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52004SC0833

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Convergência da Eslováquia 2004-2007  /* SEC/2004/0833 final */

Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Convergência da Eslováquia 2004-2007(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas Regulation (EC) No 1466/97 [1] determina que os Estados-Membros não participantes, isto é, os que não adoptaram a moeda única, devem apresentar programas de convergência ao Conselho e à Comissão para permitir a supervisão multilateral de forma periódica nos termos do artigo 99.º do Tratado.[1]  JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/main_en.htm.Em conformidade com o disposto no artigo 9.º deste regulamento, o Conselho deve examinar cada programa de convergência com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (o Comité Económico e Financeiro). Com base nesta recomendação e após consulta do referido Comité, o Conselho deve emitir um parecer na sequência do exame efectuado ao programa. Nos termos do regulamento, os Estados-Membros devem proceder a actualizações anuais dos seus programas de convergência, que poderão igualmente ser examinadas pelo Conselho segundo estes mesmos procedimentos.Os dez países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 beneficiam de uma derrogação e não participam na moeda única. Estes comprometeram-se a apresentar os seus programas de convergência até 15 de Maio de 2004 e as respectivas actualizações até ao final de 2004.O Programa de Convergência da Eslováquia relativo ao período 2004-2007 foi apresentado em 14 de Maio de 2004. Os serviços da Comissão realizaram uma avaliação técnica deste programa, tendo em consideração as Previsões da Primavera de 2004, o Código de Conduta [2] e os princípios estabelecidos na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu relativa ao reforço da coordenação das políticas orçamentais de 27 de Novembro de 2002  [3]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:[2]  Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, documento EFC/ECFIN/404/01 Rev. 1 de 27.6.2001, adoptado pelo Conselho Ecofin em 10.7.2001.[3]  COM(2002) 668 final de 27.11.2002.A Eslováquia apresentou o seu primeiro Programa de Convergência em 14 de Maio de 2004. Este programa abrange o período de 2004 a 2007, incluindo ainda projecções indicativas até 2010. O documento inclui as medidas tomadas no orçamento de 2004 e é coerente com o projecto pormenorizado de quadro orçamental plurianual para os anos de 2005 a 2007 apresentado pelas autoridades. Estas exprimem a intenção de adoptar o euro em 2008 ou, o mais tardar, em 2009.Este programa está muito bem apresentado e respeita, em larga medida, os requisitos contidos na versão revista do "Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade" [4] Nota-se uma melhoria, quando comparados com os programas económicos de pré-adesão de 2001 a 2003, em termos de riqueza e coerência da informação fornecida.[4]  Com efeito, salvo algumas pequenas excepções (faltam algumas projecções para os anos de 2006 e 2007 no quadro sobre as hipóteses externas e os dados sobre o consumo público são apenas apresentados de forma agregada [linhas 16 e 17 em conjunto] no quadro n.º 2), os quadros anexados ao programa fornecem não só a informação necessária como a informação opcional indicada no Código. O programa fornece ainda um grande número de dados complementares. Além disso, estão agora disponíveis os rácios das despesas e das receitas consolidadas relativamente ao PIB e respectivas discriminações desde 2002, apesar de continuarem em falta os rácios da despesa consolidada e da receita relativamente ao PIB anteriores a esta data.O défice do sector público administrativo diminuiu para 3,6% do PIB em 2003, sendo superior ao valor de referência de 3% do PIB constante do Tratado. A Comissão iniciou o procedimento por défice excessivo relativo à Eslováquia em 12 de Maio de 2004, com a adopção de um relatório nos termos do n.º 3 do artigo 104.º do Tratado. O Comité Económico e Financeiro emitiu o seu parecer sobre este relatório em 25 de Maio. Em 5 de Julho de 2004, o Conselho deverá, com base nas recomendações da Comissão, declarar a existência de um défice excessivo na Eslováquia e emitir recomendações a este país para que ponha termo esta situação.O cenário macroeconómico apresentado no programa é realista e coincide na generalidade com as previsões da Comissão: após uma aceleração contínua do PIB real de 1,5% em 1999 para 4,2% em 2003, as projecções do programa apontam para a continuação do crescimento do PIB a este ritmo em 2004 e 2005, sustentado por uma crescente procura interna e pelo enfraquecimento da contribuição do sector do comércio externo. Para lá do horizonte das previsões da Comissão, em 2006 e 2007, o programa prevê de forma plausível uma aceleração do crescimento para quase 5% (ou seja, dentro do intervalo das estimativas de crescimento potencial para essa altura), mais uma vez impulsionado pelo reforço das exportações resultante do aumento da capacidade exportadora devido à entrada de IDE. No período abrangido pelo programa, até 2005 as exportações beneficiam da projectada retoma dos maiores parceiros comerciais da Eslováquia e do seu posterior crescimento estável mas robusto. De acordo com as perspectivas de crescimento e, mais recentemente, com as importantes reformas a nível do mercado de trabalho, prevê-se que o desemprego diminua gradualmente para cerca de 14½% em 2007 (a partir de uma taxa ligeiramente superior a 17% em 2003).Prevê-se uma rápida descida da inflação após 2004 (para valores inferiores a 3% em 2006 e 2007) com o desaparecimento dos efeitos dos aumentos dos preços administrativamente fixados. Estas previsões são realistas na hipótese de os efeitos indirectos serem estritamente controlados, nomeadamente evitando que a fixação dos salários tome por base a inflação passada, sobretudo no sector público devido ao efeito de contágio desfavorável que daí poderia resultar. A política monetária visa um objectivo de inflação implícito, tentando ao mesmo tempo diminuir a volatilidade excessiva de taxa de câmbio e contrabalançar as pressões sobre a taxa de câmbio incompatíveis com os factores económicos de base. As taxas de juro baixaram face aos receios associados ao vigor da moeda que, com o impulso da consolidação orçamental em curso, se apreciou cerca de 10% desde meados de 2002. O programa sugere que Eslováquia começará a participar no MCE II em 2005 ou 2006.O programa visa reduzir o défice do sector público administrativo para 3,0% do PIB em 2007 (3,6% do PIB em 2003), a fim de respeitar o critério de Maastricht relativo ao défice, sendo esta trajectória de ajustamento quase inteiramente coincidente com a do programa económico de pré-adesão de 2003 (até 2006) que fixa as seguintes etapas intermédias: défice de 4,0% do PIB em 2004 e 3,9% em 2005 e 2006. No contexto de uma vasta reforma fiscal lançada em inícios de 2004, que se espera seja neutra do ponto de vista das receitas, dado que consiste essencialmente na passagem do peso da carga fiscal dos impostos directos para os impostos indirectos, o ajustamento previsto durante o período do programa baseia-se numa redução das despesas primárias de 1,5 % do PIB. Estas reduções são em larga medida sustentadas por reformas estruturais, principalmente na área da saúde e da protecção social, que na sua maior parte já estão aprovadas e em vigor.Tendo presente a actual dinâmica de crescimento robusto, a redução do défice prevista, apenas 0,6% do PIB em mais de quatro anos, não parece muito ambiciosa, tanto mais que incidirá sobretudo no final do período. Contudo, deve ter-se em conta os seguintes factores de ponderação: em primeiro lugar, a redução relativamente grande do défice, 2,1 pontos percentuais do PIB entre 2002 e 2003, foi em parte causada por factores não recorrentes; em segundo lugar, o ajustamento baseia-se na despesa; em terceiro lugar, a introdução de um sistema de pensões por capitalização em 2005, irá traduzir-se numa reorientação das contribuições de segurança social e, por conseguinte, numa descida das receitas do sector administrativo público, começando por ½ por cento do PIB em 2005, para atingir 1% do PIB até ao final do período do programa; em quarto lugar, o aumento no investimento público durante o horizonte do programa. Dependendo da rigorosa contenção dos risco de aumento da despesa, o que seria favorecido pela fixação de limites vinculativos de despesa a médio prazo, a eventualidade de obtenção de receitas fiscais superiores às previstas no orçamento em 2004 e anos seguintes seria uma boa oportunidade para acelerar a redução do défice em comparação com a trajectória prevista no programa.A possibilidade de acelerar a redução de défice é um factor especialmente importante. Não somente permitiria que o défice do sector público administrativo fosse inferior a 3,0% do PIB em 2007, como também preparia o terreno para que se atingisse o segundo objectivo principal contido no programa, a saber, uma situação orçamental estrutural próxima do equilíbrio ou excedentária até finais da década, o que garantiria uma margem de segurança suficiente para evitar o incumprimento do valor de referência de 3% do PIB previsto Tratado perante flutuações macroeconómicas normais. Além disso, acelerar a redução de défice sempre que tal fosse possível criaria igualmente uma margem de segurança contra os riscos potenciais adversos. Considerando que em 2004 os riscos inclinam-se de certa forma para o lado positivo, durante a totalidade do período do programa os riscos parecem geralmente contrabalançar-se mutuamente. Não obstante, existem aparentemente riscos de deterioração da situação no lado da despesa, que incluem, em especial, atrasos na reforma prevista do sector da saúde e uma ausência de racionalização do sector público.O programa de reformas estruturais das autoridades, que no essencial já está aprovado e em vigor, aumenta a qualidade das finanças públicas, tanto do lado da receita (pacote da reforma fiscal) como da despesa (em especial a reforma do sector da saúde e da protecção social), e reforçará provavelmente o crescimento, nomeadamente através do reforço dos estímulos ao trabalho (incluindo uma melhor adequação das transferências sociais) e a criação de emprego.O programa projecta um aumento de 2½% do rácio dívida/PIB entre 2003 e 2005 para 46,4% o que, em geral, está de acordo com as previsões da Comissão. Posteriormente, projecta-se uma redução para 45,5% até 2007. O papel dos ajustamentos dívida-fluxo na dinâmica da dívida, que era importante antes de 2003 devido às privatizações e a outros factores excepcionais, diminuiu substancialmente. O ano 2004 é uma excepção notável, principalmente devido a um défice segundo o princípio da especialização dos exercícios inferior ao défice de tesouraria.Quanto à viabilidade a longo prazo, as projecções do programa estão dependentes do estrito respeito dos objectivos de consolidação orçamental (que levará a uma posição orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária até 2010), da execução integral das políticas previstas (incluindo aumentos suplementares da idade de reforma após o período abrangido pelo programa), bem como da verificação das projecções demográficas subjacentes, nomeadamente das taxas de fertilidade que são potencialmente demasiado optimistas. Nestas condições, as projecções sugerem que a Eslováquia está relativamente bem colocada para assumir os custos orçamentais de uma população em envelhecimento. Independentemente de alguns dos riscos adicionais que podem surgir a longo prazo, os riscos principais para estas projecções derivam da ausência ou atraso de execução das reformas ou de qualquer retrocesso nas reformas já aplicadas.Quadro: Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais>POSIÇÃO NUMA TABELA>Com base na presente apreciação, a Comissão adoptou a recomendação de Parecer do Conselho relativo ao Programa de Convergência actualizado da Eslováquia apresentado em anexo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação de PARECER DO CONSELHO  nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Convergência da Eslováquia 2004-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [5], nomeadamente o n.º 3 do seu artigo 9.º,[5]  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/main_en.htm.Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:Em [5 de Julho de 2004], o Conselho examinou o Programa de Convergência da Eslováquia, que abrange o período de 2004 a 2007, e inclui ainda projecções indicativas até 2010. O Programa está muito bem apresentado e respeita, em grande medida, os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e convergência.A estratégia orçamental subjacente ao programa visa reduzir o défice do sector público administrativo para 3,0% do PIB em 2007 (3,6% do PIB em 2003), a fim de respeitar o critério de Maastricht relativo ao défice, e fixa as seguintes etapas intermédias: défice de 4,0% do PIB em 2004 e 3,9% em 2005 e 2006. Prevê-se que a redução do défice tenha lugar essencialmente em 2007. O programa prevê um ajustamento baseado na redução da despesa primária de 1,5% do PIB. Estas reduções são em larga medida sustentadas por reformas estruturais, principalmente na área da saúde e da protecção social, que na sua maior parte já estão aprovadas e em vigor. As reformas relativas à despesa têm lugar no contexto de um pacote de reforma fiscal de grande envergadura, mas que se espera que seja neutro do ponto de vista das receitas (em vigor desde o início de 2004); a reforma fiscal consiste essencialmente num deslocamento da carga fiscal da tributação directa para a indirecta. Além disso, será introduzido em 2005 um sistema de pensões por capitalização que, segundo as estimativas, implicará uma diminuição das receitas do sector público administrativo de ½% do PIB em 2005, atingindo 1% do PIB até ao final do período abrangido pelo programa.Com base na informação actualmente disponível, o cenário macroeconómico subjacente ao programa parece incluir previsões de crescimento plausíveis, ou seja, um crescimento ligeiramente superior a 4% em 2004 e 2005 e uma aceleração do crescimento para quase 5% em 2006 e 2007, impulsionado pelo crescimento das exportações resultante do aumento da capacidade exportadora devido à entrada de IDE. A projectada diminuição do desemprego exigirá a prossecução vigorosa e continuada de políticas que resolvam os problemas estruturais profundamente enraizados no mercado de trabalho, dada a taxa de desemprego ainda muito alta existente na Eslováquia. A projecção de diminuição rápida da inflação após 2004, quando os efeitos do aumento dos impostos indirectos desaparecerem, é exequível se os efeitos indirectos forem rigorosamente contidos. Nomeadamente, a evolução dos salários, incluindo no sector público, não deveria basear-se na inflação passada.O programa prevê que o défice do sector público administrativo diminua para menos do valor de referência de 3% em 2007, continuando posteriormente a diminuir. Dado o pressuposto de um crescimento muito forte da economia eslovaca, a dimensão e trajecto da redução do défice não parecem, à primeira vista, muito ambiciosos. Contudo, devem ter-se especialmente em conta os seguintes factores de ponderação: a redução programada da despesa primária, a redução da receita resultante da reforma do sistema de pensões e o ajustamento, em parte pontual, realizado em 2003. A orientação da política orçamental constante do programa parece suficiente para diminuir o défice para o limite de 3% do PIB até ao final do período abrangido pelo programa. Os riscos relativos às projecções orçamentais para a totalidade do período abrangido pelo programa parecem contrabalançar-se em termos gerais, tendendo para o lado positivo em 2004, ano em que se projecta um aumento marginal do défice. Os riscos de deterioração da situação parecem concentrar-se no lado da despesa e consistem principalmente em atrasos na reforma do sector da saúde prevista e na ausência de uma maior racionalização do sector público. A realização dos objectivos relativos ao défice dependerá da capacidade do Governo para controlar a despesa primária, para o que seria útil a fixação de limites vinculativos das despesas a médio prazo. Devem ser aproveitadas as oportunidades para acelerar a redução de défice, nomeadamente na eventualidade de obtenção de receitas fiscais superiores às previstas no orçamento. Para além da maior probabilidade de que se atinja um défice inferior a 3,0% do PIB em 2007, tal preparia igualmente o terreno para que se atingisse o segundo grande objectivo orçamental contido no programa, a saber, um saldo orçamental estrutural próximo do equilíbrio ou excedentário antes de 2010, data prevista no programa, e o alcançar de uma margem de segurança suficiente para evitar o incumprimento do valor de referência previsto Tratado de 3% do PIB para o défice perante flutuações macroeconómicas normais. Por outro lado, permitiria uma melhor base para fazer face a eventuais entradas maciças de capitais.O programa inclui a projecção de que o rácio da dívida aumente 2½% entre 2003 e 2005 para atingir 46,4%, diminuindo de novo para 45,5% até 2007. A Eslováquia parece relativamente bem colocada para poder assumir os custos orçamentais de uma população em envelhecimento. A viabilidade a longo prazo depende do estrito respeito dos objectivos de consolidação orçamental e da execução integral das políticas previstas.Em especial no que respeita às taxas de fertilidade, os pressupostos demográficos subjacentes às projecções do programa podem revelar-se demasiado optimistas. Os principais riscos para a viabilidade das finanças públicas a longo prazo derivam da ausência ou atraso de execução das reformas ou de qualquer retrocesso nas reformas já aplicadas.****Em [5 de Julho de 2004], o Conselho, com base em recomendações da Comissão, decidiu pela existência de um défice excessivo na Eslováquia, de acordo com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, e emitiu recomendações dirigidas a este país, ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, com o objectivo de pôr fim àquela situação, nas quais o Conselho indica a estratégia a seguir para o efeito.Principais projecções do Programa de Convergência da Eslováquia:>POSIÇÃO NUMA TABELA>


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31977H0713

77/713/CEE: Recomendação do Conselho, de 25 de Outubro de 1977, relativa à utilização da energia nas empresas industriais

Jornal Oficial nº L 295 de 18/11/1977 p. 0003 - 0004 Edição especial grega: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0229  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0036  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0036

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1977 relativa à utilização da energia nas empresas industriais(77/713/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto da Comissão,  Considerando que, na sua Resolução de 17 de Setembro de 1974, relativa à nova estratégia de política energética para a Comunidade (1), o Conselho aprovou o objectivo de uma diminuição da taxa de crescimento do consumo interno de energia através de  medidas de utilização racional e de energia sem que essas medidas comprometam os objectivos de desenvolvimento económico e social;  Considerando que uma utilização mais racional da energia é, de modo geral, benéfica para o ambiente;  Considerando que, na sua Resolução de 17 de Dezembro de 1974 relativa ao programa de acção comunitário no domínio da utilização racional da energia (2), o Conselho tomou conhecimento de que, na Comunicação ao Conselho intitulada «Utilização racional da  energia», a Comissão estabeleceu um programa de acção comunitário nessa matéria;  Considerando que o sector industrial se presta igualmente a uma melhor utilização da energia, respeitando, contudo, os objectivos económicos que lhe são inerentes; que tal possibilidade é diferente consoante a dimensão da empresa, a sua localização, os  seus processos de fabrico e os seus produtos;  Considerando que é conveniente, de acordo com os artigos 92o e seguintes do Tratado, informar, sensibilizar e incentivar as empresas nos seus esforços para economizar energia; que é igualmente conveniente generalizar as iniciativas já tomadas por certos  Estados-membros de criar organismos públicos ou encarregados dessa missão;  Considerando que deveria ser generalizada a prática já adoptada por algumas empresas, nomeadamente, as de grande dimensão e com elevado consumo de energia, de nomear um responsável pelas questões energéticas;  Considerando que os organismos acima referidos deveriam acompanhar os progressos realizados pelas empresas na realização dos seus programas de economia de energia;  Considerando que um dos meios mais rentáveis ao nível comunitário consite na troca sistemática e periódica dos conhecimentos adquiridos no que respeita aos processos de economia de energia entre as empresas da Comunidade, especialmente as pequenas e  médias empresas, e que por isso as organizações profissionais deveriam recolher junto dos responsáveis pelas questões energéticas, informações sobre a experiência adquirida e as dificuldades encontradas, a fim de as divulgar; que as referidas  organizações deveriam igualmente organizar periodicamente reuniões ou seminários para confrontarem as experiências dos seus membros,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:  1. Que tomem as medidas necessárias com vista a promover campanhas de informação e de sensibilização e a incentivar, de acordo com os artigos 92o e seguintes do Tratado, a realização de economias de energia criando, para o efeito, quando ainda não  existem e à semelhança das iniciativas já tomada por alguns Estados-membros, um ou vários organismos ou serviços, públicos ou autorizados, encarregados, nomeadamente, dessa missão.  2. Que convidem as organizações profissionais, sectoriais e gerais, bem como as associações técnicocientíficas e os gabinetes de engenheiros-consultores a organizarem periodicamente uma confrontação de experiências a nível nacional e eventualmente a  nível comunitário, sob a forma de reuniões ou seminários, com vista a assegurar uma maior e mais rápida difusão.  3. Que incentivem as empresas industriais:  - a instituir no seio da sua organização um serviço de energia, se ainda não existir, ou a recorrer a um perito externo.  As funções e as tarefas destes serviços ou pessoal poderiam ser análogas às propostas, a título de exemplo, no anexo da presente recomendação,  - a consagrar um capítulo do seu relatório anual, nos casos em que são obrigadas a estabelecer tal relatório, aos consumos de energia, incluindo igualmente nesse capítulo as medidas de economia de energia tomadas ou consideradas e os resultados obtidos.   4. Que compilem, do modo mais adequado, todas as informações úteis respeitantes aos resultados das economias de energia das empresas industriais referidas no ponto 3.  5. Que comuniquem regularmente à Comissão as medidas tomadas no domínio abrangido pela presente recomendação e os efeitos obtidos ou esperados destas medidas.  Feito no Luxemburgo em 25 de Outubro de 1977.  Pelo Conselho O Presidente W. CLAES   (1) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 1.(2) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 5.     ANEXO   Funções e tarefas sugeridas para os responsáveis pelas questões energéticas nas empresas industriais 1. As funções dos serviços ou das pessoas encarregadas das questões energéticas poderiam orientar-se para as tarefas seguintes, respeitando os objectivos económicos da empresa:  i) Dentro da empresa Definir as vias e as modalidades adequadas de execução do programa de economias de energia estabelecido pela empresa, nomeadamente:  - velar constantemente por que não se desperdice energia na empresa,  - propor adaptações do equipamento e dos processos industriais que permitam uma utilização mais racional da energia; para este efeito, todo o investimento relativo a equipamentos ou processos novos ou suplementares deve ser objecto de avaliações  energéticas bem como financeiras,  - estabelecer canais de comunicação entre os diferentes serviços ou departamentos e com os empregados e operários e sensibilizá-los para os objectivos de economia de energia;  ii) Em relação ao exterior Manter contactos profissionais com os outros meios industriais interessados a fim de fazer beneficiar a empresa da experiência adquirida.  2. Para que as suas funções sejam exercidas com eficácia, o serviço responsável pelas questões energéticas deve depender directamente dos orgãos de decisão da sua empresa.


title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Finlândia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2014

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/127

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Finlândia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2014
   2014/C 247/24
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das políticas económicas e incide nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados‐Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados‐Membros decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e medidas possíveis. Decidiram as ações a empreender a nível dos Estados‐Membros, nomeadamente tendo manifestado que estão plenamente empenhados em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e em implementar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2013 da Finlândia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Finlândia para 2012‐2017. Em 15 de novembro de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Finlândia para 2014.

               (5)

               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação das políticas económicas. Além disso, na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Finlândia como um dos Estados‐Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e a adoção de medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (7)

               Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Finlândia, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva‐a a concluir que a Finlândia continua a registar desequilíbrios macroeconómicos, que devem ser objeto de acompanhamento e da adoção de medidas. Em particular, o fraco desempenho das suas exportações nos últimos anos, decorrente da reestruturação do setor industrial, bem como dos fatores de competitividade baseados quer não baseados nos custos, devem ser objeto de atenção constante.

               (8)

               Em 17 de abril de 2014, a Finlândia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e o seu Programa de Estabilidade para 2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (9)

               O objetivo da estratégia orçamental definida no Programa de Estabilidade para 2014 é o regresso ao objetivo de médio prazo em 2015, para manter o saldo estrutural acima deste objetivo durante o resto do período abrangido pelo Programa de Estabilidade e equilibrar o orçamento geral das administrações públicas a partir de 2017. O objetivo de médio prazo da Finlândia, que consiste em garantir um défice estrutural de 0,5 % do PIB, reflete os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A Finlândia alcançou o seu objetivo de médio prazo em 2013 e pretende não se desviar muito dele em 2014, respeitando desta forma o valor de referência para a despesa. A Finlândia tenciona regressar ao seu objetivo de médio prazo em 2015 e continua a respeitar o valor de referência para a despesa, o que, em grande medida, está em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Simultaneamente, o rácio da dívida pública bruta está a aumentar e prevê‐se que transponha temporariamente o limiar de 60 % do PIB em 2015, principalmente devido a uma fraca perspetiva macroeconómica. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade, que não foi elaborado de forma independente, é plausível, embora ligeiramente mais otimista do que as previsões da primavera de 2014 apresentadas pelos serviços da Comissão no que respeita ao crescimento económico em 2014 e 2015. As previsões da primavera de 2014 apresentadas pelos serviços da Comissão apontam para uma deterioração do saldo estrutural de 0,3 % do PIB em 2014, o que constitui um desvio do objetivo de médio prazo, e uma melhoria de 0,6 % do PIB em 2015, devendo o valor de referência para a despesa ser respeitado nesses dois anos. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, o Conselho é de opinião que a Finlândia pode alcançar os objetivos do seu programa, que estão largamente em sintonia com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (10)

               A Finlândia encontra‐se numa situação de elevado risco de sustentabilidade a longo prazo devido ao impacto orçamental do custo do envelhecimento da população. A Finlândia reconheceu o défice de sustentabilidade e elaborou em 2013 um programa de política estrutural destinado a colmatar o défice e a relançar o crescimento. Outro passo importante é o estabelecimento de limites das despesas da administração central e o plano orçamental das administrações públicas para o período de 2015‐2018, de março de 2014, que prevê medidas de ajustamento, reformas estruturais e investimentos no crescimento. As medidas de ajustamento do lado da receita dizem sobretudo respeito a aumentos dos impostos sobre os rendimentos e os produtos.

               (11)

               A eficiência dos serviços públicos não acompanhou a evolução da produtividade no setor privado. A Finlândia está a preparar reformas administrativas da estrutura municipal e dos cuidados de saúde e serviços sociais. A reforma municipal baseia‐se na fusão voluntária de municípios, com incentivos financeiros do Estado. O resultado das fusões voluntárias ainda não é claro. Os serviços sociais e de saúde deverão ser prestados por cinco prestadores de serviços regionais e os municípios continuarão a participar na sua prestação. Os detalhes ainda não são conhecidos, estando prevista uma proposta legislativa para o outono de 2014. No início de 2017, deverão ser criadas novas estruturas. A lei de julho de 2013 sobre o apoio à capacidade funcional dos idosos com uma tónica mais forte na prevenção, reabilitação e autonomia de vida deverá contribuir para reduzir a necessidade de cuidados institucionais e conter os futuros custos dos cuidados de longa duração.

               (12)

               O principal desafio do mercado de trabalho para a Finlândia continua a ser a oferta de mão‐de‐obra a longo prazo, uma vez que o número de pessoas que saem do mercado de trabalho é atualmente superior ao número de pessoas que entram. É preciso prolongar a duração das carreiras profissionais e melhorar a oferta de trabalho a fim de satisfazer a procura de mão‐de‐obra no futuro. O programa de política estrutural do Governo para 2013 prevê medidas para prolongar a duração das carreiras e melhorar a oferta de mão‐de‐obra, aumentando também os incentivos à atividade profissional. A Finlândia está a reduzir a saída antecipada do mercado de trabalho, mas continuam a existir alguns sistemas, como os chamados «túneis de desemprego», em que os desempregados mais velhos podem, em determinadas condições, continuar a beneficiar de prestações de desemprego até à reforma. A recente introdução do coeficiente de esperança de vida e a triplicação do direito à taxa de acumulação anual parecem ter um efeito limitado nas práticas em matéria de passagem à reforma. Além disso, uma vez que a esperança de vida tem vindo a aumentar mais rapidamente do que previsto essas pessoas não trabalham mais tempo, corre‐se o risco de a adequação das pensões não funcionar. A Finlândia estipulou o objetivo de aumentar a idade efetiva de reforma para, pelo menos, 62,4 anos até 2025. É questionável que este objetivo possa ser alcançado sem novas medidas, tais como o aumento da idade legal de reforma e novas medidas para aumentar a empregabilidade dos trabalhadores mais velhos. Os parceiros sociais estão a preparar a sua proposta de reforma do regime de pensões, a qual deverá ser implementada pelo novo Governo após as eleições gerais na primavera de 2015 e entrar em vigor no início de 2017. A Finlândia tomou medidas pertinentes e ambiciosas destinadas a combater o desemprego juvenil e de longa duração. Levará algum tempo até que se alcance uma melhoria permanente das competências com relevância profissional dos grupos‐alvo e das suas perspetivas no mercado de trabalho.

               (13)

               A Finlândia adotou medidas para melhorar o clima geral da concorrência, tendo sido alcançados alguns progressos na aplicação do programa relativo a uma concorrência saudável. As autoridades da concorrência e da política dos consumidores foram fundidas numa nova estrutura que se encontra em fase inicial de implantação. A lei da concorrência impõe atualmente um limiar para a posição dominante no setor retalhista de bens de consumo, tendo sido atribuídas competências específicas à Autoridade finlandesa para a Concorrência e os Consumidores para intervir em determinadas condições contra atividades económicas exercidas por organismos públicos que causem distorções da concorrência no mercado. O mercado de retalho da Finlândia está altamente concentrado, havendo nas regras aplicáveis alguns fatores que tornam a concorrência potencialmente menos eficaz e reforçam a posição dos dois líderes do mercado de retalho. São disso exemplo os requisitos de planeamento urbano, que são rigorosos, nomeadamente para os grandes estabelecimentos comerciais. A regulamentação sobre o ordenamento do território e planeamento está atualmente a ser objeto de revisão, o que constitui uma oportunidade de a tornar mais favorável à concorrência «saudável». O setor retalhista continua a ser um dos mais regulamentados dos Estados‐Membros, havendo obstáculos à concorrência criados pela regulamentação dos grandes estabelecimentos retalhistas.

               (14)

               Restabelecer o crescimento e a competitividade constitui um desafio fundamental para a economia finlandesa. A Finlândia tem uma posição muito forte na classificação em termos de competitividade internacional mas, apesar disso, foi o país da União que, no período de 2007‐2012, perdeu mais rapidamente quotas no mercado da exportação. A intensidade das empresas de I&D encontra‐se numa trajetória descendente e o objetivo nacional de despesa em I&D parece estar fora de alcance. A eficiência do sistema finlandês de investigação e inovação para transformar os investimentos em I&D em novos bens e serviços inovadores é uma questão fundamental. Não há atualmente investimentos suficientes para transformar o potencial de I&D em novos produtos. O número limitado de grandes empresas de exportação que comercializam uma gama limitada de produtos, bem como a menor propensão das pequenas empresas finlandesas para a exportação pesam no desempenho comercial e no crescimento potencial. O potencial de exportação poderia ser estimulado com um apoio mais adaptado à internacionalização das empresas de menor dimensão. A Finlândia lançou reformas para resolver o problema da capacidade para gerar produtos inovadores e apoiar a diversificação da indústria, incluindo uma reforma global dos institutos de investigação e do financiamento da investigação. O programa de política estrutural de 2013 e a limitação das despesas públicas e o plano orçamental para 2015‐2018, de março de 2014, implicarão não só medidas de ajustamento e reformas estruturais mas também iniciativas com vista a promover o crescimento e a inovação. A diversificação do aprovisionamento energético, poderá também ser benéfica para a Finlândia, sobretudo porque o país depende de uma única fonte de aprovisionamento de gás.

               (15)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Finlândia. Avaliou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Finlândia mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União mediante o contributo desta para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu refletem‐se nas recomendações 1 a 5 abaixo.

               (16)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (17)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 2, 4 e 5 abaixo.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou recomendações específicas dirigidas aos Estados‐Membros cuja moeda é o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, a Finlândia deverá também garantir a execução plena e atempada dessas recomendações,

         RECOMENDA que, no período de 2014‐2015, a Finlândia atue no sentido de:

               1.

               Limitar o desvio emergente relativamente ao objetivo de médio prazo, garantir que o objetivo seja alcançado em 2015 e, posteriormente, respeitá‐lo, de acordo com o plano. Assegurar que o critério da dívida se encontra preenchido, seguindo ao mesmo tempo uma política orçamental favorável ao crescimento. Executar sem demora as reformas previstas no programa de política estrutural e nos limites da despesa pública e do plano orçamental para 2015‐2018, com vista a reduzir o défice de sustentabilidade orçamental e reforçar as condições de crescimento.

               2.

               Assegurar a execução efetiva das reformas administrativas em curso no plano da estrutura municipal e dos serviços sociais e de saúde, a fim de melhorar a relação custo/eficácia na prestação de serviços públicos.

               3.

               Explorar todo o potencial de mão‐de‐obra no mercado de trabalho, nomeadamente pelo aumento da taxa de emprego e da empregabilidade dos trabalhadores mais idosos, bem como da idade efetiva de reforma, limitando os mecanismos de saída antecipada e adaptando a idade de reforma ou os benefícios das pensões à evolução da esperança de vida. Melhorar as perspetivas dos jovens e dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho, com uma ênfase especial na formação profissional e em medidas de ativação específicas.

               4.

               Prosseguir os esforços para reforçar a concorrência nos mercados de bens e serviços, em especial no setor retalhista, mediante a execução do programa de promoção de uma concorrência saudável, incluindo a alteração da lei sobre ordenamento do território e construção, de modo a torná‐la mais favorável a uma concorrência saudável.

               5.

               Continuar a dinamizar a capacidade de produzir bens e serviços inovadores, e empresas com um forte potencial de crescimento, num ambiente em rápida evolução, e prosseguir a diversificação da indústria, em especial melhorando o ambiente empresarial para reforçar o investimento na Finlândia e continuar a facilitar a entrada das empresas mais pequenas nos mercados da exportação. Intensificar o desenvolvimento da conexão de gás transfronteiras com a Estónia.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  JO C 217 de 30.7.2013, p. 24.

      (5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados‐Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (6)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (7)  Ver página 141 do presente Jornal Oficial.


title: Recomendação do Conselho, de 20 de setembro de 2016, relativa à criação de conselhos nacionais da produtividade

text:
               24.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 349/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 20 de setembro de 2016
   relativa à criação de conselhos nacionais da produtividade
   (2016/C 349/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o, em conjugação com o artigo 121.o, n.o 2, e com o artigo 136.o,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O crescimento potencial na área do euro e na União no seu conjunto abrandou consideravelmente desde 2000. A tendência para a baixa do crescimento do produto potencial é devida, nomeadamente, a uma redução constante da contribuição da produtividade total dos fatores. Desde 2008, a queda do investimento enfraqueceu ainda mais o crescimento económico. Olhando para o futuro, o crescimento económico dependerá, em última análise, do aumento da produtividade. O aumento da produtividade é um desafio multifacetado que exige um conjunto de políticas equilibradas destinado, nomeadamente, a apoiar a inovação, aumentar as competências, reduzir a rigidez nos mercados de trabalho e de produtos, bem como permitir uma melhor distribuição dos recursos. Embora seja necessário aumentar o desempenho da produtividade e da competitividade em toda a União, a recente crise veio demonstrar que os Estados-Membros cuja moeda é o euro («Estados-Membros da área do euro») podem estar especialmente sujeitos à acumulação e ao súbito desencadeamento de desequilíbrios macroeconómicos, passíveis de terem repercussões noutros Estados-Membros da área do euro e em Estados-Membros não pertencentes à área do euro. Na ausência de taxas de câmbio nominais flexíveis, esses Estados-Membros necessitam de mecanismos de ajustamento adequados a choques que afetam especificamente certos países. A produtividade e a dinâmica da competitividade são importantes fatores a ter em conta no que diz respeito quer à acumulação e correção de desequilíbrios macroeconómicos (por exemplo, défices comerciais e da balança de transações correntes, grandes volumes de passivos a nível interno e externo), quer à adaptação eficaz a choques assimétricos. A investigação e a análise das políticas que influenciam a produtividade e a dinâmica da competitividade deverão constituir uma base para uma evolução compatível com o funcionamento harmonioso da União Económica e Monetária.

               (2)

               Embora a presente recomendação se destine aos Estados-Membros da área do euro, os Estados-Membros não pertencentes à área do euro são incentivados a identificarem ou criarem organismos análogos. Os Estados-Membros não pertencentes à área do euro que declarem a sua intenção de dar seguimento à presente recomendação deverão ser autorizados a participar em condições de igualdade em todos os aspetos da cooperação relacionada com os conselhos da produtividade.

               (3)

               O Semestre Europeu, em especial o procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos instituído pelo Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) e pelo Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), proporciona um quadro para levar a cabo a coordenação e a supervisão integradas das políticas económicas. A fim de promover o avanço das reformas estruturais, esses mecanismos existentes deverão beneficiar de uma forte apropriação nacional. Para esse efeito, afigura-se conveniente assegurar uma análise independente a nível nacional e reforçar o diálogo estratégico nos Estados-Membros.

               (4)

               A criação de conselhos nacionais da produtividade que acompanhem a evolução da situação e contribuam para o debate nacional no domínio da produtividade e da competitividade deverá contribuir para reforçar a apropriação, a nível nacional, das políticas e reformas necessárias e para melhorar a base de conhecimentos disponíveis em que assenta a coordenação das políticas económicas da União. Esses conselhos deverão analisar a evolução da produtividade e da competitividade, incluindo em relação aos concorrentes a nível mundial, tendo em conta as especificidades nacionais e as práticas estabelecidas.

               (5)

               O âmbito do diagnóstico e da análise por parte dos conselhos da produtividade abarca uma noção abrangente de produtividade e de competitividade. Os conselhos da produtividade deverão ter em conta os impulsionadores e os facilitadores a longo prazo da produtividade e competitividade, incluindo a inovação e a capacidade de atrair investimentos, empresas e capital humano, e de analisar tanto os fatores baseados nos custos como os não baseados nos custos, suscetíveis de afetarem a curto prazo os preços e a qualidade de bens e serviços, inclusive em relação aos concorrentes a nível mundial.

               (6)

               Além disso, uma análise económica independente e de elevada qualidade dos desafios estratégicos aumenta a transparência dos debates sobre as políticas. A avaliação dos desafios estratégicos poderá aumentar a sensibilização de todas as partes interessadas. Tal poderá ter um impacto positivo sobre o apoio do público e a apropriação para as reformas necessárias. Além disso, se e na medida do previsto nos respetivos mandatos nacionais, os conselhos da produtividade poderão avaliar os efeitos das opções estratégicas, tornando explícitos os compromissos estabelecidos.

               (7)

               Os conselhos da produtividade deverão ter autonomia funcional perante qualquer autoridade pública encarregada da conceção e aplicação de políticas no domínio da produtividade e da competitividade no Estado-Membro ou a nível europeu. Em especial, deverão estar em condições de apresentar uma análise independente no âmbito da respetiva área de trabalho. A composição dos conselhos da produtividade, embora se encontre sujeita à apreciação discricionária das autoridades nacionais, deverá ser neutra, no sentido de não veicular apenas, ou principalmente, pontos de vista de um determinado grupo de partes interessadas. Esses requisitos de independência e imparcialidade visam garantir que os conselhos da produtividade estão habilitados a elaborarem análises especializadas formuladas no interesse geral.

               (8)

               As características dos conselhos da produtividade deverão obedecer integralmente ao disposto no artigo 152.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) e respeitar a prática e as instituições nacionais no que diz respeito à formação de salários. Em conformidade com o disposto no artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o funcionamento dos conselhos da produtividade não deverá afetar o direito dos trabalhadores e entidades patronais, ou das respetivas organizações, de negociarem e celebrarem convenções coletivas, aos níveis apropriados, bem como de recorrerem a ações coletivas, de acordo com o direito da União e as legislações e práticas nacionais.

               (9)

               Os conselhos da produtividade deverão estabelecer contactos com os conselhos da produtividade dos outros Estados-Membros participantes com o objetivo de trocar pontos de vista e partilhar boas práticas, tendo igualmente em conta a dimensão mais vasta da área do euro e da UE. A Comissão poderá facilitar o intercâmbio de pontos de vista entre os conselhos da produtividade de todos os Estados-Membros participantes. Deverão também ser efetuados debates regulares entre os conselhos da produtividade e o Comité de Política Económica sobre questões da área de competência deste último, associando peritos pertinentes de Estados-Membros não participantes.

               (10)

               Os conselhos da produtividade deverão exercer as suas atividades de forma contínua. Deverão disponibilizar ao público as suas análises e publicar um relatório anual, que poderá ser integrado num relatório já existente. Os pareceres independentes emitidos por esses conselhos, nomeadamente através de relatórios anuais, poderão ser utilizados pelos Estados-Membros e pela Comissão no quadro do Semestre Europeu e do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos.

               (11)

               A fim de facilitar a troca de pontos de vista a nível supranacional, deverá ser criado em cada Estado-Membro um conselho da produtividade. É importante tirar partido das estruturas existentes a fim de preservar os aspetos que já funcionam bem e de minimizar os custos administrativos. Sempre que adequado, os conselhos da produtividade poderão basear-se numa estrutura nacional já existente e respeitada, nomeadamente no que se refere à participação e consulta das partes interessadas. No entanto, para poderem exercer adequadamente as suas funções, os conselhos da produtividade poderão, por seu turno, recorrer a diferentes organismos distintos existentes, desde que as suas análises tenham uma qualidade igualmente elevada.

               (12)

               A presente recomendação não altera as responsabilidades atribuídas no âmbito do Semestre Europeu, nomeadamente a conceção e o acompanhamento das recomendações específicas por país, ou a aplicação do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos previsto no Regulamento (UE) n.o 1176/2011,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   I.   Objetivos e âmbito de aplicação

               1.

               A presente recomendação tem por objetivo a identificação ou a criação de conselhos nacionais da produtividade incumbidos de analisar a evolução e as políticas em matéria de produtividade e competitividade, contribuindo assim para promover a apropriação e execução a nível nacional das reformas necessárias, e fomentando, por conseguinte, o crescimento económico sustentável e a convergência.

               2.

               Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros da área do euro. Os Estados-Membros não pertencentes à área do euro são igualmente incentivados a identificar ou criar organismos semelhantes.

               3.

               A aplicação da presente recomendação deverá respeitar plenamente o artigo 152.o do TFUE e deverá respeitar as práticas e instituições nacionais no que diz respeito à formação de salários. A presente recomendação tem em conta o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo que não prejudica o direito à negociação, celebração e aplicação de convenções coletivas nem o direito a recorrer a ações coletivas nos termos da lei e das práticas nacionais.

         II.   Os conselhos da produtividade

               4.

               Os Estados-Membros deverão criar um conselho da produtividade incumbido de:

                           a)

                           Diagnosticar e analisar a evolução da produtividade e da competitividade no Estado-Membro em causa. A análise deverá ter em conta aspetos da área do euro e da União e incidir nos impulsionadores e nos facilitadores a longo prazo da produtividade e competitividade, incluindo a inovação e a capacidade de atrair investimentos, empresas e capital humano, e de analisar tanto os fatores baseados nos custos como os não baseados nos custos, suscetíveis de afetarem a curto prazo os preços e a qualidade de bens e serviços, inclusive em relação aos concorrentes a nível mundial. A análise deverá basear-se em indicadores transparentes e comparáveis; e

                           b)

                           Analisar de modo independente os desafios estratégicos no domínio da produtividade e da competitividade e, se e na medida do previsto no respetivo mandato nacional, avaliar os efeitos das opções estratégicas, tornando explícitos os compromissos estabelecidos.

               5.

               Cada Estado-Membro deverá identificar um conselho da produtividade, que, por sua vez, poderá ser composto de outros organismos existentes ou a eles recorrer.

               6.

               Os conselhos da produtividade deverão exercer as suas atividades de forma contínua. Deverão publicar as suas análises e um relatório anual. Deverão estabelecer contactos com os conselhos da produtividade dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro com o objetivo de trocar pontos de vista e partilhar boas práticas e, se for caso disso, produzir análises conjuntas, tendo igualmente em conta a dimensão mais vasta da área do euro e da União. A Comissão procederá periodicamente à troca de pontos de vista com todos os conselhos da produtividade participantes, inclusive durante missões de informação aos Estados-Membros, e poderá facilitar a troca de pontos de vista entre os conselhos da produtividade.

         III.   Características dos conselhos da produtividade

               7.

               Os conselhos da produtividade deverão ter autonomia funcional perante qualquer autoridade pública encarregada da conceção e aplicação de políticas no domínio da produtividade e da competitividade no Estado-Membro ou a nível europeu. A fim de desempenhar as tarefas descritas na presente recomendação, deverão poder apoiar-se em disposições nacionais que garantam um elevado grau de autonomia funcional e de responsabilização e que prevejam, designadamente:

                           a)

                           a capacidade de comunicar pública e tempestivamente;

                           b)

                           procedimentos de nomeação dos membros com base na sua experiência e competência;

                           c)

                           um adequado acesso às informações necessárias ao cumprimento do seu mandato.

               8.

               Os conselhos da produtividade deverão ser objetivos, neutros e completamente independentes em matéria de análise e conteúdo. Podem consultar as partes interessadas pertinentes, mas não deverão veicular apenas, ou principalmente, os pareceres e os interesses de um determinado grupo de partes interessadas.

               9.

               Os conselhos da produtividade deverão ter capacidade para realizar análises económicas e estatísticas com um elevado grau de qualidade, reconhecido, nomeadamente, pela comunidade académica. A análise poderá ser produzida por organismos distintos existentes, desde que tenha uma qualidade igualmente elevada.

         IV.   Relação com o Semestre Europeu

               10.

               Os conhecimentos especializados independentes disponibilizados por estes conselhos, nomeadamente através dos relatórios anuais, poderão ser utilizados pelos Estados-Membros e pela Comissão no quadro do Semestre Europeu e do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos. A presente recomendação não altera as responsabilidades atribuídas no âmbito do Semestre Europeu, nomeadamente a conceção e o acompanhamento das recomendações específicas por país, ou a aplicação do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos previsto no Regulamento (UE) n.o 1176/2011.

         V.   Responsabilidade e transparência

               11.

               Regra geral, os relatórios anuais elaborados pelos conselhos deverão ser divulgados ao público.

         VI.   Disposições finais

               12.

               Os Estados-Membros da área do euro são convidados a aplicar os princípios estabelecidos na presente recomendação até 20 de março de 2018.

               13.

               A Comissão é convidada a elaborar um relatório intercalar até 20 de março de 2019, com base nas informações pertinentes facultadas por todos os Estados-Membros, sobre a execução e a pertinência da presente recomendação, nomeadamente sobre a questão de saber se a adoção de disposições suplementares se afigura necessária. O relatório será acompanhado, se for necessário, de uma proposta de adaptação da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 20 de setembro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         I. KORČOK

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1174/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo às medidas de execução destinadas a corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos na área do euro (JO L 306 de 23.11.2011, p. 8).


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31986Y0018

Recomendação nº 18 de 28 de Fevereiro de 1986 relativa à legislação aplicável aos desempregados ocupados a tempo parcial num Estado-membro que não o Estado de residência, adoptada pela Comissão Administrativa por ocasião da sua 202a sessão, de 27 e 28 de Fevereiro de 1986

Jornal Oficial nº C 284 de 11/11/1986 p. 0004 - 0006

RECOMENDAÇÃO No. 18de 28 de Fevereiro de 1986relativa à legislação aplicável aos  desempregados ocupados a tempo parcial num Estado-membro que não o Estado de residência, adoptada  pela Comissão Administrativa por ocasião da sua 202a. sessão, de 27 e 28 de Fevereiro de 1986(86/C  284/05)A COMISSÃO ADMINISTRATIVA DAS COMUNIDADES EUROPEIAS PARA A SEGURANÇA SOCIAL DOS  TRABALHADORES MIGRANTES, Considerando que sempre que os trabalhadores que residem no território de  um Estado-membro beneficiem, por força da legislação que lhes é aplicável, das prestações por  desemprego, deve ser permitido a esses trabalhadores exercer uma actividade profissional a tempo  parcial no território de outro Estado-membro, mantendo o direito às prestações por desemprego a  cargo do Estado de residência; Considerando que é necessário, nesta situação, determinar a  legislação aplicável a estes trabalhadores, tendo em vista evitar os eventuais conflitos de leis;  Considerando que é desejável manter estes trabalhadores sujeitos à legislação do país da sua  residência tanto no que diz respeito ao pagamento das contribuições devidas em virtude da sua  actividade profissional como à concessão das prestações; RECOMENDA às autoridades competentes dos  Estados-membros interessados que concluam, ou encarreguem os organismos designados por estas  autoridades competentes de concluir, acordos, nos termos do artigo 17o. do Regulamento (CEE) no.  1408/71, nas seguintes condições: 1. Os acordos devem prever que os trabalhadores que beneficiem no  Estado de residência das prestações por desemprego, e que exerçam simultaneamente uma actividade  profissional a tempo parcial num outro Estado-membro, fiquem exclusivamente sujeitos à legislação  do primeiro Estado tanto para o pagamento das contribuições como para a concessão das prestações.  2. Para a aplicação destes acordos, devem ser observadas as seguintes formalidades administrativas:  a) A instituição que paga a prestação por desemprego no Estado de residência do interessado  informará a instituição designada pela autoridade competente deste Estado do exercício de qualquer  actividade profissional a tempo parcial pelo interessado num outro Estado-membro. b) Esta última  instituição enviará ao interessado um certificado que ateste que ele se encontra sujeito à sua  legislação e transmitirá uma cópia à instituição designada pela autoridade competente do  Estado-membro no território do qual o interessado exerce a sua actividade a tempo parcial. Devem  ser enviadas em anexo ao certificado, e à atenção da entidade patronal, todas as informações  necessárias, em virtude da sujeição do interessado à legislação do Estado da sua residência. O  certificado permanece válido enquanto a instituição do país onde o trabalhador está empregado não  tiver recebido a notificação da sua anulação. c) As instituições em causa devem utilizar o modelo  de atestado em anexo à presente recomendação. O Presidente da Comissão Administrativa C. van den  BERG >POSIÇÃO NUMA TABELA> INSTRUÇÕES O formulário deve ser preenchido em caracteres de imprensa,  utilizando somente as linhas ponteadas A instituição designada do Estado-membro a cuja legislação o  interessado está sujeito, informada do exercício de uma actividade profissional a tempo parcial no  território de um outro Estado-membro pela instituição que paga as prestações de desemprego,  preenche o formulário e envia-o ao interessado. Envia igualmente um exemplar do formulário à  instituição designada do Estado-membro no território do qual o interessado exerce a sua actividade  a tempo parcial. NOTAS  B = Bélgica; DK = Dinamarca; D = República Federal da Alemanha; E =  Espanha; GR = Grécia; F = França; IRL = Irlanda; I = Itália; L = Luxemburgo; NL = Países Baixos; P  = Portugal; GB = Reino Unido. . .  (1) Sigla do Estado-membro a cuja legislação o  trabalhador está sujeito: (2) Para os nacionais espanhóis, indicar os dois apelidos. Para os nacionais portugueses, indicar  todos os nomes (nomes próprios, apelido, apelido de solteira) pela ordem do registo civil, conforme  constam no bilhete de identidade ou no passaporte. (3) Para os nacionais espanhóis, indicar o número que consta do bilhete de identidade nacional (D.  N. I. ) , se existir, mesmo que esteja caducado. Na sua falta, indicar «não tem» (4) Rua, número, código postal, localidade, país. (5) A completar, se o tiver (6) A instituição mencionada no ponto 6 deve preencher o formulário, quadros 1 a 7, e enviá-lo a  instituição designada do Estado-membro em cujo território o interessado exerce a sua actividade a  tempo parcial.


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31986H0379

86/379/CEE: Recomendação do Conselho de 24 de Julho de 1986 sobre o emprego de deficientes na Comunidade

Jornal Oficial nº L 225 de 12/08/1986 p. 0043 - 0047

*****RECOMENDAÇÃO  DO CONSELHO  de 24 de Julho de 1986  sobre o emprego de deficientes na Comunidade  (86/379/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta o projecto de recomendação apresentado pela Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que a Resolução do Conselho de 21 de Janeiro de 1974, relativa a um programa de acção social (3), prevê, nomeadamente, a aplicação de um programa para a reintegração profissional e social dos deficientes;  Considerando que a Resolução do Conselho de 27 de Junho de 1974 (4) estabeleceu o primeiro programa de acção comunitária para a reabilitação profissional dos deficientes;  Considerando que a Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-membros reunidos no seio do Conselho de 21 de Dezembro de 1981, relativa à integração social dos deficientes (5), convida os Estados-membros « a garantir que os deficientes não suportem de maneira injusta as consequências, especialmente do ponto de vista do emprego das dificuldades económicas » e « a promover medidas com o objectivo de preparar os deficientes para uma vida activa », mas não prevê uma acção concertada ou concentrada da Comunidade nesse sentido;  Considerando que, na presente recomendação, o termo « deficientes » abrange todas as pessoas com deficiências graves resultantes de afecções físicas, mentais ou psicológicas;  Considerando que os deficientes têm o mesmo direito que todos os outros trabalhadores a iguais oportunidades em matéria de formação e de emprego;  Considerando que, num período de crise económica, a acção a nível europeu e comunitário deve ser não apenas continuada, mas também intensificada, para atingir na prática a realização da igualdade de oportunidades através de políticas positivas e coerentes;  Considerando que essas políticas devem ter em conta as aspirações dos deficientes a uma vida plenamente activa e independente;  Considerando que o Parlamento Europeu, na sua Resolução de 11 de Março de 1981 (6), frisou e necessidade de promover, ao nível comunitário, a integração económica, social e profissional dos deficientes,  Considerando que o tratamento equitativo dos deficientes em matéria de emprego e de formação profissional se afigura necessário à realização de um dos objectivos da Comunidade; que o Tratado não previu, para além dos do artigo 235º, poderes de actuação requeridos para a adopção da presente recomendação,  I. RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:  1. Que tomem todas as medidas apropriadas para assegurar aos deficientes uma igualdade de oportunidades em matéria de emprego e formação profissional, incluindo não só a formação inicial e o primeiro emprego, mas também a reabilitação e a reinserção.  O princípio da igualdade de oportunidades deveria aplicar-se:  a) Ao acesso ao emprego e à formação profissional, normal ou específica, incluindo os serviços de orientação, de colocação e de acompanhamento;  b) À manutenção do emprego ou da formação profissional e à protecção contra o despedimento sem justa causa;  c) Às oportunidades de promoção e formação permanente.  2. Que prossigam e, se necessário, intensifiquem e reexaminem, para o efeito, após eventual consulta das organizações de deficientes e dos parceiros sociais, as suas políticas a favor dos deficientes; essas políticas deveriam ter em conta as medidas e acções específicas aplicadas noutros Estados-membros cuja eficácia e utilidade tenham já sido comprovadas.  Estas políticas deveriam prever, em especial:  a) A eliminação das discriminações negativas  i) Mediante a revisão das disposições legislativas, regulamentares e administativas, para impedir que sejam contrárias ao princípio da igualdade de oportunidades para os deficientes;  ii) Mediante medidas adequadas destinadas a evitar, na medida do possível, os despedimentos ligados a uma deficiência;  iii) Limitando as excepções ao princípio da igualdade de tratamento no acesso à formação e ao emprego apenas aos casos justificados pela existência de uma incompatibilidade específica entre, por um lado, uma actividade especial inerente a um determinado emprego ou curso de formação e, por outro, uma deficiêncía determinada; se necessário, tal incompatibilidade deveria poder ser confirmada por atestado médico; todas as excepções deveriam ser periodicamente revistas, para determinar se continuam a justificar-se;  iv) Zelando por que as provas exigidas para acesso aos cursos de formação profissional, assim como as exigidas durante ou no fim desses cursos, sejam concebidas de forma a não desfavorecer os candidatos deficientes;  v) Zelando por que os deficientes possam fazer valer os seus direitos perante as instâncias competentes e receber a assistência necessária para o efeito, em conformidade com as legislações e práticas nacionais;  b) Acções positivas a favor dos deficientes, nomeadamente  i) Fixação pelos Estados-membros - se essa fixação se mostrar adequada e sem descurar as diferenças existentes ao nível de sectores e de empresas - de objectivos quantificados e realistas de emprego de deficientes em empresas públicas ou privadas com um número mínimo de empregados, que pode situar-se entre 15 e 50, e, após consulta das organizações deficientes, a dos parceiros sociais;  ii) A colocação à disposição, em cada Estado-membro, de um guia ou código de boa conduta para o emprego de deficientes, que integre as medidas positivas já tomadas no Estado-membro interessado e cujo espírito corresponda às disposições da presente recomendação; o anexo inclui um quadro de orientação para um guia ou código desse tipo, que enumera exemplos de acções positivas; tal guia ou código de boa conduta deveria ter uma divulgação tão ampla quanto possível e abranger os sectores público e privado; deveria descrever claramente a contribuição que os destinatários podem e deveriam dar à execução efectiva da política nacional de deficientes; deveria ainda conter informações e conselhos relativos ao apoio dado pelos serviços públicos;  iii) O incitamento por parte dos Estados-membros às empresas públicas e privadas no sentido de adoptarem todas as medidas adequadas em matéria de emprego de deficientes que correspondam no seu espírito ao guia ou código de boa conduta; os Estados-membros deveriam definir os meios para levar ao conhecimento público estas políticas e os progressos anuais verificados na sua execução, tal como estipulado nas normas já existentes de divulgação de informações no domínio social;  iv) Em caso de passagem de um trabalhador à condição de deficiente, a cooperação com a entidade patronal e os serviços de reabilitação, tendo em vista a sua reintegração, se possível na mesma empresa.  3. Que levem ao conhecimento da Comissão as medidas tomadas para dar execução à presente recomendação, a fim de lhe permitir elaborar o relatório referido no ponto II.3.  II. CONVIDA A COMISSÃO:  1. A coordenar o intercâmbio de experiências e informações sobre a reabilitação e o emprego de deficientes entre as autoridades nacionais, intercâmbio a que serão associados os organismos designados para o efeito pelos Estados-membros.  2. A manter um auxílio apropriado do Fundo Social Europeu aos deficientes, independentemente da sua idade.  3. A apresentar ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente recomendação no prazo de dois anos a contar da data da sua adopção.  Feito em Bruxelas, em 24 de Julho de 1986.  Pelo Conselho  O Presidente  A. CLARK  (1) JO nº C 148 de 16. 6. 1986, p. 84.  (2) JO nº C 189 de 28. 7. 1986, p. 10.  (3) JO nº C 13 de 12. 2. 1974, p. 1.  (4) JO nº C 80 de 9. 7. 1974, p. 30.  (5) JO nº C 347 de 31. 12. 1981, p. 1.  (6) JO nº C 77 de 6. 4. 1981, p. 27.  ANEXO  Quadro de orientação de acções positivas destinadas à promoção do emprego e da formação profissional dos deficientes  O texto que se segue integra um conjunto de medidas possíveis propostas pela Comissão, que deveriam ser tomadas em consideração pelos Estados-membros aquando da aplicação da presente recomendação e, designadamente, aquando da elaboração de um guia ou código de boa conduta.  SECÇÃO I  ASPECTOS RELATIVOS À VIDA PROFISSIONAL DOS DEFICIENTES  1. Criação de empregos  a) Projectos concertados  Permitir aos deficientes que beneficiem plenamente e de forma equitativa de projectos tais como programas regionais de desenvolvimento, iniciativas locais de emprego, acções destinadas a promover a criação de cooperativas ou de médias empresas de pequena dimensão.  b) Novas tecnologias  Incentivar novas possibilidades de emprego por meio de iniciativas nacionais, quer no póprio sector das novas tecnologias quer sob a forma de uma utilização das novas tecnologias como meios auxiliares suceptíveis de possibilitar o emprego noutros domínios.  Neste âmbito, promover projectos que abram aos deficientes a possibilidade do teletrabalho.  Estudar os riscos específicos que ameaçam o emprego por força do desenvolvimento das novas tecnologias e tomar medidas apropriadas.  Adaptar os postos de trabalho às necessidades dos deficientes.  c) Outras actividades  Promover e apoiar projectos que formem e preparem deficientes com vista à criação da sua própria empresa ou que lhes indiquem novas possibilidades de emprego nos meios de comunicação social ou em serviços destinados a outros deficientes.  Detectar outros sectores (como o dos serviços, incluindo a turismo e a hotelaria, a agricultura ou a horticultura e a silvicultura) que apresentem boas perspectivas e convenham a pessoas com diferentes tipos de deficiências.  Levar a cabo nestes domínios programas de criação de novos postos de trabalho para os deficientes.  Definir políticas nacionais especiais com vista à procura de novos postos de trabalho para trabalhadores que, sofrendo de deficiências mentais, tenham perdido o emprego em virtude da evolução do mercado de trabalho.  Criar possibilidades mais amplas de emprego a tempo parcial em benefício dos trabalhadores deficientes.  2. Emprego protegido  a) Generalidades  Rever em cada Estado-membro a situação do emprego protegido e das actividades protegidas e elaborar planos para o futuro deste sector.  b) Aspectos quantitativos  Prever projectos que avaliem a procura futura e as necessidades de desenvolvimento ou de redução de tais medidas.  c) Aspectos qualitativos  Velar por que a revisão atenda aos elementos seguintes:  - melhoria da qualidade das oficinas ou centros que registaram menos êxito, de modo a que se aproximem dos melhores,  - introdução de novas formas de actividade (por exemplo, no sector informático) mais interessantes e, simultaneamente, susceptíveis de serem melhor sucedidos no plano comercial,  - aumento das possibilidades de formação nas oficinas,  - desenvolvimento do papel de transição das oficinas, ou seja, da sua função como centros de avaliação e de desenvolvimento pessoal situados entre a educação fundamental ou um período de desemprego e a entrada no mercado geral do trabalho,  - redução da segregação, mediante o desenvolvimento de postos de trabalho ou de grupos protegidos nas empresas normais ou de cooperativas mistas. 3. Transição, readaptação profissional e formação profissional  Proporcionar aos estagiários deficientes a possibilidade de se inscreverem em cursos de formação integrada em estabelecimentos normais, sempre que possível e desejável.  Atribuir elevado grau de prioridade ao aumento das possibilidades abertas ao deficiente de preparação para a vida activa e de formação, bem como da qualidade destas medidas, tendo presentes, nomeadamente, os seguintes objectivos:  - prestar igual atenção às necessidades dos trabalhadores que se tornem deficientes em consequência de um acidente ou de uma doença e às dos jovens cuja deficiência é congénita ou sobreveio durante a infância ou a adolescência,  - reforçar as relações directas entre os estabelecimentos de formação e os representantes locais dos parceiros sociais,  - adaptar os programas dos cursos de formação disponíveis, de modo a que dêem uma resposta mais realista às necessidades do mercado do emprego,  - melhorar os métodos de formação, desenvolvendo designadamente a utilização das novas tecnologias como meios técnicos auxiliares, e introduzindo a formação por módulos e, eventualmente, possibilidades de formação a distância,  - incentivar experiências nos domínios da estrutura e concepção dos cursos, de modo a facilitar a coordenação entre a formação teórica e a formação prática,  - melhorar todos os aspectos do acesso a cursos de formação,  - incentivar os estagiários deficientes a, na medida do possível, participarem mais activamente na planificação dos seus próprios programas de formação,  - garantir a continuidade na preparação e formação profissionais, incentivando a cooperação interprofissional e criando equipas pluridisciplinares.  4. Orientação, avaliação e colocação  a) Orientação  Tornar operacionais a nível regional, e no âmbito dos serviços gerais de orientação, serviços de orientação escolar e profissional expressamente encarregados de responder às necessidades dos deficientes.  Tratando-se de serviços de orientação de carácter mais geral do que especializado, assegurar que o pessoal tenha recebido uma formação que lhe permita compreender as necessidades específicas dos deficientes e resolver os seus problemas.  b) Avaliação  Detectar e, na medida do possível, aplicar métodos de avaliação eficazes.  Dar prioridade aos seguintes princípios:  - o próprio deficiente (e, eventualmente, a sua família) deve participar activamente na avaliação,  - cada candidato deve ser incentivado a escolher o melhor nível de formação e o mais elevado objectivo profssional que pode atingir.  c) Serviços de colocação  Organizar a nível regional, no âmbito dos serviços gerais de emprego, serviços de colocação destinados a auxiliar os deficientes com formação conveniente na procura de emprego.  Garantir que tais serviços se encarreguem também do acompanhamento e do apoio dos deficientes no emprego, pelo menos durante um período inicial.  Levar a cabo programas de formação dos responsáveis pela colocação de deficientes.  5. Entidades patronais e organizações de trabalhadores  a) Incentivos dirigidos às entidades patronais  Encorajar as entidades patronais a uma melhor utilização dos fundos públicos.  Eventualmente, e em conformidade com a política e a situação nacionais, pôr à disposição das entidades patronais fundos deste tipo destinados a cobrir os custos especiais em que as entidades patronais incorrem com a contratação de um trabalhador deficiente, ou contribuir para a cobertura de tais custos.  As despesas abrangidas deveriam poder incluir os custos de adaptação das máquinas ou equipamentos, a adaptação dos acessos e os encargos com pessoal suplementar.  As ajudas deveriam, ser concedidas quer no caso de um trabalhador voltar a ser contratado após ter ficado deficiente, quer no caso de novos recrutamentos.  No caso de novos recrutamentos, prever a concessão de uma contribuição pública para o pagamento do salário do trabalhador durante um certo período de adaptação ao trabalho.  b) Organizações de trabalhadores  Incentivar os sindicatos a darem todo o apoio necessário aos trabalhadores deficientes e a garantirem que os seus interesses seriam devidamente salvaguardados no âmbito das estruturas representantivas. 6. Segurança Social  Garantir que os trabalhadores deficientes que percam o seu emprego ou que, após uma readaptação profissional, não consigam emprego, não venham a encontrar-se, apenas em virtude da sua deficiência, financeiramente mais desfavorecidos do que os outros trabalhadores em situação análoga.  Garantir também que os sistemas de protecção social não tenham por efeito travar o recurso ao trabalho a tempo parcial, aos períodos de trabalho, à experiência ou à progressividade da entrada ou do regresso ao trabalho, quando tais medidas se afigurem oportunas, quer do ponto de vista do trabalhador deficiente, quer do ponto de vista da entidade patronal.  SECÇÃO II  ASPECTOS DE ORDEM GERAL  1. Ambiente geral  Proporcionar aos deficientes um ambiente que lhes abra a possibilidade de beneficiarem de uma educação e formação contínuas e de prestarem à economia todo o contributo de que são capazes.  Aplicar a legislação existente de modo eficaz e, se necessário, introduzir nova legislação para promover:  - um alojamento conveniente (sempre que possível intregado no sistema de vida normal),  - meios de transporte apropriados até aos locais de formação e de trabalho,  - facilidades de acesso ao local de trabalho e de deslocação no local de trabalho, nomeadamente, no sector do trabalho de escritório.  Actuar de modo a que as medidas tendentes a garantir a igualdade de oportunidades para os deficientes não sejam consideradas discriminatórias relativamente às pessoas válidas.  Estar atento à necessidade de uma maior flexibilidade das condições de trabalho das pessoas com um deficiente a cargo.  2. Informação e aconselhamento  a) Apoio aos deficientes  Criar um sistema de informação e aconselhamento a favor dos deficientes, das suas famílias e dos profissionais envolvidos (quer se trate de trabalhadores sociais especializados no apoio individual quer se trate de funcionários administrativos) que englobe o apoio técnico e outras questões importantes para os deficientes.  À medida que os recursos disponíveis o forem permitindo, alargar progressivamente este sistema - que poderia ser constituído por centros especializados ou por serviços com funções alargadas criados nos centros existentes - do nível nacional aos níveis regional e local.  b) Acção de sensibilização  Empreender uma acção coordenada para informar e aconselhar os responsáveis políticos, os parceiros sociais e o público sobre as capacidades e as necessidades dos deficientes.  Em particular, dar ampla difusão a documentos audio-visuais sobre os problemas dos deficientes através dos canais apropriados como, por exemplo, os grupos de interesses e os sistemas de formação dos parceiros sociais.  3. Investigação social  Incentivar e coordenar a investigação social - a qual deveria dar origem à constituição de bases de dados nacionais - com vista a analisar as necessidades e possibilidades e avaliar a eficácia das medidas tomadas.  4. Consulta, coordenação e participação  Manter e aperfeiçoar os sistemas de consulta, coordenação e participação estabelecidos pelas autoridades nacionais, regionais e locais, incluindo neste exercício os serviços e departamentos públicos, as organizações de beneficência, as profissões independentes, os parceiros sociais e os meios de comunicação, bem como os deficientes e as suas famílias.  Dar especial prioridade à participação activa dos deficientes, quer na qualidade de representantes, quer a título pessoal, na adopção e na execução de decisões que lhes digam respeito.