               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,17.7.2018
            COM(2018) 541 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia para a celebração de um acordo de parceria e de um protocolo no domínio da pesca sustentável com a República da Gâmbia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               A Comissão propõe que se negoceie com a República da Gâmbia um acordo de parceria no domínio da pesca sustentável (APPS) que corresponda às necessidades da frota da União e seja conforme com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas, e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

               •Coerência com as disposições em vigor no mesmo domínio de intervenção

               Existe um acordo entre a União Europeia e a República da Gâmbia, que remonta a 1987, aprovado pelo Regulamento (CEE) n.º 1580/87 do Conselho, de 2 de junho de 1987, respeitante à celebração do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e o Governo da República da Gâmbia relativo à pesca ao largo da Gâmbia. Este acordo foi aplicado por três protocolos sucessivos, que permitiram o acesso dos navios da União à zona de pesca da Gâmbia até junho de 1996, altura em que caducou o último protocolo de aplicação; a partir dessa data, temse considerado que o acordo se encontra latente.

               A União Europeia dispõe já de uma boa rede de APPS bilaterais na África Ocidental e Central, nomeadamente com Marrocos, a Mauritânia, o Senegal, Cabo Verde, a Libéria, a Costa do Marfim e São Tomé e Príncipe.

               Os APPS contribuem para a promoção do objetivo da PCP ao nível internacional, assegurando que as atividades de pesca da União fora das suas águas se baseiam nos princípios e normas aplicáveis por força do direito europeu. Além disso, os APPS fomentam a cooperação científica entre a UE e os seus parceiros; promovem a transparência e a sustentabilidade, para uma melhor gestão dos recursos haliêuticos; incentivam a governação apoiando o acompanhamento, controlo e a vigilância das atividades das frotas nacionais e estrangeiras; financiam, simultaneamente, a luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (INN), contribuindo para o desenvolvimento sustentável da indústria da pesca local.

               Os APPS reforçam a posição da União Europeia enquanto membro da Comissão Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico (ICCAT), organismo criado ao abrigo do direito internacional para a conservação e gestão das espécies altamente migradoras da região.

               •Coerência com outras políticas da UE

               As negociações de um APPS e de um protocolo com a República da Gâmbia estão em consonância com a ação externa da UE para os países de África, das Caraíbas e do Pacífico («países ACP»).

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A base jurídica da decisão é o artigo 218.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), parte V (relativa à ação externa da União), título V (relativo aos acordos internacionais), que dispõe sobre o processo de negociação e a celebração de acordos entre a UE e países terceiros.

               •Subsidiariedade (se a competência não for exclusiva)

               Não aplicável; a competência é exclusiva.

               •Proporcionalidade

               A decisão é proporcional ao objetivo pretendido.

               •Escolha do instrumento

               O instrumento é o previsto no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliação ex post/balanço de qualidade da legislação existente

               Em 2017, a Comissão efetuou uma avaliação ex ante de um eventual APPS com a República da Gâmbia. O relatório de avaliação concluiu que os setores da pesca da UE estão fortemente interessados em exercer atividades de pesca na Gâmbia, integradas na sua estratégia regional, e que um APPS com este país contribuiria para o reforço do acompanhamento, do controlo e da vigilância, assim como para o aperfeiçoamento da governação da pesca na região. A Gâmbia manifestou interesse na abertura de negociações de um APPS com a UE.

               •Consultas das partes interessadas

               As consultas realizarseão no quadro do Conselho Consultivo para a Frota de Longa Distância. Estão também previstas reuniões ad hoc com os EstadosMembros, representantes do setor e, eventualmente, ONG.

               •Recolha e utilização de competências especializadas

               Não aplicável

               •Avaliação de impacto

               Não aplicável

               •Adequação da regulamentação e simplificação

               Não aplicável

               •Direitos fundamentais

               A recomendação de autorização da abertura de negociações e as diretrizes de negociação propostas em anexo à decisão preconizam a inclusão de uma cláusula no acordo que permita a suspensão deste e do protocolo em caso de violação de direitos humanos e de princípios democráticos.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

               Os novos APPS e protocolo têm implicações orçamentais, nomeadamente o pagamento de uma contribuição financeira à República da Gâmbia, que é compatível com o quadro financeiro plurianual para 20142020, e, em particular, dotações para a rubrica orçamental dos acordos de parceria no domínio da pesca sustentável. Os montantes anuais das autorizações e dos pagamentos são estabelecidos no âmbito do processo orçamental anual, incluindo a rubrica de reserva para os protocolos que não entraram em vigor no início do ano
                  1
               .

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

               A abertura das negociações está prevista para o 3.º ou 4.º trimestre de 2018.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               A Comissão recomenda que:

                o Conselho a autorize a encetar e a conduzir negociações para a celebração de um acordo de parceria e de um protocolo no domínio da pesca sustentável com a República da Gâmbia;

                seja designada negociadora da União para este efeito;

                as negociações sejam por si conduzidas em consulta com o comité especial, conforme dispõe o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

                o Conselho aprove as diretrizes de negociação anexas à presente recomendação.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia para a celebração de um acordo de parceria e de um protocolo no domínio da pesca sustentável com a República da Gâmbia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão,

               Considerando que devem ser encetadas negociações para a celebração de um acordo de parceria e de um protocolo no domínio da pesca sustentável com a República da Gâmbia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a conduzir, em nome da União Europeia, negociações tendo em vista a celebração de um acordo de parceria e de um protocolo no domínio da pesca sustentável com a República da Gâmbia.

               Artigo 2.º

               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o comité especial designado pelo Conselho e de acordo com as diretrizes de negociação constantes do anexo.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Capítulo 40 (rubrica de reserva 40 02 41), em conformidade com o acordo interinstitucional sobre o QFP (2013/C 373/01).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,17.7.2018
            COM(2018) 541 final
            ANEXO
            da
            Recomendação
            que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia para a celebração de um acordo de parceria e de um protocolo no domínio da pesca sustentável com a República da Gâmbia

               ANEXO

               Diretrizes de negociação

               –As negociações têm por objetivo a celebração, entre a União Europeia e a República da Gâmbia, de um acordo de parceria e de um protocolo no domínio da pesca sustentável conforme com o Regulamento (UE) n.º 1380/2013, relativo à política comum das pescas, e com as Conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão de 13 de julho de 2011 relativa à dimensão externa da política comum das pescas.

               –O acordo de parceria no domínio da pesca deve, portanto, definir o quadro geral, os princípios gerais e os objetivos, que constituirão a base da parceria com a Gâmbia. Deve ainda conter uma cláusula que revogue o atual acordo entre o Governo da República da Gâmbia e a Comunidade Económica Europeia relativo à pesca ao largo da Gâmbia
                  1
               .

               –Tendo por intuito promover, através destes novos acordo e protocolo, a pesca sustentável e responsável, e, simultaneamente, assegurar benefícios mútuos para a UE e para a Gâmbia, a negociação da Comissão deve pautarse pelos elementos seguintes:

               ·Garantia do acesso à zona económica exclusiva (ZEE) da República da Gâmbia e das autorizações necessárias para que os navios da frota da UE possam aí pescar, desenvolvendo deste passo, inter alia, a rede de acordos de parceria no domínio da pesca sustentável ao dispor dos operadores da UE;

               ·Respeito dos melhores pareceres científicos disponíveis, assim como dos planos de gestão pertinentes, adotados pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), a fim de garantir a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca e promover a governação oceânica à escala internacional; direcionamento das atividades de pesca exclusivamente para os recursos disponíveis, tendo em conta as capacidades de pesca da frota local e prestando especial atenção ao caráter altamente migrador das unidades populacionais em causa;

               ·Obtenção de uma parte adequada dos recursos haliêuticos, plenamente consentânea com os interesses das frotas da UE, quando tais recursos interessem também a outras frotas estrangeiras;

               ·Garantia de um acesso às pescarias baseado na atividade da frota da UE nessa região, tendo em conta os pareceres científicos disponíveis melhores e mais recentes;

               ·Estabelecimento de um diálogo destinado a reforçar a política setorial, com vista a incentivar a aplicação de uma política das pescas responsável, tendo em conta os objetivos de desenvolvimento do país, em particular os respeitantes à governação das pescas, à luta contra a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, ao controlo, ao acompanhamento e à vigilância das atividades de pesca, e emissão de pareceres científicos; fomento da atividade económica, de modo que contribua para a eliminação das causas da emigração a partir da Gâmbia;

               ·Inclusão de uma cláusula sobre as consequências de eventuais violações de direitos humanos e de princípios democráticos.

               –O protocolo deve definir, em particular:

               ·As possibilidades de pesca, por categoria, a conceder aos navios da União Europeia;

               ·A compensação financeira e as condições de pagamento;

               ·os mecanismos de aplicação do apoio setorial.

                     (1)

                        Regulamento (CEE) n.º 1580/87 do Conselho, de 2 de junho de 1987 (JO L 146 de 6.6.1987).


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.11.2018
            COM(2018) 765 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações de um acordo que altera o contingente pautal atualmente aplicável à carne de aves de capoeira e aos preparados de carne de aves de capoeira e altera o regime pautal em vigor aplicável a outros pedaços de carne de aves de capoeira, estabelecidos no anexo I-A do capítulo 1 do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O Acordo de Associação
                  1
                (Acordo), que inclui uma zona de comércio livre abrangente e aprofundado, entre a União Europeia (UE) e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, foi objeto de aplicação provisória desde 1 de janeiro de 2016 e entrou plenamente em vigor em 1 de setembro de 2017. O Acordo estabelece, nomeadamente, condições preferenciais para o comércio bilateral de mercadorias.

                  Desde meados de 2016, ao abrigo das preferências previstas no Acordo, tem vindo a ser importado na UE, em quantidades crescentes, um novo tipo de pedaço de carne de aves de capoeira
                     2
                  . Este novo tipo consiste num pedaço tradicional de peito que inclui também os úmeros da asas, representando estes últimos uma ínfima parte do peso total do pedaço. Após um processo mínimo de transformação, este pedaço pode ser comercializado na UE como peito de aves de capoeira. Os pedaços são importados principalmente ao abrigo da posição pautal NC 0207 13 70 («Outros pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados»), tendo algumas pequenas quantidades entrado na UE ao abrigo da posição pautal NC 0207 14 70 («Outros pedaços e miudezas, congelados»). Nos termos do Acordo, as importações ao abrigo dessas duas posições pautais podem entrar no mercado da UE com isenção de direitos aduaneiros e sem limites quantitativos.

                  Convém assinalar que os pedaços de peitos de aves de capoeira tradicionais (NC 0207 13 50 ou NC 0207 14 50) estão sujeitos a um contingente pautal com limites quantitativos a taxas de direito zero (atualmente 17 600 toneladas, que aumentarão para 20 000 toneladas até 2021)
                     3
                  . Acima deste limiar, aplica-se o direito de nação mais favorecida.

                  O rápido aumento das importações com isenção de direitos deste tipo específico de pedaço de carne de aves de capoeira, que não existia nem se previa que viesse a existir quando das negociações do Acordo, compromete a proteção prevista para o peito de aves de capoeira ao abrigo do Acordo e é suscetível de perturbar o equilíbrio delicado do mercado da carne de aves de capoeira da UE.

                  A presente proposta tem por objetivo autorizar a abertura de negociações com vista a uma alteração do Acordo, a fim de melhor enquadrar as importações na UE de carne de aves de capoeira proveniente da Ucrânia e, ao mesmo tempo, assegurar a necessária proteção dos produtores da UE.

                  Para o efeito, a alteração proposta consiste em integrar as duas posições pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 no atual contingente pautal de 17 600 toneladas, que será aumentado para 20 000 toneladas em 2021 (número de ordem 09.4273), e proceder ao mesmo tempo à revisão do volume do contingente. As importações ao abrigo das posições pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 que ultrapassassem o limite do contingente ficariam sujeitas às taxas do direito de nação mais favorecida.

                  A fim de determinar o novo volume do(s) contingente(s), há que tomar em consideração o volume das importações na UE de produtos à base de aves de capoeira provenientes da Ucrânia ao abrigo das duas posições pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 entre julho de 2017 e junho de 2018, e ter em conta a provável intensificação do comércio.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A presente proposta visa estabelecer um ambiente comercial mais estável e previsível para a carne de aves de capoeira ao abrigo do Acordo e garantir um aumento razoável e sustentado do comércio com a Ucrânia. Está em consonância com o objetivo de comércio livre e equitativo referido no artigo 3.º, n.º 5, do Tratado da União Europeia, bem como com o objetivo de desenvolvimento harmonioso do comércio mundial a que se refere o artigo 206.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               •Coerência com outras políticas da União

                  Os objetivos acima descritos são coerentes com a política agrícola comum e, em especial, com os objetivos desta política estabelecidos no artigo 39.º do TFUE, entre os quais se inclui a estabilização do mercado.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  Artigo 207.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               •Subsidiariedade (em caso de competência não exclusiva)

                  Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do TUE, o princípio de subsidiariedade não é aplicável nos domínios da competência exclusiva da UE. A política comercial comum faz parte da lista de domínios da competência exclusiva da União constante do artigo 3.º do TFUE. Esta política inclui a negociação de acordos comerciais, em conformidade, nomeadamente, com o artigo 207.º do TFUE.

               •Proporcionalidade

                  A proposta respeita o princípio da proporcionalidade. Com efeito, a alteração das taxas dos direitos e dos contingentes pautais estabelecidos no Acordo para a carne de aves de capoeira e os preparados de carne de aves de capoeira é a única forma de chegar a uma solução para o problema acima referido e, assim, alcançar o objetivo da presente proposta.

               •Escolha do instrumento

                  Decisão do Conselho da União Europeia.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente

                  Não aplicável

               •Consulta das partes interessadas

                  Várias partes interessadas, nomeadamente o setor europeu da carne de aves de capoeira, manifestaram à Comissão a sua preocupação com as importações na União deste novo tipo de pedaço de carne de aves de capoeira, constituído principalmente por peito de aves de capoeira proveniente da Ucrânia. A Comissão, que tem acompanhado atentamente as importações de carne de aves de capoeira provenientes da Ucrânia, procedeu a uma análise exaustiva das alegações apresentadas a este respeito pelas partes interessadas.

               •Obtenção e utilização de conhecimentos especializados

                  A Comissão manteve contactos com várias partes interessadas, que lhe deram a conhecer os seus pontos de vista sobre questões específicas de acesso ao mercado relacionadas com as importações de carne de aves de capoeira provenientes da Ucrânia isentas de direitos.

               •Avaliação de impacto

               A presente proposta é acompanhada de uma avaliação de impacto.

               Tal como se explica no ponto «Justificação e objetivos da proposta», as importações, com isenção de direitos, de novos tipos de pedaços estão a aumentar rapidamente. Como não estão sujeitas a limites quantitativos, estas importações podem, se o regime comercial que lhes é aplicável permanecer inalterado, comprometer a proteção prevista para o peito de aves de capoeira sob a forma de contingentes pautais ao abrigo do Acordo, perturbando assim o equilíbrio delicado do mercado da carne de aves de capoeira da UE. Urge pois encontrar uma solução para este problema. A Comissão recebeu várias perguntas escritas de deputados do Parlamento Europeu e do setor da carne de aves de capoeira da Europa, apelando a que se tomem medidas para solucionar a questão.

               Nos últimos anos civis completos, ou seja, 2016 e 2017, as importações na UE ao abrigo das duas posições pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 atingiram um valor de importação combinado de 43,9 milhões de EUR. Este valor corresponde a 23,9 % das importações totais na UE de carne de aves de capoeira provenientes da Ucrânia em 2016 e 2017 e representa 1,1 % das importações na UE de carne de aves de capoeira provenientes de todos os países terceiros nesses dois anos civis.

                  A medida proposta irá consolidar as atuais importações isentas de direitos ao abrigo das posições pautais NC 0207 13 70 e 0207 14 70 («Outros pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados») no atual contingente pautal estabelecido para as importações de carne de aves de capoeira provenientes da Ucrânia. Assim, a medida proposta virá estabilizar as atuais importações na UE de carne de aves de capoeira provenientes da Ucrânia, não se prevendo que esta medida se repercuta de qualquer outra forma no comércio bilateral.

                  O período no qual se registou o aumento das importações em causa provenientes da Ucrânia coincidiu com a redução das importações de um dos principais fornecedores de um país terceiro, o Brasil, por motivos relacionados principalmente com a segurança dos alimentos. Nestas circunstâncias muito específicas, foi possível manter o equilíbrio no mercado da UE.

                  Todavia, é muito provável que a capacidade de produção de aves de capoeira na Ucrânia, que já é considerável e continua a crescer, resulte em novos aumentos substanciais das importações na UE se, ao abrigo do Acordo, se mantiver o acesso com isenção de direitos das posições pautais relativas a «outros pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados». Se não se reintroduzirem direitos relativamente a estas posições pautais, o setor das aves de capoeira da Ucrânia continuará a usufruir de um acesso ilimitado ao mercado de peitos de aves de capoeira da UE, o que poderá desestabilizar os preços e comprometer o equilíbrio entre a produção e as importações de carne de aves de capoeira no mercado da UE.

                  •
                        Adequação da regulamentação e simplificação

               Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  A proposta não tem quaisquer implicações para a proteção dos direitos fundamentais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A medida proposta não terá qualquer impacto no orçamento da UE sob a forma de direitos aduaneiros não cobrados em virtude da introdução de um aumento do contingente pautal para a carne de aves de capoeira. O nível do aumento do contingente deve efetivamente corresponder em grande medida ao volume anual de importação de carne de aves de capoeira que entra atualmente na União com isenção de direitos aduaneiros.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  A Comissão acompanha atentamente as importações de carne de aves de capoeira provenientes de países terceiros. Foi graças a este acompanhamento que a Comissão detetou atempadamente as importações deste novo tipo de pedaços de carne de aves de capoeira com isenção de direitos. As importações de carne de aves de capoeira continuarão a ser objeto de um acompanhamento atento por parte da Comissão.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  A proposta diz respeito à autorização que o Conselho deve dar à Comissão para que esta negoceie a alteração do Acordo em nome da UE.

                  Em conformidade com o artigo 207.º do TFUE, sugere-se que o Conselho da União Europeia designe o Comité da Política Comercial como o comité consultivo para a condução das negociações.

                  O Parlamento Europeu será informado em todas as fases do processo, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE.

                  A Comissão recomenda que as diretrizes de negociação sejam tornadas públicas imediatamente após a sua adoção.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações de um acordo que altera o contingente pautal atualmente aplicável à carne de aves de capoeira e aos preparados de carne de aves de capoeira e altera o regime pautal em vigor aplicável a outros pedaços de carne de aves de capoeira, estabelecidos no anexo I-A do capítulo 1 do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.º 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo de Associação
                  4
                entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro («Acordo»), foi aplicado a título provisório a partir de 1 de janeiro de 2016 e entrou em vigor em 1 de setembro de 2017.

               (2)A partir de meados de 2016, começou a ser importado na UE um novo tipo de pedaço de aves de capoeira classificado nos códigos NC 0207 13 70 («Outros pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados») e NC 0207 14 70 («Outros pedaços e miudezas, congelados») proveniente da Ucrânia. Estas importações aumentaram significativamente, atingindo 25 000 toneladas no primeiro semestre de 2018. Nos termos do Acordo, estas importações podem entrar no mercado da UE com isenção de direitos aduaneiros e sem limites quantitativos.

               (3)O novo tipo de pedaço de carne de aves de capoeira, que consiste num pedaço tradicional de peito que inclui também os úmeros da asas, pode ser comercializado na União, após um processo mínimo de transformação, como peito de aves de capoeira. As importações ilimitadas destes pedaços são, assim, suscetíveis de comprometer as condições de importação na União dos pedaços tradicionais de peito de aves de capoeira ao abrigo do Acordo, em especial os limites quantitativos sob a forma de contingente pautal.

               (4)Devem pois ser encetadas negociações com vista à celebração de um acordo que altere o Acordo de Associação com a Ucrânia no que diz respeito ao regime pautal e ao contingente pautal aplicáveis à carne de aves de capoeira e aos preparados de carne de aves de capoeira,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União, uma alteração da lista pautal da UE no que se refere às duas posições pautais NC 0207 13 70 e CN 0207 14 70, «Outros pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados», constante do anexo I-A do capítulo 1 e ao contingente pautal aplicável à carne de aves de capoeira e aos preparados de carne de aves de capoeira constante do apêndice do anexo I-A do Acordo de Associação.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram em anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações são conduzidas em consulta com o [….].

               Artigo 4.º

               A presente decisão e o seu anexo serão publicados imediatamente após a sua adoção.

               Artigo 5.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

                     (2)

                        No primeiro semestre de 2018, as importações deste tipo de pedaço chegaram a alcançar 25 000 toneladas.

                     (3)

                        Ver o Regulamento de Execução (UE) 2015/2078 da Comissão, de 18 de novembro de 2015 (JO L 302 de 19.11.2015, p. 63).

                     (4)

                        JO L 161 de 29.5.2014, p. 3.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 27.11.2018
            COM(2018) 765 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de Decisão do Conselho
            que autoriza a abertura de negociações de um acordo que altera o contingente pautal atualmente aplicável à carne de aves de capoeira e aos preparados de carne de aves de capoeira e altera o regime pautal em vigor aplicável a outros pedaços de carne de aves de capoeira, estabelecidos no anexo I-A do capítulo 1 do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro

               ANEXO

               (1)A Comissão deve encetar negociações com a Ucrânia para efeitos da alteração do Acordo de Associação, a fim de garantir que as importações de carne de aves de capoeira provenientes da Ucrânia na União se realizam em condições que assegurem uma proteção adequada dos produtores da UE.

               (2)Para o efeito, a Comissão deve conduzir negociações com vista a estabelecer as seguintes alterações ao Acordo de Associação:

               –A inclusão das duas posições pautais com os códigos NC 0207 13 70 e 0207 14 70 «Outros pedaços e miudezas, frescos ou refrigerados» no atual contingente pautal (número de ordem 09.4273) estabelecido para a carne de aves de capoeira aberto pela União a favor da Ucrânia.

               –Um aumento correspondente do volume do contingente pautal (número de ordem 09.4273) estabelecido para a carne de aves de capoeira aberto pela União a favor da Ucrânia, e

               –A reintrodução do direito de nação mais favorecida (NMF) de 100,8 EUR/100kg/líquido aplicável às posições pautais 0207 1370 e 0207 14 70 relativamente às importações provenientes da Ucrânia que excedam o contingente pautal estabelecido para a carne de aves de capoeira (número de ordem 09.4273).

               (3)A Comissão comunicará ao Conselho o resultado das negociações e, se for caso disso, quaisquer problemas que possam surgir no decurso das mesmas.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.9.2013
            COM(2013) 628 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura das negociações para um acordo global de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020; e que regulamenta a participação da Suíça no projeto ITER no período de 2014-2020

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               Por carta de 7 de março de 2011, a Confederação Suíça (a seguir designada «Suíça») manifestou interesse na associação.

               A Suíça parece cumprir os critérios previstos para a associação, respetivamente, no artigo 7.º da proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020)
                  1
                e no artigo 5.º da proposta de Regulamento do Conselho relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação
                  2
               .

               Desde 2004 que a Suíça está associada aos Programas-Quadro de Desenvolvimento Científico e Tecnológico da UE. Esta associação tem trazido benefícios para a UE, aumentando a cooperação no domínio da investigação entre a União Europeia e entidades suíças, nomeadamente em domínios como as tecnologias da informação e da comunicação, a saúde e as nanociências. A Suíça participa também ativamente e contribui financeiramente no âmbito das iniciativas decorrentes do artigo 185.º. Com os seus laboratórios e institutos de elevada qualidade nos domínios da cisão e da fusão, a Suíça é considerada um parceiro excelente e bem posicionado na investigação realizada pela Euratom.

               Recentemente, a Suíça foi associada ao Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (20072013) com base no Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro
                  3
               .

               A Suíça é o único país terceiro associado a todo o programa de investigação da Euratom. Desde 1979 que está associada ao domínio temático Fusão dos Programas-Quadro Euratom com base no Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica e a Confederação Suíça no domínio da fusão termonuclear controlada e da física dos plasmas, de 1978
                  4
               . Este acordo é prorrogado tacitamente, ao abrigo do seu artigo 19.º, n.º 2, respeitando as subsequentes decisões adotadas sobre os programas pela Euratom.

               A associação da Suíça à parte Cisão do Programa-Quadro Euratom e às atividades do Centro Comum de Investigação no domínio nuclear é regida pelo Acordo de Cooperação Científica e Tecnológica entre a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Programa-Quadro da Comunidade Europeia da Energia Atómica de atividades de investigação e formação no domínio nuclear (2012-2013), que entrou em vigor em 12 de dezembro de 2012 e continua a vigorar até 31 de dezembro de 2013.

               O novo acordo entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Suíça, por outro, reunirá numa estrutura única e regulamentará de forma abrangente os termos e condições da associação da Suíça ao Horizonte 2020 e ao Programa de Investigação e Formação Euratom que complementa o Horizonte 2020, bem como a participação da Suíça no projeto ITER, durante o período de 2014-2020. Consequentemente, sucede ao Acordo de Cooperação sobre a Fusão de 1978, que substitui. São múltiplas as razões para que assim seja.

               O atual sistema de múltiplos acordos relativos à associação da Suíça aos Programas-Quadro UE e Euratom não é transparente. A associação da Suíça ao Programa-Quadro Euratom está dividida entre dois acordos distintos, podendo conduzir a uma situação em que a Suíça esteja associada apenas a uma parte do Programa-Quadro Euratom.

               A terminologia contida no Acordo de Cooperação sobre a Fusão, de 1978, está desatualizada e já não corresponde aos instrumentos fundadores propostos pela Comissão na proposta de Regulamento do Conselho relativo ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020
                  5
               .

               Ao abrigo do Acordo de Cooperação sobre a Fusão, a Suíça beneficia de uma fórmula financeira aplicável às suas contribuições para as atividades de Fusão do Programa Euratom que é preferencial mais vantajosa do que a aplicada ao resto do Programa Euratom ou ao ProgramaQuadro UE. Essa fórmula preferencial é atribuída aos Estados EEE EFTA no que respeita à sua associação ao Programa-Quadro UE no âmbito do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu. Ora a Suíça optou por não ser membro do Espaço Económico Europeu. A fórmula aplicável às contribuições da Suíça no âmbito do Acordo de Cooperação sobre a Fusão nunca foi revista, na medida em que o acordo em questão é prorrogado tacitamente ao abrigo dos subsequentes Programas-Quadro Euratom. Os termos e condições da associação da Suíça no âmbito do Acordo de Cooperação sobre a Fusão devem ser renegociados.

               Consequentemente, para fins de clareza e simplificação, é conveniente regulamentar num acordo único e abrangente a associação da Suíça aos Programas-Quadro UE e Euratom e ao projeto ITER.

               Para além de estabelecer uma única fórmula/mecanismo aplicável ao cálculo da contribuição financeira da Suíça para os programas e o ITER, as negociações de um novo acordo criam a possibilidade de introduzir um novo mecanismo que preveja a revisão do acordo três anos após a sua entrada em vigor, o que incluiria a reavaliação da contribuição financeira para os programas. O objetivo é introduzir, no futuro, essa cláusula de revisão para todos os países terceiros associados aos programas-quadro.

               O novo acordo não será concluído antes da adoção do Horizonte 2020, do Programa de Investigação e Formação da Euratom que complementa o Horizonte 2020 e da decisão relativa ao financiamento do projeto ITER (2014-2020). O novo acordo deve prever a sua aplicação provisória a partir de 1 de janeiro de 2014.

               No entanto, a assinatura do futuro acordo resultante destas negociações depende de um resultado favorável dos debates em curso sobre várias questões ainda pendentes nas relações UESuíça, nomeadamente a assinatura pela Suíça do Acordo de Cooperação sobre o GNSS (Sistema Global de Navegação por Satélite). Além disso, o novo acordo deve prever a sua cessação automática no caso da cessação do Acordo UE-Suíça sobre a Livre Circulação de Pessoas e se, no prazo de seis meses após a conclusão dos procedimentos internos suíços, não tiver sido notificada pela Suíça a entrada em vigor do Protocolo relativo à extensão à Croácia do Acordo UE-Suíça sobre a Livre Circulação de Pessoas.

               Embora existam outras questões nas relações UE-Suíça, a cessação automática está vinculada ao Acordo sobre a Livre Circulação de Pessoas e ao Protocolo relativo à sua extensão à Croácia, dado o impacto muito direto e profundo deste acordo na vida dos cidadãos dos Estados-Membros da União.

               2.ELEMENTOS JURÍDICOS DA PROPOSTA

               A recomendação de Decisão do Conselho tem por base o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e o artigo 101.º do Tratado Euratom.

               Tendo em conta o que precede, a Comissão recomenda que o Conselho a autorize a negociar com a Confederação Suíça, em conformidade com o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e em conformidade com o artigo 101.º do Tratado Euratom, um acordo global de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020; e que regulamenta a participação da Suíça no projeto ITER no período de 2014-2020.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura das negociações para um acordo global de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e ao Programa de Investigação e Formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020; e que regulamenta a participação da Suíça no projeto ITER no período de 2014-2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º, segundo parágrafo,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão,

               Considerando que devem ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo global de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 – Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e ao programa de investigação e formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020; e que regulamenta a participação da Suíça no projeto ITER no período de 2014-2020,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão é autorizada a negociar, em nome da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, um acordo global de cooperação científica e tecnológica entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e ao programa de investigação e formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020; e que regulamenta a participação da Suíça no projeto ITER no período de 2014-2020.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram em anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações serão realizadas em consulta com o [nome do comité especial, a inserir pelo Conselho].

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               ANEXO

               DIRETRIZES PARA A NEGOCIAÇÃO DE UM ACORDO ENTRE
                  a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, que associa a Confederação Suíça ao Horizonte 2020 – ProgramaQuadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e ao programa de investigação e formação da Comunidade Europeia da Energia Atómica (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020; e que regulamenta a participação da Suíça no projeto ITER no período de 2014-2020.

               1.O acordo deve prever a associação da Confederação Suíça a todo o Horizonte 2020 - Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020) e a todo o programa de investigação e formação da Euratom (2014-2018) que complementa o Horizonte 2020 em conformidade com o Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece as Regras de Participação e Difusão relativas ao «Horizonte 2020» e o Programa-Quadro Euratom (2014-2018). O acordo deve também regulamentar a participação da Confederação Suíça no projeto ITER no período de 2014-2020. O novo acordo abrangente sucede ao Acordo de Cooperação sobre a Fusão de 1974, que substitui.

               2.Para que a Confederação Suíça participe, o mais rapidamente possível, no ProgramaQuadro da UE e em todo o Programa-Quadro Euratom, bem como no projeto ITER, na qualidade de país associado, o acordo deve prever a sua aplicação provisória a partir de 1 de janeiro de 2014.

               3.A Comissão deve envidar esforços para incluir no novo acordo regras uniformes de cálculo da contribuição financeira da Suíça para os Programas UE e Euratom e para o projeto ITER. O novo acordo deve conter uma cláusula que preveja a sua revisão, que incluiria uma reavaliação da contribuição financeira da Suíça para os programas.

               4.O acordo deve proporcionar uma proteção adequada dos interesses financeiros da UE e da Euratom, prevendo a comunicação de dados financeiros, auditorias e inquéritos administrativos antifraude a realizar no local, assistência administrativa e recuperação de verbas. Na medida em que seja necessário, o acordo deve prever também a eliminação dos entraves em matéria de tributação e de segurança social resultantes da participação transfronteiras de investigadores em projetos de investigação realizados no âmbito do acordo, nomeadamente para o pessoal do Centro Comum de Investigação abrangido pelos Estatutos do pessoal da União Europeia.

               5.O acordo deve prever a sua cessação automática no caso da cessação do Acordo UESuíça sobre a Livre Circulação de Pessoas.

               6.Se, no prazo de seis meses após a conclusão dos procedimentos internos suíços, não tiver sido notificada pela Suíça a entrada em vigor do Protocolo relativo à extensão à Croácia do Acordo UE-Suíça sobre a Livre Circulação de Pessoas, o Acordo deixa de vigorar.

                     (1)

                        COM(2011) 809/3

                     (2)

                        COM(2011) 812/3

                     (3)

                        JO L 189 de 20/7/2007, p. 26

                     (4)

                        JO L 242 de 4/9/1978, p. 2

                     (5)

                        COM(2011) 812/3


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 9.11.2017
            COM(2017) 656 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               A presente proposta diz respeito a uma decisão que define a posição a adotar, em nome da União, no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar e do Comité Administrativo da Organização Internacional do Açúcar (a seguir designada por «OIA»), bem como de quaisquer organismos ad hoc que a OIA possa vir a criar para debater eventuais alterações ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «AIA»), no contexto do debate previsto sobre a revisão deste último.

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Revisão do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

                  A União Europeia é Parte no AIA
                     1
                  .

                  O AIA tem por objetivo reforçar a cooperação internacional no domínio do açúcar e das questões conexas, ao nível mundial, constituir um fórum para as consultas intergovernamentais sobre o açúcar e sobre formas de melhorar a economia mundial do açúcar, facilitar o comércio mediante a recolha e a prestação de informações sobre o mercado mundial do açúcar e outros edulcorantes, e favorecer o aumento da procura de açúcar, em particular para utilizações não tradicionais. O AIA entrou em vigor em 1 de janeiro de 1993, por um período de três anos, até 31 de dezembro de 1995. Desde então, a sua vigência tem sido regularmente prorrogada por períodos de dois anos. Por decisão do Conselho Internacional do Açúcar de novembro de 2017, a vigência do AIA será prorrogada até 31 de dezembro de 2019
                     2
                  .

                  Nos termos do artigo 8.º do AIA, o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das suas disposições é o Conselho Internacional do Açúcar. O artigo 13.º do AIA estipula que, salvo disposição em contrário desse acordo, todas as decisões do Conselho Internacional do Açúcar devem ser tomadas por consenso. Estipula igualmente que, na ausência de consenso, as decisões devem ser tomadas por maioria simples de votos, salvo se o AIA previr uma votação especial.

                  Nos termos do artigo 25.º do AIA, e no tal, os membros da OIA têm 2 000 votos. Cada membro da OIA possui um determinado número de votos, que é ajustado anualmente segundo critérios previamente definidos no AIA.

                  O acordo, nomeadamente a distribuição de votos entre os membros, que determina igualmente a contribuição de cada membro, já não reflete a realidade do mercado mundial do açúcar. A União é, atualmente e de longe, o maior contribuidor para o orçamento da OIA. A OIA tem debatido desde 2015, ao nível de grupo de trabalho, as possibilidades de revisão do mecanismo de distribuição dos votos. Se a OIA encetar ativamente debates e negociações sobre este tema, importa que a UE tenha uma posição sobre o mesmo.

                  É claramente do interesse da União que o AIA seja revisto no sentido do seu alinhamento com as práticas que a União defende noutros organismos internacionais de produtos de base, bem como com desenvolvimentos no mercado mundial do açúcar desde 1992. Esta revisão deve, no mínimo, traduzir-se em transparência no que respeita às responsabilidades dos membros nas votações e às suas contribuições financeiras. A atribuição dos votos na OIA deve depender de indicadores tais como o comércio, o consumo, a produção e a capacidade de pagamento. As Nações Unidas utilizam este último indicador para permitir o reconhecimento da dimensão «desenvolvimento» do açúcar. Ter em conta este indicador tem por consequência atribuir maior responsabilidade financeira aos membros que têm maior capacidade de contribuir para o orçamento da OIA.

                  A Comissão pode promover as práticas supramencionadas com os outros membros da OIA, uma vez que esta é uma organização baseada no consenso, cujo funcionamento não pode ser alterado exclusivamente pela UE. Assim, importa que o conjunto de membros da OIA dê um sinal claro de que a revisão é possível e desejável. A Comissão deve estar em posição de tomar a iniciativa de abrir negociações sobre a alteração do AIA e de se associar a outros membros caso estes se adiantem na apresentação de propostas de revisão, quer em reuniões da OIA, quer em reuniões bilaterais com outros membros da organização.

               •Coerência com práticas atuais em organismos internacionais de produtos de base

                  A União negociou, no âmbito de organismos internacionais de produtos de base, como o Conselho Internacional dos Cereais (CIC) e o Conselho Oleícola Internacional (COI), a atribuição de direitos de voto e mecanismos claros de atualização anual que refletem a importância relativa da União no mercado dos cereais, da azeitona e do azeite. No CIC, os indicadores são o comércio, o consumo e a produção. Na OIA, pelo contrário, desde 1992, o acordo não permite que se efetuem ajustamentos que reflitam as mudanças de posição dos membros na economia mundial do açúcar. Quaisquer esforços para rever o AIA devem visar o alinhamento das práticas da OIA com as práticas atuais de outros organismos internacionais de produtos de base. Por outro lado, a atribuição de direitos de voto não pode ser calculada antecipadamente pelos membros, dependendo antes de um cálculo que carece de transparência. Não obstante esta prática ter sido aceite nos últimos 25 anos, é impossível dar-lhe continuidade, tendo em conta as alterações na economia mundial do açúcar.

                  Esta questão põe-se num momento em que a União procede à revisão da sua política do açúcar e em que a abolição das quotas de produção de açúcar conferirá aos exportadores da União um maior acesso aos mercados mundiais do açúcar e removerá obstáculos à produção de açúcar na União.

               •Coerência com outras políticas da União

                  O açúcar é um produto sensível, abrangido pela política comercial comum e pela política agrícola comum da União. O açúcar ocupa uma posição fulcral nas negociações comerciais internacionais da União e a Comissão acompanha atentamente a sua produção e comércio. É também um importante produto de base para muitos países em desenvolvimento; a dimensão «desenvolvimento» do açúcar é da máxima importância no âmbito da política comercial comum. A OIA constitui uma plataforma neutra para debater assuntos relacionados com o açúcar numa assembleia ampla. Além disso, o acompanhamento dos desenvolvimentos no mercado mundial do açúcar contribui para as possibilidades de gestão do mercado no âmbito da política agrícola comum.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               2.1.Base jurídica

                  O artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê a autorização da abertura de negociações e, em função da matéria do acordo projetado, a designação do negociador ou do chefe da equipa de negociação da União. O artigo 218.º, n.º 4, do TFUE prevê a possibilidade de o Conselho endereçar diretrizes ao negociador e designar um comité especial, devendo as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité.

               2.2.Aplicação ao caso em apreço

                  O Conselho Internacional do Açúcar é um organismo criado por um acordo, o AIA. Nos termos do artigo 44.º do AIA, o Conselho Internacional do Açúcar pode, por votação especial, recomendar aos membros da OIA uma alteração do acordo. No caso de não haver maioria qualificada para se proceder a uma votação especial, a alteração não pode ser proposta. O AIA não prevê outros mecanismos para se iniciar uma alteração. Assim, a única alternativa ao dispor dos membros da OIA que não concordem com a manutenção do status quo é discordar de uma prorrogação da vigência do AIA por um novo período de dois anos, o que equivale a retirar-se desta organização.

                  O ato previsto em relação ao qual é adotada uma posição em nome da União pode conduzir a uma alteração do quadro institucional do acordo.

                  A base jurídica processual da decisão proposta é, por conseguinte, o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               2.4.Conclusão

                  A base jurídica processual da decisão proposta deve ser o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  A União é Parte no AIA, sendo representada pela Comissão no Conselho da OIA. Os Estados-Membros não são Partes distintas no AIA. A negociação pela UE de eventuais alterações ao AIA é da competência exclusiva da União.

               •Proporcionalidade

                  É do interesse da União a alteração do AIA de forma a alcançar-se uma estrutura de votação que represente a importância relativa dos membros da OIA na economia mundial do açúcar; esta opção é preferível a uma saída da União da OIA. Atualmente, a participação da UE na OIA beneficia tanto a União como outros Estados membros da OIA. Contudo, uma vez que as alterações na importância relativa da UE não se traduziram em menos votos e, consequentemente, numa redução das contribuições financeiras, essa participação passou a ter um custo demasiado elevado. As contribuições de outros membros da OIA, que reforçaram a sua presença nos mercados mundiais do açúcar, não aumentaram proporcionalmente.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Consultas das partes interessadas

                  O setor do açúcar da UE e a maioria dos Estados-Membros têm apoiado, em termos gerais, a participação da União na OIA desde 1992. Não se considera necessário consultar as partes interessadas relativamente a um processo que visa meramente prorrogar a participação da União na OIA, mas ao abrigo de um conjunto de normas que estejam em consonância com as normas de outros organismos de produtos de base de que a UE é igualmente membro. Em última análise, o menor peso relativo da UE no mercado mundial do açúcar deve implicar igualmente a uma redução modesta das suas contribuições para a OIA. Com efeito, ao abrigo das normas em vigor, a UE terá de pagar mais do que a sua justa parte, ao passo que outros membros da OIA não pagam, ou não pagam atempadamente.

               •Avaliação de impacto

                  Não é necessária uma avaliação de impacto exaustiva, uma vez que não é provável que a medida tenha efeitos económicos, ambientais ou sociais importantes. Uma alteração bem-sucedida do AIA conduziria, mutatis mutandis, a uma menor contribuição financeira da UE para a OIA. Paralelamente, uma atribuição mais transparente e equitativa dos votos poderia até atrair novos membros para a OIA, o que teria como consequência maiores diminuições de custos.

                  Embora a principal razão subjacente à necessidade da alteração do acordo seja, indiscutivelmente, a justeza e a equidade da contribuição da UE para o orçamento da OIA, esta revisão justifica-se igualmente por razões não orçamentais. A necessidade de as contribuições dos membros da OIA para o orçamento administrativo desta última serem proporcionais constitui um ponto de partida fulcral para a modernização da OIA, devendo igualmente conduzir a uma participação mais ativa dos seus membros.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  Não se prevê que a abertura de negociações tenha um impacto orçamental.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União é Parte no Acordo Internacional do Açúcar de 1992
                  3
                (a seguir designado por «AIA») e membro da Organização Internacional do Açúcar (a seguir designada por «OIA»).

               (2)Desde 1995, a União tem aprovado a prorrogação da vigência do AIA de 1992 por períodos de dois anos. A Comissão propôs ao Conselho que a autorizasse a tomar uma posição em favor da prorrogação dessa vigência por um novo período de dois anos, até 31 de dezembro de 2019.

               (3)Nos termos do artigo 8.º do AIA, o organismo responsável pelo desempenho de todas as funções necessárias à aplicação das suas disposições é o Conselho Internacional do Açúcar. O artigo 13.º do AIA estipula que, salvo disposição em contrário desse acordo, todas as decisões do Conselho Internacional do Açúcar devem ser tomadas por consenso. Estipula igualmente que, na ausência de consenso, as decisões devem ser tomadas por maioria simples de votos, salvo se o AIA previr uma votação especial.

               (4)Nos termos do artigo 25.º do AIA, e no tal, os membros da OIA têm 2 000 votos. Cada membro da OIA possui um determinado número de votos, que é ajustado anualmente segundo critérios previamente definidos no AIA.

               (5)Tendo em conta a importância do setor do açúcar para vários Estados-Membros e para a economia do setor do açúcar europeu, é do interesse da União a participação num acordo internacional relativo ao açúcar.

               (6)Todavia, o quadro institucional do AIA, em particular a parte da distribuição dos votos entre os membros, que determina igualmente a contribuição financeira de cada membro para a OIA, já não reflete a realidade do mercado mundial do açúcar.

               (7)Por força das normas do AIA referentes às contribuições financeiras para a OIA, a contribuição da União tem-se mantido inalterada desde 1992, embora o mercado mundial do açúcar e o peso da União neste último tenham mudado substancialmente desde então. Consequentemente, nos últimos anos, a União tem assumido uma parte desproporcionadamente elevada dos custos orçamentais da OIA e da responsabilidade que lhes é inerente.

               (8)As normas do AIA relativas à contribuição financeira podem ser alteradas em conformidade com o procedimento previsto no artigo 44.º do AIA. Nos termos deste último, o Conselho Internacional do Açúcar pode, por votação especial, recomendar aos membros da OIA uma alteração do AIA. Na medida em que a União é membro do Conselho Internacional do Açúcar, em conformidade com o artigo 7.º do AIA, está habilitada a iniciar e participar em negociações tendo em vista a alteração do quadro institucional desse acordo.

               (9)Afigura-se, por conseguinte, oportuno, que a Comissão seja autorizada a iniciar negociações com o Conselho Internacional do Açúcar para alterar o AIA, que se estabeleçam orientações de negociação e que se nomeie um comité especial, que a Comissão consultará ao conduzir as negociações,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, alterações ao Acordo Internacional do Açúcar de 1992.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação constam do anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o [name of the special committee to be inserted by the Council]

               Artigo 4.º

               A presente decisão é válida até 31 de dezembro de 2019.

               Artigo 5.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  Decisão do Conselho (92/580/CEE), de 13/11/1992; JO L 379 de 23.12.1992, p. 15.

                     (2)
                  Decisão do Conselho xxxx (here we will refer to the Commission proposal for the Council decision)

                     (3)
                  Decisão do Conselho de 13 de novembro de 1992 relativa à assinatura e celebração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (JO L 379 de 23.12.1992, p. 15).

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,9.11.2017
            COM(2017) 656 final
            ANEXO
            da
            Decisão do Conselho
            que autoriza a abertura de negociações tendo em vista a alteração do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

               ANEXO

               Diretrizes de negociação de alterações do Acordo Internacional do Açúcar de 1992

               A Comissão pode entrar em negociações com outras Partes no Acordo Internacional do Açúcar de 1992 (a seguir designado por «AIA»), no âmbito do Conselho Internacional do Açúcar, a fim de modernizar o AIA à luz dos desenvolvimentos no mercado mundial do açúcar e corrigir discrepâncias entre a influência e as contribuições financeiras dos membros da Organização Internacional do Açúcar, e o seu peso relativo no mercado mundial do açúcar.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.11.2017
            COM(2017) 803 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que estabelece que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho
                  1
                e, nomeadamente, o seu artigo 10.º, n.º 2, quarto parágrafo,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 16 de junho de 2017, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 121.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), que existia na Roménia um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo.

               (2)Devido ao desvio significativo identificado, o Conselho, em 16 de junho de 2017, emitiu uma recomendação dirigida à Roménia no sentido de tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
                  2
                não exceda 3,3 % em 2017, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB. Recomendou à Roménia que utilizasse todas as receitas extraordinárias para efeitos de redução do défice, ao mesmo tempo que as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de modo favorável ao crescimento. O Conselho fixou o prazo de 15 de outubro de 2017 para a Roménia comunicar as medidas tomadas em resposta à recomendação.

               (3)Em 26 e 27 de setembro de 2017, a Comissão realizou uma missão de supervisão reforçada na Roménia para fins de acompanhamento «in loco» ao abrigo do artigo -11, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho. Depois de ter transmitido as respetivas conclusões provisórias às autoridades romenas para apresentação de observações, a Comissão comunicou as suas conclusões ao Conselho em 24 de outubro de 2017. Estas conclusões foram posteriormente tornadas públicas. O relatório da Comissão concluiu que as autoridades romenas não têm a intenção de agir com base na Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017. As autoridades romenas afirmaram que a sua meta para 2017 continua a ser um défice nominal de 3 % do PIB. Tendo em conta o hiato do produto positivo e crescente, isso representaria uma deterioração do défice estrutural em 2017, contrariamente à Recomendação do Conselho, refletindo uma política orçamental claramente expansionista.

               (4)Em 13 de outubro de 2017, as autoridades romenas apresentaram o relatório sobre as medidas tomadas em resposta à Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017. No relatório, as autoridades romenas reiteraram que a sua meta para 2017 continua a ser um défice nominal de 3 % do PIB. A única medida enumerada no relatório com um impacto orçamental significativo em 2017 é um aumento dos impostos especiais de consumo sobre os produtos energéticos que regressam ao seu nível de 2016 (ou seja, uma reversão de uma redução dos impostos especiais de consumo anteriormente adotada, que entrou em vigor em janeiro de 2017). O impacto orçamental das medidas notificadas fica significativamente aquém do requisito referido na Recomendação do Conselho.

               (5)Com base nas previsões da Comissão do outono de 2017, o saldo estrutural deverá deteriorar-se em 1,1 % do PIB, passando para um défice de 3,3 % em 2017. Trata-se do contrário da melhoria estrutural recomendada de 0,5 % do PIB em relação a 2016. O crescimento correspondente das despesas públicas primárias líquidas ascendeu a 4,9 %, muito acima do valor de referência para as despesas de 3,3 %. Esta deterioração, em comparação com 2016, foi motivada pelas reduções dos impostos indiretos, nomeadamente o IVA e os impostos especiais de consumo, que entraram em vigor no início do ano, e pelos aumentos dos salários da função pública e das prestações sociais introduzidos ao longo do ano. Desde a Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017, o aumento dos impostos especiais de consumo sobre os produtos energéticos que regressaram ao seu nível de 2016, bem como a diminuição do investimento público no âmbito do orçamento retificativo de setembro, tiveram um impacto positivo sobre o défice orçamental, embora o seu efeito fosse em grande medida compensado pelos aumentos respeitantes aos salários da função pública também contidos no orçamento retificativo.

               (6)Estas considerações levam à conclusão de que a reação da Roménia à Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017 foi insuficiente. O esforço orçamental envidado fica aquém do ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB em 2017, que corresponde a uma taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não superior a 3,3 % em 2017,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Roménia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        As despesas públicas líquidas são constituídas pelas despesas públicas totais, com dedução das despesas com juros, das despesas relativas a programas da União cobertas inteiramente por receitas de fundos da União e das alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado das receitas como das despesas são compensadas.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.1.2019
            COM(2019) 15 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre avaliação da conformidade

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

               •Justificação e objetivos da recomendação

               Em 25 de julho de 2018, o presidente da Comissão Europeia e o presidente dos Estados Unidos da América chegaram a acordo para iniciar uma nova fase das relações comerciais entre os Estados Unidos e a União Europeia, no intuito de facilitar o comércio e evitar uma escalada das tensões comerciais. Na declaração conjunta, foi proposta a criação de um Grupo de Trabalho Executivo para analisar, entre outros aspetos, as medidas destinadas a reduzir os obstáculos e encargos administrativos, assegurando simultaneamente o elevado nível de proteção de cada uma das partes.

               A presente recomendação para a abertura de negociações com os Estados Unidos faz parte de uma série de ações que visam melhorar a cooperação entre a União Europeia e os Estados Unidos no domínio regulamentar e no que respeita à utilização das normas em apoio da regulamentação. A recomendação prevê a elaboração de projetos de diretrizes de negociação a fim de facilitar o comércio de forma recíproca e equilibrada e, assim, aumentar os fluxos comerciais de produtos industriais entre a União Europeia e os Estados Unidos mediante a redução dos custos da avaliação da conformidade.

               A UE e os EUA - as maiores e mais integradas economias do mundo - partilham um longo passado de trocas comerciais e têm taxas de desenvolvimento económico semelhantes. Os EUA são o principal destino das exportações de produtos industriais da UE e o segundo maior exportador de produtos industriais para a UE (a seguir à China). O comércio de mercadorias entre a UE e os EUA, que ascendeu a 633 mil milhões de EUR em 2017, é composto principalmente por produtos industriais (598 mil milhões de EUR, dos quais 166 milhões de EUR em comércio de máquinas e equipamentos). Cerca de 4,7 milhões de postos de trabalho na UE estão relacionados com a produção destinada à exportação para os EUA. Os produtos industriais representam a maior parte do comércio de mercadorias com os EUA (94 % das exportações e 95 % das importações da UE). O comércio de mercadorias entre a UE e os EUA aumentou continuamente nos últimos 10 anos. Tendo em conta estes importantes fluxos comerciais, os agentes económicos dos dois lados do Atlântico têm muito a ganhar com o fim da duplicação de ensaios e dos requisitos de inspeção e certificação, e com a decorrente redução dos custos de acesso das empresas aos respetivos mercados.

               A União Europeia e os Estados Unidos dispõem, cada um, de práticas de avaliação da conformidade para garantir que os fabricantes só colocam no mercado produtos que respeitam todos os requisitos exigidos, e, assim, assegurar que os produtos que não são seguros nem conformes não entram nos respetivos mercados. Estas práticas podem incluir ensaios, inspeções e certificações. As diferentes abordagens em matéria de avaliação da conformidade podem dar azo a custos suplementares e a processos administrativos morosos e complexos que não melhoram necessariamente a segurança dos produtos. No caso dos procedimentos obrigatórios de avaliação da conformidade por terceiros (cerca de 70 % dos casos nos Estados Unidos), dar aos exportadores a possibilidade de obter a certificação no país de exportação dos produtos para fazer prova da conformidade com as regras aplicáveis no país de importação pode facilitar o comércio. Esta possibilidade só existe em determinados setores ao abrigo do acordo de reconhecimento mútuo em vigor, celebrado entre a UE e os EUA em 1998, mas este não funciona de forma adequada em todos os setores abrangidos. Por este motivo, os custos de avaliação da conformidade podem ser significativos para as exportações da UE, sobretudo em setores fundamentais como as máquinas e o equipamento.

               A redução dos custos de avaliação da conformidade pode trazer benefícios económicos significativos, sobretudo para as pequenas e médias empresas (PME), que são afetadas de forma desproporcionada. Em virtude da sua dimensão, as PME têm muito mais dificuldade em ultrapassar os obstáculos comerciais do que as empresas de maiores dimensões. Nem sempre têm a capacidade e/ou os recursos para gerir os diferentes requisitos aplicáveis aos produtos e os respetivos procedimentos de avaliação da conformidade e têm dificuldade em encontrar a informação necessária. Por conseguinte, a redução do número de obstáculos relacionados com a avaliação da conformidade poderá ser particularmente vantajosa para as PME exportadoras nos setores da indústria transformadora. É provável que estas empresas tirem especial partido da redução dos custos das transações comerciais. Esta redução dos custos pode mesmo constituir um fator determinante para efetuar, ou não, uma exportação.

                  A fim de facilitar a aceitação dos resultados da avaliação da conformidade, há que estabelecer um acordo a nível internacional para que os organismos de avaliação da conformidade que não estão estabelecidos no território da UE sejam autorizados, mediante o cumprimento dos requisitos pertinentes, a certificar a conformidade dos produtos com a legislação pertinente da UE. Por conseguinte, a presente recomendação propõe que se encetem negociações com os EUA com o objetivo de reduzir os custos da avaliação da conformidade para os agentes económicos dos dois lados do Atlântico, acordando, para o efeito, na aceitação dos resultados da avaliação da conformidade efetuada pelos organismos de avaliação da conformidade estabelecidos no território da Parte de exportação no território da Parte de importação, em conformidade com os requisitos técnicos desta última.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  O âmbito de aplicação da presente recomendação limita-se à aplicação do disposto na declaração conjunta de 25 de julho de 2018 no que se refere à melhoria do comércio de mercadorias através de medidas para facilitar a aceitação dos resultados da avaliação da conformidade, garantindo, ao mesmo tempo, a plena salvaguarda do nível elevado de proteção. O objetivo da recomendação, nomeadamente, facilitar o comércio e evitar uma escalada das tensões comerciais entre a UE e os EUA, está em plena consonância com o Tratado da União Europeia (TUE), o qual estipula que a UE deve incentivar a integração de todos os países na economia mundial, inclusivamente através da eliminação progressiva dos obstáculos ao comércio internacional
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               •Coerência com outras políticas da União

                  A recomendação é coerente com outras políticas da União.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               Base jurídica

                  Artigo 207.º, n.os 3 e 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do TUE, o princípio de subsidiariedade não é aplicável nos domínios da competência exclusiva da UE. A política comercial comum faz parte da lista de domínios da competência exclusiva da União constante do artigo 3.º do TFUE. Esta política inclui a negociação de acordos comerciais, em conformidade, nomeadamente, com o artigo 207.º do TFUE.

               Proporcionalidade

                  A recomendação da Comissão está em consonância com o princípio da proporcionalidade e é necessária à luz do nosso objetivo de atenuar as tensões comerciais com os EUA.

               Escolha do instrumento

                  Decisão do Conselho da União Europeia.

               2.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

                  Não aplicável

               •Consulta das partes interessadas

                  Desde 2012, realizaram-se diversas consultas das partes interessadas, sob a forma de audições e diálogos com a sociedade civil, para examinar as eventuais vantagens de uma cooperação mais estreita em matéria de regulamentação entre a UE e os EUA. A estas consultas somam-se ainda os debates públicos organizados pelo Parlamento Europeu e pelos Estados-Membros da UE.

                  No contexto da presente recomendação, será lançada em breve uma nova ronda de consultas das partes interessadas sobre possíveis iniciativas de cooperação em matéria de regulamentação com os EUA; esta ronda incluirá a publicação de um roteiro que define a estratégia de consulta das partes interessadas (que prevê um período de quatro semanas para que estas possam transmitir os seus pontos de vista).

                  Os resultados das consultas serão apresentados resumidamente num breve relatório de síntese. A Comissão responderá igualmente às principais recomendações formuladas pelas partes interessadas. As consultas não se limitarão à avaliação da conformidade mas tentarão ainda identificar outras iniciativas com os EUA que poderão trazer vantagens significativas mantendo - ou mesmo aumentando - os atuais níveis de proteção.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

               A anterior ronda de consultas, que teve início em 2012, permitiu recolher conhecimentos especializados sobre os eventuais ganhos de uma cooperação mais estreita entre a UE e os EUA em matéria de avaliação da conformidade (consultar as ligações e os documentos no seguinte sítio Web:

                  http://trade.ec.europa.eu/doclib/cfm/doclib_section.cfm?sec=146

               ). Estes conhecimentos serão, no entanto, atualizados no quadro das novas consultas das partes interessadas acima referidas.

               •Avaliação de impacto

               Dado o imperativo político de agir rapidamente a fim de atenuar as tensões comerciais entre a UE e os EUA, expresso pelo presidente da Comissão após a sua reunião com o presidente dos EUA e aprovado pelo Conselho Europeu na sua reunião informal de 16 de maio de 2018, em Sofia, o processo formal de avaliação de impacto foi preterido em favor de uma abordagem mais proporcionada que garanta a obtenção de elementos de prova e a consulta das partes interessadas. Esta abordagem proporcionada justifica-se igualmente porque se prevê que o novo acordo não tenha repercussões económicas, sociais ou ambientais significativas para além das vantagens decorrentes da simplificação da avaliação da conformidade em determinados setores de produtos.

               •Direitos fundamentais

                  A presente recomendação é coerente com os Tratados da União e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  O acordo sobre avaliação da conformidade entre os Estados Unidos e a União Europeia não terá qualquer impacto negativo no orçamento da UE. Prevê-se que o aumento dos fluxos comerciais tenha repercussões positivas indiretas.

               4.OUTROS ELEMENTOS

               •Aspetos processuais

               A Comissão irá negociar em nome da UE. Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, sugere-se que o Conselho da União Europeia designe o Comité da Política Comercial como o comité consultivo para a condução das negociações.

               O Parlamento Europeu será informado em todas as fases do processo, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE.

               A Comissão publicará a presente recomendação e o seu anexo imediatamente após a sua adoção.

               A Comissão recomenda que as diretrizes de negociação sejam tornadas públicas imediatamente após a sua adoção pelo Conselho.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre avaliação da conformidade

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 207.º, n.os 3 e 4, primeiro parágrafo, em conjugação com o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão é autorizada a encetar negociações, em nome da União Europeia, com os Estados Unidos da América com vista à celebração de um acordo sobre avaliação da conformidade.

               Artigo 2.º

               As negociações devem ser conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho estabelecidas no anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações devem ser conduzidas pela Comissão em consulta com o [nome do comité especial a inserir pelo Conselho].

               Artigo 4.º

               A presente decisão e o seu anexo serão publicados imediatamente após a sua adoção.

               Artigo 5.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Artigo 21.º, n.º 2, alínea e), do TUE.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.1.2019
            COM(2019) 15 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de Decisão do Conselho
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo com os Estados Unidos da América sobre avaliação da conformidade

               ANEXO

               DIRETRIZES DE NEGOCIAÇÃO TENDO EM VISTA UM ACORDO COM OS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA SOBRE AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE

               Natureza e âmbito de aplicação do acordo

               1.O acordo deve conter exclusivamente disposições relativas à avaliação da conformidade entre as Partes.

               2.O acordo deve ser inteiramente compatível com as regras e obrigações da Organização Mundial do Comércio (OMC).

               3.O acordo deve prever compromissos recíprocos em matéria de avaliação da conformidade.

               Objetivos

               4.As negociações têm por objetivo facilitar as trocas comerciais entre a UE e os EUA através do desenvolvimento de processos simplificados que permitam facilitar o reconhecimento dos resultados da avaliação da conformidade que atestam a conformidade dos produtos com a regulamentação técnica de uma parte e assegurar, em simultâneo, a preservação integral de um elevado nível de proteção.

               Conteúdo

               Acordo horizontal simplificado de avaliação da conformidade

               5.As Partes estudarão a viabilidade de introduzir requisitos de avaliação da conformidade menos onerosos, com base na avaliação dos riscos associados ao produto.

               6.As Partes devem desenvolver requisitos que permitam que uma Parte de importação aceite os resultados da avaliação da conformidade que atestam a conformidade com a sua regulamentação técnica, publicados pelos organismos de avaliação da conformidade estabelecidos no território da outra Parte.

               7.O acordo deve ainda incluir disposições destinadas a garantir procedimentos e abordagens melhorados e eficazes nos setores em que existem atualmente obstáculos, designadamente nos setores mecânico, elétrico e eletrónico.

               8.O acordo deve abranger sobretudo os setores relativamente aos quais a Parte de importação exige a avaliação da conformidade por terceiros e está subordinado à decisão comum das Partes de assegurar a supervisão efetiva, pelas suas autoridades públicas, dos organismos de avaliação da conformidade estabelecidos no seu território.

               9.O acordo deve, se for caso disso, fazer referência à sua relação com os acordos sobre reconhecimento mútuo entre a UE e os EUA atualmente em vigor.

               Disposições finais

               10.O acordo deve criar uma estrutura institucional que assegure a sua aplicação efetiva.

               11.O acordo deve conter disposições relativas à cessação e/ou suspensão (parcial) da sua vigência.

               12.O acordo deve fazer fé em todas as línguas oficiais da UE e incluir uma cláusula linguística para esse efeito.