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		52013DC0364

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Letónia e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Letónia para o período 2012-2016 /* COM/2013/0364 final - 2013/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2013 da Letónia
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da
Letónia para o período 2012-2016

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1],
nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],

Tendo em conta a recomendação do Parlamento
Europeu[3],

Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia
para o crescimento e o emprego, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação
das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que
se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, com
base nas propostas da Comissão, o Conselho adotou uma recomendação relativa às
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
(2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações
para as políticas de emprego dos Estados-Membros[4], documentos que, juntos, formam as
«orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as
orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado ou de Governo tomaram uma decisão sobre um «Pacto para o
Crescimento e o Emprego», que proporciona um quadro de ação coerente a nível
nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos,
alavancas e políticas possíveis. Decidiram sobre as medidas a tomar a nível dos
Estados-Membros, exprimindo em especial um total empenhamento na prossecução
dos objetivos da Estratégia Europa 2020 e na aplicação das recomendações
específicas por país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2012
da Letónia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado
da Letónia para 2011-2015.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[5], marcando o início do Semestre Europeu de
2013 para a coordenação das políticas económicas. Igualmente em 28 de novembro
de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, adotou o
relatório sobre o mecanismo de alerta[6],
em que não identificou a Letónia como um dos Estados-Membros para o qual
deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2013, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental
diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de
concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a
competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e
de modernizar a administração pública.
(7)       Em 29 de abril 2013, a
Letónia apresentou o seu Programa de Convergência de 2013 para o período de
2012-2016 e em 2 de maio de 2013, o Programa Nacional de Reformas para 2013.
Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados
simultaneamente.
(8)       Com base na avaliação do
Programa de Convergência de 2013, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97, o
Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções
orçamentais no programa é plausível. Prevê‑se que o crescimento económico
registe um ligeiro abrandamento, para cerca de 4 % por ano, durante o período
de programação, enquanto os aumentos de preços devem permanecer moderados. Em
2012, o défice das administrações públicas diminuiu para um nível claramente
inferior a 3 % do PIB e o objetivo de médio prazo (OMP) foi atingido nesse ano,
consideravelmente mais cedo do que o previsto no programa anterior. O programa
confirma o OMP anterior de -0,5 %, que reflete de forma adequada os objetivos
do Pacto. O objetivo da estratégia orçamental definida no programa consiste em
manter uma situação orçamental estrutural baseada no OMP, devendo qualquer
desvio limitar-se ao impacto suplementar da reforma de caráter sistémico do
regime de pensões; Esta reforma implica um aumento progressivo da parte das
contribuições para a segurança social transferida para um regime de pensões por
capitalização e é aplicado em 2013, 2015 e 2016. Contudo, na sequência de uma
avaliação global que teve por base o saldo estrutural recalculado, em que foram
analisadas as despesas líquidas de medidas discricionárias, afigura‑se
que o saldo estrutural tem todas as hipóteses de se afastar do OMP em 1,0 pp do
PIB em 2013, ou seja, claramente mais do que o impacto suplementar da reforma
sistémica das pensões, e depois ainda 0,2 pp em 2014. A dívida pública deve
permanecer bastante abaixo de 60 % durante todo o período de programação,
passando de 40,7 % do PIB em 2012 para 44,5 % em 2013, enquanto o Estado
acumula ativos para o reembolso da dívida, e diminuir a partir de 2014 à medida
que os reembolsos produzirem efeito, atingindo 34,6 % no final do período de
programação. A lei de disciplina orçamental foi aprovada pelo Parlamento letão
em janeiro de 2013, tendo entrado em vigor em março do mesmo ano. A nova lei,
uma vez efetivamente aplicada, reforçará de forma considerável o quadro
orçamental na Letónia, proporcionando um mecanismo eficaz para limitar o
crescimento das despesas nos períodos de conjuntura económica favorável e
servirá de base para uma orçamentação plurianual assente em regras.
(9)       A Letónia reduziu a carga
fiscal sobre o trabalho e tenciona tomar medidas suplementares nesta matéria em
2014 e 2015. Todavia, a carga fiscal em relação aos salários mais baixos
continua a ser das mais altas da UE, indicando uma necessidade de calibragem
adequada da política fiscal para estimular o emprego dos trabalhadores pouco
qualificados. Além disso, transferir a tributação do trabalho para a
propriedade e a utilização do recursos naturais e outros melhoraria o seu saldo
estrutural. Os impostos de base ambiental continuam a ser relativamente pouco
eficazes, sendo fortemente dominados pela tributação sobre os carburantes,
enquanto a fiscalidade sobre outras fontes de energia, a poluição e a
utilização dos recursos naturais é inferior à média da UE. O alargamento da
base tributável a fim de incluir outras fontes de fiscalidade ambiental
contribuiria para a prossecução dos objetivos no domínio do ambiente. O Governo
acelerou os seus esforços para combater a economia informal, devendo estes
esforços ser mantidos.
(10)     Embora o ajustamento
estrutural pós-crise tenha sido coroado de êxito, a experiência de uma
alternância de forte expansão e de recessão particularmente acentuada justifica
um acompanhamento do crescimento futuro do crédito e da estabilidade do
financiamento bancário associado ao afluxo de depósitos estrangeiros através de
políticas microprudenciais e macroprudenciais.
(11)     A Letónia tomou algumas
medidas para combater a elevada taxa de desemprego de longa duração e dos
jovens. O financiamento e a cobertura das políticas ativas do mercado de
trabalho aumentaram em 2013 em comparação com 2012, estando a ser implementadas
novas medidas, nomeadamente a definição de perfis dos desempregados e uma
melhor assistência na procura de emprego. No entanto, o desemprego de longa
duração e o desemprego dos jovens continua a ser elevado, a ativação dos desempregados
e os beneficiários de prestações sociais são reduzidos e o acesso aos serviços
sociais é deficiente. Teme‑se que a educação e a formação profissionais
não estejam a conseguir proporcionar qualificações com qualidade suficiente
para a mão‑de‑obra e verifica‑se uma disponibilidade limitada
de formação de qualidade em situação de trabalho. Afigura‑se necessário o
estabelecimento de uma orientação profissional global e a implementação
contínua de reformas em matéria de educação e formação profissionais,
nomeadamente melhorando a qualidade e a acessibilidade das componentes de
formação em situação de trabalho e aprendizagem.
(12)     Uma grande parte da população
da Letónia enfrenta o risco de pobreza ou de exclusão social (40 %), sendo
mesmo superior em relação às crianças (43,6 %). Globalmente, a taxa de risco de
pobreza aumentou ligeiramente em 2012, sugerindo que o crescimento não se
traduziu automaticamente em menos pobreza, sendo por conseguinte necessárias
políticas específicas. A Letónia tomou algumas medidas para combater a pobreza
dos desempregados e das crianças. Contudo, verifica‑se uma ação direta
menos acentuada no combate aos problemas do sistema de assistência social,
nomeadamente em relação à transparência, à adequação e cobertura dos benefícios,
e às medidas de ativação insuficientes para os beneficiários de prestações
sociais. A ausência da margem orçamental conduziu a Letónia a diminuir o nível
do rendimento mínimo garantido e a suprimir o financiamento público das
prestações de rendimento mínimo garantido. Estas decisões são suscetíveis de
agravar a pobreza extrema e exacerbar a desigualdade existente no acesso à
assistência social a nível dos governos locais, reduzindo simultaneamente os
incentivos do governo central para investir no desenvolvimento de políticas e
controlo da assistência social. Afigura-se importante acompanhar os efeitos
destas decisões a fim de impedir qualquer deterioração da situação.
(13)     A Letónia propôs uma reforma
ambiciosa que se pode esperar venha a ter um impacto positivo significativo na
qualidade do seu sistema de ensino superior. Os planos de reforma abrangem uma
revisão do processo de acreditação, a separação das funções académicas e da
gestão nas universidades, o desenvolvimento de um novo modelo de financiamento,
bem como uma consolidação das suas instituições de ensino superior. Contudo,
estes planos encontram-se ainda numa fase embrionária e devem ser aplicados de
forma adequada a fim de garantir a concretização dos impactos positivos
previstos. Além disso, em 2013, será realizada uma avaliação da eficácia das
instituições científicas e das suas estratégias de desenvolvimento. Esta
importante avaliação contribuirá para impulsionar as futuras reformas e o
financiamento de instituições científicas, em apoio a uma maior atividade de
inovação na Letónia.
(14)     A Letónia apresentou medidas
estratégicas cujo objetivo é gerar poupanças de energia para os principais
setores da economia. Espera-se que nos próximos anos se produzam mais de 70 %
de poupança de energia no setor da construção. Todavia, a implementação de
projetos de isolamento das habitações foi lenta e o número de projetos
concluídos permanece reduzido em relação ao número de edifícios, com grandes
perdas de energia. Os potenciais ganhos de eficiência neste domínio são
significativos, uma vez que a intensidade de energia no setor da habitação da
Letónia foi o mais elevado da UE em 2010. Em 2012, a Letónia realizou
progressos na abertura do seu mercado de eletricidade à concorrência e na
participação em mercados regionais. Está plenamente em vigor a contratação
direta com fornecedores de eletricidade no setor comercial e está a ser
introduzida numa base voluntária em relação às famílias. Está prevista a adesão
da Letónia à Nord Pool Spot em junho de 2013. Contudo, não se registaram
quaisquer progressos na abertura do mercado do gás natural, prevalecendo a
dependência em relação a uma única fonte. As autoridades confrontam-se
igualmente com negociações difíceis sobre a propriedade e a gestão das
instalações de armazenamento de gás, que se afigura de elevada importância para
o funcionamento adequado do mercado de gás regional.
(15)     O sistema judicial da Letónia
caracteriza‑se por deficiências no sistema de justiça civil. O sistema
combina vários fatores desfavoráveis como procedimentos morosos para resolver
processos civis e comerciais em primeira instância e baixas taxas de resolução
de processos conducentes a um elevado número de processos pendentes. Os prazos
das disposições são particularmente longos para os processos de insolvência.
Além disso, muitos processos acabam por não ser resolvidos em primeira
instância, o que cria atrasos a todos os níveis, até ao Supremo Tribunal. Foram
recentemente tomadas medidas positivas para melhorar a eficácia e a qualidade do
sistema, mas é demasiado cedo para avaliar o seu impacto. Afigura‑se
particularmente importante dedicar um mínimo de atenção às políticas de gestão
dos recursos humanos no quadro do sistema judicial. Uma participação mais forte
do Conselho da Magistratura, repensando a natureza dos cargos de gestão no
quadro do sistema judicial e uma melhor formação dos juízes poderá contribuir
para um aparelho judicial com maior qualidade. Foram propostas no final de 2012
alterações à lei relativa à insolvência. Contudo, o âmbito das alterações é
limitado e não resolve as deficiências da lei de uma forma global. Por exemplo,
foram identificados problemas em relação à aplicação prática da lei, em
especial no que diz respeito ao papel dos administradores de insolvências, as suas
responsabilidades em relação aos juízes e à liquidação efetiva de ativos, bem
como às questões com insolvências pessoais, que necessitam igualmente de ser
resolvidas.
(16)     No contexto do
Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política
económica da Letónia. Analisou o Programa de Convergência e o Programa Nacional
de Reformas. Tomou em consideração não só a importância desses programas em
termos de políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na Letónia, como
a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de
reforçar a governação económica global da União Europeia, ao conceder um
contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As suas
recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas
recomendações (1) a (6) infra.
(17)     À luz da referida avaliação, o
Conselho analisou o Programa de Convergência da Letónia, estando o seu parecer[7]
refletido, em especial, na recomendação (1) infra.
RECOMENDA que a Letónia tome medidas no
período 2013-2014 no sentido de:
1.           Reforçar a sua estratégia
orçamental a fim de garantir que o desvio em relação ao OMP apenas reflete o
impacto suplementar da reforma de caráter sistémico do regime de pensões. No
quadro desta estratégia, reduzir a tributação dos salários mais baixos,
transferindo a tributação para áreas como os impostos especiais de consumo, os
impostos recorrentes sobre a propriedade e/ou os impostos ambientais. Manter os
esforços destinados a melhorar o cumprimento fiscal e a combater a economia
paralela. Continuar a reforçar o enquadramento orçamental através de uma
aplicação efetiva da lei relativa à disciplina orçamental e da orçamentação
plurianual.
2.           Combater o desemprego de
longa duração e o desemprego dos jovens aumentando a cobertura e a eficácia das
políticas ativas do mercado de trabalho e serviços sociais específicos.
Melhorar a empregabilidade dos jovens, por exemplo graças a uma Garantia da
Juventude, estabelecer orientações profissionais abrangentes, executar reformas
no domínio da educação e da formação profissionais e melhorar a qualidade e a
acessibilidade a regimes de aprendizagem.
3.           Combater as elevadas taxas de
pobreza através da reforma da assistência social para uma melhor cobertura,
melhorando a adequação dos benefícios e reforçando as medidas de ativação para
os beneficiários de prestações sociais. Reforçar os mecanismos de concessão de
assistência de forma a reduzir efetivamente a pobreza das crianças.
4.           Executar as reformas
projetadas no domínio do ensino superior no que diz respeito, em especial, à
criação de um modelo de financiamento que recompense a qualidade, à reforma do
sistema de acreditação, à consolidação das instituições e à promoção da
internacionalização. Tomar medidas suplementares para modernizar as
instituições de investigação com base na avaliação independente em curso.
5.           Continuar a melhorar a
eficiência energética, especialmente dos edifícios residenciais e as redes de
aquecimento urbano, proporcionar incentivos para a redução dos custos da energia
e passar para produtos mais eficientes do ponto de vista energético. Melhorar a
conectividade com redes de energia da UE e tomar medidas no sentido da
liberalização do mercado de gás natural, nomeadamente a adoção de regras claras
para o acesso de terceiros às capacidades de armazenamento.
6.           Concluir as reformas
pendentes para melhorar a eficiência e a qualidade do sistema judicial e
reduzir os processos em atraso, bem como a excessiva morosidade dos processos,
nomeadamente no que diz respeito à insolvência. Instituir uma política global
em matéria de recursos humanos e tomar medidas para aplicar as leis relativas à
mediação e simplificar o sistema judicial de arbitragem.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209
de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2013)
364 final.
[3]               P7_TA(2013)0052
e P7_TA(2013)0053.
[4]               Decisão
2013/208/UE do Conselho de 22 de abril de 2013.
[5]               COM(2012)
750 final.
[6]               COM(2012)
751 final.
[7]               Em
conformidade com o artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do
Conselho.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 15 de novembro de 2013 , ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Latvijas Banka (BCE/2013/42)

text:
               22.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 342/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 15 de novembro de 2013
   ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Latvijas Banka
   (BCE/2013/42)
   2013/C 342/01
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia;

               (2)

               Nos termos do artigo 1.o da Decisão 2013/387/UE do Conselho (1) a Letónia preenche as condições necessárias para a adoção da moeda única, pelo que a derrogação concedida à Letónia referida no artigo 4.o do Ato de Adesão de 2003 (2) é revogada com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2014.

               (3)

               De acordo com o artigo 43.o da Lei que rege o Latvijas Banka, a partir de 1 de janeiro de 2014 as demonstrações financeiras anuais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho.

               (4)

               Os auditores externos aqui recomendados são os atuais auditores do Latvijas Banka, que foram nomeados para os exercícios de 2012 a 2014,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade SIA Ernst & Young Baltic para o cargo de auditor externo do Latvijas Banka relativamente aos exercícios de 2014.

      Feito em Frankfurt am Main, em 15 de novembro de 2013.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Decisão 2013/387/UE do Conselho, de 9 de julho de 2013, relativa à adoção do euro pela Letónia em 1 de janeiro de 2014 (JO L 195 de 18.7.2013, p. 24).

      (2)  JO L 236 de 23.9.2003, p. 33.


title: Recomendação da Comissão, de  14 de Dezembro de 2005 , relativa ao programa coordenado de controlo no domínio da alimentação animal para 2006, nos termos da Directiva 95/53/CE do Conselho

text:
               22.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 337/51

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 14 de Dezembro de 2005
   relativa ao programa coordenado de controlo no domínio da alimentação animal para 2006, nos termos da Directiva 95/53/CE do Conselho
   (2005/925/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 22.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2005, os Estados-Membros identificaram determinados temas que merecem ser objecto de um programa coordenado de controlo a realizar em 2006.

               (2)

               Embora a Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (2), estabeleça os teores máximos de aflatoxina B1 nos alimentos para animais, não existe regulamentação comunitária para as demais micotoxinas, tais como a ocratoxina A, a zearalenona, o desoxinivalenol, as fumonisinas e as toxinas T-2 e HT-2. A recolha de informações relativas à presença destas micotoxinas mediante amostragem aleatória poderia revelar dados úteis para uma avaliação da situação, com vista à elaboração de legislação. Além disso, determinadas matérias-primas para a alimentação animal, tais como os cereais e as oleaginosas, estão particularmente expostas à contaminação com micotoxinas, devido às condições que se verificam a nível da colheita, da armazenagem e do transporte. Como a concentração das micotoxinas varia de ano para ano, é adequado recolher dados de anos consecutivos para todas as micotoxinas referidas.

               (3)

               Os resultados de controlos anteriores para detecção de antibióticos e de coccidiostáticos em determinados alimentos para animais destinados a espécies ou categorias animais para os quais estas substâncias não são autorizadas indicam que este tipo de infracção ainda ocorre. Além disso, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (3), importa garantir que a supressão progressiva de aditivos antibióticos nos alimentos para animais é efectivamente aplicada.

               (4)

               É importante garantir que as restrições relativas à utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais, tal como estabelecidas na legislação comunitária relevante, são efectivamente aplicadas.

               (5)

               Convém garantir que os níveis dos oligoelementos cobre e zinco em alimentos compostos destinados a suínos não excedam os teores máximos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão, de 25 de Julho de 2003, que altera as condições de autorização de vários aditivos pertencentes ao grupo dos oligoelementos na alimentação dos animais (4).

               (6)

               As medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

               1)

               Realizem, durante o ano de 2006, um programa coordenado de controlo destinado a verificar:

                           a)

                           A concentração de micotoxinas (aflatoxina B1, ocratoxina A, zearalenona, desoxinivalenol, fumonisinas e toxinas T-2 e HT-2) nos alimentos para animais, indicando a metodologia de análise; o método de amostragem deverá incluir tanto a amostragem aleatória como a orientada; no caso da amostragem orientada, as amostras devem ser matérias-primas para a alimentação animal suspeitas de conterem micotoxinas em concentrações elevadas, tais como cereais em grão, sementes de oleaginosas, frutos oleaginosos, respectivos produtos e subprodutos, assim como as matérias-primas para a alimentação animal armazenadas durante longos períodos ou sujeitas a transporte marítimo de longo curso; no caso da aflatoxina B1, deve prestar-se especial atenção aos alimentos compostos para gado leiteiro, com excepção dos bovinos; os resultados dos controlos deverão ser objecto de relatório utilizando-se o modelo constante do anexo I;

                           b)

                           Os coccidiostáticos e/ou histomonostáticos, autorizados ou não enquanto aditivos alimentares para determinadas espécies e categorias animais, que se encontram frequentemente presentes em pré-misturas não medicamentosas e alimentos compostos para animais em que estas substâncias não são autorizadas; os controlos deverão incidir sobre as substâncias em pré-misturas e alimentos compostos para animais relativamente aos quais a autoridade competente considere haver maiores probabilidades de se encontrarem irregularidades; os resultados dos controlos deverão ser objecto de relatório utilizando-se o modelo constante do anexo II;

                           c)

                           A aplicação da supressão progressiva dos antibióticos enquanto aditivos na alimentação animal, tal como referido no anexo II;

                           d)

                           A implementação das restrições relativas à produção e utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais, tal como referido no anexo III;

                           e)

                           Os níveis de cobre e zinco em alimentos compostos para suínos, tal como referido no anexo IV.

               2)

               Incluam os resultados do programa coordenado de controlo referido no ponto 1, em capítulo separado do relatório anual sobre as actividades de controlo, que devem apresentar até 1 de Abril de 2007, acompanhado da versão mais recente do modelo de relatório harmonizado.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Dezembro de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 265 de 8.11.1995, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 234 de 1.9.2001, p. 55).

      (2)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2005/8/CE da Comissão (JO L 27 de 29.1.2005, p. 44).

      (3)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

      (4)  JO L 187 de 26.7.2003, p. 11. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2003 da Comissão (JO L 317 de 2.12.2003, p. 22).
   ANEXO I
   Concentração de determinadas micotoxinas (aflatoxina B1, ocratoxina A, zearalenona, desoxinivalenol, fumonisinas e toxinas T-2 e HT-2) em alimentos para animais
   Resultados individuais de todas as amostras testadas; modelo de relatório, conforme referido na alínea a) do n.o 1

               Alimentos para animais

               Amostragem
               (aleatória ou orientada)

               Tipo e concentração de micotoxinas (μg/kg alimentos para animais com um teor de humidade de 12 %)

               Classe (1)

               Tipo (2)

               País de origem

               Aflatoxina B1

               Ocratoxina A

               Zearalenona

               Desoxinivalenol

               Fumonisinas (3)

               Toxinas T-2 e HT-2 (4)

         A autoridade competente deverá igualmente indicar:

               —

               as medidas tomadas quando os teores máximos para a aflatoxina B1 são excedidos,

               —

               os métodos de análise utilizados,

               —

               os limites de detecção.

      (1)  Seleccionar uma das classes seguintes: matérias-primas para a alimentação animal, aditivos para a alimentação animal, pré-misturas, alimentos complementares para animais, alimentos completos para animais, alimentos compostos para animais.

      (2)  Seleccionar um dos tipos seguintes: a) para matérias-primas para a alimentação animal, o nome da matéria-prima para a alimentação animal, tal como definido na parte B do anexo da Directiva 96/25/CE do Conselho (JO L 125 de 23.5.1996, p. 35); b) para outros alimentos para animais, as espécies visadas.

      (3)  A concentração de fumonisinas B1 e B2 pode ser notificada como o somatório de ambas.

      (4)  A concentração das toxinas T-2 e HT-2 pode ser notificada como o somatório de ambas.
   ANEXO II
   Presença de determinadas substâncias medicamentosas não autorizadas enquanto aditivos alimentares para a alimentação animal
   Determinadas substâncias medicamentosas podem estar legalmente presentes enquanto aditivos nas pré-misturas e nos alimentos compostos para certas espécies e categorias animais, sempre que cumpram os requisitos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003.
   A presença de substâncias medicamentosas não autorizadas nos alimentos para animais de certas espécies e categorias constitui uma infracção.
   As substâncias medicamentosas a controlar deverão ser seleccionadas a partir do seguinte:

               1)

               Substâncias medicamentosas autorizadas enquanto aditivo alimentar apenas no atinente a determinadas espécies ou categorias de animais:

                           decoquinato (Deccox),

                           diclazuril (Clinacox 0,2 %),

                           bromidrato de halofuginona (Stenorol),

                           lasalocida A de sódio (Avatec 15 %),

                           maduramicina alfa de amónio (Cygro 1 %),

                           monensina de sódio (Elancoban G100, 100, G200, 200),

                           narasina (Monteban),

                           narasina-nicarbazina (Maxiban G160),

                           cloridrato de robenidina (Cycostat 66 G),

                           salinomicina de sódio (Sacox 120G, 120),

                           semduramicina de sódio (Aviax 5 %).

               2)

               Substâncias medicamentosas cuja autorização enquanto aditivo para a alimentação animal já não é válida:

                           amprólio

                           amprólio/etopabato

                           arprinocide

                           avilamicina

                           avoparcina

                           carbadox

                           dimetridazol

                           dinitolmide

                           flavofosfolipol

                           ipronidazol

                           meticlorpindol

                           meticlorpindol/metilbenzoquato

                           nicarbazina

                           nifursol

                           olaquindox

                           ronidazol

                           espiramicina

                           tetraciclinas

                           fosfato de tilosina

                           virginiamicina

                           bacitracina-zinco

                           outras substâncias antimicrobianas

               3)

               Substâncias medicamentosas cuja autorização enquanto aditivo para a alimentação animal nunca existiu:
               outras substâncias
               Resultados individuais de todas as amostras não conformes; modelo de relatório, conforme referido na alínea b) do n.o 1

                           Tipo de alimento para animais
                           (espécie e categoria de animais)

                           Substância detectada

                           Nível detectado

                           Motivo da infracção (1)

                           Medidas tomadas

                     A autoridade competente deverá igualmente indicar:

                           —

                           o número total de amostras testadas,

                           —

                           denominações das substâncias investigadas,

                           —

                           os métodos de análise utilizados,

                           —

                           os limites de detecção.

      (1)  O motivo conducente à presença da substância não-autorizada no alimento para animais, tal como se pôde concluir na sequência de investigação realizada pela autoridade competente.
   ANEXO III
   Restrições aplicáveis à produção e utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais
   Sem prejuízo do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (1), os Estados-Membros devem levar a cabo, em 2006, um programa coordenado de controlo a fim de determinar se foram respeitadas as restrições relativas à produção e utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais.
   A fim de, designadamente, assegurar a efectiva aplicação da proibição de alimentar determinados animais com proteínas animais transformadas, estipulada pelo anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), os Estados-Membros devem implementar um programa de controlo específico com base em controlos orientados. Em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 882/2004, este programa de controlo deve assentar numa estratégia baseada nos riscos em que se incluam todas as fases da produção e todos os tipos de instalações onde se fabriquem, manipulem ou administrem alimentos para animais. Os Estados-Membros devem prestar uma atenção especial à definição de critérios que possam estar relacionados com um determinado risco. A pontuação atribuída a cada critério deve ser proporcional ao risco. A frequência dos controlos e o número de amostras analisadas nas instalações devem estar correlacionados com a soma das pontuações atribuídas a essas instalações.
   Na elaboração de um programa de controlo, devem considerar-se, a título indicativo, as seguintes instalações e critérios:

               Instalações

               Critérios

               Ponderação

               Fábricas de alimentos para animais

                           —

                           Fábricas de alimentos para animais com duplo circuito produzindo alimentos compostos para ruminantes e para não-ruminantes que contenham proteínas animais transformadas objecto de derrogação

                           —

                           Fábricas de alimentos para animais com antecedentes ou suspeitas de não conformidade

                           —

                           Fábricas de alimentos para animais importados com quantidades elevadas de alimentos para animais, contendo um elevado teor de proteínas, tais como farinha de peixe, farinha de soja, farinha de glúten de milho e concentrados de proteínas

                           —

                           Fábricas de alimentos para animais com elevada produção de alimentos compostos

                           —

                           Riscos de contaminação cruzada resultantes de procedimentos operacionais internos (tais como dedicação dos silos, controlo da separação eficaz das linhas, controlo dos ingredientes, laboratório interno, procedimentos de amostragem)

               Postos de inspecção fronteiriços e outros pontos de entrada na Comunidade

                           —

                           Quantidade elevada/reduzida de importações de alimentos para animais

                           —

                           Alimentos para animais com elevado teor de proteínas

               Explorações agrícolas

                           —

                           Autoprodutores que utilizem proteínas animais transformadas objecto de derrogação

                           —

                           Explorações onde permaneçam ruminantes e outras espécies (riscos de alimentação cruzada)

                           —

                           Explorações que comprem alimentos para animais a granel

               Negociantes

                           —

                           Armazéns e entrepostos de alimentos para animais com elevado teor de proteínas

                           —

                           Elevado volume de comércio de alimentos para animais a granel

                           —

                           Distribuidores de alimentos compostos para animais produzidos no estrangeiro

               Unidades móveis de fabrico de alimentos compostos para animais

                           —

                           Unidades móveis a produzir, tanto para ruminantes, como para não-ruminantes

                           —

                           Unidades com antecedentes ou suspeitas de não conformidade

                           —

                           Unidades que incorporam alimentos para animais com elevado teor de proteínas

                           —

                           Unidades que produzem quantidades elevadas de alimentos para animais

                           —

                           Elevado número de explorações servidas, incluindo as explorações onde permanecem ruminantes

               Meios de transporte

                           —

                           Veículos usados no transporte de proteínas animais transformadas e de alimentos para animais

                           —

                           Veículos com antecedentes ou suspeitas de não conformidade

         Em alternativa a estas instalações e critérios indicativos, os Estados-Membros podem enviar à Comissão a sua própria avaliação de riscos antes de 31 de Março de 2006.
   A amostragem deve ser orientada para lotes ou eventos em que seja mais provável a contaminação cruzada com proteínas transformadas proibidas (primeiro lote após o transporte de alimentos para animais contendo proteínas animais que sejam proibidas no lote em apreço, problemas técnicos ou alterações nas linhas de produção, alterações nos depósitos de armazenagem ou nos silos para os materiais a granel).
   Os controlos podem também ser alargados à análise de poeiras nos veículos, no equipamento de fabrico e nas áreas de armazenagem.
   O número mínimo de controlos realizados por ano num Estado-Membro deve ser de 10 por 100 000 toneladas produzidas de alimentos compostos para animais. O número mínimo de amostras oficiais colhidas por ano num Estado-Membro deve ser de 20 por 100 000 toneladas produzidas de alimentos compostos para animais. Na pendência da aprovação de métodos alternativos, deve utilizar-se na análise das amostras a identificação e o cálculo por microscópio, tal como descrito na Directiva 2003/126/CE da Comissão (3). A detecção de proteínas animais deve ser interpretada em conformidade com as disposições do Regulamento (CE) n.o 999/2001.
   Os resultados dos programas de controlo devem ser transmitidos à Comissão mediante utilização dos formatos indicados a seguir.
   Resumo dos controlos relativos às restrições de alimentação dos animais com alimentos de origem animal (utilização de proteínas animais transformadas proibidas)
   A.   Controlos documentados

               Fase

               Número de controlos, incluindo os controlos relativos à presença de proteínas animais transformadas

               Número de infracções que não se baseiam em ensaios laboratoriais mas, por exemplo, em controlos documentais

               Importação de matérias-primas para a alimentação animal

               Armazenagem de matérias-primas para a alimentação animal

               Fábricas de alimentos para animais

               Autoprodutores/Unidades móveis

               Intermediários de alimentos para animais

               Meios de transporte

               Explorações com não-ruminantes

               Explorações com ruminantes

               Outras:…

         B.   Amostragem e análise de matérias-primas para a alimentação animal e de alimentos compostos para animais tendo em vista a detecção de proteínas animais transformadas

               Instalações

               Número de amostras oficiais analisadas para detecção de proteínas animais transformadas

               Número de amostras não conformes

               Presença de proteínas animais transformadas provenientes de animais terrestres

               Presença de proteínas animais transformadas provenientes de peixes

               Matérias-primas para alimentação animal

               Alimentos compostos

               Matérias-primas para alimentação animal

               Alimentos compostos

               Matérias-primas para alimentação animal

               Alimentos compostos

               para ruminantes

               para nãoruminantes

               para ruminantes

               para nãoruminantes

               para ruminantes

               para nãoruminantes

               Na importação

               Fábricas de alimentos para animais

               Intermediários/armazenagem

               Meios de transporte

               Autoprodutores/Unidades móveis

               Nas explorações agrícolas

               Outras:…

         C.   Resumo das proteínas animais transformadas proibidas detectadas nas amostras de alimentos destinados a ruminantes

               Mês da amostragem

               Tipo, grau e origem da contaminação

               Sanções aplicadas (ou outras medidas)

               1

               2

               3

               4

               5

               …

      (1)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.

      (3)  JO L 339 de 24.12.2003, p. 78.
   ANEXO IV
   Resultados individuais de todas as amostras (tanto conformes como não conformes) relativamente ao teor em cobre e zinco de alimentos compostos destinados a suínos

               Tipo de alimento composto para animais
               (categoria de animais)

               Oligoelemento
               (cobre ou zinco)

               Nível detectado
               (mg/kg de alimento completo)

               Motivo pelo qual se excedeu o teor máximo (1)

               Medidas tomadas

      (1)  Tal como se pôde concluir na sequência de investigação realizada pela autoridade competente.


title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/4

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu
   2012/C 215/05
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 283.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 11.o-2,
   RECOMENDA AO CONSELHO EUROPEU:
   A nomeação de Yves MERSCH como membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY


Avis juridique important

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32002H0755

Recomendação da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa aos resultados da avaliação dos riscos e à estratégia de redução dos riscos da substância éter difenílico, derivado octabromado (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 3394]

Jornal Oficial nº L 249 de 17/09/2002 p. 0027 - 0030

Recomendação da Comissãode 16 de Setembro de 2002relativa aos resultados da avaliação dos riscos e à estratégia de redução dos riscos da substância éter difenílico, derivado octabromado[notificada com o número C(2002) 3394](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/755/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes(1), e nomeadamente, o n.o 2 do seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, o éter difenílico, derivado octabromado foi identificado como substância prioritária para fins de avaliação em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1179/94 da Comissão, de 25 de Maio de 1994, relativo à primeira lista de substâncias prioritárias prevista no Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho(2). No Regulamento (CE) n.o 1179/94, a França e o Reino Unido foram designados Estados-Membros relatores para essa substância.(2) Os Estados-Membros relatores concluíram todas as actividades de avaliação de riscos para o homem e o ambiente da substância éter difenílico, derivado octabromado(3) e propuseram uma estratégia para limitar os referidos riscos nos termos do Regulamento (CEE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que define os princípios que presidem à avaliação de riscos das substâncias existentes para o homem e para o ambiente, em conformidade com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho(4).(3) O Comité Científico da Toxidade, Ecotoxicidade e do Ambiente (CSTEE) foi consultado e emitiu um parecer sobre as avaliações de riscos efectuadas pelos Estados-Membros relatores.(4) Os resultados da avaliação de riscos constam do anexo à presente recomendação,(5) As medidas estabelecidas na presente recomendação são conformes com o parecer do comité instituído em aplicação do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,RECOMENDA:1. Todos os sectores que importam, produzem, transportam, armazenam, formulam em preparações ou processam de outro modo, utilizam, eliminam ou reciclam:- éter difenílico, derivado octabromadoN.o CAS 32536-52-0N.o EINECS 251-087-9devem ter em conta os resultados da avaliação de riscos apresentados em anexo.2. Devem ser aplicadas as estratégias de redução dos riscos descritas na secção II do anexo.Feito em Bruxelas, em 16 de Setembro de 2002.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.(2) JO L 131 de 26.5.1994, p. 3.(3) O relatório completo de avaliação de riscos enviado à Comissão pelos Estados-Membros relatores está disponível ao público, bem como um pequeno resumo do mesmo. O relatório, em versão completa e resumida, encontra-se no sítio internet do Gabinete Europeu de Produtos Químicos do Instituto de Saúde e Protecção dos Consumidores do Centro Comum de Investigação, em Ispra, Itália (http://ecb.jrc.it/regulation-results/).(4) JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.ANEXOÉter difenílico, derivado octabromado ou éter octabromodifenílicoN.o CAS: 32536-52-0N.o EINECS: 251-087-9Relatores: França e Reino UnidoClassificação: ainda não classificadoA avaliação de riscos baseia-se em práticas correntes ligadas ao ciclo de vida da substância produzida ou importada na Comunidade Europeia, descritas na avaliação de riscos apresentada à Comissão pelos Estados-Membros relatores.A avaliação de riscos, baseada nas informações disponíveis, concluiu que, na Comunidade Europeia, a substância é utilizada sobretudo como retardador de chama, principalmente em aplicações nas indústrias dos plásticos e dos têxteis.I. AVALIAÇÃO DE RISCOSA. Saúde humanaA conclusão da avaliação dos riscos para osTRABALHADORES é que:1. São necessárias informações e/ou ensaios adicionais. A referida conclusão tem por fundamento a necessidade de dispor de informações sobre a competição da transtiretina com o éter octabromodifenílico no respeitante à hormona T4, bem como de informações sobre a importância da excreção do éter octabromodifenílico comercial no leite materno e informações sobre os efeitos de uma exposição prolongada; e2. É necessário limitar os riscos; devem ser tidas em conta as medidas de redução dos riscos que já estão a ser adoptadas. Esta conclusão diz respeito ao processo de fabrico (acondicionamento em sacos e actividades de limpeza) e à formulação de misturas e preparação de lotes (esvaziamento de sacos). Existem preocupações relativas aos:- efeitos sistémicos após exposição repetida por inalação e ou por via cutânea,- efeitos locais nas vias respiratórias após exposição repetida por inalação, e- efeitos na fertilidade feminina após exposição repetida por inalação e por via cutânea.A conclusão da avaliação de riscos para osCONSUMIDORESé que, actualmente, não é necessário obter informações e/ou efectuar ensaios adicionais, ou aplicar medidas de redução dos riscos além das que estão a ser aplicadas.A referida conclusão baseia-se no facto de ser considerada insignificante a exposição dos consumidores.A conclusão da avaliação de riscos resultantes daEXPOSIÇÃO DO HOMEM (VIA AMBIENTE)é que são necessárias informações e/ou ensaios adicionais.A referida conclusão baseia-se na necessidade de mais informações sobre as emissões no ambiente resultantes da utilização da substância ou da transferência solo-plantas e ainda sobre a importância da excreção do éter octabromodifenílico comercial no leite materno e no leite de vaca. Em função dos resultados apresentados pela indústria sobre a excreção no leite, poderão ser exigidas mais informações. São necessárias informações sobre os efeitos da exposição a fontes locais ou regionais sobre a concentração de éter octabromodifenílico no leite de vaca. São também necessárias informações sobre a competição da transtiretina com o éter octabromodifenílico no respeitante à hormona T4 e sobre os efeitos de uma exposição prolongada.A conclusão da avaliação de riscos para aSAÚDE HUMANA (PROPRIEDADES FÍSICO-QUÍMICAS)é que não são necessárias informações e/ou ensaios adicionais, nem outras medidas de redução dos riscos para além das que já são aplicadas.B. AmbienteA conclusão da avaliação de riscos para oAMBIENTE1. É que são necessárias informações e/ou ensaios adicionais. Esta conclusão diz respeito ao risco de envenenamento secundário resultante de todas as fontes de éter octabromodifenílico. A actual abordagem com base nas concentrações previstas no ambiente/concentrações sem efeito previsto (PEC/PNEC) actualmente utilizada para determinar o envenenamento secundário poderá não ser adequada em termos de PEC e de PNEC, podendo subestimar o risco. Esta questão deve continuar a ser investigada.Um segundo motivo de preocupação no que respeita ao envenenamento secundário é o facto de, embora a substância ser persistente, estar provado que se pode degradar em determinadas condições dando origem a compostos mais tóxicos e bioacumulativos.É grande a incerteza quanto à adequação da actual abordagem para a avaliação dos riscos de envenenamento secundário e quanto à questão da desbromação. Esta combinação de incertezas leva a recear a possibilidade de efeitos a longo prazo no ambiente que não possam ser previstos facilmente. É impossível dizer, com base em dados científicos, se existe ou não um risco imediato ou futuro para o ambiente.Esta incerteza é suficiente para justificar medidas de redução dos riscos directamente baseadas nas informações actualmente transmitidas na avaliação dos riscos.2. Não são actualmente necessárias informações e/ou ensaios adicionais, nem outras medidas de redução dos riscos para além das que já são aplicadas. Esta conclusão diz respeito à avaliação ambiental dos riscos para o ecossistema aquático (águas superficiais, sedimentos e estações de depuração de águas residuais), terrestre e atmosférico efectuada pelo método convencional PEC/PNEC para o éter octabromodifenílico propriamente dito proveniente de todas as fontes (incluindo a avaliação do componente éter hexabromodifenílico).3. É necessário limitar os riscos; devem ser tidas em conta as medidas de redução dos riscos que já estão a ser adoptadas. Esta conclusão diz respeito à avaliação do envenenamento secundário através dos lumbricídeos para o componente éter hexabromodifenílico contido no produto comercial éter octabromodifenílico utilizado em aplicações de polímeros.II. ESTRATÉGIA PARA A LIMITAÇÃO DOS RISCOSPara o HOMEM (VIA AMBIENTE):Embora a avaliação de riscos da substância para a saúde humana devido à exposição via ambiente tenha concluído que há necessidade de mais informações/ensaios, os Estados-Membros registaram incertezas no que se refere à caracterização dos riscos para os lactentes expostos ao éter octabromodifenílico comercial através do leite materno ou leite de vaca. Receia-se, sobretudo que seja necessário muito tempo para reunir as informações e que uma avaliação de riscos mais precisa venha a revelar um risco para os lactentes. Todas as medidas de redução dos riscos propostas para a substância devem ter em conta as preocupações relativas aos lactentes expostos através do leite.Para os TRABALHADORES:Considera-se em geral que a legislação relativa à protecção dos trabalhadores actualmente em vigor a nível comunitário proporciona um quadro adequado para limitar na medida do necessário os riscos da substância.Neste quadro, recomenda-se que sejam fixados a nível comunitário valores-limite de exposição profissional à substância. Até que se adoptem a nível comunitário esses valores-limite, a exposição nos locais de trabalho deve ser tão reduzida quanto seja tecnicamente possível. Deve ser considerada a possibilidade de se utilizarem formas não inaláveis (pastilhas, etc.) em vez de pó. A necessidade dessas medidas dependerá do resultado das propostas relativas à protecção da saúde humana e do ambiente.Para o AMBIENTE:Deve ser considerada a nível comunitário a adopção de restrições de comercialização e utilização do éter octabromodifenílico para fins de protecção do ambiente.


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31987H0142

87/142/CEE: Recomendação da Comissão de 6 de Fevereiro de 1987 relativa a determinados métodos de eliminação de matérias não fibrosas antes da análise quantitativa da composição das misturas de fibras têxteis

Jornal Oficial nº L 057 de 27/02/1987 p. 0052 - 0055

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 6 de Fevereiro de 1987  relativa a determinados métodos de eliminação de matérias não fibrosas antes da análise quantitativa da composição das misturas de fibras têxteis  (87/142/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155º,  Considerando que a Directiva 71/307/CEE do Conselho, de 26 de Julho de 1971, relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às denominações têxteis (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 83/623/CEE (2), prevê a etiquetagem obrigatória da composição em fibra dos produtos têxteis e que os controlos da conformidade destes produtos com as indicações que figuram na etiqueta são efectuados por análise;  Considerando que a Directiva 72/276/CEE do Conselho (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 81/75/CEE (4), bem como a Directiva 73/44/CEE do Conselho (5), estabelecem as exigências, no domínio da análise, necessárias para determinar a composição em fibra dos produtos têxteis compostos por misturas binárias e ternárias, aquando dos controlos de conformidade efectuados na Comunidade; que estas exigências dizem respeito tanto ao pré-tratamento da amostra como à análise quantiativa propriamente dita;  Considerando que as Directivas 72/276/CEE e 73/44/CEE estabelecem que as matérias não fibrosas adicionadas aos produtos têxteis devem ser eliminadas antes da análise da composição em fibras da amostra; às um método uniforme de eliminação apenas aplicável às matérias não fibrosas extraíveis com éter de petróleo e com água, não sendo indicado, contudo, qualquer processo para as numerosas matérias adicionadas que não são solúveis nos reagentes acima mencionados; que, nestas condições, os laboratórios que exercem os controlos de conformidade destes produtos têxteis podem recorrer a métodos diferentes susceptíveis de conduzir a resultados diferentes;  Considerando que é praticamente impossível, no estado actual da técnica, fixar métodos obrigatórios a exaustivos para a eliminação das matérias adicionadas não solúveis no éter de ptróleo e na água, em virtude da complexidade e variabilidade da sua composição;  Considerando que é contudo oportuno, a fim de garantir na medida do possível a indispensável uniformidade dos resultados dos controlos de conformidade dos produtos têxteis efectuados na Comunidade, indicar aos laboratórios métodos adequados a que se possa recorrer para a eliminação das principais matérias adicionadas não extraíveis com éter de petróleo e com água; que se encontram previstos métodos que têm estas características no relatório técnico ISO 5090 de 15 de Fevereiro de 1977 e na norma UNI 8046 de Junho de 1980, tal como foi confirmado pelos peritos dos laboratórios nacionais reunidos no âmbito do grupo de trabalho « Análises » da Comissão; que é conveniente prever a possibilidade de recorrer a estes métodos nos casos adequados e recomendar, por conseguinte, a sua utilização; que se pode, portanto, fazer referência aos documentos acima mencionados especificando as variantes necessárias e os limites inerentes a tais métodos;  Considerando que estas conclusões estão em conformidade com os pontos de vista expressos no Comité para o sector das directivas relativas às denominações e à etiquetagem dos produtos têxteis,  FORMULOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:  Artigo 1º  Recomenda-se que os laboratórios que efectuam os controlos de conformidade da composição dos produtos têxteis utilizem os métodos para a eliminação das matérias não fibrosas a que se faz referência no anexo da presente recomendação, aquando do pré-tratamento da amostra a analisar.  Artigo 2º  Os Estados-membros informarão a Comissão das medidas tomadas em aplicação da presente recomendação.  Artigo 3º  Os Estados-membros são destinatários da presente recomendação.  Feito em Bruxelas, em 6 de Fevereiro de 1987.  Pela Comissão  Grigoris VARFIS  Membro da Comissão  (1) JO nº L 185 de 16. 8. 1971, p. 16.  (2) JO nº L 353 de 15. 12. 1983, p. 8.  (3) JO nº L 173 de 31. 7. 1972, p. 1.  (4) JO nº L 57 de 4. 3. 1981, p. 23.  (5) JO nº L 83 de 30. 3. 1973, p. 1.  ANEXO  MÉTODOS RECOMENDADOS PARA A ELIMINAÇÃO DAS MATÉRIAS NÃO FIBROSAS ANTES DA ANÁLISE QUANTITATIVA DA COMPOSIÇÃO DAS MISTURAS DE FIBRAS TÊXTEIS  (Primeira frase do terceiro parágrafo do ponto I.6 do Anexo II, parte 1 da Directiva 72/276/CEE e do Anexo I da Directiva 73/44/CEE)  1. INTRODUÇÃO  Na indústria têxtil, entende-se por « matérias não fibrosas » todas as matérias de origem natural ou sintética adicionadas aos produtos têxteis em todas as fases da transformação. Estes produtos têm as mais diversas utilizações consoante a natureza do produto têxtil ao qual são aplicados e a utilização deste produto.  As matérias não fibrosas subdividem-se num determinado número de categorias, nomeadamente:  - os produtos de lubrificação e ensimagem,  - os produtos de colagem de têxteis,  - os aprestos.  2. DISPOSIÇÕES PARA A ELIMINAÇÃO DAS MATÉRIAS ADICIONADAS  A fim de verificar a composição fibrosa dos produtos têxteis, é necessário, no caso de misturas ou de presença de fibras estranhas nos produtos ditos « puros » efectuar uma análise quantitativa da composição fibrosa, baseada, a maior parte das vezes, numa solubilização de um ou vários constituintes do produto.  2.1. Antes da análise propriamente dita, devem ser eliminadas todas as matérias não fibrosas, em conformidade com o nº 3 do novo artigo 12º da Directiva 71/307/CEE relativa às « denominações têxteis » que consta do ponto 7 do artigo 1º da Directiva 83/623/CEE.  2.2. Esta exigência é igualmente retomada e adaptada nas Directivas 72/276/CEE (quarto e quinto parágrafos do nº 1 do Anexo II) e 73/44/CEE (oitavo e nono parágrafos da Introdução do Anexo I) relativas à análise quantitativa das misturas binárias e ternárias de fibras têxteis.  2.3. Para eliminar determinadas matérias não fibrosas, e em especial as matérias não fibrosas extraíveis com éter de petróleo e com água (óleos, gorduras, ceras, produtos solúveis na água, etc), os Anexos I e II das duas directivas « Análises » acima mencionadas prevêem no ponto I.6 « Pré-tratamento da amostra reduzida » um método uniforme que consiste na extracção com éter de petróleo, seguida de uma imersão em água fria e depois em água quente.  2.4. Por outro lado, não está previsto qualquer método de eliminação para as outras matérias não fibrosas estipulando o terceiro e quarto parágrafos do ponto I.6 que:  « No caso das matérias não fibrosas não poderem ser extraídas com éter de petróleo e com água, dever-se-á, para as eliminar, substituir o processo a água, anteriormente descrito, por um processo adequado que não altere substancialmente nenhum dos componentes fibrosos. . .  Os métodos de pré-tratamento adoptados deverão ser descritos de modo pormenorizado nos relatórios de análise. »  Com efeito, a grande variedade e complexidade de composição das matérias adicionadas aos produtos têxteis, bem como a contínua evolução técnica destas matérias cujas características, e especialmente a solubilidade, podem variar no tempo, tornam o problema de sua eliminação muito complexo e variável.  Afigura-se, portanto, praticamente impossível definir, antes da análise, os métodos uniformes precisos e exaustivos para a eliminação de todas as matérias adicionadas.  É esta a razão pela qual as directivas « Análises » não prevêem tais métodos e se limitam a confiar aos laboratórios a escolha dos processos adequados à eliminação das diferentes matérias adicionadas que podem estar presentes nos produtos têxteis sujeitos à análise.  3. MÉTODOS RECOMENDADOS  3.1. O facto de se ter verificado ser impossível elaborar métodos uniformes válidos para todas as matérias adicionadas não exclui, contudo, a conveniência dos laboratórios de análise disporem de métodos que tenham procedimentos precisos que possam aplicar, se for caso disso, aos diferentes casos e, especialmente, na solubilização das matérias adicionadas empregadas com mais frequência.  Na ausência de tais métodos, a eliminação das matérias em questão antes da análise dos produtos têxteis pode, com efeito, ser efectuada nos diversos laboratórios de modo sensivelmente diferente, o que poderia conduzir a resultados diferentes na análise destes produtos.  Para instaurar uma determinada uniformidade no pré-tratamento das amostras a examinar é conveniente, portanto, recomendar métodos adequados para a eliminação das principais matérias adicionadas aos produtos têxteis. 3.2. Para eliminar as matérias não fibrosas e sobretudo os aprestos, são considerados como adequados e podem, portanto, ser utilizados os métodos indicados:  - no relatório técnico ISO 5090 de 15 de Fevereiro de 1977, quadro e anexo;  - na norma UNI (1) 8046 de Junho de 1980, procedimentos que constam dos pontos 4.2, 4.3, 4.4, 4.6, 4.7, 4.8, 4.9 e 4.11 do Capítulo 4 relativos às matérias adicionadas citadas no Capítulo 5 sob os números de ordem 5.4, 5.8, 5.10, 5.17, 5.19, 5.21, 5.22, 5.23, 5.28 e 5.29.  4. OBSERVAÇÕES  Os processos de eliminação das resinas para o tratamento anti-rugas descritos nos pontos A.11 do relatório técnico ISO 5090 e 4.9 da norma UNI 8046 são equivalentes e, portanto, utilizáveis indiferentemente.  Os processos de eliminação de produtos de colagem de têxteis e de aprestos à base de resinas acrílicas descritos no ponto A.6 do relatório técnico ISO 5090 e nos pontos 5.4 e 5.21 da norma UNI 8046 devem ser considerados como complementares, variando, portanto, a sua utilização em função do caso considerado.  5. AVISOS  É conveniente chamar a atenção para as considerações seguintes, formuladas igualmente na segunda frase do primeiro parágrafo do relatório ISO 5090 acima mencionado:  - os métodos propostos são por vezes imprecisos, o que não é possível remediar no estado actual dos conhecimentos,  - faltam métodos para a eliminação de determinadas matérias não fibrosas,  - não podendo dispor, de momento, de métodos para a identificação de todas as matérias não fibrosas, não é possível garantir se a eliminação foi total ou não,  - determinados métodos podem provocar danos nas fibras têxteis, sem que seja actualmente possível fixar o grau em que essas fibras são danificadas.  (1) UNI = Ente Nazionale Italiano di Unificazione.


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52006SC0108

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica para 2005-2009  /* SEC/2006/0108 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 1.2.2006SEC(2006) 108 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica para 2005-2009(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContextoO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, assenta no objectivo de manter a solidez das finanças públicas, a fim de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um forte crescimento sustentável, conducentes à criação de emprego. Em 2005, o Pacto foi alterado pela primeira vez. Nesta reforma, reconheceu-se a utilidade do Pacto para a consolidação da disciplina orçamental, embora se tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como salvaguardar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.No Regulamento (CE) n.° 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1] que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, prevê-se que os Estados-Membros apresentem ao Conselho e à Comissão os seus programas de estabilidade ou de convergência e as respectivas actualizações (os Estados-Membros que já adoptaram a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não adoptaram a moeda única apresentam programas de convergência (actualizados)). O primeiro Programa de Estabilidade da Bélgica foi apresentado em Dezembro de 1998. Em conformidade com o disposto no Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este programa em 15 de Março de 1999, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité acima referido, podendo igualmente ser objecto de um exame por parte do Conselho.Nestes programas, os Estados-Membros devem especificar os seus objectivos a médio prazo em termos de situação orçamental e as medidas de política económica destinadas a alcançar e manter tais objectivos, incluindo os respectivos pressupostos económicos. Na sequência da reforma do Pacto, o objectivo de médio prazo deve ser diferenciado consoante os Estados-Membros, devido à heterogeneidade económica e orçamental da União, inclusive no que se refere ao risco orçamental para a sustentabilidade das finanças públicas. A reforma prevê igualmente que deve ser utilizada uma abordagem mais simétrica para a política orçamental ao longo do ciclo, através de um reforço da disciplina orçamental em períodos de conjuntura económica favorável, devendo ser tomadas em consideração “reformas estruturais importantes” com um impacto verificável na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, no caso de um desvio temporário do objectivo de médio prazo ou da respectiva trajectória de ajustamento.Tendo em conta as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, o Código de Conduta[2], a metodologia comum relativa à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas e as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, constantes das Orientações Integradas para o período 2005-2008, a Comissão analisou a actualização do Programa de Convergência da Bélgica recentemente apresentada e, com base na avaliação que se segue, adoptou uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito.Apreciação(1) A actualização de 2005 do Programa de Estabilidade belga foi apresentada em 5 de Dezembro de 2005, ou seja, uma semana após o termo do prazo, abrangendo o período de 2005 a 2009. O Programa respeita, na generalidade, a estrutura prevista no modelo e os requisitos em matéria de prestação de dados dos programas de estabilidade e convergência, especificados no novo Código de Conduta[3](2) Na Bélgica, a taxa média anual de crescimento do PIB real situou-se na última década a um nível próximo de 2%, o que  ligeiramente superior à taxa média da zona do euro. No entanto, a taxa de emprego  reduzida (cerca de 60%) e o desemprego caracteriza-se por disparidades regionais significativas e por um elevado nível de desemprego de longa duração. A Bélgica tem mantido, desde 2000, uma situação orçamental próxima do equilíbrio.(3) O cenário macroeconómico contido no Programa prevê, em termos médios, uma aceleração moderada do crescimento real do PIB para 2,2% no período 2006-2009, na sequência de resultados relativamente débeis em 2005 (1,4%), bem como um crescimento lento, mas contínuo, da taxa de emprego (0,7% ao ano). Pode considerar-se este cenário realista, diferindo apenas marginalmente do cenário contido nas Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão. O Programa prevê, no final do respectivo período, uma diminuição do diferencial negativo do produto. Embora as projecções em matéria de inflação do Programa sejam ligeiramente mais elevadas do que as das Previsões do Outono dos serviços da Comissão, afiguram-se realistas, dados os pressupostos externos serem em certa medida menos favoráveis.(4) No seu parecer de 17 de Fevereiro de 2005, o Conselho aprovou a estratégia orçamental apresentada na actualização de 2004 do Programa de Estabilidade da Bélgica. No que diz respeito à execução orçamental em 2005, as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão apontam para o equilíbrio orçamental do sector público administrativo em 2005, o que está em conformidade com o objectivo contido na anterior actualização do Programa de Estabilidade, apesar de um crescimento do PIB significativamente inferior. Contudo, o registo estatístico de certas operações extraordinárias tem ainda de ser clarificado por parte do Eurostat, o que pode conduzir a um aumento pontual considerável do défice de 2005[4].(5) A estratégia orçamental definida na actualização tem por objectivo preservar o equilíbrio orçamental do sector público administrativo até 2006 e acumular excedentes nos anos posteriores (atingindo 0,7% do PIB em 2009), a fim de manter o rácio da dívida numa trajectória descendente. Após uma redução gradual de 7,2% do PIB em 2001 para 4,3% em 2005, o excedente primário deve estabilizar-se num valor ligeiramente acima de 4% do PIB a partir de 2006. O Programa prevê um decréscimo do rácio das receitas públicas (principalmente em resultado da redução da carga fiscal que incide sobre o factor trabalho), sendo este factor mais do que compensado pela redução do rácio das despesas públicas (principalmente juros da dívida pública). As medidas extraordinárias e outras medidas temporárias continuam a ter um peso significativo em 2006 (0,6% do PIB), embora as autoridades belgas projectem que o recurso a tais medidas diminua a partir de 2006. A nova actualização confirma, em grande medida, a estratégia orçamental definida no Programa anterior, num contexto de perspectivas de crescimento globalmente análogas.(6) A partir dos cálculos dos serviços da Comissão, efectuados de acordo com a metodologia acordada em comum e baseados nos dados do programa, estima-se que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias ou temporárias) aumente em quase 1% do PIB ao longo do período do Programa. Regista, inicialmente, uma deterioração, passando de 0% em 2005 para um défice de 0,25% do PIB em 2006, passando seguidamente para um excedente de 0,5% do PIB em 2007. A melhoria subsequente da situação estrutural será mais gradual, até alcançar um excedente de quase 1% do PIB em 2009. As autoridades belgas identificaram um objectivo de médio prazo (OMP), tal como indicado no Pacto de Estabilidade e Crescimento, correspondente a um excedente estrutural de 0,5% do PIB, que se espera venha a ser alcançado em 2007. Uma vez que o OMP  mais exigente do que o valor de referência mínimo (estimativa do défice de cerca de 1% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo da criação de uma margem de segurança para evitar a ocorrência de défices excessivos. Pode considerar-se o OMP adequado, no quadro da presente avaliação, dado se encontrar no intervalo indicado para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta e ser mais exigente do que o nível que o rácio da dívida e o crescimento potencial médio a prazo longo levariam a supor.(7) Os resultados orçamentais poderão ser globalmente menos favoráveis do que os projectados no Programa, em especial em 2006-2007. Embora o cenário macroeconómico possa ser considerado realista e o Governo tenha introduzido recentemente novas medidas destinadas a assegurar um melhor controlo das despesas do sector da saúde, afigura-se que as receitas fiscais de 2006, previstas no Programa, são de certo modo optimistas e que as projecções das despesas não proporcionam uma margem de segurança adequada face a evoluções desfavoráveis. O Programa não explica como será compensado, em 2007, o impacto do termo de um pacote significativo de medidas extraordinárias ou temporárias. Contudo, deve reconhecer-se que as autoridades belgas demonstraram nos últimos anos um forte empenhamento na realização dos seus objectivos, que visam atingir o equilíbrio orçamental.(8) Tendo em conta a avaliação anterior dos factores de incerteza, a orientação da política orçamental prevista no Programa pode não ser suficiente para garantir a consecução do OMP programático até 2007, tal como previsto pelas autoridades belgas. No entanto, tal como afirmado anteriormente, o OMP do programa  mais exigente do que o requerido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento e afigura-se que a estratégia orçamental nele contida  suficiente para assegurar uma situação orçamental que, em termos estruturais, pode ser considerada adequada, ao abrigo do Pacto, ao longo do período programático. A orientação de política orçamental contida no Programa proporciona igualmente uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção do limite de 3% do PIB pelo défice, no quadro de flutuações macroeconómicas normais. Embora a melhoria anual média do saldo estrutural seja pequena, pode considerar-se, em geral, adequado o ritmo de ajustamento rumo ao OMP. Em 2006, o ajustamento não está todavia de acordo com o Pacto, dado se prever uma deterioração do saldo estrutural de ¼% do PIB, numa situação em que deve diminuir o diferencial do produto (embora ainda negativo).(9) O rácio da dívida belga permanece claramente acima do valor de referência de 60% do PIB (94% do PIB no final de 2005), tendo seguido contudo uma trajectória descendente notável desde 1993 (137% do PIB). Na sequência de uma desaceleração temporária da sua redução em 2005, devido à assunção da dívida da empresa nacional de caminhos-de-ferro SNCB (correspondente a 2,5% do PIB), projecta-se que o rácio da dívida continue a sua descida para um nível inferior a 80% do PIB em 2009. O principal factor subjacente à descida continua a ser o elevado excedente primário (que todavia diminuiu de mais de 7% do PIB em 2001 para um nível acima dos 4% em 2005). A evolução da dívida poderá vir a ser menos favorável do que o projectado no programa, dada a eventualidade acima referida de obtenção de resultados orçamentais inferiores aos previstos. No entanto, afigura-se que o rácio da dívida continua a baixar a um ritmo suficiente, em direcção ao valor de referência, estando a aproximar-se rapidamente desse valor.(10) No que diz respeito à sustentabilidade das finanças públicas, a Bélgica parece correr um risco de grau médio em relação aos custos orçamentais previstos em resultado do envelhecimento da população. O actual nível de dívida bruta, embora em fase de redução, continua a situar-se claramente acima do valor de referência e a redução contínua do rácio da dívida depende da obtenção de elevados excedentes primários durante um período longo. A estratégia belga de colocar as preocupações de longo prazo no âmago da política orçamental, nomeadamente através da redução da dívida, reduzirá inquestionavelmente os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas e a Lei do fundo para o envelhecimento da população reforça o empenhamento dos responsáveis políticos na fixação de objectivos orçamentais juridicamente vinculativos. Além disso, as medidas tomadas recentemente e destinadas a aumentar a idade efectiva de reforma e o rácio de emprego devem contribuir positivamente para a sustentabilidade das finanças públicas. Contudo, a actual situação orçamental pode não ser suficiente para cobrir inteiramente o aumento substancial das despesas decorrentes do envelhecimento da população, o que põe em evidência a relevância de manter nos próximos anos níveis consideráveis de excedentes primários.(11) As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em termos gerais, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas constantes das Orientações Integradas para o período de 2005 – 2008. Em especial, o rácio da dívida está a baixar a um ritmo satisfatório e estão a ser realizadas certas reformas para melhorar a sustentabilidade do sistema da segurança social. Todavia, a deterioração do saldo estrutural em 2006 não está totalmente em consonância com as Orientações Integradas, que apelam para a tomada de todas as medidas correctivas necessárias para assegurar a realização do OMP.(12) O Programa Nacional de Reforma (PNR) da Bélgica, submetido em 26 de Outubro de 2005 no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, identifica os seguintes desafios com implicações significativas para as finanças públicas: (i) apoiar a criação de emprego através da redução da carga fiscal que incide sobre o factor trabalho e (ii) manter o saldo do sector público administrativo numa situação próxima do equilíbrio e começar a acumular excedentes a partir de 2007, a fim de manter o rácio da dívida numa trajectória descendente. No entanto, as implicações orçamentais das acções previstas no PNR não estão suficientemente reflectidas nas projecções orçamentais do Programa de Estabilidade. Afigura-se que as medidas no domínio das finanças públicas, previstas no Programa de Estabilidade, estão, em geral, em conformidade com as acções previstas no PNR.Tendo em consideração a avaliação precedente, pode considerar-se que a situação orçamental  sólida e a redução contínua da dívida prevista no Programa constitui um exemplo de políticas orçamentais conduzidas no respeito do Pacto. No entanto, considera-se adequado que a Bélgica acelere o processo de ajustamento estrutural em 2006 e que, nos anos seguintes, identifique e aplique medidas estruturais adicionais destinadas a realizar os objectivos orçamentais, limitando assim o recurso a medidas extraordinárias.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica para 2005-2009O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o nº 3 do artigo 5.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:1.  Na Bélgica, a taxa média anual de crescimento do PIB real situou-se num nível próximo de 2% na última década, valor ligeiramente superior à taxa média da zona do euro. No entanto, a taxa de emprego  reduzida (cerca de 60%) e o desemprego caracteriza-se por disparidades regionais significativas e por um elevado nível de desemprego de longa duração. A Bélgica tem mantido, desde 2000, uma situação orçamental próxima do equilíbrio.2.  No seu parecer de 17 de Fevereiro de 2005, o Conselho aprovou a estratégia orçamental apresentada na actualização de 2004 do Programa de Estabilidade da Bélgica.3.  No que diz respeito à execução orçamental em 2005, as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão apontam para o equilíbrio orçamental do sector público administrativo em 2005, o que está em conformidade com o objectivo contido na anterior actualização do Programa de Estabilidade, apesar de um crescimento do PIB significativamente inferior. Contudo, o registo estatístico de certas operações extraordinárias tem ainda de ser clarificado por parte do Eurostat, o que pode conduzir a um aumento pontual considerável do défice de 2005[6].4.  Em [14 de Fevereiro de 2006], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica, que abrange o período de 2005 a 2009. O Programa respeita, na generalidade, a estrutura prevista no modelo e os requisitos em matéria de prestação de dados dos programas de estabilidade e convergência, especificados no novo Código de Conduta[7]5.  O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento real do PIB acelere, em termos médios, de 1,4% em 2005 para 2,2% durante a parte restante do período. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em hipóteses de crescimento realistas. As projecções do programa em matéria de inflação também se afiguram plausíveis.6.  A estratégia orçamental definida no Programa tem por objectivo preservar o equilíbrio orçamental do sector público administrativo até 2006 e acumular excedentes nos anos posteriores (atingindo 0,7% do PIB em 2009), a fim de manter o rácio da dívida numa trajectória descendente. Após uma redução gradual de 7,2% do PIB em 2001, o excedente primário deve estabilizar-se num valor ligeiramente acima dos 4% do PIB a partir de 2007. O Programa prevê um decréscimo das receitas públicas (principalmente em resultado da redução da carga fiscal que incide sobre o factor trabalho), sendo este factor mais do que compensado pela redução do rácio das despesas públicas (principalmente juros da dívida pública). A nova actualização confirma, em grande medida, a estratégia orçamental definida no Programa anterior, num contexto de perspectivas de crescimento globalmente análogas.7.  Ao longo do período do Programa, o saldo orçamental estrutural (isto , o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) calculado de acordo com a metodologia comum deve, segundo as previsões, melhorar em quase 1% do PIB. As autoridades fixaram, em termos estruturais, um objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental de um excedente de 0,5 % do PIB, que deverá ser alcançado em 2007. Uma vez que o OMP  mais exigente do que o valor de referência mínimo (estimativa de um défice de cerca de 1% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo da criação de uma margem de segurança para evitar a ocorrência de défices excessivos. Pode considerar-se o OMP adequado, no quadro da presente avaliação, dado se encontrar no intervalo indicado para os Estados-Membros da zona do euro e do MTC II, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta e ser mais exigente do que o nível que o rácio da dívida e o crescimento potencial médio a prazo longo levariam a supor.8.  Os resultados orçamentais poderão ser globalmente menos favoráveis do que os projectados no Programa, em especial em 2006 e 2007. Nomeadamente, embora o cenário macroeconómico possa ser considerado realista e o Governo tenha introduzido recentemente novas medidas destinadas a assegurar um melhor controlo das despesas do sector da saúde, afigura-se que as receitas fiscais previstas no Programa para 2006 são de certo modo optimistas e que as projecções das despesas não proporcionam uma margem de segurança adequada face a eventuais evoluções desfavoráveis. O Programa não explica como será compensado, em 2007, o impacto do termo de um pacote significativo de medidas extraordinárias ou temporárias. Contudo, deve reconhecer-se que as autoridades belgas demonstraram, nos últimos anos, um forte empenhamento na realização dos seus objectivos, que visam atingir o equilíbrio orçamental.9.  Tendo em conta a presente avaliação dos factores de incerteza, a orientação da política orçamental do Programa pode não bastar para assegurar que o OMP programático seja alcançado em 2007, tal como nele previsto. No entanto, tal como salientado anteriormente, o OMP do programa  mais exigente do que o requerido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Afigura-se que a estratégia orçamental  suficiente para assegurar uma situação orçamental que, em termos estruturais, pode ser considerada adequada, ao abrigo do Pacto, ao longo do período abrangido. Não se afigura, além disso, que a orientação da política orçamental contida no Programa proporcione uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção do limite de 3% do PIB pelo défice, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, ao longo do período abrangido pelo Programa. Quanto à trajectória de ajustamento destinada a alcançar o OMP, embora a melhoria anual média do saldo estrutural seja pequena, pode considerar-se, em geral, adequado o ritmo de ajustamento rumo ao OMP. Em 2006, o ajustamento não está todavia de acordo com o Pacto, dado se prever uma deterioração do saldo estrutural de 0,25% do PIB, numa situação em que se assistirá à diminuição do diferencial do produto (embora ainda negativo).10.  Segundo as estimativas, o rácio da dívida atingiu 94% do PIB no final de 2005, o que excede claramente o valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê uma redução do rácio da dívida de 16 pontos percentuais do PIB durante o período abrangido, passando para menos de 80% do PIB. A evolução do rácio da dívida poderá ser menos favorável do que a prevista no Programa, dados os riscos mencionados anteriormente que pesam sobre os objectivos orçamentais. No entanto, afigura-se que o rácio da dívida continua a baixar a um ritmo suficiente em direcção ao valor de referência e que se está a aproximar rapidamente desse valor.11.  No que diz respeito à sustentabilidade das finanças públicas, a Bélgica parece correr um risco de grau médio em relação aos custos orçamentais previstos em resultado do envelhecimento da população. O actual nível de dívida bruta, embora em fase de redução, continua a situar-se claramente acima do valor de referência e a redução contínua do rácio da dívida depende da obtenção de elevados excedentes primários durante um longo período. A estratégia belga de colocar as preocupações de longo prazo no âmago da política orçamental, nomeadamente através da redução da dívida, reduzirá inquestionavelmente os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas e a Lei do fundo para o envelhecimento da população reforça o empenhamento dos responsáveis políticos na fixação de objectivos orçamentais juridicamente vinculativos. Além disso, as medidas tomadas recentemente e destinadas a aumentar a idade efectiva de reforma e o rácio de emprego devem contribuir positivamente para a sustentabilidade das finanças públicas. Contudo, a actual situação orçamental pode não ser suficiente para cobrir inteiramente o aumento substancial das despesas decorrentes do envelhecimento da população, o que põe em evidência a relevância de manter nos próximos anos níveis consideráveis de excedentes primários.12.  As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em termos gerais, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, constantes das Orientações Integradas para o período de 2005 – 2008. Em especial, o rácio da dívida está a baixar a um ritmo satisfatório e estão a ser realizadas certas reformas para melhorar a sustentabilidade do sistema da segurança social. Todavia, a deterioração do saldo estrutural em 2006 não está totalmente em consonância com a Orientação Integrada, que apela para a tomada de todas as medidas correctivas necessárias para assegurar a realização do OMP.13.  O Programa Nacional de Reforma (PNR) da Bélgica, submetido em 26 de Outubro de 2005 no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, identifica os seguintes desafios com implicações significativas para as finanças públicas: (i) apoiar a criação de emprego através da redução da carga fiscal que incide sobre o factor trabalho e (ii) manter o saldo do sector público administrativo numa situação próxima do equilíbrio e começar a acumular excedentes a partir de 2007, a fim de manter o rácio da dívida numa trajectória descendente. No entanto, as implicações orçamentais das acções previstas no PNR não estão suficientemente reflectidas nas projecções orçamentais do Programa de Estabilidade. Afigura-se que as medidas no domínio das finanças públicas previstas no Programa de Estabilidade estão, em geral, em conformidade com as acções previstas no PNR.Tendo em consideração a avaliação precedente, o Conselho  do parecer de que a situação orçamental , em termos gerais, sólida e a redução contínua da dívida prevista no Programa constitui um exemplo de políticas orçamentais conduzidas no respeito do Pacto. No entanto, a Bélgica deve acelerar o processo de ajustamento estrutural em 2006 e, nos anos seguintes, identificar e aplicar medidas estruturais adicionais destinadas a realizar os objectivos orçamentais, limitando assim o recurso a medidas extraordinárias.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |PIB real (variação em %) | PE Dez 2005 | 2,6 | 1,4 | 2,2 | 2,1 | 2,3 | 2,2 |COM Nov 2005 | 2,6 | 1,4 | 2,1 | 2,0 | n.d. | n.d. |PE Dez 2004 | 2,4 | 2,5 | 2,5 | 2,1 | 2,0 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PE Dez 2005 | 1,9 | 2,9 | 2,8 | 2,0 | 1,9 | 1,7 |COM Nov 2005 | 1,9 | 2,7 | 2,6 | 1,9 | n.d. | n.d. |PE Dez 2004 | 1,9 | 2,0 | 1,8 | 1,8 | 1,8 | n.d. |Diferencial do produto (% do PIB potencial) | PE Dez 20051 | -0,2 | -0,8 | -0,6 | -0,6 | -0,5 | -0,4 |COM Nov 20052 | -0,1 | -0,8 | -0,8 | -1,0 | n.d. | n.d. |PE Dez 20041 | -0,8 | -0,5 | -0,2 | -0,4 | -0,5 | n.d. |Saldo orçamental do sector público administrativo (em % do PIB) | PE Dez 2005 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,3 | 0,5 | 0,7 |COM Nov 2005 | 0,0 | 0,0 | -0,3 | -0,5 | n.d. | n.d. |PE Dez 2004 | 0,0 | 0,0 | 0,0 | 0,3 | 0,6 | n.d. |Saldo primário (em % do PIB) | PE Dez 2005 | 4,8 | 4,3 | 4,1 | 4,2 | 4,1 | 4,1 |COM Nov 2005 | 4,8 | 4,4 | 3,8 | 3,4 | n.d. | n.d. |PE Dez 2004 | 4,9 | 4,5 | 4,4 | 4,5 | 4,7 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PE Dez 20051 | 0,1 | 0,4 | 0,3 | 0,6 | 0,8 | 0,9 |COM Nov 2005 | 0,1 | 0,4 | 0,1 | 0,0 | n.d. | n.d. |PE Dez 20041 | 0,5 | 0,3 | 0,1 | 0,5 | 0,9 | n.d. |Saldo estrutural3 (em % do PIB) | PE Dez 20054 | n.d. | 0,0 | -0,3 | 0,4 | 0,7 | 0,9 |COM Nov 20055 | -0,6 | 0,0 | -0,4 | 0,0 | n.d. | n.d. |PE Dez 2004 | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. | n.d. |Dívida pública bruta (em % do PIB) | PE Dez 2005 | 94,7 | 94,3 | 90,7 | 87,0 | 83,0 | 79,1 |COM Nov 2005 | 96,2 | 94,9 | 91,1 | 88,1 | n.d. | n.d. |PE Dez 2004 | 96,6 | 95,5 | 91,7 | 88,0 | 84,2 | n.d. |Notas: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa. 2 Baseado num crescimento estimado do produto potencial de 2,0%, 2,1%, 2,1% e 2,3%, respectivamente, no período 2004-2007. 3 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas anteriores), excluindo as medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 4 Medidas extraordinárias ou temporárias retiradas do Programa (0,4% do PIB em 2005 e 0,6% em 2006; todas com efeito de redução do défice) Os dados relativos a medidas extraordinárias a partir de 2007 (0,2% em 2007, 0,1% em 2008 e 0,0% em 2009) foram fornecidos pelas autoridades belgas após a apresentação do Programa, com a ressalva de que “devem considerados pressupostos e não prejudicam qualquer decisão que as autoridades belgas venham a tomar”. 5 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas das Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão (0,4% do PIB em 2005 e 0,5% em 2006; todas com efeito de redução do défice). Fontes: Programa de Estabilidade (PE); Previsões Económicas do Outono de 2005 dos serviços da Comissão (COM) e Cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] “Especificações relativamente à aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre a estrutura e o conteúdo dos programas de estabilidade e convergência”, aprovado pelo Conselho ECOFIN em 11 de Outubro de 2005.[3] O Programa não contém uma secção distinta sobre as características institucionais das finanças públicas. Apresenta igualmente lacunas a nível dos dados obrigatórios e não apresenta todos os dados facultativos previstos pelo novo Código de Conduta.[4] Actualmente, a assunção em 2005 da dívida da empresa dos caminhos-de-ferro (2,5% do PIB) pelo Estado foi tratada como não tendo qualquer impacto directo sobre o défice orçamental, enquanto a titularização dos impostos em atraso (0,2% do PIB) foi registada no mesmo ano como tendo um efeito de redução do défice.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] Actualmente, a assunção em 2005 da dívida da empresa dos caminhos-de-ferro (2,5% do PIB) pelo Estado foi tratada como não tendo qualquer impacto directo sobre o défice orçamental, enquanto a titularização dos impostos em atraso (0,2% do PIB) foi registada no mesmo ano como tendo um efeito de redução do défice.[7] O Programa não contém um secção distinta sobre as características institucionais das finanças públicas, apresentando-se certas informações sobre essas questões noutras secções. Apresenta igualmente lacunas a nível dos dados obrigatórios e não fornece todos os dados facultativos previstos pelo novo Código de Conduta.


Avis juridique important

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31986H0037

86/37/CEE, CECA: Recomendação da Comissão de 28 de Fevereiro de 1986 aos Estados-membros respeitante à prorrogação das medidas transitórias ACP-PTOM: - Regulamento (CEE) nº 485/85, - Regulamento (CEE) nº 486/85, do Conselho, - Decisão 85/159/CEE do Conselho, - Decisão 85/160/CECA dos representantes dos governos dos Estados membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no Conselho de 26 de Fevereiro de 1985

Jornal Oficial nº L 055 de 01/03/1986 p. 0109 - 0109

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 28 de Fevereiro de 1986  aos Estados-membros respeitante à prorrogação das medidas transitórias ACP-PTOM:  - Regulamento (CEE) nº 485/85,  - Regulamento (CEE) nº 486/85, do Conselho,  - Decisão 85/159/CEE do Conselho  - Decisão 85/160/CECA dos representantes dos governos dos Estados-membros da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço reunidos no Conselho de 26 de Fevereiro de 1985  (86/37/CEE, CECA)  A Comissão submeteu propostas ao Conselho com o objectivo de prorrogar a aplicação dos regulamentos e decisões acima indicados, que têm por objecto o regime transitório aplicável em relação aos Estados-membros de África, das Caraíbas e do Pacífico (Estados ACP) e dos países e territórios do Ultramar (PTOM), relativamente às quais o Conselho ainda não decidiu.  Enquanto se aguarda uma decisão, a Comissão recomenda aos Estados-membros que continuem a aplicação do regime previsto pelos textos acima indicados, sem prejuízo da decisão do Conselho que deverá ser adoptada proximamente.  Feito em Bruxelas, em 28 de Fevereiro de 1986.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente