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		52014PC0436

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/284/UE sobre a existência de um défice excessivo na República Checa /* COM/2014/0436 final */

			   	Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 2010/284/UE sobre a
existência de um défice excessivo na República Checa
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Pela Decisão 2010/284/UE do
Conselho, de 2 de dezembro de 2009[1],
no seguimento de uma recomendação da Comissão, concluiu-se que existia um
défice excessivo na República Checa. O Conselho assinalou que se previa que o
défice das administrações públicas na República Checa atingisse 6,6 % do
PIB em 2009, excedendo portanto o valor de referência de 3 % do PIB
previsto no Tratado, enquanto a dívida pública bruta global iria atingir
35,5 % do PIB também em 2009, situando-se portanto bastante abaixo do
valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado[2].
(2)       Em 2 de dezembro de 2009, e
em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º
4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo
à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
excessivos[3],
o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação
dirigida à República Checa no sentido de pôr termo à situação de défice
excessivo até 2013, o mais tardar. A recomendação foi publicada.
(3)       Nos termos do artigo 4.º do
Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos
Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do
procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros
devem notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os
dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis
conexas, em conformidade com o estabelecido no artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do
Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado
que institui a Comunidade Europeia[4].

(4)       A revogação da decisão que
estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com
base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se
as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de
referência de 3 % do PIB previsto pelo Tratado no período objeto das
previsões[5].
(5)       Com base nos dados fornecidos
pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela República Checa antes
de 1 de abril de 2014 e das previsões da primavera de 2014 da Comissão,
podem extrair-se as seguintes conclusões:
–
Tendo atingido o ponto culminante de 5,8 % do
PIB em 2009, o défice das administrações públicas da República Checa foi
reduzido para 1,5 % do PIB em 2013, dentro do prazo preconizado pelo
Conselho. Esta redução foi impulsionada pela consolidação orçamental tanto do
lado da receita como da despesa, em particular por via de aumentos dos impostos
indiretos e de cortes no investimento público.
–
O programa de convergência da República Checa para
2014 prevê que o défice das administrações públicas aumente para 1,8 % do
PIB em 2014 e 2,3 % do PIB em 2015, ao passo que as previsões da primavera
de 2014 da Comissão apontam para que esse défice das administrações públicas
atinja 1,9 % do PIB em 2014 e 2,4 % do PIB em 2015, no pressuposto de
as políticas se manterem inalteradas. Assim, o défice deverá permanecer abaixo
do valor de referência de 3 % do PIB ao longo do período objeto das
previsões.
–
O saldo estrutural, ou seja, o saldo das
administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de
medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, melhorou em média 1,4 %
do PIB por ano entre 2009 e 2013. Prevê-se um agravamento de 1 % do PIB em 2014
(para -1,1 % do PIB) e de mais 0,8 % do PIB em 2015, no pressuposto de as
políticas se manterem inalteradas.
–
O rácio dívida/PIB aumentou em
11,5 pontos percentuais entre 2009 e 2013, atingindo 46 %. De acordo com
as previsões da primavera de 2014 da Comissão, a dívida pública bruta deverá diminuir temporariamente para 44,4 % do PIB em 2014,
regressando aos 45,8 % em 2015.
(6)       O Conselho recorda que, a
partir de 2014, que será o ano subsequente à correção do défice excessivo, a
República Checa estará sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e
Crescimento e deverá manter o seu saldo estrutural em níveis iguais ou melhores
do que os previstos no seu objetivo de médio prazo.
(7)       Nos termos do
artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a
existência de um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no
entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.
(8)       O Conselho considera que a
situação de défice excessivo na República Checa foi corrigida, pelo que a
Decisão 2010/284/UE deverá ser revogada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Com base numa apreciação global, conclui-se
que a situação de défice excessivo da República Checa foi corrigida.
Artigo 2.º
A Decisão 2010/284/CE é revogada.
Artigo 3.º
A destinatária da presente decisão é a
República Checa.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 125 de 21.5.2010, p. 36.
[2]               O défice das administrações públicas e a dívida pública
em 2009 foram posteriormente revistos para 5,8 % e 34,6 % do PIB,
respetivamente.
[3]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[4]               JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
[5]               Em conformidade com as «Especificações relativas à
execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes
respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e
Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver:   http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf


Advertência jurídica importante

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52006SC0021

Recomendação de recomendação do Conselho com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo  /* SEC/2006/0021 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.1.2006SEC(2006) 21 finalRecomendação deRECOMENDAÇÃO DO CONSELHOcom vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo(apresentada pela Comissão)Recomendação deRECOMENDAÇÃO DO CONSELHOcom vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 7 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:1.  O artigo 104º do Tratado prevê um procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), a fim de assegurar que os Estados-Membros evitem défices orçamentais excessivos ou que os corrijam caso ocorram.2.  De acordo com o ponto 5 do Protocolo relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a obrigação prevista no nº 1 do artigo 104º do Tratado no sentido de evitar défices excessivos do sector público administrativo não se aplica ao Reino Unido, salvo se passar para a terceira fase da União Económica e Monetária[1]. Enquanto se mantiver na segunda fase dessa União, o Reino Unido deve envidar esforços para evitar défices excessivos, de acordo com o nº 4 do artigo 116º do Tratado.3.  O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.4.  O Conselho decidiu, em [24 de Janeiro de 2006], pela existência de um défice excessivo no Reino Unido, em conformidade com o disposto no nº 6 do artigo 104º do Tratado.5.  De acordo com o nº 7 do artigo 104º do Tratado e com o artigo 3º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[2] (que faz parte do Pacto de Estabilidade e Crescimento), o Conselho deve igualmente dirigir recomendações ao Estado-Membro em causa com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo num dado prazo. A recomendação deve estabelecer um prazo máximo de seis meses para os Estados-Membros em causa tomarem medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo, bem como um prazo para a correcção do referido défice excessivo, que deverá estar concluída no ano (exercício orçamental no caso do Reino Unido) seguinte ao da sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais. Aquando da decisão sobre a existência de circunstâncias especiais, devem ser devidamente tidos em conta “factores pertinentes”, tal como clarificado no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1467/97. O nº 4 do artigo 3º do Regulamento (CE) nº 1467/97 especifica igualmente que o Conselho deve requerer, numa recomendação dirigida a um Estado-Membro com vista à correcção da situação de défice excessivo, a realização de uma melhoria anual mínima do saldo estrutural de, pelo menos, 0,5% do PIB como nível de referência.6.  A Comissão projectou nas suas Previsões do Outono de 2005, com base em políticas inalteradas, que o défice do sector público administrativo irá sofrer um agravamento, passando de 3,2% do PIB no exercício financeiro 2004/05 para 3,4% em 2005/06, antes de voltar a diminuir para 3,2% em 2006/07 e 3,0% em 2007/08. Projecta-se que o crescimento real do PIB, após uma taxa de 3,2% registada em 2004, desacelere para 1,6% em 2005 e, subsequentemente, volte a aumentar para 2,3% em 2006 e 2,8% em 2007. Dada a evolução cíclica, que passa de um diferencial do produto positivo em 2004 para um diferencial negativo em 2005, projecta-se que o défice corrigido das variações cíclicas passe de um nível menos favorável de 3½% do PIB em 2004 para um valor ligeiramente superior a 3% em 2005. Subsequentemente, dado o agravamento do diferencial do produto negativo em 2006, projecta-se que o défice corrigido das variações cíclicas continue a diminuir progressivamente, alcançando um nível ligeiramente superior a 2½% do PIB em 2007. Como consequência da existência de défices primários significativos, tanto em termos de dados efectivos como projectados, prevê-se que a dívida bruta do sector público administrativo aumente de 40,8% do PIB no exercício financeiro 2004/2005 para cerca de 44½% do PIB em 2007/08.7.  Na sequência das Previsões do Outono dos serviços da Comissão, o Reino Unido anunciou a tomada de medidas orçamentais no quadro do relatório pré-orçamental ( Pre-Budget Report ), apresentado ao Parlamento em 5 de Dezembro de 2005. Em termos líquidos, a quantificação destas medidas por parte das autoridades do Reino Unido, em comparação com o cenário de base das políticas anunciadas (tal como tidas em conta nas Previsões do Outono), representa uma flexibilização da política orçamental de 0,1 ponto percentual do PIB no actual exercício financeiro e uma contracção de 0,1 ponto percentual do PIB no exercício financeiro 2006/2007. Tendo em conta estas medidas, todas de carácter estrutural, [a Comissão] prevê ainda que o défice exceda 3% do PIB até 2006/2007, situando-se ao nível de 3,1% do PIB em 2006/2007. No relatório pré-orçamental, as autoridades britânicas prevêem que o défice seja inferior a 3% em 2006/07.8.  No caso do Reino Unido, a consideração de factores pertinentes, tal como clarificados no nº 3 do artigo 2º do Regulamento (CE) nº 1467/97 e examinados no relatório da Comissão, elaborado ao abrigo do nº 3 do artigo 104º, como sendo por si só relativamente favoráveis, não indicia a existência de circunstâncias especiais que justifiquem um adiamento do prazo fixado para a correcção do défice. Em especial, embora se preveja um agravamento do diferencial do produto negativo entre 2005 e 2006 ao ritmo de cerca de meio ponto percentual, nas Previsões do Outono dos serviços da Comissão, projecta-se que o produto tenha um crescimento mais dinâmico a partir do final de 2005, situando-se a um nível próximo do seu crescimento potencial a partir de 2006. As medidas anunciadas no relatório pré-orçamental não afectam significativamente estas perspectivas de crescimento. As Previsões do Outono dos serviços da Comissão prevêem que o défice ajustado das variações cíclicas melhore em 0,3 pontos percentuais do PIB entre 2005 e 2006, estimando-se que esta melhoria seja de cerca de 0,4 pontos percentuais do PIB, tendo em conta as medidas contidas no relatório pré-orçamental. Por conseguinte, com base nas políticas anunciadas, projecta-se que o crescimento do produto continue a ser bastante dinâmico num quadro de melhoria moderada do défice corrigido das variações cíclicas, situando-se todavia o défice efectivo ligeiramente acima do valor de referência. Neste cenário de base, a aplicação do nível de referência da correcção anual de, pelo menos, 0,5% do PIB requer apenas um ligeiro esforço adicional a nível orçamental. Deste modo, uma vez que os resultados globais a nível de crescimento do Reino Unido continuam a ser bastante satisfatórios e que a melhoria estrutural do saldo orçamental requerida para pôr termo à situação de défice excessivo  modesta, a correcção da situação orçamental deverá estar concluída, o mais tardar, no exercício financeiro 2006/2007.9.  Em termos gerais e segundo o parecer do Conselho, as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia. A correcção da situação orçamental do Reino Unido deve ser coerente com estes objectivos.RECOMENDA:-  As autoridades britânicas devem pôr termo, tão rapidamente quanto possível, à actual situação de défice excessivo e, o mais tardar, no exercício financeiro 2006/2007, de acordo com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho.-  As autoridades britânicas devem reconduzir o défice do sector público administrativo para um nível inferior a 3% do PIB de modo credível e sustentável, assegurando para o efeito uma melhoria do saldo estrutural de, pelo menos, 0,5 pontos percentuais do PIB entre os exercícios financeiros 2005/2006 e 2006/2007.O Conselho estabelece o prazo de [24 de Julho de 2006] para que as autoridades britânicas tomem medidas eficazes para o efeito.Além disso, o Conselho convida as autoridades britânicas a assegurarem, após a correcção da situação de défice excessivo, que o processo de consolidação orçamental seja prosseguido de forma sustentada com vista a ser alcançado um objectivo orçamental a médio prazo que (i) proporcione uma margem de segurança face ao limite do défice de 3% do PIB, (ii) mantenha rácios da dívida prudentes, tendo em conta o impacto económico e orçamental do envelhecimento da população e (iii), tendo em consideração os pontos (i) e (ii), preveja uma margem de segurança orçamental que tenha em consideração, em especial, as necessidades de investimento público.O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte  o destinatário da presente decisão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente [1] http://europa.eu.int/eur-lex/pt/treaties/selected/livre340.html[2] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).


title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Finlândia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2012-2017

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/24

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 9 de julho de 2013
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Finlândia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2012-2017
   2013/C 217/07
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o crescimento – a estratégia Europa 2020 –, baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados-Membros tomaram uma decisão sobre um Pacto para o Crescimento e o Emprego que proporciona um quadro de ação coerente a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Tomaram uma decisão sobre as medidas necessárias a nível dos Estados-Membros, manifestando em especial o seu pleno empenhamento em atingir os objetivos da estratégia Europa 2020 e em aplicar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2012 da Finlândia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2012-2015.

               (5)

               Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2013 para a coordenação das políticas económicas. Também em 28 de novembro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Finlândia como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 7 de fevereiro de 2013, adotou uma resolução sobre o emprego e aspetos sociais na Análise Anual do Crescimento para 2013 e uma resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2013.

               (7)

               Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e ações de promoção do crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, promover o crescimento e a competitividade, combater o desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 10 de abril de 2013, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada para a Finlândia, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva a concluir que a Finlândia regista desequilíbrios macroeconómicos que deverão ser objeto de acompanhamento e requerem a adoção de medidas. Em especial, a deterioração substancial do atual saldo da balança de transações correntes e o fraco desempenho das exportações, devido à reestruturação do setor industrial, bem como os fatores de competitividade baseados e não baseados nos custos, exigem uma atenção permanente.

               (9)

               Em 18 de abril de 2013, a Finlândia apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período de 2012-2017, e o seu Programa Nacional de Reformas de 2013. A fim de ter em conta as suas interligações, os dois Programas foram avaliados ao mesmo tempo.

               (10)

               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é de opinião de que as finanças públicas da Finlândia têm sido, em geral, sólidas e que foram envidados esforços para aumentar as receitas e controlar as despesas com o objetivo de alcançar o objetivo de médio prazo (OMP). O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é plausível. A projeção de crescimento para 2013 é semelhante às previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, ao passo que a previsão para 2014 é 0,6 pontos percentuais superior à apresentada nas previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão. O objetivo da estratégia orçamental indicada no Programa de Estabilidade consiste em equilibrar as finanças da administração central e colocar o rácio da dívida pública em relação ao PIB numa trajetória descendente até 2015. O Programa de Estabilidade inclui uma alteração no OMP de 0,5 % para – 0,5 %. O novo OMP é conforme com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Programa de Estabilidade prevê alcançar o OMP até 2014 e manter-se no OMP até 2017. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) apoiando-se na informação do Programa de Estabilidade, em 2012 a Finlândia não atingiu o OMP aplicável previamente e não deve atingir o novo OMP em 2013.
               O Programa de Estabilidade prevê que o saldo estrutural (recalculado) deve melhorar passando de – 1 % do PIB em 2012 para – 0,9 % do PIB em 2013. Entre 2014 e 2017, deve manter-se entre – 0,6 % e – 0,7 % do PIB. Em 2012, as despesas líquidas da Finlândia aumentaram 0,4 %, um valor que continua a estar abaixo da taxa de referência aplicável do parâmetro de referência em matéria de despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Devido ao crescimento negativo do PIB real em 2012, o fraco ajustamento estrutural é considerado suficiente. Em 2013, o saldo orçamental estrutural (recalculado) da Finlândia está a melhorar e prevê-se que as suas despesas líquidas se afastem em apenas 0,1 % do PIB do parâmetro de referência em matéria de despesas. Tendo em conta o grande hiato negativo do produto da Finlândia, este valor é considerado adequado. Em 2014, prevê-se que o saldo orçamental estrutural (recalculado) da Finlândia continue a melhorar, atingindo – 0,6 % do PIB, um valor suficientemente próximo do OMP. Além disso, segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, a Finlândia atingirá plenamente este objetivo em 2014. Em termos gerais, esta evolução permitirá alcançar a conformidade com a vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A dívida bruta consolidada das administrações públicas era de 53 % do PIB em 2012 e, segundo o Programa de Estabilidade, deverá manter-se abaixo dos 60 % do PIB ao longo do Programa. O Programa de Estabilidade prevê reduções do nível da dívida em 2016 e 2017. A sustentabilidade a longo prazo continua a ser o desafio mais importante da política orçamental. Foi reconhecida a existência de um défice de sustentabilidade relacionado com o envelhecimento da população no que diz respeito a pensões, cuidados de saúde e cuidados prolongados, que deve ser objeto de um acompanhamento constante.

               (11)

               O crescimento da produtividade nos serviços públicos não esteve à altura do crescimento da produtividade da economia em geral; os encargos relacionados com o envelhecimento da população estão a aumentar. Apesar de os princípios para a reforma dos municípios terem sido criados, as fusões continuarão a fazer-se numa base voluntária, embora estejam disponíveis incentivos financeiros por parte do governo central. Espera-se que a reforma em curso dos serviços sociais e de saúde não conduza a uma redução significativa do número atual de centros de saúde.

               (12)

               Foram aplicadas medidas para reduzir o desemprego dos jovens e o desemprego de longa duração, como é o caso da garantia para os jovens, o programa temporário de formação para jovens adultos e o programa-piloto para os desempregados de longa duração. Estes programas foram completados em 2013 com um apoio financeiro adicional para programas de aprendizagem, como parte da garantia para os jovens; estes programas são bem-vindos no contexto de um aumento previsto da taxa de desemprego. Estas medidas devem agora ser aplicadas com uma incidência clara na melhoria dos níveis de competências e na posição dos grupos-alvo no mercado do trabalho. O aumento da taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos é importante para garantir a sustentabilidade das finanças públicas e satisfazer a procura de mão de obra no futuro. Os números da população em idade ativa estão a diminuir na Finlândia. Foram aprovadas várias medidas no sentido de encontrar vias para a reforma antecipada, como por exemplo o aumento da idade para o acesso a reforma a tempo parcial, a supressão da possibilidade de pensão reduzida e o aumento da idade de reforma após desemprego. Contudo, o aumento da esperança de vida tem sido mais rápido do que o previsto na reforma do sistema de pensões de 2005, pelo que, com o passar do tempo, os atuais limites de idade legal de passagem à reforma poderão ser demasiado baixos e as pensões insuficientes. No seu Programa de Estabilidade, o Governo comprometeu-se a aumentar a idade efetiva de reforma para 62,4 anos até 2025, o que continua a ser um valor baixo no contexto relativo à esperança de vida e aos desafios demográficos. A execução destas linhas de ação acordadas continua a ser uma prioridade a curto prazo.

               (13)

               Os obstáculos regulamentares no setor dos serviços na Finlândia são ainda restritivos e a concentração de mercado é elevada em setores importantes como o comércio retalhista. As alterações previstas na lei da concorrência em relação à posição dominante dos operadores no setor do comércio de produtos alimentares, aos objetivos do programa sobre concorrência saudável em termos de uma maior supervisão do setor e à supressão das restrições desnecessárias da concorrência na legislação existente, como é o caso da restrição no domínio do ordenamento do território e da construção, deverão contribuir para a resolução dos problemas atuais. A fusão da autoridade da concorrência e da agência dos consumidores, bem como um aumento do respetivo orçamento e poderes mais vastos para abranger a neutralidade da concorrência entre intervenientes públicos e privados, deverá igualmente contribuir para melhorar a eficácia e as vantagens da política da concorrência de uma forma geral. As coimas em matéria de direito da concorrência na Finlândia têm sido tradicionalmente baixas, devendo a análise planeada para 2013 conceder uma base para reforçar o seu efeito dissuasivo.

               (14)

               O crescimento da produtividade na Finlândia continua a estar aquém do aumento dos salários, ao passo que a competitividade internacional diminuiu, como o demonstra a diminuição da parte de mercado das exportações finlandesas. Embora o investimento em investigação, desenvolvimento e inovação permaneça elevado, continua a ser problemática a eficácia com que essa investigação se traduz em inovações e em novas empresas de elevado crescimento, que possam penetrar nos mercados de exportação em crescimento rápido e reforçar a competitividade internacional. A curto prazo, a Finlândia deverá executar as políticas e medidas recentemente adotadas, a fim de melhorar o sistema de investigação e de inovação, como é o caso do novo plano de ação, e propor mais reformas, quando pertinente, baseadas nas avaliações existentes e no relatório de previsão atualmente em preparação. Os preços da energia e do trabalho foram identificados como os preços dos fatores de produção que aumentam os custos para os produtores finlandeses. O aumento salarial nos últimos anos foi modesto devido ao atual acordo salarial tripartido que expira em 2013. Por conseguinte, é preocupante o facto de os parceiros sociais ainda não terem concluído um novo acordo.

               (15)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Finlândia. Procedeu à avaliação do Programa de Estabilidade e do Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Teve em conta não apenas a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável, mas também a sua conformidade com as regras e as orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações da Comissão no âmbito do Semestre Europeu são apresentadas nas recomendações 1 a 5, abaixo.

               (16)

               À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1, abaixo.

               (17)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade da Finlândia. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 3, a e 5, abaixo.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise global da política económica da área do euro em geral. Com base nessa análise, o Conselho emitiu recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (6). Como país cuja moeda é o euro, a Finlândia deverá também garantir a execução plena e atempada dessas recomendações,

         RECOMENDA que a Finlândia atue no período de 2013-2014 no sentido de:

               1.

               Prosseguir uma política orçamental favorável ao crescimento e manter uma situação orçamental sólida como previsto, assegurando a conformidade com o OMP ao longo do Programa. Continuar a realizar avaliações anuais sobre a dimensão do défice de sustentabilidade relacionado com o envelhecimento da população e ajustar as receitas e despesas públicas em conformidade com os objetivos e as necessidades a longo prazo. Garantir a rentabilidade e a sustentabilidade dos cuidados prolongados e dar mais ênfase à prevenção, à reabilitação e à vida autónoma.

               2.

               Garantir a aplicação eficaz das reformas administrativas em curso relativas à estrutura municipal no intuito de obter ganhos de produtividade e economias de custos na prestação de serviços públicos, incluindo serviços sociais e de cuidados de saúde.

               3.

               Tomar novas medidas para aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos, nomeadamente mediante a melhoria da sua empregabilidade e a redução dos mecanismos de reforma antecipada, e mediante o aumento da idade efetiva de reforma, alinhando a idade de reforma ou os benefícios das pensões com as alterações da esperança de vida. Implementar e acompanhar de perto o impacto das medidas em curso com vista a melhorar a posição dos jovens e dos desempregados de longa duração no mercado do trabalho, com especial atenção para o desenvolvimento de competências com relevância profissional.

               4.

               Continuar a envidar esforços para reforçar a concorrência nos mercados de serviços e de produtos, em especial no setor retalhista, mediante a execução do novo programa de promoção de uma concorrência saudável.

               5.

               Reforçar a capacidade da Finlândia para fornecer produtos e serviços inovadores e empresas de elevado crescimento num contexto de rápida evolução e prosseguir a diversificação da indústria; continuar a melhorar a eficiência energética global na economia. No atual contexto de baixo crescimento, apoiar o alinhamento da evolução real dos salários e da produtividade, respeitando plenamente o papel dos parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2013 pela Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 118 de 30.4.2013, p. 21).

      (4)  JO C 219 de 24.7.2012, p. 28.

      (5)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (6)  Ver página 97 do presente Jornal Oficial.


title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência Actualizado da Suécia para 2004-2007

text:
Advertência jurídica importante

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52005SC0014

Recomendação de parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência Actualizado da Suécia para 2004-2007  /* SEC/2005/0014 final */

	Bruxelas, 11.1.2005SEC(2005) 14 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência Actualizado da Suécia para 2004-2007(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1] estabelece que os Estados-Membros não participantes, isto é, aqueles que não adoptaram a moeda única, deviam apresentar programas de convergência ao Conselho e à Comissão até de 1 de Março de 1999. Em conformidade com o disposto no artigo 9.º deste regulamento, o Conselho examinou cada programa de convergência com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (o Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão e tendo consultado o referido Comité, o Conselho emitiu um parecer resultante do seu exame dos programas. Nos termos do regulamento, os Estados-Membros devem apresentar anualmente actualizações dos seus programas de convergência, que podem igualmente ter de ser examinados pelo Conselho em conformidade com os mesmos procedimentos.O primeiro Programa de Convergência da Suécia, que abrangia o período 1998-2001, foi apresentado em 23 de Dezembro de 1998 e examinado pelo Conselho em 8 de Fevereiro de 1999. Foram apresentadas actualizações anuais desde então. Em 18 de Novembro de 2004, a Suécia apresentou a última actualização do seu Programa de Convergência. Os serviços da Comissão efectuaram uma avaliação técnica desta actualização, tendo em conta as suas previsões económicas do Outono de 2004, bem como o Código de Conduta[2], a metodologia comum relativa à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 27 de Novembro de 2002, “Reforçar a coordenação das políticas orçamentais”[3] aprovada pelo Conselho. A avaliação realizada conduz às seguintes conclusões:-  O sexto Programa de Convergência da Suécia actualizado foi enviado à Comissão em 18 de Novembro e abrange o período de 2004 a 2007. O programa baseia-se na Lei do Orçamento para 2005, aprovada pelo Parlamento em 16 de Dezembro de 2004. O programa obedece em parte aos requisitos em matéria de dados do Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência[4], não estando alguns dos seus dados inteiramente em conformidade com as regras do SEC95.-  A actualização de 2004 prevê uma taxa de crescimento do PIB de 3,5% em 2004, 3,0% em 2005, 2,5% em 2006 e 2,3% em 2007. Apesar do forte crescimento registado em 2004, o volume do emprego apresentou uma evolução negativa, mas espera-se que recupere nos próximos anos. Em geral, com base na informação actualmente disponível, o cenário macroeconómico em que a actualização se baseia parece plausível e está de um modo geral em consonância com a avaliação dos serviços da Comissão, incluindo as previsões do Outono de 2004. Além disso, para os anos subsequentes, as estimativas de crescimento parecem cautelosas e inferiores às estimativas das taxas de crescimento potencial.-  A inflação da Suécia desceu gradualmente desde o início de 2003, em parte em consequência dos aumentos dos preços da energia ocorridos antes do período de referência em apreço, situando-se claramente abaixo do objectivo de 2% definido pelo Riksbank . Em 2003 e 2004 a Coroa manteve-se relativamente estável relativamente ao euro, mas tem-se apreciado recentemente, reflectindo o ambiente macroeconómico estável da Suécia e a perspectiva de crescimento sustentado, os elevados excedentes da balança de transacções correntes e as expectativas dos mercados de uma subida relativa das taxas directoras durante o ano de 2005. No ano passado, a evolução dos rendimentos das obrigações suecas tem estado de acordo com as tendências verificadas nos principais mercados de obrigações. O diferencial de rendimento positivo entre as obrigações do Estado suecas a longo prazo e as da zona euro flutuou em torno dos 50 pontos de base nos últimos anos, mas diminuiu no decurso de 2004.-  O quadro orçamental da Suécia inclui o objectivo de um excedente do sector público administrativo de 2% do PIB em média durante o ciclo, limites máximos nominais plurianuais para as despesas da administração central e a exigência do equilíbrio dos orçamentos das administrações locais. A actualização prevê excedentes do sector público administrativo de 0,7% em 2004, 0,6% em 2005, 0,4% em 2006 e 0,9% no último ano do programa, 2007. Os rácios das despesas e das receitas apresentam ambos uma tendência para diminuir gradualmente durante o período abrangido pelas projecções. Tendo em conta o impacto estimado do ciclo segundo a metodologia comum, o saldo orçamental corrigido das variações cíclicas é excedentário ao longo do período abrangido pelas projecções. Comparados com as actualizações precedentes, os objectivos orçamentais para 2005 e 2006 foram revistos em baixa, apesar de as expectativas de crescimento serem agora sensivelmente superiores. Este facto pode ser em parte explicado por as previsões das receitas dos impostos serem inferiores, em conformidade com os resultados obtidos recentemente. As reduções de impostos introduzidas na “Lei da Primavera” de 2004 e no Orçamento para 2005 contribuem igualmente para a ligeira diminuição prevista para 2005 e 2006. Enquanto se prevê que o sistema de pensões e o subsector da administração local apresentem excedentes estáveis, o défice da administração central irá aumentar em 2005 e 2006, provocando a deterioração do saldo do sector público administrativo nestes anos. Prevê-se a redução da despesa pública em 2007.-  Os riscos das projecções orçamentais do programa parecem contrabalançarem-se globalmente. Por um lado, as projecções orçamentais parecem plausíveis e a Suécia tem um historial muito bom a nível do cumprimento dos limites máximos de despesas fixados. Além disso, a situação financeira a nível da administração local parece estar a melhorar. Por outro lado, durante os últimos anos as receitas fiscais foram bastante voláteis. Além disso, a margem orçamental face aos limites máximos de despesas da administração central é muito estreita, não apenas em 2004 mas, de acordo com o Orçamento para 2005, também em 2005 e 2006. Para mais, as eleições programadas para 2006 poderão influenciar o orçamento desse ano. Em virtude desta avaliação do risco, a orientação da política orçamental do programa parece suficientemente rigorosa para manter, ao longo do período do programa, uma posição orçamental a médio prazo "próxima do equilíbrio ou excedentária", conforme exige o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Apresenta igualmente uma margem de segurança suficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, evitar a ultrapassagem pelo défice do limite de 3% de PIB. Contudo, os saldos orçamentais corrigidos das variações cíclicas e os excedentes médios durante o período do programa ficam aquém do objectivo nacional de um excedente de 2% do PIB.-  Prevê-se que o rácio da dívida bruta, inferior a 60% do PIB desde 2000, continue a diminuir e atinja 49% do PIB em 2007. A dívida é emitida sobretudo pela administração central, que apresenta défices orçamentais, sendo o excedente do sistema de pensões investido principalmente em títulos não-governamentais, o que contribui para desacelerar a diminuição do rácio da dívida bruta. Prevê-se que o rácio da dívida, líquida de activos financeiros, melhore de cerca de -2% do PIB em 2004 para menos de -4% em 2007. Estas previsões parecem razoáveis.-  O programa revê o programa global de reformas estruturais do Governo, que se concentra na melhoria do funcionamento do mercado de trabalho, no aumento do emprego e na diminuição do número de dias de trabalho perdidos por motivos de baixa por doença. Foi aplicada uma vasta gama de medidas mas, até agora, os resultados têm sido modestos. Foram tomadas novas medidas para completar a reforma fiscal e diminuir a tributação do trabalho, no âmbito da estratégia de passagem para “impostos ecológicos”, mas os seus efeitos foram parcialmente atenuados por aumentos das taxas dos impostos da administração local em 2003 e 2004. Continua a ser dada prioridade à conclusão da reforma fiscal e aos esforços destinados a alcançar os objectivos essenciais da política económica, como o aumento do emprego, a redução do número de beneficiários da segurança social e dos dias de baixa por doença, num quadro de finanças públicas sólidas.-  A Suécia parece estar numa posição relativamente favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, sendo os custos orçamentais projectados, decorrentes do envelhecimento da população, um elemento importante. Verifica-se uma diferença de cerca da 2% do PIB caso o país queira assegurar a total sustentabilidade no futuro. Tal estimativa baseia-se nas previsões de aumento do rácio de dependência dos idosos e nas tendências actuais em matéria de despesas de saúde, de participação dos trabalhadores e de emprego. A realização de novas reformas que alterem estas tendências e que visem atingir um excedente orçamental de 2% do PIB durante próximos 10 anos, em conformidade com os objectivos orçamentais do Governo, será um factor determinante para assegurar a sustentabilidade a longo prazo.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 |PIB real (variação percentual) | PC de Nov. 2004 | 3.5 | 3.0 | 2.5 | 2.3 |COM | 3.7 | 3.1 | 2.9 | n.a. |PC de Nov. 2003 | 2.0 | 2.6 | 2.5 | n.a. |Inflação IHPC (%) | PC de Nov. 20042 | 1.3 | 1.5 | n.a. | n.a. |COM | 1.1 | 1.5 | 1.9 | n.a. |PC de Nov. 20032 | 1.7 | n.a. | n.a. | n.a. |Saldo orçamental do sector público administrativo (em % do PIB) | PC de Nov. 2004 | 0.7 | 0.6 | 0.4 | 0.9 |COM | 0.6 | 0.6 | 0.8 | n.a. |PC de Nov. 20033 | 0.6 | 1.4 | 1.9 | n.a. |Saldo primário (em % do PIB) | PC de Nov. 20041 | 2.8 | 2.8 | 2.7 | 3.3 |COM | 2.7 | 2.8 | 3.0 | n.a. |PC de Nov. 2003 | 0.9 | 1.7 | 2.1 | n.a. |Saldo corrigido das variações cíclicas (em % do PIB) | PC de Nov. 20044 | 0.8 | 0.5 | 0.5 | 1.2 |COM | 0.7 | 0.4 | 0.6 | n.a. |PC de Nov. 20034 | 1.3 | 1.8 | 2.0 | n.a. |Dívida pública bruta (em % do PIB) | PC de Nov. 2004 | 51.7 | 50.5 | 50.0 | 49.0 |COM | 51.6 | 50.6 | 49.7 | n.a. |PC de Nov. 2003 | 51.5 | 50.0 | 48.3 | n.a. |1 Nesta actualização, as autoridades suecas apresentam os saldos primários com exclusão dos juros líquidos e não os juros brutos convencionais. Contudo, no quadro, os saldos primários são apresentados com exclusão dos juros brutos, utilizando os dados da actualização. 2 Percentagem de variação de Dezembro a Dezembro. 3 Para serem comparáveis, a capacidade líquida de financiamento de 2002 e 2003 baseia-se em dados calculados tendo em conta a periodicidade global dos impostos (apesar de esta alteração contabilística não ter sido formalmente introduzida até 2004). 4 Cálculos dos serviços da Comissão com base na informação do programa. Fontes: Programa de Convergência da Suécia actualizado de Novembro de 2003 e de Novembro de 2004 (PC); Previsões Económicas do Outono de 2004 dos serviços da Comissão; Cálculos dos serviços da Comissão. |Com base na presente avaliação, a Comissão adoptou a recomendação de parecer do Conselho relativo ao Programa de Convergência Actualizado da Suécia apresentada em anexo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Suécia para 2004-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente, o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:Em [18 de Janeiro de] 2005 o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Suécia, que abrange o período de 2004 a 2007. O programa respeita, em larga medida, os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. Nomeadamente, alguns a dados não estão em total conformidade com as regras SEC95. Nestes termos, a Suécia é convidada a cumprir integralmente os requisitos em matéria de dados.O cenário macroeconómico em que se o programa se baseia prevê um crescimento do PIB real em abrandamento, que passa de uma taxa elevada de 3,5% em 2004, para 3,0% em 2005 e um valor médio de 2,4% no período 2006-07. Com base nas informações actualmente disponíveis, este cenário macroeconómico parece reflectir premissas de crescimento plausíveis. A projecção do programa em matéria de inflação afigura-se igualmente realista.O quadro orçamental inclui o objectivo de um excedente do sector público administrativo de 2% de PIB em média durante o ciclo, limites máximos nominais plurianuais para as despesas da administração central e a exigência de equilíbrio orçamental das administrações locais. A actualização prevê excedentes do sector público administrativo de 0,7% em 2004, 0,6% em 2005, 0,4% em 2006 e 0,9% no último ano do programa, 2007. Os rácios das despesas e das receitas apresentam ambos uma tendência para diminuir gradualmente durante o período abrangido pelas projecções. Tendo em conta o impacto estimado do ciclo segundo a metodologia comum, o saldo orçamental corrigido das variações cíclicas é excedentário ao longo do período abrangido pelas projecções. Contudo, as situações orçamentais corrigidas das variações cíclicas e os excedentes médios durante o período do programa ficam abaixo do objectivo nacional de um excedente de 2% do PIB. Enquanto se prevê que o sistema de pensões e o subsector da administração local apresentem excedentes, em 2005 e 2006, o défice da administração central irá aumentar, provocando a deterioração do saldo do sector público administrativo nestes anos. Prevê-se a redução da despesa pública em 2007.Os riscos para as projecções orçamentais do programa parecem contrabalançar-se globalmente. Por um lado, as projecções orçamentais parecem plausíveis e a Suécia tem um historial muito bom a nível do cumprimento dos limites máximos de despesas fixados. Além disso, a situação financeira a nível da administração local parece estar a melhorar. Por outro lado, durante os últimos anos as receitas fiscais mostraram-se bastante voláteis. Além disso, a margem orçamental face aos limites máximos de despesas da administração central é muito estreita, não apenas em 2004 mas, de acordo com o Orçamento para 2005, previsivelmente também em 2005 e 2006. Para mais, as eleições programadas para 2006 poderão influenciar o orçamento desse ano.Em virtude desta avaliação do risco, a orientação da política orçamental do programa parece suficientemente rigorosa para atingir excedentes ao longo do período de 2004-2007, alcançando-se o objectivo a médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma situação "próxima do equilíbrio ou excedentária". Apresenta igualmente uma margem de segurança suficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, evitar a ultrapassagem pelo défice do limite de 3% de PIB ao longo do período abrangido pelo programa.Estima-se que o rácio da dívida tenha atingido 51,7% do PIB em 2004, bem abaixo do valor de referência do Tratado de 60% do PIB. O programa prevê uma diminuição do rácio da dívida para 49,0% do PIB em 2007.A Suécia parece estar numa posição relativamente favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, apesar de se preverem custos orçamentais importantes em consequência do envelhecimento da população. Verifica-se uma diferença de cerca da 2% do PIB caso o país queira assegurar a total sustentabilidade no futuro. Tal estimativa baseia-se nas previsões de aumento do rácio de dependência dos idosos e nas tendências actuais em matéria de despesas de saúde, de participação dos trabalhadores e de emprego. A realização de novas reformas que alterem estas tendências e que visem atingir um excedente orçamental de 2% do PIB durante próximos 10 anos, em conformidade com os objectivos orçamentais do Governo, torna-se um factor determinante para assegurar a sustentabilidade a longo prazo.Principais projecções do Programa de Convergência actualizado da Suécia2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 |Crescimento do PIB real (%) Inflação IHPC (%) Saldo orçamental do sector público administrativo (em % do PIB) Saldo primário (em % do PIB) Saldo corrigido das variações conjunturais (em % do PIB)1 Dívida pública bruta (em % do PIB) | 1.6 1.8 0.5 2.7 1.4 52.0 | 3.5 1.3 0.7 2.8 0.8 51.7 | 3.0 1.5 0.6 2.8 0.5 50.5 | 2.5 n.a. 0.4 2.7 0.5 50.0 | 2.3 n.a 0.9 3.3 1.2 49.0 |1 Cálculos dos serviços da Comissão, realizados segundo a metodologia comum com base na informação contida no programa. |[1] JO L 209 de 2.8.1997. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm .[2] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e convergência, aprovado pelo Conselho ECOFIN de 10.7.2001.[3] COM(2002) 668 final de 27.11.2002.[4] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, documento EFC/ECFIN/404/01–VER. 1 de 27.6.2001, aprovado pelo Conselho ECOFIN de 10.7.2001.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.


Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da República Checa para 2004-2007


title: Recomendação do Conselho, de 8 de Março de 2005, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (sétimo FED) para o ano financeiro de 2003

text:
               23.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 77/13

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de Março de 2005
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (sétimo FED) para o ano financeiro de 2003
   (2005/255/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,
   Tendo em conta o Acordo Interno 91/401/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da quarta Convenção ACP-CE (1) que institui, entre outros, um sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (sétimo FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 33.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 29 de Julho de 1991, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta Convenção ACP-CE (2), nomeadamente os artigos 69.o a 77.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do sétimo FED adoptados em 31 de Dezembro de 2003, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2003, acompanhado das respostas da Comissão (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 3 do artigo 33.o do acordo interno, a quitação da gestão financeira do sétimo FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do sétimo FED durante o ano financeiro de 2003 foi satisfatória,

         RECOMENDA
   ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do sétimo FED para o ano financeiro de 2003.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-C. JUNCKER

      (1)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.

      (2)  JO L 266 de 21.9.1991, p. 1.

      (3)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 315.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 7 de Abril de 2005, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique (BCE/2005/8)

text:
               15.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 91/5

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 7 de Abril de 2005
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique
   (BCE/2005/8)
   (2005/C 91/05)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do actual auditor externo do Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique (a seguir «NBB/BNB») expirou e não será renovado. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2005.

               (3)

               O NBB/BNB procedeu à selecção da Ernst & Young Bedrijfsrevisoren/Réviseurs d'Entreprises para seu auditor externo de acordo com as suas normas de contratação pública, e o BCE considera que o referido auditor preenche as condições exigidas.

               (4)

               O mandato do auditor externo tem a duração de três anos e poderá ser renovado uma vez,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda a Ernst & Young Bedrijfsrevisoren/Réviseurs d'Entreprises como auditor externo do NBB/BNB a partir do exercício de 2005, por um mandato de três anos, renovável uma vez.

      Feito em Frankfurt am Main, em 7 de Abril de 2007.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET


title: Recomendação da Comissão, de 22 de Dezembro de 2008 , relativa ao armazenamento seguro do mercúrio metálico que deixa de ser utilizado na indústria do cloro e álcalis [notificada com o número C(2008) 8422]

text:
               20.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 14/10

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 22 de Dezembro de 2008
   relativa ao armazenamento seguro do mercúrio metálico que deixa de ser utilizado na indústria do cloro e álcalis
   [notificada com o número C(2008) 8422]
   (Apenas faz fé o texto em língua inglesa)
   (2009/39/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Comissão adoptou uma Estratégia Comunitária sobre o Mercúrio (1).

               (2)

               A acção 9 dessa estratégia prevê o armazenamento do mercúrio proveniente da indústria do cloro e álcalis e incumbe a Comissão de explorar as possibilidades de um acordo com o sector.

               (3)

               Em 24 de Junho de 2005, o Conselho adoptou conclusões favoráveis à referida estratégia e convidou a Comissão a promover o armazenamento ou eliminação seguros do mercúrio, nomeadamente o proveniente da indústria do cloro e álcalis, num prazo compatível com o objectivo da supressão faseada das exportações de mercúrio.

               (4)

               Em 14 de Março de 2006, o Parlamento Europeu adoptou uma resolução que saúda a referida estratégia e solicita à Comissão que tome medidas destinadas a garantir que todo o mercúrio proveniente da indústria do cloro e álcalis seja armazenado em segurança.

               (5)

               O Parlamento Europeu e o Conselho adoptaram o Regulamento (CE) n.o 1102/2008, de 22 de Outubro de 2008, sobre a proibição da exportação de mercúrio metálico e de determinados compostos e misturas de mercúrio e o armazenamento seguro de mercúrio metálico (2).

               (6)

               A Euro Chlor, associação da indústria europeia do cloro e álcalis, e as empresas que a integram comprometeram-se a armazenar em segurança o mercúrio que deixe de ser necessário aos processos de produção deste sector industrial (mercúrio retirado do circuito produtivo). Todas as empresas da indústria do cloro e álcalis a operar na Comunidade podem subscrever este compromisso em condições objectivas e não-discriminatórias.

               (7)

               A Comissão considera bastantes as garantias subjacentes ao compromisso assumido pela Euro Chlor, que complementa as disposições do referido regulamento.

               (8)

               O compromisso da Euro Chlor respeita os critérios estabelecidos na Comunicação da Comissão «Acordos ambientais concluídos a nível comunitário no âmbito do Plano de Acção “Simplificar e melhorar o ambiente regulador”» (3),

         RECOMENDA:
   1.   Os associados da Euro Chlor, bem como as outras empresas da indústria do cloro e álcalis a operar na Comunidade que adiram ao «Acordo Voluntário da Euro Chlor para o armazenamento seguro do mercúrio retirado do circuito produtivo», devem ter o maior cuidado na selecção das instalações de armazenamento desse mercúrio (mercúrio metálico que deixa de ser necessário às fábricas que ainda recorrem ao processo das células de mercúrio) e celebrar contratos com os operadores das instalações que venham a seleccionar, as quais devem ter obtido a classificação e a autorização necessárias para a eliminação de resíduos perigosos. Esses contratos devem assentar em condições objectivas e não-discriminatórias.
   2.   Os associados da Euro Chlor devem comprometer-se a respeitar um nível de exigência técnica elevado, no que respeita ao confinamento do mercúrio e às operações de preparação e de enchimento, assim como à carga e descarga dos recipientes.
   3.   A Euro Chlor deve disponibilizar anualmente dados pertinentes relativos ao mercúrio retirado do circuito produtivo.
   A Euro Chlor é a destinatária da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 2008.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2005) 20 final de 28.1.2005.

      (2)  JO L 304 de 14.11.2008, p. 75.

      (3)  COM(2002) 412 final de 17.7.2002.


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		52014PC0100

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que aprova a conclusão, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2014/0100 final - 2014/ () */

			   	EXPOSIÇÃO
DE MOTIVOS
A proposta em anexo constitui o instrumento
jurídico para a recomendação de decisão do Conselho que aprova a conclusão do
Protocolo, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia
Atómica, do Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria
entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
Federação da Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da
Croácia à União Europeia:
(i)      Recomendação de decisão do Conselho que
aprova a conclusão do Protocolo, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade
Europeia da Energia Atómica.
A presente proposta é apresentada
conjuntamente com uma:
(ii)     Proposta de decisão do Conselho relativa
à assinatura e à aplicação provisória do Protocolo em nome da União Europeia e
dos seus Estados-Membros;
(iii)    Proposta de Decisão do Conselho relativa
à conclusão do Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados‑Membros;
Em conformidade com o Ato
de Adesão da República da Croácia, este país deve aderir aos acordos
internacionais assinados ou concluídos pela União Europeia e pelos seus
Estados-Membros mediante um Protocolo desses Acordos.
O Acordo de Parceria e Cooperação que
estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, foi assinado
em 24 de junho de 1994. O Acordo entrou em vigor em 1 de dezembro de 1997.
Uma Decisão do Conselho,
de 14 de setembro de 2012[1]
autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em causa, a
fim de concluir os Protocolos relevantes. As negociações com a Federação da
Rússia foram concluídas com êxito. A Federação da Rússia acordou no texto do
Protocolo na sua nota verbal de 4 de setembro e o SEAE na sua nota verbal de 24
de setembro. Esta troca de notas verbais, solicitada pela Federação da Rússia,
substituiu a rubrica do Protocolo.
O
Protocolo proposto incorpora a República da Croácia como Parte Contratante no
Acordo e estabelece que a União Europeia deve fornecer a versão do Acordo que
faz fé na nova língua oficial da UE.
O Protocolo deve
conter uma cláusula que especifique que o Acordo é alterado na sequência da
entrada em vigor do Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia,
em 1 de julho de 2013.
O
Acordo de Parceria e de Cooperação com a Federação da
Rússia, tem por objetivo em particular, promover o comércio e os investimentos,
incluindo o comércio de serviços de transporte, e estabelece um quadro para a
cooperação em diferentes setores, que se limita a uma cooperação económica,
financeira e técnica geral. Por conseguinte, em conformidade com as bases
jurídicas processuais aplicáveis, o Protocolo deve ser assinado e concluído
pela União Europeia nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, por um lado, e dos
artigos 91.º, 100.º, n.º 2, 207.º e 212.º do TFUE, por outro.
A Comissão
considerou satisfatórios os resultados das negociações e solicita ao Conselho
que:
–
recomende a adoção de uma de decisão do Conselho que
aprova a conclusão, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da
Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Parceria e de Cooperação que
estabelece uma parceria entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Federação da Rússia, por outro, a fim de ter
em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.
O Parlamento
Europeu será convidado a dar a sua aprovação ao referido Protocolo em anexo.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que aprova a conclusão, pela Comissão
Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do
Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as
Comunidades Europeias os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da
Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à
União Europeia

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo
parágrafo,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Nos termos do
artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da República da Croácia, a adesão
deste país ao Acordo de Parceria e Cooperação que estabelece uma parceria entre
as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação
da Rússia, por outro, [2]  (a seguir designado «Acordo»), deve ser aprovada mediante a conclusão
de um Protocolo do Acordo (a seguir designado «Protocolo»).
(2)       Em 14 de setembro de 2012, o
Conselho autorizou a Comissão a encetar negociações com os países terceiros em
causa[3]. As negociações com a Federação da Rússia foram concluídas com êxito,
o que foi confirmado por uma troca de cartas em 24 de setembro de 2013.
(3)       A conclusão, pela Comissão,
do Protocolo deve ser aprovada no que diz respeito a questões abrangidas pelo
âmbito da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
(4)       A assinatura e a conclusão do
Protocolo estão sujeitas a um procedimento distinto no que se refere a questões
abrangidas pela competência da União Europeia e dos seus Estados-Membros,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo
único
É aprovada a conclusão, pela Comissão
Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Protocolo do
Acordo de Parceria e de Cooperação que estabelece uma parceria entre as
Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Federação da
Rússia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à
União Europeia.
O texto do Protocolo acompanha a presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Decisão do Conselho que autoriza a abertura de
negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou concluídos entre a
União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais
países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da
República da Croácia à União Europeia (Doc. do Conselho 13351/12 LIMITED).
[2]               JO L 327 de 28.11.1997, p. 3.
[3]               Decisão do Conselho que autoriza a abertura de
negociações com vista à adaptação dos acordos assinados ou concluídos entre a
União Europeia, ou a União Europeia e os seus Estados-Membros, e um ou mais
países terceiros ou organizações internacionais, em virtude da adesão da
República da Croácia à União Europeia (Doc. do Conselho 13351/12 LIMITED).


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 7 de Abril de 2005, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Bank of Greece (BCE/2005/7)

text:
               15.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 91/4

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 7 de Abril de 2005
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Bank of Greece
   (BCE/2005/7)
   (2005/C 91/04)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               De acordo com a legislação grega, o mesmo auditor externo não pode ser nomeado para mais de quatro exercícios. Consequentemente, o mandato de Charalambos Stathakis, um dos dois auditores externos actuais, não pode ser renovado. O Bank of Greece pode manter a Ernst & Young (Hellas) Certified Auditors SA como seu auditor externo, na condição de o sócio responsável pela revisão ser substituído nas suas funções.

               (3)

               O Bank of Greece decidiu que a Ernst & Young (Hellas) Certified Auditors SA deve ser o seu único auditor externo para o exercício de 2005, e o BCE considera que esta sociedade preenche as condições exigidas para o efeito.

               (4)

               O presente mandato do auditor externo deve prosseguir e ter a duração de um ano, renovável,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda a Ernst & Young (Hellas) Certified Auditors SA como auditor externo do Bank of Greece para o exercício de 2005 e que este mandato seja renovável por um ano.

      Feito em Frankfurt am Main, em 7 de Abril de 2005.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET


title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 do Reino Unido e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado do Reino Unido para 2011-2014

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/12

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 do Reino Unido e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado do Reino Unido para 2011-2014
   2011/C 217/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2 e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 3,
   Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e competitividade da Europa.

               (2)

               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e em 21 de Outubro de 2010, adoptou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a terem em conta as orientações integradas para as respectivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

               (4)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzam estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (5)

               Em 28 Abril 2011, o Reino Unido apresentou a actualização do seu Programa de Convergência de 2011, que abrange o período de 2011-2014 e o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente. O Programa de Convergência do Reino Unido contém, pela primeira vez, previsões económicas e orçamentais produzidas pelo novo gabinete de responsabilidade orçamental [Office for Budget Rersponsability (OBR)], serviço independente, o que representa uma melhoria bem–vinda no quadro orçamental do Reino Unido.

               (6)

               O Reino Unido estava particularmente exposto à crise financeira internacional por virtude da grande dimensão e da integração global do seu sector financeiro, assim como devido aos elevados níveis de endividamento das famílias. O PIB desceu 0,1 % em 2008 e 4,9 % em 2009. O governo do Reino Unido interveio massivamente para apoiar o sector bancário, e concedeu, a título excepcional, liquidez suplementar a todo o sector. O défice das adminstrações públicas aumentou 8,5 pontos percentuais em dois anos, passando para 11,2 % do PIB em 2009. O desemprego aumentou, passando de 5,3 % em 2007 para 7,6 % em 2009. Assistiu-se a uma retoma do crescimento trimestral no quarto trimestre de 2009, embora a produção continue abaixo do seu ponto culminante pré-crise. As perspectivas a curto prazo apontam para um crescimento moderado induzido pelo forte investimento das empresas e por uma retoma das exportações líquidas impulsionada pelas taxas de câmbio. No entanto, o crescimento será contido pelo crescimento fraco ou negativo do consumo das famílias e das administrações públicas. Prevê-se que a inflação se mantenha bem acima do objectivo oficial de 2 % em 2011, reflectindo os aumentos do imposto sobre o valor acrescentado, das importações e os preços mais elevados da energia, antes de cair em 2012. Uma inflação elevada é susceptível de provocar uma erosão dos rendimentos reais, uma vez que o crescimento dos salários permanece baixo. Os principais riscos negativos que pesam sobre as previsões são que a retoma do investimento das empresas ou das exportações líquidas pode não se materializar e que a persistência de uma inflação elevada pode impedir a utilização de políticas monetárias para compensar despesas das administrações públicas mais reduzidas.

               (7)

               Com base na avaliação da actualização do Programa de Convergência, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho entende que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais é plausível, excepto para 2012, quando pode ser ligeiramente optimista. O Programa de Convergência não apresenta um objectivo de médio prazo como previsto no código de conduta, embora tal objectivo possa deduzir-se dos objectivos previstos no programa. O objectivo da estratégia orçamental consiste em reduzir o défice de 9,9 % em 2010-2011 para 1,7 % em 2015-2016, principalmente com base na contenção das despesas, uma estratégia coerente com provas de consolidações orçamentais que sustentaram o crescimento. O Plano de Convergência prevê reduzir o défice abaixo do valor de referência de 3 % até 2014-2015, prazo fixado pelo Conselho. Partindo de um rácio da dívida de 78,7 % em 2010-2011, as projecções orçamentais constantes do Programa de Convergência prevêem que o rácio da dívida aumente para 87,2 %, em 2013-2014, antes de começar a descer lentamente. O esforço orçamental médio anual durante o período de 2010-2011 a 2014-2015 é de 1,6 %. Este valor é ligeiramente inferior ao recomendado pelo Conselho em Dezembro de 2009 (1,75 % do PIB), mas é, contudo, adequado, já que o esforço tem vindo a ser mantido a partir de um défice orçamental significativamente inferior ao previsto em 2009-2010, sendo, por conseguinte, consequente com a redução do défice nominal para um nível inferior ao valor de referência até 2014-2015. Segundo a última avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser elevados.
               O custo a longo prazo do envelhecimento demográfico é superior à média da UE, e a actual situação orçamental vem juntar-se aos custos do envelhecimento. Com base na actual situação orçamental, a dívida aumentaria para 128 % do PIB em 2020. Contudo, uma aplicação na íntegra do Programa de Convergência deveria ser suficiente para colocar a dívida numa trajectória descendente mas que continuaria, no entanto, a situar-se acima dos 80 % em 2020. Além dos seus planos de consolidação, o governo do Reino Unido anunciou medidas que apoiarão a sustentabilidade de longo prazo, entre as quais se contam a antecipação da data da aplicação do aumento da idade da reforma de 65 para 66 anos e alterações do método de revalorização de certos benefícios e limiares fiscais.

               (8)

               A concretização da consolidação orçamental proposta continua a constituir um desafio importante. Garantir que não haverá desvios dos planos de despesas publicados será vital para restabelecer uma situação orçamental sustentável. Sob reserva do respeito deste princípio, a existência de taxas historicamente reduzidas de investimentos em infra-estruturas públicas, particularmente no que diz respeito aos transportes, significa que deverá ser dada prioridade às despesas que estimulem o crescimento. Garantir suficientes excedentes primários a médio prazo, tal como previsto no Programa de Convergência, contribuirá para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas.

               (9)

               A flexibilidade do mercado do trabalho do Reino Unido permitiu-lhe não ser muito afectado pela significativa contracção do PIB durante a crise. Porém, aumentos do desemprego concentraram-se fortemente nos jovens: entre 2008 e 2010, o desemprego entre os jovens aumentou de 15 % para quase 20 %. Os magros resultados do mercado do trabalho no que diz respeito aos jovens, estão ligados a deficiências mais gerais e estruturais na aquisição de qualificações. A percentagem de jovens britânicos com idade compreendida entre os 18 e os 24 anos que abandonam precocemente o ensino e a formação, situa-se em 15,7 %, sendo superior à média da UE de 14,4 %. Apesar de a percentagem de pessoas com idades compreendidas entre os 25 e os 64 anos com elevados níveis de qualificações ser particularmente alta no Reino Unido, existem deficiências a nível das qualificações intermédias, e a percentagem de pessoas com esse nível de qualificações situa-se abaixo da média da UE. Um outro desafio crucial para o mercado do trabalho do Reino Unido é a percentagem significativa de crianças a viverem em famílias desempregadas: com 17,5 %, o Reino Unido regista o nível mais elevado na UE, onde a média global é de 10,2 %. A situação é especificamente grave no caso de famílias monoparentais, o que revela a insuficiência de incentivos financeiros e falta de opções viáveis em matéria de estruturas de acolhimento de crianças: mais de 32 % das pessoas com responsabilidades de cuidados estão inactivas ou trabalham a tempo parcial devido à falta de serviços de cuidados (este valor está 4 pontos percentuais acima da média da UE).

               (10)

               O Reino Unido registou um forte aumento dos preços do sector imobiliário na década anterior à crise. Os preços diminuíram drasticamente após a eclosão da crise, mas voltaram a recuperar parcialmente e mantêm-se a níveis historicamente elevados. Os níveis de transacções caíram abruptamente e permaneceram muito baixos. A explosão dos preços do sector imobiliário contribuiu para o aumento significativo dos níveis de endividamento das famílias e para o crescimento insustentável no consumo das famílias na década pré-crise. A queda abrupta das transacções imobiliárias conduziu a quebras correspondentes de receitas de impostos sobre as transacções imobiliárias, contribuindo para um agravamento da situação orçamental do Reino Unido. As deficiências no mercado imobiliário também explicam as elevadas despesas com os auxílios à habitação e a elevada percentagem da população que vive em casas subsidiadas pelo Estado. O Reino Unido anunciou uma primeira série de reformas do seu sistema de planeamento e da sua regulamentação em matéria de hipotecas. Reflectindo a importância deste desafio para todos os sectores da economia do Reino Unido, justifica-se que estas medidas sejam tomadas como base para desenvolver um pacote mais amplo de reformas, incluindo no mercado hipotecário e na tributação imobiliária, para solucionar estas questões.

               (11)

               Uma recuperação no sector do investimento privado seria uma componente essencial do reequilíbrio necessário da economia, afastando-a da dependência do consumo interno, e ajudaria a impulsionar ganhos de produtividade. Inquéritos revelam que a disponibilidade e os custos do crédito travam consideravelmente os planos de investimento e de expansão no sector privado, nomeadamente das pequenas empresas que dependem de financiamentos bancários. A taxa anual de crescimento do crédito às pequenas e médias empresas (PME) tem sido negativa desde finais de 2009, tendo a concessão de empréstimos às pequenas empresas sofrido uma contracção ainda mais acentuada. Além disso, embora pareçam ter-se estabilizado para as médias empresas, os spreads das taxas de referência têm aumentado ligeiramente para as pequenas empresas. O Reino Unido pôs recentemente em prática uma série de medidas para melhorar o acesso das PME ao financiamento, incluindo instrumentos de investimento patrocinados pelo Estado e a obtenção de um acordo com os bancos britânicos para que aumentem os seus empréstimos brutos às PME. É importante reconhecer igualmente os desafios que se colocam do lado da procura e a necessidade de as empresas também precisarem de desempenhar o seu papel prevalecendo-se dos mecanismos à sua disposição. Para conceber uma solução que possa funcionar sem intervenção regular do governo, são necessárias novas reformas com o objectivo de melhorar a concorrência no sector bancário e reforçar o desenvolvimento de mercados de financiamentos não bancários acessíveis às pequenas e médias empresas.

               (12)

               A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em conta não só a sua importância para a prossecução no Reino Unido de políticas sustentáveis em matéria orçamental e socioeconómica, mas também a conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Considera que os Programas estabelecem medidas ambiciosas destinadas a reduzir o défice e encoraja o Governo a prosseguir nesta via. Deverão igualmente ser adoptadas outras medidas para reformar o mercado imobiliário, reduzir o desemprego dos jovens, o abandono escolar precoce, remediar à situação das crianças que vivem em famílias desempregadas e melhorar a oferta de crédito ao sector privado.

               (13)

               À luz desta avaliação, tomando também em consideração a recomendação do Conselho ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de 2 de Junho de 2010, o Conselho examinou o Programa de Convergência de 2011 actualizado do Reino Unido e o seu parecer (3) traduz-se, em especial, nas recomendações sob 1 e 2 infra. Tendo em conta as conclusões do de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas do Reino Unido,

         RECOMENDA que o Reino Unido tome medidas no período de 2011-2012 para:

               1.

               Executar a consolidação orçamental prevista, que visa um défice de 6,2 % do PIB em 2012-2013, de acordo com as recomendações do Conselho sobre a correcção de défices excessivos, e a colocação do elevado rácio da dívida pública numa trajectória descendente no final do período de aplicação do programa. Assegurar a ausência de desvios relativamente aos ambiciosos objectivos de redução de despesas, reforçando, assim, a sustentabilidade a longo prazo e, neste contexto, dar prioridade às despesas que favoreçam o crescimento;

               2.

               Desenvolver um programa de reformas, que dê resposta ao impacto desestabilizador dos preços imobiliários no ciclo das finanças públicas, no sector financeiro e na economia, com o objectivo de atenuar os problemas de acessibilidade dos preços e a necessidade de subvenções públicas no sector da habitação. Deverá considerar-se a aplicação de um vasto leque de medidas e instrumentos de acção, incluindo reformas nas áreas do mercado hipotecário, da regulamentação financeira, da tributação imobiliária e do sistema de planificação de modo a evitar o excesso de volatilidade;

               3.

               Tomar medidas até 2012 para garantir que uma maior percentagem de jovens aceda ao mercado de trabalho com as competências adequadas e melhorar a empregabilidade das pessoas com idade compreendida entre os 18 e os 24 anos que abandonaram o ensino e a formação sem qualificações. Fazer face à escassez de mão-de-obra qualificada, aumentando o número dos que adquirem competências de nível intermédio, em consonância com as necessidades do mercado de trabalho;

               4.

               Adoptar medidas, de acordo com os planos orçamentais actuais, para reduzir a o número de famílias desempregadas, dirigindo tais medidas às pessoas actualmente inactivas devido às suas responsabilidades de assegurar cuidados, incluindo as famílias monoparentais;

               5.

               Aplicar as medidas já anunciadas e continuar a trabalhar para melhorar a disponibilidade de financiamento bancário e não bancário ao sector privado, e em especial as PME, reconhecendo simultaneamente os desafios importantes do lado da procura. Incentivar a concorrência no sector bancário e explorar, com o mercado, formas para melhorar o acesso a financiamento não bancário, tais como capitais de risco e emissões de títulos de dívida nos mercados públicos.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantidas em 2011 pela Decisão do Conselho 2011/308/UE, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

      (3)  Como previsto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.