               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 255 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            sobre o Programa Nacional de Reformas da Dinamarca de 2015e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca de 2015

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               sobre o Programa Nacional de Reformas da Dinamarca de 2015

                  e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca de 2015

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, intitulada «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia incide nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)Em 8 de julho de 2013, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da Dinamarca e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Dinamarca de 2014.

               (4)Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta
                  5
               , em que não identificou a Dinamarca como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Dinamarca de 2015
                  6
               . Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Dinamarca em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.

               (7)Em 27 de março de 2014, a Dinamarca apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Convergência de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)A Dinamarca encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2015, o Governo prevê um aumento do défice nominal de 1,6 % do PIB em 2015 – suportado por receitas extraordinárias consideráveis – para 2,6 % do PIB em 2016. A partir daí, o Governo prevê reduzir o défice de modo a alcançar o equilíbrio orçamental em 2020. De acordo com o Programa de Convergência, o Governo tenciona cumprir o objetivo de médio prazo – um défice estrutural de 0,5 % do PIB – a partir de 2016. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir gradualmente de 39,8 % em 2015 para 36,7 % em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o saldo estrutural deverá cumprir o objetivo de médio prazo em 2015. No entanto, as mesmas previsões apontam para o risco de um certo desvio relativamente ao objetivo a médio prazo em 2016, com o crescimento das despesas líquidas a ultrapassar o valor de referência em 0,3 % do PIB. Embora se preveja que esse desvio seja temporário, uma vez que o crescimento das despesas líquidas em 2016 será influenciado pela eliminação progressiva das medidas extraordinárias relacionadas com a tributação das contas de poupança-reforma, poderão ser necessárias medidas suplementares para 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que a Dinamarca irá, em geral, cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)A oferta de mão-de-obra devidamente qualificada a longo prazo é uma condição necessária para o crescimento sustentável na Dinamarca. Com a reforma das políticas ativas do mercado de trabalho em 2014, a Dinamarca realizou progressos para melhorar a empregabilidade das pessoas que se encontram à margem do mercado de trabalho. A reforma encontra-se numa fase inicial de aplicação e os seus resultados deverão ser acompanhados de perto. Continuam a ser necessárias medidas adicionais para as pessoas mais excluídas do mercado de trabalho, em conformidade com as recomendações do grupo de peritos Carsten-Koch II. O baixo nível de conclusão da escolaridade, a limitada experiência do mercado de trabalho, a juventude e a origem migrante parecem ser fatores decisivos neste contexto. Em geral, o potencial do mercado de trabalho para as pessoas oriundas da imigração continua subutilizado. Apesar das elevadas despesas com educação na Dinamarca, os resultados não passam da mediania, em especial para os alunos oriundos da imigração. A reforma do ensino primário e secundário inferior e dos sistemas de ensino e formação profissionais visa resolver esse problema. A plena execução dessas reformas será necessária para melhorar os resultados escolares.

               (10)A melhoria da competitividade é essencial para reforçar a recuperação económica da Dinamarca. O crescimento da produtividade, que é vital nesse contexto, tem sido fraco ao longo das duas últimas décadas, tendo sido afetado por obstáculos à entrada no mercado de trabalho e pelos encargos regulamentares nos setores de serviços, orientados para o mercado nacional. Uma comissão para a produtividade identificou os setores da construção e do comércio como setores em que a produtividade poderia ser melhorada. A regulamentação do comércio a retalho é muito rigorosa e não foi tomada qualquer iniciativa para a flexibilizar. O setor da construção civil é caracterizado por uma regulamentação muito exigente e por um grande número de regimes de certificação. O Governo dinamarquês apresentou uma estratégia para o setor em novembro de 2014. A estratégia tem boas intenções, como a simplificação das regras, a racionalização dos elementos técnicos das aplicações em edifícios, a introdução de normas internacionais, a harmonização das normas nacionais e a redução dos prazos para a emissão das licenças de construção. No entanto, terá ainda de ser inteiramente traduzida em ações concretas. Continua a haver sobreposição de regimes de certificação e autorização, que nalguns casos são igualmente aplicáveis à prestação temporária de serviços transfronteiras. Além disso, as autorizações e certificações emitidas noutros Estados-Membros nem sempre são tidas em conta quando um prestador de serviços pretende estabelecer-se na Dinamarca.

               (11)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Dinamarca, publicada no relatório relativo à Dinamarca de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Dinamarca em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Dinamarca, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia graças ao seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 2 infra.

               (12)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência da Dinamarca, estando o seu parecer
                  7
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que, em 2015 e 2016, a Dinamarca tome medidas no sentido de:

               1.Evitar desvios em relação ao objetivo de médio prazo em 2016.

               2.Aumentar a produtividade, em particular nos setores dos serviços orientados para o mercado interno, incluindo o comércio a retalho e a construção civil. Atenuar as restrições aos estabelecimentos de venda a retalho e adotar novas medidas para eliminar os obstáculos remanescentes decorrentes dos regimes de certificação e autorização no setor da construção civil.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2015) 255.

                     (3)
                  P8_TA(2015)0067, P8_TA(2015)0068, P8_TA(2015)0069.

                     (4)
                  COM(2014) 902.

                     (5)
                  COM(2014) 904 final.

                     (6)
                  SWD(2015) 24 final.

                     (7)
                  Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 324 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao programa nacional de reformas da República Checa para 2016e que emite um parecer do Conselho sobre o programa de convergência para 2016 da República Checa

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao programa nacional de reformas da República Checa para 2016

                  e que emite um parecer do Conselho sobre o programa de convergência para 2016 da República Checa

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a Coordenação das Políticas Económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  5
               , não tendo identificado a República Checa como um dos EstadosMembros que seriam objeto de análise aprofundada.

               (2)O relatório de 2016 relativo à República Checa
                  6
                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nesse relatório são avaliados os progressos realizados pela República Checa para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados pela República Checa na realização dos objetivos nacionais da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 11 de maio de 2016, a República Checa apresentou o seu programa de convergência para 2016 e, em 12 de maio, o seu programa nacional de reformas para 2016. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Foram dirigidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  7
               .

               (5)A República Checa encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu programa de convergência de 2016, o governo prevê uma ligeira deterioração no saldo nominal para -0,6 % do PIB em 2016 e uma estabilização global em -0,5 % do PIB a partir de 2017. O objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — deverá continuar ser alcançado durante o período de programação. Segundo o programa de convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá manter-se em 41,1 % em 2016 e baixar para 39,3 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. As medidas necessárias para apoiar as metas do défice previstas a partir de 2017 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões da Comissão para a primavera de 2016, o saldo estrutural deverá ser de -0,7 % em 2016 e de -0,9 % do PIB em 2017, acima do objetivo orçamental de médio prazo. Quaisquer futuros desvios serão avaliados face à obrigação de manter o saldo estrutural dentro do objetivo orçamental de médio prazo. Com base na sua avaliação do programa de convergência, e tendo em conta as previsões da Comissão para a primavera de 2016, o Conselho considera que a República Checa será capaz de cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (6)A longo prazo, existem riscos médios para a sustentabilidade orçamental da República Checa. Tal deve-se principalmente ao impacto esperado da despesa pública resultante do envelhecimento da população, sobretudo na área da saúde, mas também das pensões. As medidas recentemente adotadas ou planeadas para alterar o sistema de pensões, se vierem a ser implementadas, conduzirão a uma deterioração das finanças públicas a longo prazo. Em primeiro lugar, em fevereiro de 2016, o governo checo adotou legislação que lhe confere poderes para ajustar o mecanismo de indexação das pensões de uma forma mais flexível. Em segundo lugar, estão em discussão propostas para limitar a idade legal de reforma aos 65 anos de idade e criar um mecanismo de revisão regular da idade de reforma. Não existe atualmente qualquer plano para elevar a baixa idade legal de passagem à reforma. Na área da saúde, o aumento previsto da despesa a longo prazo é também motivo de preocupação. A República Checa depara-se com vários desafios na melhoria da gestão e do custo-eficácia do seu sistema de saúde, embora atualmente existam medidas em diferentes fases de execução. Os indicadores apontam para um elevado consumo de bens e serviços e um recurso relativamente superior ao internamento hospitalar, que é mais caro do que o regime ambulatório. Os dados médicos disponíveis não parecem estar a ser utilizados de forma eficaz para planificar e racionalizar as capacidades de internamento. O sistema de reembolso dos cuidados hospitalares está a ser revisto devido a vários problemas, nomeadamente a reduzida amostra de hospitais utilizada para calcular as taxas de referência. As várias opções que permitiriam reforçar a coordenação dos cuidados ambulatórios, melhorar a intervenção dos médicos na seleção dos doentes que recorrem ao internamento e limitar o consumo desnecessário de serviços ambulatórios não foram ainda suficientemente exploradas.

               (7)O quadro orçamental da República Checa é um dos mais fracos da UE. Em fevereiro de 2015, o governo aprovou um pacote de reformas para dar resposta às principais lacunas neste domínio que aguarda ainda ratificação pelo Parlamento. O pacote visa transpor a Diretiva 2011/85/UE do Conselho relativa aos quadros orçamentais para a legislação nacional. A reforma proposta procura reforçar os limites de despesa e ligá-los diretamente ao objetivo orçamental de médio prazo. No âmbito dessa reforma, o governo terá de adotar um orçamento que salvaguarde a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e criar um conselho orçamental independente para controlar as finanças públicas e melhorar a transparência.

               (8)O investimento na República Checa mantém-se abaixo da média da UE per capita e está fortemente concentrado na região da capital. Os entraves administrativos e regulamentares continuam a afetar a eficiência do setor empresarial e constituem um obstáculo ao investimento. Existem problemas específicos na execução de projetos relacionados com infraestruturas de transporte e energia. Além disso, houve uma lenta absorção dos fundos da UE durante o período de programação 2007-2013, devido sobretudo a procedimentos complexos, deficiências nos sistemas de gestão e de controlo, ineficiências na contratação pública e insuficiente capacidade administrativa dos organismos envolvidos na execução dos projetos. No que se refere às infraestruturas de transporte, os obstáculos administrativos ao investimento incluem a morosidade dos procedimentos de autorização para a utilização de terrenos e os atrasos nos procedimentos de reclamação junto do serviço responsável pelo controlo dos monopólios. Em matéria de eficiência energética, os programas públicos destinados a reduzir a intensidade energética encontram-se fragmentados e são ineficientes em termos de custos. Existem indicações de que a poupança energética não está a melhorar em conformidade com o plano de ação nacional para a eficiência energética. Em matéria de serviços, existem alguns indícios de restrições regulamentares. Isto é válido em particular para alguns setores dos serviços profissionais, em que os obstáculos à entrada e ao exercício são superiorses à média da UE. A fraca utilização de serviços públicos em linha de qualidade também prejudica o ambiente empresarial e reflete deficiências do lado da oferta. Os serviços eletrónicos de administração pública não tiram pleno partido das possibilidades tecnológicas para melhorar a experiência dos utentes e o seu nível de sofisticação é um dos mais baixos da UE. Alguns indícios apontam para uma incidência relativamente elevada de fraudes fiscais na República Checa. A resolução deste problema, nomeadamente em matéria de IVA, constitui uma prioridade da agenda política. Além disso, não estão previstas medidas para reduzir os custos relativamente elevados associados ao pagamento de impostos ou para simplificar o sistema fiscal. O pré-preenchimento das declarações fiscais pelas autoridades tributárias é um serviço ainda pouco utilizado. Os contribuintes utilizam parcamente os sistemas eletrónicos de declaração fiscal, embora tenham sido realizados alguns progressos em matéria de IVA. Acresce que os custos da cobrança de impostos são relativamente elevados, de acordo com os mais recentes relatórios internacionais. As elevadas contribuições sociais dos empregadores contribuem para um nível globalmente elevado de tributação do trabalho e é ainda limitada a diversificação noutros domínios como os impostos sobre a propriedade.

               (9)Vários indicadores sugerem a existência de lacunas significativas na administração pública. Registaram-se alguns progressos com a adoção das medidas legislativas e não legislativas no plano de luta contra a corrupção de 2015. Em novembro de 2015, o Parlamento aprovou a Lei do registo dos contratos. Uma execução atempada e um maior desenvolvimento desta lei melhorariam a transparência e o custo-eficácia dos concursos públicos. No entanto, continuam pendentes alguns atos anticorrupção-chave, como a alteração à Lei dos conflitos de interesses e a nova Lei do financiamento dos partidos políticos. Várias medidas adotadas são de difícil aplicação e tiveram um impacto limitado, e diversas medidas previstas são repetidamente adiadas para o plano de ação seguinte. Apesar dos esforços para corrigir as atuais insuficiências, muito pode ainda ser melhorado no sistema checo de contratação pública em termos de concorrência e, desse modo, de otimização dos recursos. A situação existente deve-se, em parte, à falta de formação adequada dos profissionais no domínio da contratação pública e à fraca valorização dos critérios qualitativos ao adjudicar os contratos. O setor público depende em grande medida de procedimentos de contratação não concorrenciais, tem pouca capacidade para atrair eventuais candidatos e raramente recorre a contratos públicos agregados. No entanto, a aplicação das diretivas recentemente transpostas sobre a modernização dos procedimentos de contratação pública deverá constituir uma oportunidade para adotar uma abordagem estratégica e fundamentada neste domínio, em matéria de profissionalização, agregação das aquisições públicas e maior valorização dos critérios de qualidade e integridade dos profissionais responsáveis pelos contratos públicos.

               (10)Verificou-se um aumento significativo do investimento em I&D nos últimos anos, mas os resultados continuam a ser insuficientes e existem dúvidas quanto à sustentabilidade das infraestruturas neste setor. O sistema de investigação checo está atualmente a aplicar reformas há muito adiadas mas significativas em matéria governação, nomeadamente no domínio da avaliação e financiamento. O atual mecanismo de financiamento encontra-se fragmentado, insuficientemente coordenado entre os organismos relevantes e com uma repartição pouco clara das responsabilidades e prioridades. Está a ser desenvolvido um quadro abrangente para a avaliação da I&D, em articulação com o financiamento, mas os progressos têm sido lentos. Foram feitos poucos esforços para aproximar o mundo académico do mundo empresarial. Esta relação está a ser prejudicada por um quadro de avaliação das instituições públicas de investigação que não tem em conta o nível de cooperação com as empresas.

               (11)A reforma do ensino superior foi aprovada pelo Parlamento em janeiro de 2016. A atratividade da profissão de docente continua a ser um desafio, devido designadamente aos baixos salários, embora se verifique um envelhecimento da população docente. Encontra-se em desenvolvimento um novo sistema de carreiras dos professores e do pessoal educativo para atrair mais pessoas para esta profissão, mas a sua aplicação tem sido adiada. Os resultados escolares são globalmente positivos, mas dependem fortemente do meio socioeconómico dos alunos. Os fracos resultados escolares dos grupos mais desfavorecidos, em especial da comunidade cigana, são uma preocupação clara. Estima-se que uma elevada percentagem de crianças ciganas abandonem o ensino. Muitas crianças ciganas recebem a sua educação fora do ensino regular e, consequentemente, deparam-se com padrões de ensino mais baixos do que as crianças do resto da população. Existem poucas oportunidades de formação dirigidas aos professores para os ajudar a lidar com esta questão e apenas um número reduzido de professores participa em atividades de desenvolvimento profissional relacionadas com o ensino de grupos mistos e a educação inclusiva. Foi adotado e começa a ser aplicado um número significativo de medidas legislativas e administrativas a favor de uma educação inclusiva. Estas medidas deverão contribuir para a redução das disparidades em termos de resultados e qualificações entre as crianças ciganas e não ciganas. Em março de 2016, o Parlamento adotou alterações à Lei da educação, alargando a escolaridade obrigatória ao último ano da educação pré-escolar e garantindo um lugar nos jardins de infância a todas as crianças mais jovens. Não obstante, as desigualdades existentes no sistema de ensino dificultam o desenvolvimento do capital humano e comprometem o sucesso no mercado de trabalho numa fase posterior da vida.

               (12)A situação do mercado de trabalho na República Checa melhorou, mas o aumento da taxa de emprego dependerá de uma maior participação dos grupos sub-representados, nomeadamente as mulheres com filhos pequenos, os trabalhadores pouco qualificados e a população cigana. A capacidade de os serviços públicos chegarem a esses grupos, a par da aplicação de políticas ativas de emprego adequadas e bem orientadas e de serviços personalizados, ajudaria a aumentar a participação dos grupos vulneráveis. A participação no mercado de trabalho das mulheres com filhos pequenos está ser dificultada pela persistente falta de estruturas de acolhimento de crianças com qualidade e a preços acessíveis, sobretudo até aos três anos de idade, e pela fraca aplicação de modelos de trabalho com horário flexível. Foram tomadas algumas medidas nos últimos anos para resolver esta escassez, mas muito resta por fazer.

               (13)No âmbito do Semestre Europeu, a Comissão analisou exaustivamente a política económica checa e publicou essa análise no relatório por país de 2016. Avaliou igualmente o programa de convergência e o programa nacional de reformas, assim como o seguimento dado às recomendações dirigidas à República Checa nos anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade orçamental e socioeconómica da República Checa, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE integrando o seu contributo nas futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 infra.

               (14)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o programa de convergência, sendo de parecer
                  8
                que a República Checa irá respeitar o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               RECOMENDA que a República Checa tome medidas em 2016 e 2017 no sentido de:

               1.Adotar medidas que assegurem a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, tendo em conta os futuros riscos no domínio da saúde. Adotar legislação que reforce o quadro orçamental.

               2.Diminuir os obstáculos regulamentares e administrativos ao investimento, nomeadamente no setor dos transportes e da energia, e aumentar a oferta de serviços eletrónicos da administração pública. Adotar as reformas pendentes anticorrupção e melhorar as práticas em matéria de contratação pública.

               3.Melhorar a governação do sistema de I&D e promover uma maior aproximação entre o meio académico e as empresas. Reforçar a atratividade da profissão docente e tomar medidas para melhorar a inclusão de crianças desfavorecidas, nomeadamente da comunidade cigana, no ensino regular escolar e pré-escolar. Eliminar os obstáculos a uma maior participação no mercado de trabalho por parte do grupos sub-representados, em especial as mulheres.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2016) 324 final.

                     (3)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.

                     (4)
                  COM(2015) 690 final.

                     (5)
                  COM(2015) 691 final.

                     (6)
                  SWD(2016) 73 final.

                     (7)
                  COM(2014) 494 final.

                     (8)
                  Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 522 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia de 2017e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia de 2017

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia de 2017
               e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia de 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  5
               , não tendo identificado a Roménia como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2017 relativo à Roménia
                  6
                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Roménia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020.

               (3)Em 5 de maio de 2017, a Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2017 e o seu Programa de Convergência de 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Tomaram-se em consideração as recomendações específicas por país no âmbito dos programas dos Estados-Membros relativos aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
                  7
               , caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações específicas por país pertinentes, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e altere programas relevantes no âmbito dos FEEI. A Comissão forneceu orientações adicionais sobre a aplicação dessas regras
                  8
               .

               (5)No período compreendido entre 2009 e 2015, a Roménia beneficiou de três programas de apoio à balança de pagamentos, geridos em conjunto pela Comissão e pelo Fundo Monetário Internacional, com o auxílio do Banco Mundial. Foram apenas desembolsados pagamentos no âmbito do primeiro programa em 2009-2011, ao passo que os outros dois, respeitantes a 2011-13 e 2013-15, foram somente adotados a título preventivo. A supervisão pós-programa exercida em nome da Comissão para controlar a capacidade de a Roménia reembolsar os empréstimos que lhe foram concedidos ao abrigo do primeiro programa iniciou-se em outubro de 2015 e prosseguirá até que sejam reembolsados pelo menos 70 % destes montantes, ou seja, até à primavera de 2018.

               (6)A Roménia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2017, o Governo prevê um défice nominal de 2,9 % do PIB em 2017 e 2018, projetando posteriormente a sua redução gradual até atingir 2,0 % do PIB em 2020. Não se prevê que o objetivo orçamental de médio prazo, correspondente a um défice estrutural de 1 % do PIB, seja alcançado até 2020, ou seja, dentro do período abrangido pelo programa. O saldo estrutural recalculado
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                deverá situar-se em -2,6 % do PIB até 2020. Segundo o Programa de Convergência, prevê-se um aumento do rácio dívida das administrações públicas/PIB, que deverá passar de 37,6 % do PIB em 2016 para 38,3 % do PIB em 2018, devendo em seguida diminuir para 37,6 % do PIB em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é favorável. Os principais riscos de revisão em baixa das perspetivas macroeconómicas advêm de um menor impacto das medidas orçamentais e estruturais nas perspetivas de crescimento a curto e a médio prazo. Por outro lado, não foram suficientemente especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos projetados em matéria de défice. Além disso, o projeto de lei unificada relativa aos salários suscita um importante risco em baixa face às previsões orçamentais.

               (7)Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou que a Roménia limitasse, em 2016, o desvio face ao objetivo orçamental de médio prazo e alcançasse, em 2017, um ajustamento orçamental anual de 0,5 % do PIB, a não ser que o objetivo orçamental de médio prazo fosse respeitado com um menor esforço. Com base nos dados da execução de 2016, considerou-se que a Roménia registava um desvio significativo face ao objetivo orçamental de médio prazo. Em conformidade com o artigo 121.º, n.º 4, do TFUE e o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a Comissão dirigiu uma advertência à Roménia, em 22 de maio de 2017, quanto ao facto de ter sido identificado um desvio significativo face ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016. [Em XX, o Conselho adotou uma recomendação subsequente em que confirmava a necessidade de a Roménia tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
                  10
                não superasse 3,3% em 2017, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5% do PIB.] Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2017, existe o risco de um desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado em 2017.

               (8)Em 2018, à luz da sua situação orçamental, a Roménia deverá proceder a um maior ajustamento do seu objetivo orçamental de médio prazo em direção a um défice estrutural de 1 % do PIB. De acordo com a matriz de ajustamento acordada em comum no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento exige que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não exceda 4,3 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural de 0,5 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um desvio significativo em relação a esse requisito em 2018. Além disso, as previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão projetam um défice das administrações públicas de 3,5 % e de 3,7 % do PIB em 2017 e 2018, respetivamente, o que excede o valor de referência de 3 % do PIB estabelecido no Tratado. De modo geral, o Conselho considera que serão necessárias importantes medidas adicionais a partir de 2017, para respeitar as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, no contexto de uma forte deterioração das perspetivas orçamentais, [em conformidade com a recomendação dirigida à Roménia em XX com vista a corrigir o desvio significativo identificado no que respeita à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo].

               (9)O quadro orçamental da Roménia é sólido, não sendo todavia plenamente aplicado. O orçamento de 2016 registou um desvio substancial face ao objetivo de médio prazo de um défice estrutural de 1 % do PIB, o que infringe a regra relativa ao défice do quadro orçamental nacional. O orçamento de 2017 continuou a afastar-se das regras orçamentais nacionais. Em 2016, tal como em anos anteriores, as autoridades não transmitiram uma estratégia orçamental atualizada ao Parlamento dentro do prazo previsto por lei, ou seja, até agosto. Em consequência, o processo orçamental anual não tem vindo a ser orientado pela estratégia orçamental de médio prazo.

               (10)A solidez do setor bancário tem continuado a melhorar em 2016, graças a importantes reservas de capital e a uma crescente rendibilidade. As autoridades comprometeram-se a empreender uma avaliação exaustiva da qualidade dos ativos e um teste de esforço no que se refere ao setor bancário em 2018. A lei relativa à remissão das dívidas entrou em vigor em maio de 2016, mas os riscos que recaem sobre o setor bancário foram, em grande medida, atenuados por uma decisão do tribunal constitucional que prevê que os tribunais terão de avaliar se os mutuários preenchem as condições previstas por lei quanto a dificuldades excecionais. A lei relativa à conversão dos empréstimos expressos em CHF, adotada pelo Parlamento em outubro de 2016, foi recentemente considerada inconstitucional. Todavia, iniciativas legislativas recorrentes continuam a comprometer a previsibilidade jurídica, com eventuais efeitos nefastos na confiança dos investidores.

               (11)A prevalência da evasão fiscal na Roménia traduz-se em menores receitas fiscais e numa menor equidade fiscal, para além de distorcer a economia. Em resposta a uma recomendação específica por país que lhe foi dirigida no sentido de reforçar o cumprimento das obrigações fiscais e a cobrança de impostos, os progressos realizados pela Roménia têm sido limitados. Em 2016, os procedimentos de registo e reembolso do IVA foram alterados, estando atualmente a decorrer um processo de implantação a nível nacional de caixas registadoras eletrónicas ligadas à autoridade tributária. A partir de 2017, passa a ser aplicável um regime especial a setores como a hotelaria, a restauração e outros setores conexos, em que a taxa de imposição é fixada independentemente do escalão de rendimentos. Além disso, impuseram-se também restrições à atividade por conta própria e às empresas familiares, por forma a desincentivar a evasão fiscal. Registou-se uma evolução positiva em 2016 quanto ao cumprimento das obrigações em matéria de declarações e pagamentos de impostos, mas as inspeções e auditorias empreendidas de forma conjunta no domínio da fiscalidade e do trabalho não permitiram consolidar esta evolução. Além disso, verificou-se um aumento substancial do limiar do volume de negócios do regime fiscal aplicável às microempresas, enquanto a taxa de imposição foi reduzida, o que assegurou o cumprimento das obrigações fiscais em detrimento das receitas orçamentais. As abordagens setoriais e por categorias no domínio da fiscalidade das empresas suscitam o risco de impor uma sobrecarga administrativa às empresas e à autoridade tributária, sem serem conducentes a uma melhor cobrança de impostos.

               (12)A distribuição do rendimento disponível das famílias (tendo em conta a dimensão do agregado familiar) é particularmente pouco equitativa na Roménia, comprometendo assim o seu potencial de crescimento sustentável e inclusivo. No escalão dos 20 % mais ricos, a população tem um rendimento oito vezes superior aos 20 % mais pobres. Este rácio é significativamente superior à média da UE. A desigualdade deve-se, em grande medida, às disparidades de acesso aos cuidados de saúde, à educação, aos serviços e ao mercado de trabalho. Além disso, a diferença entre a desigualdade de rendimento que prevalece antes e após a imposição fiscal e as transferências sociais é uma das mais reduzidas da UE. O índice de referência que serve de base às principais prestações sociais não foi atualizado desde a sua introdução em 2008. O trabalho não declarado, incluindo os «salários entregues em mão», continua a ser prática corrente, o que tem efeitos nas receitas fiscais, para além de distorcer a economia e comprometer a equidade e a eficácia dos sistemas fiscais e de prestações sociais. Empreenderam-se inspeções nacionais realizadas em conjunto pela administração fiscal e pelos serviços de inspeção do trabalho no âmbito de um projeto-piloto, mas estas não tiveram ainda qualquer incidência sistémica até à data. Os recursos não se focalizam nos setores que denotam o maior risco de evasão fiscal, apenas se combate numa medida limitada a remuneração não declarada e prevalecem medidas de repressão em detrimento de medidas preventivas.

               (13)O desempenho do mercado de trabalho melhorou em 2016, quando a taxa de desemprego atingiu o seu mais baixo nível desde a crise. A mão-de-obra continua a diminuir, devido ao envelhecimento demográfico e à persistência de uma elevada taxa de emigração. Embora a taxa de desemprego seja reduzida, regista-se também uma das mais elevadas taxas de inatividade na UE. As taxas de emprego e de atividade dos jovens, das mulheres, dos trabalhadores pouco qualificados, das pessoas com deficiência e dos ciganos, em especial, situam-se muito abaixo da média da UE. O número de jovens sem emprego, instrução ou formação mantém-se muito elevado.

               (14)Apesar de ter vindo a diminuir, o risco de pobreza ou de exclusão social atinge níveis muito elevados, em especial para as famílias com crianças, as pessoas com deficiência, os ciganos e a população rural. Em 2016, adotou-se um pacote abrangente de medidas destinadas a combater a pobreza que assinalou uma mudança estratégica no sentido de assegurar uma melhor prestação de serviços orientados para estratos específicos da população. Entre as medidas previstas, figura um projeto-piloto de criação de serviços integrados nas comunidades marginalizadas. A sua implantação à escala nacional melhoraria significativamente a prestação de serviços integrados, que assumem atualmente uma dimensão limitada. Em resposta a sucessivas recomendações específicas por país, adotou-se a lei relativa ao rendimento mínimo de inserção, que deverá entrar em vigor em 2018. O rendimento mínimo de inserção melhora a adequação e a cobertura da assistência social. Conjuga o apoio passivo com medidas ativas do mercado de trabalho e inspeções obrigatórias. O seu potencial de ativação é modesto, contudo, dado que o objetivo consiste em abranger 25 % dos beneficiários da assistência social através de medidas ativas do mercado de trabalho até 2021.

               (15)No contexto da reforma da Agência Nacional de Emprego, foram reforçadas as políticas de ativação. As reformas incluem um apoio mais adaptado e serviços integrados orientados para os desempregados e os empregadores. As ações de sensibilização e os serviços prestados aos jovens sem emprego, instrução ou formação têm vindo a ser melhorados. No entanto, as políticas de ativação propostas aos grupos mais afastados do mercado de trabalho continuam a assumir um âmbito limitado e as medidas de ativação recentemente propostas deixaram de centrar-se nestes grupos específicos. A sua dimensão e articulação com os serviços sociais é insuficiente para melhorar significativamente a participação destes grupos na população ativa.

               (16)A adequação das pensões e a pobreza na velhice variam significativamente consoante o género, uma vez que, em igualdade de circunstâncias, as mulheres podem reformar-se mais cedo, mas tal resulta em pensões de montante mais reduzido. A Roménia é um dos poucos países da UE que não prevê a convergência da idade de reforma das mulheres com a dos homens. A lei relativa à igualização da idade de reforma entre homens e mulheres foi apresentada ao parlamento em 2013. Até à data, só foi aprovada pelo Senado.

               (17)Atendendo à evolução da produtividade, da convergência dos rendimentos e da situação concorrencial da Roménia, os aumentos dos salários dos setores público e privado merecem especial destaque. Os aumentos salariais no setor público poderão eventualmente vir a alastrar-se ao setor privado, afetando a competitividade da Roménia. O nível do salário mínimo na Roménia, embora continue a ser um dos mais baixos da UE, aumentou consideravelmente nos últimos anos. Os aumentos pontuais do salário mínimo aumentaram significativamente a percentagem de trabalhadores que auferem o salário mínimo e conduziram recentemente a uma forte compressão no segmento inferior da escala salarial. Em resposta a uma recomendação específica por país, foi instituído no início de 2016 um grupo de trabalho tripartido para estabelecer um mecanismo de fixação dos salários mínimos com base em critérios objetivos do ponto de vista económico, social e do mercado de trabalho, mas os trabalhos registaram atrasos significativos e devem ser devidamente acelerados. O diálogo social continua a caracterizar-se por uma reduzida negociação coletiva a nível setorial e por deficiências institucionais que limitam a eficácia das reformas.

               (18)A adequação das competências de base é fundamental para obter e manter empregos estáveis e de boa qualidade, garantindo o êxito da inserção na vida económica e social. Inquéritos internacionais apontam para graves deficiências em termos de competências básicas entre os adolescentes romenos. Elevadas taxas de abandono escolar precoce, baixo número de alunos que terminam o ensino superior e uma emigração elevada resultam numa insuficiência de mão de obra especializada. O acesso a um ensino geral de qualidade é limitado em zonas rurais e, nomeadamente, para as crianças ciganas. A dificuldade de atrair bons professores em zonas rurais e nas escolas em que predominam alunos ciganos, juntamente com a segregação e atitudes discriminatórias, reduz o sucesso escolar das crianças ciganas. Em resposta a reiteradas recomendações específicas por país, a Roménia adotou e começou a aplicar uma estratégia para combater o abandono escolar precoce. Medidas recentes incluem intervenções integradas, um programa-piloto de refeições quentes, um melhor reembolso das despesas de deslocação e vales sociais destinados a incentivar o ensino pré-escolar de crianças pobres. No outono de 2017, preveem-se medidas no âmbito de projetos que beneficiam do financiamento da UE com vista a melhorar a qualidade do ensino nas escolas desfavorecidas, e o processo de modernização dos programas, embora incompleto, está em curso. A legislação contra a segregação foi melhorada, nomeadamente mediante o reforço do mandato de inspeção escolar neste domínio. No entanto, falta ainda uma metodologia de controlo. São necessárias novas medidas para progressos sustentados na luta contra as desigualdades socioeconómicas que subsistem no domínio da educação. Até à data, a Garantia para a Juventude apenas reverteu parcialmente em benefício daqueles que optaram pelo abandono escolar precoce, sendo difícil o acesso aos programas que oferecem uma «segunda oportunidade». O sistema de ensino e formação profissional não está suficientemente alinhado com as necessidades do mercado de trabalho e a participação dos adultos no ensino é muito baixa.

               (19)A população da Roménia depara-se com um desempenho pouco satisfatório no domínio sanitário. O acesso a cuidados de saúde de boa qualidade é comprometida pela escassez de profissionais de saúde, por um financiamento insuficiente e pela excessiva dependência em relação aos cuidados hospitalares, bem como pela corrupção, afetando em especial as pessoas com baixos rendimentos e em zonas rurais. Para além dos pagamentos informais aos profissionais de saúde, a corrupção engloba os contratos públicos relativos aos hospitais, a fraude no domínio dos seguros e práticas de suborno para obter atestados que conferem direito às prestações sociais. Em resposta a uma recomendação específica por país e no contexto da condicionalidade ex ante para o período de financiamento de 2014-2020 da UE, a Roménia tomou algumas medidas estratégicas destinadas a incentivar a transição do regime de internamento hospitalar para cuidados ambulatórios. Foram elaborados planos regionais em matéria de cuidados de saúde a fim de identificar as necessidades em matéria de infraestruturas e serviços, enquanto a aplicação da estratégia nacional de saúde tem vindo a ser acompanhada de perto. Em conformidade com a estratégia nacional de luta contra a corrupção de 2016-2020, foi adotada legislação para reestruturar o sistema de denúncia dos pagamentos informais e os salários dos profissionais de saúde foram melhorados. A estratégia de luta contra a corrupção comporta medidas abrangentes no domínio dos cuidados de saúde, incluindo a promoção da responsabilização e o recrutamento transparente de gestores hospitalares. Não obstante, o reforço da prestação de cuidados na comunidade, os cuidados ambulatórios e os sistemas de orientação dos pacientes encontram-se ainda numa fase incipiente, os pagamentos informais continuam a constituir a prática corrente e deve ainda ser assegurada a transparência da gestão hospitalar, na pendência da adoção de uma estratégia nacional no setor da saúde.

               (20)A capacidade administrativa e decisória da Roménia é obstruída há longa data por procedimentos e processos de tomada de decisão pouco transparentes, procedimentos administrativos onerosos, pelo limitado acesso a dados comprovativos de qualidade, pela má coordenação entre as políticas setoriais, bem como pela corrupção generalizada. Os progressos em matéria de reforma da administração pública têm sido limitados. As estruturas organizacionais continuam a ser instáveis, o que afeta a independência e a eficácia da administração pública. Em 2016, lançaram-se estratégias a nível da função pública, mas o quadro legislativo não incorpora ainda alguns dos seus objetivos principais, nomeadamente quanto a critérios objetivos para o recrutamento de pessoal, avaliação e remuneração do desempenho. Propõe-se harmonizar em certa medida os níveis salariais, não sendo contudo prevista uma clara articulação entre o desempenho e a remuneração, a nível central e local. A capacidade e a autoridade da Agência da Função Pública devem ainda de ser reforçadas. Prevê-se o abandono de algumas das medidas destinadas a garantir a transparência na elaboração das políticas, lançadas em 2016. O planeamento estratégico e a avaliação de impacto regulamentar não se encontram solidamente ancorados nas práticas administrativas.

               (21)Um dos principais fatores na origem de estrangulamentos ao desenvolvimento económico na Roménia prende-se com a insuficiência das infraestruturas de transportes em termos qualitativos e quantitativos. Para suprir as referidas deficiências, e em resposta a uma recomendação específica por país, a Roménia adotou o plano-quadro para os transportes no outono de 2016. A fim de acelerar os investimentos em infraestruturas rodoviárias, a gestão dos investimentos em infraestruturas foi dissociada da entidade responsável pela gestão da infraestrutura. Um organismo foi criado em 2016 para reformar o sistema ferroviário, que deverá estar operacional em meados de 2017.

               (22)Ultimamente, a Roménia tem tido uns dos rácios de investimento mais elevados da UE. Todavia, em 2016, verificou-se um declínio do investimento público, o que se deve também a uma reduzida implementação dos fundos da UE. Um elevado nível de absorção do financiamento da UE e a sua utilização eficiente são cruciais para que a Roménia tire proveito do seu potencial de desenvolvimento, nomeadamente em setores fundamentais como os transportes ou os resíduos. A qualidade do investimento público tem sido comprometida, entre outros fatores, por deficiências em matéria de gestão e pela evolução das prioridades fixadas. Contrariamente a uma recomendação específica por país, realizaram-se escassos progressos no que respeita a uma melhor definição das prioridades em matéria de projetos e a uma maior preparação do investimento público. Desde agosto de 2016, os ministérios devem ter em conta as prioridades de investimento nos seus planos de despesas, mas não foram tomadas quaisquer outras medidas no sentido de reforçar o papel do Ministério das Finanças no que se refere a uma melhor definição das prioridades de investimento e a uma melhor coordenação a nível da elaboração dos projetos de investimento público entre os diferentes ministérios. Continua ainda pendente a adoção do plano nacional de gestão de resíduos e do programa de prevenção de resíduos, previstos para o final de 2016. São igualmente necessários planos para melhorar a governação e a aplicação da regulamentação no sentido de canalizar os fundos nacionais e da União tendo em vista alcançar as normas ambientais da UE.

               (23)Uma adjudicação eficiente dos contratos públicos é fundamental para atingir os objetivos estratégicos e responder aos principais desafios políticos defrontados pela Roménia, a saber, uma despesa pública eficiente, a modernização da administração pública, a luta contra a corrupção e a promoção da inovação, bem como de um crescimento sustentável e inclusivo. Trata-se igualmente de um aspeto essencial para consolidar a confiança dos cidadãos nas autoridades públicas e na democracia. A Roménia tomou recentemente medidas para proceder à execução da estratégia relativa aos contratos públicos e do respetivo plano de ação neste domínio. No seguimento da lei relativa aos contratos públicos, que vigora desde maio de 2016, procedeu-se à adoção da legislação de execução até ao final de 2016, e a agenda nacional em matéria de contratação pública prevê a prevenção da corrupção e o seu controlo. Todavia, várias medidas fulcrais da estratégia continuam ainda por executar, como o reforço dos controlos e outras medidas de combate à corrupção, a implementação da contratação pública eletrónica, bem como a formação dos funcionários responsáveis pela gestão dos contratos públicos.

               (24)Mais de 45 % da população da Roménia vive em zonas rurais, as quais continuam a registar muitos atrasos em relação às zonas urbanas em termos de emprego e educação, acesso aos serviços e infraestruturas e bem-estar material. Em resposta a uma recomendação específica por país, nomeadamente, no sentido de melhorar o acesso a serviços públicos integrados, alargar as infraestruturas de base e promover a diversificação económica nas zonas rurais, a Roménia adotou em 2016 um vasto conjunto de medidas relativas ao desenvolvimento rural, à modernização das pequenas explorações agrícolas, ao apoio a favor de PME não agrícolas, ao investimento em infraestruturas, incluindo serviços sociais e educação, bem como à formalização do emprego. O êxito a longo prazo destas medidas dependerá da capacidade de implantar as ações-piloto em maior escala, bem como da capacidade de focalizar e absorver os fundos disponíveis da UE de forma eficaz.

               (25)As empresas públicas desempenham um papel importante na economia, em especial nos setores de infraestruturas essenciais. As deficiências na governação das empresas públicas traduzem-se na sua menor rendibilidade face às empresas privadas, o que tem um impacto negativo nas finanças públicas. Em resposta a uma recomendação específica por país, a Roménia realizou progressos substanciais no sentido de melhorar a governação das empresas públicas. A regulamentação de execução da legislação de base relativa à governação societária das empresas públicas foi rapidamente adotada no outono de 2016. O quadro legislativo respeita as boas práticas internacionais em matéria de transparência na nomeação dos membros do conselho de administração e na gestão das empresas públicas e confere ao Ministério das Finanças poderes específicos em matéria de controlo e execução. Tomaram-se também medidas para promover um maior conhecimento das novas normas junto das autoridades locais e a informação de caráter orçamental relativa às empresas estatais foi tornada pública. Contudo, os atrasos verificados na nomeação de gestores profissionais suscitam preocupações quanto à prossecução da implementação destas medidas.

               (26)A competitividade da Roménia tem-se deparado com deficiências que advêm de entraves estruturais e concorrenciais não baseados nos custos no que respeita à transição para uma economia de maior valor acrescentado, designadamente a complexidade dos procedimentos administrativos. Em resposta a uma recomendação específica por país em 2016, a Roménia adotou vários atos legislativos no intuito de simplificar os procedimentos administrativos e facilitar as relações entre os cidadãos e a administração pública, embora tal se restringisse a um pequeno número de procedimentos.

               (27)Persiste a corrupção a todos os níveis e tal continua a ser um obstáculo à atividade empresarial. A Roménia realizou progressos significativos a respeito da maioria das reformas do sistema judiciário e n luta contra a corrupção de alto nível. No entanto, continuam por tomar medidas essenciais para dar resposta às preocupações que se colocam nestes domínios, a fim de as reformas serem sustentáveis e irreversíveis. Registaram-se alguns progressos quanto ao desenvolvimento de novas medidas para prevenir e combater a corrupção, nomeadamente no âmbito da administração local, mas subsistem desafios importantes em termos de aplicação eficaz da estratégia nacional de luta contra a corrupção adotada em 2016. Impõem-se esforços para respeitar a independência do poder judicial na vida pública da Roménia, ultimar as reformas do código penal e do código civil e garantir a eficiência da execução das decisões judiciais. No âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação, a Roménia recebe recomendações nos domínios da reforma judicial e da luta contra a corrupção. Consequentemente, estes domínios não são abrangidos pelas recomendações específicas por país destinadas à Roménia.

               (28)A Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Roménia no âmbito do Semestre Europeu, tendo-a publicado no respetivo relatório de 2017. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Roménia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua importância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Roménia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE, assegurando uma contribuição desta última a favor das futuras decisões nacionais.

               (29)À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, estando o seu parecer
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                refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

               RECOMENDA QUE, em 2017 e 2018, a Roménia tome medidas no sentido de:

               1.Assegurar, em 2017, a conformidade com a recomendação do Conselho de [XX] com vista a corrigir o desvio significativo identificado face à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Prosseguir, em 2018, a sua política orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que se traduz num importante esforço orçamental para 2018. Garantir a plena aplicação do quadro orçamental. Reforçar o cumprimento das obrigações fiscais e a cobrança de impostos. Combater o trabalho não declarado, garantindo nomeadamente a utilização sistemática de controlos integrados.

               2.Reforçar as políticas de ativação focalizadas e os serviços públicos integrados, centrando-se nos mais afastados do mercado de trabalho. Adotar legislação para o nivelamento das idades legais de reforma para homens e mulheres. Estabelecer um mecanismo transparente de fixação dos salários mínimos, em consulta com os parceiros sociais. Melhorar o acesso a um ensino geral de qualidade, em especial para os ciganos e as crianças nas zonas rurais. Nos cuidados de saúde, assegurar a transição para os cuidados ambulatórios e a redução dos pagamentos informais.

               3.Adotar legislação destinada a assegurar uma função pública profissional e independente, mediante a aplicação de critérios objetivos. Reforçar a definição das prioridades em matéria de projetos e a preparação do investimento público. Garantir a aplicação integral e sustentável da estratégia nacional em matéria de contratos públicos.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2017) 522 final..

                     (3)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039, e P8_ TA(2017)0040.

                     (4)
                  COM(2016) 725 final.

                     (5)
                  COM(2016) 728 final.

                     (6)
                  SWD(2017) 88 final.

                     (7)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho, JO L 347 de 20.12.2013, p. 320.

                     (8)

                        COM(2014) 494 final.

                     (9)
                  Saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão, utilizando a metodologia geralmente aceite.

                     (10)
                  A despesa pública líquida é constituída pela despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é alisada ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas.

                     (11)
                  Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 322 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bélgica de 2016e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica de 2016

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bélgica de 2016

                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica de 2016

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
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               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
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               , no qual identificou a Bélgica como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro
                  6
               . Esta recomendação foi adotada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016. Como país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Bélgica deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação.

               (2)O relatório de 2016 relativo à Bélgica
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Bélgica em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015. O relatório inclui ainda a apreciação aprofundada prevista no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada
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               . Essa apreciação levou a Comissão a concluir que a Bélgica não está a ser afetada por desequilíbrios macroeconómicos. Um fraco desempenho externo associado a um elevado nível de endividamento público podem apresentar riscos no futuro. Todavia, a evolução recente aponta para um aumento da competitividade. As medidas corretivas – que incluem a moderação salarial e reduções das contribuições para a segurança social – fizeram abrandar o crescimento dos custos do trabalho. Se bem que a dívida pública não esteja a diminuir, os riscos a curto prazo parecem ter sido contidos.

               (3)Em 29 de abril de 2016, a Bélgica apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2016 e o seu Programa de Estabilidade para 2016. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Foram dirigidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações relativas à aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
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               .

               (5)O Programa de Estabilidade de 2016 assinala que o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados em 2015 e 2016 e das medidas de segurança excecionais adotadas em 2016 é considerável e apresenta suficientes elementos de prova do âmbito e da natureza destes custos orçamentais adicionais. Segundo a Comissão, a despesa adicional elegível para os refugiados ascendeu a 0,03% do PIB em 2015, prevendo-se que a incidência adicional em 2016 ascenda a 0,17 % do PIB no que diz respeito à despesa relacionada com os refugiados e a 0,12 % do PIB no que diz respeito às medidas de segurança. O disposto no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 permite que se atenda a esta despesa adicional, uma vez que o afluxo de refugiados e a gravidade da ameaça terrorista constituem acontecimentos excecionais com um impacto significativo nas finanças públicas da Bélgica e a sustentabilidade não será comprometida por se autorizar um desvio temporário à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo exigido para 2015 foi reduzido, a fim de ter em conta estes custos adicionais relacionados com os refugiados. No que diz respeito a 2016, na primavera de 2017 realizar-se-á uma avaliação final, que abrangerá também os montantes elegíveis, com base nos dados observados transmitidos pelas autoridades belgas.

               (6)A Bélgica encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra transitória em matéria de dívida. Em 18 de maio de 2016, a Comissão adotou um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE, em virtude de a Bélgica não ter realizado progressos suficientes com vista ao cumprimento da regra em matéria de dívida em 2015. A análise concluiu que o critério da dívida se deveria considerar cumprido. No seu Programa de Estabilidade de 2016, o governo prevê uma melhoria gradual do saldo nominal, passando de um défice de -2,6 % do PIB em 2015 para -0,2 % do PIB em 2019. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo revisto, definido como uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais, seja atingido até 2018. Todavia, o novo cálculo
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                do saldo estrutural aponta ainda para um défice estrutural de 0,4 % do PIB em 2018. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir um máximo de 106,2 % do PIB em 2016 e diminuir para 99,6 % até 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, as medidas necessárias para garantir o respeito dos objetivos fixados em matéria de défice a partir de 2017 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2016, num cenário de políticas inalteradas existe o risco de um desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado em 2016, bem como em 2016 e 2017 em conjunto. O desvio previsto em 2016 deixa de ser significativo se a avaliação excluir o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados e das medidas de segurança excecionais. Não se prevê que a Bélgica cumpra a regra transitória em matéria de dívida em 2016 nem, na sequência do período transitório, o valor de referência de redução da dívida em 2017. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade, e tendo em consideração as previsões da Comissão da primavera de 2016, o Conselho é de opinião que existe o risco de a Bélgica não cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares para garantir o cumprimento em 2016 e 2017.

               (7)O elevado nível de endividamento público está associado ao fraco desempenho em termos de competitividade e de exportação. O desempenho externo tem vindo a deteriorar-se desde 2000, como se atesta pela perdas de quota no mercado mundial, e esta situação é agravada pelo facto de as exportações se orientarem principalmente para mercados menos dinâmicos. Se bem que nos últimos anos se tenha conseguido travar a tendência negativa em termos de quota de mercado, as perdas acumuladas continuam a ser substanciais. A especialização em segmentos de mercado com uma elevada exposição à concorrência de preços também coloca entraves à capacidade de exportação do país. Trata-se de uma situação que dificilmente se consegue conciliar com os elevados custos do trabalho no país. Os custos unitários do trabalho aumentaram rapidamente em virtude do baixo crescimento da produtividade e, em especial, do rápido crescimento dos salários. Este último resulta de determinadas características do sistema de fixação dos salários. Por um lado, as margens de crescimento real dos salários foram sistematicamente estabelecidas a um nível demasiado elevado. Por outro, a inflação excedeu repetidamente não só as expetativas como a inflação nos países vizinhos, A diferença estrutural das taxas de inflação de base entre a Bélgica e os países vizinhos deve-se sobretudo ao crescimento mais elevado dos preços dos serviços e ao funcionamento deficiente do mercado retalhista. Esta inflação repercutiu-se no crescimento dos salários por meio da prática generalizada de indexação automática dos salários. Em conjunto, estes fatores minaram a eficácia de um sistema de fixação de salários altamente coordenado. A fim de travar o declínio da competitividade e as suas repercussões negativas no desempenho das exportações e no emprego, as autoridades belgas intervieram no processo de fixação de salários nos últimos anos. Foram impostas medidas de moderação salarial, entre as quais o estabelecimento de limites dos aumentos dos salários reais e a suspensão dos regimes de indexação dos salários. Além disso, têm sido adotadas reduções das contribuições para a segurança social. Todavia, para garantir a sustentabilidade da correção, são necessárias reformas estruturais do quadro de fixação de salários em conformidade com as recomendações formuladas pelo Conselho em anos anteriores. Embora o governo tencione rever a Loi relative à la promotion de l’emploi et à la sauvegarde préventive de la compétitivité («lei de 1996»), que constitui a base para o estabelecimento, de dois em dois anos, da «norma salarial» pelos parceiros sociais, até à data pouco se tem avançado. O estabelecimento de uma relação mais formal entre os salários e a produtividade permitiria consolidar os ganhos recentes e evitaria a repetição dos problemas do passado.

               (8)Verificaram-se alguns progressos no que diz respeito ao funcionamento global do mercado de trabalho. Reforçaram-se os incentivos ao trabalho através de medidas destinadas a reduzir a cunha fiscal sobre o trabalho e de alterações do sistema de subsídios de desemprego. Não obstante, as consideráveis disparidades de emprego entre grupos específicos da população continuam a traduzir-se numa situação crónica de subutilização da força laboral, que afeta sobretudo os trabalhadores pouco qualificados, os jovens, as pessoas mais velhas e as pessoas oriundas da imigração. Além disso, as taxas marginais de imposto aquando do ingresso ou reingresso no mercado de trabalho geram inatividade e salários baixos para aqueles que asseguram a segunda fonte de rendimentos das famílias e para determinados tipos de agregados familiares, designadamente as pessoas solteiras e as famílias monoparentais. Como tal, é importante aperfeiçoar e aplicar políticas destinadas a incentivar a transição da inatividade ou do desemprego para o emprego. As disparidades em termos de educação associadas aos antecedentes socioeconómicos são das maiores na UE e os fracos resultados escolares explicam em parte o desempenho insuficiente que se observou em pessoas oriundas da imigração e jovens pouco qualificados. As reformas que estão atualmente a ser introduzidas no ensino visam em especial solucionar o problema do abandono escolar precoce e a questão do acolhimento e educação pré-escolar. Pretendem, além disso, melhorar a qualidade e a adequação do sistema de ensino profissional. Estas reformas poderão facilitar uma transição mais harmoniosa para uma economia baseada no conhecimento cada vez mais orientada para os serviços e atenuar a inadequação das competências e a permanente escassez de mão de obra em determinadas profissões. Convém notar que as taxas de atividade e emprego dos trabalhadores mais velhos são muito reduzidas, pelo que urge implementar políticas de promoção do envelhecimento ativo e apoiar a procura de trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho. Por último, poderá justificar-se a adoção de novas medidas fiscais, a fim de incentivar a aceitação de trabalho.

               (9)Existe ainda uma margem considerável para melhorar a competitividade externa na sua dimensão não associada aos custos. Para salvaguardar e melhorar os atuais níveis de bem-estar, há que dar maior importância aos ganhos de produtividade e ao investimento em capital de conhecimento, o que exige uma deslocação persistente para produtos e serviços conexos situados a montante na cadeia de valor, com base num melhor desempenho a nível da inovação e da valorização da I&D. Pese embora um sistema público de investigação de elevada qualidade, a Bélgica tem um número relativamente reduzido de empresas de crescimento rápido em setores inovadores. Além disso, o clima empresarial é prejudicado por encargos administrativos e regulamentares que inibem a criação e a expansão das empresas. Os requisitos relativos à participação no capital social e as restrições em matéria de direito de voto, forma jurídica e atividades multidisciplinares obstam ao dinamismo do mercado dos serviços às empresas As restrições operacionais e as restrições relacionadas com o local de estabelecimento dos retalhistas surtem os mesmos efeitos no setor do comércio a retalho. Para além disso, há que referir a falta de eficácia do sistema judicial, marcado ainda pela fraca implantação das tecnologias da informação e comunicação. Em conjunto, estes fatores constituem obstáculos significativos ao investimento privado. A insuficiência da infraestrutura e a morosidade dos estrangulamentos também comprometem o crescimento da produtividade e o investimento. O défice de investimento na rede de transportes é o problema mais premente ao qual urge dar resposta. A localização geográfica da Bélgica e a presença de organizações internacionais no seu território permitiram que o país atraísse muitos centros de distribuição, bases de apoio logístico e as sedes internacionais de diversas empresas. No entanto, o problema crescente do congestionamento do tráfego em horas de ponta compromete a atratividade do país para os investidores estrangeiros e tem grandes custos económicos e ambientais. Prevê-se que a Bélgica – que enfrenta graves problemas de poluição atmosférica – vá ficar aquém do objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa que estabeleceu para 2020. Dada a elevada concentração da atividade económica em redor da capital e nas zonas portuárias, a modernização das infraestruturas de base dos transportes ferroviários e rodoviários e a construção das ligações em falta entre os principais centros de atividade económica são desafios a que urge responder. Ao mesmo tempo, é importante dar resposta ao problema do congestionamento em horas de ponta, melhorando os serviços de transporte público, otimizando a gestão do tráfego e eliminando as distorções do mercado e os incentivos fiscais negativos, tais como o tratamento favorável concedido às viaturas de empresa.

               (10)Um outro desafio diz respeito à adequação da produção interna de energia e à segurança do aprovisionamento em geral. Perturbadas por repetidas interrupções, as velhas instalações nucleares da Bélgica tornaram-se fontes pouco fiáveis e o calendário de desmantelamento gradual do parque nuclear, sujeito a sucessivas alterações, criou um clima pouco favorável a decisões de investimento a longo prazo, o que se repercute no aumento das importações e numa segurança do aprovisionamento cada vez mais comprometida. Muito embora os riscos de aprovisionamento a curto prazo tenham diminuído, as necessidades de investimento a mais longo prazo são ainda consideráveis. Para além de novas e substanciais capacidades de produção interna e de uma nova expansão das interligações, há que desenvolver redes inteligentes para desenvolver a gestão da procura. Tendo em conta os longos prazos necessários para a realização de grandes projetos no setor da energia e a enorme necessidade de capacidade de substituição na próxima década, há que agir rapidamente para, nomeadamente, criar um quadro jurídico adequado que favoreça o aumento da capacidade de produção.

               (11)A Bélgica fez alguns progressos na reforma do regime fiscal, nomeadamente reorientando os impostos sobre o trabalho para outras bases tributáveis, o que permitirá reduzir gradualmente a cunha fiscal sobre o trabalho. Do mesmo modo, as reduções da tributação do rendimento pessoal e das contribuições dos empregadores para a segurança social poderão ajudar a atenuar as disparidades. Não obstante, o regime fiscal é ainda complexo, e as isenções, deduções e taxas reduzidas específicas provocam a erosão das bases tributáveis. Algumas implicam perdas de receitas, distorções económicas e encargos administrativos significativos. Além disso, a reorientação fiscal não se afigura neutra do ponto de vista orçamental. Há ainda uma margem considerável para melhorar a configuração do regime fiscal por meio de um novo alargamento das bases tributáveis, o que permitirá diminuir tanto as taxas nominais como as distorções. Há também potencial considerável para uma transição para impostos ecológicos que decorre, entre outros aspetos, do tratamento fiscal favorável concedido a veículos de empresa e dos cartões para abastecimento de combustível, os quais contribuem para a poluição, o congestionamento do tráfego e as emissões de gases com efeito de estufa.

               (12)Nos últimos anos, a Bélgica realizou importantes progressos na reforma do seu regime de pensões. A lei de 10 de agosto de 2015 sobre o aumento da idade de aposentação, as condições aplicáveis à reforma antecipada e a idade mínima para as pensões de sobrevivência estabelece novos critérios de idade mínima e duração da carreira para as pensões de base. No entanto, mesmo após estas reformas recentes, o aumento previsto do rácio das despesas com pensões continua a ser substancial. A articulação automática com a evolução da esperança de vida, tal como recomendado anteriormente, reduziria os riscos de sustentabilidade a médio e longo prazo. Neste contexto, o governo anunciou a sua intenção de introduzir um regime de pensões baseado em créditos, que poderá contemplar mecanismos de ajustamento automáticos que se adaptem à evolução demográfica. Estas questões continuarão a ser acompanhadas de perto no âmbito do Semestre Europeu.

               (13)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bélgica, que publicou no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Bélgica em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Bélgica, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia por meio de um contributo à escala da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 3 infra.

               (14)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o programa de estabilidade, estando o seu parecer
                  11
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Bélgica atue no sentido de:

               1.Realizar um ajustamento orçamental anual de pelo menos 0,6 % do PIB ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e em 2017. Utilizar eventuais ganhos excecionais para acelerar a redução do rácio da dívida pública. Acordar numa repartição dos objetivos orçamentais entre todos os níveis de governo, com força executiva. Simplificar o regime fiscal e eliminar as despesas fiscais geradoras de distorções.

               2.Proceder à revisão prevista da lei de 1996 relativa à competitividade e ao emprego, em consulta com os parceiros sociais. Garantir a evolução dos salários em consonância com a produtividade. Garantir a eficácia das políticas de promoção da entrada no mercado de trabalho. Progredir nas reformas do ensino e formação profissional e dar apoio à formação, nomeadamente, das pessoas oriundas da imigração.

               3.Reforçar a capacidade de inovação promovendo o investimento no capital de conhecimento. Aumentar a concorrência no setor dos serviços às empresas e no setor do comércio a retalho eliminando as restrições relacionadas com o local de estabelecimento e as restrições operacionais injustificadas. Dar resposta às insuficiências em matéria de investimento em infraestruturas de transporte e de capacidade de produção de energia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2016) 322 final.

                     (3)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.

                     (4)
                  COM(2015) 690 final.

                     (5)
                  COM(2015) 691 final.

                     (6)
                  COM(2015) 692 final.

                     (7)
                  SWD(2016) 71 final.

                     (8)
                  COM(2016) 95 final.

                     (9)
                  COM(2014) 494 final.

                     (10)
                  O saldo estrutural, recalculado pela Comissão com base nas informações contidas no programa de estabilidade, de acordo com a metodologia comummente aceite.

                     (11)
                  No âmbito do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97.