title: Recomendação do Conselho, de 15 de fevereiro de 2016, sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho

text:
               20.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 67/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 15 de fevereiro de 2016
   sobre a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho
   (2016/C 67/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o, em articulação com o artigo 148.o, n.o 2,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A taxa de desemprego na União aumentou para um nível historicamente elevado na sequência da crise económica e financeira de 2008-09. Esta taxa está atualmente a descer, mas o desemprego de longa duração continua muito elevado. O desemprego de longa duração afeta cada Estado-Membro em graus diferentes, nomeadamente porque o impacto da crise tem sido desigual e a situação macroeconómica dos países, a estrutura económica e o funcionamento dos mercados de trabalho variam de um Estado-Membro para o outro.

               (2)

               Após anos de crescimento modesto e pouca criação de emprego, em 2014 o desemprego de longa duração, definido pelo Eurostat como o número de pessoas que estão sem trabalho e têm estado ativamente à procura de emprego há pelo menos um ano atingia mais de 12 milhões de trabalhadores, ou seja, 5 % da população ativa da União. Destes, 62 % estavam sem emprego há pelo menos dois anos consecutivos.

               (3)

               O desemprego de longa duração afeta as pessoas em causa, diminui o potencial de crescimento das economias da União, aumenta o risco de exclusão social, pobreza e desigualdade, e agrava os custos dos serviços sociais e as finanças públicas. O desemprego de longa duração induz a uma perda de rendimento, a uma deterioração de competências, a uma incidência acrescida de problemas de saúde e maior pobreza dos agregados familiares.

               (4)

               Entre os desempregados de longa duração mais vulneráveis contam-se as pessoas com poucas competências ou qualificações, os nacionais de países terceiros, as pessoas com deficiência e as minorias desfavorecidas, como os ciganos. A atividade profissional exercida anteriormente por uma pessoa desempenha também um papel importante, já que, em certos países, os aspetos setoriais e cíclicos são fundamentais para explicar a persistência do desemprego de longa duração.

               (5)

               Todos os anos, perto de um quinto dos desempregados de longa duração na União desanima e torna-se inativo, em resultado da falta de sucesso nos seus esforços de procura de emprego. Como as barreiras à integração no mercado de trabalho são diversas e, muitas vezes, cumulativas, a integração requer uma abordagem adaptada individualmente e a provisão coordenada de serviços.

               (6)

               Os desempregados de longa duração constituem metade do número total de desempregados na União, mas representam menos de um quinto dos participantes em medidas ativas do mercado de trabalho. Em consequência, é baixa (em média 24 %) a percentagem de desempregados de longa duração que beneficiam de prestações de desemprego.

               (7)

               Há que melhorar o investimento em capital humano e reforçar a sua eficiência, com o objetivo de dotar mais pessoas com qualificações e competências adequadas e relevantes, dar resposta à escassez de qualificações e lançar os alicerces para uma transição harmoniosa entre o sistema de ensino e a vida profissional e para uma empregabilidade contínua. A melhoria do desempenho e da relevância dos sistemas de ensino e formação ajudará a reduzir o número de novos desempregados. Para tal, há que prosseguir a modernização dos sistemas de ensino e formação, em linha com o Semestre Europeu, com as Conclusões do Conselho de 12 de maio de 2009 sobre um Quadro Estratégico para a Cooperação Europeia no domínio do Ensino e da Formação (EF 2020) (1) e a Recomendação 2006/962/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida (2).

               (8)

               Com vista a desenvolver uma estratégia coordenada para o emprego, as orientações de 2015 para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3) preconizam uma redução significativa do desemprego estrutural e de longa duração, através de estratégias globais e sinergéticas que incluam apoios ativos individualizados para favorecer o regresso ao mercado de trabalho.

               (9)

               Embora os Estados-Membros continuem a ter competência para escolher as medidas do mercado de trabalho mais adequadas à sua situação específica, as orientações instam os Estados-Membros a promoverem a empregabilidade através do investimento em capital humano através de sistemas de ensino e formação adequados e capazes, que aumentam o nível de competências da mão-de-obra. Mais especificamente, também apelam aos Estados-Membros para que fomentem sistemas de aprendizagem em contexto laboral, tais como a aprendizagem dual e a formação profissional atualizada. Em termos mais gerais, as orientações pedem aos Estados-Membros que tenham em conta os princípios de flexigurança e reforcem as medidas ativas do mercado de trabalho, aumentando a sua eficácia, seletividade, cobertura e interação com a provisão de apoios ao rendimento e de serviços sociais.

               (10)

               As ações propostas no quadro da presente recomendação são plenamente compatíveis com as recomendações específicas por país, formuladas no contexto do Semestre Europeu, e a sua implementação deve respeitar plenamente as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (11)

               A Recomendação 2008/867/CE da Comissão, de 3 de outubro de 2008, sobre a inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho (4) prevê uma estratégia global e integrada de inclusão ativa das pessoas excluídas do mercado de trabalho, que conjugue apoios adequados ao rendimento, mercados de trabalho inclusivos e acesso a serviços de qualidade. Tem por objetivo facilitar a integração das pessoas aptas para o trabalho em empregos sustentáveis e de qualidade e fornecer a essas pessoas recursos suficientes para viver condignamente.

               (12)

               O Fundo Social Europeu é o principal instrumento financeiro da União para dar resposta ao problema do desemprego de longa duração. Para o período 2014-2020, os Estados-Membros afetaram fundos substanciais ao apoio da integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho. Outros fundos, como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural podem também complementar as medidas financiadas pelo Fundo Social Europeu, em conformidade com as dotações destinadas às relevantes prioridades de investimento para 2014-2020, designadamente ao apoiar a criação de emprego, a modernização dos serviços públicos de emprego e o ensino profissional para a aquisição de competências e a aprendizagem ao longo da vida. Neste contexto, no âmbito dos debates relevantes que terão lugar no futuro, deverá ser ponderada a forma de reforçar a integração dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho.

               (13)

               A recomendação do Conselho de 20 de dezembro de 2012 sobre a validação da aprendizagem de caráter não formal e informal (5) apela à tomada de ação para proporcionar aos indivíduos a oportunidade de demonstrar o que aprenderam fora do contexto formal do ensino e da formação.

               (14)

               As Conclusões do Conselho Europeu de 14-15 de março de 2013 salientaram que o combate ao desemprego constitui o desafio social mais importante e que é crucial reduzir o desemprego de longa duração e assegurar a plena participação dos trabalhadores mais velhos.

               (15)

               O Parlamento Europeu apontou o desemprego de longa duração como um dos principais obstáculos ao crescimento.

               (16)

               Há que intensificar os esforços para integrar no mercado de trabalho as pessoas gravemente afetadas pelo desemprego de longa duração, tendo em conta as práticas nacionais. Para isso, é necessário melhorar o registo nos serviços de emprego e de outras entidades competentes, a fim de mitigar o problema da falta de cobertura das medidas de apoio. Os países com grande número de desempregados de longa duração registados podem conceder prioridade nos seus esforços àqueles que já estão registados.

               (17)

               Seria conveniente uma abordagem preventiva, em termos de eficiência e de eficácia. As medidas de prevenção e ativação centradas principalmente no início do período de desemprego deverão ser reforçadas e, sempre que necessário, complementadas. Deverão ser tomadas medidas específicas para os desempregados de longa duração registados, o mais tardar quando atinjam 18 meses de desemprego, momento em que num grande número de Estados-Membros se alteram os mecanismos e os serviços de apoio a este grupo.

               (18)

               As abordagens individualizadas de apoio aos desempregados de longa duração deverão suprimir os obstáculos conducentes ao desemprego persistente, atualizando e complementando a avaliação inicial feita por ocasião do registo. Os desempregados de longa duração serão, assim, orientados para serviços de apoio suficientemente adaptados às necessidades individuais (como o aconselhamento em matéria de endividamento, a reabilitação, os serviços de apoio social, os serviços de cuidados, a integração dos migrantes, o apoio à habitação e transportes) destinados a eliminar os obstáculos com que se defrontam e a permitir-lhes atingir os seus objetivos de reintegração profissional.

               (19)

               O envolvimento dos empregadores na integração dos desempregados de longa duração é essencial e deverá ser apoiado através da prestação de serviços específicos por parte dos serviços de emprego, acompanhados de incentivos financeiros bem direcionados e do empenho dos parceiros sociais. Um maior envolvimento dos empregadores, complementado por medidas destinadas a reforçar a criação de postos de trabalho na economia, pode aumentar ainda mais a eficácia das medidas de integração.

               (20)

               Certas iniciativas políticas recentes, como a Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (6), apelam à constituição de parcerias enquanto novo método de implementação da política social e de emprego. É crucial assegurar a provisão coordenada de serviços, em especial nos Estados-Membros em que as responsabilidades pelo apoio aos desempregados de longa duração se dividem entre os serviços públicos de emprego, as entidades de assistência social e as autarquias.

               (21)

               Redigido para refletir a situação individual do desempregado de longa duração, o acordo de integração no emprego deve delinear em pormenor um pacote de medidas individualizadas disponíveis a nível nacional (como as relativas ao mercado de trabalho, ao ensino, à formação e aos serviços de apoio social) destinadas a apoiar os desempregados de longa duração e a dotá-los dos meios necessários para ultrapassarem os obstáculos específicos que se lhes colocam ao emprego. Esses acordos deverão definir objetivos, calendários, as obrigações dos desempregados de longa duração e dos prestadores de serviços ou da oferta de prestadores de serviços, e deverão indicar as medidas de integração disponíveis.

               (22)

               As ações propostas na presente recomendação devem ter em conta a diversidade dos Estados-Membros e as diferentes situações de partida, no que respeita ao contexto macroeconómico, ao nível de desemprego de longa duração e às suas taxas de flutuação, ao quadro institucional, às diferenças regionais e à capacidade dos vários intervenientes no mercado de trabalho. Essas ações deverão complementar e reforçar a estratégia política atualmente seguida por vários Estados-Membros, introduzindo nomeadamente componentes flexíveis, tais como medidas individualizadas, provisão coordenada de serviços e envolvimento dos empregadores.

               (23)

               A presente recomendação respeita, reforça e consagra devidamente os direitos fundamentais, em especial os estabelecidos no artigo 29.o e no artigo 34.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,

         RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:
   Incentivem o registo dos candidatos a emprego junto dos serviços competentes e a aplicação de medidas de integração mais diretamente orientadas para o mercado de trabalho, nomeadamente através de uma maior ligação aos empregadores.
   Forneçam uma avaliação individual aos desempregados de longa duração registados.
   Proponham aos desempregados de longa duração um acordo de integração no emprego, o mais tardar quando um desempregado de longa duração completar 18 meses de desemprego. Para efeitos da presente recomendação, por «acordo de integração no emprego» entende-se um acordo escrito celebrado entre um desempregado de longa duração registado e um representante do ponto de contacto único, com o objetivo de facilitar a transição desse desempregado para o mercado de trabalho.
   Para tal, devem:

      Registo

               (1)

               Incentivar o registo dos candidatos a empregos junto dos serviços de emprego, em especial através da melhoria da divulgação de informações sobre os apoios disponíveis.

      Avaliação e abordagem individual

   Os serviços de emprego, juntamente com outros parceiros sociais que apoiam a integração no mercado de trabalho, prestam orientações personalizadas às pessoas em causa.

               (2)

               Garantir que todos os desempregados de longa duração registados sejam sujeitos a uma avaliação individual aprofundada e recebam orientações, o mais tardar ao completarem 18 meses de desemprego. A avaliação deve abranger as suas perspetivas de empregabilidade, os obstáculos à integração e os anteriores esforços de procura de emprego.

               (3)

               Comunicar aos desempregados de longa duração registados as ofertas de emprego e os apoios disponíveis em diferentes setores da economia, e, quando apropriado, em outras regiões e outros Estados-Membros, em especial através da rede de Serviços Públicos de Emprego (EURES).

      Acordos de integração no emprego

   Propor aos desempregados de longa duração registados que não estejam abrangidos pela Garantia para a Juventude um acordo de integração no emprego, o mais tardar ao completarem 18 meses de desemprego. Este acordo deve comportar, no mínimo, uma proposta de serviço individual para a procura de emprego e a identificação de um ponto de contacto único.

               (4)

               Dirigir-se às necessidades específicas dos desempregados de longa duração através de um acordo de integração no emprego que combine serviços e medidas disponibilizados por diferentes entidades.

                           a)

                           O acordo de integração no emprego deve delinear em pormenor metas explícitas, calendários e as obrigações a cumprir pelo desempregado de longa duração registado, nomeadamente procurar ativamente um emprego, aceitar ofertas adequadas de emprego e participar em ações de ensino ou formação, requalificação profissional e emprego.

                           b)

                           O acordo de integração no emprego deve também especificar as obrigações dos prestadores de serviços ou da oferta de prestadores de serviços aos desempregados de longa duração. Em função da disponibilidade nos Estados-Membros e com base nas circunstâncias individuais dos desempregados de longa duração registados, o acordo de integração no emprego pode incluir: a assistência à procura de emprego e assistência no trabalho; a validação de aprendizagens em contextos não formais e informais, a reabilitação, o aconselhamento e a orientação; o ensino; o ensino e formação profissionais; a experiência profissional; o apoio social; as estruturas de cuidados e acolhimento de crianças de tenra idade; os serviços de saúde e cuidados prolongados; o aconselhamento em matéria de endividamento; e o apoio à habitação e transporte.

                           c)

                           O acordo de integração de emprego deve ser regularmente controlado à luz de eventuais alterações nas situações individuais dos desempregados de longa duração que estejam inscritos e, se necessário, deve ser adaptado para melhorar a sua transição para o emprego.

               (5)

               Criar os mecanismos necessários para garantir a continuidade e identificar um ponto de contacto único, responsável por dar apoio ao desempregado de longa duração registado, através da oferta de um serviço coordenado que envolva os serviços disponíveis de apoio social e de emprego. Este ponto de contacto poderá ser baseado num quadro de coordenação interinstitucional e/ou ser identificado no âmbito das estruturas existentes.
               Facilitar a transmissão harmoniosa e segura, entre os prestadores dos serviços relevantes, das informações pertinentes sobre o apoio anteriormente recebido pelo candidato a emprego desempregado de longa duração registado e as avaliações individuais, no respeito pela legislação relativa à proteção de dados, assegurando assim a continuidade dos serviços prestados.
               Possibilitar uma melhor divulgação das informações relevantes sobre ofertas de emprego e oportunidades de formação aos prestadores de serviços envolvidos e garantir que estas informações cheguem aos desempregados de longa duração.

      Uma ligação mais estreita com os empregadores

               (6)

               Incentivar e desenvolver parcerias entre os empregadores, os parceiros sociais, os serviços de emprego, as autoridades públicas, os serviços sociais e as entidades de ensino e formação a fim de prestar serviços que satisfaçam melhor as necessidades das empresas e dos desempregados de longa duração registados.

               (7)

               Desenvolver serviços destinados aos empregadores, nomeadamente a pré-seleção de ofertas de emprego, apoio à colocação, mentoria e formação no local de trabalho, e acompanhamento pós-recrutamento para facilitar a reintegração profissional dos desempregados de longa duração registados.

               (8)

               Orientar eventuais incentivos financeiros para ações que apoiem a integração no mercado de trabalho, tais como subsídios à contratação e redução das contribuições para a segurança social, a fim de multiplicar as oportunidades de emprego para os desempregados de longa duração registados.

         RECOMENDA QUE OS ESTADOS-MEMBROS E A COMISSÃO:

      Acompanhamento e avaliação

               (9)

               Controlem no âmbito do Comité do Emprego, em estreita cooperação com o Comité da Proteção Social e no que respeita aos serviços sociais e garantia de rendimentos, a aplicação da presente recomendação através da supervisão multilateral no quadro do Semestre Europeu e através do quadro de avaliação comum de indicadores. Este controlo deve analisar em que medida os desempregados de longa duração registados conseguiram encontrar um emprego, se a sua integração no mercado de trabalho é sustentável, e como são utilizados os acordos de integração no emprego. A Rede Europeia dos Serviços Públicos de Emprego deve contribuir para esse controlo.

               (10)

               Incentivem a avaliação do desempenho dos serviços públicos de emprego em relação à integração dos desempregados de longa duração registados no mercado de trabalho e à partilha de experiências no âmbito do exercício de aprendizagem pelas melhores práticas da Rede Europeia dos Serviços Públicos de Emprego, criada ao abrigo da Decisão n.o 573/2014/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, sobre o reforço da cooperação entre os serviços públicos de emprego (SPE) (7).

               (11)

               Cooperem para otimizar os recursos dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, em especial o Fundo Social Europeu, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, em conformidade com as prioridades de investimento para os programas do período 2014-2020.

         RECOMENDA À COMISSÃO QUE:

               (12)

               Apoie e coordene iniciativas e alianças voluntárias de empresas empenhadas na integração sustentável dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho.

               (13)

               Apoie projetos de inovação social para integrar os desempregados de longa duração no mercado de trabalho, em especial através da vertente Progress do Programa da União a para o Emprego e a Inovação Social (EaSI).

               (14)

               Avalie, em cooperação com os Estados-Membros e após consulta das partes envolvidas, as ações empreendidas em resposta à presente recomendação, e comunique ao Conselho os resultados dessa avaliação até 15 de fevereiro de 2019.

      Feito em Bruxelas, em 15 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M.H.P. VAN DAM

      (1)  JO C 119 de 28.5.2009, p. 2.

      (2)  JO L 394 de 30.12.2006, p. 10.

      (3)  Decisão (UE) 2015/1848 do Conselho, de 5 de outubro de 2015, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2015 (JO L 268 de 15.10.2015, p. 28).

      (4)  JO L 307 de 18.11.2008, p. 11.

      (5)  JO C 398 de 22.12.2012, p. 1.

      (6)  JO C 120 de 26.4.2013, p. 1.

      (7)  JO L 159 de 28.5.2014, p. 32.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia para 2016 e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2016

text:
               18.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/83

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Letónia para 2016 e que emite um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2016
   (2016/C 299/20)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Letónia como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016, e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016 (3). Enquanto país cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Letónia deverá garantir a aplicação plena e atempada da recomendação.

               (2)

               O relatório de 2016 relativo à Letónia foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Avaliou os progressos realizados pela Letónia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e para cumprir as metas nacionais da estratégia «Europa 2020».

               (3)

               Em 14 de abril de 2016, a Letónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e o seu Programa de Estabilidade para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

               (5)

               No seu Programa de Estabilidade para 2016, a Letónia solicitou autorização para um desvio temporário de 0,5 % do PIB em relação à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo em 2017, a fim de ter em conta reformas estruturais importantes com um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, em especial para a reforma em curso no setor da saúde com base na Estratégia de Saúde para 2014-2020. Os pormenores desta reforma são resumidos no Programa de Estabilidade. O objetivo é aumentar o financiamento público do setor da saúde para 4 % do PIB até 2020 relativamente a 3 % do PIB em 2015. Prevê-se que a aplicação integral da reforma resulte num aumento do emprego de 0,6 % e de 2,2 % do nível do PIB até 2023, o que terá um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. O impacto positivo no crescimento e na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas é considerado plausível. A Letónia pode atualmente ser considerada elegível para o pedido de desvio temporário em 2017, desde que implemente de modo adequado as reformas acordadas, que serão objeto de acompanhamento no âmbito do Semestre Europeu. No entanto, o montante do desvio temporário autorizado está dependente do respeito do valor de referência mínimo (ou seja, um défice estrutural de 1,7 % do PIB). Consequentemente, as previsões da Comissão da primavera de 2016 apontam para a existência de margem para um desvio temporário adicional de 0,1 % do PIB em 2017.

               (6)

               A Letónia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2016, o Governo prevê uma melhoria gradual do saldo global que deverá atingir 0,5 % do PIB em 2019. A trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo — um défice de 1 % do PIB em termos estruturais — tem em conta os desvios pedidos relacionados com a reforma do sistema de pensões em 2017 e 2018 e a importante reforma estrutural no setor da saúde no período de 2017 a 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio da dívida pública/PIB deverá aumentar para 40 % em 2016, diminuindo depois para 38 % em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, as medidas necessárias para apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2017 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2016, a avaliação global aponta para um risco de desvio em 2016 e — caso não haja alteração de políticas — em 2016 e 2017, tomados no seu conjunto. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2016, o Conselho é de opinião que a Letónia deverá cumprir globalmente as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, serão necessárias medidas adicionais para assegurar o cumprimento em 2016.

               (7)

               A oferta de mão de obra é afetada pela diminuição da população em idade ativa e o crescimento dos salários é superior à produtividade, pondo em risco a competitividade de custos. Por conseguinte, são necessárias medidas destinadas a aumentar a empregabilidade e a melhorar o capital humano para apoiar a competitividade.

               (8)

               A taxa de risco de pobreza e de exclusão social da Letónia é uma das mais elevadas da UE. Estão em curso trabalhos preparatórios para introduzir um nível de rendimento mínimo, mas não é certo que ele seja posto em prática e a sua aplicação universal está a diluir-se devido aos custos orçamentais. Além disso, a adequação das prestações de assistência social não melhorou desde 2009, impedindo a redução efetiva da pobreza. A reforma do nível de rendimento mínimo deverá reduzir a atual fragmentação da assistência social e constituir um incentivo ao emprego.

               (9)

               A cobertura das medidas de ativação continua a ser reduzida, em especial para os desempregados de longa duração. Em combinação com as más condições dos serviços de saúde e a insuficiência de serviços sociais, isso dificulta a sua reintegração efetiva no mercado de trabalho. Uma maior utilização das medidas de ativação fomentaria o emprego.

               (10)

               O baixo nível de financiamento público dos cuidados de saúde, as carências estruturais intrínsecas, o elevado número de pagamentos diretos e uma relação custo-eficácia não otimizada fazem com que grande parte da população não veja as suas necessidades de cuidados de saúde satisfeitas. Embora tenha sido dada prioridade ao acesso a cuidados de saúde para os casos médicos graves, os condicionalismos financeiros limitam a prestação de serviços em geral.

               (11)

               Embora a Letónia tenha realizado progressos na reforma do sistema de ensino superior — designadamente através da criação de incentivos que recompensam a qualidade e da instituição de um sistema de acreditação independente -, são necessárias melhorias no ensino e formação profissional, nomeadamente no que respeita à reforma curricular e à criação de um quadro regulamentar para a aprendizagem em contexto de trabalho, a fim de melhorar a sua qualidade e disponibilidade. Os parceiros sociais podem ter um papel a desempenhar no desenvolvimento de regimes de aprendizagem, tal como previsto na Lei do Ensino Profissional.

               (12)

               Os investimentos estão a ser travados por problemas de inovação, lacunas no enquadramento empresarial e pela diminuição da força de trabalho. A fraca motivação para a investigação e uma base de inovação fragmentada dificultam a transição rápida e eficiente da Letónia para atividades com maior valor acrescentado e mais baseadas no conhecimento. O baixo nível de proteção dos investidores na aplicação do sistema de insolvências, juntamente com ineficiências da administração pública, inibe ainda mais os investimentos.

               (13)

               O Governo tomou medidas para reduzir a atual fragmentação da base de investigação pública, melhorar a sua qualidade e reforçar a capacidade da inovação do setor empresarial. Apesar dos progressos registados, tanto os investimentos públicos como os das empresas em investigação e inovação continuam a ser muito baixos em comparação com a média da UE. A consolidação da base de investigação tem de continuar, a par do aumento do número de investigadores e da qualidade da investigação. A execução total das reformas com base na Estratégia de Especialização Inteligente e a plena utilização dos instrumentos políticos existentes poderiam incentivar os investimentos privados na inovação.

               (14)

               O regime de insolvência é sentido pelas empresas como um obstáculo ao investimento, dado que as taxas de recuperação de bens são baixas e os administradores da insolvência estão sujeitos a uma escassa supervisão.

               (15)

               A Letónia lançou diversas iniciativas bem-sucedidas para melhorar a eficiência e a qualidade do sistema judicial. No entanto, embora seja abrangente, o regime de prevenção de conflitos de interesses para os funcionários públicos é complexo e rígido, privilegiando o cumprimento formal em detrimento do mérito dos processos. Além disso, o Gabinete de Combate e Prevenção da Corrupção foi debilitado por tensões internas que o desestabilizaram e reduziram a confiança dos cidadãos nas suas operações e na sua vontade de dar prioridade a casos de grande visibilidade.

               (16)

               A ineficácia da administração pública em geral, devida, em grande parte, a uma rotatividade do pessoal relativamente alta, aos atrasos na reforma dos serviços públicos e a uma gestão insuficiente dos projetos, não contribui para um ambiente favorável ao investimento. As remunerações do setor público não estão devidamente correlacionadas com o nível de responsabilidades.

               (17)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Letónia, que publicou no relatório de 2016 relativo à Letónia. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Letónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Letónia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo.

               (18)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

         RECOMENDA que a Letónia tome medidas em 2016 e 2017 no sentido de:

               1.

               Garantir que o desvio em relação à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e 2017 se restrinja ao autorizado no contexto da reforma sistémica do sistema de pensões e da importante reforma estrutural no setor da saúde. Reduzir a carga fiscal dos trabalhadores com remunerações mais baixas, explorando uma reorientação fiscal favorável ao crescimento para os impostos ambientais e os impostos sobre o património e melhorando o cumprimento fiscal.

               2.

               Melhorar a adequação das prestações de assistência social e intensificar as medidas de apoio aos beneficiários para que encontrem e mantenham empregos, inclusive através de uma maior cobertura das medidas de ativação. Acelerar a reforma curricular no ensino profissional, estabelecer — com a participação dos parceiros sociais — um quadro regulamentar para a aprendizagem em contexto de trabalho e aumentar a sua oferta. Melhorar a acessibilidade, a qualidade e a rentabilidade do sistema de cuidados de saúde.

               3.

               Prosseguir a consolidação das instituições de investigação e incentivar o investimento privado na inovação. Reforçar o regime de prevenção de conflitos de interesses e criar um quadro jurídico comum para todos os funcionários públicos. Aumentar a obrigação de prestar contas e a supervisão pública dos administradores de insolvência.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (3)  JO C 96 de 11.3.2016, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2017

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/67

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa ao Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2017
   (2017/C 261/15)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou o Luxemburgo como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 21 de março de 2017, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro («Recomendação para a área do euro») (3).

               (2)

               Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, o Luxemburgo deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida na recomendação 2 infra.

               (3)

               O relatório de 2017 relativo ao Luxemburgo foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pelo Luxemburgo em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

               (4)

               Em 28 de abril de 2017, o Luxemburgo apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e o seu Programa de Estabilidade para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

               (6)

               O Luxemburgo encontra-se atualmente sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2017, o Governo prevê uma diminuição do excedente nominal de 1,6 % do PIB em 2016 para 0,2 % do PIB em 2017, seguindo-se um aumento constante nos anos seguintes até atingir um excedente de 1,2 % do PIB em 2021. O objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — continua a ser respeitado com uma margem ao longo de todo o período de programação. Segundo o Programa de Estabilidade para 2017, o rácio dívida pública/PIB deverá manter-se bem abaixo do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é plausível, com exceção de 2018, em que é claramente favorável, e de 2021, em que é claramente prudente. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá registar um excedente de 0,4 % do PIB em 2017 e de 0,1 % do PIB em 2018, globalmente em consonância com o Programa de Estabilidade para 2017 e acima do objetivo orçamental de médio prazo. No conjunto, o Conselho considera que o Luxemburgo deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2017 e 2018.

               (7)

               Subsistem preocupações no que respeita à sustentabilidade orçamental a longo prazo, atendendo ao aumento previsto dos custos decorrentes do envelhecimento. Nos termos da reforma do sistema de pensões de 2012, deverá ter lugar um exercício de acompanhamento e avaliação da sustentabilidade do sistema de pensões cada cinco anos após a adoção da reforma. O Governo antecipou para 2016 a primeira avaliação. Embora a avaliação tenha concluído que o sistema de pensões continua a registar um excedente recorrente que permitiu a acumulação de reservas consideráveis para pensões, prevê-se que o sistema de pensões registe, a partir de 2023, um saldo operacional negativo em termos de despesa com prestações sociais em relação às contribuições. De acordo com a recente revisão das projeções demográficas do Eurostat, o aumento da população será menos significativo do que anteriormente estimado. Tal terá um impacto no rácio de dependência, que aumentará mais depressa do que anteriormente previsto e se deverá traduzir num maior aumento da despesa pública com pensões. Não se registaram progressos na ligação da idade legal da reforma à esperança de vida, tal como anteriormente recomendado pelo Conselho, em 2016. O Luxemburgo destaca-se por ser o único Estado-Membro onde não se previu nenhum aumento da idade legal da reforma para o período compreendido entre 2013 e 2060. As projeções apontam para que, até 2060, seja o país da União com o maior aumento da percentagem de população dependente. O Luxemburgo realizou progressos limitados no que diz respeito à reforma antecipada. Em julho de 2015, foi apresentado ao Parlamento um projeto de lei que altera os regimes de reforma antecipada, o qual ainda está pendente. Em termos gerais, as reformas antecipadas continuam a ser comuns e os incentivos ao prolongamento da vida ativa permanecem limitados. Na sequência da revisão das perspetivas demográficas, o Luxemburgo enfrenta riscos adicionais relacionados com as despesas em matéria de cuidados continuados. O nível da despesa neste domínio é já um dos mais elevados dos Estados-Membros em percentagem do PIB, prevendo-se que escale de 1,5 % para 3,2 % do PIB até 2060 (mais do dobro do nível atual). Um projeto de reforma do seguro de cuidados continuados está a ser debatido pelo Parlamento.

               (8)

               As autoridades luxemburguesas adotaram uma reforma fiscal abrangente, que entrou em vigor em janeiro de 2017. A reforma introduziu alterações sobretudo na área da tributação direta, tanto das pessoas singulares como das pessoas coletivas, visando uma redução gradual da taxa do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (com o objetivo de reforçar a competitividade) e uma maior progressividade do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (com o objetivo de aumentar a equidade). Ao mesmo tempo, o aumento de certas despesas fiscais é suscetível de reduzir a base tributável. A fim de melhorar a previsibilidade das receitas fiscais, há margem para proceder a um maior alargamento da base tributável. Tal seria exequível, em particular, revendo o nível de tributação dos imóveis para habitação, atualmente reduzido, e recorrendo mais a fontes alternativas, o que poderia passar por garantir uma maior coerência entre a fiscalidade ambiental e os objetivos de diversificação da economia.

               (9)

               As autoridades luxemburguesas têm, há várias décadas, vindo a procurar ativamente diversificar a economia, reconhecendo os riscos associados à forte dependência do setor financeiro. A redução da dependência da economia do setor financeiro permanece um desafio fundamental a longo prazo. Para o superar, a análise da diversificação deverá traduzir-se em ações concretas dotadas de um calendário bem-definido. Dado o elevado custo da mão de obra no país, as atividades com maior valor acrescentado têm potencial para desbloquear fontes de crescimento alternativas. O êxito da diversificação da economia do Luxemburgo depende assim, em larga medida, de setores que são menos sensíveis aos níveis do custo da mão de obra. Estes setores baseiam-se em larga medida na investigação e na inovação, domínios que tendem a exigir uma utilização intensiva de tecnologia e conhecimentos. A redução ou eliminação dos entraves ao investimento e à inovação que condicionam o desenvolvimento económico permitirá libertar o potencial de inovação e contribuir para a diversificação. Enquanto o investimento público está acima da média da área do euro, o investimento privado está em situação inversa. A manutenção de um nível elevado de investimento é essencial para manter as perspetivas de crescimento.

               (10)

               Uma maior expansão do setor dos serviços não financeiros, já florescente, também poderá ajudar a diversificar a economia. Subsistem elevadas barreiras regulamentares no setor dos serviços às empresas, afetando em particular contabilistas, arquitetos, engenheiros e advogados. Em todas estas profissões, o volume de negócios é inferior ao da média da União e à média do conjunto a economia. As restrições nestes setores poderão, assim, estar a prejudicar a competitividade das empresas no Luxemburgo. Entre elas refira-se o vasto âmbito de atividades reservadas aos arquitetos; a reserva de tarefas simples, como atividades de processamento de salários ou a elaboração de declarações de imposto, a profissionais altamente qualificados; a reserva de aconselhamento jurídico aos advogados; e os requisitos relativos à forma jurídica e à detenção do capital social, as regras de incompatibilidade e as restrições multidisciplinares para os advogados, as quais podem ser desproporcionadas em relação a princípios fundamentais, como a independência da profissão, e às respetivas modalidades de supervisão.

               (11)

               A fim de evitar impactos negativos, impõem-se políticas ativas específicas do mercado de trabalho e programas de aprendizagem ao longo da vida, em particular para os trabalhadores mais velhos, cuja taxa de emprego permanece uma das mais baixas da União. Adotaram-se medidas para melhorar a empregabilidade desta faixa da população e promover o seu vínculo ao mercado de trabalho. Desde 1 de janeiro de 2016, está em aplicação uma lei sobre a reclassificação dos trabalhadores com deficiência, aumentando as possibilidades de estes trabalhadores permanecerem mais tempo no mercado de trabalho. No entanto, está ainda por apresentar uma estratégia global, na sequência de consultas com os parceiros sociais. Continua por adotar o «pacto relativo à idade», um projeto de lei apresentado ao Parlamento em abril de 2014 que visa incentivar as empresas com mais de 150 empregados a manter os trabalhadores mais velhos. As oportunidades de melhoria de competências através de políticas ativas específicas do mercado de trabalho e da aprendizagem ao longo da vida em prol dos trabalhadores mais velhos continuarão a ser importantes para o êxito de tais políticas. O investimento nas competências é crucial para tirar pleno partido dos benefícios da digitalização e manter a competitividade.

               (12)

               Foi promulgado um pacote substancial de medidas para fazer face à escassez da oferta no setor imobiliário, mas o seu impacto real ainda não é visível. A incapacidade de acesso a terrenos com possibilidade de construção, maioritariamente detidos por particulares, parece ser um dos principais obstáculos ao aumento da oferta de habitação. A limitada oferta de habitação aliada a uma procura forte levou a um aumento constante dos preços da habitação, o que contribui para explicar a tendência para o endividamento crescente das famílias, associado sobretudo a créditos hipotecários. Além disso, não obstante um investimento substancial em infraestruturas de transporte, a luta contra o congestionamento do tráfego continua a constituir um repto. Esta situação é agravada pelo facto de as políticas orçamentais de países vizinhos desencorajarem certas práticas modernas de trabalho, como o teletrabalho, no caso dos trabalhadores transfronteiriços. É provável que os desafios em matéria de habitação e de mobilidade venham a exercer uma pressão adicional sobre os esforços para diversificar a economia e aumentar a competitividade. Também poderão atuar como obstáculos à captação de trabalhadores altamente qualificados para o mercado de trabalho.

               (13)

               No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Luxemburgo, que publicou no relatório de 2017 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas ao Luxemburgo em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável no Luxemburgo, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

               (14)

               À luz dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2017, sendo do parecer (5) de que o país deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento,

         RECOMENDA que o Luxemburgo tome medidas em 2017 e 2018 no sentido de:

               1.

               Reforçar a diversificação da economia, nomeadamente removendo obstáculos ao investimento e à inovação. Eliminar as restrições regulamentares no setor dos serviços às empresas.

               2.

               Assegurar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, limitar o direito à reforma antecipada e aumentar a taxa de emprego das pessoas mais velhas.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (3)  JO C 92 de 24.3.2017, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  Por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


Avis juridique important

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32002H0664

Recomendação da Comissão, de 19 de Agosto de 2002, relativa às medalhas e fichas similares às moedas em euros [notificada com o número C(2002) 3107]

Jornal Oficial nº L 225 de 22/08/2002 p. 0034 - 0035

Recomendação da Comissãode 19 de Agosto de 2002relativa às medalhas e fichas similares às moedas em euros[notificada com o número C(2002) 3107](2002/664/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 211.o,Considerando o seguinte:(1) O euro tornou-se a moeda dos Estados-Membros participantes desde 1 de Janeiro de 1999. As notas e moedas expressas em euros, após a sua introdução em 1 de Janeiro de 2002, estão em circulação em toda a zona do euro.(2) O período de vigência da Recomendação da Comissão de 13 de Janeiro de 1999 relativa às moedas para fins numismáticos, medalhas e fichas(1) limita-se ao período transitório de 1 de Janeiro de 1999 e 31 de Dezembro de 2001.(3) As moedas em euros em circulação emitidas pelos Estados-Membros participantes ou pelos países terceiros que celebraram um acordo com a Comunidade Europeia sobre a introdução do euro (a seguir designados "países terceiros participantes") têm curso legal nos Estados-Membros participantes e nos países terceiros participantes. As moedas em euros para fins numismáticos emitidas pelos Estados-Membros participantes ou pelos países terceiros participantes têm curso legal no Estado onde são emitidas.(4) Os cidadãos poderiam pensar que os objectos metálicos circulares com a inscrição "euro" ou "euro cent" ou que exibem um desenho semelhante ao que figura na face comum ou na face nacional das moedas em euros têm curso legal pelo menos no Estado-Membro emissor ou num país terceiro participante.(5) É necessário evitar o risco de confusão para os cidadãos no que diz respeito ao curso legal das moedas em euros e garantir, em todos os Estados-Membros, um nível mínimo de protecção do euro contra possíveis confusões.(6) Para reduzir o risco de confusão, é conveniente proibir, no território da União Europeia, todas as medalhas e fichas que contenham os termos "euro" ou "euro cent", que contenham o símbolo do euro ou um símbolo semelhante ou que contenham um desenho semelhante ao que figura na face comum ou na face nacional das moedas em euros.(7) Para o efeito, os institutos oficiais emissores e as empresas privadas emissoras dos Estados-Membros não deverão produzir, para efeitos de venda ou para fins comerciais, medalhas ou fichas do tipo referido na presente recomendação. Para evitar que medalhas e fichas do tipo referido que circulem em países terceiros, circulem também no território da Comunidade, esta proibição deve igualmente incidir sobre a venda, a produção, a armazenagem, a importação e a distribuição para efeitos de venda ou para fins comerciais das referidas medalhas e fichas.(8) Em diversos Estados-Membros, existe legislação em matéria de medalhas e fichas que se coaduna com a presente recomendação.(9) Seria conveniente que os países terceiros, incluindo os países terceiros participantes, se associassem aos esforços empreendidos pela União Europeia para proteger os seus cidadãos contra os riscos de confusão e fraude e que, para esse fim, evitassem emitir medalhas, fichas e moedas do tipo referido,RECOMENDA:Artigo 1.oDefiniçõesPara efeitos da presente recomendação, entende-se por:a) "Euro", a moeda legal dos Estados-Membros participantes, tal como definida no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho relativo à introdução do euro(2), e dos países terceiros participantes que celebraram um acordo com a Comunidade Europeia sobre a introdução do euro(3) (a seguir designados "países terceiros participantes");b) "Símbolo do euro", o símbolo que representa o euro ([fmxeuro]), tal como descrito no anexo da Comunicação COM(97) 418, de 23 de Julho de 1997, relativa à utilização do símbolo do euro;c) "Medalhas e fichas", os objectos metálicos que se assemelham a moedas mas que não constituem meios de pagamento legais, não têm curso legal nem são emitidas em conformidade com as disposições legais nacionais, dos países terceiros participantes ou de outros países.Artigo 2.oPráticas recomendadasNão deverá proceder-se à venda, à produção, à armazenagem, à importação ou à distribuição, para efeitos de venda ou para fins comerciais, de medalhas e fichas cuja dimensão seja parecida com uma das moedas em euros, nos seguintes casos:a) Quando contiverem a inscrição "euro" ou "euro cent"; oub) Quando contiverem o símbolo do euro ou um símbolo parecido com o símbolo do euro, em conjunto com uma indicação de valor nominal; ouc) Quando exibirem um desenho semelhante ao desenho que figura na face comum ou na face nacional das moedas em euros, ou a um desenho que já tenha sido adoptado oficialmente para a cunhagem destas moedas no futuro.Artigo 3.oAplicação pelos Estados-MembrosRecomenda-se aos Estados-Membros que tomem, logo que possível, todas as medidas que considerem necessárias, nomeadamente medidas legislativas nacionais, para assegurar, a título de norma mínima, a plena aplicação das práticas recomendadas. Os Estados-Membros são convidados a comunicar à Comissão as medidas que tenham adoptado para dar cumprimento à presente recomendação. Com base nas medidas implementadas nos Estados-Membros, a Comissão ponderará a necessidade de medidas suplementares a nível comunitário no decurso de 2003.Artigo 4.oDestinatáriosA presente recomendação tem como destinatários os Estados-Membros e todos os agentes económicos susceptíveis de produzir, distribuir, importar ou vender medalhas e fichas.Feito em Bruxelas, em 19 de Agosto de 2002.Pela ComissãoMichaele SchreyerMembro da Comissão(1) JO L 20 de 27.1.1999, p. 61.(2) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.(3) Principado do Mónaco, República de São Marino e Cidade do Vaticano.


Avis juridique important

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31999H0721

1999/721/CE: Recomendação da Comissão de 12 de Outubro de 1999 sobre os resultados de avaliação dos riscos e as estratégias de redução dos riscos das seguintes substâncias: 2-(2-Butoxietoxi)etanol 2-(2-Metoxietoxi)etanol Cloro-alcanos C10-13-, derivados alquilados C10-13 do benzeno [notificada com o número C(1999) 3232] (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 292 de 13/11/1999 p. 0042 - 0051

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃOde 12 de Outubro de 1999sobre os resultados de avaliação dos riscos e as estratégias de redução dos riscos das seguintes substâncias:2-(2-Butoxietoxi)etanol2-(2-Metoxietoxi)etanolCloro-alcanos C10-13-, Derivados alquilados C10-13 do benzeno[notificada com o número C(1999) 3232](Texto relevante para efeitos do EEE)(1999/721/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes(1), nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 estabelece o procedimento a adoptar para a avaliação, pelo Estado-Membro designado como relator, dos riscos associados às substâncias incluídas nas listas prioritárias;(2) O Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão(2) estabelece os princípios da avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das substâncias existentes, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93;(3) Na sequência da avaliação dos riscos reais ou potenciais para o homem e para o ambiente de uma determinada substância prioritária, o Estado-Membro relator proporá, se for caso disso, uma estratégia para limitar esses riscos, incluindo medidas de controlo e/ou programas de vigilância;(4) O artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 prevê que os resultados da avaliação dos riscos associados às substâncias prioritárias, bem como a estratégia recomendada para a limitação dos mesmos, serão adoptados a nível comunitário, em conformidade com o processo previsto no artigo 15.o, e publicados pela Comissão;(5) O artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 prevê que o referido regulamento será aplicável sem prejuízo da legislação comunitária relativa à protecção dos consumidores e à segurança e protecção da saúde dos trabalhadores no local de trabalho, nomeadamente a Directiva 89/391/CEE do Conselho;(6) O Regulamento (CE) n.o 1179/94(3) adoptou uma primeira lista de substâncias prioritárias que requerem atenção; que a referida lista prevê, nomeadamente, a avaliação das seguintes substâncias:- 2-(2-butoxietoxi)etanol,- 2-(2-metoxietoxi)etanol,- cloro-alcanos C10-13,- derivados alquilados C10-13 do benzeno;(7) O Estado-Membro relator para cada uma das quatro substâncias em causa concluiu as actividades de avaliação dos riscos das mesmas para o homem e para o ambiente(4), tendo, sempre que necessário, proposto estratégias para limitar os referidos riscos;(8) Importa adoptar a nível comunitário os resultados da avaliação dos riscos das quatro substâncias, bem como a estratégia recomendada para limitar os riscos relativos a três das quatro substâncias em causa;(9) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93, a Comissão terá em conta os resultados da avaliação de riscos, bem como a estratégia recomendada para limitar os mesmos, sempre que proponha medidas comunitárias no âmbito da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(5), e da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no local de trabalho(6), bem como no âmbito de outros instrumentos comunitários relevantes em vigor;(10) O Comité Científico da Toxidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CSTEE) foi consultado e emitiu um parecer sobre os relatórios de avaliação dos riscos aos quais é feita referência nesta recomendação;(11) As medidas previstas na presente recomendação são conformes ao parecer do Comité estabelecido pelo artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,RECOMENDA:1. Os sectores que produzam, transportem, armazenem, formulem em preparações ou processem de outro modo, utilizem, eliminem ou reciclem as seguintes substâncias:- 2-(2-Butoxietoxi)etanoln.o CAS 112-34-5n.o Einecs 203-961-6,- 2-(2-Metoxietoxi)etanoln.o CAS 111-77-3n.o Einecs 203-906-6,- cloro-alcanos C10-13n.o CAS 85535-84-8n.o Einecs 287-476-5devem ter em conta os resultados da avaliação de riscos referidos na secção I (saúde humana/ambiente) das partes 1, 2 e 3 do anexo I da presente recomendação. Estes resultados foram obtidos após consideração dos pareceres emitidos pelo Comité Científico da Toxidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CSTEE)(7).2. Devem aplicar-se as estratégias de redução dos riscos descritas na secção II (estratégias para a limitação dos riscos) das partes 1, 2 e 3 do anexo I da presente recomendação.3. Os sectores que produzam, transportem, armazenem, formulem em preparações ou processem de outro modo, utilizem, eliminem ou reciclem as seguintes substâncias:- derivados alquilados C10-13 do benzenon.o CAS 67774-74-7n.o Einecs 267-051-0devem ter em conta os resultados da avaliação de riscos referidos na secção I (saúde humana/ambiente) do anexo II da presente recomendação. Estes resultados foram obtidos após consideração do parecer emitido pelo Comité Científico da Toxidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CSTEE).Feito em Bruxelas, em 12 de Outubro de 1999.Pela ComissãoMargot WALLSTRÖMMembro da Comissão(1) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.(2) JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.(3) JO L 131 de 26.5.1994, p. 3.(4) Os relatórios completos de avaliação de riscos transmitidos pelos Estados-Membros relatores à Comissão, bem como os respectivos resumos, encontram-se à disposição do público, podendo ser solicitados ao Serviço Europeu das Substâncias Químicas, do Instituto para a saúde e protecção do consumidor do Centro comum de investigação, em Ispra (Itália).(5) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.(6) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.(7) Os relatórios de avaliação dos riscos foram examinados pelo CSTEE. Os pareceres do CSTEE foram emitidos durante a VI reunião plenária, realizada em Bruxelas em 27 de Novembro de 1998. Os pareceres do CSTEE estão disponíveis na Internet (http://www.europa.eu.int/comm/dg24/health/sc/sct/outcome_en.html).ANEXO IPARTE 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>CH3-(CH2)3-O-CH2-CH2-O-CH2-CH2-OHDenominação Einecs: 2-(2-Butoxietoxi)etanolEstado-Membro relator: Países BaixosClassificação: Xi; R 36A avaliação dos riscos baseia-se em práticas correntes ligadas ao ciclo evolutivo da substância, descritas na avaliação dos riscos apresentada à Comissão pelo Estado-Membro relator.A avaliação dos riscos, baseada nas informações disponíveis, determinou que, na Comunidade Europeia, a substância em causa é utilizada principalmente em preparações destinadas a agentes de limpeza (por exemplo, produtos para a limpeza de pavimentos e superfícies metálicas), tanto na indústria como para venda ao público. A substância é também utilizada como solvente em tintas e vernizes, no sector industrial e para venda ao público. Observa-se ainda uma utilização secundária como intermediário na síntese do acetato de butildiglicol.I. AVALIAÇÃO DOS RISCOSA. Saúde humanaA conclusão da avaliação dos riscos para o homem, no que respeita aosTRABALHADORESé a de que são necessárias medidas específicas para limitar os riscos.A referida conclusão tem o seguinte fundamento:- preocupações sobre possíveis efeitos locais decorrentes da exposição por via cutânea ou respiratória no decurso da aplicação manual de produtos que contenham a substância,- preocupações sobre possíveis efeitos sistémicos decorrentes da exposição repetida por via respiratória no decurso da aplicação manual de produtos que contenham a substância.A conclusão da avaliação dos riscos para o homem, no que respeita aosCONSUMIDORESé a de que são necessárias medidas específicas para limitar os riscos.A referida conclusão tem o seguinte fundamento:- preocupações sobre possíveis efeitos locais decorrentes da exposição por via respiratória no decurso da aplicação por pulverização de produtos que contenham a substância.A conclusão da avaliação dos riscos para o homem, no que respeita àEXPOSIÇÃO DO HOMEM ATRAVÉS DO AMBIENTEé a de que não existe necessidade de obter informações e/ou efectuar ensaios complementares, ou de aplicar medidas de redução dos riscos além das aplicadas actualmente.A referida conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação mostrou que não se prevêem riscos para as populações supracitadas. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas são consideradas suficientes.B. AmbienteA conclusão da avaliação dos riscos para o ambiente, no que respeitaAOS ECOSSISTEMAS AQUÁTICOS, AOS MICRORGANISMOS PRESENTES NAS INSTALAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS, À ATMOSFERA, AOS ECOSSISTEMAS TERRESTRES E AOS EFEITOS ESPECÍFICOS NÃO COMPARTIMENTADOS NA CADEIA ALIMENTARé a de que não existe necessidade de obter informações e/ou efectuar ensaios complementares, ou de aplicar medidas de redução dos riscos além das aplicadas actualmente.A referida conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação dos riscos mostrou que não se prevêem riscos nos domínios ambientais supracitados. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas são consideradas suficientes.II. ESTRATÉGIA PARA A LIMITAÇÃO DOS RISCOSno que respeita aos TRABALHADORES:Considera-se que a legislação sobre a protecção dos trabalhadores actualmente em vigor na Comunidade fornece um quadro adequado à limitação dos riscos da substância, na extensão necessária.Neste contexto, recomenda-se:- a prescrição como boa prática, nas fichas de dados de segurança, do recurso a dispositivos adequados de protecção dos olhos (óculos) e das mãos (luvas), no que respeita aos indivíduos que manipulem a substância pura,- a inclusão nas fichas de dados de segurança de informações sobre os riscos decorrentes da aplicação manual de produtos que contenham a substância em causa,- a formação e instrução adequadas dos trabalhadores, bem como a informação e consulta sobre os riscos decorrentes da aplicação manual de produtos que contenham a substância,- o estabelecimento, a nível comunitário, de valores-limite de exposição à substância no trabalho.no que respeita aos CONSUMIDORES:Recomenda-se que as tintas que contenham a substância e sejam especificamente concebidas para aplicação por pulverização não sejam vendidas ao público. Além disso, as tintas que contenham a substância e susceptíveis de serem postas à venda devem incluir instruções de utilização do produto que indiquem claramente que elas não devem ser aplicadas por pulverização.Numa primeira fase, é aconselhável prosseguir os referidos objectivos através de um compromisso unilateral vinculativo por parte dos produtores e dos importadores da substância, das organizações representantes das empresas produtoras de produtos que contêm a substância (formuladores). O referido compromisso deve ser reconhecido pelas autoridades públicas. Numa fase posterior, os produtores e importadores da substância, bem como os formuladores, deverão aplicar medidas e verificar periodicamente a conformidade com o compromisso. Os resultados obtidos deverão ser avaliados a intervalos regulares e medidas suplementares apropriadas deverão ser consideradas, se necessário.PARTE 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>CH3-O-CH2-CH2-O-CH2-CH2-OHDenominação Einecs: 2-(2-Metoxietoxi)etanolEstado-Membro relator: Países BaixosClassificação: Repr. Cat. 3; R 63A avaliação dos riscos baseia-se em práticas correntes ligadas ao ciclo evolutivo da substância, descritas na avaliação dos riscos apresentada à Comissão pelo Estado-Membro relator.A avaliação dos riscos, baseada nas informações disponíveis, determinou que, na Comunidade Europeia, a substância em causa é utilizada principalmente como agente anticongelante em combustíveis para aviação. Observam-se também utilizações como intermediário e solvente em processos químicos, em decapantes e como solvente em vernizes ou ceras para pavimentos.I. AVALIAÇÃO DOS RISCOSA. Saúde humanaA conclusão da avaliação dos riscos para o homem, no que respeita aosTRABALHADORESé a de que são necessárias medidas específicas para limitar os riscos.A referida conclusão tem o seguinte fundamento:- preocupações sobre possíveis efeitos sistémicos decorrentes da exposição repetida por via cutânea durante o processo de produção da substância, de formulação de produtos que contenham a substância ou da aplicação manual de produtos que contenham a substância,- preocupações sobre possíveis efeitos no desenvolvimento decorrentes da exposição por via cutânea durante a formulação de produtos que contenham a substância ou a aplicação manual de produtos que contenham a substância.A conclusão da avaliação dos riscos para o homem, no que respeita aosCONSUMIDORESé a de que são necessárias medidas específicas para limitar os riscos.A referida conclusão tem o seguinte fundamento:- preocupações sobre possíveis efeitos sistémicos e no desenvolvimento decorrentes da exposição dos consumidores aquando da utilização de tintas ou decapantes que contenham a substância.A conclusão da avaliação dos riscos para o homem, no que respeita àEXPOSIÇÃO DO HOMEM ATRAVÉS DO AMBIENTEé a de que não existe necessidade de obter informações e/ou efectuar ensaios complementares, ou de aplicar medidas de redução dos riscos além das aplicadas actualmente.A referida conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação mostrou que não se prevêem riscos para as populações supracitadas. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas são consideradas suficientes.B. AmbienteA conclusão da avaliação dos riscos para o ambiente, no que respeitaAOS ECOSSISTEMAS AQUÁTICOS, AOS MICRORGANISMOS PRESENTES NAS INSTALAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS, À ATMOSFERA, AOS ECOSSISTEMAS TERRESTRES E AOS EFEITOS ESPECÍFICOS NÃO COMPARTIMENTADOS NA CADEIA ALIMENTARé a de que não existe necessidade de obter informações e/ou efectuar ensaios complementares, ou de aplicar medidas de redução dos riscos além das aplicadas actualmente.A referida conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação dos riscos mostrou que não se prevêem riscos nos domínios ambientais supracitados. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas são consideradas suficientes.II. ESTRATÉGIA PARA A LIMITAÇÃO DOS RISCOSno que respeita aos TRABALHADORES:Considera-se que a legislação sobre a protecção dos trabalhadores actualmente em vigor na Comunidade fornece um quadro adequado à limitação dos riscos da substância, na extensão necessária.Neste contexto, recomenda-se:- o fornecimento, no âmbito das boas práticas, de informações complementares sobre os riscos decorrentes da produção da substância, da formulação de produtos que contenham a substância e da aplicação manual de produtos que contenham a substância, nomeadamente nas fichas de dados de segurança,- o destaque dos riscos para as mulheres em idade fértil,- a formação e instrução adequadas dos trabalhadores, bem como a informação e consulta sobre os riscos decorrentes da aplicação manual de produtos que contenham a substância,- o estabelecimento, a nível comunitário, de valores-limite de exposição à substância no trabalho.no que respeita aos CONSUMIDORES:Recomenda-se a prevenção da exposição por via cutânea dos consumidores a tintas e decapantes que contenham a substância.Recomenda-se também que as instruções de utilização dos produtos em causa (nas embalagens e recipientes) refiram claramente a vulnerabilidade das mulheres em idade fértil aos mesmos.Além disso, a indústria deve comprometer-se a substituir a substância nas tintas e decapantes por substâncias que apresentem menos riscos, sem transferir os riscos para outras populações humanas ou compartimentos ambientais.Numa primeira fase, é aconselhável prosseguir os referidos objectivos através de um compromisso unilateral vinculativo por parte dos produtores e dos importadores da substância, das organizações representantes das empresas produtoras de produtos que contêm a substância (formuladores). O referido compromisso deve ser reconhecido pelas autoridades públicas. Numa fase posterior, os produtores e importadores da substância, bem como os formuladores, deverão aplicar medidas e verificar periodicamente o respeito do compromisso. Os resultados obtidos deverão ser avaliados a intervalos regulares e medidas suplementares deverão ser consideradas, se necessário.PARTE 3>POSIÇÃO NUMA TABELA>CxH(2x - y + 2)Cly EM QUE x = 10 - 13 E y = 1 - 13Denominação Einecs: Cloro-alcanos C10 - 13Estado-Membro relator: Reino UnidoClassificação: Carc. Cat. 3; R 40N; R 50-53A avaliação dos riscos baseia-se em práticas correntes ligadas ao ciclo evolutivo da substância, descritas na avaliação dos riscos apresentada à Comissão pelo Estado-Membro relator.A avaliação dos riscos, baseada nas informações disponíveis, determinou que, na Comunidade Europeia, a substância em causa é utilizada principalmente como aditivo em fluidos para o trabalho de metais. Observam-se também utilizações como retardador de chama em produtos à base de borracha e como aditivo em tintas e outros produtos para revestimento. O produto apresenta ainda utilizações menos relevantes como engordurante e amaciador na indústria dos curtumes, como agente de impregnação na indústria têxtil e como aditivo em vedantes. Não foi possível obter informações sobre a utilização dada ao volume total de substâncias em causa produzidas ou importadas na Comunidade Europeia, podendo por isso existir utilizações não abrangidas pela presente avaliação.I. AVALIAÇÃO DOS RISCOSA. Saúde humanaA conclusão da avaliação dos riscos para o homem, no que respeita aosTRABALHADORES, CONSUMIDORES E À EXPOSIÇÃO DO HOMEM ATRAVÉS DO AMBIENTEé a de que não existe necessidade de obter informações e/ou efectuar ensaios complementares, ou de aplicar medidas de redução dos riscos além das aplicadas actualmente.A referida conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação mostrou que não se prevêem riscos para as populações supracitadas. A via cutânea constitui a principal via de exposição dos trabalhadores durante a produção e a utilização da substância. A inalação constitui também uma forma de exposição potencial, aquando da utilização de fluidos para o trabalho de metais e de adesivos termoplásticos que contenham a substância. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas no âmbito da legislação sobre a protecção dos trabalhadores no local de trabalho ou qualquer outra legislação comunitária são consideradas suficientes.- considera-se que eventual exposição dos consumidores por contacto com curtumes tratados com a substância em causa, bem como aquando da utilização não profissional de fluidos para o trabalho de metais, não constitui um problema.B. AmbienteA conclusão da avaliação dos riscos para o ambiente, no que respeitaAOS ECOSSISTEMAS AQUÁTICOS (sedimentos) E TERRESTRESé a de que são necessárias informações e/ou ensaios complementares.A referida conclusão tem o seguinte fundamento:- são necessárias informações mais precisas com o objectivo de caracterizar de modo mais adequado os riscos para os sedimentos decorrentes da produção da substância e sua utilização em borrachas, os riscos para os solos e sedimentos decorrentes da formulação e utilização de fluidos para o trabalho de metais e produtos para o acabamento de curtumes, bem como para os solos e sedimentos, a nível regional.As informações necessárias são as seguintes:- determinação experimental do valor de Koc,- monitorização dos dados recolhidos em solos e sedimentos próximos de fontes de libertação da substância,- ensaio da toxidade para os solos e organismos que vivem nos sedimentos, caso as referidas informações não eliminem as preocupações relativas aos domínios ambientais supracitados.A conclusão da avaliação dos riscos para o ambiente, no que respeita aosMICRORGANISMOS PRESENTES NAS INSTALAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS E À ATMOSFERAé a de que não existe necessidade de obter informações e/ou efectuar ensaios complementares, ou de aplicar medidas de redução dos riscos além das aplicadas actualmente.A referida conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação dos riscos mostrou que não se prevêem riscos nos domínios ambientais supracitados. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas são consideradas suficientes.A conclusão da avaliação dos riscos para o ambiente, no que respeitaAOS ECOSSISTEMAS AQUÁTICOS (à excepção dos sedimentos) E AOS EFEITOS ESPECÍFICOS NÃO COMPARTIMENTADOS NA CADEIA ALIMENTARé a de que são necessárias medidas específicas para limitar os riscos.A referida conclusão tem o seguinte fundamento:- preocupações sobre efeitos nos ambientes aquáticos locais supracitados, decorrentes da exposição no decurso da utilização de fluidos para o trabalho de metais e produtos para o acabamento de curtumes que contenham a substância,- preocupações sobre efeitos específicos não compartimentados relevantes para a cadeia alimentar decorrentes da formulação e utilização de produtos para o acabamento de curtumes e fluidos para o trabalho de metais que contenham a substância.II. ESTRATÉGIA PARA A LIMITAÇÃO DOS RISCOSno que respeita ao AMBIENTE:Devem adoptar-se, a nível comunitário, restrições à comercialização e à utilização da substância, de modo a proteger o ambiente da utilização e formulação de produtos que a contenham, nomeadamente produtos utilizados no trabalho de metais e no acabamento de curtumes. São necessários trabalhos complementares com o objectivo de estabelecer as utilizações relativamente às quais se justifiquem tais derrogações.As medidas identificadas para proteger o ambiente reduzirão igualmente a exposição humana.ANEXO II>POSIÇÃO NUMA TABELA>CH3-(CH2)m-CH(C6H5)-(CH2)n-CH3 EM QUE m + n = 7:10Denominação Einecs: Derivados alquilados C10 - 13 do benzenoEstado-Membro relator: ItáliaClassificação: ainda não classificadaA avaliação dos riscos baseia-se em práticas correntes ligadas ao ciclo evolutivo da substância, descritas na avaliação dos riscos apresentada à Comissão pelo Estado-Membro relator.A avaliação dos riscos, baseada nas informações disponíveis, determinou que, na Comunidade Europeia, a substância em causa é utilizada principalmente como intermediário na indústria química, para a produção de benzenossulfonatos de alquilo lineares. Observam-se também utilizações de menor importância como solvente ou ligante para asfalto, tintas, vernizes e tintas de impressão. Não foi possível obter informações sobre a utilização dada ao volume total das substâncias em causa produzidas ou importadas na Comunidade Europeia, podendo por isso existir utilizações não abrangidas pela presente avaliação.I. AVALIAÇÃO DOS RISCOSA. Saúde humanaA conclusão da avaliação dos riscos para o homem, no que respeita aosTRABALHADORES, CONSUMIDORES E À EXPOSIÇÃO DO HOMEM ATRAVÉS DO AMBIENTEé a de que não existe necessidade de obter informações e/ou efectuar ensaios complementares, ou de aplicar medidas de redução dos riscos além das aplicadas actualmente.A referida conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação mostrou que não se prevêem riscos para as populações supracitadas. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas são consideradas suficientes.B. AmbienteA conclusão da avaliação dos riscos para o ambiente, no que respeitaAOS ECOSSISTEMAS AQUÁTICOS, AOS MICRORGANISMOS PRESENTES NAS INSTALAÇÕES DE TRATAMENTO DE ÁGUAS RESIDUAIS, À ATMOSFERA, AOS ECOSSISTEMAS TERRESTRES E AOS EFEITOS ESPECÍFICOS NÃO COMPARTIMENTADOS NA CADEIA ALIMENTARé a de que não existe necessidade de obter informações e/ou efectuar ensaios complementares, ou de aplicar medidas de redução dos riscos além das aplicadas actualmente.A referida conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação dos riscos mostrou que não se prevêem riscos nos domínios ambientais supracitados. As medidas de redução dos riscos actualmente aplicadas são consideradas suficientes.II. ESTRATÉGIA PARA A LIMITAÇÃO DOS RISCOSNão aplicável.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 26 de Outubro de 2005, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland (BCE/2005/10)

text:
               10.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/30

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 26 de Outubro de 2005
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland
   (BCE/2005/10)
   (2005/C 277/10)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do actual auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority expirou e não será renovado. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2005.

               (3)

               O Central Bank and Financial Services Authority of Ireland procedeu à selecção da Deloitte & Touche para seu auditor externo a partir do exercício de 2005 e o BCE considera que o referido auditor preenche as condições exigidas.

               (4)

               O mandato dos auditores externos tem a duração de três anos e pode ser prorrogado,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda a Deloitte & Touche como auditor externo do Central Bank and Financial Services Authority of Ireland a partir do exercício de 2005, por um mandato de três anos com possibilidade de prorrogação.

      Feito em Frankfurt am Main, em 26 de Outubro de 2005.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET