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		52013DC0351

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Bélgica e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2012-2016 /* COM/2013/0351 final - 2013/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2013 da Bélgica
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da
Bélgica para 2012-2016

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.º, n.º 2, e 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º, n.º
1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançamento de uma nova
estratégia para o crescimento e o emprego – a Estratégia Europa 2020 – baseada
numa maior coordenação das políticas económicas, a qual incidirá nos domínios
fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em
termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, com
base nas propostas da Comissão, o Conselho adotou uma recomendação relativa às
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‑Membros e da
União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às
orientações para as políticas de emprego dos Estados‑Membros[5], documentos que, em conjunto,
constituem as «orientações integradas». Os Estados‑Membros foram
convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas
económicas e de emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado ou de Governo aprovaram um Pacto para o Crescimento e o
Emprego, que proporciona um quadro de ação coerente a nível nacional, da UE e
da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas
possíveis. Decidiram quais as medidas a tomar a nível dos Estados‑Membros,
manifestando, em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da
Estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2012
da Bélgica e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado
da Bélgica para 2011-2015.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[6],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2013 de coordenação da política
económica. Também em 28 de novembro de 2012, a Comissão, com base no
Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de
Alerta[7],
no qual identificou a Bélgica como um dos Estados-Membros que seriam objeto de
apreciação aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2013, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e as medidas de promoção do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e
propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de crédito à
economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o
desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração
pública.
(7)       Em 10 de abril de 2013, a
Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada[8] relativa à Bélgica, nos termos
do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 sobre prevenção e correção dos
desequilíbrios macroeconómicos. A análise efetuada pela Comissão levou-a a
concluir que a Bélgica regista atualmente desequilíbrios macroeconómicos, que
devem ser objeto de acompanhamento e adoção de medidas. Em particular, a
evolução macroeconómica nos domínios da competitividade externa dos bens e do
endividamento, em especial no que toca às implicações do elevado nível da
dívida pública para a economia real, continua a merecer atenção.
(8)       Em 29 de abril de 2013, a
Bélgica apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2013, que abrange o
período de 2012-2016, e o seu Programa Nacional de Reformas de 2013. A fim de
ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados em
simultâneo.
(9)       Com base na avaliação do
Programa de Estabilidade de 2013, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho, o Conselho considera que o cenário macroeconómico
subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível. Em comparação com
as previsões da primavera de 2013 da Comissão, que estimavam um crescimento
zero do PIB em 2013 e um aumento de 1,2 % em 2014, é ligeiramente mais otimista
(estimando um crescimento de 0,2 % e 1,5 %, respetivamente). Desde 2010 que a
Bélgica aplica medidas de consolidação, especialmente em 2012, e, também em
2012, introduziu reformas estruturais no sistema de pensões, no sistema do
subsídio de desemprego e nos mercados de produtos. No entanto, o esforço
orçamental não foi suficiente para respeitar a recomendação do Conselho de 2 de
dezembro de 2009 e pôr termo à situação de défice excessivo. Também devido à
recapitalização do grupo bancário Dexia, que teve um impacto negativo de 0,8 %
do PIB em termos de resultados do défice, e os desenvolvimentos económicos
piores do que o esperado no segundo semestre de 2012, o prazo para corrigir o
défice excessivo não foi cumprido. Visto que a correção do défice excessivo não
foi conseguida em 2012, estima-se agora que o défice se situe abaixo dos 3 % do
PIB em 2013. O objetivo da política orçamental indicado no programa é de
conseguir um orçamento equilibrado em termos estruturais em 2015 e alcançar o
objetivo de médio prazo (OMP) no ano seguinte. O programa alterou o OMP,
elevando o excedente de 0,5 % para 0,75 % do PIB. O novo OMP coaduna-se com os
requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O programa é compatível com
o novo prazo da PDE de 2013, mas segundo as previsões da primavera a margem de
segurança contra a violação do valor de referência do Tratado é estreita, dado
que se estima que o défice seja de 2,9 % do PIB em 2013. Os progressos anuais
previstos em termos de OMP, que deverá ser alcançado em 2016, são superiores a
0,5 % do PIB (em termos estruturais). Não foram especificadas quaisquer medidas
de consolidação para além de 2013. Segundo as informações constantes do
programa, estima-se que a taxa de crescimento das despesas públicas, líquidas
das medidas discricionárias em matéria de receitas, durante o período de
2014-2016 contribua para um ajustamento estrutural anual no sentido de cumprir
o OMP de 0,5 % do PIB. Segundo o programa, o rácio da dívida terá um pico de
100,0 % do PIB em 2013 e descerá gradualmente para 93,0 % do PIB em 2016. De
2014 a 2016, é de esperar que a Bélgica se encontre num período de transição no
que se refere ao cumprimento do critério de endividamento. Segundo os planos, o
valor de referência da dívida será atingido no final do período de transição.
Segundo as previsões da primavera de 2013 da Comissão, que estimam que o rácio
da dívida atinja 101,4 % em 2013 e que volte aumentar para 102,1 % do PIB em
2014, supondo que não haja alteração das políticas aplicadas, a transição para
a regra de redução da dívida não será respeitada em 2014, o que indica que os
progressos para o cumprimento do OMP não são suficientes. O programa não
explica de que modo o ajustamento previsto será partilhado entre os vários
níveis da administração, uma questão já referida na recomendação específica por
país do ano passado. Além de um quadro plurianual baseado em regras aplicáveis
às administrações públicas, é necessário conceber e adotar mecanismos de
coordenação que assegurem e imponham compromissos mais robustos e automáticos
por parte das regiões, comunidades e autoridades locais para cumprir as metas
orçamentais.
(10)     A Bélgica defronta-se com uma
projeção de aumento muito significativo das despesas ligadas ao envelhecimento
demográfico (+2,0 pontos percentuais do PIB) já no período de 2010-2020, em
especial nos domínios das pensões e dos cuidados prolongados. A reforma
iniciada do sistema de segurança social em matéria de limite de idade deverá
ter efeitos positivos para o emprego das pessoas mais velhas. Não obstante, as
previsões indicam que a Bélgica ficará aquém do objetivo que se fixou a si
própria para 2020 neste domínio. Dada a magnitude do desafio, serão necessários
esforços adicionais para reduzir as disparidades entre a idade de reforma
efetiva e legal. As medidas que associassem a idade legal da reforma à evolução
da esperança de vida tornariam possível salvaguardar a sustentabilidade do
sistema de pensões a longo prazo. A necessidade de conseguir a sustentabilidade
financeira terá de ser combinada com a necessidade de manter a adequação dos
regimes de segurança social baseados no limite de idade. A longo prazo, deve
procurar-se uma melhor relação custo/eficácia das despesas públicas nos
serviços de cuidados prolongados e devem ser tomadas medidas de redução de
custos da prevenção e reabilitação no domínio da saúde e de criação de melhores
condições para uma vida independente, atendendo ao custo relativamente elevado
dos cuidados institucionais na Bélgica.
(11)     A perda de competitividade da
Bélgica a longo prazo é causada por diversos fatores, incluindo o sistema de
negociação salarial, disfuncionamentos dos mercados de produtos intermédios e
fatores não baseados em custos relacionados com a capacidade de inovação da
economia. A «norma salarial» de 1996, destinada a preservar a competitividade
relativamente aos principais parceiros comerciais, nem sempre produziu os
resultados esperados. As medidas imediatas tomadas até agora para adaptar a
evolução dos salários aos níveis de produtividade constituem passos na direção
certa, mas não são suficientes para garantir, a longo prazo, a compatibilidade
entre a evolução dos salários e da produtividade. É ainda necessário introduzir
melhoramentos estruturais no quadro da negociação salarial, incluindo correções
automáticas caso a «norma salarial» não seja respeitada ou se o aumento do
índice de saúde exceder os aumentos salariais nos principais parceiros
comerciais. O sistema de negociação salarial deve garantir que a evolução dos
salários segue as dinâmicas de produtividade a nível local. A Bélgica
especializou-se em produtos intermédios para os quais existe grande
concorrência internacional, tornando difícil incluir, no preço final, as
variações dos preços dos fatores de produção. Embora os pontos fortes do
sistema belga de investigação e inovação tenham tido um papel atenuador no que
se refere à questão da competitividade dos custos, a I & D das empresas
continua muito concentrada e a sua integração por parte das empresas continua
deficitária. As condições gerais para acelerar a transição para uma economia
mais baseada no conhecimento devem ser reforçadas, no intuito de promover o
espírito empresarial, facilitar a dinâmica empresarial e a formação de capital
humano.
(12)     Os preços da eletricidade, do
gás e de muitos outros bens e serviços são mais elevados na Bélgica do que
noutros Estados‑Membros, refletindo uma concorrência fraca e barreiras
estruturais. Os preços do setor retalhista continuam acima da média da área do
euro e as restrições no domínio dos serviços profissionais impedem o
desenvolvimento de modelos empresariais inovadores e limitam o investimento. A
Bélgica conseguiu resultados limitados no que se refere ao aumento da
concorrência nos setores de redes e a criação de reguladores fortes e
independentes continua incompleta. A Bélgica tem a segunda taxa de penetração
de banda larga móvel mais baixa da UE, em grande medida devido a problemas
legislativos e de coordenação relativos à disponibilidade de espectro. Apesar
de a elevada taxa de mudança de fornecedor ter reduzido o domínio do operador
tradicional de energia, a concorrência a nível retalhista para a eletricidade e
o gás e a nível grossista para a eletricidade continua a representar um
desafio, visto que os elevados preços de distribuição contribuem
desproporcionadamente para os níveis de preços líquidos para os utilizadores
industriais, em comparação com os países vizinhos. A decisão da Bélgica de
controlar os preços de retalho da eletricidade e do gás para o consumidor final
pode dificultar os investimentos em capacidade e a entrada em novos mercados.
As condições de licenciamento no setor postal ainda causam preocupações. O
transporte ferroviário nacional de passageiros não está aberto à concorrência e
a legislação da mão-de-obra portuária não foi modernizada. Dada a importância
de todos os setores atrás referidos para a competitividade, estas medidas são
urgentes.
(13)     O sistema fiscal belga depende
desproporcionadamente dos impostos diretos e contém lacunas que diminuem a sua
equidade Embora a Bélgica tenha envidado alguns esforços para reduzir a carga
fiscal global sobre o trabalho, a carga fiscal implícita ainda se encontra
entre as mais elevadas da UE para quase todos os tipos de trabalhadores. A
Bélgica continua a ser um dos países com a porção mais baixa de impostos
ambientais nas receitas fiscais totais. Há margem para simplificar o sistema
fiscal e melhorar a sua eficiência, nomeadamente através da redução e
racionalização das despesas fiscais, bem como da remoção das taxas reduzidas de
IVA injustificadas e ineficazes.
(14)     A Bélgica sofre de uma
participação no mercado laboral abaixo da média e em estagnação e de grandes
disparidades de emprego e desemprego entre regiões e subgrupos da população. Os
grupos da população com a participação mais baixa no mercado de trabalho
incluem os oriundos da imigração, os mais velhos e os jovens pouco qualificados
em todas as regiões. Estes grupos estão igualmente expostos a riscos mais
elevados de pobreza e exclusão social. A reforma do sistema do subsídio de
desemprego é um passo na direção certa, mas não garante por si só uma melhor
adequação da oferta à procura de trabalho se não for associada a assistência
eficaz para procurar emprego e a oportunidades de formação. A interação entre
as reduções específicas aprovadas a nível federal e os regimes de apoio ao
emprego aplicados pelas regiões cria complexidades consideráveis. Embora as
medidas destinadas aos jovens pouco qualificados beneficiarão provavelmente
também os imigrantes, é necessária uma estratégia abrangente destinada a este
grupo específico. Além disso, afigura-se difícil resolver alguns desfasamentos
do mercado de trabalho sem aumentar consideravelmente a mobilidade laboral
inter-regional. É necessária uma avaliação mais aprofundada da forma de tornar
a educação e a formação mais transparentes e eficientes e de reforçar as
sinergias entre os vários organismos que ministram formação.
(15)     As estimativas das emissões de
gases com efeito de estufa até 2020 indicam que a Bélgica não cumprirá o seu
objetivo de redução de 15 %. Não é claro de que modo as iniciativas isoladas
das diferentes autoridades garantirão o cumprimento do objetivo ou de como a
carga será partilhada entre as regiões. O impacto das medidas combinadas de
redução das emissões, em especial do setor dos transportes e dos edifícios, não
é claro. Os congestionamentos representam uma carga pesada para a economia
belga, estimada num valor tão elevado como 2 % do PIB e uma das mais
elevadas da Europa, mas a aplicação do novo sistema de tributação do tráfego
nas três regiões foi adiada até 2016.
(16)     As questões de coordenação
inerentes a uma estrutura altamente regionalizada sublinham a necessidade da
organização eficiente dos serviços públicos, visto que a existência de redes,
níveis e agentes múltiplos pode conduzir à duplicação de estruturas que
enfraquecem a administração e representam custos mais elevados. Estas questões
são particularmente importantes no que se refere aos impostos e à partilha dos
esforços orçamentais, incluindo no ensino e segurança social, que exige em
geral maior cooperação e coordenação.
(17)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da
Bélgica. Procedeu à avaliação tanto do Programa de Estabilidade como do
Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em
consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e
socioeconómica sustentável na Bélgica, como também o seu cumprimento das regras
e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica
global da União Europeia facultando um contributo da UE para as futuras
decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão
refletidas nas recomendações 1 a 7 infra.
(18)     À luz dessa avaliação, o
Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Bélgica, estando o seu parecer[9] refletido, em especial, na
recomendação 1 infra.
(19)     À luz dos resultados da
apreciação aprofundada realizada pela Comissão e dessa avaliação, o Conselho
analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade da
Bélgica. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º
1176/2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos estão refletidas
nas recomendações 1, 2, 3, 4 e 5 infra,
(20)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da
área do euro no seu todo. Com base nesta avaliação, o Conselho emitiu
recomendações específicas dirigidas aos Estados‑Membros cuja moeda seja o
euro. Também a Bélgica deve garantir a execução plena e atempada destas
recomendações,
RECOMENDA que a Bélgica atue no período
de 2013-2014 no sentido de:
1.           Adotar medidas adicionais
para realizar o esforço de ajustamento estrutural especificado na Decisão do
Conselho que notifica a necessidade de corrigir o défice excessivo até 2013 e
de reforçar a sustentabilidade e credibilidade da consolidação. A correção duradoura dos desequilíbrios orçamentais
requer a aplicação credível de reformas estruturais ambiciosas, que aumentem a
capacidade de ajustamento e impulsionem o crescimento potencial. Após a correção do défice excessivo, prosseguir o
ajustamento estrutural a um ritmo adequado, de forma a cumprir o objetivo de
médio prazo em 2016 e garantir que o elevado rácio da dívida começa
decididamente a descer. Para este efeito, apresentar medidas estruturais em
prol do crescimento em 2014 até 15 de outubro de 2013, que garantam uma
correção sustentável do défice excessivo e progressos suficientes em direção ao
objetivo de médio prazo. Garantir que o ajustamento é equilibrado ao longo dos
anos ou mesmo antecipado. Adotar mecanismos de coordenação explícitos para
garantir que as metas orçamentais são vinculativas a nível federal e subfederal
numa perspetiva de planeamento de médio prazo, incluindo a rápida adoção de uma
regra sobre o saldo orçamental do setor público administrativo que cumpra os
requisitos do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica
e Monetária, e para aumentar a transparência da partilha dos esforços e da
responsabilização dos vários níveis da administração.
2.           Envidar esforços para reduzir
as disparidades entre a idade de reforma efetiva e legal, incluindo a rápida
eliminação faseada dos regimes de reforma antecipada. Apoiar as reformas dos
sistemas de segurança social baseados no limite de idade com medidas de
promoção do emprego e reformas do mercado de trabalho que conduzam ao
envelhecimento ativo. Acelerar a adoção de uma decisão que ligue a idade legal
de reforma à esperança de vida. Continuar a melhorar a relação custo/eficácia
das despesas públicas em cuidados institucionais prolongados.
3.           Restabelecer a
competitividade, prosseguir os esforços em curso para reformar o sistema de
negociação salarial, incluindo a indexação dos salários; em especial, tomando
medidas estruturais, consultando os parceiros sociais e em conformidade com as
práticas nacionais, para assegurar que a negociação salarial corresponde à
evolução da produtividade, reflete as diferenças locais em termos de
produtividade e condições de mercado e permite fazer correções automáticas se a
evolução dos salários comprometer a competitividade dos preços.
4.           Apresentar medidas
estruturais concretas e com um prazo definido para melhorar a concorrência no
setor dos serviços, mediante a supressão das barreiras no setor retalhista e as
restrições excessivas no domínio dos serviços profissionais, e aumentar o
fornecimento de banda larga móvel. Continuar a melhorar o funcionamento do
setor da energia através da redução dos custos de distribuição e do controlo
dos preços de retalho, reforçar a independência dos reguladores dos setores da
energia e dos transportes (caminhos-de-ferro, aeroportos, portos e transportes
rodoviários). Remover os obstáculos legislativos que restam no setor postal.
5.           Apresentar propostas
concretas e com um prazo definido para aliviar os impostos sobre o trabalho
adotando uma base tributária que distorça menos o crescimento, nomeadamente
explorando o potencial dos impostos ambientais, por exemplo os impostos sobre o
gasóleo e os combustíveis destinados ao aquecimento e os impostos sobre a
utilização privada de automóveis das empresas. Simplificar o sistema fiscal
mediante a redução das despesas fiscais relativas ao imposto sobre o
rendimento, aumentar a eficiência do IVA e reduzir a evasão fiscal mediante a
supressão das lacunas existentes.
6.           Reduzir ainda mais os
desincentivos ao trabalho, garantindo a aplicação efetiva dos requisitos para a
procura de emprego e a assistência personalizada na procura de emprego para
todos os desempregados. Tomar medidas para aumentar a mobilidade laboral
inter-regional. Simplificar e reforçar a coerência entre os incentivos ao
emprego, as medidas de ativação, a adequação da oferta à procura de trabalho, o
ensino, a aprendizagem ao longo da vida e as políticas de formação para os mais
velhos e os jovens. Desenvolver estratégias abrangentes de inclusão social das
pessoas oriundas da migração.
7.           Tomar
medidas concretas e acordar numa clara divisão de tarefas entre as autoridades
federais e regionais, a fim de garantir progressos no sentido de cumprir os
objetivos de redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes de
atividades não abrangidas pelo RCLE, em especial dos transportes e dos
edifícios.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2013) 351 final.
[4]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
[5]               Decisão 2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013.
[6]               COM(2012) 750 final.
[7]               COM(2012) 751 final.
[8]               SWD(2013) 113 final.
[9]               Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.


Avis juridique important

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32002H0216

Recomendação do Conselho, de 5 de Março de 2002, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 2000

Jornal Oficial nº L 072 de 14/03/2002 p. 0023 - 0023

Recomendação do Conselhode 5 de Março de 2002relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 2000(2002/216/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1),Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, alterada pela Decisão 86/281/CEE(3), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 29.o,Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 11 de Novembro de 1986 aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento(4), e, nomeadamente, os seus artigos 66.o a 73.o,Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 2000, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2000, acompanhado das respostas da Comissão(5),Considerado o seguinte:(1) Por força do n.o 3 do artigo 29.o do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.(2) No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 2000 foi satisfatória,RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 2000.Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteR. De Rato Y Figaredo(1) JO L 175 de 1.7.1986, p. 1.(2) JO L 86 de 31.3.1986, p. 210.(3) JO L 178 de 2.7.1986, p. 13.(4) JO L 325 de 20.11.1986, p. 42.(5) JO C 359 de 15.12.2001, p. 421.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 26 de abril de 2013 , ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Suomen Pankki (BCE/2013/12)

text:
               3.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 26 de abril de 2013
   ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Suomen Pankki
   (BCE/2013/12)
   2013/C 126/01
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do Suomen Pankki cessou com a revisão das contas do exercício de 2012. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2013.

               (3)

               O Suomen Pankki selecionou a PricewaterhouseCoopers Oy como seu auditor externo para os exercícios de 2013 a 2019,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade PricewaterhouseCoopers Oy para o cargo de auditor externo do Suomen Pankki relativamente aos exercícios de 2013 a 2019.

      Feito em Frankfurt am Main, em 26 de abril de 2013.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI


title: 2014/661/UE: Recomendação da Comissão, de 10 de setembro de 2014 , relativa à monitorização da presença nos alimentos de 2 e 3-monocloropropano-1,2-diol (2 e 3-MCPD), ésteres de 2- e 3-MCPD de ácidos gordos e ésteres glicidílicos de ácidos gordos  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               12.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 271/93

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 10 de setembro de 2014
   relativa à monitorização da presença nos alimentos de 2 e 3-monocloropropano-1,2-diol (2 e 3-MCPD), ésteres de 2- e 3-MCPD de ácidos gordos e ésteres glicidílicos de ácidos gordos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)

      (2014/661/UE)

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O 3-monocloropropano-1,2-diol (3-MCPD) é um contaminante do processamento alimentar classificado como um possível agente cancerígeno para o ser humano, tendo-se estabelecido para essa substância uma dose diária admissível (DDA) de 2 μg/kg p.c. (1). O Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão (2) estabeleceu teores máximos de 20 μg/kg nas proteínas vegetais hidrolisadas (PVH) e no molho de soja, para o produto líquido contendo 40 % de matéria seca, correspondente a um teor máximo de 50 μg/kg na matéria seca.

               (2)

               Os ésteres de 2- e 3-monocloropropano-1,2-diol (MCPD) e os ésteres glicidílicos são contaminantes importantes do processamento de óleos alimentares usados como géneros alimentícios ou como ingredientes. O Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel CONTAM) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) concordou com a estimativa de 100 % de libertação de 3-MCPD a partir dos seus ésteres em seres humanos (3).

               (3)

               Os ésteres glicidílicos de ácidos gordos (GE) são contaminantes de processo gerados durante a fase de desodorização na refinação de óleos alimentares. A relevância toxicológica dos ésteres glicidílicos de ácidos gordos ainda não foi totalmente elucidada. O próprio glicidol está classificado como provavelmente cancerígeno para o ser humano. Os últimos estudos disponíveis indicam uma libertação (quase) total do glicidol a partir dos ésteres de ácidos gordos no tubo digestivo humano.

               (4)

               Em 20 de setembro de 2013, a AESA publicou um relatório científico sobre a análise da ocorrência de 3-monocloropropano-1,2-diol (3-MCPD) em alimentos na Europa, nos anos 2009-2011, e uma avaliação preliminar da exposição (4).

               (5)

               São necessários mais dados relativos à ocorrência de ésteres de MCPD de ácidos gordos e ésteres glicidílicos de ácidos gordos, a fim de permitir uma avaliação mais rigorosa da exposição.

               (6)

               Assim, afigura-se adequado recomendar a monitorização da presença de MCPD, ésteres de MCPD e ésteres glicidílicos em óleos e gorduras vegetais, nos alimentos derivados e nos alimentos que contenham óleos e gorduras vegetais,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Os Estados-Membros devem, com a participação ativa dos operadores das empresas do setor alimentar, realizar a monitorização da presença nos alimentos de 2 e 3-MCPD, ésteres de 2- e 3-MCPD de ácidos gordos e ésteres glicidílicos de ácidos gordos, em especial nos seguintes alimentos:

                           a)

                           Óleos e gorduras vegetais e produtos derivados, tais como margarina e produtos semelhantes;

                           b)

                           Géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial, tal como definidos na Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), destinados a lactentes e crianças jovens, incluindo as fórmulas para lactentes e as fórmulas de transição, tal como definidas na Diretiva 2006/141/CE da Comissão (6), bem como alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos, tal como definidos na Diretiva 1999/21/CE da Comissão (7), destinados a lactentes;

                           c)

                           Produtos de padaria fina e pastelaria, pão;

                           d)

                           Carne enlatada (fumada) e peixe enlatado (fumado);

                           e)

                           Aperitivos à base de batata ou de cereais, outros produtos fritos à base de batata;

                           f)

                           Alimentos que contenham óleo vegetal e alimentos preparados/produzidos com óleo vegetal.

                     A análise de 2- e 3-MCPD, ésteres de 2- e 3-MCPD de ácidos gordos e ésteres glicidílicos de ácidos gordos nos alimentos referidos nas alíneas b) a f) é reconhecidamente problemática, dado que ainda não estão disponíveis métodos de análise validados através de estudos interlaboratoriais. Assim, deve prestar-se especial atenção ao analisar os alimentos referidos nas alíneas b) a f), a fim de garantir a fiabilidade dos dados produzidos.
               Por conseguinte, os Estados-Membros que pretendam analisar a presença de 2- e 3-MCPD, ésteres de 2- e 3-MCPD de ácidos gordos e ésteres glicidílicos de ácidos gordos nos alimentos referidos nas alíneas b) a f) podem solicitar, se tal for adequado e necessário, a assistência técnica do Centro Comum de Investigação da Comissão, Instituto de Materiais e Medições de Referência (IRMM), unidade «Padrões para as Biociências Alimentares».

               2.

               A fim de garantir que as amostras são representativas dos lotes amostrados, os Estados-Membros devem recorrer aos procedimentos de amostragem estabelecidos na parte B do anexo do Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão (8).

               3.

               Na determinação do MCPD e do glicidol ligados na forma de éster, recomenda-se a utilização dos métodos padrão da American Oil Chemists' Society. Trata-se de métodos de cromatografia gasosa e espectrometria de massa (CG-EM) que foram validados através de um estudo interlaboratorial para os óleos e gorduras vegetais e podem ser consultados no endereço www.aocs.org.
               O limite de quantificação (LQ) não deve ser superior a 100 μg/kg para a análise do MCPD e do glicidol ligados a ésteres de ácidos gordos em óleos e gorduras alimentares. Para outros alimentos que contenham mais de 10 % de gordura, o LQ deve, de preferência, não superar este valor em proporção do teor de gordura no alimento, ou seja, o LQ para a análise de ésteres de ácidos gordos de MCPD e de glicidol em alimentos com 20 % de gordura não deve ser superior a 20 μg/kg, numa base de peso total. Para os alimentos com menos de 10 % de gordura, o LQ não deve superior a 10 μg/kg numa base de peso total.

               4.

               Os laboratórios devem dispor de procedimentos de controlo de qualidade, a fim de evitar a transformação dos ésteres glicidílicos em ésteres de MCPD e vice-versa durante a análise. Além disso, é necessário especificar sem ambiguidades os compostos a dosear, devendo os resultados ser comunicados separadamente relativamente ao 2- e 3-MCPD livres presentes na matriz analisada dos ésteres de 2- e 3-MCPD de ácidos gordos, já que ambos são determinados como 3-MCPD. Os resultados relativos aos seguintes compostos devem ser comunicados separadamente:

                           —

                           2-MCPD

                           —

                           3-MCPD

                           —

                           Ésteres de 2-MCPD

                           —

                           Ésteres de 3-MCPD

                           —

                           Ésteres glicidílicos

                     De momento, não existem indícios da presença de glicidol livre nos alimentos referidos no ponto 1. Todavia, se o glicidol livre for analisado, o resultado deve ser comunicado separadamente.

               5.

               Os Estados-Membros devem assegurar que os resultados das análises são regularmente enviados (de seis em seis meses) à EFSA, no formato de apresentação de dados da EFSA, de acordo com os requisitos das Orientações da EFSA relativas à descrição normalizada de amostras para a alimentação humana e animal (9), bem como os requisitos adicionais da EFSA relativos à apresentação de relatórios.
               Será disponibilizado um formato simplificado, com menos campos obrigatórios a preencher, a fim de garantir a apresentação do maior número possível de dados de monitorização úteis que estejam disponíveis.

               6.

               Elaborar-se-á uma nota de orientação com vista a assegurar a aplicação uniforme da presente recomendação e garantir a comunicação de resultados comparáveis.

      Feito em Bruxelas, em 10 de setembro de 2014.

            Pela Comissão

         Tonio BORG

            Membro da Comissão

      (1)  Parecer do Comité Científico da Alimentação Humana sobre o 3-monocloropropano-1,2-diol (3-MCPD), que atualiza o parecer do CCAH de 1994 (emitido em 30 de maio de 2001) http://ec.europa.eu/food/fs/sc/scf/out91_en.pdf

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1881/2006 da Comissão, de 19 de dezembro de 2006, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (JO L 364 de 20.12.2006, p. 5).

      (3)  Declaração do Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel CONTAM) sobre um pedido da Comissão Europeia relacionado com os ésteres de 3-MCPD. http://www.efsa.europa.eu/en/efsajournal/doc/1048.pdf

      (4)  Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, 2013, Analysis of occurrence of 3-monochloropropane-1,2-diol (3-MCPD) in food in Europe in the years 2009-2011 and preliminary exposure assessment. EFSA Journal 2013;11(9):3381 45 pp. doi:10.2903/j.efsa.2013.3381, disponível em linha no seguinte endereço: www.efsa.europa.eu/efsajournal.

      (5)  Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativa aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial (JO L 124 de 20.5.2009, p. 21).

      (6)  Diretiva 2006/141/CE da Comissão, de 22 de dezembro de 2006, relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de transição e que altera a Diretiva 1999/21/CE (JO L 401 de 30.12.2006, p. 1).

      (7)  Diretiva 1999/21/CE da Comissão, de 25 de março de 1999, relativa aos alimentos dietéticos destinados a fins medicinais específicos(JO L 91 de 7.4.1999, p. 29).

      (8)  Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (JO L 88 de 29.3.2007, p. 29).

      (9)  http://www.efsa.europa.eu/en/datex/datexsubmitdata.htm


title: Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Lituânia para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia para 2017

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/62

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Lituânia para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Lituânia para 2017
   (2017/C 261/14)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Lituânia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 21 de março de 2017, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro («Recomendação para a área do euro») (3).

               (2)

               Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Lituânia deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida na recomendação 2 infra.

               (3)

               O relatório de 2017 relativo à Lituânia foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Lituânia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

               (4)

               A Lituânia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 em 27 de abril de 2017 e o seu Programa de Estabilidade para 2017 em 28 de abril de 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

               (6)

               A Lituânia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2017, o Governo prevê melhorar o saldo nominal, que deverá passar de um défice de 0,4 % do PIB em 2017 para um excedente de 1,3 % do PIB em 2020. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo — um défice de 1 % do PIB em termos estruturais — seja respeitado com uma margem ao longo de todo o período de programação. A trajetória de ajustamento permitida incorpora a reforma sistémica das pensões a partir de 2016. Em 2017, reflete importantes reformas estruturais adicionais do mercado de trabalho e do sistema de pensões. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2017, prevê-se uma queda do rácio dívida pública/PIB de 40,2 % do PIB em 2016 para 33,8 % em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Por outro lado, as medidas necessárias para sustentar as metas programadas em matéria de excedente a partir de 2018 não foram suficientemente especificadas.

               (7)

               No seu Programa de Estabilidade para 2017, a Lituânia pediu para beneficiar do desvio temporário de 0,5 % do PIB no âmbito da vertente preventiva em conformidade com a «Posição comummente acordada sobre a flexibilidade no Pacto de Estabilidade e Crescimento», aprovada pelo Conselho ECOFIN em fevereiro de 2016, na ótica da execução prevista de importantes reformas estruturais com um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Em causa está, nomeadamente, o aumento da sustentabilidade do sistema de pensões através de um reforço da indexação e de um aumento gradual do período de serviço válido para efeitos de reforma. Todavia, as reformas não chegaram a estabelecer uma ligação automática entre a idade da reforma e a esperança de vida, para além de modernizarem as relações laborais introduzindo novos tipos de contratos de trabalho, prazos de pré-aviso mais curtos, indemnizações menores por rescisão do contrato e horários de trabalho mais flexíveis. As reformas reforçam igualmente a cobertura e a adequação dos subsídios de desemprego e das prestações de segurança social, alargam o âmbito das políticas ativas do mercado de trabalho e reduzem o nível de emprego ilegal e sem seguro. As autoridades estimam que as reformas estão a ter um impacto positivo na sustentabilidade das finanças públicas, gerando uma poupança média anual de despesas com pensões que vai até 3,8 % do PIB a longo prazo, enquanto a vertente da reforma relativa ao mercado de trabalho poderá fazer aumentar até 10 % o número médio anual de trabalhadores no ativo, o que se afigura globalmente plausível. Por conseguinte, se plena e atempadamente executada, esta reforma terá um impacto positivo na sustentabilidade das finanças públicas. Nesta base, a Lituânia pode atualmente ser considerada elegível para o pedido de desvio temporário em 2017, desde que implemente de modo adequado as reformas acordadas, que serão objeto de acompanhamento no âmbito do Semestre Europeu. Todavia, atendendo à necessidade de garantir um respeito permanente do valor de referência mínimo (ou seja, um défice estrutural de 1,5 % do PIB) e tendo em conta o desvio anteriormente concedido ao abrigo da cláusula relativa à reforma sistémica das pensões (0,1 % do PIB), a Lituânia pode atualmente ser considerada elegível para um desvio temporário adicional de 0,4 % do PIB em 2017, o que é ligeiramente inferior ao nível solicitado de 0,5 % do PIB.

               (8)

               Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou à Lituânia que, para 2017, garantisse que o desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo se restringisse ao autorizado no contexto da reforma sistémica das pensões (5). Tendo em conta os desvios autorizados ligados à reforma do sistema de pensões, concedidos para 2016, e o desvio temporário ligado à execução das reformas estruturais, concedido para 2017, o saldo estrutural seria autorizado a deteriorar-se até 1,3 % do PIB em 2017. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, prevê-se que a Lituânia cumpra tal requisito em 2017. Em 2018, a Lituânia deverá atingir o seu objetivo de médio prazo, tendo em conta os desvios autorizados para 2016, relacionados com a execução da reforma sistémica das pensões, e para 2017, relacionados com a reforma estrutural, uma vez que os desvios temporários são reportados durante um período de três anos. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, esta situação é coerente com uma taxa máxima de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (6) de 6,4 % em 2018, o que corresponde a uma deterioração do saldo estrutural de -0,6 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que a Lituânia cumpra tal requisito em 2018. Globalmente, o Conselho considera que a Lituânia irá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2017 e 2018.

               (9)

               Na sequência do último aumento do salário mínimo não tributável, operou-se nos últimos anos uma redução substancial da carga fiscal sobre os trabalhadores com baixos rendimentos, que se aproxima agora da média da União. Ao mesmo tempo, o aumento dos impostos destinados a compensar essa medida foi limitado, pelo que as receitas fiscais em percentagem do PIB permanecem das mais baixas da União, coartando a capacidade da Lituânia para fazer frente aos seus desafios sociais. O baixo nível de receitas fiscais prende-se com a dimensão não despicienda da economia paralela e com as receitas relativamente baixas provenientes da tributação sobre o ambiente e sobre o capital.

               (10)

               Embora a Lituânia tenha realizado progressos nos últimos anos para melhorar a cobrança do IVA, o desvio do IVA neste país é um dos mais elevados da União. A subdeclaração de salários vem agravar o problema do baixo nível de cobrança de impostos. Um maior cumprimento das obrigações fiscais aumentaria as receitas orçamentais e melhoraria a equidade do sistema fiscal, bem como a eficiência da economia.

               (11)

               O aumento do rácio de dependência dos idosos deverá intensificar-se, prevendo-se que, no âmbito das atuais regras em matéria de pensões, as despesas com pensões em percentagem do PIB aumentem cerca de 50 % até ao final da década de 2030. É essencial associar as prestações de reforma à esperança de vida para limitar a pressão que as despesas com pensões exercerão sobre as finanças públicas.

               (12)

               A Lituânia adiou a entrada em vigor do novo Código do Trabalho e de outra legislação relativa ao novo modelo social, o que lhe dá uma oportunidade para garantir um bom equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança nas relações laborais. O elevado número de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social e a crescente desigualdade de rendimentos continuam a constituir grandes desafios para a Lituânia. O rácio dos rendimentos das famílias no escalão dos 20 % mais ricos em relação aos rendimentos dos 20 % mais pobres aumentou de 5,3 em 2012 para 7,5 em 2015, sendo agora o segundo mais elevado da União. Esta situação é prejudicial para o crescimento económico, a estabilidade macroeconómica e o desenvolvimento de uma sociedade inclusiva. Neste momento, a rede de segurança social não dá uma resposta eficaz a este desafio devido ao baixo nível das despesas com a proteção social. Ademais, a diferença entre a desigualdade de rendimentos antes e depois de impostos e transferências sociais é uma das menores da União. Todavia, o Governo elegeu a luta contra a pobreza e a exclusão social como uma das suas prioridades. A legislação relativa ao novo modelo social prevê aumentar a adequação e a cobertura dos subsídios de desemprego, estando em curso alguns debates sobre a melhoria da adequação da assistência social. Estas importantes decisões ainda estão por adotar e executar. A fim de combater a pobreza entre os idosos, a Lituânia introduziu em 2016 um mecanismo de indexação na sua legislação em matéria de pensões, o qual poderá ser utilizado para melhorar a adequação das pensões.

               (13)

               É importante que a Lituânia dê resposta aos desafios que enfrenta no plano das competências e combata os efeitos negativos da redução da população em idade ativa. A proporção de alunos com competências de base insuficientes continua a ser elevada. Não obstante as elevadas taxas de conclusão do ensino superior, este enferma de baixos padrões de qualidade e é prejudicado por incentivos financeiros que promovem o sobredimensionamento e a ineficiência em detrimento do desempenho. Importa envidar esforços para garantir um ensino de elevada qualidade em todos os níveis de educação (inclusive através de uma reforma das carreiras e das condições de trabalho). Este aspeto é crucial para combater o insucesso escolar e as lacunas educativas e para garantir a qualidade do ensino superior (inclusive promovendo o financiamento baseado nos resultados e consolidando as instituições do ensino superior). O nível persistentemente baixo de participação na educação de adultos na Lituânia está a comprometer a eficácia das reformas do mercado de trabalho e o desenvolvimento de uma mão de obra mais qualificada. A Lituânia tem concentrado esforços no aumento da oferta e da pertinência das oportunidades de aprendizagem proporcionadas pelo setor público, mas até à data ainda não se obtiveram resultados tangíveis. Para obter taxas mais elevadas e sustentáveis de participação na educação de adultos, a Lituânia também precisa de encorajar as pessoas a tirar partido das oportunidades de aprendizagem e de incentivar mais empregadores a proporcioná-las aos seus trabalhadores.

               (14)

               O desemprego entre as pessoas com baixas e médias qualificações mantém-se acima da média da União. A taxa de pobreza das pessoas com deficiência é elevada, em parte devido à sua fraca integração no mercado de trabalho. As medidas ativas do mercado de trabalho desempenham atualmente um papel limitado no que toca à reinserção das pessoas no mercado de trabalho na Lituânia. A Lituânia dispõe de uma margem substancial para tornar o seu mercado de trabalho mais inclusivo, nomeadamente prevendo mais medidas de apoio para as pessoas com deficiência. Tal implica, por exemplo, um reforço do emprego assistido e do programa de reabilitação profissional, bem como uma maior disponibilidade orçamental para a reabilitação. A lei recentemente adotada relativa ao emprego tem potencial para melhorar a adoção de medidas ativas do mercado de trabalho.

               (15)

               A Lituânia realizou progressos nos últimos anos para melhorar o diálogo social. Os parceiros sociais participam ativamente nos debates sobre o novo Código do Trabalho e o novo modelo social, e o Governo implementou o plano de ação para reforçar o diálogo social, que visa reforçar as capacidades dos parceiros sociais, a promoção da negociação coletiva e a melhoria do diálogo social a todos os níveis.

               (16)

               Na Lituânia, os resultados no plano da saúde continuam a ter um impacto negativo considerável na mão de obra potencialmente disponível e na produtividade do trabalho. Não obstante os esforços envidados para encaminhar os doentes para tipos de cuidados de saúde mais eficazes em termos de custos, o desempenho do sistema de saúde continua a ser vítima do forte recurso aos cuidados clínicos em regime de internamento e do baixo nível das despesas com a prevenção e a saúde pública. Os pagamentos diretos são muito elevados, em particular para os produtos farmacêuticos.

               (17)

               As tendências demográficas adversas significam que o crescimento dependerá cada vez mais da produtividade do trabalho. Durante o período de 2000-2015, a Lituânia tinha uma das taxas de crescimento da produtividade do trabalho mais elevadas dos Estados-Membros, mas as taxas de crescimento abrandaram recentemente. O investimento público da Lituânia acusa mau planeamento e uma relação insuficiente com os objetivos estratégicos do país. A intensidade da I&D pública aumentou para um valor ligeiramente superior ao da média da União em 2015, enquanto a intensidade da I&D empresarial continua a registar um atraso. As orientações relativas à reforma da política em matéria de ciência e inovação da Lituânia, adotadas em 2016, visam abordar os problemas que subsistem no domínio da investigação e da inovação. Preconizam, para o efeito, uma reforma do financiamento da I&D institucional; a consolidação das instituições de investigação e do ensino superior, dos polos científicos e dos parques tecnológicos; e uma melhoria da coordenação, monitorização e avaliação das políticas. A Lituânia realizou alguns progressos no apoio a meios alternativos de financiamento. Ajudou a estabelecer uma série de fundos de capital de risco e de capital de arranque. O Parlamento também aprovou recentemente uma lei sobre o financiamento colaborativo.

               (18)

               O número de casos de corrupção levados a tribunal registou um aumento constante nos últimos anos, mostrando assim que a Lituânia intensificou os seus esforços de luta contra a corrupção. Contudo, em alguns domínios importantes, como os cuidados de saúde e a contratação pública, nem sempre se aplicam na prática as disposições contra a pequena corrupção e a corrupção de alto nível. O setor dos cuidados de saúde ressente-se da prática frequente de pagamentos informais aos médicos. Não há transparência suficiente no domínio da contratação pública, em particular a nível municipal. Além disso, a fragilidade das disposições em matéria de denúncia de irregularidades desencoraja a denúncia de potenciais irregularidades nos setores público e privado. O Governo definiu o combate à corrupção no setor da saúde como uma prioridade no seu programa de luta contra a corrupção. Além disso, para reduzir os riscos de corrupção e os conflitos de interesses no âmbito de processos de adjudicação de valor reduzido, obrigou as autoridades adjudicantes a publicarem em linha informações sobre os concursos a decorrer, os adjudicatários selecionados e os contratos adjudicados. É, todavia, necessária uma monitorização permanente para assegurar a aplicação destas medidas.

               (19)

               No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Lituânia, que publicou no relatório de 2017 relativo à Lituânia. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Lituânia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Lituânia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

               (20)

               À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2017, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

         RECOMENDA que a Lituânia tome medidas em 2017 e 2018 no sentido de:

               1.

               Prosseguir a sua política orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que implica permanecer no seu objetivo orçamental de médio prazo em 2018, tendo em conta os desvios autorizados ligados à execução da reforma sistémica das pensões e das reformas estruturais, para as quais é concedido um desvio temporário. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e alargar a base de tributação a fontes menos nocivas para o crescimento. Tomar medidas para enfrentar o desafio da sustentabilidade orçamental a médio prazo relacionado com as pensões.

               2.

               Resolver o problema da escassez de competências através de medidas ativas eficazes em matéria de mercado de trabalho e de educação de adultos e melhorar os resultados em matéria de educação, premiando a qualidade na docência e no ensino superior. Melhorar o desempenho do sistema de saúde, reforçando os cuidados ambulatórios, a prevenção de doenças e a acessibilidade dos preços. Melhorar a adequação da rede de segurança social.

               3.

               Tomar medidas para reforçar a produtividade melhorando a eficiência do investimento público e fortalecendo a sua ligação com os objetivos estratégicos do país.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (3)  JO C 92 de 24.3.2017, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  A Lituânia é autorizada a desviar-se do seu objetivo orçamental de médio prazo em 2017 e 2018, tendo em conta o desvio concedido em 2016 ao abrigo da cláusula relativa à reforma sistémica das pensões, uma vez que os desvios temporários são reportados durante um período de três anos.

      (6)  A despesa pública líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são objeto de compensação.

      (7)  Por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


Avis juridique important

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31977K0328

77/328/CECA: Recomendação da Comissão, de 15 de Abril de 1977, relativa à protecção contra importações que causem ou ameacem causar prejuízo à produção, no mercado comum, de produtos similares ou directamente concorrentes

Jornal Oficial nº L 114 de 05/05/1977 p. 0004 - 0005 Edição especial finlandesa: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0064  Edição especial sueca: Capítulo 11 Fascículo 3 p. 0064  Edição especial grega: Capítulo 11 Fascículo 9 p. 0026  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0054  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 7 p. 0054

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 15 de Abril de 1977 relativa à protecção contra importações que causem ou ameaçem causar grave prejuízo à produção, no mercado comum, de produtos similares ou directamente concorrentes(77/328/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, os seus artigos 74o e 86o;  Considerando que, por força do artigo 74o do Tratado, a Comissão tem poderes para tomar medidas conformes ao Tratado e dirigir aos Estados-membros, nas condições previstas, todas as recomendações necessárias, se um dos produtos enumerados no artigo 81o  do Tratado for importado no território de um ou vários Estados-membros em quantidades relativamente aumentadas e em condições tais que essas importações causem ou ameacem causar grave prejuízo à produção, no mercado comum, de produtos similares ou  directamente concorrentes;  Considerando que, tendo em conta a existência do mercado comum do carvão e do aço, a introdução de medidas nacionais não poderia, mesmo em caso de assistência mútua, constituir uma protecção eficaz e adequada contra tais importações, mas poderia, pelo  contrário, dificultar o funcionamento do mercado comum e comprometer as suas realizações, nomeadamente a pauta aduaneira unificada, aplicável relativamente a países terceiros;  Considerando que, por estas razões, a Comissão pode ser levada a recorrer aos poderes que lhe são atribuídos pelo ponto 3 do artigo 74o do Tratado;  Considerando que, para permitir à Comissão exercer os seus poderes de maneira rápida e eficaz, é conveniente estabelecer certas regras de procedimento e organizar a cooperação com os Estados-membros;  Considerando que, com a finalidade de, por um lado, evitar contradições entre as acções da Comissão e dos Estados-membros, e de, por outro lado, assegurar que, no caso de o interesse comunitário não estar em jogo, os Estados-membros possam tomar as  medidas adequadas para a protecção da produção nacional, convém prever que, na falta de acção comunitária, possam ser tomadas, após consulta, medidas nacionais,  FORMULOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:   Artigo 1o  1. Os Estados-membros avisarão a Comissão de qualquer perigo resultante da evolução das importações que possa tornar necessário o recurso a medidas de protecção.  2. A Comissão informará imediatamente os outros Estados-membros.   Artigo 2o  A Comissão organizará uma consulta aos Estados-membros, nos oito dias úteis seguintes à recepção, pela Comissão, da informação referida no artigo 1o.   Artigo 3o  A consulta incidirá nomeadamente sobre:  a) As condições das importações e a sua evolução assim como os diversos elementos da situação económica e comercial relativamente ao produto em causa;  b) As medidas que conviria, eventualmente, adoptar.   Artigo 4o  1. Quando, na sequência da consulta referida no artigo 2o, a Comissão considerar que deve recorrer ao disposto no ponto 3 do artigo 74o do Tratado, informará do facto os Estados-membros nos dez dias úteis posteriores à consulta.  2. Quando, decorrido este prazo, a Comissão não tiver prestado a informação referida no no 1, o Estado-membro ou os Estados-membros interessados podem tomar medidas de âmbito nacional. A adopção de tais medidas deve, contudo, ser precedida de uma  consulta da Comissão e dos outros Estados-membros. Esta consulta será organizada pela Comissão nos cinco dias úteis posteriores à recepção do pedido do Estado-membro ou dos Estados-membros interessados. Terá em vista, nomeadamente, o exame das medidas  previstas quanto à sua conformidade com os objectivos e disposições do Tratado e com os acordos internacionais em vigor, o seu efeito no funcionamento do mercado comum e as medidas de assistência mútua eventualmente necessárias.   Artigo 5o  Esta recomendação será notificada aos governos dos Estados-membros e publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Entra em vigor, para cada Estado-membro, na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.  Feito em Bruxelas em 15 de Abril de 1977.  Pela Comissão O Presidente Roy JENKINS