title: Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020 relativa ao Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2020 2020/C 282/19

text:
               26.8.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/122

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 de julho de 2020
      relativa ao Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2020
      (2020/C 282/19)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou os Países Baixos como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

                  (2)

                  O relatório de 2020 relativo aos Países Baixos foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pelos Países Baixos em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pelos Países Baixos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 26 de fevereiro de 2020. A análise da Comissão levou-a a concluir que os Países Baixos registam desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, o nível elevado da dívida do setor privado e o excedente considerável da balança corrente constituem fontes de desequilíbrio e têm repercussões além-fronteiras.

                  (3)

                  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

                  (4)

                  Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

                  (5)

                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

                  (6)

                  É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

                  (7)

                  A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

                  (8)

                  O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 (6) do Parlamento Europeu e do Conselho, no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100% a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. Os Países Baixos são incentivados a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

                  (9)

                  Os Países Baixos apresentaram o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 em 28 de abril de 2020 e o seu Programa de Estabilidade para 2020 em 29 de abril de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

                  (10)

                  Os Países Baixos encontram-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e estão sujeitos à regra relativa à dívida.

                  (11)

                  No seu Programa de Estabilidade para 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 1,7% do produto interno bruto (PIB) em 2019 para um excedente de 0,1% do PIB em 2020. O excedente deverá diminuir para 0,0% do PIB em 2023. Após uma descida para 48,6% do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá continuar a diminuir para 46,3% em 2020 de acordo com o Programa de Estabilidade para 2020. No entanto, o cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais já não se afigura realista e o Programa de Estabilidade para 2020 não tem em conta uma parte significativa das medidas anunciadas pelos Países Baixos em resposta à pandemia COVID-19. O memorando orçamental da primavera (7) contém uma atualização das projeções orçamentais. Com base no memorando orçamental da primavera, prevê-se uma deterioração do saldo nominal das administrações públicas, que deverá atingir um défice de 11,8% do PIB em 2020, sendo que o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 65,2% em 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19.

                  (12)

                  Em resposta à pandemia COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, os Países Baixos adotaram medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2020 e com o memorando orçamental da primavera, essas medidas orçamentais equivalem a 2,7% do PIB. As medidas incluem o reforço dos serviços de saúde e a ajuda de emergência aos setores em dificuldades, bem como o apoio ao rendimento dos trabalhadores por conta própria e dos trabalhadores por conta de outrem. Além disso, os Países Baixos anunciaram medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para prestar apoio à liquidez das empresas. Essas medidas incluem o diferimento do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (4,6% a 5,9% do PIB) e garantias de empréstimo (1,8% do PIB). De modo geral, as medidas tomadas pelos Países Baixos são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020. A plena aplicação das medidas de emergência e das medidas orçamentais de apoio, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, quando as condições económicas o permitirem, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

                  (13)

                  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo orçamental das administrações públicas nos Países Baixos atinja -6,3% do PIB em 2020 e -3,5% do PIB em 2021. A diferença de 5,5 pontos percentuais entre as previsões do memorando orçamental da primavera e as da Comissão resulta de uma contabilização diferente dos diferimentos de impostos (4,6% a 5,9% do PIB), que nas previsões da Comissão da primavera de 2020 não são registados como uma diminuição das receitas em 2020. A dívida pública deverá ascender a 62,1% do PIB em 2020 e a 57,6% em 2021.

                  (14)

                  Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente aos Países Baixos, por se prever que o limiar de 3% do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise da Comissão sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, não foi cumprido.

                  (15)

                  Após o forte crescimento registado nos últimos anos, a pandemia COVID-19 pôs um termo abrupto a seis anos consecutivos de expansão económica nos Países Baixos. Este ano, a economia neerlandesa deverá registar a contração mais acentuada da história do país no pós-guerra. Todas as componentes da procura, exceto o consumo público, deverão registar uma queda acentuada este ano, prevendo-se que a atividade económica atinja o seu nível mínimo no segundo trimestre. Em 2021, a economia retomará provavelmente a um ritmo bastante superior ao crescimento tendencial, refletindo uma normalização gradual da atividade económica e a recuperação da procura interna e do comércio mundial em relação aos baixos níveis anteriormente registados. Contudo, prevê-se que os níveis de atividade se mantenham abaixo dos observados em 2019. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2020, o desemprego deverá aumentar para 5,9% em 2020, principalmente devido ao encerramento obrigatório das empresas e à quebra geral abrupta da atividade económica, mas deverá voltar a diminuir para 5,3% em 2021. As medidas de proteção do emprego, em especial a medida temporária e urgente de transição destinada a sustentar o emprego e o apoio adicional ao rendimento dos trabalhadores por conta própria, deverão ajudar a atenuar a perda de postos de trabalho. No entanto, prevê-se que a deterioração do mercado de trabalho registe uma aceleração nos próximos meses, uma vez que as empresas dos setores fortemente afetados acabarão inevitavelmente por dispensar mão de obra, em especial trabalhadores com contratos flexíveis e temporários.

                  (16)

                  Em resposta às repercussões económicas abruptas e à diminuição da procura em setores específicos, o Governo adotou um pacote abrangente de medidas de emergência para ajudar a evitar danos estruturais para a economia. Esta resposta política forte visa as áreas mais afetadas pela crise da COVID-19 e centra-se na proteção do emprego, no poder de compra das famílias, na compensação financeira direta a favor dos setores gravemente afetados, bem como no diferimento de impostos e nas garantias de empréstimo para apoiar o fluxo de crédito para o setor privado. Deverá assim impedir que os problemas temporários de liquidez se transformem em problemas de insolvência. Além disso, os estabilizadores automáticos deverão contribuir para atenuar a gravidade da contração económica. O banco central reduziu também as reservas sistémicas de fundos próprios impostas aos maiores bancos e está a adiar uma medida destinada a introduzir um limiar mínimo para os ponderadores de risco aplicáveis aos empréstimos hipotecários, libertando assim fundos próprios dos bancos e permitindo-lhes aumentar significativamente a concessão de empréstimos às famílias e às empresas.

                  (17)

                  O sistema de saúde tem demonstrado um desempenho relativamente bom no que respeita à contribuição para a saúde geral da população e à garantia de acessibilidade aos serviços de saúde. No âmbito da resposta imediata à crise da COVID-19, os Países Baixos aplicaram uma estratégia de luta que inclui medidas gerais de saúde pública e adotaram medidas adaptadas para o financiamento do setor da saúde. No entanto, a eclosão da pandemia COVID-19 pôs à prova a resiliência do sistema de saúde. Neste contexto, algumas preocupações já existentes passaram para primeiro plano. Ao remediar a escassez de pessoal existente, nomeadamente de enfermeiros e no setor dos cuidados de saúde primários, conseguir-se-iam benefícios em termos de capacidade da mão de obra. A governação global dos sistemas de saúde e a sua capacidade para assegurar uma prestação de serviços integrada ao longo de toda a cadeia de cuidados poderão ser melhoradas reforçando ainda mais a governação dos dados e intensificando a implantação das ferramentas de saúde em linha. Por conseguinte, a pandemia COVID-19 sublinhou a necessidade de continuar a melhorar a resiliência e a preparação do sistema de saúde para situações de crise fazendo face a estes problemas estruturais.

                  (18)

                  Embora em 2019 e no início de 2020 o mercado de trabalho tivesse continuado a melhorar e tivesse globalmente registado um bom desempenho, a crise da COVID-19 veio reduzir o crescimento económico e deverá conduzir a um aumento considerável do desemprego. Foram tomadas várias medidas económicas sem precedentes para proteger o emprego e os meios de subsistência dos cidadãos e minimizar o impacto da crise nos trabalhadores por conta própria, nas pequenas e médias empresas (PME) e nas grandes empresas. Para preservar o emprego, os empregadores que preveem a perda de pelo menos 20% das suas receitas devido à crise da COVID-19 podem candidatar-se a um subsídio (até 90% da massa salarial da empresa, em função da perda do volume de negócios) que lhes permite pagar os salários dos seus trabalhadores durante um período de três meses. Este período foi depois prorrogado por mais quatro meses. Os trabalhadores por conta própria poderão recorrer a um procedimento acelerado que lhes permite requerer um apoio adicional ao rendimento até ao montante do rendimento social mínimo, que os ajudará a cobrir as despesas de subsistência durante um período de três meses, o qual foi também prorrogado por mais quatro meses.

                  (19)

                  Atenuar o impacto da crise da COVID-19 a nível social e do emprego para os mais afetados deverá fazer parte integrante da estratégia de recuperação. Apesar do pacote de medidas tomadas para preservar o emprego, as pessoas que se encontram numa situação menos favorável no mercado de trabalho e/ou numa situação social vulnerável foram mais duramente afetadas. O desemprego aumentou, em especial para as pessoas que trabalham com contratos flexíveis, como os jovens, os trabalhadores temporários e as pessoas oriundas da imigração. A crise da COVID-19 também pôs em destaque problemas significativos em termos de acesso a uma proteção social adequada para os trabalhadores por conta própria que, com mais frequência, estão cobertos por um seguro insuficiente (ou que não têm nenhuma cobertura) contra a doença, a deficiência, o desemprego e a velhice.

                  (20)

                  O apoio à liquidez das empresas através de empréstimos e garantias, centrado nas PME, tem-se revelado extremamente importante. Os intermediários devem distribuir o apoio à liquidez das empresas rápida e eficazmente, apoiando ao mesmo tempo a sua resiliência. A autorização do pagamento diferido de impostos e contribuições para a segurança social e a aceleração dos pagamentos contratuais pelas autoridades públicas podem também ajudar a melhorar os fluxos de caixa das PME. As empresas em fase de arranque ou em fase de expansão recentemente criadas poderão necessitar de apoio específico, por exemplo sob a forma de aquisição de participações pelas instituições públicas e de incentivos para que os fundos de capital de risco invistam mais nessas empresas. Poderá assim ser evitada a venda precipitada de empresas europeias com importância estratégica. Tal como autorizado e nas condições estabelecidas no quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto do surto de COVID-19 (8), o apoio sob a forma de capital próprio ou quase-capital deverá ser assegurado a todas as empresas (9) e não apenas àquelas que correspondem à definição de PME estabelecida pela Comissão. Deverão também prosseguir-se os esforços para proporcionar aos particulares e às empresas acesso a serviços públicos digitais eficientes.

                  (21)

                  Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. A adoção de medidas estratégicas específicas, incluindo o investimento nos setores com melhores perspetivas de aumentarem o potencial de crescimento da economia em geral, poderá ajudar a fazer face aos desafios que a atual crise da COVID-19 veio tornar mais prementes. Em especial, os investimentos em I&D integrados na política de missões a favor dos setores de ponta e da inovação (10), bem como no capital humano, podem contribuir para apoiar o crescimento da produtividade a longo prazo e para manter uma forte capacidade de inovação. É o caso, em especial, das empresas em fase de arranque, das empresas em expansão e das PME inovadoras, que são fundamentais para reforçar a competitividade e a criação de emprego. Os investimentos em iniciativas decorrentes do acordo sobre o clima e do plano nacional em matéria de energia e clima dos Países Baixos que visem lutar contra as alterações climáticas e promover a transição energética podem dar um contributo essencial para objetivos societais mais vastos, incluindo a necessidade de assegurar um crescimento económico sustentável e eficiente em termos de recursos. Por último, é necessário investir em novas habitações para atenuar a atual escassez de habitação. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar os Países Baixos a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2020 relativo aos Países Baixos. Isto permitirá aos Países Baixos tirar o melhor partido possível desse Fundo.

                  (22)

                  Para que a economia neerlandesa tenha capacidade para inovar e registe um crescimento sustentável e inclusivo da produtividade, são essenciais competências técnicas e digitais e profissionais qualificados. O investimento nas competências básicas e/ou digitais, na educação e na formação, inclusive nas possibilidades de melhoria das competências e de requalificação para todos, continua também a ser fundamental para melhorar o acesso ao mercado de trabalho, em especial para aumentar a empregabilidade das pessoas que se encontram à margem do mesmo (incluindo as pessoas oriundas da imigração e as pessoas com deficiência), promovendo simultaneamente a igualdade de oportunidades e a inclusão ativa.

                  (23)

                  Embora os Países Baixos tenham tomado medidas para combater as práticas de planeamento fiscal agressivo, tendo implementado as iniciativas internacionais e europeias anteriormente acordadas, o elevado nível de dividendos, royalties e juros pagos através deste país sugere que as suas regras fiscais são utilizadas pelas empresas que recorrem a este tipo de planeamento. Uma percentagem elevada do investimento direto estrangeiro é detida por «entidades de finalidade especial». A ausência de retenção na fonte sobre os pagamentos de royalties e de juros para o exterior (ou seja, efetuados por residentes da União a residentes de países terceiros) pode levar a que esses pagamentos não sejam de todo tributados, caso também não estejam sujeitos a imposto na jurisdição do beneficiário. A reforma recém-adotada sobre a retenção condicional na fonte sobre o pagamento de royalties e de juros em caso de abuso ou de pagamentos destinados a jurisdições com baixa tributação ou a jurisdições incluídas na lista da União de jurisdições não cooperantes, que será aplicada a partir de 1 de janeiro de 2021, constitui um passo positivo no sentido da diminuição do planeamento fiscal agressivo. A eficácia da reforma deverá ser objeto de um acompanhamento atento.

                  (24)

                  Várias instituições financeiras neerlandesas estiveram recentemente envolvidas em casos de branqueamento de capitais. Apesar dos esforços recentemente envidados, estes casos sublinham a necessidade de reforçar ainda mais a supervisão das instituições financeiras e de investigar e julgar os casos de branqueamento de capitais. Fora do setor financeiro, a abertura da economia neerlandesa aos investimentos diretos estrangeiros e as estruturas jurídicas complexas do país também colocam riscos significativos de branqueamento de capitais. O desfasamento entre o baixo nível de comunicação de transações invulgares pelos prestadores de serviços a sociedades e fundos fiduciários e pelos consultores fiscais e a sua forte exposição ao risco requer uma supervisão proporcionada. Dada a forte presença de estruturas jurídicas complexas, é fundamental dispor de um registo de beneficiários efetivos que funcione bem para evitar a utilização abusiva dessas entidades. No entanto, tal registo ainda não foi criado.

                  (25)

                  Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia COVID-19 e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede inclui as recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

                  (26)

                  O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurarem a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, os Países Baixos contribuirão para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

                  (27)

                  A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico da pandemia COVID-19. Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, os Países Baixos deverão assegurar que as suas políticas continuem a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro de 2020 e coordenadas com as dos demais Estados-Membros cuja moeda é o euro, tendo simultaneamente em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo.

                  (28)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica dos Países Baixos, que publicou no relatório de 2020 relativo aos Países Baixos. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas aos Países Baixos em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica nos Países Baixos, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (29)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2020, estando o seu parecer (11) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

                  (30)

                  À luz da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o Programa de Estabilidade para 2020. As recomendações específicas por país de 2020 têm em conta a necessidade de combater a pandemia COVID-19 e de facilitar a recuperação económica enquanto primeiro passo necessário para permitir um ajustamento dos desequilíbrios. As recomendações específicas por país de 2020 que incidem diretamente sobre os desequilíbrios macroeconómicos identificados pela Comissão nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão consubstanciadas na recomendação 3,

            RECOMENDA que os Países Baixos diligenciem, em 2020 e 2021, no sentido de:

                  1.

                  Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência do sistema de saúde, nomeadamente remediando a escassez existente de profissionais de saúde e intensificando a implantação de ferramentas de saúde em linha adequadas.

                  2.

                  Atenuar o impacto da crise da COVID-19 no emprego e a nível social e promover uma proteção social adequada para os trabalhadores por conta própria.

                  3.

                  Antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial no desenvolvimento de competências digitais, em infraestruturas sustentáveis e na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, bem como na investigação e inovação centradas em missões.

                  4.

                  Tomar medidas para corrigir plenamente as características do sistema fiscal que facilitam o planeamento fiscal agressivo, em especial no que se refere aos pagamentos ao exterior, nomeadamente aplicando as medidas adotadas e garantindo a sua eficácia. Assegurar a supervisão e aplicação efetivas do quadro de luta contra o branqueamento de capitais.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            J. KLOECKNER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 301 de 5.9.2019, p. 112.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

         (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

         (7)  Memorando orçamental de 2020 (Voorjaarsnota 2020), apresentado para exame à 2.a Câmara pelo ministro das Finanças, Wopke Hoekstra, em 25 de abril de 2020.

         (8)  JO C 91I de 20.3.2020, p. 1.

         (9)  Incluindo as empresas em fase de arranque ou em expansão com modelos de negócio competitivos, mas cujos fluxos de caixa sejam afetados negativamente pela pandemia de COVID-19.

         (10)  Esta nova abordagem estratégica visa estimular ainda mais o investimento em I&D, a fim de alcançar os objetivos a longo prazo relacionados com os principais desafios societais, agrupados em quatro «missões»: i) transição energética e sustentabilidade; ii) agricultura, água e alimentação; iii) saúde e cuidados; e iv) segurança. Esta estratégia é considerada uma prioridade fundamental para reforçar a competitividade e fazer face aos desafios societais [Ministério da Economia (EZK) (2018), Kamerbrief: Naar Missiegedreven Innovatiebeleid met Impact, Rijksoverheid, Haia.]

         (11)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Áustria para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2020 2020/C 282/20

text:
               26.8.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/129

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 de julho de 2020
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Áustria para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para 2020
      (2020/C 282/20)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Áustria como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

                  (2)

                  O relatório de 2020 relativo à Áustria foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Áustria em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Áustria na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020.

                  (3)

                  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

                  (4)

                  Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

                  (5)

                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

                  (6)

                  É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

                  (7)

                  A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de sólidos planos de preparação para situações de crise, em especial no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

                  (8)

                  O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100% a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Áustria é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

                  (9)

                  As consequências socioeconómicas da pandemia COVID-19 irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre as regiões em virtude das suas diferentes estruturas de especialização, em especial nas regiões fortemente dependentes do turismo. Isto implica um risco de agravamento das disparidades regionais na Áustria. Combinada com o risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

                  (10)

                  A Áustria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 em 14 de abril de 2020 e o seu Programa de Estabilidade para 2020 em 30 de abril de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

                  (11)

                  A Áustria encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida.

                  (12)

                  Na sua atualização técnica do Programa de Estabilidade para 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 0,7% do produto interno bruto (PIB) em 2019 para um défice de 8,0% do PIB em 2020. O défice deverá diminuir para 1,9% do PIB em 2021. Após uma descida para 70,4% do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 81,4% em 2020 de acordo com o Programa de Estabilidade para 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19.

                  (13)

                  Em resposta à pandemia COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Áustria adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 5,0% do PIB. As medidas incluem o reforço dos serviços de saúde, a ajuda de emergência a empresas em dificuldades e regimes de tempo de trabalho reduzido. Além disso, a Áustria anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para prestar apoio à liquidez das empresas, num montante equivalente a 5,0% do PIB, segundo as estimativas do Programa de Estabilidade para 2020. Essas medidas incluem o diferimento dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas (2,6% do PIB), bem como garantias de empréstimo (2,4% do PIB). De modo geral, as medidas tomadas pela Áustria são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020. A plena aplicação das medidas de emergência e das medidas orçamentais de apoio, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, quando as condições económicas o permitirem, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

                  (14)

                  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas na Áustria atinja -6,1% do PIB em 2020 e -1,9% do PIB em 2021. O rácio da dívida pública deverá ascender a 78,8% do PIB em 2020 e a 75,8% do PIB em 2021.

                  (15)

                  Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente à Áustria, por se prever que o limiar de 3% do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise da Comissão sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, não foi cumprido.

                  (16)

                  O Governo austríaco tomou medidas sem precedentes para controlar a propagação da COVID-19: introduziu regras rigorosas de quarentena e de distanciamento social e disponibilizou fundos consideráveis para o sistema de saúde a fim de adquirir equipamento e material, reforçar a capacidade laboratorial e aumentar os efetivos. Os cuidados de saúde primários foram submetidos a uma pressão excecional devido a um aumento sem precedentes da necessidade de teleconsultas, consultas médicas e pedidos de visita ao domicílio. A rápida propagação da COVID-19 afetou fortemente a economia da Áustria. As medidas nacionais e internacionais de contenção do vírus afetaram tanto o lado da procura como o lado da oferta, tendo conduzido a uma contração económica generalizada. O PIB deverá, por conseguinte, diminuir 5,5% em 2020, mais do que durante a crise económica e financeira em 2008-2009. Tendo em conta a diminuição relativamente rápida do número de novas infeções, a Áustria foi um dos primeiros Estados-Membros a anunciar uma flexibilização das medidas de contenção a partir de meados de abril. A fim de evitar prejuízos económicos duradouros e amortecer o impacto da crise a nível social e do emprego, o Governo adotou um pacote abrangente de medidas destinadas a apoiar a economia austríaca (num montante equivalente a cerca de 10% do PIB). O pacote inclui um regime de tempo de trabalho reduzido (Kurzarbeit) em que as horas de trabalho podem ser reduzidas até 90%, em média, durante um determinado período, sendo que os empregadores obtêm um reembolso correspondente a 80% a 90% do último rendimento líquido do trabalhador, em função do rendimento bruto mais recente. O conjunto abrangente de medidas destinadas às empresas e aos trabalhadores por conta própria visa evitar temporariamente os problemas de liquidez e presta apoio direto nomeadamente às empresas e indústrias que foram duramente afetadas, com especial destaque para as pequenas e médias empresas (PME). As medidas em causa incluem transferências, apoios à liquidez através de empréstimos, garantias, injeções de capital e diferimentos de impostos. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, importa ter em conta a resiliência do setor bancário.

                  (17)

                  Até à data, o sistema de saúde austríaco tem gerido com êxito a pandemia COVID-19. A expansão dos serviços de cuidados primários e ambulatórios, com destaque para a promoção da saúde e a prevenção de doenças, contribuiria para melhorar ainda mais a saúde da população. Sem deixar de manter elevados padrões de qualidade, poder-se-ia reforçar a eficiência em termos de custos graças a uma contratação pública mais eficaz e à utilização de medicamentos genéricos. Além disso, o sistema de cuidados de longa duração da Áustria enfrenta desafios estruturais e orçamentais que ainda não foram abordados de forma exaustiva. O sistema presta serviços cuja qualidade é relativamente elevada, mas confronta-se com uma escassez de recursos humanos que a crise atual veio tornar ainda mais percetível e evidente. O setor dos cuidados de longa duração depende fortemente dos cuidados prestados por trabalhadores oriundos de outros Estados-Membros, o que aponta para a necessidade de garantir a livre circulação de trabalhadores transfronteiriços. Além disso, uma remuneração adequada poderia contribuir para reforçar a atratividade da enfermagem como opção profissional.

                  (18)

                  A política fiscal desempenha um papel importante no apoio às famílias e às empresas durante a vigência das medidas de contenção da COVID-19 e será fundamental para promover a recuperação económica no rescaldo da crise da COVID-19. O modelo fiscal da Áustria caracteriza-se por uma pesada carga sobre o trabalho; ao mesmo tempo, o potencial de receitas de impostos sobre a riqueza e o ambiente continua, em grande medida, por explorar e os impostos sobre o consumo poderiam ser tornados mais eficientes. A realização de reformas fiscais poderia ajudar a orientar o modelo fiscal para fontes menos prejudiciais ao crescimento inclusivo e sustentável e proporcionar uma base sólida para a recuperação. Em especial, a insuficiente utilização de impostos sobre o álcool e o tabaco, a poluição e o consumo de recursos implica um subaproveitamento dos efeitos de orientação e uma perda de receitas potenciais. O nível desigual, mas geralmente baixo, da tributação da energia compromete a sua eficiência e eficácia enquanto ferramenta estratégica para incentivar um consumo mais benéfico do ponto de vista ambiental. Em especial, uma tributação coerente das emissões de CO2 tornaria as fontes de energia respeitadoras do clima mais competitivas e proporcionaria uma margem de manobra orçamental para reduzir os impostos mais geradores de distorções. Um nível mais elevado de tributação relacionada com o CO2 contribuiria para internalizar os custos sociais da poluição, orientar os consumidores para uma maior utilização de fontes de energia renováveis e incentivar os investidores a investir em tecnologias respeitadoras do clima. Por último, uma maior utilização dos impostos sobre a riqueza poderia tornar o sistema fiscal mais equitativo, especialmente tendo em conta o nível persistentemente elevado de desigualdade na repartição da riqueza na Áustria. Em especial, os impostos recorrentes sobre bens imóveis e sobre sucessões provaram ser relativamente favoráveis ao crescimento e progressivos, e não deverão ser ignorados ao procurar gerar receitas fiscais para restabelecer as finanças públicas.

                  (19)

                  Embora a Áustria tenha tido um bom desempenho no painel de indicadores sociais subjacente ao Pilar Europeu dos Direitos Sociais, as lacunas na cobertura podem implicar uma proteção insuficiente dos rendimentos dos grupos vulneráveis durante a crise da COVID-19 e podem exigir medidas adicionais. O desemprego dos jovens está a aumentar, sendo que os desempregados, inclusive de longa duração, os trabalhadores com contratos atípicos e as pessoas nascidas no estrangeiro estão particularmente expostos ao risco de pobreza. Continuará a ser de crucial importância aplicar políticas ativas do mercado de trabalho que proporcionem oportunidades de aprendizagem ao longo da vida e de melhoria das competências. Os estudantes desfavorecidos, incluindo os alunos com deficiência, são particularmente afetados pelas situações que exigem o ensino à distância. Uma vez que cerca de 10% dos alunos com menos de 15 anos não têm acesso a um ambiente de aprendizagem virtual, o Governo austríaco tomou medidas de atenuação em resposta à crise da COVID-19, fornecendo computadores aos alunos em risco. No entanto, corre-se o risco de exacerbar as desigualdades já existentes em matéria de nível educacional, que estão ligadas às origens socioeconómicas e migratórias. Uma estratégia de recuperação que melhore o acesso a serviços de educação e acolhimento na primeira infância inclusivos e de boa qualidade — que têm demonstrado corrigir as desvantagens sociais — produziria benefícios socioeconómicos a médio e longo prazo e proporcionaria oportunidades para as mulheres acederem plenamente ao mercado de trabalho. A taxa global de emprego das mulheres era elevada antes da crise, mas quase metade dessas mulheres trabalhavam a tempo parcial (uma situação ligada aos horários de abertura restritos das escolas e das estruturas de acolhimento de crianças), causando uma significativa disparidade salarial entre homens e mulheres não ajustada.

                  (20)

                  A eficácia das medidas de apoio tomadas no âmbito da crise da COVID-19 no que toca a aliviar as empresas mais afetadas, preservar os ambientes empresariais e evitar situações de insolvência depende da sua aplicação rápida e sem burocracia pelas autoridades públicas e pelos intermediários. As empresas em fase de arranque ou em fase de expansão poderão necessitar de apoio específico, por exemplo sob a forma de aquisição de participações pelas instituições públicas e de incentivos para que os fundos de capital de risco invistam mais em tais empresas. O objetivo é reforçar as empresas que são vitais para a recuperação, mas também evitar a venda precipitada de empresas europeias com importância estratégica. Para além do apoio financeiro, as empresas mais afetadas, em especial as de menor dimensão, necessitam de um ambiente empresarial favorável. Os encargos administrativos e a densidade regulamentar impõem custos que as empresas são hoje, mais do que nunca, incapazes de suportar. Os esforços para reduzir os encargos desnecessários e prestar serviços públicos digitais eficientes são uma forma eficaz de proporcionar às empresas uma ajuda imediata e tangível sem sobrecarregar o contribuinte. O quadro de insolvência deverá ser orientado para a prevenção, mas também para uma liquidação rápida, e deverá permitir a concessão de uma «segunda oportunidade». As redes de resolução de litígios, como a SOLVIT, ajudam as empresas em caso de perturbação do mercado interno e necessitam de recursos adequados.

                  (21)

                  Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. Para maximizar a eficácia deste investimento, é necessário centrá-lo na inovação, na digitalização e na transição ecológica, de modo a aumentar a produtividade e assegurar uma competitividade sustentável. A intensidade de investigação e desenvolvimento (I&D) da Áustria tem sido uma das mais elevadas da União, mas o país tem ficado aquém dos líderes da inovação em termos de resultados. Tendo em conta a pressão atual sobre os orçamentos de investigação de muitas empresas, torna-se ainda mais importante traduzir os esforços de I&D da Áustria em excelência científica e inovação de ponta, manter o investimento público na investigação fundamental e aplicada, e assegurar o financiamento por capitais próprios para as empresas em expansão inovadoras. A digitalização continua a ser essencial para abrir a economia e preparar a «nova normalidade» após o confinamento imposto pela COVID-19. A fraca difusão das tecnologias e modelos empresariais digitais entre as empresas mais pequenas constitui um obstáculo ao crescimento da produtividade. Embora as competências digitais dos austríacos sejam, em geral, superiores às da média da UE, o número de diplomados em informática não é suficiente para preencher todas as vagas disponíveis. Para um maior recurso ao comércio eletrónico, ao teletrabalho e à administração em linha, por exemplo, será necessário um maior nível de investimento em infraestruturas (incluindo a rede 5G e a banda larga em meio rural), equipamentos e competências.

                  (22)

                  A transformação da Áustria numa economia com impacto neutro no clima exigirá um investimento avultado, privado e público, durante um período de tempo sustentado. O plano nacional da Áustria em matéria de energia e clima identifica desafios significativos quanto ao cumprimento da sua meta para 2030 em matéria de emissões de gases com efeito de estufa não abrangidas pelo sistema de comércio de licenças de emissão da União. A melhoria da produtividade dos recursos é um fator essencial para o crescimento futuro, ao mesmo tempo que minimiza os impactos no ambiente. A redução das emissões relacionadas com os transportes é essencial para o cumprimento das normas de qualidade do ar e dos objetivos em matéria de clima. A antecipação e a prossecução de novos investimentos para apoiar a transição ecológica contribuirão para a criação de novos empregos verdes e para o relançamento da economia no rescaldo da crise da COVID-19. Os investimentos na ecoinovação promoveriam o crescimento da produtividade, reduzindo simultaneamente a pegada ecológica da Áustria. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar a Áustria a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2020 relativo à Áustria. Isto permitirá à Áustria tirar o melhor partido possível desse Fundo.

                  (23)

                  Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia COVID-19 e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede inclui as recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

                  (24)

                  O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, a Áustria contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

                  (25)

                  A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico da pandemia COVID-19. Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, a Áustria deverá assegurar que as suas políticas continuem a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro de 2020 e coordenadas com as dos demais Estados-Membros cuja moeda é o euro, tendo simultaneamente em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo.

                  (26)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Áustria, que publicou no relatório de 2020 relativo à Áustria. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas à Áustria em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Áustria, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (27)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2020, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

            RECOMENDA que a Áustria diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

                  1.

                  Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Melhorar a resiliência do sistema de saúde através do reforço da saúde pública e dos cuidados primários.

                  2.

                  Garantir a igualdade de oportunidades na educação e um maior recurso à aprendizagem digital.

                  3.

                  Assegurar a aplicação efetiva das medidas de liquidez e de apoio, em especial para as pequenas e médias empresas, e reduzir os encargos administrativos e regulamentares. Antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na investigação fundamental e aplicada, bem como na inovação, nos transportes sustentáveis e na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia.

                  4.

                  Tornar o modelo fiscal mais eficiente e mais favorável ao crescimento inclusivo e sustentável.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            J. KLOECKNER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 301 de 5.9.2019, p. 117.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

         (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

         (7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Polónia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para 2020 2020/C 282/21

text:
               26.8.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/135

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 de julho de 2020
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Polónia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para 2020
      (2020/C 282/21)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Polónia como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

                  (2)

                  O relatório de 2020 relativo à Polónia foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Polónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Polónia na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020.

                  (3)

                  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

                  (4)

                  Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

                  (5)

                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

                  (6)

                  É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

                  (7)

                  A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

                  (8)

                  O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho (6), no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100% a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Polónia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

                  (9)

                  As consequências socioeconómicas da pandemia COVID-19 irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre as regiões em virtude das suas diferentes estruturas de especialização. Isto implica um risco de agravamento das disparidades territoriais na Polónia. Combinada com o risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

                  (10)

                  A Polónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 em 29 de abril de 2020 e o seu Programa de Convergência para 2020 em 30 de abril de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

                  (11)

                  A Polónia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (12)

                  Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Polónia que assegurasse que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (7) não excedesse 4,2% em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6% do produto interno bruto (PIB). A avaliação geral da Comissão confirma a existência de um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2019, bem como em 2018 e 2019, considerados em conjunto. No entanto, dada a ativação da cláusula de derrogação geral, não se impõem no que diz respeito à Polónia outras medidas no âmbito do procedimento relativo aos desvios significativos.

                  (13)

                  No seu Programa de Convergência para 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um défice de 0,7% do PIB em 2019 para um défice de 8,4% do PIB em 2020. Após uma descida para 46,0% do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 55,2% em 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia COVID-19.

                  (14)

                  Em resposta à pandemia COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Polónia adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Convergência para 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 3,2% do PIB e incluem subsídios para os trabalhadores por conta própria e os trabalhadores com contratos de trabalho atípicos, a isenção das empresas do pagamento das contribuições para a segurança social (que deverão ser pagas pelo Estado) e subsídios salariais a favor de determinadas empresas. Além disso, a Polónia anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para prestar apoio à liquidez das empresas, tais como as garantias de empréstimo para as empresas. O impacto orçamental das medidas orçamentais previstas no Programa de Convergência difere essencialmente no que se refere ao tratamento dos empréstimos concedidos às empresas. Em consonância com as declarações das autoridades, as previsões da Comissão da primavera de 2020 baseiam-se no pressuposto de que os empréstimos equivalentes a cerca de 2¾ pontos percentuais do PIB serão convertidos em subsídios e, por conseguinte, contabilizados como despesas em 2020. De modo geral, as medidas tomadas pela Polónia são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020. A plena aplicação das medidas de emergência e das medidas orçamentais de apoio, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, quando as condições económicas o permitirem, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

                  (15)

                  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas na Polónia atinja -9,5% do PIB em 2020 e -3,8% do PIB em 2021. O rácio da dívida pública deverá manter-se inferior a 60% do PIB em 2020 e em 2021.

                  (16)

                  Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente à Polónia, por se prever que o limiar de 3% do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise da Comissão sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, não foi cumprido.

                  (17)

                  O surto de COVID-19 mergulhou a Polónia numa nova situação social e económica. Pela primeira vez em quase três décadas, prevê-se uma recessão em 2020. De acordo com os dados comunicados pelo Governo, o impacto da pandemia na saúde da população foi comparativamente reduzido, nomeadamente graças à adoção rápida de medidas sem precedentes, como o confinamento estrito e o distanciamento social. Até à data, as consequências mais negativas foram observadas no setor dos serviços (incluindo os transportes, o comércio retalhista e grossista e o lazer), bem como na indústria transformadora, devido às interrupções nas cadeias de abastecimento. Para compensar o impacto económico das restrições impostas, o Governo lançou um conjunto de medidas num montante que representa cerca de 9% do PIB da Polónia (medidas tendentes a aumentar o défice e medidas de apoio à liquidez combinadas), que inclui o financiamento da União. O Banco Nacional da Polónia intervém também através de medidas de provisão de liquidez. O apoio do Governo visa estabilizar a economia a curto prazo, apoiando o rendimento dos trabalhadores, concedendo financiamento às empresas confrontadas com uma baixa das receitas, reforçando a resiliência e a capacidade de resposta do setor da saúde e consolidando o sistema financeiro. Inclui igualmente um programa de investimento destinado a apoiar a recuperação económica a médio prazo. São muitas as vozes que reclamam uma resposta política, nomeadamente sob a forma de isenções das contribuições para a segurança social, de prestações para os trabalhadores de empresas que suspendem a sua atividade e de acesso a empréstimos pelas microempresas. A pandemia COVID-19 deverá contribuir para uma diminuição de 4,3% do PIB em 2020, seguindo-se uma recuperação de 4,1% em 2021.

                  (18)

                  A pandemia COVID-19 tornou necessária a adoção de medidas sem precedentes no sistema de saúde. Foram efetuadas despesas significativas, nomeadamente para adquirir equipamento e material para os cuidados de saúde, aumentar a capacidade dos hospitais e laboratórios, bem como reforçar os efetivos. A afetação de recursos adicionais é igualmente necessária para compensar outros serviços de saúde e investimentos que foram adiados ou redirecionados. Antes do surto de COVID-19, a despesa pública no sistema de saúde representava 4,8% do PIB, abaixo da média da União, que se situava em 7% do PIB em 2018. Este facto, juntamente com uma afetação subótima de fundos, dificulta o funcionamento do sistema de saúde e o acesso ao mesmo. Em 2018, a percentagem da população polaca que declarou necessidades não satisfeitas em termos de exames médicos ascendia a 4,2%, o que é substancialmente superior aos 2% registados a nível da União. O número de médicos e de enfermeiros no ativo em relação ao número de habitantes continua a ser um dos mais baixos da União, e a distribuição do pessoal do setor da saúde é assimétrica no país. A saúde pública, a saúde em linha e os cuidados primários, que são essenciais para melhorar a prevenção e o acesso a cuidados de saúde, bem como para tornar o sistema resiliente aos desafios futuros, continuam pouco desenvolvidos. A pandemia afetou as estruturas de cuidados continuados, em que muitos dos utentes fazem parte de um grupo de alto risco.

                  (19)

                  A pandemia COVID-19 terá um impacto significativo no mercado de trabalho, invertendo a descida do desemprego registada nos últimos anos. A taxa de desemprego deverá passar de 3,3% em 2019 para cerca de 7,5% em 2020, antes de recuperar ligeiramente para 5,3% em 2021. Este impacto a curto prazo corre o risco de se tornar estrutural a médio prazo, em especial para os grupos vulneráveis. O regime temporário de redução do tempo de trabalho poderá constituir um instrumento eficaz para preservar o emprego, com incentivos suficientes para as empresas recorrerem ao mesmo. Ao mesmo tempo, apesar da evolução favorável anterior à crise da COVID-19, a participação de alguns grupos no mercado de trabalho, em especial das mulheres, das pessoas pouco qualificadas, dos mais velhos e das pessoas com deficiência e respetivos cuidadores, continuou a ser baixa. A migração de países terceiros contribuiu para atenuar a escassez de mão de obra, mas poderá ser difícil manter o afluxo contínuo de trabalhadores migrantes devido às restrições no âmbito dos controlos de fronteiras. Reforçar os regimes de trabalho flexíveis, incluindo regimes de trabalho à distância e horários de trabalho flexíveis, nomeadamente nos tipos de emprego permanentes, poderá, por conseguinte, contribuir para responder à crise e ajudar os grupos com taxas de atividade mais baixas a encontrarem um emprego permanente. Tal melhorará também a resiliência do mercado de trabalho aquando de futuras recessões.

                  (20)

                  Para atenuar o impacto social da pandemia COVID-19, manter a coesão social e apoiar a recuperação económica, são necessárias redes de segurança substanciais. Nos últimos anos, a Polónia lançou um vasto programa de transferências sociais, incluindo o abono de família universal e a prestação única suplementar paga todos os anos aos pensionistas, representando cerca de 2,5% do PIB por ano. Estas medidas deixam margem para direcionar melhor a proteção social. Paralelamente, as pessoas com rendimentos mais baixos beneficiam de uma reduzida cobertura social. O maior aumento da pobreza extrema, assinalado em 2019 no inquérito ao orçamento das famílias, afeta as pessoas ou famílias que vivem de subsídios (diferentes das pensões de reforma e das pensões de invalidez), revelando as deficiências do sistema de segurança social. Acresce que nem todos os tipos de contratos de trabalho dão acesso à proteção social, como subsídios de desemprego, de maternidade, de doença e de invalidez adequados, o que torna mais vulneráveis alguns trabalhadores afetados pelas medidas de emergência e os coloca em risco de cair na pobreza. Além disso, o nível das prestações de rendimento mínimo é inferior à média da União.

                  (21)

                  A suspensão repentina das aulas em todos os níveis de ensino confrontou o sistema educativo com o desafio do ensino à distância. Para evitar desigualdades crescentes, é fundamental assegurar que todos os alunos, em especial os provenientes de meios desfavorecidos, possam aceder ao ensino à distância. No entanto, em 2018, as famílias de quase 330 000 alunos não estavam equipadas com um computador com acesso à Internet. Uma percentagem significativa de professores não dispõe de competências para dar aulas em linha. Ao mesmo tempo, muitos pais têm dificuldade em dar apoio à aprendizagem digital e às aulas em casa. A prossecução de medidas destinadas a equipar as escolas e os professores com infraestruturas digitais e material didático em linha resolveria alguns desses problemas e garantiria a qualidade do ensino. A crise ligada à COVID-19 põe em destaque o desafio estrutural geral da obtenção de competências digitais, uma vez que quase metade da população adulta carece de competências digitais básicas e a participação total dos adultos na aprendizagem é significativamente inferior à média da União. As recentes reformas levadas a cabo no ensino profissional não constituíram um incentivo suficiente para a participação dos empregadores, e a formação em contexto laboral continua a ser subutilizada. A escassez de professores emergente aponta para a necessidade de aumentar a atratividade da docência.

                  (22)

                  A pandemia COVID-19 afetou gravemente as condições de trabalho das empresas, em especial das pequenas e médias empresas (PME) e das microempresas. A disponibilização de regimes de trabalho à distância representa um desafio, e apenas um décimo das empresas polacas tem um nível de digitalização suficiente para lhes permitir adaptar-se rapidamente às novas condições. Um dos principais obstáculos à digitalização das PME é o baixo nível de literacia digital dos proprietários, gestores e empregados. A utilização de tecnologias digitais na administração pública é determinante para assegurar a prestação de serviços públicos, bem como para orientar as medidas necessárias para acompanhar e gerir a crise. Além disso, serviços públicos digitais eficientes conduzem a uma redução dos encargos regulamentares e administrativos desnecessários, o que pode ser essencial na fase de recuperação.

                  (23)

                  Para atenuar o impacto da crise da COVID-19, o Governo polaco ofereceu um apoio substancial à liquidez das empresas afetadas, com destaque para as PME e as microempresas, através de garantias, empréstimos e subvenções sujeitas a condições. As medidas governamentais são apoiadas pelo Banco Nacional da Polónia, nomeadamente através do programa de compra de obrigações do Tesouro no mercado secundário e de reduções consideráveis das taxas de juro. A aplicação rápida e efetiva dessas medidas e a sua transmissão eficaz pelos intermediários são essenciais para ajudar o setor empresarial a prosseguir a sua atividade, bem como para facilitar a recuperação. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, importa ter em conta a resiliência do setor bancário e monitorizar a estabilidade do sistema financeiro. A possibilidade do pagamento diferido de impostos e contribuições sociais e a aceleração dos pagamentos contratuais pelas autoridades públicas também ajudam a melhorar o fluxo de caixa das empresas afetadas.

                  (24)

                  Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. A economia polaca tem uma intensidade carbónica elevada e a qualidade do ar é uma das piores da União, suscitando grandes preocupações ambientais e sanitárias. Por conseguinte, é essencial planear e adotar medidas ambiciosas destinadas a assegurar a transição para energias limpas em tempo útil, em conformidade com o Pacto Ecológico Europeu e o plano nacional em matéria de energia e clima. Embora a taxa de implantação da fibra ótica na Polónia seja superior à média da União e tenham sido feitos progressos significativos na utilização da banda larga ultrarrápida e móvel nos anos anteriores, o país está ainda longe dos objetivos em matéria de conectividade que se propôs alcançar. A recuperação poderá ser apoiada através de investimentos significativos nas infraestruturas de transportes sustentáveis, para melhorar a conectividade entre as zonas periféricas e os centros de atividade económica. A Polónia contará cada vez mais com a ciência e a inovação para assegurar um crescimento económico e uma competitividade sustentáveis a longo prazo. A despesa geral em investigação e desenvolvimento em relação ao PIB continua a ser inferior à média da União e, apesar dos progressos visíveis em muitos elementos que compõem o leque de medidas adotadas pelo país em relação ao ecossistema da inovação, a cooperação entre a comunidade científica e as empresas continua a ser um grande obstáculo ao reforço da inovação na Polónia. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar a Polónia a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2020 relativo à Polónia. Isto permitirá à Polónia tirar o melhor partido possível desse Fundo.

                  (25)

                  Um ambiente empresarial estável e previsível e um clima favorável ao investimento desempenharão um papel importante na recuperação económica após a pandemia. A independência, eficiência e qualidade do sistema judicial são elementos essenciais a este respeito. A segurança jurídica, nomeadamente o acesso a tribunais independentes, e a confiança na qualidade e na previsibilidade das políticas regulamentares e das instituições são também fatores cruciais para o funcionamento do mercado interno e para a salvaguarda da posição da Polónia nas cadeias de abastecimento europeias num cenário pós-pandémico. Para além das preocupações já antigas com o Estado de direito na Polónia expressas pela Comissão, algumas das quais já foram abordadas nos acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia, a evolução recente suscita novas preocupações relacionadas com o funcionamento da ordem jurídica polaca e o da União.

                  (26)

                  Um ambiente regulamentar sólido e estável constitui a base para apoiar o crescimento económico e o investimento privado. A inexistência de consultas públicas e de consultas dos parceiros sociais adequadas prejudica a estabilidade e a solidez do clima empresarial, bem como a qualidade da legislação. As consultas públicas relativamente aos projetos de leis propostos pelo Conselho de Ministros foram tornadas obrigatórias. No entanto, não são realizadas ou não são obrigatórias em relação às propostas que tramitam por vias alternativas, como a apresentação pelos membros do Parlamento. Esta incoerência pesa ainda mais sobre a qualidade da legislação resultante. Além disso, a qualidade do diálogo social deteriorou-se, em especial devido à ausência de consultas, ou à sua duração muito curta, no processo de elaboração das políticas. Assegurar tempo suficiente para as consultas, melhorar a aceitação dos pareceres das partes interessadas sobre as leis e os documentos estratégicos e reduzir ao mínimo o número de leis para as quais não são obrigatórias consultas permitiria reforçar a participação dos parceiros sociais e contribuiria para melhorar a qualidade do processo legislativo. O Conselho de Diálogo Social constitui um quadro institucional para o diálogo social tripartido. No entanto, as disposições jurídicas adotadas em abril de 2020 enfraquecem a autonomia dos parceiros sociais neste órgão e correm o risco de deteriorar ainda mais a eficácia do diálogo social no país.

                  (27)

                  Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia COVID-19 e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede inclui as recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

                  (28)

                  O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, a Polónia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

                  (29)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Polónia, que publicou no relatório de 2020 relativo à Polónia. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Convergência para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas à Polónia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Polónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (30)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2020, estando o seu parecer (8) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

            RECOMENDA que a Polónia diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

                  1.

                  Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência, a acessibilidade e a eficácia do sistema de saúde, nomeadamente disponibilizando recursos suficientes e acelerando a implantação de serviços de saúde em linha.

                  2.

                  Atenuar o impacto da crise no emprego, nomeadamente reforçando os regimes de trabalho flexíveis e de redução do tempo de trabalho. Orientar melhor as prestações sociais e garantir o acesso às mesmas às pessoas que delas necessitam. Melhorar as competências digitais. Continuar a promover a transformação digital das empresas e da administração pública.

                  3.

                  Prosseguir os esforços para garantir o acesso das empresas ao financiamento e à liquidez. Antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na infraestrutura digital, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, bem como nos transportes sustentáveis, contribuindo para a descarbonização progressiva da economia, nomeadamente nas regiões carboníferas.

                  4.

                  Instaurar um clima mais propício ao investimento, nomeadamente preservando a independência judicial. Assegurar consultas públicas efetivas e a participação dos parceiros sociais no processo de elaboração das políticas.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            J. KLOECKNER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 301 de 5.9.2019, p. 123.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

         (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

         (7)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total com exclusão das despesas com juros, das despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e das alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é alisada pela média dos últimos quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou os aumentos de receitas impostos por lei. São excluídas as medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa.

         (8)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.