title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Lituânia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Lituânia para o período de 2012-2015

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/54

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Lituânia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Lituânia para o período de 2012-2015
   2012/C 219/16
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, formam as orientações integradas. Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Lituânia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado deste país para 2011-2014.

               (4)

               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Lituânia como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma análise aprofundada.

               (5)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social a dar-lhe a conhecer, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

               (7)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública. Convidou os Estados-Membros a aplicar as recomendações específicas por país formuladas pelo Conselho para 2011 e a traduzir essas prioridades em medidas concretas a incluir nos seus Programas de Estabilidade ou de Convergência e Programas nacionais de Reformas.

               (8)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos seus Programas Nacionais de Reformas.

               (9)

               Em 27 de abril de 2012, a Lituânia apresentou o seu Programa de Convergência para o período 2012-2015 e, em 30 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter em conta as interligações, os dois Programas foram avaliados simultaneamente.

               (10)

               Com base na avaliação do Programa de Convergência realizada em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais desse Programa é plausível. O programa está, em termos gerais, conforme com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão para 2012 e 2013. A estratégia orçamental definida no Programa de Convergência visa corrigir o défice excessivo até 2012, como recomendado pelo Conselho, e avançar em seguida para o objetivo orçamental de médio prazo (OMP). O Programa de Convergência confirma o anterior OMP, a saber, um excedente estrutural das administrações públicas de 0,5 % do PIB, o que reflete de forma adequada os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, e prevê uma consolidação de, pelo menos, 1 ponto percentual por ano, com vista a um orçamento em situação de equilíbrio em 2015. Embora os planos orçamentais sejam consentâneos com a correção da situação de défice excessivo nos prazos previstos, prevê-se que o esforço orçamental anual médio em 2010-2012, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), seja inferior aos 2,25 % do PIB solicitados pelo Conselho na sua Recomendação de 16 de fevereiro de 2010. A progressão anual planeada para atingir o objetivo de médio prazo nos anos seguintes à correção do défice excessivo é ligeiramente superior a 0,5 % do PIB em termos estruturais, isto é, o parâmetro de referência do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
               A taxa prevista de crescimento das despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas, está de acordo com o parâmetro de referência em matéria de despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento para 2013 e 2014, mas não para 2015. Segundo as projeções, a dívida das administrações públicas deverá manter-se inferior a 60 % do PIB ao longo do período abrangido pelo Programa de Convergência, aumentando para quase 41 % do PIB em 2013, de acordo com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, enquanto o Programa de Convergência prevê uma diminuição da dívida para cerca de 35 % até 2015. A reforma do processo de planeamento e execução orçamental está a avançar, mas o Governo ainda não aprovou as propostas de lei. Tais leis deverão reforçar a responsabilização no âmbito do quadro orçamental, graças à instituição de um organismo independente, e prever regras mais rigorosas para as reservas do Tesouro.

               (11)

               Com base numa estratégia global a favor do respeito das obrigações fiscais, em 2011 foram executadas medidas que reforçaram o cumprimento dessas obrigações e geraram receitas suplementares. Tais medidas deverão continuar a ser executadas para que seja possível obter progressos significativos na luta contra a evasão fiscal.

               (12)

               A evolução demográfica suscita sérias dúvidas quanto à sustentabilidade do regime de pensões. Embora a Lituânia tenha adotado o aumento gradual da idade de reforma para 65 anos até 2026, esta medida por si não basta para garantir no futuro um rendimento de reforma adequado e sustentável e deverá ser acompanhada de medidas complementares. Tais medidas poderiam consistir: na ligação da idade legal de reforma e das prestações futuras a fatores demográficos; no estabelecimento de regras de indexação, na introdução de uma relação mais estreita entre as contribuições e as prestações; e em eliminar os incentivos à reforma antecipada. A Lituânia poderia, além disso, utilizar melhor os regimes facultativos de pensões complementares de reforma. A poupança complementar para a reforma através de regimes de pensões privados pré-financiados e/ou o estabelecimento de regimes profissionais de pensões poderia reduzir os encargos do sistema de segurança social e, ao mesmo tempo, melhorar o nível das pensões futuras. Foram suprimidos os desincentivos ao prolongamento da vida ativa.

               (13)

               A lei sobre as agências de trabalho temporário, destinada a facilitar o emprego de curta duração, entrou em vigor em 1 de dezembro de 2011. Contudo, o seu impacto pode não ser significativo, uma vez que estas agências já existiam na Lituânia anteriormente. Uma análise exaustiva da legislação laboral permitiria identificar as restrições e obstáculos administrativos inúteis que limitam a flexibilidade dos contratos, das regras de despedimento e dos regimes de horário de trabalho. É necessário adotar medidas adicionais para aumentar a participação no mercado de trabalho, em especial dos jovens, das pessoas não qualificadas e dos trabalhadores mais idosos, e para aumentar a flexibilidade do mercado de trabalho.

               (14)

               O problema do desemprego dos jovens (superior a 30 %) e das pessoas pouco qualificadas tornou-se especialmente evidente durante a crise. O Governo está a aplicar uma série de medidas para promover o emprego dos jovens, tais como subsídios ao primeiro emprego e redução das contribuições para a segurança social. No entanto, as taxas de ativação permanecem demasiado baixas e as dotações financeiras para as políticas ativas do mercado de trabalho poderiam ser utilizadas de forma mais eficaz, centrando a ação pública nos mais vulneráveis. Para melhorar a passagem do ensino para o mercado de trabalho, seria conveniente tornar mais atraentes os contratos de aprendizagem e os estágios e criar um sistema de previsão da procura de qualificações. Estas medidas deverão estar em conformidade com as conclusões da equipa de ação conjunta Lituânia-Comissão em matéria de desemprego juvenil.

               (15)

               Cerca de um terço da população da Lituânia enfrenta o risco de pobreza e exclusão a longo prazo. Trata-se do quarto valor mais elevado da União. Em 2011, a Lituânia alterou a lei sobre a assistência social em espécie, a fim de introduzir a reforma do regime de assistência social a partir de janeiro de 2012. Lançou um projeto-piloto de distribuição do apoio social, alterou o método de cálculo dos montantes, introduziu certos incentivos ao trabalho e alargou a cobertura do regime. A reforma da assistência social é um passo em frente para reduzir os desincentivos ao trabalho. É necessário criar um mecanismo de acompanhamento para avaliar a sua eficiência e o seu impacto na redução da pobreza. Convém também que a reforma esteja ligada a medidas de ativação que fomentem a participação, em especial no que se refere aos beneficiários de longa duração.

               (16)

               O Governo tem vindo a realizar desde 2010 uma ambiciosa reforma das empresas públicas, com o objetivo de restaurar o governo das sociedades, aumentar a transparência e assegurar uma separação entre a propriedade e as funções reguladoras, bem como aumentar a concorrência e a eficiência. A reforma é oportuna e implica alterações tanto legislativas como organizacionais. Realizaram-se progressos importantes em matéria de transparência e responsabilização, dado que a publicação dos relatórios é agora trimestral e anual. Fixaram-se objetivos empresariais claros. No entanto, o Governo adiou a aplicação de algumas partes da reforma, em especial no respeitante à separação entre as atividades comerciais e as não comerciais das empresas públicas, que tenciona aplicar em 2012.

               (17)

               A Lituânia realizou alguns progressos no que se refere à melhoria da eficiência energética dos edifícios. Em dezembro de 2011, o Governo adotou um programa de modernização de edifícios de apartamentos múltiplos, cujos resultados foram enfraquecidos pela existência de subsídios contraprodutivos noutros domínios que tornam a melhoria da eficiência energética menos interessante para os habitantes de edifícios residenciais. Há que acelerar e reforçar consideravelmente os esforços para aumentar a eficiência energética dos edifícios.

               (18)

               Há possibilidade de deslocar a carga fiscal para a utilização de energia, dado que a receita proveniente dos impostos ambientais é a terceira mais baixa da União, sendo os impostos sobre os transportes os mais baixos da União. A carga fiscal implícita sobre o consumo de energia era a sétima mais baixa da União em 2010, ao passo que os impostos sobre a energia em termos de PIB são apenas ligeiramente inferiores à média da UE.

               (19)

               No respeitante às infraestruturas energéticas do país, a falta de concorrência e de interconexões dificultam o crescimento. A insuficiência de interconexões impede a existência da concorrência nos mercados da energia. A concentração nos mercados do gás e da eletricidade continua a ser elevada (superior a 90 %).

               (20)

               A Lituânia assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, e a execução dos compromissos assumidos em 2011, destinam-se a promover o emprego, melhorar a competitividade, aumentar a sustentabilidade das finanças públicas e reforçar a estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações infra.

               (21)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica lituana, tendo avaliado o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas. A Comissão tomou não só em consideração a importância destes documentos para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Lituânia, como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União, assegurando uma contribuição a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 infra..

               (22)

               À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência e o seu parecer (6) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra,

         RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Lituânia atue no sentido de:

               1.

               Assegurar a progressão planeada no sentido da correção, nos prazos previstos, da situação de défice excessivo. Para o efeito, executar integralmente o orçamento para 2012 e realizar o esforço de ajustamento estrutural especificado na recomendação do Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Em seguida, especificar as medidas necessárias para assegurar a execução da estratégia orçamental prevista para 2013 e anos subsequentes, garantindo um esforço adequado de ajustamento estrutural para progredir suficientemente no sentido do OMP, incluindo em termos de respeito do parâmetro de referência em matéria de despesas, limitando, ao mesmo tempo, ao mínimo a redução das despesas dinamizadoras do crescimento. A tal propósito, rever e considerar o aumento dos impostos que têm efeito menos prejudicial para o crescimento, como os impostos sobre imóveis e os impostos ambientais, incluindo a introdução de um imposto sobre veículos automóveis, reforçando simultaneamente o cumprimento das obrigações fiscais. Reforçar o quadro orçamental, nomeadamente mediante a introdução de limites máximos de despesas vinculativos e executórios no quadro orçamental a médio prazo.

               2.

               Adotar legislação sobre uma reforma global do regime de pensões. Fixar a idade legal de reforma em função da esperança de vida, estabelecer regras claras para a indexação das pensões e melhorar os regimes de poupança complementares. Apoiar a reforma do regime de pensões com medidas relativas ao envelhecimento ativo.

               3.

               Combater o elevado desemprego, em especial dos jovens, das pessoas pouco qualificadas e dos desempregados de longa duração, concentrando os recursos nas políticas ativas do mercado de trabalho e melhorando a eficiência destas. Aumentar a eficácia dos programas de aprendizagem. Alterar a legislação laboral no que respeita à flexibilidade dos contratos, das regras de despedimento e dos regimes de horário de trabalho.

               4.

               Aumentar os incentivos ao trabalho e reforçar a ligação entre a reforma da assistência social e as medidas de ativação, em especial para os grupos mais vulneráveis, a fim de reduzir a pobreza e a exclusão social.

               5.

               Aplicar na íntegra o pacote de reforma das empresas públicas e, em especial, assegurar uma separação entre a propriedade e as funções reguladoras e entre as atividades comerciais e as não comerciais. Criar os instrumentos de acompanhamento adequados para avaliar a eficácia das reformas e assegurar o respeito das medidas de reforma por parte de todas as empresas públicas.

               6.

               Intensificar as medidas destinadas a melhorar a eficiência energética dos edifícios, incluindo através da supressão dos desincentivos e de uma rápida execução do fundo de participação. Promover a concorrência no domínio das redes de energia, melhorando a interconexão com os Estados-Membros no que se refere à eletricidade e ao gás.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

      (3)  JO C 210 de 16.7.2011, p. 1.

      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas pontuais ou temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia acordada em comum.

      (6)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


Avis juridique important

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32002H0217

Recomendação do Conselho, de 5 de Março de 2002, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 2000

Jornal Oficial nº L 072 de 14/03/2002 p. 0024 - 0024

Recomendação do Conselhode 5 de Março de 2002relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 2000(2002/217/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1),Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(2), assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 33.o,Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 29 de Julho de 1991 aplicável ao sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento(3), e, nomeadamente, os seus artigos 69.o a 77.o,Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 2000, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2000, acompanhado das respostas da Comissão(4),Considerando o seguinte:(1) Por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.(2) No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) durante o ano financeiro de 2000 foi satisfatória,RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 2000.Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteR. De Rato Y Figaredo(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.(2) JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.(3) JO L 266 de 21.9.1991, p. 1.(4) JO C 359 de 15.12.2001, p. 421.


title: Recomendação da Comissão, de 23 de Junho de 2009 , relativa aos metadados de referência para o Sistema Estatístico Europeu (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               30.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 168/50

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 23 de Junho de 2009
   relativa aos metadados de referência para o Sistema Estatístico Europeu
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/498/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O código de prática das estatísticas europeias (1), destinado às autoridades estatísticas nacionais e comunitárias enumera 15 princípios relacionados com o enquadramento institucional, os processos estatísticos e os resultados estatísticos.

               (2)

               O princípio 15 do código de prática das estatísticas europeias refere-se à acessibilidade e à clareza das estatísticas europeias, salientando também que os metadados que as acompanham devem ser documentados de acordo com sistemas normalizados de metadados.

               (3)

               Os metadados de referência são parte integrante do sistema de metadados de cada autoridade estatística.

               (4)

               Com a adopção do código de prática das estatísticas europeias, as autoridades estatísticas nacionais e comunitárias comprometeram-se a produzir estatísticas de elevada qualidade, o que implica igualmente a transmissão de informações mais transparentes e harmonizadas sobre a qualidade dos dados.

               (5)

               No âmbito da iniciativa SDMX (Statistical Data and Metadata Exchange/intercâmbio de dados estatísticos e metainformação), lançada pelo Banco de Pagamentos Internacionais, pelo Banco Central Europeu, pela autoridade estatística comunitária (Eurostat), pelo Fundo Monetário Internacional, pela Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económico, pelas Nações Unidas e pelo Banco Mundial, foram criadas orientações do SDMX relativas ao conteúdo que apoiam a criação e a aplicação de metadados de referência harmonizados no Sistema Estatístico Europeu.

               (6)

               Podem obter-se ganhos consideráveis em termos de eficiência se os metadados de referência forem produzidos com base numa lista harmonizada de conceitos estatísticos no âmbito do Sistema Estatístico Europeu, permitindo, simultaneamente, que as autoridades estatísticas nacionais e comunitária acrescentem mais conceitos estatísticos em domínios estatísticos específicos, se necessário.

               (7)

               O Regulamento (CE) n.o 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativo às Estatísticas Europeias (2), constitui um quadro de referência para a presente recomendação,

         RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:

               1.

               As autoridades estatísticas nacionais são convidadas a aplicar os conceitos e subconceitos estatísticos constantes do anexo quando são compilados metadados de referência nos diferentes domínios estatísticos e quando há intercâmbio de metadados de referência no seio do Sistema Estatístico Europeu ou fora dele.

               2.

               As autoridades estatísticas nacionais devem acrescentar outros conceitos estatísticos à lista de conceitos e subconceitos acima, caso tal seja necessário para domínios estatísticos determinados.

               3.

               As autoridades estatísticas nacionais são convidadas a informar regularmente a Comissão (Eurostat) da forma como aplicam os conceitos e subconceitos constantes do anexo.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Junho de 2009.

            Pela Comissão

         Joaquín ALMUNIA

            Membro da Comissão

      (1)  Recomendação da Comissão, de 25 de Maio de 2005, sobre a independência, a integridade e a responsabilidade das autoridades estatísticas nacionais e comunitárias, COM(2005) 217 final.

      (2)  JO L 87 de 31.3.2009, p. 164.

      ANEXO

         Lista dos conceitos e subconceitos estatísticos (incluindo as definições dos conceitos e subconceitos)

                  Número

                  Conceitos

                  Subconceitos

                  Descrições

                  1.

                  Contacto

                  Pontos de contacto, individuais ou pertencentes a organizações, para os dados ou metadados, incluindo informação sobre como contactá-los.

                  1.1.

                  Organização do contacto

                  O nome da organização que agrupa os pontos de contacto para os dados ou metadados.

                  1.2.

                  Unidade da organização do contacto

                  Uma subdivisão contactável de uma organização.

                  1.3.

                  Nome do contacto

                  O nome dos pontos de contacto para os dados ou metadados.

                  1.4.

                  Função da pessoa de contacto

                  O domínio de responsabilidade técnica do contacto, como, por exemplo, «metodologia», «gestão de bases de dados» ou «difusão».

                  1.5.

                  Endereço postal do contacto

                  O endereço postal dos pontos de contacto para os dados ou metadados.

                  1.6.

                  Endereço electrónico do contacto

                  Endereço electrónico dos pontos de contacto para os dados ou metadados.

                  1.7.

                  Número de telefone do contacto

                  O número de telefone dos pontos de contacto para os dados ou metadados.

                  1.8.

                  Número de fax do contacto

                  Número de fax dos pontos de contacto para os dados ou metadados.

                  2.

                  Actualização dos metadados

                  A data em que o elemento de metadados foi introduzido ou modificado na base de dados.

                  2.1.

                  Última certificação dos metadados

                  Data da última certificação apresentada pelo gestor de domínio para confirmar que os metadados apresentados continuam actualizados, mesmo que o conteúdo não tenha sido alterado.

                  2.2.

                  Última apresentação dos metadados

                  Data da última difusão dos metadados.

                  2.3.

                  Última actualização dos metadados

                  Data da última actualização do conteúdo dos metadados.

                  3.

                  Apresentação estatística

                  3.1.

                  Descrição dos dados

                  Características principais do conjunto de dados descritas de um modo facilmente compreensível, com referência aos dados e indicadores difundidos.

                  3.2.

                  Sistema de classificação

                  Disposição ou divisão de objectos em grupos, com base em características comuns dos objectos.

                  3.3.

                  Sectores abrangidos

                  Principais sectores económicos ou outros sectores abrangidos pelas estatísticas.

                  3.4.

                  Conceitos e definições estatísticos

                  Características estatísticas das observações estatísticas.

                  3.5.

                  Unidade estatística

                  Entidade que solicita as informações e que é o destinatário final das estatísticas compiladas.

                  3.6.

                  População estatística

                  Número total dos membros ou população ou «universo» de uma classe definida de pessoas, objectos ou acontecimentos.

                  3.7.

                  Área de referência

                  O país ou a área geográfica a que se refere o fenómeno estatístico medido.

                  3.8.

                  Período abrangido

                  O período para o qual os dados estão disponíveis.

                  3.9.

                  Período de base

                  O lapso de tempo utilizado como base de um número de índice ou a que uma série constante se refere.

                  4.

                  Unidade de medida

                  A unidade em que são medidos os valores dos dados.

                  5.

                  Período de referência

                  O período ou momento a que a observação medida visa referir-se.

                  6.

                  Mandato institucional

                  Conjunto de regras ou outro conjunto de instruções formal que atribui a uma organização a responsabilidade e a autoridade para a recolha, o processamento e a difusão de estatísticas.

                  6.1.

                  Actos jurídicos e outros acordos

                  Actos jurídicos ou outros acordos formais ou informais que atribuem a uma agência a responsabilidade e a autoridade para a recolha, o processamento e a difusão de estatísticas.

                  6.2.

                  Partilha de dados

                  Disposições ou procedimentos para a partilha de dados e a coordenação entre agências que produzem dados.

                  7.

                  Confidencialidade

                  Propriedade dos dados que indica em que medida a sua divulgação não autorizada pode ser prejudicial ou nociva para o interesse da fonte ou de outras partes interessadas.

                  7.1.

                  Confidencialidade – política

                  Medidas legislativas ou outros processos formais que impedem a divulgação não autorizada de dados que, directa ou indirectamente, identifiquem uma pessoa ou uma entidade económica.

                  7.2.

                  Confidencialidade – processamento dos dados

                  As regras aplicadas ao processamento do conjunto de dados, a fim de assegurar o segredo estatístico e impedir a divulgação não autorizada.

                  8.

                  Política de publicação

                  Regras para a difusão de dados estatísticos às partes interessadas.

                  8.1.

                  Calendário de publicação

                  O calendário das datas de publicação das estatísticas.

                  8.2.

                  Acesso ao calendário de publicação

                  Acesso à informação sobre o calendário de publicação

                  8.3.

                  Acesso dos utilizadores

                  Política de comunicação dos dados aos utilizadores, âmbito de difusão (p. ex., ao público, a utilizadores seleccionados), forma como os utilizadores são informados da publicação dos dados e se a política determina a difusão dos dados estatísticos a todos os utilizadores.

                  9.

                  Frequência da difusão

                  O intervalo de tempo no qual as estatísticas são difundidas durante um determinado período.

                  10.

                  Formato de difusão

                  Suporte em que os dados e metadados estatísticos são difundidos.

                  10.1.

                  Comunicados de imprensa

                  Comunicados de imprensa regulares ou pontuais relativos aos dados.

                  10.2.

                  Publicações

                  Publicações regulares ou pontuais por meio das quais os dados são postos à disposição do público.

                  10.3.

                  Base de dados em linha

                  Informações sobre bases de dados em linha através das quais é possível o acesso aos dados difundidos.

                  10.4.

                  Acesso aos microdados

                  Informações sobre a eventual difusão dos microdados.

                  10.5.

                  Outros

                  Referências à difusão mais importante de outros dados.

                  11.

                  Acessibilidade da documentação

                  11.1.

                  Documentação sobre metodologia

                  Texto descritivo e referências aos documentos metodológicos disponíveis.

                  11.2.

                  Documentação sobre a qualidade

                  Documentação sobre os procedimentos aplicados para a gestão e a avaliação da qualidade.

                  12.

                  Gestão da qualidade

                  Sistemas e quadros em vigor numa organização para gerir a qualidade dos produtos e processos estatísticos.

                  12.1.

                  Garantia da qualidade

                  Todas as actividades sistemáticas aplicadas que possam comprovadamente garantir que os processos cumpram os requisitos de produção estatística.

                  12.2.

                  Avaliação da qualidade

                  Avaliação global da qualidade dos dados, com base em critérios de qualidade normalizados.

                  13.

                  Pertinência

                  Grau em que a informação estatística responde às necessidades actuais e potenciais dos utilizadores.

                  13.1.

                  Necessidades dos utilizadores

                  Descrição dos utilizadores e das respectivas necessidades em termos de dados estatísticos.

                  13.2.

                  Satisfação dos utilizadores

                  Medidas para determinar a satisfação dos utilizadores.

                  13.3.

                  Exaustividade

                  O grau em que estão disponíveis todas as estatísticas que são necessárias.

                  14.

                  Exactidão e fiabilidade

                  Exactidão: proximidade dos cálculos ou estimativas em relação aos valores exactos ou verdadeiros que as estatísticas visam medir.
                  Fiabilidade: proximidade do valor estimado inicial em relação ao valor estimado subsequente.

                  14.1.

                  Exactidão global

                  Avaliação da exactidão, ligada a um determinado conjunto de dados ou domínio, que resume as várias componentes.

                  14.2.

                  Erros de amostragem

                  A parte da diferença entre o valor de uma população e uma estimação da mesma, resultante de uma amostra aleatória, que se deve ao facto de apenas se enumerar um subconjunto.

                  14.3.

                  Erro não devido à amostragem

                  Erro das estimações do inquérito que não pode ser atribuído a flutuações da amostragem.

                  15.

                  Oportunidade e pontualidade

                  15.1.

                  Oportunidade

                  Período que decorre entre a disponibilidade dos dados e o evento ou fenómeno que descrevem.

                  15.2.

                  Pontualidade

                  Desfasamento temporal entre a entrega real dos dados e a data prevista para a sua entrega.

                  16.

                  Comparabilidade

                  Medição do impacto das diferenças entre os conceitos estatísticos, os instrumentos de medição e os procedimentos aplicados, quando as estatísticas são comparadas entre áreas geográficas ou ao longo do tempo.

                  16.1.

                  Comparabilidade geográfica

                  O grau em que as estatísticas são comparáveis entre áreas geográficas.

                  16.2.

                  Comparabilidade ao longo do tempo

                  O grau em que as estatísticas são comparáveis ou se podem aproximar no tempo.

                  17.

                  Coerência

                  Adequação das estatísticas para se combinarem de forma fiável de maneiras diferentes e para várias utilizações.

                  17.1.

                  Coerência – domínio transversal

                  O grau em que as estatísticas são comparáveis com outras estatísticas obtidas através de outras fontes de dados ou outros domínios estatísticos.

                  17.2.

                  Coerência interna

                  O grau em que as estatísticas são coerentes dentro de um determinado conjunto de dados.

                  18.

                  Custos e encargos

                  Custos associados à recolha e à produção de um produto estatístico e encargos para os inquiridos.

                  19.

                  Revisão de dados

                  Qualquer mudança num valor de uma estatística publicada.

                  19.1.

                  Revisão de dados – política

                  Política destinada a assegurar a transparência dos dados difundidos, de acordo com a qual os dados preliminares são compilados e posteriormente revistos.

                  19.2.

                  Revisão de dados – práticas

                  Informações sobre as práticas de revisão de dados.

                  20.

                  Processamento estatístico

                  20.1.

                  Dados de base

                  Características e componentes dos dados estatísticos brutos utilizados para compilar os agregados estatísticos.

                  20.2.

                  Frequência da recolha de dados

                  Frequência com que os dados de base são recolhidos.

                  20.3.

                  Recolha de dados

                  Processo sistemático de recolha de dados para as estatísticas oficiais.

                  20.4.

                  Validação de dados

                  Processo de controlo dos resultados da compilação de dados e de garantia da qualidade dos resultados estatísticos

                  20.5.

                  Compilação de dados

                  Operações efectuadas sobre os dados para derivar novas informações, de acordo com um determinado conjunto de regras.

                  20.6.

                  Ajustamento

                  Conjunto de procedimentos empregues para alterar os dados estatísticos, a fim de os adaptar às normas nacionais ou internacionais ou de eliminar as diferenças na qualidade dos dados aquando da compilação de conjuntos de dados específicos.

                  21.

                  Comentários

                  Texto descritivo suplementar que pode ser anexo aos dados ou metadados.


title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Malta e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para o período de 2012-2015

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/61

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Malta e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para o período de 2012-2015
   2012/C 219/18
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de Malta para 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de Malta para 2011-2014.

               (4)

               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que não identificou Malta como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada.

               (5)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012,

               (7)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (9)

               Em 30 de abril de 2012, Malta apresentou o seu Programa de Estabilidade para 2012-2015, e, em 23 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (10)

               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade de 2012, realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é otimista, em especial para os últimos anos do período de vigência do programa, em comparação com o crescimento potencial estimado pela Comissão. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade é reduzir gradualmente o défice para 0,3 % do PIB em 2015, após a correção prevista do défice excessivo em 2011. O Programa de Estabilidade confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP) de uma situação de equilíbrio em termos estruturais, a atingir após o período de vigência do programa. O OMP reflete de forma adequada os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Existe o risco de os resultados verificados a nível do défice ficarem aquém dos objetivos fixados, em consequência de: i) receitas inferiores, dado o cenário macroeconómico ligeiramente otimista; ii) eventuais derrapagens na despesa primária corrente; e iii) a reestruturação em curso da companhia aérea nacional (Air Malta) e a situação financeira do fornecedor de energia (Enemalta). Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), prevê-se que o progresso anual na via do OMP esteja em consonância com o valor de referência de 0,5 % do PIB previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
               Utilizando a identificação feita pela Comissão das medidas extraordinárias incluídas nos objetivos orçamentais, o progresso médio na via do OMP é ligeiramente superior (¾ % do PIB), mas apresenta uma distribuição muito irregular, sem avanços em 2012 e depois com um esforço de 1¼ % em 2013. De acordo com as informações facultadas no Programa de Estabilidade, a taxa de aumento da despesa das administrações públicas, tendo em conta as receitas discricionárias, estaria em consonância com o valor de referência em matéria de despesa previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento ao longo de todo o período de vigência do programa. Os riscos para os objetivos orçamentais implicam, contudo, que o ajustamento médio na via do OMP poderá ser mais lento do que seria conveniente. Segundo o Programa de Estabilidade, após um pico de 72 % do PIB em 2011, o rácio da dívida pública bruta deverá começar a diminuir e atingir 65,3 % do PIB em 2015 (ainda superior ao valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado).
               De acordo com as previsões do Programa de Estabilidade, Malta está a fazer progressos suficientes na via do cumprimento, no final do período de transição (2015), do valor de referência de redução da dívida previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas esta avaliação está sujeita a riscos, uma vez que o rácio da dívida poderá ser maior do que o planeado, dada a possibilidade de défices mais elevados e de ajustamentos dívida-fluxo. O quadro orçamental maltês a médio prazo continua a ser não vinculativo, o que implica um horizonte de planificação orçamental relativamente curto. O Programa de Estabilidade anuncia que o Governo maltês está a considerar a possibilidade de introduzir reformas do processo orçamental anual, com calendarização, e a introdução de uma regra orçamental integrada na Constituição, incluindo mecanismos de controlo e correção, em consonância com recentes alterações do quadro de governação da área do euro.

               (11)

               No que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, prevê-se que Malta tenha um aumento a longo prazo das despesas ligadas ao envelhecimento da população que excede consideravelmente a média da UE. Uma taxa muito fraca de atividade dos trabalhadores mais idosos, em especial das mulheres, uma idade relativamente baixa de reforma e o recurso a regimes de reforma antecipada agravam ainda mais este problema. Um grupo de trabalho independente sobre as pensões de reforma apresentou em dezembro de 2010 propostas de uma nova reforma do regime de pensões, incluindo o estabelecimento da ligação entre a idade da reforma e a esperança de vida e a introdução de novos pilares no regime de pensões. Essas propostas têm sido objeto de consulta com as partes interessadas mas o Governo ainda não anunciou a sua posição. Além disso, o Programa Nacional de Reformas não propõe uma estratégia global sobre o envelhecimento ativo. Embora se registe que Malta introduziu medidas de combate ao trabalho não declarado, a sua incidência pode também criar pressões indevidas sobre a sustentabilidade das finanças públicas.

               (12)

               A reestruturação da economia maltesa criou um desajustamento entre a procura e oferta de competências, intensificado pela taxa reduzida de diplomados do ensino superior e pela taxa elevada do abandono escolar precoce. Para garantir resultados duradouros, é necessário manter os esforços para melhorar a ligação entre o sistema de ensino e as necessidades do mercado do trabalho. Espera-se que Malta apresente até ao final de 2012 uma estratégia de combate ao abandono escolar precoce. Além disso, não existe um sistema global de recolha e análise de informações sobre o fenómeno.

               (13)

               Malta continua a apresentar uma baixa taxa de participação das mulheres e dos trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho. Está a tomar medidas para inserir as mulheres na população ativa, reconhecendo as dificuldades relacionadas com as mulheres mais idosas. Contudo, o fosso entre homens e mulheres no emprego é particularmente gravoso para as mulheres, principalmente devido à insuficiência das estruturas de acolhimento de crianças e de equipamentos pós-escolares acessíveis, associada à insuficiência das medidas para conciliar a vida profissional e familiar, como horário flexível e o teletrabalho.

               (14)

               Malta continua a ser um dos poucos Estados-Membros dotados de um sistema generalizado de indexação dos salários. Embora o mecanismo contenha elementos que atenuam potencialmente o seu impacto, comporta um risco de espiral salários-preços, nomeadamente pelo facto de os preços de importação não serem excluídos do índice, e pode colocar obstáculos à competitividade, em especial em setores de mão-de-obra intensiva. As autoridades deram início a um processo de exame, mas os seus resultados ainda não estão disponíveis e o debate sobre as propostas concretas de reforma ainda não começou.

               (15)

               O aprovisionamento de energia em Malta continua a depender quase totalmente das importações de petróleo, e a contribuição das fontes de energia renováveis continua a ser marginal. As elevadas tarifas de eletricidade podem prejudicar a competitividade das suas pequenas e médias empresas. Fazer face às lacunas existentes no domínio da eficiência energética poderá permitir realizar o duplo objetivo de melhorar a competitividade e alcançar os objetivos fixados em matéria de energia e clima. Foram adotadas algumas iniciativas nestas áreas, como a promoção da geração de energia fotovoltaica e o desenvolvimento de parques eólicos, a construção de uma conexão elétrica com a Sicília e a promoção da utilização de veículos com baixo consumo de combustível. No entanto, ainda é muito cedo para ver o eventual impacto destas iniciativas, pelo que a sua aplicação deve ser acompanhada atentamente.

               (16)

               O sistema bancário maltês é muito grande em relação à dimensão da economia, com ativos totais que se elevam a cerca de 800 % do PIB. Dada a dimensão gigantesca do setor, quaisquer perturbações da estabilidade financeira poderiam exercer um impacto desproporcionado na economia nacional. A recessão económica global conduziu a um aumento do número de empréstimos problemáticos, mas não foi acompanhada de um aumento das provisões. Em especial, a elevada exposição ao mercado imobiliário, que representa mais de metade dos empréstimos concedidos aos residentes nacionais, é uma fonte de vulnerabilidade, sobretudo na medida em que não pode ser excluída a possibilidade de nova correção em baixa dos preços do imobiliário, na medida em que a oferta pode ser atualmente excedentária neste setor.

               (17)

               Malta assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, e a execução dos apresentados em 2011, visam melhorar a competitividade, promover o emprego e encorajar a sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados dessa avaliação foram tidos em conta nas recomendações.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Malta. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica de Malta como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 infra.

               (19)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, e o seu parecer (6) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra,

         RECOMENDA que, no período 2012-2013, Malta atue no sentido de:

               1.

               Reforçar a estratégia orçamental em 2012 com medidas adicionais de caráter permanente, de modo a assegurar progressos adequados na via do OMP e a manter o défice a níveis inferiores a 3 % do PIB sem recurso a medidas extraordinárias. Posteriormente, prosseguir a consolidação orçamental a bom ritmo, com vista a realizar progressos suficientes na via da consecução do OMP, incluindo o cumprimento do valor de referência em matéria de despesa, e na via do cumprimento do valor de referência de redução da dívida, especificando as medidas concretas de apoio aos objetivos para o défice a partir de 2013, mantendo-se simultaneamente pronta a adotar medidas adicionais em caso de derrapagem. Aplicar, o mais tardar até ao final de 2012, um quadro orçamental plurianual vinculativo, baseado em regras. Aumentar o cumprimento das obrigações fiscais, combater a fraude fiscal e reduzir os incentivos ao endividamento na tributação das empresas.

               2.

               Adotar medidas, sem demora, para assegurar a sustentabilidade a longo prazo do regime de pensões, incluindo um aumento da idade efetiva de reforma, nomeadamente por meio de uma aceleração significativa do aumento progressivo da idade legal da reforma em comparação com a legislação em vigor e do estabelecimento de uma relação clara entre a idade legal de reforma e a esperança de vida, bem como através de medidas destinadas a incentivar sistemas privados de pensões. Adotar medidas para aumentar a participação dos trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho e desencorajar o recurso a regimes de reforma antecipada.

               3.

               Adotar medidas para reduzir a elevada taxa de abandono escolar precoce. Prosseguir os esforços políticos a nível do sistema de ensino para oferecer as competências necessárias ao mercado de trabalho. Aumentar a oferta e acessibilidade das estruturas de acolhimento de crianças e dos equipamentos pós-escolares, com o objetivo de reduzir o fosso entre homens e mulheres no emprego.

               4.

               Adotar as medidas adicionais necessárias para reformar, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, o sistema de negociação salarial e de indexação dos salários, para melhor refletir a evolução na produtividade do trabalho e reduzir o impacto dos preços das importações no índice.

               5.

               A fim de reduzir a dependência de Malta face às importações de petróleo, intensificar os esforços para promover a eficiência energética e aumentar a quota de energia produzida a partir de fontes renováveis, acompanhando cuidadosamente os mecanismos de incentivo existentes e dando prioridade à continuação do desenvolvimento das infraestruturas, como a conclusão da conexão elétrica com Sicília.

               6.

               A fim de reforçar o setor bancário, adotar medidas tendentes a atenuar os potenciais riscos decorrentes da elevada exposição ao mercado imobiliário. Adotar medidas para um maior reforço das provisões para perdas por imparidade dos empréstimos.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantida para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações das políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

      (3)  JO C 215 de 21.7.2011, p. 10.

      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.

      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


Avis juridique important

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32002H0576

Recomendação da Comissão, de 4 de Julho de 2002, relativa aos resultados da avaliação dos riscos das substâncias: acetoacetato de etilo, 4-cloro-o-cresol, cloreto de dimetildioctadecilamónio (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 2490]

Jornal Oficial nº L 181 de 11/07/2002 p. 0035 - 0039

Recomendação da Comissãode 4 de Julho de 2002relativa aos resultados da avaliação dos riscos das substâncias: acetoacetato de etilo, 4-cloro-o-cresol, cloreto de dimetildioctadecilamónio[notificada com o número C(2002) 2490](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/576/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes(1), e nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 estabelece o procedimento a adoptar, pelo Estado-Membro designado como relator, para a avaliação dos riscos das substâncias incluídas nas listas prioritárias.(2) O Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão(2) define os princípios para a avaliação dos riscos das substâncias existentes para o homem e para o ambiente, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 793/93.(3) Na sequência da avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente de uma determinada substância prioritária, o Estado-Membro relator proporá, se necessário, uma estratégia para limitar os riscos, incluindo medidas de controlo e/ou programas de vigilância.(4) O artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 prevê que os resultados da avaliação dos riscos associados às substâncias prioritárias, bem como a estratégia recomendada para a limitação dos mesmos, sejam adoptados a nível comunitário, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o, e publicados pela Comissão.(5) O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 prevê que esse regulamento seja aplicado sem prejuízo da legislação comunitária relativa à protecção dos consumidores e à segurança e à protecção da saúde dos trabalhadores no trabalho, em particular, da Directiva 98/24/CE do Conselho relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos associados à exposição a agentes químicos no trabalho(3), da Directiva 90/394/CEE do Conselho(4) relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos associados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho e da Directiva 92/85/CEE do Conselho(5) relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho.(6) O Regulamento (CE) n.o 1179/94 da Comissão(6) adoptou uma primeira lista de substâncias prioritárias que requerem atenção; a referida lista prevê, nomeadamente, a avaliação das seguintes substâncias:- acetoacetato de etilo,- 4-cloro-o-cresol,- cloreto de dimetildioctadecilamónio.(7) Os Estados-Membros relatores concluíram todas as actividades de avaliação dos riscos para o homem e o ambiente das três substâncias acima referidas(7).(8) Os resultados da avaliação dos riscos das três substâncias em causa deverão ser adoptados a nível comunitário.(9) O Comité Científico para a Toxidade, a Ecotoxicidade e o Ambiente (CSTEE) foi consultado e emitiu um parecer sobre os relatórios de avaliação dos riscos referidos na presente recomendação(8).(10) As medidas previstas na presente recomendação são conformes com o parecer do Comité estabelecido pelo artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,RECOMENDA:Todos os sectores que importam, produzem, transportam, armazenam, formulam em preparações ou processam de outro modo, utilizam, eliminam ou reciclam as seguintes substâncias:- acetoacetato de etiloN.o CAS 141-97-9N.o EINECS 205-516-1,- 4-cloro-o-cresolN.o CAS 1570-64-5N.o EINECS 216-381-3,- cloreto de dimetildioctadecilamónioN.o CAS 107-64-2N.o EINECS 203-508-2,devem ter em conta os resultados da avaliação dos riscos resumidos nas partes 1, 2 e 3 do anexo à presente recomendação e incluí-los, quando pertinente, nas fichas de dados de segurança(9). Esses resultados foram obtidos após consideração do parecer emitido pelo Comité Científico para a Toxidade, Ecotoxicidade e para o Ambiente (CSTEE).Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2002.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.(2) JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.(3) JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.(4) JO L 196 de 26.7.1990, p. 1.(5) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.(6) JO L 131 de 26.5.1994, p. 3.(7) Os relatórios de avaliação dos riscos completos, enviados à Comissão pelos Estados-Membros relatores, estão disponíveis ao público. Encontram-se igualmente disponíveis breves resumos dos mesmos. Tais relatórios, em versão completa e resumida, encontram-se no sítio internet do Gabinete Europeu de Substâncias Químicas, do Instituto de Saúde e Protecção dos Consumidores do Centro Comum de Investigação em Ispra, Itália (http://ecb.ei.jrc.it/existing-chemicals/).(8) Os relatórios de avaliação dos riscos foram examinados pelo CSTEE. Os pareceres do CSTEE podem ser consultados no sítio internet: (http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/sct/outcome_en.html).(9) Em conformidade com o disposto na Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196 de 1.8.1967, p. 1), na Directiva 91/155/CEE da Comissão, de 5 de Março de 1991, que define e estabelece, nos termos do artigo 10.o da Directiva 88/379/CEE do Conselho, as modalidades do sistema de informação específico relativo às preparações perigosas (JO L 76 de 22.3.1991, p. 35), na Directiva 98/24/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos associados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima-quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE, JO L 131 de 05.5.1998, p. 11) e na Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (JO L 200 de 30.7.1999, p. 1).ANEXOPARTE 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>A avaliação dos riscos baseia-se em práticas correntes relacionadas com o ciclo de vida da substância produzida ou importada na Comunidade Europeia, descritas no relatório completo de avaliação dos riscos apresentado à Comissão pelo Estado-Membro relator.Com base nas informações disponíveis, a avaliação dos riscos concluiu que, na Comunidade Europeia, a substância é utilizada principalmente como intermediário no fabrico de medicamentos, produtos fitofarmacêuticos, estabilizadores, aditivos, catalisadores e outros produtos. A substância é igualmente utilizada numa vasta gama de produtos de consumo doméstico e cosméticos, como aditivo alimentar, no fabrico de películas fotográficas a cores, como agente de impregnação de papel e solvente em tintas e vernizes. Não foi possível obter informações sobre a utilização do volume total da substância produzida ou importada na Comunidade Europeia, sendo possível, por conseguinte, que certas utilizações não tenham sido abrangidas pela avaliação dos riscos em causa.AVALIAÇÃO DOS RISCOSA. SAÚDE HUMANAA conclusão da avaliação dos riscos para ostrabalhadores, consumidores e para as pessoas expostas através do ambiente é a seguinte:não existe necessidade de informações e/ou ensaios complementares, nem de medidas de redução dos riscos para além das aplicadas actualmente. A conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação mostrou que não se prevêem riscos. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas são consideradas suficientes.A conclusão da avaliação dos riscos para asaúde humana (propriedades físico-químicas) é a seguinte:não existe necessidade de informações e/ou ensaios complementares, nem de medidas de redução dos riscos para além das aplicadas actualmente. A conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação mostrou que não se prevêem riscos. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas são consideradas suficientes.B. AMBIENTEA conclusão da avaliação dos riscos para aatmosfera e para os ecossistemas aquático e terrestre é a seguinte:não existe necessidade de informações e/ou ensaios complementares, nem de medidas de redução dos riscos para além das aplicadas actualmente. A conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação mostrou que não se prevêem riscos. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas são consideradas suficientes.A conclusão da avaliação dos riscos para osmicrorganismos presentes nas instalações de tratamento de águas residuais é a seguinte:não existe necessidade de informações e/ou ensaios complementares, nem de medidas de redução dos riscos para além das aplicadas actualmente. A conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação mostrou que não se prevêem riscos. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas são consideradas suficientes.PARTE 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>A avaliação dos riscos baseia-se em práticas correntes relacionas com o ciclo de vida da substância produzida ou importada na Comunidade Europeia, descritas no relatório completo de avaliação dos riscos apresentado à Comissão pelo Estado-Membro relator.Com base nas informações disponíveis, a avaliação dos riscos concluiu que, na Comunidade Europeia, a substância é utilizada como matéria prima no fabrico de herbicidas. Não foi possível obter informações sobre a utilização do volume total da substância produzida ou importada na Comunidade Europeia, sendo possível, por conseguinte, que certas utilizações não tenham sido abrangidas pela avaliação dos riscos em causa.A avaliação dos riscos não abrange os eventuais riscos decorrentes da presença da substância como impureza em determinados herbicidas nem os eventuais riscos decorrentes da formação da substância por degradação dos herbicidas no ambiente.AVALIAÇÃO DOS RISCOSA. SAÚDE HUMANAA conclusão da avaliação dos riscos para ostrabalhadores, consumidores e para as pessoas expostas através do ambiente é a seguinte:não existe necessidade de informações e/ou ensaios complementares, nem de medidas de redução dos riscos para além das aplicadas actualmente. A conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação mostrou que não se prevêem riscos. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas são consideradas suficientes.A conclusão da avaliação dos riscos para asaúde humana (propriedades físico-químicas) é a seguinte:não existe necessidade de informações e/ou ensaios complementares, nem de medidas de redução dos riscos para além das aplicadas actualmente. A conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação mostrou que não se prevêem riscos. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas são consideradas suficientes.B. AMBIENTEA conclusão da avaliação dos riscos para oecossistema aquático, para a atmosfera e para o ecossistema terrestre é a seguinte:não existe necessidade de informações e/ou ensaios complementares, nem de medidas de redução dos riscos para além das aplicadas actualmente. A conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação mostrou que não se prevêem riscos. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas são consideradas suficientes.A conclusão da avaliação dos riscos para osmicrorganismos presentes nas instalações de tratamento de águas residuais é a seguinte:não existe necessidade de informações e/ou ensaios complementares, nem de medidas de redução dos riscos para além das aplicadas actualmente. A conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação mostrou que não se prevêem riscos. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas são consideradas suficientes.PARTE 3>POSIÇÃO NUMA TABELA>A avaliação dos riscos baseia-se em práticas correntes relacionadas com o ciclo de vida da substância produzida ou importada na Comunidade Europeia, descritas no relatório de avaliação dos riscos apresentado à Comissão pelo Estado-Membro relator.Com base nas informações disponíveis, a avaliação dos riscos concluiu que, na Comunidade Europeia, a substância não é utilizada como tal mas é o principal componente do produto técnico designado cloreto de bis (alquilo de sebo hidrogenado) dimetil amónio (composto de amónio quaternário) (N.o CAS 61789-80-8). Esta substância é, por sua vez, utilizada principalmente como amaciador de roupa e na síntese de argilas orgânicas. A substância é igualmente utilizada como agente condicionador na cosmética (champôs, amaciadores de cabelo, emulsionantes em loção) e em agentes de lavagem de automóveis. Não foi possível obter informações sobre a utilização do volume total da substância produzida ou importada na Comunidade Europeia, sendo possível, por conseguinte, que certas utilizações não tenham sido abrangidas pela avaliação dos riscos em causa.AVALIAÇÃO DOS RISCOSA. SAÚDE HUMANAA conclusão da avaliação dos riscos para ostrabalhadores, consumidores e para as pessoas expostas através do ambiente é a seguinte:não existe necessidade de informações e/ou ensaios complementares, nem de medidas de redução dos riscos para além das aplicadas actualmente. A conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação mostrou que não se prevêem riscos. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas são consideradas suficientes.A conclusão da avaliação dos riscos para asaúde humana (propriedades físico-químicas) é a seguinte:não existe necessidade de informações e/ou ensaios complementares, nem de medidas de redução dos riscos para além das aplicadas actualmente. A conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação mostrou que não se prevêem riscos. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas são consideradas suficientes.B. AMBIENTEA conclusão da avaliação dos riscos para aatmosfera e para os ecossistemas aquático e terrestre é a seguinte:não existe necessidade de informações e/ou ensaios complementares, nem de medidas de redução dos riscos para além das aplicadas actualmente. A conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação mostrou que não se prevêem riscos. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas são consideradas suficientes.A conclusão da avaliação dos riscos para osmicrorganismos presentes nas instalações de tratamento de águas residuais é a seguinte:não existe necessidade de informações e/ou ensaios complementares, nem de medidas de redução dos riscos para além das aplicadas actualmente. A conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação mostrou que não se prevêem riscos. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas são consideradas suficientes.


title: Recomendação (UE) 2016/212 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED) para o ano financeiro de 2014

text:
               16.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/61

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/212 DO CONSELHO
   de 12 de fevereiro de 2016
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED) para o ano financeiro de 2014
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a redação que lhe foi dada pelo acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 8,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 142.o a 144.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do décimo FED, à data de 31 de dezembro de 2014, e o relatório anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelo oitavo, nono, décimo e décimo primeiro fundos europeus de desenvolvimento (FED), relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Comissão (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 11.o, n.o 8, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do décimo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do décimo FED durante o exercício de 2014 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do décimo FED para o exercício de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

      (3)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

      (4)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

      (5)  JO C 373 de 10.11.2015, p. 289.


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		52013PC0632

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2013/0632 final */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 24 de setembro de 2012, o Conselho
autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União Europeia e dos seus
Estados-Membros e da República da Croácia, com a Albânia, com vista à conclusão
de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação (de 1 de abril de
2009) entre as Comunidades Europeias e os seus Estados‑Membros, por um
lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da
República da Croácia à União Europeia.
Estas negociações realizaram-se em 19 de
novembro de 2012 e 10 de janeiro de 2013. Na sequência de novas clarificações
técnicas e de correspondência, as autoridades albanesas comunicaram o seu
acordo em relação ao projeto de protocolo proposto pela Comissão em 18 de junho
de 2013. O texto do projeto de Protocolo figura em anexo.
A Comissão propõe que o Conselho decida sobre
a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo em nome da União Europeia e
conclua o Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. A
Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA) é igualmente Parte no Acordo de
Estabilização e de Associação. Para a conclusão do Protocolo em nome da
Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão propõe que o Conselho dê a
sua aprovação, nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que
institui a CEEA.
Nos termos do artigo 101.º do Tratado CEEA, a
decisão de assinar o acordo é adotada pela Comissão e a decisão de concluir o
acordo é adotada pela Comissão com a aprovação do Conselho. É, por conseguinte,
necessário adotar decisões distintas para a assinatura e para a conclusão do
Protocolo pela UE e pela CEEA.
Para a conclusão do Protocolo em nome da
Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão propõe que o Conselho:
·
dê a sua aprovação, nos termos do artigo 101.º,
segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à aprovação da conclusão pela
Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao
Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim
de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo
parágrafo,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 24 de setembro de 2012, o
Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a Albânia a fim de
concluir um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da
Albânia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à
União Europeia.
(2)       Estas negociações foram
concluídas com êxito.
(3)       O Protocolo deve, por
conseguinte, ser concluído, igualmente em nome da Comunidade Europeia da
Energia Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado
Euratom.
(4)       A assinatura e conclusão do
Protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às
questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia.
(5)       A conclusão do Protocolo pela
Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, deve ser aprovada.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo único
É aprovada a conclusão pela Comissão, em nome
da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de
Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim de ter
em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (a seguir denominado
«o Protocolo»).
O texto do Protocolo figura em anexo à decisão
do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao
Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Albânia, por outro, a fim
de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente


title: Recomendação de parecer do Conselho nos termos do n° 3 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 relativo à actualização de 2001 do Programa de Estabilidade da Irlanda para 2002-2004

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