title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Bulgária e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2014

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/7

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Bulgária e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2014
   2014/C 247/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada «Europa 2020», baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas, que incide nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados‐Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados‐Membros tomaram uma decisão sobre um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro de ação coerente a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram as ações a empreender a nível dos Estados‐Membros, nomeadamente tendo manifestado que estão plenamente empenhados em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e em implementar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2013 da Bulgária e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Bulgária para 2012‐2016.

               (5)

               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política económica. Também em 13 de novembro, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que identificou a Bulgária como sendo um dos Estados‐Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (7)

               Em 5 de março de 2013, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Bulgária, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão levou‐a a concluir que a Bulgária continua a apresentar desequilíbrios macroeconómicos que requerem acompanhamento e a adoção de medidas. Em especial, o ajustamento prolongado do mercado de trabalho requer a adoção de medidas, embora a correção da posição externa e o desendividamento das empresas estejam a avançar a bom ritmo.

               (8)

               Em 17 de abril de 2014, a Bulgária apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2014 e o seu Programa de Convergência de 2014. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (9)

               O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência de 2014 é alcançar o objetivo de médio prazo de um défice estrutural de –1 % do PIB em 2016. O objetivo de médio prazo é mais rigoroso do que o exigido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Bulgária beneficiou da possibilidade de um desvio temporário do objetivo de médio prazo de 0,6 % do PIB em 2013 e de 0,1 % do PIB em 2014, autorizado para projetos financiados conjuntamente. O Programa de Convergência prevê uma deterioração do saldo estrutural (recalculado) de 0,3 % do PIB em 2014, para –1,3 % do PIB, e uma melhoria de 0,3 % do PIB, em 2015, para –1,0 % do PIB, assegurando o regresso ao objetivo de médio prazo. A taxa de crescimento da despesa pública não ultrapassará o parâmetro de referência das despesas de médio prazo relevante para o período 2014‐2015. Por conseguinte, os planos orçamentais estão em consonância com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O rácio da dívida situa‐se bastante abaixo de 60 % do PIB e, segundo o Programa de Convergência, prevê‐se que só registe um ligeiro aumento para 20,6 % do PIB até ao final do período de programação. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência é otimista para o período 2014‐2015, prevendo um crescimento anual de 2,1 % em 2014 e 2,6 % em 2015, em vez de 1,7 % em 2014 e de 2,0 % em 2015, respetivamente, constantes das previsões da primavera de 2014 da Comissão. De acordo com as previsões da Comissão, o desvio da Bulgária relativamente ao objetivo de médio prazo em 2014 é superior ao autorizado com base no desvio temporário autorizado para projetos financiados conjuntamente, e o regresso exigido ao objetivo de médio prazo não seria alcançado em 2015. Com base na avaliação do Programa de Convergência de 2014 e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que existe um risco de desvio em relação ao objetivo de médio prazo em 2014‐2015.

               (10)

               O cumprimento das obrigações fiscais e a qualidade da administração fiscal continuam a constituir desafios fulcrais na Bulgária. As estimativas disponíveis apontam para a existência de uma economia paralela considerável, o que é confirmado pelos dados relativos ao trabalho não declarado na Bulgária. Os custos administrativos ligados à cobrança de receitas e ao cumprimento das obrigações fiscais são relativamente elevados. Apesar das diversas medidas tomadas para dar resposta a estes problemas, a Bulgária continua a não dispor de uma verdadeira estratégia em matéria de respeito das obrigações fiscais, que cubra o trabalho de todas as autoridades de cobrança fiscal e inclua uma análise prévia dos riscos mais significativos para a cobrança de impostos, bem como uma avaliação das medidas já em vigor, incluindo as medidas de simplificação e o melhoramento dos controlos.

               (11)

               Em 2013, a Bulgária registou um retrocesso relativamente aos compromissos assumidos no domínio da reforma das pensões. Os regimes de reforma antecipada não foram reduzidos como previsto. Foi adiado o aumento anual da idade legal de passagem à reforma que havia sido previsto. Não se registaram progressos no que diz respeito à harmonização da idade de reforma dos homens e das mulheres nem foram tomadas medidas no sentido de reforçar os critérios de elegibilidade e os controlos para limitar os abusos na atribuição das pensões de invalidez. O envelhecimento demográfico na Bulgária é um dos mais rápidos da União, o que tem consequências negativas para o mercado de trabalho, para o potencial de crescimento da economia e para o financiamento do sistema de pensões do país. A Bulgária deve, por conseguinte, prosseguir a reforma do seu sistema de pensões. A Bulgária enfrenta também grandes desafios em matéria de racionalização e gestão do setor hospitalar, nomeadamente a falta de transparência no financiamento dos hospitais e serviços insuficientemente desenvolvidos a nível dos cuidados ambulatórios. Além disso, o nível elevado dos pagamentos formais e informais suportados diretamente pelo doente exclui efetivamente certos segmentos da população do acesso aos cuidados de saúde. Os indicadores sobre a situação em matéria de saúde são fracos em comparação com outros Estados‐Membros, o que indica que no futuro poderão ser necessárias despesas públicas com cuidados de saúde estruturalmente mais elevadas.

               (12)

               O mercado de trabalho tem tido um desempenho insatisfatório nos últimos anos, limitando assim a capacidade de ajustamento da economia e comprometendo o seu potencial de crescimento. O desemprego estabilizou em 2013, mas as taxas de desemprego dos jovens e o número de desempregados de longa duração continuou a aumentar. A Bulgária enfrenta uma das mais elevadas percentagens de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação, o que implica um grave subaproveitamento e um subdesenvolvimento do capital humano. Registaram‐se progressos muito limitados no que se refere ao reforço das capacidades do serviço nacional de emprego. Também é necessário alargar a cobertura e a eficácia de políticas ativas do mercado de trabalho. Na Bulgária não existem medidas eficazes que permitam identificar os jovens não inscritos nos serviços de emprego, incluindo os ciganos, em consonância com os objetivos de uma garantia para a juventude. Uma percentagem significativa dos desempregados não é abrangida pelas redes de segurança normais (prestações de desemprego e assistência social), contando com a solidariedade da família ou recorrendo ao trabalho informal. Os búlgaros correm um dos mais elevados riscos de pobreza e de exclusão social da União. A existência de limites mínimos para o pagamento de contribuições para a segurança social poderá impedir as pessoas pouco qualificadas de participarem plenamente na economia formal. Foram realizadas algumas análises para avaliar o possível impacto, as quais terão de ser examinadas e acompanhadas de medidas políticas adequadas. Não existem orientações claras para a fixação de um salário mínimo transparente na Bulgária. Os salários mínimos legais têm vindo a aumentar desde 2011, facto que poderá ter um impacto negativo sobre o emprego e deve, por conseguinte, ser objeto de acompanhamento.

               (13)

               A Bulgária ainda não adotou a lei da educação escolar que proporcionaria um quadro para implementar as necessárias reformas abrangentes do sistema de ensino, incluindo a modernização dos currículos e a melhoria da formação dos professores. É necessário melhorar a qualidade do ensino e da formação profissionais na Bulgária e integrá‐los melhor nas estruturas educativas gerais, a fim de permitir a flexibilidade dos percursos, reduzir o abandono escolar precoce e melhorar o acesso à aprendizagem ao longo da vida. Por sua vez, o ensino superior enfrenta desafios persistentes para dar uma melhor resposta às necessidades do mercado de trabalho. O baixo nível da certificação da qualidade contribui para um fraco desempenho. Está a ser discutida uma nova estratégia para o ensino superior, que apela à reestruturação da gestão universitária através da participação direta das partes interessadas, como as empresas e os estudantes, à consolidação das universidades, e a uma abordagem baseada no desempenho, de modo a adaptar melhor os resultados educativos às necessidades do mercado de trabalho. O acesso das crianças de meios desfavorecidos ao ensino, em especial as crianças ciganas constitui um desafio constante. Os dois anos de ensino pré‐escolar obrigatórios são uma medida essencial que vai na direção certa e deve ser aplicada rigorosamente, a par de medidas destinadas a prevenir o abandono escolar precoce. É necessário intensificar as iniciativas existentes para melhorar a formação dos professores e reduzir, de facto, a segregação nas escolas. As regras que condicionam a concessão do abono por filho à escolarização estão em vigor, mas é possível que as medidas ainda não tenham produzido os efeitos desejados.

               (14)

               Os esforços mais amplos para modernizar a administração pública tiveram um impacto limitado devido a uma abordagem fragmentada e ao empenhamento insuficiente no sentido de introduzir reformas profundas. A Bulgária precisa de uma estratégia coordenada para a reforma da administração pública, a fim de reforçar o profissionalismo e a independência da administração pública e das suas agências reguladoras, incluindo um sistema de nomeações e de progressão na carreira dos funcionários públicos com base no mérito e estruturas eficazes para fazer face ao risco de corrupção. São necessários esforços constantes para melhorar o enquadramento geral das empresas. Entre os desafios contam‐se os procedimentos de obtenção de licenças e de registo das empresas. A resolução das insolvências leva três anos, em média, e a taxa de recuperação é baixa. As novas regras em matéria de pagamentos em atraso adotadas em 2013 devem ser aplicadas. O desenvolvimento da administração pública em linha estagnou, e a coordenação para assegurar a interoperabilidade dos sistemas e criar um ponto de contacto único é insuficiente, limitando assim os esforços no sentido de aumentar a transparência e reduzir os encargos administrativos. No domínio dos contratos públicos, falta um quadro jurídico simples e codificado, situação que dá origem a um quadro jurídico e regulamentar complexo gerador de incerteza para os operadores. A independência do poder judicial continua a ser um dos grandes problemas que afetam o enquadramento empresarial na Bulgária. A Bulgária tomou algumas medidas para combater a corrupção mas, de um modo geral, os progressos foram limitados e continuam frágeis, exigindo controlos mais sistemáticos e sanções dissuasivas para os conflitos de interesses. É igualmente necessário assegurar uma melhor coordenação entre as instituições de luta contra a corrupção e protegê‐las das influências políticas.

               (15)

               A concorrência nos setores da eletricidade e do gás continua a ser limitada. As áreas que suscitam especial preocupação relativamente à melhoria do funcionamento dos mercados da energia incluem a ausência de bolsas da eletricidade e do gás e de um mercado grossista transparente. O mercado livre da eletricidade é dominado por um único fornecedor e a sua limitada dimensão impede a concorrência de desempenhar a sua função de garantir uma boa relação custo/eficácia. A independência e a eficácia da entidade reguladora nacional continuam a ser limitadas. A dependência de um número limitado de fornecedores para as importações e a ausência de desenvolvimento das infraestruturas expõem o país a um risco de choques de aprovisionamento. Foi proposto para financiamento da UE no novo período de programação 2014‐2020 um pacote global de medidas destinadas a melhorar a eficiência energética.

               (16)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bulgária. Avaliou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Bulgária, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu refletem‐se nas recomendações 1 a 6 abaixo.

               (17)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência, e o seu parecer (5) está refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (18)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 3, 4 e 5 abaixo,

         RECOMENDA que, no período 2014‐2015, a Bulgária atue no sentido de:

               1.

               Reforçar as medidas orçamentais para 2014 à luz da diferença em relação à vertente preventiva dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 2015, reforçar de forma significativa a estratégia orçamental a fim de assegurar a consecução do objetivo de médio prazo e de o manter posteriormente. Assegurar a capacidade do novo Conselho Orçamental para cumprir o respetivo mandato. Aplicar uma estratégia fiscal global para reforçar a cobrança de impostos, lutar contra a economia paralela e reduzir os custos de conformidade.

               2.

               Adotar uma estratégia de longo prazo para o sistema de pensões, prosseguindo o aumento anual da idade legal de reforma previsto e estabelecendo um mecanismo de ligação entre a idade legal de reforma e a esperança de vida a longo prazo, suprimindo progressivamente ao mesmo tempo as opções de reforma antecipada e harmonizando a idade legal de reforma de homens e mulheres. Reforçar os critérios de elegibilidade e os procedimentos para a atribuição das pensões de invalidez, por exemplo através de uma melhor avaliação da capacidade de trabalho remanescente dos requerentes. Garantir uma prestação de cuidados de saúde eficaz em termos de custos, nomeadamente melhorando a fixação dos preços dos cuidados de saúde e ligando o financiamento dos hospitais aos resultados, acelerando a otimização da rede hospitalar e desenvolvendo o setor dos cuidados ambulatórios.

               3.

               Melhorar a eficiência da agência de emprego através do desenvolvimento de um sistema de acompanhamento do desempenho e de uma melhor orientação das pessoas mais vulneráveis, como os trabalhadores pouco qualificados e os mais idosos, os desempregados de longa duração e os ciganos. Alargar a cobertura e a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho para fazer corresponder os perfis dos candidatos a emprego e chegar aos jovens não inscritos nos serviços de emprego que não trabalham, não estudam nem seguem uma formação, em consonância com os objetivos de uma garantia para a juventude. Melhorar a cobertura efetiva das prestações de desemprego e de assistência social e as suas ligações com as medidas de ativação. Proceder à revisão global dos limiares das contribuições mínimas para a segurança social, a fim de assegurar que o sistema não afasta os trabalhadores menos qualificados do mercado de trabalho. Estabelecer, em consulta com os parceiros sociais, orientações transparentes para o ajustamento dos salários mínimos legais, tendo em conta o impacto sobre o emprego e a competitividade. Melhorar a acessibilidade e a eficácia dos serviços sociais e das transferências no que respeita às crianças e aos idosos, a fim de lutar contra a pobreza.

               4.

               Adotar a lei da educação escolar e prosseguir as reformas da formação profissional e do ensino superior a fim de aumentar o nível e a pertinência das qualificações adquiridas em todos os níveis de ensino, fomentando ao mesmo tempo parcerias entre os estabelecimentos de ensino e as empresas com vista a adaptar melhor os resultados às necessidades do mercado de trabalho. Reforçar a qualidade dos estabelecimentos de ensino e de formação profissionais e melhorar o acesso à aprendizagem ao longo da vida. Intensificar os esforços para melhorar o acesso a um ensino pré‐escolar e escolar inclusivo e de qualidade das crianças desfavorecidas, nomeadamente das crianças de etnia cigana, e aplicar de forma estrita as regras que condicionam a concessão do abono por filho à escolarização.

               5.

               Continuar a melhorar o ambiente empresarial, em especial para as pequenas e médias empresas, mediante a redução da burocracia, a promoção da administração pública em linha, a racionalização dos procedimentos de insolvência e a aplicação da legislação sobre os pagamentos em atraso. Melhorar o sistema de contratos públicos através do reforço da capacidade administrativa e dos controlos ex ante realizados pelo organismo responsável pelos contratos públicos, bem como da adoção de medidas concretas para implementar a contratação pública eletrónica. Reforçar a qualidade e a independência do sistema judiciário e intensificar a luta contra a corrupção.

               6.

               Prosseguir a reforma do setor da energia a fim de aumentar a concorrência, a eficiência e a transparência do mercado e a eficiência energética, nomeadamente através da remoção das barreiras de mercado, da redução do peso do segmento regulado, da intensificação dos esforços para criar um mercado grossista da eletricidade e do gás transparente, da eliminação progressiva das quotas, e do reforço da independência e da capacidade administrativa da autoridade reguladora da energia. Acelerar os projetos de interconexão com os Estados‐Membros e os países candidatos vizinhos, especialmente no que se refere ao gás, e aumentar a capacidade de reação às interrupções do serviço.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  JO C 217 de 30.7.2013, p. 10.

      (5)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


Avis juridique important

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31998H0454

98/454/CE: Recomendação do Conselho de 6 de Julho de 1998 relativa às orientações gerais das políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade

Jornal Oficial nº L 200 de 16/07/1998 p. 0034 - 0044

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 6 de Julho de 1998 relativa às orientações gerais das políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade (98/454/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o nº 2 do artigo 103º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Cardiff de 15 e 16 de Junho de 1998,Considerando que o Parlamento Europeu adoptou uma resolução sobre a recomendação da Comissão,RECOMENDA:1. AS PRINCIPAIS PRIORIDADES: ÊXITO DA UEM, PROSPERIDADE E EMPREGO A introdução do euro, em 1 de Janeiro de 1999, assinala o início de uma nova era no processo de integração europeia e na condução das políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade.A aplicação resoluta e credível, pelos Estados-membros, de políticas destinadas a assegurar um elevado grau de convergência económica duradoura na Comunidade, nomeadamente no decurso dos últimos dois anos, saldou-se por resultados apreciáveis.Em primeiro lugar, como reflexo dos assinaláveis esforços de convergência desenvolvidos e em função dos resultados obtidos, o Conselho da União Europeia, reunido a nível dos chefes de Estado ou de Governo decidiu, em 3 de Maio de 1998, que onze Estados-membros preenchiam as condições necessárias para a adopção do euro.Em segundo lugar, estes esforços conduziram à definição de uma combinação de políticas macroeconómicas favorável ao crescimento e ao emprego.No entanto, os progressos em matéria de redução do desemprego na Comunidade foram, até à data, insuficientes.Desde o Verão de 1997, altura em que foram adoptadas as anteriores orientações gerais para as políticas económicas, tem vindo a assistir-se, na Comunidade, a uma retoma cada vez mais robusta e assente em bases mais diversificadas, num contexto de inflação historicamente baixa. Dadas as capacidades de produção não utilizadas na maioria dos Estados-membros e as perspectivas favoráveis quanto a um crescimento vigoroso do investimento, nomeadamente em bens de equipamento, deverá ser possível um crescimento forte, sem limitações de capacidade produtiva e sem gerar tensões inflacionistas se, conforme previsto, a evolução dos salários mantiver uma trajectória adequada. Além disso, os parâmetros fundamentais da economia caracterizam-se pela solidez e melhoria contínua, as perspectivas da procura são mais animadoras e a confiança tem vindo a consolidar-se. A crise financeira e económica que eclodiu na Ásia deverá ter um impacto limitado sobre as perspectivas de crescimento da Comunidade, na condição de a crise não se agravar nem se propagar a outros países da região.Perante o novo dinamismo da retoma da economia, o emprego deverá registar um aumento moderado, conducente a uma ligeira redução na taxa de desemprego até 1999, no conjunto da Comunidade. Tal representará um primeiro passo, apesar de modesto, na direcção do objectivo de um elevado nível de emprego, consagrado no artigo 2º do Tratado de Amesterdão.O presente nível da taxa de emprego na Comunidade não se deve apenas ao elevado desemprego (aproximadamente 18 milhões de pessoas em 1997), mas também às fracas perspectivas de emprego que prevaleceram durante longos períodos e que desincentivaram inúmeras pessoas, muitas das quais beneficiam de outras prestações da segurança social, de procurar um emprego. Deste modo, a criação de novos postos de trabalho terá de absorver não apenas os desempregados, como também uma crescente taxa de actividade e mesmo um ligeiro aumento da população em idade activa.O aumento do emprego a médio e a longo prazo contribuirá para atenuar em grande medida a carga que recai sobre as finanças públicas e os sistemas de segurança social dos Estados-membros. Contribuirá também para combater de forma eficaz a pobreza e a exclusão social.À política económica incumbe definir as condições para: i) um novo reforço da retoma da economia e ii) a sua transformação num processo não inflacionista e auto-sustentado de crescimento económico a médio e a longo prazo - uma condição sine qua non para um aumento substancial e duradouro do emprego. Para o efeito, será necessário um programa mais rigoroso de políticas macroeconómicas e estruturais, e a implementação resoluta das orientações para o emprego de 1998, a fim de enfrentar uma série de importantes desafios, permitindo simultaneamente que as economias da Comunidade se adaptem melhor à evolução da situação nos próximos anos.A introdução do euro não solucionará em si o problema do desemprego na Comunidade. Mas, ao desempenhar as funções supramencionadas, o quadro de estabilidade propiciado pela união económica e monetária (UEM) contribuirá para a manutenção de uma combinação de políticas favorável ao crescimento e ao emprego.No domínio macroeconómico, tanto os governos como, no seu âmbito, os parceiros sociais deverão envidar todos os esforços para apoiar a realização do objectivo de estabilidade da política monetária comum.Simultaneamente, é necessária a adopção de políticas estruturais e de reformas dos mercados dos produtos, dos serviços e do trabalho que facilitem um processo de crescimento isento de tensões, com vista a reforçar a competitividade, a aumentar a intensidade de emprego do crescimento e a tornar este crescimento mais respeitador do ambiente.Em termos mais gerais, é necessário assegurar um melhor funcionamento do mercado único, cuja responsabilidade cabe a todos os Estados-membros.Somente na condição de esta estratégia política ser implementada de forma determinada por todos os intervenientes e de a sua implementação ser bem coordenada em conformidade com a resolução do Conselho Europeu do Luxemburgo, poderá a UEM - conforme previsto no artigo 2º do Tratado - realizar todo o seu potencial enquanto instrumento para atingir os objectivos gerais da Comunidade, nomeadamente, um crescimento sustentável e não inflacionista que respeite o ambiente, um elevado nível de emprego e o aumento do nível de vida.2. COMBINAÇÃO DE POLÍTICAS MACRO ECONÓMICAS ORIENTADAS PARA O CRESCIMENTO E A ESTABILIDADE Para alcançar os objectivos acima referidos é essencial que, no domínio macroeconómico, os Estados-membros mantenham o seu empenhamento em prosseguir a estratégia orientada para o crescimento e a estabilidade delineada nas orientações anteriores, estratégia essa que começa a surtir efeito.Esta estratégia assenta em três elementos essenciais:- uma política monetária orientada para a estabilidade dos preços,- esforços sustentados no sentido de alcançar e manter situações orçamentais sólidas em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento,- uma evolução dos salários nominais coerente com o objectivo da estabilidade dos preços; simultaneamente, a evolução dos salários reais deve ser compatível com o aumento da produtividade e ter em conta a necessidade de incrementar a rendibilidade do investimento a fim de criar mais emprego.Quanto maior for a contribuição das medidas orçamentais e da evolução salarial para a função estabilizadora da política monetária, maior será a probabilidade de as condições monetárias serem favoráveis ao crescimento e ao emprego.A combinação geral das políticas macroeconómicas na zona do euro advirá sobretudo da interacção entre a política monetária comum, por um lado, e a evolução orçamental e salarial específica nos países participantes, por outro. Estes últimos ficarão sujeitos a uma mais estreita fiscalização e coordenação das políticas económicas, a fim de se alcançar uma combinação adequada de políticas em toda a zona do euro e em cada um dos países participantes.Relativamente aos países que não adoptarem inicialmente a moeda única, a necessidade de políticas macroeconómicas orientadas para a estabilidade far-se-á sentir de forma igualmente intensa. A estreita e profunda interdependência económica e monetária existente entre os países da zona do euro e os Estados-membros não participantes nessa zona monetária, bem como a necessidade de garantir uma maior convergência e o bom funcionamento do mercado único, exigirão que todos os Estados-membros sejam abrangidos pela coordenação das políticas económicas.3. ESTABILIDADE DOS PREÇOS A estabilidade dos preços representa uma condição essencial para assegurar um crescimento económico sustentado a médio prazo. Na sequência dos assinaláveis progressos registados nos últimos anos, a Comunidade no seu conjunto atingiu um elevado grau de estabilidade dos preços. É necessário que todas as políticas visem a credibilidade e a compatibilidade com a manutenção duradoura da estabilidade dos preços.Na futura zona do euro, em que a taxa de inflação média, calculada com base no índice harmonizado de preços no consumidor, desceu para níveis inferiores a 2 %, todos os Estados-membros participantes deverão conduzir as suas políticas económicas com vista a assegurar a manutenção da estabilidade dos preços, assim permitindo condições monetárias favoráveis ao crescimento. Devem igualmente impedir o aparecimento de diferenciais de inflação demasiado significativos, que suscitariam problemas de competitividade.A inflação média baixou para níveis inferiores a 2 % na Dinamarca, na Suécia e no Reino Unido. Há que manter políticas monetárias e económicas que continuem a assegurar a estabilidade dos preços.A Grécia tem registado progressos substanciais em matéria de estabilidade dos preços nos últimos anos, o que, juntamente com os esforços desenvolvidos a nível da consolidação orçamental, facilitou a entrada da dracma no Mecanismo de Taxas de Câmbio (MTC) em Março de 1998, participação essa que deverá contribuir para uma melhoria ainda mais acentuada da sua taxa de inflação. Contudo, são necessários esforços acrescidos para conter as consequências inflacionistas da acentuada desvalorização da dracma e para alcançar a estabilidade dos preços o mais rapidamente possível.4. TRANSIÇÃO PARA O EURO Para assegurar o lançamento da UEM no contexto mais favorável possível, é necessária uma transição harmoniosa para o euro em 1 de Janeiro de 1999. O objectivo primordial das políticas monetárias dos bancos centrais nacionais nos restantes meses de 1998, período durante o qual continuarão a ser responsáveis pela política monetária, consiste em assegurar a manutenção do actual enquadramento de elevado grau de estabilidade dos preços a nível nacional e, consequentemente, no conjunto da zona do euro. As taxas de juro oficiais terão convergido para a taxa comum da zona do euro até ao final de 1998, facto consentâneo com uma situação em que as taxas de câmbio do mercado serão idênticas às taxas previamente anunciadas, ou seja, as taxas centrais bilaterais do MTC.A partir de 1 de Janeiro de 1999, a política monetária única da zona do euro será da competência do Banco Central Europeu (BCE), instituição independente, e do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC).Os Estados-membros que não adoptam a moeda única desde o início mantêm as suas competências em termos das políticas monetárias nacionais, mas deverão prosseguir políticas monetárias orientadas para a estabilidade. Nos termos do artigo 109ºM do Tratado, deverão considerar as suas políticas cambiais como uma questão de interesse comum. O MTC 2 proporcionará o quadro para as relações monetárias entre os Estados-membros participantes no mecanismo e a zona do euro a partir de 1999, e contribuirá para os seus esforços de convergência. Muito embora a participação no MTC 2 seja facultativa, prevê-se que os Estados-membros que gozam de uma derrogação venham a aderir a esse mecanismo.5. SOLIDEZ DAS FINANÇAS PÚBLICAS 5.1. Orientações gerais Apesar dos esforços consideráveis realizados em praticamente todos os Estados-membros, a maioria dos países terá ainda de realizar progressos suplementares a fim de assegurar o cumprimento do objectivo a médio prazo, estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, de situações orçamentais próximas do equilíbrio ou excedentárias. Tal permitirá que os Estados-membros enfrentem as situações conjunturais normais, mantendo simultaneamente o défice orçamental dentro do valor de referência de 3 % do produto interno bruto (PIB). Nos termos do Tratado, é também necessária a consolidação para assegurar que os rácios da dívida superiores a 60 % continuem a registar uma redução suficiente e a aproximar-se do valor de referência a um ritmo satisfatório. Estes requisitos são válidos para todos os Estados-membros pelos motivos a seguir referidos:i) A adopção de políticas orçamentais sólidas, ao fomentar as expectativas quanto a uma taxa de inflação baixa e estável, facilitará a prossecução do objectivo da estabilidade dos preços por parte da política monetária única e das políticas monetárias dos Estados-membros que não participam na zona do euro. Na actual conjuntura, uma nova redução dos défices orçamentais contribuirá para assegurar o carácter sustentável da retoma da economia e poderá permitir a manutenção de condições monetárias favoráveis, incentivando assim o investimento;ii) A solidez das situações orçamentais contribuirá para a manutenção de baixos níveis das taxas de juro de longo prazo, o que gerará um afluxo de investimentos privados. Se a administração pública passar a absorver uma parcela mais pequena da poupança privada, ou se contribuir favoravelmente para a poupança na economia, pode haver, ceteris paribus, um aumento da taxa de investimento sem o recrudescimento de tensões na balança de pagamentos e nas taxas de juro de longo prazo;iii) Em muitos países, as finanças públicas não têm ainda espaço de manobra suficiente para enfrentarem evoluções económicas adversas. Dado que, após a introdução da moeda única, a adaptação às evoluções conjunturais negativas e às perturbações específicas deverá, em grande medida, ser assegurada pela política orçamental, será da maior importância garantir que os estabilizadores automáticos desempenhem plenamente a sua função. Além disso, a condução de políticas orçamentais sólidas deverá, muito provavelmente, traduzir-se num aumento da eficácia destes estabilizadores. Uma disciplina orçamental confirmada reforçará a confiança dos operadores económicos em que o eventual aumento do défice durante uma recessão não perturbará de forma permanente as finanças públicas, assim se evitando efeitos negativos provenientes dos mercados financeiros;iv) Por último, a existência de orçamentos próximos de uma situação de equilíbrio ou excedentários permitirá uma rápida redução dos rácios da dívida pública, que continuam a atingir níveis relativamente elevados em muitos países. Tal levará a uma redução dos encargos com o serviço da dívida, e consequentemente virá facilitar a reestruturação da despesa pública. Poderá igualmente facilitar a redução da carga fiscal e criar a possibilidade de fazer face a todas as questões relativas aos sistemas de segurança social decorrentes do envelhecimento da população.Neste contexto, é essencial que os Estados-membros apresentem garantias quanto à continuidade do processo de ajustamento orçamental. Para o efeito, os Estados-membros comprometeram-se:i) a assegurar o cumprimento integral dos objectivos dos seus orçamentos para 1998, se necessário tomando atempadamente medidas correctoras;ii) se as condições económicas evoluírem de forma mais favorável do que previsto, a utilizar essa oportunidade para reforçar a consolidação orçamental, por forma a alcançar o objectivo a médio prazo de uma situação das finanças públicas próxima do equilíbrio ou excedentária, tal como consagrado nos compromissos assumidos no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento;iii) a apresentar os seus programas de estabilidade e convergência, o mais tardar no final de 1998, com vista a permitir que a Comissão e o Conselho apreciem todos esses programas, incluindo a orientação global da política orçamental e a combinação das políticas na zona do euro, no início da terceira fase da UEM;iv) a assegurar, se for caso disso, novas reduções da dívida pública e uma estratégia adequada de gestão da dívida, a fim de diminuir a vulnerabilidade das suas finanças públicas.A calendarização, a dimensão e a composição das medidas de ajustamento orçamental representam elementos importantes que determinarão se estas terão ou não um impacto duradouro sobre a situação orçamental e sobre o reforço do dinamismo económico, da competitividade e do emprego. Muito embora devam ser adaptadas às condições específicas de cada país, as orientações anteriores identificaram uma série de princípios gerais. As presentes orientações reafirmam e aprofundam esses princípios, respeitando simultaneamente a competência dos Estados-membros para conduzirem as suas políticas orçamentais.i) Na maioria dos Estados-membros, a redução dos défices orçamentais deve ser assegurada através da contenção das despesas, e não dos aumentos de impostos.ii) A fim de melhorar a eficiência económica e promover o dinamismo da economia, é desejável reduzir a carga fiscal global na maioria dos Estados-membros. As reformas fiscais permitem igualmente um funcionamento mais eficiente dos mercados e, ao reforçarem o investimento, promovem a criação de postos de trabalho competitivos e duradouros.iii) Nos casos em que os défices orçamentais ou os rácios dívida pública/PIB sejam ainda elevados, as eventuais reduções de impostos não deverão abrandar o ritmo da redução do défice.iv) A consolidação orçamental deve ser implementada de uma forma justa e equitativa e deve ir no sentido do aumento da eficácia e eficiência das despesas públicas, reforçando assim também a vertente da oferta. Neste contexto, as medidas adoptadas devem centrar-se num melhor controlo ou reestruturação do consumo público, das pensões do sector público, das prestações de saúde, das medidas relativas ao mercado de trabalho, bem como dos subsídios. Além disso, nos últimos anos, assistiu-se a uma tendência no sentido de uma redução do investimento público em percentagem do PIB, muito embora parte desta redução reflicta um maior peso do financiamento privado e da exploração pelo sector privado dos investimentos públicos em infra-estruturas. Na medida do possível e sem comprometer a indispensável continuação da redução dos défices orçamentais, devem ser favorecidas as despesas consagradas ao investimento produtivo, bem como noutras actividades produtivas como, por exemplo, no capital humano e em iniciativas activas a favor do mercado do trabalho. Uma reestruturacão deste tipo é susceptível de conduzir, através dos seus efeitos positivos no crescimento e na empregabilidade, a um aumento da taxa de emprego e/ou a uma redução do número de pessoas em idade activa que beneficiam de prestações sociais, o que contribuirá para melhorar as situações orçamentais a médio prazo.Tal como os Estados-membros, também a Comunidade deverá manter uma disciplina orçamental severa. Dever-se-á aplicar a todas as categorias das perspectivas financeiras uma disciplina orçamental rigorosa, respeitando simultaneamente o Acordo interinstitucional relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental.5.2. Orientações específicas por país i) Estados-membros da zona do euro Na Bélgica, as condições favoráveis em matéria de crescimento económico contribuíram para que os objectivos orçamentais fixados no seu programa de convergência fossem antecipados em um ano. Importa assegurar o compromisso do Governo no sentido de manter o excedente primário em 6 % do PIB a médio prazo, garantindo assim uma rápida diminuição do rácio da dívida pública, que continua em níveis muito elevados. É necessário reforçar o controlo sobre as transferências para as famílias e, nomeadamente, a nível das despesas de saúde.A Alemanha precisa de prosseguir a redução do seu défice orçamental nos próximos anos. Deve ser prosseguida a contenção dos subsídios, das transferências para as famílias e do consumo público. É igualmente necessário continuar a envidar esforços para a contenção das despesas com vista a atingir o objectivo fixado pelo Governo de reduzir, até ao ano 2000, o rácio das despesas para o nível registado antes da unificação, isto é, 46 % do PIB. A Alemanha deve intensificar o seu processo de ajustamento orçamental a fim de colocar o seu rácio de endividamento numa trajectória claramente descendente, fazendo-o baixar rapidamente para valores inferiores ao valor de referência de 60 % do PIB.Em Espanha, a manutenção da actual postura da política orçamental deverá permitir a redução do défice nos próximos anos, atendendo às condições favoráveis em matéria de crescimento económico. No entanto, a Espanha precisa ainda de desenvolver esforços para acelerar a consecução do objectivo a médio prazo de uma situação próxima do equilíbrio ou excedentária. Na verdade, a actual conjuntura da economia espanhola e a sustentabilidade da presente expansão exigem uma rápida consecução deste objectivo. Deverão ser prosseguidos os esforços em matéria de contenção das despesas para atingir o objectivo fixado pelo Governo de reduzir o rácio das despesas para níveis inferiores a 42 % do PIB até ao ano 2000.Em França, deverão ser envidados mais esforços de ajustamento orçamental ao longo de 1999 e, em especial, após esta data, a fim de respeitar as obrigações estabelecidas no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Estes esforços de consolidação são igualmente necessários a fim de estabilizar o rácio da dívida, de modo a colocá-la numa trajectória descendente. O controlo rigoroso das transferências para as famílias e do consumo público deverá contribuir para a redução do défice.Na Irlanda, prevê-se que o orçamento registe excedentes cada vez maiores nos próximos anos, devendo o rácio da dívida descer para valores inferiores a 60 % do PIB em 1998 e continuar a diminuir subsequentemente. Atendendo ao actual forte crescimento económico e à possibilidade de sobreaquecimento, quaisquer receitas que excedam as previstas no orçamento de 1998 deverão ser utilizadas para aumentar o excedente orçamental. Além disso, impõe-se uma política fiscal restritiva na Irlanda a fim de evitar o risco de sobreaquecimento. Registe-se que as autoridades estão decididas a propor para 1999 um orçamento cujo principal objectivo consistirá em manter a baixa taxa de inflação na Irlanda.Após ter conseguido uma redução do défice orçamental para valores inferiores ao valor de referência de 3 % do PIB em 1997, Itália deve intensificar os seus esforços em matéria de consolidação orçamental, a fim de respeitar as obrigações impostas pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Para assegurar uma rápida redução do rácio da dívida, importa garantir a manutenção de elevados níveis do excedente primário de 5,5 % do PIB, a médio prazo, tal como previsto no plano trienal aprovado pelo Parlamento italiano. Esta evolução, reforçada pelas receitas das operações de privatização, deverá garantir a continuação da descida do rácio da dívida.O Luxemburgo deverá manter uma situação orçamental excedentária nos próximos anos, enquanto o seu rácio de endividamento deverá permanecer a um nível muito baixo.Os Países Baixos deverão evitar qualquer deterioração da sua actual situação orçamental. Atendendo às condições favoráveis previstas em matéria de crescimento económico nos próximos anos, deverá assistir-se a uma nova redução do défice, a fim de respeitar as obrigações impostas pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Convém, por conseguinte, não adoptar uma postura menos restritiva da política orçamental, a fim de evitar que o défice volte a aumentar. O processo de ajustamento orçamental deverá prosseguir, por forma a garantir um declínio contínuo no rácio da dívida.A Áustria deverá prosseguir os seus esforços de consolidação nos próximos anos, por forma a atingir o objectivo de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária. A Áustria deve exercer um rigoroso controlo orçamental e eliminar novas pressões sobre o orçamento. Em virtude da recente reforma da tributação das famílias, decorrente de um acórdão do Tribunal Constitucional, e no contexto da reforma fiscal prevista, serão necessários novos esforços substanciais em matéria de consolidação orçamental. Recorde-se ainda que há que manter o rácio da dívida numa trajectória claramente descendente.Portugal deve tirar partido da oportunidade propiciada por condições favoráveis em termos de crescimento económico nos próximos anos para continuar a melhorar a sua situação orçamental, a fim de respeitar as obrigações impostas pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Tal deverá igualmente contribuir para evitar qualquer risco de sobreaquecimento. Os esforços de ajustamento orçamental deverão centrar-se cada vez mais nas despesas primárias. Prevé-se que o rácio da dívida desça para valores correspondentes a 60 % do PIB em 1998, devendo continuar a diminuir nos próximos anos.Na Finlândia, o saldo orçamental deverá tornar-se excedentário em 1998, prevendo-se o crescimento dos excedentes nos próximos anos. A Finlândia tenciona reduzir o imposto sobre o rendimento em 1999. Esta medida deve ser implementada de forma a assegurar a continuação do processo de ajustamento orçamental.ii) Estados-membros que não adoptarão o euro a partir de Janeiro de 1999 Prevê-se que a Dinamarca adopte uma política orçamental mais restritiva e aumente os seus excedentes nos próximos anos. As receitas fiscais manter-se-ão a níveis elevados, enquanto o investimento público será de novo reduzido. Atendendo ao crescimento dos excedentes orçamentais, o rácio da dívida deverá descer para valores inferiores a 60 % do PIB em 1998, continuando a diminuir nos próximos anos.A Grécia registou progressos substanciais na redução dos importantes desequilíbrios das suas finanças públicas no decurso dos últimos anos. O seu défice desceu para 4,0 % do PIB em 1997 e em 1998 deverá passar para um nível inferior ao valor de referência do Tratado, enquanto o rácio da dívida pública, que se havia mantido praticamente estável desde 1993, começou a descer em 1997. A Grécia deve prosseguir os seus esforços de consolidação orçamental, nomeadamente, mediante a rigorosa aplicação das medidas anunciadas pelo seu Governo aquando da adesão da dracma ao MTC, no intuito de assegurar uma participação harmoniosa e isenta de tensões e de concretizar a intenção do Governo de entrar na zona euro em 2001. Estas medidas incluem uma nova redução das despesas primárias, importantes planos de privatização, a racionalização alargada do sector público e a reforma do sistema de segurança social a médio prazo.Na Suécia, espera-se que o orçamento do estado registe excedentes em 1998, aguardando-se excedentes cada vez maiores depois dessa data. A Suécia fixou como objectivo atingir um saldo positivo em torno dos 2 % do PIB ao longo do ciclo económico. As despesas públicas deverão continuar a ser alvo de um rigoroso controlo.No Reino Unido, o orçamento está planeado para atingir uma situação próxima do equilíbrio ou excedentária, até ao final da década. Para o efeito, o Reino Unido deve proceder à rigorosa execução das medidas orçamentais anunciadas. Impõe-se também a prossecução de um controlo rigoroso das despesas públicas. A condução da política orçamental no Reino Unido deve igualmente tomar em consideração a necessidade de criar as condições gerais de estabilidade previstas para a economia britânica.6. EVOLUÇÃO SALARIAL A evolução da massa salarial total e dos diferenciais dos salários tem importantes repercussões sobre a inflação, o crescimento, o emprego e a intensidade de criação de emprego do crescimento. Na UEM, num regime de moeda única, a relação entre os salários e o emprego tornar-se-á mais evidente e exigente. Por outro lado, o quadro macroeconómico credível e orientado para a estabilidade favorecerá uma evolução adequada em matéria salarial.A fixação dos salários continuará a ser da responsabilidade dos parceiros sociais a nível nacional, regional, sectorial ou até a um nível mais descentralizado, de acordo com as diferentes tradições de cada país. Tal como foi salientado na resolução de Amesterdão relativa ao crescimento e ao emprego, os parceiros sociais são responsáveis pela conciliação entre elevados níveis de emprego e acordos salariais adequados, bem como pelo estabelecimento de um quadro institucional apropriado para o processo de formação dos salários.Para que esta evolução contribua para uma combinação de políticas favoráveis ao emprego, os parceiros sociais devem prosseguir uma estratégia política responsável e concluir acordos salariais a nível nacional e regional que se coadunem com os seguintes princípios gerais:i) Os aumentos nominais da massa salarial total devem ser compatíveis com a estabilidade dos preços. O surgimento de aumentos salariais incompatíveis com a estabilidade dos preços no conjunto da zona euro acarretará inevitavelmente condições monetárias mais restritivas, o que terá efeitos adversos para o crescimento e o emprego. Se os aumentos excessivos dos salários nominais se restringirem a um país ou uma região, não terão forçosamente um impacto significativo sobre a inflação da união monetária no seu conjunto mas, devido às suas repercussões sobre os custos salariais unitários, conduzirão à deterioração da competitividade e da situação de emprego no país ou na região em causa;ii) A relação entre os aumentos reais dos salários e o crescimento da produtividade do trabalho deverá ter em conta a necessidade de reforçar, sempre que necessário, e, subsequentemente, manter a rendibilidade dos investimentos de expansão das capacidades e criadores de emprego. Tal pressupõe que as possibilidades de aumento dos salários reais a nível macroeconómico serão mais reduzidas nos países em que há uma desaceleração do crescimento da produtividade global do factor trabalho. Mais especificamente, a redução do tempo de trabalho não deverá conduzir ao aumento dos custos reais unitários do trabalho. Para que uma melhoria da rendibilidade se traduza num crescimento do investimento no território da Comunidade, é fundamental instituir um enquadramento favorável ao investimento em termos de evolução da procura, das condições do mercado do trabalho, da fiscalidade e do quadro jurídico;iii) Os acordos salariais deverão ter mais em conta os diferenciais entre os níveis de produtividade em função das qualificações, das competências e das zonas geográficas. Neste contexto, e sempre que tal seja adequado, os custos salariais de entrada para os trabalhadores jovens, pouco qualificados ou desempregados há longa data deverão ser de molde a reforçar a sua empregabilidade; os efeitos benéficos dos custos salariais iniciais mais baixos poderiam ser incrementados graças a medidas de promoção da capacidade de adaptação da mão-de-obra;iv) Cabe evitar o «efeito de imitação dos salários», o que implica que as disparidades dos custos da mão-de-obra entre os Estados-membros devem continuar a reflectir as diferenças de produtividade do trabalho. Com uma moeda única, as diferenças de níveis salariais nos Estados-membros tornar-se-ão mais transparentes. Este fenómeno poderá conduzir a um certo aumento na mobilidade do factor trabalho, mas suscitar igualmente reivindicações salariais nos países em que prevalecem salários mais baixos visando reduzir o diferencial face aos países com salários mais elevados. Se, num país, a subida dos salários for mais acentuada do que o justificado pelos níveis de produtividade, daí resultará uma deterioração da competitividade e da rendibilidade do investimento, o que reduzirá a sua capacidade de atracção como implantação de produção. Tal induzirá uma deterioração dos resultados do comércio externo, um desincentivo ao investimento e um aumento do desemprego.A observância destes requisitos não implica que a evolução dos salários tenha de ser uniforme em toda a zona do euro. É provável que se registem diferenças nas taxas de crescimento da produtividade e, por conseguinte, nas margens disponíveis para a evolução dos salários reais. Além disso, convém ter em conta as diferenças observadas nas situações dos mercados de trabalho e nas condições económicas. Na UEM, o ajustamento salarial terá de desempenhar um papel mais importante na adaptação às novas circunstâncias económicas, nomeadamente, no caso de perturbações que afectem países específicos, o que exige um maior grau de adaptabilidade no processo de formação dos salários.Dado que, em geral, incumbe aos parceiros sociais assegurar uma evolução salarial compatível com a realização e a manutenção de um elevado nível de emprego, desempenhando assim um papel importante na definição de uma combinação adequada das políticas macroeconómicas, é essencial reforçar o diálogo social a todos os níveis necessários. A nível nacional, os governos poderão ter de se empenhar mais activamente na promoção do diálogo e da compreensão da estratégia política definida nas orientações gerais para as políticas económicas. A nível comunitário, a Comissão continuará a incentivar o diálogo social, nomeadamente, no que se refere às questões associadas às políticas macroeconómicas. Por outro lado, no quadro de uma melhor coordenação das políticas económicas, impõe-se assegurar a credibilidade e um clima de confiança entre os principais intervenientes neste domínio, o que pode ser reforçado por um diálogo regular entre os parceiros sociais, por um lado, e as autoridades responsáveis pelas políticas económicas, por outro.7. POLÍTICAS ESTRUTURAIS DESTINADAS A PROMOVER O CRESCIMENTO E O EMPREGO As políticas estruturais são fundamentais para a promoção do bem-estar económico, o aumento da produtividade e a expansão do emprego. É seu objectivo primordial contribuir para um processo de crescimento macroeconómico isento de tensões, reforçar a competitividade da Comunidade, aumentar a intensidade de emprego do crescimento e tornar este crescimento mais favorável ao ambiente. Para serem plenamente eficazes, as políticas estruturais devem ser coerentes com a aplicação de políticas macroeconómicas sãs.As políticas estruturais visam melhorar o funcionamento dos mercados; quando impliquem custos orçamentais, é essencial que estes sejam mantidos sob controlo, não comprometendo a solidez das finanças públicas. Por outro lado, as vantagens económicas das políticas estruturais só se irão manifestando gradualmente.Dado que na maioria dos Estados-membros os progressos registados na execução das reformas estruturais nos mercados de produtos, de serviços e, especialmente, de trabalho são insuficientes, impõe-se prosseguir e redobrar os esforços tendentes a suprimir as deficiências estruturais muitas vezes profundamente enraizadas. O ajustamento dos Estados-membros a perturbações económicas específicas da sua economia deverá assentar, em grande medida, na flexibilidade e na possibilidade de adaptação dos seus mercados de produtos, de serviços e de factores de produção. A UEM intensificará também as pressões concorrenciais sobre as empresas devido à supressão das flutuações nas taxas de câmbio no interior da zona do euro e à maior transparência dos preços.7.1. Mercados de produtos, de serviços e de capitais Para salvaguardar e promover a competitividade, o emprego e os níveis de vida num mundo de comércio livre e em constante transformação tecnológica, é fundamental que os Estados-membros e a Comunidade intensifiquem os seus esforços com vista a melhorar a eficiência dos mercados de produtos, serviços e capitais. Estes esforços deverão incidir sobre quatro domínios principais.i) Reformas destinadas a aperfeiçoar o mercado único A melhoria do funcionamento do mercado único assume uma importância fundamental para o êxito da UEM. Não obstante terem-se registado progressos consideráveis, subsistem vários problemas importantes. O quadro jurídico do mercado único continua a estar incompleto, devido sobretudo ao facto de não se ter procedido à plena transposição das directivas comunitárias a nível nacional. Impõe-se prosseguir vigorosamente os esforços para reduzir o grau de não transposição das directivas relativas ao mercado único na maioria dos Estados-membros identificados no painel de avaliação do mercado único elaborado pela Comissão. Cientes deste desafio, a Comissão e os Estados-membros acordaram o «plano de acção relativo ao mercado único» em Junho de 1997, no âmbito do qual os Estados-membros se comprometeram a colmatar as lacunas legislativas mais importantes até 1 de Janeiro de 1999. Entre os domínios que devem ser objecto de novas iniciativas, cabe referir que deve ser atribuída particular atenção aos contratos públicos e ao reconhecimento mútuo.Importa agora centrar os esforços na rápida implementação do plano de acção e no acompanhamento dos progressos registados em direcção a um mercado único plenamente operacional. Para o efeito, está a ser elaborado um painel de avaliação do mercado único, que deverá ser objecto de publicação semestral. Além disso, nas suas conclusões, o Conselho Europeu do Luxemburgo frisou que importa prestar a devida atenção às políticas e evoluções económicas nacionais que possam entravar o bom funcionamento do mercado único, e que é necessário que a coordenação das políticas vise igualmente incentivar as reformas fiscais com o objectivo de aumentar a eficiência e desencorajar a concorrência fiscal prejudicial. Neste domínio, o tratamento dos incentivos fiscais deve ser compatível com as regras comunitárias relativas aos auxílios estatais, devendo ser controlada a observância dos princípios de uma concorrência fiscal equitativa por parte dos Estados-membros. Trata-se de uma das principais funções do Grupo de Acompanhamento, criado em 1 de Dezembro de 1997.O mercado único e a mundialização exercem importantes pressões no sentido do reforço da competitividade, muito embora esta última dependa igualmente das políticas nacionais ou comunitárias no domínio da investigação e desenvolvimento e, nomeadamente, da sociedade da informação. Para o efeito, é essencial proceder à rápida execução das acções previstas no plano de acção destinadas a promover a inovação e a ampla disseminação das novas tecnologias. A envolvência das empresas, em termos de comunicações, reclama também um maior empenhamento no desenvolvimento dos projectos de infra-estruturas: importa assegurar um nível suficiente de investimentos públicos mas também procurar, se for caso disso, parcerias com o sector privado. Há que concentrar também esforços na promoção da cultura empresarial e do espírito de iniciativa, factor crucial para fomentar o crescimento, o emprego e a competitividade na Comunidade.ii) Reformas destinadas a intensificar a concorrência No domínio da política da concorrência, a Comissão reconheceu a necessidade de racionalizar e descentralizar a aplicação das regras da defesa da concorrência, a fim de melhorar a sua eficácia e reduzir os encargos suportados pelas empresas. Os Estados-membros deverão igualmente dar um importante contributo para a prossecução do objectivo de uma aplicação mais eficiente das regras de concorrência, mediante a alteração da sua legislação nacional, por forma a dar às autoridades nacionais competentes a possibilidade de as aplicar de forma mais eficaz. No que diz respeito aos auxílios estatais, impõe-se que a Comissão exerça um controlo rigoroso dos mesmos, e que os Estados-membros adoptem uma autodisciplina rigorosa na matéria.iii) Reformas das regulamentações A existência de um quadro regulamentar adequado constitui uma condição prévia indispensável para fomentar o crescimento da produtividade e reforçar a competitividade das empresas europeias. Incumbe consequentemente aos governos e à Comissão sujeitarem a regulamentação em vigor a um exame permanente, a fim de apreciarem a sua adequação e tendo em vista reduzir os custos associados à aplicação e acompanhamento destas normas, bem como aumentar a sua transparência e aplicabilidade. Tal é igualmente válido para a legislação relativa ao ambiente, que deve basear-se em incentivos, a fim de permitir que os operadores económicos atinjam de forma rentável objectivos ambientais bem definidos. Uma vez que subsistem importantes disparidades nas práticas regulamentares de país para país, os organismos internacionais encetaram diversos exercícios de aferição competitiva (benchmarking ) a fim de identificarem as melhores práticas neste domínio. Estes exercícios poderão conduzir a uma melhoria significativa do quadro regulamentar aplicável às empresas. No que se refere à Comunidade, a Comissão poderá coordenar estas iniciativas com base nas contribuições dos Estados-membros.As regulamentações administrativas e a imposição de formalidades excessivas tendem a representar uma carga especialmente pesada para as pequenas e médias empresas, nomeadamente na sua fase de arranque. Assim, um dos primeiros domínios em que estes exercícios de aferição competitiva poderiam ser lançados é o da regulamentação administrativa a observar pelas empresas em fase de arranque. De igual forma, deverá dar-se prioridade à identificação e à supressão dos entraves regulamentares injustificados que subsistem ao desenvolvimento do capital de risco e de novos produtos financeiros, nomeadamente aqueles que poderão contribuir para o financiamento das pequenas e médias empresas.Deve igualmente prestar-se especial atenção à criação de postos de trabalho a nível local, no âmbito da economia social e das novas actividades associadas a necessidades ainda não satisfeitas pelo mercado, actividades estas que têm importantes efeitos de arrastamento, tanto em termos de actividade económica como de coesão social. Para tirar pleno partido das oportunidades propiciadas nestes domínios, há que desenvolver um enquadramento regulamentar e fiscal mais favorável.iv) Mercados financeiros A UEM traduzir-se-á em importantes transformações para os mercados financeiros europeus, que deverão conduzir a mercados do euro caracterizados por um elevado volume e liquidez. É importante que as autoridades nacionais tomem as medidas necessárias para suprimir os obstáculos financeiros e jurídicos à integração dos mercados. Com a diminuição; progressiva da compartimentação entre os mercados financeiros dos Estados-membros na UEM e no contexto de uma concorrência acrescida entre as instituições financeiras da zona do euro, todas as ineficiências se tornarão mais patentes. Por outro lado, é provável que os novos mercados financeiros do euro venham a tornar-se um pólo de atracção para as instituições financeiras do exterior da Europa. É essencial, por conseguinte, que os operadores estejam plenamente preparados para a UEM, de modo a que o potencial dos novos mercados financeiros do euro seja plenamente explorado.Para melhorar a sua eficácia, estas reformas deverão ser acompanhadas de perto e, se for caso disso, coordenadas a nível comunitário no âmbito de uma supervisão multilateral periódica, complementando assim a supervisão multilateral actualmente vigente a nível macroeconómico. Para assegurar uma progressão firme e regular na implementação das reformas económicas, os Estados-membros e a Comissão deverão apresentar relatórios anuais concisos em que definirão as políticas que tiverem adoptado para darem maior eficiência aos seus mercados de produtos, serviços e capitais. Estes relatórios fornecerão uma base para a monitorização dos esforços de reforma a nível comunitário e serão tomados em consideração no âmbito das orientações gerais das políticas económicas, a partir do próximo ano. A Comissão deverá igualmente elaborar um painel de avaliação alargado, comportando indicadores da integração efectiva dos mercados, no que se refere, nomeadamente, aos diferenciais em matéria de preços e à aplicação das medidas relativas ao mercado único.7.2. Mercados de trabalho É possível reduzir duradouramente os actuais níveis de desemprego elevados e aumentar a taxa de emprego na Comunidade. Tal exige, todavia, uma implementação vigorosa e decidida de um vasto leque de políticas que se reforçam mutuamente, mas cujos resultados só surgem muitas vezes a médio ou a longo prazo. As políticas macroeconómicas, em interacção com as políticas estruturais, deverão assegurar um período prolongado de forte crescimento não inflacionista, apoiado por investimentos na expansão das capacidades de produção. As políticas necessárias neste contexto constituem a essência das actuais orientações gerais relativas às políticas económicas, bem como das anteriores. Contudo, a resolução dos problemas comunitários de desemprego exigirá uma vasta modernização simultânea dos mercados de trabalho na Comunidade, com vista a aumentar a intensidade de criação de emprego do crescimento e a assegurar a empregabilidade da mão-de-obra. Este segundo vector da estratégia comunitária para atingir um elevado nível de emprego foi definido nas orientações relativas ao Emprego, adoptadas no Conselho Europeu do Luxemburgo.As orientações relativas ao emprego - que assentam em quatro pilares, a saber, aumento da empregabilidade, desenvolvimento do espírito de iniciativa, fomento da adaptabilidade das empresas e dos trabalhadores e promoção da igualdade de oportunidades -, serão postas em prática através dos Planos de Acção Nacionais (PAN) relativos ao emprego. Adaptados às circunstâncias nacionais específicas, estes planos deverão integrar as medidas de emprego numa estratégia de sã política macroeconómica, incluindo medidas de consolidação orçamental em conformidade com o preconizado no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Além disso, devem representar um instrumento de intervenção destinado a atenuar as disparidades no mercado do trabalho e a melhorar a capacidade de resposta das empresas às transformações económicas. Deste modo, os PAN constituirão um importante instrumento político orientado para o reforço do potencial de crescimento e de emprego da Comunidade e, como tal, representarão indubitavelmente uma componente importante das futuras orientações gerais relativas às políticas económicas.As iniciativas dos Estados-membros deverão colocar a tónica numa estratégia preventiva, centrada em políticas activas destinadas a aumentar a oferta de mão-de-obra devidamente qualificada e formada. Essas medidas activas deverão ser conjugadas com esforços no sentido de aumentar os incentivos tendo em vista a procura de emprego e a criação de postos de trabalho, o que pressupõe uma alteração da estrutura e administração dos sistemas fiscal e da segurança social.i) Políticas activas para o mercado do trabalho Ao longo de um período de cinco anos, os Estados-membros devem enfrentar o problema do desemprego juvenil e prevenir o desemprego de longa duração, proporcionando a todos os desempregados, jovens ou adultos, uma nova oportunidade antes de terem atingido um período de desemprego de 6 e 12 meses, respectivamente. Para o efeito, será necessário redobrar de esforços para que os serviços de emprego desempenhem eficientemente as suas funções em matéria de prospecção de postos de trabalho e de colocação no mercado de trabalho. Estas medidas deverão ser conjugadas com medidas conexas, nomeadamente, em matéria de formação e, quando adequado, com subvenções salariais e reduções das contribuições para a segurança social; em especial para a mão-de-obra pouco qualificada. Convém concentrar os escassos recursos dos serviços de emprego naqueles que mais carecem de assistência para encontrar um posto de trabalho.O fenómeno do desemprego de longa duração é particularmente elevado na Bélgica, na Irlanda, em Itália e em Espanha, enquanto o desemprego juvenil atinge elevados níveis na Finlândia, em França, na Grécia, em Itália e em Espanha. Estes Estados-membros deverão envidar esforços particulares para respeitar as orientações nesta matéria.ii) Fiscalidade e contribuições para a segurança social O aumento da carga fiscal global e a evolução estrutural dos sistemas fiscais (impostos e contribuições para a segurança social) nos Estados-membros tem vindo a ser desfavorável ao emprego, há mais de quinze anos. Em consequência do aumento da carga global dos impostos e das contribuições para a segurança social, tem vindo a desenvolver-se um diferencial - cada vez mais significativo - entre os salários líquidos dos trabalhadores e o montante pago pelas empresas. Este maior diferencial prejudica a eficiência económica, o crescimento e, em última instância, a criação de emprego. Os seus efeitos são particularmente nocivos no segmento inferior da escala salarial, conduzindo à supressão de postos de trabalho para a mão-de-obra pouco qualificada e com baixa remuneração, e gerando um aumento da «economia subterrânea». Tendo em conta estes efeitos nocivos, é importante que os Estados-membros empreendam as acções necessárias para inverter esta tendência, por exemplo mediante uma reforma dos sistemas de segurança social e tributação. Todavia, tais medidas não devem comprometer o processo de consolidação orçamental. O efeito favorável ao emprego dessas medidas será aumentado se elas forem apoiadas por medidas activas em prol do mercado do trabalho a nível da educação e dos sistemas de aprendizagem, de formação profissional e de reciclagem. A fim de tornar o regime fiscal mais favorável ao emprego, os Estados-membros devem também analisar, se for caso disso, o interesse de introduzir um imposto sobre a energia ou sobre as emissões poluentes ou outras medidas fiscais. Quaisquer alterações introduzidas neste domínio deverão ter em conta o impacto sobre a concorrência e os encargos adicionais que possam pesar para os contribuintes, sejam eles pessoas singulares ou colectivas.iii) Reforma do sistema de segurança social Os sistemas de segurança social devem ser reestruturados a fim de aumentar os incentivos, as oportunidades e as responsabilidades no que se refere à aceitação de postos de trabalho e, de forma mais genérica, a fim de melhorar o funcionamento do mercado do trabalho. Isto implica passar dos sistemas passivos de apoio ao rendimento para um sistema de apoio social pelo trabalho. No entanto, em determinados países, a aceitação de um posto de trabalho em detrimento do recebimento das prestações sociais apresenta poucas vantagens, nomeadamente, no caso das pessoas com baixos níveis de rendimento que tenham passado longos períodos no desemprego. Na Bélgica, na Dinamarca, na Finlândia, na França, na Alemanha, nos Países Baixos, na Suécia e no Reino Unido, o conjunto dos subsídios de desemprego, de habitação e do abono de família pode, nalgumas circunstâncias, representar uma taxa líquida de substituição do rendimento superior a 80 %.Para conseguir que o trabalho compense há que adoptar uma dupla estratégia. Em primeiro lugar, impõe-se implementar reformas que aumentem o salário líquido. Neste contexto, o sistema britânico welfare-to-work pode representar um importante ponto de partida para uma reflexão neste domínio. Em segundo lugar, a nível das prestações, convém adaptar cuidadosamente os critérios de elegibilidade, reforçar a obrigação de procurar um emprego e seguir uma formação e, em determinados casos, rever os períodos durante os quais as prestações são concedidas. Muitos países obtiveram resultados positivos neste domínio. Convém, todavia, analisar a interacção entre os diferentes sistemas de prestações sociais, para que seja sempre mais compensador aceitar um trabalho do que depender dessas prestações. De forma mais geral, os sistemas de segurança social e de fiscalidade devem ser analisados no contexto da regulamentação do mercado do trabalho. Os Estados-membros, nomeadamente os que conjugam sistemas de segurança social relativamente generosos e uma forte protecção do emprego, devem reexaminar a sua legislação na matéria, com vista a conciliar a segurança e a flexibilidade, assegurando simultaneamente uma maior eficiência dos seus regimes de prestações sociais.iv) Modalidades de organização do tempo de trabalho É importante que, quando existam modalidades de redução do tempo de trabalho, estas sejam implementadas por forma a não prejudicarem a adaptabilidade e a não conduzirem a uma redução da oferta de trabalho e da produção. Quando adequado, o emprego pode ser favorecido por uma maior flexibilidade do horário de trabalho a nível microeconómico. Neste contexto, algumas iniciativas parecem apontar no sentido de que os acordos que conjugam uma redução do horário de trabalho com a criação de empregos poderão conduzir a resultados positivos, desde que não aumentem os custos salariais unitários. Outra abordagem com vista a aumentar a intensidade de criação de emprego do crescimento poderia consistir em incentivar, na maior medida possível, o recurso ao tempo parcial numa base voluntária e a novos tipos de contratos de trabalho. As possibilidades neste domínio divergem substancialmente consoante os Estados-membros, atendendo às importantes disparidades a nível da proporção de trabalhadores em regime de tempo parcial actualmente existentes. Nestes domínios, deve ser incentivado o intercâmbio, a nível comunitário, das experiências e das melhores práticas.Feito em Bruxelas, em 6 de Julho de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteR. EDLINGER


title: Recomendação do Banco Central Europeu de 17 de abril de 2014 ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank of Malta (BCE/2014/20)

text:
               25.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 122/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 17 de abril de 2014
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank of Malta
   (BCE/2014/20)
   (2014/C 122/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do Central Bank of Malta cessou com a revisão das contas do exercício de 2013. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2014.

               (3)

               O Central Bank of Malta procedeu à seleção da PricewaterhouseCoopers como seu auditor externo para os exercícios de 2014 a 2018,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade PricewaterhouseCoopers para o cargo de auditor externo do Central Bank of Malta relativamente aos exercícios de 2014 a 2018.

      Feito em Frankfurt am Main, em 17 de Abril de 2014.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI


title: 84/550/CEE: Recomendação do Conselho, de 12 de Novembro de 1984, relativa à primeira fase de abertura dos concursos públicos de telecomunicações

text:
200                                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16/Fasc . 01
384X0550
N L 298/51                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16 . 11 . 84
                                               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
                                                     de 12 de Novembro de 1984
                          relativa à primeira fase de abertura dos concursos públicos de telecomunicações
                                                            (84/550/CEE)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                               strações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) deveria
                                                                     aumentar , durante os anos oiteuta , as possibilidades de
tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Eco              celebração de contratos fora das fronteiras nacionais .
nómica Europeia e , nomeadamente , o seu artigo 235° ,
                                                                     Considerando que para efeitos do disposto na presente re
tendo em conta a proposta da Comissão ,                              comendação :
                                                                     — a expressão « administrações das telecomunicações »
tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ( ),                       designa as administrações ou explorações privadas re
                                                                          conhecidas pela Comunidade e que proporcionam servi
tendo em conta o parecer do Comité Económico e So                        ços de telecomunicações ;
cial (2),
                                                                     — a expressão « equipamento terminal » designa os apare
tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho                      lhos ligados às extremidades de uma rede pública de
sobre as telecomunicações , de 18 de Maio de 1984 ,                       telecomunicações para transmitir , tratar ou receber in
                                                                          formações ;
Considerando a importância crescente das telecomuni                 — a expressão « terminais tradicionais » designa os apare
cações no desenvolvimento económico da Comunidade .                       lhos telefónicos dos postos principais , os autocomutado
                                                                          res privados (PABX) para a telefonia tradicional , as
Considerando que , tendo em vista a realização do objecti                tele-impressoras vulgares , e os modems ;
vo fundamental do Tratado CEE que é a criação de um
mercado comum , o Conselho , na sua Declaração de De
                                                                     — a expressão « novos terminais de telemática » designa os
zembro de 1976 , convidou a Comissão a propor medidas
                                                                          equipamentos terminais que não sejam os terminais tra
                                                                          dicionais ;
destinadas a assegurar , numa base de reciprocidade , a com
petitividade , ao nível comunitário dos contratos públicos           — a expressão « equipamento de comutação e de trans
de fornecimento celebrados pelos organismos encarregados                  missão » designa qualquer equipamento , que não seja
dos serviços de telecomunicações nos Estados-membros .                    um equipamento terminal , que é comprado pelas admi
                                                                          nistrações das telecomunicações para ser utilizado nas
Considerando que no estádio actual de desenvolvimento ,                   suas redes .
parece adequado estabelecer uma distinção entre os equi
pamentos terminais , por um lado , e os equipamentos de               Considerando que esta recomendação tem por objectivo o
comutação e de transmissão que fazem parte integrante                 desenvolvimento de um mercado comum dos equipamen
das redes públicas , por outro .                                      tos de telecomunicações ; que , deste modo , se destina a
                                                                      proporcionar maiores possibilidades de escolha às admini
Considerando as iniciativas tomadas pela Comissão e pelos             strações das telecomunicações e responder à necessidade
Estados-membros , que têm por fim desenvolver um merca               absoluta de criar ou consolidar um potencial industrial eu
do comum dos equipamentos de telecomunicações , em es                ropeu nas tecnologias em causa .
pecial contribuindo para a eliminação dos entraves às tro
cas comerciais através de medidas que devem conduzir pro             Considerando que é , portanto , do interesse da Comunida
gressivamente à definição das especificações comuns de                de que as administrações das telecomunicações , durante
aprovação dos equipamentos terminais e ao reconhecimen               uma fase experimental , contribuam progressivamente para
to recíproco pelas administrações das aprovações de tais              a criação deste mercado comum , solicitando propostas nos
equipamentos .                                                        outros países da Comunidade , numa base não discriminató
                                                                      ria, em relação a pelo menos uma proporção mínima dos
Considerando que o programa de harmonização actual                   seus contratos de fornecimento —
mente posto em prática pelas administrações das telecomu
nicações no âmbito da Conferência Europeia das Admini                 RECOMENDA ,
 O JO n . C 144 de 15 . 6. 1981 , p. 71 .                             — que os governos dos Estados-membros garantam que as
 (2) JO n . C 138 de 9 . 6. 1981 , p . 26 .                                administrações das telecomunicações oferecem às em
 ---pagebreak--- 16/Fasc . 01                              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       201
    presas estabelecidas nos outros países da Comunidade ,              cações comuns de aprovação , até ao limite de , pelo
    no âmbito dos seus procedimentos habituais e numa                   menos , 10% do valor das suas encomendas anuais ;
    base não discriminatória a possibilidade de apresentar       — que os governos dos Estados-membros apresentem à
    propostas respeitantes                                          Comissão no final de cada semestre , a partir do fim de
                                                                     1984 , as medidas adoptadas pelas administrações das
    1 . a todos os novos terminais telemáticos bem como a
                                                                    telecomunicações para a execução desta política , os
        todos os terminais tradicionais em relação aos quais        seus efeitos práticos , os problemas encontrados e qual
        existam especificações comuns de aprovação ;                quer medida considerada necessária . Estes dados serão
    2 . aos seus contratos de equipamentos de comutação e           examinados pela Comissão com o Grupo de Altos Fun
        de transmissão bem como de equipamentos termi              cionários das Telecomunicações instituído pelo Conse
        nais tradicionais para os quais não existam especifi       lho em 4 de Novembro de 1983 .


Avis juridique important

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31968H0289

62/289/CEE: Recomendação da Comissão, de 21 de Junho de 1968, relativa às condições em que se exerce o controlo aduaneiro dos viajantes aquando da passagem das fronteiras intracomunitárias

Jornal Oficial nº L 167 de 17/07/1968 p. 0016 - 0017 Edição especial grega: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0025  Edição especial espanhola: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0010  Edição especial portuguesa: Capítulo 02 Fascículo 1 p. 0010

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 21 de Junho de 1968 relativa às condições, em que se exerce o controlo aduaneiro dos viajantes aquando da passagem das fronteiras intracomunitárias(68/289/CEE) A realização da união aduaneira, prevista para 1 de Julho de 1968, apenas terá eco na opinião pública, se se fizer acompanhar de medidas liberais aplicadas nas fronteiras intracomunitárias.  Uma primeira medida deve consistir em aumentar as franquias concedidas aos viajantes.  Tal é objecto duma proposta de decisão estabelecida na matéria pela Comissão e tendente, mediante algumas excepções e limitações, a autorizar a admissão com franquia fiscal das mercadorias transportadas nas bagagens dos viajantes, desde que o seu valor  não exceda 100 unidades de conta por pessoa e seja suprimida a possibilidade de obter a não tributação das mercadorias.  Esta medida, bem como a que uniformizará a franquia aduaneira concedida às mercadorias transportadas pelos viajantes que chegam à Comunidade provenientes de países terceiros, não são, contudo, suficientes para provar os progressos realizados na livre  circulação de mercadorias e pessoas. A opinião pública espera, com efeito, uma redução, uma supressão mesmo dos controlos físicos que ainda são efectuados, a diversos títulos, aquando da passagem das fronteiras intracomunitárias. Actualmente, os métodos  de controlo aplicados nessas fronteiras permiten já, em numerosos casos, limitar o mais possível as paragens, mas, qualquer que seja o domínio a que digam respeito (vigilância das pessoas ou medidas aduaneiras, por exemplo), estes métodos variam segundo  os Estados-membros e os meios de transporte utilizados e não parecem justificar-se nem ter especial eficácia no âmbito duma união aduaneira.  O facto de os manter seria de natureza não só a travar o desenvolvimento do turismo europeu, nomeadamente entre Estados-membros, como daria à opinião pública europeia e internacional uma curiosa imagem da união aduaneira realizada completamente em 1 de  Julho de 1968.  Por estes motivos e sem prejuízo das regulamentações nacionais existentes e às quais permaneçam sujeitas as pessoas que penetram no território de um Estado-membro, a Comissão recomenda aos Estados-membros, por força do artigo 155o do Tratado:  1. Evitar as paragens sistemáticas nas fronteiras intracomunitárias informando, nomeadamente graças à cooperação administrativa das autoridades aduaneiras dos seis Estados-membros, as pessoas que passam uma fronteira intracomunitária sobre as franquias  de que podem beneficiar e as obrigações a que estão sujeitas quando penetram no território do outro Estado-membro.  2. Proceder ao controle de viaturas de turismo e de viajantes nas fronteiras intracomunitárias apenas em circunstâncias excepcionais, desde que não se trate de fronteiriços;  3. Fazer desaparecer materialmente nas fronteiras intracomunitárias as barreiras actualmente colocadas diante das estâncias aduaneiras.  Feito em Bruxelas em 21 de Junho de 1968.  Pela Comissão O Presidente Jean REY