Advertência jurídica importante

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52006SC0026

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Eslováquia para 2005-2008  /* SEC/2006/0026 final */

	Bruxelas, 11.1.2006SEC(2006) 26 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Eslováquia para 2005-2008(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAntecedentesO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, assenta no objectivo de manter a solidez das finanças públicas a fim de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um forte crescimento sustentável, conducente à criação de emprego. O Pacto foi alterado pela primeira vez em 2005. Nesta reforma, reconheceu-se a utilidade do pacto para a imposição da disciplina orçamental, embora se tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como salvaguardar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que  parte integrante do Pacto, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou de convergência e as respectivas actualizações anuais (os Estados-Membros que já adoptaram a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda a não adoptaram apresentam programas de convergência (actualizados)). O primeiro Programa de Convergência da Eslováquia foi apresentado em Maio de 2004. Em conformidade com o disposto no Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este program em 5 de Julho de 2004, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos desse mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e examinados pelo Comité acima referido, podendo ser igualmente analisados pelo Conselho.Nestes programas, os Estados-Membros devem especificar o seu objectivo a médio prazo em relação à situação orçamental e definir as medidas políticas para o alcançar e manter, incluindo os pressupostos de ordem económica associados. Na sequência da reforma do Pacto, o objectivo a médio prazo deve ser diferenciado para cada Estado-Membro, dada a heterogeneidade económica e orçamental da União, nomeadamente no que respeita ao risco orçamental para a sustentabilidade. A reforma envolve outros elementos, como a necessidade de uma abordagem mais simétrica da política orçamental ao longo do ciclo, através de uma maior disciplina orçamental em períodos economicamente favoráveis e de atender a “importantes reformas estruturais” com impacto verificável na sustentabilidade a longo prazo, no caso de desvios temporários do objectivo a médio prazo ou da trajectória de ajustamento que conduz ao objectivo fixado.Tendo em conta as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, o Código de Conduta[2], a metodologia comum relativa à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas e as Orientações Gerais para as Políticas Económicas constantes das Orientações Integradas para o período 2005-2008, a Comissão analisou a actualização do Programa de Convergência da Eslováquia recentemente apresentada e, com base na avaliação que se segue, adoptou uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito.Avaliação1.  A Eslováquia apresentou o seu Programa de Convergência em 1 de Dezembro de 2005. O programa abrange o período de 2005 a 2008 e, além disso, apresenta projecções indicativas até 2010. Este documento, adoptado pelo Governo em 30 de Novembro de 2005, inclui o orçamento para 2006, aprovado pelo Parlamento em 13 de Dezembro de 2005, e o quadro orçamental plurianual do Governo para 2006 - 2008, adoptado pelo Governo em 12 de Outubro de 2005. Em termos gerais, o programa obedece ao modelo de estrutura dos programas de estabilidade e convergência especificado no novo Código de Conduta[3]. O programa apresenta contudo lacunas no que respeita aos dados obrigatórios e facultativos estabelecidos no novo Código de Conduta[4].2.  Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na Eslováquia. De acordo com a recomendação do Conselho nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, o défice excessivo deve ser corrigido até 2007. No seu parecer de 17 de Fevereiro de 2005 relativo à actualização anterior do Programa de Convergência da Eslováquia, que abrange o período compreendido entre 2004 e 2007, o Conselho convidou a Eslováquia a “i) aproveitar todas as oportunidades para realizar uma redução acelerada do défice, nomeadamente mediante a utilização das receitas acima do previsto e de poupanças do lado das despesas, em especial em 2005; ii) tornar mais vinculativos os limites máximos das despesas a médio prazo; iii) estar vigilante quanto ao facto de as repercussões da elevada inflação em 2004 não afectarem a via de convergência da inflação prevista no programa”.3.  O crescimento real médio do PIB eslovaco foi de 4,3% entre 1994 e 2004, quase 2 pontos percentuais acima da média da UE-25, que foi de 2,4%. A situação do mercado laboral continua a ser o principal problema do país. Dada a reestruturação acelerada das empresas no final da década de noventa, a taxa de desemprego aumentou de 13,7% em 1994 para 18,2% em 2004, tendo-se registado uma quebra de 2 pontos percentuais no emprego total no mesmo período. O programa prevê um crescimento real médio do PIB de 5,6% ao longo da duração do programa e, partindo de um diferencial do produto negativo em 2005, implica uma alteração acentuada das condições cíclicas. Prevê-se que o crescimento do PIB acelere de 5,1% em 2005 para 5,4% em 2006 e para 6,1% em 2007, devendo as exportações líquidas dar um contributo acrescido para o crescimento do PIB e complementar um contributo fortemente positivo da procura interna. A forte procura interna deve ser mantida graças a uma evolução positiva dos salários e do mercado laboral, bem como à existência de um enquadramento empresarial atractivo e ao aumento do investimento público apoiado pelos fundos da UE. Abrangendo o período até 2007, as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão confirmam em termos gerais as previsões de crescimento do programa, bem como a evolução da composição deste crescimento. Em relação a 2008, a previsão de crescimento de quase 51/2% excede a estimativa dos serviços da Comissão em relação ao crescimento do produto potencial. O programa prevê que a inflação aumente para 3,6% em 2006, devido ao aumento dos preços fixados administrativamente, decorrente do aumento dos preços do petróleo e do gás natural. À medida que estes efeitos se atenuarem, prevê-se que a inflação diminua para 2,0% em 2007 e 2008. As previsões em matéria de inflação constantes do programa afiguram-se plausíveis, embora novos aumentos recentemente anunciados de alguns dos preços regulamentados envolvam um risco de subida.4.  Após uma desvalorização em Março–Abril de 2005, a coroa valorizou-se lentamente até à sua entrada no MTC II, em 28 de Novembro de 2005. Após essa entrada, a coroa voltou a valorizar-se em cerca de 1,5% e estabilizou em seguida cerca de 1 a 2% acima da taxa central durante as primeiras semanas de participação no MTC II. A partir do início de 2005, as taxas de juro a longo prazo permaneceram próximas das do nível da zona do euro, enquanto o diferencial registado em 2003 e 2004 foi de cerca de 100 pontos de base. Uma vez que o aumento recente das taxas de juro a longo prazo eslovacas excedeu o da zona do euro, o diferencial voltou a aumentar no último trimestre de 2005. A partir de 1 de Janeiro de 2005, o Banco Nacional da Eslováquia definiu a execução da sua política monetária como “estando centrada no objectivo da inflação, em conformidade com as condições do MTC II”.5.  Com base nas previsões dos serviços da Comissão, prevê-se que o défice do sector público administrativo seja de 4,1% do PIB em 2005, embora não seja fácil uma comparação com os programas de convergência anteriores, dado que inclui o cancelamento de uma parte da dívida de países em desenvolvimento, correspondente a cerca de 0,8% do PIB. Excluindo o cancelamento da dívida, estima-se o défice em cerca de 3,3% do PIB, um valor ligeiramente inferior ao previsto na actualização precedente (3,4% do PIB). Contudo, esta evolução positiva deve-se principalmente a despesas com juros inferiores às previsões.6.  O programa visa reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB, em 2007 (incluindo os custos da reforma das pensões), em conformidade com a recomendação do Conselho nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, de 5 de Julho de 2004. Prevê-se que o défice do sector público administrativo (com a exclusão dos custos da reforma das pensões) diminua, passando de 4,1% do PIB (incluindo cancelamentos da dívida de 0,8% do PIB) em 2005 para 2,9% em 2006, baixando então fortemente para 1,6% do PIB em 2007 e, em seguida, para 1,3% do PIB em 2008. O ajustamento orçamental centra-se sobretudo no lado das despesas. Prevê-se que o rácio despesas/PIB diminua 3,4 pontos percentuais entre 2005 e 2008 (2,6 pontos percentuais, se se excluírem os cancelamentos da dívida de 0,8% do PIB em 2005). Prevê-se que as receitas do sector público administrativo permaneçam, em termos gerais, estáveis até 2007 e diminuam 0,7% do PIB em 2008. O impacto orçamental da classificação do sistema de pensões segundo o regime de capitalização do segundo pilar fora do sector público administrativo (que terá de estar efectuada até à notificação orçamental da Primavera de 2007)  estimado em 0,8%, 1,3%, 1,4% e 1,4% do PIB, respectivamente, para os anos de 2005, 2006, 2007 e 2008. A consolidação orçamental prevista está sobretudo concentrada em 2007. Quando comparada com o Programa de Convergência anterior, verificou-se um aumento da concentração no período inicial do esforço de consolidação orçamental necessário para que, em 2007, se alcance o objectivo de um défice de 3 % do PIB, tendo em conta as estimativas mais elevadas dos custos da reforma das pensões. Permanece inalterado o objectivo do défice para 2006. Em termos globais, a nova actualização confirma o ajustamento previsto no programa anterior, num contexto macroeconómico mais favorável. As consequências orçamentais das previsões de um maior crescimento económico são em grande medida anuladas pela revisão em alta dos custos da reforma das pensões.7.  De acordo com os cálculos dos serviços da Comissão baseados no programa e efectuados de acordo com a metodologia comum, o saldo estrutural deverá melhorar, passando de cerca de – 23/4% do PIB em 2005 para cerca de – 11/2% do PIB em 2008. O esforço orçamental previsto no programa recai sobretudo em 2007, altura em que se prevê que o diferencial do produto implícito no cenário macroeconómico do programa seja próximo de zero, embora haja uma clara previsão de melhoria das condições cíclicas em relação ao ano anterior. O programa identifica um objectivo a médio prazo (OMP) em relação à situação orçamental, tal como indicado no Pacto de Estabilidade e Crescimento, e consiste num saldo estrutural de – 0,9% do PIB, que se pretende alcançar até 2010. Uma vez que o OMP do programa  mais exigente do que o critério mínimo (estimado em cerca de 21/4% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo da criação de uma margem de segurança para evitar a ocorrência de um défice excessivo. O OMP do programa tem um nível adequado, visto estar situado no intervalo indicado no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II e reflectir adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.8.  De acordo com esta actualização, o quadro orçamental a médio prazo aprovado pelo Governo baseia-se exclusivamente na legislação em vigor e em alterações legislativas aprovadas pelo Governo. Não , porém, muito explícito em relação às medidas que possam assegurar a consecução do objectivo do défice para 2007. Até ao momento, o Governo excedeu os objectivos orçamentais fixados nos programas anteriores: após um défice inferior ao projectado em 2004, prevê-se igualmente um resultado melhor do que o previsto para 2005 (se se excluírem os cancelamentos da dívida de 0,8% do PIB). No entanto, alguns dos recursos financeiros libertados por despesas com juros inferiores às previsões em 2005 foram utilizados para cobrir outras despesas públicas não orçamentadas, o que sublinha a necessidade de limites máximos mais vinculativos em relação às diferentes rubricas das despesas. Em termos globais, afigura-se que os factores de incerteza em relação às previsões se contrabalançam de um modo geral e as previsões orçamentais constantes do programa parecem, portanto, realistas.9.  Tendo o conjunto dos factores de incerteza, a Eslováquia encontra-se na senda certa para a correcção do seu défice excessivo até ao prazo fixado pelo Conselho. O aumento do défice previsto para 2005 resulta de um efeito não recorrente de cancelamento da dívida correspondente a 0,8% do PIB. No entanto, a estratégia orçamental descrita no programa pode não bastar para assegurar a consecução do OMP do programa (-0,9% do PIB) até 2010. Se se atender ao impacto orçamental da Decisão Eurostat de 2 de Março de 2004 sobre a classificação dos sistemas de pensões segundo o regime de capitalização do segundo pilar (que deve ser implementada até à notificação da Primavera de 2007), prevê-se que o saldo estrutural estimado pelos serviços da Comissão com base no programa seja de – 2,9% do PIB em 2008 (-1,5% do PIB se se excluírem os custos da reforma das pensões). Seriam, portanto, necessárias medidas adicionais de consolidação significativas para que o OMP do programa fosse alcançado até 2010. A melhoria prevista do saldo estrutural de cerca de 1/4% do PIB em 2008  inferior ao critério de 0,5% do PIB estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, no quadro de condições cíclicas que possam ser consideradas economicamente favoráveis.10.  Prevê-se que o rácio da dívida diminua muito significativamente, em cerca de 9 pontos percentuais, para 33,7% do PIB em 2005. Esta quebra acentuada – que  mesmo superior às previsões dos serviços da Comissão – deve-se sobretudo a uma redução da liquidez (depósitos), gerida por uma nova agência responsável pela gestão da dívida pública (ARDAL). A redução dos activos líquidos  registada como um componente do ajustamento dívida/fluxo. Espera-se, portanto, que o rácio da dívida se mantenha em torno dos 35 a 36% do PIB (35,5% em 2006, 35,2% em 2007 e 36,2% em 2008), devido a um pequeno saldo primário e a um efeito de “bola de neve” que conduz ao decréscimo da dívida (dado que a taxa de juro efectiva  inferior ao crescimento do PIB). Prevê-se que o ajustamento dívida/fluxo permaneça positivo ao longo de todo o programa, apesar de algumas receitas de privatizações previstas para 2006.11.  No que respeita à sustentabilidade das finanças públicas, a Eslováquia parece correr um risco médio face aos os custos orçamentais previstos, devidos ao envelhecimento da população. O nível da dívida situa-se ainda significativamente abaixo do valor de referência de 60 % e deve permanecer assim se não houver uma alteração das políticas nas próximas duas décadas. A Eslováquia adoptou recentemente uma reforma das pensões em duas etapas, que permnite a contenção dos aumentos futuros das despesas públicas. No entanto, o défice estrutural actualmente elevado impedirá a redução do rácio dívida/PIB, o que aumenta o risco em relação à sustentabilidade a longo prazo. A aplicação rigorosa da consolidação prevista das finanças públicas a médio prazo  necessária para reduzir os riscos em relação à sustentabilidade a longo prazo[5].12.  As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em termos gerais, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas constantes das Orientações Integradas para o período de 2005 – 2008. A Eslováquia está no bom caminho para corrigir o défice excessivo no prazo fixado pelo Conselho.13.  O Programa Nacional de Reforma da Eslováquia, apresentado em 14 de Outubro de 2005 no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, identifica os seguintes desafios com implicações significativas nas finanças públicas: (i) sociedade da informação; (ii) I&D e inovação; e (iii) educação e emprego. As implicações orçamentais das acções descritas no Programa Nacional de Reforma reflectem-se plenamente nas previsões orçamentais do Programa de Convergência. Este programa descreve as reformas já adoptadas do sistema fiscal e de pensões. O orçamento para 2006, bem como o quadro orçamental para 2006 – 2008, prevêem aumentos significativos das despesas em matéria de educação e investigação e desenvolvimento e traduzem, portanto, as prioridades estabelecidas no Programa Nacional de Reforma.Tendo em conta a avaliação acima apresentada e à luz das recomendações efectuadas nos termos do nº 7 do artigo 104.º, o Conselho  de parecer que a Eslováquia deve:(i) reforçar os seus esforços em matéria de ajustamento orçamental estrutural, se não se registar uma margem em relação ao valor de referência definido para 2007 (que  o prazo-limite para a correcção do défice excessivo) e a fim de tirar plenamente partido da eventual revisão em alta das perspectivas de crescimento face às subjacentes as recomendações do Conselho; e(ii) reforçar o carácter obrigatório dos limites das despesas a médio prazo para a administração central.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Eslováquia para 2005-2008O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[6], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:14.  Em [24 de Janeiro de 2006], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Eslováquia, que abrange o período compreendido entre 2005 e 2008. Em termos gerais, o programa obedece ao modelo de estrutura dos programas de estabilidade e convergência especificado no novo Código de Conduta. No entanto, o programa apresenta lacunas no que respeita aos dados obrigatórios e facultativos estabelecidos nesse mesmo código.15.  O crescimento real médio do PIB eslovaco foi de 4,3% entre 1994 e 2004, ou seja, quase dois pontos percentuais acima da média da UE-25, que foi de 2,4%. A situação do mercado laboral continua a ser o principal problema do país. Dada a reestruturação acelerada das empresas no final da década de noventa, a taxa de desemprego aumentou de 13,7% em 1994 para 18,2% em 2004, tendo-se registado uma quebra de dois pontos percentuais no emprego total durante esse mesmo período. O cenário macroeconómico pressupõe um crescimento médio real do PIB de 5,6% ao longo da duração do programa e, partindo de um diferencial do produto negativo em 2005, implica uma alteração acentuada das condições cíclicas. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em hipóteses de crescimento plausíveis. As projecções do programa em matéria de inflação também se afiguram realistas.16.  Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo na Eslováquia. De acordo com a Recomendação do Conselho, formulada nos termos do n.º 7 do artigo 104.º com a mesma data, o défice excessivo deve ser corrigido até 2007. No seu parecer de 17 de Fevereiro de 2005 relativo à actualização anterior do Programa de Convergência da Eslováquia, que abrangia o período compreendido entre 2004 e 2007, o Conselho convidou a Eslováquia a “i) aproveitar todas as oportunidades para realizar uma redução acelerada do défice, nomeadamente mediante a utilização das receitas acima do previsto e de poupanças do lado das despesas, em especial em 2005; ii) tornar mais vinculativos os limites máximos das despesas a médio prazo; iii) estar vigilante quanto ao facto de as repercussões da elevada inflação em 2004 não afectarem a via de convergência da inflação prevista no programa”.17.  O programa visa reduzir o défice para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB em 2007, em conformidade com a Recomendação do Conselho nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, de 5 de Julho de 2004. Prevê-se que o défice do sector público administrativo (com exclusão dos custos da reforma das pensões) diminua, passando de 4,1% do PIB (incluindo cancelamentos da dívida correspondentes a 0,8% do PIB) em 2005 para 2,9% em 2006, baixando então fortemente para 1,6% do PIB em 2007 e, em seguida, para 1,3% do PIB em 2008. O saldo primário apresenta uma evolução semelhante, esperando-se que melhore, passando de -2,3% do PIB (-1,5% do PIB, excluindo os cancelamentos da dívida de 0,8% do PIB) em 2005 para 0,7% em 2008. O ajustamento orçamental baseia-se sobretudo na contenção das despesas. Prevê-se que o rácio despesas/PIB diminua 3,4 pontos percentuais entre 2005 e 2008 (2,6 pontos percentuais, se se excluírem os cancelamentos da dívida de 0,8% do PIB em 2005). Estima-se que as receitas do sector público administrativo permaneçam, em termos gerais, estáveis até 2007, embora devam diminuir 0,7% do PIB em 2008. O impacto orçamental da classificação do sistema de pensões segundo o regime de capitalização do segundo pilar fora do âmbito do sector público administrativo (que terá de ser efectuada até à notificação orçamental da Primavera de 2007)  estimado em 0,8%, 1,3%, 1,4% e 1,4% do PIB, respectivamente nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008. A consolidação orçamental prevista está sobretudo concentrada em 2007. Quando comparada com o Programa de Convergência anterior, a concentração inicial do esforço de consolidação orçamental necessário para que, em 2007, se alcance o objectivo do défice de 3 % do PIB (incluindo os custos da reforma das pensões) aumentou, tendo em conta as estimativas mais elevadas para os custos da reforma das pensões.18.  Durante o período abrangido pelo programa, prevê-se que o saldo estrutural (ou seja, o saldo orçamental corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) calculado de acordo com a metodologia comum melhore em média 0,4% do PIB por ano, passando de – 2,8% do PIB para -1,3% do PIB. O programa fixa como objectivo a médio prazo (OMP) para a situação orçamental em termos estruturais um défice de 0,9 % do PIB, que deverá ser alcançado em 2010 (data posterior ao período abrangido pelo programa). Uma vez que o OMP do programa  mais exigente do que o critério mínimo (estimativa do défice de cerca de 21/4% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo da criação de uma margem de segurança para evitar a ocorrência de um défice excessivo. O OMP do programa tem um nível adequado, visto estar situado no intervalo indicado para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta e reflectir adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.19.  Os factores de incerteza que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa parecem, em geral, contrabalançar-se. Embora o programa não seja muito explícito em relação a medidas específicas que se prevê venham a ser adoptadas para alcançar o objectivo em relação ao défice de 2007, a actualização sublinha que o quadro orçamental a médio prazo aprovado pelo Governo se baseia exclusivamente na legislação actualmente em vigor e em alterações legislativas aprovadas pelo Governo. Até ao momento, o actual Governo excedeu os objectivos orçamentais estabelecidos nos programas anteriores: após um défice inferior às previsões em 2004, espera-se igualmente um resultado melhor do que o projectado para 2005 (se se excluírem os cancelamentos da dívida de 0,8% do PIB). No entanto, alguns dos recursos financeiros libertados por despesas com juros inferiores às previsões em 2005 foram utilizados para cobrir outras despesas públicas não orçamentadas, o que sublinha a necessidade de limites máximos mais vinculativos em relação às rubricas das despesas.20.  Tendo em conta a presente avaliação dos factores de incerteza, a orientação orçamental do programa afigura-se coerente com uma correcção do défice excessivo até 2007, tal como recomendado pelo Conselho. No entanto, a orientação orçamental do programa pode não bastar para assegurar que o OMP do programa seja alcançado em 2010, tal como nele previsto. Em 2008 (o ano que se seguirá ao da correcção do défice excessivo), o ritmo do ajustamento em relação ao OMP implícito no programa não está em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da zona do euro e do MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5% do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis e pode ser mais limitado em períodos economicamente desfavoráveis. Mais especificamente, em 2008 a melhoria do saldo estrutural será de apenas cerca de 1/4% do PIB, numa altura em que as condições cíclicas apontam para uma “situação economicamente favorável”[7].21.  Segundo as estimativas, o rácio da dívida atingiu 33,7% do PIB em 2005, bastante abaixo do valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. No programa, prevê-se que o rácio da dívida aumente 2,5 pontos percentuais ao longo do período abrangido.22.  No que respeita à sustentabilidade das finanças públicas, a Eslováquia parece correr um risco de grau médio, em relação aos custos orçamentais previstos em resultado do envelhecimento da população. O nível da dívida  ainda significativamente inferior ao valor de referência de 60 % e assim deve permanecer se não houver uma alteração das políticas nas próximas duas décadas. A Eslováquia adoptou recentemente uma reforma das pensões em duas etapas, que permitiu a contenção dos aumentos futuros das despesas públicas. No entanto, o défice estrutural actualmente elevado impedirá a redução do rácio dívida/PIB, o que aumenta o risco em relação à sustentabilidade a longo prazo. A aplicação rigorosa da consolidação prevista das finanças públicas a médio prazo  necessária para reduzir os riscos em relação à sustentabilidade a longo prazo.23.  As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em termos gerais, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas constantes das Orientações Integradas para o período de 2005–2008. A Eslováquia está no bom caminho para corrigir o défice excessivo no prazo fixado pelo Conselho.24.  O Programa Nacional de Reforma da Eslováquia, apresentado em 14 de Outubro de 2005 no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, identifica os seguintes desafios com implicações significativas nas finanças públicas: (i) sociedade da informação; (ii) I&D e inovação; e (iii) educação e emprego. As implicações orçamentais das acções descritas no Programa Nacional de Reforma reflectem-se plenamente nas previsões orçamentais do Programa de Convergência, que descreve as reformas dos sistemas fiscal e de pensões já adoptadas. O orçamento para 2006, bem como o quadro orçamental para 2006–2008, prevêem aumentos significativos das despesas em matéria de educação e investigação e desenvolvimento e reflectem, portanto as prioridades estabelecidas no Programa Nacional de Reforma.Tendo em conta a avaliação acima apresentada e à luz das recomendações efectuadas nos termos do nº 7 do artigo 104.º, o Conselho  de parecer que a Eslováquia deve:(i) reforçar os seus esforços em matéria de ajustamento orçamental estrutural se não ocorrer uma margem em relação ao valor de referência definido para 2007 (que  o prazo-limite para a correcção do défice excessivo) e para tirar plenamente partido de eventuais revisões em alta das perspectivas de crescimento, face àquelas em que assentam as recomendações do Conselho; e(ii) reforçar o carácter vinculativo dos limites das despesas a médio prazo para a administração central.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais 12004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |PIB real (variação %) | PC Dez. 2005 | 5,5 | 5,1 | 5,4 | 6,1 | 5,6 |COM Nov 2005 | 5,5 | 5,1 | 5,5 | 6,3 | n.d. |PC Nov 2004 | 5,0 | 4,5 | 5,1 | 5,4 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PC Dez. 2005 | 7,5 | 2,9 | 3,6 | 2,0 | 2.0 |COM Nov 2005 | 7,5 | 2,9 | 3,6 | 2,1 | n.d. |PC Nov 2004 | 7,8 | 3,3 | 2,8 | 2,5 | n.d. |Diferencial do produto (em % do PIB) | PC Dez. 20052 | -1,9 | -1,6 | -1,1 | 0,1 | 0,8 |COM Nov 20056 | -1,5 | -1,3 | -0,9 | 0,2 | n.d. |PC Nov 20042 | 0,4 | 0,2 | 0,4 | 0,9 | n.d. |Saldo do sector público administrativo (em % do PIB) | PC Dez. 20052 | -3,2 | -4,1 | -2,9 | -1,6 | -1,3 |COM Nov 2005 | -3,1 | -4,1 | -3,0 | -2,5 | n.d. |PC Nov 2004 | -3,8 | -3,4 | -2,9 | -1,9 | n.d. |Saldo primário (em % do PIB) | PC Dez. 2005 | -1,0 | -2,3 | -1,0 | 0,4 | 0,7 |COM Nov 2005 | -0,9 | -1,9 | -0,8 | -0,2 | n.d. |PC Nov 2004 | -1,5 | -1,0 | -0,6 | 0,4 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (em % do PIB) | PC Dez. 20052 | -2,6 | -3,6 | -2,6 | -1,6 | -1,5 |COM Nov 2005 | -2,7 | -3,8 | -2,7 | -2,5 | n.d. |PC Nov 20042 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Saldo estrutural3 (em % do PIB) | PC Dez. 20054 | -2,6 | -2,8 | -2,6 | -1,7 | -1,5 |COM Nov 20055 | -2,7 | -3,0 | -2,7 | -2,5 | n.d. |PC Nov 2004 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Dívida pública bruta7 (em % do PIB) | PC Dez. 2005 | 42,6 | 33,7 | 35,5 | 35,2 | 36,2 |COM Nov 2005 | 42,6 | 36,7 | 38,2 | 38,5 | n.d. |PC Nov 2004 | 43,0 | 44,2 | 45,3 | 45,5 | n.d. |Notas: 1 As projecções orçamentais excluem o impacto da Decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004 relativa à classificação dos sistemas de pensões em regime de capitalização, que é necessário aplicar até à notificação da Primavera de 2007. Se se atender a este impacto, o saldo do sector público administrativo previsto no Programa actualizado será de -3,2 % do PIB em 2004, -4,9% em 2005, -4,2% em 2006, -3,0% em 2007 e -2,7% em 2008. 2 Cálculos dos serviços da Comissão com base nos dados do programa. 3 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas anteriores), excluindo as medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 4 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias excluídas do programa (aumento do défice de 0,8% do PIB em 2005 e redução do défice de 0,1% em 2007). 5 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias excluídas das Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão (0,8% do PIB em 2005, efeito de aumento do défice). 6 Com base numa estimativa do potencial de crescimento de 4,9 %, 4,8 %, 5,1% e 5,1% respectivamente entre 2004 e 2007. 7 As projecções da dívida constantes do programa (ao contrário do que sucede com as projecções do défice) foram elaboradas tendo em conta a Decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004 relativa à classificação dos regimes de pensões com capitalização. Fontes: Programa de Convergência (PC); Previsões Económicas do Outono de 2005 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2. 8. 1997, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7. 7. 2005, p. 1). É possível consultar todos os documentos referidos no presente texto no seguinte sítio web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Parecer do Comité Económico e Financeiro sobre as “Especificações relativamente à aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre a estrutura e o conteúdo dos programas de estabilidade e convergência”, aprovado pelo Conselho ECOFIN em 11 de Outubro.[3] No entanto, não inclui secções sobre as implicações para o crescimento de “importantes reformas estruturais” e sobre a sensibilidade das projecções orçamentais face a diversos cenários e pressupostos. O capítulo relativo às características institucionais das finanças públicas está subdividido em secções que não correspondem às do modelo de estrutura.[4] Importa, porém, sublinhar a ausência de dados obrigatórios relativos à taxa de câmbio nominal efectiva para evitar uma antecipação face à taxa de conversão do euro a fixar. Também não são apresentados dados relativos ao SIFIM e às despesas do sector público administrativo por função.[5] A avaliação técnica do programa pelos serviços da Comissão apresenta mais pormenores sobre a sustentabilidade ao longo prazo e será publicada no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio web:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[7] A avaliação técnica do programa pelos serviços da Comissão apresenta mais pormenores sobre a sustentabilidade ao longo prazo e será publicada no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm


title: 2004/705/CE: Recomendação da Comissão, de 11 de Outubro de 2004, relativa à monitorização dos níveis de base das dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios [notificada com o número C(2004) 3462]Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               22.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 321/45

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 11 de Outubro de 2004
   relativa à monitorização dos níveis de base das dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios
   [notificada com o número C(2004) 3462]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2004/705/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (1), estabelece teores máximos para as dioxinas nos géneros alimentícios.

               (2)

               Embora, do ponto de vista toxicológico, qualquer nível se devesse aplicar às dioxinas, aos furanos e aos PCB sob a forma de dioxina, foram estabelecidos níveis máximos apenas para as dioxinas e os furanos e não para os PCB sob a forma de dioxina, atendendo a que os dados disponíveis acerca da prevalência destes últimos são muito limitados. Nos termos do regulamento supramencionado, os teores máximos devem ser revistos pela primeira vez até 31 de Dezembro de 2004, atendendo aos novos dados relativos à presença de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina, tendo especialmente em vista a inclusão dos PCB sob a forma de dioxina nos níveis a estabelecer.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 466/2001 prevê uma nova revisão dos teores máximos de dioxinas e PCB sob a forma de dioxina até 31 de Dezembro de 2006, com o objectivo de os reduzir significativamente.

               (4)

               É necessário produzir dados fiáveis, à escala da Comunidade Europeia, relativos à presença de dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina na mais vasta gama possível de géneros alimentícios, de modo a obter uma perspectiva clara sobre as tendências temporais dos níveis de base destas substâncias nos géneros alimentícios.

               (5)

               A relação entre a presença de dioxinas, furanos, PCB sob a forma de dioxina e PCB não semelhantes a dioxinas é importante mas em grande medida desconhecida. Convém, pois, sempre que possível, considerar também os PCB não semelhantes a dioxinas ao analisar as amostras seleccionadas.

               (6)

               A Recomendação 2002/201/CE da Comissão, de 4 de Março de 2002, relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (2), recomenda que os Estados-Membros realizem uma monitorização aleatória da presença de dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios, proporcionalmente à respectiva produção e consumo destes produtos. Esta monitorização deve ser efectuada em conformidade com directrizes pormenorizadas estabelecidas pelo Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal. A fim de garantir um elevado grau de uniformidade na União Europeia, as referidas directrizes devem incluir, nomeadamente, disposições relativas à frequência mínima e ao formato de notificação dos resultados.

               (7)

               É importante que estes dados sejam comunicados regularmente à Comissão, que assegurará a sua compilação numa base de dados acessível ao público para consulta.

               (8)

               Em 1 de Maio de 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia tornaram-se Estados-Membros da Comunidade Europeia. É oportuno que os novos Estados-Membros participem no programa de monitorização com a maior brevidade possível. Reconhece-se, no entanto, que convém prever disposições transitórias para os novos Estados-Membros e não recomendar, por enquanto, uma frequência mínima circunstanciada para a monitorização aleatória da presença de dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios nestes países,

         RECOMENDA:

               1)

               Que os Estados-Membros realizem, a partir de 2004 e até 31 de Dezembro de 2006, uma monitorização dos níveis de base de dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios, de acordo com a frequência mínima recomendada das amostras a analisar anualmente, estabelecida no quadro do Anexo I a título de orientação. Essa frequência deve ser revista todos os anos, em função da experiência adquirida.

               2)

               Que a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia participem com a maior brevidade possível no programa de monitorização da presença de dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios. A frequência das amostras a analisar anualmente pela República Checa, Estónia, Chipre, Letónia, Lituânia, Hungria, Malta, Polónia, Eslovénia e Eslováquia será estabelecida a partir de 2005.

               3)

               Que os Estados-Membros forneçam regularmente à Comissão, para compilação numa base de dados, as informações indicadas no anexo II, no formato previsto nesse mesmo anexo. Convém que sejam também fornecidos dados de anos recentes obtidos mediante um método de análise conforme com a Directiva 2002/69/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2002, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial das dioxinas e a determinação de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios (3), e que indiquem os níveis de base.

               4)

               Que os Estados-Membros procedam igualmente, se possível, à análise da presença de PCB não semelhantes a dioxinas nas mesmas amostras.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Outubro de 2004.

            Pela Comissão

         David BYRNE

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 77 de 16.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 684/2004 da Comissão, de 13 de Abril de 2004 (JO L 106 de 15.4.2004, p. 6).

      (2)  JO L 67 de 9.3.2002, p. 69.

      (3)  JO L 209 de 6.8.2002, p. 5. Directiva alterada pela Directiva 2004/44/CE da Comissão, de 13 de Abril de 2004 (JO L 113 de 20.4.2004, p. 17).

      ANEXO 1

         Quadro: Panorâmica do número mínimo recomendado de amostras de géneros alimentícios a analisar anualmente. A distribuição das amostras baseia se na produção em cada país. É dada especial atenção aos géneros alimentícios que apresentam previsivelmente uma grande variação dos níveis de base de dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina. É o caso do peixe, em especial.

                  País (1)

                  N.o
                      (2)

                  Carne e produtos à base de carne (3)

                  Peixe e produtos da pesca (4)

                  Leite e produtos lácteos (5)

                  Ovos (6)

                  Óleos e gorduras (7)

                  Frutos, produtos hortícolas e cereais (8)

                  Bovinos

                  Suínos

                  Ovinos

                  Aves de capoeira

                  Fígado

                  Peixe

                  Produtos de aquicultura

                  Leite

                  Manteiga/Queijo/Iogurte

                  Ovos de galinhas criadas em gaiolas

                  Ovos de galinhas criadas ao ar livre

                  de origem animal

                  de origem vegetal

                  Óleos de peixe/complementos alimentares

                  Produtos hortícolas

                  Frutos

                  Cereais

                  Bélgica

                  53

                  4

                  4

                  2

                  4

                  3

                  3

                  3

                  3

                  4

                  3

                  3

                  3

                  4

                  3

                  3

                  2

                  2

                  Dinamarca

                  66

                  3

                  5

                  2

                  3

                  3

                  15

                  5

                  3

                  3

                  3

                  3

                  2

                  3

                  6

                  3

                  2

                  2

                  Alemanha

                  147

                  13

                  13

                  3

                  6

                  7

                  7

                  5

                  14

                  14

                  10

                  11

                  12

                  14

                  4

                  4

                  2

                  8

                  Grécia

                  55

                  2

                  2

                  7

                  3

                  2

                  4

                  7

                  3

                  3

                  3

                  3

                  2

                  3

                  3

                  4

                  2

                  2

                  Espanha

                  151

                  7

                  9

                  11

                  7

                  6

                  33

                  16

                  3

                  3

                  7

                  7

                  4

                  10

                  5

                  9

                  10

                  4

                  França

                  168

                  14

                  8

                  5

                  15

                  11

                  18

                  16

                  12

                  14

                  12

                  6

                  6

                  6

                  3

                  6

                  4

                  12

                  Irlanda

                  61

                  7

                  3

                  3

                  3

                  3

                  9

                  3

                  3

                  5

                  3

                  3

                  2

                  3

                  4

                  3

                  2

                  2

                  Itália

                  126

                  10

                  5

                  5

                  8

                  5

                  8

                  14

                  6

                  3

                  8

                  15

                  3

                  7

                  3

                  12

                  10

                  4

                  Luxemburgo

                  30

                  2

                  2

                  1

                  2

                  1

                  3

                  1

                  3

                  3

                  3

                  2

                  1

                  1

                  2

                  1

                  1

                  1

                  Países Baixos

                  88

                  6

                  6

                  3

                  6

                  4

                  14

                  7

                  5

                  6

                  7

                  3

                  3

                  7

                  3

                  4

                  2

                  2

                  Áustria

                  52

                  4

                  4

                  2

                  3

                  2

                  3

                  3

                  3

                  3

                  3

                  7

                  2

                  3

                  3

                  3

                  2

                  2

                  Portugal

                  51

                  3

                  3

                  3

                  4

                  2

                  6

                  3

                  3

                  3

                  3

                  3

                  2

                  3

                  3

                  3

                  2

                  2

                  Finlândia

                  45

                  3

                  3

                  2

                  2

                  1

                  4

                  3

                  3

                  3

                  3

                  3

                  2

                  3

                  3

                  3

                  2

                  2

                  Suécia

                  54

                  3

                  3

                  2

                  3

                  2

                  10

                  3

                  3

                  3

                  3

                  3

                  2

                  3

                  4

                  3

                  2

                  2

                  Reino Unido

                  113

                  7

                  4

                  10

                  10

                  4

                  24

                  12

                  7

                  4

                  7

                  3

                  3

                  5

                  4

                  3

                  2

                  4

                  Total UE

                  1 260

                  88

                  74

                  59

                  79

                  56

                  161

                  101

                  74

                  74

                  78

                  75

                  49

                  75

                  53

                  64

                  47

                  53

                  Islândia

                  67

                  2

                  2

                  1

                  2

                  1

                  29

                  2

                  3

                  3

                  3

                  2

                  1

                  1

                  12

                  1

                  1

                  1

                  Noruega

                  125

                  3

                  3

                  2

                  3

                  3

                  46

                  28

                  3

                  3

                  3

                  3

                  3

                  3

                  10

                  3

                  3

                  3

                  Total EEE

                  1 452

                  93

                  79

                  62

                  84

                  60

                  236

                  131

                  80

                  80

                  84

                  80

                  53

                  79

                  75

                  68

                  51

                  57

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         (1)  Em 1 de Maio de 2004, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, Malta, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia tornaram-se Estados-Membros da Comunidade Europeia. É conveniente que os novos Estados-Membros participem no programa de monitorização com a maior brevidade possível. Reconhece-se, no entanto, que importa prever disposições transitórias para estes novos Estados-Membros, pelo que não é recomendada uma frequência mínima circunstanciada para a monitorização aleatória da presença de dioxinas, furanos e PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios nestes países.
      Notas sobre o quadro

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         (2)  Os números indicados no quadro constituem valores mínimos. Os Estados-Membros são convidados a colher mais amostras. As amostras adicionais devem provir, de preferência, das categorias de géneros alimentícios que contribuem significativamente para a exposição: carne e produtos à base de carne, peixe e produtos lácteos (leite de exploração agrícola).

         (3)  Carne e produtos à base de carne: além das categorias mencionadas, deve colher-se um certo número de amostras de carne de equídeo, de caprino, de coelho e, em menor medida, de caça.

         (4)  Peixe e produtos da pesca: tanto no que respeita aos peixes selvagens como aos de aquicultura, a distribuição das amostras pelas espécies deve ser proporcional às capturas ou à produção (no caso da aquicultura). A título de orientação, podem utilizar-se os dados relativos a capturas e produção de peixe e produtos da pesca, discriminados por espécie, disponíveis na brochura «Factos e números sobre a PCP — dados básicos sobre a Política Comum da Pesca», Comunidades Europeias, 2004.
      Com base nestes dados, são indicadas, a título de exemplo, as seguintes quantidades de amostras a colher das diferentes espécies de peixes e de produtos da pesca:
      Capturas (para os Estados-Membros recomenda-se ≥ 10 amostras)
      Dinamarca: 15 amostras 4 de arenque, 4 de mexilhão vulgar, 7 de outros
      Espanha: 33 amostras 7 de bonito, 4 de sardinha, 5 de atum albacora, 2 de carapau, 2 de pota do Norte, 13 de outros
      França: 18 amostras 3 de bonito, 3 de atum albacora, 2 de sardinha, 2 de escamudo, 2 de arenque, 6 de outros
      Países Baixos: 14 amostras 4 de sardinelas, 2 de carapau, 3 de arenque, 2 de cavala e 3 de outros
      Suécia: 10 amostras 5 de arenque, 4 de espadilha e 1 de bacalhau
      Reino Unido: 24 amostras 6 de cavala, 4 de arenque, 3 de arinca, 2 de bacalhau e 9 de outros
      Produtos da aquicultura (para os Estados-Membros recomenda-se ≥ 5 amostras)
      Dinamarca: 5 amostras 4 de truta e 1 de enguia
      Alemanha: 5 amostras 2 de mexilhão, 2 de truta e 1 de carpa
      Grécia: 7 amostras 3 de dourada, 2 de robalo, 1 de mexilhão e 1 de outros
      Espanha: 16 amostras 8 de mexilhão, 3 de truta, 1 de dourada, 1 de ostras, 1 de atum e 2 de outros
      França: 16 amostras 8 de ostras, 4 de mexilhão, 3 de truta e 1 de carpa
      Itália: 14 amostras 6 de mexilhão, 3 de amêijoa, 3 de truta, 1 de robalo, 1 de dourada
      Países Baixos: 7 amostras 4 de mexilhão, 1 de enguia, 1 de ostras e 1 de peixe-gato
      Reino Unido: 12 amostras 9 de salmão, 2 de truta e 1 de mexilhão

         (5)  Leite e produtos lácteos: Pelo menos 4/5 das amostras de leite devem ser colhidas em leite da exploração agrícola (principalmente leite de vaca). Convém também colher algumas amostras adicionais de leite e produtos lácteos provenientes de outros animais (leite de cabra, etc.).

         (6)  Ovos: além dos ovos de galinha, devem também ser amostrados ovos de pata, de gansa e de codorniz.

         (7)  Óleos e gorduras: além do óleo de peixe, devem também ser amostrados complementos alimentares à base de óleo de peixe (ou de óleo de fígado de peixe).

         (8)  Produtos hortícolas:principalmente produtos hortícolas de folha, mas também batatas e outras raízes e tubérculos.

         Frutas: incluindo bagas e morangos.

      ANEXO II
      A.   Notas explicativas do formulário de comunicação dos resultados das análises de dioxinas, furanos, PCB sob a forma de dioxina e outros PCB nos géneros alimentícios
      1.   Informações de carácter geral sobre as amostras analisadas
      País: indicação do Estado-Membro em que foi efectuada a monitorização.
      Ano: ano em que a monitorização foi realizada.
      Produto: género alimentício analisado — descrever o produto com a maior precisão possível.
      Estádio de comercialização: local onde o produto (amostra) foi recolhido.
      Tecido: parte do produto analisada, por exemplo, gordura ou músculo.
      Expressão dos resultados: os resultados devem ser expressos por referência à base em que foram estabelecidos os teores máximos [Regulamento (CE) n.o 2375/2001 do Conselho]. No caso de análises de PCB não semelhantes a dioxinas, é vivamente recomendado que os níveis sejam expressos por referência à mesma base.
      Tipo de amostragem: amostragem aleatória — podem também ser comunicados os resultados analíticos de amostragens orientadas, mas neste caso deve indicar se claramente que a amostragem é orientada e não reflecte necessariamente os níveis de base normais.
      Métodos: indicar o método utilizado.
      Acreditação: especificar se o método de análise está ou não acreditado.
      Incerteza (%): o grau de incerteza (em percentagem) inerente ao método de análise.
      2.   Informações específicas sobre as amostras analisadas
      N.o de amostras: número de amostras do mesmo tipo de produto analisadas. Se estiverem disponíveis resultados de um número de amostras superior ao das colunas existentes, acrescentar novas colunas numeradas no final do formulário.
      Método de produção: convencional/biológico (fornecer informações tão detalhadas quanto possível).
      Zona: caso seja relevante, indicar o distrito ou a região em que a amostra foi colhida, se possível referindo se se trata de uma zona rural, urbana ou industrial, um porto, o mar alto, etc. Por exemplo: Bruxelas — zona urbana, Mediterrâneo — mar alto.

      Número de subamostras: se a amostra analisada for uma amostra colectiva, deve ser indicado o número de subamostras (número de elementos amostrados). Se o resultado analítico se basear numa única amostra, deve indicar-se o número 1. O número de subamostras numa amostra colectiva pode variar, pelo que deve ser especificado para cada amostra.
      Teor de matérias gordas (%): a percentagem de matérias gordas na amostra.
      Teor de humidade (%): a percentagem de humidade na amostra (se este dado estiver disponível).
      3.   Resultados
      Dioxinas, furanos, PCB sob a forma de dioxina: indicar os resultados de cada congénere em ppt — picograma/grama (pg/g).
      PCB não semelhantes a dioxinas: indicar os resultados de cada congénere em ppb — micrograma/quilo (μg/kg).
      LOQ: Limite de quantificação em pg/g ou μg/kg (para PCB não semelhantes a dioxinas).
      LOD: Limite de detecção em pg/g ou μg/kg (para PCB não semelhantes a dioxinas).
      Para os congéneres analisados mas que sejam inferiores ao LOD (limite de detecção), deve registar-se na casa dos resultados a menção < LOD (indicando o valor do LOD).
      Para os congéneres analisados mas que sejam inferiores ao LOQ (limite de quantificação), deve registar-se na casa dos resultados a menção < LOQ (indicando o valor do LOQ).
      Caso sejam analisados congéneres de PCB além dos PCB-7 e dos PCB sob a forma de dioxinas, deve aditar-se ao formulário o número dos congéneres de PCB em questão (por exemplo 31, 99, 110, etc.). Se forem analisados na amostra congéneres de PCB em número superior às linhas previstas no formulário, basta acrescentar novas linhas no final do formulário.
      4.   Observações
      Além da indicação do método de extracção de lípidos empregue, este espaço deve ser utilizado também para qualquer observação adicional pertinente sobre os dados comunicados.
      B.   Formulário de comunicação dos resultados das análises de congéneres de dioxinas, furanos, PCB sob a forma de dioxina e outros PCB nos géneros alimentícios


Avis juridique important

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31976H0002

76/2/CEE: Recomendação da Comissão, de 5 de Dezembro de 1975, relativa à tributação dos vinhos

Jornal Oficial nº L 002 de 07/01/1976 p. 0013 - 0013 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 14 p. 0141  Edição especial espanhola: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0052  Edição especial portuguesa: Capítulo 09 Fascículo 1 p. 0052

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 5 de Dezembro de 1975 relativa à tributação dos vinhos(76/2/CEE) Verifica-se que alguns Estados-membros têm elevados impostos específicos sobre o consumo de vinhos.  Além disso, a Comissão tomou conhecimento de que alguns Estados-membros tencionam proceder num futuro próximo, ou procederam recentemente, a um aumento significativo das taxas dos referidos impostos sobre consumos específicos.  Afigura-se que, na situação actual do sector vitivinícola, impostos sobre consumos específicos elevados e, a fortiori, qualquer agravamento destes, têm repercussões prejudiciais sobre a comercialização dos vinhos na Comunidade.  Por outro lado, na expectativa da adopção pelo Conselho da proposta da Comissão de uma directiva que institui um imposto sobre o consumo específico harmonizado relativamente ao vinho, com uma taxa mínima de 1 UC/hectolitro, os Estados-membros mantêm a  faculdade de alterer a taxa dos impostos sobre consumos específicos que tenham instituído sobre os vinhos.  Pelas razões apontadas e por força do artigo 155o do Tratado que institui a CEE, a Comissão recomenda aos Estados-membros em causa:  1. Que reduzam sensivelmente as taxas dos impostos sobre consumos específicos por eles instituídos sobre os produtos das subposições 22.05 C I e II da pauta aduaneira comum;  2. Que renunciem a qualquer aumento, previsto ou efectuado recentemente, das taxas dos referidos impostos sobre consumos específicos;  3. Que informem a Comissão das medidas tomadas em aplicação da presente recomendação.  Feito em Bruxelas em 5 de Dezembro de 1975.  Pela Comissão P.J. LARDINOIS Membro da Comissão


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31975H0436

75/436/Euratom, CECA, CEE: Recomendação do Conselho, de 3 de Março de 1974, relativa à imputação dos custos e à intervenção dos poderes públicos em matéria de ambiente

Jornal Oficial nº L 194 de 25/07/1975 p. 0001 - 0004 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0094  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0094

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 3 de Março de 1975 Relativa à imputação dos custos e à intervenção dos poderes públicos em matéria de ambiente(75/436/Euratom, CECA, CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica,  Tendo em conta o projecto de recomendação apresentado pela Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que, no âmbito da Declaração do Conselho das Comunidades Europeias e dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa a um programa de acções das Comunidades Europeias em matéria  de ambiente (3), foi adoptado o princípio dito do «poluidor-pagador»;  Considerando que convém, com efeito, imputar os custos ligados à protecção do ambiente contra a poluição, de acordo com os mesmos princípios em toda a Comunidade a fim de evitar a criação, nas trocas comerciais e na concorrência, de distorções  incompatíveis com o bom funcionamento do mercado comum e com o objectivo de expansão económica equilibrada prosseguido pela Comunidade, e a fim de promover os objectivos do programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente;  Considerando que, para facilitar a aplicação do referido princípio é necessário que as Comunidades Europeias e os Estados-membros o definam mais claramente, estabelecendo as modalidades da sua aplicação bem como certas excepções que possam ser  introduzidas, tendo em conta as dificuldades de aplicação deste princípio ou a interferência de outras políticas com a política de protecção do ambiente;  RECOMENDA, na acepção do Tratado CEE, aos Estados-membros que dêem cumprimento, no que diz respeito à afectação dos custos e à intervenção dos poderes públicos em matéria de ambiente, aos princípios e às modalidades de aplicação constantes da  comunicação da Comissão anexa à presente Recomendação.  Feito em Bruxelas em 3 de Março de 1975 Pelo Conselho O Presidente J. KEATING (1) JO no C 76 de 3. 7. 1974, p. 31.(2) JO no C 116 de 30. 9. 1974, p. 35.(3) JO no C 112 de 20. 12. 1973, p. 1.     ANEXO Comunicação da Comissão ao Conselho relativa à imputação dos custos e à intervenção dos poderes públicos em matéria de ambiente Princípios e modalidades de aplicação  1. No âmbito da Declaração do Conselho das Comunidades Europeias  e dos Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativa a um programa de acção das Comunidades europeias em matéria de ambiente, foi adoptado o princípio do «poluidor-pagador». O programa de acção  prevê que a Comissão transmita ao Conselho uma proposta relativa à aplicação deste princípio, incluindo as eventuais excepções.  A imputação aos poluidores dos custos da luta contra a poluição que eles provoquem incentiva-os a reduzir esta última e a procurar produtos ou tecnologias menos poluentes, permitindo deste modo uma utilização mais racional dos recursos do ambiente; além  disso, obedece aos critérios de eficácia e equidade.  A fim de evitar que as distorções de concorrência afectem as trocas comerciais e a localização dos investimentos, o que seria incompatível com o bom funcionamento do mercado comum, convém imputar os custos ligados à protecção do ambiente contra a  poluição, de acordo com os mesmos princípios em toda a Comunidade.  2. Com este fim, tanto as Comunidades Europeias a nível comunitário, como os Estados-membros nas suas legislações nacionais, em matéria de protecção do ambiente devem aplicar o princípio do «poluidor-pagador», de acordo com o qual as pessoas singulares  ou colectivas, de direito privado ou público, responsáveis por uma poluição, devem pagas as despesas das medidas necessárias para evitar essa poluição ou para a reduzir, a fim de respeitar as normas e as medidas equivalentes, permitindo atingir os  objectivos de qualidade ou, quando tais objectivos não existam, a fim de respeitar as normas e as medidas equivalentes fixadas pelos poderes públicos (1).  A protecção do ambiente não deve, pois, em princípio ser assegurada por políticas baseadas na concessão de auxílios e que transfiram para a colectividade o encargo da luta contra a poluição.  3. O «poluidor» é aquele que degrada directa ou indirectamente o ambiente ou cria condições que levam à sua degradação (2).  Se a determinação do poluidor se revelar impossível ou muito difícil e, por conseguinte, arbitrária, e no caso da poluição do ambiente ser o resultado, quer da conjugação simultânea de várias causas - poluição cumulativa (3) - quer da sucessão de várias  dessas causas - cadeias de poluidores (4) - os custos da luta antipoluição devem ser imputados aos pontos - por exemplo da cadeia ou da poluição cumulativa - e por meios legislativos ou administrativos que ofereçam a melhor solução nos planos  administrativo e económico, e que contribuam da maneira mais eficaz, para a melhoria do ambiente.  No caso de poluições em cadeia, a imputação dos custos pode, pois, fazer-se no ponto onde o número dos operadores é o mais fraco possível e o mais fácil de controlar, ou então onde contribua mais eficazmente para a melhoria do ambiente e onde sejam  evitadas as distorções de concorrência.  4. Na aplicação do princípio do «poluidor-pagador», os principais instrumentos à disposição dos poderes públicos para evitar a poluição são as normas e as taxas. É possível prever a aplicação conjugada destes.  a) Entre as normas, podem distinguir-se:  i) As «normas de qualidade do ambiente» que prescrevam, através de instrumentos jurídicos coercivos, os níveis de poluição ou de perturbações a não ultrapassar num meio ou parte de meio considerado;  ii) As «normas de produtos» (sendo a palavra «produto» utilizada aqui na sua acepção mais lata) que:  - fixem limites no que respeita aos níveis de poluentes ou aspectos nocivos a não ultrapassar na composição ou nas emissões de um produto,  ou,  - especifiquem as propriedades ou as características de concepção de um produto,  ou,  - digam respeito às modalidades de utilização (5) de um produto;  Quando for adequado, as normas de produtos podem incluir especificações relativas aos métodos de ensaio, ao acondicionamento, à marcação e etiquetagem dos produtos;  iii) As normas para instalações fixas, chamadas por vezes «normas de procedimento» que compreendem:  a) As «normas de emissão» que fixam os níveis de poluentes ou perturbações a não ultrapassar nas emissões provenientes de instalações fixas;  b) As «normas de concepção ou de construção de instalações fixas» que determinam as especificações a observar na concepção e construção de instalações fixas tendo em vista proteger o ambiente;  c) As «normas de exploração» que determinam as especificações (6) a observar na exploração das instalações fixas, tendo em vista proteger o ambiente;  b) A taxa tem por objectivo incitar o poluidor a tomar por si próprio, pelo menor custo, as medidas necessárias para reduzir a poluição de que é autor (função de incentivo) e/ou fazer com que suporte a sua quota-parte das despesas das medidas  colectivas, como por exemplo, as despesas de depuração (função de redistribuição). A taxa deve ser imposta segundo o grau de poluição emitido, com base num procedimento administrativo adequado.  A taxa deve ser estabelecida de modo a desempenhar principalmente a sua função de incentivo.  Uma vez que a taxa tem sobretudo uma função de redistribuição, deve, no âmbito das medidas acima referidas, ser estabelecida pelo menos de modo a que para uma dada região e/ou para um dado objectivo de qualidade, o montante global da taxa seja igual à  soma dos encargos colectivos de eliminação das perturbações.  O produto da taxa ser utilizado quer para o financiamento das medidas tomadas pelos poderes públicos, quer para contribuir para o financiamento de instalações realizadas por poluidores individuais na medida em que estes prestem um serviço especial à  colectividade reduzindo, por pedido específico dos poderes públicos, as suas poluições para além do nível fixado pelas autoridades competentes. Neste último caso, a contribuição concedida ao financiamento deve compensar apenas os serviços assim  prestados por estes poluidores à colectividade.  Além disso, o produto das taxas pode, na observância dos artigos 92o e seguintes do Tratado CEE, ser destinado a financiar as instalações de poluidores individuais para proteger o ambiente, tendo em conta o objectivo que representa a redução enérgica  das perturbações existentes. Neste caso, estas medidas de financiamento devem ser integradas num programa de financiamento plurianual elaborado pelas autoridades competentes.  No caso em que o produto das taxas ultrapasse o total das despesas efectuadas pelos poderes públicos em aplicação dos dois parágrafos anteriores, o excedente deve ser utilizado de preferência por cada Governo no âmbito da sua política de ambiente;  contudo, este excedente não podia ser utilizado para a concessão de auxílios senão nas condições previstas acima nos nos 6 e 7.  Convém que a Comunidade se esforce por uniformizar tanto quanto possível os métodos de cálculo utilizados pelos Estados-membros para fixar as taxas;  c) A fim de evitar as distorções de concorrência que afectam as trocas e a localização dos investimentos na Comunidade será certamente necessário atingir, no plano comunitário, uma maior harmonização de diferentes instrumentos quando aplicados em casos  similares.  Enquanto tal não for feito, a questão da imputação dos custos da luta contra a poluição não será resolvida completamente no plano comunitário. A presente comunicação da Comissão não é apenas um primeiro passo na aplicação do princípio do  «poluidor-pagador». Este primeiro passo deve ser seguido tão rapidamente quanto possível por uma harmonização, na Comunidade, dos instrumentos de aplicação do referido princípio quando aplicados em casos similares como, aliás, está indicado no terceiro  parágrafo do no 8.  5. Os poluidores são obrigados a suportar, de acordo com instrumentos utilizados e sem prejuízo de eventuais indemnizações devidas, com base no direito nacional ou internacional, e/ou de uma regulamentação a elaborar na Comunidade:  a) As despesas correspondentes às medidas que tomarem para lutar contra a poluição (investimentos em equipamento e material antipoluição, execução de novos processos, despesas de funcionamento de instalações antipoluição etc), mesmo quando estas medidas  vão mais longe do que as normas impostas pelos poderes públicos;  b) as taxas.  Os custos a suportar pelos poluidores no âmbito da aplicação do princípio do «poluidor-pagador» deviam englobar todas as despesas necessárias para atingir um objectivo de qualidade do ambiente, incluindo os custos administrativos directamente ligados à  execução das medidas antipoluição.  As despesas de construção, de compra e de funcionamento das instalações de vigilância e de controlo da poluição, realizadas pelos poderes públicos podem, pelo contrário, estar a cargo destes últimos.  6. Podem justificar-se, em casos limitados, excepções à aplicação do princípio do «poluidor-pagador»:  a) Quando a aplicação imediata de normas muito coercivas ou em que a imputação de taxas importantes forem susceptíveis de provocar perturbações económicas graves, a integração rápida do custo da luta antipoluição nos custos de produção corre o risco de  fazer surgir custos sociais mais elevados. Deste modo, pode revelarse necessário:  - conceder a certos poluidores um prazo limitado para adaptar os seus produtos ou os seus processos de produção às novas normas,  e/ou - conceder auxílios limitados no tempo e eventualmente de carácter degressivo.  Tais medidas só podem, em qualquer caso, aplicar-se às instalações de produção existentes (7) assim como aos produtos existentes;  b) Quando, no âmbito de outras políticas (por exemplo, política regional, industrial, social e política agrícola, política de investigação e de desenvolvimento científico), os investimentos que tenham efeito sobre a protecção do ambiente, beneficiem de  auxílios destinados a resolver certos problemas estruturais de natureza industrial, agrícola ou regional.  Os auxílios das alíneas a) e b) só podem, evidentemente, ser concedidos pelos Estados-membros no respeito das disposições em matéria de auxílios de Estado previstos nos Tratados que instituem as Comunidades Europeias e, nomeadamente, os artigos 92o e  seguintes do Tratado CEE. Na aplicação dos artigos 92o e seguintes do Tratado CEE a estes auxílios, serão tidas em conta as necessidades a que tais auxílios correspondem em matéria de ambiente.  7. Não são considerados contrários ao princípio do «poluidor-pagador» (8).  a) As contribuições financeiras que sejam eventualmente concedidas às colectividades locais para construir e gerir as instalações públicas de protecção do ambiente, cujas despesas não possam de imediato ser totalmente cobertas pelas taxas dos poluidores  que utilizem estas instalações. Na medida em que, além dos resíduos domésticos, estas instalações tratem outros efluentes, os serviços assim prestados às empresas devem-lhes ser facturados de modo a reflectir os custos reais desses tratamentos;  b) Os financiamentos destinados a compensar os encargos especialmente onerosos que sejam impostos a certos poluidores para obter um grau de pureza excepcional do ambiente;  c) As contribuições concedidas com o fim de estimular os esforços de investigação e desenvolvimento, tendo em conta a aplicação de técnicas, de processos de fabrico ou de produtos menos poluentes.  8. Na execução das suas tarefas no âmbito da política de ambiente da Comunidade, a Comissão dará cumprimento, em especial às definições e modalidades de aplicação do princípio do «poluidor-pagador» acima referidas.  A Comissão pede ao Conselho que tome nota destas definições e modalidades de aplicação e que recomende aos Estados-membros que lhes dêem cumprimento nas suas legislações e actos administrativos que impliquem a imputação de custos em matéria de ambiente.   A Comissão submeterá posteriormente ao Conselho todas as propostas necessárias no domínio em questão, no que respeita, nomeadamente, à harmonização dos instrumentos de gestão do princípio do «poluidor-pagador» e à sua aplicação específica aos problemas  de poluição transfronteira.  Cada Estado-membro aplica o princípio do «poluidor-pagador» em relação a todas as formas de poluição no interior do seu país indistintamente do país que é afectado pela poluição.  (1) Enquanto um tal nível não é estabelecido pelo poderes públicos, as medidas tomadas por estes últimos para evitar a poluição devem ser igualmente respeitadas pelos poluidores, em aplicação do princípio «poluidor-pagador».(2) A noção de  poluidor, tal como é definida nesta frase não afecta as disposições relativas à responsabilidade civil.(3) Por exemplo, no caso de uma aglomeração onde vários poluidores são simultaneamente responsáveis pela poluição do ar por SO2 tais como lares,  utilizadores de veículos a motor e instalações industriais.(4) Por exemplo, no caso da poluição do ambiente por gás de escape de veículos a motor, estão na origem da poluição atmosférica não só o utente do veículo, mas também os fabricantes desse  veículo e do carburante.(5) Tais modalidades de utilização ou especificações podem igualmente ser objecto de «códigos de práticas».(6) Tais modalidades de utilização ou especificações podem igualmente ser objecto de «códigos de práticas».(7) O  alargamento ou a transferência de instalações existentes são considerados como criações de novas instalações na medida em que o alargamento ou a transferência em questão impliquem um aumento da capacidade de produção.(8) Esta lista pode ser modificada  pelo Conselho, sobre proposta da Comissão


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31999Y1223(01)

Recomendação do Conselho, de 9 de Dezembro de 1999, relativa à cooperação na luta contra o financiamento de grupos terroristas

Jornal Oficial nº C 373 de 23/12/1999 p. 0001 - 0001

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHOde 9 de Dezembro de 1999relativa à cooperação na luta contra o financiamento de grupos terroristas(1999/C 373/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado da União Europeia.Considerando a necessidade de intensificar a cooperação entre Estados-Membros no combate ao financiamento de grupos terroristas;Considerando que, para o efeito, o intercâmbio de informação deve ser intensificado;Considerando que, na medida do possível, a Europol deve participar nessa cooperação,RECOMENDA QUE:1. Os Estados-Membros intensifiquem a sua cooperação na luta contra o financiamento de grupos terroristas.2. Para o efeito, os Estados-Membros troquem as informações, de que as suas autoridades de segurança disponham, sobre as estruturas e práticas de financiamento de grupos terroristas que actuem em mais de um Estado-Membro. As informações intercambiadas devem ser actualizadas sem demora, logo que num Estado-Membro sejam recolhidos novos dados.3. O grupo de trabalho correspondente do Conselho analise os casos em que grupos terroristas representem uma ameaça especial e que devam por isso ser objecto de investigação aprofundada por parte das autoridades de segurança dos Estados-Membros. Para o efeito:a) As autoridades centrais dos Estados-Membros competentes em matéria de investigação de grupos terroristas, devem comunicar entre si as informações de que disponham sobre esses grupos, especialmente sobre as ligações destes com grupos presentes noutros Estados-Membros;b) As autoridades competentes devem proceder ao confronto dessa informação com os dados nacionais de que disponham e considerar a possibilidade de serem tomadas, a nível nacional, medidas executivas contra os grupos terroristas;c) Com base nas diferentes avaliações nacionais, o grupo de trabalho do Conselho analisará propostas tendentes a uma iniciativa conjunta contra determinado grupo ou grupos terroristas presentes em mais de um Estado, na qual participarão os Estados-Membros que o desejem, na medida em que essa participação seja compatível com as respectivas legislações nacionais.4. Uma vez concluída a acção, sejam intercambiados e avaliados todos os elementos de informação que se revistam de importância para mais de um Estado-Membro. O Estado-Membro que exerça a presidência, ou outro Estado-Membro interessado, apresente ao grupo de trabalho um relatório sobre as medidas tomadas e as novas informações obtidas.5. A participação de cada Estado-Membro neste procedimento fique circunscrita aos limites constantes da sua legislação nacional e se limite aos casos em que a organização identificada tenha infringido a lei vigente no Estado-Membro em questão. Assim sendo, nenhum Estado-Membro se deverá sentir obrigado a participar nestas acções.6. Todos os Estados-Membros participantes no procedimento assegurem um tratamento estritamente confidencial das informações transmitidas. Os dados comunicados deverão ser exclusivamente utilizados para efeitos da luta contra o financiamento de organizações terroristas. Não deve ser permitido partilhar esta informação com Estados terceiros sem o consentimento prévio do Estado-Membro que a forneceu. A presente recomendação não altera os procedimentos nacionais em matéria de confidencialidade e de protecção de dados.7. As informações sejam transmitidas através dos canais adequados dos serviços de ligação.8. Na medida em que a legislação aplicável o permita, a Europol participe tanto quanto possível nesta cooperação.9. A presente recomendação não afecta as convenções existentes em matéria de cooperação policial entre Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1999.Pelo ConselhoPresidenteO. HEINONEN


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31976H0051

76/51/CEE: Recomendação da Comissão aos Estados-membros convidados para a reunião intergovernamental de Barcelona (Apenas fazem fé os textos nas línguas francesa e italiana)

Jornal Oficial nº L 009 de 16/01/1976 p. 0035 - 0035 Edição especial espanhola: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0132  Edição especial portuguesa: Capítulo 15 Fascículo 1 p. 0132

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO aos Estados-membros convidados para a reunião intergovernamental de Barcelona (Os textos em língua francesa e italiana são os únicos que fazem fé)(76/51/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155o,  Considerando que a declaração do Conselho das Comunidades Europeias e dos representantes dos governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, de 22 de Novembro de 1973, relativo a um programa de acção das Comunidades Europeias em matéria de ambiente  (1), salienta a importância que reveste para a Comunidade a luta contra a poluição dos mares em geral e prevê, entre outras coisas, acções da Comunidade com vista a lutar contra a poluição dos mares de origem telúrica;  Considerando que a Convenção de Paris para a Prevenção da Poluição Marinha de Origem Telúrica, de 21 de Fevereiro de 1974, prevê a elaboração e aplicação de programas destinados a eliminar ou reduzir o mesmo tipo de poluição no Atlântico Nordeste;  Considerando que os Estados-membros que participam na reunião intergovernamental de Barcelona devem velar pela existência de um máximo de coerência e de racionalidade no que diz respeito às acções de prevenção contra a poluição marinha de origem  telúrica,  RECOMENDA A ESTES ESTADOS-MEMBROS (2):  Na hipótese das negociações conduzidas no âmbito da Reunião Intergovernamental de Barcelona levarem ao estabelecimento de um protocolo relativo à prevenção, no Mediterrâneo, da poluição marinha de origem telúrica, que velem por que as cláusulas deste  último se inspirem mutatis mutandis nas da Convenção de Paris de 21 de Fevereiro de 1974.  Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1975.  Pela Comissão Carlo SCARASCIA MUGNOZZA Vice-Presidente   (1) JO no C 112 de 20. 12. 1973.(2) República Francesa, República Italiana.


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32001H0193

Recomendação da Comissão, de 1 de Março de 2001, relativa às informações a prestar pelos credores aos utilizadores antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2001) 477]

Jornal Oficial nº L 069 de 10/03/2001 p. 0025 - 0029

Recomendação da Comissãode 1 de Março de 2001relativa às informações a prestar pelos credores aos utilizadores antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação[notificada com o número C(2001) 477](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/193/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 211.o,Considerando o seguinte:(1) A realização do mercado interno dos serviços financeiros, dando aos utilizadores um elevado nível de protecção, constui uma das prioridades da Comunidade. Que a celebração de um contrato de empréstimo à habitação é frequentemente o compromisso financeiro mais importante dos usuários. Que a área dos empréstimos à habitação constitui uma área dos serviços financeiros em que os utilizadores podem beneficiar substancialmente do aumento da actividade além-fronteiras desde que vigorem medidas de protecção adequadas.(2) No referido contexto, é fundamental que as informações prestadas antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação sobre os termos e as condições aplicáveis na Comunidade sejam transparentes e comparáveis. Que, para tal, há que instar os mutuantes a prestar aos utilizadores dois tipos de informação harmonizada: informações de carácter geral e informações de carácter personalizado. Que as informações personalizadas devem ser fornecidas em formato normalizado, a designar, por "Ficha Europeia de Informação Normalizada".(3) As informações - quer de carácter geral quer personalizado - a fornecer aos utilizadores pelos mutuantes, foram acordadas sob os auspícios da Comissão pelas associações e federações representantes dos mutuantes e dos utilizadores. Que das negociações resultou um Código de conduta voluntário sobre as informações a prestar antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação (código), que pode ser obtido junto dos mutuantes que a ele aderiram. Que a adesão ao código está aberta a todo e qualquer mutuante que dê de empréstimo à habitação, independentemente de ser ou não membro das associações e federações participantes nas negociações.(4) Em alguns Estados-Membros existem já disposições sobre outras informações a prestar antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação. Que é conveniente que tais informações sejam incorporadas na "Ficha Europeia de Informação Normalizada", procedendo-se de modo a garantir a possibilidade de estabelecer comparações de interesse para os utilizadores noutros países a nível europeu. Que, nos casos em que um Estado-Membro imponha aos mutuantes de outro Estado-Membro a obrigação de prestarem outras informações, antes da celebração de contratos, que ultrapassem o estabelecido nos anexos, convém que tais informações respeitem a legislação comunitária.(5) Quer os empréstimos à habitação concedidos a nível nacional quer além-fronteiras deverão observar a presente recomendação, à excepção dos acordos relativos a créditos, abrangidos pela Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2).(6) A Comissão vai criar um registo central de mutuantes que dêem de empréstimo à habitação, indicando se aderiram ou não ao código, bem como a data em que tiverem comunicado à Comissão a referida adesão. A Comissão tomará as medidas que garantam o acesso do público em geral ao referido registo.(7) A Comissão verificará a observância desta recomendação e apreciará da sua eficácia. Considerará a possibilidade de propor legislação se não for devidamente observada.RECOMENDA:Artigo 1.oÂmbitoA presente recomendação diz respeito às informações a prestar ao utilizador antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação, tanto em relação a empréstimos concedidos no seu país como para além das fronteiras nacionais.Excluem-se do âmbito da presente recomendação os acordos de crédito abrangidos pela Directiva 87/102/CEE.Artigo 2.oDefiniçãoPara efeitos da presente recomendação um "empréstimo à habitação" é um crédito concedido a um usuário para aquisição ou transformação de um bem imóvel privado, de que é proprietário ou que tenciona adquirir, e que é garantido quer por hipoteca imobiliária quer por qualquer outra garantia normalmente utilizada para o efeito num determinado Estado-Membro.Artigo 3.oPrincípiosIncumbe ao mutuante fornecer ao consumidor, antes da celebração do contrato:a) Informações de carácter geral de acordo com o estabelecido no anexo I;b) Informações de carácter personalizado, dadas na "Ficha Europeia de Informação Normalizada", de acordo com o estabelecido no anexo II.O mutuante facultará, ainda, ao utilizador informações relativas à identificação, endereço e número de telefone do organismo competente a que os utilizadores podem recorrer em caso de dificuldades relacionadas com a aplicação do código de conduta voluntário sobre as informações a prestar antes da celebração de contratos de empréstimo à habitação (código).A decisão final de aceitar uma oferta de crédito apresentada pelo mutuante é a do utilizador.Artigo 4.oDisposições nacionais sobre outras informações a prestar antes da celebração do contratoCaso existam disposições a nível nacional que determinem a necessidade de se prestarem informações complementares aos utilizadores antes da celebração do contrato, os Estados-Membros agirão de forma a que tais informações sejam incorporadas na Ficha Europeia de Informação Normalizada a fim de não impedir comparações entre os países.Por outro lado os Estados-Membros assegurarão que os deveres complementares decorrentes do direito nacional só se aplicam aos mutuantes de outros Estados-Membros que dêem de empréstimo à habitação no território do Estado-Membro em causa, quando tais disposições observem o direito comunitário.Neste caso, o Estado-Membro de acolhimento deve comunicar as referidas disposições à Comissão para que esta as possa considerar no âmbito das acções de controlo previstas no artigo 6.oArtigo 5.oCriação de um registo pela ComissãoA Comissão criará um registo central de mutuantes que dêem de empréstimo à habitação, indicando se aderiram ou não ao código.Artigo 6.oControlo pela ComissãoA Comissão procederá ao controlo da aplicação da presente recomendação.Dois anos após a adopção da presente recomendação, a Comissão procederá à apreciação da sua eficiência. A apreciação basear-se-á no referido controlo, em relatórios anuais de evolução elaborados pelas Associações Europeias do Sector de Crédito e em outras informações disponíveis.Artigo 7.oDisposição finalOs Estados-Membros e os mutuantes que dêem de empréstimo à habitação na Comunidade são convidados a observar a presente recomendação o mais tardar a partir de 30 de Setembro de 2002.Artigo 8.oDestinatáriosOs Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 1 de Março de 2001.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 42 de 12.2.1987, p. 48.(2) JO L 101 de 1.4.1998, p. 17.ANEXO IA informação inicial em matéria de empréstimos à habitação deve incluir ou ser acompanhada das seguintes informações, apresentadas no mesmo suporte que o utilizado para comunicação da própria informação.A. Mutuante1. Identificação e endereço do mutuante.2. Identificação e endereço de um eventual intermediário.B. Empréstimo à habitação1. Finalidades possíveis do empréstimo.2. Tipo de garantia.3. Descrição dos tipos de empréstimos à habitação disponíveis, acompanhada por uma breve apresentação das diferenças entre produtos com taxa fixa e com taxa variável com as respectivas implicações para o consumidor.4. Tipos de taxas de juro - fixo, variável e misto.5. Indicação do custo para um consumidor de um empréstimo à habitação.6. Lista dos custos conexos, tais como os custos administrativos, custos de seguro, encargos legais, custos com intermediários, etc.7. Diferentes opções oferecidas para o reembolso do empréstimo ao mutuante (incluindo o número, periodicidade e montante das prestações, se for caso disso).8. Possibilidade de reembolso antecipado (em caso afirmativo, precisar as respectivas condições).9. Necessidade de uma avaliação do imóvel e, em caso afirmativo, indicação da parte responsável pela sua execução.10. Informação geral relativa às possibilidades de benefícios fiscais em relação aos juros do empréstimo ou outras subvenções públicas existentes ou indicação do local onde poderão ser obtidas informações mais pormenorizadas.11. Duração de um eventual período de reflexão.12. Confirmação da adesão da instituição ao código e de que este está disponível na instituição.ANEXO II>PIC FILE= "L_2001069PT.002802.EPS">>PIC FILE= "L_2001069PT.002901.EPS">