title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Itália e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2012-2017

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/42

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 9 de julho de 2013
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Itália e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para 2012-2017
   2013/C 217/11
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento («Europa 2020»), baseada numa maior coordenação das políticas económicas, que se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros decidiram estabelecer um pacto para o crescimento e o emprego, que constitui um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todas as alavancas, instrumentos e políticas disponíveis. Decidiram, então, as medidas a tomar ao nível dos Estados-Membros, manifestando, em especial, o pleno empenhamento na realização dos objetivos da estratégia Europa 2020 e na aplicação das recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2012 da Itália e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Itália para 2012-2015.

               (5)

               Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que marcou o início do Semestre Europeu para a coordenação da política económica. Igualmente a 28 de novembro de 2012, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificava a Itália como um dos Estados-Membros a carecerem de uma análise aprofundada.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 7 de fevereiro de 2013, adotou a resolução sobre o emprego e os aspetos sociais na Análise Anual do Crescimento para 2013 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2013.

               (7)

               Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas de estímulo ao crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 10 de abril de 2013, a Comissão publicou os resultados da sua análise aprofundada sobre a Itália, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Itália está a passar por desequilíbrios macroeconómicos, que exigem uma ação política determinada. Em especial, a perda de competitividade externa, bem como o elevado nível de endividamento público, num contexto de fraco crescimento prolongado, continuam a ser os principais desequilíbrios macroeconómicos da Itália.

               (9)

               Em 11 de abril de 2013, a Itália apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2013 e o seu Programa de Estabilidade para 2012-2017. Após esta apresentação, o novo Governo nomeado em 28 de abril exprimiu a sua intenção de reforçar a agenda das reformas estruturais, confirmando, simultaneamente, os objetivos orçamentais apresentados no Programa de Estabilidade. Em 17 de maio, foi aprovado um decreto-lei com novas disposições sobre tributação de imóveis e a extensão do regime de complemento salarial para trabalhadores em situação de subemprego. A fim de ter em conta as suas interligações, os dois programas e as novas medidas tomadas pelo Governo foram avaliados em simultâneo.

               (10)

               O Conselho, com base na avaliação do Programa de Estabilidade, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é otimista para 2014, comparativamente às previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão. Esse cenário é plausível a partir de 2015, mas no pressuposto da plena execução das reformas estruturais, que continua a ser problemática. A estratégia orçamental definida no Programa de Estabilidade foi confirmada pelo novo Governo e aprovada pelo Parlamento. Destina-se a manter o défice abaixo valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período do programa, alcançar o objetivo de médio prazo (OMP) em 2013 e colocar o rácio dívida/PIB numa trajetória descendente a partir de 2014. O Programa de Estabilidade confirma o OMP, correspondente a uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais, o que está em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice foi reduzido para o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado em 2012 e, de acordo com previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, deverá manter-se abaixo do valor de referência previsto no Tratado em 2013-2014. As disposições adotadas pelo Governo italiano em 17 de maio não deverão ter impacto significativo no défice, se aplicadas de forma coerente. Como descrito na decisão que anula o procedimento do défice excessivo adotado pelo Conselho em 21 de junho de 2013, foram introduzidas na legislação duas cláusulas de salvaguarda para garantir a prossecução dos objetivos orçamentais. Após a melhoria de 2,7 pontos percentuais do PIB, em termos cumulativos, entre 2009 e 2012, e presumindo que não haverá mais mudanças políticas, o saldo estrutural em percentagem do PIB deverá melhorar em mais um ponto percentual, em 2013, para -0,5 %, deteriorando-se, depois, ligeiramente em 2014.
               O saldo estrutural primário atingirá cerca de 5 % do PIB em 2014. O ajustamento estrutural previsto para 2013 é adequado, também com base numa análise da despesa líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas, enquanto em 2014, com base nas previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, haverá um desvio em relação à trajetória de ajustamento na via do OMP. O Programa de Estabilidade prevê que o rácio da dívida pública atinja o seu nível máximo em 2013 e comece a baixar em seguida, graças igualmente à receita prevista das privatizações equivalente a um ponto percentual do PIB por ano. No entanto, nas previsões, o rácio da dívida/PIB continua a aumentar até 132,2 % do PIB em 2014, num cenário de políticas inalteradas, devido igualmente à liquidação de dívidas comerciais, que adiciona cerca de 2,5 pontos percentuais em 2013-2014, não tendo as receitas das privatizações sido incluídas, uma vez que os dados ainda não foram especificados. A partir de 2013, a Itália encontra-se num período de transição de três anos no que respeita ao cumprimento do critério da dívida, garantindo a trajetória da dívida no Programa de Estabilidade um progresso suficiente no sentido do seu cumprimento. Contudo, as projeções do défice e da dívida constantes do Programa de Estabilidade baseiam-se na plena execução das medidas orçamentais e da adoção das reformas estruturais, que são essenciais para consolidar a confiança do mercado e estimular o crescimento e o emprego.

               (11)

               Não obstante a adoção de importantes reformas para promover a sustentabilidade orçamental e o crescimento, a sua plena execução continua a ser um desafio, havendo margem para novas medidas. Várias propostas de medidas fundamentais ainda não foram aprovadas ou aguardam a legislação pertinente, havendo o risco de incoerência na sua execução efetiva pelos diferentes níveis da administração pública. Apesar das medidas adotadas, a eficiência da Administração Pública, em termos de quadro regulamentar e processual, qualidade da governação e capacidade administrativa, continua a denotar dificuldades que afetam a execução das reformas e o ambiente empresarial.

               (12)

               É necessário completar a reforma da justiça graças à rápida aplicação da reorganização dos tribunais e da redução da duração excessiva da instrução dos processos, do número de processos à espera de julgamento e do elevado nível de litígios, a fim de melhorar o ambiente empresarial. Na sequência da decisão do Tribunal Constitucional de outubro de 2012 sobre a mediação, é necessário tomar medidas para promover a utilização de mecanismos extrajudiciais de resolução de litígios. A corrupção é um problema grave, envolvendo custos estimados em 4 % do PIB, o que afeta fortemente o potencial de recuperação económica. A lei anticorrupção, de novembro de 2012, prevê medidas de acompanhamento, podendo a eficácia na repressão da corrupção ser ainda melhorada, em particular no que se refere à situação das limitações caracterizada atualmente por prescrições curtas.

               (13)

               A ambiciosa estratégia de consolidação orçamental foi acompanhada da introdução, em abril de 2012, de uma regra orçamental equilibrada na Constituição e de medidas para melhorar a eficácia e a qualidade da despesa pública. Contudo, as disparidades observadas na execução têm dificultado a plena eficácia das medidas tomadas. O impasse político tem bloqueado a necessária redução do número de províncias. O Plano de Ação para a Coesão permitiu acelerar a absorção dos fundos estruturais (cerca de 11,9 mil milhões de EUR) em três fases consecutivas. Contudo, a melhoria da gestão global dos fundos continua a ser pouco ambiciosa, em especial no sul de Itália, suscitando sérias preocupações tendo em conta o período de programação 2014-2020, havendo, assim, uma ampla margem de manobra para melhorar a eficiência da despesa pública.

               (14)

               Tradicionalmente, os bancos desempenham um papel decisivo no apoio da atividade económica em Itália, nomeadamente através da concessão de empréstimos a pequenas empresas. Contudo, a sua capacidade para assumir este papel tem sido enfraquecida, fruto da prolongada recessão económica. A subida do risco de crédito, juntamente com um grande aumento do volume dos empréstimos de má qualidade, contribuiu para a contração da atividade mutuária e agravou a baixa rendibilidade dos bancos. Em resposta, o Banco de Itália está a avaliar a adequação de provisionamento dos empréstimos duvidosos com inspeções no local. As características específicas do governo das sociedades de alguns bancos italianos podem limitar a eficácia da sua intermediação financeira. Foram adotadas medidas para incentivar a utilização de canais de financiamento não bancário, em especial o financiamento por capitais próprios e o financiamento das obrigações de empresas, e para promover a capacidade de inovação, mas o seu alcance continua a ser limitado, não tendo sido ainda plenamente executadas. A transposição da Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, para combater os atrasos de pagamento nas transações comerciais (5), e o plano de regularização do volume acumulado de dívida comercial contribuirão para melhorar a liquidez das empresas.

               (15)

               Em junho de 2012, foi adotada uma vasta reforma do mercado de trabalho abordando os fatores de rigidez e a sua segmentação. A reforma tem de ser completada com a adoção da legislação pertinente, devendo a sua operacionalização concreta no terreno ser cuidadosamente acompanhada. Além disso, os serviços públicos de emprego terão ainda de ser integrados na administração responsável pelos subsídios de desemprego para apoiar a execução de estratégias de ativação eficazes. Um novo quadro de fixação dos salários foi definido pelos parceiros sociais em acordos sucessivos para 2011-2013, apoiado por incentivos fiscais com vista a promover um melhor alinhamento salarial com a produtividade e com as condições nos mercados de trabalho locais. Este quadro deverá ser aplicado efetivamente e progressivamente adaptado com base no acompanhamento dos resultados.

               (16)

               O desemprego entre os jovens e a percentagem desta camada da população sem emprego, educação ou formação continuaram a aumentar, atingindo 37 % e 21,1 %, respetivamente, em finais de 2012. Tanto o nível de habilitações do ensino superior como a taxa de emprego dos jovens diplomados do ensino superior são os mais baixos da União, o que demonstra a não adequação das qualificações dos jovens licenciados para o mercado de emprego. Embora em ligeiro declínio, o abandono escolar precoce mantém-se elevado. Tal suscita preocupações no que diz respeito ao desempenho do sistema de ensino. Um dos elementos essenciais nesta ótica é a profissão docente, presentemente caracterizada por um único percurso de carreira e que oferece perspetivas limitadas em termos de evolução profissional. A participação das mulheres no mercado de trabalho continua reduzida e a diferença entre homens e mulheres no emprego é das maiores da União. O risco de pobreza e de exclusão social e, em particular, de privação material grave está em claro aumento, enquanto o sistema de proteção social tem cada vez mais dificuldade em lidar com as necessidades sociais, uma vez que está assoberbado pelas despesas com pensões.

               (17)

               A estrutura do sistema fiscal continua complexa e com forte peso no trabalho e no capital. Após os esforços empreendidos em 2010-2011, as medidas suplementares para transferir a carga fiscal dos fatores de produção para o consumo, os bens e o ambiente foram mais limitadas. São ainda necessárias medidas para simplificar o sistema fiscal, racionalizar as despesas fiscais, alinhar a base do imposto predial com os valores do mercado, incentivar o cumprimento e desencorajar a fraude. Na pendência de uma revisão dos valores cadastrais, a reforma prevista da tributação dos bens imóveis visa melhorar a sua equidade, dentro dos condicionalismos da estratégia orçamental definida no Programa de Estabilidade. Diminuir a economia paralela e o trabalho não declarado pode ser benéfico para as finanças públicas e ter repercussões positivas em termos de equidade. A revisão das isenções ou das taxas reduzidas do IVA e das despesas dos impostos diretos pode exigir algum ajustamento nas transferências sociais, a fim de minimizar o seu impacto distributivo.

               (18)

               Foram envidados importantes esforços na via da liberalização do setor dos serviços. No entanto, há que prosseguir a reforma das profissões regulamentadas para resolver a questão das restrições remanescentes, devendo os seus principais princípios ser protegidos contra eventuais recuos, nomeadamente decorrentes da reforma das profissões do foro jurídico. Na sequência da decisão do Tribunal Constitucional de julho de 2012, é igualmente importante abrir os serviços públicos locais à concorrência. O acompanhamento das propostas da autoridade italiana de defesa da concorrência, conforme previsto na legislação italiana, auxiliará no tratamento destas questões.

               (19)

               Está em andamento a reforma das indústrias de rede, em termos de abertura do acesso ao mercado e melhoria da capacidade da infraestrutura; porém, persistem importantes desafios. A separação no setor do gás está quase concluída e a Estratégia Nacional para a Energia de março de 2013 precisa de ser prosseguida. A abertura do setor das telecomunicações à concorrência constitui outro potencial domínio de intervenção. Ainda não foi criada a nova autoridade para os transportes, responsável pelas autoestradas, aeroportos, portos e caminhos de ferro. Esta deverá ser independente, dotada dos devidos recursos ao seu funcionamento e de poderes para impor sanções. Existem igualmente graves problemas a nível das deficiências na infraestrutura nacional e transnacional, devido às disparidades entre o norte e o sul da Itália, o que contribui para os elevados preços da energia, a baixa a penetração da banda larga e os estrangulamentos nos transportes.

               (20)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Itália. Analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade, tendo apresentado uma análise aprofundada. Tomou não só em consideração a sua importância para as políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis em Itália, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica geral da União, graças a um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6, abaixo.

               (21)

               À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1, abaixo.

               (22)

               À luz dos resultados da análise aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 6, abaixo.

               (23)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou recomendações específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, a Itália deverá também assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações.

         RECOMENDA que a Itália tome medidas no período 2013-2014 no sentido de:

               1.

               Assegurar que o défice se mantém abaixo do valor de referência previsto no Tratado, de 3 % do PIB, em 2013, graças à plena execução das medidas adotadas. Prosseguir o ajustamento estrutural a um ritmo adequado e através de uma consolidação orçamental favorável ao crescimento, a fim de atingir e manter o OMP a partir de 2014. Obter os excedentes primários estruturais previstos, a fim de colocar o muito elevado rácio dívida/PIB numa trajetória descendente progressiva. Prosseguir um aumento sustentável da eficiência e da qualidade da despesa pública, através da plena execução das medidas adotadas em 2012 e continuando os esforços nesse sentido mediante uma análise periódica aprofundada da despesa a todos os níveis da administração.

               2.

               Assegurar a execução atempada das reformas em curso graças a uma adoção rápida da legislação pertinente, com resultados concretos a todos os níveis da administração pública e com todas as partes interessadas relevantes, e controlar o seu impacto. Reforçar a eficiência das administrações públicas e melhorar a coordenação entre os seus diferentes níveis. Simplificar o enquadramento administrativo e regulamentar para os cidadãos e empresas e reduzir a duração da instrução dos processos e os elevados níveis de litígios em matéria de justiça civil, nomeadamente através da promoção de procedimentos extrajudiciais. Reforçar o quadro jurídico para a repressão da corrupção, nomeadamente através da revisão das regras de prescrição. Adotar medidas estruturais destinadas a melhorar a gestão dos fundos da UE nas regiões do sul no que respeita ao período de programação 2014-2020.

               3.

               Alargar as boas práticas de governação das sociedades a todo o setor bancário, conduzindo a maiores eficiência e rendibilidade, a fim de favorecer o fluxo de crédito às atividades produtivas. Fazer avançar os trabalhos em curso no que respeita ao rastreio da qualidade dos ativos em todo o setor bancário e facilitar a resolução de empréstimos improdutivos nos balanços das instituições bancárias. Promover um maior desenvolvimento dos mercados de capitais, a fim de diversificar e promover o acesso das empresas ao financiamento, especialmente em capital, e, por outro lado, promover a sua capacidade de inovação de crescimento.

               4.

               Assegurar a aplicação efetiva das reformas do mercado de trabalho e dos mecanismos de fixação dos salários, a fim de obter um melhor alinhamento entre salários e produtividade. Adotar medidas suplementares para incentivar a participação no mercado do trabalho, em especial das mulheres e dos jovens, por exemplo, através de um mecanismo de garantia destinado aos jovens. Reforçar a formação e o ensino profissionais, garantir serviços públicos de emprego mais eficientes e melhorar os serviços de orientação e carreira dos estudantes do ensino superior. Reduzir os desincentivos financeiros a uma segunda fonte de rendimentos do trabalho e melhorar a oferta de serviços de acolhimento, especialmente a crianças e de longa duração, e ainda de serviços extraescolares. Intensificar os esforços para prevenir o abandono escolar precoce. Melhorar a qualidade e os resultados escolares, nomeadamente favorecendo a evolução profissional dos professores e deversificando o desenvolvimento da carreira. Assegurar a eficácia das transferências sociais, nomeadamente através de uma melhor orientação das prestações, em especial para os agregados familiares com baixos rendimentos e com crianças.

               5.

               Transferir a carga fiscal do trabalho e do capital para o consumo, os bens e o ambiente, de forma neutra em termos orçamentais. Para o efeito, rever o âmbito das isenções e das taxas reduzidas do IVA e das despesas relativas aos impostos diretos, e reformar o sistema cadastral para alinhar a base fiscal do imposto predial recorrente com os valores do mercado. Prosseguir a luta contra a evasão fiscal, melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e adotar medidas decisivas contra a economia paralela e o trabalho não declarado.

               6.

               Assegurar a boa execução das medidas destinadas a abrir o mercado de trabalho no setor dos serviços. Eliminar as restrições remanescentes nos serviços profissionais e promover o acesso ao mercado, por exemplo, na prestação de serviços públicos locais em que o recurso a contratos públicos deve avançar (em vez do ajuste direto). Prosseguir a implantação das medidas adotadas para melhorar as condições de acesso às indústrias de rede, em especial através da criação prioritária da autoridade dos transportes. Melhorar a capacidade de infraestrutura, com especial incidência para as interconexões no domínio da energia, do transporte intermodal e das telecomunicações de banda larga de elevado débito, visando igualmente a resolução das disparidades entre o norte e o sul da Itália.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Mantida para 2013 pela Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 118 de 30.4.2013, p. 21).

      (4)  JO C 219 de 24.7.2012, p. 46.

      (5)  JO L 200 de 8.8.2000, p. 35.

      (6)  Em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, do artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (7)  Ver página 97 do presente Jornal Oficial.


title: Recomendação de parecer do Conselho nos termos do n° 3 do artigo 9o do Regulamento (CE) n° 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Convergência actualizado da Dinamarca para 2002-2010

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title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 10 de dezembro de 2015, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska (BCE/2015/45)

text:
               18.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 425/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 10 de dezembro de 2015
   ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska
   (BCE/2015/45)
   (2015/C 425/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27-1.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do Národná banka Slovenska, a sociedade Ernst & Young Slovakia, spol. s r.o., cessou com a revisão das contas do exercício de 2014. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2015.

               (3)

               O Národná banka Slovenska selecionou a Ernst & Young Slovakia, spol. s r.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2015 e 2016,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da Ernst & Young Slovakia, spol. s r.o. como auditor externo do Banka Slovenije para os exercícios de 2015 e 2016.

      Feito em Frankfurt am Main, em 10 de dezembro de 2015.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI


title: Recomendação n.° 1006/78/CECA da Comissão, de 18 de Maio de 1978, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre certas chapas de aço galvinadas originárias da República Democrática Alemã

text:
                                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 / Fase . 28
 378L1006
 N ? L 131 / 8                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           19 . 5 . 78
                                        RECOMENDAÇÃO N? 1006 / 78 / CECA DA COMISSÃO
                                                       de 18 de Maio de 1978
                que institui um direito anti-dumping definitivo sobre certas chapas de aço galvanizadas originárias
                                                  da República Democrática Alemã
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                rio , a Comissão deu às partes interessadas a oportunidade
                                                                      de darem a conhecer o seu ponto de vista ;
 Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                      Considerando no entanto que , na medida em que as partes
 Europeia do Carvão e do Aço e , nomeadamente , os seus              interessadas não aproveitaram a oportunidade que lhes foi
 artigos 74 ? e 869 ,
                                                                      dada de apresentarem os seus pontos de vista ou os seus
 Tendo em conta a Recomendação 77 / 329 / CECA da                     argumentos , a Comissão foi obrigada a basear as suas
Comissão , de 15 de Abril de 1977 , relativa à defesa contra         conclusões nos dados de facto disponíveis ;
 as práticas de dumping, prémios ou subvenções por parte              Considerando que, na determinação do dumping que afec
de países não membros da Comunidade Europeia do                      ta as importações acima referidas , a Comissão teve que ter
Carvão e do Aço ^), alterada pela Recomendação                       em conta o facto de o seu comércio ser objecto de um
 n ? 3004 / 77 / CECA ( 2 ) e , nomeadamente , os seus artigos       monopólio total ou quase total e de os seus preços serem
 179 e 199 ,                                                         fixados pelo Estado e que , consequentemente , uma compa
                                                                     ração exacta entre o preço de exportação desse produto
Após ter ouvido os pareceres expressos no âmbito do                  para a Comunidade e o preço interno não era apropria
Comité Consultivo previsto pela Recomendação 77 / 329 /              da ;
 / CECA ,
                                                                     Considerando que, por todos estes motivos, a Comissão
Considerando que a Comissão recebeu uma denúncia apre               baseou o cálculo do dumping nos custos de produção num
sentada em nome da produção comunitária em causa ,                   país considerado como um dos produtores mais eficientes
contendo elementos de prova da existência de práticas de             do produto em causa , estabelecidos com base nos mais
dumping relativamente a certas chapas de aço galvanizadas            recentes dados publicados disponíveis ;
originárias da República Democrática Alemã e de outros
países , bem como do prejuízo importante daí resultante ;            Considerando que estes custos de produção foram calcula
                                                                     dos tendo em conta entre outros , os seguintes elementos ;
Considerando que , permitindo as informações recebidas               matérias-primas ( que incluem o minério de ferro , o aglome
considerar a denúncia aceitável e podendo vir a ser necessá         rado , as peletes , a sucata , as ferro-ligas e os outros
rias medidas de defesa contra o dumping, a Comissão                  materiais contendo ferro , assim como os seus fundentes),
avisou de tal facto oficialmente os exportadores e importa          custos de energia ( carvão , fuel oil, electricidade ), custos de
dores manifestamente interessados , publicou no Jornal.              mão-de-obra , incluindo os custos sociais e outros custos de
Oficial das Comunidades Europeias um . aviso de início de            exploração ( que incluem as despesas de manutenção e                 de
um inquérito relativo às importações em causa ( 3 ) e deu            transporte ) e custos do capital , elementos aos quais                se
início ao exame dos factos em colaboração com os Esta               juntou um montante razoável para as outras despesas                  de
dos-membros ;                                                        administração , de venda e outras ,, bem como para                   os
                                                                     lucros ;
Considerando que, uma vez que o exame preliminar dos
factos demonstrou a existência de dumping e de elementos             Considerando que os cálculos acima mencionados confir
de prova suficientes de um prejuízo , e que os interesses da         maram a exactidão dos preços de base publicados pela
Comunidade exigiam uma acção imediata , a Comissão                   Comissão ( s ) ;
tinha , pela Recomendação n9 359 / 78 / CECA ( 4 ), insti           Considerando que os preços de importação na Comuni
tuído um direito anti-dumping provisório sobre as importa           dade dos produtos objecto da denúncia foram comparados
ções em causa ;                                                      com estes preços de base ;
Considerando que , no decurso do exame dos factos com               Considerando que esta comparação de preços doi efectuada
pletado após a instituição do direito anti-dumping provisó          numa base franco fronteira comunitária , desalfandega
                                                                     dos ;
(»)  JO n? L 114 de 5 . 5 . 1977 , p . 6 .
(2 ) JO n? L 352 de 31 . 12 . 1977 , p . 13 .                        ( 5 ) Ver Comunicação da Comissão de 31 de Dezembro de 1977 ,
{3)  JO n? C 19 de 24 . 1 . 1978 , p . 7.                                  relativa aos preços de base de certos produtos siderúrgicos (JO
(4 ) JO n? L 50 de 22 . 2. 1978 , p . 13 .                                 n? L 353 de 31 . 12 . 1977 , p . 1 .).
 ---pagebreak---  1 1 / Fase . 28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           7
 Considerando que o exame dos factos demonstrou que os              FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO :
produtos em causa eram oferecidos à importação na
 Comunidade a preços inferiores de base , e que existia                                       Artigo 19
 dumping, sendo a margem de dumping constituída por esta
subcotação ;                                                        1 . É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre
                                                                    os seguintes produtos , originários da República Democrá
 Considerando que , no que respeita ao prejuízo causado à           tica Alemã :
produção em causa , resulta dos elementos de prova apre
 sentados à Comissão que, por um lado , as importações na           — chapas de aço zincadas que não electroliticamente (gal
Comunidade dos produtos em causa sofreram um aumen                      vanizadas ),
 to , uma vez que , entre 1974 e os seis primeiros meses de
 1977 , passaram globalmente de 61 038 toneladas para               — subposição da pauta aduaneira comum : 73.13 B IV
cerca de 93 299 toneladas , passando , as importações origi             c),
nárias do Japão, da Áustria, da Espanha , da Suécia e da
República Democrática Alemã de 54 513 toneladas para                — código Nimexe : 73.13-68 e 72 .
cerca de 65 300 toneladas , durante o mesmo período ; que ,
como resultado , as importações totais passaram a deter             2 . O montante deste direito é igual à diferença entre o
uma parte do mercado na Comunidade de 6 % , conquis                preço efectivo (preço de base mais extras ) contratual ,
tando as importações originárias da República Democrá              franco-fronteira , desalfandegado , e o preço efectivo (preço
tica Alemã , onde se incluem as do Japão , da Áustria , da          de base mais extras) mais recente publicado pela Comissão
Espanha , e da Suécia , que são objecto de acordos com a
                                                                    para este produto aquando da sua introdução no consumo
                                                                    na Comunidade .
CECA , uma parte do mercado de 4 % ; que , por outro
lado , a indústria siderúrgica comunitária se encontra numa         3 . O montante deste direito deve , contudo , ser reduzido ,
situação de crise , caracterizada por uma redução da produ         na medida em que o importador demonstre às autoridades
ção na Comunidade dos produtos em causa entre 1974 e
                                                                    nacionais competentes que a diferença de preços prevista
 1977 , e por despedimentos e reduções de horário de                no n ? 2 é devida a uma diminuição de valor resultante do
trabalho para o pessoal das empresas em questão , que
                                                                    facto de a qualidade dos produtos ser inferior à qualidade
passou de 780 000 para 720 000 pessoas entre 1974 e
                                                                    mais baixa descrita na última publicação de preços de base
 1977 ; e que , por último , a indústria siderúrgica comunitá
                                                                    efectuada pela Comissão .
ria registou uma diminuição de lucros ou o aparecimento
de perdas graves na maior parte das empresas em causa ;             4 . Os direitos anti-dumping são cobrados segundo as
                                                                    mesmas modalidades que os direitos aduaneiros .
Considerando que os preços de importação das entregas
originárias da República Democrática Alemã são conside
ravelmente inferiores aos preços , já de si muitos baixos ,                                   Artigo 29
praticados pelos produtores comunitários , acentuando a
depressão dos preços comunitários ;                                 Os montantes garantidos a título do direito provisório por
                                                                    força da Recomendação n ? 359 / 78 / CECA, relativos aos
Considerando , consequentemente , que resulta da verifica          produtos originários da República Democrática Alemã ,
ção definitiva dos factos , que foi causado um prejuízo             serão cobrados definitivamente , na medida em que não
importante à produção da Comunidade , ou que um tal                 excedam a taxa do direito fixada na presente recomenda
prejuízo teria sido causado se não tivessem sido aplicadas          ção .
medidas provisórias , resultante das importações originárias
da República Democrática Alemã , bem como das importa
                                                                                Artigo 39
ções originárias do Japão , da Áustria , da Espanha e da
Suécia , países que concluíram acordos no sector do aço             A presente recomendação é notificada aos Estados-mem
com a Comunidade ;                                                  bros .
Considerando que , na grave situação que atravessa a                A presente recomendação entra em vigor , para todos os
indústria siderúrgica comunitária , os interesses da Comuni
                                                                    Estados-membros , na data da sua publicação no Jornal
dade exigem a instituição de um direito anti-dumping                Oficial das Comunidades Europeias.
definitivo , e a cobrança definitiva do montante garantido a
título do direito provisório ;
                                                                    Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1978 .
Considerando que o montante desse direito definitivo deve
corresponder à diferença entre o preço de base publicado
pela Comissão para os produtos em questão e o preço de                                                  Pela Comissão
importação na Comunidade , tendo em devida conta as                                                 Wilhelm HAFERKAMP
diminuições de valor solicitadas pelos importadores e
demonstradas às autoridades nacionais competentes ,                                                     Vice-Presidente


Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado do Reino Unido para o período de 2005/06 a 2010/11


title: Recomendação (UE) 2016/1319 da Comissão, de 29 de julho de 2016, que altera a Recomendação 2006/576/CE no que diz respeito ao desoxinivalenol, à zearalenona e à ocratoxina A nos alimentos para animais de companhia (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
                  2.8.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 208/58

            RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/1319 DA COMISSÃO
      de 29 de julho de 2016
      que altera a Recomendação 2006/576/CE no que diz respeito ao desoxinivalenol, à zearalenona e à ocratoxina A nos alimentos para animais de companhia
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A Recomendação 2006/576/CE da Comissão (1) estabelece valores de orientação para desoxinivalenol, zearalenona, ocratoxina A, fumonisinas B1+B2 e toxinas T-2 e HT-2 em matérias-primas para alimentação animal e alimentos compostos para animais.

                  (2)

                  O atual valor de orientação para o desoxinivalenol em alimentos para cães é de 5 mg/kg. Tendo em conta as informações recentemente recebidas no que diz respeito à toxicidade do desoxinivalenol em alimentos para cães e o parecer da EFSA sobre o desoxinivalenol em alimentos para animais (2), afigura-se que o atual valor de orientação não oferece garantias suficientes em matéria de saúde animal para os cães e é, por conseguinte, adequado reduzir o valor de orientação do desoxinivalenol em alimentos para cães.

                  (3)

                  Atendendo às informações recentemente recebidas no que diz respeito à toxicidade da zearalenona nos alimentos para gatos e cães, é conveniente estabelecer um valor de orientação para a zearalenona nos alimentos para gatos e cães a fim de fornecer garantias no que diz respeito à saúde animal para gatos e cães, enquanto se aguarda uma avaliação de riscos atualizada, a efetuar pela EFSA, sobre os eventuais riscos para a saúde animal que resultam da presença de zearalenona nos alimentos para animais.

                  (4)

                  Tendo em conta as informações recentemente recebidas no que diz respeito à toxicidade da ocratoxina A nos alimentos para gatos e cães e o parecer da EFSA sobre a ocratoxina A nos alimentos para animais (3), é conveniente estabelecer um valor de orientação para a ocratoxina A nos alimentos para gatos e cães a fim de fornecer garantias no que diz respeito à saúde animal para gatos e cães.

                  (5)

                  A fim de manter a legibilidade das disposições da recomendação, é adequado substituir o anexo da recomendação por um novo anexo,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      O anexo da Recomendação 2006/576/UE é substituído pelo anexo da presente recomendação.

         Feito em Bruxelas, em 29 e julho de 2016.

               Pela Comissão

            Vytenis ANDRIUKAITIS

               Membro da Comissão

         (1)  Recomendação 2006/576/CE da Comissão, de 17 de agosto de 2006, sobre a presença de desoxinivalenol, zearalenona, ocratoxina A, toxinas T-2 e HT-2 e fumonisinas em produtos destinados à alimentação animal (JO L 229 de 23.8.2006, p. 7).

         (2)  Parecer do Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar sobre um pedido da Comissão relacionado com o desoxinivalenol (DON) como substância indesejável nos alimentos para animais http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/73

         (3)  Parecer do Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar sobre um pedido da Comissão relacionado com a ocratoxina A (OTA) como substância indesejável nos alimentos para animais http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/pub/101

         ANEXO

            VALORES DE ORIENTAÇÃO

                     Micotoxina

                     Produtos destinados à alimentação animal

                     Valor de orientação em mg/kg (ppm) de alimento para animais para um teor de humidade de 12 %

                     Desoxinivalenol

                     Matérias-primas para alimentação animal (*)

                                 —

                                 cereais e produtos à base de cereais (**) com exceção dos subprodutos do milho

                     8

                                 —

                                 subprodutos do milho

                     12

                     Alimentos compostos para animais, com exceção de:

                     5

                                 —

                                 alimentos compostos para suínos

                     0,9

                                 —

                                 alimentos compostos para vitelos (< 4 meses), borregos, cabritos e cães

                     2

                     Zearalenona

                     Matérias-primas para alimentação animal (*)

                                 —

                                 cereais e produtos à base de cereais (**) com exceção dos subprodutos do milho

                     2

                                 —

                                 subprodutos do milho

                     3

                     Alimentos compostos para:

                                 —

                                 leitões, marrãs (porcas jovens), cachorros, gatinhos, cães e gatos para reprodução

                     0,1

                                 —

                                 cães e gatos adultos, exceto para reprodução

                     0,2

                                 —

                                 marrãs e suínos de engorda

                     0,25

                                 —

                                 vitelos, vacas leiteiras, ovelhas (incluindo borregos) e cabras (incluindo cabritos)

                     0,5

                     Ocratoxina A

                     Matérias-primas para alimentação animal (*)

                                 —

                                 cereais e produtos à base de cereais (**)

                     0,25

                     Alimentos compostos para:

                                 —

                                 suínos

                     0,05

                                 —

                                 aves de capoeira

                     0,1

                                 —

                                 gatos e cães

                     0,01

                     Fumonisinas B1 + B2

                     Matérias-primas para alimentação animal (*)

                                 —

                                 milho e produtos à base de milho (***)

                     60

                     Alimentos compostos para:

                                 —

                                 suínos, cavalos (equídeos), coelhos e animais de companhia

                     5

                                 —

                                 peixes

                     10

                                 —

                                 aves de capoeira, vitelos (< 4 meses), borregos e cabritos

                     20

                                 —

                                 ruminantes adultos (> 4 meses) e martas

                     50

                     Toxinas T-2 + HT-2

                     Alimentos compostos para gatos

                     0,05

            (*)  Deve ser prestada particular atenção aos cereais e produtos à base de cereais diretamente consumidos pelos animais, de modo a assegurar que a sua utilização na ração diária não leva a que o nível de exposição do animal a estas micotoxinas seja superior aos níveis de exposição correspondentes, quando se utilizam apenas alimentos completos na ração diária.

            (**)  O termo «Cereais e produtos à base de cereais» inclui não apenas as matérias-primas para alimentação animal enumeradas no capítulo 1 «Grãos de cereais e seus subprodutos», da lista das matérias-primas para alimentação animal referida na parte C do anexo do Regulamento (UE) n.o 68/2013 da Comissão, de 16 de janeiro de 2013, relativo ao Catálogo de matérias-primas para alimentação animal (JO L 29 de 30.1.2013, p. 1)., mas também outras matérias-primas para alimentação animal derivadas de cereais, em particular de forragens de cereais e alimentos grosseiros.

            (***)  O termo «Milho e produtos à base de milho» inclui não apenas as matérias-primas para alimentação animal enumeradas no capítulo 1 «Grãos de cereais e seus subprodutos», da lista das matérias-primas para alimentação animal referida na parte C do anexo do Regulamento (UE) n.o 68/2013, mas também outras matérias-primas para alimentação animal derivadas do milho, em particular de forragens de milho e alimentos grosseiros.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 5 de Junho de 2009 , ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banka Slovenije (BCE/2009/12)

text:
               11.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/1

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 5 de Junho de 2009
   ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banka Slovenije
   (BCE/2009/12)
   2009/C 132/01
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados após recomendação do Conselho do BCE e aprovação pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do actual auditor externo do Banka Slovenije cessará com a revisão das contas do exercício de 2008. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear um novo auditor externo a partir do exercício de 2009.

               (3)

               O Banka Slovenije seleccionou a sociedade Deloitte revizija d.o.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2009 a 2011,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da Deloitte revizija d.o.o. como auditor externo do Banka Slovenije para os exercícios de 2009 a 2011.

      Feito em Frankfurt am Main, em 5 de Junho de 2009.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET


Avis juridique important

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32003H0023

Recomendação n.° 23, de 29 de Outubro de 2003, relativa ao tratamento dos pedidos de pensão (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 104 de 08/04/2004 p. 0125 - 0126

Recomendação n.o 23de 29 de Outubro de 2003relativa ao tratamento dos pedidos de pensão(Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/326/CE)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES MIGRANTES,Tendo em conta que, nos termos da alínea a) do artigo 81.o, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho(1), compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 e do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho(2),Tendo em conta que, nos termos da alínea c) do artigo 81.o, do mesmo regulamento, compete à Comissão Administrativa promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-Membros em matéria de segurança social,Tendo em conta que, nos termos da alínea d) do artigo 81.o, do mesmo regulamento, compete à Comissão Administrativa promover e desenvolver a colaboração entre os Estados-Membros mediante a modernização dos procedimentos necessários ao intercâmbio de informações,Tendo em conta que, nos termos dos artigos 36.o a 38.o, 41.o a 43.o, 45.o a 47.o, 49.o, 90.o e 111.o do Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, que incluem disposições para a instrução de um pedido de pensão,Considerando o seguinte:(1) No interesse das pessoas em causa, o tratamento dos pedidos de pensão deve ser efectuado de forma expedita e sem atrasos desnecessários;(2) A Comissão Administrativa estabeleceu, através da Decisão n.o 182 de 13 de Dezembro de 2000, um quadro comum para a recolha de dados sobre a instrução dos pedidos de pensão.(3) No âmbito deste quadro comum, a Comissão Técnica deu início a um debate entre os Estados-Membros, tendo em vista reflectir sobre a aplicação de boas práticas que reduzam os prazos de tratamento dos pedidos de pensão.(4) Este debate permitiu identificar vários obstáculos ao tratamento dos pedidos de pensão, bem como algumas medidas que podem ser aplicadas para ultrapassar esses obstáculos.(5) Algumas destas medidas, relativas à organização das instituições nacionais e à afectação dos recursos de que dispõem, são da total responsabilidade dos Estados-Membros; consequentemente, nesses casos, a Comissão Administrativa só pode formular recomendações,RECOMENDA:Aos Estados-Membros, em matéria de organização e utilização dos recursos humanos e materiais de que dispõem, que tomem as medidas necessárias para optimizar o tratamento dos pedidos de pensão no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, e em especial:1. Que proporcionem recursos humanos e informáticos adequados e em quantidade suficiente para o tratamento dos pedidos no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 1408/71;2. Que tenham em conta a organização específica e as características dos seus regimes para determinar a melhor forma de tratar os pedidos no âmbito do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, por exemplo através da centralização, ainda que a administração nacional se baseie num nível descentralizado ou atribuindo o conjunto da gestão dos pedidos a uma entidade nacional ou regional especial designada para esse efeito ou a serviços especiais a estabelecer ao nível mais próximo possível do requerente;3. Que proporcionem uma formação especializada ao pessoal técnico responsável pelo tratamento dos pedidos comunitários sobre as regras comunitárias a aplicar e os instrumentos a utilizar (formulários, computadores, telemática, etc.) e adoptem medidas tendentes a sensibilizar os quadros dirigentes e o pessoal técnico para os aspectos comunitários da actividade da respectiva instituição e para os procedimentos de supervisão do tratamento dos pedidos comunitários;4. Que promovam o estabelecimento de parcerias entre as suas instituições e as dos outros Estados-Membros, por exemplo através do recurso a correspondentes nacionais especializados para as relações com um determinado Estado-Membro, e elaborem uma lista dos membros do pessoal (nomes, áreas de especialização, endereço postal e electrónico, números de telefone e de fax) que possa ser disponibilizada no servidor CIRCA.O Presidente da Comissão AdministrativaGiuseppe Miccio(1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2.(2) JO L 74 de 27.3.1972, p. 1.