foi o apoio sustentado aos cuidados de saúde primários em Gaza e aos serviços de planeamento familiar em todas as zonas de intervenção da Agência. A abordagem estratégica geral do programa de saúde continuará a privilegiar a manutenção do investimento sustentável realizado a nível dos cuidados de saúde primários, a melhoria da qualidade dos serviços de saúde essenciais prestados aos refugiados palestinianos, bem como a racionalização das políticas de saúde e das normas dos respectivos serviços em consonância com as dos governos dos países de acolhimento e da Autoridade Palestiniana. A UNRWA pretende igualmente aumentar de forma razoável os recursos humanos neste sector, a fim de melhorar o rácio entre o número de pacientes e o número de profissionais de saúde, que actualmente é muito inferior ao existente em todos os países de acolhimento e nos territórios administrados pela Autoridade Palestiniana.A UNRWA procurará enfrentar os novos desafios resultantes de importantes alterações a nível da demografia e da morbilidade dos refugiados. Efectivamente, verifica-se um aumento da mortalidade provocada por doenças não-contagiosas como a hipertensão, o diabetes mellitus, doenças cardíacas, cancros, etc., que exigiu a introdução de uma estratégia activa de intervenção em matéria de acompanhamento, de prevenção e de gestão destas doenças, por forma a evitar os elevados custos de tratamento das suas complicações/consequências a nível dos cuidados de saúde secundários e terciários. Além disso, adaptará o seu tratamento dos diabéticos de acordo com o sistema de gestão dos medicamentos do país de acolhimento.2.4. Serviços sociais e de assistência A UNRWA tem por objectivo assegurar um nível mínimo de nutrição e um abrigo aos refugiados. No âmbito do seu programa de serviços sociais e de assistência, a Agência apoia as famílias de refugiados mais pobres que não conseguem suprir as suas necessidades essenciais. O programa também facilita o desenvolvimento socioeconómico a longo prazo dos refugiados e das suas comunidades. Os serviços de assistência proporcionam uma ajuda material e financeira directa às famílias de refugiados que não possuem homens adultos em condições de assegurar o seu sustento nem outros meios conhecidos de apoio financeiro que permitam suprir as suas necessidades alimentares, de habitação e outras. Os serviços sociais promovem a autonomia dos refugiados através de programas de luta contra a pobreza, bem como de instituições e serviços orientados para as populações e geridos a nível local, cujas actividades visam as mulheres e o desenvolvimento, a reabilitação e a integração dos refugiados com deficiências, actividades para jovens e a formação para o exercício de funções de enquadramento. 3. Programa de ajuda alimentarA UNRWA deseja que a nova convenção preveja uma negociação distinta da contribuição anual da Comunidade em espécie e em numerário para o seu programa de ajuda alimentar, bem como da contribuição comunitária em espécie para o seu programa de alimentação suplementar (integrado no programa de saúde). 4. conclusãoA Comissão tomou nota dos apelos especiais formulados pelo Secretário-Geral das Nações Unidas , bem como pelo grupo de trabalho sobre o financiamento da UNRWA daquela Organização, no sentido de a Comunidade prosseguir e reforçar o seu apoio à UNRWA. A Comissão toma igualmente nota de que os dadores, incluindo Estados-Membros da UE, consideram que as contribuições para a UNRWA deveriam ter em conta os crescentes encargos suportados pela Agência devido à actual crise no Médio Oriente, bem como a taxa de crescimento da população palestiniana e a inflação. A contribuição da Comunidade deveria, em qualquer caso, ser mantida a um nível que permita assegurar a prestação de serviços de qualidade razoável aos refugiados. Em caso de transferência de qualquer das funções da UNRWA para a Autoridade Palestiniana durante o período de 2002 a 2005, a contribuição da Comunidade para a UNRWA, prevista na convenção, poderá, se for caso disso, ser adaptada. Do mesmo modo, serão possíveis ajustamentos caso a UNRWA formule pedidos adicionais. Propõe-se que a UNRWA comunique à Comissão, antes do termo da vigência da convenção, os projectos por ela elaborados ou executados tendo em vista uma eventual transferência da totalidade ou de parte das suas funções. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao Conselho que a autorize a negociar a renovação da convenção entre a Comunidade Europeia e a Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente por um novo período de quatro anos, de 2002 a 2005, em consulta com um comité especial designado pelo Conselho para assistir a Comissão na sua tarefa, com base nas directrizes em anexo.Projecto de directrizes de negociação de uma convenção entre a CE e Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente (UNRWA) relativa à contribuição da Comunidade para o orçamento da UNRWA para o período de 2002 a 2005 * A Comissão negociará a renovação da actual convenção CE-UNRWA para o período de 2002-2005, a fim de celebrar acordos de subvenção respeitantes aos dois ciclos do orçamento bienal da UNRWA (2002/2003 e 2004/2005).* A nova convenção permitirá fixar a contribuição anual da Comunidade para o fundo geral da UNRWA. A negociação anual da contribuição da Comunidade para o programa de ajuda alimentar da UNRWA será objecto de acordos distintos que serão concluídos em conformidade com os procedimentos aplicáveis. * A contribuição da Comunidade para o fundo geral da UNRWA a título dos acordos bienais não excederá - em função dos recursos orçamentais - 55 milhões de euros em 2002, 57,75 milhões de euros em 2003, 60,6375 milhões de euros em 2004 e 63,669375 milhões de euros em 2005.* A convenção deveria permitir que, em caso de necessidade e mediante acordo entre as duas partes, as contribuições de outro modo fixadas em conformidade com a convenção sejam aumentadas ou diminuídas durante a vigência da convenção, através de uma troca de cartas entre a UNRWA e a Comissão em nome da Comunidade.* A convenção deveria prever que, em qualquer caso, a UNRWA comunicasse à Comunidade, o mais tardar, um ano antes do termo da respectiva vigência, os projectos que estejam a ser elaborados ou executados tendo em vista a eventual transferência da totalidade ou de parte das suas funções.* Em conformidade com o ciclo orçamental da UNRWA, os acordos de subvenção bienais serão concluídos com base nesta convenção e no pleno respeito pelas disposições do acordo de 9 de Agosto de 1999 entre as Nações Unidas e a Comunidade Europeia relativo aos princípios aplicáveis ao financiamento ou ao co-financiamento pela Comunidade dos programas e projectos geridos pelas Nações Unidas.ANEXO FINANCEIRO1. Artigos pertinentes do orçamento da ComunidadeContribuições para o programa ordinário : B7-421 (B7-421 (ajuda em favor da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente)).2. Descrição da acçãoAbertura de negociações tendo em vista uma nova convenção entre a CE e a UNRWA relativa à contribuição da Comunidade para o fundo geral da UNRWA.3. Base jurídicaArtigo 181º em conjugação com o primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 300º do Tratado que institui a Comunidade Europeia.4. Incidência financeira4.1. Programas correntes (fundo geral)A UNRWA solicita a concessão de um apoio em favor dos seus programas correntes (fundo geral) de:* 55 000 000 euros em 2002 (NB: actualmente está afectado um montante de 45 milhões de euros à rubrica orçamental da UNRWA, que passará para 55 milhões de euros, sob reserva dos recursos orçamentais disponíveis)* 57 750 000 euros em 2003* 60 637 500 euros em 2004* 63 669 375 euros em 2005.A contribuição total ascende, por conseguinte, a 237 056 875 euros para o período de quatro anos, o que representa, para além da progressão anual de 5%, um aumento de 10 milhões de euros da contribuição comunitária entre o último ano da décima convenção e o primeiro ano da décima primeira convenção. Estas contribuições serão imputadas ao artigo B7-421 (ajuda em favor da Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente).4.2. Contribuição para o programa de apoio alimentarEm conformidade com a convenção, a importância e o conteúdo da contribuição anual para o programa de apoio alimentar da UNRWA serão objecto de negociações distintas e decididos em conformidade com o Regulamento (CEE) Nº 3972/86.Segundo as estimativas da UNRWA, as necessidades no que respeita à contribuição da CE para o programa de ajuda alimentar para o período de 2002-2005 ascendem a 89,23 milhões de euros, dos quais 44,38 milhões são contribuições em numerário e 44,85 milhões são contribuições em espécie.4.3. Aumento das contribuiçõesQualquer aumento das contribuições superior aos montantes fixados nesta convenção deverá ser aprovado pela autoridade orçamental dentro dos limites das perspectivas financeiras.


                                RESTREINT UE
                         OOMSS¿O
                         BJFCPBA
                                              Buæfets, 30.7.2014
                                              CX3M(2014) 493 final
                                   ReœnBndaçâo cle
                            DÉOSLO DOcassEiJHD
   cjLK autoriza aGxrâsâoaeiretarirçpdaçôespBaaaœldhragâocfeunaûGHb de
                    œadkxissâo eitiv alinâo Enpia е а1№ша
                                                       DECLASSIFIED PART
                                                       on     3 0 JAN 2015
PT
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    RESTREINT UE
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                                       Recomendação de
                                DECISÃO DO CONSELHO
    que autoriza a Comissão a encetar negociações para a celebração de um acordo de
                        readmissão entre a União Europeia e a Tunísia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA.
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
artigo 218.°, n.os 3 e 4,
Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
Considerando que devem ser encetadas negociações com vista à celebração de um acordo de
readmissão com a Tunísia
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                           Artigo 1°
A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União, um acordo internacional sobre a
 readmissão entre a União Europeia e a Tunísia.
                                           Artigo 2°
As diretrizes de negociação figuram em anexo.
                                           Artigo 3°
 As negociações devem ser conduzidas em consulta com o Grupo dŘe Trabalho da Integração,
 Migração e Afastamento.
                                           Artigo 4°
 A destinatária da presente decisão é a Comissão.
 Feito em Bruxelas, em
                                             Pelo Conselho
                                             O Presidente
                                                               DECLASSIFIED PART
                                                              on     3 0 JAN 2015
                                     RESTREINT UE
 ---documentbreak--- ANNEX to COM(2014)493 final remains RESTREINT UE
                  (not declassified)


title: RECOMENDAÇÃO PARA UMA DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de Malta (apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 581
Vol. 1988/0197
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
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In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM ( 88 ) 581  final
                                            Bruxelas , 13 de Outubro de 1988
                       RECOMENDAÇÃO
            PARA UMA DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à conclusão de um Protocolo          Adicional ao
       Acordo que cria uma Associação entre a
            Comunidade Económica Europeia
                e a República de Malta
             ( apresentada pela Comissão )
                                A
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  1.       0 Conselho, na sua reunião de 25 de Novembro de 1985, adoptou di -
  rectivas de negociação que autorizavam a Comissão a encetar negociações com
  a República de Malta, tendo em vista a conclusão de um Protocolo que estabe¬
  leça as condições e processos de aplicação do artÁgo 2Q do Acordo de Asso¬
  ciação CEE-Malta e que adapte o Acordo de modo a ter em conta o alargamento
 da Comunidade .
  2.       Em 8 de Abril de 1986/ o Conselho decidiu aprovar di rectivas de ne¬
  gociação complementares às de 26 de Novembro de 1985 na sequência de um com¬
  promisso da Presidência .
  3.       Com base nestas directivas de negociação, realizaram-se três etapas
  de negociação entre a Comunidade e Malta , entre Dezembro de 1985 e Junho de
  1988 . Os Chefes das respectivas Delegações rubricaram o projecto de Proto¬
  colo e seus Anexos , que fazem parte integrante do presente Protocolo, em 7
J[e Junho de 1988 .
  4.       0 Protocolo está inteiramente conforme com as directivas do Con¬
  selho no que diz respeito às concessões agrícolas concedidas pela Comuni ¬
  dade a Malta .
  5.       A Comissão recomenda ao Conselho a aprovação do referido Protocolo
  e o inicio     do processo de assinatura e conclusão .
           A Comissão apresenta , por conseguinte :
  - uma recomendação para uma decisão do Conselho relativa à conclusão do Pro¬
     tocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
   . República de MalXa ;
  - o projecto do Protocolo rubricado e respectivos anexos .
 ---pagebreak---                                           RECOMENDAÇÃO
                                  PARA UMA DECISÃO DO CONSELHO
                       relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao
                             Acordo que cria uma Associação entre a
                     Comunidade Económica Europeia e a República de Malta
      0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
      Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , no¬
      meadamente , o seu artigo 238Q,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão,
    j Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
      Considerando que é necessário aprovar um Protocolo Adicional ao Acordo que
   I  cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República de
   |  Malta e que adapta certas disposições do Acordo assinado em La Valetta, em
   I  5 de Dezembro de 1970 (1 );
  |
      DECIDE :
 j                                          Artigo 12
i     0 Protocolo Adicional ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade
      Económica Europeia e a República de Malta e que adapta certas disposições
J     do Acordo e as declarações a ele anexas são aprovados em nome da Comunidade.
J     0 texto do Protocolo vem anexo à presente decisão (2).
I                                           Artigo 2a
j     0 Presidente do Co.ise;.ho procederá à notificação prevista no artigo 5Q do
!     Protocolo ( 2 ).
      ( 1 ) JO na L 61 / 1 .
      12 ) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no Jornal Oficial
            da ; Comunidad*" E.ropeias pelo Secretariado-Geral do Conselho .
                                                                                3
 ---pagebreak---                                   Artigo 32
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Feito em Bruxelas , em
                                                    Pelo Conselho
                                                    0 Presidente
 ---pagebreak---                 Protocolo Complementar
ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade
      Económica Europeia e a República de Malta
 ---pagebreak--- 0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
por um lado ,
e O GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA ,
por outro ,
Tendo em conta o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica
Europeia e a República de Malta assinado em Valletta em 5 de Dezembro de
1970 , a seguir denominado " Acordo ",
Considerando   que ,  desde   1 de  Janeiro  de 1981 , o comércio  entre a
Comunidade e Malta tem sido regulado por um sistema de disposições
autónomas ,
Considerando que a Comunidade e Malta desejam fortalecer ainda mais as
suas relações no sentido de ter em consideração a nova dimensão criada
pela adesão às Comunidades Europeias de Espanha e de Portugal em 1 de
Janeiro de 1986 e que o artigo 17o do Protocolo ao Acordo , assinado em 4
de Março de 1976 , prevê a possibilidade de se melhorar as disposições
relativas aos produtos agrícolas ,
Considerando ser     igualmente oportuno melhorar outras disposições do
Acordo de Associação ,
Considerando    deverem   ser   tomadas  certas  medidas para   permitir a
manutenção das correntes de exportação tradicionais de Maltapara a
Comun i dade ,
 ---pagebreak---                                          2
Decidiram concluir um Protocolo que alarga a primeira fase do Acordo que
cria   uma  Associação   entre    a  Comunidade     Económica  Europeia  e  Malta
assinado   em Valletta   em   5 de   Dezembro   de   1970 , e  que adapta  certas
disposições    do    Acordo ,    tendo     para    o    efeito   designado   como
plenipotenclár los :
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUR0PE'AS :
0 GOVERNO DA REPÚBLICA DE MALTA :
Os quais , depois de terem trocado os seus plenos poderes , reconhecidos em
boa e devida forma ,
ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                    Art lao 1O
1.       A primeira fase do Acordo que cria uma Associação entre a
Comunidade Económica Europeia e Malta é alargada até 31 de Dezembro de
1990 .
2.       Doze meses antes     do final da primeira fase alargada nos termos
do noi , serão realizadas consultas para definir as disposições relativas
à segunda fase em conformidade com o Acordo .
3.       Sem prejuízo da cessação da primeira fase em 31 de Dezembro de
1990 , as disposições do artigo 2o continuarão a ser de aplicação .
 ---pagebreak---                                         - 3 -
                                      Art I ao 2o
1 .        Os   direitos   aduaneiros   aplicáveis    nos  termos  do  Acordo   às
 importações na Comunidade de produtos originários de Malta e enumerados
no Anexo I do presente Protocolo , serão eliminados progressivamente
durante o mesmo período e segundo as mesmas percentagens que as previstas
no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal no que respeita às importações
na Comunidade , na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , dos mt-smos
produtos de Espanha e de Portugal . Esta disposição será aplicável em
conformidade com as regras estabelecidas no presente artigo .
           Quando o nível do direito aduaneiro a aplicar às importações na
Comunidade , na sua composição em 31 de Dezembro de 1985 , for diferente em
relação a Espanha e Portugal , será aplicável aos produtos originários de
Malta a taxa mals elevada das duas .
2.         Se o direito aduaneiro sobre um produto for ma is baixo que em
relação a Espanha , Portugal ou ambos , a eliminação progressiva do direito
terá     inicio quando o direito sobre o produto de Espanha e de Portugal
tiver decrescido a um           nível   inferior   ao   aplicado  às   importações
or ig i nár ias de Malta .
3.          Para efeitos da eliminação dos direitos aduaneiros , são
estabelecidas no Anexo I quantidades de referência em relação a certos
produtos originários de Malta .
            Se as Importações destes produtos execederem a          quantidade de
referência , a Comunidade ,, tendo em conta o exame anual           das correntes
comerciais que efectuará , pode sujeitar estes produtos a          um contingente
pautai comunitário , cujo volume deve ser igual à                  quantidade de
referência .
 ---pagebreak---                                                      4
4.        Em    relação aos produtos enumerados                  no Anexo    I,   que não os
referidos      no    no   3,     a   Comunidade      pode   estabelecer  uma    quantidade de
referência , nos termos do disposto no no 3 , se verificar , na sequência do
exame anual       das correntes comerciais que efectuará ,                que o volume das
importações ameaça causar dificuldades no mercado comunitário .
                                                Art lao 3o
1.        Os produtos a seguir referidos , resultantes da transformação de
produtos agrícolas , originários de Malta , são admitidos com isenção do
elemento fixo , normalmente cobrado na importação de tais produtos na
Comun i dade :
             Cód i go NC                    Designação     das mercadorias
               17.04.10                 Goma de mascar , mesmo revestida de açú-
                                        car
          ex . 17 . 04 . 90 . 51   .    Açúcar fundido composto de uma       mistura
                                        de sacarose , xarope de glucose ( rat io
                                        4 / 1 ) e água
2.        Os produtos referidos no no 1 são eliminados da Lista A do Anexo
I do Acordo .
 ---pagebreak---                                     - 5 -
                                  Art iao 40
1.       É Instituído um Comité de Cooperação Comercial e Económica com o
objectlvo de melhorar o funcionamento dos mecanismos     Institucionais do
Acordo .
         A nível técnico , o Comité facilitará :
         a troca periódica de Informações sobre dados        relativos   ao
         comércio e à produção e respectivas previsões ;
         a troca periódica de informações sobre os          objectivos   da
         cooperação em domínios abrangidos pelo Acordo .
         A presidência deste Comité será exercida alternadamente por um
representante da Comissão das Comunidades Europeias e por um
representante de Malta .
2.       0 Conselho de Associação estabelecerá , o ma is rapidamente
possível , a composição e o modo de funcionamento deste Comité , nos termos
do no 3 do artigo 14o do Acordo .
                                  Art lao^Q
1.       o presente Protocolo e seus Anexos fazem parte integrante do
         Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
         Repúbl ica de Malta .
                                                                            10
 ---pagebreak---                                            6 -
2.        0  presente   Protocolo   será    ratificado ,  aceite   ou  aprovado em
conformidade    com  os   procedimentos     em  vigor  em  cada  uma   dasx  Partes
Contratantes     que   se    notificarão      a   realização   dos    procedimentos
necessários para o efeito .
3.        0 presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do segundo
mês seguinte à data em que tiverem sido efectuadas as notificações
refer I das no no2 .
                                     Art I ao 6o
          0 presente Protocolo é redigido em duplo exemplar em língua
alemã ,   francesa , dinamarquesa , espanhola , grega , inglesa , Italiana ,
portuguesa e neerlandesa , fazendo fé qualquer dos textos .
          Em fé do que , os plenipotenciários apuseram as suas assinaturas
no final do presente Protocolo .
Feito em Bruxelas , aos
Pelo Conselho das Comunidades Europeias ,
Pelo Governo da República de Malta
 ---pagebreak---                                                                   ANEXO I
     CÓD I GO                                    DESIGNAÇÃO DAS
       NC                                          MERCADORIAS
    06.02                           Outras plantas vivas ( incluindo as
                                     suas raizes ), estacas e enxertos ;
                                    m Icé I los de cogumelos
    06.03                            Flores e seus botões , cortados para
                                     ramos ou para ornamentação , frescos ,
                                     secos , branqueados ou preparados de
                                    outro modo ;
    06.03.10                         - frescos
   07.01                             Batatas , frescas ou refrigeradas :
   07.01 . 90                        - Outras
                                    –Outras
                                    -Temporãs :
                                    -De 1 de Janeiro a 15 de Malo ( 1 >
                                    -De 16 de Maio a 30 de Junho
                                             - De 16 de Maio a 31 de Maio ( 1 )
   07.03                            Cebolas , chalotas , alho comum , alho-
                                    -porro e outros produtos hortícolas
                                    aliáceos , frescos ou refrigerados :
   07.03.10                         - Cebolas e chalotas ;
                                    –Cebolas :
   ex 07.03.10.11                   - De semente :
                                         - De 1 de Julho a 31 de Julho
   ex 07.03.10.19                   -Outras
                                         - De 1 de Junho a 31 de Julho
   07.07 . 00                       Pepinos e peplnlnhos(cornlchões ) . fres¬
                                    cos ou refrigerados :
                                    - Pepinos
   ex 07.07.00.11                   - De 1 de Novembro a 15 de Maio
                                        - Peplnlnhos , de 1 de Janeiro a
                                           final de Fevere I ro ( 2 )( 3 )
   07.09                            Outros produtos hortícolas , frescos
                                    ou refrigerados :
   ex 07.09.10.00                   - Alcachofras
                                       -De 1 de Outubro a 31 de Dezembro
   ex 07.09.20.00                   - Espargos
                                       - De 1 de Novembro a final de Fevereiro
   08.05                            Citrinos , frescos ou secos
   08.05.10                         - Laranjas
   08.05.10.11 a                    –Laranjas doces , frescas
   08.05.10.49
(1)         Quantidade de referencia global de 3000 toneladas
(2)         Quantidade de referência de 50 toneladas
( 3)        Os pepinlnhos têm um comprimento não superior a 15cm .
 ---pagebreak---                                         8
                                                           ANEXO  I I
                  DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES
                       RELATIVA AO ARTIGO 20 DO PROTOCOLO
                             (a anexar ao Protocolo )
      As Partes Contratantes acordam em que , caso a entrada em vigor do
Protocolo não coincida com o            Inicio do ano civil , os      limites
quantitativos ,    referidos no artigo 2o do Protocolo ,     serão aplicados
proporc lona I mente .
      As Partes Contratantes acordaram ainda que a Imputação nos limites
quantitativos de importação comunitários dos produtos originários de
Malta e sujeitos a tais limites por força do Protocolo , terá Inicio no
dia 1 de Janeiro de cada ano .
 ---pagebreak---                                     - 9 -
                                                           ANEXO I I I
                                                                                i
                                                                                I
                DECLARAÇÃO CONJUNTA DAS PARTES CONTRATANTES
                   RELATIVA A BATATA TEMPORÃ DOS CÓDIGOS
                         0719051 E ex . 07019059 DA
                           NOMENCLATURA COMBINADA
                                                                                !
       No sentido de evitar perturbações no mercado comunitário , as Partes
Contratantes acordaram reun Ir -se no âmbito de um Grupo de Trabalho
consultivo para examinarem a situação dos mercados da batataíestado das
colheitas  e situação de abastecimento ), tanto nos países Importadores da
Comunidade como nos países exportadores do Mediterrâneo . Os membros deste
                                                                                (
Grupo de trabalho serão designados pelos governos dos principais países         t
exportadores e Importadores .                                                      i
       0 Grupo de trabalho , presidido pela Comissão , reunlr -se -á, pelo
menos , três vezes por ano , em especial , antes da realização das colheitas
nos países exportadores , e no momento das entregas .
       Estas reuniões permitirão aos países principais exportadores de
batata serem informados das condições nos mercados concorrentes , sendo o
seu objectivo o de estabelecer calendários de exportação indicativos no
sentido de evitar entregas concentradas em períodos sensíveis para o
mercado comunitário .
                                                                             14
 ---pagebreak---                                      10
                                                         ANEXO  IV
             DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA FEDERAL
                                DA ALEMANHA
                RELATIVA À DEFINIÇÃO DE NACIONALIDADE ALEMÃ
      Todos  os   alemães , na  acepção  da  Lei  Constitucional   de Base
aplicável na República Federal da Alemanha , são considerados nacionais da
República Federal da Alemanha .
 ---pagebreak---                                       11
                                                          ANEXO V
           DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA
                 ALEMANHA RELATIVA À APLICAÇÃO DO PROTOCOLO
                                   A BERLIM
      O Protocolo será igualmente aplicável ao Land de Berlim desde que o
Governo da República Federal     da Alemanha não envie às outras Partes
Contratantes no prazo de três meses a contar da data de entrada em vigor
do Protocolo , uma declaração em contrário .
 ---pagebreak---                                                              Anexo VI
                               TROCA DE CARTAS
        Troca de cartas entre a Comunidade Europeia e a República de Malta
relativa ás importações na Comunidade de cerveja de malte originária de
Malta .
 ---pagebreak---                      COMISSÃO                                                      Bruxelas .7 de. Junho de . J.9.8H
                     DAS COMUNIDADES
                     EUROPEIAS
         I -G- I
                                                                                Sua Excelência J. LICARI
                                                                                Embaixador
                                                                                Chefe da Missão de Malta
                                                                                junto das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                rue Jules Lejeune , 44
                                                                                1060 Bruxelas
         Senhor Embaixador ,
                       Tenho a honra de informar V. Ex^. do seguinte :
         1.            Em derrogação ao artigo                                   do Protocolo Adicional assina¬
        do em 27 de Outubro de 1977 , e em relação às cervejas de malte
        do código 22.03.00 da Nomenclatura Combinada , originárias da Repú
        blica de Malta , a Comunidade abrirá um contingente anual de 5.000
        hl com isenção de direitos .
         2.           A data de abertura do contingente referido no ponto 1
        corresponderá à data de entrada em vigor do Protocolo Comple ¬
        mentar entre a Comunidade Económica Europeia e a República de
        Malta .
        3.             Se a data de abertura do contingente referido no n-2- 1 não
        coincidir com o início do ano civil , o contingente será adaptado
        proporcionalmente .
        4.             Como contrapartida e em derrogação do disposto no n^ 1 do
         artigo 8 * do Protocolo Adicional assinado em 27 de Outubro de
         1977 , a República de Malta riduzirá , em relação ao produto refe ¬
         rido no ponto 1 da presente carta e originário da Comunidade , os
         direitos aduaneiros actualmente em vigor de :
                       - 19,50 LM por hl em botijas ou barris
                       - 22,00 LM por hl em garrafas ou em latas
        de 10 %
         5.           A data da redução dos direitos aduaneiros referida no pon
         to 4 corresponderá à data de entrada em vigor do Protocolo Com¬
        plementar entre a Comunidade Económica Europeia e a República de
        Malta .
Endereço provisório Rue de la Loi 200 • B-1049 Bruxelas - Bélgica - Telefone linha directa 23 . central 235 11 11 • 236 11 11
Telex COMEU B 21877 - Endereço telegráfico COMEUR Bruxelas
                                                                                18
 ---pagebreak---                                 -2-
6.     0 Governo de Malta compromete -se a que não serão tomadas
medidas que conduzam a qualquer redução dos níveis actuais das
importações de cervejas da Comunidade .
7.     Para efeitos da aplicação destas concessões , muito grato
ficaria a V. Exâ . se digaasseconfirmar o acordo do Governo de Mal
ta sobre o teor da presente carta .
       Queira aceitar , Excelência , a expressão da minha mais
elevada consideração .
                                              E. Rhein
                                 Chefe da Delegação da Comunidade
                                                                   19
 ---pagebreak---                                                     6 de Junho de 1988
Ex.rrio Senhor
E. Rhein
Director
Direcção-Geral das Relações Externas
Comissão das Comunidades Europeias
rue de   la Loi   200
1049 Bruxelas
Ex.mo Senhor
         Tenho a honra de acusar recepção da Vossa carta de hoje ,
com o seguinte teor :
         " 1 . Em derrogação ao artigo      do Protocolo Adicional
           assinado em 27 de Outubro de 1977 , e em relação às cer¬
           vejas de malte do código 22.03.00 da Nomenclatura Com¬
           binada , originárias da República de Malta , a Comunidade
           abrirá um contingente anual de 5.000 hl com isenção de
           direitos .
           2 . A data de abertura do contingente referido no ponto 1
           corresponderá à data de entrada em vigor do Protocolo
           Complementar entre a Comunidade Económica Europeia e a
           República de Malta .
           3 . Se a data de abertura do contingente referido no n -2- 1
          não coincidir com o início do ano civil , o contingente
           será adaptado proporcionalmente .
           4 . Como contrapartida e em derrogação do disposto no
          n -2 1 do artigo 8 -^ do Protocolo Adicional assinado em 27
           de Outubro de 1977 , a República de Malta reduzirá , em
           relação ao produto referido no ponto 1 da presente car¬
           ta e originário da Comunidade , os direitos aduaneiros
           actualmente em vigor de :
                             - 19,50 LM por hl em botijas ou barris
                             - 22,00 LM por hl em garrafas ou em latas
          de 10 % .
                                                                        20
 ---pagebreak---                                  -2-
        l >. A data fia redução dos direitos aduaneiros-; referida no
        ponto A co r responde rá à data de entrada em vigor do Pro ¬
        tocolo Complementar entre a Comunidade Economica Euro ¬
        peia e a República de Malta .
        6 . 0 Governo de Malta compromete -se a que não serão to ¬
        madas medidas que conduzam a qualquer redução dos níveis
        actuais das importações de cervejas da Comunidade .
        7 . Para efeitos da aplicação destas concessões , muito
        grato ficaria a V. Ex ^. se dignasgconfirmar o acordo do
        Governo de Malta sobre o teor da presente carta ."
       Tenho o prazer de lhe confirmar o acordo do meu Governo
sobre o teor da Vossa carta .
       Queira aceitar , Ex.mo Senhor , a expressão da minha mais
elevada consideração .
                                          Joseph Licari
                                          Embaixador
                                                                      21
 ---pagebreak---                                      Bruxelas , 7 de Junho de 1988
                                     Sua Excelência
                                     J. LICARI
                                     Embai xador
                                     Chefe da Missão de
                                     Malta junto das
                                     Comunidades Europeias
                                     rue Jules Lejeune , 44
                                     1060 Bruxelas
Excelência ,
       Acuso pela presente recepção da Vossa Carta de 6 de     Junho
de 1988 relativa a uma declaração da República de Malta .
       Queira aceitar , Excelência , a expressão da minha   mais ele
vada consideração .
                                       E.  Rhein
                          Chefe da Delegação da Comunidade


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A COMISSAO A NEGOCIAR UM ACORDO-QUADRO DE COOPERACAO CIENTIFICA E TECNICA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA, A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATOMICA E A REPUBLICA DA ISLANDIA


Recomendação de Decisão do Conselho autorizando a Comissão a negociar com o Canadá um acordo em matéria de pesca


title: RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA TUNISIA

text:
21. 4. 87                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N° C 104/23
              Recomendação de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao
              Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia
                                                        COM(87) 7 ftnal
                             (Apresentada   pela Comissão ao Conselho em 14 de Janeiro de 1987)
                                                         (87/C 104/04)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            a Comunidade Económica Europeia e a República da
                                                                 Tunísia é aprovado em nome da Comunidade.
Tendo em conta o Tratado que institui a, Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti-                   O texto do Protocolo vem anexo à presente decisão ( 2 ).
go 2389,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                                            Artigo 2?
 Considerando ser conveniente aprovar um Protocolo                O Presidente do Conselho procederá à notificação pre-
Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comuni-                 vista no artigo 8? do Protocolo.
dade Económica Europeia e a República da Tunísia (*),
assinado em Tunes, em 25 de Abril de 1976,
 DECIDE:                                                                                Artigo 3o.
                            Artigo Io.                           A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao
                                                                 da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
 O Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre             Europeias.
                                                                  (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
                                                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias, pelo Secretariado-
 (') JO n? L 265 de 27. 9. 1978.                                      -Geral do Conselho.
 ---pagebreak---  N° C 104/24                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21. 4. 87
                                                 P R O T O C O L O ADICIONAL
             ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Tunísia
             A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
             por um lado,
             A REPÚBLICA DA TUNÍSIA,
             por outro,
             TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da
             Tunísia, assinado em Tunes em 25 de Abril de 1976, a seguir denominado « Acordo»,
             CONSIDERANDO que a Comunidade e a Tunisia desejam reforçar ainda mais as suas relações de modo a
             ter em conta a nova dimensão resultante da adesão em 1 de Janeiro de 1986 de Espanha e de Portugal às
             Comunidades Europeias e que o Acordo prevê no seu artigo 54V a possibilidade de um melhoramento das
             suas disposições;
             CONSIDERANDO que é conveniente permitir a manutenção das correntes tradicionais de exportação da
             Tunísia para a Comunidade e que é necessário, por conseguinte, prever certas disposições;
             DECIDIRAM concluir, para esse efeito, um Protocolo que fixe as adaptações a introduzir a certas disposições
             do Acordo e designaram para esse efeito como plenipotenciários:
             O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
             O GOVERNO DA REPÚBLICA DA TUNÍSIA,
             que após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,
             ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
                          Artigo Io.                                 os quais são indicados no anexo contingentes pautais
                                                                     comunitários, efectua-se no limite desses contingentes.
1.    Para os produtos originários da Tunísia enumera-               Para as quantidades importadas para além dos contin-
dos no anexo do presente Protocolo, abrangidos pelo                  gentes a Comunidade aplica os direitos aduaneiros
Acordo, os direitos aduaneiros de importação na                      resultantes do Acordo.
Comunidade aplicáveis por força do presente Acordo
são suprimidos progressivamente no decurso dos mes-                  5.    Para efeitos da supressão dos direitos aduaneiros
mos períodos e segundo o mesmo calendário que os                     para as batatas têmporas da subposição 07.01 A II ex
previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal                 a) da pauta aduaneira comum originárias da Tunísia, é
para os mesmos produtos importados desses países na                  fixada uma quantidade de referência de 2 600 toneladas.
Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de                    Se as importações desse produto ultrapassarem a quan-
1985. Esta disposição é aplicada segundo as modalida-                tidade de referência, a Comunidade, tendo em conta
des a seguir indicadas no presente artigo.                           um balanço anual das trocas comerciais que estabelece,
                                                                     pode sujeitar o produto em questão a um contingente
No decurso desta supressão progressiva e quando os                   pautal comunitário, na acepção do n° 4, para um
direitos aduaneiros aplicados na importação na Comu-                 volume igual a esta quantidade de referência.
nidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985                   6.    Para os produtos enumerados no anexo que não
dos produtos de Espanha e de Portugal forem diferentes              os referidos nos n^ 4 e 5, a Comunidade pode fixar uma
para os dois países, o direito aduaneiro mais elevado               quantidade de referência na acepção e nas condições do
dos dois é aplicado aos produtos originários da Tunísia.             n9 5 se, tendo em conta um balanço anual das trocas
                                                                    comerciais que estabelece, a Comunidade verificar que
2.    Para os produtos enumerados no anexo para os                  as quantidades importadas ameaçam criar dificuldades
quais a Tunísia beneficia de direitos aduaneiros menos              no mercado comunitário.
elevados do que Espanha, Portugal ou esses dois países,
o desmantelamento é iniciado a partir do momento                                               Artigo 2o.
em que os direitos aplicados aos mesmos produtos de
Espanha e de Portugal atinjam um nível inferior aos                  1.    Para a campanha de 1990, bem como para as
aplicados aos produtos originários da Tunísia.                      campanhas seguintes, com base nos balanços e análises
                                                                    referidos no n9 2, a Comunidade decidirá em função
                                                                    dos elementos pertinentes relativos aos objectivos da
3.    As disposições dos nc?s 1 e 2 são aplicáveis nos
                                                                    manutenção das correntes tradicionais de exportação
limites e nas condições especiais a que estão submetidas
                                                                    no contexto do alargamento, se é conveniente ajustar
as reduções pautais previstas nos artigos 199 et 219 do
                                                                    o preço de entrada, referido no Regulamento (CEE)
Acordo.
                                                                    n9 1035/72 para as laranjas frescas da subposição
                                                                    08.02 ex A da pauta aduaneira comum, originárias da
4.    A supressão progressiva dos direitos aduaneiros               Tunísia, e dentro de um limite quantitativo de 28 000
aplicados aos produtos originários da Tunísia para                  toneladas.
 ---pagebreak--- 21. 4. 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? C 104/25
2.     A partir de 1987 e no final de cada campanha a           A isenção pautal prevista no presente número é
Comunidade estabelece com base num balanço estatís-             aplicável depois da verificação da equivalência da
tico uma análise da situação das exportações das laran-         legislação tunisina em matéria de vinhos que benefi-
jas originárias da Tunísia para a Comunidade.                   ciam de uma denominação de origem com a legisla-
                                                                ção comunitária nesta matéria ter permitido
Para esse mesmo produto, a partir de 1989 e em cada             concluir a Troca de Cartas prevista no primeiro
ano, a Comunidade procederá igualmente a uma análise            parágrafo do presente número e a partir da data
previsional das produções e entregas com a Tunísia.             fixada nessa Troca de Cartas.
3.     O eventual ajustamento referido no n9 1 acima
mencionado incide sobre o montante a deduzir a título           4.     Para os vinhos de uvas frescas da posição
dos direitos aduaneiros dos preços representativos veri-        ex 22.05 da pauta aduaneira comum e apresentados
ficados na Comunidade para o cálculo do preço de                em recipientes contendo dois litros ou menos, origi-
entrada desse produto, nos limites previstos no n9 2,           nários da Tunísia, o montante fixo acrescentado ao
alínea c), do artigo 1529 do Acto de Adesão de Espanha          preço referido no artigo 179 do Regulamento (CEE)
e de Portugal.                                                  n9 337/79 relativo à organização comum do mer-
                                                                cado vitivinícola, é eliminado de acordo com o
                                                                calendário a seguir indicado e dentro dos limites de
                          Artigo 3o.
                                                                um volume de 10 000 hectolitros:
O artigo 209 do Acordo passa a ter a seguinte redacção:
                                                                     à data de entrada em vigor do Protocolo Adicio-
                                                                     nal, o montante fixo é reduzido para 75 %,
     « Artigo 20°.
                                                                     em 1 de Janeiro de 1988 o montante fixo é
     1.    Em relação aos vinhos de uvas frescas da posi-            reduzido para 62,5 %
    ção ex 22.05 da pauta aduaneira comum, originários               em 1 de Janeiro de 1989 o montante fixo é
    da Tunísia, os direitos aduaneiros aplicáveis à                  reduzido para 50 %,
    entrada em vigor do Protocolo Adicional de [...],                em 1 de Janeiro de 1990 o montante fixo é
    são suprimidos na importação na Comunidade                       reduzido para 37,5 %
    segundo as modalidade^ fixadas no artigo 19 do                   em 1 de Janeiro de 1991 o montante fixo é
     referido Protocolo.                                             reduzido para 25 %,
                                                                     em 1 de Janeiro de 1992 o montante fixo é
    Esta disposição é aplicada dentro do limite de um                reduzido para 12,5 %
    contingente pautal comunitário de 160 000 hectoli-               em 1 de Janeiro de 1993 o montante fixo é
    tros.                                                            reduzido para 0 %.
    Em relação às quantidades importadas para além
    do contingente os direitos aduaneiros aplicados na
                                                                5.     Para os vinhos de uvas frescas da posição
     importação na Comunidade para os referidos vi-
                                                                ex 22.05, apresentados em recipientes que conte-
     nhos são reduzidos de 80 %.
                                                                 nham mais de dois litros, a Comunidade pode fixar
     2.    O disposto no n9 1 é aplicável na condição            a partir da entrada em vigor do Protocolo Adicional
     de os preços praticados na importação dos vinhos            um preço especial na fronteira, se para a primeira
                                                                 campanha seguinte à data de entrada em vigor do
     originários da Tunísia na Comunidade, majorados
                                                                 presente Protocolo com base nos dados disponíveis
     dos direitos aduaneiros efectivamente cobrados
                                                                 no fim da campanha em curso verificar relativa-
     serem, em qualquer momento, pelo menos iguais
                                                                 mente à campanha anterior uma baixa do nível das
     aos preços de referência da Comunidade ou aos
                                                                 exportações desses vinhos para a Comunidade. Esta
     preços resultantes da aplicação das disposição espe-
                                                                 última campanha serve de referência. Para as cam-
     ciais dos n9s 4 e 5.
                                                                 panhas seguintes, o resultado das exportações é
     3.     Os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05        comparado ao da campanha de referência.
     da pauta aduaneira comum, originários da Tunísia,
     que beneficiam de uma denominação de origem em              O eventual preço especial na fronteira é fixado
     aplicação da legislação tunisina, enumerados numa           anualmente e antes de cada campanha e é aplicado
     Troca de Cartas concluída em 16 de Outubro de               dentro dos limites de um volume anual de 150 000
     1978 entre as Partes Contratantes e apresentados            hectolitros.
     em recipientes que contenham dois litros ou menos,
     são isentos de direitos aduaneiros de importação na
     Comunidade, dentro do limite de um contingente              Proceder-se-á a um reexame da situação antes do
     pautal comunitário anual de 50 000 hectolitros.             dia 1 de Janeiro de 1990.»
     Para efeitos da aplicação do presente número, a
     Tunísia assegura o controlo da identidade dos vi-
     nhos acima referidos de acordo com a sua regula-                                Artigo 4?
     mentação nacional; cada um desses vinhos é
     acompanhado de um certificado de denominação            1.    Para cada campanha durante o período compreen-
     de origem, emitido pela autoridade tunisina compe-      dido entre a data de entrada em vigor do presente
     tente, conforme o modelo que figura no Anexo D          Protocolo e o dia 31 de Dezembro de 1990, e dentro
     do presente Acordo.                                     do limite de uma quantidade de 46 000 toneladas por
 ---pagebreak--- N? C 104/26                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                21. 4. 87
campanha, em derrogação dos n*?6 1 e 2 do artigo 169,         2.    O Conselho de Cooperação determinará o mais
e do Anexo B do Acordo, aquando da importação de              depressa possível a composição e o funcionamento desse
azeite não tratado das subposições 15.07 AI a) e b)           Comité em aplicação do n9 3 do artigo 469 do Acordo.
da pauta aduaneira comum, inteiramente obtido na              O Conselho pode igualmente decidir se o Comité deverá
Tunísia e directamente transportado desse país para a        submeter-lhe relatórios.
Comunidade, é cobrado um direito nivelador especial.
Esse direito nivelador será igual à diferença entre o
preço-limiar fixado nos termos dos artigos 49, 99 e 109                              Artigo 6o.
do Regulamento n9 136/66/CEE do Conselho e o preço
franco fronteira que é estabelecido segundo o procedi-       A Comunidade e a Tunísia examinarão, a partir de
mento referido no artigo 389 desse regulamento.               1995, os resultados da cooperação entre as Partes
                                                             Contratantes a fim de apreciarem a situação e a futura
2.     Para determinar o preço franco fronteira referido     evolução das suas relações à luz dos objectivos fixados
no n9 1, a Comunidade tomará em consideração:                no Acordo.
— o preço garantido pelo Governo tunisino aos seus
     produtores,                                                                     Artigo 7o.
— as despesas necessárias para encaminhar o azeite do
     estádio CIF até ao local de passagem de fronteira       O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de
     da Comunidade.                                          Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e
Os preços são ajustados em função das eventuais dife-        a República da Tunísia.
renças de qualidade relativamente à denominação ou à
qualidade para a qual foi fixado o preço-limiar.
                                                                                Artigo 8o.
3.     O regime aplicável a partir de 1 de Janeiro de
1991 será objecto de um reexame entre a Comunidade           1.    O presente Protocolo será submetido a ratificação,
e a Tunísia antes de 30 de Junho de 1990, tendo em           aceitação ou aprovação de acordo com os procedimen-
conta a política comunitária para este sector.               tos próprios das Partes Contratantes as quais se notifi-
                                                             carão o cumprimento dos procedimentos necessários
                                                             para esse efeito.
                        Artigo 5?
                                                             2.    O presente Protocolo entra em vigor no primeiro
1.     Tendo em vista o melhoramento do funciona-            dia do mês seguinte àquele no decurso do qual as
mento dos mecanismos institucionais do Acordo, é             notificações previstas no n9 1 tenham sido efectuadas.
criado um Comité de Cooperação Económica e Comer-
cial.                                                                                Artigo 9o.
Esse Comité tem por tarefa facilitar:
                                                             O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar,
— as trocas regulares de informações sobre os dados
                                                             nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa,
    e previsões relativos às trocas comerciais e à pro-     grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e
    dução,                                                   árabe, fazendo fé qualquer dos textos.
— as trocas regulares de informações sobre as possibili-
    dades de cooperação nos sectores abrangidos pelo        Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados
    Acordo.                                                  apuseram as suas assinaturas no final do presente Proto-
                                                            colo.
A presidência do Comité será exercida sucessivamente
por um representante da Comissão das Comunidades
Europeias e um representante da Tunísia.                    Feito em Bruxelas, em
                                     Pelo Conselho das                Europeias
                                             Pela República da Tunísia
 ---pagebreak--- 21.4. 87                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N° C 104/27
                                                 ANEXO
            N!'da pauta
                                                       Designação das mercadorias
         aduaneira comum
                 01.01    Gado cavalar, asinino e muar vivos:
                          A. Cavalos:
                              II. Destinados a abate (a)
                              III. Outros
                 07.01    Produtos hortícolas, frescos ou refrigerados:
                              A. Batatas:
                                   11. Têmpora :
                                       ex a) De 1 de Janeiro a 15 de Maio:^)
                                              — de 1 de Janeiro a 31 de Março
                              F. Legumes com casca, em grão ou em vagem:
                                   I.  Ervilhas:
                                       ex a) De 1 de Setembro a 31 de Maio:
                                              — de 1 de Outubro a 30 de Abril
                                   II. Feijões:
                                       ex a) De 1 de Outubro a 30 de Junho:
                                              — de 1 de Novembro a 30 de Abril
                              G. Cenouras, nabos, beterrabas, para salada, salcifrs, aipo, rabanetes e outras
                                   raízes comestíveis similares:
                                   ex II. Cenouras e nabos:
                                           — cenouras: de 1 de Janeiro a 31 de Março
                          ex H. Cebolas, e alhos:
                                   — cebolas: de 15 de Fevereiro a 15 de Maio
                          ex L. Alcachofras:
                                   — de 1 de Outubro a 31 de Dezembro
                              M. Tomates:
                                   ex I. De 1 de Novembro a 14 de Maio:
                                           — de 15 de Novembro a 30 de Abril
                              S. Pimentos ou pimentões doces
                 07.03    Produtos hortícolas em água salgada, sulfurada ou adicionada de outras substân-
                          cias, destinada a assegurar transitoriamente a sua conservação, mas não prepara-
                          dos especialmente para consumo imediato:
                          B. Alcaparras
                 07.05    Legumes de vagem secos em grão, descascados, mesmo em película ou partidos:
                          A. Destinados à sementeira:
                              ex I. Ervilhas compreendendo o grão de bico e os feijões:
                                       — ervilhas
                              ex III. Outros:
                                        — favas e favarolas
                 08.02    Citrinos frescos ou secos:
                          ex A. Laranjas:
                                   — frescas (2)
                          ex B. Tangerinas e satsumas; clementinas, wilkings e outros citrinos híbridos
                                   semelhantes:
                                   — frescos
 ---pagebreak--- N? C 104/28                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21. 4. 87
                       N!'da pauta                                     Designação das mercadorias
                    aduaneira comum
                            08.02           ex C. Limões:
                          (cont.)                   — frescos
                            08.08           Bagas frescas:
                                            A. Morangos:
                                               ex II. De 1 de Agosto a 30 de Abril:
                                                       — de 1 de Novembro a 31 de Março
                       ex 08.09             Frutas não especificadas, frescas:
                                            — melões, de 1 de Novembro a 31 de Maio
                            12.03           Sementes, esporos e frutos para cultura:
                                            E. Outros (b)
                            16.04           Preparados e conservas de peixe compreendendo o caviar e seus sucedâneos:
                                            E. Atum
                            20.02           Produtos hortícolas, preparados ou conservados sem vinagre nem ácido acéptico:
                                                A. Cogumelos:
                                                    — cogumelos de cultura
                                                    — outros
                                            ex C. Tomates:
                                                    — tomates pelados
                                                H. Outros, compreendendo as misturas:
                                                    — cenouras e misturas
                                                    — outros
                            20.06           Frutas preparadas ou conservadas por qualquer outro processo, com ou sem
                                            adição de açúcar ou de álcool:
                                            B. Outros:
                                                II. Sem adição de álcool:
                                                    a) Com adição de açúcar em embalagens de uso imediato de conteúdo
                                                       líquido superior a 1 kg:
                                                       ex 7. Pêssegos e alperces:
                                                               — alperces
                                                       ex 9. Misturas de frutas
                                                               — saladas de frutas (3)
                                                    c) Sem adição de açúcar em embalagens de uso imediato de peso líquido:
                                                       1. de 4,5 kg ou mais:
                                                            ex aa) Alperces:
                                                                   — metades de alperce
                                                                   — polpas de alperce (4)
                                                       2. Inferior a 4,5 kg:
                                                            ex bb) Outros frutos e mistura de frutos:
                                                                    — metades de alperce e metades de pêssego, (compreen-
                                                                       dendo os pêssegos pelados e as nectarinas)
           (a) A admissão nesta subposição está subordinada às condições a determinar pelas autoridades competentes
           da Comunidade.
           (b) Esta concessão visa unicamente as sementes correspondendo às disposições das directivas sobre a
                   comercialização das sementes e plantas.
           O2 Quantidade de referência de 2 600 toneladas.
           ( ) Dentro do limite de um contingente pautal comunitário de 28 000 toneladas.
           ( • ' )
                   Nas condições referidas no artigo 19'.' do Acordo.
                                                                                (
           l4\ Dentro do limite do contingente pautal referido no artigo 21 .' do Acordo.
 ---pagebreak--- 21. 4. 87                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          N? C 104/29
           Declaração comum das Partes Contratantes relativa aos artigos 19, 29, 39 e 49 do Protocolo
                                              (A anexar ao Protocolo)
          As Partes Contratantes acordam em que, no caso de a data de entrada em vigor do Protocolo
          não coincidir com o início do ano civil ou, se for caso disso, da campanha, os limites
          quantitativos referidos nos artigos 19, 29, 39 e 49 do Protocolo seriam aplicados pro rata
          temporis.
          Para além disso, as Partes Contratantes acordam em que a contabilização das quantidades
          de produtos originários da Tunísia importados na Comunidade e para os quais foram fixados
          limites quantitativos no presente Protocolo terá início no dia 1 de Janeiro de cada ano com
          excepção das laranjas relativamente às quais a data a aplicar será 1 de Julho e relativamente
          ao azeite para o qual é aplicável a data de 1 de Novembro.
             Declaração comum das Partes Contratantes relativa às batatas têmporas da subposição
                                    07.01 A II ex a) da pauta aduaneira comum
                                              (A anexar ao Protocolo)
          A fim de evitar perturbações no mercado comunitário, as Partes Contratantes acordam em
          reunir-se num grupo consultivo encarregado de examinar a situação dos mercados das batatas
          (situação das colheitas e situação de abastecimento). Os membros desse grupo serão nomeados
          pelos governos dos principais países exportadores mediterrânicos e importadores comunitá-
          rios.
          Esse grupo, presidido pela Comissão, deverá reunir-se pelo menos três vezes por ano,
          nomeadamente antes das sementeiras dos países exportadores e no momento das entregas.
          Essas reuniões permitirão aos principais países mediterrânicos exportadores de batatas serem
          informados quer sobre os mercados destinatários quer sobre os mercados concorrenciais e
          terão como objectivo a elaboração de calendários indicativos a fim de evitar uma concentração
          das entregas nos períodos sensíveis para o mercado comunitário.