               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.12.2017
            COM(2017) 807 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Tunísia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades tunisinas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

               Num mundo globalizado, em que a criminalidade grave e o terrorismo são cada vez mais transnacionais e polivalentes, as autoridades policiais devem estar devidamente equipadas para cooperar com os seus parceiros externos a fim de garantir a segurança dos cidadãos. A Europol deve, por conseguinte, dispor dos meios necessários para proceder ao intercâmbio de dados pessoais com as autoridades policiais de países terceiros, na medida do que for necessário para desempenhar as suas atribuições.

               Desde a entrada em vigor do Regulamento 2016/794, em 1 de maio de 2017
                  1
               , e nos termos do Tratado, incumbe à Comissão negociar, em nome da União, acordos internacionais com países terceiros a fim de assegurar o intercâmbio de dados pessoais com a Europol
                  2
               . Na medida do necessário para poder exercer as suas atribuições, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos mediante a celebração de convénios administrativos e de ordem prática que não possam, por si só, constituir a base jurídica necessária para o intercâmbio de dados pessoais.

               Tendo em conta a estratégia política delineada na Agenda Europeia para a Segurança
                  3
               , nas conclusões do Conselho
                  4
                e na Estratégia Global
                  5
               , assim como as necessidades operacionais das autoridades policiais de toda a UE e os potenciais benefícios do aprofundamento da cooperação neste domínio, a Comissão considera que devem ser encetadas em breve negociações com oito países, nomeadamente os identificados no 11.o relatório mensal sobre os progressos alcançados rumo a uma União da Segurança genuína e eficaz
                  6
               .

               A Comissão levou a cabo a sua avaliação dos países prioritários tendo em conta as necessidades operacionais da Europol. A Estratégia da Europol para 2016-2020 identifica a região mediterrânica como sendo prioritária para o estabelecimento de parcerias reforçadas
                  7
               . A Estratégia Externa da Europol 2017-2020 sublinha igualmente a necessidade de se assegurar uma cooperação mais estreita entre a Europol e as regiões do Médio Oriente/Norte de África (MENA) em virtude da atual ameaça terrorista e dos desafios suscitados pela migração
                  8
               .

               A Europol ainda não celebrou qualquer acordo com países desta região. A cooperação da Tunísia com a Interpol demonstra, contudo, a disponibilidade do país para partilhar informações com as autoridades policiais dos países parceiros.

               A presente recomendação diz respeito especificamente às negociações com a Tunísia, embora a cooperação com qualquer país MENA deva ser analisada no contexto mais vasto da região em que se insere. A instabilidade que se faz sentir atualmente na região, nomeadamente o conflito prolongado na Líbia, representa uma grave ameaça para a segurança da UE a longo prazo, devendo ser abordada urgentemente. Trata-se não só de assegurar a eficácia da luta contra o terrorismo e a criminalidade organizada a ele associada
                  9
               , como também de superar os desafios suscitados pela migração, nomeadamente a migração irregular e o tráfico de seres humanos. A cooperação com as autoridades policiais locais é essencial para superar esses desafios.

               Com base nos diálogos técnicos mantidos para definir ações comuns para melhorar o intercâmbio de informações, assim como nas operações policiais conjuntas contra o tráfico de armas de fogo, a UE e a Tunísia chegaram a acordo quanto a uma série de medidas destinadas a reforçar a cooperação entre as autoridades policiais competentes, prestar apoio ao reforço das capacidades no âmbito dos programas regionais e/ou bilaterais pertinentes e executar ações operacionais num quadro definido de comum acordo
                  10
               . Estas medidas não abrangem, contudo, a transferência de dados pessoais.

               Contexto político

               As relações UE-Tunísia remontam a 1976, tendo sido consideravelmente aprofundadas com a assinatura do acordo de associação de 1995, que abriu caminho para duas décadas de relações económicas e comerciais reciprocamente benéficas.

               O apoio prestado pela UE ao povo tunisino tem abrangido diversos domínios de intervenção, incluindo o processo eleitoral, a promoção dos direitos humanos, o apoio à realização de reformas democráticas e socioeconómicas, a melhoria da segurança e a consolidação da sociedade civil. No contexto da revisão da Política Europeia de Vizinhança (PEV), foram identificados três novos domínios de cooperação: 1) o desenvolvimento económico para a estabilização do país; 2) a dimensão de segurança e 3) a migração e a mobilidade
                  11
               . A UE propôs igualmente à Tunísia um aprofundamento global das relações, mediante uma maior integração económica e comercial e o estabelecimento de uma parceria para a mobilidade. Em 2012, as Partes chegaram a acordo quanto ao estabelecimento de uma «parceria privilegiada» para o aprofundamento das relações e da integração
                  12
               .

               A UE comprometeu-se a reforçar a importante cooperação estabelecida com a Tunísia no domínio da segurança, da luta contra o terrorismo e da prevenção da radicalização e do extremismo violento
                  13
               , mediante o reforço da cooperação da Tunísia com as agências e organismos competentes da UE, nomeadamente a Europol
                  14
               . Em resposta, a Tunísia atribuiu prioridade à prevenção da radicalização e à luta contra o terrorismo
                  15
               , estando a receber apoio, nomeadamente, da Rede Europeia de Sensibilização para a Radicalização
                  16
               .

               Na sequência do Conselho de Associação UE-Tunísia de 11 de maio 2017, as Partes estão atualmente em vias de definir as novas prioridades estratégicas. Nessa reunião, as Partes salientaram os progressos realizados pela cooperação bilateral no domínio da segurança e da luta contra o terrorismo, tendo tomado nota com satisfação da melhoria assinalável da situação na Tunísia em termos de segurança, nomeadamente em virtude dos esforços envidados pelas forças de segurança nacionais.

               A 2.ª sessão do Diálogo de Alto Nível sobre Segurança, realizada em Bruxelas em 19 de janeiro de 2017, refletiu a vontade comum de aprofundar a cooperação neste domínio, promovendo simultaneamente o pleno respeito pelo Estado de direito, os direitos humanos e as liberdades fundamentais
                  17
               .

               A UE já mantém com a Tunísia um diálogo antiterrorismo, contemplando um plano de ação que abrange a cooperação policial, tendo sido feita referência à possibilidade de celebração de um futuro acordo de cooperação com a Europol. As conclusões da reunião realizada em 19 de janeiro consagraram a cooperação entre a Europol e as autoridades tunisinas como prioridades da cooperação UE-Tunísia.

               Necessidades operacionais

               Com base nos dados constantes da avaliação da ameaça da criminalidade grave e organizada (AACGO) de 2017
                  18
                e do relatório sobre a situação e as tendências do terrorismo na UE (TE-SAT) de 2017
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               , nas discussões mantidas e nos conhecimentos especializados da Europol, é conveniente cooperar com a Tunísia a fim de combater os seguintes fenómenos de caráter criminal:

               Terrorismo: Os grupos terroristas que operam na região e para além das fronteiras tunisinas (incluindo na Líbia e no Sael) constituem uma ameaça para a Tunísia e para a UE, que foram ambos alvo de grupos terroristas.

               Para além de reduzir as ameaças e de identificar as novas tendências, o aprofundamento da cooperação, incluindo o intercâmbio de dados pessoais, é necessário para se combater o fenómeno dos combatentes terroristas estrangeiros (nomeadamente dos suspeitos com dupla nacionalidade ou residência legal) e detetar, prevenir e reprimir eficazmente o terrorismo (incluindo a eventual infiltração de terroristas nos fluxos migratórios), a utilização abusiva da Internet, o financiamento do terrorismo, assim como a ligação à criminalidade organizada.

               Na sequência dos conflitos prolongados na Líbia, o tráfico de armas de fogo aumentou drasticamente na região. As rotas de tráfico provenientes da Líbia e do Sael e que atravessam a Tunísia constituem um problema grave.

               A UE e a Tunísia já cooperam em matéria de armas de fogo, tendo aprovado um programa de trabalho que contempla a formação e o reforço das capacidades. À medida que essa cooperação se desenvolve, tornar-se-á cada vez mais premente uma melhor partilha das informações e das investigações subsequentes.

               Tráfico de droga: O Médio Oriente e o Norte de África (MENA) constituem uma região de origem, de trânsito e de consumo de drogas ilícitas. Dispondo de uma clientela estável a norte, da rota de tráfico do Sael a sul e sendo atravessada, de leste a oeste, pela rota da heroína, a região influencia e, ao mesmo tempo, é influenciada negativamente pela produção e pelo consumo de substâncias ilícitas.

               A Tunísia é um importante país de trânsito de cocaína proveniente da América Latina com destino à Europa. O país tem efetuado apreensões sem precedentes de cocaína proveniente da América do Sul e parece ser um país de trânsito, assim como um país de destino, desta droga. Em 2016, o programa «Rota da Cocaína» (componente AIRCOP), financiado pela UE, estabeleceu no país uma célula aeroportuária antitráfico (CAAT).

               A introdução clandestina e organizada de migrantes aumentou significativamente em 2017, recorrendo os nacionais tunisinos às redes organizadas de passadores para facilitar a sua migração irregular para a UE. Embora o governo tunisino tenha tido algum êxito no combate a esta ameaça cada vez mais grave, a prestação de apoio especializado suplementar pela Europol permitiria consolidar as suas capacidades e melhorar a partilha de informações. A cooperação com as autoridades tunisinas contribuiria igualmente para prevenir a falsificação de documentos, um tipo de crime que é normalmente associado ao tráfico de migrantes.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO

               O Regulamento (UE) 2016/794, relativo à Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol), estabelece o quadro jurídico aplicável à agência, nomeadamente os seus objetivos, atribuições, âmbito de intervenção, salvaguardas em matéria de proteção de dados e formas de cooperação com parceiros externos.

               A presente recomendação está em conformidade com as disposições do Regulamento Europol e tem por objetivo obter autorização do Conselho para a Comissão poder negociar o futuro acordo em nome da UE. A base jurídica necessária para o Conselho poder autorizar a abertura das negociações é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               Em conformidade com o artigo 218.º do TFUE, a Comissão deve ser designada o negociador da União em relação ao acordo entre a União Europeia e a Tunísia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades tunisinas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Tunísia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades tunisinas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho
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                foi adotado em 11 de maio de 2016 e é aplicável desde 1 de maio de 2017.

               (2)O artigo 25.º do regulamento estabelece as regras para a transferência de dados pessoais da Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) para países terceiros e organizações internacionais. A Europol pode transferir dados pessoais para uma autoridade de um país terceiro com base num acordo internacional celebrado entre a União e esse país terceiro, nos termos do artigo 218.º do TFUE, que estabeleça garantias suficientes respeitantes à proteção da privacidade e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

               (3)Devem ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo entre a União Europeia e a Tunísia.

               (4)O referido acordo deve respeitar os direitos fundamentais e observar os princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito ao respeito da vida privada e familiar, reconhecido no artigo 7.º, o direito à proteção dos dados pessoais, reconhecido no artigo 8.º, e o direito à ação e a um tribunal imparcial, reconhecido no artigo 47.º da Carta. O acordo deve ser aplicado em conformidade com esses direitos e princípios.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um acordo entre a União Europeia e a Tunísia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades tunisinas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram em anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações deverão ser conduzidas em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho].

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Regulamento (UE) 2016/794 de 11 de maio de 2016, JO L 135 de 24.5.2016, p. 53.

                     (2)

                        Na medida do necessário para poder exercer as suas atribuições, a Europol pode estabelecer e manter relações de cooperação com parceiros externos mediante a celebração de convénios administrativos e de ordem prática que não possam, por si só, constituir a base jurídica necessária para o intercâmbio de dados pessoais.

                     (3)

                        COM(2015) 185 final.

                     (4)

                        Documento 10384/17 do Conselho, de 19 de junho de 2017.

                     (5)

                        Visão partilhada, ação comum: Uma Europa mais forte - Uma Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia
                  http://europa.eu/globalstrategy/en

                     (6)

                        COM(2017) 608 final.

                     (7)

                        Estratégia da Europol para 2016-2020, adotada pelo Conselho de Administração da Europol em 1 de dezembro de 2015,
                  https://www.europol.europa.eu/publications-documents/europol-strategy-2016-2020

                     (8)

                        Estratégia da Europol para 2017-2020, adotada pelo Conselho de Administração da Europol em 13 de dezembro de 2016, EDOC#865852v3.

                     (9)

                        De acordo com a Europol, entre as infrações penais mais comuns do crime organizado nesta região figuram o tráfico de armas de fogo, o tráfico de droga, a criminalidade financeira, nomeadamente o branqueamento de capitais, e a cibercriminalidade.

                     (10)

                        Já foram previstas várias iniciativas neste domínio no quadro da prioridade atribuída às armas de fogo no âmbito do ciclo político da UE sobre a criminalidade grave e organizada, assim como na Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho «Execução da Agenda Europeia para a Segurança: Plano de ação da UE contra o tráfico ilícito e a utilização de armas de fogo e explosivos, de 2.12.2015, COM(2015) 624 final.

                     (11)

                        Estes pilares vieram complementar os identificados em 2003, aquando do lançamento inicial da Política Europeia de Vizinhança (boa governação, democracia, Estado de direito e direitos humanos). https://ec.europa.eu/neighbourhood-enlargement/neighbourhood/overview_en.

                     (12)

                        SEAE, «Relações Tunísia-União Europeia: uma parceria privilegiada. Plano de Ação 2013-2017.
                  https://eeas.europa.eu/delegations/tunisia/documents/press_corner/plan_action_tunisie_ue_2013_2017_fr.pdf
                  .

                     (13)

                        Conclusões do Conselho de 17 de outubro de 2016, 13056/16.

                     (14)

                        «Reforçar o apoio da UE à Tunísia», JOIN(2016) 47 final.

                     (15)

                        Em dezembro de 2016, a Tunísia criou uma plataforma interministerial sobre «Discursos alternativos para prevenir o extremismo violento».

                     (16)

                        A Rede Europeia de Sensibilização para a Radicalização reúne profissionais de toda a Europa que trabalham na prevenção da radicalização. Em dezembro de 2016, organizou na Tunísia um seminário sobre a radicalização.

                     (17)

                  https://eeas.europa.eu/headquarters/headquarters-homepage/19207/second-high-level-political-dialogue-security-and-counter-terrorism-european-union-and-tunisia_en

                     (18)

                  https://www.europol.europa.eu/socta/2017
                   /

                     (19)

                  https://www.europol.europa.eu/sites/default/files/documents/tesat2017.pdf

                     (20)

                        Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho (JO L 135 de 24.5.2016, p. 53).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,20.12.2017
            COM(2017) 807 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo entre a União Europeia e a Tunísia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades tunisinas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

               ANEXO

               Diretrizes de negociação de um acordo entre a União Europeia e a Tunísia sobre o intercâmbio de dados pessoais entre a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e as autoridades tunisinas competentes para combater a criminalidade grave e o terrorismo

               No decurso das negociações, a Comissão deve procurar alcançar os objetivos a seguir enunciados em pormenor.

               (1)O objetivo do acordo é proporcionar a base jurídica para a transferência de dados pessoais entre a Europol e as autoridades tunisinas competentes, a fim de apoiar e reforçar a intervenção das autoridades competentes deste país e dos Estados-Membros, assim como a sua cooperação em matéria de prevenção e luta contra a criminalidade transnacional grave e o terrorismo, assegurando simultaneamente garantias adequadas quanto à proteção da privacidade, dos dados pessoais e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas.

               (2)A fim de garantir a limitação da finalidade, a cooperação ao abrigo do acordo dirá respeito unicamente aos crimes e infrações penais conexas que sejam da competência da Europol nos termos do artigo 3.º do Regulamento 2016/794 (a seguir referidos, conjuntamente, por «infrações penais»). Mais concretamente, a cooperação terá por objetivo combater o terrorismo e prevenir a radicalização, desmantelar o crime organizado, nomeadamente o tráfico de armas de fogo, o tráfico de droga, a introdução clandestina de migrantes e a luta contra a cibercriminalidade.

               (3)O acordo deverá especificar de forma clara e precisa as salvaguardas e controlos necessários em matéria de proteção dos dados pessoais e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, independentemente da sua nacionalidade ou local de residência, assim como do intercâmbio de dados pessoais entre a Europol e as autoridades tunisinas competentes.

               Concretamente:

               (a)As finalidades do tratamento de dados pessoais pelas Partes no âmbito do acordo devem ser especificadas de forma clara e rigorosa, não podendo exceder o necessário, nos casos concretos, para prevenir e combater o terrorismo e as infrações penais previstas no acordo.

               (b)Os dados pessoais transferidos pela Europol nos termos do acordo devem ser objeto de um tratamento leal, com um fundamento legítimo e apenas para as finalidades para que tenham sido transmitidos. O acordo deve prever a possibilidade de a Europol indicar, aquando da transferência dos dados, eventuais restrições de acesso ou utilização, incluindo a transferência, o apagamento ou a destruição. Os dados pessoais devem ser adequados, pertinentes e limitados ao necessário para a finalidade em causa. Devem ser rigorosos e atualizados, não podendo ser conservados por mais tempo do que o necessário para os fins para que foram transmitidos.

               (c)A Europol ficará proibida de transferir dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, a filiação sindical, bem como dados genéticos ou relativos à saúde e à vida sexual de qualquer pessoa, exceto se tal for estritamente necessário e proporcionado em casos específicos para efeitos da prevenção ou luta contra a prática de infrações penais objeto do acordo, e desde que sejam prestadas as garantias adequadas. O acordo deve igualmente contemplar medidas de salvaguarda específicas quanto à transferência dos dados pessoais das vítimas de infrações penais, das testemunhas ou de outras pessoas que possam fornecer informações sobre essas infrações, assim como de menores.

               (d)O acordo deverá reconhecer direitos exercíveis pelas pessoas cujos dados são objeto de tratamento, estabelecendo regras sobre o direito de acesso, retificação e apagamento, incluindo os motivos específicos que permitam impor eventuais restrições necessárias e proporcionais. O acordo deve reconhecer igualmente a força executória do direito de recurso administrativo e judicial que assiste a qualquer pessoa cujos dados sejam tratados ao abrigo do mesmo, garantindo vias de recurso efetivas.

               (e)O acordo deve estabelecer regras em matéria de conservação, revisão, retificação e apagamento de dados pessoais, bem como sobre a conservação de registos para efeitos de registo e documentação, assim como quanto às informações a prestar aos particulares. Deve prever igualmente salvaguardas quanto ao tratamento automatizado dos dados pessoais.

               (f)Deve ainda especificar ainda os critérios com base nos quais se indica a fiabilidade da fonte e a exatidão dos dados.

               (g)O acordo deve consagrar a obrigação de garantir a segurança dos dados pessoais, mediante a aplicação das medidas técnicas e organizativas adequadas, nomeadamente só permitindo que as pessoas autorizadas possam ter acesso aos dados pessoais. O acordo estipulará igualmente a obrigação de notificação caso ocorra uma violação de dados pessoais que afete dados transferidos no seu âmbito.

               (h)As transferências ulteriores de dados, por parte das autoridades tunisinas competentes para outras autoridades da Tunísia, só poderão ser autorizadas para efeitos do acordo, só podendo ser efetuadas se existirem condições e garantias adequadas.

               (i)As mesmas condições que as previstas na alínea h) aplicar-se-ão às transferências ulteriores de dados, pelas autoridades competentes da Tunísia para as autoridades de um país terceiro, com a exigência suplementar de que essas transferências só poderão ser autorizadas para países terceiros em relação aos quais a Europol tenha o direito de transferir dados pessoais, com base no artigo 25.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2016/794.

               (j)O acordo deve prever um sistema de supervisão por uma ou mais autoridades públicas independentes responsáveis pela proteção de dados, com competências efetivas de inquérito e intervenção, que exerçam uma fiscalização sobre as autoridades tunisinas que utilizam dados pessoais/intercâmbio de informações, bem como competência para intervir em processos judiciais. Mais concretamente, essas autoridades independentes deverão ter competência para receber queixas de particulares quanto à utilização feita dos respetivos dados pessoais. As autoridades públicas que utilizam dados pessoais deverão poder ser responsabilizadas pelo cumprimento das normas em matéria de proteção de dados pessoais ao abrigo do acordo.

               (4)O acordo deve prever um mecanismo eficaz de resolução de litígios no que respeita à sua interpretação e aplicação, que assegure que as Partes respeitam as regras acordadas entre si.

               (5)O acordo deve incluir uma disposição sobre a sua entrada em vigor e o período da sua vigência, assim como uma disposição segundo a qual qualquer das Partes o pode rescindir ou suspender.

               (6)Se necessário, o acordo poderá contemplar uma cláusula relativa à sua aplicação territorial.

               (7)Pode ainda incluir disposições sobre o seu acompanhamento e avaliação periódica.

               (8)Farão fé as versões do acordo nas línguas alemã, búlgara, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca, devendo o acordo contemplar uma cláusula linguística para esse efeito.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 19.3.2018
            COM(2018) 138 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações sobre um Pacto Global para o Ambiente

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

               Foi iniciada por um grupo internacional de peritos jurídicos, com o apoio do Governo francês, a elaboração de um novo instrumento de direito internacional no domínio do ambiente — para completar e melhorar a coerência do direito ambiental internacional e facilitar o cumprimento das obrigações existentes ao abrigo do direito ambiental internacional. Em 24 de junho de 2017, foi apresentado, na Universidade da Sorbonne em Paris, um projeto de texto de um «Pacto Global para o Ambiente» (seguidamente designado «o Pacto»). O Presidente da República Francesa comprometeu-se nessa ocasião a submeter o projeto de Pacto à apreciação da Assembleia Geral das Nações Unidas, tendo o projeto sido apresentado às Nações Unidas em 19 de setembro de 2017, à margem da semana ministerial da 72.ª Sessão da Assembleia Geral.

                  Os principais objetivos do Pacto, conforme definidos pelos seus proponentes, são os seguintes:

               ·Incluir, num tratado juridicamente vinculativo, os princípios fundamentais do direito ambiental, já constantes de declarações políticas universais, de modo a torná-los vinculativos perante os tribunais nacionais.

               ·Tornar universais as principais disposições das convenções juridicamente vinculativas que não são universais.

               ·Aditar novos princípios, tendo em conta os novos desafios — o projeto de texto elaborado pelos advogados inclui, por exemplo, os princípios da não regressão e da resiliência, bem como um «dever de diligência» relativamente ao ambiente.

                  [A atualizar depois de a resolução ter sido formalmente apresentada e/ou aprovada] Na sequência da reunião de 19 de setembro de 2017, realizada em Nova Iorque, um grupo ad hoc de países liderado pela França elaborou um projeto de resolução processual para adoção pela Assembleia Geral. Em 20 de dezembro de 2017, o projeto de resolução foi disponibilizado por via eletrónica para fins de copatrocínio [e oficialmente apresentado à Assembleia Geral, em [inserir data] de 2018]. Os proponentes têm como objetivo que a resolução seja adotada em março de 2018, de modo a que as negociações formais sobre o Pacto possam ter início na primavera de 2018. Graças a essa resolução, que ainda está a ser debatida informalmente em Nova Iorque e que ainda não foi apresentada formalmente, a Assembleia Geral:

               ·Decidiria elaborar um instrumento internacional, designado «Pacto Global para o Ambiente», que teria como objetivo complementar e melhorar a coerência do direito ambiental internacional e facilitar a aplicação das obrigações existentes ao abrigo do mesmo;

               ·Decidiria instituir, antes da realização de uma conferência intergovernamental, um grupo de trabalho intergovernamental aberto com a missão de negociar um Pacto Global para o Ambiente, o qual se reuniria em Nova Iorque de 2018 a, preferencialmente, 2020;

               ·Solicitaria ao Presidente da Assembleia Geral a nomeação de dois cofacilitadores para liderar as consultas e as negociações do grupo de trabalho, em coordenação e consulta regulares com todos os Estados-Membros e grupos regionais, bem como com todas as partes interessadas relevantes;

               ·Decidiria que a primeira reunião do grupo de trabalho examinaria as questões relativas à organização do trabalho entre os membros do grupo;

               ·Solicitaria ao Secretário-Geral que providenciasse apoio do Programa das Nações Unidas para o Ambiente (PNUA) para a execução dos seus trabalhos, serviços de secretariado e prestação de informações essenciais e de documentos relevantes;

               ·Solicitaria ao PNUA a assistência necessária para consultas com múltiplas partes interessadas a fim de recolher contributos sobre os principais elementos do Pacto Global para o Ambiente;

               ·Recomendaria que o grupo de trabalho intergovernamental aberto concluísse os seus trabalhos o mais tardar em 2020.

                  Os proponentes do Pacto tornaram claro que, durante o processo de negociação, o trabalho realizado pelos peritos jurídicos não seria considerado um «projeto zero».

                  A delegação francesa informou o Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia sobre esta iniciativa no âmbito das reuniões do Grupo das Questões Ambientais Internacionais (WPIEI-Global), com início em setembro de 2017.

               2.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS ÀS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

                   Uma vez que apenas são conhecidos os objetivos gerais da iniciativa e que o projeto de Pacto atual elaborado pelos peritos jurídicos não tem estatuto oficial, neste momento, a realização de consultas sobre a iniciativa teria um valor limitado. Em 15 de fevereiro de 2018, foi publicado um roteiro para explicar às partes interessadas o motivo da elaboração da presente recomendação de decisão do Conselho, bem como os objetivos a atingir. As partes interessadas tiveram a oportunidade de dar contributos durante um período de 4 semanas após a publicação do roteiro. Os cidadãos e as partes interessadas serão consultados depois do lançamento formal do processo pela Assembleia Geral. Depois de o novo instrumento internacional ter ganho forma no contexto do grupo de trabalho das Nações Unidas, serão utilizados todos os meios adequados de consulta. Entre as partes interessadas contam-se os representantes das administrações dos Estados-Membros, das organizações não governamentais, dos cidadãos da UE e do público em geral e poderão incluir outras partes interessadas em função da evolução do processo de negociação.

                  De igual modo, não foi efetuada uma avaliação de impacto uma vez que o âmbito e o teor exatos das negociações estão ainda por determinar. O objetivo da participação da UE nas negociações consiste em maximizar o alinhamento do instrumento internacional pela legislação da UE e por outra legislação internacional neste domínio.

               3.ELEMENTOS JURÍDICOS DA RECOMENDAÇÃO

                  A presente recomendação tem por objetivo obter do Conselho autorização para a Comissão negociar, em nome da UE, o futuro Pacto Global para o Ambiente. A base jurídica que permite ao Conselho autorizar a abertura das negociações é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               O objeto do Pacto inscrever-se-ia em grande medida nas políticas e competências da UE, em particular no domínio da proteção do ambiente (artigo 192.º, n.º 1,) e, em conformidade com o direito da UE, as negociações não podem ser realizadas sem a participação da UE.

               As regras do direito internacional e da UE em matéria de proteção do ambiente devem manter-se coerentes sendo, por conseguinte, necessário atuar na aceção do artigo 261.º, n.º 1, do TFUE, a fim de preservar a integridade do direito da UE.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações sobre um Pacto Global para o Ambiente

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União é Parte em numerosos acordos multilaterais no domínio do ambiente e contribui para a sua aplicação efetiva através da sua legislação e das suas políticas tanto internas como externas.

               (2)Em [data prevista para março de 2018 —, inserir a data efetiva], a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução intitulada «Elaboração de um Pacto Global para o Ambiente a fim de reforçar a aplicação do direito ambiental internacional» [verificar o título final e inserir referência], que cria um grupo de trabalho [intergovernamental] aberto para negociar um Pacto Global para o Ambiente [«o Pacto»] e decide que o grupo de trabalho [intergovernamental] aberto se reunirá a partir de 2018.

               (3)O artigo 191.º do Tratado especifica as competências da União no domínio do ambiente. A fim de proteger a integridade do direito da União e de garantir que as regras do direito internacional e do direito da União em matéria de proteção do ambiente se mantenham coerentes, é necessário que a União participe nas negociações sobre o Pacto.

               (4)A Comissão deve, pois, ser autorizada a abrir negociações em nome da União.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União, o Pacto Global para o Ambiente.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram em anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações são conduzidas em consulta com o [nome do comité especial, a inserir pelo Conselho].

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,19.3.2018
            COM(2018) 138 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações sobre um Pacto Global para o Ambiente

               ANEXO

               No âmbito das negociações sobre um Pacto Global para o Ambiente («o Pacto»), a Comissão deve procurar assegurar que:

               -
                     O Pacto proporcione um valor acrescentado significativo e facilite a aplicação do corpus de direito ambiental internacional em vigor;

               -
                     As disposições do Pacto sejam coerentes com a legislação relevante da União e com os acordos multilaterais relevantes de que a União é Parte;

               -
                     Os métodos de trabalho do grupo de trabalho [intergovernamental] aberto permitam à União participar nas suas deliberações;

               -
                     O Pacto contenha disposições adequadas que permitam à União tornar-se Parte e participar plenamente em eventuais mecanismos que venham a ser criados para fins da sua aplicação.

               A Comissão garantirá que as negociações sejam conduzidas em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho]. A Comissão informará regularmente o Conselho sobre a evolução das negociações.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 21.3.2018
            COM(2018) 151 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia para a alteração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca e a celebração de um protocolo com o Reino de Marrocos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A Comissão propõe a negociação de uma alteração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca (a seguir designado por «APP») entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, bem como a celebração de um protocolo de aplicação desse acordo, que corresponda às necessidades da frota da União e seja conforme com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas, e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

               A presente proposta é apresentada na sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 27 de fevereiro de 2018 no processo C-266/16 (Western Sahara Campaign UK), em que o Tribunal de Justiça reiterou que as águas adjacentes ao território do Sara Ocidental não fazem parte da zona de pesca referida no acordo de pesca.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

               O atual APP entre a União Europeia e o Reino de Marrocos entrou em vigor em 28 de fevereiro de 2007
                  1
               . O acordo foi aplicado através de dois protocolos sucessivos, que permitiam aos navios da União que dirigiam a pesca a espécies pelágicas e demersais o acesso à zona de pesca de Marrocos até 14 dezembro de 2011, que marca o termo da vigência do segundo protocolo de aplicação devido ao facto de o Parlamento Europeu (PE) não ter aprovado a sua celebração. O PE pôs em causa a sustentabilidade, a relação custo-eficácia e a legalidade do instrumento proposto. Em 2014, foi celebrado um terceiro protocolo, que teve em linha de conta as preocupações do PE
                  2
               , e caducará em 14 de julho de 2018.

               Globalmente, o APP com Marrocos permite a navios de 11 Estados-Membros operar em seis categorias de pesca, que abrangem espécies de pequenos pelágicos, espécies demersais e espécies altamente migradoras. A zona de pesca marroquina representa o limite norte da zona de distribuição da unidade populacional de pequenos pelágicos C
                  3
               , que compreende as águas da Mauritânia, do Senegal e da Guiné-Bissau, todas elas incluídas na rede de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável (a seguir designados por «APPS») celebrados bilateralmente.

               Os APPS contribuem para a promoção internacional dos objetivos da política comum das pescas (PCP), garantindo que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiam nos mesmos princípios e normas que os aplicáveis por força do direito europeu. Além disso, os APPS reforçam a posição da União Europeia nas organizações internacionais e regionais de pesca, em particular na Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (CICTA). Por último, os APPS baseiam-se nos melhores pareceres científicos disponíveis e contribuem para melhorar o cumprimento das medidas internacionais, incluindo o combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN).

               Será prestada especial atenção à aplicação da compensação financeira concedida a Marrocos como apoio à gestão sustentável das pescas, nomeadamente à luz das recomendações do Relatório Especial n.º 11/2015 do Tribunal de Contas Europeu sobre os APPS.

               •Coerência com outras políticas da União

               As negociações de um APPS e de um protocolo com o Reino de Marrocos estão em consonância com a ação externa da UE relativamente aos países vizinhos e com os objetivos da União respeitantes aos princípios democráticos e aos direitos humanos.

               Atento o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia acima referido, é necessário clarificar o âmbito de aplicação geográfica do acordo.

               A posição da UE é a de que é possível tornar os acordos bilaterais com Marrocos extensivos ao Sara Ocidental, sob certas condições. Porém, é ponto assente que, na pendência da resolução do conflito no âmbito das Nações Unidas, e em conformidade com as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança da ONU, qualquer acordo será apenas provisório.

               Todo o processo de negociação será conduzido em consulta com todos os serviços interessados da Comissão, com o EEAS e com o apoio da competente delegação da UE.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e a celebração de acordos entre a UE e países terceiros.

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

               Não aplicável, competência exclusiva.

               •Proporcionalidade

               A decisão é proporcional ao objetivo pretendido.

               •Escolha do instrumento

               O instrumento é o previsto no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

               Em 2017, a Comissão efetuou uma avaliação ex post / ex ante da oportunidade da renovação do protocolo no domínio da pesca com o Reino de Marrocos. As conclusões dessa avaliação constam de um documento de trabalho dos serviços da Comissão
                  4
               .

               O relatório de avaliação concluiu que as frotas da UE estão firmemente interessadas em continuar a pescar em Marrocos. A renovação do protocolo contribuirá igualmente para o reforço das capacidades de acompanhamento, controlo e vigilância, bem como para aperfeiçoar a governação das pescas na região. A avaliação demonstrou que a renovação do protocolo seria igualmente benéfica para Marrocos, tendo em conta a importância da contribuição financeira paga nos termos do protocolo, destinada à estratégia «Halieutis», de desenvolvimento do setor das pescas daquele país. Marrocos manifestou interesse na abertura de negociações com a UE sobre a renovação do protocolo.

               •Consultas das partes interessadas

               As partes interessadas, incluindo os representantes do setor e as organizações da sociedade civil, foram consultadas no quadro da avaliação, especificamente no âmbito do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância.

               •Recolha e utilização de competências especializadas

               Não aplicável

               •Avaliação de impacto

               Não aplicável

               •Adequação da regulamentação e simplificação

               Não aplicável

               •Direitos fundamentais

               As diretrizes de negociação propostas em anexo à decisão recomendam a autorização da abertura das negociações e a inclusão de uma cláusula relativa aos direitos humanos e aos princípios democráticos, cuja violação pode levar à suspensão do acordo e do protocolo.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Entre as implicações orçamentais do novo protocolo incluem-se o pagamento de uma contribuição financeira ao Reino de Marrocos. As correspondentes dotações orçamentais, de autorização e de pagamento, devem ser inscritas, cada ano, na rubrica orçamental dos APPS (11 03 01); devem, além disso, ser compatíveis com a programação financeira do quadro financeiro plurianual para 2014-2020. Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que não entraram em vigor no início do ano
                  5
               .

               As negociações deverão estar concluídas antes de caducado o protocolo em vigor, ou seja, até 14 de julho de 2018.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informação

               A abertura das negociações está prevista para o primeiro trimestre de 2018.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               A Comissão recomenda que:

               — o Conselho a autorize a encetar e a conduzir negociações para a alteração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca com o Reino de Marrocos e a celebração de um protocolo;

               — seja designada negociadora da UE para este efeito,

               — as negociações sejam por si conduzidas em consulta com o comité especial, conforme disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               — o Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia para a alteração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca e a celebração de um protocolo com o Reino de Marrocos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão,

               Considerando que devem ser encetadas negociações com o Reino de Marrocos com vista à alteração do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos
                  6
                e à celebração de um protocolo de aplicação desse acordo.

               Considerando que é importante não interromper a parceria desenvolvida no setor das pescas ao longo dos anos entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, e, simultaneamente, assegurar adequadamente a proteção dos direitos humanos e o desenvolvimento sustentável dos territórios em causa.

               Considerando que a União apoia os esforços das Nações Unidas para se encontrar uma solução política mutuamente aceitável e conforme com os princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas, que contribua para a autodeterminação do povo do Sara Ocidental,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A Comissão fica autorizada a encetar negociações com o Reino de Marrocos com vista à alteração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, e à celebração um protocolo de aplicação desse acordo.

               2.A Comissão presidirá à equipa de negociação, de que fará igualmente parte a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança.

               Artigo 2.º

               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o Grupo da Política Externa das Pescas do Conselho e em conformidade com as diretrizes de negociação do Conselho, constantes da adenda à presente decisão.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 78 de 17.3.2007, p. 31.

                     (2)

                        JO L 349 de 21.12.2013, p. 1.

                     (3)

                        De acordo com a classificação científica utilizada.

                     (4)

                        Évaluation rétrospective et prospective du Protocole à l'accord de partenariat dans le domaine de la pêche durable entre l'Union européenne et le Royaume du Maroc. Relatório final, setembro de 2017 (F&S, Poseidon e Megapesca).

                     (5)

                        Capítulo 40 (rubrica de reserva 40 02 41), em conformidade com o Acordo Interinstitucional sobre o QFP (2013/C 373/01).

                     (6)

                        JO L 141 de 29.5.2006, p. 4.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,21.3.2018
            COM(2018) 151 final
            ANEXO
            da
            Recomendação
            de Decisão do Conselho que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia para a alteração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca e a celebração de um protocolo com o Reino de Marrocos

               ANEXO

               Diretrizes de negociação

               As negociações têm por objetivo a alteração do Acordo de Parceria no domínio da Pesca entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos, bem como a celebração de um protocolo a esse acordo, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas, e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão de 13 de julho de 2011 relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

               A fim de promover, através deste novo protocolo, a pesca sustentável e responsável, e contribuir para a rigorosa observância do direito internacional, assegurando, simultaneamente, benefícios mútuos para a UE e para Marrocos, as negociações da Comissão devem procurar:

               ·Garantir o acesso às águas abrangidas pelo acordo e protocolo atuais e às águas adjacentes do Território não-autónomo do Sara Ocidental – e as autorizações necessárias para que os navios da frota da UE que dirijam a pesca a espécies de pequenos pelágicos, espécies demersais e espécies altamente migradoras possam pescar nessas águas, mantendo assim, nomeadamente, a rede de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável disponível para todos os operadores da UE;

               ·Apoiar os esforços das Nações Unidas para se encontrar uma solução política mutuamente aceitável e conforme com os princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas, que contribua para a autodeterminação do povo do Sara Ocidental;

               ·Tomar em consideração os melhores pareceres científicos disponíveis, bem como os pertinentes planos de gestão adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), a fim de garantir a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca e promover a governação oceânica à escala internacional. As atividades de pesca devem ser dirigidas exclusivamente para os recursos disponíveis, tendo em conta as capacidades de pesca da frota local e prestando especial atenção ao caráter transzonal e altamente migrador das unidades populacionais em causa;

               ·Obter uma parte adequada dos recursos haliêuticos excedentários, plenamente consentânea com os interesses das frotas da UE, sempre que tais recursos interessem também a frotas de países terceiros, bem como a garantia da aplicação das mesmas condições técnicas a todas as frotas estrangeiras;

               ·Obter um acesso às pescas baseado na atividade da frota da UE nessa região, tendo em conta os melhores e mais recentes pareceres científicos disponíveis;

               ·Estabelecer um diálogo destinado a reforçar a política setorial, com vista a incentivar a aplicação de uma política das pescas responsável, tendo em conta os objetivos de desenvolvimento do país, em particular os respeitantes à governação das pescas, à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ao controlo, ao acompanhamento e à vigilância das atividades de pesca e à emissão de pareceres científicos, assim como fomentar a criação de postos de trabalho que contribuam para, entre outros fins, eliminar as causas da emigração;

               ·Incluir uma cláusula sobre as consequências da violação de direitos humanos e de princípios democráticos;

               ·Incluir uma cláusula relativa ao acesso preferencial da frota da UE aos recursos excedentários disponíveis e à aplicação das mesmas condições técnicas a todas as frotas estrangeiras;

               ·Incluir mecanismos adequados para garantir que a Comissão seja suficientemente informada e envolvida na distribuição geográfica e social dos benefícios socioeconómicos decorrentes do acordo e do protocolo, de modo a que possa assegurar-se de que ambos beneficiam as populações em causa;

               ·Incluir uma cláusula de revisão que permita ter em conta uma solução política mutuamente aceitável e conforme com os princípios e objetivos da Carta das Nações Unidas, que contribua para a autodeterminação do povo do Sara Ocidental.

               Além disso:

               ·A Comissão deve avaliar, no ato da assinatura, as implicações potenciais de um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável e do seu protocolo no desenvolvimento sustentável, em especial as respeitantes aos benefícios para as populações em causa e à exploração dos recursos naturais dos territórios em causa;

               ·A Comissão deve assegurar que, aquando da sua proposta de assinatura e celebração, as populações afetadas pelo acordo sejam adequadamente envolvidas;

               ·A fim de evitar a interrupção das atividades de pesca, o novo protocolo deve incluir uma cláusula de aplicação provisória.

               O Protocolo deve definir, em particular:

               ·As possibilidades de pesca, por categoria, a conceder aos navios da União Europeia;

               ·A compensação financeira e as condições de pagamento;

               ·Os mecanismos para uma aplicação eficaz do apoio setorial e o seu acompanhamento regular.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2018
            COM(2018) 403 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da República Checae que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da República Checa

                  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. Tomou em devida consideração o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo a República Checa sido identificada como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2018 relativo à República Checa
                  4
                foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliavam os progressos realizados pela República Checa em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos objetivos nacionais definidos no quadro da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 30 de abril de 2018, a República Checa apresentou o seu Programa Nacional de Reformas 2018 e o seu Programa de Convergência 2018. A fim de atender às interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Tomaram-se em consideração as recomendações específicas por país pertinentes na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um EstadoMembro que reexamine e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas pertinentes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações relativas à aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  6
               .

               (5)A República Checa encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência 2018, o Governo prevê alcançar uma situação de excedente orçamental em termos nominais no período 2018-2021. O objetivo orçamental de médio prazo, correspondente a um défice estrutural de 1,0 % do PIB, continuará a ser amplamente respeitado ao longo de todo o período de programação. De acordo com o Programa de Convergência 2018, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir gradualmente para 29,9 % em 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Os riscos que pesam sobre a prossecução dos objetivos orçamentais parecem globalmente equilibrados, prevendo-se a retoma do investimento público e um novo aumento dos salários da função pública. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá diminuir para cerca de 0,9 % do PIB em 2018 e 0,2 % do PIB em 2019, continuando a situar-se acima do objetivo orçamental de médio prazo. Globalmente, o Conselho considera que a República Checa deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2018 e 2019.

               (6)A República Checa continua a apresentar um grau de risco médio em termos de sustentabilidade orçamental a longo prazo. Embora os custos do envelhecimento da população constituam um desafio em termos da prestação de cuidados de saúde e de longa duração, as alterações ao sistema de pensões requerem particular atenção. As projeções atualizadas das despesas relacionadas com o envelhecimento demográfico apontam para um aumento superior ao indicado no Relatório sobre o envelhecimento demográfico de 2015. As despesas das pensões deverão aumentar de 8,2 % do PIB em 2016, para 10,9 % do PIB, em 2070. O aumento previsto das despesas das pensões reflete fundamentalmente a limitação da idade de reforma (65 anos). De facto, a esperança de vida não é automaticamente alinhada com a idade legal de reforma, devendo o limite da idade de reforma ser reviso de cinco em cinco anos pelo Governo, a começar em 2019. Visto que fica ao critério do Governo, as projeções das despesas com as atuais pensões não têm em consideração estas revisões da idade da reforma. Além disso, a indexação das pensões é agora mais generosa, tendo em conta 50 % do crescimento real dos salários, contra os anteriores 33 %. O impacto destas alterações sobre os montantes das despesas atingirá 2 pontos percentuais do PIB em 2070. Outras alterações atualmente em debate, tais como o aumento da pensão de base e pensões mais elevadas para os pensionistas mais idosos, também tendem a piorar os indicadores de sustentabilidade. No que diz respeito às despesas de saúde, as previsões de longo prazo apontam para um aumento de 1,1 pontos percentuais do PIB, situando-se acima do aumento médio estimado de 0,9 pontos percentuais para a União Europeia. Neste contexto, há indícios que apontam para ma afetação ineficiente dos recursos na prestação de cuidados ambulatório e hospitalares.

               (7)A nova lei de responsabilidade orçamental, em vigor desde o início de 2017, reforçou significativamente o quadro orçamental checo e estabeleceu um conselho orçamental independente. Um projeto de lei sobre auditorias independentes está atualmente em processo de consulta interserviços e pretende dar resposta à questão da transposição em curso da Diretiva 2011/85/UE do Conselho.

               (8)O Banco Nacional da República Checa pode recomendar limites macroprudenciais para o crédito hipotecário, mas dispõe de poderes sancionatórios limitados, uma vez que carece de autoridade formal quanto à respetiva imposição. Embora os bancos checos cumpram certos limites a nível agregado, não respeitaram na íntegra as orientações de 2016 do Banco Nacional da República Checa. O estabelecimento de limites legais vinculativos teria provavelmente por efeito aumentar o seu nível de cumprimento por parte dos bancos, garantindo a estabilidade financeira e reduzindo os riscos para os mutuários. Uma proposta legislativa, que altera a Lei relativa ao Banco Nacional da República Checa, deverá ser debatida pelo Parlamento em 2018.

               (9)A República Checa continua a defrontar-se com dificuldades para melhorar a transparência e a eficiência dos contratos públicos e prevenir a corrupção. Embora tenham sido tomadas determinadas medidas para melhorar o quadro da contratação pública, o nível de concorrência continua a ser preocupante, uma vez que quase metade dos concursos públicos resulta na apresentação de uma oferta única. Ao mesmo tempo, a promulgação da obrigatoriedade de utilização de procedimentos eletrónicos poderá vir a aumentar a transparência e eficiência. As autoridades checas investiram na plataforma de contratação pública nacional eletrónica, que passará a ser mais fiável e de mais fácil utilização, complementando outras plataformas privadas que servem o mercado checo. Há ainda muitos obstáculos administrativos a suprimir e muitas possibilidades de contratação pública estratégica e agregada a explorar para obter uma melhor relação custo-eficácia na utilização de fundos públicos. A administração central e as autoridades locais começaram a realizar iniciativas especificamente orientadas para a formação do pessoal envolvido nos processos de contratação. No entanto, a adoção de medidas de contratação conjunta e a aquisição de conhecimentos especializados em certos domínios continuam a constituir grande desafios. A corrupção e o suborno são ainda fonte de constante preocupação para os cidadãos e as empresas. Embora tenham sido adotadas várias reformas importantes em termos da estratégia de luta contra a corrupção, há questões que continuam por resolver.

               (10)O desempenho dos serviços de administração pública em linha continua a ser inferior à média da União Europeia, mas foram adotadas medidas legislativas pertinentes com vista a aumentar a acessibilidade e disponibilidade destes serviços. Deverão introduzir-se algumas iniciativas de larga escala em 2018, mas a sua eficácia dependerá da capacidade de sensibilização das autoridades e da disponibilização de soluções de fácil utilização.

               (11)Certos encargos administrativos e regulamentares estão a refrear o investimento. Estes dizem principalmente respeito às licenças de construção e à complexidade do sistema fiscal. É de reconhecer, contudo, que as autoridades checas adotaram uma alteração à Lei da Construção que simplifica o processo de concessão de licenças de construção, nomeadamente a avaliação de impacto ambiental na decisão ou na delimitação de zonas e licenças de construção. Continua, todavia, a não ser claro se tal irá simplificar também os processos dos grandes projetos de infraestruturas, uma vez que muitas outras autorizações não foram incluídas neste sistema de autorização conjunta. Está a ser discutida no parlamento uma alteração à lei que regula a construção de insfraestruturas de transportes. Embora tenham sido introduzidas alterações ao regime fiscal para melhorar a cobrança dos impostos, a regulamentação fiscal e as taxas do imposto passaram a ser preocupações prioritárias, sendo áreas problemáticas para a atividade empresarial. O novo governo expressou a intenção de proceder a alterações com vista a reforçar a transparência e simplificar o regime fiscal, nomeadamente quanto aos trabalhos em curso para modernizar a legislação relativa ao imposto sobre o rendimento. Os custos de conformidade aumentaram ligeiramente e mantêm-se acima da média da União Europeia. Embora se traduza num acréscimo das receitas fiscais, a declaração de controlo do imposto sobre o valor acrescentado aumentou o tempo necessário para o cumprimento das obrigações fiscais. Não obstante a redução significativa do número de horas que eram necessárias para satisfazer os requisito da legislação fiscal, a República Checa continua no topo da escala para o efeito. Além disso, a nova redução das taxas do imposto sobre o valor acrescentado pode contribuir para aumentar a complexidade do sistema deste imposto, sobretudo para as pequenas e médias empresas.

               (12)Embora a economia checa esteja a orientar-se para atividades que pressupõem a especialização de conhecimentos, subsistem vários obstáculo ao desenvolvimento da investigação e inovação. O maior investimento em investigação e desenvolvimento empresarial tem sido essencialmente impulsionado pelo investimento direto estrangeiro, assistindo-se a uma redução das despesas de investigação e desenvolvimento por parte das empresas nacionais nos últimos dois anos. Apesar do forte investimento público na investigação e desenvolvimento, a qualidade da base científica  pública da República Checa continua a não ser satisfatória. Foram adotadas medidas estratégicas para estabelecer ligações entre o meio académico e as empresas e melhorar o desempenho da base científica pública, mas os resultados obtidos até à data foram limitados e as reformas ainda não foram plenamente aplicadas. Além disso, a governação do sistema de investigação e inovação continua a pautar-se pela sua fragmentação.

               (13)Um ensino e formação inclusivos de qualidade são de importância primordial, tendo em vista os crescentes estrangulamentos no mercado de trabalho checo. O contexto socioeconómico dos alunos continua a ser um fator de peso no seu desempenho escolar. Continuam por aplicar na íntegra as medidas de promoção de uma educação inclusiva, sobretudo em relação às crianças ciganas. A escassez de professores qualificados e as projeções demográficas indicam que poderá tornar-se mais difícil recrutar e manter o pessoal docente. A proposta de um novo sistema de carreira dos professores, que estabelecia uma ligação entre desenvolvimento profissional contínuo, progressão na carreira e salários, não foi adotada pelo Parlamento. Os salários dos professores continuam a ser baixos comparativamente aos de outros trabalhadores com qualificações superiores, estando todavia previstos mais aumentos salariais nos próximos anos. A profissão de docente continua a ser relativamente pouco atrativa para os jovens talentos. Por último, o sucesso da reforma que pretende tornar o ensino mais inclusivo (introduzida em 2016 com o apoio do Fundo Social Europeu) dependerá da disponibilidade de um financiamento nacional suficiente e sustentável, de uma maior formação dos professores e assistentes e da sensibilização da população para os benefícios de uma educação inclusiva.

               (14)A República Checa dispõe de um mercado de trabalho caracterizado por um forte desempenho. O emprego tem aumentado de forma constante ao longo dos últimos seis anos e o desemprego diminuiu consideravelmente. O aproveitamento do potencial das mulheres, dos trabalhadores pouco qualificados e das pessoas com deficiência continua a ser, porém, insuficiente. Num contexto de escassez de mão de obra, existe clara margem de manobra para aumentar a sua participação no mercado de trabalho. O emprego e as disparidades salariais entre homens e mulheres continuam a ser elevados, apesar das medidas recentemente adotadas que tornaram mais flexível a licença parental e aumentaram o número de estruturas de acolhimento de crianças. A taxa de emprego entre as mulheres continua a ser muito inferior à dos homens. A maternidade, aliada à escassez de estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis, às longas licenças de parto, ao recurso limitado às modalidades de trabalho flexível, à ausência de estruturas de acolhimento a longo prazo, continua a ser um fator de peso na participação das mulheres no mercado de trabalho. Em 2016, apenas 4,7 % das crianças com menos de três anos estavam em estruturas formais de acolhimento de crianças. Embora representem uma pequena percentagem da população, a taxa de emprego dos trabalhadores menos qualificados situa-se muito abaixo da taxa de emprego dos trabalhadores com especialização média ou elevada. Do mesmo modo, a taxa de emprego das pessoas com deficiência é inferior à média da União Europeia, não obstante a taxa geral de desemprego mais baixa de sempre e a escassez de mão-de-obra no mercado de trabalho. Isto poderia motivar a exploração do potencial de trabalho das pessoas com deficiência. Dada a sua capacidade limitada, os serviços públicos de emprego não têm atualmente capacidade para proporcionar àqueles que procuram emprego um apoio contínuo e personalizado. Melhorar o alcance e a capacidade de intervenção dos serviços públicos de emprego, investindo ao mesmo tempo em políticas ativas de emprego eficazes e bem orientadas, bem como em serviços personalizados, permitiria aumentar a participação desses grupos. As iniciativas de reconversão profissional (incluindo as competências digitais) poderão melhorar o acesso ao mercado de trabalho.

               (15)No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da República Checa, que publicou no relatório de 2018 relativo a este país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência 2018 e o Programa Nacional de Reformas de 2018, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à República Checa em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na República Checa, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (16)À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência 2018 e considera que a República Checa deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento,

               RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a República Checa tome medidas no sentido de:

               1.Melhorar a sustentabilidade orçamental a longo prazo, em particular do sistema de pensões. Colmatar as lacunas nas práticas de contratação pública, possibilitando nomeadamente uma maior concorrência com base na qualidade e aplicando medidas de luta contra a corrupção.

               2.Reduzir os encargos administrativos que recaem sobre o investimento, através nomeadamente da aceleração dos processos de licenciamento para obras de infraestrutura. Eliminar os obstáculos que dificultam a investigação, o desenvolvimento e a inovação, nomeadamente através do aumento da capacidade de inovação das empresas nacionais. Reforçar as capacidades do sistema de educação para prestar um ensino inclusivo e de qualidade, nomeadamente através da promoção da profissão docente. Promover o emprego das mulheres, dos trabalhadores pouco qualificados e das pessoas com deficiência, melhorando a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        COM(2018) 403 final.

                     (3)

                        P8_TA(2018)0077 e P8_TA(2018)0078.

                     (4)

                        SWD(2018) 202 final.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (6)

                        COM(2014) 494 final.