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31982H0472

82/472/CEE: Recomendação do Conselho, de 30 de Junho de 1982, relativa ao registo dos trabalhos respeitantes ao ácido desoxiribonucleico (ADN) recombinante

Jornal Oficial nº L 213 de 21/07/1982 p. 0015 - 0016 Edição especial espanhola: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0106  Edição especial portuguesa: Capítulo 16 Fascículo 1 p. 0106

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 30 de Junho de 1982 relativa ao registo dos trabalhos respeitantes ao ácido desoxiribonucleico (ADN) recombinante(82/472/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta o projecto de recomendação, proporto pela Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que o desenvolvimento da investigação biológica fundamental e aplicada poderá contribuir para a expansão económica dos Estados-membros e que tal desenvolvimento pressupõe que, em diversos sectores, sejam efectuados trabalhos que envolvem o  ADN recombinante em certos organismos;  Considerando que os riscos associados aos trabalhos que implicam o ADN recombinante são de natureza conjuntural, sendo no entanto necessário que todos os Estados-membros façam o respectivo recenseamento permanente a nível interno, a fim de permitir a  eventual imposição de medidas de protecção e, no caso muito improvável de os possíveis riscos se concretizarem, se poder detectar a origem de todo e qualquer efeito nocivo que pudesse vir a manifestar-se;  Considerando que se deve efectuar uma análise permanente da situação em cada Estado-membro com vista a promover, caso desenvolvimentos imprevistos o exijam, o estabelecimento de listas dos trabalhos a proibir, ou que devam ser objecto de medidas de  segurança obrigatórias em todos os Estados-membros, bem como a harmonização das disposições nacionais;  Considerando a complexidade do problema suscitado pelos possíveis riscos de certos trabalhos que implicam o ADN recombinante, a evolução rápida da compreensão do problema, e extensão do dominio de investigação visado e a importância que deve ser  atríbuida à tomada em consideração das circunstâncias locais na avaliação dos riscos associados à execução de trabalhos científicos;  Considerando que, para salvaguardar o segredo científico e industrial, é necessário proteger a propriedade intelectual, reduzir ao mínimo a divulgação do teor dos protocolos experimentais elaborados para a execução desses trabalhos, bem como a  divulgação do teor dos projectos de investigação baseados na produção e utilização do ADN recombinante,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS  que adoptem todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas, tendo em vista que:  Notificação pelos laboratórios 1. Qualquer laboratório que pretenda efectuar no território de um Estado-membro trabalhos que impliquem o ADN recombinante notifique desse facto a autoridade nacional ou regional competente;  2. Esta notificação seja depositada, para cada um dos projectos de investigação previstos, antes da data do início da sua execução ou, se as autoridades competentes assim o decidirem, caso os trabalhos se integrem numa categoria de nível muito baixo de  risco potencial se possível no prazo de seis meses e no máximo doze meses após a data do início da sua execução;  Informações complementares 3. Para cada um dos projectos que devam ser objecto de notificação prévia, as notificações sejam acompanhadas dos seguintes elementos:  - A parte do protocolo experïmental necessária para a avaliação da segurança do local onde serão realizadas as actividades previstas,  - a lista das medidas de protecção e de controlo a aplicar ao longo de toda a duração dos trabalhos experimentais,  - a descrição do nível da instrução geral em matéria de investigação que implique o ADN recombinante, e a formação recebida pelos membros da equipa que participará nas actividades previstas ou que será responsável pela supervisão, pelo controlo ou pela  segurança;  Classificação dos processos 4. Todas as notificações e os elementos que as acompanham sejam classificados e conservados pelas autoridades nacionais ou pelo comité regional de segurança e de protecção da saúde junto dos quais foram depositadas;  Consulta dos processos 5. Todas as notificações e os elementos que as acompanham possam ser consultados pelos nacionais mandatados para o efeito pelas autoridades nacionais;  Definição dos trabalhos que implicam o ADN recombinante 6. Se entenda por «trabalhos que envolvem o ADN recombinante» a formação de novas combinações de materiais genéticos pela inserção de moléculas de ácido nucleico, produzido exteriormente à célula seja por que processo for, no interior de qualquer vírus,  plasmídeo bacteriano ou sistema vectorial, de forma a permitir a sua incorporação num organismo hospedeiro no interior do qual não aparecem de forma natural, mas onde podem multiplicar-se de forma contínua.  Feito no Luxemburgo em 30 de Junho de 1982.  Pelo Conselho O Presidente Ph. MAYSTADT   (1) JO no C 66 de 15. 2. 1982, p. 112.(2) JO no C 353 de 31. 12. 1981, p. 19.


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52010DC0116

Recomendação da Comissão que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia tendo em vista a renovação do protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca com os Estados Federados da Micronésia  /* COM/2010/0116 final */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 29.3.2010COM(2010)116 finalRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃOque autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia tendo em vista a renovação do protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca com os Estados Federados da Micronésia(apresentada pela Comissão)RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃOque autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia tendo em vista a renovação do protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca com os Estados Federados da MicronésiaEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA União Europeia e os Estados Federados da Micronésia celebraram um acordo de parceria no domínio da pesca[1] em 25 de Abril de 2006, cujo protocolo – que entrou em vigor em 26 de Fevereiro de 2007 e estabelece as possibilidades de pesca e a contribuição financeira prevista no acordo – termina em 25 de Fevereiro de 2010.A Comissão propõe negociar um novo protocolo, melhor adaptado às possibilidades e às necessidades reais das frotas dos Estados-Membros, em conformidade com as conclusões do Conselho de 2004 sobre os acordos de parceria no domínio da pesca.Por conseguinte, o Conselho é convidado a aprovar as directrizes de negociação anexas à presente recomendação.RECOMENDAÇÃOÀ luz do exposto, a Comissão recomenda, por conseguinte, que:-  o Conselho autorize a Comissão a encetar e conduzir negociações com vista à renovação do protocolo no âmbito do acordo de parceria no domínio da pesca com os Estados Federados da Micronésia,-  a Comissão seja nomeada negociadora na matéria,-  a Comissão conduza as negociações em consulta com um comité especial, em conformidade com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,-  o Conselho aprove as directrizes de negociação anexas à presente recomendação.ANEXODirectrizes de negociaçãoAs negociações têm por objectivo a renovação do protocolo no âmbito do Acordo de Parceria no domínio da pesca entre a União Europeia e os Estados Federados da Micronésia, apoiando-se nas Conclusões do Conselho de 15 de Julho de 2004, baseadas na Comunicação da Comissão de 23 de Dezembro de 2002.Para poder assegurar, através do novo protocolo, a promoção de uma pesca sustentável e responsável, a Comissão baseará as negociações nos seguintes objectivos:-  o acesso à zona económica exclusiva (ZEE) dos Estados Federados da Micronésia, bem como a obtenção das autorizações de que os navios da frota europeia necessitam para exercer a pesca do atum na referida ZEE,-  a tomada em consideração dos melhores pareceres científicos disponíveis,-  a garantia do nível de acesso aos recursos, com base nos parâmetros definidos no protocolo actual e na sua evolução nos últimos anos,-  o reforço do diálogo sobre a política sectorial, a fim de incentivar a aplicação de uma política das pescas responsável, consentânea com os objectivos de desenvolvimento do país, nomeadamente no respeitante ao controlo e à vigilância das pescas, à gestão dos recursos haliêuticos e à melhoria das condições sanitárias dos produtos da pesca.[1] Regulamento (CE) n.º 805/2006 de 25 de Abril de 2006 – JO L 151 de 6 de Junho de 2006, p. 1.


title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Suécia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2015

text:
               18.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/18

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Suécia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2015
   (2015/C 272/05)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas da Suécia de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Suécia para 2014.

               (4)

               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que identificava a Suécia como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)

               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo à Suécia. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Suécia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Suécia inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Suécia regista desequilíbrios macroeconómicos, que requerem a adoção de medidas e devem ser objeto de acompanhamento. Concretamente, o endividamento das famílias mantém-se em níveis muito elevados e continua a crescer, em resultado do aumento dos preços da habitação, da persistência de baixas taxas de juro e de fortes incentivos fiscais, bem como de restrições da oferta no mercado da habitação. A evolução dos indicadores macroeconómicos associados à dívida privada continua a merecer atenção.

               (7)

               Em 23 de abril de 2015, a Suécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e, em 24 de abril de 2015, o seu Programa de Convergência para 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               A Suécia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2015, o Governo prevê que o défice nominal melhorará gradualmente até se situar em 1,4 % do PIB, em 2015, para atingir o equilíbrio em 2018, e que o objetivo a médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — continuará a ser respeitado ao longo de todo o período do programa. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB atinja o seu ponto culminante em 2015, cifrando-se em 44,2 %, para diminuir gradualmente para 40,0 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Todavia, será necessário definir medidas para apoiar os objetivos de défice previstos a partir de 2016. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o saldo estrutural deverá corresponder ao objetivo de médio prazo de – 1 % do PIB em 2015, melhorando para – 0,9 % em 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que a Suécia deverá previsivelmente cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)

               Ao contrário de muitos outros Estados-Membros, os preços da habitação na Suécia não foram alvo de grandes correções, tendo recomeçado a crescer acentuadamente desde meados de 2013. A apreciação aprofundada realizada pela Comissão sugere que os preços da habitação na Suécia são superiores aos seus valores fundamentais. Este facto deve-se em parte a um certo número de condições favoráveis, como um rendimento disponível mais elevado, taxas de juro baixas e uma demografia muito dinâmica. Todavia, o relatório relativo à Suécia identificava que os fatores na origem da evolução dos preços da habitação se situavam tanto do lado da procura como da oferta. Do lado da procura, os incentivos ao crédito têm sido particularmente favoráveis. Além disso, o regime fiscal sueco, que prevê um dos mais fortes incentivos fiscais à compra de habitação da União, tende a inflacionar os preços da habitação. Por sua vez, este facto contribuiu também para aumentar o endividamento das famílias na Suécia, que é elevado e está a crescer mais rapidamente do que no resto da União. Embora o património global dos agregados familiares seja elevado e os rendimentos disponíveis tenham aumentado nos últimos anos, o setor das famílias é agora mais vulnerável e o seu elevado nível de endividamento constitui um risco para a estabilidade macroeconómica. Os efeitos da distorção a favor do endividamento em matéria de tributação do rendimento pessoal devem ser combatidos através da redução progressiva da dedutibilidade fiscal dos pagamentos de juros de empréstimos hipotecários ou do aumento dos impostos recorrentes sobre os bens imóveis. Além disso, são igualmente necessários esforços para acelerar o ritmo de amortização dos empréstimos hipotecários, atualmente baixo, para conter a progressão do endividamento das famílias.

               (10)

               Do lado da oferta, existem certas ineficiências estruturais que conduzem a uma escassez de habitação no mercado e contribuem para o aumento dos preços habitacionais. Estas restrições limitam a mobilidade laboral e geram desafios de natureza social para os grupos vulneráveis. A oferta tem sido reprimida por uma utilização ineficaz do parque habitacional existente, bem como por uma insuficiência estrutural do investimento em novas construções. Há que reforçar, em especial, os incentivos previstos para que os municípios promovam ativamente o investimento na construção e deem resposta às necessidades dos grupos vulneráveis em termos de habitação. A concorrência no setor da construção deve ser encorajada, devendo para tal assegurar-se a plena transparência dos processos de contratação pública. Os processos de planeamento e de recurso são demorados e complexos, devendo ser racionalizados. A rigidez do mercado de arrendamento, que não parece desempenhar o papel que lhe incumbe para atenuar a pressão exercida sobre os preços da habitação ou para apoiar as necessidades decorrentes da mobilidade, deve-se essencialmente ao elevado nível de controlo das rendas. Essa rigidez deverá ser corrigida através de uma reforma gradual do sistema de fixação das rendas, que deverá permitir igualmente uma maior amplitude dos níveis das rendas — que poderia por seu turno conduzir a uma utilização mais eficaz do parque habitacional existente — bem como uma maior liberdade nos contratos entre os arrendatários e proprietários individuais.

               (11)

               O Governo está a tomar medidas para melhorar os resultados escolares, após uma acentuada deterioração na última década, que contribuiu para um desemprego juvenil relativamente elevado. O Governo está também a tomar medidas para facilitar a transição do ensino para o mercado de trabalho e para melhorar a integração no mercado de trabalho dos jovens com baixo nível de ensino e das pessoas oriundas da imigração. Há que acompanhar os progressos realizados neste domínio.

               (12)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Suécia, que publicou no relatório de 2015 relativo à Suécia. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Suécia nos anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Suécia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se na recomendação 1 infra.

               (13)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência e é de opinião (5) que a Suécia está em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (14)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações, formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, traduzem-se na recomendação 1 infra,

         RECOMENDA que, no período 2015-2016, a Suécia atue no sentido de:

               1.

               Fazer face ao aumento do endividamento das famílias, ajustando os incentivos fiscais, em particular através de uma redução gradual da dedutibilidade fiscal dos pagamentos de juros de empréstimos hipotecários ou do aumento dos impostos recorrentes sobre os bens imóveis, e acelerando o ritmo de amortização dos empréstimos hipotecários. Com vista a atenuar a insuficiência estrutural da oferta de habitação, promover a concorrência no setor da construção, racionalizar os processos de planeamento e de recurso para a construção e rever o sistema de fixação das rendas, para permitir níveis de rendas mais orientados para o mercado.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Suécia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 132).

      (5)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


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		52012PC0738

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo /* COM/2012/0738 final */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
As medidas relativas à coordenação e
supervisão da disciplina orçamental da Grécia e à fixação das orientações de
política económica para este país são definidas na Decisão 2011/734/UE do
Conselho, com base nos artigos 126.º, n.º 9, e 136.° do TFUE. Recomendou‑se
à Grécia que tomasse medidas a fim de corrigir a situação de défice excessivo
até 2014, o mais tardar, por forma a assegurar uma melhoria do saldo estrutural
de, pelo menos, 10 pontos percentuais do PIB durante o período compreendido
entre 2009 e 2014.
O cumprimento da decisão é importante não só
no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos, mas também no
contexto do financiamento da Grécia pelos Estados‑Membros da área do
euro, através do Mecanismo de Concessão de Crédito à Grécia e do Fundo Europeu
de Estabilidade Financeira (FEEF).
Prevê-se que o défice das administrações
públicas atinja 13,4 mil milhões de EUR em 2012, no respeito do limite máximo
de défice de 14,8 mil milhões de EUR estabelecido na Decisão do Conselho. O
défice das administrações públicas atingiria, assim, 6,9 % do PIB, um
valor muito inferior ao limite de défice das administrações públicas de 7,3% do
PIB fixado para 2012. O défice primário ficaria cerca de 0,5 % do PIB
aquém do objetivo para esse ano. Estes resultados globais devem-se a pagamentos
de juros inferiores aos previstos, na sequência da permuta da dívida em março
de 2012.
Para 2013, a Grécia aprovou, em 11 de
novembro, um orçamento que assegura a continuação da consolidação orçamental,
através de medidas que visam garantir economias de cerca de 5 % do PIB. A
Grécia adotou igualmente, em 7 de novembro, uma estratégia orçamental de médio
prazo, incluindo medidas que garantem uma nova redução do défice nos anos
seguintes. A Grécia tomou medidas eficazes em cumprimento da Decisão
2011/734/UE. A Grécia obteve uma melhoria do saldo estrutural em 2009-2012, já
superior ao mínimo de 10 pontos percentuais do PIB recomendado pelo Conselho
para o período 2009-2014. Estima-se que a Grécia terá melhorado o seu défice
estrutural de 13,9 pontos percentuais do PIB, passando de um défice de
14,7 % em 2009 para uma previsão de défice de 1,5 % em 2012.
Atualmente, prevê-se que a atividade económica
seja muito mais fraca do que a projetada aquando da adoção da Decisão
2012/211/UE, em março de 2012. A economia grega encontra‑se em recessão
pelo quinto ano consecutivo. As previsões dos serviços da Comissão
estabelecidas no outono de 2012 preveem uma contração do PIB em termos reais de
6,0 % em 2012 e de 4,2 % em 2013 – contra 4,7 % e 0,0 %,
respetivamente, previstos na anterior decisão do Conselho –, seguindo-se um
crescimento de apenas 0,6 % em 2014. Em contraste, a decisão do Conselho
de março de 2012 baseou-se numa retoma do crescimento já a partir de 2013. A
deterioração acentuada das perspetivas económicas reflete as incertezas
políticas na Grécia no contexto da dupla eleição, o enfraquecimento da procura
externa, assim como os efeitos dos atrasos na execução do programa e no
desembolso dos fundos provenientes de financiamento público e privado.
Esta acentuada deterioração do cenário
económico implica uma deterioração correspondente das previsões para as
finanças públicas num cenário de políticas inalteradas e dificulta a conclusão
do processo de correção da situação de défice excessivo até 2014, solicitado
pelo Conselho na Decisão 2011/734/UE. Atendendo às condições económicas
adversas, justifica‑se uma prorrogação do período de ajustamento. Em
especial, torna-se necessário prorrogar por dois anos, ou seja, até 2016, o
prazo fixado na decisão do Conselho para a correção do défice excessivo na
Grécia. Os objetivos orçamentais com vista à correção da situação de défice
excessivo devem ser definidos com base no saldo primário das administrações
públicas em termos nominais. Para 2012, o défice primário deverá elevar-se a
2 925 milhões de EUR (1,5 % do PIB), devendo o saldo primário ser de
0 (0 % do PIB) para 2013, 2 775 milhões de EUR (1,5 % do PIB)
para 2014, 5 700 milhões de EUR (3,0 % do PIB) para 2015 e a 9 000
milhões de EUR (4,5 % do PIB) para 2016.
Tendo em conta esta evolução, que reforça a
necessidade de o Governo pôr em prática um ambicioso pacote de reformas,
torna-se necessário atualizar as condicionalidades de política económica
definidas no Memorando de Entendimento relativo ao programa de ajustamento
económico da Grécia. As condicionalidades não dizem apenas respeito às medidas
de consolidação orçamental, mas também às medidas necessárias para favorecer o
crescimento e reduzir ao mínimo o eventual impacto social negativo.
Tendo em conta as iniciativas acordadas pelos
Estados-Membros da área do euro a fim de melhorar a sustentabilidade da dívida
e determinadas medidas de redução da dívida consideradas pela Grécia, assim
como a redução do défice orçamental e o crescimento do PIB nominal mais forte
em resultado das medidas estruturais, prevê-se que o rácio dívida/PIB culmine
em 2013. O rácio dívida/PIB começaria a diminuir a partir de 2014, para se
situar em menos de 160 % do PIB em 2016. Daí resultaria uma melhoria da
sustentabilidade da trajetória da dívida, sem alteração da trajetória
orçamental para o excedente primário.
A Comissão adotou uma recomendação de Decisão
do Conselho que altera a Decisão de 2011/734/UE e transmitiu-a ao Conselho.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que altera a Decisão 2011/734/UE dirigida à
Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que
notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice
considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 9, e o artigo 136.º,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       O artigo 136.º, n.º 1, alínea
a), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a
possibilidade de adotar medidas específicas para os Estados‑Membros cuja
moeda seja o euro com o objetivo de reforçar a coordenação e a supervisão da
respetiva disciplina orçamental.
(2)       O artigo 126.º do TFUE
estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos e
cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos. O Pacto de
Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente corretiva põe em prática o
procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento que apoia
as políticas governamentais cujo objetivo é um regresso rápido a posições
orçamentais sólidas, tendo em conta a situação económica.
(3)       Em 27 de abril de 2009, o
Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 104.º, n.º 6, do Tratado
que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na
Grécia.
(4)       Em 10 de maio de 2010, o
Conselho adotou a Decisão 2010/320/UE[1],
dirigida à Grécia, ao abrigo do artigo 126.º, n.º 9, e do artigo 136.º do TFUE,
com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental, notificando-a
para tomar as medidas de redução do défice, consideradas necessárias para
corrigir a situação de défice excessivo até 2014. O Conselho fixou 2014
como prazo para a correção da situação de défice excessivo e estabeleceu metas
anuais para o défice orçamental.
(5)       A Decisão 2010/320/UE do
Conselho foi substancialmente alterada várias vezes. Por uma questão de clareza
e atendendo à necessidade de novas alterações, a decisão foi reformulada em 12
de julho de 2011 pela Decisão 2011/734/EU do Conselho[2]. Esta decisão foi alterada uma
primeira vez em 8 de novembro de 2011[3].
(6)       Em 13 de março de 2012[4], na sequência de uma
recomendação da Comissão, a Decisão 2011/734/UE do Conselho foi novamente
alterada em vários aspetos, incluindo a trajetória de ajustamento orçamental,
não tendo, porém, sido alterado o prazo para a correção do défice excessivo[5]. A decisão confirmou a
recomendação segundo a qual a Grécia devia tomar medidas para corrigir a
situação de défice excessivo até 2014, o mais tardar, por forma a assegurar uma
melhoria do saldo estrutural de, pelo menos, 10 pontos percentuais do PIB
durante o período de 2009-2014.
(7)       De acordo com o artigo 5.º,
n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, caso tenham sido tomadas medidas
eficazes em resposta a uma recomendação adotada nos termos do artigo 126.º, n.º
9, do TFUE e, após a adoção dessa recomendação, ocorram acontecimentos
económicos adversos e imprevistos com um impacto desfavorável significativo nas
finanças públicas, o Conselho pode decidir adotar, sob recomendação da
Comissão, uma recomendação revista nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do TFUE.
(8)       Atualmente, prevê-se que a
atividade económica seja muito mais fraca do que a projetada aquando da adoção
da última alteração da Decisão 2011/734/UE do Conselho, em março de 2012. Em
2012 e 2013, o PIB deverá situar-se, tanto em termos reais como nominais, em
níveis muito inferiores aos previstos. A revisão recente das contas nacionais
gregas, em outubro de 2012, revelou uma contração mais acentuada do PIB em
termos reais, em comparação com os dados subjacentes à decisão do Conselho.
Segundo as previsões dos serviços da Comissão estabelecidas no outono de 2012,
o PIB em termos reais deverá contrair 6,0 % em 2012 e ainda 4,2 % em
2013 – contra uma previsão, na decisão do Conselho de 4,7 % e um
crescimento de 0,0 % para 2012 e 2013, respetivamente - antes de aumentar
0,6 % em 2014. Esta acentuada deterioração da situação económica implica
uma deterioração correspondente das previsões para as finanças públicas no
cenário de políticas inalteradas.
(9)       Em 2012, prevê-se que o
défice das administrações públicas atinja 6,9 % do PIB, muito aquém do
limite de 7,3 % do PIB (base SEC 95) fixado pela decisão do Conselho para
2012. Em termos nominais, o défice das administrações públicas em 2012 deverá
ter atingido 13,4 mil milhões de EUR a comparar com um limite máximo de
14,8 mil milhões de EUR estabelecido na Decisão do Conselho. Não obstante,
prevê-se que o défice primário seja ligeiramente superior ao objetivo de
1,0 % do PIB devido à recessão mais acentuada do que a prevista. Estima-se
que a Grécia terá melhorado o seu défice estrutural de 13,9 pontos percentuais
do PIB, passando de um défice de 14,7 % em 2009 para um défice estimado em
1,5 % em 2012. A Grécia obteve, assim, uma melhoria do saldo estrutural em
2009-2012, que já é superior ao mínimo de 10 pontos percentuais do PIB
recomendado pelo Conselho para o período 2009-2014. Em 11 de novembro de 2012,
o Parlamento grego aprovou o orçamento para 2013 foi , com economias de mais de
9,2 mil milhões de EUR, correspondentes a mais de 5 % do PIB. O orçamento
de 2013 faz parte da estratégia orçamental de médio prazo (EOMP) 2013-2016,
adotada pelo Parlamento grego alguns dias antes, em 7 de novembro de 2012. A
EOMP e a correspondente legislação de execução definem uma consolidação
orçamental substancial e concentrada no início do período, correspondente a
mais de 7 % do PIB até 2016, acompanhada de um amplo conjunto de medidas
estruturais para a apoiar. Atendendo a esta evolução, torna-se necessário
atualizar as condicionalidades de política económica definidas no Memorando de
Entendimento relativo ao programa de ajustamento económico da Grécia. O
compromisso assumido pela Grécia não diz apenas respeito às medidas de
consolidação orçamental, mas também às medidas necessárias para reforçar as
condições favoráveis ao crescimento e minimizar qualquer impacto social
negativo. Globalmente, portanto, a Grécia adotou medidas eficazes em 2012 a fim
de reduzir o seu défice, em conformidade com a Decisão 2011/734/UE.
(10)     A dívida consolidada das
administrações públicas deverá ter diminuído de 11,1 mil milhões de EUR em 2012
contra 26,95 mil milhões de EUR previstos na decisão do Conselho. Este
resultado deve-se a receitas das privatizações inferiores às previstas, a uma
consolidação da dívida das administrações públicas inferior à prevista e a
acréscimos de proveitos e outros ajustamentos de juros menos favoráveis do que
os esperados. Devido a um PIB nominal mais baixo na sequência da revisão dos
dados estatísticos e à luz das perspetivas macroeconómicas mais desfavoráveis,
prevê-se que o rácio dívida/PIB aumente para 162,5 % em 2012. As
iniciativas acordadas pelos Estados-Membros da área do euro a fim de melhorar a
sustentabilidade da dívida, bem como determinadas medidas de redução da dívida
consideradas pela Grécia, deveriam melhorar a sustentabilidade da trajetória da
dívida, sem alterar a trajetória orçamental relativamente ao excedente
primário. Tendo igualmente em conta a redução do défice orçamental e o
crescimento do PIB nominal mais forte em resultado das medidas estruturais,
prevê-se que o rácio dívida/PIB culmine em 2013. O rácio dívida/PIB começaria a
diminuir a partir de 2014, para se situar em menos de 160 % do PIB em
2016.
(11)     Não obstante as medidas
eficazes adotadas, a acentuada deterioração da situação económica implica uma deterioração
correspondente das perspetivas para as finanças públicas num cenário de
políticas inalteradas e dificulta a conclusão do processo de correção da
situação de défice excessivo até 2014, solicitado pelo Conselho na Decisão
2011/734/UE. Tendo em conta os acontecimentos económicos adversos, justifica-se
uma prorrogação do período de ajustamento. Em especial, é necessário prorrogar
o prazo fixado na decisão do Conselho por dois anos até 2016. No âmbito da
revisão da trajetória para o Programa de Ajustamento Económico, os objetivos
para o saldo primário devem ser fixados em 0 %, 1,5 %, 3 % e
4,5 % do PIB relativamente ao período quadrienal 2013-2016. A revisão da
trajetória significa que o saldo orçamental das administrações públicas descerá
abaixo do valor de referência de 3 % do PIB em 2016. Porém, não obstante a
extensão do prazo, o esforço orçamental necessário para alcançar o objetivo
continua a ser muito grande em 2013-2014 e fortemente concentrado no início do
período. Por conseguinte, a revisão do prazo manterá a credibilidade do
programa, sem deixar de atender ao impacto económico e social da consolidação e
à necessidade de manter a confiança na capacidade de o Governo fazer face ao
desafio orçamental.
(12)     Cada medida exigida pela
presente decisão é essencial para alcançar o ajustamento orçamental necessário.
Algumas medidas têm um impacto direto na situação orçamental da Grécia,
enquanto outras são medidas estruturais que resultarão numa melhor governação
orçamental e numa situação orçamental mais sólida a médio prazo.
(13)     A deterioração muito acentuada
da situação financeira do Governo grego conduziu os Estados‑Membros da
área do euro a decidir apoiar a estabilidade na Grécia, tendo em vista a
salvaguarda da estabilidade financeira no conjunto da área do euro, em
conjunção com a assistência multilateral prestada pelo Fundo Monetário
Internacional. Desde março de 2012, o apoio prestado pelos Estados-Membros da
área do euro assume a forma de um mecanismo bilateral de concessão de crédito à
Grécia e de um empréstimo do FEEF. Os mutuantes decidiram subordinar o seu
apoio ao respeito pela Grécia da Decisão 2011/734/UE, com a redação que lhe é
dada pela presente decisão. A Grécia deverá, nomeadamente, pôr em prática as
medidas especificadas na presente decisão, em conformidade com o calendário
nela fixado,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Decisão 2011/734/UE é alterada do seguinte
modo:
1.         O artigo 1.º passa a ter a seguinte
redação:
«(1)   A Grécia deve pôr termo à atual situação
de défice excessivo o mais rapidamente possível e, o mais tardar, até 2016.
(2)     A trajetória de ajustamento para a
correção do défice excessivo deve ter por objetivo alcançar um défice primário
das administrações públicas (excluindo despesas com juros) não superior a
2 925 milhões de EUR (1,5 % do PIB) em 2012, e excedentes
primários das administrações públicas de, pelo menos, 0 milhões de EUR
(0,0 % do PIB) em 2013, 2 775 milhões de EUR (1,5% do PIB) em
2014, 5 700 milhões de EUR (3,0 % do PIB) em 2015 e
9 000 milhões de EUR (4,5 % do PIB) em 2016. Estes objetivos
para o défice/excedente primários implicam um défice global, segundo as normas
SEC, de 6,9 % do PIB em 2012, 5,4 % do PIB em 2013, 4,5 % do PIB
em 2014, 3,4 % do PIB em 2015 e 2,0 % do PIB em 2016. Pode estimar-se
que estes valores se traduzirão numa melhoria do rácio saldo primário corrigido
das variações cíclicas/PIB de 4,1 % em 2012 para 6,2 % em 2013 e pelo
menos 6,4 % do PIB em 2014, 2015 e 2016 e num rácio défice orçamental
corrigido das variações cíclicas/ PIB de -1,3 % em 2012, 0,7 % em
2013, 0,4 % em 2014, 0,0 % em 2015 e - 0,4 % em 2016, refletindo
o perfil dos pagamentos de juros. O produto da privatização de ativos
financeiros e não financeiros, as operações relacionadas com a recapitalização
dos bancos, bem como as transferências relacionadas com a decisão do Eurogrupo,
de 21 de fevereiro de 2012, relativa às receitas dos bancos centrais nacionais
da área do euro, incluindo o Banco da Grécia (BdG), provenientes da parte da
sua carteira de investimentos constituída por títulos de dívida pública grega,
não devem reduzir o esforço de consolidação orçamental necessário e não são
tidos em conta na avaliação desses objetivos.
(3)     A trajetória de ajustamento a que se
refere o n.º 2 seria compatível com um rácio dívida consolidada das
administrações públicas/PIB de 172,5 % em 2013, 171,4 % em 2014,
166,2 % em 2015 e 157,3 % em 2016.»
2.         No artigo 2.º, a seguir ao n.º
10, é aditado o seguinte número:
«10a. A Grécia deve ter adotado as seguintes
medidas sem demora e, o mais tardar, em [data
de adoção da presente decisão]:
a)      Adoção do orçamento para 2013 e da
estratégia orçamental de médio prazo (a seguir designada por «EOMP») até 2016,
assim como das medidas descritas no anexo I-A da presente decisão e da respetiva
legislação de execução. A EOMP deve basear-se nas medidas permanentes de
consolidação orçamental que asseguram que os limites do défice para 2012-2015,
estabelecidos pela presente decisão, não são excedidos e que o rácio dívida/PIB
entra numa trajetória descendente sustentável;
b)      Apresentação de um plano de privatização
atualizado ao Parlamento e publicação de uma atualização semestral do Plano de
Desenvolvimento de Ativos;
c)      Transferência, para a carteira de ativos
da privatização HRADF, da propriedade plena e direta (ações ou direitos de
concessão) da autoestrada Egnatia e dos portos regionais de Elefsina, Lavrio,
Igoumenitsa, Alexandropolis, Volos, Kavala, Corfu, Patras, Heraklion e Rafina;
d)      Medidas para que os ministérios
responsáveis e outras entidades em causa garantam ao Secretariado-Geral da
Propriedade Pública pleno acesso ao registo de todos os ativos imobiliários do
Estado;
e)      Alteração e/ou revogação das disposições
estatutárias das empresas do Estado (PPC, autoridades portuárias do OLP e OLTH,
HELPE, EYATH e EYDAP, portos, etc.) que divirjam do direito das sociedades
privadas em matéria de eventuais restrições do direito de voto dos acionistas
privados;
f)       Adoção de legislação a fim de definir o
papel e as qualificações do Secretário‑Geral da Administração Fiscal e a
delegação, pelo Ministro das Finanças, de poderes de decisão no
Secretário-Geral;
g)      Afetação de auditores fiscais experientes
a atividades que sirvam os imperativos de receitas imediatas, tornando
plenamente operacionais domínios essenciais de execução, tais como a unidade de
grandes contribuintes, através da transferência de 100 auditores, da criação de
uma unidade funcional para pessoas com um grande património e trabalhadores
independentes com rendimentos elevados e da contratação para a unidade de 50
auditores fiscais experientes diretamente responsáveis perante o
Secretário-Geral da Administração Fiscal;
h)      Adoção de uma lei do Conselho de
Ministros (que substitua a lei do Conselho de Ministros adotada em 29 de
outubro de 2012), cujo objetivo seja o reforço da execução orçamental e o
reforço da boa gestão orçamental e inclua disposições adicionais ao disposto na
lei inicial do Conselho de Ministros, que: i) estabeleçam que são assinados os
memorandos de cooperação até ao final do mês de dezembro de cada ano entre o
Ministério das Finanças e os demais ministérios ou entre os ministérios e os
gestores das entidades supervisionadas (cobrindo, assim, a totalidade das
administrações públicas); ii) reforcem as atuais obrigações de equilíbrio
orçamental das autarquias a fim de aumentar a sua eficácia, inclusive através
de mecanismos de correção e de sanções; iii) reforcem o atual sistema de
controlo das empresas do Estado (EdO), introduzindo um mecanismo de execução em
caso de desvio dos objetivos específicos definidos para cada EdO; e iv) criem o
quadro para a definição de objetivos específicos que permitam abranger os
registos de autorizações operacionais das autarquias e das EdO, a estabelecer
até ao mês de dezembro de cada ano; a lei deve igualmente incluir um quadro
para a correção das transferências da administração central a fim de fazer
face, no decurso do ano e, eventualmente, nos anos seguintes, aos desvios em
relação aos objetivos estabelecidos e, ao mesmo tempo, garantir que os
pagamentos em atraso não aumentem; a lei deve explicitar que as receitas da
privatização de ativos públicos são pagas diretamente numa conta separada por
forma a controlar os fluxos de caixa, evitar desvios de financiamentos oficiais
e garantir um serviço da dívida em tempo útil; além disso, a lei deve prever
cortes automáticos nas despesas a aplicar como regra sempre que os objetivos
não sejam cumpridos, assegurando, ao mesmo tempo, que os pagamentos em atraso
não aumentem;
i)       Adoção de um conjunto de medidas
destinadas a melhorar a situação financeira atual da Organização Nacional de
Cuidados de Saúde (EOPYY) e garantir que a execução orçamental está mais
próxima de um orçamento em equilíbrio em 2012 e 2013, incluindo: i) a
racionalização das prestações cobertas; ii) o aumento da comparticipação no
respeitante aos cuidados de saúde dispensados por prestadores privados; iii) a
negociação de acordos de preço-volume e a revisão dos acordos case-mix
com prestadores privados; iv) a revisão dos honorários e do número de
diagnósticos e tratamentos de fisioterapia, contratados através da EOPYY a
prestadores privados, por forma a reduzir os custos correspondentes de, pelo
menos, 80 milhões de EUR em 2013; v) a introdução de um sistema de preço de
referência para o reembolso dos dispositivos médicos; e vi) o aumento
progressivo das contribuições pagas pelos membros da OGA por forma a
aproximá-las da média das contribuições pagas por outros membros da EOPYY;
j)       Adoção das seguintes medidas
relacionadas com o reembolso de medicamentos: i) legislação destinada a
controlar as despesas com produtos farmacêuticos que acione medidas de
emergência (incluindo, por exemplo, uma redução dos preços em todas as
categorias), no caso de, por algum motivo, não ser possível atingir o objetivo
no âmbito do regime de recuperação. Estas medidas devem permitir obter um
montante equivalente de economias; ii) decreto ministerial que estabeleça o
novo limiar de recuperação para 2013 (2,4 mil milhões de EUR para doentes em
ambulatório); iii) atualização da lista de preços e da lista positiva de
medicamentos reembolsados, prevendo nomeadamente, no caso das doenças crónicas,
apenas o reembolso das embalagens rentáveis, deslocando medicamentos da lista
positiva para as listas negativa e de venda livre ao balcão e introduzindo o
sistema de preços de referência desenvolvido pela Organização Nacional para os
Medicamentos (EOF.). As listas devem ser atualizadas pelo menos duas vezes por
ano, em conformidade com a Diretiva 89/105/CEE do Conselho; e iv) substituição
pelas farmácias de medicamentos prescritos por produtos com um preço inferior
que contenham a mesma substância ativa na categoria de referência
(«substituição por genéricos» obrigatória).»
3.         No artigo 2.º, o n.º 11 passa a ter
a seguinte redação:
«11.   A Grécia deve adotar as seguintes medidas
até ao final de dezembro de 2012:
a)      Uma reforma fiscal do imposto sobre o
rendimento das pessoas singulares e do imposto sobre o rendimento das
sociedades que vise simplificar o sistema fiscal, alargar a base tributária e
eliminar as isenções e os regimes preferenciais;
b)      A legislação primária e derivada
necessária para assegurar a rápida execução do plano de privatização;
c)      Estabelecimento de um quadro regulamentar
para as companhias das águas;
d)      Medidas destinadas a melhorar a eficácia
da administração fiscal, introduzindo avaliações de desempenho, melhorando a
utilização de técnicas de avaliação dos riscos e estabelecendo e reforçando as
unidades especializadas de gestão da dívida;
e)      Preparação e publicação de um plano para
a liquidação dos pagamentos em atraso das entidades públicas a fornecedores e
dos reembolsos de impostos;
f)       Conclusão da aplicação da reforma do
funcionamento dos fundos de pensões públicas secundárias/complementares e
unificação de todos os fundos existentes no domínio do setor público;
g)      Adoção de legislação destinada a alargar
a aplicação do desconto de 5 % para as empresas farmacêuticas (já em vigor
para os medicamentos hospitalares) a todos os produtos vendidos nas farmácias
da EOPYY;
h)      Aumento da parte de mercado dos
medicamentos genéricos por forma a atingir 35 % do volume global de
medicamentos vendidos nas farmácias;
i)       Afetação de controladores internos a
todos os hospitais e adoção, por todos os hospitais de registos de
autorização.»
4.         Ao artigo 2.º são aditados os
seguintes números:
«12.   A Grécia deve adotar as seguintes medidas
até ao final de março de 2013:
a)      Emissão de um decreto ministerial de
ajustamento dos preços no utilizador final para clientes de baixa tensão;
b)      Atualização da EOMP, incluindo a fixação
de limites máximos de despesas vinculativos durante três anos para subsetores
da administração pública;
c)      Adoção de planos de pessoal para os
ministérios competentes;
d)      Estabelecimento de uma administração
fiscal muito mais autónoma e especificação do grau de autonomia, quadro de
governação, responsabilidade, poderes legais do Chefe da administração fiscal e
pessoal inicial da organização;
e)      Emissão e divulgação pública de um novo
plano completo de luta contra a corrupção aplicável à função pública, incluindo
disposições especiais para a administração fiscal e aduaneira.
f)       Tornar plenamente operacional um
procedimento normalizado de revisão dos valores legais dos bens imobiliários, a
fim de melhor as alinhar com os preços praticados no mercado, sob a
responsabilidade da Direção de Tributação do Capital;
g)      Transferência para a HRADF de quarenta
novos bens imobiliários (identificados, no plano de privatização, como «ativos
imobiliários, lotes 2 e 3»);
«13.   A Grécia deve adotar as seguintes medidas
até ao final de junho de 2013:
a)      Atingir o objetivo de 2 000 auditores
fiscais plenamente operacionais;
b)      Adoção de um novo Código de Procedimento
Tributário;
c)      Assegurar que todas as centrais de
compras utilizem a contratação pública eletrónica para todos os seus
procedimentos de adjudicação de contratos.».
«14.   A Grécia deve adotar as seguintes medidas
até ao final de setembro de 2013:
a)      O Governo adotará a legislação necessária
com vista à introdução de uma regra de equilíbrio do saldo do orçamento
estrutural com um mecanismo automático de correção.»
5.         O anexo da presente decisão é
aditado como anexo I-A da Decisão 2011/734/UE.
Artigo 2.º
A presente decisão produz efeitos no dia da
sua notificação.
Artigo 3.º
A destinatária da presente decisão é a
República Helénica.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
Anexo
«Anexo I-A
Medidas de estratégia orçamental de médio prazo
(2013-2016)
As medidas adicionais incluídas na estratégia
orçamental de médio prazo (EOMP) até 2016 são as seguintes:
1.           Racionalização da massa
salarial de, pelo menos, 1 100 milhões de EUR em 2013, e 247 milhões
de EUR adicionais a partir de 2014.
2.           Redução das despesas com pensões
de, pelo menos, 4 800 milhões de EUR em 2013, e 423 milhões de EUR
adicionais a partir de 2014.
3.           Cortes nas despesas de
funcionamento do Estado de, pelo menos, 239 milhões de EUR em 2013 e
285 milhões de EUR adicionais a partir de 2014.
4.           Redução das despesas no
domínio da educação, em resultado da racionalização e da maior eficiência,
de pelo menos de 86 milhões de EUR em 2013 e 37 milhões de EUR adicionais a
partir de 2014.
5.           Economias nas empresas do
Estado de, pelo menos, de 249 milhões de EUR em 2013 e 123 milhões de EUR
adicionais a partir de 2014.
6.           Cortes nas despesas de
funcionamento do setor da defesa que gerem economias de, pelo menos, 303
milhões de EUR em 2013 e 100 milhões de EUR adicionais a partir de 2014.
7.           Economias nas despesas
farmacêuticas e de saúde de, pelo menos, 455 milhões de EUR em 2013 e 620
milhões de EUR adicionais a partir de 2014.
8.           Economias derivadas da racionalização
das prestações sociais de, pelo menos, 217 milhões de EUR em 2013 e 78
milhões de EUR adicionais a partir de 2014.
9.           Cortes nas transferências do
Estado para as autarquias de, pelo menos, 50 milhões de EUR em 2013 e 160
milhões de EUR adicionais a partir de 2014.
10.         Cortes nas despesas do
orçamento de investimento público (investimentos públicos financiados com
fundos nacionais) de 150 milhões de EUR em 2013 e 150 milhões de EUR adicionais
a partir de 2014.
11.         Aumentos de receitas
de, pelo menos, 1 668 milhões de EUR em 2013 e 1 820 milhões de EUR
adicionais a partir de 2014.
[1]               JO L 145 de 11.6.2010, p. 6.
[2]               JO L 296 de 15.11.2011, p. 38.
[3]               Decisão 2011/791/UE do Conselho (JO L 320 de 3.12.2011,
p. 28).
[4]               Decisão 2012/211/UE do Conselho de 13 de março (JO L 113
de 25.4.2012, p.8).
[5]               Decisão 2012/211/UE do Conselho de 13 de março (JO L 113
de 25.4.2012, p.8).


Advertência jurídica importante

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52007SC0065

Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha para 2006-2010  /* SEC/2007/0065 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 23.1.2007SEC(2007) 65 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha para 2006-2010(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Contexto geralO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)). O primeiro Programa de Estabilidade da Alemanha foi apresentado em Janeiro de 1999. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este programa em 15 de Março de 1999, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.2. Contexto da avaliação do programa actualizadoA Comissão examinou a última actualização do Programa de Estabilidade da Alemanha, apresentada em 30 de Novembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no novo Programa de Estabilidade, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A situação do país atendendo à vertente correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (procedimento relativo aos défices excessivos);3.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade);4.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006.2.1. Desempenho económico e orçamental recenteNos últimos dez anos, a Alemanha atravessou um período de ajustamento com vista a corrigir os desequilíbrios que resultaram da reunificação. A moderação salarial contribuiu para a melhoria da competitividade externa dos preços, tendo a Alemanha ganho quotas de mercado significativas, especialmente a partir de 2000. É de notar que o restabelecimento da competitividade externa da Alemanha a nível dos preços ocorreu num período em que outros países da área do euro beneficiavam de taxas de juro reais a longo prazo inferiores às alemãs. Contudo, como a Alemanha o verificou recentemente, os bons resultados a nível das exportações nem sempre se traduzem num aumento imediato da procura interna.O problema da Alemanha a nível do crescimento  essencialmente de natureza estrutural. Os resultados económicos sofrem sobretudo da lentidão do aumento da produtividade total dos factores e do elevado nível de desemprego estrutural. O crescimento potencial não só  nitidamente mais baixo do que no passado como passou a ser inferior ao de outros Estados-Membros da área do euro. A política económica deve responder ao desafio de criar condições mais propícias para o crescimento, atendendo simultaneamente às contribuições do mercado de trabalho e produtividade dos factores, bem como, numa menor medida, da formação de capital. Esta tarefa difícil deve ser cumprida num contexto de tensão a nível das finanças públicas, não obstante as recentes melhorias registadas.Em certa áreas, as autoridades alemãs iniciaram reformas, nomeadamente no respeitante ao mercado de trabalho e, no domínio microeconómico, ao fomento da investigação e inovação, que ainda não produziram, porém, pleno efeito. Noutros domínios, como o dos impostos sobre as empresas, estão a ser examinadas medidas de reforma. Contudo, serão provavelmente necessários esforços suplementares, designadamente no domínio do mercado de trabalho, a fim de acelerar sensivelmente o crescimento potencial a longo prazo.2.2. Aplicação à Alemanha do procedimento relativo aos défices excessivosEm conformidade com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e com o n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o Conselho dirigiu uma recomendação à Alemanha, em 21 de Janeiro de 2003, convidando-a a pôr termo à situação de défice excessivo tão rapidamente quanto possível e o mais tardar até 2004. A recomendação foi tornada pública. Como indicado na Comunicação da Comissão de 14 de Dezembro de 2004, que o Conselho subscreveu em 18 de Janeiro de 2005, atendendo às circunstâncias sem precedentes criadas pelas conclusões do Conselho de 25 de Novembro de 2003 e pelo acórdão do Tribunal de Justiça Europeu de 13 de Julho de 2004, o ano de 2005 deve ser considerado o prazo de referência para a correcção do défice excessivo.Uma vez que o défice das administrações públicas para 2005 excedia o limite de 3% do PIB, o Conselho decidiu notificar a Alemanha, em 14 de Março de 2006, de acordo com o n.º 9 do artigo 104.º do Tratado, para que tomasse medidas a fim de reduzir o défice na medida considerada necessária para obviar à situação de défice excessivo «tão rapidamente quanto possível, o mais tardar até 2007». Mais precisamente, o Conselho pediu que «em 2006 e 2007, a Alemanha [garantisse] uma melhoria cumulativa do saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, de pelo menos um ponto percentual». Adicionalmente, a Alemanha foi convidada a «tomar as medidas necessárias para assegurar que a consolidação orçamental em direcção ao objectivo a médio prazo de um orçamento em equilíbrio em termos estruturais seja sustentada com base numa redução do défice estrutural de, pelo menos, 0,5% do PIB ao ano, após a correcção da situação de défice excessivo.» Na sequência da apresentação, em 5 de Julho, de um relatório de execução pela Alemanha, a Comissão adoptou, em 19 de Julho de 2006, uma comunicação para informar o Conselho de que a Alemanha tinha tomado medidas que lhe permitiam registar progressos adequados no sentido da correcção do défice excessivo nos prazos fixados pelo Conselho e que, naquela data, não se afigurava necessário tomar mais medidas no quadro do procedimento relativo aos défices excessivos. Na sua reunião de 10 de Outubro de 2006, o Conselho subscreveu este ponto de vista.2.3. Avaliação constante do parecer do Conselho sobre o programa anteriorEm 14 de Março de 2006, o Conselho emitiu o seu parecer sobre a actualização do Programa de Estabilidade relativo ao período de 2005-2009. O Conselho congratulou-se com «a prioridade que o Governo conferiu à consolidação orçamental, tal como indicado programa», mas salientou que «existe um certo número de incertezas que pesam sobre a consecução dos objectivos orçamentais, bem como da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.» Tendo igualmente em conta a sua Decisão de 14 de Março, adoptada em conformidade com o n.º 9 do artigo 104.º do Tratado, o Conselho convidou a «Alemanha a:-  realizar de acordo com o previsto um ajustamento cumulativo estrutural de, pelo menos, 1 ponto percentual em 2006 e 2007, susceptível de reduzir o défice do sector público administrativo para um nível inferior a 3% do PIB, o mais tardar, em 2007, de uma forma que seja credível e sustentável;-  atingir rapidamente o objectivo orçamental a médio prazo através da redução do saldo estrutural em, pelo menos, 0,5 pontos percentuais ao ano, após a correcção do défice excessivo, nomeadamente através da execução rigorosa do programa de contenção das despesas, de forma a permitir a redução das contribuições para a segurança social prevista, garantindo em simultâneo que a anunciada reforma do imposto sobre as empresas não comprometa a consolidação;-  executar os projectos destinados a reformar o sistema federal a fim de aperfeiçoar o quadro orçamental contribuindo assim para garantir que os objectivos orçamentais sejam respeitados a todos os níveis da administração.»2.4. Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas alemão foi apresentado em 18 de Outubro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. O Programa em causa identifica como principais desafios/prioridades: a sociedade do conhecimento; o funcionamento dos mercados e a competitividade; o ambiente empresarial; a sustentabilidade das finanças públicas (incluindo o crescimento sustentável e a segurança social); a inovação ecológica; a reforma do mercado de trabalho.A avaliação deste Programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu relatório anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006[2]) mostra que, globalmente, a execução do Programa Nacional de Reformas alemão tem registado progressos satisfatórios, especialmente no respeitante aos principais objectivos macro e microeconómicos e às acções prioritárias. Os progressos registados no domínio do emprego são mais lentos. Atendendo aos pontos fortes e fracos identificados, recomendou-se que a Alemanha tomasse medidas no domínio da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, da concorrência nos mercados de bens e serviços e do desemprego estrutural.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral; Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento" - «uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais". Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[3]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[4], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha para 2006-2010O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:5.  Em [27 de Fevereiro de 2007], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Alemanha relativo ao período de 2006-2011.6.  O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais desacelere temporariamente, passando de 2,3% em 2006 para 1,4% em 2007, e se estabeleça, em seguida, em 1¾%, em média, durante a parte restante do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis (a primeira estimativa oficial, no respeitante ao crescimento do PIB em 2006,  de 2,5%), este cenário parece basear-se em pressupostos de crescimento plausíveis até 2008 e ligeiramente optimistas em seguida, em comparação com as projecções da Comissão respeitantes ao crescimento potencial. As projecções do Programa em matéria de inflação afiguram-se um pouco pessimistas.7.  No respeitante a 2006, o Programa refere um défice das administrações públicas de 2,1% do PIB (que, segundo as últimas informações comunicadas pelo Governo, foi revisto para 1,9%), contra um objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Estabilidade de 3,3% do PIB. O Governo obteve receitas fiscais inesperadamente elevadas, que, em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, não foram gastas em 2006. Prevê-se agora que a carga fiscal (isto , as receitas provenientes dos impostos e das contribuições para a segurança social) aumente para cerca de 40% do PIB em 2006, ou seja, mais 1% do PIB do que projectado na actualização anterior. As despesas das administrações públicas foram mantidas sob controlo em 2006. A execução orçamental de certo modo mais restritiva resulta de menores transferências monetárias, principalmente em consequência das inesperadas repercussões positivas para a Agência Federal para o Emprego decorrentes da melhoria registada a nível do mercado de trabalho. Além disso, as despesas com juros e as subvenções foram inferiores às previsões.8.  O principal objectivo da estratégia orçamental de médio prazo consiste em garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Para esse efeito, o Programa propõe prosseguir o processo de consolidação orçamental e, ao mesmo tempo, criar condições mais propícias para o crescimento e o emprego. Após a correcção prevista da situação de défice excessivo em 2006, prevê-se que o défice diminua em ½ ponto percentual por ano (excepto em 2008) e atinja ½% do PIB em 2010. A melhoria do saldo primário deverá seguir a mesma tendência, devendo o excedente atingir 2% do PIB em 2010. Embora o orçamento contenha medidas correctivas relativamente à parte das receitas, nomeadamente um aumento da taxa normal de IVA de 16% para 19%, está previsto que tanto o rácio das despesas como o das receitas diminuam de um ano para o outro. Assim, o rácio das despesas deverá baixar 2½ pontos percentuais por forma a atingir 43% do PIB em 2010, uma redução que se pretende obter essencialmente graças à contenção das despesas sociais. No mesmo período, projecta-se que o rácio receitas/PIB desça 1½ pontos percentuais para atingir 42% do PIB em 2010. O aumento da proporção das receitas fiscais nas receitas totais (por exemplo, o aumento da taxa normal de IVA em 2007)  globalmente compensado pela diminuição da proporção das contribuições para a segurança social (na sequência da redução da taxa de contribuição para o fundo de desemprego em 2007 e da diminuição progressiva da proporção das contribuições), enquanto que as receitas não fiscais diminuem. Em comparação com a actualização anterior, os objectivos orçamentais são mais elevados para cada ano, excepto para o ano de 2008, para o qual não está previsto nenhum ajustamento.9.  O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de um défice de cerca de 2% do PIB em 2006 para ½% no final do período de programação, o que corresponde, em média, a uma melhoria de quase ½% do PIB por ano. Como na actualização anterior do Programa de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste no equilíbrio orçamental em termos estruturais, que o Programa não pretende alcançar durante o período de programação. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1½% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.10.  Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados para 2007, mas, nos anos seguintes, os resultados orçamentais poderão ser menos favoráveis do que previsto. Subsiste, nomeadamente, o risco de a redução prevista do rácio das despesas sociais não ser alcançada se não forem adoptadas medidas suplementares, não especificadas no Programa. A actualização indica, aliás, que são necessárias reformas adicionais do mercado de trabalho e dos sistemas de segurança social. Além disso, a reforma prevista em 2008 no domínio da tributação das empresas representa um risco significativo, superior à carga orçamental estimada no Programa. Poderá, pois, tornar-se necessário compensar a eventual diminuição das receitas provenientes da tributação das empresas por uma maior contenção das despesas. Abstracção feita desta reforma, as projecções de receitas afiguram-se prudentes. Contudo, globalmente, o ajustamento orçamental continua a estar sujeito a riscos, designadamente no referente à execução da trajectória de ajustamento nos últimos anos de programação.11.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa afigura-se coerente com uma correcção do défice excessivo até 2006, ou seja, um ano antes do prazo fixado pelo Conselho. Além disso, parece proporcionar uma margem de segurança suficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, evitar que o défice exceda o limite de 3% do PIB a partir de 2007, embora subsistam certos riscos em 2008. Nos anos subsequentes à correcção do défice excessivo, o ritmo do ajustamento em relação ao OMP implícito no Programa deve ser reforçado, especialmente em 2008, a fim de estar em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da área do euro e aos Estados-Membros que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5% do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável. Não está, nomeadamente, prevista nenhuma melhoria do saldo estrutural para 2008, ano em que a conjuntura económica deverá ser mais favorável. O respeito da trajectória de ajustamento estrutural deveria permitir atingir o OMP até ao final do período de programação.12.  Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas ter-se-á estabilizado em 67,9% do PIB em 2006, um nível superior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa projecta uma redução do rácio da dívida de 3½ pontos percentuais durante o período de programação. A evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que previsto no Programa, em razão dos riscos que pesam sobre os objectivos para o défice e das incertezas acerca dos ajustamentos défice-dívida com efeito de redução da dívida previstos no Programa. Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, o rácio da dívida pode não estar a baixar suficientemente em direcção ao valor de referência durante o período de programação.13.  O nível do impacto orçamental do envelhecimento demográfico a longo prazo na Alemanha está próximo da média da UE, embora, graças às reformas do sistema de pensões já adoptadas, as despesas com pensões registem um aumento ligeiramente menos acentuado do que em muitos outros países. Foi adoptado um projecto de lei a fim de aumentar progressivamente a idade legal de reforma para 67 anos a partir de 2012. Embora sejam concedidas excepções a este limite de idade superior, esta medida reforçará a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Além disso, o desenvolvimento de sistemas privados de pensões deverá permitir aumentar os rendimentos de pensões. A situação orçamental inicial representa um risco para a sustentabilidade das finanças públicas, mesmo antes de tomar em consideração os efeitos a longo prazo do envelhecimento demográfico no orçamento. Por outro lado, o nível actual da dívida bruta situa-se acima do valor de referência previsto no Tratado. De modo geral, a sustentabilidade das finanças públicas da Alemanha está sujeita a um risco médio.14.  O Programa de Estabilidade não contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Estabilidade não apresenta informações sistemáticas sobre os custos ou as poupanças orçamentais directas das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as projecções orçamentais não têm explicitamente em conta o impacto que as acções descritas nesse programa têm nas finanças públicas. As medidas no domínio das finanças públicas mencionadas no Programa de Estabilidade parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Os dois programas destacam, nomeadamente, a reforma da tributação das empresas para 2008 e a reforma do sistema de saúde. Por outro lado, os dois programas prevêem proceder, na segunda fase da reforma do sistema federal, a um reexame das relações orçamentais entre os diferentes níveis de administração, a fim de reforçar a responsabilidade de cada nível. Neste contexto, o Programa de Estabilidade reconhece a necessidade de desenvolver um quadro institucional que assegure a disciplina orçamental a todos os níveis da administração e prevê medidas destinadas a evitar crises orçamentais.15.  As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em termos gerais, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.16.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa omite certos dados obrigatórios e facultativos[6].Globalmente, considera-se que o programa actualizado está em conformidade com a correcção da situação de défice excessivo até 2006 - um ano antes do prazo fixado pelo Conselho - e que serão realizados alguns progressos em direcção ao objectivo de médio prazo nos anos seguintes. Contudo, a realização dos objectivos orçamentais está sujeita a um certo número de riscos.Atendendo à avaliação supra , a Alemanha  convidada a:i) aproveitar os períodos economicamente favoráveis para reforçar o ajustamento estrutural em direcção ao objectivo de médio prazo em 2008 e nos anos seguintes, através de um controlo rigoroso das despesas, e assegurar, ao mesmo tempo, que a reforma anunciada no domínio da tributação das empresas não prejudique a consolidação orçamental,ii) tendo em conta o nível da dívida e o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, melhorar a sustentabilidade a longo prazo das despesas públicas, através da consecução do OMP e da execução das reformas, designadamente no sistema de saúde,iii) melhorar o quadro orçamental, por forma a reforçar a disciplina orçamental a todos os níveis da administração, nomeadamente através da execução dos planos para a segunda fase da reforma do sistema federal.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 |PIB real (variação em %) | PE Nov. de 2006 | 0,9 | 2,3 | 1,4 | 1 ¾ | 1 ¾ | 1 ¾ |COM Nov. de 2006 | 0,9 | 2,4 | 1,4 | 2,0 | -- | -- |PE Nov. de 2006 | 0,9 | 1 ½ | 1 | 1 ¾ | 1 ¾ | -- |Inflação IHPC (%) | PE Nov. de 2006 | -- | -- | -- | -- | -- | -- |COM Nov. de 2006 | 1,9 | 1,8 | 2,2 | 1,2 | -- | -- |PE Nov. de 2006 | -- | -- | -- | -- | -- | -- |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PE Nov. de 20061 | -1,2 | -0,3 | -0,3 | -0,2 | 0,0 | 0,0 |COM Nov. de 20065 | -1,3 | -0,2 | -0,4 | 0,1 | -- | -- |PE Nov. de 20061 | -0,9 | -0,7 | -1,1 | -0,7 | -0,4 | -- |Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PE Nov. de 2006 | -3.2 | -2,1 | -1 ½ | -1 ½ | -1 | -½ |COM Nov. de 2006 | -3.2 | -2,3 | -1,6 | -1,2 | -- | -- |PE Nov. de 2006 | -3.3 | -3.3 | -2 ½ | -2 | -1 ½ | -- |Saldo primário (% do PIB) | PE Nov. de 2006 | -0,5 | 1/2 | 1 | 1 | 1 ½ | 2 |COM Nov. de 2006 | -0,5 | 0,4 | 1,1 | 1,5 | -- | -- |PE Nov. de 2006 | -0,5 | - ½ | ½ | 1 ¼ | 1 ½ | -- |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PE Nov. de 20061 | -2,6 | -2,0 | -1,5 | -1,5 | -1,0 | -0,6 |COM Nov. de 2006 | -2,6 | -2,2 | -1,4 | -1,2 | -- | -- |PE Nov. de 20061 | -2,9 | -2,9 | -1,8 | -1,5 | -1,1 | -- |Saldo estrutural2 (% do PIB) | PE Nov. de 20063 | -2,7 | -2,0 | -1,5 | -1,5 | -1,0 | -0,6 |COM Nov. de 20064 | -2,7 | -2,2 | -1,4 | -1,2 | -- | -- |PE Nov. de 2006 | -3.0 | -2,9 | -1,8 | -1,5 | -1,1 | -- |Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PE Nov. de 2006 | 67,9 | 67,9 | 67 | 66 ½ | 65 ½ | 64 ½ |COM Nov. de 2006 | 67,9 | 67,8 | 67,7 | 67,3 | -- | -- |PE Nov. de 2006 | 67 ½ | 69 | 68 ½ | 68 | 67 | -- |Notas: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa. 2 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 3 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias excluídas do Programa (0,1% do PIB em 2005 – com efeito de aumento do défice). 4 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias excluídas das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 (0,1% do PIB em 2005); 5 Com base num crescimento potencial estimado de 1,2%, 1,3%, 1,4% e 1,4%, respectivamente, para o período de 2005-2008. Fontes: Programa de Estabilidade (PE); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano» de 12.12.2006 (COM(2006) 816).[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE» de 12.10.2006 (COM(2006) 574) e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), «The long-term sustainability of public finances in the European Union», Economia Europeia n.º 4/2006.[4] «Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] O Programa não fornece, nomeadamente, dados sobre a inflação aferida pelo IHPC, o montante total das transferências sociais e os ajustamentos défice-dívida. Os dados sobre a remuneração dos trabalhadores e a repartição das receitas fiscais foram comunicados separadamente à Comissão.