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32004H0002

Recomendação da Comissão, de 18 de Dezembro de 2003, relativa a informações normalizadas sobre as descargas radioactivas de efluentes gasosos e líquidos no ambiente provenientes de centrais nucleares e instalações fabris de reprocessamento em funcionamento normal [notificada com o número C(2003) 4832]

Jornal Oficial nº L 002 de 06/01/2004 p. 0036 - 0046

Recomendação da Comissãode 18 de Dezembro de 2003relativa a informações normalizadas sobre as descargas radioactivas de efluentes gasosos e líquidos no ambiente provenientes de centrais nucleares e instalações fabris de reprocessamento em funcionamento normal[notificada com o número C(2003) 4832](2004/2/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 124.o,Após consulta do grupo de personalidades designadas pelo Comité Científico e Técnico em conformidade com o artigo 31.o do Tratado,Considerando o seguinte:(1) Por força do título II, capítulo 3, do Tratado Euratom, os Estados-Membros comunicam regularmente à Comissão os níveis avaliados de radioactividade ambiental.(2) O artigo 35.o do Tratado Euratom exige a cada Estado-Membro que estabeleça as instalações necessárias para efectuar o controlo permanente dos níveis de radioactividade na atmosfera, nas águas e no solo, e garanta o cumprimento das normas de base.(3) O artigo 36.o do Tratado Euratom exige que as autoridades competentes comuniquem periodicamente à Comissão as informações relativas aos controlos referidos no artigo 35.o, para que esta seja informada dos níveis de radioactividade ao qual a população está exposta. As informações sobre os controlos referidos no artigo 35.o abrangem igualmente as informações sobre os níveis de radioactividade nos efluentes, dado que essas são necessárias para avaliar o impacto ambiental de tais descargas. Este aspecto não se inseria no âmbito da Recomendação 2000/473/Euratom da Comissão, de 8 de Junho de 2000, relativa à aplicação do artigo 36.o do Tratado Euratom no que respeita ao controlo dos níveis de radioactividade no ambiente para efeitos de avaliação da exposição de toda a população(1). Convém definir e especificar essas informações.(4) De acordo com a Recomendação 1999/829/Euratom, de 6 de Dezembro de 1999, relativa à aplicação do artigo 37.o da Tratado Euratom(2), os Estados-Membros devem comunicar periodicamente à Comissão um relatório sobre as descargas radioactivas de efluentes líquidos e gasosos no ambiente provenientes de centrais nucleares e de instalações fabris de reprocessamento. No entanto, a Recomendação 1999/829/Euratom não especifica o teor das informações a fornecer no relatório. A presente recomendação define e especifica essas informações.(5) O artigo 45.o da Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes(3), exige que as autoridades competentes dos Estados-Membros assegurem que as doses sobre a população, resultantes das práticas sujeitas a autorização prévia sejam estimadas tão realistas quanto possível; também é necessária informação específica dos nuclídeos presentes nas descargas radioactivas, para avaliação de tais doses.(6) É necessário dispor de informações normalizadas sobre os radionuclídeos descarregados no ambiente pelas centrais nucleares e instalações fabris de reprocessamento durante o seu funcionamento normal para que os resultados das medições das descargas radioactivas sejam comparáveis à escala comunitária, e garantir que se respeitem em toda a Comunidade normas mínimas para os métodos de análise. Para esse efeito, para cada categoria de descarga radioactiva e para cada tipo de instalação nuclear considerada, convém identificar nuclídeos de referência, aos quais deverão ser aplicados limites de detecção. Esses nuclídeos de referência deverão representar categorias de radionuclídeos ou um tipo específico de radiação, ser significativos em termos de impacto radiológico, e ser indicadores adequados da sensibilidade de medição.(7) A Comissão publica periodicamente relatórios sobre os efluentes radioactivos anuais provenientes de centrais nucleares e de instalações fabris de reprocessamento na Comunidade Europeia e sobre a avaliação do impacto radiológico na população da União Europeia devida às instalações nucleares nela existentes. O significado e a transparência dos relatórios da Comissão serão reforçados se forem baseados em informações normalizadas.(8) É importante garantir, na actual fase, como primeiro passo no sentido da harmonização a nível comunitário, a comparabilidade das informações fornecidas sobre os níveis de radioactividade das descargas provenientes das centrais nucleares e das instalações fabris de reprocessamento em funcionamento normal. As operações de desmantelamento não devem ser contempladas pela presente recomendação, dada a sua natureza diferente e os diferentes tipos de resíduos a que dão origem,RECOMENDA O SEGUINTE:1. A presente recomendação define as informações seleccionadas para efeitos de monitorização e comunicação à Comissão Europeia dos radionuclídeos descarregados, ou passíveis de serem descarregados, pelas centrais nucleares e instalações fabris de reprocessamento em funcionamento normal.2. Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:a) Funcionamento normal: as actividades normais relacionadas com o funcionamento de um reactor nuclear ou instalação fabril de reprocessamento, incluindo a fase de desclassificação (operações de paragem e de confinamento e vigilância), mas não a fase de desmantelamento;b) Nuclídeos de referência: indicadores adequados de sensibilidade da medição, seleccionados para cada categoria de radionuclídeos;c) Limite de detecção: valor real mais baixo do mensurando detectável - com uma determinada probabilidade de erro - pelo método de medição;d) Limiar de decisão: o valor fixado para a quantidade de decisão (variável aleatória para a decisão quanto à presença ou ausência do efeito físico a medir), que permite decidir que o efeito físico está presente quando o resultado de uma medição efectiva é ultrapassado pelo mensurando que quantifica um efeito físico.3. Para as descargas gasosas e líquidas de centrais nucleares e instalações fabris de reprocessamento, os Estados-Membros deverão avaliar a actividade libertada de todos os radionuclídeos enumerados na coluna 1 do anexo I.4. Nos casos em que os valores medidos são inferiores aos limites de detecção, para os nuclídeos de referência identificados na coluna 2 do anexo I, os limites de detecção atingidos não deverão ultrapassar as exigências correspondentes definidas na coluna 3 do anexo I.5. Nos casos em que se pode obter idêntica precisão calculando as descargas de radionuclídeos específicos com base em dados operacionais, ou com base nos resultados da medição de outros radionuclídeos, esses valores calculados podem ser utilizados em substituição das medições directas.6. A determinação dos limites de detecção, dos limiares de decisão e a expressão dos resultados deverão ser conformes com a norma internacional ISO/IS 11929-7. Por razões práticas, embora tecnicamente o limiar de decisão seja inferior a metade do limite de detecção efectivamente atingido numa medição, pode considerar-se, por prudência, que o limiar de decisão é igual a metade do limite de detecção.7. Se os resultados da medição forem inferiores ao limiar de decisão, esses resultados deverão, por prudência, ser substituídos pela metade do limiar de decisão. No entanto, se os resultados de medições consecutivas no período considerado forem inferiores ao limiar de decisão, é razoável assumir que o valor real é zero, ou seja, que o radionuclídeo não está presente na descarga.8. Os Estados-Membros deverão comunicar à Comissão as seguintes informações sobre descargas radioactivas utilizando o formato das folhas de compilação apresentadas no anexo II:a) Valores anuais de descarga para cada um dos radionuclídeos enumerados na coluna 1 do anexo I, para os quais exista, pelo menos, um resultado de medição superior ao limiar de decisão durante o período considerado, ou para os quais tenha sido feita uma avaliação por cálculo no mesmo período;b) Para cada nuclídeo de referência, o valor mais alto do limite de detecção que tenha sido obtido em todas as medições no período considerado;c) Estimativas das descargas de radionuclídeos baseadas em cálculos, em substituição da medição, quando esta não for tecnicamente possível;d) Caso se conheça, a formula físico-química das descargas de trítio, carbono-14 e iodo para a atmosfera;e) A cronologia dos valores comunicados e, se adequado, informações sobre o método utilizado para a obtenção dos valores acumulados, incluindo os substitutos para os valores inferiores ao limiar de decisão que tenham sido utilizados na estimativa dos valores acumulados;f) O método de amostragem para os fluxos de efluente.As informações referidas nas alíneas d), e) e f) deverão ser fornecidas no campo observações. Os valores estimados referidos na alínea c) deverão ser identificados enquanto tal nas observações, onde se deve igualmente indicar o método utilizado e, se adequado, o limite de detecção pertinente.9. O período de referência para as informações sobre descargas radioactivas deverá ser um ano civil. As informações sobre as descargas radioactivos deverão ser comunicadas até 30 de Setembro do ano seguinte, o mais tardar.10. Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 2003.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 191 de 27.7.2000, p. 37.(2) JO L 324 de 16.12.1999, p. 23.(3) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.ANEXO IInformações normalizadas sobre radionuclídeos provenientes de centrais nucleares e de instalações fabris de reprocessamento em funcionamento normalA. CENTRAIS NUCLEARESA.1 Descargas para a atmosfera>POSIÇÃO NUMA TABELA>A.2 Descargas de efluentes líquidos>POSIÇÃO NUMA TABELA>B. INSTALAÇÕES FABRIS DE REPROCESSAMENTOB.1 Descargas para a atmosfera>POSIÇÃO NUMA TABELA>B.2 Descargas de efluentes líquidos(1)>POSIÇÃO NUMA TABELA>(1) Os efluentes líquidos das instalações fabris de reprocessamento são normalmente tratados juntamente com os líquidos de outras instalações situadas no mesmo complexo.ANEXO II>PIC FILE= "L_2004002PT.004302.TIF">>PIC FILE= "L_2004002PT.004401.TIF">>PIC FILE= "L_2004002PT.004501.TIF">>PIC FILE= "L_2004002PT.004601.TIF">


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31975H0465

75/465/CEE: Recomendação do Conselho, de 22 de Julho de 1975, relativa ao trigo não panificável

Jornal Oficial nº L 209 de 07/08/1975 p. 0029 - 0029 Edição especial grega: Capítulo 03 Fascículo 13 p. 0079  Edição especial espanhola: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0220  Edição especial portuguesa: Capítulo 03 Fascículo 8 p. 0220

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 22 de Julho de 1975 relativa ao trigo não panificável(75/465/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto da Comissão,  FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:  O Conselho convida os interessados a ter em conta o facto de que, a partir da próxima fixação dos preços, os preços serão fixados no âmbito da organização comum de mercado, de modo a que os produtores de trigo não panificável não possam contar com uma  valorização superior ao equivalente do seu valor forrageiro.  Feito em Bruxelas em 22 de Julho de 1975.  Pelo Conselho O Presidente G. MARCORA


title: Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Irlanda para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2017

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/26

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Irlanda para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2017
   (2017/C 261/07)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a Irlanda como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 21 de março de 2017, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro («Recomendação para a área do euro») (3).

               (2)

               Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Irlanda deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações 1 a 3 infra.

               (3)

               O relatório de 2017 relativo à Irlanda foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Irlanda em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. O relatório incluiu igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 22 de fevereiro de 2017.

               (4)

               A análise da Comissão levou-a a concluir que a Irlanda regista desequilíbrios macroeconómicos. Estes desequilíbrios caracterizam-se, nomeadamente, por um importante volume de dívida externa, pública e privada (tanto das famílias como das sociedades não financeiras), o que faz com que o país seja vulnerável a choques adversos. Os bancos continuam a ser confrontados com um elevado nível de créditos não produtivos, mas estão bem capitalizados e a sua rendibilidade, embora ainda reduzida, está a melhorar gradualmente. Os preços da habitação estão a aumentar e persistem condicionalismos do lado da oferta. O nível da dívida das sociedades não financeiras diminuiu ao longo de 2015, mas manteve-se acima do registado no final de 2014. O nível da dívida das famílias diminuiu em 2015 e a dívida pública apresenta uma trajetória descendente firme. A posição líquida de investimento internacional negativa da Irlanda vinha a diminuir a um ritmo acelerado antes de 2015, tendência esta que se inverteu em parte devido a uma quebra de nível em 2015. Todavia, a sustentabilidade externa do setor interno não parece estar em risco. O nível de créditos não produtivos tem vindo a diminuir ao longo dos últimos anos, mas o ritmo da redução registou um ligeiro abrandamento em finais de 2016. Os preços do imobiliário continuaram a aumentar em 2015, mas já não há indícios significativos de sobrevalorização. Nos últimos anos, foram tomadas medidas políticas para fazer face a todos os desequilíbrios identificados, designadamente no setor bancário (melhoria do quadro regulamentar, medidas para solucionar o elevado nível de créditos não produtivos). O Governo tomou várias medidas importantes para corrigir o défice de oferta no mercado da habitação, mas será preciso algum tempo para que produzam efeitos.

               (5)

               Em 13 de abril de 2017, a Irlanda apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e, em 2 de maio de 2017, o seu Programa de Estabilidade para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (6)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

               (7)

               A Irlanda encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2017, o Governo prevê que o défice nominal diminua ligeiramente para 0,4 % do PIB em 2017 e continue a diminuir gradualmente nos anos seguintes, convertendo-se num excedente de 1,0 % do PIB em 2021. O objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — deverá ser atingido a partir de 2018. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá cair para 72,9 % em 2017 e continuar a diminuir, situando-se em 65,2 % em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Por outro lado, as medidas necessárias para apoiar os objetivos definidos para o défice a partir de 2018 não foram suficientemente especificadas.

               (8)

               Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou à Irlanda que fizesse um ajustamento orçamental anual de 0,6 % do PIB para poder cumprir o objetivo orçamental de médio prazo em 2017. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, em 2016 e 2017 (considerados em conjunto) existe um risco de desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado.

               (9)

               Em 2018, em virtude da situação orçamental e, em particular, do nível da dívida, a Irlanda deverá proceder a novo ajustamento no sentido do objetivo orçamental de médio prazo de um défice estrutural de 0,5 % do PIB. Segundo a matriz acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduz-se na exigência de assegurar uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (5) não superior a 2,4 % em 2018. Isto corresponderia a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. O valor de referência da despesa reflete um ajustamento no sentido da correção de uma distorção da taxa de referência a 10 anos de crescimento potencial causada pela subida excecionalmente elevada do crescimento real do PIB em 2015. No seguimento da abordagem adotada pelas autoridades irlandesas nos seus cálculos do orçamento de 2017, a Comissão tomou em consideração a média das taxas de crescimento potencial em 2014 e 2016. Num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de algum desvio do requisito em 2017 e 2018 (considerados em conjunto). Ao mesmo tempo, prevê-se que a Irlanda venha a cumprir a regra transitória em matéria de dívida em 2017 e 2018. De um modo geral, o Conselho é de opinião que serão necessárias medidas suplementares, nomeadamente em 2017, para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Atendendo às atuais condições cíclicas da Irlanda e ao agravamento dos riscos externos, seria prudente utilizar eventuais receitas extraordinárias para reduzir ainda mais o rácio da dívida pública. Não obstante, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1466/97, a avaliação dos planos e resultados orçamentais deve ter em conta o equilíbrio orçamental dos Estados-Membros à luz das condições cíclicas. Tal como se salienta na Comunicação da Comissão que acompanha estas recomendações específicas, a avaliação do projeto de plano orçamental para 2018 e a subsequente avaliação dos resultados orçamentais desse ano terão de atender devidamente ao objetivo de assegurar uma orientação orçamental que apoie a recuperação em curso, garantindo simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas da Irlanda. Neste contexto, o Conselho regista que a Comissão tenciona efetuar uma avaliação global em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, nomeadamente à luz da situação cíclica da Irlanda.

               (10)

               Embora a recuperação económica seja robusta e se espere que a produção cresça a um ritmo sólido nos próximos anos, as perspetivas tornaram-se mais incertas, o que cria riscos para as finanças públicas ainda vulneráveis. Por conseguinte, há que envidar esforços acrescidos para tornar as receitas mais resistentes às flutuações económicas e a choques adversos. Para o efeito, deve avançar-se com a proposta de introduzir um fundo para fazer face a situações imprevistas (Rainy-Day Fund) e reduzir a dependência de fontes de receitas altamente concentradas e voláteis. Uma composição equilibrada de diferentes fontes de tributação e de bases de tributação mais alargadas melhora a estabilidade das receitas face à volatilidade económica. Contudo, os esforços tendentes a alargar a base tributária foram limitados nos últimos anos e as recentes medidas fiscais têm incidido sobre reduções e isenções. A anunciada avaliação sistemática dos custos e dos benefícios das taxas reduzidas de IVA, que se aplica a uma vasta gama de vendas, continua em suspenso. A tributação recorrente de imóveis é considerada uma das fontes de receitas mais propícias ao crescimento. No entanto, na Irlanda, as receitas provenientes da tributação de bens imóveis ascendiam apenas a 1,0 % do PIB em 2014, em comparação com a média de 1,6 % da União. Uma indexação gradual dos valores dos imóveis poderia ajudar a amenizar o perfil dos impostos prediais locais, impedindo um súbito aumento das responsabilidades fiscais aquando da reavaliação das propriedades em 2019. As diferenças na tributação do gasóleo e da gasolina para os utentes das infraestruturas rodoviárias não se justificam do ponto de vista ambiental.

               (11)

               No passado, as revisões aprofundadas da despesa centraram-se principalmente na redução da despesa pública no intuito de cumprir os objetivos orçamentais gerais. A eficácia e a eficiência dos programas de despesa foram objeto de muito pouca avaliação, o que acabou por enfraquecer a fiabilidade dos planos plurianuais de despesa. Uma revisão adequada da despesa, concebida em conformidade com os princípios comuns do Eurogrupo, permitiria melhorar o controlo da despesa e libertar recursos para o investimento público necessário para estimular o crescimento. A revisão da despesa deve contemplar, em especial, a relação custo-eficácia do setor da saúde. A Irlanda introduziu algumas medidas importantes para melhorar a eficiência, tais como a celebração de um acordo de redução de custos com a indústria farmacêutica, um sistema de gestão financeira, serviços de saúde em linha e financiamento por atividades. No entanto, muito mais poderia ser feito, por exemplo, mediante o reforço do papel dos cuidados primários enquanto filtro de acesso aos hospitais na Irlanda, já sobrecarregados. As medidas favoráveis a um serviço de saúde universal são fragmentadas e carecem de uma visão de conjunto.

               (12)

               A promoção de um crescimento sustentável e inclusivo, que beneficie todos os grupos da sociedade, continua a ser um desafio. Em abril de 2017, a taxa de desemprego situou-se em 6,4 %, sendo inferior à média da União. No entanto, a baixa intensidade de trabalho em muitas famílias suscita preocupações quanto ao facto de algumas pessoas não serem abrangidas pelos benefícios da recuperação da economia. Entre 2013 e 2015, a percentagem da população que vivia em agregados familiares com baixa ou muito baixa intensidade de trabalho diminuiu 15 %; a taxa de desemprego global durante o mesmo período diminuiu 28 %. De um modo geral, o sistema de segurança social tem funcionado devidamente para conter a pobreza e as desigualdades, tendo a Irlanda tomado medidas destinadas a incentivar o emprego graças à retirada progressiva de prestações sociais e de pagamentos suplementares. No entanto, continuam a existir obstáculos ao crescimento inclusivo. As disparidades entre as taxas de emprego dos trabalhadores pouco qualificados e as dos trabalhadores com qualificações médias ou elevadas contam-se entre as mais elevadas da União. Alguns setores registam inadequação e escassez de competências, a que se junta a insuficiência das oportunidades de melhoria de competências e requalificação. O mercado de trabalho e os desafios sociais apontam para a importância de uma abordagem integrada em matéria de formação e ativação das pessoas mais afastadas do mercado de trabalho. Além disso, subsistem preocupações quanto à qualidade das estruturas de acolhimento de crianças, incluindo a disponibilidade de serviços a tempo inteiro. Em percentagem dos salários, os custos líquidos dos serviços de acolhimento de crianças na Irlanda figuram entre os mais elevados da União. A disponibilidade e o custo de estruturas de acolhimento de crianças a tempo inteiro e de qualidade constituem obstáculos à participação das mulheres no mercado de trabalho e prejudicam os esforços no sentido de reduzir a pobreza infantil, que diminuiu ligeiramente, mas continua a ser superior à média da União.

               (13)

               Impõe-se responder às necessidades no domínio das infraestruturas, a fim de promover um crescimento equilibrado e sustentável. A crise económica deu origem a uma mudança na composição da despesa pública, em detrimento do investimento e a favor das despesas correntes. Os anos sucessivos de investimento público drasticamente reduzido tiveram um impacto negativo na adequação e na qualidade das infraestruturas. A reorientação da despesa pública afetou também o apoio do setor público à investigação e desenvolvimento, com possíveis implicações para a competitividade das pequenas e médias empresas (PME). Na União, a Irlanda surge em 25.o lugar no que respeita ao investimento em investigação e desenvolvimento em percentagem do PIB. As deficiências mais graves em termos de infraestruturas registam-se nos transportes, nos serviços de abastecimento de água e na habitação. Atualmente, a procura de nova habitação excede em grande medida a oferta nas principais zonas urbanas do país. Em consequência, os preços e as rendas das propriedades para habitação continuam a aumentar rapidamente, o que conduziu recentemente a um forte aumento da exclusão habitacional e do número dos sem-abrigo. Atualmente, não existem indícios de sobreavaliação, mas os condicionalismos que restringem a oferta de habitação podem gerar riscos macrofinanceiros, se não forem resolvidos. Um plano de ordenamento do território coerente e atempado contribuiria para assegurar novas habitações nas zonas certas.

               (14)

               A economia irlandesa apresenta uma divisão entre as empresas irlandesas, na sua grande maioria de pequena e média dimensão, e as grandes empresas multinacionais a operar na Irlanda. As interações entre as empresas multinacionais e as empresas irlandesas continuam a ser limitadas. Os seus desempenhos e perfis de exportação são significativamente distintos e o diferencial de produtividade entre elas está a acentuar-se. As empresas irlandesas apresentam um perfil de exportação mais fraco do que as multinacionais estabelecidas na Irlanda. As suas exportações estão fortemente concentradas por setor e por destino, o que as torna mais vulneráveis a choques. O investimento na inovação contribuirá para promover a produtividade e o potencial de exportação das empresas irlandesas, numa altura em que a diversificação dos produtos e destinos de exportação poderia ajudar a estabilizar o desempenho das empresas irlandesas. A despesa pública em investigação e desenvolvimento continua baixa. A aplicação integral de medidas destinadas a inverter esta situação, nomeadamente com o objetivo de apoiar a capacidade de inovação das PME, depende do regresso a uma tendência de investimento sustentado. Para estimular a inovação por parte das PME, as políticas de inovação poderiam ser reequilibradas em favor de outras formas mais diretas de financiamento. O apoio do Governo às atividades de investigação e desenvolvimento das empresas tem sido cada vez mais canalizado através de créditos fiscais para investigação e desenvolvimento. Articulações de políticas mais direcionadas, com mais financiamento direto, podem responder melhor às necessidades das jovens empresas inovadoras irlandesas e tirar mais partido das oportunidades decorrentes do forte poder de investimento das empresas multinacionais. Deste modo, facilitar-se-ia o acesso às cadeias de valor mundiais, contribuindo para acelerar a disseminação de conhecimento.

               (15)

               Numa conjuntura de acentuada incerteza externa, é importante avançar na redução dos créditos não produtivos para assegurar a estabilidade do setor financeiro. Apesar dos progressos alcançados, os elevados rácios de créditos não produtivos continuam a constituir um entrave à rendibilidade dos bancos e à plena recuperação económica das famílias e das empresas. Prossegue a desalavancagem das famílias e das empresas nacionais, mas o seu endividamento continua a ser um dos mais elevados da União, ascendendo a 276,8 % do PIB (setembro de 2016). O elevado nível da dívida das empresas pode impedi-las de contrair empréstimos para efeitos de investimento, o que, por seu turno, também restringe a capacidade dos bancos para melhorar a sua rendibilidade.

               (16)

               Segundo dados do banco central da Irlanda, o rácio médio de créditos não produtivos dos bancos irlandeses era de 14,2 % em setembro de 2016, valor consideravelmente superior à média de 5,3 % da União. Os créditos não produtivos dos bancos irlandeses registaram uma diminuição de 12,7 mil milhões de euros, o correspondente a uma descida homóloga de 32,7 % em setembro de 2016. O ritmo da resolução dos pagamentos em atraso abrandou um pouco, uma vez que os pagamentos em atraso de longo prazo restantes são também os mais difíceis de reestruturar. O dinamismo não deve, porém, esmorecer: a reestruturação dos pagamentos em atraso deve ser sustentável a longo prazo e é necessário ter em conta diferentes formas de redução da dívida. No final de setembro de 2016, 14 % dos créditos hipotecários registavam pagamentos em atraso, ao passo que as dívidas com atrasos superiores a dois anos representavam cerca de 70 % do total de empréstimos hipotecários com atrasos no pagamento superiores a 90 dias. O crédito imobiliário comercial detido pelos bancos nacionais e os empréstimos às empresas também continuam a ser fonte de preocupação, com rácios de créditos não produtivos de 32,6 % e 11,8 %, respetivamente, em setembro de 2016. O recurso a processos de insolvência de pessoas singulares e de falência de empresas, bem como a mecanismos de resolução extrajudicial, para restabelecer a viabilidade das famílias e das empresas continua a ser reduzido e deve ser mais bem incentivado. Após vários atrasos, o registo central de crédito deverá entrar na fase final de execução. A sua conclusão deve constituir uma prioridade, uma vez que o registo servirá de base para uma avaliação adequada do risco de crédito dos mutuários e assegurará uma concessão de crédito prudente no futuro.

               (17)

               A aplicação da lei de 2015 que regula os serviços jurídicos («Lei de 2015») iniciou-se em finais de 2016. A plena aplicação da Lei de 2015 será crucial para os esforços da Irlanda no sentido de aumentar a concorrência no setor, uma vez que permitirá aos advogados acesso direto à profissão, a criação de grupos de empresas por práticas pluridisciplinares e a exploração, na Irlanda, de modelos empresariais alternativos utilizados em outros Estados-Membros. Os serviços jurídicos independentes têm implicações para todos os setores da economia e o seu custo tem um impacto na competitividade da Irlanda. Por conseguinte, é crucial que a Lei de 2015 introduza disposições de estímulo da concorrência e de redução de custos resultantes de processos de consulta pública ou que estas disposições sejam incorporadas na regulamentação a emanar da Autoridade Reguladora dos Serviços Jurídicos, a fim de impulsionar a concorrência e reduzir os custos.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Irlanda, que publicou no relatório de 2017 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Irlanda em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Irlanda, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

               (19)

               À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2017, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (20)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas para 2017 e o Programa de Estabilidade para 2017. As suas recomendações, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão refletidas nas recomendações 1 e 3 infra,

         RECOMENDA que a Irlanda tome medidas em 2017 e 2018 no sentido de:

               1.

               Desenvolver um esforço orçamental significativo em 2018 em linha com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Utilizar eventuais receitas extraordinárias resultantes das condições económicas e financeiras favoráveis, incluindo o produto da alienação de ativos, para acelerar a redução do rácio da dívida pública. Limitar o âmbito de aplicação e o número das despesas fiscais e alargar a base de tributação.

               2.

               Orientar melhor a despesa pública, mediante a definição de prioridades de investimento público nos domínios dos transportes, dos serviços de abastecimento de água e da inovação, apoiando, em particular, as PME. Reforçar as infraestruturas sociais, incluindo a habitação social e a qualidade das estruturas de acolhimento de crianças; assegurar um conjunto integrado de políticas de ativação com vista a aumentar as perspetivas de emprego dos trabalhadores pouco qualificados e resolver o problema da baixa intensidade de trabalho das famílias.

               3.

               Incentivar uma redução contínua e mais duradoura dos créditos não produtivos, através de estratégias de resolução que envolvam a anulação (write-off) de créditos não produtivos de empresas viáveis e famílias, com especial destaque para a resolução de dívidas de longo prazo.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  JO C 92 de 24.3.2017, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  A despesa pública líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são objeto de compensação.

      (6)  Por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Letónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2015

text:
               18.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/66

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Letónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2015
   (2015/C 272/17)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Letónia de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Letónia de 2014.

               (4)

               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que assinalou o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que a Letónia não foi identificada como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)

               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Letónia. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Letónia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.

               (7)

               Em 15 de abril de 2015, a Letónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               A Letónia está atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e beneficia da aplicação da cláusula relativa à reforma sistémica do regime de pensões, conforme confirmado pelo Eurostat. No âmbito do seu Programa de Estabilidade para 2015, a Letónia solicitou um desvio temporário face à trajetória de ajustamento exigida em direção ao objetivo de médio prazo, uma vez que continua a implementar uma importante reforma estrutural no setor da saúde. Os custos orçamentais da reforma do setor da saúde ascendem a 0,2 % do PIB em 2016. Prevê-se que a reforma resulte num aumento do emprego de 0,6 % e se traduza num incremento do nível do PIB de 2,2 % até 2023. O impacto positivo no crescimento e na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas é considerado plausível. No entanto, com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o défice estrutural projetado de 2,2 % do PIB em 2016 excede a margem de segurança adequada em relação ao valor de referência de 3 % do PIB consignado no Tratado, que deve ser respeitado no intuito deste país ser elegível para efeitos da cláusula relativa às reformas estruturais. Por conseguinte, e apesar de reconhecer que se justifica a reforma em curso no setor da saúde, o Conselho entende que a Letónia não cumpre os requisitos para beneficiar do desvio temporário solicitado em 2016.

               (9)

               No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê um défice nominal em grande medida estável de 1,4 % do PIB em 2016 e de 1,3 % em 2017, que deverá aumentar para 1,7 % em 2018. Para alcançar estas metas, o Governo tenciona atingir um défice estrutural de 1,8 % do PIB em 2016 e de 1,4 % do PIB a partir de 2017. A trajetória de ajustamento delineada no Programa de Estabilidade integra um desvio com base na cláusula relativa às reformas estruturais para a qual a Letónia não se afigura elegível, sendo as despesas adicionais previstas ao longo de 2016-2019 no domínio da defesa classificadas como operações pontuais. De acordo com o Programa de Estabilidade, prevê-se a redução do rácio da dívida pública/PIB, que deverá passar de 37 % do PIB em 2015 para 34 % do PIB até 2018, com algumas oscilações anuais intercalares devido à acumulação de ativos líquidos para efeitos da gestão da dívida. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. As medidas relativas a 2015 foram geralmente executadas conforme orçamentadas. No entanto, as medidas destinadas a apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2016 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, a Letónia cumpre o requisito em 2015, tendo em conta a aplicação da cláusula relativa à reforma sistémica do regime de pensões. Em relação a 2016, prevalece o risco de um desvio significativo. É necessário uma melhoria do saldo estrutural correspondente a 0,3 % do PIB, atendendo à derrogação para efeitos da reforma sistémica do regime de pensões. Com base nas previsões dos serviços da Comissão, deverá registar-se uma deterioração de 0,3 %, a qual está igualmente associada ao facto de as despesas em matéria de defesa não poderem ser classificadas como medidas pontuais. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho entende que existe o risco de a Letónia não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (10)

               Está a ser criado um organismo de acreditação independente a nível nacional e elaborado um novo modelo de financiamento, centrado na qualidade, para o sistema de ensino superior na Letónia. Muito embora se tenham registado alguns progressos em termos de reforma do sistema de investigação e inovação, em conformidade com o quadro de especialização inteligente, a falta de financiamento público, no contexto da fragmentação do sistema de investigação e inovação, está a traduzir-se num fraco desempenho no domínio científico. Em 2013, a Letónia só investiu cerca de 0,6 % do PIB em I&D, o que corresponde ao terceiro nível mais baixo da União. A intensidade da I&D pública alcançou apenas 0,43 % do PIB em 2013. A falta de inovação e de investimento privado nos setores de utilização intensiva do conhecimento e de maior valor acrescentado compromete a competitividade.

               (11)

               Não obstante os progressos realizados em termos de luta contra o desemprego, impõem-se novas medidas para prevenir o desemprego dos jovens e as suas consequências negativas a longo prazo, dada a redução da mão-de-obra. A Letónia tem realizado alguns progressos a nível da reforma do sistema de ensino e da formação profissional, bem como da componente associada aos estágios de aprendizagem neste contexto. A baixa atratividade deste sistema continua a suscitar desafios, contudo, devido à participação limitada das PME.

               (12)

               Não obstante a realização de um volume significativo de trabalho em termos de análise e planeamento, as reformas no domínio da assistência social não têm vindo a avançar e não são apoiadas por planos orçamentais adequados. A reduzida cobertura e a natureza inadequada das prestações de desemprego e assistência social impedem uma intervenção eficaz para combater a pobreza, a exclusão social e o elevado grau de desigualdade. Nestas condições, as despesas sociais têm um impacto negligenciável na redução da pobreza. Em 2014, cerca de 32,7 % da população na Letónia enfrentava o risco de pobreza ou de exclusão social, para além das desigualdades de rendimento continuarem a situar-se entre as mais elevadas na União. O grau de financiamento e cobertura das políticas ativas do mercado do trabalho continuam a ser reduzidos em comparação com outros Estados-Membros. A elevada carga fiscal sobre o trabalho em relação às pessoas com baixos rendimentos continua a ser um desincentivo em termos de emprego oficial e reduz a procura de trabalhadores pouco qualificados; em contrapartida, tanto os impostos sobre o ambiente como uma tributação eficaz dos imóveis apresentam um elevado potencial que continua por explorar. O baixo nível de financiamento dos cuidados de saúde e o desembolso de elevados pagamentos diretos, a insuficiente importância atribuída aos incentivos em matéria de desempenho, bem como à eficiência, e ainda a falta de coordenação em matéria de cuidados de saúde traduzem-se num acesso reduzido de uma grande parte da população ao sistema de cuidados de saúde. É necessário continuar a tomar medidas para melhorar a acessibilidade, a relação custo-eficácia e a qualidade do sistema de cuidados de saúde, vinculando o financiamento dos hospitais a mecanismos baseados no desempenho.

               (13)

               A Letónia alcançou progressos significativos na reforma do sistema judicial. Todavia, a percentagem de resolução dos processos civis e comerciais continua a ser reduzida, sendo fonte de uma sobrecarga adicional para as empresas. Impõe-se reforçar o papel do Conselho Judicial e dos presidentes dos tribunais na execução das reformas judiciais. A luta contra a evasão fiscal e o grau de cobrança de impostos são insuficientes, continuando a evasão fiscal a atingir níveis elevados. Embora tenha sido adotada legislação em matéria de insolvência, subsistem desafios no que respeita a uma política de insolvência adequada e a um sistema de supervisão dos liquidatários. O quadro empresarial e a qualidade do serviço público beneficiariam da adoção de medidas mais rigorosas para combater os conflitos de interesses e a corrupção, nomeadamente em setores vulneráveis como os contratos públicos, a construção e os cuidados de saúde. Não se registaram quaisquer progressos no que se refere às propostas do Conselho da Concorrência quanto à alteração da Lei da concorrência com vista a conferir-lhe uma maior independência institucional e financeira no intuito de intervir eficazmente contra os organismos públicos. O Parlamento não adotou a lei relativa à função pública. Será importante a inclusão da administração local neste âmbito.

               (14)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Letónia, que publicou no relatório relativo à Letónia de 2015. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Letónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Letónia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 a 4 abaixo.

               (15)

               À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (16)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (6). Enquanto país cuja moeda é o euro, a Letónia deve igualmente assegurar a aplicação plena e atempada dessas recomendações,

         RECOMENDA que a Letónia tome medidas em 2015 e 2016 no sentido de:

               1.

               Garantir que o desvio em relação ao objetivo orçamental de médio prazo em 2015 e 2016 se restrinja ao autorizado no contexto da reforma sistémica do regime de pensões.

               2.

               Melhorar o ensino e a formação profissional, acelerar a reforma dos programas escolares e aumentar a oferta de oportunidades de aprendizagem em contexto laboral. Assegurar a promoção da qualidade pelo novo modelo de financiamento do sistema de ensino superior. Orientar melhor o financiamento da investigação e incentivar o investimento privado na inovação, com base no quadro de especialização inteligente.

               3.

               Tomar medidas concretas para proceder à reforma do sistema de assistência social, no intuito de garantir a adequação das prestações, para além de adotar medidas com vista a aumentar a empregabilidade. Reduzir a elevada carga fiscal sobre o trabalho que recai sobre os trabalhadores com baixas remunerações, transferindo a carga fiscal para outras fontes menos nocivas para o crescimento. Tomar medidas para melhorar a acessibilidade, a relação custo-eficácia e a qualidade do sistema de cuidados de saúde, vinculando o financiamento dos hospitais a mecanismos de desempenho.

               4.

               Melhorar a eficiência do sistema judicial, aumentando a responsabilização de todas as partes (incluindo os liquidatários), fornecendo meios adequados para combater a evasão fiscal e reforçando o papel do Conselho Judicial. Melhorar a legislação relativa à função pública para reforçar o regime em matéria de conflito de interesses e vincular a remuneração às responsabilidades assumidas.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (3)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Letónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 63).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (5)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (6)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.


title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Irlanda e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2015

text:
               18.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/42

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Irlanda e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2015
   (2015/C 272/12)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da Irlanda e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Irlanda para 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Irlanda para 2015.

               (4)

               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que assinalou o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Irlanda era identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)

               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Irlanda. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Irlanda em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório incluía ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada de acordo com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A conclusão retirada pela Comissão dessa apreciação foi a de que a Irlanda enfrenta desequilíbrios macroeconómicos, que requerem medidas estratégicas decisivas e um acompanhamento específico. Em particular, a Irlanda concluiu o programa de assistência financeira UE-FMI em 2013 e é atualmente objeto de supervisão pós-programa e de vigilância no âmbito do Semestre Europeu. Apesar de uma clara melhoria das perspetivas económicas, alguns riscos continuam a merecer uma atenção especial: os elevados níveis de endividamento privado e público, os desafios remanescentes no setor financeiro, nomeadamente no que diz respeito à rentabilidade dos bancos, e o ajustamento de um mercado do trabalho marcado pelo elevado desemprego estrutural.

               (7)

               Em 29 de abril de 2015, a Irlanda apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e, em 30 de abril de 2015, o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               A Irlanda encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê a correção do défice excessivo até 2015, dentro do prazo limite estabelecido pelo Conselho. Posteriormente, prevê alcançar o objetivo de médio prazo — um orçamento equilibrado em termos estruturais — até 2019. O Governo prevê uma redução do défice nominal para 2,3 % do PIB em 2015 e a evolução para um excedente de 0,7 % do PIB em 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida/PIB deverá baixar de 109,7 % em 2014 para 105,0 % em 2015 e depois, gradualmente, para 89,4 % do PIB em 2019. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é favorável em 2015 e plausível em 2016. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, prevê-se uma correção atempada e duradoura da situação de défice excessivo até 2015. Estima-se que o esforço orçamental em 2011-2015 terá sido inferior ao recomendado, mas as medidas discricionárias tomadas ao abrigo do Programa e posteriormente ao mesmo parecem estar em consonância com o exigido. Na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos, a Irlanda ficará sujeita à vertente preventiva do Pacto a partir de 2016. As medidas destinadas a apoiar os objetivos previstos em matéria de défice e os progressos no sentido do objetivo de médio prazo a partir de 2016 não foram especificadas de forma suficientemente pormenorizada. Por conseguinte, à luz das previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, parece haver um risco de desvio significativo em relação ao ajustamento necessário no sentido do objetivo de médio prazo em 2016, pelo que ainda serão necessárias medidas estruturais adicionais nesse ano. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho considera que existe um risco de que a Irlanda não venha a cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)

               As reformas fiscais contribuíram para o ajustamento orçamental, mas ainda há margem para reduzir as distorções, melhorar a eficiência do sistema fiscal e aumentar o crescimento e o respeito dos critérios ambientais. A tributação sobre bens imóveis foi transformada num imposto recorrente, mas a base tributável continua a ser relativamente limitada, dado que certos imóveis não residenciais continuam excluídos do pagamento de impostos. A tributação do trabalho carece de simplificação, devido à complexidade das contribuições para a segurança social. As bases coletáveis dos impostos sobre o consumo e dos impostos ambientais são limitadas pela aplicação de taxas reduzidas e de isenções. As taxas zero e taxas reduzidas de imposto sobre o valor acrescentado fazem com que o sistema seja menos eficiente do que a média da UE, e parece não existir qualquer avaliação sistemática de tais despesas fiscais. Há ainda margem para aumentar a eficácia dos instrumentos fiscais ambientais e suprimir os subsídios prejudiciais ao ambiente. As alterações recentes às regras em matéria de residência fiscal são bem-vindas, embora os seus efeitos possam levar algum tempo a avaliar. Nos últimos anos foram realizadas importantes reformas do quadro orçamental. As novas regras e procedimentos, em especial no quadro da despesa a médio prazo, deverão permitir a manutenção de uma salvaguarda contra uma política orçamental pró-cíclica e serão essenciais para a sustentabilidade orçamental. No entanto, segundo as normas em vigor, o Governo dispõe de um amplo poder discricionário para alterar os limites de despesas para além de contingências predefinidas, o que enfraquece os planos orçamentais a médio prazo.

               (10)

               A despesa pública com cuidados de saúde é relativamente elevada, apesar de os indicadores da situação de saúde da população não serem, em geral, melhores do que no resto da UE. Nos últimos anos foram conseguidos ganhos de eficiência. No entanto, o sistema de saúde carece de reformas estruturais mais aprofundadas para conter os previstos aumentos dos custos e manter bons resultados em matéria de saúde, no quadro de uma população envelhecida. A Irlanda tem o objetivo de introduzir um regime de seguro de saúde universal a médio prazo e está a executar reformas no âmbito da futura estratégia em matéria de saúde. Estão a ser desenvolvidos passos intermédios para a introdução de um seguro de saúde universal, para responder a alguns dos desafios mais prementes e melhorar a relação custo-eficácia do sistema. O lançamento eficaz de ferramentas de saúde em linha, o financiamento por atividades e as melhores práticas de prescrição apresentam um grande potencial em termos de aumento da relação custo/eficácia. Ao mesmo tempo, continua a existir potencial para reduzir a despesa pública com medicamentos, nomeadamente medicamentos patenteados, que é bastante superior à média da UE.

               (11)

               A Irlanda tem uma das taxas mais elevadas na União de pessoas que vivem em agregados familiares com «baixa intensidade de trabalho». Esta situação gera graves problemas sociais e aumenta o risco de pobreza infantil. Uma vez que é particularmente grave nas famílias monoparentais, a proporção de crianças a viver em agregados familiares com baixa intensidade de trabalho é cerca de três vezes superior à média da UE. Foram realizados alguns progressos na resolução das bolsas de inatividade, por via da alteração do funcionamento de certas prestações sociais. No entanto, o acesso a estruturas de acolhimento de crianças a tempo inteiro continua a ser limitado e caro, o que constitui um obstáculo à participação das famílias monoparentais e das mulheres no mercado de trabalho.

               (12)

               Com a melhoria dos dados macroeconómicos, as PME viram a sua situação melhorada, mas continuam a enfrentar condições financeiras muito díspares; uma proporção relativamente pequena continua a sofrer dos problemas do passado e a concentrar as necessidades de uma maior desalavancagem do setor. A procura de crédito começa também a mostrar sinais de recuperação. As PME continuam a depender fortemente de financiamento bancário para o investimento e as fontes de financiamento não bancárias estão relativamente pouco desenvolvidas. À medida que a recuperação ganha dinamismo e a procura interna recupera, poderá assistir-se a um aumento das restrições do lado da oferta, a menos que os canais de crédito sejam adequadamente repostos e que as fontes de financiamento sejam diversificadas. Este aspeto será crucial para o investimento e as perspetivas de crescimento. Foram tomadas iniciativas políticas importantes para apoiar o acesso das PME ao financiamento e para oferecer novos produtos, com duração superior. Essas iniciativas incluem a criação da Strategic Banking Corporation of Ireland (SBCI), do Fundo para o Investimento Estratégico na Irlanda (IEIF) e de outros sistemas. No entanto, embora ainda se encontre na fase inicial, a execução de alguns destes regimes tem sido até à data relativamente baixa e a eficácia e o impacto da SBCI e do IEIF só poderão ser avaliadas à luz da experiência adquirida.

               (13)

               A Irlanda progrediu bastante na reestruturação, redimensionamento e recapitalização dos bancos nacionais. Os perfis de financiamento dos bancos voltaram à normalidade e a rentabilidade continua a melhorar. No entanto, continuam a subsistir desafios fundamentais. O elevado volume de empréstimos de má qualidade está a diminuir, mas de forma lenta, e continua a pesar sobre a capacidade dos bancos para apoiar a recuperação económica. Esses empréstimos representavam 23,2 % do total dos empréstimos nos três principais bancos nacionais no quarto trimestre de 2014, uma das taxas mais elevadas da União. Embora os bancos continuem a cumprir os seus objetivos em matéria de resolução do problema dos créditos hipotecários em atraso, os atrasos mais importantes (mais de 720 dias) continuam a acumular-se, tendo aumentado para 9,8 % do saldo total dos créditos no quarto trimestre de 2014. Estão a ser realizados progressos na aplicação de soluções de reestruturação sustentáveis; em abril, o Banco Central da Irlanda exigiu que os bancos encontrassem soluções para a grande maioria dos mutuários até ao final de 2015. No entanto, os bancos têm dependido significativamente das habituais técnicas de autocontenção, que envolvem o reescalonamento do pagamento de juros ou de capital, em vez da diminuição de ambos. Os bancos continuam também a depender fortemente dos processos judiciais como forma de obrigarem os clientes em atraso a participarem na recuperação dos créditos. A prevista introdução de um sistema centralizado de registo dos créditos tem vindo a avançar lentamente, embora seja essencial para melhorar a supervisão e a gestão dos riscos da contração de crédito.

               (14)

               A situação no mercado de trabalho tem vindo a melhorar desde 2013, com uma retoma da criação de postos de trabalho no setor privado e uma diminuição sustentada do desemprego. No entanto, a taxa de desemprego continua a ser elevada e o desemprego de longa duração continua a representar um grave problema. Existe o risco de que algum desemprego cíclico possa tornar-se estrutural, na medida em que foram constatadas inadequações das competências à medida que a economia se foi reequilibrando. O desemprego dos jovens continua a ser muito mais elevado do que no período anterior à crise. As reformas com vista ao regresso à vida ativa progrediram significativamente nos últimos anos, mas subsistem algumas preocupações quanto à eficácia das atuais políticas nesse domínio e dos programas de formação, bem como quanto à capacidade dos serviços de emprego para assegurarem resultados à escala necessária. A recentemente lançada iniciativa Job Path constitui uma evolução positiva, contudo a sua eficácia terá de ser testada. No passado, o sistema de educação superior e formação foi ineficaz na garantia do tipo de competências de que a economia agora reequilibrada necessita, e só recentemente foram iniciadas reformas nesse contexto.

               (15)

               O custo dos serviços jurídicos continua a ser elevado e ainda terá de ser adaptado em consonância com outros serviços profissionais. Esse ajustamento será importante, na medida em que os serviços jurídicos têm implicações para todos os setores da economia e o seu custo tem efeitos sobre a competitividade da Irlanda. A reforma do quadro regulamentar aplicável aos serviços jurídicos com vista a aumentar a concorrência e reduzir os custos é um projeto de longa data no qual as autoridades irlandesas estão empenhadas. No entanto, o Legal Services Regulation Bill, publicado em 2011, não foi adotado. Além disso, uma redução efetiva dos custos só será possível se as disposições de estímulo da concorrência e de redução dos custos forem conservadas e incorporadas na regulamentação a emitir pela Autoridade Reguladora dos Serviços Jurídicos, que irá ser criada em breve. Por conseguinte, a Comissão continuará a acompanhar os progressos realizados neste domínio, no contexto do Semestre Europeu.

               (16)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Irlanda, publicada no relatório de 2015 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Irlanda em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Irlanda, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da UE para futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4, infra.

               (17)

               À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Irlanda, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, nas recomendações 1 e 2 infra.

               (18)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 e 4 infra.

               (19)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (7). Enquanto país cuja moeda é o euro, a Irlanda deve também assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações,

         RECOMENDA que, em 2015 e 2016, a Irlanda tome medidas no sentido de:

               1.

               Assegurar uma correção duradoura do défice excessivo em 2015. Obter um ajustamento orçamental de 0,6 % do PIB no sentido da realização do objetivo orçamental de médio prazo em 2016. Utilizar as receitas extraordinárias resultantes das condições financeiras e económicas mais favoráveis do que o previsto para acelerar a redução do défice e da dívida. Limitar os poderes discricionários existentes e que permitem alterar os limites máximos de despesas, para além de situações imprevistas bem especificadas e predefinidas. Alargar a base fiscal e rever as despesas fiscais, nomeadamente no domínio do imposto sobre o valor acrescentado.

               2.

               Tomar medidas para aumentar a relação custo/eficácia do sistema de cuidados de saúde, nomeadamente reduzindo as despesas em medicamentos patenteados e adotando gradualmente práticas de prescrição adequadas. Aplicar o financiamento por atividades em todo o sistema hospitalar público.

               3.

               Adotar medidas destinadas a aumentar a intensidade de trabalho dos agregados familiares e a lutar contra o risco de pobreza das crianças através da retirada progressiva das prestações sociais, de pagamentos suplementares em caso de regresso ao emprego e ainda de um melhor acesso a estruturas de acolhimento de crianças a tempo inteiro e a preços acessíveis.

               4.

               Finalizar soluções de reestruturação duradouras para a grande maioria das hipotecas que registam um atraso de pagamento até ao final de 2015 e reforçar os meios de controlo pelo Banco Central da Irlanda. Assegurar que as soluções de reestruturação dos empréstimos a PME em dificuldades e dos empréstimos imobiliários comerciais residuais sejam sustentáveis, através de uma avaliação aprofundada do desempenho dos bancos à luz das metas estabelecidas. Tomar as medidas necessárias para assegurar que um registo central dos créditos esteja operacional até 2016.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Irlanda e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Irlanda para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 29).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (7)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 27 de março de 2014 , relativa às regras comuns e padrões mínimos para a proteção da confidencialidade da informação estatística recolhida pelo Banco Central Europeu com a ajuda dos bancos centrais nacionais (BCE/2014/14)

text:
               18.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 27 de março de 2014
   relativa às regras comuns e padrões mínimos para a proteção da confidencialidade da informação estatística recolhida pelo Banco Central Europeu com a ajuda dos bancos centrais nacionais
   (BCE/2014/14)
   2014/C 186/01
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 5.o, 12.o-1, 14.o-3 e 38.o,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1), nomeadamente os seus artigos 8.o, 8.o-A e 8.o-B,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Orientação BCE/1998/NP28 (2) estabelece as regras comuns e padrões mínimos exigidos pelo artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2533/98, que asseguram um nível básico de proteção da informação estatística confidencial coligida pelo Banco Central Europeu (BCE) com a ajuda dos bancos centrais nacionais do Eurosistema.

               (2)

               A este respeito, se bem que se reconheça que a informação estatística necessária para dar cumprimento aos requisitos estatísticos do BCE não seja a mesma em relação aos Estados-Membros cuja moeda é o euro do que em relação aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, o artigo 5.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu aplica-se a todos os Estados-Membros; considerando que este facto, em conjugação com o disposto no artigo 5.o do Tratado da União Europeia, implica a obrigação, para os Estados-Membros não pertencentes à área do euro, de elaborarem e aplicarem, a nível nacional, todas as medidas que considerarem adequadas à recolha da informação estatística necessária ao cumprimento das necessidades do BCE e à sua oportuna preparação, no domínio da estatística, para que, como Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, possam adotar o euro (3).

               (3)

               Há uma necessidade crescente de intercâmbio de informação estatística confidencial entre os membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC) para o exercício das respetivas funções,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   I.

      Aplicação da Orientação BCE/1998/NP28

   Recomenda-se que os destinatários da presente Recomendação apliquem as disposições previstas na Orientação BCE/1998/NP28 em relação à informação estatística confidencial recebida de outro membro do SEBC, e que o confirmem por meio de um acordo celebrado com os restantes membros do SEBC.
   II.

      Disposições finais

               1.

               Os destinatários da presente recomendação são os bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda não é o euro, na medida em que esta seja aplicável, e na medida em que tais bancos centrais nacionais participem na transmissão de informação estatística confidencial no âmbito do SEBC.

               2.

               A presente recomendação é aplicável a partir de 1 de abril de 2014.

      Feito em Frankfurt am Main, em 27 de março de 2014.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

      (2)  Orientação BCE/1998/NP28, de 22 de dezembro de 1998, relativa às regras comuns e padrões mínimos para a proteção da confidencialidade da informação estatística individual recolhida pelo Banco Central Europeu com a ajuda dos bancos centrais nacionais (BCE/1998/NP28) (JO L 55 de 24.2.2001, p. 72).

      (3)  Ver considerando 17 do Regulamento (CE) n.o 2533/98.