title: Recomendação do Conselho, de 7 de janeiro de 2014 , relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 7 de janeiro de 2014
   relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
   2014/C 8/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 283.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-2,
   RECOMENDA AO CONSELHO EUROPEU:
   A nomeação de Sabine LAUTENSCHLÄGER como membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos.

      Feito em Bruxelas, em 7 de janeiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. KOURKOULAS


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52001HB0002

Recomendação do Banco Central Europeu de 1 de Março de 2001 referente a um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.° 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu (BCE/2001/2)

Jornal Oficial nº C 089 de 20/03/2001 p. 0004 - 0006

Recomendação do Banco Central Europeude 1 de Março de 2001referente a um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2531/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu(BCE/2001/2)(2001/C 89/05)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSI. IntroduçãoO n.o 1 do artigo 123.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (adiante designado por "Tratado") impõe ao Conselho da União Europeia (adiante designado por "Conselho") que, imediatamente após ter confirmado quais os Estados-Membros que satisfazem as condições necessárias para a adopção de uma moeda única, adopte a legislação complementar referida no n.o 6 do artigo 107.o do Tratado e no artigo 42.o(1) dos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (adiante designados por "Estatutos"). O Tratado prevê um procedimento especial para a adopção das disposições a que se refere o n.o 6 do artigo 107.o: o Conselho adoptá-las-á quer sob proposta da Comissão, quer sob recomendação do Banco Central Europeu (BCE). A fim de evitar qualquer duplicação de esforços antes do início da terceira fase da União Económica e Monetária, o Instituto Monetário Europeu e a Comissão acordaram que o BCE elaboraria uma recomendação para o regulamento do Conselho a ser adoptado nos termos do artigo 19.o-2 dos Estatutos. Em 7 de Julho de 1998, o BCE apresentou ao Conselho a Recomendação 98/C 246/06 referente a um regulamento (CE) do Conselho relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu(2). Em 23 de Novembro de 1998, o Conselho adoptou o Regulamento (CE) n.o 2531/98 relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu(3). A coerência aconselharia aplicar idêntico procedimento à introdução das alterações propostas ao Regulamento (CE) n.o 2531/98.A primeira frase do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2531/98 dispõe genericamente que, sempre que seja imposta uma sanção nos termos do n.o 1 do artigo 7.o, serão aplicáveis os princípios e procedimentos do Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções(4). Todavia, a segunda frase do n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2531/98 prevê alguns desvios à regra, estipulando, nomeadamente, uma redução do prazo previsto no n.o 7 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2532/98.O n.o 7 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2532/98 dispõe que: "Se, no prazo de dois meses a contar da interposição do recurso, não for tomada qualquer decisão pelo Conselho do BCE, a empresa em causa poderá recorrer judicialmente da decisão da Comissão Executiva, nos termos do Tratado". O n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2531/98 reduziu este prazo para 15 dias, estatuindo que: "Sempre que seja imposta uma sanção nos termos do n.o 1 do artigo 7.o, serão aplicáveis os princípios e procedimentos do Regulamento (CE) n.o 2532/98. No entanto, os n.os 1 e 3 do artigo 2.o e os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 3.o do referido regulamento não serão aplicáveis e os prazos referidos nos n.os 6, 7 e 8 do seu artigo 3.o serão reduzidos para 15 dias".A experiência do BCE com a tramitação do recurso de reapreciação, pelo Conselho do BCE, de uma decisão da Comissão Executiva de impor uma sanção pelo não-cumprimento da obrigação de constituir reservas mínimas ao nível requerido demonstrou que o prazo reduzido a 15 dias não concede ao Conselho do BCE tempo suficiente para: i) avaliar o caso de forma exaustiva e em toda a sua complexidade; ii) observar as formalidades essenciais de processo decorrentes do direito de defesa das empresas; e iii) observar as disposições que regem o processo de tomada de decisões pelo Conselho do BCE. A observância destas regras, por si só, é suficiente para impedir uma tomada de decisão pelo Conselho do BCE, facto que confere às empresas o direito de, expirado o citado prazo de 15 dias, recorrerem directamente para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sem que o Conselho do BCE tenha chegado a proferir a sua decisão sobre o recurso.A fim de evitar tais situações, susceptíveis de tornarem ineficaz o procedimento de recurso, o BCE tem a honra de solicitar ao Conselho o alargamento do prazo de 15 dias para a decisão dos recursos de sanções impostas no domínio das reservas mínimas, a fim de assegurar o correcto funcionamento do referido procedimento de recurso.O BCE propõe, por conseguinte, que se retome a aplicação do prazo geral de dois meses, mediante a supressão da referência feita ao n.o 7 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2532/98 pelo n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2531/98, nos seguintes termos: "Sempre que seja imposta uma sanção nos termos do n.o 1 do artigo 7.o, serão aplicáveis os princípios e procedimentos do Regulamento (CE) n.o 2532/98. No entanto, os n.os 1 e 3 do artigo 2.o e os n.os 1, 2, 3 e 4 do artigo 3.o do referido regulamento não serão aplicáveis e os prazos referidos nos n.os 6 e 8 do seu artigo 3.o serão reduzidos para 15 dias".II. Comentários aos artigosArtigo 1.o - AlteraçãoO presente artigo destina-se a suprimir a actual referência ao prazo reduzido concedido ao Conselho do BCE para tomar uma decisão em resposta a um recurso interposto de uma sanção aplicada pela Comissão Executiva do BCE. Consequentemente, o prazo geral de dois meses previsto no Regulamento (CE) n.o 2532/98 deverá aplicar-se igualmente aos casos de incumprimento da obrigação de constituição de reservas mínimas.Artigo 2.o - Disposições finaisO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias e aplicar-se-á aos recursos interpostos a partir da data da publicação.(1) O artigo 42.o dos estatutos estipula: "De acordo com o disposto no n.o 6 do artigo 107.o do presente Tratado, imediatamente após a decisão sobre a data de início da terceira fase, o Conselho, deliberando por maioria qualificada, quer sob proposta da Comissão e após consulta do Parlamento Europeu e do BCE, quer sob recomendação do BCE e após consulta do Parlamento Europeu e da Comissão, adoptará as disposições referidas nos artigos 4.o, 5.o-4, 19.o-2, 20.o, 28.o-1, 29.o-2, 30.o-4 e 34.o-3 dos presentes Estatutos".(2) JO C 246 de 6.8.1998, p. 6.(3) JO L 318 de 27.11.1998, p. 1.(4) JO L 318 de 27.11.1998, p. 4.PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO REGULAMENTO (CE) N.o 2531/98 DO CONSELHO, RELATIVO À APLICAÇÃO DE RESERVAS MÍNIMAS PELO BANCO CENTRAL EUROPEU"O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta os estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (adiante designados por 'Estatutos') e, nomeadamente, o seu artigo 19.o-2,Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu (BCE),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer da Comissão,Deliberando nos termos do n.o 6 do artigo 107.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do artigo 42.o dos Estatutos, e nas condições definidas no artigo 43.o-1 dos Estatutos, no n.o 8 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e no n.o 2 do Protocolo relativo a certas disposições respeitantes à Dinamarca,Considerando o seguinte:(1) O Conselho adoptou em 23 de Novembro de 1998 o Regulamento (CE) n.o 2531/98 relativo à aplicação de reservas mínimas obrigatórias pelo Banco Central Europeu(1).(2) O Regulamento (CE) n.o 2531/98 estabelece sanções e procedimentos específicos, prevendo um procedimento simplificado para a imposição de sanções no caso de certas infracções, mas remete, no que diz respeito aos princípios e procedimentos relativos à imposição dessas sanções, para o Regulamento (CE) n.o 2532/98 do Conselho, de 23 de Novembro de 1998, relativo ao poder do Banco Central Europeu de impor sanções(2).(3) A experiência decorrente do procedimento de recurso previsto no n.o 7 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2532/98 e simplificado pelo n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2531/98 comprovou que o prazo reduzido de 15 dias não concede ao Conselho do BCE tempo suficiente para decidir de forma adequada.(4) A organização de um procedimento de recurso eficaz requer o alargamento para dois meses do prazo para a tomada de decisão pelo Conselho do BCE,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1.oAlteraçãoNo n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 2531/98 é suprimida a referência ao n.o 7 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 2532/98.Artigo 2.oDisposições finaisO presente regulamento entra em vigor na data da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.As disposições do presente regulamento são aplicáveis aos recursos interpostos a partir da data da sua publicação. Para este efeito, é relevante a data em que o competente pedido for recebido pelo BCE.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-Membros."O Conselho da União Europeia é o destinatário da presente recomendação.A presente recomendação será publicada no Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Frankfurt am Main, em 1 de Março de 2001.O Presidente do BCEWillem F. DUISENBERG(1) JO L 318 de 27.11.1998, p. 1.(2) JO L 318 de 27.11.1998, p. 4.


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31995H0112

95/112/CE: Recomendação do Conselho de 20 de Março de 1995 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1993

Jornal Oficial nº L 080 de 08/04/1995 p. 0044 - 0044

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 20 de Março de 1995 relativa à  quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984)  (sexto FED) para o ano financeiro de 1993 (95/112/CE)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º, Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984, Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos  países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia  (1), Tendo em conta o Acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade  (2),  assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, alterada pela Decisão 86/281/CEE  (3) e,  nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º, Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 11 de Novembro de 1986, aplicável ao sexto Fundo  Europeu de Desenvolvimento  (4), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 73º, Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento  (1984) (sexto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1993, bem como o relatório do Tribunal de Contas  relativo ao ano financeiro de 1993, acompanhado das respostas da Comissão  (5), Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do Acordo interno, a quitação da gestão do Fundo  Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob  recomendação do Conselho; Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de  Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1993 foi satisfatória, RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo  Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1993. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1995. Pelo Conselho O Presidente E. ALPHANDÉRY


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31996H0733

96/733/CE: Recomendação da Comissão de 9 de Dezembro de 1996 relativa aos acordos ambientais para a aplicação das directivas comunitárias (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 333 de 21/12/1996 p. 0059 - 0061

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 9 de Dezembro de 1996 relativa aos acordos ambientais para a aplicação das directivas comunitárias (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/733/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 155º,Considerando que a Resolução do Conselho e dos representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos em Conselho, em 1 de Fevereiro de 1993, relativa a um programa da Comunidade Europeia de política e acção em matéria de ambiente e desenvolvimento sustentável (1), reconhece que a participação de todos os estratos da sociedade, num espírito de partilha das responsabilidades, requer um aprofundamento e um alargamento da gama de instrumentos em complemento dos actos normativos;Considerando que o supramencionado programa comunitário indica que as medidas legislativas por si só não bastam para modificar as actuais tendências e práticas;Considerando que apesar dos progressos alcançados, se verificou que o alargamento da gama de instrumentos se mostrou mais difícil do que o previsto e que são necessários esforços complementares para promover instrumentos orientados para o mercado;Considerando que os acordos contratuais entre as autoridades públicas e a indústria («acordos ambientais») constituem um instrumento político que pode contribuir de modo rentável para a realização dos objectivos ambientais incentivando a indústria a assumir um papel mais interventivo;Considerando que a Comissão gostaria de promover o recurso aos acordos ambientais e que, na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa aos acordos ambientais (2), salientou as vantagens e os critérios que determinam o êxito de tais acordos;Considerando que os acordos ambientais podem, em determinadas circunstâncias, completar ou substituir outras disposições legislativas mais pormenorizadas, quando são utilizados para a aplicação de determinadas disposições das directivas;Considerando que as directivas são vinculativas em relação aos Estados-membros no que diz respeito aos resultados a atingir e que, por conseguinte, os Estados-membros que recorrem a acordos para aplicar uma directiva devem, em qualquer momento, encontrar-se em condições de garantir os resultados impostos pela directiva;Considerando que, a fim de garantir o pleno cumprimento das directivas comunitárias, os acordos ambientais que aplicam determinadas disposições das directivas devem satisfazer requisitos que garantam a sua transparência, credibilidade e fiabilidade;Considerando que as directivas devem enumerar especificamente as respectivas disposições que podem ser aplicadas por meio de um acordo ambiental;Considerando que os requisitos vinculativos relativos aos acordos de aplicação das disposições mencionadas de uma directiva devem ser fixados na referida directiva;Considerando que os Estados-membros devem garantir que os acordos ambientais sejam conformes com o Tratado e, em especial, com as regras relativas ao mercado interno e à concorrência, e igualmente com a Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 96/139/CE da Comissão (4);Considerando que não só os acordos ambientais como também todas as informações pertinentes que lhes digam respeito devem ser notificados à Comissão, a par de quaisquer outras medidas nacionais adoptadas para execução da directiva, a fim de permitir a verificação da sua eficácia como meios de transposição,FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:1. O objectivo da presente recomendação é fornecer orientações para a utilização de acordos entre as autoridades públicas e os sectores económicos envolvidos («acordos ambientais») como meio de aplicar directivas comunitárias em matéria de ambiente.2.1. Sempre que as disposições das directivas em matéria de ambiente previrem explicitamente um recurso o acordos para a sua aplicação, os Estados-membros devem respeitar as seguintes orientações:2.2. Os acordos deverão, em qualquer circunstância:a) Assumir a forma de um contrato, de direito privado ou público;b) Fixar objectivos quantificados e indicar objectivos intermédios acompanhados dos respectivos prazos;c) Ser publicados no Jornal Oficial nacional ou sob a forma de um documento oficial de acessibilidade ao público equivalente;d) Estabelecer disposições em matéria de controlo dos resultados obtidos, comunicação de relatórios regulares às autoridades competentes e adequada informação do público;e) Estarem abertos a todos os parceiros dispostos a respeitar as condições destes acordos.2.3. Os acordos deverão, se for caso disso:a) Dispor acerca da efectiva recolha, avaliação ou verificação dos resultados obtidos;b) Exigir às empresas participantes a divulgação das informações relativas à aplicação do acordo a terceiros nas mesmas condições que as que se aplicam às autoridades públicas nos termos da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em matéria de ambiente (5);c) Estabelecer sanções de dissuasão tais como coimas, penalidades ou revogação de licença em caso de não cumprimento.3.1. Na conclusão dos acordos ambientais a autoridade competente deverá estabelecer disposições para examinar os progressos alcançados no âmbito do acordo e adoptar medidas complementares, em tempo oportuno, se tal se vier a revelar necessário para o cumprimento das obrigações decorrentes da directiva.3.2. Na qualidade de parte de um acordo, a autoridade nacional deve igualmente garantir a sua compatibilidade não só com o Tratado e, em especial, com as regras relativas ao mercado interno e à concorrência como também com a Directiva 83/189/CEE.4. Sempre que forem utilizados para a aplicação de directivas comunitárias, os acordos ambientais e igualmente todas as informações relevantes que lhes dizem respeito devem ser notificados à Comissão ao mesmo tempo que as outras medidas nacionais adoptadas para execução da directiva de modo a permitir a verificação da respectiva eficácia em termos de transposição.5. Os Estados-membros são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 9 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoRitt BJERREGAARDMembro da Comissão(1) JO nº C 138 de 17. 5. 1993, p. 1.(2) COM (96) 561 final.(3) JO nº L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.(4) JO nº L 32 de 10. 2. 1996, p. 31.(5) JO nº L 158 de 23. 6. 1990, p. 56.


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52002HB0013

Recomendação do Banco Central Europeu de 19 de Dezembro de 2002 ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banco Central Europeu e do Suomen Pankki (BCE/2002/13)

Jornal Oficial nº C 331 de 31/12/2002 p. 0056 - 0056

Recomendação do Banco Central Europeude 19 de Dezembro de 2002ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Banco Central Europeu e do Suomen Pankki(BCE/2002/13)(2002/C 331/08)O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1,Considerando o seguinte:(1) As contas do Banco Central Europeu e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia;(2) O mandato do actual auditor externo do BCE expira em 2003. É necessário, por conseguinte, nomear um novo auditor externo a partir de 2003. O mandato do auditor externo deveria ter a duração de 5 anos.(3) O mandato do auditor externo do Suomen Pankki não foi renovado a partir de 2003, devido à perspectiva da cessação das respectivas actividades em meados de 2003, assim como à política de lançamento, a intervalos regulares, de concursos públicos para a prestação destes serviços. É necessário, por conseguinte, nomear um novo auditor externo a partir de 2003. O mandato do auditor externo deveria ter a duração de 5 anos,RECOMENDA:KPMG Deutsche Treuhand-Gesellschaft AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft para auditor externo do BCE;Ernst &  Young Oy para auditor externo do Suomen Pankki.A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.Feito em Frankfurt am Main, em 19 de Dezembro de 2002.O Presidente do BCEWillem F. Duisenberg


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31981K0772

81/772/CECA: Recomendação da Comissão, de 10 de Setembro de 1981, que altera a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade

Jornal Oficial nº L 285 de 07/10/1981 p. 0033 - 0033 Edição especial finlandesa: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0181  Edição especial sueca: Capítulo 13 Fascículo 11 p. 0181  Edição especial espanhola: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0003  Edição especial portuguesa: Capítulo 11 Fascículo 15 p. 0003

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 10 de Setembro de 1981 que altera a Recomendação no 1-64 da Alta Autoridade relativa a um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade (81/772/CECA)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo cm conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74º,  Considerando que a Recomendação nº 1-64 da Alta Autoridade (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Recomendação nº 1905/78/CECA (2), impôs aos Estados-membros um aumento da protecção sobre os produtos siderúrgicos na periferia da Comunidade;  Considerando que esta recomendação foi concebida de forma a ser plenamente compatível com a participação construtiva da Comunidade nas negociações comerciais multilaterais previstas no âmbito do GATT (Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio);  Considerando que, por uma Decisão, de 10 de Dezembro de 1979 (3), os representantes dos Governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, reunidos no seio do Conselho, aprovaram o Protocolo de Genebra (1979) que resultou das negociações multilaterais de 1973-1979, na medida em que diz repeito a produtos submetidos à competência do Tratado CECA e identificados como tal na lista das concessões das Comunidades anexa a esse Protocolo; que essas concessões são aplicáveis a partir, de 1 de Janeiro de 1982;  Considerando que é necessário precisar no texto do artigo 2º da Recomendação nº 1-64 que esta regra abrange também o caso das obrigações que decorrem desse Protocolo, bem como de outros acordos pautais concluídos no âmbito do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio,  FORMULOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:    Artigo 1º  O nº 1 do artigo 2º da Recomendação nº 1-64 passa a ter a seguinte redacção:  «1. Esta recomendação não é aplicável quando, em relação a determinadas posições pautais, não permita respeitar as concessões pautais consolidadas feitas às partes contratantes do GATT, incluindo as obrigações que decorrem dos acordos pautais concluídos no âmbito do GATT pela Comunidade ou pelos seus Estados-membros agindo de modo concertado.»   Artigo 2º  Os Estados-membros são destinatários da presente recomendação.  Será publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   Feito em Bruxelas em 10 de Setembro de 1981.  Pela Comissão  Wilhelm HAFERKAMP  Vice-Presidente  (1) JO nº 8 de 22.1.1964, p. 99/64. (2) JO nº L 217 de 8.9.1978, p. 5. (3) JO nº L 71 de 17.3.1980, p. 179.


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		52012DC0327

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Eslovénia e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para o período 2012-2015 /* COM/2012/0327 final - 2012/ () */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 da Eslovénia
e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da
Eslovénia para o período 2012-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1],
nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2],
nomeadamente o seu artigo 6.o, n.o 1,
Tendo em conta a Recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios
fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em
termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e em 21 de
outubro de 2010, o Conselho adotou uma decisão relativa às orientações para as
políticas de emprego dos Estados-Membros[5], documentos que,
juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados
a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas nacionais
económicas e de emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da
Eslovénia para 2011 e emitiu um parecer do Conselho sobre o Programa de
Estabilidade atualizado da Eslovénia para 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início
do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada,
consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão
adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório
sobre o mecanismo de alerta[6], em que assinalou a
Eslovénia como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma apreciação
aprofundada.
(5)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental
diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de
concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade,
de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(6)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto
para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos
nos respetivos programas de estabilidade ou convergência e nos programas
nacionais de reformas.
(7)       Em 26 de abril de 2012, a
Eslovénia apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período 2012- 2015 e
em 13 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter
em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente. A
Comissão avaliou também, numa apreciação aprofundada, em conformidade com o
artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se a
Eslovénia está a ser afetada por desequilíbrios macroeconómicos. Nessa
apreciação aprofundada[7], a Comissão concluiu que
a Eslovénia apresenta desequilíbrios internos que afetam nomeadamente a
desalavancagem do setor empresarial e a estabilidade bancária. Estes
desequilíbrios internos e quaisquer eventuais desequilíbrios externos devem ser
objeto de um acompanhamento rigoroso e fazer parte das considerações de
política económica, de forma a reduzir o risco de efeitos adversos no
funcionamento da economia. A recapitalização e a venda do banco mais importante
e o compromisso firme de corrigir o défice excessivo até ao termo do prazo de
2013 são dois elementos importantes e pertinentes da resposta atualmente
prevista. O risco de desequilíbrios excessivos pode ser minimizado por uma
intervenção rápida e exaustiva nesses setores.
(8)       Com base na avaliação do
Programa de Estabilidade para 2012, realizada em conformidade com o Regulamento
(CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho considera que o cenário macroeconómico
subjacente às projeções orçamentais do programa é otimista, em comparação com
as previsões da primavera de 2012 da Comissão. O objetivo da estratégia
orçamental enunciada no programa é reduzir o défice das administrações públicas
para um valor inferior a 3 % do PIB em 2013, prazo fixado pelo Conselho, e
prosseguir a redução do défice posteriormente, de modo a realizar o objetivo
orçamental de médio prazo (OMP) da Eslovénia, no essencial, até ao fim de 2015.
O OMP é definido como uma situação de equilíbrio em termos estruturais,
inalterado desde o programa anterior, mas não pode considerar-se adequado à luz
das disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, dado que, com base nas
políticas e projeções atuais, não garante um avanço suficientemente rápido rumo
à sustentabilidade a longo prazo. Existem riscos de que os resultados em
matéria de défice sejam piores do que os projetados, devido a i) falta de
especificação das medidas previstas para o período 2013-15; ii) antecedentes de
excesso de despesas correntes primárias; iii) receitas mais baixas, devido ao
cenário macroeconómico relativamente otimista e à incerteza quanto às
repercussões das medidas fiscais recentemente decididas; e iv) possíveis
operações adicionais de apoio em capital e de imobilização de garantias. Com
base no saldo estrutural (recalculado)[8], projeta-se que o esforço
orçamental médio anual ao longo do período 2010-2013 seja de cerca de 1 % do
PIB, percentagem ligeiramente superior à recomendada pelo Conselho. No entanto,
as previsões da primavera de 2012 da Comissão implicam a necessidade de fazer
um esforço adicional em 2013 para poder respeitar a recomendação ao longo da
totalidade do período de correção. Após a correção projetada do défice
excessivo, o ritmo de avanço anual em direção ao OMP, de acordo com o programa,
está em conformidade com o valor de referência de 0,5 % fixado no Pacto de
Estabilidade e Crescimento em 2015, mas situa-se abaixo do mesmo em 2014, ao
passo que o índice de crescimento das despesas públicas, tendo em conta as
medidas discricionárias relativas às receitas, está em conformidade com o valor
de referência das despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento em ambos os
anos, de modo que, em termos gerais, o programa traça uma trajetória adequada
de ajustamento rumo ao OMP. Tendo em conta os riscos acima mencionados, o
avanço em direção ao OMP poderia ser mais lento do que o necessário, em ambos
os anos. O programa prevê que a dívida bruta das administrações públicas
deveria passar de cerca de 48 % do PIB em 2011 para um nível máximo de 53 % em
2013 (mantendo‑se, portanto, abaixo do valor de referência de 60 % do
PIB), antes de diminuir ligeiramente no fim do período de programação. As
projeções de dívida estão sujeitas a riscos ascendentes, devido à possibilidade
de agravamento dos défices acima mencionados e de ajustamentos dívida-fluxo
mais elevados. O quadro orçamental a médio prazo e a regra em matéria de
despesas da Eslovénia continuam a ser insuficientemente vinculativos e não
incidem devidamente na realização do OMP, nem na garantia de sustentabilidade a
longo prazo.
(9)       O Governo esloveno não esteve
até agora em condições de introduzir alterações sistémicas no regime de
pensões, devido à moratória de 12 meses sobre o processo legislativo
subsequente ao resultado negativo do referendo de junho de 2011 sobre uma
anterior reforma do regime de pensões. No entanto, as medidas de contenção das
despesas a curto prazo foram prorrogadas e reforçadas, em dezembro de 2011 e em
maio de 2012. Apesar de serem pertinentes e benéficas a curto prazo, estas
medidas pontuais são claramente insuficientes para enfrentar o desafio a longo
prazo. O Governo prevê uma nova reforma dos regimes de pensões, que se
aplicaria antes do fim de 2013, baseada num sistema de vários pilares e no
aumento da idade efetiva de passagem à reforma. Embora não sejam fornecidos
mais pormenores, o grau de ambição destes planos continua a afigurar-se
modesto. Tendo em conta a magnitude do desafio, é necessária uma reforma geral
que aborde os aspetos seguintes: uma baixa idade legal de passagem à reforma,
as diferenças da idade legal de passagem à reforma para os homens e as
mulheres, as amplas possibilidades de reforma antecipada e os mecanismos
generosos de indexação das pensões. Até agora, não tinham sido adotadas medidas
específicas para aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos,
embora as orientações para a aplicação de políticas ativas do mercado de
trabalho no período 2012-2015 e o plano de 2012 para a aplicação de políticas ativas
de emprego se destinem ao grupo específico dos desempregados mais idosos.
(10)     A situação do setor bancário
esloveno afigura-se atualmente ainda mais precária do que no momento da
avaliação de 2011. As perdas do setor em 2011 foram consideráveis e, no que
respeita às perspetivas, a desaceleração da economia irá dar origem a novas
perdas sobre empréstimos à medida que aumenta o número de empresas que se
confrontam com dificuldades em assegurar o serviço da dívida. As medidas
introduzidas ou anunciadas até à data revelam uma clara falta de ambição, tendo
em conta a envergadura do desafio. A segunda e urgente recapitalização do maior
banco (NLB) não avançou. O novo governo indicou a sua intenção de reduzir as
suas participações nos bancos mais importantes para uma minoria de bloqueio. É
necessário articular a relação entre esta aspiração a mais longo prazo e a
necessidade imediata e premente de capital novo e conseguir que o Estado, como
acionista maioritário, assuma de forma inequívoca o ónus da responsabilidade em
última análise. Uma estratégia clara de privatização, apoiada por injeções de
capital em tempo útil destinadas a cobrir perdas, uma garantia de boa
governação e uma gestão profissional e despolitizada aumentariam a
credibilidade desta política e a eventual venda destes bancos.
(11)     No ano passado não foram
apresentadas propostas concretas para reduzir as dissimetrias entre a proteção
concedida aos trabalhadores com contratos permanentes e temporários,
respetivamente. As negociações sobre a Lei de relações laborais com os
interlocutores sociais iniciaram-se em 2011, mas sem chegar a qualquer acordo
nem adotar quaisquer alterações. O PNR indica algumas medidas destinadas a
aumentar a flexigurança e a abordar o problema da segmentação, mas não fixa o calendário
para a sua adoção. A recentemente adotada Lei de equilíbrio das finanças
públicas introduz taxas consideravelmente mais elevadas (direitos de concessão)
para o trabalho de estudantes, a fim de reduzir o caráter atrativo dessa
situação laboral, mas não se preveem atualmente medidas adicionais.
(12)     A capacidade de resposta do
sistema educativo e de formação às necessidades do mercado de trabalho continua
a ser insuficiente, embora atualmente se estejam a introduzir serviços de
orientação profissional em todo o ciclo educativo e se tomem iniciativas para
fornecer informação sobre carreiras futuras. Não se adotaram medidas concretas
para a criação de um sistema de previsão da procura do mercado de trabalho.
Foram lançados projetos cofinanciados pelo Fundo Social Europeu para promover
as profissões de grande procura no mercado de trabalho. Estas medidas são
relevantes, mas constituem, no seu conjunto, uma resposta insuficiente, tendo
em conta a envergadura do desafio. A avaliação da eficácia global dos serviços
públicos de emprego na Eslovénia, efetuada por peritos externos, não está ainda
disponível para análise.
(13)     A despeito das alterações
legislativas introduzidas em abril de 2011 para transformar o serviço de
proteção da concorrência (SPC) num organismo independente a partir de 1 de
janeiro de 2012, o SPC não é ainda independente, dado que diversas condições
processuais não foram ainda cumpridas. Além disso, os recursos do SPC foram
reduzidos em 2011. Esta situação afeta a sua capacidade de estender as suas
atividades de coerção e de conferir peso institucional aos esforços de reforma
tendentes a estimular a concorrência. Acaba de concluir‑se um estudo
sobre o processo de desregulamentação das profissões, mas a ação concreta nesta
área continua a ser imprecisa. De um modo mais geral, diversos aspetos do
quadro jurídico relativo ao estabelecimento dos prestadores de serviços podem
suscitar problemas de compatibilidade com a Diretiva Serviços. O ambiente
empresarial geral caracteriza-se por deficiências que dissuadem os investidores
nacionais e estrangeiros e criam obstáculos ao saneamento do balanço dos
bancos, tais como a participação direta e indireta do Estado na economia e os
procedimentos de insolvência favoráveis aos devedores e, por vezes, problemáticos. Por último, devido à sua
importância crescente como país de trânsito para os fluxos de eletricidade, a
rede nacional de transporte está a converter-se num ponto de estrangulamento.
(14)     Na sequência de um forte
aumento discricionário em março de 2010, o salário mínimo como percentagem do
salário médio foi o mais elevado da UE em 2011, embora o salário mínimo
continuasse a situar-se abaixo do limiar de pobreza. A indexação levada a cabo
nos dois anos seguintes deu origem a um novo aumento nominal de 4 %. Estas
medidas reduzem a competitividade das indústrias com grande intensidade de
mão-de-obra e agravam o desemprego estrutural.
(15)     A Eslovénia assumiu diversos
compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos e a execução
dos compromissos apresentados em 2011 têm por objeto a promoção do emprego, o
aumento da competitividade, o aumento da sustentabilidade das finanças públicas
e a consolidação da estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos
compromissos do Pacto para o Euro +. Os resultados dessa avaliação foram tidos
em conta nas recomendações.
(16)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da
Eslovénia. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas
e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração, não só a sua
importância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na
Eslovénia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE,
dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União
Europeia pelo contributo da UE às futuras decisões nacionais. As recomendações
no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 infra.

(17)     À luz da presente avaliação, o
Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Eslovénia e o seu parecer[9]
reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra.
(18)     À luz dos resultados da
apreciação aprofundada efetuada pela Comissão e da presente avaliação, o
Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas da Eslovénia para 2012 e o
Programa de Estabilidade da Eslovénia. As suas recomendações, em virtude do
artigo 6.o do Regulamento (EU) n.o 1176/20, refletem-se,
em especial, nas recomendações 3, 4 e 5 infra.
RECOMENDA que a Eslovénia atue no período
2012-2013 no sentido de:
1.           Executar o orçamento de 2012
e reforçar a estratégia orçamental para 2013 com medidas estruturais
suficientemente especificadas, mantendo-se disposta a adotar medidas adicionais
para assegurar a correção do défice excessivo em tempo útil e de forma
sustentável e a realização do esforço de ajustamento estrutural especificado
nas recomendações do Conselho formuladas ao abrigo do procedimento relativo aos
défices excessivos. Seguidamente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural
adequado, que torne possível um avanço suficiente na direção de um objetivo a
médio prazo adequado para a situação orçamental, incluindo o respeito do valor
de referência das despesas. Reforçar o quadro orçamental a médio prazo,
incluindo a regra em matéria de despesas, tornando-o mais vinculativo e
transparente.
2.           Tomar medidas urgentes para
garantir a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, mantendo ao
mesmo tempo a adequação das pensões, mediante i) a igualização da idade legal
de passagem à reforma para os homens e as mulheres; ii) o aumento da idade
legal de passagem à reforma em conformidade com o aumento da esperança de vida;
iii) a redução das possibilidades de reforma antecipada; e iv) a revisão do
sistema de indexação das pensões. Aumentar também a taxa de emprego dos
trabalhadores mais idosos, continuando a desenvolver políticas ativas do
mercado de trabalho e programas de formação permanente.
3.           Tomar as medidas necessárias
para constituir amortecedores de capital suficientes no setor bancário e
promover ativamente o saneamento dos balanços, a fim de poder retomar a
concessão de crédito às atividades produtivas. Obter, para os bancos de
importância sistémica, uma verificação exaustiva por terceiros das estimativas
de perdas de empréstimos estabelecidas no âmbito dos testes de resistência.
4.           Ajustar a legislação de
proteção do emprego no que respeita aos contratos permanentes, a fim de reduzir
a segmentação do mercado de trabalho, em consulta com os parceiros sociais e em
conformidade com as práticas nacionais. Continuar a desmantelar o mercado de
trabalho paralelo constituído pelo trabalho de estudantes.
5.           Melhorar a adequação das qualificações à
procura do mercado de trabalho, em especial no que respeita aos trabalhadores
pouco qualificados e aos diplomados do ensino superior, e prosseguir as
reformas da educação e da formação profissionais.
6.           Tomar novas medidas para
consolidar a abertura dos mercados e acelerar a reorganização dos serviços
profissionais. Melhorar o ambiente empresarial mediante i) a aplicação da
reforma dos serviços de proteção da concorrência, ii) a criação de um quadro
para as empresas públicas que garanta uma gestão independente e com padrões
elevados de governação das empresas, e iii) melhorar os processos de falência,
em especial no que se refere à sua oportunidade e eficiência.
7.           Após consulta aos parceiros
sociais e em conformidade com as práticas nacionais, assegurar que o
crescimento dos salários, incluindo a adaptação do salário mínimo, favorece a
competitividade e a criação de emprego.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2012) 327 final.
[4]               P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047
[5]               Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012.
[6]               COM(2012) 68 final.
[7]               SWD(2012) 158 final.
[8]               Saldo orçamental ajustado em função das variações
conjunturais, após a dedução das medidas extraordinárias e temporárias,
recalculado pelos serviços da Comissão a partir das informações facultadas no
programa, utilizando a metodologia globalmente aceite.
[9]               Em conformidade com o artigo 5.o, n.º 2, do
artigo 57.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


Avis juridique important

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32003H0274

Recomendação da Comissão, de 14 de Abril de 2003, relativa à protecção e à informação da população no que se refere à exposição resultante da contaminação continuada com césio radioactivo de determinados alimentos selvagens e silvestres em consequência do acidente na central nuclear de Chernobil [notificada com o número C(2003) 510]

Jornal Oficial nº L 099 de 17/04/2003 p. 0055 - 0056

Recomendação da Comissãode 14 de Abril de 2003relativa à protecção e à informação da população no que se refere à exposição resultante da contaminação continuada com césio radioactivo de determinados alimentos selvagens e silvestres em consequência do acidente na central nuclear de Chernobil[notificada com o número C(2003) 510](2003/274/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 38.o e o segundo travessão do seu artigo 124.o,Tendo em conta o parecer do grupo de peritos designado pelo Comité Científico e Técnico, em conformidade com o artigo 31.o do Tratado,Considerando o seguinte:(1) Na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil, em 26 de Abril de 1986, foram dispersadas na atmosfera quantidades consideráveis de materiais radioactivos.(2) A precipitação de césio radioactivo, ocorrida na sequência do acidente na central nuclear de Chernobil, afectou um grande número de países terceiros.(3) Uma precipitação radioactiva significativa afectou determinadas zonas dos territórios de alguns Estados-Membros e de países candidatos à adesão à União Europeia.(4) O Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 616/2000(2), fixou tolerâncias máximas de radioactividade para a importação de produtos agrícolas originários de países terceiros e destinados à alimentação humana, cuja observância é objecto de controlo por parte dos Estados-Membros.(5) Numa declaração ao Conselho, proferida em 12 de Maio de 1986, relacionada com a aprovação do Regulamento (CEE) n.o 1707/86 do Conselho, de 30 de Maio de 1986, relativo às condições de importação de produtos agrícolas de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil(3), os Estados-Membros comprometeram-se a aplicar as mesmas tolerâncias admissíveis às trocas comerciais dentro da Comunidade.(6) O Regulamento (CE) n.o 1661/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1608/2002(5), introduziu nomeadamente condições específicas destinadas a reforçar os controlos às importações de cogumelos não cultivados provenientes de um certo número de países terceiros.(7) Os Estados-Membros aplicaram, e ainda aplicam quando necessário, controlos e condições de colocação no mercado semelhantes de géneros alimentícios provenientes das respectivas cadeias de abastecimento alimentar de origem agro-industrial, em especial no tocante à carne de ovinos e de renas.(8) As medições locais nos territórios dos Estados-Membros decorrem das obrigações legais existentes, estabelecidas na Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes(6), e nos artigos 35.o e 36.o do Tratado Euratom.(9) Os ecossistemas naturais e semi-naturais, como as florestas e as zonas arborizadas, são, regra geral, o habitat natural de caça selvagem, bagas e cogumelos silvestres, e estes ecossistemas tendem a reter o césio radioactivo numa troca cíclica entre as camadas superiores do solo (folhada), bactérias, microfauna, microflora e vegetação. Além disso, o solo destes ecossistemas, constituídos na maior parte por matéria orgânica, tende a aumentar a disponibilidade biológica de césio radioactivo.(10) As bagas silvestres como mirtilos, amoras brancas silvestres, airelas, framboesas, amoras e morangos silvestres, os cogumelos silvestres comestíveis (por exemplo, cantarelos, boletos, hidnos), a carne de cabrito-montês ou de veado selvagens e o peixe carnívoro de água doce provenientes de lagos (por exemplo, o lúcio e a perca) continuam a revelar, em determinadas regiões da União Europeia, níveis de césio radioactivo superiores a 600 Bq/kg.(11) Os cogumelos da espécie micorriziana (por exemplo, o Boletus edulis) e a carne de javali foram afectados muito mais tarde pela precipitação radioactiva, apresentando hoje em dia níveis muito elevados de contaminação com césio radioactivo nas zonas onde a deposição é mais elevada.(12) Supõe-se que a duração da contaminação com césio radioactivo de determinados produtos originários de espécies que vivem e crescem em florestas e outros ecossistemas naturais e semi-naturais, na sequência do acidente de Chernobil, está essencialmente relacionada com a semi-vida física desse radionuclido, que é de cerca de 30 anos, e, portanto, que não se observará nas próximas décadas nenhuma alteração significativa na contaminação destes produtos com césio radioactivo.(13) Nos últimos anos, os dados fornecidos à Comissão por alguns Estados-Membros demonstraram que se continuavam a encontrar elevados níveis de césio radioactivo na caça selvagem, em bagas e cogumelos silvestres e em peixes carnívoros de água doce.(14) A colocação de produtos comestíveis selvagens e silvestres no mercado não se faz necessariamente através de cadeias de abastecimento alimentar de origem agro-industrial, pelo que podem ser contornados os controlos e a vigilância nacionais obrigatórios.(15) A sensibilização da população para a contaminação continuada de alimentos selvagens e silvestres tende a diminuir, embora não se possam negligenciar as implicações da contaminação para a saúde de pessoas que consomem grandes quantidades desses produtos com origem em regiões afectadas.(16) São muito reduzidas as implicações da contaminação dos produtos selvagens e silvestres para a saúde da população em geral, não sendo por conseguinte necessário adoptar exigências mais rigorosas.(17) O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(7), criou um sistema de troca rápida de informações. É necessário usar esse sistema na troca de informações entre Estados-Membros sobre casos registados de ultrapassagem das tolerâncias máximas,RECOMENDA:1. Para efeitos da protecção da saúde dos consumidores, os Estados-Membros deviam tomar medidas adequadas a fim de garantir que, na Comunidade, são observadas as tolerâncias máximas em termos de césio-134 e césio-137, referidas no artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 737/90, quando a caça selvagem, as bagas silvestres, os cogumelos silvestres e os peixes carnívoros de água doce forem colocados no mercado.2. Os Estados-Membros deviam informar a população dos riscos para a saúde em regiões onde houver a possibilidade de esses produtos ultrapassarem as tolerâncias máximas.3. Os Estados-Membros deviam informar a Comissão e trocar informações sobre os casos registados dos produtos colocados no mercado comunitário que ultrapassaram as tolerâncias máximas, para isso recorrendo ao Sistema de Alerta Rápido da Comunidade, estabelecido no Regulamento (CE) n.o 178/2002.4. Os Estados-Membros deviam informar a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas tomadas em resposta à presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 14 de Abril de 2003.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 82 de 29.3.1990, p. 1.(2) JO L 75 de 24.3.2000, p. 1.(3) JO L 146 de 31.5.1986, p. 88.(4) JO L 197 de 29.7.1999, p. 17.(5) JO L 243 de 11.9.2002, p. 7.(6) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.(7) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.


title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , sobre o Programa Nacional de Reformas da Dinamarca para 2014 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2014

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/17

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   sobre o Programa Nacional de Reformas da Dinamarca para 2014 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2014
   2014/C 247/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada «Europa 2020», baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas, que incide nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho, com base nas propostas da Comissão, adotou uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma Decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados‐Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados‐Membros tomaram uma decisão sobre um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro de ação coerente a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram as ações a empreender a nível dos Estados‐Membros, nomeadamente tendo manifestado que estão plenamente empenhados em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e em implementar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma recomendação (4) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Dinamarca e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência da Dinamarca para 2013‐2016.

               (5)

               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para fins de coordenação das políticas económicas. Além disso, em 13 de novembro de 2013, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Dinamarca como um dos Estados‐Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e a adoção de medidas que promovam o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (7)

               Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Dinamarca, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva a concluir que, na Dinamarca, os desafios macroeconómicos associados à dívida privada e à competitividade externa deixaram de ser considerados desequilíbrios na aceção do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, o ajustamento operado no mercado da habitação e as implicações que a elevada dívida do setor privado tem para a economia real e a estabilidade do setor financeiro parecem contidos. Todavia, estes desenvolvimentos, bem como os fatores subjacentes à competitividade externa, devem ser objeto de um acompanhamento permanente.

               (8)

               Em 15 de abril de 2014, a Dinamarca apresentou o seu Programa Nacional de Reformas e o seu Programa de Convergência, ambos para 2014. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (9)

               O objetivo da estratégia orçamental traçada no Programa de Convergência para 2014 é assegurar a sustentabilidade da correção do défice excessivo e manter o saldo orçamental estrutural ao mesmo nível ou acima do objetivo de médio prazo. O objetivo de médio prazo, que visa –0,5 % do PIB, reflete os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice das administrações públicas da Dinamarca foi reduzido de forma sustentável para um nível inferior a 3 % do PIB em 2013. O Programa de Convergência visa um défice global das administrações públicas de 1,3 % do PIB em 2014 e 2,9 % em 2015, o que é consentâneo com um saldo estrutural (recalculado) ao mesmo nível ou acima do objetivo de médio prazo. Em termos globais, a estratégia orçamental traçada no Programa de Convergência está em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O nível da dívida, situado em 44,5 % do PIB em 2013, deverá aumentar temporariamente em 2015 e sofrer depois uma redução. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência é plausível. O cenário que projeta um crescimento do PIB de 1,6 % em 2014 e 1,9 % em 2015 está, globalmente, em sintonia com as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, as quais apontam para um crescimento de 1,5 % e 1,9 %. Com base na avaliação do Programa de Convergência para 2014 e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que as finanças públicas da Dinamarca são sólidas e espera‐se que o objetivo do Programa de Convergência seja alcançado.

               (10)

               A Dinamarca realizou alguns progressos para resolver a situação dos grupos à margem do mercado de trabalho, assim como para promover a relação custo‐eficácia do sistema de ensino. A reforma das pensões por invalidez e dos empregos flexíveis começou a dar frutos, entrou em vigor a reforma das prestações pecuniárias, foi acordada a reforma das prestações de doença e, em abril, o Governo lançou uma proposta de reforma das políticas ativas do mercado de trabalho. Continuam a existir desafios para garantir um número suficiente de estágios de aprendizagem e promover a qualidade e a imagem deste tipo de aprendizagem, melhorar os sistemas de ensino e formação profissionais e inverter as elevadas taxas de abandono escolar. Dado que a execução das reformas se encontra numa fase preliminar, o seu pleno efeito ainda não se fez sentir. Relativamente ao ensino e formação profissionais, em fevereiro de 2014, foi alcançado um acordo sobre reformas, que deverá entrar em vigor em meados de 2015, com vista a melhorar a qualidade do ensino e formação profissionais através de uma vasta gama de iniciativas.

               (11)

               Redinamizar a produtividade continua a ser um desafio para a economia dinamarquesa. A avaliação efetuada pela Comissão Europeia está globalmente em sintonia com as conclusões da comissão para a produtividade. Em abril de 2014, esta última publicou 25 recomendações principais e mais de 100 propostas concretas em domínios como a concorrência, os contratos públicos, a educação, a internacionalização, a inovação, a fiscalidade e as infraestruturas. Deverão ser tomadas medidas para fazer face ao desafio do baixo crescimento da produtividade através da aplicação das recomendações da comissão para a produtividade.

               (12)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Dinamarca. Avaliou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Dinamarca, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 a seguir indicadas.

               (13)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência e o seu parecer (5) está refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

         RECOMENDA que, no período de 2014-2015, a Dinamarca atue no sentido de:

               1)

               Na sequência da correção do défice excessivo, prosseguir uma política orçamental favorável ao crescimento e manter uma posição orçamental sólida, assegurando que o objetivo orçamental de médio prazo continue a ser respeitado durante o período abrangido pelo Programa de Convergência.

               2)

               Tomar novas medidas para melhorar a empregabilidade das pessoas que se encontram à margem do mercado de trabalho. Melhorar os resultados escolares, em especial dos jovens de origem migrante, e a eficácia da formação profissional. Facilitar a transição do ensino para o mercado de trabalho, nomeadamente através de um maior recurso a estágios e formações profissionais.

               3)

               Aumentar os esforços para eliminar os obstáculos à entrada no mercado e reduzir os encargos regulamentares, com vista a aumentar a concorrência no setor dos serviços, em particular no setor retalhista e na construção, como recomendado pela comissão para a produtividade.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  JO C 217 de 30.7.2013, p. 18.

      (5)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação (UE) 2016/1110 da Comissão, de 28 de junho de 2016, sobre a monitorização da presença de níquel nos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               8.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 183/68

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/1110 DA COMISSÃO
   de 28 de junho de 2016
   sobre a monitorização da presença de níquel nos alimentos para animais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A presença de níquel (Ni) nos alimentos para animais pode provir de fontes tanto naturais quanto antropogénicas. Além disso, determinadas matérias-primas para a alimentação animal contêm níquel metálico, pois é utilizado como catalisador na sua produção.

               (2)

               O Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel CONTAM) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») apresentou um parecer científico sobre os riscos para a saúde animal, a saúde pública e o ambiente decorrentes da presença de Ni nos alimentos para animais (1).

               (3)

               O painel CONTAM concluiu que é pouco provável qualquer impacto negativo do Ni através da alimentação de bovinos, suínos, coelhos, patos, peixes, cães, galinhas, cavalos, ovinos, caprinos e gatos. No que diz respeito à avaliação dos riscos para a saúde humana decorrentes da presença de Ni em géneros alimentícios de origem animal, o painel CONTAM concluiu que, para a média da população, os atuais níveis de exposição crónica ao Ni, considerando apenas os géneros alimentícios de origem animal, podem ser potencialmente preocupantes na população jovem. No que diz respeito à exposição aguda por via alimentar, o painel CONTAM concluiu que as pessoas sensíveis ao níquel também estão expostas aos riscos de desenvolver reações cutâneas recrudescentes de eczema através do consumo de alimentos de origem animal. A contribuição dos géneros alimentícios de origem animal para a exposição humana por via alimentar ao Ni não deve, portanto, ser subestimada, especialmente nas classes etárias com elevada exposição alimentar ao Ni. Contudo, a partir dos dados disponíveis, não foi possível determinar as taxas de transferência entre os alimentos para animais e os géneros alimentícios de origem animal.

               (4)

               É de observar que os dados relativos à ocorrência de Ni nos alimentos para animais utilizados no parecer científico da EFSA procedem principalmente de um Estado-Membro e, por conseguinte, não são necessariamente representativos da presença de Ni nos alimentos para animais na UE.

               (5)

               É, por conseguinte, adequado monitorizar a presença de Ni nos alimentos para animais em toda a UE antes de considerar a fixação de níveis máximos de Ni nos alimentos para animais ou quaisquer outras medidas de gestão dos riscos, necessárias para garantir um nível elevado de proteção da saúde animal e humana,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Os Estados-Membros devem, com a participação ativa dos operadores das empresas do setor dos alimentos para animais, realizar a monitorização da presença de Ni nos alimentos para animais.

               2.

               A fim de garantir que as amostras são representativas dos lotes amostrados, os Estados-Membros devem seguir o procedimento de amostragem estabelecido no Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2).

               3.

               Os Estados-Membros devem assegurar que os resultados analíticos são regularmente enviados, o mais tardar até 31 de outubro de 2017, à EFSA, no formato de apresentação de dados da EFSA, de acordo com os requisitos das Orientações da EFSA relativas à descrição normalizada de amostras de alimentos para consumo humano e animal (3), bem como os requisitos adicionais da EFSA relativos à apresentação de relatórios.

      Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2016.

            Pela Comissão

         Vytenis ANDRIUKAITIS

            Membro da Comissão

      (1)  Painel CONTAM da EFSA (Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar), 2015. Parecer Científico sobre os riscos para a saúde animal, a saúde pública e o ambiente decorrentes da presença de níquel nos alimentos para animais. EFSA Journal 2015;13(4):4074, 76 pp. doi:10.2903/j.efsa.2015.4074 www.efsa.europa.eu/efsajournal.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1).

      (3)  http://www.efsa.europa.eu/en/datex/datexsubmitdata.htm.


Avis juridique important

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31988H0590

88/590/CEE: Recomendação da Comissão de 17 de Novembro de 1988 relativa aos sistemas de pagamento e, em especial, às relações entre o titular e o emissor dos cartões

Jornal Oficial nº L 317 de 24/11/1988 p. 0055 - 0058

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 17 de Novembro de 1988  relativa aos sistemas de pagamento e, em especial, às relações entre o titular e o emissor dos cartões  (88/590/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta a Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155º,  Considerando que um dos principais objectivos da Comunidade é a conclusão do mercado interno, o mais tardar até 1992, do qual os sistemas de pagamento são partes essenciais;  Considerando que o ponto 18 do anexo ao programa preliminar da Comunidade Económica Europeia para a defesa do consumidor e política de informação (1), que foi aprovado pelo Conselho na sua resolução adoptada em 14 de Abril de 1975, especifica que a protecção dos interesses económicos dos consumidores deve ser assegurada pelos seguintes princípios (2): i) que os adquirentes de bens e serviços devem ser protegidos contra os contratos-tipo e, em especial, contra a exclusão nos contratos, de direitos essenciais, ii) que o consumidor deve ser protegido contra prejuízos aos seus interesses económicos causados por serviços deficientes, e iii) que a apresentação e promoção dos bens e serviços, incluindo os serviços financeiros, não devem ter como finalidade enganar, directa ou indirectamente, a pessoa a quem são destinados ou por quem foram solicitados; que o ponto 24 em anexo ao já referido programa preliminar que especifica que à defesa do consumidor contra práticas comerciais desonestas, inter alia, no que diz respeito às condições dos contratos, deve ser dado tratamento prioritário na execução desse mesmo programa;  Considerando o Livro Branco da Comissão relativo à « conclusão do mercado interno » (3), transmitido ao Conselho de Ministros em Junho de 1985, que se refere no ponto 121 às novas tecnologias que irão transformar o sistema europeu de comercialização e distribuição, e criar a necessidade de uma defesa apropriada do consumidor, mencionada em seguida no ponto 122, em relação às operações bancárias electrónicas, cartões de pagamento e vídeotexto;  Considerando o documento de política da Comissão intitulado « Um novo impulso para a política de defesa do consumidor », transmitido ao Conselho em Julho de 1985 (4), que foi objecto de uma resolução do Conselho adoptada em 23 de Junho de 1986 (5), e que se refere no ponto 34 à transferência electrónica de fundos e que anuncia no calendário, incluído em anexo, uma proposta para uma directiva subordinada a este tema, a ser adoptada pelo Conselho em 1989;  Considerando necessário acelerar a protecção financeira do consumidor na área dos sistemas de pagamento e outros serviços colocados à disposição do consumidor;  Considerando que as formas de serviço financeiro, incluindo o autoserviço financeiro, e os meios de aquisição de bens e serviços que se encontram operacionais nos mercados dos Estados-membros (alguns deles até mesmo nas casas dos consumidores) assentam em condições contratuais e de defesa do consumidor divergentes entre Estados-membros;  Considerando as evoluções nos últimos anos dos tipos de serviço financeiro acessíveis e utilizados pelos consumidores, especialmente no que diz respeito aos métodos de pagamento, e à aquisição de bens e serviços;  Considerando as novas formas que surgiram neste domínio e continuam a evoluir;  Considerando que as diferentes condições contratuais actualmente aplicadas neste domínio nos Estados-membros não só divergem de um para outro (e, de facto, dentro de cada Estado-membro) mas implicam também, em alguns casos, desvantagens para o consumidor; que uma defesa do consumidor mais eficaz pode ser alcançada por meio da adopção de normas comuns aplicáveis a todas estas formas de serviço financeiro;  Considerando que o consumidor deve receber informação adequada relativa às condições contratuais, incluindo taxas e outras despesas, se for caso disso, pagas pelo consumidor em troca destes serviços, e dizendo respeito aos direitos e obrigações nos termos do contrato; que a presente informação deve incluir uma declaração inequívoca relativa às obrigações do consumidor enquanto titular de um cartão ou outro mecanismo, (a seguir designado « titular », que lhe permita efectuar pagamentos em favor de terceiros, bem como realizar determinados serviços financeiros para si próprio;  Considerando que a protecção do consumidor enquanto titular será ainda melhorada se tais contratos forem realizados por escrito e incluírem certos pormenores mínimos relativos às condições contratuais, incluindo o período durante o qual as operações serão normalmente creditadas, debitadas ou facturadas; que nenhum mecanismo de pagamento, quer sob a forma de um cartão de plástico ou outra, deve ser concedido a um elemento do público excepto em resposta a um seu pedido;  Considerando que o contrato celebrado entre essa pessoa e o emissor do mecanismo de pagamento não deve ter carácter vinculativo antes de o candidato ter recebido o mecanismo e saber as condições contratuais aplicáveis;  Considerando que, dada a natureza da tecnologia presentemente utilizada no domínio dos mecanismos de pagamento, incluindo a manufactura e a sua utilização, é essencial que as operações efectuadas por meio destes sejam objecto de registo, de forma a permitir a determinação das operações e a correcção dos erros; que o titular não dispõe de meios de acesso a esses mesmos registos e consequentemente o ónus da prova de que uma operação foi registada com exactidão e introduzida nas contas e não foi afectada por avaria técnica ou qualquer outra deficiência deve caber à pessoa que nos termos do contrato lhe concede o mecanismo de pagamento, ou seja, o emissor;  Considerando que as instruções de pagamento transmitidas electronicamente por um titular devem ser irrevogáveis, de modo a que o pagamento assim efectuado não possa ser anulado: que ao titular deve ser enviado um registo das operações por ele efectuadas mediante um mecanismo de pagamento;  Considerando que é necessário especificar as normas comuns relativas à responsabilidade do emissor pela não execução ou execução defeituosa das instruções de pagamento e operações afins de um tiular, e por transacções não autorizadas pelo titular, sempre sujeita às próprias obrigações do titular em caso de perda, roubo ou reprodução dos mecanismos de pagamento;  Considerando a necessidade de especificar termos contratuais comuns relativos às consequências para o titular se perder o seu mecanismo de pagamento, ou se o mesmo for furtado ou reproduzido;  Considerando que a fim de assegurar o funcionamento dos sistemas de pagamento electrónicos e a utilização dos mecanismos de pagamento a nível internacional é necessário que determinados dados mínimos relativos a um titular possam ser transmitidos transfronteiras, sujeitos todavia a determinadas restrições;  Considerando que a Comissão controlará a execução da presente recomendação, e que, se decorridos doze meses a considerar insatisfatória, tomará medidas adequadas,  RECOMENDA:  Que, no prazo máximo de doze meses, a contar da data da presente recomendação:  1. Os emissores de mecanismos de pagamento e os fornecedores de sistemas, conduzam a sua actividade em conformidade com o disposto no anexo à presente recomendação.  2. Os Estados-membros garantam que, a fim de facilitar as operações mencionadas no anexo, os dados relativos aos titulares possam ser transmitidos, sendo todavia os dados transmitidos:  - limitados ao mínimo necessário, e  - mantidos confidenciais por todas as pessoas que deles tenham conhecimento durante o processamento de tais operações.  Feito em Bruxelas, em 17 de Novembro de 1988.  Pela Comissão  Grigoris VARFIS  Membro da Comissão  (1) JO nº C 92 de 25. 4. 1975, p. 1.  (2) JO nº C 133 de 3. 6. 1981, p. 1.  (3) COM(85) 310 final de 14. 6. 1985.  (4) COM(85) 314 final de 27. 6. 1985.  (5) JO nº C 167 de 5. 7. 1986, p. 1.  ANEXO  1. O presente anexo aplica-se às seguintes operações:  - pagamento electrónico, envolvendo a utilização de um cartão, em especial no posto de vendas,  - levantamento de notas de banco, depósito de notas de banco e cheques, e operações afins, em mecanismos electrónicos tais como distribuidor electrónico de notas de banco e caixas automáticas bancários,  - pagamento não electrónico efectuado por meio de um cartão, incluindo os procedimentos que exigem uma assinatura e a apresentação de um documento comprovativo, mas excluindo os cartões cuja única função é garantir o pagamento efectuado por cheque,  - pagamento electrónico efectuado por um elemento do público sem utilizar o cartão, tal como operações bancárias a partir do domicílio.  2. Para efeitos do presente anexo empregam-se as seguintes definições:  « Mecanismo de pagamento »: um cartão ou outro meio que habilitem o seu titular a efectuar operações do tipo mencionado no nº 1;  « Emissor »: uma pessoa que, no exercício de uma actividade comercial, concede a um elemento do público um mecanismo de pagamento no seguimento de um contrato com ele celebrado;  « Fornecedor de sistema »: uma pessoa que coloca à disposição um produto financeiro sob uma designação comercial específica e, geralmente, com uma rede, permitindo assim que os mecanismos de pagamento sejam utilizados para as operações acima mencionadas;  « Titular »: uma pessoa que, no seguimento de um contrato celebrado entre ela e um emissor, possui um mecanismo de pagamento;  « Cartões de estabelecimentos específicos »: um cartão concedido por um retalhista ao seu cliente, ou por um grupo de retalhistas aos seus clientes, de forma a permitir ou facilitar o pagamento de bens ou serviços adquiridos, exclusivamente do retalhista ou retalhistas emissores, ou de retalhistas que, sob contrato, aceitem o cartão, não dando todavia acesso a uma conta bancária.  3.1. Cada emissor deve estipular, por escrito, na íntegra e explicitamente, as condições contratuais que regem a emissão e utilização dos mecanismos de pagamento por ele emitidos;  3.2. Essas condições contratuais devem ser redigidas:  - numa linguagem facilmente compreensível e numa forma explícita que facilite a leitura,  - na língua ou línguas normalmente usadas para tais fins ou para fins similares nas regiões onde as condições contratuais foram definidas;  3.3 As condições contratuais devem especificar a base de cálculo do montante das despesas (incluindo juros), se for caso disso, que o titular terá de pagar ao emissor;  3.4. As condições contratuais devem especificar:  - se as operações de débito ou crédito serão efectuadas de imediato ou, em caso negativo, o período de tempo em que estas serão realizadas,  - para as operações que levam à facturação do titular do cartão, o período de tempo em que a mesma será realizada;  3.5. As condições contratuais não devem ser alteradas, excepto por acordo entre as partes; todavia, premune-se a existência de tal acordo se o emissor propuser uma alteração às condições contratuais e o titular, após ter tomado conhecimento da mesma, continuar a utilizar o mecanismo de pagamento.  4.1. As condições contratuais devem colocar o titular sob a obrigação de, em relação ao emissor:  a) Tomar todas as medidas adequadas, de modo a garantir a segurança do mecanismo de pagamento e os meios (tais como o número ou código de identificação pessoal) que permitem a sua utilização;  b) Informar o emissor ou uma agência central, o mais breve possível, depois de ter verificado:  - perda ou furto ou reprodução do mecanismo de pagamento ou dos meios que permitem a sua utilização,  - registo na conta do titular de qualquer transacção não autorizada,  - qualquer erro ou irregularidade na gestão da referida conta por parte do emissor;  c) Não registar no mecanismo de pagamento o número ou código pessoal de identificação do titular, nem os registar em algo que normalmente guarde ou leve juntamente com o mecanismo de pagamento, especialmente se for provável que os mesmos se percam, sejam furtados ou reproduzidos conjuntamente com o mecanismo de pagamento;  d) Não revogar uma instrução que tenha dado através do seu mecanismo de pagamento; 4.2. As condições contratuais devem estipular que, desde que o titular cumpra com as obrigações que lhe cabem decorrentes das alíneas a), b), primeiro travessão, e c) do ponto 4.1., e que por outro lado não tenha agido fraudulentamente ou com extrema negligência nas circunstâncias em que utiliza o mecanismo de pagamento, não será responsável, após notificação, por quaisquer prejuízos decorrentes da sua utilização;  4.3. As condições contratuais devem obrigar o emissor perante o titular, no sentido de não revelar o número ou código pessoal de identificação do titular ou dados confidencials afins, excepto ao próprio titular.  5. Nenhum mecanismo de pagamento deve ser concedido a um elemento do público excepto em resposta a um seu pedido e o contrato entre o emissor e o titular deve ser considerado como tendo sido celebrado no momento em que o candidato recebe o mecanismo de pagamento e uma cópia das condições contratuais por ele aceites.  6.1. Em relação às operações mencionadas no ponto 1, os emissores devem guardar, ou mandar guardar, registos internos suficientemente completos que permitam a determinação das operações e a correcção dos erros. Para este fim, os emissores devem tomar, como os fornecedores de sistemas, as providências necessárias.  6.2. Em qualquer diferendo com o titular relativo a uma operação referida nos primeiro, segundo e quarto travessões do ponto 1 e relacionado com a responsabilidade por uma transferência electrónica de fundos não autorizada, o ónus da prova impenderá sobre o emissor que terá de provar que a operação foi correctamente registada e introduzida nas contas e não foi afectada por falhas técnicas ou qualquer outra deficiência;  6.3. Ao titular, se ele assim o requerer, será fornecido um relatório de cada uma das suas operações, imediatamente ou pouco depois de a ter concluído; todavia, no caso de pagamento no posto de vendas, o talão fornecido pelo retalhista no acto de compra e contendo as referências ao mecanismo de pagamento deve satisfazer os requisitos da presente disposição.  7.1. O emissor será responsável, perante o titular, sem prejuízo do disposto nos pontos 4 e 8:  - pela não execução ou execução defeituosa das operações do titular referidas no ponto 1, mesmo se a operação for efectuada em mecanismos electrónicos que não se encontram sob o controlo directo ou exclusivo do emissor,  - por operações não autorizadas pelo titular;  7.2. À excepção do disposto no ponto 7.3., a responsabilidade indicada no ponto anterior será limitada da seguinte forma:  - no caso da não execução ou execução defeituosa de uma operação, o grau de responsabilidade é limitado ao valor da não execução ou execução defeituosa da operação,  - no caso de uma operação não autorizada, o grau de responsabilidade é alargado ao montante exigido para repor o titular na situação em que se encontrava, anteriormente à realização da operação não autorizada;  7.3. Quaisquer posteriores consequências financeiras e, em especial, as questões relativas ao montante dos prejuízos a indemnizar, serão regidas pela lei aplicável ao contrato celebrado entre o emissor e o titular.  8.1. Cada emissor fornecerá os meios pelos quais os seus clientes possam notificá-lo, noite e dia, da perda, furto ou reprodução dos seus mecanismos de pagamento; mas, no caso dos cartões de estabelecimentos específicos estes meios de notificação devem ser apenas acessíveis durante as horas de trabalho do emissor;  8.2. Uma vez que o titular tenha notificado o emissor, ou uma agência central, tal como é exigido pelo ponto 4.1., alínea b), o titular não será aplicável se o titular agiu com extrema negligência ou fraudulentamente;  8.3. O titular suportará os prejuízos que ocorram até ao momento da notificação, em consequência da perda, furto ou reprodução do mecanismo de pagamento, mas apenas até ao equivalente a 150 ECU para cada uma das ocorrências; todavia, este limite não será aplicável se o titular agiu com extrema negligência ou fraudulentamente;  8.4. O emissor, mediante a recepção da notificação, será obrigado, mesmo que o titular tenha agido com extrema negligência ou fraudulentamente, a tomar todas as medidas ao seu alcance para impedir qualquer posterior utilização abusiva do mecanismo de pagamento.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 8 de Outubro de 2010 , ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Eesti Pank (BCE/2010/16)

text:
               19.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 8 de Outubro de 2010
   ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Eesti Pank
   (BCE/2010/16)
   2010/C 282/01
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               De acordo com o artigo 1.o da Decisão 2010/416/UE do Conselho, de 13 de Julho de 2010, nos termos do n.o 2 do artigo 140.o do Tratado relativa à adopção do euro pela Estónia em 1 de Janeiro de 2011 (1), a Estónia preenche agora as condições necessárias para a adopção da moeda única, pelo que a derrogação concedida à Estónia referida no artigo 4.o do Acto de Adesão (2) fica revogada com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2011.

               (3)

               O Eesti Pank seleccionou a sociedade AS Deloitte Audit Eesti como seu auditor externo para os exercícios de 2011 a 2015,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da AS Deloitte Audit Eesti como auditor externo do Eesti Pank para os exercícios de 2011 a 2015.

      Feito em Frankfurt am Main, em 8 de Outubro de 2010.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  JO L 196 de 28.7.2010, p. 24.

      (2)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.


Avis juridique important

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32002H0515(02)

Recomendação do Conselho de 25 de Abril de 2002 sobre a necessidade de reforçar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as diversas unidades operacionais especializadas na luta contra o tráfico de precursores dos Estados-Membros da União Europeia

Jornal Oficial nº C 114 de 15/05/2002 p. 0003 - 0004

Recomendação do Conselhode 25 de Abril de 2002sobre a necessidade de reforçar a cooperação e o intercâmbio de informações entre as diversas unidades operacionais especializadas na luta contra o tráfico de precursores dos Estados-Membros da União Europeia(2002/C 114/02)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta:- a Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias Psicotrópicas, de 20 de Dezembro de 1988,- a Estratégia Europeia de luta contra a droga de 2000-2004, aprovado no Conselho de Helsínquia, em Dezembro de 1999,- o Plano de Acção da União Europeia de luta contra a droga de 2000-2004, aprovado no Conselho Europeu de Santa Maria da Feira, em Junho de 2000,- as conclusões da Presidência no Conselho Europeu de Tampere, realizado em 15 e 16 de Outubro de 1999,- a Declaração Política da sessão extraordinária da assembleia geral das Nações Unidas sobre os esforços conjuntos quanto ao problema da droga no mundo, de 8 e 9 de Junho de 1998.Considerando o seguinte:(1) Consideram-se precursores todas as substâncias constantes das listas da Convenção das Nações Unidas contra o tráfico ilícito de estupefacientes e substâncias psicotrópicas de 20 de Dezembro de 1988 e referidas no Regulamento (CEE) n.o 3677/90(1) e na Directiva 92/109/CEE(2).(2) A Comunidade Europeia aprovou legislação interna para evitar, na medida do possível, o desvio de precursores, estabelecendo medidas administrativas de controlo e supervisão da fabricação e comercialização de precursores no interior da Comunidade, assim como do comércio de precursores entre a Comunidade e países terceiros.(3) A comunidade internacional está cada vez mais consciente da necessidade de combater os comportamentos criminosos que procuram desviar precursores químicos do mercado legal com o objectivo de produzir drogas ilícitas, abordando, sempre que seja necessário de um ponto de vista operacional de aplicação da lei, a especialidade deste tipo de investigações.(4) Importa cada vez mais reforçar as capacidades das autoridades operacionais dos Estados-Membros encarregadas da luta contra o desvio ilícito de precursores.(5) A cooperação internacional apresenta-se como um dos elementos mais importantes na luta contra o desvio e o tráfico ilícitos de precursores químicos. As operações "Púrpura" e "Topázio", dois programas de âmbito mundial para a monitorização e prevenção do desvio de permanganato de potássio e de anidrido acético, constituem uma amostra do valor dessa cooperação,DECIDE:1. Promover uma acção no âmbito da União Europeia sobre a necessidade de reforçar as funções dos serviços de aplicação da lei dos Estados-Membros contra o desvio de precursores químicos utilizados na produção ilícita de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.Esta acção da União Europeia deverá procurar centrar-se:- no estímulo ao intercâmbio de experiências e melhores práticas entre os diversos serviços operacionais e de aplicação da lei dos Estados-Membros, reforçando canais directos de comunicação entre os responsáveis nacionais pelo importante assunto do desvio e tráfico de precursores. A coordenação operacional de acções e o intercâmbios de informação útil são elementos da máxima importância na luta contra o desvio de precursores,- na difusão de conhecimentos actualizados, através de cursos de formação conjuntos destinados aos profissionais que se dedicam a investigar os métodos, formas e mecanismos utilizados pelas organizações criminosas no desvio de precursores e na fabricação ilícita de drogas, dadas as constantes adaptações dos modus operandi criminosos e da sofisticação tecnológica que frequentemente se atinge neste terreno.2. Promover a acção da União Europeia em determinadas áreas geográficas onde se verifica uma actividade criminosa relacionada com o tráfico e o desvio ilícitos de precursores e a fabricação ilícita de drogas. Neste sentido, os Balcãs, a Ásia Central (incluindo o Afeganistão), certas áreas da América Latina e de África, bem como o Extremo Oriente, podem constituir objectivos de especial importância com vista a acções futuras.3. Maximizar o potencial da Europol e do Grupo Operacional dos chefes das polícias dos Estados-Membros da União Europeia, bem como o da Comissão, dentro das iniciativas que se venham a tomar contra as actividades ilícitas associadas ao desvio de precursores.4. Criar, sempre que necessário, unidades operacionais conjuntas especializadas, bem equipadas e dedicadas exclusivamente à luta contra o tráfico ilícito e o desvio de precursores utilizados na fabricação de heroína, cocaína e drogas de síntese, tais como a ecstasy e as anfetaminas.5. Fomentar a constante cooperação entre as autoridades de controlo e a indústria química, em particular no que respeita às substâncias químicas que, embora não estejam controladas por lei como "precursores", constam das listas de controlo voluntário da Comunidade e podem estar a ser utilizadas na fabricação ilícita de drogas.6. Assegurar que as directrizes da Comunidade relativas aos precursores químicos, nomeadamente a assistência sobre a identificação de transacções suspeitas, são regularmente actualizadas e divulgadas à indústria química. Além disso, a indústria química deve ser incentivada a informar as autoridades competentes sobre ordens de compra ou compras de substâncias químicas ou de equipamento de laboratório sempre que suspeite que estes elementos possam ser utilizados na fabricação ilícita de drogas.Feito no Luxemburgo, em 25 de Abril de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Rajoy Brey(1) JO L 357 de 20.12.1990, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1116/2001 (JO L 153 de 8.6.2001, p. 4).(2) JO L 370 de 19.12.1992, p. 76. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/8/CE (JO L 39 de 9.2.2001, p. 31).


title: Recomendação de parecer do Conselho nos termos do n.° 3 do artigo 5° do Regulamento (CE) n.° 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia para o período 2002-2006

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