               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.2.2019
            COM(2019) 70 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações tendo em vista um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o acesso transfronteiras a provas eletrónicas para fins de cooperação judiciária em matéria penal

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.
                     CONTEXTO

               Os fluxos de dados transfronteiras estão a aumentar em paralelo com a utilização crescente das redes sociais, do correio eletrónico, dos serviços de mensagens e de aplicações com o objetivo de comunicar, trabalhar, socializar e obter informações, incluindo para fins ilícitos. Um número crescente de investigações penais depende, portanto, de provas eletrónicas que não estão acessíveis ao público. Tendo em conta a natureza transfronteiras da Internet e a possibilidade de os serviços serem prestados a partir de qualquer parte do mundo, incluindo por empresas não europeias, torna-se urgente simplificar o acesso transfronteiras às provas eletrónicas para praticamente todos os tipos de infrações. Os recentes atentados terroristas, em especial, demonstraram que é necessário encontrar, com grande prioridade, formas mais rápidas e eficazes de os procuradores e juízes dos Estados-Membros da União Europeia preservarem e obterem provas eletrónicas.

               Atualmente, mais de metade de todas as investigações penais exige o acesso a provas eletrónicas transfronteiras. As provas eletrónicas são necessárias em cerca de 85 % das investigações penais e, em dois terços dessas investigações é necessário obter provas de prestadores de serviços em linha estabelecidos numa jurisdição diferente. O número de pedidos dirigidos aos principais prestadores de serviços em linha aumentou 84 % no período entre 2013 e 2018. Estes tipos de dados são essenciais nas investigações penais para a identificação de uma pessoa ou para a obtenção de informações acerca das suas atividades.

               As provas eletrónicas dizem respeito a vários tipos de dados em formato eletrónico que são relevantes para a investigação e repressão de infrações penais, estando muitas vezes armazenados nos servidores de prestadores de serviços em linha. Tal inclui «dados com conteúdo», por exemplo, mensagens de correio eletrónico, mensagens de texto, fotografias e vídeos, bem como «dados não relacionados com conteúdos», por exemplo, dados de assinantes ou dados de tráfego relativos a uma conta em linha.

               A cooperação entre as autoridades judiciárias é o método tradicional utilizado pelas autoridades para trabalharem em conjunto na luta contra todos os tipos de criminalidade. Atualmente, o principal instrumento utilizado pelos Estados-Membros para solicitarem o acesso a provas eletrónicas transfronteiras na maioria dos países da UE é a decisão europeia de investigação.

               Os Estados-Membros da União Europeia podem recorrer a pedidos de auxílio judiciário mútuo junto de países terceiros (bem como da Dinamarca e da Irlanda, que não participam na decisão europeia de investigação). Várias autoridades distintas estão envolvidas de ambos os lados. Os procedimentos em causa foram concebidos antes do desenvolvimento da Internet, quando o volume de pedidos era muito inferior ao atual, e quando as autoridades não se confrontavam com o problema da volatilidade das provas eletrónicas.

               Um dos principais destinatários de pedidos de auxílio judiciário mútuo dos Estados-Membros da UE (e de todo o mundo) para aceder a provas eletrónicas são os Estados Unidos, onde os principais prestadores de serviços estão estabelecidos. Um Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo foi assinado em 25 de junho de 2003, tendo entrado em vigor em 1 de fevereiro de 2010. Este acordo constitui um mecanismo transatlântico crucial para garantir uma cooperação eficaz no domínio da justiça penal e da luta contra a criminalidade organizada e o terrorismo.

               Um primeiro reexame conjunto do acordo ocorreu em 2016
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               , o qual concluiu que o acordo conferia valor acrescentado ao auxílio judiciário mútuo entre a UE e os EUA e que, em geral, funcionava de forma eficaz. Serão envidados esforços adicionais para reforçar essa cooperação. Embora a cooperação judiciária entre as autoridades públicas, incluindo com os Estados Unidos, seja essencial, este método é frequentemente demasiado lento, tendo em conta a natureza volátil das provas eletrónicas, ou seja, demora em média 10 meses, podendo ainda implicar gastos desproporcionados em termos de recursos. Além disso, embora a soberania seja um aspeto importante da cooperação judiciária numa investigação específica, tornou-se cada vez mais comum que a única ligação a outro Estado seja a localização dos dados ou do prestador de serviços. Em especial no que se refere às provas eletrónicas, o reexame conjunto de 2016 incentivou os Estados-Membros a cooperarem diretamente com os prestadores de serviços norte-americanos, a fim de preservar e obter mais rápida e eficazmente as provas eletrónicas.

               A cooperação direta com os prestadores de serviços norte-americanos desenvolveu-se como um canal alternativo à cooperação judiciária, limitando-se a dados não relacionados com conteúdos
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                processando-se numa base voluntária do ponto de vista do direito dos EUA. Em termos práticos, as autoridades públicas dos Estados-Membros da União Europeia contactam diretamente um prestador de serviços estabelecido nos EUA para efeitos de pedidos ao abrigo das normas processuais penais nacionais aos quais esse prestador de serviços tem acesso, normalmente dados relativos a um utilizador dos serviços que presta. Tal diz respeito a alguns prestadores de serviços estabelecidos nos Estados Unidos da América e, de forma mais limitada, na Irlanda, que respondem diretamente aos pedidos das autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros, a título voluntário, na medida em que os pedidos sejam relativos a dados não relacionados com conteúdos.

               O direito dos EUA
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                permite que os prestadores de serviços estabelecidos no seu território cooperem diretamente com as autoridades públicas europeias no que se refere a dados não relacionados com conteúdos. Contudo, esta cooperação é voluntária. Por conseguinte, os prestadores de serviços desenvolveram as suas próprias políticas ou decidem, caso a caso, se e de que forma cooperam. Além do aumento da cooperação direta com os prestadores de serviços, recentes sentenças e processos judiciais nos EUA visaram clarificar se as autoridades norte-americanas têm o direito de solicitar dados armazenados no estrangeiro por um prestador de serviços cuja sede principal seja nos Estados Unidos da América, em especial nomeadamente o processo «Microsoft Irland»
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               A dimensão dos pedidos de cooperação direta numa base voluntária aumentou rapidamente, registando-se mais de 124 000 pedidos em 2017. Embora assegurando um acesso mais rápido em comparação com o auxílio judiciário mútuo, a cooperação direta numa base voluntária está limitada a dados não relacionados com conteúdos. Além disso, é suscetível de ser pouco fiável, pode não assegurar o respeito das garantias processuais adequadas, só é possível com um número limitado de prestadores de serviços que aplicam políticas diferentes, não é transparente e não prevê a obrigação de responsabilização. A fragmentação daí resultante pode gerar incerteza jurídica, suscitar questões sobre a legalidade da ação penal, bem como preocupações relativas à proteção dos direitos fundamentais e às garantias processuais para as pessoas a quem tais pedidos digam respeito. Por outro lado, menos de metade de todos os pedidos dirigidos aos prestadores de serviços é respondida
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               .

               Quanto a eventuais pedidos das autoridades norte-americanas a prestadores de serviços estabelecidos na União Europeia, em muitos Estados-Membros o atual quadro jurídico que rege as telecomunicações proíbe que os prestadores de serviços nacionais de telecomunicações respondam diretamente aos pedidos de autoridades estrangeiras, incluindo de dados não relacionados com conteúdos. Por outro lado, não existe qualquer quadro jurídico que permita a cooperação direta noutros setores das comunicações. As autoridades norte-americanas apenas podem, regra geral, obter tais dados junto de prestadores de serviços da UE no quadro de um pedido de auxílio judiciário mútuo.

               2.
                     OBJETIVOS DA PROPOSTA

               A Comissão Europeia comprometeu-se, no quadro da Agenda Europeia para a Segurança, de abril de 2015
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               , a rever os obstáculos às investigações de crimes praticados através de meios informáticos, nomeadamente o acesso transfronteiras a provas eletrónicas. Em 17 de abril de 2018, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de regulamento relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal
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                e uma proposta de diretiva que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal (a seguir designadas «propostas relativas às provas eletrónicas»)
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               .

               O objetivo destas propostas consiste em acelerar, na União Europeia, o processo destinado a preservar e obter provas eletrónicas diretamente junto dos prestadores de serviços estabelecidos noutra jurisdição. O âmbito destas propostas inclui tipos específicos de prestadores de serviços ativos na União Europeia. Um prestador oferece serviços na União Europeia quando permite que os utilizadores num ou vários Estados-Membros utilizem os seus serviços e quando existe uma ligação significativa com a União, por exemplo, caso tenha um estabelecimento num Estado-Membro ou preste serviços a um grande número de utilizadores nesse Estado-Membro. Os prestadores de serviços sem estabelecimento na UE têm a obrigação de designar um representante legal junto do qual as ordens de entrega de provas podem ser executadas.

               O Conselho Europeu salientou a relevância desta questão tanto a nível interno como externo. As conclusões do Conselho Europeu, de 18 de outubro de 2018, referem que «É necessário encontrar soluções que permitam assegurar o acesso transfronteiras rápido e eficiente às provas eletrónicas, a fim de combater eficazmente o terrorismo e outras formas de criminalidade grave e organizada, tanto na UE como a nível internacional; até ao final da legislatura dever-se-á chegar a acordo sobre as propostas da Comissão relativas às provas eletrónicas e ao acesso a informações financeiras, bem como sobre as propostas que visam combater melhor o branqueamento de capitais
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               . A Comissão deverá igualmente apresentar, com caráter de urgência, mandatos de negociação para as negociações internacionais sobre provas eletrónicas».

               As propostas da Comissão relativas às provas eletrónicas proporcionam a base para uma abordagem coordenada e coerente tanto no quadro da UE como a nível internacional, tendo em devida conta as normas da União Europeia, incluindo em matéria de não discriminação entre os Estados-Membros da UE e os respetivos nacionais. Embora a Comissão, na sua avaliação de impacto das propostas relativas às provas eletrónicas, já tivesse salientado que as propostas poderiam ser devidamente completadas por acordos bilaterais ou multilaterais sobre o acesso transfronteiras a provas eletrónicas acompanhados das garantias correspondentes, decidiu propor normas da UE relativas às modalidades e garantias adequadas para o acesso transfronteiras a provas eletrónicas antes de participar em negociações com terceiros.

               A nível internacional, estão em curso debates no quadro das negociações sobre o Segundo Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime
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               . O acesso transfronteiras a provas eletrónicas tem figurado regularmente nas reuniões ministeriais recentes no domínio da justiça e dos assuntos internos entre a UE e os EUA.

               As duas recomendações tendo em vista a abertura de negociações com os Estados Unidos e para participar nas negociações do Segundo Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime estão em fase de adoção simultânea pela Comissão. Embora ambos os processos progridam a ritmos diferentes, contemplam questões interligadas e os compromissos assumidos numa negociação poderão ter um impacto direto nas outras vertentes das negociações.

               Uma vez que as propostas relativas às provas eletrónicas tratam a situação de certos tipos de prestadores de serviços que fornecem serviços no mercado da UE, existe um risco de existirem obrigações incompatíveis com as regulamentações de países terceiros. A fim de evitar estes conflitos de leis, e em consonância com o princípio da cortesia internacional, as propostas relativas às provas eletrónicas incluem disposições que prevêm mecanismos específicos aplicáveis quando um prestador de serviços seja confrontado com obrigações contraditórias decorrentes do direito de um país terceiro sempre que lhe são solicitadas provas. Esses mecanismos incluem um procedimento de reexame para clarificar tal situação. Um acordo entre a UE e os EUA deveria ter por objetivo evitar o risco de obrigações contraditórias entre a União Europeia e os Estados Unidos da América.

               Os principais prestadores de serviços com provas pertinentes para investigações penais funcionam ao abrigo da jurisdição dos Estados Unidos. A Stored Communications Act de 1986 (Lei das comunicações armazenadas) proibiu a divulgação de dados de conteúdo, enquanto os dados não relacionados com conteúdos podem ser fornecidos a título voluntário. A CLOUD Act americana (Clarifying Lawful Overseas Use of Data) - lei sobre a clarificação da utilização legítima de dados no estrangeiro, aprovada pelo Congresso dos Estados Unidos em 23 de março de 2018, esclarece, através de uma alteração da Stored Communications Act de 1986, que os prestadores de serviços são obrigados a cumprir as decisões americanas de divulgação de dados de conteúdo e de dados não relacionados com conteúdos, independentemente do lugar de armazenamento desses dados, incluindo na União Europeia. A CLOUD ACT também permite a celebração de acordos de execução com governos estrangeiros, segundo os quais os prestadores de serviços americanos poderão fornecer dados de conteúdo diretamente às autoridades desses países. O âmbito dos dados abrangidos pela CLOUD Act respeita aos dados armazenados e de interceção de comunicações eletrónicas, embora as infrações penais abrangidas sejam os «crimes graves». Os acordos de execução com governos estrangeiros estão sujeitos a determinadas condições, por exemplo, que o país estrangeiro preveja proteções suficientes, incluindo a limitação do acesso aos dados de nacionais dos EUA.

               O objetivo da presente iniciativa é tratar, através de normas comuns, o problema jurídico específico do acesso a dados de conteúdo e dados não relacionados com conteúdos na posse de prestadores de serviços na União Europeia ou nos Estados Unidos da América. A presente iniciativa, no contexto de um acordo internacional, completa as propostas da UE relativas às provas eletrónicas ao tratar a questão dos conflitos de leis, em especial no respeitante aos dados de conteúdo e ao tornar mais rápido o acesso a provas eletrónicas. A presente recomendação inclui diretrizes de negociação para a abertura das negociações sobre um acordo alargado a nível da UE com os Estados Unidos da América relativo ao acesso transfronteiras a provas eletrónicas. A União Europeia tem interesse em celebrar um acordo global com os Estados Unidos da América, tanto do ponto de vista da proteção dos direitos e valores europeus, nomeadamente a privacidade e a proteção dos dados pessoais, como na perspetiva dos nossos próprios interesses em matéria de segurança.

               Em termos de dados de conteúdo, tal como acima salientado, a legislação dos EUA (Stored Communications Act de 1986) em vigor atualmente proíbe que os prestadores de serviços americanos respondam aos pedidos das autoridades de aplicação da lei estrangeiras. A legislação americana exige atualmente que um motivo provável seja invocado antes que um pedido de auxílio judiciário mútuo proveniente de um país terceiro possa ser executado. Os prestadores de serviços dos Estados-Membros da UE não podem atualmente dar resposta a pedidos diretos de autoridades de países terceiros. Um acordo entre a UE e os EUA completará o objetivo e a eficácia das propostas relativas às provas eletrónicas, em especial no que se refere aos dados de conteúdo na posse de prestadores de serviços americanos estabelecidos nos Estados Unidos da América. Tal permitirá a cooperação direta com um prestador de serviços mediante a criação de um quadro jurídico mais eficiente para as autoridades judiciais, uma vez que os profissionais UE deste setor enfrentam atualmente dificuldades para obter dados de conteúdo recorrendo a pedidos de auxílio judiciário mútuo.

               No que diz respeito aos dados não relacionados com conteúdos, devido ao número crescente de pedidos de auxílio judiciário mútuo dirigidos aos Estados Unidos da América, as autoridades americanas têm incentivado as autoridades policiais e judiciais da UE a solicitarem dados não relacionados com conteúdos diretamente aos prestadores de serviços americanos, e a legislação dos EUA permite, embora não imponha, que os prestadores de serviços estabelecidos neste último país respondam a tais pedidos. Um acordo UE-EUA proporcionaria mais segurança, garantias processuais mais claras e reduziria a fragmentação no acesso das autoridades da UE a dados não relacionados com conteúdo na posse de prestadores de serviços americanos. Permitiria também o acesso recíproco por autoridades dos EUA aos dados conservados pelos prestadores de serviços da UE.

               A recomendação de uma decisão do Conselho visa encetar as negociações entre a União Europeia e os Estados Unidos da América tendo em vista um acordo transatlântico relativo ao acesso transfronteiras a provas eletrónicas diretamente junto de prestadores de serviços para utilização em processos penais. Pretende adaptar os mecanismos de cooperação à era digital, dotando os setores judiciário e policial das ferramentas que lhes permitam fazer face aos novos meios que os criminosos utilizam para comunicar, bem como lutar contra as novas formas de criminalidade.

               Um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos proporcionaria uma série de vantagens práticas:

               ·Permitirá o acesso recíproco das autoridades judiciais aos dados de conteúdo;

               ·Permitirá tratar o acesso a dados não relacionados com conteúdos tendo por base ordens das autoridades judiciais, assegurar o acesso recíproco por autoridades da UE e dos EUA, bem como reapreciar as condições e garantias da cooperação direta com os prestadores de serviço;

               ·Contribuirá para tornar mais rápido o acesso das autoridades judiciais aos dados;

               ·Reduzirá o risco de conflitos de leis;

               ·Reduzirá o risco de fragmentação das normas e procedimentos, e harmonizará os direitos e as garantias através de um único mandato de negociação para todos os Estados-Membros da União Europeia com os Estados Unidos, assegurando desta forma o respeito do princípio de não discriminação entre os Estados-Membros da União Europeia e os respetivos nacionais;

               ·Clarificará o caráter vinculativo e a execução das ordens dirigidas aos prestadores de serviços e especificará, em simultâneo, as obrigações que incumbem às autoridades judiciais.

               O acordo deverá estar subordinado à instauração de mecanismos sólidos de proteção dos direitos fundamentais. As presentes diretrizes de negociação visam reforçar a segurança jurídica para as autoridades, os prestadores de serviços e as pessoas interessadas, garantindo a proporcionalidade, a proteção dos direitos fundamentais, a transparência e a responsabilização tanto das autoridades judiciais como dos prestadores de serviços.

               3.
                     DISPOSIÇÕES EM VIGOR NO MESMO DOMÍNIO DE INTERVENÇÃO

               O atual quadro jurídico da União Europeia é composto por instrumentos de cooperação em matéria penal, designadamente a Diretiva 2014/41/UE relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal
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               , a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia
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               , o Regulamento 2018/1727 que cria a Eurojust
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               , o Regulamento (UE) 2016/794 que cria a Europol
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               , a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho relativa às equipas de investigação conjuntas
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                e a proposta de regulamento sobre a prevenção da disseminação de conteúdos terroristas em linha
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               .

               Em 17 de abril de 2018, a Comissão apresentou ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta de regulamento relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal
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                e uma proposta de diretiva que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal
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               . A nível externo, a União Europeia celebrou vários acordos bilaterais entre a União e países terceiros, designadamente o Acordo sobre auxílio judiciário mútuo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América
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               . O presente acordo destina-se a completar os acordos citados.

               Os dados pessoais cobertos pela presente recomendação de decisão do Conselho estão protegidos e apenas podem ser tratados em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)
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                e, em relação às autoridades da União Europeia, com a Diretiva relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades policiais e judiciárias (Diretiva proteção de dados para fins de aplicação da lei)
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               . O acordo deverá completar o Acordo UE-EUA sobre proteção de dados e privacidade, também conhecido por «Acordo-Quadro», que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2017, e a Judicial Redress Act (lei de recurso judicial), que alarga as vantagens da Privacy Act aos cidadãos europeus e que foi aprovada pelo Congresso americano em 24 de fevereiro de 2016.

               Os dados de comunicações eletrónicas abrangidos pela presente recomendação de decisão do Conselho estão protegidos e apenas podem ser tratados em conformidade com a Diretiva 2002/58/CE (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas)
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               .

               O acordo deverá respeitar os direitos fundamentais, as liberdades e os princípios gerais do direito da UE conforme consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, os direitos processuais, incluindo o direito à ação e a um tribunal imparcial, a presunção de inocência e o direito de defesa, os princípios da legalidade e de proporcionalidade dos delitos e das penas, bem como quaisquer obrigações que nesta matéria incumbam às autoridades de aplicação da lei ou judiciais. No respeitante às necessárias garantias sobre a proteção de dados relativas aos dados pessoais transferidos da União Europeia para as autoridades de aplicação da lei americanas, as disposições aplicáveis do Acordo entre a UE e os EUA sobre proteção de dados e privacidade serão completadas por garantias adicionais a fim de ter em conta o nível de sensibilidade das categorias dos dados em questão e os requisitos únicos da transferência de provas eletrónicas diretamente pelos prestadores de serviços.

               O acordo também não deve prejudicar outros acordos internacionais em vigor no domínio da cooperação judiciária em matéria penal entre autoridades, designadamente o Acordo UE-EUA de assistência judiciária mútua. O acordo deverá, nas relações bilaterais entre os Estados Unidos da América e a União Europeia, prevalecer sobre qualquer acordo ou convénio alcançado em resultado das negociações do Segundo Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime.

               O Conselho deve autorizar a abertura das negociações, adotar diretrizes de negociação e autorizar a assinatura e a celebração do acordo, como estabelecido no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               Direitos fundamentais

                  O acordo será suscetível de afetar vários direitos fundamentais:

               ·Os direitos das pessoas a cujos dados é autorizado o acesso: nomeadamente, o direito à proteção dos dados pessoais; o direito ao respeito pela vida privada e familiar, pelo domicílio e comunicações; o direito à liberdade de expressão e associação; o direito à ação e a um tribunal imparcial, a presunção de inocência e o direito de defesa, os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas;

               ·Os direitos do prestador de serviços: o direito à liberdade de empresa; o direito à ação judicial;

               ·o direito à liberdade e à segurança individual.

                  Tendo em conta o acervo aplicável em matéria de proteção da privacidade e dos dados, devem ser previstas no acordo garantias suficientes e relevantes, a fim de assegurar que os direitos das pessoas em causa estão protegidos em conformidade com os princípios gerais do direito da UE e da jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia.

                  O Acordo UE-EUA deve ser compatível com as propostas relativas às provas eletrónicas, incluindo a sua evolução no âmbito do processo legislativo e sob a sua forma definitiva adotada.

                  A definição dos processos penais para efeitos dos quais tais dados poderão ser obtidos, os tipos de dados abrangidos, os requisitos de emissão de uma ordem, os recursos judiciais e as garantias, bem como o âmbito das infrações em causa, constituirão parte importante das negociações, a fim de evitar conflitos de leis e melhorar o acesso das autoridades. As definições e o âmbito de aplicação deverão ser compatíveis com as definições e o âmbito de aplicação das normas internas da UE relativas às provas eletrónicas, incluindo a sua evolução.

                  A Comissão considera que é do interesse da União Europeia e dos Estados Unidos da América celebrarem um acordo global, pois este proporcionará clareza jurídica às autoridades judiciais e de aplicação da lei das duas Partes, evitando-se deste modo o risco de obrigações jurídicas contraditórias para os prestadores de serviços. Além disso, será a única forma de evitar a aplicação de normas distintas aos cidadãos e prestadores de serviços da UE em função da respetiva nacionalidade.

                  O acordo deverá clarificar o caráter vinculativo e as modalidades de execução das ordens dirigidas aos prestadores de serviços, bem como definir, em simultâneo, as obrigações que incumbem às autoridades judiciais.

                  Nos pontos 1 a 3 das diretrizes de negociação, a Comissão propõe os três principais objetivos do acordo, ou seja, estabelecer normas comuns e prevenir os conflitos de leis em relação às ordens sobre dados de conteúdo e dados não relacionados com conteúdos, de uma autoridade judicial numa Parte Contratante, dirigidas a um prestador de serviços sujeito ao direito da outra Parte Contratante; em segundo lugar, tendo por base esse tipo de ordem, permitir a transferência de provas eletrónicas diretamente, segundo o princípio da reciprocidade, de um prestador de serviços para uma autoridade requerente e, em terceiro lugar, assegurar o respeito dos direitos fundamentais, das liberdades e dos princípios gerais do direito da UE conforme consagrados nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

                  No ponto 4 das diretrizes de negociação, a Comissão propõe que o acordo seja aplicado aos processos penais, incluindo as fases de instrução e de julgamento. Deve ser compatível com o artigo 3.º da proposta de regulamento relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal. Durante a fase de instrução e a fase de julgamento são aplicáveis todas as proteções jurídicas das pessoas interessadas e, em especial, as garantias do direito processual penal.

                  No ponto 5 das diretrizes de negociação, a Comissão propõe que o acordo crie direitos e obrigações recíprocos para as Partes no acordo.

                  No ponto 6 das diretrizes de negociação, a Comissão propõe que o acordo estabeleça as definições e os tipos de dados a serem abrangidos, incluindo os dados de conteúdo e os dados não relacionados com conteúdos. Os dados de conteúdo incluem os conteúdos do intercâmbio eletrónico e são considerados a categoria mais intrusiva de prova eletrónica. Os dados não relacionados com conteúdos englobam os dados do assinante, que é o tipo de dados mais frequentemente solicitado para efeitos de investigações penais, bem como os dados de tráfego, que incluem informações sobre as identidades dos remetentes e dos destinatários de mensagens eletrónicas e os metadados, incluindo a data e hora, a frequência e a duração dos intercâmbios.

                  No ponto 7 das diretrizes de negociação, a Comissão propõe que o acordo defina o seu âmbito de aplicação exato em termos das infrações penais abrangidas e dos limites dos níveis de sanções. Deve ser compatível com o artigo 5.º, n.° 4, da proposta de regulamento relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal. A autoridade que emite a ordem deverá ser obrigada a assegurar, no caso concreto, que a medida é necessária e proporcionada, nomeadamente tendo em conta a gravidade da infração sob investigação. O acordo deverá incluir os limites adequados dos níveis de sanções para os dados de conteúdo e os dados não relacionados com conteúdos. Deverá ser compatível com o limite de três anos, que restringe o âmbito do instrumento às formas mais graves de infrações, sem restringir excessivamente a possibilidade de utilização deste instrumento pelos profissionais do setor judicial.

                  No ponto 8 das diretrizes de negociação, a Comissão propõe que o acordo defina as condições a serem cumpridas antes de uma autoridade judicial poder emitir uma ordem e as formas de citação ou notificação dessa ordem. Deve ser compatível com o artigo 5.º sobre as condições de emissão de uma ordem da proposta de regulamento relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal.

                  No ponto 9 das diretrizes de negociação, a Comissão propõe que o acordo inclua uma cláusula que permite um recurso judicial efetivo para suspeitos e arguidos durante o processo penal. Além disso, o acordo deverá definir as circunstâncias em que um prestador de serviços tem o direito de impugnar uma ordem. Para as pessoas interessadas, a base para as estas disposições é o artigo 17.º da proposta de regulamento relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal, que garante que as pessoas afetadas por uma ordem europeia de entrega de provas dispõem de recursos efetivos em conformidade com o direito nacional, normalmente durante o processo penal. Os recursos dos titulares de dados são igualmente definidos na Diretiva (UE) 2016/680 e no Regulamento (UE) 2016/679. Uma vez que a ordem é uma medida vinculativa, poderá ainda afetar os direitos dos prestadores de serviços, em especial a liberdade de empresa e as condições deste exercício. A Comissão propõe que o acordo inclua, no caso do prestador de serviços, um direito de queixa no Estado de emissão, por exemplo quando a ordem não tenha sido emitida ou validada por uma autoridade judicial.

                  No ponto 10 das diretrizes de negociação, a Comissão propõe que o acordo defina o prazo para o fornecimento dos dados abrangidos pela ordem. A base para a presente disposição é o artigo 9.º da proposta de regulamento relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal, que obriga os destinatários a responder num prazo normal de 10 dias, embora as autoridades possam fixar um prazo mais curto, quando justificado.

                  A Comissão propõe, no ponto 11 das diretrizes de negociação, que o acordo não deve prejudicar outros acordos internacionais em vigor no domínio da cooperação judiciária em matéria penal entre autoridades, designadamente o Acordo UE-EUA de assistência judiciária mútua.

                  No ponto 12 das diretrizes de negociação, a Comissão propõe que o acordo deve, nas relações bilaterais entre a União Europeia e os Estados Unidos da América prevalecer em relação à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime e qualquer acordo ou convénio alcançado em resultado das negociações do Segundo Protocolo Adicional à Convenção, na medida em que as disposições deste último acordo ou convénio tratem matérias abrangidas pelo presente acordo.

                  No ponto 13 das diretrizes de negociação, a Comissão propõe que o acordo seja recíproco para as categorias de pessoas cujos dados não podem ser solicitados ao abrigo do presente acordo. O acordo não deve prever qualquer disposição discriminatória entre nacionais de diferentes Estados-Membros da União Europeia. A Comissão considera que este acordo, que é aplicável no conjunto da UE, constitui uma garantia de cumprimento deste requisito.

                  Os pontos 14 a 16 das diretrizes abrangem as garantias sobre a proteção de dados exigidas para este acordo específico. O ponto 14 das diretrizes de negociação estabelece que o acordo deve tornar aplicável, por remissão, o Acordo UE-EUA sobre proteção de dados e privacidade, também conhecido por «Acordo-Quadro». No ponto 15, a Comissão refere que o acordo deverá completar o Acordo-Quadro através de garantias adicionais que tenham em conta o nível de sensibilidade das categorias de dados em questão e os requisitos únicos da transferência de provas eletrónicas diretamente pelos prestadores de serviços e não entre autoridades. O ponto 16 estabelece as garantias adicionais propostas pela Comissão como necessárias ao presente acordo, incluindo a especificação do objeto, a limitação do objeto, a notificação e a transferência ulterior.

                  O ponto 17 das diretrizes de negociação abrange os direitos processuais adicionais que a Comissão propõe como necessários para ter em conta os requisitos únicos da transferência de provas eletrónicas diretamente pelos prestadores de serviços e não entre as autoridades. Esses direitos adicionais determinam que os dados não poderão ser solicitados para utilização num processo penal que possa resultar numa condenação à pena de morte, prevêm a proporcionalidade das ordens, e garantias específicas para os dados protegidos por privilégios e imunidades. As imunidades e os privilégios associados a certas profissões, por exemplo os advogados, bem como os interesses fundamentais atinentes à segurança ou à defesa nacional no Estado do destinatário, devem igualmente ser tidos em consideração durante o julgamento no Estado de emissão. O reexame por uma autoridade judicial funciona como garantia adicional neste contexto.

               Nas disposições relativas ao funcionamento do acordo, constantes dos pontos 18 a 23 das diretrizes de negociação, a Comissão propõe que o acordo inclua periodicamente reexames conjuntos da sua aplicação e uma cláusula relativa à vigência. Além disso, é proposto que o acordo estabeleça consultas entre as Partes para facilitar a resolução de qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do acordo. Deverão ser recolhidas estatísticas pelas duas Partes para facilitar o processo de reexame. Além disso, as diretrizes de negociação propõem que o futuro acordo inclua uma cláusula de suspensão ou de termo de vigência caso o procedimento de consulta não permita a resolução do diferendo.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações tendo em vista um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o acesso transfronteiras a provas eletrónicas para fins de cooperação judiciária em matéria penal

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               (1)
                     Em 17 de abril de 2018, a Comissão apresentou propostas legislativas respeitantes a um regulamento relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal e uma diretiva que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal (a seguir designadas por «propostas relativas às provas eletrónicas»)
                  23
               . O Conselho aprovou uma orientação geral sobre a proposta da Comissão relativa ao regulamento no âmbito do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 7 de dezembro de 2018
                  24
               .

               (2)
                     Devem ser encetadas negociações tendo em vista à celebração de um acordo entre a União e os Estados Unidos da América sobre o acesso transfronteiras das autoridades judiciárias a provas eletrónicas na posse de um prestador de serviços no âmbito de processos penais.

               (3)
                     O acordo deverá incluir as garantias necessárias respeitantes aos direitos e liberdades fundamentais e observar os princípios reconhecidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em especial o direito à vida privada e familiar, ao domicílio e comunicações, reconhecido no artigo 7.º da Carta, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.º da Carta, o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.º da Carta, a presunção de inocência e os direitos de defesa, reconhecidos no artigo 48.º da Carta, bem como os princípios da legalidade e da proporcionalidade dos delitos e das penas consagrados no artigo 49.º da Carta. O acordo deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.

               (4)
                     A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  25
               , tendo emitido o seu parecer em ...
                  26
               ,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um acordo entre a União e os Estados Unidos da América sobre o acesso transfronteiras das autoridades judiciárias a provas eletrónicas na posse de um prestador de serviços no âmbito de processos penais.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram em anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações devem ser conduzidas em consulta com um comité especial a designar pelo Conselho.

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Reexame de 2010 do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, de 7 de abril de 2016, Documento 7403/16.

                     (2)

                        Os dados de conteúdo só podem ser obtidos numa base voluntária em casos considerados urgentes que envolvam um risco de morte ou de lesões graves para uma pessoa.

                     (3)

                        Secção 2701(2) da Electronic Communications and Privacy Act 1986 (ECPA) 41, (Lei relativa a comunicações eletrónicas e privacidade).

                     (4)

                        O processo foi apreciado pelo Supremo Tribunal americano em 27 de fevereiro de 2018. O referido tribunal rejeitou o processo em 17 de abril de 2018, depois de ter sido informado pelas partes que a CLOUD Act tinha sido promulgada, permitindo a emissão de um novo mandado para obter a informação solicitada à Microsoft.

                     (5)

                        Commission Impact Assessment accompanying the electronic evidence package (Avaliação de impacto da Comissão que acompanha o conjunto de medidas sobre as provas eletrónicas), de 17 de abril de 2018, SWD(2018) 118 final.

                     (6)

                        Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho: Agenda Europeia para a Segurança, de 28 de abril de 2015, COM (2015) 185 final.

                     (7)

                        Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal, de 17 de abril de 2018, COM (2018) 225 final.

                     (8)

                        Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal, de 17 de abril de 2018, COM (2018) 226 final.

                     (9)

                        Embora as negociações com o Parlamento Europeu e o Conselho estejam em curso, o Conselho chegou a acordo sobre uma orientação geral relativamente à proposta da Comissão de regulamento no âmbito do Conselho «Justiça e Assuntos Internos» de 7 de dezembro de 2018.

                     (10)

                        Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime do Conselho da Europa (CETS n.º 185), 23 de novembro de 2001,
                  http://conventions.coe.int

                     (11)

                  Diretiva 2014/41/UE
                   do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, JO L 130 de 1.5.2014, p. 1.

                     (12)

                  Ato do Conselho, de 29 de maio de 2000
                  , que estabelece, em conformidade com o artigo 34.º do Tratado da União Europeia, a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia.

                     (13)

                        Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho.

                     (14)

                  Regulamento (UE) 2016/794
                   do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho.

                     (15)

                  Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho
                  , de 13 de junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas.

                     (16)

                        Proposta de Regulamento sobre a prevenção da disseminação de conteúdos terroristas em linha, 12 de setembro de 2018, COM (2018) 640 final.

                     (17)

                        Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal, 17 de abril de 2018, COM (2018) 225 final.

                     (18)

                        Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal, de 17 de abril de 2018, COM (2018) 226 final.

                     (19)

                  Decisão 2009/820/PESC do Conselho
                  , de 23 de outubro de 2009, relativa à celebração, em nome da União Europeia, do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre extradição e do Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo.

                     (20)

                  Regulamento (UE) 2016/679
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE.

                     (21)

                  Diretiva (UE) 2016/680
                  do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho.

                     (22)

                        Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201 de 31.7.2002, p.37), alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) n.° 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor.

                     (23)

                        Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal, de 17 de abril de 2018, COM (2018) 225 final. Proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal, de 17 de abril de 2018, COM (2018) 226 final.

                     (24)

                        Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal, Orientação geral do Conselho, ST 15292 2018 INIT, de 12 de dezembro de 2018.

                     (25)

                        Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.° 45/2001 e a Decisão n.° 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

                     (26)

                        JO C ….

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.2.2019
            COM(2019) 70 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações tendo em vista um acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre o acesso transfronteiras a provas eletrónicas para fins de cooperação judiciária em matéria penal

               ANEXO

               1.OBJETIVOS

               A Comissão deve procurar alcançar, durante as negociações, os objetivos específicos enunciados seguidamente em pormenor, assegurando que o resultado das negociações seja compatível com as normas internas da União em matéria de provas eletrónicas, incluindo a respetiva evolução no quadro do processo legislativo pelos colegisladores da União e, em última análise, na sua forma definitiva adotada. Essas normas internas servirão de referência tendo em vista a posição de negociação da União.

               1.Definir normas comuns e prevenir conflitos de leis relativamente às ordens para obtenção de provas eletrónicas sob a forma de dados de conteúdo e de dados não relacionados com conteúdos, dirigidas por uma autoridade judicial estabelecida numa Parte Contratante a um prestador de serviços sujeito ao direito da outra Parte Contratante. Tal deverá reduzir o risco de fragmentação das práticas e das normas jurídicas e reforçar a segurança jurídica entre a União e os Estados Unidos da América quando se trata de obter provas eletrónicas no âmbito de processos penais.

               2.Permitir a transferência de provas eletrónicas, diretamente e numa base de reciprocidade, por parte de um prestador de serviços para uma autoridade requerente, como indicado no ponto 1.

               3.Assegurar o respeito pelos direitos fundamentais, as liberdades e os princípios gerais do direito da UE, como consagrado nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente os princípios da proporcionalidade, os direitos processuais, a presunção de inocência e os direitos de defesa das pessoas sujeitas a uma ação penal, bem como o respeito da privacidade e a proteção de dados pessoais e dos dados de comunicações quando tais dados são tratados, incluindo as transferências para as autoridades de aplicação da lei de países terceiros, e qualquer obrigação que incumba às autoridades policiais e judiciais a este respeito.

               Para alcançar os objetivos enunciados no ponto 1, o acordo deverá incidir, em especial, sobre os seguintes elementos:

               2.NATUREZA E ÂMBITO DO ACORDO

               4.O acordo deverá aplicar-se aos processos penais, incluindo as fases de instrução e de julgamento.

               5.O acordo deverá criar direitos e obrigações recíprocos em relação às Partes.

               6.O acordo deverá estabelecer as definições e os tipos de dados a serem abrangidos, incluindo os dados de conteúdo e os dados não relacionados com conteúdos.

               7.O acordo deverá definir o seu âmbito exato de aplicação em termos de infrações penais abrangidas e de limites das sanções.

               8.O acordo deverá definir as condições a serem cumpridas antes de uma autoridade judicial poder emitir uma ordem, bem como as formas de citação ou notificação dessa ordem.

               9.O acordo deverá incluir uma cláusula que possibilite vias de recurso efetivas para os titulares dos dados durante o processo penal. O acordo deverá definir igualmente as circunstâncias em que um prestador de serviços tem o direito de impugnar uma ordem.

               10.O acordo deverá definir o prazo para a transmissão dos dados abrangidos pela ordem.

               11.O acordo deverá aplicar-se sem prejuízo de outros acordos internacionais em vigor no domínio da cooperação judiciária em matéria penal entre autoridades, designadamente o Acordo UE-EUA de assistência judiciária mútua.

               12.O acordo deverá, nas relações bilaterais entre a União e os Estados Unidos da América, prevalecer em relação à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime e qualquer acordo ou convénio alcançado na sequência das negociações do Segundo Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime, na medida em que as disposições desse acordo ou convénio tratem matérias abrangidas pelo acordo.

               3.GARANTIAS

               13.O acordo deverá ser recíproco quanto às categorias de pessoas cujos dados não podem ser solicitados ao abrigo do mesmo. O acordo não deverá prever qualquer disposição discriminatória entre nacionais dos diferentes Estados-Membros.

               14.O acordo deverá tornar aplicável, por remissão, o Acordo UE-EUA sobre proteção de dados e privacidade, também conhecido por «Acordo-Quadro», que entrou em vigor em 1 de fevereiro de 2017.

               15.O acordo deverá completar o citado Acordo-Quadro através de garantias adicionais que tenham em conta o nível de sensibilidade das categorias de dados em questão e os requisitos únicos da transferência de provas eletrónicas efetuada diretamente pelos prestadores de serviços e não entre autoridades.

               16.As garantias adicionais em matéria de proteção da privacidade e dos dados, a reexaminar em função do âmbito de aplicação do acordo, deverão incluir, nomeadamente:

               (a)A especificação das finalidades para as quais os dados pessoais e os dados das comunicações eletrónicas podem ser solicitados e transferidos;

               (b)O requisito segundo o qual a ordem se restrinja aos dados pessoais e dados de comunicações eletrónicas considerados necessários e proporcionais tendo em conta as finalidades para os quais se solicita o acesso;

               (c)O requisito segundo o qual a utilização e divulgação a outras autoridades americanas não vinculadas pelo Acordo-Quadro devem estar sujeitas a notificação à autoridade judicial competente, bem como à autorização prévia desta última, designada pelo Estado-Membro em que está estabelecido ou representado o prestador de serviços, e que apenas podem ser tornar-se efetivas se estiver assegurado que a autoridade destinatária protege eficazmente os dados pessoais e os dados de comunicações eletrónicas em conformidade com as disposições do acordo. No âmbito dessa autorização prévia, a autoridade judicial competente deve ter devidamente em conta todos os fatores relevantes, designadamente a gravidade da infração e a finalidade para a qual os dados são inicialmente transferidos;

               (d)O requisito segundo o qual as transferências ulteriores para outros países terceiros só poderão ter como destinatárias as autoridades de aplicação da lei responsáveis pela prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais, incluindo o terrorismo, e deverão estar sujeitas a notificação à autoridade judicial competente, bem como à autorização prévia desta última, designada pelo Estado-Membro em que está estabelecido ou representado o prestador de serviços. Ao analisar essa autorização prévia, a autoridade judicial competente deve ter devidamente em conta os fatores enunciados no artigo 7.º, n.º 2, do Acordo-Quadro.

               (e)O acordo pode examinar as circunstâncias excecionais e as garantias exigidas quando sejam possíveis transferências ulteriores sem autorização prévia, em caso de ameaça grave e iminente para a segurança pública de um Estado-Membro ou de um país terceiro.

               (f)A notificação de um incidente relativo à segurança das informações à autoridade competente designada pelo Estado-Membro em que está estabelecido ou representado o prestador de serviços será efetuada nas condições enunciadas no artigo 10.º, n.º 2, do Acordo-Quadro.

               17.As garantias adicionais em matéria de direitos processuais, a reexaminar em função do âmbito de aplicação do acordo, deverão incluir, nomeadamente:

               (a)As garantias adequadas para assegurar que os dados não possam ser solicitados para fins de um processo penal suscetível de resultar numa condenação a pena de morte;

               (b)As condições adequadas para garantir a necessidade e a proporcionalidade das ordens emitidas tendo em vista obter o acesso a provas eletrónicas, distinguindo especialmente entre categorias de dados, se for caso disso;

               (c)As garantias processuais de que dispõem as pessoas objeto de uma ordem respeitante a dados no âmbito de um processo penal;

               (d)As garantias específicas relativas aos dados protegidos por privilégios e imunidades;

               (e)As garantias de confidencialidade de que beneficiam as autoridades e os prestadores de serviços, incluindo os requisitos de não divulgação.

               4.FUNCIONAMENTO DO ACORDO

               18.O acordo deverá estipular que as Partes procederão periodicamente a um reexame conjunto da sua aplicação, bem como à análise das modalidades para a utilização o mais eficaz possível do mesmo. Para esse efeito, deverão ser recolhidas estatísticas pelas duas Partes a fim de facilitar esse processo.

               19.O acordo deverá incluir uma cláusula relativa à sua vigência. É conveniente examinar, tendo em conta os resultados das negociações, se essa vigência deverá ser indeterminada ou determinada. Em qualquer dos casos, será oportuno incluir uma disposição exigindo o reexame do acordo em tempo oportuno.

               20.O acordo deverá especificar que as Partes organizarão consultas para facilitar a resolução de qualquer diferendo relativo à interpretação ou à aplicação do mesmo.

               21.O acordo deverá prever a possibilidade de suspensão ou de termo de vigência por qualquer das Partes caso o procedimento de consulta acima mencionado não permita a resolução do diferendo.

               22.O acordo deverá incluir uma cláusula relativa à sua aplicação territorial.

               23.O acordo fará igualmente fé em todas as línguas oficiais da União.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 538 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 4 de dezembro de 2018
            {SWD(2019) 533 final}

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 4 de dezembro de 2018

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho
                  1
               , nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, quarto parágrafo,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em junho de 2017 e junho de 2018, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 121.º, n.º 4, do Tratado, que a Roménia apresentava um desvio significativo em relação ao seu objetivo orçamental de médio prazo ou à trajetória de ajustamento para a realização desse mesmo objetivo. Em ambos os casos, e tendo em conta a constatação do desvio significativo, o Conselho dirigiu uma recomendação à Roménia para que tomasse as medidas necessárias para corrigir esse desvio significativo.

               (2)Em 4 de dezembro de 2018, o Conselho concluiu
                  2
                que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes para dar resposta à sua recomendação de 22 de junho de 2018
                  3
               . Com base nessa conclusão e na mesma data, o Conselho emitiu uma recomendação revista
                  4
                dirigida à Roménia, convidando-a a tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 4,5 % em 2018, o que corresponderia a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB. O Conselho recomendou igualmente que a Roménia utilize todas as receitas extraordinárias para a redução do défice, devendo simultaneamente as medidas de consolidação orçamental garantir uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento. O Conselho fixou o prazo de 15 de abril de 2019 para a Roménia comunicar as medidas tomadas em resposta à recomendação de 4 de dezembro de 2018.

               (3)Em 14 e 15 de março de 2019, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Roménia para fins de acompanhamento «in loco» ao abrigo do artigo -11.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97. Depois de ter transmitido as suas conclusões provisórias às autoridades romenas para eventuais observações, a Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho, em 5 de junho de 2019. Essas conclusões foram tornadas públicas. No seu relatório, a Comissão concluiu que as autoridades romenas não tencionam tomar medidas com base na Recomendação do Conselho de 4 de dezembro de 2018. As autoridades confirmaram à Comissão que o Governo não tem qualquer intenção de cumprir com o ajustamento estrutural recomendado. Continuam focadas na manutenção do défice nominal abaixo do limiar de 3 % do PIB previsto no Tratado, a fim de evitar a vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O orçamento de 2019 prevê um objetivo para o défice de 2,8 % do PIB. De acordo com as estimativas do próprio Governo aquando da realização da missão, esse défice nominal implicaria um ajustamento estrutural de cerca de 0,1 % em comparação com 2018, muito aquém da recomendação do Conselho.

               (4)Em 20 de abril de 2018, na sequência do prazo fixado pela Comissão, as autoridades romenas apresentaram um relatório sobre as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho de 4 de dezembro de 2018. Nesse relatório, as autoridades reiteraram que os seus objetivos para 2019 passavam por um défice nominal de 2,8 % do PIB, e por uma redução apenas marginal do défice estrutural. O impacto orçamental das medidas notificadas fica significativamente aquém do requisito referido na Recomendação do Conselho.

               (5)Em 2019, com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, o crescimento da despesa pública primária líquida deve ascender a 11,6 %, valor muito superior ao valor de referência para a despesa, a saber, 4,5 %. Prevê-se que o saldo estrutural se deteriore em 0,7 % do PIB em 2019, o que resultará num défice de 3,6 % do PIB. Trata-se do contrário da melhoria estrutural recomendada de 1,0 % do PIB em relação a 2018. Por conseguinte, ambos os pilares apontam para um desvio relativamente ao ajustamento recomendado. O valor de referência para as despesas aponta para um desvio de 2,1 % do PIB. O saldo estrutural confirma esta interpretação, indicando um desvio ligeiramente menor, de 1,7 % do PIB. A dimensão do desvio indicada pelo saldo estrutural é menor devido a receitas extraordinárias e a um deflator do PIB mais elevado. Tendo em conta esses fatores, a avaliação global confirma um desvio relativamente ao ajustamento recomendado.

               (6)O aumento previsto do défice em relação a 2018 deve-se em grande medida, como aconteceu em anos anteriores, ao aumento das despesas com as remunerações dos funcionários públicos. Desde a apresentação das previsões da Comissão do outono de 2018, que serviram de base à recomendação do Conselho de 4 de dezembro de 2018, as autoridades adotaram novas medidas nos setores das telecomunicações, energético e bancário. Por outro lado, as autoridades concederam reduções de impostos no setor da construção e aumentaram algumas prestações sociais.

               (7)O que antecede leva a concluir que a reação da Roménia à Recomendação do Conselho de 4 de dezembro de 2018 foi insuficiente. O esforço orçamental fica significativamente aquém do ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB em 2019, que corresponde a uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não superior a 4,5 % em 2019,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.°

               A Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 4 de dezembro de 2018.

               Artigo 2.°

               A destinatária da presente decisão é a Roménia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 323 de 19.12.2018, p. 16.

                     (3)

                        JO C 223 de 27.6.2018, p. 3.

                     (4)

                        JO C 460 de 21.12.2018, p. 1.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 533 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            com vista a corrigir o desvio significativo identificado em relação à trajetória de ajustamento para a realização do objetivo orçamental de médio prazo na Roménia
            {SWD(2019) 533 final}

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               com vista a corrigir o desvio significativo identificado em relação à trajetória de ajustamento para a realização do objetivo orçamental de médio prazo

                  na Roménia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 10.º, n.º 2, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a Recomendação da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em conformidade com o artigo 121.º do Tratado, os Estados-Membros devem promover a solidez das finanças públicas a médio prazo através da coordenação das políticas económicas e da supervisão multilateral, de modo a evitar os défices orçamentais excessivos.

               (2)O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de criar condições mais propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.

               (3)Em junho de 2017
                  2
                e junho de 2018
                  3
               , o Conselho concluiu, nos termos do artigo 121.º, n.º 4, do Tratado, que, respetivamente, em 2016 e 2017, a Roménia tinha apresentado um desvio significativo em relação ao seu objetivo orçamental de médio prazo ou à trajetória de ajustamento recomendada para a realização desse mesmo objetivo. Tendo em conta os desvios significativos identificados, o Conselho dirigiu várias recomendações à Roménia para que tomasse as medidas políticas necessárias para lhes dar resposta. O Conselho concluiu posteriormente que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta a essas recomendações. Na sua recomendação mais recente, adotada em 4 de dezembro de 2018
                  4
               , o Conselho recomendou à Roménia que tomasse as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida
                  5
                não excedesse 4,5 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB.

               (4)Em 2018, com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019 e nos dados da execução orçamental de 2018 validados pelo Eurostat, o crescimento da despesa pública primária líquida foi bastante superior ao valor de referência para a despesa, apontando para um desvio significativo e por uma grande margem (desvio de 2,4 % do PIB). O défice estrutural não foi reduzido, permanecendo globalmente estável em redor de 3,0 % do PIB potencial, o que aponta também para um desvio significativo em relação ao ajustamento estrutural recomendado (desvio de 0,8 % do PIB). A dimensão do desvio indicada pelo saldo estrutural é influenciada negativamente pelas receitas extraordinárias, por um deflator do PIB mais elevado e por uma estimativa subjacente também mais elevada do crescimento potencial do PIB em comparação com a média de médio prazo subjacente ao valor de referência para a despesa. Por outro lado, a dimensão do desvio indicado pelo saldo estrutural é influenciada positivamente pelo reduzido investimento público, atenuado no valor de referência para a despesa. Independentemente desta diferença, ambos os indicadores confirmam um desvio significativo relativamente aos requisitos da vertente preventiva do PEC em 2018.

               (5)Em 5 de junho de 2019, na sequência de uma avaliação global, a Comissão identificou um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento para a realização do objetivo orçamental de médio prazo e dirigiu uma advertência à Roménia em conformidade com o artigo 121.º, n.º 4, do Tratado, e com o artigo 10.º, n.º 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1466/97.

               (6)Nos termos do artigo 10.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.º 1466/97, o Conselho deve dirigir uma recomendação ao Estado-Membro em causa indicando as medidas que devem ser tomadas. Nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97, essa recomendação fixará um prazo não superior a cinco meses para o Estado-Membro corrigir o desvio. Com base nessa disposição, afigura-se adequado fixar um prazo até 15 de outubro de 2019 para a Roménia proceder à referida correção. A Roménia deve comunicar as medidas tomadas em resposta à presente recomendação dentro desse prazo.

               (7)Com base no hiato do produto contemplado nas previsões da Comissão da primavera de 2019, a Roménia continuará a beneficiar de uma conjuntura económica normal em 2019 e 2020. O rácio da dívida das administrações públicas da Roménia é inferior ao limite de 60 % do PIB. Em termos de futuro, o esforço estrutural mínimo exigido, prescrito pelo Regulamento (CE) n.º 1466/97 e pela matriz de ajustamento acordada em comum no âmbito do PEC, que integra nos cálculos as circunstâncias económicas do momento e as eventuais questões ligadas à sustentabilidade, corresponde a um mínimo de 0,5 % do PIB, tanto em 2019 como em 2020.

               (8)O défice estrutural da Roménia foi-se gradualmente agravando, de 0,1 % do PIB em 2015 para 1,7 % do PIB em 2016, 2,9 % do PIB em 2017 e 3,0 % do PIB em 2018. O requisito de ajustamento mínimo deverá ser complementado por um esforço adicional e persistente na medida do necessário para corrigir os sistemáticos desvios acumulados e voltar a colocar a Roménia numa trajetória de ajustamento adequada, na sequência das derrapagens observadas desde 2016. Parece adequado um esforço adicional equivalente a 0,5 % do PIB em 2019 e a 0,25 % do PIB em 2020, dada a magnitude do desvio significativo identificado em relação à trajetória de ajustamento recomendada em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Esse esforço estaria em consonância com o ajustamento recomendado para 2019 pelo Conselho em 4 de dezembro de 2018, permitindo acelerar o ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo.

               (9)A exigência de uma melhoria do saldo estrutural em 1,0 % do PIB em 2019 e em 0,75 % do PIB em 2020 é compatível com uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não superior a 4,5 % em 2019 e a 5,1 % em 2020.

               (10)As previsões da Comissão da primavera de 2019 apontam para uma nova deterioração do saldo estrutural em 0,7 % do PIB em 2019 e em mais 1,2 % do PIB em 2020. Por conseguinte, comparando com o atual nível de base das previsões da Comissão da primavera de 2019, a melhoria estrutural requerida traduz-se na necessidade de adotar medidas com um efeito total equivalente a 1,7 % do PIB em termos estruturais em 2019, bem como de medidas adicionais com um efeito equivalente a 1,95 % do PIB em termos estruturais em 2020.

               (11)As previsões da Comissão da primavera de 2019 apontam para um défice das administrações públicas de 3,5 % do PIB em 2019 e de 4,7 % do PIB em 2020, acima do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. O ajustamento estrutural exigido parece igualmente adequado para garantir que a Roménia respeita o valor de 3 % do PIB consagrado no Tratado, tanto em 2019 como em 2020, com alguma margem.

               (12)O facto de não terem sido aplicadas medidas para respeitar as recomendações anteriores, no sentido da correção dos desvios significativos identificados, bem como o risco de ultrapassagem do valor de referência da vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento consagrado no Tratado, obrigam a medidas urgentes para voltar a colocar a política orçamental da Roménia numa trajetória prudente.

               (13)Para alcançar os objetivos orçamentais recomendados, é fundamental que a Roménia adote e aplique rigorosamente as medidas necessárias e siga de perto a evolução das despesas correntes.

               (14)A Roménia deve informar o Conselho sobre as medidas tomadas em resposta à presente recomendação até 15 de outubro de 2019.

               (15)É oportuno que a presente recomendação seja tornada pública,

               RECOMENDA QUE A ROMÉNIA:

               (1)Tome as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não exceda 4,5 % em 2019 e 5,1 % em 2020, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB em 2019 e de 0,75 % do PIB em 2020, colocando assim o Estado-Membro numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo;

               (2)Utilize todas as receitas extraordinárias para a redução do défice; as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento;

               (3)Informe o Conselho, até 15 de outubro de 2019, sobre as medidas tomadas em resposta à presente recomendação. As informações a apresentar devem incluir medidas suficientemente especificadas e anunciadas de forma credível, compatíveis com a trajetória de ajustamento exigida, com indicação do respetivo impacto orçamental em cada caso, bem como projeções orçamentais atualizadas e pormenorizadas para 2019-2020.

               A destinatária da presente recomendação é a Roménia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO C 216 de 6.7.2017, p. 1.

                     (3)

                        JO C 223 de 27.6.2018, p. 3.

                     (4)

                        JO C 460 de 21.12.2018, p. 1.

                     (5)

                        A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente compensadas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou os aumentos de receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas entre si.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 543 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que revoga a Decisão 2009/417/CE sobre a existência de um défice excessivo em Espanha

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que revoga a Decisão 2009/417/CE sobre a existência de um défice excessivo em Espanha

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 27 de abril de 2009, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho concluiu, com base na Decisão 2009/417/CE
                  1
               , em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, que existia um défice excessivo em Espanha. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse 3,4 % do PIB em 2008, excedendo portanto o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. De acordo com as previsões, a dívida pública bruta situar-se-ia em 39,5 % do PIB em 2008.

               (2)Nessa mesma data, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97
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               , o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, emitiu uma recomendação dirigida à Espanha no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo, o mais tardar até 2012
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               .

               (3)Posteriormente, o Conselho dirigiu três novas recomendações à Espanha (em 2 de dezembro de 2009, 10 de julho de 2012 e 21 de junho de 2013), com base no artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, que prorrogavam o prazo para correção da situação de défice excessivo até 2013, 2014 e 2016, respetivamente. Em todas estas recomendações, o Conselho considerou que, embora a Espanha tivesse tomado medidas eficazes, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos inesperados com importantes consequências desfavoráveis para as finanças públicas.

               (4)Em 12 de julho de 2016, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 126.º, n.º 8, do Tratado, que a Espanha não adotara medidas eficazes em resposta à sua recomendação de 21 de junho de 2013. Em 8 de agosto de 2016, o Conselho notificou a Espanha nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do Tratado, instando-a a tomar as medidas consideradas necessárias para reduzir o défice de modo a corrigir a situação de défice excessivo e fixando um novo prazo para essa correção, até 2018. O Conselho fixou também o prazo de 15 de outubro de 2016 para que fossem tomadas medidas eficazes e para a apresentação de um relatório ao Conselho e à Comissão sobre as medidas adotadas em resposta àquela notificação.

               (5)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão concluiu que a Espanha tinha tomado medidas eficazes em conformidade com a Decisão do Conselho de 8 de agosto de 2016 nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do Tratado.

               (6)Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, bianualmente, a saber até 1 de abril e até 1 de outubro de cada ano, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009
                  4
               .

               (7)O Conselho decide da revogação de uma decisão relativa à existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, uma decisão relativa à existência de um défice excessivo só deverá ser revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado no período abrangido pelas previsões
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               .

               (8)Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009, na sequência da notificação pela Espanha, em abril de 2019, do Programa de Estabilidade de 2019 e da apresentação das previsões da primavera de 2019 pela Comissão, podem extrair-se as seguintes conclusões:

               –Após ter atingido 3,1 % do PIB em 2017, o défice orçamental foi reduzido para 2,5 % do PIB em 2018. Comparado com as projeções do projeto de plano orçamental de 2019 apresentado em outubro de 2018, o défice de 2018 acabou por ser inferior em 0,2 pontos percentuais, graças a um rácio receitas/PIB superior em 0,3 pontos percentuais, apenas parcialmente compensado por um rácio de despesas superior em 0,1 pontos percentuais. Do lado da receita, registou-se um aumento tanto nos impostos sobre o rendimento das sociedades como noutras receitas, enquanto do lado da despesa se verificou um ligeiro aumento dos salários dos trabalhadores.

               –O programa de estabilidade para 2019-2022, apresentado pelo governo espanhol em 30 de abril de 2019, prevê a redução do défice orçamental para 2,0 % do PIB em 2019 e para 1,1 % do PIB em 2020. As previsões da Comissão da primavera de 2019 apontam para um défice de 2,3 % do PIB em 2019 e de 2,0 % do PIB em 2020, ou seja, abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período abrangido pelas previsões.

               –O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, manteve-se inalterado entre 2017 e 2018. A melhoria acumulada do saldo estrutural desde 2016 correspondeu a 0,4 % do PIB.

               –O rácio dívida pública bruta/PIB baixou para 97,1 % em 2018, contra 98,1 % em 2017, devido principalmente ao impacto com efeito de redução da dívida resultante do crescimento real e da inflação, que mais do que compensou o impacto oposto resultante das despesas com juros, enquanto o saldo primário está próximo de zero. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2019, o rácio da dívida deverá baixar para 96,3 % em 2019 e para 95,7 % em 2020, graças, sobretudo, a um elevado crescimento nominal, que supera o impacto dos ajustamentos défice-dívida com efeito de agravamento da dívida e das despesas com juros, enquanto o saldo primário apenas registou uma ligeira melhoria.

               (9)Nos termos do artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada quando o Conselho considerar que o défice excessivo no Estado-Membro em causa foi corrigido.

               (10)O Conselho considera que a situação de défice excessivo na Espanha foi corrigida, pelo que a Decisão 2009/417/CE deverá ser revogada.

               (11)A partir de 2019, ano subsequente à correção da situação de défice excessivo, a Espanha fica sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deve concretizar o seu objetivo orçamental de médio prazo a um ritmo adequado, respeitando nomeadamente o valor de referência para a despesa, e cumprir o critério da dívida nos termos do artigo 2.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.°

               Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo da Espanha foi corrigida.

               Artigo 2.°

               A Decisão 2009/417/CE é revogada.

               Artigo 3.°

               O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 2009/417/CE do Conselho, de 27 de abril de 2009, sobre a existência de um défice excessivo em Espanha (JO L 135 de 30.5.2009, p. 25).

                     (2)

                        Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

                     (3)

                        Todos os documentos relacionados com o procedimento relativo aos défices excessivos da Espanha podem ser consultados no seguinte endereço:
                  https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/economic-and-fiscal-policy-coordination/eu-economic-governance-monitoring-prevention-correction/stability-and-growth-pact/corrective-arm-excessive-deficit-procedure/ongoing-excessive-deficit-procedures/spain_en

                     (4)

                        Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).

                     (5)

                        Em sintonia com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações respeitantes à apresentação e conteúdo dos programas de estabilidade e de convergência», adotadas pelo Comité Económico e Financeiro em 15 de maio de 2017, disponíveis no seguinte endereço:
                  http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9344-2017-INIT/en/pdf