title: Recomendação (UE) 2019/1318 da Comissão, de 30 de julho de 2019, relativa aos programas de conformidade interna para os controlos do comércio de produtos de dupla utilização ao abrigo do Regulamento (CE) n.° 428/2009 do Conselho

text:
               5.8.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 205/15

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2019/1318 DA COMISSÃO
      de 30 de julho de 2019
      relativa aos programas de conformidade interna para os controlos do comércio de produtos de dupla utilização ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Tendo em conta o artigo 19.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 428/2009 do Conselho, de 5 de maio de 2009, que cria um regime comunitário de controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização (1),
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (CE) n.o 428/2009 cria um regime da União para o controlo das exportações, transferências, corretagem e trânsito de produtos de dupla utilização.

                  (2)

                  É necessário um sistema eficaz, uniforme e coerente de controlo das exportações de produtos de dupla utilização para promover a segurança da UE e internacional e assegurar o cumprimento dos compromissos e responsabilidades internacionais dos Estados-Membros e da União Europeia (UE), em especial no que se refere à não proliferação, bem como a promoção de condições de concorrência equitativas entre os operadores da UE.

                  (3)

                  As abordagens e práticas comuns no que respeita aos programas de conformidade interna podem contribuir para uma aplicação uniforme e coerente dos controlos em toda a UE.

                  (4)

                  Tendo em conta os rápidos avanços científicos e tecnológicos e a complexidade das atuais cadeias de abastecimento, a eficácia dos controlos do comércio depende, em grande medida, da sensibilização dos exportadores para as restrições comerciais e dos seus esforços ativos para as cumprir. Para o efeito, as empresas criam geralmente um conjunto de políticas e procedimentos internos, também conhecido como Programa de Conformidade Interna (ICP).

                  (5)

                  Estas orientações proporcionam um enquadramento para ajudar os exportadores a identificar, gerir e atenuar os riscos associados aos controlos do comércio de produtos de dupla utilização e a assegurar o cumprimento das disposições legislativas e regulamentares da UE e nacionais que são aplicáveis.

                  (6)

                  As presentes orientações proporcionam igualmente um quadro para apoiar as autoridades competentes dos Estados-Membros na sua avaliação dos riscos, no exercício da sua responsabilidade de decidir as autorizações gerais de exportação individuais, globais ou nacionais, as autorizações para serviços de corretagem, o trânsito de produtos de dupla utilização que não sejam originários da União ou as autorizações para a transferência, na União, dos produtos de dupla utilização enumerados no anexo IV do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

                  (7)

                  Estas orientações devem ser não vinculativas e os exportadores continuam a ter a responsabilidade de cumprir as suas obrigações ao abrigo do regulamento, ao passo que a Comissão deve assegurar que essas orientações continuam a ser pertinentes ao longo do tempo,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      As autoridades competentes dos Estados-Membros e os exportadores, nos termos do Regulamento (CE) n.o 428/2009, devem considerar as orientações não vinculativas constantes do anexo à presente recomendação, a fim de cumprirem as obrigações que lhes incumbem por força do referido regulamento.

         Feito em Bruxelas, em 30 de julho de 2019.

               Pela Comissão

            Cecilia MALMSTRÖM

               Membro da Comissão

         (1)  JO L 134 de 29.5.2009, p. 1.

         ANEXO

            ORIENTAÇÕES DA UE SOBRE O PROGRAMA DE CONFORMIDADE INTERNA (ICP) PARA OS CONTROLOS DO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE DUPLA UTILIZAÇÃO

         INTRODUÇÃO
         Os controlos eficazes do comércio de produtos de dupla utilização — mercadorias, software e tecnologia — são vitais para fazer face aos riscos associados à proliferação de armas de destruição maciça (ADM) e à acumulação desestabilizadora de armas convencionais. As empresas que lidam com produtos de dupla utilização são obrigadas a cumprir os requisitos de controlo estratégico do comércio impostos por força das disposições legislativas e regulamentares da União Europeia (1) e dos seus Estados-Membros. Devem abster-se de participar em transações em que exista o receio de que os artigos possam ser utilizados para fins de proliferação.
         Tendo em conta os rápidos avanços científicos e tecnológicos, a complexidade das atuais cadeias de abastecimento e a crescente importância dos intervenientes não estatais, a eficácia dos controlos do comércio depende, em grande medida, da sensibilização das «empresas» (2) e dos seus esforços ativos para cumprir as restrições comerciais. Para o efeito, as empresas desenvolvem geralmente um conjunto de políticas e procedimentos internos, também conhecidos como Programa de Conformidade Interna (ICP), para assegurar o cumprimento da legislação e da regulamentação nacionais e da UE em matéria de controlo do comércio de produtos de dupla utilização. O âmbito e a extensão dessas políticas e procedimentos são geralmente determinados pela dimensão e pelas atividades comerciais da empresa em questão.
         Para ajudar as empresas a manterem o cumprimento rigoroso das disposições legislativas e regulamentares nacionais e da UE pertinentes, as presentes orientações constituem um quadro para identificar e gerir o impacto dos controlos do comércio de produtos de dupla utilização e atenuar os riscos associados. As orientações centram-se nos sete elementos fundamentais de um ICP eficaz. Cada elemento fundamental é apresentado em pormenor numa secção intitulada «O que se espera?», que descreve o(s) objetivo(s) de cada elemento fundamental, e numa secção «Quais as etapas envolvidas?», que especifica as ações e descreve possíveis soluções para o desenvolvimento ou a aplicação de procedimentos de conformidade. O presente documento termina com um conjunto de perguntas úteis relativas ao ICP de uma empresa e uma lista de indicadores de risco de desvio e sinais de «alerta» em relação a pedidos de informação ou encomendas suspeitos.
         O desenvolvimento de orientações da UE sobre o ICP para os controlos do comércio de produtos de dupla utilização tem em consideração as abordagens existentes e assenta nelas para o cumprimento do controlo das exportações, em especial:

                     —

                     As Orientações sobre as melhores práticas nos programas de conformidade interna para produtos e tecnologias de dupla utilização do Acordo de Wassenaar de 2011 (3);

                     —

                     O «Guia de melhores práticas para a indústria» do Grupo de Fornecedores Nucleares (NSG) (4)

                     —

                     Os elementos do ICP indicados na Recomendação 2011/24/UE da Comissão (5),

                     —

                     Os resultados da quarta Conferência de Wiesbaden (2015) sobre «O envolvimento do setor privado nos controlos estratégicos do comércio: recomendações para abordagens eficazes na aplicação da Resolução 1540 (2004) do Conselho de Segurança das Nações Unidas»;

                     —

                     O sítio Web dos Estados Unidos dedicado às orientações sobre o controlo das exportações e ICP para o programa de segurança das fronteiras (Export Control and Related Border Security Program), de 2017 (6).

               As orientações contêm sete elementos fundamentais que não devem ser considerados como uma lista exaustiva, nem a ordem porque são apresentados deve ser entendida como muito importantes e menos importantes. Estes são identificados como pedras angulares de um ICP à medida de uma empresa e visam ajudar as empresas a refletir sobre os meios e procedimentos mais adequados para o cumprimento da legislação e da regulamentação nacionais e da UE em matéria de controlo do comércio de produtos de dupla utilização. Espera-se que as empresas afetadas disponham de uma série de políticas e processos existentes aplicáveis ao controlo das exportações. Para estas empresas, a estrutura dos elementos fundamentais poderá facilitar a avaliação comparativa da sua abordagem em termos de conformidade. Pode esperar-se que a abordagem da conformidade que a empresa pratica, que inclua políticas e procedimentos internos para, pelo menos, todos os elementos fundamentais, esteja em sintonia com as orientações da UE sobre o ICP para os controlos do comércio de produtos de dupla utilização. Para as empresas que estão a desenvolver uma abordagem de conformidade para o comércio de produtos de dupla utilização, a estrutura dos elementos fundamentais oferece um esqueleto de base e genérico relativamente à conformidade das empresas.
         A nível geral, o aspeto mais importante do desenvolvimento de um ICP é mantê-lo pertinente para a organização e as atividades da empresa, garantindo que os processos internos são fáceis de compreender e de seguir e que capta as operações e os procedimentos quotidianos. Os requisitos e características individuais de um ICP dependerão da dimensão, estrutura e âmbito da atividade empresarial específica da empresa, mas também da natureza estratégica dos seus produtos e suas possíveis utilizações finais ou utilizadores finais, da presença geográfica dos seus clientes e da complexidade dos processos de exportação internos. Importa, pois, salientar que, durante a elaboração das presentes orientações, os potenciais desafios de aplicação para as pequenas e médias empresas (PME) foram sistematicamente considerados.

            Exoneração de responsabilidade

         As presentes orientações não têm caráter vinculativo e não devem ser consideradas aconselhamento jurídico. As presentes orientações não prejudicam as decisões sobre autorizações, que são da responsabilidade das autoridades competentes ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 428/2009.
         Caso deseje partilhar informações sobre o conteúdo deste documento, contacte a autoridade competente (ver anexo III).
         ORIENTAÇÕES DA UE SOBRE O ICP PARA OS CONTROLOS DO COMÉRCIO DE PRODUTOS DE DUPLA UTILIZAÇÃO
         Os seguintes elementos fundamentais são essenciais para a eficácia de um programa de conformidade interna no que respeita ao controlo do comércio de produtos de dupla utilização:

                     1.

                     Compromisso da direção em relação à conformidade

                     2.

                     Estrutura, responsabilidades e recursos da organização

                     3.

                     Formação e sensibilização

                     4.

                     Processo e procedimentos de rastreio das transações

                     5.

                     Análise do desempenho, auditorias, relatórios e medidas corretivas

                     6.

                     Conservação de registos e documentação

                     7.

                     Segurança física e da informação

               Relativamente a cada elemento fundamental, a secção «O que se espera?» descreve o(s) objetivo(s) respeitante(s) ao ICP. A secção «Quais as etapas envolvidas?» especifica as ações e descreve possíveis soluções para o desenvolvimento ou a aplicação de procedimentos de conformidade.
         Neste contexto, os elementos fundamentais devem ser entendidos como «módulos» para a preparação de ICP pelas empresas envolvidas no comércio de produtos de dupla utilização. Cada empresa deve descrever, no seu ICP específico, a forma como aplica os elementos fundamentais pertinentes tendo em conta as suas circunstâncias específicas.
         Ao fazê-lo, todas as empresas envolvidas no comércio de produtos de dupla utilização devem ter em conta, em especial, as ações incluídas na secção «Quais as etapas envolvidas?», embora possam afastar-se dessas medidas se existirem razões específicas para que a empresa assim proceda.
         AVALIAÇÃO DOS RISCOS
         Um ICP deve ser adaptado à dimensão, à estrutura e ao âmbito de intervenção da empresa e, em especial, à sua atividade empresarial específica e aos riscos conexos. Por isso, se uma empresa pretender desenvolver ou rever o seu programa de conformidade para o controlo do comércio de produtos de dupla utilização, recomenda-se que comece por uma avaliação do risco, a fim de determinar o seu perfil de risco específico do comércio de produtos de dupla utilização. Essa avaliação ajudará a empresa a tomar consciência das partes da sua atividade que têm de ser abrangidas pelo ICP e a orientar o ICP para as circunstâncias que lhe são específicas.
         A avaliação dos riscos deve avaliar cuidadosamente a gama de produtos, a base de clientes e a atividade comercial, que são ou podem ser afetados pelo controlo do comércio de produtos de dupla utilização. Deve identificar as vulnerabilidades e os riscos relevantes, de modo a que a empresa possa incorporar formas de as atenuar no contexto do ICP. Embora esta avaliação dos riscos não consiga identificar todas as vulnerabilidades e todos os riscos que a empresa possa vir a enfrentar no futuro, dar-lhe-á uma base mais sólida para elaborar ou rever o seu ICP.
         Muitas vezes, as empresas já dispõem de processos de controlo interno e, por conseguinte, não precisam de delinear os ICP ab initio. A avaliação dos riscos ajuda uma empresa a avaliar as suas políticas e procedimentos empresariais em vigor em comparação com os riscos relacionados com o controlo das exportações e a adotar medidas para os adaptar, se necessário. Além disso, a promoção de sinergias entre as políticas existentes e os requisitos de controlo das exportações constitui mais um passo a considerar desde o início. Por exemplo, é boa prática inserir no código de conduta da empresa referências cruzadas a princípios e requisitos de controlo das exportações, se disponíveis.
         Os resultados desta avaliação dos riscos afetarão as ações necessárias e as soluções adequadas para desenvolver ou aplicar os procedimentos de conformidade específicos da empresa.
         Uma empresa pode tentar beneficiar tanto quanto possível das vantagens que as soluções globais e agrupadas de um ICP lhe possam trazer, mas deve sempre cumprir toda a legislação e regulamentação aplicáveis da UE e dos Estados-Membros.
         OPERADOR ECONÓMICO AUTORIZADO (7)

         Se uma empresa for titular de uma autorização válida de operador económico autorizado (AEO), a avaliação da conformidade da empresa que cobre as atividades aduaneiras pertinentes pode ser tida em conta para fins de elaboração ou revisão de um ICP.
         Tendo em consideração que as autoridades aduaneiras verificaram os procedimentos e rotinas aduaneiras da empresa, o estatuto de AEO pode ser uma vantagem para estabelecer ou rever procedimentos relacionados com os elementos fundamentais do ICP, como a conservação de registos e a segurança física.
         1.   Compromisso da direção em relação à conformidade

         Os ICP eficazes refletem um processo do topo para a base, em que a direção da empresa confere importância e legitimidade, e disponibiliza recursos organizacionais, humanos e técnicos, para a empresa cumprir os seus compromissos de conformidade e aplicar a sua cultura de conformidade.

            O que se espera?

         O compromisso da direção em relação à conformidade visa reforçar a liderança na matéria (liderança pelo exemplo) e a cultura de conformidade das empresas para o controlo do comércio de produtos de dupla utilização.
         Uma declaração escrita de apoio aos procedimentos internos de conformidade pela direção promove a sensibilização da empresa para os objetivos dos controlos do comércio de produtos de dupla utilização e a conformidade da legislação e regulamentação aplicáveis da UE e dos Estados-Membros.
         O compromisso indica o empenho claro, forte e contínuo e o apoio por parte da direção. Resulta em recursos organizacionais, humanos e técnicos suficientes para que a empresa assuma o seu compromisso de conformidade. A direção informa de forma clara e regular os trabalhadores sobre o empenho da empresa em promover uma cultura de conformidade.

            Quais as etapas envolvidas?

         Elaborar uma declaração de compromisso que declare que a empresa cumpre todas as disposições legislativas e regulamentares da UE e dos Estados-Membros em matéria de controlo do comércio de produtos de dupla utilização.
         Definir as expectativas de conformidade específicas da direção e transmitir a importância e o valor de procedimentos de conformidade eficazes (8).
         Comunicar, de forma clara e regular, a declaração de compromisso da empresa a todos os trabalhadores (também aos trabalhadores sem funções de controlo do comércio de produtos de dupla utilização), a fim de promover uma cultura de conformidade (9).
         2.   Estrutura, responsabilidades e recursos da organização

         A existência de recursos organizacionais, humanos e técnicos suficientes é essencial para a elaboração e a aplicação eficazes dos procedimentos de conformidade. Sem uma estrutura de organização clara e sem responsabilidades bem definidas, o ICP corre o risco de carecer de superintendência e de desempenhar um papel indefinido. A existência de uma estrutura forte ajuda as organizações a resolver problemas quando estes surgem e impede a ocorrência de transações não autorizadas.

            O que se espera?

         A empresa tem uma estrutura organizativa interna que está estabelecida por escrito (por exemplo, num organograma) e que permite a realização de controlos internos de conformidade. A empresa identifica e nomeia a(s) pessoa(s) com a responsabilidade geral de garantir o cumprimento dos compromissos de conformidade assumidos pela empresa. Note-se que, em alguns Estados-Membros, essas(s) pessoa(s) deve(m) ser (um) membro(s) da direção.
         Todas as funções, deveres e responsabilidades relacionados com a conformidade são definidos, atribuídos e ligados entre si de uma forma que assegure a gestão da conformidade geral da empresa. Sempre que adequado ou mesmo necessário, as funções e/ou os deveres relacionados com os controlos das exportações (mas não a responsabilidade geral) podem ser delegados na entidade ou partilhados entre duas ou mais entidades empresariais na UE.
         A empresa afeta devidamente a todos os domínios da atividade relacionados com o comércio de produtos de dupla utilização empregados que comprovadamente possuam as competências necessárias. Pelo menos uma pessoa na empresa está (e não necessariamente em exclusivo) encarregada de uma função de controlo do comércio de produtos de dupla utilização. Essa função pode ser partilhada entre entidades empresariais na UE, desde que seja mantido um nível adequado dos controlos. Note-se, contudo, que, em alguns Estados-Membros da UE, isso poderá não ser viável, uma vez que a legislação nacional em matéria de controlo das exportações exige a designação a nível local de uma pessoa específica.
         O pessoal responsável pelo controlo do comércio de produtos de dupla utilização deve ser protegido, na medida do possível, de conflitos de interesses. Este pessoal tem o direito de comunicar diretamente à(s) pessoa(s) com a responsabilidade geral pelos controlos do comércio de produtos de dupla utilização e deve, além disso, ter o poder de suspender transações.
         O pessoal responsável pelo controlo do comércio de produtos de dupla utilização deve ter acesso aos textos legislativos pertinentes, incluindo as mais recentes listas de mercadorias controladas e listas de destinos e entidades objeto de embargo ou de sanção. Os processos e procedimentos operacionais e organizativos adequados aplicáveis aos controlos do comércio de produtos de dupla utilização são documentados, reunidos e distribuídos a todo o pessoal envolvido.
         A empresa deve dispor de uma compilação atualizada dos processos e procedimentos documentados (por exemplo, num manual de conformidade). Em função da sua dimensão e do seu volume de negócios, a empresa deve considerar a necessidade de apoio informático para os procedimentos internos de conformidade.

            Quais as etapas envolvidas?

         Determinar o número de agentes de controlo do comércio de produtos de dupla utilização, tendo em conta os aspetos jurídicos e técnicos que é necessário cobrir. Confiar a pelo menos uma pessoa a conformidade do comércio de produtos de dupla utilização da empresa e garantir que um substituto igualmente qualificado pode assumir essa função em caso de ausência da primeira pessoa (por exemplo, por doença, férias, etc.). Em função do volume médio de encomendas, essa pessoa poderá ter de desempenhar apenas a tempo parcial as funções relacionadas com o controlo das exportações de produtos de dupla utilização.
         Identificar, definir e atribuir claramente todas as funções, deveres e responsabilidades relacionados com a conformidade, eventualmente através de um organograma. Identificar claramente, sempre que possível, as funções de apoio de reserva.
         Assegurar que a estrutura organizativa interna de controlo do comércio de produtos de dupla utilização é conhecida em toda a organização e que os registos internos dessas atribuições são regularmente atualizados e distribuídos aos trabalhadores. Dar a conhecer na empresa os dados de contacto da pessoa responsável pelas questões de controlo do comércio de produtos de dupla utilização. Se os deveres de controlo do comércio forem externalizados, é necessário organizar a interface e a comunicação com a empresa.
         Definir os conhecimentos e competências necessários para o pessoal jurídico e técnico de controlo do comércio de produtos de dupla utilização. Recomenda-se a descrição das funções.
         Assegurar que o pessoal responsável pelo controlo do comércio de produtos de dupla utilização está protegido, na medida do possível, de conflitos de interesses. Consoante a dimensão da empresa, a responsabilidade pela conformidade pode ser confiada a um departamento ou serviço adequado. Por exemplo: a(s) pessoa(s) que toma(m) a decisão final sobre a expedição das mercadorias não faz parte do departamento de vendas, mas sim do departamento jurídico. Permitir que este pessoal funcione como consultores especializados para orientar as decisões das empresas resultando em transações conformes.
         Documentar e distribuir a todo o pessoal relevante o conjunto de políticas e procedimentos destinados a controlar o comércio de produtos de dupla utilização.
         Compilar as políticas e os procedimentos documentados, eventualmente sob a forma de um manual de conformidade.
         3.   Formação e sensibilização

         A formação e a sensibilização em matéria de controlo do comércio de produtos de dupla utilização são essenciais para que o pessoal desempenhe devidamente as suas funções e encare com seriedade os seus deveres de conformidade.

            O que se espera?

         A empresa assegura, através da formação, que o pessoal responsável pelo controlo do comércio de produtos de dupla utilização tem conhecimento de toda a regulamentação aplicável em matéria de controlo das exportações, bem como do ICP da empresa e de todas as suas alterações. Alguns exemplos de material de formação são os seminários externos, participação em sessões de informação organizadas pelas autoridades competentes, eventos de formação interna, etc.
         Além disso, a empresa realiza ações de sensibilização destinadas aos trabalhadores a todos os níveis relevantes.

            Quais as etapas envolvidas?

         Ministrar formação periódica obrigatória a todo o pessoal responsável pelo controlo do comércio de produtos de dupla utilização, a fim de garantir que esses elementos possuem os conhecimentos necessários para estarem em conformidade com a regulamentação e o ICP da empresa.
         Assegurar, através da formação, que todos os trabalhadores implicados têm conhecimento de todas as leis, regulamentos, políticas e listas de controlo e de todas as alterações pertinentes em matéria de controlo do comércio de produtos de dupla utilização, logo que sejam tornados públicos pelas autoridades competentes. Se possível, prever a possibilidade de formação personalizada.
         Desenvolver ações de sensibilização geral para todos os trabalhadores e atividades de formação específicas, por exemplo, sobre aquisições, engenharia, gestão de projetos, expedição, serviço ao cliente e faturação.
         Prever, sempre que adequado, a utilização de iniciativas de formação nacionais ou da UE para o controlo do comércio de produtos de dupla utilização.
         Sempre que possível, incorporar, nos programas de formação ou sensibilização para a exportação, os ensinamentos retirados das análises de desempenho, das auditorias, dos relatórios e das medidas corretivas.
         4.   Processo e procedimentos de rastreio das transações

         Em termos de execução operacional, o rastreio das transações é o elemento crucial de um ICP. Este elemento inclui as medidas internas da empresa para assegurar que nenhuma transação seja efetuada sem a devida licença ou em violação de qualquer restrição ou proibição comercial aplicável.
         Os procedimentos de rastreio das transações recolhem e analisam informações pertinentes relativas à classificação do produto, à avaliação dos riscos da transação, à determinação e ao pedido de licença e aos controlos posteriores ao licenciamento.
         As medidas de rastreio das transações permitem também que a empresa desenvolva e mantenha um certo nível de cuidado no tratamento de pedidos de informação ou encomendas suspeitos.

            O que se espera?

         A empresa estabelece um processo para avaliar se uma transação que envolve produtos de dupla utilização está ou não sujeita a controlos do comércio de produtos de dupla utilização a nível nacional ou da UE e determina os processos e procedimentos aplicáveis. No caso de transações recorrentes, o rastreio das transações deve ser efetuado periodicamente.
         Este elemento fundamental está dividido em:

                     —

                     Classificação dos produtos em mercadorias, software e tecnologia;

                     —

                     Avaliação dos riscos da transação, incluindo

                                 —

                                 Verificação dos «destinos e entidades sensíveis» objeto de embargo ou de sanção relacionados com o comércio (10);

                                 —

                                 Utilização final declarada e rastreio das partes envolvidas;

                                 —

                                 Rastreio dos riscos de desvio;

                                 —

                                 Controlos de tipo universal de produtos de dupla utilização não incluídos na lista;

                     —

                     Determinação dos requisitos relativos a licenças e a pedidos de licença, conforme adequado, incluindo para atividades de corretagem, transferência e trânsito; e

                     —

                     Controlos pós-licenciamento, incluindo o controlo das remessas e a conformidade com as condições da autorização.

               Em caso de dúvida ou de suspeita durante o processo de rastreio das transações, em especial no que se refere aos resultados da utilização final declarada e das partes envolvidas ou ao rastreio do risco de desvio, consultar a autoridade competente do Estado-Membro da UE onde a empresa está estabelecida.
         O rastreio das transações pode ser feito manualmente ou com o apoio de ferramentas automáticas, dependendo das necessidades da sua empresa e dos recursos disponíveis.

            Quais as etapas envolvidas?

            Classificação dos produtos

         A classificação dos produtos consiste em determinar se os produtos constam de uma lista. Para o efeito, comparam-se as características técnicas de um produto com as listas de controlo de produtos de dupla utilização elaboradas pela UE e a nível nacional. Se for aplicável, indicar se o artigo está sujeito a medidas restritivas (incluindo sanções) impostas pela UE ou pelo Estado-Membro da UE em que a empresa está estabelecida.
         Compreender que os produtos de dupla utilização, quer se trate de um produto físico, software ou tecnologia, podem necessitar de uma licença por várias razões.
         Dar especial atenção à classificação dos componentes e peças sobresselentes de dupla utilização e à classificação do software e da tecnologia de dupla utilização que possam ser transferidos por correio eletrónico ou disponibilizados, por exemplo, através de um serviço de computação «em nuvem» no estrangeiro.
         Recolher informações sobre a eventual utilização abusiva dos produtos de dupla utilização no contexto da proliferação de armas convencionais ou de armas de destruição maciça. Partilhar essas informações dentro da empresa.
         Recomenda-se que sejam solicitadas informações ao(s) fornecedor(es) sobre a classificação de dupla utilização dos materiais, componentes e subsistemas que são tratados ou integrados pela empresa, incluindo as máquinas utilizadas na produção. Continua a ser da responsabilidade da empresa verificar a classificação recebida do(s) fornecedor(es).
         Em conformidade com o disposto no artigo 22.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 428/2009 relativo à dupla utilização, indicar — com referência à legislação aplicável —, nos documentos comerciais relativos às transferências intra-UE, que a transação envolve produtos de dupla utilização e está sujeita a controlo se for exportada da UE.

            Avaliação dos riscos da transação

         Verificação dos «destinos e entidades sensíveis» objeto de embargo ou de sanção
         Assegurar que nenhuma das partes envolvidas (intermediários, compradores, destinatários ou utilizadores finais) está sujeita a medidas restritivas (sanções), mediante a consulta das listas de sanções atualizadas (11).
         Utilização final declarada e rastreio das partes envolvidas;
         Conheça os seus clientes e a utilização final que fazem dos seus produtos.
         Consulte as informações fornecidas pela sua autoridade competente relativamente às regras e requisitos nacionais e da UE no que se refere às declarações de utilização final. Mesmo não havendo uma obrigação nacional de apresentar uma declaração de utilização final devidamente preenchida e assinada, a declaração de utilização final pode ser um meio útil para verificar a fiabilidade do utilizador final/destinatário e a informação pode ser utilizada para determinar se é necessária uma autorização para os produtos de dupla utilização não incluídos na lista, quando haja uma preocupação quanto à utilização final, nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009 (12).
         É de prestar atenção aos indicadores de risco de desvio e aos sinais de pedidos de informação ou encomendas suspeitos, por exemplo, avaliar se a utilização final declarada é coerente com as atividades e/ou os mercados do utilizador final. O anexo II contém uma lista de perguntas para confirmar a utilização final declarada e ajudar no rastreio das partes envolvidas.
         Rastreio dos riscos de desvio
         Preste atenção aos indicadores do risco de desvio e aos sinais de pedidos de informação ou encomendas suspeitos. O anexo II contém uma lista de perguntas para ajudar no rastreio dos riscos de desvio.
         Preste-se especial atenção aos controlos de tipo universal relativos a produtos de dupla utilização não incluídos nas listas, se a utilização final declarada e o rastreio das partes envolvidas ou o rastreio dos riscos de desvio derem informações que suscitam preocupação nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009.
         Controlos de tipo universal de produtos de dupla utilização não incluídos na lista
         Assegurar que a empresa dispõe de procedimentos para determinar se está «consciente» de que existe informação preocupante sobre a utilização final declarada [nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009]. Se o exportador estiver «consciente», a empresa assegura-se de que não há exportação sem notificação da autoridade competente e sem ter recebido a decisão final da autoridade competente.
         Nos casos em que o exportador está a ser «informado» pelas autoridades competentes de que existe informação preocupante sobre a utilização final declarada [nos termos do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009], a empresa deve dispor de procedimentos para assegurar o rápido fluxo de informações e a suspensão imediata da exportação. Deve garantir-se que a exportação não ocorre sem que tenha sido recebida uma autorização da autoridade competente.

            Determinação e pedido de licença, incluindo para atividades de corretagem, transferência e trânsito

         Assegurar que a sua empresa dispõe dos dados de contacto da autoridade competente em matéria de controlo das exportações.
         Reunir e divulgar informações sobre a gama de tipos de licenças (incluindo licenças individuais, globais e gerais) e de atividades controladas (incluindo exportação, corretagem, transferência e trânsito), bem como sobre os procedimentos de pedido de licença relacionados com os controlos aplicáveis nacionais e da UE em matéria de produtos de dupla utilização.
         Ter conhecimento de tipos de exportação controlados menos óbvios (como a exportação através da «nuvem» ou da bagagem pessoal de uma pessoa) e das medidas de controlo do comércio de produtos de dupla utilização para atividades diferentes da exportação, como a assistência técnica ou a corretagem.

            Controlos pós-licenciamento, incluindo controlo das remessas e conformidade com as condições da autorização

         Antes da expedição propriamente dita, deve proceder-se a uma verificação final de que foram devidamente tomadas todas as medidas para garantir a conformidade. É o momento certo para verificar se os produtos estão corretamente classificados, se foram identificados «sinais de alerta», se o rastreio das entidades foi efetivamente realizado e se existe uma licença válida para a expedição.
         É necessária uma avaliação final do risco de transação em caso de eventual alteração da legislação aplicável, por exemplo, se a mercadoria tiver passado a ser um item de dupla utilização incluído na lista ou se o utilizador final for objeto de sanção.
         Aplicar um procedimento em que os produtos possam ser interrompidos ou suspensos se não estiverem preenchidos os requisitos ou se forem detetados «sinais de alerta». Os produtos só devem ser libertados por uma pessoa responsável pela conformidade.
         Assegurar que os termos e condições da licença foram respeitados (incluindo a apresentação de relatórios).
         Ter conhecimento de que quaisquer alterações aos dados da empresa exportadora (como sejam nome, endereço e estatuto jurídico), aos dados do utilizador final e/ou dos intermediários e aos dados dos produtos autorizados podem afetar a validade da sua licença.
         5.   Análise do desempenho, auditorias, relatórios e medidas corretivas

         Um ICP não é um conjunto estático de medidas, devendo, por isso, ser examinado, testado e revisto se for necessário para salvaguardar o cumprimento.
         As análises de desempenho e as auditorias verificam se o ICP é executado de forma a satisfazer as exigências operacionais e se é coerente com os requisitos aplicáveis a nível nacional e da UE em matéria de controlo das exportações.
         Um ICP que funcione bem tem procedimentos claros de comunicação de informações sobre as ações de notificação e intervenção disciplinar junto dos trabalhadores em caso de suspeita ou de incidente de não conformidade conhecido. No contexto de uma sólida cultura de conformidade, os trabalhadores devem estar confiantes e tranquilos quando, de boa-fé, levantam questões ou comunicam preocupações que possam ter sobre a conformidade.
         As análises de desempenho, as auditorias e os procedimentos de apresentação de relatórios destinam-se a detetar incoerências para clarificar e rever rotinas, caso estas resultem (ou se arrisquem a resultar) numa falta de conformidade.

            O que se espera?

         A empresa desenvolve procedimentos de análise do desempenho para verificar o trabalho diário de conformidade dentro da empresa e verificar se as operações de controlo das exportações são executadas de forma adequada, de acordo com o ICP. A análise do desempenho é realizada a nível interno e permite a deteção precoce de casos de não conformidade e a elaboração de medidas de acompanhamento do controlo de danos. Consequentemente, a análise do desempenho reduz os riscos para a empresa.
         A empresa dispõe de procedimentos de auditoria constituídos por inspeções sistemáticas, orientadas e documentadas para confirmar que o ICP é corretamente aplicado. As auditorias podem ser realizadas a nível interno ou por profissionais externos qualificados.
         A comunicação de informações é o conjunto de procedimentos aplicáveis ao pessoal responsável pelo controlo do comércio de produtos de dupla utilização e a outros trabalhadores implicados no que diz respeito às ações de notificação e de intervenção disciplinar a tomar em caso de suspeita ou de incidente de não conformidade conhecido no comércio de produtos de dupla utilização. Não diz respeito às obrigações de comunicação externa, por exemplo, caso a empresa esteja registada para a utilização de uma autorização geral de exportação da União nos termos do Regulamento (CE) n.o 428/2009.
         As medidas corretivas são o conjunto de medidas para garantir a correta aplicação do ICP e a eliminação das vulnerabilidades identificadas nos procedimentos de conformidade.

            Quais as etapas envolvidas?

         Prever mecanismos de controlo aleatórios integrados nas operações diárias para monitorizar o fluxo de trabalho dos controlos do comércio na empresa, a fim de assegurar que quaisquer infrações sejam detetadas numa fase precoce. Outra abordagem consiste em utilizar o «princípio dos quatro olhos», em que as decisões de controlo do comércio são analisadas e duplamente controladas.
         Desenvolver e realizar auditorias para verificar a conceção, a adequação e a eficiência do ICP.
         Assegurar a inclusão de todos os aspetos do programa de conformidade interna na auditoria.
         Garantir que os trabalhadores estão confiantes e tranquilos quando, de boa-fé, levantam questões ou comunicam preocupações que possam ter sobre a conformidade.
         Estabelecer procedimentos de denúncia de irregularidades e de intervenção disciplinar para reger as ações dos trabalhadores em caso de suspeita ou de incidente de não conformidade conhecido no comércio de produtos de dupla utilização. Esta opção também pode ser dada a terceiros.
         Documentar por escrito quaisquer suspeitas de violação da legislação nacional e da UE em matéria de controlo do comércio de produtos de dupla utilização, bem como as medidas corretivas que lhes estão associadas.
         Tomar medidas corretivas eficazes para adaptar as operações de controlo da exportação ou o ICP de acordo com os resultados da análise do desempenho, da auditoria do sistema ICP ou da comunicação de informações. Recomenda-se a partilha destas conclusões, incluindo a revisão dos procedimentos e das medidas corretivas, com o pessoal e a gestão ligados ao controlo do comércio de produtos de dupla utilização. Uma vez implementadas as medidas corretivas, recomenda-se que os procedimentos alterados sejam comunicados a todos os trabalhadores em causa.
         Um diálogo com a autoridade competente pode contribuir para controlar os danos e para formas possíveis de reforçar o controlo das exportações da empresa.
         6.   Conservação de registos e documentação

         A conservação de registos proporcionais, precisos e rastreáveis das atividades de controlo do comércio de produtos de dupla utilização é essencial para os esforços de conformidade da empresa. Um sistema abrangente de conservação de registos ajudará a empresa a realizar análises de desempenho e auditorias, em conformidade com os requisitos da UE e/ou nacionais em matéria de conservação de documentos, e facilitará a cooperação com as autoridades competentes no caso de um inquérito sobre o controlo do comércio de produtos de dupla utilização.

            O que se espera?

         A conservação de registos é o conjunto de procedimentos e orientações para arquivar documentos jurídicos, para a gestão de registos e para a rastreabilidade das atividades relacionadas com o controlo do comércio de produtos de dupla utilização. A conservação de registos de alguns documentos é exigida por lei, mas pode também ser do interesse da empresa manter registos de outros documentos (por exemplo, um documento interno que descreva a decisão técnica de classificar um produto). Se todos os registos necessários forem elaborados e arquivados corretamente, é possível efetuar uma pesquisa e uma recuperação mais eficientes durante as atividades correntes de controlo do comércio de produtos de dupla utilização, bem como durante as auditorias periódicas.

            Quais as etapas envolvidas?

         Verificar os requisitos jurídicos para a conservação de registos (período de conservação, âmbito dos documentos, etc.) na legislação pertinente nacional e da UE do Estado-Membro da UE onde a empresa está estabelecida.
         Para garantir que toda a documentação pertinente está disponível, prever a estipulação de requisitos de conservação de registos nos contratos com intermediários, incluindo transitários e distribuidores.
         Criar um sistema de arquivo e recuperação adequado para o controlo do comércio de produtos de dupla utilização. Tanto para os sistemas em papel como para os eletrónicos, são essenciais funcionalidades de indexação e de pesquisa com bom desempenho.
         Assegurar que os documentos relativos ao controlo das exportações são mantidos de forma coerente e podem ser prontamente disponibilizados à autoridade competente ou a outras partes externas para inspeções ou auditorias.
         Recomenda-se a conservação de um registo dos contactos anteriores com a autoridade competente, também em relação com os controlos da utilização (ou do utilizador) final dos produtos de dupla utilização não incluídos na lista e em caso de aconselhamento sobre a classificação técnica.
         7.   Segurança física e da informação

         Os controlos do comércio de produtos de dupla utilização, incluindo software e tecnologia, realizam-se por razões de segurança (inter)nacional e por objetivos de política externa. Por conseguinte, devido à sua sensibilidade, os produtos de dupla utilização devem ser «protegidos» e a existência de medidas de segurança adequadas contribui para conter os riscos de remoção não autorizada ou de acesso a produtos controlados. As medidas de segurança física são importantes, mas, devido à própria natureza eletrónica do software ou da tecnologia controlados, a garantia da conformidade com a regulamentação em matéria de comércio de produtos de dupla utilização pode ser particularmente difícil e exige medidas de segurança da informação.

            O que se espera?

         A segurança física e a segurança da informação dizem respeito ao conjunto de procedimentos internos destinados a evitar o acesso não autorizado a produtos de dupla utilização ou a sua remoção não autorizada por parte de trabalhadores, contratantes, fornecedores ou visitantes. Estes procedimentos fomentam uma cultura de segurança na empresa e garantem que os produtos de dupla utilização, incluindo software e tecnologia, não se percam e não sejam facilmente roubados ou exportados sem uma licença válida.

            Quais as etapas envolvidas?

            Segurança física

         Assegurar, de acordo com a avaliação dos riscos da empresa, que os produtos de dupla utilização controlados são protegidos contra a remoção não autorizada pelos trabalhadores ou por terceiros. Entre as medidas a considerar contam-se, por exemplo, a salvaguarda física dos produtos, o estabelecimento de zonas de acesso restrito e os controlos de entrada e saída do pessoal.

            Segurança da informação

         Estabelecer medidas e procedimentos básicos de salvaguarda para o armazenamento e o acesso eletrónicos seguros ao software ou à tecnologia de dupla utilização controlados, incluindo controlos antivírus, cifragem dos ficheiros, pistas e registos de auditoria, controlo do acesso dos utilizadores e barreiras de segurança (firewalls). Se for aplicável à sua empresa, prever medidas de proteção para carregar o software ou a tecnologia para a «nuvem» e para o seu armazenamento ou a sua transmissão na «nuvem».

            (1)  Regulamento (CE) n.o 428/2009.

            (2)  Para efeitos do presente documento, o termo «empresas» deve ser entendido em sentido lato. Inclui entidades de investigação e académicas e outras entidades qualificadas como «exportadores» ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 428/2009. As presentes orientações não prestam (nesta fase) aconselhamento específico aos diferentes setores e intervenientes envolvidos.

            (3)  Ver também https://www.wassenaar.org/app/uploads/2015/06/2-Internal-Compliance-Programmes.pdf

            (4)  Ver também http://www.nuclearsuppliersgroup.org/images/Files/National_Practices/NSG_Measures_for_industry_update_revised_v3.0.pdf

            (5)  Recomendação 2011/24/UE da Comissão, de 11 de janeiro de 2011, sobre a certificação de empresas europeias do sector da defesa ao abrigo do artigo 9.o da Directiva 2009/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à simplificação das condições das transferências de produtos relacionados com a defesa na Comunidade (JO L 11 de 15.1.2011, p. 62).

            (6)  Ver também http://icpguidelines.com

            (7)  Ver também https://ec.europa.eu/taxation_customs/general-information-customs/customs-security/authorised-economic-operator-aeo_en

            (8)  A declaração de compromisso da empresa pode, por exemplo, declarar que, em circunstância alguma, as exportações, a corretagem, o trânsito ou a transferência podem ser efetuados, por qualquer pessoa que opere em nome da empresa, em violação da legislação e da regulamentação da UE e dos Estados-Membros em matéria de controlo do comércio de produtos de dupla utilização. Para reforçar a compreensão da necessidade de controlos das exportações, a declaração pode explicar sucintamente os seus objetivos. Pode igualmente sublinhar a importância de os trabalhadores agirem em conformidade com os controlos das exportações, para que compreendam possíveis cenários de incumprimento, comunicando os riscos de transações não autorizadas e possíveis consequências (penais, reputacionais, financeiras, disciplinares, etc.) para a empresa e para os trabalhadores envolvidos. Recomenda-se que o compromisso de conformidade seja o mais simples possível.

            (9)  As empresas podem também prever a divulgação pública da declaração através de sítios Web para as empresas e de outros canais comerciais, a fim de informar terceiros sobre o compromisso da empresa em termos de conformidade com o controlo das exportações.

            (10)  Os chamados «destinos e entidades sensíveis» não são apenas os destinos objeto de embargo ou de sanção, mas também outros destinos para os quais a expedição de (determinados) produtos de dupla utilização pode ser crucial em casos específicos, por exemplo, devido à proliferação de ADM ou a preocupações em matéria de direitos humanos, tal como determinado pela autoridade competente. No que se refere às preocupações em matéria de direitos humanos, há a referir que podem ser aplicáveis outros regulamentos, por exemplo o Regulamento (UE) 2019/125 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 30 de 31.1.2019, p. 1), que introduz controlos sobre a exportação de mercadorias suscetíveis de serem utilizadas para aplicar a pena de morte ou infligir tortura.

            (11)  A lista de sanções da UE consolidada (https://eeas.europa.eu/topics/sanctions-policy/8442/consolidated-list-sanctions_en), assim como o Mapa de Sanções da UE (https://www.sanctionsmap.eu) podem assistir no rastreio das sanções.

            (12)  Caso o cliente não esteja familiarizado com o pedido de declaração de utilização final, deve prever-se a redação de uma carta de acompanhamento (de uma página) explicando o essencial dos controlos do comércio de produtos de dupla utilização e indicando que o documento solicitado acelera o pedido de licença ou pode mesmo ser necessário para receber uma licença.

            Anexo I

               Perguntas úteis relativas ao ICP de uma empresa

            As empresas ou autoridades podem utilizar a seguinte lista não exaustiva de perguntas úteis relativas ao ICP de uma empresa. As perguntas dizem respeito a todos os elementos fundamentais, mas não necessariamente a todas as etapas descritas.
            Estas perguntas podem ser úteis para a elaboração de um ICP ou, numa fase posterior, para o reexame de um ICP existente. Não servem como substituto para a avaliação do ICP da empresa em comparação com as informações das secções «O que se espera?» e «Quais as etapas envolvidas?», que constam da parte principal das presentes orientações. As respostas a estas perguntas também não devem ser entendidas como garantia de um ICP adequado para o controlo do comércio de produtos de dupla utilização.
            1.   Compromisso da direção em relação à conformidade

                        —

                        Existe um compromisso da direção indicando claramente o compromisso da empresa em matéria de controlos do comércio de produtos de dupla utilização?

                        —

                        Essa declaração de compromisso é facilmente acessível a todos os trabalhadores?

                  2.   Estrutura organizativa, responsabilidades e recursos

                        —

                        A empresa nomeou a(s) pessoa(s) incumbida(s) de responder às perguntas dos trabalhadores sobre os procedimentos de conformidade da empresa, sobre um pedido de informação suspeito ou sobre eventuais violações das regras? Os dados de contacto da(s) pessoa(s) responsável(is) são acessíveis a todo o pessoal afetado?

                        —

                        Quais são as partes ou atividades da empresa afetadas pelo controlo e pela conformidade do comércio de produtos de dupla utilização?

                        —

                        Em que departamento da empresa se situa o pessoal responsável pela conformidade do comércio de produtos de dupla utilização? Poderá existir um conflito de interesses?

                        —

                        Caso a sua empresa decida externalizar a gestão da conformidade relativa ao comércio de produtos de dupla utilização, como é organizada a interação com a empresa?

                        —

                        Quantas pessoas trabalham exclusivamente com o controlo do comércio de produtos de dupla utilização ou têm responsabilidades nessa área e noutras tarefas? Estão previstos substitutos?

                        —

                        Como está organizada a relação entre o pessoal responsável pelo controlo das exportações e a direção, por exemplo no que respeita ao intercâmbio de informações?

                        —

                        A empresa documenta e distribui a todo o pessoal pertinente o conjunto de políticas e procedimentos para os controlos do comércio de produtos de dupla utilização? Em que formato?

                        —

                        Existem instrumentos eletrónicos de assistência aos procedimentos de conformidade da empresa?

                  3.   Formação e sensibilização

                        —

                        A empresa prevê ações (adaptadas) de formação ou de sensibilização para a conformidade?

                        —

                        Que tipos de formação ou de sensibilização para a conformidade são proporcionados pela empresa? Alguns exemplos: seminários externos, participação em sessões de informação organizadas pelas autoridades competentes, eventos de formação interna, etc.

                        —

                        De que modo se assegura o acesso do pessoal responsável pelo controlo do comércio de produtos de dupla utilização a todas as disposições legislativas e regulamentares pertinentes?

                  4.   Processo e procedimentos de rastreio das transações

            4.1.   Classificação dos produtos

                        —

                        Todos os produtos relevantes para a exportação são avaliados em comparação com as listas de controlo ou medidas restritivas de produtos de dupla utilização nacionais e da UE? Quem é responsável por isso?

                        —

                        A empresa está envolvida na transmissão eletrónica de software ou tecnologia de dupla utilização? Em caso afirmativo, como garante a conformidade com a transmissão eletrónica de software ou de tecnologia?

                        —

                        Há procedimentos em vigor para o acesso dos trabalhadores às tecnologias ou ao software controlado, quando se encontram no estrangeiro?

                        —

                        A classificação dos produtos recebidos ou produzidos pela empresa é registada?

                        —

                        As alterações nas listas de controlo nacionais e da UE dos produtos de dupla utilização traduzem-se nos procedimentos de classificação da empresa?

                        —

                        Ao considerar o artigo 22.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 428/2009 relativo à dupla utilização, os documentos comerciais relativos às transferências intra-UE de produtos de dupla utilização enumerados na lista indicam se esses produtos estão sujeitos a controlo no caso de serem exportados da UE?

                  4.2.   Avaliação dos riscos da transação

            Consultar o anexo II para uma lista não exaustiva de perguntas de «alerta» que podem apoiar o processo de rastreio das transações da empresa, a fim de detetar pedidos de informação suspeitos dos clientes.

                        —

                        Quais são os procedimentos para tratar os resultados positivos e negativos da avaliação dos riscos da transação?

                        —

                        Como são resolvidos os resultados «falsos positivos» (ou seja, um resultado positivo desnecessário) da avaliação dos riscos da transação?

               Verificação dos «destinos e entidades sensíveis» objeto de embargo ou de sanção

                        —

                        Durante a avaliação dos riscos da transação, de que modo a empresa tem em conta medidas restritivas (incluindo sanções)?

               Utilização final declarada e rastreio das partes envolvidas

                        —

                        Quais são os procedimentos internos para o processo de rastreio da utilização final declarada e das partes envolvidas?

                        —

                        Como se faz o rastreio das (novas) partes envolvidas? A empresa procede a novos rastreios periódicos dos atuais clientes?

               Controlos de tipo universal de produtos de dupla utilização não incluídos na lista

                        —

                        De que forma são recolhidas e utilizadas as informações que suscitam preocupação sobre a utilização final declarada (na aceção das disposições de tipo universal (1))?

               Rastreio dos riscos de desvio

                        —

                        A empresa dispõe de procedimentos para efetuar o rastreio dos riscos de desvio?

                  4.3.   Determinação e pedido de licença, incluindo para atividades controladas de corretagem, transferência e trânsito

                        —

                        De que forma se garante que, em cada caso, é solicitado/utilizado o tipo de licença correto (licenças individuais, globais ou gerais da União)?

                        —

                        De que forma se garante que os tipos menos óbvios de exportações e outras atividades sujeitas a restrições são reconhecidos como tal e não se realizam em violação da legislação da UE e dos Estados-Membros em matéria de controlo do comércio de produtos de dupla utilização?

                  4.4.   Pós-licenciamento, incluindo controlo das remessas e conformidade com as condições da autorização

                        —

                        A avaliação final dos riscos da transação ocorre antes da expedição?

                        —

                        De que forma garante a empresa que os termos e condições (incluindo a comunicação de informações) da(s) licença(s) estão a ser cumpridos?

                  5.   Análises do desempenho, auditorias, relatórios internos e medidas corretivas

                        —

                        Os procedimentos operacionais diários pertinentes são sujeitos a uma análise (aleatória) do desempenho do controlo do comércio de produtos de dupla utilização?

                        —

                        A sua empresa dispõe de procedimentos de auditoria interna ou externa?

                        —

                        A sua empresa dispõe de procedimentos de denúncia de irregularidades ou de intervenção disciplinar?

                        —

                        Que medidas corretivas são tomadas pela empresa em caso de não conformidade?

                  6.   Conservação de registos e documentação

                        —

                        Quais são os procedimentos da empresa para arquivamento e recuperação de documentos relacionados com o controlo do comércio de produtos de dupla utilização? A empresa previu um registo dos contactos anteriores com a autoridade competente?

                        —

                        Os requisitos jurídicos de conservação de registos são do conhecimento do pessoal responsável pelo controlo do comércio de produtos de dupla utilização e dos respetivos parceiros comerciais?

                        —

                        Os registos são inspecionados quanto à sua exaustividade, exatidão e qualidade?

                  7.   Segurança física e da informação

                        —

                        A empresa aplica medidas de cibersegurança para proteger o software e a tecnologia de dupla utilização e assegurar que não se perdem e não são facilmente roubados ou exportados sem uma licença válida?

                        —

                        A empresa pode identificar as fases cruciais e as respetivas vulnerabilidades físicas e de segurança da informação relacionadas com os produtos de dupla utilização?

               (1)  Artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 428/2009.

            Anexo II

               «Sinais de alerta» relativos a pedidos de informação suspeitos

            Prestar atenção aos sinais de pedidos de informação ou encomendas suspeitos é essencial para fazer face aos riscos de proliferação de armas de destruição maciça, aos seus meios de fornecimento e à acumulação desestabilizadora de armas convencionais. A partilha dessas informações com a autoridade competente é altamente recomendada e, em alguns casos, pode mesmo ser obrigatória por força da legislação e da regulamentação nacionais e da UE. Em caso de dúvida, deve ser consultada a autoridade competente pertinente.
            A lista não exaustiva de «sinais de alerta» que se segue baseia-se nas melhores práticas existentes e é derivada:

                        —

                        da lista do Acordo de Wassenaar de questões para o aconselhamento da indústria (aprovada na reunião plenária de 2003 e revisão aprovada na reunião plenária de 2018)

                        —

                        do Compliance Code of Practice de 2010 (Department for Business Innovation & Skills, Reino Unido) e

                        —

                        das abordagens ICP das autoridades competentes de outros Estados-Membros da UE.

                  Com base na experiência da empresa, podem ser introduzidos aditamentos ou alterações à lista que se segue. No seu domínio de atividade, a empresa tem melhor conhecimento das práticas suspeitas.
            A empresa deve estar atenta se for detetado uma ou mais dos seguintes «sinais de alerta»:

               O produto

                        —

                        o produto ainda está a ser desenvolvido ou ainda não encontrou muitos clientes no mercado nacional;

                        —

                        as características do produto são tecnicamente superiores às dos concorrentes estabelecidos;

                        —

                        o cliente solicitou uma adaptação inabitual de um produto normalizado ou os pedidos de alteração suscitam preocupações acerca de potenciais aplicações do produto adaptado;

                        —

                        o produto tem uma conhecida aplicação de dupla utilização, militar ou sensível.

               Utilização final e utilizador final

                        —

                        o cliente é novo para a empresa e o conhecimento da empresa sobre esse cliente é incompleto ou incoerente ou é difícil encontrar informações sobre o cliente em fontes abertas;

                        —

                        o utilizador final declarado é uma empresa comercial, um distribuidor, ou está sediado numa zona de comércio livre, de modo que a empresa poderá desconhecer o destino final do produto;

                        —

                        o utilizador final está ligado às forças armadas, à indústria da defesa ou a um organismo estatal de investigação e a utilização final declarada é de natureza civil;

                        —

                        o cliente parece não conhecer o produto e as suas características de desempenho (por exemplo, uma evidente falta de conhecimentos técnicos);

                        —

                        o cliente solicita um produto que parece ter um desempenho demasiado bom para a aplicação pretendida;

                        —

                        as informações de contacto nos pedidos de informação (por exemplo, números de telefone, endereço de correio eletrónico e endereços) estão localizadas noutros países que não o da empresa declarada ou são transferidas para esse país ao fim de algum tempo;

                        —

                        a empresa tem uma firma estrangeira (por exemplo, numa língua que é inesperada para o país onde está localizada a sede);

                        —

                        o sítio Web da empresa não dispõe de conteúdos quando comparado com o que normalmente se encontra num sítio Web legítimo de uma empresa;

                        —

                        o cliente está relutante em fornecer informações sobre a utilização final dos produtos (por exemplo, através de uma declaração de utilizador final), dar respostas claras a perguntas comerciais ou técnicas que são rotineiras em negociações normais ou fornecer uma declaração de utilizador final;

                        —

                        é dada uma explicação pouco convincente acerca do motivo pelo qual os produtos são necessários, dadas as atividades normais do cliente ou a sofisticação técnica dos produtos.

               Expedição

                        —

                        são solicitadas disposições de transporte, embalagem ou rotulagem invulgares; são recusados os recetáculos habituais para expedição, a selagem de contentores/camiões e a confirmação da receção pelo destinatário/utilizador final.

               Condições financeiras e contratuais

                        —

                        condições de pagamento excecionalmente favoráveis, tais como o pagamento de um preço demasiado elevado, o pagamento integral antecipado ou o pagamento integral imediato em numerário;

                        —

                        o pagamento é feito por outras partes que não o cliente ou os intermediários declarados e segue uma via diferente da dos produtos;

                        —

                        os serviços de instalação, formação e manutenção de rotina são recusados;

                        —

                        o local de instalação encontra-se numa zona sob rigoroso controlo de segurança ou numa zona cujo acesso é severamente restringido;

                        —

                        o local de instalação é inabitual, tendo em conta o tipo de atividade do exportador, ou é pouco habitual, tendo em conta o tipo de equipamento a instalar;

                        —

                        há requisitos pouco usuais em matéria de confidencialidade excessiva dos destinos ou clientes finais ou de especificações dos produtos;

                        —

                        há pedidos de peças sobresselentes excessivas ou falta de interesse em quaisquer peças sobresselentes.

                  A partilha de informações sobre pedidos de informação suspeitos com a autoridade competente é altamente recomendada e constitui uma boa prática empresarial. Além disso, sempre que adequado, a partilha de informações no âmbito da cadeia de abastecimento das empresas e com outros exportadores pode ser valiosa perante o risco de os agentes proliferadores enviarem pedidos a diferentes empresas, esperando que um dos pedidos seja bem-sucedido ou com o objetivo de adquirir uma quantidade crucial de material proveniente de diferentes fontes (se cada pedido individual ainda não levantar suspeitas). Em caso de dúvida, deve consultar a autoridade competente.

            Anexo III

               Lista das autoridades dos Estados-Membros da UE competentes em matéria de controlo das exportações

            http://trade.ec.europa.eu/doclib/docs/2016/august/tradoc_154880.pdf


title: Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico de 27 de junho de 2019 relativa a vulnerabilidades a médio prazo no setor imobiliário para habitação da Bélgica (CERS/2019/4)2019/C 366/01

text:
               30.10.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/1

      RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
      de 27 de junho de 2019
      relativa a vulnerabilidades a médio prazo no setor imobiliário para habitação da Bélgica
      (CERS/2019/4)
      (2019/C 366/01)
      O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente os artigos 3.o, 16.o, 17.o e 18.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O setor imobiliário desempenha um papel importante na economia, podendo a sua evolução exercer uma influência determinante sobre o sistema financeiro. As crises financeiras do passado demonstraram que os desenvolvimentos insustentáveis nos mercados imobiliários podem ter consequências graves para a estabilidade do sistema financeiro e para o conjunto da economia, o que também pode ter repercussões negativas além-fronteiras. A evolução desfavorável dos mercados imobiliários de alguns Estados-Membros resultou, no passado, em importantes perdas de crédito e/ou teve efeitos adversos na economia real. Tais efeitos refletem as estreitas interações entre o setor imobiliário, os financiadores e outros setores económicos. Além disso, os circuitos de retorno de informação entre o sistema financeiro e a economia real reforçam os eventuais desenvolvimentos negativos.

                  (2)

                  Estas correlações são importantes porque indicam que os riscos com origem no setor imobiliário podem ter um impacto sistémico que é, por natureza, pró-cíclico. As vulnerabilidades dos sistemas financeiros tendem a acumular-se durante a fase ascendente do ciclo imobiliário. A perceção de redução do risco do financiamento e do acesso mais fácil ao mesmo podem contribuir para uma rápida expansão do crédito e do investimento, bem como para o aumento da procura de imóveis, exercendo pressão sobre a subida dos preços dos mesmos. Dado que o consequente aumento de valor dos ativos de garantia estimula ainda mais a procura e a oferta de crédito, esta dinâmica de autorreforço pode originar potenciais consequências sistémicas. Inversamente, durante a fase de desaceleração do ciclo imobiliário, as condições de concessão de crédito mais restritivas, a maior aversão ao risco e a pressão sobre a descida dos preços dos imóveis podem afetar negativamente a capacidade de resistência dos mutuários e dos mutuantes, provocando a deterioração das condições económicas.

                  (3)

                  As vulnerabilidades relativas ao imobiliário para habitação podem ser uma fonte de riscos sistémicos e afetar direta e indiretamente a estabilidade financeira. Os efeitos diretos são as perdas de crédito das carteiras de hipotecas devido a condições económicas ou financeiras adversas e a desenvolvimentos negativos simultâneos no mercado imobiliário para habitação. Os efeitos indiretos podem referir-se a ajustamentos no consumo das famílias, daí resultando consequências ainda mais graves para a economia real e para a estabilidade financeira.

                  (4)

                  Conforme referido no considerando 4 da Recomendação CERS/2013/1 (2), a política macroprudencial tem por objetivo principal contribuir para a preservação da estabilidade do sistema financeiro no seu conjunto, nomeadamente através do reforço da resiliência do setor financeiro, e reduzir a acumulação de riscos sistémicos, assegurando assim uma contribuição sustentável do setor financeiro para o crescimento económico.

                  (5)

                  Para o efeito, as autoridades macroprudenciais podem utilizar uma ou mais medidas macroprudenciais baseadas nos fundos próprios, previstas na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e/ou medidas macroprudenciais baseadas no mutuário, que assentam exclusivamente no direito nacional, dependendo da avaliação dos riscos. Embora as medidas baseadas nos fundos próprios visem sobretudo aumentar a resiliência do sistema financeiro, as medidas baseadas no mutuário podem ser especialmente adequadas para prevenir o agravamento da acumulação de riscos sistémicos.

                  (6)

                  Além disso, a Recomendação CERS/2013/1 exorta os Estados-Membros a estabelecerem um quadro legal que permita às autoridades macroprudenciais deter o controlo direto ou poderes de recomendação sobre os instrumentos macroprudenciais identificados na referida recomendação.

                  (7)

                  Em 2016, o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) realizou uma avaliação ao nível da União das vulnerabilidades relativas ao imobiliário para habitação (5). Esta avaliação permitiu ao CERS identificar como fontes de risco sistémico para a estabilidade financeira várias vulnerabilidades a médio prazo, em diversos países, o que deu origem à emissão de alertas a oito países, incluindo a Bélgica (6).

                  (8)

                  Em 2016, as principais vulnerabilidades identificadas no mercado imobiliário para habitação da Bélgica foram o rápido aumento dos preços da habitação e dos empréstimos hipotecários, e o já elevado e crescente endividamento das famílias, com uma percentagem cada vez maior de devedores hipotecários potencialmente vulneráveis a condições económicas ou desenvolvimentos desfavoráveis do mercado imobiliário para habitação na Bélgica.

                  (9)

                  O CERS realizou recentemente uma avaliação sistemática e prospetiva ao nível do Espaço Económico Europeu (EEE) das vulnerabilidades relativas ao imobiliário para habitação (7).

                  (10)

                  No que diz respeito à Bélgica, a recente avaliação revelou que, desde 2016, o forte aumento do crédito à habitação continuou a alimentar o endividamento das famílias. Apesar de o crescimento dos preços da habitação ter abrandado, a anterior dinâmica suscita preocupações quanto a uma potencial sobreavaliação. Além disso, uma percentagem importante dos empréstimos hipotecários continua a ser concedida a famílias potencialmente vulneráveis a condições económicas ou financeiras adversas ou a qualquer evolução desfavorável do mercado imobiliário para habitação. Neste contexto, a majoração em 5 pontos percentuais do coeficiente de ponderação do risco que foi aplicada em 2013 em relação às posições em risco sobre empréstimos hipotecários das instituições de crédito que utilizam o método das notações internas contribuiu para reforçar a resiliência destas instituições de crédito;

                  (11)

                  Em 2018, o Nationale Bank van België/Banque Nationale de Belgique aumentou a referida majoração do coeficiente de ponderação do risco por aplicação, nos termos do artigo 458.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013, de uma majoração do coeficiente de ponderação do risco equivalente a 33 % da média ponderada pelas posições em risco dos coeficientes de ponderação do risco aplicados às exposições ao risco de incumprimento nas carteiras de empréstimos hipotecários residenciais de cada instituição de crédito.

                  (12)

                  A majoração do coeficiente de ponderação do risco adotada visa reforçar a resiliência das instituições de crédito que utilizam o método das notações internas e atenuar a acumulação de riscos relativos a novos empréstimos hipotecários. Contudo, não existem atualmente na Bélgica medidas baseadas no mutuário (por exemplo, limites ao rácio entre o valor do empréstimo e o valor da garantia (loan-to-value — LTV), ao rácio entre o endividamento e o rendimento (debt-to-income — DTI) ou ao rácio entre o serviço da dívida e o rendimento (debt service-to-income — DSTI) que limitem diretamente a percentagem de empréstimos hipotecários concedidos a famílias potencialmente vulneráveis a condições económicas ou financeiras adversas ou a qualquer evolução desfavorável do mercado imobiliário para habitação.

                  (13)

                  O CERS concluiu, portanto, que as medidas macroprudenciais adotadas ou disponíveis na Bélgica só são parcialmente adequadas e suficientes para corrigir as vulnerabilidades a médio prazo relativas ao endividamento das famílias, à sobreavaliação das habitações e aos critérios de concessão de crédito. Por conseguinte, são necessárias medidas políticas adicionais para corrigir estas vulnerabilidades, que podem ser fonte de risco sistémico. As medidas propostas na presente recomendação destinam-se a complementar as medidas macroprudenciais adotadas na Bélgica, com vista a aumentar a resiliência. Não devem ser consideradas substitutivas das atuais medidas baseadas nos fundos próprios, que continuam a ser importantes para corrigir as vulnerabilidades existentes na carteira de empréstimos em curso.

                  (14)

                  A presente recomendação visa a ativação de medidas juridicamente vinculativas baseadas no mutuário para corrigir a percentagem importante de empréstimos hipotecários que são concedidos a famílias potencialmente vulneráveis a condições económicas ou financeiras adversas ou a qualquer evolução desfavorável do mercado imobiliário residencial na Bélgica.

                  (15)

                  A presente recomendação não prejudica os mandatos de política monetária dos bancos centrais da União.

                  (16)

                  As recomendações do CERS são publicadas depois de o Conselho Geral ter informado o Conselho da União Europeia da intenção de publicá-las, dando-lhe a oportunidade de se pronunciar a esse respeito, e de os destinatários terem sido informados da referida intenção,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      SECÇÃO 1

         RECOMENDAÇÃO

         Recomendação A — Ativação de medidas baseadas no mutuário

      Recomenda-se às autoridades nacionais belgas investidas do poder de emitir recomendações ou responsáveis pela aplicação de medidas baseadas no mutuário que recomendem a ativação ou ativem, conforme o caso, medidas baseadas no mutuário juridicamente vinculativas para evitar:

                  a)

                  Uma percentagem importante ou crescente de mutuários que contraem novos empréstimos hipotecários que poderá não estar em condições de pagar a dívida ou de manter o seu nível de consumo na sequência de condições económicas ou financeiras adversas ou de qualquer evolução desfavorável do mercado imobiliário para habitação; ou

                  b)

                  Uma percentagem importante ou crescente de novos créditos hipotecários, garantidos por imóveis para habitação, que possam resultar em perdas de crédito em caso de incumprimento e de uma redução subsequente dos preços da habitação.

            SECÇÃO 2

         APLICAÇÃO

      1.   Definições

      Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

                  a)

                  «Medidas baseadas no mutuário», as medidas macroprudenciais dirigidas aos mutuários;

                  b)

                  «Controlo direto», a capacidade real e efetiva para impor e modificar, se necessário para alcançar um objetivo principal ou intermédio, as medidas macroprudenciais aplicáveis às instituições financeiras abrangidas pelo âmbito de atuação das correspondentes autoridades macroprudenciais;

                  c)

                  «Poderes de recomendação», a capacidade para orientar, através de recomendações, a aplicação dos instrumentos macroprudenciais, sempre que for necessário para atingir um objetivo principal ou intermédio;

                  d)

                  «Rácio entre o valor do empréstimo e o valor da garantia» (loan-to-value ratio, rácio LTV), a soma de todos os empréstimos ou prestações de empréstimos garantidos pelo mutuário com o imóvel na data da concessão do empréstimo relativamente ao valor do imóvel na mesma data;

                  e)

                  «Rácio entre o endividamento e o rendimento» (debt-to-income ratio, rácio DTI), a dívida total do mutuário no momento da concessão do empréstimo relativamente ao rendimento disponível anual total do mutuário na mesma data;

                  f)

                  «Rácio entre o serviço da dívida e o rendimento» (debt-service-to-income ratio, rácio DSTI), o serviço total anual da dívida relativamente ao rendimento disponível anual total do mutuário no momento da concessão do empréstimo;

                  g)

                  «Médio prazo», um horizonte temporal de três anos;

                  h)

                  «Medidas baseadas no mutuário juridicamente vinculativas», medidas baseadas no mutuário adotadas por meio de instrumentos juridicamente vinculativos;

                  i)

                  «Serviço da dívida», o pagamento combinado do capital e dos juros da dívida total de um mutuário ao longo de um dado período (geralmente um ano);

                  j)

                  «Prazo de vencimento», a duração do contrato de crédito à habitação expressa em anos na data de concessão do crédito;

                  k)

                  «Autoridade macroprudencial», autoridade nacional macroprudencial, com os objetivos, dispositivos, poderes, requisitos de responsabilização e outras características definidos na Recomendação CERS/2011/3 (8).

            2.   Critérios de aplicação

                  1.

                  A aplicação da presente recomendação rege-se pelos critérios seguintes:

                              a)

                              Deve ter-se devidamente em conta o princípio da proporcionalidade, tomando em consideração o objetivo e o conteúdo da Recomendação A;

                              b)

                              Ao ativar medidas baseadas no mutuário ao abrigo da Recomendação A, a calibração e introdução progressiva de tais medidas devem ter em conta a posição da Bélgica nos ciclos económicos e financeiros e todas as potenciais implicações em termos de custos e benefícios associados;

                              c)

                              O anexo I contém critérios de observância específicos da Recomendação A.

                  2.

                  Os destinatários da presente recomendação devem comunicar ao CERS e ao Conselho da União Europeia as medidas tomadas a seu respeito ou justificar adequadamente a eventual inação. Os relatórios devem conter, no mínimo:

                              a)

                              Informação sobre o teor e o calendário das medidas tomadas;

                              b)

                              A avaliação das vulnerabilidades relativas ao endividamento das famílias, à sobreavaliação das habitações e aos critérios de concessão de crédito relativos a novos empréstimos hipotecários, incluindo a distribuição dos novos empréstimos hipotecários em função dos respetivos rácios LTV, DTI e DSTI e prazos de vencimento, sendo os rácios em causa calculados de acordo com o anexo IV da Recomendação CERS/2016/14 do Comité Europeu do Risco Sistémico (9), bem como a avaliação dos resultados das medidas adotadas, tendo em conta os objetivos da presente recomendação;

                              c)

                              A justificação pormenorizada da eventual inacção ou do eventual desvio relativamente à presente recomendação, incluindo quaisquer atrasos na sua implementação.

            3.   Calendário para o seguimento

      Solicita-se aos destinatários que comuniquem ao CERS e ao Conselho da União Europeia as medidas tomadas em cumprimento da presente recomendação, ou que justifiquem adequadamente a eventual inação, em conformidade com os seguintes prazos:
      Solicita-se aos destinatários da Recomendação B que entreguem ao CERS e ao Conselho da União Europeia, até 31 de outubro de 2020 e, subsequentemente, com uma periodicidade anual até 31 de outubro de 2022, um relatório sobre as medidas tomadas relativas à aplicação de medidas baseadas no mutuário para corrigir as vulnerabilidades relativas ao endividamento das famílias, à sobreavaliação das habitações e aos critérios para concessão de novos créditos à habitação na Bélgica. Se houver mais do que uma entidade responsável pela tomada de medidas relativas às vulnerabilidades identificadas, deve ser apresentado um relatório conjunto.
      4.   Acompanhamento e avaliação

                  1.

                  Compete ao Secretariado do CERS:

                              a)

                              Prestar apoio aos destinatários, assegurando a coordenação da prestação de informação, o fornecimento dos formulários pertinentes e indicando, sempre que necessário, o procedimento e o calendário de seguimento;

                              b)

                              Verificar o seguimento dado pelos destinatários, prestando-lhes assistência se o solicitarem, e apresentando três relatórios de seguimento ao Conselho Geral sobre a aplicação da Recomendação A: o primeiro relatório até 31 de dezembro de 2020, o segundo relatório até 31 de dezembro de 2021 e o terceiro relatório até 31 de dezembro de 2022.

                  2.

                  O Conselho Geral avaliará as medidas e as justificações apresentadas pelos destinatários e, se for caso disso, poderá decidir que a presente recomendação não foi seguida e que o destinatário não apresentou justificação adequada da inação.

         Feito em Frankfurt am Main, em 27 de junho de 2019.

               O Chefe do Secretariado do CERS,

               em nome do Conselho Geral do CERS

            Francesco MAZZAFERRO

         (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

         (2)  Recomendação CERS/2013/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 4 de abril de 2013, relativa a objetivos intermédios e instrumentos de política macroprudencial (JO C 170 de 15.6.2013, p. 1).

         (3)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

         (4)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

         (5)  Ver «Vulnerabilities in the EU Residential Real Estate Setor» [Vulnerabilidades no setor imobiliário para habitação da UE], CERS, novembro de 2016, disponível em inglês no sítio Web do CERS em www.esrb.europa.eu.

         (6)  Alerta CERS/2016/06 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 22 de setembro de 2016, relativo a vulnerabilidades a médio prazo no setor imobiliário residencial da Bélgica (JO C 31 de 31.1.2017, p. 45).

         (7)  Ver «Vulnerabilities in the residential real estate sectors of EEA countries» [Vulnerabilidades no setor imobiliário para habitação do EEE], CERS, 2019, disponível em inglês no sítio Web do CERS em www.esrb.europa.eu.

         (8)  Recomendação CERS/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 22 de dezembro de 2011, relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais (JO C 41 de 14.2.2012, p. 1).

         (9)  Recomendação CERS/2016/14 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 31 de outubro de 2016, relativa ao preenchimento das lacunas de dados sobre bens imóveis (JO C 31 de 31.1.2017, p. 1).

         ANEXO I

            CRITÉRIOS DE OBSERVÂNCIA ESPECÍFICOS DA RECOMENDAÇÃO

            Recomendação A — Ativação de medidas baseadas no mutuário

         São aplicáveis à Recomendação A os seguintes critérios de observância:

                     1.

                     Para evitar:

                                 a)

                                 Uma percentagem importante ou crescente de mutuários que contraem novos empréstimos hipotecários e que poderá não estar em condições de pagar a dívida ou de manter o seu nível de consumo na sequência de condições económicas ou financeiras adversas ou de qualquer evolução desfavorável do mercado imobiliário para habitação; ou

                                 b)

                                 Uma percentagem importante ou crescente de novos créditos hipotecários, garantidos por imóveis para habitação, que possam resultar em perdas de crédito em caso de incumprimento e de uma redução subsequente dos preços da habitação;

                           as autoridades nacionais belgas devem recorrer a uma ou várias medidas baseadas no mutuário combinadas (por exemplo, limites do rácio LTV em combinação com limites do rácio DTI ou do rácio DSTI e limites nos prazos de vencimento) para garantir a eficácia das medidas adotadas e para minimizar o potencial de evasão das referidas medidas ou de consequências indesejáveis que possam reduzir a sua eficácia e criar riscos de crédito noutras áreas.

                     2.

                     Antes de ativar medidas baseadas no mutuário, deve ser feita uma avaliação da posição da Bélgica nos ciclos económicos e financeiros para determinar a calibragem e introdução progressiva adequadas das referidas medidas.

                     3.

                     Após a ativação das medidas baseadas no mutuário, podem ser necessários o seu posterior reforço ou a ativação de medidas macroprudenciais adicionais para corrigir as vulnerabilidades identificadas na Bélgica; tal dependerá da escolha das medidas baseadas no mutuário ativadas, da calibragem inicial das medidas ativadas e dos resultados da avaliação das vulnerabilidades.