title: Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  194/04/COL, de  14 de Julho de 2004 , relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação  ex-ante , em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, incorporada no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu

text:
               27.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 113/18

      RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 194/04/COL
   de 14 de Julho de 2004
   relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex-ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, incorporada no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (1),
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o,
   Tendo em conta o acto referido no ponto 5cl do Anexo XI do Acordo EEE, adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais constantes do Anexo XI desse Acordo, a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (2), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2002/21/CE (a seguir designada «directiva-quadro») estabelece um novo quadro jurídico para o sector das comunicações electrónicas que visa responder à tendência para a convergência abrangendo todas as redes e serviços de comunicações electrónicas. O objectivo é uma redução progressiva das regras ex-ante específicas do sector, à medida que se desenvolve a concorrência do mercado.

               (2)

               O artigo 15.o da directiva-quadro prevê que o Órgão de Fiscalização da EFTA (a seguir designado «Órgão de Fiscalização») deve, após consulta às autoridades reguladoras nacionais (ARN) dos Estados da EFTA, adoptar uma recomendação sobre os mercados relevantes de produtos e serviços.

               (3)

               A Comissão Europeia emitiu a Recomendação 2003/311/CE, de 11 de Fevereiro de 2003, relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex-ante, em conformidade com o disposto na Directiva 2002/21/CE (3).

               (4)

               Por forma a assegurar uma aplicação homogénea das normas do EEE em todo o Espaço Económico Europeu, o Órgão de Fiscalização alinha o mais possível a presente recomendação com a respectiva recomendação da Comissão.

               (5)

               A presente recomendação tem como objectivo identificar os mercados de produtos e serviços em que se pode justificar regulamentação ex-ante. No entanto, esta primeira recomendação deve ser coerente com a transição do quadro regulamentar de 1998 para o novo quadro regulamentar. A Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (4), a seguir designada «directiva acesso», e a Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (5), a seguir designada «directiva serviço universal», já identificam áreas específicas do mercado a analisar pelas ARN, para além dos mercados enumerados na presente recomendação. Nos termos da directiva-quadro, compete às ARN definir os mercados geográficos relevantes dentro do seu território.

               (6)

               No contexto do quadro regulamentar de 1998, diversas áreas no sector das telecomunicações estão sujeitas a regulamentação ex-ante. Estas áreas foram descritas nas directivas aplicáveis, mas nem sempre constituem «mercados» no sentido que lhe é dado pelo direito e pela prática da concorrência do EEE. O anexo I da directiva-quadro apresenta a lista dessas áreas de mercado a incluir na versão inicial da recomendação.

               (7)

               Como o título do anexo I da directiva-quadro deixa bem claro, todas as áreas de mercado nele enumeradas devem ser incluídas na versão inicial da recomendação, para que as ARN efectuem uma revisão das obrigações em vigor impostas no âmbito do quadro regulamentar de 1998.

               (8)

               O n.o 1 do artigo 15.o da directiva-quadro exige que o Órgão de Fiscalização defina os mercados de acordo com os princípios do direito da concorrência do EEE. Por conseguinte, o Órgão de Fiscalização definiu os mercados (correspondentes às áreas de mercado enumeradas no anexo I da directiva-quadro) em conformidade com os princípios do direito da concorrência do EEE.

               (9)

               Existem no sector das comunicações electrónicas pelo menos dois grandes tipos de mercados relevantes a considerar: os mercados dos serviços ou produtos fornecidos aos utilizadores finais (mercados retalhistas) e os mercados dos elementos necessários para os operadores fornecerem serviços e produtos aos utilizadores finais (mercados grossistas). Dentro destes dois tipos de mercados, podem realizar-se outras distinções de mercado, em função das características da procura e da oferta.

               (10)

               O ponto de partida para a definição e identificação de mercados é a caracterização dos mercados retalhistas num dado horizonte temporal, tendo em conta a possibilidade de substituição do lado da procura e do lado da oferta. Depois de caracterizados e definidos os mercados retalhistas, ou seja, os da oferta e da procura para os utilizadores finais, convém identificar os mercados grossistas relevantes, ou seja, os da procura e da oferta de produtos de terceiros ou fornecidos a terceiros que desejam oferecê-los a utilizadores finais.

               (11)

               A definição dos mercados em conformidade com os princípios do direito da concorrência do EEE implica que algumas das áreas de mercado constantes do anexo I da directiva-quadro compreendem um conjunto de mercados individuais distintos em função das características da procura. É o caso do acesso retalhista à rede telefónica pública num local fixo e dos serviços telefónicos fornecidos num local fixo. A área de mercado constante do anexo I referente ao fornecimento grossista de linhas alugadas compreende dois mercados distintos: o do fornecimento grossista de segmentos de terminação e o do fornecimento grossista de segmentos de trânsito, com base nas características quer da procura quer da oferta.

               (12)

               A identificação dos mercados em conformidade com os princípios do direito da concorrência do EEE deverá obedecer a três critérios. O primeiro critério é a presença de obstáculos fortes e não transitórios à entrada no mercado, sejam de natureza estrutural, legal ou regulamentar. No entanto, dada a natureza e o funcionamento dinâmicos dos mercados das comunicações electrónicas, devem também ser tomadas em consideração as possibilidades de superar os obstáculos num horizonte temporal razoável quando se efectua uma análise prospectiva destinada a identificar os mercados relevantes para eventual sujeição a regulamentação ex-ante. Por conseguinte, o segundo critério admite apenas os mercados cuja estrutura não tende para uma concorrência efectiva no horizonte temporal pertinente. A aplicação deste critério implica que se examine a situação da concorrência por detrás dos obstáculos à entrada. O terceiro critério reside na impossibilidade de a aplicação do direito da concorrência do EEE colmatar, por si só, a(s) deficiência(s) em causa do mercado.

               (13)

               Nomeadamente, há dois tipos de obstáculos à entrada pertinentes para efeitos da presente recomendação: obstáculos estruturais e obstáculos jurídicos ou regulamentares.

               (14)

               Os obstáculos estruturais à entrada decorrem das condições iniciais de custos ou procura que criam condições assimétricas entre os operadores históricos e os novos intervenientes, dificultando ou impedindo a entrada destes no mercado. Por exemplo, poderão existir fortes obstáculos estruturais quando o mercado se caracteriza por economias substanciais de escala e/ou economias de âmbito e ainda elevados custos não recuperáveis. Tais obstáculos têm subsistido até agora no que respeita à implantação e/ou oferta generalizada de redes de acesso local para locais fixos. Pode também existir outro obstáculo estrutural quando a oferta de serviço exige uma componente «rede» que não pode ser tecnicamente duplicada ou que, a ser duplicada, implicará custos que tornarão a actividade economicamente desinteressante para os concorrentes.

               (15)

               Os obstáculos jurídicos ou regulamentares não decorrem de condições económicas, resultando antes de medidas nacionais legislativas, administrativas ou outras que têm efeito directo nas condições de entrada e/ou no posicionamento dos operadores no mercado relevante. Podem dar-se como exemplos os obstáculos jurídicos ou regulamentares que impedem a entrada num mercado quando existe um limite para o número de empresas que têm acesso ao espectro para a oferta de serviços conexos. Outros exemplos de obstáculos jurídicos ou regulamentares são os controlos de preços ou outras medidas ligadas aos preços impostas às empresas e que afectam não só a entrada mas também o posicionamento das empresas no mercado.

               (16)

               Os obstáculos à entrada podem também tornar-se menos relevantes no que respeita aos mercados dinamizados pela inovação e caracterizados por constantes progressos tecnológicos. Nestes mercados, as restrições à concorrência resultam muitas vezes das ameaças de inovação por parte de potenciais concorrentes que não estão nesse momento no mercado. Nesses mercados orientados para a inovação pode instaurar-se uma concorrência dinâmica ou a mais longo prazo entre empresas não necessariamente concorrentes num mercado «estático» existente. A presente recomendação não identifica mercados para os quais se prevê que os obstáculos à entrada não se manterão num período previsível.

               (17)

               Mesmo quando um mercado se caracteriza por fortes obstáculos à entrada, outros factores estruturais presentes nesse mercado poderão jogar a favor de uma situação de concorrência efectiva no horizonte temporal pertinente. É o que pode acontecer, por exemplo, nos mercados com um reduzido — mas suficiente — número de empresas que têm estruturas de custos diversas e respondem a uma procura elástica em função do preço. Pode também haver capacidade excessiva num mercado que permita a empresas rivais expandirem a sua produção muito rapidamente como resposta a um aumento de preços. Nestes mercados, as quotas de mercado podem variar com o tempo e/ou podem registar-se reduções nos preços.

               (18)

               A decisão de identificar um mercado em que se justifica uma regulamentação ex-ante deverá igualmente depender de uma avaliação do grau de suficiência do direito da concorrência do EEE para reduzir ou eliminar esses obstáculos ou para restabelecer a concorrência efectiva. Além disso, os mercados novos e emergentes, nos quais pode haver poder de mercado resultante das vantagens do «pioneiro», não devem, em princípio, ser sujeitos a regulamentação ex-ante.

               (19)

               Nas análises periódicas dos mercados identificados na presente recomendação, deverão utilizar-se os três critérios. Esses critérios devem ser aplicados cumulativamente, de modo que o não cumprimento de algum deles implica que o mercado não seja identificado em recomendações subsequentes. Assim, a eventual continuação da inclusão de um mercado das comunicações electrónicas nas versões subsequentes da recomendação para sujeição a regulamentação ex-ante irá depender da persistência de fortes obstáculos à entrada, da aplicação do segundo critério que avalia a situação dinâmica da concorrência e ainda da suficiência da legislação da concorrência do EEE (ausência de regulamentação ex-ante) para resolver as deficiências persistentes do mercado. Um mercado pode também ser eliminado de uma recomendação assim que se comprove haver uma concorrência sustentável e efectiva nesse mercado no Espaço Económico Europeu, desde que a eliminação das obrigações regulamentares existentes não reduza a concorrência nesse mercado.

               (20)

               O anexo da presente recomendação indica o modo como cada mercado abrangido pela recomendação está ligado às áreas de mercado indicadas no anexo I da directiva-quadro. Ao reverem as obrigações em vigor impostas no âmbito do quadro regulamentar anterior, para decidir da sua manutenção, alteração ou supressão, as ARN devem tomar como base para a análise os mercados identificados na presente recomendação, de modo a aplicarem o requisito segundo o qual a definição do mercado para efeitos de regulamentação ex-ante deve basear-se nos princípios que regem a legislação da concorrência do EEE. Enquanto as ARN não realizam a primeira análise do mercado no âmbito do novo quadro regulamentar, as actuais obrigações permanecem em vigor.

               (21)

               A identificação de mercados na presente recomendação não prejudica a eventual definição de mercados em casos específicos nos termos da legislação da concorrência do EEE.

               (22)

               A variedade de topologias de rede e de tecnologias implantadas em toda o Espaço Económico Europeu obriga a que, nalguns casos, as ARN tenham de decidir as fronteiras exactas entre determinados mercados identificados na recomendação ou designar os elementos de que se compõem, respeitando embora os princípios do direito da concorrência do EEE. As ARN podem identificar mercados diferentes dos incluídos na recomendação, desde que o façam em conformidade com o disposto no artigo 7.o da directiva-quadro. Dado que a imposição de regulamentação ex-ante a um mercado pode afectar o comércio entre as Partes Contratantes do Acordo EEE, como indicado no considerando 38 da directiva-quadro, o Órgão de Fiscalização considera que a identificação de qualquer mercado distinto dos incluídos na recomendação ficará normalmente sujeita ao procedimento previsto no artigo 7.o da directiva-quadro. A não notificação de um mercado que afecta o comércio entre as Partes Contratantes do Acordo EEE pode dar origem a procedimentos de infracção. A identificação de mercados pelas ARN deve basear-se nos princípios da concorrência do EEE enunciados na comunicação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito da concorrência do EEE (6), ser coerente com as orientações do Órgão de Fiscalização para a análise do mercado e a avaliação do poder de mercado significativo e satisfazer os três critérios atrás referidos. Caso uma ARN considere que os padrões de procura e oferta poderão justificar uma outra definição para um mercado incluído na presente recomendação, deve seguir os procedimentos estabelecidos nos artigos 6.o e 7.o da directiva-quadro.

               (23)

               O facto de a presente recomendação identificar os mercados de produtos e serviços que podem justificar uma regulamentação ex-ante não significa que a regulamentação se justifica em todos os casos ou que esses mercados estarão sujeitos à imposição das obrigações regulamentares previstas nas directivas específicas. A regulamentação não se justificará se existir uma concorrência efectiva nesses mercados. Nomeadamente, as obrigações regulamentares devem ser adequadas, baseadas na natureza do problema identificado, proporcionadas e justificadas à luz dos objectivos estabelecidos na directiva-quadro, designadamente maximizar os benefícios para os utilizadores, garantir a ausência de distorções ou restrições da concorrência, incentivar o investimento eficaz em infra-estruturas, promover a inovação e encorajar a utilização e a gestão eficientes das radiofrequências e dos recursos de numeração.

               (24)

               A presente recomendação foi sujeita a uma consulta pública e a uma consulta com as ARN e as autoridades nacionais da concorrência.

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1)

               Recomenda-se que as autoridades reguladoras nacionais, ao definirem os mercados relevantes em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 15.o do acto referido no ponto 5cl do Anexo XI do Acordo EEE, adaptado ao Acordo pelo respectivo Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais constantes do Anexo XI desse Acordo, Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas, analisem os mercados de produtos e serviços identificados no anexo.

               2)

               Os Estados da EFTA são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Julho de 2004.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Hannes HAFSTEIN

            Presidente

      (1)  A seguir designado «Acordo EEE».

      (2)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

      (3)  JO L 114 de 8.5.2003, p. 45.

      (4)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 7, a que faz referência o ponto 5cj do Anexo XI do Acordo EEE, adaptada ao Acordo pelo respectivo Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas no Anexo XI do Acordo.

      (5)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 51, a que faz referência o ponto 5cm do Anexo XI do Acordo EEE, adaptada ao Acordo pelo respectivo Protocolo n.o 1 e pelas adaptações sectoriais contidas no Anexo XI do Acordo.

      (6)  JO L 200 de 16.7.1998, p. 48 e Suplemento EEE do JO n.o 28 de 16.7.1998, p. 3.

      ANEXO
      Nível retalhista

                  1.

                  Acesso à rede telefónica pública num local fixo para clientes residenciais.

                  2.

                  Acesso à rede telefónica pública num local fixo para clientes não residenciais.

                  3.

                  Serviços telefónicos locais e/ou nacionais publicamente disponíveis fornecidos num local fixo para clientes residenciais.

                  4.

                  Serviços telefónicos internacionais publicamente disponíveis num local fixo para clientes residenciais.

                  5.

                  Serviços telefónicos locais e/ou nacionais publicamente disponíveis fornecidos num local fixo para clientes não residenciais.

                  6.

                  Serviços telefónicos internacionais publicamente disponíveis num local fixo para clientes não residenciais.
                  Estes seis mercados são identificados para efeitos da análise a que se refere o artigo 17.o da «directiva serviço universal».
                  Combinados, estes seis mercados correspondem à «oferta de ligação à rede telefónica pública e utilização dessa rede em locais fixos», referida no n.o 1 do anexo I da directiva-quadro. Este mercado combinado é também referido no artigo 19.o da directiva serviço universal (para eventual imposição da selecção chamada-a-chamada do operador ou da selecção do operador).

                  7.

                  O conjunto mínimo de linhas alugadas (que compreende os tipos especificados de linhas alugadas de débito igual ou inferior a 2 Mb/s referidas no artigo 18.o e no anexo VII da directiva serviço universal).
                  Este mercado é referido no n.o 1 do anexo I da directiva-quadro com referência ao artigo 16.o da directiva serviço universal («oferta de linhas alugadas a utilizadores finais»).
                  Deve ser realizada uma análise do mercado para efeitos do disposto no artigo 18.o da directiva serviço universal que abrange os controlos regulamentares aplicáveis à oferta do conjunto mínimo de linhas alugadas.

            Nível grossista

                  8.

                  Originação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo. Para efeitos da presente recomendação, considera-se que a originação de chamadas inclui o encaminhamento de chamadas locais e os seus limites são definidos de modo que sejam coerentes com a delimitação dos mercados do trânsito de chamadas e da terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.
                  Este mercado corresponde ao referido no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência à Directiva 97/33/CE («originação de chamadas na rede telefónica pública fixa»).

                  9.

                  Terminação de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo.
                  Para efeitos da presente recomendação, considera-se que a terminação de chamadas inclui o encaminhamento de chamadas locais e os seus limites são definidos de modo que sejam coerentes com a delimitação dos mercados da originação de chamadas e do trânsito de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.
                  Este mercado corresponde ao referido no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência à Directiva 97/33/CE («terminação de chamadas na rede telefónica pública fixa»).

                  10.

                  Serviços de trânsito na rede telefónica pública fixa.
                  Para efeitos da presente recomendação, considera-se que os limites dos serviços de trânsito são definidos de modo que sejam coerentes com a delimitação dos mercados da originação de chamadas e da terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.
                  Este mercado corresponde ao referido no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência à Directiva 97/33/CE («serviços de trânsito na rede telefónica pública fixa»).

                  11.

                  Fornecimento grossista de acesso desagregado (incluindo acesso partilhado) a lacetes e sub-lacetes metálicos para oferta de serviços em banda larga e de voz.
                  Este mercado corresponde ao referido no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência às Directivas 97/33/CE e 98/10/CE («acesso à rede telefónica pública fixa, incluindo o acesso desagregado ao lacete local») e ao referido no n.o 3 do anexo I da directiva-quadro com referência ao Regulamento (CE) n.o 2887/2000.

                  12.

                  Fornecimento grossista de acesso em banda larga.
                  Este mercado abrange o acesso em fluxo contínuo de dados, que permite a transmissão bidireccional de dados em banda larga e o fornecimento de outro tipo de acesso através de outras infra-estruturas, se e quando oferecerem recursos equivalentes ao acesso em fluxo contínuo de dados. O mercado engloba «o acesso à rede e o acesso especial à rede» referido no n.o 2 do Anexo I da directiva-quadro, mas não o mercado referido no ponto 11 nem o referido no ponto 18.

                  13.

                  Mercado grossista dos segmentos terminais de linhas alugadas.

                  14.

                  Mercado grossista dos segmentos de trânsito de linhas alugadas.
                  Em conjunto, os mercados grossistas 13 e 14 correspondem aos referidos no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência às Directivas 97/33/CE e 98/10/CE («interligação de linhas alugadas») e aos referidos no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência à Directiva 92/44/CEE («oferta grossista de capacidade de linhas alugadas a outros fornecedores de redes ou serviços de comunicações electrónicas»).

                  15.

                  Acesso e originação de chamadas nas redes telefónicas móveis públicas, mencionados (separadamente) no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência às Directivas 97/33/CE e 98/10/CE.

                  16.

                  Terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais.
                  Este mercado corresponde ao referido no n.o 2 do anexo I da directiva-quadro com referência à Directiva 97/33/CE («terminação de chamadas nas redes telefónicas públicas móveis»).

                  17.

                  Mercado grossista nacional da itinerância internacional em redes públicas móveis.
                  Este mercado corresponde ao referido no n.o 4 do anexo I da directiva-quadro.

                  18.

                  Serviços de radiodifusão para a entrega de conteúdos difundidos a utilizadores finais.

            Nota
      As ARN gozam de poderes discricionários no que respeita à análise do mercado dos «sistemas de acesso condicional às emissões dos serviços de televisão e rádio digitais», em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 6.o da directiva acesso. Segundo esta disposição, os Estados da EFTA podem autorizar as suas ARN a rever o mercado dos sistemas de acesso condicional às emissões de serviços de televisão e rádio digital, independentemente do meio de transmissão utilizado.


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		52013PC0382

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que notifica a Bélgica no sentido de adotar medidas para reduzir o défice para o nível considerado necessário para obviar à situação de défice excessivo /* COM/2013/0382 final - 2013/ () */

			   	Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que notifica a Bélgica no sentido de adotar
medidas para reduzir o défice para o nível considerado necessário para obviar à
situação de défice excessivo
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 9,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       De acordo com o artigo 126.º
do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), os Estados-Membros
devem evitar défices orçamentais excessivos.
(2)       O Pacto de Estabilidade e
Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas
como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um
crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.
(3)       Em 2 de dezembro de 2009, o
Conselho decidiu[1],
em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do TFUE, que existe um
défice excessivo na Bélgica, tendo emitido uma recomendação no sentido da sua
correção até 2012 o mais tardar, em conformidade com o artigo 126.º,
n.º 7, do TFUE e com o artigo 3.º do Regulamento do Conselho (CE)
n.º 1467/97, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação
da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[2]. A fim de
reduzir o défice das administrações públicas para um valor inferior a 3 %
do PIB de uma forma credível e sustentável, recomendou-se às autoridades belgas
que: a) aplicassem as medidas de redução do défice em 2010,
como previsto no projeto de orçamento para 2010, e consolidassem o
ajustamento orçamental programado em 2011 e 2012; b) garantissem um ajustamento
orçamental estrutural anual médio de ¾% do PIB no período 2010-2012, que
deveria também contribuir para diminuir, a um ritmo satisfatório, o rácio da
dívida pública bruta para níveis próximos do valor de referência, regressando a
um nível adequado de excedente primário; c) especificassem as medidas
necessárias para assegurar a correção do défice excessivo até 2012, desde que
as variações cíclicas o permitissem, e acelerassem a redução do défice se a
conjuntura económica e orçamental se revelasse mais favorável do que o previsto
quando foram formuladas as recomendações no âmbito do procedimento relativo ao
défice excessivo; e d) reforçassem os mecanismos de controlo para
assegurar o respeito dos objetivos orçamentais. Nas suas recomendações, o
Conselho fixou o prazo de 2 de junho de 2010 para que fossem tomadas medidas
eficazes em conformidade com o disposto no artigo 3.º, n.º 4, do
Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho.
(4)       De acordo com o disposto no
artigo 126.º, n.º 8, do TFUE, o Conselho decidiu [, em 21 de junho de 2013,]
que a Bélgica não adotara medidas eficazes em resposta à Recomendação do
Conselho de dezembro de 2009 dentro do prazo previsto nessa recomendação.
(5)       De acordo com o artigo 10.º,
n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, se os dados verificados segundo o
Regulamento (CE) n.º 479/2009 indicarem que uma situação de défice excessivo
não foi corrigida pelo Estado-Membro participante no prazo especificado numa
recomendação formulada nos termos do artigo 126.º, n.º 7, o Conselho
tomará uma decisão de imediato, nos termos do artigo 126.º, nº 9, ou seja,
notificará esse Estado-Membro para, num dado prazo, tomar medidas destinadas a
reduzir o défice para o nível que o Conselho considerar necessário para obviar
à situação.
(6)       Segundo as previsões da
primavera de 2013 dos serviços da Comissão, o crescimento do PIB real deverá
ser nulo em 2013 e a procura interna deverá prosseguir a contração iniciada em
2012. O consumo das famílias deve estagnar, o investimento deve cair, dada a
falta de confiança dos agentes económicos, a quebra no setor da construção, o
agravamento das condições de crédito e a existência de uma capacidade muito
excedentária na indústria. Tanto o consumo privado como o investimento só
deverão acelerar a partir de 2014, quando a procura interna se tornar o
principal impulsionador de uma taxa real de crescimento do PIB de 1,2 %.
Face a este maior dinamismo da procura interna, as importações deverão aumentar
acompanhando o crescimento das exportações, o que limitará a realização de
novos ganhos das exportações líquidas em 2014, contrariamente a 2013 quando a
procura externa líquida positiva deve permitir impedir que o PIB se contraia.
(7)       Segundo as previsões da
primavera de 2013 dos serviços da Comissão, o défice orçamental deverá baixar
para 2,9 % do PIB em 2013. O orçamento inicial para 2013 previa um défice
nominal de 2,15 % do PIB. No entanto, desde a sua elaboração, as projeções
oficiais de crescimento subjacentes ao orçamento (+0,7 %, de acordo com as
previsões do outono de 2012 dos serviços da Comissão) foram substancialmente
revistas em baixa, para 0,2 % no programa de estabilidade de 2013 e para
0,0 % nas previsões da primavera. Por conseguinte, o Governo abandonou o
objetivo para o défice nominal, substituindo‑o pela assunção do
compromisso de melhorar o saldo estrutural em 1 % do PIB. Em março de
2013, o Governo adotou medidas adicionais no valor de 0,2 % do PIB, para além
das medidas tomadas inicialmente no orçamento de 2013, no valor de
aproximadamente 0,75 % do PIB, que foram tidas em conta nas previsões da
primavera de 2013 dos serviços da Comissão. Esta previsão contempla uma
melhoria estrutural de cerca de ¾% do PIB em 2013, incluindo um contributo de ¼
pontos percentuais resultante da redução das despesas com os juros da dívida
pública.
(8)       Num cenário de políticas
inalteradas, as previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão apontam
para que o défice exceda o valor de referência em 2014, subindo para 3,1 %
do PIB, não obstante uma previsão de crescimento acima do potencial. Este novo
aumento do défice deve-se à tendência autónoma para o aumento das
transferências sociais e ao facto de o orçamento de 2013 contemplar igualmente
cerca de 0,4 % do PIB em receitas extraordinárias e temporárias,
designadamente uma amnistia fiscal, a venda de licenças de telecomunicações e
um dividendo excecionalmente elevado do Banco Nacional da Bélgica.
(9)       A dívida pública passou de
84 % do PIB em 2007 para quase 100 % do PIB em 2012. As dinâmicas do
défice e do PIB representam cerca de 6,5 pontos percentuais deste aumento,
enquanto os fatores exógenos representam cerca de 9 pontos percentuais,
resultantes sobretudo das operações de resgate do setor financeiro, sob a forma
de injeções de capital. Segundo as previsões da primavera de 2013, o défice
deverá superar 102 % do PIB em 2014. O Governo belga pretende alienar
ativos financeiros, a fim de manter a dívida abaixo de 100 % do PIB em
2013. Neste contexto, o governo belga anunciou recentemente a venda da Royal
Park Investment (um veículo financeiro específico criado no âmbito da operação
de resgate do Fortis), o que deve permitir reduzir o nível da dívida em
0,2 % do PIB.
(10)     O Relatório de
Sustentabilidade Orçamental de 2012 da Comissão Europeia indica que, a curto
prazo, a Bélgica não deve correr o risco de tensões orçamentais.
No entanto, os riscos para a sustentabilidade orçamental a médio e a longo
prazo são elevados. O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento
demográfico na Bélgica é bastante superior à média da UE e resulta sobretudo do
rápido aumento das despesas com as pensões em percentagem do PIB nas próximas
décadas. Embora a reforma dos regimes de pensões levada a cabo em dezembro de
2011 tenha representado um passo importante, parece ser necessário adotar medidas adicionais para se restabelecer
completamente a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.
(11)     Espera-se que as medidas
adotadas no orçamento inicial de 2013 e no âmbito do controlo orçamental
realizado em março de 2013 permitam reconduzir o défice abaixo dos 3 % do
PIB em 2013. No entanto, segundo as previsões da primavera de 2013,
a margem de segurança para se evitar a ultrapassagem do valor de
referência do Tratado é muito estreita. Além disso, a correção ainda não é
sustentável.
(12)     Neste contexto de elevada
incerteza quanto à evolução económica e orçamental, o objetivo orçamental
recomendado para o último ano do período de correção deveria ser fixado a um
nível claramente inferior ao do valor de referência, de modo a garantir uma
correção efetiva e duradoura dentro do prazo previsto.
(13)     Por conseguinte, justifica-se
uma nova redução do défice de 2013 para 2,7 % do PIB, de acordo com o
objetivo de uma melhoria estrutural de 1 % do PIB em 2013. Para tal, será
necessário adotar novas medidas com um impacto estimado de ¼% do PIB, a fim de
ter em conta igualmente os eventuais efeitos secundários negativos.
(14)     No seu programa de estabilidade,
a Bélgica comprometeu-se a alcançar um orçamento equilibrado em termos
estruturais até 2015, antes de atingir o seu objetivo de médio prazo, nomeadamente um excedente de 0,75 %
do PIB em termos estruturais até 2016. Posteriormente, por carta enviada à
Comissão em 28 de maio de 2013, as autoridades belgas comprometeram-se a
proceder a um ajustamento orçamental mais intenso, de ¾% do PIB, em 2014.
Dado o elevado nível da dívida, trata-se de um esforço adequado e em
conformidade com o critério de redução da dívida. Após essa data,
a Bélgica deve continuar a realizar progressos suficientes para atingir o
seu objetivo a médio prazo, incluindo em termos de respeito do parâmetro de
referência em matéria de despesas, e no sentido do cumprimento das metas de
redução da dívida.
(15)     A Bélgica tem, por outro lado,
de reforçar a sustentabilidade a longo prazo dos seus sistemas de pensões e de
segurança social. Neste contexto, são necessários esforços suplementares para
reduzir a disparidade entre a idade legal e a idade efetiva de passagem à
reforma, bem como medidas destinadas a compatibilizar a idade legal de passagem
à reforma com a evolução da esperança de vida, de modo a salvaguardar a
sustentabilidade do sistema de pensões a longo prazo.
(16)     A Bélgica deve ainda adotar um
mecanismo explícito de coordenação para garantir que os objetivos orçamentais
são vinculativos aos níveis federal e subfederal no âmbito de uma perspetiva de
planeamento a médio prazo, nomeadamente através da rápida adoção de uma regra sobre
o equilíbrio/excedente orçamental do setor público administrativo conforme às
exigências do Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União
Económica e Monetária.
(17)     Por último, para garantir o
êxito da estratégia de consolidação orçamental, será igualmente importante
apoiar a consolidação orçamental mediante reformas estruturais globais, em
conformidade com as recomendações do Conselho dirigidas à Bélgica no contexto
do Semestre Europeu, designadamente as relacionadas com o procedimento relativo
aos desequilíbrios macroeconómicos.
ADOTOU A
PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
1.           A Bélgica deve pôr termo à
atual situação de défice excessivo até 2013.
2.           A Bélgica deve reduzir o défice nominal para 2,7 % do PIB em 2013.
Esta melhoria nominal é compatível com uma melhoria do saldo estrutural de
1 % do PIB em 2013, com base nas previsões da primavera de 2013 dos
serviços da Comissão.
3.           A Bélgica deve adotar e
aplicar na íntegra todas as medidas de consolidação previstas no orçamento de
2013, bem como medidas adicionais de caráter estrutural para realizar o esforço
estrutural recomendado para 2013.
4.           A Bélgica deve estar pronta a
adotar novas medidas caso se concretizem os riscos suscetíveis de afetar os
planos orçamentais. As medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma
melhoria duradoura do saldo estrutural do setor público administrativo, de uma
forma que favoreça o crescimento económico.
Artigo 2.º
1.           A Bélgica deve apresentar à
Comissão, até 21 de setembro de 2013, um relatório descrevendo as medidas
adotadas para dar cumprimento à presente decisão. A Comissão analisará o
referido relatório com vista a determinar os progressos efetuados para corrigir
o défice excessivo.
2.           A Bélgica deve, além disso,
apresentar relatórios trimestrais à Comissão em que se analise os progressos
efetuados no cumprimento da presente decisão.
3.           A Bélgica deve apresentar,
até 31 de dezembro de 2013, um relatório sobre como pretende aplicar a primeira
recomendação formulada no contexto do Semestre Europeu quanto à adoção de um
mecanismo explícito de coordenação para garantir que os objetivos orçamentais
são vinculativos aos níveis federal e subfederal no âmbito de uma perspetiva de
planeamento a médio prazo.
4.           A Bélgica deve apresentar
medidas estruturais para 2014 que assegurem uma correção sustentável do défice
excessivo e progressos adequados para atingir o seu objetivo a médio prazo.
Artigo 3.º
O Reino da
Bélgica é o destinatário da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               Todos os
documentos relativos ao procedimento por défice excessivo da Bélgica podem ser
consultados em:
http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/belgium_en.htm

[2]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.


title: 2011/622/UE: Recomendação da Comissão, de 20 de Setembro de 2011 , relativa ao procedimento de demonstração do nível de conformidade das linhas de caminho-de-ferro existentes com os parâmetros de base das especificações técnicas de interoperabilidade  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               21.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 243/23

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 20 de Setembro de 2011
   relativa ao procedimento de demonstração do nível de conformidade das linhas de caminho-de-ferro existentes com os parâmetros de base das especificações técnicas de interoperabilidade
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/622/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:
   Nos termos do ponto 7.3.4 do anexo da Decisão 2011/275/UE da Comissão, de 26 de Abril de 2011, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «infra-estrutura» do sistema ferroviário transeuropeu convencional (1), as linhas existentes não objecto de um projecto de renovação ou adaptação podem admitir a circulação de veículos conformes com a ETI e satisfazer os requisitos essenciais da Directiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (2). O gestor da infra-estrutura deverá poder em tal caso, se assim o entender, preencher o registo da infra-estrutura de acordo com o anexo D da referida decisão. Importa recomendar um procedimento comum a utilizar na demonstração do nível de conformidade com os parâmetros de base da ETI estabelecidos na Decisão 2011/275/UE,
   RECOMENDA:
   que o procedimento que consta do anexo seja aplicado à demonstração do nível de conformidade das instalações fixas existentes com os parâmetros de base das especificações técnicas de interoperabilidade.

      Feito em Bruxelas, em 20 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão

         Siim KALLAS

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 126 de 14.5.2011, p. 53.

      (2)  JO L 191 de 18.7.2008, p. 1.

      ANEXO

         Procedimento de demonstração do nível de conformidade das linhas de caminho-de-ferro existentes com os parâmetros de base das especificações técnicas de interoperabilidade

      1.   Introdução

      1.1.   Âmbito técnico

      O presente procedimento diz respeito aos seguintes subsistemas do sistema ferroviário da União:

                  a)

                  Subsistema «infra-estrutura», de carácter estrutural;

                  b)

                  Subsistema «energia», de carácter estrutural.

            Estes subsistemas constam da lista de subsistemas do anexo II, ponto 1, da Directiva 2008/57/CE.
      1.2.   Âmbito geográfico

      O âmbito geográfico do presente procedimento é o sistema ferroviário da União, como determinado pela Directiva 2008/57/CE.
      1.3.   Definições

      Para os fins do presente procedimento:

                  a)

                  «IE» designa as infra-estruturas existentes (instalações fixas) colocadas em serviço antes da entrada em vigor da Directiva 2008/57/CE ou as linhas colocadas em serviço após a entrada em vigor da Directiva 2008/57/CE não sujeitas ao procedimento de verificação CE;

                  b)

                  «Demonstração de conformidade das IE» designa a verificação da conformidade dos parâmetros de base de um subsistema e/ou elemento das linhas existentes com os requisitos das ETI pertinentes;

                  c)

                  «Certificado de demonstração das IE» designa o documento emitido por um avaliador independente na sequência da demonstração de conformidade das IE;

                  d)

                  «Declaração de demonstração das IE» designa o documento emitido por um requerente após a recepção do certificado de demonstração das IE.

            2.   Procedimento de demonstração da conformidade das linhas existentes com as especificações técnicas de interoperabilidade

      2.1.   Objectivo

      Nos termos da Decisão 2011/275/UE, relativa à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «infra-estrutura» do sistema ferroviário transeuropeu convencional, as linhas existentes não objecto de um projecto de renovação ou adaptação podem admitir a circulação de veículos conformes com a ETI e satisfazer os requisitos essenciais da Directiva 2008/57/CE.
      Assim, o procedimento que se segue pode ser aplicado à demonstração da conformidade das instalações fixas existentes com as ETI pertinentes, sem necessidade de uma nova autorização de colocação em serviço.
      Não é obrigatório, podendo ser utilizado a título voluntário.
      2.2.   Procedimento de demonstração do nível de conformidade com os parâmetros de base da ETI

      1.   O procedimento de demonstração do nível de conformidade com os parâmetros de base da ETI é o procedimento de demonstração da conformidade das IE em que o requerente cumpre as obrigações estabelecidas nos pontos 2, 3, 5.2 e 5.4 e garante e declara, sob a sua exclusiva responsabilidade, que o subsistema em causa, sujeito às disposições do ponto 4, satisfaz os requisitos da(s) ETI pertinente(s).
      2.   O requerente apresenta a um avaliador independente da sua escolha um pedido de demonstração da conformidade das IE do subsistema.
      O pedido inclui:

                  a)

                  O nome e o endereço do requerente e, caso seja apresentado por um representante autorizado, o nome e o endereço deste;

                  b)

                  A documentação técnica.

            3.   Documentação técnica

                  3.1.

                  O requerente estabelece a documentação técnica e disponibiliza-a ao avaliador independente referido no ponto 4. A documentação deve permitir demonstrar o nível de conformidade dos subsistemas existentes com os parâmetros de base da(s) ETI pertinente(s).

                  3.2.

                  A documentação técnica é constituída, se for caso disso, pelos seguintes elementos:

                              a)

                              Descrição geral do subsistema existente;

                              b)

                              Documentos necessários à compilação do dossier técnico;

                              c)

                              Lista das normas harmonizadas e/ou de outras especificações técnicas pertinentes cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e/ou das especificações técnicas nacionais, notificadas ao abrigo do artigo 17.o, n.o 3, da Directiva 2008/57/CE, aplicadas na íntegra ou parcialmente; descrição das soluções adoptadas para o cumprimento dos requisitos da(s) ETI pertinente(s) se as normas harmonizadas ou nacionais não tiverem sido aplicadas. Em caso de aplicação parcial de normas harmonizadas ou nacionais, a documentação técnica especifica as partes que foram aplicadas;

                              d)

                              Condições de utilização do subsistema (restrições de funcionamento em tempo ou distância, limites de desgaste, etc.);

                              e)

                              Descrições e explicações necessárias à compreensão do funcionamento e da manutenção do subsistema;

                              f)

                              Condições de manutenção e documentação técnica respeitante à manutenção do subsistema;

                              g)

                              Quaisquer requisitos técnicos especificados nas ETI pertinentes que tenham de ser tidos em conta durante a manutenção ou o funcionamento do subsistema;

                              h)

                              Outros elementos técnicos adequados que demonstrem a realização com êxito das verificações ou testes anteriores, em condições equivalentes, pelos organismos competentes.

                  3.3.

                  O requerente mantém a documentação técnica ao dispor das autoridades nacionais competentes durante toda a vida útil do subsistema.

            4.   Procedimento de demonstração do nível de conformidade com os parâmetros de base da ETI

                  4.1.

                  O avaliador independente escolhido pelo requerente tem em conta os resultados de exames, verificações ou testes que tenham sido realizados por outros organismos ou pelo requerente.

                  4.2.

                  Os elementos coligidos pelo avaliador independente devem ser adequados e suficientes para demonstrar o nível de conformidade com os requisitos da(s) ETI pertinente(s), bem como a realização de todas as verificações e testes pertinentes.

                  4.3.

                  Se o subsistema existente cumprir os requisitos da(s) ETI pertinente(s), o avaliador independente emite um certificado de demonstração das IE.

            5.   Declaração de demonstração das IE

                  5.1.

                  O requerente elabora, por escrito, uma declaração de demonstração das IE para o subsistema, mantendo-a durante toda a vida útil deste. A declaração de demonstração das IE identifica o subsistema para o qual foi elaborada.

                  5.2.

                  A declaração de demonstração das IE e os documentos anexos são elaborados em conformidade com o ponto 2.5.

                  5.3.

                  É disponibilizada às autoridades competentes, a seu pedido, uma cópia da declaração de demonstração das IE.

            6.   Dossier técnico

                  6.1.

                  O avaliador independente é responsável pela compilação do dossier técnico que acompanha a declaração de demonstração das IE.

                  6.2.

                  O dossier técnico que acompanha a declaração de demonstração IE fica em poder do requerente.

                  6.3.

                  O requerente mantém um exemplar do dossier técnico durante toda a vida útil do subsistema; deve transmiti-lo a qualquer outro Estado-Membro a pedido deste.

            2.3.   Características a avaliar

      As características a avaliar na aplicação do procedimento de demonstração do nível de conformidade com os parâmetros de base da ETI são estabelecidas nos seguintes quadros:
      —   Quadro 1– subsistema «infra-estrutura» do sistema ferroviário convencional,
      —   Quadro 2– subsistema «energia» do sistema ferroviário convencional,
      —   Quadro 3– subsistema «infra-estrutura» do sistema ferroviário de alta velocidade,
      —   Quadro 4– subsistema «energia» do sistema ferroviário de alta velocidade.

         Quadro 1

         Avaliação do subsistema «infra-estrutura» do sistema ferroviário convencional para demonstração de conformidade das IE

                  Características a avaliar (ETI INF RC)

                  Linha existente não sujeita a qualquer verificação CE

                  Procedimentos específicos de avaliação
                  (ETI INF RC)

                  1

                  2

                  Gabari de obstáculos (4.2.4.1)

                  X

                  6.2.4.1

                  Entre-eixo das vias (4.2.4.2)

                  X

                  6.2.4.2

                  Gradientes máximos (4.2.4.3)

                  X

                  Raio mínimo das curvas em planta (4.2.4.4)

                  X

                  Raio mínimo das curvas em perfil (4.2.4.5)

                  X

                  Bitola nominal (4.2.5.1)

                  X

                  Escala (4.2.5.2)

                  X

                  Variação da escala (4.2.5.3)

                  X

                  Insuficiência de escala (4.2.5.4)

                  X

                  6.2.4.3

                  Conicidade equivalente (4.2.5.5.1) – concepção

                  n.a.

                  Conicidade equivalente (4.2.5.5.2) – em serviço

                  Ponto em aberto

                  6.2.4.5

                  Perfil da cabeça de carril para a plena via (4.2.5.6)

                  n.a.

                  Tombo do carril (4.2.5.7)

                  X

                  Rigidez da via (4.2.5.8)

                  n.a.

                  Dispositivos de aferrolhamento (4.2.6.1)

                  X

                  Geometria dos aparelhos de mudança de via em exploração (4.2.6.2)

                  n.a.

                  Extensão sem guiamento máxima das cróssimas fixas de dois bicos (4.2.6.3)

                  X

                  6.2.4.7

                  Resistência da via às cargas verticais (4.2.7.1)

                  X

                  6.2.5

                  Resistência da via às cargas longitudinais (4.2.7.2)

                  X

                  6.2.5

                  Resistência da via às cargas transversais (4.2.7.3)

                  X

                  6.2.5

                  Estabilidade das pontes novas sob a acção do tráfego (4.2.8.1)

                  n.a.

                  Cargas verticais equivalentes para novas terraplenagens e efeitos da pressão da terra (4.2.8.2)

                  n.a.

                  Resistência das estruturas novas situadas na via ou adjacentes à via (4.2.8.3)

                  n.a.

                  Estabilidade das pontes e terraplenagens existentes sob a acção do tráfego (4.2.8.4)

                  X

                  6.2.4.9

                  Determinação dos limites de acção imediata, intervenção e alerta (4.2.9.1)

                  n.a.

                  Limite de acção imediata para o empeno da via (4.2.9.2)

                  n.a.

                  Limite de acção imediata para a variação da bitola (4.2.9.3)

                  n.a.

                  Limite de acção imediata para a escala (4.2.9.4)

                  n.a.

                  Comprimento útil das plataformas (4.2.10.1)

                  X

                  Largura e bordo das plataformas (4.2.10.2)

                  X

                  Extremidade das plataformas (4.2.10.3)

                  X

                  Altura das plataformas (4.2.10.4)

                  X

                  Desvio das plataformas (4.2.10.5)

                  X

                  Variação da pressão máxima nos túneis (4.2.11.1)

                  X

                  6.2.4.6

                  Limites e medidas de mitigação do ruído e das vibrações (4.2.11.2)

                  Ponto em aberto

                  Protecção contra choques eléctricos (4.2.11.3)

                  Ver ENER

                  Segurança nos túneis (4.2.11.4)

                  Ver STF

                  Efeitos dos ventos laterais (4.2.11.5)

                  Ponto em aberto

                  Marcos indicadores da distância (4.2.12.1),

                  X

                  Despejo dos sanitários (4.2.13.2)

                  X

                  6.2.4.10

                  Instalações de lavagem exterior das composições (4.2.13.3)

                  X

                  6.2.4.10

                  Abastecimento de água (4.2.13.4)

                  X

                  6.2.4.10

                  Abastecimento de combustível (4.2.13.5)

                  X

                  6.2.4.10

                  Alimentação eléctrica externa (4.2.13.6)

                  X

                  6.2.4.10

         Quadro 2

         Avaliação do subsistema «energia» do sistema ferroviário convencional para demonstração de conformidade das IE

                  Características a avaliar (ETI ENER RC)

                  Linha existente não sujeita a qualquer verificação CE

                  Procedimentos específicos de avaliação
                  (ETI ENER RC)

                  1

                  2

                  Tensão e frequência (4.2.3)

                  X

                  Parâmetros respeitantes ao desempenho do sistema (4.2.4)

                  X

                  6.2.4.1

                  Continuidade da alimentação em caso de perturbações nos túneis (4.2.5)

                  X

                  Capacidade de corrente, sistemas c.c., comboio parado (4.2.6)

                  X

                  Frenagem com recuperação (4.2.7)

                  X

                  6.2.4.2

                  Disposições para a coordenação da protecção eléctrica (4.2.8)

                  X

                  6.2.4.3

                  Harmónicas e efeitos dinâmicos em sistemas c.a. (4.2.9)

                  X

                  6.2.4.4

                  Geometria das catenárias: altura do fio de contacto (4.2.13.1)

                  X

                  Geometria das catenárias: variação da altura do fio de contacto (4.2.13.2)

                  X

                  Geometria das catenárias: desalinhamento (4.2.13.3)

                  X

                  Gabarito do pantógrafo (4.2.14)

                  X

                  Força de contacto média (4.2.15)

                  X

                  Comportamento dinâmico e qualidade da captação de corrente (4.2.16)

                  X

                  6.1.4.1, 6.2.4.5

                  Espaçamento dos pantógrafos (4.2.17)

                  X

                  Material do fio de contacto (4.2.18)

                  X

                  Zonas neutras (4.2.19)

                  X

                  Zonas de separação de sistemas (4.2.20)

                  X

                  Gestão da alimentação eléctrica em caso de perigo (4.4.2.3)

                  X

                  Regras de manutenção (4.5)

                  X

                  6.2.4.6

                  Protecção contra choques eléctricos (4.7.2, 4.7.3, 4.7.4)

                  X

         Quadro 3

         Avaliação do subsistema «infra-estrutura» do sistema ferroviário de alta velocidade para demonstração de conformidade das IE

                  Características a avaliar (ETI INF AV)

                  Linha existente não sujeita a qualquer verificação CE

                  Procedimentos específicos de avaliação
                  (ETI INF AV)

                  1

                  2

                  Bitola nominal (4.2.2)

                  X

                  Gabari de obstáculos mínimo (4.2.3)

                  X

                  6.2.6.1

                  Entre-eixo das vias (4.2.4)

                  X

                  Pendentes e rampas máximas (4.2.5)

                  X

                  Raio de curva mínimo (4.2.6)

                  X

                  Escala da via (4.2.7)

                  X

                  Insuficiência de escala (4.2.8)

                  X

                  Conicidade equivalente (valor de concepção) (4.2.9.2)

                  n.a.

                  Valor mínimo da bitola média da via (4.2.9.3.1)

                  n.a.

                  Qualidade da geometria da via e limites em defeitos isolados (4.2.10)

                  n.a.

                  Tombo do carril (4.2.11)

                  X

                  6.2.6.4

                  Dispositivos de aferrolhamento (4.2.12.1)

                  X

                  Utilização de cróssima móvel (4.2.12.2)

                  X

                  Características geométricas (4.2.12.3)

                  n.a

                  Resistência da via (4.2.13)

                  X

                  Cargas de tráfego sobre as estruturas (4.2.14)

                  X

                  Rigidez global da via (4.2.15)

                  Ponto em aberto

                  6.2.6.3

                  Variações de pressão máxima em túneis (4.2.16)

                  X

                  6.2.6.5

                  Efeitos dos ventos laterais (4.2.17)

                  X

                  Características eléctricas (4.2.18)

                  X

                  Ruído e vibrações (4.2.19)

                  n.a.

                  Acesso às plataformas (4.2.20.1)

                  X

                  Comprimento útil da plataforma (4.2.20.2)

                  X

                  Altura da plataforma e distância em relação ao eixo da via (4.2.20.4-5)

                  X

                  Traçado da linha ao longo das plataformas (4.2.20.6)

                  X

                  Prevenção de choques eléctricos (4.2.20.7)

                  Ver ENER AV

                  Acesso por parte das pessoas com mobilidade reduzida (4.2.20.8)

                  Ver PMR

                  Protecção contra incêndios e segurança nos túneis ferroviários (4.2.21)

                  Ver STF

                  Acesso ou intrusões nas instalações das linhas (4.2.22)

                  X

                  Espaço lateral para os passageiros em caso de evacuação de uma composição fora de uma estação (4.2.23)

                  X

                  Comprimento das vias de resguardo (4.2.25.1)

                  X

                  Inclinação dos trainéis nas vias de resguardo (4.2.25.2)

                  X

                  Raio de curva (4.2.25.3)

                  X

                  Instalações fixas de manutenção dos comboios (4.2.26)

                  X

         Quadro 4

         Avaliação do subsistema «energia» do sistema ferroviário de alta velocidade para demonstração de conformidade das IE

                  Características a avaliar (ETI ENER AV)

                  Linha existente não sujeita a qualquer verificação CE

                  Procedimentos específicos de avaliação
                  (ETI ENER AV)

                  1

                  2

                  Tensão e frequência (4.2.2)

                  X

                  Desempenho do sistema e potência instalada (4.2.3)

                  X

                  Frenagem por recuperação (4.2.4)

                  X

                  Continuidade da alimentação eléctrica (4.2.7)

                  n.a.

                  Concepção global e geometria das catenárias (4.2.9)

                  X

                  Conformidade das catenárias com o gabari das infra-estruturas (4.2.10)

                  X

                  Material do fio de contacto (4.2.11)

                  X

                  Velocidade de propagação das ondas no fio de contacto (4.2.12)

                  n.a.

                  Força de contacto estática (4.2.14)

                  n.a.

                  Força de contacto média (4.2.15)

                  X

                  Qualidade da captação de corrente com a força de contacto média (4.2.16)

                  X

                  4.2.16.2.1, 4.2.16.2.3

                  Movimento vertical do ponto de contacto (4.2.17)

                  X

                  Capacidade de corrente da catenária (4.2.18)

                  X

                  Corrente com o comboio parado (4.2.20)

                  X

                  Zonas neutras (4.2.21)

                  X

                  Zonas de separação de sistemas (4.2.22)

                  X

                  Disposições de coordenação da protecção eléctrica (4.2.23)

                  X

                  Harmónicas e efeitos dinâmicos (4.2.25)

                  n.a.

                  Alimentação eléctrica em caso de perigo (4.4.1)

                  X

                  Manutenção – responsabilidades do fabricante (4.5.1)

                  n.a.

                  Manutenção – responsabilidades do gestor da infra-estrutura (4.5.2)

                  n.a.

                  Protecção contra choques eléctricos (4.7.1, 4.7.2, 4.7.3)

                  X

            2.4.   Requisitos aplicáveis ao avaliador independente

      1.   O avaliador independente escolhido pelo requerente efectua a demonstração de conformidade das IE para as linhas existentes. O avaliador independente pode ser uma entidade externa ou uma parte integrante do gestor da infra-estrutura.
      2.   Relativamente à infra-estrutura ferroviária, o avaliador independente possui:

                  a)

                  Formação técnica adequada;

                  b)

                  Um conhecimento satisfatório dos requisitos aplicáveis à avaliação que efectua e uma experiência suficiente das verificações em causa;

                  c)

                  Capacidade para elaborar certificados de demonstração das IE e documentos técnicos que constituem o registo formal das avaliações efectuadas.

            3.   Os avaliadores independentes que sejam parte integrante do gestor da infra-estrutura devem satisfazer os seguintes requisitos:

                  a)

                  O avaliador e o seu pessoal são identificáveis em termos organizacionais e os seus métodos de elaboração de relatórios dão garantias de imparcialidade;

                  b)

                  Nem o avaliador nem o seu pessoal são responsáveis pelo funcionamento ou a manutenção dos produtos que avaliam, nem participam em quaisquer actividades que sejam incompatíveis com a independência da sua apreciação ou a sua integridade no que respeita às suas actividades de avaliação;

                  c)

                  O avaliador presta os seus serviços exclusivamente ao organismo de que faz parte.

            2.5.   Declaração de demonstração

      1.   A declaração de demonstração das IE e os documentos que a acompanham são datados e assinados.
      2.   A declaração é escrita na mesma língua que o dossier técnico e contém os seguintes elementos:

                  a)

                  Referências ao procedimento de demonstração da conformidade com as especificações técnicas de interoperabilidade (ETI), no respeitante às linhas existentes;

                  b)

                  Nome e endereço do requerente ou do seu representante autorizado estabelecido na UE (nome comercial e endereço completo; caso se trate de um representante, indicar também o nome comercial do requerente);

                  c)

                  Descrição sucinta do subsistema;

                  d)

                  Nome e endereço do avaliador independente que efectuou a demonstração de conformidade das IE;

                  e)

                  Referências dos documentos constantes do dossier técnico;

                  f)

                  Todas as disposições temporárias ou definitivas pertinentes que os subsistemas devem satisfazer, nomeadamente, se for o caso, quaisquer restrições ou condições de funcionamento;

                  g)

                  Período de validade da declaração de demonstração das IE, caso seja temporária;

                  h)

                  Identidade do signatário.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 do Luxemburgo e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2011-2014

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 210/5

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 do Luxemburgo e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2011-2014
   2011/C 210/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e competitividade da Europa.

               (2)

               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respectivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

               (4)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (5)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (6)

               Em 29 de Abril de 2011, o Luxemburgo apresentou a actualização de 2011 do seu Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2011-2014, e o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (7)

               Tendo em conta o peso excepcional do sector financeiro na economia, o Luxemburgo resistiu relativamente bem à crise financeira e económica. Após a diminuição de 3,6 % do PIB real, em 2009, a economia recuperou rapidamente em 2010. O PIB aumentou cerca de 3,5 %, impulsionado por um aumento da despesa pública, decidido pelo Governo no âmbito do Programa de Relançamento da Economia Europeia, e por um crescimento acentuado das exportações líquidas. O emprego manteve a sua resiliência, em parte devido a um recurso significativo a regimes de trabalho com horário reduzido, encorajado pelas autoridades. O desemprego começou a aumentar a partir do início de 2008, tendo geralmente estabilizado em cerca de 6 %, nível que, do ponto de vista histórico, é elevado para o Luxemburgo. Apesar da recessão, as finanças públicas do Luxemburgo são relativamente sólidas (défice de 1,7 % e dívida bruta de 18,4 % em 2010), graças a uma posição de partida muito favorável.

               (8)

               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais é ligeiramente cauteloso, quando comparado com as previsões da Primavera dos serviços da Comissão para 2011. De acordo com o Programa de Estabilidade, o objectivo para 2011 é um défice de 1 %, o que está em sintonia com as previsões da Primavera dos serviços da Comissão. Num cenário de políticas inalteradas, o Programa de Estabilidade prevê uma deterioração do défice nominal em 2012, para 1,5 % do PIB, antes do seu novo aumento gradual para 0,8 % do PIB até 2014. As previsões dos serviços da Comissão são ligeiramente mais optimistas, apontando para um défice de 1,1 % do PIB em 2012, com base num cenário macroeconómico mais favorável e num aumento das despesas mais lento. O Programa de Estabilidade não prevê a consecução do objectivo de médio prazo (OMP), definido como um excedente estrutural de 0,5 % do PIB, no período de programação 2011-2014. Pelo contrário, o saldo estrutural (recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações do Programa de Estabilidade, de acordo com a metodologia comum) deverá registar uma deterioração gradual, passando de um excedente de 0,3 % em 2011 para um défice de 0,8 % em 2014.

               (9)

               Atendendo a que o crescimento do PIB deverá permanecer sólido, as finanças públicas do Luxemburgo poderiam beneficiar de uma melhoria do saldo estrutural tendo em vista alcançar o OMP já em 2012. Tal melhoria proporcionaria uma margem de segurança ao Luxemburgo contra uma eventual recessão económica futura e contribuiria para reforçar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Além disso, à luz do previsível impacto dos passivos implícitos relacionados com o envelhecimento da população, o país beneficiaria se dispusesse de um OMP mais ambicioso.

               (10)

               Segundo a mais recente avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser médios. Prevê-se que o aumento das despesas públicas inerentes ao envelhecimento da população no Luxemburgo, nas próximas décadas, seja o mais acentuado da UE. O financiamento a curto prazo do regime de pensões é actualmente apoiado por um baixo rácio de dependência dos idosos e resulta, parcialmente, das cotizações pagas pela população relativamente jovem de trabalhadores transfronteiriços. No futuro, estes factores deverão inverter-se, prevendo-se que os custos das pensões aumentem substancialmente. Embora o Governo tenha acumulado um volume considerável de activos e as reservas para pensões continuem a aumentar, estes elementos serão insuficientes para garantir a sustentabilidade do regime. Além disso, a taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos (55-64 anos), que ascende a 38,2 % (em 2009), é uma das mais baixas da UE (média da UE: 46 %). Não obstante a idade legal da reforma seja, em princípio, de 65 anos, o regime de pensões luxemburguês permite frequentemente passagens à reforma precoces, praticamente sem qualquer redução no nível da pensão, que, aliás, é comparativamente elevado. Consequentemente, a idade média de abandono do mercado de trabalho é de 59,4 anos, o que pesa sobre os custos do regime de pensões. Os planos do Governo no sentido de uma reforma do regime de pensões prevêem um novo modelo que tem por objectivo manter em actividade por períodos mais longos, numa base voluntária, os detentores de postos de trabalho. Este modelo permitiria melhorar o rácio de dependência do regime de pensões. No entanto, este mecanismo apenas diria respeito a novos pensionistas e só se aplicaria à parte da carreira que se situa após a entrada em vigor da reforma, pelo que só produziria plenos efeitos num prazo de 40 anos.

               (11)

               A competitividade de preços e custos do Luxemburgo deteriorou-se substancialmente desde o início da última década. Esta deterioração deve-se à evolução quer a nível de salários quer de produtividade. Durante o período 2000-2010, o aumento dos custos unitários da mão-de-obra foi cerca de uma vez e meia mais rápido no Luxemburgo do que na média da UE-15 e mais de cinco vezes mais rápido do que na Alemanha. Tendo em conta o acordo entre o Governo e os sindicatos no sentido de adiar, da Primavera para Outubro de 2011, a aplicação do mecanismo de indexação automática dos salários, verificar-se-á uma moderação substancial do crescimento real dos salários em 2011. Deverá ainda ser tomada uma decisão no que respeita ao limiar seguinte. Dadas as actuais perspectivas de inflação, a próxima indexação automática poderá ocorrer já na Primavera de 2012, anulando assim os anteriores ganhos de competitividade dos custos.

               (12)

               Não obstante o emprego, numa perspectiva histórica, ter registado um forte crescimento, a taxa de emprego da população residente é inferior à média da UE, especialmente em ambas as extremidades do espectro etário. A criação de emprego nos últimos anos tem essencialmente beneficiado não-residentes. Embora, a partir de 2008, esteja relacionado com a recessão, o aumento do desemprego assume um carácter cada vez mais estrutural, o que é ilustrado pelo facto de, durante os anos de crescimento que antecederam a crise, o emprego necessitar de aumentar cerca de 4 % por ano para produzir um declínio marginal do desemprego. O desemprego juvenil é relativamente elevado, ascendendo a 16,1 % em 2010, em comparação com 6 % da população activa total. A taxa de desemprego depende fortemente do nível de instrução. Os jovens residentes enfrentam uma forte concorrência pelos postos de trabalho disponíveis por parte dos não-residentes, que frequentemente são tanto ou mesmo mais qualificados.

               (13)

               O Governo luxemburguês esboçou uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Estes compromissos referem-se aos quatro domínios do Pacto. No domínio orçamental, o Governo aprovou as características de uma reforma do regime de pensões e compromete-se a concluir a reforma até ao final de 2011. A fim de reforçar a estabilidade financeira, as medidas incidem no aumento da resistência do sector financeiro através da regulamentação e da supervisão aos níveis europeu e internacional e na prossecução dos esforços de diversificação da estrutura da economia luxemburguesa. As medidas a favor do emprego incidem no aumento da eficácia das políticas activas de emprego (reforma da «Administration de l'Emploi») e no incentivo à aprendizagem ao longo da vida no sector privado mediante uma taxa de co-financiamento mais elevada por parte do Estado. As medidas a favor da competitividade incluem um adiamento da indexação salarial da Primavera de 2011 (implícita no sistema de indexação automática) para Outubro de 2011, bem como um compromisso de negociação com os parceiros sociais de um adiamento semelhante para 2012. Além disso, o Governo comprometeu-se a melhorar a envolvente empresarial mediante uma simplificação administrativa e uma optimização da infra-estrutura. Estas medidas estão em consonância com a agenda de reformas mais vasta resumida no Programa de Estabilidade e no Programa Nacional de Reformas, enfrentando desafios nos domínios das pensões, da competitividade, do emprego (nomeadamente dos jovens e dos trabalhadores mais idosos) e do sector financeiro. Contudo, algumas das reformas propostas carecem de pormenores. Os compromissos do Pacto para o Euro+ foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.

               (14)

               A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos do Pacto para o Euro+ respeitantes ao Luxemburgo. Tomou não só em consideração a importância destes em termos de políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis no Luxemburgo, como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Neste contexto, a Comissão considera que uma redução mais ambiciosa do défice em 2011 deve ser possível, devido às perspectivas macroeconómicas favoráveis, e que um esforço orçamental mais consistente permitiria ao Luxemburgo alcançar o OMP em 2012. Devem igualmente ser tomadas medidas para reformar o regime de pensões e fomentar o prolongamento da vida activa, reforçar a competitividade e estimular o emprego dos jovens.

               (15)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade do Luxemburgo, estando o seu parecer (3) reflectido, em especial, nas recomendações 1 e 2 infra. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo,

         RECOMENDA QUE o Luxemburgo tome medidas no período de 2011-2012 para:

               1.

               Tirar partido da melhoria das condições cíclicas, intensificar o esforço orçamental e usar rendimentos adicionais não previstos com vista à redução do défice nominal e à consecução do objectivo de médio prazo em 2012,

               2.

               Propor e aplicar uma vasta reforma do regime de pensões, a fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo do regime, começando por medidas destinadas a aumentar a taxa de participação dos trabalhadores mais idosos, nomeadamente através do desincentivo à reforma antecipada. A fim de aumentar a idade efectiva de reforma, poderão ser consideradas medidas com as que estabelecem um nexo entre a idade legal da reforma e a esperança de vida,

               3.

               Tomar medidas para reformar, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, o sistema de negociação salarial e de indexação dos salários, a fim de assegurar que o crescimento salarial reflecte melhor a evolução da produtividade da mão-de-obra e da competitividade,

               4.

               Tomar medidas para reduzir o desemprego dos jovens através do reforço das acções de formação e educação destinadas a adaptar melhor as qualificações dos jovens à procura de mão-de-obra.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

      (3)  Previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


Avis juridique important

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31992H0441

92/441/CEE: Recomendação do Conselho, de 24 de Junho de 1992, relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social

Jornal Oficial nº L 245 de 26/08/1992 p. 0046 - 0048

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 24 de Junho de 1992 relativa a critérios comuns respeitantes a recursos e prestações suficientes nos sistemas de protecção social (92/441/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeademente, o seu artigo 235o.,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),   (1) Considerando que o reforço da coesão social no seio da Comunidade implica a promoção da solidariedade em relação às pessoas mais desfavorecidas e mais vulneráveis;   (2) Considerando que o respeito pela dignidade humana faz parte dos direitos fundamentais que estão na base do direito comunitário como é reconhecido pelo preâmbulo do Acto Único Europeu;   (3) Considerando que os processos de exclusão social e os riscos de precaridade aumentaram e se diversificaram no decurso da última década, devido, nomeadamente, a evoluções conjugadas do mercado do emprego, em particular o aumento do desemprego de  longa duração, e das estruturas familiares, em especial o aumento das situações de isolamento;   (4) Considerando que é necessário acompanhar as políticas gerais de desenvolvimento e consolidar os direitos adquiridos em matéria de política social, que podem contribuir para travar as evoluções estruturais verificadas, de políticas de integração  específicas, sistemáticas e coerentes;   (5) Considerando, por conseguinte, que é conveniente prosseguir os esforços envidados e consolidar os direitos adquiridos em matéria de política social, e adaptar essa política ao carácter multidimensional da exclusão social, o que implica associar às  diversas formas necessárias de auxílio imediato medidas que visem de facto a integração económica e social das pessoas em causa;   (6) Considerando que a insuficiência, a irregularidade e a incerteza dos recursos não permitem, aos que delas são vítimas, a participação conveniente na vida económica e social da sociedade em que vivem, nem a sua inserção com êxito num processo de  integração ecónomica e social, e que é, pois, importante reconhecer aos mais desfavorecidos, no âmbito de uma política global e coerente de apoio à sua inserção, o direito a recursos suficientes, estáveis e previsíveis;   (7) Considerando que o Conselho e os ministros dos Assuntos Sociais, reunidos no Conselho, adoptaram, em 29 de Setembro de 1989, uma resolução relativa à luta contra a exclusão social (4), que salienta que a luta contra a exclusão social pode ser  considerada componente importante da dimensão social do mercado interno;   (8) Considerando que a Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, adoptada pelo Conselho Europeu de Estrasburgo, em 9 de Dezembro de 1989, pelos chefes de Estado ou de Governo de onze Estados-membros, declara designadamente  no seu oitavo considerando e nos pontos 10 e 25:  «Considerando que, num espírito de solidariedade, importa lutar contra a exclusão social»,  «De acordo com as regras próprias de cada país:  10. Todos os trabalhadores da Comunidade Europeia têm direito a uma protecção social adequada e devem beneficiar, qualquer que seja o seu estatuto e a dimensão da empresa em que trabalham, de prestações de segurança social de nível suficiente.  As pessoas excluídas do mercado de trabalho, quer porque a ele não tenham podido ter acesso quer porque nele não se tenham podido reinserir e que não disponham de meios de subsistência, devem poder beneficiar de prestações e de recursos suficientes,  adaptados à sua situação pessoal.»,  «25. Todas as pessoas que tenham atingido a idade da reforma mas que não tenham direito à pensão e que não disponham de outros meios de subsistência devem poder beneficiar de recursos suficientes e de uma assistência social e médica adaptada às suas  necessidades específicas»;   (9) Considerando que a Comissão retomou este aspecto fundamental da luta contra a exclusão social no seu programa de acção relativo à execução da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores, observando, em particular, o  interesse de uma iniciativa comunitária tendo em vista, num espírito de solidariedade, os cidadãos menos favorecidos da Comunidade, incluindo os idosos, cuja situação se assemelha, com demasiada frequência, à das pessoas excluídas do mercado de  trabalho;  (10) Considerando que a implementação de uma garantia de recursos e de prestações é do âmbito da protecção social; que compete aos Estados-membros qualificar, neste quadro, a natureza jurídica das disposições destinadas a assegurar esta garantia que, na  maior parte dos Estados-membros, não são do âmbito da segurança social;  (11) Considerando que importa ter em conta, durante a implementação progressiva da presente recomendação, os recursos financeiros disponíveis, as prioridades nacionais e os equilíbrios no interior dos sistemas nacionais de protecção social; que existem  disparidades de desenvolvimento nos Estados-membros, em matéria de protecção social;  (12) Considerando que o Parlamento Europeu, na sua resolução sobre a luta contra a pobreza na Comunidade Europeia (5), se pronunciou a favor da instauração, em todos os Estados-membros, de um rendimento mínimo garantido como factor de inserção dos  cidadãos mais pobres na sociedade;  (13) Considerando que o Comité Económico e Social no seu parecer de 12 de Julho de 1989 sobre a pobreza (6) recomendou igualmente a instauração de um mínimo social, concebido para ser simultaneamente uma rede de segurança para os pobres e uma alavanca  necessária à sua reinserção social;  (14) Considerando que a presente recomendação não afecta as disposições nacionais e comunitárias em matéria de direito de estadia;  (15) Considerando que o Tratado não prevê para a execução dos objectivos da presente recomendação outros meios de acção para além dos enunciados no artigo 235o.,  I. RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:  A. Reconheçam, no âmbito de um dispositivo global e coerente de luta contra a exclusão social, o direito fundamental dos indivíduos a recursos e prestações suficientes para viver em conformidade com a dignidade humana e, consequentemente, adaptem o  respectivo sistema de protecção social, sempre que necessário, segundo os princípios e as orientações a seguir expostos;  B. Definam o reconhecimento deste direito segundo os seguintes princípios gerais:  1. A afirmação de um direito baseado no respeito pela dignidade da pessoa humana;  2. A definição do campo de aplicação pessoal deste direito, relativamente à residência legal e à nacionalidade, em conformidade com as disposições pertinentes em matéria de residência e/ou de estadia no sentido de abranger gradualmente, neste quadro,  tão amplamente quanto possível, segundo as modalidades previstas pelos Estados-membros, todas as situações de exclusão;  3. A abertura deste direito a todas as pessoas que não disponham, nem por si próprias nem no seio do seu agregado familiar, de recursos suficientes,  - sob reserva da disponibilidade activa para o trabalho ou para a formação profissional com vista à obtenção de um posto de trabalho, relativamente às pessoas cuja idade, saúde e situação familiar permitam essa disponibilidade activa, ou, se for caso  disso, sob reserva de medidas de integração económica e social, relativamente às outras pessoas, e - sem prejuízo da faculdade dos Estados-membros de não abrirem este direito às pessoas que tenham um emprego a tempo inteiro nem aos estudantes;  4. O acesso a este direito sem limites de duração, desde que as condições de acesso continuem a ser preenchidas, entendendo-se que, pontualmente, o direito pode ser reconhecido por períodos limitados mas renováveis;  5. O carácter auxiliar deste direito em relação aos demais direitos no domínio social, devendo paralelamente tentar-se inserir as pessoas mais pobres nos sistemas dos direitos gerais;  6. O acompanhamento deste direito pelas políticas consideradas necessárias, a nível nacional, à interação económica e social das pessoas abrangidas, tal como previsto na resolução do Conselho e dos ministros dos Assuntos Sociais, reunidos no seio do  Conselho em 29 de Setembro de 1989, relativa à luta contra a exclusão social;  C. Implementem este direito segundo as orientações práticas seguintes:  1. a) Fixar, em função do nível de vida e do nível de preços no Estado-membro considerado, e para diferentes tipos e dimensões de agregados familiares, o montante dos recursos considerados suficientes para uma cobertura das necessidades essenciais no  respeito pela dignidade humana;  b) Adaptar ou completar os montantes por forma a satisfazer necessidades específicas;  c) Fixar estes montantes por referência a indicadores apropriados, desginadamente a estatística do rendimento médio disponível no Estado-membro, a estatística do consumo dos agregados familiares, o salário mínimo legal, caso exista, ou o nível dos  preços;  d) Preservar nas pessoas com idade e aptidão para trabalhar a vontade de procurar um emprego;  e) Definir modalidades de revisão periódica destes montantes, de acordo com aqueles indicadores, para que continue a ser assegurada a cobertura das necessidades;  2. Atribuir às pessoas cujos recursos, apreciados ao nível do indivíduo ou do agregado familiar, sejam inferiores aos montantes assim fixados, adaptados ou completados, um apoio financeiro diferencial que lhes permita dispor desses montantes;  3. Tomar as medidas necessárias para que, no que respeita aos efeitos do apoio financeiro assim concedido, a aplicação das regras em vigor nos domínios da fiscalidade, das obrigações civis e da segurança social tenha em conta o nível desejável de  recursos e prestações suficientes para viver de acordo com a dignidade humana;  4. Tomar todas as disposições para oferecer às pessoas abrangidas um acompanhamento social apropriado, constituído por medidas e serviços, tais como, nomeadamente, o acolhimento, a informação e a ajuda para fazer valer os seus direitos;  5. Adoptar, para as pessoas com idade e aptidão para trabalhar, medidas que incluam, se necessário, acções de formação profissional, com vista a ajudá-las eficazmente a integrar-se ou reintegrar-se na vida activa;  6. Tomar as medidas necessárias para que as pessoas mais desfavorecidas sejam efectivamente informadas deste direito.  Simplifica o mais possível os procedimentos administrativos e as modalidades de controlo dos recursos e das situações relativas à abertura deste direito.  Organizar, na medida do possível e em conformidade com as legislações nacionais, modalidades de recurso junto de terceiros independentes, tais como os tribunais, facilmente acessíveis às pessoas interessadas;  D. Assegurem esta garantia de recursos e de prestações no âmbito dos regimes de protecção social.  Determinem as respectivas modalidades, financiem os seus custos e organizem a sua gestão e a sua implementação em conformidade com as legislações e/ou as práticas nacionais;  E. Iniciem desde já e de forma progressiva a implementação das medidas previstas na presente recomendação de modo a permitir estabelecer um balanço ao fim de cinco anos, tendo em conta a disponibilidade dos recursos económicos e orçamentais, bem como as  prioridades fixadas pelas autoridades nacionais e os equilíbrios dos sistemas de protecção social, e modulando, se necessário, o seu campo de aplicação por grupos etários ou situação familiar;  F. Tomem medidas adequadas:  - para recolher uma informação sistemática sobre as modalidades efectivas de acesso das populações abrangida a estas medidas e - para proceder a uma avaliação regular da sua aplicação e dos respectivos efeitos;  II. E, PARA ESTE EFEITO, SOLICITA À COMISSÃO QUE:  1. Incentive e organize, em ligação com os Estados-membros, a troca sistemática de informações e de experiências e a avaliação contínua das disposições nacionais adoptadas;  2. Submeta regularmente ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social um relatório em que descreva, com base nas informações que lhe forem fornecidas pelos Estados-membros, os progressos realizados e os obstáculos encontrados na  aplicação da presente recomendação.  Feito no Luxemburgo, em 24 de Junho de 1992.  Pelo Conselho O Presidente José da SILVA PENEDA (1) JO no. C 163 de 22. 6. 1991, p. 3.(2) JO no. C 150 de 15. 6. 1992.(3) JO no. C 14 de 20. 1. 1992, p. 1.(4) JO no. C 277 de 31. 10. 1989, p. 1.(5) JO no. C 262 de 10. 10. 1988, p. 194.(6) JO no. C 221 de 28. 8. 1989, p. 10.