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52004SC0826

Parecer da Comissão sobre a existência de um défice excessivo na Polónia - aplicação do nº 5 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia  /* SEC/2004/0826 final */

PARECER DA COMISSÃO sobre a existência de um défice excessivo na Polónia - aplicação do nº 5 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade EuropeiaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados apresentados pela Polónia em Março de 2004, o défice do sector público administrativo da Polónia passou de 3,6% do PIB em 2002 [2] para 4,1% do PIB em 2003, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado.[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet: : http://europa.eu.int/comm/economy_finance/publications/european_economy/2004/ee204en.pdf.[2]  Em conformidade com o Programa de Convergência, apresentado pelas autoridades polacas em 17 de Maio, o défice relativo a 2002 foi revisto para 4,0% do PIB.Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação à Polónia, com a adopção do relatório previsto no nº 3 do artigo 104.º do Tratado [3]. Em 17 de Maio de 2004, a Comissão recebeu o Programa de Convergência da Polónia, que confirmava o défice de 4,1% do PIB em 2003.[3]  O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/procedures_en.htm.A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [4]. Os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 são Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação e devem evitar défices orçamentais excessivos, mas não podem ser objecto das sanções previstas nos nºs 9 e 11 do artigo 104.º.[4]  JO L 209 de 2.8.1997.O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104.º do Tratado, concluiu que o facto de o défice da Polónia ter ultrapassado em 2003 o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades polacas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que o crescimento real do PIB alcançou 3,7% em 2003. Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deve aumentar, situando-se novamente a um nível superior a 3% do PIB. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo correspondente a 6,0% do PIB em 2004, superior aos 5,7% do PIB projectados pelas autoridades polacas no Programa de Convergência.No relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera de 2004, concluiu-se igualmente que o rácio dívida/PIB, que tinha alcançado 45,4% do PIB em 2003, continuará a manter-se em 2004 abaixo do valor de referência de 60% constante do Tratado. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um rácio da dívida correspondente a 49,1% do PIB em 2004, nível que corresponde ao de 49% do PIB projectado pelas autoridades polacas no Programa de Convergência. O défice e os valores da dívida terão de ser ajustados no sentido da alta se os fundos de pensões abertos forem excluídos do sector público administrativo na sequência da decisão do EUROSTAT relativa à classificação dos regimes de pensões com capitalização.O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité emitiu o seu parecer em 24 de Maio de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a situação orçamental da Polónia indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com o primeiro dos dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104.º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio de investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité considerou igualmente provável que, em 2004, o défice do sector público administrativo continue a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector continue a manter-se abaixo do valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado.Tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do Comité, a Comissão considera que existe um défice excessivo na Polónia. Este parecer, adoptado pela Comissão em 24 de Junho de 2004, é deste modo apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 104.º. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir à Polónia, com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado.PARECER DA COMISSÃO sobre a existência de um défice excessivo na Polónia - aplicação do nº 5 do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade EuropeiaCONSIDERAÇÕES DE CARÁCTER GERALDe acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos. Tal aplica-se igualmente aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação, que é o caso de todos os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004. As decisões sobre a existência de um défice excessivo regem-se pelo procedimento relativo aos défices excessivos (PDE), especificado no artigo 104º do Tratado e no Regulamento (CE) nº 1467/97 do Conselho, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [5].[5]  JO L 209 de 2.8.1997.O nº 2 do artigo 104º do Tratado requer que a Comissão acompanhe a evolução da situação orçamental e do volume da dívida pública nos Estados-Membros, com vista a identificar desvios importantes. Em especial, a Comissão examinará o cumprimento da disciplina orçamental com base em dois critérios, sendo um deles o do rácio entre o défice orçamental programado ou efectivo e o produto interno bruto (PIB) e o outro o rácio entre a dívida pública e o PIB. Os dados estatísticos relativos a estas variáveis são fornecidos pela Comissão com base nas informações apresentadas pelos Estados-Membros.O nº 3 do artigo 104.º do Tratado requer que a Comissão elabore um relatório no caso de os requisitos estabelecidos ao abrigo de um ou ambos os critérios do nº 2 do artigo 104.º não estarem preenchidos ou se, apesar de os requisitos estabelecidos ao abrigo desses critérios estarem preenchidos, a Comissão considerar que existe o risco de ocorrência de um défice excessivo num Estado-Membro. O relatório da Comissão toma igualmente em consideração o facto de o défice orçamental exceder ou não as despesas de investimento público, bem como todos os restantes factores relevantes, incluindo a situação orçamental e económica a médio prazo do Estado-Membro, tal como estabelecido no nº 3 do artigo 104.º do Tratado. Com base nas suas Previsões da Primavera de 2004, que tiveram em conta os dados apresentados pela Polónia em Março de 2004, a Comissão adoptou esse relatório relativamente à Polónia em 12 de Maio de 2004.Nos termos do nº 4 do artigo 104.º, o Comité Económico e Financeiro formulou subsequentemente, em 24 de Maio de 2004, um parecer sobre o relatório da Comissão.O nº 5 do artigo 104.º do Tratado estabelece que a Comissão enviará um parecer ao Conselho, caso considere que existe ou é susceptível de vir a ocorrer um défice excessivo num Estado-Membro. A fim de chegar a uma conclusão sobre a existência ou eventualidade de existência de um défice excessivo, a Comissão considera que deve ser tomado em consideração o seguinte: (i) as conclusões do seu próprio relatório e (ii) o respectivo parecer do Comité Económico e Financeiro. Com base nestes elementos, a Comissão estabeleceu uma série de considerações relativamente à Polónia.CONSIDERAÇÕES RESPEITANTES À POLÓNIA1. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo da Polónia foi de 4,1% do PIB em 2003, o que é bastante superior ao valor de referência de 3% do PIB constante do Tratado. O nível do défice manteve-se aproximadamente idêntico ao de 2002 (4,0% do PIB, revisto no sentido da alta no Programa de Convergência de Maio de 2004, contra 3,6% do PIB na notificação de dados orçamentais de Março de 2004).2. O facto de o défice ter excedido o valor de referência de 3% do PIB em 2003 não se deveu a qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades polacas, nem a uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 2003, o crescimento real do PIB ascendeu a 3,8%, segundo as últimas estimativas.3. O nível alcançado pelo défice do sector público administrativo em 2003 situou-se acima do valor programado em Agosto de 2002, altura da adopção do programa económico de pré-adesão. O nível de despesas mais elevado do que o previsto resultou de despesas públicas adicionais destinadas a várias prestações sociais (por exemplo, abonos por filhos a cargo e abonos familiares) e ao serviço da dívida externa. Não obstante um maior crescimento e as várias medidas tomadas para melhorar a administração fiscal, em 2003 as receitas foram inferiores ao inicialmente previsto. As receitas dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares foram sobrestimadas, reflectindo uma previsão optimista relativamente aos salários e ao emprego. As receitas dos impostos indirectos foram mais baixas do que o previsto.4. O investimento público bruto em proporção do PIB foi de 3,5% em 2003, em comparação com um défice do sector público administrativo de 4,1% do PIB.5. Considera-se igualmente provável que, em 2004, o défice do sector público administrativo continue a ultrapassar o valor de referência constante do Tratado. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo da Polónia correspondente a 6,0% do PIB em 2004, nível todavia inferior ao de 5,7% do PIB projectado pelas autoridades polacas no Programa de Convergência.6. O rácio entre a dívida pública bruta e o PIB da Polónia, que se situou ao nível de 45,4% do PIB em 2003, continuará provavelmente abaixo do valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado em 2004. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para uma dívida do sector público administrativo correspondente a 49,1% do PIB em 2004, nível que corresponde ao de 49% do PIB projectado pelas autoridades polacas no Programa de Convergência.CONCLUSÃOO acompanhamento da situação orçamental na Polónia e, nomeadamente, o exame do cumprimento dos critérios estabelecidos no nº 2 do artigo 104.º conduziram a Comissão a elaborar um relatório em conformidade com o disposto no nº 3 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão, após ter examinado os factores relevantes tomados em consideração neste relatório e tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro, considera que existe um défice excessivo na Polónia.


title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of the Netherlandsand delivering a Council opinionon the updated Stability Programme of the Netherlands 2011-2015

text:
           COMISSÃO EUROPEIA
                                          Bruxelas, 7.6.2011
                                          SEC(2011) 813 final
                             Recomendação de
                  RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 dos Países Baixos
                  e à emissão de um parecer do Conselho
sobre o Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos 2011-2015
                           {SEC(2011) 727 final}
 ---pagebreak---                                             Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
              relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 dos Países Baixos
                                 e à emissão de um parecer do Conselho
           sobre o Programa de Estabilidade actualizado dos Países Baixos 2011-2015
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os
   artigos 121.º, n.º 2, e 148.º, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997,
   relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das
   políticas económicas1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia2,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão
           Europeia no sentido do lançamento de uma nova estratégia para o emprego e o
           crescimento, Europa 2020, assente numa maior coordenação das políticas económicas,
           que se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o
           potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
   (2)     Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às
           orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
           (2010-2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as
           políticas de emprego dos Estados-Membros3, documentos que, em conjunto,
           constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter
           em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego.
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   2
           JO C de […] de […], p. […].
   3
           Mantêm-se para 2011 de acordo com a Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011.
PT                                                    2                                                PT
 ---pagebreak---    (3) Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do
       Crescimento, marcando assim o início de um novo ciclo de governação económica na
       UE, bem como o primeiro «Semestre Europeu» de coordenação ex ante e integrada da
       política económica, ancorado na estratégia Europa 2020.
   (4) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o
       processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com
       as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da
       Análise Anual do Crescimento levada a efeito pela Comissão). O Conselho Europeu
       realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e
       da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas
       do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento.
       Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas
       concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos
       Programas Nacionais de Reformas.
   (5) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os
       Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus
       compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade
       ou Convergência e Programas Nacionais de Reformas.
   (6) Em 29 de Abril de 2011, os Países Baixos apresentaram a actualização do seu
       Programa de Estabilidade para 2011-2015, assim como o seu Programa Nacional de
       Reformas. Os dois programas foram avaliados em simultâneo, de modo a ter em conta
       as interligações.
   (7) Apesar do bom desempenho anteriormente registado, com o alastramento da crise, a
       economia neerlandesa, muito aberta, sofreu impactos significativos: o PIB real
       registou uma contracção de cerca de 4% em 2009. A recuperação teve início no
       segundo semestre de 2009, decorrente da retoma a nível da procura externa, tendo
       ganho um novo impulso no primeiro semestre de 2010, de que resultou um
       crescimento do PIB de 1,8 %. O impacto da crise no mercado de trabalho foi
       relativamente contido. De acordo com as previsões, o desemprego deverá diminuir
       gradualmente ao longo dos próximos dois anos, passando de 4,5 % em 2010 para 4 %
       em 2012. A crise teve fortes repercussões nas finanças públicas neerlandesas, cujo
       défice das administrações públicas aumentou para 5,5% do PIB em 2009 e 5,4% em
       2010. As medidas adoptadas pelo governo para apoiar as instituições financeiras e
       estabilizar os mercados financeiros conduziram a um aumento do rácio da dívida
       pública de 15 pontos percentuais do PIB, tendo este rácio atingido 60,8% do PIB em
       2009.
   (8) De acordo com a análise do Programa de Estabilidade actualizado, nos termos do
       Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho considera plausível o cenário
       macroeconómico subjacente às projecções orçamentais apresentadas no Programa de
       Estabilidade. O programa assenta em projecções de crescimento ligeiramente mais
       prudentes para 2011 e 2012 do que as Previsões da Primavera de 2011 da Comissão. O
       Programa de Estabilidade prevê reduzir o défice geral das administrações públicas
       abaixo do valor de referência de 3 % em 2012, um ano antes do prazo fixado pelo
       procedimento relativo aos défices excessivos. De acordo com os dados do Programa
       de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP), que consiste num défice estrutural
       de 0,5 % do PIB, será praticamente alcançado até ao final do período de programação,
PT                                             3                                             PT
 ---pagebreak---         dado o saldo estrutural calculado pela Comissão ser de -0,8 % do PIB em 2015. A
        estratégia orçamental é integralmente sustentada por medidas com um suficiente grau
        de especificação, a adoptar até 2015, embora a sua execução implique alguns riscos,
        sobretudo no que diz respeito à capacidade para compensar as derrapagens na área da
        saúde e monitorizar a despesa das administrações locais. O esforço orçamental anual
        médio é de 0,75 % do PIB no período de 2011-2013, em conformidade com a
        recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009, ao abrigo do procedimento
        relativo aos défices excessivos (PDE). No que respeita ao período que se segue ao
        prazo para correcção do défice excessivo (2014 e 2015), o saldo estrutural recalculado
        regista uma melhoria de 0,25% em 2014 e de 0,5% em 2015, ficando ligeiramente
        aquém do indispensável aumento de 0,5% do saldo estrutural para realizar o OMP.
   (9)  A consolidação orçamental programada e executada pelas autoridades dos Países
        Baixos assenta fortemente em grandes cortes na despesa estrutural, que ascenderão a
        cerca de 3 % do PIB no final do período de programação (2015) em relação à base de
        referência. A correspondente trajectória de ajustamento prevê uma redução do défice
        das administrações públicas de 3,8 % do PIB em 2011 para 2,4 % do PIB em 2012,
        registando novas baixas anuais de cerca de 0,5 % no período de 2013-2015. Os Países
        Baixos estão firmemente empenhados em atingir estas metas. Ao proteger dos cortes
        orçamentais os domínios políticos que contribuem para promover o crescimento,
        nomeadamente a educação, evitar-se-ia entravar o crescimento económico potencial
        futuro e contribuir-se-ia para uma correcção sustentável do défice excessivo.
   (10) Além da consolidação a curto prazo, um dos desafios principais é aumentar a
        sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a qual é negativamente afectada
        pelo enorme crescimento das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico. O
        custo a longo prazo do envelhecimento da população situa-se claramente acima da
        média da UE, nomeadamente no que respeita aos cuidados continuados e às pensões.
        De acordo com as previsões, os Países Baixos registam um dos maiores aumentos da
        despesa com cuidados continuados a nível europeu, conforme indicado no relatório
        dos serviços da Comissão, de 2009, sobre o envelhecimento demográfico. A razão
        principal desta situação é a existência de um sistema global de cuidados continuados
        formais (por exemplo, um seguro público a longo prazo que cobre os cuidados
        pessoais, os serviços de enfermagem, a assistência, o tratamento e a estadia numa
        instituição), ao passo que os cuidados informais desempenham um papel mais
        reduzido nos Países Baixos.
   (11) O mercado de trabalho neerlandês caracteriza-se por taxas de participação
        relativamente altas, uma produtividade elevada por hora trabalhada e uma reduzida
        taxa de desemprego. No entanto, o principal desafio do mercado de trabalho é
        aumentar a utilização do potencial de mão-de-obra ainda por explorar, nomeadamente
        para compensar a redução prevista da população em idade activa em consequência do
        envelhecimento demográfico. De acordo com os dados disponíveis mais recentes, a
        média de horas trabalhadas por ano é a mais baixa da UE. O reduzido número de horas
        trabalhadas resulta da grande percentagem de pessoas que trabalham a tempo parcial,
        em especial mulheres, o que não só reflecte preferências pessoais mas também a
        existência de desincentivos financeiros quer no que respeita ao acesso ao mercado de
        trabalho quer ao aumento do número de horas trabalhadas. Actualmente, um dos
        principais desincentivos para a segunda fonte de rendimentos entrar no mercado de
        trabalho ou trabalhar mais horas nos Países Baixos é a elevada taxa de imposto
        marginal sobre os segundos rendimentos que, nalguns casos, pode ascender a mais de
PT                                              4                                              PT
 ---pagebreak---         80%, nomeadamente em resultado do crédito de imposto geral e da redução das
        prestações ligadas ao rendimento, nomeadamente o abono de família.
   (12) Para um grupo cada vez maior e heterogéneo de desempregados de longa duração com
        deficiência parcial e com maior risco de desemprego estrutural, a aplicação de
        políticas activas de emprego não produziu aparentemente bons resultados. Os
        nacionais de países terceiros enfrentam problemas específicos, o que agrava o fosso
        persistente entre emprego e desemprego.
   (13) Os Países Baixos conseguiram manter a capacidade de inovação do seu sistema de
        investigação e inovação, mas a reduzida participação do sector privado nos
        investimentos nas áreas da investigação e desenvolvimento (I&D) pode ter
        repercussões negativas no crescimento económico futuro e na competitividade da
        economia neerlandesa. O governo pretende criar um clima atractivo para as empresas
        que utilizam intensivamente a I&D, incluindo as empresas estrangeiras, quer por via
        dos incentivos fiscais, da disponibilização de espaço para os empresários ou da
        excelência da investigação. Dada a necessidade de consolidação orçamental que se
        verifica este ano, algumas subvenções a empresas podem, contudo, não voltar a ser
        concedidas, enquanto que outras serão racionalizadas e orientadas para «domínios
        económicos de topo» e reencaminhadas para instrumentos fiscais mais genéricos.
   (14) Os níveis de congestionamento das redes de transporte rodoviário e ferroviário
        afectam negativamente o ambiente empresarial. Estes níveis de congestionamento
        situam-se entre os mais elevados da UE. Neste contexto, a ineficácia relativa das
        infra-estruturas de transportes tem repercussões negativas na mobilidade dos
        trabalhadores e, por conseguinte, no crescimento potencial por via da produtividade.
        Os trabalhadores são confrontados com enormes trajectos entre o domicílio e o local
        de trabalho, tempos de viagem pouco fiáveis e custos de congestionamento elevados.
        De acordo com as previsões, na ausência de uma alteração de políticas, os custos do
        congestionamento deverão continuar a crescer até 2020. Uma utilização mais eficaz
        das infra-estruturas, por exemplo através de medidas de tarifação rodoviária,
        contribuiria para melhorar a mobilidade dos trabalhadores e a produtividade e,
        consequentemente, o potencial de crescimento.
   (15) Em 4 de Abril de 2011, os Países Baixos anunciaram um conjunto de compromissos
        no âmbito do Pacto para o Euro +4. Entre estes incluem-se medidas destinadas a
        fomentar a competitividade (instauração de uma nova política baseada em reduções
        mais genéricas da carga fiscal e administrativa para as empresas) e o emprego
        (concessão de mais estímulos via segurança social e redução da dependência do
        subsídio de desemprego), de modo a dar uma maior contributo para a sustentabilidade
        das finanças públicas (ancorando o Pacto de Estabilidade e Crescimento na legislação
        nacional) e reforçar a estabilidade financeira (concedendo mais poderes aos
        organismos de supervisão). Estes compromissos, que abrangem todos os domínios do
        pacto, representam uma continuação da agenda global de reformas delineadas no
        Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas. Estes compromissos
        carecem, todavia, de pormenor no que respeita ao calendário de execução e às medidas
   4
        Para mais informações sobre os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +, consultar o
        documento SEC(2011) 727.
PT                                                 5                                                        PT
 ---pagebreak---         necessárias ao seu cumprimento. Estes compromissos foram avaliados e tidos em
        conta nas recomendações.
   (16) A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas,
        incluindo os compromissos do Pacto para o Euro +5. Tomou em consideração não só a
        sua relevância a nível de políticas sustentáveis no domínio orçamental e
        socioeconómico nos Países Baixos, mas também o cumprimento das regras e
        orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da
        União Europeia, ao facultar um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. A
        Comissão considera que a estratégia de consolidação orçamental dos Países Baixos,
        claramente especificada, deverá ser aplicada conforme previsto, mantendo contudo a
        despesa nas áreas mais propícias ao crescimento a longo prazo. É possível tomar
        medidas adicionais para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo
        prazo, nomeadamente no domínio das pensões de reforma e dos cuidados continuados,
        de modo a aumentar a participação e a integração no mercado de trabalho e resolver os
        problemas ligados ao congestionamento das redes de transportes.
   (17) À luz desta avaliação e tomando também em consideração a recomendação do
        Conselho de 2 de Dezembro de 2009, formulada ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do
        Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho analisou o Programa
        de Estabilidade actualizado dos Países Baixos de 2011, estando o seu parecer6
        reflectido, em especial, nas recomendações que figuram nos pontos 1) e 2) infra.
        Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o
        Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos.
   RECOMENDA que os Países Baixos actuem, no período de 2011-2012, no sentido de:
   (1)    Executar, conforme previsto, a estratégia orçamental para o ano de 2012 e além.
          Assegurar que a correcção do défice excessivo seja sustentável e favorável ao
          crescimento, protegendo a despesa nos domínios directamente relevantes para o
          crescimento, tais como a investigação e a inovação, a educação e a formação;
   (2)    Tomar medidas para aumentar a idade legal da reforma, ligando-a à esperança de
          vida, e apoiar essas medidas com outras destinadas a aumentar a idade efectiva da
          reforma e a melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Elaborar
          um projecto de reforma do sistema de cuidados continuados tendo em conta o
          envelhecimento da população;
   (3)    Reforçar a participação no mercado de trabalho, reduzindo as medidas fiscais que
          desincentivam o trabalho em caso de segunda fonte de rendimentos e definir medidas
          para apoiar os grupos mais vulneráveis e ajudá-los a reintegrar o mercado de
          trabalho;
   (4)    Promover a inovação, o investimento do sector privado na investigação e
          desenvolvimento e o estreitamento dos laços entre as empresas e a comunidade
          científica concedendo os incentivos adequados no contexto da nova política
          empresarial («Naar de top»);
   5
        SEC(2011) 727.
   6
        Previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
PT                                                      6                                       PT
 ---pagebreak---    (5)     Prosseguir o esforço de redução dos elevados custos do congestionamento das redes
           de transportes, substituindo as taxas fixas do transporte rodoviário por taxas
           variáveis, expandindo a rede ferroviária de forma orientada e instaurando a tarifação
           rodoviária.
   Feito em Bruxelas,
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                              7                                                PT


title: Recomendação do Conselho, de 15 de Fevereiro de 2011 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED) para o ano financeiro de 2009

text:
               11.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 265/28

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 15 de Fevereiro de 2011
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED) para o ano financeiro de 2009
   (2011/668/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de Junho de 2000 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de Junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (3) («Acordo Interno»), que institui, entre outros, o nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 32.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de Março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 96.o a 103.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do nono FED, à data de 31 de Dezembro de 2009, e o Relatório Anual do Tribunal de Contas relativo sobre as actividades financiadas pelos oitavo, nono e décimo Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), relativo ao exercício de 2009, acompanhado das respostas da Comissão (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 3 do artigo 32.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do nono FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do nono FED durante o ano financeiro de 2009 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do nono FED para o ano financeiro de 2009.

      Feito em Bruxelas, em 15 de Fevereiro de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         MATOLCSY Gy.

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (4)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (5)  JO C 303 de 9.11.2010, p. 243.


Advertência jurídica importante

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52006SC0111

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2005-2008  /* SEC/2006/0111 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 1.2.2006SEC(2006) 111 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2005-2008(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAntecedentesO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de manter a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para assegurar um crescimento robusto e sustentável conducente à criação de emprego. O Pacto foi alterado pela primeira vez em 2005. A reforma reconheceu a utilidade do Pacto como alicerce da disciplina orçamental, mas procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como salvaguardar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.° 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte do Pacto, determina que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade actualizados e os Estados-Membros que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência actualizados). O primeiro programa de estabilidade do Luxemburgo foi apresentado em 16 de Fevereiro de 1999. Em conformidade com o regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre o programa em 15 de Março de 1999, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité acima referido, podendo ser igualmente objecto de um exame por parte do Conselho.Nestes programas, os Estados-Membros devem especificar os seus objectivos a médio prazo em termos de situação orçamental e as medidas de política económica destinadas a alcançar e manter tais objectivos, incluindo os respectivos pressupostos económicos. Na sequência da reforma do Pacto, o objectivo a médio prazo deve ser diferenciado para cada Estado-Membro, devido à heterogeneidade económica e orçamental da União, inclusive no que se refere ao risco orçamental para a sustentabilidade das finanças públicas. A reforma prevê igualmente que deve ser utilizada uma abordagem mais simétrica para a política orçamental ao longo do ciclo, através de um reforço da disciplina orçamental em períodos de conjuntura económica favorável, devendo ser tomadas em consideração as “reformas estruturais importantes” com um impacto verificável na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, no caso de um desvio temporário do objectivo a médio prazo ou da respectiva trajectória de ajustamento.Tendo em conta as previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, o Código de Conduta[2], a metodologia comum relativa à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas e as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas. incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008, a Comissão examinou a actualização do programa de estabilidade do Luxemburgo recentemente apresentada e, com base na avaliação descrita em seguida, adoptou uma recomendação de parecer do Conselho.Avaliação(1) A 7.ª actualização do Programa de Convergência do Luxemburgo foi apresentada à Comissão em 28 de Novembro de 2005 e abrange o período de 2005 a 2008. Em geral, o programa respeita o modelo de estrutura e os requisitos em matéria de informação dos programas de estabilidade e convergência previstos no novo Código de Conduta[3].(2) O Luxemburgo teve um desempenho económico notável nos últimos 20 anos, com um crescimento médio anual do PIB real de 5½% e de 3¼% no que diz respeito ao emprego. O crescimento abrandou consideravelmente em 2001 mas recuperou de forma rápida, atingindo 4,4% em 2004. A situação das finanças públicas do Luxemburgo tem sido tradicionalmente muito boa, com excedentes sucessivos desde o início dos anos 90 e uma dívida pública muito baixa. Contudo, devido ao forte aumento das despesas, estes excedentes diminuíram rapidamente desde o início da presente década, tendo dado lugar a um défice em 2004.(3) De acordo com o cenário macroeconómico do programa, o crescimento do PIB real deverá acelerar, passando dos 4,0% estimados em 2005, para 4,4% em 2006 e 4,9% em 2007 e em 2008. Este cenário de crescimento parece plausível embora, quanto aos anos finais do programa, seja ligeiramente mais favorável do que as previsões dos serviços da Comissão do Outono de 2005 e as estimativas de crescimento do produto potencial subjacentes a estas previsões. As perspectivas relativas à inflação constantes do programa parecem plausíveis. São significativamente inferiores às projecções relativas à inflação contidas nas previsões dos serviços da Comissão do Outono de 2005, mas assentam em pressupostos diferentes, nomeadamente em preços do petróleo inferiores. Os produtos petrolíferos têm um peso excepcionalmente elevado no IHPC do Luxemburgo devido ao grande volume de compras de combustível para veículos automóveis efectuadas por não residentes.(4) No seu parecer de 18 de Janeiro de 2005, o Conselho aprovou a estratégia orçamental apresentada na actualização precedente do programa de estabilidade, relativa ao período de 2004 a 2007. No que respeita à execução orçamental em 2005, estima-se actualmente que o défice do sector público administrativo tenha sido de -2,3% do PIB, segundo as previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, em comparação com o objectivo de -1,0% do PIB fixado na actualização precedente do programa de estabilidade. Enquanto as receitas públicas, cujo aumento previsto pela actualização precedente era de 1,2 pontos percentuais do PIB, aumentaram efectivamente apenas 0,2 pontos percentuais do PIB, em parte devido a um volume significativo e inesperado de reembolsos de IVA, as despesas do sector público administrativo aumentaram 1,4 pontos percentuais do PIB (dos quais 0,8 se devem ao investimento público) em vez de 0,8 pontos percentuais do PIB como previsto.(5) O programa visa a redução do défice do sector público administrativo, de -2,3% do PIB em 2005 para -0,2% do PIB em 2008, a fim de alcançar um objectivo a médio prazo (a seguir designado OMP) de -0,8% do PIB no mesmo ano. A evolução e o nível do saldo primário são próximos do pleno equilíbrio, com o défice primário a melhorar de -2,1% do PIB em 2005 para um saldo nulo no final do período. A estratégia orçamental foi adaptada desde a apresentação do programa precedente, que se baseou em pressupostos macroeconómicos menos optimistas, mas ainda assim bastante favoráveis, prevendo-se uma melhoria do défice do sector público administrativo, de -1,4% do PIB em 2004 para -1,0% em 2005, permanecendo sensivelmente ao mesmo nível em 2006 e 2007. Apesar de o crescimento do PIB em 2005 ter sido ligeiramente superior ao esperado, o défice, em vez de melhorar, subiu de um nível revisto de -1,2% do PIB em 2004 para -2,3% em 2005. Assim, a estratégia orçamental do programa actual foi adaptada, a fim de fazer face a esta deterioração inesperada da situação. O ajustamento orçamental previsto pelo programa incide na despesa, prevendo-se a sua diminuição em 2,5 pontos percentuais do PIB durante o período abrangido, ao mesmo tempo que o rácio das receitas deverá diminuir em 0,4 pontos percentuais do PIB. A diminuição do rácio das despesas deverá sobretudo verificar-se a nível das despesas correntes, nomeadamente nas despesas de consumo das autarquias e nas transferências sociais. O esforço de ajustamento concentra-se na parte final do período, uma vez que se prevê que a diminuição, tanto dos défices nominais como dos défices corrigidos das variações cíclicas, acelere significativamente em 2007.(6) Os saldos corrigidos das variações cíclicas (tal como calculados pelos serviços da Comissão, que utilizam a metodologia comum e se baseiam na informação constante do programa) deverão melhorar, passando de um défice de 1½% do PIB em 2005, para uma situação próxima do equilíbrio em 2008. Na ausência de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, o saldo estrutural seguirá pela mesma via. A melhoria da situação orçamental tem lugar no contexto de um diferencial do produto negativo mas em vias de atenuação (de -1¾% do PIB em 2005 para -0,5% em 2008), tendo em conta a estimativa de crescimento potencial do produto do Luxemburgo, que  muito elevado. O OMP do programa  um défice estrutural (isto , o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) de -0,8% do PIB, idêntico ao valor de referência mínimo que visa proporcionar uma margem de segurança para evitar a ultrapassagem do limite de 3% de défice do sector público administrativo. Por conseguinte, a sua realização deve permitir atingir o objectivo de proporcionar essa margem de segurança. Além disso, no caso em apreço, deve ser considerado adequado, uma vez que se situa no intervalo indicado para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta e tem em devida conta o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.(7) Há algum risco de sobrestimação relativamente aos objectivos orçamentais do programa: em primeiro lugar, as projecções macroeconómicas apresentadas no programa podem ser ligeiramente optimistas quanto aos últimos anos do período abrangido. Em segundo, as medidas de redução de despesas anunciadas para 2007 e 2008 ainda não foram especificadas. A concretização das projecções orçamentais do programa depende do facto de as medidas a adoptar em 2007 e 2008 deverem ser especificadas e correctamente aplicadas.(8) Tendo em conta esta avaliação de risco, a estratégia orçamental prevista no programa parece ser suficiente para garantir que o OMP subjacente ao programa seja alcançado até ao final do período, desde que as medidas a adoptar em 2007 e 2008 sejam especificadas e correctamente aplicadas. A possibilidade de o défice ultrapassar o limite de 3% do PIB em 2006 não pode ser excluída, dado que o défice corrigido das variações cíclicas (tal como calculado pelos serviços da Comissão com base no programa e de acordo com a metodologia comum) deverá atingir 1¼% do PIB, o que  superior ao valor de referência mínimo. Embora a partir de 2007 o défice estrutural previsto seja inferior ao valor de referência mínimo, a margem de segurança pode não ser suficiente, a menos que as medidas de redução da despesa anunciadas para esse ano sejam especificadas e aplicadas. Finalmente, a trajectória de ajustamento (em termos estruturais) no sentido do OMP  adequada, excepto talvez em 2006, ano em que o défice corrigido das variações cíclicas atinge apenas 0,3% do PIB. Este valor  inferior à média anual de 0,5 pontos percentuais do PIB de ajustamento do saldo estrutural previsto pelo Pacto num período em que, em geral, e apesar do diferencial do produto negativo mas em vias de atenuação, as condições económicas podem ser consideradas favoráveis.(9) Estima-se que em 2005 o rácio da dívida do sector público administrativo seja de 6,4% do PIB. O programa prevê o seu aumento para 10,2% do PIB em 2008, com a maior parte deste aumento a ter lugar em 2006. Os principais factores subjacentes a este aumento são a contracção programada de novos empréstimos, que visam financiar despesas em infra-estruturas rodoviárias e ferroviárias, bem como alguns grandes projectos de investimento baseados numa parceria entre os sectores público e privado em que o Estado luxemburguês presta uma garantia financeira ao promotor.(10) No que respeita à sustentabilidade das finanças públicas, o Luxemburgo parece correr um risco de grau médio a nível dos custos orçamentais projectados, decorrentes do envelhecimento demográfico. O nível actual de dívida  certamente muito baixo e a consolidação prevista a médio prazo deverá contribuir para afastar parcialmente o risco para a sustentabilidade das finanças públicas. Contudo, durante as últimas duas décadas o Luxemburgo teve um período excepcionalmente forte de crescimento do emprego, que se traduzirá progressivamente num aumento correspondente do número de pensionistas e num grande aumento das despesas com pensões. Apesar de contribuírem significativamente para a sustentabilidade das finanças públicas, os actuais activos dos fundos de pensões não serão suficientes e, tal como o programa reconhece, acabará por ser necessário proceder a algumas mudanças nos regimes de pensões para conter o aumento futuro da despesa pública e diminuir o risco para a sustentabilidade a longo prazo.11) Em geral, a estratégia a nível das finanças públicas contida no programa  coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008. Em especial, está em consonância com a orientação integrada relativa à garantia da estabilidade económica, mantendo o objectivo orçamental a médio prazo durante o ciclo económico e, enquanto este objectivo não tiver sido alcançado, adoptando todas as medidas correctivas necessárias em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Respeita igualmente a orientação integrada relativa à salvaguarda da sustentabilidade económica, tendo em conta os custos previstos do envelhecimento demográfico.(12) O Programa Nacional de Reforma do Luxemburgo, apresentado em 17 de Novembro de 2005 no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, identifica a salvaguarda da estabilidade e da sustentabilidade económicas como desafios com implicações significativas para finanças públicas. Identifica igualmente desafios em outras áreas que têm um impacto significativo nas finanças públicas, em especial a necessidade de aumentar de forma significativa a despesa pública a nível de investigação e desenvolvimento. As implicações orçamentais das acções esboçadas no Programa Nacional de Reforma são reflectidas nas projecções orçamentais do programa de estabilidade e as medidas a nível das finanças públicas aí previstas estão em conformidade com as acções previstas no Programa Nacional de Reforma. O programa de estabilidade complementa estas medidas com mudanças a nível das características institucionais das finanças públicas, nomeadamente o adiamento da apresentação do orçamento de Agosto para Outubro, a fim de melhorar os dados disponíveis e a qualidade das projecções orçamentais. O programa anuncia igualmente a introdução de uma análise mais aprofundada do custo dos projectos de investimento, incluindo a avaliação dos seus custos de exploração logo a partir da primeira fase de planeamento.Tendo em conta a presente avaliação, apesar de a estratégia global de redução do défice através da contenção de despesas apresentada no programa ser louvável, será adequado que as autoridades do Luxemburgo:-  reforcem o esforço de ajustamento orçamental em 2006 e identifiquem e apliquem as medidas necessárias em 2007 e 2008, e-  dêem resposta às implicações orçamentais a longo prazo do envelhecimento demográfico.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2005-2008O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[4], nomeadamente, o n.º 3 do artigo 5.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:1.  O Luxemburgo teve um desempenho económico notável nos últimos 20 anos, com um crescimento médio anual do PIB real de 5½% e de 3¼% em relação ao emprego. O crescimento abrandou consideravelmente em 2001, mas recuperou de forma rápida, alcançando 4,4% em 2004. A situação das finanças públicas do Luxemburgo tem sido tradicionalmente muito boa, com excedentes sucessivos desde o início dos anos 90 e uma dívida pública muito baixa. Contudo, devido ao forte aumento das despesas, estes excedentes diminuíram rapidamente desde o início desta década, dando lugar a um défice em 2004.2.  No seu parecer de 18 de Janeiro de 2005, o Conselho aprovou a estratégia orçamental apresentada na actualização precedente do Programa de Estabilidade, relativa ao período de 2004 a 2007.3.  No que respeita à execução orçamental em 2005, estima-se actualmente que o défice do sector público administrativo tenha sido de -2,3% do PIB, segundo as previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, em comparação com o objectivo de -1,0% do PIB, fixado na actualização precedente do programa de estabilidade. Enquanto as receitas públicas, cujo aumento previsto pela actualização precedente era de 1,2 pontos percentuais do PIB, aumentaram de facto apenas 0,2 pontos percentuais do PIB, em parte devido a um volume significativo e inesperado de reembolsos de IVA , as despesas públicas aumentaram 1,4 pontos percentuais do PIB (dos quais 0,8 pontos percentuais devido ao investimento público) em vez de 0,8 pontos percentuais do PIB como previsto.4.  Em [14 de Fevereiro de 2006], o Conselho analisou o Programa de Estabilidade actualizado de 2005 do Luxemburgo, que abrange o período de 2005 a 2008. Em geral, o programa respeita o modelo de estrutura e os requisitos em matéria de informação dos programas de estabilidade e convergência previstos no novo Código de Conduta[5].5.  De acordo com o cenário macroeconómico do programa, o crescimento do PIB real deverá acelerar, passando dos 4,0% estimados em 2005, para 4,4% em 2006 e 4,9% em 2007 e em 2008. Tendo em conta os dados actualmente disponíveis, este cenário parece basear-se em hipóteses plausíveis de crescimento, embora se afigure algo optimista em relação ao final do período. As projecções do programa em matéria de inflação também se afiguram realistas.6.  O programa visa a redução do défice do sector público administrativo para um nível próximo do equilíbrio até finais do período do programa, atingindo assim um objectivo a médio prazo de -0,8% do PIB no mesmo ano. A evolução e o nível do saldo primário estão próximos do pleno equilíbrio, com o défice primário a melhorar de -2,1% do PIB em 2005 para um excedente primário de 0,1% no final do período. A redução do défice deriva da evolução da despesa, prevendo-se a sua diminuição em 2,5 pontos percentuais do PIB durante o período, ao mesmo tempo que o rácio das receitas deverá diminuir em 0,4 pontos percentuais do PIB. A fim de fazer face à deterioração inesperada do saldo do sector público administrativo em 2005, a estratégia orçamental foi adaptada desde a apresentação da actualização precedente, que se baseou num cenário macroeconómico menos optimista, devendo o défice do sector público administrativo, após melhorar de um nível estimado de -1,4% do PIB em 2004, para -1,0% em 2005, segundo as projecções, permanece sensivelmente ao mesmo nível em 2006 e 2007.7.  Durante o período do programa, prevê-se que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) calculado de acordo com a metodologia comum melhore, em média, a um ritmo ligeiramente superior a 0,5% do PIB por ano. O ajustamento concentra-se na parte final do período, aumentando significativamente em 2007, tanto em termos nominais como estruturais. O Programa define um objectivo a médio prazo (OMP) no domínio orçamental correspondente a um défice estrutural de 0,8% do PIB, que deverá ser alcançado até 2008. O OMP do programa  idêntico ao valor de referência mínimo que visa proporcionar uma margem de segurança adequada para evitar a ultrapassagem do limite de 3% de défice do sector público administrativo. Por conseguinte, a sua realização deve permitir atingir o objectivo de proporcionar essa margem de segurança. Além disso, no caso em apreço o OMP deve ser considerado adequado, uma vez que se situa no intervalo indicado para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta e tem em devida conta o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.8.  Os resultados orçamentais poderão ficar aquém das projecções. Em primeiro lugar, as projecções macroeconómicas apresentadas no programa podem ser ligeiramente optimistas em relação aos últimos anos do período abrangido. Além disso, as medidas de redução de despesas anunciadas pelo programa para 2007 e 2008 ainda não foram especificadas. A realização dos objectivos orçamentais do programa depende da especificação e da correcta aplicação destas medidas.9.  Tendo em conta esta avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no programa parece ser suficiente para garantir que o OMP seja alcançado o mais tardar até 2008, desde que as medidas a adoptar em 2007 e 2008 sejam especificadas e correctamente aplicadas. De acordo com os cálculos dos serviços da Comissão, não pode ser excluído o risco de o défice vir a ultrapassar do limite de 3% do PIB em 2006, no quadro de flutuações macroeconómicas normais. Embora a partir de 2007 o défice estrutural previsto seja inferior ao valor de referência mínimo, a margem de segurança pode igualmente não ser suficiente em 2007, a menos que as medidas de redução da despesa anunciadas para esse ano sejam especificadas e aplicadas. O ritmo do ajustamento para o OMP está globalmente em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve ter como parâmetro de referência 0,5% do PIB. Contudo, a melhoria a nível do défice estrutural previsto pelo programa  de apenas 0,3 pontos percentuais do PIB em 2006, enquanto a situação económica geral pode ser considerada favorável, apesar de um diferencial do produto negativo, mas em vias de atenuação.10.  Estima-se que em 2005 o rácio da dívida do sector público administrativo seja de 6,4% do PIB. O programa prevê o seu aumento para 10,2% do PIB em 2008, com a maior parte deste aumento a ter lugar em 2006.11.  No que respeita à sustentabilidade das finanças públicas, o Luxemburgo parece correr um risco de grau médio a nível dos custos orçamentais projectados decorrentes do envelhecimento demográfico. O nível actual da dívida  certamente muito baixo e a consolidação prevista a médio prazo deverá contribuir para afastar em parte o risco para a sustentabilidade das finanças públicas. Contudo, durante as últimas duas décadas o Luxemburgo atravessou um período de crescimento excepcionalmente forte do emprego, que se traduzirá progressivamente num aumento correspondente do número de pensionistas e num acentuado aumento das despesas com pensões. Apesar de contribuírem significativamente para a sustentabilidade das finanças públicas, os actuais activos dos fundos de pensões não serão suficientes e, tal como o programa reconhece, acabará por ser necessário proceder a algumas mudanças nos regimes de pensões para conter o aumento futuro da despesa pública e diminuir o risco para a sustentabilidade a longo prazo.12.  Em geral, a estratégia a nível das finanças públicas  coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008, em especial com a orientação integrada relativa à garantia da estabilidade económica, mantendo o objectivo orçamental a médio prazo durante o ciclo económico e, enquanto este objectivo não tiver sido alcançado, adoptando todas as medidas correctivas necessárias em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento e com a orientação integrada relativa à salvaguarda da sustentabilidade económica, tendo em conta os custos previstos do envelhecimento demográfico.13.  O Programa Nacional de Reforma do Luxemburgo, apresentado em 17 de Novembro de 2005, identifica os seguintes desafios com implicações significativas para as finanças públicas: i) assegurar a estabilidade económica e ii) salvaguardar a sustentabilidade económica. Identifica igualmente desafios em outras áreas que têm um impacto significativo nas finanças públicas, em especial a necessidade de aumentar de forma significativa a despesa pública a nível de investigação e desenvolvimento. As implicações orçamentais das acções esboçadas no Programa Nacional de Reforma são reflectidas nas projecções orçamentais do programa de estabilidade e as medidas a nível das finanças públicas nele previstas estão em conformidade com as acções previstas no Programa Nacional de Reforma.Apesar de a estratégia global de redução do défice através da contenção de despesas apresentada no programa ser louvável, o Conselho considera que as autoridades luxemburguesas devem:-  reforçar o esforço de ajustamento orçamental em 2006 e identificar e aplicar as medidas necessárias em 2007 e 2008, e-  dar resposta às implicações orçamentais a longo prazo do envelhecimento demográfico.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |PIB real (variação em %) | PE de Dez de 2005 | 4.4 | 4.0 | 4.4 | 4.9 | 4.9 |COM de Nov de 2005 | 4.5 | 4.2 | 4.4 | 4.5 | n.d. |PE de De de 2004 | 4.4 | 3.8 | 3.3 | 4.3 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PE de Dez de 2005 | 3.2 | 3.7 | 2.6 | 2.0 | 1.8 |COM de Nov de 2005 | 3.2 | 4.1 | 4.4 | 2.2 | n.d. |PE de Dez de 2004 | 2.6 | 3.2 | 1.5 | 1.7 | n.d. |Diferencial do produto (% do PIB potencial) | PE de Dez de 20051 | -1.7 | -1.7 | -1.3 | -0.7 | -0.6 |COM de Nov de 20052 | -1.8 | -1.6 | -1.3 | -1.2 | n.d. |PE de Dez de 20041 | -1.2 | -2.2 | -3.8 | -5.0 | n.d. |Saldo do sector público administrativo (em % do PIB) | PE de Dez de 2005 | -1.2 | -2.3 | -1.8 | -1.0 | -0.2 |COM de Nov de 2005 | -1.2 | -2.3 | -2.0 | -2.2 | n.d. |PE de Dez de 2004 | -1.4 | -1.0 | -0.9 | -1.0 | n.d. |Saldo primário (em % do PIB) | PE de Dez de 2005 | -0.9 | -2.1 | -1.7 | -0.7 | 0.1 |COM de Nov de 2005 | -0.9 | -2.1 | -1.8 | -2.0 | n.d. |PE de Dez de 2004 | -1.2 | -0.9 | -0.8 | -0.9 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas = Saldo estrutural3 (em % do PIB) | PE de Dez de 20051 | -0.3 | -1.5 | -1.2 | -0.6 | 0.1 |COM de Nov de 2005 | -0.4 | -1.5 | -1.4 | -1.6 | n.d. |PE de Dez de 20041 | -0.7 | 0.3 | 1.4 | 2.0 | n.d. |Dívida pública bruta (em % do PIB) | PE de Dez de 2005 | 6.6 | 6.4 | 9.6 | 9.9 | 10.2 |COM de Nov de 2005 | 6.6 | 6.8 | 7.1 | 7.3 | n.d. |PE de Dez de 2004 | 5.0 | 5.0 | 4.6 | 4.5 | n.d. |Notas: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações contidas no Programa. 2 Com base numa estimativa do crescimento potencial de, respectivamente, 4,1%, 4,0%, 4,1% e 4,3% entre 2004 e 2007. 3 Uma vez que o programa não especifica medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, o saldo corrigido das variações cíclicas e o saldo estrutural são idênticos. Fonte: Programa de Estabilidade (PE); Previsões económicas dos serviços da Comissão do Outono de 2005 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] "Especificações relativas à execução do pacto de estabilidade e crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência", aprovado pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[3] Apresenta lacunas no que diz respeito aos dados obrigatórios e facultativos estabelecidos no Código de Conduta.[4] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[5] O programa apresenta lacunas no que respeita aos dados obrigatórios e facultativos estabelecidos no Código de Conduta.


Avis juridique important

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32003H0203

Recomendação da Comissão, de 20 de Março de 2003, relativa à harmonização da oferta de acesso público via RL-R às redes e serviços públicos de comunicações electrónicas na Comunidade (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 078 de 25/03/2003 p. 0012 - 0013

Recomendação da Comissãode 20 de Março de 2003relativa à harmonização da oferta de acesso público via RL-R às redes e serviços públicos de comunicações electrónicas na Comunidade(Texto relevante para efeitos do EEE)(2003/203/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro)(1), a seguir designada "directiva-quadro", e, nomeadamente, o seu artigo 19.o,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002, defendeu a promoção da utilização de plataformas múltiplas de banda larga como meio de acesso aos serviços da sociedade da informação e sublinhou a necessidade de realizar plenamente o mercado interno dos serviços de comunicações electrónicas.(2) Nos termos do n.o 1 do artigo 19.o da directiva-quadro, o Comité das Comunicações emitiu parecer favorável em 24 de Janeiro de 2003.(3) Atendendo a que, nos termos do n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização)(2), a seguir designada "directiva autorização", se deve utilizar o sistema de autorização menos dispendioso possível para permitir a oferta de redes e serviços de comunicações electrónicas, a oferta de redes ou serviços de comunicações electrónicas apenas poderá, sem prejuízo das obrigações específicas referidas no n.o 2 do artigo 6.o ou dos direitos de utilização referidos no artigo 5.o da mesma directiva, estar sujeita a uma autorização geral.(4) Nos termos do n.o 1 do artigo 5.o da directiva autorização, os Estados-Membros, se possível, não farão depender a utilização de radiofrequências da concessão de direitos de utilização individuais, nomeadamente quando seja mínimo o risco de interferências nocivas; além disso, nos termos do n.o 1 do artigo 2.o e do artigo 4.o da Directiva 2002/77/CE da Comissão(3), os Estados-Membros não devem adoptar ou manter medidas que limitem o número de empresas autorizadas a fornecer serviços ou a utilizar radiofrequências, a menos que tais medidas sejam objectivas, proporcionadas e não discriminatórias.(5) Em conformidade com os objectivos políticos e os princípios reguladores definidos no artigo 8.o da directiva-quadro, as autoridades reguladoras nacionais devem tomar todas as medidas razoáveis para promover a concorrência na oferta de redes de comunicações electrónicas, de serviços de comunicações electrónicas e de recursos e serviços conexos, promovendo a inovação e ainda incentivando a utilização eficiente e garantindo a gestão eficaz das radiofrequências; as autoridades reguladoras nacionais devem igualmente eliminar os obstáculos à oferta de redes de comunicações electrónicas, de recursos e serviços conexos e de serviços de comunicações electrónicas a nível europeu.(6) As redes locais de rádio (RL-R) são um meio inovador de oferta de acesso sem fios em banda larga à internet e a intrarredes de empresas, não só para utilizações privadas, mas também para o público em geral, em zonas como aeroportos, estações de caminhos-de-ferro e centros comerciais.(7) Na maioria dos Estados-Membros, o acesso público via RL-R às redes e serviços públicos de comunicações electrónicas em regime comercial ou não comercial já é autorizado; tendo em conta a importância das RL-R como plataforma alternativa de acesso em banda larga aos serviços da sociedade da informação, convém neste momento promover uma abordagem harmonizada da oferta desse acesso público via RL-R em toda a Comunidade; deve ser estabelecida uma distinção entre a oferta de serviços e a utilização do espectro de radiofrequências; a oferta, em regime comercial, de acesso via RL-R a redes e serviços públicos de comunicações electrónicas deve ser permitida no âmbito do sistema menos oneroso, ou seja, na medida do possível, sem quaisquer condições sectoriais específicas.(8) As RL-R podem utilizar, totalmente ou em parte, a banda 2400,0-2483,5 MHz (a seguir designada "banda de 2,4 GHz") ou as bandas 5150-5350 MHz e 5470-5725 MHz (a seguir designadas "bandas de 5 GHz"); parte destas bandas poderá não estar, actualmente, disponível para as RL-R em certos Estados-Membros; assim, poderá ser necessária uma maior harmonização destas bandas no quadro da Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (decisão espectro de radiofrequências)(4).(9) O risco de interferências entre os diversos utilizadores que podem partilhar a banda de 2,4 GHz e entre os sistemas de RL-R coexistentes é aceite pelas partes envolvidas; na medida em que os utilizadores de RL-R não causem interferências nocivas a eventuais utilizadores protegidos nas mesmas bandas, a utilização das bandas de 2,4 GHz e de 5 GHz não deve estar sujeita a direitos individuais nem, na medida do possível, a condições decorrentes de uma autorização geral para além do previsto no ponto 17 do anexo da directiva autorização; a abertura da banda de 5 GHz aos serviços de acesso público via RL-R irá também reduzir a pressão sobre a banda de 2,4 GHz.(10) Para minimizar o risco de interferências nocivas, poderão ser impostas condições constantes de uma autorização geral em casos justificados e de um modo proporcionado; essa autorização geral poderá remeter para requisitos adequados em conformidade com a Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (directiva R &  TT)(5), podendo a sua harmonização ser realizada nos termos da decisão espectro de radiofrequências e da directiva R &  TT.(11) Em consonância com as regras comunitárias da concorrência, o n.o 1 do artigo 8.o da directiva-quadro estabelece o princípio da neutralidade tecnológica da regulamentação, nos termos do qual não deve haver discriminação entre as diversas tecnologias RL-R e outras tecnologias que permitem o acesso a redes e serviços de comunicações.(12) As condições em que pode ser autorizado, aos fornecedores de serviços de acesso público via RL-R, o acesso a propriedade pública ou privada estão sujeitas às regras de concorrência do Tratado, bem como, se for o caso, à directiva-quadro.(13) A segurança e a confidencialidade regem-se, presentemente, pelo artigos 4.o e 5.o da Directiva 97/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das telecomunicações(6); quando, em breve, for revogada essa directiva, aquelas disposições serão substituídas pelos artigos 4.o e 5.o da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas(7), a partir de 1 de Novembro de 2003,RECOMENDA O SEGUINTE:1. Ao aplicarem as medidas necessárias para dar cumprimento às Directivas 2002/20/CE e 2002/21/CE, os Estados-Membros devem permitir a oferta de acesso público via RL-R às redes e serviços públicos de comunicações electrónicas nas bandas disponíveis de 2,4 GHz e de 5 GHz, na medida do possível sem quaisquer condições sectoriais específicas e, em todo o caso, sujeita apenas a autorização geral.2. Os Estados-Membros não devem sujeitar a utilização das bandas disponíveis de 2,4 GHz e de 5 GHz, para efeitos de funcionamento dos sistemas RL-R, à concessão de quaisquer direitos individuais.3. Os Estados-Membros não devem limitar a escolha dos equipamentos RL-R a utilizar pelos fornecedores de serviços quando estes equipamentos cumprem os requisitos estabelecidos na Directiva 1999/5/CE.4. Os Estados-Membros devem prestar especial atenção aos requisitos constantes dos artigos 4.o e 5.o da Directiva 97/66/CE e disposições equivalentes da Directiva 2002/58/CE que regulamentam a segurança e a confidencialidade das redes e serviços públicos de comunicações.Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 2003.Pela ComissãoErkki LiikanenMembro da Comissão(1) JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.(2) JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.(3) Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas (JO L 249 de 17.9.2002, p. 21).(4) JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.(5) JO L 91 de 7.4.1999, p. 10.(6) JO L 24 de 30.1.1998, p. 1.(7) JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.


title: Recomendação da Comissão, de 6 de Abril de 2005, relativa às comunicações electrónicas em banda larga através da rede eléctrica (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               12.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 93/42

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 6 de Abril de 2005
   relativa às comunicações electrónicas em banda larga através da rede eléctrica
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/292/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 19.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A presente recomendação procura garantir condições transparentes, proporcionadas e não discriminatórias na implantação de sistemas de comunicações através da rede eléctrica e eliminar eventuais obstáculos regulamentares indevidos. Os sistemas de comunicações através da rede eléctrica abrangem tanto os equipamentos como as redes.

               (2)

               O quadro regulamentar da União Europeia para as comunicações electrónicas visa criar condições para a oferta concorrencial de redes e serviços de comunicações electrónicas e proporcionar aos utilizadores o máximo benefício possível em termos de escolha, preço e qualidade. Um dos objectivos das autoridades nacionais consiste em promover a concorrência na oferta de redes de comunicações electrónicas, incluindo-se aqui os sistemas de comunicações através da rede eléctrica. Assim, aquelas autoridades devem eliminar eventuais obstáculos regulamentares injustificados, nomeadamente os que pesam sobre as empresas de abastecimento público, no que respeita à implantação e exploração de sistemas de comunicações electrónicas através das suas redes eléctricas.

               (3)

               A implantação de sistemas de comunicações através da rede eléctrica está sujeita apenas a uma autorização geral nos termos da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (2). Essa autorização pode incluir, se adequado, obrigações previstas na Directiva 89/336/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética (directiva CEM) (3), na Directiva 1999/5/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Março de 1999, relativa aos equipamentos de rádio e equipamentos terminais de telecomunicações e ao reconhecimento mútuo da sua conformidade (directiva terminais) (4), na directiva-quadro, na Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (5), nomeadamente para as comunicações de emergência e a integridade da rede. Para evitar discriminações, subvenções cruzadas e distorções da concorrência, determinadas empresas poderão ainda estar sujeitas a obrigações nos termos da Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE (6), para que sejam mantidas contas consolidadas separadas no que respeita a actividades distintas do fornecimento de energia eléctrica, como sejam as comunicações através da rede eléctrica.

               (4)

               Os sistemas de comunicações através da rede eléctrica são redes de cabo, ou seja, meios de transmissão guiada. Não utilizam radiofrequências para a transmissão na acepção do anexo B da directiva autorização ou da Decisão n.o 676/2002/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar para a política do espectro de radiofrequências na Comunidade Europeia (7).

               (5)

               Os sistemas de comunicações através da rede eléctrica estão abrangidos pela directiva CEM. Segundo a definição constante da directiva CEM, «aparelhos» são todos os aparelhos eléctricos e electrónicos, bem como os equipamentos e instalações que contêm componentes eléctricos e/ou electrónicos. Os sistemas de comunicações através da rede eléctrica são considerados instalações fixas, só podendo ser postos em serviço se estiverem em conformidade com a directiva.

               (6)

               Nos sistemas de comunicações através da rede eléctrica, os cabos podem estar já a ser utilizados para outros fins e as redes podem ser objecto de constantes alterações. Estas características, a par da natureza específica das emissões por radiação indesejadas ao longo das linhas de condutores, tornam impraticável a realização de medições em todo um sistema, sendo mais adequada a utilização de um modelo ex post para a gestão das interferências de sistemas de linhas de condutores com sistemas de radiocomunicações, em conformidade com o disposto na directiva CEM. Assim, deve considerar-se que uma rede constituída por equipamentos conformes com a directiva CEM e utilizados para os fins previstos, sendo instalada e explorada de acordo com as boas práticas de engenharia concebidas para cumprir os requisitos essenciais da directiva CEM, está em conformidade com os requisitos da directiva CEM. Nas boas práticas de engenharia documentadas devem incluir-se medições específicas no local que demonstrem a consecução dos objectivos da directiva CEM respeitantes a emissões por radiação indesejadas, especialmente nas situações em que há maior probabilidade de ocorrência de interferências.

               (7)

               Esta abordagem não impede que os Estados-Membros tomem medidas especiais, por motivos de segurança, respeitantes à entrada em funcionamento e à utilização de equipamentos para a protecção das redes de telecomunicações públicas ou das estações receptoras ou emissoras utilizadas por razões de segurança, em partes bem definidas do espectro, em conformidade com o artigo 6.o da directiva CEM.

               (8)

               Caso as interferências provocadas por um sistema de comunicações através da rede eléctrica não possam ser eliminadas pelas partes envolvidas, as autoridades competentes devem exigir elementos comprovativos da conformidade do sistema em questão e, se adequado, dar início a uma nova avaliação. Esta avaliação deve incluir uma verificação da conformidade do sistema nos termos da directiva CEM. Caso se verifique não haver conformidade, as autoridades competentes devem impor medidas de execução proporcionadas, não discriminatórias e transparentes para tornar o sistema conforme.

               (9)

               Caso um sistema, apesar de ser considerado conforme, crie interferências nocivas, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem tomar medidas especiais nos termos do artigo 6.o da directiva CEM para eliminar essas interferências. Tais medidas devem ser proporcionadas, não discriminatórias e transparentes. Ao examinarem a proporcionalidade das medidas, os Estados-Membros devem ter em conta os aspectos económicos e sociais dos serviços em causa. Os Estados-Membros poderão ainda tomar em consideração a capacidade técnica dos modernos equipamentos de comunicações através da rede eléctrica para resolver atempadamente os problemas de interferências através da redução das emissões nas frequências e locais específicos em que se verificam interferências, por meio de filtros de corte (notching).

               (10)

               Tendo em vista uma aplicação coerente das medidas de execução ou das medidas especiais previstas no artigo 6.o da directiva CEM, as autoridades competentes devem trocar informações entre si e com a Comissão.

               (11)

               Esta abordagem, em combinação com relatórios periódicos e pormenorizados sobre interferências, permitirá recolher mais resultados de testes e experiências sobre a implantação de sistemas de comunicações através da rede eléctrica, nomeadamente com vista a proteger a utilização do espectro de radiofrequências. A frequência dos relatórios deve ser, inicialmente, semestral, mas pode variar em função dos resultados obtidos.

               (12)

               Em 2001, a Comissão exortou as organizações europeias de normalização (OEN) a elaborarem normas europeias harmonizadas para redes de fios condutores de modo a incluir redes de comunicações com linhas de assinante digitais (DSL), cabos coaxiais, Ethernet e comunicações através da rede eléctrica (8). No entanto, este trabalho das OEN ainda não está concluído. Para facilitar a elaboração de uma norma europeia harmonizada para redes de fios condutores e respectivo equipamento, as autoridades nacionais devem acompanhar a evolução nesta área em estreita cooperação com os intervenientes no mercado.

               (13)

               O Comité das Comunicações foi consultado em conformidade com o procedimento previsto no n.o 2 do artigo 22.o da directiva-quadro,

         RECOMENDA:

               1)

               Os Estados-Membros devem aplicar as condições e princípios seguintes à oferta de sistemas de comunicações em banda larga publicamente disponíveis através da rede eléctrica.

               2)

               Sem prejuízo do disposto nos pontos 3 a 5, os Estados-Membros devem eliminar eventuais obstáculos regulamentares injustificados, em especial os aplicáveis às empresas de abastecimento público, respeitantes à implantação de sistemas de comunicações em banda larga através da rede eléctrica e à oferta de serviços de comunicações electrónicas através desses sistemas.

               3

               Enquanto não houver normas harmonizadas nos termos da Directiva 89/336/CEE que permitam determinar a conformidade dos sistemas de comunicações através da rede eléctrica, os Estados-Membros devem considerar conformes com aquela directiva os sistemas de comunicações através da rede eléctrica que:

                           —

                           sejam constituídos por equipamentos conformes com a directiva e utilizados para os fins previstos,

                           —

                           sejam instalados e explorados de acordo com as boas práticas de engenharia concebidas para cumprir os requisitos essenciais da directiva.

                     A documentação respeitante às boas práticas de engenharia deve ser mantida à disposição das autoridades nacionais competentes para fins de inspecção enquanto os sistemas estiverem em funcionamento.

               4)

               Caso se verifique que um sistema de comunicações através da rede eléctrica causa interferências nocivas que não podem ser eliminadas pelas partes envolvidas, as autoridades competentes do Estado-Membro devem exigir elementos comprovativos da conformidade do sistema e, se adequado, dar início a uma avaliação.

               5)

               Caso a avaliação revele a não conformidade do sistema de comunicações através da rede eléctrica, as autoridades competentes devem impor medidas de execução proporcionadas, não discriminatórias e transparentes para garantir a conformidade.

               6)

               Caso o sistema de comunicações através da rede eléctrica esteja conforme, mas, ainda assim, continuem a existir interferências, as autoridades competentes do Estado-Membro devem estudar a possibilidade de adoptar medidas especiais nos termos do artigo 6.o da Directiva 89/336/CEE de modo proporcionado, não discriminatório e transparente.

               7)

               Os Estados-Membros devem transmitir periodicamente ao Comité das Comunicações relatórios sobre a implantação e o funcionamento dos sistemas de comunicações através da rede eléctrica no seu território. Tais relatórios devem incluir quaisquer dados relevantes sobre os níveis de perturbações (incluindo dados de medições, níveis dos correspondentes sinais injectados e outros dados úteis para a elaboração de uma norma europeia harmonizada), problemas de interferências e eventuais medidas de execução relacionados com os sistemas de comunicações através da rede eléctrica. O primeiro destes relatórios deve ser apresentado em 31 de Dezembro de 2005.

               8)

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Abril de 2005.

            Pela Comissão

         Viviane REDING

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

      (2)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 21.

      (3)  JO L 139 de 23.5.1989, p. 19. Directiva alterada pela Directiva 93/68/CEE (JO L 220 de 30.8.1993, p. 1).

      (4)  JO L 91 de 7.4.1999, p. 10. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (5)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

      (6)  JO L 176 de 15.7.2003, p. 37. Directiva alterada pela Directiva 2004/85/CE do Conselho (JO L 236 de 7.7.2004, p. 10).

      (7)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 1.

      (8)  Mandato de normalização dirigido ao CEN, Cenelec e ETSI respeitante à compatibilidade electromagnética (CEM) nas normas harmonizadas para as redes de telecomunicações; mandato M/313, 7 de Agosto de 2001.