title: Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Áustria para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2018

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/84

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 13 de julho de 2018
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Áustria para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2018
      (2018/C 320/19)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Áustria como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (2) («Recomendação para a área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Áustria deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações 1 e 2 abaixo.

                  (3)

                  O relatório de 2018 relativo à Áustria foi publicado em 7 de março de 2018. Nele foram avaliados os progressos realizados pela Áustria em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017 (3), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

                  (4)

                  A Áustria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2018 em 25 de abril de 2018 e o seu Programa de Estabilidade para 2018 em 21 de março de 2018. Por forma a ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

                  (6)

                  A Áustria encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2018, o Governo prevê melhorar o saldo nominal, que deverá passar de um défice de 0,7 % do PIB em 2017 para um excedente de 0,4 % do PIB em 2022. Prevê-se que o objetivo orçamental a médio prazo, ou seja, um défice estrutural de 0,5 % do PIB a partir de 2017, seja alcançado em 2019. Segundo o Programa de Estabilidade, o rácio relativo à dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir gradualmente de 78,1 % do PIB em 2017 para 62,2 % do PIB em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é favorável para 2018 e plausível para os anos seguintes. Os principais riscos subjacentes ao planeamento orçamental de médio prazo prendem-se com as medidas discricionárias previstas a partir de 2020, tais como a reforma anunciada do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, cujo impacto orçamental líquido ainda não foi plenamente especificado.

                  (7)

                  O Programa de Estabilidade indica que o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados e das medidas de segurança é significativo e fornece provas adequadas do âmbito e da natureza destes custos adicionais para o orçamento. Segundo a Comissão, a despesa adicional elegível em 2017 elevou-se a 0,03 % do PIB no que se refere ao afluxo excecional de refugiados, não tendo sido realizada qualquer despesa adicional no tocante às medidas de segurança. O disposto no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 permite fazer face a esta despesa adicional, uma vez que o afluxo de refugiados e a gravidade da ameaça terrorista constituem ocorrências excecionais com um impacto significativo nas finanças públicas da Áustria, e a sustentabilidade não ficará comprometida por se autorizar um desvio temporário à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo exigido para 2017 foi reduzido, a fim de ter em conta estes custos adicionais relacionados com os refugiados.

                  (8)

                  Em 11 de julho de 2017, o Conselho recomendou à Áustria que garantisse que o desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2018 se cingia ao autorizado no contexto do impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados e das medidas de segurança. Esta situação coaduna-se com uma taxa máxima de crescimento nominal da despesa pública primária líquida de 3,3 % em 2018, o que corresponde a uma deterioração autorizada do saldo estrutural de 0,2 % do PIB. Tendo em conta as autorizações concedidas, as previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão apontam para o risco de um ligeiro desvio em relação a esse ajustamento em 2018, bem como em 2017 e 2018, considerados em conjunto.

                  (9)

                  Em 2019, a Áustria deverá atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo, tendo em conta o desvio temporário autorizado relacionado com circunstâncias excecionais. Esta situação coaduna-se com uma taxa máxima de crescimento nominal da despesa pública primária líquida de 2,9 %, o que corresponde a uma melhoria do saldo estrutural de 0,3 % do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, num cenário de políticas inalteradas, a Áustria correrá o risco de um desvio significativo em relação a esse ajustamento em 2019, devido ao desvio em 2018 e 2019, considerados em conjunto. Ao mesmo tempo, projeta-se que a Áustria esteja a uma distância de 0,1 % do PIB do seu objetivo orçamental de médio prazo em 2019. Além disso, prevê-se que a Áustria cumpra a regra relativa à dívida em 2018 e 2019. De um modo geral, o Conselho entende que a Áustria deve estar em condições de tomar medidas suplementares para assegurar o cumprimento em 2018 e que deverão ser tomadas as medidas necessárias em 2019 para cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (10)

                  De acordo com o relatório de 2018 sobre o envelhecimento demográfico, o aumento projetado das despesas com pensões, cuidados de saúde e cuidados continuados aponta para um risco médio para a sustentabilidade orçamental a médio e longo prazo. As despesas públicas da Áustria com pensões são superiores à média da União (13,8 % contra 11,2 % do PIB em 2016), prevendo-se que continuem a aumentar até 2070 (0,5 % contra – 0,2 % do PIB). As recentes reformas criaram incentivos eficazes ao adiamento da idade da reforma. No entanto, sem um aumento da idade legal da reforma, a contínua acumulação de direitos a prestações decorrente do prolongamento da vida ativa não melhora a sustentabilidade a longo prazo. A atual idade legal de reforma para as mulheres, fixada em 60 anos, é uma das mais baixas da União, e só começará a ser gradualmente ajustada a partir de 2024, alinhando-se com a idade legal de reforma para os homens a partir de 2033. De um modo geral, o aumento da idade legal de reforma e a restrição do acesso à reforma antecipada poderiam contribuir para a sustentabilidade das pensões no contexto do envelhecimento demográfico.

                  (11)

                  As despesas públicas com cuidados de saúde são superiores à média da União (7 % contra 6,8 % do PIB em 2016), prevendo-se que aumentem a um ritmo superior à média da União (1,3 % contra 0,9 % do PIB), atingindo 8,3 % do PIB até 2070. Projeta-se que as despesas com cuidados continuados dupliquem, passando de 1,9 % a 3,8 % do PIB até 2070. A introdução de limites de despesas através da lei de perequação financeira de 2017, bem como a reforma que reforçou os cuidados de saúde primários e reduziu a dependência do setor hospitalar constituem uma primeira resposta à questão da sustentabilidade. O número persistentemente elevado de agências de seguros de saúde aponta para a existência de potenciais poupanças nos custos administrativos e de governação. Além disso, uma maior eficácia na contratação pública (por exemplo, procedimentos de concurso público a nível da União, o uso de critérios de adjudicação que não o preço e agregação inter-regional dos procedimentos de concurso) contribuiria para melhorar a qualidade e a eficiência em termos de custos. No domínio dos cuidados continuados, prevê-se que as recentes medidas, tais como a decisão de abolir o recurso aos bens privados dos particulares para financiar os cuidados continuados com internamento, venham aumentar, e não conter, as despesas.

                  (12)

                  A lei de perequação financeira de 2017 tem contribuído para racionalizar as relações orçamentais entre os diferentes níveis da administração, através do lançamento do financiamento orientado para as funções, a simplificação da distribuição de transferências intergovernamentais e da atribuição de uma fonte de receitas próprias aos Estados. No entanto, apesar destes esforços, o quadro orçamental continua a ser opaco e a inadequação significativa entre as responsabilidades de despesa e de cobrança de impostos persiste, enfraquecendo os incentivos ao aumento da eficiência a nível subnacional.

                  (13)

                  Não obstante a reforma fiscal de 2016, a carga fiscal que recai sobre o trabalho mantém-se elevada, prevendo-se que aumente gradualmente ao longo do tempo caso os escalões de rendimentos não sejam indexados à inflação. As pessoas que auferem rendimentos mais elevados foram relativamente mais beneficiadas pela reforma em comparação com as que auferem salários mais baixos, sendo que a carga fiscal que recai sobre estes últimos permanece elevada. A reforma fiscal também beneficiou mais os homens do que as mulheres. As fontes de receitas consideradas menos nocivas para o crescimento, tais como os impostos periódicos sobre bens imóveis, parece serem subaproveitadas devido, em grande medida, a uma base de tributação muito desatualizada. Na Áustria, as receitas dos impostos periódicos sobre bens imóveis são baixas, elevando-se a 0,2 % do PIB contra uma média da União de 1,6 % do PIB em 2016. A transferência da carga fiscal que recai sobre o trabalho para fontes menos nocivas para o crescimento contribuiria para resolver este problema.

                  (14)

                  O mercado de trabalho regista um bom desempenho, muito embora subsistam desafios para grupos específicos (por exemplo, as mulheres e as pessoas oriundas da migração). Não obstante uma taxa de emprego globalmente elevada entre as mulheres, as oportunidades no mercado de trabalho em termos de emprego a tempo inteiro continuam a ser reduzidas. Em 2017, a taxa de mulheres que trabalhavam a tempo parcial (20-64 anos de idade) era de 47,9 %, uma das mais elevadas da União (média da União: 31,1 %). Os problemas decorrentes do acesso a estruturas formais de acolhimento de crianças, incluindo, em especial, fora das zonas urbanas, contribuem para este resultado. A elevada percentagem de mulheres que trabalham a tempo parcial (que resulta principalmente do facto de as mulheres desempenharem importantes tarefas não remuneradas como cuidar das crianças e dos familiares), bem como a inferioridade da remuneração horária contribuem para a existência de disparidades salariais persistentemente elevadas entre os géneros. Estas têm um impacto direto sobre a acumulação de direitos a pensão pelas mulheres, resultando numa grande disparidade a nível das pensões.

                  (15)

                  Os resultados de aprendizagem dos estudantes desfavorecidos não registaram melhorias, subsistindo uma grande diferença entre os estudantes consoante são ou não oriundos da imigração. Os testes nacionais efetuados em 2016 confirmaram que cerca de um quarto dos alunos do oitavo ano não satisfaz ou só parcialmente satisfaz os padrões educativos em alemão. Os testes recentemente efetuados a nível internacional também confirmaram o alargamento do fosso a nível da leitura para os estudantes oriundos da migração ou de meios socioeconómicos mais baixos. Ao comparar os resultados do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) de 2012 e de 2015, verifica-se um aumento da percentagem de casos de insucesso nos três principais domínios estudados, ou seja, matemática, leitura e ciências. O desempenho dos alunos nascidos na Áustria é superior ao dos migrantes de primeira geração a um nível equivalente a quase três anos de escolaridade.

                  (16)

                  Muito embora a produtividade na Áustria seja elevada, o seu crescimento tem sido medíocre nos últimos anos apesar dos esforços consideráveis envidados pelo país, tais como o investimento em I&D e a melhoria do quadro para as empresas em fase de arranque. As restantes alavancas de apoio ao crescimento da produtividade prendem-se com a digitalização das empresas, o crescimento das empresas e a concorrência nos serviços. A Áustria tem barreiras significativas de acesso e regras restritivas para o exercício de serviços às empresas e de profissões regulamentadas, as quais incluem requisitos específicos de participação acionista, uma larga gama de atividades reservadas e restrições interdisciplinares. A prossecução dos esforços para reduzir a carga e a evolução prevista da lei sobre as licenças de comércio da Áustria (Gewerbeordnung) são instrumentos importantes para resolver esta questão.

                  (17)

                  Uma maior concorrência no setor dos serviços contribuiria para fazer face aos desafios da Áustria em matéria de difusão de tecnologias digitais e modelos empresariais, nomeadamente entre as micro, pequenas e médias empresas. A digitalização destas empresas é particularmente importante na Áustria, visto que estas representam a coluna vertebral da economia austríaca. As iniciativas como «KMU Digital» e «AT: net», bem como a implementação do roteiro digital da Áustria são fundamentais. Verifica-se ainda um problema associado à expansão das atividades das empresas e, em especial, das empresas altamente inovadoras. O financiamento nas fases posteriores de desenvolvimento, por exemplo, sob a forma de capital de risco e de acesso aos mercados de capital público para a expansão de atividades, constitui um ponto de estrangulamento. As empresas com forte crescimento são essenciais para a difusão de novas tecnologias e modelos empresariais, incluindo digitais, e, por conseguinte, para o crescimento da produtividade.

                  (18)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Áustria, que publicou no relatório de 2018 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2018, o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seguimento dado às recomendações dirigidas à Áustria em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Áustria, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

                  (19)

                  À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade 2018, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

            RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Áustria tome medidas no sentido de:

                  1.

                  Atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2019, tendo em conta o desvio temporário autorizado relacionado com circunstâncias excecionais. Assegurar a sustentabilidade dos sistemas de saúde, de cuidados continuados e de pensões, inclusivamente através do aumento da idade legal de reforma e da restrição do acesso à reforma antecipada. Reforçar a eficiência dos serviços públicos, inclusivamente através do alinhamento das responsabilidades em matéria de financiamento e de despesa.

                  2.

                  Reduzir a carga fiscal sobre o trabalho, sobretudo para os trabalhadores com baixos rendimentos, transferindo a para fontes de receitas menos nocivas para o crescimento. Melhorar as oportunidades oferecidas às mulheres no mercado de trabalho. Melhorar as competências de base dos jovens desfavorecidos e das pessoas oriundas da migração. Estimular o crescimento da produtividade através do fomento da digitalização e do crescimento das empresas, bem como da redução dos entraves regulamentares no setor dos serviços.

         Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H. LÖGER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO C 179 de 25.5.2018, p. 1.

         (3)  JO C 261 de 9.8.2017, p. 1.

         (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (5)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslovénia para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2018

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/103

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 13 de julho de 2018
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslovénia para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2018
      (2018/C 320/23)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou também, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado a Eslovénia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da união económica e monetária, a Eslovénia deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações abaixo, em particular na recomendação 1.

                  (3)

                  O relatório de 2018 relativo à Eslovénia foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Eslovénia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017 (4), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 7 de março de 2018. A referida análise levou a Comissão a concluir que a Eslovénia não regista desequilíbrios macroeconómicos.

                  (4)

                  A Eslovénia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2018 em 13 de abril de 2018 e o seu Programa de Estabilidade para 2018 em 26 de abril de 2018. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

                  (6)

                  A Eslovénia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra transitória em matéria de dívida. O Programa de Estabilidade para 2018 foi apresentado pelo atual Governo de gestão com base num pressuposto de políticas inalteradas. De acordo com o programa, o Governo esloveno prevê que o excedente nominal aumente para 0,4 % do PIB em 2018, atingindo 0,9 % do PIB em 2021. Não se prevê que o objetivo orçamental de médio prazo — um excedente de 0,25 % do PIB — seja atingido até 2021, num cenário de políticas inalteradas. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2018, o rácio dívida pública/PIB deverá descer para 69,3 % do PIB em 2018 e continuar a diminuir até atingir 58,3 % do PIB em 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível.

                  (7)

                  Em 11 de julho de 2017, o Conselho recomendou à Eslovénia que assegurasse uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (6) não superior a 0,6 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB. Ao mesmo tempo, foi indicado que a avaliação do projeto de Plano Orçamental para 2018 e a subsequente avaliação dos resultados orçamentais desse ano deverão ter devidamente em conta o objetivo de assegurar uma orientação orçamental destinada a reforçar o processo de recuperação em curso, garantindo simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas. No seguimento da avaliação da solidez da retoma na Eslovénia efetuada pela Comissão no âmbito do seu parecer sobre o projeto de plano orçamental do país para 2018 e tomando em devida consideração os desafios enfrentados pelo país em termos de sustentabilidade, é necessário um esforço estrutural orçamental de pelo menos 0,6 % do PIB para 2018, sem qualquer margem suplementar de desvio durante um ano. Tal corresponde a uma taxa nominal de crescimento da despesa pública primária líquida que não deve ser superior a 1,5 %. Tendo em conta a avaliação global, baseada nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, existe o risco de um desvio significativo face à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2018.

                  (8)

                  Em 2019, tendo em conta o facto de a Eslovénia apresentar um rácio da dívida pública superior a 60 % do PIB e um hiato do produto positivo estimado em 4,1 % do PIB, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não deve exceder 2,2 %, em consonância com o ajustamento estrutural de 1,0 % do PIB decorrente da matriz de ajustamento acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Paralelamente, existem fortes indícios de que a capacidade não utilizada na economia está subestimada, com uma inflação que deverá atingir 2 % em 2019, uma taxa de desemprego superior aos níveis anteriores à crise e um aumento do investimento após uma forte contração nos anos de crise. Por outro lado, o instrumento de plausibilidade aponta para um elevado grau de incerteza inerente às estimativas do hiato do produto elaboradas segundo a metodologia comum. Com base nestes dados, afigura-se apropriado um ajustamento estrutural anual de 0,65 % do PIB, correspondente a uma taxa de crescimento máximo da despesa pública primária líquida de 3,1 %. Num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um desvio significativo em relação a esse ajustamento em 2019, bem como em 2018 e 2019, considerados conjuntamente. Prevê-se que a Eslovénia cumpra a regra transitória em matéria de dívida em 2018 e a regra da dívida em 2019. De um modo geral, o Conselho entende que as medidas necessárias deverão ser tomadas a partir de 2018 para cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (9)

                  O Governo esloveno apresentou propostas de reforma do sistema de saúde. O projeto de lei relativo aos cuidados de saúde e ao seguro de doença, que constitui o elemento fulcral da reforma e assegurará o financiamento do sistema de saúde a longo prazo, foi submetido ao Conselho Económico e Social para consulta, em dezembro de 2017, mas não foi aprovado antes das eleições, o que torna incerta a sua adoção. Está neste momento em fase de elaboração um projeto de lei sobre cuidados continuados, que visa converter estes cuidados num novo pilar da segurança social, em complemento dos seus outros elementos constitutivos (cuidados de saúde, assistência social e segurança das pensões). Não é claro de que forma a Eslovénia irá aumentar a relação custo-eficácia, a acessibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde no futuro. Em 2017, foram adotadas propostas de alteração à Lei dos Médicos, à Lei dos Serviços de Saúde, à Lei dos Direitos dos Pacientes e à Lei das Medidas de Intervenção para garantir a estabilidade financeira das instituições públicas de cuidados de saúde, que deverão agora ser aplicadas de forma a garantir a acessibilidade e a qualidade dos cuidados de saúde. Foram dados os primeiros passos na execução do Plano Nacional de Cuidados de Saúde 2016-2025. Estão a ser gradualmente introduzidos serviços ambulatórios de medicina familiar, prevendo-se a criação de um sistema de avaliação das tecnologias da saúde até 2020 e a adoção de soluções de saúde em linha que contribuirão para melhorar o acompanhamento a nível nacional. Por outro lado, uma melhor coordenação da contratação pública no setor dos cuidados de saúde deverá tornar o processo de contratação mais eficaz em termos de custos.

                  (10)

                  Em julho de 2017, o Comité Económico e Social adotou por unanimidade um documento intitulado «Pontos de reflexão para a modernização do sistema de pensões e seguro de invalidez da República da Eslovénia». Nele se apresentam diversas medidas suscetíveis de garantir pensões adequadas e um sistema de pensões sustentável e transparente. Todavia, falta ainda um plano de ação concreto para a adoção destas medidas e, apesar do acordo entre os parceiros sociais e o Governo com vista à adoção da referida reforma até 2020, não foi definido ainda um período para a sua introdução gradual. Subsistem alguns desafios: assegurar a sustentabilidade a longo prazo e a adequação do sistema de pensões, ajustando a idade legal de reforma e promovendo a partida para a reforma numa idade mais avançada; alargar a cobertura dos regimes complementares de pensões; responder adequadamente à evolução de carreiras profissionais em mutação e reduzir os riscos de pobreza na velhice.

                  (11)

                  Prosseguiu o crescimento económico e assistiu-se a uma melhoria do mercado de trabalho, bem como da evolução a nível social. A percentagem de pessoas em risco de pobreza e de exclusão social diminuiu, mas permanece acima da média da União no que diz respeito aos idosos, nomeadamente às mulheres. O emprego continuou a aumentar e o desemprego voltou a diminuir. Há, no entanto, indícios de escassez de mão de obra em determinadas profissões. O desemprego de longa duração mantém-se acima dos níveis anteriores à crise e representa quase metade do número total de desempregados. Os trabalhadores mais idosos continuam a deparar-se com particulares dificuldades, figurando as suas taxas de atividade e de emprego entre as mais baixas da União. A sociedade eslovena envelhece rapidamente, o que significa que a população em idade ativa e a oferta de mão de obra estão a diminuir. Em resposta a esta evolução, o Governo esloveno elaborou uma «estratégia para um envelhecimento ativo», não dispondo ainda, contudo, de planos de ação concretos.

                  (12)

                  O envelhecimento da população acentua a necessidade de aumentar a participação nos programas de educação de adultos, que tem vindo a diminuir desde 2010, sendo particularmente baixa entre os trabalhadores pouco qualificados e os mais idosos. A melhoria das competências através da aprendizagem ao longo da vida poderá melhorar as perspetivas de emprego, em especial dos trabalhadores pouco qualificados e mais velhos. A taxa de emprego dos trabalhadores pouco qualificados melhorou, mas continua a situar-se abaixo dos níveis registados antes da crise e da média da União. A avaliação das políticas ativas do mercado de trabalho revela que a maioria dos programas funciona adequadamente; no entanto, tanto as despesas neste domínio como a taxa de participação dos desempregados nos programas continuam a ser limitadas. Embora a reforma do mercado de trabalho de 2013 tenha ajudado certos grupos vulneráveis a aceder ao emprego, o trabalho temporário continua a constituir um problema.

                  (13)

                  Foram adotadas medidas para melhorar as opções de financiamento das empresas na Eslovénia e para oferecer alternativas ao crédito bancário. No entanto, a dependência face ao crédito bancário continua a representar um problema em termos de financiamento, sobretudo para as pequenas e médias empresas, cujo crescimento é entravado pelas dificuldades de acesso ao financiamento. As medidas em vigor não permitiram ainda melhorar o financiamento, sobretudo das empresas inovadoras. A Eslovénia conta apenas com um pequeno número de empresas em rápido crescimento e estas carecem de apoio suficiente para a sua expansão. O capital de risco tem vindo a ganhar importância enquanto forma de financiamento através de capitais próprios, mas parte de níveis muito baixos. Uma investigação pública mais eficiente beneficiaria também as empresas inovadoras, que se deparam atualmente com grandes dificuldades em atrair talentos nacionais e estrangeiros, para além de não disporem de financiamento com base no desempenho. O nível de investimento privado na Eslovénia continua a ser relativamente baixo, em comparação com outros países análogos, o que justifica a prossecução de esforços específicos para continuar a melhorar as condições de enquadramento do investimento, em especial nas áreas em que há grande potencial de aumento da produtividade.

                  (14)

                  O desenvolvimento das empresas é ainda entravado pela sobrecarga administrativa e regulamentar. A burocracia é considerada um dos grandes obstáculos à atividade empresarial na Eslovénia. As dificuldades têm sobretudo a ver com a incerteza e a complexidade dos procedimentos fiscais, embora não se limitem a este domínio, e os processos no domínio do direito comercial demoram ainda cerca de um ano a serem ouvidos em tribunal. A Eslovénia criou um instrumento destinado a reduzir a carga administrativa e tem avançado na sua implantação. Grande parte da sua aplicação continua, todavia, por realizar.

                  (15)

                  De igual modo, a Eslovénia só começou agora a tratar a questão do elevado nível de regulamentação restritiva em certos setores de serviços. Foram realizaradas reformas para liberalizar os requisitos profissionais aplicáveis aos arquitetos e aos engenheiros civis, mas continuam sem resposta outros problemas identificados pelos serviços da Comissão. Estas reformas deverão beneficiar também as empresas das indústrias transformadoras eslovenas que dependem do contributo de serviços concorrenciais.

                  (16)

                  Um sistema eficaz de contratação pública é fundamental para a contenção dos custos e a melhoria da qualidade do setor da saúde na Eslovénia. Um sistema centralizado de contratação pública, bem como outras formas de agregação dos contratos públicos, tais como a contratação pública conjunta entre hospitais, são essenciais para garantir o fornecimento de produtos inovadores de qualidade, a preços competitivos.

                  (17)

                  A Eslovénia padece de problemas de ineficiência e de falta de transparência na contratação pública. A concorrência entre proponentes é comparativamente reduzida, como indica o escasso número de propostas recebidas em cada concurso e a elevada proporção de procedimentos negociados sem anúncio de concurso prévio. Tal também reduz a transparência. Os intervenientes na contratação pública são pouco profissionalizados e existem poucas salvaguardas contra a corrupção e o conluio entre proponentes. Em especial, a independência da Comissão de Fiscalização Nacional é limitada, em resultado do processo de nomeação dos seus membros. Embora a criminalidade económica e a corrupção tenham, segundo as autoridades, causado danos significativos ao longo dos últimos anos, continuam por adotar algumas reformas de combate à corrupção.

                  (18)

                  O Estado continua fortemente implicado na economia eslovena, designadamente no setor financeiro. Os planos de privatização publicados anteriormente têm sido executados de forma morosa. A sua execução aumentaria a viabilidade a longo prazo das empresas e reduziria os riscos para as finanças públicas.

                  (19)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslovénia, que publicou no relatório de 2018 relativo a este país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2018, o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seguimento dado às recomendações dirigidas à Eslovénia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Eslovénia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

                  (20)

                  À luz da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade 2018, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

            RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Eslovénia tome medidas no sentido de:

                  1.

                  Assegurar que, em 2019, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não exceda 3,1 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,65 % do PIB. Adotar e aplicar a lei relativa aos cuidados de saúde e ao seguro de doença e a reforma prevista dos cuidados continuados. Assegurar a adequação e a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, aumentando a idade legal de reforma e restringindo o acesso à reforma antecipada. Promover a empregabilidade dos trabalhadores pouco qualificados e dos trabalhadores mais idosos, através de programas de aprendizagem ao longo da vida e de medidas de ativação.

                  2.

                  Desenvolver fontes alternativas de financiamento para as empresas em rápido crescimento. Reduzir as barreiras à entrada no mercado através da revisão da regulamentação do mercado de produtos e da redução dos encargos administrativos. Reforçar a concorrência, a profissionalização e a supervisão independente na contratação pública. Proceder às privatizações em conformidade com os planos em vigor.

         Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H. LÖGER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 179 de 25.5.2018, p. 1.

         (4)  JO C 261 de 9.8.2017, p. 1.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (6)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são objeto de compensação.

         (7)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2018

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/33

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 13 de julho de 2018
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2018
      (2018/C 320/08)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, a Comissão também adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a Espanha como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 14 de maio de 2018, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Espanha deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações (1) a (3) infra.

                  (3)

                  O relatório de 2018 relativo à Espanha foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Espanha em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017 (4), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 7 de março de 2018. A referida análise levou a Comissão a concluir que a Espanha regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, o grande volume de dívida externa e interna, tanto pública como privada, num contexto de desemprego elevado, continuam a constituir vulnerabilidades com relevância em termos transfronteiras. O reequilíbrio externo está a progredir, graças aos excedentes da balança corrente registados desde 2013, assentes nas melhorias estruturais do desempenho comercial. No entanto, os passivos externos líquidos mantêm-se elevados. A redução da dívida do setor privado também está a progredir, apoiada por uma conjuntura de crescimento favorável, mas as necessidades de desalavancagem continuam presentes. Um setor financeiro mais saudável está a favorecer a atividade económica. Não obstante o sólido crescimento do PIB nominal, a diminuição da dívida pública em percentagem do PIB está a ocorrer a um ritmo lento. A taxa de desemprego continua a diminuir a um ritmo acelerado, mas mantém-se muito elevada, sendo que o alto grau de segmentação do mercado de trabalho impede um crescimento mais rápido da produtividade do trabalho. Após o forte ímpeto reformador entre 2012 e 2015, os progressos relativos à aplicação das recomendações têm sido mais limitados. A atual situação económica proporciona uma oportunidade para abordar as necessidades de reforma pendentes, com vista a tornar a economia espanhola mais resiliente e fomentar o crescimento da produtividade.

                  (4)

                  A Espanha encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2018, a Espanha projeta corrigir o défice excessivo até 2018, em conformidade com a Decisão (UE) 2017/984 do Conselho que notifica a Espanha no sentido de adotar medidas para a redução do défice considerada necessária para obviar à situação de défice excessivo (5). Projeta-se que o défice das administrações públicas continue a melhorar, atingindo um excedente de 0,1 % do PIB em 2021. O Programa de Estabilidade para 2018 incorpora todas as medidas incluídas no projeto de lei do orçamento apresentado ao Parlamento em 3 de abril de 2018, bem como as medidas adicionais anunciadas no final de abril de 2018. O objetivo orçamental de médio prazo, fixado numa situação orçamental equilibrada em termos estruturais, não deverá ser alcançado no horizonte temporal do Programa de Estabilidade para 2018. O Programa de Estabilidade para 2018 projeta uma diminuição do rácio dívida pública/PIB para 97,0 % em 2018, 95,2 % em 2019 e 89,1 % em 2021. Os pressupostos macroeconómicos do Programa de Estabilidade para 2018 são plausíveis. Globalmente, a realização programada das metas em termos de défice nominal continua a contar com perspetivas económicas favoráveis e com um crescimento das despesas públicas inferior ao do PIB nominal. Os riscos para a realização das metas orçamentais estão associados tanto a um maior crescimento das receitas e a aumentos nas despesas mais contidos do que os projetados nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, como a uma possível materialização de passivos contingentes adicionais.

                  (5)

                  Na Decisão (UE) 2017/984, o Conselho solicitou à Espanha que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2018 e, em especial, que reduzisse o défice público para 4,6 % do PIB em 2016, 3,1 % do PIB em 2017 e 2,2 % do PIB em 2018. Esta melhoria no saldo das administrações públicas foi considerada coerente com uma deterioração do saldo estrutural de 0,4 % do PIB em 2016, e uma melhoria de 0,5 % do PIB em 2017 e 2018, com base na atualização das previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão. A Espanha atingiu um défice nominal de 3,1 % do PIB em 2017, como exigido na Decisão (UE) 2017/984 do Conselho. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, o défice nominal deverá diminuir para 2,6 % do PIB em 2018, um valor de 0,4 % do PIB acima da meta fixada em termos de défice nominal no Programa de Estabilidade para 2018 e da meta fixada pelo Conselho. Em comparação com o Programa de Estabilidade para 2018, as previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão projetam um menor crescimento das receitas públicas e um nível de despesas ligeiramente superior. As previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão apontam para uma deterioração do saldo estrutural de 0,3 % do PIB em 2018, no contexto de medidas de aumento do défice incluídas no projeto de lei do orçamento para 2018 apresentado ao Parlamento em 3 de abril de 2018, devendo apenas melhorar ligeiramente em 2019. Por conseguinte, não se prevê que o esforço orçamental em 2018 e o esforço cumulativo em 2016-2018, seja assegurado. Muito embora o crescimento económico tenha vindo a servir de base para a redução do défice, não está a ser usado para reforçar as finanças públicas de forma estrutural. Assim, no seu parecer sobre o projeto atualizado de plano orçamental da Espanha para 2018, a Comissão conclui que o plano cumpre, de modo geral, as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, atendendo a que as previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão projetam que o défice excessivo seja corrigido de forma atempada, concluindo no entanto que o referido plano é expansionista.

                  (6)

                  Em 2019, caso seja alcançada uma correção atempada e duradoura do défice excessivo, a Espanha será sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. Atendendo ao facto de a Espanha apresentar um rácio da dívida das administrações públicas superior a 60 % do PIB e projetar um hiato do produto estimado em 2,3 %, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (6) deverá diminuir em pelo menos 0,3 % em 2019, em consonância com o ajustamento estrutural de 1,0 % do PIB decorrente da matriz de ajustamento comummente acordada no que diz respeito aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Paralelamente, existem indícios de que a capacidade não utilizada da economia é subestimada. Em 2019, prevê-se que a Espanha continue a registar uma das mais elevadas taxas de desemprego da União, o que deverá conter a pressão sobre os salários, sobretudo no setor privado, prevendo-se também que a inflação permaneça bem abaixo dos 2 %. Tal aponta para a persistência de um excesso de mão de obra no mercado de trabalho. Além disso, mesmo se na sua avaliação da plausibilidade do hiato do produto, a Comissão não considera as estimativas do hiato de produto como implausíveis com base na metodologia acordada em comum, a referida avaliação indica uma grande amplitude de estimativas do hiato do produto plausíveis para Espanha. Assim sendo, afigura-se apropriado um ajustamento estrutural anual de 0,65 % do PIB, correspondente a uma taxa máxima de crescimento da despesa pública primária líquida de 0,6 %. De acordo com as previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um desvio significativo em relação ao ajustamento orçamental exigido em 2019. Além disso, não se prevê que a Espanha cumpra os requisitos da regra transitória em matéria de dívida em 2019. De um modo geral, o Conselho considera que a Espanha deve estar em condições de tomar medidas suplementares a fim de assegurar o cumprimento em 2018, e que serão necessárias medidas adicionais a partir de 2019 para cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Seria prudente utilizar eventuais receitas extraordinárias para reduzir ainda mais o rácio da dívida das administrações públicas.

                  (7)

                  Além disso, na Decisão (UE) 2017/984, o Conselho instou a Espanha a adotar medidas para reforçar o seu quadro orçamental, com vista a aumentar o automatismo da aplicação dos mecanismos destinados a prevenir e corrigir quaisquer desvios relativamente aos objetivos orçamentais, bem como a reforçar o contributo da regra relativa às despesas constante da Lei da estabilidade para a consolidação orçamental. Contudo, o Programa de Estabilidade para 2018 não inclui planos para reforçar a regra relativa às despesas internas nem medidas para aumentar, de forma legislativa, o automatismo da aplicação dos mecanismos de correção e prevenção. O Conselho instou ainda Espanha a adotar medidas para melhorar o seu quadro de política em matéria de contratação pública. A Espanha realizou progressos com a adoção de uma nova lei sobre contratação no setor público em novembro de 2017. Contudo, a nova legislação só poderá melhorar a eficiência e a transparência da contratação pública se for aplicada de forma célere e ambiciosa, através da criação da nova estrutura de governação e da melhoria dos mecanismos de controlo dos procedimentos de contratação pública a todos os níveis da administração. Em especial, a futura Estratégia Nacional de Contratação Pública deverá especificar os controlos ex ante e ex post que devem ser realizados pelas novas estruturas. Em junho de 2017, o Governo espanhol solicitou à autoridade orçamental independente a realização de uma análise das despesas relativas a subvenções específicas concedidas ao setor público. A Comissão acompanha a implementação da análise, cuja conclusão está prevista para o início de 2019.

                  (8)

                  Em 27 de abril de 2018, a Espanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seu Programa de Estabilidade para 2018. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (9)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (7), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

                  (10)

                  O emprego tem continuado a crescer a um ritmo robusto na Espanha, beneficiando dos efeitos das reformas do mercado de trabalho já efetuadas e da moderação salarial. A taxa de desemprego continua a diminuir mas mantém-se muito superior aos níveis anteriores à crise, sendo uma das mais elevadas da União. Esta situação implica um considerável potencial inexplorado de competências, nomeadamente para os jovens desempregados. A percentagem de desempregados que está sem emprego há mais de um ano está a diminuir mas continua a representar 44,5 % do número total de desempregados. A Espanha adotou um conjunto de iniciativas destinadas a alargar o apoio individualizado aos desempregados de longa duração, bem como a ajudar os jovens a entrar no mercado de trabalho e a aumentar a sua empregabilidade, nomeadamente através do aumento do número de beneficiários da Garantia para a Juventude. A eficácia destas medidas também depende da capacidade dos serviços públicos regionais sociais e de emprego para prestar apoio individualizado aos candidatos a emprego, que está a melhorar a um ritmo lento. Há igualmente margem para uma maior cooperação com os empregadores, nomeadamente através do aumento da percentagem de vagas geridas pelos serviços de emprego e por uma melhor análise do perfil dos candidatos a emprego e adequação às necessidades dos empregadores. Paralelamente, devem ser mantidos os esforços para melhorar a coordenação entre os serviços sociais e de emprego, área onde se registaram alguns progressos em 2017.

                  (11)

                  A percentagem de trabalhadores com contratos temporários é das mais elevadas da União, abrangendo maioritariamente trabalhadores jovens e pouco qualificados. Os contratos temporários têm muitas vezes uma duração curta e constituem raramente um primeiro passo para um contrato permanente. O seu uso generalizado, incluindo em setores menos vulneráveis à atividade cíclica ou sazonal, é suscetível de impedir um crescimento mais rápido da produtividade, estando muitas vezes associado a direitos inferiores em termos de prestações sociais e a riscos mais elevados de pobreza. Muito embora os contratos de duração indeterminada tenham aumentado em percentagem do crescimento líquido do emprego nos últimos dois anos, são necessárias novas ações para incentivar a transição de contratos temporários para contratos de duração indeterminada. O sistema de incentivos ao recrutamento continua a ser fragmentado e não tem por objetivo efetivo fomentar os contratos de duração indeterminada. A Espanha adotou um plano para reduzir o recurso a contratos de duração determinada no setor público mas a sua execução encontra-se apenas numa fase inicial, tendo de acelerar para atingir o objetivo de 8 % estabelecido para 2019. A maior capacidade e eficácia das inspeções do trabalho para lutar contra o abuso dos contratos temporários traduziu-se num aumento do número de conversões em contratos permanentes, mas não parece ter desencorajado a sua utilização sistemática por parte dos empregadores. A mesa redonda tripartida criada no início de 2017 a fim de debater a qualidade do emprego ainda não apresentou propostas específicas. O envolvimento dos parceiros sociais na conceção das políticas tem aumentado recentemente mas ainda há margem para melhorias.

                  (12)

                  O crescimento económico e a criação de emprego contribuem para reduzir a percentagem de pessoas em risco de pobreza e exclusão social, que continua, ainda assim, a ser superior à média da União, tal como as desigualdades de rendimento. A pobreza no trabalho constitui uma preocupação, sobretudo entre as famílias que incluem trabalhadores temporários ou a tempo parcial. A taxa de pobreza infantil continua a ser muito elevada, embora tenha vindo a diminuir. O impacto das prestações sociais (excluindo as pensões) na redução da pobreza é inferior à média da União e tem vindo a diminuir. Os regimes de rendimento mínimo caracterizam-se por grandes disparidades regionais a nível das condições de acesso, bem como pela fragmentação de vários regimes nacionais que visam diferentes categorias de candidatos a emprego e são geridos por diferentes administrações. Consequentemente, algumas pessoas necessitadas não recebem apoio. Na sequência do recente estudo que avaliou a eficácia dos regimes de rendimento mínimo nacionais e regionais, ainda não foi elaborado um plano de ação. O lançamento de um sistema de cartão social universal deverá reforçar a transparência das prestações sociais concedidas e facilitar a participação nas medidas de ativação associadas, muito embora não corrija diretamente as insuficiências dos regimes existentes. A eficácia das prestações familiares também é baixa, registando-se desequilíbrios a nível da sua cobertura. O sistema de pensões espanhol desempenha um papel importante na manutenção da qualidade de vida dos mais idosos, cujo risco de pobreza é assim significativamente inferior ao das gerações mais novas. Relativamente aos salários, as pensões atuais são das mais elevadas da União. As projeções do relatório de 2018 sobre o envelhecimento demográfico e do relatório sobre a adequação das pensões (8) indicam que as reformas de 2011 e 2013 contribuíram para assegurar a sustentabilidade e a relativa adequação das pensões a longo prazo. No entanto, os aumentos das pensões e o adiamento do fator de sustentabilidade proposto durante o processo de adoção do projeto de orçamento de 2018 vêm colocar em causa o empenho nestas reformas. Paralelamente, estas não abordam o principal desafio a nível da adequação do rendimento dos futuros reformados, que decorre sobretudo do elevado desemprego e da segmentação do mercado de trabalho.

                  (13)

                  A correção das insuficiências a nível da capacidade de inovação das empresas espanholas poderia melhorar a sua produtividade. O desempenho em termos de inovação e o crescimento da produtividade são entravados pelos níveis persistentemente fracos de investimento na investigação e desenvolvimento, o que torna muito improvável a realização da meta nacional de intensidade de investigação e desenvolvimento, fixada em 2 % no quadro da estratégia Europa 2020. Esta tendência é reforçada pela baixa e decrescente taxa de execução do orçamento público para a investigação e o desenvolvimento. Muito embora a governação da política nacional de investigação e inovação esteja a ser racionalizada através, em parte, da nova Agência Estatal de Investigação, a coordenação dos níveis nacional e regional na conceção, implementação e avaliação das políticas continua a ser insuficiente. O desenvolvimento de uma cultura de avaliação sistemática da eficácia dos programas e políticas de apoio permitiria retirar ensinamentos políticos e criar sinergias entre os diferentes níveis da administração.

                  (14)

                  A capacidade limitada de inovação das empresas espanholas prende-se igualmente com a inadequação das competências, que afeta negativamente o potencial de crescimento da produtividade a longo prazo. A subqualificação e a sobrequalificação no trabalho são fenómenos generalizados em Espanha. Muito embora tenham melhorado significativamente ao longo da última década, as taxas de abandono escolar precoce são muito superiores à média da União. Juntamente com os resultados escolares, estas taxas variam significativamente entre as regiões e são suscetíveis de afetar a igualdade de oportunidades. Os programas destinados a atenuar estas disparidades têm, até agora, obtido resultados limitados. O pacto nacional social e político para a educação, que visa reformar o sistema educativo de forma aprofundada, ainda se encontra em fase de negociação. Entretanto, o desenvolvimento profissional dos professores deverá ser apoiado, reduzindo os contratos de trabalho temporários e aumentando os recursos disponíveis para a sua formação. Paralelamente, os diplomados do ensino superior, em especial, enfrentam dificuldades em encontrar emprego estável e adequado no mercado de trabalho. Uma maior cooperação entre os estabelecimentos de ensino e as empresas poderia fomentar o acesso dos jovens diplomados ao mercado de trabalho, fornecendo simultaneamente às empresas as competências necessárias para melhorar a sua capacidade de inovação. Neste contexto, a proposta de uma nova estratégia digital nacional reconhece a necessidade de melhorar as competências digitais. Os desafios prendem-se com o reduzido número de especialistas em tecnologias da informação e da comunicação, bem como com a promoção do papel do sistema educativo no fomento das competências digitais. A formação dos trabalhadores em competências digitais permitira às empresas espanholas manterem-se competitivas numa economia cada vez mais digitalizada.

                  (15)

                  As disparidades regulamentares no quadro empresarial também desempenham um papel na contenção do crescimento da produtividade. No contexto atual, as disparidades e restrições regulamentares no quadro empresarial contribuem para manter diferenciações elevadas, reduzir a mobilidade geográfica das empresas e dos trabalhadores e limitar o crescimento da produtividade. A lei sobre a unidade do mercado, que visa superar este desafio, só foi parcialmente aplicada. O acompanhamento da aplicação dessa lei a nível regional e local deve ser melhorado e o papel das conferências setoriais deve ser reforçado. Essa lei introduziu o princípio de que o cumprimento de certos requisitos numa parte do território permitiria às empresas operar em todo o território. Em vários acórdãos publicados em 2017, o Tribunal Constitucional declarou este princípio nulo na ausência de normas mínimas comuns ou equivalentes para o acesso ou exercício de uma atividade económica. À luz destes acórdãos, o estabelecimento de normas uniformes comuns ou equivalentes em todo o território poderia contribuir para concretizar os objetivos da referida lei. Além disso, a cooperação entre os diferentes níveis da administração deve ser melhorado em todas as etapas da implementação a fim de eliminar de forma mais eficaz os efeitos adversos da fragmentação nas empresas. O trabalho do Comité para Legislar Melhor, criado para assegurar o alinhamento da legislação com o acervo da União em matéria de serviços, deverá ser acelerado. As restrições que afetam determinadas profissões regulamentadas como os engenheiros civis e os arquitetos também foram sublinhadas no «Pacote Serviços» adotado em janeiro de 2017, não tendo sido tomadas quaisquer medidas nesse sentido até ao momento.

                  (16)

                  De um modo mais geral, a melhoria da qualidade das instituições poderia estimular a confiança na economia espanhola e intensificar os benefícios decorrentes das medidas adotadas para aumentar o crescimento da produtividade. Foram realizados progressos no que diz respeito à transparência do financiamento dos partidos, bem como à declaração do património e dos conflitos de interesses. O quadro empresarial também beneficiou com os progressos realizados em matéria de luta contra a corrupção, muito embora subsistam preocupações neste domínio. A perceção dos cidadãos e das empresas no que se refere à independência do sistema judicial também melhorou. Estão a ser envidados esforços para melhorar a eficácia do sistema judicial, que deverão ser prosseguidos. Muito embora tenham sido efetuados alguns progressos neste domínio em geral, o desafio de fomentar a confiança nas instituições a todos os níveis da administração mantém-se inalterado.

                  (17)

                  As melhorias adicionais das infraestruturas no domínio dos transportes, da energia e da água contribuiriam para promover a coesão territorial, a melhor integração no mercado comum e o crescimento da produtividade. As ligações energéticas e de transportes transfronteiras, bem como a infraestrutura hídrica, sofrem de défices de investimento. As infraestruturas de transporte ferroviário de passageiros e de mercadorias poderiam ser utilizadas de uma melhor forma. A coexistência de diferentes bitolas na Espanha, em Portugal e na França é um obstáculo importante à melhoria das ligações ferroviárias, muito embora tenham sido recentemente concluídas novas secções que utilizam a bitola normalizada prevalente a nível internacional. Também se verificam insuficiências nas ligações ferroviárias de mercadorias entre os principais portos das costas atlântica e mediterrânica e as zonas industriais interiores. A insuficiência das ligações também impede uma maior integração dos mercados da eletricidade e do gás da União. É necessário investir mais nas infraestruturas por forma a melhorar a gestão da água, por exemplo, tratar as águas residuais, reduzir as fugas nas redes e melhorar o abastecimento de água. Este investimento traria benefícios ambientais, económicos e sociais à Espanha.

                  (18)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Espanha, que publicou no relatório de 2018 relativo à Espanha. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2018, o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seguimento dado às recomendações dirigidas à Espanha em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Espanha, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

                  (19)

                  À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade para 2018, estando o seu parecer (9) refletido, em especial, na recomendação (1) infra,

                  (20)

                  À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o Programa de Estabilidade para 2018. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 constam das recomendações 1 a 3 infra,

            RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Espanha tome medidas no sentido de:

                  1.

                  Garantir a conformidade com a Decisão (UE) 2017/984 do Conselho de notificação ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, nomeadamente através de medidas destinadas a garantir a aplicação dos quadros orçamental e em matéria de contratos públicos a todos os níveis da administração. Subsequentemente, assegurar que a taxa nominal de crescimento da despesa pública primária líquida não excede 0,6 % em 2019, correspondente a um ajustamento estrutural anual de 0,65 % do PIB. Utilizar ganhos excecionais para acelerar a redução do rácio da dívida das administrações públicas.

                  2.

                  Assegurar a capacidade dos serviços sociais e de emprego para prestar um apoio eficaz aos candidatos a emprego, inclusivamente através de uma melhor cooperação com os empregadores. Fomentar a transição para contratos de duração indeterminada. Melhorar as prestações familiares e aumentar a eficácia dos regimes de rendimento mínimo, colmatando as lacunas em matéria de cobertura, simplificando o sistema de regimes nacionais e reduzindo as disparidades nas condições de acesso aos regimes regionais. Reduzir o abandono escolar precoce e as disparidades regionais em matéria de resultados educativos, em especial através de um melhor apoio aos estudantes e aos professores.

                  3.

                  Aumentar o investimento público na investigação e na inovação, bem como realizar avaliações sistemáticas das políticas de apoio neste domínio a fim de garantir a sua eficácia. Aumentar a cooperação entre o ensino e as empresas com vista a reduzir a atual inadequação de competências. Prosseguir a aplicação da Lei relativa à unidade do mercado, assegurando que em todos os níveis da administração, as regras que regem o acesso e o exercício de atividades económicas, nomeadamente para os serviços, estão em consonância com os princípios da referida lei e através de uma melhor cooperação entre as administrações.

         Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H. LÖGER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 179 de 25.5.2018, p. 1.

         (4)  JO C 261 de 9.8.2017, p. 1.

         (5)  JO L 148 de 10.6.2017, p. 38.

         (6)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são objeto de compensação.

         (7)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (8)  Comissão Europeia (2018), «Relatório de 2018 sobre a adequação das pensões: atual e futura adequação dos rendimentos na velhice na UE», Volumes I e II. Relatório conjunto elaborado pelo Comité da Proteção Social (CPS) e pela Comissão Europeia (DG EMPL), Serviço das Publicações da União Europeia, Luxemburgo, 2018.

         (9)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.