               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.10.2016
            COM(2016) 642 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que aprova a celebração, pela Comissão Europeiaem nome da Comunidade da Energia Atómica,do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entreas Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado,e a Bósnia e Herzegovina, por outro,a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               A proposta em anexo constitui o instrumento jurídico para a recomendação de uma decisão do Conselho que aprova a celebração pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade da Energia Atómica, de um Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (adiante designado o «Protocolo»).

               Em conformidade com o seu Ato de Adesão, a Croácia deve aderir aos acordos internacionais assinados ou celebrados pela União Europeia e pelos seus Estados-Membros mediante um protocolo desses acordos.

               O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, (adiante designado o «Acordo») foi assinado no Luxemburgo, em 16 de junho de 2008, e entrou em vigor em 1 de junho de 2015.

               Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações, em nome da União Europeia, dos seus Estados-Membros e da República da Croácia, com a Bósnia e Herzegovina, com vista à celebração de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

               Entre 13 de dezembro de 2012 e 28 de abril de 2016 realizaram-se várias rondas de negociação. Na sequência de consultas técnicas e correspondência posteriores, o Protocolo foi rubricado pela Comissão e pela Bósnia e Herzegovina em 18 de julho de 2016.

               A Comissão propõe que o Conselho decida quanto à assinatura e a aplicação provisória do Protocolo e celebre o Protocolo em nome da União Europeia e dos seus Estados-Membros. A Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA) é igualmente Parte no Acordo de Estabilização e de Associação. Nos termos do artigo 101.º do Tratado que institui a CEEA, a decisão de celebrar o acordo é adotada pela Comissão com a aprovação do Conselho, deliberando por maioria qualificada.

               É, por conseguinte, necessário adotar decisões distintas para a assinatura e para a celebração do Protocolo pela União Europeia e pela CEEA.

               Para a celebração do Protocolo em nome da CEEA, a Comissão recomenda que o Conselho:

               –dê a sua aprovação, nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que aprova a celebração, pela Comissão Europeia
                  em nome da Comunidade da Energia Atómica,
                  do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre
                  as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado,
                  e a Bósnia e Herzegovina, por outro,
                  a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, foi assinado no Luxemburgo, em 16 de junho de 2008, e entrou em vigor em 1 de junho de 2015
                  1
               .

               (2)A República da Croácia tornou-se Estado-Membro da União Europeia em 1 de julho de 2013.

               (3)Em conformidade com o artigo 6.º, n.º 2, segundo parágrafo, do Ato de 2012 relativo às condições de adesão da República da Croácia à União Europeia, a adesão da Croácia ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, devem ser acordadas através da celebração de um Protocolo a esse Acordo pelo Conselho, deliberando por unanimidade em nome dos Estados-Membros, e pelo país terceiro em questão.

               (4)Em 24 de setembro de 2012, o Conselho autorizou a Comissão a abrir negociações com a Bósnia e Herzegovina, com vista à celebração de um Protocolo ao Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia (adiante designado o «Protocolo»).

               (5)Estas negociações foram concluídas com a rubrica do Protocolo em 18 de julho de 2016.

               (6)O Protocolo abrange também questões que são da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (7)A celebração, pela Comissão Europeia em nome da Comunidade da Energia Atómica, do Protocolo deve ser aprovada no que diz respeito às questões da competência da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               (8)A assinatura e celebração do Protocolo está sujeita a um procedimento distinto no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               É aprovada a celebração pela Comissão Europeia em nome da Comunidade da Energia Atómica, do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia.

               O texto do Protocolo acompanha a decisão relativa à assinatura.

               Artigo 2.º

               A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 164 de 30.6.2015, p. 2.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.10.2016
            COM(2016) 642 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que aprova a celebração, pela Comissão Europeiaem nome da Comunidade da Energia Atómica,do Protocolo do Acordo de Estabilização e de Associação entreas Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado,e a Bósnia e Herzegovina, por outro,a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               PROTOCOLO

               do Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia-Herzegovina, por outro, a fim de ter em conta a adesão da República da Croácia à União Europeia

               O REINO DA BÉLGICA,

               A REPÚBLICA DA BULGÁRIA,

               A REPÚBLICA CHECA,

               O REINO DA DINAMARCA,

               A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA,

               A REPÚBLICA DA ESTÓNIA,

               A IRLANDA,

               A REPÚBLICA HELÉNICA,

               O REINO DE ESPANHA,

               A REPÚBLICA FRANCESA,

               A REPÚBLICA DA CROÁCIA,

               A REPÚBLICA ITALIANA,

               A REPÚBLICA DE CHIPRE,

               A REPÚBLICA DA LETÓNIA,

               A REPÚBLICA DA LITUÂNIA,

               O GRÃO-DUCADO DO LUXEMBURGO,

               A HUNGRIA,

               A REPÚBLICA DE MALTA,

               O REINO DOS PAÍSES BAIXOS,

               A REPÚBLICA DA ÁUSTRIA,

               A REPÚBLICA DA POLÓNIA,

               A REPÚBLICA PORTUGUESA,

               A ROMÉNIA,

               A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA,

               A REPÚBLICA ESLOVACA,

               A REPÚBLICA DA FINLÂNDIA,

               O REINO DA SUÉCIA,

               O REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA E DA IRLANDA DO NORTE,

               Partes Contratantes no Tratado da União Europeia, no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, adiante denominados «Estados-Membros», e

               A UNIÃO EUROPEIA e A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA,

               a seguir designada «União Europeia»,

               por um lado, e

               A BÓSNIA E HERZEGOVINA,

               por outro,

               Tendo em conta a adesão em 1 de julho de 2013 da República da Croácia (a seguir denominada «Croácia») à União Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo Provisório entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro, foi assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2008 e entrou em vigor a partir de 1 de julho de 2008 até 31 de maio de 2015.

               (2)O Tratado relativo à adesão da Croácia à União Europeia (a seguir designado «Tratado de Adesão») foi assinado em Bruxelas em 9 de dezembro de 2011.

               (3)A Croácia aderiu à União Europeia em 1 de julho de 2013.

               (4)O Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (adiante designado «AEA») foi assinado no Luxemburgo, em 16 de junho de 2008, e entrou em vigor em 1 de junho de 2015.

               (5)Nos termos do artigo 6.º, n.º 2, do Ato de Adesão da Croácia, a adesão da Croácia ao AEA deve ser aprovada através da celebração de um Protocolo do AEA.

               (6)Foram realizadas consultas nos termos do artigo 37.º, n.º 3, do AEA, a fim de assegurar que serão tidos em conta os interesses mútuos da União Europeia e da Bósnia e Herzegovina enunciados no Acordo,

               ACORDARAM NO SEGUINTE:

               Secção I

               Partes contratantes

               Artigo 1.º

               A Croácia torna-se Parte no Acordo de Estabilização e de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Bósnia e Herzegovina, por outro (adiante designado «AEA»), assinado no Luxemburgo em 16 de junho de 2016, devendo, respetivamente, adotar e tomar nota, tal como os outros Estados-Membros da União Europeia, dos textos do AEA, bem como das Declarações Comuns e das Declarações Unilaterais, que figuram em anexo ao Ato Final assinado na mesma data.

               Secção II

               ADAPTAÇÕES AO TEXTO DO AEA, INCLUINDO OS RESPETIVOS ANEXOS E PROTOCOLOS

               PRODUTOS AGRÍCOLAS

               Artigo 2.º

               Produtos agrícolas em sentido estrito

               1. Ao artigo 27.º, n.º 3, do AEA é aditado um novo segundo parágrafo, com a seguinte redação:

               A partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso o presente Protocolo seja aplicado provisoriamente, a partir da data da sua aplicação provisória, o contingente pautal anual definido no primeiro parágrafo é de 13 210 toneladas (peso líquido).

               2. Ao artigo 27.º do AEA é aditado um novo n.º 4-A, com a seguinte redação:

               4-A. Além do n.º 4, a partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso o presente Protocolo seja aplicado provisoriamente, a partir da data da sua aplicação provisória, a Bósnia e Herzegovina deve suprimir os direitos aduaneiros aplicáveis às importações de certos produtos agrícolas provenientes da União, listados no anexo III (f), dentro do limite do contingente pautal indicado para os produtos em questão.

               3. O anexo I do presente Protocolo será aditado como anexo III(f) do AEA e fará dele parte integrante.

               Artigo 3.º

               Peixe e produtos da pesca

               1. Ao artigo 28.º do AEA é aditado o seguinte n.º 1-A com a seguinte redação:

               1A: A partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso o presente Protocolo seja aplicado provisoriamente, a partir da data da sua aplicação provisória, a União deve suprimir todos os direitos aduaneiros ou encargos com efeito equivalente aplicáveis ao peixe e produtos da pesca provenientes da Bósnia e Herzegovina, que não os listados no anexo IVa. Os produtos enumerados no anexo IVa ficam sujeitos às disposições nele previstas.

               2. Ao artigo 28.º do AEA é aditado o seguinte n.º 3 com a seguinte redação:

               3. A partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso o presente Protocolo seja aplicado provisoriamente, a partir da data da sua aplicação provisória, a Bósnia-Herzegovina deve abrir um contingente com isenção de direitos para as importações de carpas vivas ao abrigo do código NC 0301 93 00 dentro do limite de um contingente pautal anual de 75 toneladas. As importações fora dos limites do contingente são objeto dos direitos estabelecidos no anexo V do AEA.

               3. O anexo II do presente Protocolo será aditado como anexo IV(a) do AEA e faz dele parte integrante.

               Artigo 4.º

               Produtos agrícolas transformados

               O anexo III do presente Protocolo será aditado como anexo III do Protocolo n.º 1 do AEA e faz dele parte integrante.

               Artigo 5.º

               Acordo sobre os vinhos

               A partir da data de entrada em vigor do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia ou, caso o presente Protocolo seja aplicado provisoriamente, a partir da data da sua aplicação provisória, o anexo I do Protocolo n.º 7 do AEA referido no artigo 27.º, n.º 5, do AEA é alterado conforme estabelecido no anexo IV do presente Protocolo.

               Secção III
               DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

               Artigo 6.º

               O presente Protocolo e os respetivos anexos fazem parte integrante do AEA.

               Artigo 7.º

               1. O presente Protocolo é aprovado pela União Europeia e respetivos Estados-Membros e pela Bósnia e Herzegovina de acordo com as suas formalidades próprias.

               2. As partes notificam-se mutuamente do cumprimento das formalidades referidas no n.º 1. Os instrumentos de ratificação são depositados junto do Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia.

               Artigo 8.º

               1. O presente Protocolo entra em vigor no primeiro dia do primeiro mês seguinte à data de depósito do último instrumento de aprovação.

               2. Se os instrumentos de ratificação não tiverem sido depositados todos antes do primeiro dia do segundo mês subsequente à data da assinatura, o presente Protocolo será aplicado provisoriamente. A data de aplicação provisória será o primeiro dia do segundo mês subsequente à data da assinatura.

               Artigo 9.º

               O presente Protocolo é redigido em duplo exemplar, nas línguas alemã, búlgara, bósnia e sérvia, checa, croata, dinamarquesa, eslovaca, eslovena, espanhola, estónia, finlandesa, francesa, grega, húngara, inglesa, irlandesa, italiana, letã, lituana, maltesa, neerlandesa, polaca, portuguesa, romena e, sueca, fazendo igualmente fé todos os textos.

               ANEXOS

               ANEXO I

               «ANEXO III f)

               CONCESSÕES PAUTAIS DA BÓSNIA E HERZEGOVINA PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS PRIMÁRIOS ORIGINÁRIOS DA UNIÃO EUROPEIA

               (Referidos no artigo 27.º, n.º 4-A, do AEA)

                        1.

                        A partir da entrada em vigor ou da aplicação provisória do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, deve ser suprimido o direito para os produtos infra dentro das quantidades dos contingentes pautais definidas a seguir. Para as importações fora do contingente aplica-se a taxa de direitos NMF. Para o ano de 2017, aplica-se o montante total do contingente, independentemente da data de entrada em vigor ou da aplicação provisória do Protocolo.

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Contingente pautal (toneladas)

                        0102

                        Animais vivos da espécie bovina:

                        - Bovinos domésticos:

                        0102 29

                        - - Outros:

                        - - - Outros:

                        - - - - De peso superior a 300 kg:

                        - - - - - Vacas:

                        0102 29 61

                        - - - - - - Destinados a abate

                        1 935

                        - - - - - Outros:

                        0102 29 91

                        - - - - - - Destinados a abate

                        190

                        0103

                        Animais vivos da espécie suína:

                        - Outros:

                        0103 92

                        - - De peso igual ou superior a 50 kg:

                        - - - Das espécies domésticas:

                        0103 92 11

                        - - - - Bácoras que tenham parido pelo menos uma vez e com peso mínimo de 160 kg

                        575

                        0103 92 19

                        - - - - Outros

                        1 755

                        0103 92 90

                        - - - Outras

                        195

                        0105

                        Galos, galinhas, patos, gansos, perus, peruas e pintadas (galinhas-d'angola), das espécies domésticas, vivos:

                        - Outros:

                        0105 94 00

                        - - Galos e galinhas

                        1 455

                        0207

                        Carnes e miudezas, comestíveis, frescas, refrigeradas ou congeladas, das aves da posição 0105:

                        - De galos e de galinhas:

                        0207 12

                        - - Não cortadas em pedaços, congeladas:

                        0207 12 90

                        - - - Depenados, eviscerados, sem cabeça nem patas e sem pescoço, coração, fígado e moela, denominados “frangos 65 %”, ou apresentados de outro modo

                        80

                        0207 13

                        - - Pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados:

                        - - - Pedaços:

                        0207 13 10

                        - - - - Desossados

                        90

                        - - - - Não desossados:

                        0207 13 30

                        - - - - - Asas inteiras, mesmo sem a ponta

                        55

                        0207 13 60

                        - - - - - Coxas e pedaços de coxas

                        320

                        - - - Miudezas:

                        0207 13 99

                        - - - - Outros

                        25

                        0207 14

                        - - Pedaços e miudezas, congelados:

                        - - - Pedaços:

                        - - - - Não desossados:

                        0207 14 20

                        - - - - - Metades ou quartos

                        30

                        0207 14 60

                        - - - - - Coxas e pedaços de coxas

                        130

                        - - - Miudezas:

                        0207 14 99

                        - - - - Outros

                        50

                        0401

                        Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

                        0401 40

                        Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6 % mas não superior a 10 %:

                        0401 40 10

                        - - Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l

                        80

                        0401 50

                        - Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 10 %:

                        - - Não superior a 21 %:

                        0401 50 11

                        - - - Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l

                        30

                        0402

                        Leite e nata, concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

                        - Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5 %:

                        0402 21

                        - - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes:

                        - - - De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 27 %:

                        0402 21 18

                        - - - - Outros

                        25

                        0403

                        Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:

                        0403 90

                        - Outros:

                        - - Não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau:

                        - - - Outros:

                        - - - - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas:

                        0403 90 51

                        - - - - - Não superior a 3 %

                        500

                        0403 90 53

                        - - - - - Superior a 3 %, mas não superior a 6 %

                        290

                        0405

                        Manteiga e outras matérias gordas provenientes do leite; pasta de barrar (pasta de espalhar) de produtos provenientes do leite:

                        0405 10

                        - Manteiga:

                        - - De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 85 %:

                        - - - Manteiga natural:

                        0405 10 11

                        - - - - Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 1 kg

                        160

                        0405 10 19

                        - - - - Outros

                        200

                        0406

                        Queijos e requeijão:

                        0406 10

                        - Queijos frescos (não curados), incluindo o queijo de soro de leite e o requeijão

                        - - De teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 40 %

                        0406 10 30

                        - - - Mozarela, mesmo num líquido

                        355

                        0406 10 50

                        - - - Outras

                        0406 10 80

                        - - Outros

                        165

                        0409 00 00

                        Mel natural

                        165

                        0701

                        Batatas, frescas ou refrigeradas:

                        0701 90

                        - Outros:

                        - - Outros:

                        0701 90 50

                        - - - Temporãs, de 1 de janeiro a 30 de junho

                        50

                        0701 90 90

                        - - - Outras

                        1 265

                        0704

                        Couves, couve-flor, repolho ou couve frisada, couve-rábano e produtos comestíveis semelhantes do género Brassica, frescos ou refrigerados:

                        0704 90

                        - Outros:

                        0704 90 10

                        - - Couve branca e couve roxa

                        280

                        0706

                        Cenouras, nabos, beterrabas para salada, cercefi, aipo-rábano, rabanetes e raízes comestíveis semelhantes, frescos ou refrigerados:

                        0706 10 00

                        - Cenouras e nabos

                        50

                        0806

                        Uvas frescas ou secas (passas):

                        0806 10

                        - Frescas:

                        0806 10 10

                        - - De mesa

                        45

                        0809

                        Damascos, cerejas, pêssegos (incluindo as nectarinas), ameixas e abrunhos, frescos:

                        - Cerejas:

                        0809 21 00

                        - - Ginjas (Prunus cerasus)

                        410

                        0811

                        Frutas, não cozidas ou cozidas em água ou vapor, congeladas, mesmo adicionadas de açúcar ou de outros edulcorantes:

                        0811 90

                        - Outros:

                        - - Outros:

                        - - - Cerejas:

                        0811 90 75

                        - - - - Ginjas (Prunus cerasus)

                        70

                        1601

                        Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos

                        - Outros:

                        1601 00 91

                        - - Enchidos, secos ou em pasta para barrar, não cozidos

                        285

                        1602

                        Outras preparações e conservas de carne, de miudezas ou de sangue:

                        1602 10 00

                        - Preparações homogeneizadas

                        75

                        1602 20

                        - De fígados de quaisquer animais:

                        1602 20 90

                        - - Outros

                        140

                        - De aves da posição 0105:

                        1602 31

                        - - De peruas e de perus:

                        - - - Que contenham, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves:

                        1602 31 19

                        - - - - Outros

                        40

                        1602 32

                        - - De galos e de galinhas

                        - Da espécie suína:

                        - - - Que contenham, em peso, 57 % ou mais de carne ou de miudezas de aves:

                        1602 32 11

                        - - - - Não cozidas

                        130

                        1602 32 19

                        - - - - Outros

                        30

                        1602 32 30

                        - - - Que contenham, em peso, de 25 %, inclusive, a 57 %, exclusive, de carne ou de miudezas de aves

                        170

                        1602 32 90

                        - - - Outras

                        230

                        1602 41

                        - - Pernas e respetivos pedaços:

                        1602 41 10

                        - - - Da espécie suína doméstica

                        360

                        1602 49

                        - - Outras, incluindo as misturas:

                        - - - Da espécie suína doméstica:

                        - - - - Que contenham, em peso, 80 % ou mais de carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem:

                        1602 49 15

                        - - - - - Outras misturas que contenham pernas, pás, lombos ou espinhaços e respetivos pedaços

                        150

                        1602 49 30

                        - - - - Que contenham, em peso, 40 % ou mais e menos de 80 %, de carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem

                        445

                        1602 49 50

                        - - - - Que contenham, em peso, menos de 40 % de carne ou miudezas, de qualquer espécie, incluindo o toucinho e as gorduras de qualquer natureza ou origem

                        60

                        1602 50

                        - Da espécie bovina:

                        - - Outras:

                        1602 50 31

                        - - - Conservas de carne (corned beef) em recipientes hermeticamente fechados

                        70

                        1602 50 95

                        - - - Outras

                        295

                        1701

                        Açúcares de cana ou de beterraba e sacarose quimicamente pura, no estado sólido:

                        - Outros:

                        1701 91 00

                        - - Adicionados de aromatizantes ou de corantes

                        55

                        1701 99

                        - - Outros:

                        1701 99 10

                        - - - Açúcares brancos

                        3 470

                        2001

                        Produtos hortícolas, frutas e outras partes comestíveis de plantas, preparados ou conservados em vinagre ou em ácido acético:

                        2001 10 00

                        - Pepinos e pepininhos (cornichons)

                        265

                        2001 90

                        - Outros:

                        2001 90 70

                        - - Pimentos doces ou pimentões

                        70

                        2005

                        Outros produtos hortícolas preparados ou conservados, exceto em vinagre ou em ácido acético, não congelados, com exceção dos produtos da posição 2006

                        - Outros produtos hortícolas e misturas de produtos hortícolas:

                        2005 99

                        - - Outros:

                        2005 99 50

                        - - - Misturas de produtos hortícolas

                        245

                        2005 99 60

                        - - - Chucrute

                        40

                        2.

                        As importações para a Bósnia e Herzegovina dos seguintes produtos são objeto das concessões abaixo referidas. Para as importações fora do contingente aplica-se a taxa de direitos NMF. Para o ano de 2017, aplica-se o montante total do contingente, independentemente da data de entrada em vigor ou da aplicação provisória do Protocolo.

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Contingente pautal (toneladas)

                        A partir de 01.01.2017

                        A partir de 01.01.2018

                        A partir de 01.01.2019

                        0401

                        Leite e nata, não concentrados nem adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes:

                        0401 20

                        - Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1 % mas não superior a 6 %:

                        - - Não superior a 3 %:

                        0401 20 11

                        - - - Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l

                        5 432

                        9 506

                        13 580

                        - - Superior a 3 %:

                        0401 20 91

                        - - - Em embalagens imediatas de conteúdo líquido não superior a 2 l

                        720

                        1 440

                        1 440

                        0403

                        Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:

                        0403 10

                        - Iogurte:

                        - - Não aromatizado, nem adicionado de frutas ou de cacau:

                        - - - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas:

                        0403 10 11

                        - - - - Não superior a 3 %

                        1 515

                        3 030

                        3 030

                        0403 10 13

                        - - - - Superior a 3 %, mas não superior a 6 %

                        1 520

                        3 040

                        3 040

                        0403 90

                        - Outros:

                        - - Não aromatizados, nem adicionados de frutas ou de cacau:

                        - - - Outros:

                        - - - - Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e de teor, em peso, de matérias gordas:

                        0403 90 59

                        - - - - - Superior a 6 %

                        1 762,5

                        3 525

                        3 525

                        1601

                        Enchidos e produtos semelhantes, de carne, de miudezas ou de sangue; preparações alimentícias à base de tais produtos

                        - Outros:

                        1601 00 99

                        - - Outros

                        1 692,5

                        3 385

                        3 385

               ANEXO II

               «ANEXO IVa
               DIREITOS APLICÁVEIS À IMPORTAÇÃO PARA A UNIÃO EUROPEIA DE PRODUTOS ORIGINÁRIOS DA BÓSNIA E HERZEGOVINA

               (Referidos no artigo 28.º, n.º 1-A, do AEA)

                        1.

                        A partir da entrada em vigor ou da aplicação provisória do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, as importações da Bósnia e Herzegovina para a União Europeia são objeto das concessões definidas a seguir. Para o ano de 2017, aplica-se o montante total do contingente, independentemente da data de entrada em vigor ou da aplicação provisória do Protocolo.

                        Códigos NC

                        Designação das mercadorias

                        Volume do contingente pautal (em toneladas)

                        Taxa do direito
                        dentro do contingente

                        Taxa do direito
                        além do contingente

                        0301 91 00

                        0302 11 00

                        0303 14 00

                        0304 42 00

                        ex 0304 52 00

                        0304 82 00

                        ex 0304 99 21

                        ex 0305 10 00

                        ex 0305 39 90

                        0305 43 00

                        ex 0305 59 80

                        ex 0305 69 80

                        Trutas (Salmo trutta, Oncorhynchus mykiss, Oncorhynchus clarki, Oncorhynchus aguabonita, Oncorhynchus gilae, Oncorhynchus apache e Oncorhynchus chrysogaster): vivo; fresco ou refrigerado; congelado; seco, salgado ou em salmoura, fumado; filetes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana

                        500

                        0 %

                        70 %
                           do direito NMF

                        0301 93 00

                        0302 73 00

                        0303 25 00

                        ex 0304 39 00

                        ex 0304 51 00

                        ex 0304 69 00

                        ex 0304 93 90

                        ex 0305 10 00

                        ex 0305 31 00

                        ex 0305 44 90

                        ex 0305 59 80

                        ex 0305 69 80

                        Carpas (Cyprinus carpio, Carassius carassius, Ctenopharyngodon idellus, Hypophthalmichthys spp., Cirrhinus spp., Mylopharyngodon piceus): viva; fresco ou refrigerado; congelado; seco, salgado ou em salmoura, fumado; filetes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana

                        140

                        0 %

                        70 %
                           do direito NMF

                        ex 0301 99 85

                        0302 85 10

                        0303 89 50

                        ex 0304 49 90

                        ex 0304 59 90

                        ex 0304 89 90

                        ex 0304 99 99

                        ex 0305 10 00

                        ex 0305 39 90

                        ex 0305 49 80

                        ex 0305 59 80

                        ex 0305 69 80

                        Das espécies Dentex dentex e Pagellus spp.: vivas; frescas ou refrigeradas; congelado; seco, salgado ou em salmoura, fumado; filetes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana

                        30

                        0 %

                        30 %
                           do direito NMF

                        ex 0301 99 85

                        0302 84 10

                        0303 84 10

                        ex 0304 49 90

                        ex 0304 59 90

                        ex 0304 89 90

                        ex 0304 99 99

                        ex 0305 10 00

                        ex 0305 39 90

                        ex 0305 49 80

                        ex 0305 59 80

                        ex 0305 69 80

                        Robalo (Dicentrarchus labrax): vivo; fresco ou refrigerado; congelado; seco, salgado ou em salmoura, fumado; filetes e outra carne de peixes; farinhas, pós e pellets, próprios para alimentação humana

                        30

                        0 %

                        30 %
                           do direito NMF

                        1604 13 11

                        1604 13 19

                        ex 1604 20 50

                        Preparações e conservas de sardinhas

                        50

                        6 %

                        100 %

                        1604 16 00

                        1604 20 40

                        Preparações e conservas de anchovas

                        70

                        12,5 %

                        100 %

                        2.

                        A taxa de direitos aplicável a todos os produtos da posição 1604 do SH, excetuando as preparações ou conservas de sardinhas e de anchovas, será reduzida para 70 % do direito NMF.

               ANEXO III

               «ANEXO III DO PROTOCOLO 1

                  CONCESSÕES PAUTAIS DA BÓSNIA E HERZEGOVINA PARA PRODUTOS AGRÍCOLAS TRANSFORMADOS ORIGINÁRIOS DA UNIÃO EUROPEIA

               (Referidos no artigo 25.º do AEA)

               A partir da entrada em vigor ou da aplicação provisória do Protocolo a fim de ter em conta a adesão da Croácia à União Europeia, deve ser suprimido o direito de importação dentro das quantidades dos contingentes pautais definidas a seguir. Para as importações fora do contingente aplica-se a taxa de direitos NMF. Para o ano de 2017, aplica-se o montante total do contingente, independentemente da data de entrada em vigor ou da aplicação provisória do Protocolo.

                        Código NC

                        Designação das mercadorias

                        Contingente pautal (toneladas)

                        0403

                        Leitelho, leite e nata coalhados, iogurte, quefir e outros leites e natas fermentados ou acidificados, mesmo concentrados ou adicionados de açúcar ou de outros edulcorantes, ou aromatizados ou adicionados de frutas ou de cacau:

                        0403 10

                        - Iogurte:

                        - - Aromatizado ou adicionado de frutas ou de cacau:

                        - - - Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:

                        0403 10 91

                        - - - - Não superior a 3 %

                        480

                        0403 10 93

                        - - - - Superior a 3 %, mas não superior a 6 %

                        130

                        0403 10 99

                        - - - - Superior a 6 %

                        25

                        0403 90

                        - Outros:

                        - - Aromatizados ou adicionado de frutas ou de cacau:

                        - - - Outros, de teor, em peso, de matérias gordas provenientes do leite:

                        0403 90 91

                        - - - - Não superior a 3 %

                        530

                        0403 90 93

                        - - - - Superior a 3 %, mas não superior a 6 %

                        55

                        1905

                        Produtos de padaria, pastelaria ou da indústria de bolachas e biscoitos, mesmo adicionados de cacau; hóstias, cápsulas vazias para medicamentos, obreias, pastas secas de farinha, amido ou fécula, em folhas, e produtos semelhantes:

                        - Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes; waffles e wafers:

                        1905 31

                        - - Bolachas e biscoitos, adicionados de edulcorantes:

                        - - - Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações que contenham cacau:

                        1905 31 19

                        - - - - Outros

                        365

                        - - - Outros:

                        - - - - Outros:

                        1905 31 99

                        - - - - - Outros

                        600

                        1905 32

                        - - Waffles e wafers:

                        - - - Outros:

                        - - - - Total ou parcialmente revestidos ou recobertos de chocolate ou de outras preparações que contenham cacau:

                        1905 32 19

                        - - - - - Outros

                        300

                        1905 90

                        - Outros:

                        - - Outros:

                        1905 90 45

                        - - - Bolachas e biscoitos

                        35

                        2208

                        Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume inferior a 80 % vol; aguardentes, licores e outras bebidas espirituosas:

                        2208 20

                        - Aguardentes de vinho ou de bagaço de uvas:

                        - - Apresentadas em recipientes de capacidade não superior a 2 l:

                        2208 20 29

                        - - - Outras:

                        ex

                        2208 20 29

                        - - - - Brandy vínico e brandy de bagaço de uva

                        85

                        ex

                        2208 20 29

                        - - - - Outros

                        2402

                        Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos:

                        2402 20

                        - Cigarros que contenham tabaco:

                        2402 20 90

                        - - Outros

                        3 200

               ANEXO IV

               «ALTERAÇÕES AO ANEXO I DO PROTOCOLO N.º 7

                        1.

                        O quadro do ponto 1 do anexo I do Protocolo n.º 7, relativo às importações de vinhos para a União Europeia, é substituído pelo seguinte quadro:

                        2.

                        O quadro do ponto 3 do anexo I do Protocolo n.º 7, relativo às importações de vinhos para a Bósnia e Herzegovina, é substituído pelo seguinte quadro:


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.7.2016
            COM(2016) 519 final
            Limité Cabinets                 Embargo jusqu'à l'adoption
            Recomendação de
            DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHOque aplica uma multa a Portugal por não tomar medidas eficazes para corrigir um défice excessivo

               Recomendação de

               DECISÃO DE EXECUÇÃO DO CONSELHO

               que aplica uma multa a Portugal por não tomar medidas eficazes para corrigir um défice excessivo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1173/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo ao exercício eficaz da supervisão orçamental na área do euro, nomeadamente o artigo 6.º,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Conselho, por decisão adotada em 12 de julho de 2016, estabeleceu que Portugal não tomou medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo, em resposta à recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado
                  1
               .

               (2)Na sequência da decisão do Conselho, nos termos do artigo 126.º, n.º 8, do Tratado, segundo a qual Portugal não tomou medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo, a Comissão deve recomendar ao Conselho que imponha uma multa.

               (3)A multa a aplicar a Portugal deve, em princípio, corresponder a 0,2 % do PIB do ano anterior, mas o seu montante pode ser reduzido ou anulado, com base em circunstâncias económicas excecionais ou na sequência de um pedido fundamentado apresentado pelo Estado-Membro em causa.

               (4)O PIB de Portugal em 2015 foi de 179,37 mil milhões de euros. O montante equivalente a 0,2 % do PIB ascende a 358 738 200 EUR.

               (5)Em conformidade com o artigo 2.º, n.º 3, do Regulamento (UE) n.º 1173/2011, entende-se por «circunstâncias económicas excecionais», circunstâncias em que o caráter excessivo do défice orçamental em relação ao valor de referência é excecional e temporário, na aceção do artigo 126.º, n.º 2, alínea a), segundo travessão, do TFUE, tal como indicado no Regulamento (CE) n.º 1467/97. Em conformidade com este último regulamento, esse caráter excessivo é excecional quando resulte i) de uma circunstância excecional não controlável pelo Estado-Membro em causa e tenha um impacto significativo na situação das finanças públicas, ou ii) de uma recessão económica grave, o que significa uma taxa de crescimento anual negativa do volume do PIB ou de uma perda acumulada do produto durante um período prolongado de crescimento anual muito reduzido do volume do PIB relativamente ao seu crescimento potencial.

               (6)A avaliação da aplicação das condições acima referidas a Portugal produziu as seguintes conclusões:

               Embora o crescimento anual do PIB português se tenha contraído a um ritmo mais rápido do que o previsto em 2011 e 2012, a economia tem vindo a seguir uma trajetória de recuperação moderada desde a primavera de 2013. Depois de ter aumentado significativamente até 2013, o desemprego retomou uma trajetória descendente em 2014, visto a economia portuguesa ter começado finalmente a recuperar. O PIB tem vindo a aumentar muito acima do crescimento do produto potencial desde 2014 e esta situação dever-se-á manter em 2016. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2016, espera-se que o PIB cresça 1,5 % em 2016 e conheça um aumento maior de 1,7 % em 2017. Por conseguinte, não houve uma grave recessão económica no período abrangido pela recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 (ou seja, 2013-2015).

               Além disso, não se verificou nenhum acontecimento imprevisto, alheio ao controlo do Governo, com um impacto significativo nas finanças públicas durante o período de 2013-2015.

               (7)Por conseguinte, não há circunstâncias económicas excecionais que possam justificar uma redução do montante da multa.

               (8)Em 18 de julho de 2016, Portugal apresentou um pedido fundamentado à Comissão para recomendar ao Conselho que fixasse o montante da multa em zero. Em apoio do seu pedido, Portugal invocou os seguintes motivos.

               (9)Portugal recordou o vultoso esforço de consolidação orçamental e as reformas estruturais executadas durante o recente programa de ajustamento económico. Além disso, reafirmou o compromisso firme de corrigir o défice excessivo em 2016, incluindo o compromisso de, sempre que necessário, adotar medidas para corrigir os desvios orçamentais, e de proceder a um ajustamento orçamental em 2017 em consonância com as recomendações orçamentais específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016. Portugal considerou que a aplicação de sanções prejudicaria a realização dos objetivos orçamentais de correção da situação de défice excessivo no ano em curso. Chamou também a atenção para os compromissos de política económica, em particular no que respeita à estabilização do sistema financeiro e as medidas apresentadas no Programa Nacional de Reformas de 2016. Por último, Portugal considerou que qualquer sanção é inadequada no atual clima europeu e internacional, em especial tendo em conta as grandes incertezas decorrentes do resultado do referendo no Reino Unido sobre a permanência na União Europeia.

               (10)Uma avaliação dos argumentos supracitados leva às considerações que se seguem.

               (11)Embora Portugal não tenha tomado medidas eficazes para corrigir a situação de défice excessivo, em conformidade com a recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, o ajustamento orçamental global de 2010 a 2014 foi efetivamente muito palpável. A redução do défice global líquido de medidas extraordinárias em mais de 5 % do PIB foi impulsionada pela melhoria do saldo estrutural em mais de 6 %. O ajustamento orçamental tem sido acompanhado por um vasto conjunto de reformas estruturais ao abrigo do programa de ajustamento que foi concluído com êxito em junho de 2014, lançando as bases para uma recuperação económica mais sólida. No entanto, esta dinâmica estagnou após a conclusão do programa económico, tal como salientado na decisão do Conselho de 12 de julho de 2016. Continua a haver desafios importantes, pois persistem níveis elevados de dívida pública e privada que representam um fardo para a economia, e de desemprego que, por seu turno, dificultam o ajustamento económico.

               (12)O compromisso apresentado pelas autoridades portuguesas no sentido de corrigir o défice excessivo em 2016 e respeitar a recomendação específica por país em 2017 constitui um sinal importante da intenção do Governo de respeitar o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Para 2016, o Governo reafirma o compromisso assumido no âmbito do Eurogrupo de 11 de fevereiro
                  2
                de adotar, sempre que necessário, medidas orçamentais para corrigir eventuais desvios na execução orçamental. Em especial, compromete-se a manter o congelamento de algumas dotações equivalentes a 0,2 % do PIB, tal como salientado no Programa de Estabilidade. O anexo do pedido fundamentado fornece informações adicionais sobre a forma como estas dotações podem ser utilizadas, o que torna mais credível o compromisso de não gastar, enquanto o congelamento se revelar necessário. Em primeiro lugar, indica que as dotações foram previstas para instituições públicas, cujo financiamento já aumentou em relação a 2015; assim, estas poderão abster-se de solicitar mais financiamento. Em segundo lugar, para aceder a estas dotações, qualquer serviço público tem de apresentar autorizações de despesas que exigem a aprovação explícita do Ministro das Finanças. Por último, tais dotações vêm acrescentar-se às dotações já orçamentadas e das reservas igualmente sujeitas a aprovação.

               (13)No que se refere à correção duradoura da situação de défice excessivo e, em especial, ao orçamento para 2017, o pedido fundamentado refere-se sobretudo ao futuro projeto de plano orçamental a apresentar em outubro e compromete-se a cumprir as recomendações orçamentais específicas por país, o que implica um ajustamento estrutural de, pelo menos, 0,6 % do PIB. Trata-se de uma melhoria, em comparação com o ajustamento estrutural de apenas 0,35 % do PIB definida no Programa de Estabilidade de 2017, ao passo que as medidas específicas de ajustamento ainda não foram definidas.

               (14)Quanto ao alegado impacto negativo das sanções na correção da situação de défice excessivo em 2016, o montante da multa é limitado pelo artigo 6.º, n.º 1, do Regulamento (UE) n.º 1173/2011 a 0,2 % do PIB, um valor suficientemente pequeno para ser compatível com a correção da situação de défice excessivo. Acresce que nenhuma eventual multa viria influenciar a variação do saldo estrutural.

               (15)O compromisso de avançar com as reformas estruturais nas principais áreas de política económica e com medidas destinadas a estabilizar o sistema bancário é bem-vindo, que fazem também parte das recomendações específicas por país dirigidas a Portugal. No que diz respeito a outras reformas estruturais previstas para 2016 e depois, designadamente as que se destinam a melhorar o clima empresarial e a combater a subcapitalização das empresas, as medidas indicadas não divergem expressivamente do que já tinha sido indicado no Programa Nacional de Reformas de 2016. Não obstante o seu caráter, em princípio, sólido, estas reformas estão sujeitas a riscos ao nível da execução. Por último, o anexo refere explicitamente a necessidade de definir um programa para reduzir os créditos em risco.

               (16)No que respeita à adequação da decisão no atual clima internacional e europeu, o Conselho está plenamente consciente do aumento das incertezas no contexto presente, nomeadamente na ótica dos resultados do referendo no Reino Unido sobre a permanência na União Europeia.

               (17)Atendendo ao pedido fundamentado de Portugal e tendo em conta os pontos anteriores, nomeadamente o ajustamento orçamental sofrido durante o programa de ajustamento económico, que foi acompanhado por um amplo conjunto de reformas estruturais; os compromissos i) de adotar, sempre que necessário, medidas orçamentais para corrigir eventuais desvios na execução orçamental em 2016, ii) de proceder a mais um ajustamento estrutural de 0,25 % do PIB em 2017, em comparação com o ajustamento de 0,35 % do PIB estabelecido no programa de estabilidade de abril de 2016, e iii) de proceder a reformas estruturais em domínios fundamentais, tendo em conta os desafios existentes, incluindo medidas destinadas a estabilizar o sistema bancário, os motivos avançados por Portugal são considerados bastantes para justificar a supressão da multa de 0,2 % do PIB.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A multa de 0,2 % do PIB a aplicar a Portugal por não ter tomado medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 é anulada.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a República Portuguesa.

               Feito em Bruxelas, em

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

                     (1)

                         Ver Decisão n.º 427/1 do Conselho.

                     (2)

                        Ver

                        Declaração do Eurogrupo 47/16


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CELEBRACAO DO PROTOCOLO AO ACORDO DE COOPERACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO DE MARROCOS NA SEQUENCIA DA ADESAO DO REINO DE ESPANHA E DA REPUBLICA PORTUGUESA A COMUNIDADE


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 7.7.2016
            COM(2016) 294 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece que a Espanha não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013
            {SWD(2016) 241 final}

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece que a Espanha não tomou medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 8,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               1)De acordo com o artigo 126.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

               2)O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas enquanto meio de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento sólido e sustentável, favorável à criação de emprego. O Pacto de Estabilidade e Crescimento inclui o Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos
                  1
               , que foi adotado com o objetivo de assegurar a rápida correção dos défices excessivos das administrações públicas.

               3)O Conselho, deliberando com base numa recomendação da Comissão, decidiu, em 27 de abril de 2009, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existia um défice excessivo em Espanha e formulou recomendações no sentido da sua correção até 2012, o mais tardar, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 7, do referido Tratado. Desde então, o Conselho formulou três novas recomendações dirigidas à Espanha (em 2 de dezembro de 2009, 10 de julho de 2012 e 21 de junho de 2013) com base no artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, prorrogando o prazo para a correção do défice excessivo para 2013, 2014 e 2016, respetivamente. Em todas as três recomendações, o Conselho considerava que, não obstante a Espanha ter tomado medidas eficazes, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos e imprevistos com consequências desfavoráveis significativas para as finanças públicas
                  2
               .

               4)Na mais recente recomendação do Conselho nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, de 21 de junho de 2013, recomendava-se à Espanha que atingisse um objetivo de défice nominal de 6,5 % do PIB em 2013, 5,8 % do PIB em 2014, 4,2 % do PIB em 2015 e 2,8 % do PIB em 2016, o que, segundo as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, prolongadas até 2016, é consentâneo com uma melhoria do saldo estrutural de 1,1 %, 0,8 %, 0,8 % e 1,2 % do PIB de 2013 a 2016, respetivamente. Para lograr essa melhoria, a Espanha foi convidada a tomar medidas adicionais no valor de 2 %, 1 % e 1,5 % do PIB em 2014, 2015 e 2016, respetivamente. Além disso, a Espanha foi chamada a i) reforçar a eficácia do quadro institucional, melhorando em maior grau a transparência na aplicação da lei relativa à estabilidade orçamental e criando um conselho orçamental independente incumbido de analisar e de controlar a conformidade da política orçamental com as regras orçamentais nacionais e da União, e de formular conselhos neste sentido; ii) tomar medidas concretas para travar o aumento do défice estrutural do sistema de segurança social; e iii) atribuir uma maior ênfase à consolidação favorável ao crescimento, nomeadamente através da realização de análises sistemáticas das despesas e do sistema fiscal. Por último, no intuito de assegurar o êxito da estratégia de consolidação orçamental, a recomendação assinalava a importância de essa consolidação orçamental se basear em reformas estruturais abrangentes, em consonância com as recomendações do Conselho dirigidas à Espanha no contexto do Semestre Europeu e do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos.

               5)As previsões da primavera de 2013 da Comissão, prolongadas até 2016, que estiveram na base da Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, previam que a economia espanhola sofresse uma contração de 1,5 % em 2013, antes de crescer 0,9 %, 1,4 % e 1,9 %, respetivamente, nos três anos seguintes. O crescimento do PIB nominal foi estimado em 0,1 % e 2,0 % em 2013 e 2014, respetivamente, e em 2,6 % e 3,2 % nos dois anos seguintes.

               6)Na sua recomendação, o Conselho fixou o prazo de 1 de outubro de 2013 para que fossem tomadas medidas eficazes em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97. Em 15 de novembro de 2013, com base nas suas previsões do outono de 2013, a Comissão concluiu que as autoridades espanholas tinham tomado medidas eficazes em conformidade com a recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, embora referisse riscos de incumprimento em 2014. Assim, a Comissão considerou não serem necessárias medidas suplementares no âmbito do procedimento por défice excessivo nessa fase. Desde então, o procedimento por défice excessivo foi suspenso.

               7)Os riscos de incumprimento da recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 foram de novo assinalados em avaliações posteriores. Em julho de 2014, o Conselho concluiu que era necessário especificar melhor as medidas subjacentes à estratégia orçamental estabelecida no Programa de Estabilidade para 2014 e envidar esforços suplementares para cumprir integralmente a recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013. Com base na sua avaliação do programa de estabilidade de 2015, o Conselho concluiu, em julho de 2015, que existia um risco de a Espanha não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De igual modo, todos os pareceres formulados pela Comissão sobre os projetos de planos orçamentais espanhóis para 2014, 2015 e 2016 tinham concluído que a Espanha corria o risco de não cumprir as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em especial, a Comissão destacou riscos relacionados com o facto de o esforço estrutural nos planos poder ser inferior ao recomendado pelo Conselho. Além disso, a Comissão salientou os riscos para a consecução dos objetivos de défice nominal.

               8)Em 9 de março de 2016, com base nas suas previsões do inverno de 2016, a Comissão concluiu igualmente que havia um risco de incumprimento do prazo para a correção da situação de défice excessivo, tendo em conta o excesso ainda significativo previsto em relação ao objetivo intermédio referente ao défice nominal para 2015, que era de 4,2 % do PIB, e o facto de o esforço orçamental envidado até ao momento ficar muito aquém do que fora recomendado. Nessa base, a Comissão formulou uma recomendação dirigida à Espanha para que esse país intensificasse os seus esforços para garantir a conformidade com a recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013. Para o efeito, recomendou-se à Espanha i) que tomasse medidas destinadas a garantir uma correção atempada e duradoura do défice excessivo, fazendo pleno uso das ferramentas preventivas e corretivas estabelecidas na lei de estabilidade espanhola para controlar as derrapagens a nível das administrações subcentrais em relação aos objetivos respetivos de défice, dívida pública e despesas; e ii) que comunicasse à Comissão as medidas tomadas em resposta à sua recomendação na versão atualizada do seu projeto de plano orçamental para 2016 ou, o mais tardar, numa secção específica do seu futuro programa de estabilidade de 2016.

               9)Uma nova avaliação das medidas adotadas pela Espanha para corrigir o défice excessivo até 2016, em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013, leva às seguintes conclusões:

               –Com base nos dados comunicados pela Espanha na primavera de 2015 e validados pela Comissão (Eurostat) em 21 de abril de 2016, o défice das administrações públicas foi de 5,9 % do PIB em 2014 e 5,1 % do PIB em 2015, acima dos objetivos intermédios fixados pelo Conselho, de 5,8 % e 4,2 % do PIB, respetivamente. O resultado do défice de 2014 foi afetado negativamente por uma revisão em baixa do PIB nominal aquando da segunda notificação no âmbito do PDE de outubro de 2015, bem como por operações no âmbito do setor financeiro equivalentes a 0,1 % do PIB. A flexibilização da política orçamental em 2015 teve efeitos consideráveis nos resultados orçamentais.

               –Com base nas previsões da primavera de 2016 da Comissão, a evolução do saldo estrutural em 2015 estima-se em -1,0 % do PIB, o que é significativamente inferior aos 0,8 % do PIB recomendados pelo Conselho. A variação cumulativa do saldo estrutural ao longo do período 2013-2015 eleva-se a 0,6 % do PIB, ficando significativamente aquém dos 2,7 % do PIB recomendados pelo Conselho. Além disso, após ajustamento tendo em conta os efeitos do crescimento do produto potencial revisto, bem como receitas inesperadas ou quebras nas receitas, em comparação com o cenário de base subjacente à recomendação, o esforço estrutural ascendeu a -0,7 % do PIB em 2015 e a -0,2 % do PIB em 2013-2015, o que é bastante inferior ao esforço recomendado. Medido em conformidade com o método ascendente, o esforço orçamental corresponde a -0,5 % do PIB em 2015, o que parece indicar que não foram envidados quaisquer esforços no período 2013-2015, quando o esforço recomendado era de 1 % e 3 % do PIB, respetivamente. As medidas de consolidação, por exemplo, no contexto das reformas da administração pública e do sistema de pensões, foram insuficientes para compensar o impacto de algumas medidas expansionistas aplicadas em 2015, tais como as reduções do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das sociedades e o reembolso parcial dos pagamentos extraordinários de Natal, anteriormente retirados, a que se vem somar a tendência para o aumento das despesas relacionadas com o envelhecimento da população.

               –No período 2013-2015, a inflação espanhola (medida pelo deflacionador do PIB) foi bastante inferior à prevista no cenário macroeconómico de base subjacente à recomendação (foi mesmo negativa em 2014, situando-se em -0,4 %), o que veio dificultar a concretização dos objetivos orçamentais. Porém, o impacto negativo da inflação baixa ou inclusive negativa nos resultados orçamentais da Espanha foi em grande medida contrabalançado por um crescimento do PIB real superior ao esperado. Em 2015, apesar de uma evolução menos dinâmica do deflacionador do PIB, o nível do PIB nominal foi apenas de 1 % inferior ao previsto no cenário de base, pois o PIB real cresceu muito mais rapidamente durante o mesmo período. Além disso, a criação rápida de postos de trabalho e o crescimento rico em receitas fiscais beneficiaram também a redução do défice.

               –Em termos gerais, em 2014 e 2015, numa conjuntura de baixas taxas de juro e de uma recuperação económica mais forte do que o previsto, graças nomeadamente às reformas empreendidas em resposta à crise, a conclusão bem-sucedida do programa de assistência financeira e a evolução favorável do mercado de trabalho contribuíram para que a Espanha reduzisse o défice das administrações públicas. Simultaneamente, o processo de consolidação orçamental foi prejudicado por uma inflação negativa inesperada em relação ao cenário macroeconómico subjacente à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013. No entanto, os ganhos excecionais obtidos nomeadamente em 2015 não foram utilizados para acelerar a redução do défice. Em vez disso, a política orçamental tornou-se mais flexível, nomeadamente através da reforma fiscal e do crescimento dinâmico das despesas.

               10)As previsões da primavera de 2016 da Comissão apontam para um défice das administrações públicas de 3,9 % do PIB em 2016 e 3,1 % do PIB em 2017. O programa de estabilidade de 2016 aponta para um défice de 3,6 % e 2,9 % do PIB em 2016 e 2017, respetivamente. Por conseguinte, não é provável que a Espanha assegure uma correção atempada e duradoura da situação de défice excessivo em 2016. O rácio da dívida pública em relação ao PIB diminuiu ligeiramente, passando de 99,3 % em 2014 para 99,2 % em 2015, graças às vendas líquidas de ativos financeiros que compensaram largamente o impacto de um crescimento do défice mais rápido do que o crescimento do PIB nominal. Segundo as previsões da primavera de 2016 da Comissão, o rácio da dívida deverá aumentar de novo para 100,3 % em 2016, e diminuir em seguida.

               11)Desde 2012, o quadro orçamental da Espanha foi reforçado a fim de, nomeadamente, evitar abusos e garantir o respeito dos seus objetivos em matéria de défice orçamental, dívida pública e regras de despesa por todos os níveis da administração pública. Desde a Recomendação do Conselho de 21 junho de 2013, a Espanha prosseguiu a consolidação do seu quadro orçamental nacional e alterou a lei de estabilidade de 2012 a fim de proporcionar incentivos às administrações públicas para que reduzam os atrasos nos pagamentos do setor público a fornecedores comerciais através da criação de uma instituição orçamental independente, em novembro de 2013 (AIReF). No entanto, embora a lei de estabilidade espanhola contenha instrumentos para prevenir e corrigir desvios dos objetivos orçamentais nacionais, a experiência de 2014 e 2015 demonstra que esses instrumentos poderiam ter sido mais utilizados. No seguimento da Recomendação da Comissão de março de 2016, o Governo espanhol começou a aplicar medidas corretivas constantes da lei da estabilidade que ainda não haviam sido aplicadas.

               12)Em dezembro de 2013, a Espanha adotou uma revisão de indexação das pensões de reforma e a introdução a partir de 2019 de um ajustamento automático das novas pensões dos futuros reformados para ter em conta a evolução da esperança de vida. Além disso, a partir de junho de 2013, tem vindo a implementar uma reforma da administração pública, com vista a aproveitar os ganhos de eficiência. Ao mesmo tempo, a Espanha adotou, em 2014, uma reforma do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e das sociedades que apresentava alguns aspetos positivos, mas não foi integralmente financiada.

               13)Estas considerações levam à conclusão de que a resposta da Espanha à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 foi insuficiente. A Espanha não atingiu o objetivo intermédio do défice nominal fixado para 2015 e não se prevê que ponha termo à sua situação de défice excessivo até 2016. O esforço orçamental envidado fica muito aquém do que foi recomendado pelo Conselho, e a orientação orçamental foi até atenuada em 2015,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Espanha não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013.

               Artigo 2.º

               O destinatário da presente decisão é o Reino de Espanha.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

                     (2)
                  Todos os documentos referentes ao procedimento relativo ao défice excessivo da Espanha podem ser consultados no seguinte endereço:

                     http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/spain_en.htm


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO - ABERTURA DE NEGOCIACOES ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E OS PAISES MEMBROS DA AECL SOBRE SERVICOS AEREOS REGULARES DE PASSAGEIROS