title: Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de  18 de Junho de 2009 sobre a criação do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET) (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               8.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/11

      RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 18 de Junho de 2009
   sobre a criação do Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais (ECVET)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2009/C 155/02
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 149.o e o n.o 4 do artigo 150.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O desenvolvimento e o reconhecimento dos conhecimentos, das capacidades e das competências dos cidadãos são cruciais para o seu desenvolvimento pessoal e profissional, e para a competitividade, o emprego e a coesão social na Comunidade. Com efeito, facilitam a mobilidade transnacional dos trabalhadores e aprendentes, além de contribuírem para uma melhor adequação da oferta e da procura no mercado de trabalho europeu. Consequentemente, tanto a participação de todos numa aprendizagem ao longo da vida sem fronteiras, como a transferência, o reconhecimento e a acumulação dos resultados de aprendizagem alcançados pelos cidadãos em contextos formais, não formais ou informais, devem ser promovidos e melhorados a nível comunitário.

               (2)

               Em 2000, o Conselho Europeu de Lisboa declarou nas suas conclusões que o aumento da transparência das qualificações deve constituir um dos principais aspectos dos esforços de adaptação dos sistemas de educação e formação da Comunidade às exigências da sociedade do conhecimento. Além disso, em 2002, o Conselho Europeu de Barcelona sublinhou a importância de melhorar a transparência e os métodos de reconhecimento no domínio do ensino e formação profissionais («EFP»).

               (3)

               Os sistemas de EFP, que constituem um dos principais meios de aprendizagem ao longo da vida, estão directamente ligados ao ensino geral e superior, bem como às políticas de emprego e às políticas sociais de cada Estado-Membro. Através desse impacto multi-sectorial, promovem não apenas a competitividade da economia europeia e a satisfação das necessidades do mercado de trabalho, mas também a coesão social e a igualdade, tal como a participação e o empenhamento dos cidadãos.

               (4)

               A Resolução do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, sobre a promoção de uma cooperação europeia reforçada em matéria de educação e de formação vocacionais (4) (o «Processo de Copenhaga»), e o relatório intercalar conjunto do Conselho e da Comissão, de 2004, sobre a execução do programa de trabalho no domínio da educação e formação para 2010 (5) realçam a importância de um sistema de transferência de créditos para o EFP, ao passo que o relatório conjunto do Conselho e da Comissão de 2008 (6) salienta a necessidade de intensificar esforços para melhorar a qualidade e a atractividade do EFP.

               (5)

               As Conclusões do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 15 de Novembro de 2004, sobre as futuras prioridades da cooperação europeia reforçada em matéria de ensino e formação profissionais deram prioridade ao desenvolvimento e aplicação de um sistema europeu de transferência de créditos do EFP, a fim de permitir que os aprendentes valorizem os seus percursos de aprendizagem ao passarem de um contexto de aprendizagem para outro.

               (6)

               O objectivo da presente recomendação é criar um Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais («ECVET»), com o objectivo de facilitar a transferência, o reconhecimento e a acumulação de resultados avaliados de aprendizagem a todos os cidadãos que desejem obter uma determinada qualificação. Este sistema melhorará a compreensão geral dos resultados de aprendizagem dos cidadãos bem como a sua transparência, mobilidade transnacional e transferência entre os Estados-Membros e, se for o caso, a nível nacional, no quadro de um espaço de aprendizagem ao longo da vida sem fronteiras, e melhorará igualmente a mobilidade e a transferência de qualificações a nível nacional entre vários sectores da economia e no interior do mercado de trabalho; por outro lado, contribuirá para o desenvolvimento e expansão da cooperação europeia em matéria de educação e formação.

               (7)

               A aplicação do sistema ECVET deverá basear-se nos princípios e especificações técnicas estabelecidos no Anexo II. Deverá assentar, igualmente, nos princípios comuns em matéria de garantia da qualidade, estabelecidos nas Conclusões do Conselho de 28 de Maio de 2004, sobre a Garantia da Qualidade no Ensino e Formação Profissionais , e na Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de Junho de 2009 sobre a criação de um Quadro de Referência Europeu de Garantia da Qualidade para o Ensino e a Formação Profissionais (7).

               (8)

               O sistema ECVET aplica-se a todos os resultados de aprendizagem que podem, em princípio, ser alcançados através dos diferentes percursos de ensino e de aprendizagem a todos os níveis do Quadro Europeu de Qualificações para a Aprendizagem ao Longo da Vida («QEQ»), e de seguida podem ser transferidos e reconhecidos. Por conseguinte, a presente recomendação contribui para a realização de objectivos mais amplos como a promoção da aprendizagem ao longo da vida e a melhoria da empregabilidade, a abertura à mobilidade e a inclusão social dos trabalhadores e aprendentes. Facilita em especial o desenvolvimento de percursos flexíveis e individualizados e também o reconhecimento dos resultados de aprendizagem alcançados através da aprendizagem não formal e informal.

               (9)

               A adopção de princípios transparentes de garantia da qualidade, o intercâmbio de informação e a criação de parcerias entre as entidades competentes em matéria de qualificação, os prestadores de EFP e outras partes interessadas podem ajudar a reforçar a confiança mútua e contribuir para a aplicação da presente recomendação.

               (10)

               A presente recomendação deverá facilitar a compatibilidade, a comparabilidade e a complementaridade dos sistemas de crédito utilizados no EFP e no Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos do Ensino Superior («ECTS»), e dessa forma contribuir para uma maior permeabilidade entre os níveis de ensino e formação, nos termos da legislação e prática nacionais.

               (11)

               A validação dos resultados de aprendizagem formais e informais avaliados deve ser incentivada, em conformidade com as conclusões do Conselho sobre os princípios comuns europeus de identificação e de validação da aprendizagem não formal e informal, de 28 de Maio de 2004.

               (12)

               A presente recomendação complementa a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2008, sobre a criação de um Quadro Europeu de Qualificações para a Aprendizagem ao Longo da Vida (8), que recomenda aos Estados-Membros a promoção de uma relação estreita entre o QEQ e os actuais ou futuros sistemas europeus de transferência e acumulação de créditos do ensino superior e do EFP. Se o principal objectivo do QEQ é melhorar a transparência, a comparabilidade e a transferência das qualificações adquiridas, o ECVET visa facilitar a transferência, o reconhecimento e a acumulação dos resultados de aprendizagem adquiridos no âmbito de um processo de qualificação.

               (13)

               A presente recomendação tem em conta a Decisão n.o 2241/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, que institui um quadro comunitário único para a transparência das qualificações e competências (Europass) (9), e a Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativa à mobilidade transnacional na Comunidade para fins de educação e de formação: Carta Europeia da Qualidade da Mobilidade (10).

               (14)

               A presente recomendação deverá facilitar, se for caso disso, a participação das autoridades locais e regionais competentes no exercício de ligação dos quadros de qualificações nacionais, ou de outros quadros e sistemas, ao ECVET.

               (15)

               A presente recomendação é aplicável sem prejuízo da aplicação da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (11), que estabelece direitos e obrigações para as autoridades nacionais competentes e os migrantes. A utilização do ECVET não deve afectar o acesso ao mercado de trabalho, sempre que se trate de qualificações profissionais reconhecidas de acordo com a Directiva 2005/36/CE. Por outro lado, o ECVET não implica qualquer novo direito dos cidadãos a obterem o reconhecimento automático de resultados de aprendizagem ou de pontos.

               (16)

               A introdução e aplicação do ECVET é voluntária nos termos dos artigos 149.o e 150.o do Tratado CE, e apenas poderá ser realizada de acordo com as leis e as normas nacionais vigentes.

               (17)

               Atendendo a que os objectivos da presente recomendação, a saber, apoiar e complementar as actividades dos Estados-Membros, facilitar a cooperação entre eles, aumentar a transparência e promover a mobilidade e a aprendizagem ao longo da vida, não podem ser suficientemente realizados pelos Estados-Membros e podem, pois, devido à dimensão e aos efeitos ser mais bem alcançados a nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade do artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente recomendação não excede o necessário para atingir esses objectivos, uma vez que não substitui nem define os sistemas de qualificações, as qualificações e/ou os sistemas de créditos nacionais, não prescreve resultados de aprendizagem ou competências específicos e não visa nem requer a fragmentação ou a harmonização dos sistemas de qualificações,

         RECOMENDAM AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

               1.

               Promovam o Sistema Europeu de Créditos do Ensino e Formação Profissionais («ECVET»), tal como estabelecido nos Anexos I e II a todos os níveis do QEQ no que diz respeito às qualificações do EPF, com vista a facilitar a mobilidade transnacional e o reconhecimento dos resultados de aprendizagem no EFP e uma aprendizagem ao longo da vida sem fronteiras.

               2.

               Criem as condições necessárias e aprovem medidas, se for o caso, a fim de que, a partir de 2012 — de acordo com a legislação e práticas nacionais, e com base na experimentação e ensaio — o sistema ECVET possa ser gradualmente aplicado às qualificações do EPF a todos os níveis do QEQ, bem como utilizado para efeitos de transferência, reconhecimento e acumulação de resultados de aprendizagem alcançados em contextos formais e, se for o caso, não formais e informais.

               3.

               Apoiem a criação de parcerias e de redes nacionais e europeias entre as instâncias competentes em matéria de qualificações e de certificação, as instituições de EFP, os parceiros sociais e outras partes interessadas, dedicadas à experimentação, aplicação e promoção do sistema ECVET.

               4.

               Assegurem o acesso das partes interessadas e dos cidadãos ligados ao EFP aos meios de informação e orientação sobre a utilização do sistema ECVET, facilitando a troca de informações entre os Estados-Membros. Devem também garantir que a aplicação do sistema ECVET às qualificações seja devidamente divulgada pelas autoridades competentes, e que os documentos «Europass» associados, emitidos pelas autoridades competentes, incluam informação pertinente e explícita.

               5.

               Apliquem, em conformidade com a legislação e a prática nacionais, os princípios comuns relativos à garantia da qualidade em matéria de EFP estabelecidos nas Conclusões do Conselho sobre a Garantia da Qualidade no Ensino e Formação Profissionais de 28 de Maio de 2004 ao utilizar o sistema ECVET, em particular em matéria de avaliação, validação e reconhecimento dos resultados de aprendizagem.

               6.

               Garantam a existência de mecanismos de coordenação e acompanhamento aos níveis apropriados, em conformidade com a legislação, as estruturas e os requisitos de cada Estado-Membro, a fim de garantir a qualidade, a transparência e a coerência das iniciativas desenvolvidas para aplicar o sistema ECVET.

         APOIAM A INTENÇÃO DA COMISSÃO DE:

               1.

               Ajudar os Estados-Membros na execução das acções referidas nos pontos 1 a 6 e na aplicação dos princípios e especificações técnicas do sistema ECVET, tal como estabelecidos no Anexo II, facilitando em particular a experimentação, a cooperação, a aprendizagem mútua, a promoção, a divulgação de informação e a realização de consultas, e garantindo o acesso a materiais de orientação para todos os cidadãos interessados.

               2.

               Elaborar guias e instrumentos destinados aos utilizadores, e adaptar documentos Europass, em colaboração com Estados-Membros, peritos e utilizadores nacionais e europeus, desenvolver os conhecimentos técnicos necessários para reforçar a compatibilidade e complementaridade entre o sistema ECVET e o ECTS, em colaboração com peritos em EFP e ensino superior e com utilizadores a nível europeu e nacional; e divulgar regularmente informação sobre a aplicação do sistema ECVET.

               3.

               Promover e participar, juntamente com os Estados-Membros, numa rede europeia ECVET, envolvendo as partes interessadas mais relevantes do EFP e as entidades competentes nacionais, tendo por objectivo difundir e apoiar o sistema ECVET nos Estados-Membros e constituir uma plataforma sustentável para a troca de informações e experiências entre os Estados-Membros; criar, a partir dessa rede, um grupo de utilizadores do ECVET, tendo em vista contribuir para a actualização do guia do utilizador e a melhoria da qualidade e da coerência global do processo de cooperação para a aplicação do ECVET.

               4.

               Controlar e acompanhar as acções realizadas, incluindo os resultados da experimentação e dos ensaios, e, após avaliação dessas acções e experiências em colaboração com os Estados-Membros, apresentar um relatório ao Parlamento Europeu e ao Conselho, até 18 de Junho de 2014, sobre a experiência adquirida e as implicações para o futuro, incluindo, se necessário, uma eventual revisão e adaptação da recomendação, através da actualização dos anexos e das orientações fornecidas, em cooperação com os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Junho de 2009.

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         H.-G. PÖTTERING

            Pelo Conselho

            O Presidente

         Štefan FÜLE

      (1)  JO C 100 de 30.4.2009, p. 140.

      (2)  JO C 325 de 19.12.2008, p. 48.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 18 de Dezembro de 2008 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 11 de Maio de 2009.

      (4)  JO C 13 de 18.1.2003, p. 2.

      (5)  JO C 104 de 30.4.2004, p. 1.

      (6)  JO C 86 de 5.4.2008, p. 1.

      (7)  Ver página 1 do presente Jornal Oficial.

      (8)  JO C 111 de 6.5.2008, p. 1.

      (9)  JO L 390 de 31.12.2004, p. 6.

      (10)  JO L 394 de 30.12.2006, p. 5.

      (11)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.

      ANEXO I

         DEFINIÇÕES

      Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

                  a)

                  «Qualificação», o resultado formal de um processo de avaliação e validação, obtido quando uma entidade competente decide que uma pessoa alcançou um resultado de aprendizagem de acordo com determinados requisitos;

                  b)

                  «Resultados de aprendizagem», aquilo que o aprendente sabe, compreende e é capaz de realizar aquando da conclusão do processo de aprendizagem, em termos de conhecimentos, capacidades e competências;

                  c)

                  «Unidade de resultados de aprendizagem» (unidade), componente de uma qualificação, que corresponde a um conjunto coerente de conhecimentos, capacidades e competências, susceptível de ser objecto de avaliação e validação;

                  d)

                  «Crédito de aprendizagem» (crédito), um conjunto de resultados de aprendizagem que foram avaliados e que podem ser acumulados para obter uma qualificação ou ser transferidos para outros programas de aprendizagem ou qualificações;

                  e)

                  «Entidade competente», entidade responsável pela definição e atribuição das qualificações, pelo reconhecimento das unidades ou por outras funções ligadas ao sistema ECVET, como a atribuição de pontos ECVET às qualificações e unidades e a avaliação, validação e reconhecimento dos resultados de aprendizagem de acordo com as normas e práticas dos países participantes;

                  f)

                  «Avaliação dos resultados de aprendizagem», métodos e processos utilizados para determinar o nível de conhecimento, capacidade e competência alcançado pelo aprendente;

                  g)

                  «Validação dos resultados de aprendizagem», confirmação de que os resultados de aprendizagem alcançados e avaliados correspondem aos resultados específicos que podem ser exigidos para obter uma determinada unidade ou qualificação;

                  h)

                  «Reconhecimento dos resultados de aprendizagem», atestação oficial dos resultados de aprendizagem alcançados através da atribuição de unidades ou qualificações;

                  i)

                  «Pontos ECVET», expressão numérica do peso global dos resultados de aprendizagem num processo de qualificação e do peso relativo de cada unidade nesse processo.

      ANEXO II

         ECVET – PRINCÍPIOS E ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

      O ECVET é um quadro técnico para a transferência, reconhecimento e, se for o caso, acumulação de resultados individuais de aprendizagem, tendo em vista a obtenção de uma qualificação. Os instrumentos e a metodologia do ECVET incluem a descrição de qualificações em termos de unidades de resultados de aprendizagem, com pontos associados, um processo de transferência e acumulação e documentos complementares, tais como acordos em matéria de formação, registos pessoais e guias dos utilizados do ECVET.
      O ECVET visa facilitar o reconhecimento, de acordo com a legislação nacional, dos resultados de aprendizagem, num contexto de mobilidade, para efeitos de obtenção de uma qualificação. Refira-se que o ECVET não implica qualquer novo direito dos cidadãos a obterem o reconhecimento automático de resultados de aprendizagem ou de pontos. A sua aplicação a uma determinada qualificação, de acordo com as disposições legislativas e regulamentares aplicáveis nos Estados-Membros, obedece aos seguintes princípios e especificações técnicas:
      1.   Unidades de resultados de aprendizagem

      As unidades são as componentes de uma qualificação, consistindo num conjunto coerente de conhecimentos, capacidades e competências que podem ser avaliados e validados com um determinado número de pontos ECVET associados. Uma qualificação inclui, em princípio, várias unidades e é composta pelo conjunto de todas as unidades. Assim, para obter uma qualificação, o aprendente tem de acumular as unidades exigidas, que podem ser adquiridas em diferentes países e em diferentes contextos (formal e, se for o caso, não formal e informal), no respeito da legislação nacional relativa à acumulação de unidades e ao reconhecimento de resultados de aprendizagem.
      As unidades que compõem uma qualificação devem ser:

                  —

                  descritas em termos legíveis e compreensíveis, referindo os conhecimentos, as capacidades e as competências abrangidas,

                  —

                  estruturadas e organizadas de forma coerente em termos da qualificação global,

                  —

                  concebidas de forma a permitir uma avaliação e uma validação separadas para cada resultado de aprendizagem previsto na unidade.

            Uma unidade pode dizer respeito a uma única qualificação ou ser comum a diversas qualificações. Os resultados de aprendizagem esperados, que constituem a unidade considerada, podem ser alcançados independentemente de onde ou como foram realizados. Assim, uma unidade não pode ser confundida com uma componente de um programa de ensino ou formação formal.
      As regras e procedimentos para definir as características das unidades de resultados de aprendizagem, e para combinar e acumular as unidades para obter uma determinada qualificação são definidas pelas entidades competentes e parceiros implicados no processo de formação de acordo com as normas nacionais ou regionais.
      As especificações de uma unidade devem incluir:

                  —

                  a designação geral da unidade,

                  —

                  a designação geral da respectiva qualificação (ou qualificações), se for o caso,

                  —

                  a referência da qualificação de acordo com o nível do QEQ e, se for caso disso, do quadro nacional de qualificações («QNQ»), com os pontos ou créditos ECVET atribuídos à qualificação,

                  —

                  os resultados de aprendizagem que a unidade abarca,

                  —

                  os procedimentos e critérios de avaliação dos resultados de aprendizagem,

                  —

                  os pontos ECVET atribuídos à unidade,

                  —

                  se relevante, o período de validade da unidade.

            2.   Transferência e acumulação dos resultados de aprendizagem e criação de parcerias ECVET

      No sistema ECVET, as unidades de resultados de aprendizagem concluídas num determinado contexto são avaliadas e, em caso de avaliação positiva, transferidas para outro contexto. Neste segundo contexto, são validadas e reconhecidas pela instituição competente, no âmbito dos requisitos definidos para obter a qualificação desejada. As unidades de resultados de aprendizagem podem então ser acumuladas tendo em vista essa qualificação, de acordo com as regras nacionais ou regionais. Os procedimentos e orientações aplicáveis à avaliação, validação, acumulação e reconhecimento das unidades de resultados de aprendizagem são estabelecidos pelas entidades competentes e pelos parceiros implicados no processo de formação.
      A transferência de créditos realizada no quadro do sistema ECVET e aplicada aos resultados de aprendizagem adquiridos num contexto de aprendizagem formal deve ser facilitada através da criação de parcerias e redes, que envolvam as entidades e instituições competentes e devidamente mandatadas, no seu próprio contexto, para atribuir qualificações, unidades ou créditos a esses resultados, tendo em vista a sua transferência e validação.
      A criação de parcerias tem como objectivo:

                  —

                  instaurar um quadro geral de cooperação e intercâmbio entre os parceiros, especificado no respectivo memorando de entendimento, com vista a promover um clima de confiança mútua,

                  —

                  ajudar os parceiros na definição das especificações aplicáveis à transferência dos créditos.

            O memorando de entendimento deve confirmar que os parceiros:

                  —

                  aceitam o estatuto dos outros parceiros enquanto entidade ou instituição competente,

                  —

                  aceitam os procedimentos e critérios adoptados pelos outros parceiros em matéria de garantia da qualidade, avaliação, validação e reconhecimento, para efeitos de transferência dos créditos,

                  —

                  concordam com os termos da parceria, nomeadamente os seus objectivos, a vigência e as disposições de revisão do memorando de entendimento,

                  —

                  concordam com a comparabilidade das qualificações abrangidas para efeitos de transferência dos créditos, e com a utilização dos níveis de referência estabelecidos pelo QEQ,

                  —

                  identificam devidamente as outras entidades e instituições competentes que poderão participar no processo considerado, bem como as suas funções.

            Para aplicar o sistema ECVET a resultados de aprendizagem adquiridos num contexto de aprendizagem não formal ou informal, ou fora do quadro abrangido pelo memorando de entendimento, a entidade competente que foi mandatada para atribuir qualificações, unidades ou créditos tem de estabelecer os procedimentos e mecanismos de identificação, validação e reconhecimento desses resultados de aprendizagem, definindo as unidades e os pontos ECVET correspondentes.
      3.   Contrato de aprendizagem e registo pessoal

      Para permitir uma transferência de créditos envolvendo duas entidades parceiras e um aprendente em situação de mobilidade, é celebrado um contrato de aprendizagem, no âmbito do respectivo memorando de entendimento, entre as duas entidades implicadas no processo de formação e validação e o aprendente. O contrato de aprendizagem deve:

                  —

                  identificar a instituição de acolhimento e a instituição de origem (1),

                  —

                  especificar as condições relativas ao período de mobilidade, como a identidade do aprendente, a duração do período de mobilidade, os resultados de aprendizagem esperados e os respectivos pontos ECVET.

            O contrato de aprendizagem deve referir que, tendo o aprendente alcançado os resultados de aprendizagem esperados e tendo esses resultados sido objecto de avaliação positiva pela instituição de acolhimento, a instituição de origem deve proceder à respectiva validação e reconhecimento no quadro dos requisitos da qualificação considerada, de acordo com as regras e os procedimentos estabelecidos pela entidade ou instituição competente.
      A transferência entre instituições parceiras é válida tanto para os resultados adquiridos num contexto formal como, se for o caso, não formal e informal. Assim, a transferência dos créditos atribuídos aos resultados de aprendizagem compreende três fases:

                  —

                  a instituição de acolhimento avalia os resultados de aprendizagem alcançados e atribui os créditos correspondentes; os resultados de aprendizagem e respectivos pontos ECVET são registados no registo pessoal do aprendente (2),

                  —

                  a instituição de origem valida os créditos enquanto prova válida dos resultados de aprendizagem alcançados pelo aprendente,

                  —

                  a instituição de origem reconhece então os resultados de aprendizagem considerados. Este reconhecimento dá lugar à atribuição das unidades e dos pontos ECVET correspondentes, de acordo com as regras estabelecidas no sistema de origem.

            A validação e reconhecimento pela instituição de origem competente dependem de uma avaliação positiva dos resultados de aprendizagem pela instituição de acolhimento competente, de acordo com os procedimentos acordados e os critérios aplicáveis em matéria de garantia da qualidade.
      4.   Pontos ECVET

      Os pontos ECVET fornecem uma informação complementar de natureza quantitativa sobre as qualificações e as unidades. Não têm nenhum valor independente dos resultados de aprendizagem alcançados, aos quais se referem, e reflectem a conclusão e a acumulação das unidades correspondentes. Para permitir uma abordagem comum ao utilizar os pontos ECVET, aplica-se uma convenção segundo a qual devem ser atribuídos 60 pontos aos resultados de aprendizagem normalmente alcançados após um ano de EFP formal e a tempo inteiro.
      No sistema ECVET, a atribuição de pontos inclui geralmente duas fases: os pontos são primeiro atribuídos globalmente à qualificação e, de seguida, especificamente a cada unidade que compõe essa qualificação. Para cada qualificação, apenas um único contexto formal de aprendizagem pode servir de referência, procedendo-se então, com base na convenção supracitada, à atribuição do número total de pontos correspondente. Desse total, são depois atribuídos pontos ECVET a cada unidade, de acordo com o seu peso relativo na qualificação considerada.
      No caso das qualificações que não se referem a um programa de aprendizagem formal, os pontos ou créditos ECVET podem ser atribuídos por estimativa em comparação com outra qualificação inscrita num contexto de referência formal. Para estabelecer a comparabilidade das qualificações, a instituição competente deve basear-se no nível QEQ equivalente ou, se for caso disso, no nível do QNQ, ou ainda, na semelhança das competências, das áreas profissionais ou dos resultados de aprendizagem.
      O peso relativo de uma unidade de resultados de aprendizagem, na qualificação considerada, deve ser estabelecido de acordo com os seguintes critérios ou combinação de critérios:

                  —

                  a importância relativa dos resultados de aprendizagem que compõem a unidade em termos de acesso ao mercado de trabalho, progressão para outros níveis de qualificação ou integração social,

                  —

                  a complexidade, o âmbito e o volume dos resultados de aprendizagem na unidade,

                  —

                  o esforço exigido ao aprendente para adquirir os conhecimentos, as capacidades e as competências necessários.

            O peso relativo das unidades que são comuns a diversas qualificações, expresso em pontos ECVET, pode variar de uma qualificação para outra.
      A atribuição de pontos ECVET é normalmente considerada ao definir as qualificações e unidades. A sua definição incumbe à entidade responsável pela concepção e manutenção das qualificações ou especificamente mandatada para esse fim. Nos países onde já exista um sistema nacional de pontos, as entidades nacionais competentes devem assegurar a conversão dos pontos ou créditos nacionais em pontos ECVET.
      A obtenção de uma qualificação ou unidade dá lugar à atribuição dos pontos ECVET correspondentes, independentemente do tempo real necessário para adquirir essa qualificação ou unidade.
      A transferência de uma unidade implica geralmente a transferência dos respectivos pontos ECVET, de forma a garantir a sua inclusão quando os resultados de aprendizagem transferidos são reconhecidos. A entidade competente pode reconsiderar, se necessário, os pontos ECVET a ter em conta, desde que as regras e as metodologias estabelecidas para esse efeito sejam transparentes e se baseiem em princípios de garantia da qualidade.
      Qualquer qualificação adquirida no âmbito de uma aprendizagem formal ou informal e as unidades correspondentes, relativamente às quais seja possível definir como referência um programa de aprendizagem formal, implicam a transferência do mesmo número de pontos ECVET que esse programa de referência, uma vez que devem ser alcançados os mesmos resultados de aprendizagem.

         (1)  A «instituição de origem» é a entidade responsável pela validação e reconhecimento dos resultados de aprendizagem adquiridos pelo aprendente. A «instituição de acolhimento» é a entidade que ministra o programa de ensino ou formação em causa e avalia os resultados de aprendizagem alcançados.

         (2)  O «registo pessoal» consiste num documento que descreve detalhadamente os resultados de aprendizagem alcançados pelo aprendente e as unidades e pontos ECVET atribuídos.


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32001H0207

Recomendação do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) para o ano financeiro de 1999

Jornal Oficial nº L 073 de 15/03/2001 p. 0037 - 0037

Recomendação do Conselhode 12 de Março de 2001relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) para o ano financeiro de 1999(2001/207/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1), com a redacção resultante da revisão intercalar pela Decisão 97/803/CE(2),Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(3), assinado em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1995, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 33.o;Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998 aplicável ao oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento(4), e, nomeadamente, os seus artigos 69.o a 74.o;Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1999, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1999, acompanhado das respostas da Comissão(5),Considerando que, por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) durante o ano financeiro de 1999 foi satisfatória,RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1995) (oitavo FED) para o ano financeiro de 1999.Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Ringholm(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.(2) JO L 329 de 29.11.1997, p. 50.(3) JO L 156 de 29.5.1998, p. 108, e rectificação no JO L 173 de 18.6.1998, p. 54.(4) JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.(5) JO C 342 de 1.12.2000, p. 205.


Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da França para 2005-2009


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31987H0390

87/390/CEE: Recomendação da Comissão de 3 de Julho de 1987 dirigida à República Francesa a respeito da adaptação do monopólio nacional de carácter comercial dos tabacos manufacturados em relação aos novos Estados- membros (Apenas faz fé o texto em língua francesa)

Jornal Oficial nº L 203 de 24/07/1987 p. 0058 - 0059

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 3 de Julho de 1987  dirigida à República Francesa a respeito da adaptação do monopólio nacional de carácter comercial dos tabacos manufacturados em relação aos novos Estados-membros  (Apenas faz fé o texto em língua francesa)  (87/390/CEE)  1. O Governo francês, por ofício de 1 de Abril de 1986, informou a Comissão de que manteve, no que respeita aos tabacos manufacturados constantes da posição 24.02 A, B, C e D da pauta aduaneira comum, o seu monopólio de importação, na acepção do nº 1 do artigo 37º d Tratado CEE, em relação aos novos Estados-membros.  A Lei nº 80/495, de 2 de Julho de 1980, estabeleceu, com efeito, que a Société nationale d'exploitation industrielle des tabacs manufacturés SEITA fica encarregada de exercer as atribuições anteriormente confiadas, pela Lei nº 76/448, de 24 de Maio de 1976, ao serviço de exploração industrial dos tabacos manufacturados, em matéria de fabrico e venda a retalho dos tabacos manufacturados, de importação e comercialização por grosso dos tabacos manufacturados originários ou provenientes de países terceiros.  Se bem que o artigo 2º da lei de 24 de Maio de 1976, reserve ao Estado francês o direito exclusivo de importar e comercializar por grosso os tabacos manufacturados originários ou provenientes de países terceiros, esta norma não é, todavia, oponível quando esses produtos provenham dos outros Estados-membros da Comunidade.  2. Por força do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 48º e do nº 1, primeiro parágrafo, do artigo 208º do Acto de Adesão, a Espanha e Portugal devem adaptar progressivamente, a partir de 1 de Janeiro de 1986, os seus monopólios nacionais de carácter comercial na acepção do nº 1 do artigo 37º do Tratado CEE, por forma a que esteja assegurada, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1991 quanto à Espanha e em 31 de Dezembro de 1992 quanto a Portugal, a exclusão de toda e qualquer discriminação entre nacionais dos Estados-membros, quanto às condições de abastecimento e de comercialização.  Por outro lado, o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 48º, e o nº 1, segundo parágrafo, do artigo 208º, prevêem que os outros Estados-membros darão cumprimento, relativamente a Espanha e Portugal a deveres equivalentes aos estipulados no primeiro parágrafo em relação aos dois novos Estados-membros.  Por força do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 48º, e do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 208º, a Comissão dirijirá aos Estados-membros em causa da Comunidade dos Dez, recomendações respeitantes às modalidades e ao calendário segundo os quais se deve realizar a adaptação prevista no respectivo artigo.  3. No que diz respeito aos novos Estados-membros, só a Espanha dispõe, no sector dos tabacos manufacturados, de um regime de monopólio com carácter comercial. O nº 3 do artigo 48º do Acto de Adesão estabeleceu regras bem precisas relativas à adaptação deste monopólio através da abertura progressiva, a partir de 1 de Janeiro de 1986, de contingentes de importação. Os volumes dos contingentes para o ano de 1986, bem como os aumentos para os anos seguintes, foram indicados na lista que consta do Anexo V.  No que respeita à França, até ao momento, o Governo francês não tomou qualquer medida para liberalizar as importações de tabacos manufacturados provenientes dos novos Estados-membros.  As correntes de comércio destes produtos entre a França e os novos Estados-membros, no decurso dos últimos cinco anos anteriores à adesão, foram praticamente inexistentes, como ressalta das informações estatísticas fornecidas pelo Governo francês em 18 de Julho de 1986.  4. A Comissão considera que a adaptação prevista nos artigos 48º e 208º do Acto de Adesão deve incluir a eliminação progressiva das restrições à importação dos tabacos manufacturados provenientes de Espanha e de Portugal através da abertura imediata de contingentes e do seu aumento anual, a fim de assegurar a completa adaptação do monopálio francês em 31 de Dezembro de 1991 em relação a Espanha e 31 de Dezembro de 1992 em relação a Portugal.  Tendo em conta a quase inexistência de comércio de tabacos manufacturados entre a França e Espanha, a Comissão considera ser adequado, para fixar o nível inicial do contingente que a França deve abrir para estes produtos, tomar como primeira referência o critério de uma percentagem da produção nacional de tabacos manufacturados do país detentor do monopólio.  Dado que, nos termos do nº 1 do artigo 48º e do nº 1 do artigo 208º do Acto de Adesão, os Estados-membros da Comunidade dos Dez devem cumprir deveres equivalentes aos previstos para Espanha e Portugal, a Comissão considera razoável, para a adaptação do monopólio francês, tomar como inspiração os critérios aplicados a Espanha, por força do nº 3 do artigo 48º do Acto de Adesão e do seu Anexo V, para a adaptação progressiva do respectivo monopólio dos tabacos manufacturados. A este propósito estabeleceu-se, nomeadamente, que o volume dos contingentes de base devem ser, para Espanha, equivalentes no mínimo a certas percentagens (5 % ou 6 % conforme os casos) da produção média nacional total espanhola no decurso dos últimos três anos antes da adesão cujas estatísticas se encontrem disponíveis.  Além disso, fixou-se uma taxa mínima de aumento progressivo e anual dos contingentes, de 20 % no início de cada ano, sendo o contingente do ano anterior sistematicamente aumentado em 20 %.  5. Tendo em conta que a produção de tabacos manufacturados em França é da mesma ordem que a produção acumulada dos dois novos Estados-membros, e que o mesmo sucede no que respeita à população destes países, a Comissão considera que o contingente inicial que a França deve abrir a partir de 1 de Janeiro de 1986 em relação aos novos Estados-membros deverá ser da ordem dos 5,5 % da sua produção.  A Comissão julga, além disso, que o contingente a abrir pela França deve ser repartido entre a Espanha e Portugal em função da produção respectiva destes dois países. Segundo as informações de que a Comissão dispõe, a produção média de Espanha e de Portugal nos últimos três anos (1983 a 1985) atingiu, respectivamente, 58 e 14 mil milhões de unidades.  Por consequência, a Comissão é de parecer que a França deve reservar para Espanha e Portugal, respectivamente, 80 % e 20 % do contingente a abrir.  Para facilitar a gestão do contingente, a Comissão considera razoável, apesar de o período de transição exceder, quanto a Portugal, em um ano o estabelecido para Espanha, não tratar de modo diferente os dois novos Estados-membros, pelo menos até 1991.  6. Por estas razões, e sem prejuízo da posição que os resultados obtidos com a aplicação da presente recomendação a levem a adoptar posteriormente, a Comissão recomenda à República Francesa, por força do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 48º e do nº 1, terceiro parágrafo, do artigo 208º do Acto de Adesão:  a) Que abra, para a importação dos tabacos manufacturados constantes da posição 24.02 A, B, C e D da pauta aduaneira comum, provenientes de Espanha e de Portugal:  - para cada produto, e para o período restante do ano de 1987, um contingente igual, pelo menos, a 6,6 % da produção nacional do ano de 1985, sendo este contingente repartido em 80 % para Espanha e 20 % para Porugal,  - que aumente, para o ano de 1988, em pelo menos 20 % o contingente do ano de 1987,  - que aumente, nos anos seguintes, em pelo menos 20 % o contingente do ano anterior.  Entenda-se que após 31 de Dezembro de 1991, o mais tardar, no que respeita a Espanha, e 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar, no que respeita a Portugal, deixa de ser admissível qualquer restrição quantitativa.  Os contingentes serão geridos de maneira transparente, objectiva e não discriminatória. Estarão abertos a todos os operadores, sem restrições. Os produtos importados no âmbito destes contingentes não podem ser sujeitos, em França, a direitos exclusivos de comercialização a nível do comércio grossista.  Subentende-se que o comércio a retalho se encontra regulado de forma objectiva e não discriminatória;  b) Que dê a conhecer a todos os interessados, nomeadamente através da publicção de um aviso aos importadores no Jornal Oficial da República Francesa, as possibilidades que se lhes oferecem, no âmbito dos supracitados contingentes, de se abastecerem de tabacos manufacturados, da posição 24.02 A, B, C e D da pauta aduaneira comum, provenientes de Espanha e de Portugal.  Feito em Bruxelas, em 3 de Julho de 1987.  Pela Comissão  Peter SUTHERLAND  Membro da Comissão


title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Suécia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da Suécia para 2011-2014

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/9

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Suécia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência actualizado da Suécia para 2011-2014
   2011/C 217/03
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121., n.o 2, e 148., n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9., n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e que se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e de competitividade da Europa.

               (2)

               A 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou a recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, adoptou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, no seu conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               A 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia «Europa 2020.»

               (4)

               A 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (5)

               A 29 de Abril de 2011, a Suécia apresentou a actualização do seu Programa de Convergência de 2011, que cobre o período 2011-2014, bem como o Programa Nacional de Reformas para 2011. Estes programas foram avaliados simultaneamente.

               (6)

               Antes da crise económica de 2008-2009, a economia sueca conheceu mais de uma década de grande crescimento induzido pela procura interna e pelo saldo líquido das exportações. Enquanto economia orientada para as exportações com um sector financeiro importante, foi fortemente afectada pela quebra na procura externa e pelo congelamento dos mercados financeiros em 2008, provocando uma contracção do PIB de 5,1 % em 2009 e o aumento da taxa de desemprego, de aproximadamente 6 % para mais de 9 %. A boa posição de partida, sem grande necessidade de ajustamentos nos agregados, sectores bancários e públicos, aliada a uma resposta adequada em matéria de política monetária e orçamental, traduziu-se numa recessão bastante transitória, que afectou principalmente na indústria transformadora orientada para as exportações. Com a reactivação do comércio mundial, a economia sueca registou uma fortíssima recuperação generalizada, com um aumento do PIB real de 5,7 % em 2010. Devido ao efeito combinado dos estabilizadores automáticos e das medidas discricionárias, o saldo orçamental passou de um excedente de 3,7 % do PIB em 2007 para um défice de 0,9 % em 2009, antes de regressar de novo a uma situação de equilíbrio em 2010.

               (7)

               Com base na avaliação do Programa de Convergência actualizado, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho entende que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais é plausível, excepto para 2012, em que parece optimista em relação às previsões da Primavera da Comissão. A estratégia orçamental, tal como salientado no Programa de Convergência actualizado, é adequada, pois continuaria a contribuir para o cumprimento do objectivo de médio prazo da Suécia, de um excedente de 1 % do PIB ao longo de um ciclo. Dispor-se-ia assim de uma certa margem para evitar que o défice ultrapasse o valor de referência de 3 % do PIB no quadro de uma futura recessão. O programa prevê que o excedente das administrações públicas passe de 0,6 % do PIB em 2011 para 3,7 % do PIB em 2014 último ano do Programa. Esta evolução resultaria do forte crescimento económico previsto, uma vez que o Programa não prevê quaisquer esforços de consolidação nos anos em causa. Os riscos para os objectivos orçamentais são, em geral, contrabalançados. Dado que as previsões das receitas apresentadas no Programa se afiguram prudentes para 2011, os resultados orçamentais poderão revelar-se ligeiramente melhores este ano, com certos riscos negativos das projecções orçamentais a partir de 2012, associados a pressupostos macroeconómicos optimistas. Dado que o Governo indicou a possibilidade de executar, a partir de 2012, novas medidas orçamentais expansionistas previstas na Lei do orçamento de 2011 (nomeadamente o quinto escalão de créditos fiscais para os rendimentos do trabalho, um novo aumento do limiar do imposto sobre o rendimento, redução do IVA nos serviços de restauração e impostos mais baixos sobre as pensões), se existir margem de manobra orçamental, corre-se o risco de uma orientação pró-cíclica da política orçamental. Considerando igualmente as perspectivas demográficas, é importante que a política orçamental se mantenha numa trajectória que assegure o respeito continuado do objectivo de médio prazo. De acordo com a última avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser baixos.

               (8)

               A actual situação nos mercados hipotecário e imobiliário é fonte de possível instabilidade. Após uma curta e ligeira correcção no auge da crise financeira, os preços do imobiliário na Suécia (em contraste com outros países) retomaram a forte tendência ascendente observada desde a segunda metade da década de 90 e atingem valores recorde. O forte aumento dos preços do imobiliário tem-se registado a par do aumento do endividamento das famílias, que, até meados de 2010, se situou ao nível historicamente elevado de aproximadamente 170 % do rendimento disponível. Além disso, uma grande percentagem da dívida hipotecária foi contraída a taxas variáveis, com pouca amortização. Desta forma, os agregados familiares suecos ficam particularmente vulneráveis a aumentos das taxas de juro ou a acontecimentos negativos nas perspectivas de emprego. Uma correcção acentuada do mercado da habitação pode ter repercussões negativas para a estabilidade macroeconómica, levando à contenção do consumo das famílias para reparação dos respectivos balanços e a possíveis impactos negativos nos custos de financiamento, para os bancos suecos.

               (9)

               No que respeita ao mercado laboral sueco, os jovens e os cidadãos extra-UE têm uma situação relativamente débil em comparação com a média da UE. É essencial melhorar a sua posição no mercado de trabalho, para elevar a taxa de emprego global e melhorar a oferta de emprego a longo prazo, a fim de fazer face ao desafio demográfico do envelhecimento da população. O Governo sueco está actualmente a implementar várias reformas para melhorar a situação de emprego de ambos os grupos, sendo de referir o aumento de fundos para formação, postos de trabalho que exigem experiência, educação profissional de adultos, formação profissional, estágios de acompanhamento e subsídios salariais orientados, bem como cursos especiais de sueco. As últimas estatísticas mostram sinais claros de que o mercado de trabalho sueco está a melhorar, excepto no que respeita a mulheres estrangeiras.

               (10)

               A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua importância para a sustentabilidade do orçamento e da política socioeconómica na Suécia, mas também a conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Considera que os programas estão a responder adequadamente aos desafios principais que o país enfrenta. No entanto, embora a estratégia orçamental do Governo, de continuar a cumprir o objectivo de médio prazo, seja adequada, é necessário tomar precauções, a partir de 2012, para evitar uma política orçamental excessivamente laxista em períodos de crescimento favoráveis. Há que avaliar os riscos de desequilíbrios macroeconómicos, nomeadamente os resultantes da subida dos preços do imobiliário e do crescente endividamento das famílias. Além disso, a participação dos grupos vulneráveis no mercado de trabalho tem de ser acompanhada e melhorada, nomeadamente a dos jovens e das mulheres estrangeiras.

               (11)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Convergência da Suécia e o seu parecer (3) reflecte-se, em especial, na sua recomendação no ponto 1 infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho apreciou o Programa Nacional de Reformas da Suécia,

         RECOMENDA que a Suécia tome medidas no período 2011-2012 para:

               1.

               Manter a política orçamental numa trajectória que permita garantir que o objectivo de médio prazo continua a ser cumprido,

               2.

               Adoptar acções preventivas para lidar com os riscos macroeconómicos associados ao aumento dos preços do imobiliário. Poderá ser considerada a adopção de um vasto leque de medidas, tal como a revisão do regime de hipotecas, incluindo dos requisitos de fundos próprios dos bancos, da legislação do arrendamento, da contribuição predial e das licenças de construção.

               3.

               Acompanhar a situação no que respeita à participação dos jovens e dos outros grupos vulneráveis no mercado laboral e melhorar a referida participação.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

      (3)  Previsto no artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 25 de Agosto de 2011 , ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de Portugal (BCE/2011/11)

text:
               2.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 25 de Agosto de 2011
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de Portugal
   (BCE/2011/11)
   2011/C 258/01
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do actual auditor externo do Banco de Portugal cessou com a revisão das contas do exercício de 2010. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2011.

               (3)

               O Banco de Portugal seleccionou a PricewaterhouseCoopers & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. como seu auditor externo para os exercícios de 2011 a 2016,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se que a PricewaterhouseCoopers & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. seja nomeada auditor externo do Banco de Portugal para os exercícios de 2011 a 2016.

      Feito em Frankfurt am Main, em 25 de Agosto de 2011.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET


Avis juridique important

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31992H0382

92/382/CEE: Recomendação do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à oferta harmonizada de um conjunto mínimo de serviços de transmissão de dados por comutação de pacotes (STDCP) de acordo com os princípios da oferta de rede aberta (ORA)

Jornal Oficial nº L 200 de 18/07/1992 p. 0001 - 0009

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 5 de Junho de 1992 relativa à oferta harmonizada de um conjunto mínimo de serviços de transmissão de dados por comutação de pacotes (STDCP) de acordo com os princípios da oferta de rede aberta (ORA) (92/382/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta a Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa à realização do mercado interno dos serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede aberta de telecomunicações (1),  Tendo em conta a proposta da Comissão,  Considerando que a Directiva  90/387/CEE abrange, nomeadamente, os princípios da aplicação dos serviços de dados com comutação de pacotes ou de circuitos à oferta de rede aberta (ORA);  Considerando que a Directiva  90/387/CEE prevê, no ponto 3 do anexo 3, a adopção de uma recomendação relativa à oferta de interfaces técnicas, às condições de utilização e aos princípios de tarificação aplicáveis aos serviços de dados por comutação de  pacotes (STDCP), de acordo com os princípios de rede aberta;  Considerando que os serviços públicos de transmissão de dados por comutação de pacotes são aqueles que, em todos os Estados-membros, mais frequentemente permitem o acesso a serviços de transmissão de dados por comutação de pacotes;  Considerando que as redes públicas de transmissão de dados por comutação de pacotes se desenvolveram numa base nacional e que é essencial a existência em cada Estado-membro de redes públicas de dados por comutação de pacotes com capacidades análogas e  total interconectividade, por forma a que se observem os requisitos para o estabelecimento de redes de dados pan-europeias destinadas à prestação de serviços com valor acrescentado;  Considerando que os STDCP são importantes como suporte de serviços com valor acrescentado ao nível europeu;  Considerando que a Directiva  90/387/CEE preconiza a existência em cada Estado-membro de um serviço harmonizado de transmissão de dados por comutação de pacotes;  Considerando que os Estados-membros devem notificar à Comissão as organizações cujo fornecimento de STDCP permite aos Estados-membros dar cumprimento às disposições do ponto 3 do anexo 3 da Directiva 90/387/CEE; que outras organizações podem fornecer  STDCP de acordo com a presente recomendação;  Considerando que, em aplicação do princípio da não discriminação, os STDCP devem estar disponíveis e ser prestados, a pedido, a todos os utilizadores, sem discriminação; que, por conseguinte, os termos e as condições aplicáveis às organizações de  telecomunicações na utilização dos STDCP para a prestação de serviços para os quais não podem ser mantidos direitos especiais ou exclusivos devem ser equivalentes aos termos e condições aplicáveis a outros utilizadores;  Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, as condições de ORA não podem restringir o acesso e utilização dos STDCP, excepto em aplicação dos requisitos essenciais, tal como definidas na referida directiva; que estas restrições devem ser  objectivamente justificadas, observar o princípio da proporcionalidade e não ultrapassar o objectivo pretendido;  Considerando que, nos termos do no. 5 do artigo 3o. da Directiva 90/387/CEE, a Comissão determinará as regras para uma aplicação homogénea das exigências essenciais, de acordo com o procedimento constante do artigo 10o. da referida directiva;  Considerando que as condições de utilização dos STDCP devem-se basear em requisitos essenciais compatíveis com a legislação comunitária e ser impostos por via regulamentar e não por meio de restrições técnicas;  Considerando que, nos termos da Directiva 90/388/CEE da Comissão (2), os Estados-membros podem fazer depender a oferta de serviços de transmissão de dados por comutação de pacotes ou de circuitos de processos de licenciamento ou de declaração tendo por  objectivo a observância de exigências essenciais, regulamentações comerciais relativas às condições de permanência, disponibilidade e qualidade de serviço ou de medidas de salvaguarda da missão de interesse económico geral confiada a uma organização de  telecomunicações no que respeita à oferta de serviços de transmissão de dados por comutação, caso o desempenho dessa missão seja susceptível de ser prejudicado pelas actividades dos prestadores de serviços privados;  Considerando que a Comissão, nos termos da Directiva 90/387/CEE, publicou no Jornal Oficial das Comunidades Europeias (3) a lista das normas de redes públicas de transmissão de dados por comutação de pacotes adequadas à ORA; que a referida lista pode  ser alterada através de nova publicação;  Considerando que são desejáveis procedimentos comuns de encomenda e a encomenda, facturação e manutenção em balcão único, a fim de incentivar a utilização dos STDCP e o desenvolvimento da concorrência na prestação de serviços com valor acrescentado ao  nível comunitário e que tenham sido solicitados pelos utilizadores; que qualquer forma de cooperação entre as organizações a este respeito deve ser conforme com a legislação comunitária em matéria de concorrência e que estes procedimentos não devem  conduzir a qualquer fixação de preços ou repartição de mercado; que aqueles processos serão estabelecidos através de acordos comerciais, nomeadamente através de memorandos de acordo;  Considerando que a aplicação dos procedimentos de encomenda e de facturação em balcão único pelas organizações de telecomunicações não deve impedir as ofertas pelos prestadores de serviços, com excepção das organizações de telecomunicações;  Considerando que, por forma a promover a exploração à escala europeia das actividades dos prestadores de serviços utilizando os STDCP, é desejável prever um sistema em que o assinante chamado pague a chamada efectuada para o seu número, tornando assim  possível a oferta de chamadas gratuitas ao assinante que tem acesso ao serviço oferecido pelo prestador de serviços (acordos do tipo telefone verde);  Considerando que, por forma a promover a utilização dos STDCP por prestadores de serviços com valor acrescentado de pequena e média dimensões, se afigura desejável o estabelecimento de acordos de facturação que facilitem essas operações à escala  comunitária; que esses acordos de facturação devem prever um sistema segundo o qual o custo do serviço com valor acrescentado e o da chamada sejam combinados numa única factura cobrada pela organização prestadora de STDCP (acordo do tipo quiosque);  Considerando que, neste contexto, é importante efectuar uma atribuição adequada de capacidade de numeração harmonizada, por forma a permitir o estabelecimento dos referidos acordos à escala da Comunidade; que esta atribuição se deve processar de acordo  com os princípios da transparência e da igualdade de tratamento;  Considerando que a sensibilidade dos utilizadores quanto à qualidade do serviço é um dos aspectos essenciais da comutação de pacotes; que a informação dos utilizadores deve permitir uma comparação entre o desempenho obtido e os valores típicos ou  objectivos;  Considerando que, nos termos da Directiva 90/387/CEE, as tarifas devem assentar em critérios objectivos, tendo em conta que, em ambiente concorrencial, as tarifas devem reflectir os custos; que devem ser transparentes, publicadas de forma adequada,  suficientemente discriminadas, de acordo com as regras de concorrência do Tratado, e não discriminatórias, devendo assegurar a igualdade de tratamento;  Considerando que os Estados-membros podem limitar a utilização e o fornecimento de STDCP na medida do necessário para assegurar o respeito da regulamentação relativa à protecção de dados, incluindo a protecção dos dados pessoais, a confidencialidade da  informação transmitida ou armazenada, bem como a protecção da privacidade compatível com a legislação comunitária;  Considerando que outras ofertas, feitas por organizações que fornecem STDCP, para além das que são feitas nos termos do disposto na presente recomendação, não devem constituir obstáculo à oferta do conjunto mínimo;  Considerando que, de acordo com o princípio de separação das funções de regulamentação e de exploração e em aplicação do princípio da subsidiariedade, a autoridade regulamentadora nacional de cada Estado-membro deve desempenhar um papel importante na  aplicação da presente recomendação;  Considerando que, para que a Comissão possa acompanhar de uma forma efectiva a aplicação da presente recomendação, é necessário que os Estados-membros forneçam as informações pertinentes solicitadas pela Comissão;  Considerando que o comité previsto nos artigos 9o. e 10o. da Directiva 90/387/CEE deve desempenhar um papel importante na aplicação da presente recomendação.  RECOMENDA:  1. Que os Estados-membros assegurem nos seus territórios a oferta de um conjunto mínimo de serviços de transmissão de dados por comutação de pacotes (STDCP) com características técnicas harmonizadas, nos termos do anexo I, tendo em conta a procura do  mercado.  2. Que as alterações necessárias para adaptar o anexo I ao progresso técnico e às variações da procura no mercado sejam determinadas pela Comissão, de acordo com o procedimento constante do artigo 10o. da Directiva 90/387/CEE, tendo em conta o estado de  desenvolvimento das redes nacionais.  3. Que os Estados-membros tomem as medidas necessárias para assegurar a publicação das informações relativas aos STDCP prestados nos termos do ponto 1, respeitantes às características técnicas, condições gerais de oferta e utilização, tarifas, condições  de autorização e/ou declaração e condições de ligação de equipamentos terminais, de acordo com a apresentação descrita no anexo II.  4. Que as condições de oferta referidas no ponto 3 incluam, no mínimo:  - informações relativas ao procedimento de encomenda,  - os prazos típicos de entrega, ou seja, os períodos, contados a partir da data em que o utilizador apresenta um pedido firme de fornecimento do serviço em causa, dentro dos quais, 80 % dos pedidos relativos a cada tipo de STDCP por parte dos  utilizadores tenham sido satisfeitos.  Cada período será estabelecido com base nos prazos de entrega efectivos de cada tipo de STDCP no decurso de um período de tempo recente de duração razoável. O cálculo não deve incluir casos em que os utilizadores tenham solicitado prazos de entrega mais  longos. No que respeita aos novos tipos de STDCP, publicar-se-á o prazo-objectivo de entrega e não o prazo típico de entrega,  - os períodos contratuais, que abrangem a duração geralmente prevista para o contrato, e os períodos contratuais mínimos que o utilizador é obrigado a aceitar para cada tipo de STDCP,  - os prazos típicos de reparação, ou seja, os períodos que medeiam entre a entrega de uma mensagem de avaria na unidade responsável dentro das organizações que prestam STDCP e o momento em que 80 % de todos os STDCP do mesmo tipo foram reparados e, nos  casos apropriados, o utilizador foi notificado da operação. No que respeita aos novos tipos de STDCP, deve ser publicado o prazo-objectivo de reparação e não o prazo típico de reparação. Caso sejam oferecidos diferentes categorias de qualidade de  reparação para um mesmo tipo de STDCP, devem-se publicar os vários prazos normais de reparação,  - o procedimento de reembolsos,  - valores-objectivo para os indicadores de qualidade de serviço identificado no ponto 6.  5. Que os Estados-membros, atendendo aos trabalhos da Conferência Europeia das Administrações dos Correios e Telecomunicações (CEPT) (4), promovam o estabelecimento, em conformidade com as regras processuais e substantivas de concorrência do Tratado e  em consulta com os utilizadores, de processos harmonizados de acesso dos utilizadores aos STDCP, prestados de acordo com as disposições da presente recomendação, nomeadamente através do estabelecimento dos seguintes procedimentos:  - um procedimento comum de encomenda de STDCP para o conjunto da Comunidade, ou seja, um procedimento de encomenda tendo em vista a aquisição de STDCP intracomunitários que assegurem, entre todas as organizações que prestam STDCP, as informações a  fornecer pelo utilizador e pela organização que presta STDCP, e o formato em que essas informações são apresentadas têm uma natureza comum,  - um procedimento de encomenda de STDCP em balcão único, a ser aplicado a pedido do utilizador, ou seja, um sistema através do qual todas as transacções necessárias à aquisição de STDCP intracomunitários fornecidos por mais do que uma organização e que  envolvam um único utilizador se possam efectuar num local único entre este e uma única organização que preste STDCP,  - um procedimento do facturação de STDCP em balcão único, a ser aplicado a pedido do utilizador, ou seja, um sistema através do qual a transacção de facturação e pagamento dos STDCP intracomunitários prestados por mais de uma organização a um único  utilizador se possa efectuar num único local, entre este e uma única organização que preste STDCP, e - um procedimento de manutenção de STDCP em balcão único, a ser aplicado a pedido do utilizador, ou seja, um sistema através do qual a notificação de avarias em STDCP intracomunitários prestados por mais de uma organização a um único utilizador se possa  efectuar num único local, entre este e uma única organização que preste STDCP que coordenará o restabelecimento do serviço.  Deve ser prevista a inclusão da existência de procedimentos de cobrança e de facturação à escala comunitária que proporcionem, nomeadamente, sistemas que permitam que a parte chamada pague as chamadas (5) ou a combinação numa factura única do custo das  chamadas e do custo do serviço com valor acrescentado utilizado (6), tendo em consideração a sua viabilidade técnica, administrativa e comercial.  Estes procedimentos harmonizados devem ser promovidos através de acordos comerciais, por exemplo, memorandos de acordo.  6. Que sejam adoptados indicadores e métodos de medição comuns do nível de desempenho da rede no que respeita à qualidade do serviço prestado pelas organizações fornecedoras de STDCP nos termos da presente recomendação, nomeadamente no que se refere aos  indicadores constantes do anexo III, a fim de permitir determinar uma amostra representativa do desempenho dos STDCP, bem como o desempenho estatístico externo e externo alcançado pela rede em termos globais.  7. Que a autoridade regulamentadora nacional adopte as medidas necessárias para que sejam publicadas informações estatísticas anuais demonstrativas do nível de desempenho atingido em relação com os indicadores de qualidade do serviço identificados no  anexo III.  O primeiro período anual deve medear entre 1 de Janeiro de 1993 e 31 de Dezembro de 1993.  8. Que, caso se utilize o mesmo tipo de oferta, as tarifas sejam transparentes, se baseiem em critérios objectivos e sejam independentes do tipo de aplicação realizada pelos utilizadores dos STDCP.  9. Que as tarifas dos STDCP incluam, normalmente, os seguintes elementos:  - um custo inicial de ligação,  - um custo periódico de aluguer,  - um custo de utilização.  Sempre que sejam aplicados outros elementos tarifários, estes devem ser conformes com o ponto 8.  10. Que os Estados-membros notifiquem à Comissão, até 31 de Dezembro de 1992, a identidade das organizações cuja prestação de STDCP permite que os Estados-membros cumpram o disposto no ponto 3 do anexo III da Directiva 90/387/CEE, bem como quaisquer  alterações posteriores a estas informações.  11. Que as autoridades regulamentadoras nacionais elaborem relatórios anuais de síntese, nomeadamente no que se refere à disponibilidade de STDCP fornecidos nos termos do ponto 1 da presente recomendação. Estes relatórios de síntese devem ser enviados à  Comissão o mais tardar cinco meses após o termo de cada ano civil, devendo este requisito ser revisto em 1995 pela Comissão, em consulta com o Comité ORA, de acordo com o artigo 9o. da Directiva 90/387/CEE. A Comissão enviará estes relatórios de síntese  ao Comité ORA.  12. Que as autoridades regulamentadoras nacionais mantenham à disposição e, a pedido, apresentem à Comissão dados relativos à aplicação das condições de oferta previstas nos pontos 3 e 4, bem como as informações estatísticas referidas no ponto 7.  13. Que as autoridades regulamentadoras nacionais estabeleçam processos simples para os utilizadores de STDCP que possam ser invocados em caso de dificuldades que se lhes deparem na aplicação da presente recomendação.  14. Que a Comissão, em consulta com o Comité ORA, analise os resultados da aplicação da presente recomendação, com vista ao cumprimento dos objectivos da Directiva 90/387/CEE, com base nos relatórios de síntese fornecidos nos termos do ponto 11.  Feito no Luxemburgo, em 5 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente Joaquim FERREIRA DO AMARAL (1) JO no. L 192 de 24. 7. 1990, p. 1.(2) JO no. L 192 de 24. 7. 1990, p. 10.(3) JO no. C 327 de 29. 12. 1990, p. 19. Lista de referência de normas - redes públicas de transmissão de dados por comutação de pacotes.(4) Calendário específico do  serviço de compra em balcão único para RSDCP, CAC, Outubro 1990.(5) Acordos do tipo número verde.(6) Acordos do tipo quiosque.   ANEXO I   DEFINIÇÃO DE UM CONJUNTO MÍNIMO DE SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS POR COMUTAÇÃO DE PACOTES À ESCALA COMUNITÁRIA COM CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS HARMONIZADAS DE ACORDO COM O PONTO 1 E CALENDÁRIO RECOMENDADO PARA A SUA DISPONIBILIDADE  A. CONSIDERAÇÕES  GERAIS A recomendação visa a oferta harmonizada aos utilizadores de um conjunto mínimo de STDCP conformes com os princípios da oferta da rede aberta pelas organizações notificadas de acordo com o ponto 10, a fim de facilitar o desenvolvimento de serviços à  escala europeia.  Estes serviços devem:  i) Estar disponíveis de modo adequadamente diferenciado para que os utilizadores disponham da máxima flexibilidade;  ii) Estar estruturados do seguinte modo (em termos de serviço):  ofertas essenciais de ORA:  - conjunto(s) de acessos/características que deve(m) ser oferecido(s) por todas as redes,  - o utilizador escolhe o (um) conjunto para dispor do serviço básico,  - o conjunto será tarifado como um todo;  opções do utilizador de ORA:  - todas as redes devem oferecer cada uma destas opções individualmente,  - cada uma destas opções pode ser escolhida pelo utilizador,  - em certos casos estas opções podem substituir características das ofertas essenciais;  iii) Ter em conta o desenvolvimento tecnológico e o aumento da disponibilidade de características não consideradas no serviço proposto.  B. NORMAS A UTILIZAR As normas aplicáveis a este conjunto mínimo de STDCP com características técnicas harmonizadas são, nomeadamente, as enumeradas na lista indicativa de normas de redes públicas de transmissão de dados com comutação por pacotes adequadas à ORA publicada  no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, nos termos do procedimento previsto no no. 1 do artigo 5o. da Directiva 90/387/CEE. A lista indicativa inicial de normas STDCP adequadas à ORA já publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias será  emendada/actualizada através de republicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.   C. CARACTERIZAÇÃO TÉCNICA DE CADA SERVIÇO E CALENDÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO RECOMENDADO C.1. Ofertas a fornecer até 31 de Dezembro de 1992  C.1.   SERVIÇO OFERTA X.25 OFERTA ESSENCIAL velocidades da ligação de acesso:  2 400, 4 800, 9 600 bit/s camada 3 para VC (1 canal lógico) OPÇÕES DO UTILIZADOR canais lógicos adicionais num total de, pelo menos,  32 a 9 600 bit/s opções indicadas (¹) na CEPT T/TE 08-02 (²) como E ou EA     C.1.   SERVIÇO OFERTA apenas acesso de entrada X.28 (³) OFERTA ESSENCIAL velocidades da ligação de acesso:  300 bit/s (modem V.21), 1 200 bit/s (modem V.22) perfis de terminal com norma X.28 OPÇÕES DO UTILIZADOR NUI escolha adicional de perfis normalizados (& {È%};) cobrança no destinatário (& {È%};) serviço não identificado X.32 OFERTA ESSENCIAL para utilização a nível nacional pelo menos um de dois conjuntos:  1) 2 400 bit/s (modem V.22 bis ou V.32) 2) 4 800, 9 600 bit/s (modem V.32) 1 ou mais canais lógicos cobrança no destinatário funcionamento VC serviço identificado X.32 apenas acesso de entrada identificado OFERTA ESSENCIAL velocidades e modems idênticos aos do serviço não identificado identificação por NUI ou XID suporte de DTE como serviço não identificado 1 ou mais canais lógicos, funcionamento VC (¹) Excepto: - reencaminhamento de chamadas numa rede com o mesmo DNIC;  - utilização internacional de facilidades CUG;  - utilização internacional de facilidades para cobrança no destinatário;  - grupo de busca automática;  - notificação de alteração do endereço da linha chamada «Interrupt» alargado;  - facilidades DTE especificadas pelo CCITT.  (²) Aspectos do interfuncionamento de redes públicas de transmissão de dados com comutação por pacotes.  (³) As mensagens X.28 não se destinam ao funcionamento automático de DTE, podendo, consequentemente, ficar sob dependência nacional. A progressiva implementação de X.3 (1988) e X.28 (1988) permitirá estabelecer um parâmetro X.3 destinado a determinar se  deverão ser usadas mensagens normalizadas CCITT ou nacionais na interface.  (& {È%};) Para utilização a nível nacional.    C.2. Ofertas a fornecer até 30 de Junho de 1993 como complemento às de C.1   C.1.   SERVIÇO OFERTA X.25 OFERTA ESSENCIAL velocidade da ligação de acesso:  48 000 bit/s ou 64 000 bit/s OPÇÕES DO UTILIZADOR canais lógicos adicionais num total de, pelo menos,   128 a 48 000 ou 64 000 bit/s grupo de busca automática reencaminhamento de chamadas numa rede com o mesmo DNIC «interrupt» alargado facilidades DTE especificadas pelo CCITT utilização intracomunitária de facilidades CUG notificações de alterações do endereço da linha chamada   C.3. Ofertas a fornecer até 31 de Dezembro de 1993 como complemento às de C.1 e C.2   C.1.   SERVIÇO OFERTA X.25 OPÇÕES DO UTILIZADOR utilização intracomunitária de facilidades de cobrança no destinatário apenas acesso de entrada X.28 OFERTA ESSENCIAL velocidade da ligação de acesso:  2 400 bit/s (modem V.22 bis) OPÇÕES DO UTILIZADOR utilização intracomunitária de facilidades de cobrança no destinatário serviço não identificado X.32 OFERTA ESSENCIAL utilização intracomunitária do serviço   ANEXO II   APRESENTAÇÃO PARA PUBLICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES A FORNECER SOBRE OS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DE DADOS POR COMUTAÇÃO DE PACOTES NOS TERMOS DO PONTO 3  As informações referidas no ponto 3 da recomendação devem seguir a apresentação a seguir descrita.  A. CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS As características técnicas incluem as características físicas e eléctricas, bem como as especificações técnicas e de desempenho pormenorizadas aplicáveis no ponto de terminais da rede, sem prejuízo do disposto na Directiva 83/189/CEE do Conselho, que  estabelece um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (¹). Deverá ser feita uma referência clara às normas aplicadas.  B. CONDIÇÕES DE OFERTA As condições de oferta incluirão, no mínimo, os elementos identificados no ponto 4.  C. CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO Trata-se das condições resultantes da aplicação dos requisitos essenciais.  D. TARIFAS Nos termos do ponto 9, as tarifas incluirão normalmente um custo inicial da ligação, um custo periódico de aluguer e um custo de utilização. Os custos de utilização incluirão normalmente:  a) Um custo fixo por chamada, em função quer de um custo mínimo por tempo e/ou volume quer de um custo de estabelecimento de chamada;  b) Um custo em função do volume, baseado na utilização de um número inteiro de segmentos (²);  c) Um custo em função da duração, com base num intervalo de tempo suficientemente curto para evitar qualquer discriminação em relação a transacções curtas.  Devem estar disponíveis indicações precisas respeitantes a outros custos, por exemplo, os que se relacionam com a qualidade do serviço ou com ofertas em grandes quantidades.  E. CONDIÇÕES DE LICENCIAMENTO E/OU DECLARAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DOS SDCP, QUANDO APLICÁVEIS Deverão incluir as informações sobre quaisquer condições de licenciamento a respeitar pelo utilizador ou pelos seus clientes.  F. CONDIÇÕES DE LIGAÇÃO DE EQUIPAMENTOS TERMINAIS Trata-se das condições aprovadas pela autoridade regulamentadora nacional, de acordo com o disposto na Directiva 91/263/CEE (³).  (¹) JO no. L 109 de 26. 4. 1983, p. 8.  (²) Um segmento contém, no máximo, 64 octetos (ou bytes) de dados do utilizador, correspondendo um octeto a 8 bits.  (³) JO no. L 128 de 23. 5. 1991, p. 1.   ANEXO III   INDICADORES DO NÍVEL DE DESEMPENHO DA REDE EM RELAÇÃO À QUALIDADE DE SERVIÇO DOS PSDS  Os indicadores do nível de desempenho da rede no que respeita à qualidade de serviço dos STDCP e os métodos de medição devem-se basear nos trabalhos em curso na CEPT,  nomeadamente as recomendações T/CAC 2 (¹), T/CAC 3 (²), T/CAC 4 (³).  Para cada um dos critérios de desempenho acima referidos, devem ser escolhidos indicadores que sejam representativos para o serviço:   Disponibilidade Taxa de chamadas não estabelecidas por congestionamento da rede (NC) (UNCR).  Disponibilidade do serviço.  Fiabilidade Tempo médio entre interrupções por NC (MTNC).  Velocidade do serviço Tráfego transmitido (TTP),  Tráfego recebido (RTP).  Tempo de retorno (RTD).  Tempo de estabelecimento de chamada (CSD).  (¹) Indicadores do nível de desempenho da rede no que respeita à qualidade de serviço dos serviços internacionais com comutação por pacotes.  (²) Suspensão do nível de desempenho da rede no que respeita à qualidade do serviço internacional com comutação de pacotes por meio de indicadores determinados internamente.  (³) Suspensão do nível de desempenho da rede no que respeita ao serviço internacional com comutação de pacotes por meio de indicadores determinados externamente.


title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/95

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro
   2012/C 219/28
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, conjugado com o artigo 121.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Desde a sua criação, o Eurogrupo tem desempenhado um papel fundamental e cabe-lhe uma responsabilidade especial na governação económica da área do euro. A crise económica evidenciou a estreita interdependência nesta área, o que torna ainda mais premente a necessidade de uma estratégia global coerente que reflita os importantes efeitos de contágio entre os países cuja moeda é o euro, e de mecanismos eficazes de coordenação política que permitam reagir rapidamente a alterações no ambiente económico.

               (2)

               O Conselho emitiu recomendações específicas para cada um dos Estados-Membros cuja moeda é o euro («Estados-Membros da área do euro»). Essas recomendações abordam os desafios económicos a nível nacional e são, simultaneamente, um elemento central para a estabilidade e o crescimento no conjunto da área do euro. Os Estados-Membros da área do euro comprometeram-se, igualmente, a proceder a uma série de reformas suplementares profundas no âmbito do Pacto para o Euro +, destinadas a estimular a competitividade, promover o emprego, contribuir para a sustentabilidade das finanças públicas e reforçar a estabilidade financeira. Em 2 de março de 2012, os Estados-Membros da área do euro e mais oito Estados-Membros («Estados-Membros não participantes na área do euro») assinaram um Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária no qual acordaram garantir que todas as grandes reformas de política económica que tencionam empreender serão debatidas previamente e, se necessário, coordenadas entre si. A coordenação prévia no contexto da área do euro, quer através da apresentação dos projetos de planos orçamentais quer através da discussão dos principais planos de reforma de política económica, contribuirá para que sejam tidos em conta os efeitos de contágio das ações nacionais no conjunto da área do euro.

               (3)

               A existência de quadros orçamentais adequados, que reforcem a governação orçamental nacional, constitui um elemento essencial da boa gestão das finanças públicas e contribui para a sua sustentabilidade no conjunto da área do euro. Em julho e outubro de 2011, os Chefes de Estado e de Governo da área do euro comprometeram-se a adotar quadros orçamentais nacionais, conforme previsto na Diretiva 2011/85/UE, de 8 de novembro de 2011, que estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (1), já no final de 2012, antes do prazo previsto na diretiva, e a ir para além dos requisitos nela estabelecidos. Além disso, em 2 de março de 2012, os Estados-Membros da área do euro, juntamente com oito Estados-Membros não participantes na área do euro, ao assinarem o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária, comprometeram-se a reforçar a governação orçamental nacional, em especial através da introdução de regras vinculativas para atingir o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) relativo à situação orçamental das administrações públicas.

               (4)

               A prossecução da consolidação orçamental é um elemento central da estratégia para ultrapassar a crise na área do euro. O enquadramento orçamental da UE permite a diferenciação do ritmo de consolidação entre os Estados-Membros, de acordo com a sua margem de manobra orçamental e as suas condições macroeconómicas. O Pacto de Estabilidade e Crescimento e o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária concentram-se nos saldos estruturais e permitem, por conseguinte, ter em conta os efeitos do ciclo e das medidas pontuais nos saldos orçamentais globais. A avaliação das medidas efetivas em resposta às recomendações do Conselho sobre a correção das situações de défice excessivo é feita em termos estruturais. Uma composição adequada da consolidação é fundamental para aumentar a confiança no caráter permanente da consolidação na área do euro e para limitar o seu impacto negativo, a curto prazo, no crescimento. É necessário dar prioridade às despesas que favorecem o crescimento, em especial às despesas de investimento; em diversos Estados-Membros da área do euro, podem ser identificados projetos de investimento produtivo cujos retornos privados e sociais suplantam as atuais reduzidas taxas de juro. É urgente proceder a reformas dos direitos a longo prazo, em especial no domínio da saúde e das pensões, para apoiar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Uma política fiscal adequada, com a possibilidade de transferência da incidência fiscal dos rendimentos do trabalho para outros tipos de rendimento, de alargamento das bases coletáveis e de medidas mais efetivas de combate à fraude fiscal, poderá contribuir para a consolidação e, simultaneamente, aumentar a competitividade e criar melhores condições para o crescimento.

               (5)

               A estabilidade e o bom funcionamento do sistema financeiro são condições prévias para evitar uma «situação de década perdida» de crescimento lento na área do euro e para aumentar a confiança dos investidores. Atendendo à necessidade de uma maior desalavancagem dos balanços bancários, é importante assegurar que tal decorre de uma forma ordenada e que é coerente com a manutenção de um fluxo adequado de crédito para a economia real. A fim de contrariar a emergência da fragmentação financeira, são necessários mais esforços de integração no que respeita às estruturas e práticas de supervisão, bem como à gestão de crises transfronteiriças.

               (6)

               Uma resolução ordenada dos desequilíbrios macroeconómicos na área do euro é determinante para o crescimento sustentável e a estabilidade na área do euro. O processo já encetado de redução dos desequilíbrios deve ser prosseguido com firmeza. A urgência de ações destinadas a corrigir os desequilíbrios é maior nos países deficitários, em que são necessárias reformas para melhorar a competitividade e facilitar a reafetação de recursos para os setores dos bens transacionáveis. Simultaneamente, os países excedentários podem contribuir para o reequilíbrio através da eliminação dos obstáculos regulamentares desnecessários e de outros entraves à procura interna, às atividades não transacionáveis e às oportunidades de investimento.

               (7)

               Reconhecer a interdependência das economias dos Estados-Membros da área do euro e os benefícios que a estabilidade nesta união monetária pode oferecer aos seus membros e à União em geral é condição prévia para um maior desenvolvimento da união económica. Para o futuro, os Estados-Membros da área do euro terão de aprofundar a sua integração a fim de alcançar a plena união económica e monetária.

               (8)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97 (2), e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na Análise Anual do Crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012,

         RECOMENDA aos Estados-Membros da área do euro que, no período 2012-2013, sem prejuízo das competências do Conselho no que respeita à coordenação das políticas económicas dos Estados-Membros, mas, em especial, no contexto da coordenação da política económica no quadro do Eurogrupo, tomem medidas, individual e coletivamente, destinadas a:

               1.

               Reforçar os métodos de trabalho do Eurogrupo, de forma a permitir que este assuma a responsabilidade pela estratégia global da área do euro de molde a reagir de forma efetiva às alterações do ambiente económico e a conduzir a coordenação da política económica no quadro da supervisão reforçada aplicável aos Estados-Membros da área do euro.

               2.

               Intensificar a cooperação política no Eurogrupo, através da partilha de informações e do debate sobre os planos orçamentais e os planos de reformas significativas com potenciais efeitos de contágio na área do euro. Assegurar a realização das reformas que sejam necessárias para a estabilidade e a solidez da área do euro, incluindo a execução das recomendações dirigidas pelo Conselho a cada Estado-Membro da área do euro, e que, além de abordarem os desafios a nível nacional, têm um impacto no conjunto da área do euro.

               3.

               Reforçar a disciplina e as instituições orçamentais aos níveis nacional e subnacional para aumentar a confiança do mercado na sustentabilidade a médio prazo e a longo prazo das finanças públicas da área do euro. Na sequência do acordo dos Chefes de Estado e de Governo da área do euro, de julho e outubro de 2011 e de 2 de março de 2012, antecipar a transposição da Diretiva 2011/85/UE para o final de 2012 e continuar a reforçar a governação orçamental, em especial através da introdução, na legislação nacional de todos os Estados-Membros da área do euro, de regras relativas ao equilíbrio estrutural das finanças públicas e de mecanismos de correção automática.

               4.

               Com base nas Conclusões do Conselho Europeu de 1-2 de março de 2012, assegurar uma abordagem orçamental global coerente na área do euro através da prossecução da consolidação orçamental, como preconizado nas recomendações e decisões do Conselho, de acordo com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que refletem as situações macrofinanceiras específicas de cada país. Os Estados-Membros afetados por prémios de risco significativos e potencialmente crescentes deverão limitar os desvios em relação às metas de saldo nominal, mesmo em condições macroeconómicas piores do que previsto; os outros Estados-Membros deverão permitir que os estabilizadores automáticos atuem durante a trajetória de ajustamento avaliado com base em critérios estruturais e estar prontos a rever o ritmo da consolidação caso as condições macroeconómicas se deteriorem ainda mais. A composição das despesas e das receitas das administrações públicas deverá refletir o impacto do crescimento das despesas e das receitas. Em particular, todas as margens orçamentais disponíveis deverão ser utilizadas para promover o investimento público na área do euro, tendo em conta, nomeadamente, as diferenças transnacionais do custo do financiamento.

               5.

               Melhorar o funcionamento e a estabilidade do sistema financeiro da área do euro. Acelerar as medidas no sentido de uma arquitetura financeira mais integrada, que inclua supervisão bancária e a resolução de crises transfronteiriças.

               6.

               Aplicar reformas estruturais, que também fomentem ajustamentos salariais flexíveis e que, juntamente com uma posição orçamental diferenciada, possam promover a resolução ordenada dos desequilíbrios macroeconómicos na área do euro e, desse modo, o crescimento e o emprego. Tais reformas incluirão medidas a nível nacional que reflitam a situação específica do país e tenham em conta as recomendações formuladas pelo Conselho a cada Estado-Membro da área do euro.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 41.

      (2)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.