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32001H0458

Recomendação do Conselho, de 5 de Junho de 2001, sobre o consumo de álcool pelos jovens, em especial por crianças e adolescentes

Jornal Oficial nº L 161 de 16/06/2001 p. 0038 - 0041

Recomendação do Conselhode 5 de Junho de 2001sobre o consumo de álcool pelos jovens, em especial por crianças e adolescentes(2001/458/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o 4 do seu artigo 152.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com o disposto na alínea p) do artigo 3.o do Tratado, as acções da Comunidade deverão incluir uma contribuição para a realização de um elevado nível de protecção da saúde.(2) Em conformidade com o artigo 152.o do Tratado, na definição e execução de todas as políticas e acções da Comunidade será assegurado um elevado nível de protecção da saúde.(3) A informação e a educação sanitária são expressamente mencionadas no artigo 152.o do Tratado, constituindo uma prioridade da acção comunitária no domínio da saúde pública.(4) A resolução relativa ao abuso do álcool, adoptada pelo Conselho e pelos representantes dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, em 29 de Maio de 1986(2), afirma que o aumento do abuso do álcool é motivo de grave preocupação em matéria de saúde pública e de bem-estar social, que a produção, a venda e a distribuição de bebidas alcoólicas constituem um factor importante na economia da maior parte dos Estados-Membros, que é conveniente tomar uma iniciativa comum a nível europeu no domínio da prevenção do abuso do álcool e que a Comissão, sem deixar de ponderar criteriosamente os interesses em causa, deve adoptar uma política equilibrada para o efeito e, sempre que necessário, apresentar propostas ao Conselho.(5) Na comunicação da Comissão sobre a estratégia da Comunidade Europeia em matéria de saúde e na proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que adopta um programa de acção no domínio da saúde pública (2001-2006), o álcool é identificado como uma das áreas em que poderão ser levadas a cabo medidas e acções específicas(3).(6) A presente recomendação constitui um primeiro passo no sentido do desenvolvimento de uma abordagem mais global em toda a Comunidade (tal como previsto nas conclusões do Conselho, de 5 de Junho de 2001, sobre uma estratégia comunitária para reduzir os malefícios ligados ao álcool).(7) Um dos objectivos que norteiam o programa de acção comunitária de promoção, informação, educação e formação para a saúde (Decisão n.o 645/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)(4) consiste na promoção da análise, da avaliação e do intercâmbio de experiências e no apoio a acções relativas a medidas de prevenção do abuso do álcool e das suas consequências do ponto de vista sanitário e social. Este programa constitui, pois, a base para o seguimento e controlo das medidas propostas.(8) No âmbito do programa de acção comunitária em matéria de vigilância da saúde (Decisão n.o 1400/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)(5), uma das áreas em que podem ser estabelecidos indicadores sanitários é a do consumo de álcool, o que pode revelar-se especialmente útil no apoio à execução das medidas propostas.(9) No âmbito do programa de acção comunitária de prevenção de lesões (Decisão n.o 372/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho)(6), as lesões associadas ao abuso do álcool deverão estar incluídas nas acções levadas a cabo, o que poderá revelar-se útil para efeitos da recolha dos dados necessários à execução das medidas propostas.(10) Na comunicação da Comissão "Prioridades na segurança rodoviária da UE"(7), a condução sob o efeito do álcool é identificada como um dos casos da máxima prioridade em que uma acção concertada poderia contribuir para a redução da elevada taxa de mortalidade nas estradas da UE. Nas suas conclusões de 5 de Abril de 2001, o Conselho regista a recomendação da Comissão relativa ao teor máximo de álcool no sangue permitido aos condutores de veículos a motor, onde se refere expressamente o problema dos jovens automobilistas e motociclistas, e incentiva os Estados-Membros a analisarem cuidadosamente todas as medidas propostas.(11) A Directiva 2000/13/CE(8) do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final, prevê que sejam determinadas de forma mais completa as regras sobre a indicação dos ingredientes no rótulo das bebidas alcoólicas. Esta medida foi proposta pela Comissão, com a justificação, nomeadamente, de que, nos últimos anos, tem sido crescente a colocação no mercado de bebidas alcoólicas cuja composição e apresentação têm em mira a venda aos jovens. É importante que os jovens, utilizando as informações presentes nos produtos, possam saber o que estão a beber. Além disso, a existência de legislação comum em matéria de rotulagem de bebidas alcoólicas é essencial para a expansão e a manutenção do mercado interno destes produtos.(12) Nos termos do disposto no artigo 15.o da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva, alterada pela Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(9), a publicidade televisiva de bebidas alcoólicas deve obedecer a determinados critérios, fazendo-se referência específica à protecção dos menores.(13) Na execução das medidas recomendadas, importa ter em conta que as restrições aos serviços de comunicação comercial transfronteiras devem ser compatíveis com o artigo 49.o do Tratado, tendo por conseguinte de ser proporcionais aos objectivos de interesse geral, que incluem a protecção da saúde pública e a defesa dos consumidores.(14) Importa notar que qualquer decisão de retirar produtos não conformes provenientes de outro Estado-Membro se rege pela Decisão n.o 3052/95/CE(10) do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um procedimento de informação mútua relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da livre circulação de mercadorias na Comunidade. A medida terá de ser notificada à Comissão, perante a qual terá de ser justificada a sua proporcionalidade, tal como previsto na decisão.(15) Sem prejuízo de eventual legislação ou medidas nacionais, os fabricantes e os retalhistas devem ser instados a estabelecer ou a aplicar, em regime de auto-regulação, controlos de todas as formas de promoção, comercialização e venda a retalho de bebidas alcoólicas, seja qual for o meio utilizado, e a acordar em normas aplicáveis a estas actividades, no âmbito de códigos de conduta.(16) A auto-regulação no domínio da publicidade a bebidas alcoólicas, que conta com o apoio das partes interessadas, tais como os produtores, os publicitários e os meios de comunicação social, e que já vigora em vários Estados-Membros, muitas vezes em estreita cooperação com os governos e organizações não governamentais, pode desempenhar um papel importante na protecção das crianças e adolescentes contra os efeitos nocivos relacionados com o álcool. As organizações de jovens podem igualmente dar um contributo importante neste contexto.(17) Está estatisticamente demonstrado que, em vários Estados-Membros, os padrões de consumo de álcool por adolescentes se encontram em mutação e constituem objecto de especial preocupação, designadamente: o aumento do consumo imoderado e frequente de álcool por menores, a tendência para um consumo significativo e não acompanhado fora do meio familiar numa fase precoce, uma intensificação do consumo por raparigas em vários Estados-Membros e uma tendência para o consumo de álcool em combinação com outras drogas. A informação disponível requer, no entanto, aprofundamento.(18) Verifica-se uma clara necessidade na Comunidade de aprofundar a investigação no que respeita às causas, natureza e dimensão dos problemas provocados pelo consumo de álcool pelos jovens e, em especial, por crianças e adolescentes, através, designadamente, de uma recolha de dados mais vasta e coerente.(19) Nos termos do disposto no artigo 5.o do Tratado, os esforços para atingir o objectivo de uma contribuição da Comunidade para garantir um elevado nível de protecção da saúde devem ser envidados de acordo com o princípio da subsidiariedade e com o princípio de que a acção da Comunidade não deve exceder o necessário para atingir os objectivos do Tratado. Por conseguinte, as medidas recomendadas devem ter em conta as medidas já adoptadas ou em vias de adopção nos Estados-Membros e ser proporcionais ao objectivo de saúde pública que pretendem atingir.(20) Deverá proceder-se a uma avaliação contínua das medidas adoptadas, sobretudo no que respeita à sua eficácia e aos resultados obtidos, tanto a nível nacional como a nível comunitário,RECOMENDA:I. Na elaboração das suas estratégias e na adopção de medidas de regulamentação ou outras que sejam adequadas às suas circunstâncias particulares, no âmbito de uma abordagem comum em toda a Comunidade, no que diz respeito aos jovens e ao álcool, e que tenham especialmente em conta as crianças e os adolescentes, os Estados-Membros devem, sempre que necessário com o apoio da Comissão:1. Promover a investigação de todos os diferentes aspectos dos problemas relacionados com o consumo de álcool pelos jovens e, em especial, por crianças e adolescentes, a fim de melhor identificar e avaliar as medidas adequadas para resolver os problemas em questão;2. Garantir que o desenvolvimento, a execução e a avaliação de políticas e programas exaustivos para a promoção da saúde, dirigidos às crianças, aos adolescentes, aos seus pais e professores ou às pessoas que deles cuidam, a nível local, regional, nacional e europeu, incluam de forma adequada a questão do álcool, conferindo ênfase particular a entidades como as associações de jovens, as associações desportivas e as escolas, e tendo em conta as experiências existentes, por exemplo, a "escola promotora da saúde";3. Produzir e divulgar junto das partes interessadas informações fundadas em provas sobre os factores que levam os jovens e, em particular, as crianças e os adolescentes a começar a beber;4. Incentivar uma abordagem multi-sectorial do processo de educação dos jovens em matéria de álcool, com vista a prevenir as consequências negativas do seu consumo, envolvendo, sempre que se justificar, as entidades ligadas à educação, à saúde e à juventude, as instâncias judiciárias, as organizações não governamentais relevantes e os meios de comunicação social;5. Adoptar medidas de sensibilização para os efeitos nocivos das bebidas alcoólicas, nomeadamente sobre as crianças e os adolescentes, e para as consequências para o indivíduo e para a sociedade daí advenientes;6. Reforçar a participação dos jovens nas políticas e acções relativas à saúde juvenil, utilizando plenamente as contribuições que podem dar, em especial no domínio da informação, e encorajar actividades específicas que sejam lançadas, planeadas, realizadas e avaliadas por jovens;7. Fomentar a produção de material de aconselhamento destinado a ajudar os pais a abordarem a problemática do álcool com os filhos e promover a sua divulgação através de redes locais, tais como as escolas, os serviços de saúde, as bibliotecas ou centros comunitários, e ainda através da internet;8. Promover o lançamento de novas iniciativas específicas dirigidas aos jovens sobre os perigos da condução sob o efeito do álcool, com uma referência específica a espaços como locais de lazer e recreação, escolas e escolas de condução;9. Dar prioridade a acções contra a venda ilegal de álcool a consumidores menores e, sempre que se justificar, exigir uma prova de idade;10. Apoiar nomeadamente o desenvolvimento de abordagens específicas para a detecção precoce e as intervenções consequentes destinadas a impedir os jovens de se tornarem dependentes do álcool.II. Os Estados-Membros, tendo em conta os seus diferentes enquadramentos jurídicos, regulamentares ou de auto-regulação, deverão, na medida do necessário:1. Incentivar, em cooperação com os fabricantes e retalhistas de bebidas alcoólicas e com as organizações não governamentais competentes, a criação de mecanismos eficazes no domínio da promoção, comercialização e venda a retalho, para:a) Garantir que os fabricantes não produzam bebidas alcoólicas dirigidas especificamente às crianças e aos adolescentes;b) Garantir que as bebidas alcoólicas não sejam concebidas ou promovidas de modo a serem aliciantes aos olhos das crianças e dos adolescentes, dando especial atenção, nomeadamente, aos seguintes elementos:- utilização de estilos (como, por exemplo, personagens, motivos ou cores) associados à cultura juvenil,- representação de crianças, adolescentes ou outros modelos de aparência juvenil nas campanhas de promoção,- alusões ou imagens associadas ao consumo de drogas e de outras substâncias nocivas tais como o tabaco,- relações com a violência ou comportamentos anti-sociais,- conotações com o êxito social, sexual ou desportivo,- incitação das crianças e adolescentes a beber, incluindo a venda de bebidas alcoólicas a jovens, a preços reduzidos,- publicidade ou patrocínio no contexto de eventos desportivos, musicais ou outros eventos especiais, em que um número significativo de crianças e adolescentes possa participar ou a que possa assistir,- publicidade nos meios da comunicação dirigida a crianças e adolescentes, ou que atinja um número significativo de crianças e adolescentes,- distribuição gratuita de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, bem como venda ou distribuição gratuita de produtos que sejam utilizados para promover bebidas alcoólicas e que possam ser especialmente atractivos para crianças e adolescentes;c) Desenvolver, na medida do necessário, a formação específica de empregados e vendedores no que diz respeito à protecção das crianças e dos adolescentes, tendo em conta as restrições existentes à venda de álcool a jovens;d) Dar aos fabricantes a oportunidade de disporem de aconselhamento na fase de pré-lançamento, antes de procederem à comercialização de um produto ou ao investimento nele, bem como nas campanhas de marketing antes do seu lançamento efectivo;e) Garantir que as queixas contra produtos que não estejam a ser promovidos, comercializados ou distribuídos em conformidade com os princípios enunciados nas alíneas a) e b) possam ser tratadas eficazmente e que, se necessário, esses produtos sejam retirados do mercado e se possa pôr termo a práticas inadequadas de marketing ou de promoção;2. Instar as organizações representativas da produção e comercialização de bebidas alcoólicas a comprometerem-se a respeitar os princípios acima enunciados.III. A fim de contribuírem para dar seguimento a esta recomendação a nível comunitário e actuando, se necessário, no contexto do programa de acção no domínio da saúde pública, os Estados-Membros devem apresentar relatórios à Comissão, a seu pedido, sobre a execução das medidas recomendadas,CONVIDA A COMISSÃO, EM COOPERAÇÃO COM OS ESTADOS-MEMBROS, A:1. Apoiar os Estados-Membros nos esforços por estes envidados para a execução das presentes recomendações, designadamente recolhendo e disponibilizando dados pertinentes comparáveis e facilitando a troca de informações e melhores práticas;2. Promover uma investigação mais aprofundada a nível comunitário sobre as atitudes e motivações dos jovens, em especial das crianças e adolescentes, no que diz respeito ao consumo de álcool, bem como o acompanhamento da evolução da situação;3. Acompanhar, avaliar e controlar os progressos e as medidas levadas a cabo nos Estados-Membros e a nível comunitário, bem como garantir neste âmbito um diálogo sistemático, construtivo e estruturado com todas as partes interessadas;4. Elaborar um relatório sobre a execução das medidas propostas, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, antes do termo do quarto ano a contar da data de adopção da presente recomendação e, posteriormente, relatórios periódicos, estudar até que ponto se mostram eficazes as medidas propostas e analisar a necessidade de revisão ou de novas acções;5. Utilizar plenamente todas as políticas comunitárias, especialmente o programa de acção no domínio da saúde pública, a fim de resolver as questões abrangidas pela presente recomendação.Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteL. Engqvist(1) Parecer emitido em 16 de Maio de 2001 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO C 184 de 23.7.1986, p. 3.(3) JO C 337 E de 28.11.2000, p. 122.(4) JO L 95 de 16.4.1996, p. 1.(5) JO L 193 de 22.7.1997, p. 1.(6) JO L 46 de 20.2.1999, p. 1.(7) JO L 43 de 14.2.2001, p. 31.(8) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.(9) JO L 202 de 30.7.1997, p. 60.(10) JO L 321 de 30.12.1995, p. 1.


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31987H0185

87/185/CEE: Recomendação da Comissão de 6 de Fevereiro de 1987 relativa aos métodos de análise quantitativa para a identificação de fibras acrílicas e modacrílicas bem como de clorofibras e fibras de trivinil

Jornal Oficial nº L 075 de 17/03/1987 p. 0028 - 0033

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 6 de Fevereiro de 1987  relativa aos métodos de análise quantitativa para a identificação de fibras acrílicas e modacrílicas bem como de clorofibras e fibras de trivinil  (87/185/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155º,  Considerando que o Anexo I da Directiva 71/307/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros rspeitantes às denominações têxteis (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/623/CEE (2), prevê a etiquetagem obrigatória dos produtos têxteis e estabelece a denominação e a descrição das fibras têxteis; que as fibras que compõem estes produtos, e cuja denominação é indicada na etiqueta, devem ser conformes a esta descrição;  Considerando que o referido anexo prevê que as fibras referidas nos nºs 24, 25, 27 e 35 devem apresentar, na cadeia, percentagens definidas de uma dada unidade monomérica, que constituem o único critério que, em certos casos, permite identificá-las e distingui-las entre si;  Considerando que, aquando dos controlos de conformidade dos produtos têxteis com a composição declarada na etiqueta, pode ser necessário, para reconhecer as fibras acima mencionadas, verificar tais percentagens; que, para este fim, os laboratórios de análise devem dispor de métodos adequados e tanto quanto possível uniformes para a determinação quantitativa do azoto e do cloro, que compõem as unidades monoméricas das referidas fibras;  Considerando que, no actual estado da técnica, nem sempre é possível determinar as percentagens de azoto ou de cloro inerentes exclusivamente às referidas unidades monoméricas, dado que a quantidade destas substâncias só pode ser determinada globalmente, tendo igualmente em conta a eventual presença na fibra de matérias tais como corantes e aditivos que contêm azoto ou cloro; que, nestas condições, não podem ser estabelecidos métodos de análise obrigatórios;  Considerando, contudo, que, a fim de assegurar a indispensável uniformidade dos resultados dos controlos de conformidade dos produtos têxteis, efectuados na Comunidade, é oportuno indicar aos laboratórios métodos de determinação quantitativa de azoto e de cloro tão precisos quanto possível, a que possam recorrer, tendo em conta o estado actual da técnica; que numerosos ensaios interlaboratoriais efectuados no âmbito da Comissão permitiram elaborar tais métodos; que é conveniente, por conseguinte, recomendar a sua utilização em conformidade com os pontos de vista expressos no comité para o sector das directivas relativas às denominações e à etiquetagem dos produtos têxteis,  FORMULOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:  Artigo 1º  Recomenda-se que os laboratórios que efectuam os controlos de conformidade da composição dos produtos têxteis utilizem os métodos de análise quantitativa que figuram no anexo da presente recomendação, para a identificação das fibras referidas nos nºs 24, 25, 27 e 35 do Anexo I da Directiva 71/307/CEE.  Artigo 2º  Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas em aplicação da presente recomendação.  Artigo 3  Os Estados-membros são destinatários da presente recomendação.  Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Grigoris VARFIS  Membro da Comissão  (1) JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 16.  (2) JO nº L 353 de 15. 12. 1983, p. 8.  ANEXO  MÉTODOS DE ANÁLISE QUANTITATIVA RECOMENDADOS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE FIBRAS ACRÍLICAS E MODACRÍLICAS BEM COMO DE CLOROFIBRAS E FIBRAS TRIVINIL  Aviso  Os métodos abaixo mencionados nos pontos A e B permitem verificar as percentagens da unidade monomérica fixadas para as fibras acrílicas e modacrílicas, bem como para as clorifibras e fibras trivinil, referidas respectivamente nos nºs 24 e 27 por um lado e 25 e 35 por outro, no Anexo I da Directiva 71/307/CEE.  Todavia, estes métodos não podem ser considerados como o único meio de verificar a conformidade das fibras acima mencionadas com as respectivas descrições. Nos casos de dúvida, os resultados obtidos com a aplicação destes métodos poderão ser verificados mediante a utilização de outras técnicas adequadas, nomeadamente, se se situam no limite dos valores que caracterizam os tipos de fibras em questão.  A. MÉTODO PARA A DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DE AZOTO COM VISTA À IDENTIFICAÇÃO DE FIBRAS ACRÍLICAS E MODACRÍLICAS REFERIDAS NOS Nºs 24 E 27 DO ANEXO I DA DIRECTIVA 71/703/CEE  1. Âmbito de aplicação  Este método aplica-se, após a eliminação das matérias não fibrosas, na identificação de fibras acrílicas e de fibras modacrílicas no estado puro ou isoladas de uma mistura.  Este método só se aplica se for possível a eliminação prévia e total das substâncias adicionadas, em especial das substâncias azotadas. Os corantes devem, neste caso, ser considerados como substâncias adicionadas, em derrogação da Directiva 72/276/CEE do Conselho (1), relativa às análises das misturas binárias.  2. Princípio  Doseia-se o teor em azoto e calcula-se, através de um factor de conversão, a percentagem em massa da unidade acrilonitrílica presente na fibra.  3. Aparelhos e reagentes  3.1. Aparelhos  i) Balão de digestão Kjeldahl de 500 ml;  ii) Aparelho de destilação Kjeldahl;  iii) Aparelho de titulação que permita uma precisão de 0,05 ml.  3.2. Reagentes  Todos os reagentes utilizados devem ser de qualidade « puro para análise » e a água deve ser destilada:  i) Sulfato de potássio anidro;  ii) Sulfato de cobre (CuSO4 5 H2o);  iii) Ácido sulfúrico concentrado (d = 1,84 a 20 °C);  iv) Ácido sulfúrico 0,1 N (solução titulada);  v) Solução de hidróxido de sódio 400 g/l: dissolver 400 g de hidróxido de sódio em 400 a 500 ml de água e perfazer até 1 l com água;  vi) Solução de hidróxido de sódio 0,1 N (solução titulada);  vii) Solução de fenolftaleína, utilizada como indicador.  4. Técnica  No que respeita à recolha, tratamento preliminar, secagem e pesagem, devem seguir-se as instruções do ponto I « Generalidades sobre os métodos de análise química quantitativa das misturas binárias de fibras têxteis » da Directiva 72/276/CEE.  Transferir cerca de 0,5 g de amostra seca, pesada rigorosamente para o balão Kjeldahl e adicionar 10 g de sulfato de potássio, 1 g de sulfato de cobre e 25 ml de ácido sulfúrico concentrado (densidade 1,84). Agitar ligeiramente o balão, para que todas as fibras sejam completamente impregnadas de ácido.  Colocar o balão em posição inclinada numa hote de aspiração, aquecer lentamente e com precaução no bico de Bunsen ou em qualquer outro aparelho de aquecimento, até à destruição das fibras. Aumentar, em seguida, o aquecimento de forma a manter a solução em ebulição moderada (cerca de 350 °C) durante 30 minutos, ou seja, até a solução se tornar quase incolor (límpida).  Deixar arrefecer o balão e diluir o conteúdo, cuidadosamente, em 150 ml de água.  Deitar cerca de 100 ml de solução de ácido sulfúrico 0,1 N num matrás cónico de 250 ml, que se coloca sob o refrigerante do aparelho de destilação, de forma a que o orifício do tubo de escoamento fique imerso no líquido.  Ligar o balão de Kjeldahl ao aparelho de destilação e neutralizar, lenta e cuidadosamente, com 120 ml de solução de hidróxido de sódio (400 g/l).  Aquecer até atingir uma ebulição moderada e recolher, no mínimo, 100 ml de destilado, a fim de recuperar quantitivamente todo o amoníaco.  No final da destilação, baixar o matrás cónico de modo a que a extremidade do tubo refrigerante se encontre a cerca de 20 mm acima do nível do líquido, e destilar ainda durante um minuto.  Lavar a extremidade do tubo com água destilada e recolher o líquido de lavagem no matrás cónico.  Titular o destilado com a solução titulada de hidróxido de sódio 0,1 N, utilizando a fenolftaeína como indicador.  5. Cálculo e expressão dos resultados  A percentagem de azoto na amostra seca é calculada do seguinte modo:  1.2 // A % =   // 14 (V1n1  V2n2) 10 m  em que:  1.2.3 //  // A %   // = percentagem de azoto na amostra seca e pura;   //   // V1   // = volume em mililitros da solução de ácido sulfúrico 0,1 N;   //   // n1   // = normalidade da solução em ácido sulfúrico;   //   // V2   // = volume em mililitros da solução de hidróxido de sódio 0,1 N;   //   // n2   // = normalidade da solução de hidróxido de sódio;   //  // m   // = massa em gramas da amostra pré-tratada e seca.  Calcular a percentagem da unidade monomérica acrilonitrilo, aproximando até às décimas, de acordos cm a seguinte fórmula:  unidade acrilonitrilo % = A % × 3,788.  6. Precisão do método  Os limites de confiança dos resultados relativos à percentagem de azoto obtido segundo este método não são superiores a ±1 para o limite de confiança de 95 %.  B. MÉTODO PARA A DETERMINAÇÃO QUANTITATIVA DO CLORETO COM VISTA À IDENTIFICAÇÃO DE CLOROFIBRAS E FIBRAS TRIVINIL MENCIONADAS NOS Nºs 25 e 35 DO ANEXO I DA DIRECTIVA 71/307/CEE  1. Âmbito de aplicação  Este método aplica-se, depois da eliminação das matérias não fibrosas, na identificação de clorofibras e fibras trivinil no estado puro ou isoladas de uma mistura.  Este método apenas é aplicável se for possível a eliminação prévia e total das substâncias adicionadas, em especial as substâncias cloradas. Em derrogação da directiva relativa às análises de misturas binárias, os corantes devem, neste caso, ser considerados como substâncias adicionadas.  2. Princípio  Após a combustão da amostra numa atmosfera de oxigénio, determina-se o teor em cloro e calcula-se, através de factores de conversão, a percentagem em massa da unidade vinil ou vinilideno clorado presente na fibra. 3. Aparelhos e reagentes  3.1. Aparelhos  i) Matrás de combustão de colo plissado, em vidro de borossilicato, ou equivalente, de cerca de 500 ml fechado por uma rolha esmerilada em vidro de borossilicato sobre a qual é soldado um fio de platina de 0,5 - 0,7 mm de diâmetro e de cerca de 100 mm de comprimento (figura 1);  O matrás e a rolha devem dispor de um dispositivo que assegure que esta última seja estanque, de forma a evitar as perdas de gás durante a combustão;  ii) Dispositivo para queimar a matéria (é recomendado o infravermelho);  iii) Papel de filtro com baixo teor em cloro e em cinzas.  3.2. Reagentes  Todos os reagentes utilizados devem ser de qualidade « puro para análise » e a água deve ser destilada.  i) Solução de hidróxido de potássio 0,01 N (solução titulada);  ii) Água oxigenada a 30 % (m/m);  iii) Oxigénio em garrafa;  iv) Ácido perclórico (70 % m/m; d = 1,67);  v) Solução alcólica de difenilcarbazona 0,1 % (m/m);  vi) Solução de mercúrio (II) perclorado 0,01 N padronizado com cloreto de sódio padrão para análise elementar. Para a preparação da solução dispersar 1,1 g de óxido de mercúrio (amarelo) em 800 ml de água e juntar 1,54 ml de ácido perclórico a 70 %; perfazer o volume até 1 000 ml e padronizar com uma solução de cloreto de sódio de título conhecido.  4. Técnica  No que se refere à colheita, tratamento preliminar, secagem e pesagem, seguir as instruções fornecidas no ponto I « Generalidades sobre os métodos de análise química quantitativa da misturas binárias das fibras têxteis » da Directiva 72/276/CEE.  Pesar exactamente cerca de 300 mg de amostra seca, e colocá-la sobre o papel de filtro dobrado (segundo as linhas tracejadas da figura 2) e rolar de baixo para cima.  Enrolar o fio de platina aplicado na rolha apertando-o à volta do papel que contém a amostra afastando o pavio para que este saia livremente.  Deitar no matrás de combustão 10 ml de água, 20 ml de solução de hidróxido de potássio 0,01 N e 3 a 4 gotas de água oxigenada.  Fazer passar uma corrente de oxigénio no matrás durante alguns segundos, até à saturação. Acender o pavio, fechar imediatamente o matrás e comprimir a rolha.  Deixar arrefecer o conjunto durante 25 a 30 minutos, durante os quais se agita energicamente o matrás várias vezes de modo a acelerar a absorção dos produtos de combutão.  Encher o colo plissado do matrás com alguns ml de água destilada e em seguida retirar a rolha. Lavar o fio de platina e as paredes do matrás com 50 a 60 ml de água.  Levar à ebulição a solução alcalina durante 3 a 5 minutos e em seguida acidificar a solução com ácido perclórico a 70 %, até atingir um pH de cerca de 3,5.  Adicionar 2 ml de indicador com difenilcarbazona e titular com a solução de mercúrio perclorado N/100 até ao ponto de viragem de incolor para lilás.  Efectuar uma titulação em branco, utilizando as mesmas quantidades de reagente e de papel de filtro que na execução do ensaio.  [A titulação com perclorato de mercúrio (II) e com um indicador cromático pode ser substituída por uma titulação potenciométrica, utilizando um eléctrodo de prata, com uma solução de nitrato de prata de título conhecido]. 5. Cálculo e expressão dos resultados  Calcular a percentagem de cloro na amostra de fibra seca, em estudo, através da fórmula:  1.2 // Cl % =   // (AB) × n × 35,46 × 100 m  em que  1.2.3 //  // Cl   // = teor de cloro em percentagem na amostra seca e pura;   //   // A   // = mililitros de solução de perclorato de mercúrio 0,01 N utilizados na titulação da amostra;   //   // B   // = mililitros de solução de perclorato de mercúrio 0,01 N utilizados na titulação do ensaio em branco;   //   // n   // = normalidade da solução de perclorato de mercúrio;   //   // m   // = massa da amostra pré-tratada e seca, em miligramas.  Calcular a percentagem da unidade monomérica vinil clorado ou vinilideno clorado, aproximando até às décimas, segundo uma das seguintes fórmulas:  1.2 // - unidade vinil clorado %   // = Cl % × 1,762,   // - unidade vinilideno clorado %   // = Cl % × 1,367.  6. Precisão do método  Os limites de confiança dos resultados relativos à percentagem de cloro obtida por este método não são superiores a ±0,5 para um limite de confiança de 95 %.  7. Precauções  - o matrás não deve conter resíduos ou vapores de solventes orgânicos,  - no caso de o pavio ser acendido manualmente, devem ser tomadas todas as precauções para evitar que o operador sofra qualquer acidente no caso do matrás explodir,  - depois de ter encerrado a amostra no matrás, é conveniente assegurar-se da sua hermeticidade dado que a primeira fase da combustão provoca uma forte pressão.  (1) JO nº L 173 de 31. 7. 1972, p. 1.


title: 82/181/Euratom: Recomendação da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1982, relativa à aplicação do artigo 37.° do Tratado Euratom

text:
50                                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12/Fasc . 04
382X0181
29 . 3 . 82                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N° L 83 / 15
                                                   RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
                                                           de 3 de Fevereiro de 1982
                                           relativa à aplicação do artigo 37? do Tratado Euratom
                                                              (82 / 181 / Euratom)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                                        diado exigem uma atenção particular no âmbito do
                                                                             artigo 37 ? mesmo antes do início da construção ;
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           Considerando que a acumulação crescente de fontes de
Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, os                              descarga e a sobreposição dos seus efeitos, nomeada
seus artigos 37? e 124?,                                                     mente no meio aquático, tornam necessário um conhe
                                                                             cimento meis exacto das descargas efectuadas para
                                                                             melhor apreciar o seu impacto radiológico global,
                                                                             nomeadamente por ocasião dos exames de dados
Após consulta do grupo de especialistas designados ,                         gerais comunicados em aplicação do artigo 37? e que,
em conformidade com o artigo 31 ? do Tratado, pelo                           com esta finalidade, é necessário que os Estado-mem
Comité Cientifico e Técnico,                                                 bros transmitam periodicamente certas informações
                                                                             sobre as descargas cujos projectos foram já objecto de
                                                                             um parecer em conformidade com o artigo 37?;
Considerando a experiência adquirida na aplicação da
Recomendação da Comissão de 16 de Novembro de                                Considerando que, para velar pela aplicação uniforme
 1960 relativa à aplicação do artigo 37? do Tratado (');                     de normas de segurança relativas à protecção da saúde
                                                                             da população e para formular uma apreciação
                                                                             homogénea dos projectos de descarga, é necessário pre
 Considerando que a evolução ténica do sector nuclear                        cisar as informações a fornecer, nomeadamente no
em geral , a evolução em qualidade e em quantidade                           tocante aos dados gerais,
 dos efluentes radioactivos, assim como a evolução da
 filosofia da protecção contra radiações tornam necessá
 rio definir melhoro conceito de «descarga de efluentes
 radioactivos »;
                                                                             RECOMENDA :
 Consideranto que não se pode excluir que certas activi                      1.  Que, por « descarga de efluentes radioactivos » na
 dades, cuja descarga de efluentes radioactivos é nor                            acepção do artigo 37? do Tratado, se entenda qual
 malmente insignificante, possam dar lugar a descarga                             quer descarga normal ou acidental , de substâncias
 significativa em caso de acidente ;                                              radioactivas proveniente das actividades que figu
                                                                                ram nas três categorias seguintes :
 Considerando que o Parlamento Europeu, na sua                                    PRIMEIRA CATEGORIA DE ACTIVIDADES
 Resolução de 20 de Novembro de 1980 sobre a implan
 tação de centrais nucleares nas regiões fronteiriças,
                                                                                ( 1 ) Exploração de reactores nucleares ;
 solicitou à Comissão que reconsidere a aplicação do
 artigo 37?, em especial no que respeita aos prazos                               (2) Reprocessamento de combustíval nuclear irra
 actualmente em vigor ;                                                                 diado .
                                                                                SEGUNDA CATEGORIA DE ACTIVIDADES
 Considerando que os projectos de descarga de efluen
 tes radioactivos provenientes de reactores nucleares e
 de fábricas de reprocessamento de combustivel irra                              ( 1 ) Extracção mineira, concentração e conversão de
                                                                                urânio e de tório ;
                                                                                (2) Enriquecimento de urânio em U 235 ;
 (')  JO nV 81 de 21 . 12 . 1960, p . 1893 /60 .                                  (3 ) Fabricação de combustível nuclear ;
 ---pagebreak--- 12/Fasc . 04                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       51
    (4) Tratamento e armazenamento (') de resíduos                5.   Que sejam comunicados à Comissão :
         radioactivos provenientes         das    primeira   e
         segunda categorias ;                                          a)  De dois em dois anos, um inventário das des
                                                                           cargas de efluentes radioactivos provenientes
    (5) Imersão no mar de resíduos radioactivos pro                       de cada instalação referente à primeira ou à
         venientes da primeira e segunda categorias ;                      segunda cetegoria ;
                                                                       b) De cinco em cinco anos, uma estimativa da
    (6) Enterramento no solo ou no mar de resíduos                         totalidade das descargas de efluentes radioacti
         radioactivos provenientes da primeira e                           vos líquidos numa água receptora (por exem
         segunda categorias ;                                              plo bacia hidrográfica, mar, etc.) provenientes
                                                                           de todas as actividades da terceira categoria.
    (7) Armazenamento (') de combustível nuclear                           Esta estimativa pode ser feita quer a partir dos
         irradiado no exterior de instalações referentes à                 dados provenientes de descargas efectuadas
         primeira categoria ;                                              por cada instalação quer a partir de medições
                                                                           da actividade das águas receptoras ;
    (8) Desmantelamento de instalações referentes à
         primeira categoria ;                                          c)  Antes de cada operação de imersão no mar de
                                                                           resíduos radioactivos, uma cópia de notifica
    (9) Manipulação ou transformação de substâncias                        ção feita a outras instâncias internacionais ;
         radioactivas à escala industrial .
                                                                  6. Que, se um Estado-membro o considerar oportuno,
                                                                       possa pedir à Comissão um parecer sobre qualquer
                                                                       projecto de descarga de efluentes radioactivos
    TERCEIRA CATEGORIA DE ACTIVIDADES
                                                                       sobre o seu território não exigido pela presente
                                                                       recomendação ;
    Todas as outras actividades que dêem lugar a                  7.   Que qualquer alteração de um projecto de descarga
    efluentes radioactivos .
                                                                       de efluentes radioactivos, já apresentado à Comis
                                                                       são para parecer, seja comunicada a esta antes da
                                                                       concessão da autorização, se esta alteração puder
2.  Que, por « dados gerais» na acepção do artigo 37?                  implicar um aumento sensível do efeito das descar
    do Tratado, se entenda :                                           gas sobre a exposição da população ;
    — para a primeira categoria de actividades , as
         informações referidas nos Anexos 1 A e 2,                8.   Que, sendo a comunicação de um projecto de des
    — para a segunda categoria de actividades, outras                  carga de efluentes radioactivos da competência do
         que não ( 5) e (6), as informações referidas no               governo do Estado-membro a que diz respeito, este
         Anexo IA, e para as actividades (5) e (6), as                 governo assuma a responsabilidade de todas as
         referidas no Anexo 1 B,                                       informações comunicadas à Comissão sobre esse
                                                                       projecto .
    — para a terceira categoria de actividades,as
         informações referidas no n? 5 , alínea b);
                                                                  Os Estados-membros são destinatários da presente
                                                                  recomendação .
3.  Que, para os projectos referentes à primeira ou à
    segunda categorias, as partes adequadas dos
    « dados gerais » enumerados no Anexo IA ou 1B                 Ela substitui a Recomendação da 16 de Novembro de
    sejam comunicadas à Comissão tanto quanto                       96o .
    possível um ano, ou pelo menos seis meses, antes
    da data prevista para o início da descarga de
    efluentes radioactivos ;                                       Feito em Bruxelas em 3 de Fevereiro de 1982 .
4.  Que, para os projectos referentes à primeira catego
    ria, os « dados gerais » preliminares enumerados no                                             Pela Comissão
     Anexo 2 sejam comunicados à Comissão antes de                                               Karl-Heinz NARJES
     as autoridades competentes concederem a autoriza
     ção de construção ;                                                                        Membro da Comissão
(')  Desde que esta actividade não esteja já incluída num pro
    jecto subordinado a outro título .
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                                                       ANEXO ] A
                                                   DADOS GERAIS
         aplicaveis as actividades da primeira categoria e as actividades da segunda categoria com excepção das
                                               referidas nos pontos (5) e (6)
   INTRODUÇÃO
   Apresentação geral do projecto
   1.        LOCAL E AMBIENTE
   1.1 .     Situação geografica e topografica do local com
             —    carta da região indicando a sua localização,
             — implantação em relação às outras instalações nucleares ou previstas no mesmo local ou nou
                  tros locais, cujas descargas possam interferir com as da instalação considerada,
             — situação em relação aos outros Estados-membros, indicando as distâncias em relação às
                  fronteiras e em relação às aglomerações importantes mais próximas.
   1 .2.     Geologia — sismologia
              Indicação sumária
             —    das principais características geológicas da região,
             — do seu nível de sismicidade ; intensidade sísmica máxima provável e qualificação sísmica
                  prevista para a instalação .
    1.3 .    Hidrologia
             Caso de uma instalação situada na margem de um curso de água
             Descrição do curso de água :
             — descrição geral do seu curso (grandes obras, principais afluentes, saída para o mar. . .),
             —    débito médio ao nível do local ,
             —    débito de enchente e débito de estiagem com frequência e período, de ocorrência.
             Quando o rio atravessa um ou vários outros Estados-membros a jusante do local , informações
             correspondentes ao nível desse ou desses Estados .
              Caso de uma instalação situada à beira-mar
             Descrição geral do sector costeiro com
             —     amplitude das marés ,
             —     direcção e força das correntes tanto à escala local como à escala regional .
             Nos dois casos
             — risco de inundação, protecção do local ,
             —    nível da camada freática e direcção do movimento da água.
   1 .4.     Meteorologia e climatologia
             — climatologia regional atendendo à orografia (região de planície, de vales , de maciços),
             — climatologia local com distribuição de frequências
                  —    da direcção e da velocidade do vento,
 ---pagebreak--- 12/Fasc . 04                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       53
                          —      de intensidade e da duração das precipitações ,
                          — para cada sector do vento, das condições atmosféricas de difusão e da duração das
                                 inversões de temperatura .
              1.5 .   Economia agro-alimentar
                      Indicação sumária
                     — das características pedológicas e ecológicas da região,
                     — da utilização das águas da região como água potável, água de irrigação, etc.,
                     — dos principais recursos de víveres ; importância das produções, práticas utilizadas ; culturas ;
                           criação de animais, pesca, caça,
                     — no caso de descarga no mar, dados respeitantes à pesca nas águas territorias e extraterrito
                           riais,
                     —     distribuição dos géneros alimentícios ; modalidades, nomeadamente exportação para outros
                           países da comunidade de produtos da agricultura, da pesca ou da caça provenientes das
                           regiões em questão .
              1 .6 .  Outras actividades vizinhas
                     —     implantações industriais ou militares, transporte à superfície e aéreo, transporte para a cana
                           lização ,
                     — incidências possíveis sobre a instalação ; medidas de protecção,
                     —     regulamentação em matéria de actividades industriais ou outras .
             1 .7.   População
                     — distribuição das populações afectadas noutros Estados-membros,
                     —    condições de vida e modo de alimentação destas populações.
                     Os dados a fornecer incidem sobre a distribuição da população (densidade), a presença de aglo
                     merados importantes e as características particulares na medida em que elas estejam em relação
                     com os riscos de exposição consecutivos às descargas pelas vias significativas de exposição.
             2.      INSTALAÇAO
             2. 1 .  Principais características da instalação
                     Descrição sucinta da instalação nomeadamente quanto à sua natureza, o seu objecto e as suas
                     principais características
                     —    no caso de um reactor : características principais do reactor, do edifício do reactor, das insta
                          lações auxiliares , das instalações de armazenamento de combustível usado, dos dispositivos
                          de segurança, etc,
                     —    no caso de laboratórios ou de outras instalações : características principais dos processos
                          empregados, das matérias radioactivas ou cindíveis em jogo, das instalações que integram o
                          conjunto , dos dispositivos de segurança etc.
             2.2     Sistemas de ventilaçao
                     Esquemas e descrição sumária indicando o seu papel em funcionamento normal e em caso de
                     acidente, os débitos de ar, as depressões relativas nos locais e as alturas dos pontos de descarga ;
                     dados sumários sobre os filtros , rendimento , métodos e periodicidade dos ensaios .
             2.3 .   Recintos estanques
                     Descrição sumária e características essenciais ; métodos e periodicidade de ensaios de segurança.
 ---pagebreak--- 54                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 12/Fasc . 04
   2.4.     Calendario
           — período de ensaios e data da entrada em funcionamento da instalação,
           — estado actual do processo de autorização.
   2.5 .    Desactivação e desmantelamento da instalação
            Indicações sumárias sobre as disposições técnicas e administrativas .
   3.       DESCARGA DE EFLUENTES RADIOACTIVOS NA ATMOSFERA EM FUNCIONA
            MENTO NORMAL
   3.1 .    Processo de autorizaçao em vigor
           —    evocação do processo geral sobre a matéria,
           — descargas tidas em conta na avaliação das consequências radiológicas :
                — caso em que o processo está em curso : descargas previstas pela entidade exploradora,
                — caso em que o processo está terminado : descargas autorizadas .
   3.2.     Aspectos técnicos
           — origens dos efluentes radioactivos atmosféris, composição e formas físico-químicas,
           — purificação e retenção temporária destes efluentes, métodos e vias de descarga.
   3.3 .   Vigilância das descargas
           —    amostragem, medições e análises das descargas,
           — características principais dos dispositivos de medição,
           —    níveis de alarme, medidas de intervenção (manuais e automáticas).
   3.4.     Avaliação das vias de transferência para o homem
   3.4.1 . Modelos e parâmetros utilizados no cálculo :
           —    da dispersão atmosférica das descargas,
           —    da deposição no solo e da ressuspensão,
           —    da transferência ao longo da cadeia alimentar,
           — dos níveis de exposição pelas vias significativas de exposição .
           Avalição das concentrações e dos níveis de exposição relacionadas com as descargas referidas no
           ponto 3.1 .
           — no caso de descarga de rotina : concentrações médias anuais de actividade no ar ao nível do
                solo e contaminação do solo,
           — no caso de descargas descontínuas e no caso de descargas excepcionais concertadas : con
                centrações no ar, integradas no tempo, ao nível do solo e contaminação do solo .
           Estes dados devem ser fornecidos no que respeita aos lugares mais expostos na vizinhança da
           instalação e às zonas afectadas dos outros Estados-membros ;
           — niveis de exposição correspondentes ('): equivalentes de dose que se supõe recebidos pelas
                pessoas que residem nas zonas afectadas dos outros Estados-membros, tendo em conta
                todas as vias significativas de exposição.
   (')   Os valores devem reflectir o facto de os resultados serem apenas ordens de grandeza que seria des
         propositado fornecer com uma precisão ilusória .
 ---pagebreak--- 12/Fasc . 04                                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     55
             3.5 .    Descargas de efluentes radioactivos na atmosfera por parte das instalações referidas no ponto 1.1 .
                      Se for o caso, regras de coordenação das descargas com as de outras instalações, se puder haver
                      sobreposição dos níveis de exposição.
             4.       DESCARGA DE EFLUENTES RADIOACTIVOS LIQUIDOS EM FUNCIONAMENTO
                      NORMAL
             4. 1 .   Processo de autorizaçao em vigor
                      — evocação do processo geral sobre a matéria,
                      — descargas tidas em conta na avaliação das consequências radiológicas :
                           — caso em que o processo está em curso : descargas previstas pela entidade exploradora,
                           — caso em que o processo está terminado : descargas autorizadas.
             4.2 .    Aspectos técnicos
                      — origem dos efluentes radioactivos líquidos, composição e formas físico-químicas,
                      — tratamento destes efluentes, capacidades de armazenamento, métodos e vias de descarga.
             4.3 .    Vigilância das descargas
                      — amostragem , medição e análises das descargas
                      — características principais dos dispositivos de medição,
                      — níveis de alarme, medidas de intervenção ( manuais e automáticas).
             4.4.      Avaliação das vias de transferência para o homem
             4.4.1 . Modelos e parâmetros utilizados no cálculo
                      —    da dispersão das descargas em meio aquático,
                      —    da sua transferência por deposição e permuta de iões,
                      —    da transferência ao longo das cadeias alimentares,
                      —    dos níveis de exposição pelas vias significativas de exposição.
             4.4.2 . Avaliação dos níveis de exposição (') relacionados com as descargas referidas no ponto 4.1 : equi
                      valente de dose que se supõe recebidos pelas pessoas que residem nas zonas afectadas dos outros
                      Estados-membros , tendo em conta todas as vias significativas de exposição .
             4.5 .    Descargas de efluentes radioactivos no mesmo curso de água por outras instalações.
                          Se for o caso, regras de coordenação das descargas com as de outras instalações, se puder
                          haver sobreposição dos níveis de exposição .
             5.       ELIMINAÇÃO DE RESÍDUOS RADIOACTIVOS SÓLIDOS
             5.1 .    Natureza dos resíduos radioactivos sólidos e produção prevista
             5.2 .    Tratamento e acondicionamento destes resíduos
             5.3 -    Armazenamento provisório ; capacidades e condições de armazenamento, riscos radiologicos para o
                      meio ambiente, precauções tomadas.
             (')    Os valores devem reflectir o facto de os resultados serem apenas ordens de grandeza que seria des
                    propositado fornecer com uma precisão ilusória .
 ---pagebreak--- 56                                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         12/Fasc . 04
    6.        DESCARGAS NAO CONCERTADAS DE EFLUENTES RADIOACTIVOS
    6. 1 .    Exposição sumaria dos acidentes de origem interna e externa que possam conduzir a descargas não
              concertadas de substâncias radioactivas
              Lista dos acidentes estudados no relatório de segurança.
    6.2.      Acidente(s) de referencia tomado(s) em consideração pelas autoridades competentes na avaliação das
              consequências radiológicas possíveis no caso de descargas não concertadas
              Indicação sumária do ou dos acidentes tomados em consideração, com justificação da escolha.
    6.3 .     Avaliação das consequências radiológicas dos acidentes de referência.
   6.3 . 1 . Acidentes que impliquem descargas na atmosfera
              — hipóteses consideradas na avaliação das descargas atmosféricas,
             — vias de descarga , evolução temporal da descarga ,
              — quantidades e formas físico-químicas dos radionuclídeos descarregados , significativos do ponto de
                   vista da saúde ,
              — modelos e parâmetros utilizados no cálculo da dispersão atmosférica das descargas, da desposição
                   no solo e da transferência ao longo das cadeias alimentares e na avaliação dos níveis de exposição,
             — concentrações máximas, integradas no tempo, da actividade no ar ao nível do solo e deposição má
                  xima no solo (em tempo seco e em tempo de chuva) no que respeita aos lugares mais expostos na viz
                  inhança da instalação e àz zonas afectadas dos outros Estados-membros ,
             — níveis de exposição correspondentes ('): equivalentes de dose que se supõe recebidos pelas pessoas
                  que residem nas zonas afectadas dos outros Estados-membros , tendo em conta todas as vias
                  significativas des exposição .
   6.3.2 . Acidentes que impliquem descargas em meio aquático
              —     hipóteses consideradas na avaliação das descargas líquidas,
             —      vias de descarga , evolução temporal das descargas,
             — quantidades e formas físico-químicas dos radionuclídeos descarregados, significativas do
                   ponto de vista da saúde,
             —     modelos e parâmetros utilizados no cálculo das descargas em meio aquático, da sua trans
                   ferência por deposição e permuta de iões, da transferência ao longo das cadeias alimentares
                   e na avaliação dos níveis de exposição pelas vias significativas de exposição,
             —     níveis de exposição correspondentes ('): equivalentes de dose que se supõe recebidos pelas
                   pessoas que residem nas zonas afectadas dos outros Estados-membros, tendo em conta
                   todas as vias significativas de exposição .
   6.4.      Medidas e disposiçoes tomadas em caso de acidente ; acordos com outros Estados-membros
             Descrição sumária das zonas de intervenção, dos níveis de referência de intervenção, dos acordos
             bilaterais ou multilaterais em matéria de comunicações além-fronteiras e de assistência mútua,
             dos exercícios, das revisões e da actualização dos planos de emergência.
   (')     Os valores devem reflectir o facto de os resultados serem apenas ordens de grandeza que seria des
           propositado fornecer com uma precisão ilusória .
 ---pagebreak--- 12/Fasc . 04                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      57
             7.    CONTROLO DO AMBIENTE
                   —    irradiação externa,
                   — radioactividade do ar, da água, do solo e da cadeia alimentar.
                   Em referência aos pontos 3.1 e 4.1 , programa de controlo do ambiente, aprovado pelas autorida
                   des nacionais competentes, organização, tipos e frequência da amostragem, tipos de dispositivos
                   de medição utilizados em serviço normal e em circunstâncias acidentais . Precisar, se for o caso, a
                   colaboração estabelecida a este respeito com Estados-membros vizinhos.
                                                             ANEXO 1 B
                                                          DADOS GERAIS
                                       aplicáveis às actividades (5) e (6) da segunda categoria
                                     (projectos relativos a qualquer novo local de evacuação)
             1. Local e zona vizinha
                Situação, profundidade, geologia, sismologia, e
                para um local marítmo : características do fundo marinho (incluindo a presença de «pipelines» e de
                cabos submarítimos), correntes e outros mecanismos de dispersão, dados biológicos pertinentes,
                risco de perturbações (por exemplo devido à exploração de recursos marítimos, à imersão de outros
                resíduos . . .),
                para um local terrestre : hidrologia, emprego do solo ou das águas subterrâneas, concepção do
                depósito, incluindo aspectos de segurança e capacidade de armazenamento, controlo administra
                tivo do local a longo prazo .
             2. Resíduos
                Volume, radionuclídeos presentes , actividades , resíduos interditos , acondicionamento e embala
                gem, taxas de fuga supostas e, se pertinente, taxa de libertação de calor.
             3. Impacto sobre o meio
                Avaliação das consequências radiológicas para o ambiente .
             4. Procedimentos operacionais
                Incluindo medidas a tomar em caso de acidente .
             5. Controlo
                Programa de controlo radiológico .
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                                                    ANEXO 2
                                     DADOS GERAIS PRELIMINARES
                                 aplicáveis às actividades da primeira categoria
   1. O local e os seus arredores
      — carta da região indicando a implantação da instalação em relação às outras instalações nuclea
          res vizinhas e aos outros Estados-membros,
      — principais características sismológicas da região,
      — principais características das águas receptoras dos efluentes radioactivos,
      — principais características climatológicas regionais e locais,
      — actividades industriais ou militares na vizinhança da instalação,
      — repartição geográfica da população nas regiões vizinhas de outros Estados-membros afectados.
   2. A instalação
      — breve descrição da instalação e dos seus principais dispositivos de segurança,
      —    calendário de construção da instalação .
   3. Descargas previstas de elementos radioactivos
      —    estimativa das descargas radioactivas anuais e das suas consequências radiológicas .
   4. Descargas acidentais de efluentes radioactivos
      — lista dos acidentes examinados no relatório preliminar de segurança,
      —    avaliação preliminar das consequências radiológicas do ou dos acidentes de referência.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 15 de Novembro de 2007 , ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank of Cyprus (BCE/2007/12)

text:
               20.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/1

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 15 de Novembro de 2007
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank of Cyprus
   (BCE/2007/12)
   (2007/C 277/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o seu artigo 27-1.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O artigo 1.o da Decisão 2007/503/CE do Conselho, de 10 de Julho de 2007, em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única por Chipre em 1 de Janeiro de 2008 (1), estabelece que Chipre preenche as condições necessárias para a adopção do euro e revoga, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2008, a derrogação concedida a Chipre ao abrigo do artigo 4.o do Acto de Adesão de 2003.

               (3)

               Nos termos da alínea a) do n.o 1 da secção 60.o da Lei 34(I) de 2007, que altera as Leis relativas ao Central Bank of Cyprus de 2002 e 2003 e entra em vigor em 1 de Janeiro de 2008, as demonstração financeiras anuais do Central Bank of Cyprus são fiscalizadas em conformidade com o artigo 27.o dos Estatutos do SEBC.

               (4)

               O Central Bank of Cyprus procedeu à selecção da PricewaterhouseCoopers Limited como seu auditor externo independente para os exercícios de 2008 a 2012,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade PricewaterhouseCoopers Limited para o cargo de auditor externo do Central Bank of Cyprus relativamente aos exercícios de 2008 a 2012.

      Feito em Frankfurt am Main, em 15 de Novembro de 2007.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 186 de 18.7.2007, p. 29.


title: 2012/90/UE: Recomendação da Comissão, de 14 de fevereiro de 2012 , em matéria de orientações para a apresentação de dados para a identificação de lotes de materiais florestais de reprodução e da informação que deve constar no rótulo ou documento do fornecedor

text:
               16.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 43/38

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 14 de fevereiro de 2012
   em matéria de orientações para a apresentação de dados para a identificação de lotes de materiais florestais de reprodução e da informação que deve constar no rótulo ou documento do fornecedor
   (2012/90/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 13.o da Diretiva 1999/105/CE do Conselho, de 22 de dezembro de 1999, relativa à comercialização de materiais florestais de reprodução (1), estabelece a informação a utilizar para identificar cada lote de materiais florestais de reprodução (a seguir, «MFR»). Além disso, o artigo 14.o da referida diretiva estabelece a informação a indicar no rótulo ou documento do fornecedor. No entanto, não foram definidas regras relativas à apresentação desta informação.

               (2)

               Por conseguinte, a forma como a informação é apresentada no rótulo ou documento do fornecedor varia significativamente na União. Vários Estados-Membros e intervenientes informaram que, devido à utilização de diferentes línguas e formas de apresentação, os rótulos ou documentos do fornecedor não são frequentemente compreendidos da mesma forma pelos intervenientes envolvidos no comércio entre Estados-Membros.

               (3)

               Todavia, a Diretiva 1999/105/CE não contém uma base jurídica que permita à Comissão definir disposições juridicamente vinculativas destinadas a harmonizar o rótulo ou documento do fornecedor para diminuir estas dificuldades. Assim, importa adotar orientações que recomendem a apresentação da informação que deve constar no rótulo ou documento do fornecedor no sentido de facilitar a compreensão desta informação em todos os Estados-Membros.

               (4)

               Em conformidade com o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1598/2002 da Comissão, de 6 de setembro de 2002, que estabelece as normas de execução da Diretiva 1999/105/CE do Conselho no que diz respeito à prestação de assistência administrativa mútua pelos organismos oficiais (2), sempre que os MFR sejam transportados de um Estado-Membro para outro, o organismo oficial do Estado-Membro em que o fornecedor está estabelecido deve transmitir as informações ao organismo oficial do Estado-Membro em que o destinatário está estabelecido. Estas informações devem ser fornecidas por meio de um «documento de informação» em formato normalizado no que se refere à forma como a informação é apresentada e incluir, tal como definido no anexo do referido regulamento, a utilização de um código harmonizado para identificar os diferentes elementos.

               (5)

               Visto que não foram notificadas dificuldades relativamente à utilização deste «documento de informação» e que algumas das informações solicitadas pelo artigo 14.o da Diretiva 1999/105/CE para indicação no rótulo ou documento do fornecedor são também solicitadas pelo artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1598/2002 para o «documento de informação», considera-se adequado recomendar a utilização de um código numérico semelhante ao definido no anexo do Regulamento (CE) n.o 1598/2002 para identificar os diferentes elementos no rótulo ou documento do fornecedor.

               (6)

               A sequência e o conteúdo dos códigos restabelecidos nas presentes orientações devem, no entanto, ter por base os requisitos para a comercialização de lotes de MFR e o conteúdo do rótulo ou documento do fornecedor, tal como previsto nos artigos 13.o e 14.o da Diretiva 1999/105/CE.

               (7)

               Estas orientações devem ter em conta as diferenças referidas no considerando 2, no sentido de facilitar o comércio e o intercâmbio de informações.

               (8)

               As medidas nacionais tomadas pelos Estados-Membros ao abrigo da presente recomendação devem, além disso, ser estabelecidas de forma transparente e ser proporcionais ao objetivo pretendido,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Ao desenvolver as medidas nacionais relativas à forma de apresentar as informações que devem constar no rótulo ou documento do fornecedor, tal como referidas no artigo 14.o da Diretiva 1999/105/CE, os Estados-Membros devem ter em conta as orientações previstas no anexo da presente recomendação.

               2.

               Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 14 de fevereiro de 2012.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 11 de 15.1.2000, p. 17.

      (2)  JO L 240 de 7.9.2002, p. 39.

      ANEXO
      A.   Princípios gerais para o estabelecimento de medidas nacionais

      1.   Transparência

      As medidas nacionais relativas à apresentação das informações que devem constar no rótulo ou documento do fornecedor para a comercialização de materiais florestais de reprodução (a seguir, «MFR») devem ser desenvolvidas em cooperação com todas as partes envolvidas pertinentes e de forma transparente. Os Estados-Membros devem também garantir a cooperação com outros Estados-Membros no sentido de contribuir para a redução das dificuldades encontradas pelas partes envolvidas como consequência das diferentes formas como a informação é apresentada.
      2.   Proporcionalidade

      As medidas nacionais adotadas ao abrigo da presente recomendação devem ser proporcionais ao objetivo pretendido, nomeadamente facilitar a compreensão da informação fornecida nos diferentes formatos e línguas. Estas medidas devem evitar quaisquer encargos desnecessários para os proprietários de florestas e viveiros.
      A escolha das medidas deve ter em conta os condicionalismos e as características regionais e locais, como a forma e dimensão das empresas do fornecedor e do utilizador, o acesso à comercialização, bem como as práticas de gestão locais, nacionais, da União e do fornecedor. Devem ser proporcionais ao nível do comércio, dependendo das especificidades regionais e nacionais e das necessidades locais específicas em termos de MFR. Estas medidas poderão ser adotadas como regras, recomendações ou orientações nacionais destinadas aos fornecedores de MFR.
      B.   Códigos de identificação correspondentes aos elementos pertinentes do rótulo ou documento do fornecedor

      Os elementos a fornecer no rótulo ou documento do fornecedor devem ser apresentados tal como são enumerados na coluna da esquerda do quadro infra, seguindo a sequência utilizada nos artigos 13.o e 14.o da Diretiva 1999/105/CE. Sempre que adequado, podem ser adicionados alguns elementos complementares, no ponto C, por questões de rastreabilidade e de informação.
      Os números de identificação harmonizados devem ser utilizados e apresentados sob a forma dos números e códigos enumerados na coluna da direita do quadro infra, que servem como traduções numéricas do texto correspondente na coluna da esquerda. Dado que estes números se destinam a facilitar a localização e o reconhecimento das informações, os mesmos devem ser aditados a estas informações sem omitir a redação completa ou abreviada da coluna da esquerda, que é normalmente utilizada nos rótulos ou documentos do fornecedor.
      O código de identificação harmonizado pertinente deve ser aposto em negrito antes de cada elemento constante do rótulo ou documento do fornecedor.

                  Número no rótulo ou documento do fornecedor

                  A.   Requisitos enumerados no artigo 13.o da Diretiva 1999/105/CE

                  Código e número do certificador principal

                     3

                  Designação botânica

                     6

                  Categoria

                                 8a

                              «Material de fonte identificada»

                                 8b

                              «Material selecionado»

                                 8c

                              «Material qualificado»

                                 8d

                              «Material testado»

                  Objetivo

                                 10a

                              «Silvicultura multifuncional»

                                 10b

                              «Outro»

                  Tipo de materiais de base

                                 9a

                              «Arboreto»

                                 9b

                              «Povoamento»

                                 9c

                              «Pomar de semente»

                                 9d

                              «Progenitores familiares»

                                 9e

                              «Clone»

                                 9f

                              «Mistura clonal»

                  Referência de registo ou código de identificação da região de proveniência

                     11

                  Região de proveniência, para os materiais de reprodução das categorias «Material de fonte identificada» e «Material selecionado» ou outros materiais de reprodução, se adequado

                     13

                  Se adequado, origem autóctone ou indígena, não autóctone ou não indígena ou origem desconhecida

                                 12a

                              «Autóctones/Indígenas»

                                 12b

                              «Não autóctones/Não indígenas»

                                 12c

                              «Desconhecida»

                  No caso de unidades de sementes, o ano de maturação

                     17

                  Idade das plantas para arborização obtidas de plântulas ou estacas, quer podadas, quer repicadas, quer envasadas

                     16

                  Tipo das plantas para arborização obtidas de plântulas ou estacas, quer podadas, quer repicadas, quer envasadas

                                 7a

                              «Sementes»

                                 7b

                              «Partes de plantas»

                                 7c

                              «Plantas para arborização (raiz nua)»

                                 7d

                              «Plantas para arborização (envasadas)»

                  Se é geneticamente modificado

                                 18a

                              «Sim»

                                 18b

                              «Não»

                  B.   Requisitos enumerados no artigo 14.o da Diretiva 1999/105/CE

                  Número ou números dos certificadores principais emitidos nos termos do artigo 12.o da Diretiva 1999/105/CE ou referência ao outro documento disponível, segundo o artigo 12.o, n.o 3, daquela diretiva

                     3

                  Nome do fornecedor

                     4

                  Quantidade fornecida

                     15

                  No caso de materiais de reprodução da categoria testada cujos materiais de base tenham sido aprovados nos termos do artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva 1999/105/CE, os termos «aprovados provisoriamente»

                     8x

                  Se os materiais foram propagados vegetativamente

                                 19a

                              «Sim»

                                 19b

                              «Não»

                     No caso de sementes, apenas para quantidades acima das referidas no artigo 14.o, n.o 4, da Diretiva 1999/105/CE

                  Pureza: a percentagem, em peso, de sementes puras, outras sementes e matérias inertes do produto comercializado como um lote de sementes

                     22

                  A percentagem de germinação das sementes puras ou, quando for impossível ou difícil de avaliar a percentagem de germinação, a percentagem de viabilidade avaliada através de um método especificado

                     23

                  O peso de 1 000 sementes puras

                     24

                  O número de sementes germináveis por quilograma de produto comercializado como sementes – ou, quando for impossível ou difícil de avaliar o número de sementes germináveis, o número de sementes viáveis por quilograma

                     25

                     No caso de Populus spp. (parte de plantas)

                  Classe de estacas caulinares (CE 1/CE 2)

                     26

                  Classe de estacas enraizadas (N1/N2 – S1/S2)

                     27

                  C.   Elementos complementares eventuais para fins de rastreabilidade e informação

                  Número do documento do fornecedor

                     1

                  Número interno (do fornecedor) do lote

                     1a

                  Data de expedição dos MFR

                     2

                  Endereço completo do fornecedor

                     4

                  Nome e endereço do destinatário

                     5

                  País da região de proveniência ou da localização

                     13

                  Origem do material de base se não autóctone ou não indígena

                     14


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		52013DC0391

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo em Malta /* COM/2013/0391 final - 2013/ () */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
com vista a pôr fim à situação de défice
orçamental excessivo em Malta
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 7,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Em conformidade com o artigo
126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os
Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)       O Pacto de Estabilidade e Crescimento
assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de
reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento
forte e sustentável, favorável à criação de emprego.
(3)       Em [21 de junho de 2013], o
Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo em Malta, em
conformidade com o disposto no artigo 126.º, n.º 6.
(4)       Em conformidade com o artigo
126.º, n.º 7, do TFUE e com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do
Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento
relativo aos défices excessivos[1],
o Conselho deve dirigir recomendações ao Estado-Membro em causa, para que este
ponha termo à situação de défice excessivo num dado prazo. A recomendação deve
definir um prazo máximo de seis meses para que o Estado‑Membro em causa
tome medidas eficazes para corrigir o défice excessivo. Além disso, numa
recomendação relativa à correção de um défice excessivo, o Conselho deve
requerer que sejam atingidos objetivos orçamentais anuais que, com base nas
previsões subjacentes à recomendação, sejam consentâneos com uma melhoria anual
mínima do saldo estrutural, isto é, o saldo corrigido de variações cíclicas,
líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, de, no mínimo, 0,5 % do PIB
como valor de referência. Além disso, em conformidade com o artigo 2.º do
Regulamento (CE) n.º 1467/97, que especifica os requisitos relativos ao
critério da dívida, o objetivo orçamental recomendado para o último ano do
período de correção deve permitir que a redução exigida do diferencial entre o
rácio dívida/PIB e o valor de referência de 60 % do PIB previsto no
Tratado ocorra nos dois anos subsequentes à correção do défice excessivo, com
base nas previsões da Comissão.
(5)       As previsões da primavera de
2013 dos serviços da Comissão preveem que o défice se mantenha acima do valor
de referência em 2013 e 2014, situando-se respetivamente em 3,7 % e
3,6 % do PIB. Estas projeções orçamentais baseiam-se nas políticas
aplicadas atualmente e têm em conta o orçamento de 2013 aprovado pelo
Parlamento em abril de 2013, o qual inclui medidas expansionistas tanto a nível
das receitas como das despesas, bem como a já programada injeção de capital na
Air Malta (0,6 % do PIB), com um impacto em termos de aumento do défice líquido
de 0,3 % do PIB. As medidas expansionistas previstas apenas são
parcialmente compensadas por um aumento dos impostos especiais de consumo, a
cobrança de impostos em atraso, bem como pela redução das despesas e o aumento
das contribuições sociais decorrente da reforma de 2006 do regime de pensões.
Além disso, o contributo das medidas excecionais de redução do défice líquido,
tal como identificadas pela Comissão, para o esforço de consolidação deveria
diminuir drasticamente após 2012. De acordo com as previsões da primavera de
2013 da Comissão, os novos défices primários esperados em 2013 e 2014 deverão
fazer aumentar ainda mais a dívida da administração pública, que ascenderá a
cerca de 73,9 % do PIB em 2013 e a 74,9 % do PIB em 2014. Em 2015 e
2016, o défice das administrações públicas deverá manter-se acima do valor de
referência de 3 % do PIB, e o rácio dívida/PIB deverá aumentar para
75,6 % até ao final de 2016.
(6)       Em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 1467/97, a correção do défice excessivo deverá estar
concluída no ano seguinte ao da sua constatação, salvo se se verificarem
circunstâncias excecionais. À luz do que precede, a correção do défice excessivo
até 2014 é justificada. Em especial, para ter uma trajetória de ajustamento
credível e sustentável, Malta deveria alcançar o objetivo global fixado para as
administrações públicas de 3,4 % do PIB em 2013 e de 2,7 % do PIB em
2014, o que é coerente com uma melhoria anual do saldo estrutural de 0,7 %
do PIB em 2013 e de 0,7 % do PIB em 2014. O objetivo de 2014 assegura que
a redução exigida no diferencial entre o nível da dívida/PIB e o valor de
referência de 60 % do PIB previsto no Tratado irá ocorrer nos dois anos
subsequentes à correção do défice excessivo. Para atingir os objetivos estruturais
acima mencionados, Malta deverá adotar medidas de consolidação suplementares,
para além das medidas já incluídas no cenário de referência, correspondentes a
0,4 % do PIB em 2013 e a cerca de ¾ % do PIB em 2014. Estes objetivos têm
em conta a necessidade de compensar os efeitos secundários negativos da
consolidação orçamental sobre as finanças públicas, ligados ao seu impacto
sobre o crescimento do PIB. O cenário de referência em que assenta esta
trajetória de ajustamento incorpora as previsões da Comissão da primavera de
2013 e prolonga-as até 2016, com base em hipóteses-tipo sobre o desaparecimento
do hiato do produto e a sensibilidade do orçamento ao ciclo; em contrapartida,
não inclui a injeção de capital adicional na Air Malta, prevista para 2015, em conformidade
com o programa de estabilidade de 2013. Parte-se assim do princípio que esta
injeção de capital não se realizará ou será compensada por medidas opostas.
(7)       O quadro orçamental maltês é
bastante flexível; além disso, o seu caráter não vinculativo e o facto de o
planeamento orçamental ter um horizonte de curto prazo não são favoráveis a uma
situação orçamental sólida. A Diretiva 2011/85/UE relativa aos requisitos
aplicáveis aos quadros orçamentais ainda não foi transposta. Além disso, em
conformidade com o artigo 5.º do Regulamento n.º 473/2013 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece
disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos
orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área
do euro, Malta deve criar organismos independentes para acompanhar o
cumprimento das regras orçamentais. Embora o programa de estabilidade indique a
intenção do Governo de criar um conselho orçamental, não estão previstos planos
concretos nesse sentido.
(8)       Em conformidade com o
artigo 9.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 473/2013 do
Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece
disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos
orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área
do euro, Malta deve apresentar à Comissão e ao Conselho um programa de parceria
económica, em simultâneo com o relatório a apresentar em conformidade com o
artigo 3.º, n.º 4-A, do Regulamento (UE) n.º 1467/97 do
Conselho.
(9)       O Conselho considera que as
medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do
saldo das administrações públicas, tendo igualmente como objetivo o reforço da
qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia,
RECOMENDA:
(1)
Malta deve pôr termo à atual situação de défice
excessivo até 2014.
(2)
Concretamente, Malta deve:
(a)
Atingir o objetivo fixado para as administrações
públicas - 3,4% do PIB em 2013 e 2,7% do PIB em 2014 - o que permitiria uma
melhoria do saldo estrutural anual de 0,7% do PIB em 2013 e de 0,7% do PIB em
2014. Esta trajetória de ajustamento permitiria aproximar o défice nominal
público de um nível abaixo do valor de referência de 3% do PIB até 2014, assegurando
ao mesmo tempo que o rácio da dívida bruta do setor público se aproxime do
valor de referência de 60 % do PIB a um ritmo satisfatório;
(b)
Especificar e aplicar rigorosamente as medidas
necessárias para alcançar a correção do défice excessivo até 2014 e afetar
todos os ganhos excecionais à redução do défice.
(3)
O Conselho estabelece o prazo de 1 de outubro para
Malta adotar medidas eficazes e apresentar, em conformidade com o artigo 3.º,
n.º 4-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, um relatório pormenorizado
sobre a estratégia de consolidação prevista para realização dos objetivos.
Na sequência da correção do défice excessivo,
Malta é convidada a continuar a aproximar-se, a um ritmo adequado, do seu
objetivo a médio prazo, a saber, um orçamento equilibrado em termos
estruturais, nomeadamente respeitando o critério das despesas. A fim de limitar
os riscos inerentes à execução orçamental, o Conselho convida Malta a reforçar
a eficácia do seu quadro orçamental e a melhorar o controlo da execução orçamental
ao longo do ano. Malta é convidada, nomeadamente, a estabelecer um quadro
orçamental plurianual mais vinculativo, baseado em regras. Além disso, deve ser
reforçado o papel dos organismos independentes encarregados de fiscalizar o
cumprimento das regras orçamentais, em conformidade com o artigo 5.º do
Regulamento (UE) n.º 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21
de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a
avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice
excessivo dos Estados-Membros da área do euro.
Por último, para assegurar o êxito da
estratégia de consolidação orçamental, as autoridades maltesas são convidadas a
apoiar estes esforços de consolidação mediante reformas estruturais abrangentes,
em conformidade com as recomendações do Conselho dirigidas a Malta no contexto
do Semestre Europeu, em especial as que se referem à vertente preventiva do
procedimento relativo a desequilíbrios macroeconómicos.
A República de Malta é a destinatária da
presente recomendação.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.