title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 25 de Junho de 2009 , ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska (BCE/2009/14)

text:
               1.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 149/1

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 25 de Junho de 2009
   ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska
   (BCE/2009/14)
   2009/C 149/01
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir «Estatutos do SEBC»), nomeadamente o seu artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados após recomendação do Conselho do BCE e aprovação pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               Em 1 de Janeiro de 2009 a Eslováquia adoptou a moeda única nos termos do disposto no artigo 1.o da Decisão 2008/608/CE do Conselho, de 8 de Julho de 2008, em conformidade com o n.o 2 do artigo 122.o do Tratado, relativa à adopção da moeda única pela Eslováquia em 1 de Janeiro de 2009 (1).

               (3)

               Segundo o artigo 38.o da Lei relativa ao Národná banka Slovenska, a partir de 1 de Janeiro de 2009 as contas do Národná banka Slovenska são auditadas de acordo com o disposto no artigo 27.o-1 dos Estatutos do SEBC.

               (4)

               O Národná banka Slovenska seleccionou a Deloitte Audit s.r.o. como seu auditor externo para o exercício de 2009,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da Deloitte Audit s.r.o. como auditor externo do Národná banka Slovenska para o exercício de 2009.

      Feito em Frankfurt am Main, em 25 de Junho de 2009.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 195 de 24.7.2008, p. 24.


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		52011SC0828

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro /* SEC/2011/0828 final */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa à aplicação das orientações gerais
para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.°, em conjugação com o
artigo 121.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[1],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)
Em […], o Euro Grupo discutiu a aplicação das
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda
é o euro, reconhecendo a necessidade de um novo reforço, no quadro do Euro
Grupo, da coordenação política e do controlo da aplicação das recomendações
endereçadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro.
(2)
Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e
o crescimento, a estratégia «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das
políticas económicas e que se centrará nos domínios fundamentais em que se
impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(3)
Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou a
recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
Estados-Membros e da União (2010 - 2014). Os Estados-Membros e, sempre que
relevante, a União Europeia foram convidados a terem essas orientações em conta
nas suas políticas económicas.
(4)
Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a
primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo
ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de
coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na
estratégia Europa 2020.
(5)
Em 25 de Março de 2001, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de
reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de
Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento
levada a efeito pela Comissão). Realçou a necessidade de dar prioridade ao
restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à
redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à
realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos
Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a
incluir nos respectivos Programas de Estabilidade e Convergência e Programas
Nacionais de Reformas.
(6)
Em 25 de Março de 2001, o Conselho Europeu convidou
também os Estados‑Membros que participam no Pacto para o Euro Mais a
apresentarem os seus compromissos atempadamente, por forma a que possam ser incluídos
nos respectivos Programas de Estabilidade e Convergência e Programas Nacionais
de Reformas.
(7)
Em Abril e Maio de 2011, os Estados-Membros da área
do euro apresentaram os respectivos Programas de Estabilidade de 2011, que
abrangem o período 2011-2014, e os Programas Nacionais de Reformas para 2011.
Estes programas foram avaliados simultaneamente.
(8)
A experiência da primeira década de existência do
euro veio, regra geral, confirmar as muitas vantagens da moeda única. Contudo,
a crise mundial provocou uma profunda contracção em 2009, que atirou o PIB da
área euro para um nível inferior ao de 2006. Embora em 2010 o PIB tenha voltado
a crescer, o nível do produto ainda permanece inferior ao de 2007.
Consequentemente, o desemprego na área do euro aumentou de 7,6 % em 2007
para 10,1 % em 2010. A deterioração das finanças públicas na área do euro
desencadeou uma significativa reavaliação dos riscos da dívida soberana em
alguns Estados-Membros, originando riscos para a estabilidade macrofinanceira.
O crescimento está agora a recuperar, mas com padrões divergentes entre os
Estados-Membros, reflectindo de diferenças estruturais e cíclicas. A crise
desencadeou a redução de desequilíbrios macroeconómicos que já existiam. No
entanto, ainda é cedo para se perceber se tal é suficiente e sustentável.
(9)
Os saldos das administrações públicas na área do
euro começaram, em média, a melhorar em 2010. Com base nas previsões da
Primavera dos serviços da Comissão, pressupondo um cenário de políticas
inalteradas, essa melhoria deverá prosseguir em 2011. No entanto, a dívida
pública deverá manter uma trajectória ascendente até 2012 que, se não for
corrigida nos próximos anos, poderá pôr em causa a sustentabilidade orçamental
a longo prazo, devido à conjugação de um potencial crescimento reduzido com uma
evolução demográfica desfavorável. Em 2010, o défice da área do euro diminuiu
para 6 % do PIB, enquanto o rácio da dívida aumentou para 85,1 % do
PIB. De acordo com os objectivos do Programa de Estabilidade para 2011, o
défice da área do euro deveria baixar para 1,3 % do PIB em 2014 e o rácio
da dívida deveria regressar a uma trajectória descendente, recuando para um
nível inferior a 85 % do PIB em 2014, após um pico em 2012. Esta
trajectória de consolidação orçamental para a área do euro no seu conjunto
seria amplamente compatível com o reforço da retoma. O facto de a consolidação
se concentrar, tal como previsto, na redução da despesa, em detrimento do
aumento dos impostos, aumenta a probabilidade de êxito. No entanto, continua a
existir preocupação, relativamente a vários países, quanto à aplicação eficaz
dos planos. Além disso, vários Estados-Membros da área do euro puseram
recentemente em prática novas regras orçamentais, ou anunciaram o reforço das
existentes, as quais irão exigir, em alguns deles, medidas adicionais para
serem totalmente eficazes. Tendo em conta o envelhecimento das populações, as
reformas dos sistemas de pensões e de segurança social ainda não são
suficientes para garantir a sustentabilidade orçamental.
(10)
A resposta política da UE introduziu melhorias no
funcionamento e na estabilidade do sistema financeiro. Os desafios com que se
deparam vários Estados-Membros da área do euro no sector financeiro incluem a
exposição dos bancos a novas perdas nas suas carteiras de activos ou a
condições mais restritivas nos mercados de refinanciamento ou a prossecução da
reestruturação e da recapitalização do sector bancário, ao mesmo tempo que o
apoio do sector público ao sector bancário ainda terá de ser gradualmente
eliminado.
(11)
São necessárias melhorias na produtividade e na
competitividade para aumentar o potencial de crescimento e fazer face aos
desequilíbrios macroeconómicos na área do euro. A este respeito, os
Estados-Membros da área do euro anunciaram um conjunto de reformas estruturais
nos seus Programas Nacionais de Reformas. No entanto, existem ainda lacunas
relativamente às medidas necessárias para melhorar o funcionamento dos
respectivos mercados de trabalho e de produtos, nomeadamente no que diz
respeito aos sectores dos serviços, a uma consolidação orçamental geradora de
crescimento e aos sistemas de fixação dos salários.
(12)
A fim de assegurar o correcto funcionamento da UEM,
os Estados-Membros da área do euro têm a obrigação de considerar as suas
políticas económicas como uma questão de interesse comum, devido ao facto de
poderem ter repercussões negativas nos países que partilham uma moeda comum.
Por conseguinte, uma revisão geral mais abrangente e permanente da coordenação
da política económica ao nível da UE e da área do euro revelou-se necessária, à
luz da crise e dos desafios actuais. O ciclo anual de supervisão integrada
consagrado no «Semestre Europeu», o quadro de governação económica reforçado,
tal como proposto pela Comissão, a criação do Comité Europeu de Risco Sistémico
e das agências europeias de supervisão e o Mecanismo Europeu de Estabilidade
são elementos essenciais que, nalguns casos, ainda não foram plenamente
adoptados e/ou implementados. O «Pacto para o Euro Mais» vem reforçar ainda
mais esse enquadramento.
(13)
A Comissão avaliou os Programas de Estabilidade e
os Programas Nacionais de Reformas dos Estados-Membros da área do euro, tendo
em conta a necessidade de reforçar a governação económica global da área do
euro. Considera ser necessário não só um estrito respeito dos objectivos
orçamentais, inclusivamente com um reforço em alguns Estados-Membros, como
também a adopção de medidas adicionais para reforçar as regras orçamentais e a
sustentabilidade. Devem também ser tomadas medidas adicionais para melhorar a
estabilidade financeira, os incentivos ao trabalho, os mecanismos de fixação de
salários, a eficiência dos sectores de serviços e a governação da área do euro.
RECOMENDA QUE os Estados-Membros cuja
moeda seja o euro devem actuar durante o período 2011-2012 no sentido de:
(1)
Respeitar escrupulosamente os objectivos orçamentais
fixados nos respectivos Programas de Estabilidade de 2011, bem como os
Memorandos de Entendimento nos Estados-Membros que estão a receber assistência
financeira da UE e do FMI, e, sempre que pertinente, reforçar os esforços de
consolidação em consonância com o parecer formulado pelo Conselho,
(2)
Assegurar a disciplina orçamental, tanto a nível
nacional como a nível regional e local, através da introdução de regras
orçamentais assentes num ordenamento jurídico suficientemente forte e
vinculativo,
(3)
Executar reformas dos sistemas de segurança social
que assegurem a sustentabilidade orçamental, tomando devidamente em
consideração a adequação das pensões e das prestações sociais, nomeadamente através
do alinhamento dos regimes de pensões pela situação demográfica nacional,
(4)
Melhorar o funcionamento e a estabilidade do
sistema financeiro, imediatamente após os testes de resistência a realizar
dentro em breve em toda a UE, para garantir que o sector bancário possa
resistir a eventuais novas perdas ou restrições de financiamento e que as
instituições financeiras não viáveis se possam reestruturar ou sair do mercado
sem provocar tensões desnecessárias nos mercados financeiros,
(5)
Prosseguir novas reformas fiscais dando prioridade
a fontes de tributação que não impeçam o crescimento, embora preservando as
receitas fiscais globais, nomeadamente através de uma redução da carga fiscal
sobre o trabalho, por forma a tornar o trabalho financeiramente compensador;
aquando da redução das despesas públicas, proteger rubricas que potenciem o
crescimento, tais como as despesas em investigação e desenvolvimento, em
educação ou na eficiência energética; se for caso disso, ajustar os convénios
relativos à fixação de salários e os mecanismos de indexação, em consulta com
os parceiros sociais, por forma a assegurar que os salários evoluem em
consonância com a produtividade e a competitividade,
(6)
Introduzir novas reformas nos sectores dos
serviços, em especial eliminando restrições injustificadas aplicadas aos
serviços profissionais, retalhistas e das indústrias de rede,
(7)
Executar na íntegra os compromissos assumidos no
Pacto par o Euro +, a fim de estimular o crescimento, a competitividade e o
emprego na área do euro.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO C , p. .


Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Espanha para 2005-2008


title: Recomendação da Comissão, de 30 de Maio de 2008 , relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias óxido de zinco, sulfato de zinco e bis(ortofosfato) de trizinco [notificada com o número C(2008) 2322] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               20.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 161/47

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 30 de Maio de 2008
   relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias óxido de zinco, sulfato de zinco e bis(ortofosfato) de trizinco
   [notificada com o número C(2008) 2322]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/468/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com o Regulamento (CE) n.o 2268/95 da Comissão, de 27 de Setembro de 1995, relativo à segunda lista de substâncias prioritárias tal como prevista nos termos do Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho (2):

                           —

                           óxido de zinco,

                           —

                           sulfato de zinco,

                           —

                           bis(ortofosfato) de trizinco.

               (2)

               O Estado-Membro relator designado nos termos do referido regulamento concluiu as actividades de avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente decorrentes das substâncias indicadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho (3), e propôs uma estratégia de limitação dos riscos.

               (3)

               O Comité Científico da Toxidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA) e o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) foram consultados e emitiram pareceres sobre as avaliações de riscos efectuadas pelo relator. Esses pareceres foram publicados nos sítios web dos referidos comités.

               (4)

               Os resultados da avaliação de riscos e as estratégias de limitação dos riscos são objecto da Comunicação da Comissão correspondente (4).

               (5)

               Com base nessa avaliação, importa recomendar determinadas medidas de redução dos riscos para as substâncias abrangidas pela presente recomendação e pela referida comunicação.

               (6)

               As medidas de redução de riscos previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,

         RECOMENDA:
   SECÇÃO 1
   ÓXIDO DE ZINCO

         (N.o CAS 1314-13-2; n.o Einecs 215-222-5);

   SULFATO DE ZINCO

         (N.o CAS 7733-02-0; n.o Einecs 231-793-3);

   BIS(ORTOFOSFATO) DE TRIZINCO

         (N.o CAS 7779-90-0; n.o Einecs 231-944-3)

   Medidas de redução dos riscos para o ambiente (1, 2, 3, 4, 5)

               1.

               Os Estados-Membros em causa devem estabelecer normas de qualidade ambiental para as bacias hidrográficas em risco de contaminação por zinco. Os planos de gestão das bacias hidrográficas devem incluir medidas nacionais de redução da poluição que permitam respeitar essas normas em 2015, em conformidade com a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5).

               2.

               Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão informações sobre o impacto das fontes e das vias de entrada de zinco no meio aquático, sobre as possíveis medidas de controlo e sobre as concentrações de zinco no meio aquático, tendo em vista a possível inclusão do zinco na próxima revisão do anexo X da Directiva 2000/60/CE.

               3.

               As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), condições, valores-limite de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, aplicáveis ao zinco e aos compostos de zinco, que permitam operar segundo as melhores técnicas disponíveis (MTD), tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a implantação geográfica destas e as condições ambientais locais.

               4.

               Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação das MTD relativas ao zinco e aos compostos de zinco e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar todos os progressos significativos à Comissão.

               5.

               As emissões locais para o ambiente devem, se necessário, ser sujeitas a controlo, através da aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente.

         SECÇÃO 2
   DESTINATÁRIOS

               6.

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2008.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (2)  JO L 231 de 28.9.1995, p. 18.

      (3)  JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.

      (4)  JO C 155 de 20.6.2008, p. 1.

      (5)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/32/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 60).

      (6)  JO L 24 de 29.1.2008, p. 8.


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		52013DC0359

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha para 2013 e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para o período 2012-2016 /* COM/2013/0359 final - 2013/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas da
Espanha para 2013
e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha
para o período 2012-2016
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta o Regulamento (UE)
n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de
2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º,
n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu,[4]
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios
fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em
termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho, com base nas propostas da Comissão, adotou uma recomendação relativa
às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da
União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às
orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[5], documentos que, em conjunto,
constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a
ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de
emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado e de Governo acordaram um Pacto para o Crescimento e o Emprego
que previa um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do
euro, fazendo uso de todas as alavancas, instrumentos e medidas possíveis.
Decidiram as medidas a tomar ao nível dos Estados-Membros, exprimindo
nomeadamente o seu pleno empenho no sentido de alcançar os objetivos da
Estratégia «Europa 2020» e de aplicar as recomendações específicas por país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o
Conselho adotou uma recomendação relativa ao Programa Nacional de Reformas da
Espanha para 2012 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade
atualizado da Espanha para o período 2011-2015.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[6],
marcando assim o início do Semestre Europeu para a coordenação da política
económica de 2013. Na mesma data, a Comissão, com base no Regulamento (UE)
n.º 1176/2011, adotou o relatório do Mecanismo de Alerta[7], em que identificou Espanha
como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação
aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2013, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades com vista a garantir a estabilidade
financeira e a consolidação orçamental, bem como medidas para estimular o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental
diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais para
a concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a
competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e
de modernizar a administração pública.
(7)       Em 10 de abril de 2013, a
Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada para Espanha[8] , em conformidade com o artigo
5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Essa apreciação levou a Comissão a
concluir que a Espanha está a ser afetada por desequilíbrios macroeconómicos
excessivos. Em especial, os níveis muito elevados da dívida interna e externa
continuam a representar riscos para o crescimento e a estabilidade financeira;
o setor bancário encontra-se num processo de recapitalização e reestruturação,
incluindo com fundos públicos; a rigidez do mercado dos produtos e do mercado
do trabalho contribui para um nível elevado e crescente de desemprego e, em
termos gerais, dificulta o ajustamento da economia. Embora esteja a ocorrer um
ajustamento, a amplitude da correção necessária exige que se tomem, de forma
contínua, medidas determinadas nos domínios dos mercados dos produtos e
serviços, do mercado de trabalho, do setor financeiro e das finanças públicas.
(8)       Em 30 de abril de 2013, a
Espanha apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2013 para o período
2012-2016 e o seu Programa Nacional de Reformas (PNR) de 2013. Os dois
programas foram avaliados simultaneamente, para se ter em conta as
interligações entre ambos.
(9)       Com base na avaliação do
programa de estabilidade de 2013, realizada em conformidade com o artigo 5.º,
n.º 1, do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, esta instituição considera
que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é
globalmente plausível para 2013 e sujeito a riscos de revisão em baixa em 2014
e posteriormente, em comparação com as previsões da primavera de 2013 dos
serviços da Comissão. Embora o programa preveja que o crescimento no período
2014-2016 seja inferior a essas previsões, estas baseiam-se no pressuposto de
políticas inalteradas, pelo que não têm em conta a consolidação orçamental que
será necessária para atingir os objetivos orçamentais do programa. O objetivo
da estratégia orçamental descrita no programa é reduzir o défice das
administrações públicas abaixo do valor de referência de 3 % do PIB até
2016. A consolidação assenta essencialmente na contenção das despesas, baixando
o rácio das despesas em 3,7 pontos percentuais durante o período 2012-2016, mas
também em determinadas medidas de aumento das receitas. Com base no saldo
estrutural (recalculado)[9]
, a melhoria anual do défice estrutural prevista no programa é de 1,2 %,
0,4 %, 0,9 % e 0,9 % do PIB para os anos de 2013 e 2016. Após a correção
do défice excessivo, o programa confirma o objetivo de médio prazo de uma
situação orçamental equilibrada em termos estruturais, que seria atingida em
2018. O objetivo de médio prazo é mais ambicioso do que o requerido pelo Pacto
de Estabilidade e Crescimento. O ritmo de ajustamento em termos estruturais
previsto para 2017-2018 representa um progresso suficiente no sentido do
cumprimento do objetivo de médio prazo. O programa prevê que o rácio da dívida
pública atinja o seu nível máximo em 2016 e comece a baixar em seguida. As
trajetórias de ajustamento do défice e da dívida estão sujeitas a riscos de
revisão em baixa. As medidas destinadas a apoiar os objetivos em matéria de
défice não estão suficientemente especificadas, especialmente ao nível regional.
Para 2016, o programa não apresenta quaisquer medidas e as medidas temporárias
anteriores são prorrogadas unicamente até 2014. As poupanças previstas em
consequência da reforma da administração local estão sujeitas a riscos
importantes em matéria de execução. Além disso, existem incertezas em relação à
situação da economia, do mercado do trabalho e das finanças, bem como à
evolução das receitas no contexto dos grandes desequilíbrios macroeconómicos
que persistem. A aplicação integral da reforma adotada em matéria de reforma
antecipada e a obtenção de um acordo sobre o fator de sustentabilidade poderiam
atenuar os riscos para o sistema de segurança social. Há outro risco que
decorre de passivos contingentes ligados a mecanismos/garantias de proteção de
ativos. Houve grandes progressos na comunicação dos dados relativos à execução
orçamental, mas há margem para uma aplicação mais transparente e atempada dos
mecanismos de prevenção e correção da lei da estabilidade orçamental. Os
atrasos de pagamento da administração, que exigiram regime ad hoc de
pagamento, não são comunicados sistemática e atempadamente. A criação de um
conselho orçamental independente está atrasada em relação ao calendário
previsto. Uma proposta de revisão das regras de indexação para a totalidade das
receitas e despesas públicas permitiria poupanças orçamentais e uma maior
adaptabilidade dos preços às condições económicas. O PNR reconhece igualmente a
necessidade de continuar a melhorar a relação custo-eficácia das despesas em
cuidados de saúde e das despesas com produtos farmacêuticos, através, por
exemplo, da revisão dos preços de referência e da centralização das compras de
produtos farmacêuticos, ou do alargamento da participação do utente.
(10)     Embora em 2012 a carga fiscal
relativa tenha sido significativamente reorientada no sentido dos impostos
sobre o consumo e o ambiente, o rácio impostos/PIB de Espanha continua a ser um
dos mais baixos da UE. A eficiência do regime fiscal pode ser melhorada
aumentando a parte dos impostos indiretos mais favoráveis ao crescimento e
combatendo a fraude e evasão fiscais, em consonância com os esforços de
consolidação orçamental. Espanha tomou algumas medidas para suprir as
distorções propícias ao endividamento na tributação das sociedades, mas são
necessários esforços suplementares no contexto do elevado endividamento
privado.
(11)     O programa de ajustamento do
setor financeiro está a decorrer de acordo com o previsto. Em particular,
fizeram-se as recapitalizações necessárias e criou-se a Sareb, uma sociedade de
gestão de ativos. A reestruturação dos bancos, em conformidade com as decisões
tomadas no âmbito das regras em matéria de auxílios estatais, deve ser objeto
de uma atenção permanente nos próximos anos. Para atenuar as dificuldades de
financiamento e liquidez das empresas, Espanha executou em 2012 um plano de
grande dimensão de reembolso da dívida comercial pública para com as empresas
(27,3 mil milhões de EUR) e lançou diversas iniciativas para alargar as opções
de financiamento das empresas. Está prevista, para 2013, uma prorrogação do
plano de reembolso da dívida comercial pública.
(12)     A situação no mercado de
trabalho permanece crítica. O processo de reajustamento da economia, menos
centrado na procura interna e na construção num contexto marcado pela rigidez
do mercado e pelas inadequações das competências, entre outros, contribuiu para
o aumento da taxa de desemprego para 27 % no princípio de 2013.
Particularmente preocupante é a acentuada subida da taxa de desemprego dos
jovens para 56 % e o aumento do desemprego de longa duração, que
representava 44,4 % do desemprego total no final de 2012. Os dados
disponíveis indicam que a reforma de 2012 do mercado de trabalho permitiu um
maior grau de flexibilidade interna (ao nível das empresas), uma redução dos
custos de despedimento e uma maior moderação salarial. O PNR anunciou para
julho de 2013 uma avaliação oficial da reforma com referência aos objetivos por
ela fixados, a fim de a complementar onde necessário. A aplicação das reformas
no domínio das políticas ativas do mercado de trabalho está atrasada; continuam
a ser necessárias medidas para modernizar e reforçar o serviço público de
emprego; as agências privadas de colocação, cuja abertura foi recentemente
aprovada, ainda não estão plenamente operacionais, à semelhança do que sucede
em matéria de cooperação entre serviços públicos de emprego nacionais e
regionais («balcão único para o emprego»).
(13)     Uma elevada proporção de
desempregados sem qualificações formais (35 %) e a falta de adaptação do
ensino e da formação ao mercado de trabalho são fatores que contribuem para a
elevada taxa de emprego dos jovens e para o desemprego de longa duração. A
estratégia nacional para o emprego e o empreendedorismo dos jovens para
2013-2016, apresentada em março de 2013, inclui uma série de medidas a curto e
a longo prazo destinadas a melhorar as oportunidades de emprego dos jovens.
Paralelamente, foi introduzida a formação profissional dual, tendo já sido
iniciados projetos-piloto em 2012. O PNR para 2013 destacou igualmente a
importância de uma rápida execução da reforma do sistema de ensino e da
melhoria da qualidade geral do ensino e da formação.
(14)     Essencialmente devido à
situação do mercado de trabalho, mas também em consequência da reduzida
eficácia da proteção social para a redução da pobreza, os principais
indicadores de medição da pobreza e da exclusão social situam a Espanha abaixo
da média da UE, estando as crianças particularmente expostas a estas situações.
Globalmente, não foram registadas melhorias importantes na elaboração de novas
medidas. O PNR não contém informações sobre o conteúdo do plano nacional de
ação para a inclusão social de 2013-2016 nem sobre o prazo para a sua
aprovação. Os principais desafios residem na necessidade de racionalizar os
objetivos e os recursos no âmbito de um quadro político adequado, melhorar a
governação e a coordenação interinstitucional a nível nacional, regional e
local, simplificar os procedimentos aplicáveis aos requerentes de assistência
social e examinar os entraves à mobilidade. Foram registados alguns progressos
na aplicação de medidas destinadas a combater a pobreza infantil e a melhorar a
eficiência dos serviços de apoio à família.
(15)     A criação de emprego é
entravada por lacunas no ambiente empresarial, como a segmentação do mercado
interno ou os obstáculos à entrada no mercado no setor dos serviços; nesta
área, a reforma está a levar mais tempo do que o previsto no plano de reforma
de setembro de 2012. O primeiro projeto de lei sobre a unidade do mercado foi
adotado pelo Governo em janeiro de 2013 e a sua aprovação final pelo Parlamento
está prevista até ao final de 2013. Os compromissos reiterados no PNR de 2013
preveem um primeiro projeto de lei sobre os serviços profissionais até ao final
de junho de 2013 e a adoção definitiva da lei sobre o empreendedorismo e a
internacionalização de empresas antes do final de 2013. Apesar dos efeitos
previstos dessas reformas, há ainda margem para facilitar as condições de
entrada e de saída do mercado, nomeadamente reduzindo o tempo necessário para
que as empresas obtenham uma licença de exercício de atividade e reexaminando o
enquadramento da insolvência. Importa igualmente eliminar os obstáculos,
regulamentares ou de outro tipo, ao crescimento das empresas. Não obstante as
recentes reformas, os obstáculos à entrada no mercado para grandes superfícies
comerciais continuam a limitar a concorrência no setor do comércio retalhista.
Em setembro de 2012, o Governo adotou um projeto de lei de fusão da autoridade
nacional da concorrência com as autoridades de supervisão e de regulamentação
de seis setores, criando assim um organismo único — a comissão nacional dos
mercados e da concorrência. Esta reforma visa uma aplicação coerente das regras
da concorrência nos diferentes setores económicos. A supressão da
dedutibilidade fiscal dos pagamentos de juros de empréstimos hipotecários em
2012 foi essencial para deixar de incentivar a posse de habitação própria, mas
os esforços para criar um mercado de arrendamento maior e mais eficiente, que
apoie a mobilidade da mão de obra, estão ainda numa fase inicial.
(16)     O défice tarifário da
eletricidade, que implica um passivo potencialmente importante para o orçamento
e riscos macroeconómicos não negligenciáveis, ainda não foi resolvido de forma
conclusiva, dada a insuficiência das medidas apresentadas em 2012 e no início
de 2013. No PNR de 2013, o Governo anunciou a apresentação até ao final de
junho de 2013 de um projeto de lei para prosseguir a reforma do setor da
eletricidade. Há margem para aumentar a concorrência no mercado retalhista de
eletricidade. A infraestrutura de transportes é abundante, mas é possível
selecionar de forma mais rigorosa o investimento e dar prioridade a uma
manutenção eficiente das redes existentes. A criação de um observatório
independente, como previsto, poderia contribuir para esse fim. Ao mesmo tempo,
a concorrência no transporte ferroviário de mercadorias e de passageiros é
travada por obstáculos técnicos e jurídicos.
(17)     A forte descentralização do quadro
administrativo requer uma maior coordenação entre as diferentes administrações,
tanto para reduzir os custos como para limitar a carga administrativa para as
empresas e as famílias. Para esse efeito, foram realizadas várias iniciativas,
estando outras em curso. Em especial, em fevereiro de 2013, o Governo
apresentou um projeto de lei relativa à reforma da administração local (a
adotar pelo Parlamento antes do final de 2013) e foi instituído um comité para
a reforma da administração pública. Esse comité apresentará propostas para uma
reforma da administração pública espanhola até ao final de junho de 2013. Estão
em curso reformas destinadas a melhorar o funcionamento do sistema judicial,
mas algumas medidas acumulam atrasos e continua a haver margem para melhorar a
eficiência do sistema judiciário espanhol.
(18)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da
Espanha. Examinou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas.
Tomou em consideração não apenas a sua importância para a sustentabilidade das
políticas orçamental e socioeconómica em Espanha, mas também a sua conformidade
com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a
governação económica global da União Europeia, através do seu contributo para
as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito
do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 10, infra.
(19)     Tendo em conta essa avaliação,
o Conselho examinou o programa de estabilidade da Espanha, e o seu parecer[10] reflete-se, em especial, na
recomendação 1, infra.
(20)     Tendo em conta os resultados
da apreciação aprofundada da Comissão e essa avaliação, o Conselho examinou o
programa nacional de reformas e o programa de estabilidade. A avaliação conclui
que o projeto de programa de reformas é abrangente e constitui um passo na boa
direção. A avaliação sublinha igualmente a urgência de adotar e aplicar
efetivamente as reformas pendentes, para que possam começar a produzir os
efeitos positivos previstos. As suas recomendações formuladas ao abrigo do
artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 refletem-se nas recomendações 1,
2, 3, 4, 5, 7, 8 e 9 infra.
(21)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da
área do euro no seu todo. Nesta base, o Conselho emitiu recomendações
específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Espanha
deveria igualmente assegurar uma execução plena e atempada destas
recomendações.
RECOMENDA que a Espanha tome medidas,
no período 2013-2014, com vista a:
1.           Realizar o esforço orçamental
estrutural previsto pela recomendação do Conselho no âmbito do procedimento
relativo aos défices excessivos, a fim de assegurar a correção da situação de
défice excessivo até 2016. Para o efeito, aplicar as medidas adotadas no âmbito
dos planos orçamentais de 2013 a todos os níveis da administração pública e
reforçar a estratégia orçamental de médio prazo com medidas estruturais
suficientemente especificadas para 2014-16; uma correção duradoura dos
desequilíbrios orçamentais depende de uma aplicação credível de reformas
estruturais ambiciosas, que aumentem a capacidade de ajustamento e reforcem o
potencial de crescimento e de emprego. Após a correção da situação de défice excessivo,
prosseguir o ajustamento estrutural a um ritmo apropriado, por forma a realizar
o objetivo de médio prazo até 2018. Assegurar uma execução rigorosa e
transparente das medidas preventivas e corretivas estabelecidas na lei orgânica
da estabilidade orçamental. Estabelecer, antes do final de 2013, uma autoridade
orçamental independente que assuma funções de análise, aconselhamento e
controlo da conformidade da política orçamental com as regras orçamentais
nacionais e da UE. Melhorar a eficiência e a qualidade das despesas
públicas em todos os níveis da administração pública e proceder a uma revisão
sistemática das principais rubricas de despesa até março de 2014. Aumentar a
relação custo/eficácia do setor da saúde, mantendo simultaneamente a acessibilidade
para os grupos vulneráveis, por exemplo reduzindo as despesas farmacêuticas
hospitalares, reforçando a coordenação entre os vários tipos de cuidados e
melhorando os incentivos a favor de uma utilização eficiente dos recursos.
Tomar medidas para reduzir o volume dos pagamentos em atraso da administração,
evitar a sua acumulação e publicar regularmente dados sobre os montantes em
causa. Adotar a lei da desindexação para reduzir o grau de inércia dos
preços nas despesas e receitas públicas, de forma a que esteja em vigor no
início de 2014, e estudar novas medidas para limitar a aplicação de cláusulas
de indexação. Terminar, até ao final de 2013, a regulação do fator de
sustentabilidade, de modo a garantir a estabilidade financeira a longo prazo do
sistema de pensões, prevendo, inter alia, que a idade de reforma aumente
em função do aumento da esperança de vida.
2.           Proceder a uma análise
sistemática do sistema fiscal até março de 2014. Considerar uma nova limitação
das despesas fiscais no domínio da fiscalidade direta, explorar as
possibilidades de limitar ainda mais a aplicação das taxas de IVA reduzidas e
tomar medidas adicionais em matéria de fiscalidade ambiental, nomeadamente no
que respeita aos impostos sobre os combustíveis. Tomar novas medidas para suprir
as distorções na tributação das sociedades propícias ao endividamento.
Intensificar a luta contra a economia informal e a fraude fiscal.
3.           Aplicar o programa do setor
financeiro para a recapitalização das instituições financeiras, incluindo as
medidas que favorecem uma intermediação não bancária adotadas em novembro de
2012.
4.           Concluir a avaliação da
reforma do mercado de trabalho de 2012, abrangendo todos os seus objetivos e
medidas até julho de 2013, e, se necessário, apresentar alterações até setembro
de 2013. Adotar o plano nacional para o emprego de 2013 até julho de 2013 e
proceder rapidamente a uma reforma das políticas ativas do mercado de trabalho
orientada para os resultados, nomeadamente através do reforço dos objetivos e
eficiência da orientação. Reforçar e modernizar os serviços públicos de
emprego, de modo a garantir aos desempregados uma assistência individualizada
efetiva em função dos seus perfis e necessidades de formação. Reforçar a
eficácia dos programas de formação e reconversão profissional para
trabalhadores mais idosos e pouco qualificados. Pôr em pleno funcionamento o
«balcão único para o emprego» e acelerar a aplicação da cooperação entre os
setores público e privado em serviços de colocação, a fim de assegurar a sua
aplicação efetiva já em 2013.
5.           Implementar e acompanhar de
perto a eficácia das medidas de combate ao desemprego dos jovens estabelecidas
na estratégia para o emprego e o empreendedorismo dos jovens para 2013-2016,
por exemplo através de uma garantia para a juventude. Prosseguir os esforços no
sentido de adaptar o ensino e a formação profissional ao mercado de trabalho e
de reduzir o abandono escolar precoce, nomeadamente prorrogando a formação
profissional dual após a atual fase piloto e introduzindo um sistema global de
acompanhamento do desempenho dos alunos até ao final de 2013.
6.           Adotar e aplicar as medidas
necessárias para reduzir o número de pessoas em risco de pobreza e/ou exclusão
social, reforçando as políticas ativas do mercado de trabalho para melhorar a
empregabilidade das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho e aumentando
a adequação e a eficiência e eficácia das medidas de apoio, incluindo os
serviços de apoio de qualidade à família.
7.           Adotar e aplicar com urgência
o projeto de lei sobre a unidade do mercado e acelerar todas as ações
complementares necessárias para a sua rápida implementação. Garantir a eficácia,
autonomia e independência da autoridade reguladora recentemente criada. Até ao
final de 2013, adotar e aplicar a lei sobre as associações e serviços
profissionais e a lei sobre o empreendedorismo. Reagrupar e concentrar os
regimes de apoio à internacionalização das empresas. Reduzir o número de
procedimentos de concessão de licenças e encurtar os prazos de tramitação,
incluindo para atividades industriais, e alargar o sistema de «licenciamento
célere» a atividades que não o comércio retalhista. Reexaminar a legislação em
matéria da insolvência para as empresas e os particulares, nomeadamente
limitando a responsabilidade pessoal dos empresários e facilitando as segundas
oportunidades para as empresas que tenham falido. Suprimir as restrições
injustificáveis à criação de grandes espaços comerciais de venda a retalho. Até
ao final de 2014, reexaminar a eficácia do quadro regulamentar para apoiar o
desenvolvimento do mercado da habitação para arrendamento.
8.           Fazer face ao défice
tarifário da eletricidade, mediante a adoção e a aplicação de uma reforma
estrutural do setor da eletricidade até ao final de 2013. Intensificar esforços
para completar as interconexões das redes de eletricidade e gás com os países
vizinhos. Reduzir o passivo contingente para as finanças públicas decorrente de
infraestruturas de transporte não rentáveis. Prever uma avaliação nacional
independente dos grandes projetos de infraestruturas futuros. Tomar medidas
para assegurar a concorrência efetiva nos serviços de transporte ferroviário de
mercadorias e de passageiros.
9.           Adotar a reforma da
administração local em consonância com o calendário apresentado e definir até outubro
de 2013 um plano para melhorar a eficiência de toda a administração pública.
Adotar e aplicar as reformas em curso para melhorar a eficiência do sistema
judicial.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2013)359 final.
[4]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
[5]               Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013.
[6]               COM(2012)750 final.
[7]               COM(2012)751 final.
[8]               SWD(2013) 116 final.
[9]               Saldo corrigido de variações cíclicas e líquido de
medidas pontuais ou temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com
base nas informações facultadas no programa, utilizando a metodologia acordada
em comum.
[10]             Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento
(CE) n.º 1466/97 do Conselho.