Advertência jurídica importante

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52007SC0288

Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica para 2006-2010  /* SEC/2007/0288 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.3.2007SEC(2007) 288 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica para 2006-2010(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto geralO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos [os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)]. A Bélgica apresentou o seu primeiro Programa de Estabilidade em Dezembro de 1998. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este Programa em 15 de Março de 1999, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.Contexto da avaliação do Programa actualizadoA Comissão examinou a última actualização do Programa de Estabilidade da Bélgica, apresentada em 13 de Dezembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Estabilidade actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade);3.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Dezembro de 2006.Desempenho económico e orçamental recenteA análise dos últimos dez anos mostra que, globalmente, a evolução do ciclo económico belga  muito próxima da do conjunto da área do euro e apresenta níveis de crescimento similares. Esta observação afigura-se tanto mais importante atendendo a que a Bélgica realizou, ao mesmo tempo, uma consolidação orçamental muito mais importante do que a do conjunto da área do euro, que pôs termo a um longo período de elevados défices orçamentais. Desde 2000, a Bélgica tem procurado manter o orçamento em equilíbrio (ou acumular excedentes, embora sem sucesso até à data), mas continua a recorrer a medidas extraordinárias para atingir este objectivo. A redução substancial do rácio da dívida das administrações públicas teve um efeito positivo na procura interna e na confiança dos consumidores. Na última década, a taxa de poupança das famílias desceu, tendo passado de cerca de 20% em 1995 para cerca de 13% em 2005. As exportações líquidas contribuíram também para o crescimento económico, mas a Bélgica defronta-se com uma importante perda de quotas de mercado, que poderá ameaçar o emprego e o crescimento a longo prazo. Os maus resultados da Bélgica em matéria de exportações estão em parte ligados à sua estrutura, mas também aos elevados custos da mão-de-obra. A duração ilimitada dos subsídios de desemprego, as fracas exigências impostas aos desempregados mais idosos em matéria de procura de emprego e a existência de sistemas de reforma antecipada generosos explicam que a taxa de participação no mercado de trabalho seja das mais baixas da área do euro (especialmente no caso dos trabalhadores mais idosos).Avaliação constante do parecer do Conselho sobre o Programa anteriorEm 14 de Fevereiro de 2006, o Conselho adoptou o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade relativo ao período de 2005-2009, tendo considerado que «a situação orçamental , em termos gerais, sólida e a redução contínua da dívida – cujo nível ainda  elevado – prevista no Programa constitui um exemplo de políticas orçamentais conduzidas no respeito do Pacto. O recurso a medidas extraordinárias no início do período salienta a necessidade de uma consolidação estrutural concentrada na fase inicial.» O Conselho convidou a Bélgica a «estudar medidas que permitam evitar uma deterioração do equilíbrio orçamental em 2006, bem como a implementar as medidas necessárias para alcançar durante os anos seguintes os ambiciosos objectivos orçamentais fixados.»Avaliação do Programa Nacional de Reformas pela ComissãoO relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas belga foi apresentado em 16 de Outubro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. O Programa em causa identifica como principais desafios/prioridades: a sustentabilidade das finanças públicas, a redução do custo do trabalho, a criação de um mercado de trabalho mais dinâmico, o estímulo da economia através do investimento e de reformas, o reforço do sistema de segurança social e a promoção das sinergias entre a protecção do ambiente e o crescimento.A avaliação deste programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu relatório anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006 [2] ) mostra que a Bélgica tem registado progressos satisfatórios na execução e no reforço do seu Programa Nacional de Reformas para 2005-2008. Embora existam certos riscos para a sustentabilidade das finanças públicas associados ao envelhecimento da população, a estratégia política global afigura-se adequada. Não obstante os progressos moderados em matéria de I&D, a Bélgica está a aplicar as medidas anunciadas no domínio microeconómico e a reforçar as reformas em curso, com vista a aumentar o investimento. A situação no mercado do emprego  mais contrastada, sendo necessário adoptar medidas para atingir os objectivos fixados a nível da União Europeia em matéria de taxas de emprego, designadamente no respeitante aos trabalhadores mais idosos.Atendendo aos pontos fortes e fracos identificados, recomendou-se que a Bélgica adoptasse medidas suplementares para reduzir a carga fiscal sobre o trabalho, assim como as disparidades regionais registadas a nível do desemprego.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5% do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral; Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do Programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do Programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» - «uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais». Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[3]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[4], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica para 2006-2010O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:4.  Em [27 de Março de 2007], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica relativo ao período de 2006-2010 [6].5.  O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais desacelere, passando de 2,7% em 2006 para 2,2%, em média, durante a parte restante do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento plausíveis. As projecções do Programa em matéria de inflação também se afiguram realistas.6.  No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o défice das administrações públicas terá sido de 0,2% do PIB, face a um objectivo de equilíbrio orçamental fixado na actualização anterior do Programa de Estabilidade. Embora as condições conjunturais em 2006 se tenham revelado muito mais favoráveis do que as previstas na actualização anterior e as despesas tenham evoluído em grande medida como previsto, as receitas foram inferiores às esperadas (nomeadamente, devido a uma subestimação do impacto da fase final da reforma dos impostos directos de 2001, detectada no segundo semestre de 2006). A fim de compensar (parcialmente) a quebra de receitas e assegurar o equilíbrio orçamental, foi aumentado o recurso a medidas extraordinárias. Em consequência, o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) sofreu uma deterioração substancial em 2006.7.  O principal objectivo da estratégia orçamental de médio prazo apresentada no Programa consiste em assegurar uma redução contínua do rácio da dívida ainda elevado (cerca de 90% em 2006) para menos de 75% do PIB em 2010, através do reforço gradual dos excedentes orçamentais nominais (que deverão passar de 0,3% do PIB em 2007 para 0,9% em 2010), a fim de fazer face ao impacto futuro do envelhecimento demográfico. Prevê-se que o excedente primário, que tem diminuído desde 2001 (ano em que se elevou a 7% do PIB), se estabilize em torno de 4,1% do PIB. O ajustamento resulta quase exclusivamente de uma redução das despesas (de 1¼ ponto percentual do PIB entre 2006 e 2010). Essa redução prende-se essencialmente com uma diminuição das despesas com juros (¾ de ponto percentual), que resulta da redução constante da dívida e  parcialmente compensada por uma diminuição das receitas das administrações públicas (½ ponto percentual). Após 2007, as projecções do Programa correspondem globalmente a um cenário de políticas inalteradas, embora o Programa pareça também prever (implicitamente) novas medidas extraordinárias para atingir os objectivos orçamentais. A estratégia  em grande parte similar à apresentada na actualização anterior do Programa de Estabilidade, num contexto macroeconómico em grande parte inalterado.8.  Uma vez que o Programa não fornece informações sobre o recurso a medidas extraordinárias e a outras medidas temporárias após 2007, não  possível calcular o saldo estrutural a partir de 2008 com base nas informações constantes do mesmo. Partindo do princípio de que o impacto relativo das medidas extraordinárias se manterá inalterado após 2007, prevê-se que o saldo estrutural calculado de acordo com a metodologia comum melhore, passando de cerca de -0,4% do PIB em 2006 para 0,7% do PIB no final do período de programação. Como na actualização anterior do Programa de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num excedente estrutural de 0,5% do PIB. Segundo o Programa, sob reserva de o impacto das medidas extraordinárias não exceder 0,4% do PIB, esse excedente será alcançado até 2008, isto , um ano mais tarde do que o indicado na actualização anterior. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1¼% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O OMP está compreendido no intervalo indicado no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II, e  mais exigente do que o nível decorrente do rácio da dívida e do crescimento médio do produto potencial a longo prazo.9.  Os resultados orçamentais poderão ser ligeiramente menos favoráveis do que os previstos no Programa. É este designadamente o caso no respeitante ao ano de 2007, principalmente atendendo a que orçamento se afigura relativamente optimista e não fornece, por vezes, pormenores suficientes acerca das medidas previstas (incluindo as medidas extraordinárias no domínio das vendas de bens imóveis ou a assunção das obrigações de pagamento de pensões das empresas públicas, que carecem de esclarecimento suplementar). Em termos gerais, a Bélgica apresenta bons resultados no domínio do cumprimento dos objectivos orçamentais nominais, mas afiguram-se necessárias medidas suplementares para atingir o objectivo para 2007. Embora, na Bélgica, seja habitual proceder a importantes ajustamentos orçamentais no decurso do respectivo exercício, estes poderão sofrer atrasos devido às eleições nacionais previstas para Junho de 2007. Por outro lado, a obtenção, em 2007, de resultados menos favoráveis do que os pretendidos teria também repercussões nos anos seguintes. A partir de 2008, existe igualmente o risco de as medidas extraordinárias que tiverem chegado ao seu termo não serem substituídas por medidas estruturais.10.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a orientação da política orçamental prevista no Programa pode não ser suficiente para cumprir o OMP até 2008, tal como projectado. Contudo, como indicado acima, o OMP  mais ambicioso do que o nível implícito a partir do rácio da dívida e do crescimento médio do produto potencial a longo prazo. A estratégia orçamental afigura-se suficiente para permitir assegurar, a partir de 2008, uma situação orçamental em termos estruturais, que, na acepção do Pacto, possa ser considerada adequada. Além disso, a orientação da política orçamental prevista no Programa parece proporcionar uma margem de segurança suficiente para impedir que o défice exceda o limite de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, durante o período abrangido pelo Programa. O ritmo de ajustamento em relação ao OMP implícito no Programa deve ser reforçado para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da área do euro e aos Estados-Membros que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5% do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável. Ora, atendendo aos riscos,  possível que a progressão em direcção ao OMP seja, já em 2007, inferior ao valor de referência e desacelere substancialmente em seguida, não obstante o facto de a Bélgica não parecer estar a atravessar um período de conjuntura desfavorável.11.  O Programa indica uma dívida de 87,7% do PIB para 2006, mas tal nível não inclui a assunção da dívida da companhia de caminhos-de-ferro SNCB em 2005, que, segundo o Eurostat, aumenta o nível da dívida em 1,7% do PIB nesse ano. Assim, as estimativas dos serviços da Comissão cifram a dívida bruta das administrações públicas em 89,4% do PIB em 2006, um nível que se situa ainda muito acima do valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado, não obstante uma diminuição significativa nos últimos anos. O programa prevê uma redução rápida do rácio da dívida de cerca de 15 pontos percentuais durante o período de programação. Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, nomeadamente os riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais supramencionados, a evolução do rácio da dívida poderá ser ligeiramente menos favorável do que a prevista no Programa. Porém, o rácio da dívida parece estar ainda a baixar suficientemente em direcção ao valor de referência no período de programação.12.  O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na Bélgica  superior à média da UE, nomeadamente em virtude do aumento sensível das despesas com pensões em termos de percentagem do PIB, nas próximas décadas. A situação orçamental inicial, com um excedente primário elevado, embora menos sólida do que em 2005, contribui para atenuar esse impacto, mas não  suficiente para absorver totalmente o aumento substancial das despesas. Por outro lado, o nível actual da dívida bruta, embora em declínio, situa-se muito acima do valor de referência previsto no Tratado. A redução contínua do rácio da dívida depende da manutenção de excedentes primários elevados durante um longo período, por forma a contribuir para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. De modo geral, no caso da Bélgica, esses riscos são médios.13.  O Programa de Estabilidade não contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Estabilidade não apresenta informações sistemáticas sobre a incidência orçamental directa, em termos de custos ou de poupanças, das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas, embora as projecções orçamentais pareçam ter em conta as incidências que as acções descritas nesse Programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Estabilidade parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Ambos os programas prevêem, designadamente, a aplicação progressiva do «pacto de solidariedade entre as gerações» (um vasto plano destinado a favorecer o emprego e reforçar a segurança social), uma redução progressiva suplementar da carga fiscal sobre o trabalho, assim como medidas destinadas a fomentar a investigação e o empreendorismo.14.  Em geral, a estratégia orçamental contida no Programa  coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.15.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa omite certos dados obrigatórios e facultativos[7].Em termos gerais, pode concluir-se que a redução contínua da dívida, ainda elevada, constitui um exemplo de políticas orçamentais conduzidas no respeito do Pacto. Contudo, embora o Programa preveja um reforço gradual dos excedentes (nomeadamente, graças à diminuição das despesas com juros), partindo de uma situação de equilíbrio orçamental em termos nominais, a realização dos objectivos orçamentais está sujeita a um certo número de riscos. Não obstante, prevê-se que o objectivo de médio prazo seja atingido durante o período de programação.Atendendo à avaliação supra , a Bélgica  convidada a:(i) assegurar a consecução do objectivo orçamental para 2007 e acelerar, em seguida, o ritmo de ajustamento em direcção ao OMP, incluindo através de um menor recurso a medidas extraordinárias,(ii) atendendo ao elevado nível da dívida e ao aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, através, pelo menos, da consecução do OMP e da adopção de medidas destinadas a reduzir ainda mais os custos decorrentes do envelhecimento da população.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 | 2010 |PIB real (variação em %) | PE Dez. de 2006 | 1,2 | 2,7 | 2,2 | 2,1 | 2,2 | 2,2 |COM Nov. de 2006 | 1,1 | 2,7 | 2,3 | 2,2 | n.d. | n.d. |PE Dez. de 2005 | 1,4 | 2,2 | 2,1 | 2,3 | 2,2 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PE Dez. de 2006 | 2,5 | 2,4 | 1,9 | 1,8 | 1,8 | 1,9 |COM Nov. de 2006 | 2,5 | 2,4 | 1,8 | 1,7 | n.d. | n.d. |PE Dez. de 2005 | 2,9 | 2,8 | 2,0 | 1,9 | 1,7 | n.d. |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PE Dez. de 20061 | -0,8 | -0,3 | -0,4 | -0,4 | -0,4 | -0,3 |COM Nov. de 20065 | -1,0 | -0,6 | -0,6 | -0,7 | n.d. | n.d. |PE Dez. de 20051 | -0,8 | -0,6 | -0,6 | -0,5 | -0,4 | n.d. |Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PE Dez. de 2006 | 0,1 -2,3* | 0,0 | 0,3 | 0,5 | 0,7 | 0,9 |COM Nov. de 2006 | -2,3 | -0,2 | -0,5 | -0,5 | n.d. | n.d. |PE Dez. de 2005 | 0,0 | 0,0 | 0,3 | 0,5 | 0,7 | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PE Dez. de 2006 | 4,3 1,9* | 4,1 | 4,2 | 4,1 | 4,1 | 4,2 |COM Nov. de 2006 | 1,9 | 3,9 | 3,4 | 3,2 | n.d. | n.d. |PE Dez. de 2005 | 4,3 | 4,1 | 4,2 | 4,1 | 4,1 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PE Dez. de 20061 | 0,8 -1,6* | 0,2 | 0,5 | 0,7 | 0,9 | 1,1 |COM Nov. de 2006 | -1,7 | 0,1 | -0,1 | -0,1 | n.d. | n.d. |PE Dez. de 20051 | 0,4 | 0,3 | 0,6 | 0,8 | 0,9 | n.d. |Saldo estrutural2 (% do PIB) | PE Dez. de 20063 | n.d. | -0,4 | 0,1 | n.d. | n.d. | n.d. |COM Nov. de 20064 | 0,2 | -0,7 | -0,2 | -0,1 | n.d. | n.d. |PE Dez. de 2005 | 0,0 | -0,3 | 0,4 | 0,7 | 0,9 | n.d. |Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PE Dez. de 2006 | 91,5 93,2* | 87,7 89,4* | 83,9 85,6* | 80,4 82,1* | 76,6 78,3* | 72,6 74,3* |COM Nov. de 2006 | 93,2 | 89,4 | 86,3 | 83,2 | n.d. | n.d. |PE Dez. de 2005 | 94,3 | 90,7 | 87,0 | 83,0 | 79,1 | n.d. |Notas: |1Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa. |2Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. |3Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas do programa (0,6% do PIB em 2006 e 0,4% em 2007; todas com efeito de redução do défice). O Programa não fornece informações sobre a utilização de medidas extraordinárias nos outros anos. |4Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 (2,0% do PIB em 2005, com efeito de agravamento do défice; 0,8% em 2006 e 0,1% em 2007, em ambos os casos com efeito de redução do défice). |5Com base num crescimento potencial estimado de 2,2%, 2,3%, 2,3% e 2,2%, respectivamente, no período de 2005-2008. |*Os montantes relativos ao défice e à dívida constantes do Programa para 2005 não estão em conformidade com o SEC 95. Em 23 de Outubro de 2006, o Eurostat alterou os dados relativos ao défice e à dívida notificados pela Bélgica para ter em conta a assunção em 2005 pelo Governo (FIF/FSI - Fonds de l'infrastructure ferroviaire/Fonds voor spoorweginfrastructuur) de 7 400 milhões de euros (2,5% do PIB) de dívida da companhia de caminhos-de-ferro SNCB/NMBS (ver Comunicado de Imprensa do Eurostat n.º 139/2006). De acordo com as regras do SEC 95, o impacto no défice das administrações públicas de 2005 é o mesmo; o impacto no défice das administrações públicas no final de 2005 cifra-se em 5 200 milhões de euros (1,7% do PIB, atendendo a um reembolso parcial efectuado no decurso desse ano). Os dados para 2005 assinalados com um asterisco são os corrigidos pelo Eurostat. Os dados assinalados com um asterisco para os anos de 2006 a 2010 foram ajustados «mecanicamente» pelos serviços da Comissão a fim de respeitar o SEC 95. Este ajustamento dos montantes relativos à dívida baseia-se no pressuposto técnico de que o volume da dívida do FIF/FSI permanecerá inalterado. |Fontes: |Programa de Estabilidade (PE); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano» de 12.12.2006 [COM(2006) 816].[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE» de 12.10.2006 [COM(2006) 574] e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), «The long-term sustainability of public finances in the European Union», Economia Europeia n.º 4/2006.[4] «Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] A actualização foi apresentada quase duas semanas após o termo do prazo de 1 de Dezembro estabelecido no Código de Conduta.[7] O défice das administrações públicas e as projecções da dívida constantes do Programa não incluem o impacto da assunção da dívida da companhia de caminhos-de-ferro SNCB em 2005, como decidido pelo Eurostat em 23 de Outubro de 2006. Além disso, o Programa não fornece informações sobre o recurso a medidas extraordinárias e a outras medidas temporárias em 2008-2010.


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31999H0519

1999/519/CE: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 1999, relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz - 300 GHz)

Jornal Oficial nº L 199 de 30/07/1999 p. 0059 - 0070

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHOde 12 de Julho de 1999relativa à limitação da exposição da população aos campos electromagnéticos (0 Hz - 300 GHz)(1999/519/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.o 4, segundo parágrafo, do seu artigo 152.o,Tendo em conta a proposta da Comissão,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu(1),Considerando o seguinte:(1) Em conformidade com a alínea p) do artigo 3.o do Tratado, a acção da Comunidade implica uma contribuição para a obtenção de um elevado nível de protecção da saúde. O Tratado inclui igualmente disposições sobre a protecção da saúde dos trabalhadores e dos consumidores;(2) Na sua resolução, de 5 de Maio de 1994, sobre a luta contra os efeitos nocivos provocados pelas radiações não ionizantes(2), o Parlamento Europeu convidou a Comissão a propor normas tendentes a limitar a exposição dos trabalhadores e do público às radiações electromagnéticas não ionizantes;(3) Existem prescrições mínimas da Comunidade para a protecção da saúde e da segurança dos trabalhadores em relação aos campos electromagnéticos respeitantes ao trabalho com equipamentos dotados de visor(3). Foram tomadas medidas comunitárias destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho(4), as quais, entre outros aspectos, obrigam os empregadores a avaliar as actividades susceptíveis de apresentar um risco específico de exposição a radiações não ionizantes. Foram propostas prescrições mínimas para proteger os trabalhadores dos agentes físicos(5), as quais incluem medidas contra as radiações não ionizantes. Consequentemente, a presente recomendação não trata da protecção dos trabalhadores contra a exposição profissional aos campos electromagnéticos;(4) É imperativo proteger a população na Comunidade contra os comprovados efeitos adversos para a saúde susceptíveis de resultar da exposição a campos electromagnéticos;(5) As medidas respeitantes aos campos electromagnéticos deverão proporcionar a todos os cidadãos da Comunidade um nível elevado de protecção. As disposições aprovadas pelos Estados-Membros neste domínio deverão ter por base um quadro acordado em comum, a fim de contribuírem para garantir uma protecção coerente em toda a Comunidade;(6) Em conformidade com o princípio da subsidiariedade, qualquer nova medida tomada num domínio que não seja da competência exclusiva da Comunidade, como o da protecção da população contra as radiações não ionizantes, apenas pode ser tomada pela Comunidade se, devido à dimensão ou aos efeitos da acção prevista, os objectivos puderem ser melhor alcançados a nível comunitário do que a nível dos Estados-Membros;(7) Há que obter um equilíbrio entre as acções que limitam a exposição da população aos campos electromagnéticos e os benefícios de saúde e segurança que os dispositivos que emitem campos electromagnéticos proporcionam em termos de qualidade de vida em domínios como as telecomunicações, a energia e a segurança pública;(8) É necessário estabelecer, através de recomendações aos Estados-Membros, um quadro comunitário relativamente à exposição aos campos electromagnéticos, tendo em vista a protecção da população;(9) A presente recomendação tem por objectivo proteger a saúde pública, aplicando-se consequentemente aos locais em que as pessoas passam períodos de tempo significativos de exposição aos efeitos abrangidos pela presente recomendação;(10) O quadro comunitário, que se reporta à vasta documentação científica já disponível, deverá basear-se nos melhores dados e orientações científicas disponíveis neste domínio e conter restrições básicas e níveis de referência relativos à exposição aos campos electromagnéticos. Há que recordar que apenas foram utilizados como base da limitação recomendada à exposição os resultados comprovados. A Comissão internacional para a protecção contra as radiações não ionizantes formulou orientações sobre esta matéria, que foram confirmadas pelo Comité Científico Director da Comissão. O quadro deverá ser revisto e reavaliado periodicamente à luz dos novos conhecimentos e da evolução da tecnologia e aplicações de fontes e práticas que dêem origem a exposições a campos electromagnéticos;(11) Essas restrições básicas e níveis de referência deverão aplicar-se a todas as radiações emitidas por campos electromagnéticos, à excepção da radiação óptica e da radiação ionizante. No caso da radiação óptica, deverão continuar a ser examinados os dados e orientações científicas pertinentes. No caso da radiação ionizante, foram já aprovadas disposições comunitárias;(12) A fim de avaliar a conformidade com as restrições básicas estabelecidas na presente recomendação, os organismos nacionais e europeus de normalização (por exemplo, o Cenelec e o CEN) deverão ser incentivados a desenvolver normas no âmbito da legislação comunitária tendo em vista a concepção e ensaio de equipamentos;(13) A observância das restrições e dos níveis de referência recomendados deverá garantir um nível elevado de protecção no que respeita aos efeitos comprovados sobre a saúde susceptíveis de resultar da exposição a campos electromagnéticos, mas essa observância poderá não evitar forçosamente problemas de interferência com dispositivos médicos, tais como próteses metálicas, estimuladores e desfibilhadores cardíacos e implantes cocleares e outros implantes, ou efeitos sobre o seu funcionamento. Os problemas de interferência com estimuladores cardíacos podem ocorrer a níveis inferiores aos níveis de referência recomendados, pelo que deverão ser objecto de precauções adequadas, as quais, todavia, estão fora do âmbito da presente recomendação e são tratadas no quadro da legislação sobre a compatibilidade electromagnética e sobre os dispositivos médicos;(14) Em conformidade com o princípio da proporcionalidade, a presente recomendação estabelece princípios gerais e métodos de protecção da população, competindo aos Estados-Membros estabelecer regras circunstanciadas relativas às fontes e práticas que dão origem à exposição a campos electromagnéticos e à classificação como profissionais ou não das condições de exposição das pessoas, de acordo com as disposições comunitárias em matéria de protecção da saúde e segurança dos trabalhadores;(15) Em conformidade com o Tratado, os Estados-Membros podem estabelecer um nível de protecção mais elevado do que o previsto na presente recomendação;(16) As medidas, vinculativas ou não, aprovadas pelos Estados-Membros nesta matéria e a forma como estes tomarem em conta a presente recomendação deverão ser objecto de relatórios a nível nacional e comunitário;(17) Tendo em vista aumentar a consciencialização dos riscos e as medidas de protecção contra os campos electromagnéticos, os Estados-Membros deverão promover a divulgação de informações e regras de utilização neste domínio, designadamente no que respeita à concepção, instalação e utilização de equipamentos, de modo a alcançar níveis de exposição que não ultrapassem as restrições recomendadas;(18) Dever-se-á ter em mente alcançar uma comunicação e compreensão adequada no que respeita aos riscos relacionados com os campos electromagnéticos, tendo simultaneamente em conta a percepção desses riscos pela população:(19) Os Estados-Membros deverão estar atentos à evolução da tecnologia e dos conhecimentos científicos no tocante à protecção contra as radiações não ionizantes, tendo em conta o aspecto da precaução e prever exames e revisões periódicos acompanhados de avaliações periódicas à luz das orientações formuladas pelas organizações internacionais competentes, como a Comissão internacional para a protecção contra as radiações não ionizantes,RECOMENDA:I. Para efeitos da presente recomendação, os Estados-Membros deverão atribuir às grandezas físicas enumeradas na parte A do anexo I o significado que naquela lhes é dado.II. Para proporcionar um nível elevado de protecção da saúde contra a exposição aos campos electromagnéticos, os Estados-Membros deverão:a) Adoptar um quadro de restrições básicas e de níveis de referência tomando como base a parte B do anexo I;b) De acordo com o presente quadro, aplicar medidas respeitantes a fontes ou práticas que dêem origem à exposição à radiação electromagnética da população quando o tempo de exposição for significativo, com excepção da exposição para fins médicos, devendo, nesse caso, ser devidamente avaliados os riscos e benefícios da exposição que ultrapasse as restrições básicas;c) Procurar garantir a observância das restrições básicas enunciadas no anexo II relativas à exposição da população.III. Para facilitar e promover a observância das restrições básicas que figuram no anexo II, os Estados-Membros:a) Deverão ter em conta os níveis de referência constantes do anexo III para efeitos de avaliação da exposição ou, caso existam, na medida em que sejam reconhecidas pelo Estado-Membro, normas europeias ou nacionais baseadas em procedimentos de medição e cálculo reconhecidos e provados cientificamente, destinados a avaliar a conformidade com as restrições básicas;b) Deverão avaliar as situações que implicam fontes de mais de uma frequência de acordo com as fórmulas estabelecidas no anexo IV, tanto em termos de restrições básicas como de níveis de referência;c) Se for caso disso, poderão ter em conta critérios tais como a duração da exposição, as partes do corpo expostas, a idade e o estado de saúde da pessoa.IV. Ao aprovarem políticas ou medidas relativas à exposição da população aos campos electromagnéticos, os Estados-Membros deverão ponderar tanto os riscos como os benefícios de eventuais acções nos termos da presente recomendação.V. Para uma maior compreensão dos riscos e uma maior protecção contra a exposição aos campos electromagnéticos, os Estados-Membros deverão proporcionar à população, da forma adequada, informações acerca dos efeitos dos campos electromagnéticos sobre a saúde e acerca das medidas adoptadas para lhes fazer face.VI. A fim de aumentar os conhecimentos acerca dos efeitos dos campos electromagnéticos sobre a saúde, os Estados-Membros deverão promover e acompanhar a investigação pertinente sobre os campos electromagnéticos e a saúde humana no contexto dos seus programas de investigação nacionais, tendo em conta as recomendações em matéria de investigação e os esforços desenvolvidos a nível comunitário e internacional a partir do maior número possível de fontes.VII. A fim de contribuir para o estabelecimento de um sistema coerente de protecção contra os riscos de exposição aos campos electromagnéticos, os Estados-Membros deverão elaborar relatórios sobre a experiência obtida com as medidas tomadas no domínio abrangido pela presente recomendação e disso informar a Comissão após um período de três anos a contar da data da sua aprovação, indicando de que forma a recomendação foi tomada em consideração nessas medidas.CONVIDA A COMISSÃO A:1. Trabalhar no sentido do estabelecimento das normas europeias referidas na alínea a) do ponto III, incluindo os métodos de cálculo e medição;2. Incentivar a investigação sobre os efeitos a longo e a curto prazo da exposição aos campos electromagnéticos em todas as frequências relevantes, na implementação do corrente programa-quadro de investigação;3. Continuar a participar nos trabalhos das organizações internacionais competentes neste domínio e promover a obtenção de um consenso internacional nas directrizes e orientações sobre medidas de protecção e prevenção;4. Acompanhar as matérias abrangidas pela presente recomendação, tendo em vista a sua revisão e actualização, tendo também em conta possíveis efeitos, presentemente em investigação, incluindo os aspectos relevantes da precaução, e elaborar, no prazo de cinco anos, um relatório que tenha em conta os relatórios dos Estados-Membros, bem como os mais recentes dados e orientações científicas.Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteS. NIINISTÖ(1) JO C 175 de 21.6.1999.(2) JO C 205 de 25.7.1994, p. 439.(3) JO L 156 de 21.6.1990, p. 14.(4) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.(5) JO C 77 de 18.3.1993, p. 12, eJO C 230 de 19.8.1994, p. 3.ANEXO IDEFINIÇÕESPara efeitos da presente recomendação, a expressão "campos electromagnéticos" (CEM) inclui os campos estáticos, os campos de frequência extremamente baixa (FEB) e os campos de radiofrequência (RF), incluindo micro-ondas, englobando a gama de frequências de 0 Hz a 300 GHz.A. GRANDEZAS FÍSICASNo contexto da exposição aos CEM, utilizam-se habitualmente oito grandezas físicas:A corrente de contacto (IC) entre uma pessoa e um objecto é expressa em amperes (A). Um objecto condutor num campo eléctrico pode ser carregado pelo campo.A densidade da corrente (J) define-se como a corrente que flui através de uma unidade de secção perpendicular à sua direcção num volume condutor, como o corpo humano ou parte deste, expressa em amperes por metro quadrado (A/m²).A intensidade do campo eléctrico é uma grandeza vectorial (E) que corresponde à força exercida sobre uma partícula carregada independentemente de seu movimento no espaço. É expressa em volts por metro (V/m).A intensidade do campo magnético é uma grandeza vectorial (H) que, juntamente com a densidade do fluxo magnético, especifica um campo magnético em qualquer ponto do espaço. É expressa em amperes por metro (A/m).A densidade do fluxo magnético é uma grandeza vectorial (B), que dá origem a uma força que actua sobre cargas em movimento, e é expressa em teslas (T). No espaço livre e em materiais biológicos, a densidade do fluxo magnético e a intensidade do campo magnético podem ser intercambiáveis, utilizando-se a equivalência 1 A m-1 = 4 π 10-7 T.A densidade de potência (S) é a grandeza adequada utilizada para frequências muito elevadas, onde a profundidade de penetração no corpo é baixa. É a potência radiante que incide perpendicularmente a uma superfície, dividida pela área da superfície, e é expressa em watts por metro quadrado (W/m²).A absorção específica de energia (SA) define-se como a energia absorvida por unidade de massa de tecido biológico, expressa em joules por quilograma (J/kg). Na presente recomendação, é utilizada para limitar os efeitos não térmicos resultantes da radiação de micro-ondas constituídas por impulsos.A taxa de absorção específica de energia (SAR), cuja média se calcula na totalidade do corpo ou em partes deste, define-se como o ritmo a que a energia é absorvida por unidade de massa de tecido do corpo, e é expressa em watts por quilograma (W/kg). A SAR relativa a todo o corpo é uma medida amplamente aceite para relacionar os efeitos térmicos nocivos com a exposição à RF. Para além da SAR média relativa a todo o corpo, são necessários valores SAR locais para avaliar e limitar uma deposição excessiva de energia em pequenas partes do corpo, em consequência de condições de exposição especiais, como por exemplo a exposição à RF na gama baixa de MHz de uma pessoa ligada à terra, ou as pessoas expostas num campo próximo de uma antena.Destas grandezas, as que podem medir-se directamente são a densidade do fluxo magnético, a corrente de contacto, as intensidades dos campos eléctrico e magnético e a densidade de potência.B. RESTRIÇÕES BÁSICAS E NÍVEIS DE REFERÊNCIAPara a aplicação das restrições baseadas na avaliação dos possíveis efeitos dos CEM sobre a saúde, convém distinguir as restrições básicas dos níveis de referência.Nota:Estas restrições básicas e níveis de referência destinados a limitar a exposição foram desenvolvidos a partir de uma análise meticulosa de toda a literatura científica publicada. Os critérios aplicados nessa análise foram concebidos para avaliar a credibilidade das várias conclusões relatadas; como base das restrições de exposição propostas apenas foram utilizados os resultados comprovados. A indução de cancros por exposição prolongada a CEM não foi provada. No entanto, como a razão de segurança entre os valores-limite dos efeitos agudos e as restrições básicas é de cerca de 50, a presente recomendação abrange implicitamente os possíveis efeitos a longo prazo em toda a gama de frequências.Restrições básicas. As restrições da exposição aos campos eléctricos, magnéticos e electromagnéticos que variam no tempo, baseadas directamente em efeitos sobre a saúde já estabelecidos e em considerações biológicas, designam-se por "restrições básicas". Dependendo da frequência do campo, as grandezas físicas utilizadas para especificar estas restrições são a densidade do fluxo magnético (B), a densidade da corrente (J), a taxa de absorção específica de energia (SAR) e a densidade de potência (S). A densidade do fluxo magnético e a densidade da potência podem medir-se facilmente nos indivíduos expostos.Níveis de referência. Estes níveis são fornecidos para efeitos práticos de avaliação da exposição, a fim de determinar a probabilidade de as restrições básicas serem ultrapassadas. Alguns níveis de referência derivam das restrições básicas pertinentes, utilizando medições e/ou técnicas informáticas e alguns incidem sobre a percepção e os efeitos nocivos indirectos da exposição aos CEM. As grandezas derivadas são a intensidade do campo eléctrico (E), a intensidade do campo magnético (H), a densidade do fluxo magnético (B), a densidade de potência (S) e a corrente nos membros (IL). As grandezas que se referem à percepção e a outros efeitos indirectos são a corrente (de contacto) (IC) e, relativamente aos campos constituídos por impulsos, a absorção específica de energia (SA). Em qualquer situação de exposição particular, os valores medidos ou calculados de qualquer uma destas grandezas podem ser comparados com o nível de referência adequado. A observância do nível de referência garantirá a observância da restrição básica pertinente. O facto de o valor medido ultrapassar o nível de referência não implica necessariamente que a restrição básica será ultrapassada. No entanto, nessas circunstâncias, é necessário determinar se a restrição básica é cumprida.Na presente recomendação não se apresentam restrições quantitativas relativamente a campos eléctricos estáticos. Não obstante, recomenda-se que seja evitada a percepção irritante de cargas eléctricas superficiais e de descargas de faíscas que provocam stress ou mal-estar.Algumas grandezas, como a densidade do fluxo magnético (B) e a densidade de potência (S), servem, a determinadas frequências (ver anexos II e III), como restrições básicas e como níveis de referência.ANEXO IIRESTRIÇÕES BÁSICASEm função da frequência, utilizam-se as seguintes grandezas físicas (grandezas dosimétricas/exposimétricas) para especificar as restrições básicas relativas aos CEM:- entre 0 e 1 Hz prescrevem-se restrições básicas para a densidade do fluxo magnético de campos magnéticos estáticos (0 Hz) e para a densidade da corrente dos campos variáveis no tempo até 1 Hz, a fim de prevenir efeitos sobre o aparelho cardiovascular e o sistema nervoso central,- entre 1 Hz e 10 MHz, prescrevem-se restrições básicas para a densidade da corrente, a fim de prevenir efeitos sobre as funções do sistema nervoso,- entre 100 kHz e 10 GHz, prescrevem-se restrições básicas para a SAR, a fim de prevenir o stress do calor em todo o corpo e um aquecimento localizado excessivo dos tecidos. Na gama de 100 kHz a 10 Mhz, prescrevem-se restrições tanto para a densidade da corrente, como para a SAR,- entre 10 GHz e 300 GHz, prescrevem-se restrições básicas para a densidade de potência, a fim de prevenir o aquecimento dos tecidos à superfície do corpo ou próximo dela.As restrições básicas, indicadas no quadro I, são fixadas de forma a ter em conta as imprecisões relacionadas com as sensibilidades individuais, com as condições ambientais e com o facto de a idade e o estado de saúde da população variar.Quadro 1Restrições básicas para campos eléctricos, magnéticos e electromagnéticos (0 Hz-300 GHz)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Notas:1. [fnof    ] é a frequência em Hz.2. A restrição básica para a densidade da corrente destina-se a proteger contra efeitos de exposição agudos nos tecidos do sistema nervoso central na cabeça e no tronco e inclui um factor de segurança. As restrições básicas para os campos de FEB baseiam-se em efeitos nocivos sobre o sistema nervoso central já estabelecidos. Estes efeitos agudos são essencialmente instantâneos, e não há razões científicas para alterar as restrições básicas da exposição de curta duração. Todavia, como a restrição básica diz respeito aos efeitos nocivos sobre o sistema nervoso central, esta restrição básica em particular pode consentir densidades da corrente mais altas em tecidos que não sejam os do sistema nervoso central, para as mesmas condições de exposição.3. Dada a falta de homogeneidade eléctrica do corpo, a média das densidades da corrente deve ser calculada numa secção transversal de 1 cm² perpendicular à direcção da corrente.4. Para frequências até 100 kHz, os picos da densidade da corrente podem obter-se multiplicando o valor rms por,>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>([sim     ]1.414). Para impulsos de duração tp, a frequência equivalente a aplicar nas restrições básicas deve calcular-se como f = 1/(2 tp).5. Para frequências até 100 kHz e para campos magnéticos constituídos por impulsos, a densidade máxima da corrente associada aos impulsos pode ser calculada a partir dos tempos de subida/queda e da taxa máxima de mudança da densidade do fluxo magnético. A densidade da corrente induzida pode então comparar-se com a restrição básica adequada.6. A média de todos os valores SAR deve ser calculada ao longo de um período de 6 minutos.7. A massa para determinar a média de SAR localizadas é de 10 g de tecido contíguo; a SAR máxima assim obtida deve ser o valor utilizado para estimar a exposição. Por estes l0 g de tecido contíguo entende-se uma massa de tecido contíguo dotado de propriedades eléctricas praticamente homogéneas. Ao especificar-se uma massa de tecido contíguo, reconhece-se que este conceito pode ser usado na dosimetria baseada em modelos matemáticos, mas que pode colocar dificuldades em medições físicas directas. Pode ser usada uma medida geométrica simples, como por exemplo a massa cúbica de tecido, desde que as quantidades dosimétricas calculadas apresentem valores prudentes em relação às directrizes sobre exposição.8. Para os impulsos de duração tp a frequência equivalente a aplicar nas restrições básicas deve calcular-se como f = 1 /(2 tp). Além disso, no que se refere às exposições constituídas por impulsos na gama de frequências de 0,3 a 10 Ghz e no que respeita à exposição localizada da cabeça, recomenda-se uma restrição básica adicional para limitar e evitar os efeitos auditivos causados pela expansão termoelástica. Quer dizer que a SA não deve ultrapassar 2 mJ kg-1 como média calculada em 10 g de tecido.ANEXO IIINÍVEIS DE REFERÊNCIAOs níveis de referência da exposição servem para ser comparados com os valores das grandezas medidas. O cumprimento de todos os níveis de referência recomendados assegurará o cumprimento das restrições básicas.O facto de as grandezas dos valores medidos serem superiores aos níveis de referência não implica necessariamente que as restrições básicas tenham sido ultrapassadas. Neste caso, deve efectuar-se uma avaliação para comprovar se os níveis de exposição são inferiores às restrições básicas.Os níveis de referência destinados a limitar a exposição obtêm-se a partir das restrições básicas para a situação de um acoplamento máximo do campo com o indivíduo exposto, proporcionando-se, assim, uma protecção máxima. Nos quadros 2 e 3 figura um resumo dos níveis de referência. De um modo geral, pretende-se que os níveis de referência sejam valores médios calculados no espaço sobre a dimensão de todo o corpo do indivíduo exposto. Todavia, é importante não esquecer que as restrições básicas localizadas em matéria de exposição não devem ser ultrapassadas.Em determinadas situações em que a exposição é extremamente localizada, como no caso dos telefones portáteis e da cabeça do seu utente, não é apropriado utilizar níveis de referência. Nestes casos, deve avaliar-se directamente o cumprimento da restrição básica localizada.Níveis dos camposQuadro 2Níveis de referência para campos elétricos, magnéticos e electromagnéticos (0 Hz - 300 GHz, valores rms não perturbados)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Notas:1. [fnof    ], conforme indicado na coluna de gama de frequências.2. Para frequências entre 100 kHz e 10 GHz, a média de Seq, E², H² e B² deve calcular-se ao longo de um período de 6 minutos.3. Para frequências superiores a 10 GHz, a média de Seq, E², H² e B² deve calcular-se ao longo de cada período de 68/[fnof    ]1,05 -minutos ([fnof    ] em GHz).4. Não se fornece nenhum valor de campo E para frequências < 1 Hz, que são efectivamente campos eléctricos estáticos. A maior parte das pessoas não terá a percepção irritante de cargas eléctricas superficiais com intensidades de campo inferiores a 25 kV/m. Devem evitar-se as descargas de faíscas que causam stress ou mal-estar.Nota:Não são fornecidos níveis de referência mais altos para a exposição a campos de FEB no caso de exposições de curta duração (ver nota 2 ao quadro 1 ). Frequentemente, mesmo que os valores medidos ultrapassem o nível de referência, isso não implica necessariamente que a restrição básica seja ultrapassada. Desde que possam ser evitadas consequências negativas sobre a saúde resultantes de efeitos indirectos da exposição (tais como microchoques), é aceite que os níveis de referência para a população possam ser ultrapassados, desde que não se exceda a restrição básica da densidade da corrente. Em muitas situações concretas de exposição, campos externos de FEB situados aos níveis de referência provocam densidades de corrente nos tecidos do sistema nervoso central que ficam abaixo das restrições básicas. É igualmente aceite que alguns dispositivos banais emitem campos localizados que ultrapassam os níveis de referência. Contudo, isto ocorre geralmente em condições de exposição em que não são ultrapassadas as restrições básicas, por existir uma ligação fraca entre o campo e o corpo.No que se refere a valores de pico, aplicam-se à intensidade dos campos E (V/m), à intensidade dos campos H (A/m) e aos campos B (ìT) os seguintes níveis de referência:- para frequências até 100 kHz, os valores de referência de pico obtêm-se multiplicando os valores rms correspondentes por>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>([sim     ]1,414). Para impulsos de duração tp, a frequência equivalente a aplicar deve ser calculada como [fnof    ] = 1 /(2tp),- para frequências entre 100 kHz e 10 MHz, os valores de referência de pico obtêm-se multiplicando os valores rms correspondentes porl0α, em que>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>, f em Hz- para frequências entre 10 MHz e 300 GHz, os valores de referência de pico obtêm-se multiplicando os valores rms correspondentes por 32.Nota:Em geral, relativamente a campos transitórios e/ou constituídos por impulsos a baixas frequências, existem restrições básicas e níveis de referência dependentes das frequências que permitem deduzir análises de risco e directrizes de exposição sobre fontes transitórias e/ou constituídas por impulsos. Uma abordagem cautelosa consiste em representar o sinal de um CEM transitório ou constituído por impulsos como um espectro de Fourier dos seus componentes em cada gama de frequências, comparando-o depois com os níveis de referência para essas frequências. As fórmulas de somatórios para a exposição simultânea a campos com múltiplas frequências também podem ser aplicadas para efeitos de determinação da conformidade com as restrições básicas.Ainda que sejam poucas as informações disponíveis sobre a relação existente entre efeitos biológicos e valores de pico dos campos constituídos por impulsos, sugere-se que, no que se refere a frequências que ultrapassem os 10 MHz, a média Seq calculada na largura do impulso seja 1000 vezes superior aos níveis de referência, ou que as intensidades dos campos não sejam 32 vezes superiores aos níveis de referência da intensidade dos campos. Em relação a frequências entre cerca de 0,3 GHz e vários GHz e à exposição localizada da cabeça, deve limitar-se a absorção específica resultante dos impulsos, a fim de limitar ou evitar os efeitos auditivos causados pela expansão termoelástica. Nesta gama de frequências, o limiar SA de 4-16 mJ kg-1 que é necessário para produzir este efeito corresponde, para impulsos de 30 μs, a valores de pico SAR de 130 a 520 W kg-1 no cérebro. Entre 100 kHz e 10 MHz, os valores de pico das intensidades dos campos obtêm-se por interpolação do valor de pico multiplicado por 1,5 a 100 kHz ao valor de pico multiplicado por 32 a 10 Mhz.Correntes de contacto e correntes nos membrosPara frequências até 110 MHz, recomendam-se níveis de referência adicionais para evitar os perigos devidos às correntes de contacto. No quadro 3 figuram os níveis de referência das correntes de contacto. Os níveis de referência para as correntes de contacto foram fixados para ter em conta o facto de as correntes de contacto limiar, que provocam reacções biológicas em mulheres adultas e em crianças, serem, respectivamente, de cerca de dois terços e de metade das relativas a homens adultos.Quadro 3Níveis de referências para correntes de contacto de objectos condutores (f em kHz)>POSIÇÃO NUMA TABELA>Para a gama de frequências de 10 MHz a 110 MHz, recomenda-se um nível de referência de 45 mA em termos de corrente que atravessa qualquer membro, a fim de limitar a SAR localizada ao longo de um período de 6 minutos.ANEXO IVEXPOSIÇÃO A FONTES COM MÚLTIPLAS FREQUÊNCIASNas situações em que se verifica uma exposição simultânea a campos de diferentes frequências, deve ter-se em conta a possibilidade de haver um somatório dos efeitos destas exposições. Com base nesta conjugação de efeitos, devem realizar-se cálculos separados para cada efeito; assim, devem fazer-se avaliações separadas para os efeitos de estimulação térmica e elétrica sobre o corpo.Restrições básicasNo caso de exposição simultânea a campos de frequências diferentes, deverão preencher-se os seguintes critérios em termos de restrições básicas.No que respeita à estimulação eléctrica, pertinente no que se refere a frequências de 1 Hz a 10 MHz, as densidades de corrente induzida devem adicionar-se de acordo com a seguinte fórmula:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>No que respeita aos efeitos térmicos, pertinentes a partir de 100 kHz, as taxas de absorção específica de energia e as densidades de potência devem adicionar-se de acordo com a seguinte fórmula:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>em queJi é a densidade da corrente à frequência i;JL,i é a restrição básica da densidade da corrente à frequência i, conforme figura no quadro 1;SARi é a SAR causada pela exposição à frequência i;SARL é a restrição básica de SAR que figura no quadro 1;Si é a densidade de potência à frequência i;SL é a restrição básica para a densidade de potência que figura no quadro 1.Níveis de referênciaPara a aplicação das restrições básicas, devem aplicar-se os seguintes critérios relativos aos níveis de referência das intensidades dos campos.Em relação às densidades da corrente induzida e dos efeitos de estimulação eléctrica, pertinentes até 10 MHz, devem aplicar-se os dois requisitos seguintes aos níveis dos campos:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>e>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>em queEi é a intensidade do campo eléctrico à frequência i;EL,i é o nível de referência da intensidade do campo eléctrico do quadro 2;Hj é a intensidade do campo magnético à frequência j;HL, j é o nível de referência da intensidade do campo magnético do quadro 2;a é 87 V/m e b é 5 A/m (6,25 μT).Comparados com as directrizes da Comissão internacional para a protecção contra as radiações não ionizantes (Icnirp)(1), que se ocupam da exposição profissional e da exposição da população em geral, os valores-limite dos somatórios correspondem às condições de exposição dos membros da população.O uso dos valores constantes (a e b), acima de 1 MHz no que respeita ao campo eléctrico e acima de 150 kHz no que se refere ao campo magnético, deve-se ao facto de o somatório se basear em densidades da corrente induzida, não devendo misturar-se com circunstâncias de efeitos térmicos. Estas últimas constituem a base para EL,i e HL,j, acima, respectivamente de 1 MHz e de 150 kHz, que figuram no quadro 2.Em relação às circunstâncias de efeitos térmicos, pertinentes a partir de 100 kHz, aos níveis dos campos devem aplicar-se os dois requisitos seguintes:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>e em queEi é a intensidade do campo eléctrico à frequência i;EL,i é o nível de referência do campo eléctrico do quadro 2;Hj é a intensidade do campo magnético à frequência j;HL, j é o nível de referência do campo magnético derivado do quadro 2;c é 87/f1/2 V/m e d é 0,73/f A/m.Mais uma vez, comparados com as directrizes da Icnirp, alguns valores-limite foram ajustados exclusivamente para a exposição da população.Para a corrente nos membros e a corrente de contacto, devem aplicar-se, respectivamente, os seguintes requisitos:>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>>REFERÊNCIA A UM GRÁFICO>em queIk é a componente de corrente nos membros à frequência k;IL,k é o nível de referência para a corrente nos membros, 45 mA;In é a componente da corrente de contacto à frequência n;IC,n é o nível de referência para a corrente de contacto à frequência n (ver quadro 3).As anteriores fórmulas de somatórios pressupõem as piores condições possíveis nos campos procedentes de múltiplas fontes. Consequentemente, as situações típicas de exposição podem, na prática, dar origem a níveis de exposição menos restritivos do que os indicados pelas fórmulas acima mencionados para os níveis de referência.(1) International Commission on Non-Ionizing Radiation Protection. Guidelines for Limiting Exposure to Time Varying Electric, Magnetic, and Electromagnetic Fields (up to 300GHz). Health Physics 74(4): 494-522 (1998).Response to Questions and Comments on Icnirp. Health Physics 75(4): 438-439 (1998).


title: Recomendações à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/1

      RECOMENDAÇÕES

   à atenção dos órgãos jurisdicionais nacionais, relativas à apresentação de processos prejudiciais
   2014/C 30/01
   A versão portuguesa destas recomendações já foi publicada no Jornal Oficial C 338 de 6 de novembro de 2012.


Avis juridique important

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31999H0063

1999/63/CE: Recomendação da Comissão de 13 de Janeiro de 1999 relativa às moedas para fins numismáticos, medalhas e fichas [notificada com o número SEC(1999) 24/2]

Jornal Oficial nº L 020 de 27/01/1999 p. 0061 - 0062

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 13 de Janeiro de 1999 relativa às moedas para fins numismáticos, medalhas e fichas [notificada com o número SEC(1999) 24/2] (1999/63/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155.°(1) Considerando que o euro passará a ser a moeda dos Estados-membros participantes a partir de 1 de Janeiro de 1999; que durante o período transitório, que decorrerá de 1 de Janeiro de 1999 a 31 de Dezembro de 2001, o euro apenas existirá enquanto moeda escritural; que as moedas e notas em euros serão introduzidas a partir de 1 de Janeiro de 2002; que após a sua introdução em 2002 as moedas e notas em euros circularão em toda a zona do euro;(2) Considerando que, a fim de facilitar a passagem ao euro, é necessário evitar qualquer risco de confusão dos cidadãos; que, durante o período transitório de três anos, as pessoas não estarão familiarizadas com as novas moedas e notas em euros, pelo que serão mais facilmente induzidas em erro ou alvo de fraudes; que o euro deve beneficiar do mesmo nível de protecção em todos os Estados-membros;(3) Considerando que, a fim de reduzir o risco de confusão durante o período transitório, é conveniente proibir no território da União Europeia todas as moedas para fins numismáticos em euros e as medalhas e fichas que contenham os termos «euro» ou «euro cent» ou que contenham um desenho similar ao que consta da face comum das moedas em euros;(4) Considerando que para alcançar esse objectivo, durante o período transitório, será necessário que os Estados-membros não emitam qualquer moeda para fins numismáticos em euros e que os institutos oficiais emissores de moedas metálicas e os emissores privados dos Estados-membros não emitam, para efeitos de venda ou para fins comerciais, medalhas ou fichas correspondendo à descrição acima referida; que a fim de evitar que medalhas ou fichas correspondentes a esta descrição emitidas por países terceiros circulem no território da Comunidade a proibição deve não só incidir na emissão mas também na venda, produção, armazenagem, importação e distribuição para efeitos de venda ou para fins comerciais de moedas para fins numismáticos e das referidas medalhas e fichas;(5) Considerando que a proibição das moedas para fins numismáticos em euros durante o período transitório foi acolhida favoravelmente pelo Conselho Ecofin de 23 de Novembro; que certos Estados-membros dispõem já de legislação em matéria de medalhas e fichas que vai no sentido da presente recomendação ou estão em vistas de a adoptar;(6) Considerando que será desejável que os países terceiros apoiem os esforços da União Europeia com vista a proteger os seus cidadãos dos riscos de confusão e de fraude e que, para o efeito, deverão evitar emitir moedas para fins numismáticos, medalhas ou fichas correspondentes à descrição acima apresentada nomeadamente durante o período transitório,RECOMENDA:Artigo 1.° DefiniçõesPara efeitos da presente recomendação, entende-se por:a) «moedas para fins numismáticos», as moedas comemorativas e de metais preciosos que tenham curso legal mas que não se destinem a ser postas em circulação;b) «medalhas e fichas», os objectos metálicos de forma circular que se assemelham a moedas mas não constituem um meio de pagamento legal nem têm curso legal ou que não são emitidas em conformidade com as disposições legislativas nacionais ou estrangeiras;c) «euro», a moeda legal dos Estados-membros participantes, tal como definida no artigo 2.° do Regulamento (CE) n.° 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro,d) «período transitório», o período com início em 1 de Janeiro de 1999 e termo em 31 de Dezembro de 2001.Artigo 2.° Práticas recomendadasSão recomendadas para o período transitório as seguintes práticas:1. Os Estados-membros não deverão emitir moedas para fins numismáticos expressas em euros. Esta restrição será igualmente aplicada às moedas para fins numismáticos expressas simultaneamente em euros e numa unidade monetária nacional.2. Não deverá proceder-se à venda nem à produção, emissão, armazenagem, importação e distribuição para efeitos de venda ou para fins comerciais de moedas para fins numismáticos, de medalhas e de fichas que contenham a menção «euro» ou «euro cent» ou que incluam um desenho semelhante ao que consta da face comum das moedas em euros ou um desenho já adoptado oficialmente para a cunhagem destas moedas no futuro.Artigo 3.° Aplicação pelos Estados-membrosOs Estados-membros deverão tomar logo que possível todas as medidas consideradas necessárias nomeadamente medidas legislativas nacionais, para assegurar a plena aplicação das práticas recomendadas durante o período transitório.Artigo 4.° DestinatáriosA presente comunicação tem como destinatários os Estados-membros e todos os agentes económicos susceptíveis de emitir, produzir, distribuir, importar ou vender medalhas ou fichas.Feito em Bruxelas, em 13 de Janeiro de 1999.Pela ComissãoYves-Thibault DE SILGUYMembro da Comissão


title: Recomendação da Comissão, de 6 de Maio de 2008 , relativa ao controlo de qualidade externo dos revisores oficiais e sociedades de revisores oficiais que procedem à revisão das contas de entidades de interesse público [notificada com o número C(2008) 1721]

text:
               7.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 120/20

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 6 de Maio de 2008
   relativa ao controlo de qualidade externo dos revisores oficiais e sociedades de revisores oficiais que procedem à revisão das contas de entidades de interesse público
   [notificada com o número C(2008) 1721]
   (2008/362/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Para uma revisão de contas de alta qualidade, é fundamental que a revisão legal seja sujeita a um controlo de qualidade externo, o que aumentará a credibilidade da informação financeira publicada e proporcionará maior protecção a accionistas, investidores, credores e outras partes interessadas. Qualquer sistema de controlo de qualidade externo deve, por conseguinte, ser objectivo e independente da profissão de revisor de contas.

               (2)

               A Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (1), estabelece, nos artigos 29.o e 43.o, critérios rigorosos para os sistemas de controlo de qualidade dos revisores oficiais de contas e sociedades de revisores oficiais de contas. Incorpora algumas ideias contidas na Recomendação 2001/256/CE da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, relativa ao controlo de qualidade da revisão oficial de contas na União Europeia: Requisitos mínimos (2).

               (3)

               Contudo, partes desta última recomendação relacionadas com a revisão legal das contas das entidades de interesse público, foram ultrapassadas por recentes acontecimentos a nível internacional e pela tendência para introduzir, nas revisões, sistemas de controlo de qualidade externos geridos independentemente da profissão de revisor de contas, no âmbito dos quais o controlo de qualidade é realizado por pessoas que não exercem tal profissão.

               (4)

               Os critérios estabelecidos na Directiva 2006/43/CE continuam a permitir diferenças consideráveis na forma como actualmente estão organizados nos Estados-Membros os sistemas de garantia de qualidade externos dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas. Importa evitar que as partes interessadas tenham, nos diversos Estados-Membros, uma percepção diferente da qualidade do exame dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, nomeadamente no que respeita ao artigo 34.o da Directiva 2006/43/CE. A Directiva 2006/43/CE incentiva também os sistemas de supervisão pública dos Estados-Membros a procurarem uma abordagem coordenada para as verificações inerentes ao controlo de qualidade.

               (5)

               No que se refere à revisão das contas das entidades de interesse público, a cooperação entre os Estados-Membros é uma prioridade. São necessárias orientações suplementares para os sistemas de controlo de qualidade dos revisores oficiais e das sociedades de revisores oficiais que procedem à revisão das contas de tais entidades. Importa, por conseguinte, emitir uma nova recomendação, mais conforme à situação actual do que a Recomendação 2001/256/CE e que tenha em conta as novas tendências a nível internacional e as necessidades específicas dos Estados-Membros. Não são, porém, necessárias orientações pormenorizadas para os sistemas de controlo de qualidade dos revisores oficiais e das sociedades de revisores oficiais que procedem à revisão das contas de entidades outras que as de interesse público.

               (6)

               As inspecções devem contribuir para melhorar a qualidade das verificações efectuadas pelos revisores oficiais de contas ou pelas sociedades de revisores oficiais de contas em que incidem e devem ter um carácter regular e preventivo. Devem ter como objectivo criar e manter a confiança na revisão oficial das contas e, em última análise, nos mercados financeiros. Por conseguinte, a presente recomendação não deve incidir em investigações pontuais decorrentes de eventuais violações da legislação e da regulamentação.

               (7)

               A fim de melhorar a qualidade da revisão de contas na Comunidade, deve ser atribuído um papel mais activo a organismos de supervisão independentes, na inspecção das sociedades de revisores oficiais de contas. São necessárias orientações para salvaguardar a independência do sistema de inspecção. No que se refere à execução das inspecções, é necessário esclarecer o eventual papel das autoridades de supervisão pública, das associações profissionais e de outros órgãos adequados, assim como o papel dos peritos. São igualmente necessários esclarecimentos quanto ao financiamento do sistema de controlo de qualidade.

               (8)

               O artigo 43.o da Directiva 2006/43/CE exige que o controlo de qualidade dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas que realizam revisões legais das contas de entidades de interesse público seja verificado com uma periodicidade mínima de três anos. Um sistema de supervisão pública pode ter dificuldades em recrutar um número de inspectores suficiente para realizar verificações no local aquando de cada inspecção. Por conseguinte, deve ser prevista a possibilidade de, em certas condições, peritos que não são inspectores participarem também nas verificações no local.

               (9)

               Para que o relatório final de uma inspecção seja seguido pelo revisor oficial de contas ou pela sociedade de revisores oficiais de contas e lhes forneça orientações suficientes para no futuro evitar o relato de problemas, tem de haver uma comunicação eficaz entre os inspectores e o revisor ou sociedade em causa, quer antes da adopção do relatório final quer na fase de seguimento.

               (10)

               Em apoio à responsabilidade do sistema de controlo de qualidade e à comparabilidade no interior da Comunidade, o relatório anual dos resultados gerais das inspecções deve incluir dados essenciais sobre desempenho que permitam avaliar os recursos utilizados e bem assim a eficiência e a eficácia do sistema de controlo de qualidade.

               (11)

               À luz da evolução internacional recente, com destaque para a participação de organismos e peritos competentes na execução das inspecções, a Comissão tenciona avaliar a situação em 2011,

         RECOMENDA:
   Objecto

               1.

               A presente recomendação dá orientações para a instituição de sistemas de controlo de qualidade independentes, aplicáveis aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas que efectuam a revisão legal das contas de entidades de interesse público, nos termos dos artigos 29.o e 43.o da Directiva 2006/43/CE.

               2.

               Se um Estado-Membro decidir isentar certas entidades de interesse público nos termos do artigo 39.o da Directiva 2006/43/CE, deverá igualmente isentá-las das medidas adoptadas em conformidade com a presente recomendação.

         Definições

               3.

               As definições constantes do artigo 2.o da Directiva 2006/43/CE aplicam-se à presente recomendação. Para efeitos da presente recomendação, entende-se também por:

                           a)

                           «Autoridade de supervisão pública», uma autoridade competente na acepção do n.o 10 do artigo 2.o da Directiva 2006/43/CE, que represente um sistema de supervisão pública baseado nos princípios enunciados no artigo 32.o da mesma directiva;

                           b)

                           «Inspector», um verificador que cumpre os requisitos estabelecidos no artigo 29.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea d), da Directiva 2006/43/CE e trabalha para uma autoridade de supervisão pública ou para outro organismo competente ao qual foi delegada a execução das inspecções;

                           c)

                           «Inspecções», controlos da qualidade dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, efectuados por um inspector e que não representam uma inspecção na acepção do artigo 32.o, n.o 5, da Directiva 2006/43/CE;

                           d)

                           «Perito», pessoa singular especializada em mercados financeiros, informação financeira, revisão de contas ou outros domínios com pertinência para as inspecções, incluindo os revisores oficiais de contas que exercem a sua profissão.

         Independência do sistema de garantia de qualidade

               4.

               A autoridade de supervisão pública deve assumir a responsabilidade final pelo sistema de controlo de qualidade externo dos revisores oficiais e das sociedades de revisores oficiais que procedem à revisão das contas de entidades de interesse público. Os Estados-Membros não devem designar como autoridade de supervisão pública uma associação ou um organismo inscritos na profissão contabilística ou na profissão de revisão de contas.

               5.

               Os revisores oficiais e as sociedades de revisores oficiais que procedem à revisão das contas de entidades de interesse público devem ser sujeitos a inspecções executadas por uma autoridade de supervisão pública, quer exclusivamente quer em colaboração com outro organismo competente, em conformidade com o ponto 6.

               6.

               As tarefas relacionadas com a execução das inspecções devem poder ser delegadas a outro organismo competente, sob condição de ser assegurada a responsabilidade desse organismo perante a autoridade de supervisão pública e de esta última reter pelo menos as seguintes responsabilidades:

                           a)

                           aprovação e, se a autoridade de supervisão pública considerar pertinente, alteração da metodologia de inspecção, incluindo os manuais de inspecção e seguimento, a metodologia de relatório e os programas de inspecção periódica;

                           b)

                           aprovação e, se a autoridade de supervisão pública considerar pertinente, alteração dos relatórios de inspecção e dos relatórios de seguimento;

                           c)

                           aprovação e, se a autoridade de supervisão pública considerar necessário, nomeação dos inspectores para cada inspecção;

                           d)

                           emissão de recomendações e instruções de qualquer tipo, dirigidas ao organismo ao qual foram delegadas as tarefas.

               7.

               A autoridade de supervisão pública deve ter o direito de participar em inspecções e de aceder a processos de inspecção, documentos de trabalho de revisão de contas e outra documentação importante.

               8.

               Os regimes de financiamento do sistema de controlo da qualidade, incluindo as disposições relativas ao nível do financiamento e ao controlo financeiro, não devem ser sujeitos a aprovação ou veto de pessoas ou organizações que representem a profissão contabilística, a profissão de revisão de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas ou que nestas estejam de algum modo filiadas. O nível do financiamento deve possibilitar à autoridade de supervisão pública munir-se dos recursos humanos suficientes para a aplicação do disposto nos pontos 6 e 7.

               9.

               Se os fundos para o sistema de controlo de qualidade forem fornecidos por revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas sujeitos a inspecções, os honorários e outras remunerações que estes devam pagar serão obrigatórios e pagos integral e oportunamente.

         Independência das inspecções

               10.

               A autoridade de supervisão pública deve assegurar a aplicação de políticas e procedimentos adequados, em relação à independência e objectividade do pessoal, incluindo os inspectores, e à gestão do sistema de inspecção.

               11.

               Não devem ser autorizadas a exercer as funções de inspector pessoas que exerçam a profissão de revisor oficial de contas, que trabalhem para revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas ou que de alguma forma estejam associadas a esses revisores ou sociedades.

               12.

               Aos antigos sócios ou empregados de revisores oficiais de contas ou de sociedades de revisores oficiais de contas não devem ser confiadas actividades de inspecção destas entidades antes de decorridos pelo menos dois anos desde a cessação da sua condição de sócios ou empregados das entidades a inspeccionar ou de outra forma de associação às mesmas.

               13.

               Os inspectores devem declarar a ausência de conflitos de interesses entre eles e os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas a inspeccionar. Os inspectores que fizerem declarações incompletas ou falsas devem ser excluídos da realização de inspecções e sujeitos a sanções efectivas, proporcionadas e dissuasivas.

               14.

               A remuneração dos inspectores pelas inspecções realizadas competirá unicamente à autoridade de supervisão pública ou ao organismo ao qual tenha sido delegada a execução das inspecções. Os inspectores não devem receber qualquer remuneração das entidades inspeccionadas (revisores oficiais de contas, sociedades de revisores oficiais de contas ou suas redes).

               15.

               Se uma autoridade de supervisão pública considerar que, para a realização adequada de uma inspecção, é necessária intervenção especializada, os inspectores serão assistidos por peritos. Os peritos trabalharão sob controlo directo de um inspector e estarão sujeitos ao disposto nos pontos 10, 12, 13 e 14.

         Metodologia para a realização das inspecções

               16.

               Se num Estado-Membro o número de inspectores for temporariamente insuficiente para a realização de inspecções no local, a autoridade de supervisão pública terá o direito de decidir a realização de verificações no local por peritos, sob condição de estes cumprirem os requisitos estabelecidos no n.o 1, alínea d) do primeiro parágrafo, do artigo 29.o da Directiva 2006/43/CE e serem plenamente responsáveis perante a autoridade de supervisão pública e de os inspectores realizarem verificações no local ao mesmo revisor oficial de contas ou sociedade de revisores oficiais de contas pelo menos de seis em seis anos.

               17.

               O âmbito das inspecções deve incluir:

                           a)

                           uma avaliação do sistema de controlo de qualidade interno da sociedade de revisores oficiais de contas;

                           b)

                           testes adequados à conformidade dos procedimentos e verificação dos processos de revisão de contas das entidades de interesse público, a fim de apreciar a eficácia do sistema de controlo de qualidade interno;

                           c)

                           à luz das constatações referidas nas alíneas a) e b), uma avaliação do teor do mais recente relatório anual de transparência publicado por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas em conformidade com o artigo 40.o da Directiva 2006/43/CE.

               18.

               Devem ser verificados pelo menos os seguintes procedimentos e políticas de controlo interno do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas:

                           a)

                           cumprimento, por parte do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas, das normas aplicáveis à revisão de contas e ao controlo da qualidade e dos requisitos em matéria de deontologia e independência, incluindo os relacionados com o capítulo IV e com o artigo 42.o da Directiva 2006/43/CE, assim como das disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis no Estado-Membro em causa;

                           b)

                           quantidade e qualidade dos recursos utilizados, incluindo o cumprimento dos requisitos de formação contínua constantes do artigo 13.o da Directiva 2006/43/CE;

                           c)

                           cumprimento dos requisitos constantes do artigo 25.o da Directiva 2006/43/CE em matéria de honorários cobrados pela realização de auditorias.

               19.

               Para efeitos de verificação da conformidade, deve ser seleccionada pelo menos uma parte significativa dos processos de revisão de contas, com base numa análise do risco de execução inadequada da revisão legal.

         Resultados das inspecções

               20.

               As constatações e conclusões do trabalho de inspecção que servem de base para a formulação de recomendações, incluindo as constatações e conclusões relativas a relatórios de transparência, devem ser adequadamente comunicadas ao revisor oficial de contas ou à sociedade de revisores oficiais de contas que foram objecto da inspecção e com eles discutidas antes de o relatório de inspecção ser finalizado. Ao revisor oficial de contas ou à sociedade de revisores oficiais de contas que foram objecto da inspecção deve ser concedido um período, não superior a 12 meses a contar da emissão do relatório de inspecção, para tomarem medidas em resposta às recomendações sobre o sistema de controlo de qualidade interno da sociedade de revisores oficiais de contas. Se o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas que foram objecto da inspecção não derem o devido andamento às recomendações, a autoridade de supervisão pública deve revelar as principais deficiências constatadas no sistema de controlo de qualidade interno.

               21.

               Um sistema de supervisão pública deve ter direito, nos termos dos procedimentos legais vigentes no Estado-Membro em causa, a tomar medidas disciplinares ou impor sanções contra os revisores oficiais de contas ou as sociedades de revisores oficiais de contas.

               22.

               A autoridade de supervisão pública deve pelo menos informar o público, de modo adequado e oportuno, acerca de eventuais medidas disciplinares ou sanções definitivas aplicadas a revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, no contexto da execução da revisão legal. Deve identificar o revisor oficial de contas ou a sociedade de revisores oficiais de contas em causa e descrever as principais deficiências que deram origem às referidas medidas disciplinares ou sanções.

               23.

               Caso se venha a apurar, durante uma inspecção, que um relatório de transparência publicado por um revisor oficial de contas ou por uma sociedade de revisores oficiais de contas em conformidade com o artigo 40.o da Directiva 2006/43/CE contém informações, inclusive sobre a eficácia do sistema de controlo de qualidade interno da sociedade de revisores oficiais de contas, que uma autoridade de supervisão pública considere significativamente erróneas, esta última autoridade assegurará a correspondente e imediata alteração do relatório de transparência.

         Transparência dos resultados globais do sistema de controlo de qualidade

               24.

               As autoridades de supervisão pública devem comunicar, por relatório anual, os resultados globais do sistema de controlo de qualidade. O relatório incluirá informação sobre recomendações emitidas, seguimento das recomendações, medidas disciplinares tomadas e sanções impostas. Incluirá também dados quantitativos e outras informações essenciais sobre recursos financeiros e humanos e sobre a eficiência e eficácia do sistema de controlo de qualidade.

         Seguimento

               25.

               Os Estados-Membros são convidados a informar a Comissão, até 6 de Maio de 2009, das acções tomadas à luz da presente recomendação.

         Destinatários

               26.

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Maio de 2008.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 87. Directiva com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 81 de 20.3.2008, p. 53).

      (2)  JO L 91 de 31.3.2001, p. 91.