title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2019

text:
               5.9.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/135

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 9 de julho de 2019
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2019
      (2019/C 301/23)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado a Roménia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

                  (2)

                  O relatório de 2019 relativo à Roménia foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Roménia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (3), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. Incluía igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 27 de fevereiro de 2019. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Roménia regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, as vulnerabilidades estão ligadas à diminuição da competitividade em termos de custos e a um agravamento do défice da balança corrente, no contexto de uma política orçamental expansionista e de um ambiente empresarial imprevisível. As recentes iniciativas legislativas criam riscos para o funcionamento do setor financeiro e podem prejudicar o investimento privado.

                  (3)

                  Em 9 de maio de 2019, a Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2019 e, em 8 de maio de 2019, o seu Programa de Convergência para 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (4)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma boa governação económica.

                  (5)

                  A Roménia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência para 2019, o governo prevê um défice nominal de 2,8% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2019 e a sua redução gradual para 2,0% do PIB em 2022. Com base no saldo estrutural recalculado (5), não está planeado que o objetivo orçamental de médio prazo, fixado num défice estrutural de 1% do PIB, seja alcançado ao longo do período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá manter-se a um nível inferior a 40% até 2022. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é favorável. Além disso, as medidas necessárias para apoiar os objetivos previstos em matéria de défice não foram suficientemente especificadas.

                  (6)

                  Em 22 de junho de 2018, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do TFUE, que se tinha verificado na Roménia em 2017 um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Tendo em conta o desvio significativo, em 22 de junho de 2018 o Conselho emitiu uma Recomendação (6) para que a Roménia tomasse as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (7) não exceda 3,3% em 2018 e 5,1% em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,8% do PIB em cada ano. Em 4 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2018/2020 (8), que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018 e emitiu uma recomendação revista (9). Na recomendação de 4 de dezembro de 2018, o Conselho pediu à Roménia que tomasse as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 4,5% em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1,0% do PIB. Em 14 de junho de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/1002 (10), que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 4 de dezembro de 2018. Com base nos dados da execução de 2018, constatou-se, ainda, que a Roménia registava um desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado em 2018. Em conformidade com o artigo 121.o, n.o 4, do Tratado e o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, a Comissão dirigiu uma advertência à Roménia em 5 de junho de 2019, assinalando que fora identificado em 2018 um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Em 14 de junho de 2019, o Conselho adotou uma nova recomendação (11) que confirmou a necessidade de a Roménia tomar as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 4,5% em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1,0% do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2019 da Comissão, existe o risco de um desvio dessa recomendação em 2019.

                  (7)

                  Na sua Recomendação de 14 de junho de 2019, o Conselho recomendou à Roménia que tomasse as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não exceda 5,1% em 2020, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,75% do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2019 apresentadas pela Comissão num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um desvio em relação a esse requisito em 2020. Além disso, as previsões da primavera de 2019 da Comissão apontavam para a ocorrência, em 2019 e 2020, de um défice público superior ao valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado. De um modo geral, o Conselho é de opinião que serão necessárias medidas adicionais significativas a partir de 2019 para cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta a forte deterioração das perspetivas orçamentais, em consonância com a recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo.

                  (8)

                  O planeamento orçamental da Roménia ignora regularmente as disposições do quadro orçamental nacional. A regra relativa ao défice estrutural nacional exige o cumprimento ou a convergência relativamente ao objetivo orçamental de médio prazo, que consiste num défice estrutural não superior a 1% do PIB. Em 2016, a Roménia afastou-se do objetivo orçamental de médio prazo e tem seguido desde então uma trajetória divergente, em violação da regra relativa ao défice nacional. As duas alterações orçamentais de 2018, adotadas no outono de 2018, desrespeitaram mais uma vez várias regras auxiliares que proíbem aumentos dos limites do défice e das despesas no decurso do exercício orçamental. O orçamento para 2019, adotado pelo governo em fevereiro de 2019 e aprovado pelo Parlamento em março, desrespeitou mais uma vez várias regras orçamentais, incluindo a regra relativa ao défice estrutural. Além disso, tal como em anos anteriores, as autoridades não enviaram uma atualização da estratégia orçamental de médio prazo ao Parlamento dentro do prazo previsto por lei, ou seja, até agosto, comprometendo assim o seu papel orientador. Além disso, tal como em anos anteriores, as autoridades não cumpriram o requisito de assinar uma declaração afirmando que o orçamento de 2019 e a estratégia orçamental respeitarão as regras e os princípios orçamentais da responsabilidade orçamental.

                  (9)

                  O cumprimento das obrigações fiscais continua a ser reduzido. No que respeita ao imposto sobre o valor acrescentado, a diferença entre as receitas teoricamente esperadas e as receitas efetivamente cobradas continua a ser muito elevada. A grande dimensão da economia informal representa um desafio adicional para o cumprimento das obrigações fiscais, ao passo que os elevados níveis de trabalho não declarado privam o orçamento de Estado de recursos significativos. Além disso, a prevalência de pagamentos em numerário facilita a evasão fiscal. Durante o ano transato, a Roménia obteve progressos limitados na resposta à recomendação específica por país que lhe foi repetidamente dirigida no sentido de reforçar o cumprimento das obrigações fiscais e a cobrança de impostos. A introdução de caixas registadoras eletrónicas ligadas ao sistema informático da administração fiscal está a avançar com lentidão. A administração fiscal está a tomar medidas para criar um sistema de avaliação dos riscos para as auditorias aos contribuintes.

                  (10)

                  Após vários anos de esforços continuados para consolidar o setor financeiro, a estabilidade financeira voltou a estar em risco em 2018, devido a um conjunto de iniciativas legislativas do governo e do parlamento. O imposto sobre os ativos dos bancos, adotado pelo governo através de um decreto de emergência no final de dezembro de 2018, sem avaliação de impacto ou consulta das partes interessadas, suscitou uma série de preocupações graves relacionadas com o seu impacto negativo na situação prudencial dos bancos, na condução da política monetária e, em última análise, no investimento e no crescimento económico. A forma da sua adoção e as suas disposições tiveram um efeito adverso significativo na taxa de câmbio, na capacidade de contração de empréstimos no mercado por parte do governo e, em última análise, na perceção das partes interessadas relativamente aos riscos operacionais. Apesar de alguns aspetos controversos deste imposto terem sido alterados em março de 2019, as alterações foram novamente adotadas através de um decreto de emergência do governo e sem avaliação de impacto. Foram suprimidos os aspetos mais problemáticos do imposto bancário sobre o total dos ativos. No entanto, na nova formulação, o imposto pode distorcer os incentivos ao crédito, o que pode resultar numa afetação incorreta do crédito à economia. As implicações potenciais destas alterações para a transmissão da política monetária devem ser avaliadas. Além disso, várias iniciativas legislativas adotadas pelo Parlamento no final de 2018, embora declaradas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional em março de 2019, exerceram uma pressão adicional sobre o setor bancário e reforçaram a perceção geral de imprevisibilidade do quadro jurídico. A experiência do passado mostra que tais iniciativas poderiam ser apresentadas novamente pelo legislador.

                  (11)

                  A nova lei das pensões, adotada pelo Parlamento em dezembro de 2018, é suscetível de constituir um risco para a sustentabilidade das finanças públicas. O sistema de pontuação para cálculo das pensões, ou seja, o parâmetro principal utilizado na indexação das pensões, deverá aumentar 15% em setembro de 2019 e 40% em setembro de 2020. A lei das pensões alteraria vários parâmetros utilizados para calcular as prestações de reforma. Em especial, o sistema de pontuação para cálculo das pensões deverá aumentar, uma vez que o fator de indexação das pensões existentes deixaria de convergir com os preços, ficando, pelo contrário, permanentemente composto pelos salários e os preços. Além disso, o período contributivo utilizado para calcular a pensão de reforma será encurtado, conduzindo a despesas com pensões mais elevadas para as novas pensões. Contudo, a supressão do índice de correção das novas pensões (que ligava parcialmente a primeira pensão aos salários) irá atenuar o aumento global das despesas com pensões causado pelos outros parâmetros. Alguns desafios estruturais que afetam a adequação das pensões continuam por resolver. A idade média efetiva de reforma está próxima da média da União, mas não é igual entre homens e mulheres. Tal facto, conjugado com os períodos contributivos mais curtos das mulheres, resulta numa disparidade considerável entre homens e mulheres em termos de pensões.

                  (12)

                  A reforma do sistema de pensões, introduzida em 2008, foi gradualmente revogada. Após repetidos adiamentos dos aumentos programados das contribuições para os fundos de pensões do segundo pilar, que deveriam ter atingido 6% dos salários brutos até 2016, as contribuições foram reduzidas para 3,75% dos salários brutos a partir de 2018. Os fundos de pensões do segundo pilar foram ainda mais enfraquecidos por um conjunto de medidas adotadas pelo governo através de um decreto de emergência no final de 2018. As contribuições para estes fundos tornaram-se facultativas após um período contributivo mínimo de cinco anos. Os requisitos mínimos de fundos próprios para as sociedades gestoras de fundos de pensões de segundo pilar foram aumentados de forma significativa, desencadeando um risco de saída das sociedades gestoras de fundos do mercado romeno. As taxas administrativas aplicadas às contribuições brutas foram também significativamente reduzidas, afetando potencialmente os resultados financeiros das sociedades gestoras de fundos e aumentando a probabilidade de saídas do mercado. Tal poderá ter implicações negativas para o desenvolvimento do mercado local de capitais e para o conjunto de investidores institucionais, podendo ainda privar a economia de uma fonte muito necessária de investimento a longo prazo. Além disso, o enfraquecimento ou desaparecimento do segundo pilar resultará em rendimentos de reforma menos diversificados e expõe as pensões a maiores riscos políticos e demográficos. Em março de 2019, através de um decreto de emergência, o governo manteve os novos requisitos mínimos de fundos próprios para as sociedades gestoras de fundos, mas adiou para dezembro de 2019 o prazo para pagar a totalidade do capital adicional. Em maio de 2019, o governo diminuiu significativamente os requisitos mínimos de fundos próprios para sociedades gestoras de fundos de pensões, o que compensa parcialmente o aumento decidido em dezembro de 2018. Permanecem inalteradas outras disposições do decreto de emergência de dezembro de 2018 que põem em risco a viabilidade dos fundos do segundo pilar do sistema de pensões.

                  (13)

                  Os desafios relacionados com a qualidade e a inclusividade do sistema de ensino e formação têm um impacto negativo no potencial de crescimento inclusivo da Roménia. Embora o orçamento tenha aumentado em 2019, a despesa com a educação continua a ser uma das mais baixas da União, em especial nos níveis de ensino que são essenciais para prevenir o abandono escolar precoce (que continua a ser elevado), assegurar a igualdade de oportunidades e combater as desigualdades numa fase posterior da vida. A participação na educação pré-escolar e cuidados para a infância de qualidade continua abaixo da média da União, em parte devido à falta de instalações. Isto tem implicações na participação das mulheres no mercado de trabalho e na aquisição precoce de competências. A modernização da rede escolar e a otimização para fazer face às tendências demográficas registam um atraso, estando 10% das escolas sobrelotadas e 58% com excesso de capacidade. A aquisição de competências básicas e digitais enfrenta desafios significativos. A capacidade dos professores de aplicarem uma abordagem centrada no aluno não está suficientemente desenvolvida. As disparidades entre as zonas urbanas e as zonas rurais persistem e os grupos vulneráveis, incluindo os ciganos, continuam a ter um acesso limitado a uma educação inclusiva e de alta qualidade.

                  (14)

                  O mercado de trabalho tem estado sob pressão crescente, uma vez que a taxa de desemprego (4,2% em 2018) é muito baixa, ao passo que a mão de obra está a diminuir e a escassez de competências mantém-se. A taxa de atividade das mulheres, especialmente no caso das jovens e pessoas de meia idade, é baixa. Tal deve-se principalmente às responsabilidades pessoais e familiares e à baixa frequência das crianças com idades compreendidas entre os 0 e os 3 anos nas estruturas formais de acolhimento. As políticas ativas do mercado de trabalho dão uma resposta limitada às necessidades do mercado de trabalho, com medidas centradas sobretudo em incentivos financeiros e não em abordagens adaptadas e abrangentes. O atraso da reforma prevista para o serviço público de emprego continua a ser um obstáculo significativo à prestação de serviços modernos aos empregadores e aos desempregados. A melhoria das competências e a prestação de serviços integrados também é fraca. As competências não estão a evoluir em consonância com as necessidades dos setores económicos em expansão, tendo 81% dos empregadores dificuldades para preencher as vagas de emprego. O setor das TIC está a crescer, embora o número de romenos entre os 20 e os 29 anos com um diploma em ciências, tecnologia, engenharia ou matemática tenha diminuído entre 2014 e 2016. Atualmente, não existe uma avaliação global ou setorial das necessidades em matéria de competências e a previsão das competências continua por utilizar, o que impede a adaptação do sistema de ensino e formação às necessidades do mercado de trabalho. Foi iniciada a implantação do ensino e formação profissionais duais, a fim de dar resposta à escassez de competências. No entanto, o ensino e a formação profissionais continuam a ser considerados uma segunda escolha por parte dos estudantes e dos pais, e a taxa de emprego relativamente baixa dos recém-diplomados do ensino e formação profissional indica que a sua adequação ao mercado de trabalho é um desafio. O ensino superior não está suficientemente alinhado com o mercado de trabalho. Apesar de o número de diplomados do ensino superior ter duplicado ao longo da década, continua a ser reduzido.

                  (15)

                  Não obstante as recentes melhorias, a pobreza e as desigualdades de rendimento continuam a ser elevadas e as disparidades regionais estão a agravar-se. Um em cada três romenos continua em risco de pobreza e de exclusão social, sendo mais afetados grupos específicos, como as crianças, os ciganos, as pessoas com deficiência e os idosos. Os serviços sociais têm qualidade e cobertura insuficientes, e uma distribuição geográfica desigual, não relacionada com as necessidades específicas das comunidades. Só cerca de 20% das unidades administrativas territoriais dispõem de serviços sociais oficialmente reconhecidos. Os serviços estão geralmente concentrados nas zonas mais ricas ou urbanas, ao passo que as necessidades são mais prementes nas zonas e regiões mais pobres e rurais. A integração limitada dos serviços de emprego, educação, saúde e sociais não permite a inclusão sustentável de vários grupos desfavorecidos. As pessoas com deficiência beneficiam de um apoio limitado para viverem de forma independente e acederem ao emprego. A situação da comunidade cigana revela muito poucos progressos. A privação de habitação é a mais elevada da União e é prejudicial para a inclusão social. As políticas de habitação estão a ser descentralizadas sem um quadro estratégico e as comunidades pobres não dispõem muitas vezes de recursos financeiros. O índice de referência social utilizado como base para a maioria das prestações sociais não foi atualizado desde a sua introdução em 2008, tendo também sofrido uma depreciação considerável em relação ao salário mínimo. Em consequência, as taxas de pobreza das pessoas com uma intensidade de trabalho baixa e muito baixa aumentaram em metade desde 2010. Além disso, a segurança social dos trabalhadores atípicos é inadequada. Um em cada três trabalhadores atípicos corre o risco de privação material grave. Os trabalhadores diários e sazonais não têm acesso formal aos direitos da segurança social que cobrem o desemprego, a licença de maternidade, os acidentes e as doenças profissionais. A aplicação da reforma do rendimento mínimo de inserção, iniciada em 2016, destinada a aumentar a cobertura e a adequação da assistência social, foi adiada para 2021.

                  (16)

                  O diálogo social caracteriza-se por uma baixa cobertura das convenções coletivas, em especial a nível setorial, nomeadamente devido à atual definição dos setores. As autoridades iniciaram planos para rever as definições dos setores económicos, mas ainda não foi alcançado um acordo. Para além do quadro de negociação coletiva, o envolvimento atempado e significativo dos parceiros sociais nas questões políticas e reformas é limitado. A maior parte do diálogo social tem lugar no Conselho Económico e Social e nos Comités de Diálogo Social. No entanto, apesar do quadro estabelecido para o diálogo e as consultas, a estabilidade e o papel destas instituições diminuíram ao longo do último ano.

                  (17)

                  Após anos de crescimento moderado dos salários, a Roménia regista uma das taxas mais elevadas de crescimento dos salários na União. Esta situação é impulsionada pelas políticas governamentais que aumentam os salários da função pública e os salários mínimos, pela taxa de desemprego mais baixa de sempre e pela escassez estrutural de mão de obra. O salário mínimo continua a ser fixado de forma não sistemática, sem um mecanismo objetivo. Os aumentos consecutivos ao longo dos anos deram origem a que um em cada três trabalhadores aufira o salário mínimo em 2017, uma taxa quatro vezes superior à de 2011.

                  (18)

                  O sistema de saúde enfrenta muitos desafios. A falta de financiamento, a utilização ineficiente dos recursos públicos e a ausência de reformas limitam a eficácia do sistema de saúde. A persistência da emigração resultou numa significativa escassez de médicos e enfermeiros. As infraestruturas de saúde e a prevalência dos pagamentos informais continuam a ser fonte de preocupação. O acesso aos serviços de saúde das pessoas que vivem em zonas rurais e de grupos vulneráveis é limitado. Estes fatores, por sua vez, têm um impacto negativo na saúde das pessoas, que continua abaixo da média da União, apesar das recentes melhorias. A melhoria dos cuidados comunitários é muito necessária, mas está atrasada. O projeto-piloto para a criação de centros de cuidados comunitários começou com um atraso, o que teve impacto na implantação dos serviços de cuidados integrados. O setor dos cuidados de longa duração não está preparado para lidar com uma população em rápido envelhecimento. São muito poucos os serviços de cuidados ao domicílio e acolhimento diurno, e estão principalmente concentrados nas zonas com rendimentos mais elevados. A cobertura e a despesa pública com cuidados de longa duração são das mais baixas da União e o acesso a cuidados continuados, reabilitação e cuidados paliativos é insuficiente.

                  (19)

                  A qualidade das infraestruturas, nomeadamente nos setores dos transportes, dos resíduos e do saneamento, continua a ser baixa e limita as perspetivas de crescimento da Roménia. Apesar do investimento público significativo após a adesão da Roménia à União, a sua infraestrutura física continua subdesenvolvida. O estado geral e a fiabilidade das redes rodoviária e ferroviária são muito deficientes. A infraestrutura não está a acompanhar a procura de tráfego gerada por uma economia em expansão. A rede rodoviária está entre as menos desenvolvidas na União e a reforma do setor ferroviário está atrasada. As emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes rodoviários aumentaram fortemente nos últimos cinco anos. Além disso, o grave desinvestimento na manutenção reduziu a velocidade dos comboios e afetou os tempos de entrega do transporte ferroviário de mercadorias. Os transportes urbanos são afetados pelo subfinanciamento crónico, pela organização deficiente do setor e pela fraca capacidade administrativa dos prestadores locais. Além disso, subsistem deficiências a nível da energia, resíduos, água e saneamento e interconexões energéticas. O sistema de gestão dos resíduos continua a caracterizar-se pela muito baixa taxa de reciclagem dos resíduos urbanos e pela elevada taxa de deposição em aterro. Subsistem desafios para alcançar o objetivo de eficiência energética, existindo, em especial, uma ampla margem para melhorar a eficiência energética dos edifícios.

                  (20)

                  A capacidade de inovação global da Roménia continua a ser reduzida e a sua competitividade futura é posta em causa pela grande disparidade em termos de produtividade e inovação entre empresas estrangeiras e nacionais. O investimento da Roménia em investigação e desenvolvimento é o mais baixo da União (0,5% do PIB) e a despesa pública em investigação e desenvolvimento continuou a diminuir, tendo passado de 0,32% do PIB em 2011 para 0,21% do PIB em 2017, impedindo qualquer reforço de capacidades. Em consequência, a qualidade da base científica pública continua a ser muito baixa e as ligações entre a ciência e as empresas estão pouco desenvolvidas. Dado que o número de diplomados do ensino superior em ciências, tecnologia, engenharia e matemática também diminuiu, a escassez de competências representa um grande desafio para o potencial de inovação da economia romena. A digitalização é um desafio fundamental para a melhoria da inovação e da competitividade da Roménia. A Roménia tem fracos resultados em muitas componentes do Índice da Economia e Sociedade Digitais, incluindo nos serviços públicos digitais, nas competências digitais da população em geral e na digitalização das empresas.

                  (21)

                  A Roménia realizou progressos limitados na resposta a uma recomendação específica por país que lhe foi dirigida no sentido de reforçar a definição das prioridades em matéria de projetos e a preparação do investimento público. O Ministério das Finanças é responsável pela preparação de uma lista prioritária de projetos de investimento público acima de 100 milhões de RON (21 milhões de euros) e pela monitorização da sua execução, mas os projetos são geridos pelos ministérios competentes. A lista de projetos prioritários inclui atualmente 136 projetos, principalmente no domínio dos transportes. A maioria destes projetos prioritários poderia ser cofinanciada pelos fundos da União. A utilização dos fundos da União é entravada por fatores como a limitada capacidade administrativa para preparar, estabelecer prioridades e executar grandes projetos de investimento. Embora se tenha vindo a preparar, desde há tempos recentes, projetos de infraestruturas de grande dimensão e a enviá-los à Comissão Europeia para aprovação, continuam a faltar alguns projetos importantes como a autoestrada Sibiu-Pitești (que assegura a conectividade com os corredores RTE-T Reno-Danúbio e Oriente-Mediterrâneo Oriental) e a sua execução está em geral muito atrasada. Além disso, a absorção dos fundos da União tem sido até agora apoiada por projetos preparados para o período de programação anterior, faltando ainda elaborar plenamente uma reserva de novos projetos para o atual período.

                  (22)

                  A eficiência dos contratos públicos é fundamental para a consecução de importantes objetivos políticos na Roménia, incluindo a eficiência da despesa pública, a modernização da administração pública e a promoção da inovação e de um crescimento sustentável e inclusivo. A Roménia obteve progressos limitados na resposta à recomendação específica por país relativa à melhoria da transparência dos contratos públicos. A eficiência dos contratos públicos continua a ser um problema, estando em causa a irreversibilidade de certas medidas, nomeadamente a racionalização do controlo ex ante. A estratégia nacional de contratação pública sublinha a importância de um controlo unitário ex ante realizado pela Agência Nacional da Contratação Pública. As iniciativas legislativas recorrentes podem comprometer a realização dos objetivos da estratégia. A previsibilidade e estabilidade da legislação em matéria de contratos públicos continua a ser um desafio importante e a estratégia nacional de contratação pública não é plenamente aplicada.

                  (23)

                  A elaboração das políticas públicas tem-se tornado cada vez mais imprevisível, o que prejudica o ambiente empresarial. Um exemplo recente é a adoção, através de um decreto de emergência do governo, de um conjunto de medidas de grande alcance que afetam o funcionamento do setor bancário, a gestão do segundo pilar dos fundos de pensões e as empresas de telecomunicações e energia, sem uma consulta das partes interessadas nem uma avaliação de impacto. As avaliações de impacto da regulamentação continuam a ser uma formalidade, enquanto a sua qualidade e utilização real variam substancialmente de um setor para outro. O controlo da qualidade das avaliações de impacto regulamentar e da conceção das políticas é limitado. Não existe um mecanismo de acompanhamento da sustentabilidade das políticas, com um sistema de notificação transparente e avaliações ex post. Frequentemente, as iniciativas legislativas importantes são anunciadas imediatamente antes da sua adoção. A participação das partes interessadas na conceção e aplicação das reformas é insuficiente, sendo raro um verdadeiro diálogo, embora existam estruturas institucionais para o propiciar. A complexidade dos procedimentos administrativos afeta especialmente as pequenas e médias empresas. Por exemplo, os procedimentos administrativos onerosos para a criação de empresas, bem como os requisitos regulamentares impostos aos prestadores de serviços, incluindo as profissões regulamentadas, impedem um maior desenvolvimento do mercado. A adoção da legislação relativa à gestão dos recursos humanos na administração pública continua adiada. A elevada fragmentação de responsabilidades e recursos afeta a coerência e a disponibilidade dos serviços públicos prestados, especialmente a nível local. As estratégias nacionais e regionais para os diferentes serviços públicos não são devidamente traduzidas em medidas integradas a nível regional e local. O financiamento dos serviços públicos é desigual ao longo do país e frequentemente não corresponde às necessidades locais. São ignorados fatores como uma abordagem estratégica unificada por tipo de serviço, as lacunas existentes e a necessidade de desenvolver novos serviços. As receitas das autoridades locais carecem de estabilidade e previsibilidade. Foram tomadas medidas limitadas para melhorar o equilíbrio entre as responsabilidades a descentralizar e a afetação dos recursos financeiros, a fim de permitir que as autoridades locais prestem serviços de qualidade. São necessárias medidas adicionais para aumentar a capacidade administrativa a nível local.

                  (24)

                  As empresas públicas têm um papel determinante nos setores de infraestruturas críticas, como a energia e os transportes ferroviários. O seu desempenho económico e financeiro melhorou recentemente, graças a um contexto macroeconómico favorável. No entanto, não houve melhorias em matéria de transparência e divulgação dos resultados operacionais e financeiros, continuando as regras de governo das sociedades a ser raramente aplicadas. Exemplos específicos incluem a designação repetida de administrações provisórias, ao arrepio do espírito da lei, e a não utilização dos instrumentos coercivos disponíveis ao abrigo da legislação para as empresas infratoras. Os riscos de que a legislação sobre as empresas públicas possa ser substancialmente enfraquecida não diminuíram. Tal representa uma inversão dos progressos realizados em relação às recomendações específicas por país de 2015 e 2016. Consequentemente, deterioram-se certas condições essenciais à promoção da utilização eficiente dos recursos públicos, criando-se espaço para decisões inadequadas em matéria de investimento. A transferência da propriedade de várias grandes empresas públicas para o novo Fundo Soberano de Desenvolvimento e Investimento exigirá uma aplicação rigorosa de regras consistentes em matéria de governo das sociedades, tanto para o Fundo como para as empresas da sua carteira.

                  (25)

                  Os acontecimentos do ano passado suscitaram preocupação relativamente ao Estado de direito e reforçaram as anteriores inquietações sérias sobre a irreversibilidade e sustentabilidade dos progressos da Roménia em matéria de reforma do sistema judicial e de luta contra a corrupção de alto nível. Estas questões são objeto de acompanhamento no quadro do Mecanismo de Cooperação e de Verificação. As alterações a três leis em matéria de justiça estão agora em vigor e incluem uma série de medidas que enfraquecem as garantias jurídicas de independência judicial. Tal pode comprometer a eficácia do trabalho diário dos juízes e procuradores e a confiança do público no sistema judicial. Está a ser exercida pressão sobre as instituições judiciais e certos magistrados, nomeadamente através da criação de uma secção especializada do Ministério Público para crimes alegadamente cometidos pelos magistrados. As medidas em curso para alterar o código penal e o código do processo penal teriam um impacto negativo na eficácia das investigações e julgamentos penais e reduziriam também o âmbito do crime de corrupção. Outras preocupações dizem respeito aos processos de destituição e nomeação de magistrados superiores. Declarações recentes sugerem que as medidas relacionadas com a reforma do sistema judiciário podem ser reconsideradas.

                  (26)

                  No âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação, a Comissão continua a acompanhar a reforma judicial e a luta contra a corrupção na Roménia. Estas questões não são, portanto, objeto das recomendações específicas por país dirigidas à Roménia, mas são relevantes para a criação de um ambiente socioeconómico positivo no país.

                  (27)

                  A programação dos fundos da União para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório por país de 2019, permitindo que a Roménia utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, tendo em conta as disparidades regionais. O reforço da capacidade administrativa da Roménia para a gestão destes fundos constitui um fator importante para o êxito destes investimentos.

                  (28)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Roménia, que publicou no relatório de 2019 relativo à Roménia. A Comissão analisou igualmente o Programa de Convergência para 2019 e o Programa Nacional de Reformas para 2019, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Roménia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Roménia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

                  (29)

                  À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2019, estando o seu parecer (12) refletido, em especial, na recomendação n.o 1 abaixo.

                  (30)

                  Tendo em conta a apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2019 e o Programa de Convergência para 2019. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas nas recomendações n.os 1, 2, 3 e 5 abaixo. As políticas orçamentais referidas na recomendação n.o 1 abaixo contribuem, nomeadamente, para corrigir os desequilíbrios relacionados com a competitividade e a posição externa,

            RECOMENDA que, em 2019 e 2020, a Roménia tome medidas no sentido de:

         1.

            Assegurar a conformidade com a Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019, com vista a corrigir o desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Assegurar a plena aplicação do quadro orçamental. Reforçar o cumprimento das obrigações fiscais e a cobrança de impostos.

         2.

            Salvaguardar a estabilidade financeira e a solidez do setor bancário. Assegurar a sustentabilidade do sistema público de pensões e a viabilidade a longo prazo dos fundos de pensões do segundo pilar.

         3.

            Melhorar a qualidade e o caráter inclusivo da educação, em especial dos ciganos e de outros grupos desfavorecidos. Melhorar as competências, nomeadamente digitais, especialmente através do aumento da relevância do ensino e formação profissionais e do ensino superior para o mercado de trabalho. Aumentar a cobertura e a qualidade dos serviços sociais e completar a reforma do rendimento mínimo de inserção. Melhorar o funcionamento do diálogo social. Assegurar a fixação do valor do salário mínimo com base em critérios objetivos, coerentes com a criação de emprego e a competitividade. Melhorar o acesso e a eficiência em termos de custos dos cuidados de saúde, nomeadamente através da transição para cuidados ambulatórios.

         4.

            Centrar a política económica dos investimentos nos transportes, nomeadamente na sua sustentabilidade, na energia hipocarbónica e na eficiência energética, nas infraestruturas ambientais e na inovação, tendo em conta as disparidades regionais. Melhorar a preparação e a definição de prioridades para os grandes projetos e acelerar a sua execução. Melhorar a eficiência da contratação pública e assegurar a aplicação integral e sustentável da estratégia nacional para este domínio.

         5.

            Assegurar que as iniciativas legislativas não prejudicam a segurança jurídica, melhorando a qualidade e a previsibilidade do processo de tomada de decisões, nomeadamente através de consultas adequadas das partes interessadas, de avaliações de impacto eficazes e de procedimentos administrativos simplificados. Reforçar a governação das sociedades nas empresas públicas.

         Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. LINTILÄ

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 320 de 10.9.2018, p. 98.

         (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (5)  Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

         (6)  Recomendação do Conselho, de 22 de junho de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Roménia (JO C 223 de 27.6.2018, p. 3).

         (7)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como do da despesa, são objeto de compensação.

         (8)  Decisão (UE) 2018/2020 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018 (JO L 323 de 19.12.2018, p. 16).

         (9)  Recomendação do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo, relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, identificado na Roménia (JO C 460 de 21.12.2018, p. 1).

         (10)  Decisão (UE) 2019/1002 do Conselho, de 14 de junho de 2019, que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 4 de dezembro de 2018 (JO L 163 de 20.6.2019, p. 62).

         (11)  Recomendação do Conselho, de 14 de junho de 2019, com vista a corrigir o desvio significativo identificado em relação à trajetória de ajustamento para a realização do objetivo orçamental de médio prazo na Roménia (JO C 210 de 21.6.2019, p. 1).

         (12)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslovénia para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2019

text:
               5.9.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/143

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 9 de julho de 2019
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslovénia para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2019
      (2019/C 301/24)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018 a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta em que não identificou a Eslovénia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro de 2019»), que estabelece cinco recomendações relativas à área do euro («recomendações relativas à área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Eslovénia deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro de 2019, repercutida nas recomendações 1 a 3 infra. Mais concretamente, a redução das restrições de caráter normativo contribuirá para dar resposta à primeira recomendação relativa à área do euro no que respeita à resiliência dos mercados de serviços e produtos, e a concentração da política económica relacionada com o investimento nos domínios especificados contribuirá para dar resposta à segunda recomendação relativa à área do euro quanto ao apoio ao investimento.

                  (3)

                  O relatório de 2019 relativo à Eslovénia foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Eslovénia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (4), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no âmbito da estratégia Europa 2020.

                  (4)

                  Em 15 de abril de 2019, a Eslovénia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2019 e, em 26 de abril de 2019, o seu Programa de Estabilidade para 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica.

                  (6)

                  A Eslovénia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2019, o Governo prevê que o excedente nominal aumente para 0,9 % do produto interno bruto (PIB) em 2019 e atinja seguidamente 1,2 % do PIB em 2022. Com base no saldo estrutural recalculado, o objetivo orçamental de médio prazo — alterado de um excedente estrutural de 0,25 % do PIB em 2019 para um défice estrutural de 0,25 % do PIB em 2020 — deverá ser alcançado em 2021 (6). De acordo com o Programa de Estabilidade para 2019, o rácio relativo à dívida das administrações públicas/PIB deverá continuar a descer para 65,4 % do PIB em 2019 e 54,7 % do PIB em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é favorável.

                  (7)

                  Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Eslovénia que assegurasse que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (7) não excedia 3,1 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,65 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, existe um risco de desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2019.

                  (8)

                  Em 2020, a Eslovénia deverá atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, esta situação é compatível com uma taxa máxima de crescimento nominal da despesa pública primária líquida de 4,0 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural de 0,5 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que, em 2020, a Eslovénia esteja próxima do seu objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, a presente avaliação aponta para o risco de algum desvio em 2020. Enquanto a taxa de crescimento nominal prevista para a despesa pública primária líquida aponte atualmente para o risco de algum desvio em relação ao requisito em 2020, parece apontar para a existência de um risco de desvio significativo em relação a esse requisito em 2019 e 2020 considerados em conjunto. Se, de acordo com as avaliações futuras, o saldo estrutural deixar de estar próximo do objetivo orçamental de médio prazo, a avaliação global da conformidade deverá ter em conta um possível desvio em relação ao requisito. Prevê-se que a Eslovénia cumpra a regra em matéria de dívida em 2019 e 2020. De um modo geral, o Conselho entende que deverão ser tomadas as medidas necessárias em 2019 e que a Eslovénia deve estar preparada para tomar medidas suplementares a partir de 2020, a fim de cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (9)

                  O envelhecimento demográfico exercerá uma pressão cada vez maior sobre os sistemas de saúde e de cuidados continuados da Eslovénia. O financiamento do sistema de saúde não está preparado para responder ao aumento previsto dos custos decorrente do envelhecimento da população. Até à data, a Eslovénia ainda não adotou medidas abrangentes para garantir a qualidade, a acessibilidade e a sustentabilidade orçamental a longo prazo do seu sistema de saúde. No âmbito da estratégia nacional de envelhecimento ativo, está a ser elaborado um projeto legislativo sobre cuidados continuados. No entanto, continua a não ser claro de que forma essas medidas poderão melhorar a relação custo-eficácia, a acessibilidade e a qualidade dos cuidados prestados, salvo o facto de a adjudicação de contratos públicos na área da saúde se poder tornar mais eficaz em termos de custos graças a uma melhor coordenação. A realização de investimentos nas estruturas e equipamentos de saúde e cuidados continuados poderia aliviar a pressão futura sobre os sistemas de cuidados de saúde.

                  (10)

                  Os desafios quanto à sustentabilidade a longo prazo e à adequação do sistema de pensões mostram-se cada vez mais prementes, uma vez que a população eslovena está a envelhecer mais rapidamente do que a da maioria dos outros Estados-Membros. No documento intitulado «Pontos de partida para a modernização do sistema de pensões e seguro de invalidez da República da Eslovénia», adotado em 2017 pelo Conselho Económico e Social, os parceiros sociais e o Governo anterior concordaram em adotar reformas até 2020. O Programa Nacional de Reformas para 2019-2020 menciona a possibilidade de uma reforma do sistema de pensões a fim de apoiar a sustentabilidade deste a médio e longo prazo e níveis adequados de pensões. Estabelece igualmente o objetivo de prolongar a vida ativa e proporcionar melhores oportunidades para explorar o potencial dos trabalhadores mais velhos, embora não especifique como ou quando se deve atingir este objetivo. O ajustamento da idade legal de reforma em consonância com o aumento da esperança de vida e o incentivo ao adiamento da passagem à reforma poderiam tornar o sistema mais sustentável. A garantia de pensões adequadas continua a colocar problemas e alguns beneficiários de pensões ainda se encontram abaixo do limiar de pobreza. Quase 70 % dos trabalhadores por conta própria na Eslovénia optaram por pagar o nível mínimo de contribuições para a segurança social, o que os habilita apenas a uma pensão de velhice mínima. O ajustamento das pensões poderia ser melhorado alargando a cobertura dos regimes complementares de pensões, respondendo adequadamente à evolução das carreiras profissionais e reduzindo os riscos de pobreza na velhice.

                  (11)

                  O emprego continuou a aumentar e o desemprego a diminuir em 2019. Por seu lado, o desemprego de longa duração mantém-se acima dos níveis anteriores à crise e ainda representa quase metade do número total de desempregados. Os trabalhadores mais idosos e menos qualificados continuam a deparar-se com dificuldades, figurando as suas taxas de atividade e de emprego entre as mais baixas da União. A participação destes grupos na educação de adultos é muito baixa. A avaliação das políticas de incentivo ao emprego ou à formação revela que a maior parte dos programas existentes tem tido bons resultados. No entanto, as despesas neste domínio e a taxa de participação dos trabalhadores menos qualificados e dos desempregados com mais idade nesses programas continuam a ser reduzidas. Por conseguinte, é particularmente importante investir em medidas eficazes para aumentar a empregabilidade destes grupos de trabalhadores, nomeadamente reforçando as suas competências digitais. O aumento da taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos contribuirá igualmente para reduzir a pressão sobre o sistema de pensões. Embora a reforma do mercado de trabalho levada a cabo em 2013 tenha ajudado alguns grupos mais vulneráveis a aceder ao emprego, o trabalho temporário continua a representar um problema. Embora tendo diminuído, a percentagem de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social mantém-se acima da média da União no que se refere à população idosa.

                  (12)

                  Têm surgido sinais de escassez de mão de obra num número crescente de setores da economia. O desencontro entre as competências adquiridas pelos jovens no sistema educativo e as procuradas pelos empregadores parece contribuir para essa escassez. Juntamente com as insuficiências no funcionamento dos ecossistemas de inovação, tal escassez obsta à transformação industrial nos domínios prioritários da estratégia de especialização inteligente, como definida conjuntamente com as partes interessadas. O desenvolvimento das competências digitais da mão de obra no futuro é crucial para satisfazer as necessidades da economia.

                  (13)

                  Já foram adotadas, ou sê-lo-ão brevemente, medidas para melhorar as opções de financiamento das empresas eslovenas, proporcionando-lhes uma alternativa ao crédito bancário. No entanto, estas ainda dependem grandemente dos empréstimos bancários e dos seus fluxos de tesouraria para satisfazer as suas necessidades de financiamento. O acesso a capitais próprios provenientes de mercados privados continua a ser limitado. O capital de risco tem vindo a ganhar importância, mas parte de níveis muito baixos. A capitalização bolsista da bolsa de valores de Liubliana é baixa e tem diminuído. A estreiteza e o fraco desenvolvimento do mercado de capitais, juntamente com um enquadramento desfavorável, nomeadamente uma baixa literacia financeira das empresas de menor dimensão, dificulta a entrada de capitais próprios e de capitais de risco no país. As dificuldades de acesso aos mercados de capitais é um obstáculo ao crescimento não só das empresas inovadoras como também daquelas que já se encontram bem estabelecidas e que poderiam beneficiar da introdução de alterações na sua estrutura de financiamento.

                  (14)

                  O desenvolvimento das empresas eslovenas é também entravado pela sobrecarga administrativa e regulamentar. Essa sobrecarga é vista como um problema sério para o exercício de atividades empresariais na Eslovénia. Diz respeito a questões como as autorizações, os requisitos de apresentação de informações, os procedimentos fiscais e, muitas vezes, a morosidade dos processos judiciais de direito comercial. As dificuldades na repressão da criminalidade económica e financeira também prejudicam o ambiente empresarial. A Eslovénia criou alguns instrumentos para reduzir a carga administrativa, nomeadamente o portal SPOT (Slovenska poslovna točka) e o «documento único», a fim de resolver vários dos problemas identificados. No entanto, muitas das medidas adotadas para reduzir essa carga ainda se encontram em curso, tendo o impacto de algumas ficado aquém das expectativas. A Eslovénia levou a cabo igualmente algumas reformas para liberalizar os requisitos profissionais restritivos. No entanto, continuam por executar algumas das recomendações da Comissão formuladas em 2017, nomeadamente no que se refere aos advogados e aos agentes imobiliários.

                  (15)

                  Apesar dos progressos realizados, existem na Eslovénia debilidades em matéria de concorrência e de transparência na adjudicação dos contratos públicos, nomeadamente devido ao elevado número de contratos adjudicados por negociação direta (sem concurso). As salvaguardas que existem contra a corrupção e a colusão entre os proponentes, nomeadamente na adjudicação de contratos pelas autarquias locais e pelas empresas públicas, ainda são insuficientes. A supervisão independente da adjudicação dos contratos públicos carece de salvaguardas jurídicas suficientemente fortes contra pressões externas ou interferências, nomeadamente no que respeita aos procedimentos disciplinares e à proposta de nomeação dos membros da Comissão de Fiscalização Nacional. Embora tenha sido posto em prática um plano de ação para reforçar o profissionalismo das pessoas envolvidas na adjudicação de contratos, a taxa de profissionalização continua a ser reduzida. Não obstante as autoridades eslovenas reconhecerem que a criminalidade económica e a corrupção causaram danos significativos nos últimos anos, algumas das reformas em matéria de combate à corrupção continuam por realizar.

                  (16)

                  Apesar da privatização parcial de 75 %, menos uma ação, das ações do maior banco esloveno, o Nova Ljubljanska Banka, a participação estatal na economia continua a ser elevada, em especial no setor financeiro. Os planos de privatização já publicados têm sido executados com lentidão. A sua execução aumentaria a viabilidade das empresas a longo prazo, reduzindo os riscos para as finanças públicas e o risco de distorção da concorrência e da afetação dos recursos. A realização de novas ofertas públicas de ações de empresas cotadas em bolsa poderia contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais esloveno.

                  (17)

                  O enquadramento em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação requer melhorias para se tornar plenamente operacional e as medidas de apoio carecem muitas vezes de coerência. O apoio limitado à educação empresarial e à transferência de tecnologias e, mais genericamente, a fraca cooperação entre ciência e empresas dificultam a criação e expansão de empresas inovadoras. A maioria das pequenas e médias empresas eslovenas tem uma capacidade de inovação reduzida e a percentagem de empresas inovadoras tem mesmo vindo a diminuir, sendo inferior à média da União. A lentidão da transformação digital tem condicionado o aumento da produtividade. Existem disparidades no desempenho em termos de inovação entre as regiões oriental e ocidental do país, o que entrava a cooperação e o estabelecimento de redes. A Eslovénia reverteu os progressos realizados em direção aos objetivos de despesas em investigação e desenvolvimento para 2020, numa altura em que o aumento do investimento na investigação, desenvolvimento e inovação poderia reforçar o potencial de crescimento do país. A Eslovénia atrai poucos estudantes internacionais em todos os níveis do ensino pós-secundário, em especial a nível do doutoramento, continuando a mobilidade internacional dos investigadores e entre o mundo académico e a indústria a ser limitada.

                  (18)

                  Para o período até 2030, a Eslovénia definiu, no seu projeto de plano nacional em matéria de energia e clima, objetivos em termos de infraestruturas energéticas, eficiência energética e energias renováveis que requerem investimentos adequados. Mais concretamente, a economia eslovena é mais intensiva em carbono do que a média da União e a quota das energias renováveis na produção total de energia tem vindo a estagnar. O desenvolvimento de fontes de energia renováveis para além da madeira e da energia hídrica tem sido particularmente lento. Tanto a indústria como os serviços e o setor residencial da Eslovénia representam percentagens do consumo final de energia superiores à média da União. Além disso, a atual capacidade de armazenamento de energia da Eslovénia encontra-se subdesenvolvida, não respondendo às necessidades decorrentes da produção local não integrada de fontes de energia renováveis.

                  (19)

                  Os transportes tornaram-se a maior fonte de emissões de CO2: a sua parte nas emissões globais é superior à percentagem média deste setor na União. A forte dependência do país em relação ao transporte rodoviário gera problemas de elevada intensidade energética e carbónica, bem como poluição atmosférica e acidentes rodoviários. Existe margem considerável para melhorar as infraestruturas ferroviárias e a sustentabilidade dos transportes em geral, reduzindo as emissões de carbono, o que poderá contribuir para mitigar estes efeitos negativos. Subsistem algumas lacunas de investimento no domínio dos recursos naturais, a fim de assegurar um modelo de desenvolvimento mais sustentável. A economia eslovena depende grandemente do seu ambiente natural, que tem vindo a deteriorar-se. A elevada dependência de matérias-primas importadas, associada às baixas taxas de reciclagem, tem entravado a transição para uma economia circular. O setor das águas residuais urbanas, incluindo as infraestruturas de recolha e tratamento, não cumpre plenamente os requisitos da União. Partes substanciais da economia eslovena apresentam alguma vulnerabilidade às catástrofes naturais, nomeadamente às inundações.

                  (20)

                  A programação dos fundos da União para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório por país de 2019, permitindo que a Eslovénia utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, tendo em conta as disparidades regionais. O reforço da capacidade administrativa do país para a gestão destes fundos constitui um fator importante para o êxito daqueles investimentos.

                  (21)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslovénia, que publicou no relatório de 2019 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2019 e o Programa Nacional de Reformas para 2019, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Eslovénia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Eslovénia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (22)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade para 2019, estando o seu parecer (8) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

            RECOMENDA que, em 2019 e 2020, a Eslovénia tome medidas no sentido de:

         1.

            Atingir o objetivo orçamental de médio prazo em 2020. Adotar e implementar reformas nos cuidados de saúde e nos cuidados continuados que garantam a sua qualidade, acessibilidade e sustentabilidade orçamental a longo prazo. Assegurar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, nomeadamente adaptando a idade legal de reforma e restringindo o acesso à reforma antecipada e a outras formas de saída precoce do mercado de trabalho. Aumentar a empregabilidade dos trabalhadores menos qualificados e dos trabalhadores mais velhos, aumentando a pertinência e a adequação ao mercado de trabalho do ensino e da formação, da aprendizagem ao longo da vida e das medidas de ativação, nomeadamente através do reforço da literacia digital.

         2.

            Apoiar o desenvolvimento dos mercados de capitais próprios. Melhorar o ambiente empresarial, reduzindo as restrições normativas e a carga administrativa. Reforçar a concorrência, a profissionalização e a supervisão independente na adjudicação dos contratos públicos. Proceder às privatizações previstas em conformidade com os planos adotados.

         3.

            Centrar a política económica relacionada com o investimento na investigação e inovação, na transição energética para uma economia hipocarbónica, nos transportes sustentáveis, nomeadamente ferroviários, e nas infraestruturas ambientais, tendo em conta as disparidades regionais.

         Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. LINTILÄ

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 136 de 12.4.2019, p. 1.

         (4)  JO L 320 de 10.9.2018, p. 103.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (6)  Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

         (7)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são objeto de compensação.

         (8)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2019

text:
               5.9.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/148

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 9 de julho de 2019
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslováquia para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2019
      (2019/C 301/25)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Eslováquia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro de 2019»), que estabelece cinco recomendações relativas à área do euro («recomendações relativas à área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Eslováquia deverá garantir a aplicação plena e atempada da Recomendação para a área do euro, transposta nas recomendações 2 a 4 abaixo. Em especial, as medidas destinadas a combater a corrupção e a melhorar o sistema de justiça contribuirão para dar resposta à primeira recomendação relativa à área do euro no que diz respeito à qualidade das instituições; a concentração da política económica relacionada com o investimento nos domínios especificados contribuirá para dar resposta à segunda recomendação relativa à área do euro no que diz respeito ao apoio ao investimento; e as medidas destinadas a melhorar as competências contribuirão para dar resposta à terceira recomendação relativa à área do euro no que diz respeito ao funcionamento do mercado de trabalho.

                  (3)

                  O relatório de 2019 relativo à Eslováquia foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Eslováquia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (4), o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Eslováquia na consecução dos objetivos nacionais definidos no quadro da estratégia Europa 2020.

                  (4)

                  Em 25 de abril de 2019, a Eslováquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2019 e o seu Programa de Estabilidade para 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma sólida governação económica.

                  (6)

                  A Eslováquia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2019, o Governo prevê que o saldo nominal melhore, passando de um défice de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) em 2018 para um orçamento equilibrado em 2019, devendo manter-se inalterado até 2022. Com base no saldo estrutural recalculado (6), o objetivo orçamental de médio prazo — que foi alterado de um défice estrutural de 0,5% do PIB em 2019 para 1% do PIB em 2020 — deverá ser alcançado em 2020. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2019, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir gradualmente de 47,5% em 2019 para 44,4% até 2022. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é plausível. Paralelamente, as medidas necessárias para apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2019 não foram suficientemente definidas. O orçamento inclui uma categoria não especificada de despesas denominadas «reservas orçamentais» (num total de 0,7% do PIB), o que reduz a previsibilidade da execução orçamental.

                  (7)

                  Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Eslováquia que assegurasse uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas (7) não superior a 4,1% em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5% do PIB. Tendo em conta as previsões da Comissão do outono de 2018, que previam uma posição mais próxima do objetivo de médio prazo em 2019, e em conformidade com as regras para o descongelamento do ajustamento necessário, a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não deve exceder 4,6%, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,3% em 2019. Com base nas previsões da primavera de 2019 apresentadas pela Comissão, em 2018 e 2019 (considerados em conjunto) existe um risco de desvio significativo em relação ao ajustamento orçamental recomendado.

                  (8)

                  Em 2020, a Eslováquia deverá atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo. Com base nas previsões da primavera de 2019 apresentadas pela Comissão, num cenário de políticas inalteradas, esta situação é compatível com uma taxa máxima de crescimento nominal da despesa pública primária líquida de 4,6%, o que corresponde a um ajustamento estrutural de 0,3% do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2019 apresentadas pela Comissão, num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um ligeiro desvio em relação a esse requisito em 2019 e 2020, considerados em conjunto. Prevê-se que a Eslováquia cumpra a regra em matéria de dívida em 2019 e 2020. Em termos gerais, o Conselho entende que deverão ser tomadas as medidas necessárias, a partir de 2019, para assegurar o cumprimento do disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (9)

                  As finanças públicas da Eslováquia enfrentam riscos médios de sustentabilidade orçamental no longo prazo. De acordo com o relatório da Comissão sobre a sustentabilidade orçamental de 2018, seria necessária uma melhoria acumulada equivalente a 2,5 pontos percentuais do PIB no saldo primário estrutural para estabilizar o rácio dívida/PIB no longo prazo, relativamente ao cenário de políticas inalteradas. Tal deve-se ao aumento previsto das despesas com pensões e cuidados de saúde, que está a provocar o agravamento dos custos decorrentes do envelhecimento da população (contribuição conjunta de 1,8 pontos percentuais do PIB). Uma vez que as taxas de natalidade são baixas, ao passo que a esperança de vida na Eslováquia deverá continuar a aumentar, prevê-se que o rácio de dependência dos idosos (que compara o número de idosos relativamente à população ativa – a população que trabalha ou segue uma formação) aumente quase para o triplo até 2060. Por outro lado, enquanto, em 2016, havia apenas cerca de três pessoas inativas com idade acima de 65 anos por cada dez pessoas empregadas, esta proporção deverá aumentar para mais de sete para cada dez pessoas empregadas até 2060 (rácio de dependência económica na terceira idade). A introdução de ajustamentos automáticos da idade de reforma em função da esperança de vida tinha melhorado gradualmente a sustentabilidade de longo prazo do sistema de pensões. Esta indexação foi considerada um instrumento importante para garantir a equidade intergeracional e a sustentabilidade de longo prazo. As preocupações com a sustentabilidade orçamental de longo prazo dos regimes de pensões acentuaram-se na sequência da adoção pelo Parlamento, em 28 de março de 2019, de uma alteração constitucional que institui um limite máximo para a idade de reforma (64 anos para homens e mulheres sem filhos, com reduções de meio ano para as mulheres por cada um dos primeiros três filhos), o que implica que os ajustamentos automáticos ligados à esperança de vida deixarão de ser aplicados assim que esse limite máximo for alcançado. De acordo com o Conselho Orçamental da Eslováquia, esse limite máximo implicará um aumento adicional das despesas equivalente a 1,6% do PIB, passando de 8,6% em 2016 para 11,4% em 2070, em comparação com o aumento de 9,8% projetado no relatório sobre o envelhecimento demográfico de 2018, o que aumentará significativamente os riscos para a sustentabilidade. Até ao momento, não foram apresentadas quaisquer medidas de compensação e o impacto sobre o rendimento e a pobreza dos idosos não foi calculado.

                  (10)

                  Apesar de alguns progressos na luta contra a evasão fiscal, o cumprimento das obrigações fiscais continua a ser um desafio e a fuga ao cumprimento das obrigações em matéria de IVA foi superior ao dobro da média da União, em 2016. Embora as medidas previstas no âmbito do terceiro plano de ação devam produzir resultados positivos, algumas delas aguardam ainda implementação. Por exemplo, a introdução de declarações fiscais eletrónicas é suscetível de reduzir a carga administrativa para os contribuintes, mas a não aplicação de todas as medidas previstas acarreta o risco de diminuir o efeito global. Por outro lado, um quadro estruturado de medidas estratégicas pode contribuir para reduzir as alterações frequentes do código fiscal e para incentivar a sua simplificação. Por último, o potencial de receitas dos impostos ambientais e sobre os bens imóveis está subutilizado em relação a outros Estados-Membros.

                  (11)

                  Mantém-se uma evolução positiva do mercado de trabalho, caracterizada pelo aumento do emprego e por níveis de desemprego historicamente baixos. Registaram-se progressos satisfatórios na aplicação do plano de ação para os desempregados de longa duração, que contribuiu para reduzir em um terço o número de desempregados de longa duração, num período de dois anos. No entanto, a taxa de desemprego de longa duração continua acima da média da União, afetando particularmente as pessoas pouco qualificadas, os jovens e os ciganos. Em contraste com a diminuição das taxas de desemprego, os relatos sobre a escassez de mão de obra qualificada tornaram-se um problema importante. Continuam a registar-se grandes disparidades regionais a nível do mercado de trabalho, com uma maior concentração de desempregados em três regiões do leste da Eslováquia e uma escassez de mão de obra concentrada na parte ocidental do país. É necessário continuar a desenvolver as capacidades das entidades patronais e dos sindicatos a fim de promover uma participação mais ativa dos mesmos.

                  (12)

                  São limitadas a abrangência e a eficácia das políticas destinadas a melhorar a empregabilidade. Os programas de formação e requalificação foram reforçados, mas continuam a ser insuficientes e a não visar suficientemente os desempregados de longa duração e os grupos desfavorecidos. O sistema de ensino não contribui satisfatoriamente para o desenvolvimento socioeconómico e está subfinanciado, a todos os níveis. A baixa qualidade dos resultados escolares, a participação dos ciganos no ensino formal inclusivo desde a infância e a integração efetiva de alunos oriundos de meios socioeconómicos desfavorecidos no ensino e na formação (no contexto de uma crescente taxa de abandono escolar precoce) constituem problemas prementes. Os resultados escolares e o nível de competências básicas continuam a ser insuficientes em comparação com as normas internacionais, e afetados fortemente pelo contexto socioeconómico dos alunos. Importa garantir que a população eslovaca seja equipada com melhores conjuntos de competências para uma economia e sociedade em mutação. Apesar dos aumentos salariais progressivos até 2020, a profissão docente continua a ser pouco atrativa, registando-se uma escassez cada vez maior de professores. Além disso, são limitadas a qualidade e a pertinência da formação inicial, bem como as oportunidades de desenvolvimento profissional dos professores. As atuais medidas destinadas a promover a equidade e o ensino inclusivo ficaram aquém das expectativas, não se tendo registado verdadeiros progressos na eliminação da segregação dos estudantes ciganos. O Governo adotou o «plano nacional de reforma para a educação escolar e familiar» (2018-27) e o primeiro plano de ação (2018-19) (juntamente com um orçamento estimado), bem como a nova legislação sobre a garantia da qualidade do ensino superior. Será essencial que estas medidas sejam efetivamente aplicadas e acompanhadas para verificar se os resultados esperados são alcançados.

                  (13)

                  A baixa taxa de emprego das mulheres reflete o facto de a licença parental de longa duração ser raramente utilizada pelos homens, e é ainda agravada pelo acesso limitado e pela reduzida disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças e de cuidados prolongados a preços acessíveis. Em especial para as crianças com menos de três anos de idade, as percentagens totais de matrícula nas creches são extremamente baixas. O Governo adotou uma nova decisão sobre a participação obrigatória na educação e acolhimento na primeira infância a partir dos 5 anos de idade, com efeitos a partir de 2020. No entanto, são necessários mais investimentos e incentivos para a participação em serviços de acolhimento de crianças e em estruturas de educação pré-escolar.

                  (14)

                  Embora a percentagem de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social seja inferior à média da União, os níveis são consideravelmente mais elevados em vários distritos do sul e do leste da Eslováquia. Existe um estrangulamento considerável no acesso a uma educação inclusiva e de elevada qualidade, num quadro em que as disparidades regionais se traduzem em taxas de abandono escolar precoce particularmente acentuadas. Outros estrangulamentos dizem respeito ao acesso dos grupos desfavorecidos, em especial dos ciganos, bem como das pessoas com deficiência e das pessoas afetadas pela condição de sem abrigo e de exclusão em matéria de habitação, aos cuidados de saúde, aos cuidados de longa duração, à habitação social e a outros serviços essenciais. É essencial uma abordagem integrada para promover a inclusão social destes grupos.

                  (15)

                  As reformas destinadas a melhorar a relação custo-eficácia do sistema de saúde estão a ganhar ímpeto, embora o grau de execução tenha variado entre os diferentes domínios de prestação de cuidados. As medidas estratégicas aplicadas no contexto da análise das despesas de saúde alcançaram alguns resultados positivos, principalmente na sequência de uma série de medidas de contenção dos custos nos domínios dos produtos farmacêuticos e dos dispositivos médicos. No entanto, há ainda margem para aumentar a eficiência e melhorar os resultados a nível da prestação de cuidados de saúde através da reafetação estratégica dos recursos entre os diferentes domínios da prestação de cuidados. A prestação de serviços de saúde continua excessivamente dependente dos hospitais, que, apesar de um progressivo desagravamento do seu endividamento, continuam a acumular dívida e têm dificuldade em financiar os investimentos necessários para melhorar a eficiência e a qualidade dos cuidados. Embora o reforço dos cuidados primários seja fundamental para reduzir o recurso evitável a serviços hospitalares, o reduzido número de clínicos gerais e o âmbito limitado dos serviços prestados nos cuidados primários constituem obstáculos à melhoria da eficiência do sistema de saúde. Dado que o Governo lançou medidas para combater a escassez de pessoal no setor da saúde, será importante integrar estes esforços numa estratégia de prazo mais longo destinada a descentralizar gradualmente os serviços dos cuidados agudos, reforçando os cuidados primários e os serviços preventivos.

                  (16)

                  A fragmentação do sistema de investigação prejudica a eficácia dos investimentos públicos em investigação e desenvolvimento em termos de melhoria da qualidade da investigação científica e não atrai financiamento privado. A política de investigação e inovação padece de uma coordenação ineficaz entre ministérios e outros intervenientes, conduzindo a atrasos e falhas em reformas importantes. A insuficiente eficácia do processo de transformação da Academia das Ciências da Eslováquia suscitou preocupações acerca da continuidade das suas operações, o que levou ao colapso de todo o processo. A falta ou o fracasso de medidas específicas, juntamente com a participação limitada das instituições de investigação e a capacidade de investigação limitada, contribuem para a reduzida despesa com a investigação e desenvolvimento do setor privado. De um modo geral, a investigação e desenvolvimento realizados pelas empresas continuam a ser dos mais baixos da União e estão centrados na indústria transformadora de média e alta tecnologia, que são áreas dominadas por empresas multinacionais. As medidas destinadas a estimular a transferência de conhecimentos, reforçar as capacidades de inovação na indústria e melhorar a cooperação entre as empresas e as universidades estão a avançar lentamente.

                  (17)

                  Com o objetivo de aumentar a produtividade da Eslováquia e manter o processo de convergência, são também necessários esforços sustentados de investimento em infraestruturas digitais e de transportes e na eficiência energética. É necessário melhorar a cobertura básica de banda larga fixa e a cobertura 4G e a implantação da banda larga ultrarrápida. O investimento na eficiência energética, em especial no setor da construção e na tecnologia ambiental, pode ser uma fonte de crescimento verde e contribuir para preservar os escassos recursos ambientais. Além disso, a fim de permitir que as regiões menos desenvolvidas recuperem o seu atraso e se tornem mais baseadas no conhecimento, competitivas e produtivas, é necessário um investimento mais estratégico para colmatar as lacunas das infraestruturas e melhorar as redes de transportes. A Eslováquia está a registar atrasos no que diz respeito à conclusão da rede rodoviária e ferroviária principal no âmbito da rede transeuropeia de transportes, como o corredor Reno-Danúbio. As deficiências na rede de transportes podem ser colmatadas através do reforço da interconectividade, da multimodalidade e da interoperabilidade da rede existente de transportes públicos e urbanos e da promoção de modos de transporte sustentáveis.

                  (18)

                  Uma pesada carga administrativa e regulamentar pode afetar negativamente o investimento e a inovação, especialmente das pequenas e médias empresas («PME»). Apesar dos esforços do Governo, a carga administrativa não está a ser suficientemente reduzida e o contexto empresarial eslovaco está a perder terreno nas comparações internacionais. A qualidade da legislação e a falta de previsibilidade são motivos de preocupação para as empresas. Estes problemas devem ser resolvidos através da plena implantação da estratégia «Legislar melhor» da Eslováquia (RIA2020) e do reforço do Centro «Legislar Melhor» e das capacidades analíticas na administração do Estado. Os setores dos serviços profissionais da Eslováquia continuam altamente regulamentados. O caráter restritivo da regulamentação está acima da média ponderada da União para os advogados, os agentes de patentes, os engenheiros civis, os arquitetos, os contabilistas, os guias turísticos e os agentes imobiliários.

                  (19)

                  O Governo está a proceder a uma reforma profunda das práticas em matéria de contratos públicos, através da reformulação do quadro jurídico a fim de simplificar os procedimentos e reduzir os custos de transação. É de saudar uma nova ênfase na profissionalização; no entanto, os benefícios gerais estão a surgir apenas lentamente. No contexto da desconfiança existente em relação às instituições públicas, os compradores públicos devem envidar mais esforços para recuperar a confiança das empresas, dos meios de comunicação social e do público em geral. Esta situação impede a introdução de práticas inovadoras, que bem necessárias são. Os esforços tendentes a aumentar o recurso a critérios qualitativos devem ser intensificados, com o objetivo de alcançar uma melhor relação custo-benefício e melhorar a utilização estratégica dos contratos públicos.

                  (20)

                  A administração pública eslovaca continua ainda a confrontar-se com ineficiências e estrangulamentos, causados nomeadamente pela ineficácia da cooperação entre os seus serviços. A falta de capacidade e de planeamento estratégico, bem como as ineficiências administrativas, dificultam a boa execução dos FEEI. Consequentemente, a Eslováquia perdeu 120 milhões de euros de fundos do período 2014-2020, enquanto a distribuição de fundos aos beneficiários finais continua a ser reduzida. Além disso, a preparação deficiente de projetos financiados pelos FEEI conduziu a atrasos nos investimentos e resultou em prazos apertados para os procedimentos de adjudicação de contratos públicos, aumentando o risco de irregularidades.

                  (21)

                  A corrupção continua a constituir um desafio e a determinação em intentar processos de corrupção de alto nível tem sido limitada. Os esforços para combater a corrupção são entravados por deficiências organizacionais e processuais a nível das forças policiais e do Ministério Público, e por uma proteção fraca dos denunciantes. Além disso, a melhoria da eficácia do sistema judicial, incluindo a sua independência, continua a ser problemática. Apesar de algumas melhorias em termos de eficiência e qualidade, subsistem preocupações quanto à independência do sistema judicial, e o atraso no processo de nomeação dos magistrados para o Tribunal Constitucional pode vir a afetar o funcionamento do sistema judicial.

                  (22)

                  A programação dos fundos da União para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2019 relativo à Eslováquia, permitindo que a Eslováquia utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, tendo em conta as disparidades regionais. O reforço da capacidade administrativa do país para a gestão destes fundos constitui um fator importante para o êxito destes investimentos.

                  (23)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslováquia, que publicou no relatório de 2019 relativo a este país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2019 e o Programa Nacional de Reformas para 2019, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Eslováquia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Eslováquia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (24)

                  À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2019, estando o seu parecer (8) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

            RECOMENDA que, em 2019 e 2020, a Eslováquia tome medidas no sentido de:

         1.

            Atingir o objetivo orçamental de médio prazo em 2020. Salvaguardar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, nomeadamente dos sistemas de saúde e de pensões.

         2.

            Melhorar a qualidade e o caráter inclusivo da educação a todos os níveis e promover a aquisição de competências em conformidade com as necessidades do mercado de trabalho. Aumentar o acesso a estruturas de acolhimento de crianças e de cuidados prolongados a preços acessíveis e de qualidade. Promover a integração dos grupos desfavorecidos, em especial os ciganos.

         3.

            Centrar a política económica respeitante ao investimento na saúde, na investigação e inovação, nos transportes, nomeadamente na sua sustentabilidade, nas infraestruturas digitais, na eficiência energética, na competitividade das PME e na habitação social, tendo em conta as disparidades regionais. Reforçar o recurso a critérios de custos qualitativos e relacionados com o ciclo de vida no quadro das adjudicações de contratos públicos.

         4.

            Continuar a melhorar a eficácia do sistema judicial, centrando-se no reforço da sua independência, nomeadamente nas nomeações judiciais. Intensificar os esforços para detetar e reprimir a corrupção, em especial em casos de corrupção de grande dimensão.

         Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. LINTILÄ

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 136 de 12.4.2019, p. 1.

         (4)  JO C 320 de 10.9.2018, p. 107.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (6)  Saldo corrigido de variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

         (7)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são objeto de compensação.

         (8)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.