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		52013PC0586

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO no que respeita à adesão da Croácia à Convenção de 23 de julho de 1990 relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas /* COM/2013/0586 final - 2013/ () */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O artigo 3.º, n.º 4, do Ato de Adesão da
Croácia à União Europeia de 2011 prevê que a Croácia adere às convenções e
protocolos enumerados no anexo I do Ato de Adesão e que essas convenções e
protocolos entram em vigor, em relação à Croácia, na data determinada pelo
Conselho. Nos termos do artigo 3.º, n.º 5, do Ato de Adesão, o Conselho,
deliberando por unanimidade, sob recomendação da Comissão e após consulta ao
Parlamento Europeu, decide proceder a todas as adaptações necessárias em
virtude da adesão a essas convenções e protocolos e publica os textos adaptados
no Jornal Oficial da União Europeia.
A lista de convenções e protocolos constante
do anexo I do Ato de Adesão inclui a Convenção 90/436/CEE, de 23 de julho de
1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros
entre empresas associadas (a chamada Convenção de Arbitragem), a Convenção de
21 de dezembro de 1995, sobre a adesão da Áustria, da Finlândia e da Suécia à
Convenção de Arbitragem, o Protocolo de 25 de maio de 1999, que altera a
Convenção de Arbitragem, e a Convenção de 8 de dezembro de 2004 sobre a adesão
da República Checa, da Estónia, de Chipre, de Letónia, da Lituânia, da Hungria,
de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia à Convenção de Arbitragem. A
Convenção de Arbitragem foi alterada pelo Protocolo de 25 de maio de 1999 e
pelas Convenções de 21 de dezembro de 1995 e de 8 de dezembro de 2004.
A Bulgária e a Roménia aderiram à Convenção de
Arbitragem por força do Ato de Adesão de 2005. Através da Decisão 2008/492/CE,
de 23 de junho de 2008, foram efetuadas as alterações exigidas pela adesão da
Bulgária e da Roménia à Convenção de Arbitragem e determinada a data da sua
entrada em vigor, alterada, no que diz respeito à Bulgária e à Roménia.
A presente recomendação de decisão do
Conselho, apresentada pela Comissão, destina‑se a efetuar as alterações
exigidas pela adesão da Croácia à Convenção de Arbitragem e a determinar a data
da sua entrada em vigor, alterada, no que diz respeito à Croácia, de acordo com
o artigo 3.º, n.os 4 e 5, do Ato de Adesão de 2011.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
no que respeita à adesão da Croácia à
Convenção de 23 de julho de 1990 relativa
à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros
entre empresas associadas
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia,
Tendo em conta o Ato de Adesão da Croácia,
nomeadamente o artigo 3.º, n.os 4 e 5,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[1],
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[2],
Considerando o seguinte:
(1)       A Convenção 90/436/CEE[3] (a seguir designada «Convenção
de Arbitragem») foi assinada em Bruxelas, em 23 de julho de 1990, e entrou em
vigor em 1 de janeiro de 1995.
(2)       A Convenção de Arbitragem foi
alterada por um Protocolo[4]
assinado em 25 de maio de 1999, por uma Convenção assinada em 21 de dezembro de
1995[5], por uma Convenção assinada em
8 de dezembro de 2004[6],
bem como pela Decisão 2008/492/CE, de 23 de Junho de 2008[7].
(3)       O artigo 3.º, n.º 4, do Ato
de Adesão de 2011[8]
prevê a adesão da Croácia às convenções e protocolos celebrados entre os
Estados‑Membros, enumerados no anexo I do Ato de Adesão. Estes entrarão
em vigor, em relação à Croácia, na data determinada pelo Conselho.
(4)       Em conformidade com o artigo
3.º, n.º 5, do Ato de Adesão de 2011, o Conselho deve efetuar todas as
adaptações exigidas pela adesão às referidas convenções e protocolos e publicar
os textos adaptados no Jornal Oficial da União Europeia,
ADOTOU A
PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Convenção de Arbitragem é alterada do
seguinte modo:
1) No artigo 2.º, n.º 2, as alíneas i) a xxvii)
passam a ter a seguinte redação:
«i) Na Bélgica:
a) impôt des personnes physiques/personenbelasting
b) impôt des sociétés/vennootschapsbelasting
c) impôt des personnes
morales/rechtspersonenbelasting
d) impôt des non‑résidents/belasting der
niet‑verblijfhouders
e) taxe
communale et la taxe d'agglomération additionnelles à l'impôt des personnes
physiques/aanvullende gemeentebelasting en agglomeratiebelasting op de
personenbelasting
ii) Na Bulgária:
a) данък
върху
доходите на
физическите
лица
b)
корпоративен
данък
iii) Na República Checa:
a) daň z přijmů fyzických osob
b) daň z přijmů právnických osob
iv) Na Dinamarca:
a) indkomstskat til staten
b) den kommunale indkomstskat
c) den amtskommunale indkomstskat
v) Na Alemanha:
a) Einkommensteuer
b) Koerperschaftsteuer
c) Gewerbesteuer, na medida em que este imposto
incida sobre os lucros de exploração
vi) Na Estónia:
a) tulumaks
vii) na Irlanda:
a) Cáin Ioncaim
b) Cáin Chorparáide
viii) Na Grécia:
a) φόρος
εισοδήματος
φυσικών
προσώπων
b) φόρος
εισοδήματος
νομικών
προσώπων
c) εισφορά
υπέρ των
επιχειρήσεων
ύδρευσης και
αποχέτευσης
ix) Em Espanha:
a) Impuesto sobre la Renta de las Personas
Fisicas
b) Impuesto sobre Sociedades
c) Impuesto sobre la Renta de no Residentes
x) Em França:
a) impôt sur le revenu
b) impôt sur les sociétés
xi) Na Croácia:
a) porez na dohodak
b) porez na dobit
xii) Em Itália:
a) imposta sul reddito delle persone fisiche
b) imposta sul reddito delle società
c) imposta regionale sulle attività produttive
xiii) Em Chipre:
a) Φόρος
Εισοδήματος
b) Έκτακτη
Εισφορά για
την Άμυνα της
yημοκρατίας
xiv) Na Letónia:
a) uzħēmumu ienākuma nodoklis
b) iedzīvotāju ienākuma nodoklis
xv) Na Lituânia:
a) Gyventojų pajamų mokestis
b) Pelno mokestis
xvi) No Luxemburgo:
a) impôt sur le revenu des personnes physiques
b) impôt sur le revenu des collectivités
c) impôt commercial, na medida em que este
imposto incida sobre os lucros de exploração
xvii) Na Hungria:
a) személyi jövedelemadó
b) társasági adó
c) osztalékadó
xviii) Em Malta:
a) taxxa fuq l‑income
xix) Nos Países Baixos:
a) inkomstenbelasting
b) vennootschapsbelasting
xx) Na Áustria:
a) Einkommensteuer
b) Körperschaftsteuer
xxi) Na Polónia:
a) podatek dochodowy od osób fizycznych
b) podatek dochodowy od osób prawnych
xxii) Em Portugal:
a) imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares
b) imposto sobre o rendimento das pessoas
colectivas
c) derrama para os municípios sobre o imposto
sobre o rendimento das pessoas colectivas
xxiii) Na Roménia:
a) impozitul pe venit
b) impozitul pe profit
c) impozitul pe veniturile obținute din
România de nerezidenți
xxiv) Na Eslovénia:
a) dohodnina
b) davek od dobička pravnih oseb
xxv) Na Eslováquia:
a) daň z príjmov právnických osôb
b) daň z príjmov fyzických osôb
xxvi) Na Finlândia:
a) valtion tuloverot/de statliga inkomstskatterna
b) yhteisöjen tulovero/inkomstskatten för samfund
c) kunnallisvero/kommunalskatten
d) kirkollisvero/kyrkoskatten
e) korkotulon lähdevero/källskatten å
ränteinkomst
f) rajoitetusti verovelvollisen
lähdevero/källskatten för begränsat skattskyldig
xxvii) Na Suécia:
a) statlig inkomstskatt
b) kupongskatt
c) kommunal inkomstskatt
xxviii) No Reino Unido:
a) Income Tax
b) Corporation Tax.»
2) No artigo 3º, n.º 1, a lista é substituída
pela seguinte:
«– na Bélgica:
De Minister van Financiën ou um representante
autorizado,
Le Ministre des Finances ou um representante
autorizado,
– na Bulgária:
Министъра
на финансите
или негов
упълномощен
представител,
– na República Checa:
Ministr financí ou um representante autorizado,
– na Dinamarca :
Skatteministeren ou um representante autorizado,
– na Alemanha:
Der Bundesminister der Finanzen ou um
representante autorizado,
– na Estónia:
Rahandusminister ou um representante autorizado,
– na Irlanda:
The Revenue Commissioners ou um representante
autorizado,
– na Grécia:
Ο
Υπουργός των
Οικονομικών ou um
representante autorizado,
– em Espanha:
El Ministro de Hacienda ou um representante
autorizado,
– em França:
Le Ministre chargé du budget ou um representante
autorizado,
– na Croácia:
Ministr financí ou um representante autorizado,
– em Itália:
Il Capo del Dipartimento per le Politiche Fiscali
ou um representante autorizado,
– em Chipre:
O Υπουργός
Οικονομικών ou um
representante autorizado,
– na Letónia:
Valsts ieņēmumu dienests,
– na Lituânia:
Finansų ministras ou um representante
autorizado,
– no Luxemburgo:
Le Ministre des Finances ou um representante
autorizado,
– na Hungria:
a pénzügyminiszter ou um representante autorizado,
– em Malta:
il‑Ministru responsabbli għall‑finanzi
ou um representante autorizado,
– nos Países Baixos:
De Minister van Financiën ou um representante
autorizado,
– na Áustria:
Der Bundesminister für Finanzen ou um
representante autorizado,
– na Polónia :
Minister Finansów ou um representante autorizado,
– em Portugal:
o Ministro das Finanças ou um representante
autorizado,
– na Roménia:
Președintele Agenției Naționale de
Administrare Fiscală sau un reprezentant autorizat,
– na Eslovénia:
Ministrstvo za finance ou um representante
autorizado,
– na Eslováquia:
Minister financií ou um representante autorizado,
– na Finlândia:
Valtiovarainministeriö ou um representante
autorizado,
Finansministeriet ou um representante autorizado,
– na Suécia:
Finansministern ou um representante autorizado,
– no Reino Unido:
The Commissioners of Inland Revenue ou um
representante autorizado.»
Artigo 2.º
Os textos da Convenção de Arbitragem e do
Protocolo de 25 de maio de 1999, juntamente com os das Convenções de 21 de
dezembro de 1995 e de 8 de dezembro de 2004 e da Decisão 2008/492/CE, redigidos
em língua croata[9],
fazem fé nas mesmas condições que as outras versões linguísticas desses textos.
Artigo 3.º
A Convenção de Arbitragem, conforme alterada
pelo Protocolo de 25 de maio de 1999, pelas Convenções de 21 de dezembro de
1995 e de 8 de dezembro de 2004, pela Decisão 2008/492/CE e pela presente
decisão, entra em vigor em XXX[date] entre a Croácia e cada um dos
outros Estados‑Membros da União Europeia.
Artigo 4.º
A presente decisão produz efeitos a partir do
dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L […] de […], p. […].
[2]               JO L […] de […], p. […].
[3]               Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em
caso de correção de lucros entre empresas associadas (JO L 225
de 20.8.1990, p. 10).
[4]               Protocolo de alteração da Convenção de 23 de julho de
1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros
entre empresas associadas (JO C 202 de 16.7.1999, p. 1).
[5]               Convenção sobre a adesão da República da Áustria, da
República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção relativa à eliminação
da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas associadas (JO
C 26 de 31.1.1996, p. 1).
[6]               Convenção sobre a adesão da República Checa, da
República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República
da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da
Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção relativa
à eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas
associadas (JO C 160 de 30.6.2005, p. 1).
[7]               Decisão do Conselho de 23 de junho de 2008 sobre a
adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 23 de julho de 1990, relativa à
eliminação da dupla tributação em caso de correção de lucros entre empresas
associadas (JO L 174 de 3.7.2008, p. 1).
[8]               Ato relativo às condições de adesão da República da
Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia
da Energia Atómica (JO L 112 de 24.4.2012, p. 21).
[9]               Os textos das Convenções e do Protocolo e da Decisão
2008/492/CE na língua croata serão publicados numa edição especial do Jornal
Oficial em data posterior.


title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO respeitante à assinatura do Protocolo relativo a "Efíciência energética e aspectos ambientais associados", que acompanha o Acordo sobre a Carta Europeia da Energia

text:
COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                       COM(94) 531 final
                                                       Bruxelas, 25.11.1994
                                  Recomendação de
                               DECISÃO DO CONSELHO
 respeitante à assinatura do Protocolo relativo a "Eficiência energética e aspectos
             ambientais associados", que acompanha o Acordo sobre a
                             Carta Europeia da Energia
                           (apresentada pela Comissão)
 ---pagebreak---                                      Recomendação de
                                  DFCISAO DO CONSELHO
    respeitante à assinatura do Protocolo relativo a "Eficiência energética e aspectos
                 ambientais associados", que acompanha o Acordo sobre a
                                Carta Europeia da Energia
1.      O Presidente da Conferência da Carta Europeia da Energia (a seguir denominada
        a Conferência) enviou às partes na negociação do Acordo sobre a Carta Europeia
        da Energia (a seguir denominado Acordo sobre a Carta), em 21 de Setembro de
         1994, um projecto de Protocolo relativo a "Eficiência energética e aspectos
        ambientais associados" (a seguir denominado Protocolo "Eficiência energética").
        Esse projecto de Protocolo associado ao Acordo sobre a Carta resulta de
        negociações conduzidas paralelamente às negociações do próprio Acordo sobre a
        Carta.
2.      Encontra-se em curso o procedimento que tem em vista a assinatura do Acordo
        sobre a Carta pelas Comunidades Europeias1. Impõe-se agora aplicar o
        procedimento que deverá permitir às Comunidades Europeias assinarem o
        Protocolo "Eficiência energética" ao mesmo tempo que o Acordo sobre a Carta,
        por ocasião da cerimónia de assinatura prevista em Lisboa em 17 de Dezembro
        de 1994.
3.      A negociação do Protocolo "Eficiência energética" revelou a dificuldade de
        conseguir obter formulações equilibradas entre diversas partes na negociação.
        Alguns pretendem limitar-se a um texto de natureza declaratória, sem qualquer
        carácter vinculativo; outros desejam concluir um acordo que implique
        compromissos extremamente ambiciosos, nomeadamente em matéria de
        cooperação com os países da Europa Oriental, e obrigações profundamente
        rigorosas em matéria de utilização racional da energia e de protecção do ambiente.
        Tendo em conta a situação actualmente existente na maioria dos países da Europa
        Central e Oriental e nas Repúblicas da ex-URSS, as Comunidades Europeias
        tentaram obter um texto suficientemente equilibrado, que permita a realização, a
        prazo, de progressos substanciais nesses países nos domínios abrangidos pelo
        Protocolo "Eficiência energética", sem para tal tentar impor obrigações irrealistas.
        A Comissão considera que o projecto de Protocolo "Eficiência energética",
        distribuído pelo Presidente da Conferência e junto em anexo, vai ao encontro
        desta preocupação de equilíbrio. A assinatura deste Protocolo pelas Comunidades
        Europeias contribuirá também, de forma significativa, para os objectivos
        prosseguidos no âmbito dos programas de assistência (PHARE e TACIS)
        desenvolvidos a favor destes países nos domínios abrangidos pelo Protocolo.
1
  Cf. Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 21/9/94, ref.
COM(94)405 final.
 ---pagebreak--- 4. Com base nas modalidades acordadas pela Conferência, o texto foi adoptado por
   procedimento escrito. No âmbito deste procedimento escrito de adopção, os
   representantes da Presidência e da Comissão comunicaram ao Secretário-Geral da
   Conferência que as Comunidades Europeias e os seus Estados-membros
   consideravam que a negociação do Protocolo "Eficiência energética" se encontrava
   concluída e que o texto do Protocolo, junto em anexo, reflectia correctamente o
   resultado da negociação. Por conseguinte, a Comissão confirma a sua análise, de
   acordo com a qual o resultado da negociação permite às Comunidades Europeias
   procederem à assinatura do Protocolo "Eficiência energética" ao mesmo tempo
   que do Acordo sobre a Carta em Lisboa em 17 de Dezembro de 1994.
5. Em conclusão, a Comissão propõe ao Conselho que:
           decida a assinatura do Protocolo em nome das Comunidades Europeias
           autorize o Presidente do Conselho a designar as pessoas habilitadas a apor
           a sua assinatura pelas Comunidades Europeias.
 ---pagebreak---                                                                  ANEXO 3
     PROTOCOLO DA CARTA DA ENERGIA RELATIVO A EFICIÊNCIA
            ENERGÉTICA E ASPECTOS AMBIENTAIS ASSOCIADOS
                                    PREAMBULO
AS PARTES CONTRATANTES no presente protocolo,
Tendo em conta a Carta Europeia da Energia adoptada no Documento Final da
Conferência de Haia relativa à Carta Europeia da Energia, assinada em Haia, em 17 de
Dezembro de 1991; e, em especial, as declarações que incluía segundo as quais é
necessário cooperarão no domínio da eficiência energética e da protecção ambiental
associada;
Tendo em conta igualmente o Tratado da Carta da Energia, aberto para assinatura de 17
de Dezembro de 1994 a 16 de Junho de 1995;
Tendo presente o trabalho desenvolvido pelas organizações e fóruns internacionais no
domínio da eficiência energética e dos aspectos ambientais do ciclo da energia;
Conscientes das melhorias na segurança da oferta e dos importantes benefícios
económicos e ambientais resultantes da aplicação de medidas de eficiência energética
rentáveis do ponto de vista económico e conscientes da importância destas medidas para
a reestruturação das economias e melhoria das condições de vida;
 ---pagebreak--- Reconhecendo que o melhoramento da eficiência energética reduz as repercussões
negativas do ciclo da energia sobre o ambiente, incluindo o aquecimento global e a
acidificação do ambiente;
Persuadidas de que os preços da energia devem reflectir, na medida do possível, um
mercado competitivo, garantindo uma formação de preços orientada para o mercado,
incluindo a completa repercussão dos custos e benefícios ambientais e reconhecendo que
tal formação de preços é vital para o progresso da eficiência energética e da protecção
do ambiente;
Reconhecendo o papel essencial do sector privado, incluindo as pequenas e médias
empresas, na promoção e aplicação das medidas de eficiência energética e pretendendo
garantir um enquadramento institucional favorável aos investimentos economicamente
viáveis no domínio da eficiência energética;
Reconhecendo que pode ser necessário completar as formas comerciais de cooperação por
meio de uma cooperação intergovernamental, em especial no domínio da formulação e
da análise da política energética e igualmente em outras áreas que são essenciais para
o melhoramento da eficiência energética mas que não são adequadas para um
financiamento privado; e
Desejosas de empreender actividades de cooperação e actividades coordenadas no
domínio da eficiência energética e da protecção ambiental e de adoptar um protocolo que
estabeleça um enquadramento para a utilização da energia o mais económica e
eficientemente possível.
ACORDARAM NO SEGUINTE :
 ---pagebreak---                                      PARIE I
                                  INTRODUÇÃO
                                    ARTIGO 1°
     DOMÍNIO DE APLICAÇÃO E OBJECTIVOS DO PROTOCOLO
(1) O presente protocolo define os princípios de uma política destinada a promover
    a eficiência energética, considerada como uma importante fonte de energia, e,
    consequentemente, a reduzir os impactes ambientais negativos dos sistemas
    energéticos. O protocolo fornece ainda orientações em matéria de desenvolvimento
    de programas de eficiência energética, indica domínios de cooperação e estabelece
    um enquadramento para o desenvolvimento de medidas de cooperação e medidas
    coordenadas. Tais medidas podem incluir a prospecção, exploração, produção,
    conversão, armazenagem, transporte, distribuição e consumo de energia e podem
    relacionar-se com qualquer sector económico.
(2) Os objectivos do presente protocolo são os seguintes:
    (a)     a promoção de políticas de eficiência energética compatíveis com o
            desenvolvimento sustentável;
    (b)     a criação de condições que induzam os produtores e os consumidores a
            utilizar a energia do modo mais económico, eficiente e seguro do ponto
            de vista ambiental possível, especialmente através da organização de
            mercados da energia eficientes e de uma melhor tomada em consideração
            dos custos e benefícios ambientais e
    (c)     o incentivo da cooperação no domínio da eficiência energética.
                                        r
 ---pagebreak---                                        ARTIGO 2o
                                      DEFINIÇÕES
Para efeitos do presente protocolo, entende-se por:
(1)     "Carta": a Carta Europeia da Energia adoptada no Documento Final da
       Conferência de Haia sobre a Carta Europeia da Energia e assinada em Haia em
        17 de Dezembro de 1991; a assinatura do Documento Final é considerada como
       a assinatura da carta.
(2)    "Parte Contratante": um Estado ou uma organização de integração económica
       regional que aceitou vincular-se pelo presente protocolo e em relação ao qual o
       protocolo se encontra em vigor.
(3)    "Organização de integração económica regional": uma organização constituída por
       Estados para a qual transferiram competências em determinados domínios alguns
       dos quais regidos pelo presente protocolo, incluindo a autoridade de tomar
       decisões que os vinculem em relação a tais domínios.
(4)    "Ciclo da energia": a cadeia energética completa, incluindo as actividades
       relacionadas com a prospecção, exploração, produção, conversão, armazenagem,
       transporte, distribuição e consumo das diversas formas de energia e o tratamento
       e eliminação de resíduos, bem como a desactivação, cessação ou encerramento
       destas actividades, minimizando os impactes ambientais negativos.
(5)    "Rentabilidade do ponto de vista económico": a realização de um determinado
       objectivo ao custo mais baixo possível ou a obtenção do maior benefício possível
       a um dado custo.
(6)    "Melhorar a eficiência energética": actuar no sentido de manter a mesma unidade
       de produção (ou de um bem ou serviço) sem reduzir a qualidade ou a eficiência
       da produção, ao mesmo tempo que se reduz a quantidade de energia necessária
       para produzir essa unidade de produção.
                                           é
 ---pagebreak--- (7) "Impacte ambiental": qualquer efeito causado por uma determinada actividade
    sobre o ambiente, incluindo a saúde e a segurança do homem, a flora, a fauna, os
    solos, a atmosfera, as águas,o clima, a paisagem e os monumentos históricos ou
    outras estruturas físicas ou interacções entre estes factores; inclui igualmente os
    efeitos sobre o património cultural ou as condições soeio-económiças resultantes
    das alterações destes factores.
 ---pagebreak---                                        PARTE II
                             PRINCÍPIOS DA POLÍTICA
                                      ARTIGO 3°
                               PRINCÍPIOS DE BASE
A acção das Partes Contratantes deve ser norteada pelos seguintes princípios:
(1)   As Partes Contratantes devem cooperar e, na medida do necessário, prestar
      assistência mútua no desenvolvimento e aplicação das políticas, leis e
      regulamentos no domínio da eficiência energética.
(2)   As Partes Contratantes devem estabelecer políticas e enquadramentos jurídicos e
      regulamentares adequados em matéria de eficiência energética destinados a
      promover, nomeadamente:
      (a)     o funcionamento eficaz dos mecanismos de mercado, incluindo uma
              formação dos preços orientada para o mercado e uma melhor repercussão
              dos custos e benefícios ambientais;
      (b)     a redução dos obstáculos que se levantam à eficiência energética,
              estimulando deste modo os investimentos.
      (c)     os mecanismos para o financiamento das iniciativas a favor da eficiência
              energética;
      (d)     o ensino e a consciencialização;
      (e)     a divulgação e transferência de tecnologias;
      (f)     a transparência dos enquadramentos jurídicos e regulamentares.
(3)   As Partes Contratantes devem procurar retirar o máximo beneficio da eficiência
      energética ao longo de todo o ciclo da energia. Para esse efeito, devem formular
      e aplicar, na medida das suas competências, políticas de eficiência energética e
      acções de cooperação ou acções coordenadas, baseadas na rentabilidade e
      eficiência económica, tomando na devida consideração os aspectos ambientais.
                                          i
 ---pagebreak--- (4)     As políticas de eficiência energética devem incluir tanto medidas a curto prazo
        tendo por objectivo a adaptação das práticas anteriores como medidas a longo
        prazo destinadas a melhorar a eficiência energética ao longo de todo o ciclo da
        energia.
(5)     No âmbito da cooperação destinada a realizar os objectivos do presente protocolo,
        as Partes Contratantes devem tomar em consideração as diferenças existentes entre
        as Partes Contratantes no que diz respeito aos impactes negativos e aos custos de
        redução da poluição.
(6)     As Partes Contratantes reconhecem o papel essencial que desempenha o sector
        privado. Devem incentivar as acções desenvolvidas pelas empresas de utilidade
        pública no domínio da energia, as autoridades responsáveis e as agências
        especializadas e a íntima cooperação entre a indústria e as administrações.
(7)     As acções de cooperação ou as acções coordenadas devem tomar em consideração
        os princípios relevantes adoptados nos acordos internacionais que têm por
        objectivo a protecção e o melhoramento do ambiente, nas quais são partes as
        Partes Contratantes no presente protocolo.
(8)     As Partes Contratantes devem tirar o máximo proveito dos trabalhos de
        investigação e dos conhecimentos especializados dos organismos internacionais
        competentes ou outros organismos e evitar uma duplicação de esforços.
                                       ARTIGO 4°
           REPARTIÇÃO DE RESPONSABILIDADE E COORDENAÇÃO
Cada Parte Contratante deve procurar garantir que as políticas de eficiência energética
sejam coordenadas entre todas as suas autoridades responsáveis.
                                       ARTIGO 5o
                   ESTRATÉGIAS E OBJECTIVOS DA POLÍTICA
As Partes Contratantes devem formular estratégias e objectivos políticos destinados a
melhorar a eficiência energética e, deste modo, reduzir os impactes ambientais do ciclo
da energia tendo em conta as suas condições energéticas específicas. Estas estratégias e
objectivos políticos devem ser transparentes para todas as partes interessadas.
                                           J
 ---pagebreak---                                      ARTIGO 6o
               FINANCIAMENTO E INCENTIVOS FINANCEIROS
(1)   As Partes Contratantes devem incentivar a aplicação de novas abordagens e
      métodos para o financiamento de investimentos relacionados com a eficiência
     energética e a protecção do ambiente relacionada com o sector da energia, tais
     como acordos para a constituição de empresas comuns entre utilizadores de
     energia e investidores externos (a seguir designado como "financiamento por um
     terceiro").
(2)  As Partes Contratantes devem procurar favorecer e promover o acesso aos
     mercados de capitais privados e às instituições financeiras internacionais existentes
     de modo a facilitar os investimentos destinados a melhorar a eficiência energética
     e a protecção do ambiente relacionada com a eficiência energética.
(3)  As Partes Contratantes podem, sob reserva do disposto no Tratado da Carta da
     Energia e de outras obrigações que lhes incumbam em aplicação de outras
     convenções internacionais, fornecer incentivos fiscais ou financeiros aos
     utilizadores da energia a fim de facilitar a penetração no mercado das tecnologias,
     produtos e serviços relacionados com a eficiência energética. Devem esforçar-se
     ainda por actuar de modo a garantir tanto a transparência como a minimização da
     distorção dos mercados internacionais.
                                     ARTIGO T
    PROMOÇÃO DE TECNOLOGIAS EFICIENTES DO PONTO DE VISTA
                                   ENERGÉTICO
(1)  Em conformidade com o disposto no Tratado da Carta da Energia, as Partes
     Contratantes devem incentivar as trocas comerciais e a cooperação no domínio das
     tecnologias, serviços no sector da energia e práticas de gestão eficazes do ponto
     de vista energético e seguros do ponto de vista ambiental.
(2)  As Partes Contratantes devem promover a utilização destas tecnologias, serviços
     e práticas de gestão ao longo de todo o ciclo da energia.
                                       J€>
 ---pagebreak---                                      ARTIGO 8o
                            PROGRAMAS NACIONAIS
(1)  A fim de realizar os objectivos da política formulados em conformidade com o
    artigo 5o, cada uma das Partes Contratantes deverá desenvolver, aplicar e
    actualizar regularmente os programas de eficiência energética que melhor se
    adaptem às suas circunstâncias particulares.
(2) Os referidos programas poderão incluir actividades tais como:
    (a)     desenvolvimento de cenários da procura e da oferta de energia a longo
            prazo destinados a orientar o processo de tomada de decisões;
    (b)     avaliação dos impactes energéticos, ambientais e económicos das medidas
            adoptadas;
    (c)     definição de normas destinadas a melhorar a eficiência dos equipamentos
            que utilizam energia e dos esforços para harmonizar estas normas a nível
            internacional de modo a evitar distorções do mercado;
    (d)     desenvolvimento e incentivo da iniciativa privada e da cooperação
            industrial, incluindo a constituição de empresas comuns,
    (e)     promoção da utilização das tecnologias mais eficientes do ponto de vista
            energético que são economicamente viáveis e seguras do ponto de vista
            ambiental;
    (f)     incentivo de abordagens inovadoras dos investimentos nos melhoramentos
            da eficiência energética, tais como o financiamento por um terceiro e o
            cofinanciamento;
    (g)     estabelecimento de balanços e bases de dados energéticos adequados,
           acompanhados, por exemplo, de dados relativos à procura da energia a um
           nível suficientemente pormenorizado e às tecnologias que permitem
           melhorar a eficiência energética;
                                       At
 ---pagebreak---     (h)     promoção da criação de serviços de consultoria que poderão ser dirigidos
            por indústrias públicas ou privadas ou por empresas de utilidade pública
            e que fornecerão informações sobre programas e tecnologias relacionadas
            com a eficiência energética e prestarão assistência aos consumidores e às
            empresas;
    (i)     apoio e promoção da coprodução e de medidas destinadas a reforçar a
            eficiência da produção de calor urbana e dos sistemas de distribuição aos
            edifícios e à indústria;
    (j)     estabelecimento de organismos especializados no domínio da eficiência
            energética, a níveis adequados, que disponham dos meios adequados em
            termos de orçamento e pessoal para desenvolver e aplicar estas políticas.
(3) Na aplicação dos seus programas de eficiência energética, as Partes Contratantes
    devem garantir a existência das adequadas infra-estruturas institucionais e
    jurídicas.
                                      //£
 ---pagebreak---                                     PARTE III
                       COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
                                    ARTIGO 9o
                        DOMÍNIOS DE COOPERAÇÃO
A cooperação entre as Partes Contratantes poderá assumir qualquer forma considerada
adequada. No Anexo encontram-se enumerados os domínios nos quais é possível uma
cooperação.
                                       42
 ---pagebreak---                                      PARTE IV
              DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS E JURÍDICAS
                                    ARTIGO 10°
                   PAPEL DA CONFERÊNCIA DA CARTA
(1)  Todas as decisões tomadas pela Conferência da Carta em conformidade com o
     presente protocolo serão adoptadas apenas pelas Partes Contratantes no Tratado
     da Carta da Energia que sejam Parte no presente protocolo.
 (2) A Conferência da Carta procurará adoptar, no prazo de 180 dias a partir da data
     de entrada em vigor do presente protocolo, procedimentos para rever e facilitar
     a aplicação das suas disposições, incluindo requisitos em matéria de comunicação
     de informações e igualmente procedimentos para a identificação dos domínios de
     cooperação em conformidade com o artigo 9°.
                                    ARTIGO 11°
                    SECRETARIADO E FINANCIAMENTO
(1)  O Secretariado estabelecido ao abrigo do artigo 35° do Tratado da Carta da
     Energia deverá prestar à Conferência da Carta toda a assistência necessária para
     o desempenho das suas funções no âmbito do presente protocolo e prestar, na
     medida do necessário, outros serviços em apoio do Protocolo sob reserva de
     aprovação pela Conferência da Carta.
(2)  Os custos do Secretariado e da Conferência da Carta decorrentes do presente
     protocolo serão cobertos pelas Partes Contratantes no presente protocolo de acordo
     com as respectivas capacidades de financiamento, determinadas com base na
     fórmula especificada no Anexo B do Tratado da Carta da Energia.
                                       4tf
 ---pagebreak---                                   ARTIGO 12°
                                   VOTAÇÃO
(1) Para as decisões relativas à:
    (a)     adopção de alterações ao presente protocolo e
    (b)     aprovação de adesões ao presente protocolo no âmbito do artigo 17°
    será necessária a unanimidade das Partes Contratantes presentes e com direito a
    voto na reunião da Conferência da Carta.
    As Partes Contratantes devem desenvolver todos os esforços para chegar a um
    acordo por consenso sobre qualquer assunto que exija a sua decisão nos termos
    do presente protocolo. No caso de não se chegar a um consenso, as decisões
    relativas a assuntos não orçamentais serão adoptadas por uma maioria de três
    quartos das Partes Contratantes presentes e com direito a voto na reunião da
    Conferência da Carta no decurso da qual tais assuntos foram levados a votação.
    As decisões sobre assuntos orçamentais devem ser tomadas por maioria
    qualificada das Partes Contratantes cujas contribuições estimadas de acordo com
    o n° 2 do artigo 11° representam, em combinação, pelo menos três quartos do
    conjunto das contribuições estimadas.
(2) Para efeitos do presente artigo, entende-se por "Partes Contratantes presentes e
    com direito a voto" todas as Partes Contratantes no presente protocolo presentes
    e emitindo um voto afirmativo ou negativo, sob reserva do direito da Conferência
    das Partes adoptar regras de procedimento que permitam às Partes Contratantes
    tomar estas decisões por correspondência.
(3) Com excepção do estabelecido no n° 1 em relação aos assuntos orçamentais
    nenhuma das decisões referidas no presente artigo será válida se não reunir o
    apoio da maioria simples das Partes Contratantes.
(4) Numa votação, as organizações de integração económica regional dispõem de um
    número de votos igual ao número dos seus Estados-membros que são Partes
    Contratantes no presente protocolo. Tais organizações não exercerão o seu direito
    de voto nos casos em que os seus Estados-membros o exerçam e reciprocamente.
                                      At
 ---pagebreak--- (5)  No caso de uma Parte Contratante se atrasar repetidamente no cumprimento das
    suas obrigações financeiras decorrentes do presente protocolo, a Conferência da
    Carta pode suspender total ou parcialmente o direito de voto da referida Parte
    Contratante.
                                  ARTIGO 13°
         RELAÇÃO COM O TRATADO DA CARTA DA ENERGIA
(1) Em caso de contradição entre o disposto no presente protocolo e o disposto no
    Tratado da Carta da Energia, prevalece o disposto no Tratado da Carta da Energia,
    na medida da contradição .
(2) O n°l do artigo 10° e os nos 1 e 3 do artigo 12° não se aplicarão às votações na
    Conferência da Carta relativa a alterações ao presente protocolo que atribuem
    tarefas ou funções à Conferência da Carta ou ao Secretariado, cujo
    estabelecimento está previsto no Tratado da Carta da Energia.
                                      Ji
 ---pagebreak---                                       PARTE V
                                DISPOSIÇÕES FINAIS
                                     ARTIGO 14°
                                    ASSINATURA
O presente Protocolo estará aberto em Lisboa de 17 de Dezembro de 1994 a 16 de Julho
de 1995 para a assinatura dos Estados e das organizações de integração económica
regional cujos representantes tenham assinado a Carta e o Tratado da Carta da Energia.
                                    ARTIGO 15°
                 RATIFICAÇÃO, ACEITAÇÃO OU APROVAÇÃO
O presente protocolo será submetido a ratificação, aceitação ou aprovação pelos
signatários. Os instrumentos de ratificação, de aceitação ou de aprovação serão
depositados junto do depositário.
                                       4f
 ---pagebreak---                                     ARTIGO 16°
                                       ADESÃO
O presente protocolo encontra-se aberto para adesão dos Estados e organizações de
integração económica regional que tenham assinado a Carta e sejam Partes Contratantes
no Tratado da Carta da Energia a partir da data em que expira o prazo para assinatura do
Protocolo, de acordo com os termos a aprovar pela Conferência da Carta. Os instrumentos
de adesão serão depositados junto do depositário.
                                    ARTIGO 17°
                                   ALTERAÇÕES
(1)    Qualquer Parte Contratante pode propor alterações ao presente protocolo.
(2)    O texto de qualquer proposta de alteração ao presente protocolo deverá ser
       comunicada às Partes Contratantes pelo Secretariado pelo menos três meses antes
       da data em que é proposta para adopção pela Conferência da Carta.
 ---pagebreak--- (3)  As alterações ao presente protocolo que tenham sido adoptadas pela Conferência
     da Carta serão comunicadas pelo Secretariado ao depositário que as submeterá à
     apreciação de todas as Partes Contratantes para ratificação, aceitação ou
     aprovação.
(4)  Os instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação das alterações ao presente
    protocolo deverão ser notificados por escrito ao depositário. As alterações entrarão
    em vigor em relação às Partes Contratantes que as tenham ratificado, aceite ou
    aprovado no décimo terceiro dia após recepção pelo depositário dos instrumentos
    de notificação da sua ratificação, aceitação ou aprovação por pelo menos três
    quartos das Partes Contratantes. Posteriormente, as alterações entrarão em vigor
    em relação a qualquer outra Parte Contratante no décimo terceiro dia a contar da
    data em que a referida Parte Contratante tenha depositado os seus instrumentos
    de ratificação, aceitação ou de aprovação das referidas alterações.
                                   ARTIGO 18°
                             ENTRADA EM VIGOR
(1) O presente Protocolo entrará em vigor no décimo terceiro dia a contar da data do
    depósito do décimo quinto instrumento de ratificação, aceitação ou aprovação do
    Protocolo ou da adesão ao Protocolo por um Estado ou uma organização de
    integração económica regional que seja signatária da Carta e Parte Contratante no
    Tratado da Carta da Energia ou na data em que o Tratado da Carta da Energia
    entre em vigor, aplicando-se a data posterior.
(2) Para qualquer Estado ou organização de integração económica regional em relação
    ao qual o Tratado da Carta da Energia tenha entrado em vigor e que ratifica,
    aceita ou aprova o presente protocolo ou a este adira após a entrada em vigor do
    Protocolo em conformidade com o n° 1, o Protocolo entrará em vigor no décimo
    terceiro dia a contar da data do depósito pelo referido Estado ou organização de
    integração económica e regional dos respectivos instrumentos de ratificação,
    aceitação, aprovação ou adesão.
                                       15
 ---pagebreak--- (3)   Para efeitos do n° 1, qualquer instrumento depositado por uma organização de
      integração económica regional não acresce aos intrumentos depositados pelos
      respectivos Estados-membros de tal organização.
                                     ARTIGO 19°
                                     RESERVAS
Não poderá ser apresentada qualquer reserva ao presente protocolo.
                                     ARTIGO 20°
                                     DENÚNCIA
(1)   Em qualquer momento após a entrada em vigor do presente protocolo em relação
      a uma dada Parte Contratante, esta poderá notificar por escrito ao depositário a
      sua denúncia do presente protocolo.
(2)   Considera-se que qualquer Parte Contratante que denuncie o Tratado da Carta da
      Energia denuncia igualmente o presente protocolo.
(3)   A denúncia referida no n°l produzirá efeitos no nonagésimo dia após a recepção
      da notificação pelo depositário. A data de entrada em vigor de qualquer denúncia
      referida no n°2 será a mesma que a data da entrada em vigor da denúncia do
      Tratada da Carta da Energia.
                                    ARTIGO 21°
                                   DEPOSITÁRIO
O Governo da República Portuguesa será o depositário do presente Protocolo.
 ---pagebreak---                                       ARTIGO 22°
                               TEXTOS QUE FAZEM FÉ
Em fé do que, os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, apuseram as
suas assinaturas no presente protocolo nas línguas alemã, espanhola, francesa, inglesa,
italiana e russa, fazendo fé cada um dos textosm num original, que será despositado junto
do Governo da República Portuguesa.
Feito em Lisboa, em dezassete de Dezembro de mil novecentos e noventa e quatro.
                                           X
 ---pagebreak---                                                                           Anexo
     LISTA EXEMPLIFICATIVA E NÃO EXAUSTIVA DOS DOMÍNIOS DE
            COOPERAÇÃO POSSÍVEIS NOS TERMOS DO ARTIGO 9o
Desenvolvimento de programas de eficiência energética, incluindo a identificação de
obstáculos e potencialidades no domínio da eficiência energética e desenvolvimento de
normas relativas à eficiência energética e rotulagem mencionando informações
energéticas;
Avaliação dos impactes ambientais do ciclo da energia;
Desenvolvimento de medidas económicas legislativas e regulamentares;
Transferência de tecnologia assistência técnica e constituição de empresas industriais
comuns sujeitas a regimes internacionais de direitos de propriedade e outros acordos
internacionais relevantes;
Investigação e desenvolvimento;
Ensino, formação, informação e estatísticas;
Identificação e avaliação de medidas tais como instrumentos fiscais ou outros
instrumentos baseados no mercado, incluindo licenças negociáveis de modo a tomar em
consideração os custos e benefícios externos, nomeadamente ambientais.
Análise energética e formulação da política:
        avaliação das potencialidades em matéria de eficiência energética;
        análise e estatísticas da procura de energia;
        desenvolvimento de medidas legislativas e regulamentares;
        planeamento integrado dos recursos e gestão da procura;
        avaliação dos impactes ambientais, inclusivamente dos grandes projectos no sector
        energético.
Avaliação de instrumentos económicos destinados a melhorar a eficiência energética e
objectivos ambientais.
Análise da eficiência energética nos processos de refinação, conversão, transporte e
distribuição de hidrocarbonetos.
Melhoramento de eficiência energética no domínio da produção e do transporte de
electricidade:
        cogeração;
        elementos da central (caldeiras, turbinas, geradores, etc.);
        integração da rede.
                                            n,
 ---pagebreak--- Melhoramento da eficiência energética no sector da construção:
        normas de isolamento térmico, sistemas solares passivos e ventilação;
        sistemas de aquecimento ambiente e de ar condicionado;
        queimadores de elevado rendimento e fraca emissão de NOx;
        tecnologias de medição e medição individual;
        electrodomésticos e iluminação.
 Serviços municipais:
        sistemas locais de aquecimento;
        sistemas de distribuição de gás eficientes;
        tecnologias de planeamento energético;
        geminação de cidades ou de outras entidades territoriais pertinentes;
        gestão energética em cidades e em edifícios públicos;
        gestão dos resíduos e recuperação de energia a partir de resíduos.
Melhoramento de eficiência energética no sector industrial:
        estabelecimento de empresas comuns;
        utilização sequencial da energia, cogeração e recuperação de calor dos resíduos;
        auditorias energéticas.
Melhoramento de eficiência energética no sector dos transportes:
        normas de rendimento dos veículos a motor;
        desenvolvimento de infra-estruturas de transporte eficientes.
Informação:
        desenvolvimento de uma consciencialização;
        bases de dados: acesso, especificações técnicas, sistemas de informação;
        divulgação, recolha e verificação de informações técnicas;
        estudos de comportamento.
                                           %2>
 ---pagebreak--- Formação e ensino:
       intercâmbios entre gestores, funcionários, engenheiros e estudantes no sector da
       energia;
       organização de cursos de formação internacionais.
Financiamento:
       desenvolvimento de um enquadramento jurídico;
       financiamento por um terceiro;
       constituição de empresas comuns;
       cofinanciamento.
                                          tíf
 ---pagebreak---                                                                    ISSN 0257-9553
                                                            COM (94) 531 final
                                                  DOCUMENTOS
PT                                                                       14 12
                                     N.° de catálogo : CB-CO-94-552-PT-C
                                                           ISBN 92-77-82695-9
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
Lr2985 Luxemburgo
                                             7<


title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a participar nas negociações de adesão provisória da Costa Rica, Salvador, Guatemala e Honduras ao Acordo Géral sobre Pautas Aduaneiras Comércio (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 20
Vol. 1988/0004
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---           COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                     COM(88 ) 20 final
                                                     Bruxelas , 2 de Fevereiro de 1988
                                 Recomendaçâo de
                             D E CISÃO DO CONSELHO
                             X - - S;'-     " ■ /^>\
que autoriza a Comissão a participar nas negociações de adesão provisória
                           /          -■           -A
      da Costa Rica , Salvador , Guatemala e Honduras ao Acordo Gérai
                     sobre Pautas Aduaneiras Comércio
                                        A    A x
                          VA              ,,AA     A/
                         (Apresentada-pela Comissão )
 ---pagebreak---                                    EXPOSE DES MOTIFS
Adhésion provisoire au GATT du Costa Rica , du Salvador , du Guatémala et
du Honduras
1 . Des demandes d' adhésion provisoire à L' accord général sur Les tarifs
    douaniers et Le commerce , conformément à L' article XXXIII dudit accord ,
    ont été présentées par :
    - Le Costa Rica , Le 15 juin 1987
    - Le Salvador , Le 24 avril 1987
    - Le Guatémala , Le 14 mai 1987
    - Le Honduras , Le 30 avril 1987 .
2 . Le Conseil du GATT instaure actuellement des groupes de travail pour examiner
    chaque demande d' adhésion ; toutes Les parties' contractantes peuvent en
    être membres .
3 . La Communauté se propose d' engager des négociations, relatives à ces de ¬
    mandes d' adhésion provisoire afin de s' assurer que des échanges ne seront
    pas affectés négativement par Les droits que ces postulants acquerront
    de par Leur adhésion provisoire au GATT .
4 . Ces pays bénéficient depuis Longtemps du système de préférences généra ¬
    lisées de La Communauté qui accorde L' accès en franchise au marché com ¬
    munautaire à Leurs exportations industrielles - dans certaines Limites
    quantitatives - et des réductions tarifaires sur certaines exportations
    de produits agricoles transformés . En outre , La Communauté a signé en
    novembre 1985 un accord de coopération économique avec Les six pays signa ¬
    taires du traité général d' intégration économique de L' Amérique centrale ,
    auquel adhèrent ces pays . Dans Le chapitre relatif à La coopération com¬
    merciale , Les signataires s' accordent Le traitement de La nation La plus
    favorisée .
5 . Vu l' ensemble de ces éléments , La Commission propose au Conseil de
    L' autoriser à engager des négociations avec Le Costa Rica , Le Salvador ,
    Le Guatémala et Le Honduras en vue de Leur adhésion au GATT .
 ---pagebreak---                        RECOMENDAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 1132 ,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que a Costa Rica , o Salvador , a Guatemala e as Honduras apresen¬
taram um pedido de adesão provisória ao Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras
e Comércio ;
Considerando que deve ser dada urna resposta favorável a estes pedidos ,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                   Artigo único   v
A Comissâo é autorizada a participar nas negociaçôes de adesâo provisôria da
Costa Rica , Salvador , Guatemala e Honduras ao Acordo Gérai sobre Pautas Adua -
neiras e Comércio .
A Comissão conduzirá as negociações consultando o Comité especial previsto no
artigo 113Q do Tratado , que a assistirá nessas funções .
                                                        Feito em Bruxelas
                                                        Pelo Conselho
                                                        0 Presidente


title: Recomendação de decisão do Conselho que revoga a Decisão 2005/184/CE sobre a existência de um défice excessivo em Chipre

text:
Advertência jurídica importante

|

52006SC0787

Recomendação de Decisão do Conselho que revoga a Decisão 2005/184/CE sobre a existência de um défice excessivo em Chipre  /* SEC/2006/0787 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 21.06.2006SEC(2006) 787 finalRecomendação deDECISÃO DO CONSELHOque revoga a Decisão 2005/184/CE sobre a existência de um défice excessivo em Chipre(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. IntroduçãoO artigo 104º do Tratado estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices excessivos e define um procedimento para a respectiva identificação e correcção. O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE)  explicitado de uma forma mais clara no Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[1], que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento.Segundo o Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado, a Comissão fornece os dados para a aplicação do PDE. No quadro da aplicação deste protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3605/93[2].Em 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004[3]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados apresentados pelo Governo cipriota em Março de 2004, o défice das administrações públicas em Chipre passou de um nível superior a 4½% do PIB em 2002 para cerca de 6¼% do PIB em 2003, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado. O relatório da Comissão concluiu igualmente que o rácio dívida/PIB, que tinha atingido 72¼% do PIB em 2003, continuaria a afastar-se do valor de referência de 60% constante do Tratado, para atingir mais de 74½% do PIB em 2004. Com base nestes dados, a Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação a Chipre, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104º do Tratado[4]. Em 24 de Maio do 2004, as autoridades cipriotas apresentaram o Programa de Convergência que abrangia o período 2004 – 2007, que confirmava um valor do défice de cerca de 6¼% do PIB para 2003 e um rácio dívida/PIB previsível de 75¼% do PIB para 2004. Tendo em conta todos os factores relevantes constantes deste relatório e o parecer do Comité Económico e Financeiro, formulado de acordo com o nº 4 do artigo 104º, a Comissão adoptou, em 24 de Junho de 2004, (nos termos do nº 5 do artigo 104º) um parecer que identificava a existência de um défice excessivo em Chipre. Em 5 de Julho de 2004, o Conselho adoptou uma decisão[5] nesse sentido, em conformidade com o n.º 6 do artigo 104º.Simultaneamente, o Conselho adoptou igualmente um parecer relativo ao Programa de Convergência de Chipre em 24 de Maio, em conformidade com o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997[6], e dirigiu uma recomendação a Chipre ao abrigo do nº 7 do artigo 104º do Tratado, a fim de que este Estado-Membro pusesse termo à situação de défice excessivo.2. Recomendações ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivosO Conselho recomendou ao Governo cipriota “ que pusesse fim à actual situação de défice tão rapidamente quanto possível ”. Especificamente, foi recomendado que fossem “ aplicadas com determinação as medidas previstas no Programa de Convergência de Maio de 2004 ; em especial, [as autoridades deviam] tomar, até [5 de Novembro de 2004], medidas eficazes com o objectivo de reduzir o défice de modo credível e sustentável para um nível inferior a 3% do PIB em 2005, tal como especificado no Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência de 5 de Julho de 2004 ”. O Conselho recomendou igualmente às “ autoridades cipriotas [que assegurassem], em 2004, uma interrupção da trajectória ascendente do rácio da dívida, passando subsequentemente para uma evolução descendente, tal como especificado no Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência ”.Ao apresentar recomendações para a correcção do défice excessivo, o Conselho convidou as autoridades cipriotas “ a assegurarem o carácter sustentável do processo de consolidação orçamental rumo a uma situação orçamental a médio prazo próxima do equilíbrio ou excedentária, após a correcção da situação de défice excessivo” .Em 22 de Dezembro de 2004, a Comissão concluiu[7] que o Governo cipriota tinha intervindo de forma eficaz antes do prazo de 5 de Novembro de 2004, relativamente às medidas anunciadas para atingir o objectivo estabelecido para o défice em 2005, em resposta à recomendação do Conselho, facto de que esta instituição tomou nota em 18 de Janeiro de 2005.Em conformidade com o n.º 12 do artigo 104.º, uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo será revogada, com base numa recomendação da Comissão, quando o défice excessivo no Estado-Membro em causa tiver sido, segundo o parecer do Conselho, corrigido.3. Evolução do défice até 2005A notificação de Abril de 2006 relativa ao PDE (apresentada em 22 de Março de 2006 e publicada pelo Eurostat em 24 de Abril do mesmo ano) continha uma estimativa de 2,4% do PIB para o défice das administrações públicas de 2005 (Quadro 1). Este resultado deve ser comparado com o objectivo de 2,9% do PIB definido no Programa de Convergência de Maio de 2004 e confirmado pela Lei do Orçamento de 2005, adoptada pelo Parlamento em Dezembro de 2004, e com o objectivo de 2,5% da última versão actualizada do Programa de Convergência, apresentada em 14 de Dezembro de 2005. Segundo o orçamento de 2005, a correcção devia resultar simultaneamente de um aumento das receitas e de uma contenção das despesas. A nível das receitas, as medidas adoptadas eram simultaneamente medidas estruturais (as taxas do IVA foram revistas no sentido ascendente em conformidade com o acervo em Maio de 2004, sendo 2005 o primeiro ano com uma incidência plena) e medidas extraordinárias (uma amnistia fiscal permitiu cobrar receitas suplementares que representaram ¾% de ponto percentual em 2004 e cerca de 1% em 2005). O crescimento das despesas nominais foi restringido através de um limite máximo da taxa de crescimento nominal das despesas correntes e das despesas de capital, do controlo das subvenções e das transferências correntes em função do andamento da inflação e de um aumento da idade da reforma para os trabalhadores do sector público. Os resultados melhores do que o previsto explicam-se pela importância das receitas fiscais geradas pelo crescimento, quase exclusivamente determinado pelo consumo interno, que foi acompanhado por um crescimento sustentado do emprego. As receitas provenientes da amnistia fiscal revelaram-se igualmente mais elevadas do que o previsto. Além disso, o défice de 2004 (ligeiramente superior a 4% do PIB) foi inferior ao valor projectado no final de 2004 (cerca de 4¾% do PIB), aquando da aprovação do orçamento de 2005. O défice teria podido ser ainda menor, caso uma parte desses efeitos sobre o ano de referência e das receitas suplementares não tivesse sido compensada por uma derrapagem das despesas. Apesar de o limite máximo dos salários ter sido amplamente respeitado e as despesas de capital terem efectivamente diminuído em termos nominais, as transferências sociais aumentaram 13 %.Quadro 1: Evolução orçamental em 2003-2005 (em % do PIB) |Execução | 2003 | 2004 | 2005 |Saldo das administrações públicas | -6,3 | -4,1 | -2,4 |- Receitas totais | 39,1 | 39,7 | 42,3 |Das quais: impostos correntes | 26,2 | 25,6 | 26,9 |contribuições para a seg. social | 7,1 | 7,8 | 8,4 |- Despesas totais | 45,3 | 43,8 | 44,7 |Das quais: consumo público | 10,9 | 9,9 | 10,0 |transferências em espécie | 9,0 | 8,2 | 8,3 |outras transferências sociais | 11,4 | 12,2 | 12,9 |juros da dívida pública | 3,4 | 3,2 | 3,4 |formação bruta de capital fixo | 3,4 | 4,1 | 3,2 |Saldo primário | -2,8 | -0,9 | 1,0 |Pm Carga fiscal | 33,2 | 33,4 | 35,3 |Pm Saldo corrigido das variações cíclicas (1) 1 | -6,1 | -3,9 | -2,1 |Pm Medidas extraordinárias (2) | 1,8 | 1,0 | 0,9 |Pm Saldo estrutural (1-2) 1 | -7,9 | -4,9 | -3,0 |Pm Saldo primário estrutural 1 | -4,4 | -1,7 | 0,4 |Pm PIB real 1 (variação anual em %) | 1,9 | 3,9 | 3,8 |Os juros da dívida pública e os saldos incluem os swaps, em conformidade com as definições utilizadas no quadro do procedimento relativo aos défices excessivos. As receitas totais e as despesas totais estão em conformidade com as definições harmonizadas do SEC95. 1 Previsões económicas da Primavera de 2006 dos serviços da Comissão. Fonte: Serviços da Comissão. |Globalmente, o défice melhorou em 2005 em quase 4% do PIB em relação a 2003 e em 1¾% do PIB em comparação com 2004. As receitas temporárias representaram cerca de 1% do PIB em 2004 e em 2005. O saldo primário voltou a ser positivo pela primeira vez desde 2002. Especificamente, o excedente primário de 1% do PIB em 2005 contrasta com os défices primários de 3% e 1% respectivamente em 2003 e 2004. A melhoria do saldo orçamental, medida pela variação estimada do saldo estrutural (o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias), exigiu um esforço orçamental de cerca de 5 pontos percentuais do PIB entre 2003 e 2005, uma vez que o défice estrutural atingiu quase 8% e 3% do PIB respectivamente.4. Perspectivas orçamentais para 2006 e anos seguintesSegundo as previsões da Primavera de 2006 dos serviços da Comissão, prevê-se que o défice das administrações públicas seja ligeiramente superior a 2% do PIB (Quadro 2), ou seja, cerca de ¼ de ponto percentual do PIB superior ao objectivo oficial. A diferença explica-se principalmente por um cenário de crescimento mais optimista nas projecções oficiais enviadas por Chipre. De acordo com a actualização de 2005 do Programa de Convergência, o PIB registaria um crescimento de 4,2% nesse ano, enquanto as previsões da Primavera de 2006 dos serviços da Comissão previam um crescimento de 3,8% do PIB. Prevê-se que o excedente primário permaneça estável em 1% do PIB, uma vez que a redução do défice do sector das administrações públicas em relação aos resultados de 2005 (um pouco superior a ¼% do PIB) reflectiria apenas a redução esperada no pagamento de juros.Quadro 2: Projecções relativas às finanças das administrações públicas (em % do PIB) |2005 | 2006 | 2007 |PC | Com. | PC | Com. (1) |Saldo das administrações públicas | -2,4 | -1,9 | -2,1 | -1,8 | -2,0 |- Receitas totais | 42,3 | 41,9 | 41,8 | 41,9 | 41,8 |Das quais: impostos correntes | 26,9 | 26,9 | 26,9 | 27,0 | 26,8 |contribuições para a seg, social | 8,4 | 8,1 | 8,1 | 8,1 | 8,1 |- Despesas totais | 44,7 | 43,8 | 43,9 | 43,7 | 43,8 |Das quais: - consumo público | 10,0 | 9,5 | 9,8 | 9,0 | 9,8 |-outras transferências sociais | 12,9 | 11,4 | 11,4 | 11,5 | 11,4 |- juros da dívida pública | 3,4 | 3,1 | 3,1 | 3,0 | 3,0 |- formação bruta de capital fixo | 3,2 | 3,4 | 3,4 | 3,4 | 3,4 |Saldo primário | 1,0 | 1,2 | 1,0 | 1,2 | 1,0 |Pm Saldo corrigido das variações cíclicas (1) | -2,1 | -1,8 | -1,9 | -1,8 | -2,0 |Pm Medidas extraordinárias (2) | 0,9 | 0,3 | 0,3 | 0,3 | 0,3 |Pm Saldo estrutural (1-2) | -3,0 | -2,1 | -2,2 | -2,1 | -2,3 |Pm Saldo primário estrutural | 0,4 | 1,0 | 0,9 | 0,9 | 0,7 |Pm PIB real (variação anual em %) | 3,8 | 4,2 | 3,8 | 4,2 | 3,8 |Fontes: Notificação de Abril de 2006 ao abrigo do PDE, actualização de Dezembro de 2005 do Programa de Convergência (PC) e Previsões da Primavera de 2006 dos serviços da Comissão (Com). Saldos estruturais corrigidos das variações cíclicas do PC calculados pelos serviços da Comissão com base nos dados apresentados no programa (a diferença face à Com reflecte cenários macroeconómicos diferentes). As receitas e as despesas totais do PC foram aumentadas em 1,9% do PIB, em conformidade com as definições harmonizadas tal como no SEC95. (1) No âmbito do cenário habitual de políticas não alteradas |Se as medidas extraordinárias e outras medidas temporárias forem retiradas do cálculo do saldo corrigido das variações cíclicas, a melhoria estrutural representa cerca de ¾% do PIB, o que situa o défice estrutural em cerca de 2¼ % em 2006. O nível projectado do défice estrutural permite realizar a melhoria anual mínima de pelo menos ½% do PIB estabelecida no Pacto de Estabilidade e Crescimento e aponta para uma correcção credível e sustentável do défice excessivo, confirmada pelas projecções orçamentais para 2007 contidas nas Previsões da Primavera de 2006 dos serviços da Comissão. No âmbito do cenário habitual de políticas inalteradas, e tomando em consideração receitas extraordinárias ligeiramente superiores a ¼ de ponto percentual do PIB, o saldo estrutural deverá permanecer praticamente estável em cerca de 2¼% do PIB. A melhoria insuficiente do saldo estrutural em 2007 reflecte as expectativas de uma deterioração da posição líquida de Chipre face ao orçamento da UE, quando as subvenções compensatórias temporárias associadas à adesão à UE cessarem em 2006.Segundo o parecer do Conselho relativo ao Programa de Convergência actualizado de Chipre para 2005 – 2009[8], as medidas projectadas pelas autoridades cipriotas relativamente ao período do programa voltariam a consolidar as finanças públicas até 2009, ano em que o défice se aproximará de ½% do PIB. Após ter alcançado ¾% do PIB em 2005, projecta-se que o excedente primário aumente gradualmente, atingindo 1¾% do PIB em 2009. O défice estrutural diminuirá de cerca de 3% do PIB em 2005 para cerca de ½% do PIB até 2009[9], o que representa uma melhoria superior a ½% do PIB por ano em média. Com base nos resultados estimados para 2005 e tendo em conta o conjunto dos factores de incerteza que pesam sobre os objectivos orçamentais, a orientação da política orçamental apresentada no programa deverá permitir realizar praticamente o objectivo a médio prazo identificado pelas autoridades cipriotas a partir de 2009, tal como previsto no programa. Durante os anos seguintes à correcção do défice excessivo, o ritmo do ajustamento previsto no programa tendo em vista a realização do objectivo a médio prazo, permitirá realizar progressos a fim de alcançar uma situação próxima do equilíbrio, o que constitui uma progressão adequada[10], uma vez que se insere no intervalo de variação fixado no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no seu código de conduta[11] para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II. Além disso, o Conselho considera também que a estratégia orçamental exposta no programa proporcionará uma margem de segurança suficiente para evitar que seja ultrapassado o limite máximo de 3% do PIB no contexto de flutuações macroeconómicas normais, a partir de 2008.5. Dívida públicaEm 2005, o rácio da dívida pública bruta em relação ao PIB diminuiu para 70¼%, depois de ter atingido 71¾ em 2004, graças ao excedente primário registado e a um crescimento elevado, cujos efeitos sobre a redução da dívida foram parcialmente anulados pela acumulação de activos financeiros sob a forma de depósitos em fundos de amortização da dívida junto do banco central (Quadro 3).De acordo com a Lei do orçamento de 2006, o rácio dívida/PIB deverá diminuir ainda mais para 67% em 2006. As Previsões da Primavera de 2006 dos serviços da Comissão apontam igualmente para uma redução, embora menor, do rácio dívida/PIB, que passaria de 70¼% do PIB em 2005 para 69% em 2006. A diferença entre as previsões da Comissão e a Lei do orçamento podem explicar-se pelas diferentes projecções do saldo primário e do crescimento do PIB nominal (diferentes projecções do efeito “bola de neve”), e pelo facto de as previsões da Comissão não terem em conta a redução da dívida que resulta da diminuição dos fundos de amortização da dívida (se o fizessem, tal reduziria a projecção para cerca de 68% do PIB). Com base nas políticas conhecidas, os serviços da Comissão prevêem que o rácio dívida/PIB continuará a diminuir, para atingir 67¾% do PIB em 2007. Principalmente graças à redução prevista dos fundos de amortização da dívida, a actualização de 2005 do Programa de Convergência prevê que o rácio da dívida em relação ao PIB continue a diminuir, passando de 64% em 2007 para 57% em 2008 e para 53½% em 2009. No parecer do Conselho relativo ao Programa de Convergência anteriormente referido conclui-se que, tendo em conta os factores de incerteza que pesam sobre a realização do programa, o rácio da dívida parece aproximar-se a um ritmo suficiente do valor de referência de 60% do PIB.Quadro 3: Dinâmica da dívida |2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 |PC | Com. | PC | Com. (1) |Rácio da dívida pública bruta (2) | 69,7 | 71,7 | 70,3 | 67,0 | 69,1 | 64,0 | 67,8 |Alterações no rácio da dívida | 4,5 | 1,9 | -1,3 | -3,5 | -1,2 | -3,0 | -1,3 |Contribuições para alterações no rácio da dívida bruta: |- Saldo primário | 2,8 | 0,9 | -1,0 | -1,2 | -1,0 | -1,2 | -1,0 |- Efeito de “bola de neve” | -0,8 | -1,0 | -1,1 | -1,6 | -1,0 | -1,2 | -1,0 |- Juros da dívida pública | 3,4 | 3,2 | 3,4 | 3,1 | 3,1 | 3,0 | 3,0 |- Ajustamentos dívida-fluxo | 2,5 | 2,0 | 0,8 | -0,8 | 0,8 | -0,6 | 0,7 |Dos quais: |- Diferença entre as contas elaboradas numa base de caixa e as elaboradas segundo a especialização de exercícios | 0,6 | 0,3 | 0,3 | 0,0 | 0,0 |- Acumulação líquida de activos financeiros | 1,8 | 1,6 | 0,3 | -0,6 | -0,4 |Das quais: Receitas de privatizações | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,0 |- Efeitos da valorimetria e ajustamentos residuais | 0,1 | 0,1 | 0,1 | 0,0 | 0,0 |Fontes: Notificação de Abril de 2006 relativa ao PDE, actualização de Dezembro de 2005 do Programa de Convergência (PC) e Previsões da Primavera de 2006 dos serviços da Comissão (Com.). (1) No âmbito do cenário habitual de política não alterada (2) A alteração do rácio da dívida bruta pode ser decomposto da seguinte forma: [pic] em que t representa o período; D, PD, Y e SF são o montante da dívida pública existente, o défice primário, o PIB nominal e o ajustamento dívida-fluxo respectivamente, e i e y representam o custo médio da dívida e o crescimento do PIB nominal. O termo entre parêntesis representa o efeito de “bola de neve”. Fonte: |6. ConclusõesO défice das administrações públicas diminuiu de 4,1% do PIB em 2004 para 2,4% em 2005, nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB. As medidas subjacentes à redução do défice são principalmente medidas com carácter permanente. O saldo estrutural, isto , o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, parece ter melhorado em quase 2 pontos percentuais do PIB. Segundo as Previsões da Primavera de 2006 dos serviços da Comissão, prevê-se que o défice nominal se contraia para 2¼% do PIB em 2006 e, no pressuposto da manutenção das políticas actuais, para 2% em 2007. Isto parece indicar que o défice foi reduzido para um nível inferior ao limite máximo de 3% do PIB de uma forma credível e duradoura.A dívida bruta das administrações públicas baixou, passando de 71¾% do PIB em 2004 para 70¼ % em 2005, e pode considerar-se que se aproxima a um ritmo suficiente do valor de referência de 60% do PIB. Segundo as Previsões da Primavera de 2006 dos serviços da Comissão, apesar de permanecer ainda superior ao valor de referência de 60% do PIB, o rácio da dívida deverá voltar a diminuir, para se fixar em cerca de 69% e 68% do PIB em 2006 e 2007 respectivamente (no pressuposto de as políticas permanecerem inalteradas).Na sequência desta análise global, conclui-se que a situação de défice excessivo em Chipre foi corrigida. Consequentemente, a Comissão recomenda ao Conselho que revogue a decisão sobre a existência de um défice excessivo em Chipre.Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOque revoga a Decisão 2005/184/CE sobre a existência de um défice excessivo em ChipreO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 12 do artigo 104.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:1.  Sob recomendação da Comissão, o Conselho, em conformidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, estabeleceu na sua Decisão 2005/184/CE[12] que existia um défice excessivo em Chipre.2.  Em conformidade com o nº 7 do artigo 104º do Tratado e com o nº 4 do artigo 3º Regulamento (CE) nº 1466/97, o Conselho emitiu uma recomendação em 5 de Julho de 2004 dirigida a Chipre, a fim de que fosse posto termo à situação de défice excessivo o mais tardar até ao final de 2005. A recomendação foi publicada. Especificamente, foi recomendado às autoridades cipriotas que aplicassem com determinação as medidas previstas no Programa de Convergência de Maio de 2004; em especial, deviam tomar, até 5 de Novembro de 2004, medidas eficazes com o objectivo de reduzir o défice de modo credível e sustentável para um nível inferior a 3% do PIB em 2005. O Conselho recomendou igualmente às autoridades cipriotas que pusessem termo ao processo de crescimento do rácio da dívida em 2004, para seguidamente inverterem essa tendência. O Conselho convidou as autoridades cipriotas a assegurarem o carácter sustentável do processo de consolidação orçamental rumo ao objectivo de médio prazo, após a correcção da situação de défice excessivo.3.  Em conformidade com o n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, as decisões do Conselho sobre a existência de um défice excessivo devem ser revogadas, quando tiver sido corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa, segundo o parecer do Conselho.4.  Segundo o Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado, a Comissão fornece os dados para a aplicação do procedimento. No quadro da aplicação deste protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos aos défices orçamentais e à dívida pública, bem como a outras variáveis conexas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia [13].5.  Como base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) em conformidade com o artigo 8º-G do Regulamento (CE) nº 3605/ 93 na sequência da notificação apresentada por Chipre antes de 1 de Abril de 2006 e nas Previsões da Primavera de 2006 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:6.  O défice das administrações públicas diminuiu de 4,1% do PIB em 2004 para 2,4% do PIB em 2005, abaixo do valor de referência do défice de 3% do PIB. A título de comparação, a actualização de Maio de 2004 do Programa de Convergência estabelecia um objectivo de 2,9% do PIB e de 2,5% na última actualização do Programa de Convergência de Dezembro de 2005. Esta redução do défice para um valor inferior ao valor de referência em 2005 está em consonância com a recomendação emitida ao abrigo do nº 7 do artigo 104º. O processo de ajustamento orçamental prosseguiu em 2005 através de um aumento das receitas e de uma contenção das despesas. Apesar de algumas medidas extraordinárias terem contribuído para reduzir o défice, o processo de ajustamento orçamental cipriota baseia-se principalmente em medidas estruturais. O défice estrutural (o défice corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) diminuiu para 3% do PIB, contra quase 5% e 8% do PIB em 2004 e 2003 respectivamente.7.  Para 2006, as Previsões da Primavera de 2006 dos serviços da Comissão apontam para uma nova diminuição do défice para 2¼% do PIB, em grande parte graças a medidas estruturais. Esta projecção  ligeiramente superior ao objectivo oficial de um défice de 1,9% do PIB fixado na actualização de Dezembro de 2005 do Programa de Convergência. Para 2007, as Previsões da Primavera apontam para uma nova redução do défice, que deverá atingir 2% do PIB, com base no pressuposto de políticas inalteradas. Esta evolução parece indicar que o défice foi reduzido para um nível inferior ao limite máximo de 3% do PIB de uma forma credível e duradoura, em conformidade com a Recomendação emitida ao abrigo do nº 7 do artigo 104º.8.  A dívida pública diminuiu de 71¾% do PIB em 2004 para 70¼% em 2005. Segundo as Previsões da Primavera de 2006 dos serviços da Comissão, prevê-se que o rácio da dívida continue a diminuir para atingir cerca de 69% e de 68% do PIB em 2006 e 2007 respectivamente. O ritmo de redução da dívida tendo em vista atingir o valor de referência de 60% do PIB está em conformidade com a recomendação emitida ao abrigo do nº 7 do artigo 104º;9.  Segundo o parecer emitido pelo Conselho em 14 de Março de 2006 relativamente ao Programa de Convergência actualizado de Chipre para 2005 – 2009, as medidas projectadas pelas autoridades cipriotas para o período de programação devem reduzir o défice estrutural para cerca de ½% do PIB a partir de 2009, o que  considerado como o objectivo de médio prazo fixado pelas autoridades cipriotas. Com base nos resultados estimados para 2005 e tendo em conta os factores de incerteza que pesam sobre os objectivos orçamentais, a orientação de política para as finanças públicas exposta no programa parece suficiente para garantir que o objectivo a médio prazo do programa seja quase alcançado até 2009, tal como previsto no programa. Nos anos subsequentes à correcção da situação de défice excessivo, o ritmo do ajustamento no sentido do OMP implícito no programa está em grande medida em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.10.  A Decisão 2005/184/CE deve, por conseguinte, ser revogada.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1ºNa sequência de uma análise global, conclui-se que a situação de défice excessivo em Chipre foi corrigida.Artigo 2ºÉ revogada a Decisão 2005/184/CE.Artigo 3.ºA República de Chipre  a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 2006.Pelo ConselhoO Presidente [1] JO L 209 de 02.08.1997, p. 6. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).[2] JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).[3] As previsões da Primavera de 2004 dos serviços da Comissão estão disponíveis no seguinte sítio Web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/european_economy/2004/ee503en.pdf[4] O texto integral do relatório está disponível no seguinte sítio Web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/country/edp/edprep2004_uk.pdf[5] Decisão 2005/184/CE do Conselho publicada em 9.3.2005 no. JO L 62, p. 19.[6] JO L 209 de 2.8.1997, p.1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1).[7] http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/edp/comm_comm_22_dec_en.pdf[8] Parecer do Conselho: http://register.consilium.eu.int/pdf/en/06/st07/st07380.en06.pdf. Avaliação técnica: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/country/commwd/cy/com_cy20052006.pdf[9] Parecer do Conselho: http://register.consilium.eu.int/pdf/en/06/st07/st07380.en06.pdf. Avaliação técnica: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/country/commwd/cy/com_cy20052006.pdf[10] O objectivo orçamental a médio prazo pode divergir de uma situação próxima do equilíbrio ou excedentária no que diz respeito a certos Estados-Membros. No que se refere aos Estados-Membros da zona do euro e do MTC II, o intervalo de variação situar-se-ia, por conseguinte, entre -1% do PIB e uma situação de equilíbrio ou excedentária, em termos corrigidos das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias.[11] Regulamento (CE) n° 1466/97 do Conselho - JO L 209 de 2.8.1997, p.1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelos Regulamentos (CE) nº 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p.1) - e (CE) nº 1467/97 - JO L 209 de 2.8.1997, p.6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p.5) – e a Resolução do Conselho Europeu sobre o Pacto de Estabilidade e Crescimento de 7 de Julho de 1997. O código de conduta pode ser consultado em:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/codeofconduct_en.pdf[12] JO L 62 de 9.3.2005, p. 19.[13] JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).


Recomendação de Decisão do Conselho relativa aos aspectos cambiais relacionados com o escudo cabo- verdiano