title: Recomendação da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007 , relativa à impressão do texto do artigo 20.° do Tratado CE nos passaportes [notificada com o número C(2007) 5841]

text:
               6.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 118/30

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 5 de Dezembro de 2007
   relativa à impressão do texto do artigo 20.o do Tratado CE nos passaportes
   [notificada com o número C(2007) 5841]
   (2008/355/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 20.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (seguidamente «artigo 20.o do Tratado CE») permite que os cidadãos da União beneficiem, no território de países terceiros em que o Estado-Membro de que são nacionais não se encontre representado, de protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse Estado. Este direito está igualmente consagrado no artigo 46.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               (2)

               Um inquérito Eurobarómetro publicado em Julho de 2006 revelou que a maioria dos cidadãos da União desconhece o artigo 20.o do Tratado CE e as suas implicações. Apenas 23 % dos inquiridos tinham conhecimento das possibilidades proporcionadas pelo artigo 20.o do Tratado CE. Além disso, verifica-se igualmente que metade dos cidadãos da União Europeia tenciona viajar para um país terceiro nos próximos três anos.

               (3)

               A reprodução do artigo 20.o do Tratado CE nos passaportes, com o objectivo de informar os cidadãos do seu direito, foi proposta no relatório apresentado em 9 de Maio de 2006 por Michel Barnier, intitulado «Para uma Força Europeia de Protecção Civil: Europe Aid». Em 15 de Junho de 2006, a Presidência do Conselho convidou os Estados-Membros a examinar a possibilidade de reproduzir o conteúdo do artigo 20.o do Tratado CE nos passaportes para garantir que os cidadãos da União fiquem bem informados dos seus direitos (1).

               (4)

               Em 28 de Novembro de 2006, a Comissão adoptou um livro verde sobre a protecção diplomática e consular dos cidadãos da União Europeia nos países terceiros (2) que propôs várias acções possíveis para reforçar a protecção dos cidadãos da União. Foi sugerido recomendar aos Estados-Membros, como meio eficaz de recordar o referido direito aos cidadãos, a impressão do texto do artigo 20.o do Tratado CE nos passaportes. A presente proposta recebeu um amplo apoio por parte dos Estados-Membros, da sociedade civil, dos cidadãos e de outras instituições europeias (3)
                   (4). Com o objectivo de informar os cidadãos do seu direito à protecção pelas autoridades diplomáticas e consulares, conferido pelo artigo 20.o do Tratado CE, foi também sugerido criar um sítio web da União Europeia consagrado a este direito e incluir uma referência a este sítio web nos passaportes nacionais.

               (5)

               A emissão de passaportes é da competência dos Estados-Membros. Foi introduzido um modelo uniforme para os passaportes mediante uma resolução dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros em 23 de Junho de 1981 (5). Além disso, foram adoptadas medidas a nível da Comunidade no que diz respeito a normas de segurança para os passaportes. Foram introduzidas normas mínimas de segurança para os passaportes mediante uma Resolução dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, em 17 de Outubro de 2000 (6), a fim de combater as falsificações. Foi adoptado um regulamento do Conselho, em 13 de Dezembro de 2004, que estabelecia a obrigação de os Estados-Membros introduzirem identificadores biométricos nos passaportes até 28 de Agosto de 2006, bem como armazenarem dados adicionais nos passaportes até 28 de Junho de 2007 (7).

               (6)

               O texto do artigo 20.o do Tratado CE deve ser impresso na ou nas línguas oficiais do Estado-Membro que emite o passaporte.

               (7)

               É suficiente a impressão da primeira frase do artigo 20.o do Tratado CE. A segunda frase enuncia a obrigação de os Estados-Membros encetarem negociações internacionais para garantir a protecção, não sendo directamente relevante para os cidadãos.

               (8)

               A Comissão tem intenção de criar um sítio web consagrado à protecção consular para publicar informações práticas, por exemplo os elementos de contacto actualizados das representações dos Estados-Membros em países terceiros. Paralelamente ao texto do artigo 20.o do Tratado, seria útil incluir uma referência nos passaportes nacionais a esse sítio web enquanto ponto de acesso único à informação relativa a este direito.

               (9)

               A fim de atenuar os encargos administrativos dos Estados-Membros, seria conveniente recomendar-lhes que imprimam o artigo 20.o do Tratado CE nos novos passaportes emitidos após 1 de Julho de 2009.

               (10)

               Para informar os cidadãos cujos passaportes sejam emitidos sem referência ao artigo 20.o do Tratado CE, recomenda-se a aposição de uma vinheta na face exterior da parte de trás dos passaportes.

               (11)

               A impressão do texto do artigo 20.o do Tratado CE nos passaportes melhorará significativamente o conhecimento dos cidadãos sobre o direito à protecção pelas autoridades diplomáticas e consulares, sendo limitado o custo destas medidas para os Estados-Membros,

         RECOMENDA:

               1.

               Que os Estados-Membros imprimam a primeira frase do artigo 20.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, bem como a referência a um sítio web da União Europeia (http://ec.europa.eu/consularprotection), nos passaportes emitidos a partir de 1 de Julho de 2009.

               2.

               Que os Estados-Membros distribuam uma vinheta com a informação referida no ponto 1 aos titulares de passaportes emitidos antes de 1 de Julho de 2009.

               3.

               Que os Estados-Membros informem a Comissão, dezoito meses após a publicação da presente recomendação no Jornal Oficial, das medidas tomadas para lhe dar seguimento.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Dezembro de 2007.

            Pela Comissão

         Franco FRATTINI

            Vice-presidente

      (1)  «Reforço das capacidades de resposta da União Europeia em situações de emergência e de crise», Documento n.o 10551/06 do Conselho de 15.6.2006.

      (2)  COM(2006) 712 final.

      (3)  Parecer do Parlamento Europeu: A6/0454/2007.

      (4)  Parecer do Comité Económico e Social Europeu: SOC/262 (CESE 425/2007).

      (5)  JO C 241 de 19.9.1981, p. 1.

      (6)  JO C 310 de 28.10.2000, p. 1.

      (7)  Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385 de 29.12.2004, p. 1).


title: Restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky Recomendação do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012 , ao Conselho referente ao estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky (2012/2142(INI))

text:
               7.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CE 68/13

         Terça-feira, 23 de outubro de 2012Restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky
   P7_TA(2012)0369
   Recomendação do Parlamento Europeu, de 23 de outubro de 2012, ao Conselho referente ao estabelecimento de restrições comuns à emissão de vistos aos funcionários russos envolvidos no caso Sergei Magnitsky (2012/2142(INI))
   2014/C 68 E/02

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o artigo 215.o do TFUE,

               —

               Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho apresentada por Guy Verhofstadt e Kristiina Ojuland, em nome do Grupo ALDE (B7-0196/2012),

               —

               Tendo em conta a sua resolução, de 17 de fevereiro de 2011, sobre o Estado de direito na Rússia (1),

               —

               Tendo em conta a sua resolução, de 16 de dezembro de 2010, sobre o Relatório Anual sobre os Direitos Humanos no mundo em 2009 e a política da União Europeia nesta matéria (2),

               —

               Tendo em conta a sua resolução, de 14 de dezembro de 2011, sobre a próxima Cimeira UE-Rússia, em 15 de dezembro de 2011, e os resultados das eleições para a Duma de 4 de dezembro de 2011 (3),

               —

               Tendo em conta a sua recomendação ao Conselho, de 2 de fevereiro de 2012, referente a uma política coerente em relação aos regimes contra os quais a UE aplica medidas restritivas (4),

               —

               Tendo em conta a aprovação do "Sergei Magnitsky Rule of Law Accountability Act" pela Comissão dos Assuntos Externos do Senado, em 26 de junho de 2012, procurando impor a proibição de concessão de visto e o congelamento de bens aos funcionários russos alegadamente envolvidos na detenção, abuso e morte de Sergei Magnitsky,

               —

               Tendo em conta o projeto de resolução intitulado "O Estado de direito na Rússia: o caso de Sergei Magnitsky", que foi apresentado na sessão anual de 2012 da Assembleia Parlamentar da OSCE, solicitando que os parlamentos nacionais tomem medidas para impor sanções e o congelamento de bens,

               —

               Tendo em conta o artigo 121.o, n.o 3, do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos (A7-0285/2012),

               A.

               Considerando que a detenção, as condições de detenção e a subsequente morte na prisão de Sergei Magnitsky representam um caso sólido e bem documentado de desrespeito dos direitos humanos fundamentais;

               B.

               Considerando que a acusação a Sergei Magnitsky a título póstumo constitui uma violação do direito internacional e nacional e que demonstra claramente o disfuncionamento do sistema de justiça penal russo;

               C.

               Considerando que a Federação da Rússia, na qualidade de membro do Conselho da Europa, se comprometeu a respeitar integralmente os direitos fundamentais e o Estado de direito e que a União Europeia ofereceu repetidamente assistência suplementar e competência técnica para ajudar a Federação da Rússia a modernizar-se e a respeitar a sua ordem jurídica e constitucional;

               D.

               Considerando que, apesar das conclusões do inquérito de 2011 realizado pelo Conselho dos Direitos Humanos da Presidência da Rússia sobre a ilegalidade da detenção e encarceramento de Sergei Magnitsky e o facto de lhe ter sido negado o acesso à justiça, as investigações estão num impasse e os funcionários envolvidos foram ilibados, tendo-lhes mesmo sido atribuído este caso; considerando que tais ações por parte das autoridades revelam a natureza política da acusação a Sergei Magnitsky;

               E.

               Considerando que a União Europeia instou as autoridades russas – por diversas ocasiões e meios, desde consultas regulares em matéria de direitos humanos a cimeiras – a conduzir inquéritos independentes e aprofundados sobre este caso específico e bem documentado e a pôr cobro ao atual clima de impunidade;

               F.

               Considerando que o caso de Sergei Magnitsky é apenas um, mas também o mais proeminente e mais bem documentado caso de abuso de poder por parte das autoridades judiciais russas, que assim violam brutalmente o primado do direito; que existem inúmeros outros casos jurídicos que recorrem sistematicamente ao pretexto de crimes económicos e de alegada corrupção para a eliminação de empresas concorrentes ou de rivais políticos;

               G.

               Considerando que as restrições à emissão de vistos e outras medidas restritivas não são sanções judiciais tradicionais per se, mas constituem um sinal político da preocupação da UE enviado a um público mais alargado e continuam a ser, por isso, um instrumento de política externa necessário e legítimo;

               H.

               Considerando que sanções da UE relacionadas com o caso Magnitsky podem levar as autoridades russas a desenvolver esforços genuínos e renovados para abordar, de modo mais concreto e convincente, a questão do primado do direito na Rússia e o atual clima de impunidade;

               I.

               Considerando que vários parlamentos nacionais de Estados-Membros da UE – como os Países Baixos, o Reino Unido, a Suécia e a Polónia – aprovaram já resoluções que instam os seus governos a impor sanções relativamente ao caso Magnitsky, e que outros parlamentos nacionais, como os de Portugal, França, Espanha e Letónia, iniciaram projetos conducentes a tais resoluções;

               1.

               Dirige as seguintes recomendações ao Conselho:

                           a)

                           que estabeleça uma lista comum a toda a UE dos funcionários responsáveis pela morte de Sergei Magnitsky, pelo subsequente encobrimento do caso a nível da justiça e pela perseguição continuada da sua mãe e da sua viúva;

                           b)

                           que imponha e aplique uma proibição de concessão de visto a estes funcionários, vigente em toda a UE, e que congele os ativos financeiros que estes e os seus familiares próximos possuam na União Europeia;

                           c)

                           que exorte a Rússia a conduzir uma investigação independente e credível que compreenda todos os aspetos deste caso trágico, e a levar todos os responsáveis a julgamento;

                           d)

                           que exorte as autoridades russas a pôr cobro à corrupção generalizada, a reformar o sistema judiciário e a alinhá-lo com os padrões internacionais através da criação de um sistema independente, justo e transparente que não possa ser aproveitado, seja em que circunstâncias for, para fins políticos;

                           e)

                           que aborde esta questão durante os encontros bilaterais com as autoridades russas de modo mais determinado, firme e estratégico, assim como a questão da intimidação e da impunidade nos casos que envolvem defensores dos direitos humanos, jornalistas e advogados;

               2.

               Insta o Conselho a adotar uma posição coerente e proativa sobre outras graves violações dos direitos humanos na Rússia, com base em fontes independentes, convergentes e bem documentadas, e a introduzir medidas restritivas semelhantes contra os infratores, como medida de último recurso;

               3.

               Salienta que o respeito das autoridades russas por valores fundamentais como o primado do direito e o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais continua a ser o pré-requisito principal para as relações UE-Rússia e para o desenvolvimento de uma parceria estável e fiável entre ambas;

               4.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para informação, à Comissão e aos Estados-Membros, bem como à Duma e ao Governo da Federação da Rússia.

      (1)  JO C 188 E de 28.6.2012, p. 37.

      (2)  JO C 169 E de 15.6.2012, p. 81.

      (3)  Textos Aprovados, P7_TA(2011)0575.

      (4)  Textos Aprovados, P7_TA(2012)0018.


title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Croácia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia para 2015

text:
               18.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/56

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Croácia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia para 2015
   (2015/C 272/15)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da Croácia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Croácia de 2014.

               (4)

               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a Croácia era identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)

               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo a Croácia. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela Croácia para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório relativo à Croácia inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Croácia regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos, que exigem um acompanhamento específico e uma ação política determinante. Concretamente, os riscos associados a uma competitividade fraca, importantes dívidas externas e a uma dívida pública crescente, associados a uma fraca governação do setor público, têm aumentado significativamente, num contexto de crescimento lento, atrasos na reestruturação de empresas e fraco desempenho em termos de emprego.

               (7)

               Em março de 2015, após a publicação do relatório sobre a Croácia, as autoridades deste Estado-Membro encetaram um diálogo com os serviços da Comissão sobre as reformas mais prementes para corrigir os desequilíbrios macroeconómicos excessivos. As autoridades croatas abordaram o diálogo de modo construtivo e anunciaram várias medidas pertinentes, incluindo a redução da carga parafiscal em 2016 e 2017, a racionalização do sistema dos organismos estatais e das unidades regionais da administração estatal central, incentivando as fusões voluntárias de autarquias locais, diminuindo a incerteza legislativa e reforçando o Serviço de Auditoria Estatal. Foram pormenorizadamente enunciados os planos de reforma em diversas áreas, como a da redução dos encargos administrativos e a do aperfeiçoamento do governo das empresas estatais. Porém, o nível de ambição mantém-se aquém das expectativas em vários aspetos, nomeadamente os do estreitamento das normas de reforma antecipada, e da publicação e retirada de ilações das verificações da revisão das despesas, embora tenham sido apresentadas medidas suplementares para compensar parcialmente as insuficiências.

               (8)

               A Croácia encontra-se sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Segundo o Programa de Convergência de 2015, o Governo tenciona corrigir o défice excessivo até 2017, e não 2016, prazo recomendado pelo Conselho. O Governo prevê a redução gradual do défice nominal em percentagem do PIB para 5,0 %, em 2015, 3,9 % em 2016 e 2,7 %, em 2017. Segundo o programa de convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir um máximo de 92,5 % em 2017 e estabilizar-se em 92,4 % até 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais parece algo favorável, uma vez que o crescimento é comparável e o esforço de consolidação previsto no Programa de Convergência maior do que o previsto pela Comissão. Porém, as medidas de apoio às metas fixadas para o défice a partir de 2015 só em parte são especificadas. Segundo as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, não é de esperar uma correção atempada e duradoura do défice excessivo até 2016. Com base nas medidas discricionárias tomadas, o esforço orçamental em 2014 foi conforme com a Recomendação do Conselho. O mesmo se verificou em termos cumulativos em 2014 e 2015, apesar do défice previsto em 2015. Contudo, a variação (corrigida) do saldo estrutural no período 2014-2015 é inferior ao valor recomendado. Em 2016, o esforço orçamental será inferior ao fixado na Recomendação do Conselho. Por conseguinte, será necessário adotar medidas estruturais adicionais. Com base na sua apreciação do Programa de Convergência, e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de parecer que existe o risco de a Croácia não cumprir o estipulado no Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)

               Em 23 de abril de 2015, a Croácia apresentou o Programa Nacional de Reformas de 2015 e, em 30 de abril de 2015, o Programa de Convergência do mesmo ano. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (10)

               A Croácia está a rever as suas despesas para obter ganhos de eficiência, nomeadamente as despesas salariais, da segurança social e com subsídios, e adquirir margem de manobra orçamental suficiente para dar prioridade às despesas dinamizadoras do crescimento e do investimento. As receitas da Croácia provenientes de impostos recorrentes sobre a propriedade imobiliária, em percentagem do PIB, são das mais baixas da União. Foram tomadas medidas ao longo do ano transato para melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, nomeadamente medidas destinadas a combater a fraude ao IVA, sendo agora necessário aplicá-las. O quadro orçamental da Croácia foi impulsionado pelas recentes reformas, mas subsistem desafios importantes. A ineficácia no controlo das despesas e a aplicação constante de restrições orçamentais têm um efeito negativo na elaboração das políticas orçamentais e nas constatações das auditorias. A rápida ascensão da dívida pública requer uma abordagem muito mais ativa da sua gestão.

               (11)

               O regime de pensões é penalizado por um número elevado de reformas antecipadas — sendo estas de uma generosidade excessiva para determinadas profissões — e da multiplicidade de regimes especiais. As saídas antecipadas são favorecidas pelas comparativamente pequenas reduções, ou pela não-aplicação de reduções a determinados trabalhadores. A diferença entre as idades mínima e legal de reforma antecipada é igualmente elevada em comparação com a média da UE, de menos de três anos. Além disso, o regime está muito fragmentado, o que comprime as despesas com as pensões normais. Consequentemente, a taxa de prestações do regime de pensões é mais baixa do que na maioria dos Estados-Membros, embora as despesas sejam comparáveis. No que se refere ao setor dos cuidados de saúde, os atrasos recorrentes continuam a constituir riscos orçamentais. Foi encetada a aplicação de medidas de racionalização do financiamento dos hospitais, mas a sua aplicação apresenta riscos. O aumento de 10 % do orçamento só parcialmente cobre as necessidades de financiamento; terão de se obter mais ganhos de eficiência para que cesse em 2017 o atraso nos pagamentos.

               (12)

               O limitado ajustamento salarial no período pós-crise exacerbou o efeito negativo no emprego. A análise abrangente das práticas de determinação e de fixação dos salários, concluída em 2014, revelou que o sistema não tem a flexibilidade necessária para se adaptar às alterações do ambiente macroeconómico. Algumas das fragilidades prendem-se com grandes disparidades entre os setores privado e público, incluindo as empresas públicas, com a extensão das convenções coletivas a partes não signatárias e com dificuldades de denúncia de convenções obsoletas. A análise tem de ser seguida de medidas concretas. É igualmente importante acompanhar os efeitos da reforma do mercado laboral de 2013-2014.

               (13)

               A mão-de-obra ativa é afetada negativamente por uma população que envelhece rapidamente, por baixas taxas de atividade, em particular dos jovens e por trabalhadores com mais de 50 anos de idade. Apesar da dilatação do âmbito e das despesas das políticas ativas de emprego, o seu alcance continua a ser insuficiente para abranger os desempregados de longa duração, os trabalhadores mais velhos e os jovens não escolarizados, desempregados ou sem formação. A taxa de formação superior é uma das mais baixas da União. A inadequação de competências e as deficiências no sistema de educação e formação funcionam como elementos dissuasores da conclusão do ensino superior. A dimensão da economia paralela é um desafio persistente, tendo como resultado uma elevada incidência de trabalho não declarado. Importa aplicar agora as medidas indicadas pela Comissão no final de 2014 para combater o trabalho não declarado. Existem mais de 80 programas e prestações sociais diferentes. Foi encetada a consolidação das prestações, mas é necessário envidar novos esforços de reforma em 2015, de modo a aumentar a cobertura e a adequação das prestações.

               (14)

               A repartição de competências entre os níveis nacional e local é complexa e fragmentada, o que compromete a gestão das finanças públicas e a eficiência das despesas públicas. A atual atribuição de funções no domínio das políticas e a debilidade administrativa dos organismos locais afeta diretamente vários setores, como o da cobrança das receitas fiscais, a prestação de benefícios sociais, a gestão dos fundos estruturais e de Investimento Europeus, os contratos públicos e a prestação de serviços públicos. Como medida de curto prazo, as autoridades croatas tencionam criar mecanismos de incentivo a fusões ou à coordenação voluntárias de autarquias locais. Com base na análise concluída em 2014, foram antecipadas a reforma e a racionalização do sistema de organismos estatais da administração central.

               (15)

               O ambiente empresarial da Croácia padece de significativas afeções institucionais, designadamente instabilidade normativa, falta de controlo da qualidade legislativa, elevados custos de conformidade, práticas discriminatórias e barreiras excessivas aos prestadores de serviços, encargos administrativos elevados, grande número de imposições parafiscais, pouca transparência e previsibilidade no trabalho dos órgãos administrativos, em particular ao nível local, um desenvolvimento desigual dos meios de comunicação eletrónicos, e morosidade dos processos judiciais, em especial nos tribunais comerciais, cuja gestão dos processos é necessário aperfeiçoar. A nova estratégia de luta contra a corrupção carece de orientação e de pormenorização, aspetos que devem ser contemplados num plano de execução da estratégia.

               (16)

               A supervisão das empresas públicas é incompleta relativamente a sociedades estabelecidas localmente e filiais de grandes empresas públicas. As autoridades croatas pretendem reduzir o número de empresas «estratégicas» e intensificar a agenda de privatizações. São necessários mais progressos na qualidade da governação, nomeadamente reforço e harmonização da vigilância em várias empresas públicas. A nomeação dos membros de conselhos de administração carece de transparência e os requisitos de competência são relativamente fracos, o que dificulta uma boa gestão de bens públicos.

               (17)

               O estabelecimento de um regime eficiente de insolvência e de reestruturação precoce constitui um pré-requisito fundamental para aliviar as pressões consideráveis de desalavancagem que se exercem sobre as empresas croatas, e promover uma cultura de reestruturação precoce e uma «segunda oportunidade». Uma avaliação da legislação de pré-insolvência revela que a eficiência ex ante do atual quadro legislativo está entre as mais baixas da União. Foi encetada uma reforma do regime de insolvência, estando a aprovação parlamentar prevista para o primeiro semestre de 2015. O Banco de Reconstrução e Desenvolvimento croata poderá desempenhar um papel decisivo na recuperação da Croácia, embora esteja diretamente exposto ao risco de crédito, o que pode afetar as finanças públicas. É importante que seja sujeito a supervisão prudencial e a um sólido governo das empresas. Existe também margem para melhorar a estrutura e a transparência das suas disposições de responsabilização por gestão. Tendo surgido um risco monetário e um risco de crédito associado à taxa de câmbio, impõe-se uma solução a longo prazo, que seja proporcional e equitativa, tenha um fundamento jurídico sólido e se destine a ajudar mutuários em dificuldades.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica croata e publicou-a no relatório por país de 2015. Apreciou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas e o acatamento das recomendações dirigidas à Croácia em anos anteriores. A Comissão teve em conta não só a sua pertinência para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica deste Estado-Membro, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 abaixo.

               (19)

               À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (20)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações, nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, encontram-se, nos pontos 1 a 6 abaixo,

         RECOMENDA que a Croácia tome medidas em 2015 e 2016 no sentido de:

               1.

               Assegurar a correção duradoura do défice excessivo até 2016, tomando as medidas necessárias em 2015 e reforçando a estratégia orçamental para 2016; publicar e aplicar as conclusões da análise das despesas; aperfeiçoar o controlo sobre a despesa aos níveis central e local, criando, designadamente, um mecanismo sancionatório para as entidades que infrinjam os limites orçamentais; adotar a Lei da Responsabilidade Orçamental e reforçar a capacidade e as atribuições do Serviço de Auditoria Estatal; introduzir um imposto recorrente sobre a propriedade e melhorar o cumprimento das obrigações do IVA; reforçar a gestão da dívida pública, publicando anualmente uma estratégia de gestão da dívida e garantindo uma mobilização adequada dos recursos;

               2.

               Desincentivar a reforma antecipada, aumentando as penalizações em caso de saída antecipada; aumentar a adequação e a eficiência da despesa com as pensões, estreitando a definição de profissão árdua e perigosa; eliminar os riscos orçamentais dos cuidados de saúde;

               3.

               Colmatar as deficiências no quadro de fixação dos salários, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, para acelerar a harmonização dos salários com a produtividade e as condições macroeconómicas; reforçar os incentivos para desempregados e inativos à aceitação de um emprego remunerado; levar a efeito, com base na análise de 2014, a reforma do regime de proteção social e prosseguir a consolidação dos benefícios sociais, orientando melhor a sua aplicação e eliminando as sobreposições;

               4.

               Reduzir o grau de fragmentação e a sobreposição entre os níveis central e local da administração, propondo um novo modelo de distribuição funcional das competências e racionalizando o sistema dos organismos estatais; aumentar a transparência e a responsabilização no setor público corporativo, em particular nas nomeações para cargos de gestão e nos requisitos de competência; progredir na admissão na cotação de pacotes minoritários de ações das empresas públicas e nas privatizações;

               5.

               Reduzir significativamente os encargos parafiscais e eliminar os entraves excessivos aos prestadores de serviços; definir e aplicar medidas para aumentar a eficiência e a qualidade do sistema judicial, em especial dos tribunais de comércio;

               6.

               Reforçar os processos de pré-insolvência e os regimes de insolvência das empresas, de modo a facilitar a reestruturação da dívida e a estabelecer um processo de insolvência de pessoas singulares; reforçar a capacidade de apoio do setor financeiro ao relançamento da economia, tendo em conta os desafios que constituem os empréstimos de cobrança duvidosa a empresas, os empréstimos hipotecários em moeda estrangeira e práticas de governação deficiente de algumas instituições.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Croácia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Croácia para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 50).

      (5)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


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32004H0296

Recomendação do Conselho, de 30 de Março de 2004, relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

Jornal Oficial nº L 097 de 01/04/2004 p. 0065 - 0065

Recomendação do Conselhode 30 de Março de 2004relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu(2004/296/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do n.o 2 do seu artigo 112.o e o n.o 4 do seu artigo 122.o, bem como o n.o 2 do artigo 11.o e o n.o 3 do artigo 43.o do protocolo relativo aos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,RECOMENDA:A nomeação de José Manuel GONZÁLEZ-PÁRAMO para membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2004.A presente nomeação será submetida para decisão aos chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros da Comunidade Europeia cuja moeda é o euro, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do Banco Central Europeu.A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito em Bruxelas, em 30 de Março de 2004.Pelo ConselhoO PresidenteM. McDowell


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 14 de julho de 2016, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Eesti Pank (BCE/2016/20)

text:
               22.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 266/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 14 de julho de 2016
   ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Eesti Pank
   (BCE/2016/20)
   (2016/C 266/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27-1.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do Eesti Pank, AS Deloitte Audit Eesti, cessou após a revisão das contas do exercício de 2015. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2016.

               (3)

               O Eesti Pank procedeu à seleção da KPMG Baltics OÜ como seu auditor externo para os exercícios de 2016 a 2020,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade KPMG Baltics OÜ para o cargo de auditor externo do Eesti Pank relativamente aos exercícios de 2016 a 2020.

      Feito em Frankfurt am Main, em 14 de julho de 2016.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI


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31977H0714

77/714/CEE: Recomendação do Conselho, de 25 de Outubro de 1977, relativa à criação de órgãos ou comités consultivos nos Estados-membros com vista à promoção da produção combinada de calor e electricidade e da valorização do calor residual

Jornal Oficial nº L 295 de 18/11/1977 p. 0005 - 0006 Edição especial grega: Capítulo 12 Fascículo 1 p. 0231  Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0038  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0038

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1977 relativa à criação de orgãos ou comités consultivos nos Estados-membros com vista à promoção da produção combinada de calor e electricidade e da valorização do calor residual(77/714/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Tendo em conta o projecto da Comissão,  Considerando que, na sua Resolução de 17 de Setembro de 1974, relativa à nova estratégia de política energética para a Comunidade (1), o Conselho aprovou o objectivo de uma diminuição da taxa de aumento do consumo interno de energia através de medidas  de utilização racional e de economia de energia, sem que tais medidas comprometam os objectivos de desenvolvimento económico e social;  Considerando que uma utilização mais racional da energia é, de modo geral, benéfica para o ambiente;  Considerando que, na sua Resolução de 17 de Dezembro de 1974 relativa ao programa de acção comunitário no domínio da utilização racional de energia (2), o Conselho tomou conhecimento de que, na sua comunicação ao Conselho intitulada «Utilização racional  da energia», a Comissão estabeleceu um programa de acção comunitário nessa matéria;  Considerando que uma utilização mais racional da energia é possível através de um recurso crescente à produção combinada de calor e electricidade e de valorização do calor residual nos sectores industrial, da produção de electricidade e do fornecimento  de calor à distância;  Considerando que para aplicar esta técnica é necessário resolver uma série de problemas complexos de carácter económico, técnico, administrativo e legislativo;  Considerando que a solução destes problemas depende, em grande parte, de factores locais, regionais e nacionais;  Considerando que a procura das soluções ao nível local e regional é facilitada por uma troca de informações e por uma cooperação a nível nacional e comunitário,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:  1. Que instituam um ou mais orgãos ou comités consultivos, caso não existam ainda, encarregados de fornecer um parecer sobre o conjunto das acções susceptíveis de melhorar o rendimento do aprovisionamento em calor da indústria e de promover o  fornecimento de calor à distância, nomeadamente, através:  - da concentração da produção de calor e do recurso crescente à produção de calor e electricidade,  - do aumento do rendimento térmico das centrais pela valorização do seu calor residual,  - e aumento do rendimento das condutas de calor e das instalações de distribuição anexas, nas instalações industriais e nas redes de aquecimento urbano tomando sempre em consideração os problemas de longevidade das condutas.  2. Que convidem para este efeito os orgãos ou comités consultivos a tomar em consideração as seguintes medidas:  - uma maior cooperação entre produtores-distribuidores de electricidade e indústrias consumidoras de calor,  - identificação e eliminação dos entraves de ordem legislativa, administrativa ou tarifária que se opõem ao desenvolvimento da produção combinada de calor e electricidade destinada ao aprovisionamento da indústria,  - reserva de áreas que permitam a implantação conjunta de complexos industriais e de centrais combinadas de calor e de electricidade,  - promover a produção combinada de calor e de electricidade e do transporte de calor, nos termos dos artigos 92o e seguintes do Tratado,  - uma melhor informação das pequenas e médias empresas industriais,  - estabelecimento de relações de necessidades caloríferas.  3. Que incentivem os orgãos ou comités consultivos a trocar de modo regular as suas experiências e a cooperar a nível comunitário sob a égide da Comissão.  4. Que suscitem e promovam estudos técnicos e económicos com o fim de identificar novos projectos de fornecimento de calor à distância economicamente viáveis, assim como promover, quando tal se justifique, o desenvolvimento dos sistemas existentes de  aquecimento urbano e de fornecimento de calor à indústria.  5. Que comuniquem regularmente à Comissão as medidas tomadas no domínio abrangido pela presente recomendação e os efeitos obtidos ou esperados destas medidas.  Feito no Luxemburgo em 25 de Outubro de 1977.  Pelo Conselho O Presidente W. CLAES   (1) JO n. C 153 de 9. 7. 1975, p. 1.(2) JO n. C 153 de 9. 7. 1975, p. 5.


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52004SC0008

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Dinamarca para 2003-2010  /* SEC/2004/0008 final */

Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Dinamarca para 2003-2010(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNo Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [1], previa-se que os países não participantes na moeda única apresentassem ao Conselho e à Comissão os seus programas de convergência até 1 de Março de 1999. Em conformidade com o disposto no artigo 9.º desse Regulamento, o Conselho deveria examinar cada programa de convergência com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado - o Comité Económico e Financeiro. A Comissão adoptou uma recomendação relativamente a cada programa, com base na qual, e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o Conselho emitiu um parecer sobre o programa após tê-lo examinado. Nos termos do Regulamento, os programas de convergência actualizados que deverão ser apresentados anualmente, podem também ser examinados pelo Conselho, seguindo o mesmo procedimento.[1]   JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.O Programa de Convergência da Dinamarca, referente ao período 1998-2005, foi apresentado em 30 de Outubro de 1998 e apreciado pelo Conselho em 1 de Dezembro desse ano [2], tendo sido apresentadas actualizações em cada um dos anos subsequentes.[2]   JO C 3 de 6.1.1999.A Dinamarca apresentou, em 28 de Novembro de 2003, a quinta e mais recente actualização do seu Programa de Convergência, respeitante ao período 2003-2010. Os serviços da Comissão, realizaram uma avaliação técnica deste Programa actualizado, tendo em conta as informações fornecidas de acordo com o Código de Conduta [3], as Previsões do Outono bem como as avaliações subsequentes, a metodologia acordada em comum relativamente à estimativa dos saldos corrigidos das variações cíclicas, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas e os princípios consagrados da Comunicação da Comissão ao Conselho de 27 de Novembro de 2002 - Reforçar a coordenação das políticas orçamentais [4]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:[3]   Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[4]   COM(2002) 668 final de 27.11.2002.O Programa apresentado contém muitas informações, em especial no que diz respeito aos dados fornecidos para efeitos da análise dos desafios colocados a médio e longo prazos às finanças públicas dinamarquesas e respeita, em termos gerais, o Código de Conduta [5]. A estratégia apresentada em matéria de finanças públicas encontra-se em grande medida inalterada e continua a centrar-se em assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a médio e longo prazos. Esta estratégia continua a basear-se tanto na manutenção de excedentes a nível do sector público administrativo da ordem de 1½-2½% do PIB, em termos médios, até 2010, como no congelamento dos impostos, que se destina igualmente a contribuir para o controlo das despesas públicas. A redução de impostos sobre os rendimentos do trabalho, que deverá ser aplicada em 2004, tem como objectivo o reforço da oferta de trabalho. Além disso, foi aplicado um conjunto de iniciativas relativas ao mercado de trabalho.[5]   Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.Em termos globais, a economia dinamarquesa encontra-se em situação favorável. No entanto, tal como relativamente aos restantes Estados-Membros da União Europeia, a economia dinamarquesa evoluiu de modo menos positivo em 2003 do que o previsto no Programa actualizado. Na sequência de uma taxa forte de crescimento do PIB registada em 2002, o crescimento acelerou acentuadamente em 2003. Em 2004 e 2005, estima-se que a taxa de crescimento do PIB seja ligeiramente superior a 2%. As previsões em matéria de crescimento contidas no Programa relativamente aos próximos anos são muito próximas das da Comissão. Contudo, relativamente a 2003, os serviços da Comissão (e, recentemente, também as autoridades dinamarquesas) previram um crescimento acentuadamente menor [6].[6]   Em 11 de Dezembro, o Ministério das Finanças emitiu previsões revistas, com uma taxa de crescimento do PIB, em 2003, de 0,4%, o que se encontra mais próximo das Previsões da Comissão.A inflação abrandou em 2003 na Dinamarca, situando-se a um nível de cerca de 2%. Esta evolução deve-se principalmente aos aumentos menores dos preços da energia. Os aumentos de preços no sector dos serviços explicam em parte o facto de a inflação ter sido ligeiramente superior à média da zona do euro. Os aumentos salariais verificados na Dinamarca têm sido superiores aos da zona do euro, sendo no entanto limitados os seus efeitos sobre a subida dos preços, devido a uma taxa de crescimento da produtividade mais elevada. As previsões em matéria de inflação de preços no consumidor de 2003 apontam para uma nova redução nos próximos anos, devido à margem verificada no mercado de trabalho bem como à descida dos preços das importações e dos impostos especiais de consumo. Em termos globais, as previsões em matéria de inflação são análogas às da Comissão.As finanças públicas da Dinamarca permanecem sólidas, registando excedentes a nível do sector público administrativo desde 1997. A administração central e a segurança social registam actualmente excedentes. Relativamente aos próximos anos, o Programa actualizado prevê excedentes a nível do sector público administrativo da ordem de 1¼% a 1¾% até 2005. Tal encontra-se, em termos gerais, de acordo com as estimativas da Comissão. Relativamente à parte restante do período objecto de projecções, prevêem-se excedentes de cerca de 2% do PIB. Tanto os cálculos da Comissão como os do Programa relativos aos saldos corrigidos das variações cíclicas apontam para a prossecução de excedentes ao longo do período e da solidez das finanças públicas. Prevê-se que a dívida pública desça de 45,5% do PIB em 2002 para 27,5% em 2010.As autarquias têm a obrigação de equilibrar as receitas com as despesas. O congelamento de impostos constitui um mecanismo essencial para impor o controlo das despesas, dado as autarquias estarem sujeitas a limitações rigorosas em matéria de acesso ao financiamento com base na contracção de empréstimos. Em 2002, o congelamento dos impostos não conteve inteiramente, numa primeira análise, as despesas das autarquias, dado se terem verificado certas derrapagens. Dado a maior parte do consumo público ser da responsabilidade das autarquias, é assim crucial para a realização do objectivo global em matéria de consumo público o respeito dos acordos concluídos com a administração central, nomeadamente o congelamento dos impostos. O objectivo em matéria de crescimento do consumo público efectivo foi reduzido na actualização do Programa. A partir de 2005, foi fixado esse objectivo ao nível de ½%, um objectivo ambicioso à luz das tendências verificadas no passado. Em termos gerais, o respeito do congelamento dos impostos, bem como dos acordos orçamentais entre a administração central e as autarquias, parece ter melhorado desde 2002, não estando no entanto ainda comprovado que os instrumentos utilizados actualmente possam assegurar os objectivos em matéria de crescimento do consumo público em 2003 e anos subsequentes. Em termos históricos, o controlo das despesas das finanças públicas dinamarquesas tem registado resultados variáveis. No quadro das Orientações Gerais para as Políticas Económicas de 2003, recomendou-se à Dinamarca que alcançasse esses objectivos.A realização dos objectivos em matéria das finanças públicas a médio prazo depende em grande medida da realização de certos objectivos ambiciosos em matéria de mercado de trabalho, nomeadamente o aumento das taxas de participação no mercado de trabalho para níveis superiores ao seu nível actual já elevado [7]. As medidas já aplicadas, nomeadamente a reforma fiscal, devem contribuir para o aumento do emprego. Reconhece-se no Programa que, para além da concretização do efeito sobre o mercado de trabalho das reformas já adoptadas, têm de ser aplicadas novas medidas. No entanto, a orientação a imprimir a estas reformas não se encontra definida no Programa. Além disso, a recente desaceleração económica foi acompanhada de uma deterioração do mercado de trabalho. Essa evolução não coloca necessariamente uma ameaça aos objectivos de médio prazo em matéria de mercado de trabalho, devendo no entanto verificar-se um novo aumento do emprego efectivo a fim de eliminar também a parte cíclica do desemprego verificado actualmente.[7]   A taxa de emprego global da Dinamarca foi de 76% em 2002. A taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos (com idades entre 55-64 anos), no mesmo ano, foi de 58%.As autoridades dinamarquesas tencionam reduzir o rácio dos impostos no período abrangido pelo Programa, assegurando em simultâneo a sustentabilidade das finanças públicas. Contudo, tal como afirmado no Parecer do Conselho sobre a actualização de 2002 do Programa de Convergência da Dinamarca, o rácio de impostos da Dinamarca continuará a situar-se a um nível elevado em comparação com outros países industrializados.O Programa apresenta cálculos quanto à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, incluindo uma análise de sensibilidade. As quantificações das consequências para as finanças públicas da ausência de novas reformas são por si só elucidativas, tendo-se em conta o impacto potencial da ausência de reformas sobre a sustentabilidade das finanças públicas. O Programa teria beneficiado todavia da inclusão de mais informações acerca da orientação futura do processo de reformas. A estratégia orçamental planeada no Programa é compatível com a melhoria da sustentabilidade das finanças públicas. Essa estratégia é englobante e inclui medidas destinadas à redução da dívida, assegurando-se um excedente ao longo do período abrangido pelo programa e utilizando as receitas adicionais decorrentes do Acordo Mar do Norte para efeitos de uma redução da dívida a um ritmo mais rápido. Caso se concretizem as projecções a médio prazo, tal como previstas no Programa, os consideráveis activos líquidos projectados tanto para a administração pública como para os fundos de pensões colocarão as finanças públicas da Dinamarca numa situação favorável para fazer face ao impacto decorrente do envelhecimento da população.As políticas económicas, tal como reflectidas no Programa actualizado, respeitam, em termos gerais, as Orientações Gerais para as Políticas Económicas de 2003, que recomendavam às autoridades dinamarquesas o seguinte: continuar a assegurar a remuneração do trabalho reforçando os incentivos para entrar no mercado de trabalho, assegurar o controlo de despesas a todos os níveis da administração, acelerar os esforços destinados a reforçar a concorrência nos sectores em que é insuficiente e prosseguir os esforços destinados a aumentar a eficiência do sector público.Com base na presente apreciação, a Comissão adoptou a recomendação de Parecer do Conselho relativo ao Programa de Convergência actualizado da Dinamarca apresentado em anexo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Dinamarca para 2003-2010O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [8], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,[8]   JO L 209 de 2.8.1997.Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:Em [20 de Janeiro de 2004], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Dinamarca, referente ao período 2003-2010. Este Programa contém muitas informações, em especial no que diz respeito à quantidade de dados fornecidos para efeitos de análise dos desafios colocados a médio e longo prazos às finanças públicas dinamarquesas e respeita, em termos gerais, o Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência.A estratégia apresentada em matéria de finanças públicas encontra-se em grande medida inalterada e continua a centrar-se em assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a médio e longo prazos. Esta estratégia continua a basear-se tanto na manutenção de excedentes a nível do sector público administrativo da ordem de 1½-2½% do PIB, em termos médios, até 2010, como no congelamento dos impostos, que se destina igualmente a contribuir para o controlo das despesas públicas. Prevê-se a aplicação de reduções de impostos sobre o rendimento do trabalho em 2004, com o objectivo de reforçar a oferta de trabalho. Além disso, foi tomado um conjunto de iniciativas a nível do mercado de trabalho. No entanto, é ainda necessária a tomada de medidas adicionais destinadas a aumentar a oferta de trabalho, tal como reconhecido no Programa.Na actualização projecta-se que a taxa de crescimento do PIB acelere, passando de um nível estimado em 1,4% para um nível superior a 2% em 2004 e 2005. As previsões contidas no Programa em matéria de crescimento para 2004 e 2005 são realistas e próximas das da Comissão. Relativamente a 2003, os serviços da Comissão (e, recentemente, as autoridades dinamarquesas) previram uma taxa de crescimento significativamente menor.A solidez das finanças públicas da Dinamarca continua a estar assegurada. Relativamente ao período compreendido entre 2003 e 2005, a actualização do Programa prevê excedentes orçamentais compreendidos entre 1¼% do PIB e 1¾% do PIB, o que se encontra, em termos gerais, de acordo com as estimativas da Comissão. Relativamente à parte restante do período, no Programa projecta-se a obtenção de excedentes a um nível ligeiramente inferior a 2% do PIB. Igualmente em termos estruturais, as finanças públicas devem continuar numa situação sólida ao longo do período abrangido pelas projecções. Prevê-se que a dívida diminua de 45,5% do PIB em 2002 para 27,5% do PIB em 2010. Por conseguinte, a Dinamarca continuará a respeitar plenamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento.A orientação orçamental deve assegurar uma margem de segurança para evitar a infracção do limite relativo ao défice de 3% do PIB, no caso de flutuações macroeconómicas normais. Com base em pressupostos plausíveis em matéria macroeconómica e orçamental, o objectivo de médio prazo de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária deve ser assegurado ao longo do período abrangido pelo Programa.A realização dos objectivos em matéria de finanças públicas a médio prazo depende em grande medida da realização de um conjunto de objectivos ambiciosos em matéria de mercado de trabalho, nomeadamente o aumento das taxas de participação no mercado de trabalho a partir do seu nível actualmente já elevado. No Programa actualizado reconhece-se a necessidade de realizar novas reformas do mercado de trabalho a fim de se alcançar esses objectivos. A não realização dos objectivos relativos ao mercado de trabalho poderá ter implicações consideráveis para a evolução projectada das finanças públicas. Por conseguinte, o programa teria beneficiado da inclusão de mais informações acerca da orientação futura do processo de reformas.As Autoridades dinamarquesas tencionam reduzir o rácio de impostos no período abrangido pelo Programa, assegurando em simultâneo a sustentabilidade das finanças públicas. No entanto, tal como afirmado no Parecer do Conselho sobre a actualização de 2002 do Programa de Convergência da Dinamarca, "o rácio dos impostos da Dinamarca continuará a ser elevado em comparação com outros países industrializados, devendo ponderar-se novas reduções, num quadro de solidez das finanças públicas".Com base nas actuais políticas e nas projecções a médio prazo contidas no Programa actualizado, os consideráveis activos líquidos projectados tanto a nível da administração pública como dos fundos de pensões colocarão as finanças públicas da Dinamarca numa situação favorável para fazer face ao impacto decorrente do envelhecimento da população.Nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas de 2003 incluíram-se recomendações dirigidas às autoridades dinamarquesas para continuarem a assegurar que o trabalho seja compensador reforçando os incentivos para a entrada no mercado de trabalho, bem como para garantir o controlo das despesas a todos os níveis da administração. As políticas económicas, tal como reflectidas no Programa de Convergência actualizado, são, em termos gerais, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas de 2003.