Advertência jurídica importante

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E2002C0912(02)

Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA de 5 de Março de 2002 relativa a um programa de fiscalização coordenada para 2002, destinado a assegurar o cumprimento dos teores máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais e de outros produtos de origem vegetal

Jornal Oficial nº C 216 de 12/09/2002 p. 0009 - 0012

Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTAde 5 de Março de 2002relativa a um programa de fiscalização coordenada para 2002, destinado a assegurar o cumprimento dos teores máximos de resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais e de outros produtos de origem vegetal(2002/C 216/06)O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,TENDO EM CONTA o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 109.o e o seu Protocolo n.o 1.o,TENDO EM CONTA o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, em especial o n.o 2, alínea b), do seu artigo 5.o e o seu Protocolo n.o 1,TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 38 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE [Directiva 86/362/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1986, relativa à fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície e no interior dos cereais(1)], com a sua última redacção, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 7.o,TENDO EM CONTA o acto referido no ponto 54 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE [Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas(2)], com a sua última redacção e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 4.o,APÓS CONSULTA do Comité dos Géneros Alimentícios da EFTA, que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,CONSIDERANDO O SEGUINTE:(1) O n.o 2, alínea b), do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e o n.o 2, alínea b), do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE incumbem o Órgão de Fiscalização da EFTA de apresentar anualmente ao Comité dos Géneros Alimentícios, até 31 de Dezembro, uma recomendação relativa a um programa de fiscalização coordenada destinado a garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas fixados no anexo II das referidas directivas. O n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 645/2000 da Comissão(3) prevê que essas recomendações da Comissão compreendam períodos de um a cinco anos.(2) O Órgão de Fiscalização da EFTA deve estabelecer progressivamente um sistema que permita estimar a exposição efectiva aos pesticidas pela via alimentar, como prevêem o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e o n.o 3, segundo parágrafo, do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE. Para facilitar o estudo de viabilidade das referidas estimativas, é necessário dispor de dados relativos à fiscalização de resíduos de pesticidas num certo número de produtos alimentares importantes dos regimes alimentares europeus. Tendo em vista os recursos disponíveis a nível nacional para a fiscalização de resíduos de pesticidas, os Estados da EFTA só têm condições para analisar amostras de oito produtos por ano, no âmbito de um programa de fiscalização coordenada. A utilização de pesticidas sofre alterações ao longo da execução de um programa quinquenal. Por conseguinte, cada pesticida deve, normalmente, ser fiscalizado em 20 a 30 produtos alimentares ao longo de uma série de ciclos trienais.(3) Os Estados da EFTA devem adoptar métodos de fiscalização contínua, que facilitam o reconhecimento da ocorrência de alterações nos pesticidas.(4) Os resíduos dos pesticidas acefato, grupo do benomil, clorpirifos, iprodiona e metamidofos devem ser fiscalizados em 2002, o que permitirá analisar a viabilidade da sua utilização para estimar a exposição efectiva a estes pesticidas pela via alimentar, uma vez que se trata de compostos (identificados no anexo como grupo A) já fiscalizados entre 1996 e 2001.(5) Os resíduos dos pesticidas adiazinão, metalaxil, metidatião, tiabendazol e triazofos devem ser fiscalizados entre 2002 e 2005, o que permitirá analisar a viabilidade da sua utilização para estimar a exposição efectiva a estes pesticidas pela via alimentar, uma vez que se trata de compostos (identificados no anexo como grupo B) já fiscalizados entre 1997 e 2001.(6) Os resíduos dos pesticidas clorpirifos-metil, deltametrina, endossulfão, imazalil, lambda-cialotrina, grupo do manebe, mecarbame, permetrina, pirimifos-metilo e vinclozolina devem ser fiscalizados entre 2002 e 2005, o que permitirá analisar a viabilidade da sua utilização para estimar a exposição efectiva a estes pesticidas pela via alimentar, uma vez que se trata de compostos (identificados no anexo como grupo C) já fiscalizados entre 1998 e 2001.(7) Os resíduos dos pesticidas azinfos-metilo, captano, clortalonil, diclofluanida, dicofol, dimetoato, folpet, malationa, ometoato, oxidemetão-metilo, forato, procimidona, propizamida e azoxistrobina devem ser fiscalizados entre 2002 e 2005, o que permitirá analisar a viabilidade da sua utilização para estimar a exposição efectiva a estes pesticidas pela via alimentar, uma vez que se trata de compostos (identificados no anexo como grupo D) já fiscalizados em 2001.(8) Os resíduos dos pesticidas aldicarbe, bromopropilato, cipermetrina, metiocarbe, metomil, paratião e tolilfluanida devem ser fiscalizados entre 2002 e 2005, o que permitirá analisar a viabilidade da sua utilização para estimar a exposição efectiva a estes pesticidas pela via alimentar, uma vez que se trata de compostos (identificados no anexo como grupo E) a fiscalizar em 2002.(9) É necessário um tratamento estatístico sistemático da questão do número de amostras a colher em cada acção de fiscalização coordenada. A Comissão do Codex Alimentarius preparou esse tratamento(4). Com base numa distribuição binomial de probabilidades, pode calcular-se que, se 1 % dos produtos de origem vegetal contiver teores de resíduos acima do limite de determinação, a análise de 459 amostras garante, com um grau de confiança de 99 %, a detecção de uma amostra cujo teor de resíduos é superior ao limite de determinação. Devem, pois, ser colhidas pelo menos 459 amostras no Espaço Económico Europeu. Com base no número de habitantes e de consumidores, recomenda-se para os Estados da EFTA a colheita de um mínimo de 12 amostras por produto e por ano.(10) O projecto de directrizes relativas aos procedimento de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas foi discutido pelos peritos dos Estados-Membros da UE em Oeiras, Portugal, em 15 e 16 de Setembro de 1997, e discutido e tido em conta pelo subgrupo "Resíduos de Pesticidas" do grupo de trabalho "Fitossanidade" em 20 e 21 de Novembro de 1997. Foi acordado que, na medida do possível, as referidas directrizes devem ser aplicadas pelos laboratórios de análise dos Estados-Membros, ficando sujeitas a revisão à luz da experiência assim adquirida. As mesmas directrizes foram discutidas e revistas pelos peritos dos Estados-Membros da UE em Atenas, Grécia, em 15-17 de Novembro de 1999. As directrizes revistas foram submetidas à apreciação do Comité Fitossanitário Permanente e publicadas pela Comissão(5).(11) O n.o 2, alínea a), do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e o n.o 2, alínea a), do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE estatuem que, ao enviarem ao Órgão de Fiscalização da EFTA informações relativas à execução dos respectivos programas de fiscalização nacionais no ano anterior, os Estados da EFTA devem especificar os critérios que presidiram à elaboração dos mesmos. As referidas informações incluem os critérios aplicados na determinação do número de amostras a colher e de análises a efectuar, bem como os limites aplicados e os critérios seguidos no estabelecimento desses limites. Devem ser fornecidos elementos relativos à acreditação dos laboratórios de análises nos termos da Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios(6).(12) As informações respeitantes aos resultados dos programas de fiscalização estão particularmente adaptadas ao tratamento, à armazenagem e à transmissão por meios electrónicos/informáticos. Foram desenvolvidos vários modelos para o fornecimento de dados em disquete à Comissão pelos Estados-Membros. Os Estados da EFTA poderão, portanto, utilizar o mesmo modelo e enviar os seus relatórios ao Órgão de Fiscalização da EFTA em formato normalizado. O aperfeiçoamento desses modelos normalizados processar-se-á mais eficazmente com base em directrizes definidas,RECOMENDA AOS ESTADOS DA EFTA:1. Que procedam à colheita de amostras e à análise das combinações de produtos e resíduos de pesticidas constantes do anexo à presente recomendação, tomando um mínimo de 12 amostras de cada produto, de modo a reflectir, consoante os casos, as quotas nacionais, do EEE e de países terceiros no mercado dos Estados da EFTA. Relativamente a pelo menos um pesticida ao qual estejam associados riscos de carácter agudo, um dos produtos será objecto da análise individual de cada componente da amostra composta. Serão colhidas duas amostras de um número adequado de componentes, preferencialmente da produção de um único produtor. Se o pesticida for detectado, em teores mensuráveis, na primeira amostra composta, proceder-se-á à análise individual dos componentes da segunda amostra. Em 2002, esta operação deve incluir pelo menos uma das seguintes combinações: aldicarbe/batatas, aldicarbe/bananas, oxidemetão-metilo/espinafres, clorprofame/batatas e fosmet/peras.2. Que, até 31 de Agosto de 2003, comuniquem os resultados relativos à parte da acção específica atribuída a 2002 no anexo, indicando os métodos analíticos utilizados e comunicando os teores detectados, em conformidade com os procedimentos de garantia de qualidade definidos nos Procedimentos de Garantia de Qualidade Aplicáveis na Análise de Resíduos de Pesticidas. O relatório será apresentado num formato, inclusive electrónico, conforme com o modelo constante dos anexos II e III da Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA relativa ao ano de 1999(7).3. Que, até 31 de Agosto de 2002, comuniquem ao Órgão de Fiscalização da EFTA e aos Estados da EFTA todas as informações previstas no n.o 3 do artigo 7.o da Directiva 86/362/CEE e no n.o 3 do artigo 4.o da Directiva 90/642/CEE, relativas à acção de fiscalização de 2001, para comprovar, pelo menos por amostragem, o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas, nomeadamente:1. os resultados dos respectivos programas nacionais no referente aos pesticidas constantes do anexo II das Directivas 86/362/CEE e 90/642/CEE, face aos teores harmonizados ou, caso estes não tenham ainda sido fixados a nível comunitário, face aos teores nacionais em vigor;2. elementos sobre os procedimentos de garantia de qualidade dos respectivos laboratórios, designadamente no referente a aspectos das directrizes relativas aos procedimentos de garantia de qualidade aplicáveis na análise de resíduos de pesticidas que não tenha sido possível pôr em prática ou cuja aplicação tenha oferecido dificuldades;3. elementos relativos à acreditação dos laboratórios responsáveis pelas análises, nos termos do artigo 3.o da Directiva 93/99/CEE (incluindo tipo de acreditação, organismo de acreditação e cópia do certificado de acreditação);4. informações sobre os testes de proficiência e os testes interlaboratoriais em que os laboratórios tenham participado.4. Que, até 30 de Setembro de 2002, enviem ao Órgão de Fiscalização da EFTA o programa nacional que pretendam aplicar, no ano de 2003, para a fiscalização dos teores máximos de resíduos de pesticidas fixados pelas Directivas 90/642/CEE e 86/362/CEE.A presente recomendação é dirigida à Islândia, ao Listenstaine e à Noruega.Feito em Bruxelas, em 5 de Março de 2002.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.Bernd HammermannMembro do ColégioPeter DyrbergDirector(1) JO L 221 de 7.8.1986, p. 37.(2) JO L 350 de 14.12.1990, p. 71.(3) JO L 78 de 29.3.2000, p. 7.(4) Codex Alimentarius, Pesticide Residues in Foodstuffs, Rome 1994, ISBN 92-5-203271-1, Vol. 2, p. 372.(5) Documento SANCO/3103/2000(http://europa.eu.int/comm/food/fs/ph_ps/pest/index_en.htm)(6) JO L 290 de 24.11.1993, p. 14.(7) JO L 74 de 23.3.2000, anexo II (Procedimentos de Garantia de Qualidade), p. 25, e anexo III (Documento de Trabalho/formato dos relatórios), p. 38.ANEXOCombinações pesticida/produto, a fiscalizar na acção específica indicada no ponto 1 da recomendação>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Recomendação da Comissão relativa às comissões bancárias de conversão para o euro

text:
C 392/16        PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          16.12.98
                                                        III
                                                   (Informaçùes)
                                              COMISS]O
              Recomendaç}o da Comiss}o relativa {s comissùes banc`rias de convers}o para o euro
                                                  (98/C 392/10)
         Os serviços da Comiss}o elaboraram um documento de trabalho sobre a aplicaç}o da
         Recomendaç}o 98/286/CE da Comiss}oØ(Î) relativa {s comissùes banc`rias de convers}o
         para o euro que estar` disponòvel, a partir de 10 de Dezembro de 1998, na Internet
         (http://europa.eu.int/comm/dg15), ou directamente junto da DG XV, atrav~s do seguinte
         no. de fax: (32-2) 295Ø07Ø50. Numa primeira fase, existir` apenas a vers}o inglesa do docu-
         mento, as restantes versùes linguòsticas ser}o divulgadas pouco depois.
         (Î)ÙJO L 130 de 1.5.1998.


Avis juridique important

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31986H0093

86/93/CEE: Decisão do Conselho de 10 de Março de 1986 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1984

Jornal Oficial nº L 080 de 25/03/1986 p. 0050 - 0050

*****DECISÃO  DO CONSELHO  de 10 de Março de 1986  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1984  (86/93/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º B,  Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 31 de Outubro de 1979,  Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao Financiamento e à Gestão das Ajudas da Comunidade (2), assinado em 20 de Novembro de 1979, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,  Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 17 de Março de 1981, aplicável ao Quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 70º,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) adoptadas em 31 em Dezembro de 1984, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1984, acompanhado das respostas da Commissão (4),  Considerando que por força do nº 3 de artigo 29º do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento após recomendação do Conselho;  Considerando que a execução, no seu conjunto, das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) durante o ano financeiro de 1984, foi satisfatória,  RECOMENDA:  Ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1984.  Feito em Bruxelas, 10 de Março de1986.  Pelo Conselho  O Presidente  H. RUDING  (1) JO nº L 361 de 31. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 210.  (3) JO nº L 101 de 11. 4. 1981, p. 12.  (4) JO nº C 326 de 16. 12. 1985, p. 107 e 208.


title: Recomendação da Comissão, de 2 de Junho de 2010 , relativa à monitorização dos teores de acrilamida nos alimentos  (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               3.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 137/4

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 2 de Junho de 2010
   relativa à monitorização dos teores de acrilamida nos alimentos
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2010/307/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Recomendação 2007/331/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2007, relativa ao controlo dos teores de acrilamida nos alimentos (1), estabelece um programa trienal (2007 - 2009) de controlo da acrilamida nos alimentos.

               (2)

               Os resultados de 2007 foram compilados pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA) no relatório científico «Results on the monitoring of acrylamide levels in food» (2), adoptado em 30 de Abril de 2009. O relatório inclui também resultados relativos a 2003-2006 recolhidos pelos Estados-Membros e compilados pelo Instituto de Materiais e Medições de Referência, do Centro Comum de Investigação da Comissão. Os resultados de 2008 e 2009 ainda não estão disponíveis. O relatório científico será actualizado assim que estes dados forem disponibilizados.

               (3)

               A Confederação das Indústrias Agro-Alimentares (CIAA) desenvolveu uma «caixa de ferramentas» que podem ser utilizadas selectivamente pelos produtores de alimentos, de acordo com as suas necessidades específicas, por forma a baixar os teores de acrilamida nos seus produtos.

               (4)

               O relatório da AESA de 30 de Abril de 2009 concluía que não existia uma tendência consistente de descida dos níveis de acrilamida em todos os grupos de alimentos e que, naquela fase, não era possível determinar claramente se a caixa de ferramentas para a acrilamida tinha alcançado os efeitos pretendidos.

               (5)

               A indústria alimentar e os Estados-Membros estão a desenvolver esforços no sentido de investigar os processos de formação de acrilamida e as formas de reduzir os teores desta substância nos alimentos. Para se poder monitorizar o impacto destes esforços, convém prosseguir a recolha de dados.

               (6)

               A experiência adquirida com a aplicação da Recomendação 2007/331/CE mostrou que o programa de controlo necessita de algumas adaptações, por exemplo no que se refere à classificação dos alimentos.

               (7)

               É importante que os resultados da monitorização sejam transmitidos anualmente à AESA, que assegurará a compilação desses dados numa base de dados.

               (8)

               A presente recomendação não deve estar limitada no tempo, mas a necessidade de monitorização deve ser avaliada regularmente,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Os Estados-Membros devem efectuar, em conformidade com o disposto no anexo da presente recomendação, a monitorização dos teores de acrilamida nos alimentos referidos no mesmo anexo.

               2.

               Os Estados-Membros devem apresentar à AESA até 1 de Junho de cada ano, e pela primeira vez até 1 de Junho de 2011, os dados relativos ao ano anterior no formato estabelecido pela AESA para compilação numa mesma base de dados.

               3.

               A fim de garantir a representatividade do lote amostrado, os Estados-Membros devem respeitar os procedimentos de amostragem definidos na parte B do anexo do Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de Março de 2007, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (3).

               4.

               A análise das amostras pelos Estados-Membros deve ser realizada em conformidade com os critérios estabelecidos nos pontos 1 e 2 do anexo III do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (4).

      Feito em Bruxelas, em 2 de Junho de 2010.

            Pela Comissão

         John DALLI

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 123 de 12.5.2007, p. 33.

      (2)  EFSA Scientific Report (2009) 285.

      (3)  JO L 88 de 29.3.2007, p. 29.

      (4)  JO L 165 de 30.4.2004, p. 1.

      ANEXO
      A.   Pontos e procedimento de amostragem:

                  1.

                  A amostragem dos produtos deve ser realizada ao nível do mercado (por exemplo, em supermercados, mercearias, padarias, revendedores de batatas fritas e restaurantes), onde houver boa rastreabilidade, ou em instalações de produção. Sempre que possível devem ser objecto de amostragem produtos com origem num dos Estados-Membros (1).

                  2.

                  A amostragem e a análise devem ser realizadas antes de expirado o prazo de validade da amostra.

            B.   Produtos, número de amostras, frequência das amostragens, requisitos analíticos

                  1.

                  O quadro abaixo apresentado oferece uma perspectiva do número mínimo recomendado de amostras a analisar anualmente em relação a cada categoria de produtos. Os Estados-Membros são convidados a colher mais amostras sempre que isso for possível. A distribuição das amostras por Estado-Membro baseia-se em dados demográficos, com um número mínimo de quatro amostras por categoria de produto e Estado-Membro.

                  2.

                  Os números de amostras referem-se ao número mínimo de amostras a colher anualmente. Sempre que se aplicarem condições específicas (por exemplo, amostragem semestral), estas são referidas na secção C.

                  3.

                  Uma vez que cada categoria de produtos compreende uma grande variedade de produtos com especificações diferentes, devem ser facultadas informações adicionais relativamente a cada um dos produtos objecto de amostragem (tal como se especifica na secção C). Para que se possam reconhecer tendências temporais, é importante que os produtos com as mesmas especificações (por exemplo, o mesmo tipo de pão) sejam objecto de amostragem todos os anos, sempre que possível.

                  4.

                  Se, relativamente a produtos com as mesmas especificações, se obtiverem repetidamente resultados abaixo do limite de quantificação (LOQ), o produto pode ser substituído por outro, desde que a escolha seja feita na mesma categoria de produtos e que seja dada uma descrição do novo produto.

                  5.

                  De forma a assegurar a comparabilidade dos resultados analíticos, os métodos escolhidos devem poder alcançar um LOQ de 30 μg/kg (transição ião/ião mais intensa) no pão e nos alimentos destinados a lactentes e crianças de tenra idade e de 50 μg/kg nos produtos à base de batata, noutros produtos à base de cereais, no café e nos outros produtos. Os resultados devem ser transmitidos corrigidos em função da recuperação.

         Número mínimo de amostras por categoria de produtos

                  País de venda

                  Batatas fritas comercializadas prontas a comer

                  Batatas fritas de pacote e snacks de batata

                  Batatas fritas/produtos à base de batata pré-cozinhados para cozinhar em casa

                  Pão fresco

                  Cereais para pequeno-almoço

                  Bolachas, bolachas salgadas (crackers), tostas e similares

                  Café e sucedâneos do café

                  Alimentos para bébés (excepto à base de cereais transformados)

                  Alimentos à base de cereais transformados para lactentes e crianças de tenra idade

                  Outros produtos

                  Total

                  (0)

                  (1)

                  (2)

                  (3)

                  (4)

                  (5)

                  (6)

                  (7)

                  (8)

                  (9)

                  (10)

                  (11)

                  AT

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  8

                  44

                  BE

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  8

                  44

                  CY

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  40

                  CZ

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  8

                  44

                  DE

                  24

                  24

                  24

                  24

                  24

                  24

                  24

                  24

                  24

                  14

                  230

                  DK

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  8

                  44

                  ES

                  14

                  14

                  14

                  14

                  14

                  14

                  14

                  14

                  14

                  14

                  140

                  EE

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  40

                  EL

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  8

                  44

                  FR

                  20

                  20

                  20

                  20

                  20

                  20

                  20

                  20

                  20

                  14

                  194

                  FI

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  8

                  44

                  HU

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  8

                  44

                  IT

                  20

                  20

                  20

                  20

                  20

                  20

                  20

                  20

                  20

                  14

                  194

                  IE

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  8

                  44

                  LU

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  40

                  LT

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  40

                  LV

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  40

                  MT

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  40

                  NL

                  6

                  6

                  6

                  6

                  6

                  6

                  6

                  6

                  6

                  8

                  62

                  PT

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  8

                  44

                  PL

                  14

                  14

                  14

                  14

                  14

                  14

                  14

                  14

                  14

                  14

                  140

                  SE

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  8

                  44

                  SI

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  40

                  SK

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  8

                  44

                  UK

                  20

                  20

                  20

                  20

                  20

                  20

                  20

                  20

                  20

                  14

                  194

                  BG

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  4

                  8

                  44

                  RO

                  8

                  8

                  8

                  8

                  8

                  8

                  8

                  8

                  8

                  8

                  80

                  Total

                  202

                  202

                  202

                  202

                  202

                  202

                  202

                  202

                  202

                  224

                  2 042

            C.   Informações mínimas adicionais a fornecer para cada produto

      As informações mínimas adicionais que devem ser fornecidas para cada produto objecto de amostragem são especificadas nos pontos 1 a 10. Os Estados-Membros são convidados a fornecer informações mais pormenorizadas.
      1.   Batatas fritas, comercializadas prontas a comer, abrangendo as seguintes subcategorias:

                  1.1.

                     Batatas fritas fabricadas com batatas frescas

                  1.2.

                     Batatas fritas fabricadas com massa de batata

            As amostras de produtos prontos a comer devem ser colhidas em pequenos estabelecimentos, cadeias de restauração rápida e restaurantes. A amostragem deve efectuar-se semestralmente, em Março e Novembro (2), perfazendo o número total de amostras especificadas no quadro.
      Informações específicas a fornecer:

                  —

                  matérias-primas, quer batatas frescas (subcategoria 1.1) quer produtos pré-transformados (massa de batata) (subcategoria 1.2),

                  —

                  adição de outros ingredientes.

            2.   Batatas fritas de pacote e snacks de batata, abrangendo as seguintes subcategorias:

                  2.1.

                     Batatas fritas de pacote fabricadas com batatas frescas

                  2.2.

                        Snacks de batata fabricados com massa de batata (snacks moldados, snacks embalados em pilhas)

            A amostragem deve efectuar-se semestralmente, em Março e Novembro (2), perfazendo o número total de amostras especificadas no quadro.
      Informações específicas a fornecer:

                  —

                  matérias-primas, quer batatas frescas (subcategoria 2.1) quer produtos pré-transformados (massa de batata) (subcategoria 2.2),

                  —

                  processo de fritura: por lotes ou fritura contínua,

                  —

                  adição de outros ingredientes, aromatizantes ou aditivos.

            3.   Batatas fritas/produtos à base de batata pré-cozinhados para cozinhar em casa, abrangendo as seguintes subcategorias:

                  3.1.

                     Batatas fritas cozinhadas no forno

                  3.2.

                     Batatas fritas em fritura por imersão

            Esta categoria inclui produtos vendidos frescos ou congelados. A amostragem deve efectuar-se semestralmente, em Março e Novembro (2), perfazendo o número total de amostras especificadas no quadro.
      A análise de cada amostra deve ser realizada após a preparação do produto (por exemplo, fritura, cozedura no forno, etc.). A preparação deve ter lugar no laboratório, de acordo com as instruções constantes do rótulo.
      Informações específicas a fornecer:

                  —

                  subcategoria a que o produto pertence (como indicado supra),

                  —

                  matérias-primas, quer batatas frescas quer produtos pré-fabricados (massa de batata),

                  —

                  produto vendido fresco ou congelado,

                  —

                  condições em que decorreu a preparação, de acordo com o rótulo,

                  —

                  adição de outros ingredientes.

            4.   Pão fresco

      Informações específicas a fornecer:

                  —

                     tipo de pão fresco, por exemplo, de trigo, de centeio, pão multicereais, pão com outros ingredientes, etc.

            O tipo de pão escolhido para amostragem deve reflectir os hábitos alimentares no Estado-Membro em questão.
      5.   Cereais para pequeno-almoço (excepto muesli e papas de aveia)

      Informações específicas a fornecer:

                  —

                  tipo de cereal,

                  —

                  outros ingredientes (por exemplo, açúcar, frutos secos, mel, chocolate).

            Caso se tenha analisado muesli e papas de aveia, os respectivos resultados devem ser comunicados no âmbito do grupo 10 «Outros produtos».
      6.   Bolachas, bolachas salgadas (crackers), tostas e similares (excluindo produtos de pastelaria), abrangendo as seguintes subcategorias:

                  6.1.

                        Crackers
                      (por exemplo, bolachas cream cracker, bolachas cracker, snack crackers)

                  6.2.

                     Tostas (fermentadas/não fermentadas)

                  6.3.

                        Wafers
                      (para gelados, por exemplo)

                  6.4.

                     Pão-de-espécie (gingerbread)

                  6.5.

                     Outros (especificar)

            Informações específicas a fornecer:

                  —

                  subcategoria a que o produto pertence (como indicado supra).

            O tipo de produtos escolhidos para amostragem deve reflectir os hábitos alimentares no Estado-Membro em questão.
      7.   Café e sucedâneos do café, abrangendo as seguintes subcategorias:

                  7.1.

                     Café torrado

                  7.2.

                     Café instantâneo (solúvel)

                  7.3.

                     Sucedâneos do café

            Informações específicas a fornecer:

                  —

                  subcategoria a que o produto pertence (como indicado supra),

                  —

                  para o café torrado, grau de torrefacção (por exemplo, média, escura), tipo de grão, se disponível, informação sobre se o produto é vendido moído ou em grão e se é descafeinado ou não descafeinado,

                  —

                  para o café instantâneo (solúvel): descafeinado/não descafeinado,

                  —

                  para os sucedâneos do café: matéria-prima (por exemplo, cevada, centeio, chicória).

            A fim de assegurar a comparabilidade dos dados, as amostras de café devem ser analisadas tal como são vendidas.
      Se tal for viável, numa segunda etapa a bebida pode ser analisada tal como é preparada para consumo. Devem especificar-se as condições de preparação (de acordo com as instruções do rótulo), por exemplo, quantidade de café, quantidade de água utilizada, indicações sobre o equipamento usado, temperatura de infusão, etc. Se a capacidade de análise disponível for limitada, deve dar-se prioridade à análise da amostra do produto tal como é vendido.
      8.   Alimentos para bebés, excepto alimentos à base de cereais transformados
          (3)

      Devem ser visados os alimentos que contêm batata, raízes comestíveis ou cereais como ingredientes principais (excepto os produtos abrangidos pela categoria «alimentos à base de cereais transformados»).
      Informações específicas a fornecer:

                  —

                  ingredientes principais.

            9.   Alimentos à base de cereais transformados destinados a lactentes e crianças jovens
          (4), abrangendo as seguintes subcategorias:

                  9.1.

                     Bolachas e tostas para lactentes e crianças jovens

                  9.2.

                     Outros alimentos à base de cereais transformados destinados a lactentes e crianças jovens

            A fim de assegurar a comparabilidade dos dados, as amostras devem ser analisadas tal como são vendidas.
      Informações específicas a fornecer:

                  —

                  subcategoria a que o produto pertence (como indicado supra),

                  —

                  descrição do produto,

                  —

                  tipo de cereal, outros ingredientes.

            10.   Outros produtos

      Esta categoria inclui produtos à base de batata, produtos à base de cereais e produtos à base de cacau, à excepção dos produtos especificados numa das categorias supra (por exemplo, roesti de batata, snacks salgados à base de cereais (p. ex., rolos de milho, tortilhas, pipocas) muesli, papas de aveia, produtos de pastelaria, etc.).
      O tipo de produtos escolhidos para amostragem deve reflectir os hábitos alimentares no Estado-Membro em questão.
      Alguns produtos poderão ter de ser analisados após preparação de acordo com o rótulo. Se assim for, as condições em que foram preparados devem ser especificadas.
      Informações específicas a fornecer:

                  —

                  nome do produto e descrição pormenorizada do mesmo (por exemplo, os principais ingredientes),

                  —

                  condições em que decorreu a preparação, de acordo com o rótulo.

         (1)  Em casos excepcionais, determinado produto pode só estar presente no mercado como produto importado de um país terceiro. Neste caso, podem ser colhidas amostras do produto importado.

         (2)  No caso de o género alimentício ser produzido a partir de produtos pré-transformados à base de batata, a amostragem semestral não é necessária.

         (3)  Tal como definidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2006/125/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2006, relativa aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés destinados a lactentes e crianças jovens (JO L 339 de 6.12.2006, p. 16).

         (4)  Tal como definidos no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2006/125/CE.


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52002SC0223

Recomendação de Decisão do Conselho relativa à designação da Capital Europeia da Cultura 2005  /* SEC/2002/0223 final */

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à designação da Capital Europeia da Cultura 2005(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Decisão 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019 estabelece o procedimento de designação da Capital Europeia da Cultura a partir de 2005. A decisão é agora aplicada pela primeira vez para a designação de uma Capital Europeia da Cultura na Irlanda, em 2005. Para cada um dos anos entre 2005 e 2019, cada Estado-Membro, seguindo a ordem prevista no anexo I da referida decisão, dispõe da possibilidade de apresentar uma ou mais candidaturas a Capital Europeia da Cultura. Nos termos do artigo 2º da Decisão 1419, o procedimento é o seguinte:1) O Estado-Membro em causa notifica o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Comité das Regiões dessa ou dessas candidaturas, o mais tardar quatro anos antes da data prevista para o início da manifestação;2) Um júri, composto por peritos independentes, apresentará ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão um relatório sobre a ou as candidaturas, em função dos critérios definidos para a presente acção;3) No prazo de três meses após recepção do relatório, o Parlamento Europeu pode emitir um parecer sobre a(s) candidatura(s);4) A Comissão, levando em consideração o parecer do Parlamento e o relatório do júri, apresenta uma recomendação ao Conselho;5) O Conselho designa oficialmente a Capital Europeia da Cultura.Tal como previsto, até ao fim de 2000, a Irlanda notificou as Instituições Europeias das candidaturas de quatro cidades irlandesas: Cork, Galway, Limerick e Waterford. O júri apresentou o seu relatório de avaliação em Setembro de 2001 e o Parlamento emitiu um parecer em 11 de Dezembro de 2001.Na conclusão do seu relatório, o júri sustenta a designação de Cork. Concomitantemente, manifesta a sua preocupação em relação a determinados aspectos da proposta de Cork. O relatório sublinha que esta cidade irlandesa terá de desenvolver determinadas vertentes da sua iniciativa, de forma a cumprir os critérios definidos no artigo 1º e no anexo II da Decisão 1419/1999. Mais concretamente, o júri acentua a necessidade de determinadas melhorias para a organização de uma manifestação de envergadura europeia. Além disso, o júri considera que algumas acções terão de ser revistas, sugerindo que, caso seja designada, Cork deverá apresentar um relatório de progresso, que inclua informação pormenorizada sobre as medidas tomadas para dar resposta às preocupações manifestadas pelo júri.O parecer do Parlamento Europeu apoia igualmente a designação de Cork como Capital Europeia da Cultura 2005. Sublinha também que se impõem medidas adequadas para fomentar a dimensão europeia do evento. Neste sentido, o Parlamento Europeu propõe que se inicie um diálogo com os responsáveis pela organização, de modo a garantir a existência efectiva de uma mais-valia europeia.A Comissão entende que, para reforçar a importância europeia da manifestação, estas observações devem ser tidas na conta devida. Por conseguinte, a Comissão tenciona organizar uma audiência com as autoridades de Cork, na qual participarão o Conselho e o Parlamento Europeu.Além disso, o Parlamento Europeu insta a Comissão a aplicar o nº2 do artigo 6º, tendo em vista as alterações necessárias decorrentes do futuro alargamento.Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à designação da Capital Europeia da Cultura 2005O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação "Capital Europeia da Cultura" para os anos de 2005 a 2019 [1],[1]  JO L 166, de 1.7.1999, p.1.Tendo em conta o relatório do júri enviado ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão em 28 de Setembro de 2001,Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu de 11 de Dezembro de 2001,Considerando que a cidade designada deverá tomar as medidas necessárias para garantir a aplicação efectiva dos artigos 1º e 5º da Decisão 1419/1999/CE;DECIDE:Artigo 1ºA cidade de Cork é designada Capital Europeia da Cultura 2005.Artigo 2ºA cidade de Cork tomará todas as medidas necessárias para garantir a aplicação efectiva dos artigos 1º e 5º da Decisão 1419/1999/CE.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO Presidente


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51998HB0011

Recomendação do BCE sobre um regulamento do Conselho (CE) relativo aos limites e condições dos aumentos de capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/11)

Jornal Oficial nº C 411 de 31/12/1998 p. 0010 - 0010

RECOMENDAÇÃO DO BCE sobre um regulamento do Conselho (CE) relativo aos limites e condições dos aumentos de capital do Banco Central Europeu (BCE/1998/11) (98/C 411/07)(Apresentada pelo Banco Central Europeu em 3 de Novembro de 1998)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu (a seguir denominado «Estatutos») e, nomeadamente, o seu artigo 28º-1,Tendo em conta a recomendação feita pelo Banco Central Europeu (BCE),Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,Tendo em conta o parecer da Comissão das Comunidades Europeias,Actuando nos termos do procedimento previsto no artigo 106º-6 do Tratado que institui a Comunidade Europeia (a seguir denominado «Tratado») e no artigo 42º dos Estatutos,Considerando que os artigos 28º-1 e 28º-2 dos Estatutos estabelecem que o BCE seja dotado pelos bancos centrais nacionais de um capital de 5 000 milhões de euros, operacional no momento da instituição do BCE; que o artigo 28º-1 dos Estatutos estabelece que o Conselho do BCE especifique os limites e condições nos termos dos quais os aumentos do capital do BCE acima do limite definido naquele artigo podem ser realizados pelo BCE,ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:Artigo 1º Aumentos do capital do BCEO Conselho do BCE pode aumentar o capital do BCE acima do montante especificado na primeira frase do artigo 28º-1 dos Estatutos por um montante adicional até 5 000 milhões de euros.Artigo 2º Disposição finalO presente regulamento entra em vigor 1 de Janeiro de 1999.O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente aplicável em todos os Estados-membros.


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31979H0487

79/487/CEE: Recomendação do Conselho, de 15 de Maio de 1979, relativa à ratificação da Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores (CSC)

Jornal Oficial nº L 125 de 22/05/1979 p. 0018 - 0018 Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0187  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 2 p. 0187

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 15 de Maio de 1979 relativa à ratificação da Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores (CSC)(79/487/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o e o no 2 do seu artigo 84o,  Tendo em conta o projecto da Comissão,  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (1),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (2),  Considerando que uma Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores (CSC), elaborada no âmbito dos trabalhos da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima das Nações Unidas (OMCI), entrou em vigor em 6 de Setembro de 1977  e que está aberta à ratificação ou à adesão dos Estados, incluindo os Estados-membros da Comunidade;  Considerando que é do interesse da Comunidade que todos os Estados-membros ratifiquem esta Convenção,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:   - que ratifiquem a Convenção Internacional sobre a Segurança dos Contentores ou adiram a ela antes de 1 de Julho de 1980, se ainda não o tiverem feito,  - que informem por escrito o Secretário Geral da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima da sua ratificação ou adesão tendo em conta a presente recomendação.  Feito em Bruxelas em 15 de Maio de 1979.  Pelo Conselho O Presidente R. BOULIN   (1) JO no C 93 de 9. 4. 1979, p. 82.(2) Parecer dado em 4 e 5 de Abril de 1979 (ainda não publicado no Jornal Oficial).


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32002H0575

Recomendação da Comissão, de 4 de Julho de 2002, relativa aos resultados da avaliação dos riscos e às estratégias de redução dos riscos das seguintes substâncias: o-anisidina, 1,4-dioxano (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 2486]

Jornal Oficial nº L 181 de 11/07/2002 p. 0029 - 0034

Recomendação da Comissãode 4 de Julho de 2002relativa aos resultados da avaliação dos riscos e às estratégias de redução dos riscos das seguintes substâncias: o-anisidina, 1,4-dioxano[notificada com o número C(2002) 2486](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/575/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes(1), e, nomeadamente o n.o 2 do seu artigo 11.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 estabelece o procedimento a adoptar, a nível do Estado-Membro designado como relator, para a avaliação dos riscos das substâncias incluídas nas listas prioritárias.(2) O Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão(2) define os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente das substâncias existentes, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93.(3) Na sequência da avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente de uma determinada substância prioritária, o Estado-Membro relator proporá, se necessário, uma estratégia de limitação dos riscos, incluindo medidas de controlo e/ou programas de vigilância.(4) O artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93 prevê que os resultados da avaliação dos riscos das substâncias incluídas nas listas prioritárias, bem como a estratégia recomendada para a limitação dos mesmos, sejam adoptados a nível comunitário, em conformidade com o procedimento previsto no artigo 15.o, e publicados pela Comissão.(5) Nos termos do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as disposições do regulamento aplicam-se sem prejuízo da legislação comunitária relativa à protecção dos trabalhadores e dos consumidores e à segurança e protecção da saúde dos trabalhadores no trabalho, nomeadamente a Directiva 98/24/CE do Conselho(3) relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos associados à exposição a agentes químicos no trabalho, a Directiva 90/394/CEE do Conselho(4) relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos associados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho e a Directiva 92/85/CEE do Conselho(5) relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho.(6) O Regulamento (CE) n.o 2268/95 da Comissão(6) adoptou uma segunda lista de substâncias prioritárias que requerem atenção. Esta segunda lista de substâncias prioritárias prevê, nomeadamente, a avaliação das seguintes substâncias:- o-anisidina,- 1,4-dioxano.(7) Os Estados-Membros relatores concluíram todas as actividades de avaliação dos riscos para o homem e o ambiente das duas substâncias acima referidas(7) e, quando necessário, propuseram estratégias de limitação dos riscos.(8) Importa adoptar a nível comunitário os resultados da avaliação dos riscos das duas substâncias, bem como as estratégias de redução dos riscos recomendadas.(9) Em conformidade com o n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93, a Comissão terá em conta os resultados da avaliação dos riscos, bem como a estratégia recomendada para a limitação dos mesmos, sempre que proponha medidas comunitárias no âmbito da Directiva 76/769/CEE do Conselho, de 27 de Julho de 1976, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas(8) e da Directiva 98/24/CE, bem como no contexto de outros instrumentos comunitários relevantes em vigor.(10) O Comité Científico para a Toxidade, a Ecotoxicidade e o Ambiente (CSTEE) foi consultado e emitiu um parecer sobre os relatórios de avaliação dos riscos referidos na presente recomendação.(11) As medidas previstas na presente recomendação são conformes ao parecer do comité instituído nos termos do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,RECOMENDA:1. Todos os sectores que importem, produzam, transportem, armazenem, formulem em preparações ou processem de outro modo, utilizem, eliminem ou reciclem as seguintes substâncias:- o-anisidinaN.o CAS 90-04-0N.o Einecs 201-963-1,- 1,4-dioxanoN.o CAS 123-91-1N.o Einecs 204-661-8,devem ter em conta os resultados da avaliação dos riscos resumidos na secção I (saúde humana/ambiente) das partes 1 e 2 do anexo à presente recomendação e incluí-los, se for caso disso, nas fichas de dados de segurança(9). Esses resultados foram formulados à luz dos pareceres emitidos pelo Comité Científico para a Toxidade, a Ecotoxicidade e o Ambiente (CSTEE)(10).2. Devem aplicar-se as estratégias de redução dos riscos descritas na secção II (Estratégia para a limitação dos riscos) das partes 1 e 2 do anexo à presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 4 de Julho de 2002.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.(2) JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.(3) JO L 131 de 5.5.1998, p. 11.(4) JO L 196 de 26.7.1990, p. 1.(5) JO L 348 de 28.11.1992, p. 1.(6) JO L 231 de 28.9.1995, p. 18.(7) Os relatórios completos de avaliação dos riscos enviados à Comissão pelo Estado-Membro relator, bem como um breve resumo dos mesmos, encontram-se à disposição do público, podendo ser consultados no sítio Internet do Gabinete Europeu de Produtos Químicos, Instituto de Saúde e Protecção dos Consumidores do Centro Comum de Investigação de Ispra, em Itália (http://ecb.ei.jrc.it/existing-chemicals/).(8) JO L 262 de 27.9.1976, p. 201.(9) Em conformidade com o disposto na Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO P 196 de 16.8.1967, p. 1), na Directiva 91/155/CEE da Comissão, de 5 de Março de 1991, que define e estabelece, nos termos do artigo 10.o da Directiva 88/379/CEE do Conselho, as modalidades do sistema de informação específico relativo às preparações perigosas (JO L 76 de 22.3.1991, p. 35), na Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (décima quarta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE, JO L 131 de 05.5.1998, p. 11) e na Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 1999, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das preparações perigosas (JO L 200 de 30.7.1999, p. 1).(10) Os relatórios de avaliação dos riscos foram submetidos a uma análise comparativa pelo CSTEE, cujos pareceres podem ser consultados no sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/food/fs/sc/sct/outcome_en.html.ANEXOSPARTE 1>POSIÇÃO NUMA TABELA>A avaliação dos riscos baseia-se em práticas correntes relacionadas com o ciclo de vida da substância produzida ou importada na Comunidade Europeia, descritas no relatório completo de avaliação dos riscos enviado à Comissão pelo Estado-Membro relator.Com base nas informações disponíveis, a avaliação de riscos concluiu que, na Comunidade Europeia, a substância é utilizada como intermediário na produção de corantes e pigmentos. Não foi possível obter informações sobre a utilização do volume total da substância produzida ou importada na Comunidade Europeia, sendo possível, por conseguinte, que certas utilizações não tenham sido abrangidas por esta avaliação dos riscos.A substância não foi submetida a ensaios de sensibilização adequados e não foram conduzidos ensaios de toxicidade para a reprodução. Consequentemente, a avaliação dos riscos não considera os riscos para as populações associados a estes parâmetros. Estes ensaios não foram exigidos, dado a substância ter sido identificada como carcinogénica sem limiar.I. AVALIAÇÃO DOS RISCOSA. SAÚDE HUMANAA conclusão da avaliação dos riscos para ostrabalhadores:é que são necessárias medidas específicas para limitar os riscos. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:- preocupações relacionadas com a toxicidade sistémica geral, a mutagenicidade e a carcinogenicidade, como consequência da exposição decorrente da instalação de tubos de compensação gasosa durante o processamento da substância.Todos os restantes cenários de exposição não estão isentos de riscos, visto a substância ser identificada como carcinogénica sem limiar. É necessário avaliar a adequação dos controlos existentes e a viabilidade e praticabilidade de ulteriores medidas específicas. A avaliação dos riscos indica todavia que estes já são reduzidos. Este aspecto deverá ser tido em conta aquando da análise da adequação dos controlos existentes e da viabilidade e praticabilidade de ulteriores medidas específicas de redução dos riscos.A conclusão da avaliação dos riscos para osconsumidores:é que são necessárias medidas específicas para limitar os riscos. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:- preocupações relacionadas com a toxicidade sistémica geral, a mutagenicidade e a carcinogenicidade, como consequência da exposição dérmica decorrente da tinturaria de produtos têxteis com corantes à base da substância,- preocupações relacionadas com a toxicidade sistémica geral, a mutagenicidade e a carcinogenicidade para as crianças pequenas, como consequência da exposição oral por sucção de produtos têxteis tingidos com corantes à base da substância.Todos os restantes cenários de exposição não estão isentos de riscos, visto a substância ser identificada como carcinogénica sem limiar. É necessário avaliar a adequação dos controlos existentes e a viabilidade e praticabilidade de ulteriores medidas específicas. A avaliação dos riscos indica todavia que estes já são reduzidos. Este aspecto deverá ser tido em conta aquando da análise da adequação dos controlos existentes e da viabilidade e praticabilidade de ulteriores medidas específicas de redução dos riscos.A conclusão da avaliação dos riscos no que respeita àexposição do homem através do ambiente:é que são necessárias medidas específicas para limitar os riscos. Esta conclusão decorre do facto de não se poderem excluir riscos, visto a substância ser identificada como carcinogénica sem limiar. É necessário avaliar a adequação dos controlos existentes e a viabilidade e praticabilidade de ulteriores medidas específicas. A avaliação dos riscos indica todavia que estes já são reduzidos. Este aspecto deverá ser tido em conta aquando da análise da adequação dos controlos existentes e da viabilidade e praticabilidade de ulteriores medidas específicas de redução dos riscos.A conclusão da avaliação dos riscos para asaúde humana (propriedades físico-químicas):é que, actualmente, não são necessárias mais informações e/ou ensaios nem medidas de redução dos riscos para além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação dos riscos mostra que não se prevêem riscos. As medidas de redução dos riscos já aplicadas são consideradas suficientes.B. AMBIENTEA conclusão da avaliação dos riscos paraa atmosfera, o ecossistema aquático e o ecossistema terrestre:é que, actualmente, não são necessárias mais informações e/ou ensaios nem medidas de redução dos riscos para além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação dos riscos mostra que não se prevêem riscos. As medidas de redução dos riscos já aplicadas são consideradas suficientes.A conclusão da avaliação dos riscos para osmicrorganismos presentes nas instalações de tratamento de águas residuais:é que, actualmente, não são necessárias mais informações e/ou ensaios nem medidas de redução dos riscos para além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação dos riscos mostra que não se prevêem riscos. As medidas de redução dos riscos já aplicadas são consideradas suficientes.II. ESTRATÉGIA PARA A LIMITAÇÃO DOS RISCOSno que respeita aos trabalhadores:Considera-se, em geral, que a legislação sobre a protecção dos trabalhadores actualmente em vigor a nível da Comunidade, nomeadamente a Directiva 90/394/CEE relativa à protecção dos trabalhadores contra riscos associados à exposição a agentes cancerígenos durante o trabalho, proporciona um quadro adequado que permitirá limitar, tanto quanto necessário, os riscos da substância, sendo por conseguinte aplicável. No contexto deste quadro legislativo, recorda-se às empresas interessadas as suas obrigações de garantir, tanto quanto seja tecnicamente possível, que a exposição no local de trabalho decorrente da instalação de tubos de compensação gasosa seja reduzida e que os processos alternativos e/ou de substituição não sejam perigosos ou sejam menos perigosos para a saúde e segurança dos trabalhadores.no que respeita aos consumidores:Considera-se que o projecto de décima nona alteração da Directiva 76/769/CEE respeitante à limitação da colocação no mercado e da utilização de corantes azóicos minimiza efectivamente o risco decorrente da libertação de o-anisidina de produtos têxteis e vestuário tingidos. Consequentemente, a aplicação desta alteração deve, tanto quanto possível, ser acelerada. A eficácia da medida deverá ser garantida mediante programas de vigilância adequados.PARTE 2>POSIÇÃO NUMA TABELA>A avaliação dos riscos baseia-se em práticas correntes relacionadas com o ciclo de vida da substância produzida ou importada na Comunidade Europeia, descritas no relatório completo de avaliação dos riscos enviado à Comissão pelo Estado-Membro relator.Com base nas informações disponíveis, a avaliação dos riscos concluiu que, na Comunidade Europeia, a substância é essencialmente utilizada como solvente de processamento, na produção de produtos farmacêuticos, pesticidas, bandas magnéticas, produtos adesivos e outros. Não foi possível obter informações sobre a utilização do volume total da substância produzida ou importada na Comunidade Europeia, sendo possível, por conseguinte, que certas utilizações não tenham sido abrangidas por esta avaliação dos riscos.A avaliação dos riscos identificou outras fontes de exposição à substância, relevantes para o homem e o ambiente: a substância surge, nomeadamente, como subproduto, numa série de processos industriais, designadamente as reacções de etoxilação, que não decorrem do ciclo de vida da substância produzida ou importada na Comunidade Europeia. A avaliação dos riscos decorrentes destas exposições não faz parte desta avaliação dos riscos. O relatório completo de avaliação dos riscos enviado à Comissão pelo Estado-Membro relator faculta todavia informações sobre estes riscos.I. AVALIAÇÃO DOS RISCOSA. SAÚDE HUMANAA conclusão da avaliação dos riscos para ostrabalhadores:é que são necessárias medidas específicas para limitar os riscos. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:- preocupações relacionadas com a perda de tecido adiposo, com os subsequentes efeitos cutâneos adversos, como consequência da exposição decorrente da produção, formulação e utilização da substância ou do produto que contém a substância,- preocupações relacionadas com a toxicidade sistémica geral e a carcinogenicidade, como consequência da exposição dérmica decorrente da utilização da substância em agentes de limpeza,- preocupações relacionadas com a toxicidade sistémica geral e a carcinogenicidade, como consequência da exposição por inalação, decorrente da formulação da substância.A conclusão da avaliação dos riscos no que respeitaaos consumidores e à exposição do homem através do ambiente:é que, actualmente, não são necessárias mais informações e/ou ensaios nem medidas de redução dos riscos para além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação dos riscos mostra que não se prevêem riscos. As medidas de redução dos riscos já aplicadas são consideradas suficientes.A conclusão da avaliação dos riscos para asaúde humana (propriedades físico-químicas):é que, actualmente, não são necessárias mais informações e/ou ensaios nem medidas de redução dos riscos para além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação dos riscos mostra que não se prevêem riscos. As medidas de redução dos riscos já aplicadas são consideradas suficientes.B. AMBIENTEA conclusão da avaliação dos riscos paraa atmosfera, o ecossistema aquático e o ecossistema terrestre:é que, actualmente, não são necessárias mais informações e/ou ensaios nem medidas de redução dos riscos para além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação dos riscos mostra que não se prevêem riscos. As medidas de redução dos riscos já aplicadas são consideradas suficientes.A conclusão da avaliação dos riscos para osmicrorganismos presentes nas instalações de tratamento de águas residuais:é que, actualmente, não são necessárias mais informações e/ou ensaios nem medidas de redução dos riscos para além das que estão a ser aplicadas. Esta conclusão tem o seguinte fundamento:- a avaliação dos riscos mostra que não se prevêem riscos. As medidas de redução dos riscos já aplicadas são consideradas suficientes.II. ESTRATÉGIA PARA A LIMITAÇÃO DOS RISCOSno que respeita aos trabalhadores:Considera-se, em geral, que a legislação sobre a protecção dos trabalhadores actualmente em vigor a nível da Comunidade proporciona um quadro adequado que permitirá limitar, tanto quanto necessário, os riscos da substância, sendo por conseguinte aplicável.Neste contexto, recomenda-se:- o estabelecimento, a nível comunitário, de valores-limite de exposição à substância no trabalho.


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CELEBRACAO DO PROTOCOLO AO ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O ESTADO DE ISRAEL NA SEQUENCIA DA ADESAO DO REINO DE ESPANHA E DA REPUBLICA PORTUGUESA


Avis juridique important

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52004SC0521

Recomendação de Decisão do Conselho relativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2007  /* SEC/2004/0521 final */

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2007(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSA Decisão 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma acção comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2005 a 2019 [1], define o processo de designação da Capital Europeia da Cultura a partir de 2005.[1]  JO L 166 de 1.7.1999, p. 1, a seguir denominada «Decisão».Nos termos do artigo 2.º da Decisão, uma cidade de um Estado-Membro será designada, rotativamente, Capital Europeia da Cultura, seguindo a ordem cronológica prevista no anexo I da Decisão.O Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Comité das Regiões serão notificados da ou das candidaturas correspondentes pelo Estado-Membro em questão, o mais tardar quatro anos antes da data prevista para o início da manifestação em causa.A Comissão convoca anualmente um júri que elabora um relatório sobre a(s) candidatura(s) apresentada(s), em função dos objectivos e características desta acção. O júri é composto por altas individualidades independentes, especializadas no sector cultural. O júri apresenta o seu relatório à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho.O Parlamento Europeu pode transmitir um parecer à Comissão sobre a(s) candidatura(s) num prazo de três meses a contar da recepção do relatório. Relativamente a 2007, o Parlamento Europeu declarou expressamente que não tenciona transmitir um parecer [2].[2]  Ver «Relatório sobre a proposta de decisão do Parlamento Europeu e do Conselho que altera a Decisão 1419/1999/CE», Relator: Michel Rocard, PE 334.052, Exposição de Motivos, página 11.O Conselho, deliberando com base numa recomendação da Comissão, elaborada em função do relatório do júri, designa oficialmente a cidade em questão como Capital Europeia da Cultura para o ano para que foi nomeada.Por outro lado, nos termos do artigo 4.º: «Os países terceiros europeus podem participar nesta acção. Qualquer um desses países pode indicar uma cidade como Capital Europeia da Cultura, devendo notificar o Parlamento Europeu, o Conselho, a Comissão e o Comité das Regiões dessa candidatura».Nos termos do artigo 2.º e do anexo I, o Luxemburgo notificou, antes do final de 2002, a nomeação da cidade do Luxemburgo (em parceria com a «Grande Région»).O júri para 2007 reuniu pela primeira vez em 14 de Maio de 2003, em Bruxelas, para debater a proposta apresentada pelo Luxemburgo.Nesta fase, o júri não pôde aceitar a candidatura tal como lhe foi apresentada, pois o nível de precisão requerido era insuficiente em todos os níveis. O júri formulou uma série de observações com vista a completar a proposta em conformidade com os critérios estabelecidos no artigo 3.º e no anexo II da Decisão   e decidiu reunir-se novamente logo que a candidatura alterada lhe fosse apresentada.Paralelamente, a Roménia notificou a candidatura de Sibiu em conformidade com o artigo 4.ºEm 5 de Abril de 2004, o júri reuniu para examinar ambas as candidaturas. Este exame comportou audições de representantes do Luxemburgo e de Sibiu. O júri apresentou o seu relatório à Comissão em 14 de Abril de 2004 e, a pedido do júri, a Comissão transmitiu-o às outras Instituições [3].[3]   E de  referir que o artigo 4.° da Decisão não requer que as candidaturas apresentadas pelos países terceiros europeus sejam examinadas pelo painel. Contudo, a Comissão, considera ser esta a boa prática.Com base numa avaliação global, o júri concordou unanimemente em recomendar às Instituições da União Europeia que o Luxemburgo acolhesse a manifestação «Capital Europeia da Cultura» em 2007, em conformidade com o artigo 2.º da Decisão.Em relação à proposta apresentada por Sibiu, o júri alertou no seu relatório para uma série de problemas e aspectos que deveriam ser melhorados em conformidade com os critérios estabelecidos pela Decisão a este respeito: necessidade de desenvolvimento de determinadas estruturas, criação de uma estratégia de comunicação e marketing, reforço da cooperação ao nível europeu e confirmação do orçamento.No entanto, tendo em conta que o Luxemburgo anunciou o seu empenhamento em auxiliar Sibiu/Hermannstadt no desenvolvimento do programa, o júri concordou que a candidatura de Sibiu/ Hermannstadt devia ser apoiada e, por conseguinte, recomenda o apoio de Sibiu/ Hermannstadt como Capital Europeia da Cultura em 2007, desde que, até 2005 estejam concluídos melhoramentos significativos.A fim de assegurar a realização de melhoramentos, o júri de selecção referiu no seu relatório que garantiria apoio e acompanhamento aos representantes de Sibiu/ Hermannstadt, propondo uma nova reunião em Fevereiro do próximo ano para poder aconselhá-los e analisar a evolução da situação.Em conclusão, a Comissão, em conformidade com o n.º 3 do artigo 2.º, da Decisão 1419/1999/CE, apresenta ao Conselho a recomendação anexa a fim de se proceder à designação oficial do Luxemburgo como «Capital Europeia da Cultura» em 2007. A Comissão submeteu também, em conformidade com o artigo 4.° da mesma Decisão, que Sibiu fosse designada como «Capital Europeia da Cultura» em 2007. No entanto, o júri afirma serem necessários, até 2005, um número significativo de melhoramentos ao programa de Sibiu e espera que os organizadores aceitem a proposta do júri de organizar uma reunião para fazer o ponto da situação em 2005.Recomendação de DECISÃO do CONSELHO relativa à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para o ano de 2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Decisão 1419/1999/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa à criação de uma iniciativa comunitária de apoio à manifestação «Capital Europeia da Cultura» para os anos de 2005 a 2019 [4], nomeadamente o n.º 3 do artigo 2.º e artigo 4.º,[4]  JO L 166 de 1.7.1999, p. 1.Tendo em conta o relatório do júri de selecção de Abril de 2004, apresentado à Comissão, ao Parlamento Europeu e ao Conselho em conformidade com o n.º 2 do artigo 2.º da Decisão 1419/1999/CE,Tendo em conta a Recomendação da Comissão de ----------------- de 2004,DECIDE:Artigo 1.ºA cidade do Luxemburgo é designada «Capital Europeia da Cultura para o ano de 2007», em conformidade com o n.º 1 do artigo 2.º da Decisão 1419/1999/CE.Artigo 2.ºA cidade de Sibiu é designada «Capital Europeia da Cultura para o ano de 2007», em conformidade com o artigo 4.º da Decisão 1419/1999/CE.Artigo 3.ºAmbas as cidades designadas tomarão as medidas necessárias para assegurar a efectiva aplicação dos artigos 1.º e 5.º da Decisão 1419/1999/CE.Feito em Bruxelas, em [...]Pelo ConselhoO Presidente


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO PROTOCOLO RELATIVO A COOPERACAO FINANCEIRA E TECNICA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA TUNISIA


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A PARTICIPACAO DA COMUNIDADE NOS TRABALHOS PREPARATORIOS E NA CONFERENCIA INTERNACIONAL SOBRE O ABUSO E O TRAFICO ILICITO DE DROGAS


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO DE MARROCOS RESPEITANTE A IMPORTACAO, NA COMUNIDADE, DE SALADAS DE FRUTAS EM CONSERVA ORIGINARIAS DE MARROCOS


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DO ACORDO SOB A FORMA DE TROCA DE CARTAS ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DEMOCRATICA E POPULAR DA ARGELIA QUE FIXA, PARA O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE 1 DE NOVEMBRO DE 1987 E 31 DE DEZEMBRO DE 1990, O MONTANTE ADICIONAL A DEDUZIR DO DIREITO NIVELADOR APLICAVEL A IMPORTACAO, NA COMUNIDADE, DE AZEITE NAO TRATADO ORIGINARIO DA ARGELIA


title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à negociação de um novo acordo internacional do café (Apresentada pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (88) 584
Vol. 1988/0198
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444 vom      13.   März 2015     über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak--- COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                             COM(88 ) 584 final
                                             Bruxelas, 18 de Outubro de 1988
                      Recomendação de
                    DECISÃO DO CONSELHO
 relativa à negociação de um novo acordo internacional
                          do café
               ( Apresentada pela Comissão )
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                                              C r.Ti '--7 cil
 ---pagebreak---                             EXPOSIÇÃO ÚOS MOTIVOS
I.    INTOODUÇAO
      1.   No decurso das próximas reuniões do Conselho Internacional
           do Café , a Comunidade e os seus Estados-membros terão gue
           se pronunciar sobre a oportunidade de encetar negociações
           tendentes a determinar qual o futuro do Acordo Internacional
           do Café de 1983 com base ncs resultados dos trabalhos realiza¬
           dos pelo Grupo técnico preparatório para uma eventual negocia
           ção , grupo criado para o efeito no âmbito da Organização In¬
           ternacional do Café ( OIC ).
           0 actual acordo , que entrou em vigor em 1 de Outubro de
           1983 , cessa a sua vigência em 30 de Setembro de 1989 .
      2.   A posição dominante da Comunidade Europeia e dos seus Esta ¬
           dos-membros no âmbito do grupo dos consumidores , que se
           reforçou muito claramente nos últimos anos , confere-lhes
           uma responsabilidade política de primeiro plano . A parte
           da Comunidade Europeia ( 12 ) que era em 1965 / 66 de 35% das
           importações totais dos países membros do Acordo , representa¬
           va , em 1987 /88 , 47,5% desse- mesmo total .
      3.   Devido â importância da indústria e do comércio do café
           europeus , bem ccmo ao peso desse produto na econonia de
           um grande número de países produtores de África , da América
           Latina , da Ásia e do Pacífico , com os quais se desenvolveram
           e reforçaram relações privilegiadas nestes últimos anos ,
           a Conunidade e os seus Estados-membros têm sempre partici¬
           pado nos Acordos Internacionais do Café . O objectivo essen¬
           cial desses Acordos consiste em estabelecer um equilíbrio
           entre a produção e o consumo e em estabilizar os preços
           a um nível equitativo para os consumidores e remunerador
           para os produtores .
      4.   É conveniente notar que a renegociação de um eventual novo
           Acordo Internacional decorrerá paralelamente â negociação
           da nova Convenção CEE-ACP e que os países ACP ocupam um
            lugar de destaque no seio do Grupo dos produtores de café .
           Entre os 50 países produtores membros do Acordo , contam-
            - se 27 países ACP , representando a sua parte na produção
           mundial cerca de 28% .
       5.  A presente comunicação tem por objectivo propor , com base
            num projecto de decisão do Conselho , as directivas de nego¬
            ciação que poderiam ser completadas ulteriormente , à medida
           da evolução dos trabalhos .
 II . BALANÇO DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL NO SECTOR DO CAFÉ
       1.   O Acordo Internacional do Café é o mais antigo dos Acordos
            de estabilização dos preços e matérias-primas . Desde 1929 ,
            os produtores latino-americanos emitiram propostas de organi ¬
            zação do mercado com bs >e em contigentes de exportação .
            Após uma série de Acordos a curto prazo entre produtores ,
            o Grupo de estudo do café , criado no âmbito das Nações Uni¬
            das , deu lugar a um primeiro Acordo Internacional assinado
            em 1962 . A este primeiro Acordo, válido por cinco anos ,
                                                                   • • •/• * •
                                                                               2
 ---pagebreak---          seguiram-se três outros , de 1968 , de 1976 e de 1983 . Estes
         Acordos baseiam-se , no essencial , em disposições que preveem
         a aplicação de um sistema de contingentes .
      2. O Acordo de 1983 agrupa 74 países membros , dos quais 50
         países produtores e 24 países consumidores , que representam
         aproximadamente 99% da produção e 90% do consumo mundiais .
         Os principais países consumidores nao membros sao os países
         da Europa de Leste . O comércio mundial de café está avaliado
         em cerca de 12 mil milhões de US dólares por ano .
      3. A Comunidade Europeia e os seus Estados-membros participaram
         activamente nos trabalhos de negociação e de gestào de todos
         os Acordos Internacionais dc Café .
III .    TRABALHOS PREPARATÕRIOS TENDO EM VISTA A EVEfTTUAL NEGOCIAÇÃO
         DE UM NOVO ACORDO
      1. Os trabalhos preparatórios tendentes à negociação de um
         novo Acordo Internacional tiveram início , a nível da Ccmuni -
         dade , na reunião do Grupo produtos de base do Conselho de
         21 de Janeiro de 1988 , com a apresentação de um memorando
         dos serviços da Ccmissao de que constavam as primeiras refle¬
         xões sobre o Acordo Internacional actual .
      2. Aquando do Conselho Internacional do Café , de Abril de 1988
         ( de 25 a 26 de Abril ), em que a Comunidade manifestou o
         seu interesse na manutenção da cooperação internacional
         no sector do café , foi decidida a criação de um Grupo Téc¬
         nico Preparatório sobre o Acordo , encarregado de "elaborar
         a lista das dificuldades levantadas pelas disposições do
         Acordo Internacional do Café de 1983 e de analisar as propos¬
         tas apresentadas pelos membros a fim de resolver essas difi ¬
         culdades". O grupo estava aberto a todos os membros da OIC ,
         bem ccmo a observadores nomeados por organizações inter¬
         nacionais e países nao membros convidados .
         O Grupo realizou duas reuniões , de 31 de Maio a 3 de Junho
         de 1988 e de 25 a 29 de Julho de 1988 .
      3. A Ccmunidade Europeia e os seus Estados-membros participaram
         activamente nos trabalhos do Grupo , tendo apresentado dois
         documentos de trabalho :
               WP4 / 88 de 1 de Junho de 1989 - posição preliminar da
               Ccmunidade Europeia . Este documento enuncia os prin¬
               cipais problemas relativos aos objectivos e ao funciona¬
               mento do Acordo Internacional do Café de 1983 .
               WP12 / 88 de 25 de Julho de 1988 - memorando suplementar
               da Ccmunidade Europeia . Este documento lança , relativa¬
               mente a cada um dos problemas anteriormente identifi ¬
               cado , um certo número , não exaustivo , de ideias suscep-
               tíveis de serem objecto de discussão .
 ---pagebreak---                                           - 5 -
       4 . A maior parte dos países consumidores aderiram âs ideias apresen¬
           tadas pela Comunidade . Trata-se de orientações preliminares sobre
           a ^política de produção, sob^e a diferença de preços entre os
           países membros e nao membros do Acordo , sobre a selecção e dis¬
           ponibilidade do café no mercado, sobre a política de armazenagem,
           o sistema dos controlos , os processos de decisão e a questão
           dos preços indicadores . Os países produtores mostraram-se abertos
           a discutir algumas destas ideias , nomeadamente a questão da
           selecção , o problema de um contingente universal e a questão
           dos preços indicadores .
           Foi criado um grupo de trabalho técnico restrito para examinar
           um sistema selectivo de ajustamento das quotas e o sistema dos
           preços indicativos necessários à aplicação de um sistema desse
           tipo .
IV .       PARTICIPAÇAQ DA COMUNIDADE E TOS SEUS ESTADOS-MEMBROS
       1.  O interesse de uma participação activa da Comunidade nas diversas
           etapas de elaboração ae um futuro Acordo Internacional do Café
           é significativo .
           O seu papel nos trabalhos preparatórios que conduziram aos quatro
           Acordos anteriores , na sua negociação e na sua gestão , foi exerci ¬
           do paralelamente ao dos Estados-membros , tendo sempre sido pos¬
           sível expressar uma posição comum.
       2 . A partir de 27 de Março de 1981 , as condições de participação
           da Comunidade e dos seus Estados-membros são definidas no Acordo
           entre o Conselho e a Comissão relativo à participação da Comuni¬
           dade e dos seus Estados-membros nos trabalhos internacionais
           sobre os produtos de base . Este acordo prevê uma participação
           conjunta no âmbito de uma delegação comum que expressa de uma
           só voz a posição comum .
       3 . A presente comunicação tem por objectivo
                                                           fornecer os elementos
           necessários à elaboração de uma posição comum sobre as principais
           disposições económicas que o futuro Acordo do Café deveria
           incluir , de modo a que a Comunidade e os seus Estados-membros
           possam contribuir activamente para a decisão que o Conselho da
           Organização Internacional do Café deverá tomar relativa ao início
           das negociações sobre o futuro do Acordo Internacional . A Comissão
           reserva-se a possibilidade de apresentar , se necessário , as
           propostas complementares â medida do avanço dos trabalhos .
       4 . A Comissão recomenda ao Conselho a adopçao da ^
           decisão junta , bem como das directivas de negociação propostas em
           anexo .
     (1 ) Doc . Conselho n“ 5887 /81 de 27 de Março de 1981 .
                                                                                Ц
 ---pagebreak---                  RECOMENDM^AO DE DECÍSAO Du CoNSEuHO
                            DE .
relativa ao estabelecimento de uma posição comum tendo em vista a
discussão e negociação que se realizarao no âmbito da Organização
Internacional do Café quanto â aplicação do artigo 68'do Acordo Inter¬
nacional do Café de 1983 .
O Conselho das Comunidades Europeias ,
    Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica
    Europeia e , ncmeadamente , os seus artigos 1 1 3"e 1161
    Tendo em conta a recomendação da Cernissão ;
    Considerando que , no n~2 do seu artigo 68 ; o Acordo Internacional
    do Café de 1983 prevê que , em qualquer memento , após 30 de Setem¬
    bro de 1987 , o Conselho Internacional do Café pode , por decisão
    tomada por maioria de 58% do total dos votos , decidir que o Acor¬
    do será objecto de novas negociações ou que será prorrogado ,
    com ou sem alterações , pelo período que determinar ;
    Considerando que para esse efeito o Conselho Internacional do
    Café , aquando da sua reunião de 25 a 29 de Abril de 1988 , decidiu
    dos processos a seguir durante a campanha cafeeira de 1987-1988
    para efeitos da renegociação do Acordo , a saber , a criação de
    um Grupo Técnico Preparatório ;
    Considerando o resultado das reuniões do Grupo Técnico Preparató¬
    rio , que se realizaram em Londres , de 31 de Maio a 3 de Junho
    e de 25 a 29 de Julho de 1988 ;
    Considerando que é necessário que a participação da Comunidade
    seja assegurada por uma delegação ccmum que aja ccm base numa
    posição comum previamente estabelecida em conformidade ccm os
    processos habituais e que exprima de uma só voz esta ^posição
    ccmum . O porta-voz é normalmente o representante da Comissão ,
Decide :
 ---pagebreak---                              ARTIGO ÚNIOO
A Comunidade e os seus Estados-membros participam nas reuniões rela¬
tivas à aplicação do ri- 2 do artigo 68í; do Acordo Internacional do
Café de 1983 ccm base numa posição comum .
0 porta-voz desta posição cartum é normalmente o representante da
Comissão .
O representante da Comissão expressará a posição comum em conformidade
com as directivas que figuram em anexo , bem como com as alterações
ou complementos que venham a S'v introduzidas , se necessário , ccm
base em propostas da Comissão.
    Feito em Bruxelas , em . de 1988            Pelo Conselho ,
                                                O Présidente
 ---pagebreak---                                                 ANEXO
           PROJECTO DE Dl RECTIVAS PARA A NEGOCIAÇÃO DO FUTURO ACORDO
                               I NTERNAC I ONAL DO CAFÉ
1.    As presentes dl rectivas dizem respeito às disposições económicas de
      um projecto de futuro Acordo Internacional do Café . Tendo em conta a
      necessidade de assegurar um equilíbrio dos direitos e obrigações dos
      produtores e consumidores , as . ectlvas traduzem a posição expressa
      pela Comunidade e pelos seus Estados-membros quanto às opções
      existentes relat I vamente ao futuro da cooperação Internacional no
      sector do café , resumida do seguinte modo :
            A cooperação Internacional no sector do café deveria ser mantida
            sob forma de um Acordo Internacional ;
            0 Acordo de 1983 ... não deveria ser prorrogado ;
            É preferível    prosseguir a abordagem de uma renegociação do
            Acordo de 1983 , considerando que deve ser Introduzida uma série
            de   alterações ,    tendo  err   conta   as criticas  relativas        ao
            funcionamento do Acordo de 1983 e à experiência adqu I r I da . " ( 1 )
      Estas dlrectlvas serão completadas à luz da evolução dos trabalhos ,
      com base em propostas da Comissão .
2.    Tal como aconteceu no Acordo de 1983 , o futuro acordo deveria basear -
    • se essenc la Imente num sistema de contingentes de exportação ligado a
      um intervalo de variação de preços e apoiado por um sistema
      obrigatório de controlo .
      Serão , no entanto , Introduzidas alterações significativas a fim de
      evitar os principais problemas decorrentes da aplicação do Acordo de
      1983 , ou seja , o abastecimento desajustado do mercadocom a qualidade
      exibida e a diferença dos preços de venda aos          países Importadores
      membros e não membros do Acordo .
3.    A estabilização do mercado, objectivo do Acordo, deveria Incentivar
      os membros produtores tanto quanto possível           á regularizar    a sua
      produção e as suas exportações no sentido de se adaptarem à evolução
      da procura .
4.    De uma forma sintética , três concepções possíveis do Acordo surgiram
      por ocasião dos trabalhos preparatórios Já efectuados no âmbito do
      Grupo Técnico preparatório convocado pelo Conselho da Organização
       Internacional   do Café de 31     de Maio a 3 de Junho e de 25 a 29 de
       Julho de 1988 .
( 1 ) Organização internacional do Café - WP Agreement no 4 / 88 , de 1 de
Junho de 1988 : " Posição preliminar da CEE ".
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      .    Sistema de reserva das existências com base na regulamentação
           das existências detidas pelos países produtores conjuntamente
           com um sistema de controlo da exportação ( concepção apresentada
           por um grande pais consumidor );
      .    Sistema de contingente universal acompanhado de um sistema de
           controlo da exportação e da Importação simplificado ( conceoção
           apresentada pela Comunidade ( ver OIC-WP Agreement no 12 / 88        de
           25 de Julho de 1988 ).
      .    Manutenção do sistema de contingentes com base na existência de
           dois mercados de Importação , o dos países membros e o dos países
           não membros , acompanhado de um sistema de controlos rlgldo
           ( concepção defendida pela maioria dos países produtores ).
5.    0 objectivo fundamental do novo Acordo deve ser o de atingir um
      equilíbrio de mercado que , sem pretender supr Iml r toda e qualquer flutuação
      de preços , deveria permitir assegurar um abastecimento suficiente e
      regular aos países      Importadores em condições susceptlveis de não
      desencorajar o desenvolvimento de uma produção de qualidade .
6.    A Comunidade e os seus Estados-membros defenderão ,        no decurso da
      primeira etapa das negociações , os seguintes princípios :
6.1 .      Estabelecimento de um contingente universal de exportação /
            Incluindo as Importações mundiais de café efectuadas pelos
           países membros e pelos países não membros do Acordo . 0 sistema
           de contingentes correspondente seria associado a um sistema de
           controlos da exportação e da importação simplificado .
6.2 .       Introdução do principio da select Ivldade no sistema de
           contingentes , a fim de garantir que o comércio e a Indústria
           europeus sejam abastecidos segundo as quantidades e qualidades
           exigidas pelo mercado .
6.3 .      Adopção de um mecanismo de apoio dos preços que tem por
           objectivo a manutenção da margem dos preços ao nível dos anos
           anteriores ( 120-140 cêntimos de dólar por     libra ) qualquer que
           seja o método de cálculo atioptado .
6.4 .      Revisão do " Preço indicador composto " de modo a que este possa
           evoluir em função da dinâmica do mercado de cada um dos tipos de
           café         ( preço        e      parte         de         mercado ).