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		52012DC0318

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Itáliae à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Itália para o período 2012-2015 /* /2012/0XXX draft - 2012/ () */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 da Itália
e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da
Itália para o período 2012-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º, n.º
1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],

Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e
o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas
económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma
recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão
relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[5], documentos que, em conjunto,
constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a
ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de
emprego.
(3)
Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o programa nacional de reformas de 2011 da Itália e emitiu o
seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Itália para
2011-2014.
(4)
Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a
segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre
Europeu de coordenação da política ex ante e integrada, consagrado na
estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no
Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta[6], em que identificou a Itália
como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma revisão
aprofundada.
(5)
            Em 2 de março de 2012, o Conselho
Europeu aprovou as prioridades tendentes a garantir a estabilidade financeira,
a consolidação orçamental e as ações a empreender para promover o crescimento. Salientou
a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e
favorável ao crescimento, restabelecer as práticas normais de concessão de
crédito à economia, promover o crescimento e a competitividade, combater o
desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar a administração
pública.
(6)
Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou
também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem
os seus compromissos, em tempo útil, para inclusão nos respetivos Programas de
Estabilidade ou de Convergência e Programas Nacionais de Reformas.
(7)
Em 30 de abril de 2012, a Itália apresentou o seu
Programa de Estabilidade, que abrange o período 2012-2015, e o seu Programa
Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta as interligações, os dois
programas foram avaliados simultaneamente. A Comissão avaliou ainda, numa
apreciação aprofundada ao abrigo do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º
1176/2011, se a Itália se encontra afetada por desequilíbrios macroeconómicos. A
Comissão conclui, na sua apreciação aprofundada[7],
que a Itália apresenta um desequilíbrio, mas que esse desequilíbrio não é
excessivo. Com a dívida pública já sujeita a um acompanhamento estrito no
quadro do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a evolução macroeconómica na
área do desempenho das exportações merece particular atenção, tendo em vista
reduzir o risco de efeitos adversos para o funcionamento da economia.
(8)
Com base na avaliação do Programa de Estabilidade
em conformidade com o artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do
Conselho, o Conselho é do parecer que o cenário macroeconómico subjacente ao
programa é plausível, na condição de não se verificar um novo agravamento das
condições dos mercados financeiros. Na linha das previsões da primavera de 2012
dos serviços da Comissão, o PIB real deverá contrair significativamente este
ano e recuperar gradualmente em 2013. Tal como indica o procedimento por défice
excessivo (PDE), o objetivo da estratégia orçamental delineada no programa é a
redução do défice público para um valor inferior ao valor de referência de 3%
do PIB até 2012, por via de novas reduções do lado da despesa e de receitas
adicionais. Na sequência da redução do défice excessivo, o programa confirma o
objetivo orçamental de médio prazo (OMP) que consiste numa posição orçamental
equilibrada em termos estruturais, refletindo adequadamente as exigências do
Pacto de Estabilidade e Crescimento. Esse objetivo deverá ser alcançado em
2013, ou seja, um ano antes do que estava previsto no anterior Programa de
Estabilidade. Com base no défice estrutural[8]
(recalculado), o esforço orçamental médio anual previsto no período 2010-2012
foi claramente superior aos 0,5% do PIB recomendados pelo Conselho no quadro do
PDE. O ritmo de ajustamento estrutural previsto para 2013 permitirá alcançar o
OMP nesse ano, e a taxa de crescimento da dívida pública prevista, tendo em
conta as medidas extraordinárias do lado da receita, deverá permitir o
cumprimento dos marcos de referência em matéria de despesa previstos no Pacto
de Estabilidade e Crescimento. O programa prevê que o rácio da dívida pública
atinja um pico em 2012 e, seguidamente, diminua a um ritmo crescente, com o
aumento do excedente primário. Em 2013-2014, a Itália atravessará um período de
transição e os seus planos orçamentais deverão garantir um progresso suficiente
no sentido do cumprimento da meta de redução da dívida, como confirmado também
pelas previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. De acordo com os
planos, a meta de redução da dívida será cumprida no final desse período de
transição (em 2015). A redução do défice e a evolução da dívida na linha do
acima referido exigirá uma execução orçamental estrita e integral das medidas
de correção adotadas em 2010-2011. Por último, a Itália parece apresentar um
risco médio no que respeita à sustentabilidade das finanças públicas a longo
prazo.
(9)
Em matéria de enquadramento orçamental, o
Parlamento Italiano adotou uma lei que introduz na Constituição Italiana uma
regra de equilíbrio orçamental. Será necessário agora adotar legislação de
execução para especificar as características dessa regra, ou seja, as
respetivas modalidades de aplicação e mecanismos de correção e cláusulas de
exceção apropriados, bem como a necessária coordenação entre os diferentes
níveis da administração. O governo assumiu o compromisso de garantir um aumento
sustentável da eficiência e qualidade da despesa pública através de
reavaliações em profundidade das despesas a todos os níveis da administração. Essas
reavaliações deverão também permitir o estabelecimento de prioridades em favor
das despesas mais favoráveis ao crescimento. Ainda com o mesmo objetivo, está
em curso um processo de reorientação dos fundos estruturais por via de medidas
adotadas em março de 2011 e do Plano de Ação para a Coesão apresentado em
novembro do mesmo ano, que também visa acelerar a absorção dos fundos
estruturais. No entanto, continuam a subsistir importantes deficiências na
capacidade da administração pública que prejudicam essa absorção e, portanto, a
aplicação do programa, nomeadamente nas regiões abrangidas pelo objetivo «convergência».

(10)
A estrutura do sistema fiscal e os elevados níveis
de evasão fiscal e de trabalho não declarado afetaram negativamente o
desempenho económico do país. O cumprimento das obrigações fiscais e a boa
governação são igualmente afetados por uma vasta gama de despesas fiscais e por
processos administrativos complexos e pesados. A transferência parcial da carga
fiscal dos fatores de produção para o consumo e para a propriedade, já levada a
efeito, constitui um importante primeiro passo no sentido de uma estrutura
fiscal mais favorável ao crescimento, mas será necessário dar continuidade a
esse processo, sem perder de vista os eventuais efeitos distributivos.
(11)
O acordo com os parceiros sociais alcançado em
junho de 2011 para a reforma do enquadramento das negociações salariais foi
formalizado na legislação. Deverá permitir uma utilização mais alargada dos
contratos a nível das empresas, melhor adaptados às necessidades específicas de
determinadas atividades produtivas. No entanto, e a fim de dar uma resposta
abrangente à necessidade de um maior dinamismo do custo nominal do trabalho
relativamente aos seus parceiros comerciais, fator que contribuiu fortemente
para a perda de competitividade da Itália, o sistema de negociação salarial
terá de sofrer reformas adicionais, permitindo a aplicação de mecanismos mais
flexíveis também a nível nacional e setorial. Em abril de 2012, o governo
propôs uma ambiciosa reforma que visa dar resposta aos problemas que se vêm
mantendo desde há muitos anos no mercado de trabalho italiano e, nomeadamente,
à sua elevada segmentação. Essa reforma deverá ser urgentemente adotada,
assegurando que os seus objetivos e níveis de ambição continuem a ser comensurados
face aos desafios com que se confronta o mercado de trabalho italiano. A escala
e a eficácia da liberalização dos serviços de emprego deverão ser objeto de um
seguimento cuidadoso.
(12)
Apesar dos esforços realizados para melhorar a
empregabilidade das mulheres, principalmente através de incentivos fiscais
orientados, a taxa de emprego das mulheres italianas (46,5% em 2011) continua a
ser significativamente inferior à média da UE 27 (58,5% em 2011). São
necessárias novas medidas em matéria de estruturas para acolhimento de crianças
e idosos. O desafio é particularmente premente no que respeita às mulheres que
trabalham no setor privado, uma vez que a sua idade de reforma será aumentada
em cinco anos entre 2012 e 2018.
(13)
O desemprego dos jovens atingiu em Itália, em 2011,
a taxa média de 29,1%, tendo continuado a aumentar nos primeiros meses de 2012.
A taxa de desemprego entre os licenciados do ensino superior é particularmente
elevada, com uma clara desadequação entre as competências adquiridas e as competências
que são necessárias no mercado de trabalho. A promoção dos estágios como
principal porta de entrada no mercado de trabalho é bem-vinda, mas continua a
exigir a aplicação de instrumentos adequados, como por exemplo um novo sistema
de normas em matéria profissional e de formação, para além de regimes de
certificação das competências. A Comissão criou um grupo de ação encarregado de
reprogramar os fundos de coesão de modo a orientá-los para medidas de apoio ao
emprego dos jovens e ao desenvolvimento das PME.
(14)
A taxa de abandono escolar precoce, que atinge
18,8% a nível nacional, com fortes variações regionais, tem consequências
adversas para o emprego dos jovens. Deverão ser adotadas ações orientadas e
coordenadas para enfrentar o problema, combinando medidas de prevenção,
intervenção e compensação. O mau desempenho do sistema de ensino superior
deverá ser resolvido, nomeadamente através da integral aplicação da reforma
universitária de 2010 e do estabelecimento de uma ligação mais estreita entre o
desempenho das universidades e a afetação de fundos públicos.
(15)
A Itália adotou importantes medidas para a
liberalização dos serviços, em particular em determinados setores
profissionais, e para aumentar a concorrência nas indústrias de rede. No
entanto, continuam a subsistir importantes desafios nos setores da energia e
dos transportes, em particular no setor ferroviário e dos portos, onde
continuam a existir estrangulamentos significativos de ordem infraestrutural e
de mercado.
(16)
Embora já tenham sido adotadas algumas medidas para
encorajar a simplificação administrativa, o ambiente empresarial italiano
continua a ser muito complexo. O sistema judiciário, em particular, continua a
sofrer de várias falhas de eficiência em termos de utilização dos recursos, de
procedimentos e de organização institucional, que se espelham no fraco
desempenho dos tribunais civis italianos e, em particular, na duração excessiva
da instrução dos processos e na quantidade de casos pendentes.
(17)
O acesso das PME ao financiamento é difícil, com
baixa intensidade de investimentos de capital de risco. Em dezembro de 2011,
foi introduzida uma isenção para os novos capitais empresariais, que permite
que as empresas excluam da matéria coletável o retorno nominal das novas
injeções de capitais próprios. A ideia é facilitar um aumento da dimensão das
PME e do investimento em inovação. Embora já tenham sido adotadas algumas
medidas de incentivo à I&D privada, nomeadamente pelo refinanciamento dos
benefícios fiscais para o investimento das empresas em investigação, a
intensidade continua a ser baixa e não são muitos os projetos de natureza
inovadora executados.
(18)
A Itália assumiu uma série de compromissos no
âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos, tal como os compromissos
assumidos no ano transato, dizem respeito à promoção do emprego, ao aumento da
competitividade, ao aumento da sustentabilidade das finanças públicas e ao
reforço da estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos
compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+. Os resultados desta
avaliação foram tidos em conta nas recomendações.
(19)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Itália. Analisou o
Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, tendo apresentado
uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a importância desses
programas em termos de políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na
Itália, como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a
necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia, ao
conceder um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As
suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas
recomendações (1) a (7) infra.
(20)
À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o
Programa de Estabilidade da Itália, estando o seu parecer[9] refletido, em especial, na
recomendação (1) infra.
(21)
À luz dos resultados da apreciação aprofundada
levada a cabo pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o
Programa Nacional de Reformas de 2012 e o Programa de Estabilidade da Itália. As
suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1179/2011
estão refletidas, em especial, nas recomendações (1) a (7) infra.
RECOMENDA que a Itália tome medidas no
período 2012-2013 no sentido de:
1.
Aplicar a estratégia orçamental como previsto e
assegurar a correção do défice excessivo em 2012. Assegurar a materialização do
excedente estrutural primário previsto de modo a colocar o rácio da dívida
pública numa trajetória descendente até 2013. Assegurar progressos adequados no
sentido do objetivo orçamental de médio prazo, sem descurar o cumprimento dos
marcos de referência em matéria de despesa e progredindo de forma suficiente no
sentido do cumprimento das metas de redução da dívida.
2.
Assegurar que a especificação das principais
características da regra constitucional de equilíbrio orçamental, incluindo
mecanismos apropriados de coordenação entre os diferentes níveis da
administração, seja coerente com o quadro legislativo da UE. Garantir um
aumento sustentável da eficiência e qualidade da despesa pública através da
reavaliação das despesas previstas e da execução do Plano de Ação para a Coesão
de 2011, de modo a melhorar a absorção e a gestão dos fundos da UE, em
particular no sul do país.
3.
Tomar medidas adicionais para combater o desemprego
dos jovens, nomeadamente aumentando a relevância da educação para o mercado de
trabalho e facilitando a transição para a vida ativa, e lançar incentivos à
criação de empresas e à contratação. Assegurar o reconhecimento das
competências e qualificações a nível nacional, de modo a promover a mobilidade
dos trabalhadores. Adotar medidas para reduzir as taxas de desistência no
ensino superior e para combater o abandono escolar precoce.
4.
Adotar com caráter prioritário uma reforma do
mercado de trabalho, de modo a combater a respetiva segmentação e a estabelecer
um regime integrado de subsídios ao desemprego. Adotar medidas adicionais para
incentivar a participação das mulheres no mercado de trabalho, em particular
pelo aumento das estruturas para acolhimento de crianças e idosos. Tendo vista
aumentar a competitividade de custos, reforçar a ligação entre os salários
estabelecidos a nível setorial e a produtividade por via de novos
aperfeiçoamentos no quadro de negociação salarial, em consulta com os parceiros
sociais e em conformidade com as práticas nacionais.
5.
Prosseguir o combate à evasão fiscal. Combater a
economia paralela e o trabalho não declarado, nomeadamente aumentando as
verificações e os controlos. Adotar medidas para reduzir o âmbito das
isenções fiscais, dos benefícios fiscais e das taxas reduzidas de IVA e
simplificar a legislação fiscal. Adotar medidas adicionais para transferir a
carga fiscal dos fatores capital e trabalho para a propriedade e o consumo, bem
como para os impostos de base ambiental.
6.
Concretizar as medidas de liberalização e
simplificação já decididas para o setor dos serviços. Adotar medidas adicionais
para melhorar o acesso aos mercados das indústrias de rede, bem como para
aumentar a capacidade e a interligação das infraestruturas.
7.
Continuar a simplificação do quadro regulamentar
imposto às empresas e aumentar a capacidade administrativa. Melhorar o acesso
aos instrumentos de financiamento, em particular a nível dos capitais próprios,
de modo a financiar a expansão das empresas e a inovação. Executar a já
prevista reorganização do sistema de justiça civil, promovendo a utilização de
mecanismos alternativos de resolução de litígios.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2012) 318 final.
[4]               P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047.
[5]               Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012.
[6]               COM(2012) 68 final.
[7]               SWD(2012) 156 final
[8]               Saldo
corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias ou
temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base na informação
prestada no programa, recorrendo à metodologia comum.
[9]               Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.


title: Recomendação do Conselho, de  14 de Março de 2006 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Oitavo FED) para o ano financeiro de 2004

text:
               18.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 81/11

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 14 de Março de 2006
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Oitavo FED) para o ano financeiro de 2004
   (2006/222/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,
   Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE (1), que institui, entre outros, um Oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento (Oitavo FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 33.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (2), nomeadamente os artigos 66.o a 74.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Oitavo FED, adoptados em 31 de Dezembro de 2004, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2004, acompanhado das respostas da Comissão (3),
   Considerando que, por força do n.o 3 do artigo 33.o do referido Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Oitavo FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho,
   Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Oitavo FED durante o ano financeiro de 2004 foi satisfatória,
   RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Oitavo FED para o ano financeiro de 2004.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Março de 2006.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         K.-H. GRASSER

      (1)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (2)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (3)  JO C 301 de 30.11.2005, p. 249.


Avis juridique important

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31990H0438

90/438/CEE: Recomendação da Comissão, de 27 de Junho de 1990, relativa à redução dos clorofluorocarbonos utilizados na indústria de refrigeração na Comunidade

Jornal Oficial nº L 227 de 21/08/1990 p. 0030 - 0032

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 27 de Junho de 1990  relativa à redução dos clorofluorocarbonos utilizados na indústria de refrigeração na Comunidade  (90/438/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155º,  Considerando que a Comunidade e todos os seus Estados-membros assinaram a Convenção de Viena para a Protecção da Camada de Ozono;  Considerando que a Comunidade e todos os seus Estados-membros assinaram o Protocolo de Montreal relativo às substâncias que destroem a camada de ozono;  Considerando que o Conselho adoptou, em 14 de Outubro de 1988, a Decisão 88/540/CEE (1), relativa à conclusão e ratificação da Convenção de Viena e do Protocolo de Montreal;  Considerando que o Conselho adoptou, em 14 de Outubro de 1988, o Regulamento (CEE) nº 3322/88 (2), relativo à aplicação do Protocolo de Montreal a nível da Comunidade;  Considerando que os recentes estudos científicos vieram confirmar que se verificou já uma certa destruição da camada de ozono e que as alterações observadas podem ser total ou parcialmente devidas ao aumento da quantidade de gases vestigiais na atmosfera, especialmente de clorofluorocarbonos;  Considerando que é importante proceder à substituição mais vasta possível dos clorofluorocarbonos mencionados no anexo I e dos halons em todos os domínios da sua utilização;  Considerando que alguns Estados-membros concluíram acordos voluntários com as suas indústras de refrigeração para a redução progressiva com vista a uma possível eliminação dos clorofluorocarbonos do anexo I nesses produtos;  Considerando que a resolução do Conselho, de 14 de Outubro de 1988, relativa à limitação do uso de clorofluorocarbonos e de halons (3), convida a Comissão, em cooperação com os Estados-membros, a iniciar discussões sobre acordos volutários a nível comunitário com todas as indústrias em causa com vista a, sempre que possível, substituir os clorofluorocarbonos mencionados no anexo I e os halons nos produtos e nos equipamentos ou processos que os utilizam;  Considerando que os produtores europeus de clorofluorocarbonos representados pela Federação Europeia da Indústria Química (CEFIC) declararam proceder à recuperação e reciclagem de CFCs usados, sempre que fosse tecnicamente possível;  Considerando que a indústria de refrigeração na Comunidade elaborou um código de práticas (4) relativo à concepção, instalação, manutenção e reparação de equipamentos de refrigeração, bem como à eliminação de resíduos, a fim de reduzir a emissão de CFCs na atmosfera;  Considerando que, até se dispor de substâncias alternativas com potential de destruição do ozono (ODP) nulo e que, noutros aspectos, sejam aceitáveis para o ambiente, as reduções referidas no ponto I.2 dependerão da disponibilidade e utilização comercial de substâncias alternativas com um potencial de destruição do ozono positivo mas relativamente baixo;  Considerando que nalguns sectores da indústria de refrigeração, tais como a refrigeração doméstica, apenas podem ser efectuadas reduções marginais no consumo de substâncias controladas antes da disponibilidade comercial de agentes de refrigeração alternativos;  Considerando que, em 2 de Março de 1989, o Conselho de Ministros concluiu sobre a necessidade de reduzir, o mais depressa possível, pelo menos 85 % do actual nível de produção e utilização dos CFCs abrangidos pelo protocolo de Montreal, com vista à sua eliminação até ao final do século e ao correspondente reforço do referido protocolo,  RECOMENDA:  I. A todos os sectores da indústria de refrigeração e de ar condicionado na Comunidade, incluindo os produtores, instaladores e responsáveis pela manutenção do equipamento de refrigeração e de ar condicionado; e a todos os utilizadores desses equipamentos nos sectores comercial, industrial e público em conjunto, que procurem:  1. Limitar o consumo de clorofluorocarbonos totalmente halogenados mencionados no anexo I utilizados como agentes de refrigeração, com vista à sua eliminação progressiva até ao final do século;  2. Reduzir o consumo de cloroflurocarbonos totalmente halogenados pelo menos 25 % até ao final de 1991 e pelo menos 50 % até ao final de 1993, em relação ao consumo de 1986. Em 1986, o consumo na Comunidade de cloroflurocarbonos do anexo I na refrigeração atingiu 28 800 toneladas ponderadas ODP. Os progressos nas reduções serão controlados pelas estatísticas de vendas anuais das substâncias mencionadas no anexo I apresentadas pelos produtores da Comunidade;  3. Tomar todas as medidas praticáveis para recolher e devolver aos fornecedores ou a outros centros apropriados qualquer agente de refrigeração utilizado a fim de ser recuperado, caso seja tecnicamente viável.  II. Às federações referidas no anexo II:  1. Que envidem todos os esforços para garantir que a indústria da refrigeração na Comunidade limite o consumo das substâncias controladas e atinja as reduções referidas no ponto I.2;  2. Que apresentem à Comissão um relatório anual sobre os progressos alcançados em relação às reduções pretendidas acima mencionadas, incluindo, se possível, dados estatísticos, a partir de 1989.  III. Aos Estados-membros que envidem todos os esforços para:  1. Em conjunto com a sua indústria, estabelecer requisitos para a formação de operadores e técnicos no manuseamento seguro de agentes de refrigeração, com a obtenção final de um certificado de competência e, através das respectivas instituições técnicas, estabelecer uma definição exacta de qualificação profissional dos operadores e técnicos e de competência técnica das empresas;  2. Incentivar a investigação e o desenvolvimento do equipamento utilizado na recuperação dos clorofluorocarbonos;  3. Introduzir medidas com vista a diminuir progressivamente a utilização de recipientes de CFCs não recuperáveis;  4. Incentivar a recuperação e reciclagem e apoiar os esforços de formação de pessoal qualificado;  5. Garantir que os objectivos da presente recomendação sejam atingidos pela contribuição dos respectivos territórios.  Feito em Bruxelas, em 27 de Junho de 1990.  Pela Comissão  Carlo RIPA DI MEANA  Membro da Comissão  (1) JO nº L 297 de 31. 10. 1988, p. 8.  (2) JO nº L 297 de 31. 10. 1988, p. 1.  (3) JO nº C 285 de 9. 11. 1988, p. 1.  (4) CECOMAT GT1-001: Reduction of Chlorofluorocarbon Emissions from Refrigerating Systems.  ANEXO I  Substâncias abrangidas pela presente recomendação  1.2 //  //  // Substância  // Potencial de destruição do ozono   //    //   // CFC13 (CFC- 11)   // 1,0   // CF2C12 (CFC- 12)   // 1,0   // C2F3C13 (CFC-113)   // 0,8   // C2F4C12 (CFC-114)   // 1,0   // C2F5C1 (CFC-115)   // 0,6   //    //  ANEXO II  1.2 // 1. AREA:   // Air Conditioning & Refrigeration European Association   // 2. CECED:   // European Committee of Manufacturers of Electrical Domestic Equipment   // 3. CECOMAF:   // European Committee of Manufacturers of Refrigeration Equipment   // 4. RIB:   // Refrigeration Industry Board (RIB/CECOMAF)


title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Polónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para o período 2012-2015

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/65

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Polónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Polónia para o período 2012-2015
   2012/C 219/19
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Polónia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Polónia para 2011-2014.

               (4)

               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4) o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que não identificou a Polónia como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada.

               (5)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012.

               (7)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (9)

               Em 25 de abril de 2012, a Polónia apresentou o seu Programa de Convergência, que abrange o período de 2012-2015, e, em 27 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (10)

               Com base na avaliação do Programa de Convergência realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível e conforme com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência é a correção do défice excessivo até 2012 e a realização do objetivo orçamental de médio prazo (OMP) até 2015. O Programa de Convergência confirma como OMP um défice de 1 % do PIB, o que reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A correção prevista do défice deverá permitir cumprir o prazo estabelecido pelo Conselho e os esforços orçamentais previstos são conformes com a recomendação do Conselho formulada ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), os progressos anuais previstos na consecução do OMP são superiores a 0,5 % do PIB (em termos estruturais). A taxa de aumento da despesa das administrações públicas, tendo em conta as medidas discricionárias do lado da receita, é conforme com o valor de referência do Pacto de Estabilidade e Crescimento ao longo da totalidade do período de vigência do programa, mas ultrapassa ligeiramente o valor de referência para a despesa em 2013, de acordo com as previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão. A obtenção de progressos suficientes na consecução do OMP poderá exigir esforços adicionais, na medida em que esses progressos dependem fundamentalmente de cortes significativos na despesa pública de investimento e não são suficientemente suportados por medidas pormenorizadas nos últimos anos do Programa de Convergência. As projeções apontam para que a dívida pública da Polónia se mantenha abaixo dos 60 % do PIB durante o período de vigência do programa. As autoridades nacionais preveem que diminua gradualmente, passando de 56,3 % do PIB em 2011 para 49,7 % do PIB em 2015, ao passo que a Comissão, tendo em conta os eventuais riscos associados aos planos de consolidação, prevê uma redução mais lenta.

               (11)

               O governo ainda não tomou medidas com vista à adoção de uma regra permanente para as despesas até 2013. Os trabalhos nessa área ainda estão em fase de preparação e até o momento não foram divulgados quaisquer pormenores. Também não foram registados progressos no alinhamento da classificação das contas nacionais pelo sistema europeu de contas (normas SEC95) e no aumento da coordenação entre os diferentes níveis da administração no quadro do processo orçamental.

               (12)

               O desemprego dos jovens é superior à média da UE e resulta sobretudo da inadequação das qualificações e do acesso insuficiente a estágios e formação com base no trabalho. Estão previstas medidas para facilitar a entrada dos jovens no mercado de trabalho. O recurso abusivo, pelo menos em parte, ao trabalho por conta própria e aos contratos de direito civil não regidos pelo direito do trabalho parece constituir a causa da segmentação do mercado de trabalho e da pobreza dos trabalhadores, que é das mais elevadas da UE. Por outro lado, a cobertura e a adequação dos apoios sociais às pessoas aos trabalhadores de mais baixos rendimentos deverão ser reavaliadas.

               (13)

               A Polónia começou a aplicar, no segundo semestre de 2011, uma ambiciosa reforma do ensino superior. O seu objetivo é reforçar as ligações entre as universidades e as empresas e fazer face ao problema da inadequação entre as competências e os postos de trabalho disponíveis. A reforma visa tornar os cursos mais flexíveis e adaptáveis à evolução das necessidades do mercado de trabalho. Promove igualmente o trabalho por conta própria. No entanto, continua a ser necessário aumentar a relevância e a qualidade do ensino prestado, com especial destaque para as instituições privadas de ensino superior.

               (14)

               A participação das mulheres no mercado de trabalho deve ser aumentada, através da melhoria do sistema de assistência à infância. A Polónia tem atualmente a taxa de matrículas no ensino pré-escolar mais baixa da Europa. Isso deve-se à falta de lugares e de infraestruturas adequadas. A declaração do governo no sentido de que iria gerar fundos adicionais para a criação de instituições de acolhimento de crianças em idade pré-escolar (3-5 anos de idade) não está refletida na Lei do Orçamento de 2012. Daí resultou o encerramento, em certas autarquias, de escolas e jardins de infância.

               (15)

               Para fazer face ao problema da fraca participação dos trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho, a Polónia adotou uma reforma geral do sistema de pensões. A idade legal de reforma será gradualmente aumentada a partir de 2013 até atingir os 67 anos para os homens (atualmente 65 anos), em 2020, e para as mulheres (atualmente 60 anos), em 2040. A Polónia prosseguiu os seus esforços no sentido de limitar as condições favoráveis de reforma para as carreiras militares. Em 2011, a Polónia introduziu algumas alterações no seu fundo de segurança social para os agricultores (KRUS). No entanto, a reforma é temporária e insuficiente do ponto de vista do mercado de trabalho. Os mineiros continuam a beneficiar de um sistema especial de pensões.

               (16)

               As reformas recentes para melhorar o ambiente da investigação visam uma concentração dos financiamentos orientada para as instituições que apresentam melhores resultados. O Programa Nacional de Investigação, adotado em agosto de 2011, constitui um passo importante nessa direção. No entanto, ainda não está clara a ligação das prioridades desse programa à inovação e à política industrial nem o seu desenvolvimento nesse contexto.

               (17)

               A existência de restrições à prestação de determinados serviços profissionais constitui um importante obstáculo a um maior crescimento, em especial nos setores da construção, dos transportes e da saúde. O governo anunciou um plano de redução progressiva, até 50 %, da regulamentação dos serviços profissionais, tanto em termos de requisitos de formação como de licenciamento. Apesar dos esforços mais recentes, a carga administrativa sobre as empresas continua a ser elevada e a eficiência da administração pública continua baixa. Os aspetos mais preocupantes incluem os elevados custos associados ao cumprimento da legislação, uma legislação fiscal complexa e instável, a falta de garantias de cumprimento dos contratos, procedimentos de licenciamento e emissão de autorizações lentos e onerosos, o registo dos imóveis e o ordenamento do território. Os processos e outras ações judiciais são morosos e há um número relativamente elevado de processos pendentes.

               (18)

               O crescimento e a concorrência no setor da energia são retardados por uma aplicação demasiado lenta da legislação da UE, nomeadamente dos segundo e terceiro pacotes para o setor da energia e da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis (6) (Diretiva Energias Renováveis), bem como aos procedimentos de infração ainda pendentes. Embora a rede de autoestradas e vias rápidas esteja a ser amplamente desenvolvida, com o apoio de fundos da UE, as necessidades de investimento na rede ferroviária são ainda mais prementes, dado o mau estado da infraestrutura. A Polónia não utiliza totalmente os recursos do Fundo de Coesão disponíveis para esse efeito. Continuam a subsistir obstáculos a um funcionamento eficaz do mercado do transporte ferroviário.

               (19)

               A Polónia assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, e a execução dos apresentados em 2011, visam a promoção do emprego, a melhoria da competitividade, o aumento da sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no quadro do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações.

               (20)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Polónia. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Polónia como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 infra.

               (21)

               À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência e o seu parecer (7) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra,

         RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Polónia atue no sentido de:

               1.

               Assegurar a realização dos progressos previstos para a correção do défice excessivo. Para esse fim, dar plena execução ao Orçamento para 2012 e desenvolver os esforços de ajustamento estrutural especificados nas recomendações do Conselho ao abrigo do PDE. Posteriormente, especificar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da estratégia orçamental para 2013 e anos seguintes de acordo com o previsto, assegurando um esforço adequado de ajustamento estrutural por forma a conseguir progressos suficientes para a consecução do OMP, incluindo o cumprimento dos valores de referência para a despesa. Minimizar os futuros cortes nas despesas que favoreçam o crescimento e melhorar o cumprimento das obrigações fiscais.

               2.

               Acelerar a reforma do enquadramento orçamental, adotando legislação com vista à introdução de uma regra permanente para as despesas até 2013. Esta regra deverá ser coerente com o sistema europeu de contas. Tomar medidas para reforçar a médio prazo os mecanismos de coordenação entre os diferentes níveis da administração e os processos orçamentais anuais.

               3.

               Para reduzir o desemprego dos jovens, aumentar a disponibilidade de estágios e formação com base no trabalho, melhorar a qualidade da formação profissional e adotar a estratégia proposta de aprendizagem ao longo da vida. Adequar melhor as competências conferidas pelo sistema educativo às necessidades do mercado do trabalho e melhorar a qualidade do ensino. Para combater a segmentação do mercado de trabalho e as situações de pobreza dos trabalhadores, limitar o recurso excessivo a contratos de direito civil e alargar o período probatório para os contratos permanentes.

               4.

               Consolidar os esforços no sentido de aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho e de aumentar as taxas de matrícula nas creches e no ensino pré-primário, assegurando um financiamento estável e investimentos em infraestruturas públicas, a disponibilização de pessoal qualificado e a acessibilidade desses serviços. Combater as práticas enraizadas de reforma antecipada de modo a aumentar a idade de saída do mercado de trabalho. Eliminar progressivamente o sistema especial de pensões para os mineiros, tendo em vista a sua integração no regime geral. Adotar medidas permanentes e mais ambiciosas de reforma do KRUS, a fim de refletir melhor os rendimentos individuais.

               5.

               Tomar medidas adicionais para tornar o ambiente empresarial mais favorável à inovação, assegurando uma melhor ligação entre a investigação, a inovação e a indústria e estabelecendo áreas e instrumentos prioritários comuns em apoio da totalidade do ciclo de inovação; aumentar o acesso ao financiamento para atividades de investigação e inovação, através da prestação de garantias e de financiamentos intercalares.

               6.

               Intensificar os esforços para melhorar os incentivos ao investimento em capacidade de produção de energia e na eficiência energética em toda a cadeia energética, acelerar o desenvolvimento das redes elétricas, incluindo as interligações transfronteiras, eliminar os obstáculos às trocas comerciais transfronteiras de eletricidade, e reforçar a concorrência no setor do gás, eliminando gradualmente os preços regulamentados e criando uma plataforma de negociação para o setor. Reforçar o papel e os recursos da entidade reguladora do mercado de transporte ferroviário e assegurar uma aplicação rápida e eficaz dos projetos de investimento no setor. Reduzir as restrições em determinados setores profissionais e simplificar as garantias de cumprimento dos contratos e os requisitos necessários para a obtenção de licenças de construção.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantida para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações das políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

      (3)  JO C 217 de 23.7.2011, p. 5.

      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.

      (6)  JO L 140 de 5.6.2009, p. 16.

      (7)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 24 de agosto de 2017, ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de Portugal (BCE/2017/24)

text:
               2.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 24 de agosto de 2017
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de Portugal
   (BCE/2017/24)
   (2017/C 292/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27-1.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do Banco de Portugal, PricewaterhouseCoopers & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda. cessou após a revisão das contas do exercício de 2016. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2017.

               (3)

               O Banco de Portugal procedeu à selecção da Deloitte & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas S.A. como seu auditor externo para os exercícios de 2017 a 2021,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade Deloitte & Associados — Sociedade de Revisores Oficiais de Contas S.A. para o cargo de auditor externo do Banco de Portugal relativamente aos exercícios de 2017 a 2021.

      Feito em Frankfurt am Main, em 24 de agosto de 2017.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 17 de Novembro de 2008 , ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Banque centrale du Luxembourg (BCE/2008/16)

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/5

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 17 de Novembro de 2008
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Banque centrale du Luxembourg
   (BCE/2008/16)
   (2008/C 299/02)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.1o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais do Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do actual auditor externo do Banque centrale du Luxembourg cessará com a revisão das contas do exercício de 2008. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2009.

               (3)

               O Banque centrale du Luxembourg seleccionou a firma KPMG AUDIT sàrl como seu auditor externo para os exercícios de 2009 a 2013,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da KPMG AUDIT sàrl como auditor externo do Banque centrale du Luxembourg para os exercícios de 2009 a 2013.

      Feito em Frankfurt am Main, em 17 de Novembro de 2008.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET


title: Recomendação (Euratom) 2016/538 da Comissão, de 4 de abril de 2016, relativa à aplicação do artigo 103.° do Tratado Euratom [notificada com o número C(2016) 1168]

text:
               6.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 89/20

         RECOMENDAÇÃO (Euratom) 2016/538 DA COMISSÃO
   de 4 de abril de 2016
   relativa à aplicação do artigo 103.o do Tratado Euratom

         [notificada com o número C(2016) 1168]

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 103.o, em conjugação com o artigo 106.o-A, que remete para o artigo 292.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Uma das missões da Comunidade, nos termos do artigo 2.o, alínea h), do Tratado, consiste em estabelecer, com outros países e com organizações internacionais, todas as relações suscetíveis de promoverem o progresso na utilização pacífica da energia nuclear. Para realizar esta missão, a Comunidade dispõe, nos termos do título II, capítulo 10, do Tratado, de competências no domínio das relações externas.

               (2)

               Em conformidade com o artigo 101.o do Tratado, a Comunidade, no âmbito das suas competências e jurisdição, pode contrair obrigações mediante a conclusão de acordos ou de convenções com um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro. Ao abrigo da referida disposição, foram celebrados acordos Euratom com os principais países fornecedores da Comunidade.

               (3)

               O artigo 102.o, por outro lado, habilita a Comunidade a celebrar acordos em que, para além da Comunidade, os Estados-Membros são também Partes. Tais acordos só podem ser aplicados, no que diz respeito à Comunidade, mediante uma estreita associação entre as instituições da Comunidade e os Estados-Membros, tanto no processo de negociação e de celebração como no cumprimento das obrigações assumidas.

               (4)

               Em conformidade com o Tratado, os Estados-Membros mantêm, nas condições previstas no Tratado, a sua capacidade para a celebração de tratados como intervenientes internacionais e, consequentemente, têm o direito de celebrar, em qualquer momento, acordos bilaterais com países terceiros em domínios de aplicação do Tratado Euratom.

               (5)

               O artigo 103.o do Tratado desempenha um papel fundamental na conciliação da necessidade de assegurar a unidade e a primazia do direito da Euratom com a liberdade de ação dos Estados-Membros na condução das suas relações externas no domínio nuclear. Nos termos do referido artigo, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão os seus projetos de acordos ou de convenções com um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro, caso esses acordos ou convenções digam respeito a matérias abrangidas pelo Tratado. Se um projeto de acordo ou de convenção contiver cláusulas que constituam um obstáculo à aplicação do Tratado, a Comissão deve dirigir as suas observações ao Estado-Membro em causa no prazo de um mês a contar da receção da referida comunicação. Um Estado-Membro só pode celebrar o proposto acordo ou convenção depois de ter satisfeito as objeções da Comissão ou de ter procedido em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferida em processo de urgência, a seu pedido, sobre a compatibilidade das cláusulas projetadas com as disposições do Tratado.

               (6)

               O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, no seu acórdão 1/78, de 14 de novembro de 1978, decidiu que o objetivo estabelecido no artigo 103.o era o de garantir que as disposições do Tratado não sejam comprometidas por acordos ou convenções celebrados pelos Estados-Membros com terceiros (1).

               (7)

               Uma avaliação nos termos do artigo 103.o abrange a compatibilidade do projeto de acordo ou de convenção com as disposições do Tratado Euratom e do direito derivado adotado com base nele. Não abrange a compatibilidade do projeto de acordo ou de convenção com as disposições do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               (8)

               Foi adquirida uma experiência considerável na aplicação do artigo 103.o, que demonstra que determinados aspetos do acervo da Euratom são diretamente relevantes no contexto das relações externas dos Estados-Membros. A Comissão teve de chamar reiteradamente a atenção para disposições específicas da legislação da Euratom nas suas observações aos Estados-Membros na sequência de avaliações efetuadas ao abrigo do artigo 103.o. São, por conseguinte, necessárias orientações sobre a aplicação do artigo 103.o. O objetivo da presente recomendação é recordar as principais disposições relevantes neste contexto e proporcionar uma maior clareza e segurança jurídica aos Estados-Membros ao negociarem os seus projetos de acordos ou de convenções.

               (9)

               O prazo de um mês referido no artigo 103.o, segundo parágrafo, começa a correr a partir da data em que a Comissão recebe a comunicação. A receção é considerada como tendo ocorrido apenas quando a Comissão se encontra na posse do processo completo de notificação.

               (10)

               A Decisão n.o 994/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (2) oferece aos Estados-Membros a possibilidade de solicitarem a assistência da Comissão nas negociações de acordos internacionais que se inscrevem no âmbito de aplicação da referida decisão. Essa mesma possibilidade deve ser disponibilizada aos Estados-Membros quando da negociação de acordos ou de convenções que se inscrevem no âmbito de aplicação do Tratado Euratom.

               (11)

               A investigação nuclear está abrangida pelo Tratado Euratom, tal como previsto no título II, capítulo 1, sobre «O desenvolvimento da investigação». Por conseguinte, a presente recomendação da Comissão abrange também acordos internacionais em matéria de investigação, qualquer que seja a sua designação, no domínio da cisão e fusão nucleares.

               (12)

               As normas de base estabelecidas pela Comunidade ao abrigo do título II, capítulo 3, do Tratado, nomeadamente a Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho (3), a Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho (4) e a Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho (5), visam garantir a proteção da saúde dos trabalhadores e do público em geral contra os perigos resultantes das radiações ionizantes, independentemente da fonte dessa radiação. Estas normas são centrais no sistema jurídico instituído pelo Tratado e assumem, por conseguinte, importância primordial no contexto das avaliações efetuadas ao abrigo do artigo 103.o.

               (13)

               O título II, capítulo 6, do Tratado estabelece a Agência de Aprovisionamento da Euratom e confere-lhe o direito exclusivo de celebrar contratos respeitantes ao fornecimento de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais provenientes do interior ou do exterior da Comunidade. Caso um projeto de acordo ou de convenção abrangido pela presente recomendação inclua também disposições em matéria de fornecimento, a sua avaliação pela Comissão nos termos do artigo 103.o em nada prejudica o direito exclusivo da Agência de celebrar contratos de fornecimento; em contrapartida, a coassinatura de contratos de fornecimento pela Agência em nada prejudica a avaliação pela Comissão da compatibilidade dos projetos de acordos ou de convenções dos Estados-Membros com as disposições do Tratado e o direito derivado conexo.

               (14)

               Um dos pilares fundamentais da Estratégia Europeia de Segurança Energética é a diversificação das fontes externas e infraestruturas conexas. No mercado do urânio e do combustível nuclear, a Comissão e os Estados-Membros são convidados a cooperar com vista à diversificação do aprovisionamento de combustível nuclear, quando necessário. A Comissão compromete-se a tomar sistematicamente em consideração a diversificação do aprovisionamento de combustível ao proceder à avaliação de novos projetos de investimento no domínio nuclear e de novos projetos de acordos ou convenções celebrados com países terceiros. A Agência de Aprovisionamento da Euratom deve, por outro lado, garantir que os novos investimentos não prejudiquem a possibilidade de diversificação do aprovisionamento de combustível. A presente recomendação contribui para a realização destes objetivos.

               (15)

               Em conformidade com o artigo 104.o, segundo parágrafo, do Tratado, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, a pedido desta, todas as informações relativas a acordos ou convenções celebrados por pessoas ou empresas com Estados terceiros, organizações internacionais ou nacionais de um Estado terceiro no âmbito de aplicação do Tratado,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               «Projeto de acordo ou de convenção», na aceção do artigo 103.o do Tratado, deve ser entendido como qualquer acordo, qualquer que seja a sua designação, sobre matérias abrangidas pelo Tratado e que é negociado por um Estado-Membro (6). Os projetos de acordos ou de convenções que alteram acordos ou convenções existentes celebrados entre um ou mais Estados-Membros e um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro relativo a matérias abrangidas pelo Tratado estão também abrangidos pelo artigo 103.o. No entanto, os projetos de acordos ou de convenções relativos ao fornecimento ou ao tratamento, transformação ou elaboração de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais a celebrar entre empresas e que devem ser notificados à Agência de Aprovisionamento da Euratom ou a esta apresentados, com vista à sua celebração conforme estabelecido no título II, capítulo 6, do Tratado, não devem ser notificados à Comissão ao abrigo do artigo 103.o.

      PARTE I

      Fase de comunicação prévia

               2.

               Se um Estado-Membro tencionar iniciar negociações com um Estado terceiro, uma organização internacional ou um nacional de um Estado terceiro sobre um projeto de acordo ou de convenção, esse Estado-Membro pode informar por escrito a Comissão da sua intenção. Quando o Estado-Membro informa a Comissão das referidas negociações, é incentivado a manter a Comissão regularmente informada dos progressos das negociações. O Estado-Membro pode igualmente solicitar à Comissão aconselhamento sobre a forma de evitar qualquer incompatibilidade entre o projeto de acordo ou de convenção e o Tratado.
               Os Estados-Membros podem também, quando o considerarem necessário, solicitar a participação da Comissão nas negociações, na qualidade de observador.

               3.

               Os Estados-Membros são encorajados a apresentar uma comunicação nos termos do artigo 103.o depois da obtenção de um acordo ad referendum pelas Partes sobre todos os principais elementos do projeto de acordo ou de convenção, mas antes da celebração do mesmo.

               4.

               Os Estados-Membros são incentivados a apresentar à Comissão, por via eletrónica, uma cópia prévia da comunicação, incluindo todos os documentos de acompanhamento (7). No entanto, a apresentação por via eletrónica deve ser seguida de uma comunicação do processo completo em papel.

      PARTE II

      Conteúdo da comunicação

               5.

               A comunicação deve incluir, quando aplicável, todos os seguintes elementos:

                           a)

                           O texto do projeto de acordo ou de convenção;

                           b)

                           Quaisquer anexos ou apêndices ao projeto de acordo ou de convenção;

                           c)

                           Quaisquer outros acordos ou convenções, na versão em vigor, referidos no projeto de acordo ou de convenção comunicado.

      PARTE III

      Compatibilidade do projeto de acordo ou de convenção com o Tratado

               6.

               Os Estados-Membros são incentivados a incluir, nos seus projetos de acordos ou de convenções, uma referência explícita à sua adesão à Comunidade Europeia da Energia Atómica e às obrigações decorrentes dessa adesão. Sugere-se que recordem, em caso de conflito entre as disposições do projeto de acordo ou de convenção e as disposições da legislação da Euratom, que são estas últimas que prevalecem. Ao negociar os seus projetos de acordos ou de convenções, os Estados-Membros devem ter em devida consideração as competências próprias da Comunidade, bem como os princípios e liberdades fundamentais consagrados no Tratado relativamente ao mercado comum nuclear e quaisquer outros requisitos derivados de atos das instituições adotados ao abrigo do Tratado.

               7.

               Os Estados-Membros devem assegurar que os seus projetos de acordos ou de convenções não contenham cláusulas que entrem em conflito com as normas de base estabelecidas ao abrigo do título II, capítulo 3, do Tratado. Estas incluem, em especial:

                           i)

                           o princípio da responsabilidade, em última instância, do Estado-Membro no que diz respeito à gestão do combustível irradiado e dos resíduos radioativos gerados no seu território;

                           ii)

                           o princípio da responsabilidade, em última instância, do Estado-Membro ou país terceiro a partir do qual são transferidos os resíduos radioativos ou o combustível irradiado para processamento ou reprocessamento no que diz respeito à eliminação segura e responsável desses materiais;

                           iii)

                           a necessidade de eliminação dos resíduos radioativos no Estado-Membro em que foram gerados, exceto se estiverem preenchidas as condições especificadas no direito derivado adotado ao abrigo do Tratado.

               8.

               Quando da negociação de acordos ou de convenções, os Estados-Membros devem ter na máxima consideração os requisitos da política comum de aprovisionamento decorrentes do título II, capítulo 6, do Tratado e, em particular, a necessidade de garantir, sob reserva do direito da Agência de Aprovisionamento da Euratom de celebrar contratos de fornecimento, o aprovisionamento regular e equitativo de minérios, matérias-primas ou materiais cindíveis especiais a qualquer utilizador na Comunidade. Os Estados-Membros devem, em particular, evitar a inclusão de cláusulas que possam ter como resultado uma excessiva dependência de qualquer utilizador no seu território de uma fonte única de aprovisionamento ou de um único fornecedor de serviços, equipamentos ou tecnologias ligados ao ciclo do combustível nuclear. De igual modo, os Estados-Membros não devem incluir cláusulas que tenham por objeto ou por efeito o encerramento do mercado a fornecedores ou prestadores de serviços alternativos ou que tornem a sua emergência excessivamente difícil.

               9.

               Recomenda-se que os Estados-Membros recordem, nos seus projetos de acordos ou de convenções, que quaisquer materiais nucleares transacionados no âmbito dos referidos projetos de acordos ou de convenções estão sujeitos aos requisitos em matéria de salvaguardas referidos no título II, capítulo 7, do Tratado durante todas as fases da sua presença no território da Comunidade. Os Estados-Membros são igualmente incentivados a incluir uma referência ao acordo em vigor entre a Comunidade, a Agência Internacional da Energia Atómica e o Estado-Membro em causa sobre a aplicação de salvaguardas, bem como aos eventuais protocolos adicionais.

               10.

               Os Estados-Membros não devem incluir disposições nos seus projetos de acordos ou de convenções que tenham por efeito transferir, para a outra Parte ou Partes no projeto de acordo ou de convenção, a propriedade dos materiais cindíveis especiais que são propriedade da Comunidade nos termos do título II, capítulo 8, do Tratado.

               11.

               Os Estados-Membros devem assegurar que os seus projetos de acordos ou de convenções não contenham disposições que tornem a transferência no interior da Comunidade, seja para que fim, de qualquer um dos bens ou produtos enumerados no anexo IV do Tratado, dependente de autorização prévia da outra Parte ou das Partes no projeto de acordo ou de convenção, ou que impeçam o cumprimento das regras do mercado comum nuclear.

               12.

               Quando da negociação de um projeto de acordo ou de convenção, os Estados-Membros devem ter em consideração, quando aplicável, quaisquer acordos celebrados entre a Comunidade e a outra Parte ou Partes no projeto de acordo ou de convenção. Os Estados-Membros são incentivados a fazer uma referência explícita ao acordo Euratom relevante no texto do projeto de acordo ou de convenção a comunicar à Comissão.

      PARTE IV

      Avaliação da comunicação pela Comissão

               13.

               Na sequência da sua avaliação, a Comissão dá conhecimento das suas observações ao Estado-Membro em causa. Essas observações devem indicar quais as disposições do projeto de acordo ou de convenção que impedem a aplicação do Tratado, na aceção do artigo 103.o, e, quando aplicável, remeter para capítulos específicos do Tratado em conformidade com o disposto na parte III da presente recomendação.

      PARTE V

      Seguimento da avaliação da Comissão

               14.

               Os Estados-Membros são incentivados, após a celebração de um projeto de acordo ou de convenção comunicado ao abrigo do artigo 103.o, a comunicar à Comissão o texto final do acordo ou da convenção, bem como qualquer declaração ou acordo subsequente, qualquer que seja a sua forma, apresentado por uma ou ambas as Partes no que diz respeito à interpretação ou aplicação do mesmo.

               15.

               O facto de a Comissão, depois de lhe ter sido comunicado um projeto de acordo ou de convenção em conformidade com o artigo 103.o, não encontrar quaisquer elementos que possam impedir a aplicação do Tratado, não exclui que a aplicação desse acordo ou convenção possa resultar numa infração à legislação da Euratom.

               16.

               Recomenda-se que os Estados-Membros facultem à Comissão, a pedido desta, informações relacionadas com a aplicação ou interpretação de acordos ou convenções abrangidos pelo Tratado e que estejam em vigor entre os Estados-Membros e Estados terceiros, organizações internacionais ou nacionais de um Estado terceiro.

      Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.
      Feito em Bruxelas, em 4 de abril de 2016.

            Pela Comissão

         Miguel ARIAS CAÑETE

            Membro da Comissão

      (1)  Coletânea de Jurisprudência do Tribunal 1978, p. 2151.

      (2)  Decisão n.o 994/2012/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativa à criação de um mecanismo de intercâmbio de informações sobre acordos intergovernamentais entre Estados-Membros e países terceiros no domínio da energia (JO L 299 de 27.10.2012, p. 13).

      (3)  Diretiva 2009/71/Euratom do Conselho, de 25 de junho de 2009, que estabelece um quadro comunitário para a segurança nuclear das instalações nucleares (JO L 172 de 2.7.2009, p. 18).

      (4)  Diretiva 2011/70/Euratom do Conselho, de 19 de julho de 2011, que estabelece um quadro comunitário para a gestão responsável e segura do combustível irradiado e dos resíduos radioativos (JO L 199 de 2.8.2011, p. 48).

      (5)  Diretiva 2013/59/Euratom do Conselho, de 5 de dezembro de 2013, que fixa as normas de segurança de base relativas à proteção contra os perigos resultantes da exposição a radiações ionizantes, e que revoga as Diretivas 89/618/Euratom, 90/641/Euratom, 96/29/Euratom, 97/43/Euratom e 2003/122/Euratom (JO L 13 de 17.1.2014, p. 1).

      (6)  Um «acordo» na aceção do artigo 4.o, n.o 4, do Diretiva 2011/70/Euratom deve, contudo, ser entendido como um acordo que diz especificamente respeito à utilização de uma instalação de eliminação, conforme previsto no referido artigo.

      (7)  A enviar para o endereço ENER-LUX-EURATOM-ARTICLE-103@ec.europea.eu


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 26 de setembro de 2012 , relativa ao quadro de referência para a gestão da qualidade da Base de Dados de Informação Centralizada sobre Títulos (BCE/2012/22)

text:
               7.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 26 de setembro de 2012
   relativa ao quadro de referência para a gestão da qualidade da Base de Dados de Informação Centralizada sobre Títulos
   (BCE/2012/22)
   2012/C 339/01
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, os seus artigos 5.o-1 e 34.o-1, terceiro travessão,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (1).
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Base de Dados de Informação Centralizada sobre Títulos (Centralised Securities Database/CSDB) é uma infraestrutura informática única operada em conjunto pelos membros do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), nos quais se incluem os bancos centrais nacionais (BCN) dos Estados-Membros não participantes na área do euro que participem voluntariamente no funcionamento utilização da CSDB. A CSDB armazena dados rubrica-a-rubrica (item-by-item), nomeadamente sobre títulos e respetivos emitentes e preços.

               (2)

               Os dados são recolhidos a partir de diversas fontes, nas quais se incluem membros do SEBC, determinados fornecedores de dados comerciais, fontes do domínio público e ainda fontes administrativas, sendo de seguida transmitidos à CSDB. No entanto, existe o risco de os dados de entrada (input data) serem incorretos ou estarem incompletos. O sistema CSDB permite conciliar dados de entrada provenientes de diferentes fontes que não sejam totalmente coerentes e detetar dados incompletos ou omissos. Tanto quanto possível, o sistema combina automaticamente num registo único completo e de elevada qualidade os dados de entrada que se sobreponham provenientes de fontes diversas.

               (3)

               A qualidade geral dos dados da CSDB só pode ser avaliada ao nível dos dados de saída (output data), e não ao nível dos conjuntos individuais de dados de entrada. Para garantir a exaustividade, precisão e coerência dos dados de saída, a Orientação BCE/2012/21 relativa ao quadro de referência para a gestão da qualidade dos dados da Base de Dados de Informação Centralizada sobre Títulos (2) define um quadro de referência para a gestão da qualidade dos dados (GQD) a aplicar aos dados de saída de alimentação (output feed data), um subconjunto de dados de saída que podem ser utilizados para a apoiar a produção de estatísticas ou para outros fins.

               (4)

               A eficácia da aplicação do DQM à CSBD depende da cooperação de todos os membros do SEBC que participem nas operações da CSBD e, bem assim, da aplicação de padrões de qualidade equivalentes pelos mesmos. Os BCN não pertencentes à área do euro que participem na operação da CSBD deverão cooperar entre si, com os BCN da área do euro e com o BCE na aplicação do quadro do DQM à CSBD em conformidade com o disposto na Orientação BCE/2012/21.

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   I.   Definições

   Para os efeitos desta Recomendação, os termos CSBD, GQD e autoridades competentes para efetuar a GQD têm o mesmo significado que o que lhes é atribuído na Orientação BCE/2012/21.
   II.   Prestação de informação estatística

   Recomenda-se que os destinatários desta Recomendação apliquem o quadro de referência de GQD da CSBD e que cumpram atempadamente as obrigações que recaem sobre as autoridades competentes para efetuar a GQD que se encontram estabelecidas nos artigos 2.o a 12.o da Orientação BCE/2012/21.
   III.   Disposições finais

   Os destinatários da presente recomendação, na medida em que esta seja aplicável, são os BCN dos Estados-Membros não pertencentes à área do euro.

      Feito em Frankfurt am Main, em 26 de setembro de 2012.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 318 de 27.11.1998, p. 8.

      (2)  Ainda não publicada no Jornal Oficial da União Europeia.


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		52012DC0301

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro /* COM/2012/0301 final - 2012/ () */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa à aplicação das orientações gerais
para as políticas económicas dos Estados‑Membros cuja moeda é o euro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.º, em conjugação com o
artigo 121.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[1],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[2],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Desde a sua criação, o
Eurogrupo desempenha um papel fundamental e tem uma responsabilidade especial
na governação económica da área do euro. A crise económica evidenciou a
estreita interdependência nela existente, o que torna ainda mais premente a
necessidade de uma estratégia global coerente, tendo em conta os importantes
efeitos de contágio entre os países cuja moeda é o euro, bem como a importância
de mecanismos eficazes de coordenação política que permitam reagir rapidamente
a alterações no ambiente económico.
(2)       O Conselho emitiu
recomendações específicas para cada um dos Estados-Membros da área do euro.
Essas recomendações abordam os desafios económicos a enfrentar a nível nacional
e são, simultaneamente, um elemento central para garantir a estabilidade e o
crescimento em toda a área do euro. Os Estados-Membros da área do euro
comprometeram-se, igualmente, a proceder a uma série de reformas de política
suplementares profundas no âmbito do Pacto para o Euro +, com vista a
estimular a competitividade, promover o emprego, contribuir para a
sustentabilidade das finanças públicas e reforçar a estabilidade financeira. Em
2 de março de 2012, os Estados‑Membros da área do euro e mais
oito Estados‑Membros assinaram um Tratado sobre a Estabilidade, a
Coordenação e a Governação na União Económica e Monetária no qual acordaram
garantir que todas as grandes reformas de política económica que tencionam
empreender serão debatidas previamente e, se necessário, coordenadas entre si.
A coordenação prévia no contexto da área do euro, quer através da
apresentação dos projetos de planos orçamentais quer através da discussão dos
principais planos de reforma de política económica, contribuirá para que sejam
tidos em conta os efeitos de arrastamento das ações nacionais no conjunto da
área do euro.
(3)       A existência de quadros
orçamentais adequados, que reforcem a governação orçamental nacional, constitui
um elemento essencial da boa gestão das finanças públicas e contribui para a
sua sustentabilidade no conjunto da área do euro. Em julho e outubro de 2011,
os Chefes de Estado e de Governo da área do euro comprometeram‑se a
adotar quadros orçamentais nacionais, em conformidade com a Diretiva relativa
aos quadros orçamentais nacionais, já no final de 2012, antes do prazo previsto
na diretiva, e a ir mais longe do que os requisitos nela estabelecidos. Além
disso, em 2 de março de 2012, os Estados-Membros da área do euro, juntamente
com oito Estados-Membros não participantes na área do euro, ao assinarem o
Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na União Económica e
Monetária, comprometeram‑se a reforçar a governação orçamental nacional,
nomeadamente através da introdução de regras vinculativas para atingir o
objetivo de médio prazo relativo à situação orçamental das administrações
públicas.
(4)       A prossecução de uma
consolidação orçamental é um elemento central da estratégia para ultrapassar a
crise na área do euro. O enquadramento orçamental da UE permite a diferenciação
do ritmo de consolidação entre os Estados‑Membros, de acordo com as suas
condições macroeconómicas e flexibilidade fiscal. O Pacto de Estabilidade e
Crescimento e o Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação na
União Económica e Monetária concentram‑se nos saldos estruturais e
permitem, por conseguinte, ter em conta os efeitos do ciclo e das medidas
pontuais nos saldos orçamentais globais. A avaliação das medidas efetivas em
resposta às recomendações do Conselho sobre a correção das situações de défice
excessivo é efetuada em termos estruturais. Uma composição adequada da
consolidação é fundamental para reforçar a confiança no caráter permanente da
consolidação na área do euro e para limitar o seu impacto negativo, a curto
prazo, no crescimento. Deve ser dada prioridade às despesas favoráveis ao
crescimento, em especial às despesas de investimento; em diversos Estados‑Membros
da área do euro, os projetos de investimento produtivo caracterizar‑se‑ão
por benefícios privados e sociais superiores às taxas de juro
extraordinariamente baixas. É urgente proceder a reformas dos direitos a longo
prazo, nomeadamente no domínio da saúde, para apoiar a sustentabilidade a longo
prazo das finanças públicas. Uma política fiscal adequada, como a transferência
dos encargos fiscais dos rendimentos do trabalho, o alargamento das bases
coletáveis e medidas mais efetivas de combate à evasão fiscal, poderá
contribuir para a consolidação e, simultaneamente, aumentar a competitividade e
a criação de melhores condições para o crescimento.
(5)       A estabilidade e o bom
funcionamento do sistema financeiro são condições prévias para evitar uma
«situação de década perdida» de crescimento lento na área do euro e para
reforçar a confiança dos investidores. Atendendo à necessidade de uma maior
desalavancagem dos balanços bancários, é importante assegurar que tal decorre
de uma forma ordenada e que é coerente com a manutenção de um fluxo adequado de
crédito para a economia real. A fim de contrariar a nova tendência para a
fragmentação financeira, são necessários mais esforços de integração no que
respeita às estruturas e práticas de supervisão, bem como à gestão de crises
transfronteiriças.
(6)       Uma resolução ordenada dos
desequilíbrios macroeconómicos na área do euro é determinante para o
crescimento sustentável e a estabilidade na área do euro. O processo de redução
dos desequilíbrios encetado deve ser prosseguido com firmeza. A urgência de
ações destinadas a corrigir os desequilíbrios é maior nos países deficitários,
em que são necessárias reformas para melhorar a competitividade e facilitar a
reafetação de recursos aos setores dos bens comercializáveis. Simultaneamente,
os países excedentários podem contribuir para o reequilíbrio através da
eliminação dos obstáculos regulamentares inúteis e de outros entraves à procura
interna, às atividades não comercializáveis e às oportunidades de investimento.
(7)       Reconhecendo a
interdependência das economias dos Estados-Membros cuja moeda é o euro e os
benefícios que a estabilidade nesta união monetária oferece aos seus membros e
à UE em geral constituem um pré-requisito para um maior desenvolvimento da
união económica. Atendendo a que os Estados-membros cuja moeda é o euro terão
de aprofundar a sua integração a fim de alcançar a união económica e monetária[3].
RECOMENDA aos Estados-Membros cuja
moeda é o euro que tomem medidas, individual e coletivamente, sem prejuízo das
competências do Conselho no que respeita à coordenação das políticas económicas
dos Estados-Membros, mas, em especial, no contexto da coordenação da política
económica no quadro do Eurogrupo, no período 2012-2013, que visem:
1.           Reforçar os métodos de
trabalho do Eurogrupo, de forma a permitir que este assuma a responsabilidade
da estratégia global da área do euro de molde a reagir rapidamente às
alterações do ambiente económico e a conduzir a coordenação da política
económica no quadro da supervisão reforçada que se aplica aos Estados-Membros
cuja moeda é o euro.
2.           Encetar uma verdadeira
cooperação política no Eurogrupo, através da partilha de informações e do
debate dos projetos orçamentais e dos grandes planos de reformas com potenciais
efeitos de contágio na área do euro. Assegurar que tais reformas – necessárias
para a estabilidade e a solidez da área do euro – sejam empreendidas, incluindo
a execução das recomendações dirigidas pelo Conselho a cada Estado‑Membro
da área do euro e que, para além de resolverem os desafios a nível nacional,
têm um impacto no conjunto da área do euro.
3.           Reforçar a disciplina e as
instituições orçamentais aos níveis nacional e subnacional, que conduzam a uma
maior confiança do mercado a médio prazo e à sustentabilidade a longo prazo das
finanças públicas da área do euro. Na sequência do acordo dos Chefes de Estado
e de Governo da área do euro, de julho e outubro de 2011 e de 2 de março de
2012, antecipar a transposição da Diretiva relativa aos quadros orçamentais
nacionais para o final de 2012 e reforçar a governação orçamental, nomeadamente
através da introdução, na legislação nacional de todos os Estados‑Membros
da área do euro, de regras relativas ao equilíbrio estrutural das finanças
públicas e de mecanismos de correção automática.
4.           Assegurar uma posição
orçamental global coerente na área do euro através da prossecução da
consolidação orçamental, como preconizado nas recomendações e decisões do
Conselho, de acordo com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que
refletem a situação macrofinanceira específica de cada país. Os Estados-Membros
afetados por prémios de risco significativos e potencialmente crescentes devem
limitar os desvios em relação às metas de saldo nominal, mesmo em condições
macroeconómicas piores do que previsto; os outros Estados-Membros devem
permitir que os estabilizadores automáticos atuem durante a trajetória de ajustamento
assente em critérios estruturais e estar prontos a rever o ritmo da
consolidação caso as condições macroeconómicas se deteriorem ainda mais. A
composição das despesas e das receitas das administrações públicas deve
refletir o impacto do crescimento das despesas e das receitas. Em particular,
todas as margens orçamentais disponíveis devem ser utilizadas para promover o
investimento público na área do euro, tendo em conta, nomeadamente, as
diferenças transnacionais do custo do financiamento.
5.           Tomar medidas para melhorar o
funcionamento e a estabilidade do sistema financeiro da área do euro. Acelerar
as medidas no sentido de uma arquitetura financeira mais integrada, que inclua
supervisão bancária e a resolução de crises transfronteiriças.
6.           Aplicar as reformas
estruturais que, conjuntamente com a posição orçamental diferenciada,
promoverão a resolução ordenada dos desequilíbrios macroeconómicos na área do
euro, incluindo medidas a nível nacional que reflitam a situação específica do
país e tenham em conta as recomendações formuladas pelo Conselho aos Estados‑Membros
da área do euro.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               COM(2012)301
[2]               P7_TA(2012)0048 e
P7_TA(2012)0047.
[3]               Ver seção 2.1. do COM(2012)299.


Avis juridique important

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31996Y0919(06)

Recomendação do Conselho de 30 de Novembre de 1994 relativa à adopção de um documento de viagem normalizado para a expulsão de nacionais de países terceiros

Jornal Oficial nº C 274 de 19/09/1996 p. 0018 - 0019

ANEXO II.1RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 30 de Novembro de  1994 relativa à adopção de um documento de viagem normalizado para a expulsão de nacionais de  países terceiros O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o ponto 3, alínea c), do artigo K.1, Considerando que o combate à imigração, residência e trabalho ilegais de nacionais de países  terceiros no território dos Estados-membros é considerado uma questão de interesse comum; Registando que a consulta e a cooperação na execução de medidas de expulsão são consideradas acções  prioritárias no programa de trabalho de 1994; Reconhecendo que um recente seminário sobre medidas de expulsão mostrou que a grande maioria dos  Estados-membros depara com dificuldades no caso dos nacionais de países terceiros que, não  possuindo documentos de viagem, têm de ser expulsos do seu território; Desejoso de tornar mais eficiente a execução das medidas de expulsão, RECOMENDA QUE: - com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1995, o documento de viagem normalizado  válido para uma única viagem seja utilizado de forma adequada por todos os Estados-membros no caso  dos nacionais de países terceiros que sejam expulsos do território da União, - o documento seja redigido na língua do Estado-membro que executa a ordem de expulsão, - se for caso disso, o documento seja traduzido para francês e inglês simultaneamente. >REFERÊNCIA A UMA IMAGEN> >INÍCIO DE GRÁFICO>ESTADO-MEMBRO . No. de registo: Documento no.: Registration no./No d'enregistrement Doc. no./No de document Válido para uma única viagem de: . Valid for one journey from/Valable pour un seul voyage de Para: . to/à Apelido: . Name/Nom Nome próprio: . Given name/Prénom Data de nascimento: . Date of birth/Date de naissance Altura: . Height/Taille Sinais particulares: .: Distinguishing marks/Signes particuliers Nacionalidade: . Nationality/Nationalité FOTOGRAFIA Photo/Photo Endereço no país de origem (se conhecido): . . . Address in home country (if known)/Adresse dans le pays d'origine (si connu) Selo/carimbo Seal/Stamp Sceau/Cachet Autoridade emissora: . Issuing authority/Autorité de délivrance Local de emissão: . Issued at/Lieu de délivrance Data de emissão: . Issued on/Date de délivrance Assinatura: . Signature/Signature Observações/Remarks/Observations: . . . >FIM DE GRÁFICO>