title: Recomendação de Decisão do Conselho relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo sobre as relações monetárias com a República de São Marinho

text:
              COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                               Bruxelas, 18.12.1998
                                               COM(1998) 789 final
                                               98/0365 (CNB)
                                               98/0366 (CNB)
                                               98/0367 (CNB)
                               Recomendação de
                         DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo
           sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco
                               Recomendação de
                         DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo
         sobre as relações monetárias com a República de São Marinho
                               Recomendação de
                         DECISÃO DO CONSELHO
relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a um acordo
            sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano
                         (Apresentadas pela Comissão)
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                 Recomendação de decisão do Conselho
            relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a
          um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco
                                    EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade terá competência exclusiva para as
questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro. Qualquer
acordo com países terceiros relativo a questões monetárias ou cambiais deve ter em conta
essa atribuição de competências. A Comunidade deve, por conseguinte, decidir sobre o
futuro dos acordos que vigorem entre Estados-Membros que adoptem o euro e países
terceiros.
Para o efeito, a Comissão apresenta um projecto de decisão do Conselho cujo
destinatário é a França e que define a posição a adoptar na negociação de um novo acordo
entre a Comunidade e o Principado do Mónaco.
I. Considerações gerais
A França tem relações monetárias especiais com o Principado do Mónaco, baseadas em
diferentes instrumentos jurídicos1, que garantem que as notas e as moedas emitidas pela
França tenham curso legal no Principado. As moedas emitidas pelo Principado do
Mónaco têm curso legal apenas no Principado. O Principado do Mónaco não possui
moeda própria nem Banco Central.
As instituições financeiras situadas no Principado do Mónaco têm acesso aos
mecanismos de refinanciamento do Banco de França, que não utilizaram anteriormente, e
a alguns sistemas de pagamento franceses nas mesmas condições que os bancos
franceses. Da mesma forma, estão sujeitos às mesmas exigências de reservas mínimas e
de informações estatísticas. Estão para além disso sujeitos às mesmas condições no que
diz respeito à concessão de uma licença bancária e são controlados pelas autoridades
francesas competentes no que diz respeito à supervisão bancária.
A partir de 1 Janeiro de 1999, a França adoptará o euro como sua moeda. Em
conformidade com o Tratado, é o Sistema Europeu dos Bancos Centrais que definirá e
    Ordonnance monégasque fixant le cours légal et le cours forcé des monnaies et billets
    du 2 janvier 1925; Convention franco-monégasque relative au contrôle des changes, 14 avril 1945 ;
    Echange de lettres entre la France et Monaco du 18 mai 1963 relatif à la réglementation bancaire dans
    la Principauté, tal como alterado pela Troca de Cartas de 27 de Novembro de 1987.
                                                                                %
 ---pagebreak--- aplicará a política monetária da Comunidade. Por conseguinte, deve ser concluído um
novo acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco.
O projecto de decisão do Conselho define os princípios que devem presidir às
negociações com o Principado do Mónaco. A Comissão recomenda que a Comunidade
autorize o Principado a utilizar o euro como a sua moeda oficial e conceda o estatuto de
curso legal às notas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às
moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Além
disso, as instituições financeiras situadas no Principado do Mónaco poderão ter acesso
aos sistemas de pagamento proporcionados pelo SEBC, segundo condições a adoptar
pelo BCE.
Em contrapartida, o Principado do Mónaco deverá comprometer-se a não emitir notas ou
moedas, nem substitutos monetários de qualquer tipo, a menos que as condições dessa
emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. Além disso, o Principado do
Mónaco deverá velar por que as regras comunitárias relativas às moedas e notas em euros
sejam aplicáveis no seu território e cooperar estreitamente com a Comunidade no que se
refere às medidas destinadas a impedir a sua contrafacção.
O projecto de decisão do Conselho baseia-se no n° 3 do artigo 109° do Tratado, que
estabelece que "Em derrogação do disposto no artigo 228°, sempre que a Comunidade
tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um
ou mais Estados ou organizações internacionais, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, sob recomendação da Comissão, e após consulta do BCE, decide sobre os
mecanismos de negociação e de celebração dos referidos acordos".
Tendo em conta os estreitos laços históricos entre a França e o Principado do Mónaco, a
Comissão recomenda que a França negoceie e conclua este novo acordo em nome da
Comunidade. Nos termos do disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será
plenamente associada às negociações. A Comissão recomenda que o Banco Central
Europeu também nelas participe plenamente, relativamente aos domínios abrangidos pela
 sua competência. O projecto de acordo deverá ser submetido ao Comité Económico e
Financeiro para parecer. Se a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité
Económico e Financeiro o considerarem necessário, deverá ser submetido ao Conselho.
ÎL Comentários ao articulado
Artigo I o
Este artigo traduz o facto de os acordos entre a França e o Principado do Mónaco não
 serem, na sua forma actual, compatíveis com a atribuição das competências nos domínios
monetário e cambial prevista no Tratado. Este dispositivo deve por conseguinte ser
 alterado ou substituído logo que possível. A França é convidada a informar do facto o
 Principado do Mónaco, a fim de se proceder a esta alteração tão rapidamente quanto os
 acordos existentes o permitam.
                                                                                3
 ---pagebreak--- Artigo 2 o
O artigo 2 o determina que a posição adoptada pela França em nome da Comunidade,
aquando das negociações com o Principado do Mónaco relativamente a um acordo sobre
questões monetárias, se deve basear nos princípios enunciados nos artigos 3 o a 6o.
Artigo 3 o
O artigo 3 o estabelece que a Comunidade pode autorizar o Principado do Mónaco a
utilizar o euro enquanto moeda oficial e conceder o estatuto de curso legal às notas em
euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas
pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Esta disposição garante que o
Principado do Mónaco e a França poderão continuar a ter a mesma moeda, ou seja o euro,
e que as notas e moedas com curso legal em França terão o mesmo estatuto no Principado
do Mónaco.
Artigo 4 o
O artigo 4 o estabelece que o Principado do Mónaco deverá comprometer-se a não emitir
notas, moedas ou substitutos monetários, a menos que essa emissão esteja expressamente
prevista no acordo. Esta disposição é aplicável não apenas às notas, moedas ou outros
substitutos monetários em euros, mas também a todos os tipos de notas, moedas e
substitutos monetários, independentemente da moeda em que são expressos.
Artigo 5 o
 O objecto do n° 1 consiste em assegurar o respeito, no Principado do Mónaco, das
 disposições comunitárias relativas às notas e moedas em euros, e nomeadamente o
 respeito dos direitos de reprodução, à troca das notas danificadas e à reprodução de notas
 e moedas.
 O n° 2 estabelece que o Principado do Mónaco deverá comprometer-se a cooperar
 estreitamente com a Comunidade no que se refere à protecção das notas e das moedas em
 euros em relação à contrafacção. Esta disposição diz respeito nomeadamente ao
 intercâmbio de dados estatísticos e técnicos sobre as moedas e notas objecto de
 contrafacção, bem como à troca de informações operacionais e estratégicas entre as
 autoridades competentes. O Principado do Mónaco deverá prever sanções adequadas em
 relação à contrafacção e falsificação das moedas e notas em euros.
 Artigo 6 o
 O artigo 6 o estabelece que a Comunidade poderá autorizar instituições financeiras
 situadas no Principado do Mónaco a terem acesso a alguns ou a todos os sistemas de
 pagamento nacionais da França, segundo condições a serem determinadas com o acordo
 do Banco Central Europeu. O objecto desta disposição não consiste em impor ao SEBC
 a obrigação de proporcionar acesso aos seus sistemas de pagamento. Este acesso só pode
  ser concedido com o consentimento do BCE.
  Artigos 7 o e 8 o
  Os artigos 7o e 8o estabelecem que a França conduzirá as negociações com o Principado
  do Mónaco e concluirá o acordo em nome da Comunidade. Ao adoptar esta disposição, o
  Conselho agirá no âmbito das competências que lhe são conferidas para a definição dos
                                                                                ^
 ---pagebreak--- princípios que presidirão às negocia9ões e à conclusão de acordos sobre questões
relativas ao regime monetário ou cambial. Recorde-se que em conformidade com o n° 3
do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negocia9ões.
Dado que a maior parte dos aspectos deste acordo interessa ao Banco Central Europeu,
este será plenamente associado às negocia9Ões relativas aos domínios da sua
competência.
Antes da conclusão do acordo, a Fran9a submeterá o projecto de acordo ao Comité
Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão ou o Banco Central Europeu, que
terão sido plenamente associados às negocia9Ões, ou o Comité Económico e Financeiro
considerarem que o acordo deve ser submetido ao Conselho, a conclusão do acordo terá
de aguardar que o Conselho tome uma decisão, em conformidade com o disposto no n° 3
do artigo 109° do Tratado.
Artigo 9 o
O artigo 9o justifica-se pelo facto de todos os acordos bilaterais ainda em vigor entre a
Fran9a e o Principado do Mónaco terem de ser compatíveis não apenas com a atribuÍ9ão
das competências prevista no Tratado no que se refere às questões monetárias e cambiais,
mas igualmente com o novo acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco
relativo às suas repões monetárias.
Artigo 10°
Este artigo especifica que a Fran9a é a destinatária da decisão e que esta entrará em vigor
logo que for notificada a este país.
                                                                                b
 ---pagebreak---                            Recomendação de decisão [ ]do Conselho de...
             relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a
           um acordo sobre as relações monetárias com o Principado do Mónaco
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O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3
do seu artigo 109°,
Tendo em conta a recomenda9ão da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,
 1.      Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 974/98 do
         Conselho, de 3 de Maio de 1998 \ o euro substituirá a moeda de cada
         Estado-Membro participante, à taxa de conversão, a partir de 1 de Janeiro
         de 1999;
2.       Considerando que a Comunidade será competente para as questões monetárias e
         cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro a partir desta mesma data;
3.       Considerando que o Conselho decide dos princípios que presidirão às negocia9Ões
         e à conclusão dos acordos sobre questões respeitantes ao regime monetário ou
          cambial;
4.       Considerando que a Fran9a mantém repões monetárias especiais com o
         Principado do Mónaco, que se baseiam em diferentes instrumentos jurídicos2; que
         as instituÍ9ões financeiras situadas no Principado do Mónaco têm o direito
         potencial de acesso aos mecanismos de refinanciamento do Banco de Fran9a e que
         participam em certos sistemas de pagamento franceses segundo as mesmas
         condÍ9ões que os bancos franceses;
 5.   Considerando que o euro substituirá o franco francês em 1 de Janeiro de 1999;
 6.   Considerando que, de acordo com a Declara9ão n° 6 anexa à acta final do Tratado da
      União Europeia, a Comunidade se compromete a facilitar a renegocia9ão dos
      convénios existentes com o Principado do Mónaco, na medida do necessário, na
      sequência da introdu9ão da moeda única;
  7. Considerando que os acordos entre a Fran9a e o Principado do Mónaco na sua forma
      actual terão de ser alterados ou, eventualmente, substituídos o mais rapidamente
     JOn°L 139 d e i 1.5.1998, p. 1.
     Ordonnance monégasque fixant le cours légal et le cours forcé des monnaies et billets
     du 2 janvier 1925; Convention franco-monégasque relative au contrôle des changes, 14 avril 1945 ;
     Echange de lettres entre la France et Monaco du 18 mai 1963 relatif à la réglementation bancaire dans
     la Principauté, tal como alterado pela Troca de Cartas de 27 de Novembro de 1987.
 ---pagebreak---     possível, a fim de ter em conta a atribuÍ9ão de competências à Comunidade em
    rela9ão a questões monetárias e cambiais tal como estabelecido no Tratado;
8.  Considerando as estreitas repões económicas entre o Principado do Mónaco e a
    Comunidade, afigura-se apropriado que seja concluído um acordo relativo às notas e
    moedas, ao acesso aos sistemas de pagamento e ao curso legal do euro no Principado
    do Mónaco entre a Comunidade e o Principado do Mónaco; considerando as r e p õ e s
    históricas entre a Fran9a e o Principado do Mónaco, afigura-se apropriado que a
    Fran9a negoceie e possa concluir o novo acordo em nome da Comunidade;
9.  Considerando que, a fim de permitir que o Principado do Mónaco tenha a mesma
    moeda que a Fran9a, se afigura apropriado acordar que o Principado do Mónaco
    utilize o euro como sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas e
    moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e pelos
    Estados-Membros que tenham adoptado o euro;
10. Considerando que é importante que o Principado do Mónaco garanta que as regras
    comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros sejam aplicáveis no
    Principado; que as notas e moedas em euros necessitam de uma protec9ão apropriada
    em rela9ão à contrafac9ão; que é importante que o Principado do Mónaco tome todas
    as medidas necessárias para combater a contrafac9ão e para cooperar com a
    Comunidade neste domínio;
11. Considerando que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem
    proceder a todos os tipos de transac9Ões bancárias em rela9ão a instituÍ9Ões
    financeiras situadas em países terceiros; que o Banco Central Europeu e os bancos
    centrais nacionais podem em condÍ9ões apropriadas autorizar instituÍ9ões financeiras
    de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento; que o acordo
    entre a Comunidade e o Principado do Mónaco não imporá quaisquer obriga9ões ao
    Banco Central Europeu ou a qualquer banco central nacional;
12. Considerando que a Comissão e o Banco Central Europeu terão de estar
    estreitamente associados a estas negocia9ões em rela9ão aos seus domínios de
    competência; que se afigura apropriado que a Fran9a submeta o projecto de acordo
    ao Comité Económico e Financeiro para parecer; que o projecto de acordo será
    submetido ao Conselho no caso de a Comissão, o Banco Central Europeu ou o
    Comité Económico e Financeiro considerarem que tal é necessário;
13. Considerando que os acordos existentes entre a Fran9a e o Principado do Mónaco
    devem ser alterados ou, se for caso disso, substituídos de forma a evitar quaisquer
    incoerências entre esses acordos e o acordo entre a Comunidade e o Principado do
    Mónaco relativo às suas repões monetárias;
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                                                                ?
 ---pagebreak---                                           Artigo I o
A Fran9a notificará o Principado do Mónaco da necessidade de alterar os acordos
existentes entre a Fran9a e o Principado do Mónaco o mais rapidamente possível no que
diz respeito às questões monetárias e proporá negocia9Ões relativamente a um novo
acordo.
                                          Artigo 2 o
A posÍ9ão a ser tomada pela Comunidade nas negocia9Ões com o Principado do Mónaco
com vista à celebra9ão de um acordo relativo às questões referidas infra basear-se-á nos
princípios estabelecidos nos artigos 3 o a 6o.
                                          Artigo 3 o
1. O Principado do Mónaco terá o direito de utilizar o euro como sua moeda oficial.
2. O Principado do Mónaco terá o direito de conceder o estatuto de curso legal às notas e
moedas expressas em euros.
                                          Artigo 4 o
O Principado do Mónaco comprometer-se-á a não emitir quaisquer notas, moedas ou
substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condÍ9Ões dessa emissão tenham
sido acordadas com a Comunidade Europeia.
                                          Artigo 5 o
1. O Principado do Mónaco comprometer-se-á a aplicar as regras comunitárias relativas
às notas e moedas expressas em euros no Principado.
2. O Principado do Mónaco comprometer-se-á a cooperar estreitamente com a
Comunidade no que diz respeito às medidas de combate à contrafac9ão de notas e
moedas em euros.
                                          Artigo 6 o
As institui9ões financeiras situadas no Principado do Mónaco podem ter acesso a alguns
ou a todos os sistemas de pagamento franceses em condÍ9Ões apropriadas a serem
determinadas com o acordo do Banco Central Europeu.
                                          Artigo T
A Fran9a encetará negocia9ões com o Principado do Mónaco relativamente às questões
supramencionadas em nome da Comunidade. A Comissão será plenamente associada às
negociações. O Banco Central Europeu será plenamente associado às negocia9Ões nos
domínios da sua competência. A Fran9a submeterá o projecto de acordo ao Comité
Económico e Financeiro para parecer.
                                                                                t
 ---pagebreak---                                         Artigo 8 o
A Fran9a poderá concluir o acordo em nome da Comunidade a não ser que a Comissão,
o Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerem que o acordo
deve ser submetido ao Conselho.
                                        Artigo 9 o
A Fran9a e o Principado do Mónaco procederão à revisão dos seus actuais acordos a fim
de os tornar compatíveis com o acordo entre a Comunidade e o Principado do Mónaco
relativo às suas repões monetárias.
                                       Artigo 10°
A Fran9a é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                 Pelo Conselho
                                                                 O Presidente
                                                                                3
 ---pagebreak---                             Recomendação de decisão do Conselho
            relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a
             um acordo sobre as relações monetárias com a República de São
                                                 Marinho
                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade terá competência exclusiva para as
questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro. Qualquer
acordo com países terceiros relativo a questões monetárias ou cambiais deve ter em conta
essa atribuição de competências. A Comunidade deve, por conseguinte, decidir sobre o
futuro dos acordos que vigoram entre Estados-Membros que adoptem o euro e países
terceiros.
Para o efeito, a Comissão apresenta um projecto de decisão do Conselho cujo
destinatário é a Itália e que define a posÍ9ão a adoptar na negocia9ão de um novo acordo
entre a Comunidade e a República de São Marinho.
I. Considerações gerais
A Itália concluiu vários acordos com a República de São Marinho, que incluem
disposições relativas a questões monetárias1 e que garantem que as notas e as moedas
emitidas pela Itália tenham curso legal na República de São Marinho. As moedas
emitidas pela República de São Marinho num metal que não o ouro, são idênticas na
 forma, dimensão e composição às que circulam em Itália. O volume de emissão destas
 moedas, que têm curso legal na República de São Marinho e em Itália, é limitado pelos
 acordos. A República de São Marinho comprometeu-se a não emitir quaisquer outras
 moedas, notas ou substitutos monetários. A República de São Marinho não possui moeda
 própria nem Banco Central, ainda que o Instituto di Credito Sammarinese desempenhe
 algumas das funções de um banco central.
 As institui9ões financeiras situadas na República de São Marinho não têm acesso aos
 mecanismos de refinanciamento do Banca d'Italia. Por outro lado, uma instituÍ9ão
 financeira situada na República de São Marinho tem acesso ao sistema italiano de
 liquida9ão em tempo real pelos valores brutos (RTGS - Real-Time Gross Settlement
  1
     Convenzione di amicizia e di buon vicinato fira San Marino e L'ltalia del 31 marzo 1939, tal como
     alterada, Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e la Repubblica di San Marino, 21-XII-
     1991; Convenzione in materia di rapporti fmanziari e valutari tra la Repubblica Italiana e la
     Repubblica di San Marino con atto aggiuntivo corredato da Processo Verbale firmato a Roma il 4
     marzo 1994.
                                                                                A°
 ---pagebreak--- System). Não existe uma rela9ão formal entre o Banca d'Italia e o Instituto di Credito
Sammarinese.
A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Itália adoptará o euro como sua moeda. Em
conformidade com o Tratado, é o Sistema Europeu dos Bancos Centrais que definirá e
aplicará a política monetária da Comunidade. Por conseguinte, deve ser concluído um
novo acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho.
O projecto de decisão do Conselho define os princípios que devem presidir às
negociações com a República de São Marinho. A Comissão recomenda que a
Comunidade autorize a República de São Marinho a utilizar o euro como a sua moeda
oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas em euros emitidas pelo Sistema
Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas pelos Estados-Membros
que tenham adoptado o euro. Além disso, as instituÍ9Ões financeiras situadas na
República de São Marinho poderão ter acesso aos sistemas de pagamento proporcionados
peio SEBC, segundo condÍ9ões a adoptar pelo BCE.
Em contrapartida, a República de São Marinho deverá comprometer-se a não emitir notas
ou moedas, nem substitutos monetários de qualquer tipo, a menos que as condÍ9Ões dessa
emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. Além disso, a República de São
Marinho deverá velar por que as regras comunitárias relativas às moedas e notas em
euros sejam aplicáveis no seu território e cooperar estreitamente com a Comunidade no
que se refere às medidas destinadas a impedir a sua contrafac9ão. Confirma-se que a
Itália pode optar por emitir moedas com um símbolo específico relativo à República de
São Marinho.
O projecto de decisão do Conselho baseia-se no n° 3 do artigo 109° do Tratado, que
estabelece que "Em derroga9ão do disposto no artigo 228°, sempre que a Comunidade
tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um
ou mais Estados ou organiza9ões internacionais, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, sob recomenda9ão da Comissão, e após consulta do BCE, decide sobre os
mecanismos de negocia9ão e de celebra9ão dos referidos acordos".
Tendo em conta os estreitos la90s históricos entre a Itália e a República de São Marinho,
a Comissão recomenda que a Itália negoceie e conclua este novo acordo em nome da
Comunidade. Nos termos do disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será
plenamente associada às negociações. A Comissão recomenda que o Banco Central
Europeu também nelas participe plenamente, relativamente aos domínios abrangidos pela
sua competência. O projecto de acordo deverá ser submetido ao Comité Económico e
Financeiro para parecer. Se a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité
Económico e Financeiro o considerarem necessário, deverá ser submetido ao Conselho.
II. Comentários ao articulado
Artigo I o
Este artigo traduz o facto de os acordos entre a Itália e a República de São Marinho não
serem, na sua forma actual, compatíveis com a atribuição das competências nos domínios
monetário e cambial prevista no Tratado. Este dispositivo deve por conseguinte ser
                                                                                yi-i
 ---pagebreak--- alterado ou substituído logo que possível. A Itália é convidada a informar do facto a
República de São Marinho, a fim de se proceder a esta altera9ão tão rapidamente quanto
os acordos existentes o permitam.
Artigo 2 o
         «
O artigo 2 o determina que a posÍ9ão adoptada pela Itália em nome da Comunidade,
aquando das negocia9ões com a República de São Marinho relativamente a um acordo
sobre questões monetárias, se deve basear nos princípios enunciados nos artigos 3 o a 6o.
Artigo 3 o
O artigo 3 o estabelece que a Comunidade pode autorizar a República de São Marinho a
utilizar o euro enquanto moeda oficial e conceder o estatuto de curso legal às notas em
euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas
pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Esta disposição garante que a
República de São Marinho e a Itália poderão continuar a ter a mesma moeda, ou seja o
euro, e que as notas e moedas com curso legal em Itália terão o mesmo estatuto na
República de São Marinho.
Artigo 4 o
 O artigo 4 o estabelece que a República de São Marinho deverá comprometer-se a não
 emitir notas, moedas ou substitutos monetários, a menos que essa emissão esteja
 expressamente prevista no acordo. Esta disposição é aplicável não apenas às notas,
 moedas ou outros substitutos monetários em euros, mas também a todos os tipos de
 notas, moedas e substitutos monetários, independentemente da moeda em que são
 expressos.
 Artigo 5 o
 O objecto do n° 1 consiste em assegurar o respeito, na República de São Marinho, das
 disposições comunitárias relativas às notas e moedas em euros, e nomeadamente o
 respeito dos direitos de reprodução à, troca das notas danificadas e à reprodução de notas
 e de moedas.
 O n° 2 estabelece que a República de São Marinho deverá comprometer-se a cooperar
 estreitamente com a Comunidade no que se refere à protecção das notas e das moedas em
 euros em relação à contrafacção. Esta disposição diz respeito nomeadamente ao
 intercurso de dados estatísticos e técnicos sobre as moedas e notas objecto de
 contrafacção, bem como à troca de informações operacionais e estratégicas entre as
 autoridades competentes. A República de São Marinho deverá prever sanções adequadas
 em relação à contrafacção e falsificação das moedas e notas em euros.
 Artigo 6 o
 O artigo 6o estabelece que a Comunidade poderá autorizar instituições financeiras
 situadas na República de São Marinho a terem acesso ao sistema nacional italiano RTGS2
 segundo as condições a serem determinadas pelo Banco Central Europeu. O objecto desta
      Real-Time Gross Settlement System (Sistema de liquidação em tempo real pelos valores brutos)
                                                                                A
 ---pagebreak--- disposÍ9ão não consiste em impor ao SEBC a obriga9ão de proporcionar acesso aos seus
sistemas de pagamento. Este acesso ao sistema nacional italiano RTGS só pode ser
concedido com o consentimento do BCE e segundo as condÍ9ões que este definir.
Artigos T e 8 o
Os artigos 7o e 8o estabelecem que a Itália conduzirá as negocia9Ões com a República de
São Marinho e concluirá o acordo em nome da Comunidade. Ao adoptar esta disposÍ9ão,
o Conselho agirá no âmbito das competências que lhe são conferidas para a definÍ9ão dos
princípios que presidirão às negocia9ões e à conclusão de acordos sobre questões
relativas ao regime monetário ou cambial. Recorde-se que em conformidade com o n° 3
do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negocia9Ões.
Dado que a maior parte dos aspectos deste acordo interessa ao Banco Central Europeu,
este será plenamente associado às negocia9ões relativamente aos domínios da sua
competência.
Antes da conclusão do acordo, a Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité
Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão ou o Banco Central Europeu, que
terão sido plenamente associados às negocia9ões, ou o Comité Económico e Financeiro
considerarem que o acordo deve ser submetido ao Conselho, a conclusão do acordo terá
de aguardar que o Conselho tome uma decisão, em conformidade com o disposto no n° 3
do artigo 109° do Tratado.
Artigo 9 o
O artigo 9o justifica-se pelo facto de todos os acordos bilaterais ainda em vigor entre a
Itália e a República de São Marinho terem de ser compatíveis não apenas com a
atribuição das competências prevista no Tratado no que se refere às questões monetárias
e cambiais, mas igualmente com o novo acordo entre a Comunidade e a República de São
Marino relativo às suas repões monetárias.
Artigo 10°
Este artigo especifica que a Itália é a destinatária da decisão e que este entrará em vigor
logo que for notificada a este país.
                                                                                M
 ---pagebreak---                         Recomendação de decisão [ ]do Conselho de ...
            relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a
            um acordo sobre as relações monetárias com a República de São
                                                Marinho
                                                                                98/ 0366CCNB)
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3
do seu artigo 109°,
Tendo em conta a recomenda9ão da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,
1.   Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 974/98 do
     Conselho, de 3 de Maio de 1998l, o euro substituirá a moeda de cada
     Estado-Membro participante, à taxa de conversão, a partir de 1 de Janeiro de 1999;
2.   Considerando que a Comunidade será competente para as questões monetárias e
     cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro a partir desta mesma data;
3.   Considerando que o Conselho decide dos princípios que presidirão às negocia9Ões e
     à conclusão dos acordos sobre questões respeitantes ao regime monetário ou
     cambial;
4.   Considerando que a Itália concluiu vários acordos com a República de São Marinho,
     que incluem disposÍ9Ões relativas a questões monetárias2;
5.   Considerando que o euro substituirá a lira italiana em 1 de Janeiro de 1999;
6.   Considerando que, de acordo com a Declara9ão n° 6 anexa à acta final do Tratado da
     União Europeia, a Comunidade se compromete a facilitar a renegocia9ão dos
     convénios existentes com a República de São Marinho, na medida do necessário, na
     sequência da introdu9ão da moeda única;
 7. Considerando que os acordos entre a Itália e a República de São Marinho na sua
     forma actual terão de ser alterados ou, eventualmente, substituídos o mais
     rapidamente possível, a fim de ter em conta a atribuÍ9ão de competências à
     Comunidade em rela9ão a questões monetárias e cambiais tal como estabelecido no
     Tratado;
    JOn°L 139 dei 1.5.1998, p. 1.
    Convenzione di amicizia e di buon vicinato fra San Marino e L'ltalia del 31 marzo 1939, tal como
    alterada, Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e la Repubblica di San Marino, 21-XII-
    1991; Convenzione in materia di rapporti fmanziari e valutari tra la Repubblica Italiana e la
    Repubblica di San Marino con atto aggiuntivo corredato da Processo Verbale firmato a Roma il 4
    marzo 1994.
                                                                                A\
 ---pagebreak--- 8.  Considerando as estreitas repões económicas entre a República de São Marinho e a
    Comunidade, afigura-se apropriado que seja concluído um acordo relativo às notas e
    moedas, ao acesso aos sistemas de pagamento e ao curso legal do euro na República
    de São Marinho entre a Comunidade e este Estado; considerando as rela9ões
    históricas entre a Itália e a República de São Marinho, afigura-se apropriado que a
    Itália negoceie e possa concluir o novo acordo em nome da Comunidade;
9. Considerando que a fim de permitir que a República de São Marinho tenha a mesma
    moeda que a Itália, se afigura apropriado acordar que a República de São Marinho
    utilize o euro como sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas e
    moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e pelos
    Estados-Membros que tenham adoptado o euro;
10. Considerando que é importante que a República de São Marinho garanta que as
    regras comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros sejam aplicáveis
    na República de São Marinho; que as notas e moedas em euros necessitam de uma
    protec9ão apropriada em rela9ão à contrafac9ão; que é importante que a República de
    São Marinho tome todas as medidas necessárias para combater a contrafac9ão e para
    cooperar com a Comunidade neste domínio;
11. Considerando que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem
    proceder a todos os tipos de transac9ões bancárias em rela9ão a institui9ões
    financeiras situadas em países terceiros; que o Banco Central Europeu e os bancos
    centrais nacionais podem em condÍ9Ões apropriadas autorizar instituÍ9ões financeiras
    de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento; que o acordo
    entre a Comunidade e a República de São Marinho não imporá quaisquer obriga9Ões
    ao Banco Central Europeu ou a qualquer banco central nacional;
12. Considerando que a Comissão e o Banco Central Europeu terão de estar
    estreitamente associados a estas negocia9Ões em rela9ão aos seus domínios de
    competência; que se afigura apropriado que a Itália submeta o projecto de acordo ao
    Comité Económico e Financeiro para parecer; que o projecto de acordo será
    submetido ao Conselho no caso de a Comissão, o Banco Central Europeu ou o
    Comité Económico e Financeiro considerarem que tal é necessário;
13. Considerando que os acordos existentes entre a Itália e a República de São Marinho
    devem ser alterados ou, se for caso disso, substituídos de forma a evitar quaisquer
     incoerências entre esses acordos e o acordo entre a Comunidade e a República de
     São Marinho relativo às suas repões monetárias;
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo I o
A Itália notificará a República de São Marinho da necessidade de alterar os acordos
existentes entre a Itália e a República de São Marinho o mais rapidamente possível no
que diz respeito às questões monetárias e proporá negocia9Ões relativamente a um novo
acordo.
                                                                                r
                                                                                /P
 ---pagebreak---                                         Artigo 2 o
A posÍ9ão a ser tomada pela Comunidade nas negocia9ões com a República de São
Marinho com vista à celebra9ão de um acordo relativo às questões referidas infra
basear-se-á nos princípios estabelecidos nos artigos 3 o a 6o.
                                        Artigo 3 o
1. A República de São Marinho terá o direito de utilizar o euro como sua moeda oficial.
2. A República de São Marinho terá o direito de conceder estatuto de curso legal às notas
e moedas expressas em euros.
                                        Artigo 4 o
A República de São Marinho comprometer-se-á a não emitir quaisquer notas, moedas ou
substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condÍ9Ões dessa emissão tenham
sido acordadas com a Comunidade Europeia.
                                        Artigo 5 o
1. A República de São Marinho comprometer-se-á a aplicar as regras comunitárias
relativas às notas e moedas expressas em euros na República de São Marinho.
2. A República de São Marinho comprometer-se-á a cooperar estreitamente com a
Comunidade no que diz respeito às medidas de combate à contrafac9ão de notas e
moedas em euros.
                                         Artigo 6 o
As institui9ões financeiras situadas na República de São Marinho podem ter acesso ao
sistema italiano de liquida9ão em tempo real pelos valores brutos em condÍ9ões
apropriadas a serem determinadas pelo Banco Central Europeu.
                                         Artigo 7 o
A Itália encetará negocia9ões com a República de São Marinho relativamente às questões
supramencionadas em home da Comunidade. A Comissão será plenamente associada às
negocia9ões. O Banco Central Europeu será plenamente associado às negocia9ões nos
domínios da sua competência. A Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité
Económico e Financeiro para parecer.
                                         Artigo 8 o
 A Itália poderá concluir o acordo em nome da Comunidade a não ser que a Comissão, o
 Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerem que o acordo
 deve ser submetido ao Conselho.
                                                                                A&
 ---pagebreak---                                           Artigo 9 o
A Itália e a República de São Marinho garantirão que os acordos existentes são
compatíveis com o acordo entre a Comunidade e a República de São Marinho relativo às
suas rela9ões monetárias.
                                         Artigo 10°
A Itália é a destinatária da presente decisão.
feito em Bruxelas,
                                                                Pelo Conselho
                                                                O Presidente
                                                                                /R
 ---pagebreak---                             Recomendação de decisão do Conselho
           relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a
           um acordo sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano
                                 EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Comunidade terá competência exclusiva para as
questões monetárias e cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro. Qualquer
acordo com países terceiros relativo a questões monetárias ou cambiais deve ter em conta
essa atribuÍ9ão de competências. A Comunidade deve, por conseguinte, decidir sobre o
futuro dos acordos que vigoram entre Estados-Membros que adoptem o euro e países
terceiros.
Para o efeito, a Comissão apresenta um projecto de decisão do Conselho cujo
destinatário é a Itália e que define a posÍ9ão a adoptar na negocia9ão de um novo acordo
entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano.
I. Considerações gerais
A Itália tem r e p õ e s monetárias especiais com a Cidade do Vaticano, baseadas numa
Conven9ão monetária1 que garante que as moedas emitidas pela Itália tenham curso legal
na Cidade do Vaticano. As notas emitidas pelo Banca d'Italia não têm curso legal, mas
circulam de facto no território da Cidade do Vaticano. As moedas emitidas pela Cidade
do Vaticano, num metal que não o ouro, são idênticas na forma, dimensão e composÍ9ão
às que circulam em Itália. O volume de emissão destas moedas, que têm curso legal no
Vaticano e em Itália, é limitado pela Convenção monetária. A Cidade do Vaticano não
possui moeda própria nem Banco Central.
 As institui9ões financeiras situadas na Cidade do Vaticano não têm acesso aos
 mecanismos de refinanciamento do Banca d' Italia nem ao sistema italiano de liquida9ão
 em tempo real pelos valores brutos (RTGS - Real-Time Gross Settlement System). Não
 estão sujeitas a qualquer supervisão prudencial por parte das autoridades italianas.
 A partir de 1 de Janeiro de 1999, a Itália adoptará o euro como sua moeda. Em
 conformidade com o Tratado, é o Sistema Europeu dos Bancos Centrais que definirá e
 aplicará a política monetária da Comunidade. Por conseguinte, deve ser concluído um
 novo acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano.
     Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e lo Stato delia Città dei Vaticano il 3 dicembre
     1991.
                                                                                Aí
 ---pagebreak--- O projecto de decisão do Conselho define os princípios que devem presidir às
negocia9ões com a Cidade do Vaticano. A Comissão recomenda que a Comunidade
autorize o Vaticano a utilizar o euro como moeda oficial e conceda o estatuto de curso
legal às notas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas
em euros emitidas pelos Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Além disso, as
instituÍ9ões financeiras situadas na Cidade do Vaticano poderão ter acesso aos sistemas
de pagamento proporcionados pelo SEBC, segundo condÍ9ões a adoptar pelo BCE.
Ern contrapartida, a Cidade do Vaticano deverá comprometer-se a não emitir notas ou
moedas, nem substitutos monetários de qualquer tipo, a menos que as condÍ9Ões dessa
emissão tenham sido acordadas com a Comunidade. Além disso, a Cidade do Vaticano
deverá velar por que as regras comunitárias relativas às moedas e notas em euros sejam
aplicáveis no seu território e cooperar estreitamente com a Comunidade no que se refere
às medidas destinadas a impedir a sua contrafac9ão. Confirma-se que a Itália pode optar
por emitir moedas com um símbolo específico relativo ao Vaticano.
O projecto de decisão do Conselho baseia-se no n° 3 do artigo 109° do Tratado, que
estabelece que "Em derroga9ão do disposto no artigo 228°, sempre que a Comunidade
tiver de negociar acordos relativos a questões monetárias ou ao regime cambial com um
ou mais Estados ou organiza9ões internacionais, o Conselho, deliberando por maioria
qualificada, sob recomenda9ão da Comissão, e após consulta do BCE, decide sobre os
mecanismos de negocia9ão e de celebra9ão dos referidos acordos".
 Fendo em conta os estreitos la90S históricos entre a Itália e a Cidade do Vaticano, a
Comissão recomenda que a Itália negoceie e conclua este novo acordo em nome da
Comunidade. Nos termos do disposto no n° 3 do artigo 109° do Tratado, a Comissão será
plenamente associada às negocia9ões. A Comissão recomenda que o Banco Central
Europeu também nelas participe plenamente, relativamente aos domínios abrangidos pela
sua competência. O projecto de acordo deverá ser submetido ao Comité Económico e
Financeiro para parecer. Se a Comissão, o Banco Central Europeu ou o Comité
Económico e Financeiro o considerarem necessário, deverá ser submetido ao Conselho.
II. Comentários ao articulado
Artigo I o
Este artigo traduz o facto de os acordos entre a Itália e a Cidade do Vaticano não serem,
na sua forma actual, compatíveis com a atribuÍ9ão das competências nos domínios
monetário e cambial prevista no Tratado. Este dispositivo deve por conseguinte ser
alterado ou substituído logo que possível. A Itália é convidada a informar do facto a
Cidade do Vaticano, a fim de se proceder a esta altera9ão tão rapidamente quanto os
acordos existentes o permitam.
Artigo 2 o
O artigo 2 o determina que a posÍ9ão adoptada pela Itália em nome da Comunidade,
aquando das negocia9Ões com a Cidade do Vaticano relativamente a um acordo sobre
questões monetárias, se deve basear nos princípios enunciados nos artigos 3 o a 6o.
                                                                                A!
 ---pagebreak--- Artigo 3 o
O artigo 3o estabelece que a Comunidade pode autorizar a Cidade do Vaticano a utilizar
o euro enquanto moeda oficial e conceder o estatuto de curso legal às notas em euros
emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e às moedas em euros emitidas pelos
Estados-Membros que tenham adoptado o euro. Esta disposÍ9ão garante que a Cidade do
Vaticano e a Itália poderão continuar a ter a mesma moeda, ou seja o euro, e que as notas
e moedas com curso legai em Itália terão o mesmo estatuto na Cidade do Vaticano.
Artigo 4 o
O artigo 4 o estabelece que a Cidade do Vaticano deverá comprometer-se a não emitir
notas, moedas ou substitutos monetários, a menos que essa emissão esteja expressamente
prevista no acordo. Esta disposÍ9ão é aplicável não apenas às notas, moedas ou outros
substitutos monetários em euros, mas também a todos os tipos de notas, moedas e
substitutos monetários, independentemente da moeda em que são expressos.
Artigo 5 o
O objecto do n° 1 consiste em assegurar o respeito, na Cidade do Vaticano, das
disposÍ9ões comunitárias relativas às notas e moedas em euros, e nomeadamente o
respeito dos direitos de reprodu9ão, à troca das notas danificadas e à reprodu9ão de notas
e moedas.
O n° 2 estabelece que a Cidade do Vaticano deverá comprometer-se a cooperar
 estreitamente com a Comunidade no que se refere à protec9ão das notas e das moedas em
 euros em rela9ão à contrafac9ão. Esta disposÍ9ão diz respeito nomeadamente ao
 intercâmbio de dados estatísticos e técnicos sobre as moedas e notas objecto de
 contrafac9ão, bem como à troca de informa9ões operacionais e estratégicas entre as
 autoridades competentes. A Cidade do Vaticano deverá prever sabões adequadas em
 rela9ão à contrafac9ão e falsifica9ão das moedas e notas em euros.
 Artigo 6 o
 O artigo 6o estabelece que a Comunidade poderá autorizar institui9ões financeiras
 situadas na Cidade do Vaticano a terem acesso ao sistema nacional italiano RTGS2 em
 condÍ9ões a serem determinadas pelo Banco Central Europeu. O objecto desta disposÍ9ão
 não consiste em impor ao SEBC a obriga9ão de proporcionar acesso aos seus sistemas de
 pagamento. Este acesso ao sistema nacional italiano RTGS só pode ser concedido com o
 consentimento do BCE e segundo as condÍ9ões que este definir.
 Artigos 7 o e 8 o
 Os artigos 7o e 8o estabelecem que a Itália conduzirá as negocia9ões com a Cidade do
 Vaticano e concluirá o acordo em nome da Comunidade. Ao adoptar esta disposÍ9ão, o
 Conselho agirá no âmbito das competências que lhe são conferidas para a definÍ9ão dos
 princípios que presidirão às negocia9ões e à conclusão de acordos sobre questões
      Real-Time Gross Settlement System (Sistema de liquidação em tempo real pelos valores brutos)
                                                                                ÍP
 ---pagebreak--- relativas ao regime monetário ou cambial. Recorde-se que em conformidade com o n° 3
do artigo 109° do Tratado, a Comissão será plenamente associada às negocia9ões.
Dado que a maior parte dos aspectos deste acordo interessa ao Banco Central Europeu,
este será plenamente associado às negocia9Ões relativas aos domínios da sua
competência.
Antes da conclusão do acordo, a Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité
Económico e Financeiro para parecer. Se a Comissão ou o Banco Central Europeu, que
terão sido plenamente associados às negocia9ões, ou o Comité Económico e Financeiro
considerarem que o acordo deve ser submetido ao Conselho, a conclusão do acordo terá
de aguardar que o Conselho tome uma decisão, em conformidade com o disposto no n° 3
do artigo 109° do Tratado.
Artigo 9 o
O artigo 9 o justifica-se pelo facto de todos os acordos bilaterais ainda em vigor entre a
Itália e a Cidade do Vaticano terem de ser compatíveis não apenas com a atribuÍ9ão das
competências prevista no Tratado no que se refere às questões monetárias e cambiais,
mas igualmente com o novo acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano relativo
às suas rela9ões monetárias.
Artigo 10°
Este artigo especifica que a Itália é a destinatária da decisão e que esta entrará em vigor
logo que for notificada a este país.
                                                                                SU
 ---pagebreak---                        Recomendação de decisão [ ]do Conselho de...
           relativa à posição a adoptar pela Comunidade no que diz respeito a
         um acordo sobre as relações monetárias com a Cidade do Vaticano
                                                                                98/ 0367<CNB>
O Conselho da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n° 3
do seu artigo 109°,
Tendo em conta a recomenda9ão da Comissão,
Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu,
1.      Considerando que, em conformidade com o Regulamento (CE) n° 974/98 do
        Conselho, de 3 de Maio de 19981, o euro substituirá a moeda de cada
        Estado-Membro participante, à taxa de conversão, a partir de 1 de Janeiro
        de 1999;
2.      Considerando que a Comunidade será competente para as questões monetárias e
        cambiais nos Estados-Membros que adoptem o euro a partir desta mesma data;
3.      Considerando que o Conselho decide dos princípios que presidirão às negocia9ões
        e à conclusão dos acordos sobre questões respeitantes ao regime monetário ou
        cambial;
4.      Considerando que a Itália concluiu com a Cidade do Vaticano um acordo que
        inclui disposÍ9ões relativas a questões monetárias2;
5.      Considerando que o euro substituirá a lira italiana em 1 de Janeiro de 1999;
6.      Considerando que, de acordo com a Declara9ão n° 6 anexa à acta final do Tratado
        da União Europeia, a Comunidade se compromete a facilitar a renegocia9ão dos
        convénios existentes com a Cidade do Vaticano, na medida do necessário, na
        sequência da introdu9ão da moeda única;
  7.    Considerando que os acordos entre a Itália e a Cidade do Vaticano na sua forma
        actual terão de ser alterados ou, eventualmente, substituídos o mais rapidamente
        possível, a fim de ter em conta a atribuÍ9ão de competências à Comunidade em
        rela9ão a questões monetárias tal como estabelecido no Tratado;
8.      Considerando as estreitas repões económicas entre a Cidade do Vaticano e a
        Comunidade, afigura-se apropriado que seja concluído um acordo relativo às
        notas e moedas, ao acesso aos sistemas de pagamento e ao curso legal do euro na
        Cidade do Vaticano entre a Comunidade e este Estado; considerando as r e p õ e s
     JOn°L 139 dei 1.5.1998, p. 1.
 2
     Convenzione monetária tra la Repubblica Italiana e lo Stato delia Città dei Vaticano il 3 dicembre
     1991.
                                                                                H
 ---pagebreak---        históricas entre a Itália e a Cidade do Vaticano, afigura-se apropriado que a Itália
       negoceie e possa concluir o novo acordo em nome da Comunidade;
9.     Considerando que, a fim de permitir que a Cidade do Vaticano tenha a mesma
       moeda que a Itália, se afigura apropriado acordar que a Cidade do Vaticano utilize
       o euro como sua moeda oficial e conceda o estatuto de curso legal às notas e
       moedas em euros emitidas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais e pelos
       Estados-Membros que tenham adoptado o euro;
10.    Considerando que é importante que a Cidade do Vaticano garanta que as regras
       comunitárias relativas às notas e moedas expressas em euros'sejam aplicáveis na
       Cidade do Vaticano; que as notas e moedas em euros necessitam de uma
       protec9ão apropriada em rela9ão à contrafac9ão; que é importante que a Cidade do
       Vaticano tome todas as medidas necessárias para combater a contrafarão e para
       cooperar com a Comunidade neste domínio;
11.     Considerando que o Banco Central Europeu e os bancos centrais nacionais podem
       proceder a todos os tipos de transac9ões bancárias em rela9ão a institui9ões
       financeiras situadas em países terceiros; que o Banco Central Europeu e os bancos
       centrais nacionais podem em condÍ9ões apropriadas autorizar institui9ões
       financeiras de países terceiros a terem acesso aos seus sistemas de pagamento;
       que o acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano não imporá quaisquer
       obriga9ões ao Banco Central Europeu ou a qualquer banco central nacional;
12.    Considerando que a Comissão e o Banco Central Europeu terão de estar
       estreitamente associados a estas negocia9Ões em rela9ão aos seus domínios de
       competência; que se afigura apropriado que a Itália submeta o projecto de acordo
       ao Comité Económico e Financeiro para parecer; que o projecto de acordo será
        submetido ao Conselho no caso de a Comissão, o Banco Central Europeu ou o
       Comité Económico e Financeiro considerarem que tal é necessário;
13.    Considerando que o acordo existente entre a Itália e a Cidade do Vaticano devem
        ser alterados ou, se for caso disso, substituídos de forma a evitar quaisquer
        incoerências entre esse acordo e o acordo entre a Comunidade e a Cidade do
       Vaticano relativo às suas repões monetárias;
TOMOU A PRESENTE DECISÃO:
                                         Artigo I o
A Itália notificará a Cidade do Vaticano da necessidade de alterar o acordo existente
entre a Itália e a Cidade do Vaticano o mais rapidamente possível no que diz respeito às
questões monetárias e proporá negocia9ões relativamente a um novo acordo.
                                                                                l±
 ---pagebreak---                                           Artigo 2 o
A posÍ9ão a ser tomada pela Comunidade nas negocia9ões com a Cidade do Vaticano
com vista à celebra9ão de um acordo relativo às questões referidas infra basear-se-á nos
princípios estabelecidos nos artigos 3 o a 6o.
                                          Artigo 3 o
 S A Cidade do Vaticano terá o direito de utilizar o euro como sua moeda oficial.
2 A Cidade do Vaticano terá o direito de conceder o estatuto de curso legal às notas e
moedas expressas em euros.
                                          Artigo 4 o
A. (-idade do Vaticano comprometer-se-á a não emitir quaisquer notas, moedas ou
substitutos monetários de qualquer tipo a não ser que as condÍ9ões dessa emissão tenham
údo acordadas com a Comunidade Europeia.
                                          Artigo 5 o
 1. A Cidade do Vaticano comprometer-se-á a aplicar as regras comunitárias relativas às
 notas e moedas expressas em euros na Cidade do Vaticano.
 2, A Cidade do Vaticano comprometer-se-á a cooperar estreitamente com a Comunidade
 no que diz respeito às medidas de combate à contrafac9ão de notas e moedas em euros.
                                           Artigo 6 o
 As instituições financeiras situadas na Cidade do Vaticano podem ter acesso ao sistema
 nacional italiano de liquidação em tempo real pelos valores brutos em condÍ9Ões
 apropriadas a serem determinadas pelo Banco Central Europeu.
                                           Artigo T
 A Itália encetará negocia9ões com a Cidade do Vaticano relativamente às questões
 supramencionadas em nome da Comunidade. A Comissão será plenamente associada às
 negociações. O Banco Central Europeu será plenamente associado às negocia9ões nos
 domínios da sua competência. A Itália submeterá o projecto de acordo ao Comité
 Económico e Financeiro para parecer.
                                           Artigo 8o
 A Itália poderá concluir o acordo em nome da Comunidade a não ser que a Comissão, o
 Banco Central Europeu ou o Comité Económico e Financeiro considerem que o acordo
 deve ser submetido ao Conselho.
                                                                                l\
 ---pagebreak---                                           Artigo 9 o
A Itália e a Cidade do Vaticano garantirão que os acordos existentes são compatíveis com
o acordo entre a Comunidade e a Cidade do Vaticano relativo às suas r e p õ e s
monetárias.
                                         Artigo 10°
A Itália é a destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas,
                                                                      Pelo Conselho
                                                                     O Presidente
                                                                                V±
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                                               ISSN 0257-9553
                                                         COM(98) 789 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                         09 10 11 06
                                      N.° de catálogo : CB-CO-98-789-PT-C
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo
                                                                             2Ê


Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativo à conclusão de um acordo com os Estados Unidos da América relativo ao reconhecimento mútuo e à protecção de determinadas bebidas espirituosas


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A COMISSAO A PARTICIPAR NAS NEGOCIACOES DE ADESAO PROVISORIA DA COSTA RICA, SALVADOR, GUATEMALA E HONDURAS AO ACORDO GERAL SOBRE PAUTAS ADUANEIRAS E COMERCIO


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A COMISSAO A NEGOCIAR EM NOME DA COMUNIDADE OS PROCESSOS DE NOTIFICACAO E CONSULTA RELATIVOS AO COMERCIO DE DETERMINADOS PRODUTOS QUIMICOS PERIGOSOS NO AMBITO DA OCDE E PNUA


title: RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA LIBANESA

text:
N? C 104/18                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21. 4. 87
             Recomendação de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo Adicional ao
              Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa
                                                       COM(87) 7 final
                            (Apresentada   pela Comissão ao Conselho em 14 de Janeiro de 1987)
                                                        (87/C 104/03)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                           a Comunidade Económica Europeia e a República Liba-
                                                                nesa é aprovado pela Comunidade.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu arti-                 O texto de Protocolo vem anexo à presente decisão (2).
go 2389,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                                Artigo 1°.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
Considerando ser conveniente aprovar um Protocolo               O Presidente do Conselho procederá à notificação pre-
Adicional ao Acordo de Cooperação entre a Comuni-               vista no artigo 5? do Protocolo.
dade Económica Europeia e a República Libanesa í 1 ),
assinado em Bruxelas, em 3 de Maio de 1977,
DECIDE:                                                                                Artigo 3?
                          Artigo   Io.                          A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao
                                                                da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
O Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação entre             Europeias.
                                                                 (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
                                                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias, pelo Secretariado-
(') JO n» L 267 de 27. 9. 1978.                                      -Geral do Conselho.
 ---pagebreak--- 21. 4. 87                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 104/19
                                                 P R O T O C O L O ADICIONAL
             ao Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República Libanesa
             A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA,
             por um lado,
             A REPÚBLICA LIBANESA,
             por outro,
             TENDO EM CONTA o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e a República
             Libanesa, assinado em Bruxelas em 3 de Maio de 1977, a seguir denominado «Acordo»,
             CONSIDERANDO que a Comunidade e o Líbano desejam reforçar ainda mais as suas relações de modo a
             ter em conta a nova dimensão resultante da adesão em 1 de Janeiro de 1986 de Espanha e de Portugal às
             Comunidades Europeias e que o Acordo prevê no seu artigo 44? a possibilidade de um melhoramento das
             suas disposições;
             CONSIDERANDO que é conveniente permitir a manutenção das correntes tradicionais de exportação do
             Líbano para a Comunidade e que é necessário, por conseguinte, prever certas disposições;
             DECIDIRAM concluir, para esse efeito, um Protocolo que fixe as adaptações a introduzir a certas disposições
             do Acordo e designaram para esse efeito como plenipotenciários:
             O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
             O GOVERNO DA REPÚBLICA LIBANESA,
             que após terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e devida forma,
             ACORDARAM NAS SEGUINTES DISPOSIÇÕES:
                           Artigo Io.                                Se as importações de um desses produtos ultrapassarem
                                                                     a quantidade de referência, a Comunidade, tendo em
 1.    Para os produtos originários do Líbano enumera-               conta um balanço anual das trocas comerciais que
 dos no anexo do presente Protocolo, abrangidos pelo                 estabelece, pode sujeitar o produto em questão a um
 Acordo, os direitos aduaneiros de importação na                     contingente pautal comunitário, para um volume igual
 Comunidade aplicáveis por força do presente Acordo                  a esta quantidade de referência. Para as quantidades
 são suprimidos progressivamente no decurso dos mes-                 importadas para além do contingente, a Comunidade
 mos períodos e segundo o mesmo calendário que os                    aplica o direito aduaneiro resultante do Acordo.
 previstos no Acto de Adesão de Espanha e de Portugal
 para os mesmos produtos importados desses países na
 Comunidade na sua composição de 31 de Dezembro de                   4.     Para os produtos enumerados no anexo que não
 1985. Esta disposição é aplicada segundo as modalida-               o referido no n? 3, a Comunidade pode fixar uma
 des a seguir indicadas no presente artigo.                          quantidade de referência na acepção e nas condições
                                                                     desse número se, tendo em conta o balanço anual
                                                                     das trocas comerciais que estabelece, a Comunidade
                                                                     verificar que as quantidades importadas ameaçam criar
 No decurso desta supressão progressiva e quando os
                                                                     dificuldades no mercado comunitário.
 direitos aduaneiros aplicados na importação na Comu-
 nidade na sua composição de 31 de Dezembro de 1985
 dos produtos de Espanha e de Portugal forem diferentes
 para os dois países, o direito aduaneiro mais elevado
                                                                                Artigo 2o.
 dos dois é aplicado aos produtos originários do Líbano.
                                                                     1.     Tendo em vista o melhoramento do funciona-
                                                                     mento dos mecanismos institucionais do Acordo, é
 2.    Para os produtos enumerados no anexo para os                  criado um Comité de Cooperação Económica e Comer-
 quais o Líbano beneficia de direitos aduaneiros menos               cial.
 elevados do que Espanha, Portugal ou esses dois países,
 o desmantelamento é iniciado a partir do momento
 em que os direitos aplicados aos mesmos produtos de                 Esse Comité tem por tarefa facilitar:
 Espanha e de Portugal atinjam um nível inferior aos
 aplicados aos produtos originários do Líbano.                       — as trocas regulares de informações sobre os dados
                                                                          e previsões relativos às trocas comerciais e à pro-
                                                                          dução,
 3.     Para efeitos da supressão dos direitos aduaneiros
 para os legumes de vagem secos da subposição 07.05 B                — as trocas regulares de informações sobre as possibili-
 da pauta aduaneira comum, originários do Líbano, é                       dades de cooperação, nos sectores abrangidos pelo
  fixada uma quantidade de referência de 2 200 toneladas.                 Acordo.
 ---pagebreak--- N(? C 104/20                         Jornal Oficial das      unidades Europeias                              21. 4. 87
A presidência do Comité será exercida sucessivamente                                 Artigo 5?
por um representante da Comissão das Comunidade
Europeias e um representante do Líbano.                      1.     O presente Protocolo será submetido a ratificação,
                                                             aceitação ou aprovação de acordo com os procedimen-
2.   O Conselho de Cooperação determinará o mais             tos próprios das Partes Contratantes, as quais se notifi-
depressa possível a composição e o funcionamento desse       carão o cumprimento dos procedimentos necessários
Comité em aplicação do n9 2 do artigo 389 do Acordo.         para esse efeito.
O Conselho pode igualmente decidir se o Comité deverá
submeter-lhe relatórios.                                     2.     O presente Protocolo entra em vigor no primeiro
                                                             dia do mês seguinte àquele no decurso do qual as
                                                             notificações previstas no n9 1 tenham sido efectuadas.
                       Artigo 39
                                                                                Artigo 6o.
A Comunidade e o Líbano examinarão, a partir de
1995, os resultados da cooperação entre as Partes
                                                             O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar,
Contratantes a fim de apreciarem a situação e a futura
                                                             nas línguas alemã, dinamarquesa, espanhola, francesa,
evolução das suas relações à luz dos objectivos fixados
                                                             grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e
no Acordo.                                                   árabe, fazendo fé qualquer dos textos.
                                                             Em fé do que os plenipotenciários abaixo assinados
                       Artigo 49                             apuseram as suas assinaturas no final do presente Proto-
                                                             colo.
O presente Protocolo faz parte integrante do Acordo de
Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e
a República Libanesa.                                        Feito em Bruxelas, em
                                     Pelo Conselho das                  Europeias
                                              Pela República    Libanesa
 ---pagebreak--- 21. 4. 87                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N° C 104/21
                                                              ANEXO
                  N"da pauta
               aduaneira comum                                     Designação das mercadorias
                       07.04           Produtos hortícolas dessecados, desidratados ou evaporados mesmo cortados
                                       em pedaços ou fatias, ou ainda esmagados ou pulverizados, mas sem qualquer
                                       outro preparo:
                                           A. Cebolas
                                       ex B. Outros:
                                                — alhos
                       07.05           Legumes de vagem secos em grão, descascados, mesmo em película ou par-
                                       tidos (') :
                                       B. Outros
                       08.01           Tâmaras, bananas, ananases, mangas, mangostões, abacates, goiabas, cocos,
                                       castanhas-do-Brasii e castanhas de caju (de caju ou anacardo), frescos ou secos,
                                       com ou sem casca:
                                       H. Outros
                       08.02           Citrinos frescos ou secos :
                                       D. Toranjas e pomelos
                       08.05           Frutas de casca rija, com exclusão das abrangidas pelo n9 08.01, frescas ou secas,
                                       mesmo sem casca ou sem película :
                                       B. Nozes comuns
                  ex 08.05             Outras frutas frescas:
                                       — melancias: de 1 de Abril a 15 de Junho
                       09.09           Sementes de anis, badiana, funcho, coentros, cominhos, alcaravia e zimbro
                       12.03           Sementes, esporos, e frutos para sementeira:
                                       E. Outras
                       12.08           Raiz de chicória, mesmo cortada, fresca ou seca, não torrada; alfarroba fresca
                                       ou seca, mesmo em pedaços ou em pó; caroços de frutos e produtos vegetais,
                                       usados principalmente na alimentação humana, não especificados, nem com-
                                       preendidos noutras posições:
                                       B. Alfarroba
                                       C. Sementes de alfarroba:
                                           I.   Não descascadas, nem partidas, nem moídas
                                           II. Outras
                                       D. Caroços de damascos, de pêssegos ou de ameixas e respectivas amêndoas
                                       E. Outros
          (') Quantidade de referência de 2 200 toneladas.
 ---pagebreak--- N ° C 104/22                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             21. 4. 87
                    Declaração comum das Partes Contratantes relativa ao artigo 19 do Protocolo
                                               (A anexar a o Protocolo)
            As Partes Contratantes acordam em que, no caso de a data de entrada em vigor do Protocolo
            não coincidir com o início do ano civil ou, se for caso disso, da campanha, os limites
            quantitativos referidos no artigo 19 do referido Protocolo serão aplicados pro rata temporis.
            Para além disso, as Partes Contratantes acordam em que a contabilização das quantidades
            de produtos originários do Líbano importados na Comunidade e para os quais foram fixados
            limites quantitativos no presente Protocolo terá início no dia 1 de Janeiro de cada ano.


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO DE MARROCOS QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE NOVEMBRO DE 1987 E 31 DE DEZEMBRO DE 1990, O MONTANTE ADICIONAL A DEDUZIR DO DIREITO NIVELADOR APLICAVEL A IMPORTACAO, NA COMUNIDADE, DE AZEITE NAO TRATADO ORIGINARIO DE MARROCOS


title: Recomendação de decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo em Malta

text:
Avis juridique important

|

52004SC0810

Recomendação de Decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo em Malta  /* SEC/2004/0810 final */

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo em Malta(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados apresentados por Malta em Março de 2004, o défice do sector público administrativo de Malta aumentou de 5,7% do PIB em 2002 para 9,7% do PIB em 2003 (sendo 3,2% imputáveis a uma operação pontual), ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado.[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet: : http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/european_economy/2004/ee204en.pdf.Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação a Malta, com a adopção do relatório previsto no n.º 3 do artigo 104.º do Tratado [2]. Em 21 de Maio de 2004, a Comissão recebeu o Programa de Convergência de Malta, que confirmava o défice de 9,7% do PIB em 2003.[2]  O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/procedures_en.htm.A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3]. Os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 são Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação e devem evitar défices orçamentais excessivos, mas não podem ser objecto das sanções previstas nos n.ºs 9 e 11 do artigo 104.º.[3]  JO L 209 de 2.8.1997.O relatório da Comissão, elaborado nos termos do n.º 3 do artigo 104.º do Tratado, concluiu que o facto de o défice ter ultrapassado em 2003 o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades de Malta, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deve diminuir, continuando todavia a situar-se a um nível superior a 3% do PIB em 2004. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo correspondente a 5,9% do PIB em 2004, nível todavia superior ao de 5,2% do PIB projectado pelas autoridades de Malta no Programa de Convergência.No relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera de 2004, concluiu-se igualmente que o rácio dívida/PIB, que tinha alcançado 72,0% do PIB em 2003, continuará a afastar-se em 2004 do valor de referência de 60% constante do Tratado. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um rácio da dívida correspondente a 73,9% do PIB em 2004, nível todavia superior ao de 72,1% do PIB projectado pelas autoridades de Malta no Programa de Convergência.O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité emitiu o seu parecer em 24 de Maio de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a situação orçamental de Malta indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com os dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104.º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio do investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité considerou igualmente provável que, em 2004, o défice do sector público administrativo continue a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector continue a afastar-se do valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado.A Comissão, tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do Comité, é do parecer de que existe um défice excessivo em Malta. Este parecer, adoptado pela Comissão em 24 de Junho de 2004, foi apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 104.º, apresentando para o efeito uma recomendação de decisão. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir a Malta, com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO sobre a existência de um défice excessivo em MaltaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente, o n.º 6 do seu artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Tendo em conta as observações apresentadas por Malta,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. Tal aplica-se igualmente aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, o que é o caso de todos os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(3) O procedimento relativo aos défices excessivos estabelecido no artigo 104.º prevê a tomada de uma decisão sobre a existência de um défice excessivo e o Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, contém disposições adicionais para a aplicação desse procedimento. O Regulamento (CE) n.º 3605/93 do Conselho [4], alterado pelo Regulamento (CE) n.º 475/2000 do Conselho [5] e pelo Regulamento (CE) n.º 351/2002 da Comissão [6], estabelece regras e definições pormenorizadas para a aplicação do disposto no referido protocolo.[4]  JO L 332 de 31.12.1993, p.7.[5]   JO L 58 de 3.03.2000, p. 1.[6]   JO L 55 de 26.02.2002, p. 23.(4) O n.º 5 do artigo 104.º do Tratado estabelece que a Comissão dirigirá um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A Comissão, tendo analisado todos os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório, nos termos do n.º 3 do artigo 104.º, e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, em conformidade com o n.º 4 do artigo 104.º, concluiu no seu parecer de 24 de Junho de 2004 pela existência de um défice excessivo em Malta.(5) O nº 6 do artigo 104º do Tratado estabelece que o Conselho deve ter em consideração todas as observações que o Estado-Membro interessado pretenda fazer, antes de tomar uma decisão, após uma avaliação global da situação, sobre a eventual existência de um défice excessivo.(6) A avaliação global conduz às conclusões apresentadas seguidamente. Em 2003, o défice do sector público administrativo atingiu 9,7% do PIB em Malta (dos quais 3,2% são imputáveis a uma operação pontual), o que excede o valor de referência de 3% do PIB constante do Tratado. O facto de o défice do sector público administrativo ter excedido o valor de referência não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades de Malta, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice do sector público administrativo continuará a situar-se acima de 3% do PIB em 2004. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice correspondente a 5,9% do PIB em 2004, enquanto no Programa de Convergência de Malta se projecta um nível de 5,2%. O rácio da dívida, que se situou ao nível de 72,0% em 2003, continuará provavelmente a afastar-se, em 2004, do valor de referência do Tratado de 60% do PIB.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºCom base numa análise global, conclui-se que existe um défice excessivo em Malta.Artigo 2.ºA República de Malta é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2004.Pelo Conselho