               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.6.2021
            COM(2021) 269 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               O Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal
                  1
                visa estabelecer uma cooperação mais eficaz entre a União Europeia e o Japão neste domínio. Nos termos do Acordo, o Estado requerido deve, a pedido do Estado requerente, prestar auxílio judiciário no âmbito das investigações, ações e outros processos penais, incluindo ações judiciais. O âmbito de aplicação do Acordo inclui instrumentos de cooperação modernos, como a videoconferência e a troca de informações bancárias. Trata-se do primeiro acordo «autónomo» da UE com outro país. Nenhum Estado-Membro tinha celebrado anteriormente um acordo separado semelhante com o Japão.

               A Diretiva sobre a Proteção de Dados na Aplicação da Lei (DAL)
                  2
                entrou em vigor em 6 de maio de 2016 e os Estados-Membros deviam transpô-la para o direito nacional até 6 de maio de 2018 (artigo 63.º, n.º 1, da PDAL). Em comparação com a decisão-quadro que revogou e substituiu
                  3
               , a DAL é um instrumento horizontal de proteção de dados muito mais abrangente e completo. A DAL é aplicável ao tratamento nacional e transnacional de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, incluindo a garantia e prevenção de ameaças à segurança pública (artigo 1.º, n.º 1, da DAL).

               O artigo 62.º, n.º 6, da DAL determina que a Comissão, até 6 de maio de 2019, reexamine outros atos jurídicos da UE que regulam o tratamento de dados pessoais para fins de aplicação da lei, a fim de avaliar a necessidade de os harmonizar com a DAL e, se for caso disso, proponha alterações de forma a assegurar uma abordagem coerente da proteção de dados pessoais.

               Em 24 de junho de 2020, a Comissão cumpriu essa obrigação ao adotar uma comunicação intitulada Ações futuras para alinhar o acervo do antigo terceiro pilar com as regras de proteção de dados
                  4
               , tendo especificado dez atos jurídicos a harmonizar com a DAL e estabelecido o calendário para o fazer. Identificou o Acordo com o Japão como um dos atos que implicam uma alteração específica para assegurar a plena coerência com a DAL e anunciou que iria apresentar uma recomendação ao Conselho no primeiro trimestre de 2021. O presente texto constitui a recomendação anunciada.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               O objetivo da presente iniciativa é harmonizar as regras de proteção de dados contidas no Acordo com os princípios e regras estabelecidos na diretiva DAL, a fim de estabelecer um quadro de proteção de dados sólido e coerente para efeitos do Acordo.

               •Coerência com outras políticas da União

                  Não aplicável.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A proposta baseia-se nos artigos 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               O artigo 218.º, n.º 3, do TFUE determina que a Comissão apresente recomendações ao Conselho, que adota uma decisão que autoriza a abertura de negociações e que designa, em função da matéria do acordo projetado, o negociador ou o chefe da equipa de negociação da União. O artigo 218.º, n.º 4, do TFUE prevê a possibilidade de o Conselho estabelecer diretrizes de negociação e designar um comité especial, devendo as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Só a União pode conduzir negociações para alterar o Acordo.

               •Proporcionalidade

                  A presente proposta limita-se ao necessário para assegurar que o Acordo é compatível com a legislação da União em vigor em matéria de proteção de dados pessoais, em especial a DAL, sem alterar os mecanismos de cooperação previstos no Acordo. A recomendação não excede o necessário para atingir os objetivos preconizados, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 4, do Tratado da União Europeia.

               •Escolha do instrumento

                  Não aplicável.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

               A presente recomendação é apresentada no seguimento do reexame efetuado pela Comissão ao abrigo do artigo 62.º, n.º 6, da DAL, cujos resultados são descritos na comunicação Ações futuras para alinhar o acervo do antigo terceiro pilar com as regras de proteção de dados. A comunicação enumera os pontos que importa harmonizar. Em especial, identifica a necessidade de melhorar as garantias em matéria de proteção de dados previstas no Acordo.

               Nos termos das disposições atualmente em vigor, nomeadamente os artigos 8.º (pedidos de auxílio) e 13.º (confidencialidade e limitações de utilização):

               os pedidos devem conter uma descrição da finalidade do auxílio requerido, bem como os factos respeitantes ao objeto da investigação, ação ou outro processo, incluindo ações judiciais; e

               o Estado requerente não pode tratar dados pessoais para finalidades diferentes das descritas no pedido sem o consentimento prévio do Estado requerido.

               O reexame identificou vários domínios em que são necessárias disposições, nomeadamente:

               ·disposições em matéria de qualidade e segurança dos dados;

               ·regras relativas à conservação de dados e manutenção de registos.

               ·garantias aplicáveis ao tratamento de categorias especiais de dados pessoais;

               ·restrições relativas a transferências ulteriores; e

               ·regras relativas ao controlo e às vias de recurso à disposição das pessoas singulares.

               A presente recomendação visa obter a autorização do Conselho para abrir negociações sobre a alteração do Acordo com vista a um consenso sobre novas disposições que permitam à União assegurar o cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força da DAL.

               •Consultas das partes interessadas

                  Em conformidade com as suas orientações «Legislar melhor», a Comissão publicou um roteiro que perspetiva uma iniciativa para uma recomendação de decisão do Conselho relativa ao «Acordo UE-Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal — Proposta de harmonização com as regras da UE em matéria de proteção de dados»
                     5
                  . As partes interessadas foram convidadas a apresentar comentários entre 14 de janeiro e 11 de fevereiro de 2021. Não foram recebidos quaisquer comentários durante esse período.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  No reexame efetuado, a Comissão teve em conta o estudo levado a cabo pelo Parlamento Europeu no âmbito do projeto-piloto «Exame dos instrumentos e programas de recolha de dados da UE do ponto de vista dos direitos fundamentais»
                     6
                  . Esse estudo incluiu um levantamento dos atos da União que são abrangidos pelo artigo 62.º, n.º 6, da DAL, assim como as disposições em matéria de proteção de dados que poderão ter de ser harmonizadas.

               •Avaliação de impacto

               O impacto da presente proposta limita-se essencialmente ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes no contexto da Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho
                  7
               . O impacto das novas obrigações decorrentes da DAL foi avaliado no quadro dos trabalhos preparatórios dessa diretiva. Mostra-se, por conseguinte, desnecessário proceder a uma avaliação de impacto específica da presente proposta.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

               O direito à proteção de dados pessoais é consagrado no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, no artigo 16.º do TFUE e no artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. A proteção de dados também está intimamente relacionada com o respeito pela vida privada e familiar, protegido pelo artigo 7.º da Carta. A legislação da UE em matéria de proteção de dados visa assegurar um elevado nível de proteção dos dados pessoais.

               A presente recomendação solicita autorização para a abertura de negociações, tendo em vista a alteração do Acordo com o Japão, a fim de prever garantias adequadas para assegurar o cumprimento das obrigações dos Estados-Membros ao abrigo da DAL. Tal teria um impacto positivo nos direitos fundamentais no que se refere à privacidade e à proteção de dados.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não aplicável.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Deverão ser abertas negociações tendo em vista a alteração do Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal
                  8

               (2)O tratamento de dados pessoais nos termos do Acordo deverá respeitar as regras de proteção de dados aplicáveis. As disposições do Acordo em matéria de proteção de dados deverão ser reexaminadas e deverão ser acordadas novas disposições que permitam à União assegurar que esse tratamento é conforme com a Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  9
               .

               (3)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do disposto no artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  10
                e emitiu parecer em …
                  11
               ,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A Comissão fica autorizada a abrir negociações tendo em vista a alteração do Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram no anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações devem ser conduzidas em consulta com [um comité especial a designar pelo Conselho].

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal (JO L 39 de 12.2.2010, p. 20), assinado em Bruxelas em 30 de novembro de 2009 e em Tóquio em 15 de dezembro de 2009. O referido acordo entrou em vigor em 2 de janeiro de 2011.

                     (2)

                        Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

                     (3)

                        Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho, de 27 de novembro de 2008, relativa à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito da cooperação policial e judiciária em matéria penal (JO L 350 de 30.12.2008, p. 60).

                     (4)

                        COM(2020) 262 final.

                     (5)

                  https://ec.europa.eu/info/law/better-regulation/have-your-say/initiatives/12804-EU-Japan-mutual-legal-assistance-on-criminal-matters

                     (6)

                        O projeto foi solicitado pelo Parlamento, gerido pela Comissão e executado por um contratante (grupo de peritos independentes), selecionado pela Comissão com base em critérios definidos pelo Parlamento. Os elementos do projeto refletem exclusivamente os pontos de vista e as opiniões do contratante, pelo que a Comissão não é responsável pela utilização que possa ser feita das informações contidas neste documento;

                     http://www.fondazionebrodolini.it/en/projects/pilot-project-fundamental-rights-review-eu-data-collection-instruments-and-programmes

                     (7)

                        Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas (JO L 162 de 20.6.2002, p. 1).

                     (8)

                        Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal (JO L 39 de 12.2.2010, p. 20).

                     (9)

                        Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).

                     (10)

                        Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 45/2001 e a Decisão n.º 1247/2002/CE (JO L 295 de 21.11.2018, p. 39).

                     (11)

                        JO C ….

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.6.2021
            COM(2021) 269 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHOque autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal

               ANEXO

               Diretrizes para as negociações tendo em vista a alteração do Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal

               No decurso das negociações, a Comissão deve procurar alcançar os objetivos a seguir especificados:

               (1)O objetivo geral das alterações é apoiar e reforçar a cooperação entre os Estados-Membros e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal, reforçando as garantias em matéria de proteção de dados pessoais. As alterações não devem alterar o objetivo e as formas de cooperação previstos pelo Acordo.

               (2)O Acordo, nomeadamente os artigos 8.º (pedidos de auxílio) e 13.º (confidencialidade e limitações de utilização), já determina que:

               –os pedidos contenham uma descrição da finalidade do auxílio requerido, bem como os factos respeitantes ao objeto da investigação, ação ou outro processo, incluindo ações judiciais; e

               –o Estado requerente não pode tratar dados pessoais para finalidades diferentes das descritas no pedido sem o consentimento prévio do Estado requerido.

               Estas disposições respeitam o princípio da especificação e da limitação da finalidade.

               (3)As alterações devem assegurar que o Acordo preveja garantias adequadas em matéria de proteção de dados, na aceção da Diretiva (UE) 2016/680
                  1
               , para a transferência de dados pessoais nos termos do Acordo, independentemente da nacionalidade ou do local de residência das pessoas em causa.

               (4)Em especial, as alterações devem incluir as seguintes garantias adicionais, a aplicar a todas as autoridades que participam na investigação, ação ou outro processo (incluindo ações judiciais) descritos no pedido:

               (a)A obrigação de assegurar que quaisquer dados pessoais a transferir entre as partes sejam necessários para alcançar a finalidade do pedido em consonância com os objetivos e o âmbito do acordo e que são adequados, pertinentes e não excessivos em relação a essa finalidade;

               (b)A obrigação de assegurar que os dados pessoais sejam exatos e, se necessário, atualizados; que os dados pessoais que não cumprem este requisito são apagados ou retificados; e que a outra parte é informada sempre que existam indícios de que os dados pessoais são ou se tornaram imprecisos ou desatualizados;

               (c)A obrigação de assegurar que os dados pessoais não sejam conservados mais tempo do que o necessário para a(s) finalidade(s) para a(s) qual(ais) foram transferidos;

               (d)A obrigação de que a transferência e o tratamento posterior de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, de dados genéticos, dados biométricos para efeitos de identificação inequívoca de uma pessoa singular, dados relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa singular só sejam permitidos se essa transferência e tratamento posterior estiverem sujeitos a garantias adequadas para fazer face aos riscos específicos decorrentes do tratamento;

               (e)A obrigação de aplicação de medidas técnicas e organizativas adequadas, de modo a poder demonstrar a conformidade;

               (f)A obrigação de garantir a segurança dos dados pessoais através de medidas técnicas e organizativas adequadas, incluindo restrições de acesso, e de proceder à notificação em caso de violação de dados pessoais;

               (g)Um mecanismo para assegurar que a(s) pessoa(s) em causa seja(são) notificada(s) de qualquer transferência de dados e que as informações de base sobre o tratamento são postas à sua disposição, sob reserva de quaisquer restrições necessárias e proporcionadas;

               (h)A obrigação de assegurar que a(s) pessoa(s) em causa tenha(m) direitos oponíveis de acesso (incluindo informações de base sobre o tratamento), retificação e apagamento, sob reserva de eventuais restrições necessárias e proporcionadas, e prever garantias adequadas no que diz respeito às decisões baseadas exclusivamente no tratamento automatizado dos dados pessoais transferidos que as afetem negativamente.

               (i)Quando for necessário o consentimento prévio nos termos do artigo 13.º, n.º 1, do Acordo, o Estado requerido deve avaliar todos os fatores pertinentes, em especial:

               –a finalidade inicial do tratamento;

               –a finalidade do tratamento posterior; e

               –se a autoridade recetora assegura um nível de proteção dos dados pessoais partilhados equivalente ao garantido pelo Acordo;

               (j)A obrigação de assegurar que o cumprimento das garantias acordadas entre as partes seja controlado por uma ou mais autoridades de controlo independentes com poderes efetivos de investigação e execução, em especial o poder de tratar queixas individuais sobre a utilização dos seus dados pessoais, tendo em conta o contexto específico do tratamento de dados pelos tribunais que atuem no exercício das suas funções jurisdicionais; e

               (k)A obrigação de garantir que as pessoas singulares beneficiem de vias efetivas de recurso judicial em caso de violação das garantias referidas supra.

               (5)O Acordo alterado deve incluir definições dos principais conceitos, nomeadamente uma definição de «dados pessoais» em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, da Diretiva (UE) 2016/680.

                     (1)

                        Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho (JO L 119 de 4.5.2016, p. 89).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.6.2021
            COM(2021) 513 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2021 de Chipre
            {SWD(2021) 501 final}

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2021 de Chipre

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral
                  2
                do Pacto de Estabilidade e Crescimento
                  3
               . Nela, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica prevista em resultado do surto de COVID-19, as condições para a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral se encontravam preenchidas. Em 23 de março de 2020, os ministros das finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A cláusula de derrogação de âmbito geral conferiu aos Estados-Membros flexibilidade orçamental para lidar com a crise, facilitando a coordenação das políticas orçamentais em períodos de grave recessão económica. A sua ativação autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo de cada Estado‑Membro, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Em 17 de setembro de 2020, na sua estratégia anual para o crescimento sustentável, a Comissão anunciou que a cláusula de derrogação de âmbito geral continuaria a vigorar em 2021
                  4
               .

               (2)Em 20 de julho de 2020, o Conselho recomendou que Chipre
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                adotasse, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitissem, este país prosseguisse políticas orçamentais destinadas a alcançar uma situação orçamental prudente no médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento.

               (3)Na sua recomendação sobre a política económica da área do euro, o Conselho referiu que as políticas orçamentais continuam a apoiar a economia em todos os Estados-Membros da área do euro ao longo de 2021 e que as medidas estratégicas devem adaptar-se às circunstâncias específicas de cada país, sendo oportunas, temporárias e devidamente orientadas
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               . Logo que as condições epidemiológicas e económicas o permitam, as medidas de emergência deverão ser gradualmente suprimidas, combatendo simultaneamente o impacto da crise a nível social e do mercado de trabalho. Deverão ser prosseguidas políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Os Estados‑Membros deverão levar a cabo reformas para reforçar a cobertura, adequação e sustentabilidade dos sistemas de saúde e de segurança social para todos.

               (4)Em 18 de novembro de 2020, a Comissão adotou os seus pareceres sobre os projetos de planos orçamentais dos Estados-Membros da área do euro para 2021, com base numa avaliação qualitativa das medidas orçamentais. A Comissão considerou que o projeto de plano orçamental de Chipre era globalmente conforme com as recomendações de política orçamental adotadas pelo Conselho em 20 de julho de 2020, e que a maior parte das medidas incluídas no plano apoiava a atividade económica num contexto de considerável incerteza.

               (5)O instrumento Next Generation EU, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, assegurará uma recuperação sustentável, inclusiva e justa. O Regulamento (UE) 2021/241, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência
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               , entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. Este mecanismo prestará apoio financeiro à execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela UE. Contribuirá para a recuperação económica, para a realização de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, nomeadamente para promover as transições ecológica e digital, e reforçará a resiliência e o crescimento potencial das economias. Por sua vez, ajudará também as finanças públicas a regressar a situações mais favoráveis no curto prazo e contribuirá para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas, o crescimento e a criação de emprego no médio e longo prazos.

               (6)Em 3 de março de 2021, a Comissão adotou uma comunicação na qual estabeleceu novas orientações estratégicas para facilitar a coordenação das políticas orçamentais e a elaboração dos programas de estabilidade e de convergência dos Estados‑Membros
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               . A orientação orçamental global, tendo em conta os orçamentos nacionais e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, deverá continuar a apoiar a economia em 2021 e 2022. Ao mesmo tempo, dadas as expectativas de uma normalização gradual da atividade económica no segundo semestre de 2021, as políticas orçamentais dos Estados-Membros deverão tornar-se mais diferenciadas em 2022. As políticas orçamentais dos Estados-Membros devem ter em conta a evolução da recuperação, a sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir as divergências económicas, sociais e territoriais. Tendo em conta a necessidade de apoiar uma recuperação sustentável da UE, os Estados-Membros com baixos riscos em matéria de sustentabilidade devem orientar os seus orçamentos para a manutenção de uma política orçamental que apoie a economia em 2022, tendo em conta o impacto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Os Estados-Membros com níveis de dívida elevados devem prosseguir políticas orçamentais prudentes, preservando simultaneamente o investimento financiado a nível nacional e recorrendo às subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar novos projetos de investimento de elevada qualidade e reformas estruturais. Para o período após 2022, as políticas orçamentais deverão continuar a ter em conta a evolução da recuperação, o grau de incerteza económica e os aspetos associados à sustentabilidade orçamental. A reorientação das políticas orçamentais no sentido de alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo, nomeadamente através da supressão gradual e oportuna das medidas de apoio, contribuirá para assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo.

               (7)A Comunicação de 3 de março de 2021 anunciava também o parecer da Comissão no sentido de que a eventual decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral deveria ser tomada no quadro de uma avaliação global da situação da economia, com o nível da atividade económica na UE ou na área do euro, quando comparado com os níveis anteriores à crise (final de 2019), a servir como critério quantitativo fundamental. Com base nas suas previsões da primavera de 2021, a Comissão considerou em 2 de junho que estavam reunidas as condições para continuar a aplicar a cláusula de derrogação de âmbito geral em 2022 e para a desativar a partir de 2023. As situações específicas de cada país continuarão a ser tidas em conta após a desativação da cláusula de derrogação de âmbito geral
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               .

               (8)Em 29 de abril de 2021, Chipre apresentou o seu Programa de Estabilidade de 2021, em conformidade com o artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97.

               (9)Em 2020, com base nos dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas de Chipre foi de 5,7 % do PIB, enquanto a dívida das administrações públicas aumentou para 118,2 % do PIB. A variação anual do saldo orçamental primário cifrou-se em -7,6 % do PIB, incluindo as medidas orçamentais discricionárias equivalentes a 3,6 % do PIB em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. Chipre disponibilizou igualmente apoios à liquidez das empresas e das famílias (nomeadamente por via de garantias e do diferimento de impostos, que não têm um impacto orçamental direto e imediato), estimados em 1,9 % do PIB.

               Em 2 de junho de 2020, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE. Esse relatório analisa a situação orçamental de Chipre, uma vez que o seu défice das administrações públicas em 2020 excedeu o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, ao mesmo tempo que a sua dívida das administrações públicas excedeu o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado e não diminuiu a um ritmo satisfatório. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido, sucedendo o mesmo com o critério da dívida.

               (10)O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é favorável para 2021 e 2022. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2021, a economia cipriota deverá registar um crescimento de 3,1 % do PIB real em 2021 e de 3,8 %, em 2022. Em contrapartida, segundo o Programa de Estabilidade, a economia cipriota deverá crescer 3,6 % em 2021 e 3,8 % em 2022. A taxa de crescimento comparativamente mais elevada em 2021 projetada pelo programa é impulsionada por uma retoma mais vigorosa do consumo privado.

               (11)No seu Programa de Estabilidade de 2021, o Governo cipriota prevê uma redução do défice das administrações públicas, que passará de 5,7 % do PIB em 2020 para 4,7 % do PIB em 2021, enquanto o rácio da dívida deverá diminuir para 111,9 % do PIB em 2021. De acordo com o programa, a variação do saldo orçamental primário em 2021, face ao nível registado antes da crise (2019), deverá cifrar-se em -6,5 % do PIB, o que reflete as medidas orçamentais discricionárias equivalentes a 3,4 % do PIB em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. Estas projeções estão em consonância com as previsões da Comissão da primavera de 2021.

               (12)Em resposta à pandemia de COVID-19 e à recessão económica associada, Chipre adotou medidas orçamentais para reforçar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recaiu sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. Esta vigorosa resposta estratégica amorteceu os efeitos da contração do PIB, o que limitou por sua vez o aumento da dívida e do défice públicos. As medidas orçamentais deverão potenciar o apoio à recuperação sem prejudicarem a futura trajetória orçamental. Não deverão resultar, portanto, na criação de um encargo permanente para as finanças públicas. Quando introduzirem medidas permanentes, os Estados-Membros deverão assegurar o seu devido financiamento, por forma a assegurar a neutralidade orçamental no médio prazo. As medidas adotadas por Chipre em 2020 e 2021 foram consentâneas com a recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020. As medidas orçamentais discricionárias adotadas pelo Governo cipriota em 2020 e 2021 são maioritariamente temporárias ou acompanhadas de medidas compensatórias equivalentes.

               (13)O Programa de Estabilidade de 2021 pressupõe a realização de investimentos e reformas financiados por subvenções no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência num montante equivalente a 0,6 % do PIB em 2021, a 0,4 % do PIB em 2022, a 0,4 % do PIB em 2023 e a 0,4 % do PIB em 2024. Em contrapartida, as previsões da Comissão pressupõem que o impacto orçamental total das reformas e dos investimentos decorrentes do Plano corresponderá a 0,3 % do PIB em 2021 e a 0,5 % do PIB em 2022.

               (14)Os indicadores de ajustamento orçamental estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1466/97 devem ser analisados no contexto das circunstâncias atuais. Em primeiro lugar, prevalece uma profunda incerteza quanto às estimativas do hiato do produto. Em segundo lugar, é necessário que a política orçamental possa adaptar-se rapidamente à evolução da pandemia, passando da ajuda de emergência para medidas mais específicas quando os riscos sanitários diminuírem. Em terceiro lugar, o contexto atual caracteriza-se por uma resposta estratégica significativa em apoio da atividade económica. Quando ocorrem transferências significativas a partir do orçamento da UE (nomeadamente no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência), os indicadores estabelecidos não captam o estímulo global proporcionado à economia pelas políticas orçamentais. Assim sendo, o saldo estrutural não se afigura adequado nas circunstâncias atuais. O valor de referência para as despesas, por sua vez, terá de ser adaptado
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                e completado com informações adicionais que permitam avaliar plenamente a orientação da política orçamental.

               Em primeiro lugar, à semelhança da abordagem preconizada na avaliação dos projetos de planos orçamentais de 2021, as medidas de emergência temporárias foram excluídas do valor agregado das despesas. Em causa estão medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise que serviram para apoiar os sistemas de saúde e para compensar os trabalhadores e as empresas pelas perdas de rendimento resultantes de confinamentos e de perturbações nas cadeias de abastecimento; e cuja inversão pelas autoridades públicas depende do regresso à normalidade da situação económica e de saúde pública.

               Em segundo lugar, a fim de avaliar a orientação global da política orçamental na conjuntura atual, as transferências significativas a partir do orçamento da UE (nomeadamente no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência) devem ser incluídas no valor agregado das despesas em causa.

               Por conseguinte, a orientação da política orçamental é então aferida pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise), incluindo as despesas financiadas por subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da UE.

               Transcendendo a orientação global da política orçamental, a análise visa igualmente avaliar se a política orçamental nacional é prudente e se a sua composição é conducente a uma recuperação sustentável e coerente com as transições ecológica e digital. Por esse motivo, é prestada especial atenção à evolução das despesas correntes primárias e dos investimentos financiados a nível nacional.

               (15)As previsões incluídas no Programa de Estabilidade de 2021 de Chipre apontam para que o défice das administrações públicas diminua para 0,9 % do PIB em 2022, devido principalmente à descontinuação das medidas de apoio temporário adotadas em 2020 e 2021. O rácio da dívida das administrações públicas deverá diminuir para 103,9 % do PIB em 2022. Estas projeções são inferiores às previsões da Comissão da primavera de 2021. A Comissão prevê um défice correspondente a 2 % do PIB, devido essencialmente a despesas mais elevadas do que o previsto e a um menor volume de receitas, bem como um rácio da dívida das administrações públicas equivalente a 106,6 % do PIB em 2022.

               De acordo com as previsões da Comissão, a orientação global da política orçamental, tal como definida acima – incluindo também o impacto na procura agregada em 2022 do investimento financiado tanto pelos orçamentos nacionais como pelo orçamento da UE, nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência – é estimada em -0,3 % do PIB
                  11
               . A contribuição positiva das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE deverá, de acordo com as projeções, aumentar 0,4 pontos percentuais do PIB. A contribuição do investimento financiado a nível nacional deverá ter um efeito contracionista de 0,1 ponto percentual do PIB
                  12
               . A contribuição das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) financiadas a nível nacional deverá ter um efeito contracionista equivalente a 0,1 ponto percentual do PIB.

               (16)A qualidade das medidas orçamentais dos Estados-Membros constitui um fator particularmente importante. As reformas orçamentais estruturais destinadas a melhorar a composição dos orçamentos nacionais podem apoiar o crescimento potencial, criar a tão necessária margem de manobra orçamental e ajudar a assegurar a sustentabilidade orçamental a mais longo prazo, tendo nomeadamente em conta as alterações climáticas e os desafios no domínio da saúde. Do lado das receitas, a crise decorrente da COVID-19 reforçou a importância das reformas com vista a tornar os sistemas de receitas públicas mais eficientes e mais justos. Do lado das despesas, um aumento do nível e da qualidade dos investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em coerência com a realização dos objetivos de aumento do potencial de crescimento, da resiliência económica e social e da dupla transição ecológica e digital, assume uma importância cada vez mais crucial. Os planos de recuperação e resiliência permitirão melhorar a composição dos orçamentos nacionais.

               (17)De acordo com os planos orçamentais de médio prazo incluídos no programa, o saldo das administrações públicas deverá apresentar um excedente, que aumentará de 0,1 % do PIB em 2023 para 1,6 % em 2024.

               De acordo com o programa, a orientação global da política orçamental – incluindo também o impacto na procura agregada do investimento financiado tanto pelos orçamentos nacionais como pelo orçamento da UE, nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência – é estimada em 2,8 % do PIB em 2023 e 2024, em termos médios. A contribuição positiva das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE deverá, de acordo com as projeções, aumentar 0,1 ponto percentual do PIB. O investimento financiado a nível nacional deverá ter um efeito contracionista de 0,1 ponto percentual do PIB
                  13
               . A contribuição das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) financiadas a nível nacional deverá ter um efeito contracionista equivalente a 2,8 pontos percentuais do PIB.

               A atual estimativa da média de 10 anos do crescimento potencial nominal corresponde a 3½ %
                  14
               .  Esta estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas que se inserem no plano de recuperação e resiliência e que poderão impulsionar o crescimento económico potencial de Chipre.

               (18)Projeta-se uma diminuição do rácio da dívida das administrações públicas, que deverá passar de 99,5 % do PIB em 2023 para 92,9 % do PIB em 2024. Considera-se que Chipre enfrenta riscos médios em matéria de sustentabilidade orçamental no médio prazo, de acordo com a mais recente análise da sustentabilidade da dívida
                  15
               .

               (19)Tendo em conta o atual grau de incerteza, ainda excecionalmente elevado, as orientações de política orçamental devem continuar a ser predominantemente qualitativas. Em 2022, se o grau de incerteza tiver diminuído suficientemente, deverão ser fornecidas orientações quantificadas mais precisas para os anos ulteriores.

               O Conselho avaliou o Programa de Estabilidade de 2021 e o seguimento dado por Chipre à Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020.

               RECOMENDA QUE CHIPRE DEVE:

               1.Em 2022, manter uma orientação orçamental de apoio à economia, incluindo o estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservar o investimento financiado a nível nacional.

               2.Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Aumentar, ao mesmo tempo, o investimento que vise impulsionar o potencial de crescimento.

               3.Prestar especial atenção à composição das finanças públicas, tanto do lado das receitas como das despesas do orçamento, bem como à qualidade das medidas orçamentais, com o objetivo de assegurar uma recuperação sustentável e inclusiva. Dar prioridade ao investimento sustentável e favorável ao crescimento, apoiando nomeadamente a transição ecológica e digital. Dar prioridade às reformas orçamentais estruturais que ajudem a disponibilizar financiamento para as prioridades estratégicas do Estado e contribuam para a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo, aumentando nomeadamente a cobertura, adequação e sustentabilidade dos sistemas de saúde e de segurança social para todos.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        A cláusula, conforme enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em períodos de recessão económica grave.

                     (3)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, COM(2020) 123 final de 20.3.2020.

                     (4)

                        Comunicação da Comissão — Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021, COM(2020) 575 final de 17.9.2020.

                     (5)

                        Recomendação do Conselho, de 20 de julho de 2020, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Chipre para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para 2020 (JO C 282 de 26.8.2020, p. 82).

                     (6)

                        Aguarda-se a sua adoção final pelo Conselho, uma vez aprovada pelo Conselho Europeu. O texto acordado pelo Eurogrupo em 16 de dezembro de 2020 está disponível em:
                  https://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-14356-2020-INIT/pt/pdf

                     (7)

                  JO
                   L 57 de 18.2.2021, p. 17.

                     (8)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho – Um ano após o início do surto de COVID-19: resposta em termos de política orçamental, COM(2021) 105 final de 3.3.2021.

                     (9)

                        Comunicação da Comissão – Coordenação das políticas económicas em 2021: superar a COVID-19, apoiar a recuperação e modernizar a nossa economia, COM(2021) 500 final de 2.6.2021.

                     (10)

                        Em especial, a repartição do investimento ao longo de 4 anos para efeitos do cálculo do valor de referência para as despesas não permite avaliar devidamente o apoio orçamental a favor da recuperação assegurado pelos investimentos financiados a nível nacional.

                     (11)

                        Um sinal negativo do indicador significa que o crescimento das despesas primárias é superior ao crescimento económico de médio prazo, o que revela uma política orçamental expansionista.

                     (12)

                        A contribuição das outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverá ter, de acordo com as projeções, um efeito expansionista equivalente a 0,1 ponto percentual do PIB.

                     (13)

                        Prevê-se que outras despesas de capital financiadas a nível nacional resultem numa contribuição neutra.

                     (14)

                        Estimado pela Comissão, de acordo com a metodologia acordada em comum.

                     (15)

                        Ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão – Anexo estatístico que apresenta os dados de referência relevantes para a avaliação dos Programas de Estabilidade e de Convergência de 2021.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.6.2021
            COM(2021) 511 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência de 2021 da Croácia
            {SWD(2021) 501 final}

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência de 2021 da Croácia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Após consulta do Comité Económico e Financeiro,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral
                  2
                do Pacto de Estabilidade e Crescimento
                  3
               . Nela, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica prevista em resultado do surto de COVID-19, as condições para a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral se encontravam preenchidas. Em 23 de março de 2020, os ministros das finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A cláusula de derrogação de âmbito geral conferiu aos Estados-Membros flexibilidade orçamental para lidar com a crise, facilitando a coordenação das políticas orçamentais em períodos de grave recessão económica. A sua ativação autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo de cada Estado-Membro, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Em 17 de setembro de 2020, na sua estratégia anual para o crescimento sustentável, a Comissão anunciou que a cláusula de derrogação de âmbito geral continuaria a vigorar em 2021
                  4
               .

               (2)Em 20 de julho de 2020, o Conselho recomendou que a Croácia adotasse, em consonância com a cláusula de derrogação de âmbito geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente
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               . Recomendou ainda que, quando as condições económicas o permitirem, a Croácia prossiga políticas orçamentais destinadas a alcançar uma situação orçamental prudente no médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento.

               (3)O instrumento Next Generation EU, incluindo o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, assegurará uma recuperação sustentável, inclusiva e justa. O Regulamento (UE) 2021/241, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência
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               , entrou em vigor em 19 de fevereiro de 2021. Este mecanismo prestará apoio financeiro à execução de reformas e investimentos, correspondendo a um estímulo orçamental financiado pela UE. Contribuirá para a recuperação económica, para a realização de reformas e investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, nomeadamente para promover as transições ecológica e digital, e reforçará a resiliência e o crescimento potencial das economias. Por sua vez, ajudará também as finanças públicas a regressar a situações mais favoráveis no curto prazo e contribuirá para reforçar a sustentabilidade das finanças públicas, o crescimento e a criação de emprego no médio e longo prazos.

               (4)Em 3 de março de 2021, a Comissão adotou uma comunicação na qual estabeleceu novas orientações estratégicas para facilitar a coordenação das políticas orçamentais e a elaboração dos programas de estabilidade e de convergência dos Estados‑Membros
                  7
               . A orientação orçamental global, tendo em conta os orçamentos nacionais e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, deverá continuar a apoiar a economia em 2021 e 2022. Ao mesmo tempo, dadas as expectativas de uma normalização gradual da atividade económica no segundo semestre de 2021, as políticas orçamentais dos Estados-Membros deverão tornar-se mais diferenciadas em 2022. As políticas orçamentais dos Estados-Membros devem ter em conta a evolução da recuperação, a sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir as divergências económicas, sociais e territoriais. Tendo em conta a necessidade de apoiar uma recuperação sustentável da UE, os Estados-Membros com baixos riscos em matéria de sustentabilidade devem orientar os seus orçamentos para a manutenção de uma política orçamental que apoie a economia em 2022, tendo em conta o impacto do Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Os Estados-Membros com níveis de dívida elevados devem prosseguir políticas orçamentais prudentes, preservando simultaneamente o investimento financiado a nível nacional e recorrendo às subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência para financiar novos projetos de investimento de elevada qualidade e reformas estruturais. Para o período após 2022, as políticas orçamentais deverão continuar a ter em conta a evolução da recuperação, o grau de incerteza económica e os aspetos associados à sustentabilidade orçamental. A reorientação das políticas orçamentais no sentido de alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo, nomeadamente através da supressão gradual e oportuna das medidas de apoio, contribuirá para assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo.

               (5)A Comunicação de 3 de março de 2021 anunciava também o parecer da Comissão no sentido de que a eventual decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral deveria ser tomada no quadro de uma avaliação global da situação da economia, com o nível da atividade económica na UE ou na área do euro, quando comparado com os níveis anteriores à crise (final de 2019), a servir como critério quantitativo fundamental. Com base nas suas previsões da primavera de 2021, a Comissão considerou em 2 de junho que estavam reunidas as condições para continuar a aplicar a cláusula de derrogação de âmbito geral em 2022 e para a desativar a partir de 2023. As situações específicas de cada país continuarão a ser tidas em conta após a desativação da cláusula de derrogação de âmbito geral
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               .

               (6)Em 29 de abril de 2021, a Croácia apresentou o seu Programa de Convergência de 2021, em conformidade com o artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97.

               (7)Em 2020, com base nos dados validados pelo Eurostat, o défice das administrações públicas da Croácia foi de 7,4 % do PIB, enquanto a dívida das administrações públicas aumentou para 88,7 % do PIB. A variação anual do saldo orçamental primário cifrou-se em -8,1 % do PIB, incluindo as medidas orçamentais discricionárias equivalentes a 3,8 % do PIB em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. A Croácia disponibilizou igualmente apoios à liquidez das empresas e das famílias (nomeadamente por via de garantias e do diferimento de impostos, que não têm um impacto orçamental direto e imediato), estimados em 4,6 % do PIB.

               Em 2 de junho de 2021, a Comissão publicou um relatório nos termos do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE. Esse relatório analisa a situação orçamental da Croácia, uma vez que o seu défice das administrações públicas em 2020 excedeu o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, ao mesmo tempo que a sua dívida das administrações públicas excedeu o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado e não diminuiu a um ritmo satisfatório. O relatório concluiu que o critério do défice não foi cumprido, sucedendo o mesmo com o critério da dívida.

               (8)O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência é realista para 2021 e favorável para 2022. Mais especificamente, prevê um crescimento ligeiramente superior ao indicado nas previsões da Comissão da primavera de 2021 (5,2 % contra 5 %) e, em especial, em 2022 (6,6 % contra 6,1 %), o que se deve sobretudo às suas projeções mais positivas no que se refere ao consumo das famílias e ao investimento, enquanto as previsões da Comissão são ligeiramente mais otimistas quanto ao contributo das exportações.

               (9)No seu Programa de Estabilidade de 2021, o Governo croata prevê uma diminuição do défice das administrações públicas, que passará de 7,4 % do PIB em 2020 para 3,8 % do PIB em 2021, enquanto o rácio da dívida deverá diminuir para 86,6 % do PIB em 2021. De acordo com o programa, a variação do saldo orçamental primário em 2021, face ao nível registado antes da crise (2019), deverá cifrar-se em -4,6 % do PIB, o que reflete as medidas orçamentais discricionárias em apoio da economia e o funcionamento dos estabilizadores automáticos. Em contrapartida, as previsões da Comissão da primavera de 2021 não apontam para uma redução tão acentuada do défice em 2021 (4,6 % do PIB). As diferenças são mais salientes do lado da receita, uma vez que o Programa de Convergência prevê a sua recuperação para níveis muito superiores à taxa de crescimento do PIB nominal. Por outro lado, a reconstrução a ter lugar na sequência dos terramotos de 2020 que ocorreram em Zagrebe e Petrinja deverá ter um impacto nas despesas, embora assuma um caráter excecional.

               (10)Em resposta à pandemia de COVID-19 e à recessão económica a ela associada, a Croácia adotou medidas orçamentais para reforçar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recaiu sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. Esta vigorosa resposta estratégica amorteceu os efeitos da contração do PIB, o que limitou por sua vez o aumento da dívida e do défice públicos. As medidas orçamentais deverão potenciar o apoio à recuperação sem prejudicarem a futura trajetória orçamental. Não deverão resultar, portanto, na criação de um encargo permanente para as finanças públicas. Quando introduzirem medidas permanentes, os Estados-Membros deverão assegurar o seu devido financiamento, por forma a assegurar a neutralidade orçamental no médio prazo. As medidas adotadas pela Croácia em 2020 e 2021 foram consentâneas com a Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020. As medidas discricionárias adotadas pelo Governo croata em 2020 e 2021 são sobretudo temporárias ou acompanhadas de medidas compensatórias equivalentes. Transcendendo o horizonte abrangido pelas previsões da Comissão, estima-se, a título preliminar, que o impacto remanescente dessas medidas não temporárias será equivalente a cerca de 0,3 % do PIB em 2023, consistindo essencialmente em reduções do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares.

               (11)O Programa de Convergência de 2021 pressupõe a realização de investimentos e reformas financiados por subvenções no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência num montante equivalente a 0,4 % do PIB em 2021, a 1,9 % do PIB em 2022, a 2,4 % do PIB em 2023, a 2,3 % do PIB em 2024, a 1,7 % em 2025 e a 1 % em 2026. As previsões da Comissão da primavera incluem estas subvenções nas suas projeções orçamentais a um ritmo globalmente semelhante em 2021 e 2022.

               (12)Os indicadores de ajustamento orçamental estabelecidos no Regulamento (CE) n.º 1466/97 devem ser analisados no contexto das circunstâncias atuais. Em primeiro lugar, prevalece uma profunda incerteza quanto às estimativas do hiato do produto. Em segundo lugar, é necessário que a política orçamental possa adaptar-se rapidamente à evolução da pandemia, passando da ajuda de emergência para medidas mais específicas quando os riscos sanitários diminuírem. Em terceiro lugar, o contexto atual caracteriza-se por uma resposta estratégica significativa em apoio da atividade económica. Quando ocorrem transferências significativas a partir do orçamento da UE (nomeadamente no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência), os indicadores estabelecidos não captam o estímulo global proporcionado à economia pelas políticas orçamentais. Assim sendo, o saldo estrutural não se afigura adequado nas circunstâncias atuais. O valor de referência para as despesas, por sua vez, terá de ser adaptado
                  9
                e completado com informações adicionais que permitam avaliar plenamente a orientação da política orçamental.

               Em primeiro lugar, à semelhança da abordagem preconizada na avaliação dos projetos de planos orçamentais de 2021, as medidas de emergência temporárias foram excluídas do valor agregado das despesas. Em causa estão medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise que serviram para apoiar os sistemas de saúde e para compensar os trabalhadores e as empresas pelas perdas de rendimento resultantes de confinamentos e de perturbações nas cadeias de abastecimento; e cuja inversão pelas autoridades públicas depende do regresso à normalidade da situação económica e de saúde pública.

               Em segundo lugar, a fim de avaliar a orientação global da política orçamental na conjuntura atual, as transferências significativas a partir do orçamento da UE (nomeadamente no quadro do Mecanismo de Recuperação e Resiliência) devem ser incluídas no valor agregado das despesas em causa.

               Por conseguinte, a orientação da política orçamental é então aferida pela variação das despesas primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas e excluindo as medidas de emergência temporárias relacionadas com a crise), incluindo as despesas financiadas por subvenções no âmbito do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e por outros fundos da UE.

               Transcendendo a orientação global da política orçamental, a análise visa igualmente avaliar se a política orçamental nacional é prudente e se a sua composição é conducente a uma recuperação sustentável e coerente com as transições ecológica e digital. Por esse motivo, é prestada especial atenção à evolução das despesas correntes primárias e dos investimentos financiados a nível nacional.

               (13)As previsões incluídas no Programa de Convergência de 2021 da Croácia apontam para que o défice das administrações públicas diminua para 2,6 % do PIB em 2022, devido principalmente a um vigoroso crescimento das receitas e à descontinuação das medidas de apoio temporário adotadas em 2020 e 2021. O rácio da dívida das administrações públicas deverá diminuir para 82,5 % do PIB em 2022. As previsões da Comissão da primavera de 2021 projetam um défice e um rácio da dívida mais elevados em 2022, equivalentes a 3,2 % do PIB e a 82,9 % do PIB, respetivamente, sendo a diferença essencialmente devida ao efeito de base a partir de 2021.

               De acordo com as previsões da Comissão, a orientação global da política orçamental, tal como definida acima – incluindo também o impacto na procura agregada em 2022 do investimento financiado tanto pelos orçamentos nacionais como pelo orçamento da UE, nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência – é estimada em -2,4 % do PIB
                  10
               . A contribuição positiva das despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE deverá, de acordo com as projeções, aumentar 1,5 pontos percentuais do PIB. O investimento financiado a nível nacional deverá ter um efeito expansionista equivalente a 0,1 ponto percentual do PIB
                  11
               . A contribuição das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) financiadas a nível nacional deverá ter um efeito expansionista equivalente a 0,8 pontos percentuais do PIB.

               (14)A qualidade das medidas orçamentais dos Estados-Membros constitui um fator particularmente importante. As reformas orçamentais estruturais destinadas a melhorar a composição dos orçamentos nacionais podem apoiar o crescimento potencial, criar a tão necessária margem de manobra orçamental e ajudar a assegurar a sustentabilidade orçamental a mais longo prazo, tendo nomeadamente em conta as alterações climáticas e os desafios no domínio da saúde. Do lado das receitas, a crise decorrente da COVID-19 reforçou a importância das reformas com vista a tornar os sistemas de receitas públicas mais eficientes e mais justos. Do lado das despesas, um aumento do nível e da qualidade dos investimentos sustentáveis e favoráveis ao crescimento, em coerência com a realização dos objetivos de aumento do potencial de crescimento, da resiliência económica e social e da dupla transição ecológica e digital, assume uma importância cada vez mais crucial. Os planos de recuperação e resiliência permitirão melhorar a composição dos orçamentos nacionais.

               (15)De acordo com os planos orçamentais de médio prazo incluídos no programa, o saldo das administrações públicas deverá diminuir, passando de 1,9 % do PIB em 2023 para 1,5 % do PIB em 2024.

               De acordo com o programa, a orientação global da política orçamental – incluindo também o impacto na procura agregada do investimento financiado tanto pelos orçamentos nacionais como pelo orçamento da UE, nomeadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência – é estimada em -0,1 % do PIB em 2023 e 2024, em termos médios. As projeções apontam para que as despesas financiadas por subvenções do Mecanismo de Recuperação e Resiliência e outros fundos da UE tenham um efeito contracionista de 0,6 pontos percentuais do PIB. O investimento financiado a nível nacional deverá ter um efeito contracionista equivalente a 0,1 ponto percentual do PIB
                  12
               . A contribuição das despesas correntes primárias (líquidas de medidas discricionárias em matéria de receitas) financiadas a nível nacional deverá ter um efeito expansionista equivalente a 0,6 pontos percentuais do PIB.

               A atual estimativa da média de 10 anos do crescimento potencial nominal corresponde a 3 1/4 %
                  13
               . Esta estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas que se inserem no plano de recuperação e resiliência e que poderão impulsionar o crescimento económico potencial da Croácia.

               (16)Projeta-se uma diminuição do rácio da dívida das administrações públicas, que deverá passar de 79,5 % do PIB em 2023 para 76,8 % do PIB em 2024. Considera-se que a Croácia enfrenta riscos médios em matéria de sustentabilidade orçamental no médio prazo, de acordo com a mais recente análise da sustentabilidade da dívida
                  14
               .

               (17)Tendo em conta o atual grau de incerteza, ainda excecionalmente elevado, as orientações de política orçamental devem continuar a ser predominantemente qualitativas. Em 2022, se o grau de incerteza tiver diminuído suficientemente, deverão ser fornecidas orientações quantificadas mais precisas para os anos ulteriores.

               O Conselho avaliou o Programa de Convergência de 2021 e o seguimento dado pela Croácia à Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020.

               RECOMENDA QUE A CROÁCIA DEVE:

               1.Em 2022, manter uma orientação orçamental de apoio à economia, incluindo o estímulo proporcionado pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência, e preservar o investimento financiado a nível nacional. Controlar o crescimento das despesas correntes financiadas a nível nacional.

               2.Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir uma política orçamental destinada a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a assegurar a sustentabilidade orçamental no médio prazo. Aumentar, ao mesmo tempo, o investimento que vise impulsionar o potencial de crescimento.

               3.Prestar especial atenção à composição das finanças públicas, tanto do lado das receitas como das despesas do orçamento, bem como à qualidade das medidas orçamentais, com o objetivo de assegurar uma recuperação sustentável e inclusiva. Dar prioridade ao investimento sustentável e favorável ao crescimento, apoiando nomeadamente a transição ecológica e digital. Dar prioridade às reformas orçamentais estruturais que ajudem a disponibilizar financiamento para as prioridades estratégicas do Estado e contribuam para a sustentabilidade das finanças públicas no longo prazo, aumentando nomeadamente a cobertura, adequação e sustentabilidade dos sistemas de saúde e de segurança social para todos.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        A cláusula, conforme enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em períodos de recessão económica grave.

                     (3)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, COM(2020) 123 final de 20.3.2020.

                     (4)

                        Comunicação da Comissão — Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável 2021, COM(2020) 575 final de 17.9.2020.

                     (5)

                        Recomendação do Conselho, de 20 de julho de 2020, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Croácia para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia para 2020, JO C 282 de 26.8.2020, p. 68.

                     (6)

                  JO
                   L 57 de 18.2.2021, p. 17.

                     (7)

                        Comunicação da Comissão ao Conselho – Um ano após o início do surto de COVID-19: resposta em termos de política orçamental, COM(2021) 105 final de 3.3.2021.

                     (8)

                        Comunicação da Comissão – Coordenação das políticas económicas em 2021: superar a COVID-19, apoiar a recuperação e modernizar a nossa economia, COM(2021)500 final de 2.6.2021.

                     (9)

                        Em especial, a repartição do investimento ao longo de 4 anos para efeitos do cálculo do valor de referência para as despesas não permite avaliar devidamente o apoio orçamental a favor da recuperação assegurado pelos investimentos financiados a nível nacional.

                     (10)

                        Um sinal negativo do indicador significa que o crescimento das despesas primárias é superior ao crescimento económico de médio prazo, o que revela uma política orçamental expansionista.

                     (11)

                        Prevê-se que outras despesas de capital financiadas a nível nacional resultem numa contribuição neutra.

                     (12)

                        A contribuição das outras despesas de capital financiadas a nível nacional deverá ter, de acordo com as projeções, um efeito expansionista equivalente a 0,2 pontos percentuais do PIB.

                     (13)

                        Estimado pela Comissão, de acordo com a metodologia acordada em comum.

                     (14)

                  Ver o documento de trabalho dos serviços da Comissão – Anexo estatístico que apresenta os dados de referência relevantes para a avaliação dos Programas de Estabilidade e de Convergência de 2021.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 2.6.2021
            COM(2021) 530 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            com vista a pôr termo à situação de défice excessivo na Roménia
            {SWD(2021) 530 final}

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               com vista a pôr termo à situação de défice excessivo na Roménia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 7,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               (1)Nos termos do artigo 126.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (Tratado), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

               (2)O Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC) assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas como forma de criar condições mais propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.

               (3)Na sequência de uma recomendação da Comissão de 4 de março de 2020
                  1
               , e com base na previsão de um défice excessivo em 2019, o Conselho decidiu em 3 de abril de 2020, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, que existia um défice excessivo na Roménia
                  2
                e emitiu uma recomendação no sentido da sua correção o mais tardar até 2022
                  3
               , em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho
                  4
               .

               (4)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC)
                  5
               . Essa cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97
                  6
                e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica prevista em resultado do surto de COVID-19, as condições para a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral se encontravam preenchidas. Em 23 de março de 2020, os ministros das finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão.

               (5)Em 15 de setembro de 2020, as autoridades romenas apresentaram um relatório sobre as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho de 3 de abril de 2020. Esse relatório apontava uma importante degradação das finanças públicas em 2020, fundamentalmente impulsionada pela pandemia de COVID-19.

               (6)Em 18 de novembro de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a situação orçamental da Roménia
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               . Tendo em conta a incerteza excecional inerente ao extraordinário impacto macroeconómico e orçamental da pandemia de COVID-19, a Comissão considerou que não poderia ser tomada nessa fase nenhuma decisão sobre novas medidas a título do procedimento relativo ao défice excessivo (PDE) lançado em relação à Roménia. Em particular, essa incerteza excecional, nomeadamente para a configuração de uma trajetória credível de política orçamental, não permitiu à Comissão apresentar nessa fase uma recomendação ao Conselho ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado. A Comissão declarou que iria reavaliar a situação orçamental da Roménia na primavera de 2021, com base nos dados da execução orçamental de 2020, no orçamento de 2021 e nas previsões da primavera de 2021 da Comissão, e que, se fosse o caso, proporia novas medidas ao abrigo do PDE, tomando em consideração a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral do PEC em 2021.

               (7)Em 3 de março de 2021, a Comissão adotou uma comunicação na qual estabeleceu novas orientações estratégicas para facilitar a coordenação das políticas orçamentais e a elaboração dos programas de estabilidade e de convergência dos Estados-Membros
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               . A Comunicação de 3 de março de 2021 anunciava o parecer da Comissão no sentido de que a eventual decisão sobre a desativação ou a continuação da aplicação da cláusula de derrogação de âmbito geral deveria ser tomada no quadro de uma avaliação global da situação da economia, com o nível da atividade económica na UE ou na área do euro, quando comparado com os níveis anteriores à crise (final de 2019), a servir como critério quantitativo fundamental. Em 2 de junho deste ano, a Comissão adotou uma comunicação sobre a coordenação das políticas económicas em 2021
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               , de acordo com a qual a cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento continuará a ser aplicada em 2022 e deverá ser desativada em 2023.

               (8)De acordo com a atualização do Monitor da Sustentabilidade da Dívida de 2020 da Comissão que reflete as mais recentes previsões da Comissão, emitidas na primavera de 2021, os riscos para a sustentabilidade orçamental a médio e longo prazo da Roménia continuam a ser elevados e deverão ser objeto de um plano orçamental a médio prazo adequado, que terá de ser apoiado por medidas estruturais.

               (9)À luz da forte contração da atividade económica associada à pandemia de COVID-19 e da resultante necessidade de políticas orçamentais que apoiem a economia em 2020 e 2021, a recomendação do Conselho de 3 de abril de 2020 deixou de constituir uma base jurídica relevante para a formulação de orientações de política orçamental dirigidas à Roménia.

               (10)Nos termos da última frase do artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o Conselho pode decidir, sob recomendação da Comissão, adotar uma recomendação revista nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado em caso de recessão económica grave na área do euro ou na União no seu conjunto, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

               (11)Nos termos do artigo 126.º, n.º 7. do Tratado e do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o Conselho deverá apresentar uma recomendação ao Estado-Membro em causa, nomeadamente estabelecendo um prazo para a correção da situação de défice excessivo. A recomendação deve estabelecer um prazo máximo de seis meses para que o Estado-Membro em causa tome medidas eficazes para corrigir o défice excessivo, prazo esse que poderá ser reduzido para três meses se a gravidade da situação o justificar. Além disso, numa recomendação de correção de um défice excessivo, o Conselho solicitará o cumprimento de objetivos orçamentais anuais que, com base nas previsões subjacentes à recomendação, sejam coerentes com uma melhoria anual mínima do saldo estrutural, isto é, do saldo corrigido das variações cíclicas excluindo medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, de pelo menos 0,5 % do PIB como valor de referência.

               (12)O PIB real da Roménia registou uma contração de 3,9 % em 2020. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2021, a economia romena deverá regressar a um crescimento de 5,1 % em 2021 e 4,9 % em 2022. Espera-se uma recuperação do consumo privado à medida que a vacinação for avançando e as medidas de distanciamento social gradualmente levantadas, enquanto o crescimento dos salários deverá também permanecer robusto. A introdução progressiva de projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) deverá dar um novo impulso ao crescimento do investimento. O contributo das exportações líquidas, ou seja, das exportações menos as importações, deverá permanecer negativo ao longo do período abrangido pelas previsões, uma vez que se deverá assistir a um aumento das importações estimulado pela recuperação do consumo privado e também pelo aumento dos investimentos. As previsões indicam que as exportações também serão apoiadas por uma recuperação da procura externa, mas deverão permanecer menos dinâmicas do que as importações. As perspetivas de crescimento estão sujeitas a riscos equilibrados. Por um lado, uma estratégia orçamental de médio prazo credível poderá ajudar a dissipar as preocupações quanto à sustentabilidade orçamental, em particular se for combinada com reformas estruturais ambiciosas (incluindo as contidas no PRR), o que ajudaria a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos da Roménia, limitaria os riscos para a estabilidade financeira e contribuiria para um crescimento sustentável, nomeadamente por via da melhoria do clima de investimento. Por outro lado, a incerteza quanto à elaboração das políticas públicas e os atrasos ou ineficiências na execução do PRR poderão ter efeitos negativos na confiança.

               (13)Em 2 de março de 2021, o parlamento romeno adotou o orçamento para 2021 e a estratégia orçamental de médio prazo. Essa estratégia orçamental, juntamente com informações sobre o perfil dos apoios financeiros a fundo perdido e empréstimos ao abrigo do Mecanismo de Recuperação e Resiliência (Mecanismo), foi tida em conta no Programa de Convergência de 2021, que foi apresentado à Comissão em 5 de maio de 2021. Partindo de um défice das administrações públicas de 9,2 % do PIB em 2020, o Programa de Convergência visa um valor inferior a 3 % do PIB até 2024, com as seguintes etapas: 8,0 % do PIB em 2021, 6,2 % do PIB em 2022, 4,4 % do PIB em 2023 e 2,9 % do PIB em 2024. O ajustamento orçamental previsto no Programa de Convergência baseia-se principalmente nas despesas. Prevê-se um maior controlo da despesa (redução em percentagem do PIB), em especial no que se refere aos salários do setor público (diminuição de 1,4 pontos percentuais entre 2022 e 2024) e às transferências sociais (diminuição de 0,9 pontos percentuais entre 2022 e 2024).

               (14)As previsões da primavera de 2021 da Comissão, com um horizonte até 2024, apontam para um défice das administrações públicas de 8,0 % do PIB em 2021, 7,1 % do PIB em 2022 e 6,8 % do PIB em 2023 e 2024. Essa previsão tem em conta as despesas que se espera venham a ser financiadas por apoios financeiros a fundo perdido e por empréstimos do Mecanismo, tal como apresentadas no programa de convergência e nas informações adicionais fornecidas pela Roménia. A diminuição do défice global das administrações públicas projetada pela Comissão é principalmente impulsionada pela gradual supressão das medidas de emergência adotadas em resposta à pandemia de COVID-19, pelo aumento das receitas induzido pela recuperação económica projetada e pelo impacto positivo adicional dos investimentos e reformas que se espera venham a ser financiados pelo Mecanismo. Além disso, o Governo romeno decidiu congelar os salários do setor público em 2021 e 2022, adiar o aumento das pensões em 2021 e aumentá-las moderadamente em 2022, o que contribuiu para melhorar as perspetivas em comparação com as previsões do outono de 2020 da Comissão. Já foi elaborada a legislação respeitante a essas alterações. O Governo tem ainda a intenção de adotar uma nova legislação para o sistema de pensões de reforma, assegurando em termos globais a estabilidade das despesas com pensões em percentagem do PIB. A projeção de um défice mais elevado nas previsões da Comissão da primavera de 2021, em comparação com o Programa de Convergência da Roménia, decorre do facto de a consolidação prevista não estar plenamente apoiada em medidas adotadas ou já anunciadas de forma credível, pelo que não pôde ser tida em conta nas previsões da Comissão. A Comissão prevê uma melhoria do défice estrutural em 0,7 pontos percentuais do PIB em 2021 e em 0,5 pontos percentuais do PIB em 2022, seguida de uma deterioração em 0,1 pontos percentuais do PIB em 2023 e em 0,4 pontos percentuais do PIB em 2024.

               (15)A dívida pública elevava-se a 34,7 % do PIB no final de 2018, 35,3 % do PIB no final de 2019 e 47,3 % do PIB no final de 2020. De acordo com as previsões da primavera de 2021 da Comissão, deverá aumentar para 49,7 % do PIB no final de 2021, 52,7 % do PIB no final de 2022 e 59,5 % do PIB no final de 2024, aproximando-se assim pela primeira vez do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado, na ausência de medidas corretivas adicionais para além das já adotadas ou anunciadas de forma credível.

               (16)A análise da sustentabilidade da dívida no médio e longo prazo, atualizada após as previsões da primavera de 2021 da Comissão, confirma que os riscos para a sustentabilidade são elevados a médio prazo. De acordo com uma projeção de base a 10 anos, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá continuar a aumentar ao longo do período de projeção, para atingir um nível próximo de 90 % do PIB. Os riscos para a sustentabilidade da dívida são impulsionados por grandes défices orçamentais, pelos custos decorrentes do envelhecimento da população e pela vulnerabilidade da trajetória da dívida aos choques macro-orçamentais. Os aumentos das pensões, legislados no verão de 2019 e por enquanto adiados até ao final de 2022, constituem a principal fonte de riscos para a sustentabilidade da dívida. A estrutura da dívida, com uma elevada percentagem expressa em moeda estrangeira e uma percentagem significativa detida por não residentes, contribui para os riscos em matéria de sustentabilidade da dívida, embora as intervenções do Banco Nacional da Roménia no mercado secundário tenham ajudado a manter os custos dos empréstimos públicos em níveis favoráveis em 2020. Além disso, existem riscos associados aos passivos contingentes decorrentes de garantias estatais (equivalentes a 1,4 % do PIB) concedidas às empresas e aos trabalhadores por conta própria durante a crise da COVID-19. As necessidades brutas de financiamento deverão aumentar. Em contrapartida, as reformas e os investimentos no âmbito do Next Generation EU, se forem efetivamente implementados, deverão ter um impacto positivo no crescimento do PIB nos próximos anos, contribuindo assim para a sustentabilidade da dívida.

               (17)Nos termos do artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, a correção da situação de défice excessivo deverá ser realizada no ano seguinte à sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais. A trajetória de ajustamento deve ser determinada em consonância com o Regulamento (CE) n.º 1467/97, tendo em conta a situação económica e orçamental do Estado-Membro.

               (18)Essas circunstâncias especiais verificam-se atualmente na Roménia. A concessão de um prazo adicional de um ano à Roménia, embora sendo consentânea com a regra estabelecida no artigo 3.º, n.º 4, do regulamento (CE) n.º 1467/97, exigiria um ajustamento orçamental muito acentuado e resultaria em perdas de produção significativas, podendo assim comprometer a recuperação económica na sequência da pandemia de COVID-19. Uma trajetória de ajustamento com um prazo para a correção do défice excessivo até 2024, embora exigindo também ajustamentos anuais substanciais, implicará um esforço mais gradual e permitirá um bom equilíbrio entre a consolidação orçamental e o apoio à recuperação económica. A nova trajetória de ajustamento tem igualmente em conta a situação orçamental alterada, incluindo a evolução orçamental em 2020 e a nova estratégia orçamental estabelecida pelo Governo romeno. As reformas, nomeadamente quando melhorarem a gestão das finanças públicas, serão fundamentais para assegurar uma correção duradoura do défice excessivo. À luz destas considerações, e em consonância com as orientações de política orçamental estabelecidas na Comunicação da Comissão de 3 de março de 2021, justifica-se a fixação de um prazo para a correção do défice excessivo até 2024.

               (19)Uma trajetória de ajustamento credível e sustentável à luz deste prazo exigiria que a Roménia atingisse um objetivo nominal de défice das administrações públicas de 8,0 % do PIB em 2021, 6,2 % do PIB em 2022, 4,4 % do PIB em 2023 e 2,9 % do PIB em 2024, em consonância com os objetivos estabelecidos pelo próprio Governo. Essa evolução seria, com base nas previsões da Comissão, coerente com uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida de 3,4 % em 2021, 1,3 % em 2022, 0,9 % em 2023 e 0,0 % em 2024
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               . Essas taxas de crescimento da despesa pública primária líquida serão o principal indicador utilizado para avaliar o esforço orçamental, caso seja necessária uma análise mais cuidadosa. O ajustamento orçamental anual do saldo estrutural corresponde a 0,7 % do PIB em 2021, 1,8 % do PIB em 2022, 1,7 % do PIB em 2023 e 1,5 % do PIB em 2024.

               (20)A fim de avaliar a orientação global da política orçamental na atual conjuntura, os pagamentos significativos a partir do orçamento da União Europeia (no âmbito do Mecanismo e de outros fundos da União) devem ser incluídos no valor agregado das despesas em causa, enquanto indicadores dessa orientação
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               . Assim sendo, os fundos da União deverão ter um impacto positivo significativo na economia romena nos próximos anos. Em termos mais concretos, os investimentos e reformas apoiados pelo Mecanismo darão à Roménia uma oportunidade para melhorar a sua posição orçamental subjacente a médio prazo, sem por isso comprometer os apoios ao crescimento e à criação de emprego.

               (21)As medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma correção duradoura do défice excessivo, visando simultaneamente a melhoria da qualidade das finanças públicas e o reforço do potencial de crescimento da economia. As reformas de natureza orçamental e económica mais alargada, incluindo as reformas do sistema de pensões, da administração fiscal, dos salários do setor público e da governação das empresas públicas, deverão apoiar o esforço de consolidação orçamental e torná-lo sustentável.

               (22)Desde 2016, a Roménia tem aplicado sistemática e repetidamente derrogações às suas regras orçamentais nacionais e ao calendário para a adoção da estratégia orçamental de médio prazo, consagrada no quadro orçamental nacional. Futuramente, o ajustamento orçamental da Roménia deverá ser apoiado pela plena aplicação do quadro orçamental nacional.

               ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               (1)A Roménia deverá pôr termo à situação de défice excessivo até 2024, o mais tardar.

               (2)A Roménia deverá atingir um objetivo nominal de défice das administrações públicas de 8,0 % do PIB em 2021, 6,2 % do PIB em 2022, 4,4 % do PIB em 2023 e 2,9 % do PIB em 2024, situação que é coerente com uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida de 3,4 % em 2021, 1,3 % em 2022, 0,9 % em 2023 e 0,0 % em 2024. o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,7 % do PIB em 2021, 1,8 % do PIB em 2022, 1,7 % do PIB em 2023 e 1,5 % do PIB em 2024.

               (3)A Roménia deve aplicar integralmente as medidas já adotadas para 2021. Deve especificar e aplicar as medidas adicionais que forem necessárias para alcançar a correção do seu défice excessivo até 2024. As medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma correção sustentável de modo favorável ao crescimento. Quaisquer receitas extraordinárias devem ser utilizadas para reduzir o défice das administrações públicas.

               (4)O Conselho estabelece um prazo até 15 de outubro de 2021 para que a Roménia tome medidas eficazes e, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4-A do regulamento (CE n.º 1467/97, comunique informações sobre a estratégia de consolidação prevista com vista à realização dos objetivos estabelecidos. Subsequentemente, a Roménia deverá apresentar um relatório sobre os progressos realizados na aplicação da presente recomendação, pelo menos de seis em seis meses, até que a situação de défice excessivo esteja corrigida.

               A Roménia deverá além disso assegurar a plena aplicação do quadro orçamental nacional. A fim de assegurar o sucesso da estratégia orçamental de médio prazo, será também importante apoiar a consolidação orçamental por via de reformas abrangentes.

               A destinatária da presente recomendação é a Roménia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        COM(2020) 91 final.

                     (2)

                        JO L 110 de 8.4.2020, p. 58.

                     (3)

                        JO C 116 de 8.4.2020, p. 1.

                     (4)

                        Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

                     (5)

                        COM(2020) 123 final.

                     (6)

                        Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (JO L 209 de 2.8.1997, p. 1).

                     (7)

                        COM(2020) 752 final.

                     (8)

                        COM(2021) 105 final.

                     (9)

                        Comunicação da Comissão – «Coordenação das políticas económicas em 2021: superar a COVID-19, apoiar a recuperação e modernizar a nossa economia», Bruxelas, COM(2021) 500 final de 2 de junho de 2021.

                     (10)

                        A despesa pública primária líquida é composta pelas despesas públicas totais, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de um ano. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita e os aumentos de receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas entre si.

                     (11)

                        A orientação orçamental global é medida comparando a variação das despesas primárias (líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas, mas incluindo as variações da despesa financiadas pelo Mecanismo e por outros apoios financeiros a fundo perdido da União Europeia), com a taxa média de crescimento potencial a 10 anos. Esta estimativa não inclui, contudo, o impacto das reformas integradas no plano de recuperação e resiliência, que poderão impulsionar o crescimento económico potencial da Roménia. Um sinal negativo do indicador corresponde a um excesso de crescimento das despesas primárias em comparação com o crescimento económico de médio prazo, o que indica uma política orçamental expansionista.