title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Bulgária e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para o período 2012-2015

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/9

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Bulgária e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para o período 2012-2015
   2012/C 219/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011 sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, centrada nos domínios fundamentais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, e uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas da Bulgária de 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Bulgária para o período 2011-2014.

               (4)

               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento que marca o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, que considerava a Bulgária como um dos Estados-Membros a exigir uma avaliação aprofundada.

               (5)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

               (7)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades de estabilidade financeira, consolidação orçamental e as medidas para promover o crescimento (em conformidade com as conclusões do Conselho de 9 de dezembro de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento de 2011 da Comissão). Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental, diferenciada e favorável ao crescimento para restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, a fim de promover o crescimento e a competitividade, combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos seus Programas de Estabilidade ou de Convergência, assim como nos respetivos Programas Nacionais de Reforma.

               (9)

               Em 12 de abril de 2012, a Bulgária apresentou o seu Programa de Convergência para o período 2012-2015 e o Programa Nacional de Reformas de 2012. A fim de ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados em simultâneo. A Comissão também avaliou, no quadro de uma análise aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se a Bulgária é afetada por desequilíbrios macroeconómicos. Na sua avaliação aprofundada, a Comissão concluiu que a Bulgária apresenta um desequilíbrio macroeconómico interno, embora não excessivo.

               (10)

               De acordo com a primeira notificação de 2012 feita pela Bulgária dos dados relativos ao défice e à dívida para o período 2008-2011 para efeitos de aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), em 2011, o défice das administrações públicas foi inferior ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. Além disso, segundo as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá manter-se abaixo do valor de referência do Tratado, registando nova redução durante o período de previsão. Consequentemente, e em conformidade com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, em 30 de maio de 2012, a Comissão adotou uma recomendação de decisão do Conselho (5) que revoga a decisão relativa à existência de um défice excessivo, de acordo com o artigo 126.o, n.o 12 do Tratado.

               (11)

               Com base na avaliação do programa de convergência de 2012, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que, em comparação com as previsões da primavera de 2012, dos serviços da Comissão, o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Convergência é otimista para o período 2012-2013, devendo o crescimento anual situar-se em 1,4 % em 2012 e 2,5 % em 2013. As previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão apontam para um crescimento do PIB de 0,5 % em 2012 e de 1,9 % em 2013. Após a correção do défice excessivo em 2011, o objetivo da estratégia orçamental descrita no programa é alcançar uma situação orçamental próxima do equilíbrio, tanto em termos de saldo estrutural como do saldo orçamental global, até ao final do período de programação. O objetivo orçamental de médio prazo (OMP), definido em termos estruturais, foi ligeiramente revisto, passando de um défice de 0,6 % do PIB para 0,5 % do PIB. O novo OMP contempla adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (6), a Bulgária tenciona atingir o seu OMP durante o período de vigência do Programa de Convergência.
               Em 2012-2014, a taxa de crescimento das despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias relativas às receitas, deverá observar o parâmetro de referência das despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento, embora o ultrapasse em 2015. A consolidação orçamental projetada enfrenta um certo número de riscos decorrentes de (i) um nível de receitas mais baixo, dado o cenário macroeconómico otimista, bem como de uma estrutura de crescimento menos baseada nas receitas fiscais e (ii) das deficiências do setor público, em especial em matéria de pagamentos em atraso de cuidados de saúde, o que pode provocar grandes pressões sobre a despesa. O rácio da dívida pública é inferior a 60 % do PIB e, segundo o Programa de Convergência, em 2012 espera-se um máximo próximo dos 20 % do PIB para, de seguida, diminuir durante o período de programação. No que respeita ao cumprimento fiscal, há ainda muito a melhorar e os progressos nesta área deverão permitir à Bulgária suportar maiores despesas, a fim de promover o crescimento. Foi adotada uma alteração à lei orgânica do orçamento para cumprir a exigência de manter o défice orçamental abaixo dos 2 % e de limitar as despesas públicas a 40 % do PIB e, por conseguinte, reforçar o caráter obrigatório do quadro orçamental e aumentar a previsibilidade do planeamento orçamental. Subsistem, no entanto, alguns problemas no que respeita a melhorar o conteúdo do quadro orçamental de médio prazo e a reforçar a comunicação de informações sobre a contabilidade de exercício, nomeadamente através de uma comunicação de informações de melhor qualidade e em tempo útil pelas empresas públicas e pelos governos subnacionais.

               (12)

               O Governo realizou progressos consideráveis na execução de algumas reformas do sistema de pensões, nomeadamente a idade da reforma para os homens e as mulheres e a duração do tempo de serviço para o pessoal das forças armadas e da polícia. Contudo, a abordagem das deficiências observadas na adequação dos regimes de pensões continua a ser um desafio crucial a médio prazo. As alterações não preveem medidas para uniformizar a idade legal de passagem à reforma entre homens e mulheres. Também se revelam insuficientes no que respeita à redução efetiva das opções de reforma antecipada dos trabalhadores. A inclusão das pessoas que não pagam as contribuições continua a ser um grande desafio, tal como a instauração de controlos e critérios mais rigorosos para a atribuição das pensões de invalidez.

               (13)

               A Bulgária apresenta a taxa mais elevada da União de pessoas em risco de privação material grave, especialmente entre os idosos e as crianças. Por conseguinte, há que tomar medidas abrangentes, dando prioridade a uma maior eficácia das transferências sociais. Apenas metade da população cigana economicamente ativa está empregada. A estratégia nacional recentemente adotada para a integração dos ciganos visa eliminar as múltiplas barreiras com que estes se confrontam, mas precisa de ser apoiada por um plano de ação pormenorizado, para ser aplicado entre 2012-2020.

               (14)

               A crise teve um impacto particularmente forte nos trabalhadores pouco qualificados (que representam o maior grupo dos desempregados) e provocou um grande aumento do desemprego entre os jovens. Além disso, a partir de 2009, o desemprego de longa duração tem vindo a subir mais rapidamente do que no resto da União, refletindo uma inadequação cada vez maior das competências e um aumento dos desequilíbrios geográficos, uma vez que a diminuição do emprego atingiu principalmente o segmento de mão-de-obra menos qualificado. Há que realizar uma análise do sistema que estabelece os limiares mínimos das contribuições para a segurança social, a fim de equilibrar a necessidade de reduzir o trabalho não declarado e assegurar que os trabalhadores menos qualificados não são afastados do mercado de trabalho. As medidas adotadas pelo Governo para congelar os salários dos funcionários públicos em 2010-2012, constituíram uma resposta relevante e adequada e também contribuíram para aproximar os custos da mão-de-obra dos níveis de produtividade. Foi lançada uma iniciativa nacional para resolver de forma consequente a integração dos jovens no mercado de trabalho. Os serviços públicos de emprego ainda são de qualidade relativamente fraca, havendo que melhorar a formação dos seus efetivos, em especial os que lidam com a população de etnia cigana. São necessárias medidas suplementares para melhorar os serviços relacionadas com a ativação, procura de emprego, seleção de candidatos, ações de reconversão profissional e serviços especializados para a mão-de-obra menos qualificada.

               (15)

               A Bulgária tem a taxa mais baixa da União de alunos com fraco aproveitamento em leitura, matemática e ciências [de acordo com o Programa Internacional de Avaliação de Estudantes («PISA») 2009 da OCDE], o que denota a existência de obstáculos estruturais consideráveis a uma educação de qualidade. O baixo sucesso escolar prende-se com as dificuldades de acesso dos grupos desfavorecidos à educação, nomeadamente a população cigana, a insuficiente autonomia das escolas, a falta de incentivos a um melhor desempenho, um sistema de avaliação nacional deficiente e uma responsabilização pouco consequente. No ensino superior, os progressos continuam a ser muito limitados, apesar de terem sido envidados recentemente alguns esforços promissores. O projeto de alteração à lei do ensino superior tem de ser executado como prioridade absoluta para o crescimento e ser acompanhado de uma correta governação, investimentos adequados e determinação política.

               (16)

               A Bulgária apresenta um baixo nível de investimento em investigação e inovação Importa aumentar esse investimento, a fim de atingir um nível nacional de 1,5 % do PIB até 2020, devendo ser definida para o efeito uma estratégia de inovação adequada. A administração responsável pela investigação e inovação na Bulgária encontra-se dispersa por vários serviços. A Bulgária necessita de desenvolver as suas universidades e de definir uma estratégia para envolver os estabelecimentos de ensino superior em atividades de inovação. Não existem convénios para promover a colaboração entre as universidades e o setor privado; as verbas têm de ser afetadas de forma transparente, competitiva e baseada no mérito. Continuam a existir entraves ao arranque das empresas e para as PME inovadoras que pretendam obter financiamento. Os mecanismos de financiamento público e de garantias para as empresas jovens e inovadoras encontram-se numa fase inicial de implementação e ainda não são conhecidos os seus efeitos.

               (17)

               Atualmente, a capacidade administrativa da Bulgária é insuficiente para gerir e manter corretamente os projetos de infraestruturas rodoviárias, ferroviárias e hídricas. A reforma administrativa incidiu principalmente na redução do número de funcionários públicos, mas foram feitas poucas tentativas para eliminar os outros focos de ineficácia. A taxa de utilização dos fundos da União continua a ser reduzida, não obstante os progressos significativos realizados nos últimos dois anos. A principal razão é a burocracia administrativa e as dificuldades das empresas em garantir o cofinanciamento. Também persistem importantes desafios no que respeita à melhoria do ambiente regulamentar e empresarial e à realização de progressos para aumentar a capacidade administrativa do setor público. A implementação do programa administração on line tem sido várias vezes adiada. O sistema fiscal na Bulgária caracteriza-se por importantes fugas ao fisco e pouca eficiência administrativa. As despesas administrativas da cobrança dos impostos são elevadas, assim como os custos do cumprimento das obrigações fiscais para as empresas.

               (18)

               A nova legislação em matéria de contratos públicos representa um passo importante na via de um melhor sistema de vigilância, prevenção e sanção das irregularidades. Estes esforços devem ser completados em duas vertentes: i) as sanções previstas devem ser efetivamente aplicadas e ii) as competências ex officio devem ser confiadas ao organismo responsável pelos contratos públicos.

               (19)

               Apesar das reformas iniciadas, a Bulgária mantém ainda algumas restrições à entrada nos setores de rede, como os transportes, as telecomunicações e a energia. O funcionamento dos mercados da energia, grossista e retalhista, continua a ser problemático. As áreas que suscitam especial preocupação e a exigir uma melhoria incluem a ausência de bolsas da eletricidade e do gás e de um mercado da equilibração funcional, assim como preços regulamentados para os consumidores. Além disso, a Bulgária deve garantir a independência regulamentar do sistema de transportes. A Bulgária é fortemente dependente de uma única via de aprovisionamento de energia e seu mercado nacional da energia não funciona corretamente, expondo-a assim a elevados riscos de choques de aprovisionamento. As medidas em vigor para fazer face à dependência energética têm de ser aperfeiçoadas. Até à data, a construção de novas infraestruturas de gás tem sido demasiado lenta. Embora algumas das reformas previstas tenham sido formalmente adotadas e a produção de energias renováveis tenha aumentado em 2011, a sua aplicação continua a ser insatisfatória, devido ao processo de adjudicação dos contratos públicos, ao controlo das políticas públicas por interesses privados e à má gestão das empresas públicas do setor da energia.

               (20)

               A Bulgária assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Estes compromissos, e a execução dos compromissos apresentados em 2011, dizem respeito à melhoria da sustentabilidade das finanças públicas, à promoção do emprego, ao reforço da competitividade do setor público e à consolidação da estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no quadro do Pacto para o Euro+, cujos resultados foram tidos em conta nas recomendações.

               (21)

               No contexto da Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Bulgária, tendo avaliado o seu Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas e apresentado uma avaliação aprofundada. A Comissão tomou em consideração, não só a importância desses programas e compromissos para a sustentabilidade da política socioeconómica e orçamental da Bulgária, mas também a conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações ao abrigo do Semestre Europeu constam das recomendações 1 a 7 infra.

               (22)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência da Bulgária, e o seu parecer (7) é refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (23)

               À luz da análise aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da Bulgária de 2012 e o seu Programa de Convergência. As suas recomendações, formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o de 1176/2011, estão refletidas, em especial, nas recomendações 3 e 5 infra,

         RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Bulgária atue no sentido de:

               1.

               Prosseguir políticas orçamentais sólidas para alcançar o objetivo orçamental de médio prazo até 2012. Para o efeito, terá de executar a estratégia orçamental como previsto, para assegurar o cumprimento do valor de referência das despesas, e estar preparada para tomar medidas suplementares caso os riscos que pesam sobre o cenário orçamental se concretizarem. Intensificar os esforços para melhorar a qualidade das despesas públicas, nomeadamente nos setores da educação e da saúde, e implementar uma estratégia global para melhorar o cumprimento fiscal e assim aumentar mais a receita fiscal e resolver o problema da economia paralela. Continuar a melhorar o conteúdo do quadro orçamental de médio prazo e a qualidade do sistema de notificação.

               2.

               Tomar mais medidas para reduzir os riscos para a sustentabilidade e melhorar a adequação do sistema de pensões, uniformizando a idade legal de passagem à reforma para os homens e as mulheres que tenham contribuído para a segurança social ao longo das suas carreiras. Aplicar critérios e controlos mais rigorosos à atribuição das pensões de invalidez.

               3.

               Acelerar a implementação da iniciativa nacional para a promoção do emprego entre os jovens. Assegurar que os limiares mínimos para as contribuições da segurança social não desencorajam o trabalho declarado. Intensificar os esforços para melhorar o desempenho dos serviços públicos de emprego. Reduzir os níveis de pobreza, melhorar a eficácia das transferências sociais e o acesso a serviços sociais de qualidade por parte das crianças e dos idosos e implementar a estratégia nacional de integração dos ciganos.

               4.

               Acelerar o ritmo da reforma das legislações pertinentes sobre os estabelecimentos de ensino e o ensino superior, assim como das medidas de acompanhamento com destaque para a modernização dos curricula, melhoria da formação dos professores e garantir o acesso os grupos desfavorecidos à educação. Melhorar o acesso das PME em fase de arranque ao financiamento, em especial as que desenvolvem atividades inovadoras.

               5.

               Intensificar os esforços para promover a capacidade administrativa e as reformas, reduzindo a burocracia e os custos associados aos pagamentos e à cobrança de impostos e melhorar ainda mais a absorção dos fundos da União, nomeadamente no domínio dos transportes rodoviário e ferroviário e da gestão dos recursos hídricos. Melhorar a qualidade e a independência do sistema judicial e acelerar a introdução da e-governação. Reforçar as capacidades administrativas nos principais setores de transporte e entidades reguladoras.

               6.

               Garantir a correta aplicação da legislação em matéria de contratos públicos. Reforçar a prevenção de irregularidades e aplicar efetivamente as sanções previstas na legislação relativa aos contratos públicos e em matéria de conflitos de interesse.

               7.

               Adotar medidas para eliminar os entraves de acesso ao mercado, os acordos de lucro assegurado e os controlos de preços. Assegurar a independência dos operadores das redes de transportes e de distribuição; concluir a organização do mercado, em particular das bolsas de energia e dos mercados de equilibração, melhorar as conexões de gás e eletricidade, promover a eficiência energética e aumentar a capacidade de fazer face às interrupções do serviço.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

      (4)  JO C 209 de 15.7.2011, p. 5.

      (5)  Decisão 2012/370/UE do Conselho adotada em 22 de junho de 2012 (JO L 179 de 11.7.2012, p. 19).

      (6)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no programa, aplicando a metodologia acordada.

      (7)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


                 COMISSÃO EUROPEIA
                                              Bruxelas, 26.7.2011
                                              SEC(2011) 969 final
                RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
 relativa à aprovação de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da
Energia Atómica (Euratom) e o Governo do Canadá no domínio das utilizações pacíficas
                                da energia nuclear
 ---pagebreak---                       RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
      relativa à aprovação de um Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da
   Energia Atómica (Euratom) e o Governo do Canadá no domínio das utilizações pacíficas
                                         da energia nuclear
   1.        INTRODUÇÃO
   O Acordo entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do Canadá relativo
   às utilizações pacíficas da energia atómica abrange a maioria dos domínios de interesse
   mútuo.
   O Acordo foi alterado cinco vezes desde que foi assinado há 50 anos, e estas alterações
   sucessivas dificultam a sua aplicação. O mandato de negociação foi adoptado pelo Conselho
   em 27 de Julho de 2009. O objectivo das negociações consistia em simplificar o Acordo, na
   condição de serem nele incorporadas disposições complementares (nomeadamente no
   domínio da transferência de tecnologias).
   O Acordo prevê uma ampla cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia
   nuclear, estabelecendo o enquadramento global para a cooperação a nível político, técnico e
   industrial. Criará um enquadramento jurídico para os Governos e os operadores industriais das
   Partes que facilitará a cooperação neste domínio.
   2.        IMPORTÂNCIA DO ACORDO
   A importância da celebração do presente Acordo é sobretudo determinada por imperativos
   comerciais.
   Há muitos anos que o Canadá é o segundo maior produtor de urânio do mundo, representando
   cerca de 22% da produção mundial. Espera-se que a produção aumente significativamente a
   partir de 2013 com a entrada em funcionamento de novas minas. Dispondo de reservas
   conhecidas de urânio de 572 000 toneladas de U3O8 (485 000 tU), e com a continuação da
   exploração, o Canadá desempenhará no futuro um papel importante na satisfação da procura a
   nível mundial.
   Há muitos anos que o Canadá é líder na investigação e tecnologia no domínio nuclear,
   exportando sistemas completos de reactores. O país planeia também expandir a sua
   capacidade de produção nuclear nos próximos 10 anos, construindo nove novos reactores.
   Para a Euratom, o interesse da celebração do presente Acordo reside no facto de o Canadá ser
   um dos seus mais importantes fornecedores de urânio natural. Facilitar as trocas comerciais
   no domínio nuclear contribui para a política comunitária em matéria de segurança do
   aprovisionamento de energia e de diversificação das respectivas fontes.
   Além disso, a celebração do presente Acordo confirma o empenhamento do Canadá, da
   Comunidade e dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia na não proliferação,
   no reforço e aplicação estrita de salvaguardas, no controlo das exportações e nas medidas de
   protecção física.
PT                                               2                                               PT
 ---pagebreak---    3.        ESTRUTURA GERAL DO ACORDO
   O Acordo tem por objectivo a cooperação entre a Euratom e o Canadá no domínio das
   utilizações pacíficas da energia nuclear. O âmbito da cooperação (artigo III) abrange
   principalmente a segurança nuclear, o aprovisionamento de materiais nucleares, a
   transferência de tecnologias, a transferência de equipamento e a transferência de trítio e de
   equipamento relacionado com o trítio.
   O Acordo define ainda os artigos sujeitos ao presente acordo (artigo IV) - diferentes formas
   de materiais nucleares e não nucleares, equipamento, trítio e equipamento relacionado com o
   trítio - e descreve em pormenor as modalidades relativas à questão do enriquecimento
   (artigo VI). O Acordo contém uma série de disposições que estabelecem os critérios para a
   transferência de materiais nucleares e para a resolução de diferendos. Sublinha que os
   materiais nucleares devem ser utilizados para fins pacíficos e no respeito dos acordos de
   salvaguardas (no que respeita à Comunidade: as salvaguardas da Euratom nos termos do
   Tratado Euratom e das salvaguardas da AIEA e seus Protocolos Adicionais1).
   As transferências internacionais e o comércio de materiais nucleares são explicados no
   artigo VII. O Acordo reafirma o princípio da livre circulação dos materiais nucleares no
   interior da Comunidade e aborda a questão do reprocessamento no artigo VIII. São tratadas
   em pormenor as questões relativas à propriedade intelectual (artigo IX), bem como as
   modalidades de intercâmbio de informações entre as Partes (artigo X).
   A fim de garantir a aplicação harmoniosa do Acordo, é introduzido um artigo específico sobre
   consulta e arbitragem (artigo XII) para o caso de surgirem questões sobre a correcta aplicação
   do Acordo. É fixado em dez anos o período inicial de duração do Acordo, que é renovado
   depois automaticamente por períodos adicionais de cinco anos (artigo XIV).
   4.        CONCLUSÃO
   A Comissão considera que o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia
   Atómica (Euratom) e o Governo do Canadá no domínio das utilizações pacíficas da energia
   nuclear, cuja adopção se propõe:
   – é conforme com as directrizes de negociação formuladas pelo Conselho em 27 de Julho de
       2009;
   – cumpre os objectivos de simplificação, actualização e alargamento do actual Acordo;
   – confirma o claro empenhamento de ambas as Partes a favor da não proliferação e de um
       nível elevado de segurança nuclear, com vista a garantir uma utilização pacífica e segura
       da energia nuclear;
   – é conforme com a política comunitária em matéria de segurança do aprovisionamento de
       energia;
   – reforçará ainda mais as excelentes relações entre a UE e o Canadá no domínio da
       cooperação em política energética.
   1
           INFCIRC/540.
PT                                                3                                               PT
 ---pagebreak---    Em consequência, a Comissão recomenda que o Conselho aprove, nos termos do artigo 101.º,
   segundo parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o
   Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e o Governo do
   Canadá no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, que figura em anexo.
PT                                              4                                           PT
 ---pagebreak---                                                ANEXO
           ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DO CANADÁ E A
    COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA (EURATOM) NO DOMÍNIO
                 DAS UTILIZAÇÕES PACÍFICAS DA ENERGIA NUCLEAR
                                            PREÂMBULO
   O Governo do Canadá e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), a seguir
   denominada «a Comunidade»,
   CONSIDERANDO que o Governo do Canadá e a Comunidade manifestaram a sua mútua
   intenção de desenvolver uma estreita cooperação no domínio das utilizações pacíficas e não
   explosivas da energia nuclear;
   DESEJANDO colaborar entre si a fim de promover e alargar o contributo que o
   desenvolvimento das aplicações pacíficas da energia nuclear pode dar para o bem-estar e a
   prosperidade no Canadá e na Comunidade;
   RECONHECENDO que o Acordo de cooperação entre o Canadá e a Comunidade Europeia
   da Energia Atómica no domínio da investigação nuclear, assinado em 1998, prevê a
   cooperação nos domínios de interesse comum das Partes nas utilizações pacíficas, não
   explosivas e não militares da energia nuclear;
   REAFIRMANDO o forte empenhamento do Governo do Canadá, da Comunidade e dos
   Governos dos seus Estados-Membros para com a não-proliferação nuclear, incluindo o
   reforço e a aplicação eficiente dos correspondentes regimes de salvaguardas e de controlo das
   exportações ao abrigo dos quais deve ser desenvolvida a cooperação no domínio das
   utilizações pacíficas da energia nuclear entre o Canadá e a Comunidade;
   REAFIRMANDO o apoio do Governo do Canadá, da Comunidade e dos Governos dos seus
   Estados-Membros aos objectivos da Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir
   denominada «AIEA») e ao seu regime de salvaguardas;
   CONSIDERANDO que o Canadá e todos os Estados-Membros da Comunidade são Partes no
   Tratado de Não Proliferação de Armas Nucleares, a seguir denominado «Tratado de Não
   Proliferação»;
   OBSERVANDO que se aplicam salvaguardas nucleares em todos os Estados-Membros da
   Comunidade, em conformidade com o Tratado que institui a Comunidade Europeia da
   Energia Atómica (a seguir denominado «o Tratado Euratom») e no âmbito dos acordos de
   salvaguardas concluídos entre a Comunidade, os seus Estados-Membros e a AIEA;
   OBSERVANDO que devem ser tidos em conta os compromissos assumidos pelo Governo do
   Canadá e o Governo de cada Estado-Membro da Comunidade no âmbito do Grupo de
   Fornecedores Nucleares;
PT                                                 5                                             PT
 ---pagebreak---    RECONHECENDO o princípio da livre circulação dos materiais nucleares, equipamento,
   materiais não nucleares e tecnologias na Comunidade;
   ACORDANDO em que o Acordo deverá estar em conformidade com as obrigações
   internacionais da União Europeia e do Governo do Canadá no âmbito dos acordos da
   Organização Mundial do Comércio;
   REITERANDO os compromissos assumidos pelo Governo do Canadá e os Governos dos
   Estados-Membros da Comunidade nos seus acordos bilaterais no domínio das utilizações
   pacíficas da energia nuclear,
   CONSIDERANDO que um acordo que prevê a cooperação no domínio das utilizações
   pacíficas da energia nuclear reforçaria o actual intercâmbio frutuoso de experiências,
   proporcionaria oportunidades de acção mutuamente vantajosas e reforçaria a solidariedade
   europeia e transatlântica;
   ACORDAM NO SEGUINTE:
                                                Artigo I
                                               Definições
   Para efeitos do presente Acordo, e salvo disposições em contrário nele especificadas,
   entende-se por:
   1.       «Partes»: o Governo do Canadá, por um lado, e a Comunidade, por outro lado; o
            termo «Parte» designa uma destas «Partes».
            «Comunidade»:
                   (a)   a pessoa colectiva criada pelo Tratado Euratom; e
                   (b)   os territórios em que se aplica o Tratado Euratom;
   2.       «Pessoa»: qualquer pessoa singular, empresa ou outra entidade regida pelas
            disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na respectiva área de jurisdição
            territorial das Partes, mas não incluindo as Partes.
   3.       «Autoridade competente»:
                   (a)   Para o Governo do Canadá, a Comissão Canadiana de Segurança
                         Nuclear;
                   (b)   Para a Comunidade, a Comissão Europeia
            ou qualquer outra autoridade que a Parte em questão possa notificar em qualquer
            momento, por escrito, à outra Parte.
   4.       «Equipamento»: as máquinas ou instalações, enumeradas no anexo A.1 do presente
            acordo, especialmente adequadas para utilização em projectos de energia nuclear;
PT                                                  6                                             PT
 ---pagebreak---    5.  «Materiais não nucleares»:
       Deutério e água pesada: deutério, água pesada (óxido de deutério) e qualquer outro
       composto de deutério em que o rácio entre átomos de deutério e o hidrogénio seja
       superior a 1:5000, para utilização num reactor nuclear,
       Grafite de qualidade nuclear: grafite, para utilização como moderador num reactor
       nuclear, com um grau de pureza superior a 5 partes por milhão de equivalente de
       boro e com uma densidade superior a 1,50 gramas por centímetro cúbico;
   6.  «Materiais nucleares»: todas as matérias-primas ou materiais cindíveis especiais na
       acepção do artigo XX do Estatuto da AIEA. Qualquer decisão tomada pelo Conselho
       de Governadores da AIEA nos termos do artigo XX do Estatuto da AIEA que altere a
       lista de materiais considerados «matérias-primas» ou «materiais cindíveis especiais»
       apenas produzirá efeitos no âmbito do presente Acordo quando as Partes se tiverem
       comunicado, por escrito, que aceitam essa decisão.
   7.  «Tecnologia»: na acepção do anexo A do documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da
       AIEA (Orientações relativas às transferências nucleares).
   8.  «Programa de fusão»: o programa de investigação e formação no domínio da fusão
       termonuclear controlada da Euratom, adoptado por decisão do Conselho da União
       Europeia nos termos do artigo 7.º do Tratado Euratom, bem como qualquer novo
       programa nesse domínio adoptado por decisão do Conselho;
   9.  «Trítio»: compostos e misturas que contenham trítio, nos quais o rácio atómico entre
       o trítio e o hidrogénio é superior a 1 parte por mil;
   10. «Equipamento relacionado com o trítio e tecnologia conexa»: qualquer equipamento
       especialmente concebido ou preparado para a produção, recuperação, extracção,
       concentração ou manuseamento do trítio e dos seus compostos e misturas no âmbito
       das necessidades específicas do programa fusão ou da exploração de reactores a água
       pesada pressurizada;
   11. «Subproduto»: material cindível especial derivado por um ou mais processos,
       sucessivos ou não, de materiais nucleares transferidos nos termos do presente
       Acordo.
                                           Artigo II
                                          Objectivo
   1.  O objectivo do presente Acordo é proporcionar um quadro de cooperação entre as
       Partes no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear com base no princípio
       do benefício mútuo e da reciprocidade e sem prejuízo das competências respectivas
       de cada Parte.
   2.  Os materiais nucleares, equipamento, materiais não nucleares, trítio e equipamento
       relacionado com o trítio transferidos nos termos do presente Acordo ou os materiais
       nucleares recuperados ou produzidos como subproduto não podem ser utilizados para
       fins não pacíficos; também não podem ser utilizados para quaisquer dispositivos
PT                                             7                                            PT
 ---pagebreak---             explosivos nucleares nem para a investigação ou o desenvolvimento desses
            dispositivos.
                                                Artigo III
                                        Âmbito de cooperação
   A cooperação prevista no presente Acordo diz respeito às utilizações pacíficas da energia
   nuclear e pode incluir, entre outros aspectos:
   (a)      O fornecimento de informações sobre:
            i)     Saúde e segurança,
            ii)    Equipamento, instalações e dispositivos (incluindo o fornecimento de modelos,
                   desenhos, especificações);
            iii)   Utilizações de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamento,
                   instalações e dispositivos (incluindo processos de fabrico e especificações);
            iv)    Programas das Partes no domínio da assistência externa nuclear;
   (b)      Fornecimento de materiais nucleares, materiais não nucleares e equipamento;
   (c)      Transferência de tecnologia, incluindo a prestação de informações definida na alínea
            a) do presente artigo, desde que os Estados-Membros da Comunidade em causa
            aceitem colocar essas transferências no âmbito do presente Acordo;
   (d)      Transferência de equipamento que tenha sido designado pelas Partes como
            equipamento concebido, construído ou operado com base em, ou utilizando,
            conhecimentos obtidos junto da outra Parte e que se encontre sob a jurisdição de uma
            das Partes no momento da designação;
   (e)      Aquisição de equipamento e dispositivos;
   (f)      A utilização de direitos de propriedade intelectual;
   (g)      Acesso ao equipamento e instalações e sua utilização;
   (h)      Transferência directa ou indirecta de trítio para utilização no programa de fusão e de
            equipamento relacionado com o trítio e tecnologia conexa, para utilização no
            programa de fusão ou na exploração de reactores a água pesada pressurizada, ou sua
            restituição à parte fornecedora;
   (i)      Cooperação em matéria de planeamento e execução dos programas de assistência
            externa no domínio nuclear das Partes;
   (j)      Outros domínios relevantes para o âmbito do presente Acordo
PT                                                  8                                              PT
 ---pagebreak---                                            Artigo IV
                                 Artigos sujeitos ao Acordo
   1. Os materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamento, trítio e equipamento
      relacionado com o trítio transferidos entre as Partes ou entre as respectivas pessoas,
      directamente ou através de um país terceiro, passam a estar sujeitos ao presente
      Acordo à sua entrada na área de jurisdição territorial da Parte receptora, desde que a
      Parte fornecedora tenha notificado esta última por escrito da intenção de os transferir
      e que a Parte receptora tenha confirmado por escrito que estes artigos ficarão sujeitos
      ao presente Acordo e que o destinatário proposto, caso este não seja a Parte
      receptora, será uma pessoa autorizada no âmbito da jurisdição territorial da Parte
      receptora.
   2. Os materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamento, trítio e equipamento
      relacionado com o trítio referidos no n.º 1 do presente artigo ficam sujeitos às
      disposições do presente Acordo até que tenha sido determinado, nos termos dos
      procedimentos previstos no acordo administrativo, que:
      –      Estes artigos foram retransferidos para fora do território sob a jurisdição da
             Parte receptora;
      –      Os materiais nucleares deixaram de ser utilizáveis para qualquer actividade
             nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas a que se refere o artigo
             VII, n.º 6, alínea a), ou se tornaram na prática irrecuperáveis.
      –      O equipamento e o materiais não nucleares deixaram de ser utilizáveis para fins
             nucleares;
      –      O trítio e o equipamento relacionado com o trítio deixaram de ser utilizáveis no
             programa de fusão ou na exploração de reactores a água pesada pressurizada;
      –      As Partes decidam que os mesmos deixam de estar sujeitos ao presente
             Acordo.
   3. A transferência de tecnologias fica sujeita ao presente Acordo para os
      Estados-Membros da Comunidade que decidam efectuar essas transferências no
      âmbito do Acordo. As tecnologias transferidas entre as Partes ou entre as respectivas
      pessoas, directamente ou através de um país terceiro, passam a estar sujeitas ao
      presente Acordo à sua entrada na área de jurisdição territorial da Parte receptora,
      desde que a Parte fornecedora tenha notificado esta última por escrito da intenção de
      as transferir e que a Parte receptora tenha confirmado por escrito que as referidas
      tecnologias ficarão sujeitas ao presente Acordo e que o destinatário proposto, caso
      este não seja a Parte receptora, será uma pessoa autorizada no âmbito da jurisdição
      territorial da Parte receptora.
   4. O trítio e o equipamento relacionado com o trítio e tecnologia conexa devem ser
      exclusivamente utilizados no programa de fusão e em reactores a água pesada
      pressurizada.
PT                                              9                                             PT
 ---pagebreak---    5. Para além dos elementos sujeitos ao presente Acordo nos termos do n.º 1 anterior,
      são sujeitos ao presente Acordo os seguintes materiais, materiais nucleares e
      equipamento:
      i)    Materiais não nucleares ou materiais nucleares produzidos ou processados
            utilizando as instalações sujeitas ao presente Acordo enumeradas no anexo
            A.2;
      ii)   Materiais nucleares produzidos ou processados utilizando qualquer material
            nuclear ou não nuclear sujeito ao presente Acordo; e
      iii)  Equipamento que a Parte destinatária, ou a Parte fornecedora, após consulta da
            Parte destinatária e com o seu acordo, tenha designado como concebido,
            construído, fabricado ou explorado com base em, ou utilizando, tecnologias
            sujeitas ao presente Acordo, transferidas nos termos do n.º 1 anterior.
                                        Artigo V
                                   Regras de execução
   1. As disposições do presente Acordo devem ser aplicadas de boa fé de modo a evitar
      qualquer impedimento, demora ou interferência indevida nas actividades nucleares
      desenvolvidas no Canadá e na Comunidade e a ser coerentes com as práticas
      prudentes de gestão necessárias a um desempenho económico e seguro das suas
      actividades nucleares.
   2. As disposições do presente Acordo não devem ser utilizadas para obter vantagens
      comerciais ou industriais, para interferir nos interesses comerciais ou industriais,
      nacionais ou internacionais, de qualquer das Partes ou pessoas autorizadas, para
      interferir na política nuclear de qualquer das Partes ou dos Governos dos
      Estados-Membros da Comunidade, para impedir a promoção das utilizações
      pacíficas e não explosivas da energia nuclear, nem para impedir a circulação de
      materiais sujeitos, ou notificados para serem sujeitos, ao presente Acordo, tanto no
      âmbito da respectiva jurisdição territorial das Partes como entre o Governo do
      Canadá e a Comunidade.
   3. Na execução das disposições do presente acordo, o Canadá, a Comunidade e os seus
      Estados-Membros devem actuar em conformidade com as disposições da Convenção
      sobre a Segurança Nuclear (INFCIRC/449 da AIEA), a Convenção Conjunta sobre a
      Segurança da Gestão do Combustível Irradiado e a Segurança da Gestão dos
      Resíduos Radioactivos (INFCIRC/546 da AIEA), a Convenção sobre Assistência em
      Caso de Acidente Nuclear ou Emergência Radiológica (INFCIRC/336 da AIEA) e a
      Convenção sobre a Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear (INFCIRC/335
      da AIEA).
   4. As autoridades competentes de ambas as Partes devem estabelecer um acordo
      administrativo destinado a garantir a aplicação efectiva das disposições do presente
      Acordo e consultar-se-ão regularmente ou em qualquer momento a pedido de uma
      das autoridades competentes.
PT                                          10                                             PT
 ---pagebreak---    5.       Em consonância com as disposições legislativas e regulamentares e com as políticas
            das Partes, o acordo administrativo pode incluir procedimentos destinados,
            nomeadamente à:
            (a)    Obtenção do consentimento escrito da outra Parte antes da transferência de
                   quaisquer materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamento ou
                   tecnologia conexa sujeitos ao Acordo, conforme especificado no artigo VII,
                   n.º 6, alínea d);
            (b)    Gestão de retransferências genéricas de materiais nucleares, materiais não
                   nucleares, equipamento ou tecnologias;
            (c)    Notificação e contabilidade de existências de materiais nucleares sujeitos ao
                   presente Acordo em conformidade com os princípios da equivalência,
                   fungibilidade e proporcionalidade.
            (d)    Determinação de que um artigo deixou de estar sujeito ao Acordo em
                   conformidade com o disposto no artigo IV, n.º 2.
   6.       O acordo administrativo estabelecido nos termos do n.º 4 do presente artigo pode ser
            alterado por acordo escrito entre as autoridades competentes das Partes.
                                              Artigo VI
                                           Enriquecimento
   Antes do enriquecimento de um material nuclear sujeito ao presente Acordo em vinte (20) por
   cento ou mais no isótopo U-235, deve ser obtido o consentimento escrito de ambas as Partes e
   deve ser notificada a AIEA. O consentimento deve descrever as condições nas quais pode ser
   utilizado o urânio enriquecido em vinte (20) por cento ou mais. Pode ser estabelecido pelas
   Partes um acordo destinado a facilitar a aplicação desta disposição.
                                              Artigo VII
                 Transferências internacionais e comércio de materiais nucleares
   1.       As transferências nucleares efectuadas no quadro das actividades de cooperação
            devem respeitar os compromissos internacionais relevantes da Comunidade, dos
            Estados-Membros da Comunidade e do Governo do Canadá em matéria de
            utilizações pacíficas da energia nuclear enumerados no n.º 6 do presente artigo.
   2.       As Partes devem, na medida do possível, prestar-se assistência mútua na aquisição,
            por uma das Partes ou por pessoas no interior da Comunidade ou sob a jurisdição do
            Governo do Canadá, de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamento e
            outros elementos necessários à investigação, ao desenvolvimento e à produção
            nuclear na Comunidade ou no Canadá.
   3.       A continuação da cooperação prevista no presente Acordo fica dependente da
            aplicação a contento de ambas as Partes do sistema de salvaguardas e de controlo
            estabelecido pela Comunidade em conformidade com o Tratado Euratom e do
            sistema de salvaguardas e de controlo dos materiais nucleares, materiais não
            nucleares ou equipamento estabelecido pelo Governo do Canadá.
PT                                                11                                             PT
 ---pagebreak---    4. As disposições do presente Acordo não devem ser utilizadas para colocar entraves à
      livre circulação de materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamento, trítio,
      equipamento relacionado com o trítio e tecnologia conexa no território da
      Comunidade.
   5. As transferências de materiais nucleares e a prestação dos correspondentes serviços
      devem ser efectuadas em condições comerciais justas. A aplicação do presente
      número não prejudica a aplicação do Tratado Euratom e do direito derivado
      correspondente.
   6. a) As transferências de materiais nucleares ficam sujeitas às seguintes condições:
            i)     na Comunidade, às salvaguardas da Euratom previstas no Tratado
                   Euratom e às salvaguardas da AIEA previstas nos acordos de
                   salvaguardas a seguir mencionados, quando aplicáveis, eventualmente
                   revistos ou substituídos, desde que seja assegurada a cobertura prevista
                   pelo Tratado de Não-Proliferação:
            –      O Acordo entre os Estados-Membros da Comunidade não dotados de
                   armas nucleares, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a
                   Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 21
                   de Fevereiro de 1977 (publicado sob a referência INFCIRC/193);
            –      O Acordo entre a França, a Comunidade Europeia da Energia Atómica e
                   a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em vigor em 12
                   de Setembro de 1981 (publicado sob a referência INFCIRC/290) e
                   constitui o acordo de oferta voluntária da França com a Agência; O
                   Acordo entre o Reino Unido, a Comunidade Europeia da Energia
                   Atómica e a Agência Internacional da Energia Atómica, que entrou em
                   vigor em 14 de Agosto de 1978 (publicado sob a referência
                   INFCIRC/263) e constitui o acordo de oferta voluntária do Reino Unido
                   com a Agência;
            –      Os Protocolos Adicionais concluídos em 22 de Setembro de 1998, que
                   entraram em vigor em 30 de Abril de 2004 com base no documento
                   publicado sob a referência INFCIRC/540 da AIEA (Sistema de
                   Salvaguardas Reforçado, Parte II);
            ii)    No Canadá, às salvaguardas da AIEA, nos termos do Acordo relativo à
                   aplicação de salvaguardas no âmbito do Tratado de Não-Proliferação de
                   Armas Nucleares, concluído entre o Canadá e a Agência Internacional da
                   Energia Atómica, o qual entrou em vigor em 21 de Fevereiro de 1972
                   (publicado sob a referência INFCIRC/164); completado por um
                   Protocolo Adicional concluído em 24 de Setembro de 1998 com base no
                   documento publicado sob a referência INFCIRC/164/Add.1 (Sistema de
                   salvaguardas reforçado, parte II), que entrou em vigor em 8 de Setembro
                   de 2000.
      b)    Se a aplicação de um dos Acordos com a AIEA referidos no n.º 6, alínea a), do
            presente artigo for suspensa ou cessar por qualquer razão na Comunidade ou no
            Canadá, a Parte em questão deve concluir com a AIEA um acordo que garanta
PT                                           12                                              PT
 ---pagebreak---       uma eficácia e cobertura equivalentes às fornecidas pelos acordos de
      salvaguardas previstos no n.º 6, alínea a), subalíneas i) ou ii), do presente
      artigo, ou, se tal não for possível,
      - a Comunidade, por seu lado, deve aplicar salvaguardas com base no sistema
      de salvaguardas da Euratom, que garantam uma eficácia e cobertura
      equivalentes às fornecidas pelos acordos de salvaguardas previstos no n.º 6,
      alínea a), subalínea i), do presente artigo, ou, se tal não for possível,
      - as Partes devem concluir acordos de aplicação das salvaguardas, que
      garantam uma eficácia e cobertura equivalentes às concedidas pelos acordos de
      salvaguardas previstos no n.º 6, alínea a), subalíneas i) ou ii).
   c) A aplicação de medidas de protecção física deve, a todo o momento, respeitar
      níveis que satisfaçam, no mínimo, os critérios definidos no anexo C do
      documento INFCIRC/254/Rev.9/Parte 1 da AIEA (Orientações relativas às
      transferências nucleares); para além desse documento, os Estados-Membros da
      Comunidade, a Comissão Europeia, conforme adequado, e o Canadá devem, ao
      aplicar as medidas de protecção física, remeter para as recomendações do
      documento INFCIRC/225/Rev.5 da AIEA (Recomendações de segurança
      nuclear sobre a protecção física dos materiais e instalações nucleares). O
      transporte internacional fica sujeito às disposições da Convenção Internacional
      sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares (INFCIRC/274/Rev.1 da
      AIEA) e aos regulamentos da AIEA relativos à segurança do transporte de
      materiais radioactivos (Normas de Segurança da AIEA, série n.º TS-R-1).
   d) Os materiais nucleares, materiais não nucleares, equipamento e tecnologia
      sujeitos ao presente Acordo não devem ser transferidos para fora da área de
      jurisdição territorial da Parte receptora sem o consentimento prévio por escrito
      da Parte fornecedora, excepto em conformidade com o disposto na alínea e).
   e) A partir da entrada em vigor do presente Acordo, as autoridades competentes
      de ambas as Partes devem proceder ao intercâmbio de listas de países terceiros
      para os quais são autorizadas pela outra Parte as retransferências de urânio
      natural, urânio empobrecido, outras matérias-primas, urânio enriquecido em
      menos de 20% no isótopo U-235 e materiais não nucleares. As autoridades
      competentes de cada Parte devem notificar-se mutuamente das alterações à sua
      lista de países terceiros; devem ser estabelecidos procedimentos aceitáveis para
      as Partes no que respeita a tais retransferências.
   f) As retransferências de quaisquer artigos sujeitos ao presente Acordo fora da
      área de jurisdição das Partes só podem ser efectuadas no âmbito dos
      compromissos assumidos pelo grupo de países fornecedores nucleares,
      conhecido sob o nome de Grupo de Fornecedores Nucleares, tal como
      estabelecido no documento INFCIRC/254/Rev. 9/parte 1 da AIEA.
   g) As retransferências de trítio e de equipamento relacionado com o trítio fora dos
      territórios das Partes estão sujeitas ao consentimento prévio por escrito da Parte
      em questão.
PT                                      13                                               PT
 ---pagebreak---                                             Artigo VIII
                                          Reprocessamento
   As Partes autorizam o reprocessamento de combustível nuclear que contenha materiais
   nucleares sujeitos ao presente Acordo desde que esse reprocessamento seja efectuado em
   conformidade com as condições estabelecidas no Anexo B.
                                             Artigo IX
                                       Propriedade intelectual
   As Partes devem assegurar uma protecção adequada e efectiva da propriedade intelectual
   criada e da tecnologia transferida em resultado da cooperação no âmbito do presente Acordo,
   em conformidade com os acordos internacionais pertinentes e com as disposições legislativas
   e regulamentares em vigor no Canadá e na União Europeia e na Comunidade ou nos seus
   Estados-Membros.
                                              Artigo X
                                    Intercâmbio de informações
   1.       a)     As Partes podem comunicar entre si e colocar à disposição de pessoas na
                   Comunidade ou sob a jurisdição do Governo do Canadá as informações de que
                   disponham sobre as matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente
                   Acordo.
            b)     A comunicação de informações recebidas de terceiros ao abrigo de condições
                   que impeçam tal comunicação deve ser excluída do âmbito de aplicação do
                   presente Acordo.
            c)     As informações consideradas pela Parte fornecedora como sendo de valor
                   comercial devem ser facultadas apenas nos termos e condições especificados
                   pelas Partes.
   2.       a)     As Partes devem promover e facilitar o intercâmbio de informações entre
                   pessoas sob a jurisdição do Governo do Canadá, por um lado, e pessoas na
                   Comunidade, por outro, sobre as matérias abrangidas pelo âmbito de aplicação
                   do presente Acordo.
            b)     As informações que sejam propriedade dessas pessoas só devem ser fornecidas
                   com o seu consentimento e nos termos e condições a definir pelas mesmas.
   3.       As Partes devem, sempre que possível, facultar-se mutuamente conselhos técnicos ou
            facultar tais conselhos a pessoas na Comunidade ou sob a jurisdição do Governo do
            Canadá, mediante o destacamento de peritos ou por qualquer outra forma que venha
            a ser acordada.
   4.       Cada Parte deve incluir, sempre que possível, nos seus próprios estabelecimentos de
            ensino ou instalações, e ajudar a obter noutros locais do Canadá ou da Comunidade,
            formação em temas relevantes para as utilizações pacíficas da energia nuclear
            destinada aos estudantes e aprendizes recomendados pela outra Parte.
PT                                               14                                             PT
 ---pagebreak---                                         Artigo XI
                                  Legislação aplicável
   1. A cooperação prevista no âmbito do presente Acordo deve ser conforme com as
      disposições legislativas e regulamentares em vigor no Canadá e na União Europeia
      bem como com os acordos internacionais assinados pelas Partes. No caso da
      Comunidade, a legislação aplicável inclui o Tratado Euratom e o direito derivado
      correspondente.
   2. Cada Parte é responsável, para com a outra Parte, por assegurar que as disposições
      do presente Acordo sejam aceites e respeitadas, no que respeita ao Canadá, por todas
      as suas empresas públicas e por todas as pessoas sob a sua jurisdição, e, no que
      respeita à Comunidade, por todas as pessoas na Comunidade a quem tenha sido
      concedida autorização nos termos do presente Acordo.
   3. As versões revistas dos documentos e circulares de informação da AIEA
      mencionadas no presente Acordo são tidas em conta e passam a ser aplicáveis depois
      de acordadas pelas Partes.
                                       Artigo XII
                                 Consulta e arbitragem
   1. A pedido de uma das Partes, os representantes das Partes devem reunir quando
      necessário para efectuar consultas mútuas sobre questões decorrentes da aplicação do
      presente Acordo, supervisionar o seu funcionamento e debater modalidades de
      cooperação adicionais às que nele são previstas. Essas consultas podem também
      assumir a forma de troca de correspondência.
   2. Qualquer litígio decorrente da interpretação ou da aplicação do presente Acordo que
      não seja resolvido por negociação ou de qualquer outra forma acordada entre as
      Partes deve ser submetido, a pedido de uma das Partes, a um Tribunal de Arbitragem
      composto por três árbitros. Cada Parte designa um árbitro e os dois árbitros assim
      designados elegem um terceiro, que não seja nacional de nenhuma das Partes, para
      ser o Presidente. Se, no prazo de 30 dias após o pedido de arbitragem, uma das Partes
      não tiver ainda designado um árbitro, a outra Parte no litígio pode solicitar ao
      Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe um árbitro para a Parte
      que não designou árbitro. Se, no prazo de 30 dias após a designação ou a nomeação
      dos árbitros para ambas as Partes, o terceiro árbitro não tiver sido eleito, qualquer
      Parte pode solicitar ao Presidente do Tribunal Internacional de Justiça que designe o
      terceiro árbitro. A maioria dos membros do Tribunal de Arbitragem constitui o
      quórum e todas as decisões são tomadas por maioria dos votos de todos os membros
      do Tribunal de Arbitragem. O processo de arbitragem é fixado pelo Tribunal. As
      decisões do Tribunal são vinculativas para ambas as Partes e por elas executadas. Os
      honorários dos árbitros são calculados na mesma base que os dos juízes ad hoc do
      Tribunal Internacional de Justiça.
PT                                          15                                              PT
 ---pagebreak---                                              Artigo XIII
                                        Estatuto dos Anexos
   Os Anexos ao presente Acordo constituem uma parte integrante do mesmo. Podem ser
   alterados por consentimento mútuo, por escrito, do Governo do Canadá e da Comissão
   Europeia, sem alteração do presente Acordo.
                                             Artigo XIV
                                     Entrada em vigor e vigência
   1.       O presente Acordo entra em vigor na data da última notificação, por escrito, da
            conclusão dos procedimentos internos das Partes necessários para o efeito.
   2.       O presente Acordo é válido por um período de dez anos. É renovado
            automaticamente por períodos adicionais de dez anos, a não ser que, pelo menos seis
            meses antes do termo de vigência de um período adicional, uma Parte notifique a
            outra da sua intenção de pôr termo ao Acordo.
   3.       Se uma das Partes ou um Estado-Membro da Comunidade violar uma das
            disposições materiais do Acordo, a outra Parte pode, mediante notificação escrita,
            suspender ou denunciar, total ou parcialmente, a cooperação no âmbito do presente
            Acordo. Antes de uma das Partes actuar neste sentido, as Partes devem consultar-se a
            fim de chegar a acordo quanto a medidas correctivas a tomar e ao calendário para a
            sua aplicação. Tais medidas devem ser tomadas apenas se tiver sido impossível
            adoptar as medidas acordadas no prazo do tempo especificado ou, caso seja
            impossível chegar a acordo, após o lapso de tempo definido pelas Partes.
   4.       O presente Acordo substitui o Acordo assinado pelas Partes em 6 de Outubro de
            19592, alterado subsequentemente em 1959, 1978, 1981, 1985 e 1991.
   O presente Acordo é redigido em duplo exemplar nas línguas alemã, búlgara, checa,
   dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara,
   inglesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e sueca,
   fazendo igualmente fé todos os 22 textos.
   EM FÉ DO QUE, os abaixo-assinados, para o efeito devidamente autorizados, assinaram o
   presente Acordo.
   Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica          Pelo Governo do Canadá
   2
           JO 1165/59
PT                                               16                                              PT
 ---pagebreak---                                     ANEXO A.1 - Equipamento
   1.      Reactores nucleares e equipamento e componentes especialmente concebidos ou
           preparados para os mesmos
   1.1.    Reactores nucleares completos
   1.2.    Cubas de reactor nuclear
   1.3.    Máquinas de carregamento e descarregamento de combustível nuclear
   1.4.    Varas de controlo e equipamento de reactor nuclear
   1.5.    Tubos de pressão de reactor nuclear
   1.6.    Tubos de zircónio
   1.7.    Bombas de refrigerante primário
   1.8.    Equipamento interno de um reactor nuclear
   1.9.    Permutadores de calor
   1.10.   Instrumentos de detecção e de medição de neutrões
   2.      Instalações de reprocessamento de elementos de combustível irradiado e
           equipamento especialmente concebido ou preparado para este fim
   2.1.    Máquinas para cortar elementos de combustível irradiado
   2.2.    Tanques de dissolução
   2.3.    Extractores de solventes e equipamento de extracção de solventes
   2.4.    Recipientes de retenção ou armazenagem de produtos químicos
   3.      Instalações de fabrico de elementos de combustível de reactor nuclear, e
           equipamento especialmente concebido ou preparado para este fim
   4.      Fábricas de separação de isótopos de urânio natural, de urânio empobrecido ou de
           materiais cindíveis especiais e equipamento conexo, exceptuando os instrumentos de
           análise, especialmente concebidos ou preparados para este fim
   4.1.    Centrifugadoras a gás, assemblagens e componentes especialmente concebidos ou
           preparados para utilização em centrifugadoras a gás
   4.1.1.  Componentes rotativos
   4.1.2.  Componentes estáticos
   4.2. Sistemas auxiliares, equipamento e componentes especialmente concebidos ou
   preparados para as instalações de enriquecimento por centrifugação gasosa
PT                                              17                                            PT
 ---pagebreak---    4.2.1. Sistemas de alimentação/ sistemas de retirada de produtos e materiais residuais
   4.2.2. Sistemas de colectores/tubagens para máquinas
   Sistemas de tubagens e sistemas de colectores especialmente concebidos ou preparados para
   manusear o UF6 no interior de centrífugas em cascata.
   4.2.3 Válvulas especiais de interrupção e controlo
   4.2.4. Espectrómetros de massa/fontes de iões de UF6
   4.2.5. Conversores de frequência
   4.3. Assemblagens e componentes especialmente concebidos ou preparados para utilização no
   enriquecimento por difusão gasosa
   4.3.1. Barreiras de difusão gasosa
   4.3.2. Câmaras de difusão
   4.3.3. Compressores e ventiladores de gás
   4.3.4. Vedantes de veios rotativos
   4.3.5. Permutadores de calor para arrefecimento do UF6
   4.4. Sistemas auxiliares, equipamento e componentes especialmente concebidos ou
   preparados para utilização no enriquecimento por difusão gasosa
   4.4.1. Sistemas de alimentação/ sistemas de retirada de produtos e materiais residuais
   Sistemas de processo especialmente concebidos ou preparados, capazes de funcionar a
   pressões até 300kPa (45psi)
   4.4.2. Sistemas de colectores/tubagens
   4.4.3. Sistemas de vácuo
   4.4.4. Válvulas especiais de interrupção e controlo
   4.4.5. Espectrómetros de massa/fontes de iões de UF6
   4.5. Sistemas auxiliares, equipamento e componentes especialmente concebidos ou
   preparados para utilização em instalações de enriquecimento aerodinâmico
   4.5.1. Tubeiras de separação
   4.5.2. Tubos de vórtice
   4.5.3. Compressores e ventiladores de gás
   4.5.4. Vedantes de veios rotativos
PT                                               18                                          PT
 ---pagebreak---    4.5.5. Permutadores de calor para arrefecimento de gás
   4.5.6. Caixas de elementos de separação
   4.5.7. Sistemas de alimentação/ sistemas de retirada de produtos e materiais residuais
   4.5.8. Sistemas de colectores/tubagens
   4.5.9. Sistemas e bombas de vácuo
   4.5.10. Válvulas especiais de interrupção e controlo
   4.5.11. Espectrómetros de massa/fontes de iões de UF6
   4.5.12. Sistemas de separação UF6/gás portador
   4.6. Sistemas, equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para
   utilização em instalações de enriquecimento por permuta química ou permuta iónica.
   4.6.1. Colunas de permuta líquido-líquido (permuta química)
   4.6.2. Contactores centrífugos líquido-líquido (permuta química)
   4.6.3. Sistemas e equipamento de redução do urânio (permuta química)
   4.6.4. Sistemas de preparação da alimentação (permuta química)
   4.6.5. Sistemas de oxidação do urânio (permuta química)
   4.6.6. Resinas de permuta iónica/adsorventes de reacção rápida (permuta iónica)
   4.6.7. Colunas de permuta iónica (permuta iónica)
   4.6.8. Sistemas de refluxo de permuta iónica (permuta iónica)
   4.7. Sistemas, equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para
   utilização em instalações de enriquecimento por laser
   4.7.1. Sistemas de vaporização de urânio (AVLIS)
   4.7.2. Sistemas de manuseamento de urânio metálico líquido (AVLIS)
   4.7.3. Assemblagens colectoras de «produtos» e «resíduos» de urânio metálico (AVLIS)
   4.7.4. Alojamentos de módulos separadores (AVLIS)
   4.7.5. Bicos de expansão supersónica (MLIS)
   4.7.6. Colectores de produtos com pentafluoreto de urânio (MLIS)
   4.7.7. Compressores UF6/gás portador (MLIS)
   4.7.8. Vedantes de veios rotativos (MLIS)
PT                                               19                                       PT
 ---pagebreak---    4.7.9. Sistemas de fluoração (MLIS)
   4.7.10. Espectrómetros de massa/fontes de iões de UF6 (MLIS)
   4.7.11. Sistemas de alimentação/ sistemas de retirada de produtos e materiais residuais
   (MLIS)
   4.7.12. Sistemas de separação UF6/gás portador (MLIS)
   4.7.13. Sistemas laser (AVLIS, MLIS e CRISLA)
   4.8. Sistemas, equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para
   utilização em instalações de enriquecimento por separação do plasma
   4.8.1. Fontes e antenas de microondas
   Fontes e antenas de microondas especialmente concebidas ou preparadas para produzir ou
   acelerar iões
   4.8.2. Bobinas de excitação iónica
   4.8.3. Sistemas de geração de plasma de urânio
   4.8.4. Sistemas de manuseamento de urânio metálico líquido
   4.8.5. Assemblagens colectoras de «produtos» e «resíduos» de urânio metálico
   4.8.6. Alojamentos de módulos separadores
   4.9. Sistemas, equipamento e componentes especialmente concebidos ou preparados para
   utilização em instalações de enriquecimento electromagnético
   4.9.1. Separadores electromagnéticos de isótopos
   4.9.2. Fontes de alimentação de alta tensão
   4.9.3. Fontes de alimentação de electromagnetos
   5. Instalações de produção ou concentração de água pesada, deutério e compostos de deutério,
   e equipamento especialmente concebido ou preparado para este fim
   5.1. Colunas de permuta água-ácido sulfídrico
   5.2. Ventiladores e compressores
   5.3. Colunas de permuta amoníaco-hidrogénio
   5.4. Componentes internos das colunas e bombas de andares
   5.5. Fraccionadores de amoníaco
   5.6. Analisadores de absorção de infravermelhos
PT                                              20                                              PT
 ---pagebreak---    5.7. Queimadores catalíticos
   5.8. Sistemas completos de enriquecimento de água pesada ou respectivas colunas
   6. Instalações de conversão de urânio e plutónio para utilização no fabrico de elementos de
   combustível e na separação de isótopos de urânio tal como definidas nas secções 4 e 5
   respectivamente, e equipamento especialmente concebido ou preparado para este fim
   6.1. Instalações de conversão de urânio e equipamento especialmente concebido ou preparado
   para este fim
   6.1.1. Sistemas especialmente concebidos ou preparados para a conversão de concentrados de
   minério de urânio em UO3
   6.1.2. Sistemas especialmente concebidos ou preparados para a conversão de UO3 em UF6
   6.1.3. Sistemas especialmente concebidos ou preparados para a conversão de UO3 em UO2
   6.1.4. Sistemas especialmente concebidos ou preparados para a conversão de UO2 em UF4
   6.1.5. Sistemas especialmente concebidos ou preparados para a conversão de UF4 em UF6
   6.1.6. Sistemas especialmente concebidos ou preparados para a conversão de UF4 em urânio
   metálico
   6.1.7. Sistemas especialmente concebidos ou preparados para a conversão de UF6 em UO2
   6.1.8. Sistemas especialmente concebidos ou preparados para a conversão de UF6 em UF4
   6.1.9. Sistemas especialmente concebidos ou preparados para a conversão de UO2 em UCl4
   6.2. Instalações de conversão de plutónio e equipamento especialmente concebido ou
   preparado para este fim
   6.2.1. Sistemas especialmente concebidos ou preparados para a conversão de nitrato de
   plutónio em óxido de plutónio
   6.2.2. Sistemas especialmente concebidos ou preparados para a produção de plutónio metálico
PT                                               21                                            PT
 ---pagebreak---                           ANEXO A.2 - Instalações completas
   1. Reactores nucleares;
   2. Instalações de reprocessamento de elementos de combustível irradiado;
   3. Instalações de fabrico de elementos de combustível de reactor nuclear;
   4. Fábricas de separação de isótopos de urânio natural, de urânio empobrecido ou de
      materiais cindíveis especiais;
   5. Instalações de produção ou concentração de água pesada, deutério e compostos de
      deutério;
   6. Instalações de conversão de plutónio.
PT                                         22                                          PT
 ---pagebreak---                                    ANEXO B - Reprocessamento
   As orientações que a seguir se especificam aplicam-se ao reprocessamento e à armazenagem e
   utilização de plutónio:
   (a)      A Parte que tenciona efectuar actividades de reprocessamento e de armazenagem e
            utilização de plutónio deve adoptar e manter um compromisso efectivo em matéria
            de não proliferação;
   (b)      Todos os materiais nucleares que são objecto de um compromisso em matéria de
            utilizações pacíficas em instalações que exerçam actividades de reprocessamento e
            de armazenagem e utilização de plutónio devem ser sujeitos a salvaguardas da AIEA;
   (c)      Todos os materiais nucleares que são objecto de um compromisso em matéria de
            utilizações pacíficas em instalações que exerçam actividades de reprocessamento e
            de subsequente armazenagem e utilização, incluindo os transportes associados a estas
            actividades, devem estar sujeitos a medidas de protecção física adequadas;
   (d)      Devem ser instaurados entre as Partes procedimentos mutuamente satisfatórios de
            notificação e de apresentação de relatórios sobre materiais;
   (e)      A Parte que tenciona efectuar actividades de reprocessamento e de armazenagem e
            utilização de plutónio deve apresentar uma descrição do programa de energia nuclear
            projectado e em curso, incluindo nomeadamente uma descrição pormenorizada dos
            elementos políticos, legislativos e regulamentares relevantes para tais actividades;
   (f)      As Partes devem assumir o compromisso de efectuar consultas periódicas e em
            tempo útil em que sejam actualizadas, entre outras, as informações fornecidas em
            aplicação da orientação e) e em que sejam objecto da máxima atenção as alterações
            significativas do programa de energia nuclear;
   (g)      As actividades de reprocessamento e armazenagem de plutónio previstas só devem
            ter lugar enquanto se mantiver inalterado o compromisso de não proliferação
            assumido pela Parte em questão e na medida em que seja respeitado o compromisso
            de efectuar consultas periódicas e em tempo útil referido na orientação f).
PT                                                 23                                            PT
 ---pagebreak---                                  PROJECTO DE ACTA APROVADA
   No âmbito do Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica
   (Euratom) e o Governo do Canadá no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear,
   assinado em […] (a seguir denominado «o Acordo»), os abaixo-assinados declaram estar de
   acordo quanto aos seguintes pontos:
   (1)      Em referência às disposições do artigo IV, n.º 3, confirma-se que estas se aplicam
            apenas às transferências de tecnologias efectuadas entre o Canadá e os
            Estados-Membros que expressaram a sua vontade de colocar as transferências de
            tecnologias no âmbito do Acordo, que são enumerados no anexo da presente acta
            aprovada.
   (2)      Em referência ao disposto no artigo IV, n.º 5, alínea i), entende-se que é intenção das
            Partes tratar os materiais nucleares e os materiais não nucleares de origem
            estrangeira, produzidos ou processados numa instalação completa como a
            mencionada no anexo A.2 e fornecidos pela outra Parte, como sendo sujeitos às
            obrigações estabelecidas no Acordo, nomeadamente as obrigações de notificação e
            contabilidade previstas no artigo V, n.º 5, alínea c).
   (3)      Para efeitos do artigo IV, n.º 5, alínea ii), as Partes salientam que por «materiais não
            nucleares» se entendem os materiais não nucleares fornecidos em quantidades
            significativas à outra Parte para utilização como moderador.
   (4)      Em referência à lista estabelecida no anexo A.2, confirma-se que esta lista não é
            aplicável à transferência dos equipamentos enumerados no anexo A.1 e que o único
            objectivo da lista estabelecida no anexo A.2 está ligado à aplicação do artigo IV,
            n.º 5, alíneas i) e iii), que se limita às instalações completas.
   ASSINADO em Bruxelas, em […]
   Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica                Pelo Governo do Canadá
   ANEXO
   Lista de Estados-Membros da União Europeia que expressaram a sua vontade de colocar as
   transferências de tecnologias no âmbito do Acordo.
PT                                                    24                                             PT


title: Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2013

text:
               24.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 66/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 17 de fevereiro de 2015
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2013
   (2015/C 66/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de dezembro de 1989 (1), com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de novembro de 1995 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro 98/430/CE, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (4), nomeadamente os artigos 66.o a 74.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do oitavo FED, à data de 31 de dezembro de 2013, e o relatório anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) relativo ao exercício de 2013, acompanhados das respostas da Comissão (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 33.o, n.o 3, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do oitavo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do oitavo FED durante o ano financeiro de 2013 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do oitavo FED para o ano financeiro de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. REIRS

      (1)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.

      (2)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 3.

      (3)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (4)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (5)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 289.


Avis juridique important

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31987H0063

87/63/CEE: Recomendação da Comissão de 22 de Dezembro de 1986 relativa à instituição, na Comunidade, de sistemas de garantia de depósitos

Jornal Oficial nº L 033 de 04/02/1987 p. 0016 - 0017

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 22 de Dezembro de 1986  relativa à instituição, na Comunidade, de sistemas de garantia de depósitos  (87/63/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155º,  Considerando que a Comissão transmitiu ao Conselho, em 6 de Janeiro de 1986, uma proposta de directiva do Conselho relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas referentes ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (1);  Considerando que esta directiva estabelece, no nº 2 do seu artigo 16º, uma disposição transitória que prevê que, até à entrada em vigor do sistema de garantia de depósitos em cada Estado-membro, os sistemas de garantia dos depósitos aos quais as instituições de crédito aderem devem permitir cobrir os depósitos recebidos nas sucursais criadas em países de acolhimento que não possuem qualquer sistema de garantia;  Considerando que actualmente seis Estados-membros ainda não dispõem de um sistema de garantia de depósitos e que esta situação, aquando da aplicação do nº 2 do artigo 16º, pode refrear a abertura de sucursais no seu território ao impor uma carga suplementar quer à instituição de crédito quer ao sistema de garantia no qual esta instituição participa em caso de liquidação que revele uma insuficiência de activo;  Considerando que vários Estados-membros dispõem de sistemas de protecção de depósitos instituídos numa base voluntária e relevando da responsabilidade de organizações profissionais que se revelaram tão adequadas e eficazes quanto os sistemas obrigatórios instituídos e regulamentados numa base legislativa; que, consequentemente, é conveniente salvaguardar, nos Estados que ainda não dispõem de um sistema de garantia, tanto as iniciativas privadas como as iniciativas governamentais;  Considerando que a recomendação, que não vincula os Estados-membros destinatários quanto ao resultado a atingir mas solicita a sua cooperação numa base voluntária, é um instrumento eficaz que lhes permite estimular a iniciativa dos meios interessados;  Considerando que a exigência relativa à adesão das sucursais das instituições com sede fora do território nacional ao sistema de garantia dos depósitos do país de acolhimento, que resultará da aplicação do artigo 16º da referida directiva, em conjunção com a presente recomendação, mantém, a nível europeu, as desigualdades de protecção já existentes no plano nacional entre os diferentes sistemas;  Considerando que esta situação pode revelar-se prejudicial ao bom funcionamento do mercado interno europeu; que é conveniente verificar tal eventualidade através da aquisição de uma experiência prática de intervenção de sistemas de garantia dos depósitos na Comunidade antes de elaborar regras de direito material obrigatórias no âmbito de uma proposta de directiva,  RECOMENDA:  1. Aos Estados-membros que já dispõem de um ou vários sistemas de garantia dos depósitos (2) que verifiquem se, em caso de liquidação de uma instituição de crédito que revele uma insuficiência de activo:  a) Esses sistemas garantem uma indemnização dos depositantes que não dispõem de meios para avaliar convenientemente a política financeira das instituições às quais confiam os seus depósitos;  b) Esses sistemas cobrem os depositantes da totalidade das instituições de crédito aprovadas, incluindo os depositantes das sucursais das instituições cujas sedes sociais se situam noutros Estados-membros;  c) Esses sistemas distinguem de forma suficientemente precisa os mecanismos de intervenção anteriores à liquidação e os mecanismos de indemnização posteriores à liquidação;  d) Esses sistemas indicam claramente os critérios de indemnização e as formalidades a cumprir para beneficiar dessa indemnização;  2. Aos Estados-membros que já dispõem de projectos relativos à instituição de sistemas de garantia dos depósitos (3):  a) Que verifiquem se esses projectos preenchem as condições referidas nas alíneas a) a d) do nº 1;  b) Que tomem todas as medidas adequadas para que esses sistemas de garantia de depósitos sejam adoptados o mais tardar até 31 de Dezembro de 1988.  3. Aos Estados-membros que não dispõem de um sistema de garantia dos depósitos que abranja todas as suas instituições de crédito e que ainda não estabeleceram projectos nesses sentido (4):  a) Que elaborem, em colaboração com as autoridades de controlo das instituições de crédito e as organizaçõas profissionais das categorias de instituições em causa, um projecto relativo a um ou vários sistemas de garantia e depósitos que preencham as condições referidas nas alíneas a) a d) do nº 1;  b) Que tomem todas as medidas adequadas para que esses sistemas entrem em vigor o mais tardar até 1 de Janeiro de 1990.  4. Por força da presente recomendação, os Estados-membros informarão a Comissão de todas as alterações introduzidas no seu sistema de garantia de depósitos e de todas as normas ou projectos de normas adoptados no âmbito dos nºs 1, 2 e 3.  5. Os Estados-membros são destinatários da presente recomendação.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1986.  Pela Comissão  COCKFIELD  Vice-Presidente  (1) JO nº C 356 de 31. 12. 1985, p. 55.  (2) Bélgica, Alemanha, Espanha, França, Países Baixos e Reino Unido.  (3) Itália, Irlanda e Portugal.  (4) Dinamarca, Grécia e Luxemburgo.