               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.4.2022
            COM(2022) 168 final

            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo de transporte rodoviário de mercadorias entre a União Europeia e a República da Moldávia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

               A Comissão recomenda ao Conselho que autorize a abertura de negociações com vista a um acordo, de duração limitada, sobre o transporte rodoviário de mercadorias entre a União e a Moldávia (a seguir designado por «acordo»), a fim de fazer face às repercussões da agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia e que nomeie a Comissão como negociador da União. As diretrizes de negociação figuram igualmente em anexo à recomendação.

               2.Contexto

               O transporte rodoviário de mercadorias entre a União e a Moldávia é atualmente regido, em grande medida, por uma série de acordos bilaterais de transporte entre os Estados-Membros da UE e a Moldávia. Estes acordos preveem um regime de quotas para os transportadores de ambas as partes no que respeita ao trânsito e ao comércio bilateral. De acordo com as informações da Agência Nacional dos Transportes Rodoviários da Moldávia, a Estónia, a Lituânia, a Letónia, a Polónia, a Eslováquia, a Hungria e a Eslovénia concederam um total de 15 000 quotas à Moldávia. Deste montante total, 14 320 são quotas de trânsito ou bilaterais e 680 quotas universais. De todas as quotas atribuídas por estes países à Moldávia para 2022, apenas 8 647 (apenas cerca de 60 % do total) estavam disponíveis até 17 de março de 2022.

               Para além das licenças baseadas nos acordos bilaterais acima referidos, o Fórum Internacional de Transportes (ITF) aplica um sistema de quotas multilateral que prevê licenças multilaterais para o transporte internacional rodoviário de mercadorias por empresas de transporte estabelecidas num país membro da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT). As licenças aplicam-se ao transporte de mercadorias entre países membros da CEMT ou em trânsito no território de um ou vários desses países. No entanto, o número de quotas no âmbito do sistema da CEMT é bastante baixo em comparação com as quotas emitidas ao abrigo dos acordos bilaterais (embora a comparação não seja rigorosa, uma vez que as quotas da CEMT dizem respeito a licenças anuais, ao passo que os acordos bilaterais em questão dizem respeito a autorizações para viagens únicas). Em 2022, foram atribuídas 1 430 licenças anuais e 1 752 licenças de curta duração a operadores moldavos.

               A Moldávia é parte no Acordo relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR)
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               , no qual todos os Estados-Membros da UE são igualmente partes contratantes. Consequentemente, os operadores moldavos que transportam mercadorias no território da União devem cumprir os mesmos tempos de condução, pausas e períodos de repouso aplicáveis na União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 561/2006
                  2
               .

               Tendo em conta a agressão militar levada a cabo pela Rússia contra a Ucrânia, a situação dos transportes tornou-se muito difícil para a Moldávia. A guerra na Ucrânia obriga os operadores de transportes rodoviários moldavos a procurarem rotas alternativas para evitar o trânsito pelo território da Ucrânia, que tem sido, até à data, a única forma de chegar aos mercados dos países terceiros no leste da Ucrânia. No entanto, os transportadores moldavos não dispõem de autorizações suficientes para o trânsito necessário dos Estados-Membros através dos quais esse trânsito seria necessário, o que põe em risco o cumprimento de contratos de longo prazo de fornecimento de bens (em especial produtos agrícolas) com os seus parceiros comerciais nos países acima referidos. Existe também uma necessidade crescente de operações de transporte bilaterais entre a Moldávia e a UE, a que o atual conjunto de autorizações não pode corresponder. Uma extensão dos direitos de transporte para os transportadores moldavos e a concessão de direitos recíprocos aos transportadores da UE poderiam igualmente permitir à UE exportar mais mercadorias para a Moldávia, o que é também do interesse da UE. Ao mesmo tempo, a Moldávia poderá ter de continuar a ajustar os seus padrões económicos e de transporte, a fim de dar resposta ao impacto da guerra nos mercados internacionais.

               Por conseguinte, a fim de ajudar a economia moldava que se encontra em grandes dificuldades, embora este país já acolha provisoriamente mais de 350,000 refugiados provenientes da Ucrânia e em trânsito para outros países, é conveniente celebrar urgentemente um acordo entre a União e a Moldávia que permita, tanto quanto possível, substituir as rotas de trânsito bloqueadas através da Ucrânia por melhores alternativas de transporte rodoviário através da UE e reforçar o transporte rodoviário bilateral entre a Moldávia e a UE. Esse acordo deve durar enquanto o impacto da guerra nas operações de transporte e nas infraestruturas de transportes ucranianas continuar a ser grave.

               Tal acordo é igualmente do interesse da UE, uma vez que esta tem interesse na estabilização da economia moldava, tendo igualmente em conta o facto de o país ter de lidar com um afluxo de refugiados que fogem da guerra e o interesse em atenuar o impacto da agressão russa no panorama da segurança da UE e das suas fronteiras. Além disso, os transportadores da UE obterão direitos de transporte recíprocos aos concedidos aos transportadores moldavos, o que será positivo para a economia da UE.

               O artigo 80.º, alínea c), do Acordo de Associação apela ao reforço das principais ligações de transporte entre os territórios da UE e da Moldávia, e o seu artigo 82.º apela à cooperação para melhorar a circulação de mercadorias, aumentar a fluidez dos fluxos de transporte entre a República da Moldávia, a UE e os países terceiros da região, eliminando os obstáculos administrativos, técnicos e outros.

               3.Coerência com outras políticas da União

                  Este acordo é coerente com a atual política de relações externas da UE com a Moldávia. O Governo da Moldávia solicitou um acordo como medida urgente. Tal acordo complementará igualmente o apoio concedido pela UE à Moldávia em março de 2022 para ajudar as autoridades moldavas a prestar assistência às pessoas que fogem da invasão russa da Ucrânia. A celebração de um acordo limitado no tempo sobre o transporte rodoviário de mercadorias com a Moldávia pela duração dos obstáculos ao transporte causados pela guerra na Ucrânia estaria igualmente em conformidade com o Acordo de Associação assinado em 27 de junho de 2014 entre a União e a Moldávia
                     3
                  .

               4.Base jurídica, subsidiariedade e proporcionalidade

               •Base jurídica

                  A base jurídica processual de uma decisão que autoriza a abertura de negociações de um acordo entre a União e um país terceiro e que endereça diretrizes ao negociador é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               •Competência da União

                  O artigo 216.º, n.º 1, do TFUE estabelece o seguinte:

                  «A União pode celebrar acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais quando os Tratados o prevejam ou quando a celebração de um acordo seja necessária para alcançar, no âmbito das políticas da União, um dos objetivos estabelecidos pelos Tratados ou quando tal celebração esteja prevista num ato juridicamente vinculativo da União ou seja suscetível de afetar normas comuns ou alterar o seu alcance.»

               O presente Acordo inscreve-se no âmbito da política de transportes da União e é necessário para alcançar um dos objetivos enunciados nos Tratados, ou seja, «contribuir para um comércio livre e justo».

               Além disso, a celebração de acordos internacionais sobre o transporte rodoviário de mercadorias está explicitamente prevista num ato legislativo da União.

               O artigo 1.º, nomeadamente, do Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias, a saber os n.os 2 e 3 estabelece que:

               «2. No caso de transportes com origem num Estado-Membro e com destino a um país terceiro, e vice-versa, o presente regulamento é aplicável ao trajeto efetuado no território dos Estados-Membros atravessados em trânsito. Não é aplicável ao trajeto efetuado no território do Estado-Membro de carga ou de descarga, enquanto não tiver sido celebrado o necessário acordo entre a Comunidade e o país terceiro em causa.

               3. Enquanto se aguarda a celebração dos acordos a que se refere o n.º 2, o presente regulamento não afeta:

               a) As disposições aplicáveis aos transportes com origem num Estado-Membro e com destino a um país terceiro, e vice-versa, abrangidos por acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros e esses países terceiros;

               b) As disposições aplicáveis aos transportes com origem num Estado-Membro e com destino a um país terceiro, e vice-versa, abrangidos por acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros e que, através de autorizações bilaterais ou em regime de liberdade, permitem que os transportadores não estabelecidos num Estado-Membro efetuem cargas e descargas nesse Estado-Membro.»

               Além disso, o artigo 82.º do Acordo de Associação entre a União e a Moldávia estipula que a cooperação entre as duas Partes tem por objetivo melhorar a circulação de passageiros e mercadorias e aumentar a fluidez dos fluxos de transporte entre a União e a República da Moldávia.

               Acresce que a sua conclusão pode afetar regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação, tal como estabelecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. Em especial, no n.º 201 do seu Parecer 2/15, de 16 de maio de 2017
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               , o Tribunal declarou o seguinte:

               «201 Tal como o Tribunal de Justiça já declarou, quando um acordo entre a União e um Estado terceiro prevê a aplicação, às relações internacionais visadas nesse acordo, de regras que se sobrepõem em grande medida a regras comuns da União aplicáveis às situações intracomunitárias, esse acordo deve ser considerado suscetível de afetar ou alterar o alcance dessas regras comuns. Com efeito, não obstante a ausência de contradição com as referidas regras comuns, o sentido, o alcance e a eficácia destas são suscetíveis de ser influenciados [v., nomeadamente, parecer 1/03 (Nova Convenção de Lugano), de 7 de fevereiro de 2006, EU:C:2006:81, n.os 143 e 151 a 153; Parecer 1/13 (Adesão de Estados terceiros à Convenção de Haia), de 14 de outubro de 2014, EU:C:2014:2303, n.os 84 a 90; e acórdão de 26 de novembro de 2014, Green Network, C-66/13, EU:C:2014:2399, n.os 48 e 49). »

                  O acesso ao mercado previsto na presente recomendação sobrepõe-se certamente às disposições em matéria de acesso ao mercado adotadas pela União no que respeita ao transporte internacional rodoviário de mercadorias acima referido.

                  Tendo em conta o que precede, a União dispõe, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, TFUE, de competência externa exclusiva para celebrar o acordo projetado.

               Na medida em que os acordos bilaterais existentes não sejam substituídos pelo acordo projetado, podem continuar a ser aplicáveis no âmbito do acordo projetado. Uma vez denunciado esse acordo, os acordos bilaterais em vigor podem ser novamente aplicáveis de forma independente, a menos e até que a União celebre outro acordo com a Moldávia no domínio do transporte rodoviário.

               •Dever de consulta da Comissão

               Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2015 no processo C-425/13
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               , que clarifica os papéis das diferentes instituições para efeitos da aplicação do artigo 218.º, n.os 2 e 4, do TFUE, em conformidade com os princípios do equilíbrio institucional e da cooperação leal mútua estabelecidos no artigo 13.º, n.º 2, do TUE, é necessário refletir estes esclarecimentos.

               É conveniente que a Comissão forneça ao Conselho e ao comité especial por este designado todas as informações necessárias para que estes acompanhem o andamento das negociações, tais como, nomeadamente, os objetivos gerais anunciados e as posições tomadas pelas outras partes ao longo das negociações. A Comissão informará por escrito o Conselho e o comité especial por si designado sobre o resultado das negociações, de forma a permitir ao Conselho exercer as suas prerrogativas institucionais.

               A fim de cumprir a obrigação de respeitar o equilíbrio institucional estabelecida no artigo 13.º, n.º 2, do TUE e a obrigação estabelecida no artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, a Comissão informará o Parlamento Europeu na mesma medida.

               •Proporcionalidade

                  A recomendação respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado:

                  O acordo previsto é o instrumento mais eficaz para reforçar as relações entre a UE e a Moldávia no domínio do transporte rodoviário, uma vez que elimina a necessidade de quotas nos acordos bilaterais entre os Estados-Membros e a Moldávia no que diz respeito ao trânsito.

                  O acordo proposto não impõe quaisquer encargos administrativos ou financeiros suplementares, nem para as autoridades dos Estados-Membros nem para o setor. Deve, pelo contrário, reduzir os encargos administrativos tanto para o setor como para os Estados-Membros, uma vez que a concessão de direitos recíprocos aos transportadores moldavos para os transportadores da UE (direitos de trânsito e direitos de transporte internacional bilateral) eliminará a necessidade de licenças para os operadores da UE, reduzindo assim os encargos administrativos para o setor dos transportes da UE.

               5.Incidência orçamental

                  A recomendação não tem incidência no orçamento da União.

               6.Outros elementos

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da recomendação

               A decisão do Conselho autorizará a abertura de negociações com vista a um acordo sobre o transporte rodoviário de mercadorias entre a União e a Moldávia, a fim de fazer face às repercussões da agressão da Rússia contra a Ucrânia e nomeará a Comissão como negociador da União. As diretrizes de negociação que figuram em anexo à decisão contêm uma descrição ampla do âmbito de aplicação do acordo projetado.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo de transporte rodoviário de mercadorias entre a União Europeia e a República da Moldávia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo entre a União e a República da Moldávia sobre o transporte rodoviário de mercadorias. É conveniente que o acordo seja aplicável enquanto o impacto da agressão da Rússia contra a Ucrânia sobre as operações de transporte e as infraestruturas de transporte ucranianas continuar a ser grave.

               (2)A Comissão deverá ser designada como negociador.

               (3)As negociações são conduzidas pela Comissão em consulta com o [nome do comité especial, a inserir pelo Conselho],

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo ao transporte rodoviário de mercadorias.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram no anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações são conduzidas em consulta com o [nome do comité especial, a inserir pelo Conselho].

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Assinado em Genebra em 1 de julho de 1970.

                     (2)

                        Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho.

                     (3)

                        JO L 260 de 30 de agosto de 2014, p. 4.

                     (4)

                        ECLI:EU:C:2017:376.

                     (5)

                        ECLI:EU:C:2015:483.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.4.2022
            COM(2022) 168 final

            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO do CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo de transporte rodoviário de mercadorias entre a União Europeia e a República da Moldávia

               ANEXO

               Diretrizes de negociação para acordo entre a União Europeia e a República da Moldávia relativo ao transporte rodoviário de mercadorias

               1.Objetivos das negociações

               Permitir a liberalização do transporte rodoviário de mercadorias, em termos de direitos de trânsito e de direitos de transporte internacional bilateral, entre a Moldávia e a União enquanto durar a agressão militar injustificada e não provocada da Rússia contra a Ucrânia.

               2.Âmbito de aplicação do acordo

               (1)O acordo deverá liberalizar o transporte rodoviário de mercadorias, concedendo direitos de acesso aos operadores moldavos e da União Europeia em matéria de trânsito e transporte internacional bilateral entre a União Europeia e a Moldávia. O acordo deve manter ou aumentar o nível de acesso ao mercado ou outras oportunidades comerciais disponíveis ao abrigo dos acordos bilaterais de transporte rodoviário em vigor entre os Estados-Membros da UE e a Moldávia.

               (2)O acordo, que deve fazer igualmente fé em todas as línguas oficiais da UE, deve incluir uma cláusula linguística para o efeito.

               (3)O acordo deve ter uma duração limitada e deve aplicar-se enquanto o impacto da agressão da Rússia contra a Ucrânia sobre as operações de transporte e as infraestruturas de transporte ucranianas continuar a ser grave.

               3.Disposições gerais

               O acordo, na sequência dos acordos bilaterais de transporte rodoviário em vigor entre os Estados-Membros e a Moldávia, prevalecerá sobre as suas disposições.

               Uma vez denunciado esse acordo, os acordos bilaterais em vigor entre os Estados-Membros da UE e a Moldávia podem ser novamente aplicáveis, a menos e até que a União celebre outro acordo com a Moldávia no domínio do transporte rodoviário.

               4.GESTÃO DO ACORDO

               Deve ser criado um Comité Misto composto por representantes das Partes, que deverá ser responsável pela administração do acordo e pela sua correta aplicação, em especial no que diz respeito à adaptação, na sequência da sua alteração, das regras da UE incluídas num anexo do acordo a cumprir pela Moldávia, bem como das novas regras aplicáveis no domínio do transporte rodoviário adotadas a nível da União.

               Os peritos moldavos podem ser autorizados a participar, na qualidade de observadores, nos grupos de peritos criados pela União e que tratam da legislação da União a aplicar pela Moldávia, que constará de um anexo do acordo.

               O acordo deve incluir um mecanismo de resolução de litígios rápido, eficaz e vinculativo, que garanta a sua correta aplicação.

               Não obstante o mecanismo de resolução de litígios, o acordo deverá incluir disposições a aplicar em caso de incumprimento das suas obrigações, tais como a possibilidade de adotar medidas de salvaguarda adequadas ou de suspender total ou parcialmente os direitos ou privilégios concedidos nos termos do acordo.

               5.Condução das negociações

               A Comissão conduzirá as negociações em conformidade com as presentes diretrizes e assegurará uma coordenação adequada com as negociações em curso e futuras noutros domínios pertinentes.