               5.4.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/58

      P8_TA(2018)0060
      Prioridades da UE para a 62.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher
      Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 1 de março de 2018, sobre as prioridades da UE para a 62.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (2017/2194(INI))
      (2019/C 129/08)

         O Parlamento Europeu,

                  —

                  Tendo em conta a 62.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher, o seu tema prioritário, subordinado aos desafios e oportunidades para concretizar a igualdade de género e a capacitação das mulheres e das raparigas das zonas rurais, e o seu tema de revisão, sobre a participação e o acesso das mulheres aos meios de comunicação e às tecnologias de informação e comunicação e o seu impacto e utilização como instrumento para o avanço e a capacitação das mulheres,

                  —

                  Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, em setembro de 1995, a Declaração e a Plataforma de Ação para a capacitação das mulheres aprovadas em Pequim e os ulteriores documentos finais aprovados nas sessões especiais das Nações Unidas Pequim +5, Pequim +10, Pequim +15 e Pequim +20, sobre novas ações e iniciativas a empreender para aplicar a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, adotadas em 9 de junho de 2000, 11 de março de 2005, 2 de março de 2010 e 9 de março de 2015, respetivamente,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 157.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta a sua resolução, de 9 de setembro de 2015, sobre a capacitação das jovens através da educação na União Europeia (1),

                  —

                  Tendo em conta a sua resolução, de 8 de março de 2016, sobre a situação das mulheres refugiadas e requerentes de asilo na UE (2),

                  —

                  Tendo em conta a sua resolução, de 14 de fevereiro de 2017, sobre a promoção da igualdade de género nos domínios da saúde mental e da investigação clínica (3),

                  —

                  Tendo em conta a sua resolução, de 4 de abril de 2017, sobre as mulheres e o seu papel nas zonas rurais (4),

                  —

                  Tendo em conta a resolução das Nações Unidas, intitulada «Transformar o nosso mundo: a agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável», adotada em 25 de setembro de 2015 na Cimeira das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, realizada em Nova Iorque,

                  —

                  Tendo em conta a Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (5),

                  —

                  Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas de 1979 sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW),

                  —

                  Tendo em conta a Recomendação geral n.o 34 (2016) do Comité para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres sobre os direitos das mulheres das zonas rurais,

                  —

                  Tendo em conta a Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (Convenção de Istambul), e a sua resolução, de 12 de setembro de 2017 (6), sobre a adesão da UE a essa Convenção,

                  —

                  Tendo em conta o Acordo de Paris de 12 de dezembro de 2015,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 113.o do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0022/2018),

                  A.

                  Considerando que a igualdade entre homens e mulheres é um princípio fundamental da União, reconhecido nos Tratados e na Carta dos Direitos Fundamentais;

                  B.

                  Considerando que o quinto Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS n.o 5) consiste em alcançar a igualdade de género e capacitar as mulheres e raparigas de todo o mundo, e que este objetivo deve ser plenamente incorporado na Agenda 2030, a fim de realizar progressos em todos os objetivos e metas de desenvolvimento sustentável; que os ODS incluem um objetivo que consiste em «duplicar a produtividade agrícola e o rendimento dos pequenos produtores de alimentos, particularmente das mulheres»;

                  C.

                  Considerando que a União e os seus Estados-Membros devem estar na primeira linha com vista à capacitação das mulheres e das raparigas e têm o dever de trabalhar no sentido de concretizar plenamente a igualdade de género na União e de promover este objetivo em todas as relações externas;

                  D.

                  Considerando que a situação económica e social bem como as condições de vida se alteraram substancialmente nas últimas décadas, e diferem bastante entre os vários países;

                  E.

                  Considerando que a falta de ação governamental contra a desigualdade entre os géneros coloca em perigo as conquistas atuais e futuras neste domínio; que abordar as relações de poder, os estereótipos e as crenças tradicionais entre géneros é fundamental para garantir a capacitação das mulheres e a erradicação da pobreza;

                  F.

                  Considerando que a discriminação sofrida pelas mulheres afeta também as das zonas rurais; considerando que a maioria das mulheres à escala mundial vive em zonas rurais e, por conseguinte, está mais exposta a múltiplas formas de discriminação com base na idade, classe social, etnia, raça, deficiência e identidade de género;

                  G.

                  Considerando que a participação das mulheres no mercado de trabalho nas zonas rurais inclui uma vasta gama de trabalhos que vão para além da agricultura convencional;

                  H.

                  Considerando que o trabalho das mulheres das zonas rurais é, frequentemente, mais mal pago que o dos homens por trabalho igual, muitas vezes não é formalmente reconhecido, como no caso da prestação não remunerada de assistência, e não se reflete no número de mulheres que são proprietárias de explorações agrícolas; considerando, porém, que as mulheres das zonas rurais são intervenientes fundamentais para lograr alcançar as transformações económicas, ambientais e sociais necessárias para o desenvolvimento sustentável;

                  I.

                  Considerando que as mulheres das zonas rurais, que são muitas vezes as prestadoras de cuidados de saúde primários nas respetivas famílias e comunidades, enfrentam inúmeras dificuldades no acesso à assistência infantil e a idosos nas respetivas famílias, o que origina uma sobrecarga desproporcionada para as mulheres, impedindo-as de se integrar no mercado de trabalho; considerando que a prestação de serviços de assistência de qualidade é essencial para as mulheres e promove a conciliação entre vida profissional e familiar;

                  J.

                  Considerando que as mulheres das zonas rurais encontram inúmeras dificuldades no acesso a serviços de saúde públicos adequados, devido à sua mobilidade limitada e à falta de acesso a transportes ou a meios para contactar os serviços de transportes (por exemplo, telemóvel); que são necessários serviços de saúde abrangentes que englobem o bem-estar físico, mental e emocional das mulheres das zonas rurais (nomeadamente, para combater a violência com base no género); que o acesso à saúde sexual e reprodutiva e aos direitos afins, bem como à educação, é mais limitado nas zonas rurais;

                  K.

                  Considerando que, para a sociedade no seu conjunto, é essencial que a população se mantenha nas zonas rurais, dispensando especial atenção às zonas com condicionantes naturais, pois disso depende a conservação do ambiente e da paisagem;

                  L.

                  Considerando que existe uma relação direta entre a desigualdade de género e a degradação ambiental;

                  M.

                  Considerando que as alterações climáticas e as respetivas consequências têm um impacto negativo desproporcionado nas mulheres e raparigas das zonas rurais; que as mulheres das zonas rurais são também poderosos agentes de mudança para uma agricultura mais sustentável e ecologicamente adequada, e podem desempenhar um papel importante na criação de empregos ecológicos; considerando que garantir a igualdade de acesso das mulheres agricultoras à terra e a outros recursos produtivos é essencial para lograr alcançar a igualdade de género, a segurança alimentar e políticas climáticas eficazes;

                  N.

                  Considerando que as mulheres jovens das zonas rurais continuam a sofrer de desigualdade e de múltiplas formas de discriminação; que é necessário tomar medidas para promover a igualdade efetiva entre homens e mulheres, a fim de criar mais oportunidades de emprego, incluindo trabalho independente e trabalho na ciência, tecnologia, engenharia e matemática («CTEM»), que lhes permitam permanecer nos meios rurais e, deste modo, assegurar a renovação geracional e a sobrevivência do setor agrícola e das zonas rurais;

                  O.

                  Considerando que o setor agrícola, no qual as mulheres desempenham um papel importante, é fundamental para a vitalidade das zonas rurais e para reforçar a renovação geracional, a coesão social e o crescimento económico; que a agricultura deve proporcionar alimentos seguros, nutritivos e saudáveis; considerando que o setor agrícola deve também contribuir para a diversificação da paisagem, a atenuação das alterações climáticas e para preservar a biodiversidade e o património cultural;

                  P.

                  Considerando que a alimentação tem um papel significativo no desenvolvimento e no bem-estar das raparigas; que uma má alimentação conduz a problemas físicos e mentais, como o nanismo, a infertilidade, a apatia, a fadiga e a falta de concentração, reduzindo deste modo o potencial económico das mulheres e impactando o bem-estar da família mais alargada e da comunidade;

                  Q.

                  Considerando que é necessário que as mulheres das zonas rurais participem nos órgãos de decisão da esfera pública; que é essencial garantir uma representação equilibrada para alcançar a igualdade;

                  R.

                  Considerando que, no que se refere à prevenção dos riscos laborais, homens e mulheres estão expostos a fatores distintos; que, por exemplo, os cálculos para avaliar os efeitos nocivos dos produtos químicos se baseiam muitas vezes na fisiologia masculina — sabendo-se que os homens têm, regra geral, mais massa muscular — e que chegam a negligenciar a necessidade de formular recomendações específicas para as mulheres grávidas ou lactantes; que, por conseguinte, é necessário ter em conta diferentes fatores aquando da adoção de medidas que garantam a saúde das mulheres no setor agrícola;

                  S.

                  Considerando que a discriminação também afeta as mulheres no setor da comunicação social; que a comunicação social tem um papel fulcral em toda a sociedade, sendo por isso desejável que as mulheres, que representam pelo menos 50 % da sociedade, participem equitativamente na criação de conteúdos mediáticos e na tomada de decisões nos meios de comunicação social;

                  T.

                  Considerando que o papel dos meios de comunicação social tem uma importância fundamental para a promoção da igualdade de direitos entre homens e mulheres, dado os meios de comunicação social não se limitam a refletir, mas também criam modelos e normas comportamentais, modelando desse modo significativamente a opinião pública e a cultura;

                  U.

                  Considerando que a cobertura mediática contribui para a ampla compreensão da complexidade da situação das mulheres e dos homens por todos os estratos da sociedade;

                  V.

                  Considerando que as mulheres e as crianças são desproporcionadamente impactadas pelos conflitos, representando a maior percentagem de refugiados, quer em campos quer em fuga, em busca de segurança;

                  W.

                  Considerando que, em muitas sociedades, as mulheres não têm os mesmos direitos legais em relação à terra e à propriedade, o que exacerba a pobreza e limita o seu desenvolvimento económico;

                  X.

                  Considerando que as mulheres transexuais enfrentam discriminações desproporcionadas em razão da sua identidade de género;

                  Y.

                  Considerando que um apoio mais sólido à saúde e direitos sexuais e reprodutivos (SDSR) é um requisito prévio para a igualdade de género e a afirmação das mulheres;

                  Z.

                  Considerando que as normas sociais respeitantes aos papéis das mulheres e dos homens posicionam as mulheres numa situação de maior vulnerabilidade, particularmente no que se refere à sua saúde sexual e reprodutiva, no contexto de práticas nocivas, como a mutilação genital feminina ou os casamentos infantis, precoces e forçados;

         1.

            Recomenda ao Conselho:

            Condições gerais para capacitar as mulheres e as raparigas

                  a)

                  Que reafirme o seu inabalável compromisso relativo à Plataforma de Ação de Pequim;

                  b)

                  Que apoie as mães empresárias das zonas rurais, as quais enfrentam desafios específicos; salienta que a promoção do empreendedorismo entre estas mulheres permite não só uma conciliação bem-sucedida entre trabalho e vida familiar, mas serve também para criar novas oportunidades de emprego, proporcionar uma melhor qualidade de vida nas zonas rurais e incentivar outras mulheres a lançar os seus próprios projetos;

                  c)

                  Que ponha termo a todas as formas de discriminação contra as mulheres e raparigas em todo o mundo, a fim de combater todas as formas de violência, que representam violações graves dos seus direitos fundamentais, violações essas que por sua vez são uma consequência direta da discriminação;

                  d)

                  Que envolva todos os governos e lhes exija o desenvolvimento de programas destinados a erradicar a violência sexual e baseada no género e as práticas nocivas, tais como o casamento infantil, precoce e forçado, a mutilação genital feminina e o tráfico de seres humanos;

                  e)

                  Que apele aos Estados-Membros para que combatam os estereótipos do género e que invistam no acesso das mulheres e raparigas a uma educação, aprendizagem ao longo da vida e formação profissional especificamente adaptadas, em especial nas zonas rurais, e particularmente focalizadas na ciência, tecnologia, engenharia, e matemática (CTEM), bem como no empreendedorismo e na inovação, já que estes são domínios importantes para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, e para que promovam a igualdade nos setores agrícola e alimentar, bem como no turismo e noutras indústrias nas zonas rurais;

                  f)

                  Que desenvolva políticas visando erradicar a pobreza e garantir um nível de vida adequado aos grupos especialmente vulneráveis, incluindo as mulheres e raparigas, em particular através de sistemas de proteção social;

                  g)

                  Que promova medidas de informação, assistência técnica e o intercâmbio de boas práticas entre os Estados-Membros sobre a criação de um estatuto profissional para os cônjuges colaboradores no setor agrícola, que lhes permita beneficiar de direitos individuais fundamentais, nomeadamente a licença de maternidade, cobertura social em caso de acidente de trabalho, acesso à formação e o direito a pensão de reforma;

                  h)

                  Que elimine as disparidades salariais entre homens e mulheres, as disparidades ao nível dos rendimentos ao longo da vida e nas pensões;

                  i)

                  Que inste os Estados-Membros, bem como as autoridades regionais e locais a garantirem o acesso universal a estruturas adequadas de acolhimento de crianças e de idosos nas zonas rurais;

                  j)

                  Que solicite aos Estados-Membros, bem como às autoridades regionais e locais, que disponibilizem serviços e equipamentos públicos e privados acessíveis e de boa qualidade para o dia a dia, especialmente no meio rural, e em particular nos domínios da saúde, da educação e dos cuidados; observa que isto requerer a inclusão, nas zonas rurais, de estruturas de acolhimento de crianças, serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, estruturas de acolhimento de idosos e de outros dependentes, serviços de substituição em caso de doença e maternidade, e serviços culturais;

                  k)

                  Que zele pela integração da perspetiva de género, como ferramenta para integrar o princípio da igualdade entre mulheres e homens e combater a discriminação, em todas as políticas e programas, através de recursos financeiros e humanos adequados;

                  l)

                  Que mobilize os recursos necessários para concretizar a igualdade, integrando a perspetiva do género em todas as políticas e ações, inclusive mediante a orçamentação do género, como ferramenta para integrar o princípio da igualdade entre mulheres e homens, e combater a discriminação;

                  m)

                  Que vele pela plena participação do Parlamento e da sua Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros no processo de tomada de decisão sobre a posição da UE na 62.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher;

            Capacitação das mulheres das zonas rurais

                  n)

                  Que recorde que a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres estabelece a obrigação de eliminar a discriminação direta e indireta contra as mulheres através de medidas jurídicas, políticas e programáticas em todas as esferas da vida, e que o seu artigo 14.o constitui a única obrigação internacional que aborda as necessidades específicas das mulheres nas zonas rurais;

                  o)

                  Que garanta que as raparigas e mulheres das zonas rurais beneficiem de uma educação formal e informal acessível, a preços razoáveis e de elevada qualidade, incluindo formação profissional, que as habilite a adquirir competências novas ou a desenvolver competências adquiridas de gestão, literacia financeira, económicas, de comercialização e empresariais, bem como educação para a cidadania, cívica e política, e formação em tecnologia e agricultura sustentável; que garanta que as mulheres têm as mesmas oportunidades e liberdade de escolha em relação à carreira que pretendam seguir;

                  p)

                  Que garanta que as raparigas e mulheres das zonas rurais possam aceder facilmente ao crédito e a recursos produtivos e que as suas iniciativas empresariais e inovadoras sejam apoiadas;

                  q)

                  Que salvaguarde o direito a cuidados de saúde universais de alta qualidade, que tenham em conta as diferenças fisiológicas entre mulheres e homens, e que sejam especificamente adaptados às necessidades das mulheres e raparigas das zonas rurais, em particular no que diz respeito à saúde sexual e reprodutiva e aos direitos afins;

                  r)

                  Que condene todas as formas de violência contra as mulheres e que assegure que as vítimas que vivem em zonas rurais e remotas não sejam privadas de acesso igual a assistência;

                  s)

                  Que melhore a eficácia, a transparência e a natureza democrática das instituições internacionais, nacionais, regionais e locais que apoiam e reforçam o papel das mulheres das zonas rurais, garantindo a sua presença mediante uma participação equitativa;

                  t)

                  Que facilite a transição das mulheres das zonas rurais da economia informal para a economia formal e que reconheça que as mulheres das zonas rurais trabalham num vasto leque de domínios e são, frequentemente, motor de transição para uma agricultura sustentável e ecologicamente adequada, para a segurança alimentar e a criação de empregos ecológicos;

                  u)

                  Que planifique e aplique políticas agrícolas resilientes ao clima, que tenham em devida conta as ameaças específicas com que se deparam as mulheres das zonas rurais na sequência de catástrofes naturais ou de origem humana;

                  v)

                  Que vele pela participação das mulheres e das raparigas das zonas rurais na tomada de decisão relativa ao planeamento e resposta em todas as fases de catástrofe e de outras crises, desde o alerta precoce ao socorro, recuperação, reabilitação e reconstrução, e que assegure a sua proteção e segurança na eventualidade de catástrofe e de outras crises;

                  w)

                  Que tome todas as medidas necessárias para garantir que as mulheres das zonas rurais beneficiem de um ambiente seguro, limpo e saudável;

                  x)

                  Que forneça infraestruturas e serviços públicos de alta qualidade e acessíveis às mulheres e às comunidades das zonas rurais e que invista no respetivo desenvolvimento e manutenção;

                  y)

                  Que facilite o desenvolvimento digital, já que este pode prestar um contributo significativo para a criação de novos postos de trabalho, simplificando o acesso ao trabalho por conta própria, impulsionando a competitividade e o desenvolvimento do turismo, e criando um melhor equilíbrio entre a vida profissional e a vida familiar;

                  z)

                  Que apoie a criação e a atividade existente dos grupos comunitários locais, que devem reunir-se periodicamente para debater problemas e desafios relativos ao desenvolvimento e empreender ações construtivas;

                  a-A)

                  Que solicite aos Estados-Membros, aos parceiros sociais e à sociedade civil que apoiem e promovam a participação das mulheres na tomada de decisões e nos órgãos de direção de associações e organizações profissionais, empresariais e sindicais nos domínios da política do desenvolvimento rural, dos cuidados de saúde, da educação e da agricultura, assim como nos órgãos de gestão e representação, mediante uma presença equitativa;

                  a-B)

                  Que reconheça e apoie o papel ativo das mulheres das zonas rurais e o respetivo contributo para a economia enquanto empresárias, chefes de empresas familiares e promotoras do desenvolvimento sustentável;

                  a-C)

                  Que garanta o direito de propriedade das mulheres das zonas rurais, em particular à propriedade das explorações agrícolas e à herança de terras, o que constitui um instrumento importante para lhes permitir alcançar a sua capacitação económica e participar plenamente no desenvolvimento das zonas rurais e beneficiar desse desenvolvimento;

                  a-D)

                  Que garanta o acesso das mulheres das zonas rurais aos recursos produtivos, às plataformas eletrónicas, aos mercados, às instalações de comercialização e aos serviços financeiros; que dinamize os mercados locais, regionais e tradicionais — incluindo os mercados de produtos alimentares –, domínios nos quais, geralmente, as mulheres têm mais oportunidades de vender diretamente os seus produtos, do que resulta uma maior emancipação económica;

                  a-E)

                  Que promova o emprego das mulheres no setor CTEM, particularmente em posições que contribuam para a economia circular e a luta contra as alterações climáticas;

                  a-F)

                  Que desenvolva políticas, serviços e programas de emprego destinados a dar resposta à situação precária das mulheres das zonas rurais que muitas vezes trabalham no setor informal e que estão sujeitas a múltiplas formas de discriminação intersetorial em razão da idade, sexo, classe social, religião, etnia, deficiência ou identidade de género; que preste uma assistência e um apoio adaptados às suas necessidades e interesses;

                  a-G)

                  Que crie programas para ajudar as mulheres e as respetivas famílias a terem acesso a sistemas universais de proteção social com repercussões nas suas futuras condições de reforma e, assim, contribuindo para reduzir disparidades multifacetadas nas pensões;

                  a-H)

                  Que recolha dados repartidos por género e elabore estatísticas sobre valores, situações, condições e necessidades das mulheres das zonas rurais que permitam definir políticas adequadas; que acompanhe regularmente a situação das mulheres das zonas rurais;

                  a-I)

                  Que inste à ratificação e aplicação da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, incluindo o seu artigo 6.o, intitulado «Mulheres com deficiência»; que zele pela acessibilidade dos produtos, infraestruturas e serviços;

                  a-J)

                  Que apele à Comissão, aos Estados-Membros e aos governos regionais e locais para que disponibilizem instalações acessíveis e de elevada qualidade, bem como serviços públicos e privados orientados para a vida quotidiana nas zonas rurais, e para que criem as condições necessárias para melhorar a conciliação entre a vida profissional e a vida familiar das mulheres das zonas rurais, garantindo em particular unidades adequadas de cuidados para pessoas dependentes, cuidados de saúde e transportes públicos acessíveis;

                  a-K)

                  Que sublinhe a importância de incluir salvaguardas nas políticas da UE sobre as condições de vida e de trabalho das mulheres contratadas como trabalhadoras agrícolas sazonais, especialmente no que diz respeito à necessidade de lhes conceder proteção social, seguro de saúde e cuidados de saúde; que incentive as autoridades regionais, locais e nacionais e outras instituições a garantirem os direitos humanos fundamentais dos trabalhadores migrantes e sazonais e respetivas famílias — especialmente as mulheres e as pessoas vulneráveis — e a promoverem a sua integração na comunidade local;

            Participação e o acesso das mulheres aos meios de comunicação, às tecnologias de informação e comunicação e o seu impacto e utilização enquanto instrumento para o progresso e a capacitação das mulheres

                  a-L)

                  Que garanta uma infraestrutura e serviços de internet de banda larga de alta velocidade e fiável, que invista e promova a utilização de novas tecnologias nas zonas rurais e na agricultura; que reconheça os importantes benefícios sociais, psicológicos e económicos disso; que insista no desenvolvimento de uma abordagem holística («aldeia digital»); que promova a igualdade de oportunidades no acesso e na formação em matéria de utilização das referidas tecnologias;

                  a-M)

                  Que preste atenção à presença e ao avanço das mulheres no setor da comunicação social e aos conteúdos mediáticos não estereotipados;

                  a-N)

                  Que encoraje as empresas públicas de comunicação social a estabelecerem as suas próprias políticas de igualdade, prevendo uma representação equilibrada de homens e mulheres nos órgãos de tomada de decisão;

                  a-O)

                  Que combata de forma eficaz a crescente sexualização da imagem das mulheres e das jovens raparigas nos meios de comunicação social, respeitando devidamente a liberdade de expressão;

                  a-P)

                  Que incentive as empresas de comunicação social a combater os métodos de uma cultura organizacional, que muitas vezes é incompatível com a conciliação entre vida profissional e a vida familiar;

                  a-Q)

                  Que combata a disparidade salarial entre géneros no setor da comunicação social através de medidas contra a discriminação, assegurando a mulheres e homens salário igual para trabalho igual;

                  a-R)

                  Que tome todas as medidas necessárias contra a prática de atos de violência contra jornalistas de investigação, dispensando especial atenção às mulheres jornalistas, que são frequentemente mais vulneráveis;

            o
      o o

         2.

            Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.

         (1)  JO C 316 de 22.9.2017, p. 182.

         (2)  JO C 50 de 9.2.2018, p. 25.

         (3)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0028.

         (4)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0099.

         (5)  JO L 180 de 15.7.2010, p. 1.

         (6)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0329.


title: Recomendação do Conselho, de 9 de abril de 2019, sobre a política económica da área do euro

text:
               12.4.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/1

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 9 de abril de 2019
      sobre a política económica da área do euro
      (2019/C 136/01)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, em conjugação com o artigo 121.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  A área do euro iniciou o seu sexto ano consecutivo de crescimento económico e o hiato do produto negativo tem vindo a diminuir. Contudo, os riscos que pesam sobre as perspetivas aumentam e o crescimento deverá ser moderado. O crescimento potencial continua a ser baixo em relação aos níveis registados nas últimas décadas e persistem as disparidades nacionais em consequência das diferenças assinaláveis entre os Estados-Membros em termos de resiliência económica. O crescimento dos salários reais continua a ser moderado e não tem acompanhado a evolução da produtividade. Assiste-se a uma aceleração do crescimento dos salários nominais e da inflação subjacente, num contexto de crescimento contínuo do emprego, mas continuam a existir casos pontuais de subutilização da mão de obra ou de elevado desemprego em alguns Estados-Membros, enquanto noutros a mão de obra escasseia. A área do euro tem registado ao longo dos últimos cinco anos um importante excedente da balança corrente, em resultado do dinamismo das suas exportações e da melhoria da sua posição concorrencial, ao passo que as disparidades nacionais continuam a ser significativas no plano externo. Os Estados-Membros que registaram durante muito tempo importantes défices externos continuam a apresentar posições líquidas de investimento internacional amplamente negativas, o que constitui um fator de vulnerabilidade, na medida em que se traduzem, de um modo geral, por grandes volumes de dívida pública ou privada. Tal como indicado no relatório sobre o mecanismo de alerta de 2019, adotado pela Comissão em 21 de novembro de 2018, um ritmo adequado de desendividamento, um quadro favorável de crescimento e inflação e a prossecução de reformas destinadas a aumentar a produtividade assumem uma importância crucial para assegurar o êxito do reequilíbrio da área do euro. Uma dinâmica favorável do lado da procura é também importante, podendo os Estados-Membros que registam grandes excedentes também contribuir para esse reequilíbrio através do reforço das condições que apoiam o crescimento dos salários, respeitando simultaneamente o papel dos parceiros sociais, bem como o investimento público e privado.

                  (2)

                  Para aumentar o potencial de crescimento a longo prazo e superar as disparidades nacionais e regionais impõem-se novos aumentos das taxas de participação no mercado de trabalho, reformas estruturais favoráveis ao crescimento e o investimento em ativos corpóreos e incorpóreos a fim de reforçar a produtividade e a inovação, em particular nos Estados-Membros cujo potencial de crescimento é claramente inferior à média da área do euro. Trata-se de um aspeto importante para reforçar a coesão económica, social e territorial na área do euro.

                  (3)

                  Garantir a coerência e o equilíbrio na dosagem das políticas macroeconómicas da área do euro, nomeadamente das políticas monetária, orçamental e estrutural, é fundamental para garantir um crescimento económico robusto, inclusivo e sustentável. Nos últimos anos, o Banco Central Europeu tem vindo a recorrer a instrumentos não convencionais de política monetária para repor a inflação ao nível do seu objetivo de médio prazo, apoiando paralelamente o crescimento e a criação de emprego. É necessário aplicar políticas orçamentais devidamente diferenciadas e dar maior ênfase a reformas estruturais a fim de continuar a apoiar o crescimento a curto e a longo prazo.

                  (4)

                  O reforço da sustentabilidade orçamental da área do euro e dos Estados-Membros da área do euro requer políticas nacionais diferenciadas que respeitem plenamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta a margem de manobra orçamental e as repercussões entre países. A coordenação das políticas orçamentais nacionais, com base nas regras orçamentais comuns, é essencial para o bom funcionamento da União Económica e Monetária (UEM). As regras orçamentais comuns visam tornar a dívida sustentável a nível nacional, preservando simultaneamente uma margem para efeitos de estabilização macroeconómica. A orientação orçamental da área do euro manteve-se, em média, globalmente neutra durante o período de 2015-2018 e, com base nas previsões da Comissão, deverá tornar-se ligeiramente expansionista em 2019, apesar de o produto exceder o potencial. A reconstituição das reservas orçamentais é especialmente importante nos Estados-Membros cujos níveis de dívida pública são ainda elevados. Essa reconstituição reduziria também a sua vulnerabilidade face aos choques e permitiria o pleno funcionamento dos estabilizadores automáticos aquando da próxima contração. Um maior investimento público, em especial nos Estados-Membros que dispõem de margem de manobra orçamental e registam baixos níveis de investimento público, contribui para o crescimento e o reequilíbrio.

                  (5)

                  Continua a ser fundamental empreender reformas orçamentais estruturais para melhorar a sustentabilidade orçamental e reforçar o potencial de crescimento económico. Um melhor funcionamento dos quadros orçamentais nacionais, uma boa gestão dos exercícios de revisão da despesa e uma contratação pública eficaz e transparente podem reforçar a eficiência e a eficácia da despesa pública, bem como a credibilidade das políticas orçamentais. A melhoria da composição dos orçamentos nacionais, tanto do lado da receita como da despesa, inclusive mediante a transferência de recursos para o investimento, reforçará o impacto no crescimento dos orçamentos públicos e aumentará a produtividade a mais longo prazo. A simplificação e a modernização dos sistemas fiscais e o combate à fraude, à evasão e à elisão fiscais, designadamente através de medidas destinadas a combater o planeamento fiscal agressivo, são essenciais para tornar os sistemas fiscais mais eficientes e mais equitativos. É fundamental assegurar que os sistemas fiscais favoreçam o aprofundamento do mercado único e incentivem a concorrência entre as empresas para melhorar o quadro empresarial e a resiliência das economias da área do euro e dos Estados-Membros. A matéria coletável comum consolidada do imposto sobre as sociedades assumirá uma importância determinante neste contexto.

                  (6)

                  As características estruturais e institucionais dos mercados de trabalho e de produtos e o bom funcionamento das administrações públicas são importantes para a resiliência dos Estados-Membros da área do euro. A existência de estruturas económicas resilientes permite evitar que os choques tenham efeitos significativos e duradouros em termos de rendimentos e oferta de mão de obra. Essas estruturas podem facilitar o funcionamento da política orçamental e monetária e limitar as disparidades, criando as condições para um crescimento sustentável e inclusivo. Uma melhor coordenação e aplicação das reformas estruturais, nomeadamente das preconizadas nas recomendações específicas por país, pode gerar repercussões positivas entre os Estados-Membros e reforçar os efeitos positivos em toda a área do euro. As reformas que aumentam a concorrência nos mercados de produtos, promovem uma utilização eficiente dos recursos e melhoram o quadro empresarial e a qualidade das instituições, em particular a eficácia do sistema judicial, estimulam a resiliência económica na área do euro e dos Estados-Membros. O mercado único, que se revelou um importante motor de crescimento e convergência entre os Estados-Membros, encerra ainda um grande potencial por explorar, sendo necessários progressos para o aprofundar, em especial nos domínios dos serviços, das atividades digitais, da energia e dos transportes, devendo desse modo ser assegurada uma aplicação atempada e um melhor cumprimento da legislação.

                  (7)

                  O Pilar Europeu dos Direitos Sociais define vinte princípios para promover a igualdade de oportunidades e o acesso ao mercado de trabalho, condições de trabalho equitativas e a proteção e inclusão sociais. As reformas que promovem a participação no mercado de trabalho, apoiam transições bem-sucedidas no mercado de trabalho, promovem a criação de empregos de qualidade e reduzem a segmentação podem contribuir para estimular o crescimento inclusivo, melhorar a resiliência económica e a estabilização automática, reduzir as desigualdades, combater a pobreza e a exclusão social e ajudar a enfrentar os desafios de uma economia em mutação. A prestação de um apoio individualizado na procura de emprego, na formação e na requalificação pode resultar numa ativação eficaz e oportuna. O acesso a uma educação e formação de elevada qualidade ao longo de todo o ciclo de vida é fundamental, exigindo um investimento adequado no capital humano e nas competências, em especial a favor dos trabalhadores menos qualificados. Essas reformas e investimentos melhoram a empregabilidade, a inovação, a produtividade e os salários a médio e a mais longo prazo, aumentando a resiliência da área do euro, promovendo a inclusão social e a mobilidade no território dos Estados-Membros e em toda a área do euro. A carga fiscal na área do euro é relativamente elevada e tende a recair sobre o trabalho; a transferência da carga fiscal para bases tributáveis menos nefastas para o crescimento, como o património, o consumo ou os impostos ambientais, poderá reforçar a oferta e a procura de mão de obra. É necessário que a legislação de proteção do emprego proporcione condições de trabalho equitativas e dignas para todos os trabalhadores, atendendo em especial às novas formas de emprego e aos novos tipos de contratos que proporcionam novas oportunidades, mas que também suscitam desafios relacionados com a segurança do emprego e a cobertura da proteção social.
                  A existência de sistemas de proteção social eficazes e sustentáveis é igualmente essencial para garantir um rendimento adequado e o acesso a serviços de qualidade. As reformas dos sistemas de pensões e as políticas em matéria de conciliação da vida profissional e familiar assumem também uma importância fundamental para promover a participação no mercado de trabalho. A imposição de restrições desnecessárias em matéria de mobilidade profissional, geográfica e setorial pode comprometer a reafetação da mão de obra nos Estados-Membros e em toda a área do euro. A participação dos parceiros sociais nas reformas em matéria de emprego e no domínio social, bem como nas reformas económicas conexas, é fundamental.

                  (8)

                  Apesar de o setor financeiro da área do euro se ter tornado mais robusto desde a crise, subsistem fatores de vulnerabilidade a corrigir. A dívida do setor privado mantém-se elevada e os sistemas fiscais ainda denotam uma distorção a favor do endividamento. Aumentos substanciais no rendimento das obrigações soberanas criam um risco de erosão dos fundos próprios dos bancos, o que pode ter repercussões negativas em toda a área do euro. A necessidade de adaptar os modelos de negócio dos bancos, a conjuntura de baixas taxas de juro e a crescente concorrência de outras formas de financiamento continuam a exercer pressão sobre a rentabilidade dos bancos. Registaram-se progressos sustentados na redução dos riscos, nomeadamente no que se refere à redução dos créditos não produtivos (NPL) e ao reforço do requisito mínimo de fundos próprios e passivos elegíveis. Não obstante, os rácios nacionais de NPL que se mantêm a níveis muito acima da média da área do euro requerem novos esforços sustentados. Em março de 2018, a Comissão apresentou um pacote de redução dos riscos a fim de permitir resolver o problema do legado de NPL e evitar a sua acumulação no futuro. O pacote bancário de novembro de 2016, que visa ir mais longe na redução dos riscos mediante a aplicação das normas acordadas a nível internacional em matéria de reservas de fundos próprios, subordinação de passivos e liquidez dos bancos, preservando o equilíbrio do compromisso do Conselho, é importante para alcançar mais progressos no sentido da redução dos riscos e, consequentemente, da partilha dos riscos.
                  Na sequência de graves violações das regras relativas à luta contra o branqueamento de capitais, a Comissão propôs medidas para reforçar a Autoridade Bancária Europeia e uma maior cooperação em matéria de supervisão para melhorar a aplicação do quadro de regulação neste domínio. Foram alcançados progressos significativos na criação da União Bancária, nomeadamente através do recente acordo sobre a forma de pôr em prática um mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução, mas o trabalho ainda não está concluído. As limitações na atual estrutura para a disponibilização de liquidez no âmbito da resolução e a falta de um sistema comum de seguro de depósitos e de um mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução comprometem a capacidade da União Bancária de romper o vínculo entre bancos e entidades soberanas.

                  (9)

                  O reforço da arquitetura da UEM implica a conclusão prioritária da União Bancária e da União dos Mercados de Capitais, mas também requer medidas no que diz respeito aos restantes elementos da declaração da Cimeira do Euro de 14 de dezembro de 2018. Em dezembro de 2017 e maio de 2018, a Comissão publicou um conjunto de propostas que estabelecem novas medidas com vista à conclusão da UEM, incluindo um Instrumento de Estabilização do Investimento a nível europeu e um Programa de Apoio às Reformas (proposto no âmbito do quadro financeiro plurianual). As propostas têm por base o documento de reflexão sobre o aprofundamento da UEM, de maio de 2017, e o Relatório dos Cinco Presidentes, de junho de 2015. Na Cimeira do Euro de 13-14 de dezembro de 2018, foram tomadas decisões sobre a União Bancária e o futuro desenvolvimento do MEE, que, no entender dos dirigentes na Cimeira do Euro, disponibilizará o mecanismo de apoio comum ao Fundo Único de Resolução (FUR), o mais tardar no final do período de transição.
                  Os trabalhos para preparar as alterações necessárias ao Tratado MEE (incluindo o mecanismo de apoio comum ao FUR) prosseguirão, com base na ficha descritiva aprovada pelos dirigentes na Cimeira do Euro. O mecanismo de apoio será introduzido antecipadamente, desde que tenham sido realizados progressos suficientes na redução dos riscos, a avaliar em 2020. Os trabalhos prosseguirão no primeiro semestre de 2019, nomeadamente através da criação de um grupo de alto nível sobre o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos (SESD) e do desenvolvimento da estrutura para a disponibilização de liquidez no âmbito da resolução. Prosseguirão também os trabalhos sobre a conceção, as modalidades de execução e o calendário de um instrumento orçamental de convergência e competitividade para a área do euro e, a título voluntário, para os Estados-Membros não pertencentes à área do euro que participam no Mecanismo das Taxas de Câmbio (MTC II). As características do instrumento orçamental serão aprovadas em junho de 2019. Este instrumento será adotado pelo processo legislativo, conforme previsto nos Tratados, com base na proposta correspondente da Comissão que será alterada, se necessário. Todas estas reformas poderão contribuir para reforçar o papel internacional do euro, tornando-o mais consentâneo com a importância económica e financeira da área do euro à escala mundial. É importante que estas reformas sejam debatidas de forma aberta e transparente relativamente aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro, respeitando plenamente o mercado interno.

                  (10)

                  O Comité do Emprego e o Comité da Proteção Social foram consultados sobre os aspetos sociais e de emprego da presente recomendação,

            RECOMENDA que, no período 2019-2020, os Estados-Membros da área do euro intervenham individual e coletivamente no âmbito do Eurogrupo no sentido de:

                  1.

                  Aprofundar o mercado único, melhorar o quadro empresarial e a qualidade das instituições, bem como empreender reformas dos mercados de produtos e serviços com vista a reforçar a sua resiliência; reduzir a dívida externa e empreender reformas destinadas a estimular a competitividade, nomeadamente através da produtividade nos Estados-Membros da área do euro que apresentem défices da balança corrente ou uma dívida externa elevada, reforçar condições propícias ao crescimento dos salários de uma forma que respeite o papel dos parceiros sociais; aplicar medidas que promovam o investimento nos Estados-Membros da área do euro com grandes excedentes da balança corrente.

                  2.

                  Desenvolvendo políticas que respeitem plenamente o Pacto de Estabilidade e Crescimento, apoiar o investimento público e privado e melhorar a qualidade e a estrutura das finanças públicas; reconstituir as reservas orçamentais, especialmente nos Estados-Membros da área do euro com níveis de dívida pública elevados; apoiar e executar medidas da UE para combater o planeamento fiscal agressivo.

                  3.

                  Transferir a carga fiscal que recai sobre o trabalho para outras bases tributáveis, e reforçar os sistemas de educação e formação e o investimento nas competências; melhorar a eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho destinadas a apoiar transições bem-sucedidas no mercado de trabalho; promover a criação de empregos de qualidade e combater a segmentação do mercado de trabalho; assegurar sistemas de proteção social adequados e sustentáveis em toda a área do euro.

                  4.

                  Tornar operacional o mecanismo de apoio comum para o FUR e antecipar a sua aplicação, na condição de terem sido realizados progressos suficientes na redução dos riscos; prosseguir os trabalhos relativos ao SESD, nomeadamente criando um grupo de alto nível; reforçar o quadro europeu de regulação e supervisão; continuar a desenvolver soluções para suprir as limitações da estrutura atual para a disponibilização de liquidez no âmbito da resolução; promover uma desalavancagem ordenada dos grandes volumes de dívida privada; continuar a reduzir rapidamente o nível de créditos não produtivos na área do euro e impedir a sua acumulação, nomeadamente através da supressão da distorção fiscal a favor do endividamento; alcançar progressos ambiciosos no domínio da União dos Mercados de Capitais.

                  5.

                  Alcançar progressos rápidos no aprofundamento da UEM com base na declaração da Cimeira do Euro de 14 de dezembro de 2018, tendo igualmente em vista reforçar o papel internacional do euro, tendo em conta as propostas da Comissão e as iniciativas dos Estados-Membros e respeitando, ao mesmo tempo, o mercado interno da União e de forma aberta e transparente relativamente aos Estados-Membros não pertencentes à área do euro.

         Feito no Luxemburgo, em 9 de abril de 2019.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            G. CIAMBA

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.


title: Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico de 27 de junho de 2019 relativa a vulnerabilidades a médio prazo no setor imobiliário para habitação da Dinamarca (CERS/2019/5)2019/C 366/02

text:
               30.10.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/7

      RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
      de 27 de junho de 2019
      relativa a vulnerabilidades a médio prazo no setor imobiliário para habitação da Dinamarca
      (CERS/2019/5)
      (2019/C 366/02)
      O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico  (1)
         , nomeadamente os artigos 3.o, 16.°, 17.° e 18.°,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O setor imobiliário desempenha um papel importante na economia, podendo a sua evolução exercer uma influência determinante sobre o sistema financeiro. As crises financeiras do passado demonstraram que os desenvolvimentos insustentáveis nos mercados imobiliários podem ter consequências graves para a estabilidade do sistema financeiro e para o conjunto da economia, o que também pode ter repercussões negativas além-fronteiras. A evolução desfavorável dos mercados imobiliários de alguns Estados-Membros resultou, no passado, em importantes perdas de crédito e/ou teve efeitos adversos na economia real. Tais efeitos refletem as estreitas interações entre o setor imobiliário, os financiadores e outros setores económicos. Além disso, os circuitos de retorno de informação entre o sistema financeiro e a economia real reforçam os eventuais desenvolvimentos negativos.

                  (2)

                  Estas correlações são importantes porque indicam que os riscos com origem no setor imobiliário podem ter um impacto sistémico que é, por natureza, procíclico. As vulnerabilidades dos sistemas financeiros tendem a acumular-se durante a fase ascendente do ciclo imobiliário. A perceção de redução do risco do financiamento e do acesso mais fácil ao mesmo podem contribuir para uma rápida expansão do crédito e do investimento, bem como para o aumento da procura de imóveis, exercendo pressão sobre a subida dos preços dos mesmos. Dado que o consequente aumento de valor dos ativos de garantia estimula ainda mais a procura e a oferta de crédito, esta dinâmica de autorreforço pode originar potenciais consequências sistémicas. Inversamente, durante a fase de desaceleração do ciclo imobiliário, as condições de concessão de crédito mais restritivas, a maior aversão ao risco e a pressão sobre a descida dos preços dos imóveis podem afetar negativamente a capacidade de resistência dos mutuários e dos mutuantes, provocando a deterioração das condições económicas.

                  (3)

                  As vulnerabilidades relativas ao imobiliário para habitação podem ser uma fonte de riscos sistémicos e afetar direta e indiretamente a estabilidade financeira. Os efeitos diretos são as perdas de crédito das carteiras de hipotecas devido a condições económicas ou financeiras adversas e a desenvolvimentos negativos simultâneos no mercado imobiliário para habitação. Os efeitos indiretos podem referir-se a ajustamentos no consumo das famílias, daí resultando consequências ainda mais graves para a economia real e para a estabilidade financeira.

                  (4)

                  Conforme referido no considerando 4 da Recomendação CERS/2013/1 (2), a política macroprudencial tem por objetivo principal contribuir para a preservação da estabilidade do sistema financeiro no seu conjunto, nomeadamente através do reforço da resiliência do setor financeiro, e reduzir a acumulação de riscos sistémicos, assegurando assim uma contribuição sustentável do setor financeiro para o crescimento económico.

                  (5)

                  Para o efeito, as autoridades macroprudenciais podem utilizar uma ou mais medidas macroprudenciais baseadas nos fundos próprios, previstas na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), e/ou medidas macroprudenciais baseadas no mutuário, que assentam exclusivamente no direito nacional, dependendo da avaliação dos riscos. Embora as medidas baseadas nos fundos próprios visem sobretudo aumentar a resiliência do sistema financeiro, as medidas baseadas no mutuário podem ser especialmente adequadas para prevenir o agravamento da acumulação de riscos sistémicos.

                  (6)

                  Além disso, a Recomendação CERS/2013/1 exorta os Estados-Membros a estabelecerem um quadro legal que permita às autoridades macroprudenciais deter o controlo direto ou poderes de recomendação sobre os instrumentos macroprudenciais identificados na referida recomendação.

                  (7)

                  Em 2016, o Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) realizou uma avaliação ao nível da União das vulnerabilidades relativas ao imobiliário para habitação (5). Esta avaliação permitiu ao CERS identificar como fontes de risco sistémico para a estabilidade financeira várias vulnerabilidades a médio prazo, em diversos países, o que deu origem à emissão de alertas a oito países, incluindo a Dinamarca (6).

                  (8)

                  Em 2016, a principal vulnerabilidade identificada no mercado imobiliário para habitação da Dinamarca foi o elevado endividamento das famílias. Uma percentagem importante dos devedores hipotecários tinha uma dívida com taxa variável ou uma dívida que excedia o valor da habitação, o que os tornava vulneráveis a condições económicas ou financeiras adversas ou a qualquer evolução desfavorável do mercado imobiliário para habitação. Embora não existissem sinais globais de sobreavaliação, os preços da habitação tinham vindo a aumentar fortemente em especial nas principais cidades, e estavam próximos dos níveis anteriores à crise.

                  (9)

                  O CERS realizou recentemente uma avaliação sistemática e prospetiva ao nível do Espaço Económico Europeu (EEE) das vulnerabilidades relativas ao imobiliário para habitação (7).

                  (10)

                  No que diz respeito à Dinamarca, a recente avaliação revelou que, desde 2016, embora tenha diminuído, o endividamento das famílias mantém-se num dos níveis mais elevados do EEE. Além disso, a percentagem atual dos empréstimos hipotecários com amortização diferida é significativa, o que torna as famílias estruturalmente mais vulneráveis a condições económicas ou financeiras adversas ou a qualquer evolução desfavorável do mercado imobiliário para habitação. Além disso, não obstante o aumento dos preços da habitação ter abrandado e os preços dos apartamentos em Copenhaga se terem estabilizado nos últimos anos, a evolução anterior originou bolsas de sobreavaliação nas principais cidades, em especial em Copenhaga. Neste contexto, o requisito legal de uma entrada mínima — fixada em 5% em 2015 — tem assegurado ativos de garantia adicionais (embora limitados) no caso de descida dos preços da habitação.

                  (11)

                  Em 2018, a legislação de proteção do consumidor introduziu restrições à concessão de crédito à habitação a devedores hipotecários com um rácio entre o endividamento e o rendimento (debt-to income ratio, rácio DTI) (antes dos impostos) superior a 4 e um rácio entre o valor do empréstimo e o valor da garantia (loan-to-value ratio, rácio LTV) superior a 60%. Estas restrições exigem que: a) As taxas de juro sejam fixadas por um período mínimo de 5 anos; e b) A amortização deferida só seja aplicável se a taxa de juro do empréstimo for fixada por um período mínimo de 30 anos. Além disso, em 2014 foi anunciada a criação do «Diamante de Supervisão», um mecanismo aplicável aos bancos de crédito à habitação que estabelece valores de referência e limites para determinadas áreas de risco da atividade bancária e que se destina a aumentar a qualidade do crédito do stock de empréstimos hipotecários até 2018 e até 2020, afetando, assim, a realização de novos empréstimos. Por outro lado, em 2018, a percentagem da reserva contracíclica de fundos próprios foi aumentada por duas vezes: de 0% para 0,5% com efeitos a partir de 1 de março de 2019; e de 0,5% para 1% com efeitos a partir de setembro de 2019. Acresce que o Conselho para o Risco Sistémico dinamarquês recomendou um novo aumento de 1% para 1,5% a partir de junho de 2020 e, a título prospetivo, o aumento desta percentagem até ao seu potencial máximo de 2,5%, salvo uma alteração significativa na acumulação de riscos no sistema financeiro dinamarquês. Por último, a Finanstilsynet (a autoridade de supervisão financeira dinamarquesa) emitiu uma orientação que exige que as instituições de crédito sejam prudentes na sua avaliação de crédito das famílias aquando da concessão de crédito para a aquisição de imóvel nas áreas geográficas em que os preços do imobiliário para habitação tenham vindo a aumentar.

                  (12)

                  Não obstante o número de medidas macroprudenciais adotadas, e tendo em conta o elevado nível de endividamento das famílias e a percentagem elevada de devedores hipotecários vulneráveis a condições económicas adversas ou a qualquer evolução desfavorável do mercado imobiliário para habitação, as medidas baseadas nos fundos próprios adotadas podem não ser suficientes para corrigir as vulnerabilidades acumuladas. Além disso, podem ser necessários, a médio prazo, o reforço de medidas baseadas no mutuário existentes ou a ativação de medidas baseadas no mutuário adicionais se aumentarem as vulnerabilidades relativas ao endividamento das famílias, à sobreavaliação das habitações e aos critérios de concessão de empréstimos.

                  (13)

                  Embora os fatores cíclicos desempenhem um papel importante no agravamento das vulnerabilidades identificadas na Dinamarca, estas também foram causadas por fatores estruturais, daí resultando um nível de risco sistémico mais elevado. Estes fatores incluem: i) a regulamentação complexa do mercado de arrendamento com limites máximos das rendas numa parte significativa dos prédios de habitação das principais cidades, que provoca a insuficiente oferta de habitação e exerce pressão sobre a subida dos preços da habitação e o aumento da dívida das famílias que adquirem a sua própria habitação; e ii) a dedutibilidade fiscal das hipotecas que pode ter um efeito de incentivo ao endividamento excessivo das famílias. Além disso, desde 2001, o regime fiscal dos imóveis para habitação desvinculou-se dos preços de mercado, o que resultou numa diminuição da taxa de imposto efetiva, sobretudo nas principais cidades. Em 2017, o Parlamento dinamarquês aprovou um projeto de lei relativo a um novo regime fiscal da habitação que volta a estabelecer ligação entre os impostos a pagar e os preços em vigor do mercado imobiliário para habitação, com efeitos a partir de 2021.

                  (14)

                  O CERS concluiu, portanto, que, embora as medidas macroprudenciais adotadas ou disponíveis na Dinamarca sejam adequadas, só são parcialmente suficientes para corrigir as vulnerabilidades a médio prazo relativas ao endividamento das famílias. Por conseguinte, são necessárias medidas políticas adicionais para corrigir estas vulnerabilidades, que podem ser fonte de risco sistémico. As medidas propostas na presente recomendação destinam-se a complementar as medidas macroprudenciais adotadas na Dinamarca. Uma vez que as vulnerabilidades são, em certa medida, causadas por fatores estruturais que estão para além da política macroprudencial, são necessárias outras políticas que complementem e suportem as atuais medidas macroprudenciais, a fim de combater os fatores que contribuem para a acumulação de riscos sistémicos no mercado imobiliário para habitação da Dinamarca de uma forma mais efetiva e eficaz, e sem ocasionar custos excessivos para a economia real e para o sistema financeiro dinamarqueses.

                  (15)

                  A presente recomendação visa: a) a ativação de medidas baseadas nos fundos próprios adicionais ou o reforço das medidas baseadas nos fundos próprios existentes para garantir a resiliência do setor bancário face às vulnerabilidades a médio prazo identificadas na Dinamarca; b) a monitorização de vulnerabilidades e a ativação de medidas baseadas no mutuário adicionais ou o reforço das medidas baseadas no mutuário existentes se o aumento dos preços da habitação e o aumento do crédito acelerarem a médio prazo. A presente recomendação também se destina a salientar a necessidade de medidas políticas mais abrangentes destinadas a controlar os fatores que facilitam ou promovem o aumento do endividamento das famílias.

                  (16)

                  A presente recomendação não prejudica os mandatos de política monetária dos bancos centrais da União.

                  (17)

                  As recomendações do CERS são publicadas depois de o Conselho Geral ter informado o Conselho da União Europeia da intenção de publicá-las, dando-lhe a oportunidade de se pronunciar a esse respeito, e de os destinatários terem sido informados da referida intenção.

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      SECÇÃO 1

         RECOMENDAÇÕES

         Recomendação A — Ativação ou reforço de medidas baseadas nos fundos próprios

      Recomenda-se que a autoridade macroprudencial, a autoridade designada ou a autoridade competente na Dinamarca, conforme aplicável, garantam, mediante a ativação de medidas baseadas nos fundos próprios adicionais ou o reforço das medidas baseadas nos fundos próprios existentes, a resiliência das instituições de créditos autorizadas na Dinamarca face à potencial materialização do risco sistémico relativo ao imobiliário para habitação que poderá conduzir a perdas de crédito diretas ou indiretas decorrentes de empréstimos hipotecários ou da redução do consumo das famílias que contraíram empréstimos para aquisição de habitação.

         Recomendação B — Monitorização das vulnerabilidades e ativação ou reforço de medidas baseadas no mutuário

                  1.

                  Recomenda-se que as autoridades nacionais dinamarquesas responsáveis pela monitorização dos riscos sistémicos acompanhem de perto as vulnerabilidades a médio prazo relativas ao endividamento das famílias, à sobreavaliação das habitações e aos critérios de concessão de crédito relativos a novos empréstimos hipotecários, incluindo, designadamente, mediante:

                              a)

                              a avaliação — utilizando dados a nível de empréstimos relativos a novos empréstimos hipotecários — da capacidade dos mutuários que contraem novos empréstimos hipotecários de fazer face a condições económicas ou financeiras adversas ou a uma evolução desfavorável no mercado imobiliário para habitação; e

                              b)

                              a avaliação da sustentabilidade dos preços da habitação e da sua potencial redução no caso de condições económicas ou financeiras adversas.

                  2.

                  Recomenda-se que, para impedir a acumulação excessiva do risco de crédito, a autoridade dinamarquesa responsável pela ativação das medidas baseadas no mutuário ative medidas baseadas no mutuário adicionais ou reforce as medidas baseadas no mutuário existentes, se os resultados da monitorização realizada nos termos do n.o 1, alínea a), demonstrarem que uma percentagem importante ou crescente dos mutuários que contraem novos empréstimos hipotecários poderá não estar em condições de pagar a dívida ou de manter o seu nível de consumo em condições económicas ou financeiras adversas ou na sequência de uma evolução desfavorável no mercado imobiliário para habitação.

                  3.

                  Recomenda-se que a Dinamarca aumente a entrada mínima legalmente exigida, se os resultados da monitorização realizada nos termos do n.o 1, alínea b), demonstrarem que a sobreavaliação das habitações aumentou, a fim de garantir que os ativos de garantia dos novos empréstimos hipotecários sejam suficientes para cobrir as perdas de crédito correspondentes à potencial redução dos preços da habitação em condições económicas ou financeiras adversas e à redução estimada dos preços da habitação no caso de um cenário desfavorável.

         Recomendação C — Alterações estruturais relativas aos empréstimos hipotecários e ao setor imobiliário para habitação

      Recomenda-se que a Dinamarca reveja as suas políticas com o objetivo de controlar os fatores estruturais que provocaram as vulnerabilidades identificadas na Dinamarca como fontes de risco sistémico ao incentivarem o endividamento hipotecário excessivo das famílias ou ao provocarem o aumento excessivo dos preços da habitação e da dívida hipotecária.
      SECÇÃO 2

         APLICAÇÃO

      1.   Definições

      Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

                  a)

                  «Medidas baseadas no mutuário», as medidas macroprudenciais dirigidas aos mutuários;

                  b)

                  «Controlo direto», a capacidade real e efetiva para impor e modificar, se necessário para alcançar um objetivo principal ou intermédio, as medidas macroprudenciais aplicáveis às instituições financeiras abrangidas pelo âmbito de atuação das correspondentes autoridades macroprudenciais;

                  c)

                  «Poderes de recomendação», a capacidade para orientar, através de recomendações, a aplicação dos instrumentos macroprudenciais, sempre que for necessário para atingir um objetivo principal ou intermédio;

                  d)

                  «Rácio entre o endividamento e o rendimento» (debt-to-income ratio, rácio DTI), a dívida total do mutuário no momento da concessão do empréstimo relativamente ao rendimento disponível anual total do mutuário na mesma data;

                  e)

                  «Rácio entre o valor do empréstimo e o valor da garantia» (loan-to-value ratio, rácio LTV), a soma de todos os empréstimos ou prestações de empréstimos garantidos pelo mutuário com o imóvel na data da concessão do empréstimo relativamente ao valor do imóvel na mesma data;

                  f)

                  «A médio prazo», um horizonte temporal de três anos;

                  g)

                  «Autoridade macroprudencial», uma autoridade nacional macroprudencial com os objetivos, dispositivos, poderes, requisitos de responsabilização e outras características definidos na Recomendação CERS/2011/3 (8);

                  h)

                  «Serviço da dívida», o pagamento combinado do capital e dos juros da dívida total de um mutuário ao longo de um dado período (geralmente um ano);

                  i)

                  «Rácio entre o serviço da dívida e o rendimento» (debt-service-to-income ratio, rácio DSTI), o serviço total anual da dívida relativamente ao rendimento disponível anual total do mutuário no momento da concessão do empréstimo;

                  j)

                  «Prazo de vencimento», a duração do contrato de crédito à habitação expressa em anos na data de concessão do crédito.

            2.   Critérios de aplicação

      1.   A aplicação da presente recomendação rege-se pelos critérios seguintes:

                  a)

                  deve ter-se devidamente em conta o princípio da proporcionalidade, tomando em consideração o objetivo e o conteúdo da Recomendação A, da Recomendação B e da Recomendação C;

                  b)

                  ao ativar medidas baseadas nos fundos próprios adicionais ou reforçar as medidas baseadas nos fundos próprios existentes nos termos da Recomendação A, a calibragem e introdução progressiva de tais medidas devem ter em conta a posição da Dinamarca nos ciclos económicos e financeiros, e todas as potenciais implicações em termos de custos e benefícios associados;

                  c)

                  ao ativar medidas baseadas no mutuário adicionais ou reforçar as medidas baseadas no mutuário existentes nos termos da Recomendação B, a calibragem e introdução progressiva de tais medidas devem ter em conta a posição da Dinamarca nos ciclos económicos e financeiros, e todas as potenciais implicações em termos de custos e benefícios associados;

                  d)

                  ao aumentar a entrada mínima exigida nos termos da Recomendação B, a calibragem e introdução progressiva de tal medida devem ter em conta a posição da Dinamarca nos ciclos económicos e financeiros e todas as potenciais implicações em termos de custos e benefícios associados;

                  e)

                  no que diz respeito à Recomendação C, ao alterar-se as políticas, a introdução progressiva de tais medidas deve ter em conta a posição da Dinamarca nos ciclos económicos e financeiros, para garantir que tais medidas não amplifiquem ou desencadeiem a materialização das vulnerabilidades acumuladas no setor imobiliário para habitação da Dinamarca;

                  f)

                  o anexo I contém critérios de observância específicos da Recomendação A, da Recomendação B e da Recomendação C.

            2.   Os destinatários da presente recomendação devem comunicar ao CERS e ao Conselho da União Europeia as medidas tomadas a seu respeito ou justificar adequadamente a eventual inação. Os relatórios devem conter, no mínimo:

                  a)

                  informação sobre o teor e o calendário das medidas tomadas;

                  b)

                  a avaliação das vulnerabilidades relativas ao endividamento das famílias, à sobreavaliação das habitações e aos critérios de concessão de crédito relativos a novos empréstimos hipotecários, incluindo a distribuição dos novos empréstimos hipotecários em função dos respetivos rácios LTV, DTI e DSTI, prazos de vencimento e perfis de amortização, sendo os rácios em causa calculados de acordo com o anexo IV da Recomendação CERS/2016/14 do Comité Europeu do Risco Sistémico (9), bem como a avaliação dos resultados das medidas adotadas, tendo em conta os objetivos da presente recomendação;

                  c)

                  a justificação pormenorizada da eventual inação ou do eventual desvio relativamente à presente recomendação, incluindo quaisquer atrasos na sua implementação.

            3.   Calendário para o seguimento

      Solicita-se aos destinatários da presente recomendação que comuniquem ao CERS e ao Conselho da União Europeia as medidas tomadas a seu respeito, ou que justifiquem adequadamente a eventual inação, nos seguintes prazos:

                  a)

                     Recomendação A

                  Solicita-se aos destinatários da Recomendação A que apresentem ao CERS e ao Conselho da União Europeia, até 31 de outubro de 2020 e, subsequentemente, com uma periodicidade anual até 31 de outubro de 2022, um relatório sobre todas as medidas tomadas relativas à aplicação das medidas baseadas nos fundos próprios. Se houver mais do que uma entidade responsável pela tomada de medidas relativas às vulnerabilidades identificadas, deve ser apresentado um relatório conjunto.

                  b)

                     Recomendação B

                  Solicita-se aos destinatários da Recomendação B que apresentem ao CERS e ao Conselho da União Europeia, até 31 de outubro de 2020 e, subsequentemente, com uma periodicidade anual até 31 de outubro de 2022, um relatório sobre a monitorização das vulnerabilidades relativas ao endividamento das famílias e as medidas tomadas para corrigir essas vulnerabilidades. Se houver mais do que uma entidade responsável pela tomada de medidas relativas às vulnerabilidades identificadas, deve ser apresentado um relatório conjunto.

                  c)

                     Recomendação C

                  Solicita-se aos destinatários da Recomendação C que apresentem ao CERS e ao Conselho da União Europeia, até 31 de outubro de 2022, um relatório sobre a aplicação da Recomendação C. Se houver mais do que uma entidade responsável pela tomada de medidas relativas às vulnerabilidades identificadas, deve ser apresentado um relatório conjunto.

            4.   Acompanhamento e avaliação

                  1.

                  Compete ao Secretariado do CERS:

                              a)

                              prestar apoio aos destinatários, assegurando a coordenação da prestação de informação, o fornecimento dos formulários pertinentes e indicando, sempre que necessário, o procedimento e o calendário de seguimento;

                              b)

                              verificar o seguimento dado pelos destinatários, prestando-lhes assistência se o solicitarem, e apresentando relatórios sobre o seguimento ao Conselho Geral. Serão realizadas as seguintes três avaliações:

                                          i)

                                          até 31 de dezembro de 2020, no que diz respeito à aplicação das Recomendações A e B;

                                          ii)

                                          até 31 de dezembro de 2021, no que diz respeito à aplicação das Recomendações A e B; e

                                          iii)

                                          até 31 de dezembro de 2022, no que diz respeito à aplicação das Recomendações A, B e C.

                  2.

                  O Conselho Geral avaliará as medidas e as justificações apresentadas pelos destinatários e, se for caso disso, poderá decidir que a presente recomendação não foi seguida e que o destinatário não apresentou justificação adequada da inação.

         Feito em Frankfurt am Main, em 27 de junho de 2019.

               Chefe do Secretariado do CERS,

               Em nome do Conselho Geral do CERS

            Francesco MAZZAFERRO

         (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

         (2)  Recomendação CERS/2013/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 4 de abril de 2013, relativa a objetivos intermédios e instrumentos de política macroprudencial (JO C 170 de 15.6.2013, p. 1).

         (3)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

         (4)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

         (5)  Ver «Vulnerabilities in the EU Residential Real Estate Setor» [Vulnerabilidades no setor imobiliário para habitação da UE], CERS, novembro de 2016, disponível em inglês no sítio Web do CERS em www.esrb.europa.eu.

         (6)  Alerta CERS/2016/07 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 22 de setembro de 2016, relativo a vulnerabilidades a médio prazo no setor imobiliário residencial da Dinamarca (JO C 31 de 31.1.2017, p. 47).

         (7)  Ver «Vulnerabilities in the residential real estate sectors of EEA countries» [Vulnerabilidades no setor imobiliário para habitação do EEE], CERS, 2019, disponível em inglês no sítio Web do CERS em www.esrb.europa.eu

         (8)  Recomendação CERS/2011/3 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 22 de dezembro de 2011, relativa ao mandato macroprudencial das autoridades nacionais (JO C 41 de 14.2.2012, p. 1).

         (9)  Recomendação CERS/2016/14 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 31 de outubro de 2016, relativa ao preenchimento das lacunas de dados sobre bens imóveis (JO C 31 de 31.1.2017, p. 1).

         ANEXO I

            CRITÉRIOS DE OBSERVÂNCIA ESPECÍFICOS DAS RECOMENDAÇÕES

            Recomendação A — Ativação ou reforço de medidas baseadas nos fundos próprios

         São aplicáveis à Recomendação A os seguintes critérios de observância:

                     1.

                     Antes de ativar medidas baseadas nos fundos próprios adicionais ou de reforçar as medidas baseadas nos fundos próprios existentes, deve ser feita uma avaliação da posição da Dinamarca nos ciclos económicos e financeiros para determinar se a ativação de tais medidas é adequada.

                     2.

                     Após a ativação das medidas baseadas nos fundos próprios, podem ser necessários o seu posterior reforço ou a ativação de medidas macroprudenciais adicionais para corrigir as vulnerabilidades identificadas na Dinamarca; tal dependerá da escolha das medidas baseadas nos fundos próprios ativadas, da calibragem inicial das medidas ativadas e dos resultados da avaliação das vulnerabilidades.

            Recomendação B — Monitorização das vulnerabilidades e ativação ou reforço das medidas baseadas no mutuário

         São aplicáveis à Recomendação B os seguintes critérios de observância:

                     1.

                     Antes de ativar medidas baseadas no mutuário adicionais ou de reforçar as medidas baseadas no mutuário existentes, deve ser feita uma avaliação da posição da Dinamarca nos ciclos económicos e financeiros para determinar se tal ativação ou reforço são adequados.

                     2.

                     Antes de aumentar a entrada mínima atualmente exigida, deve ser feita uma avaliação da posição da Dinamarca nos ciclos económicos e financeiros para determinar a calibragem e introdução progressiva adequadas da medida.

            Recomendação C — Alterações estruturais relativas aos empréstimos hipotecários e ao setor imobiliário para habitação

         É aplicável à Recomendação C o seguinte critério de observância.
         Aquando da formulação de políticas, e antes de introduzir quaisquer alterações, deve ser feita uma avaliação do impacto das medidas propostas tendo em conta a posição da Dinamarca nos ciclos económicos e financeiros, para garantir que tais medidas não amplifiquem ou desencadeiem a materialização das vulnerabilidades acumuladas no setor imobiliário para habitação da Dinamarca.