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		52011SC0823

			Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Lithuaniaand delivering a Council opinionon the updated Convergence Programme of Lithuania, 2011-2014

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011
da Lituânia
e à emissão de um Parecer do Conselho
sobre o Programa de Convergência actualizado da Lituânia, 2011-2014
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 9.º, n.º
3,
Tendo em conta a Recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e
o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas
económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)
Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma
recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma
decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos
Estados-Membros[3],
que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram
convidados a ter em conta as orientações integradas nas respectivas políticas
económicas e de emprego.
(3)
Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a
primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de
governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex
ante e integrada da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020.

(4)
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de
reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de
Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento
levada a efeito pela Comissão). Realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento
de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de
desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos
esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que
traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos
Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de
Reformas.
(5)
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou
também os Estados‑Membros que participam no Pacto para o Euro + a
apresentarem os seus compromissos, em tempo útil, para inclusão nos respectivos
Programas de Estabilidade ou Convergência e Programas Nacionais de Reformas.
(6)
Em 28 de Abril de 2011, a Lituânia apresentou o seu
Programa de Convergência actualizado de 2011, que abrange o período 2011‑2014,
e o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as
interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(7)
A economia lituana está a recuperar de uma grave
crise económica, durante a qual o PIB baixou 17 % entre o ponto mais alto
e o mais baixo do ciclo, na medida em que a queda da procura interna foi
ampliada por uma diminuição do comércio mundial. O mercado de trabalho reagiu
rapidamente à crise e o desemprego aumentou para um valor nunca antes
registado, passando de 4,2 % no início de 2008 para um pico de 18,3 % em
meados de 2010. Uma adesão resoluta ao sistema de comité monetário, apoiado por
uma substancial consolidação orçamental, paralelamente a um ajustamento dos
salários no sector privado e a medidas destinadas a reforçar a estabilidade do
sistema financeiro, contribuíram para estabilizar a economia. À medida que a
economia mundial recuperava, e que a economia beneficiava de uma retoma da
competitividade, as exportações aumentavam e, em 2010, o crescimento económico
recomeçou. Em 2011, a retoma está a acelerar à medida que a procura interna
recupera. Contudo, embora o desemprego deva diminuir a um ritmo rápido,
continuará a manter‑se ao nível dos dois dígitos.
(8)
Com base na avaliação do Programa de Convergência
actualizado, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, o Conselho é de opinião de que o cenário macroeconómico subjacente
ao Programa de Convergência para 2011 é plausível. Embora se baseie em pressupostos
de crescimento algo mais optimistas para 2011, está, em termos gerais, de
acordo com as últimas previsões da Comissão para 2012. O programa pretende
reduzir o défice abaixo do valor de referência de 3 % até 2012, prazo
fixado pelo Conselho, mas não é suficientemente apoiado por medidas para 2012.
A dinâmica económica em aceleração pode levar a resultados orçamentais melhores
em 2011 do que previsto no programa. Porém, se as medidas de consolidação
temporárias, que cessarão no final de 2011, não forem renovadas e completadas
por significativas medidas permanentes, as metas orçamentais do programa para 2012
correm o risco de não serem cumpridas, não obstante a melhoria das perspectivas
macroeconómicas. O esforço orçamental anual médio no período 2010-2012 situa-se
muito abaixo dos 2,25 % do PIB, valor recomendado pelo Conselho no âmbito do procedimento
relativo aos défices excessivos (PDE), adoptado em 16 de Fevereiro de 2010. Na
medida em que o crescimento económico e as receitas fiscais são substancialmente
mais significativos do que previsto por ocasião da adopção da Recomendação PDE
do Conselho, a implementação do esforço orçamental requerido deverá permitir alcançar,
de forma mais rápida, uma redução do défice e progressos na consecução do objectivo
de médio prazo (OMP). Não se prevê que o objectivo de médio prazo, que consiste
num excedente estrutural de 0,5 % do PIB, seja atingido no período
abrangido pelo programa.
(9)
Tendo em conta o significativo ajustamento
requerido para cumprir a meta do PDE para 2012 e realizar progressos na
consecução do OMP, bem como a necessidade de garantir o co-financiamento
necessário, a fim de concentrar a absorção dos fundos estruturais da UE na fase
inicial e aumentar o investimento produtivo na economia, a identificação de
medidas de consolidação suplementares constituirá um desafio. A melhoria da
eficácia do sector público poderia criar maior margem de manobra para
ajustamentos das despesas, sem comprometer a qualidade dos serviços públicos.
Na ausência de novas reformas, as despesas inerentes ao envelhecimento da
população aumentarão, ao longo das próximas décadas, a uma taxa superior à
média da UE. Em Junho de 2010, o Governo aprovou as linhas gerais de uma ampla
reforma do sistema de segurança social e do regime de pensões. A proposta
incluía aumentos significativos da idade de reforma, alterações do modo de
cálculo das pensões e a integração das pensões do Estado no regime geral de
segurança social. A aprovação e aplicação com êxito de todos os aspectos destas
propostas será essencial para a sustentabilidade orçamental a longo prazo,
podendo contribuir para o aumento da oferta de mão-de-obra, proporcionando
maiores incentivos de trabalho aos trabalhadores mais idosos e garantindo,
simultaneamente, a adequação das pensões. Além disso, a sustentabilidade
orçamental a longo prazo exigiria igualmente um quadro orçamental mais sólido.
Concretamente, no período que antecedeu a crise, o quadro orçamental não
impediu revisões significativas recorrentes dos objectivos em matéria de
despesas e o crescimento das despesas pró-cíclicas financiado por receitas
excepcionais. O crescimento excessivo das despesas financiado por receitas
relacionadas com a forte expansão económica esteve na origem dos grandes
desequilíbrios orçamentais que surgiram durante a crise. Estes contribuíram
igualmente para um sobreaquecimento da economia.
(10)
A taxa de desemprego na Lituânia é uma das mais
elevadas da UE. A preocupação imediata é assegurar que este rápido aumento não
assuma um carácter estrutural. Uma regulamentação laboral extremamente rigorosa
e os desincentivos ao trabalho no quadro do regime de assistência social estão
a comprometer o funcionamento do mercado do trabalho. Se combinadas com
políticas activas de mercado do trabalho que beneficiem de um financiamento
suficiente, as medidas adoptadas nestes domínios contribuiriam para reduzir o
risco de a elevada taxa de desemprego assumir um carácter estrutural e para
limitar a significativa economia paralela.
(11)
As empresas públicas lituanas representam cerca de 18 %
do PIB. Continuam a ser propensas a ineficiências com retornos financeiros
pouco satisfatórios. O êxito da reforma das empresas públicas permitiria
igualmente reforçar a concorrência e melhorar a envolvente empresarial. Em 2010,
a Lituânia iniciou uma reforma em cinco sectores principais. A reforma
estabeleceu orientações em matéria de transparência para as empresas públicas,
proporcionando uma base para a responsabilização do Governo. A resolução do
Governo sobre a melhoria da eficiência, de Dezembro de 2010, ofereceu um novo
quadro credível para a reforma. No entanto, trata-se apenas de quadros e
orientações, e a resolução carece de uma série de medidas fundamentais
inicialmente propostas, que teriam garantido a separação entre funções
reguladoras e as relacionadas com a propriedade.
(12)
A intensidade energética da economia lituana é uma
das mais elevadas na UE. Este aspecto está, em grande medida, relacionado com o
aquecimento doméstico e o essencial do problema deve-se a uma manutenção
deficiente das residências de apartamentos múltiplos. Não obstante a introdução
de uma estratégia destinada a corrigir esta situação, que remonta a 2004,
poucos foram os investimentos realizados. Por outro lado, os níveis de
propriedade automóvel aumentaram rapidamente, ao passo que as receitas
provenientes dos impostos sobre a energia e os transportes diminuíram em
relação ao PIB e à tributação do trabalho (consideravelmente acima da média da
UE). Solucionar o problema das baixas taxas de tributação energética, incluindo
as relativas ao registo e à propriedade dos veículos de transporte, permitiria
apoiar a consolidação orçamental a curto prazo, servindo igualmente para
incentivar uma utilização mais eficiente da energia.
(13)
Embora disponha de um quadro regulamentar para as
empresas que é globalmente favorável, a Lituânia está relativamente mal
classificada no que respeita às condições de arranque das empresas, ao prazo e
ao custo de emissão de licenças de construção e à protecção dos investidores. A
melhoria da regulamentação nestes domínios contribuiria para estimular a
criação de emprego e o crescimento. A reforma da política de concorrência
contribuiria para melhorar o ambiente, mas os progressos são lentos,
designadamente nos sectores da energia e do comércio retalhista de produtos
alimentares. A conclusão da estratégia nacional revista para a independência
energética contribuirá para enfrentar as preocupações relacionadas com a
segurança do aprovisionamento e favorecer uma maior concorrência no sector da produção
de electricidade. A aplicação do terceiro pacote de legislação da UE relativa
ao mercado da electricidade e do gás melhoraria a concorrência no mercado
retalhista da energia. No sector do comércio retalhista de produtos
alimentares, a Lituânia aprovou uma lei em 2009 sobre a proibição das operações
desleais das empresas de comércio a retalho. Contudo, o sector do comércio
retalhista de produtos alimentares continua a apresentar um nível insuficiente
de concorrência, parcialmente devido à sua estrutura e às ineficiências de
regulamentação do mercado. A concentração nas cadeias de comércio a retalho de
produtos alimentares tem vindo a seguir uma trajectória ascendente, tendo a
parte dos quatro maiores retalhistas atingido 72 % das vendas totais em 2008.
(14)
A Lituânia assumiu uma série de compromissos no
âmbito do Pacto para o Euro +[4].
A fim de reforçar a sustentabilidade orçamental, a Lituânia adoptará legislação
destinada a facilitar a acumulação de fundos na reserva do Tesouro Público para
períodos económicos difíceis e promover uma política orçamental
anti-inflacionista responsável. Foram igualmente anunciadas diversas medidas
importantes para reformar o regime de pensões e o sistema de segurança social.
As medidas a favor do emprego incidem na promoção do emprego, no combate ao
trabalho ilegal e não declarado e na promoção de acordos de trabalho flexíveis.
A fim de melhorar a envolvente empresarial, foram assumidos diversos
compromissos destinados a reforçar os serviços de inspecção das empresas,
aumentar a transparência e diminuir os encargos administrativos das empresas.
Estes compromissos referem-se aos quatro domínios do Pacto. Globalmente,
reflectem a agenda de reformas resumida no Programa de Convergência e no
Programa Nacional de Reformas. O conjunto de medidas no domínio do emprego
proporcionaria, se aplicado, um contributo bem‑vindo à criação de procura
de mão-de-obra. Estes compromissos foram avaliados e tidos em conta nas
recomendações.
(15)
A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o
Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos do Pacto para o Euro +[5]. Tomou não só em consideração a
importância destes em termos de políticas orçamentais e socioeconómicas
sustentáveis na Lituânia, como a sua conformidade com as regras e orientações da
UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União
Europeia, concedendo um contributo à escala da UE para as futuras decisões
nacionais. Neste contexto, a Comissão considera que as medidas destinadas a
assegurar o cumprimento das metas orçamentais para 2012 deverão ser
especificadas. Devem igualmente ser tomadas medidas para reformar o regime de
pensões, com vista a reforçar a sustentabilidade orçamental e a incentivar o
prolongamento da vida activa, optimizar o funcionamento do mercado do trabalho,
aplicar o pacote de reforma das empresas públicas, melhorar a eficiência
energética e abordar a questão da baixa tributação energética, bem como
reforçar a concorrência em determinados sectores.
(16)
À luz desta apreciação e atendendo igualmente à Recomendação
do Conselho nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, de 2 de Junho de 2010, o Conselho examinou a actualização de
2011 do Programa de Convergência da Lituânia e o seu parecer[6] reflecte-se, nomeadamente, nas
suas recomendação sob 1 e 2 infra. Tendo em conta as conclusões do
Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho apreciou o Programa
Nacional de Reformas da Lituânia e
RECOMENDA QUE a Lituânia tome medidas
no período 2011-2012 no sentido de:
(1)
Adoptar medidas orçamentais adicionais de carácter
permanente, por ocasião da aprovação do orçamento de 2012, para corrigir o
défice excessivo. Reforçar o cumprimento das obrigações fiscais e tirar pleno
partido da retoma económica, a fim de acelerar a redução do défice e garantir
progressos na realização do objectivo de médio prazo, no mínimo até 0,5 % do
PIB por ano. Reforçar o quadro orçamental, nomeadamente mediante a introdução
de limites máximos de despesas vinculativos e executórios no quadro orçamental
de médio prazo.
(2)
Adoptar a legislação de aplicação proposta sobre a
reforma do regime de pensões. A fim de melhorar a participação no mercado do
trabalho, suprimir os desincentivos orçamentais ao trabalho para as pessoas que
se encontram na idade da reforma ou se aproximam desta.
(3)
Aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho
mediante a alteração do código do trabalho para o tornar mais flexível e
permitir uma melhor utilização dos contratos por prazo determinado. Alterar a
legislação pertinente, designadamente a lei sobre a assistência social
pecuniária, a fim de assegurar que o sistema de assistência social não contenha
desincentivos ao trabalho.
(4)
Aplicar todos os aspectos do pacote de reforma das
empresas públicas até ao final de 2011, assegurando uma separação entre as
funções reguladoras e as relacionadas com a propriedade, objectivos
empresariais claros, uma maior transparência e uma separação entre as
actividades comerciais e as não comerciais.
(5)
Melhorar a eficiência energética dos edifícios
mediante uma entrada em funcionamento rápida do fundo de participação, bem como
adoptar medidas no sentido de transferir a tributação para a utilização da
energia, começando por impostos sobre o registo e a propriedade dos veículos de
transporte de passageiros.
(6)
Tomar medidas para melhorar as condições de
arranque das empresas e a emissão de licenças de construção, bem como para
reforçar a concorrência nos sectores da energia e do comércio a retalho.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO C […] de […], p. […].
[3]               Mantidas para 2011 na Decisão 2011/308/UE do Conselho,
de 19.5.2011.
[4]               Podem obter-se mais pormenores sobre os compromissos
assumidos no âmbito do Pacto para o Euro + no documento SEC(2011) 723.
[5]               SEC(2011) 723.
[6]               Previsto no artigo 9.º, nº 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho.


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		52013PC0388

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2004/918/CE sobre a existência de um défice excessivo na Hungria /* COM/2013/0388 final - 2013/ () */

			   	Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 2004/918/CE sobre a
existência de um défice excessivo na Hungria
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 5 de julho de 2004, ao
abrigo do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia
(TCE), o Conselho decidiu que se verificava uma situação de défice excessivo na
Hungria e adotou uma recomendação, ao abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do TCE,
com vista a que este país pusesse termo à situação de défice excessivo até 2008[1].
(2)       Em 18 de janeiro de 2005, o
Conselho considerou, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 8, do
TEC, que a Hungria não tinha tomado medidas eficazes em resposta à sua
recomendação, pelo que, em 8 de março de 2005, emitiu uma nova recomendação ao
abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do TCE, confirmando o prazo de 2008
para a correção do défice excessivo. Em 8 de novembro de 2005, o Conselho
decidiu que a Hungria não tinha, pela segunda vez, cumprido as recomendações
formuladas ao abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do TCE. Consequentemente, em 10 de
outubro de 2006, o Conselho endereçou à Hungria uma terceira recomendação ao
abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do TCE, adiando para 2009 o prazo para
a correção do défice excessivo. Em 7 de julho de 2009, o Conselho concluiu que
se poderia considerar que as autoridades húngaras tinham tomado medidas
eficazes em resposta às recomendações de outubro de 2006 e, num contexto
marcado por uma grave recessão económica, emitiu recomendações revistas ao
abrigo do artigo 104.º, n.º 7, do TCE, estabelecendo mais uma vez um novo prazo
para a correção do défice, agora para 2011. Em 27 de janeiro de 2010, a
Comissão concluiu que a Hungria tinha tomado medidas eficazes em resposta às
últimas recomendações do Conselho, tendo o Conselho concordado nas suas
conclusões de 16 de fevereiro de 2010, embora alertando para a existência de riscos
consideráveis.
(3)       De acordo com o disposto no
artigo 126.º, n.º 8, do TFUE, em 24 de janeiro de 2012 o Conselho decidiu que a
Hungria não tinha tomado medidas eficazes em resposta à Recomendação do
Conselho de julho de 2009, no prazo previsto nessa mesma recomendação. Embora
em 2011 a Hungria não tenha ultrapassado o valor de referência de 3 % do
PIB previsto no Tratado, tal não se deveu a uma correção estrutural e
sustentável, mas sim a receitas extraordinárias substanciais. Esta decisão foi
acompanhada de uma estimativa de deterioração estrutural cumulativa de mais de 2 %
do PIB em 2010 e 2011, em comparação com a melhoria orçamental cumulativa
recomendada de 0,5 % do PIB. Além disso, embora em 2012 as autoridades
estivessem a aplicar medidas estruturais que se esperava que compensassem
largamente a deterioração anterior, o valor de referência de 3 % do PIB
previsto no Tratado só voltaria a ser respeitado em 2012, graças a medidas
extraordinárias de perto de 1 % do PIB, e seria ultrapassado em 2013.
(4)       Em 13 de março de 2012, o
Conselho adotou uma nova recomendação, em conformidade com o artigo 126.º,
n.º 7, do TFUE, instando a Hungria a pôr termo à situação de défice
excessivo até 2012. Em especial, foi recomendado às autoridades húngaras que
dessem passos no sentido de: (i) pôr termo à situação de défice excessivo até 2012,
de forma credível e sustentável; (ii) realizar um esforço orçamental
suplementar de, pelo menos, ½% do PIB, a fim de assegurar a consecução do
objetivo do défice de 2,5 % do PIB para 2012; e (iii) tomar medidas
adicionais de natureza estrutural para assegurar que, em 2013, o défice
permanece claramente abaixo do limite de 3 % do PIB. Simultaneamente, foi
recomendado que o rácio da dívida pública entrasse numa trajetória descendente
logo que possível, para assegurar progressos suficientes na perspetiva de se
respeitar o critério de redução da dívida. Era igualmente necessário que o
ajustamento orçamental fosse acompanhado das medidas de melhoria da governação
orçamental propostas. O Conselho estabeleceu o prazo de 13 de setembro de 2012
para que as autoridades húngaras tomassem medidas eficazes para esse efeito.
Também em 13 de março de 2012, o Conselho decidiu suspender parte das dotações
de autorização de 2013 do Fundo de Coesão para a Hungria (em conformidade com o
artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1084/2006 do Conselho).
(5)       Em 30 de maio de 2012, com
base no programa de convergência de 2012 e numa maior especificação das medidas
relativas à poupança, a Comissão concluiu que a Hungria tinha tomado medidas
eficazes para a correção do défice excessivo. Em especial, prevê-se que o
défice orçamental represente 2,5 % do PIB em 2012 e se mantenha bem abaixo do
valor de referência de 3 % do PIB em 2013, tal como recomendado pelo
Conselho em março. Além disso, reconheceu-se que tinham sido realizados alguns
progressos no domínio do reforço do quadro de governação orçamental, embora
neste domínio os progressos globais pudessem considerar-se lentos. Neste
contexto, em 30 de maio a Comissão adotou uma proposta para levantar a
suspensão das dotações de autorização do Fundo de Coesão. Em 22 de junho de 2012,
o Conselho concordou com esta avaliação e adotou uma decisão que levanta a
suspensão das dotações de autorização do Fundo de Coesão.
(6)       Nos termos do artigo 4.º do
Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo aos
Tratados, incumbe à Comissão fornecer os dados a utilizar no âmbito do
procedimento. No quadro da aplicação deste protocolo, os Estados-Membros devem
notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os dados
relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis
conexas, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009
do Conselho, de 25 de maio de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o
procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a
Comunidade Europeia[2].

(7)       A revogação da decisão que
estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com
base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se
as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder 3 % do PIB
no período objeto das previsões[3].
(8)       À luz dos dados fornecidos
pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Hungria antes de 1 de
abril de 2013, das previsões da primavera de 2013 da Comissão e da avaliação
das medidas corretivas suplementares adotadas por decreto governamental em 13
de maio de 2013, podem extrair-se as seguintes conclusões:
–
Em 2012, graças a um esforço orçamental
considerável, o défice das administrações públicas atingiu 1,9 % do PIB.
Tal resultado deveu-se igualmente a receitas extraordinárias que se elevam a 0,75 %
do PIB, incluindo receitas extraordinárias de 0,2 % do PIB superiores às
previstas no orçamento, ligadas à transferência de ativos do regime de pensões
privado para o regime público. O orçamento de 2012, visava um défice de 2,5 %
do PIB, com base num crescimento de 0,5 %. O orçamento previa uma reserva
extraordinária de 1,1 % do PIB e numerosas medidas de consolidação,
nomeadamente: (i) medidas de aumento das receitas de cerca de 1¾ % do PIB,
incluindo aumentos dos impostos indiretos e das contribuições para a segurança
social; (ii) medidas estruturais no lado da despesa de cerca de ¾ % do
PIB, tais como uma revisão das prestações sociais; e (iii) medidas de limitação
das despesas no setor público de ¼ % do PIB, incluindo um congelamento dos
salários nominais na maior parte dos setores. A fim de contrabalançar as
perspetivas de deterioração constante do crescimento, o Governo adotou dois
pacotes de medidas corretivas adicionais em abril e outubro (num total de 0,7 %
do PIB), que incluem sobretudo novos cortes de dotações nas instituições
orçamentais, dos quais cerca de metade foi executado. Além disso, o saldo do
setor público administrativo melhorou em cerca de 0,7 % do PIB, em
comparação com os planos orçamentais, principalmente devido à sua fraca
atividade de investimento. No contexto do relatório intercalar de outubro de 2012
do PDE, o objetivo oficial do défice para 2012 foi revisto em alta, passando de
2,5 % para 2,7 % do PIB. Globalmente, as medidas corretivas adotadas
pelo governo central e efetivamente aplicadas de cerca de 3 % do PIB e a
melhoria do saldo do setor da administração local resultaram num défice de 1,9 %
do PIB, ou seja, ultrapassaram o objetivo inicial em matéria de défice em 0,6 %
do PIB. A ativação das reservas extraordinárias orçamentadas contrabalançou as
derrapagens orçamentais, em parte devidas à deterioração do ambiente
macroeconómico superior às previsões.
–
Programa de Convergência da Hungria para 2013 prevê
que o défice das administrações públicas permaneça nos 2,7 % do PIB em 2013
e 2014. No entanto, as previsões da primavera de 2013 da Comissão apontam para
um défice de 3,0 % do PIB em 2013 e de 3,3 % do PIB em 2014, o que
sugere que o défice excessivo não foi reduzido de forma duradoura. Em 13 de
maio de 2013, na sequência da publicação das previsões da primavera de 2013 da
Comissão, o Governo húngaro adotou novas medidas corretivas correspondentes, em
termos brutos, a cerca de 0,3 % e 0,7 % do PIB, respetivamente, em 2013
e 2014. A avaliação orçamental atualizada da Comissão, que tem em conta efeito
destas medidas corretivas suplementares no défice líquido, apontam para um
défice de 2,7 % e 2,9 %, respetivamente, em 2013 e 2014. Assim,
prevê-se que o défice permaneça abaixo do valor de referência de 3 % do
PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões. Além disso,
de acordo com os cálculos da Comissão, o saldo orçamental corrigido das
variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas
temporárias, vai manter-se em ‑¾ % e ‑1½ % do PIB em 2013
e 2014, sendo por conseguinte coerente com o objetivo de médio prazo da Hungria
de ‑1,7 % do PIB.
–
O rácio dívida/PIB baixou de um pico de cerca de 82 %
em 2010 para 79,2 % em 2012, graças a importantes transferências pontuais
de capital relacionadas com a abolição do pilar obrigatório do regime privado
de pensões e com um conjunto de medidas de consolidação orçamental. De acordo
com o programa de convergência de 2013, o rácio dívida/PIB continuará a
declinar, caindo para 78,1 % e 77,2 % em 2013 e 2014, respetivamente,
mantendo-se em seguida numa trajetória decrescente. Mesmo após a integração do
impacto das novas medidas de consolidação adotadas em 13 de maio de 2013, a
Comissão prevê uma trajetória mais elevada para o rácio dívida/PIB em cerca de 1
ponto percentual em 2013 e 2014.
(9)       No que se refere à gestão
orçamental, o Conselho instou as autoridades húngaras a estabelecer um
enquadramento de médio prazo verdadeiramente vinculativo e a alargar as
competências analíticas do Conselho Orçamental, tendo em conta o seu direito de
veto sobre o orçamento anual. O programa de convergência para 2013 anuncia a
intenção de se avançar nesta área durante o outono de 2013. Os progressos vão
continuar a ser objeto de um acompanhamento atento no contexto do Semestre
Europeu.
(10)     O Conselho recorda que, a
partir de 2013, o ano que se segue à correção da situação de défice excessivo,
a Hungria deve manter uma política orçamental conforme com o seu objetivo de
médio prazo, incluindo o respeito do valor de referência das despesas, e
realizar progressos suficientes na perspetiva de respeitar o critério da
dívida, de acordo com o artigo 2.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento
(CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração
e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[4].
(11)     Em conformidade com o artigo 126.º,
n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a existência de um
défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do Conselho,
esse défice excessivo tiver sido corrigido.
(12)     O Conselho considera que a
situação de défice excessivo na Hungria foi corrigida e que a Decisão 2004/918/CE
deve, por conseguinte, ser revogada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Com base numa análise global, conclui-se que a
situação de défice excessivo da Hungria foi corrigida.
Artigo 2.º
A Decisão 2004/918/CE é revogada.
Artigo 3.º
A destinatária da presente decisão é a
Hungria.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Todos os documentos relativos ao procedimento de défice
excessivo da Hungria podem ser consultados em: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/hungary_en.htm
.
[2]               JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
[3]               Em sintonia com as «Especificações sobre a aplicação do
Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a
apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo
Conselho em 3 de setembro de 2012. Ver:
http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf
.
[4]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.


Advertência jurídica importante

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52006SC0024

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Convergência actualizado da Hungria para 2005-2008  /* SEC/2006/0024 final */

	Bruxelas, 11.1.2006SEC(2006) 24 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Convergência actualizado da Hungria para 2005-2008(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAntecedentesO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, assenta no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto foi alterado pela primeira vez em 2005. Nesta reforma, embora tenha sido reconhecida a utilidade do Pacto com vista alicerçar a disciplina orçamental, procurou-se todavia aumentar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como salvaguardar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.O Regulamento (CE) n.º 1466/97, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que  parte integrante do Pacto, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou de convergência e as respectivas actualizações anuais (os Estados-Membros que já adoptaram a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os Estados-Membros que ainda a não adoptaram apresentam programas de convergência (actualizados)). O primeiro Programa de Convergência da Hungria foi apresentado em Maio de 2004. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre esse programa em 5 de Julho de 2004, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Em conformidade com esse mesmo procedimento, os programas de estabilidade e de convergência actualizados são avaliados pela Comissão e examinados pelo Comité supracitado, podendo o Conselho proceder igualmente ao seu exame.Nestes programas, os Estados-Membros devem especificar o seu objectivo a médio prazo em relação à situação orçamental e descrever as medidas de política económica para que seja alcançado e mantido, incluindo os pressupostos económicos em que assenta. Na sequência da reforma do Pacto, o objectivo a médio prazo deve ser diferenciado por Estado-Membro, tendo em conta a heterogeneidade económica e orçamental da União, designadamente no que respeita ao risco orçamental para a sustentabilidade. Outros componentes da reforma são a necessidade de uma abordagem mais simétrica da política orçamental ao longo do ciclo, através do reforço da disciplina orçamental em períodos de conjuntura favorável, atendendo simultaneamente a “reformas estruturais importantes” com impacto demonstrável na sustentabilidade a longo prazo em caso de desvios temporários em relação ao objectivo a médio prazo ou à trajectória de ajustamento que conduz ao objectivo fixado.Tendo em conta as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, o Código de Conduta[2], a metodologia comum relativa à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas e as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, constantes das Orientações Integradas para o período 2005-2008, a Comissão analisou a actualização do Programa de Convergência da Hungria recentemente apresentada e, com base na avaliação que se segue, adoptou uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito.Avaliação(1) A actualização de 2005 do Programa de Convergência da Hungria foi apresentada em 1 de Dezembro ao Conselho e à Comissão. O programa abrange o período compreendido entre 2005 e 2008. Em termos gerais, a actualização obedece ao modelo de estrutura dos programas de estabilidade e convergência especificado no novo Código de Conduta. A actualização contém todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos requeridos pelo novo Código de Conduta; no entanto, há algumas incoerências com o SEC95 em relação ao tratamento do SIFIM e ao registo das despesas militares. O programa não apresenta dados pormenorizados sobre rubricas não recorrentes já existentes ou previstas. Também não define explicitamente o objectivo a médio prazo (OMP) em relação à situação orçamental, tal como requerido no Código de Conduta.(2) Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na Hungria e emitiu uma recomendação com vista à sua correcção ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º. Na sequência de uma decisão de Janeiro de 2005, em que constatava o incumprimento por parte da Hungria, o Conselho formulou, em 8 de Março de 2005, novas recomendações ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, em que reiterou que o défice excessivo deve ser corrigido até 2008, o ano fixado pelas autoridades húngaras no Programa de Convergência de Maio de 2004 e confirmado na respectiva actualização de Dezembro de 2004, em conformidade com a trajectória fixada nesta actualização. Mais especificamente, o Conselho recomendou às autoridades húngaras que adoptassem medidas eficazes para alcançar o objectivo em relação ao défice de 2005 e para fazer depender o calendário e aplicação de eventuais reduções de impostos da consecução dos objectivos em relação ao défice no período compreendido entre 2005 e 2008. Esta posição foi reflectida no parecer do Conselho sobre a actualização de 2004 do Programa de Convergência, também adoptado em 8 de Março de 2005. Em 8 de Novembro de 2005, com base no n.º 8 do artigo 104.º, o Conselho decidiu que a Hungria não tinha cumprido as recomendações de Março do Conselho. Terá de ser formulada uma nova recomendação do Conselho ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º com vista à correcção do défice excessivo.(3) Na sequência da adopção de um vasto pacote de reformas económicas em meados da década de noventa, políticas macroeconómicas sólidas e reformas estruturais adequadas contribuíram para taxas de crescimento estáveis e elevadas e para a redução da inflação. No entanto, a partir de 2001, as despesas públicas aumentaram significativamente e acordos salariais generosos conduziram a acentuados desequilíbrios macroeconómicos. Embora o crescimento se tenha tornado mais equilibrado e a inflação e os aumentos salariais tenham abrandado a partir de 2003, a Hungria continua a defrontar-se com um elevado défice das finanças públicas e das contas externas. Na actualização, prevê-se que o crescimento real do PIB mantenha um valor estável de cerca de 4%, impulsionado pelo investimento e pelas exportações ao longo do período a que se refere o programa. Este cenário de crescimento está de um modo geral em conformidade com as projecções das Previsões do Outono dos serviços da Comissão[3]. No entanto, em relação ao último ano do período do programa, em que se verifica um diferencial do produto positivo com base nos cálculos da Comissão de acordo com a metodologia comum, afigura-se existir uma perspectiva de certo modo optimista. Neste contexto, as hipóteses de crescimento constantes da actualização parecem plausíveis, embora algo optimistas no que respeita à parte final do período do programa. A projecção a médio prazo do défice externo constante da actualização, afigura-se plausível, embora a redução prevista dependa do cumprimento estrito da austeridade orçamental descrita na actualização, bem como da execução de reformas estruturais que aumentem o produto potencial. As projecções em matéria de inflação constantes da actualização estão inteiramente em consonância com as da Comissão.(4) A política monetária da Hungria continua a centrar-se simultaneamente na inflação e numa paridade fixa da taxa de câmbio. O Programa de Convergência confirma que a Hungria mantém o objectivo de 2010 como ano de adesão à zona do euro. Após ter atingido um valor máximo superior a 7% em meados de 2004, a inflação homóloga diminuiu rapidamente para menos de 4% no primeiro semestre de 2005. O abrandamento do crescimento real dos salários, o abrandamento da procura interna e a intensificação da concorrência por via das importações, após a adesão à UE, contribuíram para estabilizar a inflação a um nível mais baixo. A tendência para a apreciação da taxa de câmbio do forint em relação ao euro inverteu-se passando a registrar uma desvalorização gradual em Outubro de 2005, facto que foi desencadeado por um aumento da preocupação dos investidores com as derrapagens orçamentais e pelo aumento da incerteza em relação à data de adopção do euro. Em meados de Dezembro de 2005, o forint perdeu 3% em relação ao início do ano. As taxas de juro de longo prazo da Hungria permaneceram significativamente mais elevadas do que as de outros novos Estados-Membros. Após uma diminuição gradual de 7,2% em Janeiro para 5,6% em Setembro de 2005, para o que contribuiu uma melhor percepção do risco por parte dos mercados, as taxas de rendimento das obrigações (e os diferenciais em relação à zona do euro) aumentaram fortemente em Outubro, tendo-se mantido a um nível de cerca de 7% desde essa altura, em parte devido a preocupações acrescidas dos investidores com as derrapagens fiscais.(5) A actualização mantém como objectivo o termo da situação de défice excessivo em 2008. A trajectória prevista para o défice  de 6,1% em 2005, 4,7% em 2006, 3,3% em 2007 e 1,9% do PIB em 2008, o que representa uma diminuição anual de 1,4 pontos percentuais do PIB. A série cronológica prevista para o excedente primário  semelhante. Estas projecções orçamentais não têm em conta despesas não recorrentes (designadamente aquisições de material militar correspondentes a 0,3 pontos percentuais do PIB em 2006 e em 2007), bem como o impacto da Decisão do Eurostat, de 2 de Março de 2004, relativa à classificação dos regimes de pensões de capitalização, que variará entre 1 e 1,5% do PIB e que será aplicada a partir da notificação da Primavera de 2007[4]. Prevê-se que a forte diminuição do rácio das receitas de cerca de 3,5 pontos percentuais do PIB, que se deveu sobretudo à estratégia quinquenal recentemente adoptada de reduções de impostos, seja mais do que contrabalançada pela redução do rácio despesas / PIB em cerca de 7,5 pontos percentuais do PIB entre 2005 e 2008.(6) As autoridades húngaras procederam, em Setembro de 2005, a uma revisão do objectivo em matéria de défice para 2005, que passou de 3,6% do PIB, tal como consta da actualização de Dezembro de 2004, para 6,1% do PIB. As Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão apontam para a exequibilidade deste objectivo revisto para 2005. Os últimos dados da tesouraria disponíveis corroboram este parecer.(7) A actualização prevê uma melhoria do saldo estrutural, que passará de – 5,7% do PIB em 2005 para – 2,1% do PIB em 2008 (excluindo os efeitos da reforma das pensões e das rubricas não recorrentes). O OMP não pode ser inferido com base nas projecções orçamentais constantes do programa.(8) No entanto, as medidas estruturais descritas no programa, designadamente em relação aos sectores público, da saúde e da educação não são devidamente quantificadas para que se possa avaliar as suas consequências orçamentais a curto e a médio prazo. Além disso, os resultados orçamentais podem ser muito menos favoráveis do que as projecções do programa, tendo em conta igualmente o facto de os objectivos terem sido repetidamente falhados no passado. As Previsões do Outono dos serviços da Comissão apontam para um défice em 2005 de 6,7% do PIB (em que se contabilizam os aviões de caça militares), o que pode significar que o défice tendencial em 2006 pode vir a exceder o previsto no programa. Em 2006, os cortes das despesas correspondente a 4 pontos percentuais do PIB em relação ao orçamento de 2005 não se baseia em parâmetros claramente definidos e quantificados. Nos anos finais do programa, a transferência do investimento em auto-estradas públicas para regimes de parcerias público-privadas poderá gerar problemas contabilísticos e custos conexos; a diminuição prevista das taxas de juro pode não se concretizar. Registe-se ainda a incerteza em relação aos efeitos da reforma fiscal, que pode conduzir a um menor volume de receitas.(9) Tendo em conta a avaliação dos factores de incerteza acima exposta, a estratégia orçamental do programa necessita de ser fundamentada em base reais sólidas para assegurar a sua coerência com a correcção do défice excessivo até 2008, tal como recomendado pelo Conselho.(10) Prevê-se que o rácio da dívida aumente para 58,4% do PIB em 2006 e diminua em seguida para 56,2% do PIB até ao final do período abrangido pelo programa, em virtude da diminuição contínua do défice do sector público administrativo. Se se atender aos encargos acumulados com a reforma do sistema de pensões, que passarão de 3% em 2004 para 6% em 2008, o nível da dívida ultrapassará o valor de referência de 60%. A comparação entre as Previsões do Outono de 2004 dos serviços da Comissão e a presente actualização confirma que as principais discrepâncias na avaliação da trajectória do rácio dívida / PIB decorrem do maior optimismo das projecções orçamentais constantes da actualização.(11) No que respeita à sustentabilidade das finanças públicas, a Hungria parece correr um risco elevado face aos custos orçamentais previstos, em resultado do envelhecimento da população. O rácio dívida bruta / PIB está actualmente próximo do valor de referência e prevê-se que aumente no período até 2050. A Hungria reformou o seu sistema de pensões no final da década de noventa, com o objectivo de limitar aumentos futuros das despesas com as pensões, o que contribuiu para reduzir o impacto orçamental do envelhecimento. No entanto, o aumento das despesas públicas com pensões poderá ser superior ao previsto na actualização, o que sugere ser importante um controlo apertado de factores que possam contrabalançar este aumento das despesas, bem como da evolução das despesas com pensões e de outras despesas relacionadas com a idade. Além disso, o défice estrutural actualmente muito elevado contribui para aumentar os riscos em relação à sustentabilidade. Por conseguinte,  necessário proceder a uma vasta consolidação das finanças públicas a médio prazo e reforçar a situação orçamental para limitar os riscos em relação à sustentabilidade das finanças públicas[5].(12) As medidas previstas em matéria de finanças públicas não são coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, constantes das Orientações Integradas para o período compreendido entre 2005 e 2008. A Hungria não deu cumprimento às segundas recomendações do Conselho, formuladas em 8 de Março de 2005 ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, nos termos do teor da decisão tomada pelo Conselho em 8 de Novembro de 2005, com base no n.º 8 do artigo 104.º do Tratado. A actualização mantém o enquadramento plurianual de correcção do défice excessivo até 2008, embora seja provável um resultado orçamental menos favorável do que o previsto, e não foram apresentadas as especificações e quantificações pormenorizadas que permitam avaliar os efeitos orçamentais das medidas estruturais a curto e médio prazo.(13) O Programa Nacional de Reforma da Hungria, apresentado em 14 de Outubro de 2005 no contexto da estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, apontava como um dos principais desafios a diminuição contínua e gradual do défice do sector público administrativo e a sua eliminação. As implicações orçamentais das medidas constantes do Programa Nacional de Reforma reflectem-se nas projecções orçamentais do Programa de Convergência no que respeita às reduções de impostos. A actualização descreve o programa quinquenal de reduções de impostos recentemente adoptado e apresenta vários planos de reforma do sector público, sem contudo apresentar as especificações e quantificações necessárias. Estes planos estão em termos gerais em conformidade com o Programa Nacional de Reforma apresentado em 14 de Outubro de 2005.(14) Tendo em conta a avaliação acima exposta, afigura-se adequado que a Hungria apresente, o mais tardar em 1 de Setembro de 2006, uma revisão da actualização do Programa de Convergência, na qual sejam identificadas medidas concretas e estruturais inteiramente coerentes com a trajectória de ajustamento a médio prazo. Entretanto, a Hungria deve fazer o necessário para alcançar os seus objectivos orçamentais para 2006 e para os anos seguintes.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Convergência actualizado da Hungria para 2005-2008O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[6], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:1.  Em [24 de Janeiro de 2006], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Hungria, que abrange o período compreendido entre 2005 e 2008. Em termos gerais, a actualização obedece ao modelo de estrutura dos programas de estabilidade e convergência especif icada no novo Código de Conduta e contém igualmente todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos requeridos por esse Código. No entanto, há algumas incoerências com o SEC95 em relação ao tratamento dos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM) e ao registo das despesas militares. O programa não apresenta dados pormenorizados sobre rubricas não recorrentes já existentes ou previstas. Também não define explicitamente o objectivo a médio prazo (OMP) em relação à situação orçamental, tal como requerido pelo Código de Conduta.2.  Na sequência da adopção de um vasto pacote de reformas económicas em meados da década de noventa, políticas macroeconómicas sólidas e reformas estruturais adequadas contribuíram para taxas de crescimento simultaneamente estáveis e elevadas e para a redução da inflação. No entanto, a partir de 2001, as despesas públicas aumentaram significativamente e acordos salariais generosos conduziram a acentuados desequilíbrios macroeconómicos. Embora o crescimento se tenha tornado mais equilibrado e a inflação e os aumentos salariais tenham abrandado nos últimos anos, a Hungria continua a defrontar-se com um elevado défice das finanças públicas e das contas externas. O cenário macroeconómico apresentado na actualização de Dezembro de 2005 prevê que o crescimento real do PIB permaneça estável em cerca de 4 % ao longo da parte restante do período do programa, impulsionado pelo investimento e pelas exportações. Tendo em conta os dados actualmente disponíveis, este cenário parece basear-se em hipóteses plausíveis de crescimento, embora se afigure algo optimista em relação ao último ano do programa. A redução prevista do défice externo depende do cumprimento da austeridade orçamental e da execução de reformas estruturais que conduzam ao aumento do produto potencial. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.3.  Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na Hungria e formulou uma recomendação ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º no sentido de que esta situação seja corrigida o mais tardar até 2008, em conformidade com a trajectória de ajustamento constante do Programa de Convergência de Maio, apresentado pela Hungria. Na sequência de uma decisão de Janeiro de 2005, ao abrigo do n.º 8 do artigo 104.º, na qual foi constatado o incumprimento por parte da Hungria, o Conselho formulou pela segunda vez recomendações ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º em 8 de Março de 2005, em que reitera que 2008  o ano limite para o défice excessivo ser corrigido. O Conselho recomendou às autoridades húngaras que adoptassem medidas eficazes para alcançar o objectivo em relação ao défice de 2005 e para fazer depender o calendário e a aplicação de eventuais reduções de impostos da concretização dos objectivos em relação ao défice constantes dessa mesma actualização do Programa de Convergência. Esta posição foi reflectida no parecer do Conselho sobre a actualização de 2004 do Programa de Convergência, também adoptado em 8 de Março de 2005. A actualização mantém como objectivo a supressão do défice excessivo até 2008. A trajectória prevista para o défice  de 6,1% do PIB em 2005, 4,7% do PIB em 2006, 3,3% do PIB em 2007 e 1,9% do PIB em 2008, o que corresponde a uma diminuição anual de 1,4 pontos percentuais do PIB. A série cronológica prevista para o excedente primário  semelhante. Estas projecções orçamentais excluem rubricas não recorrentes, bem como o impacto da Decisão do Eurostat, de 2 de Março de 2004, relativa à classificação dos regimes de pensões com capitalização, que representam 1 a 1,5% do PIB, que deverá ser aplicada a partir da notificação da Primavera de 2007[7]. As autoridades húngaras procederam em Setembro de 2005 a uma revisão do objectivo para 2005, que passou de 3,6% do PIB, como consta da actualização de Dezembro de 2004, para 6,1% do PIB. As Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão apontam para a exequibilidade deste objectivo revisto para 2005. Os últimos dados de tesouraria disponíveis corroboram este parecer.4.  A actualização prevê uma melhoria do saldo estrutural, que deverá passar de – 5,7% do PIB em 2005 para – 2,1% do PIB em 2008 (excluindo os efeitos da reforma das pensões). O OMP não pode ser inferido com base nas projecções orçamentais constantes do programa.5.  Os resultados orçamentais poderão ser muito inferiores aos previstos no programa, na medida em que o controlo das despesas em 2006 e a contenção estrutural nos últimos anos do programa não se baseiam em medidas claramente definidas e quantificadas. Além disso, esta estratégia está sujeita a vários riscos.6.  Dada esta avaliação do risco, a estratégia orçamental do programa necessita de ser fundamentada em bases mais sólidas para assegurar a sua coerência com a correcção do défice excessivo até 2008, o último ano do programa, tal como recomendado pelo Conselho.7.  Estima-se que o rácio da dívida tenha sido de 57,7% do PIB em 2005. O programa prevê uma diminuição do rácio da dívida de cerca de 1,5 pontos percentuais durante o período abrangido pelo programa. A evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que nele previsto, dados os riscos mencionados anteriormente que pesam sobre os objectivos orçamentais.8.  No que respeita à sustentabilidade das finanças públicas, a Hungria parece correr um risco elevado face aos custos orçamentais previstos em resultado do envelhecimento da população. O rácio dívida bruta/PIB está actualmente próximo do valor de referência e prevê-se que aumente no período até 2050. A Hungria reformou o seu sistema de pensões no final da década de noventa a fim de limitar aumentos futuros das despesas com as pensões, o que contribuiu para reduzir o impacto orçamental do envelhecimento demográfico. No entanto, o aumento das despesas públicas com pensões poderá ser superior ao previsto na actualização, o que sugere ser importante um controlo apertado de factores que possam contrabalançar este aumento das despesas, bem como da evolução das despesas com pensões e de outras despesas relacionadas com a idade. Além disso, o facto de o défice estrutural ser actualmente elevado contribui para aumentar os riscos em relação à sustentabilidade. É, portanto, necessário proceder a uma vasta consolidação das finanças públicas a médio prazo e reforçar a situação orçamental para limitar os riscos em relação à sustentabilidade das finanças públicas[8].9.  As medidas previstas em matéria de finanças públicas não são coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, constantes das Orientações Integradas para o período compreendido entre 2005 e 2008. A Hungria não deu cumprimento às segundas recomendações do Conselho de 8 de Março de 2005, formuladas ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, nos termos do teor da Decisão tomada pelo Conselho em 8 de Novembro de 2005, com base no n.º 8 do artigo 104.º do Tratado. A actualização utiliza um quadro plurianual para a correcção do défice excessivo até 2008, embora seja provável que os resultados orçamentais fiquem aquém do previsto.10.  O Programa Nacional de Reforma da Hungria, apresentado em 14 de Outubro de 2005 no contexto da estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, aponta como um dos principais desafios a diminuição contínua e gradual do défice do sector público administrativo e a sua eliminação. As implicações orçamentais das medidas constantes do Programa Nacional de Reforma reflectem-se nas projecções orçamentais do Programa de Convergência em matéria de reduções de impostos. A actualização descreve o programa quinquenal recentemente adoptado de reduções de impostos e apresenta vários planos de reforma do sector público, sem contudo apresentar as especificações e quantificações necessárias. Estes planos estão em termos gerais em conformidade com o Programa Nacional de Reforma.Tendo em conta a avaliação acima exposta, o Conselho considera que a Hungria deve apresentar, o mais tardar em 1 de Setembro de 2006, uma revisão da actualização do Programa de Convergência que identifique medidas concretas e estruturais inteiramente coerentes com a trajectória de ajustamento a médio prazo. Entretanto, a Hungria deve tomar as medidas necessárias para alcançar os seus objectivos orçamentais para 2006 e para os anos seguintes.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais 12004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |PIB real (variação %) | PC Dez. 20056 | 4,2 | 4,0 | 4,1 | 4,0 | 4,0 |COM Nov. 2005 | 4,2 | 3,7 | 3,9 | 3,9 | n.d. |PC Dez.2004 | 3,9 | 4,0 | 4,2 | 4,3 | 4,6 |Inflação IHPC (%) | PC Dez. 2005 | 6,8 | 3,5 | 2,1 | 3,0 | 2,4 |COM Nov. 2005 | 6,8 | 3,7 | 2,0 | 3,0 | n.d. |PC Dez.2004 | 6,8 | 4,5 | 4,0 | 3,5 | 3.0 |Diferencial do produto (em % do PIB) | PC Dez. 20052 | -1,3 | -1,0 | -0,5 | -0,1 | 0,4 |COM Nov. 20057 | -0,9 | -0,7 | -0,3 | 0,2 | n.d. |PC Dez.20042 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Saldo do sector público administrativo (em % do PIB) | PC Dez. 2005 | -5,4 | -6,1 | -4,78 | -3,38 | -1,9 |COM Nov. 2005 | -5,4 | -6,1 | -6,7 | -6,9 | n.d. |PC Dez.2004 | -4,5 | -3,6 | -2,9 | -2,2 | -1.6 |Saldo primário (em % do PIB) | PC Dez. 2005 | -1,1 | -2,5 | -1,5 | -0,3 | +0,8 |COM Nov. 2005 | -1,5 | -2,2 | -3,0 | -3,4 | n.d. |PC Dez.2004 | -0,5 | µ0,0 | 0,2 | 0,6 | 1,0 |Saldo corrigido das variações cíclicas (em % do PIB) | PC Dez. 20052 | -4,8 | -5,7 | -4,5 | -3,3 | -2,2 |COM Nov. 2005 | -5.3 | -5.8 | -6.6 | -7.0 | n.d. |PC Dez.20042 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Saldo estrutural3 (em % do PIB) | PC Dez. 20054 | n.r. | n.r. | n.r. | n.r. | n.r. |COM Nov. 20055 | -5,3 | -6,3 | -7,6 | -8,5 | n.r. |PC Dez.2004 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Dívida pública bruta (em % do PIB) | PC Dez. 2005 | 57,2 | 57,7 | 58,48 | 57,98 | 56,28 |COM Nov. 2005 | 57,4 | 57,2 | 58,0 | 59,2 | n.d. |PC Dez.2004 | 57,3 | 55,5 | 53,0 | 50,6 | 48,3 |Notas: 1 As projecções orçamentais não têm em conta o impacto da Decisão do Eurostat, de 2 de Março de 2004, relativa à classificação dos sistemas de pensões em regime de capitalização, que é necessário aplicar, pelo menos a partir da notificação da Primavera de 2007. Se se atender a este impacto, o programa actualizado aponta para um saldo do sector público administrativo de 6,5% do PIB em 2004, 7,4% em 2005, 6,1% em 2006, 4,7% em 2007 e 3,4% em 2008 e para uma dívida pública bruta correspondente a 60,3% do PIB em 2004, 61,5% em 2005, 63,0% em 2006, 63,2% em 2007 e 62,3% em 2008 (ver igualmente nota 8). 2 Cálculos dos serviços da Comissão com base nos dados do programa. 3 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas anteriores), excluindo as medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 4 O programa não contém informações sobre medidas extraordinárias e outras medidas temporárias 5 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias constantes das Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão. 6 Excluindo a afectação aos SIFIM (após essa afectação, 4,6% em 2004; 4,2% em 2005; 4,3% em 2006; 4,1% em 2007 e 4,1% em 2008). 7 Com base numa estimativa da taxa potencial de crescimento de 3,7%, 3,5%, 3,5% e 3,4% respectivamente entre 2004 e 2007. 8 Excluindo aquisições militares correspondentes a 0,3% do PIB em 2007 e em 2008. Fontes: Programa de Convergência (PC); Previsões Económicas do Outono de 2005 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Todos os documentos referidos no presente texto podem ser encontrados no seguinte sítio Web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Parecer do Comité Económico e Financeiro sobre as “Especificações relativamente à aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre a estrutura e o conteúdo dos programas de estabilidade e convergência”, aprovado pelo Conselho ECOFIN em 11 de Outubro de 2005.[3] Importa sublinhar que as previsões da Comissão ainda se basearam em sérias cronológicas que não abrangeram a afectação aos serviços de intermediação financeira indirectamente medidos (SIFIM), enquanto a actualização apresenta a decomposição do crescimento e atende à afectação aos SIFIM (indicando igualmente a taxa de crescimento nominal sem atender aos SIFIM para permitir uma comparação). Os rácios do défice e da dívida são calculados com base nas séries do PIB antes da afectação aos SIFIM.[4] Se se atender a este impacto, o programa actualizado prevê que o saldo do sector público administrativo seja de 7,4% do PIB em 2005, 6,1% em 2006, 4,7% em 2007 e 3,4% em 2008 e que a dívida pública bruta corresponda a 60,3% do PIB em 2004, 61,5% em 2005, 63,0% em 2006, 63,2% em 2007 e 62,3% em 2008. No entanto, estes valores ainda não incluem o custo da aquisição de aviões militares correspondente a mais 0,3 pontos percentuais do PIB em 2006 e em 2007.[5] A avaliação técnica do programa pelos serviços da Comissão inclui pormenores sobre a sustentabilidade a longo prazo e será publicada no seguinte endereço Web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[7] Se se atender a este impacto, o programa actualizado prevê que o saldo do sector público administrativo seja de 7,4% do PIB em 2005, 6,1% em 2006, 4,7% em 2007 e 3,4% em 2008 e que a dívida pública bruta corresponda a 60,3% do PIB em 2004, 61,5% em 2005, 63,0% em 2006, 63,2% em 2007 e 62,3% em 2008. No entanto, estes valores ainda não têm em conta a aquisição de aviões militares correspondente a mais 0,3 pontos percentuais do PIB em 2006 e em 2007.[8] A avaliação técnica do programa pelos serviços da Comissão inclui pormenores sobre a sustentabilidade a longo prazo e será publicada no seguinte endereço Web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm


Advertência jurídica importante

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52008PC0835

Recomendação da Comissão ao Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da Comunidade relativas à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca com a República da Guiné  /* COM/2008/0835 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 3.12.2008COM(2008)835 finalRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHOque autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da Comunidade relativas à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca com a República da GuinéRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHOque autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da Comunidade relativas à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca com a República da GuinéEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Comunidade e a República da Guiné celebraram, em 28 de Março de 1983, um acordo de pesca relativo à pesca ao largo da costa guineense[1], cujo protocolo mais recente[2], que entrou em vigor em 26 de Abril de 2004 e fixa as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no acordo termina em 31 de Dezembro de 2008.A Comissão propõe negociar um novo protocolo, melhor adaptado às possibilidades e às necessidades reais das frotas dos Estados-Membros, em conformidade com as conclusões do Conselho de 2004 sobre os acordos de parceria no domínio da pesca. A assinatura de um novo protocolo antes da data de expiração do actual protocolo permitiria assegurar a continuidade das actividades de pesca.Alem disso e a fim de ter em conta as conclusões do Conselho de 2004 sobre os acordos de parceria no domínio da pesca, é conveniente negociar um novo acordo de parceria no domínio da pesca em substituição do actual acordo de pesca com a República da Guiné.Por conseguinte, o Conselho é convidado a aprovar as directrizes de negociação anexas à presente recomendação.2. RECOMANDAÇÃOÀ luz do exposto, a Comissão recomenda, por conseguinte, que:-  O Conselho autorize a Comissão a encetar e conduzir negociações com vista à celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca com a República da Guiné,-  A Comissão conduza as negociações em conformidade com os o disposto no Tratado que institui a Comunidade Europeia,-  O Conselho aprove as directrizes de negociações anexas à presente recomendação.Feito em Bruxelas, emPela ComissãoMembro da ComissãoANEXODirectrizes de negociaçãoAs negociações têm por objectivo a celebração de um acordo de parceria no domínio da pesca entre a Comunidade e a República da Guiné, apoiando-se nas Conclusões do Conselho de 15 de Julho de 2004 baseadas na Comunicação da Comissão de 23 de Dezembro de 2002.A fim de poder assegurar, através deste acordo de parceria, a promoção de uma pesca sustentável e responsável, a Comissão baseará as negociações nos seguintes objectivos:-  definição de possibilidades de pesca para os navios comunitários que tenha em conta ao mesmo tempo a utilização efectiva pelos operadores das possibilidades de pesca previstas no protocolo actual, as perspectivas futuras em matéria de actividades de pesca, o estado dos recursos e a capacidade de a República da Guiné aplicar uma política sustentável de gestão dos recursos;-  a tomada em consideração dos melhores pareceres científicos disponíveis;-  o reforço do diálogo sobre a política sectorial, a fim de incentivar a aplicação de uma política das pescas responsável, em relação com os objectivos de desenvolvimento do país, nomeadamente no respeitante ao controlo e à vigilância das pescas, à gestão dos recursos e à melhoria das condições sanitárias dos produtos haliêuticos.[1] Regulamento (CEE) n.º 971/83 do Conselho de 28 de Março de 1983 – JO L 111/1 de 27 de Abril de 1983.[2] Regulamento (CE) n.º 830/2004 do Conselho, de 26 de Abril de 2004, relativo à celebração do protocolo que fixa, para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 e 31 de Dezembro de 2008, as possibilidades de pesca e a contrapartida financeira previstas no Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Guiné respeitante à pesca ao largo da costa guineense – JO L 127/31 de 29 de Abril de 2004.


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		52013DC0377

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia para 2013 e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2012-2016 /* COM/2013/0377 final - 2013/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas da
Suécia para 2013
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da
Suécia para 2012-2016

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da
supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
económicas[1],
nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011 sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º, n.º
1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta ao Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia
para o crescimento e o emprego, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação
das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que
são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de
crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, com
base nas propostas da Comissão, o Conselho adotou uma recomendação relativa às
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
(de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às
orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[5], documentos que, juntos, formam
as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta
as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado e de Governo tomaram uma decisão sobre o «Pacto para o
crescimento e o emprego», que proporciona um quadro de ação coerente a nível
nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos,
alavancas e políticas possíveis. Tomaram uma decisão sobre as medidas a tomar a
nível dos Estados-Membros, exprimindo em especial um total empenhamento na
prossecução dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e na aplicação das
recomendações específicas por país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da
Suécia para 2012 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência
atualizado da Suécia para 2011-2015.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[6],
que marca o início do Semestre Europeu de 2013 para a coordenação das políticas
económicas. Igualmente em 28 de novembro de 2012, a Comissão, com base no
Regulamento (UE) n.º 1176/2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios
macroeconómicos, adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta[7], em que considerava a Suécia um
dos Estados‑Membros para o qual deveria ser realizada uma apreciação
aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2013, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental, assim como medidas para promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental,
diferenciada e favorável ao crescimento para restabelecer as condições normais
de concessão de crédito à economia, a fim de promover o crescimento e a
competitividade, combater o desemprego e as consequências sociais da crise e
modernizar a administração pública.
(7)       Em 10 de abril de 2013, a
Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada[8] em relação à Suécia, nos termos
do disposto no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 sobre prevenção e
correção dos desequilíbrios macroeconómicos. A análise da Comissão levou‑a
a concluir que a Suécia regista desequilíbrios macroeconómicos, que devem ser
objeto de acompanhamento e da adoção de medidas. Em especial, deve ser objeto
de atenção a evolução macroeconómica no que diz respeito ao nível de
endividamento do setor privado e à desalavancagem, juntamente com as
ineficiências persistentes do mercado imobiliário. Embora o importante
excedente da conta corrente não ocasione os mesmos riscos que os défices
importantes, a Comissão continuará a acompanhar a evolução da conta corrente da
Suécia.
(8)       Em 19 de abril de 2013, a
Suécia apresentou o seu Programa de Convergência para 2013, abrangendo o
período 2012‑2016, e o Programa Nacional de Reformas para 2013. A fim de
ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados em
simultâneo.
(9)       O Conselho, com base na
avaliação do Programa de Convergência para 2013, em conformidade com o
Regulamento (CE) nº 1466/97, considera que o cenário macroeconómico subjacente
às projeções orçamentais do programa é plausível para 2013. O Governo estima um
crescimento do PIB de 1,2 % e 2,2 % em 2013 e 2014, respetivamente, enquanto a
Comissão prevê 1,5 % e 2,5 %. O objetivo da estratégia orçamental descrita no
programa é assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, no
cumprimento das regras do quadro orçamental sueco, incluindo o objetivo de um
excedente da capacidade de financiamento das administrações públicas de 1% do
PIB em média ao longo do ciclo económico. O saldo do setor público
administrativo passou de um pequeno excedente de 0,2 % do PIB em 2011 para um
défice de 0,5 % em 2012. O programa confirma o anterior objetivo de médio prazo
(OMP) de -0,1 % do PIB. O OMP está em conformidade com os requisitos do Pacto
de Estabilidade e Crescimento. O programa prevê um saldo estrutural do setor
público administrativo, tal como calculado de novo pela Comissão, que melhorará
de um pequeno défice de cerca de 0,4 % do PIB em 2012‑2013 para um
excedente em 2014 e seguidamente. Por conseguinte, é provável que o OMP seja
cumprido durante o período de programação. Segundo as informações do programa,
a taxa de crescimento das despesas públicas, líquida de medidas discricionárias
do lado da receita, ultrapassaria a taxa de referência a médio prazo de
crescimento potencial do PIB em 2012 e 2013, sendo no entanto inferior a essa
taxa em 2014. Mesmo tomando em consideração a possibilidade de novas medidas
discricionárias expansionistas em 2014, os riscos para os objetivos orçamentais
são limitados. Segundo o programa, prevê-se que o rácio da dívida, que é
inferior a 60 % do valor de referência do PIB, aumente temporariamente para 42
% do PIB em 2013, diminuindo no entanto de novo para menos de 40 % do PIB em
2015. A Comissão prevê que o rácio da dívida diminua para 39 % em 2014.
(10)     Um elevado nível de
endividamento do setor privado (235 % do PIB em 2012) continua a constituir uma
grande preocupação. A dívida das famílias, mantendo‑se em cerca de 80 %
do PIB ou aproximadamente 170 % do rendimento disponível, só recentemente
estabilizou e não é suscetível de diminuir no futuro próximo dado o contínuo
crescimento do crédito e um ritmo lento da amortização das hipotecas. A atual
dedução fiscal de juros e os impostos recorrentes reduzidos sobre o imobiliário
contribuem para uma distorção fiscal a favor do endividamento em matéria de
impostos imobiliários na Suécia, contribuindo para elevados níveis de
endividamento. Além disso, o hiato relativamente grande existente entre a taxa
do imposto marginal efetiva aplicável ao endividamento e ao capital próprio
para novos investimentos aponta para uma distorção contínua no sentido do
financiamento através da dívida para as empresas. A Suécia restringiu
recentemente a dedutibilidade dos encargos com os juros intragrupo, mas não
dispõe de um sistema abrangente para corrigir as distorções fiscais que
favorecem o endividamento em detrimento do investimento com fundos próprios. O
endividamento das empresas permanece a um nível substancial, situando-se em 149
% do PIB.
(11)     Apesar de o mercado
imobiliário na Suécia se ter mantido estável nos últimos anos, continua a
constituir uma potencial fonte de instabilidade. O mercado imobiliário na
Suécia caracteriza-se, do lado da oferta, por algumas ineficiências suscetíveis
de contribuir para fazer aumentar os preços das casas e criar efeitos de
bloqueamento indesejáveis. Os investimentos suecos na construção são apenas
metade dos dos outros países nórdicos, tanto em relação ao PIB como à
população. Atualmente, leva muitas vezes vários anos para lançar um projeto,
devido à morosidade dos procedimentos a nível municipal. A simplificação destes
processos aumentaria a flexibilidade da oferta de habitação, promoveria a
concorrência no setor da construção e diminuiria os custos da construção. É
necessário implementar reformas suplementares a nível do sistema de fixação das
rendas, para permitir que as forças de mercado estabeleçam uma oferta otimizada
de casas para arrendar a um preço adequado. Resolver as ineficiências do
mercado imobiliário é igualmente suscetível de contribuir para reduzir os
níveis de endividamento das famílias, uma vez que estas questões se encontram
interligadas.
(12)     Na Suécia, as taxas de
desemprego dos jovens, das pessoas oriundas da imigração e das pessoas com
poucas qualificações em geral permanecem muito acima das do resto da população
ativa e são superiores à média da UE. A Suécia adotou um grande número de novas
medidas relevantes para resolver esta questão. Medidas orientadas para a
integração de pessoas oriundas da imigração no mercado de trabalho produziram
já resultados iniciais da diminuição da taxa de desemprego deste grupo, mas é no
entanto necessário continuar a envidar esforços para reduzir o fosso existente
entre eles e o resto da população. Os jovens ainda não beneficiaram de forma
significativa até agora destas medidas. Contudo, foram já criadas ou estão em
vias de o ser algumas medidas promissoras, nomeadamente, trabalho de apoio à
introdução de acordos no contexto do modelo sueco de fixação salarial por parte
de parceiros sociais totalmente independentes. Os esforços destinados a
reforçar regimes de aprendizagem e outros tipos de ensino profissional baseado
no trabalho são também totalmente relevantes, mas terão de ser mais ambiciosos
se se pretende que tenham o impacto desejado. Seriam garantidos progressos
contínuos com uma revisão da legislação relativa à proteção do emprego e à
exploração dos benefícios da garantia de trabalho para os jovens. Seria
preferível adotar medidas com uma definição mais estrita orientadas para os
mais necessitados em detrimento de subvenções de caráter geral. No quadro da
garantia de emprego sueca, os jovens que procuram um posto de trabalho passando
pelo serviço público de emprego e que se encontram já no desemprego há 90 dias
beneficiam de serviços específicos destinados a aumentar as suas probabilidades
de encontrar um posto de trabalho e de encontrar possibilidades de formação.
Afigura-se, no entanto, que atualmente a garantia se centra menos eficazmente
nos jovens que não prosseguem estudos ou formação e que não se encontram
inscritos junto do serviço público de emprego. Em conformidade com as recomendações
de 2012, a Suécia encomendou um estudo dos efeitos da taxa reduzida de IVA para
os restaurantes e os serviços de restauração sobre os preços, salários e
emprego dos jovens, que deverá apresentar resultados preliminares em janeiro de
2014 e as conclusões finais em 2016. Este estudo será importante, dadas as
preocupações suscitadas sobre a relação custo/eficácia desta medida.
(13)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da
Suécia. Para o efeito, examinou o seu Programa de Convergência e o Programa
Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. A Comissão tomou
em consideração, não só a importância desses programas e compromissos para a
sustentabilidade da política socioeconómica e orçamental da Suécia, mas também
a conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de
consolidar a governação económica global da União Europeia através de um
contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações ao
abrigo do Semestre Europeu estão patentes nas recomendações 1 a 4 infra.
(14)     À luz da referida apreciação,
o Conselho examinou o Programa de Convergência da Suécia e o seu parecer[9] está refletido, em especial, na
recomendação 1 infra.
(15)     À luz da apreciação
aprofundada da Comissão e da referida apreciação, o Conselho examinou o
Programa Nacional de Reformas da Suécia para 2012 e o seu Programa de
Convergência. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 1176/2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios
macroeconómicos estão refletidas nas recomendações 2 e 3 infra.
RECOMENDA que a Suécia tome medidas no
período 2013-2014 com vista a:
1.           Aplicar as medidas
necessárias para prosseguir uma política orçamental propícia ao crescimento e
preservar uma situação orçamental sólida garantindo o cumprimento do objetivo
de médio prazo durante o período de programação.
2.           Continuar a combater os
riscos relacionados com a dívida privada, reduzindo a distorção a favor do endividamento
em matéria de tributação da habitação, eliminando gradualmente as práticas em
matéria de dedução fiscal de juros sobre hipotecas ou/e aumentando os impostos
sobre o imobiliário. Tomar medidas suplementares para promover uma concessão de
empréstimos prudente através de medidas que incentivem a amortização das
hipotecas. Continuar a reduzir a distorção a favor do endividamento no domínio
da tributação das sociedades.
3.           Melhorar a eficiência do
mercado imobiliário através da eliminação gradual dos elementos restantes a
nível do controlo das rendas e reforçar a liberdade de celebração de contratos
entre inquilinos individuais e proprietários. Promover uma maior concorrência
no setor da construção e rever os processos de planeamento, afetação dos solos
e processos de aprovação com o objetivo da reforçar a transparência, diminuir
os prazos de execução e reduzir os obstáculos à entrada para as empresas de
construção.
4.           Reforçar os esforços
envidados para melhorar a integração no mercado de trabalho de jovens pouco
qualificados e de pessoas oriundas da imigração, através de medidas específicas
mais fortes e mais adequadas para reforçar a sua empregabilidade e a procura de
trabalho para estes grupos. Desenvolver esforços para facilitar a transição da
escola para o trabalho, nomeadamente através de uma utilização mais vasta de
regimes de aprendizagem baseados na prática e outras formas de contratos que
combinem emprego e ensino. Completar a garantia para a juventude a fim
de melhor abranger as necessidades dos jovens que não prosseguem qualquer forma
de educação ou formação. Concluir o estudo destinado a retirar
conclusões da análise da eficácia da atual taxa reduzida de IVA aplicada aos
restaurantes e aos serviços de restauração em apoio à criação de emprego.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM (2013) 377 final.
[4]               P7_TA (2013) 0052 e P7_TA (2013) 0053.
[5]               Decisão 2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013.
[6]               COM (2012) 750 final.
[7]               COM (2012) 751 final.
[8]               SWD (2013) 124 final.
[9]               Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.