title: Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 13 de abril de 2011 , sobre o tratamento regulamentar das tarifas da terminação de chamadas em redes fixas e móveis nos Estados da EFTA

text:
               8.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/5

         RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA
   de 13 de abril de 2011
   sobre o tratamento regulamentar das tarifas da terminação de chamadas em redes fixas e móveis nos Estados da EFTA (1)

   2012/C 340/04
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA (2),
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (3),
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2, alínea b),
   Tendo em conta o acto referido no ponto 5cl do Anexo XI do Acordo EEE Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (Diretiva-Quadro) (4), nomeadamente o artigo 19.o, n.o 1, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1,
   Depois de consultar o Comité das Comunicações da EFTA,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva-Quadro, as autoridades reguladoras nacionais (ARN) contribuirão para o desenvolvimento do mercado interno entre outras coisas cooperando entre si e com a Comissão Europeia e/ou o Órgão de Fiscalização, conforme apropriado, de um modo transparente para garantir o desenvolvimento de práticas regulatórias coerentes. No entanto, durante a avaliação de mais de 850 projectos de medidas notificados ao abrigo do artigo 7.o da Diretiva-Quadro, verificou-se que continuam a existir incoerências na regulação das tarifas da terminação das chamadas vocais.

               (2)

               Embora na maioria dos Estados do EEE esteja prevista alguma forma de orientação das tarifas para os custos, continuam a verificar-se no EEE divergências no que respeita às medidas de controlo dos preços. Para além da variedade significativa de mecanismos escolhidos para a determinação dos custos, existem também diferentes práticas na implementação desses mecanismos. Existem assim grandes discrepâncias entre as tarifas da terminação grossista aplicadas no EEE, o que apenas em parte pode ser explicado pelas especificidades nacionais. O Grupo de Reguladores Europeus (ERG) instituído pelo acto referido no ponto 5ci do Anexo XI do Acordo EEE [Decisão 2002/627/CE da Comissão
                   (5)], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1 (6), reconheceu esta situação na sua posição comum relativa à simetria das tarifas da terminação das chamadas fixas e à simetria das tarifas da terminação das chamadas móveis. As ARN também autorizaram, numa série de casos, tarifas de terminação mais elevadas para os operadores fixos ou móveis de mais pequena dimensão com base no facto de esses operadores serem novos no mercado e não terem beneficiado de economias de escala e/ou estarem sujeitos a estruturas de custos diferenciadas. Estas assimetrias existem tanto dentro das fronteiras nacionais como a nível transnacional, embora estejam lentamente a diminuir. O ERG reconheceu, na sua posição comum, que as tarifas da terminação deviam normalmente ser simétricas, devendo a assimetria ser devidamente justificada.

               (3)

               A existência de divergências significativas no tratamento regulamentar das tarifas da terminação de chamadas nas redes fixas e móveis cria distorções fundamentais da concorrência. Os mercados da terminação são um caso de acesso recíproco em que ambos os operadores que se interligam são presumidamente beneficiários do sistema mas, como estes operadores estão também em concorrência um com outro pela conquista de assinantes, as taxas da terminação podem ter implicações estratégicas e concorrenciais importantes. Quando as tarifas da terminação são superiores aos custos de um operador eficiente, criam-se transferências substanciais entre mercados e consumidores de comunicações fixas e móveis. Além disso, nos mercados em que os operadores têm quotas de mercado desiguais, a consequência disso podem ser fluxos pecuniários significativos dos concorrentes mais pequenos para os maiores. Além disso, o nível absoluto das tarifas da terminação móvel continua a ser elevado numa série de Estados do EEE quando comparado com o nível das tarifas aplicadas nalguns países de fora do EEE, e também quando comparado com o das tarifas da terminação fixa em geral, continuando assim a traduzir-se em preços elevados, embora com tendência para baixar, para os consumidores finais. Tarifas de terminação elevadas tendem a conduzir a preços retalhistas elevados para a originação de chamadas e, consequentemente, a taxas de utilização mais baixas, o que diminui o nível de bem-estar dos consumidores.

               (4)

               A falta de harmonização na aplicação dos princípios da contabilidade de custos aos mercados da terminação até à data demonstra a necessidade de uma abordagem comum que forneça maior segurança jurídica e incentivos correctos para os potenciais investidores, e que reduza o fardo regulamentar imposto aos operadores existentes que se encontram neste momento activos em diversos Estados do EEE. O objectivo de uma regulação coerente nos mercados da terminação é claro e reconhecido pelas ARN e tem sido repetidamente expresso pela Comissão Europeia e pelo Órgão de Fiscalização no contexto da avaliação dos projectos de medidas nos termos do artigo 7.o da Diretiva-Quadro.

               (5)

               Certas disposições do quadro regulamentar das redes e serviços de comunicações electrónicas, nomeadamente os artigos 9.o, 11.o e 13.o em conjugação com o vigésimo considerando do acto referido no ponto 5cj do Anexo XI do Acordo EEE [Directiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (7)] (Diretiva Acesso), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1 (8), exigem que se apliquem os mecanismos de contabilidade de custos e as obrigações de controlo dos preços necessários e adequados.

               (6)

               O acto referido no ponto 26j do Anexo XI do Acordo EEE [Recomendação 2005/698/CE da Comissão, de 19 de setembro de 2005, relativa a sistemas de separação de contas e de contabilização dos custos ao abrigo do quadro regulamentar das comunicações eletrónicas (9)], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1 (10), forneceu um enquadramento para a aplicação coerente das disposições específicas sobre contabilização de custos e separação de contas, tendo em vista melhorar a transparência dos sistemas contabilísticos, metodologias e processos regulamentares de auditoria e de prestação de informação em benefício de todas as partes envolvidas.

               (7)

               O fornecimento grossista de terminação de chamadas vocais é o serviço necessário para fazer terminar as chamadas nos locais (nas redes fixas) ou nos assinantes (nas redes móveis) de destino. O sistema de tarifação no EEE baseia-se no princípio de que quem paga é a rede da pessoa que faz a chamada, o que significa que a tarifa da terminação é estabelecida pela rede chamada e paga pela rede chamadora. A parte chamada não é facturada por este serviço e, de um modo geral, não tem qualquer incentivo para reagir ao preço da terminação estabelecido pelo seu fornecedor de rede. Neste contexto, as tarifas excessivas são a preocupação principal em termos de concorrência das autoridades reguladoras. Os elevados preços da terminação acabam por ser recuperados através da imposição de tarifas de chamada mais elevadas aos utilizadores finais. Tendo em conta a característica de acesso recíproco dos mercados da terminação, outro potencial problema de concorrência, que é comum aos mercados da terminação fixa e móvel, são as subvenções cruzadas entre operadores. Por conseguinte, face à capacidade e aos incentivos dos operadores das redes de terminação das chamadas para aumentarem os preços substancialmente acima dos custos, a orientação dos preços em função dos custos é considerada a intervenção mais adequada para resolver este problema a médio prazo. O vigésimo considerando da Diretiva Acesso faz notar que o método de amortização dos custos deve ser adaptado às circunstâncias particulares. Perante as características específicas dos mercados da terminação de chamadas e as preocupações que suscitam a nível concorrencial e distributivo, a Comissão Europeia e o Órgão de Fiscalização reconheceram há muito que o estabelecimento de uma abordagem comum baseada numa norma de custos eficiente e na aplicação de tarifas simétricas para a terminação promoverá a eficiência e a concorrência sustentável e maximizará os benefícios para os consumidores em termos de preços e de ofertas de serviços.

               (8)

               Nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva-Quadro, os Estados do EEE devem assegurar que as autoridades reguladoras nacionais, no desempenho das funções de regulação especificadas nessa directiva e nas diretivas específicas, em particular as destinadas a garantir uma concorrência efectiva, tomem na máxima conta a conveniência em tornar a regulamentação tecnologicamente neutra. O artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva-Quadro exige além disso que as ARN promovam a concorrência, nomeadamente assegurando que todos os utilizadores obtenham o máximo benefício em termos de escolha, preço e qualidade de serviço e que não haja distorções ou restrições à concorrência. Para atingir estes objectivos e conseguir uma aplicação coerente em todos os Estados do EEE, as tarifas da terminação regulamentadas devem baixar o mais depressa possível até ao nível dos custos de um operador eficiente.

               (9)

               Num contexto concorrencial, os operadores concorrerão com base nos custos correntes e não serão compensados por custos em que tenham incorrido em virtude de ineficiências. Os dados relativos aos custos históricos precisam, pois, de ser ajustados e traduzir os custos correntes de modo a reflectirem os custos de um operador eficiente que utilize tecnologias modernas.

               (10)

               Os operadores que são compensados pelos custos reais suportados com a terminação têm poucos incentivos para aumentarem a eficiência. A implementação de um modelo ascendente («bottom-up») é coerente com o conceito de desenvolvimento de uma rede por um operador eficiente segundo o qual é elaborado um modelo económico/técnico de uma rede eficiente utilizando os custos correntes. O modelo reflecte a quantidade de equipamentos necessária e não a que é realmente fornecida, e ignora os custos históricos.

               (11)

               Atendendo ao facto de que um modelo «ascendente» se baseia em grande medida em dados não obtidos diretamente (por exemplo, os custos de rede são calculados utilizando informações dos vendedores de equipamentos), os reguladores podem querer conciliar os resultados de um modelo ascendente com os resultados de um modelo descendente de modo a produzirem resultados o mais robustos possível e evitarem grandes discrepâncias, no que respeita aos custos de exploração, aos custos de capital e à imputação de custos, entre um operador hipotético e um operador real. Para identificar e melhorar as possíveis deficiências do modelo ascendente, como a assimetria das informações, as ARN podem comparar os resultados da abordagem baseada na modelização ascendente com os de um modelo descendente correspondente que utilize dados auditados.

               (12)

               O modelo de cálculo dos custos deve basear-se nas escolhas tecnológicas eficientes disponíveis no período de tempo considerado pelo modelo, na medida em que possam ser identificadas. Assim, um modelo ascendente elaborado hoje poderá, em princípio, assumir que o núcleo das redes fixas é uma rede da próxima geração (RPG). O modelo ascendente para as redes móveis deverá basear-se numa combinação de redes 2G e 3G utilizadas na parte do acesso à rede, reflectindo a situação prevista, podendo a parte nuclear ser uma RPG.

               (13)

               Tendo em conta as características particulares dos mercados da terminação de chamadas, os custos dos serviços de terminação devem ser calculados prospectivamente a partir dos custos adicionais de longo prazo (CALP). Num modelo CALP, todos os custos se tornam variáveis e, como se assume que todos os activos são substituídos a longo prazo, o estabelecimento das tarifas com base no modelo CALP permite a recuperação eficaz dos custos. Este modelo inclui apenas os custos originados pelo fornecimento de um suplemento definido. Uma abordagem baseada nos custos adicionais que apenas imputa os custos eficientemente incorridos que não seriam suportados se o serviço incluído no suplemento deixasse de ser fornecido (ou seja, os custos evitáveis) promove uma produção eficiente e o consumo, e limita os riscos de distorção da concorrência. Quanto mais as tarifas da terminação se afastarem dos custos adicionais, tanto maiores serão as distorções da concorrência entre os mercados fixo e móvel e/ou entre os operadores com quotas de mercado e fluxos de tráfego assimétricos. Por conseguinte, justifica-se aplicar uma abordagem CALP pura, segundo a qual o suplemento pertinente é o fornecimento grossista do serviço de terminação de chamadas e que inclui apenas os custos evitáveis. Uma abordagem CALP permitirá igualmente a recuperação de todos os custos fixos e variáveis (já que se assume que os custos fixos se tornarão variáveis a longo prazo) que sejam adicionais em relação ao fornecimento grossista do serviço de terminação de chamadas, facilitando assim a recuperação eficaz dos custos.

               (14)

               Os custos evitáveis são a diferença entre os custos totais identificados de longo prazo de um operador que oferece a sua gama completa de serviços e os custos totais identificados de longo prazo desse operador que oferece a gama completa de serviços excepto o serviço grossista de terminação de chamadas a terceiros (ou seja, os custos separados de um operador que não oferece o serviço de terminação de chamadas a terceiros). Para garantir uma imputação adequada dos custos, deve ser feita uma distinção entre os custos associados ao tráfego, ou seja, os custos fixos e variáveis que aumentam com o aumento dos níveis de tráfego, e os custos não associados ao tráfego, ou seja, todos os que não aumentam com o aumento dos níveis de tráfego. Para determinar os custos evitáveis pertinentes do fornecimento grossista de terminação de chamadas, devem ser ignorados os custos não associados ao tráfego. Depois, pode ser adequado atribuir os custos associados ao tráfego primeiramente a outros serviços (por exemplo, originação de chamadas, SMS, MMS, banda larga, linhas alugadas, etc.), sendo o fornecimento grossista de terminação de chamadas vocais o último serviço a ter em conta. Os custos imputados ao serviço de fornecimento grossista de terminação de chamadas devem, portanto, corresponder apenas aos custos adicionais suportados para fornecer o serviço. Consequentemente, a contabilidade de custos baseada numa abordagem CALP para o fornecimento grossista de serviços de terminação de chamadas nos mercados fixo e móvel apenas deve permitir a recuperação dos custos que seriam evitados se deixasse de ser fornecido a terceiros o serviço de terminação de chamadas a nível grossista.

               (15)

               É fácil de constatar que a terminação de chamadas é um serviço que gera benefícios tanto para a parte chamadora como para a parte chamada (se o destinatário não obtivesse um benefício, não aceitaria a chamada), o que, por sua vez, sugere que ambas as partes originam custos. A utilização do princípio da causa dos custos para a fixação de preços em função dos custos implica que a parte que gera os custos os deve suportar. Reconhecendo o carácter bilateral dos mercados da terminação de chamadas, em que os custos são gerados por duas partes, nem todos os custos associados devem ser recuperados através da tarifa regulamentada para a terminação de chamadas a nível grossista. No entanto, para efeitos da presente recomendação, todos os custos evitáveis do fornecimento do serviço de terminação de chamadas a nível grossista, ou seja, todos os custos que aumentam em função do aumento do tráfego da terminação grossista, podem ser recuperados através da tarifa grossista.

               (16)

               No estabelecimento das tarifas da terminação, qualquer desvio em relação a um único nível de custos eficientes deverá basear-se em diferenças de custos objectivas que escapam ao controlo dos operadores. Nas redes fixas, não foram identificadas tais diferenças de custos objetivas que escapam ao controlo do operador. Nas redes móveis, a atribuição desigual do espectro pode ser considerada um factor exógeno que dá origem a diferenças no custo unitário entre operadores móveis. Podem surgir diferenças de custos exógenas se as atribuições de espectro não tiverem sido feitas por recurso aos mecanismos do mercado, mas com base num processo de licenciamento sequencial. Nos casos em que a atribuição do espectro é feita com base num mecanismo de mercado, como um leilão, ou nos casos em que existe um mercado secundário activo, as diferenças de custos devidas às frequências tornam-se mais endógenas, podendo ser significativamente reduzidas ou eliminadas.

               (17)

               Os novos operadores de serviços móveis podem também ter de suportar custos unitários mais elevados durante um período transitório até atingirem a escala mínima de eficiência. Nessas circunstâncias, as ARN poderão permitir-lhes, após terem determinado que existem, no mercado retalhista, obstáculos à entrada e à expansão, compensar os seus custos adicionais mais elevados comparativamente aos de um operador modelizado durante um período transitório máximo de quatro anos após a entrada no mercado. Tomando por base a posição comum do ERG, é razoável prever um prazo de quatro anos para a eliminação das assimetrias, com base na estimativa de que, no mercado móvel, é de esperar que se demore três a quatro anos após a entrada para se atingir uma quota de mercado de 15 % a 20 %, ou seja, para se ficar próximo do nível da escala mínima eficiente. Esta situação é distinta do que acontece com os novos operadores nos mercados fixos, que têm a possibilidade de conseguir custos unitários baixos concentrando as suas redes em rotas de elevada densidade em determinadas zonas geográficas e/ou alugando recursos pertinentes da rede aos operadores históricos.

               (18)

               A abordagem privilegiada consiste na adoção de um método de amortização que reflita o valor económico de um ativo. Se, todavia, for impossível desenvolver um modelo de amortização económica robusto, é possível seguir outras abordagens, incluindo a amortização linear, as anuidades e as anuidades decrescentes. O critério de escolha entre as abordagens alternativas é a probabilidade que têm de se aproximarem de uma avaliação económica da amortização. Assim, se for impossível elaborar um modelo de amortização económica robusto, deve ser examinado separadamente o perfil de amortização de cada um dos principais activos no modelo ascendente e escolher a abordagem que conduza a um perfil de amortização similar ao da amortização económica.

               (19)

               No que respeita à escala eficiente, os mercados da telefonia fixa e móvel podem ser apreciados de forma diferente. A escala mínima eficiente pode ser atingida a diferentes níveis nos sectores fixo e móvel, uma vez que tal depende dos diferentes contextos regulatórios e comerciais aplicáveis a cada um.

               (20)

               Ao regulamentarem as tarifas da terminação a nível grossista, as ARN não devem nem impedir nem inibir os operadores de adotarem no futuro outras disposições para o intercâmbio do tráfego de terminação, desde que tais disposições se coadunem com um mercado concorrencial.

               (21)

               Um período de transição até 31 de dezembro de 2012 deve ser considerado suficientemente longo para as ARN implantarem um modelo de cálculo dos custos e para os operadores adaptarem os seus planos de atividades em conformidade, ao mesmo tempo que se reconhece, por outro lado, a necessidade urgente de garantir que os consumidores obtenham os máximos benefícios em termos de tarifas de terminação baseadas nos custos de operadores eficientes.

               (22)

               Para as ARN com poucos recursos, pode ser necessário um período adicional de transição para prepararem o modelo de custos recomendado. Nestas circunstâncias, se uma ARN puder demonstrar que uma metodologia (por exemplo, a avaliação comparativa) diferente do modelo CALP ascendente baseado nos custos correntes obtém resultados conformes com a Recomendação e compatíveis, em termos de eficiência, com os de um mercado concorrencial, poderá considerar a possibilidade de estabelecer preços provisórios com base nessa abordagem alternativa até 1 de julho de 2014. Caso seja objetivamente desproporcionado para as ARN com recursos reduzidos aplicarem a metodologia recomendada para o cálculo dos custos a partir dessa data, essas ARN podem continuar a aplicar uma metodologia alternativa até à data de revisão da presente recomendação, a menos que o organismo criado para garantir a cooperação entre as ARN e a Comissão Europeia e o Órgão de Fiscalização, incluindo os seus grupos de trabalho afins, forneça um apoio prático e orientações suficientes para ultrapassar a referida limitação de recursos e, em particular, o custo da aplicação da metodologia recomendada. O resultado eventualmente obtido com as metodologias alternativas não pode ser superior à média das tarifas de terminação fixadas pelas ARN que aplicam a metodologia de custeio recomendada.

               (23)

               A presente recomendação foi objecto de uma consulta do Comité de Comunicações da EFTA, que sobre ela emitiu o seu parecer.

         RECOMENDA O SEGUINTE:

               1.

               Ao imporem o controlo dos preços e obrigações de contabilidade de custos, em conformidade com o artigo 13.o da Diretiva Acesso aos operadores designados pelas autoridades reguladoras nacionais (ARN) como tendo poder de mercado significativo nos mercados da terminação de chamadas vocais a nível grossista em cada rede telefónica pública (a seguir designados «os mercados da terminação de chamadas em redes fixas e móveis») em resultado de uma análise de mercado efectuada nos termos do artigo 16.o da Diretiva-Quadro, as ARN devem fixar tarifas de terminação baseadas nos custos suportados por um operador eficiente. Isto implica que também sejam simétricas. Para isso, as ARN devem proceder da maneira a seguir descrita.

               2.

               Recomenda-se que a avaliação dos custos de um operador eficiente se baseie nos custos correntes e recorra a uma abordagem de modelização ascendente que utilize os custos adicionais de longo prazo (CALP) como metodologia pertinente de cálculo dos custos.

               3.

               As ARN podem comparar os resultados da abordagem de modelização ascendente com os de um modelo descendente que utilize dados auditados, tendo em vista controlar e melhorar a robustez dos resultados, e proceder aos ajustamentos necessários.

               4.

               O modelo de cálculo dos custos deve basear-se nas tecnologias eficientes disponíveis no período de tempo considerado pelo modelo. Por conseguinte, a parte nuclear quer das redes fixas, quer das móveis pode, em princípio, ser baseada nas redes da próxima geração (RPG). A parte das redes móveis reservada ao acesso deve igualmente basear-se numa combinação de redes telefónicas 2G e 3G.

               5.

               As diferentes categorias de custos aqui referidas devem ser definidas do seguinte modo:

                           a)

                           «Custos adicionais» são os custos que podem ser evitados se deixar de ser fornecido um suplemento específico (também conhecidos por custos evitáveis);

                           b)

                           «Custos associados ao tráfego» são todos os custos fixos e variáveis que aumentam em função do aumento dos níveis de tráfego.

               6.

               Dentro do modelo CALP, o suplemento pertinente será o serviço de terminação de chamadas vocais a nível grossista fornecido a terceiros. Isto implica que, ao avaliarem os custos adicionais, as ARN devem estabelecer a diferença entre os custos totais a longo prazo de um operador que oferece toda a sua gama de serviços e os custos totais a longo prazo desse operador caso não ofereça a terceiros o serviço de terminação de chamadas a nível grossista. Deve ser feita uma distinção entre os custos associados ao tráfego e os custos não associados ao tráfego, não devendo estes últimos ser tidos em conta no cálculo das tarifas grossistas da terminação. A abordagem recomendada para determinar os custos adicionais pertinentes consiste em atribuir os custos associados ao tráfego primeiramente a serviços que não os do fornecimento grossista de terminação de chamadas vocais, e apenas atribuir no final os custos residuais associados ao tráfego ao fornecimento grossista do serviço de terminação de chamadas vocais. Isto implica que apenas os custos que seriam evitados se deixasse de ser fornecido a terceiros o serviço de terminação de chamadas vocais a nível grossista devem ser atribuídos aos serviços regulamentados de terminação de chamadas vocais. No anexo descrevem-se de forma mais desenvolvida os princípios para o cálculo do suplemento do serviço de fornecimento grossista de terminação de chamadas vocais nas redes fixas e móveis respetivamente.

               7.

               A abordagem recomendada para a amortização dos ativos é, sempre que possível, a amortização económica.

               8.

               Ao decidirem qual a escala eficiente adequada do operador modelizado, as ARN devem ter em conta os princípios para a definição da escala eficiente adequada nas redes fixas e móveis de terminação enunciados no anexo.

               9.

               Qualquer determinação dos níveis de custos com base numa exploração eficiente que se desvie dos princípios acima referidos deve ser justificada por diferenças de custos objetivas que escapem ao controlo dos operadores em causa. Essas diferenças de custos objetivas podem surgir nos mercados da terminação móvel devido a uma atribuição desigual do espectro. Na medida em que o espectro adicional adquirido para o fornecimento grossista de terminação de chamadas esteja incluído no modelo de custeio, as ARN devem examinar regularmente todas as diferenças de custos objetivas, e determinar, nomeadamente, se em termos prospetivos é provável que seja disponibilizado espectro adicional através de processos de atribuição baseados no mercado que possam esbater as eventuais diferenças de custos resultantes das atribuições existentes ou se essa desvantagem relativa em termos de custos diminui com o tempo à medida que aumenta o volume de tráfego dos últimos operadores a entrar no mercado.

               10.

               Caso possa ser demonstrado que um novo operador móvel que não atinge a escala mínima de eficiência suporta custos adicionais unitários superiores aos do operador modelizado, as ARN podem, depois de determinarem que existem, no mercado retalhista, obstáculos à entrada e à expansão, permitir que esses custos superiores sejam compensados durante um período transitório por via de tarifas de terminação regulamentadas. Esse eventual período não deverá ser superior a quatro anos após a entrada do operador no mercado.

               11.

               A presente recomendação não prejudica as decisões de carácter regulatório anteriormente tomadas pelas ARN sobre matérias nela abordadas. Não obstante, as ARN devem garantir que, a partir de 31 de dezembro de 2012, as tarifas da terminação de chamadas sejam implementadas a um nível baseado na boa relação custo-eficácia e simétrico, sob reserva das eventuais diferenças de custos objetivas identificadas de acordo com os pontos 9 e 10.

               12.

               Em circunstâncias excepcionais, caso uma ARN não consiga, nomeadamente devido aos fracos recursos, finalizar atempadamente o modelo de cálculo dos custos recomendado e possa demonstrar que uma metodologia diferente do modelo CALP ascendente baseado nos custos correntes obtém resultados conformes com a presente recomendação e compatíveis, em termos de eficiência, com os de um mercado concorrencial, poderá considerar a possibilidade de estabelecer preços provisórios com base nessa abordagem alternativa até 1 de julho de 2014. Caso seja objetivamente desproporcionado para as ARN com recursos reduzidos aplicarem a metodologia recomendada para o cálculo dos custos a partir dessa data, essas ARN podem continuar a aplicar uma metodologia alternativa até à data de revisão da presente recomendação, a menos que o organismo criado para garantir a cooperação entre as ARN e a Comissão Europeia e o Órgão de Fiscalização, incluindo os seus grupos de trabalho afins, forneça um apoio prático e orientações suficientes para ultrapassar a referida limitação de recursos e, em particular, o custo da aplicação da metodologia recomendada. O resultado eventualmente obtido com as metodologias alternativas não pode ser superior à média das tarifas de terminação fixadas pelas ARN que aplicam a metodologia de custeio recomendada.

               13.

               A presente recomendação será revista em consonância com eventuais alterações futuras introduzidas na Recomendação 2009/396/CE da Comissão Europeia sobre o tratamento regulamentar das tarifas de terminação de chamadas em redes fixas e móveis na UE.

               14.

               Os Estados da EFTA são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 13 de abril de 2011.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Sabine MONAUNI-TÖMÖRDY

            Presidente interino

         Sverrir Haukur GUNNLAUGSSON

            Membro do Colégio

      (1)  Corresponde à Recomendação 2009/396/CE da Comissão Europeia, de 7 de maio de 2009, sobre o tratamento regulamentar das tarifas da terminação de chamadas em redes fixas e móveis na UE (JO L 124 de 20.5.2009, p. 67), adaptada ao Acordo EEE.

      (2)  A seguir designado «Órgão de Fiscalização».

      (3)  A seguir designado «Acordo EEE».

      (4)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33.

      (5)  JO L 200 de 30.7.2002, p. 38.

      (6)  Decisão do Comité Misto do EEE n.o 10/2004 (JO L 116 de 22.4.2004, p. 58 e Suplemento EEE n.o 20 de 22.4.2004, p. 13), que entrou em vigor em 7 de fevereiro de 2004.

      (7)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 7.

      (8)  Decisão do Comité Misto do EEE n.o 11/2004 (JO L 116 de 22.4.2004, p. 60 e Suplemento EEE n.o 20 de 22.4.2004, p. 14), que entrou em vigor em 1 de novembro de 2004.

      (9)  JO L 266 de 11.10.2005, p. 64.

      (10)  Decisão do Comité Misto do EEE n.o 84/2008 (JO L 280 de 23.10.2008, p. 18 e Suplemento EEE n.o 64 de 23.10.2008, p. 11), que entrou em vigor em 5 de julho de 2008.

      ANEXO

         Princípios para o cálculo das tarifas grossistas da terminação de chamadas nas redes fixas

      Os custos adicionais pertinentes (ou seja, os custos evitáveis) do serviço de fornecimento grossista de terminação de chamadas são a diferença entre os custos totais a longo prazo de um operador que fornece toda a sua gama de serviços e os custos totais a longo prazo desse operador caso não forneça um serviço de terminação de chamadas a nível grossista a terceiros.
      Há que fazer uma distinção entre custos associados ao tráfego e custos não associados ao tráfego para garantir a imputação adequada desses custos. Os custos não associados ao tráfego devem ser ignorados para efeitos de cálculo das tarifas grossistas da terminação. Dos custos associados ao tráfego, apenas devem ser imputados ao fornecimento suplementar de terminação de chamadas os que são evitados se não houver fornecimento grossista de um serviço de terminação de chamadas. Esses custos evitáveis podem ser calculados imputando os custos associados ao tráfego em primeiro lugar a serviços que não os do fornecimento grossista de terminação de chamadas (por exemplo, originação de chamadas, serviços de dados, IPTV, etc.) e imputando ao serviço de fornecimento grossista de terminação de chamadas vocais apenas os custos residuais associados ao tráfego.
      Por defeito, o ponto de demarcação entre os custos associados ao tráfego e os não associados ao tráfego é tipicamente o primeiro ponto de concentração do tráfego. Numa rede telefónica pública comutada, esse ponto situar-se-á normalmente a montante do cartão de linhas do concentrador (remoto). O equivalente numa RPG de banda larga é o cartão de linhas do DSLAM/MSAN (1). Se o DSLAM/MSAN estiver localizado num armário de rua, é preciso verificar se o primeiro lacete entre o armário e a central/repartidor principal é um meio partilhado e deve ser tratado como parte da categoria de custos sensíveis ao tráfego, caso em que o ponto de demarcação dos custos associados ao tráfego/custos não associados ao tráfego estará localizado no armário de rua. Se for atribuída uma capacidade dedicada ao serviço de terminação de chamadas vocais independentemente da tecnologia utilizada, o ponto de demarcação continua a ser ao nível do concentrador (remoto).
      Seguindo a abordagem acima descrita, são exemplos de custos a incluir no suplemento do serviço de terminação de chamadas os inerentes à capacidade de rede adicional necessária para transportar tráfego de terminação grossista adicional (ou seja, infra-estrutura de rede adicional na medida em que se justifique pela necessidade de aumentar a capacidade e permitir o transporte do tráfego grossista adicional), assim como os custos grossistas comerciais adicionais diretamente relacionados com o fornecimento grossista do serviço de terminação a terceiros.
      Para determinar a escala eficiente de um operador para efeitos do modelo de cálculo dos custos, as ARN devem ter em conta o facto de, nas redes fixas, os operadores terem a possibilidade de construir a sua rede em determinadas zonas geográficas e de se concentrar em ligações de elevada densidade e/ou de alugar pontos de entrada pertinentes aos operadores históricos. Ao definirem a escala eficiente específica para o operador modelizado, as ARN devem, por conseguinte, ter em conta a necessidade de promover a eficiência dos operadores que entrem no mercado e ao mesmo tempo também reconhecer que, em certas condições, os operadores mais pequenos podem fornecer um serviço a um custo unitário baixo em zonas geográficas de menor dimensão. Além disso, é de admitir que os operadores mais pequenos que não podem igualar as vantagens de escala dos grandes operadores nas zonas geográficas mais vastas comprem inputs por grosso em vez de oferecerem eles próprios serviços de terminação.

         Princípios para o cálculo das tarifas grossistas da terminação de chamadas nas redes móveis

      Os custos adicionais pertinentes (ou seja, os custos evitáveis) do serviço de fornecimento grossista de terminação de chamadas são a diferença entre os custos totais a longo prazo de um operador que fornece toda a sua gama de serviços e os custos totais a longo prazo desse operador caso não forneça um serviço de terminação de chamadas a nível grossista a terceiros.
      Há que fazer uma distinção entre custos associados ao tráfego e custos não associados ao tráfego para garantir a imputação adequada desses custos. Os custos não associados ao tráfego devem ser ignorados para efeitos de cálculo das tarifas grossistas da terminação. Dos custos associados ao tráfego, apenas devem ser imputados ao fornecimento suplementar de terminação de chamadas os que são evitados se não houver fornecimento grossista de um serviço de terminação de chamadas. Esses custos evitáveis podem ser calculados imputando os custos associados ao tráfego em primeiro lugar a serviços que não os do fornecimento grossista de terminação de chamadas (por exemplo, originação de chamadas, SMS, MMS, etc.) e imputando ao serviço de fornecimento grossista de terminação de chamadas vocais apenas os custos residuais associados ao tráfego.
      Os custos do aparelho e do cartão SIM não são custos associados ao tráfego e devem ser excluídos de qualquer modelo de cálculo do custo do fornecimento grossista de serviços de terminação de chamadas vocais.
      A melhor descrição de cobertura é a aptidão ou a opção de efectuar uma chamada única a partir de qualquer ponto da rede num dado momento, e a capacidade representa os custos de rede adicionais que são necessários para transportar níveis crescentes de tráfego. A necessidade de oferecer essa cobertura aos assinantes origina custos não associados ao tráfego que não devem ser imputados ao fornecimento grossista suplementar de terminação de chamadas. Os investimentos nos mercados da telefonia móvel que atingiram a maturidade são mais induzidos pelos aumentos de capacidade e pelo desenvolvimento de novos serviços e esse facto deve refletir-se no modelo de cálculo dos custos. O custo adicional dos serviços de fornecimento grossista de terminação de chamadas vocais deve, por conseguinte, excluir os custos da cobertura, mas incluir os custos da capacidade adicional na medida em que sejam causados pelo fornecimento grossista de serviços de terminação de chamadas vocais.
      Os custos da utilização do espectro (a autorização para reter e utilizar radiofrequências) suportados com a oferta de serviços retalhistas a assinantes da rede são inicialmente em função do número de assinantes, não sendo, por isso, custos associados ao tráfego, e não devem ser calculados como fazendo parte do fornecimento suplementar grossista do serviço de terminação de chamadas. Os custos da aquisição de espectro adicional para aumentar a capacidade (acima do mínimo necessário para o fornecimento de serviços retalhistas aos assinantes), para efeitos de transporte de tráfego adicional resultante do fornecimento grossista de um serviço de terminação de chamadas vocais, devem ser incluídos, na medida do possível, com base nos custos de oportunidade prospetivos.
      Seguindo a abordagem acima descrita, são exemplos de custos a incluir no suplemento do serviço de terminação de chamadas os da capacidade de rede adicional necessária para transportar tráfego de terminação grossista adicional (ou seja, infra-estrutura de rede adicional na medida em que se justifique pela necessidade de aumentar a capacidade e permitir o transporte do tráfego grossista adicional). Tais custos respeitantes à rede poderão incluir os centros de comutação móvel (MSC) adicionais ou a infra-estrutura de base adicional diretamente necessária para transportar o tráfego de terminação para terceiros. Além disso, caso certos elementos da rede, como as estações de base da rede celular ou as estações de base de emissão-recepção (BTS – Base Transceiver Stations), sejam partilhados para fins de fornecimento de serviços de originação e de terminação, esses elementos da rede serão incluídos no modelo de custeio da terminação na medida em que sejam necessários em virtude da capacidade adicional exigida para o transporte do tráfego de terminação por terceiros. Além disso, serão igualmente tidos em conta os custos das frequências suplementares e os custos grossistas comerciais directamente relacionados com o fornecimento grossista do serviço de terminação a terceiros. Tal significa que os custos de cobertura, as despesas gerais não evitáveis e os custos comerciais de retalho não são incluídos.
      Para determinar a escala mínima eficiente de um operador para efeitos do modelo de cálculo dos custos, e tendo em conta a evolução da situação em termos de quotas de mercado numa série de Estados do EEE, a abordagem recomendada é fixar essa escala em 20 % de quota de mercado. É de esperar que os operadores de redes móveis, depois de entrarem no mercado, se esforcem por maximizar a eficiência e as receitas, para ficarem em condições de atingir uma quota de mercado mínima de 20 %. Caso a ARN possa provar que as condições de mercado no território desse Estado da EFTA exigem uma escala mínima de eficiência diferente, pode desviar-se da abordagem recomendada.

         (1)  Digital Subscriber Line Access Multiplexer/Multi-Service Access Node.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslovénia para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2016

text:
               18.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/90

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslovénia para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2016
   (2016/C 299/22)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu de 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Eslovénia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu de 18 e 19 de fevereiro de 2016, e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016 (3). Enquanto país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Eslovénia deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação.

               (2)

               O relatório de 2016 relativo à Eslovénia foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Eslovénia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados pela Eslovénia na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia «Europa 2020». Este relatório incluía igualmente a apreciação aprofundada prevista nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Eslovénia regista desequilíbrios macroeconómicos. As deficiências no setor bancário, o endividamento das empresas, a falta de investimento e os riscos para a sustentabilidade orçamental a longo prazo constituem fatores de vulnerabilidade que terão de ser abordados. Foi restabelecida a confiança no setor bancário esloveno. No entanto, o crescimento do crédito continua a ser negativo e o crédito em risco mantém-se a um nível relativamente elevado. É essencial que a Eslovénia enfrente os riscos para a sustentabilidade orçamental que resultam das crescentes pressões sobre os seus sistemas de saúde e de pensões e reduza a crescente dívida pública. Deve igualmente continuar a reduzir os obstáculos ao investimento, em especial no domínio da administração pública. É necessário reforçar a participação dos parceiros sociais na conceção das políticas e na implementação das reformas estruturais, nomeadamente no domínio das pensões, da saúde, dos cuidados continuados e das políticas do mercado de trabalho.

               (3)

               Em 15 de abril de 2016, a Eslovénia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e o seu Programa de Estabilidade para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação de medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

               (5)

               O Programa de Estabilidade da Eslovénia para 2016 indica que o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados é significativo e fornece provas adequadas do âmbito e natureza destes custos adicionais para o orçamento. Segundo a Comissão, a despesa adicional elegível ascendeu a 0,06 % do PIB em 2015 e é atualmente estimada em 0,07 % do PIB em 2016. O disposto no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 permite que se atenda a esta despesa adicional, uma vez que o afluxo de refugiados constitui um acontecimento excecional com um impacto significativo nas finanças públicas da Eslovénia e que a sustentabilidade não será comprometida por se autorizar um desvio temporário à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo. Uma vez que esta disposição não era aplicável em 2015, dado que a Eslovénia estava sujeita ao procedimento relativo aos défices excessivos, será feita na primavera de 2017 uma avaliação definitiva para 2016, inclusive no que respeita aos montantes elegíveis, com base nos dados comunicados pelas autoridades eslovenas.

               (6)

               Na sequência da revogação do procedimento relativo aos défices excessivos, a Eslovénia está agora sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória respeitante à dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2016, o Governo prevê uma melhoria gradual do saldo nominal de 2,2 % do PIB em 2016 para 0,4 % do PIB em 2019. O objetivo orçamental de médio prazo — um equilíbrio orçamental em termos estruturais, que não cumpre os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento — deverá ser alcançado em 2020, ou seja, após o período abrangido pelo programa. Todavia, o saldo estrutural recalculado (5) aponta para um défice estrutural de 1,2 % do PIB em 2019. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá descer para 80,2 % em 2016 e continuar a diminuir para 73,8 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, não foram suficientemente especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice a partir de 2017. De acordo com as previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, a Eslovénia deverá registar em 2017 um hiato do produto equivalente a 1,8 % do PIB, um crescimento potencial de 1,1 % e um crescimento do PIB real de 2,3 % do PIB. Nesta base, considera-se que a Eslovénia atravessará uma «conjuntura favorável» em 2017, o que exigirá um ajustamento estrutural de 1 % do PIB. No entanto, paira uma incerteza significativa quanto ao cálculo do crescimento potencial e do hiato do produto no caso específico da Eslovénia devido à situação particular do seu mercado de trabalho, à contração particularmente forte da atividade económica em 2008-2013 e às reformas estruturais que estão a ser implementadas. As outras estimativas do hiato do produto, que abrangem um período mais longo e refletem a reavaliação em curso do método de estimação, apontam para uma evolução mais progressiva do hiato do produto na Eslovénia, o que significa que pode ser prematuro concluir que a economia eslovena enfrentará uma «conjuntura favorável» em 2017. Na situação atual, afigura-se assim mais adequado exigir em 2017 um esforço estrutural adaptado a uma «conjuntura normal». Parece existir o risco de um certo desvio em relação ao ajustamento recomendado em direção ao objetivo de médio prazo em 2016 e, num cenário de políticas inalteradas, um risco de desvio significativo em 2017. A conclusão para 2016 mantém-se inalterada se o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados for excluído da avaliação. De acordo com as previsões, a Eslovénia deverá estar em conformidade com a regra transitória respeitante à dívida em 2016, e estar globalmente em conformidade com a mesma em 2017. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o Conselho considera que há o risco de a Eslovénia não cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares para assegurar o seu cumprimento em 2016 e 2017.

               (7)

               O Parlamento adotou a Lei relativa às regras orçamentais em julho de 2015. No entanto, falta ainda nomear um conselho orçamental independente, incumbido de fiscalizar a sua aplicação. Além disso, continua pendente a revisão da Lei relativa às finanças públicas, necessária para assegurar a plena operacionalidade da Lei relativa às regras orçamentais e que tem em vista a adoção de uma abordagem orçamental plurianual consagrada por lei.

               (8)

               O nível elevado da dívida pública, claramente acima de 60 % do PIB, torna a Eslovénia vulnerável aos choques em matéria de crescimento nominal e taxas de juro. Ao mesmo tempo, a população eslovena está a envelhecer mais rapidamente do que a da maioria dos Estados-Membros. A Eslovénia enfrenta riscos elevados no que respeita à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, dado o seu indicador do diferencial de sustentabilidade a longo prazo ser o mais elevado de todos os Estados-Membros, o que resulta do aumento projetado das despesas públicas em matéria de pensões, cuidados de saúde e cuidados continuados. As despesas públicas projetadas em matéria de pensões figuram entre as mais elevadas de todos os Estados-Membros, devendo aumentar de 11,8 % em 2013 para 15,3 % do PIB em 2060. O rácio de dependência das pessoas idosas deverá mais do que duplicar entre 2013 e 2060, o que exercerá uma pressão significativa sobre os sistemas de pensões. Os passivos implícitos projetados relacionados com os custos do envelhecimento refletem os desafios a longo prazo decorrentes do envelhecimento da população. Além disso, é de esperar no futuro a existência de problemas de adequação para os trabalhadores que não dispõem de uma carreira profissional completa; prevê-se ainda um aumento do número de pessoas com carreiras profissionais curtas ou incompletas, devido nomeadamente à sua entrada tardia no mercado de trabalho e a empregos intermitentes e com uma reduzida densidade de contribuições. Foi publicado em abril de 2016 um Livro Branco sobre as pensões, que servirá de base para uma consulta pública alargada. Os resultados da consulta serão tidos em conta no âmbito de uma nova reforma do sistema de pensões que deverá ser adotada durante a legislatura atual. Um primeiro acordo deverá ser rapidamente concluído com os parceiros sociais sobre os principais elementos da reforma, designadamente, a idade da reforma, o nível das pensões, a indexação e a otimização do segundo pilar.

               (9)

               As despesas públicas consagradas aos cuidados continuados deverão mais do que duplicar até 2060, devido ao envelhecimento da população, o que suscita um risco significativo para a sustentabilidade orçamental da Eslovénia. A percentagem da população com idade igual ou superior a 80 anos deverá triplicar, passando de 4,6 % em 2013 para 12,4 % em 2060. Entre 2003 e 2013, as despesas totais consagradas aos cuidados continuados aumentaram 85 %, tendo as despesas privadas aumentado a um ritmo mais acelerado do que as despesas públicas. Não existe um sistema integrado de cuidados continuados na Eslovénia. O país concentra as suas despesas em prestações em espécie de natureza formal, a maioria das quais consagrada a cuidados institucionais em vez de cuidados ao domicílio, muito embora em ambos os casos os valores sejam inferiores à média da UE. Existe uma margem significativa para aumentar a relação custo-eficácia do sistema de saúde, reforçando as medidas destinadas a melhorar os cuidados de saúde primários como ponto de partida, privilegiando os tratamentos ambulatórios face ao tratamento em regime de internamento, melhorando a eficiência e a governação dos hospitais, bem como os procedimentos de contratação e pagamento dos serviços de saúde, produzindo melhores informações sobre os custos para a adaptação dos grupos de diagnósticos homogéneos importados e continuando a desenvolver um quadro de controlo da qualidade. A proporção dos contratos adjudicados em conjunto é reduzida, sendo atribuída muita importância ao critério de adjudicação com base no «preço mais baixo». Foi concluída uma análise exaustiva do sistema de saúde, tendo a Resolução sobre o Plano Nacional de Saúde 2016-2025 sido adotada pelo Governo no final de 2015 e pelo Parlamento em março de 2016. A resolução representa um plano estratégico para o desenvolvimento do sistema de saúde. Algumas das suas medidas estão a ser executadas e, ao mesmo tempo, estão a ser preparadas propostas de outras importantes medidas de execução que ainda não foram apresentadas. Além disso, não é ainda claro se a reforma abordará aspetos fundamentais, como os estabilizadores automáticos integrados, que contribuiriam para atenuar as variações das receitas ao longo do ciclo económico, ou o acesso e a qualidade da prestação de serviços. A adoção da Lei relativa aos cuidados continuados e da Lei relativa aos cuidados de saúde e ao seguro de doença foi repetidamente adiada e o atual roteiro para a sua adoção, que aponta para o segundo semestre de 2016, afigura-se otimista.

               (10)

               O desempenho do mercado de trabalho tem vindo a melhorar gradualmente e as condições sociais estabilizaram. A criação de emprego aumentou consideravelmente e assiste-se à descida do desemprego. No entanto, as taxas de participação dos trabalhadores mais velhos e pouco qualificados continuam a ser problemáticas. O desemprego de longa duração continua a representar mais de metade do desemprego total, sendo uma parte significativa dos desempregados de longa duração trabalhadores pouco qualificados ou de idade superior a 50 anos. As orientações relativas a medidas ativas do mercado de trabalho para 2016-2020 inserem-se no prolongamento da abordagem adotada até à data, ao passo que as despesas neste domínio de intervenção continuam a ser reduzidas. Foi adotada em novembro de 2015 uma isenção temporária das contribuições sociais dos empregadores para a contratação de trabalhadores com mais de 55 anos de idade. Deverão ser apresentadas no decurso de 2016 novas medidas destinadas a prolongar a vida ativa, incluindo a adaptação do quadro laboral, que serão igualmente pertinentes para a sustentabilidade do sistema de pensões. O crescimento da massa salarial manteve-se em sintonia com os ganhos de produtividade e continuou a apoiar a competitividade externa. Em novembro de 2015, o Parlamento aprovou um projeto de lei proposto pelos sindicatos que redefiniu o salário mínimo, excluindo algumas bonificações. Em consequência, as organizações patronais retiraram-se do acordo social, o que enfraqueceu consideravelmente o diálogo social.

               (11)

               Registaram-se progressos no que respeita à reestruturação dos créditos em risco, muito embora se mantenham a níveis elevados em comparação com o período que precedeu a crise. A Eslovénia implementou várias medidas estratégicas com vista a melhorar a sustentabilidade do setor bancário, incluindo o reforço da capacidade de reestruturação dos bancos e a introdução de medidas que fixam objetivos específicos para a redução dos créditos em risco. A Eslovénia introduziu também várias medidas para gerir o risco de crédito. Esperam-se resultados positivos até meados de 2016. No entanto, as prioridades estratégicas a curto prazo continuam a consistir na prossecução da resolução dos créditos em risco e na gestão do risco de crédito. A reestruturação financeira e operacional de grandes empresas foi concluída e os acordos-quadro de reestruturação continuam ser acompanhados de perto. A sociedade de gestão dos ativos bancários (Bank Asset Management Company — BAMC) encontra-se plenamente operacional, tendo sido definida a sua estratégia para 2017-22. Apesar de a BAMC ter realizado progressos no que respeita à reestruturação da sua carteira de empréstimos, continua a constituir um risco significativo para a sustentabilidade das finanças públicas. Em 2015, as suas atividades contribuíram com 1 % do PIB para o défice das administrações públicas, que foi de 2,9 %. A supervisão das atividades da BAMC afigura-se insuficiente, tendo as autoridades consideravelmente subestimado o seu défice em 0,7 % do PIB em 2015, para além de parecerem desconhecer o nível de anulação de créditos imputável à BAMC. Existem igualmente outros instrumentos de reestruturação. Na sequência dos progressos substanciais realizados em matéria de reestruturação de grandes empresas, a Eslovénia começou a reestruturar várias PME. Os bancos estão atualmente a aplicar as orientações relativas à reestruturação de PME. Registaram-se progressos a nível do acesso ao financiamento por parte das PME e das microempresas. Não obstante, o acesso a outras fontes de financiamento, como o capital de risco, é limitado. As pequenas empresas encontram-se ainda demasiadamente dependentes dos empréstimos bancários, apesar da crescente disponibilidade de instrumentos de dívida e de capital no mercado. Por conseguinte, este segmento é muito vulnerável à evolução do mercado de crédito.

               (12)

               O crescimento do investimento tem sido reduzido nos últimos anos, o que limitou a produção económica da Eslovénia e as suas perspetivas de crescimento. Assistiu-se a uma acentuada redução do investimento privado durante a crise económica e, desde então, a sua proporção no PIB tem vindo a diminuir. Dado que o investimento público depende fortemente da dinâmica dos fundos da UE, são necessários investimentos mais produtivos para promover e apoiar o crescimento económico. O investimento estrangeiro direto na Eslovénia aumentou acentuadamente nos últimos dois anos, devido sobretudo aos maiores esforços empreendidos em matéria de privatização. No entanto, o quadro empresarial na Eslovénia continua a ser entravado pelo desendividamento em curso e pelo nível elevado dos encargos administrativos, em especial nos domínios da construção, do ordenamento do território e do cumprimento das obrigações fiscais, mas igualmente pela regulamentação restritiva relativa ao acesso às profissões regulamentadas e ao seu exercício, que compromete o afluxo de investimento. Para facilitar as atividades empresariais na Eslovénia, é necessário reforçar a confiança das empresas e continuar a eliminar as ineficiências da administração pública, bem como a burocracia resultante do elevado número de disposições legislativas e regulamentares e ainda das frequentes alterações introduzidas na legislação. Aproximadamente metade das medidas de redução dos encargos administrativos que figuram no «documento único» do Governo foram aplicadas, mas algumas medidas pertinentes, em especial no que respeita às licenças de construção e ao ordenamento do território, foram adiadas.

               (13)

               A estratégia 2015-2020 para o desenvolvimento da administração pública, adotada pela Eslovénia no âmbito das medidas tomadas para cumprir as condições prévias ao acesso aos Fundos Estruturais e de Investimento Europeus para o período de 2014-2020, abrange diversas vertentes, pelo que é indispensável uma coordenação interministerial para que seja aplicada correta e atempadamente. Em fevereiro de 2016, o Governo adotou o segundo relatório intercalar sobre a execução do programa de «tolerância zero em matéria de corrupção». Registaram-se alguns progressos na execução desse programa. No entanto, certas medidas do programa (adjudicação conjunta de contratos públicos no domínio da saúde, análise da criminalidade no setor bancário e adoção da Lei relativa à integridade e à prevenção da corrupção) foram adiadas. O projeto de alteração da Lei relativa à integridade e à prevenção da corrupção constituirá uma oportunidade para melhorar o funcionamento da Comissão de Prevenção da Corrupção, resolvendo certos problemas quanto à credibilidade e à eficácia do seu trabalho. No domínio da justiça, a duração dos processos judiciais foi reduzida em maior grau e o número de processos pendentes, muito elevado, diminuiu, em parte devido à abertura de um menor número de processos. Esta redução explica-se também parcialmente pelas alterações no tratamento processual e estatístico dos processos relativos à execução das decisões judiciais. O Supremo Tribunal continua a atualizar os processos operacionais nos tribunais e a reformar os sistemas de gestão dos processos. Apesar das melhorias introduzidas no quadro da insolvência, que propiciam às empresas maiores possibilidades de reorganização, os processos de liquidação continuam a ser morosos e ineficazes.

               (14)

               A intervenção do Estado na economia continua a ser importante. O Estado é o maior empregador, gestor de ativos e titular de dívidas das empresas na Eslovénia. Em resposta às recomendações dirigidas à Eslovénia entre 2012 e 2015 quanto a este aspeto, o país instituiu um novo quadro aplicável à sociedade gestora de participações públicas da Eslovénia. O referido quadro inclui uma estratégia relativa à gestão das participações do Estado, um conjunto de critérios respeitantes ao desempenho dos ativos e um plano de gestão para 2016. Este sistema completa o novo código de governação das empresas públicas adotado no final de 2014. A estratégia confirma a atual importância da participação do Estado na economia e coloca a tónica num melhor desempenho das empresas públicas. Por conseguinte, a aplicação do quadro revisto pela sociedade gestora de participações públicas da Eslovénia é essencial para garantir a separação entre a propriedade do Estado e as funções de regulamentação desempenhadas pelo Governo, bem como para assegurar a gestão profissional das empresas públicas. Esta evolução, juntamente com a prossecução da privatização de determinados ativos, deverá reduzir o passivo contingente decorrente deste setor para o orçamento. A privatização do Nova Ljubljanska Banka (NLB) deverá será lançada em 2016, em conformidade com o plano de gestão da sociedade gestora de participações públicas da Eslovénia.

               (15)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslovénia, que publicou no relatório de 2016 relativo a este país. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Eslovénia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Eslovénia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante um contributo ao nível UE para futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo.

               (16)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (17)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1, 3 e 4 abaixo,

         RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Eslovénia tome medidas no sentido de:

               1.

               Assegurar, após a correção do défice excessivo, um ajustamento orçamental anual de 0,6 % do PIB em direção ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e 2017. Fixar um objetivo orçamental de médio prazo que cumpra os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Reforçar o quadro orçamental através da nomeação de um conselho orçamental independente e da alteração da Lei relativa às finanças públicas. Concluir e implementar a reforma dos sistemas de saúde e de cuidados continuados, assegurando uma melhor relação custo-eficácia, a fim de garantir a sustentabilidade a longo prazo de cuidados de qualidade, a preços acessíveis. Adotar até ao final de 2017 as medidas necessárias para assegurar a sustentabilidade e a adequação a longo prazo do sistema de pensões.

               2.

               Em consulta com os parceiros sociais, melhorar a empregabilidade dos trabalhadores pouco qualificados e dos trabalhadores mais velhos, nomeadamente através de medidas específicas em matéria de aprendizagem ao longo da vida e de ativação.

               3.

               Melhorar as condições de financiamento das empresas solventes, nomeadamente facilitando a resolução duradoura dos créditos em risco e o acesso a outras fontes de financiamento. Assegurar a implementação adequada da estratégia da sociedade de gestão dos ativos bancários.

               4.

               Tomar medidas para modernizar a administração pública e reduzir os encargos administrativos que recaem sobre as empresas. Melhorar a governação e o desempenho das empresas públicas.

      Feito em Bruxelas, em12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  JO C 96 de 11.3.2016, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  Saldo estrutural recalculado pela Comissão com base nas informações constantes do Programa de Estabilidade, de acordo com a metodologia acordada em comum.

      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


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32004H0358

Recomendação da Comissão, de 7 de Abril de 2004, respeitante à utilização de um modelo comum europeu para os documentos de licença emitidos ao abrigo da Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário [notificada com o número C(2004) 1279]

Jornal Oficial nº L 113 de 20/04/2004 p. 0037 - 0044

Recomendação da Comissãode 7 de Abril de 2004respeitante à utilização de um modelo comum europeu para os documentos de licença emitidos ao abrigo da Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário[notificada com o número C(2004) 1279](2004/358/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 211.o,Considerando o seguinte:(1) O artigo 4.o da Directiva 95/18/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças das empresas de transporte ferroviário(1), alterada pela Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2), estipula que as licenças são válidas em todo o território da Comunidade e o n.o 8 do artigo 11.o obriga os Estados-Membros a informarem a Comissão sempre que uma licença for concedida, suspensa, revogada ou alterada e, por sua vez, a Comissão a informar sem demora os outros Estados-Membros desse facto. Um modelo comum para as licenças e as comunicações relativas às mesmas irá, assim, facilitar o trabalho dos Estados-Membros e da Comissão e simplificar o acesso de todas as partes interessadas, em especial as autoridades licenciadoras e os gestores das infra-estruturas, às informações relativas às licenças.(2) Nos termos da Directiva 2001/13/CE, os Estados-Membros passam a ser obrigados a conceder licenças a todas as empresas de transporte ferroviário relevantes, e não apenas às empresas de transporte ferroviário que efectuam os serviços referidos no artigo 10.o da Directiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários(3), alterada pela Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(4). Por conseguinte, no futuro, as licenças de transporte ferroviário irão ser objecto de um reconhecimento e de uma utilização mais alargados na Comunidade.(3) A Directiva 2001/12/CE prevê o acesso das empresas de transporte ferroviário licenciadas à rede transeuropeia de transporte ferroviário de mercadorias para fins de exploração de serviços internacionais de transporte de mercadorias, a partir de 15 de Março de 2003, e a toda a rede ferroviária, a partir de 15 de Março de 2008. Os Estados-Membros irão, cada vez mais, trocar informações relativas às licenças e verificar se as empresas de transporte ferroviário que exercem estes direitos de acesso dispõem de licenças válidas, sendo, por conseguinte, necessário normalizar o documento da licença e as informações conexas, bem como simplificar o acesso às mesmas.(4) As licenças de transporte ferroviário emitidas ao abrigo das Directivas 95/18/CE e 2001/13/CE são igualmente válidas no Espaço Económico Europeu por força da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 118/2001, de 28 de Setembro de 2001, que altera o anexo XIII (transportes) do Acordo EEE(5). Nos termos da mesma decisão, as licenças emitidas no Espaço Económico Europeu também são válidas na Comunidade.(5) É possível apresentar todas as informações necessárias para confirmar que uma empresa de transporte ferroviário identificada foi devidamente licenciada para explorar um determinado tipo de serviços de transporte ferroviário num documento normalizado de uma página. O modelo normalizado para o documento da licença facilitará a publicação de todas as informações relevantes sobre licenças no sítio web da Comissão. O modelo normalizado poderá ser alterado no futuro em função da experiência adquirida com a sua utilização e da evolução das necessidades de informação sobre as licenças.(6) No entanto, os requisitos do artigo 9.o da Directiva 95/18/CE em matéria de seguros, ou acordos equivalentes, com cobertura de responsabilidade civil, podem variar de Estado-Membro para Estado-Membro em função das legislações nacionais e, por conseguinte, a prova de que as empresas de transporte ferroviário satisfazem estes requisitos nacionais deve ser fornecida em anexo ao documento da licença. Casos os requisitos legais em matéria de cobertura financeira da responsabilidade civil o tornem necessário, deverá ser acrescentado um anexo para cada um dos Estados-Membros em que a empresa de transporte ferroviário licenciada exerce direitos de acesso.(7) Para além dos requisitos da Directiva 95/18/CE, os Estados-Membros podem impor disposições legislativas e regulamentares nacionais às empresas de transporte ferroviário, em conformidade com o artigo 12.o da Directiva 95/18/CE. Estas disposições podem ser referidas no documento de licenciamento, mas a sua comunicação à Comissão em conexão com o documento normalizado da licença não será exigida. Não obstante, o documento da licença deverá indicar a sua existência e, mediante pedido, deverão ser postas à disposição da Comissão.(8) As disposições da presente recomendação foram submetidas ao comité para o desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários estabelecido pelo artigo 11.o da Directiva 91/440/CE e pelo artigo 35.o da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança(6), alterada pela Decisão 2002/844/CE da Comissão(7). O comité emitiu um parecer positivo sobre a recomendação.(9) Sempre que os Estados-Membros, em aplicação dos requisitos da Directiva 95/18/CE, estabeleçam regras relativas ao formato das licenças de transporte ferroviário, estas devem assentar no modelo normalizado.(10) A autoridade licenciadora do Estado-Membro comunicará informações sobre a emissão, suspensão, revogação e alteração das licenças à empresa de transporte ferroviário em causa e à Comissão Europeia utilizando o modelo normalizado de licença,RECOMENDA:1. Os documentos de licenças emitidos em conformidade com a Directiva 95/18/CE devem obedecer ao modelo normalizado estabelecido no anexo I à presente recomendação.Caso uma determinada licença seja alterada, suspensa, revogada ou substituída por uma licença temporária, deve ser emitido um novo documento de acordo com o formato normalizado.2. A prova de que as empresas de transporte ferroviário satisfazem os requisitos nacionais em matéria de seguros, ou acordos equivalentes, com cobertura de responsabilidade civil, deve ser estabelecida no anexo ao documento de licença, utilizando o modelo normalizado estabelecido no anexo II à presente recomendação.3. Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 7 de Abril de 2004.Pela ComissãoLoyola De PalacioVice-Presidente(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.(2) JO L 75 de 15.3.2001, p. 26.(3) JO L 237 de 24.8.1991, p. 25.(4) JO L 75 de 15.3.2001, p. 1.(5) JO L 322 de 6.12.2001, p. 32.(6) JO L 75 de 15.3.2001, p. 29.(7) JO L 289 de 26.10.2002, p. 30.ANEXO IModelo normalizado de licença de transporte ferroviárioSão a seguir apresentados o modelo normalizado de licença de transporte ferroviário, bem como as explicações e instruções necessárias ao utilizador do formulário.>PIC FILE= "L_2004113PT.004001.TIF">>PIC FILE= "L_2004113PT.004101.TIF">ANEXO IIModelo normalizado de anexo relativo à cobertura pelo seguro a juntar à licença de transporte ferroviárioSão a seguir apresentados o modelo normalizado de anexo relativo à cobertura pelo seguro a juntar à licença de transporte ferroviário, bem como as explicações e instruções necessárias ao utilizador do formulário.>PIC FILE= "L_2004113PT.004301.TIF">>PIC FILE= "L_2004113PT.004401.TIF">


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32002H0201

Recomendação da Comissão, de 4 de Março de 2002, relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2002) 836]

Jornal Oficial nº L 067 de 09/03/2002 p. 0069 - 0073

Recomendação da Comissãode 4 de Março de 2002relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios[notificada com o número C(2002) 836](Texto relevante para efeitos do EEE)(2002/201/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 211.o,Considerando o seguinte:(1) De momento, os níveis aceitáveis de dioxinas nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios devem ser avaliados à luz dos actuais níveis de contaminação de base. Os níveis máximos, estabelecidos, no que respeita aos alimentos para animais, na Directiva 1999/29/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa às substâncias e produtos indesejáveis nos alimentos para animais(1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/102/CE(2), e, no que respeita aos géneros alimentícios, no Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios(3), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2375/2001 do Conselho(4), são fixados a uma nível rigoroso mas viável, levando em conta a contaminação de base. Estes níveis máximos deveriam evitar níveis de exposição inaceitavelmente elevados entre os animais e a população humana bem como a distribuição de alimentos para animais e de géneros alimentícios com uma contaminação inaceitavelmente elevada.(2) Em 30 de Maio de 2001, o Comité Científico da Alimentação Humana (CCAH) adoptou um parecer relativo à avaliação dos riscos das dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios com base em novas informações científicas disponibilizadas após a adopção do parecer do CCAH sobre esta matéria de 22 de Novembro de 2000. O CCAH estabeleceu uma dose semanal admissível (DSA) para as dioxinas e os PCB sob a forma de dioxina de 14 pg TEQ-OMS (factores de equivalência tóxica da Organização Mundial de Saúde)/kg de peso corporal. As estimativas das exposições indicam que uma proporção considerável da população da Comunidade ingere através do regime alimentar doses superiores à dose admissível.(3) A redução da exposição humana às dioxinas através da alimentação é, por conseguinte, importante e necessária para garantir a protecção dos consumidores. Mais de 90 % da exposição humana às dioxinas provém dos alimentos. Os alimentos de origem animal contribuem normalmente para cerca de 80 % da exposição total. A exposição dos animais às dioxinas provém essencialmente dos alimentos para animais. Uma vez que a contaminação dos alimentos para consumo humano está directamente relacionada com a contaminação dos alimentos para animais, deveria seguir-se uma abordagem integrada para reduzir a incidência de dioxinas ao longo da cadeia alimentar humana, ou seja, desde as matérias-primas para a alimentação animal, passando pelos animais para produção de alimentos, até aos seres humanos.(4) Devem implementar-se medidas com o objectivo de continuar a reduzir a contaminação ambiental provocada pela presença e pela libertação de dioxinas, de modo a limitar o impacto da poluição ambiental na contaminação dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios. Em 24 de Outubro de 2001, a Comissão adoptou uma Comunicação ao Conselho, ao Parlamento Europeu e ao Comité Económico e Social relativa a uma estratégia comunitária em matéria de dioxinas, furanos e policlorobifenilos [COM(2001) 593 final](5). A estratégia incide nas medidas actuais e futuras para reduzir a libertação no ambiente de dioxinas e de PCB.(5) As medidas baseadas unicamente no estabelecimento de níveis máximos para as dioxinas e os PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios não seriam suficientemente eficazes na redução do nível de contaminação dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, a menos que se estabelecessem níveis tão baixos que a maioria dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios tivesse de ser declarada imprópria para consumo animal ou humano. É geralmente aceite que, para reduzir activamente a presença de dioxinas nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios, os níveis máximos devem ser acompanhados de medidas que incentivem uma abordagem proactiva, incluindo o estabelecimento de níveis de acção e de níveis-alvo para os alimentos para animais e para os géneros alimentícios em combinação com medidas para limitar as emissões. Os níveis de acção deveriam constituir um instrumento para as autoridades competentes e os operadores assinalarem os casos em que é adequado identificar uma fonte de contaminação e tomar medidas para a sua redução ou eliminação, não apenas em caso de incumprimento das disposições da Directiva 1999/29/CE ou do Regulamento (CE) n.o 466/2001 mas também quando se verificam níveis de dioxinas significativamente superiores ao nível de base normal nos alimentos para animais ou nos géneros alimentícios. Esta abordagem deveria ter por resultado a redução gradual dos níveis de dioxinas nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios e, finalmente, a obtenção dos níveis-alvo.(6) Embora, do ponto de vista toxicológico, qualquer nível se devesse aplicar às dioxinas, aos furanos e aos PCB sob a forma de dioxina, os níveis máximos estabelecidos na Directiva 1999/29/CE e no Regulamento (CE) n.o 466/2001 aplicam-se apenas às dioxinas e aos furanos e não aos PCB sob a forma de dioxina, atendendo a que os dados disponíveis acerca da prevalência destes últimos são muito limitados. É por conseguinte necessário, em conformidade com as recomendações do CCAH e do CCAA, produzir dados fiáveis relativos à presença de PCB sob a forma de dioxina na mais vasta gama possível de matérias-primas para a alimentação animal, alimentos para animais e géneros alimentícios, de modo a obter uma base de dados fiável num período de tempo relativamente curto. Seria assim possível rever os níveis máximos estabelecidos pela Directiva 1999/29/CE e pelo Regulamento (CE) n.o 466/2001 bem como os níveis de acção estabelecidos na presente recomendação, tendo em vista a inclusão dos PCB sob a forma de dioxina nos níveis a estabelecer.(7) Os níveis de acção deveriam ser revistos até 31 de Dezembro de 2004, o mais tardar, quando estiverem disponíveis dados suficientes acerca da presença de PCB sob a forma de dioxina nas matérias-primas para a alimentação animal, nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios.(8) Paralelamente à revisão para a inclusão dos PCB sob a forma de dioxina, os níveis de acção deveriam ajustar-se periodicamente em consonância com a tendência de redução da presença de dioxinas e terá de se prosseguir a abordagem activa de redução gradual da sua presença nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios.(9) Os níveis-alvo indicam os níveis de contaminação a atingir nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios para conseguir reduzir a exposição humana da maioria da população da Comunidade ao nível da DSA para as dioxinas e os PCB sob a forma de dioxina estabelecida pelo CCAH. Estes níveis deveriam ser estabelecidos à luz de informações mais rigorosas relativas ao impacto das medidas ambientais e das medidas dirigidas à fonte da contaminação, ao nível dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios, sobre a redução da presença de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina em diferentes matérias-primas para a alimentação animal, alimentos para animais e géneros alimentícios. Os níveis-alvo deverão ser estabelecidos até 31 de Dezembro de 2004, quando estiver disponível mais informação e quando se efectuar a primeira revisão dos níveis de acção para a inclusão dos PCB sob a forma de dioxina.(10) É fundamental que a monitorização de todas as matérias-primas para a alimentação animal, de todos os alimentos para animais bem como de todos os géneros alimentícios se efectue uniformemente em toda a Comunidade. Por conseguinte, deveriam estabelecer-se directrizes detalhadas para a monitorização das dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina, no respeitante aos alimentos para animais, pelo Comité Permanente dos Alimentos para Animais e, no respeitante aos géneros alimentícios, pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios. Estas directrizes deverão conter, nomeadamente, disposições relativas à frequência mínima dos controlos a realizar por cada Estado-Membro, as matérias-primas para a alimentação animal, os alimentos para animais e os géneros alimentícios a monitorizar bem como a forma de comunicação dos resultados,RECOMENDA:1. Que os Estados-Membros realizem, proporcionalmente à respectiva produção, utilização e consumo de matérias-primas para a alimentação animal, alimentos para animais e géneros alimentícios, uma monitorização aleatória da presença de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina naqueles produtos. Esta monitorização deve ser efectuada em conformidade com as directrizes e com a frequência estabelecidas, no respeitante aos alimentos para animais, pelo Comité Permanente dos Alimentos para Animais e, no respeitante aos géneros alimentícios, pelo Comité Permanente dos Géneros Alimentícios.2. Que, nos casos de incumprimento das disposições da Directiva 1999/29/CE e do Regulamento (CE) n.o 466/2001 e (sem prejuízo do ponto 3) nos casos em que se verificarem níveis de dioxinas superiores aos níveis de acção especificados nos anexos I e II, os Estados-Membros, em cooperação com os operadores:a) Dêem início a investigações para identificar a fonte de contaminação,b) Verifiquem se estão presentes PCB sob a forma de dioxina,c) Tomem medidas para reduzir ou eliminar a fonte de contaminação.3. Que os Estados-Membros em que os níveis de contaminação de base por dioxinas sejam particularmente elevados estabeleçam níveis de acção nacionais para a sua produção interna de matérias-primas para a alimentação animal, de alimentos para animais e de géneros alimentícios, de tal forma que, para cerca de 5 % dos resultados obtidos na monitorização referida no ponto 1, se realize uma investigação para identificar a fonte de contaminação.4. Que os Estados-Membros informem a Comissão bem como os restantes Estados-Membros das suas averiguações, dos resultados das suas investigações e das medidas tomadas para reduzir ou eliminar a fonte de contaminação.5. Que os Estados-Membros transmitam as informações referidas no ponto 4 anualmente, até 31 de Dezembro, o mais tardar, para os géneros alimentícios, e, no respeitante aos alimentos para animais, como parte do relatório anual a apresentar à Comissão nos termos do n.o 2 do artigo 22.o da Directiva 95/53/CE do Conselho(6), com a ultima redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(7), excepto quando as informações tenham relevância de carácter imediato para os outros Estados-Membros, caso em que deverão ser transmitidas imediatamente.Feito em Bruxelas, em 4 de Março de 2002.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 115 de 4.5.1999, p. 32.(2) JO L 6 de 10.1.2002, p. 45.(3) JO L 77 de 16.3.2001, p. 1.(4) JO L 321 de 6.12.2001, p. 1.(5) JO C 322 de 17.11.2001, p. 2.(6) JO L 265 de 8.11.1995, p. 17.(7) JO L 234 de 2.9.2001, p. 55.ANEXO IDioxina (somatório das dibenzo-para-dioxinas policloradas (PCDD) e dos dibenzofuranos policlorados (PCDF), expresso em equivalente tóxico OMS com base nos factores de equivalência tóxica de 1997 da OMS)>POSIÇÃO NUMA TABELA>ANEXO IIDioxina (somatório das dibenzo-para-dioxinas policloradas (PCDD) e dos dibenzofuranos policlorados (PCDF), expresso em equivalente tóxico OMS com base nos factores de equivalência tóxica de 1997 da OMS>POSIÇÃO NUMA TABELA>


title: Recomendação (UE) 2016/213 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo primeiro FED) para o ano financeiro de 2014

text:
               16.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/62

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/213 DO CONSELHO
   de 12 de fevereiro de 2016
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo primeiro FED) para o ano financeiro de 2014
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a última redação que lhe foi dada,
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros da União Europeia, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela União Europeia no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2014-2020, em conformidade com o acordo de parceria ACP-UE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (2) (o «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo primeiro FED), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 7,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) 2015/323 do Conselho, de 2 de março de 2015, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo primeiro Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), nomeadamente os artigos 43.o a 45.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do décimo primeiro FED, à data de 31 de dezembro de 2014, e o relatório anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelo oitavo, nono, décimo e décimo primeiro fundos europeus de desenvolvimento (FED), relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Comissão (4),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 11.o, n.o 7, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do décimo primeiro FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do décimo primeiro FED durante o exercício de 2014 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do décimo primeiro FED para o exercício de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 210 de 6.8.2013, p. 1.

      (3)  JO L 58 de 3.3.2015, p. 17.

      (4)  JO C 373 de 10.11.2015, p. 289.