title: Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas da França para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2017

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/36

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da França para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2017
   (2017/C 261/09)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016 a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a França como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 21 de março de 2017, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro («Recomendação para a área do euro») (3).

               (2)

               Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a França deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações 1 a 4 abaixo.

               (3)

               O relatório de 2017 relativo à França foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela França em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. O relatório incluiu igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 22 de fevereiro de 2017. A análise da Comissão levou-a a concluir que a França regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, a França caracteriza-se por uma fraca competitividade e uma dívida pública elevada e crescente, num contexto de baixo crescimento da produtividade. A necessidade de tomar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos sobre a economia francesa e, dada a sua dimensão e relevância transfronteiras, sobre a União Económica e Monetária é particularmente importante.

               (4)

               Em 28 de abril de 2017, a França apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e o seu Programa de Estabilidade para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

               (6)

               A França encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2017, o Governo planeia corrigir o défice excessivo até 2017, em conformidade com a recomendação do Conselho de 10 de março de 2015 no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, com um défice nominal de 2,8 % do PIB. O défice nominal deverá continuar a descer e situar-se em 1,3 % do PIB em 2020. O objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 0,4 % do PIB — deverá ser alcançado até 2019. No entanto, como o saldo estrutural recalculado (5) deverá atingir -1,2 % do PIB em 2020, o objetivo de médio prazo não será alcançado durante o período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2017, o rácio dívida pública/PIB deverá descer de 95,9 % do PIB em 2018 para 93,1 % do PIB em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Por seu lado, as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice a partir de 2018 não foram suficientemente especificadas.

               (7)

               Em 10 de março de 2015, o Conselho recomendou à França que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2017 e alcançasse um défice público de 2,8 % do PIB, compatível com uma melhoria do saldo estrutural de 0,9 % do PIB, em 2017. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, o défice nominal deverá atingir 3,0 % do PIB em 2017, valor que está em consonância com o valor de referência estabelecido no Tratado, mas é superior ao objetivo recomendado pelo Conselho. Para 2018, num cenário de políticas inalteradas, o défice nominal deverá atingir 3,2 % do PIB, excedendo assim o valor de referência definido no Tratado e indicando que a correção duradoura do défice excessivo fica em risco. Além disso, o esforço orçamental recomendado não deverá ser atingido durante o período abrangido pelo procedimento relativo aos défices excessivos, uma vez que a estratégia de consolidação prosseguida pela França se apoia essencialmente na melhoria das condições cíclicas e na continuação de um contexto de taxas de juro baixas, que estão fora do controlo das autoridades.

               (8)

               Em 2018, caso seja alcançada uma correção atempada e duradoura, a França passará a estar sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. Face à sua situação orçamental e, em particular, ao seu nível de dívida, a França deverá prosseguir o ajustamento no sentido de atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo, ou seja, um défice estrutural de 0,4 % do PIB. Segundo a matriz acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduz-se na exigência de assegurar uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (6) não superior a 1,2 % em 2018. Tal corresponderia a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, existe um risco de um desvio significativo dessa exigência em 2018. Há ainda o risco de a França não cumprir a regra transitória em matéria de dívida em 2018, dado que o saldo estrutural deverá registar uma deterioração de 0,5 % do PIB em vez do ajustamento estrutural linear mínimo de 0,4 % do PIB. De um modo geral, o Conselho considera que a França precisa de estar preparada para tomar novas medidas, a fim de assegurar o cumprimento em 2017, e que serão necessárias medidas suplementares a partir de 2018 para cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1466/97, a avaliação dos planos e resultados orçamentais deve ter em conta o equilíbrio orçamental do Estado-Membro à luz das condições cíclicas. Tal como se recorda na Comunicação da Comissão sobre o Semestre Europeu de 2017 que acompanha estas recomendações específicas, a avaliação do projeto de plano orçamental para 2018 e a subsequente avaliação dos resultados orçamentais desse ano terão de atender devidamente ao objetivo de assegurar uma orientação orçamental que apoie a recuperação em curso, garantindo simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas da França. Nesse contexto, o Conselho regista que a Comissão tenciona efetuar uma avaliação global em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, nomeadamente à luz da situação cíclica da França.

               (9)

               O rácio despesa pública/PIB em França é um dos mais elevados da União. O rácio da despesa deverá atingir 56,2 % do PIB em 2017, sendo 9,7 pontos percentuais mais elevado do que na União. A França tem seguido uma estratégia de consolidação baseada na despesa que tem assentado principalmente na descida das taxas de juro e em cortes no investimento público. No entanto, não é provável que o contexto de baixas taxas de juro se mantenha a médio prazo e os cortes no investimento público produtivo poderão prejudicar o potencial económico futuro. Em contrapartida, a análise das despesas identificou vários ganhos de eficiência possíveis que não foram explorados. A análise das despesas identificou uma fração — inferior a 2 % — de poupanças no total da despesa prevista, no valor de 50 mil milhões de EUR, no período de 2015-2017. Contudo, só uma parte dessas poupanças se traduziu em medidas concretas no orçamento de 2016, ao passo que as medidas constantes da lei do orçamento de 2017 se basearam nas poupanças já identificadas no exercício de análise das despesas de 2015. As poupanças resultantes da análise das despesas poderiam aumentar significativamente, alargando os domínios de despesa objeto de exame e aplicando uma estratégia plurianual para traduzir integralmente as poupanças identificadas em medidas orçamentais concretas.

               (10)

               As elevadas contribuições para a segurança social, aliadas ao nível elevado dos impostos que incidem sobre as empresas, podem desencorajar o investimento privado e obstar ao crescimento das empresas e a novas contratações. As medidas para reduzir os custos do trabalho continuaram a ser aplicadas, com o início, em abril de 2016, da segunda fase de reduções das contribuições dos empregadores para a segurança social previstas no âmbito do pacto de solidariedade e responsabilidade. Além disso, para 2017, o Governo aumentou o crédito fiscal para a competitividade e o emprego (CICE) de 6 % para 7 %. Estas medidas destinadas a reduzir a carga fiscal sobre o trabalho melhoraram a competitividade da França desde 2013, mas as perdas acumuladas no passado ainda não foram recuperadas. Em 2015, o salário médio em França tinha a contribuição mais elevada dos empregadores para a segurança social na União, em percentagem do total dos custos do trabalho pagos pelo empregador, embora apresente uma tendência descendente. As recentes avaliações destas medidas destacaram o seu efeito positivo sobre o emprego e as margens de lucro das empresas, mas são necessárias mais avaliações para se conhecer o seu pleno impacto nos salários, no investimento, no emprego e nas margens das empresas. As recentes avaliações sugerem também que a consolidação dos regimes de redução dos custos do trabalho e a sua transformação em reduções permanentes das contribuições sociais otimizariam os seus efeitos sobre o emprego e o investimento.

               (11)

               Com um valor de 38,4 % em 1 de julho de 2016, a taxa média efetiva do imposto sobre as sociedades era a mais elevada da União e os outros impostos sobre a produção são também particularmente elevados. Não obstante, a França tomou medidas no sentido de reduzir a taxa estatutária do imposto sobre o rendimento das sociedades para 28 % em 2020. Ao mesmo tempo, a carga fiscal sobre o consumo continua a descer menos do que noutros Estados-Membros. Em 2014, a França ocupava o 27.o lugar na União em termos de receitas provenientes dos impostos sobre o consumo, em percentagem da tributação total. O regime do IVA caracteriza-se por uma taxa normal que se situa na média e taxas reduzidas baixas que se aplicam a uma grande base. A complexidade do regime fiscal pode constituir um obstáculo ao bom funcionamento do enquadramento empresarial. A França tem uma carga fiscal elevada, juntamente com muitas isenções fiscais, taxas reduzidas e um grande número de regimes fiscais, o que resulta num aumento dos custos de conformidade e cria incertezas, em especial para as empresas. A despesa fiscal total é considerável em França, situando-se num nível superior a 3 % do PIB. O custo administrativo, para as autoridades fiscais, da cobrança de impostos também é elevado e situa-se acima da média da União.

               (12)

               Em 2016, a taxa de desemprego desceu para 10,1 %. O desemprego é mais elevado entre os jovens, os trabalhadores pouco qualificados e a população não nascida na União. As reformas da governação que estão em curso são essenciais para alinhar as oportunidades de formação com as perspetivas de emprego e as necessidades económicas. Paralelamente, os candidatos a emprego, os trabalhadores menos qualificados e os trabalhadores de pequenas e médias empresas (PME) enfrentam persistentemente dificuldades no acesso à formação. Garantir a sua participação e a pertinência da formação proporcionada pode exigir um reforço das medidas vigentes e um reequilíbrio dos recursos. Os jovens e, entre estes, os menos qualificados, continuam a deparar-se com dificuldades no acesso ao mercado de trabalho. Neste contexto, as medidas tomadas para apoiar os programas de aprendizagem têm produzido resultados positivos até à data. Ainda assim, o ensino e a formação profissionais iniciais oferecidos, especificamente quando ministrados em escolas e em alguns setores terciários, não estão suficientemente ligados a oportunidades de emprego. Acresce que os alunos provenientes de meios desfavorecidos são mais frequentemente orientados para o ensino profissional inicial, que representa também a grande maioria dos casos de abandono escolar precoce, o que contribui para desigualdades elevadas a nível educativo. O impacto do estatuto socioeconómico no desempenho dos alunos é o mais elevado da OCDE.

               (13)

               Em 2016, apenas 54,5 % das pessoas em idade ativa nascidas fora da UE tinham emprego. A taxa de emprego das mulheres nascidas fora da UE (45,4 %) era uma das mais baixas da União. A disparidade em termos de emprego entre pessoas nascidas fora da UE e pessoas nascidas em França aumentou para 17,5 pontos percentuais em 2016 (23,7 pontos percentuais no caso das mulheres). O fraco desempenho das pessoas nascidas fora da UE reduz a taxa global de emprego e constitui uma subutilização crónica da mão de obra. Os imigrantes de segunda geração são igualmente confrontados com resultados adversos em termos de emprego que não se explicam por diferenças de idade, educação ou competências. Além disso, as disparidades a nível dos resultados escolares são persistentes, em virtude de os imigrantes de segunda geração estarem a recuperar o atraso apenas parcialmente. Para responder a este desafio, é necessária uma estratégia abrangente, incluindo, em particular, medidas específicas em matéria de competências linguísticas, melhoria de competências e formação, aconselhamento profissional e outras políticas ativas do mercado de trabalho com objetivos específicos. Para promover a participação no mercado de trabalho, é essencial garantir o acesso efetivo aos serviços e atuar contra práticas discriminatórias que afetam a contratação de pessoas nascidas fora da UE e imigrantes de segunda geração.

               (14)

               Desde 2013, o salário mínimo francês tem seguido as suas regras de indexação. Num contexto de baixa inflação e abrandamento do crescimento dos salários, o seu aumento foi inferior ao dos salários de referência. Apesar de o salário mínimo ser elevado em comparação com o salário mediano, o custo do trabalho a nível do salário mínimo foi reduzido por isenções das contribuições sociais. Os aumentos do salário mínimo induzem aumentos salariais para a maioria das categorias de trabalhadores e podem dar origem a uma compressão salarial em sentido ascendente. Embora a indexação do salário mínimo seja importante para preservar o poder de compra dos trabalhadores, o atual mecanismo de indexação pode contribuir para atrasar o necessário ajustamento salarial global. Além disso, no atual contexto de desemprego elevado, existe o risco de o custo do trabalho a nível do salário mínimo limitar as oportunidades de emprego para as pessoas menos qualificadas. O grupo de peritos independentes avalia todos os anos o salário mínimo em França e emite pareceres não vinculativos sobre a sua evolução. O seu parecer sobre os aumentos ad hoc foi sempre respeitado até à data e está a desempenhar um papel importante no controlo do recurso a tais aumentos.

               (15)

               Com a lei de agosto de 2016 relativa ao trabalho, ao diálogo social e aos percursos profissionais, a França introduziu medidas destinadas a melhorar a capacidade de adaptação das empresas aos ciclos económicos e a reduzir a segmentação. A lei clarifica as regras relativas aos despedimentos por motivos económicos, alarga o âmbito de aplicação da maioria dos acordos de empresa e aumenta a eficácia da negociação coletiva. A persistência de elevados níveis de desemprego exerce pressão sobre a sustentabilidade do sistema de subsídios de desemprego. A este propósito, em março de 2017 os parceiros sociais chegaram a um acordo sobre uma nova convenção relativa aos subsídios de desemprego, aprovada pelo Governo, e que visa reduzir o défice anual em 1,2 mil milhões de EUR.

               (16)

               Se bem que a França tenha melhorado o seu desempenho global em termos de regulamentação, o enquadramento empresarial mantém uma posição média face aos seus principais concorrentes. Em especial, apesar dos contínuos esforços de simplificação, as empresas continuam a ser confrontadas com encargos regulamentares elevados e com uma legislação que muda rapidamente. Este é um dos principais obstáculos ao investimento privado. Com o programa de simplificação, a França tomou medidas para reduzir a burocracia para as empresas, mas, em maio de 2017, um quinto das medidas adotadas antes de 2016 ainda não tinha sido posto em prática. Ao mesmo tempo, os efeitos de limiar continuam a afetar o desenvolvimento das empresas, com implicações para o seu desempenho económico e de mercado. O aumento das obrigações sociais e fiscais aplicáveis às empresas com mais de um determinado número de trabalhadores pode dissuadi-las de expandirem a atividade e atingirem uma dimensão que lhes permitiria exportar e inovar. Estes efeitos de limiar podem, por sua vez, afetar a produtividade, competitividade e internacionalização das empresas. Com efeito, empiricamente, constata-se que os limiares de 10 e 50 trabalhadores são particularmente onerosos para os empregadores e que a economia francesa se caracteriza por uma percentagem desproporcionadamente baixa de empresas acima desses limiares, o que aponta para a existência de uma relação entre os dois fenómenos.

               (17)

               A concorrência nos serviços melhorou em vários setores, mas alguns setores economicamente importantes, como a contabilidade, a arquitetura, a prestação de cuidados ao domicílio, os serviços de alojamento e restauração, os serviços de táxi e aluguer de veículos privados, caracterizam-se ainda por uma concorrência reduzida e/ou obstáculos regulamentares. Persistem obstáculos para estes serviços, nomeadamente requisitos regulamentares excessivos, que desencorajam a entrada no mercado ou limitam a concorrência efetiva. A redução desses obstáculos poderia permitir às empresas existentes ou às novas empresas fazer uso dos avanços tecnológicos e digitais, a fim de aumentarem a competitividade e/ou entrarem nos mercados, e poderia gerar benefícios para os consumidores através de preços mais baixos e serviços de melhor qualidade. Para o efeito, como parte de um pacote de medidas destinadas a eliminar os obstáculos existentes nos mercados de serviços, a Comissão lançou em janeiro de 2017 um exercício de avaliação mútua, convidando os Estados-Membros a avaliar os obstáculos que existem no respetivo território para limitar o acesso a determinadas profissões.

               (18)

               A inovação em França não corresponde ao desempenho dos líderes da inovação na Europa. Continua a existir um elevado grau de complexidade e a coordenação geral constitui um desafio. O desfasamento entre o montante do apoio público concedido e o desempenho médio da França no domínio da inovação levanta questões quanto à eficiência dos mecanismos de apoio público. Em especial, a cooperação entre a investigação pública e as empresas é subótima e pesa sobre a produção económica do sistema de inovação.

               (19)

               No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da França, que publicou no relatório de 2017 relativo à França. Analisou também o Programa de Estabilidade para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas ao país em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em França, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

               (20)

               À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2017, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (21)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas para 2017 e o Programa de Estabilidade para 2017. As suas recomendações formuladas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo,

         RECOMENDA que a França tome medidas em 2017 e 2018 no sentido de:

               1.

               Garantir a conformidade com a recomendação do Conselho de 10 de março de 2015 no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Prosseguir um esforço orçamental significativo em 2018 em conformidade com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta a necessidade de reforçar a recuperação em curso e de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas francesas. Analisar exaustivamente as rubricas da despesa, com vista a obter ganhos de eficiência que se traduzam em poupanças a nível da despesa.

               2.

               Consolidar as medidas de redução do custo do trabalho, a fim de maximizar a sua eficiência de forma neutra do ponto de vista orçamental e de reforçar os seus efeitos no emprego e no investimento. Alargar a base tributável global e tomar novas medidas no sentido de pôr em prática a prevista redução da taxa estatutária do imposto sobre o rendimento das sociedades.

               3.

               Melhorar o acesso ao mercado de trabalho para os candidatos a emprego, designadamente os trabalhadores menos qualificados e as pessoas com antecedentes de migração, inclusive revendo o sistema de ensino e formação profissionais. Assegurar que a evolução do salário mínimo é compatível com a criação de emprego e a competitividade.

               4.

               Reduzir mais os encargos regulamentares das empresas, inclusive prosseguindo o programa de simplificação. Continuar a eliminar os obstáculos à concorrência no setor dos serviços, inclusive nos serviços às empresas e profissões regulamentadas. Simplificar e melhorar a eficiência dos sistemas de apoio público à inovação.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  JO C 92 de 24.3.2017, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

      (6)  A despesa pública líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são objeto de compensação.

      (7)  Por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação (UE) 2017/1804 da Comissão, de 3 de outubro de 2017, sobre a aplicação das disposições do Código das Fronteiras Schengen relativas à reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas do espaço Schengen

text:
               7.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 259/25

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2017/1804 DA COMISSÃO
   de 3 de outubro de 2017
   sobre a aplicação das disposições do Código das Fronteiras Schengen relativas à reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas do espaço Schengen
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Num espaço sem controlos nas fronteiras internas, a sua reintrodução temporária só pode ser decidida devido a circunstâncias excecionais, para dar resposta a situações que ameacem gravemente a ordem pública ou a segurança interna desse espaço, ou de partes dele, ou de um ou mais Estados-Membros. Atendendo aos efeitos que a reintrodução do controlo pode ter para as pessoas e as mercadorias com direito de livre circulação no espaço sem controlos nas fronteiras internas, a reintrodução temporária deve ser uma medida de último recurso, sujeita a limitações expressas quanto ao seu âmbito e duração.

               (2)

               O Código das Fronteiras Schengen em vigor prevê a possibilidade de reintroduzir rapidamente o controlo temporário nas fronteiras internas, pelo período máximo de 2 meses, nos casos em que uma ameaça grave para a ordem pública ou a segurança interna exigir ação imediata num Estado-Membro (artigo 28.o). Prevê igualmente a reintrodução do controlo nas fronteiras em caso de ameaças graves à ordem pública ou à segurança interna no caso de acontecimentos previsíveis, pelo período máximo de 6 meses (artigo 25.o). A aplicação conjugada dos artigos 28.o e 25.o do Código das Fronteiras Schengen permite a manutenção do controlo nas fronteiras por um período total máximo de oito meses. Além disso, uma nova ameaça à ordem pública ou à segurança interna implica uma nova aplicação das normas (e, por conseguinte, um novo cálculo da duração do período de controlo).

               (3)

               O artigo 29.o do Código das Fronteiras Schengen prevê um procedimento excecional que permite reintroduzir o controlo nas fronteiras internas durante um período que pode chegar a 2 anos, nos casos em que o funcionamento global do espaço sem controlos nas fronteiras internas seja posto em risco, devido a deficiências graves e persistentes no controlo das fronteiras externas detetados durante a avaliação de Schengen. Com a adoção do Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), este procedimento pode igualmente ser utilizado se um Estado-Membro não tomar as medidas necessárias, na sequência de uma avaliação da vulnerabilidade, ou não cooperar com a Agência nas situações em que for necessário atuar com urgência nas fronteiras externas.

               (4)

               Embora na grande maioria dos casos os prazos atualmente previstos sejam suficientes, nos últimos tempos verificou-se que certas ameaças graves à ordem pública ou à segurança interna, tais como ameaças terroristas ou grandes movimentos secundários não controlados no território da União, podem prolongar-se muito para além desses prazos.

               (5)

               A Comissão adotou uma proposta de alteração das disposições aplicáveis do Código das Fronteiras Schengen para dar resposta, no futuro, a essas ameaças persistentes. A proposta altera os prazos do artigo 25.o do Código das Fronteiras Schengen, em caso de acontecimentos previsíveis e, como tal, reconhece que o prolongamento do período de reintrodução do controlo nas fronteiras internas para além dos atuais prazos pode justificar-se por um período máximo de dois anos. Além disso, a proposta também prevê a possibilidade de prolongar ainda mais o controlo nas fronteiras internas, caso a ameaça específica à ordem pública ou à segurança interna persistir para além desse período.

               (6)

               Estes novos prazos são acompanhados de requisitos processuais adicionais que os Estados-Membros devem cumprir antes de reintroduzirem ou prolongarem o controlo nas fronteiras internas. Os Estados-Membros devem, nomeadamente, fundamentar as suas notificações com uma avaliação de risco que demonstre que a reintrodução ou o prolongamento do controlo nas fronteiras internas é uma medida de último recurso e que explique de que forma esse controlo contribuirá para combater a ameaça identificada. Além disso, prevê-se agora que a Comissão deve emitir um parecer sempre que o controlo nas fronteiras internas superar seis meses. Os preceitos relativos ao «procedimento de consulta» que se segue ao parecer da Comissão são também alterados, de modo a refletir o novo papel da Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira e da Europol e a assegurar que os resultados dessa consulta, nomeadamente no que diz respeito à participação dos Estados-Membros vizinhos, são devidamente tidos em conta. Todas estas alterações destinam-se a garantir que a reintrodução do controlo nas fronteiras internas só é utilizada se e durante o tempo que for necessária e justificada.

               (7)

               As alterações propostas ao Código das Fronteiras Schengen baseiam-se nas disposições atualmente em vigor. Enquanto se aguarda a adoção das alterações ao Código das Fronteiras Schengen acima descritas, é essencial que todos os Estados-Membros que tencionarem reintroduzir temporariamente o controlo nas fronteiras internas respeitem integralmente os requisitos atualmente em vigor, que já exigem que os Estados-Membros que tencionam recorrer a esta medida comecem por ponderar a adoção de medidas alternativas ao controlo nas fronteiras e cooperem com os Estados-Membros vizinhos.

               (8)

               Nos termos do artigo 26.o do Código das Fronteiras Schengen, antes de decidir reintroduzir ou prolongar de forma temporária o controlo nas fronteiras internas, os Estados-Membros devem avaliar de que forma essa medida é suscetível de responder adequadamente à ameaça à ordem pública ou à segurança interna, e devem apreciar a proporcionalidade da medida em relação a essa ameaça, tendo em conta, entre outros aspetos, o impacto provável da medida sobre a livre circulação de pessoas no espaço sem controlos nas fronteiras internas. Os controlos seletivos, assentes em análises de risco e informações constantemente atualizadas, contribuirão, assim, para otimizar os efeitos positivos dos controlos e limitar os seus efeitos negativos sobre a livre circulação.

               (9)

               Os Estados-Membros afetados pela reintrodução do controlo em determinados troços de fronteira devem ter a possibilidade de exprimir periodicamente os seus pontos de vista sobre a necessidade dessa medida, a fim de organizar a cooperação mútua entre todos os Estados-Membros implicados e de apreciar, com regularidade, a proporcionalidade das medidas em relação aos factos que originaram a reintrodução do controlo nas fronteiras e à ameaça à ordem pública ou à segurança interna. O Estado-Membro que tiver decidido reintroduzir o controlo deverá ter em conta esses pontos de vista sempre que proceder à análise da sua necessidade, a fim de o adaptar constantemente às circunstâncias.

               (10)

               Nos termos do artigo 27.o, n.o 1, alínea e), do Código das Fronteiras Schengen, o Estado-Membro que reintroduzir ou prolongar o controlo nas fronteiras internas deve facultar, entre outras, informações acerca das medidas a tomar pelos demais Estados-Membros no contexto do controlo previsto. Além disso, nos termos do artigo 27.o, n.o 5, do mesmo código, podem ser organizadas reuniões conjuntas entre o Estado-Membro que prevê reintroduzir o controlo nas fronteiras internas, os outros Estados-Membros, em especial os que são diretamente afetados por essas medidas, e a Comissão, com vista a organizar, se for o caso, a cooperação mútua entre os Estados-Membros. Os contactos com os Estados-Membros vizinhos deverão ser utilizados para limitar o impacto sobre a livre circulação.

               (11)

               Visto que a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas só pode ser utilizada em circunstâncias excecionais e como medida de último recurso, os Estados-Membros devem examinar, em primeiro lugar, a possibilidade de recorrer a medidas alternativas ao controlo nas fronteiras para responder eficazmente à ameaça identificada e decidir reintroduzir o controlo nas fronteiras internas apenas como medida de último recurso, se essas medidas menos restritivas para o tráfego transnacional não constituírem resposta adequada às ameaças identificadas. Os Estados-Membros em causa deverão comunicar os resultados desta reflexão e os motivos que os levaram a optar pelo controlo nas fronteiras, na notificação prevista no artigo 27.o, n.o 1, do Código das Fronteiras Schengen.

               (12)

               A este respeito, os Estados-Membros deverão envidar todos os esforços necessários para continuar a cumprir na íntegra a Recomendação da Comissão de 12 de maio de 2017 [C(2017) 3349 final] sobre controlos policiais proporcionados e cooperação policial no espaço Schengen.

               (13)

               A presente recomendação deve ser aplicada no pleno respeito dos direitos fundamentais.

               (14)

               Os Estados Schengen vinculados pelo Título III do Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) são os destinatários da presente recomendação,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

      LIMITAR O IMPACTO SOBRE A LIVRE CIRCULAÇÃO

   A fim de encontrar o justo equilíbrio entre a necessidade de proteger a ordem pública ou a segurança interna dos Estados-Membros e os benefícios do espaço sem controlos nas fronteiras internas, o Estado-Membro que tencionar reintroduzir temporariamente o controlo nas fronteiras internas deverá ter devidamente em conta e avaliar periodicamente os seguintes aspetos ao ponderar, nos termos do artigo 26.o do Código das Fronteiras Schengen, a necessidade e proporcionalidade da eventual reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas em conformidade com os artigos 25.o e 28.o do mesmo código:

               a)

               O impacto provável dessa reintrodução sobre a livre circulação de pessoas no espaço sem controlos nas fronteiras internas;

               b)

               O impacto provável dessa reintrodução sobre o mercado interno.

         Para o efeito, o Estado-Membro que tencionar reintroduzir temporariamente o controlo nas fronteiras internas deverá comunicar, na notificação prevista no artigo 27.o, n.o 1, do Código das Fronteiras Schengen, os resultados da sua avaliação do impacto da reintrodução prevista ou do prolongamento do controlo nas fronteiras internas sobre a livre circulação e o mercado interno.
   Os Estados-Membros que tencionarem reintroduzir temporariamente o controlo nas fronteiras internas deverão abster-se de tomar medidas que não se justificam à luz da ameaça grave identificada à ordem pública ou à segurança interna. Deverão, nomeadamente, limitar os troços de fronteira onde será reintroduzido o controlo ao estritamente necessário para reagir à ameaça identificada.

      PARTILHAR RESPONSABILIDADES E COOPERAR

   Tendo em conta o objetivo de limitar o impacto sobre a livre circulação, o Estado-Membro que tencionar reintroduzir temporariamente o controlo nas fronteiras internas deverá:

               a)

               Consultar com a devida antecedência os Estados-Membros afetados pela reintrodução prevista;

               b)

               Manter cooperação estreita e permanente que permita uma constante revisão e adaptação do controlo, por forma a acompanhar a evolução das necessidades e o seu impacto no terreno;

               c)

               Prontificar-se a prestar assistência mútua com vista à execução eficaz do controlo nas fronteiras, sempre que necessário e justificado.

      UTILIZAR MEDIDAS ALTERNATIVAS

   A fim de garantir que a reintrodução temporária do controlo nas fronteiras internas constitui uma medida de último recurso, a utilizar apenas quando a ameaça grave à ordem pública ou à segurança interna não puder ser atenuada adequadamente por outros meios, os Estados-Membros deverão cumprir na íntegra a Recomendação da Comissão de 12 de maio de 2017 [C(2017) 3349 final] sobre controlos policiais proporcionados e cooperação policial no espaço Schengen.

      Feito em Bruxelas, em 3 de outubro de 2017.

            Pela Comissão

         Dimitris AVRAMOPOULOS

            Membro da Comissão

      (1)  Regulamento (UE) 2016/1624 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2016, relativo à Guarda Europeia de Fronteiras e Costeira, que altera o Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga o Regulamento (CE) n.o 863/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Regulamento (CE) n.o 2007/2004 do Conselho e a Decisão 2005/267/CE do Conselho (JO L 251 de 16.9.2016, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE) 2016/399 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, que estabelece o código da União relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) (JO L 77 de 23.3.2016, p. 1).


title: Recomendação do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009 , sobre a vacinação contra a gripe sazonal (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               29.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 348/71

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 22 de Dezembro de 2009
   sobre a vacinação contra a gripe sazonal
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/1019/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 6 do artigo 168.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A gripe sazonal é uma doença viral contagiosa, que ocorre de forma epidémica na Europa durante os meses de Inverno. É uma das doenças transmissíveis mais significativas e mais comuns, constituindo uma causa importante de morbilidade e mortalidade em todos os Estados-Membros.

               (2)

               Em alguns casos, as complicações vão além de uma infecção respiratória autolimitada, resultando numa pneumonia grave ou noutras complicações secundárias, por vezes fatais. Estas complicações são muito mais comuns entre os idosos e entre as pessoas com patologias crónicas subjacentes.

               (3)

               A gripe sazonal pode ser atenuada através da vacinação, mas o vírus sofre alterações frequentes da sua composição antigénica, pelo que a composição das vacinas é regularmente revista pelos peritos da Organização Mundial da Saúde (OMS).

               (4)

               Em 2003, a Organização Mundial da Saúde (OMS) adoptou a Resolução 56.19 para que a vacinação antigripal de todas as pessoas em alto risco fosse alargada de modo a atingir uma taxa de cobertura da população idosa de pelo menos 50 % até 2006 e 75 % até 2010.

               (5)

               Em Outubro de 2005 e Junho de 2006, o Parlamento Europeu adoptou duas resoluções, respectivamente, «Estratégia contra uma pandemia de gripe» e «Planificação comunitária da preparação e resposta para uma pandemia de gripe», em que exorta os Estados-Membros a aumentar a vacinação contra a gripe, de acordo com as recomendações da OMS. Estas resoluções instam igualmente os Estados-Membros a aumentar a cobertura da vacina nos períodos interpandémicos, em conformidade com as recomendações da OMS.

               (6)

               Por conseguinte, deverão ser tomadas medidas concertadas a nível da União Europeia a fim de atenuar o impacto da gripe sazonal, incentivando a vacinação dos grupos de risco e dos trabalhadores do sector da saúde. A presente recomendação tem como finalidade assegurar que o objectivo de cobertura vacinal de 75 % da população idosa recomendado pela OMS seja atingido o mais cedo possível, e de preferência até ao Inverno de 2014-2015. Este objectivo de 75 % deverá, se possível, ser alargado ao grupo de risco das pessoas com patologias crónicas, tendo em conta as orientações emitidas pelo Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC).

               (7)

               O aumento das taxas de vacinação dos grupos de risco contribuiria igualmente para aumentar a taxa de vacinação geral, incluindo entre os trabalhadores do sector da saúde.

               (8)

               O primeiro passo para a concretização destas mudanças deve consistir na informação de todos os intervenientes do sector dos cuidados de saúde, grupos de risco, trabalhadores do sector da saúde, médicos, gestores dos cuidados de saúde e decisores políticos sobre o problema da gripe sazonal, através de campanhas de sensibilização do público e dos profissionais. Os trabalhadores do sector da saúde deverão ser informados do particular perigo enfrentado pelos seus pacientes mais vulneráveis. Deverão também ser informados da sua responsabilidade por prestar aos pacientes um aconselhamento adequado em matéria de vacinação.

               (9)

               É fundamental, em particular, reunir a nível nacional dados específicos e comparáveis sobre as taxas de vacinação nos grupos de risco, a fim de avaliar adequadamente a situação em todos os Estados-Membros. Até ao presente, tais dados nem sempre têm estado disponíveis. Com base nesses dados, a Comissão e os Estados-Membros poderão partilhar informações e boas práticas com os países terceiros através dos canais de cooperação internacional existentes no domínio da saúde.

               (10)

               O Regulamento (CE) n.o 851/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que cria um Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC) (1) confia ao ECDC a missão de disponibilizar competências técnicas e científicas à Comissão e aos Estados-Membros. O ECDC também gere a rede específica de vigilância da gripe sazonal estabelecida em conformidade com a Decisão 2000/96/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, relativa às doenças transmissíveis que devem ser progressivamente abrangidas pela rede da UE em aplicação da Decisão n.o 2119/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2). O ECDC deverá, pois, auxiliar os Estados-Membros disponibilizando-lhes os seus conhecimentos científicos em matéria de vacinação contra a gripe sazonal.

               (11)

               No contexto da vacinação contra a gripe sazonal, é evidente que a consecução do objectivo de cobertura vacinal de 75 % da população idosa recomendado pela OMS será facilitada por uma acção concertada a nível da UE,

         ADOPTOU A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Os Estados-Membros são encorajados a adoptar e pôr em prática, a nível nacional, regional ou local, planos de acção ou políticas, consoante adequado, destinados a melhorar a cobertura vacinal contra a gripe sazonal, com o objectivo de atingir o mais cedo possível, e de preferência até ao Inverno de 2014/2015, uma taxa de cobertura de 75 % nas «pessoas idosas» e, se possível, nos outros grupos de risco referidos no n.o 2, alínea a), se essa taxa não tiver sido já atingida. São igualmente encorajados a melhorar a cobertura vacinal nos trabalhadores do sector da saúde.
               O plano de acção ou políticas deverão ter em conta as lacunas identificadas a nível nacional e organizar as acções referidas no n.o 2, alíneas b) e c).

               2.

               No âmbito dos planos de acção ou políticas a que se refere o n.o 1, os Estados-Membros são encorajados a:

                           a)

                           Ter em conta a definição de «pessoas idosas» e de «grupos de risco» constante das orientações emitidas pelo ECDC;

                           b)

                           Medir a taxa de vacinação em todos os grupos de risco e analisar os motivos pelos quais algumas pessoas não desejam ser vacinadas;

                           c)

                           Promover a educação, a formação e o intercâmbio de informações sobre a gripe sazonal e a vacinação, organizando:

                                       i)

                                       acções de informação dos trabalhadores do sector da saúde;

                                       ii)

                                       acções de informação das pessoas pertencentes a grupos de risco e dos seus familiares sobre os riscos e a prevenção da gripe;

                                       iii)

                                       acções de informação eficazes para remover os obstáculos à tomada da vacina.

               3.

               Os Estados-Membros são encorajados a apresentar à Comissão, a título facultativo, relatórios sobre a aplicação da presente recomendação, referindo em especial a cobertura vacinal atingida nos grupos de risco.

               4.

               A Comissão é convidada a transmitir regularmente ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente recomendação, com base nos dados disponibilizados pelos Estados-Membros.

               5.

               A Comissão é convidada a prosseguir o apoio à investigação sobre a gripe no âmbito dos Programas-Quadro de Investigação.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2009.

            Pelo Conselho,

            O Presidente

         A. CARLGREN

      (1)  JO L 142 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 28 de 3.2.2000, p. 50.


Avis juridique important

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E1995C0608(02)

RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL de 19 de Abril de 1995 relativa a um programa coordenado de controlos em 1995 para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas

Jornal Oficial nº L 125 de 08/06/1995 p. 0028 - 0029

RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL de 19 de Abril de 1995 relativa a um programa coordenado de controlos em 1995 para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA AECL,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 109º e o seu protocolo nº 1,Tendo em conta o Acordo relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 5º e o seu protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no capítulo XII, ponto 54, do anexo II do Acordo EEE [Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (1)], e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,Considerando que a Directiva 90/642/CEE foi alterada pela Directiva 93/58/CEE (2), que estabelece uma primeira lista de teores máximos de resíduos de pesticidas como referido no nº 1 do artigo 1º da Directiva 90/642/CEE, a aplicar pelos Estados da AECL o mais tardar em 1 de Julho de 1994; que o nº 1 do artigo 4º da referida directiva prevê que os Estados estabeleçam programas previsionais que fixem a natureza e a frequência dos controlos a efectuar, para garantir a conformidade com a lista de níveis máximos de resíduos de pesticidas; que, no entanto, ao disposto no nº 2 do artigo 4º da Directiva 90/642/CEE, que prevê que os Estados da AECL enviem anualmente ao Órgão de Fiscalização da AECL, até 1 de Agosto, todas as informações necessárias sobre a execução, no ano anterior, dos respectivos programas de controlo, não pode ser dada execução até 1 de Agosto de 1995;Considerando que o Órgão de Fiscalização da AECL não dispõe de informações suficientes sobre os programas de controlo, concluídos ou previsionais; que, não obstante, é necessário tomar medidas de base para a coordenação dos controlos de resíduos de pesticidas efectuados pelos Estados da AECL em 1995, a fim de garantir o respeito dos níveis máximos de resíduos de pesticidas e contribuir para a realização e o funcionamento do mercado interno; que seria igualmente útil para a elaboração de futuras recomendações coordenadas que o Órgão de Fiscalização da AECL fosse previamente informado sobre os programas previsionais dos Estados da AECL de controlo dos níveis máximos de resíduos de pesticidas previstos na Directiva 93/58/CEE;Considerando que os controlos e a colheita de amostras pelos Estados da AECL destinados a garantir a conformidade com os níveis máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos na lista referida no nº 1 do artigo 1º da Directiva 90/642/CEE devem ser realizados em conformidade com o disposto no acto referido no capítulo XII, ponto 20, do anexo II do Acordo EEE [Directiva 79/700/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1979, que define métodos comunitários de colheita de amostras para o controlo oficial dos resíduos de pesticidas sobre e nas frutas e produtos hortícolas (3)], no acto referido no capítulo XII, ponto 37, do anexo II do Acordo EEE [Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana (4)] e nos actos referidos no capítulo XII, pontos 50 e 54.N, do anexo II do Acordo EEE [Directivas 89/397/CEE (5) e 93/99/CEE (6) respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios];Considerando que os Estados da AECL foram consultados no âmbito do Comité dos géneros alimentícios da AECL que presta assistência ao Órgão de Fiscalização da AECL em 19 de Dezembro de 1994,ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:É recomendado aos Estados AECL:1. Enquanto critério prioritário, que controlem os produtos de uma parte significativa de grupos de produtos estabelecidos no anexo I da Directiva 90/642/CEE;2. Enquanto critério prioritário, que colham um número mínimo de amostras que reflicta a produção, o consumo e a importação no EEE de cada produto, regularmente ao longo de 1995 ou durante a campanha de comercialização do produto, registando claramente a origem e o estádio de comercialização;3. Enquanto critério prioritário, que analisem o teor do maior número possível de resíduos enumerados no anexo II da Directiva 90/642/CEE, tendo em conta os métodos analíticos utilizados;4. Também no âmbito da aplicação dos teores máximos de resíduos, de carácter obrigatório, que determinem, se for caso disso, o teor de resíduos de cada amostra;5. Que enviem ao Órgão de Fiscalização da AECL, no mais breve prazo, pormenores sobre os respectivos programas nacionais de controlo, estabelecidos em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 4º da Directiva 90/642/CEE, relativos a 1995;6. Se possível até 1 de Julho de 1995 e o mais tardar em 1 de Agosto de 1995, que enviem ao Órgão de Fiscalização da AECL todas as informações exigidas nos termos do nº 2 do artigo 4º da Directiva 90/642/CEE e, em especial, comuniquem os resultados do exercício de controlo de 1994, através do formulário de relatório;7. Que comuniquem ao Órgão de Fiscalização da AECL, até 1 de Setembro de 1995, o respectivo programa nacional previsto para 1996.Feito em Bruxelas, em 19 de Abril de 1995.Pelo Órgão de Fiscalização da AECLO PresidenteKnut ALMESTAD(1) JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 71.(2) JO nº L 211 de 23. 8. 1993, p. 6.(3) JO nº L 207 de 15. 8. 1979, p. 26.(4) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 50.(5) JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 23.(6) JO nº L 290 de 24. 11. 1993, p. 14.


title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n° 3 do artigo 9o do Regulamento (CE) n° 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Convergência actualizado do Reino Unido para o período de 2001-2002 a 2007-2008

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title: Recomendação (UE) 2016/2125 da Comissão, de 30 de novembro de 2016, relativa a orientações para medidas de autorregulação acordadas pela indústria por força da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               3.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 329/109

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/2125 DA COMISSÃO
   de 30 de novembro de 2016
   relativa a orientações para medidas de autorregulação acordadas pela indústria por força da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1) dispõe que, se um produto preencher os critérios referidos no n.o 2, deve ser abrangido por uma medida de execução ou por uma medida de autorregulação.

               (2)

               O artigo 15.o, n.o 2, da Diretiva 2009/125/CE estabelece os critérios para que um produto seja abrangido por uma medida de execução ou de autorregulação, nomeadamente que o produto deve representar um volume de vendas significativo na União (de modo indicativo, superior a 200 000 unidades por ano), ter impacto ambiental significativo e apresentar potencial de melhoria significativo sem custos excessivos, tendo em conta a falta de outra legislação aplicável da União, a incapacidade do mercado e a grande disparidade do desempenho ambiental dos produtos disponíveis no mercado com funcionalidade equivalente.

               (3)

               O artigo 17.o da Diretiva 2009/125/CE dispõe que os acordos voluntários ou outras medidas de autorregulação podem ser apresentados como alternativa a medidas de execução aplicáveis a um grupo de produtos e devem ser objeto de avaliação pelo menos com base no anexo VIII da diretiva.

               (4)

               Deve ser dada prioridade a ações alternativas, como os acordos voluntários de autorregulação da indústria previstos no artigo 17.o da Diretiva 2009/125/CE, em lugar de medidas de execução obrigatórias, sempre que tal permita que os objetivos se cumpram de forma mais rápida ou mais económica do que com medidas de execução obrigatórias.

               (5)

               A Comissão elaborou orientações aplicáveis às medidas de autorregulação acordadas pela indústria, a fim de facilitar o estabelecimento e a aplicação dessas medidas e de assegurar a sua coerência.

               (6)

               As orientações visam, em especial, a lista de critérios indicativos constante do anexo VIII da Diretiva 2009/125/CE, os quais podem ser utilizados pela Comissão para avaliar a admissibilidade de uma iniciativa de autorregulação como alternativa a medidas de execução e que dizem respeito à participação aberta, ao valor acrescentado, à representatividade, aos objetivos quantificados e faseados, à participação da sociedade civil, à vigilância e informação, à rentabilidade derivada da iniciativa de autorregulação, à sustentabilidade e à compatibilidade dos incentivos.

               (7)

               O anexo VIII da Diretiva 2009/125/CE declara que a lista de critérios não é exaustiva; por sua vez, o artigo 17.o determina que uma medida de autorregulação deve ser objeto de avaliação pelo menos com base no anexo VIII. As orientações devem incidir, em particular, no modo como o funcionamento da medida de autorregulação deve ser gerido, em quem pode participar, na informação e vigilância, na prestação de informações e na conformidade.

               (8)

               As orientações foram debatidas com os Estados-Membros e as partes interessadas no fórum de consulta instituído nos termos do artigo 18.o da Diretiva 2009/125/CE.

               (9)

               Tal como previsto no anexo VIII, ponto 6, da Diretiva 2009/125/CE, as iniciativas de autorregulação devem incluir um sistema de informação e vigilância bem concebido. A Comissão, assistida pelo fórum de consulta e pelo comité a que se refere o artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2009/125/CE, deve acompanhar a aplicação das medidas de autorregulação e considerar a possibilidade de adotar medidas de execução obrigatórias caso os objetivos das medidas de autorregulação não tenham sido atingidos,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               A indústria deve seguir as orientações estabelecidas no anexo. O seguimento destas orientações contribuirá para assegurar que uma medida de autorregulação em matéria de conceção ecológica seja considerada pela Comissão como alternativa válida a uma medida de execução.

               2.

               A recomendação deve ser publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 30 de novembro de 2016.

            Pela Comissão

         Miguel ARIAS CAÑETE

            Membro da Comissão

      (1)  Diretiva 2009/125/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de conceção ecológica dos produtos relacionados com o consumo de energia (JO L 285 de 31.10.2009, p. 10).

      ANEXO
      1.   OBJETIVOS
      Por autorregulação entende-se a elaboração, por empresas ou setores industriais, por sua própria iniciativa, de códigos de conduta ou de regras operacionais cuja aplicação é da responsabilidade dos mesmos. A autorregulação pura é invulgar; a nível da União, a Comissão desempenha normalmente um papel de instigador ou de facilitador na elaboração das medidas de autorregulação. No contexto da iniciativa «Legislar Melhor» (1), a Comissão considera que abordagens não regulamentares bem concebidas constituem soluções políticas alternativas.
      A Diretiva 2009/125/CE (seguidamente designada por «a Diretiva») prevê, como alternativa às medidas de execução no seu âmbito, o estabelecimento de acordos voluntários ou de outras medidas de autorregulação, dando-lhes prioridade sempre que permitam o cumprimento dos objetivos de forma mais rápida ou mais económica do que os requisitos obrigatórios (2). A Diretiva estabelece critérios indicativos para a avaliação das medidas de autorregulação (3), mas, com base na experiência adquirida com os três acordos voluntários reconhecidos pela Comissão até à data (4), os membros do fórum de consulta estabelecido no 18.o da Diretiva salientaram a necessidade de orientações relativas a esses critérios, em especial no que diz respeito à vigilância e informação.
      As presentes orientações visam facilitar o estabelecimento e a aplicação de medidas de autorregulação no âmbito da Diretiva. Destinam-se a ajudar a indústria e a facilitar uma aplicação coerente das medidas de autorregulação. Têm em conta os princípios para melhor autorregulação e melhor corregulação (5).
      O seguimento destas orientações contribuirá para assegurar que uma medida de autorregulação em matéria de conceção ecológica seja considerada pela Comissão como uma alternativa válida a uma medida de execução. No que diz respeito às medidas de autorregulação existentes em matéria de conceção ecológica, a Comissão deve receber, o mais tardar em 2018, uma proposta de revisão da medida tanto quanto possível em consonância com as orientações.
      2.   RECONHECIMENTO DE MEDIDAS DE AUTORREGULAÇÃO EM MATÉRIA DE CONCEÇÃO ECOLÓGICA
      A Comissão dará prioridade às medidas de autorregulação relativas a grupos de produtos que sejam incluídos no plano de trabalho sobre conceção ecológica previsto no artigo 16.o da Diretiva. A indústria deve apresentar à Comissão qualquer proposta de medida de autorregulação relativa a tais grupos de produtos antes ou durante a fase de análise técnica, ambiental e económica («estudo preparatório») do grupo de produtos em causa.
      A indústria pode ser solicitada a alterar a proposta a fim de ter em conta eventuais observações recebidas da Comissão e do fórum de consulta.
      Se decidir reconhecer uma medida de autorregulação, a Comissão abster-se-á de adotar um regulamento de execução em matéria de conceção ecológica. Contudo, se, no âmbito da ação de vigilância sobre a medida de autorregulação ou de comentários recebidos de partes interessadas, forem reveladas deficiências na aplicação da medida de autorregulação, a Comissão reavaliará a situação.
      O reconhecimento de uma medida de autorregulação não impede a Comissão de adotar legislação no âmbito de outros instrumentos políticos (por exemplo, Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) e Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho (7)) aplicáveis ao grupo de produtos em causa.
      3.   ORIENTAÇÕES PARA MEDIDAS DE AUTORREGULAÇÃO EM MATÉRIA DE CONCEÇÃO ECOLÓGICA
      Qualquer medida de autorregulação em matéria de conceção ecológica acordada pela indústria deve conter regras relativas ao seu funcionamento. A fim de assegurar a homogeneidade das medidas de autorregulação reconhecidas ao abrigo da Diretiva e de facilitar o seu estabelecimento e aplicação, essas medidas devem seguir as orientações abaixo indicadas. Uma medida de autorregulação pode estabelecer regras adicionais além das constantes nas orientações e alargar as regras previstas nas orientações.
      3.1.   Participação aberta

      As empresas interessadas em estabelecer uma medida de autorregulação devem anunciar publicamente essa intenção antes do início do processo de elaboração da medida. Devem indicar um ponto de contacto, a fim de darem a outras empresas a oportunidade de participarem.
      A medida de autorregulação deve incluir uma lista das empresas signatárias da medida. As empresas com atividade no mesmo mercado de produtos devem poder, em qualquer momento, aderir a essa medida de autorregulação, desde que participem nos seus custos operacionais. O formulário de adesão, preenchido e assinado pela empresa que deseja tornar-se signatária, deve ser apenso à medida de autorregulação. Os signatários devem enviar à Comissão, sem demora injustificada, os formulários de adesão originais preenchidos e assinados.
      Um signatário que deseje retirar-se deve enviar um aviso escrito ao presidente do Comité Diretor, com antecedência mínima de um mês (ver ponto 3.5). O presidente deve informar o Comité Diretor da retirada de um signatário no prazo de uma semana a contar da receção do aviso escrito.
      3.2.   Valor acrescentado

      As propostas de medidas de autorregulação ou de versões revistas de medidas de autorregulação existentes devem ser acompanhadas de uma nota explicativa sobre o modo como a proposta cumpriria os objetivos em matéria de conceção ecológica mais rapidamente ou com menores custos do que os requisitos obrigatórios, com os devidos elementos comprovativos.
      Se alguns ou todos os signatários tiverem celebrado, separadamente, um acordo ou uma associação de qualquer tipo que se relacione com os objetivos da medida de autorregulação, todos os documentos relevantes relacionados com o acordo ou a associação devem ser mencionados e disponibilizados publicamente.
      A medida de autorregulação deve prever uma revisão de todos os elementos essenciais, indicando a data ou as circunstâncias específicas que desencadeiam a revisão. O momento da revisão deve ser justificado com base na necessidade de a medida (continuar a) oferecer valor acrescentado, tendo em conta as fases dos requisitos incluídos na medida e o ritmo do desenvolvimento tecnológico do grupo de produtos em causa.
      A revisão deve determinar se é necessária uma nova versão da medida. A revisão e o respetivo processo devem estar abertos à participação de observadores no Comité Diretor. Os resultados do processo de revisão e, quando relevante, a proposta de medida de autorregulação revista devem ser apresentados à Comissão.
      3.3.   Representatividade

      A medida de autorregulação deve indicar a cobertura de mercado dos seus signatários, a qual deve ser de, pelo menos, 80 % das unidades colocadas no mercado e/ou em serviço na União (8) do tipo de produtos abrangidos pela medida. Os signatários devem fornecer provas, compiladas ou verificadas por uma pessoa singular ou coletiva independente, de que a medida de autorregulação tem uma cobertura de mercado de, pelo menos, 80 %. Estas provas devem ser enviada à Comissão:

                  —

                  quando da apresentação de uma medida de autorregulação ou da versão revista de uma medida de autorregulação existente, com as conclusões extraídas ou atualizadas nos seis meses anteriores;

                  —

                  no prazo de três meses após uma eventual alteração dos signatários (por exemplo, após a retirada de um signatário ou a venda de uma divisão relevante de um signatário a um terceiro não signatário), a menos que o relatório mais recente demonstre que a cobertura do mercado continuará a ser de, pelo menos, 80 % após a alteração; e

                  —

                  dois anos após o envio do último relatório, a fim de atualizar a cobertura na sequência das alterações do mercado.
                  A medida de autorregulação deve definir o(s) indicador(es) exato(s) utilizado(s) para avaliar a alegada cobertura de mercado. Os indicadores devem ser objetivos, mensuráveis e verificáveis por um organismo independente. Os indicadores devem abranger todas as categorias de produtos relacionados com o consumo de energia que a medida abrange.

            3.4.   Objetivos quantificados e faseados

      A medida de autorregulação deve enumerar todos os tipos de produtos abrangidos, fornecer uma definição desses produtos e enumerar os tipos de produtos pertencentes ao grupo de produtos abrangidos pela medida de autorregulação, mas isentos do que ela impõe. As eventuais isenções devem ser justificadas.
      A medida de autorregulação deve definir os requisitos de conceção — e, quando relevante, de informação — para os produtos abrangidos. Os requisitos devem estar relacionados com impactos ambientais significativos ao longo do ciclo de vida dos produtos e ter como objetivo melhorar o desempenho ambiental dos produtos.
      Deve ser possível medir a conformidade da medida com os requisitos mediante a utilização de indicadores claros e fiáveis. Devem ser fornecidos dados pormenorizados sobre a forma de medição e verificação da conformidade. A medida de autorregulação deve incluir a documentação que fundamenta os requisitos propostos. Devem destacar-se eventuais diferenças importantes entre os requisitos propostos e a documentação.
      Os requisitos devem ser apresentados com a data da sua aplicação e, se o período de aplicação da medida de autorregulação for longo, devem incluir níveis sucessivos de requisitos. Os requisitos devem aplicar-se a, pelo menos, 90 % de todas as unidades (abrangidas pela medida de autorregulação) colocadas no mercado e/ou em serviço por cada um dos signatários.
      3.5.   Participação da sociedade civil

      O fórum de consulta, que inclui representantes dos Estados-Membros, da indústria, dos sindicatos, dos comerciantes, dos retalhistas, dos importadores, dos grupos de proteção ambiental e das organizações de consumidores, deve ser consultado sobre qualquer proposta de medida de autorregulação.

         Comité Diretor

      A medida de autorregulação deve instituir um Comité Diretor responsável pela gestão do funcionamento da medida.
      O Comité Diretor deve ser composto por todos os signatários da medida de autorregulação e pela Comissão. Cada um destes deve ser representado por um membro, tendo todos os mesmos direitos de voto.
      Os membros do fórum de consulta e o inspetor independente devem ter o estatuto de observador no Comité Diretor, sem direito de voto.
      O Comité Diretor deve reunir-se, pelo menos, uma vez por ano em Bruxelas. As reuniões do Comité Diretor devem estar abertas a todas as partes interessadas, incluindo empresas do setor abrangido pela medida de autorregulação que não sejam signatárias da mesma.
      O Comité Diretor deve eleger um presidente de entre os seus membros. O presidente deve incluir no projeto de ordem de trabalhos das reuniões do Comité Diretor todos os pontos solicitados pelos membros e observadores. Devem ser enviados a todos os membros e observadores convites para as reuniões do Comité Diretor. O anúncio da reunião do Comité Diretor, incluindo o projeto de ordem de trabalhos, deve ser publicado no sítio web da medida de autorregulação, o mais tardar um mês antes da data da reunião.
      Os documentos a apresentar e debater nas reuniões do Comité Diretor devem ser enviados a todos os membros e observadores do comité e publicados no sítio web da medida de autorregulação, o mais tardar uma semana antes da reunião.
      Todos os participantes devem ter o direito a usar da palavra nas reuniões do Comité Diretor e a solicitar ao presidente que os seus pontos de vista constem da ata.
      O projeto de ata deve ser enviado a todos os membros e observadores do Comité Diretor, os quais devem ter um período de, pelo menos, duas semanas para apresentar as suas observações. A ata final deve ser publicada no sítio web da medida de autorregulação no prazo de um mês após a reunião.

         Sítio web

      Deve ser criado um sítio web relativo à medida de autorregulação. O sítio web deve conter, no mínimo:

                  —

                  a versão mais recente e as versões anteriores da medida de autorregulação;

                  —

                  uma lista atualizada dos signatários e informações sobre retiradas e exclusões recentes de signatários;

                  —

                  versões resumidas dos relatórios sobre a cobertura de mercado (sem divulgação de dados comerciais ou confidenciais de cada um dos signatários);

                  —

                  listas atualizadas dos produtos declarados conformes pelos signatários (não devem ser incluídos os produtos considerados não conformes pelo inspetor independente);

                  —

                  os relatórios de conformidade elaborados pelo inspetor independente;

                  —

                  uma lista atualizada dos signatários não conformes;

                  —

                  por cada uma das reuniões do Comité Diretor: convites, projetos de ordem de trabalhos, documentos para a reunião e ata da reunião; e

                  —

                  informações sobre o inspetor independente, incluindo os seus elementos de contacto.
                  O sítio web deve permitir aos visitantes formularem perguntas sobre a medida de autorregulação aos signatários e ao inspetor independente. A resposta a estas perguntas deve ser dada no prazo de um mês.

         Reclamações

      A medida de autorregulação deve garantir que qualquer parte possa apresentar ao inspetor independente, a título gratuito, alegações fundamentadas de possíveis casos de não conformidade. O inspetor independente deve avaliar essas alegações e, quando adequado, dar-lhes seguimento solicitando informações ao signatário em causa e procedendo a ensaios e/ou a uma inspeção. O inspetor independente deve, em cada reunião do Comité Diretor, apresentar uma panorâmica de todas as alegações recebidas desde a última reunião e, caso não tenha procedido à investigação de qualquer uma delas, apresentar as suas razões.

         Acesso aos dados

      A medida de autorregulação deve estabelecer que os signatários têm a obrigação de facultar à Comissão e aos observadores do Comité Diretor, a pedido destes, acesso aos dados técnicos sobre o desempenho ambiental dos produtos e modelos abrangidos pela medida, incluindo todas as características relativas a condições especiais, a fim de permitir à Comissão e aos observadores do Comité Diretor avaliarem o nível de ambição e os impactos das medidas de autorregulação propostas e existentes. As regras de acesso a esses dados não têm de ser aplicáveis aos dados comercialmente sensíveis.
      A medida de autorregulação deve estabelecer que os signatários têm a obrigação de facultar às autoridades de fiscalização do mercado dos Estados-Membros, competentes em matéria de conceção ecológica, a pedido destas, documentação e informações específicas, na medida em que estas não estejam incluídas na documentação fornecida com os produtos, a fim de lhes permitir verificarem a conformidade da medida de autorregulação em relação aos requisitos, nomeadamente mediante a realização de ensaios.
      3.6.   Vigilância e informação

         Inspetor independente

      O cumprimento da medida de autorregulação pelos signatários deve ser objeto de acompanhamento por um inspetor independente. A medida de autorregulação deve indicar as regras aplicáveis ao inspetor independente, o qual pode ser uma pessoa singular ou coletiva.
      O inspetor independente deve ter as competências necessárias para verificar a conformidade com os requisitos e estar isento de conflitos de interesses. As obrigações contratuais do inspetor independente não podem restringir a sua função de verificação da conformidade.
      O inspetor independente deve:

                  —

                  desempenhar as suas funções com a devida diligência e supervisionar adequadamente todas as tarefas pelas quais é responsável;

                  —

                  ser imparcial em todas as suas atividades, baseando os seus pareceres e relatórios unicamente nos factos; e

                  —

                  quando necessário, respeitar a confidencialidade, a fim de proteger os interesses comerciais ou dados sensíveis dos signatários, para o que deve assinar um «acordo de não divulgação» com os signatários da medida de autorregulação, se tal lhe for solicitado.

            A medida de autorregulação deve estabelecer o procedimento de seleção do inspetor independente e a forma como se assegurará que o inspetor esteja isento de conflitos de interesses e tenha as competências necessárias para proceder à verificação da conformidade com os requisitos. A nomeação do inspetor independente selecionado deve ser acordada com os serviços da Comissão. O Comité Diretor deve participar na definição das condições do contrato do inspetor independente.

         Comunicação da conformidade pelos signatários

      A medida de autorregulação deve estabelecer regras, pelo menos, sobre os seguintes aspetos da documentação a apresentar por cada signatário ao inspetor independente:

                  —

                  tipo de mercado e dados técnicos a comunicar;

                  —

                  formato em que os dados devem ser apresentados;

                  —

                  meios de envio da documentação; e

                  —

                  frequência e momento da apresentação da documentação.

            Cada signatário deve comunicar todas as informações e dados (incluindo dados de mercado e dados sobre o desempenho ambiental dos produtos) necessários para que o inspetor independente possa verificar, de forma fiável, o cumprimento, pelo signatário, de todos os compromissos assumidos no âmbito da medida.
      Os signatários devem apresentar dados de mercado que permitam ao inspetor independente determinar se pelo menos 90 % dos seus produtos estão em conformidade com os compromissos assumidos. Se os signatários se comprometerem a assegurar que 100 % dos seus produtos estão em conformidade com os compromissos assumidos, não são obrigados a fornecer dados de mercado específicos ao inspetor independente.
      A comunicação de informações deve ser efetuada em relação a cada um dos modelos abrangidos pela medida de autorregulação colocados no mercado e/ou em serviço na União. Se a diferença entre certos modelos não for relevante para a medida de autorregulação (ou seja, não disser respeito a qualquer aspeto relacionado com os requisitos), os relatórios podem combinar modelos similares, desde que tal se indique. As informações e os dados comunicados pelos signatários podem diferir apenas na medida em que difiram os respetivos compromissos.
      O formato em que os dados a apresentar ao inspetor independente deve ser o mesmo para todos os signatários.
      Na medida do possível, os meios devem tirar partido dos meios de comunicação eletrónicos, tendo simultaneamente em conta os requisitos de confidencialidade e os encargos administrativos que recaem sobre todas as partes interessadas.
      O período abrangido pela comunicação de informações deve ser de um ano. Todos os anos, cada signatário deve fornecer a documentação no prazo de dois meses após o termo do período de comunicação de informações. Os pedidos complementares do inspetor independente para os signatários apresentarem informações em falta após o termo do prazo devem ser honrados num prazo curto, a especificar na medida de autorregulação.

         Verificação da conformidade

      A medida de autorregulação deve habilitar o inspetor independente a verificar a conformidade com os requisitos da medida de autorregulação mediante:

                  —

                  verificação da documentação apresentada pelos signatários;

                  —

                  ensaio dos produtos; e

                  —

                  inspeção das instalações dos signatários.

            O inspetor independente deve decidir sobre a combinação adequada destes métodos.

         Ensaios

      Os ensaios dizem respeito à verificação das características dos produtos abrangidos pela medida de autorregulação, por meio de ensaios físicos realizados em laboratório. Regra geral, os ensaios devem processar-se num laboratório independente, de preferência acreditado. Em alternativa, os ensaios podem ser realizados nas instalações de um dos signatários, desde que possa ser garantida plena objetividade.
      O inspetor independente deve selecionar para ensaio, de forma aleatória, um número adequado de produtos de diferentes signatários, de preferência adquirindo-os em retalhistas em diferentes Estados-Membros (lojas físicas ou em linha). Se os signatários fornecerem os produtos diretamente, não devem participar na seleção das amostras.
      O inspetor independente pode selecionar modelos específicos ou modelos de um signatário específico, caso informações obtidas de qualquer fonte apontem para uma possível não conformidade desses modelos ou desse signatário.
      Os signatários devem fornecer, a pedido do inspetor independente, a documentação e as informações específicas necessárias para fins do ensaio, se tal não estiver incluído na documentação fornecida com os produtos.
      Os relatórios pormenorizados relativos ao ensaio de cada produto devem ser fornecidos à Comissão e ao signatário em causa.

         Inspeções

      O inspetor independente pode proceder à inspeção de um signatário específico com base em informações específicas que justifiquem a inspeção. As informações específicas devem ser comunicadas ao signatário em causa.
      Só se deve recorrer à inspeção como meio para verificar a conformidade com os compromissos assumidos no âmbito da medida de autorregulação caso não esteja disponível outro meio mais eficaz em termos de custos. No decurso de uma inspeção, o inspetor independente deve realizar apenas as ações estritamente necessárias para verificar a conformidade do signatário com os compromissos assumidos no âmbito da medida de autorregulação.
      O inspetor independente não deve dar ao signatário aviso prévio da inspeção ou então fazê-lo com pouca antecedência. O signatário deve prestar todo o apoio necessário.
      O inspetor independente deve enviar um projeto do relatório de inspeção ao signatário em causa, para que este possa apresentar observações no prazo de um mês a contar da inspeção. O signatário deve apresentar as suas observações no prazo de duas semanas a contar da receção do projeto de relatório. O inspetor independente deve, no prazo de duas semanas, alterar, se necessário, o projeto de relatório, a fim de ter em conta as observações recebidas do signatário. O relatório, incluindo os motivos para a inspeção, deve ser enviado à Comissão e ao signatário em causa. Deve ser apresentado um resumo na primeira reunião do Comité Diretor realizada após a finalização do relatório. O resumo não deve divulgar informações comercialmente sensíveis, a menos que tal seja necessário para demonstrar a não conformidade.

         Relatório do inspetor independente

      O inspetor independente deve elaborar o projeto de relatório de conformidade e enviá-lo aos membros do Comité Diretor, o mais tardar, três meses após o termo do período de comunicação de informações. Os membros do Comité Diretor devem dispor de duas semanas para apresentarem as suas observações sobre o relatório. O inspetor independente deve apresentar a versão final do relatório de conformidade ao Comité Diretor, o mais tardar, quatro meses após o termo do período de comunicação de informações. O relatório de conformidade deve incluir:

                  —

                  as informações sobre os métodos de recolha e tratamento utilizados e quaisquer dificuldades verificadas na preparação do relatório*;

                  —

                  os resultados da verificação dos documentos*;

                  —

                  a abordagem utilizada na seleção dos produtos para ensaio e, caso tenham sido visados signatários ou modelos específicos, as razões para tal*;

                  —

                  uma lista dos produtos submetidos a ensaios e um resumo dos resultados individuais;

                  —

                  os resumos de quaisquer inspeções realizadas durante o período de comunicação de informações;

                  —

                  uma lista dos signatários não conformes;

                  —

                  as informações sobre as razões para eventuais não conformidades*; e

                  —

                  as recomendações para futuros períodos de comunicação de informações.

            A medida de autorregulação pode especificar que os elementos assinalados com asterisco (*) devem ser apresentados de forma agregada, resumindo os resultados de todos os signatários combinados, sem incluir dados comerciais ou confidenciais de cada um dos signatários. Em tais casos, devem ser apresentados à Comissão e a cada signatário relatórios individuais com informações específicas separadas para cada signatário, relativas a esses elementos.

         Não conformidade

      A não conformidade deve estar sujeita a um sistema de sanções escalonadas.
      Caso um signatário não tenha apresentado ao inspetor independente o seu relatório de conformidade, deve ser sujeito a uma inspeção pelo inspetor independente no ano seguinte ao período de comunicação de informações em causa. Um incumprimento reiterado da obrigação de apresentação da documentação de conformidade deve resultar numa exclusão imediata do signatário em relação à medida de autorregulação.
      Um signatário que, segundo a inspeção ou o relatório de conformidade do inspetor independente, não esteja em conformidade com os requisitos da medida de autorregulação deve ser instado a tomar medidas corretivas. Caso a situação de não conformidade se prolongue por mais de seis meses após a apresentação do relatório do inspetor independente, tal deve conduzir à exclusão imediata do signatário em relação à medida de autorregulação.
      O presidente deve informar o Comité Diretor, por escrito, da exclusão de qualquer signatário não conforme no prazo de uma semana após receber a informação do inspetor independente da existência de uma situação que exige exclusão imediata.
      3.7.   Rentabilidade derivada da iniciativa de autorregulação

      Os signatários devem assumir todas as despesas relacionadas com o inspetor independente e as suas atividades, o sítio web e o funcionamento do Comité Diretor, com exceção dos custos de participação do representante da Comissão e dos observadores distintos do inspetor independente.
      A medida de autorregulação deve incentivar os signatários a partilharem competências, experiências, informações e melhores práticas com os signatários de outras medidas de autorregulação em matéria de conceção ecológica.
      3.8.   Sustentabilidade

      A medida de autorregulação deve indicar os seus objetivos políticos. Estes devem ser coerentes com os objetivos políticos da Diretiva.
      3.9.   Compatibilidade dos incentivos

      A proposta de medida de autorregulação deve estar em consonância com outros fatores e incentivos a nível nacional.

         (1)  Legislar melhor para obter melhores resultados — agenda da UE, COM(2015) 215.

         (2)  Ver os considerandos 18 a 21, o artigo 15.o, n.o 3, alínea b), e o artigo 17.o da Diretiva.

         (3)  Anexo VIII da Diretiva.

         (4)  COM(2012) 684, COM(2013) 23 e COM(2015) 178.

         (5)  https://ec.europa.eu/digital-agenda/best-practice-principles-better-self-and-co-regulation

         (6)  Diretiva 2010/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa à indicação do consumo de energia e de outros recursos por parte dos produtos relacionados com a energia, por meio de rotulagem e outras indicações uniformes relativas aos produtos (JO L 153 de 18.6.2010, p. 1).

         (7)  Regulamento (CE) n.o 66/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, relativo a um sistema de rótulo ecológico da UE (JO L 27 de 30.1.2010, p. 1).

         (8)  O «Guia Azul» sobre a Aplicação das Regras da UE em matéria de Produtos explica o significado de «disponibilização» no mercado e de «colocação em serviço» (http://ec.europa.eu/DocsRoom/documents/4942/).


Avis juridique important

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31995H0377

95/377/CE: Recomendação da Comissão, de 13 de Setembro de 1995, sobre a observância da nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia relativamente à ventilação do montante líquido do volume de negócios por categoria de actividade

Jornal Oficial nº L 225 de 22/09/1995 p. 0018 - 0020

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 13 de Setembro de 1995 sobre a  observância da nomenclatura estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia  relativamente à ventilação do montante líquido do volume de negócios por categoria de actividade  (Texto relevante para efeitos do EEE) (95/377/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Tendo em conta a Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, relativa às  contas anuais de certas formas de sociedades  (1), e, nomeadamente, o nº 1, ponto 8, do seu artigo  43º, Considerando que o funcionamento do mercado interno impõe a aplicação de normas em matéria de  informação económica, para que as empresas, as instituições financeiras e as administrações possam  dispor de dados estatísticos fiáveis e comparáveis, e que tais informações são particularmente  necessárias às empresas para medir os seus desempenhos, avaliar o seu nível de competitividade e  situar-se em relação à concorrência; Considerando que a necessidade de comparabilidade internacional das informações económicas incitou  os Estados-membros e as instituições comunitárias a adoptarem nomenclaturas comuns para que o  conteúdo das categorias, nomeadamente de actividades e de produtos, seja interpretado de modo  uniforme em todos os Estados-membros e seja coerente com as classificações internacionais das  Nações Unidas; que, para esse fim, foi instituída através de regulamento uma nomenclatura  estatística das actividades económicas na Comunidade Europeia, NACE (Rev. 1)  (2), utilizada pelos  serviços da Comissão para todas as estatísticas por actividade económica, assim como pelos  Estados-membros, quer directamente quer através de uma nomenclatura nacional que derive da mesma; Considerando que a Directiva 78/660/CEE prescreve medidas de coordenação das disposições nacionais  relativas às contas anuais de certas formas de sociedades e exige que essas contas dêem uma imagem  fiel do património, da situação financeira e dos resultados; que, com esta finalidade, deve  fixar-se o conteúdo mínimo do anexo: o nº 1, ponto 8, do artigo 43º prevê, com efeito, que o anexo  comporte indicações sobre a ventilação do montante líquido do volume de negócios por categoria de  actividade; Considerando que, devido a isenções previstas pela Directiva 78/660/CEE, nem todas as sociedades  dos Estados-membros são obrigadas a fornecer esta informação, de modo que esta última é fornecida  numa base voluntária; Considerando que, para as sociedades que fornecem voluntariamente esta informação, é desejável  criar as condições para que a informação publicada responda aos critérios de comparabilidade tanto  no interior de um Estado, como entre Estados-membros da União Europeia; Considerando que: -  a aproximação das linguagens contabilística e estatística pode ajudar a melhorar a  comparabilidade e a qualidade da informação económica, -  a utilização generalizada da NACE (Rev. 1) para a ventilação do montante líquido do volume de  negócios por actividade, em aplicação do nº 1, ponto 8, do artigo 43º da Directiva 78/660/CEE virá  a constituir um domínio de aplicação útil desta aproximação, visto que daria um conteúdo mínimo à  dita disposição; que esta utilização virá a oferecer deste modo numerosas vantagens ligadas à maior  coerência entre as linguagens económica e contabilística e, nomeadamente: 1.  diminuição do trabalho de recolha estatística suportado pelas empresas, ligada à utilização de  uma referência comum; 2.  melhores aproximações entre a informação recolhida junto das empresas e a informação  estatística restituída aos utilizadores da informação económica, -  assim, é vivamente desejável atingir este(s) objectivo(s) sem todavia impor novas obrigações às  empresas; Considerando que, segundo o princípio de subsidiariedade, a criação de normas estatísticas e  contabilísticas comuns que permitam produzir informações harmonizadas é uma acção que somente pode  ser tratada com eficácia a nível comunitário e que a sua aplicação se fará em cada Estado-membro; Considerando que esta situação conduz a Comissão a considerar necessário recomendar aos  Estados-membros que encorajem uma inciativa com vista a melhorar a transparência e o funcionamento  do mercado interno; que no Comité de contacto, previsto pelo artigo 52º da Quarta Directiva do  Conselho, encarregado nomeadamente de facilitar uma aplicação harmonizada da referida directiva  através de uma concertação regular, incidindo, entre outras coisas, sobre os problemas concretos da  sua aplicação, uma maioria dos membros se pronunciou a favor da proposta da Comissão sobre a  utilização por parte das empresas, numa base voluntária, da NACE (Rev. 1) para ventilação por  categoria de actividade do montante líquido dos seus volumes de negócios, RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS: -  que encorajem todas as empresas que procedam a uma ventilação do montante  líquido dos seus volumes de negócios por categoria de actividade, por força do nº 1, ponto 8, do  artigo 43º da Directiva 78/660/CEE, a utilizarem as categorias da NACE (Rev. 1), -  que incitem as que se referem à nomenclatura estatística a utilizar a NACE (Rev. 1) nas  condições previstas no anexo à presente recomendação. Feito em Bruxelas, em 13 de Setembro de 1995. Pela Comissão Mario MONTI Membro da Comissão  ANEXO Utilização da NACE (Rev. 1) como nomenclatura de referência para a ventilação do  volume de negócios por actividade A comparabilidade das informações sobre o volume de negócios  ventilado por categoria de actividade pode ser obtida adoptando as seguintes diligências: -  para ventilarem na sua contabilidade as suas vendas de bens ou de prestações de serviços, as  empresas utilizam um plano de classificação adaptado às suas necessidades de gestão interna, -  recomenda-se-lhes que estabeleçam o seu sistema de classificação por categoria de actividade de  modo a que este seja compatível com a nomenclatura estatística das actividades económicas nas  Comunidades Europeias NACE (Rev. 1), ou com a versão nacional desta nomenclatura  (1). 1.  Grau de compatibilidade Considera-se que a classificação interna de gestão é compatível com a nomenclatura estatística  europeia, quando essa classificação interna é: -  idêntica às rubricas (divisões, grupos ou classes) da NACE (Rev. 1)  (2)  (3), -  ou constitui uma subdivisão das mesmas, de modo a que as rubricas da NACE (Rev. 1) possam ser  obtidas através da adição das posições da classificação interna. 2.  Nível de pormenor desejável A NACE (Rev. 1) compreende vários níveis de rubricas, denominadas divisões, grupos e classes. A parte comum a todos os Estados-membros vai até ao pormenor das classes da NACE (Rev. 1).  Espera-se que a informação seja fornecida por referência a este nível, considerado como o mais  pertinente. Com efeito, a nomenclatura é idêntica até ao quarto dígito em todos os países. Por  outro lado, constitui o ponto de referência da actividade principal e garante a coerência entre os  Estados-membros. 3.  Caso particular e excepção 3.1.  Algumas sociedades podem considerar que o nível de quatro dígitos da NACE (Rev. 1) implica  para as mesmas uma ventilação demasiado pormenorizada do seu volume de negócios e uma situação  prejudicial. Nesse caso, admite-se que a ventilação do volume de negócios por actividade se faça  por referência ao nível de três dígitos (grupos) ou mesmo de dois dígitos (divisões) da NACE (Rev.  1). 3.2.  Nalguns casos de compatibilidade parcial entre classificação interna e nomenclatura  estatística, os volumes de negócios não poderão ser atribuídos a uma única classe, grupo ou divisão  da NACE (Rev. 1) ou somente poderão sê-lo através de um custo desproporcionado relativamente à  utilidade da informação fornecida: esses elementos poderão ser agrupados numa posição designada «   Volume de negócios não ventilados  ». 4.  Observação Para ventilar o seu volume de negócios por actividade, é desejável que as empresas separem a sua  actividade puramente comercial (negócio)  (4) e a sua actividade de produção (vendas de bens e  serviços produzidos pela empresa).