title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre o Programa Nacional de Reformas de Malta para 2014 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2014_x000b_

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		52014DC0419

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre o Programa Nacional de Reformas de Malta para 2014_x000b__x000b_e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2014_x000b_ /* COM/2014/0419 final - 2014/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre o Programa Nacional de Reformas de
Malta para 2014
e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta
para 2014

O CONSELHO DA
UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e
o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o
Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao
reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação
das políticas económicas[1],
nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta a
recomendação da Comissão Europeia[2],
Tendo em conta as
resoluções do Parlamento Europeu[3],
Tendo em conta as
conclusões do Conselho Europeu,
Tendo em conta o parecer
do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer
do Comité Económico e Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia
para o emprego e o crescimento, "Europa 2020", baseada numa maior
coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios
fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos
de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o
Conselho, com base nas propostas da Comissão, adotou uma Recomendação relativa
às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
(2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma Decisão relativa às
orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, documentos que,
juntos, formam as "orientações integradas". Os Estados-Membros foram
convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas
económicas e de emprego.
(3)
Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado ou de Governo adotaram um pacto para o crescimento e o emprego
que constitui um quadro coerente para medidas a nível nacional, da UE e da área
do euro, mobilizando todas as alavancas, instrumentos e políticas possíveis.
Decidiram sobre as medidas a tomar a nível dos Estados-Membros, nomeadamente
exprimindo o seu compromisso total com a consecução dos objetivos da estratégia
Europa 2020 e a aplicação das recomendações específicas para cada país.
(4)
A 12 de julho de 2013, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de Malta
para 2013 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de
Malta para 2012-2016. Em 15 de novembro de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/2013[4], a Comissão apresentou o seu parecer sobre projeto
de plano orçamental  de Malta para 2014[5].
(5)
Em 13 de novembro de 2013, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[6], assinalando o início do Semestre
Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2014. No mesmo dia, a
Comissão, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, adotou o Relatório sobre
o Mecanismo de Alerta[7],
no qual identificou Malta como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação
aprofundada.
(6)
Em 20 de março de 2013, o
Conselho Europeu subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental
diferenciada favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de
concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade,
de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise e de modernizar
a administração pública.
(7)
A 5 de março de 2014, a
Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada sobre Malta[8], nos termos
do artigo 2014.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva
a concluir que Malta já não se encontra numa situação de desequilíbrios
macroeconómicos na aceção do procedimento relativo aos desequilíbrios
macroeconómicos. Embora o endividamento continue a ser elevado, os riscos que
pesam sobre a sustentabilidade da dívida dos setores privado e público e a
estabilidade do setor financeiro parecem contidos, embora exijam um
acompanhamento permanente. Em especial, os indicadores de estabilidade
financeira continuam sólidos. No entanto, tendo em conta a natureza estrutural
dos riscos no setor, é fundamental prosseguir das atuais práticas prudentes de
supervisão e assunção de riscos. O mercado da habitação estabilizou-se e, por
conseguinte, os riscos decorrentes da exposição excessiva ao mercado
imobiliário são limitados. A dívida privada encontra-se em diminuição; está a
decorrer um processo de desalavancagem ordenado das sociedades e as pressões no
mercado de crédito são limitadas.
(8)
Em 16 de abril de 2014, Malta
apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2014, que foi atualizado em
8 de maio de 2014 e 30 de abril de 2014, e o seu programa de estabilidade para
2014. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados
simultaneamente.
(9)
O objetivo da estratégia
orçamental delineada no Programa de Estabilidade de 2014 é a correção do défice
excessivo de forma sustentável até 2014 e, avançar, de forma gradual, no
sentido do objetivo de médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em
termos estruturais, que são mais rigorosos do que o Pacto de Estabilidade e
Crescimento impõe. No entanto, não está prevista a realização do objetivo de
médio prazo durante o período de programação. Em 2014, o ajustamento estrutural
(recalculado) previsto é ligeiramente inferior ao esforço recomendado. Após a
correção prevista do défice excessivo, prevê-se em 2015 um pequeno desvio em
relação à trajetória de ajustamento na via do objetivo de médio prazo.
Posteriormente, a progressão anual prevista em direção ao objetivo de médio
prazo está, em geral, de acordo com o requisito de, pelo menos, 0,5 % do
PIB. O programa prevê que a dívida pública, situada em 73 % do PIB em
2013, retome uma trajetória descendente a partir de 2014, em conformidade com o
valor de referência de redução da dívida. De um modo geral, os objetivos do programa
coadunam-se com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O cenário
macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa, subscrito por
um organismo independente (o serviço nacional de auditoria), é plausível para
2014 e 2015, uma vez que as projeções relativas ao crescimento económico são
ligeiramente mais baixas do que nas previsões da primavera de 2014 dos serviços
da Comissão, para esses anos. Todavia, existem riscos para o cumprimento das
metas orçamentais, dado que o aumento estrutural das receitas previsto para o
período de programação não é totalmente sustentado por medidas e a derrapagem
das despesas poderia exigir maiores pagamentos do que os orçamentados. De
acordo com as previsões da Comissão, Malta deverá corrigir de forma sustentável
o seu défice excessivo em 2014. Ao mesmo tempo, de acordo com as previsões da
Comissão, o esforço orçamental no período 2013-2014 é inferior em 1,6 % do
PIB em termos de variação do saldo estrutural (corrigido) e 1,25 % do PIB,
em termos do volume de medidas considerado necessário aquando da formulação da
Recomendação sobre o procedimento relativo aos défices excessivos. Não existe
qualquer margem para incumprimento do critério de redução da dívida em 2014, no
entanto, os riscos para o cenário da dívida tendem para o lado positivo. Em
2015, existe um risco de desvio significativo da trajetória de ajustamento na
direção do objetivo orçamental de médio prazo. Com base na sua avaliação do
programa e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, este último considera que, embora as previsões
para o défice nominal e a dívida geral das administrações públicas em Malta
estejam em conformidade com a recomendação formulada no âmbito do procedimento
relativo aos défices excessivos, são necessários esforços suplementares para
que o processo de ajustamento estrutural cumpra o recomendado em 2014 e para
garantir uma trajetória adequada em direção do objetivo de médio prazo a partir
de 2015.
(10)
O caráter não vinculativo do
quadro orçamental de Malta e o curto horizonte do planeamento orçamental não
são favoráveis a uma situação orçamental sólida. Foi adiada a adoção da
legislação destinada a entrar em vigor até ao final de 2013 para satisfazer os
requisitos da Diretiva 85/2011/UE aplicáveis aos quadros orçamentais e do Pacto
orçamental. No entanto, de acordo com o Programa de Estabilidade, o Governo
maltês adotou recentemente um ato de responsabilidade orçamental, que será
submetido à aprovação do Parlamento. O projeto-lei prevê a introdução de uma
regra de equilíbrio orçamental em termos estruturais, um regra relativa à
dívida, um quadro orçamental evolutivo de três anos e a instauração progressiva
de um conselho orçamental, que seria encarregado de aprovar as previsões
oficiais macroeconómicas e orçamentais do Governo, bem como de acompanhar ex-ante
e ex post o cumprimento das regras orçamentais.
(11)
Os serviços de Malta
responsáveis pelas receitas devem ser fundidos numa única autoridade que
racionalizaria os processos de cobrança de impostos e combateria a evasão
fiscal. A fim de melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e incentivar a
recuperação dos montantes devidos, as sanções previstas na legislação sobre o
IVA e os juros sobre impostos devidos têm de ser revistos. Foram introduzidas
várias outras medidas igualmente suscetíveis de contribuir para a consolidação
do sistema fiscal em Malta. Estas medidas vão no bom sentido, mas o seu
impacto  ainda não é visível.
(12)
Apesar de continuar a enfrentar
desafios relacionados com a sustentabilidade das suas finanças públicas, Malta
fez poucos progressos a nível das reformas do seu sistema de pensões e da
sustentabilidade dos seus serviços de saúde. Foi criado um grupo de trabalho em
matéria de pensões para avaliar todas as opções de reforma do respetivo
sistema, contudo as autoridades maltesas assumiram o compromisso de não
aumentar a idade legal de reforma para além do aumento previsto na reforma do
sistema de pensões de 2006. Assim, a idade legal de passagem à reforma continua
a estar desligada do fator esperança de vida, o que constitui um problema para
a sustentabilidade a longo prazo e a adequação das pensões. Embora Malta
pretenda resolver estes problemas com medidas dirigidas ao mercado de trabalho,
nomeadamente, a recentemente adotada estratégia de prolongamento da vida ativa,
é improvável que isso venha resolver o problema. A sustentabilidade do sistema
de cuidados de saúde agrava a situação, atendendo às previsões de aumento das
despesas ligadas ao envelhecimento demográfico. Acaba de ser lançado um projeto
de estratégia para os sistemas nacionais de saúde, não sendo clara a forma como
será implementada a legislação e as vantagens daí decorrentes em termos de
relação custo/eficácia e sustentabilidade. É necessário reforçar os sistemas
públicos de cuidados primários.
(13)
Malta ainda apresenta uma
elevada taxa de abandono escolar precoce, no entanto estão a ser tomadas
medidas para a reduzir, para além da criação de um sistema global de
acompanhamento. Os níveis das qualificações de base continuam baixos,
contribuindo assim para um reduzido grau de literacia e o abandono escolar
precoce. Espera-se que a correta execução da estratégia nacional de educação,
recentemente adotada, apoie os esforços para resolver este problema. Tal deve
ser complementado com outras medidas suscetíveis de aumentar a relevância do
ensino e da formação para o mercado de trabalho. As medidas incluem a reforma
do quadro de aprendizagem, o estabelecimento de uma estratégia de aprendizagem
ao longo da vida, a introdução de estágios laborais no ensino e formação
profissionais e um programa específico financiado pelo Fundo Social Europeu.
(14)
Malta está atualmente a aplicar
uma série de medidas importantes para aumentar a participação das mulheres no
mercado de trabalho, nomeadamente através da oferta de serviços de acolhimento
para crianças cujos pais trabalhem ou
prossigam estudos superiores. A sua aplicação efetiva será crucial. As
autoridades estão também a envidar esforços para oferecer acolhimento pós-escolar
e criar oportunidades para que as crianças possam entrar na escola antes da
hora de abertura fixada, com vista a uma melhor conciliação entre a vida
familiar e a vida profissional. Estão igualmente previstos incentivos fiscais
aos pais para inscreverem as crianças nas estruturas de acolhimento já
existentes no quadro de regimes anteriores. Contudo avançou-se pouco na oferta
e promoção de modalidades flexíveis de trabalho, como o teletrabalho, o horário
flexível, o que ajudaria a reintegração das mulheres no mercado do trabalho.
(15)
A fim reforçar a sua
competitividade a nível internacional, para além de evitar o impacto
potencialmente negativo de uma discrepância entre evolução salarial e
produtividade, Malta tem ainda de resolver problemas de infraestrutura nos
setores da energia e dos transportes que entravam o seu potencial, atendendo
sobretudo aos elevados custos da energia. A interconexão com a Itália no
domínio da eletricidade deverá estar concluída este ano, o que melhorará a
segurança do aprovisionamento, sendo suscetível de contribuir para a
diversificação das fontes de aprovisionamento e a utilização de energia
renovável gerada no exterior. A ligação prevista com a rede europeia de gás
contribuirá igualmente para diversificar as alternativas de Malta no setor da
energia, tornando o país menos dependente de uma fonte de energia principal,
aumentando, por conseguinte, a atratividade do país em termos de investimentos.
As fontes de energia renováveis nacionais, com exceção de um certo êxito
registado na utilização da energia fotovoltaica, são um potencial por explorar.

(16)
As deficiências da
administração pública estão a entravar o desenvolvimento do ambiente
empresarial em Malta. As melhorias introduzidas no setor dos contratos públicos
estão na boa via, porém os procedimentos de adjudicação continuam a ser
extremamente morosos, traduzindo-se na ineficiência das despesas públicas.
Estas medidas não são acompanhadas de metas o que dificulta uma avaliação da
sua eficácia. A falta de alternativas ao financiamento através da dívida
implica um elevado custo do financiamento para as empresas, colocando assim a
pressão na sua atividade económica. Esta distorção a favor da dívida das
empresas pode também conduzir a uma alavancagem das mesmas e a insuficiências
de capital. Logo, terão de se explorar outras possibilidades de financiamento
que não passem pela contração de empréstimos. Mantêm-se as deficiências no
sistema judicial em Malta, assinaladas nas recomendações específicas por país
de 2013. Embora se preveja que algumas das numerosas propostas apresentadas
pela Comissão com vista à reforma da justiça, em novembro de 2013, sejam
executadas até ao final de 2014, deve ainda estabelecer-se um calendário
preciso e a hierarquização das medidas. Está também por demonstrar como é que
este atraso será corrigido, em especial no que respeita às deficiências acima
identificadas.
(17)
Malta reforçou a supervisão
regulamentar para assegurar a estabilidade do setor financeiro. O Banco Central
de Malta foi encarregado da supervisão macroprudencial, tendo sido dado
especial destaque às questões relacionadas com a estabilidade financeira, e o
Conselho para a estabilidade financeira está agora consagrado na legislação.
Foram tomadas medidas satisfatórias para melhorar a constituição de provisões
para cobrir perdas com empréstimos, principalmente através da introdução de uma
revisão da regra bancária 9.
(18)
No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise aprofundada da política económica de
Malta. Para o efeito, examinou o seu Programa de Estabilidade e o Programa
Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a
sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica em Malta, mas também
a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de
consolidar a governação económica global da União Europeia pelo seu contributo
para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no
contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5, abaixo.
(19)
À luz desta avaliação, o
Conselho examinou o Programa de Estabilidade de Malta, e o seu parecer[9] está
refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,
(20)
No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da
área do euro no seu conjunto. Com base nela, o Conselho formulou recomendações
específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. Malta deve
também assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações.
RECOMENDA que, no
período de 2014-2015, Malta tome medidas no sentido de:
1.           Corrigir
o défice excessivo de forma sustentável até 2014. Em 2015, reforçar
significativamente a estratégia orçamental para assegurar o necessário
ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB em relação ao objetivo de médio
prazo. Posteriormente, prosseguir um ajustamento estrutural de, pelo menos,
0,5 % do PIB por ano ou mais se as condições económicas o permitirem ou se
for necessário para assegurar o cumprimento da regra relativa à dívida, a fim
de manter o rácio da dívida pública numa trajetória descendente sustentável.
Concluir a adoção da lei de responsabilidade orçamental, com vista a instaurar
um quadro orçamental plurianual vinculativo, baseado em regras e criar uma
instituição independente responsável pela vigilância das regras orçamentais e
validação das previsões macroeconómicas subjacentes planeamento orçamental.
Continuar a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e a luta contra a
evasão fiscal, garantindo a continuação da implantação e a avaliação das
medidas tomadas até agora, tomando medidas suplementares, designadamente
promovendo a utilização dos meios eletrónicos de pagamento.
2.           Intensificar a reforma do
sistema de pensões em curso, nomeadamente, acelerando significativamente o
aumento previsto da idade legal de passagem à reforma, e articulando-se em
seguida com a evolução da esperança de vida. Assegurar que a reforma global do
sistema de saúde pública conduz a uma utilização rentável e sustentável dos
recursos disponíveis, como o reforço dos cuidados primários.
3.           Prosseguir os esforços
políticos para articular a importância do ensino e da formação com o mercado de
trabalho e melhorar as competências básicas através da intensificação dos
esforços de reforma do sistema de aprendizagem, até agora reduzidos. Diminuir o
abandono escolar precoce, nomeadamente através da conclusão e implementação da
anunciada estratégia nacional de educação. Incentivar ainda mais a participação
das mulheres no mercado de trabalho, nomeadamente as que pretendam
reintegrá-lo, graças à introdução de fórmulas de trabalho flexível.
4.           Diversificar as opções
energéticas na economia, nomeadamente através do aumento da percentagem de
energia produzida a partir de fontes renováveis.
5.           Prosseguir os esforços para
melhorar a eficiência e abreviar os procedimentos de contratação pública;
incentivar alternativas de financiamento da dívida para as empresas,
facilitando o acesso aos mercados de capital e desenvolvendo fundos de capital
de risco; aumentar a eficácia do sistema judiciário, garantindo uma execução
atempada e eficaz do plano da reforma judiciária.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2014) 419 final.
[3]               P7_TA(2014)0128 e  P7_TA(2014)0129.
[4]               JO L 140 de 27.5.2013, p. .11.
[5]               C(2013) 8007 final
[6]               COM(2013) 800 final
[7]               COM(2013) 790 final
[8]               SWD(2014) 150 final.
[9]               Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.


Avis juridique important

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31994K0085

RECOMENDAÇÃO Nº 85/94/CECA DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1994 relativa à vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos do Tratado CECA, originários de países terceiros

Jornal Oficial nº L 017 de 20/01/1994 p. 0001 - 0006

RECOMENDAÇÃO Nº 85/94/CECA DA COMISSÃO de 19 de Janeiro de 1994 relativa à vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos do Tratado CECA, originários de países terceirosA COMISSÃO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74º,  Considerando que, pela Recomendação nº 3772/92/CECA (1), a Comissão sujeitou à vigilância comunitária as importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;  Considerando que os motivos que conduziram a Comissão a adoptar esta medida continuam a existir e que é conveniente, por conseguinte, reconduzir o referido sistema da vigilância com vista a assegurar um conhecimento mais completo das importações  previsíveis e das condições em que essas importações se efectuam;  Considerando que a realização no mercado único implica a uniformização das formalidades a cumprir pelos importadores, independentemente do local de desalfandegamento das mercadorias;  Considerando que os documentos de importação emitidos no âmbito das medidas de vigilância comunitária devem ser válidos em toda a Comunidade, qualquer que seja o Estado-membro de emissão;  Considerando que a concessão de documentos de importação, se bem que sujeitos a condições uniformes a nível comunitário, é confiada às administrações nacionais,  FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:   Artigo 1º  1. A introdução em livre prática na Comunidade de produtos siderúrgicos do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, enumerados no anexo I, originários de países terceiros distintos dos da Associação Europeia de Comércio  Livre (AECL), fica subordinada à emissão de um documento de importação ou de uma licença.  2. O documento de importação ou a licença é emitido(a) pela autoridade competente dos Estados-membros, sem encargos e para todas as quantidades solicitadas, logo que recebido o pedido e, de qualquer modo, no prazo máximo de 10 dias úteis após a entrega  do pedido devidamente preenchido por qualquer importador da Comunidade, independentemente do local do seu estabelecimento na Comunidade.  3. A aplicação do nº 2 não prejudica a tomada em consideração de eventuais limites quantitativos da Comunidade.  4. O documento de importação ou a licença emitido(a) por uma das autoridades mencionadas no anexo II é válido(a) em toda a Comunidade.  5. O pedido do importador conterá as indicações previstas no nº 1 do artigo 2º A utilização do formulário que figura no anexo III é obrigatória quando o desalfandegamento estiver previsto num Estado-membro diferente daquele que procedeu à emissão do  documento da autorização de importação.  6. O prazo de validade do documento de importação ou da licença é fixado em três meses, sem prejuízo de uma eventual alteração do regime de importação vigente.  7. Os documentos de importação ou as licenças não utilizados ou utilizados parcialmente podem ser objecto de renovação.   Artigo 2º  1. O pedido do importador deve conter:  a) O nome e o endereço do país terceiro;  b) O nome e o endereço do destinatário (importador);  c) A designação precisa da(s) mercadoria(s) e a indicação do código ou dos códigos de acordo com a nomenclatura CE;  d) O país de origem;  e) O país de proveniência;  f) O peso líquido por posição da nomenclatura CE;  g) O valor CAF fronteira CE, pormenorizado por posição da nomenclatura CE;  h) O estado de segunda escolha ou de categoria inferior do ou dos produto(s) em causa (2);  i) O período, bem como o ou os local/locais previsto(s) para o desalfandegamento.  2. O importador deve precisar se o seu pedido diz respeito a um contrato que já tenha sido objecto de um pedido anterior do documento de importação.  3. O importador deve certificar a exactidão do seu pedido e apresentar uma cópia quer do contrato de compra quer da confirmação ou confirmações de encomenda do vendedor, devendo a confirmação ser acompanhada da factura pro forma.   Artigo 3º  1. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 1º, o nº 1, alínea g), do artigo 2º não obsta à introdução em livre prática se o preço em que se efectua a transacção for superior ao indicado no documento ou na licença de importação.  2. Sem prejuízo do disposto no nº 3 do artigo 1º, o nº 1, alínea f), do artigo 2º não obsta à introdução em livre prática, quando a quantidade de produtos apresentados à importação for superior, no total, a menos de 5 % da que é referida no documento ou  na licença de importação.  3. Quando o desalfandegamento estiver previsto num Estado-membro diferente daquele que emitiu a licença, a autoridade que emitiu a licença transmitirá de imediato a autorização de importação, acompanhada do pedido referido no nº 5 do artigo 1º, à  administração das licenças do Estado importador. Se necessário, a administração das licenças do Estado importador visará ou confirmará automaticamente a autorização emitida pela autoridade do Estado que concedeu a autorização de importação. Essa  autorização será de imediato transmitida ao serviço aduaneiro do local previsto para a importação.  4. Os pedidos de documentos de importação ou de licenças, bem como as autorizações de importação, têm carácter confidencial, pelo que estão reservados exclusivamente às administrações competentes e ao requerente.   Artigo 4º  1. Os Estados-membros informarão a Comissão, nos 10 primeiros dias de cada mês, sobre a tonelagem e os valores calculados em ecus, relativamente aos quais foram emitidos documentos de importação ou licenças durante o mês anterior, fazendo  referência às informações mencionadas no nº 1, alíneas c) a h), do artigo 2º, contidas nos pedidos dos importadores.  2. Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente detectadas.   Artigo 5º  A presente recomendação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1994.  É aplicável até 31 de Dezembro de 1994.  Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 1994.  Pela Comissão Leon BRITTAN Membro da Comissão  (1) JO nº L 383 de 29. 12. 1992, p. 39.  (2) Segundo os critérios referidos no JO nº C 180 de 11. 7. 1991, p. 4.     PARARTIMA I ANEXO I - BILAG I - ANHANG I -  - ANNEX I - ANNEXE I - ALLEGATO I - BIJLAGE I - ANEXO I   "" ID="1">7201 10 11 7201 10 19 7201 10 30 7201 10 90 7201 20 00 7201 30 10 7201 30 90 7201 40 00 7202 11 20 7202 11 80 7202 99 11 7203 90 00 7204 50 10 7204 50 90 7206 10 00 7206 90 00 7207 11 11 7207 11 14 7207 11 16 7207 12 10 7207 19 11 7207  19 14 7207 19 16 7207 19 31 7207 20 11 7207 20 15 7207 20 17 7207 20 32 7207 20 51 7207 20 55 7207 20 57 7207 20 71 7208 11 00 7208 12 10 7208 12 91 7208 12 95 7208 12 98 7208 13 10 7208 13 91 7208 13 95 7208 13 98 7208 14 10 7208 14 91 7208 14 99 7208  21 10 7208 21 90 7208 22 10 7208 22 91 7208 22 95 7208 22 98 7208 23 10 7208 23 91 7208 23 95 7208 23 98 7208 24 10 7208 24 91 7208 24 99 7208 31 00 7208 32 10 7208 32 30 7208 32 51> ID="2">7208 32 59 7208 32 91 7208 32 99 7208 33 10 7208 33 91 7208 33  99 7208 34 10 7208 34 90 7208 35 10 7208 35 90 7208 41 00 7208 42 10 7208 42 30 7208 42 51 7208 42 59 7208 42 91 7208 42 99 7208 43 10 7208 43 91 7208 43 99 7208 44 10 7208 44 90 7208 45 10 7208 45 90 7208 90 10 7209 11 00 7209 12 10 7209 12 90 7209 13  10 7209 13 90 7209 14 10 7209 14 90 7209 21 00 7209 22 10 7209 22 90 7209 23 10 7209 23 90 7209 24 10 7209 24 91 7209 24 99 7209 31 00 7209 32 10 7209 32 90 7209 33 10 7209 33 90 7209 34 10 7209 34 90 7209 41 00 7209 42 10 7209 42 90 7209 43 10 7209 43  90 7209 44 10 7209 44 90 7209 90 10 7210 11 10 7210 12 11 7210 12 19 7210 20 10 7210 31 10 7210 39 10 7210 41 10 7210 49 10 7210 50 10 7210 60 11> ID="3">7210 60 19 7210 70 31 7210 70 39 7210 90 31 7210 90 33 7210 90 35 7210 90 39 7211 11 00 7211 12 10  7211 12 90 7211 19 10 7211 19 91 7211 19 99 7211 21 00 7211 22 10 7211 22 90 7211 29 10 7211 29 91 7211 29 99 7211 30 10 7211 41 10 7211 41 91 7211 49 10 7211 90 11 7212 10 10 7212 10 91 7212 21 11 7212 29 11 7212 30 11 7212 40 10 7212 40 91 7212 50 31  7212 50 51 7212 60 11 7212 60 91 7213 10 00 7213 20 00 7213 31 10 7213 31 90 7213 39 10 7213 39 90 7213 41 00 7213 49 00 7213 50 10 7213 50 90 7214 20 00 7214 30 00 7214 40 10 7214 40 31 7214 40 39 7214 40 90 7214 50 10 7214 50 31 7214 50 39 7214 50 90  7214 60 00 7215 90 10 7216 10 00 7216 21 00 7216 22 00 7216 31 11> ID="4">7216 31 19 7216 31 91 7216 31 99 7216 32 11 7216 32 19 7216 32 91 7216 32 99 7216 33 10 7216 33 90 7216 40 10 7216 40 90 7216 50 10 7216 50 91 7216 50 99 7216 90 10 7218 10 00  7218 90 11 7218 90 13 7218 90 15 7218 90 19 7218 90 50 7219 11 10 7219 11 90 7219 12 10 7219 12 90 7219 13 10 7219 13 90 7219 14 10 7219 14 90 7219 21 11 7219 21 19 7219 21 90 7219 22 10 7219 22 90 7219 23 10 7219 23 90 7219 24 10 7219 24 90 7219 31 10  7219 31 90 7219 32 10 7219 32 90 7219 33 10 7219 33 90 7219 34 10 7219 34 90 7219 35 10 7219 35 90 7219 90 11 7219 90 19 7220 11 00 7220 12 00 7220 20 10 7220 90 11 7220 90 31 7221 00 10 7221 00 90 7222 10 11 7222 10 19 7222 10 21 7222 10 29 7222 10 31>  ID="5">7222 10 39 7222 10 81 7222 10 89 7222 30 10 7222 40 11 7222 40 19 7222 40 30 7224 10 00 7224 90 01 7224 90 05 7224 90 08 7224 90 15 7224 90 31 7224 90 39 7225 10 10 7225 10 91 7225 10 99 7225 20 20 7225 30 00 7225 40 10 7225 40 30 7225 40 50 7225  40 70 7225 40 90 7225 50 10 7225 50 90 7225 90 10 7226 10 10 7226 10 30 7226 20 20 7226 91 10 7226 91 90 7226 92 10 7226 99 20 7227 10 00 7227 20 00 7227 90 10 7227 90 30 7227 90 50 7227 90 70 7228 10 10 7228 10 30 7228 20 11 7228 20 19 7228 20 30 7228  30 20 7228 30 40 7228 30 61 7228 30 69 7228 30 70 7228 30 89 7228 60 10 7228 70 10 7228 70 31 7228 80 10 7228 80 90 7301 10 00 ">  ANEXO II   SERVIÇOS CONCESSORES DE LICENÇAS DOS ESTADO-MEMBROS  BÉLGICA Ministère des affaires économiques Office central des contingents et licences rue J. A. De Mot 24-26 B-1040 Bruxelles Fax: 02/230 83 22 Ministerie van Economische Zaken Centrale Dienst voor Contingenten en Vergunningen J.-A. De Motstraat 24-26 B-1040 Brussel Fax: 02/230 83 22 ESPANHA Ministerio de Comercio y Turismo Dirección General de Comercio Exterior Paseo de la Castellana 162 E-28046 Madrid Fax: 34/15 63 18 23 GRÉCIA Ypoyrgeio Ethnikis Oikonomias Diefthynsi Rythmistikon Thematon Exoterikoy Emporioy Mitropoleos 1, Plateia Syntagmatos GR-10557 Athina Fax: 00301/3234393 REINO UNIDO Department of Trade and Industry, North East Import Licensing Branch Queensway House - West Precinct UK-Billingham, Cleveland TS23 2NF Fax: 0642 533 557 IRLANDA Department of Trade and Industry Trade Regulation Branch Frederick Building, Setanda Centre South Frederick Street IRL-Dublin 2 Fax: 67 95 710 DINAMARCA Erhvervsfremme Styrelsen Soendergade 25 DK-8600 Silkeborg Fax: 45/87 20 40 77 ALEMANHA Bundesamt fuer Wirtschaft, Dienst 01 Postfach 5171 D-6235 Eschborn 1 Fax: 49/61 96 40 42 12 FRANÇA SAFICO 42, rue de Clichy F-75436 Paris Cedex 09 Fax: 40 23 06 51 PAÍSES BAIXOS Centrale Dienst voor In- en Uitvoer Postbus 30.003, Engelse Kamp 2 NL-9722 AX Groningen Fax: 050/26 06 98 PORTUGAL Direcção-Geral do Comércio Externo Av. da República, 79 P-1000 Lisboa Fax: 79 32 2 10 ITÁLIA Ministero per il Commercio estero D.G. Import-export, Division V Via Boston I-00144 Roma EUR Fax: 59 93 26 36; 59 93 26 37 LUXEMBURGO Ministère des affaires étrangères Office des licences BP 113 L-2011 Luxembourg Fax: 352/46 61 38ESPAÇO RESERVADO ÀS AUTORIDADES ADUANEIRAS


title: 2011/645/UE: Recomendação do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2009

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 255/13

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 15 de Fevereiro de 2011
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2009
   (2011/645/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 33.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (4), nomeadamente os artigos 66.o a 74.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do oitavo FED, à data de 31 de Dezembro de 2009, e o Relatório anual do Tribunal de Contas relativo às actividades financiadas pelo oitavo, nono e décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento no que se refere ao ano financeiro de 2009, acompanhado das respostas da Comissão (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do oitavo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do oitavo FED durante o ano financeiro de 2009 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do oitavo FED para o ano financeiro de 2009.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MATOLCSY Gy.

      (1)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.

      (2)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 3.

      (3)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (4)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (5)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 243.


title: Recomendação da Comissão, de 5 de Julho de 2010 , relativa à avaliação do risco de deficiências detectadas durante a inspecção técnica na estrada (de veículos comerciais) em conformidade com a Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               8.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 173/97

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 5 de Julho de 2010
   relativa à avaliação do risco de deficiências detectadas durante a inspecção técnica na estrada (de veículos comerciais) em conformidade com a Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
   (2010/379/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No interesse da segurança rodoviária, da protecção do ambiente e de uma concorrência equitativa, é importante assegurar que os veículos comerciais em funcionamento sejam devidamente manutencionados e inspeccionados para que mantenham o seu comportamento seguro no tráfego quando circulam no interior da União.

               (2)

               Para além das normas e métodos referidos na Directiva 2000/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Junho de 2000, relativa à inspecção técnica na estrada dos veículos comerciais que circulam na Comunidade (1), a fim de alcançar um sistema mais harmonizado e evitar um tratamento desigual na inspecção técnica na estrada devem ser formuladas orientações relativas à avaliação das deficiências enumeradas no anexo II dessa directiva.

               (3)

               A fim de reflectir a gravidade das deficiências, deve ser introduzida a sua graduação em três categorias.

               (4)

               Devem ser indicadas, para cada categoria de deficiências, as consequências da utilização do veículo que se encontre nesse estado,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Os Estados-Membros devem avaliar as deficiências detectadas nos veículos durante inspecções técnicas na estrada em conformidade com as orientações estabelecidas no anexo à presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Julho de 2010.

            Pela Comissão

         Siim KALLAS

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 203 de 10.8.2000, p. 1.

      ANEXO

         Orientações para a avaliação de defeitos e deficiências

      No âmbito da aplicação da Directiva 2000/30/CE, o presente documento enumera as orientações cuja aplicação é recomendada aos Estados-Membros para a avaliação dos defeitos (definidos como deficiências técnicas e outros incumprimentos) detectados durante a inspecção técnica na estrada de veículos.
      Os defeitos são classificados do seguinte modo:

                  PEQUENOS DEFEITOS (PD)

                  GRANDES DEFEITOS (GD)

                  DEFEITOS PERIGOSOS (DP)

            Cada categoria de defeitos deve ser definida em referência ao estado do veículo:
      PEQUENOS DEFEITOS
      Defeitos técnicos que não têm efeito significativo na segurança do veículo e outros incumprimentos menores. O veículo não tem que ser reexaminado, na medida em que é razoável esperar que os defeitos detectados sejam corrigidos sem demora.
      GRANDES DEFEITOS
      Defeitos que podem prejudicar a segurança do veículo e/ou pôr em risco outros utilizadores da estrada e outros incumprimentos mais significativos. O veículo deve ser reparado o mais rapidamente possível e a continuação da sua utilização pode ser sujeita a restrições e condições como, por exemplo, a apresentação do veículo a um novo controlo técnico.
      DEFEITOS PERIGOSOS
      Defeitos que constituem um risco directo e imediato para a segurança rodoviária. Não é permitida a continuação da utilização do veículo na estrada, embora em alguns casos possa ser autorizada a sua condução, em determinadas condições, directamente para um dado local, por exemplo para reparação imediata ou confiscação do veículo.
      Um veículo com defeitos que se enquadrem em mais de um grupo de defeitos deve ser classificado de acordo com o defeito mais grave. Um veículo que apresente vários defeitos dentro do mesmo grupo pode, se os efeitos combinados desses defeitos o tornarem mais perigoso, ser classificado no grupo de gravidade imediatamente superior.
      No caso dos defeitos que podem ser classificados em mais de uma categoria, é da responsabilidade do inspector efectuar o ensaio para categorizar os defeitos em função da sua gravidade em conformidade com a legislação nacional.
      Os requisitos de homologação em vigor à data da primeira matrícula ou da primeira entrada em circulação devem ser tomados em consideração durante a avaliação do defeito. No entanto, alguns pontos serão abrangidos por requisitos de retromontagem.

         Requisitos de avaliação

      Na coluna Deficiências dão-se exemplos de defeitos técnicos ou de outros incumprimentos que possam ser detectados.

                  Ponto

                  Deficiências

                  Orientações para a avaliação de defeitos

                  (PD)

                  (GD)

                  (DP)

                  1.   DISPOSITIVO DE TRAVAGEM

                              1.1.

                              Estado mecânico e funcionamento

                              1.1.1.

                              Pivô do pedal/da alavanca manual dos travões de serviço

                              a)

                              Pivot demasiado apertado.

                  X

                              b)

                              Desgaste ou folga excessiva.

                  X

                              1.1.2.

                              Estado do pedal/da alavanca manual e curso do dispositivo de operação do travão

                              a)

                              Curso de reserva excessivo ou insuficiente.

                  X

                              b)

                              O travão liberta-se com dificuldade.

                  X

                  X

                              c)

                              Borracha do pedal do travão inexistente, mal fixada ou gasta.

                  X

                              1.1.3.

                              Bomba de vácuo ou compressor e reservatórios

                              a)

                              Pressão de ar/vácuo insuficientes para fornecer assistência em pelo menos duas aplicações do travão após o dispositivo avisador ter funcionado (ou o manómetro indica um valor pouco seguro).

                  X

                  X

                              b)

                              O tempo necessário para criar pressão de ar/vácuo a um valor útil seguro não é conforme com os requisitos (8).

                  X

                              c)

                              A válvula de protecção multicircuitos ou a válvula de redução da pressão não funciona.

                  X

                              d)

                              Fuga de ar causadora de uma queda de pressão significativa ou fugas de ar audíveis.

                  X

                              e)

                              Dano externo susceptível de afectar o funcionamento do sistema de travagem.

                  X

                  X

                              1.1.4.

                              Indicador de pressão baixa ou manómetro

                  O indicador de pressão baixa ou manómetro funciona mal ou está defeituoso.

                  X

                  X

                              1.1.5.

                              Válvula manual de comando do travão

                              a)

                              Comando fissurado, danificado ou excessivamente corroído.

                  X

                              b)

                              Comando inseguro na válvula ou unidade da válvula insegura.

                  X

                              c)

                              Conexões mal fixadas ou fugas no sistema.

                  X

                              d)

                              Funcionamento pouco satisfatório.

                  X

                              1.1.6.

                              Accionador do travão de estacionamento, comando da alavanca, cremalheira do travão de estacionamento, travão de estacionamento electrónico

                              a)

                              Cremalheira do travão de estacionamento não se mantém em posição correctamente.

                  X

                              b)

                              Desgaste excessivo no pivot da alavanca ou no mecanismo da cremalheira.

                  X

                  X

                              c)

                              Movimento excessivo da alavanca indicando uma regulação incorrecta.

                  X

                              d)

                              Activador inexistente, danificado ou impróprio para uso.

                  X

                              e)

                              Funcionamento incorrecto, avisador em mau estado.

                  X

                              1.1.7.

                              Válvulas de travagem (válvulas de pé, válvulas de descarga, reguladores)

                              a)

                              Válvula danificada ou fuga de ar excessiva.

                  X

                  X

                              b)

                              Perda excessiva de óleo do compressor.

                  X

                              c)

                              Válvula insegura ou inadequadamente montada.

                  X

                              d)

                              Perda ou fuga de fluido hidráulico.

                  X

                  X

                              1.1.8.

                              Conexões dos travões do reboque (eléctricos & pneumáticos)

                              a)

                              Torneira de isolamento ou válvula autovedante defeituosa.

                  X

                  X

                              b)

                              Montagem insegura ou inadequada da torneira ou válvula.

                  X

                  X

                              c)

                              Fugas excessivas.

                  X

                  X

                              d)

                              Não funciona correctamente.

                  X

                  X

                              1.1.9.

                              Acumulador de energia, reservatório de pressão

                              a)

                              Reservatório danificado, corroído, com fugas

                  X

                  X

                              b)

                              Dispositivo de purga inoperativo.

                  X

                  X

                              c)

                              Montagem insegura ou inadequada do reservatório.

                  X

                              1.1.10.

                              Unidades de assistência dos travões, cilindro principal (sistemas hidráulicos)

                              a)

                              Unidade de assistência defeituosa ou ineficaz.

                  X

                              b)

                              Cilindro principal defeituoso ou com fugas.

                  X

                  X

                              c)

                              Cilindro principal inseguro.

                  X

                  X

                              d)

                              Óleo dos travões insuficiente.

                  X

                  X

                              e)

                              Tampão do reservatório do cilindro principal inexistente.

                  X

                              f)

                              Luz avisadora do óleo dos travões acesa ou defeituosa.

                  X

                              g)

                              Funcionamento incorrecto do dispositivo avisador de nível do óleo dos travões.

                  X

                              1.1.11.

                              Conexões dos travões rígidas

                              a)

                              Risco iminente de falha ou fractura.

                  X

                  X

                              b)

                              Canalizações ou conexões com fugas.

                  X

                  X

                              c)

                              Canalizações danificadas ou excessivamente corroídas.

                  X

                  X

                              d)

                              Má localização das canalizações.

                  X

                  X

                              1.1.12.

                              Tubagens flexíveis dos travões

                              a)

                              Risco iminente de falha ou fractura.

                  X

                  X

                              b)

                              Tubagens danificadas, esfoladas, torcidas ou demasiado curtas

                  X

                  X

                              c)

                              Tubos ou conexões com fugas.

                  X

                  X

                              d)

                              Inchamento excessivo dos tubos sob pressão.

                  X

                  X

                              e)

                              Tubos porosos.

                  X

                              1.1.13.

                              Guarnições para travões

                              a)

                              Desgaste excessivo da guarnição.

                  X

                  X

                              b)

                              Guarnição contaminada (por óleo, gorduras, etc.).

                  X

                  X

                              c)

                              Ausência de guarnição.

                  X

                              1.1.14.

                              Tambores, discos dos travões

                              a)

                              Tambor ou disco excessivamente desgastado, riscado, fendido, inseguro ou fracturado.

                  X

                  X

                              b)

                              Tambor ou disco contaminado (por óleo, gorduras, etc.).

                  X

                  X

                              c)

                              Ausência de tambor ou disco.

                  X

                              d)

                              Chapa de apoio insegura.

                  X

                              1.1.15.

                              Cabos, tirantes, alavancas, articulações dos travões

                              a)

                              Cabos danificados ou com nós.

                  X

                  X

                              b)

                              Componente com desgaste ou corrosão excessivos.

                  X

                  X

                              c)

                              Cabo, tirante ou junta inseguros.

                  X

                              d)

                              Guia dos cabos defeituosos.

                  X

                              e)

                              Entraves ao movimento livre do dispositivo de travagem.

                  X

                              f)

                              Movimento anormal das alavancas/articulações indicativo de má regulação ou desgaste excessivo.

                  X

                              1.1.16.

                              Actuadores dos travões (incluindo travões de mola ou cilindros hidráulicos)

                              a)

                              Actuador fissurado ou danificado.

                  X

                  X

                              b)

                              Actuador com fugas.

                  X

                  X

                              c)

                              Actuador inseguro ou inadequadamente montado.

                  X

                  X

                              d)

                              Actuador excessivamente corroído.

                  X

                  X

                              e)

                              Curso insuficiente ou excessivo do êmbolo ou do mecanismo de diafragma.

                  X

                  X

                              f)

                              Tampa de protecção contra o pó em falta ou excessivamente danificada.

                  X

                  X

                              1.1.17.

                              Válvula sensora de carga

                              a)

                              Articulação defeituosa.

                  X

                              b)

                              Articulação incorrectamente ajustada.

                  X

                              c)

                              Válvula gripada ou inoperativa.

                  X

                  X

                              d)

                              Válvula em falta.

                  X

                              e)

                              Chapa sinalética em falta.

                  X

                              f)

                              Dados ilegíveis ou não conformes com os requisitos (8).

                  X

                              1.1.18.

                              Ajustadores e indicadores de folgas

                              a)

                              Ajustador danificado, gripado ou com movimento anormal, desgaste excessivo ou má regulação.

                  X

                              b)

                              Ajustador defeituoso.

                  X

                              c)

                              Ajustador incorrectamente instalado ou substituído.

                  X

                              1.1.19.

                              Sistema auxiliar de travagem (se montado ou exigido)

                              a)

                              Conectores ou fixações inseguros.

                  X

                  X

                              b)

                              Sistema obviamente defeituoso ou em falta.

                  X

                              1.1.20.

                              Funcionamento automático dos travões do reboque

                  O travão do reboque não se acciona automaticamente quando a conexão é desmontada.

                  X

                              1.1.21.

                              Sistema completo de travagem

                              a)

                              Outros dispositivos do sistema (p. ex., bomba de anticongelante, secador de ar, etc.) externamente danificados ou excessivamente corroídos de forma a afectar negativamente o sistema de travagem.

                  X

                  X

                              b)

                              Fuga de ar ou líquido anticongelante.

                  X

                  X

                              c)

                              Componente inseguro ou montado inadequadamente.

                  X

                              d)

                              Reparação ou modificação desadequada de um componente (1).

                  X

                  X

                              1.1.22.

                              Tomadas de ensaio (se montadas ou exigidas)

                              a)

                              Inexistentes

                  X

                              b)

                              Danificadas, inutilizáveis ou com fugas.

                  X

                  X

                              1.2.

                              Comportamento funcional e eficiência dos travões de serviço

                              1.2.1.

                              Comportamento funcional

                                 (E)
                                  (9)

                              a)

                              Esforço de travagem inadequado em uma ou mais rodas.

                  X

                  X

                              b)

                              O esforço de travagem de qualquer roda é inferior a 70 % do valor mais alto registado noutra roda do mesmo eixo. No caso de o ensaio ser realizado em estrada, há um desvio excessivo do veículo em relação a uma linha recta.

                  X

                  X

                              c)

                              Inexistência de variação gradual do esforço de travagem (trepidação).

                  X

                              d)

                              Tempo de resposta anormal na operação de travagem de qualquer roda.

                  X

                              e)

                              Flutuação excessiva da força de travagem durante cada rotação completa da roda.

                  X

                              1.2.2.

                              Eficiência

                                 (E)
                                  (9)

                  Não permite obter, pelo menos, o seguinte valor mínimo:

                              Categoria N1: 45 %

                              Categoria M1, M2 e M3: 50 % (2)

                              Categoria N2 e N3: 43 % (3)

                              Categoria O2,O3 e O4: 40 % (4)

                  X

                  X

                              1.3.

                              Comportamento funcional e eficiência dos travões de emergência (secundários) (se constituírem um dispositivo separado)

                              1.3.1.

                              Comportamento funcional

                                 (E)
                                  (9)

                              a)

                              Esforço de travagem inadequado de uma ou mais rodas.

                  X

                  X

                              b)

                              O esforço de travagem de qualquer roda é inferior a 70 % do valor mais alto registado noutra roda do mesmo eixo especificado. No caso de o ensaio ser realizado em estrada, há um desvio excessivo do veículo em relação a uma linha recta.

                  X

                  X

                              c)

                              Inexistência de variação gradual do esforço de travagem (trepidação).

                  X

                  X

                              1.3.2.

                              Eficiência

                  O esforço de travagem é inferior a 50 % (5) do comportamento funcional dos travões de serviço definido na secção 1.2.2 em relação à massa máxima autorizada ou, no caso dos semi-reboques, à soma das cargas por eixo autorizadas (excepto L1e e L3e).

                  X

                  X

                              1.4.

                              Comportamento funcional e eficiência do travão de estacionamento

                              1.4.1.

                              Comportamento funcional

                                 (E)
                                  (9)

                  Travão inoperativo num dos lados ou, num ensaio realizado em estrada, há um desvio excessivo do veículo em relação a uma linha recta.

                  X

                  X

                              1.4.2.

                              Eficiência

                                 (E)
                                  (9)

                  Não se observa pelo menos, para todos os veículos, uma relação de travagem de 16 % face à massa máxima autorizada ou, no caso dos veículos a motor, uma relação de travagem de 12 % face à massa máxima combinada autorizada do veículo, conforme o valor mais elevado

                  X

                  X

                              1.5.

                              Comportamento funcional do sistema auxiliar de travagem

                              a)

                              Inexistência de variação gradual da eficiência (não aplicável aos sistemas de travagem accionados pelo escape).

                  X

                              b)

                              O sistema não funciona.

                  X

                              1.6.

                              Sistema antibloqueio de travagem (ABS)

                              a)

                              Mau funcionamento do dispositivo avisador

                  X

                              b)

                              O dispositivo avisador indica mau funcionamento do sistema.

                  X

                              c)

                              Sensores de velocidade das rodas inexistentes ou danificados

                  X

                              d)

                              Cablagens danificadas.

                  X

                              e)

                              Outros componentes inexistentes ou danificados

                  X

                              1.7.

                              Sistema de travagem electrónico (EBS)

                              a)

                              Mau funcionamento do dispositivo avisador.

                  X

                              b)

                              O dispositivo avisador indica mau funcionamento do sistema.

                  X

                  8.   PERTURBAÇÕES

                              8.1.

                              Ruído

                              8.1.1.

                              Sistema de supressão do ruído

                              a)

                              Níveis de ruído superiores aos permitidos nos requisitos (8).

                  X

                              b)

                              Componente do sistema de supressão de ruído mal fixado, em risco de cair, danificado, incorrectamente montado, inexistente ou claramente modificado de modo a afectar negativamente os níveis de ruído.

                  X

                  X

                              8.2.

                              Emissões de escape

                              8.2.1.

                              Emissões de motores a gasolina

                              8.2.1.1.

                              Equipamento de controlo de emissões de escape

                              a)

                              Equipamento de controlo de emissões montado pelo fabricante inexistente, modificado ou claramente defeituoso.

                  X

                  X

                              b)

                              Fugas passíveis de afectar a medição das emissões

                  X

                              8.2.1.2.

                              Emissões gasosas

                                 (E)
                                  (9)

                              a)

                              Ou as emissões gasosas excedem os níveis específicos indicados pelo fabricante.

                  X

                              b)

                              Ou, na falta desta informação, as emissões de CO excedem:

                                          i)

                                          nos veículos não controlados por um sistema avançado de controlo de emissões,

                                                      —

                                                      4,5 %, ou

                                                      —

                                                      3,5 %

                                                de acordo com a data da primeira matrícula ou entrada em circulação indicada nos requisitos (8);

                                          ii)

                                          para os veículos controlados por um sistema avançado de controlo das emissões,

                                                      —

                                                      com o motor em marcha lenta sem carga: 0,5 %

                                                      —

                                                      com o motor acelerado sem carga: 0,3 %
                                                      ou

                                                      —

                                                      com o motor em marcha lenta sem carga: 0,3 % (6)

                                                      —

                                                      com o motor acelerado sem carga: 0,2 %

                                                de acordo com a data da primeira matrícula ou entrada em circulação indicada nos requisitos (8).

                  X

                              c)

                              Lambda fora da gama 1 ± 0,03 ou não conforme com as especificações do fabricante.

                  X

                              d)

                              Leitura do dispositivo OBD indica problema de funcionamento importante

                  X

                              e)

                              A medição por teledetecção indica incumprimento importante.

                  X

                              8.2.2.

                              Emissões de motores diesel

                              8.2.2.1.

                              Equipamento de controlo de emissões de escape

                              a)

                              Equipamento de controlo de emissões montado pelo fabricante inexistente ou claramente defeituoso.

                  X

                  X

                              b)

                              Fugas passíveis de afectar a medição das emissões

                  X

                              8.2.2.2.

                              Opacidade

                                 (E)
                                  (9)

                              Os veículos matriculados ou que entraram em circulação antes de 1 de Janeiro de 1980 estão isentos deste requisito

                              a)

                              Nos veículos matriculados ou que entraram em circulação pela primeira vez após a data indicada nos requisitos (8),
                              a opacidade excede o nível registado na chapa do fabricante;

                  X

                              b)

                              Se estas informações não estiverem disponíveis ou os requisitos (8) não permitirem a utilização de valores de referência,
                              para os motores normalmente aspirados: 2,5 m-1,
                              para motores diesel sobrealimentados: 3,0 m-1,
                              ou, nos veículos identificados nos requisitos 1/ou matriculados ou que entraram em circulação pela primeira vez após a data indicada nos requisitos (8),
                              1,5 m-1
                                  (7).

                  X

                              c)

                              A medição por teledetecção indica incumprimento importante.

                  X

                              8.4.

                              Outros pontos relacionados com o ambiente

                              8.4.1.

                              Fugas de fluidos

                  Fuga de óleo excessiva passível de prejudicar o ambiente ou representar um risco de segurança para os outros utentes da estrada

                  X

                  X

         (1)  Reparação ou modificação desadequada significa uma reparação ou modificação que afecta negativamente a segurança rodoviária do veículo ou tem um efeito negativo no ambiente.

         (2)  48 % para veículos não equipados com ABS ou homologados antes de 1 de Outubro de 1991.

         (3)  45 % para veículos matriculados após 1988 ou a partir da data indicada nos requisitos, consoante a data que for mais recente.

         (4)  43 % para reboques e semi-reboques registados após 1988 ou a partir da data indicada nos requisitos, consoante a data que for mais recente.

         (5)  2,2 m/s2 para veículos N1, N2 e N3.

         (6)  Homologados em conformidade com os limites indicados no anexo I, ponto 5.3.1.4, linha A ou B, da Directiva 70/220/CEE do Conselho (JO L 76 de 6.4.1970, p. 1) ou posterior, ou matriculados ou postos pela primeira vez em circulação após 1 de Julho de 2002.

         (7)  Homologados em conformidade com os limites indicados no anexo I, ponto 5.3.1.4., linha B, da Directiva 70/220/CEE, ou posterior; no anexo I, secção 6.2.1, linha B1, B2 ou C, da Directiva 88/77/CEE do Conselho (JO L 36 de 9.2.1988, p. 33), ou posterior, ou matriculados ou postos pela primeira vez em circulação após 1 de Julho de 2008.

         (8)  Os «requisitos» são fixados pelos requisitos de homologação aplicáveis na data da sua emissão, da primeira matrícula ou da primeira entrada em serviço, bem como pelas obrigações ou legislação nacional em matéria de retromontagem no país da matrícula.

         (9)  (E) o ensaio deste ponto é necessário equipamento.


Avis juridique important

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31992H0434

92/434/CECA: Recomendação da Comissão, de 14 de Agosto de 1992, relativa à instituição de medidas de protecção aplicáveis a certos produtos siderúrgicos CECA originários da República Federativa Checa e Eslovaca (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e italiana)

Jornal Oficial nº L 238 de 21/08/1992 p. 0026 - 0029

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃOde 14 de Agosto de 1992 relativa à instituição de  medidas de protecção aplicáveis a certos produtos siderúrgicos CECA originários da República  Federativa Checa e Eslovaca (Apenas fazem fé os textos nas línguas alemã, francesa e italiana)  (92/434/CECA) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, Tendo em conta a Decisão n° 524/92/CECA da Comissão  (1) e, nomeadamente, o seu artigo 5o, Considerando o seguinte: (1)  Foi assinado em Bruxelas, em 16 de Dezembro de 1991, um acordo provisório sobre o comércio e  as medidas de acompanhamento entre a Comunidade Económica Europeia e a Comunidade Europeia do  Carvão e do Aço, por um lado, e a República Federativa Checa e Eslovaca, a seguir denominada «   Checoslováquia  », por outro. Este acordo provisório prevê, no seu artigo 24° e no n°  3, alínea d), do seu artigo 27o, a  possibilidade de serem tomadas medidas de protecção. (2)  Foram apresentados à Comissão, nomeadamente em 29 de Julho de 1992 pela República Federal da  Alemanha, em 31 de Julho de 1992 pela França e em 3 de Agosto de 1992 pela Itália, pedidos com  vista à adopção urgente de medidas de protecção em conformidade com o acordo provisório e  relativamente às importações de certos produtos siderúrgicos CECA originários da Checoslováquia. (3)  No seu pedido, as autoridades dos Estados-membros em questão referiram que o aumento das  importações dos produtos abaixo mencionados se verificava em quantidades e em condições tais que  provocava ou ameaçava provocar: -  um prejuízo grave às suas produções nacionais de produtos similares ou directamente  concorrencionais ou -  perturbações sérias nos sectores em questão ou dificuldades susceptíveis  de se traduzirem por graves alterações da sua situação económica regional. (4)  Para justificarem esta afirmação, os Estados-membros em questão apresentaram à Comissão  informações de que ressalta que as importações originárias da Checoslováquia de chapas em bobina  laminadas a quente, de chapas laminadas a frio e fio-máquina, registaram, no decurso dos primeiros  meses de 1992, aumentos consideráveis: a)  Chapas em bobina laminadas a quente abrangidas pelos códigos NC mencionados no anexo I: os  documentos de importação solicitados ou emitidos evidenciam uma tendência para o aumento que  atingiria, no que se refere a certas qualidades, 320  % na República Federal da Alemanha e 575  %  na França, relativamente a 1991. Esta situação provocou um aumento da parte de mercado das importações de origem checa e eslovaca na  República Federal da Alemanha (de 0,9 em 1991 para 3,2  %), em França (de 1 para 4,6  %) e na  Itália (de 2,2 para 3,3  %) que, no que se refere a certas posições, atingiu mesmo os 15,3  % na  República Federal da Alemanha, 12  % em França e 10,7  % na Itália; b)  Chapas laminadas a frio abrangidas pelos códigos NC referidos no anexo II: os documentos de  importação solicitados ou emitidos evidenciam uma tendência para o aumento que, no caso de certas  qualidades, atinge, em França, 320  %. Esta situação provocou um aumento da parte do mercado francês das importações de origem checa e  eslovaca (de 1,4 para 2,8  %) que atingiu, no que se refere a certas qualidades, 13,6  %. No que se  refere a estes mesmos produtos, a parte das importações de origem checa e eslovaca nos mercados  alemão e italiano eleva-se, respectivamente, a 3 e a 2,2  %; c)  Fio-máquina abrangido pelos códigos NC referidos no anexo III: o aumento extremamente rápido  das importações de origem checa e eslovaca traduziu-se num aumento da sua parte do mercado alemão,  que passou de 5,5  %, em 1991, para 14  %. (5)  Além disso, segundo as informações fornecidas pelos Estados-membros em questão, estas  importações foram efectuadas a preços extremamente baixos, inferiores em 20 a 30  % aos preços  praticados no mercado comunitário. Os Estados-membros requerentes argumentaram que esta evolução das importações, em virtude do seu  carácter inesperado, da sua dimensão, dos volumes em causa e dos preços praticados perturbava os  seus mercados, existindo a possibilidade iminente da situação se agravar. Trata-se, com efeito, de  mercados em que a procura é já reduzida, em que os preços têm tendência para baixar, em que as  capacidades de produção estão subutilizadas e em que mesmo as empresas mais dinâmicas registam  perdas, existindo o risco de se verificar uma redução suplementar do emprego e mesmo o encerramento  de certas unidades de produção. (6)  Por este motivo, em certas regiões da Comunidade e no que se refere a certos produtos já  referidos, a indústria siderúrgica comunitária encontra-se numa situação especialmente vulnerável a  qualquer aumento brutal e substancial da parte do mercado de fornecedores de países terceiros,  nomeadamente quando esta é obtida através de transacções efectuadas a preços baixos. Tais  transacções têm um efeito depressivo sobre os preços internos da Comunidade, privando a indústria  comunitária das suas vendas, diminuindo a taxa de utilização das suas capacidades e conduzindo a um  aumento espectacular das perdas das empresas. Para além disso, esta evolução das importações checoslovacas, através da qual os exportadores deste  país conquistaram partes do mercado que se elevam a 27  %, revela uma dinâmica que não apresenta  quaisquer indícios de diminuição. Os Estados-membros referem a este respeito: -  a aceleração dos pedidos de documentos de importação, -  a capacidade de produção da Checoslováquia que é a mais elevada de entre os países da Europa  Central, -  o aumento das suas possibilidades de exportação resultante da perda, pela Checoslováquia, de uma  parte importante dos mercados dos países da Europa Central e Oriental e, sobretudo, da Comunidade  de Estados Independentes (CEI), -  a diminuição da procura interna checoslovaca, -  a proximidade geográfica da Comunidade, o que a torna um mercado natural para as exportações  checoslovacas. Nestas condições, existe o risco iminente de as perturbações já causadas pelo aumento rápido das  importações checas e eslovacas se virem ainda a agravar. (7)  Com base no que precede, a Comissão considera que estão preenchidos os critérios previstos no  artigo 24° e no n°  3, alínea d), do artigo 27o, e que é necessário tomar medidas urgentes de  protecção relativamente aos produtos a seguir enumerados com vista a sanar as sérias perturbações  que ameaçam causar as importações checoslovacas. São os seguintes os produtos em causa: -  chapas em bobina laminadas a quente importadas na Alemanha, na França e na Itália, -  chapas laminadas a frio importadas na França, -  fio-máquina importado na Alemanha. (8)  A Comissão considera que é necessário limitar as importações em causa, tomando como referência  o nível de importação verificado em 1991. Este limite quantitativo deverá no entanto ser majorado  de 20  % de modo a permitir uma evolução razoável das importações. (9)  Além disso, a Comissão manter-se-á atenta à evolução das importações originárias da  Checoslováquia no mercado de cada um dos Estados-membros e reexaminará a situação com base na  evolução verificada, ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO: Artigo 1° 1.  As importações originárias da  Checoslováquia no que se refere aos produtos e aos Estados-membros abaixo referidos estão sujeitas  à apresentação de uma autorização de importação emitida pelas autoridades do Estado-membro em  causa: >POSIÇÃO NUMA TABELA>2.  A autorização referida no n°  1 é concedida pelas autoridades do  Estado-membro em questão até ao limite dos contingentes anuais abaixo indicados para o ano de 1992,  tendo em conta as importações já efectuadas. >POSIÇÃO NUMA TABELA>Artigo 2° A presente  recomendação não se opõe à introdução em livre prática dos produtos que se encontram em fase de  encaminhamento para a Comunidade aquando da entrada em vigor da presente recomendação. Artigo 3°  A República Federal da Alemanha, a República Francesa e a República Italiana são as destinatárias  da presente recomendação. A presente recomendação é aplicável até 31 de Dezembro de 1992. Feito em  Bruxelas, em 14 de Agosto de 1992. Pela Comissão Frans ANDRIESSEN Vice-Presidente   ANEXO I CHAPAS EM BOBINA LAMINADAS A QUENTE >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO II CHAPAS LAMINADAS A FRIO >POSIÇÃO NUMA TABELA>  ANEXO III FIO-MÁQUINA >POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 dos Países Baixos e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para o período de 2012-2015

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/88

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 dos Países Baixos e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para o período de 2012-2015
   2012/C 219/26
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 dos Países Baixos e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado dos Países Baixos para 2011-2014.

               (4)

               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que não identificou os Países Baixos como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada.

               (5)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012.

               (7)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (9)

               Em 27 de abril de 2012, os Países Baixos apresentaram o seu Programa de Estabilidade para o período de 2012-2015 e o Programa Nacional de Reformas para 2012. A fim de ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (10)

               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho entende que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é otimista. Para 2013, as projeções do Programa de Estabilidade apontam para um crescimento económico de 1¼ % sem ter em conta o impacto negativo no crescimento das medidas de consolidação adicionais, quando simultaneamente, com base no mesmo cenário de políticas inalteradas, a Comissão prevê uma taxa de crescimento inferior, de 0,7 %. O objetivo declarado do Programa de Estabilidade é cumprir as recomendações do Conselho em matéria de correção do défice excessivo e envidar esforços para uma melhoria da situação orçamental em direção à consecução do objetivo orçamental de médio prazo (OMP), visando um esforço estrutural de, pelo menos, 0,5 % por ano. O Programa de Estabilidade tem como objetivo um défice global das administrações públicas de 3 % do PIB em 2013 e confirma o anterior OMP de um défice estrutural de 0,5 % do PIB, o que reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O esforço orçamental médio anual de 0,75 % do PIB no período de 2010-2013, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), está em conformidade com o esforço estrutural de ¾ % do PIB recomendado pelo Conselho. Uma vez que o Programa de Estabilidade não estabelece objetivos orçamentais para além de 2013, não é possível avaliar a sustentabilidade da correção orçamental de 2013 nem os progressos realizados para atingir o OMP nos últimos anos, incluindo a conformidade com o valor de referência da despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
               As projeções orçamentais ao longo do período de vigência do Programa estão sujeitas a riscos de aplicação. Estes não se limitam exclusivamente às novas medidas de consolidação anunciadas, mas também à aplicação de algumas das medidas acordadas anteriormente pelo Governo cessante. Além disso, as medidas adicionais para 2013 propostas pelo Governo em abril de 2012 e o seu impacto orçamental foram ulteriormente especificadas e quantificadas em 25 de maio após o termo do prazo da avaliação. Até à data, o ajustamento orçamental baseou-se essencialmente em reduções na despesa, que afetam também as despesas favoráveis ao crescimento. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2012, prevê-se um novo aumento relativamente marcado do rácio dívida/PIB em 2012 para 70,2 % do PIB e mais um aumento ligeiro para 70,7 % do PIB em 2013, tendo em conta o impacto das medidas de consolidação adicionais. Por conseguinte, as projeções indicam que o rácio da dívida se manterá a um nível bastante superior ao valor de referência de 60 % previsto no Tratado. Para 2014 e 2015, o Programa de Estabilidade não especifica objetivos relativos à dívida e, por conseguinte, não é possível proceder a uma avaliação da conformidade com o valor de referência de redução da dívida do Pacto de Estabilidade e Crescimento para além de 2013.

               (11)

               O Governo apresentou planos para aumentar gradualmente a idade legal da reforma para 66 anos em 2019 e para 67 anos em 2024. Após essa data, a idade legal de reforma será associada à esperança de vida. As medidas relativas ao mercado do trabalho apoiariam um aumento correspondente na idade efetiva de reforma. Em consonância com o acordo governamental, a reforma dos regimes de pensões tem por objetivo garantir uma partilha adequada e sustentável intrageracional e intergeracional dos custos e dos riscos no âmbito do segundo pilar. No que diz respeito aos cuidados de longa duração, o Governo neerlandês apresentou um projeto de reforma. Serão necessárias outras medidas concretas para contribuir para a redução do ónus financeiro imposto pelo envelhecimento da sociedade nos Países Baixos.

               (12)

               Os desincentivos fiscais à segunda fonte de rendimento foram reduzidos, mas ainda não de forma suficiente. A eliminação dos desincentivos remanescentes contribuiria para aumentar a oferta de mão de obra e tornar a afetação de capital humano mais eficiente. Deverá ser melhorada a integração no mercado de trabalho de grupos vulneráveis.

               (13)

               No domínio da política empresarial, as agendas dos setores de topo foram aprovadas e foram assinados «contratos de inovação» setoriais entre o Governo e os representantes da indústria. O apoio à investigação privada está a ser aumentado mediante a introdução do regime de dedução fiscal para a investigação e desenvolvimento (RDA+) no âmbito dos incentivos para promover a inovação, a I&D privados e mais estreitas ligações entre ciência e empresas. Não obstante, a tónica em «setores de topo» não deverá fazer-se à custa da investigação fundamental nem excluir empresas inovadoras que não pertencem a um dos «setores de topo».

               (14)

               Ao longo das últimas quatro décadas, foram-se acumulando distorções estruturais no mercado da habitação neerlandês. No mercado imobiliário, restrições fundamentais à oferta e incentivos fiscais para a compra de habitação própria (nomeadamente a dedução de juros de hipotecas que favorece os agregados familiares com rendimentos mais elevados) deram origem a uma afetação ineficiente do capital. No mercado do arrendamento, com o seu grande segmento de habitação social, as políticas sociais e a limitação dos níveis máximos e dos aumentos das rendas deram origem a uma oferta muito pouco flexível de habitação em regime de arrendamento. A alteração do tratamento fiscal favorável aplicável aos proprietários contribuiria para reduzir as distorções estruturais no mercado da habitação neerlandês.

               (15)

               Os Países Baixos assumiram uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Estes compromissos, e a execução dos compromissos apresentados em 2011, visam a promoção do emprego, a melhoria da competitividade, o reforço da estabilidade financeira e a promoção da sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão avaliou o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações.

               (16)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica dos Países Baixos. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica dos Países Baixos, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica geral da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra.

               (17)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade e o seu parecer (6) reflete-se em especial na recomendação 1 infra,

         RECOMENDA que, no período de 2012-2013, os Países Baixos atuem no sentido de:

               1.

               Garantir progressos que permitam uma correção atempada e duradoura do défice excessivo. Com este fim em vista, aplicar plenamente a estratégia orçamental de 2012, tal como previsto. Especificar as medidas necessárias para assegurar a execução do orçamento de 2013 com vista a garantir o esforço de ajustamento estrutural especificado nas recomendações do Conselho formuladas ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Posteriormente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado a fim de obter progressos suficientes para a consecução do OMP, incluindo o respeito do valor de referência das despesas, e assegurar progressos suficientes no sentido do cumprimento do valor de referência de redução da dívida, protegendo simultaneamente as despesas em domínios diretamente relevantes para o crescimento, tais como a investigação e a inovação, o ensino e a formação. Para o efeito, após a formação de um novo Governo, apresentar uma atualização do Programa de Estabilidade de 2012 com objetivos e medidas fundamentadas para o período após 2013.

               2.

               Tomar medidas para aumentar a idade legal de reforma, incluindo a sua ligação à esperança de vida, baseadas em medidas relativas ao mercado do trabalho, melhorando simultaneamente a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Ajustar o segundo pilar do sistema de pensões a fim de refletir o aumento da idade legal de reforma, assegurando simultaneamente uma divisão intergeracional e intrageracional adequada dos custos e riscos. Aplicar a reforma planeada em relação aos cuidados de longa duração e completá-la com outras medidas tendo em conta o envelhecimento da população.

               3.

               Reforçar a participação no mercado de trabalho, em especial dos trabalhadores mais idosos, das mulheres, das pessoas com deficiência e dos migrantes, nomeadamente mediante uma redução dos desincentivos fiscais à segunda fonte de rendimento, promovendo transições no mercado do trabalho e eliminando os fatores de rigidez.

               4.

               Promover a inovação, o investimento em I&D privados e ligações mais estreitas entre ciência e empresas, bem como a renovação industrial mediante incentivos adequados no contexto da política empresarial, salvaguardando simultaneamente a acessibilidade para além da definição estrita de setores de topo e a preservação da investigação fundamental.

               5.

               Tomar medidas para reformar gradualmente o mercado da habitação, nomeadamente: i) modificando o tratamento fiscal favorável à aquisição de habitação própria, incluindo pela eliminação progressiva do direito à dedução de juros de hipotecas, e/ou pelo sistema de rendas imputadas, ii) prevendo um mecanismo de fixação de preços mais orientado para o mercado no mercado do arrendamento e iii) alinhando as rendas, no que diz respeito à habitação social, com o rendimento do agregado familiar.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantida para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

      (3)  JO C 212 de 19.7.2011, p. 13.

      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.

      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


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		52013PC0778

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à aprovação da conclusão pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia /* COM/2013/0778 final */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Em 24 de setembro
de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União
Europeia e dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com a antiga
República jugoslava da Macedónia, com vista à conclusão de um Protocolo ao
Acordo de Estabilização e de Associação (AEA) entre as Comunidades Europeias e
os seus Estados‑Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da
Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à
União Europeia.
As negociações tiveram início em 18 de
dezembro de 2012, após a realização prévia de consultas técnicas sobre o
Protocolo com a antiga República jugoslava da Macedónia. Realizaram-se novas
rondas de negociações em 25 de janeiro e 10 de abril de 2013. O governo da
antiga República jugoslava da Macedónia confirmou o seu acordo com o Protocolo
em 25 de outubro de 2013. O Protocolo é atualizado a fim de refletir a pauta
aduaneira da UE de 2013 e a supressão gradual de direitos ao abrigo do AEA. O
texto do Protocolo figura em anexo.
A Comissão propõe
que o Conselho decida sobre a assinatura e a aplicação provisória do Protocolo
em nome da União Europeia e conclua o Protocolo em nome da União Europeia e dos
seus Estados-Membros. A Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA) é
igualmente Parte no Acordo de Estabilização e de Associação. Para a conclusão
do Protocolo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão
propõe que o Conselho dê a sua aprovação, nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo,
do Tratado que institui a CEEA.
Nos termos do
artigo 101.º do Tratado CEEA, a decisão de assinar o acordo é adotada pela
Comissão e a decisão de concluir o acordo é adotada pela Comissão com a
aprovação do Conselho. É, por conseguinte, necessário adotar decisões distintas
para a assinatura e para a conclusão do Protocolo pela UE e pela CEEA.
Para a conclusão
do Protocolo em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, a Comissão
propõe que o Conselho:
–
dê a sua aprovação, nos termos do artigo 101.º,
segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
relativa à aprovação da conclusão pela
Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao
Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia,
por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União
Europeia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo
parágrafo,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a
Comissão a abrir negociações com a antiga República jugoslava da Macedónia a
fim de concluir um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre
as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga
República jugoslava da Macedónia, por outro, a fim de ter em conta a adesão da
República da Croácia à União Europeia.
(2)
Estas negociações foram concluídas com êxito.
(3)
A conclusão, pela Comissão, do Protocolo deve ser
aprovada no que diz respeito a questões abrangidas pelo âmbito da competência
da Comunidade Europeia da Energia Atómica.
(4)
A assinatura e a conclusão do Protocolo estão
sujeitas a um procedimento distinto no que se refere a questões abrangidas pela
competência da União Europeia,
DECIDE:
Artigo único
É aprovada a conclusão pela Comissão, em nome
da Comunidade Europeia da Energia Atómica, de um Protocolo ao Acordo de
Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por
outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia
(a seguir denominado «o Protocolo»).
O texto do Protocolo figura em anexo à decisão
do Conselho relativa à assinatura e à aplicação provisória de um Protocolo ao
Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia,
por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União
Europeia.
Feito em Bruxelas, em
Pelo Conselho
O
Presidente