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		52012DC0303

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao programa nacional de reformas de 2012 da República Checa e à emissão de um parecer do Conselho sobre o programa de convergência da República Checa para 2012-2015 /* COM/2012/0303 final - 2012/ () */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao programa nacional de reformas de
2012 da República Checa
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o programa de convergência da
República Checa para 2012-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o
artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1],
nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],

Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios
fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em
termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21
de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as
políticas de emprego dos Estados-Membros[4], documentos que, juntos, formam as
«orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as
orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação relativa ao programa nacional de reformas de
2011 da República Checa e emitiu o seu parecer sobre o programa de convergência
da República Checa para 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda análise anual do crescimento, que marca o início do
segundo semestre europeu de coordenação política ex ante e integrada,
alicerçada na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão,
com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, adotou o relatório sobre o
mecanismo de alerta[5],
o qual não identificava a República Checa como um dos Estados-Membros a ser
objeto de uma apreciação aprofundada.
(5)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades para assegurar a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e medidas de estímulo ao crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, restabelecer condições normais de concessão de
empréstimos à economia, promover o crescimento e a competitividade, combater o
desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar a administração
pública.
(6)       Em 25 de abril de 2012, a
República Checa apresentou o seu programa de convergência, que abrange o
período 2012-2015 e, em 13 de abril de 2012, o seu programa nacional de
reformas de 2012. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas
foram avaliados simultaneamente.
(7)       Com base na avaliação do
programa de convergência nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do
Conselho, o Conselho considera plausível o cenário macroeconómico subjacente às
projeções orçamentais do programa. De acordo com o programa de convergência, o
crescimento do PIB deverá atingir 0,2 % em 2012 e 1,3 % em 2013, ao
passo que, nas previsões da Primavera de 2012 da Comissão, aqueles valores são,
respetivamente, 0 % e 1,5 %. O objetivo da estratégia orçamental
delineada no programa é alcançar o equilíbrio orçamental em 2016. O objetivo de
um défice das administrações públicas de 2,9 % do PIB em 2013 está em
consonância com o prazo para a correção do défice excessivo fixado nas
recomendações do Conselho de 2 de dezembro de 2009. O esforço orçamental anual
médio de 0,9 % do PIB no período 2010-2013, baseado no saldo orçamental
estrutural (recalculado)[6],
é ligeiramente inferior ao esforço de 1 % do PIB recomendado pelo
Conselho. O programa confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo
(OMP) de um défice de 1 % do PIB, que reflete adequadamente as exigências
do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a alcançar em 2015. Os progressos na
realização do OMP de 0,8 % do PIB em 2014 e 0,7 % em 2015, com base
no saldo estrutural (recalculado) e na taxa de crescimento da despesa das
administrações públicas, está de acordo com o marco de referência para a
despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento. As projeções orçamentais do
programa estão sujeitas a vários riscos. A lei relativa à compensação
financeira das igrejas, atualmente em discussão no Parlamento, iria aumentar o
défice das administrações públicas em 1,5 % do PIB no ano de entrada em
vigor. De um modo mais geral, a natureza e a extensão das medidas de
consolidação previstas, tanto em termos de receitas como de despesas, comportam
um risco significativo para a sustentabilidade do ajustamento orçamental após o
período do programa. Até agora, o ajustamento orçamental baseou-se,
essencialmente, em cortes gerais, que afetam também as despesas que promovem o
crescimento. Está prevista para 2013-2015 uma poupança suplementar na despesa
das administrações públicas de quase 1 % do PIB, mas os pormenores não
estão suficientemente especificadas no programa. Por último, as medidas
previstas do lado da receita são, na sua maioria, temporárias, devendo terminar
em 2015. De acordo com o programa, o rácio dívida/PIB deve atingir um valor
máximo de 45,1 % do PIB em 2013, diminuindo subsequentemente, devido,
essencialmente, à prevista melhoria contínua do saldo primário.
(8)       Em 2011, as autoridades
checas aprovaram um aumento da taxa reduzida de IVA e dos impostos especiais de
consumo sobre o tabaco; aprovaram também uma importante reforma fiscal que
afeta a tributação do trabalho e que deve entrar em vigor em 2014. Em abril de
2012, o governo aprovou mais alterações no sistema fiscal. Algumas dizem
respeito à tributação ambiental e das habitações, setores atualmente
subtributados. O caráter temporário das disposições propostas relativas à
tributação do trabalho iria tornar mais dispendioso o seu cumprimento e tornar
a regulamentação menos previsível para os contribuintes. Além disso, a
disparidade entre o nível baixo de tributação, na prática, dos trabalhadores
independentes e o dos trabalhadores por conta de outrem, por via do recurso
generalizado a montantes fixos e a deduções fiscais, só em parte seria
corrigida com as novas propostas. Por último, o governo adotou medidas de
combate à fraude no domínio do IVA e dos impostos sobre os combustíveis e tomou
as primeiras medidas para criar o ponto de cobrança único. No entanto, o
cumprimento das obrigações fiscais continua a ser um problema e o atual sistema
de cobrança não se baseia numa estratégia articulada e global com vista a esse
cumprimento.
(9)       O governo checo aprovou e, em
parte, aplicou uma reforma do sistema de pensões destinada a restabelecer a
sustentabilidade orçamental e a reforçar os sistemas de poupança para a
aposentação. No entanto, os desequilíbrios orçamentais previstos para o sistema
de pensões são ainda elevados em relação à média da UE. Não foi incluída na
reforma uma ligação explícita entre a idade legal de aposentação e a esperança
de vida. A possibilidade de o novo pilar de capitalização contribuir para a
elevação do valor médio das pensões no futuro depende da quantidade de
trabalhadores, em especial jovens, que nele participem e da taxa de
rendibilidade prevista a longo prazo. No entanto, não foram anunciadas medidas
de estímulo à participação neste pilar, pelo que seria conveniente fornecer
mais orientações aos potenciais aforradores. Além disso, o novo regime de
aposentação antecipada proposto pelo governo representa um risco importante
para a credibilidade e a ambição das reformas destinadas a estabelecer
simultaneamente um aumento efetivo da idade de aposentação e pensões adequadas.

(10)     A taxa de desemprego global é
inferior à média da UE, mas as mulheres com filhos e outros grupos vulneráveis
lutam com dificuldades para realizar o seu potencial no mercado do trabalho. O
regresso mais cedo ao trabalho após a licença parental, que evitaria a perda de
qualificações, depende de uma maior disponibilidade de estruturas de
acolhimento de crianças, em especial crianças com menos de três anos. A este
respeito, o governo flexibilizou os requisitos técnicos para a criação de
creches nas empresas e tenciona oferecer incentivos fiscais a um maior recurso
a serviços privados de acolhimento de crianças, aplicando, assim, parcialmente
as recomendações. No entanto, dado que só 3 % das crianças com menos de
três anos recebem serviços formais de acolhimento (em comparação com 24 %
na UE-27, em 2009), são necessárias mais medidas para aumentar a participação
dos pais de crianças de tenra idade no mercado de trabalho.
(11)     Foram adotadas diversas
medidas para melhorar o desempenho do serviço público de emprego (SPE). Os
serviços regionais de emprego foram colocados sob a tutela de um novo serviço
central de emprego e, no âmbito de uma reforma mais geral dos serviços de
segurança social, a responsabilidade pelo pagamento de prestações sociais não
associadas a seguros foi transferida das autarquias para os serviços de emprego.
No entanto, o consequente aumento da carga de trabalho irá aumentar a pressão
sobre o pessoal do SPE, cujos efetivos diminuíram 12 % em 2011. Para
melhorar os serviços de colocação, foi criado um sistema de externalização dos
serviços de emprego para organizações privadas. No entanto, a estrutura de
emolumentos afigura-se inadequada. São necessários mais esforços para assegurar
maior qualidade e eficácia da formação, da assistência na procura de emprego e
dos serviços individualizados. Há que fornecer os necessários meios e
incentivos. Deve ser instituída a avaliação da eficiência para melhorar a
especificação dos alvos, caso se pretenda que as intervenções e o financiamento
dos programas de ativação sejam associados ao desempenho.
(12)     É possível melhorar ainda
amplamente a eficiência da administração pública, apesar das recentes melhorias
em alguns domínios, designadamente os serviços de administração pública em
linha e a redução dos encargos administrativos para as empresas. No que
respeita à estratégia de luta contra a corrupção, a principal realização foi a
adoção da nova lei relativa aos contratos públicos, em vigor desde abril de
2012. No entanto, para esta lei ser credível e eficaz, é fundamental aplicá-la
e fazê-la cumprir adequadamente. A questão das participações acionistas
anónimas ainda não foi tratada. A lei do funcionalismo público está ainda em
preparação, mas deve ser adotada sem demora para proporcionar à administração
pública a necessária estabilidade. Além disso, as irregularidades na contratação
pública e o deficiente funcionamento dos sistemas de gestão e controlo da
administração pública têm constituído importantes fontes de problemas na
aplicação dos fundos da UE.
(13)     A economia checa deve
mobilizar vetores de transição para o crescimento com base na inovação, num
maior valor acrescentado e no capital humano, dado que se afiguram muito
reduzidas as possibilidades de uma maior convergência real assente num
crescimento com forte intensidade de capital. Está atualmente em debate uma
reforma do ensino superior. Embora inclua uma reformulação do atual processo de
acreditação, esta reforma não é suficientemente precisa na questão fundamental
das normas de avaliação da qualidade e, dada a ausência de uma recolha e
análise sistemáticas de dados, não colhe o apoio da comunidade académica. Na
sequência da deterioração dos resultados escolares dos alunos checos, o governo
tomou medidas para assegurar um nível mínimo nos resultados do ensino e avançou
para uma estratégia de exames por computador a nível nacional. No entanto,
estas medidas são demasiado limitadas para aumentarem eficazmente a qualidade e
a equidade da escolaridade obrigatória.
(14)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da
República Checa. Avaliou o programa de convergência e o programa nacional de
reformas, tendo tomado em consideração, não só a sua importância para a
sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da República Checa,
mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a
necessidade de consolidar a governação económica global da União Europeia
através de contributos desta para as futuras decisões nacionais. As suas
recomendações no âmbito do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações (1) a
(6) seguintes.
(15)     À luz desta avaliação, o
Conselho examinou o programa de convergência da República Checa, estando o seu
parecer[7]
refletido, em especial, na recomendação (1) infra.
RECOMENDA que a República Checa tome
medidas no período 2012-2013 de modo a:
1.           Assegurar os progressos
previstos com vista à correção atempada da situação de défice excessivo. Para
esse efeito, dar plena execução ao orçamento de 2012 e especificar medidas
duradouras necessárias para o ano de 2013, de modo a atingir o ajustamento
estrutural anual médio especificado na recomendação do Conselho ao abrigo do
procedimento relativo aos défices excessivos. Subsequentemente, assegurar um
esforço de ajustamento estrutural adequado para progredir suficientemente na
realização do objetivo de médio prazo, inclusive para se atingir o marco de
referência para a despesa. Neste contexto, evitar cortes gerais, salvaguardar
as despesas que promovem o crescimento e intensificar os esforços para melhorar
a eficiência da despesa pública. Explorar as possibilidades de aumento dos
impostos que menos prejudiquem o crescimento. Transferir a elevada tributação
do trabalho para os setores do património e do ambiente. Reduzir as
discrepâncias entre o tratamento fiscal dos trabalhadores por conta de outrem e
o dos trabalhadores independentes. Adotar medidas para melhorar a cobrança
fiscal, reduzir a evasão fiscal e melhorar o cumprimento das obrigações
fiscais, nomeadamente através da criação do ponto de cobrança único para todos
os impostos.
2.           Introduzir mais alterações no
regime de pensões público para assegurar a sua sustentabilidade a longo prazo.
Reconsiderar os planos que permitem o abandono precoce do mercado de trabalho.
Assegurar uma ampla participação dos trabalhadores mais jovens no regime de
capitalização previsto para melhorar a adequação das pensões.
3.           Tomar medidas suplementares
para aumentar substancialmente a disponibilidade de estruturas de educação
pré-escolar de qualidade e a preços acessíveis.
4.           Reforçar os serviços públicos
de emprego, melhorando a qualidade e a eficácia da formação, da assistência na
procura de emprego e dos serviços individualizados, inclusive serviços
externalizados.
5.           Adotar e aplicar, com
urgência, a lei do funcionalismo público, com vista a promover a estabilidade e
a eficácia da administração pública e evitar irregularidades. Assegurar a
aplicação adequada da nova lei relativa aos contratos públicos. Resolver o
problema das participações acionistas anónimas. Assegurar a correta aplicação
dos fundos da UE e intensificar o combate à corrupção.
6.           Adotar a legislação
necessária para criar um sistema transparente e claramente definido de
avaliação da qualidade das instituições de ensino superior e de investigação.
Assegurar a sustentabilidade do financiamento e a sua ligação aos resultados da
avaliação da qualidade. Criar um quadro de avaliação que promova a melhoria da
escolaridade obrigatória.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209
de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2012) 303 final.
[3]               P7_TA(2012)0048
e P7_TA(2012)0047
[4]               Decisão
2012/238/UE do Conselho de 26 de abril de 2012.
[5]               COM(2012)
68 final.
[6]               Saldo
corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias ou
temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações do
programa, utilizando a metodologia acordada em comum.
[7]               Ao abrigo
do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2016

text:
               18.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/109

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de Portugal para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Portugal para 2016
   (2016/C 299/26)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que identificou Portugal como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016, e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016 (3). Enquanto país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, Portugal deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação.

               (2)

               O relatório de 2016 relativo a Portugal foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. O relatório avaliou os progressos realizados por Portugal para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e para cumprir as metas nacionais da estratégia «Europa 2020». O relatório incluiu ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada. A análise da Comissão levou-a a concluir que Portugal regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos. Em especial, o grande volume de dívida externa líquida, de dívida pública e privada e uma avultada percentagem de crédito em risco constituem vulnerabilidades, num contexto de elevado desemprego. Persistem lacunas nas medidas de política direcionadas para os mercados de serviços e produtos, a reestruturação da dívida empresarial, na área fiscal e em certos domínios do mercado de trabalho.

               (3)

               Em 29 de abril de 2016, Portugal apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e o seu Programa de Estabilidade para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente. O Programa Nacional de Reformas de Portugal revela um grau de ambição suficiente para fazer face aos desequilíbrios excessivos, apresenta medidas relevantes para dinamizar a competitividade e reduzir a dívida privada e atende aos desafios apontados no Relatório de 2016 relativo a Portugal e às recomendações para a área do euro com incidência na necessidade de relançar o investimento e garantir a sustentabilidade das finanças públicas. Se forem aplicadas na íntegra e rapidamente, estas medidas ajudarão Portugal a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos. Com base na análise dos compromissos políticos assumidos por Portugal, não é necessário, no momento atual, passar à fase seguinte do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso desta disposição nas orientações para medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

               (5)

               Portugal encontra-se atualmente sujeito à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não cumpriu o prazo de 2015 para a correção do défice excessivo e não concretizou o esforço orçamental recomendado pelo Conselho. No seu Programa de Estabilidade de 2016, o Governo prevê corrigir o défice excessivo e atingir um défice de 2,2 % do PIB em 2016. Uma vez conseguida uma correção sustentável do défice excessivo, Portugal ficará sujeito à vertente preventiva e à regra transitória em matéria de dívida. Entre 2016 e 2020, o saldo estrutural (recalculado (5)) só deverá melhorar no equivalente a cerca de 0,35 % do PIB por ano, ficando abaixo dos 0,6 % do PIB exigidos, e não se prevê que o objetivo orçamental de médio prazo — um excedente estrutural de 0,25 % do PIB — venha a ser atingido no horizonte temporal do Programa. Segundo o Programa de Estabilidade, o rácio da dívida pública face ao PIB deverá cair para 124,8 % em 2016 e continuar a descer até 110,3 % em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais afigura-se bastante otimista. Além disso, as medidas necessárias para sustentar os objetivos definidos para o défice a partir de 2017 não foram suficientemente especificadas. Segundo as previsões da primavera de 2016 da Comissão, o défice das administrações públicas deverá atingir 2,7 % do PIB em 2016, abaixo do valor de referência, previsto no Tratado, de 3 % do PIB, e 2,3 % do PIB em 2017. Uma vez que se prevê que o défice estrutural aumente ligeiramente em 2016 e 2017, o esforço orçamental não está em linha com as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Acresce que não se prevê que Portugal venha a cumprir a regra transitória em matéria de dívida em 2017. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da primavera de 2016 da Comissão, o Conselho é de opinião de que há o risco de Portugal não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais em 2016 e 2017.

               (6)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, a Comissão acompanhará regularmente a aplicação das medidas tomadas por Portugal em resposta à Recomendação do Conselho, de 21 de junho de 2013, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, pelo que a Comissão recomendará ao Conselho as medidas adequadas a tomar no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos.

               (7)

               A aplicação atempada e rigorosa da nova Lei de Enquadramento Orçamental e da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, assim como melhorias na cobrança de receitas e no controlo da despesa podem contribuir de forma significativa para conseguir o ajustamento orçamental exigido. Portugal enfrenta o duplo desafio de conseguir a sustentabilidade orçamental de longo prazo do sistema de saúde e de manter o nível de acesso aos cuidados de saúde através de ganhos de eficácia. Embora atualmente Portugal registe uma das mais baixas percentagens de despesa pública no total das despesas do setor da saúde na União, o previsto aumento da despesa pública com a saúde de 2,5 % do PIB até 2060 é o mais elevado. Para responder aos desafios da sustentabilidade de longo prazo no setor da saúde, ainda não foram tomadas medidas abrangentes para promover a prevenção de doenças e políticas de saúde pública, assim como para garantir a prestação de cuidados de saúde primários numa fase precoce e com custos inferiores. No curto prazo, subsiste o importante desafio do rigor no planeamento e na execução orçamental nos hospitais a fim de garantir a liquidação dos pagamentos em atraso. Ainda que o objetivo da sustentabilidade de longo prazo dos sistemas de pensões esteja presente nas recentes reformas, falta dar resposta aos desafios da sustentabilidade de médio prazo. O sistema público de pensões caracteriza-se por uma elevada dependência de transferências orçamentais e por desigualdades intergeracionais. Os atrasos na execução das medidas e as lacunas existentes continuam a comprometer a viabilidade orçamental das empresas públicas, em particular no setor dos transportes. O reforço das medidas constantes dos planos de reestruturação das empresas públicas para lhes conferir maior eficácia é essencial para poupar recursos orçamentais.

               (8)

               Foram envidados esforços consideráveis para reduzir a evasão fiscal através da melhoria da eficiência da administração tributária. Estão a ser tomadas medidas para combater a fraude fiscal, melhorar a partilha de informações com as instituições financeiras e reforçar o quadro de combate às operações de branqueamento de capitais. Apesar dos progressos alcançados, ainda há margem para reforçar o cumprimento das obrigações fiscais. A reforma da administração tributária numa perspetiva de maior eficácia seria também um fator propício ao investimento.

               (9)

               A evolução global dos salários foi moderada e coerente com a elevada taxa de desemprego e com a necessidade de promover o reequilíbrio externo, ao mesmo tempo que acompanhou o crescimento da produtividade a médio prazo. A negociação coletiva ao nível setorial tem favorecido esta tendência, não obstante as características do sistema de negociação coletiva ainda dificultarem os ajustamentos à escala das empresas. Num contexto de inflação baixa e desemprego elevado, em janeiro de 2016 procedeu-se a um aumento da remuneração mínima que passou de 505 para 530 euros mensais, estando previsto um aumento gradual até 600 euros em 2019 (14 vezes por ano). Portugal está a meio da classificação da UE em matéria de remuneração mínima, mas conta-se entre os países com o salário mínimo mais elevado relativamente à mediana da distribuição salarial. Esta situação sugere um enviesamento da distribuição dos salários em Portugal para o lado dos salários mais baixos e leva a crer que novos aumentos do salário mínimo possam rapidamente levar a um maior número de trabalhadores abrangidos, o qual em 2016 já representava quase um quarto de todos os trabalhadores. Ainda que esta medida possa contribuir para reduzir a intensidade de pobreza no trabalho, gera também a uma maior compressão da estrutura salarial, induzindo uma pressão para a subida dos salários em geral. Se não for compensada por aumentos da produtividade, pode comprometer as perspetivas de emprego e competitividade, em especial nos setores de mão de obra intensiva. Comporta ainda o risco de desincentivar o investimento em competências.

               (10)

               O mercado de trabalho português continuou a recuperar em 2014 e 2015 e têm sido desenvolvidos esforços substanciais para reformar as políticas de ativação, modernizar os serviços públicos de emprego e intensificar as ações de sensibilização junto dos jovens que não estão inscritos nos serviços de emprego, ainda que subsistam desafios no que se refere à aplicação das medidas. Perante a recente deterioração da situação social, em especial no que se refere ao aumento da pobreza infantil, foram também tomadas importantes medidas de apoio social, a saber, em sede de rendimento mínimo, prestações familiares e pequenas pensões. O impacto destas medidas na redução da intensidade da pobreza tem de ser avaliado. No entanto, a absorção do grande número de desempregados de longa duração permanece um desafio, pelas implicações negativas que o fenómeno tem para o crescimento económico e a situação social. Há margem para uma maior ativação dos desempregados de longa duração, através de políticas de emprego direcionadas e de uma maior coordenação entre os serviços de emprego e os serviços sociais. Ainda que a recuperação económica tenha criado novos postos de trabalho em regime de contratos permanentes, a segmentação do mercado de trabalho continua a ser considerável. A percentagem de trabalhadores com contratos a termo continua a ser uma das mais elevadas na Europa e a taxa de transição de contratos temporários para contratos permanentes é baixa.

               (11)

               O elevado nível de endividamento do setor privado continua a constituir uma grande vulnerabilidade para a economia portuguesa e as condições de financiamento para as pequenas e médias empresas continuam a ser difíceis. Houve progressos na redução do endividamento excessivo das empresas e na desalavancagem do setor privado, o qual, todavia, continua a ser um dos mais endividados da União. Esta situação representa um grande obstáculo ao investimento e ao crescimento do produto potencial. As sociedades não financeiras estão a ajustar os respetivos balanços, embora em menor medida do que as famílias. Os níveis elevados e crescentes de crédito em risco no setor empresarial pesam nos balanços do setor financeiro e não financeiro e constituem um dos principais obstáculos ao investimento. Foram tomadas medidas a vários níveis para fazer face ao endividamento das empresas, mas os resultados tardam em revelar-se. O regime de fiscalidade das empresas continua a favorecer níveis elevados de endividamento. Nos últimos anos, o Governo tentou resolver este problema através da introdução de regras de subcapitalização e da possibilidade de dedução de uma remuneração convencional do capital próprio. No entanto, em 2015, a diferença em termos de custo do capital (antes e depois de impostos) entre investimentos financiados por instrumentos de dívida e por capitais próprios continua a ser uma das mais elevadas da UE. O acesso ao crédito continua dispendioso e difícil para as empresas, em especial as pequenas e médias empresas e as start-up. As fontes alternativas de financiamento como o capital próprio, o capital de risco, o crowdfunding e os business angels ainda são marginais e incipientes.

               (12)

               Apesar dos progressos, as barreiras regulamentares e a reduzida capacidade institucional continuam a dificultar o crescimento das empresas, a competitividade e o investimento. O sistema judicial de Portugal continua pouco eficiente, em especial no tratamento dos litígios fiscais. A contratação pública em Portugal é bastante transparente. Contudo, segundo os dados do portal dos contratos públicos BASE, as entidades adjudicantes em Portugal recorrem com frequência ao ajuste direto. Assim aconteceu no período de 2013-2015 em 87,3 % dos contratos públicos que representaram 47 % dos valores contratados. A transparência continua a ser um desafio no que se refere aos contratos de concessão e às parcerias público-privadas, em especial nas esferas local e regional. A Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), que depende do Ministério das Finanças, controla algumas parcerias público-privadas geridas pela administração central, mas as concessões e as parcerias público-privadas regionais e locais não estão sujeitas ao seu controlo. As reformas do setor portuário continuam marcadas por atrasos de execução e obstáculos à entrada de novos operadores. O registo de uma empresa tornou-se mais fácil, mas o processo de licenciamento continua complexo e os procedimentos administrativos complexos prejudicam a confiança dos investidores. Persistem os desafios nas formalidades de acesso ao mercado da construção, na obtenção de licenças de construção e no que se refere à aplicação efetiva de regras de licenciamento ambiental simplificadas. As barreiras regulamentares em alguns setores dos serviços às empresas obstam a uma afetação eficiente dos recursos, nomeadamente em matéria de serviços jurídicos. As disposições que regem os organismos profissionais, em especial as relativas aos respetivos estatutos e regulamentos internos, são restritivas e dificultam o acesso de pessoas singulares e coletivas às profissões relevantes. Esta situação afeta particularmente as profissões jurídicas, em que prevalecem, entre outras, restrições em matéria de publicidade e atividades pluridisciplinares.

               (13)

               Portugal acusa um fraco desempenho na cooperação entre a ciência e as empresas e na comercialização do conhecimento. São muitos os obstáculos à cooperação entre as universidades e o setor empresarial devido a barreiras regulamentares e burocráticas, bem como à falta de incentivos à cooperação no sistema universitário. Esta situação compromete as perspetivas de emprego dos diplomados e obsta à inovação. O lançamento dos Cursos Técnicos Superiores Profissionais (CTeSP) abriu novas oportunidades de cooperação entre os institutos politécnicos e os agentes económicos regionais, mas os programas universitários continuam afastados do processo de modernização.

               (14)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Portugal que publicou no relatório de 2016 relativo a Portugal. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Portugal em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Portugal, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante um contributo ao nível UE para futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 abaixo.

               (15)

               À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer refletido (6), em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (16)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 5 abaixo,

         RECOMENDA QUE Portugal tome medidas em 2016 e 2017 no sentido de:

               1.

               Garantir uma correção sustentável do défice excessivo, de acordo com as decisões ou recomendações relevantes no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, adotando para tal as medidas estruturais necessárias e fazendo uso de todos os ganhos extraordinários para reduzir o défice e a dívida. Seguidamente, atingir um ajustamento orçamental anual de pelo menos 0,6 % do PIB. Proceder, até fevereiro de 2017, a um profundo reexame da despesa e reforçar o controlo das despesas, a eficácia em termos de custos e a orçamentação adequada a todos os níveis da administração pública. Garantir a sustentabilidade de longo prazo do setor da saúde, sem comprometer o acesso aos cuidados de saúde primários. Tornar o sistema de pensões menos dependente de transferências orçamentais. Até ao final de 2016, reorientar os planos de reestruturação em curso das empresas públicas.

               2.

               Em consulta com os parceiros sociais, assegurar a coerência do salário mínimo com os objetivos de promoção do emprego e da competitividade nos diferentes setores.

               3.

               Garantir a ativação efetiva dos desempregados de longa duração e melhorar a coordenação entre os serviços de emprego e os serviços sociais. Reforçar os incentivos para que as empresas contratem pessoal em regime de contratos permanentes.

               4.

               Tomar medidas, até outubro de 2016, para facilitar o saneamento dos balanços das instituições de crédito e fazer frente aos níveis elevados de crédito em risco. Tornar o regime de fiscalidade das empresas menos propício ao recurso ao endividamento e melhorar o acesso ao financiamento através do mercado de capitais para as start-up e as pequenas e médias empresas.

               5.

               Reforçar a transparência e a eficiência da contratação pública no que se refere às parcerias público-privadas e às concessões. Até ao final de 2016, melhorar e acelerar os processos administrativos e de licenciamento, acelerar a resolução dos litígios fiscais e reduzir as barreiras regulamentares, em especial nos serviços às empresas. Incentivar a cooperação entre as universidades e o setor empresarial.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  JO C 96 de 11.3.2016, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  Saldo estrutural recalculado pela Comissão com base nas informações do Programa de Estabilidade e seguindo a metodologia comummente acordada.

      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 de Portugal

text:
               22.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 216/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 de Portugal
   2011/C 216/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2 e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e competitividade da Europa.

               (2)

               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, adoptou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (1), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações integradas na formulação das suas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

               (4)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para promover o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (5)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu também convidou os Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas. As medidas e compromissos específicos para 2011 não estão explicitamente comunicados no Programa Nacional de Reformas português, mas deverão ser apresentados ao Conselho Europeu.

               (6)

               Em 23 de Março de 2011, o Governo português apresentou ao seu Parlamento um Programa de Estabilidade para 2011-2014, que foi rejeitado. Em 19 de Abril de 2011, o Governo português apresentou um Programa Nacional de Reformas. Os cenários macroeconómicos e orçamentais propostos, bem como as recomendações políticas foram ultrapassados pelo Memorando de Entendimento assinado em 17 de Maio de 2011.

               (7)

               Em 17 de Maio de 2011, o Conselho adoptou a Decisão de Execução 2011/344/UE para conceder a Portugal uma assistência financeira a médio prazo por um período de 3 anos, de 2011 a 2014, nos termos do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (2). O Memorando de Entendimento que acompanha essa decisão, assinado na mesma data, e os apêndices subsequentes estabelecem as condicionalidades de política económica a que a assistência financeira está subordinada.

               (8)

               Em 2010, o PIB português registou uma taxa de crescimento de 1,3 %. Esta taxa de crescimento positiva deveu-se, a par de um crescimento acentuado das exportações, a factores excepcionais que relançaram o consumo privado. A evolução dos preços e dos custos não era claramente suficiente para impulsionar a competitividade a um ritmo suficientemente rápido para corrigir o défice da sua balança de transacções correntes que atingiu o elevado nível de 10 % do PIB em 2010. A fragilidade da economia no seu conjunto e o aumento vertiginoso do desemprego (11,2 % no final de 2010) repercutiram-se em importantes défices orçamentais, que excederam 10 % do PIB em 2009 e 9 % em 2010, contra 3,5 % em 2008. A evolução desfavorável das finanças públicas associada a um panorama sombrio para o crescimento económico conduziram recentemente a uma deterioração da confiança e a uma pressão crescente nos mercados da dívida soberana, suscitando preocupações sobre a sustentabilidade das suas finanças públicas. Na sequência das consecutivas descidas das notações das obrigações do tesouro portuguesas pelas agências de notação de crédito, o país tornou-se incapaz de se refinanciar a taxas compatíveis com a sustentabilidade orçamental a longo prazo. Paralelamente, o sector bancário, fortemente dependente do financiamento externo, em especial da área do euro, foi cada vez mais afastado do mercado de financiamento.

               (9)

               Portugal comprometeu-se a aplicar o programa de ajustamento económico e financeiro com o objectivo de restaurar a confiança na sua dívida soberana e no sector bancário e apoiar o crescimento e o emprego. O programa comporta acções abrangentes em três frentes: i) uma estratégia de consolidação orçamental credível e equilibrada, apoiada por medidas orçamentais estruturais e um melhor controlo orçamental; ii) reformas estruturais profundas e substanciais nos mercados do trabalho e dos produtos; e iii) esforços para preservar o sector financeiro da desalavancagem (deleveraging) desordenada, através de mecanismos baseados no mercado, sustentados por recursos de reserva.

               (10)

               A Comissão apreciou o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua importância para as políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis em Portugal, mas também a conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE, ao facultar um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Neste contexto, a Comissão salienta a premência de aplicar as medidas previstas para dar cumprimento à Decisão de Execução 2011/344/UE,

         RECOMENDA que Portugal:
   Aplique as medidas tal como estabelecidas na Decisão de Execução 2011/344/UE e detalhadas no Memorando de Entendimento de 17 Maio de 2011 e nos seus apêndices subsequentes.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

      (2)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.


title: Recomendação do Conselho, de 21 de março de 2013 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED) para o ano financeiro de 2011

text:
               26.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 88/2

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 21 de março de 2013
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED) para o ano financeiro de 2011
   2013/C 88/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (3) («Acordo Interno»), que institui, entre outros, o nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 96.o a 103.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do nono FED, à data de 31 de dezembro de 2011, e o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelo oitavo, nono e décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (5) no que se refere ao ano financeiro de 2011, acompanhado das respostas da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 32.o, n.o 3, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do nono FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do nono FED durante o ano financeiro de 2011 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do nono FED para o ano financeiro de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 21 de março de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. HOGAN

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (4)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (5)  JO C 344 de 12.11.2012, p. 243.


73/185/EEC: Commission Recommendation of 15 May 1973 relating to the implementation by the original Member States of the Council Directive of 24 April 1972 on the approximation of the laws of the Member States relating to insurance against civil liability in respect of the use of motor vehicles and to the enforcement of the obligation to insure against such liability