title: Criação de uma capacidade de resposta rápida da UE Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 14 de Dezembro de 2010 , sobre a criação de uma capacidade de resposta rápida da UE (2010/2096(INI))

text:
               15.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 169/140

         Terça-feira, 14 de dezembro de 2010Criação de uma capacidade de resposta rápida da UE
   P7_TA(2010)0465
   Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 14 de Dezembro de 2010, sobre a criação de uma capacidade de resposta rápida da UE (2010/2096(INI))
   2012/C 169 E/21

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o artigo 196.o do Tratado de Lisboa, que estipula que a «União incentiva a cooperação entre os Estados-Membros a fim de reforçar a eficácia dos sistemas de prevenção das catástrofes naturais ou de origem humana e de protecção contra as mesmas» e ainda que a «acção da União tem por objectivos (…) favorecer a coerência das acções empreendidas ao nível internacional em matéria de protecção civil»,

               —

               Tendo em conta o artigo 214.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que afirma que as «acções da União no domínio da ajuda humanitária (…) têm por objectivo, pontualmente, prestar assistência, socorro e protecção às populações dos países terceiros vítimas de catástrofes naturais ou de origem humana» e ainda, que estas acções «são desenvolvidas em conformidade com os princípios do direito internacional e com os princípios de imparcialidade, de neutralidade e de não discriminação»,

               —

               Tendo em conta o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária, assinado conjuntamente em Dezembro de 2007 pelos presidentes do Conselho da União Europeia, do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia, bem como o Plano de Acção apresentado pela Comissão, em Maio de 2008, para a implementação do Consenso,

               —

               Tendo em conta as conclusões do Conselho, de Dezembro de 2007, convidando a Comissão a utilizar da melhor forma possível o Mecanismo de Protecção Civil da Comunidade, para reforçar ainda mais a cooperação com e entre os Estados-Membros,

               —

               Tendo em conta as orientações sobre a utilização de recursos militares e da protecção civil no âmbito de operações humanitárias de socorro em caso de catástrofes naturais (Orientações de Oslo), revistas em 27 de Novembro de 2006,

               —

               Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu, de 23 de Fevereiro de 2009, intitulada «Estratégia da UE de apoio à redução do risco de catástrofes nos países em desenvolvimento»,

               —

               Tendo em conta a Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu e ao Conselho, de Março de 2008, intitulada «Reforçar a capacidade de resposta da União às catástrofes» (COM(2008)0130), assim como a Resolução do Parlamento Europeu, de 19 de Junho de 2008, sobre o reforço da capacidade de resposta da União Europeia às catástrofes (1),

               —

               Tendo em conta o relatório de 9 de Maio de 2006 de Michel Barnier intitulado “Para uma força europeia de Protecção Civil: «Europe Aid»,

               —

               Tendo em conta a Resolução do Parlamento Europeu, de 10 de Fevereiro de 2010, sobre o recente terramoto no Haiti (2),

               —

               Tendo em conta a sua Resolução de 21 de Setembro de 2010 sobre a prevenção de catástrofes naturais ou provocadas pelo Homem,

               —

               Tendo em conta a proposta de recomendação da Comissão ao Conselho, de 23 de Março de 2010, referente à criação de uma capacidade de resposta rápida da UE, apresentada por Anneli Jäätteenmäki, Charles Goerens, Louis Michel, Marielle De Sarnez e Frédérique Ries, em nome do Grupo ALDE, nos termos do n.o 1 do artigo 121.o do Regimento, (B7-0228/2010),

               —

               Tendo em conta o n.o 3 do artigo 121.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão do Desenvolvimento e o parecer da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0332/2010),

               A.

               Considerando que o número de catástrofes não cessa de aumentar em todo o mundo, com prejuízos significativos a nível humano, económico, ambiental; que essas crises se sucedem com maior intensidade, frequência e extensão, em cada vez mais partes do mundo, principalmente devido aos efeitos das alterações climáticas e que a União Europeia está a envidar esforços consideráveis para responder a essas crises,

               B.

               Considerando que a multiplicação e frequência cada vez maior de intervenções dentro e fora da União Europeia são agravadas pela situação financeira mundial e pelas restrições orçamentais, que sublinham a necessidade de operações mais rentáveis,

               C.

               Considerando que a partilha de recursos entre os 31 Estados que participam no Mecanismo Comunitário de Protecção Civil (UE-27, Noruega, Lichtenstein, Croácia, Islândia), ou no contexto de uma cooperação reforçada entre Estados-Membros, pode representar uma mais-valia operacional e financeira,

               D.

               Considerando que o orçamento da Comissão afectado às catástrofes humanitárias, e especificamente o da DG ECHO, não só se manteve congelado, mas até diminuiu ligeiramente em termos reais nos últimos cinco anos,

               E.

               Considerando que, nos últimos anos, se têm registado progressos para uma resposta mais coerente da União Europeia às catástrofes, nomeadamente através do reforço progressivo do Mecanismo de Protecção Civil, de uma melhor interacção/coordenação entre a protecção civil e a ajuda humanitária, e do reconhecimento de que uma abordagem integrada da gestão das catástrofes envolve, não só a resposta, mas também um trabalho de prevenção e de preparação,

               F.

               Considerando que a resposta da União Europeia ao terramoto no Haiti espoletou, não só uma intervenção importante de ajuda humanitária rápida e de grande dimensão, mas accionou também o mecanismo de protecção civil que possibilitou a implantação imediata, e, pela primeira vez, de dois módulos (uma unidade de purificação água e um posto médico avançado) graças ao financiamento de uma acção preparatória de 2008 tendo em vista a capacidade de reacção rápida da UE,

               G.

               Considerando que as lições aprendidas com as crises recentes continuam a demonstrar a necessidade de melhorar a capacidade de resposta da UE às catástrofes em termos de coordenação, eficiência e visibilidade, e que essas catástrofes destacaram, uma vez mais, a necessidade de criar uma capacidade europeia de reacção rápida (força europeia de protecção civil),

               H.

               Considerando que a capacidade da UE para proteger a vida dos cidadãos e a propriedade é um factor decisivo para a sua credibilidade,

               1.

               Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

                           a)

                           reconhece que a inclusão da protecção civil e da ajuda humanitária no âmbito de competências de um único comissário responsável pela Ajuda Humanitária e Resposta a Situações de Crise cria melhores sinergias na Comissão e contribui para melhorar a coerência da resposta global às catástrofes por parte da UE;

                           b)

                           apela a uma maior integração dos métodos de trabalho da protecção civil e da ajuda humanitária na DG ECHO, preservando, porém, as suas características específicas, através da manutenção de uma clara distinção e delimitação das funções entre aquelas, a fim de optimizar sinergias e complementaridades e promover a eficiência; solicita também que o pessoal militar, civil e os trabalhadores humanitários que intervenham em catástrofes e operações humanitárias ajam em conformidade com os princípios da neutralidade, da independência e da imparcialidade;

                           c)

                           reitera que os recursos da protecção civil, quando mobilizados numa situação de crise humanitária, devem ser utilizados na perspectiva das necessidades e ser complementares e coerentes com a ajuda humanitária, em conformidade com o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária e com as orientações das Nações Unidas (Orientações de Oslo), tendo em vista garantir o cumprimento dos princípios humanitários de neutralidade, imparcialidade e de independência;

                           d)

                           reitera que a assistência da UE em caso de catástrofes naturais ou provocadas pelo Homem deve ter por objectivo, sempre que possível, ajudar a economia local, nomeadamente a compra de alimentos produzidos a nível local ou regional, bem como fornecer os materiais necessários aos agricultores, a fim de relançar a economia rural;

                           e)

                           insta o Conselho e a Comissão a clarificar as modalidades de cooperação e de coordenação entre o Serviço Europeu de Acção Externa (SEAE) e a Comissão para a gestão de uma resposta a catástrofes de grande dimensão fora do território da União Europeia;

                           f)

                           sugere esforços de coordenação localizados, em cooperação com o governo nacional do Estado afectado, recorrendo aos representantes da UE e dos Estados-Membros no terreno para garantir uma resposta orientada e competente às localidades afectadas;

                           g)

                           insta o Conselho a reforçar a capacidade de resposta da UE às catástrofes, especialmente na perspectiva das discussões sobre a criação de uma Força de Protecção Civil da UE e a dar seguimento aos pedidos reiterados do Parlamento Europeu de implementar as propostas feitas no relatório Barnier, em 2006;

                           h)

                           apela à constituição imediata de uma Força de Protecção Civil da UE, a qual deve ser devidamente equipada com os recursos técnicos e tecnológicos necessários;

                           i)

                           apela também, no contexto de operações na sequência de uma catástrofe natural, a uma melhor coordenação entre as agências humanitárias, os mecanismos de protecção civil dos Estados-Membros e a Agência Humanitária da Comissão, a DG ECHO, e a eventual Força de Protecção Civil Europeia;

                           j)

                           insta a Comissão a desenvolver programas com os governos nacionais, as autoridades locais e as organizações da sociedade civil nos países beneficiários relativos à prevenção de catástrofes assentes nas comunidades e à capacidade de gestão da resposta;

                           k)

                           exorta o Conselho a adoptar, no quadro do processo legislativo ordinário, medidas (a propor pela Comissão) para a melhoria da previsibilidade e da capacidade prospectiva do actual Mecanismo Comunitário de Protecção Civil, que, actualmente, se baseia em contribuições ad hoc e voluntárias dos Estados-Membros; sugere que essas medidas incluam disposições testadas no âmbito da Acção Preparatória da UE, nomeadamente os recursos a nível da UE, o agrupamento voluntário de recursos, o mapeamento das capacidades existentes, a identificação de cenários e o desenvolvimento das actividades de formação contínua;

                           l)

                           solicita também a elaboração de orçamentos realistas, afectando dotações destinadas às catástrofes naturais ou à acção humanitária com base nos gastos de anos anteriores;

                           m)

                           considera que a força de protecção civil da UE deve aproveitar o Mecanismo Comunitário de Protecção Civil, representar a optimização dos instrumentos disponíveis, que adquiririam maior eficácia e visibilidade, bem como um agrupamento voluntário de recursos humanos e logísticos existentes, quer em termos de formação para a resposta a desastres, quer de gestão de catástrofes, desenvolvendo iniciativas no âmbito das acções preparatórias, e ser capaz de prestar assistência de emergência no prazo de 24 horas após um desastre;

                           n)

                           recomenda que a Força de Protecção Civil da UE assente nos seguintes princípios:

                                       —

                                       partir de uma avaliação das necessidades com a participação de todos os actores humanitários;

                                       —

                                       revestir carácter civil;

                                       —

                                       funcionar sob a égide da UE;

                                       —

                                       respeitar o Direito internacional humanitário;

                                       —

                                       respeitar a natureza voluntária da participação dos Estados-Membros nos mecanismos em causa;

                                       —

                                       fundar-se no princípio da partilha de encargos;

                                       —

                                       estar aberta a contribuições de países terceiros;

                                       —

                                       reconhecer o papel geral da ONU na coordenação da ajuda internacional fora do território da União Europeia;

                                       —

                                       ser organizada numa base preventiva, de acordo com cenários específicos;

                           o)

                           considera que, especialmente no caso de operações de ajuda humanitária, e com base nos ensinamentos retirados das intervenções no Haiti e no Paquistão, a UE deve agir, na medida do possível, sob a égide e coordenação da ONU, concentrando-se nas áreas em que pode contribuir com mais valor acrescentado;

                           p)

                           considera que a Força Europeia de Protecção Civil poderia assentar num compromisso de vários Estados-Membros de colocar à disposição, voluntariamente, módulos de protecção civil, pré-determinados e prontos a intervir de imediato em operações da UE coordenadas pelo CIV, sendo que a maioria destes módulos, já disponíveis ao nível nacional e, consequentemente, não engendrando quaisquer custos adicionais importantes, ficaria sob o seu controlo e constituiria o núcleo do Sistema Europeu de Protecção Civil para dar resposta às catástrofes no interior e no exterior da UE;

                           q)

                           considera que a UE poderia financiar módulos adicionais de protecção civil no que toca a determinadas necessidades específicas relativamente às quais fossem identificadas lacunas e sempre que o nível europeu trouxesse valor acrescentado, e salienta a importância de reforçar o financiamento destinado aos transportes, assim como o desenvolvimento de módulos de transporte prontos a actuar;

                           r)

                           releva a necessidade de desenvolver uma abordagem abrangente e proactiva em resposta a situações de catástrofe que coordene os diversos meios de acção de que dispõem a União e os seus Estados-Membros, tais como a gestão (civil e militar) de crises, a assistência financeira e o desenvolvimento ou políticas sociais e ambientais; considera, a este propósito, que a fase de transição entre a resposta a situações de catástrofe e a reconstrução pós-catástrofe deve ser gerida com maior eficiência; recorda a perspectiva de criar um Corpo Europeu de Voluntários para a Ajuda Humanitária, em conformidade com as disposições do Tratado de Lisboa (n.o 5 do artigo 214.o) e, tendo em vista o Ano Europeu do Voluntariado 2011, incentiva a Comissão Europeia e o Conselho a trabalharem o mais rapidamente possível, conjuntamente com o Parlamento Europeu, sobre as regras e os procedimentos para o funcionamento do corpo, nomeadamente à luz de iniciativas semelhantes tomadas por alguns Estados-Membros;

                           s)

                           recorda ao Conselho que o recurso aos meios e às capacidades militares em resposta às catástrofes, particularmente no que se refere à logística, ao transporte e ao apoio em matéria de infra-estruturas para operações de ajuda humanitária, deve ser excepcional, constituir um «último recurso» e sempre em conformidade com os acordos existentes, designadamente o Consenso Europeu sobre Ajuda Humanitária e as orientações de Oslo sobre a utilização de meios de defesa militares e civis na ajuda em caso de catástrofe internacional;

                           t)

                           reconhece que os recursos militares e da protecção civil em operações de socorro em caso de catástrofe devem ser utilizados como «último recurso», em conformidade com o Consenso Europeu em matéria de Ajuda Humanitária e as orientações de Oslo; recorda que os meios militares constituem frequentemente um contributo importante para a resposta a uma situação de catástrofe, conjuntamente com a protecção civil e a ajuda humanitária, e observa que os meios militares podem ser necessários para colmatar lacunas críticas em matéria de capacidade (particularmente de transporte estratégico, meios especializados, engenharia pesada e transporte); sublinha, por isso, a necessidade de desenvolver uma abordagem global e de melhorar as sinergias entre as capacidades civis e militares, bem como de detectar os domínios em que os Estados-Membros podem conjugar os seus esforços e capacidades à escala da União Europeia, o que é particularmente importante numa conjuntura económica difícil;

                           u)

                           sublinha a necessidade de tirar partido das capacidades civis da UE permanentemente disponíveis, capazes de operar independentemente das estruturas militares e de detectar os domínios em que os Estados-Membros podem conjugar os seus esforços e capacidades à escala da União Europeia;

                           v)

                           insta o Conselho e a Comissão a cooperar na implementação de um plano de acção em matéria de visibilidade, que deveria incluir medidas concretas para aumentar a visibilidade da resposta da UE às catástrofes;

                           w)

                           incentiva a utilização do sistema de Monitorização Global do Ambiente e Segurança (GMES), para manter sob vigilância áreas de crise potencial, permitindo uma melhor preparação relativamente ao envio de ajuda humanitária, e salienta a importância crucial de estabelecer um mecanismo de acompanhamento dos esforços da UE e de avaliação de assistência enviada;

                           x)

                           incentiva o desenvolvimento de orçamentos destinados à investigação e à capacidade industrial (por exemplo, imagens de satélite do programa GMES) para melhorar as fases de gestão das catástrofes;

                           y)

                           convida o Conselho a ter em conta as recomendações acima enunciadas na análise e nas conclusões sobre a próxima Comunicação da Comissão intitulada «Reforçar a capacidade de resposta da União às catástrofes» anunciada pela Comissão Europeia;

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.

      (1)  JO C 286 E de 27.11.2009, p 15.

      (2)  Textos Aprovados, P7_TA(2010)0015.


Avis juridique important

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31994H0007

94/7/CE: Recomendação do Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, relativa às grandes orientações das políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade

Jornal Oficial nº L 007 de 11/01/1994 p. 0009 - 0012

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 22 de Dezembro de 1993 relativa às grandes orientações das políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade (94/7/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 103º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 10 e 11 de Dezembro de 1993,  RECOMENDA:  O artigo 103º estabelece o enquadramento para a coordenação da política económica na segunda fase do processo para a União Económica e Monetária (UEM). As orientações da política económica adoptadas ao abrigo deste artigo constituirão o ponto de  referência para a política económica na Comunidade e nos Estados-membros.  Principais objectivos Existem sinais de que a recessão na União Europeia atingiu o seu ponto mais baixo. Os indicadores da produção e estudos comerciais levados a cabo num certo número de países revelam um reforço de confiança e melhores perspectivas. As taxas de juro a  longo prazo sofreram uma redução substancial e a maior parte dos bancos centrais europeus baixou as taxas directoras. Todavia, o desemprego continua a aumentar na maioria dos Estados-membros.  Por consequência, o objectivo da Comunidade deverá ser o de inverter a curto prazo a tendência para o desemprego, e, até ao final do século, reduzir de modo substancial o número de desempregados, que se situa hoje em dia ao nível inaceitável de 17  milhões. A redução do desemprego constitui um objectivo imperativo para atenuar as consequências económicas e sociais negativas decorrentes deste desperdício de recursos humanos. A criação de um maior número de postos de trabalho é igualmente necessária  para tornar possível uma sociedade mais activa na qual seja dada uma oportunidade a todos aqueles que desejem participar no processo de produção e em que o peso dos factores que levam à marginalização social seja consideravelmente atenuado.  Este objectivo em matéria de emprego deve ser realizado através de um crescimento não inflacionista, sólido, criador de postos de trabalho, que se estenda por muitos anos e que respeite o meio ambiente. Uma taxa de crescimento mais elevada é fundamental  não só para a criação de postos de trabalho mas também para permitir à Comunidade usufruir dos benefícios do mercado interno, melhorar a sua coesão económica e social e cumprir os seus crescentes compromissos para com o resto do mundo. Como o  crescimento não pode ser criado de forma artificial, deve ser sobretudo gerado pelas forças de mercado e pelo dinamismo do mercado interno, aberto ao mundo exterior. A conclusão das negociações do GATT numa base global, duradoura e equilibrada e a  abertura da Comunidade a novos mercados desempenham um papel essencial neste contexto.  Conseguir uma taxa de crescimento económico mais elevada exige também um reforço da convergência económica entre os Estados-membros. A convergência providenciará as condições necessárias para a criação de um maior número de postos de trabalho e  permitirá à Comunidade usufruir plenamente dos benefícios do mercado interno. Tornará igualmente possível o êxito da transição para a UEM.  Para o efeito, a tarefa dos responsáveis pela política económica consiste em permitir que as forças do mercado explorem plenamente o seu potencial através:  i) Da criação de um enquadramento macroeconómico estável e coerente;  ii) Da supressão dos obstáculos micro e macroeconómicos ao crescimento.  Na situação actual, o desafio é duplo. Em primeiro lugar, é necessário uma actuação decidida para melhorar as condições do crescimento com o objectivo de criar um número elevado de postos de trabalho a médio prazo. Em segundo lugar, haverá que criar as  condições económicas e sociais que permitam atingir um crescimento durável mais forte, que conduza a um maior número de novos postos de trabalho a médio e longo prazos.  O processo de relançamento passa pelo restabelecimento da confiança, que por sua vez exige o reajustamento das actuais políticas macroeconómicas e medidas estruturais credíveis. Quanto mais rapidamente a evolução salarial e orçamental, actual e  esperada, atender ao objectivo da estabilidade dos preços, tanto mais rapidamente as taxas de juro poderão ainda ser substancialmente reduzidas numa base sólida. Uma redução das taxas de juro efectuada nessa base constituiria um elemento essencial para  melhorar as perspectivas da Comunidade a curto prazo. Contudo, atendendo à gravidade da actual situação e à dimensão do ajustamento orçamental a ser empreendido em muitos países, o processo de retoma da actividade poderá revelar-se modesto e frágil.  Nestas circunstâncias, a realização integral das iniciativas comunitárias acordadas nos conselhos europeus de Edimburgo e Copenhaga reveste-se portanto de importância fulcral.  A médio prazo, as políticas e os comportamentos devem ser compatíveis com o objectivo de estabilidade. Devem contribuir para eliminar os factores de rigidez e pôr termo à redução prejudicial da poupança pública provocada por elevados défices públicos,  reforçando assim as condições de investimento e as potencialidades de crescimento da Comunidade, de modo a tornar possível um crescimento duradouro mais sólido e conducente à criação de mais postos de trabalho.  Orientações da política económica A fim de criar as condições necessárias à concretização dos objectivos económicos da Comunidade, nomeadamente, o aumento do emprego e a redução do desemprego, o Conselho adopta as seguintes orientações gerais da política económica:  Estabilidade dos preços e das taxas de câmbio A Comunidade procurará assegurar um enquadramento macroeconómico estável. Em 1996, a maior parte dos Estados-membros deverá atingir uma taxa de inflação não superior a 2 % ou 3 %, como etapa para a estabilidade dos preços na Comunidade.  Todas as políticas e comportamentos deveriam obedecer a este objectivo. Os Estados-membros que já atingiram este nível de inflação deverão assegurar a compatibilidade das suas medidas de política económica com a manutenção deste resultado. Os restantes  Estados-membros devem tomar iniciativas resolutas que servirão de base para taxas de juro menos elevadas a curto e médio prazos, por exemplo iniciativas em matéria de consolidação orçamental, de evolução inflacionista dos salários e preços no sector dos  serviços.  Se estas medidas forem aplicadas com a rapidez suficiente, estariam criadas as condições para que tanto as taxas de juro nominais como as taxas de juro reais possam sofrer uma redução paralela à diminuição das expectativas inflacionistas. A criação do  Instituto Monetário Europeu (IME) constituirá um factor suplementar de estabilidade e de cooperação, tendo em conta o papel importante que desempenha no reforço dos mecanismos de coordenação das políticas monetárias dos Estados-membros, bem como na  supervisão do Sistema Monetário Europeu.  O elevado grau de integração e a exploração das potencialidades do mercado interno exigem que a Comunidade continue empenhada em alcançar o objectivo da estabilidade das taxas de câmbio com base nos esforços comuns a fim de progredir para a convergência  e de criar bases económicas sólidas em todos os Estados-membros da Comunidade.  A Comunidade reafirma o seu empenhamento no processo e no calendário da UEM, conforme estabelecido no Tratado da União Europeia. Neste intuito, intensificará os seus esforços para a realização da convergência económica.  Saneamento das finanças públicas O restabelecimento de um clima de confiança exige que os Estados-membros impeçam que se verifique em 1994 qualquer agravamento suplementar da sua situação orçamental e se preparem para prosseguir o processo de redução dos défices orçamentais. Nos  Estados-membros em que a situação orçamental é mais preocupante, a procura imediata e resoluta de um processo de recuperação reflectir-se-á positivamente a nível da confiança, em especial nos Estados-membros com taxas de dívida pública elevadas e em  crescimento. O processo de consolidação orçamental deverá intensificar-se nos Estados-membros confrontados com elevados défices orçamentais e que deverão registar uma situação económica relativamente favorável em 1994. Nos outros Estados-membros, será  necessário um controlo orçamental rigoroso em 1994, mas a tónica deverá ser posta principalmente em estratégias credíveis de consolidação a médio prazo, acompanhadas desde já do anúncio de medidas que só produzirão efeitos nos próximos anos em  conjugação com o relançamento económico. A nível comunitário, devem ser respeitados os limites das despesas e receitas acordados pelo Conselho Europeu de Edimburgo.  Em 1995, os Estados-membros deverão continuar a desenvolver esforços no senido de assegurar que a sua situação financeira retome uma trajectória sustentável. Tendo em conta o crescimento projectado para os próximos anos, isso significa tomar iniciativas  destinadas a reduzir os défices orçamentais para o nível de referência estabelecido no Tratado da União Europeia [3 % do produto interno bruto (PIB)]. A maior parte dos Estados-membros tem condições para atingir este objectivo em 1996, enquanto outros  necessitam de mais tempo. Estas iniciativas contribuirão para satisfazer o critério relativo à dívida pública estabelecido no Tratado.  As medidas adoptadas para consolidar os orçamentos públicos deverão privilegiar a redução das despesas correntes e a melhoria da eficácia do sistema fiscal, por exemplo reforçando as medidas tomadas no intuito de combater a evasão fiscal. Todos os  Estados-membros deverão reorientar as suas despesas públicas para fins mais produtivos e, em especial, para o aumento do investimento.  A longo prazo, a política orçamental dos Estados-membros deverá ser orientada para contribuir mais significativamente para a poupança nacional e para o investimento. Tal resultará numa redução nítida dos défices orçamentais (atingindo talvez níveis  próximos do equilíbrio no ano 2000).  Criação de mais postos de trabalho Os Estados-membros e a Comunidade intervirão de modo decidido no sentido de melhorar o funcionamento das suas economias, assegurando em especial a melhoria da competitividade e da capacidade da Comunidade de criar postos de trabalho.  Em razão das especificidades institucionais, legislativas ou contratuais próprias de cada Estado-membro, a acção da Comunidade deve concentrar-se na definição de objectivos, deixando aos Estados-membros a escolha dos meios adaptados às suas situações,  dentro de um quadro geral definido em comum. Nesta óptica, o Conselho considera que, a fim de reforçar a capacidade da economia europeia para criar empregos, os Estados-membros se devem inspirar nas sugestões contidas no « Livro Branco » da Comissão.  Salários, investimentos e emprego Os Estados-membros fixarão como objectivo um aumento sensível da parte do investimento no seu PIB. Atingir este objectivo é imperativo na perspectiva de aumentar o potencial do crescimento duradouro e não inflacionista da economia europeia a médio e  longo prazos. Além disso, o relançamento do investimento privado contribuirá, a curto prazo, para estimular a procura.  O relançamento do investimento será possível se a sociedade estiver disposta a consentir hoje os esforços que amanha se traduzirão num aumento da prosperidade e do emprego. Isso implica, entre outros aspectos, uma evolução dos salários compatível com a  melhoria da rentabilidade dos investimentos e da competitividade das empresas europeias nos mercados mundiais. Este processo contribuirá igualmente para estimular a criação imediata de postos de trabalho.  A curto prazo, a necessidade de criar novos postos de trabalho não permitirá na maior parte dos países um crescimento dos salários reais, podendo mesmo conduzir, nalguns sectores económicos, a uma redução dos salários reais. Todavia, a evolução dos  salários apresentará uma diferenciação apropriada em função da situação dos países membros, dos sectores industriais e das empresas, bem como das habilitações e da experiência profissionais.  Para o efeito, os governos e os parceiros sociais utilizarão todos os instrumentos ao seu alcance para assegurar que a evolução salarial nos seus países se adapte rapidamente ao objectivo em matéria de inflação.  É igualmente importante a moderação salarial no sector público, por um lado para aliviar os encargos das finanças públicas e acelerar a promoção dos investimentos públicos e, por outro lado, para dar um exemplo ao sector privado.  Poderão ser introduzidas fórmulas que permitam promover novas formas de organização do trabalho numa base económica sólida, através de negociações descentralizadas (a nível dos diferentes ramos ou empresas).  Redução do custo indirecto do trabalho Nos casos em que seja adequado, os Estados-membros devem desenvolver mais esforços para conseguir uma redução significativa do custo indirecto do trabalho. Esta redução permitiria realizar um maior equilíbrio entre os custos dos diferentes factores de  produção. A não se efectuar este reequilíbrio, o factor trabalho, em especial o trabalho pouco qualificado, será excessivamente atingido.  As iniciativas a empreender neste domínio orientar-se-ao para um duplo objectivo:  - devem fomentar a criação de empregos nos serviços de proximidade, cujo desenvolvimento é actualmente desencorajado pelo peso do custo indirecto do trabalho,  - associadas à moderação salarial, deverão igualmente preservar empregos no sector exposto à concorrência internacional, travando a substituição do trabalho pelo capital e a deslocação de actividades.  Para que o processo tome a direcção desejada, os Estados-membros deverão analisar em que medida uma adaptação dos modos de financiamento dos respectivos sistemas de protecção social, em combinação com medidas de saneamento, poderia contribuir mais  eficazmente para a promoção do emprego. Todavia, as alterações introduzidas nos sistemas não deveriam aumentar o endividamento dos Estados-membros. Esta questão será reanalisada a nível comunitário com base nos relatórios que os Estados-membros são  convidados a apresentar. Medidas fiscais, que podem nomeadamente incidir sobre o ambiente, poderão constituir um dos meios de compensar a diminuição das contribuições sociais, num contexto geral de estabilização dos descontos obrigatórios e de  saneamento dos sistemas de protecção social e de redução da pressão fiscal. As alterações introduzidas nesses sistemas não deverão aumentar o endividamento dos Estados-membros. Esta questão será reanalisada a nível comunitário com base nos relatórios  dos Estados-membros.  Política activa de emprego A realização do objectivo dependerá igualmente de uma adaptação das políticas de emprego às mutações económicas em curso.  Os Estados-membros são convidados a:  - melhorar os sistemas de educação e formação permanente, de modo a que as pessoas que se apresentem no mercado de trabalho disponham da capacidade de evoluir profissionalmente, possuindo ao mesmo tempo competências úteis para as empresas,  - facilitar a reinserção dos desempregados de longa duração no mercado de trabalho,  - melhorar o funcionamento dos serviços locais de colocação,  - flexibilizar todas as formas de rigidez excessiva que impedem o mercado de trabalho de funcionar de modo eficaz,  - melhorar a mobilidade do trabalho,  - promover medidas de liberalização destinadas aos sectores protegidos, incluindo eventualmente, a indústria dos serviços.  Realização do grande mercado A existência de um grande mercado interno vocacionado para a exportação constitui um trunfo primordial da economia europeia, que deve ser plenamente explorado. A transposição integral para o plano nacional da regulamentação comunitária, a simplificação  e o aligeiramento da regulamentação, a criação de um enquadramento fiscal, administrativo e financeiro favorável às PME, a aplicação das regras de concorrência e o controlo dos auxílios estatais são factores essenciais na realização do grande mercado.  No mesmo contexto, há que melhorar a eficácia do mercado de capitais a fim de incentivar o afluxo da poupança para os investimentos produtivos geradores de empregos.  As redes transeuropeias são também um elemento essencial para o funcionamento efectivo do mercado interno e para o reforço da competitividade económica. Neste contexto, o Conselho utilizará rápida e plenamente as novas possibilidades oferecidas pelo  Tratado (artigo 129ºB).  As orientações em matéria de política económica acima expostas constituirão o ponto de referência de todos os exercícios futuros de vigilância multilateral. A concretização das orientações será supervisada em conformidade com os processos previstos no  Tratado. O Conselho avaliará igualmente a concretização destas orientações no âmbito da sua avaliação dos programas dos Estados-membros em matéria de convergência.  Feito em Bruxelas, em 22 de Dezembro de 1993.  Pelo Conselho O Presidente J.-M. DEHOUSSE


title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2013 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 do Luxemburgo e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2012-2016

text:
               30.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/55

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 9 de julho de 2013
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 do Luxemburgo e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2012-2016
   2013/C 217/14
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento intitulada «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, no seu conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros acordaram um «Pacto para o Crescimento e o Emprego», que estabelece um quadro coerente de intervenção a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo para o efeito a todos os meios, instrumentos e medidas possíveis. Decidiram as ações a empreender a nível dos Estados-Membros, tendo nomeadamente manifestado o seu pleno empenhamento em alcançar os objetivos da estratégia Europa 2020 e em aplicar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 10 de julho de 2012, o Conselho adotou uma recomendação (3) relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 do Luxemburgo e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2012-2015.

               (5)

               Em 28 de novembro de 2012, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2013 de coordenação da política económica. Na mesma data, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), adotou o relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo o Luxemburgo sido identificado neste âmbito como um dos Estados-Membros a serem objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 7 de fevereiro de 2013, adotou uma resolução sobre o emprego e os aspetos sociais na Análise Anual do Crescimento para 2013 e uma resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2013.

               (7)

               Em 14 de março de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as ações para estimular o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e geradora de crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de dinamizar o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 26 de abril de 2013, o Luxemburgo apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2013 e o seu Programa de Estabilidade para 2012-2016. A fim de ter em conta a respetiva interligação, ambos os programas foram avaliados em simultâneo.

               (9)

               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade, realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade é plausível. Mais especificamente, em relação a 2013, este cenário aproxima-se muito das previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, sendo ligeiramente mais otimista para 2014. As projeções relativas ao défice a médio prazo assentam num cenário de crescimento ligeiramente otimista, superior ao crescimento potencial. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade consiste em reduzir o défice de 0,8 % do PIB em 2012 para 0,6 % em 2014. Prevê-se, todavia, que o défice se agravará nos últimos anos do período abrangido pelo programa, elevando-se a 1,3 % do PIB tanto em 2015 como em 2016. Tal explica-se pela aplicação aos serviços eletrónicos, a partir de 1 de janeiro de 2015, de novas regras de IVA. Segundo estas regras, as receitas de IVA geradas pelo comércio eletrónico devem ser transferidas do país em que se situa o fornecedor para o país de residência do cliente. As autoridades estimam que o impacto das novas regras se traduzirá numa redução das receitas do IVA equivalente a 1,4 % do PIB. O Governo já anunciou um aumento da taxa normal de IVA com vista a compensar parcialmente esta perda de receitas. O Programa de Estabilidade confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo (OMP) quanto a um excedente estrutural de 0,5 % do PIB. O OMP coaduna-se com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base tanto nas previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão, como no saldo orçamental estrutural (recalculado) que figura no Programa de Estabilidade, prevê-se que o Luxemburgo deverá alcançar em 2012 um excedente estrutural de 0,1 % do PIB, o que é inferior ao OMP, projetando-se que atinja este último em 2013. No entanto, as projeções apontam para um novo desvio em relação ao OMP a partir de 2014 de 0,3 % do PIB, que se agravará em 2015 e 2016. As autoridades nacionais reiteraram o seu objetivo de voltar a atingir o OMP o mais tardar em 2017, a fim de assegurar uma maior margem de manobra. A dívida bruta das administrações públicas, equivalente a 20,8 % do PIB em 2012, é muito inferior ao valor de referência estabelecido pelo Tratado.

               (10)

               O Luxemburgo tem conseguido manter o seu défice público abaixo do limiar de 3 % do PIB ao longo dos últimos anos, evitando assim que lhe seja aplicado um procedimento de défice excessivo. Tal deve-se mais à abundância das receitas do que a uma contenção das despesas. Mais especificamente, em 2012, estima-se que a taxa de crescimento das despesas públicas, deduzidas as medidas discricionárias em matéria de receitas, excedeu o critério de despesas definido no Pacto de Estabilidade e Crescimento. O desvio entre esta taxa e o critério em causa é estimado em 1,3 % do PIB, o que se situa acima do limiar de 0,5 % do PIB definido no Regulamento (CE) n.o 1466/97. No entanto, para apreciar este desvio num contexto mais global, convém ter em conta outros fatores: i) em termos estruturais, a deterioração do défice foi apenas de 0,2 % do PIB em 2012; ii) a economia do Luxemburgo, dada a pequena dimensão do país e o seu grau de abertura, caracteriza-se por uma grande volatilidade; e iii) segundo as previsões da primavera de 2013 da Comissão, o Luxemburgo deverá alcançar o seu OMP já em 2013. Todos estes elementos apontam para a natureza não estrutural do desvio. Todavia, a grande volatilidade das receitas cobradas pelas administrações públicas do Luxemburgo, muito embora se tenha traduzido até à data num montante de receitas superior ao previsto, constitui um risco para a viabilidade das finanças públicas. A fim de mais bem suprir estes riscos, a contenção da dívida e das despesas deveria ser consagrada no seu ordenamento jurídico. Além disso, impõe-se a designação de um organismo de supervisão específico e a definição das medidas a tomar em caso de incumprimento. A entrada em vigor, em 1 de janeiro de 2015, do regime de IVA supramencionado e as suas importantes repercussões negativas em termos da cobrança do imposto ilustram a importância, para o Luxemburgo, de adotar um quadro orçamental a médio prazo. Mais especificamente, tal apelaria para uma orientação orçamental particularmente prudente em 2014.

               (11)

               Atualmente, os impostos especiais de consumo representam menos de um terço das receitas fiscais, em parte devido ao nível moderado das taxas normal e reduzida de IVA. O Luxemburgo ocupa o primeiro lugar na UE em termos de número de categorias de bens ou de serviços que beneficiam de uma taxa de IVA reduzida. A existência de um grande setor financeiro, isento deste imposto, contribui igualmente para explicar o reduzido rácio IVA/PIB. De modo geral, o Luxemburgo dispõe da possibilidade de aumentar as suas receitas alargando a aplicação da taxa de IVA normal. Além disso, o regime de tributação das sociedades no Luxemburgo caracteriza-se por uma grande distorção fiscal a favor do endividamento, o que contribui para um rácio de dívida privada/PIB elevado.

               (12)

               A reforma luxemburguesa do sistema de pensões, adotada em dezembro de 2012, só pode ser considerada como um importante primeiro passo na boa direção. Mesmo tendo em conta a maioria dos aspetos desta reforma, o Luxemburgo deverá ainda aplicar medidas destinadas a reforçar a sustentabilidade a longo prazo, por forma a assegurar uma melhoria duradoura do saldo primário equivalente a 8,6 pontos percentuais do PIB, no intuito de suprir o défice orçamental. Deste modo, o Luxemburgo precisa de ir mais longe em termos da reforma das pensões. A introdução de um limite máximo nos ajustamentos das pensões com base nos aumentos dos salários reais contribuiria para aumentar as reservas de pensões e vincular a idade legal de reforma à esperança de vida ajudaria a assegurar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões. Além disso, as possibilidades de reforma antecipada devem ser reduzidas e cabe tornar mais atraente o trabalho para além do período mínimo exigido. Além disso, prevê-se que incidência dos cuidados de longa duração na sustentabilidade orçamental se traduza num aumento do hiato da sustentabilidade do Luxemburgo de 2,1 pontos percentuais. O aumento previsto tanto no número de idosos como no número de pessoas dependentes é elevado comparativamente à média da UE

               (13)

               A produtividade atual do Luxemburgo é bastante elevada. Todavia, a margem de manobra em termos de ganhos de produtividade está a diminuir. Por conseguinte, o aumento dos custos unitários do trabalho deve ser limitado, a fim de assegurar uma melhor correlação entre os salários e a produtividade. O Luxemburgo tomou medidas para moderar o crescimento salarial, mediante a modulação do sistema de indexação no período de 2012 a 2014. No entanto, trata-se apenas de uma reforma temporária, não garantindo a evolução dos salários ao longo do tempo em função da produtividade. A produtividade não é idêntica em todos os setores económicos, atingindo o nível de produtividade no setor financeiro quase o dobro da prevalecente no resto da economia. Haverá um risco significativo para a competitividade do Luxemburgo a partir de 2015, quando o sistema de indexação automática passará a ser de novo aplicado normalmente. Devem assim ser tomadas medidas adicionais para reformar o sistema de fixação dos salários de modo mais permanente, a fim de evitar uma nova deterioração da competitividade no futuro.

               (14)

               A economia luxemburguesa encontra-se fortemente dependente do setor financeiro, que representa cerca de 30 % da totalidade do valor acrescentado total e 25 % das receitas fiscais obtidas. A fim de salvaguardar a futura competitividade do país, seria necessário desenvolver «nichos de competitividade» alternativos. Todavia, o sistema luxemburguês de investigação e inovação continua a ser muito deficiente e o Luxemburgo não está a enveredar pelo bom caminho para atingir o seu objetivo em matéria de investigação e desenvolvimento (I&D) fixado para 2020. O desempenho do Luxemburgo no que se refere aos indicadores relativos à cooperação entre os organismos públicos de investigação e as empresas situa-se muito abaixo da média da UE, o que reflete a atual falta de articulação entre a I&D do setor privado e o sistema público de investigação. O Luxemburgo deve combater a evolução decrescente da sua intensidade de I&D, nomeadamente através da promoção da intensidade de I&D das empresas A elaboração de uma estratégia de especialização inteligente, mais centrada, poderia vir a desempenhar um papel crucial na maximização do impacto económico do financiamento da investigação pública, ao assegurar, em especial, um efeito de alavancagem a nível dos investimentos privados. Essa abordagem centrada na consecução deste objetivo seria complementada por uma política horizontal abrangente, que colocaria a tónica no desenvolvimento e no crescimento de empresas inovadoras.

               (15)

               Persiste o desemprego dos jovens, que se mantém a níveis elevados (18 %) e depende, em grande medida, do nível de habilitações. Os jovens residentes enfrentam uma concorrência intensa em matéria de emprego por parte dos não residentes, que apresentam frequentemente um maior nível de competências. Apesar de o Luxemburgo ter demonstrado um forte empenhamento em combater o desemprego dos jovens, é necessário redobrar esforços neste contexto. A fim de maximizar os resultados, as medidas tomadas devem inserir-se numa estratégia de reforma global, incluindo políticas de ativação reforçadas para combater a dependência face às prestações sociais. O controlo de desempenho das competências básicas dos jovens no âmbito do Programa Internacional de Avaliação de Alunos (PISA) (5) levado a cabo pelo Luxemburgo é relativamente fraco. São necessárias novas medidas para contrariar a evolução negativa registada desde 2006 nos domínios da leitura, da matemática e das ciências. Devem ser envidados maiores esforços para melhorar e centrar os recursos de educação consagrados aos estabelecimentos de ensino com alunos provenientes de grupos desfavorecidos, bem como para aumentar os recursos disponíveis para o apoio linguístico e aulas de apoio a crianças em idade escolar. Os desafios específicos enfrentados pelas pessoas oriundas da imigração no mercado do trabalho devem ser examinados em maior grau e abordados através de medidas específicas, nomeadamente no que se refere às competências linguísticas. Deve ser atribuída uma atenção particular ao ensino e à formação profissional neste contexto. Impõe-se tomar medidas complementares para melhorar o ensino infantil das crianças em idade pré-escolar e diminuir o abandono escolar precoce, em especial no que respeita à população migrante. A empregabilidade dos trabalhadores mais idosos deve ser melhorada, nomeadamente através da melhoria das competências.

               (16)

               O Luxemburgo comprometeu-se a reduzir as suas emissões de gases de estufa nos setores não abrangidos pelo RCLE (regime de comércio de licenças de emissão) em 20 % em 2020, comparativamente a 2005, mas prevê-se que não alcançará este objetivo por 23 pontos percentuais. O setor dos transportes foi responsável por 68 % das emissões não abrangidas pelo RCLE em 2011, constituindo um desafio crucial para o Luxemburgo. As medidas atualmente em vigor contribuirão apenas para assegurar aproximadamente um terço da redução das emissões de gases de estufa que se revela necessária para alcançar o referido o objetivo. Consequentemente, impõe-se uma intensificação significativa das medidas, nomeadamente mediante o aumento da tributação aplicável aos combustíveis, por forma a reduzir o diferencial fiscal com os países limítrofes. A reforma do imposto sobre os veículos deve ser igualmente acelerada. O Luxemburgo deverá prosseguir a execução de projetos que favorecem a utilização dos transportes públicos, devendo neste contexto introduzir o pagamento de taxas pelo congestionamento nas vias rodoviárias, para além de promover melhores ligações em termos de transporte com as regiões limítrofes.

               (17)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Luxemburgo. Avaliou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. Tomou em consideração não só a sua importância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica do Luxemburgo, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União, assegurando para o efeito a participação da UE no quadro das futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 6 formuladas abaixo.

               (18)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, sendo o seu parecer (6) nomeadamente refletido na recomendação 1 abaixo,

               (19)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão também realizou uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho emitiu recomendações específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda seja o euro (7). Como país cuja moeda é o euro, o Luxemburgo deve igualmente velar pela plena aplicação atempada das referidas recomendações,

         RECOMENDA que, no período 2013-2014, o Luxemburgo tome medidas no sentido de:

               1.

               Preservar uma situação orçamental sólida e respeitar o OMP, de molde a garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, tendo em conta, nomeadamente, os passivos implícitos relacionados com o envelhecimento da população. Reforçar a governação orçamental mediante a adoção de um quadro orçamental a médio prazo que englobe as administrações públicas e que inclua os limites máximos de despesas plurianuais, para além de instituir o controlo independente das regras orçamentais.

               2.

               Tomar medidas para reduzir a distorção a favor do endividamento no domínio da tributação das sociedades e alargar a aplicação da taxa normal de IVA.

               3.

               Travar as despesas relacionadas com o envelhecimento, melhorando a eficácia dos cuidados de longa duração, nomeadamente através de uma ênfase mais acentuada na prevenção, na reabilitação e na vida autónoma, reforçando a reforma do sistema de pensões recentemente adotada e tomando medidas adicionais para restringir a reforma antecipada e aumentar a idade efetiva de passagem à reforma, associando nomeadamente a idade legal de reforma à esperança de vida.

               4.

               Para além do congelamento atual, adotar outras medidas estruturais, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, no intuito de reformar o sistema de fixação dos salários, incluindo a indexação dos salários, a fim de melhorar a sua capacidade de resposta à evolução da produtividade e do quadro setorial, bem como das condições de mercado, e ainda para estimular a competitividade. Redobrar esforços para diversificar a estrutura da economia, promovendo o investimento privado na investigação, designadamente, através do desenvolvimento da cooperação entre os institutos públicos de investigação e as empresas.

               5.

               Redobrar esforços para reduzir o emprego dos jovens através da melhoria da conceção e do acompanhamento das políticas ativas do mercado do trabalho. Reforçar o ensino geral e profissional, a fim de mais bem equiparar as competências dos jovens à procura do mercado do trabalho, nomeadamente das pessoas oriundas da imigração. Tomar medidas firmes para aumentar a taxa de participação dos trabalhadores mais idosos, melhorando nomeadamente a sua empregabilidade através da aprendizagem ao longo da vida.

               6.

               Intensificar as medidas para alcançar o objetivo de redução das emissões de gases de estufa não abrangidas pelo RCLE, nomeadamente, através do aumento da tributação dos produtos energéticos no domínio dos transportes.

      Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         R. ŠADŽIUS

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações para 2013 mantidas pela Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 118 de 30.4.2013, p. 21).

      (3)  JO C 219 de 24.7.2012, p. 58.

      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (5)  PISA é o Programa Internacional de Avaliação de Alunos da OCDE.

      (6)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (7)  Ver página 97 do presente Jornal Oficial.


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		52012PC0273

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/422/UE sobre a existência de um défice excessivo na Bulgária /* COM/2012/0273 final - 2012/ () */

			   	Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 2010/422/UE
sobre a existência de um défice excessivo na Bulgária
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Pela Decisão 2010/442/UE de
13 de julho de 2010[1],
adotada com base numa proposta da Comissão, em conformidade com o artigo 126.º,
n.º 6, do Tratado, o Conselho estabeleceu que existia um défice excessivo na
Bulgária. O Conselho assinalou que o défice das administrações públicas
atingira 3,9 % do PIB em 2009, excedendo o valor de referência de 3 %
do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida pública bruta global se situava
em 14,8 % do PIB, bastante abaixo do valor de referência de 60 % do
PIB previsto no Tratado[2].

(2)       Em 13 de julho de 2010, e em
conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4,
do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1967, relativo à
aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
excessivos[3],
o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação
dirigida à Bulgária no sentido de pôr termo, até 2011, à situação de défice
excessivo. A recomendação foi publicada.
(3)       Em conformidade com o artigo
4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo
aos Tratados, incumbe à Comissão fornecer os dados a utilizar no âmbito do
procedimento. No quadro da aplicação deste protocolo, os Estados‑Membros
devem notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os
dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis
conexas, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009
do Conselho, de 25 de maio de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o
procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a
Comunidade Europeia[4].

(4)       A revogação da decisão que
estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com
base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se
as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder 3 % do PIB
no período objeto das previsões[5].
(5)       À luz dos dados fornecidos
pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Bulgária antes de
1 de abril de 2012 e das previsões da primavera de 2012 apresentadas pelos
serviços da Comissão, podem extrair-se as conclusões seguintes:
–
Os objetivos orçamentais têm sido consistentemente
excedidos no período que se seguiu ao ano em que se registou o défice
excessivo. O défice das administrações públicas reduziu-se para 3,1 % do
PIB em 2010 e para 2,1 % em 2011, sendo que os objetivos inicialmente
fixados se situavam em, respetivamente, 3,8 e 2,5 %. A correção do défice
deveu-se principalmente ao controlo estrito do crescimento da despesa,
designadamente pelo congelamento da massa salarial e das pensões na função
pública, fazendo o rácio despesa/PIB descer 5,5 pontos percentuais entre 2009 e
2011. Segundo as projeções do programa de convergência de 2012, o défice deverá
continuar a reduzir-se, para 1,6 e 1,3 % do PIB respetivamente em 2012 e
2013. Nas previsões da primavera de 2012, os serviços da Comissão apontam para
uma redução do défice das administrações públicas para 1,9 e 1,7 % do PIB
respetivamente em 2012 e 2013, sustentado pela manutenção do congelamento da
massa salarial na função pública e por um aumento cíclico da receita.
–
As previsões da primavera de 2012, dos serviços da
Comissão, apontam também para um saldo orçamental, corrigido das variações
cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e temporárias, de 0,7 e
0,8 % do PIB respetivamente em 2012 e 2013, num cenário de políticas
inalteradas. Prevê-se, por outro lado, que a taxa de crescimento da despesa
pública em 2012 e 2013, líquida de medidas discricionárias do lado da receita,
se mantenha abaixo da taxa de referência a médio prazo de crescimento potencial
do PIB, referida no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do
Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas.
–
Segundo as mesmas previsões, a dívida pública bruta global deverá crescer moderadamente, de
16,3 % do PIB em 2011 para 18,5 % em 2013. Nesta projeção não entra
uma eventual emissão de títulos de dívida nos mercados externos, no valor de
cerca de 2 % do PIB, para financiar em janeiro de 2013 o reembolso das
obrigações denominadas em euros. Na mesma linha, o programa de convergência
mais recente prevê que o rácio dívida/PIB aumente para 18,4 % no horizonte
de 2013.
(6)       Em conformidade com o artigo
126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a existência de
um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do
Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.
(7)       No entender do Conselho, o
défice excessivo da Bulgária foi corrigido, pelo que a Decisão 2010/422/UE
deverá ser revogada.
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Conclui-se, com base numa análise global, que
foi corrigida a situação de défice excessivo na Bulgária.
Artigo 2.º
A Decisão 2010/422/UE é revogada.
Artigo 3.º
A República da Bulgária é a destinatária da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 199 de 31.7.2010, p. 26.
[2]               O défice das administrações públicas e a dívida pública
em 2009 foram posteriormente revistos para respetivamente 4,3 e 14,6 % do PIB
(valores atuais).
[3]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[4]               JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
[5]               Em sintonia com as «Specifications on the implementation
of the Stability and Growth Pact and Guidelines on the format and content of
Stability and Convergence Programmes», aprovadas pelo Conselho em 24 de janeiro
de 2012. Consultar:
http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf


Avis juridique important

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31994H0480

94/480/CE: Recomendação do Conselho, de 11 de Julho de 1994, sobre as grandes linhas de orientação das políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade

Jornal Oficial nº L 200 de 03/08/1994 p. 0038 - 0041

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 11 de Julho de 1994 sobre as grandes linhas de orientação das políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade (94/480/CE)O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 103º,  Tendo em conta a recomendação da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,  Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 24 e 25 de Junho de 1994,  RECOMENDA:  O artigo 103º do Tratado estabelece o enquadramento para a coordenação da política económica na segunda fase do processo para a união económica e monetária (UEM). As linhas de orientação da política económica adoptadas ao abrigo deste artigo  constituirão o ponto de referência para a política económica na Comunidade e nos Estados-membros.  A Comunidade iniciou já a sua recuperação económica. A principal tarefa da política económica nos próximos trimestres consistirá em apoiar e reforçar esta recuperação, bem como garantir que se criem as bases para um forte crescimento do emprego, numa  base sustentável e tendo em consideração o ambiente. Para apoiar a recuperação, será necessário continuar a avançar no sentido da estabilidade dos preços e criar, por conseguinte, condições para a existência de baixas taxas de juro. As políticas  orçamentais desempenharão um papel crucial neste domínio, tornando as situações orçamentais de novo sustentáveis e contribuindo para o necessário aumento da poupança nacional. É igualmente importante prosseguir as reformas de ajustamento estrutural em  curso. Esta melhoria da situação económica deverá constituir um incentivo para que se envidem esforços nestes dois domínios e para que não se adopte uma atitude de complacência e de menor determinação, não se devendo repetir os erros do anterior ciclo  económico.  O presente conjunto de linhas de orientação em matéria de política económica desenvolve da forma mais concreta as orientações adoptadas em Dezembro passado, a fim de tomar em consideração as perspectivas económicas e a situação específica dos  Estados-membros. A sua aplicação contribuirá para a melhoria da actual combinação de políticas, através da promoção da consolidação orçamental e da manutenção da moderação salarial, bem como da redução do papel atribuído à política monetária no domínio  da estabilização. Se for melhorada esta combinação das políticas, a par da redução prevista da inflação e de progressos a nível da consolidação orçamental e se se aplicarem esforços eficazes no domínio do ajustamento estrutural, a Comunidade poderá  voltar a taxas de crescimento sustentadas e à via da criação de emprego. Nestas condições, em 1995 seria possível estabilizar o desemprego, que começaria em seguida a baixar.  Estas linhas de orientação, adoptadas em conformidade com o disposto no nº 2 do artigo 103º do Tratado, constituirão uma referência para a condução das políticas económicas da Comunidade e dos Estados-membros. Nelas se reafirma o objectivo apontado nas  orientações gerais de Dezembro de 1993 de um signifacativo aumento do emprego durante os próximos anos, a fim de reduzir o elevado nível de desemprego actual. Estas orientações gerais confirmam a estratégia a médio prazo definida em Dezembro passado, no  sentido de reinserir a economia comunitária na senda de um crescimento mais forte, duradouro e gerador de postos de trabalho.  Estabilidade dos preços e das taxas de câmbio As tendências favoráveis verificadas a nível dos preços durante o ano passado e os progressos previstos para 1994 e 1995 abrirão caminho para a retoma a curto prazo de um crescimento sustentável e não inflacionista. As políticas macroeconómicas e  financeiras deverão orientar-se com determinação para a manutenção da estabilidade dos preços, como norma em toda a Comunidade. O retorno a uma situação de estabilidade dos preços e a sua manutenção exigem que a evolução salarial e orçamental seja  coerente com este objectivo. A maioria dos Estados-membros deverá alcançar uma taxa de inflação não superior a 2 ou 3 %, o mais tardar em 1996, como condição para a estabilidade dos preços na Comunidade.  O empenho na manutenção de um baixo nível de inflação depende, em grande medida, das políticas macroeconómicas e estruturais prosseguidas. Os resultados obtidos até à data reflectem igualmente os mecanismos do mercado interno e os efeitos da política de  concorrência. A fim de continuar a reduzir as pressões e as expectativas inflacionistas, é necessário que todas as políticas sejam previsíveis, credíveis e persistentes. O êxito obtido neste domínio será um factor determinante para se conseguirem taxas  de juro mais baixas. A estabilidade dos preços constitui igualmente um factor fundamental para a estabilidade das taxas de câmbio entre os Estados-membros. Por seu turno, a estabilidade das taxas de câmbio, solidamente estabelecida, poderá contribuir  para alcançar a estabilidade dos preços.  Os Estados-membros que já atingiram taxas de inflação, reflectidas nos índices dos preços ao consumidor, situadas no intervalo proposto pelas orientações gerais são a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, a Irlanda, o Luxemburgo, os Países Baixos  e o Reino Unido. Na maioria destes países as tendências salariais evoluíram de forma coerente com a estabilidade dos preços. Estes países devem consolidar os progressos atingidos no domínio da inflação e continuar a aplicar políticas prudentes,  necessárias à manutenção da estabilidade dos precos a médio prazo.  A inflação nos restantes Estados-membros, deve ainda descer para o intervalo estabelecido nas orientações gerais. É essencial que à medida que as suas economias vão recuperando, os efeitos desfasados das depreciações verificadas no passado não ameacem a  estabilidade dos preços. Em todos os países são necessários novos esforços, a fim de reduzir a inflação e, simultaneamente, manter a estabilidade dos preços a médio prazo.  Na Grécia, deverá ser reforçado o processo de descida da inflação. Uma condição fundamental para a redução da inflação e para a consecução da estabilidade dos preços neste país consiste na correcção dos desequilíbrios orçamentais. Deverão ser  desenvolvidas políticas credíveis de ajustamento orçamental para minimizar as expectativas negativas relativamente à inflação e para apoiar a estabilidade externa da dracma grega.  Todos os Estados-membros devem garantir que as políticas prosseguidas sejam coerentes e apoiem a estabilidade das taxas de câmbio em toda a Comunidade. Isto é necessário para que se possam colher plenamente os benefícios do aumento da integração  económica.  Solidez das finanças públicas Tal como proposto nas orientações gerais de política económica de Dezembro de 1993, a partir de 1995 a política orçamental deverá abrir cominho a um maior investimento e crescimento. A primeira prioridade consistirá em repor situações orçamentais  sustentáveis; os défices orçamentais deverão atingir o valor de referência de 3 % do PIB, definido no Tratado. As actuais previsões apontam para que, embora as perspectivas de reduzir o défice orçamental a menos do limite máximo de 3 % do PIB até  1996/1997 sejam agora mais favoráveis, tal só será possível através de um empenhamento decidido no domínio do ajustamento orçamental. A nível comunitário, devem ser respeitados os limites das despesas e receitas comunitárias acordadas no Conselho de  Edimburgo.  A deterioração das finanças públicas verificada desde 1990 levou a situações orçamentais preocupantes na maior parte dos Estados-membros, existindo a necessidade urgente de se voltar a uma via de redução contínua dos desequilíbrios orçamentais. A  recuperação da confiança exige, à medida que o processo de retoma for avançando, a aplicação dos planos de consolidação orçamental previstos nos programas de convergência e que, caso surjam desvios, sejam tomadas medidas complementares, a fim de  garantir o cumprimento dos objectivos dos planos para 1994 e para os anos subsequentes. Os Estados-membros deverão utilizar toda a margem de manobra criada por taxas de crescimento económico mais fortes ou por taxas de juro mais baixas do que as que  serviram de base às previsões orçamentais, a fim de acelerar o ritmo de consolidação. É necessário tirar o maior partido possível da melhoria da situação económica para concretizar uma inversão radical da evolução dos défices orçamentais, registada  desde o início da presente década, o que irá reforçar o empenhamento das autoridades na consolidação orçamental e melhorar a credibilidade da sua actuação.  Não é apenas mediante a prossecução do objectivo prioritário da consolidação orçamental que a política orçamental pode dar um contributo importante para o crescimento e para a criação de postos de trabalho. Poderá além disso desempenhar um papel crucial  através de uma reorientação das receitas fiscais e das despesas para o apoio ao investimento público e privado viável e a outras despesas impulsionadoras de um crescimento económico mais forte. Simultaneamente, e sempre que necessário, os  Estados-membros deverão ter por objectivo a reforma das suas estruturas fiscais, de modo que estas favoreçam o emprego e protejam o ambiente.  É essencial que a consolidação orçamental continue à medida que progride a recuperação económica. Os orçamentos para 1995 deverão, por conseguinte, constituir uma clara confirmação de que a consolidação orçamental está em curso.  Nos Estados-membros em que os pagamentos de juros constituem uma rubrica orçamental com um peso significativo e em que o rácio da dívida pública é elevado e em alta (Bélgica, Grécia e Itália), será necessário envidar esforços decisivos no sentido de  reduzir os défices orçamentais, sobretudo através da contenção do crescimento das despesas primárias correntes. Entre os países que têm programas de convergência, a Bélgica, a Dinamarca, a Alemanha, a França, os Países Baixos, Portugal e o Reino Unido  devem seguir com determinação os programas de consolidação orçamental já anunciados ou implementados. A Irlanda e o Luxemburgo devem continuar na via dos progressos já alcançados.  Na Grécia, a determinação de se atingir a consolidação orçamental mediante políticas credíveis, articuladas num quadro plurianual, reveste-se de importância crucial. Deverão ser rapidamente transformadas em acções concretas as políticas destinadas a  reforçar a cobrança de impostos e a conter os gastos.  Na Itália, após os progressos realizados em 1993, é necessário envidar novos esforços no sentido de promover o ajustamento orçamental numa perspectiva de médio prazo.  Em Espanha, a acentuada deterioração da situação orçamental ocorrida em 1993 torna necessário que se dê início a um esforço plurianual de consolidação fiscal, actualizando deste modo o programa de convergência de 1992, tal como já foi anunciado pelo  Governo.  Em alguns Estados-membros, as melhorias significativas verificadas a nível da administração fiscal (por exemplo, a simplificação do sistema fiscal, uma luta mais eficaz contra a evasão fiscal, etc.) constituem condições essenciais para promover o  ajustamento orçamental enquanto noutros países continua a verificar-se a necessidade de conter as pressões das despesas públicas correntes, incluindo das despesas públicas com a segurança social.  Uma economia comunitária mais dinâmica Todos os Estados-membros devem envidar esforços redobrados no sentido de melhorar o funcionamento das suas economias, de acordo com as linhas de orientação traçadas no Livro Branco da Comissão « Crescimento, competitividade e emprego » e, em especial,  no plano de acção adoptado pelo Conselho Europeu em Dezembro de 1993.  Os Estados-membros devem garantir que as suas economias tenham capacidade para tirar todos os benefícios do mercado interno e do comércio internacional. As empresas comunitárias, e em especial as pequenas e médias empresas (PME), deverão ser  incentivadas no sentido de melhorar a sua organização, os seus esforços em matéria de investigação e desenvolvimento (I&  D) e a sua consciencialização das oportunidades emergentes, especialmente nos mercados mundiais mais dinâmicos. Será necessário  dedicar uma atenção contínua à melhoria do enquadramento competitivo em que estas empresas operam. A privatização, na medida em que os Estados-membros a julguem compatível com os seus objectivos, poderá aumentar os progressos já atingidos nesta  direcção.  A Comunidade, por seu turno, continuará a aplicar as componentes do plano de acção que são da sua competência (por exemplo, as redes transeuropeias, a manutenção de um sistema comercial aberto, que implicará o cumprimento rigoroso das normas relativas  às ajudas estatais e à concorrência, maiores esforços no domínio da investigação e do desenvolvimento, etc.). Os esforços combinados dos Estados-membros e da Comunidade aumentarão o dinamismo e a competitividade da economia comunitária.  Medidas estruturais para a criação de mais postos de trabalho As políticas estruturais deverão ser orientadas no sentido de garantir um crescimento gerador e mais e melhores postos de trabalho. Estas políticas deverão igualmente dotar a mão-de-obra com as qualificações necessárias para os postos criados, bem como  com a capacidade para se adaptar às mutações. Nas prioridades dever-se-ao incluir:  - Melhorar a formação e o ensino, que se deverão centrar na garantia da adequação entre as qualificações adquiridas e as necessidades dos novos postos de trabalho disponíveis. Para tal, será fundamental incentivar uma nova atitude, no sentido de um  maior equilíbrio entre trabalho, formação e tempos livres. Tal envolve:  - melhorar o ensino de base, especialmente no domínio da resolução dos problemas e da capacidade de adaptação,  - facilitar a transição da vida escolar para a vida profissional,  - um maior envolvimento das entidades empregadoras,  - a formação contínua.  - Tornar muito mais flexíveis os mercados, principalmente os mercados de trabalho, e as regulamentações. Isto implica que se encare sob uma perspectiva totalmente nova todos os domínios políticos que afectam o funcionamento do mercado de trabalho,  incluido a legislação laboral, a tributação, a política de segurança social, a fim de garantir que:  - sejam atingidos os objectivos em termos de equidade, de um modo que não afecte negativamente o funcionamento dos mercados de trabalho,  - a regulamentação do mercado de trabalho, da habitação e outras políticas não actuem como entraves à mobilidade da mão-de-obra,  - sejam suprimidos os obstáculos à consecução de uma maior flexibilidade da duração do trabalho.  - Fomento de políticas activas no mercado de trabalho. Estas políticas deverão ter por objectivo apoiar grupos específicos (desempregados de longa duração e jovens), a fim de lutar contra os problemas da exclusão social e suprimir potenciais  estrangulamentos inflacionistas.  - Explorar plenamente o potencial de criação de postos de trabalho por parte das PME.  - Fomentar medidas de liberalização orientadas para sectores protegidos da economia, incluindo, eventualmente as profissões liberais.  - Melhorar a utilização do trabalho, enquanto factor de produção, através da redução dos custos não salariais, especialmente a nível dos trabalhadores com salários mais baixos, que são os mais fortemente atingidos. Na maior parte dos Estados-membros  estão a ser estudadas ou introduzidas medidas destinadas a reduzir os custos não salariais do trabalho para determinadas categorias de trabalhadores, nomeadamente os trabalhadores com salários mais baixos e os jovens. As medidas tomadas neste sentido  deverão ser aplicadas com determinação e coerência com o objectivo da consolidação orçamental.  - Garantir que, em todos os sectores da economia, os custos ambientais se reflictam mais adequadamente nos preços e continuar a respeitar o princípio de que quem polui deve pagar.  - Políticas salariais que, para além de serem coerentes com os objectivos em termos de inflação, deverão contribuir para se estabelecerem condições para um maior investimento e para a criação de um maior número de postos de trabalho. Dado o presente  nível elevado de desemprego em toda a Comunidade, quaisquer aumentos salariais, em termos reais, deverão ser inferiores ao aumento da produtividade; as tendências actuais sugerem que tal se verifica já na Comunidade. É tarefa da política económica  garantir a criação de condições para que as tendências actuais se mantenham ao longo de muitos anos, devendo os aumentos dos salários reais reflectir as alterações da procura e da oferta nos diversos sectores e zonas da União. Em certos sectores da  economia, a necessidade de criar ou manter postos de trabalho poderá causar a curto prazo uma diminuição dos salários reais.  A moderação salarial deverá ser mantida em todos os Estados-membros. Tal é especialmente necessário à medida que a projectada recuperação for ganhando força. Os acordos em matéria salarial nos Estados-membros terão de ser coerentes com as propostas  constantes das orientações gerais, devendo ser desenvolvidos a fim de apoiar a moderação salarial a médio prazo. É este especialmente o caso dos países em que se projecta un declínio do desemprego. A moderação salarial deverá contribuir para garantir  estes progressos a nível do mercado de trabalho, abrindo caminho para um maior crescimento do emprego a médio prazo.  Nos Estados-membros, e especialmente naqueles em que o desemprego ainda poderá vir a aumentar no corrente ano, estão planeadas ou foram já introduzidas várias medidas específicas a fim de fomentar as oportunidades de emprego e conter a deterioração  registada no mercado de trabalho. Seja qual for a eficácia destas medidas de criação de emprego a curto prazo, é fundamental que estas políticas sejam prosseguidas activamente e que seja melhorada a sua contribuição para o reforço da criação de postos  de trabalho. À medida que os benefícios da recuperação forem ganhando uma nova dinâmica, tornar-se-ao visíveis os efeitos positivos destas políticas.  O Livro Branco da Comissão tem contribuído para incentivar o debate sobre o crescimento, a competitividade e o emprego em numerosos países. Muitos Estados-membros têm tomado medidas coerentes com a estratégia proposta no Livro Branco, como se refere no  relatório apresentado pelo Comité da política económica ao Conselho ECOFIN. Todavia, como claramente demonstrado em tal relatório, muito resta por fazer para melhorar a situação a nível do emprego e a eficácia dos mercados de trabalho europeus.  Feito em Bruxelas, em 11 de Julho de 1994.  Pelo Conselho O Presidente Th. WAIGEL