title: Recomendação do Conselho, de  14 de Março de 2006 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sexto FED) para o ano financeiro de 2004

text:
               18.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 81/9

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 14 de Março de 2006
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sexto FED) para o ano financeiro de 2004
   (2006/220/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,
   Tendo em conta o Acordo Interno 86/126/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 29.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 11 de Novembro de 1986 aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sexto FED) (2), nomeadamente os artigos 66.o a 73.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Sexto FED, adoptados em 31 de Dezembro de 2004, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2004, acompanhado das respostas da Comissão (3),
   Considerando que, por força do n.o 3 do artigo 29.o do referido Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Sexto FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho,
   Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Sexto FED durante o ano financeiro de 2004 foi satisfatória,
   RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Sexto FED para o ano financeiro de 2004.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K.-H. GRASSER

      (1)  JO L 86 de 31.3.1986, p. 210. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/281/CEE do Conselho (JO L 178 de 2.7.1986, p. 13).

      (2)  JO L 325 de 20.11.1986, p. 42.

      (3)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 249.


title: Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas da República Checa para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2017

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/12

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da República Checa para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da República Checa para 2017
   (2017/C 261/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a República Checa como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

               (2)

               O relatório de 2017 relativo à República Checa foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela República Checa em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. A análise da Comissão leva-a a concluir que a República Checa não regista desequilíbrios macroeconómicos.

               (3)

               Em 25 de abril de 2017, a República Checa apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e, em 28 de abril de 2017, apresentou o seu Programa de Convergência para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

               (5)

               A República Checa encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência para 2017, o Governo prevê alcançar uma situação de excedente orçamental em termos nominais no período 2016-2020. O objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 1,0 % do PIB — continua a ser respeitado com uma margem ao longo de todo o período de programação. De acordo com o Programa de Convergência para 2017, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir gradualmente para 32,7 % em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Embora os riscos que pesam sobre a realização das metas orçamentais pareçam globalmente contrabalançados, a redução acentuada do investimento público em 2016 — relacionada com o início de um novo ciclo de fundos da União — poderá implicar um aumento mais forte do que o previsto do investimento público em 2017. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá diminuir para cerca de 0 % do PIB em 2017 e -0,2 % do PIB em 2018, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo. Globalmente, o Conselho considera que a República Checa irá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2017 e 2018.

               (6)

               A República Checa continua a apresentar riscos médios em termos de sustentabilidade orçamental a longo prazo. Tal deve-se principalmente ao impacto esperado das despesas públicas resultante do envelhecimento da população, sobretudo na área da saúde e das pensões. O aumento esperado a longo prazo das despesas de saúde é uma questão preocupante, tanto em termos de governação como de relação custo/eficácia do sistema de saúde, que depende fortemente do regime de internamento, mais oneroso. Algumas medidas estão atualmente em diferentes fases de aplicação, mas os resultados ainda não são percetíveis. As medidas recentemente adotadas ou planeadas para alterar o sistema de pensões, se vierem a ser aplicadas, poderão conduzir a uma deterioração das finanças públicas a longo prazo. Em primeiro lugar, o Parlamento aprovou legislação que confere ao Governo poderes para ajustar o mecanismo de indexação das pensões de modo mais flexível. Em segundo lugar, estão em discussão no Parlamento propostas para limitar a idade legal de reforma aos 65 anos de idade e criar um mecanismo de revisão periódica da idade de reforma. Estão também a ser debatidas outras alterações, tais como uma fórmula mais generosa de indexação das pensões e taxas diferenciadas da segurança social em função do número de filhos.

               (7)

               A Lei de responsabilidade orçamental, adotada pelo Parlamento em janeiro de 2017, visa corrigir as principais deficiências identificadas no quadro orçamental da República Checa, uma vez que foi recentemente avaliado como um dos mais débeis da União. No entanto, falta ainda nomear um conselho orçamental independente, incumbido de fiscalizar a aplicação das regras. Além disso, a aplicação das medidas recentemente introduzidas será essencial para tornar o quadro orçamental mais eficaz e estável.

               (8)

               A República Checa depara-se com desafios em termos de prevenção da corrupção, bem como com ineficiências na contratação pública. Embora algumas das medidas do programa do Governo de luta contra a corrupção tenham sido aplicadas e outras reformas estejam pendentes, na prática, a corrupção não é sistematicamente objeto de ação penal. Em geral, as práticas checas em matéria de contratação pública continuam caracterizadas por uma concorrência suficiente, o que se reflete no elevado número de procedimentos de proposta única e de adjudicações diretas, nomeadamente no setor das tecnologias da informação. As ineficiências no apoio à formação e a ausência de estruturas de compra agregadas e de centros de competências entravam a profissionalização e dificultam a obtenção de uma boa relação custos/eficácia no âmbito dos contratos públicos. Uma utilização muito limitada da qualidade como critério de adjudicação é igualmente reveladora a este respeito. A transição para a contratação pública eletrónica continua a enfrentar desafios importantes. Entre estes conta-se a necessidade de melhorar a plataforma de contratação pública eletrónica do Estado e de clarificar as condições para continuar a usar as plataformas privadas já ativas no mercado checo de contratação pública eletrónica.

               (9)

               O contexto empresarial da República Checa é afetado por um pesado ónus regulamentar e inúmeras barreiras administrativas, nomeadamente os procedimentos de autorização e a regulamentação fiscal. Em setembro de 2016, o Governo apresentou uma alteração à Lei relativa à construção e à legislação conexa, com o objetivo de acelerar e racionalizar o procedimento de concessão de licenças de construção, nele integrando a avaliação de impacto ambiental. A alteração está atualmente a ser objeto de análise parlamentar. Os custos de cumprimento das obrigações fiscais para as empresas continuam a ser superiores à média da União. As deficiências incluem igualmente alterações frequentes do código fiscal. O combate ao incumprimento das obrigações fiscais continua a ser uma prioridade para as autoridades checas; no entanto, não há uma forte ênfase na simplificação. A Lei relativa ao imposto sobre o rendimento, ainda por apresentar, visa simplificar o código fiscal; no entanto, o projeto de texto ainda não está disponível.

               (10)

               A utilização de serviços de administração pública em linha na República Checa é uma das mais baixas da União, mas aumentou desde 2015. As autoridades checas tomaram medidas para melhorar a disponibilidade de serviços de administração pública em linha, mas muitas delas estão ainda em curso e algumas ainda não foram iniciadas. A responsabilidade pela prestação de serviços está dispersa por vários ministérios e as partes interessadas consideram haver uma limitada cooperação transversal.

               (11)

               A intensidade de I&D aumentou significativamente nos últimos anos, mas não está a ser acompanhada por melhorias correspondentes da qualidade dos resultados da I&D. As reformas da governação do sistema de I&D estão a ser prosseguidas, mas ainda não foram plenamente executadas. O Governo aprovou uma nova metodologia de avaliação (Metodika 17+) em fevereiro de 2017, que visa reforçar os mecanismos relacionados com a atribuição de financiamento à investigação fundamental e à investigação aplicada. Está a ser tomada uma série de medidas para facilitar o reforço das ligações entre o meio académico e as empresas, com base no efeito estruturante das plataformas de inovação nacionais.

               (12)

               Os resultados no domínio da educação são globalmente positivos, mas as competências básicas têm vindo a deteriorar-se. O desempenho é fortemente influenciado pela origem socioeconómica dos alunos. Os fracos resultados escolares dos grupos mais desfavorecidos, em especial da comunidade cigana, são uma preocupação clara. Estima-se que uma percentagem muito elevada de crianças ciganas abandone precocemente o ensino. Foi adotado e começa a ser aplicado um número significativo de medidas legislativas e administrativas a favor de uma educação inclusiva. Estas medidas deverão contribuir para a redução das disparidades em termos de resultados e qualificações entre as crianças ciganas e não ciganas. Em março de 2016, o Parlamento adotou alterações à Lei relativa à educação, alargando a escolaridade obrigatória ao último ano da educação pré-escolar e garantindo um lugar nos jardins-de-infância às crianças mais jovens. Não obstante, as desigualdades existentes no sistema de educação dificultam a melhoria da qualidade do capital humano e comprometem o sucesso no mercado de trabalho numa fase posterior da vida. O aumento das exigências em relação aos professores e o envelhecimento da população docente significam que a atratividade da profissão de docente continua a ser preocupante. Isto deve-se em parte aos salários comparativamente baixos, embora tenham aumentado nos últimos anos. Um novo sistema de carreiras dos professores e do pessoal educativo, desenvolvido para atrair mais pessoas para esta profissão, foi finalmente aprovado pelo Governo após vários adiamentos. As oportunidades de desenvolvimento profissional contínuo para os professores estão a ser desenvolvidas com um apoio significativo dos fundos da União, em especial as atividades de desenvolvimento profissional relacionadas com o ensino de grupos mistos e a educação inclusiva. A reforma do ensino superior foi aprovada pelo Parlamento em janeiro de 2016 e os seus resultados precisam de ser acompanhados. Está igualmente prevista uma reforma do sistema de financiamento das instituições de ensino superior.

               (13)

               A taxa de desemprego da República Checa continua a diminuir. As condições restritivas do mercado de trabalho fazem com que seja mais difícil para os empregadores recrutar trabalhadores. Há ainda uma certa margem para compensar esta escassez mediante a mobilização de grupos sub-representados, tais como as mulheres com filhos pequenos, os trabalhadores pouco qualificados e os membros da comunidade cigana. A capacidade de os serviços públicos de emprego chegarem a grupos da população cujo potencial não é explorado e de os mobilizar, a par da aplicação de políticas ativas de emprego adequadas e bem orientadas e de serviços personalizados, ajudaria a aumentar a participação desses grupos. A participação no mercado de trabalho das mulheres com filhos pequenos está ser dificultada pela persistente falta de estruturas de acolhimento de crianças com qualidade e a preços acessíveis, sobretudo até aos três anos de idade, pelo direito a uma longa licença parental, pela escassa utilização de modelos de trabalho com horário flexível por ambos os pais e por uma baixa adesão à licença parental por parte do pai. Foram tomadas algumas medidas nos últimos anos para resolver estas questões. No entanto, os resultados do mercado de trabalho para os trabalhadores pouco qualificados são claramente piores do que para todos os outros grupos. O Parlamento está atualmente a debater o quadro legislativo para a habitação social, que se espera venha a estabelecer normas nacionais e grupos-alvo.

               (14)

               No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da República Checa, que publicou no relatório de 2017 relativo à República Checa. A Comissão analisou também o Programa de Convergência para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à República Checa em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na República Checa, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

               (15)

               À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2017, sendo de parecer (4) que a República Checa irá respeitar o Pacto de Estabilidade e Crescimento,

         RECOMENDA que a República Checa tome medidas em 2017 e 2018 no sentido de:

               1.

               Assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, tendo em conta o envelhecimento da população. Aumentar a eficácia das despesas públicas, particularmente através da luta contra a corrupção e a ineficácia das práticas no domínio da contratação pública.

               2.

               Eliminar os obstáculos ao crescimento, nomeadamente através da racionalização dos procedimentos de concessão de licenças de construção e da continuação da redução dos encargos administrativos que pesam sobre as empresas, mediante a disponibilização de serviços essenciais de administração pública em linha, a melhoria da qualidade da I&D e a promoção do emprego dos grupos sub-representados.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (4)  Por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: 2012/148/UE: Recomendação da Comissão, de 9 de março de 2012 , sobre os preparativos para a implantação de sistemas de contador inteligente

text:
               13.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 73/9

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 9 de março de 2012
   sobre os preparativos para a implantação de sistemas de contador inteligente
   (2012/148/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As redes inteligentes marcam um novo passo na via para o reforço do poder dos consumidores, uma maior integração das fontes de energia renováveis na rede e uma maior eficiência energética e contribuem consideravelmente para a redução das emissões de gases com efeito de estufa, para a criação de emprego e para o desenvolvimento tecnológico na União.

               (2)

               Em conformidade com a Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (1), e com a Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (2), os Estados-Membros devem assegurar a implantação de sistemas de contador inteligente que promovam a participação ativa dos consumidores nos mercados de abastecimento de eletricidade e de abastecimento de gás, podendo a implantação desses sistemas ser objeto de uma avaliação económica que pondere todos os custos e benefícios a longo prazo para o mercado e para os consumidores e determine o tipo de sistema de contador inteligente mais vantajoso em termos de custo e desempenho e o calendário mais adequado para essa implantação.

               (3)

               A comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, de 12 de abril de 2011, intitulada «Redes inteligentes: da inovação à implantação» (3), anuncia uma série de medidas, nomeadamente a monitorização dos progressos dos Estados-Membros e o estabelecimento de orientações sobre os principais indicadores de desempenho e de orientações para a definição da metodologia a utilizar pelos Estados-Membros nos seus planos de implantação de sistemas de contador inteligente, assim como análises custo-benefício.

               (4)

               A Agenda Digital para a Europa apresenta um conjunto de medidas adequadas, nomeadamente em matéria de proteção de dados na União, de segurança das redes e da informação, de ciberataques e de funcionalidades das redes e dos sistemas de contador inteligente. Os Estados-Membros, em colaboração com as empresas do setor, com a Comissão e com outras partes interessadas, devem adotar medidas adequadas para assegurar uma estratégia coerente.

               (5)

               Uma das principais tarefas e condições prévias para a utilização de sistemas de contador inteligente é encontrar soluções técnicas e jurídicas adequadas que garantam a proteção dos dados pessoais, um direito fundamental consagrado no artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 16.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. Os Estados-Membros e as partes interessadas devem assegurar, especialmente na fase inicial da implantação dos sistemas de contador inteligente, a monitorização das respetivas aplicações e o respeito dos direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos.

               (6)

               Os sistemas de contador inteligente permitem o tratamento de dados, inclusive dados predominantemente pessoais. Além disso, a implantação de redes inteligentes e de sistemas de contador inteligente deve permitir que os fornecedores e os operadores de rede passem de uma visão global dos comportamentos em termos de consumo de energia a informações pormenorizadas sobre o comportamento de cada consumidor final de energia.

               (7)

               Os direitos e obrigações previstos na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4), e na Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (5), são inteiramente aplicáveis aos sistemas de contador inteligente que tratam dados pessoais, em especial na utilização de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis nas relações contratuais e comerciais com os clientes.

               (8)

               Os pareceres do grupo de trabalho para a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, instituído nos termos do artigo 29.o da Diretiva 95/46/CE, fornecem orientações para a identificação e o desenvolvimento das «melhores técnicas disponíveis» com vista a proteger os dados pessoais e a garantir a segurança dos dados quando estes forem tratados em sistemas de contador inteligente e em redes inteligentes.

               (9)

               Dado o potencial de implantação das redes inteligentes, deve ser prestada especial atenção à segurança e à proteção dos dados pessoais tratados por sistemas de contador inteligente. A este respeito, as avaliações de impacto na proteção dos dados devem possibilitar a identificação, desde o início, dos riscos, em termos de proteção de dados, originados pela evolução das redes inteligentes.

               (10)

               Antes de serem implantados e utilizados em grande escala, os sistemas de contador inteligente devem ser dotados de características que garantam a proteção dos dados e a segurança da informação. Tais características podem melhorar eficazmente o controlo exercido pelos consumidores sobre o tratamento de dados pessoais.

               (11)

               Os Estados-Membros devem cooperar com as empresas do setor e com as partes interessadas da sociedade civil, em especial as autoridades nacionais competentes no domínio da proteção dos dados, a fim de estimular e apoiar a aplicação do princípio «segurança e proteção de dados desde a conceção» logo na fase inicial do desenvolvimento de redes inteligentes, em especial no que respeita à implantação de sistemas de contador inteligente.

               (12)

               As entidades que tratem dados pessoais no âmbito dos sistemas de contador inteligente devem tomar todas as medidas razoáveis para assegurar que os dados não podem ser associados a uma pessoa identificada ou identificável por quaisquer meios suscetíveis de serem utilizados pelo operador da rede ou por terceiros, a menos que os dados sejam tratados em conformidade com os princípios e disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados.

               (13)

               A comunicação da Comissão de 2 de maio de 2007, intitulada «Promoção da proteção de dados através de tecnologias de proteção da privacidade (TPP)» (6), define medidas claras para a realização dos objetivos de redução ao mínimo do tratamento de dados pessoais e de utilização, na medida do possível, de dados anónimos ou de pseudónimos, mediante o apoio ao desenvolvimento de TPP e à sua utilização pelos responsáveis pelo tratamento dos dados e pelos cidadãos.

               (14)

               A criação de um modelo a nível da União para a realização de avaliações do impacto na proteção dos dados assegurará que as disposições da presente recomendação serão seguidas de modo coerente em todos os Estados-Membros.

               (15)

               A realização, pelo operador e pelas partes interessadas, de uma avaliação do impacto na proteção dos dados antes da implantação de sistemas de contador inteligente fornecerá as informações necessárias para a adoção de medidas de proteção adequadas. Essas medidas devem ser monitorizadas e revistas ao longo do ciclo de vida dos contadores inteligentes.

               (16)

               Em conformidade com a Diretiva 2009/72/CE, os Estados-Membros devem concluir, até 3 de setembro de 2012, uma avaliação custo-benefício da implantação de sistemas de contador inteligente. Em consonância com a sua comunicação de 12 de abril de 2011, a Comissão considera que é importante estabelecer critérios, um modelo e orientações mais gerais para melhorar a profundidade e a comparabilidade das análises. Como sugerido pela task force para as redes inteligentes (7), os critérios devem fazer uso de indicadores quantificáveis.

               (17)

               Os Estados-Membros, em colaboração com as empresas do setor, com a Comissão e com outras partes interessadas, devem adotar medidas adequadas para divulgar informações e realizar ações de sensibilização sobre os potenciais benefícios e riscos associados à utilização das tecnologias de contadores inteligentes.

               (18)

               A este respeito, os Estados-Membros, em colaboração com as empresas do setor, com associações da sociedade civil e com outras partes interessadas, devem identificar e difundir exemplos de boas práticas em aplicações de contadores inteligentes e tomar medidas adequadas – designadamente projetos-piloto em grande escala – de sensibilização, como condição prévia para a adoção generalizada dessas tecnologias.

               (19)

               O estabelecimento de um conjunto de requisitos funcionais recomendados permite que os Estados-Membros alcancem com maior facilidade e sincronismo um nível ótimo de eficiência económica nos seus planos de implantação. Esses requisitos fornecem também aos reguladores, às empresas de sistemas de contador inteligente, aos operadores de rede e aos fornecedores algumas indicações sobre as estratégias mais suscetíveis de serem seguidas neste setor.

               (20)

               Com base nas orientações sobre boas práticas definidas pelo grupo dos reguladores europeus da eletricidade e do gás (ERGEG) (8) e na análise das primeiras avaliações custo-benefício comunicadas pelos Estados-Membros, a Comissão vê vantagem em recomendar aos Estados-Membros e às entidades reguladoras um conjunto de funcionalidades mínimas comuns para os contadores inteligentes.

               (21)

               Após consulta da Autoridade Europeia para a Proteção de Dados,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   I.   CONSIDERAÇÕES SOBRE PROTEÇÃO DE DADOS E SEGURANÇA

               1.

               A presente secção fornece orientações aos Estados-Membros para a conceção e o funcionamento de redes inteligentes e de sistemas de contador inteligente que assegurem o direito fundamental à proteção dos dados pessoais.

               2.

               A presente secção fornece também orientações para as medidas a adotar com vista à implantação de aplicações de contadores inteligentes, de modo a assegurar, quando adequado, o respeito da legislação nacional que transpõe a Diretiva 95/46/CE, aquando da implantação dessas tecnologias.

      Definições

               3.

               Os Estados-Membros são convidados a tomar nota das seguintes definições:

                           a)

                           «Rede inteligente» (9) é uma rede de energia aperfeiçoada à qual foram acrescentados sistemas de comunicações digitais bidirecionais entre o fornecedor e o consumidor, de contador inteligente e de monitorização e comando;

                           b)

                           «Sistema de contador inteligente» é um sistema eletrónico capaz de medir o consumo de energia, fornecendo mais informações do que um contador tradicional, e de transmitir e receber dados mediante um processo de comunicação eletrónica (10);

                           c)

                           «Avaliação do impacto na proteção dos dados» é um processo sistemático de avaliação do potencial impacto dos riscos sempre que as operações de tratamento possam apresentar riscos específicos para os direitos e liberdades das pessoas em causa, devido à sua natureza, âmbito ou finalidade, a realizar pelo responsável pelo tratamento, pelo executante do tratamento ou pelo executante do tratamento em nome do responsável pelo tratamento;

                           d)

                           A «proteção dos dados desde a conceção» exige a adoção, tendo em conta o estado da arte e o custo de execução, tanto no momento da determinação dos meios de tratamento como no momento do próprio tratamento, de medidas e procedimentos técnicos e organizativos adequados para que o tratamento satisfaça os requisitos da Diretiva 95/46/CE e assegure a proteção dos direitos das pessoas em causa;

                           e)

                           A «proteção dos dados preestabelecida» exige a aplicação de mecanismos que garantam, mediante parâmetros preestabelecidos, que apenas são tratados os dados pessoais necessários para cada finalidade específica do tratamento e, em especial, que esses dados não são recolhidos nem conservados para além do mínimo necessário para essas finalidades, tanto em termos da quantidade de dados como da duração da sua conservação;

                           f)

                           As «melhores técnicas disponíveis» referem-se à fase mais eficaz e avançada no desenvolvimento de atividades e nos seus métodos de funcionamento, que indicam a adequação prática de determinadas técnicas com base nas quais será, em princípio, respeitado o quadro da UE para a proteção de dados. São concebidas para prevenir ou atenuar os riscos em matéria de privacidade, dados pessoais e segurança.

      Avaliação do impacto na proteção dos dados

               4.

               A avaliação do impacto na proteção dos dados deve descrever as operações de tratamento previstas, uma avaliação dos riscos para os direitos e liberdades das pessoas em causa, as medidas previstas para fazer face aos riscos, as salvaguardas, as medidas e os mecanismos de segurança que assegurem a proteção dos dados pessoais e demonstrem a conformidade com a Diretiva 95/46/CE, tendo em conta os direitos e interesses legítimos das pessoas a quem os dados dizem respeito e das pessoas em causa.

               5.

               A fim de garantir a proteção dos dados pessoais em toda a União, os Estados-Membros devem adotar e aplicar o modelo de avaliação do impacto na proteção dos dados, a elaborar pela Comissão e a apresentar ao grupo de trabalho para a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais, para parecer no prazo de doze meses a contar da data de publicação da presente recomendação no Jornal Oficial da União Europeia.

               6.

               Ao aplicarem esse modelo, os Estados-Membros devem ter em conta as recomendações do grupo de trabalho para a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais.

               7.

               Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de rede e os operadores de sistemas de contador inteligente, em conformidade com as suas outras obrigações previstas na Diretiva 95/46/CE, adotam as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais.

               8.

               Os Estados-Membros devem assegurar que a entidade que trata dados pessoais consulta, antes do tratamento, a autoridade de controlo da proteção de dados a que se refere o artigo 28.o da Diretiva 95/46/CE, no que respeita à avaliação do impacto na proteção dos dados. Assim, essa autoridade poderá avaliar a conformidade do tratamento e, em especial, os riscos para a proteção dos dados pessoais das pessoas em causa e as correspondentes salvaguardas.

               9.

               Os Estados-Membros devem certificar-se de que, uma vez adotado o modelo para a avaliação do impacto na proteção dos dados, previsto no ponto 5, os operadores de rede aplicam os pontos 7 e 8 em conformidade com esse modelo.

      Proteção de dados desde a conceção e proteção de dados mediante parâmetros preestabelecidos

               10.

               Os Estados-Membros devem incentivar fortemente os operadores de rede a incorporarem a proteção de dados desde a conceção e a proteção de dados mediante parâmetros preestabelecidos ao implantarem redes inteligentes e sistemas de contador inteligente.

               11.

               A proteção de dados desde a conceção e a proteção de dados mediante parâmetros preestabelecidos devem ser incorporadas nas metodologias das entidades envolvidas no desenvolvimento de redes inteligentes sempre que sejam tratados dados pessoais.

               12.

               A proteção de dados desde a conceção deve ser estabelecida a nível legislativo (através de legislação que tem de ser conforme com a legislação em matéria de proteção de dados), a nível técnico (através da fixação de requisitos adequados nas normas aplicáveis a redes inteligentes, para garantir a plena coerência da infraestrutura com a legislação em matéria de proteção de dados) e a nível organizativo (no que respeita ao tratamento de dados).

               13.

               A proteção de dados mediante parâmetros preestabelecidos deve ser aplicada de modo a que a opção mais propícia à proteção de dados seja fornecida ao cliente como configuração preestabelecida.

               14.

               Os Estados-Membros devem incentivar as organizações europeias de normalização a darem preferência a arquiteturas de referência de redes inteligentes assentes na proteção de dados desde a conceção ou na proteção de dados mediante parâmetros preestabelecidos.

               15.

               Para otimizar a transparência e a confiança dos cidadãos, os Estados-Membros devem incentivar a utilização de mecanismos adequados de certificação da proteção da privacidade e de selos e marcas de proteção de dados, fornecidos por terceiros independentes.

               16.

               O artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 8.o, n.o 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem exigem que qualquer ingerência no exercício do direito de proteção dos dados pessoais seja justificada. A legitimidade da ingerência deve ser avaliada caso a caso à luz dos critérios cumulativos de legalidade, necessidade, legitimidade e proporcionalidade. Por conseguinte, qualquer tratamento de dados pessoais que interfira com o direito fundamental à proteção de dados pessoais no âmbito de redes inteligentes e de sistemas de contador inteligente só é considerado plenamente conforme com a Carta se for necessário e proporcional.

               17.

               Para atenuar os riscos em matéria de dados pessoais e segurança, os Estados-Membros, em colaboração com as empresas do setor, com a Comissão e com outras partes interessadas, devem apoiar o processo de determinação das melhores técnicas disponíveis para cada um dos requisitos funcionais mínimos comuns enumerados no ponto 42 da presente recomendação.

      Medidas de proteção dos dados

               18.

               Ao decidirem da gama de informações que podem ser tratadas no âmbito das redes inteligentes, os Estados-Membros devem adotar todas as medidas necessárias para impor, na medida do possível, a utilização de dados tornados anónimos, ou seja, as pessoas em causa deixam de ser identificáveis. Nos casos em que sejam recolhidos, tratados e armazenados dados pessoais, os Estados-Membros devem assegurar que se trata de dados adequados e pertinentes. A recolha de dados deve limitar-se ao mínimo necessário para o fim a que se destina o tratamento de dados, devendo estes ser conservados de forma a permitir a identificação das pessoas em causa apenas durante o período necessário para o fim a que se destina esse tratamento.

               19.

               O tratamento de dados pessoais por um sistema de contador inteligente ou no âmbito desse sistema só é legítimo se tiver como base uma ou várias das razões enumeradas no artigo 7.o da Diretiva 95/46/CE. Deve ser tomado em conta o parecer do grupo de trabalho para a proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais no âmbito dos sistemas de contador inteligente (11).

               20.

               O tratamento de dados pessoais por terceiros que oferecem serviços de energia de valor acrescentado deve igualmente ser efetuado em conformidade com a legislação e ter como base uma ou várias das seis razões que legitimam o tratamento de dados previstas no artigo 7.o da Diretiva 95/46/CE. Caso se opte pelo consentimento como razão legitimadora do tratamento, esse consentimento da pessoa em causa deve ser livre, específico, informado e explícito e ser dado separadamente para cada serviço de valor acrescentado. A pessoa em causa deve ter o direito de retirar o seu consentimento a qualquer momento. A retirada do consentimento não deve afetar a legalidade do tratamento anteriormente efetuado com base nesse consentimento.

               21.

               Os Estados-Membros devem determinar claramente as funções e responsabilidades dos responsáveis pelo tratamento dos dados e dos executantes desse tratamento. Essas funções e responsabilidades devem ser compatíveis com as obrigações que lhes são impostas pela Diretiva 95/46/CE.

               22.

               Os Estados-Membros devem proceder a uma análise antes do lançamento das operações de tratamento, para determinar em que medida os fornecedores e os operadores de rede necessitam de armazenar dados pessoais para efeitos de manutenção e funcionamento da rede inteligente e de faturação. Essa análise deve permitir aos Estados-Membros verificar, nomeadamente, se os períodos de armazenamento de dados pessoais atualmente fixados na legislação nacional não são superiores aos necessários para efeitos de funcionamento das redes inteligentes. Deve ainda abranger os mecanismos destinados a garantir o cumprimento dos prazos fixados para o apagamento dos dados pessoais e para a revisão periódica da necessidade de armazenar dados pessoais.

               23.

               Para efeitos dessa análise, cada Estado-Membro deve, em especial, tomar em consideração os seguintes princípios: princípio da minimização dos dados, princípio da transparência (o consumidor final é informado de forma convivial e compreensível, mediante uma linguagem clara e simples, da finalidade, do calendário, das circunstâncias, da recolha, do armazenamento e de qualquer outro tratamento de dados pessoais) e princípio do reforço do poder da pessoa (as medidas tomadas salvaguardam os seus direitos).

      Segurança dos dados

               24.

               Os Estados-Membros devem garantir que a segurança dos dados pessoais é concebida, logo na fase inicial, como parte da arquitetura da rede, no âmbito de um processo de proteção dos dados desde a conceção. Esse processo deve abranger medidas de proteção dos dados pessoais contra a sua destruição acidental ou ilícita ou perda acidental, bem como de prevenção de qualquer forma de tratamento ilícito, em especial a divulgação não autorizada, a difusão e o acesso a dados pessoais ou a alteração dos mesmos.

               25.

               Recomenda-se a utilização de canais cifrados, que são um dos meios técnicos mais eficazes contra a utilização abusiva dos dados.

               26.

               Os Estados-Membros devem ter em conta o facto de todos os componentes, presentes e futuros, das redes inteligentes garantirem o respeito de todas as normas pertinentes em matéria de segurança elaboradas pelas organizações europeias de normalização, nomeadamente os requisitos essenciais de segurança da informação nas redes inteligentes, no âmbito do mandato de normalização M/490 da Comissão. As normas internacionais de segurança devem igualmente ser tomadas em consideração, em especial a série ISO/CEI 27000 (família de normas ISMS).

               27.

               Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores de rede identificam os riscos em termos de segurança e as medidas adequadas para garantir o adequado nível de segurança e de resiliência dos sistemas de contador inteligente. A este respeito, os operadores de rede, em cooperação com as autoridades nacionais competentes e as organizações da sociedade civil, devem aplicar as normas, orientações e modalidades existentes ou, caso não existam, criá-las. Devem igualmente ser tomadas em conta as orientações nesta matéria publicadas pela Agência para a Segurança das Redes e da Informação (ENISA).

               28.

               Os Estados-Membros devem assegurar que, em conformidade com o artigo 4.o da Diretiva 2002/58/CE, em caso de violação de dados pessoais, o responsável pelo tratamento notifica sem demora injustificada (de preferência no prazo de 24 horas após a deteção da violação) a autoridade competente e as pessoas em causa, caso a violação possa afetar negativamente a proteção dos dados pessoais dessas pessoas.

      Informação e transparência em matéria de contadores inteligentes

               29.

               Sem prejuízo das obrigações dos responsáveis pelo tratamento dos dados, os Estados-Membros devem, em conformidade com a Diretiva 95/46/CE, exigir que os operadores de rede definam e publiquem uma política de informação precisa e clara para cada uma das suas aplicações. Essa política deve incluir, pelo menos, os elementos referidos nos artigos 10.o e 11.o da Diretiva 95/46/CE.
               Sempre que os dados pessoais de uma pessoa forem recolhidos, o responsável pelo tratamento deve ainda fornecer, no mínimo, as seguintes informações a essa pessoa:

                           a)

                           A identidade e os dados de contacto do responsável pelo tratamento, do representante desse responsável e do funcionário que tem a proteção dos dados a seu cargo, se for o caso;

                           b)

                           As finalidades do tratamento a que os dados pessoais se destinam, incluindo os respetivos termos e condições gerais e os interesses legítimos prosseguidos pelo responsável pelo tratamento, caso este tenha por base o artigo 7.o da Diretiva 95/46/CE;

                           c)

                           O período de conservação dos dados pessoais;

                           d)

                           O direito da pessoa em causa de requerer ao responsável pelo tratamento o acesso e a retificação ou o apagamento dos seus dados pessoais ou de se opor ao tratamento desses dados pessoais;

                           e)

                           O direito da pessoa em causa de apresentar queixa junto da autoridade de controlo a que se refere o artigo 28.o da Diretiva 95/46/CE, assim como os dados de contacto dessa autoridade;

                           f)

                           Os destinatários ou as categorias de destinatários dos dados pessoais;

                           g)

                           Quaisquer outras informações necessárias para assegurar à pessoa em causa um tratamento leal, tendo em conta as circunstâncias específicas em que os dados pessoais são recolhidos.

         II.   MÉTODO DE AVALIAÇÃO ECONÓMICA DOS CUSTOS E BENEFÍCIOS A LONGO PRAZO DA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE CONTADOR INTELIGENTE

               30.

               A presente secção fornece aos Estados-Membros orientações, bem como um quadro para análise custos-benefícios, que devem servir de base para a realização de uma avaliação económica coerente, credível e transparente dos custos e benefícios a longo prazo da implantação de sistemas de contador inteligente.

               31.

               A avaliação económica deve seguir as orientações estabelecidas no anexo e incluir sempre as seguintes quatro etapas:

                           —

                           adaptação às condições locais,

                           —

                           análise custos-benefícios (ACB),

                           —

                           análise de sensibilidade,

                           —

                           avaliação de desempenhos, externalidades e impacto social.

      Adaptação às condições locais

               32.

               Ao efetuarem a avaliação económica da implantação de sistemas de contador inteligente, os Estados-Membros ou as autoridades competentes por eles designadas devem examinar e ter em conta, se for o caso, programas-piloto adequados que tenham já criado sistemas de contador inteligente. Devem igualmente consultar, sempre que possível, dados sobre o desempenho real no terreno e experiências «ao vivo» neste domínio, com vista a afinar os seus pressupostos sobre as opções tecnológicas e a otimizar os correspondentes custos e benefícios e a participação dos consumidores, tanto em termos de sensibilização dos cidadãos como de utilização de sistemas de contador inteligente.

               33.

               Para a realização da análise custos-benefícios, os Estados-Membros ou as autoridades competentes por eles designadas devem assegurar que serão analisados, no mínimo, dois cenários previsionais, sendo um deles a manutenção do statu quo (nada se faz, nada acontece). No caso da eletricidade, o segundo cenário deve ser conforme com a obrigação imposta na Diretiva 2009/72/CE de implantação a 80 % de sistemas de contador inteligente até 2020 e deve ter em conta o conjunto de funcionalidades mínimas comuns estabelecido na secção III da presente recomendação. Recomenda-se que sejam explorados mais cenários alternativos. Esses cenários devem ter igualmente em conta a possibilidade de sinergias entre as atuais e as futuras medidas de poupança de energia, a par de outras formas de recolha de opiniões e de aconselhamento aos consumidores, em especial no que respeita à instauração de um regime de fornecimento frequente de informações sobre faturação ou custos com base no consumo real, em vez de mensalidades fixas ou estimativas de consumo. Os Estados-Membros devem ter em conta, nos seus cenários alternativos, o papel positivo que uma informação clara aos consumidores e a transparência dos preços, bem como a concorrência entre fabricantes e entre fornecedores, podem ter na implantação de sistemas de contador inteligente.

               34.

               Ao definirem as condições e decidirem das hipóteses de realização dos diferentes cenários, os Estados-Membros ou as autoridades competentes por eles designadas devem assegurar a realização em tempo útil de consultas nesta matéria junto das entidades reguladoras nacionais, dos promotores e supervisores da implantação dos sistemas de contador inteligente – que, na maioria dos Estados-Membros, são os operadores da rede de distribuição – e junto dos responsáveis por projetos-piloto neste domínio, se for o caso.

               35.

               No que respeita ao processo de definição das condições-quadro, durante esse processo, os Estados-Membros ou as autoridades competentes por eles designadas devem assegurar que são tomadas em conta todas as tecnologias, arquiteturas e medidas adequadas relativas à infraestrutura de comunicações, necessárias para garantir a interoperabilidade e a conformidade com as normas da União ou internacionais e com as melhores práticas. Além disso, os Estados-Membros ou as autoridades competentes por eles designadas devem assegurar que os pressupostos em que assenta a análise estão adaptados às circunstâncias locais, tendo em conta parâmetros como a cobertura geográfica, a procura de eletricidade, os picos de carga e as condições micro e macroeconómicas. A secção 2 do anexo da presente recomendação contém uma lista de parâmetros cuja utilização nesta operação deve ser assegurada pelos Estados-Membros.

      Análise custo-benefício (ACB)

               36.

               Os Estados-Membros ou as autoridades competentes por eles designadas devem assegurar que a ACB segue as orientações de apoio e o quadro metodológico, por etapas (as sete etapas ACB) estabelecidas no anexo da presente recomendação. Por outro lado, os Estados-Membros ou as autoridades competentes por eles designadas devem assegurar a realização de um cálculo razoável, transparente e bem documentado de todos os custos e benefícios esperados, conforme com o processo sequencial lógico proposto para esse cálculo. Os custos eventualmente incorridos pelos consumidores no decurso da implantação de sistemas de contador inteligente devem ser explicitamente indicados na ACB e comparados com os potenciais benefícios a longo prazo para os consumidores. No anexo I, os quadros 4 e 5 propõem uma lista não exaustiva de elementos a incluir na ACB.

      Análise de sensibilidade

               37.

               Os Estados-Membros ou as autoridades competentes por eles designadas devem identificar as variáveis críticas a utilizar na análise de sensibilidade e comunicar o intervalo de variação (valores mínimos e máximos das variáveis críticas identificadas) para as condições de implantação positivas, em que os benefícios são superiores aos custos, de acordo com os resultados das análises de sensibilidade realizadas. Além disso, a análise pode incluir também a capacidade de resposta à volatilidade e eventuais medidas de controlo para manter o valor da variável no intervalo desejado.

      Avaliação de desempenho, externalidades e impacto social

               38.

               Ao avaliarem os méritos da implantação, as externalidades (designadamente no ambiente ou na saúde), o impacto das medidas políticas e os previsíveis benefícios sociais decorrentes da implantação de sistemas de contador inteligente, os Estados-Membros ou as autoridades competentes por eles designadas devem assegurar que os fatores de ponderação utilizados são adequados, complementando-se assim os resultados quantitativos das etapas anteriores da ACB.
               O anexo da presente recomendação inclui uma lista de referências para outros benefícios conexos.

         III.   REQUISITOS FUNCIONAIS MÍNIMOS COMUNS APLICÁVEIS A SISTEMAS DE CONTADOR INTELIGENTE DE ELETRICIDADE

               39.

               A presente secção baseia-se nas melhores práticas registadas em anteriores ACB no domínio dos sistemas de contador inteligente de eletricidade, efetuadas em 11 Estados-Membros. Fornece orientações sobre as medidas a adotar para assegurar que os Estados-Membros utilizam devidamente os parâmetros de interoperabilidade adequados, as normas para sistemas de contador inteligente que estão a ser elaboradas no âmbito dos mandatos M/441, M/468 e M/490 e as melhores práticas.

               40.

               São fornecidas aos Estados-Membros orientações sobre um conjunto de requisitos funcionais mínimos comuns aplicáveis aos sistemas de contador inteligente de eletricidade, que lhes permitirão identificar meios comuns para obter ganhos de rendibilidade nos seus planos de implantação. Essas orientações podem ainda ser úteis aos Estados-Membros, aos fornecedores de sistemas de contador inteligente e aos operadores de rede, servindo de base comum para as suas próprias análises custo-benefício e os seus próprios investimentos, com vista a facilitar as aquisições associadas à implantação e a proporcionar aos reguladores definições de referência europeias.

               41.

               A presente secção fornece ainda orientações respeitantes às disposições destinadas a garantir benefícios para os consumidores e a contribuir para o aumento da eficiência energética. As orientações devem facilitar a ligação de sistemas de contador inteligente com interfaces normalizadas equipadas com ferramentas orientadas para o consumidor que combinem dados de consumo e informações sobre custos, de modo a incentivar o interesse dos consumidores nas medidas de poupança de energia e na resposta à procura. Esta estratégia deve ser tomada plenamente em conta na análise dos custos e benefícios da implantação de sistemas de contador inteligente de eletricidade, em conformidade com a legislação da União.

      Requisitos funcionais mínimos comuns

               42.

               Cada sistema de contador inteligente de eletricidade deve oferecer, no mínimo, todas as funcionalidades a seguir enumeradas:

                           Para o cliente:

                                       a)

                                       Fornecer as leituras diretamente ao cliente e a terceiros designados pelo consumidor. Esta funcionalidade é essencial num sistema de contador inteligente, dado que a comunicação direta das reações dos consumidores é fundamental para assegurar a poupança de energia do lado da procura. Existe um grande consenso quanto ao fornecimento de interfaces normalizadas que permitam soluções de gestão de energia em «tempo real», designadamente no âmbito da domótica, e diferentes modalidades de resposta à procura e facilitem a transmissão segura de dados diretamente ao cliente. Recomenda-se vivamente a comunicação, ao cliente e a terceiros designados pelo consumidor, de leituras precisas, conviviais e em tempo útil, obtidas diretamente na interface escolhida pelo cliente, uma vez que essa comunicação constitui a chave para o funcionamento de serviços de resposta à procura, mediante os quais se tomam decisões, «em linha», de poupança de energia, e para a integração eficaz de recursos de energia distribuídos. Para incentivar a poupança de energia, recomenda-se vivamente aos Estados-Membros que assegurem que os clientes finais que dispõem de sistemas de contador inteligente estarão equipados com uma interface normalizada que permita ao consumidor visualizar dados sobre o seu consumo.

                                       b)

                                       Atualizar as leituras a que se refere a alínea a) com frequência suficiente para que essa informação possa ser utilizada para poupar energia. Esta funcionalidade diz respeito exclusivamente ao lado da procura, ou seja, ao cliente final. Para que confiem nas informações fornecidas pelo sistema, os consumidores necessitam de ver informações sobre o efeito produzido pelas medidas que tomaram. A frequência tem de ser adaptada ao tempo de resposta dos produtos consumidores de energia ou geradores de energia. O consenso geral aponta para a necessidade de a atualização ocorrer, no máximo, de 15 em 15 minutos. A evolução dos sistemas e o surgimento de novos serviços de energia deverão conduzir a comunicações mais rápidas. Recomenda-se igualmente que o sistema de contador inteligente possa armazenar dados sobre o consumo dos clientes durante um período razoável, para que o cliente e terceiros designados pelo consumidor possam consultar e obter dados sobre o consumo no passado. Assim, será possível calcular os custos associados ao consumo.

                           Para o operador do sistema de contador inteligente:

                                       c)

                                       Permitir a leitura à distância dos contadores pelo operador. Esta funcionalidade diz respeito ao lado da oferta (operadores de sistemas de contador inteligente). É amplamente consensual que esta funcionalidade é essencial.

                                       d)

                                       Assegurar uma comunicação bidirecional entre o sistema de contador inteligente e as redes externas de manutenção e controlo desse sistema. Esta funcionalidade diz respeito ao sistema de contador inteligente. É amplamente consensual que esta funcionalidade é essencial.

                                       e)

                                       Permitir que as leituras sejam efetuadas com uma frequência suficiente para que as informações possam ser utilizadas no planeamento da rede. Esta funcionalidade diz respeito tanto ao lado da procura como ao lado da oferta.

                           Para os aspetos comerciais do fornecimento de energia:

                                       f)

                                       Apoiar a aplicação de sistemas tarifários avançados Esta funcionalidade diz respeito tanto ao lado da procura como ao lado da oferta. Os sistemas de contador inteligente devem incluir estruturas tarifárias avançadas, registos dos períodos de utilização e controlo à distância das tarifas. Deste modo, torna-se mais fácil para os consumidores e os operadores de rede obter ganhos de eficiência energética e diminuir os custos, graças à redução dos picos de procura de energia. Esta funcionalidade, juntamente com as funcionalidades a que se referem as alíneas a) e b), é um fator essencial para reforçar o poder dos consumidores e melhorar a eficiência energética do sistema de fornecimento de energia. Recomenda-se vivamente que o sistema de contador inteligente permita a transmissão automática aos clientes finais de informações sobre as opções tarifárias avançadas, designadamente através da interface normalizada referida na alínea a).

                                       g)

                                       Permitir o comando à distância de ativação/desativação do fornecimento e/ou de limitação do fluxo ou da potência. Esta funcionalidade diz respeito tanto ao lado da procura como ao lado da oferta. Oferece ao consumidor uma proteção suplementar, permitindo graduar as limitações. Acelera processos, como, por exemplo, quando se muda de casa: pode-se desativar o anterior fornecimento e ativar o novo fornecimento de forma rápida e simples. É necessária para lidar com situações de emergência técnica na rede. Pode, no entanto, criar riscos suplementares em termos de segurança que devem ser minimizados.

                           Para a segurança e a proteção dos dados:

                                       h)

                                       Fornecer comunicações de dados seguras. Esta funcionalidade diz respeito tanto ao lado da procura como ao lado da oferta. É essencial assegurar um nível elevado de segurança em todas as comunicações entre o contador e o operador. Esta exigência é válida tanto nas comunicações diretas com o contador como nas mensagens, transmitidas através do contador, com origem ou destino em qualquer aparelho ou dispositivo de comando existente nas instalações do consumidor. Nas comunicações locais dentro das instalações do consumidor, exige-se a proteção da privacidade e dos dados.

                                       i)

                                       Prevenção e deteção de fraudes. Esta funcionalidade diz respeito ao lado da oferta: proteção e segurança nas operações de acesso. O vasto consenso existente nesta matéria revela a importância atribuída a esta funcionalidade, que é necessária para proteger o consumidor, designadamente contra o acesso «pirata», e não apenas para prevenir fraudes.

                           Para a produção distribuída:

                                       j)

                                       Proporcionar uma contagem da energia importada/exportada e uma contagem reativa. Esta funcionalidade diz respeito tanto ao lado da procura como ao lado da oferta. Na sua maioria, os países estão a assegurar as funcionalidades necessárias para permitir a microgeração renovável e local, preparando, assim, para o futuro a instalação de contadores. Recomenda-se que esta funcionalidade seja pré-instalada e ativada/desativada de acordo com os desejos e as necessidades do consumidor.

      Seguimento

               43.

               Os Estados-Membros devem adotar todas as medidas necessárias para seguir a presente recomendação e dá-la a conhecer a todas as partes interessadas envolvidas na conceção e no funcionamento de aplicações de redes inteligentes na União.

               44.

               Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, até 3 de setembro de 2012, os resultados das análises custos-benefícios por eles efetuadas respeitantes à implantação de sistemas de contador inteligente e as medidas e planos adotados na sequência da presente recomendação.

               45.

               A Comissão tenciona avaliar, à luz da presente recomendação, as avaliações económicas relativas à implantação de sistemas de contador inteligente que lhe tenham sido comunicadas.

      Destinatários

               46.

               A presente recomendação tem como destinatários os Estados-Membros e as autoridades competentes por eles designadas para participarem na avaliação económica dos sistemas de contador inteligente.

      Feito em Bruxelas, em 9 de março de 2012.

            Pela Comissão

         Günther OETTINGER

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 55.

      (2)  JO L 211 de 14.8.2009, p. 94.

      (3)  COM(2011) 202 final.

      (4)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

      (5)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.

      (6)  COM(2007) 228 final.

      (7)  http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/smartgrids/taskforce_en.htm

      (8)  ERGEG Guidelines of Good Practice (GGP) on regulatory aspects of smart meters for electricity and gas (Ref. E10-RMF-29-05).

      (9)  A task force europeia para as redes inteligentes define redes inteligentes como redes de energia que podem integrar com eficiência o comportamento de todos os utilizadores a elas ligados, a fim de proporcionar um sistema de energia economicamente eficiente e sustentável, com perdas reduzidas, elevada qualidade e segurança, nomeadamente a segurança do abastecimento: http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/smartgrids/doc/expert_group1.pdf

      (10)  Nota interpretativa sobre a Diretiva 2009/72/CE, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade, e a Diretiva 2009/73/CE, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural – mercados retalhistas, p. 7.

      (11)  Parecer n.o 183 do grupo de trabalho do artigo 29.o sobre os sistemas de contador inteligente, abril de 2011.

      ANEXO

         Orientações sobre o método a utilizar na avaliação económica dos custos e benefícios a longo prazo da implantação de sistemas de contador inteligente, em conformidade com o anexo I das Diretivas 2009/72/CE e 2009/73/CE

      1.   REFERÊNCIAS

                  1.1.

                  Comissão Europeia – Centro Comum de Investigação, Instituto da Energia e Transportes (2012): Guidelines for conducting a cost-benefit analysis of smart grid projects, disponível em: http://ses.jrc.ec.europa.eu/

                  1.2.

                  Comissão Europeia – Centro Comum de Investigação, Instituto da Energia e Transportes (2012): Guidelines for cost-benefit analysis of smart metering deployment, disponível em: http://ses.jrc.ec.europa.eu/

                  1.3.

                  Grupo dos reguladores europeus da eletricidade e do gás: Final Guidelines of Good Practice on Regulatory Aspects of Smart Metering for Electricity and Gas, fevereiro de 2011, Ref.: E10-RMF-29-05 http://www.smartgridscre.fr/media/documents/ERGEG_Guidelines_of_good_practice.pdf

                  1.4.

                     Task Force da Comissão Europeia para as redes inteligentes (2010), grupo de peritos 3: Roles and responsibilities of actors involved in smart grids deployment, ‘Merit deployment matrix’, disponível em: http://ec.europa.eu/energy/gas_electricity/smartgrids/doc/expert_group3_annex.xls

                  1.5.

                  Proposta de diretiva relativa à eficiência energética e que revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE [COM(2011) 370 final, 22 de junho de 2011]

                  1.6.

                  SEC(2011) 288 final – Documento de trabalho dos serviços da Comissão – «Avaliação de Impacto» – Documento que acompanha a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões «Roteiro de transição para uma economia hipocarbónica competitiva em 2050», [COM(2011) 112 final], [SEC(2011) 289 final]

            2.   LISTA NÃO EXAUSTIVA DOS DADOS/VARIÁVEIS A ESTABELECER/RECOLHER NO CASO DA ELETRICIDADE

                  Dados/variáveis a estabelecer/recolher

                  Unidade

                  Variação prevista do consumo de energia

                  %

                  Variação prevista dos preços da energia

                  %

                  Transferência dos picos de carga

                  %

                  Perdas de eletricidade no transporte e na distribuição

                  %

                  Duração estimada dos períodos sem fornecimento

                  minutos

                  Valor da carga perdida; valor do fornecimento

                  EUR/kWh

                  Taxa de atualização

                  %

                  Custos dos equipamentos (p. ex., contador inteligente, modem GPRS/PLC, etc.)

                  EUR

                  Número de sistemas de contador inteligente a instalar

                  número de contadores inteligentes

                  Custo da instalação do sistema de contador inteligente

                  EUR

                  Longevidade estimada do sistema de contador inteligente

                  anos

                  Custos de leitura dos contadores

                  EUR/ano

                  Taxa de sucesso das telecomunicações

                  %

                  Taxa de inflação

                  %

                  Redução dos custos associada à maturidade da tecnologia

                  %

                  Calendário de execução

                  número de contadores inteligentes/ano

                  Rácio entre contadores instalados em zonas rurais e contadores instalados em zonas urbanas

                  %

                  Custo do carbono

                  EUR/tonelada

            3.   FLUXOGRAMA DAS ETAPAS DA ANÁLISE CUSTO-BENEFÍCIO E DA ANÁLISE DE SENSIBILIDADE

      Nos casos em que a análise permita calcular os custos e os benefícios decorrentes das mudanças nas emissões de carbono, recomenda-se que sejam tomados em conta os preços do carbono previstos no cenário de referência estabelecido pela Comissão e no cenário de «descarbonização» (1).
      4.   LISTA NÃO EXAUSTIVA DOS CUSTOS A CONSIDERAR NA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMAS DE CONTADOR INTELIGENTE, NO CASO DA ELETRICIDADE

                  Categoria geral

                  Tipo de custo a acompanhar respeitante à implantação e a calcular para a situação de referência

                  CAPEX

                  Investimento em sistemas de contador inteligente

                  Investimento em equipamento informático

                  Investimento em comunicações

                  Investimento em ecrãs para visualização nos domicílios (se for o caso)

                  Produção

                  Transporte

                  Distribuição

                  Investimento evitado em contadores tradicionais (custo negativo, a acrescentar à lista de benefícios)

                  OPEX

                  Custos de manutenção informática

                  Gestão da rede e custos iniciais

                  Custos das comunicações/transmissão de dados (incl. GPRS, radiocomunicações, etc.)

                  Custos de gestão dos cenários

                  Substituição/falhas dos sistemas de contador inteligente (adicionais)

                  Redução das receitas (por exemplo, através de um consumo mais eficiente)

                  Produção

                  Distribuição

                  Transporte

                  Leitura de contadores

                  Centro de atendimento telefónico/assistência aos clientes

                  Custos de formação (por exemplo, formação do pessoal de assistência aos clientes e dos técnicos de instalação)

                  Fiabilidade

                  Custos de reposição em funcionamento

                  Ambiente

                  Custos das emissões (equipamento de controlo das emissões de CO2, funcionamento e licenças de emissão)

                  Segurança energética

                  Custo dos combustíveis fósseis consumidos na produção de energia elétrica

                  Custo dos combustíveis fósseis consumidos nos transportes e no funcionamento

                  Outros

                  Custo dos programas de incentivo à participação dos consumidores

                  Custos irrecuperáveis dos contadores (tradicionais) já instalados

            5.   LISTA NÃO EXAUSTIVA DE FÓRMULAS DE QUANTIFICAÇÃO DOS BENEFÍCIOS, NO CASO DA ELETRICIDADE

                  Benefício

                  Subcategoria de benefício

                  Cálculo de conversão em valor monetário

                  Redução dos custos da leitura e das operações com os contadores

                  Menores custos das operações com os contadores

                  Valor (EUR) = [redução estimada dos custos das operações à distância com os contadores (EUR/ano)] Implant – [redução estimada dos custos das operações à distância com os contadores (EUR/ano) × taxa de falhas nas comunicações (%/100)] Cenário implant

                  Menores custos de leitura dos contadores

                  Valor (EUR) = [custo da leitura no local dos contadores (EUR)]Sit ref – [custo estimado da obtenção da leitura no local dos contadores «dispersos» (EUR)]Cenário implant

                  Sendo:
                  [custo da leitura no local dos contadores (EUR)]Sit ref= n.o de clientes de BT (2) × custo histórico da leitura dos contadores/cliente/ano (EUR)
                  [custo estimado da obtenção da leitura no local dos contadores «dispersos» (EUR)]Cenário implant= [n.o de clientes de BT × % de clientes não incluídos na implantação × custo médio da leitura dispersa por cliente (EUR/cliente)] + [n.o de clientes de BT × % de clientes incluídos na implantação × taxa de falhas nas comunicações (%)× custo médio da leitura dispersa por cliente (EUR/n.o de clientes)

                  Menores custos de faturação

                  Valor (EUR) = [n.o de clientes de BT × custo de faturação/cliente/ano (EUR)]Sit ref – [n.o de clientes de BT × custo de faturação/cliente/ano (EUR)]Cenário implant

                  Menores custos do centro de atendimento tel./assistência aos clientes

                  Valor (EUR) = [n.o de clientes de BT × custo da assistência aos clientes/cliente/ano (EUR)]Sit ref – [n.o de clientes de BT × custo da assistência aos clientes/cliente/ano (EUR)]Cenário implant

                  Redução dos custos de exploração e manutenção

                  Menores custos de manutenção dos ativos

                  Valor (EUR) = [custos diretos da manutenção dos ativos (EUR/ano)]Sit ref – [custos diretos da manutenção dos ativos (EUR/ano)]Cenário implant

                  Menores custos de falhas dos equipamentos

                  Valor (EUR) = [custo das falhas dos equipamentos (EUR/ano)]Sit ref – custo das falhas dos equipamentos (EUR/ano)]Cenário implant

                  Investimentos na capacidade de distribuição adiados/evitados

                  Adiamento de investimentos na capacidade de distribuição graças à remuneração dos ativos

                  Valor (EUR) = investimento anual para o aumento da capacidade (EUR/ano) × duração do adiamento (n.o de anos) × taxa de remuneração do investimento (%/100)

                  Adiamento de investimentos na capacidade de distribuição graças à amortização dos ativos

                  Valor (EUR) = investimento anual para o aumento da capacidade (EUR/ano) × duração do adiamento (n.o de anos) × n.o de anos de amortização dos ativos relacionados com a capacidade

                  Investimentos na capacidade de transporte adiados/evitados

                  Adiamento de investimentos na capacidade de transporte graças à remuneração dos ativos

                  Valor (EUR) = investimento anual para o aumento da capacidade (EUR/ano) × duração do adiamento (n.o de anos) × taxa de remuneração do investimento (%/100)

                  Adiamento de investimentos na capacidade de transporte graças à amortização dos ativos

                  Valor (EUR) = investimento anual para o aumento da capacidade (EUR/ano) × duração do adiamento (n.o de anos) × n.o de anos de amortização dos ativos relacionados com a capacidade

                  Investimentos na capacidade de produção adiados/evitados

                  Adiamento de investimentos na produção respeitantes a centrais para os períodos de pico

                  Valor (EUR) = investimento anual na produção para os períodos de pico (EUR/ano) × duração do adiamento (n.o de anos)

                  Adiamento de investimentos na produção para as reservas circulantes

                  Valor (EUR) = investimento anual na produção para as reservas circulantes (EUR/ano) × duração do adiamento (n.o de anos)

                  Redução das perdas técnicas de eletricidade

                  Menores perdas técnicas de eletricidade

                  Valor (EUR) = menores perdas graças à eficiência energética (EUR/ano) + menores perdas graças ao controlo da tensão (EUR/ano) + menores perdas no transporte (EUR/ano)

                  Redução do custo da eletricidade

                  Redução do consumo

                  Valor (EUR) = preço da energia (EUR/MWh) × consumo total de energia em BT (MWh) × % estimada de redução do consumo graças à implantação (%/100)

                  Transferência dos picos de carga

                  Valor (EUR) = diferença entre as margens grossistas na produção nos períodos de pico e fora dos períodos de pico (EUR/MWh) × % de transferência dos picos de carga (%/100) × consumo total de energia em BT (MWh)

                  Redução dos prejuízos comerciais

                  Menos roubos de eletricidade

                  Valor (EUR) = % de clientes com roubos de energia (%/100) × valor médio (em preço) estimado da carga de energia não registada/cliente/ano (EUR) × número total de clientes de BT (n.o de clientes)

                  Receitas recuperadas relacionadas com fraudes na «potência contratada»

                  Valor (EUR) = % de clientes com «fraudes na potência contratada» (%/100) × valor (em preço) estimado da potência contratada não paga/cliente/ano (EUR) × número total de clientes de BT (n.o de clientes)

                  Receitas recuperadas relacionadas com o aumento da «potência contratada»

                  Valor (EUR) = % de clientes que pedem aumento da potência contratada após a instalação de sistemas de contador inteligente (%/100) × valor médio estimado das receitas recuperadas graças ao aumento da potência contratada (EUR) × número total de clientes de BT (n.o de clientes)

                  Redução do tempo sem fornecimento (graças à monitorização avançada e às informações em tempo real sobre a rede)

                  Valor do serviço

                  Valor (EUR) = consumo total de energia em MT (3) + BT (MWh)/minutos por ano (n.o /ano) × número médio de minutos sem fornecimento/ano (n.o /ano) × valor da carga perdida (EUR/MWh) × % de redução do tempo sem fornecimento (%/100)

                  Menos custos de indemnização de clientes

                  Valor (EUR) = valor médio anual das indemnizações de clientes (EUR) × % de redução das compensações aos clientes

                  Redução das emissões de CO2

                  Menos emissões de CO2 graças à redução das perdas nas linhas

                  Valor (EUR) = [perdas nas linhas (MWh) × teor de CO2 (toneladas/MWh) × valor do CO2 (EUR/tonelada)]Sit ref –
                  [perdas nas linhas (MWh) × teor de CO2 (toneladas/MWh) × valor do CO2 (EUR/tonelada)]Cenário implant

                  Menos emissões de CO2 graças à generalização das fontes de produção hipocarbónicas (como consequência da implantação de sistemas de contador inteligente)

                  Valor (EUR) = [emissões de CO2 (toneladas) × valor do CO2 (EUR/tonelada)]Sit ref – [emissões de CO2 (toneladas) × valor do CO2 (EUR/tonelada)]Cenário implant

                  Menos emissões de CO2 associadas aos percursos de camião efetuados pelo pessoal de terreno

                  Valor (EUR) = n.o de litros de combustível poupados (n.o ) × custo por litro do combustível (EUR)

                  Menor consumo de combustível associado aos percursos de camião efetuados pelo pessoal de terreno

                  Valor (EUR) = n.o de litros de combustível poupados (n.o ) × custo por litro do combustível (EUR)

                  Redução da poluição atmosférica (partículas, NOx, SO2)

                  Menos emissões de poluentes atmosféricos, graças às menores perdas nas linhas

                  Para cada poluente:
                  Valor (EUR) = [perdas nas linhas (MWh) × teor de poluentes atmosféricos (unidade/MWh) × custo dos poluentes atmosféricos (EUR/unidade)]Sit ref –
                  [perdas nas linhas (MWh) × teor de poluentes atmosféricos (unidade/MWh) × custo dos poluentes atmosféricos (EUR/unidade)]Cenário implant

                  Menos emissões de poluentes atmosféricos, graças à generalização das fontes de produção hipocarbónicas (como consequência da implantação de sistemas de contador inteligente)

                  Para cada poluente:
                  Valor (EUR) = [emissões de poluentes atmosféricos (unidade) × custo dos poluentes atmosféricos (EUR/unidade)]Sit ref – [emissões de poluentes atmosféricos (unidade) × custo dos poluentes atmosféricos (EUR/unidade)]Cenário implant

                  Menos emissões de poluentes atmosféricos associadas aos percursos de camião efetuados pelo pessoal de terreno

                  Valor (EUR) = n.o de litros de combustível poupados (n.o) × custo por litro do combustível (EUR)

         Nota: No que respeita ao «custo dos poluentes atmosféricos» (partículas, NOx, SO2), deve consultar-se a Diretiva Veículos não Poluentes – Diretiva 2009/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção de veículos de transporte rodoviário não poluentes e energeticamente eficientes (4), e o processo de quantificação dos benefícios associados à boa qualidade do ar (CAFE – Ar Puro para a Europa).

         (1)  Anexo 7.10 do documento de trabalho dos serviços da Comissão SEC(2011) 288 final – «Avaliação de Impacto»: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=SEC:2011:0288:FIN:EN:PDF

         (2)  Baixa tensão.

         (3)  Média tensão.

         (4)  JO L 120 de 15.5.2009, p. 5.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Nono FED) para o ano financeiro de 2006

text:
               15.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/24

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 12 de Fevereiro de 2008
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Nono FED) para o ano financeiro de 2006
   (2008/118/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinada em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), com a redacção que lhe foi dada no Luxemburgo (Grão-Ducado do Luxemburgo) em 25 de Junho de 2005 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE (3), nomeadamente o n.o 3 do artigo 32.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003, aplicável ao Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 96.o e 103.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Nono FED, adoptados em 31 de Dezembro de 2006, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2006, acompanhado das respostas da Comissão (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 3 do artigo 32.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Nono FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Nono FED durante o ano financeiro de 2005 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Nono FED para o ano financeiro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. BAJUK

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (4)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (5)  JO C 259 de 31.10.2007, p. 1.


title: Recomendação da Comissão, de 28 de Outubro de 2009 , que visa facilitar a libertação do dividendo digital na União Europeia (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               24.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 308/24

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 28 de Outubro de 2009
   que visa facilitar a libertação do dividendo digital na União Europeia
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/848/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho, nas suas Conclusões de 12 de Junho de 2008, convidou a Comissão a preparar uma base coerente para a utilização coordenada do espectro libertado em resultado da mudança da radiodifusão analógica para a digital (o dividendo digital), numa base de não exclusividade e de não obrigatoriedade. Essa base deveria incluir nomeadamente os aspectos técnicos, a análise de custos e o impacto socioeconómico das diferentes opções, assim como as condições regulamentares para aceder ao espectro.

               (2)

               O Parlamento Europeu, na sua Resolução de 24 de Setembro de 2008, intitulada «Tirar o máximo partido do dividendo digital na Europa: Abordagem comum para o aproveitamento do espectro libertado com a transição para o digital» (1), também sublinhou as potenciais vantagens de uma abordagem coordenada da utilização do espectro na União Europeia em termos de economias de escala, de desenvolvimento de serviços sem fios interoperáveis e de prevenção da fragmentação, que está na origem de um aproveitamento deficiente deste escasso recurso. Por conseguinte, o Parlamento apelou à cooperação activa entre os Estados-Membros, a fim de superar os obstáculos existentes a nível nacional à (re)afectação eficiente do dividendo digital.

               (3)

               Nas suas conclusões anteriores, de 1 de Dezembro de 2005, o Conselho já convidara os Estados-Membros a, na medida do possível, concluírem a transição para o digital até 2012.

               (4)

               Nos termos do quadro regulamentar das comunicações electrónicas, os Estados-Membros devem encorajar a utilização eficiente do espectro radioeléctrico e garantir a sua gestão eficaz. Esta premissa, combinada com o princípio «legislar melhor», implica que o espectro radioeléctrico deve ser atribuído de modo a garantir que a sociedade retire dele o máximo benefício em termos culturais, económicos e sociais. No entanto, perante a diversidade de contextos nacionais e de situações herdadas, este princípio deve ser aplicado progressivamente e com flexibilidade suficiente.

               (5)

               Os potenciais benefícios sociais e económicos dos futuros serviços que irão funcionar nas frequências libertadas não podem ser plenamente realizados enquanto não for libertado o espectro radioeléctrico que estava ou está a ser utilizado para a radiodifusão analógica. Além disso, a tecnologia da televisão digital terrestre está cada vez mais ao alcance dos utilizadores e consumidores, dados os seus preços cada vez mais acessíveis. Vários Estados-Membros já puseram fim à radiodifusão analógica e vários outros decidiram que toda a radiodifusão passará a utilizar a tecnologia digital a partir de 2012.

               (6)

               É, portanto, essencial garantir uma política coerente a nível europeu no que respeita à transição para a tecnologia digital e ao abandono da radiodifusão analógica, para que o processo possa estar concluído o mais rapidamente possível de acordo com os planos iniciais de certos Estados-Membros. Nos casos em que sejam atribuídos subsídios estatais para este efeito, tal deve ser feito de acordo com as regras dos auxílios estatais.

               (7)

               A actual crise económica veio acentuar a urgência de disponibilizar espectro radioeléctrico suficiente para o desenvolvimento de infra-estruturas de elevado débito sem fios que permitam a oferta de serviços em banda larga, por forma a criar ganhos de produtividade e economias de custos na generalidade da economia. Trata-se de uma medida consonante com os objectivos do Plano de Relançamento da Economia, aprovado pelo Conselho Europeu na sua reunião de 12 de Dezembro de 2008, que estabelece o objectivo de uma cobertura total da Europa pela banda larga entre 2010 e 2013. Como sublinhado no Documento sobre as Questões Principais do Conselho «Competitividade» de Março de 2009, essa cobertura total apenas pode ser conseguida com o recurso às tecnologias sem fios, nomeadamente nas zonas rurais, em que a instalação de infra-estruturas com fios é impraticável. O abandono em tempo útil da radiodifusão analógica é, pois, vital para garantir que os novos serviços viabilizados pelas radiofrequências libertadas contribuam efectivamente para os esforços da UE em prol da recuperação económica.

               (8)

               Acordos internacionais, nomeadamente os concluídos em sede da Conferência Regional das Radiocomunicações (RRC-06) da União Internacional das Telecomunicações (UIT) em Junho de 2006 e na Conferência Mundial das Radiocomunicações da UIT (WRC-07) em Novembro de 2007, já tornaram ponto assente a atribuição de parte das radiofrequências do dividendo digital, a subfaixa de 790-862 MHz, a título co-primário, aos serviços móveis, complementarmente aos serviços de radiodifusão e fixos, a partir de 2015, ou mesmo antes dessa data, sob reserva da coordenação técnica com outros países, se necessário. Acresce que vários Estados-Membros já anunciaram estar a planear ou a estudar concretamente a abertura da subfaixa de 790-862 MHz a outros serviços que não a radiodifusão terrestre de alta potência.

               (9)

               Nestas circunstâncias, é urgente desenvolver uma abordagem coordenada em relação ao dividendo digital na União Europeia para evitar o surgimento de uma situação de fragmentação entre os diversos Estados-Membros. Se assim não for, será mais difícil criar um mercado único de serviços e equipamentos, perder-se-ão as economias de escala conexas e o dividendo digital não poderá contribuir eficazmente para a recuperação económica da UE. Além disso, como contributo para a realização desse objectivo, a Comissão poderá prestar assistência aos Estados-Membros nas suas negociações bilaterais ou multilaterais com os países que não são membros da UE.

               (10)

               No seu parecer de 18 de Setembro de 2009 sobre o dividendo digital, o Grupo para a Política do Espectro Radioeléctrico recomendou que, até 31 de Outubro de 2009, a Comissão Europeia interviesse para reduzir a insegurança a nível da UE quanto à capacidade dos Estados-Membros para disponibilizarem a subfaixa de 790-862 MHz, de modo a promover o crescimento, a concorrência e a inovação no fornecimento de redes e serviços de comunicações electrónicas. O grupo também instou os Estados-Membros que vão disponibilizar a subfaixa de 790-862 MHz para redes e serviços de comunicações electrónicas novos e/ou melhorados a aplicarem, nomeadamente, os princípios da neutralidade em matéria de tecnologias e serviços em condições que garantam que os serviços de radiodifusão não sejam negativamente afectados.

               (11)

               Os estudos sobre os aspectos socioeconómicos de uma abordagem coordenada do dividendo digital mostram que existem benefícios sociais e económicos significativos na coordenação a nível da UE da atribuição de uma parte do dividendo digital para novas utilizações, como os serviços em banda larga nas zonas rurais, e, de um modo mais geral, para reduzir os desequilíbrios no acesso à banda larga devidos à indisponibilidade destes serviços.

               (12)

               Por estes motivos, a Comissão planeia adoptar nos próximos meses uma decisão que estabelece os requisitos técnicos harmonizados para a futura utilização da subfaixa de 790-862 MHz pelas redes de comunicações electrónicas de baixa e média potência. Esta medida técnica de execução deve ser adoptada com a assistência do Comité do Espectro Radioeléctrico em aplicação do artigo 4.o da Decisão do Espectro Radioeléctrico (2). As condições técnicas harmonizadas apenas serão aplicadas por um Estado-Membro se e quando esse Estado-Membro decidir abrir a faixa a serviços distintos da radiodifusão.

               (13)

               Para preparar esta harmonização técnica, a Comissão conferiu um mandato à Conferência Europeia das Administrações Postais e de Telecomunicações (a CEPT) para definir as condições técnicas aplicáveis à subfaixa de 790-862 MHz que são optimizadas para, mas não limitadas a, redes de comunicações fixas ou móveis sem fios. Como resultado, a CEPT forneceu à Comissão vários relatórios contendo as condições técnicas menos restritivas e as orientações conexas a aplicar às estações de base e às estações terminais que operam na subfaixa de 790-862 MHz, para gerir o risco de interferências prejudiciais.

               (14)

               Tendo em conta que o futuro desenvolvimento da subfaixa de 790-862 MHz para a radiodifusão de alta potência num dado Estado-Membro pode dificultar seriamente a utilização de parte do espectro do dividendo digital para eventuais novas utilizações em Estados-Membros vizinhos, devido ao facto de os sinais de alta potência percorrerem longas distâncias e poderem causar interferências prejudiciais, os Estados-Membros, embora não sendo obrigados a retirar os emissores de radiodifusão de alta potência ou a abrir a subfaixa aos serviços de comunicações electrónicas, devem facilitar a futura reorganização da subfaixa para permitir, a longo prazo, a sua utilização óptima pelos serviços de comunicações electrónicas de baixa e média potência.

               (15)

               É, por conseguinte, essencial que os Estados-Membros se abstenham de introduzir medidas nacionais que comprometam a implementação de actos comunitários aplicáveis à mesma faixa, designadamente medidas de harmonização técnica para novos serviços de comunicações electrónicas a implantar na subfaixa de 790-862 MHz,

         RECOMENDA:

               1.

               Que os Estados-Membros tomem todas as medidas necessárias para garantir que todos os serviços de radiodifusão televisiva terrestre utilizem a tecnologia de transmissão digital e deixem de utilizar a tecnologia de transmissão analógica no seu território em 1 de Janeiro de 2012.

               2.

               Que os Estados-Membros apoiem os esforços regulamentares no sentido de estabelecer na Comunidade condições harmonizadas de utilização da subfaixa de 790-862 MHz para serviços de comunicações electrónicas distintos dos serviços de radiodifusão e complementarmente a estes, e se abstenham de qualquer acção que possa dificultar ou impedir a implantação de tais serviços de comunicações nessa subfaixa.

               3.

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 28 de Outubro de 2009.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Membro da Comissão

      (1)  2008/2099 (INI).

      (2)  Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 108 de 24.4.2002, p. 1).