title: 2014/70/UE: Recomendação da Comissão, de 22 de janeiro de 2014 , relativa a princípios mínimos para a exploração e a produção de hidrocarbonetos (designadamente gás de xisto) mediante fraturação hidráulica maciça

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/72

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 22 de janeiro de 2014
   relativa a princípios mínimos para a exploração e a produção de hidrocarbonetos (designadamente gás de xisto) mediante fraturação hidráulica maciça
   (2014/70/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os Estados-Membros têm o direito de determinar as condições de exploração dos seus recursos energéticos, desde que respeitem a necessidade de preservar, proteger e melhorar a qualidade do ambiente.

               (2)

               Na atual fase de desenvolvimento tecnológico, a exploração e a produção de hidrocarbonetos, nomeadamente gás de xisto, exigem a utilização combinada de fraturação hidráulica maciça e perfuração direcional (sobretudo horizontal) numa escala e com uma intensidade de que quase não há experiência na União. A técnica de fraturação hidráulica levanta problemas específicos, em especial para a saúde e o ambiente.

               (3)

               Nas suas resoluções de 21 de novembro de 2012, o Parlamento Europeu sublinhou os significativos benefícios potenciais da produção de gás e óleo de xisto e exortou a Comissão a criar um quadro de gestão dos riscos à escala da União para a exploração e a extração de combustíveis fósseis não tradicionais, com vista a assegurar a aplicação em todos os Estados-Membros de disposições harmonizadas destinadas a proteger a saúde humana e o ambiente.

               (4)

               Nas suas conclusões de 22 de maio de 2013, o Conselho Europeu sublinhou a necessidade de diversificar o aprovisionamento energético da Europa e desenvolver os recursos energéticos endógenos, a fim de garantir a segurança do aprovisionamento, reduzir a dependência energética externa da União e fomentar o crescimento económico. O Conselho registou a intenção da Comissão de avaliar o recurso mais sistemático a fontes de energia endógenas, com vista à sua exploração segura, sustentável e eficiente em termos económicos, respeitando ao mesmo tempo as escolhas dos Estados-Membros em termos de cabaz energético.

               (5)

               Na sua comunicação ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa à exploração e à produção de hidrocarbonetos (designadamente gás de xisto) na UE mediante fraturação hidráulica de alto volume (1), a Comissão apresentou as novas oportunidades e os novos problemas potenciais relacionados com a extração de hidrocarbonetos não tradicionais na União, bem como os principais elementos considerados necessários para garantir a segurança desta técnica. A comunicação concluía ser necessária uma recomendação que estabelecesse princípios mínimos para apoiar os Estados-Membros na exploração e produção de gás natural a partir de formações xistosas e assegurar a proteção do clima e do ambiente, a utilização eficiente dos recursos e a informação aos cidadãos.

               (6)

               A nível internacional, a Agência Internacional da Energia elaborou recomendações para o desenvolvimento seguro da exploração de gás não tradicional. Estas «regras de ouro» exigem regimes regulamentares sólidos e adequados, a escolha criteriosa dos locais, o planeamento adequado dos projetos, a caracterização dos riscos no subsolo, regras robustas para os projetos de poços, a transparência das operações e a monitorização dos impactos conexos, a boa gestão das águas e dos resíduos e a limitação das emissões de gases com efeito de estufa.

               (7)

               Tanto a legislação geral como a ambiental da União são aplicáveis às operações de exploração e produção de hidrocarbonetos que envolvem fraturação hidráulica maciça. Em especial, a Diretiva 89/391/CEE do Conselho (2), que estabelece disposições em matéria de saúde e segurança dos trabalhadores, introduz medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho; a Diretiva 92/91/CEE do Conselho (3), que estabelece disposições relativas às indústrias extrativas por perfuração, fixa prescrições mínimas de proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores das indústrias extrativas por perfuração; a Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos, exige que as autorizações sejam concedidas de modo não discriminatório; a Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (5), que estabelece um quadro de ação para a política da água, exige que os operadores obtenham uma autorização para a captação de água e proíbe a descarga direta de poluentes nas águas subterrâneas; a Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), que estabelece disposições relativas a uma avaliação ambiental estratégica, exige a avaliação dos planos e programas nos domínios da energia, indústria, gestão de resíduos, gestão das águas, transportes e utilização dos solos; a Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7), que estabelece disposições relativas à responsabilidade ambiental, é aplicável às atividades profissionais que abrangem, nomeadamente, a gestão de resíduos e a captação de água; a Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (8), que estabelece disposições relativas aos resíduos de indústrias extrativas, rege a gestão dos resíduos à superfície e no subsolo resultantes da exploração e produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica maciça; a Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9), que estabelece disposições relativas às águas subterrâneas, obriga os Estados-Membros a porem em prática medidas destinadas a prevenir ou limitar a introdução de poluentes nas águas subterrâneas; o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (10), relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), e o Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (11), relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas, aplicam-se à utilização de produtos químicos e biocidas suscetíveis de serem utilizados na fraturação; a Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (12), que estabelece um quadro para os resíduos, fixa as condições aplicáveis à reutilização dos fluidos que surgem à superfície na sequência da fraturação hidráulica maciça e durante a produção; o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (13), relativo a um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre as emissões de gases com efeito de estufa, e a Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (14), relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa até 2020, aplicam-se às emissões evasivas de metano; a Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (15), que estabelece disposições relativas às emissões industriais, é aplicável às instalações onde se exercem atividades incluídas na lista do seu anexo I; a Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (16), que estabelece disposições relativas à avaliação de impacto ambiental, exige a realização de uma avaliação do impacto ambiental dos projetos que envolvem a extração de petróleo e gás natural para fins comerciais, se a quantidade extraída for superior a 500 toneladas/dia no caso do petróleo e a 500 000 m3/dia no caso do gás, e de uma avaliação dos projetos de perfuração a grande profundidade e das instalações à superfície para a extração de petróleo e gás; a Diretiva 96/82/CE do Conselho (17), relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, e, a partir de 1 de junho de 2015, a Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (18) obrigam os operadores de estabelecimentos onde estejam presentes substâncias perigosas acima dos limiares definidos no anexo I destas diretivas a tomarem todas as medidas necessárias para evitar acidentes graves e limitar as suas consequências para a saúde humana e o ambiente. Tais disposições aplicam-se, nomeadamente, às operações de processamento químico e térmico e à armazenagem conexa no âmbito da exploração de minerais em minas ou pedreiras, bem como à armazenagem de gás no subsolo.

               (8)

               No entanto, a legislação ambiental da União foi elaborada numa altura em que não se praticava a fraturação hidráulica maciça na Europa. Por conseguinte, certos aspetos ambientais associados à exploração e produção de hidrocarbonetos que envolvem esta prática não são tratados de forma aprofundada na legislação em vigor da União, em especial no que respeita ao planeamento estratégico, à avaliação dos riscos no subsolo, à integridade dos poços, à monitorização da situação inicial e das operações, à captura das emissões de metano e à divulgação de informações sobre os produtos químicos utilizados em cada poço.

               (9)

               Por conseguinte, é necessário estabelecer princípios mínimos que os Estados-Membros devem ter em consideração quando aplicam ou adaptam a sua regulamentação relacionada com atividades que envolvam a fraturação hidráulica maciça. A adoção de um conjunto de regras criará condições equitativas para os operadores e melhorará a confiança dos investidores e o funcionamento do mercado único da energia. A existência de regras claras e transparentes contribuirá igualmente para atenuar as preocupações dos cidadãos e, eventualmente, a oposição à exploração de gás de xisto. Este conjunto de regras não implica que os Estados-Membros sejam obrigados a realizar atividades de prospeção ou exploração mediante fraturação hidráulica maciça nem que sejam impedidos de manter ou estabelecer medidas mais circunstanciadas adequadas às condições específicas nacionais, regionais ou locais.

               (10)

               Na União, não há qualquer experiência de autorização da produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica maciça e há pouca experiência de autorização da sua exploração. Por conseguinte, é necessário monitorizar a aplicação da legislação da União e da presente recomendação nos Estados-Membros. Tendo em conta o progresso técnico, a necessidade de fazer face aos riscos e impactos da exploração e produção de hidrocarbonetos mediante técnicas que não a fraturação hidráulica maciça, de problemas inesperados na aplicação da legislação da União ou da exploração e produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica maciça em operações offshore, poderá ser necessário atualizar a presente recomendação ou estabelecer disposições juridicamente vinculativas.

               (11)

               A presente recomendação, que estabelece princípios mínimos a aplicar como base comum para a exploração e produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica maciça, revela-se, pois, necessária. Vem complementar a legislação em vigor da União aplicável aos projetos que envolvam fraturação hidráulica maciça e deve ser aplicada pelos Estados-Membros no prazo de 6 meses.

               (12)

               A presente recomendação respeita os direitos e os princípios consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o direito à vida e o direito à integridade do ser humano, o direito à liberdade de expressão e de informação, o direito de liberdade de empresa, o direito de propriedade e o direito a um nível elevado de proteção da saúde e do ambiente. A presente recomendação deve ser aplicada em conformidade com estes direitos e princípios,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   1.   FINALIDADE E OBJETO

               1.1.

               A presente recomendação estabelece os princípios mínimos necessários para apoiar os Estados-Membros que desejem realizar a exploração e a produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica maciça, assegurando simultaneamente a proteção da saúde pública, do clima e do ambiente, assim como a utilização eficiente dos recursos e a informação aos cidadãos.

               1.2.

               Na aplicação das suas disposições vigentes de execução da legislação pertinente da União ou na sua adaptação às necessidades e especificidades da exploração e produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica maciça, os Estados-Membros são incentivados a aplicar estes princípios, que dizem respeito ao planeamento, à avaliação das instalações, às licenças, ao desempenho operacional e ambiental, ao encerramento, à participação dos cidadãos e à difusão de informações.

         2.   DEFINIÇÕES

   Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

               a)

               «fraturação hidráulica maciça», a injeção de uma quantidade de água igual ou superior a 1 000 m3 por fase de fraturação ou igual ou superior a 10 000 m3 durante todo o processo de fraturação num poço;

               b)

               «instalação», uma estrutura, inclusive subterrânea, conexa designada para a exploração ou produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica maciça.

         3.   PLANEAMENTO ESTRATÉGICO E AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL

               3.1.

               Antes de conceder licenças de exploração e/ou produção de hidrocarbonetos que possam conduzir a uma fraturação hidráulica maciça, os Estados-Membros devem preparar uma avaliação ambiental estratégica para prevenir, gerir e reduzir os impactos e riscos para a saúde humana e o ambiente. Esta avaliação deve ser efetuada com base nos requisitos da Diretiva 2001/42/CE.

               3.2.

               Os Estados-Membros devem estabelecer regras claras para a eventual restrição das atividades, designadamente em zonas protegidas, inundáveis ou sísmicas, e para a distância mínima entre a zona das operações autorizadas e zonas residenciais e de água protegida. Devem igualmente estabelecer limitações para a profundidade mínima entre a zona das operações de fraturação e as águas subterrâneas.

               3.3.

               Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir a realização de uma avaliação de impacto ambiental com base nos requisitos da Diretiva 2011/92/UE.

               3.4.

               Os Estados-Membros devem oferecer aos cidadãos interessados a oportunidade efetiva de participarem, desde o início, na definição da estratégia a que se refere o ponto 3.1 e na avaliação de impacto a que se refere o ponto 3.3.

         4.   LICENÇAS DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO

   Os Estados-Membros devem assegurar que as condições e os procedimentos de obtenção das licenças em conformidade com a legislação aplicável da União são plenamente coordenados se:

               a)

               as licenças necessárias forem da responsabilidade de duas ou mais autoridades competentes;

               b)

               estiverem envolvidos dois ou mais operadores;

               c)

               forem necessárias duas ou mais licenças para uma determinada fase do projeto;

               d)

               forem necessárias duas ou mais licenças por força da legislação nacional ou da União.

         5.   SELEÇÃO DO LOCAL DE EXPLORAÇÃO E PRODUÇÃO

               5.1.

               Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para garantir que a formação geológica de um local é adequada à exploração e produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica maciça. Devem assegurar que os operadores efetuam a caracterização e uma avaliação dos riscos do potencial local e da zona circundante, à superfície e no subsolo.

               5.2.

               A avaliação dos riscos deve basear-se em dados suficientes para possibilitar a caracterização da potencial zona de exploração e produção e a identificação de todas as potenciais vias de exposição. Deste modo, será possível avaliar o risco de fuga ou migração de fluidos das perfurações, fluidos da fraturação hidráulica, materiais naturais, hidrocarbonetos e gases do poço ou da formação visada, assim como o risco de sismicidade induzida.

               5.3.

               A avaliação dos riscos deve:

                           a)

                           basear-se nas melhores técnicas disponíveis (MTD) e ter em conta os resultados pertinentes do intercâmbio de informações, organizado pela Comissão, entre os Estados-Membros, as empresas do setor e as organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente;

                           b)

                           ter em conta a mudança de comportamento da formação visada, das camadas geológicas situadas entre a jazida e as águas subterrâneas e dos poços ou outras estruturas existentes de origem humana expostos à elevada pressão das injeções utilizadas na fraturação hidráulica maciça e ao volume dos fluidos injetados;

                           c)

                           respeitar uma distância vertical mínima de separação entre a zona a fraturar e as águas subterrâneas;

                           d)

                           ser atualizada durante as operações, sempre que se recolham novos dados.

               5.4.

               Um local só deve ser selecionado se a avaliação de riscos efetuada em conformidade com os pontos 5.1, 5.2 e 5.3 revelar que a fraturação hidráulica maciça não origina uma descarga direta de poluentes em águas subterrâneas nem causa danos a outras atividades na vizinhança da instalação.

         6.   ESTUDO DA SITUAÇÃO INICIAL

               6.1.

               Antes do início das operações de fraturação hidráulica maciça, os Estados-Membros devem assegurar que:

                           a)

                           o operador efetua um levantamento ambiental (situação inicial) do local da instalação e da zona circundante, à superfície e no subsolo, suscetível de ser afetada pelas atividades;

                           b)

                           a situação inicial é adequadamente descrita e comunicada à autoridade competente antes do início das operações.

               6.2.

               O levantamento da situação inicial deve abranger:

                           a)

                           a qualidade e as características do fluxo de águas superficiais e subterrâneas;

                           b)

                           a qualidade da água nos pontos de captação de água potável;

                           c)

                           a qualidade do ar;

                           d)

                           o estado do solo;

                           e)

                           a presença de metano e outros compostos orgânicos voláteis na água;

                           f)

                           a sismicidade;

                           g)

                           o uso do solo;

                           h)

                           a biodiversidade;

                           i)

                           a situação das infraestruturas e dos edifícios;

                           j)

                           os poços existentes e as estruturas abandonadas.

         7.   PROJETO E CONSTRUÇÃO DA INSTALAÇÃO

   Os Estados-Membros devem assegurar que a instalação é construída de forma a evitar fugas e derrames à superfície para o solo, a água ou a atmosfera.
   8.   INFRAESTRUTURAS DE UMA ZONA DE PRODUÇÃO

   Os Estados-Membros devem assegurar que:

               a)

               os operadores ou grupos de operadores adotam uma estratégia integrada para o desenvolvimento de uma zona de produção, com o objetivo de prevenir e reduzir o impacto e os riscos em termos de ambiente e de saúde, tanto para os trabalhadores como para os cidadãos em geral;

               b)

               são estabelecidos, antes do início da produção, requisitos adequados, em termos de infraestruturas, para a manutenção da instalação. Se a principal finalidade de uma instalação for a produção de petróleo mediante fraturação hidráulica maciça, devem ser instaladas infraestruturas específicas para a captação e o transporte do respetivo gás natural.

         9.   REQUISITOS OPERACIONAIS

               9.1.

               Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores aplicam as melhores técnicas disponíveis, tomando em consideração os resultados do intercâmbio de informações, organizado pela Comissão, entre os Estados-Membros, as empresas do setor e as organizações não governamentais que promovem a proteção do ambiente, assim como as boas práticas do setor, para prevenir, gerir e reduzir os impactos e os riscos associados aos projetos de exploração e produção de hidrocarbonetos.

               9.2.

               Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores:

                           a)

                           elaboram planos de gestão da água para cada projeto, para garantir que a água é utilizada de forma eficiente durante todo o projeto. Os operadores devem assegurar a rastreabilidade dos fluxos de água. O plano de gestão da água deve ter em conta as variações sazonais da disponibilidade de água e evitar a utilização de fontes de água em situação crítica;

                           b)

                           elaboram planos de gestão dos transportes, a fim de minimizar, em geral, as emissões para a atmosfera e, em especial, o impacto nas comunidades locais e na biodiversidade.

                           c)

                           captam gases para subsequente utilização, minimizam a queima e evitam a libertação de gás residual. Em especial, os operadores devem adotar medidas para garantir que as emissões para a atmosfera na fase de exploração e produção são atenuadas pela captação dos gases e sua subsequente utilização. A libertação de metano e de outros poluentes atmosféricos deve limitar-se às circunstâncias operacionais mais excecionais que a ditem por motivos de segurança;

                           d)

                           realizam o processo de fraturação maciça de forma controlada e com uma gestão adequada da pressão, com vista a confinar as fraturas à jazida e a evitar uma sismicidade induzida;

                           e)

                           garantem a integridade dos poços por via do seu projeto, da sua construção e de ensaios de integridade. Os resultados dos ensaios de integridade devem ser avaliados por terceiros independentes e qualificados, a fim de garantir o desempenho operacional dos poços e a sua segurança em termos de ambiente e saúde, em todas as fases do projeto e após o encerramento dos poços;

                           f)

                           elaboram planos de gestão dos riscos e estabelecem as medidas necessárias para prevenir e/ou reduzir os impactos, assim como as necessárias medidas de resposta;

                           g)

                           cessam as operações e tomam, com urgência, as medidas corretivas necessárias em caso de perda da integridade dos poços ou de descarga acidental de poluentes para águas subterrâneas;

                           h)

                           notificam de imediato à autoridade competente a ocorrência de qualquer incidente ou acidente que afete a saúde pública ou o ambiente. Da notificação devem constar as causas do incidente ou acidente, as suas consequências e as medidas corretivas tomadas. O estudo da situação inicial previsto nos pontos 6.1 e 6.2 deve ser utilizado como referência.

               9.3.

               Os Estados-Membros devem promover a utilização responsável dos recursos hídricos nas operações de fraturação hidráulica maciça.

         10.   UTILIZAÇÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS E ÁGUA NA FRATURAÇÃO HIDRÁULICA MACIÇA

               10.1.

               Os Estados-Membros devem assegurar que:

                           a)

                           os fabricantes, os importadores e os utilizadores a jusante das substâncias químicas utilizadas na fraturação hidráulica fazem referência a «fraturação hidráulica» quando cumprem as suas obrigações nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;

                           b)

                           é minimizada a utilização de substâncias químicas na fraturação hidráulica maciça;

                           c)

                           na seleção das substâncias químicas a utilizar, se toma em conta a possibilidade de submeter a tratamento os fluidos que surjam à superfície após a fraturação hidráulica maciça.

               10.2.

               Os Estados-Membros devem incentivar os operadores a utilizarem técnicas de fraturação que minimizem o consumo de água e os fluxos de resíduos e não utilizem substâncias químicas perigosas, sempre que tal seja tecnicamente possível e seguro em termos de saúde humana, ambiente e clima.

         11.   REQUISITOS DE MONITORIZAÇÃO

               11.1.

               Os Estados-Membros devem assegurar que o operador monitoriza periodicamente a instalação e a zona circundante, à superfície e no subsolo, suscetível de ser afetada pelas operações durante as fases de exploração e produção, em especial antes, durante e após a fraturação hidráulica maciça.

               11.2.

               O estudo da situação inicial previsto nos pontos 6.1 e 6.2 deve ser utilizado como referência para subsequente monitorização.

               11.3.

               Para além dos parâmetros ambientais determinados no estudo da situação inicial, os Estados-Membros devem assegurar que o operador monitoriza os seguintes parâmetros operacionais:

                           a)

                           a composição exata do fluido de fraturação utilizado em cada poço;

                           b)

                           o volume de água utilizado para a fraturação de cada poço;

                           c)

                           a pressão aplicada durante a fraturação maciça;

                           d)

                           os fluidos que surgem à superfície na sequência da fraturação hidráulica maciça: a taxa de retorno, os volumes, as características, as quantidades reutilizadas e/ou tratadas, para cada poço;

                           e)

                           as emissões atmosféricas de metano, de outros compostos orgânicos voláteis e de outros gases suscetíveis de produzir efeitos nocivos na saúde humana e/ou no ambiente.

               11.4.

               Os Estados-Membros devem assegurar que os operadores monitorizam o impacto da fraturação hidráulica maciça na integridade dos poços e outras estruturas de origem humana situados na zona circundante, à superfície e no subsolo, suscetível de ser afetada pelas operações.

               11.5.

               Os Estados-Membros devem assegurar que os resultados da monitorização são transmitidos às autoridades competentes.

         12.   RESPONSABILIDADE AMBIENTAL E GARANTIA FINANCEIRA

               12.1.

               Os Estados-Membros devem aplicar as disposições sobre a responsabilidade ambiental a todas as atividades realizadas no local de uma instalação, incluindo as que atualmente não são abrangidas pelo âmbito de aplicação da Diretiva 2004/35/CE.

               12.2.

               Os Estados-Membros devem assegurar que o operador apresenta, antes do início das operações que envolvam a fraturação hidráulica maciça, uma garantia financeira ou equivalente que abranja o disposto na licença e a eventual responsabilidade por danos ambientais.

         13.   CAPACIDADE ADMINISTRATIVA

               13.1.

               Os Estados-Membros asseguram que as autoridades competentes dispõem de recursos humanos, técnicos e financeiros adequados para desempenharem as suas funções.

               13.2.

               Os Estados-Membros devem prevenir conflitos de interesses entre a função reguladora das autoridades competentes e a sua função relacionada com o desenvolvimento económico dos recursos.

         14.   OBRIGAÇÃO DE ENCERRAMENTO

   Os Estados-Membros devem assegurar a realização de um inquérito após o encerramento de cada instalação, a fim de comparar a situação ambiental do local da instalação e da zona circundante, à superfície e no subsolo, suscetível de ser afetada pelas atividades, com a situação anterior ao início das operações, apurada pelo estudo da situação inicial.
   15.   DIFUSÃO DE INFORMAÇÕES

   Os Estados-Membros devem assegurar que:

               a)

               o operador difunde publicamente informações sobre as substâncias químicas e os volumes de água a utilizar e efetivamente utilizados na fraturação hidráulica maciça em cada poço. Essas informações devem indicar os nomes e os números CAS (Chemical Abstracts Service) de todas as substâncias, incluir uma ficha de dados de segurança, se disponível, e indicar a concentração máxima de cada substância no fluido de fraturação;

               b)

               as autoridades competentes publicam as seguintes informações num sítio web publicamente acessível no prazo de 6 meses após a publicação da presente recomendação e com uma periodicidade não superior a 12 meses:

                           i)

                           o número de projetos de poços concluídos e planeados que envolvem fraturação hidráulica maciça,

                           ii)

                           o número de licenças concedidas, os nomes dos operadores envolvidos e as condições de licenciamento,

                           iii)

                           o estudo da situação inicial realizado nos termos dos pontos 6.1 e 6.2, assim como os resultados da monitorização efetuada nos termos dos pontos 11.1, 11.2 e 11.3, alíneas b) a e);

               c)

               as autoridades competentes procedem ainda à divulgação pública, sem demora injustificada, das informações a seguir indicadas:

                           i)

                           os incidentes e acidentes a que se refere o ponto 9.2, alínea f),

                           ii)

                           os resultados das inspeções, os casos de incumprimento e as sanções aplicadas.

         16.   AVALIAÇÃO

               16.1.

               Os Estados-Membros que tenham decidido prospetar ou explorar hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica maciça são convidados a aplicar os princípios mínimos estabelecidos na presente recomendação a partir de 28 de julho de 2014 e a informar anualmente a Comissão das medidas que adotem na sequência da presente recomendação, fazendo-o pela primeira vez até dezembro de 2014.

               16.2.

               A Comissão acompanhará de perto a aplicação da presente recomendação, divulgando publicamente um quadro comparativo da situação nos diversos Estados-Membros.

               16.3.

               A Comissão avaliará a eficácia da recomendação 18 meses após a sua publicação.

               16.4.

               A avaliação incidirá na aplicação da recomendação, nos progressos do intercâmbio de informações sobre as MTD, na aplicação dos documentos de referência relevantes sobre as MTD e na eventual necessidade de atualizar as disposições da recomendação. A Comissão decidirá se é necessário apresentar propostas legislativas com disposições juridicamente vinculativas sobre a exploração e produção de hidrocarbonetos mediante fraturação hidráulica maciça.

      Feito em Bruxelas, em 22 de janeiro de 2014.

            Pela Comissão

         Janez POTOČNIK

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2014) 23.

      (2)  Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183 de 29.6.1989, p. 1).

      (3)  Diretiva 92/91/CEE do Conselho, de 3 de novembro de 1992, relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a proteção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores das indústrias extrativas por perfuração (décima primeira diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 348 de 28.11.1992, p. 9).

      (4)  Diretiva 94/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 1994, relativa às condições de concessão e de utilização das autorizações de prospeção, pesquisa e produção de hidrocarbonetos (JO L 164 de 30.6.1994, p. 3).

      (5)  Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).

      (6)  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197 de 21.7.2001, p. 30).

      (7)  Diretiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143 de 30.4.2004, p. 56).

      (8)  Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE (JO L 102 de 11.4.2006, p. 15).

      (9)  Diretiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à proteção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (JO L 372 de 27.12.2006, p. 19).

      (10)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 de 30.12.2006, p. 1).

      (11)  Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO L 167 de 27.6.2012, p. 1).

      (12)  Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (JO L 312 de 22.11.2008, p. 3).

      (13)  Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo à criação de um mecanismo de monitorização e de comunicação de informações sobre emissões de gases com efeito de estufa e de comunicação a nível nacional e da União de outras informações relevantes no que se refere às alterações climáticas, e que revoga a Decisão n.o 280/2004/CE (JO L 165 de 18.6.2013, p. 13).

      (14)  Decisão n.o 406/2009/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa aos esforços a realizar pelos Estados-Membros para redução das suas emissões de gases com efeito de estufa a fim de respeitar os compromissos de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Comunidade até 2020 (JO L 140 de 5.6.2009, p. 136).

      (15)  Diretiva 2010/75/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativa às emissões industriais (prevenção e controlo integrados da poluição) (JO L 334 de 17.12.2010, p. 17).

      (16)  Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 26 de 28.1.2012, p. 1).

      (17)  Diretiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (JO L 10 de 14.1.1997, p. 13).

      (18)  Diretiva 2012/18/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas, que altera e subsequentemente revoga a Diretiva 96/82/CE do Conselho (JO L 197 de 24.7.2012, p. 1).


Avis juridique important

|

31989H0049

89/49/CEE: Recomendação do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa aos nacionais dos Estados-membros titulares de diplomas emitidos em países terceiros

Jornal Oficial nº L 019 de 24/01/1989 p. 0024 - 0024

*****RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO  de 21 de Dezembro de 1988  relativa aos nacionais dos Estados-membros titulares de diplomas emitidos em países terceiros  (89/49/CEE)  CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Ao aprovar a Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas do ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (1),  Constatando que a referida directiva apenas visa os diplomas, certificados ou outros títulos emitidos nos Estados-membros para os nacionais dos Estados-membros,  Desejoso, contudo, de ter em conta a situação particular dos nacionais dos Estados-membros que são titulares de diplomas, certificados ou outros títulos emitidos em países terceiros e que se encontram numa situação comparável a qualquer das situações previstas no artigo 3º da directiva,  RECOMENDA  aos Governos dos Estados-membros que facilitem às pessoas acima referidas o acesso às profissões regulamentadas e o seu exercício no interior da Comunidade, reconhecendo nos seus territórios esses diplomas, certificados ou outros títulos.  Feito em Bruxelas, em 21 de Dezembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  V. PAPANDREOU  (1) Ver página 16 do presente Jornal Oficial.


title: Recomendação n.° 811/78/CECA da Comissão, de 21 de Abril de 1978, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre certas chapas de ferro macio ou de aço, originárias da Bulgária, da República Democrática Alemã e da Roménia

text:
  11 / Fasc . 28                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                       3
   378L0811
  N? L 108 / 26                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              22 . 4 . 78
                                             RECOMENDAÇÃO N? 811 / 78 / CECA DA COMISSÃO
                                                                de 21 de Abril de 1978
                 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre certas chapas de ferro macio ou de aço,
                                 originárias da Bulgária, da República Democrática Alemã e da Roménia
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                       sório , a Comissão deu às partes interessadas a oportunida
                                                                               de de apresentarem por escrito o seu ponto de vista ; que a
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                           Comissão deu às partes directamente interessadas que o
  Europeia do Carvão e do Aço e , nomeadamente , os seus                       solicitaram a oportunidade de apresentarem oralmente o
  artigos 74 ? e 86 ?,                                                         seu ponto de vista ;
  Tendo em conta a Recomendação 77 / 329 / CECA da                             Considerando contudo que , na medida em que as partes
  Comissão relativa à defesa contra as práticas de dumping,                    interessadas não aproveitaram a oportunidade de apresen
  prémios ou subvenções por parte dos países não membros                       tarem o seu ponto de vista ou a sua argumentação , a
  da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço 0 ), alterada                      Comissão teve que basear as suas conclusões nos dados
  pela Recomendação n ? 3004 / 77 / CECA ( 2 ), e , nomeada                   disponíveis ;
  mente , os seus artigos 17 ? e 19 ?,
                                                                               Considerando que, na determinação do dumping que afec
  Ouvidos os pareceres expressos no âmbito do Comité                           ta as importações acima referidas , a Comissão teve que ter
  Consultivo previsto pela Recomendação 77 / 329 / CECA,                       em conta o facto de o seu comércio ser objecto de um
                                                                               monopólio total ou quase total e que os seus preços são
  Considerando que a Comissão recebeu uma denúncia apre                       fixados pelo Estado e que, por conseguinte, uma compara
  sentada em nome da produção comunitária em causa , que                       ção exacta entre o preço de exportação desse produto para
  incluia elementos de prova quanto à existência de práticas                   a Comunidade e o preço interno não é apropriada ;
  de dumping no que diz respeito a certas chapas de ferro
  macio ou de aço , originárias de Bulgária , da República                     Considerando que , por todas estas razões , a Comissão
  Democrática Alemã e da Roménia e de outros países , bem                      baseou o cálculo do dumping nos custos de produção num
  como dé um prejuízo importante daí resultante ;                             país considerado como um dos produtores mais eficientes
                                                                              do produto em causa , estabelecidos a partir dos últimos
  Considerando que, tendo as informações recebidas reve                      dados publicados disponíveis ;
 lado que a denúncia era admissível e que poderiam ser
  necessárias medidas de defesa contra o dumping, a Comis                    Considerando que esses custos de produção foram calcula
  são avisou oficialmente desse facto os exportadores e os                    dos tomando em consideração , inter alia , os seguintes
  importadores manifestamente interessados , publicou no                      elementos : matérias-primas ( incluindo o minério de ferro ,
 Jornal Oficial das Comunidades Europeias de 24 de Janeiro                    o sinter, as peletes , a sucata , as ligas de ferro e outros
 de 1978 um aviso de início de um inquérito relativo às                       materiais que contenham ferro , bem como os fundentes),
 importações em causa ( 3 ) e iniciou o exame dos factos em                   custos de enejrgia (coque , fuel-oil, electricidade), custos de
 colaboração com os Estados-membros ;                                         mão-de-obra que compreendem os custos sociais , outros
 Considerando que, tendo o exame preliminar dos factos                        custos de exploração ( incluindo as despesas de manutenção
 demonstrado a existência de dumping e de elementos de                        e de transporte) e custos do capital , elementos a que foi
 prova suficientes de um prejuízo e que os interesses da                      adicionado um montante razoável para despesas de admi
                                                                              nistração , de venda e outras , bem como para os lucros ;
 Comunidade exigiam uma acção imediata , a Comissão
.tinha , pelas Recomendações n? 121 / 78 / CECA e n? 160 /
 / 78 / CECA ( 4 ), instituído um direito anti-dumping provisó
                                                                              Considerando que os cálculos acima mencionados confir
                                                                              maram a justeza dos preços de base publicados pela
 rio sobre as importações em causa ;
                                                                              Comissão ( 5 );
 Considerando que , no decurso do exame dos factos, com
 pletado após a instituição do direito anti-dumping provi                    Considerando que os preços de importação , na Comuni
                                                                              dade, dos produtos objecto da denúncia foram comparados
                                                                              com esses preços de base ;
 (>)  JO n ? L 114 de 5 . 5 . 1977 , p . 6 .
 (2)  JO n ? L 352 de 31 . 12 . 1977 , p . 13 .
 ( 3) JO n ? C 19 de 24 . 1 . 1978 , p . 7 .                                  ( 5 ) Ver Comunicação da Comissão de 31 de Dezembro de 1977
 (4)  JOn ? L 19 de 24 . 1 . 1978 , p . 9 . eJO n ? L 23 de 28 . 1 . 1978 ,         relativa aos preços de base de certos produtos siderúrgicos (JO
      p . 33 .                                                                      n ? L 353 de 31 . 12 . 1977 , p . 1 ).
 ---pagebreak--- 4                                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 11 / Fase . 28
Considerando que esta comparação de preços foi efectuada                preços , já muito baixos , praticados pelos produtores comu
numa base franco-fronteira comunitária desalfandegada .                 nitários , acentuando a depressão dos preços comuni
                                                                        tários .
Considerando que o exame dos factos demonstrou que os
produtos em causa eram oferecidos para a importação na                  Considerando , por conseguinte , que ressalta da verificação
Comunidade a preços inferiores aos preços de base e que                 definitiva dos factos que um prejuízo importante foi causa
existia dumping , sendo a margem de dumping constituída                 do à produção da Comunidade , ou que um tal prejuízo
por essa subcotação ;                                                   poderia ter sido causado se não tivessem sido aplicadas
                                                                        medidas provisórias , pelas importações originárias da Bul
                                                                        gária , da República Democrática Alemã e da Roménia ,
Considerando que , no que diz respeito ao prejuízo causado              bem como pelas importações originárias da Áustria, da
à produção em questão , ressalta dos elementos de prova                 Checoslováquia , da Finlândia , do Japão , da Polónia , da
apresentados à Comissão que , por um lado , as importações              Espanha e da Suécia , que são igualmente objecto de
na Comunidade dos produtos em causa aumentaram, uma                     medidas de defesa ou que provêm de países que concluíram
vez que passaram , em termos globais , de 1 155 000 tonela             acordos com a Comunidade no domínio do aço ;
das em 1974 para 903 000 toneladas nos seis primeiros
meses de 1977 e que , por outro lado , as importações
originárias da Bulgária , da República Democrática Alemã e              Considerando que , nas circunstâncias graves que atravessa
da Roménia passaram de 167 000 toneladas para 108 000                   a indústria siderúrgica comunitária , os interesses da Comu
toneladas durante o mesmo período, passando a deter uma                 nidade exigem a instituição de um direito anti-dumping
parte do mercado comunitário de 19 % no total e de 12 %                 definitivo e a cobrança definitiva do montante garantido a
no que diz respeito às importações originárias da Bulgária ,            título do direito provisório ;
da República Democrática Alemã e da Roménia conjunta
mente com as da Áustria , da Checoslováquia , da Filândia,
do Japão , da Polónia , de Espanha e da Suécia , que já são             Considerando que o montante deste direito definitivo deve
objecto de medidas de defesa na Comunidade ou de                        corresponder à diferença entre o preço de base publicado
acordos com a CECA ; que, por outro lado , entre 1974 e                 pela Comissão para os produtos em questão e os preços de
1977 , a indústria siderúrgica comunitária se encontra                  importação na Comunidade , tendo em conta todas as
numa situação de crise, caracterizada por uma redução de                diminuições de valor solicitadas pelos importadores e pro
cerca de 40 % da produção dos produtos em causa na                      vadas às autoridades nacionais competentes,
Comunidade e por despedimentos e reduções de horário
para o pessoal das empresas em questão , que entre 1974 e
1977 passou de 780 000 para 720 000 pessoas ; que ,
finalmente , a indústria siderúrgica comunitária registou               FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO :
uma redução dos lucros ou o aparecimento de graves
perdas na maior parte das empresas em causa ;
                                                                                Artigo 1 ?
Considerando que , a fim de sanar esta situação , a Comis              1 . É instituído um direito anti-dumping definitivo sobre
são instituiu , nomeadamente , um sistema de preços de                  os produtos seguintes , originários da Bulgária , da Repú
orientação (*) para as vendas na Comunidade de determi                 blica Democrática Alemã e da Roménia :
nados produtos siderúrgicos fabricados pela indústria euro
peia ;
                                                                        — chapas de ferro macio ou de aço , com exclusão das
                                                                             magnéticas , simplesmente laminadas a quente, de uma
Considerando que os preços de importação na Comuni                          espessura de 2 milímetros ou mais :
dade dos produtos originários da Bulgária , da República
Democrática Alemã e da Roménia são largamente inferio
res a esses preços de orientação ; que tais subcotações                 — posição da pauta aduaneira comum : 73.13 B I a ),
impedem os produtores europeus de obterem os preços de
orientação , comprometem o equilíbrio do conjunto do                    — códigos Nimexe : 73.13-17 , 19 , 21 , 23 e 26 .
sistema de preços , causando ou ameaçando causar pre
juízos importantes aos produtores comunitários ou a uma
grande parte de entre eles ;                                            2 . O montante deste direito é igual à diferença entre o
                                                                        preço efectivo (preço de base, mais extras ) contratual
                                                                        franco-fronteira desalfandegado e o preço efectivo (preço
Considerando que os preços de importação dos forneci                   de base , mais extras) mais recente publicado pela Comissão
mentos originários da Bulgária , da República Democrática               para esse produto , no momento da sua introdução no
Alemã e da Roménia são consideravelmente inferiores aos
                                                                        consumo na Comunidade .
                                                                        3 . O montante desse direito deve ser reduzido na medida
(>) JO n ? L 114 de 5 . 5 . 1977 , p . l.,JO n? C 174 de 27 . 7 . 1977  em que o importador declare às autoridades nacionais
    e JO n ? L 352 de 31 . 12 . 1 977 , p . 17 .                        competentes que a diferença de preço , referida no n ? 2 , se
 ---pagebreak--- 11 / Fase . 28                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   5
deve a uma redução de valor que resulta do facto de a                                    Artigo 39
qualidade dos produtos ser inferior à qualidade mais baixa
descrita na última publicação dos preços de base efectuada        A presente recomendação é notificada aos Estados-mem
pela Comissão .                                                   bros .
4 . Os direitos anti-dumping são cobrados de acordo com           A presente recomendação entra em vigor para cada
as mesmas regras que os direitos aduaneiros .                     Estado-membros na data da sua publicação no Jornal
                                                                  Oficial das Comunidades Europeias.
                          Artigo 29
                                                                  Feito em Bruxelas em 21 de Abril de 1978 .
Os montantes garantidos a título do direito provisório , por
força das Recomendações n ? 121 / 78 / CECA e n ? 160 /
/ 78 / CECA , relativas aos produtos originários da Bulgária ,                                    Pela Comissão
da República Democrática Alemã e da Roménia serão                                               Antonio GIOLITTI
cobrados definitivamente , na medida em que não excedam
a taxa do direito fixada na presente recomendação .                                           Membro da Comissão


title: 2004/384/CE:Recomendação da Comissão, de 27 de Abril de 2004, relativa a alguns elementos do conteúdo do prospecto simplificado previsto no Esquema C do Anexo I da Directiva 85/611/CEE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (notificada com o número C(2004) 1541/2)

text:
L 144/46          PT                    Jornal Oficial da União Europeia                           30.4.2004
                               RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
                                         de 27 de Abril de 2004
 relativa a alguns elementos do conteúdo do prospecto simplificado previsto no Esquema
                       C do Anexo I da Directiva 85/611/CEE do Conselho
                             [notificada com o número C(2004) 1541/2]
                                (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                               (2004/384/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo
travessão do artigo 211º,
Considerando o seguinte:
(1)      A fim de promover uma informação eficaz dos investidores, foram introduzidas
         disposições relativas ao prospecto simplificado na Directiva 85/611/CEE do Conselho,
         de 20 Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
         administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores
         mobiliários (OICVM)1 pela Directiva 2001/107/CE do Parlamento Europeu e do
         Conselho2. O prospecto simplificado destina-se a fornecer uma informação clara sobre
         os elementos essenciais de que o investidor deve ter conhecimento antes de investir
         num fundo e deve ser de fácil compreensão para o pequeno investidor médio. O
         prospecto simplificado destina-se igualmente a facilitar a comercialização
         transfronteiras de partes sociais de OICVM e a ser utilizado como um instrumento de
         comercialização único em toda a Comunidade. As próprias disposições sublinham que
         os Estados-Membros de acolhimento não estão autorizados a solicitar elementos
         adicionais ou alterações, com excepção da tradução.
(2)      A fim de assegurar a eficácia deste elemento essencial para a defesa do investidor, é
         conveniente clarificar o conteúdo e a apresentação de alguns elementos de informação
1
         JO L 375 de 31.12.1985, p. 3; com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/108/CE do
         Parlamento Europeu e do Conselho ( JO L 41 de 13.2.2001, p. 35).
2
         JO L 41 de 13.2.2001, p. 20.
 ---pagebreak--- 30.4.2004        PT                Jornal Oficial da União Europeia                   L 144/47
        incluídos no prospecto simplificado previsto no Esquema C do Anexo I da Directiva
        85/611/CEE. Trata-se de uma iniciativa fundamental para assegurar uma leitura
        comum do conteúdo do Esquema C e deve ser realizada da forma mais rápida e
        adequada possível, tendo em conta o recente processo de transposição nos
        Estados-Membros e a necessidade de uma correcta aplicação.
(3)     Para este efeito, a mera clarificação das definições relativas ao conteúdo dos pontos
        principais do Esquema C não seria suficiente para atingir o necessário nível de
        harmonização, que está em especial ligado intrinsecamente à escolha e à definição de
        alguns rácios em matéria de informação económica (por exemplo, os custos e a
        rotação da carteira). O estabelecimento destes rácios, que é fundamental para a
        informação dos investidores, não está incluída nos poderes de regulamentação
        conferidos à Comissão pelo artigo 53º-A da Directiva 85/611/CEE. Visto que as
        competências de execução conferidas à Comissão pela Directiva não incluem a
        escolha e estrutura de rácios, uma recomendação da Comissão constitui, neste
        momento, o único instrumento viável para promover uma leitura global e comum do
        conteúdo essencial do Esquema C.
(4)     A descrição dos objectivos de investimento dos OICVM deverá informar os
        investidores quanto aos objectivos de investimento que o OICVM pretende prosseguir.
        Consequentemente, é conveniente que o prospecto simplificado contenha, de uma
        forma concisa, uma descrição adequada dos resultados esperados do investimento,
        informações sobre as garantias de terceiros em defesa dos investidores, como por
        exemplo em caso de insolvência ou sobre o nível mínimo de aumento do valor do seu
        investimento e informações sobre objectivos de acompanhamento de um índice.
(5)     Em conformidade com os requisitos previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 24º-A da
        Directiva 85/611/CEE, a descrição da política de investimento dos OICVM no
        prospecto simplificado deverá permitir ao investidor médio compreender de que forma
        e com base em que método se espera realizar o objectivo do investimento e chamar a
        atenção do investidor para as principais características do OICVM. Assim, é
        conveniente que o prospecto simplificado indique claramente os principais tipos de
        instrumentos elegíveis, a estratégia de gestão da carteira do OICVM - chamando a
        atenção para os possíveis perfis de concentração do risco - e as características
        principais das obrigações nas quais o OICVM investe. É além disso conveniente que o
        prospecto simplificado contenha informações sobre os instrumentos financeiros
        derivados, sobre o tipo de gestão e sobre a estratégia relativa ao objectivo de
        acompanhamento de um índice, no caso dos fundos ligados a um índice.
(6)     Ao respeitar os mecanismos de salvaguarda previstos nos nºs 1 e 3 do artigo 24º-A da
        Directiva 85/611/CEE, o investidor médio deve estar em condições de compreender o
        perfil de risco de um OICVM e estar informado de forma adequada sobre as principais
        características do risco incorrido. É por conseguinte desejável que o prospecto
        simplificado contenha uma descrição breve e facilmente compreensível, apresentada
        numa forma explicativa, de todos os riscos significativos e inerentes ao OICVM. É
        igualmente aconselhável incentivar os Estados-Membros, no caso de o considerarem
        importante à luz das práticas habituais em matéria de comunicação de informações e
        dos níveis de protecção dos investidores vigentes, a exigirem que estas informações
        sejam complementadas por um indicador de risco quantitativo, baseado na volatilidade
        do OICVM, desde que se realizem esforços adicionais no sentido de uma maior
        convergência destes indicadores de risco.
 ---pagebreak--- L 144/48          PT                  Jornal Oficial da União Europeia                   30.4.2004
(7)      A fim de evitar a divulgação de informação enganosa aos investidores em matéria dos
         resultados históricos e de promover a comparabilidade dos OICVM para os
         investidores na Comunidade, é necessário clarificar o modo como devem ser
         apresentados os resultados anteriores.
(8)      A fim de garantir a clareza e concisão do prospecto simplificado, é conveniente que as
         informações relativas ao regime fiscal sejam limitadas ao regime fiscal aplicável ao
         OICVM no seu Estado-Membro de origem. Para facilitar a correcta informação dos
         investidores, é no entanto oportuno que estas informações sejam completadas por um
         aviso no sentido de que o investidor individual pode estar sujeito a outras tributações,
         uma vez que a imposição fiscal relativa aos investidores individuais depende da
         legislação fiscal aplicável ao seu caso pessoal ou particular.
(9)      A fim de garantir uma protecção eficaz dos investidores e promover a sua confiança
         nos fundos de investimento, é conveniente que o prospecto simplificado proporcione
         uma transparência total relativamente a todos os custos efectivamente suportados pelos
         investidores em relação ao seu investimento. Para este efeito, é necessário publicar um
         rácio das despesas totais (total expense ratio -TER) que constitui um indicador dos
         custos totais incorridos pelo do fundo. Assim, é igualmente necessário clarificar a
         forma como o TER deve ser calculado. Uma vez que as comissões de subscrição e de
         resgate e outras despesas pagas directamente pelo investidor não estão incluídas no
         TER, é conveniente que tais despesas sejam apresentadas de forma separada, bem
         como todos os outros custos não integrados no TER, incluindo a indicação dos custos
         de transacção quando as autoridades competentes do Estado-Membro de origem
         considerem que estes elementos estão disponíveis. De qualquer forma, é conveniente
         divulgar o rácio de rotação da carteira calculado numa base normalizada, como
         indicador adicional da incidência dos custos de negociação.
(10)     À luz das actuais diferenças a nível das práticas de mercado em matéria de acordos de
         partilha de comissões e outros acordos análogos em matéria de comissões, é oportuno
         que tais práticas sejam comunicadas aos investidores de uma forma adequada. Para
         garantir uma maior transparência para os investidores é portanto necessário que o
         prospecto simplificado indique a eventual existência de acordos ou convenções deste
         tipo. É igualmente aconselhável convidar os investidores a consultarem o prospecto
         completo para obterem informações pormenorizadas em relação a este tipo de acordos,
         o que lhes permitirá compreender a quem são pagas as despesas e se os eventuais
         conflitos de interesses serão dirimidos de forma a ter em conta os seus interesses.
(11)     Devem ser alcançados novos progressos no domínio da compreensão das necessidades
         dos investidores em termos de informações sobre o produto e de comparabilidade
         transfronteiras, graças nomeadamente a estudos sobre o consumo nos mercados
         nacionais, a fim de criar as bases para a realização de um verdadeiro mercado interno
         no domínio dos OICVM, que seja convivial para o investidor. Consequentemente, os
         Estados-Membros deverão efectuar, na medida do possível, uma avaliação mais
         pormenorizada das medidas até agora adoptadas neste domínio, tendo em especial em
         conta as orientações contidas na presente recomendação e comunicar os resultados à
         Comissão. A Comissão poderá tomar em consideração, no momento oportuno, a
         necessidade de propor medidas legislativas assentes na experiência e nas informações
         fornecidas pelos Estados-Membros sobre a aplicação da presente recomendação,
 ---pagebreak--- 30.4.2004       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                     L 144/49
RECOMENDA:
1. No que se refere às informações relativas aos investimentos previstas na segunda
rubrica do Esquema C do Anexo I da Directiva 85/611/CEE, recomenda-se aos
Estados-Membros que apliquem as seguintes interpretações:
1.1. Interpretação de “definição sintética dos objectivos do OICVM”
Relativamente ao primeiro travessão, recomenda-se que os Estados-Membros interpretem a
"definição sintética dos objectivos do OICVM” como a apresentação das seguintes
informações:
          (a)  Uma descrição concisa e adequada dos resultados esperados para cada
               investimento do OICVM;
          (b)  Uma indicação clara de todas as garantias proporcionadas por terceiros em
               defesa dos investidores e todas as restrições que afectam essas garantias;
          (c)  Uma declaração, se for caso disso, indicando que o OICVM se destina a
               acompanhar um ou vários índices e informações suficientes que permitam que
               os investidores identifiquem o índice ou índices em questão e compreendam o
               âmbito ou o grau do acompanhamento pretendido.
1.2. Interpretação de “política de investimento do fundo comum ou da sociedade de
investimento”
No que diz respeito ao segundo travessão, recomenda-se aos Estados-Membros que
interpretem “política de investimento do fundo comum ou da sociedade de investimento”
como a apresentação das seguintes informações, no caso de serem importantes e pertinentes:
          (a)  Os principais tipos de instrumentos financeiros admissíveis, objecto do
               investimento;
          (b)  Se o OICVM tiver uma estratégia específica relativamente a determinados
               sectores industriais, zonas geográficas ou a outros segmentos do mercado ou a
               categorias específicas de activos, como, por exemplo, investimentos em
               instrumentos financeiros de países emergentes;
          (c)  Se aplicável, uma advertência segundo a qual, embora a composição da carteira
               deva respeitar as normas e limites legais ou previstos nos estatutos, pode
               verificar-se uma concentração do risco relativamente a algumas categorias de
               activos ou a sectores económicos e geográficos mais restritos;
          (d)  Se o OICVM investir em obrigações, indicar se se trata de obrigações de
               empresas ou do Estado, a sua duração e notação do risco;
          (e)  Se o OICVM utilizar instrumentos financeiros derivados, uma indicação do
               facto de se tratar de um investimento no quadro da prossecução dos objectivos
               do OICVM ou apenas para fins de cobertura;
 ---pagebreak--- L 144/50         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                    30.4.2004
          (f)  Caso o tipo de gestão do OICVM preveja o recurso a padrões de referência; e,
               em especial, se o OICVM tiver como objectivo o “acompanhamento de um
               índice”, uma indicação da estratégia a prosseguir para atingir tal objectivo;
          (g)  O recurso eventual, no âmbito da gestão do OICVM, a uma distribuição táctica
               das aplicações, com ajustamentos frequentes da carteira.
1.3. Apresentação conjunta dos objectivos e da política de investimento do OICVM
Recomenda-se aos Estados-Membros de origem que autorizem a apresentação das
informações requeridas nos pontos 1.1 e 1.2 numa só rubrica do prospecto simplificado (por
exemplo, para as informações relativas ao acompanhamento de índices), desde que a
informação apresentada desta forma não prejudique a clareza dos objectivos e da política do
OICVM. A ordem das rubricas de informação deve ser adaptada a fim de reflectir os
objectivos e a política de investimento específicos do OICVM.
1.4. Interpretação de “apreciação sintética do perfil do risco do Fundo”
Relativamente ao segundo travessão, recomenda-se aos Estados-Membros que interpretem a
expressão “apreciação sintética do perfil do risco do fundo“ como a apresentação das
seguintes informações:
1.4.1. Estrutura global das informações a fornecer
          (a)  Uma declaração recordando aos investidores que o valor dos investimentos
               pode diminuir ou aumentar e que podem obter um montante inferior ao que
               investiram;
          (b)  Uma declaração que indique que podem ser encontradas no prospecto completo
               descrições detalhadas relativas aos riscos referidos no prospecto simplificado;
          (c)  Uma descrição textual de todos os riscos em que os investidores terão de
               incorrer em relação ao seu investimento, mas apenas para os riscos
               considerados relevantes e significativos, com base no seu impacto e
               probabilidade.
1.4.2. Precisões relativas à descrição textual dos riscos
1.4.2.1. Riscos específicos
A descrição referida na alínea c) do ponto 1.4.1. deve incluir uma explicação breve e
facilmente compreensível dos riscos específicos decorrentes de determinadas políticas ou
estratégias em matéria de investimento, ou associados a mercados ou activos específicos
relevantes para o OICVM tais como:
          (a)  O risco de declínio do mercado de um tipo de activos, afectando assim o preço
               e o valor dos activos (risco de mercado);
          (b)  O risco de o emitente ou uma contraparte se tornarem insolventes (risco de
               crédito);
 ---pagebreak--- 30.4.2004       PT                  Jornal Oficial da União Europeia                      L 144/51
          (c)  Apenas no caso de ser estritamente relevante, o risco de que uma liquidação
               não se concretize no sistema de transferências, tal como previsto, em razão de
               uma contraparte não ter realizado a entrega/pagamento dentro do prazo ou
               segundo as modalidades previstas (risco de liquidação);
          (d)  O risco de que uma posição não possa ser liquidada atempadamente a um preço
               razoável (risco de liquidez);
          (e)  O risco de um valor do investimento ser afectado por alterações nas taxas de
               câmbio (risco cambial);
          (f)  Apenas se estritamente relevante, o risco de perda dos activos mantidos à sua
               guarda num depositário ou subdepositário, em virtude da sua insolvência,
               negligência ou acção fraudulenta (risco de custódia);
          (g)  Riscos relacionados com uma concentração numa categoria de activos ou num
               mercado.
1.4.2.2. Factores de risco horizontais
A descrição referida na alínea c) do ponto 1.4.1. deve mencionar igualmente, no caso de
serem relevantes e significativos, os seguintes factores que podem afectar o produto:
          (a)  Risco de desempenho, incluindo a variabilidade dos níveis de risco associada à
               selecção de cada fundo e a existência, ausência ou restrições de eventuais
               garantias de terceiros;
          (b)  Riscos que pesam sobre o capital, incluindo riscos potenciais de erosão
               decorrentes do resgate ou anulação de partes sociais e de distribuições
               excessivas face ao rendimento dos investimentos;
          (c)  Exposição face ao desempenho do prestador/terceiro garante, no caso de o
               investimento no produto envolver o investimento directo no prestador e não
               nos activos por si detidos;
          (d)  Inflexibilidade, tanto a nível do produto (incluindo o risco de um resgate
               antecipado) como limitações no que se refere à passagem para outros
               prestadores;
          (e)  Risco de inflação;
          (f)  Falta de segurança a nível da estabilidade dos factores do enquadramento, tais
               como o regime fiscal.
1.4.2.3. Possibilidade do estabelecimento de prioridades a nível da Comunicação das
informações a prestar
A fim de evitar uma imagem enganosa em relação aos riscos relevantes, recomenda-se
igualmente aos Estados-Membros que considerem a possibilidade de exigir que, na
apresentação dos diferentes elementos de informação, os riscos sejam enumerados com base
da sua amplitude e importância relativa, a fim de ilustrar melhor o perfil de risco individual do
OICVM.
 ---pagebreak--- L 144/52         PT                 Jornal Oficial da União Europeia                  30.4.2004
1.4.3. Comunicação adicional de um indicador de risco sintético
Quando o OICVM foi instituído há pelo menos um ano, os Estados-Membros de origem são
igualmente convidados a considerar a possibilidade de requerer que a descrição prevista na
alínea c) do ponto 1.4.1. seja integrada por um indicador de risco sintético, expresso por um
só número ou palavra, baseado na volatilidade da carteira do OICVM e nesse caso:
         (a)   A volatilidade da carteira do OICVM deve medir a dispersão do rendimento do
               OICVM;
         (b)   O rendimento do OICVM deve ser calculado tendo em conta todos os valores
               líquidos de inventário (net asset values-NAV) do período em questão, por
               exemplo numa base diária no caso de ser esta a frequência normal do cálculo
               do NAV, aprovada pelas autoridades competentes do OICVM, segundo a
               mesma frequência de avaliação dos activos do OICVM.
1.5. Interpretação da “evolução histórica do resultados do fundo comum de investimento ou
da sociedade de investimento (se aplicável)"
No terceiro travessão, recomenda-se aos Estados-Membros que interpretem a “evolução
histórica dos resultados do fundo comum de investimento ou da sociedade de investimento” e
aviso de “que não se trata de um indicador de desempenho futuro” como a apresentação das
seguintes informações:
1.5.1 Comunicação dos resultados anteriores:
         (a)   Os resultados anteriores do OICVM, apresentados mediante um diagrama de
               barras que indique os rendimentos anuais dos últimos dez anos completos e
               consecutivos. Se o OICVM existir há menos de dez anos mas há pelo menos
               um ano, recomenda-se que sejam fornecidos os rendimentos anuais, líquidos
               dos impostos e despesas, para o número máximo de anos disponível;
         (b)   Se um OICVM for gerido segundo um padrão de referência ou se a sua
               estrutura de custos incluir uma remuneração de desempenho ligada a um
               padrão de referência, a informação dos resultados anteriores do OICVM deve
               conter uma comparação com os resultados anteriores do padrão de referência
               utilizado para a gestão do OICVM ou para o cálculo da remuneração do
               desempenho. Recomenda-se aos Estados-Membros que exijam que tal
               comparação seja realizada apresentando os resultados anteriores do padrão de
               referência e os do OICVM no mesmo diagrama de barras e/ou separadamente.
1.5.2. Comunicação dos resultados (médios) cumulados
Além disso, recomenda-se que os Estados-Membros considerem a possibilidade de exigir a
comunicação, tanto dos resultados acumulados, como dos resultados médios acumulados do
fundo durante períodos de tempo determinados (por exemplo 3, 5 e 10 anos). No caso de
recorrer a uma destas opções, recomenda-se aos Estados-Membros que exijam, além disso,
uma comparação com os resultados acumulados ou com os resultados médios acumulados (se
aplicável), de um padrão de referência, quando a comparação com o referido padrão é
requerida por força da alínea b) do ponto 1.5.1.
1.5.3. Exclusão das comissões de subscrição e de resgate, sujeita a uma divulgação adequada
 ---pagebreak--- 30.4.2004        PT                 Jornal Oficial da União Europeia                     L 144/53
Tendo em conta as normas regulamentares vigentes, recomenda-se aos Estados-Membros que
considerem a oportunidade de exigir ou não que as comissões de subscrição e de resgate
sejam incluídas no cálculo dos resultados do fundo. Os Estados-Membros devem, no entanto
exigir, que a exclusão de tais informações (se aplicável) seja sujeita a uma divulgação
adequada que chame a atenção para este aspecto. Além disso, recomenda-se que os Estados-
Membros incentivem as suas autoridades competentes a assegurarem uma convergência
gradual para normas em consonância com as melhores práticas em matéria de cálculo do
desempenho.
1.5.4. Divulgação de um padrão de referência
Convidam-se igualmente os Estados-Membros a considerarem a opção de exigirem a
divulgação de um padrão de referência para todos os OICVM por si autorizados,
independentemente de o objectivo de investimento do OICVM fazer uma referência expressa
a um padrão da referência.
2. Relativamente às “informações de carácter económico” referidas na terceira rubrica
do Esquema C do Anexo I da Directiva 85/611/CEE, recomenda-se aos
Estados-Membros que apliquem as seguintes interpretações:
2.1. Interpretação do “regime fiscal”
Em relação ao primeiro travessão, recomenda-se aos Estados-Membros que interpretem a
expressão "regime fiscal " como a apresentação das informações seguintes:
          (a)  O regime fiscal aplicável ao OICVM no seu Estado-Membro de origem;
          (b)  Uma declaração que recorde que o regime fiscal aplicável aos rendimentos ou
               às mais-valias auferidos por investidores individuais depende da legislação
               fiscal aplicável à situação pessoal de cada investidor individual e/ou do local
               onde o capital é investido e que, se os investidores não estiverem perfeitamente
               seguros acerca da sua situação fiscal, devem procurar um consultor profissional
               ou informar-se junto de organizações locais, se pertinente.
2.2 Interpretação de “comissões de subscrição e de resgate” e “outras eventuais despesas ou
comissões”
2.2.1. Conteúdo geral das informações fornecidas
No que diz respeito ao segundo e terceiros travessões, recomenda-se aos Estados-Membros
que interpretem a expressão "comissões de entrada e de resgate" do fundo e "outras eventuais
despesas ou comissões, estabelecendo uma distinção entre os encargos a suportar pelo
participante e os encargos a pagar com base nos activos do fundo comum de investimento ou
da sociedade de investimento" como a apresentação das seguintes informações:
          (a)  Comunicação de um rácio das despesas totais (total expense ratio - TER),
               calculado tal como indicado no Anexo I, salvo para os OICVM recentemente
               constituídos, para os quais não seja ainda possível calcular o TER;
          (b)  Com base numa análise ex-ante, comunicação da estrutura de custos prevista,
               isto é, uma indicação de todos os custos conhecidos de acordo com a lista
 ---pagebreak--- L 144/54         PT                 Jornal Oficial da União Europeia                  30.4.2004
                estabelecida no Anexo I, por forma a fornecer aos investidores, na medida do
                possível, uma estimativa razoável dos custos previstos;
          (c)   Todas as comissões de subscrição e de resgate e outras despesas pagas
                directamente pelo investidor;
          (d)   Uma indicação de todos os outros custos não integrados no TER, incluindo a
                divulgação dos custos de negociação, quando as autoridades competentes do
                Estado-Membro de origem considerarem que estes estão disponíveis;
          (e)   O rácio de cotação da carteira, calculado em conformidade com o Anexo II,
                enquanto indicador adicional da importância dos custos de negociação;
          f)    Uma indicação da existência de acordos de repartição de comissões e de
                comissões em espécie (soft commissions).
O requisito previsto na alínea f) do primeiro parágrafo não deve ser interpretado como uma
certificação geral da conformidade de todos os acordos ou comissões individuais com a
Directiva 85/611/CEE e em especial com o nº 1, alínea b), do artigo 5º-F ou com as
regulamentações nacionais. Tendo em conta as práticas de mercado correntes, os
Estados-Membros são assim convidados a exigirem que os OICVM avaliem em que medida
os actuais acordos de repartição das comissões e convenções comparáveis em matéria de
comissões servem exclusivamente o interesse o OICVM.
Recomenda-se aos Estados-Membros que assegurem que o prospecto simplificado faça
referência ao prospecto completo, relativamente às informações detalhadas sobre estes
acordos, a fim de permitir que qualquer investidor compreenda a favor de quem revertem as
despesas e comissões pagas de que modo eventuais conflitos de interesse podem ser dirimidos
no seu interesse. Recomenda-se assim que os Estados-Membros assegurem que a informação
fornecida no prospecto simplificado seja concisa.
2.2.2 Precisões relativamente às noções de acordos de repartição de comissões e comissões
em espécie
2.2.2.1 Identificação dos “acordos de repartição de comissões”
Recomenda-se aos Estados-Membros que identifiquem e classifiquem como acordos de
repartição de comissões os acordos em que uma parte remunerada, quer directa quer
indirectamente, sobre os activos de um OICVM, aceita partilhar a sua remuneração com outra
parte, com a consequência de que, por força do acordo, a outra parte suporta as despesas que
deveriam normalmente ser incorridas, directa ou indirectamente, sobre os activos do OICVM.
Além disso, recomenda-se aos Estados-Membros que considerem como acordos de repartição
de comissões na acepção do número anterior os seguintes acordos:
          (a)   Acordos de partilha das comissões sobre custos de negociação entre uma
                sociedade de gestão de um OICVM e um corretor, quando o corretor aceita
                partilhar com a sociedade da gestão as comissões de negociação pagas pelo
                OICVM ao corretor para o tratamento das operações que efectua por conta do
                referido OICVM;
 ---pagebreak--- 30.4.2004         PT                Jornal Oficial da União Europeia                  L 144/55
          (b)   acordos de partilha das comissões, no âmbito de fundos de fundos, entre uma
                sociedade de gestão de um OICVM e outro fundo (ou a sua sociedade de
                gestão) atrás do qual, se esse OICVM investir no fundo, parte das comissões
                aplicadas a esse OICVM (quer directa – comissões de subscrição/resgate – ou
                indirectamente – TER) em virtude deste investimento será paga pelo fundo (ou
                pela sua sociedade de gestão) à sociedade de gestão do OICVM.
2.2.2.2. Identificação das comissões em espécie (soft commissions)
Recomenda-se aos Estados-Membros que identifiquem como comissões em espécie (soft
commissions) todas as vantagens económicas, diferentes dos serviços de compensação e de
execução, que o gestor de activos recebe em relação ao pagamento por parte do fundo de
comissões sobre a negociação que envolva títulos incluídos na carteira do fundo. As
comissões em espécie são normalmente obtidas através de um corretor encarregado da
execução da operação, ou por seu intermédio.
2.2.3. Apresentação do TER e da taxa de rotação da carteira
Convidam-se os Estados-Membros a permitir que, tanto o TER como a taxa de rotação da
carteira, sejam integrados ou incluídos em anexo ao prospecto simplificado, no mesmo
documento que as informações sobre o historial em matéria de desempenho.
3. Convidam-se os Estados-Membros a informarem a Comissão, na medida do possível até 30
de Setembro de 2004, de todas as medidas adoptadas na sequência da presente recomendação
e que informem a Comissão dos primeiros resultados da sua aplicação assim que disponíveis,
na medida do possível até 28 de Fevereiro de 2005.
4. Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2004.
                                                 Pela Comissão
                                                 Frederik BOLKESTEIN
                                                 Membro da Comissão
                                               _______
 ---pagebreak--- L 144/56            PT                     Jornal Oficial da União Europeia                            30.4.2004
                                                     ANEXO I
                         Rácio das despesas totais (total expense ratio-TER)
1. Definição do TER:
O rácio das despesas totais (TER) de um OICVM é igual ao quociente entre os custos de
exploração totais do OICVM e o valor médio dos seus activos líquidos, calculado de acordo
como ponto 3.
2. Custos incluídos/excluídos:
2.1 Os custos de exploração totais incluem todas as despesas que são deduzidas aos activos de
um OICVM. Estes custos são normalmente inscritos no mapa de exploração do OICVM
relativo ao período contabilístico em causa. Estes custos são avaliados com todos os impostos
incluídos, o que significa que deve ser utilizado o valor das despesas brutas.
2.2 Estes custos incluem todas as despesas legítimas do OICVM, qualquer que seja a sua base
de cálculo (por exemplo, numa base fixa, em proporção dos activos, por operação3), tais
como:
- Custos de gestão incluindo comissões de desempenho;
- Custos administrativos;
- Comissões ligadas às funções dos depositários;
- Custos de auditoria;
- Remuneração dos prestadores de serviços financeiros, incluindo a remuneração do agente de
transferências e dos corretores/sociedades financeiras de corretagem (broker-dealers) que
mantêm o registo das partes sociais do OICVM e que prestam serviços de contabilidade aos
proprietários efectivos dessas partes;
- Despesas com consultores jurídicos;
- Quaisquer custos de distribuição ou de anulação de partes sociais imputados aos fundos;
- Taxas de registo, comissões obrigatórias e despesas análogas;
- Quaisquer remunerações adicionais a favor da sociedade de gestão (ou de qualquer outra
parte) correspondentes a determinados acordos de repartição de comissões nos termos do
ponto 4.
2.3 O total dos custos de exploração não inclui:
3
         Esta tipologia não exaustiva de bases de cálculo reflecte a diversidade das práticas comerciais recentes
         nos Estados-Membros (até finais de 2003) e não deve ser interpretado como uma certificação geral de
         conformidade de qualquer acordo ou comissão individual com a Directiva 85/611/CEE, com a última
         redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/107/CE e Directiva 2001/108/CE, em especial a alínea d)
         do nº 1 do artigo 5º-F, relativamente aos conflitos de interesse ou com as regulamentações nacionais.
 ---pagebreak--- 30.4.2004        PT                 Jornal Oficial da União Europeia                 L 144/57
- Os custos de negociação suportados por um OICVM associados às transacções relativas aos
elementos da sua carteira. Incluem as remunerações de corretagem, impostos e encargos
associados e o impacto da transacção no mercado, tendo em conta a remuneração do corretor
e a liquidez dos activos em causa;
- Os juros sobre empréstimos;
- Pagamentos suportados por força de instrumentos financeiros derivados;
- Comissão de subscrição ou de resgate e quaisquer outros custos pagos directamente pelo
investidor;
- Comissões em espécie (soft commissions) nos termos do ponto 4.
3. Método de cálculo e de divulgação:
3.1 O TER é calculado pelo menos uma vez por ano numa base ex-post, em geral por
referência ao exercício contabilístico do OICVM. Para efeitos específicos, pode ser também
calculado em relação a períodos diferentes. O prospecto simplificado deve em qualquer caso
incluir uma referência clara a uma fonte de informação (por exemplo, a página Web do fundo)
onde o investidor pode obter dados do TER relativos a anos ou períodos anteriores.
3.2 A média dos activos líquidos deve ser calculada utilizando os dados relativos ao valor
líquido do OICVM, determinado para cada cálculo do valor líquido de inventário (net asset
value – NAV), por exemplo o valor líquido de inventário diário quando esta constitui a
frequência normal de cálculo aprovada pelas autoridades competentes do OICVM. Devem ser
tidas em conta outras circunstâncias ou eventos que podem conduzir a valores enganosos.
Não devem ser tidos em conta os desagravamentos fiscais.
O método de cálculo do TER deve ser validado pelos auditores e/ou autoridades competentes
do OICVM.
4. Acordos repartição de comissões e comissões em espécie:
Dos acordos de repartição de comissões relativos a despesas que normalmente não estão
incluídas no TER, decorre com frequência que a sociedade de gestão ou outra parte suporta de
facto, total ou parcialmente, custos de exploração que deveriam normalmente ser incluídos no
TER. Por conseguinte, tais acordos devem ser tidos em consideração para efeitos do cálculo
do TER, acrescentando ao total dos custos de exploração todas as remunerações a favor da
sociedade de gestão (ou de outra parte) que decorram destes acordos de repartição de
comissões.
Não é necessário ter em conta os acordos de repartição de comissões relativos a despesas que
já são abrangidas pelo TER. As comissões em espécie deverão ser igualmente excluídas do
cálculo do TER.
Assim:
          –     Deve ser tida em conta para efeitos do TER a remuneração recebida por uma
                sociedade de gestão no quadro de um acordo de repartição de comissões,
                celebrado com um corretor em relação às despesas de negociação, e com outras
 ---pagebreak--- L 144/58          PT                 Jornal Oficial da União Europeia                30.4.2004
                sociedades de gestão de fundos, no caso de fundos-de-fundos (se esta
                remuneração não tiver sido já sido integrada no TER sintético ou tomada em
                consideração nos outros custos já imputados ao fundo e portanto directamente
                incluídos no TER);
          –     Em contrapartida, a remuneração recebida por uma sociedade de gestão, no
                quadro de um acordo de repartição de comissões celebrado com um fundo
                (salvo no contexto específico de um fundo-de-fundos abrangido pelo travessão
                anterior), não deve ser tido em conta.
5. Comissões de desempenho:
As comissões de desempenho devem ser incluídas no TER e devem ser igualmente divulgadas
separadamente, em percentagem do valor médio dos activos líquidos.
6. OICVM que investem noutros OICVM ou noutros fundos de investimento:
Quando um OICVM investe pelo menos 10% do seu valor líquido de inventário noutros
OICVM ou noutros fundos de investimento, que publicam um TER em conformidade com o
presente anexo, deve ser divulgado um TER sintético correspondente a este investimento.
O TER sintético é igual à relação entre:
 O custo total de exploração do OICVM, medido pelo seu TER, e todos os custos
    suportados pelo OICVM, por força de participações noutros fundos (isto é, os custos são
    mensurados pelo TER de fundos subjacentes, ponderados com base no peso relativo do
    investimento do OICVM nesses fundos), acrescido das comissões de subscrição e de
    resgate destes fundos subjacentes, dividido por
 O valor médio do activos líquidos do fundo.
Tal como mencionado no anterior parágrafo, as comissões de subscrição e de resgate dos
fundos subjacentes devem ser incluídos no TER. Estas comissões não podem ser imputadas
quando os fundos subjacentes pertencem aos mesmo grupo, em conformidade com o nº 3 do
artigo 24º da Directiva 85/611/CEE.
Quando qualquer um dos fundos subjacentes, que não seja um OICVM, não publica o TER
em conformidade com o presente Anexo, a divulgação dos custos deve ser assegurada da
seguinte forma:
- É necessário informar da impossibilidade de calcular o TER sintético relativamente àquela
fracção do investimento;
- No prospecto simplificado deve ser divulgada a percentagem máxima das comissões de
gestão imputadas ao fundo ou fundos subjacentes.
- Deve ser comunicado um dado sintético representativo das despesas totais previstas,
calculado da seguinte forma:
          –     Um TER sintético truncado que integre o TER de cada fundo subjacente para o
                qual é calculado o TER em conformidade com o presente anexo, ponderado
                com base no peso relativo do investimento do OICVM nesse fundo,
 ---pagebreak--- 30.4.2004       PT                 Jornal Oficial da União Europeia                  L 144/59
          –    Acrescido, para cada um dos fundos subjacentes, das comissões de subscrição
               e de resgate e da estimativa mais elevada disponível para as despesas que são
               incluídas no TER. Este valor estimado deve incluir o valor máximo da
               comissão de desempenho e os últimos montantes disponíveis para a comissão
               de desempenho para esse fundo, ponderadas com base no peso relativo do
               investimento do OICVM no fundo em questão.
6. Agrupamentos de fundos (umbrella funds) / fundos várias categorias de partes sociais
(multi-class funds):
No caso dos agrupamentos de fundos, o TER deve ser calculado para cada subfundo. No caso
de fundos com várias categorias de partes sociais e cujo TER seja diferente consoante as
várias categorias de partes, deve ser calculado e publicado um TER distinto para cada uma
dessas categorias. Além disso, tendo em conta o princípio da igualdade entre investidores,
quando existem diferenças entre as comissões e as despesas para as diferentes categorias,
estas comissões e despesas devem ser divulgadas separadamente no prospecto simplificado.
Este deve indicar que os critérios objectivos (como o montante da subscrição) sobre os quais
se baseiam estas diferenças estão disponíveis no prospecto completo.
                                               ______
 ---pagebreak--- L 144/60         PT                  Jornal Oficial da União Europeia                   30.4.2004
                                              ANEXO II
                                  Taxa de rotação da carteira
A taxa de rotação da carteira de um fundo ou, se for esse o caso, de um seu compartimento,
deve ser calculada da seguinte forma:
         Aquisição de títulos = X
         Vendas de títulos = Y
                Total 1 = Total das transacções sobre títulos = X + Y
         Emissões/subscrições de partes sociais do fundo = S
         Anulações/resgates de partes sociais de fundo = T
                Total 2 = Total das transacções em unidades do fundo = S + T
         Média de referência do património líquido global = M
         Taxa de rotação =[(Total 1 - Total 2)/M]*100
A média de referência do património líquido total corresponde à média dos activos líquidos de
inventário, calculados com a mesma frequência que a prevista no ponto 3.1 do Anexo I. A
taxa de rotação da carteira divulgada deve corresponder aos períodos para os quais é
comunicado um TER. O prospecto simplificado deve, de qualquer forma, incluir uma
referência clara a uma fonte de informação (por exemplo, a página Web do fundo) junto da
qual o investidor pode obter as taxas de rotação da carteira para os períodos anteriores.
                                            ___________


Avis juridique important

|

31976H0492

76/492/CEE: Recomendação do Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à utilização racional da energia através de um melhor isolamento térmico dos edifícios

Jornal Oficial nº L 140 de 28/05/1976 p. 0011 - 0011 Edição especial grega: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0128  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0114  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 2 p. 0114

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 4 de Maio de 1976 relativa à utilização racional da energia através de um melhor isolamento térmico dos edifícios(76/492/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto da Comissão,  Considerando que, na sua Resolução de 17 de Setembro de 1974, relativa a uma nova estratégia de política energética para a Comunidade (1), o Conselho aprovou o objectivo de uma «diminuição da taxa de aumento do consumo interno de energía através de  medidas de utilização racional e de economia da energia sem que tais medidas comprometam os objectivos de desenvolvimento económico e social»;  Considerando que, na sua Resolução de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao programa de acção comunitária no domínio da utilização racional da energia (2), o Conselho tomou conhecimento de que, na sua comunicação ao Conselho intitulada «Utilização  Racional da Energia», a Comissão estabeleceu um programa de acção comunitário nessa matéria;  Considerando que, para este fim, é conveniente criar uma corrente de informação que permita divulgar ao público os meios mais convenientes para melhorar o isolamento térmico dos edifícios e promover assim uma utilização racional da energia;  Considerando que as acções recomendadas são de natureza a assegurar uma economia de energia suficiente para garantir a rentabilidade dos investimentos necessários,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:   1. Que organizem ou apoiem campanhas de informação específicas destinadas a suscitar o interesse do público por um melhoramento do isolamento das habitações, quando este se revela insuficiente ou medíocre, nomeadamente pela formação reorganização ou  manutenção de agências ou de serviços de informação e consultadoria capazes de fornecerem informações concretas adaptadas a cada caso;  2. A fim de assegurar a maior eficácia das acções descritas no ponto I:  2.1. Que avaliem, nomeadamente por meio de inquéritos feitos na base de amostragens, o nível médio de isolamento térmico das habitações existentes e procurem os métodos susceptíveis de o melhorar;  2.2. Que organizem concursos ou elaborem programas de desenvolvimento destinados a centralizar as melhores ideias originais para o melhoramento do isolamento das habitações existentes, dando especial relevo à avaliação dos investimentos necessários e à  rentabilidade em termos de economia de energia;  3. Que adoptem, assim que estiverem estabelecidas, normas de isolamento térmico de referência, harmonizadas a nivel comunitário, para a execução de todas as medidas legislativas, regulamentares ou administrativas, nomeadamente, para que:  3.1. Os critérios de avaliação sejam idênticos para todos os países da Comunidade;  3.2. Os materiais e elementos de construção possam circular sem entraves no mercado intracomunitário.  Estas normas deveriam ser aplicadas por etapas e por tipo de edificio, principiando, a partir de 1980, pelos edificios destinados a escritórios e pelos edificios públicos.  Feito em Bruxelas, em 4 de Maio de 1976.  Pelo Conselho O Presidente G. THORN   (1) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 1.(2) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 5.