title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 dos Países Baixos e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2015

text:
               18.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/83

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 dos Países Baixos e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2015
   (2015/C 272/22)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A estratégia centra-se nos domínios essenciais que requerem medidas de reforço do potencial de crescimento sustentável e da competitividade da Europa.

               (2)

               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos de 2014 e emitiu um parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado dos Países Baixos de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental dos Países Baixos para 2015.

               (4)

               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que assinalou o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que indica os Países Baixos como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)

               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo aos Países Baixos. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pelos Países Baixos para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório sobre os Países Baixos inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que os Países Baixos registam desequilíbrios macroeconómicos que requerem a adoção de medidas estratégicas e devem ser objeto de acompanhamento. Subsistem e requerem atenção os riscos decorrentes do elevado nível da dívida privada, ainda que as medidas tomadas recentemente favoreçam a recuperação do mercado da habitação e ajudem a infletir o aumento do crédito hipotecário. Embora o elevado excedente da balança de transações correntes reflita, em parte, características estruturais da economia, a estrutura dos regimes tributário e de pensões pode conduzir à ineficiência na afetação do capital.

               (7)

               Em 30 de abril de 2015, os Países Baixos apresentaram o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade, de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               Os Países Baixos encontram-se sujeitos à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. No Programa de Estabilidade para 2015, o Governo prevê uma diminuição gradual do défice nominal em percentagem do PIB, para 1,8 % em 2015 e para 0,7 % em 2018. O Governo prevê igualmente atingir o seu objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — no período de vigência do programa. O Programa de Estabilidade prevê ainda que o rácio dívida pública/PIB atinja um ponto culminante de 68,8 % em 2015, baixando gradualmente para 66,1 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais do programa é plausível. Segundo as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o saldo estrutural deve corresponder ao objetivo de médio prazo, atingindo 0,3 % do PIB em 2015 e -0,4 % do PIB em 2016. Com base na sua apreciação do programa de estabilidade, e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015 o Conselho é de parecer que os Países Baixos deverão cumprir o estipulado no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Correspondendo a 0,84 % do PIB em 2013, a despesa pública em investigação e desenvolvimento é baixa, atentos os níveis de habilitações literárias, académicas e de desenvolvimento económico. As despesas públicas neste domínio revelam uma tendência decrescente desde 2014, mantendo-se as despesas privadas igualmente baixas. A reorientação da despesa pública para a inovação e a investigação, em particular para a investigação fundamental e a aplicação de políticas de enquadramento, por forma a desbloquear o investimento privado em I&D, ajudaria a aumentar o potencial de crescimento da economia neerlandesa a longo prazo.

               (9)

               Um dos principais desafios é o do mercado da habitação, em que fatores de rigidez e de distorções, acumulados ao longo de decénios, marcaram o financiamento da habitação e os padrões da poupança setorial. A tendência das famílias para contrair empréstimos dando como garantia o seu património imobiliário reflete, em grande medida, os incentivos orçamentais prolongados, em particular a dedução fiscal a 100 % dos juros hipotecários. Desde abril de 2012, têm sido aplicadas diversas medidas para diminuir esses incentivos. Algumas constituem ajustamentos do regime fiscal do financiamento da habitação. A limitação gradual da dedução fiscal dos juros dos empréstimos hipotecários e o aumento dos incentivos à amortização justifica-se, mas esta medida podia ser introduzida mais rapidamente, no intuito de ter uma influência mais significativa nos comportamentos relativamente à amortização. Manter-se-á um considerável incentivo fiscal ao investimento em ativos improdutivos. O rácio de 100 % entre o valor do empréstimo e o valor da garantia, que deverá ser alcançado em 2018, continua a ser elevado. O mercado de arrendamento é condicionado pela regulamentação e pela dimensão do setor da habitação social, que é grande e tem de gerir listas de espera longas. Uma maior diferenciação nas rendas do setor da habitação social, baseada nos rendimentos, constitui um passo na direção certa, mas o seu impacto é limitado. A nova lei terá de distinguir entre as atividades de interesse económico geral (por exemplo, habitação social) e as restantes atividades. Porém, não é certo, que essa distinção tenha por efeito o pretendido redirecionamento da habitação social para as pessoas carenciadas, nem que assegure a disponibilidade deste tipo de alojamento para as pessoas desfavorecidas, para quem é inacessível o alojamento nas condições do mercado.

               (10)

               A sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões melhorou. Além do aumento gradual da idade legal de reforma do primeiro pilar, de 65 anos em 2012 para 67 anos em 2021, e da sua associação, daí em diante, à esperança de vida, os Países Baixos adotaram reformas abrangentes no âmbito dos regimes de pensões e de cuidados continuados financiados por fundo privados. Foi aperfeiçoada a supervisão financeira dos fundos de pensões e aumentada a resistência do sistema aos choques financeiros. Estas medidas foram complementadas com êxito por outras, de incentivo aos trabalhadores mais velhos para que prolonguem a sua vida ativa. As reformas do sistema de cuidados continuados transferiram responsabilidades para os municípios, reduzindo a despesa total e centrando-se na obtenção de ganhos de eficiência. A qualidade e a acessibilidade de cuidados prolongados requerem acompanhamento.

               (11)

               Entre os desafios que subsistem, refiram-se uma repartição de custos e de riscos intragerações e intergerações que supere as normas em matéria de indexação e de reservas financeiras (quadro de avaliação financeira), reduzindo, em especial, as contribuições dos trabalhadores que se encontram nos primeiros anos da vida ativa. O aumento da equidade atuarial das contribuições para o segundo pilar das pensões ajudaria os agregados familiares a disporem dos seus meios financeiros de modo mais favorável ao crescimento.

               (12)

               A reforma abrangente da legislação em matéria de proteção do emprego, concretizada em 2014, visa aumentar a participação e a mobilidade no mercado de trabalho. Têm sido reduzidos os desincentivos fiscais ao trabalho. A legislação aprovada pelo Parlamento introduziu a possibilidade de ativar uma quota, no caso de os empregadores não oferecerem a pessoas com deficiência os postos de trabalho adicionais que se tinham comprometido a oferecer. Só depois de aplicadas as medidas o seu efeito poderá ser apreciado em toda a sua extensão. São necessárias outras medidas para aumentar a integração dos que se encontram à margem do mercado laboral, incluindo os descendentes de migrantes.

               (13)

               Tendo em conta os pagamentos não tributários obrigatórios, o desfasamento fiscal nos Países Baixos é significativamente superior à média da UE, havendo, pois, margem para reorientar a tributação para fatores menos prejudiciais ao crescimento. A reforma fiscal prevista contribuirá para aumentar a participação do mercado laboral. Uma vez adotada, o seu efeito terá de ser acompanhado de perto.

               (14)

               A Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica dos Países Baixos no âmbito do Semestre Europeu, e publicou-a no relatório por país de 2015. Foram igualmente apreciados o programa de estabilidade e o programa nacional de reformas, assim como o acatamento das recomendações dirigidas a este Estado-Membro em anos anteriores. Foi tida em consideração não só a sua importância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica do país, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União por via do contributo desta para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 infra.

               (15)

               À luz dessa apreciação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade e é de parecer (6) que os Países Baixos cumpriram o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (16)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 3 infra.

               (17)

               No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, os Países Baixos deverão igualmente assegurar a execução plena e atempada destas dessas recomendações,

         RECOMENDA aos Países Baixos que tomem medidas em 2015 e 2016 no sentido de:

               1.

               Reorientarem as despesas públicas para o apoio ao investimento em I&D e trabalharem nas condições de enquadramento para o aumento da despesa privada em I&D, por forma a contrariarem a tendência decrescente da despesa neste domínio e a aumentarem o potencial de crescimento económico.

               2.

               Com o reforço da retoma, acelerarem o decréscimo da taxa de dedutibilidade dos juros hipotecários, de modo a reduzirem os incentivos fiscais ao investimento em ativos improdutivos. Criarem no mercado do arrendamento um mecanismo de fixação de preços mais orientado para o mercado; associarem mais estreitamente as rendas do setor da habitação social ao rendimento do agregado familiar.

               3.

               Reduzirem o nível das contribuições para o segundo pilar do regime de pensões das pessoas que se encontram nos primeiros anos da vida ativa.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 dos Países Baixos e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 88).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (7)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.


Avis juridique important

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31965H0379

65/379/CEE: Recomendação da Comissão aos Estados- membros, de 7 de Julho de 1965, relativa ao alojamento dos trabalhadores e das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade

Jornal Oficial nº 137 de 27/07/1965 p. 2293 - 2298 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0043  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 1 p. 0043

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO  de 7 de Julho de 1965 aos Estados-membros, relativa ao alojamento dos trabalhadores e das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade (65/379/CEE)  I. Exposição de motivos     1. Simultaneamente com a entrada em vigor do Regulamento do Conselho nº 38/64/CEE de 25 de Março de 1964 relativo à livre circulação de trabalhadores no interior da Comunidade (1), pareceu oportuno à Comissão, dadas as responsabilidades que o artigo 155º lhe confere, recomendar um conjunto de medidas que, a diversos níveis e em termos mais ou menos aproximados, pudessem contribuir para a solução de problemas complexos que o alojamento destes trabalhadores e dos membros das suas famílias coloca, qualquer que seja a duração da sua estadia.       2. Nesta matéria, o Regulamento nº 15 já tinha consagrado no nº 3 do seu artigo 11º o princípio da igualdade de tratamento entre trabalhadores nacionais e trabalhadores nacionais de um outro Estado-membro, nomeadamente em tudo o que se refere ao acesso a alojamento. Estas disposições foram reproduzidas, na íntegra, no novo regulamento (artigo 10º) cujo texto especifica que «o trabalhador nacional de um Estado-membro que esteja regularmente empregado no território de um outro Estado-membro beneficia dos mesmos direitos e dos mesmos benefícios que os trabalhadores nacionais em tudo o que se refere ao acesso a alojamento».   Fica assim consagrada, de direito, a abolição de qualquer discriminação fundada na nacionalidade no que diz respeito, nomeadamente, aos critérios de atribuição de alojamentos arrendados, à concessão pelos poderes públicos de empréstimos, prémios, subvenções, benefícios fiscais ou outros, que os regimes nacionais de ajuda ao alojamento possam comportar, incluindo o acesso à propriedade.   3. Não obstante, poderão surgir dificuldades na aplicação do artigo 10º do Regulamento nº 38/64/CEE.    a) Ainda que esta disposição, como as de qualquer regulamento, seja directamente aplicável em qualquer Estado-membro, mesmo que figurem nas legislações nacionais disposições contrárias, para obter, na prática, a modificação dos comportamentos administrativos são frequentemente necessárias medidas de execução no plano interno.       b) A acção directa do Estado não representa muitas vezes senão uma parte da intervenção dos poderes públicos em matéria de alojamento. As colectividades regionais e locais, ou os organismos que  (1)JO nº 62 de 17.4.1964, ponto 965/64.   delas dependem, assumem por vezes, no essencial, a responsabilidade da execução da política de alojamento, em particular no sector social. Esta situação pode tornar difícil a fiscalização do cumprimento das disposições previstas no artigo 10º do regulamento supra mencionado.   c) Finalmente, a carência de alojamentos e designadamente de alojamentos sociais, continua ainda hoje a ser a principal dificuldade em numerosas regiões.   4.      a) Esta carência pode criar uma discriminação entre os trabalhadores nacionais e os trabalhadores nacionais dos outros países da Comunidade, que, na prática, continuam a encontrar maiores dificuldades que justificam uma atenção especial, nomeadamente quando, recém-chegados a um município, não possuem o tempo de residência que é por vezes exigido a todos os candidatos a determinados alojamentos.   b) Não se podem colocar no mesmo plano o trabalhador nacional, mesmo quando muda de local de emprego e de residência, e o trabalhador nacional de um outro Estado-membro, porque, de qualquer maneira, as consequências do afastamento são para um e para outro de natureza muito diferente.  É assim que, para mandar vir os seus, o trabalhador, por força do nº 3 do artigo 17º do Regulamento nº 38/64/CEE «deve dispor de um alojamento para a sua família, considerado como sendo normal para os trabalhadores nacionais na região onde está empregado».   c) Finalmente, a Comissão não desconhece os problemas análogos que podem colocar-se no que respeita aos repatriados e refugiados de determinados países da Comunidade que têm aliás, muito justamente, beneficiado frequentemente de medidas especiais.  Consequentemente, para além das medidas destinadas a abolir algumas discriminações que poderão ainda subsistir, deve ser empreendida pela Comunidade uma acção que implique um esforço especial a favor do alojamento destes trabalhadores para apoiar e estimular o esforço nos Estados-membros, de tal forma que seja garantida uma verdadeira igualdade de oportunidades, em matéria de atribuição de alojamentos, aos trabalhadores provenientes de um país da Comunidade por um lado e, por outro, aos do país de acolhimento.   5. É considerando nomeadamente o contributo destes trabalhadores para a expansão económica registada no decurso destes últimos anos, em especial ao assumirem uma grande parte das tarefas mais penosas, que triplamente se justifica uma iniciativa nesta matéria:    a) Primeiramente, no plano social, não podemos alhear-nos das consequências humanas destas migrações que não devem, aliás, ser facilitadas senão em caso de necessidade ou se os interessados o desejarem, mas sem perder de vista que é muitas vezes preferível desenvolver localmente as possibilidades de emprego da mão-de-obra disponível.       b) Em seguida, no plano económico, a falta de boas condições de alojamento provoca a instabilidade da mão-de-obra na empresa e o retorno aos países de origem desfavoráveis à expansão económica.       c) Finalmente, no plano político, nomeadamente do ponto de vista do equilíbrio geral da aplicação do Tratado, tudo deverá ser feito para facilitar a realização da livre circulação de trabalhadores assalariados e o direito de estabelecimento dos trabalhadores independentes.          6. Para este triplo conjunto de razões, de ordem social, económica e política, a Comissão tomou iniciativas neste domínio a despeito da complexidade dos problemas que o alojamento destes trabalhadores e sobretudo o das suas famílias coloca.  Com esta finalidade, efectuou vários estudos e mandou fazer um inquérito parcial sobre as condições de alojamento dos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade.   7. As conclusões destes trabalhos são as seguintes:    a) Necessidade de controlar com uma atenção especial a aplicação concreta dos supra mencionados artigos 10º e 17º do Regulamento nº 38/64/CEE a fim de assegurar que nenhuma discriminação subsiste.       b) Os problemas devem ser encarados diferentemente segundo se trate do alojamento de trabalhadores isolados (solteiros ou casados vivendo sem a família) ou do alojamento de trabalhadores acompanhados das suas famílias.  Em todos estes casos, os inquéritos fizeram evidenciar os problemas específicos dos migrantes que se confrontam com dificuldades diversas (de ordem material, psicológica, linguística, etc.).   c) A carência de alojamentos sociais que persiste em vários países ou regiões da Comunidade e o financiamento de um maior número de novas construções constituem o cerne da questão, quer se trate de trabalhadores nacionais e de migrantes internos ou daqueles que se deslocam de um Estado-membro para outro.   8. Sendo capital o problema do financiamento, a Comissão declarou no seu «Memorando sobre o programa de acção da Comunidade durante a segunda fase» de 24 de Outubro de 1962, considerar «necessário elaborar  pareceres, recomendações ou propostas que visem :... a cooperação financeira entre os Estados-membros a favor dos alojamentos dos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade» (número 82).  A presente recomendação pretende responder a determinadas preocupações expressas no referido número 82 do Memorando, especialmente em relação às condições de alojamento dum ponto de vista qualitativo e de satisfação das necessidades de alojamentos sociais.  O colóquio sobre a política dos alojamentos sociais que se realizou em Bruxelas de 16 a 19 de Dezembro de 1963 que estudou este tema sob o triplo aspecto:    - das necessidades de alojamentos;       - da procura e das possibilidades de pagamento;       - das condições de atribuição dos alojamentos sociais arrendados,         conduziu à identificação dos problemas específicos dos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade.  9. No plano internacional o problema do alojamento dos trabalhadores migrantes já foi objecto de diversos instrumentos, tais como:    a) A Convenção nº 97 da O.I.T. (Genebra, 1 de Julho de 1949) relativa aos trabalhadores migrantes;       b) A Recomendação nº 115 da O.I.T. (Genebra, 28 de Junho de 1961) relativa ao alojamento dos trabalhadores, cujo artigo 5º foi inserido, a pedido unânime e concertado dos seis Estados-membros, sob proposta da Comissão;       c) A Carta Social Europeia (Conselho da Europa, Turim, 18 de Outubro de 1961) : no seu artigo 19º relativo aos direitos dos trabalhadores migrantes e dos membros das suas famílias à protecção e à assistência, as partes contratantes comprometem-se, designadamente, a garantir a esses trabalhadores «.. c) o alojamento...». A Comissão convidou os Estados-membros a ratificar esta Carta que entrou em vigor em 26 de Fevereiro de 1965.          10. A Comissão não deixou de ter em conta as tomadas de posição neste domínio, tanto do Parlamento Europeu como do Comité Económico e Social.  Deste modo, a Comissão Social do Parlamento Europeu (1) chamou a atenção para a necessidade de facilitar através de intervenções financeiras a criação de alojamentos para os trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade. Num outro relatório da Comissão Social do Parlamento Europeu, relativo à exposição sobre a evolução da situação social da Comunidade (2), exprime-se o desejo de que o executivo convide os governos a empreenderem a construção de alojamentos para os trabalhadores migrantes. No relatório da Comissão Económica e Financeira sobre a política regional da Comunidade (3), chama-se ainda a atenção para a necessidade da construção de habitações nas regiões de acolhimento dos trabalhadores que beneficiam da livre circulação. Finalmente, num outro relatório (4), recomenda-se o exame da possibilidade de conceder créditos com juros reduzidos para a construção de alojamentos sociais para os trabalhadores migrantes.  Pelo seu lado, o Comité Económico e Social quis retomar no seu parecer relativo ao Capítulo VI (política social) do «Memorando da Comissão da C.E.E. sobre o programa de acção da Comunidade durante a segunda fase» o voto que já tinha expresso anteriormente e, designadamente, no seu parecer de 30 de Janeiro de 1963 relativo à livre circulação de trabalhadores, de uma «acção comunitária no domínio da construção de alojamentos, nomeadamente para os trabalhadores migrantes» (5).  Animada por preocupações análogas, em 27 de Janeiro de 1965, a Comissão tomou a iniciativa, nas suas propostas ao Conselho de Ministros, de propôr um regulamento complementar que visasse o aumento da eficácia das intervenções do Fundo Social Europeu, incluindo, nomeadamente, uma ajuda à «construção de habitações sociais destinadas aos trabalhadores que se deslocaram tendo em vista a sua reinstalação no interior da Comunidade» (6).   11. A Comissão da C.E.E. fez questão de consultar a Alta Autoridade da C.E.C.A. e a Comissão da C.E.E.A. que deram o seu pleno apoio à presente recomendação, e isto sem prejuízo das acções que foram ou poderão ser empreendidas em aplicação dos respectivos Tratados.   12. A Comissão, não deixando de apreciar os esforços que, nos países de imigração, as autoridades nacionais, os empregadores e as diversas instituições interessadas realizaram e ainda realizam para resolver o problema do alojamento dos trabalhadores e dos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade,  (1)Doc. P.E. 8659/Def.-Sessão de 12 de Novembro de 1962. Doc. nº 100. (2)Doc. P.E. 119, 15 de Janeiro de 1963, ponto 34 do Capítulo II. (3)Doc. P.E. 99, de 17 de Dezembro de 1963. (4)Doc. P.E. 112, de 20 de Janeiro de 1964. (5)JO nº 189 de 29.12.1963, ponto 30/45. (6)Doc. V/COM(65) 28.    considera contudo que devem ser tomadas novas iniciativas para acelerar a solução das graves dificuldades que constituem ainda limitações de facto à aplicação do princípio da livre circulação dos trabalhadores e do direito de estabelecimento, princípios esses que entram progressivamente em vigor.    13. A Comissão deseja que seja dada a mais ampla difusão, pelas administrações nacionais competentes, à presente recomendação, e que uma regular troca de pontos de vista, baseada nos relatórios dos Estados-membros, previstos nas conclusões, conduza à melhoria das condições de alojamento dos trabalhadores e dos membros das suas famílias que se deslocam no interior da Comunidade.    II. Recomendação   Por estes motivos, em conformidade com as disposições do Tratado e nomeadamente do artigo 155º, e após ter consultado o Parlamento Europeu (1) e o Comité Económico e Social (2), a Comissão recomenda aos Estados-membros que adoptem as disposições legislativas, regulamentares e administrativas adequadas e que empreendam quaisquer outras acções úteis com vista a assegurar a realização dos objectivos a seguir enumerados:   1. Cômputo das necessidades actuais e futuras   O cômputo das necessidades actuais e futuras de alojamentos, nos planos nacional, regional e local, deve tomar em consideração e incluir quer os trabalhadores assalariados ou independentes nacionais dos países considerados e dos outros Estados-membros quer os trabalhadores dos países associados da Europa e de além-mar bem como os de países terceiros.  Para avaliar a incidência das migrações na população futura e nas necessidades futuras de alojamentos, quer se trate de previsões específicas quer estejam integradas nas previsões económicas e sociais a médio ou a longo prazo, é conveniente que as hipóteses adoptadas em relação a todos estes trabalhadores não tenham apenas em conta os trabalhadores solteiros ou não acompanhados das suas famílias, mas considerem também uma distribuição proporcional suficiente de agregados familiares de diferentes dimensões. É útil prever um reajustamento periódico destas hipóteses, atendendo a situações reais verificadas, nomeadamente nos planos regionais e locais e atendendo, em particular, aos dados referidos no ponto 3 infra.  2. Programa de financiamento   Estabelecimento, ou sendo caso disso, reexame dos programas de financiamento, anuais ou plurianuais (e, em especial, dos créditos de auxílio dos poderes públicos ao alojamento) ou de construção de habitações sociais tendo em conta as necessidades suplementares, nomeadamente, no plano regional, que resultam da presença dos trabalhadores e das famílias provenientes de outros países da Comunidade, de Estados associados, países de além-mar e países terceiros, assim como as previsões referidas no ponto 1 supra).  A execução destes programas deveria ter em conta o ponto 9 da Recomendação do Conselho de Ministros aos Estados-membros em matéria de política conjuntural, de 15 de Abril de 1964 (3).  Quando num Estado-membro a construção de habitações sociais for contingentada e a sua atribuição for da competência das autoridades locais, deve-lhes ser determinado que reservem uma certa percentagem dessas habitações aos trabalhadores «migrantes» prevendo, para este efeito, os meios financeiros necessários.  3. Dados sobre o alojamento destes trabalhadores   Melhoria dos dados sobre as condições de alojamento de facto dos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade a fim de permitir, em particular, o controlo da aplicação, por todos aqueles a quem incumbe a execução dos artigos 10º e 17º do Regulamento nº 38/64/CEE tanto no que se refere à supressão de qualquer discriminação como à admissão dos membros da família.  Os inquéritos a efectuar pelas autoridades nacionais competentes, ou sob a sua responsabilidade, tendo em vista comparar a situação destes trabalhadores à dos  (1)Parecer dado em 26.3.1965 (JO nº 62 de 12.4.1965). (2)Parecer dado em 27.1.1965 (C.E.S. 37/65, p. 2305/65 do JO de 2.7.65). (3)Neste ponto, os governos eram convidados a «recorrer a medidas de contenção específicas, consistindo designadamente na diminuição da procura de construção directamente proveniente dos poderes públicos, na redução dos benefícios fiscais, subvenções e prémios que concedessem, na limitação do crédito hipotecário e na proibição temporária de construções sumptuárias. Nos países onde exista carência de instalações escolares, hospitais ou habitações destinadas a grupos sociais economicamente débeis, a respectiva construção não deveria contudo ser reduzida nem mais dificultada» (JO nº 64 de 22.4.1964).   nacionais colocados em condições e regiões análogas devem:    a) Indicar o número de habitações sociais individuais ou familiares arrendadas ou não, que lhes foram atribuídas;       b) Determinar o número desses trabalhadores decididos a mandar vir os membros das suas famílias caso disponham de um alojamento normal;       c) Avaliar o esforço financeiro que os trabalhadores podem, nesta hipótese, suportar em relação ao que já suportam.         Os inquéritos devem igualmente indicar o número desses trabalhadores instalados em alojamentos colectivos ou provisórios, barracas, casebres ou locais não destinados a habitação assim como daqueles que estão instalados em condições de alojamento (sobreocupação) consideradas anormais na região em questão.  4. Acção para melhorar as condições de alojamento      a) Estabelecimento de uma lista de medidas adoptadas para conferir plena eficácia ao artigo 10º do Regulamento nº 38/64/CEE, nomeadamente tendo em vista verificar o desaparecimento de discriminações directas ou indirectas nos critérios adoptados pelas organismos locais responsáveis pela composição das listas de espera ou pela atribuição das habitações sociais, ou pela concessão de outros benefícios para o acesso ao alojamento.       b) Estabelecimento de um balanço dos resultados obtidos no âmbito de acordos bilaterais ou multilaterais destinados a melhorar o alojamento dos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade.         5. Cooperação financeira   A execução de uma cooperação financeira entre os Estados-membros, no âmbito e segundo as fórmulas mais adequadas, tendo em vista promover a construção de habitações por diversos organismos - incluindo as cooperativas - em especial nas regiões em que subsiste uma carência, ou para as quais está prevista uma imigração importante, sem negligenciar a possibilidade de favorecer uma cooperação financeira privada, nomeadamente, entre os organismos especializados no domínio das habitações sociais, a fim de facilitar a contribuição de capitais a juro reduzido.  Desenvolvimento das intervenções do Banco Europeu de Investimento, a fim de contribuir para o financiamento das habitações sociais, quando estiverem reunidas as condições actualmente previstas no artigo 130º do Tratado assim como nos estatutos do Banco que foram objecto de um protocolo anexo ao Tratado.  6. Aplicação das normas de alojamento      a) A aplicação, sem discriminação, entre trabalhadores nacionais e trabalhadores nacionais de outro Estado-membro, das normas em vigor em cada país e das normas contidas na Recomendação 115 da O.I.T., respeitantes ao alojamento dos trabalhadores e, sendo caso disso, a elaboração de tais normas ou a sua revisão, como é recomendado no número 19 dos «Princípios Gerais» e nos números 7 a 11 das  «Sugestões» relativas às modalidades de aplicação deste texto.       b) No que respeita aos alojamentos colectivos, para além da vigilância na aplicação destas normas, a Comissão recomenda a adopção de medidas necessárias, por um lado, para evitar qualquer segregação no que respeita ao seu lugar de implantação e, por outro, para favorecer os contactos com a população autóctone, nomeadamente, graças à utilização e à criação de equipamentos colectivos (sociais, médicos, culturais, escolares, etc.).         A este propósito chama-se a atenção para o interesse de prever a criação de alojamentos distintos para os jovens trabalhadores quando o seu número o justificar, e a participação dos trabalhadores na gestão dos alojamentos colectivos, ou pelo menos a sua representação junto da direcção responsável.  7. Informação dos trabalhadores   Uma acção de informação exacta dos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade, a realizar por todos os organismos interessados dos países de origem e de acolhimento, e, nomeadamente, com a ajuda dos serviços sociais referidos na Recomendação da Comissão de 25 de Julho de 1962 (1), a fim de que:    a) Cada um desses trabalhadores seja posto ao corrente, no momento do seu pedido de expatriação, das possibilidades gerais e das condições de alojamento que existam nos países da C.E.E. para onde tenciona dirigir-se, assim como do (1)Recomendação da Comissão aos Estados-membros respeitante à actividade dos Serviços sociais relativa aos trabalhadores que se deslocam no interior da Coimunidade (JO nº 75 de 16.8.1962).   montante previsível da renda e, eventualmente, dos encargos anexos tanto em valor absoluto como em relação ao seu salário;   b) No local de destino, estes trabalhadores sejam rapidamente informados na sua língua e em pormenor, por um lado sobre o montante das rendas regulamentados ou usuais, incluindo as diárias em hóteis e, por outro, sobre as possibilidades de obter uma habitação social ou os benefícios sociais relativos ao alojamento;   c) Num ou noutro caso, os trabalhadores chefes de família sejam informados das disposições administrativas em vigor nos países de acolhimento em matéria de reagrupamento familiar e das possibilidades concretas de encontrar um alojamento para os membros das suas famílias.  8. Alojamentos fornecidos pelo empregador     a) No caso em que o alojamento é fornecido pelo empregador, as cláusulas relativas às condições de alojamento devem ser claramente especificadas, estejam ou não ligadas ao contrato de trabalho. Estas cláusulas devem precisar, além do local e natureza do alojamento, o montante da renda e os encargos, as condições nas quais o contrato de arrendamento pode ser rescindido ou pode ser exigida a cessação da ocupação da habitação, em especial no termo do contrato de trabalho (prazo de pré-aviso).  Do mesmo modo, é desejável que sejam fixadas garantias relativas ao respeito pela vida privada dos trabalhadores, sobretudo nos casos de alojamentos colectivos, cujos regulamentos de utilização eventualmente estabelecidos devem ser anexados ao contrato de trabalho.   b) A adopção de cláusulas-tipo respeitantes às condições de alojamento visadas na alínea a) supra.  A Comissão:    - convida os governos dos Estados-membros a informá-la de dois em dois anos, sendo a primeira vez um ano após o envio da presente recomendação, sobre as medidas de execução adoptadas e a sua aplicação, sobre as dificuldades encontradas, sobre os dados disponíveis relativos aos alojamentos dos trabalhadores que se deslocam no interior da Comunidade e aos dos membros das suas famílias, e, finalmente, sobre as sugestões que pareçam oportunas;       - oferece a contribuição dos seus serviços, nomeadamente no que respeita à procura do modo de desenvolver a cooperação financeira pública ou privada entre os Estados-membros com o fim de promover a construção de alojamentos.         Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1965.  Pela Comissão  Pelo Presidente  Walter HALLSTEIN


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32001H0191

Recomendação do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2001, dirigida à Irlanda para que ponha termo à incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas

Jornal Oficial nº L 069 de 10/03/2001 p. 0022 - 0023

Recomendação do Conselhode 12 de Fevereiro de 2001dirigida à Irlanda para que ponha termo à incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas(2001/191/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 99.o,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) Em 19 de Junho de 2000, o Conselho recomendou às autoridades irlandesas, na sua recomendação, de 19 de Junho de 2000, sobre as orientações gerais das políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade(1), que estivessem preparadas para, já em 2000, utilizarem a política orçamental para garantir a estabilidade económica, dada a amplitude do sobreaquecimento da economia, e que orientassem o orçamento de 2001 para esse objectivo.(2) Em 6 de Dezembro de 2000, a Irlanda apresentou a actualização de 2000 do programa de estabilidade, que contém objectivos no domínio orçamental para o período até 2003, e que deverá ser apreciado em conjugação com o orçamento para 2001 apresentado nesse mesmo dia.(3) O Conselho, no seu parecer de 12 de Fevereiro de 2001 relativo à actualização de 2000 do programa de estabilidade da Irlanda adoptado em conformidade com o n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas(2), considera que o orçamento da Irlanda para 2001 não é compatível com as orientações gerais das políticas económicas, no que se refere à política orçamental.(4) O bom funcionamento dos mecanismos de coordenação das políticas económicas na zona do euro requer uma utilização atempada dos instrumentos disponíveis nos termos do n.o 4 do artigo 99.o(5) O Conselho Europeu de Helsínquia, de 10 e 11 de Dezembro de 1999, salientou que devem ser aplicados de modo eficaz pelo Conselho os processos e acordos existentes relativos à coordenação das políticas económicas, e que a aplicação dessas políticas deve ser acompanhada de perto.Reconhecendo o seguinte:a) A economia irlandesa tem mostrado um desempenho brilhante e continuou a crescer muito rapidamente em 2000, esperando-se um crescimento real do produto interno bruto (PIB) ligeiramente acima de 10 % para 2000. Em consequência, as projecções orçamentais incluídas na actualização de 1999 do programa de estabilidade foram excedidas por uma grande margem. Espera-se que o rácio da dívida diminua para 24 % do PIB em 2003. Com um desvio positivo do produto em relação ao seu nível potencial, as pressões inflacionistas intensificaram-se na Irlanda ao longo de 2000. A inflação média aferida pelo IHPC foi de 5,3 % em 2000. Embora a rápida subida da taxa de inflação no decurso de 2000 seja parcialmente devida a factores externos e temporários, cuja influência no índice do preço ao consumidor se prevê que diminua gradualmente, verificou-se todavia uma maior contribuição da inflação gerada por factores internos, que continua a ser fonte de preocupações.b) O orçamento para 2001 da Irlanda foi apresentado em 6 de Dezembro de 2000. São as seguintes as principais medidas nele contidas: um pacote de medidas em matéria de fiscalidade directa (correspondente a reduções das taxas de imposto e aumentos das deduções) com um custo numa base anual de cerca de 1,5 % do PIB, reduções dos impostos indirectos com um custo numa base anual de 0,4 % do PIB, um aumento de 18 % das despesas correntes aprovadas relativamente aos resultados projectados para a execução orçamental em 2000 (cerca de 40 % das quais correspondem a despesas com salários) e um aumento de 29 % das despesas de capital aprovadas. A actualização de 2000 do programa de estabilidade da Irlanda prevê que o excedente orçamental geral passará, em 2001, de 4,7 % para 0,4 % do PIB, o que implica uma deterioração da posição orçamental subjacente.c) O orçamento para 2001 contribuirá igualmente para um aumento substancial da procura na Irlanda e os seus eventuais efeitos sobre o lado da oferta serão provavelmente reduzidos a curto prazo. Por conseguinte, o sobreaquecimento da economia agravará as pressões inflacionistas da economia e aumentará o desvio positivo do produto em relação ao PIB potencial o qual, de acordo com a actualização de 2000, atingirá um ponto culminante de 5,4 % em 2001.d) A estratégia destinada a induzir um aumento da população activa através de um desagravamento dos impostos directos, que fora recomendada nas OGPE de 2000, no que diz respeito ao mercado de trabalho, poderá ter tido menos êxito do que no passado e é provável que o excesso da procura no mercado do trabalho possa entravar quaisquer novas tentativas de promoção da moderação salarial através de reduções dos impostos directos. Além disso, enquanto as reduções dos impostos indirectos têm um efeito não recorrente sobre o nível de preços, não terão provavelmente quaisquer efeitos duradouros sobre a taxa de inflação, embora conduzam claramente a um estímulo da procura. Dada a actual orientação da política monetária única, definida para a zona do euro, a contribuição prevista da política orçamental para a combinação de políticas macroeconómicas não é adequada.e) O orçamento para 2001 da Irlanda é expansionista e pró-cíclico e, por conseguinte, incompatível com as orientações gerais das políticas económicas de 2000 do Conselho, que estabelecem que as autoridades da Irlanda devem "proceder aos preparativos para, já em 2000, utilizar a política orçamental para garantir a estabilidade económica, dado o grau de sobreaquecimento da economia; orientar o orçamento de 2001 para este objectivo". Cálculos da Comissão estimam que medidas restritivas equivalentes a pelo menos 0,5 % do PIB neutralizariam o carácter expansionista dos planos orçamentais para 2001,RECOMENDA:1. A fim resolver o problema da incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas criada pelos planos orçamentais para 2001, as autoridades irlandesas deverão tomar medidas orçamentais de compensação. Com base nos pressupostos macroeconómicos contidos na actualização de 2000 do programa de estabilidade, tal deve assegurar que não se verifique qualquer deterioração do excedente orçamental subjacente a partir de 2000.2. A Comissão é convidada a apresentar, durante 2001, relatórios sobre a evolução económica e orçamental da Irlanda. O Conselho acompanhará atentamente esta evolução e, em especial, apreciará a compatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas.A Irlanda é a destinatária da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Ringholm(1) JO L 210 de 21.8.2000, p. 1.(2) JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.


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31991H0561

91/561/CEE: Recomendação da Comissão, de 24 de Outubro de 1991, relativa à normalização de anúncios de contratos públicos

Jornal Oficial nº L 305 de 06/11/1991 p. 0019 - 0021

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO  de 24 de Outubro de 1991  relativa à normalização de anúncios de contratos públicos  (91/561/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155o,  Considerando que as Directivas 71/305/CEE (1), 72/277/CEE (2) e 89/440/CEE (3), assim como as Directivas 77/62/CEE (4) e 88/295/CEE (5), estabelecem, por um lado, a obrigatoriedade de publicar os anúncios de concurso no Jornal Oficial das Comunidades  Europeias, relativos aos procedimentos abrangidos pelos seus âmbitos de aplicação, e, por outro, fixam as rubricas que devem figurar nesta publicação;  Considerando a declaração do Conselho e da Comissão (6), relativa aos modelos dos anúncios de concursos e à utilização das novas tecnologias no âmbito da adopção da Directiva 88/295/CEE;  Considerando a comunicação da Comissão ao Conselho (7), relativa à promoção da participação das pequenas e médias empresas (PME) nos contratos públicos na Comunidade e as conclusões do Conselho (8), relativas à contribuição para uma maior transparência  dos anúncios de concurso, facilitando o acesso das PME aos contratos públicos;  Considerando que a normalização da informação contida em cada rubrica, respeitando ao mesmo tempo as disposições do direito comunitário e do direito interno de cada Estado-membro em matéria de celebração de contratos públicos, pode contribuir para  melhorar a realização dos objectivos da política de abertura dos contratos públicos e, mais particularmente, para:  - uma melhor compreensão, por parte dos concorrentes, das exigências da participação resultante de uma linguagem comum dos anúncios de concurso, facto que constitui um aspecto fundamental do ponto de vista da transparência de procedimentos,  - uma diminuição dos erros involuntários e das más aplicações das directivas por parte das entidades adjudicantes, suscitados pela incompreensão dos textos comunitários, tendo em conta a função de guia de que se reveste a presente iniciativa,  - uma simplificação da tarefa das entidades adjudicantes na preparação dos anúncios, que consiste essencialmente em seleccionar as palavras ou frases que lhes convêm ou acrescentar, se for necessário, elementos de informação complementares apropriados a  cada caso;  Considerando que esta normalização conduzirá também a uma simplificação do procedimento administrativo interno de preparação e a uma redução substancial dos custos que a publicação gratuita no Suplemento do Jornal Oficial das Comunidades Europeias  implica;  Considerando que a eficácia deste sistema compreende, também, a adopção de nomenclaturas adequadas para a descrição do objecto do contrato;  Considerando que é desejável que a adopção definitiva do sistema se baseie na experiência adquirida num período transitório;  Considerando o parecer favorável do Comité Consultivo para os Contratos Públicos sobre a solução proposta,  FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO: 1. Recomenda-se aos Estados-membros que tomem as disposições necessárias para garantir que:  - as entidades adjudicantes, na acepção do artigo 1o das directivas acima mencionadas, possam utilizar, a título facultativo, aquando da publicidade aos contratos públicos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, modelos normalizados dos anúncios de  concursos,  - no caso de contratos de empreitadas de obras públicas, as entidades adjudicantes, na acepção da Directiva 71/305/CEE para o Reino de Espanha, a República Helénica e a República Portuguesa e, na acepção da referida directiva, com a redacção que lhe foi  conferida pela Directiva 89/440/CEE para os restantes Estados-membros, possam utilizar para a descrição do objecto do contrato, a título facultativo, a « Nomenclatura geral de obras públicas ».  2. Os Estados-membros são convidados a aplicar a presente recomendação, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1992, e a comunicar à Comissão no mesmo prazo o texto das medidas adoptadas.  3. Os Estados-membros são convidados a comunicar à Comissão, o mais tardar até 1 de Janeiro de 1993, as suas observações, se as houver, sobre a aplicação destas disposições. Feito em Bruxelas, em 24 de Outubro de 1991. Pela Comissão  Martin BANGEMANN  Vice-Presidente   (1) JO no L 185 de 16. 8. 1971, p. 5. (2) JO no L 176 de 3. 8. 1972, p. 12. (3) JO no L 210 de 21. 7. 1989, p. 1. (4) JO no L 13 de 15. 1. 1977, p. 1. (5) JO no L 127 de 20. 5. 1988, p. 1. (6) Acta no 5275/88 do Conselho de 22. 3. 1988. (7)  COM(90) 166 de 7. 5. 1990. (8) Acta no 6617/90 do Conselho de 28. 5. 1990.    ANEXO  Os modelos normalizados, referidos no primeiro travessão do no 1 da presente recomendação, bem como as instruções para a sua utilização e a « Nomenclatura geral de obras públicas », referida no segundo travessão do mesmo no 1, serão  publicados de acordo com a tabela seguinte:       Estado-membro  Idioma  Publicação      Bélgica  Alemão  JO no S 217 A de 16 de Novembro de 1991      Bélgica  Francês  JO no S 217 B de 16 de Novembro de 1991      Bélgica  Neerlandês  JO no S 217 C de 16 de Novembro de 1991      Dinamarca   Dinamarquês  JO no S 217 D de 16 de Novembro de 1991      Alemanha  Alemão  JO no S 217 E de 16 de Novembro de 1991      Grécia (*)  Grego  JO no S 217 F de 16 de Novembro de 1991      Espanha (*)  Espanhol  JO no S 217 G de 16 de Novembro de 1991       França  Francês  JO no S 217 H de 16 de Novembro de 1991      Irlanda  Inglês  JO no S 217 I de 16 de Novembro de 1991      Itália  Italiano  JO no S 217 J de 16 de Novembro de 1991      Luxemburgo  Francês  JO no S 217 K de 16 de Novembro de 1991       Países Baixos  Neerlandês  JO no S 217 L de 16 de Novembro de 1991      Portugal (*)  Português  JO no S 217 M de 16 de Novembro de 1991      Reino Unido  Inglês  JO no S 217 N de 16 de Novembro de 1991     (*) Os modelos normalizados  destinados a estes três Estados-membros serão adaptados em conformidade com as exigências das Directivas 89/295/CEE e 89/440/CEE a partir de 1 de Março de 1992.


title: Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 22 de dezembro de 2011 , relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais (CERS/2011/3)

text:
               14.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 41/1

         RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
   de 22 de dezembro de 2011
   relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais
   (CERS/2011/3)
   2012/C 41/01
   O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os seus artigos 2.o, n.o 2, e 4.o, n.o 2, alínea a), e ainda o Protocolo (n.o 25) relativo ao exercício das competências partilhadas,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1) e, nomeadamente, o seu artigo 3.o, n.o 2, alíneas b), d) e f) e os seus artigos 16.o a 18.o,
   Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (2) e, nomeadamente, o seu artigo 15.o, n.o 3, alínea e) e os seus artigos 18.o a 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Um quadro bem definido é condição necessária para uma política macroprudencial eficaz. Com a criação do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) no âmbito do Sistema Europeu dos Supervisores Financeiros, foi adotado um quadro para a política macroprudencial ao nível da União Europeia, a ser colocado em prática por meio da emissão de alertas e recomendações, ao qual é necessário dar aplicação.

               (2)

               A eficácia da política macroprudencial na União depende ainda dos quadros nacionais para a política macroprudencial dos Estados-Membros, já que a responsabilidade pela adopção das medidas necessárias à manutenção da estabilidade financeira compete, em primeira linha, às instâncias nacionais.

               (3)

               Estão atualmente em discussão em alguns Estados-Membros iniciativas legislativas em matéria de enquadramento da política macroprudencial.

               (4)

               É necessário estabelecer princípios orientadores sobre os elementos essenciais dos mandatos macroprudenciais nacionais, equilibrando a necessidade de coerência entre as abordagens nacionais com a flexibilidade necessária para se respeitarem as especificidades nacionais.

               (5)

               A determinação explícita de um objetivo claro ajudaria as autoridades macroprudenciais nacionais a superarem a tendência para a inação. As políticas macroprudenciais podem ser prosseguidas a nível nacional por iniciativa das autoridades macroprudenciais nacionais, ou no seguimento das recomendações ou dos alertas do CERS.

               (6)

               Em termos gerais, a política macroprudencial pode ser executada quer por uma instituição única, quer como por um conselho composto por diversas instituições, dependendo dos quadros institucionais nacionais. Em qualquer caso, a autoridade competente deve ser identificada de forma clara e transparente.

               (7)

               O considerando 24 do Regulamento (UE) n.o 1092/2010 dispõe que «os bancos centrais nacionais deverão desempenhar um papel de primeiro plano na supervisão macroprudencial, devido à sua experiência e às responsabilidades que têm na área da estabilidade financeira.» Esta asserção ganha particular pertinência quando os bancos centrais têm também a seu cargo a supervisão microprudencial.

               (8)

               Dependendo do quadro institucional nacional, a cooperação entre as autoridades com competências cujo exercício possa ter efeitos na estabilidade financeira pode assumir diferentes formas, que vão desde a coordenação ao intercâmbio de dados e informações.

               (9)

               O CERS discutirá as potenciais repercussões transfronteiras das medidas macroprudenciais planeadas pelas autoridades nacionais competentes, de forma a assegurar um grau mínimo de coordenação e a limitar eventuais efeitos indiretos negativos. Para tal, o Secretariado do CERS deverá ser antecipadamente informado das medidas macroprudenciais mais significativas propostas pelas autoridades nacionais, a fim de serem discutidas pelo Comité Diretor do CERS. Se o Comité Diretor o entender adequado, poderá levar as medidas macroprudenciais propostas à atenção do Conselho Geral.

               (10)

               As atribuições e competências da autoridade macroprudencial deverão ser claramente definidas. Tendo em conta o possível impacto da reforma do quadro de requisitos de capital das instituições de crédito (3) em curso na UE, os procedimentos de atribuição de instrumentos à autoridade macroprudencial deveriam permitir ajustamentos atempados do conjunto de ferramentas de política — obedecendo aos princípios do quadro legislativo aplicável — para dar resposta à inovação e mudança no sistema financeiro, e ainda ao carácter mutável dos riscos para a estabilidade financeira. A autoridade macroprudencial deverá justificar ex ante a necessidade de determinados instrumentos, e ter o direito de solicitar a atribuição desses instrumentos por iniciativa própria. Os instrumentos deverão incluir tanto medidas suscetíveis de afetar riscos cíclicos tais como níveis de alavancagem, desfasamentos de prazos e crescimento do crédito insustentáveis, como medidas que possam afetar estruturas de mercado. Seria útil prever uma separação institucional entre instrumentos vinculativos e não vinculativos.

               (11)

               A transparência melhora a compreensão das políticas macroprudenciais pelo setor financeiro e pelo público em geral e é um requisito necessário da responsabilização perante o legislador, como representante de uma população mais vasta. Dada a dificuldade em quantificar o objetivo principal da política macroprudencial, essa responsabilidade pode ser formulada em termos de consecução de objetivos intermédios, ou de justificação perante o público da utilização de instrumentos macroprudenciais.

               (12)

               Os decisores políticos macroprudenciais podem sofrer pressões para não endurecerem as políticas em períodos de expansão,ou para as afrouxarem em períodos de contração. A bem da preservação da credibilidade da sua política, as autoridades macroprudenciais deverão ser protegidas contra pressões externas mediante o reforço da sua independência. Os bancos centrais incumbidos de mandatos macroprudenciais deverão ser independentes na acepção do artigo 130.o do Tratado.

               (13)

               A presente recomendação não prejudica os mandatos de política monetária dos bancos centrais da União, nem as funções conferidas ao CERS.

               (14)

               As recomendações do CERS são publicadas depois de o Conselho Geral ter informado o Conselho da União Europeia da sua intenção de o fazer, e de ter concedido ao Conselho a oportunidade de as comentar.

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   SECÇÃO 1

      RECOMENDAÇÕES

      Recomendação A —   Objetivo

   Recomenda-se aos Estados-Membros que:

               1.

               Especifiquem que a política macroprudencial tem por objetivo principal contribuir para a preservação da estabilidade do sistema financeiro no seu conjunto, nomeadamente através do reforço da resiliência do setor financeiro, e reduzir a acumulação de riscos sistémicos, assegurando assim uma contribuição sustentável do setor financeiro para o crescimento económico;

               2.

               Garantam que as políticas macroprudenciais possam ser prosseguidas a nível nacional por iniciativa da autoridade macroprudencial nacional ou na sequência das recomendações ou dos alertas do CERS.

      Recomendação B —   Dispositivos institucionais

   Recomenda-se aos Estados-Membros que:

               1.

               Designem na legislação nacional a autoridade responsável pela execução da política macroprudencial, quer na configuração de instituição única, quer na de um conselho composto pelas autoridades cujos atos tenham impacto significativo na estabilidade financeira. A legislação nacional deverá especificar o processo de tomada de decisão do órgão diretivo da autoridade macroprudencial;

               2.

               Quando seja designada como autoridade macroprudencial uma instituição única, estabeleçam mecanismos de cooperação entre todas as autoridades cujos atos tenham impacto significativo na estabilidade financeira, sem prejuízo dos respetivos mandatos;

               3.

               Garantam que o banco central desempenhe um papel primordial na política macroprudencial e que essa política não comprometa a sua independência consagrada no artigo 130.o do Tratado;

               4.

               Encarreguem a autoridade macroprudencial de cooperar e trocar informações, incluindo a nível transfronteiriço, nomeadamente informando o CERS das medidas tomadas para lidar com os riscos sistémicos ao nível nacional.

      Recomendação C —   Atribuições, competências e instrumentos

   Recomenda-se aos Estados-Membros que:

               1.

               Atribuam à autoridade macroprudencial, no mínimo, funções de identificação, acompanhamento e avaliação dos riscos para a estabilidade financeira e, ainda, de execução das políticas tendentes à consecução do seu objetivo, mediante a prevenção e atenuação desses riscos;

               2.

               Assegurem que a autoridade macroprudencial tenha poderes para solicitar e obter atempadamente todos os dados e informações relevantes para o exercício das suas funções, incluindo informações dos supervisores microprudenciais e dos mercados de valores mobiliários e informações vindas de fora do perímetro de regulação, bem como informações específicas das instituições, mediante pedido fundamentado e com os dispositivos adequados a garantir a confidencialidade. Segundo os mesmos princípios, a autoridade macroprudencial deverá partilhar com as autoridades de supervisão microprudencial os dados e informações pertinentes para o exercício das funções dessas autoridades;

               3.

               Atribuam à autoridade macroprudencial o poder de designar e/ou desenvolver métodos de vigilância para identificar, em coordenação ou colaboração com os supervisores microprudenciais e dos mercados de valores mobiliários, as instituições e estruturas financeiras sistemicamente relevantes para o respetivo Estado-Membro, bem como o poder de determinar ou recomendar qual deverá ser o perímetro da regulação nacional;

               4.

               Garantam que a autoridade macroprudencial detenha o controlo dos instrumentos adequados para prosseguir os seus objetivos. Sempre que necessário, devem estabelecer-se procedimentos claros e céleres para a atribuição de instrumentos à autoridade macroprudencial.

      Recomendação D —   Transparência e responsabilidade

   Recomenda-se aos Estados-Membros que:

               1.

               Assegurem que as decisões de política macroprudencial e respetivas motivações sejam tornadas públicas atempadamente, a menos que daí resultem riscos para a estabilidade financeira, e que as estratégias de política macroprudencial sejam anunciadas e publicadas pela autoridade macroprudencial;

               2.

               Atribuam à autoridade macroprudencial poderes para fazer declarações públicas e não-públicas sobre o risco sistémico;

               3.

               Tornem a autoridade macroprudencial responsável, em última instância, perante o parlamento nacional;

               4.

               Assegurem proteção jurídica à autoridade macroprudencial e ao seu pessoal, sempre que atuem de boa fé.

      Recomendação E —   Independência

   Recomenda-se aos Estados-Membros que:

               1.

               Na prossecução dos seus objetivos, a autoridade macroprudencial seja, no mínimo, operacionalmente independente, em particular dos órgãos políticos e do setor financeiro;

               2.

               Assegurem que os dispositivos organizativos e financeiros não comprometam a condução da política macroprudencial.

         SECÇÃO 2

      APLICAÇÃO

   1.   Interpretação

   Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

               «Instituição financeira» uma instituição financeira na acepção do Regulamento (UE) n.o 1092/2010;

               «Sistema financeiro» um sistema financeiro na acepção do Regulamento (UE) n.o 1092/2010.

         2.   Critérios de aplicação

               1.

               A aplicação da presente recomendação rege-se pelos critérios seguintes:

                           a)

                           As medidas recomendadas devem ser incorporadas na legislação nacional;

                           b)

                           Deve evitar-se a arbitragem regulamentar;

                           c)

                           Deve ser devidamente tomado em consideração o princípio da proporcionalidade no que respeita às diferenças da relevância sistémica das instituições financeiras para os diferentes sistemas institucionais, tendo também em conta o conteúdo e o objetivo de cada recomendação;

                           d)

                           Para efeitos da recomendação A:

                                       i)

                                       Os objetivos intermédios da política podem ser identificados como especificações operacionais do objetivo principal;

                                       ii)

                                       A política macroprudencial deve permitir também a atuação relativamente a outras medidas com efeitos macroprudenciais.

               2.

               Os destinatários deverão comunicar ao CERS e ao Conselho as medidas tomadas em resposta às presentes recomendações ou justificar adequadamente a sua não atuação. Os relatórios deverão conter, no mínimo:

                           a)

                           Informação sobre o teor e o calendário das medidas tomadas;

                           b)

                           Uma avaliação da eficácia das medidas tomadas, tendo em conta os objetivos da presente recomendação;

                           c)

                           A justificação pormenorizada de qualquer não atuação ou desvio relativamente à presente recomendação, incluindo eventuais atrasos.

         3.   Calendário para o seguimento

               1.

               Solicita-se aos destinatários que comuniquem ao CERS e ao Conselho as medidas tomadas em resposta à presente recomendação, ou que justifiquem devidamente a sua não atuação, tal como especificado nos parágrafos seguintes.

               2.

               Até 30 de Junho de 2012, os destinatários apresentam ao CERS um relatório intercalar abrangendo, no mínimo, os aspetos seguintes: a) uma declaração sobre se foi atribuído, ou se prevê que seja atribuído, um mandato macroprudencial; b) uma análise da base jurídica para a aplicação da presente recomendação; c) a configuração institucional prevista para a autoridade macroprudencial e as alterações institucionais previstas; d) uma avaliação, para cada recomendação aqui formulada, sobre se a mesma está ou estará coberta pelas medidas nacionais relativas ao mandato macroprudencial e, caso contrário, explicações adequadas. O CERS pode informar os destinatários da sua opinião sobre o relatório intercalar.

               3.

               Os destinatários apresentam o relatório final ao CERS e ao Conselho até 30 de junho de 2013. As medidas recomendadas deverão entrar em vigor, o mais tardar, em 1 de julho de 2013.

               4.

               O Conselho Geral pode prorrogar os prazos previstos nos n.os 2 e 3 nos casos em que sejam necessárias iniciativas legislativas para dar seguimento a uma ou mais recomendações.

         4.   Acompanhamento e avaliação

               1.

               O Secretariado do CERS:

                           a)

                           Presta apoio aos destinatários, nomeadamente facilitando a prestação coordenada de informação, fornecendo os formulários pertinentes e indicando, sempre que necessário, as modalidades e o calendário para dar seguimento às recomendações;

                           b)

                           Verifica o seguimento pelos destinatários, nomeadamente prestando-lhes assistência a seu pedido, e fornece informação acerca do seguimento ao Conselho Geral por intermédio do Comité Diretor no prazo de dois meses a contar do termo dos prazos fixados para o seguimento.

               2.

               O Conselho Geral avalia as medidas e as justificações apresentadas pelos destinatários e, quando for caso disso, decide se a presente recomendação não foi seguida e se os destinatários não justificaram devidamente a sua não atuação.

      Feito em Frankfurt am Main, em 22 de dezembro de 2011.

            O Presidente do CERS

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

      (2)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

      (3)  Propostas da Comissão de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento e que altera a Diretiva 2002/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro [COM(2011) 453 final] e de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo a requisitos prudenciais aplicáveis às instituições de crédito e às empresas de investimento [COM(2011) 452 final].


Avis juridique important

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31996H0280

96/280/CE: Recomendação da Comissão, de 3 de Abril de 1996, relativa à definição de pequenas e médias empresas (Texto relevante para efeitos de EEE)

Jornal Oficial nº L 107 de 30/04/1996 p. 0004 - 0009

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 3 de Abril de 1996 relativa à definição de pequenas e médias empresas (Texto relevante para efeitos de EEE) (96/280/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155º,Considerando que a implementação do programa integrado a favor das pequenas e médias empresas (PME) e do artesanto (1), seguidamente designado por «programa integrado», em conformidade com o «Livro Branco» sobre crescimento, competitividade e emprego, requer o estabelecimento de um enquadramento coerente, visível e eficaz, no âmbito do qual a política empresarial a favor das PME possa ter lugar;Considerando que, muito antes da implementação do programa integrado, várias políticas comunitárias foram orientadas para as PME, cada uma delas utilizando critérios diferentes para as definir; que algumas políticas comunitárias se desenvolveram gradualmente, sem abordagem conjunta ou consideração global do que, objectivamente, constitui uma PME; que daí resulta uma grande diversidade dos critérios utilizados e, consequentemente, uma multiplicidade de definições actualmente usadas a nível comunitário, além das definições usadas pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) e pelo Fundo Europeu de Investimento (FEI), e de um vasto leque de definições nos Estados-membros;Considerando que muitos Estados-membros não possuem uma definição geral e operam de uma forma ad hoc, com regras baseadas na prática local ou que se aplicam a sectores específicos; que outros aplicam integralmente a definição contida no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas (2);Considerando que a existência de diferentes definições, a nível comunitário e nacional, pode suscitar incoerências e, ainda, distorcer a concorrência entre empresas; que o programa integrado pretende criar uma coordenação mais eficaz entre, por um lado, as diferentes iniciativas comunitárias a favor das PME e, por outro, entre essas e as iniciativas que existem a nível nacional; que estes objectivos não podem ser atingidos com êxito, a menos que a questão da definição de PME seja clarificada;Considerando que o relatório da Comissão ao Conselho Europeu de Madrid, de 15 e 16 de Dezembro de 1995, sublinhava a necessidade de reorientar os esforços a favor das PME, para possibilitar a criação de mais emprego em todos os sectores da economia;Considerando que o Conselho «Investigação», de 29 de Setembro de 1994, decidiu que o tratamento preferencial dado às PME deve ser acompanhado por uma definição mais clara do que se entende por pequena ou média empresa; que, por essa razão, foi solicitado à Comissão que reexaminasse os critérios a seleccionar para a definição de PME;Considerando que, num primeiro relatório, apresentado ao Conselho em 1992, a pedido do Conselho «Indústria», de 28 de Maio de 1990, a Comissão propusera já a limitação da proliferação de definições usadas a nível comunitário, defendendo, especificamente a adopção dos quatro critérios seguintes: número de pessoas empregadas, volume de negócios, balanço total e independência e propondo, simultaneamente, limiares de 50 e 250 trabalhadores, respectivamente, para as pequenas e médias empresas;Considerando que esta definição foi adoptada no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas e em todas as outras orientações ou comunicações relativas a auxílios estatais adoptadas ou revistas desde 1992 [nomeadamente a comunicação da Comissão sobre o procedimento acelerado relativo a regimes de auxílios às PME e a alterações de regimes de auxílios existentes (3), o enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente (4) e as orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (5)];Considerando que outros textos adoptam esta definição, no todo ou em parte, nomeadamente a quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no nº 3, alínea g), do artigo 54º do Tratado, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (6), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/8/CE (7), a Decisão 94/217/CE do Conselho, de 19 de Abril de 1994, relativa à concessão por parte da Comunidade de bonificações de juro aos empréstimos concedidos pelo Banco Europeu de Investimento às pequenas e médias empresas no âmbito do seu mecanismo temporário de empréstimo (8), bem como a comunicação da Comissão relativa à iniciativa comunitária PME no âmbito dos fundos estruturais (9);Considerando que esta convergência não foi alcançada; que alguns programas ainda estabelecem limiares muito variados ou não cumprem certos critérios, como a independência;Considerando que é conveniente que o processo de convergência prossiga e seja completado com base nas regras estabelecidas no enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas, e que a Comissão, em todas as políticas que pratica, aplique os mesmos critérios e os mesmos limiares que impõe aos Estados-membros;Considerando que, num mercado único sem fronteiras internas, o tratamento dado às empresas deve basear-se num conjunto de regras comuns, designadamente no que diz respeito ao auxílio estatal, quer nacional quer comunitário;Considerando que esta abordagem se torna ainda mais necessária devido à vasta interacção entre medidas nacionais e comunitárias a favor das PME, por exemplo no que se refere aos fundos estruturais e à investigação, e que é necessário evitar que a Comunidade oriente a sua acção para uma certa categoria de PME e os Estados-membros para outra;Considerando que o respeito, por parte da Comissão, dos Estados-membros, do BEI e do FEI, da mesma definição reforçaria a coerência e a eficácia das políticas destinadas às PME e limitaria, assim, o risco de distorção da concorrência; que, além disso, muitos programas destinados às PME são co-financiados pelos Estados-membros e pela Comunidade e, em alguns casos, pelo BEI e pelo FEI;Considerando que, antes de se proporem limiares para a definição de PME, deve salientar-se que esta tentativa de racionalizar e determinar um padrão de referência não significa que as empresas que excedem esses limiares não mereçam a atenção da Comissão ou das autoridades públicas nos Estados-membros; que, contudo, seria mais adequado resolver este problema através de medidas específicas, no âmbito dos programas respectivos, em especial dos programas de cooperação internacional, em vez de adoptar ou manter uma definição diferente de PME;Considerando que o critério do número de pessoas empregadas é, indubitavelmente, um dos mais importantes e deve ser considerado imperativo, mas que a introdução de um critério financeiro é um complemento necessário, para que se possa compreender a importância real e o desempenho de uma empresa, bem como a sua posição, em comparação com os seus concorrentes;Considerando, todavia, que não seria desejável adoptar o volume de negócios como único critério financeiro, dado que as empresas do sector do comércio e da distribuição apresentam, por natureza, um volume de negócios mais elevado do que as do sector transformador; que, assim, o critério do volume de negócios deveria ser combinado com o do balanço total, que representa o património global de uma empresa, podendo um destes dois critérios financeiros ser excedido;Considerando que a independência também é um critério essencial, na medida em que uma PME pertencente a um grande grupo tem acesso a fundos e a assistência que se encontram vedados a concorrentes de idêntica dimensão; que é igualmente conveniente excluir as construções jurídicas de PME que formam um grupo cujo poder económico é superior ao de uma PME;Considerando que, no que se refere ao critério da independência, os Estados-membros, o BEI e o FEI deveriam garantir que a definição não é iludida por empresas que, embora formalmente cumprindo este critério, são, de facto, controladas por uma grande empresa ou, conjuntamente, por várias grandes empresas;Considerando que as participações detidas por sociedades públicas de investimentos ou por sociedades de capital de risco não implicam geralmente para uma empresa a perda das características que fazem dela uma PME, podendo, por isso, ser consideradas despiciendas; que o mesmo se aplica às participações detidas por investidores institucionais, que geralmente mantêm relações de independência com a empresa em que investiram;Considerando que tem de ser encontrada uma solução para o problema das sociedades por acções, as quais, embora sejam PME, não podem definir com exactidão a quem pertencem as suas acções, devido ao modo como o seu capital se encontra disperso e ao anonimato dos seus accionistas, não podendo, por isso, saber se cumprem o critério da independência;Considerando, consequentemente, que devem ser estabelecidos critérios bastante rígidos para a definição de PME, para que as medidas que lhes são destinadas possam, de facto, beneficiar as empresas para as quais a dimensão representa uma desvantagem;Considerando que o limiar de 500 trabalhadores não é verdadeiramente selectivo, dado que inclui quase todas as empresas (99,9 % dos 14 milhões de empresas) e quase três quartos da economia europeia, em termos de emprego e volume de negócios; que, além disso, uma empresa com 500 trabalhadores tem acesso a recursos humanos, financeiros e técnicos que se encontram fora do alcance da empresa de média dimensão, que é, nomeadamente, possuída e gerida pela mesma entidade, e frequentemente propriedade de uma família, carecendo de uma posição dominante no mercado;Considerando que as empresas com 250 a 500 trabalhadores não só têm, frequentemente, posições muito fortes no mercado, como possuem, igualmente, estruturas de gestão muito sólidas nas áreas da produção, vendas, marketing, investigação e gestão de pessoal, o que as distingue claramente das empresas de média dimensão com 250 ou menos trabalhadores, sendo que, neste último grupo, essas estruturas são muito mais frágeis; que, assim, o limiar de 250 pessoas empregadas reflecte muito mais fielmente a realidade de uma PME;Considerando que este limiar de 250 trabalhadores é já o predominante entre as definições usadas a nível comunitário e que foi adoptado na legislação de muitos Estados-membros, na sequência do enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas; considerando que o BEI também decidiu usar esta definição para uma parte substancial dos empréstimos concedidos no âmbito do «mecanismo PME» previsto na Decisão 94/217/CE;Considerando que, de acordo com os valores do Eurostat para 1994, o volume de negócios de uma empresa com 250 trabalhadores não excede 40 milhões de ecus; que, por isso, pareceria razoável aplicar um limiar, para o volume de negócios, de 40 milhões de ecus; considerando que cálculos recentes revelaram que a relação média entre o volume de negócios e o balanço total é de 1,5 para as PME e as pequenas empresas (10) e que, consequentemente, o limiar para o balanço total deveria ser fixado em 27 milhões de ecus;Considerando, todavia, que deve ser feita uma distinção, dentro das PME, entre empresas de média dimensão, pequenas empresas e microempresas; que estas últimas não devem ser confundidas com as empresas artesanais, que continuarão a ser definidas a nível nacional em virtude das suas características específicas;Considerando que os limiares para as pequenas empresas devem ser fixados segundo o mesmo método; que daí resulta que estes limiares são de 7 milhões de ecus para o volume de negócios e de 5 milhões de ecus para o balanço total;Considerando que os limiares escolhidos não reflectem necessariamente a média das PME ou das pequenas empresas, mas representam limites máximos, concebidos para permitir a todas as empresas com as características de uma PME ou pequena empresa a inclusão numa ou noutra dessas categorias;Considerando que os limiares do volume de negócios e do balanço total estabelecidos para a definição de PME devem ser revistos sempre que necessário, para levar em conta quaisquer alterações nas circunstâncias económicas, como os níveis dos preços, e os aumentos de produtividade das empresas;Considerando que o enquadramento comunitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas deverá ser ajustado, substituindo-se as definições actualmente utilizadas por uma referência à presente recomendação;Considerando que é conveniente prever igualmente que a Comissão, aquando da próxima alteração dos limiares previstos na quarta Directiva 78/660/CEE, que dá aos Estados-membros o direito de isentar as PME de certas obrigações quanto à publicação das suas contas, irá propor que a definição actual seja substituída por uma referência à presente recomendação;Considerando que seria igualmente desejável, no que respeita às avaliações das medidas a favor das PME, que a Comissão, os Estados-membros, o BEI e o FEI declarassem exactamente quais as empresas que beneficiam dessas medidas, distinguindo várias categorias de PME, de acordo com a dimensão das mesmas, dado que um maior conhecimento dos destinatários permite ajustar e melhor orientar as medidas propostas para as PME, tornando-as, consequentemente, mais eficazes;Considerando que, dado que os Estados-membros, o BEI e o FEI, caso desejem orientar as suas medidas para uma categoria específica de PME, devem ter uma certa margem de flexibilidade para estabelecer limiares inferiores aos fixados pela Comunidade, estes limiares apenas representam limites máximos;Considerando que é igualmente possível que os Estados-membros, o BEI e o FEI, por razões de simplificação administrativa, retenham apenas um critério, designadamente o do número de trabalhadores, para a implementação de algumas políticas; à excepção dos domínios abrangidos pelos vários enquadramentos de auxílio estatal, que exigem também a utilização e o respeito dos critérios financeiros;Considerando que a presente recomendação diz respeito apenas à definição de PME utilizada nas políticas comunitárias aplicadas na Comunidade e no espaço económico europeu,FORMULA A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:Artigo 1º Recomenda-se aos Estados-membros, ao Banco Europeu de Investimento e ao Fundo Europeu de Investimento que:- se conformem com as disposições do artigo 1º do anexo relativas aos programas dirigidos às «PME», às «empresas de média dimensão», às «pequenas empresas» ou às «microempresas»,- observem os limites máximos fixados para o volume de negócios e o balanço total, em caso de modificação pela Comissão, nos termos do artigo 2º do anexo,- tomem as medidas necessárias para a utilização das classes de dimensão definidas no nº 2 do artigo 3º do anexo, especialmente no que se refere ao controlo dos instrumentos financeiros comunitários.Artigo 2º Os limiares especificados no artigo 1º do anexo devem ser considerados como limites máximos. Os Estados-membros, o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento podem, em certos casos, decidir fixar limiares inferiores. Aquando da implementação de algumas das suas políticas, podem, igualmente, decidir aplicar apenas o critério do número de trabalhadores, excepto nos domínios abrangidos pelos diversos enquadramentos em matéria de auxílios estatais.Artigo 3º Para permitir à Comissão a avaliação dos progressos efectuados, os Estados-membros, o Banco Europeu de Investimento e o Fundo Europeu de Investimento são convidados a informar a Comissão, até 31 de Dezembro de 1997, das medidas tomadas em observância da presente recomendação.Artigo 4º A presente recomendação diz respeito à definição de PME nas políticas comunitárias aplicadas na Comunidade no espaço económico europeu e destina-se aos Estados-membros, ao Banco Europeu de Investimento e ao Fundo Europeu de Investimento.Feito em Bruxelas, em 3 de Abril de 1996.Pela ComissãoChristos PAPOUTSISMembro da Comissão(1) COM(94) 207 final.(2) JO nº C 213 de 19. 8. 1992, p. 2.(3) JO nº C 213 de 19. 8. 1992, p. 10.(4) JO nº C 72 de 10. 3. 1994, p. 6, nota de pé-de-pagina 16.(5) JO nº C 368 de 23. 12. 1994, p. 12.(6) JO nº L 222 de 14. 8. 1978, p. 11.(7) JO nº L 82 de 25. 3. 1994, p. 33.(8) JO nº L 107 de 28. 4. 1994, p. 57. Ver também o relatório da Comissão sobre este assunto, COM(94) 434 final, de 19 de Outubro de 1994.(9) JO nº C 180 de 1. 7. 1994, p. 10.(10) Fonte: base de dados Bach (Banco de contas harmonizadas).ANEXO DEFINIÇÃO DE PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS ADOPTADA PELA COMISSÃO Artigo 1º 1. Entende-se por pequenas e médias empresas, seguidamente designadas por «PME», as empresas:- que têm menos de 250 trabalhadores- e:com um volume de negócios anual que não exceda 40 milhões de ecus,ou um balanço total anual que não exceda 27 milhões de ecus- e que cumprem o critério de independência definido no nº 3.2. Quando for necessário distinguir entre pequenas empresas e empresas de média dimensão, a «pequena empresa» é definida como uma empresa:- que tem menos de 50 trabalhadores- e:um volume de negócios anual que não exceda 7 milhões de ecusou um balanço total anual que não exceda 5 milhões de ecus- e que cumpre o critério de independência definido no nº 3.3. Empresas independentes são empresas que não são propriedade, em 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto, de uma empresa ou, conjuntamente, de várias empresas que não se enquadram na definição de PME ou de pequena empresa, conforme seja o caso. Este limiar pode ser excedido nos dois casos seguintes:- se a empresa for propriedade de sociedades públicas de investimento, sociedades de capital de risco ou investidores institucionais, desde que estes últimos não exerçam, a título individual ou conjuntamente, qualquer controlo sobre a empresa,- se o capital se encontrar disperso de maneira que não seja possível determinar quem o detém e se a empresa declarar que pode legitimamente presumir que não é propriedade, em 25 % ou mais , de uma empresa ou, conjuntamente, de várias empresas que não se enquadrem na definição de PME ou de pequena empresa, consoante o caso.4. Assim, aquando do cálculo dos limiares referidos nos nºs 1 e 2 é necessário adicionar os valores respeitantes à empresa beneficiária e a todas as empresas em que detém, directa ou indirectamente, 25 % ou mais do capital ou dos direitos de voto.5. Quando seja necessário distinguir as microempresas dos outros tipos de PME, aquelas são definidas como empresas com menos de 10 trabalhadores.6. Nos casos em que, na data do encerramento do balanço, uma empresa superar ou ficar aquém do limiar de trabalhadores ou dos limites financeiros máximos especificados, esse facto deve apenas ter como consequência a aquisição ou a perda do estatuto de «PME», «empresa de média dimensão», «pequena empresa» ou «microempresa», se o fenómeno se repetir durante dois exercícios consecutivos.7. O número máximo de pessoas empregadas ao número de unidades de trabalho-ano (UTA), ou seja, o número de trabalhadores a tempo completo empregados durante um ano, representando os trabalhadores a tempo parcial e os sazonais fracções de UTA. O ano de referência a considerar é o do último exercício contabilístico encerrado.8. Os limiares considerados para o volume de negócios ou para o balanço total são os do último exercício encerrado de doze meses. Em caso de empresas recém-criadas, cujas contas ainda não tenham sido aprovadas, os limiares a aplicar devem basear-se numa estimativa de boa-fé, efectuada no decurso do exercício.Artigo 2º A Comissão alterará os limites máximos escolhidos para o volume de negócios e o balanço total à medida que se verificar essa necessidade e, normalmente, de quatro em quatro anos, a partir da data de adopção da presente recomendação, para tomar em consideração as evoluções económicas na Comunidade.Artigo 3º 1. A Comissão compromete-se a adoptar as medidas apropriadas para garantir que a definição de PME, tal como enunciada no artigo 1º, se aplica a todos os programas geridos por aquela instituição, nos quais apareçam as expressões «PME», «empresa de média dimensão», «pequena empresa» ou «microempresa».2. A Comissão compromete-se a adoptar as medidas apropriadas para adaptar as estatísticas que elabora às seguintes classes de dimensão:- 0 trabalhadores,- 1 a 9 trabalhadores,- 10 a 40 trabalhadores,- 50 a 249 trabalhadores,- 250 a 499 trabalhadores,- 500 ou mais trabalhadores.3. A título transitório, os programas comunitários em curso que definam PME segundo outros critérios que não os mencionados no artigo 1º continuarão a produzir efeitos e a beneficiar as empresas que foram consideradas PME aquando da adopção desses programas. Qualquer modificação da definição de PME no âmbito desses programas só poderá ser feita mediante a adopção da definição contida na presente recomendação, substituindo a definição divergente por uma referência à presente recomendação. Esse período transitório deverá, em princípio, terminar, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 1997. Contudo, os compromissos jurídicos assumidos pela Comissão com base nesses programas não serão efectadas.4. Quando a quarta Directiva 78/660/CEE for alterada, a Comissão proporá que os critérios de definição das PME actualmente em vigor sejam substituídas por uma referência à definição contida na presente recomendação.5. Quaisquer disposições adoptadas pela Comissão que mencionem as expressões «PME», «empresa de média dimensão», «pequena empresa» ou «microempresa», ou qualquer outra expressão semelhante, referir-se-ão à definição contida na presente recomendação.