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52010PC0440

/* COM (2010) 0440 final */  Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2010/320/UE do Conselho, de 10 de Maio de 2010, dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 19.8.2010COM(2010) 440 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2010/320/UE do Conselho, de 10 de Maio de 2010, dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivoRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque altera a Decisão 2010/320/UE do Conselho, de 10 de Maio de 2010, dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e, nomeadamente, o seu artigo 126.º, n.º 9, e o seu artigo 136.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) O artigo 136.º, n.º 1, alínea a), do TFUE prevê a possibilidade de se adoptarem medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro, com o objectivo de reforçar a coordenação e a supervisão da respectiva disciplina orçamental.(2) O artigo 126.º estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente correctora põe em prática o procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas governamentais cujo objectivo é um regresso rápido a posições orçamentais sãs tomando em consideração a situação económica.(3) Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo na Grécia.(4) Em 10 de Maio de 2010, nos termos do artigo 126.°, n.º 9, e do artigo 136.°, o Conselho adoptou uma decisão dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas as medidas necessárias para a redução do défice, a fim de corrigir esta situação até 2014[1]. O Conselho estabeleceu a seguinte trajectória para a correcção do défice: os défices orçamentais não devem ser superiores a 8% do PIB em 2010, 7,6% do PIB em 2011, 6,5% do PIB em 2012, 4,9% do PIB em 2013, e 2,6% do PIB em 2014.(5) As previsões disponíveis quando o Conselho adoptou a decisão supracitada, apontavam para uma diminuição do PIB real de 4% em 2010 e 2,6% em 2011, seguida de uma retoma com taxas de crescimento de 1,1% em 2012, e 2,1% em 2013 e 2014. O deflator do PIB previsto era de 1,2%, -0,5%, 1,0%, 0,7% e 1,0% de 2010 a 2014, respectivamente. Tendo em conta os desenvolvimentos económicos entretanto observados, as taxas de crescimento do PIB real acima mencionadas continuaram a constituir o cenário principal, com riscos equilibrados no sentido da alta e da baixa, prevendo-se que o deflator seja agora muito mais elevado durante os primeiros anos: 3½ %, 1¼% e ½% de 2010 a 2012.(6) A Grécia realizou progressos importantes na aplicação das medidas exigidas pela decisão do Conselho. Em diversas áreas, o Governo grego antecipou-se à aplicação das medidas exigidas. Foi este o caso da reforma dos sistemas de pensão, da reforma da administração local e da publicação de dados mensais sobre as receitas e as despesas públicas. Contudo, estas áreas carecem ainda de alguns ajustamentos.(7) Em 6 de Agosto de 2010, a Grécia apresentou ao Conselho e à Comissão um relatório com as medidas adoptadas para dar cumprimento à Decisão 2010/320/UE. A Comissão analisou o relatório e concluiu que a Grécia está a cumprir satisfatoriamente a Decisão do Conselho de 10 de Maio de 2010[2].(8) Atendendo às considerações supra , afigura-se adequado rever a decisão do Conselho em vários aspectos, mantendo, porém, inalterado o prazo para a correcção do défice excessivo e as trajectórias de ajustamento dos rácios défice/PIB e da dívida pública.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA Decisão 2010/320/CE do Conselho é alterada do seguinte modo:1.  O artigo 2.º, n.º 2, alínea a), passa a ter a seguinte redacção:«a) Medidas de consolidação orçamental correspondentes a, pelo menos, 3,2% do PIB (4,3% do PIB e se forem tomadas em consideração transferências decorrentes de medidas executadas em 2010), a incluir no projecto de orçamento para 2011: uma redução do consumo intermédio das administrações públicas de, pelo menos, 300 milhões de EUR em relação ao nível de 2010 (para além das economias provenientes da reforma da administração pública e da administração local mencionadas no presente número); o congelamento da indexação das pensões (com o objectivo de economizar 100 milhões de EUR); um imposto temporário de crise aplicável às empresas com elevados lucros (produzindo uma receita suplementar de, pelo menos, 600 milhões de EUR por ano em 2011, 2012 e 2013); uma tributação forfetária dos trabalhadores por conta própria (produzindo uma receita de, pelo menos, 400 milhões de EUR em 2011 e receitas mais elevadas em 2012 e 2013); um alargamento da matéria colectável do IVA para incluir certos serviços actualmente isentos e transferir 30 % de bens e serviços da taxa reduzida para a taxa principal (para gerar mil milhões de EUR); a introdução progressiva de um imposto ecológico sobre as emissões de CO2 (para gerar, pelo menos, 300 milhões de EUR em 2011); a aplicação por parte do governo grego da legislação que reforma a administração pública e reorganiza a administração local (com o objectivo de reduzir os custos de, pelo menos, 500 milhões de EUR em 2011 e 500 milhões de EUR adicionais em 2012 e 2013); uma redução dos investimentos financiados pela poupança interna (economia de, pelo menos, 500 milhões de EUR), dando prioridade a projectos de investimento financiados pelos fundos estruturais da UE; incentivos para regularizar infracções em matéria de afectação dos solos (gerador de uma receita de, pelo menos, 1500 milhões de EUR de 2011 a 2013, dos quais, pelo menos, 500 milhões de EUR em 2011); cobrança de receitas provenientes do licenciamento do jogo (pelo menos 500 milhões de EUR em vendas de licenças e 200 milhões de EUR em direitos); uma extensão da matéria colectável do imposto sobre bens imobiliários através da actualização dos activos (para gerar uma receita adicional de, pelo menos, 500 milhões de EUR); uma tributação mais elevada dos salários em espécie, inclusivamente através de um imposto sobre os pagamentos no caso de locação de viaturas (gerador de uma receita de, pelo menos, 150 milhões de EUR); um aumento da tributação dos bens de luxo (gerador de uma receita de, pelo menos, 100 milhões de EUR); um imposto especial sobre construções não autorizadas (gerador de uma receita de, pelo menos, 800 milhões de EUR por ano); um limite de 20 % para a substituição dos funcionários públicos que se reformam (administração central, municípios, empresas públicas, administração local, organismos estatais e outras instituições públicas). Após consulta da Comissão, poderão ser consideradas medidas que dêem origem a economias orçamentais comparáveis;»2.  No artigo 2.º, n.º 2, é suprimida a alínea b).3.  No artigo 2, n.º 2, a alínea f) passa a ter a seguinte redacção:«f) Efectuar análises independentes da administração central e dos programas sociais existentes.»4.  Ao artigo 2.°, n.º 2, são aditadas as seguintes alíneas j) e k):«j) Estabelecer um registo central exaustivo para empresas públicas;k) Definir um plano de acção com um calendário de medidas concretas com vista à instituição de uma autoridade central responsável pelos contratos públicos.»5.  Ao artigo 2.°, n.º 3, são aditadas as seguintes alíneas m) a r):«m) Um diploma legal que proíba as administrações locais de registar défices orçamentais, pelo menos até 2014;n) Publicação de projecções intercalares a longo prazo relativas às despesas com pensões até 2060 tal como previsto na legislação de Julho de 2010 que abrange os principais regimes de pensões (IKA, incluindo o regime de pensões dos funcionários públicos, OGA e OAEE).o) Um diploma legal que estabeleça um limite máximo de 50 milhões de euros para a contribuição anual das administrações públicas a favor dos operadores ferroviários a título da obrigação do serviço público (OSP), para o período 2011-2013, e que consagre o princípio de que o Estado não presta assistência explícita ou implícita suplementar aos operadores ferroviários;p) Um plano de actividades para os caminhos-de-ferro gregos que especifique a forma de rentabilizar as actividades de exploração, incluindo os custos de depreciação, a partir de 2011, nomeadamente graças ao encerramento de linhas não rentáveis, ao aumento das tarifas e à redução de salários e de pessoal; apresenta uma análise de sensibilidade pormenorizada sobre as consequências, sobre os custos salariais, dos vários resultados dos acordos colectivos e faculta informação sobre as possíveis opções em termos de pessoal, para além de prever a reestruturação da sociedade gestora de participações, incluindo a venda de terrenos e outros activos;q) Recorrer à assistência técnica de peritos internacionais nos diversos aspectos da eficiência e eficácia do sistema de contratos públicos no sector da saúde e da gestão hospitalar, tendo em vista o aumento da eficiência e a redução de desperdícios;r) Aplicar uma taxa de 3 EUR para tratamentos ambulatórios regulares nos hospitais públicos.»6.  Ao artigo 2.°, n.º 4, é aditada a seguinte alínea b):«b) Publicação de projecções exaustivas a longo prazo sobre as despesas com pensões até 2060 tal como previsto na reforma legislativa de Julho de 2010. As projecções incluem os regimes complementares (auxiliares), com base em dados completos recolhidos e elaborados pela autoridade actuarial nacional. As projecções serão objecto de análise pelos pares e validadas pelo Comité de Política Económica da UE.»7.  No artigo 2.º, n.º 5, a alínea b) passa a ter a seguinte redacção:«b) Medidas que executem as conclusões da primeira fase da avaliação independente sobre o funcionamento da administração central e dos programas sociais;»8.  Ao artigo 2.°, n.º 5, são aditadas as seguintes alíneas d), e) e f):«d) Um diploma legal que reveja os principais parâmetros do sistema de pensões, se as projecções a longo prazo referidas no n.º 3, alínea n), e no n.º4, alínea b), mostrarem que o aumento previsto das despesas públicas com pensões excederia o limite de 2,5 pontos percentuais do PIB durante 2009-2060;e) Uma revisão do funcionamento dos regimes públicos complementares/auxiliares de reforma, a fim de estabilizar as despesas e garantir a neutralidade orçamental dos mesmos;«f) Uma revisão da lista das profissões pesadas e penosas para abrangerem no máximo 10% da mão-de-obra; a nova lista de profissões difíceis e perigosas produz efeitos a partir de 1 de Julho de 2011 e aplica-se a todos os trabalhadores actuais e futuros.»9.  No artigo 2.º, n.º 7, é aditada a seguinte alínea c):«c) Medidas que executem as conclusões da segunda fase da avaliação independente sobre o funcionamento da administração central e dos programas sociais;»10.  No artigo 4.º, n.º 2, a alínea g) passa a ter a seguinte redacção:«g) As despesas públicas na pendência de pagamento, especificando aquelas cujo prazo de vencimento expirou.»Artigo 2.ºA presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.Artigo 3.ºA República Helénica é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoPelo Conselho […] [1] Decisão 2010/320/CE do Conselho, JO L 145 de 11.6.2010, p. 6)[2] Comunicação da Comissão: «Acompanhamento da Decisão do Conselho, de 10 de Maio de 2010, dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo», COM (2010) final XXX de [19] Agosto de 2010.


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		52011PC0433

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo /* COM/2011/0433 final - 2011/ () */

			   	ê 2010/320/UE
(adaptado)
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar
e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de
tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir
a situação de défice excessivo
(Reformulação)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia (TFUE), nomeadamente o n.º 9 do artigo 126.º, n.º 9, e o artigo 136.º,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
ò texto renovado
(1)
A Decisão do Conselho de
8 de Junho de 2010, dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar
a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas
para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de
défice excessivo (2010/320/UE)[1],
foi substancialmente alterada diversas vezes[2].
Uma vez que devem ser feitas alterações adicionais, é conveniente, por uma
questão de clareza, proceder à sua reformulação.
ê 2010/320/UE
considerando 1 (adaptado)
(2)
A alínea a) do n.º 1 do O artigo 136.º, n.º 1, alínea a), do TFUE prevê a
possibilidade de serem adoptadas medidas específicas para os Estados-Membros
cuja moeda seja o euro com o objectivo de reforçar a coordenação e a supervisão
da respectiva disciplina orçamental.
ê 2010/320/UE
considerando 2
(3)
O artigo 126.º do TFUE estabelece que os
Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o
efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto de Estabilidade
e Crescimento, que na sua vertente correctora põe em prática o procedimento
relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia as políticas
governamentais cujo objectivo é um regresso rápido a posições orçamentais sãs
tomando em consideração a situação económica.
ê 2010/320/UE
considerando 3 (adaptado)
(4)
Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, em
conformidade com o n.º 6
do artigo 104.º, n.º 6,
do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice
excessivo na Grécia, tendo apresentado recomendações para corrigir esse défice
até 2010, o mais tardar, em conformidade com o n.º 7 do mesmo artigo do
TCE e com o n.º 4
do artigo 3.º, n.º 4,
do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997,
relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos
défices excessivos[3].
O Conselho também fixou à Grécia o prazo de 27 de Outubro de 2009 para que
fossem adoptadas acções eficazes. Em 30 de Novembro de 2009, o Conselho
estabeleceu, em conformidade com o n.º 8 do artigo 126.º, n.º 8, do TFUE, que a Grécia não tinha
adoptado acções eficazes; por conseguinte, em 16 de Fevereiro de 2010, o
Conselho notificou a Grécia, em conformidade com o n.º 9 do artigo 126.º, n.º 9, do TFUE, para que adoptasse
medidas para corrigir o défice excessivo até 2012, o mais tardar (a seguir,
«Decisão do Conselho ao abrigo do n.º 9 do artigo 126.º, n.º 9»). O Conselho também fixou a
data-limite de 15 de Maio de 2010 para que fossem adoptadas acções eficazes.
ê 2010/320/UE
considerando 4 (adaptado)
(5)
Em conformidade com o n.º 2 do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE)
n.º 1467/97, caso tenham sido tomadas medidas eficazes em resposta a uma
notificação dirigida nos termos do n.º 9 do artigo 126.º, n.º 9, do TFUE e, após a adopção dessa
notificação, ocorram acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um
impacto desfavorável significativo nas finanças públicas, o Conselho pode
decidir, com base numa recomendação da Comissão, adoptar uma notificação
revista ao abrigo do n.º 9 do artigo 126.º, n.º 9, do TFUE.
ê 2010/320/UE
considerando 5 (adaptado)
ð texto renovado
(6)
Em conformidade com as previsões do Outono de 2009
dos serviços da Comissão, com base nas quais foi enviada à Grécia a notificação
inicial, previa-se uma contracção do PIB de ¼ % em 2010 e uma recuperação a
partir de 2011, altura em que se previa que a economia crescesse 0,7 %. Ao
invés, prevê-se
actualmente um acentuado declíneio Ö teve lugar
em Õ 2010,
Ö uma maior
contracção Õ do PIB real seguido de uma nova
contracção Ö e é de esperar
que esta contracção se mantenha Õ em 2011. Prevê-se,
para os anos seguintes, uma retoma gradual do crescimento. Esta acentuada
deterioração do cenário económico implica uma deterioração correspondente das
previsões para as finanças públicas no cenário de políticas inalteradas. A este
cenário deve acrescentar-se a revisão no sentido da alta do resultado do défice
das administrações públicas para 2009 (de uma previsão de 12,7 % do PIB na
altura da Decisão do Conselho ao abrigo do n.º 9 do artigo 126.º, n.º 9, para 13,6 % do PIB, em
conformidade com a notificação orçamental apresentada pela Grécia em 1 de April
2010)[4],
ð e mais tarde para 15,4% do PIB ï com o risco de uma nova revisão em alta (entre 0,3
e 0,5 % do PIB) no seguimento da conclusão das
investigações que o Eurostat está a levar a efeito Ö levou a
efeito Õ junto das
autoridades gregas responsáveis pelas estatísticas gregas[5]. Por fim, as preocupações
registadas nos mercados relativamente às previsões das finanças públicas
reflectiram-se num acentuado aumento nos prémios de risco da dívida pública, o
que veio agravar as dificuldades em controlar a trajectória do défice das
administrações públicas e da dívida pública. Em conformidade com a avaliação preliminar
efectuada pela Comissão em Março de 2010, a Grécia estava a aplicar, tal como
solicitado, as medidas orçamentais destinadas a garantir a concretização do
objectivo de défice previsto para 2010. Contudo, a súbita alteração no cenário
económico significa que esses planos
deixaram de ser válidos, exigindo uma acção ainda mais drástica durante o
corrente ano. Simultaneamente, a profunda contracção na economia que agora pode
ser esperada inviabiliza a concretização da trajectória inicial de redução do défice.
Pode considerar-se que ocorreram na Grécia acontecimentos económicos adversos
com um impacto desfavorável significativo nas finanças públicas que justificam,
por conseguinte, uma recomendação revista nos termos dos artigos 136.º e 126.º,
n.º 9, do TFUE.
ê 2010/320/UE
considerando 6 (adaptado)
À luz das considerações supra, decorre
que o prazo fixado na Decisão do Conselho ao abrigo do n.º 9 do artigo
126.º para a correcção do défice excessivo na Grécia tem de ser prorrogado por
dois anos até 2014.
ê 2010/320/UE
considerando 7 (adaptado)
ð texto renovado
(7)
A dívida pública bruta no final de 2009 equivalia a
115,1 ð 127,1 ï % do PIB, representando um dos o rácios da dívida mais elevados na
UE, muito acima do valor de referência de 60 % do PIB estabelecido no
Tratado. Além
disso, este valor corre o risco de ser novamente revisto em alta (cerca de 5 a
7 pontos percentuais), em resultado da investigação estatística em curso.
Para que a trajectória de redução do défice que é considerada necessária e
exequível à luz das circunstâncias se torne realidade, o aumento da dívida deve
ser travado a partir de 2014. A acrescentar aos défices das administrações
públicas persistentemente elevados, as operações extra-orçamento
ð financeiras ï desempenharam um grande papel no aumento da dívida. Tal contribuiu
para minar a confiança dos mercados na capacidade de o governo grego honrar o
serviço da dívida nos anos futuros. É extremamente urgente que a Grécia tome
acções decisivas, numa escala sem precedentes, relativamente ao défice e a
outros factores que contribuem para o aumento da dívida, por forma a inverter o
aumento do rácio dívida/PIB e permitir um regresso, tão rápido quanto possível,
a um financiamento pelo mercado.
ê 2010/320/UE
considerando 8 (adaptado)
(8)
A deterioração muito severa da situação financeira
do governo grego conduziu os Ö outros Õ Estados-Membros da
área do euro a decidirem intervir para apoiar a estabilidade na Grécia, tendo
em vista a salvaguarda da estabilidade financeira em toda a área do euro, em
conjunção com uma assistência multilateral prestada pelo Fundo Monetário
Internacional. O apoio fornecido pelos Estados-Membros da área do euro assumirá
a forma de um conjunto de empréstimos bilaterais coordenado pela Comissão. Os
mutuários decidiram subordinar o seu apoio ao respeito pela Grécia da presente
decisão. Nomeadamente, a Grécia deverá pôr em prática as medidas especificadas
na presente decisão, em conformidade com o calendário nela fixado.
ò texto renovado
(9)
Em Junho de 2011,
tornou-se evidente que, tendo em conta a derrapagem orçamental de 2010 e a
execução orçamental até Maio, o objectivo de 2011 para o défice estaria longe
de ser alcançado, pondo em risco a credibilidade global do programa. Do mesmo
modo, perante os riscos de contágio a outros Estados-Membros da área do euro,
tornou-se necessário actualizar as medidas orçamentais específicas destinadas a
garantir o cumprimento do objectivo do défice em 2011 e o respeito dos limites
do défice para os anos seguintes, estabelecidos pela Decisão do Conselho. Estas
medidas foram exaustivamente discutidas com o Governo grego e adoptadas de
comum acordo pela Comissão Europeia, o Banco Central Europeu e o Fundo
Monetário Internacional.
(10)
À luz do exposto,
afigura-se justificado alterar a decisão sob diversos aspectos, mantendo porém
inalterado o prazo para a correcção do défice excessivo.
ê 2010/320/UE
è1 2011/57/UE Art. 1.º pt. 1
ð texto renovado
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
1. A Grécia deve pôr termo à actual situação
de défice excessivo tão rapidamente quanto possível e em 2014, o mais tardar.
2. A trajectória de
ajustamento com vista à correcção do défice excessivo deve ter como objectivo
um défice das administrações públicas que não exceda 18 508 milhões de EUR (8 %
do PIB) em 2010, 17 065 milhões de EUR (7,6 % do PIB) em 2011, 14 916 milhões
de EUR (6,5 % do PIB) em 2012, 11 399 milhões de EUR (4,9 ð [4,8] ï % do PIB) em 2013 e 6 385 milhões de EUR
(2,6 % do PIB) em 2014. Para o efeito, terá de ser alcançado durante o período
de 2009 a 2014 um melhoramento do saldo estrutural de pelo menos 10 % do PIB.
3. A trajectória de ajustamento citada no n.º
2 implica que a variação anual do défice das administrações públicas bruto
consolidado não exceda 34 058 milhões de EUR em 2010, 17 365 milhões de EUR em
2011, 15 016 milhões de EUR em 2012, 11 599 milhões de EUR em 2013 e 7 885
milhões de EUR em 2014. è1 Com base nas previsões de Novembro de 2010 ð Maio de 2011 ï para o PIB, a trajectória correspondente
para o rácio dívida/PIB não deve exceder 143 % em 2010, 153 ð 154 ï % em 2011, 157 ð 158 ï % em 2012, 158 ð 159 ï % em 2013 e 156 ð 157 ï % em 2014. ç
Artigo 2.º
1. A Grécia deve adoptar as seguintes medidas
antes do final de Junho de 2010:
a)           Um diploma legal que introduza uma
tabela de tributação progressiva para todas as fontes de rendimento e um
tratamento unificado horizontalmente para os rendimentos do trabalho e do
capital;
b)           Um diploma legal que revogue todas
as isenções e disposições de tributação autónoma do sistema tributário,
incluindo rendimentos correspondentes a subsídios especiais pagos aos
funcionários públicos;
c)           Cancelar as dotações orçamentais
afectadas à reserva para imprevistos, com o objectivo de economizar
700 milhões de EUR;
d)           Suprimir a maioria das dotações
orçamentais afectadas ao subsídio de solidariedade (com excepção de uma parte
dedicada a combater a pobreza), com o objectivo de economizar 400 milhões
de EUR;
e)           Reduzir as pensões mais elevadas,
com o objectivo de economizar 500 milhões de EUR durante um ano completo
(350 milhões de EUR para 2010);
f)            Reduzir os subsídios de Páscoa, de
férias e de Natal pagos aos funcionários, com o objectivo de economizar
1500 milhões de EUR durante um ano completo (1 100 milhões de
EUR em 2010);
g)           Suprimir os subsídios de Páscoa, de
férias e de Natal pagos aos reformados, embora continuando a proteger aqueles
que recebem pensões reduzidas, com o objectivo de economizar 1900 milhões de
EUR durante um ano completo (1 500 milhões de EUR em 2010);
h)           Aumentar a taxa do IVA para gerar,
pelo menos, 1 800 milhões de EUR durante um ano completo
(800 milhões de EUR em 2010);
i)            Aumentar os impostos especiais de
consumo sobre os combustíveis, o tabaco e o álcool, para gerar, pelo menos,
1 050 milhões de EUR durante um ano completo (450 milhões de EUR
em 2010);
j)            Um diploma legal que ponha em
prática a Directiva Serviços[6];
k)           Um diploma legal que reforme e
simplifique a administração pública a nível local, com o objectivo de reduzir
os custos de funcionamento;
l)            Criar uma task force
incumbida de melhorar a taxa de absorção dos fundos estruturais e do Fundo de
Coesão;
m)          Um diploma legal que simplifique a
criação de novas empresas;
n)           Reduzir o investimento público em
cerca de 500 milhões de EUR em relação aos planos actuais;
o)           Canalizar as dotações orçamentais
destinadas ao co-financiamento a título dos fundos estruturais e do Fundo de
Coesão para uma conta central especial que não pode ser utilizada para qualquer
outro objectivo;
p)           Criar um fundo independente de
estabilidade financeira para lidar com eventuais défices de capital e para
preservar a solidez do sector financeiro, fornecendo capital próprio aos
bancos, se necessário;
q)           Supervisão reforçada dos bancos, com
mais recursos humanos, relatórios mais frequentes e testes de esforços
trimestrais.
2. A Grécia deve adoptar as seguintes medidas
até ao final de Setembro de 2010:
ê 2010/486/UE
Art. 1.º pt. 1
a)           Medidas de consolidação orçamental
correspondentes a, pelo menos, 3,2 % do PIB (4,3 % do PIB se forem
tomadas em consideração transferências decorrentes de medidas executadas em
2010), a incluir no projecto de orçamento para 2011: uma redução do consumo
intermédio das administrações públicas de, pelo menos, 300 milhões de EUR
em relação ao nível de 2010 (para além das economias provenientes da reforma da
administração pública e da administração local mencionadas no presente número);
o congelamento da indexação das pensões (com o objectivo de economizar
100 milhões de EUR); um imposto temporário de crise aplicável às empresas
com elevados lucros (produzindo uma receita suplementar de, pelo menos,
600 milhões de EUR por ano em 2011, 2012 e 2013); uma tributação
forfetária dos trabalhadores por conta própria (produzindo uma receita de, pelo
menos, 400 milhões de EUR em 2011 e receitas mais elevadas em 2012 e
2013); um alargamento da matéria colectável do IVA para incluir certos serviços
actualmente isentos e transferir 30 % de bens e serviços da taxa reduzida
para a taxa principal (para gerar mil milhões de EUR); a introdução progressiva
de um imposto ecológico sobre as emissões de CO2 (para gerar, pelo
menos, 300 milhões de EUR em 2011); a aplicação por parte do governo grego da
legislação que reforma a administração pública e reorganiza a administração
local (com o objectivo de reduzir os custos de, pelo menos, 500 milhões de
EUR em 2011 e 500 milhões de EUR adicionais em 2012 e 2013); uma redução
dos investimentos financiados pela poupança interna (economia de, pelo menos,
500 milhões de EUR), dando prioridade a projectos de investimento
financiados pelos fundos estruturais da UE; incentivos para regularizar
infracções em matéria de afectação dos solos (gerador de uma receita de, pelo
menos, 1 500 milhões de EUR de 2011 a 2013, dos quais, pelo menos,
500 milhões de EUR em 2011); cobrança de receitas provenientes do
licenciamento do jogo (pelo menos 500 milhões de EUR em vendas de licenças
e 200 milhões de EUR em direitos); uma extensão da matéria colectável do
imposto sobre bens imobiliários através da actualização dos activos (para gerar
uma receita adicional de, pelo menos, 400 milhões de EUR); uma tributação
mais elevada dos salários em espécie, inclusivamente através de um imposto
sobre os pagamentos no caso de locação de viaturas (gerador de uma receita de,
pelo menos, 150 milhões de EUR); um aumento da tributação dos bens de luxo
(gerador de uma receita de, pelo menos, 100 milhões de EUR); um imposto
especial sobre construções não autorizadas (gerador de uma receita de, pelo
menos, 800 milhões de EUR por ano); um limite de 20 % para a
substituição dos funcionários públicos que se reformam (administração central,
municípios, empresas públicas, administração local, organismos estatais e
outras instituições públicas). Após consulta da Comissão, poderão ser
consideradas medidas que dêem origem a economias orçamentais comparáveis;
ê 2010/320/UE
cb)         Reforçar
o papel e os recursos dos serviços gerais de contabilidade e estabelecer
salvaguardas contra possíveis interferências políticas na projecção de dados e
das contas;
dc)         Adoptar
um projecto de reforma da legislação salarial no sector público, incluindo,
nomeadamente, a criação de uma única autoridade de pagamento para o pagamento
de salários, a introdução de princípios unificados e um calendário para
estabelecer uma tabela salarial unificada e harmonizada do sector público a
aplicar a este sector, às autoridades locais e a outros organismos;
ed)         Adoptar
legislação que melhore a eficácia da administração fiscal e dos controlos
fiscais;
ê 2010/486/UE
Art. 1.º pt. 3
fe)          Efectuar
análises independentes da administração central e dos programas sociais
existentes;
ê 2010/320/UE
gf)          Publicar
estatísticas mensais (numa base de contabilidade de caixa) das receitas,
despesas, financiamentos e despesas em atraso, quando esses dados se encontrem
disponíveis, relativamente à administração pública e às suas subentidades;
hg)          Adoptar
um plano de acção para melhorar a recolha e o processamento dos dados relativos
à administração pública, nomeadamente graças ao aperfeiçoamento dos mecanismos
de controlo das autoridades estatísticas e do serviço geral de contabilidade e
garantindo a responsabilidade pessoal efectiva para casos de informações
incorrectas, a fim de garantir a comunicação atempada e adequada de dados de
elevada qualidade da administração pública tal como exigido pelos Regulamentos
(CE) n.º 2223/96[7],
264/2000[8],
1221/2002[9],
501/2004[10],
1222/2004[11],
1161/2005[12],
223/2009[13]
e 479/2009[14];
ih)           Publicar
regularmente informações sobre a posição financeira das empresas públicas e
outras entidades públicas não classificadas como parte do sector da
administração pública (incluindo mapas pormenorizados de receitas, balanços e
dados sobre o emprego e os salários);
ê 2010/486/UE
Art. 1.º pt. 4
ji)           Estabelecer
um registo central exaustivo para empresas públicas;
kj)          Definir
um plano de acção com um calendário de medidas concretas com vista à
instituição de uma autoridade central responsável pelos contratos públicos;
lk)          Um
diploma legal que estabeleça um limite máximo de 50 milhões de euros para
a contribuição anual das administrações públicas a favor dos operadores
ferroviários a título da obrigação do serviço público, para o período
2011-2013, e que consagre o princípio de que o Estado não presta assistência
explícita ou implícita suplementar aos operadores ferroviários;
ml)          Um
plano de actividades para os caminhos-de-ferro gregos que especifique a forma
de rentabilizar as actividades de exploração, incluindo os custos de
depreciação, a partir de 2011, nomeadamente graças ao encerramento de linhas
não rentáveis, ao aumento das tarifas e à redução de salários e de pessoal;
apresenta uma análise de sensibilidade pormenorizada sobre as consequências,
sobre os custos salariais, dos vários resultados dos acordos colectivos e
faculta informação sobre as possíveis opções em termos de pessoal, para além de
prever a reestruturação da sociedade gestora de participações, incluindo a
venda de terrenos e outros activos;
ê 2010/486/UE
Art. 1.º pt. 5
(nm)       Um diploma legal que reforme o
sistema de negociação salarial no sector privado, que deveria prever uma
redução das taxas de remuneração das horas extraordinárias, o aumento da
flexibilidade na gestão do tempo de trabalho e permitir que pactos territoriais
e locais fixem uma progressão salarial inferior aos níveis previstos nos
acordos sectoriais;
ê 2010/486/UE
Art. 1.º pt. 6
on)         Uma
reforma da legislação sobre a protecção do emprego, com vista a alargar para um
ano o período de estágio para novos empregos e a facilitar um maior recurso aos
contratos temporários e ao trabalho a tempo parcial;
po)         Uma
alteração à legislação sobre o sistema de arbitragem, a fim de permitir a cada
uma das partes recorrer à arbitragem se discordarem da proposta do mediador;
qp)         Uma
reforma do procedimento de arbitragem, para garantir que ele funciona segundo
critérios objectivos transparentes, com um comité independente de árbitros
dotado de uma capacidade de tomar decisões que esteja livre de influência
governamental.
ê 2010/320/UE
3. A Grécia deve adoptar as seguintes medidas
até ao final de Dezembro de 2010:
ê 2010/486/UE
Art. 1.º pt. 7 (adaptado)
a)           Adoptar definitivamente as medidas
referidas na alínea
a) do n.º 2, alínea a);
ê 2011/57/UE Art.
1.º pt. 2
b)           A aplicação de legislação sobre o
reforço do quadro orçamental. Tal deveria, nomeadamente, incluir a criação de
um quadro orçamental a médio prazo, a criação no orçamento de uma reserva
obrigatória para imprevistos, correspondente a 5 % do montante total das
dotações, com excepção dos salários, pensões e juros, a criação de procedimentos
que reforcem o controlo sobre a despesa e a criação de uma agência orçamental
junto do Parlamento;
ê 2010/320/UE
fc)          Aumentar
significativamente a taxa de absorção dos fundos estruturais e do Fundo de
Coesão;
ê 2010/320/UE
id)          Uma
legislação que simplifique e acelere o processo de licenciamento de empresas,
actividades industriais e profissões;
je)          Modificar
o quadro institucional da autoridade grega da concorrência (AGC) com vista a
aumentar a sua independência, estabelecer prazos razoáveis para a investigação
e para a emissão de decisões, e habilitá-la a rejeitar queixas;
ê 2011/57/UE Art.
1.º pt. 4
k)           Uma melhor gestão
dos activos públicos, com o objectivo de gerar, pelo menos, 7 milhões de EUR
entre 2011 e 2013, dos quais, pelo menos,
mil milhões de EUR em 2011; devendo as receitas da venda de activos (bens
imóveis e activos financeiros) ser utilizadas para reduzir a dívida e não para
aliviar os esforços de consolidação orçamental tendentes a fazer cumprir os limites
do défice que figuram no n.º 2 do artigo 1.º;
ê 2010/320/UE
lf)           Medidas
destinadas a eliminar restrições existentes à livre prestação de serviços;
ê 2011/57/UE Art.
1.º pt. 5
mg)         Um
diploma legal que proíba as administrações locais de registar défices, pelo
menos até 2014; redução das transferências para as administrações locais de
acordo com as economias e as transferências de competências planeadas;
ê 2010/486/UE
Art. 1.º pt. 10
nh)          Publicação
de projecções intercalares a longo prazo relativas às despesas com pensões até
2060 tal como previsto na reforma legislativa de Julho de 2010 que abrange os
principais regimes de pensões (IKA, incluindo o regime de pensões dos
funcionários públicos, OGA e OAEE);
ê 2011/57/UE Art.
1.º pt. 6
oi)          Aplicação
de um sistema uniforme de receitas médicas electrónicas; publicação da lista
completa de preços dos medicamentos existentes no mercado; aplicação da lista
de medicamentos não reembolsados e da lista de medicamentos de venda livre;
publicação da nova lista de medicamentos reembolsados utilizando o novo sistema
referencial de preços; utilização das informações facultadas por meio das
receitas electrónicas e da digitalização para a cobrança de descontos das empresas
farmacêuticas; introdução de um mecanismo de supervisão que permita avaliar
mensalmente a despesa com produtos farmacêuticos; aplicação de comparticipações
de 5 EUR para tratamentos ambulatórios regulares e alargamento das
comparticipações a visitas não cobertas a serviços de emergência; publicação
das contas auditadas dos hospitais e centros de saúde; criação de uma task
force independente, constituída por peritos em política da saúde cuja
função é elaborar, até ao final de Maio de 2011, um relatório circunstanciado
para uma reforma geral do sistema de cuidados de saúde, com o objectivo de
melhorar a eficiência e a eficácia do sistema;
ê 2011/57/UE Art.
1.º pt. 8
qj)          Uma
redução suplementar das despesas operacionais de pelo menos 5 %,
produzindo economias de pelo menos 100 milhões de EUR;
rk)          Uma
redução suplementar das transferências, produzindo economias para a
administração pública de pelo menos 100 milhões de EUR. As entidades públicas
beneficiárias assegurarão a concomitante redução na despesa, para que não haja
acumulação de pagamentos em atraso;
sl)           Reavaliação
da elegibilidade para os abonos de família a partir de Janeiro de 2011,
produzindo economias de pelo menos 150 milhões de EUR (líquidas dos respectivos
custos administrativos);
tm)         Redução
nas aquisições de equipamento militar (entregas) de pelo menos 500 milhões de
EUR, tomando como referência o nível efectivo de 2010;
un)          Redução
na despesa com produtos farmacêuticos: 900 milhões de EUR por parte dos fundos
da segurança social, em resultado de uma redução suplementar dos preços dos
medicamentos e de novos processos de adjudicação dos contratos, e pelo menos
350 milhões de EUR por parte dos hospitais (incluindo igualmente as despesas
com equipamento);
vo)         Alterações
na gestão, nos preços e nos salários das empresas públicas, produzindo
economias de pelo menos 800 milhões de EUR;
w)          Igualização da
tributação do gasóleo de aquecimento e do óleo diesel a partir de 15 de Outubro
de 2011, com o objectivo de combater a fraude e produzir economias de pelo menos 400 milhões de EUR em 2011, líquidos de
medidas específicas para proteger as camadas mais desfavorecidas da população;
xp)         Aumento
das taxas reduzidas do IVA de 5,5 para 6,5 % e de 11 para 13 %,
produzindo pelo menos 880 milhões de EUR, e redução da taxa do IVA aplicável
aos medicamentos e ao alojamento em hotel de 11 para 6,5 %, com um custo
não superior a 250 milhões de EUR, líquidos das economias para os fundos da
segurança social e para os hospitais que resultem da taxa reduzida do IVA sobre
os medicamentos;
yq)         Intensificação
da luta contra o contrabando de combustível (pelo menos 190 milhões de EUR);
zr)          Aumento
das tarifas dos processos judiciais (pelo menos 100 milhões de EUR);
aast)       Aplicação
de um plano de acção para acelerar a cobrança de impostos em atraso (pelo menos
200 milhões de EUR);
bbt)        Aceleração
da cobrança de multas fiscais (pelo menos 400 milhões de EUR);
ccu)        Cobrança
das receitas resultantes do novo quadro relativo a litígios e processos
judiciais fiscais (pelo menos 300 milhões de EUR);
ddv)       Receita
resultante da renovação das licenças de telecomunicações cuja validade está
prestes a expirar (pelo menos 350 milhões de EUR);
eew)       Receita
resultante de concessões (pelo menos 250 milhões de EUR);
ffx)         Plano
de restruturação da rede de transportes de Atenas (OASA). O plano terá como
objectivo reduzir as perdas operacionais da empresa e torná-la economicamente
viável. Incluirá cortes nas despesas operacionais da empresa e aumentos nas
tarifas. As acções requeridas devem ser concretizadas até Março de 2011;
ggy)        Um
diploma destinado a limitar o recrutamento na administração central a não mais
de 1 admissão por cada 5 saídas devidas a aposentação ou despedimento, sem
excepções sectoriais, e a incluir o pessoal transferido das empresas públicas
em restruturação para entidades estatais;
hhz)        Adoptar
legislação que reforce o funcionamento do mercado de trabalho: estabelecendo,
sem limitações, a primazia dos acordos de empresa sobre os acordos colectivos
sectoriais; prevendo a possibilidade de realizar acordos colectivos de empresa
independentemente da dimensão das mesmas; suprimindo a possibilidade de aplicar
os acordos colectivos sectoriais a terceiros não representados nas negociações;
alargando o período experimental dos novos contratos de trabalho; suprimindo os
prazos máximos dos serviços prestados pelas empresas de trabalho temporário;
suprimindo os obstáculos ao recurso aos contratos de trabalho a prazo;
suprimindo a disposição que prevê que a hora de trabalho seja mais bem
remunerada no caso de trabalhadores a tempo parcial e permitindo a gestão mais
flexível do tempo de trabalho, incluindo o trabalho por turnos e a tempo
parcial.
ê 2010/320/UE
4. A Grécia deve adoptar as seguintes medidas
até ao final de Março de 2011:
ê 2010/486/UE
Art. 1.º pt. 11
ba)         Publicação
de projecções exaustivas a longo prazo sobre as despesas com pensões até 2060
tal como previsto na reforma legislativa de Julho de 2010. As projecções
incluem os regimes complementares (auxiliares), com base em dados completos
recolhidos e elaborados pela autoridade actuarial nacional. As projecções serão
objecto de análise pelos pares e validadas pelo Comité de Política Económica da
UE;
ê 2011/257/UE
Art. 1.º pt. 1
cb)         O
Governo liquida os pagamentos em atraso acumulados em 2010 e reduz os dos anos
anteriores;
ê 2011/257/UE
Art. 1.º pt. 2
d)           Um plano estratégico
de médio prazo que identifique as medidas de consolidação orçamental
permanentes correspondentes a, pelo menos,
8 % do PIB (algumas das quais foram já identificadas em Maio de 2010),
mais uma reserva para imprevistos, que assegurará a realização dos objectivos
em termos de défice até 2014, e que o rácio dívida/PIB entre numa trajectória descendente
sustentável. O plano estratégico será publicado para consulta pública até ao
final de Março. O plano estratégico de médio prazo inclui, em especial:
previsões macroeconómicas prudentes, projecções de referência para as despesas
e receitas do Estado e das outras entidades
governamentais; uma descrição, calendarização e quantificação das medidas
orçamentais permanentes; limites de despesas por ministério e objectivos
orçamentais para as outras entidades governamentais a partir de 2014;
projecções orçamentais para as administrações públicas, após aplicação das
medidas, em consonância com os objectivos do défice e da dívida; projecções da
dívida a mais longo prazo, com base em projecções macroeconómicas prudentes,
excedentes primários estáveis a partir de
2014; e planos de privatização. O plano estratégico a médio prazo
articular-se-á com as reformas em curso dos sistemas de saúde e de pensões, bem
como com os planos sectoriais específicos Os planos sectoriais (cujos projectos
estarão disponíveis até ao final de Março) abrangerão, em especial: a
reforma da política fiscal; a reestruturação das empresas públicas; fundos
extra-orçamentais (entidades jurídicas do sector público e contas vinculadas);
o sistema salarial da função pública; e a administração pública; despesas sociais; investimentos públicos e
despesas militares. Cada plano sectorial será gerido por grupos de trabalho
interministeriais;
ê 2011/257/UE
Art. 1.º pt. 3
ec)          Um
plano antifraude que inclua indicadores de desempenho quantitativo que a
administração fiscal teria de respeitar; legislação destinada a racionalizar os
processos de resolução administrativa de contenciosos fiscais e os processos de
recurso judicial, bem como os actos e procedimentos conexos, com vista a um
melhor tratamento das situações de má conduta, corrupção e fraco desempenho dos
funcionários das finanças, incluindo a abertura de processos disciplinares no
caso de incumprimento de deveres; e publicação de relatórios mensais dos cinco
grupos de trabalho antifraude, incluindo um conjunto de indicadores de
progresso;
ê 2011/257/UE
Art. 1.º pt. 4
fd)          Um
plano de acção circunstanciado, com um prazo para a conclusão e aplicação do
sistema de remunerações simplificado; elaboração de um plano de recursos
humanos a médio prazo para o período até 2013, em conformidade com a regra «1
admissão por cada 5 saídas», assim como planos específicos para reafectar
pessoal qualificado a áreas prioritárias; e publicação de dados mensais sobre
os movimentos de pessoal (admissões, saídas, transferências entre entidades)
nos vários departamentos da administração central;
ê 2011/257/UE
Art. 1.º pt. 5
ge)          Execução
da reforma geral do sistema de saúde iniciada em 2010 com o objectivo de manter
as despesas de saúde pública iguais ou inferiores a 6 % do PIB; medidas
conducentes a uma poupança no sector dos produtos farmacêuticos de, pelo menos,
2 mil milhões de EUR em relação ao nível de 2010, dos quais, pelo menos, 1 000
milhões de EUR em 2011; melhoria dos sistemas de contabilidade e facturação dos
hospitais, mediante: conclusão da introdução dos sistemas de contabilidade de
exercício com partidas dobradas, em todos os hospitais; utilização do sistema
de codificação uniforme e de um registo comum para os fornecimentos médicos;
cálculo de existências e fluxos de fornecimentos médicos em todos os hospitais,
utilizando o sistema de codificação uniforme para os fornecimentos médicos;
facturação atempada (não mais de 2 meses) dos custos de tratamento aos fundos
da segurança social e a outros seguradores de Estados-Membros ou privados;
garantia de que pelo menos 50 % do volume de medicamentos utilizados pelos
hospitais públicos até ao final de 2011 correspondem a medicamentos genéricos e
não sujeitos a patente, tornando obrigatório que todos os hospitais públicos se
abasteçam de produtos farmacêuticos com base na substância activa;
ê 2011/257/UE
Art. 1.º pt. 6
hf)          Com
vista a combater o desperdício e a má gestão nas empresas estatais e a obter
economias orçamentais de pelo menos 800 milhões de EUR, um diploma que reduz a
remuneração primária nas empresas públicas em pelo menos 10 % a nível de
empresa, limita a remuneração secundária a 10 % da primária, estabelece um
limite máximo de 4 000 EUR por mês para os vencimentos brutos (12
pagamentos por ano); e aumenta as tarifas do transporte urbano em pelo menos
30 %; acções tendentes a reduzir as despesas operacionais das empresas
públicas entre 15 e 25 %; e um diploma para a restruturação da OASA;
ê 2011/57/UE Art.
1.º pt. 10
ig)           Um
novo quadro regulamentar para facilitar a celebração de acordos de concessão
para os aeroportos regionais;
jh)          Estabelecimento
de uma task force independente para a política de educação, a fim de
aumentar a eficiência do sistema de educação pública (primária, secundária e
superior) e conseguir uma utilização mais eficaz dos recursos;
ê 2011/257/UE
Art. 1.º pt. 7
ki)          Adoptar
legislação para a criação de uma autoridade central responsável pelos contratos
públicos de acordo com o plano de acção; e desenvolvimento de uma plataforma TI
para e-procurement (contratos públicos em linha) e definição de metas
intermédias, de acordo com o plano de acção, incluindo: ensaios de uma versão‑piloto,
disponibilidade de todas as funcionalidades para todos os contratos e
integração progressiva da obrigatoriedade do uso do sistema de e-procurement
para os fornecimentos, serviços e empreitadas de obras públicas;
ê 2011/257/UE
Art. 1.º pt. 8
l)            Um diploma que especifique as qualificações e responsabilidades dos
contabilistas a nomear em todos os ministérios e principais entidades públicas,
incumbidos de assegurar a correcta execução dos controlos financeiros; nomeação
de contabilistas; e aceleração do processo de criação de registos de
compromissos e registos operacionais que abranjam o conjunto da administração
pública (excepto as entidades mais pequenas).
ê 2010/320/UE
ð texto renovado
5. A Grécia deve adoptar as seguintes medidas
até ao final de Junho ð Julho ï de 2011:
a)           Uma tabela salarial unificada e
harmonizada do sector público a aplicar a este sector, às autoridades locais e
a outros organismos, com remunerações que reflictam a produtividade e as tarefas;
ê 2011/57/UE Art.
1.º pt. 11
b)           Avaliação dos
resultados da primeira fase da análise independente do funcionamento da
administração pública, incluindo as recomendações de política operacional;
conclusão da análise dos programas sociais existentes;
ò texto renovado
b)           Um plano
de recrutamento a médio prazo para o período até 2015, em conformidade com a
regra «1 admissão por 5 saídas» (1 por 10 em 2011). O plano incluirá regras
mais rigorosas para o pessoal temporário, o cancelamento de vagas e a
reafectação do pessoal qualificado a áreas prioritárias e terá em conta o
aumento do horário de trabalho no sector público;
c)           Um plano
de acção circunstanciado, acompanhado de um calendário para a conclusão e a
aplicação do sistema de remunerações simplificado, correspondente aos salários
do sector privado, conseguindo uma redução na massa salarial total. Este plano
basear-se-á nos resultados do relatório publicado pelo Ministério das Finanças
e pela autoridade única de pagamento. A legislação relativa ao sistema de
remunerações simplificado será aplicada gradualmente ao longo de 3 anos. Os
salários dos trabalhadores das empresas públicas serão harmonizados com a nova
tabela salarial do sector público.
ê 2010/320/UE
ce)          Reforçar
a inspecção do trabalho, que deve ser dotada com recursos suficientes em
pessoal qualificado e ter objectivos quantitativos sobre o número de controlos
a realizar;
ê 2010/486/UE
Art. 1.º pt. 13 (adaptado)
ð texto renovado
è1 2011/57/UE
Art. 1.º pt. 12
df)          Um
diploma legal que reveja os principais parâmetros do sistema de pensões, a fim
de limitar o aumento da despesa do sector público em pensões, durante o período
è1 2009-2060 ç, a menos de
2,5 % do PIB, se as projecções a longo prazo referidas na alínea n) do n.º 3 e na alínea b) do
n.º 4 mostrarem que o aumento previsto das despesas públicas
com pensões excederia tal valor ð . A
autoridade actuarial nacional continua a apresentar as previsões a longo prazo
da despesa com pensões até 2060, no âmbito da reforma adoptada. As previsões
incluem os principais regimes (auxiliares) complementares (ETEAM, TEADY, MTPY),
com base em dados completos recolhidos e elaborados pela autoridade actuarial
nacional ï ;
ê 2010/486/UE
Art. 1.º pt. 13
ð texto renovado
e)           Uma revisão do
funcionamento dos regimes públicos complementares/auxiliares de reforma, a fim
de estabilizar as despesas e garantir a neutralidade orçamental dos mesmos;
fg)          Uma
revisão da lista das profissões pesadas e penosas para abrangerem no máximo
10 % da mão-de-obra; a nova lista de profissões difíceis e perigosas
produz efeitos a partir de 1 de Julho
ð Agosto ï de 2011 e aplica-se a todos os trabalhadores actuais e futuros;
ò texto renovado
h)           Legislação
que cria a autoridade única responsável pelos contratos públicos, com o
mandato, os objectivos, as competências, os poderes e o calendário de entrada
em vigor, em conformidade com o plano de acção;
ê 2010/486/UE
Art. 1.º pt. 13
g)           Aplicar a reforma do
sistema de contratos públicos, conforme definido no plano de acção;
ê 2011/57/UE Art.
1.º pt. 13 (adaptado)
ð texto renovado
hi)           Continuação da
promoção do Ö Medidas
adicionais para promover o Õ recurso a
medicamentos genéricos, mediante: utilização obrigatória de receitas
electrónicas com base na substância activa. ð e de genéricos menos caros, quando
disponíveis; associar uma taxa inferior de partilha de custos aos medicamentos
genéricos que têm preço significativamente inferior ao de referência (inferior
a 60 % do preço de referência), com base na experiência de outros países
da UE; fixação do preço máximo dos genéricos em 60 % do preço dos
medicamentos de marca com substância activa similar; ï
ê 2011/257/UE
Art. 1.º pt. 9 (adaptado)
ð texto renovado
ij)           Publicação
de um inventário dos activos do Estado, incluindo participações em empresas
cotadas e não cotadas, assim como bens imobiliários e terrenos comercialmente
viáveis e uma estimativa dos valores desses activos;
criação de uma
secretaria-geral de bens imobiliários Ö será criada uma
secretaria-geral do
desenvolvimento imobiliário Õ ð com o objectivo de melhorar a gestão
dos activos imobiliários, libertá-los de encargos e prepará-los para a
privatização; ï a fim de melhorar a coordenação e acelerar o
programa de privatização e gestão de activos. Com base neste inventário, os
planos de privatização serão revistos e acelerados.
ò texto renovado
k)           A
estratégia orçamental de médio prazo (a seguir designada por EOMP) até 2015,
conforme consta do anexo III da presente decisão, e as respectivas leis de
execução. A EOMP basear-se-á nas medidas de consolidação orçamental permanentes
que asseguram que os limites do défice, estabelecidos pela Decisão do Conselho
para 2011-15, não são excedidos e que o rácio dívida/PIB entra numa trajectória
descendente sustentável;
l)            Privatização
de activos no valor de pelo menos 390 milhões de EUR; adopção de um programa de
privatizações com o objectivo de cobrar pelo menos 15 mil milhões de EUR até ao
final de 2012, 22 mil milhões até ao final de 2013, 35 mil milhões até ao final
de 2014 e pelo menos 50 mil milhões até ao final de 2015; as receitas da venda
de activos (património imobiliário, concessões e activos financeiros) serão
utilizadas para amortizar a dívida e não reduzirão os esforços de consolidação
orçamental que visam cumprir os limites do défice constantes do artigo 1.º, n.º
2;
m)          Criação de
um fundo de privatizações sujeito a uma governação sã, para acelerar o processo
de privatizações e garantir a sua irreversibilidade e a sua gestão
profissional;
n)           Legislação
relativa ao encerramento, à fusão e à redução de entidades não viáveis;
o)           Medidas
tendentes a reforçar o controlo da despesa: uma decisão que especifique as
qualificações e responsabilidades dos contabilistas a nomear em todos os
ministérios, incumbidos de assegurar a execução correcta dos controlos
financeiros;
p)           Novos
critérios e condições para a celebração de contratos entre os fundos da
segurança social e todos os prestadores de cuidados de saúde, tendo em vista
conseguir a redução pretendida para a despesa; compra conjunta de serviços e
bens médicos para conseguir uma redução substancial da despesa de pelo menos
25% em relação a 2010, mediante acordos preço-volume;
q)           Publicação
de orientações vinculativas para os médicos em matéria de prescrições, com base
nas orientações internacionais relativas a receitas médicas, para assegurar uma
boa relação custo-eficácia na utilização dos medicamentos; publicação e
actualização contínua da lista positiva de medicamentos reembolsados;
r)            Preparação
de um plano de reorganização e reestruturação [dos hospitais] a curto e médio
prazo, com vista a reduzir ineficiências existentes, utilizando economias de
escala e de gama e melhorando a qualidade dos cuidados aos pacientes. O
objectivo é reduzir os custos hospitalares em pelo menos 10% em 2011 e em mais
5% em 2012, em complemento ao ano anterior.
ê 2010/320/UE
6. A Grécia deve adoptar as seguintes medidas
até ao final de Setembro de 2011:
ê 2011/57/UE Art.
1.º pt. 14
a)           Incluir no projecto
de orçamento para 2012 medidas de consolidação orçamental que se elevem a, pelo
menos, 2,2 % do PIB. O orçamento deve, nomeadamente, incluir as seguintes
medidas (ou, em circunstâncias excepcionais, medidas que produzam economias análogas): um novo alargamento da matéria
colectável do IVA transferindo bens e serviços de taxa reduzida para a taxa
normal (com o objectivo de cobrar, pelo menos, 300 milhões de EUR adicionais);
reduzir o emprego no sector público, que vem acrescentar-se à regra de 1
recrutamento por cada 5 reformas no sector público (com o objectivo de
economizar, pelo menos, 600 milhões de EUR); instaurar impostos especiais de
consumo sobre as bebidas não alcoólicas (para gerar receitas adicionais de,
pelo menos, 300 milhões de EUR); uma
expansão da matéria colectável do imposto predial através de uma actualização
dos activos (para gerar receitas adicionais de, pelo menos, 200 milhões de
EUR); uma reorganização das administrações regionais (com o objectivo de gerar
economias de, pelo menos, 500 milhões de EUR); um congelamento nominal das
pensões; uma maior eficácia da tributação forfetária das profissões
independentes (com o objectivo de cobrar, pelo menos, 100 milhões de EUR);
redução das transferências para as empresas
públicas (de, pelo menos, 800 milhões de EUR) no seguimento das respectivas
reestruturações; subordinar os subsídios de desemprego a condições de
disponibilidade de recursos (com o objectivo de economizar 500 milhões de EUR);
cobrar receitas adicionais provenientes do licenciamento do jogo (pelo menos
225 milhões de EUR provenientes de vendas de licenças e 400 milhões de EUR de
direitos);
ò texto renovado
a)           Um
orçamento para 2012 em conformidade com a EOMP e com o objectivo de respeitar
os limites do défice estabelecidos no artigo 1.º, n.º 2;
ê 2010/320/UE
b)           Limitar os obstáculos fiscais às
fusões e aquisições;
c)           Simplificar os procedimentos de
desalfandegamento para exportações e importações;
d)           Aumentar as taxas de absorção dos
fundos estruturais e do Fundo de Coesão;
e)           Executar integralmente o plano
relativo a uma melhor legislação, tendo em vista a redução dos encargos
administrativos em 20 % (em comparação com 2008);
ê 2011/257/UE
Art. 1.º pt. 10
(f)           Usar como base um
inventário dos activos imobiliários do Estado com valor comercial (a publicar
até Junho de 2011); elaboração de um plano de médio prazo para a alienação dos
bens do Estado; revisão das receitas das privatizações previstas para 2011-2012; e extensão do plano até 2015.
ò texto renovado
f)            Legislação
relativa ao encerramento, à fusão e à redução de entidades não viáveis;
g)           Medidas
tendentes a reduzir os custos de aprovisionamento e os custos de terceiros nas
empresas públicas, actualizar tarifas, criar novas áreas de negócio e reduzir
os custos de pessoal mediante a conclusão e a aplicação de um plano de redução
de efectivos. O pessoal excedentário que não puder ser dispensado através da
regra de 1 admissão por 5 saídas (1 por 10 em 2011) será objecto de
despedimento ou redução da actividade (reserva de mão-de-obra). Esta regra é
sem excepções sectoriais; aplica-se igualmente ao pessoal transferido de
empresas públicas para outras entidades estatais após escrutínio das qualificações
profissionais pela ASEP, segundo os seus critérios normais de avaliação. O
pessoal na reserva laboral receberá 60% do salário de base durante um máximo de
12 meses, após o que será dispensado.
h)           Um quadro
jurídico para aprovação rápida da ocupação do solo e registo célere da
propriedade de terrenos estatais.
i)            Um
diploma destinado a promover o investimento no sector do turismo (estâncias
turísticas e habitação secundária de turismo), com vista a, juntamente com o
diploma sobre a ocupação do solo, acelerar o processo de privatização de
parcelas gerido pela ETA (agência grega de terrenos destinados a fins
turísticos).
j)            Conclusão
da análise do funcionamento dos programas sociais existentes; avaliação
governamental dos resultados da segunda e última fase da análise independente
do funcionamento da administração pública; legislação e medidas destinadas a pôr em prática as
recomendações operacionais da primeira fase da análise do funcionamento da
administração pública a nível central e da análise integral dos programas
sociais existentes;
k)           Revisão
aprofundada do funcionamento dos regimes públicos secundários/ complementares
de pensões, incluindo os regimes de previdência e os regimes forfetários. A
revisão tem por objectivo estabilizar a despesa com pensões, garantir a
neutralidade orçamental destes regimes e assegurar a sustentabilidade do
sistema a médio e longo prazo. A revisão vai conseguir: uma redução suplementar no número de
fundos existentes; a eliminação de desequilíbrios nos regimes deficitários; a
estabilização da despesa actual a um nível sustentável, através de ajustamentos
adequados a partir de 1 de Janeiro de 2012; a sustentabilidade a longo prazo
dos regimes secundários por meio de uma associação rigorosa entre contribuições
e benefícios.
l)            Identificação
dos regimes nos quais os montantes fixos recebidos por aposentação não condizem
com as contribuições pagas, a fim de ajustar os pagamentos até ao final de
Dezembro de 2011.
m)          Outras
medidas para alargar, de forma rentável, a prescrição electrónica de
medicamentos, diagnósticos e consultas a todos os regimes de segurança social,
centros de saúde e hospitais. No respeito das regras da UE relativas aos
contratos públicos, o Governo encetará os procedimentos de adjudicação
necessários para a instituição de um sistema de informação abrangente e
uniforme sobre cuidados de saúde (sistema de saúde em linha).
n)           Outras
medidas tendentes a assegurar que pelo menos 30% dos medicamentos utilizados
pelos hospitais públicos consistem em genéricos com preço inferior ao de
produtos similares de marca e não sujeitos a patente, nomeadamente tornando
obrigatório que os hospitais públicos se abasteçam de produtos farmacêuticos
com base na substância activa.
o)           decisões
com vista à instituição e ao estabelecimento de funções para o pessoal da
autoridade única responsável pelos contratos públicos, assim como à organização
dos recursos humanos e serviços da autoridade, em conformidade com o disposto
na lei a ela relativa; com vista à nomeação dos membros da autoridade única responsável pelos
contratos públicos.
p)           Publicação de dados mensais
sobre movimentos de pessoal (admissões, saídas, transferências entre entidades)
dos diversos departamentos estatais;
ê 2010/320/UE
ð texto renovado
7. A Grécia deve adoptar as seguintes medidas
até ao final de Dezembro de 2011:
a)           Adoptar definitivamente as medidas referidas na alínea a) do n.º 6
ð o orçamento para 2012 ï ;
b)           Reforçar a capacidade de gestão de
todas as autoridades de gestão e organismos intermédios relativamente à
execução dos programas operacionais ao abrigo do quadro de referência
estratégico nacional 2007-2013 e respectiva certificação ISO 9001:2008 (gestão
da qualidade);
ê 2011/57/UE Art.
1.º pt. 16
ð texto renovado
dc)         Um
sistema de determinação dos custos de cada hospital, a utilizar para efeitos
orçamentais a partir de 2013;
ed)         Medidas
legislativas destinadas a pôr em prática as recomendações operacionais da primeira
fase da análise do funcionamento da administração pública a nível central e da
análise integral dos programas sociais existentes; ð avaliação dos resultados da segunda e
última fase da análise independente do funcionamento da administração
pública; ï
ê 2011/57/UE Art.
1.º pt. 16 (adaptado)
fe)          Ö Início do
funcionamento da Õ A autoridade
central responsável pelos contratos públicos inicia funções com os recursos
necessários para cumprir o seu mandato, objectivos, competências e poderes, em
conformidade com o plano de acção.;
ò texto renovado
f)            Análise
dos honorários dos serviços médicos externalizados a prestadores privados, com
vista a uma redução dos custos correlatos de pelo menos 15 % em 2011,
complementada por mais 15 % em 2012.
g)           Medidas
tendentes a simplificar o sistema fiscal, alargar as bases tributárias e
reduzir as taxas de imposto de uma forma neutra em termos orçamentais, no
tocante ao IRS, ao IRC e ao IVA.
h)           Outras
medidas tendentes a assegurar que pelo menos 50 % dos medicamentos
utilizados pelos hospitais públicos consistem em genéricos com preço inferior
ao de produtos similares de marca e não sujeitos a patente, nomeadamente
tornando obrigatório que os hospitais públicos se abasteçam de produtos
farmacêuticos com base na substância activa.
ê 2011/257/UE
Art. 1.º pt. 11 (adaptado)
8. A Grécia deve adoptar as
seguintes medidas até ao final de Março de 2012:
a)           Uma reforma dos regimes secundários/complementares
de pensões, através da fusão de fundos e do cálculo das prestações assente no
novo sistema contributivo definido com base num valor presumido; congelamento
das pensões complementares nominais e redução das taxas de substituição dos direitos
adquiridos nos fundos com défices, com base no estudo actuarial elaborado pela
respectiva autoridade nacional. Se este estudo não estiver pronto, as taxas de
substituição Ö são Õ serão
reduzidas a partir de 1 de Janeiro de 2012 para evitar défices.;
ò texto renovado
b)           Cálculo
das margens de lucro das farmácias como quantia fixa ou tarifa fixa combinada
com uma pequena margem de lucro, a fim de reduzir a margem de lucro global a um
máximo de 15 %, inclusive sobre os medicamentos mais caros.
ê 2010/320/UE
Artigo 3.º
A Grécia deve cooperar plenamente com a
Comissão e transmitir sem demora, mediante pedido fundamentado apresentado por
esta última, quaisquer informações ou documentos necessários para controlar o
cumprimento da presente decisão.
Artigo 4.º
1. A Grécia deve apresentar ao Conselho e à
Comissão um relatório trimestral do qual constem as medidas adoptadas para dar
cumprimento à presente decisão.
ê 2010/320/UE
2. Os relatórios mencionados no n.º 1
devem conter informações pormenorizadas sobre:
ê 2010/320/UE
a)           As medidas concretas postas em
prática até à data do relatório para dar cumprimento à presente decisão,
incluindo o seu impacto orçamental quantificado;
b)           As medidas concretas previstas para
serem postas em prática após a data do relatório para dar cumprimento à
presente decisão, respectivo calendário de execução e estimativa do seu impacto
orçamental;
c)           A execução mensal do orçamento de
Estado;
d)           A execução orçamental, em períodos
inferiores a um ano, por parte da segurança social, das autoridades locais e a
utilização de fundos não orçamentais;
e)           A emissão e reembolso da dívida
pública;
f)            A evolução do emprego permanente e
temporário no sector público;
ê 2010/486/UE
Art. 1.º pt. 15
g)           As despesas públicas na pendência de
pagamento, especificando aquelas cujo prazo de vencimento expirou;
ê 2010/320/UE
h)           A posição financeira das empresas
públicas e das outras entidades públicas.
ê 2010/320/UE
3. A Comissão e o Conselho analisam os
relatórios a fim de avaliar o cumprimento por parte da Grécia da presente
decisão. No quadro destas avaliações, a Comissão pode indicar as medidas
necessárias para respeitar a trajectória de ajustamento estabelecida na
presente decisão para a correcção do défice excessivo.
ê
Artigo 5.º
A Decisão 2010/320/UE é revogada.
As remissões para a decisão revogada devem
entender-se como sendo feitas para a presente decisão e ler-se nos termos da
tabela de correspondência que consta do anexo III.
ê 2010/320/UE
Artigo 6.º5.º
A presente decisão produz efeitos na data da
sua notificação.
Artigo 7.º6.º
A República Helénica é a destinatária da
presente decisão.
ò texto renovado
ANEXO I
Medidas da
estratégia orçamental de médio prazo
(referidas no artigo 2.º, n.º 5, da
presente decisão) _
A
estratégia orçamental de médio prazo (EOMP) até 2015 incluirá as seguintes medidas:
Cortes de pelo menos 770 milhões de
EUR nos salários em 2011, seguindo-se 600 milhões em 2012, 448 milhões em 2013,
306 milhões em 2014 e 71 milhões em 2015, indo além da regra de 1 admissão
por 5 saídas (1 por 10 em 2011); aumento do horário de trabalho semanal dos
funcionários do sector público de 37,5 para 40 horas e redução do pagamento de
horas extraordinárias; redução do número de comissões e conselhos remunerados;
redução de outros regimes complementares de indemnização, subsídio e
bonificação; redução de contratantes (50% em 2011, seguindo-se 10% em 2012 e
nos anos seguintes); congelamento temporário da progressão automática;
aplicação de uma nova grelha de remunerações; introdução do emprego a tempo
parcial no sector público e de licenças sem vencimento; redução no número de admissões
para as academias militar e da polícia, transferência de pessoal excedentário
para uma reserva de mão-de-obra, paga, em média, a 60% do salário de base
durante um máximo de 12 meses, e corte de 50% no subsídio de produtividade.
Corte de pelo menos 190 milhões de
EUR na despesa operacional do Estado em 2011, seguido de um novo corte de 92
milhões em 2012, 161 milhões em 2013, 323 milhões em 2014 e 370 milhões em 2015, aplicando a contratação
electrónica (e-procurement) a todos os contratos públicos; racionalização
das despesas dos serviços públicos com energia; redução das despesas de
arrendamento, mediante uma utilização mais eficiente do parque imobiliário
público; redução de todas as despesas de telecomunicações; abolição da
distribuição gratuita de jornais e revistas; cortes nas despesas operacionais
de todas as rubricas do orçamento geral; aplicação de padrões de referência à
despesa pública após um ano de pleno funcionamento do sistema de informação
sobre a gestão (MIS) das despesas das administrações públicas.
Cortes nas despesas dos fundos
extra-orçamentais e transferência para outras entidades de pelo menos 540
milhões de EUR em 2011, seguindo-se 150 milhões em 2012, 200 milhões em 2013,
200 milhões em 2014 e 150 milhões em 2015, mediante a avaliação do mandato,
da viabilidade e das despesas de todas as entidades subsidiadas pelo sector
público, juntamente com fusões e encerramentos das mesmas; fusão/encerramento e
redução dos subsídios a instituições de ensino (escolas, institutos de ensino
superior); redução dos subsídios do Estado a entidades exteriores às
administrações públicas e plano de acção para o encerramento, a fusão e a
redução de entidades.
Realização, nas empresas públicas,
de economias de pelo menos 414 milhões de EUR em 2012, seguindo-se 329 milhões
em 2013, 297 milhões em 2014 e 274 milhões em 2015, mediante um aumento das receitas
da OSE, da OASA e de outras empresas, a aplicação de planos de restruturação e
a privatização das empresas Hellenic Defence Systems, Hellenic Aeronautical
Industry e Hellenic Horse Racing Corporation; venda de activos de empresas
associados a actividades não essenciais; redução das despesas de pessoal;
redução das despesas operacionais e fusões e encerramento de empresas.
Cortes de pelo menos 133 milhões de
EUR nas despesas operacionais associadas à defesa em 2013, seguindo-se 133
milhões em 2014 e 134 milhões em 2015, além da redução de 830 milhões de EUR nas
aquisições de equipamento militar (entregas) entre 2010 e 2015.
Cortes de pelo menos 310 milhões de
EUR nas despesas com cuidados de saúde e com produtos farmacêuticos em 2011,
seguindo-se 697 milhões em 2012, 349 milhões em 2013, 303 milhões em 2014 e 463
milhões em 2015, mediante a aplicação de um novo «mapa da saúde» e uma redução
correlata das despesas hospitalares; reavaliação do mandato e das despesas de
entidades de cuidados sanitários não-hospitalares regulamentadas; aplicação do
sistema central de contratação; redução do custo médio por caso, mediante
miscigenação de casos; redução dos serviços prestados a não inscritos em
regimes de seguros (controlo da consulta prévia do médico); facturação da
prestação de serviços a cidadãos estrangeiros; funcionamento da Organização
Nacional de Cuidados Primários de Saúde (EOPI); digitalização, pelo IKA, das
receitas médicas manuscritas; expansão da lista de produtos farmacêuticos que
não carecem de receita; novos preços dos medicamentos; instituição do preço de
seguro pelo sector da segurança social e aplicação plena da receita electrónica
(e-prescription).
Cortes de pelo menos 1188 milhões de
EUR nas prestações sociais em 2011, seguindo-se 1230 milhões em 2012, 1025
milhões em 2013, 1010 milhões em 2014 e 700 milhões em 2015, mediante um ajustamento
dos regimes de pensões complementares e o subsequente congelamento até 2015;
congelamento das pensões de base; reforma do sistema de pensões de invalidez;
recenseamento dos pensionistas e controlo cruzado dos dados pessoais, com plena
aplicação do número de segurança social e de um limite máximo para as pensões;
racionalização dos critérios para os pensionistas (EKAS); racionalização dos
benefícios e beneficiários do OEE-OEK e da OAED; cortes nos montantes fixos
pagos no momento da aposentação; controlo cruzado dos dados pessoais a partir
da introdução de limites para empregadores que podem subscrever regimes da
OAED; redução da pensão de base do OGA e dos limites inferiores para as pensões
de outros fundos da segurança social e agravamento dos critérios com base na
residência permanente; redução das despesas com benefícios sociais mediante
controlo cruzado dos dados; regulamentação uniforme das prestações de saúde, em
todos os fundos da segurança social; utilização de contratos-tipo com hospitais
e centros de saúde privados; revisão das prestações sociais em dinheiro e em
espécie, conduzindo à abolição das menos eficazes; aumento da contribuição
especial para os pensionistas cuja pensão mensal exceda 1700 EUR (Lei
3863/2010); aumento da contribuição social especial paga pelos pensionistas de
menos de 60 anos de idade com pensões mensais superiores a 1700 EUR; introdução
da contribuição escalonada especial para pensões complementares superiores a
300 EUR por mês e redução das transferências para os regimes de pensões
NAT (marítimos) e OTE, com concomitante redução da despesa com as pensões ou
aumento das contribuições dos beneficiários.
Cortes de pelo menos 150 milhões de
EUR nas transferências da administração central para as autarquias em 2011,
seguindo-se 355 milhões em 2012, 345 milhões em 2013, 350 milhões em 2014 e 305
milhões em 2015. Estas reduções serão conseguidas principalmente através de cortes nas
despesas das autarquias de pelo menos 150 milhões de EUR em 2011, seguindo-se
250 milhões em 2012, 175 milhões em 2013, 170 milhões em 2014 e 160 milhões em
2015. Complementarmente, a receita das administrações autárquicas aumentará de
pelo menos 105 milhões de EUR em 2012, seguindo-se 170 milhões em 2013, 130
milhões em 2014 e 145 milhões em 2015, mediante um acréscimo das receitas de
portagens, emolumentos, direitos e outras fontes, na sequência da fusão de
administrações autárquicas, e um aumento da receita fiscal autárquica, em
consequência de ter sido introduzida a apresentação obrigatória de um
certificado de liquidação dos impostos autárquicos;
Cortes nas despesas do orçamento de
investimento público (investimentos públicos financiados pela poupança interna
e subvenções relativas a investimentos) e nos custos administrativos, no valor
de 950 milhões de EUR em 2011, dos quais 350 milhões serão permanentes, seguindo-se 154
milhões de EUR (custos administrativos) em 2012.
Aumento dos impostos de pelo menos
2017 milhões de EUR em 2011, seguindo-se 3678 milhões em 2012, 156 milhões em
2013 e 685 milhões em 2014, mediante uma subida de 13 para 23% na taxa do IVA aplicável
aos restaurantes e bares, a partir de Setembro de 2011; aumento dos impostos
prediais; redução para 8000 EUR do escalão isento de imposto sobre o
rendimento e estabelecimento de uma contribuição de solidariedade progressiva;
aumento da tributação por métodos indiciários e dos direitos niveladores para
os trabalhadores independentes; redução das isenções e das despesas fiscais;
alteração do regime e da estrutura fiscal para os produtos à base de tabaco,
com pagamento acelerado do imposto especial de consumo; imposto especial de
consumo para os refrigerantes; imposto especial de consumo para o gás natural e
o gás liquefeito; abolição do benefício fiscal em relação ao óleo para
aquecimento (para as empresas a partir de Outubro de 2011 e para as famílias progressivamente
entre Outubro de 2011 e Outubro de 2013); aumento do imposto automóvel;
contribuições de emergência relativas aos veículos automóveis, aos motociclos e
às piscinas; aumento das multas contra as construções clandestinas e resolução
das infracções ao planeamento; tributação dos barcos e iates privados; imposto
especial sobre os imóveis de valor elevado; e um imposto especial sobre os
espaços para fumadores.
Melhoramento no cumprimento das
obrigações fiscais de pelo menos 878 milhões de EUR em 2013, seguindo-se 975
milhões em 2014 e 1147 milhões em 2015.
Aumento de pelo menos 629 milhões de
EUR nas contribuições sociais em 2011, seguindo-se 259 milhões em 2012, 714
milhões em 2013, 1139 milhões em 2014 e 504 milhões em 2015, mediante a aplicação integral
de uma tabela salarial unificada e de um método igualmente único de pagamento
da contribuição para a segurança social; aumento das taxas de contribuição dos
beneficiários da OGA e da ETAA; estabelecimento do fundo de solidariedade dos
beneficiários da OAEE; ajustamento da contribuição dos trabalhadores do sector
privado para o fundo de desemprego; introdução da contribuição dos
trabalhadores independentes para o fundo de desemprego; contribuição dos
trabalhadores do sector público, incluindo empresas estatais, administrações
autárquicas e outras entidades públicas, para o fundo de desemprego.
é
ANEXO
II
Decisão revogada com a lista das suas
alterações sucessivas
 Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 2010 (2010/320/UE) || (JO L 145 de 11.6.2010, p. 6)
 Decisão do Conselho de 7 de Setembro de 2010 (2010/486/UE) || (JO L 241 de 14.9.2010, p. 12)
 Decisão do Conselho de 20 de Dezembro de 2010 (2011/57/UE) || (JO L 26 de 29.1.2011, p. 15)
 Decisão do Conselho de 7 de Março de 2011 (2011/257/UE) || (JO L 110 de 29.4.2011, p. 26)
_____________
ANEXO III
Quadro de correspondências
 Decisão 2010/320/UE || Presente decisão
 Artigo 1.º || Artigo 1.º
 Artigo 2.°, n.° 1 || Artigo 2.°, n.° 1
 Artigo 2.º, n.º 2, frase introdutória || Artigo 2.º, n.º 2, frase introdutória
 Artigo 2.º, n.º 2, alínea a) || Artigo 2.º, n.º 2, alínea a)
   ||
 Artigo 2.º, n.º 2, alínea c) || Artigo 2.º, n.º 2, alínea b)
 Artigo 2.º, n.º 2, alínea d) || Artigo 2.º, n.º 2, alínea c)
 Artigo 2.º, n.º 2, alínea e) || Artigo 2.º, n.º 2, alínea d)
 Artigo 2.º, n.º 2, alínea f) || Artigo 2.º, n.º 2, alínea e)
 Artigo 2.º, n.º 2, alínea g) || Artigo 2.º, n.º 2, alínea f)
 Artigo 2.º, n.º 2, alínea h) || Artigo 2.º, n.º 2, alínea g)
 Artigo 2.º, n.º 2, alínea i) || Artigo 2.º, n.º 2, alínea h)
 Artigo 2.º, n.º 2, alínea j) || Artigo 2.º, n.º 2, alínea i)
 Artigo 2.º, n.º 2, alínea k) || Artigo 2.º, n.º 2, alínea j)
 Artigo 2.º, n.º 2, alínea l) || Artigo 2.º, n.º 2, alínea k)
 Artigo 2.º, n.º 2, alínea m) || Artigo 2.º, n.º 2, alínea l)
 Artigo 2.º, n.º 2, alínea n) || Artigo 2.º, n.º 2, alínea m)
 Artigo 2.º, n.º 2, alínea o) || Artigo 2.º, n.º 2, alínea n)
 Artigo 2.º, n.º 2, alínea p) || Artigo 2.º, n.º 2, alínea o)
 Artigo 2.º, n.º 2, alínea q) || Artigo 2.º, n.º 2, alínea p)
 Artigo 2.º, n.º 3, frase introdutória || Artigo 2.º, n.º 3, frase introdutória
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea a) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea a)
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea b) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea b)
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea c) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea n)
   ||
   ||
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea f) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea c)
   ||
   ||
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea i) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea d)
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea j) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea e)
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea k), substituída pela Decisão 57/2011 || -
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea l) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea f)
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea m) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea g)
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea n) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea h)
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea o) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea i)
   ||
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea q) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea j)
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea r) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea k)
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea s) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea l)
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea t) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea m)
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea u) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea n)
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea v) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea o)
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea w) || -
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea x) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea p)
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea y) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea q)
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea z) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea r)
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea aa) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea s)
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea bb) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea t)
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea cc) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea u)
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea dd) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea v)
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea ee) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea w)
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea ff) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea x)
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea gg) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea y)
 Artigo 2.º, n.º 3, alínea hh) || Artigo 2.º, n.º 3, alínea z)
 Artigo 2.º, n.º 4, frase introdutória || Artigo 2.º, n.º 4, frase introdutória
   ||
 Artigo 2.º, n.º 4, alínea b) || Artigo 2.º, n.º 4, alínea a)
 Artigo 2.º, n.º 4, alínea c) || Artigo 2.º, n.º 4, alínea b)
 Artigo 2.º, n.º 4, alínea d) || -
 Artigo 2.º, n.º 4, alínea e) || Artigo 2.º, n.º 4, alínea c)
 Artigo 2.º, n.º 4, alínea f) || Artigo 2.º, n.º 4, alínea d)
 Artigo 2.º, n.º 4, alínea g) || Artigo 2.º, n.º 4, alínea e)
 Artigo 2.º, n.º 4, alínea h) || Artigo 2.º, n.º 4, alínea f)
 Artigo 2.º, n.º 4, alínea i) || Artigo 2.º, n.º 4, alínea g)
 Artigo 2.º, n.º 4, alínea j) || Artigo 2.º, n.º 4, alínea h)
 Artigo 2.º, n.º 4, alínea k) || Artigo 2.º, n.º 4, alínea i)
 Artigo 2.º, n.º 4, alínea l) || -
 Artigo 2.º, n.º 5, frase introdutória || Artigo 2.º, n.º 5, frase introdutória
 Artigo 2.º, n.º 5, alínea a) || Artigo 2.º, n.º 5, alínea a)
 Artigo 2.º, n.º 5, alínea b) || Artigo 2.º, n.º 5, alíneas b), c) e d) - novo
 Artigo 2.º, n.º 5, alínea c) || Artigo 2.º, n.º 5, alínea e)
 Artigo 2.º, n.º 5, alínea d) || Artigo 2.º, n.º 5, alínea f)
 Artigo 2.º, n.º 5, alínea e) || -
 Artigo 2.º, n.º 5, alínea f) || Artigo 2.º, n.º 5, alínea g)
 Artigo 2.º, n.º 5, alínea g) || -
 - || Artigo 2.º, n.º 5, alínea h)
 Artigo 2.º, n.º 5, alínea h) || Artigo 2.º, n.º 5, alínea i)
 Artigo 2.º, n.º 5, alínea i) || Artigo 2.º, n.º 5, alínea j)
 - || Artigo 2.º, n.º 5, alíneas k) – r)
 Artigo 2.º, n.º 6, frase introdutória || Artigo 2.º, n.º 6, frase introdutória
 Artigo 2.º, n.º 6, alínea a) || Artigo 2.º, n.º 6, alínea a)
 Artigo 2.º, n.º 6, alínea b) || Artigo 2.º, n.º 6, alínea b)
 Artigo 2.º, n.º 6, alínea c) || Artigo 2.º, n.º 6, alínea c)
 Artigo 2.º, n.º 6, alínea d) || Artigo 2.º, n.º 6, alínea d)
 Artigo 2.º, n.º 6, alínea e) || Artigo 2.º, n.º 6, alínea e)
 Artigo 2.º, n.º 6, alínea f) || Artigo 2.º, n.º 6, alínea f)
 - || Artigo 2.º, n.º 6, alíneas g) – s(n)
 Artigo 2.º, n.º 7, frase introdutória || Artigo 2.º, n.º 7, frase introdutória
 Artigo 2.º, n.º 7, alínea a) || Artigo 2.º, n.º 7, alínea a)
 Artigo 2.º, n.º 7, alínea b) || Artigo 2.º, n.º 7, alínea b)
   ||
 Artigo 2.º, n.º 7, alínea d) || Artigo 2.º, n.º 7, alínea c)
 Artigo 2.º, n.º 7, alínea e) || Artigo 2.º, n.º 7, alínea d)
 Artigo 2.º, n.º 7, alínea f) || Artigo 2.º, n.º 7, alínea e)
 - || Artigo 2.º, n.º 7, alínea f)
 - || Artigo 2.º, n.º 7, alínea g)
 Artigo 2.º, n.º 8, frase introdutória || Artigo 2.º, n.º 8, frase introdutória
 Artigo 2.º, n.º 8, alínea a) || Artigo 2.º, n.º 8, alínea a)
 - || Artigo 2.º, n.º 8, alínea b)
 Artigo 3.º || Artigo 3.º
 Artigo 4.º || Artigo 4.º
 - || Artigo 5.º
 Artigo 5.º || Artigo 6.º
 Artigo 6.º || Artigo 7.º
 - || Anexos I, II e III
_____________
[1]               JO L 145 de 11.6.2010,
p. 6.
[2]               Ver Anexo I.
[3]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[4]               Eurostat news
release 55/2010. 22 April 2010.
[5]               Comunicado de imprensa n.º 55/2010 do Eurostat, 22 de
Abril de 2010.
[6]               Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno
(JO L 376 de 27.12.2006, p. 36).
[7]               Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de
Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais da
Comunidade (JO L 310 de 30.11.1996, p. 1).
[8]               Regulamento (CE) n.º 264/2000 da Comissão, de 3 de
Fevereiro de 2000, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.º 2223/96 do
Conselho no que se refere às estatísticas conjunturais sobre finanças públicas
(JO L 29 de 4.2.2000, p. 4).
[9]               Regulamento (CE) n.º 1221/2002 do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002, relativo às contas não
financeiras trimestrais das administrações públicas (JO L 179 de 9.7.2002,
p. 1).
[10]             Regulamento (CE) n.º 501/2004 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 10 de Março de 2004, relativo às contas financeiras trimestrais
das administrações públicas (JO L 81 de 19.3.2004, p. 1).
[11]             Regulamento (CE) n.º 1222/2004 do Conselho, de 28 de
Junho de 2004, relativo à compilação e transmissão de dados sobre a dívida
pública trimestral (JO L 233 de 2.7.2004, p. 1).
[12]             Regulamento (CE) n.º 1661/2005 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativo à elaboração de contas não
financeiras trimestrais por sector institucional (JO L 191 de 22.7.2005,
p. 22).
[13]             Regulamento (CE) n.º 223/2009 do Parlamento Europeu e
do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias e que
revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º 1101/2008 do Parlamento Europeu e
do Conselho relativo à transmissão de informações abrangidas pelo segredo
estatístico ao Serviço de Estatística das Comunidades Europeias, o Regulamento
(CE) n.º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas comunitárias e a
Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa
Estatístico das Comunidades Europeias (JO L 87 de 31.3.2009, p. 164).
[14]             Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de
Maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo
aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO
L 145 de 10.6.2009, p. 1).


title: RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO QUE DIZ RESPEITO A CELEBRACAO DO PROTOCOLO RELATIVO A COOPERACAO FINANCEIRA E TECNICA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA ARABE DO EGIPTO, A REPUBLICA DEMOCRATICA E POPULAR ARGELINA, O REINO DE MARROCOS E A REPUBLICA TUNISINA

text:
N? C 135/4                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25. 5. 91
                                                              II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                   COMISSÃO
           Recomendação de decisão do Conselho que diz respeito à celebração do protocolo relativo à
           cooperação financeira e técnica entre a Comunidade Económica Europeia e a República Árabe
           do Egipto, a República Democrática e Popular da Argélia, o Reino de Marrocos e a República
                                                         da Tunísia
                                                      (91/C 135/04)
                                                     SEC(91) 814 final
                                   (Apresentada pela Comissão em 6 de Maio de 1991)
           O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
           Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente,
           o seu artigo 238?,
           Tendo em conta a recomendação da Comissão,
           Tendo em conta o parecer favorável do Parlamento Europeu,
           Considerando que é conveniente aprovar o protocolo relativo à cooperação financeira e técnica
           entre a Comunidade Económica Europeia e [a República Árabe do Egipto] (').
           DECIDE:
                                                         Artigo Io.
           É aprovado em nome da Comunidade o protocolo relativo à cooperação financeira e técnica
           entre a Comunidade Económica Europeia e [a República Árabe do Egipto].
           O texto do protocolo vem em anexo à presente decisão.
                                                         Artigo 2o.
           O presidente do Conselho procederá à notificação prevista no artigo 22? do protocolo (2).
                                                         Artigo 3o.
           A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial das
           Comunidades Europeias.
          (') [a República Democrática e Popular da Argélia], [o Reino de Marrocos], [a República da Tunísia].
          (2) A data de entrada em vigor do protocolo será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
              pelo Secretariado-Geral do Conselho.