title: Recomendação da Comissão, de 18 de junho de 2019, sobre o projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Polónia para o período 2021-2030

text:
               3.9.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/80

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
      de 18 de junho de 2019
      sobre o projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Polónia para o período 2021-2030
      (2019/C 297/21)
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à Governação da União da Energia e da Ação Climática, que altera os Regulamentos (CE) n.o 663/2009 e (CE) n.o 715/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 94/22/CE, 98/70/CE, 2009/31/CE, 2009/73/CE, 2010/31/UE, 2012/27/UE e 2013/30/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, as Diretivas 2009/119/CE e (UE) 2015/652 do Conselho, e revoga o Regulamento (UE) n.o 525/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, e do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999, os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um projeto do seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, abrangendo o período de 2021 a 2030. Os primeiros projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima tinham de ser apresentados até 31 de dezembro de 2018.

                  (2)

                  Em 9 de janeiro de 2019, a Polónia apresentou o seu projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. A apresentação do projeto de plano constitui a base e o primeiro passo do processo iterativo entre a Comissão e os Estados-Membros tendo em vista a finalização dos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima e a sua subsequente execução.

                  (3)

                  Nos termos do Regulamento (UE) 2018/1999, a Comissão avalia os projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. A Comissão efetuou uma avaliação exaustiva do projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Polónia tendo em conta os elementos pertinentes do Regulamento (UE) 2018/1999. Esta avaliação (2) é publicada juntamente com a presente recomendação. As recomendações que se seguem baseiam-se nesta avaliação.

                  (4)

                  As recomendações da Comissão podem abordar, em particular: i) o nível de ambição dos objetivos, metas e contributos com vista ao cumprimento coletivo dos objetivos da União da Energia e, em particular, das metas da União para 2030 em matéria de energia renovável e eficiência energética, bem como o nível de interconectividade da eletricidade visada pelo Estado-Membro para 2030; ii) as políticas e medidas relacionadas com os objetivos do Estado-Membro e da União e outras políticas e medidas de potencial relevância transnacional; iii) outras políticas e medidas que possam ser necessárias nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima; iv) as interações e a coerência entre as políticas e medidas existentes e as políticas e medidas planeadas, incluídas no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima no âmbito de uma dimensão e entre diferentes dimensões da União da Energia.

                  (5)

                  Na elaboração das suas recomendações, a Comissão teve em conta, por um lado, a necessidade de adicionar determinados contributos planeados e quantificados por todos os Estados-Membros, para avaliar a ambição a nível da União, e, por outro lado, a necessidade de garantir um prazo adequado para o Estado-Membro em causa ter em devida consideração as recomendações da Comissão antes de finalizar o seu plano nacional integrado em matéria de energia e de clima.

                  (6)

                  As recomendações da Comissão relativas às ambições dos Estados-Membros em matéria de energia renovável baseiam-se numa fórmula, fundamentada em critérios objetivos, estabelecida no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999.

                  (7)

                  No que diz respeito à eficiência energética, as recomendações da Comissão baseiam-se na avaliação do nível de ambição apresentado no projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima face ao nível coletivo de esforços necessários para cumprir as metas da União, tendo em conta, quando sejam pertinentes, as informações prestadas quanto a circunstâncias nacionais específicas. Os contributos nacionais finais no domínio da eficiência energética devem espelhar o potencial de eficácia em termos de custos das economias de energia e ser apoiados por uma estratégia consistente e medidas a longo prazo para a renovação de edifícios, cumprindo a obrigação de economias de energia decorrente do artigo 7.o da Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (3). Os Estados-Membros devem igualmente demonstrar que tiveram devidamente em conta o princípio da primazia da eficiência energética, explicando, nomeadamente, de que forma a eficiência energética contribui para a concretização eficaz em termos de custos dos objetivos nacionais que visam uma economia competitiva e hipocarbónica, a segurança do abastecimento de energia e a luta contra a pobreza energética.

                  (8)

                  O regulamento relativo à governação da União da Energia determina que os Estados-Membros apresentem uma panorâmica geral dos investimentos necessários para cumprir os objetivos, as metas e os contributos enunciados no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, bem como uma avaliação geral das fontes desses investimentos. Os planos nacionais em matéria de energia e de clima deverão assegurar a transparência e a previsibilidade das políticas e medidas nacionais, de modo a garantir a segurança dos investimentos.

                  (9)

                  Paralelamente, no âmbito do ciclo do Semestre Europeu de 2018-2019, a Comissão enfatizou as necessidades de investimento dos Estados-Membros no domínio da energia e do clima. Esta orientação reflete-se no relatório de 2019 relativo à Polónia (4) e na recomendação da Comissão de recomendação do Conselho dirigida à Polónia (5), no âmbito do processo do Semestre Europeu. A Comissão teve em conta as conclusões e recomendações mais recentes do Semestre Europeu na avaliação dos projetos de planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima. As recomendações da Comissão complementam as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu. Os Estados-Membros deverão também assegurar-se de que os seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima têm em conta as mais recentes recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu.

                  (10)

                  Além disso, o regulamento relativo à governação da União da Energia determina que cada Estado-Membro deve ter devidamente em conta as eventuais recomendações da Comissão ao respetivo projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, a apresentar até 31 de dezembro de 2019, e que, se o Estado-Membro em causa não acatar uma recomendação ou uma parte substancial de uma recomendação, deve apresentar e tornar públicas as suas razões.

                  (11)

                  Quando se justifique, os dados apresentados pelos Estados-Membros nos seus planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima, bem como nas atualizações feitas em anos posteriores, devem ser os mesmos dados comunicados ao Eurostat ou à Agência Europeia do Ambiente. A utilização da mesma fonte e das estatísticas europeias, quando disponíveis, é também essencial para calcular a base de referência para a modelização e as projeções. A utilização das estatísticas europeias permitirá uma melhor comparabilidade dos dados e das projeções utilizadas nos planos nacionais integrados em matéria de energia e de clima.

                  (12)

                  Todos os elementos do anexo I do Regulamento (UE) 2018/1999 devem ser incluídos no plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Neste contexto, devem ser avaliados os impactos macroeconómicos e, na medida em que tal seja viável, os impactos sociais, na saúde, no ambiente, no emprego, na educação e nas competências das políticas e medidas planeadas. Deve ser incentivada a participação do público e de outras partes interessadas na preparação da versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Estes e outros elementos são descritos em pormenor no documento de trabalho dos serviços da Comissão publicado juntamente com a presente recomendação (6).

                  (13)

                  Tendo em conta a reduzida informação sobre interações entre as diferentes dimensões da União da Energia apresentadas no projeto de plano, o plano final pode detalhar as interações fundamentais entre estas dimensões, tanto no que respeita aos níveis de ambição nacional como aos instrumentos de política provisórios, planeados, adicionais e existentes. A versão final do plano pode abordar mais pormenorizadamente as interações entre as dimensões da descarbonização, da eficiência energética e da segurança energética. O alargamento do âmbito da avaliação de impacto abrangente já apresentada pode apoiar a análise destas interações, por exemplo, para quantificar os impactos de uma oferta sustentável de biomassa para a produção de energia nas emissões e remoções decorrentes do uso dos solos, da alteração do uso dos solos e florestas, bem como pela abordagem dos riscos resultantes das alterações climáticas para a segurança energética. Além disso, baseando-se nas necessidades de investimento e de despesa apresentadas para os setores da eletricidade e da produção de energia, a versão final do plano pode alargar esta análise à procura de energia e aos setores não energéticos, em todas as dimensões da União da Energia. Os objetivos compreendidos na dimensão «investigação, inovação e competitividade» devem igualmente apoiar os esforços planeados para as outras dimensões da União da Energia.

                  (14)

                  A versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima beneficiaria com a apresentação de uma análise geral sobre o posicionamento atual do setor das tecnologias hipocarbónicas no mercado mundial, destacando as áreas em que são mais competitivas e os desafios potenciais e definindo objetivos mensuráveis, bem como as políticas e medidas necessárias para os cumprir, estabelecendo as devidas ligações à política empresarial e industrial. Pode também beneficiar de uma melhor interação com a economia circular, salientando o seu potencial de redução das emissões de gases com efeito de estufa.

                  (15)

                  As recomendações da Comissão dirigidas à Polónia baseiam-se na avaliação do projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima da Polónia, publicado juntamente com a presente recomendação (7),

            RECOMENDA QUE A POLÓNIA TOME MEDIDAS NO SENTIDO DE:

                  1.

                  Apresentar mais informações sobre as políticas e medidas planeadas para colmatar o desvio significativo previsto para a meta de redução de 7 % em 2030, face a 2005, das emissões de gases com efeito de estufa em setores não abrangidos pelo sistema de comércio de licenças de emissão da UE. É necessária maior clareza sobre as medidas no setor dos transportes e mais pormenores sobre medidas adicionais, nomeadamente nos setores da construção, da agricultura e do uso dos solos, da alteração do uso dos solos e florestas, bem como a aplicação das regras contabilísticas estabelecidas no Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho (8).

                  2.

                  Reforçar o nível de ambição para uma quota de, pelo menos, 25 % de energias renováveis em 2030, enquanto contributo da Polónia para a meta da União para 2030, em conformidade com a fórmula constante no anexo II do Regulamento (UE) 2018/1999. Incluir, na versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, uma trajetória indicativa que atinja todos os pontos de referência nos termos do artigo 4.o, alínea a), ponto 2, do Regulamento (UE) 2018/1999, em conformidade com a quota aí referida, tendo em conta a necessidade de reforçar os esforços para cumprir coletivamente esta meta. Apresentar políticas e medidas pormenorizadas e quantificadas que estejam em conformidade com as obrigações estabelecidas na Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (9), a fim de permitir um cumprimento atempado e eficaz em termos de custos desse contributo. Garantir que a meta em matéria de energia renovável para 2020, estabelecida no anexo I da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10), é plenamente cumprida e mantida como base de referência a partir de 2021, explicando como tenciona fazê-lo. Reforçar o nível de ambição no setor do aquecimento e arrefecimento para cumprir a meta indicativa prevista no artigo 23.o da Diretiva (UE) 2018/2001 e apresentar medidas pormenorizadas para cumprir a meta em matéria de transportes, estabelecida no projeto de plano nacional integrado em matéria de energia e de clima, em conformidade com o artigo 25.o da Diretiva (UE) 2018/2001. Fornecer pormenores e medidas adicionais sobre a simplificação de procedimentos administrativos e sobre os quadros propícios ao autoconsumo de energia renovável e às comunidades de energia renovável, em conformidade com os artigos 21.o e 22.o da Diretiva (UE) 2018/2001.

                  3.

                  Rever os seus contributos e identificar políticas e medidas adicionais que proporcionem mais economias de energia, tendo em conta a necessidade de aumentar o nível de esforços para cumprir a meta de eficiência energética da União para 2030. O nível de ambição proposto no sentido de reduzir o contributo final deve ser mais bem justificado e sustentado em economias adequadas e quantificadas resultantes das políticas e medidas. Apoiar as políticas e medidas com uma avaliação de impacto e fornecer informações mais pormenorizadas sobre a escala e o calendário de execução. Aprofundar políticas e medidas em matéria de transportes tendo em conta a previsão de aumento do consumo de energia no setor.

                  4.

                  Detalhar as medidas de apoio aos objetivos de segurança energética em matéria de diversificação e redução da dependência energética, nomeadamente medidas que assegurem a flexibilidade do sistema energético para integrar as mudanças previstas até 2030 e mais além.

                  5.

                  Definir objetivos e metas prospetivos em matéria de integração do mercado, nomeadamente medidas para avaliar o impacto das obrigações de serviço público, em especial o armazenamento de gás e a regulação dos preços no funcionamento do mercado, e clarificar a forma como as consequências negativas serão atenuadas. Definir uma estratégia e uma calendarização para progredir no sentido da fixação de preços inteiramente baseada no mercado.

                  6.

                  Explicitar os objetivos e as metas de financiamento nacionais para a investigação, inovação e competitividade, especificamente relacionados com a União da Energia, a cumprir entre o momento presente e 2030, para que sejam facilmente mensuráveis e adequados para apoiar a realização das metas estabelecidas nas outras dimensões do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima. Apoiar esses objetivos com políticas e medidas específicas e adequadas, nomeadamente as que serão desenvolvidas em cooperação com outros Estados-Membros, como o Plano Estratégico para as Tecnologias Energéticas.

                  7.

                  Prosseguir e alargar as consultas aos Estados-Membros vizinhos e a cooperação regional no âmbito do Grupo de Visegrado (Chéquia, Hungria, Polónia e Eslováquia) e nos respetivos grupos de alto nível. A cooperação regional pode concentrar-se em temas como o reforço da integração no mercado interno da energia, a avaliação da adequação do sistema face à planeada continuação de um mercado de capacidade, questões relativas à transição justa, a descarbonização e a implantação de energias renováveis, e o impacto sobre o sistema energético e o comércio transfronteiriço de eletricidade.

                  8.

                  Enumerar todos os subsídios à energia, nomeadamente os subsídios aos combustíveis fósseis, bem como as ações concretizadas e os planos para a sua eliminação progressiva.

                  9.

                  Complementar a análise das interações com política de qualidade do ar e de emissões para a atmosfera, nomeadamente do ponto de vista quantitativo, e apresentar os impactos da poluição atmosférica nos vários cenários.

                  10.

                  Integrar melhor os aspetos relativos a uma transição justa e equitativa, nomeadamente fornecendo mais pormenores sobre os impactos sociais, no emprego e nas competências dos objetivos, das políticas e das medidas planeadas. A versão final do plano nacional integrado em matéria de energia e de clima deve abordar, em especial, o impacto da transição nas populações que vivem em regiões carboníferas, reforçando a ligação à iniciativa em curso — «regiões carboníferas em transição» — e ao plano nacional e planos regionais de transição conexos, bem como os afetados por ajustamentos noutros setores energívoros. Intensificar a abordagem para resolver os problemas relacionados com a pobreza energética, nomeadamente detalhando os objetivos e os impactos previstos das políticas e medidas, como estabelecido no Regulamento (UE) 2018/1999.

         Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2019.

               Pela Comissão

            Miguel ARIAS CAÑETE

               Membro da Comissão

         (1)  JO L 328 de 21.12.2018, p. 1.

         (2)  SWD(2019) 281.

         (3)  Diretiva 2012/27/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à eficiência energética, que altera as Diretivas 2009/125/CE e 2010/30/UE e revoga as Diretivas 2004/8/CE e 2006/32/CE (JO L 315 de 14.11.2012, p. 1).

         (4)  SWD(2019) 1020 final.

         (5)  COM(2019) 521 final de 5 de junho de 2019.

         (6)  SWD(2019) 281.

         (7)  SWD(2019) 281.

         (8)  Regulamento (UE) 2018/841 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, relativo à inclusão das emissões e remoções de gases com efeito de estufa resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, a alteração do uso do solo e as florestas no quadro relativo ao clima e à energia para 2030, e que altera o Regulamento (UE) n.o 525/2013 e a Decisão n.o 529/2013/UE (JO L 156 de 19.6.2018, p. 1).

         (9)  Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção da utilização de energia de fontes renováveis (JO L 328 de 21.12.2018, p. 82).

         (10)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140 de 5.6.2009, p. 16).


title: Recomendação do Conselho de 8 de novembro de 2019 relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu2019/C 385/01

text:
               13.11.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 385/1

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 8 de novembro de 2019
      relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
      (2019/C 385/01)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 283.o, n.o 2, e o artigo 139.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Protocolo n.o 4 relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-2,
      RECOMENDA AO CONSELHO EUROPEU QUE:
      Isabel SCHNABEL seja nomeada membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos, com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2020.

         Feito em Bruxelas, em 8 de novembro de 2019.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            L. ANDERSSON


               27.1.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 28/121

      P8_TA(2018)0256
      Negociações relativas à modernização do Acordo de Associação UE-Chile
      Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, de 13 de junho de 2018, referente às negociações relativas à modernização do Acordo de Associação UE-Chile (2018/2018(INI))
      (2020/C 28/15)

         O Parlamento Europeu,

                  —

                  Tendo em conta os artigos 2.o e 3.o e o título V, nomeadamente os artigos 21.o e 36.o, do Tratado da União Europeia (TUE), bem como a parte V do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),

                  —

                  Tendo em conta o artigo 218.o do TFUE,

                  —

                  Tendo em conta o atual Acordo de Associação entre a República do Chile e a União Europeia,

                  —

                  Tendo em conta o lançamento, em 16 de novembro de 2017, das negociações entre a União Europeia e o Chile sobre um acordo de associação modernizado,

                  —

                  Tendo em conta a adoção pelo Conselho, em 13 de novembro de 2017, das diretrizes de negociação para este acordo,

                  —

                  Tendo em conta a declaração conjunta da 25.a reunião da Comissão Parlamentar Mista UE-Chile (CPM), de 22 de janeiro de 2018,

                  —

                  Tendo em conta a sua recomendação, de 14 de setembro de 2017, ao Conselho, à Comissão e ao Serviço Europeu para a Ação Externa sobre as negociações relativas à modernização do pilar comercial do Acordo de Associação UE-Chile (1),

                  —

                  Tendo a conta a sua resolução, de 13 de setembro de 2017, sobre as relações políticas da UE com a América Latina (2),

                  —

                  Tendo em conta a declaração do Fórum da Sociedade Civil UE-CELAC, de 11 de maio de 2015, intitulada «Igualdade, direitos e participação democrática para os povos da Europa e da América Latina e Caraíbas»,

                  —

                  Tendo em conta o artigo 108.o, n.o 4, e o artigo 52.o do seu Regimento,

                  —

                  Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A8-0158/2018),

                  A.

                  Considerando que o Chile e a UE estão unidos por valores comuns e por estreitos laços culturais, económicos e políticos;

                  B.

                  Considerando que o Chile e a UE são parceiros próximos na abordagem de desafios regionais e mundiais, tais como as alterações climáticas, a segurança internacional, o desenvolvimento sustentável e a governação mundial;

                  C.

                  Considerando que o Chile é um grande defensor da democracia e dos direitos humanos, do comércio livre e aberto e do multilateralismo; que, além disso, o país é um importante membro da Aliança do Pacífico, da Organização dos Estados Americanos (OEA) e da União de Nações Sul-Americanas (UNASUL), bem como um país de elevado rendimento e membro da OCDE;

                  D.

                  Considerando que o Chile tem sido um interveniente fundamental nos assuntos regionais, por exemplo, enquanto país garante no processo de paz da Colômbia e nas conversações de Santo Domingo entre o Governo venezuelano e a oposição; que o Chile se retirou das conversações com a Venezuela, uma vez que não foram alcançadas as condições mínimas para a realização de eleições presidenciais democráticas e para uma normalização institucional;

                  E.

                  Considerando que, desde janeiro de 2014, está em vigor um acordo-quadro de participação que autoriza o Chile a participar nas operações de gestão de crises da UE; que o país participa na operação militar EUFOR ALTHEA na Bósnia-Herzegovina, bem como em diversas operações de manutenção da paz das Nações Unidas, o que reflete o seu compromisso relativamente à paz e à segurança mundiais;

                  F.

                  Considerando que as recentes eleições legislativas e presidenciais demonstraram, uma vez mais, a natureza estável e madura da democracia chilena; que o Chile beneficiou de um grande crescimento económico e tem sido uma das economias da América do Sul com crescimento mais rápido nas últimas décadas; que os esforços de reforma do país ainda estão em curso;

                  G.

                  Considerando que a recente despenalização do aborto em determinadas circunstâncias demonstrou uma maior abertura da sociedade chilena à emancipação das mulheres e das raparigas;

                  H.

                  Considerando que, no Índice de Desenvolvimento Humano de 2016, o Chile se situava na categoria de países com desenvolvimento humano muito elevado, ocupando o primeiro lugar da América Latina e o 38.o lugar a nível mundial, ultrapassando sete Estados-Membros;

                  I.

                  Considerando que o atual Acordo de Associação foi determinante para o aprofundamento das relações políticas UE-Chile e para o aumento substancial dos fluxos comerciais e de investimento; que o respeito permanente pelo Estado de direito e um quadro jurídico e político estável permitem ao Chile e à UE terem livre iniciativa e um ambiente de investimento adequado que inclua medidas de salvaguarda do princípio de segurança jurídica;

                  J.

                  Considerando que a UE e o Chile celebraram acordos mais ambiciosos e abrangentes com outros parceiros nos últimos anos; que a modernização do Acordo de Associação UE-Chile tem, por conseguinte, potencial para aprofundar significativamente as relações já existentes, nomeadamente, as relações nos domínios dos assuntos externos e da segurança;

                  K.

                  Considerando que o futuro Acordo de Associação entre a UE e o Chile deve refletir plenamente o caráter transformador da Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o papel da cooperação internacional para o desenvolvimento, tendo em vista a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);

                  L.

                  Considerando que um acordo de associação atualizado, a par dos acordos celebrados com o México e com o Mercosul, que estão atualmente em fase de (re)negociação, contribuiria para reforçar o papel da UE como aliado importante da América Latina, num momento em que outros intervenientes, tal como a China e a Rússia, estão a tentar ganhar cada vez mais influência na região;

                  M.

                  Considerando que a Comissão Parlamentar Mista UE-Chile (CPM) manifestou repetidamente o seu apoio à modernização do Acordo de Associação, mais recentemente na declaração conjunta adotada na sua 25.a reunião, realizada em 22 de janeiro de 2018;

                  1.

                  Recomenda ao Conselho, à Comissão e à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança (VP/AR):

                        Princípios gerais

                              a)

                              Que reforcem consideravelmente a cooperação entre o Chile e a UE, dois parceiros com uma visão idêntica num ambiente de novas incertezas nas relações internacionais, com base nos nossos valores comuns e nos princípios da democracia e na luta contra as alterações climática, garantindo a igualdade de género, o Estado de direito, a boa governação e o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais;

                              b)

                              Que garantam que o acordo modernizado com o Chile seja ambicioso, abrangente e equilibrado, proporcionando benefícios concretos aos cidadãos, às empresas e às economias de ambas as partes; que assegurem que este acordo se destaque entre os mais avançados acordos já celebrados pela UE com países terceiros;

                              c)

                              Que reforcem a dimensão dos direitos humanos da cooperação UE-Chile, tendo em conta a estratégia em matéria de direitos humanos 2016-2020 UE-Chile; que incluam um compromisso conjunto relativamente à proteção e à promoção dos direitos humanos, das liberdades fundamentais, da igualdade de género e dos direitos das minorias, como a comunidade LGBTI e os povos indígenas, com mecanismos de execução para o acompanhamento, a elaboração de relatórios regulares e a resolução de litígios; que incentivem o Chile a encontrar uma solução para as questões relacionadas com o povo indígena mapuche e outros povos indígenas; que continuem a prática de incluir uma cláusula de direitos humanos em todos os futuros acordos de associação; que prossigam com o diálogo regular entre a UE e o Chile em matéria de direitos humanos, a fim de reforçar o quadro institucional e as políticas públicas destinadas a promover os direitos humanos, nomeadamente através de cooperação multilateral;

                              d)

                              Que incentivem o Chile a garantir o respeito pelos trâmites processuais aplicáveis e processos judiciais justos, em plena conformidade com as normas internacionais;

                              e)

                              Que procurem promover o desenvolvimento socioeconómico sustentável, a luta contra a pobreza e a redução dos níveis de desigualdade, tendo em conta o compromisso assumido pelo Chile de alcançar os ODS no âmbito da Agenda 2030;

                              f)

                              Que apoiem o Chile a melhorar os padrões de ensino e os programas educativos, garantindo que as pessoas com os rendimentos mais baixos tenham pleno acesso ao ensino superior; que reforcem a ligação entre as universidades e o mercado de trabalho, reduzindo a inadequação das competências e promovendo o emprego dos jovem;

                              g)

                              Que promovam a proteção dos direitos sociais e ambientais e garantam uma aplicação eficaz das Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a erradicação do trabalho forçado e do trabalho infantil;

                        Multilateralismo e cooperação regional e internacional

                              h)

                              Que reforcem o diálogo e a cooperação para enfrentar os desafios regionais e mundiais, tais como a criminalidade organizada, o tráfico de estupefacientes, o aumento das desigualdades, a migração, o terrorismo e as alterações climáticas, incluindo a execução da Agenda 2030; que apoiem a cooperação entre a UE e o Chile em matéria de gestão da migração e que criem mecanismos de readmissão, nomeadamente para apátridas e nacionais de países terceiros;

                              i)

                              Que recordem a importância da agenda multilateral e que qualquer negociação bilateral não comprometa a ambição de alcançar progressos de forma multilateral;

                              j)

                              Que contribuam para o reforço do multilateralismo e da cooperação internacional, a fim de promover a segurança internacional e de fazer face aos desafios mundiais de forma eficaz; que melhorem a coordenação relativamente às posições adotadas por ambas as partes em organizações e fóruns internacionais;

                              k)

                              Que incentivem o Chile a continuar a apoiar os regimes de integração e cooperação regionais, principalmente a Aliança do Pacífico, tendo em conta os seus resultados encorajadores enquanto verdadeiro impulsionador ativo da integração económica entre os membros da região, bem como a UNASUL e a Comunidade de Estados Latino-Americanos e Caribenhos (CELAC); que estudem a possibilidade de a UE passar a ter estatuto de observador na Aliança do Pacífico;

                        Diálogo político e cooperação

                              l)

                              Que proporcionem um diálogo regular significativo sobre todas as questões relevantes, aproveitando e ampliando os formatos já existentes; que mobilizem os recursos disponíveis através do Instrumento de Parceria (IP), tendo em vista a concretização de objetivos estratégicos;

                              m)

                              Que estabeleçam uma cooperação estreita no domínio da segurança e da defesa, particularmente no que diz respeito à prevenção de conflitos, à gestão de crises, à segurança marítima, ao desarmamento e à não proliferação; que permitam uma maior participação do Chile nas missões e operações da política comum de segurança e defesa (PCSD) da UE;

                              n)

                              Que promovam uma maior cooperação na luta contra o terrorismo, a criminalidade organizada e a cibercriminalidade, assim como na prevenção da radicalização e da criminalidade transfronteiriça, sem pôr em causa as liberdades civis e os direitos fundamentais; que realizem ações no contexto da luta global contra o terrorismo, reforçando os mecanismos, as medidas e os órgãos de cooperação mundial e regional, em conformidade com o Direito internacional e os princípios consagrados na Carta das Nações Unidas;

                              o)

                              Que melhorem a cooperação na luta contra a corrupção, o branqueamento de capitais e a evasão fiscal; Que incluam disposições sobre boa governação fiscal e normas de transparência que reafirmem o compromisso das partes de aplicar normas internacionais na luta contra a elisão e a evasão fiscais;

                              p)

                              Que recordem que a corrupção atenta contra os direitos humanos, a igualdade, a justiça social, o comércio e a concorrência leal, impedindo, assim, o crescimento económico; que incluam secções específicas que descrevam medidas e compromissos claros e sólidos de lutar contra a corrupção sob todas as suas formas e apliquem as normas internacionais e as convenções multilaterais de luta contra a corrupção;

                              q)

                              Que facilitem a mobilidade entre a UE e o Chile; que aumentem os intercâmbios de jovens e de estudantes, os programas de bolsas de estudo e os cursos de formação, designadamente através do programa ERASMUS+; que envidem mais esforços em prol do pleno reconhecimento mútuo das qualificações académicas e da modernização, do acesso e da internacionalização do ensino superior;

                              r)

                              Que promovam a transferência de conhecimentos científicos e tecnológicos e intensifiquem a cooperação no domínio da investigação e da cooperação, tirando pleno partido dos programas existentes, como o programa Horizonte 2020;

                              s)

                              Que promovam e reforcem as relações no domínio da cooperação internacional, com base no Memorando de Entendimento sobre a Cooperação internacional assinado em 2015; que criem mecanismos inovadores que alarguem e reforcem a cooperação triangular regional com países terceiros dentro e fora da América Latina, através de programas como o EUROsociAL+ e o Euroclima+, e a cooperação em matéria de políticas de luta contra a droga, como a COPOLAD;

                              t)

                              Que desenvolvam uma metodologia destinada a evidenciar as consequências do acordo modernizado para os homens e as mulheres e utilizem os resultados como base para a conceção de políticas destinadas a alcançar o equilíbrio de género;

                              u)

                              Que reafirmem o compromisso conjunto assumido relativamente ao Acordo de Paris sobre o Clima e à Agenda 2030 e estabeleçam uma cooperação estreita entre a UE e o Chile em matéria de proteção ambiental e de luta contra as alterações climáticas; que reforcem a parceria em matéria de cooperação política e técnica nos principais domínios relacionados com o ambiente, designadamente as emissões de CO2 nos transportes internacionais, a conservação da biodiversidade e a produção e o consumo sustentáveis; Que incentivem uma cooperação reforçada no domínio da economia circular, para aumentar a eficiência dos recursos, a utilização sustentável dos recursos naturais, a ecoinovação e a gestão da água; que aumentem o apoio aos projetos destinados a atenuar os efeitos das alterações climáticas;

                              v)

                              Que reforcem a cooperação em matéria de investigação e desenvolvimento, bem como em termos da utilização do programa Copernicus da UE no âmbito dos dados para observação da Terra por satélite para fins ambientais;

                              w)

                              Que promovam a cooperação cultural e apoiem a diáspora, tanto no Chile, como na UE, com o objetivo de apoiar os investimentos estrangeiros na UE e no Chile;

                              x)

                              Que reafirmem que o acesso à água é um direito humano;

                        Disposições institucionais

                              y)

                              Que garantam que o Acordo de Associação assenta numa participação parlamentar forte, reforçando as disposições e os mecanismos de cooperação existentes, para permitir uma maior participação e um maior controlo da sua aplicação, nomeadamente através do formato interparlamentar da CPM já existente; que prevejam a possibilidade de a CPM solicitar informações pertinentes a respeito da aplicação do Acordo de Associação;

                              z)

                              Que garantam a participação adequada da sociedade civil durante as negociações e a fase de execução do Acordo de Associação, incluindo, mas não exclusivamente, o Comité Consultivo Misto; salienta a necessidade de criar um mecanismo institucionalizado que permita o diálogo político com organizações da sociedade civil de ambas as regiões;

                              aa)

                              Que informem imediata e plenamente o Parlamento em todas as fases das negociações, em consonância com o artigo 218.o, n.o 10, do TFUE, o que implica que sejam também facultados ao Parlamento os textos das negociações e as atas de cada ronda de negociações; congratula-se, neste contexto, com a decisão do Conselho, de 22 de janeiro de 2018, de publicar o mandato de negociação conferido à Comissão e à VP/AR em novembro de 2017;

                              ab)

                              Que considerem a recente publicação das diretrizes de negociação como um importante precedente e se comprometam, no futuro, a publicar todas as diretrizes de negociação relativas a acordos internacionais;

                              ac)

                              Que acelerem as negociações sobre o Acordo de Associação, com vista a permitir a sua ratificação pelo Parlamento antes do final da atual legislatura europeia;

                              ad)

                              Que garantam o respeito, a todos os níveis, da prática já há muito estabelecida de não aplicar a título provisório o novo acordo enquanto o Parlamento não tiver dado a sua aprovação;

                  2.

                  Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho, à Comissão, à Vice-Presidente da Comissão/Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e à Presidente, ao Governo e ao Parlamento da República do Chile.

         (1)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0354.

         (2)  Textos Aprovados, P8_TA(2017)0345.


title: Recomendação do Banco Central Europeu de 17 de janeiro de 2020 relativa às políticas de distribuição de dividendos (BCE/2020/1)2020/C 30/01

text:
               29.1.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/1

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 17 de janeiro de 2020
      relativa às políticas de distribuição de dividendos
      (BCE/2020/1)
      (2020/C 30/01)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 127.o, n.o 6, e o artigo 132.o,
      Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 34.o,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 468/2014 do Banco Central Europeu, de 16 de abril de 2014, que estabelece o quadro de cooperação, no âmbito do Mecanismo Único de Supervisão, entre o Banco Central Europeu e as autoridades nacionais competentes e com as autoridades nacionais designadas (Regulamento-Quadro do MUS) (BCE/2014/17) (2),
      Considerando o seguinte:
      As instituições de crédito têm de continuar a preparar-se para poderem aplicar atempada e cabalmente o disposto no Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3) e na Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (4), bem como para, na fase posterior ao período de transição previsto no Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), atenuarem o possível impacto negativo sobre os fundos próprios principais de nível 1 resultantes da constituição de provisões para perdas de créditos por força da Norma Internacional de Relato Financeiro (IFRS) n.o 9, o qual pode ser significativo numa conjuntura macroeconómica e financeira complicada que faz diminuir a rentabilidade das instituições de crédito e, consequentemente, a sua capacidade para aumentar as respetivas bases de capital. Além disso, embora as instituições de crédito tenham de financiar a economia, uma política de distribuição de dividendos conservadora faz parte de uma gestão adequada dos riscos e de um sistema bancário sólido. O método a adotar deveria ser o mesmo que o previsto na Recomendação BCE/2019/1 do Banco Central Europeu (6),
      ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

         I.

                  1.

                  As instituições de crédito deverão formular políticas de distribuição de dividendos baseadas em pressupostos conservadores e prudentes, por forma a poderem, mesmo após qualquer distribuição, continuar a satisfazer os respetivos requisitos de fundos próprios e os resultados do Processo de Revisão e Avaliação pela Supervisão (supervisory review and evaluation process — SREP).

                              a)

                              As instituições de crédito estão obrigadas a satisfazer, a todo o momento, os requisitos mínimos de fundos próprios («requisitos do Pilar 1»). Estes incluem um rácio de fundos próprios principais de nível 1 de 4,5 %, um rácio de fundos próprios de nível 1 de 6 %, e um rácio de fundos próprios totais de 8 %, conforme o previsto no artigo 92.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                              b)

                              Além disso, as instituições de crédito estão obrigadas a satisfazer, a todo o momento, os requisitos de fundos próprios impostos pela decisão tomada na sequência do SREP, em aplicação do disposto no artigo 16.o, n.o 2, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, e que vão além dos requisitos do Pilar 1 («requisitos do Pilar 2»).

                              c)

                              As instituições de crédito estão também obrigadas a satisfazer o requisito combinado de reservas dos fundos próprios definido no artigo 128.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE.

                              d)

                              As instituições de crédito estão ainda obrigadas a cumprir, antes do final do período de transição (phase-in) aplicável, os respetivos rácios obrigatórios de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios de nível 1 e de fundos próprios totais, na versão fully loaded (7). Esta expressão refere-se à aplicação plena dos referidos rácios depois de aplicadas as disposições transitórias e o requisito combinado de reservas de fundos próprios definido no artigo 128.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE. As referidas disposições transitórias constam do título XI da Diretiva 2013/36/UE e da parte 10 do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                              e)

                              As instituições de crédito que decidiram aplicar as medidas estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/2395 durante o período de transição devem igualmente cumprir o respetivo rácio de fundos próprios principais fully loaded antes do final do período de transição previsto no citado regulamento.

                        Estes requisitos devem ser cumpridos tanto a nível consolidado como subconsolidado (se aplicável) e, ainda, em base individual, a menos que a aplicação de requisitos prudenciais tenha sido dispensada em base individual, conforme o previsto nos artigos 7.o e 10.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013.

                  2.

                  Relativamente ao pagamento, em 2020, de dividendos (8) relativos ao exercício de 2019, o BCE recomenda que:

                              a)

                              Categoria 1: As instituições de crédito que i) satisfaçam os requisitos de fundos próprios aplicáveis enunciados no n.o 1, alíneas a), b) e c), e que ii) em 31 de dezembro de 2019 já tenham atingido os seus rácios na versão fully loaded conforme referido no n.o 1, alíneas d) e e), consoante o aplicável, deveriam distribuir a título de dividendos os seus lucros líquidos de uma forma conservadora e que lhes permita continuar a cumprir todos esses requisitos e resultados do SREP, mesmo em caso de situação económica e financeira deteriorada;

                              b)

                              Categoria 2: As instituições de crédito que, em 31 de dezembro de 2019, satisfaçam os requisitos de fundos próprios aplicáveis enunciados no n.o 1, alíneas a), b) e c), mas que, nessa data, ainda não tenham atingido os seus rácios na versão fully loaded conforme referido no n.o 1, alíneas d) e e), consoante o aplicável, deveriam distribuir a título de dividendos os seus lucros líquidos de uma forma conservadora e que lhes permita continuar a cumprir todos esses requisitos e resultados do SREP, mesmo no caso de situação económica e financeira deteriorada. Além disso, em princípio, só deveriam distribuir dividendos desde que se mostre cumprida a condição constante do n.o 1, alínea d) e que, no mínimo, esteja garantida uma progressão linear (9) no sentido do cumprimento dos requisitos de fundos próprios fully loaded referidos no n.o 1, alínea e) e dos resultados do SREP;

                              c)

                              Categoria 3: As instituições de crédito que não cumpram os requisitos do n.o 1, alíneas a), b) ou c), não deveriam, em princípio, distribuir qualquer dividendo.

                        As instituições de crédito que não possam observar esta recomendação por se considerarem legalmente obrigadas a pagar dividendos devem contactar imediatamente a respetiva equipa conjunta de supervisão.
                  As instituições de crédito incluídas nas categorias 1, 2 e 3, referidas no n.o 2, alíneas a), b) e c), devem igualmente cumprir as orientações do Pilar 2. Se uma instituição de crédito operar, ou previr operar, a um nível inferior ao das orientações do Pilar 2, deve contactar imediatamente a respetiva equipa conjunta de supervisão. O BCE analisará os motivos conducentes à diminuição, efetiva ou esperada, dos níveis de fundos próprios da instituição de crédito e ponderará a adoção de medidas adequadas e proporcionadas específicas para a instituição.
                  Espera-se ainda das instituições que, ao aplicarem a sua política de dividendos e gestão de capital, levem em conta o potencial impacto de alterações futuras dos quadros jurídico, regulamentar e contabilístico da União sobre a procura de capital. Na falta de informação específica em contrário, deve considerar-se que os futuros requisitos e orientações de Pilar 2 utilizados no planeamento do capital serão pelo menos tão elevados como os correntes.

         II.

      Os destinatários da presente recomendação são as entidades supervisionadas significativas e os grupos supervisionados significativos, conforme definidos no artigo 2.o, n.os 16 e 22, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17).

         III.

      A presente recomendação é igualmente endereçada às autoridades nacionais competentes e às autoridades designadas no que se refere às entidades e grupos supervisionados menos significativos, conforme definidos no artigo 2.o, n.os 7 e 23, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17). Espera-se que as autoridades nacionais competentes e designadas apliquem esta recomendação às referidas entidades e grupos, como entenderem apropriado (10).

         Feito em Frankfurt am Main, em 17 de janeiro de 2020.

               A Presidente do BCE

            Christine LAGARDE

         (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p. 63.

         (2)  JO L 141 de 14.5.2014, p. 1.

         (3)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO L 176 de 27.6.2013, p. 1).

         (4)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

         (5)  Regulamento (UE) 2017/2395 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que altera o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que diz respeito um regime transitório para reduzir o impacto da introdução da IFRS 9 sobre os fundos próprios e para o tratamento dos grandes riscos de determinadas posições em risco do setor público expressas na moeda nacional de qualquer Estado-Membro (JO L 345 de 27.12.2017, p. 27).

         (6)  Recomendação BCE/2019/1 do Banco Central Europeu, de 7 de janeiro de 2019, relativa às políticas de distribuição de dividendos (JO C 11 de 11.1.2019, p. 1).

         (7)  Todas as reservas deveriam ser cumpridas na versão fully loaded.

         (8)  As instituições de crédito podem revestir várias formas jurídicas como, por exemplo, sociedades cotadas e sociedades que não são sociedades anónimas, tais como cooperativas mutualistas ou caixas económicas. O termo «dividendo» na aceção desta recomendação refere-se a qualquer forma de pagamento em numerário dependente de aprovação da assembleia geral.

         (9)  Na prática, isto significa que, durante o remanescente do período de transição, as instituições de crédito deveriam, em princípio, reter pelos menos 25 % por ano do montante em falta para atingirem os rácios de fundos próprios principais de nível 1, de fundos próprios de nível 1 e de fundos próprios totais fully loaded, conforme referido no n.o 1, alínea e).

         (10)  Se esta recomendação for aplicada a entidades e grupos menos significativos que entendam não a poder cumprir por se considerarem legalmente obrigados a pagar dividendos que excedam este montante, devem os mesmos contactar imediatamente as respetivas autoridades nacionais competentes.


title: Recomendação do Conselho de 20 de julho de 2020 relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bélgica para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2020 2020/C 282/01

text:
               26.8.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/1

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 20 de julho de 2020
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bélgica para 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2020
      (2020/C 282/01)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Bélgica como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

                  (2)

                  O relatório de 2020 relativo à Bélgica foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Bélgica em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 (3) («recomendações específicas por país de 2019»), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Bélgica na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020.

                  (3)

                  Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, que afeta os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego e os rendimentos dos cidadãos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, que associasse todos os intervenientes a nível nacional e da União.

                  (4)

                  Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência deverão ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Deverão ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

                  (5)

                  Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A cláusula de derrogação geral, como enunciada no artigo 5.o, n.o 1, no artigo 6.o, n.o 3, no artigo 9.o, n.o 1, e no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 e no artigo 3.o, n.o 5, e no artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (4), facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação de 20 de março de 2020, a Comissão considerou que, tendo em conta a grave recessão económica que se prevê venha a resultar da pandemia de COVID-19, estavam reunidas as condições para a ativação da cláusula de derrogação geral, e solicitou ao Conselho que aprovasse esta conclusão. Em 23 de março de 2020, os ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. Concordaram que a grave recessão económica exige uma resposta determinada, ambiciosa e coordenada. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

                  (6)

                  É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia de COVID-19, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas da pandemia através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deverá tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União deverão unir esforços para preparar as medidas necessárias para proporcionar um regresso ao funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como ao crescimento sustentável, integrando nomeadamente a transição para a economia verde e a transformação digital, e colhendo os ensinamentos da crise.

                  (7)

                  A crise da COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado interno para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de mercadorias, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado interno deverão ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde. A melhoria das estratégias de aquisição, a diversificação das cadeias de abastecimento e as reservas estratégicas de bens essenciais são alguns dos aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

                  (8)

                  O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes através dos Regulamentos (UE) 2020/460 (5) e (UE) 2020/558 (6) do Parlamento Europeu e do Conselho, no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia de COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Bélgica é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados.

                  (9)

                  As consequências socioeconómicas da pandemia de COVID-19 irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre as regiões em virtude das suas diferentes estruturas de especialização. Isto implica um risco substancial de agravamento das disparidades inter e intra-regionais na Bélgica. Combinada com o risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

                  (10)

                  Em 30 de abril de 2020, a Bélgica apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seu Programa de Estabilidade para 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

                  (11)

                  A Bélgica encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida.

                  (12)

                  Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Bélgica que assegurasse que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (7) não excedesse 1,8 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do produto interno bruto (PIB). Uma vez que a Bélgica reúne as condições para poder incorrer no desvio temporário de 0,5 % do PIB solicitado ao abrigo da cláusula das reformas estruturais, o ajustamento estrutural exigido para 2019 foi reduzido para 0,1 % do PIB, o que corresponde a uma taxa de crescimento nominal da despesa primária líquida não superior a 2,8 % em 2019. A avaliação geral da Comissão confirma a existência de um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2019, bem como em 2018 e 2019, considerados em conjunto. Trata-se de um fator pertinente no relatório da Comissão elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, que avalia o cumprimento, por parte da Bélgica, do critério da dívida em 2019.

                  (13)

                  No seu Programa de Estabilidade para 2020, o Governo federal prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um défice de 1,9 % do PIB em 2019 para um défice de 7,5 % do PIB em 2020. Após uma descida para 98,6 % do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para cerca de 115 % em 2020 de acordo com o Programa de Estabilidade para 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas por uma elevada incerteza em razão da pandemia de COVID-19.

                  (14)

                  Em resposta à pandemia de COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Bélgica adotou medidas orçamentais atempadas para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 2,3 % do PIB. Entre elas, figuram um regime federal de subsídio de desemprego temporário, um rendimento de substituição para os trabalhadores por conta própria, uma provisão federal para as despesas relacionadas com a crise, vários subsídios regionais para as empresas ou pessoas e subsídios setoriais. A quantificação das medidas com efeito de agravamento do défice corresponde, em larga medida, às estimativas da Comissão, uma vez tido em conta o diferente tratamento do custo dos estabilizadores automáticos. Além disso, a Bélgica anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, contribuirão para prestar apoio à liquidez das empresas. Estas medidas dizem respeito a garantias de empréstimo federais e regionais para as empresas e os trabalhadores por conta própria, num montante correspondente a 11,8 % do PIB, segundo as estimativas do Programa de Estabilidade para 2020. Foram também implementados diferimentos de impostos, em particular dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas e das contribuições para a segurança social, mas o Programa de Estabilidade para 2020 não os quantifica. De modo geral, as medidas tomadas pela Bélgica são consentâneas com as orientações estabelecidas na comunicação da Comissão de 13 de março de 2020. A plena aplicação das medidas de emergência e das medidas orçamentais de apoio, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, quando as condições económicas o permitirem, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

                  (15)

                  Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas na Bélgica atinja –8,9 % do PIB em 2020 e –4,2 % do PIB em 2021. O rácio da dívida pública deverá ascender a 113,8 % do PIB em 2020.

                  (16)

                  Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, relativamente à Bélgica, pelo incumprimento da regra relativa à dívida em 2019 e por se prever que o limiar de 3 % do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise da Comissão sugere que os critérios do défice e da dívida, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.o 1467/97, não foram cumpridos.

                  (17)

                  Em resposta à pandemia de COVID-19, as autoridades belgas adotaram um pacote abrangente de medidas destinadas a atenuar o impacto social e económico da forte recessão económica. Foi implementado um regime de garantia no valor de 50 mil milhões de EUR para novos créditos a curto prazo concedidos a empresas viáveis. As regiões e as comunidades também introduziram garantias para empréstimos a empresas (incluindo empréstimos intercalares), apoio à liquidez das empresas sob a forma de empréstimos diretos e medidas destinadas a apoiar financeiramente as empresas mais afetadas pela crise da COVID-19. O prazo para o reembolso das hipotecas e empréstimos a empresas em curso pode ser prolongado. As empresas gravemente afetadas podem beneficiar de uma moratória temporária dos processos de falência. Foram introduzidos diferentes incentivos para que mais trabalhadores permanecessem no ativo ou para que retomassem o trabalho, a fim de assegurar a continuidade das atividades. Em alguns casos, as contribuições para a segurança social e o pagamento de impostos, como o imposto sobre o valor acrescentado e os impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas, podem ser objeto de diferimento e isenção. O Governo federal permitiu que as empresas afetadas pela crise da COVID-19 beneficiassem do regime de desemprego temporário por motivo de força maior, reforçando as prestações sociais. Os trabalhadores por conta própria cuja atividade tenha sofrido uma interrupção durante pelo menos sete dias consecutivos podem beneficiar de um rendimento mensal de substituição. A degressividade dos subsídios de desemprego foi temporariamente suspensa. O Governo federal está igualmente a preparar um novo conjunto de medidas para evitar a insolvência das empresas, incluindo a isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas para o ano fiscal de 2020.

                  (18)

                  O sistema de saúde belga regista um bom desempenho na prestação de cuidados agudos nos hospitais. Não obstante, a pandemia de COVID-19 revelou uma série de falhas na resiliência do sistema de saúde face a uma grave crise de saúde pública, o que sugere que a Bélgica enfrenta uma escassez estrutural de profissionais de saúde que tem de ser resolvida. No futuro imediato, continuará a ser fundamental garantir o aprovisionamento de produtos médicos essenciais, incluindo equipamento de proteção, em especial para os profissionais de saúde e os trabalhadores de outras profissões expostas. A curto e médio prazo, continuará a ser essencial dispor de uma estratégia de saúde pública plenamente coordenada com as políticas de prevenção e de cuidados de longa duração, a fim de assegurar uma gestão eficaz de crises de saúde pública como a da pandemia de COVID-19. Neste contexto, a aplicação harmoniosa do acordo da Conferência Interministerial sobre Saúde Pública, que implica a disponibilização temporária de pessoal e infraestruturas hospitalares (competência federal) às estruturas de cuidados de longa duração (competência das comunidades) durante a crise da COVID-19, é um elemento importante.

                  (19)

                  A Bélgica registou níveis recorde de emprego em 2019 e no início de 2020, mas a crise da COVID-19 interrompeu abruptamente o crescimento do emprego. Os regimes de apoio público ao rendimento existentes na Bélgica, como o sistema de desemprego temporário para os trabalhadores por conta de outrem e o direito a ajudas temporárias aos trabalhadores por conta própria, compensam parcialmente as perdas de rendimento devidas à redução do tempo de trabalho. Estes regimes de redução do tempo de trabalho contribuem significativamente para atenuar o impacto da redução da produção nos níveis de emprego. Não obstante, o desemprego deverá aumentar para 7 % em 2020 e diminuir ligeiramente para 6,6 % em 2021. A fim de evitar que o aumento do desemprego se torne estrutural, será necessário envidar mais esforços para aumentar a eficácia das atuais políticas ativas do mercado de trabalho, que continua a ser reduzida visto que a elevada percentagem de participação dos desempregados nas medidas ativas do mercado de trabalho contrasta com a baixa taxa de transição do desemprego para o emprego. É necessário dar especial atenção à definição de uma estratégia abrangente para as pessoas mais afastadas do mercado de trabalho, que serão provavelmente as mais afetadas pelas consequências socioeconómicas negativas da crise da COVID-19. Os grupos vulneráveis incluem, em especial, os trabalhadores pouco qualificados, as pessoas oriundas da imigração e as pessoas com deficiência. Além disso, a cunha fiscal sobre o trabalho permanece, em média, elevada para todos os níveis de remuneração, exceto para os trabalhadores com salários muito baixos (50 % do salário médio). Este fator contribui de modo significativo para o custo relativamente elevado da mão de obra, que pode afetar negativamente a procura de mão de obra, em especial para empregos de baixa produtividade.

                  (20)

                  A mobilidade da mão de obra deverá ser incentivada nos setores que registam grandes carências, incluindo o setor da saúde, o setor das tecnologias de informação e comunicação, as áreas técnicas e as profissões liberais. Tal acompanhar-se-á de necessidades importantes em termos de requalificação e melhoria de competências e implicará aumentar o nível de participação dos adultos na educação e formação, nomeadamente utilizando períodos de tempo de trabalho reduzido. Receia-se que os regimes de incentivo à formação existentes não atinjam quem deles mais beneficiaria, como os trabalhadores pouco qualificados, os trabalhadores mais velhos e as pessoas oriundas da imigração. As fracas competências linguísticas são um grande obstáculo, nomeadamente no mercado de trabalho bilingue de Bruxelas. As comunidades estão a tomar medidas para aumentar o interesse pelos estudos científicos, tecnológicos, da engenharia e da matemática, mas há margem para promover estratégias mais abrangentes a fim de satisfazer a procura futura do mercado de trabalho. O nível global de competências digitais é bom, mas permanece estagnado. Entre os jovens, e particularmente entre aqueles cujo nível de escolaridade é baixo, o nível de competências digitais é inferior à média da União e tem vindo a piorar nos últimos anos. A disponibilidade de equipamento adequado e de uma ligação à Internet para todos os alunos, acompanhada dos necessários programas de formação de professores e de mentoria, é essencial para garantir o acesso ao ensino à distância, bem como para impedir que a crise da COVID-19 exacerbe as desigualdades existentes no sistema de ensino.

                  (21)

                  A Bélgica adotou vários regimes de apoio à liquidez das empresas, incluindo um regime de garantia estatal para empréstimos e vários regimes regionais notificados ao abrigo do quadro temporário relativo a medidas de auxílio estatal em apoio da economia no atual contexto da pandemia de COVID-19. A aplicação eficiente e eficaz desses regimes, nomeadamente pelos intermediários, é fundamental para proteger as empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PME) e os trabalhadores por conta própria, bem como para permitir uma recuperação mais rápida. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, importa ter em conta a resiliência do setor bancário, incluindo os intermediários.

                  (22)

                  Não obstante os esforços do Governo, a carga administrativa sobre as empresas representa cerca de 7 mil milhões de EUR por ano (1,6 % do PIB), maioritariamente resultante do cumprimento da legislação fiscal e laboral. O sistema fiscal é complexo, uma vez que existe uma variedade de regras para despesas fiscais. A gestão da massa salarial das empresas é também complexa, em especial para as empresas obrigadas a lidar com os vários sistemas regionais. As empresas registam atrasos crescentes nos pagamentos efetuados pelas autoridades públicas, o que contribui para a falência das empresas e a deterioração do clima empresarial. Há grandes atrasos na concessão de licenças de construção e na ligação às redes de abastecimento de eletricidade e de água. O processo de transferência de propriedade é dos mais lentos e onerosos da União. Há discrepâncias regionais significativas nos requisitos de entrada para os setores profissionais e da construção. O efeito cumulado da forte carga regulamentar, dos elevados encargos salariais e da rigidez do mercado de trabalho onera o desempenho do setor retalhista. As regras relativas ao horário de abertura das lojas, às promoções, aos descontos e aos canais de distribuição de medicamentos não sujeitos a receita médica pesam sobre o ambiente operacional dos retalhistas. A implantação da tecnologia 5G poderá ser dificultada, nomeadamente pelas rigorosas normas ambientais e sanitárias de proteção contra as radiações (em especial na região de Bruxelas) que variam consoante a região, pelos impostos onerosos sobre as antenas em Bruxelas e pelos longos prazos de concessão de licenças para a implantação das antenas. Em matéria de insolvência, não existe nenhum procedimento especial de resolução extrajudicial simplificada para as PME e só os devedores podem iniciar processos de insolvência. Não obstante as melhorias graduais registadas, a insuficiente digitalização e a falta de recursos continuam a representar desafios para o sistema judicial. A morosidade da tramitação dos processos na justiça administrativa provoca atrasos significativos na contratação pública e no licenciamento de obras de construção. As principais autoridades responsáveis pela fiscalização do mercado, pela concorrência e pelos transportes ferroviários não dispõem de pessoal suficiente para desempenhar as suas funções.

                  (23)

                  Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas, o que ajudará também à transição industrial. Tal como indicado no seu plano nacional em matéria de energia e clima (PNEC) para 2021-2030, a Bélgica tem necessidades de investimento significativas no domínio dos transportes sustentáveis, nomeadamente para combater o congestionamento e promover a mobilidade elétrica. Antes da crise da COVID-19, as regiões belgas tinham anunciado importantes planos plurianuais em matéria de infraestruturas de transporte. Estão a ser realizados investimentos significativos na infraestrutura ferroviária suburbana em torno de Bruxelas, na sinalização, nas ligações ferroviárias com os portos e nas ligações ferroviárias transfronteiriças. Estão também em curso investimentos significativos nas infraestruturas de metro, elétrico e autocarro de Bruxelas. O PNEC também identificou necessidades significativas de investimento na produção de energia flexível e renovável, nas interligações, nas redes inteligentes, no armazenamento e na eficiência energética, com vista a cumprir as metas europeias em matéria de energia e de clima, concretizar o compromisso jurídico belga de eliminar gradualmente a energia nuclear até 2025, e renovar 80 % do parque imobiliário construído antes da introdução de normas energéticas. A intensidade da investigação e desenvolvimento (I&D) no setor privado é relativamente elevada, ao passo que i no setor público é ligeiramente inferior à da maioria dos Estados-Membros com um nível de desenvolvimento económico semelhante. A Bélgica corre o risco de ficar para trás na implantação da tecnologia 5G, uma vez que não prevê atribuir as faixas pioneiras 5G dentro dos prazos previstos na legislação da União. Em março de 2020, as autoridades belgas lançaram uma consulta pública sobre a atribuição de licenças nacionais temporárias para os 200 MHz de espetro disponível na faixa 3,6-3,8 GHz a título de solução temporária. A programação do Fundo para uma Transição Justa, que é objeto de uma proposta da Comissão, para o período 2021-2027 poderá ajudar a Bélgica a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2020 relativo à Bélgica. Tal permitirá à Bélgica tirar o melhor partido possível desse fundo.

                  (24)

                  Ao passo que as recomendações específicas por país que constam da presente recomendação («recomendações específicas por país de 2020») colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia de COVID-19 e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. As recomendações específicas por país de 2019 continuam a ser pertinentes e continuarão a ser monitorizadas ao longo do Semestre Europeu no próximo ano. O que precede inclui as recomendações específicas por país de 2019 relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Todas as recomendações específicas por país de 2019 deverão ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, inclusive nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

                  (25)

                  O Semestre Europeu proporciona o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, que é passível de contribuir para uma economia sustentável. Nos respetivos Programas Nacionais de Reformas para 2020, os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas. Ao assegurar a plena aplicação das recomendações específicas por país de 2020, a Bélgica contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade competitiva na União.

                  (26)

                  A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico da pandemia de COVID-19. Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, a Bélgica deverá assegurar que as suas políticas continuem a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro de 2020 e coordenadas com as dos demais Estados-Membros cuja moeda é o euro, tendo simultaneamente em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo.

                  (27)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bélgica, que publicou no relatório de 2020 relativo à Bélgica. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade para 2020, o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o seguimento dado às recomendações específicas por país dirigidas à Bélgica em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Bélgica, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (28)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2020, estando o seu parecer (8) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

            RECOMENDA que a Bélgica diligencie, em 2020 e 2021, no sentido de:

                  1.

                  Tomar todas as medidas necessárias, em consonância com a cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento, para combater eficazmente a pandemia de COVID-19, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida, reforçando simultaneamente o investimento. Reforçar a resiliência global do sistema de saúde e garantir o aprovisionamento de produtos médicos essenciais.

                  2.

                  Atenuar o impacto social e sobre o emprego da crise da COVID-19, nomeadamente promovendo medidas ativas e eficazes do mercado de trabalho e fomentando o desenvolvimento das competências.

                  3.

                  Assegurar a aplicação efetiva das medidas de apoio à liquidez das PME e dos trabalhadores por conta própria e melhorar o ambiente empresarial. Antecipar a realização de projetos de investimento público já suficientemente amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial em infraestruturas de transporte sustentáveis, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, na economia circular, na infraestrutura digital (como as redes 5G e de gigabits), bem como na investigação e na inovação.

         Feito em Bruxelas, em 20 de julho de 2020.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            J. KLOECKNER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 301 de 5.9.2019, p. 1.

         (4)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

         (5)  Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013, (UE) n.o 1303/2013 e (UE) n.o 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5).

         (6)  Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.o 1301/2013 e (UE) n.o 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

         (7)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total com exclusão das despesas com juros, das despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e das alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é alisada pela média dos últimos quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou os aumentos de receitas impostos por lei. São excluídas as medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa.

         (8)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.