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31994H0820

94/820/CE: Recomendação da Comissão, de 19 de Outubro de 1994, relativa aos aspectos jurídicos da transferência electrónica de dados (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 338 de 28/12/1994 p. 0098 - 0117

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 19 de Outubro de 1994 relativa aos aspectos jurídicos da transferência electrónica de dados (Texto relevante para efeitos do EEE) (94/820/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,  Considerando que a Decisão 91/385/CEE do Conselho (1) estabelece a segunda fase do programa Tedis (Trade electronic data interchange systems) e que o seu artigo 3º se refere aos aspectos jurídicos da transferência electrónica de dados (EDI); que o anexo  I dessa decisão prevê a finalização do projecto de « acordo-tipo EDI europeu »;  Considerando que os acordos para a participação dos países da AECL, respectivamente a Áustria, a Finlândia, a Islândia, a Noruega, a Suécia e a Suíça, foram aprovados pelo Conselho em 1989 (2);  Considerando que a EDI, ao facilitar as transferências de dados entre utilizadores, pode contribuir de um modo crescente para a competitividade das empresas europeias dos sectores industrial e dos serviços;  Considerando que a promoção e o rápido desenvolvimento da EDI na Europa e entre a Europa e os países terceiros exige uma maior compreensão por parte dos operadores económicos das implicações jurídicas da realização de transacções utilizando a EDI;  Considerando que dos trabalhos já iniciados no domínio da transferência electrónica de dados durante a primeira fase do programa Tedis (1988 a 1989), estabelecido pela Decisão 87/499/CEE do Conselho (3), resultou a preparação de um projecto de  acordo-tipo EDI europeu;  Considerando que o acordo-tipo EDI europeu contribuirá para a promoção da EDI através da oferta de uma abordagem flexível e concreta das questões jurídicas levantadas pela utilização da EDI, encorajando a cooperação entre os utilizadores para a  transferência de mensagens EDI;  Considerando que a utilização de um acordo-tipo EDI europeu melhorará o quadro jurídico através da oferta de uma abordagem uniforme das questões jurídicas; que aumentará a segurança jurídica para os parceiros comerciais e reduzirá as incertezas surgidas  com a utilização da EDI; que evitará a necessidade de cada empresa, especialmente as pequenas e médias empresas, elaborar o seu próprio acordo de transferência, evitando consequentemente a duplicação do trabalho;  Considerando que o acordo-tipo EDI europeu consiste em normas jurídicas que é necessário completar por especificações técnicas previstas num anexo técnico de acordo com as necessidades específicas dos utilizadores;  Considerando que o objectivo do acordo-tipo EDI europeu é garantir a protecção adequada dos dados confidenciais e pessoais, nomeadamente segundo os princípios da proposta de directiva do Conselho relativa à protecção das pessoas no que diz respeito ao  tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados (4);  Considerando que o acordo-tipo EDI europeu está em conformidade com as normas internacionais e europeias;  Considerando que a necessidade de acordos de transferência normalizados é reconhecida por outras organizações internacionais envolvidas na promoção da EDI, tais como a Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UN/ECE), o grupo de trabalho para  a facilitação dos procedimentos comerciais internacionais através do seu programa de trabalho sobre questões jurídicas e a Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional (CNUDCI);  Considerando que a existência de uma abordagem europeia uniforme das questões relacionadas com a utilização da EDI melhorará a posição das empresas nos Estados-membros no que respeita ao seu poder de negociação aquando do estabelecimento de relações  comerciais com países terceiros através da EDI;  Considerando que a Comissão continuará a controlar os desenvolvimentos nesta área e, se necessário, tomará as medidas adequadas para actualizar, rever e completar este acordo-tipo EDI europeu,  RECOMENDA:  1. Que os operadores económicos e organizações que conduzem as suas actividades comerciais através da EDI utilizem o acordo-tipo EDI europeu e as observações que constam dos anexos desse mesmo acordo;  2. Que os Estados-membros facilitem a utilização deste acordo-tipo EDI europeu e tomem as medidas mais adequadas para esse efeito.  Feito em Bruxelas, em 19 de Outubro de 1994.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão  (1) JO nº L 208 de 30. 7. 1991, p. 66.  (2) Decisões 89/689/CEE, 89/690/CEE, 89/691/CEE, 89/692/CEE, 89/693/CEE e 89/694/CEE do Conselho (JO nº L 400 de 30. 12. 1989, pp 1, 6, 11, 16, 21, 26).  (3) JO nº L 285 de 8. 10. 1987, p. 35.  (4) COM(92) 422 final - SYN 287.      ANEXO 1   ACORDO-TIPO EDI EUROPEU   DISPOSIÇÕES JURÍDICAS ÍNDICE  Página Artigo 1º Objecto e âmbito   100 Artigo 2º Definições   100 Artigo 3º Validade e formação de contrato   101 Artigo 4º Valor de prova das mensagens EDI   101 Artigo 5º Processamento e aviso de recepção das mensagens  EDI   101 Artigo 6º Segurança das mensagens EDI   102 Artigo 7º Confidencialidade e protecção dos dados pessoais   102 Artigo 8º Registo e armazenamento das mensagens EDI   102 Artigo 9º Requisitos operacionais para a EDI   103 Artigo 10º Especificações  e requisitos técnicos   103 Artigo 11º Responsabilidade   103 Artigo 12º Resolução de litígios   104 Artigo 13º Direito aplicável   104 Artigo 14º Produção de efeitos, alterações, termo de vigência e redução   104    ACORDO-TIPO EDI EUROPEU   DISPOSIÇÕES JURÍDICAS  O presente acordo-tipo europeu para a EDI (Transferência electrónica de dados) é concluído por e entre:   e  a seguir referidas como « as partes ».  Artigo 1º Objecto e âmbito 1.1. O acordo-tipo EDI europeu, a seguir referido como « o acordo », especifíca os termos e condições jurídicas a respeitar pelas partes que realizam transacções através da utilização da transferência electrónica de dados (EDI).  1.2. O acordo consiste nas disposições jurídicas a seguir apresentadas e será completado por um anexo técnico.  1.3. Sem prejuízo de outras disposições acordadas pelas partes, as disposições do acordo não se destinam a reger as obrigações contratuais resultantes das transacções subjacentes efectuadas por recurso à EDI.  Artigo 2º Definições 2.1. Para efeitos do acordo, entende-se por:  2.2. EDI (Transferência electrónica de dados):   Transferência eletrónica, de computador para computador, de dados comerciais e administrativos utilizando uma norma acordada para estruturar uma mensagem EDI.  2.3. Mensagem EDI:   Conjunto de segmentos estruturados utilizando uma norma acordada, preparados num formato legível em computador e que podem ser processados automaticamente e sem ambiguidades.  2.4. UN/EDIFACT:   Segundo a definição da UN/ECE (1), regras das Nações Unidas para a transferência electrónica de dados para a administração, o comércio e os transportes   conjunto de normas, listas e linhas de orientação acordadas internacionalmente para a  transferência electrónica de dados estruturados e, nomeadamente, transferências relacionadas com o comércio de mercadorias e serviços entre sistemas informáticos independentes.  2.5. Aviso de recepção:   Procedimento através do qual, na recepção de uma mensagem EDI, são verificadas a sintaxe e a semântica, sendo a confirmação correspondente enviada pelo receptor.  Artigo 3º Validade e formação de contrato 3.1. As partes que pretendam ficar juridicamente vinculadas pelo acordo renunciam expressamente a quaisquer direitos de contestar a validade de um contrato efectuado através da utilização da EDI de acordo com os termos e condições do acordo com o  fundamento exclusivo de que foi efectuado através da EDI.  3.2. Cada parte deve garantir que o conteúdo de uma mensagem EDI enviada ou recebida não é incompatível com a legislação do seu próprio país, cuja aplicação pode restringir o conteúdo de uma mensagem EDI, e tomará todas as medidas necessárias para  informar sem demora a outra parte de tal incompatibilidade.  3.3. Um contrato efectuado através da utilização da EDI será considerado concluído no momento e no local em que a mensagem EDI que traduz aceitação de uma oferta fica disponível no sistema informático do proponente.  Artigo 4º Valor de prova das mensagens EDI  Na medida do autorizado por qualquer legislação nacional aplicável, as partes acordam em que, em caso de litígio, os registos das mensagens EDI, armazenadas segundo o disposto no presente acordo, serão aceites pelos tribunais e constituirão prova dos  factos nelas contidos, salvo prova em contrário.  Artigo 5º Processamento e aviso de recepção das mensagens EDI 5.1. As mensagens EDI serão processadas o mais depressa possível após a recepção e, em qualquer caso, dentro dos prazos especificados no anexo técnico.  5.2. O aviso de recepção apenas é necessário caso seja exigido.   O aviso de recepção pode ser exigido através de uma disposição específica incluída no anexo técnico ou por pedido expresso do remetente de uma mensagem EDI.  5.3. Caso seja necessário um aviso de recepção, o receptor da mensagem EDI cuja recepção deve ser confirmada deve garantir que o aviso de recepção seja enviado no prazo de . . . [um] dia útil a contar da hora de recepção da mensagem EDI a confirmar, a  menos que tenha sido especificado no anexo técnico um prazo alternativo.   Entende-se por dia útil qualquer dia da semana excepto sábado, domingo ou qualquer dia feriado declarado no local da recepção de uma mensagem EDI.   O receptor de uma mensagem EDI que exige aviso de recepção não dará seguimento ao conteúdo da mensagem EDI até ao envio do referido aviso de recepção.  5.4. Caso não receba o aviso de recepção dentro do prazo, o remetente pode, notificando para esse efeito o destinatário, tratar a mensagem EDI como nula ou sem efeito após a expiração do prazo ou dar início a um procedimento de recuperação alternativo  tal como especificado no anexo técnico para garantir a efectiva recepção do aviso.   Em caso de falha do procedimento de recuperação, dentro do prazo limite, a mensagem EDI será definitivamente tratada como nula ou sem efeito a partir da expiração desse prazo, sendo o destinatário notificado.  Artigo 6º Segurança das mensagens EDI 6.1. As partes comprometem-se a aplicar e manter procedimentos e medidas de segurança para garantir a protecção das mensagens EDI contra os riscos de acesso não autorizado, alteração, atraso, destruição ou perda.  6.2. Os procedimentos e medidas de segurança incluem a verificação da origem, a verificação da integridade, o não repúdio da origem e da recepção e a confidencialidade das mensagens EDI.   Para identificar o remetente de qualquer mensagem EDI e para assegurar que todas as mensagens EDI recebidas estão completas e não foram adulteradas, são obrigatórios para todas as mensagens EDI procedimentos e medidas de segurança para a verificação da  origem e a verificação da integridade. Se necessário, podem ser especificados expressamente no anexo técnico procedimentos e medidas de segurança adicionais.  6.3. Caso o recurso a procedimentos e medidas de segurança tenha como resultado a rejeição da mensagem ou a detecção de um erro na mensagem EDI, o destinatário deve informar do facto o remetente dentro do prazo especificado.   O destinatário de uma mensagem EDI que foi rejeitada, ou que contém um erro, não dará seguimento à mensagem EDI antes de receber instruções nesse sentido por parte do remetente. Sempre que uma mensagem EDI rejeitada ou errada seja retransmitida pelo  remetente, a mensagem EDI deve declarar claramente que se trata de uma mensagem EDI corrigida.  Artigo 7º Confidencialidade e protecção dos dados pessoais 7.1. As partes garantirão que as mensagens EDI que contêm informações cuja confidencialidade foi especificada pelo remetente ou mutuamente acordada entre as partes sejam mantidas confidenciais e não sejam reveladas ou transmitidas a pessoas não  autorizadas nem utilizadas para fins distintos dos pretendidos pelas partes.   A posterior transmissão dessas informações confidenciais, quando autorizada, deve ser sujeita ao mesmo grau de confidencialidade.  7.2. Considera-se que as mensagens EDI não contêm informações confidenciais se essas informações forem do domínio público.  7.3. As partes podem acordar em utilizar uma forma específica de protecção relativamente a algumas mensagens, como seja um método de cifragem, na medida em que tal seja permitido pela legislação de qualquer dos respectivos países.  7.4. Sempre que as mensagens EDI que incluem dados pessoais sejam enviadas ou recebidas em países em que não se encontra em vigor qualquer legislação sobre a protecção de dados e até à aplicação de legislação comunitária sobre a matéria, cada parte  acorda como norma mínima em respeitar as disposições da convenção do Conselho da Europa sobre a protecção das pessoas no que diz respeito ao processamento automático dos dados pessoais (1).  Artigo 8º Registo e armazenamento de mensagens EDI 8.1. Cada uma das partes manterá, sem alterações e de um modo seguro, um registo completo e cronológico de todas as mensagens EDI transferidas pelas partes durante uma transacção comercial, no respeito dos prazos e especificações previstos nos  requisitos legislativos da sua própria legislação nacional e, em qualquer caso, durante um período mínimo de . . . [três] anos após a conclusão da transacção.  8.2. Sem prejuízo de outras disposições das legislações nacionais, as mensagens EDI serão armazenadas pelo remetente no formato em que foram transmitidas e pelo destinatário no formato em que foram recebidas.  8.3. As partes assegurarão que os registos electrónicos ou informáticos das mensagens EDI sejam prontamente acessíveis, possam ser reproduzidos de forma legível e, se necessário, impressos. Deve ser conservado todo o equipamento operacional necessário  para o efeito.  Artigo 9º Requisitos operacionais para a EDI 9.1. As partes comprometem-se a implementar e manter o ambiente operacional para pôr em funcionamento a EDI nos termos e condições do presente acordo, que inclui mas não se limita ao seguinte:  9.2. Equipamento operacional  As partes fornecerão e assegurarão a manutenção do equipamento, suporte lógico e serviços necessários para transmitir, receber, traduzir, registar e armazenar as mensagens EDI.  9.3. Meio de comunicação  As partes determinarão o meio de comunicação a utilizar, incluindo os protocolos de telecomunicação e, se necessário, a escolha de terceiros prestadores de serviços.  9.4. Normas para as mensagens EDI  Todas as mensagens EDI serão transmitidas de acordo com as normas, recomendações e procedimentos UN-EDIFACT(1) tal como aprovados pela Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas (UN/ECE - WP.4) e com as normas europeias.  9.5. Códigos  As listas de códigos dos elementos de dados referidas nas mensagens EDI incluirão as listas de códigos actualizadas UN/EDIFACT, as listas de códigos internacionais publicadas como normas internacionais ISO e as listas de códigos da UN/ECE ou outras  oficialmente publicadas.   Caso essas listas de códigos não se encontrem disponíveis, será dada preferência à utilização de listas de códigos publicadas, actualizadas e que garantam a correspondência com outros sistemas de códigos.  Artigo 10º Especificações e requisitos técnicos  O anexo técnico incluirá as especificações e requisitos técnicos, organizativos e processuais para o funcionamento da EDI nos termos do presente acordo, que incluem mas não se limitam ao seguinte:   - requisitos operacionais para a EDI tal como referidos no artigo 9º, incluindo equipamento operacional, meio de comunicação, normas e códigos para as mensagens EDI,   - processamento e confirmação da recepção das mensagens EDI,   - segurança das mensagens EDI,   - registo e armazenamento das mensagens EDI,   - prazos,   - procedimentos relativos a testes e ensaios para determinar e controlar a adequação das especificações e requisitos técnicos.  Artigo 11º Responsabilidade 11.1. Nenhuma das partes no presente acordo será responsável por quaisquer danos especiais, indirectos ou consequenciais causados pelo não cumprimento das suas obrigações no âmbito do presente acordo.  11.2. Nenhuma das partes no presente acordo será responsável por eventuais perdas ou danos sofridos pela outra parte causados por atraso ou falta de cumprimento das disposições do presente acordo, acaso tal atraso ou não cumprimento seja causado por um  impedimento independente da vontade dessa parte e que não possa, na medida do razoável, prever-se seja tomada em consideração na altura da conclusão do acordo ou cujas consequências não possam ser evitadas nem ultrapassadas.  11.3. Caso uma das partes utilize os serviços de um intermediário para a transmissão, o registo cronológico ou o processamento de uma mensagem EDI, essa parte será responsável pelos danos resultantes directamente dos actos, falhas ou omissões desse  intermediário na oferta dos referidos serviços.  11.4. Caso uma das partes solicite a outra parte que utilize os serviços de um intermediário para a transmissão, o registo cronológico ou o processamento de uma mensagem EDI, a parte que solicitou a utilização de tais serviços será responsável perante a  outra parte pelos danos resultantes directamente dos actos, falhas ou omissões desse intermediário na oferta dos referidos serviços.  Artigo 12º Resolução de litígios  Alternativa 1 (1)  Cláusula de arbitragem  Qualquer litígio resultante de ou relacionado com o presente contrato, incluindo eventuais questões relacionadas com a sua existência, validade ou termo de vigência, será remetido e posteriormente resolvido por intermédio da arbitragem de uma [ou três]  pessoa(s) a acordar pelas partes ou, caso não haja acordo, a designar por ................................... (5) nos termos das e sujeito às regras de procedimento de ................................... (6).   Alternativa 2 (5)  Cláusula atributiva de jurisdição  Qualquer litígio resultante de ou relacionado com o presente contrato será submetido aos tribunais de ................................... (7), que serão os únicos competentes.  Artigo 13º Direito aplicável  Sem prejuízo de legislação nacional obrigatória que pode ser aplicável às partes no que respeita ao registo e ao armazenamento de mensagens EDI ou à confidencialidade e à protecção dos dados pessoais, o acordo é regido pelo direito de  ................................... (7).  Artigo 14º Produção de efeitos, alterações, termo de vigência e redução 14.1. Produção de efeitos  O acordo produzirá efeitos a partir da data em que for assinado pelas partes.  14.2. Alterações  Se necessário, disposições adicionais ou alternativas do acordo, que tenham sido objecto de acordo escrito entre as partes, serão consideradas parte do acordo a partir do momento da sua assinatura.  14.3. Termo de vigência  Qualquer das partes pode denunciar o acordo mediante pré-aviso de, pelo menos, . . . [um] mês, enviado através de carta registada ou por qualquer outro meio acordado entre as partes. O termo do acordo afectará apenas as transacções posteriores a essa  data.   Sem prejuízo do termo, quaisquer que tenham sido os seus motivos, os direitos e obrigações das partes referidos nos artigos 4º, 6º, 7º e 8º manter-se-ao para além do termo do acordo.  14.4. Redução  Caso um artigo ou parte de artigo do acordo seja considerado(a) não válido(a), os restantes artigos manter-se-ao integralmente em vigor.    (1) Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.  (2) Convenção nº 108 do Conselho da Europa, de 28 de Janeiro de 1981.  (3) Regras sintácticas da UN/EDIFACT ISO 9735 - EN 29735, UN/EDIFACT TDED ISO 7372 - EN 27372. A UNTDID (United Nations Trade Data Interchange Directory) inclui igualmente: as directrizes para a concepção de mensagens UN/EDIFACT, directrizes para a  implementação sintáctica, lista dos elementos de dados, lista de códigos, lista dos elementos de dados compósitos, lista dos segmentos normalizados, listas UNSM e regras UNCID.  (4) As partes deverão escolher entre a alternativa 1 « Cláusula de arbitragem » e a alternativa 2 « Cláusula atributiva de jurisdição ».  (5) A completar pelas partes com uma autoridade investida de poderes de designação ou « autoridade designadora ».  (6) A completar pelas partes com uma « escolha de procedimento de arbitragem comercial ».  (7) A completar partes com o nome de um país.      ANEXO 2   ACORDO-TIPO EDI EUROPEU   DISPOSIÇÕES JURÍDICAS   COMENTÁRIO   Introdução  O Acordo-Tipo EDI Europeu fornece aos utilizadores da EDI um conjunto de disposições que constituem um modelo para um acordo de transferência. Para evitar a sua possível confusão com acordos técnicos de transferência, foi designado « Acordo  EDI », designação que também reflecte o seu objecto tal como descrito no artigo 1º Este modelo resulta principalmente de um processo de consenso alcançado a nível europeu e destina-se a dar resposta às necessidades das empresas e organizações europeias. No entanto, a sua elaboração teve em conta os desenvolvimentos internacionais  neste domínio.  Para fornecer o quadro jurídico adequado, o acordo-tipo EDI europeu é um acordo completo destinado a regular as relações entre os operadores económicos ou outros utilizadores da EDI e que exige uma assinatura formal. Como modelo, oferece a possibilidade  de adaptação sempre que necessário (1).   I. Objectivos do acordo-tipo EDI europeu  Com a utilização da EDI para fins de transacções comerciais ou outros que envolvem consequências jurídicas, foram identificadas diferentes questões jurídicas. Embora não impeçam a utilização da EDI, essas  questões são factor de incerteza jurídica. Um dos processos mais pragmáticos para abordar essas questões é a sua inserção, na medida do possível, num quadro contratual.  O objectivo do acordo-tipo EDI europeu é fornecer aos utilizadores da EDI uma ferramenta que dê resposta à necessidade de uma base contratual, evitando desse modo que elaborem o seu próprio acordo e a consequente duplicação de trabalho.  A disponibilidade de tal modelo a nível europeu constitui igualmente uma oportunidade para melhorar a compatibilidade desses acordos fora das fronteiras nacionais, com o consequente aumento de segurança que pode ser esperado de uma tal abordagem.   II. Teor do acordo-tipo EDI europeu  O acordo pode ser adoptado pelas partes tal como é apresentado. Como acordo bilateral, permite que as partes preencham as suas referências e o adoptem enquanto tal. Pode também ser utilizado como acordo multilateral  e adoptado por um grupo de empresas, por uma ou várias organizações, por uma comunidade de utilizadores ou por qualquer grupo de utilizadores.  Artigo 1º Objecto e âmbito 1.1. EDI  A função do acordo-tipo EDI europeu, « o Acordo », como da maioria dos acordos de transferência, é reger as relações entre as partes em matéria de EDI e os termos e condições em que funcionam as partes que utilizam a EDI nas suas transacções.  1.2. Disposições jurídicas e anexo técnico  O acordo-tipo EDI europeu contém as disposições jurídicas a considerar aquando da utilização da EDI. Algumas das disposições jurídicas incluem referências gerais a questões técnicas. Essas questões técnicas exigem maior especificação. Muitas vezes  encontram-se nos chamados « manuais do utilizador ».   As disposições jurídicas do acordo-tipo EDI europeu têm de ser completadas por um anexo técnico que inclui as necessárias especificações técnicas como determinado pelas partes. Cabe aos utilizadores da EDI desenvolver, redigir e/ou estabelecer um  acordo quanto ao anexo técnico de acordo com as suas necessidades, embora tenham de ter em conta os requisitos básicos referidos nas disposições jurídicas.   No actual ambiente jurídico, as disposições jurídicas devem ser assinadas pelas partes como forma de demonstrar que tencionam estabelecer um acordo. Os direitos e obrigações subsequentes e as consequências jurídicas da utilização da EDI entre as partes  terão como base o acordo.   Como acordo-tipo, pode ser alterado para corresponder às necessidades específicas das partes. O artigo 14º contém as disposições relativas às alterações das disposições jurídicas.  1.3. Transacções subjacentes  Convém realçar que o acordo apenas rege as relações EDI entre as partes, não se destinando, a menos que as partes assim o acordem, a reger a substância das transacções realizadas efectivamente através da EDI.  Artigo 2º Definições 2.1. As definições incluídas neste artigo são as definições gerais de EDI, mensagem EDI, UN/EDIFACT e aviso de recepção, por serem as definições básicas utilizadas ao longo do acordo.   O seu objectivo é garantir uma compreensão sem ambiguidades desses termos utilizados no acordo. Algumas definições específicas, apenas referidas uma vez, foram inseridas nos artigos correspondentes.  2.2. EDI  Existem muitas definições de EDI, mas a definição aqui escolhida baseia-se essencialmente numa definição que tem sido amplamente utilizada e que é referida, nomeadamente, pelos « UN/EDIFACT Rapporteurs » (1). A definição realça as características  essenciais da EDI.   A utilização do termo « norma acordada » inclui mas não se limita à utilização das normas UN/EDIFACT e pode aplicar-se a outras normas desse tipo a acordar eventualmente pelas partes.  2.3. Mensagem EDI  A EDI baseia-se na utilização de mensagens estruturadas e codificadas, cuja principal característica é a sua capacidade para serem processadas por computadores e transmitidas automaticamente e sem ambiguidade. A definição acentua essas características  essenciais, que atribuem à EDI um carácter específico em comparação com outras transferências de dados, como o correio electrónico.  2.4. UN/EDIFACT  Trata-se da definição oficial adoptada pelo grupo de trabalho para a facilitação dos procedimentos comerciais internacionais da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas.   No acordo, pretende-se que a EDI diga respeito à troca de mensagens estruturadas com base nas normas e recomendações UN/EDIFACT. As normas UN/EDIFACT são europeias e internacionais, tendo sido aprovadas por organismos de normalização como o CEN e a  ISO. Enquanto tal, devem ser recomendadas tendo em conta o apoio que lhes foi fornecido pelo programa Tedis, no âmbito das suas actividades de secretariado do Conselho EDIFACT para a Europa Ocidental e de acordo com a abordagem da normalização seguida  pela Comissão das Comunidades Europeias.  2.5. Aviso de recepção  Como existem diferentes tipos de aviso de recepção de uma mensagem EDI, é essencial indicar claramente qual o nível escolhido no âmbito do acordo, nomeadamente tal como é referido no artigo 5º Artigo 3º Validade e formação de contrato 3.1. e 3.2. Validade dos contratos  O ponto 3.1 pretende acentuar a intenção das partes de estabelecerem contratos válidos e vinculativos através da EDI e de apresentarem provas dessa intenção a terceiros. Enquanto tal, a disposição prevê que as partes não contestem a validade das  transacções efectuadas através da utilização da EDI, com o único fundamento de ser esse o meio utilizado.   A legislação aplicável aos dados transferidos pode ser diferente de país para país e as partes podem não ter necessariamente conhecimento das restrições das legislações nacionais em matéria de conteúdo de uma mensagem EDI. É razoável garantir que as  partes assegurem o respeito da legislação nacional aplicável ao conteúdo da mensagem EDI. O ponto 3.2 inclui uma disposição relacionada com essa questão.   Sempre que os dados incluídos numa mensagem EDI recebida sejam incompatíveis com a legislação nacional do receptor, este tem a obrigação de informar a outra parte dessa incompatibilidade, podendo nesse caso tomar medidas para evitar o desrespeito da  sua própria legislação.   Um exemplo desse requisito jurídico, que poderá impor limitações ao conteúdo de uma mensagem, é o caso de mensagens enviadas de um país onde não existe legislação relativa à protecção de dados pessoais para um país onde existem restrições.  3.3. Formação de contrato  O artigo 3.3 diz respeito ao momento e ao local em que um contrato é concluído ou estabelecido. A determinação do momento e hora da formação de um contrato é importante do ponto de vista das consequências jurídicas que implica. Estão definidas regras  para os contratos celebrados por correio ou telefone, mas continuam a existir incertezas sobre o tipo de regra aplicável aos contratos celebrados através da EDI. Uma disposição clara relativamente à regra aplicável garantirá, consequentemente, uma maior  segurança.   Para a celebração de contratos em que as partes não se encontram na presença uma da outra, a maioria dos Estados-membros aprova a aplicação da « regra da recepção », que garante que a aceitação de uma oferta ocorre no local e no momento da recepção de  tal aceitação pelo proponente. A convenção de Viena sobre a venda internacional de mercadorias prevê que esta regra seja aplicável aos contratos celebrados « à distância ». A conclusão de um estudo efectuado na primeira fase do programa Tedis apoia a  perspectiva de que essa regra é a que melhor se aplica aos contratos EDI (1), especialmente porque evita, em grande medida, os riscos de conflitos de legislações relativamente à utilização da EDI. Estes elementos justificam a inclusão dessa regra no  acordo EDI.   A regra da recepção, no caso do acordo-tipo EDI europeu, é a regra através da qual uma mensagem EDI é recebida no momento e no local em que a mensagem entra no computador ou no sistema informático do proponente.  Artigo 4º Valor de prova das mensagens EDI  A área da admissibilidade e do valor de prova em tribunal constitui uma das áreas em que predomina ainda a incerteza. Como na maioria dos países as disposições jurídicas relativas à prova não são obrigatórias, especificamente na área comercial, as  partes podem chegar a um acordo sobre as questões da prova. Através desse acordo podem reduzir parcialmente a incerteza.   Efectuar transacções através da EDI como alternativa ao papel implica que as mensagens EDI substituirão efectivamente os documentos anteriormente trocados em papel. As transacções via EDI implicam que as partes podem contar com essas transferências de  mensagens como prova dos factos ocorridos, em caso de litígio, por exemplo.   Dentro dos limites de eventual legislação aplicável e desde que as partes respeitem as disposições do acordo, essas mensagens EDI devem ser admissíveis em tribunal como prova e devem igualmente ser reconhecidas como elemento de prova dos factos  registados, a menos que seja fornecida prova em contrário.   Este artigo pretende reflectir essas perspectivas. Os requisitos jurídicos nacionais podem, no entanto, limitar a aplicação dessa cláusula.  Artigo 5º Processamento e aviso de recepção das mensagens EDI 5.1. Processamento das mensagens EDI  Neste artigo, « processamento » significa o tratamento da mensagem EDI pelo receptor. Uma vez que a EDI significa maior processamento automático, os prazos revestem-se da maior importância.   As partes devem comprometer-se a tratar as mensagens EDI recebidas num prazo fixo, que deverá ser incluído no anexo técnico. No caso em que não tenha sido decidido qualquer prazo pelas partes, as mensagens devem ser processadas o mais depressa possível  após a recepção.   Encontra-se anexada ao presente documento uma lista das disposições do acordo que incluem prazos e que estão sujeitas a especificação ou alteração no anexo técnico.   A inclusão desta disposição pretende não só garantir a eficácia comercial e as boas práticas comerciais, mas também definir os direitos e obrigações contratuais das partes no caso de uma mensagem não ser recebida, sofrer atrasos ou conter erros,  impedindo assim a realização do contrato.  5.2. Confirmação das mensagens  O conceito de aviso de recepção tem sido muitas vezes mal entendido, nomeadamente no que respeita ao conteúdo da própria mensagem EDI. A definição introduzida no presente acordo (artio 2º) destina-se a clarificar o nível de confirmação previsto neste  modelo de acordo EDI.   Estão disponíveis diferentes níveis de confirmação. A confirmação pode ser automaticamente transmitida a nível da rede de telecomunicações logo que a mensagem se encontra disponível no sistema informático do receptor, pode ser enviada automaticamente  aquando da recepção da mensagem EDI no sistema informático do receptor sem qualquer verificação, pode ser enviada após verificação, pode igualmente a certo nível significar aceitação do conteúdo da mensagem ou confirmação de que o receptor dará  seguimento ao conteúdo da mensagem.   O nível escolhido no acordo-tipo EDI europeu não se limita simplesmente a confirmar a recepção. Corresponde ao nível em que se obtém a verificação da semântica e da sintaxe e consiste numa resposta à mensagem EDI enviada declarando que a mensagem foi  recebida e que a sintaxe e a semântica estão correctas.   As partes podem exigir outros níveis de confirmação, que nesse caso devem ser determinados por elas, de acordo com as suas necessidades, devendo os pormenores adequados ser incluídos no anexo técnico.   O princípio declarado no artigo 5º estabelece que o aviso de recepção de uma mensagem EDI não é necessário a menos que seja solicitado.   No anexo técnico pode incluir-se uma disposição que preveja que todas as mensagens EDI ou algumas categorias de mensagens (por exemplo, todas as mensagens « ORDER ») sejam automaticamente verificadas e confirmadas. Em alternativa, caso não tenha sido  incluída qualquer disposição específica relativamente à confirmação, o segmento adequado para um pedido de confirmação pode ser incluído na mensagem enviada. Nem todas as mensagens exigirão confirmação e o anexo técnico deverá claramente diferenciar  entre as que exigem e as que não exigem.  5.3. Prazo e transmissão do aviso de recepção  A EDI caracteriza-se designadamente por uma maior fiabilidade devida à redução de erros, por uma maior rapidez e exactidão dos fluxos de informação e por uma maior automatização do processamento de dados. Os avisos de recepção contribuem para a  fiabilidade e a exactidão da EDI, sendo os prazos, neste contexto, fundamentais.   A importância do prazo para o envio do aviso de recepção advém do facto de a mensagem EDI não poder ter seguimento e, por conseguinte, não poderem ser efectuadas as obrigações contratuais até que seja enviada, quando solicitada, a confirmação da  recepção.   No ambiente EDI considera-se adequado o prazo de um dia útil. No entanto, a gestão « just-in-time » ou outras prioridades podem exigir um ajustamento do prazo mais estrito, ou o prazo de um dia útil pode ser considerado inadequado ou impraticável,  podendo ser necessário um alargamento, caso em que as partes devem ajustar o prazo e completar o acordo EDI da forma que for acordada.   Embora esta disposição contenha a definição de dia útil, pode ser útil, para as partes especificarem com maior precisão os feriados públicos ou outros ou o período de tempo em que o sistema se encontra disponível.   Pode ser imposta ao receptor a obrigação de enviar uma confirmação da recepção de uma mensagem EDI; nesse caso, o receptor não deve dar seguimento à mensagem, o que exige o envio de um aviso de recepção, caso não tenha sido enviado.  5.4. Falha na recepção de uma confirmação  No caso em que uma confirmação não seja recebida pelo remetente de uma mensagem EDI que solicitou essa confirmação, no prazo aplicável, é razoável que ele possa pressupor que existe um problema com a mensagem ou que o destinatário não quer ou não pode  processá-la e, consequentemente, o remetente deve poder considerar essa mensagem nula ou sem efeito, desde que avise o destinatário desse facto. Esta última condição será particularmente útil na situação em que se tenha verificado um problema com a  transmissão do aviso de recepção. Mais uma vez os prazos são fundamentais.   Como alternativa, as partes podem determinar um procedimento de recuperação para os casos em que se tenham verificado problemas técnicos e o remetente de uma mensagem EDI para a qual é exigida uma confirmação pode dar início a esse tipo de procedimento  de recuperação caso não receba a confirmação dentro do prazo limite previsto. Os pormenores desse procedimento devem ser determinados no anexo técnico.  Artigo 6º Segurança das mensagens EDI 6.1. Obrigações das partes  Para evitar riscos associados à transferência de mensagens através da EDI, deve ser garantido um nível satisfatório de segurança para as mensagens, nível esse que dependerá da importância das transacções ou mensagens transferidas.  6.2. Procedimentos e medidas de segurança  São obrigatórias as verificações da origem e da integridade das mensagens EDI, já que constituem o nível básico de segurança. No entanto, recomenda-se vivamente às partes que acordem, se necessário, em medidas de segurança adicionais cujo grau  dependerá, obviamente, do valor e da importância da matéria das mensagens e da eventual responsabilidade em caso de transferência de mensagens falhada.   Os repertórios e as linhas directrizes da UN/EDIFACT prevêem medidas de controlo tais como verificações específicas, aviso de recepção, contagem de controlo, número de referência, identificação, etc. Podem ser necessários controlos mais elaborados, em  especial quando se trata de transacções importantes e que implicam a utilização de algumas mensagens específicas para aumentar a segurança como as recomendadas por peritos em segurança (1), ou quaisquer outros meios ou métodos de segurança disponíveis,  incluindo, por exemplo, as assinaturas digitais.   Os meios, métodos e especificações de segurança e as mensagens a utilizar entre as partes, para garantir o nível de segurança exigido, devem ser declarados em pormenor no anexo técnico.  6.3. Falha dos procedimentos de segurança  As informações do remetente acerca da falha de uma transferência de mensagens EDI ou acerca de um erro detectado numa mensagem têm de estar garantidas em prazos limite especificados, por forma a permitir que o emissor inicie possíveis acções, quando  tal seja possível. Em caso de rejeição de uma mensagem EDI ou de detecção de um erro, têm de ser pedidas instruções ao remetente antes da tomada d equalquer outra medida relativamente à própria mensagem.  Artigo 7º Confidencialidade e protecção dos dados pessoais 7.1. Confidencialidade  O nível de confidencialidade a manter pelas mensagens EDI pretende reflectir o nível acordado para o ambiente papel. O nível de confidencialidade de uma mensagem deve ser mantido sempre que a mensagem seja sujeita a posterior transmissão.  7.2. Domínio público  O conceito de informações do domínio público é para ser compreendido no seu sentido geral, ou seja, quaisquer informações que sejam do conhecimento geral às quais um membro do público possa ter facilmente acesso.   7.3. Forma específica de protecção  A inclusão da referência à cifragem destina-se apenas a lembrar que tal método pode ser utilizado para proteger os dados, mas que existem restrições à cifragem ao abrigo de certas legislações nacionais. Caso pretendam acordar na utilização de tal  método de cifragem, as partes devem porcurar obter as autorizações ou declarações adequadas, sempre que necessário.  7.4. Protecção dos dados pessoais  Os dados pessoais estarão sujeitos à regulamentação em vigor para a transmissão desse tipo de dados nos países para onde ou de onde são transmitidos. A maior parte dos Estados-membros adoptou uma legislação relativa à protecção dos dados pessoais,  embora o tipo de protecção apresente muitas vezes divergências. A Comissão das Comunidades Europeias apresentou ao Conselho de Ministros uma proposta de directiva neste domínio. Quando essa proposta for adoptada, o presente acordo deve ser alterado de  acordo com ela por forma a prever o respeito das disposições da directiva. Entretanto, parece adequado referir a convenção do Conselho da Europa para os casos em que as legislações nacionais não fornecem qualquer orientação.   É razoável prever que os parceiros comerciais e os utilizadores da EDI na Europa que exercem a sua actividade num Estado-membro que não adoptou legislação neste domínio devam aplicar os princípios estabelecidos nessa convenção. O Conselho da Europa  está a preparar um contrato-modelo, que foi já divulgado, cujo objectivo é garantir uma protecção de dados equivalente no contexto dos fluxos de dados transfronteiras. Esse contrato poderá constituir a base para a resolução de questões que não se  inserem no âmbito das legislações nacionais existentes (5).  Artigo 8º Registo e armazenamento das mensagens EDI 8.1. Procedimento de armazenamento e prazos  Os requisitos para o armazenamento das mensagens EDI foram, em alguns países, estabelecidos por legislação, na maior parte dos casos legislação fiscal. Nos países em que não existe legislação para o armazenamento EDI, deve proceder-se por analogia com  os requisitos para papel. O prazo dos requisitos de armazenamento difere de país para país (6), podendo igualmente variar conforme a zona e as circunstâncias.   Por esse motivo, as partes devem garantir que o prazo de armazenamento que irão respeitar está conforme com a sua própria legislação nacional. Alguns dos estudos Tedis debruçaram-se sobre estas questões e podem fornecer uma certa orientação; pode  revelar-se necessária uma harmonização neste domínio (7).   O código de conduta da UNCID sugere um período de armazenamento de três anos. A legislação fiscal de alguns países adoptou o mesmo período de duração do armazenamento. Esse período deve ser considerado requisito mínimo para armazenar as informações de  um modo adequado e seguro. Na inexistência de outro requisito jurídico, sugere-se que esse período de três anos seja considerado pelas partes no acordo EDI como prazo limite.   Se os requisitos da legislação nacional forem diferentes ou mais extensos, deve respeitar-se a conformidade com a legislação. Convém acentuar que as legislações da maioria dos Estados-membros exigem um período mais longo de armazenamento, quase sempre  de sete ou dez anos e por vezes mais. Realce-se também que esse armazenamento pode ter de ser garantido para vários fins, incluindo, mas não só, auditoria, contabilidade, impostos, prova e outros requisitos administrativos ou jurídicos.   É razoável, dado que a EDI se encontra ainda numa fase de crescimento e que não está necessariamente estabelecida em definitivo uma prática empresarial sobre a matéria, garantir um armazenamento cauteloso das informações. As mensagens EDI enviadas ou  recebidas devem, por uma questão de segurança da transacção, ser armazenadas completamento e por ordem cronológica, de um modo seguro e sem alterações.   É possível que existam a nível nacional outros requisitos jurídicos relacionados com o armazenamento de dados e, nesse caso, tais requisitos devem ser escrupulosamente respeitados (8) 8.2. Formato do armazenamento  Os dados transferidos através da EDI devem ser armazenados no formato em que foram enviados ou no formato em que foram recebidos (ou seja, um formato UN/EDIFACT).   Esse formato encontra-se previsto e é o único formato de dados que pode ser considerado originalmente recebido e constituirá, se necessário, prova da mensagem EDI tal como foi enviada ou recebida antes de se proceder a uma eventual tradução da  mensagem.   Caso se tenha aplicado uma assinatura digital a uma mensagem EDI, apenas será possível verificá-la no formato em que a mensagem foi enviada.   Idealmente, os dados deverão igualmente ser armazenados no formato em que foram traduzidos no sistema informático do receptor ou a partir do sistema informático do emissor. A decisão fixa, no entanto, ao critério das partes.   A possibilidade de leitura e de impressão das mensagens constitui um dos critérios mais exigidos pela legislação nacional, devendo ser respeitado.   Para garantir a manutenção da possibilidade de leitura, as partes devem conservar, mesmo no caso em que se verificou uma actualização dos sistemas, o material, suporte lógico ou qualquer outro equipamento operacional necessário para aceder aos dados e  para os ler. Caso se tenha verificado uma actualização, as partes podem desejar ou ter necessidade de manter a disponibilidade dos equipamentos sem os conservarem elas próprias. Esta possibilidade só pode ser utilizada após verificação dos requisitos da  legislação nacional.   Note-se que, face à constante actualização das normas UN/EDIFACT, é especialmente importante que, para fins de prova, as listas UN/EDIFACT sobre a matéria e o suporte lógico utilizado estejam igualmente acessíveis para garantir a possibilidade de  leitura e de reprodução da mensagem, se necessário.  Artigo 9º Requisitos operacionais para a EDI 9.1. Ambiente operacional  O objectivo desta disposição é incluir no acordo os requisitos operacionais básicos exigidos para funcionar com a EDI. A lista dos elementos operacionais e técnicos referida no artigo 9º não é exaustiva. Os pormenores relativos a esses requisitos  operacionais, se necessário, serão expostos no anexo técnico, em conformidade com o artigo 10º 9.2. Equipamento operacional  Embora a EDI seja independente do suporte físico, do suporte lógico e do meio de telecomunicação, a capacidade para transferir mensagens EDI exige sistemas informáticos capazes de efectivamente receber, enviar e processar mensagens EDI. Os requisitos  básicos a esse respeito incluem o funcionamento eficiente do equipamento utilizado para a transferência de mensagens, incluindo o suporte físico, o suporte lógico adequado e a tradução do suporte lógico.  9.3. Método de comunicação  As partes devem determinar o método de transmissão que irão utilizar, incluindo, nomeadamente, os protocolos de telecomunicações e, se necessário, a escolha dos terceiros prestadores de serviços, que poderão ser utilizados para a prestação de uma gama  de serviços.  9.4. Normas de mensagens EDI  As normas de mensagens EDI são essenciais para a EDI. As normas UN/EDIFACT são normas internacionais e europeias (ISO 9735/CEN 29735 - ISO 7372); e, no âmbito das actividades do programa Tedis, em especial das relacionadas com o secretariado do  Conselho EDIFACT para a Europa Ocidental, que é igualmente um órgão associado do CEN, foi expresso um forte apoio às normas e recomendações UN/EDIFACT (5).   A Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas publica as recomendações para as normas, linhas directrizes e listas UN/EDIFACT aprovadas, devendo essas recomendações ser seguidas por forma a garantir o mesmo nível de utilização das normas de  mensagens EDI à escala mundial.   Como se referiu atrás, as partes devem determinar todas as especificações adequadas exigidas para transferir mensagens EDI.   Existem outras normas. Caso as partes desejem utilizar algumas dessas outras normas, têm que chegar a acordo sobre as mesmas e determinar igualmente todos os pormenores e especificações adequados.  9.5. Códigos  As listas de códigos utilizadas para a EDI são essenciais. Ao implementar as mensagens UN/EDIFACT, as listas de códigos que vigoram ao abrigo dos procedimentos UN/EDIFACT são parte das especificações técnicas. No entanto, podem utilizar-se ou  referir-se muitas outras listas de códigos.   Sempre que possível, recomenda-se a utilização de normas internacionais ou de listas de códigos oficialmente publicadas. Essas normas ou listas podem não responder a todas as necessidades das partes. Nesse caso, e para promover a eficiência,  recomenda-se que seja dada preferência à utilização das listas de códigos publicadas e mantidas actualizadas por organizações conhecidas e que garantem a correspondência com outros sistemas de codificação (por exemplo: listas de códigos estatísticos).  Artigo 10º Especificações e requisitos técnicos  As disposições jurídicas abordam principalmente matérias relacionadas com questões jurídicas materiais. Os princípios e as regras básicas relativas às especificações técnicas são fornecidos no acordo para que sobre eles se possa acordar e proceder às  remissões adequadas.   O anexo técnico é o complemento das disposições jurídicas em que as partes terão de determinar todos os requisitos técnicos e especificações técnicas necessários para transferir correctamente mensagens EDI.   Embora não seja fácil fornecer uma lista de todos os elementos a ter em conta, dado que variam com as necessidades das partes, convém acentuar que há que fornecer as especificações relevantes relativamente aos seguintes pontos:   - Especificações relacionadas com os requisitos operacionais (artigo 9º), incluindo:   - as especificações necessárias relativamente ao suporte lógico e ao suporte lógico de tradução para fins de trocas EDI,   - protocolos de comunicação e serviços de terceiros,   - normas e recomendações de mensagens UN/EDIFACT, incluindo a lista de mensagens e as suas referências;   - elementos condicionais, se necessário,   - linhas directrizes para a concepção de mensagens,   - linhas directrizes para a implementação,   - directórios,   - listas de códigos,   - referência à documentação,   - versões e actualizações. As partes devem acordar, no anexo técnico, quanto ao método que utilizarão para implementar as versões actualizadas de mensagens, regras, linhas directrizes e directórios,   - Especificações necessárias para o processamento e a confirmação de mensagens EDI,   - Especificações relativas aos meios de segurança para as mensagens EDI,   - Especificações relativas ao registo e armazenamento,   - Prazos. Os prazos podem revestir-se de uma importância fundamental na EDI, especialmente quando a EDI é combinada com outras técnicas tais como a JIT (« just-in-time »). No acordo-tipo EDI foram incluídos alguns prazos, mas podem ser necessários  ajustamentos conforme as necessidades. Outros prazos têm de ser determinados pelas partes.   - Testes e procedimentos de ensaio. Os peritos técnicos deixaram bem claro que pode ser não só útil mas também por vezes necessário realizar testes para garantir o bom funcionamento dos sistemas e das telecomunicações. A prática demonstra que tais  testes são, de facto, normalmente conduzidos pelas partes que iniciam a utilização da EDI, efectuando-se, geralmente, em duas fases. Numa primeira fase, as mensagens EDI são transferidas paralelamente com um documento em papel e, na fase seguinte, caso  esse teste seja satisfatório, as mensagens EDI são transferidas sem o suporte papel. Pode igualmente ser necessário realizar outros testes de vez em quando, por exemplo após a introdução de alterações no sistema.  Artigo 11º Responsabilidade 11.1. Exclusão da responsabilidade  Foi excluída a responsabilidade por danos especiais, indirectos ou consequenciais relacionados com o acordo (5).  11.2. Força maior  É feita uma excepção à responsabilidade no caso do que é vulgarmente conhecido como « força maior ». O conceito de força maior incluído neste artigo está em consonância com o conceito desenvolvido pela Convenção das Nações Unidas sobre contratos para a  venda internacional de mercadorias ou pela Convenção de Viena de 11 de Abril de 1980 e, na ausência de legislação nacional uniforme sobre esta matéria, prevê uma definição cujo âmbito as partes poderão ampliar, caso o desejem, citando várias situações  em que pode haver isenção de responsabilidade.  11.3. Responsabilidade dos intermediários  A responsabilidade pelas acções de um terceiro está incluída em muitos acordos e é geralmente aceite, já que, muitas vezes, o terceiro actua efectivamente como agente do utilizador. Além disso, é a parte que utilizará o serviço de um terceiro prestador  e que estabelece a relação contratual com o prestador de serviços quem estará em melhor posição para processar o prestador de serviços no caso em que a sua responsabilidade possa estar em causa.  11.4. Convém notar que existe uma diferença entre os números 9.2 e 9.3. No caso em que uma das partes impõe à outra parte a utilização de um determinado intermediário, parece justo que a parte que impõe o intermediário seja responsável pelos danos  resultantes da utilização desse intermediário e não a parte que tem de utilizá-lo.   As partes devem procurar garantir a cobertura adequada de eventuais riscos resultantes do envio de uma mensagem, tendo em conta o valor das transacções a efectuar através da EDI.  Artigo 12º Resolução de litígios  O acordo-tipo EDI inclui duas disposições alternativas para que as partes possam optar.   A primeira alternativa prevê uma cláusula de arbitragem, caso as partes decidam resolver o litígio dessa forma. A segunda alternativa proposta prevê uma cláusula de jurisdição, que implica que as partes acordem na jurisdição competente para apreciar um  eventual litígio a nível jurídico.   Convém talvez notar que, dado o tipo de relações que a EDI estabelece entre os utilizadores, há muitas probabilidades de os litígios se resolverem por negociação.   É apenas no caso em que a negociação falha que as disposições sobre a resolução de litígios se revelarão eficazes e úteis.   Alternativa 1:   Cláusula de arbitragem  As partes podem decidir resolver o litígio por recurso à arbitragem. A arbitragem pode revelar-se um procedimento prático para resolver um litígio que envolve partes de países diferentes. Oferece a vantagem da escolha do(s) árbitro(s) ou da autoridade  « designadora » (autoridade investida do poder de designação) e de um procedimento mais acelerado, embora tal não seja sempre a regra. Pode ser atraente pela confidencialidade do procedimento, aspecto a que, por vezes, as partes dão preferência. A  sentença arbitral é, em princípio, definitiva, embora exista a possibilidade de recurso.   Muitos países exigem ainda uma declaração escrita e clara sobre a arbitragem, caso seja esse o processo escolhido para a resolução de litígios, recomendando-se, por conseguinte, às partes que incluam essa cláusula no presente acordo.   As partes têm de definir o modo de nomeação do árbitro. Pode efectuar-se uma escolha entre uma ou três pessoas nomeadas por acordo ou, caso não exista acordo quanto ao(s) árbitro(s), a nomeação pode ser efectuada por uma autoridade competente em  matéria de designação (« autoridade designadora »).   As partes devem, por conseguinte, indicar qual será essa autoridade. A título de exemplo refira-se que essas autoridades podem ser nacionais, como a câmara de arbitragem designada pela câmara de comércio, e internacionais, como a CCI, a CNUDCI ou o  Tribunal de Arbitragem Internacional, de Londres.   Devem igualmente determinar-se as regras processuais relativas à arbitragem. Num contexto internacional, essas regras podem ser as regras de arbitragem da CNUDCI, as regras do Tribunal de Arbitragem da CCI, as regras do Tribunal de Arbitragem  Internacional de Londres, as regras de arbitragem da Comissão Económica para a Europa (5) ou o regime jurídico nacional aplicável à arbitragem.   Alternativa 2:   Cláusula atributiva de jurisdição  Caso as partes pretendam que o litígio seja resolvido em tribunal, a segunda disposição alternativa prevê que as partes escolham o tribunal competente e o declarem no acordo que estabelecerem.   Caso as partes não procedam à escolha do tribunal, o tribunal competente será determinado por referência à Convenção relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial (6).  Artigo 13º Direito aplicável  A segurança das relações EDI será reforçada por uma indicação inequívoca do direito aplicável. Quanto ao direito aplicável ao acordo, elemento essencial, atendendo a que os utilizadores da EDI podem lidar com muitos países, é aconselhável que estes  indiquem claramente o direito escolhido.   Na ausência de uma indicação de escolha, o acordo ficará sujeito às disposições da Convenção sobre o direito aplicável às obrigações contratuais (7). No entanto, tal pode ser factor de incerteza relativamente ao direito que rege o contrato já que a  decisão quanto ao direito a aplicar é tomada na altura do litígio através da determinação da legislação com a qual o contrato apresenta uma relação mais estreita.   A legislação será escolhida por referência ao país em que a parte que vai efectuar a prestação característica do contrato tem, no momento da celebração do contrato, a sua residência habitual ou, caso se trate de uma empresa, a sua administração  central. No entanto, se o contrato é celebrado no exercício da actividade económica ou profissional da referida parte, o país a considerar será geralmente aquele em que se situa o seu estabelecimento principal. Existem excepções a esta regra que constam  da lista do artigo 4º da convenção.  Artigo 14º Produção de efeitos, termo de vigência e redução 14.1. Produção de efeitos  Este artigo estabelece que o acordo apenas produz efeitos após ter sido assinado pelas partes.  14.2. Alterações  Como o acordo referido na presente recomendação é um acordo-tipo, a sua característica fundamental é a possibilidade de alteração dos seus termos por consentimento das partes envolvidas.   Para garantir a necessária estabilidade e coerência das disposições jurídicas, as eventuais alterações, aditamentos ou disposições alternativas às disposições jurídicas apenas podem ser introduzidos seguindo o mesmo processo utilizado para a adopção do  acordo pelas partes, a saber, sob a forma de documento escrito e assinado.  14.3. Termo de vigência  As partes podem alargar o prazo de um mês proposto neste artigo relativamente ao pré-aviso de denúncia. Não é aconselhável a redução desse prazo, uma vez que é considerado um prazo mínimo.   O artigo 14.3 determina que alguns direitos e obrigações relacionadas com o contrato se revestem de uma importância fundamental e devem ser respeitados mesmo após a denúncia do contrato.  14.4. Redução  Este último parágrafo foi introduzido para evitar que uma das partes rescinda o acordo simplesmente porque uma cláusula deixou de ser válida e destina-se igualmente a evitar que as partes rescindam o acordo para evitar determinadas obrigações.    (1) Poderão ser necessárias alterações nos casos em que se verifique uma incompatibilidade com a legislação nacional, facto que não é completamente de excluir.  (2) Introdução à UN/EDIFACT, grupo de Rapporteurs UN/EDIFACT, Abril de 1991.  (3) « Formation of EDI contract », relatório elaborado pelo CRID para a Comissão Europeia, 1991.  (4) O grupo da segurança que exerce funções sob os auspícios da « Joint Rapporteurs Team » (JRT) ou o « Conselho EDIFACT para a Europa Ocidental » (WEEB) trabalham neste momento na preparação de recomendações nesta área.  (5) Conselho da Europa, contrato-modelo para garantir uma protecção de dados equivalente no contexto dos fluxos de dados transfronteiras, 14 de Setembro de 1992, T-PD (92) 7.  (6) Ver Wilde Sapte, « Report on Authentication. Storage and use of codes in EDI Messages », relatório para a Comissão Europeia, 1993. O relatório será publicado em 1994.  (7) Wilde Sapte, idem. Ciredit and IT Law Group, « Report on the legal constraints and inadequacies relating to the use of EDI in the field of accounting in the Member States », Novembro de 1992 (disponível em inglês), « (. . .) and in the EFTA  countries », Dezembro de 1993 (disponível em inglês em 1994).  (8) Ciredit and IT Law Group, idem.  (9) CEN: (Comité Europeu de Normalização) (10) Para mais pormenores, ver « The liability of EDI networks operators », relatório preparado pelo CRID para a Comissão Europeia, 1991.  (11) Para mais pormenores ver, nomeadamente, « Schmitthoff, The Law and Practice of International Trade », Stevens, 1986, p. 574 a 629.  (12) Convenção 72/464/CEE, de 27 de Setembro de 1968 (JO nº L 299 de 31. 12. 1972, p. 32).  (13) Convenção 80/934/CEE, de 19 de Junho de 1980 (JO nº L 266 de 9. 10. 1980, p. 1).      ANEXO 3   ACORDO-TIPO EDI EUROPEU   DISPOSIÇÕES JURÍDICAS  1. Lista dos artigos das disposições jurídicas do acordo-tipo EDI europeu que devem ser completados pelas partesA seguinte lista inclui os pontos constantes das disposições jurídicas que permitem uma finalização ou alteração pelas partes no âmbito das disposições jurídicas do acordo EDI.  1. Prazos Os prazos são referidos nos seguintes pontos: 5.3, 6.3, 8, 14.3. Estes prazos podem ser alterados nas disposições jurídicas, se necessário.  2. Cláusulas de arbitragem e atributiva de jurisdição, direito aplicável O artigo 12º contém duas alternativas à escolha. Ambas as alternativas exigem ser completadas pelas partes.  O artigo 13º exige que seja completada a escolha do direito a aplicar.  2. Lista dos artigos do acordo-tipo EDI europeu que prevêem especificações a desenvolver no anexo técnico A seguinte lista inclui os pontos das disposições jurídicas que exigem que as partes apresentem especificações no anexo técnico. Trata-se de uma lista não exaustiva que pode ser completada com outras especificações.  1. Prazos Os prazos a especificar no anexo técnico são referidos nos seguintes pontos: 5.2 e 5.4.  2. Aviso de recepção Mensagens EDI que exigem aviso de recepção Por referência ao ponto 5.2, serão especificadas as mensagens EDI que exigem sempre um aviso de recepção sem que seja necessário solicitá-lo especificamente.  Condições específicas:  Serão especificadas todas as condições específicas relativas ao aviso de recepção.  Procedimento alternativo de recuperação Caso as partes decidam utilizar o procedimento alternativo de recuperação referido no ponto 5.4, tal procedimento deve ser especificado.  3. Procedimentos e medidas de segurança Serão especificados os procedimentos e medidas de segurança que darão cumprimento aos requisitos apresentados no artigo 6º Tais procedimentos e medidas referem-se a:  - acesso não autorizado, alteração, atraso, destruição, perda,  - verificação da origem,  - verificação da integridade,  - não repúdio da origem/recepção,  - confidencialidade.  4. Informações confidenciais As mensagens EDI que contenham informações confidenciais constarão de uma lista, sempre que possível.  A autorização para a revelação das informações pode ser especificada, se necessário.  Caso se encontre disponível ou seja utilizado, o método de cifragem pode ser especificado.  5. Registo e armazenamento Serão incluídas as especificações necessárias para o registo e armazenamento de mensagens EDI.  6. Requisitos operacionais e especificações técnicas Constarão do anexo técnico todas as especificações necessárias relativas aos seguintes requisitos técnicos:  - equipamento,  - suporte lógico,  - serviços,  - serviços de comunicação,  - protocolos de comunicação,  - normas de mensagens, repertórios, versões, sintaxe, tipos de mensagens, segmentos, elementos de dados,  - códigos,  - procedimentos para testes e ensaios,  - disponibilidade.  7. Alterações Quaisquer alterações introduzidas nas disposições jurídicas deverão ser especificadas e acordadas na forma prevista no artigo 14º


title: Recomendação para decisão do Conselho dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo

text:
   PT
PT    PT
 ---pagebreak---                      COMISSÃO EUROPEIA
                                                       Bruxelas, 4.5.2010
                                                       SEC(2010) 560 final
                                      Recomendação para
                                  DECISÃO DO CONSELHO
    dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e
   que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada
                   necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                          Recomendação para
                                    DECISÃO DO CONSELHO
     dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e
   que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada
                     necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE),
   nomeadamente, os artigos 126.º, n.º 9, e 136.º,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Considerando o seguinte:
   (1)     O artigo 136.º, n.º 1, alínea a), do TFUE prevê a possibilidade de se adoptarem
           medidas específicas para os Estados-Membros cuja moeda seja o euro com o objectivo
           de reforçar a coordenação e a supervisão da respectiva disciplina orçamental.
   (2)     O artigo 126.º do TFUE estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices
           orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices
           excessivos. O Pacto de Estabilidade e Crescimento, que na sua vertente correctora põe
           em prática o procedimento relativo aos défices excessivos, fornece o enquadramento
           que apoia as políticas governamentais cujo objectivo é um regresso rápido a posições
           orçamentais sãs tomando em consideração a situação económica.
   (3)     Em 27 de Abril de 2009, o Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 104.º, n.º
           6, do Tratado CE, que existia um défice excessivo na Grécia, tendo apresentado
           recomendações para corrigir o défice excessivo até 2010, o mais tardar, em
           conformidade com o n.º 7 do mesmo artigo do Tratado CE e com o artigo 3.º, n.º 4, do
           Regulamento do Conselho (CE) n.º 1467/97, de 7 de Julho de 1997, relativo à
           aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos.
           O Conselho também fixou o prazo de 27 de Outubro de 2009 para que fossem
           adoptadas acções eficazes. Em 30 de Novembro de 2009, o Conselho estabeleceu, em
           conformidade com o artigo 126.º, n.º 8, do TFUE que a Grécia não tinha adoptado
           acções eficazes; por conseguinte, em 16 de Fevereiro de 2010, o Conselho notificou a
           Grécia, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 9, do TFUE para que adoptasse
           medidas para corrigir o défice excessivo até 2012, o mais tardar. O Conselho também
           fixou a data-limite de 15 de Maio de 2010 para que fossem adoptadas acções eficazes.
   (4)     Em conformidade com o artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento do Conselho (CE) n.º
           1467/97, caso tenham sido tomadas medidas eficazes em resposta a uma notificação
           dirigida nos termos do artigo 126.º, n.º 9, do TFUE e após a adopção dessa notificação,
           ocorram acontecimentos económicos adversos e imprevistos com um impacto
           desfavorável significativo nas finanças públicas, o Conselho pode decidir, com base
PT                                                  2                                              PT
 ---pagebreak---        numa recomendação da Comissão, adoptar uma notificação revista ao abrigo do artigo
       126.º, n.º 9, do TFUE.
   (5) Em conformidade com as previsões do Outono de 2009 dos serviços da Comissão,
       com base nas quais foi enviada à Grécia a notificação inicial, previa-se uma
       contracção do PIB de ¼% em 2010 e uma recuperação a partir de 2011, altura em que
       se previa que a economia crescesse 0,7%. Ao invés, prevê-se actualmente um
       acentuado declínio do PIB real para 2010, seguido de uma nova contracção em 2011.
       Prevê-se, para os anos seguintes, uma retoma gradual do crescimento. Esta acentuada
       deterioração do cenário económico implica uma deterioração correspondente das
       previsões para as finanças públicas no cenário de políticas inalteradas. A este cenário
       deve-se acrescentar a revisão no sentido da alta do resultado do défice das
       administrações públicas para 2009 (de uma previsão de 12,7% do PIB na altura da
       decisão adoptada nos termos do artigo 126.º, n.º 9, para 13,6% do PIB, em
       conformidade com a notificação orçamental apresentada pela Grécia em 1 de Abril de
       2010), com o risco de uma nova revisão em alta (entre 0,3 e 0,5% do PIB) no
       seguimento da conclusão das investigações que o Eurostat está a levar a efeito junto
       das autoridades gregas responsáveis pelas estatísticas gregas1. Por fim, as
       preocupações registadas nos mercados relativamente às previsões das finanças
       públicas reflectiram-se num acentuado aumento nos prémios de risco da dívida
       pública, o que veio agravar as dificuldades em controlar a trajectória do défice das
       administrações públicas e da dívida pública. Em conformidade com a avaliação
       preliminar efectuada pela Comissão em Março de 2010, a Grécia estava a aplicar, tal
       como solicitado, as medidas orçamentais destinadas a garantir a concretização do
       objectivo de défice previsto para 2010. Contudo, a súbita alteração no cenário
       económico significa que esses planos deixaram de ser válidos. A ameaça imediata que
       pesa na solvência das finanças públicas exige que se tome uma acção ainda mais
       drástica durante o corrente ano. Simultaneamente, a profunda contracção na economia
       que agora pode ser esperada inviabiliza a concretização da trajectória inicial de
       redução do défice. Pode considerar-se que ocorreram na Grécia acontecimentos
       económicos adversos com um impacto desfavorável significativo nas finanças
       públicas que justificam, por conseguinte, uma recomendação revista nos termos dos
       artigos 136.º e 126.º, n.º 9, do TFUE.
   (6) À luz das considerações supra, decorre que o prazo fixado na notificação do Conselho
       de 16 de Fevereiro de 2010 para a correcção do défice excessivo na Grécia tem de ser
       prorrogada por dois anos até 2014.
   (7) A dívida pública bruta no final de 2009 equivalia a 115,1% do PIB, representando um
       dos rácios da dívida mais elevados na EU, muito acima do valor de referência de 60%
       do PIB estabelecido no Tratado. Além disso, este valor corre o risco de ser novamente
       revisto em alta (cerca de 5 a 7 pontos percentuais), em resultado da investigação
       estatística, em curso. Para que a trajectória de redução do défice que é considerada
       necessária e exequível à luz das circunstâncias se torne realidade, o aumento da dívida
       deve ser travado a partir de 2014. A acrescentar aos défices das administrações
       públicas persistentemente elevados, as operações extra orçamento desempenharam um
       grande papel no aumento da dívida. Tal contribuiu para minar a confiança dos
       mercados na capacidade de o governo honrar o serviço da dívida nos anos futuros. É
   1
       Publicação Eurostat 55/2010 de 22 de Abril de 2010.
PT                                                  3                                          PT
 ---pagebreak---        extremamente urgente que a Grécia tome acções decisivas, numa escala sem
       precedentes, relativamente ao défice e a outros factores que contribuem para o
       aumento da dívida, por forma a inverter o aumento do rácio dívida/PIB e permitir um
       regresso, tão rápido quanto possível, a um financiamento pelo mercado.
   (8) A deterioração muito severa das finanças públicas conduziu os Estados-Membros da
       área do euro a decidirem intervir para apoiar a estabilidade na Grécia, tendo em vista a
       salvaguarda da estabilidade financeira em toda a área do euro, em conjunção com uma
       assistência multilateral prestada pelo Fundo Monetário Internacional. Este apoio
       assume a forma de um conjunto de empréstimos bilaterais coordenado pela Comissão.
       Os mutuários decidiram subordinar o seu apoio ao respeito pela Grécia da presente
       decisão. Nomeadamente, a Grécia deverá pôr em prática as medidas especificadas na
       presente decisão, em conformidade com o calendário nela fixado.
   ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
                                           Artigo 1.º
   1.    A Grécia deverá pôr termo à actual situação de défice excessivo tão rapidamente
         quanto possível e em 2014, o mais tardar.
   2.    A trajectória de ajustamento com vista à correcção do défice excessivo deverá ter
         como objectivo um défice das administrações públicas que não exceda 18 508
         milhões de EUR (8% do PIB) em 2010, 17 065 milhões de EUR (7,6% do PIB) em
         2011, 14 916 milhões de EUR (6,5% do PIB) em 2012, 11 399 milhões de EUR
         (4,9% do PIB) em 2013 e, 6 385 milhões de EUR (2,6% do PIB) em 2014. Para o
         efeito terá de ser alcançado durante o período de 2009 a 2014 um melhoramento do
         saldo estrutural de pelo menos 10% do PIB.
   3.    A trajectória de ajustamento citada no n.º 2 implica que a variação anual do défice
         das administrações públicas bruto consolidado não exceda 34 058 milhões de EUR
         em 2010, 17 365 milhões de EUR em 2011, 15 016 milhões de EUR em 2012,
         11 599 milhões de EUR em 2013 e 7 885 milhões de EUR em 2014. Com base nas
         actuais projecções do PIB, a trajectória correspondente para o rácio dívida/PIB seria
         de 133,2% em 2010, 145,2% em 2011, 148,8% em 2012, 149,6% em 2013 e 148,4%
         em 2014.
                                           Artigo 2.º
   1.    A Grécia deverá adoptar as seguintes medidas antes do final de Junho de 2010:
         a)    Um diploma que introduza uma tabela de tributação progressiva para todas as
               fontes de rendimento e um tratamento unificado horizontalmente para os
               rendimentos do trabalho e do capital;
         b)    Um diploma que revogue todas as isenções e disposições de tributação
               autónoma do sistema tributário, incluindo rendimentos correspondentes a
               subsídios especiais pagos aos funcionários públicos;
PT                                             4                                                PT
 ---pagebreak---        c)      Cancelar as dotações orçamentais afectadas à reserva para imprevistos, com o
               objectivo de economizar 700 milhões de EUR;
       d)      Suprimir a maioria das dotações orçamentais afectadas ao subsídio de
               solidariedade (com excepção de uma parte dedicada a combater a pobreza),
               com o objectivo de economizar 400 milhões de EUR;
       e)      Reduzir as pensões mais elevadas, com o objectivo de economizar 500
               milhões, de EUR durante um ano completo (350 milhões de EUR para 2010);
       f)      Reduzir os subsídios de Páscoa, de férias e de Natal pagos aos funcionários,
               com o objectivo de economizar 1 500 milhões de EUR durante um ano
               completo (1 100 milhões de EUR em 2010);
       g)      Suprimir os subsídios de Páscoa, de férias e de Natal pagos aos reformados,
               embora continuando a proteger aqueles que recebem pensões reduzidas, com o
               objectivo de economizar 1 900 milhões de EUR durante um ano completo
               (1 500 milhões de EUR em 2010);
       h)      Aumentar a taxa do IVA para gerar, pelo menos, 1 800 milhões de EUR
               durante um ano completo (800 milhões de EUR em 2010);
       i)      Aumentar os impostos especiais de consumo sobre os combustíveis, o tabaco e
               o álcool, para gerar, pelo menos, 1 050 milhões de EUR durante um ano
               completo (450 milhões de EUR em 2010);
       j)      Um diploma que ponha em prática a Directiva Serviços2;
       k)      Um diploma que reforme e simplifique a administração pública a nível local,
               com o objectivo de reduzir os custos de funcionamento;
       l)      Criar uma "task force" incumbida de melhorar a taxa de absorção dos fundos
               estruturais e do fundo de coesão;
       m)      Um diploma que simplifique a criação de novas empresas;
       n)      Reduzir o investimento público em cerca de 500 milhões de EUR em relação
               aos planos actuais;
       o)      Canalizar as dotações orçamentais destinadas ao co-financiamento a título dos
               fundos estruturais e do fundo de coesão para uma conta central especial que
               não pode ser utilizada para qualquer outro objectivo.
   2.  A Grécia deverá adoptar as seguintes medidas até ao final de Setembro de 2010:
       a)      Incluir no projecto de orçamento para 2011 medidas de consolidação
               orçamental que se elevem a, pelo menos, a 3,2% do PIB (4,3% do PIB se
               forem tomadas em consideração transferências decorrentes de medidas
               executadas em 2010). O orçamento deverá incluir, nomeadamente, as seguintes
   2
      Directiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa
      aos serviços no mercado interno, JO L 376 de 27.12.2006.
PT                                                 5                                                 PT
 ---pagebreak---       medidas (ou em circunstâncias excepcionais, medidas que produzam
      economias semelhantes): uma redução do consumo intermédio das
      administrações públicas de, pelo menos, 300 milhões de EUR em relação ao
      nível de 2010 (para além das economias provenientes da reforma da
      administração pública e da administração local mencionadas no presente
      número); o congelamento da indexação das pensões (com o objectivo de
      economizar 100 milhões de EUR); um imposto temporário de crise aplicável às
      empresas com elevados lucros (produzindo uma receita suplementar de, pelo
      menos, 600 milhões de EUR por ano em 2011, 2012 e 2013); uma tributação
      forfetária dos trabalhadores por conta própria (produzindo uma receita de, pelo
      menos, 400 milhões de EUR em 2011 e receitas mais elevadas em 2012 e
      2013); um alargamento da matéria colectável do IVA para incluir certos
      serviços actualmente isentos e transferir 30% de bens e serviços da taxa
      reduzida para a taxa principal (para gerar mil milhões de EUR); a introdução
      progressiva de um imposto ecológico sobre as emissões de CO2 (para gerar,
      pelo menos, 300 milhões de EUR em 2011); a aplicação por parte do governo
      da legislação que reforma a administração pública e organiza a administração
      local (com o objectivo de reduzir os custos de, pelo menos, 500 milhões de
      EUR em 2011 e 500 milhões de EUR adicionais em 2012 e 2013), uma
      redução dos investimentos financiados pela poupança interna (economia de,
      pelo menos, mil milhões de EUR), dando prioridade a projectos de
      investimento financiados pelos fundos estruturais da EU; incentivos para
      regularizar infracções em matéria de afectação dos solos (gerador de uma
      receita de, pelo menos, 1 500 milhões de EUR de 2011 a 2013, dos quais, pelo
      menos, 500 milhões de EUR em 2011); cobrança de receitas provenientes do
      licenciamento do jogo (pelo menos 500 milhões de EUR em vendas de licenças
      e 200 milhões de EUR em direitos); uma extensão da matéria colectável do
      imposto predial através da actualização dos activos (para gerar uma receita
      adicional de, pelo menos, 500 milhões de EUR); uma tributação mais elevada
      dos salários em espécie, inclusivamente através de um imposto sobre os
      pagamentos no caso de locação de viaturas (gerador de uma receita de, pelo
      menos, 150 milhões de EUR); um aumento da tributação dos bens de luxo
      (gerador de uma receita de, pelo menos, 100 milhões de EUR); um imposto
      especial sobre edifícios não autorizados (gerador de uma receita de, pelo
      menos, 800 milhões de EUR por ano); um limite de 20% para a substituição
      dos funcionários que se reformam no sector público (administração central,
      municípios, empresas públicas, administração local, organismos estatais e
      outras instituições públicas);
   b) Um diploma que reforme o sistema de pensões tendo em vista garantir a sua
      sustentabilidade a médio e longo prazo. O diploma deveria, nomeadamente,
      fixar em 65 anos a idade obrigatória para a reforma (incluindo para as
      mulheres); uma fusão dos fundos de pensão existentes em três fundos e um
      novo sistema de pensão unificado para todos os funcionários actuais e futuros
      (aplicável a partir de 1 de Janeiro de 2013); uma redução do limiar máximo de
      pensões; um aumento gradual do período mínimo de quotização para beneficiar
      da totalidade das prestações de reforma, passando este período de 37 para 40
      anos (até 2015); uma idade mínima de reforma aos 60 anos a partir de 1 de
      Janeiro de 2011 (inclusivamente para trabalhadores que exerçam profissões
      pesadas e difíceis e para aqueles com 40 anos de quotizações); supressão das
      regras especiais para as pessoas seguradas antes de 1993 (embora mantendo os
PT                                     6                                              PT
 ---pagebreak---       direitos adquiridos); uma redução substancial da lista das profissões pesadas e
      difíceis; uma redução dos benefícios em matéria de pensões (6% por ano) para
      as pessoas que se reformam com idades compreendidas entre 60 e 65 anos e
      com um período de quotização inferior a 40 anos; a criação de um mecanismo
      de ajustamento automático que associa a idade da reforma ao aumento da
      esperança de vida (a partir de 2020); a criação de um rendimento mínimo
      garantido em função dos recursos disponíveis para os idosos que ultrapassaram
      a idade de reforma obrigatória; a introdução de condições mais estritas e de um
      reexame regular da elegibilidade para pensões de invalidez; uma alteração da
      fórmula de concessão de pensões no regime baseado nas quotizações para
      reforçar a ligação entre as quotizações pagas e as prestações recebidas (com a
      taxa de acumulação anual limitada a uma taxa anual média de 1,2%) e a
      extensão do cálculo dos rendimentos tomados em conta para a pensão, por
      forma a englobar os rendimentos de uma vida inteira (embora mantendo os
      direitos adquiridos). A execução deste diploma deveria reduzir o aumento
      previsto do rácio despesas pensões/PIB para um nível inferior à média da área
      do euro durante as próximas décadas e limitar o aumento das despesas do
      sector público relativas a pensões durante o período 2010-2060 a menos de
      2,5% do PIB;
   c) Reforçar o papel e os recursos dos serviços gerais de contabilidade e
      estabelecer salvaguardas contra possíveis interferências políticas no projecção
      de dados e das contas;
   d) Adoptar um projecto de reforma da legislação salarial no sector público,
      incluindo, nomeadamente, a criação de uma única autoridade de pagamento
      para o pagamento de salários, a introdução de princípios unificados e um
      calendário para estabelecer uma tabela salarial unificada e harmonizada do
      sector público a aplicar a este sector, às autoridades locais e a outros
      organismos;
   e) Adoptar legislação que melhore a eficácia da administração fiscal e dos
      controlos fiscais;
   f) Lançar uma análise independente da administração pública e dos programas
      sociais existentes;
   g) publicar estatísticas mensais (numa base de contabilidade de caixa) das
      receitas, despesas, financiamentos e despesas em atraso, quando esses dados se
      encontrem disponíveis, relativamente à administração pública e às suas
      sub-entidades;
   h) Adoptar um plano de acção para melhorar a recolha e o processamento dos
      dados relativos à administração pública, nomeadamente, graças ao
      aperfeiçoamento dos mecanismos de controlo das autoridades estatísticas e do
      serviço geral de contabilidade e garantindo a responsabilidade pessoal efectiva
      para casos de informações incorrectas, a fim de garantir a comunicação
      atempada e adequada de dados de elevada qualidade da administração pública
PT                                    7                                               PT
 ---pagebreak---                tal como exigido pelos Regulamentos (CE) n.º 2223/963, 264/20004,
               1221/20025, 501/20046, 1222/20047, 1161/20058, 223/20099 e 479/200910;
        (i)    Publicar regularmente informações sobre a situação financeiras das empresas
               públicas e outras entidades públicas não classificadas no sector da
               administração pública (incluindo mapas pormenorizados de receitas, balanços e
               dados sobre o emprego e os salários);
   3.   A Grécia deverá adoptar as seguintes medidas até ao final de Dezembro de 2010:
        a)     Adoptar definitivamente as medidas mencionadas no n.º 2, alíneas a) e d);
        b)     Um projecto de legislação que reforce o quadro orçamental. Tal deveria,
               nomeadamente, incluir a criação de um quadro orçamental a médio prazo, a
               criação no orçamento de uma reserva obrigatória para imprevistos,
               correspondente a 10% do montante total das dotações, a criação de um
               mecanismo mais rigoroso de supervisão das despesas e a criação de uma
               agência orçamental independente incumbida de prestar aconselhamento e de
               exercer um controlo qualificado sobre questões orçamentais;
        c)     Um diploma que reforme o sistema de negociação salarial no sector privado,
               que deveria prever uma redução das taxas de remuneração das horas
               extraordinárias, o aumento da flexibilidade na gestão do tempo de trabalho e
               permitir que pactos territoriais e locais fixem uma progressão salarial inferior
               aos níveis previstos nos acordos sectoriais;
        d)     Um diploma sobre salários mínimos que introduza mínimos parciais para
               grupos de risco tais como jovens e desempregados de longa duração e instaurar
               medidas que garantam que os salários mínimos actuais permanecem fixos em
               termos nominais durante três anos;
   3
      Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de
      contas nacionais e regionais da Comunidade, JO L 310 de 30/11/1996.
   4
      Regulamento (CE) n.º 264/2000 da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2000, relativo à aplicação do
      Regulamento (CE) n.º 2223/96 do Conselho no que se refere às estatísticas conjunturais sobre finanças
      públicas, JO L 29/4 de 4.2.2000.
   5
      Regulamento (CE) n.º 1221/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Junho de 2002,
      relativo às contas não financeiras trimestrais das administrações públicas, JO L 179/1 de 9.7.2002.
   6
      Regulamento (CE) n.º 501/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2004,
      relativo às contas financeiras trimestrais das administrações públicas, JO L 81/1 de 19.3.2004.
   7
      Regulamento (CE) n.º 1222/2004 do Conselho, de 28 de Junho de 2004, relativo à compilação e
      transmissão de dados sobre a dívida pública trimestral, JO L 233/1, de 2.7.2004.
   8
      Regulamento (CE) n.º 1661/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005,
      relativo à elaboração de contas não financeiras trimestrais por sector institucional, JO L 191/22 de
      22.7.2005.
   9
      Regulamento (CE) nº. 223/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009,
      relativo às Estatísticas Europeias e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.º1101/2008 relativo à
      transmissão de informações abrangidas pelo segredo estatístico ao Serviço de Estatística das
      Comunidades Europeias, o Regulamento (CE) n.º 322/97 do Conselho relativo às estatísticas
      comunitárias e a Decisão 89/382/CEE, Euratom do Conselho que cria o Comité do Programa Estatístico
      das Comunidades Europeias, JO L 87/164 de 31.3.2009.
   10
      Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de Maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo
      sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade
      Europeia, JO L 145/1 de 10.6.2009.
PT                                                     8                                                    PT
 ---pagebreak---           e)    Uma reforma da legislação sobre a protecção do emprego, com vista a alargar
                para um ano, o período de estágio para novos empregos , reduzir o nível global
                das indemnizações por despedimento, garantir as mesmas condições para os
                operários e os empregados, em matéria de indemnizações de despedimento,
                aumentar o limiar mínimo para activação das regras sobre despedimentos
                colectivos, especialmente para empresas de grande dimensão, e facilitar um
                maior recurso aos contratos temporários;
          f)    Aumentar significativamente a taxa de absorção dos fundos estruturais e do
                fundo de coesão;
          g)    Introduzir um novo sistema para a gestão dos medicamentos que incentive a
                utilização de genéricos;
          h)    Instaurar um sistema unificado de contratos públicos com uma autoridade
                central responsável pelos contratos públicos que garanta, nomeadamente,
                procedimentos de adjudicação rigorosos e controlos ex-ante e ex-post;
          i)    Uma legislação que simplifique e acelere o procedimento de licenciamento de
                empresas, actividades industriais e profissões;
          j)    Modificar o quadro institucional da autoridade grega da concorrência com vista
                a aumentar a sua independência, estabelecer prazos razoáveis para a
                investigação e a formulação de decisões e habilitá-la a rejeitar queixas;
          k)    Uma melhor gestão dos activos públicos, com o objectivo de gerar, pelo
                menos, mil milhões de EUR por ano durante o período 2011-2013;
          l)    Medidas destinadas a eliminar restrições existentes à livre prestação de
                serviços.
   4.     A Grécia deverá adoptar as seguintes medidas até o final de Março de 2011:
   Adopção definitiva das medidas mencionadas no n.º 3, alínea b);
   5.     A Grécia deverá adoptar as seguintes medidas até ao final de Junho de 2011:
          a)    Uma tabela salarial unificada e harmonizada do sector público a aplicar a este
                sector, às autoridades locais e a outros organismos, com remunerações que
                reflictam a produtividade e as tarefas;
          b)    Medidas que ponham em prática as conclusões da análise externa e
                independente do funcionamento da administração pública;
          c)    Reforçar a inspecção do trabalho que deve ser dotada com recursos suficientes
                em pessoal qualificado e ter objectivos quantitativos sobre o número de
                controlos a executar.
PT                                               9                                             PT
 ---pagebreak---    6. A Grécia deverá adoptar as seguintes medidas até ao final de Setembro de 2011:
      a)   Incluir no projecto de orçamento para 2012 medidas de consolidação
           orçamental que se elevem a, pelo menos, 2,2% do PIB. O orçamento deverá,
           nomeadamente, incluir as seguintes medidas (ou em circunstâncias
           excepcionais, medidas que produzam economias análogas): um novo
           alargamento da matéria colectável do IVA transferindo bens e serviços de taxa
           reduzida para a taxa normal (com o objecto de cobrar, pelo menos, 300 milhões
           de EUR adicionais); reduzir o emprego no sector público que se vem
           acrescentar à regra de 1 recrutamento por cada 5 reformas no sector público
           (com o objectivo de economizar, pelo menos, 600 milhões de EUR); instaurar
           impostos especiais de consumo sobre as bebidas não alcoólicas (para gerar
           receitas adicionais de, pelo menos, 300 milhões de EUR); uma expansão da
           matéria colectável do imposto predial através de uma actualização dos activos
           (para gerar receitas adicionais de, pelo menos, 200 milhões de EUR); uma
           reorganização das administrações regionais com o objectivo de (gerar
           economias de, pelo menos, 500 milhões de EUR); redução do consumo
           intermédio da administração pública (de, pelo menos, 300 milhões de EUR em
           comparação com o nível de 2011); um congelamento nominal das pensões;
           uma maior eficácia da tributação forfetária das profissões independentes (com
           o objectivo de cobrar, pelo menos, 100 milhões de EUR); redução das
           transferências para as empresas públicas (de, pelo menos, 800 milhões de
           EUR) no seguimento das respectivas reestruturações; subordinar os subsídios
           de desemprego a condições de disponibilidade de recursos (com o objectivo de
           economizar 500 milhões de EUR); cobrar receitas adicionais provenientes do
           licenciamento do jogo (pelo menos 225 milhões de EUR provenientes de
           vendas de licenças e 400 milhões de EUR de direitos);
      b)   Limitar os obstáculos fiscais às fusões e aquisições;
      c)   Simplificar os procedimentos de desalfandegamento para exportações e
           importações;
      d)   Aumentar as taxas de absorção dos fundos estruturais e do fundo de coesão;
      e)   Executar integralmente o plano relativo a uma melhor legislação, tendo em
           vista a redução dos encargos administrativos em 20% (em comparação com
           2008).
   7. A Grécia deverá adoptar as seguintes medidas até ao final de Dezembro de 2011:
      a)   Adoptar definitivamente as medidas mencionadas no n.º 6, alínea a);
      b)   Reforçar a capacidade de gestão de todas as autoridades de gestão e
           organismos intermédios relativamente à execução dos programas operacionais
           ao abrigo do quadro de referência estratégico nacional 2007-2013 e respectiva
           certificação ISO 9001:2008 (gestão da qualidade).
PT                                         10                                            PT
 ---pagebreak---                                               Artigo 3.º
   A Grécia deverá cooperar plenamente com a Comissão e transmitir sem demora, mediante
   pedido fundamentado apresentado por esta última, quaisquer informações ou documentos
   necessários para controlar o cumprimento da presente decisão.
                                              Artigo 4.º
   1.       A Grécia deverá apresentar ao Conselho e à Comissão um relatório trimestral do qual
            constem as medidas adoptadas para dar cumprimento à presente decisão.
   2.       Os relatórios mencionados no n.º 1 devem conter informações pormenorizadas sobre:
            a) As medidas concretas postas em prática até à data do relatório para dar
                  cumprimento à presente decisão, incluindo o seu impacto orçamental
                  quantificado;
            b) As medidas concretas previstas para serem postas em prática após a data do
                  relatório para dar cumprimento à presente decisão, respectivo calendário de
                  execução e estimativa do seu impacto orçamental;
            c) A execução mensal do orçamento do Estado ;
            d) A execução orçamental, em períodos inferiores a um ano, por parte da segurança
                  social, das autoridades locais e a utilização de fundos não orçamentais;
            e) A emissão e reembolso da dívida pública;
            f) A evolução do emprego permanente e temporário no sector público;
            g) As despesas públicas na pendência de pagamentos (atrasos cumulados);
            h) A situação financeira nas empresas públicas e nas outras entidades públicas.
   3.       A Comissão e o Conselho analisarão os relatórios a fim de avaliar o cumprimento
            por parte da Grécia da presente decisão. No quadro destas avaliações, a Comissão
            pode indicar as medidas necessárias para respeitar a trajectória de ajustamento
            estabelecida na presente decisão para a correcção do défice excessivo.
                                              Artigo 5.º
   A presente decisão produz efeitos no dia da sua notificação.
                                              Artigo 6.º
   A República Helénica é a destinatária da presente decisão.
PT                                                 11                                           PT
 ---pagebreak---    Feito em Bruxelas, em
                         Pelo Conselho
                         O Presidente
PT                        12           PT