title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina#Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia#(Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 123
Vol. 1987/0052
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(87 ) 123 final .
                                                     Bruxelas , 18 de março de 1987 .
                                       Recomendação de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
                      relativa à conclusão de um Protocolo Adicional
            ao Acordo de Cooperação entre a     Comunidade Económica Europeia e
                        a República Democrática e Popular Argelina
                                        Recomendação de
                                     DECISÃO DO CONSELHO
                      relativa à conclusão de um Protocolo Adicional
             ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e
                               o Reino Hachemita da Jordânia
                                 ( Apresentada pela Comissão )
                                             ÿ
                                             T  O a»
                                                       ^ xia      ~ CS
                                         *w J        • .        .
COM ( 87 ) 123 final
 ---pagebreak---                                                                                t
1.         La Commission a adressé au Conseil , en date du 12 janvier 1987 ,
une communication ( COM ( 87 ) 7 final ) lui faisant part qu' elle avait été en
mesure d' achever les négociations en vue d' adapter les accords d' asso ¬
ciation ou de coopération conclus avec l' Egypte , Israël , le Liban , la
Tunisie et la Turquie .
           Entre-temps les négociations ont pu être achevées également avec
l' Algérie et la Jordanie .   Les présidents des délégations respectives
ont paraphé les textes des projets de protocoles , fixant les adaptations
à apporter aux accords , y compris leurs annexes et déclarations communes
destinées à faire partie intégrante de ces protocoles .
           Il est à souligner que le résultat de ces négociations est entiè ¬
rement conforme aux directives arrêtées par le Conseil .
2.        La Commission recommande au Conseil d' approuver le résultat de
ces négociations et d' engager la procédure de signature et de conclusion .
          A cet effet elle soumet :
- des recommandations de décisions du Conseil concernant la conclusion des
   protocoles aux accords de coopération entre la Communauté économique eu ¬
   ropéenne et l' Algérie et la Jordanie ;
- en annexe à ces recommandations, les textes paraphés  des projets de proto¬
   coles avec leurs annexes et déclarations communes .
 ---pagebreak---                                                                                1.
                              FICHE FINANCIERE
1 . Ligne budgétaire concernée : Titre I " Ressources propres "
2 . Intitulé de L' action : Recommandations de décisions du Conseil concernant la con ¬
    clusion de protocoles additionnels aux accords de coopération entre la Communauté
    économique européenne et l' Algérie et la Jordanie
3 . Base juridique : Article 238 du Traité CEE
4 . Objectifs de l' action :
    - Elimination progressive des droits de douane jusqu' au 31.12.1995 sur les prin ¬
      cipaux produits agricoles exportés par les pays concernés
5 * Incidences financières : Exercice 198 7 et suivants
    - perte progressive des recettes douanières atteignant à peine 1 MECU à partir
      de l' exercice 1996 ( estimation basée sur les importations de produits agrico ¬
      les concernés par la Communauté .
 ---pagebreak---                RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO
         relativa à conclusão de um Protocolo Adicional
     ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
     Europeia e a República Democrática e Popular Argelina
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e
nomeadamente , o seu artigo 2382 ,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
                                                            » ■ •/ • • •
                                                     /
 ---pagebreak---                                                                                ч
                                     - 2 -
Considerando ser conveniente aprovar um Protocolo Adicional ao Acordo de
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática
e Popular Argelina ( 1 ), assinado em Bruxelas , em 26 de Abril de 1976 .
DECIDE :
                                     Artigo 1Q
0 Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e a República Democrática e Popular Argelina á aprovado em nome da Comunidade .
0 texto do Protocolo vem anexo à presente decisão ( 2 ).
                                     Artigo 2Q
0 Presidente do Conselho procederá       à notificação prevista no artigo 6Q do
Protoco lo ( 2 ) .
 ( 1 ) JO nQ L 263 / 78
 ( 2 ) A data de entrada em vigor do Protocolo será      publicada no Jornal Oficial
       das Comunidades Europeias , pelo Secretari ado-Gera l do Conselho .
 ---pagebreak---                                     Artigo 3Q
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Feito em Bruxelas , em
                                                  Pelo Conselho
                                                  0 Presidente
 ---pagebreak---          Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade
         Económica Europeia e a República Democrática e Popular Argelina
A Comunidade Económica Europeia ,
por um lado ,
A República Democrática e Popular Argelina ,
por outro ,
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e
a Argélia ,   assinado em Argel em 26 de Abril de 1976 ,     a seguir denominado
"Acordo " ;
Considerando que a Comunidade e a Argélia desejam reforçar ainda mais as suas
relações de modo a ter em conta a nova dimensão resultante da adesão em 1 de
Janeiro de 1986 de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias e que o
Acordo prevê no seu artigo 532 a possibilidade de um melhoramento das suas
disposições ;
Considerando    que  é   conveniente   permitir  a   manutenção   das  correntes
tradicionais de exportação da Argélia para a Comunidade e que é necessário ,
por conseguinte , prever certas disposições ;
Decidiram concluir ,   para esse efeito , um Protocolo que fixe as adaptações a
introduzir a certas disposições do Acordo e designaram para esse efeito como
plenipotenciários :
0 Conselho das Comunidades Europeias ,
0 Governo da República Democrática e Popular Argelina ,
que após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida
forma ,
 ---pagebreak---                                                                                1
                                         2
acordaram nas seguintes disposições :
                                   Art i go 12
1 . Para os produtos originários da Argélia enumerados no Anexo A do presente
Protocolo , abrangidos pelo Acordo , os direitos aduaneiros de importação na
Comunidade aplicáveis por força do presente Acordo são suprimidos
progressivamente no decurso dos mesmos períodos e segundo o mesmo calendário
que os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal para os mesmos
produtos importados desses países na Comunidade na sua composição de 31 de
Dezembro de 1985 . Esta disposição é aplicada segundo as modalidades a seguir
indicadas no presente artigo .
    No decurso desta supressão progressiva e quando os direitos aduaneiros
aplicados na importação na Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de
1985 , dos produtos de Espanha e de Portugal forem diferentes para os dois
países , o direito aduaneiro mais elevado dos dois é aplicado aos produtos
originários da Argélia .
2 . Para os produtos enumerados no Anexo A para os quais a Argélia beneficia
de direitos aduaneiros menos elevados do que Espanha , Portugal ou esses dois
países , o desmantelamento é iniciado a partir do momento em que os direitos
aplicados aos mesmos produtos de Espanha e de Portugal atinjam um nível
inferior aos aplicados aos produtos originários da Argélia .
3 . 0 disposto nos nes 1 e 2 é aplicável nas condições especiais a que estão
submetidas as reduções pautais previstas no artigo 192 do Acordo .
4 . Para os produtos enumerados no Anexo A ,     a Comunidade pode fixar uma
quantidade de referência se , tendo em conta um balanço anual das trocas
comerciais que estabelece ,     a Comunidade verificar que as quantidades
importadas ameaçam criar dificuldades no mercado comunitário .
Se as importações de um desses produtos ultrapassarem a quantidade de
referência , fixada desse modo , a Comunidade , tendo em conta o balanço anual
das trocas comerciais que estabelece , pode sujeitar o produto em questão a um
contingente pautai comunitário , para um volume igual a esta quantidade de
referência . Para as quantidades importadas para além do contingente , a
Comunidade aplicará o direito aduaneiro resultante do Acordo .
 ---pagebreak---                                     Artigo 22
0 artigo 202 do Acordo passa a ter a seguinte redacção :
"1 . Em relação aos vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05 da pauta
aduaneira comum , originários da Argélia , os direitos aduaneiros aplicáveis à
data de entrada em vigor do Protocolo Adicional de (...), são suprimidos na
importação na Comunidade segundo as modalidades fixadas no artigo 12 do
referido Protocolo .
    Esta disposição é aplicada dentro do limite de um contingente pautai
comunitário de 200.000 hl .
    Para as quantidades importadas para além do contingente os direitos
aduaneiros aplicados na importação na Comunidade para os referidos vinhos são
reduzidos de 80% .
2 . 0 disposto no n2 1 é aplicável na condição de os preços praticados na
importação dos vinhos originários da Argélia na Comunidade , majorados dos
direitos aduaneiros efectivamente cobrados serem , em qualquer momento , pelo
menos iguais aos preços de referência da Comunidade ou aos preços resultantes
da aplicação das disposições especiais dos n2s 4 e 5 .
3 . Os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05 da pauta aduaneira comum ,
originários da Argélia ,     que beneficiam de uma denominação de origem em
aplicação da legislação argelina , enumerados no Anexo B do Protocolo Adicional
e apresentados em recipientes que contenham dois litros ou menos , são isentos
de direitos aduaneiros na importação na Comunidade , dentro do limite de um
contingente pautai comunitário anual de 200.000 hl .
    Para efeitos da aplicação do presente número ,       a Argélia assegura o
controlo  da  identidade   dos  vinhos  acima referidos  de  acordo  com a  sua
regulamentação nacional ; cada um desses vinhos á acompanhado de um certificado
de denominação cie origem ,     emitido pela autoridade argelina competente ,
conforme com o modelo que figura no Anexo D do presente Acordo .
4 . Para os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05 da pauta aduaneira
comum e apresentados em recipientes contendo dois litros ou menos , originários
da Argélia , o montante fixo acrescentado ao preço referido no artigo 172 do
 ---pagebreak--- Regulamento ( CEE ) nQ 337 / 79 relativo à organização comum do mercado
vitivinícola , é eliminado de acordo com o calendário a seguir indicado e
dentro dos limites de um volume anual de 40.000 hl .
A data de entrada em vigor do Protocolo Adicional ,
o montante      fixo é reduzido para                     75     X
em 1 ,.1 . 1988 o montante fixo é reduzido para          62,5   X
em 1 ,. 1.1989         TT     TT         TT      TT
                                                         50     X
                       TT     TT         TT      TT
em 1 ,. 1.1990                                           37,5   X
em 1 ,.1 . 1991        Tt     TT         TT      TT
                                                         25     X
                       TI     TT         TT
em 1 ,.1 . 1992                                  TT
                                                         12,5   X
em 1 ,. 1.1993         TT     TT         TT      TT
                                                          0     X
5.     Para os vinhos de uvas frescas da posição ex 22.05 ,                apresentados em
recipientes que contenham mais de dois litros ,                a Comunidade pode fixar a
partir da entrada          em vigor do Protocolo Adicional          um preço    especial na
fronteira se para a campanha em curso à data de entrada em vigor do Protocolo
Adicional com base nos dados disponíveis no                  fim da campanha      em curso ,
verificar ,       relativamente   à  campanha     anterior ,    uma  baixa do     nível das
exportações desses vinhos para a Comunidade .             Esta última campanha serve de
referência .       Para as campanhas seguintes ,        o resulte., o   ias exportações é
comparado ao da campanha de referência .
      0 eventual preço especial na fronteira é fixado anualmente ,            antes de cada
campanha , e é aplicado dentro dos limites de um volume anual de 160.000 hl .
      Proceder - se - á a um reexame da situação antes do dia 1 de Janeiro de 1990 ".
                                            Art i go 32
1 .   Tendo     em    vista   o  melhoramento       do  funcionamento      dos   mecanismos
institucionais do Acordo ,          é criado um Comité de Cooperação Económica e
Comercial .
Esse Comité tem por tarefa facilitar :
- as trocas regulares de informações sobre os dados e previsões relativos às
    trocas comerciais e à produção ;
 ---pagebreak---                                                                                •ICK
                                        - 5 -
- as trocas regulares de informações sobre as possibilidades de cooperação ,
    nos sectores abrangidos pelo Acordo .
A presidência do Comité será exercida sucessivamente por um representante da
Comissão das Comunidade Europeias e um representante do^ Argélia .
2 . 0 Conselho de Cooperação determinará o mais depressa possível a composição
e o funcionamento desse Comité em aplicação do ns 3 do artigo 46-do Acordo . 0
Conselho pode igualmente decidir se o Comité deverá submeter -lhe relatórios .
                                     hrti&Q àÈ.
A Comunidade e a Argélia examinarão ,       a partir de 1995 ,  os resultados da
cooperação entre as Partes Contratantes a fim de apreciarem a situação e a
futura evolução das suas relações à luz dos objectivos fixados no Acordo .
                                     Artigo 52
0 presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de Cooperação entre a
Comunidade Económica Europeia e a República Argelina .
                                     Artigo 62
1 .   0 presente Protocolo será submetido a ratificação ,  aceitação ou aprovação
de acordo com os procedimentos próprios das Partes Contratantes as quais se
notificarão o cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito .
2.    0 presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele
no decurso do qual as notificações previstas no n2 1 tenham sido efectuadas .
                                     Artigo 72
0 presente Protocolo é       redigido em duplo exemplar ,      em língua alemã ,
dinamarquesa , espanhola ,   francesa , grega , inglesa , italiana , neerlandesa ,
portuguesa e árabe , fazendo fé qualquer dos textos .
Em     fé do   que  os  plenipotenciários   abaixo  assinados  apuseram  as  suas
assinaturas no final do Protocolo .
 ---pagebreak--- Feito em Bruxelas , em
Pelo Conselho das Comunidades Europeias :
Pela República Democrática e Popular Argelina
 ---pagebreak---                                                                    ANEXO A
                I
NQ da pauta     I                     Designação das mercadorias
aduaneira comum I
                I
                I
     02.01      I Carnes e miudezas , comestíveis , dos animais
                I incluídos nos nes ø 1 . 0 1 a 01.04 , inclusive ,
                I frescas , refrigeradas ou congeladas :
                I    A.  Carnes :
                I        I. Das espécies cavalar , asinina e muar
                I
     07.01      I Produtos hortícolas , frescos ou refrigerados :
                I       A.  Batatas :
                 I       II .  Tempora
                lex a ) De 1 de Janeiro a 1 5 de Maio :
                 I                      - de 1 de Janeiro a 31 de Março
                 I      F.  Legumes com casca , em grão ou em vagem :
                 I       II . Feijões :
                 I ex a )   De 1 de Outubro a 30 de Junho :
                !           - de 1 de Novembro a 30 de Abril
                 I
                 t ex H.    Cebolas , chai otas e alhos :
                 l          - cebolas , de 15 de Fevereiro a 1 5 de Maio
                 !
                 I ex L.    Alcachofras :
                 I          - de 1 de Outubro a 31 de Dezembro
                 I      M.  Tomates :
                 I          ex I. De 1 de Novembro a 14 de Maio :
                 I                 - de 1 5 de Novembro a 30 de Abril
                  I ex T.   Outros :
                  I         - Beringelas , de 1 de Dezembro a fim de
                 I            Fevereiro
 ---pagebreak---                                       8
N2 da pauta                      Designação das mercadorias
aduaneira comum
     07.03      Produtos hortícolas em água salgada , sulfurada ou
                adicionada de outras substâncias destinadas a
                assegurar provisoriamente a sua conservação , mas
                não preparadas especialmente para consumo imediato :
                B. Alcaparras
     08.02         Citrinos frescos ou secos :
                ex A. Laranjas :
                       - frescas
                ex B. Mandarinas compreendendo as Tangerinas e
                      satsumas : Clementinas , uilkines e outros
                      citrinos híbridos semelhantes :
                       - frescos
     08.04        Uvas , frescas ou secas :
                  A. frescas :
                     I. De mesa
                         ex a ) De 1 de Novembro a 14 de Julho :
                                - de 1 5 de Novembro a 30 de Abril
                                                    »
 ---pagebreak---                                                                               ЛЦ ,
                                       9
Ne da pauta                      Designação das mercadorias
aduaneira comum
     16.04      Preparados e conservas de peixes compreendendo          o
                caviar e seus sucedâneos :
                E. Atum
     20.02      Produtos hortícolas , preparados ou conservados
                sem vinagre nem ácido acéptico :
                G. Ervilhas e feijão verde
     20.06      Frutas preparadas ou conservadas por qualquer
                outro processo , com ou sem adição de açúcar
                ou de álcool :
                B. Outros :
                   II . Sem adição de álcool
                        a ) Com adição de açúcar em embalagens de
                             uso imediato de conteúdo líquido
                             superior a 1 kg :
                             ex 3 . Mandarinas , compreendendo as tan ¬
                             gerinas e satsumas . Clementinas , uilkines
                             e outros citrinos híbridos semelhantes :
                             - Finamente esmagados
                             ex 8 . Outras frutas :
                             - Laranjas e limões , finamente esmagados
                        c ) Sem adição de açúcar em embalagens de uso
                             imediato de peso líquido :
                             2 . Inferior a 4,5 Kg :
                                 ex b ) Outros frutos e mistura de frutos :
                                         - metades de alperce e metades de
                                           pêssego , ( compreendendo os pês ¬
                                           segos pelados e as nectarinas )
     20.07      Sumos de frutas ( compreendendo os mostos de uvas ) ou
                de produtos hortícolas , não fermentados , sem adição
                de álcool , com ou sem adição de açúcar :
                A. Com uma densidade superior a 1,33 , à temperatura
                   de 15° C :
                   III . Outros :
                         ex a ) Com um valor superior a 30 ECUs por
                                  100 kg de peso líquido :
                                  - de laranjas
                         ex b ) Com um valor igual ou inferior a 30 ECUs
                                  por 100 kg de peso líquido :
                                  - de laranjas
                B. Com uma densidade igual ou inferior a 1,33 à tempera
                   tura de 1 5 o C :
                   II . Outros :
                        a ) Com um valor superior a 30 ECUs por 100 kg de
                             peso líquido :
                             1 . De laranjas
                        b ) Com um valor igual ou inferior a 30 ECUs por
                             100 kg de peso líquido :
                           1 . De laranjas .
 ---pagebreak---                                                           45 .
                            10
                                                  ANEXO B
       VINHOS A QUE SE REFERE O Na 3 DO ARTIGO 2o
                  DO PROTOCOLO ADICIONAL
AIN BESSEM-BOUIRA
MEDEA
COTEAUX DU ZACCAR
DAHRA
COTEAUX DE MASCARA
MONTS DU TESSALAH
COTEAUX DE TLEMCEN
 ---pagebreak---                    DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES
                   RELATIVA AOS ARTIGOS 1 Q e 22 DO PROTOCOLO
                            (A anexar ao Protocolo )
As Partes Contratantes acordam em que , no caso de a data de entrada em vigor
do Protocolo não coincidir com o início do ano civil ou , se for caso disso , da
campanha , os limites quantitativos referidos nos artigos 12 e 22 do Protocolo
serão aplicados pro rata temporis .
Para além disso ,  as Partes Contratantes acordam em que a contabilização das
quantidades de produtos originários da Argélia importados na Comunidade e para
os quais foram fixados limites quantitativos no presente Protocolo terá início
no dia 1 de Janeiro de cada ano .
 ---pagebreak---                                          12
                     DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES
             RELATIVA ÀS BATATAS TEMPORÃS DA POSIÇÃO 07.01 A II ex a )
                             DE PAUTA ADUANEIRA COMUM
                             (A anexar ao Protocolo )
A fim de evitar perturbações no mercado comunitário , as Partes Contratantes
acordam em reunir-se num grupo consultivo encarregado de examinar a situação
dos mercados das batatas ( situação das colheitas e situação de abastecimento ).
Os membros desse grupo serão nomeados pelos governos dos principais países
exportadores mediterrânicos e importadores comunitários .
Esse grupo ,   presidido pela Comissão ,  deverá reunir -se pelo menos três vezes
por ano ,    nomeadamente antes das sementeiras nos países exportadores e no
momento das entregas .
Essas reuniões permitirão aos principais países mediterrânicos exportadores de
batatas serem informados quer sobre os mercados destinatários quer sobre os
mercados concorrenciais e terão como objectivo a elaboração de calendários
indicativos e fim de      evitar uma concentração das      entregas nos períodos
sensíveis para o mercado comunitário .
 ---pagebreak---                                                                           Λ 9·
              RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO
        relativa à conclusão de um Protocolo Adicional
     ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
           Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , c seu artigo 238Q ,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
 ---pagebreak--- Considerando ser conveniente aprovar um Protocolo Adicional ao Acordo de
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da
Jordânia ( 1 ), assinado em Bruxelas , em 18 de Janeiro de 1977 ,
DECIDE :
                                      Artigo 1 Q
0 Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica
Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia é aprovado em nome da Comunidade .
0 texto do Protocolo vem anexo à presente decisão ( 2 ).
                                      Artigo 2Q
0 Presidente do Conselho procederá        à notificação prevista no artigo 6Q do
Protocolo ( 2 ) .
 ( 1 ) JO nQ L 268 / 78
 ( 2 ) A data de entrada em vigor do Protocolo será     publicada no Jornal Oficial
       das Comunidades Europeias , pelo Secretariado-Geral do Conselho .
 ---pagebreak---                                 Artigo 32
A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação
Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Feito em Bruxelas , em
                                                  Pelo Conselho
                                                  0 Presidente
 ---pagebreak---                                                                                2-1 \
        Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade
              Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia
A Comunidade Económica Europeia ,
por um lado ,
0 Reino Hachemita da Jordânia ,
por outro ,
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e
o Reino Hachemita da Jordânia , assinado em Bruxelas em 18 de Janeiro de 1977 ,
a seguir denominado " Acordo ";
Considerando que a Comunidade e a Jordânia desejam reforçar ainda mais as suas
relações de modo a ter em conta a nova dimensão resultante da adesão em 1 de
Janeiro de 1986 de Espanha e de Portugal às Comunidades Europeias e que o
Acordo prevê no seu artigo 432 a possibilidade de um melhoramento das suas
disposições ;
Considerando que é conveniente permitir a manutenção das correntes
tradicionais de exportação da Jordânia para a Comunidade e que é necessário ,
por conseguinte , prever certas disposições ;
Decidiram concluir , para esse efeito , um Protocolo que fixe as adaptações a
introduzir a certas disposições do Acordo e designaram para esse efeito como
plenipotenciários :
0 Conselho das Comunidades Europeias ,
0 Governo da Reino Hachemita da Jordânia ,
que após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida
forma ,
 ---pagebreak---                                                                                Ί2 »
                                         2
acordaram nas seguintes disposições :
                                     Artigo 1 2
1 . Para os produtos originários da Jordânia enumerados no Anexo A do presente
Protocolo , abrangidos pelo Acordo , os direitos aduaneiros de importação na
Comunidade    aplicáveis    por  força   do    presente   Acordo  são  suprimidos
progressivamente no decurso dos mesmos períodos e segundo o mesmo calendário
que os previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal para os mesmos
produtos importados desses países na Comunidade na sua composição de 31 de
Dezembro de 1985 . Esta disposição é aplicada segundo as modalidades a seguir
indicadas no presente artigo .
    No decurso desta supressão progressiva e quando os direitos aduaneiros
aplicados na importação na Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de
1985 dos produtos de Espanha e de Portugal forem diferentes para os dois
países , o direito aduaneiro mais elevado dos dois é aplicado aos produtos
originários da Jordânia .
2.  No caso de um produto para o qual a           Jordânia beneficia de direitos
aduaneiros menos elevados do que Espanha , Portugal ou esses dois países , o
desmantelamento é iniciado a partir do momento em que os direitos aplicados ao
mesmo produto de Espanha e de Portugal atinja um nível inferior aos aplicados
aos produtos originários da Jordânia .
3.  Para os produtos enumerados no Anexo A ,         a Comunidade pode fixar uma
quantidade de referência se ,     tendo em conta um balanço anual das trocas
comerciais que estabelece ,       a Comunidade verificar que as quantidades
importadas ameaçam criar dificuldades no mercado comunitário .
4.   Se as importações de um desses produtos ultrapassarem a quantidade de
referência , a Comunidade , tendo em conta o balanço anual das trocas comerciais
que estabelece , pode sujeitar o produto em questão ao regime de contingente
pautai comunitário , para um volume igual a esta quantidade de referência . Para
quantidades do produto importadas para além do contingente a Comunidade
aplicará os direitos aduaneiros constantes do Acordo .
 ---pagebreak---                                         Artigo 2 o
 1 . Para os produtos originários da Jordânia enumerados no Anexo B do presente
 Protocolo , os direitos aduaneiros de importação na Comunidade são suprimidos
 nos termos do ns 1 do artigo 12 .
     Contudo em relação às flores e botões cortados ,      frescos , da posição 06.03
A da pauta aduaneira comum , a supressão progressiva dos direitos aduaneiros
dentro do limite de um contingente pautai comunitário de 50 toneladas , é
sujeita ao cumprimento de certas condições acordadas por Troca de Cartas .
2.   Para efeitos da supressão dos direitos aduaneiros ,      são fixadas no Anexo B
quantidades de referência para certos produtos originários da Jordânia .
     Se o volume de importações desses produtos ultrapassar as quantidades de
referência ,    a Comunidade ,     tendo   em  conta um balanço    anual  das trocas
comerciais que     estabelece ,    pode   sujeitar os   produtos em    questão a   um
contingente pautai     comunitário ,     para um volume    igual  às quantidades de
referência .
3 . Para o volume de importações para além dos contingentes pautais
comunitários , enumerados no segundo parágrafo do nfi 1 e no ns 2 a Comunidade
aplicará os direitos aduaneiros da pauta aduaneira comum .
4 . Para os produtos enumerados no Anexo B , que não os referidos no segundo
parágrafo do ns 1 e no n° 2 a Comunidade pode fixar uma quantidade de
referência nas condições do nQ 2 se , tendo em conta um balanço anual das
trocas comerciais que estabelece , verificar que as quantidades importadas
ameaçam criar dificuldades no mercado comunitário .
                                          Artigo 32
1 .  Tendo   em   vista   o     melhoramento    do  funcionamento    dos   mecanismos
institucionais do Acordo ,        é criado um Comité de Cooperação Económica e
Comercial .
 ---pagebreak---                                        - A -
Esse Comité tem por tarefa facilitar :
 - as trocas regulares de informações sobre os dados e previsões relativos às
   trocas comerciais e à produção ;
 - as trocas regulares de informações sobre as possibilidades de cooperação ,
   nos sectores abrangidos pelo Acordo .
A presidência do Comité será exercida sucessivamente por um representante da
Comissão das Comunidade Europeias e um representante da Jordânia .
2.   0 Conselho de Cooperação determinará o mais depressa possível a composição
e o funcionamento desse Comité em aplicação do n2 2      do artigo 372 do Acordo .
0 Conselho pode igualmente decidir se o Comité deverá submeter - lhe relatórios .
                                    ArtifiO . 42
A Comunidade e a Jordânia examinarão ,       a partir de 1995 ,  os resultados da
cooperação entre as Partes Contratantes a fim de apreciarem a situação e a
futura evolução das suas relações à luz dos objectivos fixados no Acordo .
                                    Artigo 52
0 presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de Cooperação entre a
Comunidade Económica Europeia e o Reino Hachemita da Jordânia .
                                    Artigo 62
1 . 0 presente Protocolo será submetido a ratificação , aceitação ou aprovação
de acordo com os procedimentos próprios das Partes Contratantes , as quais se
notificarão o cumprimento dos procedimentos necessários para esse efeito .
2 . 0 presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte àquele
no decurso do qual as notificações tenham sido efectuadas .
 ---pagebreak---                                          5
                                     Artieo 7s
0 presente Protocolo é redigido em duplo exemplar ,         em língua alemã ,
dinamarquesa , espanhola , francesa , grega , inglesa , italiana , neerlandesa ,
portuguesa e árabe , fazendo fé qualquer dos textos .
Em  fé do   que  os    plenipotenciários   abaixo assinados apuseram   as  suas
assinaturas no final do Protocolo .
Feito em Bruxelas , em
Pelo Conselho das Comunidades Europeias :
Pelo Reino Hachemita da Jordânia :
 ---pagebreak---                                                                              ANEXO A
                                                 JORDANIA
N2 da pauta                                   Designação das mercadorias
aduaneira comum
     07.01       Produtos hortícolas , frescos ou refrigerados :
                      F. Legumes de vagem , em grão ou em vagem :
                           II . Feijões :
                                     ex a ) De 1 de Outubro a 30 de Junho :
                                                 - de 1 de Novembro a 30 de Abril
                ex H. Cebolas , chalotas e alhos :
                           - Alhos ,               de 1 de Fevereiro a 31 de Maio
                      M . Tomates :
                           ex I. De 1 de Novembro a 14 de Maio :
                                        - de 1 de Dezembro a 31 de Março
                ex S. Pimentos ou pimentões doces
                           - De 1 5 de Novembro a 30 de Abril
                ex T. Outros :
                           - Beringelas , de 1 5 de Janeiro a 30 de Abril
                           - Cabaças , de 1 de Dezembro a 15 de Março
     07.05       Legumes de vagem secos , em grão , mesmo em película
                 ou partidos :
                 B. Outros ( que não para sementeira )
     08.02       Citrinos , frescos ou secos :
                 ex A. Laranjas
                             - Frescas
                        D. Toranjas
     09.04       Pimenta ( do género " Piper"); pimentos ( dos géneros
                   Capsicum"
                 Tir« –    i   ^ rr>1T
                                       ey, "TTD
                                              Pimenta            "):
                                                -. rr.y.»->4- –> TT \ .
                 A. Não triturados nem moídos :
                        II . Pimentos :
                              c ) Outros
 ---pagebreak---                                                                     ANEXO B
Ne da pauta                           Designação das mercadorias
aduaneira comum
       06.01          Bolbos , cebolas , tubérculos , raízes tuberosas ,
                      rebentos e rizomas , em repouso vegetativo , em
                      vegetação ou em flor :
                      A. Em repouso vegetativo
       06.03          Flores e botões , cortados , para ramos ou para
                      ornamentação , frescos , secos , branqueados , tintos ,
                      impregnados ou preparados de qualquer outro modo :
                      A. Frescos                                          (1 )
       07.01          Produtos hortícolas , frescos ou refrigerados :
                      P. Pepinos grandes e pepinos pequenos :
                         ex I. Pepinos grandes :
                                - pepinos pequenos ( a ), de 1 de Janeiro
                                   a fim de Fevereiro                     (2)
       08.04          Uvas , frescas ou secas :
                      A. Frescas :
                         I. De mesa :
                             ex a ) De 1 de Novembro a 14 de Julho
                             - de 1 de Fevereiro a 30 de Junho
       08.09          Outras frutas frescas :
                      - Melões pequenos ( b ), de 1 de Janeiro a 31
                        de Março                                         (2)
( 1 ) Dentro do limite de um contingente pautai comunitário de 50 toneladas
( 2 ) Quantidade de referência de 100 toneladas .
( a ) "Pepinos pequenos" são pepinos de comprimento até 15 centímetros .
( b ) "Melões pequenos" são melões que pesam 600 gramas ou menos .
 ---pagebreak---                                                                                ΧΘ
                                        8
                    DECLARAÇÃO COMUM DAS PARTES CONTRATANTES
                    RELATIVA AOS ARTIGOS 12 E 23 DO PROTOCOLO
                             (A anexar ao Protocolo )
As Partes Contratantes acordam em que ,    no caso de a data de entrada em vigor
do Protocolo não coincidir com o início do ano civil ou , se for caso disso , da
campanha ,   os  limites quantitativos    referidos no   artigo 29  do referido
Protocolo serão aplicados pro rata temooris .
Para além disso ,   as Partes Contratantes acordam em que a contabilização das
quantidades de produtos originários da Jordânia importados na Comunidade e
para os quais foram fixados limites quantitativos no presente Protocolo terá
início no dia 1 de Janeiro de cada ano , com excepção dos seguintes produtos
relativamente aos quais as datas a aplicar são as seguintes :
     - 0 6.03 A - Flores e botões cortados : 1 de    Novembro
     - 07.01 M ex I Tomates : 1   de Dezemoro
     - 08.02 ex A - Laranjas : 1 de Julho
 ---pagebreak---                                Troca de Cartas entre
         a Comunidade Económica Europeia    e o Reino Hachemita da Jordânia
                relativa ao nS 1 , segundo parágrafo , do artigo 22
         do Protocolo Adicional e respeitante à importação na Comunidade
                 de flores e botões , cortados , frescos da posição
                   06.03 A da pauta aduaneira comum , originários
                                      da Jordânia
1.   0 n° 1 do artigo 22 do Protocolo Adicional prevê a supressão progressiva
dos direitos aduaneiros na importação na Comunidade das flores e botões ,
cortados ,   frescos da posição 06.03 A da pauta aduaneira comum , originários da
Jordânia , dentro de um limite de 50 toneladas .
2.   Em relação às rosas e        aos cravos que beneficiam do desmantelamento
pautai ,   a Jordânia compromete -se a cumprir o nível de preços de importação na
Comunidade , a seguir definido :
0 nível de preços de importação na Comunidade deve ser pelo menos igual a 85%
do nível de preços comunitário para os mesmos produtos no decurso dos mesmos
períodos .
    0 nível de preços jordano é determinado por verificação ,        nos mercados
representativos de importação na Comunidade ,           dos preços  dos produtos
importados , direitos aduaneiros não deduzidos .
    0 nível dos preços comunitários resulta dos preços da produção verificados
nos mercados representativos da produção dos Estados-membros principais
produtores .
    Para o levantamento dos preços comunitários da produção e dos preços de
importação dos produtos jordanos , é conveniente distingir dois tipos de rosas ,
de flor grande e de flor pequena e , entre os cravos , os tipos uniflor e
multif lor .
 ---pagebreak---     Se durante dois dias sucessivos de mercado ,   para um mesmo tipo de produto
e para pelo menos 30% das quantidades importadas na Comunidade relativamente
às quais estão disponíveis cotações , o nível de preços jordanos for inferior a
85% do nível de preços comunitário ,     a preferência pautai será suspensa . A
Comunidade reinstaura a preferência pautai após verificação de um nível de
preços jordano igual ou superior a 85% do nível de preços comunitário durante
dois dias  de mercado sucessivos ou seis dias úteis sucessivos na falta de
cotação para os produtos originários da Jordânia .
    Se , no decurso de um período de cinco a sete dias de mercado sucessivos ,
oscilando acima ou abaixo do limite dos 85% do nível de preços comunitário ,    o
nível de preços jordano for durante três dias        inferior a esse limite , a
preferência pautai será    suspensa por um período de seis dias .     Contudo , o
direito aduaneiro preferencial será reinstaurado pela Comunidade se ,    durante
três dias de mercado sucessivos ,  se verificar que o nível de preços jordano é
igual ou superior 3 b>5% do nível de preços comunitário .


title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão por parte da Comunidade Económica Europeia do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 217
Vol. 1987/0124
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
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conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
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informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
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with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---          COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(87 ) 217 final
                                             Bruxelas , 14 de Maio de 1987
                               Recomendação de
                             DECISÃO DO CONSELHO
     relativa à conclusão por parte da Comunidade Económica Europeia
               do Acordo Internacional de 1983 sobre o Café
                        ( Apresentada pela Comissão)
            Rf                     vi
COM(87) 217|«haCSfr0£
C0M(87 ) 21
                                   ■ /
                      V -■■V
 ---pagebreak---                                     ' DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à conclusão por parte da Comunidade Económica Europeia , do Acordo
                      Internacional de 1983 sobre o Café .
0 Conselho das Comunidades Europeias ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e , no ¬
meadamente , o seu artigo 113Q ,
Tendo em conta o recomendação da Comissão ,
Considerando que o Acordo Internacional de 1983 sobre o Café foi assinado pe¬
la Comunidade e pelos seus Estados-membros em 29 de Junho de 1983,”
Considerando que , pela Decisão ( CEE ) nQ 83 / 539 do Conselho ( 1 ), a Comunidade
Económica Europeia , enquanto membro exportador , notificou o Secretario-Geral
da Organização das Nações Unidas da sua intenção de aplicar , a titulo provisó
rio , na pendência do cumprimento dos procedimentos internos necessários à sua
conclusão , o Acordo Internacional de 1983 sobre o Café ;
DECIDE :
                                    Artigo 1Q
0 Acordo Internacional de 1983 sobre o Café é aprovado em nome da Comunidade
Económica Europeia . 0 seu texto é anexo à Decisão ( CEE ) nQ 83 / 539 do Conselho
 ---pagebreak---                                     Artigo 2Q
0 Presidente do Conselho fica autorizado a designar a pessoa habilitada   a pro ¬
ceder ao depósito do instrumento de conclusão em nome da Comunidade .
                                    Artigo 3Q
A presente decisão é publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Feito em Bruxelas , em                   1986
                                                             Pelo Conselho
                                                             0 Présidente
( 1 ) JO nO L 308 de 9 de Novembro de 1983 , p . 1 .


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 295 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que revoga a Decisão 2010/401/UE sobre a existência de um défice excessivo em Chipre

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que revoga a Decisão 2010/401/UE sobre a existência de um défice excessivo em Chipre

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 13 de julho de 2010, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho decidiu, pela Decisão 2010/401/UE
                  1
               , em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, que existia um défice excessivo em Chipre. O Conselho assinalou que, de acordo com os dados transmitidos pelas autoridades cipriotas em abril de 2010, o défice das administrações públicas havia atingido 6,1 % do PIB em 2009, excedendo portanto o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. Previa-se que a dívida bruta das administrações públicas atingiria 62 % do PIB em 2010, superando assim o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado.

               (2)Na mesma data, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho emitiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida a Chipre no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2012, o mais tardar. A recomendação do Conselho foi tornada pública.

               (3)Em 27 de janeiro de 2011, a Comissão concluiu que, com base nas informações disponíveis nessa data, Chipre havia tomado medidas que permitiam avançar de forma adequada em direção à correção do défice excessivo nos prazos fixados pelo Conselho. Em 11 de janeiro de 2012, a Comissão confirmou uma vez mais que Chipre tinha tomado medidas eficazes em direção a uma correção atempada e sustentável do défice excessivo.

               (4)As autoridades cipriotas apresentaram um pedido de assistência financeira à União Europeia, aos Estados-Membros da área do euro e ao Fundo Monetário Internacional (FMI), com vista a reconduzir Chipre para uma trajetória de crescimento sustentável. Em 25 de abril de 2013, o Conselho formulou uma decisão dirigida a Chipre com medidas específicas para restabelecer a estabilidade financeira e o crescimento sustentável
                  2
               . Paralelamente, o Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) concedeu assistência financeira a Chipre. Neste contexto, em 26 de abril de 2013, as autoridades cipriotas e a Comissão, agindo ao abrigo do MEE, assinaram um Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica (a seguir designado o «Memorando de Entendimento»).

               (5)Em 16 de maio de 2013, nos termos do artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, o Conselho concluiu que haviam sido tomadas medidas eficazes mas que, após a adoção da recomendação em 2010, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas. Deste modo, o Conselho, na sequência de uma recomendação da Comissão, considerou que se encontravam reunidas as condições previstas no artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, e emitiu uma recomendação revista dirigida a Chipre, nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até 2016.

               (6)Em 6 de setembro de 2013, a Comissão concluiu que Chipre havia tomado medidas eficazes no sentido de corrigir a situação de défice excessivo até 2016, conforme recomendado pelo Conselho em 16 de maio de 2013.

               (7)Em conformidade com o artigo 10.º, n.º 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.º 472/2013, Chipre foi isento da obrigação de apresentar um relatório separado ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos, tendo apenas transmitido um relatório no âmbito do seu programa de ajustamento macroecónomico.

               (8)Em março de 2016, Chipre terminou o seu programa de ajustamento económico trienal que previa a aplicação de um ambicioso conjunto de reformas, tendo contribuído para assegurar a estabilidade financeira, consolidar as finanças públicas e restabelecer um crescimento económico sustentável.

               (9)Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse protocolo, os EstadosMembros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, a saber, até 1 de abril e até 1 de outubro, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho
                  3
               .

               (10)O Conselho deve adotar uma decisão de revogação de uma decisão relativa à existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, esta última só será revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência de 3 % do PIB no período objeto das previsões
                  4
               .

               (11)Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 na sequência da notificação efetuada por Chipre em abril de 2016, o Programa de Estabilidade para 2016 e as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016 permitem extrair as seguintes conclusões:

                  –Em 2015, o défice das administrações públicas ascendeu a 1,0 % do PIB, o que fez com que o défice se situasse a um valor inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado um ano antes do prazo fixado pelo Conselho para o efeito. Esta melhoria foi impulsionada por medidas de consolidação orçamental e pela dissipação progressiva do impacto pontual das medidas de estabilização do setor financeiro a nível do défice em 2014.

                  –O Programa de Estabilidade de 2016, apresentado pelo Governo cipriota em 13 de maio de 2016, aponta para um défice das administrações públicas de 0,2 % do PIB em 2016 e de 0,3 % do PIB em 2017. As previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016  apontam para um défice nominal de - 0,4 % do PIB em 2016 e de 0 % do PIB em 2017, num cenário de políticas inalteradas. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões.

                  –A Comissão estima que o saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, registou uma melhoria correspondente a 6,6 % do PIB ao longo do período 2013-2015.

                  –O rácio da dívida bruta das administrações públicas/PIB aumentou para 108,9 % em 2015, contra 102,5 % em 2013, em virtude do apoio público concedido ao setor financeiro e à contração do PIB nominal. De acordo com as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, a dívida bruta das administrações públicas deverá permanecer estável em 2016 e diminuir para 105,4 % do PIB em 2017, devido sobretudo ao aumento do PIB nominal.

               (12)A partir de 2016, ano subsequente à correção do défice excessivo, Chipre passará a estar sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá respeitar o seu objetivo orçamental de médio prazo, cumprir o valor de referência para as despesas, para além de realizar progressos suficientes em direção à observância do critério da dívida, em conformidade com o artigo 2.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97. Neste contexto, afigura-se que Chipre deverá respeitar o seu objetivo de médio prazo em 2016, prevendo-se um certo desvio em 2017. Prevê-se uma maior deterioração do saldo estrutural de Chipre do que o autorizado ao abrigo da regra transitória respeitante à dívida. Serão necessárias medidas suplementares em 2017.

               (13)Nos termos do artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a existência de um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.

               (14)O Conselho considera que a situação de défice excessivo em Chipre foi corrigida, devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2010/401/UE,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Na sequência de uma análise global, conclui-se que a situação de défice excessivo em Chipre foi corrigida.

               Artigo 2.º

               É revogada a Decisão 2010/401/UE.

               Artigo 3.º

               A República de Chipre é a destinatária da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão 2010/401/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, sobre a existência de um défice excessivo em Chipre (JO L 186 de 20.7.2010, p. 30).

                     (2)
                  Decisão 2013/236/UE do Conselho, de 25 de abril de 2013, dirigida a Chipre relativa a medidas específicas destinadas a restabelecer a estabilidade financeira e o crescimento sustentável (JO L 141 de 28.5.2013, p. 32).

                     (3)
                  Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p.1).

                     (4)
                  Em conformidade com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver:

                     http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf