Advertência jurídica importante

|

52007PC0217

Recomendação de Decisão do Conselho relativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980  /* COM/2007/0217 final - CNS 2007/0077 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 25.4.2007COM(2007) 217 final2007/0077 (CNS)Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acto de Adesão de 2005 da Bulgária e Roménia[1] introduziu um sistema simplificado para a adesão destes dois países às convenções (e protocolos) concluídas pelos Estados-Membros com base no artigo 34.° do Tratado UE (ex-artigo K.3 do TUE) ou no artigo 293.° do Tratado CE. Com efeito, deixou de ser necessário, como sucedia no passado, negociar e concluir protocolos de adesão específicos a estas convenções (o que teria implicado a ratificação por 27 Estados): o n.° 3 do artigo 3.° do Acto de Adesão estabelece simplesmente que a Bulgária e a Roménia acedem a estas convenções e protocolos por força do mesmo instrumento.Os n.°s 3 e 4 do artigo 3.° do Acto de Adesão estabelecem que, para esse efeito, o Conselho aprovará uma decisão visando determinar a data em que tais convenções entram em vigor relativamente à Bulgária e à Roménia e procederá a todas as adaptações necessárias dessas convenções exigidas pela adesão dos dois novos Estados-Membros (que incluem, de qualquer modo, a adopção das convenções nas línguas búlgara e romena, "fazendo igualmente fé" todos os textos). O Conselho deliberará sob recomendação da Comissão, após consulta do Parlamento Europeu.O Anexo I do Acto de Adesão estabelece a lista das sete convenções e protocolos em matéria de justiça e assuntos internos.A lista inclui a Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, a Convenção de 10 de Abril de 1984 relativa à adesão da República Helénica à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta a assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, o Primeiro Protocolo de 19 de Dezembro de 1988 que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, o Segundo Protocolo de 19 de Dezembro de 1988 que atribui ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias determinadas competências em matéria de interpretação da Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, a Convenção de 18 de Maio de 1992 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 e a Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça.Em conformidade com o disposto no n.° 6 do artigo 3.°, a Comissão preparou uma proposta para aditar à lista a Convenção de Adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro e Segundo Protocolos relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça.A presente recomendação da Comissão de decisão do Conselho visa proceder às alterações exigidas pela adesão da Bulgária e da Roménia às convenções e protocolos acima mencionados, em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão.2007/0077 (CNS)Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOrelativa à adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (a seguir designado "Acto de Adesão"), nomeadamente o n.° 4 do artigo 3.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],Considerando o seguinte:(1) A Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (a seguir designada "Convenção de 1980"), foi aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980 e entrou em vigor em 1 de Abril de 1991.(2) A Convenção de 1980 foi completada pelo Primeiro e Segundo Protocolos de 19 de Dezembro de 1988 sobre a sua interpretação pelo Tribunal de Justiça[4].(3) A República Helénica aderiu à Convenção de 1980 pela Convenção de 10 de Abril de 1984[5], que entrou em vigor em 1 de Abril de 1991.(4) O Reino da Espanha e a República Portuguesa aderiram à Convenção de 1980 pela Convenção de 18 de Maio de 1992[6], que entrou em vigor em 1 de Setembro de 1993.(5) A República da Áustria, a República da Finlândia e o Reino da Suécia aderiram à Convenção de 1980 pela Convenção de 29 de Novembro de 1996[7], que entrou em vigor em 1 de Outubro de 1998.(6) Na sequência da adesão à União Europeia da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia, foi assinada uma convenção em 14 de Abril de 2005 relativa à adesão destes novos Estados-Membros à Convenção de 1980[8], a qual ainda não entrou em vigor.(7) O n.º 3 do artigo 3.º do Acto de Adesão prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no Anexo I do Acto de Adesão e concluídos entre os Estados-Membros, designadamente a Convenção de 1980 e os Primeiro e Segundo Protocolos de 1988 juntamente com as Convenções de Adesão de 10 de Abril de 1984, de 18 de Maio de 1992, de 29 de Novembro de 1996 e de 14 de Abril de 2005. Estes entrarão em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho.(8) Em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão, o Conselho deverá efectuar todas as adaptações exigidas pela adesão às referidas convenções e protocolos.DECIDE:Artigo 1.ºO Primeiro Protocolo de 1988 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias da Convenção de 1980 é alterado do seguinte modo:Na alínea a) do artigo 2.° são inseridos os seguintes travessões:-  na Bulgária:Върховен касационен съд-  na Roménia:Înalta Curte de Casaţie şi JustiţieArtigo 2.ºA Convenção de 1980 e os Primeiro e Segundo Protocolos de 1988, juntamente com as Convenções de Adesão de 10 de Abril de 1984, de 18 de Maio de 1992, de 29 de Novembro de 1996, com a redacção que lhes é dada pela presente decisão, entram em vigor entre a Bulgária, a Roménia e os outros Estados-Membros no primeiro dia do mês seguinte à data de adopção da presente decisão. A Convenção de Adesão de 14 de Abril de 2005 entra em vigor entre a Bulgária, a Roménia e os outros Estados-Membros na data da sua entrada em vigor.Artigo 3.ºOs textos da Convenção de 1980 e dos Primeiro e Segundo Protocolos de 1988, juntamente com as Convenções de Adesão de 10 de Abril de 1984, de 18 de Maio de 1992, de 29 de Novembro de 1996 e de 14 de Abril de 2005, redigidos nas línguas búlgara e romena e anexados à presente decisão, fazem fé nas mesmas condições que os outros textos destas convenções e protocolos.Artigo 4.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO Texto da Convenção de 1980, da Convenção de 1984, do Primeiro Protocolo de 1988, do Segundo Protocolo de 1988, da Convenção de 1992, da Convenção de 1996 e da Convenção de 2005, nas línguas búlgara e romena.[1] JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.[2] JO C […], de […], p. […].[3] JO C […], de […], p. […].[4] JO L 48 de 20.2.1989, p. 1 e JO L 48 de 20.12.1989, p. 17.[5] JO L 146 de 31.5.1984, p. 1.[6] JO L 333 de 18.11.1992, p. 1.[7] JO C 15 de 15.1.1997, p. 10.[8] JO C 169 de 8.7.2005, p. 1.


title: Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 5 de Novembro de 2008 , relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante , em conformidade com o Acto referido no ponto 5cl do anexo XI ao Acordo EEE (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas), tal como adaptado pelo Protocolo n. o  1 e pelas adaptações sectoriais constantes do anexo XI desse acordo

text:
               9.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/18

      RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   de 5 de Novembro de 2008
   relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o Acto referido no ponto 5cl do anexo XI ao Acordo EEE (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas), tal como adaptado pelo Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais constantes do anexo XI desse acordo
   2009/C 156/12
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1),
   TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 5.o,
   TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 5cl do anexo XI do Acordo EEE (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas) (2), tal como adaptado ao acordo pelo Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais constantes do anexo XI desse acordo, nomeadamente o artigo 15.o,
   TENDO EM CONTA a Decisão n.o 194/04/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 14 de Julho de 2004, que adopta uma recomendação relativa aos mercados relevantes no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante e as Orientações para a análise do mercado e a avaliação do poder de mercado significativo,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A directiva-quadro estabelece um quadro legislativo para o sector das comunicações electrónicas que procura responder à tendência para a convergência englobando no seu âmbito todas as redes e serviços de comunicações electrónicas. O objectivo do quadro regulamentar é reduzir progressivamente as regras ex ante específicas para o sector, à medida que se desenvolve a concorrência no mercado.

               (2)

               O artigo 15.o da directiva-quadro prevê que o Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») deve, após consulta pública e consulta às autoridades reguladoras nacionais (ARN) dos Estados da EFTA, adoptar uma recomendação sobre os mercados relevantes de produtos e serviços.

               (3)

               A presente recomendação tem como objectivo identificar os mercados de produtos e serviços em que se pode justificar uma regulamentação ex ante, em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o da directiva-quadro. O objectivo de qualquer intervenção regulamentar ex ante é, em última análise, produzir benefícios para os utilizadores finais, tornando os mercados retalhistas concorrenciais numa base sustentável. A definição de mercados relevantes pode mudar e muda com o tempo, à medida que as características dos produtos e serviços evoluem e as possibilidades de substituição do lado da procura e da oferta se modificam. Passados mais de quatro anos desde a entrada em vigor da Recomendação de 14 de Julho de 2004 (3), é agora oportuno rever a sua primeira edição, tendo em conta a evolução dos mercados no EEE. A presente recomendação substitui, por conseguinte, a Recomendação de 14 de Julho de 2004, adoptada pela Decisão 194/04/COL.

               (4)

               O n.o 1 do artigo 15.o da directiva-quadro exige que o Órgão de Fiscalização defina os mercados de acordo com os princípios do direito da concorrência. Os princípios do direito da concorrência são, por conseguinte, utilizados na presente recomendação para delimitar os mercados de produtos dentro do sector das comunicações electrónicas, embora a identificação ou selecção dos mercados definidos para regulamentação ex ante dependam do facto de esses mercados apresentarem características que justifiquem a imposição de obrigações regulamentares ex ante. A terminologia utilizada na presente recomendação baseia-se na utilizada na directiva-quadro e na Directiva 2002/22/CE (4). Nos termos da directiva-quadro, compete às autoridades reguladoras nacionais definir os mercados relevantes adequados às circunstâncias nacionais, em particular os mercados geográficos relevantes dentro do seu território.

               (5)

               O ponto de partida para a identificação dos mercados na presente recomendação é a definição dos mercados retalhistas de uma perspectiva de futuro, tendo em conta a substituibilidade do lado da procura e do lado da oferta. Uma vez definidos os mercados retalhistas, identificam-se depois os mercados grossistas relevantes. Se o mercado a jusante for aprovisionado, em grande medida, por uma empresa (ou empresas) verticalmente integrada(s), as eventuais empresas não integradas poderão ter dificuldade em obter os recursos necessários. Assim, para determinar se o mercado é susceptível de ser sujeito a regulamentação ex ante, poderá ser necessário definir teoricamente um mercado grossista fictício a montante. Os mercados no sector das comunicações electrónicas têm muitas vezes uma natureza dupla, na medida em que compreendem serviços fornecidos através de redes ou de plataformas que reúnem utilizadores de ambos os lados do mercado; por exemplo, utilizadores finais que trocam comunicações, ou remetentes e destinatários de informações ou conteúdos. Estes aspectos devem ser tidos em conta aquando da identificação e da definição dos mercados, já que, em função deles, um mercado pode ser definido de diferentes maneiras e ter ou não as características que justifiquem a imposição de obrigações regulamentares ex ante.

               (6)

               Para identificar os mercados que são susceptíveis de regulamentação ex ante, interessa aplicar os critérios cumulativos seguintes. Presença de obstáculos fortes e não transitórios à entrada nesse mercado. Podem ser obstáculos de natureza estrutural, jurídica ou regulamentar. No entanto, dada a natureza e o funcionamento dinâmicos dos mercados das comunicações electrónicas, devem igualmente ser tomadas em consideração, quando se efectua uma análise prospectiva para identificar os mercados relevantes para eventual sujeição a regulamentação ex ante, as possibilidades de superar os obstáculos à entrada no horizonte temporal pertinente. Por conseguinte, o segundo critério admite apenas os mercados cuja estrutura não tende para uma concorrência efectiva no horizonte temporal pertinente. A aplicação deste critério implica que se examine a situação da concorrência por detrás dos obstáculos à entrada. O terceiro critério é o facto de a aplicação do direito da concorrência, só por si, não corrigir adequadamente a ou as deficiências apresentadas pelo mercado.

               (7)

               Os principais indicadores a considerar na avaliação dos dois primeiros critérios são semelhantes aos examinados no âmbito de uma análise de mercado de uma perspectiva de futuro, a saber, indicadores relativos aos obstáculos à entrada na ausência de regulamentação (incluindo a medida dos custos irrecuperáveis), à estrutura do mercado, ao seu desempenho, à sua dinâmica, incluindo indicadores como as quotas de mercado e as tendências nessa matéria, os preços do mercado e as tendências nessa matéria, assim como a extensão e a cobertura das redes ou infra-estruturas concorrentes. Qualquer mercado que satisfaça os três critérios na ausência de regulamentação ex ante é susceptível de regulamentação ex ante.

               (8)

               Do ponto de vista da concorrência, os novos mercados emergentes não devem ser sujeitos a obrigações inadequadas, mesmo que exista a «vantagem do precursor», em conformidade com a directiva-quadro. Considera-se que novos mercados emergentes são os que compreendem produtos ou serviços em relação aos quais, devido ao seu carácter de novidade, é muito difícil prever as condições de procura ou as condições de entrada no mercado e de oferta, e, por consequência, também difícil aplicar os três critérios. O objectivo de não sujeitar os novos mercados emergentes a medidas regulamentares em nome da concorrência consiste em promover a inovação, como exigido pelo artigo 8.o da directiva-quadro; simultaneamente, deve impedir-se a apropriação desses mercados pela empresa líder, como também indicado nas Orientações do Órgão de Fiscalização relativas à análise e avaliação do poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas (5). A modernização progressiva das infra-estruturas de rede existentes raramente conduz ao surgimento de um novo mercado ou de um mercado emergente. Há que determinar a ausência de substituibilidade de um produto tanto da perspectiva da procura como da oferta antes de se poder concluir que não faz parte de um mercado já existente. A emergência de novos serviços retalhistas pode dar origem a um novo mercado grossista derivado, na medida em que tais serviços retalhistas não possam ser fornecidos utilizando produtos grossistas existentes.

               (9)

               No que respeita aos obstáculos à entrada no mercado, consideraram-se dois tipos relevantes para efeitos da presente recomendação: obstáculos estruturais e obstáculos jurídicos ou regulamentares.

               (10)

               Os obstáculos estruturais à entrada decorrem das condições iniciais de custos ou de procura, que criam condições assimétricas entre os operadores históricos e os novos intervenientes, dificultando ou impedindo a entrada destes últimos no mercado. Por exemplo, poderá considerar-se que existem fortes obstáculos estruturais quando o mercado se caracteriza por vantagens de custos absolutas, economias de escala e/ou de gama substanciais, condicionalismos de capacidade e elevados custos não recuperáveis. Tais obstáculos têm subsistido até agora no que respeita à implantação e/ou oferta generalizada de redes de acesso local para locais fixos. Pode também estar-se na presença de um obstáculo estrutural conexo quando a oferta do serviço exige uma componente «rede» que não pode ser tecnicamente duplicada ou que, a ser duplicada, implicará custos que tornarão a actividade economicamente desinteressante para os concorrentes.

               (11)

               Os obstáculos jurídicos ou regulamentares não decorrem de condições económicas, resultando antes de medidas nacionais legislativas, administrativas ou outras que têm efeito directo nas condições de entrada e/ou no posicionamento dos operadores no mercado relevante. Pode dar-se como exemplo de obstáculo jurídico ou regulamentar que impede a entrada num mercado a existência de um limite para o número de empresas que têm acesso ao espectro para a oferta de serviços subjacentes. Outros exemplos de obstáculos jurídicos ou regulamentares são os controlos de preços ou outras medidas no domínio dos preços impostas às empresas e que afectam não só a entrada mas também o posicionamento das empresas no mercado. Os obstáculos jurídicos ou regulamentares que possam ser eliminados dentro do horizonte temporal pertinente não deverão normalmente ser considerados obstáculos económicos à entrada de molde a satisfazerem o primeiro critério.

               (12)

               Os obstáculos à entrada podem também tornar-se menos relevantes no que respeita aos mercados dinamizados pela inovação e caracterizados por constantes progressos tecnológicos. Nestes mercados, as pressões concorrenciais provêm muitas vezes das ambições inovadoras dos potenciais concorrentes ainda não presentes no mercado. Nesses mercados orientados para a inovação, pode instaurar-se uma concorrência dinâmica ou de mais longo prazo entre empresas que não são necessariamente concorrentes num mercado «estático» existente. A presente recomendação não identifica os mercados para os quais se prevê que os obstáculos à entrada não se mantenham num período previsível. Para avaliar a probabilidade de persistência de obstáculos à entrada no mercado na ausência de regulamentação, é necessário examinar se no sector se têm observado entradas frequentes e bem sucedidas e se as entradas têm sido ou podem ser de futuro suficientemente imediatas e persistentes para limitar o poder de mercado. A relevância dos obstáculos à entrada dependerá, entre outras coisas, da escala mínima efectiva de produção e dos custos não recuperáveis.

               (13)

               Mesmo quando um mercado se caracteriza por fortes obstáculos à entrada, outros factores estruturais presentes nesse mercado poderão jogar a favor de uma situação de concorrência efectiva no horizonte temporal pertinente. A dinâmica do mercado pode, por exemplo, ser causada pelos progressos tecnológicos, ou pela convergência de produtos e mercados, que podem criar pressões concorrenciais entre operadores activos em diferentes mercados de produtos. É o que pode também acontecer nos mercados com um reduzido — mas suficiente — número de empresas que têm estruturas de custos divergentes e respondem a uma procura elástica em função do preço. Pode também haver excesso de capacidade num mercado, que, normalmente, permite que empresas rivais expandam a sua produção muito rapidamente a cada aumento de preços. Nestes mercados, as quotas de mercado podem alterar-se com o tempo e/ou podem registar-se reduções nos preços. Quando a dinâmica do mercado estiver a evoluir rapidamente, haverá que escolher com cuidado o horizonte temporal pertinente, para que seja tomada em conta a evolução pertinente do mercado.

               (14)

               Antes de decidir se um mercado é susceptível de sujeição a regulamentação ex ante, convém também determinar se o direito da concorrência é suficiente para corrigir as deficiências do mercado que resultam do facto de serem cumpridos os dois primeiros critérios. As intervenções do direito da concorrência serão provavelmente insuficientes quando, para corrigir uma deficiência do mercado, tenham de obedecer a uma longa série de requisitos de conformidade ou caso sejam indispensáveis intervenções frequentes e/ou em tempo útil.

               (15)

               A aplicação dos três critérios deverá reduzir o número de mercados do sector das comunicações electrónicas em que são impostas obrigações regulamentares ex ante, contribuindo assim para o objectivo do quadro regulamentar de reduzir progressivamente as regras ex ante específicas do sector à medida que a concorrência nos mercados se desenvolve. Estes critérios deverão ser aplicados cumulativamente, de modo que o não cumprimento de algum deles indica que o mercado em causa não deve ser identificado como susceptível de regulamentação ex ante.

               (16)

               Apenas se devem impor controlos regulamentares aos serviços retalhistas nos casos em que as autoridades reguladoras nacionais considerem que as medidas aplicáveis ao mercado grossista ou as medidas relativas à selecção ou pré-selecção do operador não permitem atingir o objectivo de garantir uma concorrência efectiva e o cumprimento de objectivos de interesse público. Ao intervirem ao nível grossista, inclusivamente com remédios que podem afectar os mercados retalhistas, os Estados do EEE podem garantir que uma parte tão grande quanto possível da cadeia de valor seja aberta aos processos normais da concorrência, para máximo beneficio dos utilizadores finais. A presente recomendação tem, pois, por principal objecto identificar os mercados grossistas cuja regulamentação tem por objectivo corrigir uma falta de concorrência efectiva, que é manifesta nos mercados dos utilizadores finais. Se uma autoridade reguladora nacional demonstrar que as intervenções a nível grossista não produziram frutos, o mercado retalhista relevante poderá ser susceptível de regulamentação ex ante, desde que satisfaça os três critérios atrás mencionados.

               (17)

               Em 17 de Dezembro de 2007, a Comissão Europeia emitiu uma nova Recomendação (2007/879/CE) relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a directiva-quadro (6).

               (18)

               A nova recomendação da Comissão e as suas considerações contidas na nota explicativa sobre esta recomendação constituem o ponto de partida da revisão da recomendação do Órgão de Fiscalização sobre os mercados relevantes. No seu processo de revisão, o Órgão de Fiscalização adoptou uma abordagem segundo a qual a comparação da evolução do mercado deverá ser efectuada por referência ao EEE e não tendo em conta unicamente a situação do mercado de cada Estado da EFTA.

               (19)

               Tendo em conta a evolução do mercado nos Estados da EFTA, bem como as observações apresentadas na consulta pública e outras informações de que dispõe o Órgão de Fiscalização, afigura-se que o funcionamento dos mercados das comunicações electrónicas nos três Estados da EFTA em geral não parece susceptível de se desviar em maior medida em relação ao funcionamento médio dos mercados da União Europeia ou no conjunto do EEE do que o funcionamento dos respectivos mercados em cada Estado-Membro da UE relativamente a essa média.

               (20)

               O objectivo do Acordo EEE consiste em criar «um Espaço Económico Europeu dinâmico e homogéneo, assente em regras comuns e em condições iguais de concorrência» (7). Tendo em conta este objectivo e as considerações acima enunciadas, o Órgão de Fiscalização adopta, para garantir a aplicação uniforme do quadro regulamentar comum e a segurança jurídica para as partes em questão nos mercados de comunicações electrónicas do EEE, uma recomendação alinhada pela recomendação da Comissão. Nesta recomendação, o número de mercados susceptíveis de regulamentação ex ante foi pois reduzido, tendo passado de 18 para 7.

               (21)

               A diminuição do número de mercados susceptíveis de regulamentação ex ante não indica necessariamente que os mercados suprimidos são efectivamente competitivos em cada um dos Estados da EFTA, nem que se deixa de justificar a adopção de regulamentação ex ante para esses mercados. As observações apresentadas ao Órgão de Fiscalização durante o processo de revisão indicam que, em alguns mercados, se pode justificar a manutenção da regulamentação.

               (22)

               Os mercados enumerados no anexo foram identificados com base nos três critérios cumulativos referidos. Para os mercados não enumerados na presente recomendação, as autoridades reguladoras nacionais deverão aplicar o teste dos três critérios aos mercados em causa. Para os mercados enumerados no anexo da Recomendação n.o194/04/COL de 14 Julho 2004 que não constam do anexo da presente recomendação, as autoridades reguladoras nacionais devem ter poderes para aplicar o teste dos três critérios para determinar se, com base nas circunstâncias nacionais, um mercado continua a ser susceptível de regulamentação ex ante. Para os mercados enumerados na presente recomendação, uma autoridade reguladora nacional pode decidir não efectuar a análise de mercado se entender que o mercado em causa não satisfaz os três critérios. As autoridades reguladoras nacionais podem identificar mercados diferentes dos enumerados na presente recomendação, desde que o façam em conformidade com o disposto no artigo 7.o da directiva-quadro. A não notificação de um projecto de medida que afecta o comércio entre Estados da EFTA, como descrito no considerando 38 da directiva-quadro, pode dar origem a um processo de infracção contra o Estado em questão. Os mercados que não figurem na presente recomendação devem ser definidos com base nos princípios da concorrência enunciados na Comunicação do Órgão de Fiscalização relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito da concorrência do EEE (8), ser coerentes com as orientações do Órgão de Fiscalização para as análises de mercado e a avaliação do poder de mercado significativo e satisfazer os três critérios acima referidos.

               (23)

               O facto de a presente recomendação identificar os mercados de produtos e serviços que podem justificar uma regulamentação ex ante não significa que a regulamentação seja sempre justificada ou que esses mercados estarão sujeitos à imposição das obrigações regulamentares previstas nas directivas específicas. Nomeadamente, não pode ser imposta regulamentação ou a regulamentação deve ser retirada se existir uma concorrência efectiva nesses mercados na ausência de regulamentação, ou seja, se nenhum operador tiver poder de mercado significativo na acepção do artigo 14.o da directiva-quadro. Nomeadamente, as obrigações regulamentares devem ser adequadas, baseadas na natureza do problema identificado, proporcionadas e justificadas à luz dos objectivos estabelecidos na directiva-quadro, designadamente maximizar os benefícios para os utilizadores, garantir a ausência de distorções ou restrições da concorrência, incentivar o investimento eficaz em infra-estruturas, promover a inovação e encorajar a utilização e a gestão eficientes das radiofrequências e dos recursos de numeração.

               (24)

               A identificação de mercados na presente recomendação não prejudica a eventual definição de mercados em casos específicos nos termos da legislação da concorrência. Além disso, o âmbito da regulamentação ex ante não prejudica o âmbito das actividades que podem ser analisadas a título do direito da concorrência.

               (25)

               A presente recomendação foi sujeita a uma consulta pública e a uma consulta com as autoridades reguladoras nacionais e outras autoridades nacionais nos Estados da EFTA.

               (26)

               A presente recomendação deve ser interpretada à luz da Nota Explicativa da Recomendação 2007/879/CE da Comissão relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na directiva-quadro. A nota explicativa inclui, nomeadamente, a descrição das tecnologias em evolução nos mercados definidos na Recomendação,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Ao definirem os mercados relevantes adequados às circunstâncias nacionais, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 15.o do Acto referido no ponto 5 cl do anexo XI do Acordo EEE, Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, tal como adaptada ao acordo pelo Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais constantes do anexo XI desse acordo, as autoridades reguladoras nacionais devem analisar os mercados de produtos e serviços identificados no anexo da presente recomendação.

               2.

               Ao identificarem outros mercados que não os enumerados no anexo, as autoridades reguladoras nacionais devem certificar-se de que satisfazem cumulativamente os três critérios seguintes:

                           a)

                           Presença de obstáculos fortes e não transitórios à entrada nesse mercado. Podem ser obstáculos de natureza estrutural, jurídica ou regulamentar;

                           b)

                           Uma estrutura de mercado que não tenda para uma concorrência efectiva no horizonte temporal pertinente. A aplicação deste critério implica que se examine a situação da concorrência por detrás dos obstáculos à entrada;

                           c)

                           A insuficiência do direito da concorrência para, por si só, corrigir adequadamente a ou as deficiências apresentadas pelo mercado em causa.

               3.

               A presente recomendação não prejudica as definições de mercado, os resultados das análises de mercado nem as obrigações regulamentares adoptadas pelas autoridades reguladoras nacionais em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 15.o e no artigo 16.o do acto referido no ponto 5cl do anexo XI do Acordo EEE, tal como adaptado ao acordo pelo Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais constantes do anexo XI desse acordo (Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas), antes da data de adopção da presente recomendação.

               4.

               Os Estados da EFTA são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Novembro de 2008.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Per SANDERUD

            O Presidente

         Kurt JAEGER

            Membro do Colégio

      (1)  A seguir designado «Acordo EEE».

      (2)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 717/2007 (JO L 171 de 29.6.2007, p. 32); a seguir designada «directiva-quadro».

      (3)  Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA de 14 de Julho de 2004 relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, tal como incorporada no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO L 113 de 27.4.2006, p. 18, e Suplemento EEE n.o 21 de 27.4.2006, p. 33). Adoptada pela Decisão n.o 194/04/COL.

      (4)  Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108 de 24.4.2002, p. 51), tal como incorporada no ponto 5cm do anexo XI do Acordo EEE pela Decisão do Comité Misto n.o 11/2004 (JO L 116 de 22.4.2004, p. 60, e Suplemento EEE n.o 20 de 22.4.2004, p. 14).

      (5)  Orientações do Órgão de Fiscalização da EFTA de 14 de Julho de 2004 relativas à análise e avaliação de poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas referidas no anexo XI do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (JO C 101 de 27.4.2006, p. 1, e Suplemento EEE n.o 21 de 27.4.2006, p. 1).

      (6)  JO L 344 de 28.12.2007, p. 65.

      (7)  Quarto considerando do preâmbulo do Acordo EEE.

      (8)  Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 46/98/COL, de 4 de Março de 1998, relativa à adopção de duas comunicações no domínio da concorrência relativas à definição de mercado relevante para efeitos do direito da concorrência no Espaço Económico Europeu (EEE) e aos acordos de pequena importância que não são abrangidos pelo n.o 1 do artigo 53.o do Acordo EEE, JO L 200 de 16.7.1998, p. 46 e Suplemento EEE n.o 28 de 16.7.1998, p. 1.

      ANEXO

         Nível retalhista

                  1.

                  Acesso à rede telefónica pública num local fixo para clientes residenciais e não residenciais.

         Nível grossista

                  2.

                  Originação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.
                  Para efeitos da presente recomendação, considera-se que a originação de chamadas inclui o encaminhamento de chamadas, sendo a sua delimitação definida de modo a ser coerente, num contexto nacional, com a delimitação dos mercados do trânsito de chamadas e da terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.

                  3.

                  Terminação de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo.
                  Para efeitos da presente recomendação, considera-se que a terminação de chamadas inclui o encaminhamento de chamadas, sendo a sua delimitação definida de modo a ser coerente, num contexto nacional, com a delimitação do mercado da originação de chamadas e do mercado do trânsito de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.

                  4.

                  Fornecimento grossista de acesso (físico) à infra-estrutura de rede (incluindo o acesso partilhado ou totalmente desagregado) num local fixo.

                  5.

                  Fornecimento grossista de acesso em banda larga.
                  Este mercado compreende o acesso à rede não física ou virtual, incluindo o acesso em fluxo contínuo de dados («bit-stream»), num local fixo. Este mercado situa-se a jusante do fornecimento de acesso físico abrangido pelo mercado 4 atrás mencionado, porque o fornecimento de acesso grossista em banda larga pode ser materializado utilizando este recurso em combinação com outros elementos.

                  6.

                  Fornecimento grossista de segmentos terminais de linhas alugadas, seja qual for a tecnologia utilizada para fornecer a capacidade alugada ou dedicada.

                  7.

                  Terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais.


Avis juridique important

|

31988H0090

88/90/CEE: Recomendação da Comissão de 22 de Dezembro de 1987 à República Portuguesa relativa à adaptação do monopólio nacional de natureza comercial dos produtos petrolíferos em relação aos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

Jornal Oficial nº L 056 de 02/03/1988 p. 0030 - 0032

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1987  à República Portuguesa relativa à adaptação do monopólio nacional de natureza comercial dos produtos petrolíferos em relação aos outros Estados-membros  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (88/90/CEE)  I  1. Âmbito de aplicação do artigo 208º do Acto de Adesão  1.1. Por força do artigo 208º do Acto de Adesão da Espanha e de Portugal, e sem prejuízo do disposto no nº 2 do mesmo artigo, a República Portuguesa adaptará progressivamente, a partir de 1 de Janeiro de 1986, os monopólios nacionais de natureza comercial, na acepção do nº 1 do artigo 37º do Tratado CEE, de modo a que, antes de 1 de Janeiro de 1993, esteja assegurada a exclusão de toda e qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-membros, quando às condições de abastecimento e de escoamento.  1.2. No que diz respeito à gasolina para automóveis, ao petróleo iluminante, ao gasóleo e ao fuelóleo, a adaptação do direito exclusivo de comercialização tem início na data da adesão. As quotas de comercialização existentes, atribuídas às sociedades actualmente beneficiárias, com excepção da Petrogal, sãa abolidas em 1 de Janeiro de 1986. A liberalização total dos mercados destes produtos deve estar concluída em 31 de Dezembro de 1992.  1.3. Nos termos do nº 2 do artigo 208º, a Comissão formula as suas recomendações de adaptação relativas à realização desta liberalização, tomando como ponto de partida a mais pequena parte de mercado anual por produto detida pela empresa pública Petrogal durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1981 e 31 de Dezembro de 1985.  A partir da adesão, Portugal abrirá, em relação a cada um dos produtos em causa, um contingente igual ao conjunto das quotas de comercialização de que, antes dessa data, dispunham as empresas, com exclusão da Petrogal. Este contingente será progressivamente aumentado das quantidades liberalizadas segundo as recomendações da Comissão.  2. Fixação dos contingentes iniciais  2.1. Relativamente a cada um dos produtos enumerados no artigo 208º do Acto de Adesão, a mais pequena parte de mercado detida pela Petrogal durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1981 e 31 de Dezembro de 1985, era a seguinte:  - gasolina para automóveis: 59,18 %,  - petróleo iluminante: 51,64 %,  - gasóleo: 68,14 %,  - fuelóleo: 79,36 %.  2.2. Nos termos do ponto 3 da Portaria nº 969/85, de 31 de Dezembro de 1985, o Governo português, baseando-se numa estimativa do consumo previsto para esse ano, fixou os seguintes contingentes para o ano de 1986:  - gasolina para automóveis: 359 216 toneladas,  - petróleo iluminante: 14 993 toneladas,  - gasóleo: 573 480 toneladas,  - fuelóleo: 309 500 toneladas.  2.3. A Comissão considera que, nos termos do artigo 208º, o contingente para o ano de 1986, deveria ter sido pelo menos igual ao volume total das quotas de comercialização atribuídas às sociedades, com exclusão da Petrogal, em 1985, tomando em consideração simultaneamente um eventual aumento do consumo nacional.  Em 1985, o mercado total português, a parte reservada à Petrogal e a parte das outras empresas, tomando em consideração simultaneamente um aumento do consumo da gasolina para automóveis previsto pelas autoridades portuguesas para 1986, apresentava-se da seguinte forma: (Toneladas)  1.2.3.4 //  //  //  //  //  // Mercado total   // Parte reservada à Petrogal   // Parte reservada às outras empresas  //    //   //   //   // Gasolina   // 855 000   // 505 989  // 349 011   // (Previsão 1986)   // (880 000)   // (520 784)  // (359 216)   // Petróleo iluminante   // 32 000   // 16 525  // 15 475   // Gasóleo   // 1 918 000   // 1 306 925   // 611 075   // Fuelóleo   // 3 287 000   // 2 608 563   // 678 437  //    //   //   //  2.4. No nº 3 do artigo 5º do Decreto-lei 525/85, bem como no nº 3 da Portaria 969/85, o Governo português fixou, por iniciativa própria, a taxa de aumento anual liberalizada em 1986 em 5 %.  Tendo em conta o curto período de transição para a adaptação do monopólio português de produtos petrolíferos e a necessidade de assegurar uma progressividade suficiente na abertura do mercado, a fim de evitar que esta seja demasiado brutal no final do referido período de transição, a Comissão considera que uma taxa de aumento de 10 % seria mais equitativa e apropriada para assegurar a adaptação progressiva preconizada pelo artigo 208º  Assim, o contingente a abrir em 1987 pelas autoridades portuguesas deveria ser o seguinte:  Gasolina para automóveis: 395 138 toneladas,  Petróleo iluminante: 17 022 toneladas,  Gasóleo: 672 182 toneladas,  Fuelóleo: 746 280 toneladas.  3. A gestão do contingente  Pela Portaria 969/85, o Governo português estabeleceu os critérios para a repartição dos contingentes, bem como o respectivo processo.  Por decisão do primeiro-ministro português, de 23 de Dezembro de 1986, o Governo português procedeu à repartição dos contingentes para o ano de 1986, sem ter previamente publicado um aviso dirigido às empresas interessadas. O resultado prático dessa repartição não parece ter alterado substancialmente as partes do mercado português detidas pelas empresas presentes nesse mercado antes da adesão.  Tendo em conta realidade do mercado português e a presença de determinados dos operadores que já dispõem de redes de venda, a Comissão considera que os critérios a aplicar não devem favorecer apenas as empresas já implantadas no mercado português, em detrimento daquelas que desejariam dar início à distribuição de produtos nesse mesmo mercado.  Em consequêcia, com o objectivo de garantir não só a continuidade do abastecimento dos operadores já instalados, mas também um acesso efectivo e real de novos operadores que em 1985 não se encontravam presentes no mercado português, a repartição dos contingentes deveria processar-se com base nos seguintes critérios:  - a importância das redes de venda e os volumes escoados no ano precedente, no caso dos operadores já instalados,  - os planos de instalação e os programas de venda dos novos operadores,  - a quantidade total atribuída ao conjunto dos novos operadores não deveria, em qualquer caso, ser inferior a 15 % o do contingente aberto para o produto em questão,  - pelo menos a metade do aumento anual do contingente aberto para cada produto deveria ser inteiramente destinada aos novos operadores, com vista a alargar progressivamente a sua presença neste mercado.  O contingente anual deveria ser dividido em duas partes iguais, que deveriam ser objecto de uma repartição semestral. Se um ou vários operdaores não tiverem efectivamente utilizado a quota que lhes foi atribuída, a parte não utilizada deveria ser acrescida ao contingente global correspondente ao semestre seguinte.  4. Publicidade a dar à abertura do contingente  Relativamente ao ano de 1987, não foi feita qualquer publicidade até ao momento e o aviso publicado na imprensa diária relativo à repartição dos contingentes para 1988 não menciona, nem as quantidades a repartir, nem os critérios a aplicar nessa repartição.  Para que o processo de repartição dos contingentes seja suficientemente transparente, a Comissão considera necessário publicar no jornal oficial português um aviso que inclua os seguintes elementos:  - o volume dos contingentes para cada produto,  - a data limite de apresentação do pedido,  - o local de apresentação do pedido,  - os critérios que serão aplicados na repartição dos contingentes. Tal publicação deveria efectuar-se semestralmente, três meses antes da data limite para a apresentação dos pedidos. Os contingentes em questão devem ser abertos em relação a todos os operadores sem restrição, devendo os produtos importados poder ser escoados de forma não discriminatória.  5. Regime aplicável em matéria de preços de venda dos produtos petrolíferos  Pela Portaria 99/87, de 12 de Fevereiro de 1987, o Governo português estabeleceu uma nova fórmula para fixar os preços máximos aplicáveis aos produtos petrolíferos comercializados em Portugal. A Comissão reserva a sua posição quanto à compatibilidade desta regulamentação dos preços com o direito comunitário e, em especial, com os artigos 12º, 30º e 95º do Tratado CEE, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal.  6. Critérios de admissão à actividade de importação e de distribuição dos produtos petrolíferos  Em Portugal, a actividade de distribuidor de produtos petrolíferos pode ser submetida a uma regulamentação de comércio objectiva e não discriminatória. As condições a que os operadores devem responder no âmbito dessa regulamentação devem contudo ter em conta a diferente situação de partida das empresas já presentes no mercado português e das que desejam iniciar uma actividade de distribuição no país.  II  Conteúdo da recomendação  Pelos motivos apresentados, e sem prejuízo da atitude que os resultados obtidos em aplicação da presente recomendação a levem a adoptar posteriormente, a Comissão recomenda à República Portuguesa, por força do terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 208º do Acto de Adesão:  1. A abertura, para o ano de 1987, de um contingente anual pelo menos igual aos seguintes volumes:  - gasolina para automóveis: 395 138 toneladas,  - petróleo iluminante: 17 022 toneladas,  - gasóleo: 672 182 toneladas,  - fuelóleo: 746 280 toneladas.  Nos anos seguintes, o aumento de 10 % dos contingentes do ano anterior.  2. Proceder a uma repartição semestral dos contingentes, sempre em relação a metade do contingente total previsto por produto, assegurando que, se um ou vários operadores não tiverem utilizado os volumes de produtos que lhes foram atribuídos no âmbito dos contingentes do primeiro semestre, as quantidades não utilizadas são objecto de uma nova repartição, acrescendo ao segundo contingente semestral a atribuir.  3. Proceder à publicação semestral no jornal oficial português, de um aviso aos interessados que precise o volume dos contingentes, a data limite de apresentação do pedido, o local de apresentação deste último, bem como os critérios a serem aplicados na repartição dos contingentes.  4. Aplicar, na repartição dos contingentes, critérios que, tendo em conta a importância das redes de venda e dos volumes escoados através destas últimas pelos operadores já instalados, tomem em consideração os planos de instalação e os programas de venda dos novos operadores não autorizados no mercado português em 1985.  5. Assegurar que a quantidade total atribuída ao conjunto dos novos operadores não seja inferior a 15 % do contingente total aberto para o produto em questão e que, no mínimo, metade dos aumentos anuais previstos lhes seja destinada.  6. Assegurar a conformidade do regime de preços aplicável aos produtos petrolíferos importados no âmbito dos contingentes às exigências dos artigos 12º, 30º e 95º do Tratado CEE, bem como à jurisprudência do Tribunal.  7. Aplicar, relativamente à actividade de distribuição de produtos petrolíferos em Portugal, uma regulamentação de comércio que, tendo em conta a necessidade de garantir a segurança do abastecimento no território português, seja ao mesmo tempo objectiva e não discriminatória.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1987.  Pela Comissão  Peter SUTHERLAND  Membro da Comissão


Avis juridique important

|

31990H0246

90/246/CEE: Recomendação do Conselho, de 28 de Maio de 1990, relativa à execução de uma política de simplificação administrativa nos Estados-membros a favor das pequenas e médias empresas

Jornal Oficial nº L 141 de 02/06/1990 p. 0055 - 0056

*****RECOMENDAÇÃO  DO CONSELHO  de 28 de Maio de 1990  relativa à execução de uma política de simplificação administrativa nos Estados-membros a favor das pequenas e médias empresas  (90/246/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Tendo em conta as seguintes resoluções adoptadas pelo Conselho:  - resolução, de 3 de Novembro de 1986, relativa ao Programa de acção para as pequenas e médias empresas (PME) (4) e declaração relativa à sobrecarga administrativa das empresas,  - resolução, de 22 de Dezembro de 1986, sobre um programa de acção para o crescimento do emprego (5),  - resolução, de 30 de Junho de 1988, relativa à melhoria do enquadramento das empresas e à promoção do seu desenvolvimento na Comunidade, em especial das pequenas e médias empresas (6),  Tendo em conta as seguintes comunicações da Comissão:  - comunicação relativa a uma política empresarial comunitária,  - comunicação sobre a simplificação administrativa na Comunidade,  - terceiro relatório sobre a realização dos objectivos do Programa de acção da Comunidade para as pequenas e médias empresas,  - comunicação sobre as medidas de simplificação administrativa adoptadas pelos Estados-membros em benefício das empresas na Comunidade,  Considerando que foram adoptadas medidas a nível comunitário para assegurar um enquadramento favorável às empresas e, nomeadamente, para simplificar a legislação e reduzir a sobrecarga administrativa com que se deparam as empresas, em especial as pequenas e médias empresas;  Considerando que uma tal acção deve igualmente ser assegurada pelas administrações nacionais, regionais e locais;  Considerando que a troca de informações e a comparação das experiências entre os Estados-membros, em especial no contexto comunitário, facilitam a obtenção de uma visão global das medidas adoptadas em cada Estado-membro;  Considerando que uma tal abordagem contribui para o reforço dessa política e, por conseguinte, para estimular o espírito de empresa;  Considerando que o objectivo da simplificação administrativa não pode, todavia, ter efeitos prejudiciais para as liberdades, pôr em causa a existência dos organismos consultivos instaurados para contribuir para a democracia na economia, nem levar a uma redução da segurança jurídica dos utentes da administração;  Considerando que já foram concretizados importantes esforços no sentido de simplificar as leis e as regulamentações, para modernizar as administrações, formar pessoal e melhorar a qualidade dos serviços prestados, mas que, todavia, é necessário intensificar esses esforços,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:  1. Que adoptem programas de simplificação administrativa a favor das empresas, com a participação de todos os organismos públicos competentes;  2. Que velem por que as medidas atrás referidas incidam tanto sobre as novas propostas legislativas como sobre a legislação existente, conduzam à supressão das legislações redundantes e à adaptação das legislações que já não reflectem a realidade económica e social;  3. Que desenvolvam esforços no sentido de que, no que diz respeito a todos os projectos legislativos e regulamentares, sejam igualmente analisadas, numa primeira fase, a sua necessidade, eficácia e intelegibilidade, sempre que esses projectos se traduzam numa sobrecarga administrativa para as empresas; essa análise deveria ser análoga à análise empreendida pela Comissão sobre o impacte da legislação comunitária, em especial sobre as pequenas e médias empresas (impact assessment);  4. Que dediquem especial atenção aos seguintes pontos:  a) Modernização da organização da administração, especialmente dos serviços em contacto com as empresas, a fim de melhorar a coordenação dos vários departamentos da administração, a sua eficácia e rapidez de reacção;  b) Melhoria dos procedimentos através da normalização e redução do número dos formulários e declarações utilizados nos domínios da contabilidade, fiscalidade, assuntos sociais e estatísticas;  c) Criação, se necessário, de guichets únicos que dêem informações sobre as formalidades gerais a satisfazer para a criação de empresas;  d) Substituição do maior número possível de decisões formais por procedimentos de aprovação tácita segundo os quais, passado um determinado prazo sobre a apresentação do pedido, a ausência de reacção por parte das autoridades competentes seja considerada uma decisão;  e) Melhoria da informação das pequenas e médias empresas, por exemplo através da publicação de guias, brochuras e organigramas administrativos;  f) Codificação ou compilação dos textos da legislação nacional, a fim de a tornar mais compreensível para as empresas;  g) Se necessário, criação de medidas específicas de aplicação da simplificação administrativa para as PME;  5. Que criem ou mantenham um órgão apropriado para efectuar consultas entre os representantes das empresas, nomeadamente pequenas e médias empresas, e a administração, com vista a encorajar a simplificação dos procedimentos administrativos e da legislação;  6. Que, ao pôr em execução o atrás referido, não prejudiquem os direitos legais dos trabalhadores e de terceiros;  7. Que informem a Comissão sobre as principais realizações no domínio da simplificação administrativa, os problemas encontrados e as iniciativas propostas, para que a Comissão se possa certificar de que todos os Estados-membros têm um pleno conhecimento da evolução e das possibilidades existentes neste domínio;  CONVIDA A COMISSÃO:  a) A pôr em prática na sua própria instituição os pontos da presente recomendação e identificar os Estados-membros das principais realizações;  b) A propor um programa de análise do impacte da legislação comunitária existente e a determinar os domínios que se encontram particularmente limitados por essa legislação;  c) A simplificar o acesso das PME aos fundos estruturais e aos programas comunitários de investigação e desenvolvimento, bem como a outros programas comunitários;  d) A tomar as disposições necessárias para consultar os representantes das empresas sobre os vários elementos do programa de simplificação administrativa;  e) A prosseguir o melhoramento da análise do impacte (impact assessment) no quadro da Comissão e a publicá-la;  f) A analisar as possibilidades de redução das sobreposições de formalidades administrativas a satisfazer pelas empresas quando exerçam as suas actividades noutro país;  g) A apresentar regularmente um relatório sobre as medidas comunitárias e nacionais de simplificação administrativa.  Feito em Bruxelas, em 28 de Maio de 1990.  Pelo Conselho  O Presidente  D. J. O'MALLEY  (1) JO nº C 189 de 26. 7. 1989, p. 17, e  JO nº C 101 de 21. 4. 1990, p. 8.  (2) JO nº C 15 de 22. 1. 1990, p. 363.  (3) JO nº C 298 de 27. 11. 1989, p. 53.  (4) JO nº C 287 de 14. 11. 1986, p. 1.  (5) JO nº C 340 de 31. 12. 1986, p. 2.  (6) JO nº C 197 de 27. 7. 1988, p. 6.


title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Italyand delivering a Council opinionon the updated Stability Programme of Italy, 2011-2014

text:
      COMISSÃO EUROPEIA
                                      Bruxelas, 7.6.2011
                                      SEC(2011) 810 final
                         Recomendação de
              RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Itália
              e à emissão de um Parecer do Conselho
sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Itália, 2011-2014
                       {SEC(2011) 720 final}
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
                   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Itália
                                 e à emissão de um Parecer do Conselho
               sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Itália, 2011-2014
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997,
   relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das
   políticas económicas1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3,
   Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia2,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão
           Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa
           2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará
           nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da
           Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
   (2)     Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às
           orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de
           2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, adoptou uma decisão relativa às
           orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros3, documentos que,
           juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a
           terem em conta as orientações integradas para as respectivas políticas económicas e de
           emprego.
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   2
           JO C , p. .
   3
           Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho de 19 de Maio de 2011.
PT                                                    2                                           PT
 ---pagebreak---    (3) Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do
       Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação
       económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada
       da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020.
   (4) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o
       processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com
       as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e com a Análise
       Anual do Crescimento, da Comissão). O Conselho sublinhou a necessidade de ser
       dada prioridade à restauração de orçamentos sólidos e sustentáveis, à redução do
       desemprego através de reformas do mercado de trabalho e a novos esforços para
       promover o crescimento. O Conselho solicitou aos Estados-Membros que traduzam
       estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de
       Estabilidade ou de Convergência e Programas Nacionais de Reformas.
   (5) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-
       Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus
       compromissos, a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade
       ou de Convergência e Programas Nacionais de Reformas.
   (6) Em 6 de Maio de 2011, a Itália apresentou a actualização de 2011 do seu Programa de
       Estabilidade, que cobre o período 2011-2014 e o seu Programa Nacional de Reformas.
       A fim de ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados
       simultaneamente.
   (7) A economia italiana tinha sido afectada por fragilidades estruturais muito antes da
       actual crise económica e financeira mundial. Entre 2001 e 2007, o crescimento médio
       do PIB real foi de cerca de 1%, ou seja, apenas metade da média da área do euro,
       devido essencialmente a um lento crescimento da produtividade. Como esta situação
       afectava a totalidade do país, as grandes disparidades económicas regionais não se
       reduziram. Embora a economia não se caracterizasse por grandes desequilíbrios
       internos do sector privado, foi gravemente afectada pela crise mundial. Uma forte
       quebra nas exportações e, posteriormente, no investimento causou uma contracção
       acentuada do PIB real de cerca de 7% entre o segundo trimestre de 2008 e o segundo
       trimestre de 2009. Depois de uma descida paulatina na década precedente, a dívida
       bruta das administrações públicas aumentou para 119% em finais de 2010, reflectindo
       também a acentuada queda do PIB. Com o apoio de um regime patrocinado pelo
       Governo, destinado a reduzir as horas de trabalho, o emprego baixou muito menos,
       pelo que, entre 2008 e 2009, o aumento da taxa de desemprego foi moderado.
       Impulsionada pelas exportações, a economia começou a recuperar na segunda metade
       de 2009, embora a ritmo lento. A situação do mercado de trabalho manteve-se frágil
       em 2010, com a taxa de desemprego estabilizada em cerca de 8,5% no final do ano.
       Dado o elevadíssimo rácio da dívida das administrações públicas, a Itália,
       adequadamente, manteve uma estratégia orçamental prudente durante a crise,
       abstendo-se de empreender um grande estímulo orçamental e, desse modo, mantendo o
       défice das administrações públicas abaixo da média da área do euro em 2009-10.
   (8) Com base na avaliação feita ao Programa de Estabilidade actualizado, nos termos do
       Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho é do parecer de que o cenário
       macroeconómico subjacente ao programa é plausível. O programa pretende reduzir o
       défice das administrações públicas abaixo do valor de referência de 3% do PIB até
PT                                            3                                            PT
 ---pagebreak---         2012, com base na prossecução da contenção das despesas e em receitas adicionais
        provenientes de um melhor cumprimento das obrigações fiscais. Após a correcção do
        défice excessivo, o programa pretende alcançar o objectivo de médio prazo (OMP) que
        consiste numa situação orçamental equilibrada em termos estruturais até ao final do
        período de programação (2014), contando com um empenho em diminuir as despesas
        primárias. O programa prevê que o rácio da dívida das administrações públicas atinja o
        pico em 2011 e, seguidamente, diminua a um ritmo crescente, com o aumento do
        excedente primário. O esforço orçamental anual médio previsto ao longo do período
        2010-2012 é superior aos 0,5% do PIB que o Conselho recomenda no âmbito do
        procedimento relativo aos défices excessivos, e o ritmo do ajustamento previsto após
        2012 é muito superior ao disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. A
        consecução daqueles resultados para o défice e para a dívida exigirá uma execução
        orçamental rigorosa e, para aumentar a credibilidade do programa, é necessária mais
        informação sobre as medidas de consolidação previstas.
   (9)  Dada a elevadíssima dívida das administrações públicas, que em 2011 se cifra à volta
        de 120% do PIB, a prossecução de uma consolidação duradoura e credível e a adopção
        de medidas estruturais para promover o crescimento são prioridades fundamentais para
        a Itália. Em relação ao período até 2012, a realização dos objectivos para o défice das
        administrações públicas estabelecidos no Programa de Estabilidade – e, por
        conseguinte, a correcção do défice excessivo até 2012 – depende da aplicação integral
        das medidas já aprovadas. Seriam necessárias medidas adicionais se, por exemplo, as
        receitas provenientes de um melhor cumprimento das obrigações fiscais fossem
        inferiores às inscritas no orçamento ou se surgissem dificuldades em alcançar a
        prevista contenção das despesas de capital. Para 2013-14, o novo quadro orçamental
        trienal determina que as medidas concretas subjacentes ao esforço de consolidação
        sejam adoptadas até Outubro de 2011. Se bem que o quadro orçamental tenha sido
        consideravelmente reforçado nos últimos anos, a introdução de limites vinculativos
        para as despesas orçamentais e de outros melhoramentos no controlo orçamental em
        todos os subsectores da administração pública pretende promover a disciplina
        orçamental e reforçar a credibilidade da estratégia orçamental de médio prazo.
   (10) Apesar da criação, relativamente intensa, de postos de trabalho nos anos que
        antecederam a crise, o mercado de trabalho da Itália apresenta algumas fragilidades
        estruturais. Os trabalhadores com contratos de duração indeterminada usufruem maior
        protecção do que os trabalhadores em postos pouco seguros ou com contratos
        temporários, em especial quando oficialmente registados como independentes mas
        tendo, de facto, uma relação clássica de trabalho subordinado. Para os primeiros, a
        legislação laboral permite os despedimentos colectivos e os despedimentos por
        motivos económicos num número muito limitado de casos. Ao mesmo tempo, nem
        todos os trabalhadores que perdem o emprego recebem um adequado apoio ao
        rendimento, pois a segmentação do mercado de trabalho é acompanhada de uma
        fragmentação no sistema de prestações de desemprego. A taxa de desemprego entre os
        trabalhadores de menos de 25 anos de idade atingia 27,8% em 2010, com uma
        distribuição desigual através do país, e o desemprego juvenil nas regiões do Sul era o
        dobro das do Norte. O papel da aprendizagem e da formação profissional não é
        suficientemente valorizado. Embora muito úteis e necessárias, não existe actualmente
        um sistema único de certificação de competências e de reconhecimento da formação
        profissional à escala do país, o que impede a mobilidade da mão-de-obra e as
        oportunidades de trabalho em toda a Itália. Há margem para reforçar a eficácia dos
PT                                              4                                               PT
 ---pagebreak---         serviços de emprego, nomeadamente em regiões com desemprego elevado. Por último,
        o trabalho não declarado continua a ser um fenómeno importante na Itália.
   (11) Importa que a evolução salarial seja alinhada pelo crescimento da produtividade,
        atendendo à constante perda de competitividade da Itália desde o final da década de
        1990; a este respeito, a negociação a nível de cada empresa pode desempenhar um
        papel significativo e também ajudar a resolver disparidades regionais em termos do
        mercado de trabalho. A reforma de 2009 do quadro de negociação introduziu, entre
        outras inovações, a possibilidade de cláusulas de abertura (isto é, derrogações ao
        salário sectorial acordado a nível nacional), mas tais cláusulas não foram ainda
        utilizadas amplamente.
   (12) A taxa de emprego das mulheres é mais de 20 pontos percentuais inferior à dos
        homens em todo o território. Em 2009, mal chegavam a um terço as mulheres dos 20
        aos 64 anos de idade que tinham emprego nas regiões do Sul, o que se devia tanto a
        taxas de actividade relativamente mais baixas como a um desemprego mais elevado.
        Em Itália, a tributação, relativamente elevada, do trabalho reduz os incentivos à oferta
        de mão-de-obra, em especial para cônjuges dependentes, e afecta adversamente a
        procura de mão-de-obra por parte das empresas. Para promover o emprego feminino, o
        Programa Nacional de Reformas aprecia o plano adoptado em 2010 para coordenar
        esforços a todos os níveis da governação no sentido da conciliação entre trabalho e
        vida familiar. O Governo introduziu recentemente um incentivo fiscal para empresas
        que contratem trabalhadores desfavorecidos, incluindo os que trabalham num sector ou
        profissão caracterizado por um desequilíbrio notoriamente elevado entre os sexos, em
        regiões com desemprego elevado. O Programa anuncia igualmente uma reforma do
        sistema fiscal, com vista a transferir progressivamente a carga fiscal do trabalho para o
        consumo, o que poderá contribuir para aumentar o emprego.
   (13) A comparar com os padrões da UE, o custo da actividade empresarial continua
        elevado em Itália, sobretudo nas regiões do Sul, a despeito de medidas recentes para
        melhorar o ambiente empresarial e vincar a orientação da administração pública para a
        obtenção de resultados, bem como a sua responsabilização. Há ainda ampla margem
        para remover as barreiras regulamentares e administrativas nos mercados de produtos
        e de serviços, com destaque para os serviços profissionais. Em 2009, foi introduzida,
        mas ainda não adoptada, uma lei anual sobre a concorrência, como instrumento
        legislativo para reforçar o ambiente concorrencial e a defesa do consumidor. A
        morosidade dos procedimentos de execução de contratos constitui uma outra
        debilidade do ambiente empresarial em Itália. Os canais não-bancários para financiar o
        crescimento das empresas são ainda relativamente raros, em especial no caso das
        PME. O financiamento por capital próprio e o capital de risco, nomeadamente,
        continuam a ter um papel limitado, não obstante o seu potencial para promover o
        crescimento físico das empresas, aceder a novos mercados mundiais e melhorar a
        gestão das empresas.
   (14) Nos últimos dez anos, o aumento da despesa em I&D foi modesto. Consequentemente,
        a intensidade de I&D permanece baixa, rondando 1,27% do PIB, ou seja, bem inferior
        à média da UE (1,90%). Este diferencial é principalmente devido a um fraco nível de
        investigação empresarial, visto a intensidade de I&D nas empresas se cifrar em 0,64%
        do PIB, a comparar com uma média de 1,23% na UE-27. A intensidade do capital de
        risco também continua a ser muito baixa. No Programa Nacional de Reformas, são
        apresentadas diversas medidas, incluindo isenções fiscais temporárias para as
PT                                               5                                                PT
 ---pagebreak---         empresas que investem em projectos de investigação realizados por universidades ou
        entidades do sector público, mas o objectivo estabelecido para a intensidade de I&D
        (1,53% do PIB) mal ultrapassa os níveis actuais.
   (15) A Itália é o terceiro maior beneficiário dos fundos da política de coesão da UE, tendo
        recebido cerca de 8% do orçamento total desta política para o período 2007-2013.
        Neste momento, a meio do período de programação, a parte mobilizada dos fundos é
        de apenas 16,8%, e muito menor nas regiões de convergência meridionais.
   (16) A Itália assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +4. O
        Programa Nacional de Reformas menciona algumas medidas recentemente adoptadas
        e delineia genericamente planos para uma futura reforma com vista à sustentabilidade
        das finanças públicas, à estabilidade financeira, à promoção da competitividade e ao
        aumento do emprego, em linha com os princípios do Pacto para o Euro +. Um outro
        grande compromisso, assumido especificamente em resposta ao Pacto, é a intenção do
        Governo de alterar a Constituição, a fim de reforçar a disciplina orçamental. Estes
        elementos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.
   (17) A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas,
        incluindo os compromissos da Itália relativos ao Pacto para o Euro +5. Tomou em
        consideração, não só a sua importância para uma política orçamental e
        socioeconómica sustentável na Itália, mas também a sua conformidade com as normas
        e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global
        da União Europeia, ao facultar um contributo da UE nas futuras decisões nacionais.
        Nesta perspectiva, a Comissão considera que o plano de consolidação da Itália para
        2011-14 é credível até 2012, embora deva ser apoiado por medidas concretas para
        2013-14, de modo a colocar a dívida pública, muito elevada, numa trajectória de
        decréscimo paulatino. O Programa Nacional de Reformas define um conjunto
        exaustivo de iniciativas em todas as dimensões da estratégia Europa 2020, mas são
        consideradas necessárias outras medidas para resolver fragilidades estruturais de longa
        data que a crise exacerbou. Para realçar o potencial de crescimento e de criação de
        emprego da Itália e promover a convergência das regiões meridionais, devem ser
        adoptadas em 2011-2012 medidas adicionais com vista a melhorar o funcionamento
        do mercado de trabalho, abrir os mercados de serviços e de produtos a uma maior
        concorrência, melhorar o ambiente empresarial, reforçar a política de investigação e
        inovação e promover uma utilização mais rápida e melhor dos fundos de coesão da
        UE.
   (18) Com base nesta avaliação, e tendo também em conta a Recomendação do Conselho de
        2 de Junho de 2010, formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre o
        Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do
        Programa de Estabilidade da Itália, e o seu parecer6 reflecte-se, designadamente, na
        recomendação expressa no ponto (1) infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho
        Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de
        Reformas da Itália,
   4
        Para mais elementos sobre os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +, consultar o
        documento SEC(2011) 720.
   5
        SEC(2011) 720.
   6
        Previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
PT                                                      6                                                 PT
 ---pagebreak---    RECOMENDA que a Itália tome medidas no período 2011-2012 com vista a:
   (1)     Pôr em prática a consolidação orçamental prevista em 2011 e 2012, a fim de
           assegurar a correcção do défice excessivo. Aproveitar plenamente quaisquer
           evoluções orçamentais mais favoráveis do que o esperado, para acelerar a redução do
           défice e da dívida, e estar preparada para evitar derrapagens na execução orçamental.
           Apoiar as metas para 2013-14 com medidas concretas até Outubro de 2011, como
           previsto no novo quadro orçamental plurianual. Reforçar o quadro mediante a
           introdução de limites vinculativos para as despesas e o melhoramento da
           monitorização em todos os subsectores da administração pública.
   (2)     Tomar medidas de combate à segmentação do mercado de trabalho, revendo aspectos
           específicos da legislação de protecção do emprego e reformando de uma forma
           global o sistema de prestações de desemprego, actualmente fragmentado. Intensificar
           esforços para combater o trabalho não declarado. Complementarmente, tomar
           medidas para promover uma maior participação das mulheres no mercado de
           trabalho, aumentando a disponibilidade de estruturas de acolhimento em todo o país
           e dando incentivos financeiros para que as pessoas que participam secundariamente
           no rendimento familiar se empreguem, com um efeito orçamental neutro.
   (3)     Tomar medidas, com base na lei de 2009 que reformou o quadro de negociação
           colectiva e em consulta com os parceiros sociais, segundo as práticas nacionais, para
           assegurar que o crescimento dos salários reflecte melhor a evolução da
           produtividade, bem como as condições a nível local e a nível das empresas.
   (4)     Introduzir medidas tendentes a uma maior abertura do sector dos serviços à
           concorrência, nomeadamente no domínio dos serviços profissionais. Adoptar em
           2011 a lei anual da concorrência, tendo em conta as recomendações apresentadas
           pela autoridade em matéria de antitrust. Reduzir a duração dos procedimentos de
           execução jurídica de contratos. Tomar medidas para promover o acesso das PME aos
           mercados de capitais, mediante a eliminação das barreiras regulamentares e a
           redução dos custos.
   (5)     Melhorar o quadro do investimento do sector privado em investigação e inovação
           mediante a intensificação dos actuais incentivos orçamentais, o melhoramento das
           condições para o capital de risco e o apoio a regimes de contratação inovadores.
   (6)     Tomar medidas para acelerar as despesas promotoras do crescimento económico co-
           financiadas pelos fundos da política de coesão, a fim de reduzir as disparidades
           persistentes entre regiões, mediante o melhoramento da capacidade administrativa e
           da governação política. Respeitar os compromissos assumidos no quadro de
           referência estratégico nacional, em termos de quantidade dos recursos e qualidade da
           despesa.
   Feito em Bruxelas, em
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                                7                                              PT