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32001H0928

Recomendação da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativa à protecção da população contra a exposição ao rádon no abastecimento de água potável  [notificada com o número C(2001) 4580]

Jornal Oficial nº L 344 de 28/12/2001 p. 0085 - 0088

Recomendação da Comissãode 20 de Dezembro de 2001relativa à protecção da população contra a exposição ao rádon no abastecimento de água potável[notificada com o número C(2001) 4580](2001/928/Euratom)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o seu artigo 30.o, o n.o 2 do seu artigo 33.o, o n.o 1 do seu artigo 38.o e o segundo travessão do seu artigo 124.o,Tendo em conta o parecer do grupo de peritos designado pelo Comité Científico e Técnico, em conformidade com o artigo 31.o do Tratado,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes(1), define um quadro para o controlo da exposição a fontes de radiação natural decorrente das actividades laborais. O título VII da directiva aplica-se a actividades laborais nas quais a presença de fontes de radiação natural conduz a um aumento significativo da exposição dos trabalhadores ou da população. Exige-se aos Estados-Membros que identifiquem as práticas de trabalho que possam estar envolvidas.(2) Tendo em conta a grande variabilidade geográfica da ocorrência natural de rádon e, na medida em que a população e o abastecimento de água são afectados, é necessária uma abordagem flexível por forma a permitir aos Estados-Membros aplicarem o conceito de optimização, garantindo simultaneamente a protecção da parte da população mais exposta. Tal abordagem está em conformidade com o n.o 3, alínea a), do artigo 6.o da Directiva 96/29/Euratom.(3) O grupo de peritos criado ao abrigo do artigo 31.o do Tratado Euratom forneceu orientações técnicas(2) para a execução do título VII da Directiva 96/29/Euratom(3). Estas orientações incluem a protecção dos trabalhadores da inalação de rádon em locais onde podem ser libertadas da água para o ar de recintos fechados quantidades significativas de rádon.(4) A Recomendação 90/143/Euratom da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1990, relativa à protecção da população contra a exposição interior ao radão(4) introduz níveis de referência e de concepção para o rádon interior. O nível de referência a considerar para acções correctivas é de 400 Bq/m3 e o nível de concepção para construções futuras é de 200 Bq/m3.(5) Inquéritos realizados nos Estados-Membros revelaram concentrações elevadas de rádon em algumas águas subterrâneas, nomeadamente em regiões de rochas cristalinas. Existem circunstâncias sob as quais as concentrações de rádon na água potável são significativas em termos radiológicos na medida em que expõem a população a doses acrescidas e não devem ser omitidas do ponto de vista da protecção contra a radiação. As concentrações elevadas são frequentemente relacionadas com poços perfurados individuais mas, por vezes, também com as redes de água que utilizam aquíferos de rocha ou de solo.(6) Verifica-se em bastantes Estados-Membros uma consciencialização crescente acerca do significado da exposição da população ao rádon através da água potável. Vários países já dispõem ou estão a conceber políticas de controlo. Em muitos casos as políticas de controlo são concebidas em conformidade com os princípios de protecção definidos nas directivas 96/29/Euratom e 98/83/CEE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano(5).(7) O rádon é um gás nobre radioactivo que ocorre naturalmente, tendo como isótopo mais significativo o rádon-222 com uma semi-vida de 3,82 dias. Este isótopo é um membro da série de decaimento do urânio-238 e a sua presença no ambiente associa-se, sobretudo, com vestígios do seu progenitor imediato, o rádio-226, em rochas e solos. Visto tratar-se de um gás inerte, pode deslocar-se bastante livremente em meios porosos como o solo ou rochas fragmentadas. Quando os poros se encontram saturados com água, como é o caso do solo e das rochas situados abaixo do nível freático, o rádon dissolve-se na água que, em seguida o transporta. O solo saturado com água com uma porosidade de 20 % e uma concentração de rádio de 40 Bq/kg, que é a média mundial na crosta terrestre, provoca, numa situação de equilíbrio, uma concentração de rádon na água subterrânea na ordem dos 50 Bq/l.(8) Inquéritos realizados nos Estados-Membros revelaram que as concentrações de rádon nas águas de superfície são muito baixas, normalmente bastante inferiores a 1 Bq/l. As concentrações nas águas subterrâneas variam de 1 a 50 Bq/l para aquíferos rochosos em rochas sedimentares, de 10 a 300 Bq/l para poços perfurados no solo e de 100 Bq/l a 50000 Bq/l em rochas cristalinas. As concentrações mais elevadas estão, por norma, associadas a concentrações elevadas de urânio no substrato rochoso. Uma característica das concentrações de rádon em aquíferos rochosos é a sua variabilidade. Numa região com tipos de rocha bastante uniformes, alguns poços apresentam concentrações bastante superiores à média para aquela região. Foram também observadas variações sazonais significativas nas concentrações.(9) A presença de rádon na rede de abastecimento doméstico de água provoca a exposição humana através da ingestão e da inalação. O rádon pode ser ingerido por consumo directo de água de distribuição ou de água doce engarrafada. O rádon é libertado da água de distribuição para o ar do recinto o que provoca a exposição ao rádon por inalação.(10) No seu relatório de 1993, o Comité Científico das Nações Unidas para o Estudo dos Efeitos das Radiações Atómicas (UNSCEAR)(6) calculou que a dose efectiva comprometida por ingestão de rádon na água é de 10-8 Sv/Bq para adultos e um pouco maior para crianças e recém-nascidos. Em 1998, o National Research Council, um comité dos Estados Unidos da América apresentou um factor de conversão de 0,35.10-8 Sv/Bq(7). O comité não encontrou provas científicas suficientes para introduzir estimativas de dose separadas para grupos etários diferentes. Além do factor de conversão, a dose de ingestão depende também do consumo anual de água. As estimativas da dose efectiva comprometida anual absorvida por um adulto através da ingestão de água contendo 1000 Bq/l varia entre 0,2 mSv e 1,8 mSv, dependendo do consumo anual de água e a gama dos factores de conversão utilizados.(11) O aumento da concentração de rádon nos recintos fechados causado pela água de distribuição depende de vários parâmetros tais como o consumo total de água no local, o respectivo volume e a taxa de ventilação. O UNSCEAR e o National Research Council calculam que 1000 Bq/l de rádon na água de distribuição irá aumentar em média a concentração de rádon no ar de recintos fechados em 100 Bq/m3.(12) O rádon na água potável é controlável no sentido físico e técnico. Foram desenvolvidos métodos eficazes para a remoção de rádon da água potável(8), os quais se encontram comercialmente disponíveis. Assim, é necessário estabelecer um sistema adequado para a redução das exposições significativas. Um aspecto importante do sistema é a adopção de níveis de referência para a aplicação de acções de correcção ou de prevenção.(13) Os métodos e os dispositivos utilizados para a remoção do rádon e dos produtos de vida longa de decaimento do rádon da água não são muito diferentes em termos de técnicas ou de custos entre um abastecimento de água existente e um novo abastecimento planeado para utilização futura. Consequentemente, poderão ser utilizados os mesmos critérios, incluindo os níveis de referência, para as acções de correcção nos abastecimentos de água existentes e na definição de requisitos de prevenção dos novos abastecimentos de água.(14) No que se refere a um abastecimento de água individual, desde que não seja fornecida água como parte de uma actividade comercial ou pública, a exposição causada pela presença de rádon na água é um fenómeno bastante semelhante ao da presença de rádon nos poços. Deste modo, deverão ser aplicados critérios de protecção radiológica semelhantes. Considerando a ingestão e a inalação, a dose efectiva anual provocada pela água contendo um teor de rádon de 1000 Bq/l é, de acordo com os conhecimentos actuais, muito comparável à provocada por uma concentração de rádon em recinto fechado de 200 Bq/m3, o nível de concepção definido na Recomendação 90/143/Euratom.(15) Quando se verifica o fornecimento de água como parte de uma actividade comercial ou pública, tal como através da rede de água, o consumidor não dispõe da mesma oportunidade que um proprietário de um abastecimento individual para controlar a dose recebida. Segue-se que o consumidor deverá estar confiante de que a água não coloca qualquer risco para a saúde humana. Além disso, a acção de correcção tomada em relação àquela água afecta um grande número de indivíduos, o que torna a acção mais eficaz em termos de custos a concentrações mais baixas de rádon do que no caso de um abastecimento individual. Consequentemente, justifica-se a adopção de uma política de controlo mais estrita, incluindo um nível de referência inferior, para a água fornecida como parte de uma actividade comercial ou pública do que para um fornecimento individual. Pequenas quantidades de rádon na água são omnipresentes, pelo que não deverá ser exigida nenhuma acção de correcção caso as concentrações sejam inferiores a 100 Bq/l. Os inquéritos nacionais poderão revelar a necessidade da adopção de um nível de referência mais elevado por forma a permitir a aplicação de um programa prático para o rádon. Contudo, é improvável que a distribuição comercial ou pública de água com uma concentração que exceda 1000 Bq/l possa ser considerada justificável do ponto de vista da protecção contra a radiação.(16) É improvável que a concentração de rádon na água no ponto de distribuição seja superior à da fonte, tal como é o caso da rede de água. De modo geral, uma medição na fonte é suficiente para demonstrar a conformidade com a concentração de referência e não são necessárias medições separadas nos vários pontos de utilização. No entanto, poderá ser necessário ter em conta o decaimento radioactivo e o arejamento possível do rádon durante o processo de distribuição - por exemplo, na avaliação das doses.(17) A Directiva 98/83/CE exige que os Estados-Membros controlem as concentrações de radionúclidos naturais na água potável mas, além do rádon, os respectivos produtos de decaimento estão também excluídos do âmbito da directiva. Existem circunstâncias sob as quais a presença de polónio-210 e o chumbo-210 (produtos de vida longa do decaimento do rádon) na água potável colocam ou risco de radiação comparável ou maior do que alguns radionúclidos naturais controlados em conformidade com a directiva. Assim, o polónio-210 e o chumbo-210 não deverão ser excluídos do controlo e na tomada de acções destinadas à redução das exposições provocadas por radionúclidos naturais na água potável. Deverão ser estabelecidas concentrações de referência para o polónio-210 e para o chumbo-210, devendo estas substâncias ser controladas de acordo com os princípios definidos pela directiva para os radionúclidos naturais. Para se obterem as concentrações de referência deverão ser utilizados a dose indicativa de 0.1 mSv e os princípios da cálculo da dose previstos na directiva.(18) Elevadas concentrações de rádon indicam a presença potencial de outros radionúclidos da série de decaimento do urânio na água, apesar de a correlação nem sempre ser inequívoca. Quando se leva a cabo uma acção de correcção para reduzir a concentração de rádon, deverá também ser analisada a presença de outros radionúclidos naturais e, sempre que adequado, proceder-se a uma análise mais pormenorizada por forma a permitir a escolha de uma técnica adequada para remover da água ao mesmo tempo todos os radionúclidos naturais radiologicamente significativos, de forma eficaz em termos de custos.(19) Deverão ser fornecidas orientações específicas às redes de água e aos proprietários de abastecimentos públicos de água sobre os diferentes métodos disponíveis para a remoção do rádon e dos produtos de vida longa do decaimento do rádon presentes na água. Estas orientações deverão incluir, nomeadamente, instruções sobre o manuseamento e a eliminação de resíduos radioactivos acumulados e sobre as formas de minimizar uma possível exposição devida ao rádon libertado de um dispositivo de remoção ou por um aumento da radiação gama externa nas proximidades do dispositivo de remoção.(20) Deverão ser definidos procedimentos metrológicos simples por forma a garantir que as medições de rádon e de produtos do decaimento do rádon na água fornecem dados sobre a qualidade adequada e fiabilidade.(21) Devido às características especiais do problema, a informação adequada da população é um elemento importante na melhoria da possibilidade de controlo da exposição e na garantia de uma resposta positiva por parte da população.(22) O objectivo da presente recomendação é fornecer orientações aos Estados-Membros para a definição dos controlos das exposições provocadas pelo rádon e pelos produtos do decaimento do rádon na água potável,RECOMENDA:1. A presente recomendação diz respeito à qualidade radiológica dos abastecimentos de água potável no que se refere ao rádon e aos produtos de vida longa do decaimento do rádon.2. Deverá ser estabelecido um sistema adequado por forma a reduzir as exposições ao rádon e aos produtos de vida longa do decaimento do rádon nos abastecimentos domésticos de água potável. Merecem especial relevo neste sistema a informação adequada da população e a resposta às respectivas preocupações. Este sistema deverá centrar-se nas exposições mais elevadas e nas áreas onde uma acção se revele mais eficaz.3. Para fins da presente recomendação deverá entender-se por "água potável":a) Toda a água no seu estado original ou após tratamento para beber, cozinhar, preparar alimentos ou outros fins domésticos, independentemente da sua origem e do facto de ser fornecida através da rede de distribuição, de um reservatório, ou em garrafas e contentores;b) Toda a água utilizada em qualquer empresa do sector alimentar para a produção, transformação, conservação ou comercialização de produtos ou substâncias destinadas ao consumo humano, excepto se as autoridades nacionais competentes possuírem provas de que a qualidade da água não pode afectar a integridade do género alimentício na sua forma final.As águas minerais naturais abrangidas pela Directiva 80/777/CEE do Conselho(9) e as águas com função de medicamentos conforme definidas na Directiva 65/65/CEE do Conselho(10) são excluídas do âmbito da presente recomendação, na medida em que foram definidas normas específicas para aqueles tipos de água.4. Deverão ser realizados inquéritos representativos para determinar a escala e a natureza das exposições provocadas pelo rádon e pelos produtos de vida longa do decaimento do rádon nos abastecimentos domésticos de água potável, originários de diferentes tipos de fontes de água subterrânea e de poços em diferentes áreas geológicas, excepto se esta informação já se encontrar disponível. Os inquéritos deverão ser concebidos de forma a que os parâmetros subjacentes e, em especial, a geologia e a hidrologia da área, a radioactividade das rochas ou do solo, bem como o tipo de poço possam ser identificados e utilizados posteriormente para orientar outras acções no domínio das exposições mais elevadas. Os inquéritos deverão abranger, designadamente:a) Poços perfurados, especialmente os localizados em áreas de rochas cristalinas;b) Redes de água que utilizem aquíferos rochosos ou de solo.5. No que se refere à água fornecida como parte de uma actividade comercial ou pública, deverão ser empreendidas as seguintes acções:a) Acima de uma concentração de 100 Bq/l, os Estados-Membros deverão definir um nível de referência para o rádon a ser considerado no caso de ser necessária uma acção de correcção para proteger a saúde humana. Poderá ser adoptado um nível superior a 100 Bq/l caso os inquéritos nacionais revelem a necessidade de aplicar um programa prático para o rádon. Para concentrações que excedam 1000 Bq/l, a acção de correcção necessita de ser justificada com base na protecção radiológica;b) Deverão ser exigidas medições da concentração de rádon caso exista uma razão específica para suspeitar, com base nos resultados de inquéritos representativos ou noutra informação fiável, que o nível de referência poderá ser excedido;c) Sempre que se suspeite de concentrações significativas de polónio-210 e de chumbo-210, com base nos resultados de inquéritos representativos ou noutra informação fiável, deverá ser organizado o controlo destes núclidos, em conjunto com o controlo de outros radionúclidos naturais, conforme exigido pela Directiva 98/83/CE;d) Acima de uma concentração de referência de 0,1 Bq/l para o polónio-210 e de 0,2 Bq/l para o chumbo-210, deverá considerar-se a necessidade de uma acção de correcção para proteger a saúde humana.6. No que diz respeito a um abastecimento de água individual, a partir do qual não seja fornecida água como parte de qualquer actividade comercial ou pública, deverão ser empreendidas as seguintes acções:a) Deverá utilizar-se um nível de 1000 Bq/l para se equacionar uma acção de correcção;b) A urgência da acção de correcção deverá ser proporcional ao nível em que a concentração de referência for excedida;c) Sempre que se considere necessária uma acção de correcção devido à presença de rádon, deverão verificar-se os níveis de outros radionúclidos naturais e, sempre que adequado em resultado dessa verificação, deverá proceder-se à análise e remoção de outros radionúclidos naturais da água potável através da mesma acção de correcção;d) Sempre que se considere necessária uma acção de correcção, os consumidores abrangidos deverão ser informados dos níveis de rádon da água e das formas de correcção disponíveis para reduzir tais níveis.7. Sempre que as medições indiquem que o rádon da água de distribuição contribui significativamente para que o limiar definido para o rádon no ar de recintos fechados seja ultrapassado, deverá equacionar-se uma acção de correcção nesta fonte.8. A água potável distribuída em instalações públicas como lares, escolas e hospitais deverá estar em conformidade com os princípios definidos no n.o 5.9. As medições deverão ser efectuadas utilizando os métodos e os dispositivos adequados que tenham sido sujeitos a calibragem aprovada e a programas de garantia de qualidade.10. Os Estados-Membros deverão fornecer orientações sobre os vários métodos disponíveis para a remoção do rádon e dos produtos de vida longa do decaimento do rádon presentes na água. Os Estados-Membros deverão fornecer instruções sobre o manuseamento e a eliminação de resíduos radioactivos originados pelo processo de remoção e sobre as formas de minimizar uma possível exposição devida ao rádon libertado de um dispositivo de remoção ou por um aumento da radiação gama externa nas proximidades do dispositivo de remoção.11. A exposição dos trabalhadores à inalação de rádon em unidades onde podem ser libertadas quantidades significativas de rádon da água para o ar do recinto fechado, nomeadamente na rede de distribuição, termas e piscinas, deverá ser controlada de acordo com o título VII da Directiva 96/29/Euratom e em conformidade com as recomendações "Radiation Protection 88", emitidas em 1997 para a aplicação daquele título pelo grupo de peritos criado ao abrigo do artigo 31.o do Tratado Euratom.12. Os Estados-Membros deverão equacionar até que ponto a utilização intencional de água contendo rádon devido aos seus efeitos terapêuticos prováveis é justificável pelos suas vantagens económicas, sociais e outras em comparação com os danos que pode provocar à saúde.Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 2001.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.(2) Radiation Protection 88. Recommendations for the implementation of Title VII of the European Basic Safety Standards Directive (BSS) concerning the significant increase in exposure due to natural radiation sources. Comissão Europeia, Luxemburgo, 1997.(3) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.(4) JO L 80 de 27.3.1990, p. 26.(5) JO L 330 de 5.12.1998, p. 32.(6) UNSCEAR 1993 report. Sources and effects of ionizing radiation. United Nations Scientific Committee on the Effects of Atomic Radiation, Nova York, 1993.(7) Risk Assessment of Radon in Drinking Water. Committee on Risk Assessment of Exposure to Radon in Drinking Water, Board on Radiation Effects Research, Commission of Life Sciences, NRC (National Research Council). National Academy Press, Washington DC, 1999.(8) A Comissão financiou e está a financiar vários projectos de investigação sobre o risco de exposição ao rádon. O projecto TENEWA (Treatment Techniques for Removing Natural Radionuclides from Drinking Water) concretizado ao abrigo do contrato n.o FI4PCT960054 deu origem a uma quantidade importante de informação sobre as técnicas de remoção, incluindo informação sobre riscos radiológicos possíveis provocados pelos dispositivos de remoção.(9) JO L 229 de 30.8.1980, p. 1.(10) JO 22 de 9.2.1965, p. 369/65


title: Recomendação do Conselho, de 21 de junho de 2013 , com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo em Malta

text:
               26.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 21 de junho de 2013
   com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo em Malta
   2013/C 180/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 7,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 126.o do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

               (2)

               O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.

               (3)

               Em 21 de junho de 2013, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo em Malta, nos termos do artigo 126.o, n.o 6, do Tratado.

               (4)

               Nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado e do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (1), o Conselho deve dirigir recomendações ao Estado-Membro em causa, para que este ponha termo à situação de défice excessivo num dado prazo. A recomendação deve fixar um prazo máximo de seis meses para que o Estado-Membro em causa tome medidas eficazes para corrigir o défice excessivo. Além disso, numa recomendação relativa à correção de um défice excessivo, o Conselho deve requerer que sejam atingidos objetivos orçamentais anuais que, com base nas previsões subjacentes à recomendação, sejam consentâneos com uma melhoria anual mínima do saldo estrutural, isto é, o saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, de, no mínimo, 0,5 % do PIB como valor de referência.

               (5)

               Nos termos do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97, o objetivo orçamental recomendado para o último ano do período de correção deve permitir que a redução exigida do diferencial entre o rácio dívida/PIB e o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado ocorra nos dois anos subsequentes à correção do défice excessivo, com base nas previsões da Comissão.

               (6)

               As previsões da primavera de 2013 da Comissão preveem que o défice se mantenha acima do valor de referência em 2013 e 2014, situando-se respetivamente em 3,7 % e 3,6 % do PIB. Estas projeções orçamentais baseiam-se nas políticas aplicadas atualmente e têm em conta o orçamento de 2013 aprovado pelo Parlamento em abril de 2013, o qual inclui medidas expansionistas tanto a nível das receitas como das despesas, bem como a já programada injeção de capital na Air Malta (0,6 % do PIB), com um impacto em termos de aumento do défice líquido de 0,3 % do PIB. As medidas expansionistas previstas apenas são parcialmente compensadas por um aumento dos impostos especiais de consumo, a cobrança de impostos em atraso, bem como pela redução das despesas e o aumento das contribuições sociais decorrente da reforma de 2006 do regime de pensões. Além disso, o contributo das medidas excecionais de redução do défice líquido, tal como identificadas pela Comissão, para o esforço de consolidação deveria diminuir drasticamente após 2012. De acordo com as previsões da primavera de 2013 da Comissão, os novos défices primários esperados em 2013 e 2014 deverão fazer aumentar ainda mais a dívida da administração pública, que ascenderá a cerca de 73,9 % do PIB em 2013 e a 74,9 % do PIB em 2014. Em 2015 e 2016, o défice das administrações públicas deverá manter-se acima do valor de referência de 3 % do PIB, e o rácio dívida/PIB deverá aumentar para 75,6 % do PIB até 2016.

               (7)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 1467/97, a correção do défice excessivo deverá estar concluída no ano seguinte ao da sua constatação, salvo se se verificarem circunstâncias excecionais. À luz do que precede, a correção do défice excessivo até 2014 é justificada. Em especial, para ter uma trajetória de ajustamento credível e sustentável, Malta deveria alcançar o objetivo global fixado para as administrações públicas de 3,4 % do PIB em 2013 e de 2,7 % do PIB em 2014, o que é consistente com uma melhoria anual do saldo estrutural de 0,7 % do PIB em 2013 e de 0,7 % do PIB em 2014. O objetivo de 2014 assegura que a redução exigida no diferencial entre o nível da dívida/PIB e o valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado irá ocorrer nos dois anos subsequentes à correção do défice excessivo. Para atingir os objetivos estruturais acima mencionados, Malta deverá adotar medidas de consolidação suplementares, para além das medidas já incluídas no cenário de referência, correspondentes a 0,4 % do PIB em 2013 e a cerca de ¾ % do PIB em 2014. Estes objetivos têm em conta a necessidade de compensar os efeitos secundários negativos da consolidação orçamental sobre as finanças públicas, ligados ao seu impacto sobre o crescimento do PIB. O cenário de referência em que assenta esta trajetória de ajustamento incorpora as previsões da primavera de 2013 da Comissão e prolonga-as até 2016, com base em hipóteses-tipo sobre a eliminação do hiato do produto e a sensibilidade do orçamento ao ciclo; em contrapartida, não inclui a injeção de capital adicional na Air Malta, prevista para 2015, em conformidade com o programa de estabilidade de 2013. Parte-se assim do princípio que esta injeção de capital não se realizará ou será compensada por medidas opostas.

               (8)

               O quadro orçamental de Malta é bastante flexível; além disso, o seu caráter não vinculativo e o facto de o planeamento orçamental ter um horizonte de curto prazo não são favoráveis a uma situação orçamental sólida. A Diretiva 2011/85/UE, de 8 de novembro de 2011, relativa aos requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros (2) ainda não foi transposta. Além disso, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (3), Malta deverá criar organismos independentes para acompanhar o cumprimento das regras orçamentais. Embora o programa de estabilidade indique a intenção do Governo de criar um conselho orçamental, não estão previstos planos concretos nesse sentido.

               (9)

               Nos termos do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 473/2013, Malta deve apresentar à Comissão e ao Conselho um programa de parceria económica, em simultâneo com o relatório a apresentar nos termos do artigo 3.o, n.o 4-A, do Regulamento (EC) n.o 1467/97.

               (10)

               O Conselho considera que as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo das administrações públicas, tendo igualmente como objetivo o reforço da qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Malta deve pôr termo à atual situação de défice excessivo até 2014.

               2.

               Concretamente, Malta deve:

                           a)

                           Atingir o objetivo do défice fixado para as administrações públicas de 3,4 % do PIB em 2013 e 2,7 % do PIB em 2014, o que permitiria uma melhoria do saldo estrutural anual de 0,7 % do PIB em 2013 e de 0,7 % do PIB em 2014. Esta trajetória de ajustamento permitiria aproximar o défice nominal público de um nível abaixo do valor de referência de 3 % do PIB até 2014, assegurando ao mesmo tempo que o rácio da dívida bruta do setor público se aproxime do valor de referência de 60 % do PIB a um ritmo satisfatório;

                           b)

                           Especificar e aplicar rigorosamente as medidas necessárias para alcançar a correção do défice excessivo até 2014 e afetar todos os ganhos excecionais à redução do défice.

               3.

               O Conselho fixa o prazo de 1 de outubro de 2013 para Malta adotar medidas eficazes e apresentar, nos termos do artigo 3.o, n.o 4-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, um relatório pormenorizado sobre a estratégia de consolidação prevista para realização dos objetivos.
               Na sequência da correção do défice excessivo, Malta é convidada a continuar a aproximar-se, a um ritmo adequado, do seu objetivo a médio prazo, a saber, um orçamento equilibrado em termos estruturais, nomeadamente respeitando o critério das despesas. A fim de limitar os riscos inerentes à execução orçamental, o Conselho convida Malta a reforçar a eficácia do seu quadro orçamental e a melhorar o controlo da execução orçamental ao longo do ano. Malta é convidada, nomeadamente, a estabelecer um quadro orçamental plurianual mais vinculativo, baseado em regras. Em especial, deve ser reforçado o papel dos organismos independentes encarregados de fiscalizar o cumprimento das regras orçamentais, em conformidade com o artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 473/2013.
               Além disso, para assegurar o êxito da estratégia de consolidação orçamental, as autoridades maltesas são convidadas a apoiar estes esforços de consolidação mediante reformas estruturais abrangentes, em conformidade com as recomendações do Conselho dirigidas a Malta no contexto do Semestre Europeu, em especial as que se referem à vertente preventiva do procedimento relativo a desequilíbrios macroeconómicos (4).
               A destinatária da presente recomendação é Malta.

      Feito no Luxemburgo, em 21 de junho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. NOONAN

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 41.

      (3)  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

      (4)  Todos os documentos relativos ao procedimento relativo ao défice excessivo da Polónia podem ser consultados em: http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/poland_en.htm


Avis juridique important

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32000H0581

2000/581/CE: Recomendação da Comissão, de 15 de Setembro de 2000, sobre a ratificação da Convenção n.o 182, adoptada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 17 de Junho de 1999, respeitante à proibição das formas mais abusivas do trabalho infantil e a medidas imediatas para a sua eliminação [notificada com o número C(2000) 2674]

Jornal Oficial nº L 243 de 28/09/2000 p. 0041 - 0041

Recomendação da Comissãode 15 de Setembro de 2000sobre a ratificação da Convenção n.o 182, adoptada pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 17 de Junho de 1999, respeitante à proibição das formas mais abusivas do trabalho infantil e a medidas imediatas para a sua eliminação[notificada com o número C(2000) 2674](2000/581/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do seu artigo 211.o,Considerando o seguinte:(1) A Convenção n.o 182 da OIT respeitante à proibição das formas mais abusivas do trabalho infantil e a medidas imediatas para a sua eliminação, de 17 de Junho de 1999, exige que os Estados que a ratifiquem tomem medidas imediatas e eficazes por forma a garantir, com urgência, a proibição das formas mais intoleráveis de trabalho infantil e a eliminação das mesmas.(2) A Convenção n.o 182 da OIT foi adoptada por unanimidade aquando da Conferência da Organização Internacional do Trabalho de 1999.(3) A Convenção n.o 138 da OIT relativa à idade mínima de admissão ao emprego, de 26 de Junho de 1973, estabelece os 18 anos como idade mínima de admissão a qualquer tipo de emprego ou trabalho que, pela sua natureza ou pelas circunstâncias em que é desempenhado, seja susceptível de prejudicar a saúde, a segurança ou a idoneidade moral dos jovens.(4) A Convenção das Nações Unidas relativa aos direitos da criança, de 20 de Novembro de 1989, reconhece o direito de uma criança ser protegida contra a exploração económica e o desempenho de um trabalho susceptível de ser perigoso ou interferir com a sua educação, ou ainda de ser prejudicial à sua saúde ou desenvolvimento físico, mental, espiritual, moral ou social.(5) O objectivo da Convenção n.o 182 da OIT, isto é a eliminação efectiva das formas mais abusivas de trabalho infantil, é também um objectivo permanente da Comunidade.(6) A Directiva 94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, relativa à protecção dos jovens no trabalho, estabelece que os Estados-Membros devem zelar pela protecção dos jovens contra a exploração económica e todo e qualquer trabalho susceptível de ser prejudicial à sua segurança, saúde ou desenvolvimento físico, psicológico, moral ou social, ou de pôr em causa a sua educação.(7) O Relatório anual sobre direitos humanos na UE de 1999 congratula-se com a adopção da Convenção n.o 182 da OIT e apela à rápida ratificação e aplicação da mesma.(8) A União Europeia, na sua declaração sobre os direitos da criança, proferida na 56.a sessão da Comissão de direitos humanos das Nações Unidas, em 11 de Abril de 2000, incentiva veementemente os Estados-Membros que ainda o não fizeram a ratificar as Convenções n.os 138 e 182 da OIT.(9) A Comunidade está empenhada em promover o respeito pelas normas essenciais que regem o trabalho, reflectindo o seu compromisso para com a democracia e o Estado de direito, bem como para com o respeito pelos direitos humanos e pelas liberdades fundamentais.(10) A Comunidade apoia fortemente os esforços internacionais no sentido de aplicar com eficácia a Declaração da OIT relativa aos princípios e direitos fundamentais no trabalho.(11) A ratificação da Convenção n.o 182 pelo maior número possível de Estados reforçará a sua eficácia enquanto norma de alcance universal,RECOMENDA:- que os Estados-Membros que ainda o não fizeram ratifiquem a Convenção da OIT respeitante às formas mais abusivas de trabalho infantil, adoptada em 17 de Junho de 1999,- que os Estados-Membros informem a Comissão, no prazo de um ano a contar da data de publicação da presente recomendação, das medidas adoptadas para esse fim.Feito em Bruxelas, em 15 de Setembro de 2000.Pela ComissãoAnna DiamantopoulouMembro da Comissão


title: Recomendação do Conselho, de 9 de dezembro de 2013 , relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros

text:
               24.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 378/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 9 de dezembro de 2013
   relativa a medidas eficazes para a integração dos ciganos nos Estados-Membros
   2013/C 378/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o, em conjugação com o artigo 19.o, n.o 1,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 2.o do Tratado da União Europeia (TUE), a igualdade é um dos valores em que se funda a União. Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, segundo parágrafo, do TUE, a União combate a exclusão social e as discriminações e promove a proteção dos direitos da criança.

               (2)

               De acordo com o artigo 10.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na definição e execução das suas políticas e ações, a União tem por objetivo combater a discriminação em razão da razão ou origem étnica.

               (3)

               O artigo 19.o, n.o 1, do TFUE permite ao Conselho tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual.

               (4)

               O artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia estabelece que é proibida a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, cor ou origem étnica ou social, características genéticas, língua, ou pertença a uma minoria nacional.

               (5)

               A Diretiva 2000/43/CE do Conselho (1) estabelece um quadro jurídico para o combate à discriminação baseada em motivos de origem racial ou étnica em toda a União no domínio do emprego e da formação profissional, da educação, da proteção social (incluindo a segurança social e os cuidados de saúde), dos benefícios sociais e do acesso e fornecimento de bens e prestação de serviços, incluindo a habitação.

               (6)

               Para efeitos da presente recomendação, tal como noutros documentos políticos do Parlamento Europeu e do Conselho, o termo «cigano» é utilizado como uma designação abrangente que inclui grupos de pessoas que apresentam características culturais mais ou menos similares, nomeadamente os sinti, os travellers, os kalé, as gens du voyage, etc., quer sejam ou não sedentários.

               (7)

               Muitos ciganos que vivem na União continuam a enfrentar situações de grande pobreza, exclusão social, discriminação e entraves ao exercício dos seus direitos fundamentais que os tornam vulneráveis à exploração, nomeadamente ao tráfico de seres humanos. Dever-se-á considerar, por conseguinte, a definição de medidas de integração social mais eficazes, adaptadas à sua situação e necessidades.

               (8)

               A situação das crianças ciganas na União é particularmente preocupante, devido a uma série de fatores que podem sobretudo vulnerabilizá-las e expô-las, entre outras coisas, a más condições de saúde, habitação e alimentação, à exclusão, à discriminação, ao racismo e à violência. A exclusão social das crianças ciganas está muitas vezes associada à falta de registo de nascimento e de documentos de identidade, à baixa participação na educação e nos cuidados ministrados na primeira infância, à baixa participação no ensino superior e às elevadas taxas de abandono escolar. A segregação é um sério entrave que impede o acesso a um ensino de qualidade. Algumas crianças ciganas também são vítimas de tráfico e de exploração laboral.

               (9)

               Os ciganos que são nacionais de países terceiros com residência legal nos Estados-Membros também podem ser colocados numa situação vulnerável, especialmente quando partilham as mesmas condições de vida precárias que muitos ciganos cidadãos da União, deparando-se também, simultaneamente, com os problemas vividos por muitos migrantes que vêm de fora da União.

               (10)

               No contexto da mobilidade interna na União afigura-se necessário respeitar o direito à liberdade de circulação de que gozam os cidadãos da União e as condições para o exercerem, nomeadamente disporem de recursos suficientes e de uma cobertura extensa de seguro de doença, de acordo com a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), e ao mesmo tempo envidar esforços no sentido de melhorar as condições de vida dos ciganos, assim como aplicar medidas que promovam a sua integração económica e social tanto nos Estados-Membros de origem como nos Estados-Membros de residência.

               (11)

               As resoluções do Parlamento Europeu, de 9 de setembro de 2010, sobre a situação dos ciganos e a livre circulação na União Europeia e, de 9 de março de 2011, sobre a estratégia da UE a favor da integração dos ciganos convidavam a Comissão e os Estados-Membros a mobilizarem as estratégias e os instrumentos existentes na União para garantir a integração socioeconómica dos ciganos.

               (12)

               Na sua Comunicação de 5 de abril de 2011 intitulada «Um quadro europeu para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020», a Comissão exortava os Estados-Membros a adotarem ou desenvolverem no futuro uma abordagem abrangente e a subscreverem um conjunto de objetivos em matéria de educação, emprego, cuidados de saúde e habitação, de modo a acelerar a integração dos ciganos.

               (13)

               Em 19 de maio de 2011, o Conselho adotou conclusões intituladas «Um quadro da UE para as estratégias nacionais de integração dos ciganos até 2020», manifestando o empenho dos Estados-Membros em fazerem avançar a integração social e económica dos ciganos.

               (14)

               Nas conclusões do Conselho Europeu de 23 e 24 de junho de 2011, foi feito um apelo à rápida implementação das conclusões do Conselho de 19 de maio de 2011, em particular no que respeita à preparação, atualização ou desenvolvimento, pelos Estados-Membros, das estratégias nacionais de integração dos ciganos ou de conjuntos integrados de medidas no âmbito das suas políticas mais alargadas de inclusão social para melhorar a situação dos ciganos.

               (15)

               Na sua Comunicação de 21 de maio de 2012 intitulada «Estratégias nacionais de integração dos ciganos: um primeiro passo para a aplicação do quadro da UE», a Comissão apresentou os resultados de uma primeira avaliação de todas as estratégias nacionais de integração dos ciganos e conjuntos integrados de medidas, tendo os Estados-Membros sido exortados a ponderarem diversos ajustamentos para se poderem efetuar progressos.

               (16)

               A Comissão aprofundou o seu diálogo com os Estados-Membros sobre a integração dos ciganos, em especial através da criação, em outubro de 2012, da rede de pontos de contacto nacionais para a integração dos ciganos, com o objetivo de debater soluções para os problemas identificados. Em novembro e dezembro de 2012, um grupo de pontos de contacto nacionais para a integração dos ciganos debateu também a forma de aumentar a eficácia das medidas de integração dos ciganos nos Estados-Membros. Este grupo enviou posteriormente um relatório com os resultados à referida rede de pontos de contacto nacionais.

               (17)

               Na sua Comunicação de 26 de junho de 2013 intitulada «Progressos realizados na execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos», a Comissão salientou a necessidade de ações adicionais para garantir as condições prévias necessárias à aplicação bem sucedida de medidas que visem acelerar os progressos em matéria de integração dos ciganos, logo que possível.

               (18)

               A Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010, intitulada «Europa 2020 — Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» (a «Estratégia Europa 2020») veio conferir um novo impulso à luta contra a pobreza e a exclusão social através da fixação de objetivos europeus comuns de redução do número de pessoas em risco de pobreza e exclusão social, redução da taxa de abandono escolar precoce e aumento do sucesso escolar e dos níveis de emprego. A integração dos ciganos é uma parte fulcral dos esforços convergentes da União e dos Estados-Membros neste contexto. A atual governação do Semestre Europeu promove a aplicação das recomendações específicas por país relevantes e as conclusões do Conselho «Para um investimento social a favor do crescimento e da coesão», adotadas a 20 de junho de 2013, dão orientações adicionais para os esforços destinados a assegurar um crescimento inclusivo.

               (19)

               À luz do atrás exposto e tendo em conta as lacunas identificadas, é necessário melhorar e acompanhar a eficácia das medidas a favor da integração dos ciganos. Tal deverá ser feito no pleno respeito do princípio da subsidiariedade e da responsabilidade principal dos Estados-Membros neste domínio, tendo em conta que a recolha de dados por motivos étnicos pode ser uma questão sensível e reconhecendo que os Estados-Membros devem escolher os seus próprios métodos de acompanhamento — incluindo métodos adequados para qualquer tipo de recolha de dados — e eventuais indicadores.

               (20)

               A presente recomendação pretende tomar como base as várias recomendações anteriormente aduzidas nas resoluções do Parlamento Europeu, nas conclusões do Conselho e nas comunicações da Comissão sobre a integração dos ciganos, complementando a atual legislação da União em matéria de luta contra a discriminação com o intuito de tornar mais eficaz a sua aplicação e cumprimento.

               (21)

               A presente recomendação não contempla as diferenças de tratamento baseadas na nacionalidade e não prejudica as disposições e condições relacionadas com o estatuto jurídico dos nacionais de países terceiros e pessoas apátridas no território dos Estados-Membros nos termos das legislações nacionais e do direito da UE, nem os efeitos jurídicos de tal estatuto.

               (22)

               O Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), apela aos Estados-Membros para que adotem, sempre que adequado, uma abordagem integrada para responder às necessidades específicas das zonas geográficas mais afetadas pela pobreza ou de grupos-alvo em risco mais elevado de discriminação ou exclusão social, dando especial atenção às comunidades marginalizadas. O Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4) para o período de programação 2014-2020 inclui uma prioridade de investimento Fundo Social Europeu (FSE) centrada na integração socioeconómica de comunidades marginalizadas como os ciganos, que complementa os outros Fundos Estruturais e de Investimento Europeus (FEIE) (5),

         ASSINALANDO QUE:
   OBJETIVO
   O objetivo da presente recomendação consiste em fornecer orientações aos Estados-Membros para reforçar a eficácia das suas medidas visando a integração dos ciganos e a execução das suas estratégias nacionais de integração destas comunidades ou conjuntos integrados de medidas, no quadro das políticas gerais de inclusão social destinadas a melhorar a situação dos ciganos e eliminar as disparidades existentes entre os ciganos e a população em geral.
   A dimensão e a situação socioeconómica da população cigana variam consideravelmente de Estado-Membro para Estado-Membro. Assim, as abordagens nacionais para a integração dos ciganos devem moldar-se às circunstâncias específicas e às necessidades no terreno, inclusive através da adoção ou prossecução de políticas direcionadas para os grupos marginalizados e desfavorecidos, como os ciganos, num contexto mais geral.
   A presente recomendação centra-se expressamente em medidas que promovam a integração dos ciganos sem pretender excluir outros grupos marginalizados e desfavorecidos. As medidas de integração devem basear-se nos mesmos princípios em condições comparáveis.
   RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:
   1.   QUESTÕES DE FUNDO

      Medidas eficazes

               1.1.

               No intuito de promover a plena igualdade dos ciganos na prática, adotem medidas eficazes para garantir o seu tratamento equitativo e o respeito dos seus direitos fundamentais, incluindo a igualdade no acesso à educação, ao emprego, à saúde e à habitação. Este objetivo poderá ser alcançado através de medidas gerais ou direcionadas, incluindo medidas específicas para prevenir ou compensar as desvantagens, ou mediante uma combinação de ambas, prestando particular atenção à dimensão do género.

               1.2.

               Adotem medidas que possam basear-se em indicadores socioeconómicos, nomeadamente taxa elevada de desemprego de longa duração, nível de sucesso escolar e parâmetros de saúde, ou centrar-se em zonas geográficas marginalizadas e/ou segregadas.

      Acesso à educação

               1.3.

               Adotem medidas eficazes para assegurar a igualdade de tratamento e o pleno acesso dos rapazes e raparigas ciganos ao sistema de ensino geral e a uma educação de qualidade e garantir que todos os alunos ciganos concluam, pelo menos, a escolaridade obrigatória (6). Este objetivo poderá ser alcançado através de medidas tais como:

                           a)

                           a eliminação de qualquer forma de segregação na escola;

                           b)

                           o pôr termo à colocação indevida de alunos ciganos em escolas para alunos com necessidades especiais;

                           c)

                           a redução do abandono escolar precoce (7) em todos os graus de ensino, inclusive no ensino secundário e na formação profissional;

                           d)

                           a melhoria do acesso e da qualidade da educação e dos cuidados ministrados na primeira infância, proporcionando um apoio direcionado, se necessário;

                           e)

                           a tomada em consideração e correspondente resposta às necessidades de cada aluno, em estreita cooperação com as suas famílias;

                           f)

                           o recurso a métodos inclusivos e adaptados de ensino e aprendizagem, incluindo as aulas de apoio para os alunos com dificuldades e medidas para combater a iliteracia, e o fomento da disponibilização e utilização de atividades extracurriculares;

                           g)

                           o fomento de uma maior participação dos pais e a melhoria da formação dos professores sempre que necessário;

                           h)

                           o incentivo à participação dos ciganos no ensino secundário e superior e à conclusão destes graus de ensino;

                           i)

                           o alargamento do acesso ao ensino recorrente e à educação de adultos, e o apoio à transição entre graus de ensino e à aquisição de competências adaptadas às necessidades do mercado de trabalho.

      Acesso ao emprego

               1.4.

               Adotem medidas eficazes para assegurar a igualdade de tratamento dos ciganos no acesso ao mercado de trabalho e a oportunidades de emprego. Este objetivo poderá ser alcançado através de medidas tais como:

                           a)

                           o apoio à primeira experiência de trabalho, à formação profissional, a estágios profissionais, à aprendizagem ao longo da vida e ao desenvolvimento de competências;

                           b)

                           o apoio às atividades por conta própria e ao empreendedorismo;

                           c)

                           a garantia de acesso, em igualdade de circunstâncias, aos serviços públicos gerais de emprego, a par de serviços de apoio individualizado aos candidatos a emprego vocacionados para facultar orientação e planos de ação personalizados e, se for caso disso, a promoção de oportunidades de emprego no quadro da função pública;

                           d)

                           a eliminação das barreiras, incluindo a discriminação, à (re)entrada no mercado do trabalho.

      Acesso aos cuidados de saúde

               1.5.

               Adotem medidas eficazes para assegurar o tratamento equitativo dos ciganos no acesso aos serviços de saúde universais (8), com base em critérios de elegibilidade gerais. Este objetivo poderá ser alcançado através de medidas tais como:

                           a)

                           a eliminação de todas as barreiras que impeçam o acesso ao sistema de saúde acessível à população em geral;

                           b)

                           a melhoria do acesso a exames médicos, cuidados pré e pós-natais e planeamento familiar, bem como a cuidados de saúde sexual e reprodutiva, prestados à generalidade da população pelos serviços de saúde nacionais;

                           c)

                           a melhoria do acesso a programas de vacinação gratuita destinados às crianças e programas de vacinação destinados especialmente a grupos de maior risco e/ou a quem vive em zonas marginalizadas e remotas;

                           d)

                           a sensibilização para a saúde e as questões relacionadas com os cuidados de saúde.

      Acesso à habitação

               1.6.

               Adotem medidas eficazes para assegurar o tratamento equitativo dos ciganos no acesso à habitação. Este objetivo poderá ser alcançado através de medidas tais como:

                           a)

                           a supressão de quaisquer práticas de segregação espacial e a promoção da dessegregação;

                           b)

                           a promoção do acesso não discriminatório à habitação social;

                           c)

                           a disponibilização de locais de acampamento aos ciganos não sedentários, proporcionalmente às necessidades locais;

                           d)

                           o acesso garantido a serviços de utilidade pública (nomeadamente, água, eletricidade e gás) e infraestruturas associadas à habitação, em conformidade com os requisitos jurídicos nacionais.

               1.7.

               Assegurem, sempre que pertinente, que as candidaturas das autoridades locais a projetos de requalificação urbana incluam intervenções integradas na área da habitação em prol de comunidades marginalizadas.

               1.8.

               Promovam um desenvolvimento local orientado para a comunidade e/ou investimentos territoriais integrados apoiados pelos os FEIE.

      Financiamento

               1.9.

               Prevejam um financiamento adequado para a execução e o acompanhamento dos seus planos de ação e estratégias nacionais e locais a partir de quaisquer fontes de financiamento disponíveis (locais, nacionais, da União ou internacionais), tendo em vista a prossecução do objetivo de integração dos ciganos mediante medidas gerais ou direcionadas.

               1.10.

               A promoção da inclusão social e o combate à pobreza e à discriminação, incluindo inter alia a integração socioeconómica de comunidades marginalizadas como os ciganos, devem ser facilitados afetando-se pelo menos 20 % dos recursos totais do FSE em cada Estado-Membro ao investimento nas pessoas, como previsto nos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (UE) n.o 1304/2013.

               1.11.

               Dependendo da dimensão e da situação social e económica das suas comunidades ciganas e da disparidade existente entre populações ciganas e não ciganas, bem como dos problemas identificados no âmbito do Semestre Europeu em relação a vários Estados-Membros, adotem medidas adequadas para incluir a integração dos ciganos nas prioridades dos Acordos de Parceria sobre a utilização dos FEIE (9) no período de 2014 a 2020.

               1.12.

               Melhorem as suas capacidades de gestão, acompanhamento e avaliação com o apoio da assistência técnica dos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus e facilitem a utilização de fundos nacionais e da União com o objetivo de apoiar o reforço da capacidade das autoridades locais e das organizações da sociedade civil, para que estas possam pôr os projetos em prática.

               1.13.

               Canalizem a afetação de fundos públicos destinados à execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos ou de conjuntos integrados de medidas para as necessidades específicas dos ciganos, ou para as zonas geográficas mais afetadas pela pobreza e a exclusão social, e tenham em conta a dimensão do género.

         2.   MEDIDAS HORIZONTAIS

      Luta contra as discriminações

               2.1.

               Prossigam os seus esforços no sentido de assegurar a aplicação prática e efetiva da Diretiva 2000/43/CE, garantindo em particular que as suas regulamentações nacionais, regionais e locais não são discriminatórias nem resultam em práticas segregacionistas. A jurisprudência relevante do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem deve servir como ponto de referência para aferir a compatibilidade das disposições ou práticas com os direitos humanos neste contexto.

               2.2.

               Sempre que pertinente, apliquem medidas para pôr termo à segregação dos ciganos tanto a nível regional como local. As políticas e medidas de luta contra a segregação devem ser acompanhadas por programas de formação e informação adequados, incluindo formação e informação sobre proteção dos direitos humanos, dirigidos aos funcionários públicos da administração local e representantes da sociedade civil, bem como aos próprios ciganos.

               2.3.

               Assegurem que os casos de desalojamento forçado estão em plena conformidade com a legislação da União e com as outras obrigações internacionais em matéria de direitos humanos, designadamente as da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

               2.4.

               Apliquem medidas para combater a discriminação e os preconceitos em relação aos ciganos, por vezes referidos como «anticiganismo», em todos os quadrantes da sociedade. Tais medidas poderão incluir:

                           a)

                           o aumento da sensibilização para as vantagens da integração dos ciganos, tanto junto das comunidades ciganas como do público em geral;

                           b)

                           a sensibilização do público em geral para a natureza diversa das sociedades e para os problemas de integração enfrentados pelos ciganos, incorporando essas questões, sempre que pertinente, nos programas e materiais do ensino público;

                           c)

                           a aplicação de medidas eficazes para combater a retórica contra os ciganos e o incitamento a odiá-los, e contrariar a linguagem racista, que estereotipa ou estigmatiza, bem como outros comportamentos que possam incitar à discriminação dos ciganos.

      Proteção das crianças e mulheres ciganas

               2.5.

               Combatam todas as formas de discriminação, incluindo a discriminação múltipla, de que são vítimas os menores e as mulheres ciganas, e lutem contra a violência, incluindo a violência doméstica contra mulheres e raparigas, o tráfico de seres humanos, o casamento de menores, o casamento forçado e a mendicidade com recurso a menores, em particular através do controlo da aplicação da legislação. Para tanto, os Estados-Membros devem assegurar o envolvimento nesta ação de todos os intervenientes relevantes, incluindo as autoridades públicas, a sociedade civil e as comunidades ciganas. Neste contexto, é encorajada a cooperação entre Estados-Membros nas situações com dimensão transfronteiras.

      Redução da pobreza através do investimento social

               2.6.

               Lutem contra a pobreza e a exclusão social que afetam os grupos desfavorecidos, incluindo os ciganos, investindo no capital humano e em políticas de coesão social. Este objetivo poderá ser alcançado através de medidas tais como:

                           a)

                           o apoio aos ciganos em todas as fases da sua vida, começando o mais cedo possível e respondendo sistematicamente aos riscos que enfrentam, mediante o investimento na educação e cuidados ministrados na primeira infância inclusivos e de boa qualidade, em sistemas de empréstimos garantidos direcionados para os jovens, na aprendizagem ao longo da vida e em medidas a favor do envelhecimento ativo;

                           b)

                           a execução de políticas de ativação e capacitação através do apoio à (re)entrada no mercado de trabalho por via de programas de apoio ao emprego direcionados ou gerais e da promoção de um mercado laboral inclusivo mediante o combate à discriminação no local de trabalho;

                           c)

                           uma maior adequação e sustentabilidade das prestações e dos serviços sociais facultados aos desfavorecidos, incluindo os ciganos, nos termos da legislação nacional, através de políticas sociais mais coordenadas, da simplificação dos procedimentos e do combate à fraude e a erros; o recurso assegurado a regimes de assistência social; e a concessão às pessoas elegíveis de um adequado apoio ao rendimento.

               2.7.

               Em função da dimensão e da situação social e económica das respetivas comunidades ciganas, ponderem a possibilidade de tornar a integração dos ciganos numa questão importante no âmbito dos seus programas nacionais de reformas ou relatórios sociais nacionais no contexto da Estratégia Europa 2020.

      Capacitação

               2.8.

               Apoiem a cidadania ativa dos ciganos promovendo a sua participação social, económica, política e cultural na sociedade, incluindo a nível local, dado que o envolvimento e a participação ativa dos próprios ciganos, nomeadamente através dos seus representantes e organizações, é crucial para a melhoria das suas condições de vida, bem como para o progresso da sua inclusão social.

               2.9.

               Sempre que adequado, em função das abordagens locais da integração, promovam a formação e o emprego de mediadores qualificados consagrados aos ciganos e recorram à mediação como uma das medidas para combater as desigualdades enfrentadas pelos ciganos no que toca ao acesso a educação, emprego, cuidados de saúde e habitação de qualidade.

               2.10.

               Realizem atividades de informação para continuar a aumentar a sensibilização dos ciganos para os seus direitos (designadamente no que se refere à discriminação e a vias de recurso possíveis) e os seus deveres cívicos.

         3.   MEDIDAS ESTRUTURAIS

      Ação local

               3.1.

               Encorajem as autoridades locais e regionais, no respeito pelas suas competências, a desenvolver planos de ação ou estratégias a nível local, ou conjuntos de medidas locais no quadro de políticas de inclusão social mais abrangentes, que poderão incluir linhas de base, padrões de referência e objetivos mensuráveis para a integração dos ciganos, bem como a disponibilização de financiamentos adequados.

               3.2.

               Impliquem as autoridades regionais e locais e a sociedade civil local no desenvolvimento, na execução e no acompanhamento das suas estratégias nacionais ou conjuntos integrados de medidas no âmbito de políticas de inclusão social mais abrangentes. Os representantes e as partes interessadas relevantes devem ser implicados no contexto dos acordos de parceria e programas operacionais cofinanciados pelos FEIE. As autoridades centrais e locais devem cooperar na execução dessas estratégias.
               Para tal, apoiem as autoridades públicas locais, de modo a facilitar a execução de conjuntos de medidas políticas a nível local.

               3.3.

               Promovam a nível local uma abordagem integrada para as famílias de origem cigana que enfrentam numerosos problemas, como sejam a não conclusão da escolaridade, as dívidas, a pobreza e as más condições de saúde. Nesse sentido, poderá ser reforçada a capacidade das autoridades locais, no respeito da repartição de competências em cada Estado-Membro, para lhes permitir trabalhar eficazmente em cooperação não só com as famílias em causa, mas também, a título de exemplo, com escolas, organizações de assistência à juventude, polícia, organismos de saúde pública, instituições de solidariedade social e sociedades de construção de habitação.

      Acompanhamento e avaliação das políticas

               3.4.

               Controlem e avaliem adequadamente a eficácia das suas estratégias nacionais ou conjuntos integrados de medidas no âmbito das suas políticas gerais de inclusão social, o que pode ser feito através de medidas como a definição de linhas de base ou de metas mensuráveis, ou da recolha de dados qualitativos e quantitativos sobre os efeitos sociais e económicos de tais estratégias ou medidas, em consonância com a legislação nacional e da União aplicável, particularmente no que diz respeito à proteção dos dados pessoais.

               3.5.

               Utilizem todos os indicadores essenciais relevantes ou métodos de investigação social empírica ou de recolha de dados para controlar e avaliar os progressos com regularidade, sobretudo a nível local, permitindo uma comunicação de resultados eficiente sobre a situação dos ciganos nos Estados-Membros, com o apoio opcional da Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      Organismos ativos na promoção da igualdade de tratamento

               3.6.

               Apoiem o trabalho e as capacidades institucionais dos organismos ativos na promoção da igualdade de tratamento, concedendo-lhes recursos adequados para que a assistência jurídica e judiciária que prestam beneficie de forma efetiva os ciganos vítimas de discriminação.

               3.7.

               Promovam um diálogo regular entre os seus pontos de contacto nacionais para a integração dos ciganos e os organismos nacionais encarregados de promover a igualdade de tratamento.

      Pontos de contacto nacionais para a integração dos ciganos

               3.8.

               Dotem os pontos de contacto nacionais para a integração dos ciganos de um mandato e de recursos adequados ao seu papel para que possam coordenar eficazmente o acompanhamento transetorial das políticas de integração dos ciganos com vista à sua execução, respeitando a repartição de competências em cada Estado-Membro.

               3.9.

               Envolvam os seus pontos de contacto nacionais para a integração dos ciganos nos processos de decisão tendo em vista o desenvolvimento, o financiamento e a execução das políticas relevantes. Os pontos de contacto nacionais para a integração dos ciganos devem facilitar a participação e o envolvimento da sociedade civil cigana na execução das estratégias nacionais e dos planos de ação locais para a integração dos ciganos.

      Cooperação transnacional

               3.10.

               Promovam o desenvolvimento e a participação ativa em formas transnacionais de cooperação a nível nacional, regional ou local, através de iniciativas na matéria, e sobretudo de projetos e acordos bilaterais ou multilaterais, a fim de:

                           a)

                           coordenar as questões relacionadas com a mobilidade transnacional dos ciganos na União Europeia; e

                           b)

                           apoiar a aprendizagem mútua e a multiplicação de boas práticas, por exemplo através da cooperação entre as autoridades a quem cabe gerir os fundos estruturais, com o intuito de definir intervenções eficazes para a integração dos ciganos.

               3.11.

               A cooperação transnacional mencionada no ponto 3.10. deve complementar as medidas tomadas no quadro das estratégias nacionais para a integração dos ciganos e dos conjuntos integrados de medidas no âmbito de políticas de inclusão social mais abrangentes e no quadro de todos os acordos de cooperação existentes entre os Estados-Membros, tais como a Estratégia para a Região do Danúbio, bem como de outras organizações internacionais, como o Conselho da Europa e a Organização para a Segurança e a Cooperação na Europa (OSCE).

         4.   COMUNICAÇÃO DOS RESULTADOS E SEGUIMENTO

               4.1.

               Comuniquem à Comissão quaisquer medidas adotadas em conformidade com a presente recomendação, até 1 de janeiro 2016.

               4.2.

               Seguidamente, comuniquem anualmente à Comissão, no final de cada ano, quaisquer novas medidas adotadas, bem como informações sobre os progressos registados na execução das suas estratégias nacionais de integração dos ciganos ou dos seus conjuntos integrados de medidas no âmbito das políticas gerais de inclusão social.

         CONVIDA A COMISSÃO A:

               5.1.

               Assegurar que as informações comunicadas pelos Estados-Membros servirão de base para a preparação dos seus relatórios anuais ao Parlamento Europeu e ao Conselho sobre a execução das estratégias nacionais de integração dos ciganos e contribuirão para o Semestre Europeu da Estratégia Europa 2020, através das recomendações específicas por país.

               5.2.

               Acompanhar de perto a situação com base nestes elementos e, até 1 de janeiro 2019 ponderar a necessidade de rever e atualizar a presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 9 de dezembro de 2013.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         A. PABEDINSKIENĖ

      (1)  Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22).

      (2)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158 de 30.4.2004, p. 77).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu e ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1304/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao Fundo Social Europeu, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1081/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 470).

      (5)  Os FEIE são o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo Social Europeu (FSE), o Fundo de Coesão (FC), o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) e o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP).

      (6)  O direito da criança à educação está consagrado no artigo 28.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.

      (7)  Ver a Recomendação do Conselho, de 28 de junho de 2011, sobre as políticas de redução do abandono escolar precoce, (JO C 191 de 1.7.2011, p. 1). Um dos objetivos prioritários da Estratégia Europa 2020 acordados pelo Conselho Europeu é reduzir a percentagem de abandono escolar precoce para menos de 10 % e garantir que pelo menos 40 % da geração mais jovem obtém um diploma do ensino superior ou equivalente.

      (8)  A presente recomendação não prejudica as disposições da Diretiva 2004/38/CE, que exige que qualquer cidadão que circule na União «disponha de recursos suficientes para si próprio e para os membros da sua família, a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social do Estado-Membro de acolhimento durante o período de residência, e de uma cobertura extensa de seguro de doença no Estado-Membro de acolhimento».

      (9)  O FEDER pode ser usado para apoiar projetos de infraestruturas nos setores da saúde, educação e habitação.


Avis juridique important

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E2003C0097

Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 97/03/COL, de 19 de Junho de 2003, relativa a um programa de fiscalização coordenada para 2003, destinado a assegurar o cumprimento dos teores máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais e de outros produtos de origem vegetal

Jornal Oficial nº L 227 de 11/09/2003 p. 0045 - 0049

Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTAn.o 97/03/COLde 19 de Junho de 2003relativa a um programa de fiscalização coordenada para 2003, destinado a assegurar o cumprimento dos teores máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais e de outros produtos de origem vegetalO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e, nomeadamente, os seus artigos 109.o e o seu Protocolo n.o 1,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, em especial o n.o 2, alínea b), do seu artigo 5.o e o seu Protocolo n.o 1,Tendo em conta o acto acrescentado no ponto 38 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE [Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(1)], com a última redacção que lhe foi dada e adaptado pelo Protocolo n.o 1, e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 7.o, ao Acordo EEE,Tendo em conta o acto referido no ponto 54 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE [Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(2)], com a última redacção que lhe foi dada e adaptado pelo Protocolo n.o 1, e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 4.o, ao Acordo EEE,Ouvido o Comité dos Géneros Alimentícios da EFTA, que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,Considerando o seguinte:(1) O n.o 2, alínea b), do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e o n.o 2, alínea b), do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE incumbem o Órgão de Fiscalização da EFTA de apresentar anualmente ao Comité dos Géneros Alimentícios, até 31 de Dezembro, uma recomendação relativa a um programa de fiscalização coordenada destinado a garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas fixados no anexo II das referidas directivas. O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 645/2000 da Comissão(3) prevê que essas recomendações da Comissão compreendam períodos de um a cinco anos.(2) O Órgão de Fiscalização da EFTA deve estabelecer progressivamente um sistema que permita estimar a exposição efectiva aos pesticidas pela via alimentar, como prevêem o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE, Para possibilitar estimativas realistas, é necessário dispor de dados relativos à fiscalização de resíduos de pesticidas num certo número de produtos alimentares importantes da alimentação europeia. É geralmente aceite que 20 a 30 produtos alimentares constituem os produtos alimentares importantes da alimentação europeia. Tendo em vista os recursos disponíveis a nível nacional para a fiscalização de resíduos de pesticidas, os Estados da EFTA só têm condições para analisar amostras de oito produtos por ano, no âmbito de um programa de fiscalização coordenada. A utilização de pesticidas sofre alterações ao longo de um período de três anos. Em geral, cada pesticida deve, portanto, ser fiscalizado em 20 a 30 produtos alimentares ao longo de uma série de ciclos trienais.(3) Em 2003 devem ser fiscalizados os resíduos dos pesticidas acefato, grupo do benomil, clorpirifos, iprodiona, metamidofos, diazinão, metalaxil, metidatião, tiabendazol, triazofos, clorpirifos-metilo, deltametrina, endossulfão, imazalil, cresoxime-metilo, lambda-cialotrina, grupo do manebe, mecarbame, permetrina, pirimifos-metilo, vinclozolina, azinfos-metilo, captana, clortalonil, diclofluanida, dicofol, dimetoato, folpete, malatião, ometoato, oxidemetão-metilo, forato, procimidona, propizamida, azoxistrobina, aldicarbe, bromopropilato, cipermetrina, metiocarbe, metomil, paratião e tolilfluanida, o que permitirá utilizar os dados obtidos na estimativa da exposição efectiva aos mesmos por via alimentar, visto que os compostos indicados têm vindo a ser fiscalizados desde 2001.(4) É necessário um tratamento estatístico sistemático da questão do número de amostras a colher em cada acção de fiscalização coordenada. A Comissão do Codex Alimentarius(4) definiu um tratamento estatístico com as características requeridas. Com base numa distribuição binomial de probabilidades, pode calcular-se que, se 1 % de produtos de origem vegetal contiver teores de resíduos acima do limite de determinação, o exame de 459 amostras garante, com um grau de confiança de 99 %, a detecção de uma amostra cujo teor de resíduos de pesticidas seja superior ao limite de determinação. Devem, pois, ser colhidas pelo menos 459 amostras no Espaço Económico Europeu. Com base no número de habitantes e de consumidores, recomenda-se para os Estados da EFTA a colheita de um mínimo de 12 amostras por produto e por ano.(5) A Comissão publicou um projecto de directrizes relativas aos procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas(5). As referidas directrizes devem ser aplicadas pelos laboratórios de análise dos Estados EFTA, ficando sujeitas a um processo de revisão contínua à luz da experiência adquirida nos programas de fiscalização.(6) O n.o 2, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE e o n.o 2, alínea a), do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE estatuem que, ao enviarem ao Órgão de Fiscalização da EFTA informações relativas à execução dos respectivos programas de fiscalização nacionais no ano anterior, os Estados da EFTA devem especificar os critérios que presidiram à elaboração dos mesmos. As referidas informações incluem os critérios aplicados na determinação do número de amostras a colher e de análises a efectuar, bem como os limites significativos aplicados e os critérios seguidos no estabelecimento desses limites. Devem ser fornecidos elementos relativos à acreditação dos laboratórios de análises nos termos da Directiva 93/99/CEE do Conselho(6), de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios.(7) As informações respeitantes aos resultados dos programas de fiscalização estão particularmente adaptadas ao tratamento, armazenagem e transmissão por meios electrónicos/informáticos. Foram desenvolvidos vários modelos para o fornecimento de dados em disquete à Comissão pelos Estados-Membros. Os Estados da EFTA poderão, portanto, utilizar o mesmo modelo e enviar os seus relatórios ao Órgão de Fiscalização da EFTA em formato normalizado. O aperfeiçoamento desses modelos normalizados processar-se-á mais eficazmente com base em directrizes definidas,RECOMENDA AOS ESTADOS DA EFTA:1. Que procedam à colheita de amostras e à análise das combinações de produtos e resíduos de pesticidas constantes do anexo à presente recomendação, tomando um mínimo de 12 amostras de cada produto, de modo a reflectir, consoante os casos, as quotas nacionais, do EEE e de países terceiros no mercado dos Estados da EFTA. Os Estados EFTA são, ainda, convidados a fiscalizar especificamente a combinação nitrofena/trigo, com base em idêntico número de amostras.No respeitante aos pesticidas aos quais estejam associados riscos de carácter agudo, tais como os ésteres organofosforados, o endossulfão e os N-metilcarbamatos, devem ser objecto da análise individual das unidades constituintes da amostra de laboratório 10 amostras de uvas, pimentos e pepinos, caso sejam detectados os referidos pesticidas. Devem ser colhidas duas amostras com um número apropriado de unidades, se possível da produção de um único produtor. Se o pesticida for detectado, em teores mensuráveis, na primeira amostra de laboratório, deve proceder-se à análise individual das unidades da segunda amostra.2. Que, até 31 de Agosto de 2004, comuniquem os resultados relativos à parte da acção específica atribuída a 2003 no anexo à presente recomendação, indicando os métodos analíticos utilizados e comunicando os teores detectados, em conformidade com os procedimentos de garantia de qualidade definidos nos Procedimentos de Garantia de Qualidade Aplicáveis na Análise de Resíduos de Pesticidas.O relatório deve ser elaborado segundo um modelo, formato informático incluído, como estabelecido nos anexos II e III da Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativos aos programas comunitários de fiscalização coordenada para 1999(7).3. Que, até 31 de Agosto de 2003, comuniquem ao Órgão de Fiscalização da EFTA e aos Estados da EFTA todas as informações previstas no n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE, relativas à acção de fiscalização de 2002, para comprovar, pelo menos por amostragem, o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas, nomeadamente:a) Os resultados dos programas nacionais respectivos no referente aos pesticidas constantes do anexo II das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE, face aos teores harmonizados ou, caso estes ainda não tenham sido fixados ao nível da EFTA, face aos teores nacionais em vigor;b) Elementos sobre os procedimentos de garantia de qualidade dos laboratórios respectivos, designadamente no referente a aspectos das directrizes relativas aos procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas que não tenha sido possível pôr em prática ou cuja aplicação tenha oferecido dificuldades;c) Elementos relativos à acreditação dos laboratórios de análise nos termos do artigo 3.o da Directiva 93/99/CEE (incluindo tipo de acreditação, organismo de acreditação e cópia do certificado de acreditação).d) Informações sobre os testes de proficiência e os testes interlaboratoriais em que os laboratórios tenham participado.4. Que, até 30 de Setembro de 2003, enviem ao Órgão de Fiscalização da EFTA o programa nacional que pretendam aplicar, no ano de 2004, para a fiscalização dos teores máximos de resíduos de pesticidas fixados pelas Directivas 90/642/CEE e 86/362/CEE.A presente recomendação é dirigida à Islândia, ao Liechtenstein e à Noruega.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2003.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTANiels FengerDirector(1) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.(2) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.(3) JO L 78 de 29.3.2000, p. 7.(4) Codex Alimentarius, Pesticide Residues in Foodstuffs, Rome 1994, ISBN 92-5-203271-1; Vol. 2, página 372.(5) Documento SANCO/3103/2000 (http://europa.eu.int/comm/food/ fs/ph_ps/pest/index_en.htm).(6) JO L 290 de 24.11.1993, p. 14.(7) JO L 74 de 23.3.2000, anexo II (Procedimentos de Controlo da Qualidade) p. 25 e anexo III (Grupo de trabalho/Modelo de relatório) p. 38.ANEXOCombinações pesticida/produto, a fiscalizar na acção específica indicada no ponto 1 da recomendação>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Recomendação do Conselho, de 8 de Março de 2005, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (sexto FED) para o ano financeiro de 2003

text:
               23.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 77/14

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de Março de 2005
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (sexto FED) para o ano financeiro de 2003
   (2005/256/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,
   Tendo em conta o Acordo Interno 86/126/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 29.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 11 de Novembro de 1986, aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (sexto FED) (2), nomeadamente os artigos 66.o a 73.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do sexto FED, adoptados em 31 de Dezembro de 2003, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2003, acompanhado das respostas da Comissão (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 3 do artigo 29.o do referido acordo interno, a quitação da gestão financeira do sexto FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do sexto FED durante o ano financeiro de 2003 foi satisfatória,

         RECOMENDA
   ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do sexto FED para o ano financeiro de 2003.

      Feito em Bruxelas, 8 de Março de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-C. JUNCKER

      (1)  JO L 86 de 31.3.1986, p. 210. Acordo com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/281/CEE (JO L 178 de 2.7.1986, p. 13).

      (2)  JO L 325 de 20.11.1986, p. 42.

      (3)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 315.