Avis juridique important

|

32002H0236

Recomendação da Comissão, de 11 de Março de 2002, relativa a um modelo comum europeu para os curricula vitae (CV) (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 516]

Jornal Oficial nº L 079 de 22/03/2002 p. 0066 - 0072

Recomendação da Comissãode 11 de Março de 2002relativa a um modelo comum europeu para os curricula vitae (CV)[notificada com o número C(2002) 516](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/236/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, os seus artigos 149.o, 150.o e 211.o,Considerando o seguinte:(1) A resolução do Conselho das Comunidades Europeias, de 3 de Dezembro de 1992(1), convida os Estados-Membros a tomarem medidas para aumentar a transparência das qualificações e competências mediante a introdução de um modelo comum para a apresentação das aptidões individuais ("dossier pessoal"), de que deverá fazer parte o modelo comum para os CV.(2) As conclusões da Presidência do Conselho Europeu realizado em Lisboa em 23 e 24 de Março de 2000 solicitavam o desenvolvimento de uma norma europeia comum para os curricula vitae (CV), a utilizar numa base voluntária, por forma a facilitar a mobilidade por meio da ajuda à avaliação dos conhecimentos adquiridos, tanto pelos estabelecimentos de ensino e formação como pelos empregadores.(3) A recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Julho de 2001, relativa à mobilidade na Comunidade de estudantes, formandos, voluntários, docentes e formadores(2) vinca a necessidade de um modelo comum europeu para os CV que ajude os cidadãos a comunicar, de forma mais transparente e eficaz, as suas qualificações e competências.(4) A Comunicação da Comissão intitulada "Tornar o espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida uma realidade"(3), sublinha o papel a desempenhar por uma norma europeia comum para os CV na promoção da transparência em matéria de qualificações e competências;(5) A Comunicação da Comissão ao Conselho sobre "Novos mercados de trabalho europeus, abertos a todos, acessíveis a todos"(4) preconiza o desenvolvimento de um sistema de CV em linha, gerido pela rede Serviços Europeus de Emprego ("EURES"), e de um modelo comum europeu para os CV.(6) Os centros nacionais de recursos para a orientação profissional, no âmbito das suas atribuições de orientação profissional e de aconselhamento a nível nacional e europeu, devem contribuir para a divulgação do modelo de CV.(7) A rede EURES, no âmbito dos serviços que presta aos candidatos a emprego, gere um sistema electrónico de CV ("pesquisa de CV EURES"), que se baseia nos mesmos princípios que o modelo comum europeu para os CV,RECOMENDA:1. O modelo comum europeu para os curricula vitae que figura em anexo devia ser utilizado pelos cidadãos numa base voluntária na transferência de informações pormenorizadas sobre qualificações e competências a empregadores, instituições de ensino e formação no seu país de residência e/ou no estrangeiro.2. Os Estados-Membros deviam promover e divulgar o modelo comum europeu para os curricula vitae, por forma a que seja amplamente reconhecido e acessível a todos os cidadãos.Os serviços públicos de emprego, os parceiros sociais e as organizações não-governamentais são convidados a disponibilizar o modelo comum a particulares, empresas ou outras organizações, bem como a promover a aceitação desse modelo como um instrumento útil.3. Até ao fim de 2004, a Comissão levará a cabo uma avaliação do modelo comum para os curricula vitae e da implantação do sistema.A Comissão, caso a avaliação demonstre a sua necessidade, recomendará alterações ao modelo.Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 2002.Pela ComissãoViviane RedingMembro da Comissão(1) JO C 49 de 19.2.1993, p. 1.(2) JO C 73 de 23.3.2002.(3) JO L 215 de 9.8.2001, p. 30.(4) COM (2001) 678 final.ANEXOModelo comum europeu para os curricula vitae (CV)NOTA EXPLICATIVA1. O modelo comum europeu para os CV constitui um recurso para a apresentação sistemática, cronológica e flexível das qualificações e competências individuais.2. Encontra-se disponível em formato electrónico acessível e em versão papel. O modelo de CV inclui rubricas para a apresentação de:a) Informação pessoal, proficiência linguística, experiência profissional, formação académica e profissional;b) Outras competências do candidato, nomeadamente aptidões técnicas, de organização, artísticas e sociais;c) Informação adicional que possa ser incluída no CV sob a forma de um ou mais anexos e orientação quanto à forma mais clara e simples de o fazer.3. O modelo comum europeu é apoiado por um arquivo electrónico, onde se encontram amostras de CV ilustrativos das formas como cidadãos de diferentes países, com percursos profissionais e educativos diversos, se serviram, para fins diferentes, do modelo de CV.4. Existem ligações electrónicas para instrumentos e recursos comunitários e nacionais que orientam quanto à apresentação de qualificações e competências (por exemplo, suplementos ao diploma e ao certificado, Europass, o Sistema Europeu de Transferência de Créditos de Curso, a Carta de Condução Informática Europeia, etc.). Por conseguinte, o modelo para os CV integra uma estratégia mais vasta com vista à melhoria da transparência em matéria de qualificações e competências.5. A base de dados de candidatos a emprego ("pesquisa de CV/emprego"), desenvolvida e gerida pelos Serviços Europeus de Emprego (EURES), segue os princípios e requisitos mencionados supra.>PIC FILE= "L_2002079PT.006901.TIF">>PIC FILE= "L_2002079PT.007001.TIF">>PIC FILE= "L_2002079PT.007101.TIF">>PIC FILE= "L_2002079PT.007201.TIF">


title: RECOMMENDATION FROM THE COMMISSION TO THE COUNCIL to authorise the Commission to open negotiations on behalf of the European Union for the renewal of the protocol to the Fisheries Partnership Agreement with the Kingdom of Morocco

text:
   PT
PT    PT
 ---pagebreak---                    COMISSÃO EUROPEIA
                                                   Bruxelas, 11.2.2011
                                                   SEC(2011) 170 final
                  RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
   que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à
    renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca com o Reino de
                                        Marrocos
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                       RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
    que autoriza a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à
      renovação do Protocolo do Acordo de Parceria no domínio da pesca com o Reino de
                                             Marrocos
   1.       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   A União Europeia concluiu com o Reino de Marrocos um Acordo de Parceria no Domínio da
   Pesca, e respectivo Protocolo, que foi adoptado em 22 de Maio de 20061 e entrou em vigor em
   28 de Fevereiro de 2007. O Protocolo, que fixa as possibilidades de pesca para os navios da
   UE e a contrapartida financeira, caduca em 27 de Fevereiro de 2011.
   A aplicação do presente Acordo engloba águas situadas a 27°40'N. De acordo com a
   especificidade desta zona no quadro da legislação internacional e com as disposições legais
   adoptadas entre a UE e Marrocos no Acordo Bilateral que inclui esta zona, a Comissão
   reiterou várias vezes a Marrocos, em 2010, o pedido de fornecimento de uma avaliação dos
   benefícios do acordo vigente para a população local. Marrocos respondeu ao pedido em 13 de
   Dezembro. A par da avaliação da situação nesta base, propõe a renovação do protocolo
   vigente, por um ano, concedendo assim tempo para a conclusão das negociações sobre um
   protocolo revisto, com as garantias necessárias, e, entretanto, a prossecução das actividades de
   pesca. Solicita-se ao Conselho que adopte as directrizes de negociação anexas à presente
   recomendação.
   2.       RECOMENDAÇÃO
   À luz do atrás exposto, a Comissão recomenda que:
   – o Conselho autorize a Comissão a encetar e conduzir negociações com vista à renovação
      do Protocolo no âmbito do Acordo de Parceria no Domínio da Pesca com o Reino de
      Marrocos,
   – a renovação se limita a um ano,
   – a Comissão seja designada negociador da União para este efeito,
   – a Comissão conduza as negociações em consulta com um comité especial, em
      conformidade com o disposto no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   – o Conselho aprove as directrizes de negociação anexas à presente recomendação.
   1
           JO L 141 de 29.5.2006, p. 1.
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---    ANEXO
   Directrizes de negociação
   – As negociações têm por objectivo a renovação do Protocolo no âmbito do Acordo de
     Parceria no sector da pesca entre a União Europeia e o Reino de Marrocos, em consonância
     com as Conclusões do Conselho de 15 de Julho de 2004 sobre os acordos de parceria no
     domínio da pesca baseadas na Comunicação da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002.
   – Com vista a assegurar a promoção de uma pesca sustentável e responsável, os objectivos
     de negociação da Comissão serão baseados nos elementos seguintes:
           – Renovação do protocolo vigente por um ano, necessária para a adopção de um
              novo quadro legal das relações de pesca UE-Marrocos, sujeito às condições
              seguintes:
           – Ajustamento das oportunidades de pesca nos termos dos melhores pareceres
              científicos;
           – Apresentação regular de relatórios sobre a execução da política sectorial, com
              base nos indicadores acordados por ambas as partes, incluindo o impacto regional
              do protocolo.
           –
PT                                                                                PT


title: Recomendação da Comissão, de 17 de Março de 2010 , relativa ao controlo da presença de substâncias perfluoroalquiladas nos alimentos (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               18.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 68/22

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 17 de Março de 2010
   relativa ao controlo da presença de substâncias perfluoroalquiladas nos alimentos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/161/UE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As substâncias perfluoroalquiladas (PFAS) são amplamente utilizadas em aplicações industriais e domésticas que incluem revestimentos resistentes a nódoas a utilizar em tecidos e alcatifas, revestimentos resistentes a óleo destinados a produtos de papel aprovados para contacto com alimentos, espumas de combate ao fogo, tensioactivos para minas e poços de petróleo, pomadas para soalhos e formulações de insecticidas. Os tensioactivos orgânicos (per)fluorados, a que o sulfonato de perfluorooctano (PFOS) e o ácido perfluorooctanóico (PFOA) pertencem, constituem um importante subconjunto.

               (2)

               Devido à sua vasta utilização, o PFOS, o PFOA e respectivos sais e precursores foram encontrados no ambiente, entre os peixes, as aves e os mamíferos. Daí que a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) tenha solicitado ao seu Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar que preparasse um parecer sobre a importância dos alimentos e a contribuição relativa dos diferentes géneros alimentícios e materiais destinados a entrar em contacto com os alimentos para a exposição humana ao PFOS e aos seus sais, e que formulasse conselhos sobre as providências a tomar em relação à avaliação do risco dos compostos orgânicos perfluorados.

               (3)

               O Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar adoptou um parecer científico sobre o PFOS, o PFOA e respectivos sais em 21 de Fevereiro de 2008 (1).

               (4)

               Nesse parecer científico, a AESA considerou improvável que estivessem a exercer-se efeitos nefastos do PFOS e do PFOA na população em geral, mas registou incertezas relativamente a efeitos sobre o desenvolvimento em organismos vivos. A AESA recomendou como desejável que se obtivessem mais dados sobre os níveis de PFAS nos alimentos e nos seres humanos, especialmente no que se refere ao controlo das tendências observadas na exposição.

               (5)

               A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes (POP) requer que as partes contratantes procedam ao controlo da presença de POP, das respectivas alternativas e dos POP potenciais, tendo incluído o PFOS, os seus sais e o fluoreto de perfluorooctanossulfonilo (PFOSF) no anexo B da Convenção, entre as substâncias sujeitas a restrições de produção e utilização,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Durante 2010 e 2011, os Estados-Membros devem controlar a presença de substâncias perfluoroalquiladas nos alimentos. O controlo deverá abranger uma grande variedade de géneros alimentícios, que reflicta os hábitos de consumo, incluindo alimentos de origem animal como peixe, carne, ovos, leite e produtos derivados, e alimentos de origem vegetal, a fim de permitir uma estimativa precisa da exposição.

               2.

               Os Estados-Membros devem seguir os processos de amostragem estabelecidos no anexo I do Regulamento (CE) n.o 1883/2006 da Comissão, de 19 de Dezembro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina em determinados géneros alimentícios (2), para garantir que as amostras sejam representativas do lote amostrado.

               3.

               Recomenda-se que os Estados-Membros procedam à análise das substâncias perfluoroalquiladas para detecção da presença dos compostos PFOS e PFOA, bem como, se possível, dos respectivos precursores como a perfluorooctano-sulfonamida (PFOSA), o N-etil-perfluorooctano-sulfonamidoetanol (NEtFOSE) e o fluorotelómero-álcool 8:2. Os Estados-Membros deverão, se possível, incluir compostos similares ao PFOS e ao PFOA mas com diferente comprimento de cadeia (C4 – C15) e tensioactivos de fosfato de polifluoroalquilo (PAPS) como o diPAPS 8:2 e o monoPAPS 8:2, a fim de estimarem a importância da sua presença nos alimentos.

               4.

               Os Estados-Membros devem proceder à análise das substâncias perfluoroalquiladas em conformidade com o anexo III do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (3), utilizando um método de análise que tenha dado provas de produzir resultados fiáveis. Idealmente, as taxas de recuperação devem estar compreendidas entre 70 e 120 %, com limites de quantificação de 1 μg/kg.

               5.

               Recomenda-se que os Estados-Membros forneçam regularmente à AESA os dados de controlo expressos numa base de peso bruto, com a informação e no modelo electrónico normalizado estabelecidos pela AESA para compilação numa base de dados. Deverão também fornecer os dados disponíveis de anos anteriores, obtidos mediante utilização de um método de análise que tenha dado provas de produzir resultados fiáveis a fim de controlar as tendências observadas na exposição.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Março de 2010.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  Opinion of the Scientific Panel on Contaminants in the Food chain on Perfluorooctane sulfonate (PFOS), perfluorooctanoic acid (PFOA) and their salts [Parecer do Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar sobre o sulfonato de perfluorooctano (PFOS), o ácido perfluorooctanóico (PFOA) e respectivos sais], The EFSA Journal (2008) 653, p. 1-131.

      (2)  JO L 364 de 20.12.2006, p. 32.

      (3)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.


Avis juridique important

|

31998Y0806(03)

Recomendação do Banco Central Europeu referente a um regulamento (CE) do Conselho relativo aos poderes do Banco Central Europeu para impor sanções

Jornal Oficial nº C 246 de 06/08/1998 p. 0009 - 0012

Recomendação do Banco Central Europeu referente a um regulamento (CE) do Conselho relativo aos poderes do Banco Central Europeu para impor sanções (98/C 246/07)(Apresentada pelo Banco Central Europeu em 7 de Julho de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o disposto no nº 3 do artigo 108ºA do Tratado que institui a Comunidade Europeia («Tratado»), bem como o disposto nos artigos 34º, nº 3 e 42º dos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu («Estatutos»),Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu («BCE»),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer da Comissão,e actuando de acordo com o procedimento definido no nº 6 do artigo 106º do Tratado e no artigo 42º dos estatutos,(1) Considerando que o presente regulamento, de acordo com o disposto no artigo 34º, nº 3 dos estatutos, conjugado com o artigo 43º, nº 1 dos estatutos, com o nº 8 do Protocolo nº 11 relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e com o nº 2 do Protocolo nº 12 relativo as certas disposições respeitantes à Dinamarca, não confere quaisquer direitos, nem impõe quaisquer obrigações a um Estado-membro não participante;(2) Considerando que o artigo 34º, nº 3 dos estatutos exige que o Conselho fixe os limites e condições para que o BCE possa aplicar multas ou sanções pecuniárias temporárias às empresas em caso de incumprimento de obrigações decorrentes dos seus regulamentos e decisões;(3) Considerando que podem surgir infracções às obrigações decorrentes dos regulamentos e das decisões do BCE em vários domínios da sua competência;(4) Considerando que é adequado, a fim de assegurar uma abordagem uniforme no que se refere à imposição de sanções nos vários domínios de competência do BCE, que todas as disposições gerais e processuais para a imposição das referidas sanções estejam compiladas num só regulamento do Conselho; que outros regulamentos do Conselho prevêem sanções específicas em domínios específicos e remetem para o presente regulamento quanto aos princípios e procedimentos relativos à imposição de tais sanções;(5) Considerando que, para instituir um regime eficaz para a aplicação de sanções, o presente regulamento deve permitir ao BCE uma certa margem de decisão, tanto em relação aos procedimentos relevantes como à sua aplicação nos limites e condições fixados no presente regulamento; que as disposições do presente regulamento só podem ser eficazmente aplicadas se os Estados-membros participantes adoptarem as medidas necessárias com vista a assegurar que as respectivas autoridades tenham poderes para assistir e colaborar plenamente com o BCE na implementação dos processos por infracção nos termos do presente regulamento e em conformidade com o artigo 5º do Tratado;(6) Considerando que o BCE recorrerá aos bancos centrais nacionais para exercer as suas funções no âmbito das atribuições cometidas ao Sistema Europeu de Bancos Centrais («SEBC»), na medida em que tal seja considerado possível e adequado;(7) Considerando que as decisões que imponham obrigações pecuniárias ao abrigo do presente regulamento serão aplicáveis nos termos do artigo 192º do Tratado,ADOPTOU O SEGUINTE REGULAMENTO:Artigo 1º DefiniçõesPara efeitos do presente regulamento, deve entender-se por:1. Estado-membro participante: um Estado-membro que tenha adoptado a moeda única de acordo com o Tratado;2. Banco central nacional: o banco central de um Estado-membro participante;3. Empresas: as pessoas singulares ou colectivas, privadas ou públicas, à excepção das pessoas colectivas de direito público actuando no exercício de poderes públicos, de um Estado-membro participante, que estão sujeitas às obrigações decorrentes dos regulamentos e decisões do BCE, incluindo as sucursais ou outros estabelecimentos permanentes localizados num Estado-membro participante, cuja administração central ou sede social se situe fora de um Estado-membro participante;4. Infracção: todo e qualquer incumprimento por uma empresa de uma obrigação decorrente dos regulamentos ou decisões do BCE;5. Multa: uma quantia fixa que uma empresa é obrigada a pagar como sanção;6. Sanções pecuniárias temporárias: quantias que, em caso de infracção contínua, uma empresa é obrigada a pagar periodicamente como sanção, as quais serão calculadas com base em cada dia de infracção contínua, após a empresa em causa ter sido notificada de uma decisão exigindo a cessação da dita infracção, de acordo com o disposto no nº 1, segundo parágrafo do artigo 3º do presente regulamento;7. Sanções: multas e sanções pecuniárias temporárias impostas em consequência de uma infracção.Artigo 2º Sanções1. Os limites nos termos dos quais o BCE pode impor multas e sanções pecuniárias temporárias às empresas, salvo disposição em contrário de regulamentos específicos do Conselho, serão os seguintes:a) Multas: o limite máximo será de 500 000 euros; eb) Sanções pecuniárias temporárias: o limite máximo será de 10 000 euros por dia de infracção. As sanções pecuniárias temporárias podem ser impostas durante um período máximo de seis meses após a empresa ser notificada da decisão, de acordo com o disposto no nº 1 do artigo 3º do presente regulamento.2. Ao decidir pela imposição ou não de uma sanção e ao determinar a sanção adequada, o BCE orientar-se-á pelo princípio da proporcionalidade.3. O BCE terá em consideração, se pertinentes, as circunstâncias do caso específico, tais como:a) Por um lado, a boa fé e o grau de empenhamento da empresa na interpretação e no cumprimento das obrigações decorrentes de um regulamento ou de uma decisão do BCE, bem como o grau de diligência e colaboração demonstrado pela empresa ou, por outro lado, qualquer prova de fraude intencional por parte dos funcionários da empresa;b) A gravidade dos efeitos da infracção;c) A repetição, frequência ou duração da infracção cometida pela empresa;d) Os benefícios obtidos pela empresa em virtude da infracção;e) A dimensão económica da empresa; ef) Sanções anteriormente impostas por outras autoridades4. Sempre que a infracção consista no incumprimento de um dever, a aplicação de uma sanção não isentará a empresa em causa do cumprimento desse dever, salvo se a decisão adoptada de acordo com o disposto no nº 4 do artigo 3º do presente regulamento determinar explicitamente o contrário.Artigo 3º Normas processuais1. A decisão de iniciar ou não um processo por infracção será tomada pela Comissão Executiva do BCE, agindo por sua própria iniciativa ou com base numa proposta nesse sentido que lhe tenha sido dirigida pelo banco central nacional do Estado-membro em cuja jurisdição ocorreu a alegada infracção. A mesma decisão pode também ser tomada, por sua própria iniciativa ou com base numa proposta nesse sentido que lhe seja dirigida pelo BCE, pelo banco central nacional do Estado-membro em cuja jurisdição a alegada infracção se verificou.A notificação por escrito da decisão de iniciar um processo por infracção será feita à empresa em causa, à autoridade fiscalizadora competente e ao banco central nacional do Estado-membro em cuja jurisdição a alegada infracção teve ugar ou ao BCE. A notificação deverá revelar os pormenores das alegações contra a empresa e os elementos de prova em que tais alegações se fundamentam. Se for caso disso, a decisão exigirá a cessação da alegada infracção e informará a empresa em causa da possibilidade da imposição de sanções pecuniárias temporárias.2. A decisão de iniciar um processo por infracção poderá exigir que a empresa se sujeite a um procedimento instrutório. Na instrução do processo por infracção, o BCE ou o banco central nacional, conforme o caso, terão o direito de:a) Exigir a apresentação de documentos;b) Examinar os livros e arquivos da empresa;c) Fazer cópias da totalidade ou de excertos dos ditos livros e arquivos; ed) Obter explicações orais ou por escrito.Quando uma empresa obstruir a instrução do processo por infracção, o Estado-membro participante, onde se encontram localizadas as instalações da mesma, prestará a assistência necessária, incluindo a garantia de acesso pelo BCE ou pelo banco central nacional às instalações das empresa, por forma a que os poderes instrutórios possam ser exercidos.3. A empresa em causa terá o direito de ser ouvida pelo BCE ou pelo banco central nacional, consoante os casos. Não deverá ser concedido à empresa um prazo inferior a trinta dias para apresentar a sua defesa.4. A Comissão Executiva do BCE formulará, no mais curto prazo possível depois de receber uma proposta do banco central dando início ao processo por infracção, ou depois de ter consultado o banco central nacional do Estado-membro em cuja jurisdição a alegada infracção se verificou, uma decisão fundamentada sobre a questão de saber se uma empresa cometeu ou não uma infracção, juntamente com a sanção a impor, se for caso disso. A empresa em causa será notificada, por escrito, desta decisão e informada do seu direito de recurso, referido no número seguinte. Serão igualmente notificadas da decisão as autoridades fiscalizadoras competentes e o banco central nacional do Estado-membro em cuja jurisdição a infracção teve lugar.5. A empresa em causa terá o direito de recorrer da decisão da Comissão Executiva para o Conselho do BCE. Esse recurso será apresentado no prazo de trinta dias a contar da data de recepção da notificação da decisão e incluirá todas as informações e alegações justificativas. O recurso deverá ser interposto por escrito perante o Conselho do BCE.6. Qualquer decisão tomada pelo Conselho do BCE em resposta a um recurso interposto nos termos do número anterior deverá incluir as razões da decisão e a respectiva notificação deverá ser feita por escrito à empresa em causa, à autoridade fiscalizadora competente dessa empresa e ao banco central nacional do Estado-membro em cuja jurisdição a infracção teve lugar. A notificação deverá informar a empresa do seu direito de recurso judicial. Se não for tomada qualquer decisão pelo Conselho do BCE no prazo de dois meses a contar da interposição do recurso, a empresa em causa poderá recorrer judicialmente da decisão da Comissão Executiva, de acordo com o Tratado.7. Não será aplicada qualquer sanção à empresa até a decisão se ter tornado definitiva em virtude de:a) O período de trinta dias referido no nº 5 do presente regulamento ter decorrido sem que a empresa tenha recorrido da decisão para o Conselho do BCE; oub) O Conselho do BCE ter notificado a empresa da sua decisão, ou o período referido no nº 6 ter decorrido sem que o Conselho do BCE tenha tomado uma decisão.8. O produto das sanções impostas pelo BCE pertencerá ao BCE.9. Se uma infracção disser exclusivamente respeito a uma atribuição cometida ao SEBC por força do Tratado e dos estatutos, apenas poderá ser intentado um processo por infracção com base no presente regulamento, independentemente da existência de qualquer lei ou regulamento nacional prevendo um processo distinto. Se a infracção também estiver relacionada com uma ou mais áreas que não se inserem na esfera de competências do SEBC, o direito de iniciar um processo por infracção com base no presente regulamento será independente de qualquer direito que uma autoridade nacional competente tenha de iniciar processos independentes em relação às áreas que não se inserem no domínio de competências do SEBC. Esta disposição não prejudica a aplicação do direito criminal, nem as competências de supervisão prudencial nos Estado-membros participantes.10. A empresa suportará os custos do processo por infracção caso tenha sido decidido que cometeu uma infracção.Artigo 4º Prazos1. O direito de tomar a decisão de iniciar um processo por infracção, de acordo com o disposto no presente regulamento, expira um ano após a existência da alegada infracção ter chegado ao conhecimento quer do BCE quer do bano central nacional do Estado-membro em cuja jurisdição a alegada infracção se verificou e, em qualquer caso, cinco anos depois de a infracção ter ocorrido ou, em caso de infracção contínua, cinco anos depois de esta ter cessado.2. O direito de tomar a decisão de impor uma sanção, nos termos do presente regulamento, expira um ano depois de ter sido tomada a decisão de iniciar o respectivo processo, tal como descrito no nº 1 do artigo 3º3. O direito de iniciar um processo de aplicação de sanções expira seis meses depois de a decisão se ter tornado definitiva, de acordo com o disposto no nº 7 do artigo 3ºArtigo 5º Recurso judicialO Tribunal de Justiça da Comunidade Europeia terá plena jurisdição, na acepção do artigo 172º do Tratado, sobre o recurso de decisões finais em matéria de imposição de sanções.Artigo 6º Disposições gerais1. Em caso de conflito entre as disposições do presente regulamento e as disposições de outros regulamentos do Conselho autorizando o BCE a impor sanções, as disposições destes últimos prevalecerão.2. Nos limites e condições fixados no presente regulamento, o BCE poderá adoptar, de acordo com as presentes disposições, regras visando especificar mais concretamente as modalidades de imposição das sanções, bem como orientações para coordenar e harmonizar os procedimentos relativos à condução dos processos por infracção.Artigo 7º Disposições finaisO presente regulamento entra em vigor em 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.


title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Maltaand delivering a Council opinionon the updated Stability Programme of Malta 2011-2014

text:
       COMISSÃO EUROPEIA
                                      Bruxelas, 7.6.2011
                                      SEC(2011) 812 final
                         Recomendação de
              RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 de Malta
              e à emissão de um Parecer do Conselho
sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Malta 2011-2014
                       {SEC(2011) 726 final}
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
                  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 de Malta
                                 e à emissão de um Parecer do Conselho
                sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Malta 2011-2014
   O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997,
   relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das
   políticas económicas1, nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3,
   Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia2,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão
           Europeia no sentido de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, a
           estratégia «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas
           e que se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar
           o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
   (2)     O Conselho adoptou, em 13 de Julho de 2010, uma recomendação relativa às
           orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de
           2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as
           políticas de emprego dos Estados-Membros3, documentos que, juntos, formam as
           «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter essas
           orientações integradas em conta nas suas políticas nacionais para a economia e o
           emprego.
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   2
           JO C de […] de […], p. […].
   3
           Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011.
PT                                                    2                                          PT
 ---pagebreak---    (3) Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do
       Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação
       económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada
       da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020.
   (4) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o
       processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as
       conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da
       Análise Anual do Crescimento levada a efeito pela Comissão). Realçou a necessidade
       de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade
       orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de
       trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos
       Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir
       nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e Programas Nacionais de
       Reforma.
   (5) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os
       Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus
       compromissos num prazo que permitisse a respectiva inclusão nos seus Programas de
       Estabilidade ou Convergência e Programas Nacionais de Reformas.
   (6) Em 28 de Abril de 2011, Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de
       2011 e, em 29 de Abril de 2011, o seu Programa de Estabilidade actualizado, que
       abrange o período 2011-2014. Para ter em conta as interligações, os dois programas
       foram avaliados simultaneamente.
   (7) Com a eclosão da crise económica, as exportações e o investimento diminuíram
       drasticamente e o PIB real sofreu uma contracção de 3,4% em 2009. O emprego sofreu
       apenas uma ligeira contracção, devido também aos apoios estatais. Com a forte retoma
       das exportações e do investimento pelas empresas em 2010, Malta registou um
       acentuado relançamento da actividade económica nesse ano, com o desemprego a
       diminuir ligeiramente. Dada a elevada dívida pública (61,5% do PIB em 2008), o
       governo não adoptou um programa alargado de estímulo orçamental e o défice geral
       das administrações públicas em 2009 (3,7% do PIB) continuou a ser inferior à média
       da área do euro. Em 2010, o défice orçamental das administrações públicas e os rácios
       da dívida mantiveram-se geralmente estáveis.
   (8) Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do
       Regulamento (CE) n.º 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico
       subjacente às projecções orçamentais do programa é ligeiramente optimista, em
       especial para os últimos anos do período de programação. Partindo de 3,6% do PIB em
       2010, o Programa de Estabilidade prevê a redução do défice geral das administrações
       públicas para um valor inferior ao valor de referência do Tratado até 2011. A partir
       daí, prevê-se uma evolução gradual em direcção ao objectivo de médio prazo, que
       consiste num equilíbrio em termos estruturais e que deverá ser apoiado por um
       compromisso no sentido de assegurar uma consolidação sustentável, em grande
       medida pelo lado da despesa. No entanto, o Programa de Estabilidade não prevê o
       cumprimento do objectivo de médio prazo durante o período de programação. Quanto
       ao rácio da dívida, prevê-se uma diminuição a partir do pico de 2010, 68% do PIB,
       para 63,7% em 2014, por via de um saldo primário positivo e crescente. O esforço de
       ajustamento estrutural médio anual no período 2012-2014, de acordo com os cálculos
PT                                            3                                              PT
 ---pagebreak---         da Comissão, é em grande medida coerente com as disposições do Pacto de
        Estabilidade e Crescimento. Contudo, os resultados orçamentais poderão ser piores do
        que o previsto, devido a eventuais derrapagens nas despesas e à falta de informação
        sobre as medidas subjacentes aos esforços de consolidação pós-2011.
   (9)  A continuação da consolidação orçamental no sentido do cumprimento do objectivo de
        médio prazo constitui um desafio fundamental para Malta. Embora o orçamento para
        2011 preveja medidas para corrigir o défice excessivo ao longo do ano, em caso de
        derrapagem serão necessárias medidas adicionais. A credibilidade da estratégia de
        consolidação a médio prazo, que ainda não é apoiada por medidas concretas, sairia
        reforçada com um quadro orçamental plurianual mais rigoroso. A principal lacuna é o
        carácter não vinculativo dos objectivos plurianuais, o que implica um horizonte de
        planeamento orçamental relativamente curto. O Programa de Estabilidade indica que
        está a ser considerada a introdução de uma regra para as despesas.
   (10) O impacto orçamental a longo prazo decorrente do envelhecimento da população,
        nomeadamente por via das pensões, é significativamente mais elevado em Malta do
        que na média da UE. Além disso, a presença no mercado de trabalho de trabalhadores
        mais idosos é muito baixa, devido à idade da reforma, que ainda é relativamente baixa,
        ao recurso frequente a regimes de reforma antecipada e à muito fraca participação das
        mulheres mais idosas. A reforma do regime de pensões em 2006 aumentou a idade da
        reforma, embora de forma muito gradual, e abordou a questão da adequação das
        pensões futuras, sobretudo através de mecanismos de indexação mais generosos e da
        introdução de uma pensão mínima nacional garantida. O Programa Nacional de
        Reformas dá conta de uma consulta em curso sobre as propostas relativas a uma nova
        reforma do regime de pensões, apresentadas pelo Grupo de Trabalho sobre Pensões e
        que incluem o estabelecimento de uma relação explícita entre a idade da reforma e a
        esperança de vida, bem como a introdução de uma pensão complementar, obrigatória,
        e de uma segunda pensão complementar, com carácter voluntário. O Programa
        Nacional de Reformas não apresenta, contudo, uma estratégia global e activa para o
        envelhecimento da população, em acompanhamento das alterações legislativas já em
        curso ou previstas. A incidência relativamente elevada do trabalho não declarado
        representa um risco para a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. O
        governo apresenta algumas medidas para resolver este problema no Programa
        Nacional de Reformas, mas não foram apresentadas propostas de revisão do sistema de
        benefícios fiscais, com vista a tornar o trabalho compensador. A promoção da
        participação das mulheres no mercado de trabalho é outro grande desafio para Malta,
        onde a taxa de emprego das mulheres é a mais baixa da UE. No Programa Nacional de
        Reformas, o Governo apresentou um número substancial de iniciativas orientadas para
        as mulheres trabalhadoras. A sua aplicação e efeitos devem ser avaliados em 2012.
   (11) Nos últimos anos, Malta atravessou uma reestruturação industrial intensiva, com a
        produção tradicional, com grande intensidade de mão-de-obra, a ser substituída por
        novas actividades de alto valor acrescentado. Esse processo implicou um desfasamento
        entre a oferta e a procura de qualificações no mercado de trabalho, o que aponta para a
        necessidade de disponibilizar as competências exigidas pelos novos sectores, em
        particular através do ensino superior, com o objectivo garantir uma maior
        diversificação da base económica de Malta.
   (12) Malta tem a maior taxa de abandono escolar precoce na UE, 36,8% em 2009, contra
        uma média da 14,4% na UE. O país regista também uma baixa percentagem de
PT                                              4                                               PT
 ---pagebreak---         pessoas da classe etária dos 30-34 anos com um nível de educação superior ou
        equivalente (21,1%, contra uma média de 32,3% na UE, em 2009). Malta pretende
        reduzir o abandono escolar precoce para 29% e aumentar a proporção de pessoas com
        30-34 anos com ensino superior ou equivalente para 33% até 2020. Em 2011, foram
        introduzidas medidas para canalizar as pessoas que abandonam precocemente os
        estudos para percursos profissionais mais interessantes, através da formação
        académica e profissional ou de uma segunda oportunidade de aprendizagem.
   (13) Malta é um dos poucos Estados-Membros da UE que mantém em vigor um
        mecanismo generalizado de indexação dos salários. Os aumentos salariais estão
        associados a um ajustamento obrigatório ao custo de vida (Cost of Living Adjustment -
        COLA), que resulta em aumentos salariais de acordo com a evolução da inflação,
        embora proporcionalmente mais elevados na faixa inferior da gama de salários.
        Associado ao salário mínimo, este ajustamento poderá prejudicar ainda mais a
        competitividade dos sectores muito intensivos em mão-de-obra. A questão é
        particularmente pertinente à luz do recente aumento dos preços da energia, que poderá
        conduzir a uma espiral dos salários e dos preços.
   (14) Malta depende quase inteiramente de petróleo importado para a produção de energia,
        pelo que a economia é vulnerável às variações do preço do petróleo. Este facto,
        juntamente com a inadequação do sistema energético de Malta, poderá colocar
        problemas para a capacidade de iniciativa e a competitividade das PME. A exploração
        do potencial de produção de energia a partir de fontes renováveis poderá trazer a dupla
        vantagem de contribuir para o aumento da competitividade e para a realização dos
        objectivos em matéria de energia e do clima. A informação fornecida no Programa
        Nacional de Reformas quanto às medidas para o sector da energia é, no entanto,
        limitada, o que torna difícil avaliar a sua eficiência (em termos de custos) e
        viabilidade.
   (15) Malta assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+4. Esses
        compromissos referem-se a dois domínios do Pacto: a competitividade e a
        sustentabilidade das finanças públicas. Do ponto de vista orçamental, os
        compromissos incluem o reforço da responsabilização e da transparência do quadro
        orçamental, juntamente com a análise de eventuais mecanismos para reforçar a
        disciplina na execução orçamental. Para abordar a questão da produtividade, estão
        previstas medidas para melhorar a envolvente empresarial e as condições de
        financiamento para as empresas, bem como para aumentar a concorrência no sector
        dos serviços, em especial nas telecomunicações. Embora sejam referidos no Programa
        Nacional de Reformas, os compromissos assumidos no quadro do Pacto para o Euro+
        não abordam as questões do emprego e da estabilidade financeira. Concentradas no
        aumento da produtividade, as autoridades não reconhecem que o actual mecanismo de
        indexação dos salários prejudica a posição concorrencial de Malta. Os compromissos
        assumidos no quadro do Pacto para o Euro+ foram avaliados e tidos em conta nas
        recomendações.
   4
        Para mais pormenores sobre os compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+, consultar o
        documento SEC(2011) 726.
PT                                                5                                                       PT
 ---pagebreak---    (16) A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas,
        bem como os compromissos assumidos por Malta no âmbito do Pacto para o Euro+5.
        Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política
        orçamental e socioeconómica de Malta como também a sua conformidade com as
        regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica
        global da União Europeia, facultando um contributo a nível da UE para as futuras
        decisões nacionais. Nesse quadro, a Comissão considera que, embora os objectivos
        previstos em termos de progresso em direcção ao objectivo de médio prazo sejam
        adequados, existem importantes riscos para a estratégia de consolidação, uma vez que
        a mesma não é apoiada por medidas concretas e que as despesas poderão descontrolar-
        se, como já aconteceu no passado. Por outro lado, o carácter não vinculativo do quadro
        orçamental a médio prazo poderá não contribuir para promover a disciplina
        orçamental. O custo relativamente elevado a longo prazo do envelhecimento da
        população, em especial das despesas com pensões, representa um risco para a
        sustentabilidade das finanças públicas de Malta a longo prazo. O Programa Nacional
        de Reformas de Malta reconhece os principais desafios estruturais com que a
        economia de Malta se confronta, embora se afigure necessário dedicar uma maior
        atenção a determinadas questões, em particular à melhor utilização do potencial da
        mão-de-obra existente na economia, à reforma dos mecanismos de fixação dos
        salários, de modo a garantir um melhor alinhamento com a evolução da produtividade,
        e à diversificação das fontes de energia.
   (17) À luz desta apreciação, e tomando também em consideração a Recomendação do
        Conselho de 16 de Fevereiro de 2010 ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado sobre
        o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do
        Programa de Estabilidade de Malta, estando o seu parecer6 reflectido, em particular,
        nas recomendações sob 1) e 2) infra, Tendo em conta as conclusões do Conselho
        Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho apreciou o Programa Nacional de
        Reformas de Malta.
   RECOMENDA que Malta actue no período 2011-2012 de modo a:
   (1)    Assegurar a correcção do défice excessivo em 2011, estando preparada para adoptar
          medidas adicionais por forma a evitar eventuais derrapagens, e adoptar medidas
          concretas em apoio do objectivo de défice para 2012. Com vista a reforçar a
          credibilidade da estratégia de consolidação a médio prazo, definir as necessárias
          medidas globais, incorporar as metas orçamentais num quadro orçamental plurianual
          vinculativo e baseado em regras e melhorar o controlo da execução orçamental.
   (2)    Adoptar medidas para assegurar a sustentabilidade do sistema de pensões, acelerando
          o aumento progressivo da idade da reforma e associando-a à esperança de vida.
          Acompanhar o aumento da idade legal da reforma com uma estratégia abrangente
          para o envelhecimento da população, desencorajar o recurso a regimes de reforma
          antecipada e incentivar a poupança através de sistemas privados de pensões.
   (3)    Orientar melhor os objectivos do ensino superior para as necessidades do mercado de
          trabalho, nomeadamente através de medidas para melhorar o acesso ao ensino
   5
        SEC(2011) 726.
   6
        Previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
PT                                                      6                                      PT
 ---pagebreak---            superior e para aumentar a eficácia do sistema de formação profissional. Adoptar
           medidas destinadas a reduzir o abandono escolar precoce, através da identificação,
           análise e medição das respectivas razões até 2012 e da criação de um mecanismo de
           acompanhamento e apresentação regular de relatórios sobre a taxa de sucesso dessas
           medidas.
   (4)     Reexaminar o mecanismo de indexação automática dos salários, em consulta com os
           parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, a fim de assegurar que o
           crescimento dos salários reflecte melhor a evolução da produtividade e da
           competitividade.
   (5)     Intensificar os esforços destinados a reduzir a dependência de Malta do petróleo
           importado, acelerando os investimentos em energias renováveis e utilizando
           plenamente os fundos da UE disponíveis para melhorar as infra-estruturas e
           promover a eficiência energética.
   Feito em Bruxelas, em
                                              Pelo Conselho
                                              O Presidente
PT                                              7                                             PT


title: Recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006 , sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 394/10

      RECOMENDAÇÃO DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO

   de 18 de Dezembro de 2006
   sobre as competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida
   (2006/962/CE)
   O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 149.o e o n.o 4 do artigo 150.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu (1),
   Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões (2),
   Deliberando nos termos do artigo 251.o do Tratado (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Conselho Europeu de Lisboa (23 e 24 de Março de 2000) concluiu que deveria ser criado um quadro europeu para definir as novas competências de base a adquirir através da aprendizagem ao longo da vida enquanto medida fundamental da resposta europeia à globalização e à transição para economias baseadas no conhecimento, e salientou que o maior trunfo da Europa são as pessoas. Desde então, estas conclusões têm sido reiteradas periodicamente, nomeadamente nos Conselhos Europeus de Bruxelas (20 e 21 de Março de 2003 e 22 e 23 de Março de 2005), e na Estratégia de Lisboa relançada, aprovada em 2005.

               (2)

               Os Conselhos Europeus de Estocolmo (23 e 24 de Março de 2001) e de Barcelona (15 e 16 de Março de 2002) aprovaram os futuros objectivos concretos dos sistemas de educação e formação e um programa de trabalho (o programa de trabalho Educação e Formação 2010) a realizar até 2010. Entre estes objectivos contam-se o desenvolvimento de competências para a sociedade do conhecimento, bem como objectivos específicos destinados a promover a aprendizagem de línguas, a desenvolver o espírito empresarial e, de uma forma mais geral, a reforçar a dimensão europeia na educação.

               (3)

               A Comunicação da Comissão intitulada «Tornar o espaço europeu de aprendizagem ao longo da vida uma realidade» e a subsequente Resolução do Conselho, de 27 de Junho de 2002, sobre a aprendizagem ao longo da vida (4) identificaram como prioritária a aquisição das «novas competências essenciais», e insistiram no facto de que a aprendizagem ao longo da vida deve incluir a aprendizagem desde a idade pré-escolar até à idade pós-reforma.

               (4)

               No contexto dos esforços para melhorar o desempenho comunitário em matéria de emprego, os Conselhos Europeus de Bruxelas (Março de 2003 e Dezembro de 2003) realçaram a necessidade de desenvolver a aprendizagem ao longo da vida, com especial incidência em medidas de carácter activo e preventivo para desempregados e pessoas inactivas. As conclusões baseiam-se no relatório do Grupo de Missão para o Emprego, que sublinhou a necessidade de as pessoas serem capazes de se adaptar à mudança, a importância da inserção das pessoas no mercado de trabalho e o papel-chave desempenhado pela aprendizagem ao longo da vida.

               (5)

               Em Maio de 2003 o Conselho aprovou os níveis de referência europeus (critérios de referência), demonstrando assim o seu compromisso em prol de uma melhoria mensurável dos desempenhos médios europeus. Esses níveis de referência incluíam a capacidade de leitura, o abandono escolar precoce, a taxa de conclusão do ensino secundário e a participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida, e estão intimamente ligados à definição das competências essenciais.

               (6)

               Segundo o relatório do Conselho sobre o vasto papel da educação, aprovado em Novembro de 2004, a educação contribui para a preservação e a renovação da base cultural comum da sociedade, bem como para a aprendizagem dos valores sociais e cívicos essenciais, como a cidadania, a igualdade, a tolerância e o respeito, e reveste-se de particular importância no momento em que todos os Estados-Membros são confrontados com a questão de saber como lidar com uma diversidade cultural e social cada vez maior. Além disso, possibilitar que as pessoas entrem e permaneçam na vida profissional constitui uma parte importante do papel da educação no reforço da coesão social.

               (7)

               O relatório sobre os progressos rumo aos objectivos de Lisboa em matéria de educação e formação, aprovado pela Comissão em 2005, não revela qualquer progresso na redução da percentagem de alunos de 15 anos com baixos resultados na capacidade de leitura nem no aumento da taxa de conclusão do ensino secundário. Foram observados alguns progressos na redução do abandono escolar precoce, mas, a manterem-se as taxas actuais, os níveis de referência europeus para 2010 aprovados pelo Conselho Europeu de Maio de 2003 não serão atingidos. A participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida não está a aumentar a um ritmo suficiente para atingir o nível de referência de 2010, e os dados mostram que as pessoas com baixas qualificações são as menos susceptíveis de participar em actividades de formação contínua.

               (8)

               O quadro de acções para o desenvolvimento de competências e qualificações ao longo da vida, aprovado pelos parceiros sociais europeus em Março de 2002, salienta a necessidade de as empresas adaptarem melhor e mais rapidamente as suas estruturas, a fim de se manterem competitivas. Mais trabalho de equipa, redução dos níveis hierárquicos, delegação de responsabilidades e uma maior polivalência concorrem para o desenvolvimento das organizações de aprendizagem. Neste contexto, a base para novas estratégias competitivas passa pela capacidade das organizações para identificar competências, mobilizá-las e reconhecê-las, e incentivar o seu desenvolvimento para todos os trabalhadores.

               (9)

               O estudo de Maastricht sobre educação e formação profissionais de 2004 revela que há uma discrepância significativa entre os níveis de educação exigidos pelos novos empregos e os que são atingidos pela mão-de-obra europeia. Este estudo mostra que mais de um terço da mão-de-obra europeia (80 milhões de pessoas) são trabalhadores pouco qualificados, estimando-se que em 2010 cerca de 50 % dos novos empregos irão exigir um nível de educação superior, pouco menos de 40 % exigirão o ensino secundário completo e apenas 15 % dos empregos serão adequados para pessoas só com a escolaridade básica.

               (10)

               O relatório conjunto Conselho/Comissão sobre o programa de trabalho Educação e Formação 2010, aprovado em 2004, insistiu na necessidade de garantir, no quadro das estratégias dos Estados-Membros em matéria de aprendizagem ao longo da vida, que todos os cidadãos estejam dotados das competências de que necessitam. A fim de incentivar e facilitar a reforma, o relatório sugere a definição de referências e princípios europeus comuns e dá prioridade ao quadro de competências essenciais.

               (11)

               O Pacto Europeu para a Juventude, anexo às conclusões do Conselho Europeu de Bruxelas (22 e 23 de Março de 2005), salientou a necessidade de incentivar o desenvolvimento de uma base comum de competências essenciais.

               (12)

               A necessidade de dotar os jovens das competências essenciais pertinentes e de melhorar os seus níveis de desempenho escolar faz parte das Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego 2005-2008, aprovadas pelo Conselho Europeu de Junho de 2005. Em particular, as Orientações para o Emprego apelam à adaptação dos sistemas de educação e formação às novas exigências em matéria de competências, mediante uma melhor identificação das necessidades profissionais e das competências essenciais no contexto dos programas de reforma dos Estados-Membros. Além disso, as Orientações para o Emprego requerem a salvaguarda da perspectiva do género e da igualdade entre os sexos na globalidade das acções e a consecução de uma taxa média de emprego na União Europeia de 70 % em termos globais, e de pelo menos 60 % no caso das mulheres.

               (13)

               A presente recomendação destina-se a contribuir para o desenvolvimento de uma educação e de uma formação profissional de qualidade, voltadas para o futuro e vocacionadas para as necessidades da sociedade europeia, apoiando e complementando os trabalhos dos Estados-Membros que visam garantir que, no final dos percursos de educação e de formação iniciais, os jovens tenham adquirido um domínio das competências essenciais a um nível que lhes permita estarem preparados para a vida adulta e que constitua uma base para a aprendizagem futura e para a vida profissional, e que os adultos sejam capazes de desenvolver e actualizar as suas competências essenciais graças a um sistema coerente e abrangente de aprendizagem ao longo da vida. A presente recomendação proporcionará igualmente aos decisores políticos, aos professores e formadores, aos parceiros sociais e aos próprios aprendentes um quadro de referência europeu comum para as competências essenciais a fim de facilitar as reformas nacionais e o intercâmbio de informações entre os Estados-Membros e a Comissão no âmbito do programa de trabalho «Educação e Formação 2010», com vista a alcançar os níveis de referência europeus acordados. Para além disso, a presente recomendação deverá apoiar outras políticas conexas, como as políticas sociais e de emprego, e outras que afectam a juventude.

               (14)

               Atendendo a que os objectivos da presente recomendação, a saber, apoiar e complementar a acção dos Estados-Membros estabelecendo um ponto de referência comum que incentive e facilite as reformas nacionais e uma maior cooperação entre os Estados-Membros, não podem ser suficientemente realizados pelo Estados-Membros e podem, pois, ser mais bem alcançados ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente recomendação não excede o necessário para atingir aqueles objectivos, na medida em que deixa a sua execução a cargo dos Estados-Membros.

         RECOMENDAM AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:
   Desenvolvam competências essenciais para todos no contexto das respectivas estratégias de aprendizagem ao longo da vida, nomeadamente no âmbito das suas estratégias para alcançar uma literacia universal, e usem o documento «Competências essenciais para a aprendizagem ao longo da vida — quadro de referência europeu» (a seguir designado por «Quadro de Referência») constante do Anexo como um instrumento de referência, a fim de assegurar que:

               1.

               A educação e a formação iniciais ofereçam a todos os jovens os meios para desenvolverem as suas competências essenciais a um nível que os prepare para a vida adulta e que constitua uma base para a aprendizagem futura e para a vida profissional;

               2.

               Sejam previstas medidas adequadas destinadas aos jovens que, devido a situações de desfavorecimento educativo resultantes de circunstâncias pessoais, sociais, culturais ou económicas, necessitam de apoio especial para realizar o seu potencial educativo;

               3.

               Os adultos sejam capazes de desenvolver e actualizar as suas competências essenciais ao longo da vida, e que seja dispensada particular atenção aos grupos-alvo identificados como prioritários no contexto nacional, regional e/ou local, como por exemplo as pessoas que necessitam de actualizar as suas competências;

               4.

               Se disponha de infra-estruturas apropriadas para a educação e a formação contínuas dos adultos, incluindo professores e formadores, de procedimentos de validação e de avaliação, de medidas destinadas a garantir a igualdade do acesso à formação ao longo da vida e ao mercado de trabalho, e de medidas de apoio a aprendentes que tenham em conta as diferentes necessidades e competências dos adultos;

               5.

               Seja assegurada a coerência da prestação de educação e formação de adultos para os cidadãos a título individual, mediante o estreitamento dos laços com a política social, a política de emprego, a política cultural, a política de inovação e outras políticas que afectem a juventude, e mediante a colaboração com os parceiros sociais e outras partes interessadas.

         TOMAM NOTA DA INTENÇÃO DA COMISSÃO DE:

               1.

               Contribuir para os esforços dos Estados-Membros destinados a desenvolver os respectivos sistemas de educação e formação e a pôr em prática e divulgar a presente recomendação, nomeadamente utilizando o Quadro de Referência como uma referência para facilitar a co-aprendizagem e o intercâmbio de boas práticas, e a acompanhar os desenvolvimentos e comunicar os progressos alcançados nos relatórios bienais intercalares relativos ao programa de trabalho «Educação e Formação 2010»;

               2.

               Utilizar o Quadro de Referência como uma referência para a execução dos programas comunitários de educação e formação e assegurar que estes programas promovam a aquisição das competências essenciais.

               3.

               Promover uma ampla utilização do Quadro de Referência em políticas comunitárias conexas, e em particular na execução das políticas de emprego e juventude e na política cultural e social, e reforçar os laços com os parceiros sociais e outras organizações que desenvolvem actividades nesses domínios;

               4.

               Examinar as repercussões do Quadro de Referência no contexto do programa de trabalho «Educação e Formação 2010» e, até 18 de Dezembro de 2010, comunicar ao Parlamento Europeu e ao Conselho a experiência adquirida e as ilações a tirar para o futuro.

      Feito em Bruxelas, 18 de Dezembro de 2006

            Pelo Parlamento Europeu

            O Presidente

         J. BORRELL FONTELLES

            Pelo Conselho,

            O Presidente

         J.-E. ENESTAM

      (1)  JO C 195 de 18.8.2006, p. 109.

      (2)  JO C 229 de 22.9.2006, p. 21.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu de 26 de Setembro de 2006 (ainda não publicado no Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de Dezembro de 2006.

      (4)  JO C 163 de 9.7.2002, p. 1.

      ANEXO
      COMPETÊNCIAS ESSENCIAIS PARA A APRENDIZAGEM AO LONGO DA VIDA — QUADRO DE REFERÊNCIA EUROPEU
      Contexto e objectivos
      Numa altura em que a globalização continua a lançar novos desafios à União Europeia, cada cidadão terá de dispor de um amplo leque de competências essenciais para se adaptar com flexibilidade a um mundo em rápida mutação e altamente interligado.
      À educação na sua dupla função — social e económica — cabe um papel essencial para assegurar que os cidadãos europeus adquiram as competências essenciais necessárias que lhes permitam adaptar-se com flexibilidade a estas alterações.
      Partindo, designadamente, das múltiplas competências individuais, as diferentes necessidades dos aprendentes deverão ser satisfeitas através da garantia da equidade e do acesso de todos os grupos que, devido às desvantagens educacionais decorrentes de circunstâncias pessoais, sociais, culturais ou económicas, careçam de um apoio particular para realizarem o seu potencial educativo. Exemplos desses grupos são as pessoas com poucas competências de base, em especial, com um baixo grau de literacia, os jovens em situação de abandono escolar precoce, os desempregados de longa duração, os que regressaram ao trabalho após um período de licença prolongado, os idosos, os migrantes e as pessoas com deficiência.
      Neste contexto, os principais objectivos do Quadro de Referência são os seguintes:

                  1)

                  Identificar e definir as competências essenciais necessárias à realização pessoal, à cidadania activa, à coesão social e à empregabilidade na sociedade do conhecimento;

                  2)

                  Apoiar os trabalhos dos Estados-Membros destinados a garantir que, no final dos percursos de educação e de formação iniciais, os jovens tenham adquirido um domínio das competências essenciais a um nível que lhes permita estarem preparados para a vida adulta e que constitua uma base para a aprendizagem futura e para a vida profissional, e que os adultos sejam capazes de desenvolver e actualizar as suas competências essenciais ao longo da vida;

                  3)

                  Proporcionar aos decisores políticos, aos professores, aos empregadores e aos próprios aprendentes um instrumento de referência a nível europeu destinado a apoiar os esforços realizados a nível nacional e europeu para atingir os objectivos acordados em comum;

                  4)

                  Constituir um quadro para uma acção futura a nível comunitário, tanto no contexto do programa de trabalho «Educação e Formação 2010» como no dos programas comunitários de educação e formação.

            Competências essenciais
      As competências são definidas aqui como uma combinação de conhecimentos, aptidões e atitudes adequadas ao contexto. As competências essenciais são aquelas que são necessárias a todas as pessoas para a realização e o desenvolvimento pessoais, para exercerem uma cidadania activa, para a inclusão social e para o emprego.
      O Quadro de Referência estabelece oito competências essenciais:

                  1)

                  Comunicação na língua materna;

                  2)

                  Comunicação em línguas estrangeiras;

                  3)

                  Competência matemática e competências básicas em ciências e tecnologia;

                  4)

                  Competência digital;

                  5)

                  Aprender a aprender;

                  6)

                  Competências sociais e cívicas;

                  7)

                  Espírito de iniciativa e espírito empresarial; e

                  8)

                  Sensibilidade e expressão culturais.

            As competências essenciais são todas consideradas igualmente importantes, porque cada uma delas pode contribuir para uma vida bem sucedida na sociedade do conhecimento. Muitas destas competências sobrepõem-se e estão interligadas: aspectos que são essenciais num determinado domínio favorecem a competência noutro domínio. Possuir as competências básicas fundamentais da língua, da literacia, da numeracia e das tecnologias da informação e da comunicação (TIC) é uma condição essencial para aprender, e aprender a aprender está na base de todas as actividades de aprendizagem. São vários os temas que fazem parte do Quadro de Referência: pensamento crítico, criatividade, espírito de iniciativa, resolução de problemas, avaliação de riscos, tomada de decisões e gestão construtiva dos sentimentos são elementos importantes nas oito competências essenciais.
      1)   Comunicação na língua materna (1)

      Definição:
      A comunicação na língua materna é a capacidade de expressar e interpretar conceitos, pensamentos, sentimentos, factos e opiniões, tanto oralmente como por escrito (escutar, falar, ler e escrever), e de interagir linguisticamente de forma apropriada e criativa em todas as situações da vida social e cultural: na educação e formação, no trabalho, em casa e nos tempos livres.
      Conhecimentos, aptidões e atitudes essenciais correspondentes a esta competência
      A capacidade de comunicar decorre da aquisição da língua materna, que está intrinsecamente ligada à capacidade cognitiva do indivíduo para interpretar o mundo e se relacionar com os outros. A comunicação na língua materna exige do indivíduo o conhecimento do vocabulário, da gramática funcional e das funções da linguagem. Pressupõe também a consciência dos principais tipos de interacção verbal, de diferentes tipos de textos literários e não literários, das principais características dos diferentes estilos e registos de linguagem, e da diversidade das formas de linguagem e de comunicação em função do contexto.
      Os indivíduos devem possuir aptidões para comunicar de forma oral e escrita num vasto leque de situações de comunicação e controlar e adaptar a sua comunicação às exigências da situação. Esta competência inclui também as capacidades de distinguir e utilizar diferentes tipos de textos, de procurar, coligir e processar informação, de fazer uso das ferramentas auxiliares e de formular e expressar os seus próprios argumentos, oralmente e por escrito, de uma forma convincente e adequada ao contexto.
      Uma atitude positiva em relação à comunicação na língua materna implica uma disposição para o diálogo crítico e construtivo, o gosto das qualidades estéticas e a vontade de as alcançar, e o interesse pela comunicação com os outros. Este aspecto implica uma tomada de consciência do impacto da linguagem sobre os outros e a necessidade de compreender e utilizar o sistema linguístico de uma forma positiva e socialmente responsável.
      2)   Comunicação em línguas estrangeiras (2)

      Definição:
      Para a comunicação em línguas estrangeiras, as competências de base são globalmente as mesmas que para a comunicação na língua materna: assenta na capacidade de compreender, expressar e interpretar conceitos, pensamentos, sentimentos, factos e opiniões tanto oralmente como por escrito (escutar, falar, ler e escrever) em diversas situações da vida social e cultural (na educação e formação, no trabalho, em casa e nos tempos livres), consoante as necessidades ou os interesses de cada um. A comunicação em línguas estrangeiras requer também aptidões como a mediação e a compreensão intercultural. O grau de proficiência de cada pessoa será distinto nas quatro dimensões (escutar, falar, ler e escrever) e variará também em função das diferentes línguas e do contexto social e cultural, do ambiente, das necessidades e/ou dos interesses de cada um.
      Conhecimentos, aptidões e atitudes essenciais correspondentes a esta competência
      A competência em línguas estrangeiras requer o conhecimento do vocabulário e da gramática funcional e a consciência dos principais tipos de interacção verbal e dos registos de linguagem. É importante ter conhecimento das convenções sociais, dos factores culturais e da diversidade linguística.
      As aptidões essenciais para a comunicação em línguas estrangeiras consistem na capacidade de compreender as mensagens faladas, de iniciar, manter e concluir conversas e de ler, compreender e produzir textos adequados às necessidades do indivíduo. É também importante a capacidade de utilizar convenientemente as ajudas e de aprender línguas também informalmente no contexto da aprendizagem ao longo da vida.
      Uma atitude positiva implica uma apreciação da diversidade cultural e um interesse e curiosidade pelas línguas e pela comunicação intercultural.
      3)   Competência matemática e competências básicas em ciências e tecnologia
      Definição:

                  A.

                  A competência matemática é a capacidade de desenvolver e aplicar um raciocínio matemático para resolver problemas diversos da vida quotidiana. Partindo de um domínio sólido da numeracia, o acento recai nos processos e na actividade, assim como no conhecimento. A competência matemática envolve, em graus diferentes, a capacidade e a vontade de empregar os modos matemáticos de pensamento (raciocínio lógico e espacial) e de representação (fórmulas, modelos, construções, gráficos, diagramas).

                  B.

                  A competência científica refere-se à capacidade e à vontade de recorrer ao acervo de conhecimentos e metodologias utilizados para explicar o mundo da natureza, a fim de colocar questões e de lhes dar respostas fundamentadas. A competência em tecnologia é vista como a aplicação desses conhecimentos e metodologias para dar resposta aos desejos e necessidades humanos. A competência em ciências e tecnologia implica a compreensão das mudanças causadas pela actividade humana e da responsabilidade de cada indivíduo enquanto cidadão.

            Conhecimentos, aptidões e atitudes essenciais correspondentes a esta competência

                  A.

                  O conhecimento necessário em matemática pressupõe um conhecimento sólido dos números, das medidas e das estruturas, das operações fundamentais e das representações matemáticas de base, bem como a compreensão dos termos e conceitos matemáticos e das questões às quais a matemática pode dar respostas.
                  Qualquer pessoa deverá ter capacidade para aplicar os princípios e processos matemáticos de base em situações da vida quotidiana, tanto em casa como no trabalho, e para seguir e avaliar cadeias de raciocínio. Qualquer pessoa deverá ser capaz de efectuar um raciocínio matemático, de compreender uma demonstração matemática, de comunicar em linguagem matemática e de empregar as ferramentas auxiliares adequadas.
                  Uma atitude positiva em matemática baseia-se no respeito da verdade e na vontade de encontrar argumentos e de avaliar a respectiva validade.

                  B.

                  Para a ciência e tecnologia, as competências essenciais compreendem o conhecimento dos princípios básicos do mundo natural, dos conceitos, princípios e métodos científicos fundamentais, da tecnologia e dos produtos e processos tecnológicos, bem como o entendimento das repercussões da ciência e da tecnologia na natureza. Posteriormente, estas competências deverão possibilitar que as pessoas compreendam melhor os avanços, as limitações e os riscos das teorias e aplicações científicas e da tecnologia nas sociedades em geral (no contexto da tomada de decisões e face aos valores, questões morais, cultura, etc.).
                  No capítulo das aptidões incluem-se a capacidade de utilizar e manusear instrumentos tecnológicos e máquinas, bem como dados científicos para atingir um objectivo ou chegar a uma decisão ou conclusão fundamentada. Os indivíduos deverão ser capazes de reconhecer as características essenciais da pesquisa científica e ter a capacidade de comunicar as conclusões e o raciocínio que lhes subjaz.
                  Esta competência inclui uma atitude de juízo crítico e de curiosidade, interesse pelas questões éticas e o respeito da segurança e da sustentabilidade, nomeadamente no que toca ao progresso científico e tecnológico face ao próprio indivíduo, à família, à comunidade e aos problemas mundiais.

            4)   Competência digital
      Definição:
      A competência digital envolve a utilização segura e crítica das tecnologias da sociedade da informação (TSI) no trabalho, nos tempos livres e na comunicação. É sustentada pelas competências em TIC: o uso do computador para obter, avaliar, armazenar, produzir, apresentar e trocar informações e para comunicar e participar em redes de cooperação via Internet.
      Conhecimentos, aptidões e atitudes essenciais correspondentes a esta competência
      A competência digital exige uma boa compreensão e sólidos conhecimentos da natureza, do papel que desempenham e das oportunidades que oferecem as TSI em situações do quotidiano: tanto na vida pessoal e social como no trabalho. Nesses conhecimentos incluem-se as principais aplicações informáticas como processadores de texto, folhas de cálculo, bases de dados, armazenamento e gestão de informação, e a compreensão das oportunidades e dos riscos potenciais da Internet e da comunicação por meios electrónicos (correio electrónico, ferramentas de rede) para o trabalho, os tempos livres, a partilha de informação e a colaboração em rede, a aprendizagem e a investigação. A competência digital implica também uma compreensão do potencial das TSI para apoiar a criatividade e a inovação, e a consciência das questões ligadas à validade e à fiabilidade da informação disponível e aos princípios jurídicos e éticos ligados ao uso interactivo das TSI.
      Entre as aptidões necessárias contam-se: a capacidade de investigar, coligir e processar informação e usá-la de maneira crítica e sistemática, avaliando a pertinência e distinguindo o real do virtual, mas reconhecendo as ligações. Os indivíduos devem ser capazes de utilizar as ferramentas para produzir, apresentar e compreender informações complexas, e de aceder, pesquisar e usar serviços baseados na Internet. Deverão também ser capazes de usar as TSI para apoiar o pensamento crítico, a criatividade e a inovação.
      O uso das TSI exige uma atitude crítica e reflectida face à informação disponível e um uso responsável dos meios interactivos. Esta competência também sai reforçada quando o indivíduo manifesta interesse em participar em comunidades e redes para fins culturais, sociais e/ou profissionais.
      5)   Aprender a aprender
      Definição:
      Aprender a aprender é a capacidade de iniciar e prosseguir uma aprendizagem, de organizar a sua própria aprendizagem, inclusive através de uma gestão eficaz do tempo e da informação, tanto individualmente como em grupo. Esta competência implica também que o indivíduo tenha consciência do seu próprio método de aprendizagem e das suas próprias necessidades, identificando as oportunidades disponíveis, e que tenha a capacidade de ultrapassar os obstáculos para uma aprendizagem bem sucedida. Esta competência significa adquirir, processar e assimilar novos conhecimentos e aptidões e saber procurar e fazer uso de aconselhamento. Aprender a aprender obriga os aprendentes a apoiarem-se nas experiências de vida e de aprendizagem anteriores a fim de aplicarem os novos conhecimentos e aptidões em contextos variados — em casa, no trabalho, na educação e na formação. A motivação e a confiança são elementos fundamentais para a aquisição desta competência.
      Conhecimentos, aptidões e atitudes essenciais correspondentes a esta competência
      Sempre que a aprendizagem se orientar para um determinado trabalho ou para objectivos de carreira, o indivíduo deve conhecer as competências, os conhecimentos, as aptidões e as qualificações exigidos. Em qualquer dos casos, aprender a aprender exige que o indivíduo conheça e compreenda as suas estratégias de aprendizagem preferidas, os pontos fortes e fracos das suas aptidões e qualificações, e seja capaz de procurar as oportunidades de educação e de formação e de orientação e/ou apoio disponíveis.
      Aprender a aprender exige, em primeiro lugar, a aquisição das competências básicas fundamentais, tais como a literacia, a numeracia e as TIC, necessárias para continuar a aprender. Com esta bagagem, o indivíduo deve ser capaz de encontrar, adquirir, processar e assimilar novos conhecimentos e aptidões. Tal exige uma gestão eficaz da sua própria aprendizagem, da sua carreira e da sua actividade profissional, em particular a capacidade de perseverar na aprendizagem, de se concentrar durante períodos prolongados e de reflectir criticamente no propósito e nos objectivos da aprendizagem. O indivíduo deverá ser capaz de dedicar tempo a aprender de maneira autónoma e com autodisciplina, mas também de aprender trabalhando em equipa, tirando partido das vantagens de trabalhar com um grupo heterogéneo e de partilhar em grupo os conhecimentos adquiridos. Deve ser capaz de organizar a sua própria aprendizagem, de avaliar o seu próprio trabalho e de pedir conselhos, informação e apoio, sempre que necessário.
      Uma atitude positiva pressupõe motivação e confiança para perseverar e ter sucesso na aprendizagem ao longo da vida. Uma atitude aberta à resolução de problemas favorece não só a aprendizagem, mas também a capacidade do indivíduo para lidar com obstáculos e efectuar mudanças. A vontade de aplicar experiências de vida e de aprendizagem anteriores e a curiosidade em procurar oportunidades de aprender e aplicar os novos conhecimentos em contextos variados são factores essenciais de uma atitude positiva.
      6)   Competências sociais e cívicas
      Definição:
      Estas competências incluem as competências pessoais, interpessoais e interculturais, e abrangem todas as formas de comportamento que permitem ao indivíduo participar de forma eficaz e construtiva na vida social e laboral, em particular em sociedades cada vez mais heterogéneas, e resolver conflitos quando necessário. As competências cívicas permitem ao indivíduo participar plenamente na vida cívica, com base no conhecimento dos conceitos e das estruturas sociais e políticas e numa participação cívica activa e democrática.
      Conhecimentos, aptidões e atitudes essenciais correspondentes a esta competência

                  A.

                  A competência social está ligada ao bem-estar pessoal e colectivo, que exige a compreensão da forma como o indivíduo pode assegurar um estado ideal de saúde física e mental, inclusive como uma riqueza para si próprio, para a sua família e para o seu ambiente social imediato, e da forma como um estilo de vida são pode contribuir para isso. Para uma participação interpessoal e social bem sucedida, é indispensável entender os códigos de conduta e de boas maneiras geralmente aceites em diferentes sociedades e meios (por exemplo, no trabalho). É igualmente importante conhecer as noções básicas de indivíduo, grupo, organização de trabalho, igualdade entre homens e mulheres e não discriminação, sociedade e cultura. É essencial entender as dimensões multicultural e socioeconómica das sociedades europeias e o modo como a identidade cultural nacional interage com a identidade europeia.
                  As aptidões essenciais desta competência incluem a capacidade de comunicar de maneira construtiva em diferentes meios, de demonstrar tolerância, de expressar e entender pontos de vista diferentes, de negociar inspirando confiança e de suscitar empatia. Os indivíduos deverão saber lidar com o stress e a frustração e exprimir estes sentimentos de uma maneira construtiva, e ser capazes de distinguir entre a esfera privada e a esfera profissional.
                  A competência baseia-se numa atitude de colaboração, de determinação e de integridade. É importante que o indivíduo se interesse pela evolução socioeconómica e pela comunicação intercultural, que valorize a diversidade dos valores e respeite os outros, e que esteja preparado para vencer preconceitos e aceitar compromissos.

                  B.

                  As competências cívicas baseiam-se no conhecimento das noções de democracia, justiça, igualdade, cidadania e direitos cívicos, incluindo a forma como estas estão enunciadas na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e nas declarações internacionais e como são aplicadas pelas diferentes instituições a nível local, regional, nacional, europeu e internacional. Pressupõem o conhecimento de acontecimentos contemporâneos, bem como dos principais eventos e tendências da história nacional, europeia e universal. Além disso, deve igualmente ser desenvolvida a consciência dos objectivos, dos valores e das políticas dos movimentos sociais e políticos. São igualmente essenciais o conhecimento da integração europeia e das estruturas da UE, dos seus principais objectivos e valores, e a consciência da diversidade e da identidade culturais na Europa.
                  As aptidões próprias da competência cívica estão relacionadas com a capacidade de o indivíduo se relacionar efectivamente com os outros no domínio público e de demonstrar solidariedade e interesse em resolver problemas que afectam a comunidade local ou alargada. Implicam uma reflexão crítica e criativa e uma participação construtiva em actividades da comunidade ou de proximidade, assim como no processo de decisão a todos os níveis, desde o nível local e nacional até ao nível europeu, nomeadamente através da participação em eleições.
                  O pleno respeito dos direitos humanos, nomeadamente do princípio da igualdade, base da democracia, e a apreciação e compreensão das diferenças entre os sistemas de valores dos diferentes grupos religiosos ou étnicos, constituem os elementos em que se baseia uma atitude positiva. Significa isto manifestar um sentimento de pertença a uma localidade, a um país, à União Europeia ou à Europa em geral e ao mundo, e o desejo de participar na tomada de decisões democráticas a todos os níveis. Tal pressupõe além disso que se dêem provas de sentido das responsabilidades, e que se manifeste compreensão e respeito pelos valores comuns necessários para assegurar a coesão da comunidade, tal como o respeito pelos princípios democráticos. Uma participação construtiva pressupõe ainda o empenho em actividades cívicas, o apoio à diversidade e à coesão sociais e ao desenvolvimento sustentável, e a propensão para respeitar os valores e a vida privada dos outros.

            7)   Espírito de iniciativa e espírito empresarial
      Definição:
      O espírito de iniciativa e o espírito empresarial referem-se à capacidade de os indivíduos passarem das ideias aos actos. Compreendem a criatividade, a inovação e a assunção de riscos, bem como, a capacidade de planear e gerir projectos para alcançar objectivos. Esta competência é útil aos indivíduos, não só na vida de todos os dias, em casa e na sociedade, mas também no local de trabalho, porque os torna conscientes do contexto do seu trabalho e capazes de aproveitar as oportunidades, e serve de base à aquisição de outras aptidões e conhecimentos mais específicos de que necessitam os que estabelecem uma actividade social ou comercial ou para ela contribuem. Tal deveria incluir a sensibilização para os valores éticos e o fomento da boa governação.
      Conhecimentos, aptidões e atitudes essenciais correspondentes a esta competência
      Nos conhecimentos necessários incluem-se a capacidade de reconhecer as oportunidades existentes para o lançamento de actividades pessoais, profissionais e/ou empresariais, incluindo questões de âmbito mais global que determinam o contexto em que as pessoas vivem e trabalham, como sejam uma compreensão alargada do funcionamento da economia e as oportunidades e os desafios que se deparam a um empregador ou a uma organização. Os indivíduos devem também estar conscientes da posição ética das empresas, e de como estas podem constituir uma força positiva, por exemplo através do comércio justo ou através da gestão social de empresas.
      As aptidões dizem respeito à gestão dinâmica de projectos (que envolvem capacidades de planeamento, organização, gestão, liderança e delegação, análise, comunicação, balanço e avaliação e registo), à eficácia da representação e da negociação e à capacidade de trabalhar tanto individualmente como em colaboração no seio de uma equipa. É essencial ter o discernimento para identificar em si mesmo pontos fortes e pontos fracos, e para avaliar e assumir riscos quando tal se justifique.
      Uma atitude de espírito empresarial caracteriza-se pela capacidade de iniciativa, dinamismo, independência e inovação na vida privada e social, tanto como no trabalho. Inclui também motivação e determinação para cumprir objectivos, sejam eles metas pessoais ou objectivos partilhados com outros, inclusive no trabalho.
      8)   Sensibilidade e expressão culturais
      Definição:
      Apreciação da importância da expressão criativa de ideias, das experiências e das emoções num vasto leque de suportes de comunicação, incluindo a música, as artes do espectáculo, a literatura e as artes visuais.
      Conhecimentos, aptidões e atitudes essenciais correspondentes a esta competência
      O conhecimento cultural inclui a sensibilização para o património cultural local, nacional e europeu e para o seu lugar no mundo. Pressupõe um conhecimento básico das grandes obras da cultura, incluindo a cultura popular contemporânea. É fundamental compreender a diversidade cultural e linguística na Europa e nas outras regiões do mundo, a necessidade de a preservar e a importância dos factores estéticos na vida quotidiana.
      As aptidões dizem respeito tanto à apreciação como à expressão: a apreciação e fruição de obras de arte e de espectáculos e a realização pessoal através de múltiplas formas de expressão, utilizando as capacidades individuais inatas. As aptidões incluem também a capacidade de confrontar os pontos de vista próprios sobre a criação e a expressão artística com os dos outros e de identificar e aproveitar oportunidades sociais e económicas na actividade cultural. A expressão cultural é essencial para o desenvolvimento das aptidões criativas, as quais são susceptíveis de ser transferidas para múltiplos contextos de índole profissional.
      Uma sólida compreensão da sua própria cultura e um sentimento de identidade podem constituir a base para uma atitude aberta e de respeito em relação à diversidade das formas de expressão cultural. Uma atitude positiva inclui ainda a criatividade e a vontade de desenvolver o sentido estético através de uma prática pessoal da expressão artística e da participação na vida cultural.

         (1)  No contexto das sociedades europeias multiculturais e multilingues, reconhece-se que a língua materna nem sempre corresponde a uma língua oficial do Estado-Membro e que a capacidade de comunicar numa língua oficial é uma condição indispensável para garantir uma participação plena do indivíduo na sociedade. Em alguns Estados-Membros, a língua materna pode ser uma de várias línguas oficiais. Cabe aos Estados-Membros tomar medidas para atender a tais casos e aplicar a definição correspondente, em função das respectivas necessidades e circunstâncias específicas.

         (2)  É importante que se reconheça que muitos europeus vivem em famílias e comunidades bilingues ou multilingues e que a língua oficial do país em que residem pode não ser a sua língua materna. Para estes grupos, esta competência pode remeter para uma língua oficial e não para uma língua estrangeira. A necessidade, a motivação e as razões sociais e/ou económicas para desenvolver esta competência, em ordem a favorecer a sua própria integração, serão diferentes das sentidas pelas pessoas que aprendem uma língua estrangeira para fins de viagens ou de trabalho. Cabe aos Estados-Membros tomar medidas para atender a tais casos e aplicar a definição correspondente, em função das respectivas necessidades e circunstâncias específicas.