               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 524 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslovénia de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia de 2019

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Eslovénia de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslovénia de 2019

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Eslovénia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a recomendação sobre a política económica da área do euro («recomendação para a área do euro»).

               (2)Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Eslovénia deverá garantir a implementação plena e atempada da recomendação para a área do euro, transposta nas recomendações 1 a 3 infra. Mais concretamente, a redução das restrições de caráter normativo contribuirá para dar resposta à primeira recomendação relativa à área do euro no que respeita à resiliência dos mercados de serviços e produtos, e a concentração da política económica relacionada com o investimento nos domínios especificados contribuirá para dar resposta à segunda recomendação relativa à área do euro quanto ao apoio ao investimento.

               (3)O relatório de 2019 relativo à Eslovénia
                  2
                foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Eslovénia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020.

               (4)Em 15 de abril de 2019, a Eslovénia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2019 e, em 26 de abril de 2019, o seu Programa de Estabilidade de 2019. A fim de atender às interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , a Comissão pode pedir que um EstadoMembro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a implementação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica
                  4
               .

               (6)A Eslovénia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade de 2019, o Governo prevê que o excedente nominal aumente para 0,9 % do PIB em 2019 e atinja seguidamente 1,2 % do PIB em 2022. Com base no saldo estrutural recalculado, o objetivo orçamental de médio prazo – alterado de um excedente estrutural de 0,25 % do PIB em 2019 para um défice estrutural de 0,25 % do PIB em 2020 – deverá ser alcançado em 2021
                  5
               . De acordo com o Programa de Estabilidade de 2019, o rácio relativo à dívida das administrações públicas/PIB deverá continuar a descer para 65,4 % do PIB em 2019 e 54,7 % do PIB em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é favorável.

               (7)Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Eslovénia que assegurasse uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida
                  6
                não superior a 3,1 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,65 % do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2019 apresentadas pela Comissão, existe um risco de desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada para o objetivo orçamental de médio prazo em 2019.

               (8)Em 2020, a Eslovénia deverá atingir o seu objetivo orçamental de médio prazo. Com base nas previsões da primavera de 2019 apresentadas pela Comissão, esta situação é compatível com uma taxa máxima de crescimento nominal da despesa pública primária líquida de 4,0 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural de 0,5 % do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2019 apresentadas pela Comissão, num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que, em 2020, a Eslovénia esteja próxima do seu objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, a presente avaliação aponta para o risco de algum desvio em 2020. Enquanto a taxa de crescimento nominal prevista para a despesa pública primária líquida aponte atualmente para o risco de algum desvio em relação ao requisito em 2020, parece apontar para a existência de um risco de desvio significativo em relação a esse requisito em 2019 e 2020 considerados em conjunto. Se, de acordo com as avaliações futuras, o saldo estrutural deixar de estar próximo do objetivo orçamental de médio prazo, a avaliação global da conformidade deverá ter em conta um possível desvio em relação ao requisito. Prevê-se que a Eslovénia cumpra a regra em matéria de dívida em 2019 e 2020. De um modo geral, o Conselho entende que deverão ser tomadas as medidas necessárias em 2019 e que a Eslovénia deve estar preparada para tomar medidas suplementares a partir de 2020, a fim de cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)O envelhecimento demográfico exercerá uma pressão cada vez maior sobre os sistemas de saúde e de cuidados continuados da Eslovénia. O financiamento do sistema de saúde não está preparado para responder ao aumento previsto dos custos do envelhecimento da população. Até à data, a Eslovénia ainda não propôs medidas abrangentes para garantir a qualidade, a acessibilidade e a sustentabilidade orçamental a longo prazo do seu sistema de saúde. No âmbito da estratégia nacional de envelhecimento ativo, está a ser elaborado um projeto legislativo sobre cuidados continuados. No entanto, continua a não ser claro de que forma essas medidas poderão melhorar a relação custo-eficácia, a acessibilidade e a qualidade dos cuidados prestados, salvo o facto de a adjudicação de contratos públicos na área da saúde se poder tornar mais eficaz em termos de custos graças a uma melhor coordenação. A realização de investimentos nas estruturas e equipamentos de saúde e cuidados continuados poderia aliviar a pressão futura sobre os sistemas de cuidados de saúde.

               (10)Os desafios quanto à sustentabilidade a longo prazo e à adequação do sistema de pensões mostram-se cada vez mais prementes, uma vez que a população eslovena está a envelhecer mais rapidamente do que a da maioria dos outros Estados-Membros. No documento intitulado «Pontos de partida para a modernização do sistema de pensões e seguro de invalidez da República da Eslovénia», adotado em 2017 pelo Comité Económico e Social, os parceiros sociais e o Governo anterior concordaram em proceder a reformas até 2020. O Programa Nacional de Reformas de 2019-2020 menciona a possibilidade de uma reforma do sistema de pensões a fim de apoiar a sustentabilidade a médio e longo prazo e o estabelecimento de níveis adequados de pensões. Estabelece igualmente o objetivo de prolongar a vida ativa e proporcionar melhores oportunidades para explorar o potencial dos trabalhadores mais velhos, embora não especifique a forma ou quando se deve atingir este objetivo. O ajustamento da idade legal de reforma em consonância com o aumento da esperança de vida e o incentivo ao adiamento da passagem à reforma poderiam tornar o sistema mais sustentável. A garantia de pensões adequadas continua a colocar problemas, uma vez que alguns beneficiários de pensões ainda se encontram abaixo do limiar de pobreza. Quase 70 % dos trabalhadores por conta própria da Eslovénia optaram por pagar contribuições para a segurança social ao nível mínimo, o que os habilita apenas a uma pensão de velhice mínima. O ajustamento das pensões poderia ser melhorado alargando a cobertura dos regimes complementares de pensões, respondendo adequadamente à evolução das carreiras profissionais e reduzindo os riscos de pobreza na velhice.

               (11)O emprego continuou a aumentar e o desemprego a diminuir. Por seu lado, o desemprego de longa duração mantém-se acima dos níveis anteriores à crise e ainda representa quase metade do número total de desempregados. Os trabalhadores mais idosos e menos qualificados continuam a deparar-se com dificuldades, figurando as suas taxas de atividade e de emprego entre as mais baixas da UE. A participação destes grupos na educação de adultos é muito baixa. A avaliação das políticas de incentivo ao emprego ou à formação revela que a maior parte dos programas existentes tem tido bons resultados. No entanto, as despesas neste domínio e a taxa de participação dos trabalhadores menos qualificados e dos desempregados com mais idade nesses programas continuam a ser reduzidas. Por conseguinte, é particularmente importante investir em medidas eficazes para aumentar a empregabilidade destes grupos de trabalhadores, nomeadamente reforçando as suas competências digitais. O aumento da taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos contribuirá igualmente para reduzir a pressão sobre o sistema de pensões. Embora a reforma do mercado de trabalho levada a cabo em 2013 tenha ajudado alguns grupos mais vulneráveis a aceder ao emprego, o trabalho temporário continua a representar um problema. Embora tendo diminuído, a percentagem de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social mantém-se acima da média da UE no que se refere à população idosa.

               (12)Têm surgido sinais de escassez de mão de obra num número crescente de setores da economia. O desencontro entre as competências adquiridas pelos jovens no sistema educativo e as procuradas pelos empregadores parece contribuir para essa escassez. Juntamente com as insuficiências no funcionamento dos ecossistemas de inovação, tal escassez obsta à transformação industrial nos domínios prioritários da estratégia de especialização inteligente, como definida conjuntamente com as partes interessadas. O desenvolvimento das competências digitais da mão de obra no futuro é crucial para satisfazer as necessidades da economia.

               (13)Já foram adotadas, ou sê-lo-ão brevemente, medidas para melhorar as opções de financiamento das empresas eslovenas, proporcionando-lhes uma alternativa ao crédito bancário. No entanto, estas ainda dependem grandemente dos empréstimos bancários e dos seus fluxos de tesouraria para satisfazer as suas necessidades de financiamento. O acesso a capitais próprios provenientes de mercados privados continua a ser limitado. O capital de risco tem vindo a ganhar importância, mas parte de níveis muito baixos. A capitalização bolsista da bolsa de valores de Liubliana é baixa e tem diminuído. A estreiteza e o fraco desenvolvimento do mercado de capitais, juntamente com um enquadramento desfavorável, nomeadamente uma baixa literacia financeira das empresas de menor dimensão, dificulta a entrada de capitais próprios e de capitais de risco no país. As dificuldades de acesso aos mercados de capitais é um obstáculo ao crescimento não só das empresas inovadoras como também daquelas que já se encontram bem estabelecidas e que poderiam beneficiar da introdução de alterações na sua estrutura de financiamento.

               (14)O desenvolvimento das empresas eslovenas é também entravado pela sobrecarga administrativa e regulamentar. Essa sobrecarga é vista como um problema sério para o exercício de atividades empresariais na Eslovénia. Diz respeito a questões como as autorizações, os requisitos de apresentação de informações, os procedimentos fiscais e, muitas vezes, a morosidade dos processos judiciais de direito comercial. As dificuldades na repressão da criminalidade económica e financeira também prejudicam o ambiente empresarial. A Eslovénia criou alguns instrumentos para reduzir a carga administrativa, nomeadamente o portal SPOT (Slovenska poslovna točka) e o «documento único», a fim de resolver vários dos problemas identificados. No entanto, muitas das medidas adotadas para reduzir essa carga ainda se encontram em curso, tendo o impacto de algumas sido inferior às expectativas. A Eslovénia levou a cabo igualmente algumas reformas para liberalizar os requisitos profissionais restritivos. No entanto, continuam por satisfazer algumas das recomendações específicas por país formuladas em 2017, nomeadamente no que se refere aos advogados e aos agentes imobiliários.

               (15)Tal como já fora referido, existem debilidades em matéria de concorrência e de transparência na adjudicação dos contratos públicos, nomeadamente devido ao elevado número de contratos adjudicados por negociação direta (sem concurso). As salvaguardas que existem contra a corrupção e a colusão entre os proponentes, nomeadamente na adjudicação de contratos pelas autarquias locais e pelas empresas públicas, ainda são insuficientes. A supervisão independente da adjudicação dos contratos públicos carece de salvaguardas jurídicas suficientemente fortes contra pressões externas ou interferências, nomeadamente no que respeita aos procedimentos disciplinares e à proposta de nomeação dos membros da Comissão de Fiscalização Nacional. Embora tenha sido adotado um plano de ação para reforçar o profissionalismo das pessoas envolvidas na adjudicação de contratos, a taxa de profissionalização continua a ser reduzida. Não obstante as autoridades eslovenas reconhecerem que a criminalidade económica e a corrupção causaram danos significativos nos últimos anos, algumas das reformas em matéria de combate à corrupção continuam por realizar.

               (16)Apesar da privatização parcial (65 %) das ações do maior banco esloveno, o Nova Ljubljanska Banka, a participação estatal na economia continua a ser elevada, em especial no setor financeiro. Os planos de privatização já publicados têm sido executados com lentidão. A sua execução aumentaria a viabilidade das empresas a longo prazo, reduzindo os riscos para as finanças públicas e o risco de distorção da concorrência e da afetação dos recursos. A realização de novas ofertas públicas de ações da empresas cotadas em bolsa poderia contribuir para o desenvolvimento do mercado de capitais esloveno.

               (17)O enquadramento em matéria de investigação, desenvolvimento e inovação precisa de ser tornado plenamente operacional e as medidas de apoio carecem muitas vezes de coerência. O apoio limitado à educação empresarial e à transferência de tecnologias e, mais genericamente, a fraca cooperação entre ciência e empresas, dificulta a criação e expansão de empresas inovadoras. A maioria das pequenas e médias empresas eslovenas tem uma capacidade de inovação reduzida e a percentagem de empresas inovadoras tem vindo a diminuir, sendo inferior à média da UE. A lentidão da transformação digital tem condicionado o aumento da produtividade. Existem disparidades no desempenho em termos de inovação entre as regiões oriental e ocidental do país, o que entrava a cooperação e o estabelecimento de redes. A Eslovénia reverteu os progressos realizados em direção aos objetivos de despesas em investigação e desenvolvimento de 2020, numa altura em que o aumento do investimento na investigação, desenvolvimento e inovação poderia reforçar o potencial de crescimento do país. A Eslovénia atrai poucos estudantes internacionais em todos os níveis do ensino pós-secundário, em especial a nível do doutoramento, continuando a mobilidade internacional dos investigadores e entre o mundo académico e a indústria a ser limitada.

               (18)Para o período até 2030, a Eslovénia definiu, no seu projeto de plano nacional em matéria de energia e clima, objetivos em termos de infraestruturas energéticas, eficiência energética e energias renováveis que requerem investimentos adequados. Mais concretamente, a economia eslovena é mais intensiva em carbono do que a média da UE e a quota das energias renováveis na produção total de energia tem vindo a estagnar. O desenvolvimento de fontes de energia renováveis para além da madeira e da energia hídrica tem sido particularmente lento. Tanto a indústria como os serviços e o setor residencial da Eslovénia representam percentagens do consumo final de energia superiores à média da UE. Além disso, a atual capacidade de armazenamento de energia da Eslovénia encontra-se subdesenvolvida, não respondendo às necessidades decorrentes da produção local não integrada de fontes de energia renováveis.

               (19)Os transportes tornaram-se na maior fonte de emissões de CO2: a sua parte nas emissões globais é superior à percentagem média deste setor na UE. A forte dependência do país em relação ao transporte rodoviário gera problemas de elevada intensidade energética e carbónica, bem como poluição atmosférica e acidentes rodoviários. Existe margem considerável para melhorar as infraestruturas ferroviárias e a sustentabilidade dos transportes em geral, reduzindo as emissões de carbono, o que poderá contribuir para mitigar estes efeitos negativos. Subsistem algumas lacunas quanto ao investimento no domínio dos recursos naturais, a fim de assegurar um modelo de desenvolvimento mais sustentável. A economia eslovena depende grandemente do seu ambiente natural, que tem vindo a deteriorar-se. A elevada dependência de matérias-primas importadas, associada às baixas taxas de reciclagem, tem entravado a transição para uma economia circular. O setor das águas residuais urbanas, incluindo as infraestruturas de recolha e tratamento, não cumpre plenamente os requisitos da UE. Partes substanciais da economia eslovena apresentam alguma vulnerabilidade às catástrofes naturais, nomeadamente às inundações.

               (20)A programação dos fundos da UE para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
                  7
               , permitindo que a Eslovénia utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, atendendo às disparidades regionais. O reforço da capacidade administrativa do país para a gestão destes fundos constitui um fator importante para o êxito destes investimentos.

               (21)No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslovénia, publicada no relatório de 2019 relativo a este país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade de 2019 e o Programa Nacional de Reformas de 2019 da Eslovénia, bem como o seguimento dado às recomendações que lhe foram dirigidas em anos anteriores. A Comissão teve em conta não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Eslovénia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de se reforçar a governação económica global da União mediante o contributo da União para as futuras decisões nacionais.

               (22)Tendo em conta o que antecede, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2019, estando o seu parecer
                  8
                refletido, nomeadamente, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que, em 2019 e 2020, a Eslovénia tome medidas no sentido de:

               1.Atingir o objetivo orçamental de médio prazo em 2020. Adotar e implementar reformas nos cuidados de saúde e nos cuidados continuados que garantam a sua qualidade, acessibilidade e sustentabilidade orçamental a longo prazo. Assegurar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, adaptando a idade legal de reforma e restringindo o acesso à reforma antecipada. Aumentar a empregabilidade dos trabalhadores menos qualificados e dos trabalhadores mais velhos, aumentando a pertinência e a adequação ao mercado de trabalho do ensino e da formação, a aprendizagem ao longo da vida e as medidas de ativação, nomeadamente através do reforço da literacia digital.

               2.Apoiar o desenvolvimento dos mercados de capitais próprios. Melhorar o ambiente empresarial, reduzindo as restrições normativas e a carga administrativa. Reforçar a concorrência, a profissionalização e a supervisão independente na adjudicação dos contratos públicos. Proceder às privatizações previstas em conformidade com os planos adotados.

               3.Centrar a política económica relacionada com o investimento na investigação e inovação, na transição energética para uma economia hipocarbónica, nos transportes sustentáveis, nomeadamente ferroviários, e nas infraestruturas ambientais, tendo em conta as disparidades regionais.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        Documento de trabalho SWD(2019) 1023 final.

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (4)

                        COM(2014) 494 final.

                     (5)

                        Saldo corrigido de variações cíclicas, excluindo medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

                     (6)

                        As despesas públicas primárias líquidas incluem a despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas dos fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado das receitas como das despesas, são compensadas.

                     (7)

                        Documento de trabalho SWD(2019) 1023 final.

                     (8)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 509 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha de 2019

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha de 2019

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificava a Espanha como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro («Recomendação para a área do euro»).

               (2)Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Espanha deverá garantir a implementação plena e atempada da Recomendação para a área do euro, transposta nas recomendações 1 a 4 infra. Em especial, as medidas destinadas a melhorar a produtividade contribuirão para dar resposta à primeira recomendação relativa à área do euro no que diz respeito às melhorias da produtividade para o reequilíbrio no interior da área do euro, a utilização de receitas extraordinárias para reduzir a dívida pública e a concentração da política económica relacionada com o investimento nos domínios especificados contribuirão para dar resposta à segunda recomendação relativa à área do euro no que diz respeito à reconstituição das reservas orçamentais e o apoio ao investimento, e as medidas destinadas a melhorar as competências e a empregabilidade contribuirão para dar resposta à terceira recomendação relativa à área do euro no que diz respeito ao funcionamento do mercado de trabalho.

               (3)O relatório de 2019 relativo à Espanha
                  3
                foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados por Espanha em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Espanha na consecução dos objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 27 de fevereiro de 2019
                  4
               . A análise da Comissão levou-a a concluir que a Espanha regista desequilíbrios macroeconómicos. O grande volume de dívida interna e externa, tanto pública como privada, e o elevado nível de desemprego, num contexto de fraco crescimento da produtividade, continuam a representar vulnerabilidades com relevância transfronteiras. A redução da dívida do setor privado está a avançar, mas as necessidades de desendividamento continuam a ser consideráveis. Não obstante um persistente forte crescimento do PIB, a dívida pública continua a representar uma percentagem elevada do PIB. A taxa de desemprego continua a diminuir a um ritmo acelerado, mas mantém-se muito elevada, sendo que o alto grau de segmentação do mercado de trabalho entre contratos temporários e permanentes impede um crescimento mais rápido da produtividade do trabalho. Após uma forte dinâmica de reformas entre 2012 e 2015, a evolução do clima político durante o último ano contribuiu para um novo ano de progressos limitados na aplicação das recomendações. A atual situação económica favorável proporciona uma oportunidade para abordar as necessidades de reforma pendentes, com vista a tornar a economia espanhola mais resiliente e fomentar o crescimento da sua produtividade.

               (4)Em 30 de abril de 2019, a Espanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2019 e o seu Programa de Estabilidade de 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados ao mesmo tempo.

               (5)O Programa de Estabilidade de 2019 dá conta das medidas tomadas para aplicar os instrumentos de prevenção e correção previstos na Lei de Estabilidade espanhola. No entanto, não estabelece planos para tornar automática a aplicação destes instrumentos e para rever a regra em matéria de despesas prevista na Lei da Estabilidade, com vista a reforçar o seu contributo para a consolidação orçamental, especialmente durante os períodos de recuperação económica. No domínio da contratação pública, a fim de melhorar a eficiência das despesas públicas e contribuir para a prevenção de irregularidades, será fundamental uma aplicação ambiciosa da lei relativa aos contratos do setor público adotada em 2017. Em especial, é importante que a nova estrutura de governação, nomeadamente o Gabinete Independente para a Regulação e a Supervisão, possa desempenhar de forma eficaz as tarefas que lhe são atribuídas e que seja rapidamente adotada a estratégia global nacional em matéria de contratação pública, com a participação ativa das autoridades e entidades adjudicantes aos níveis nacional, regional e local. Por último, está prevista a realização de uma série de análises das despesas em 2019 e a aplicação das recomendações decorrentes das mesmas deverá contribuir para aumentar a eficiência das despesas públicas.

               (6)As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica
                  6
               .

               (7)Na sequência da correção atempada e sustentável do défice excessivo e da Decisão (UE) [2019/X] do Conselho no sentido de revogar o procedimento relativo aos défices excessivos, a Espanha encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida. A Espanha prevê que o saldo das administrações públicas aumente, passando de -2,5 % do PIB (em 2018) para -2,0 % do PIB em 2019, atingindo uma situação orçamental equilibrada em 2022. Com base no saldo estrutural recalculado
                  7
               , o objetivo orçamental de médio prazo, que consiste numa situação orçamental equilibrada em termos estruturais, não deverá ser alcançado no horizonte temporal do Programa. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir, passando de 97,1 % do PIB (em 2018) para 95,8 % em 2019, situando-se em 88,7 % em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é plausível. Os riscos para a realização dos objetivos orçamentais fixados no Programa de Estabilidade de 2019 dizem principalmente respeito ao lado das receitas, em que existe grande incerteza quanto ao impacto e à probabilidade de adoção de muitas das medidas em matéria de receitas.

               (8)Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Espanha que assegurasse que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
                  8
                não excedesse 0,6 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,65 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, existe um risco de desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada para o objetivo orçamental de médio prazo em 2019.

               (9)Em 2020, atendendo ao facto de a Espanha apresentar um rácio da dívida das administrações públicas em relação ao PIB superior a 60 % (o valor de referência previsto no Tratado), e projetar um hiato do produto positivo de 2,0 % do PIB, as despesas públicas primárias líquidas não deverão crescer em 2020, em consonância com o ajustamento estrutural de 1,0 % do PIB decorrente da matriz de requisitos de ajustamento comummente acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Paralelamente, existem indícios de que as capacidades não utilizadas na economia estão subestimadas, com uma inflação que deverá manter-se inferior a 2 % em 2019 e uma folga no mercado de trabalho (elevada taxa de desemprego e percentagens muito significativas de trabalho a tempo parcial involuntário, de trabalhadores temporários e em situação de pobreza no trabalho). Além disso, o instrumento de plausibilidade aponta também para um elevado grau de incerteza no que toca às estimativas do hiato do produto elaboradas segundo a metodologia comum. Por esse motivo, afigura-se apropriado um ajustamento estrutural anual de 0,65 % do PIB, correspondente a uma taxa de crescimento máximo das despesas públicas primárias líquidas de 0,9 %. De acordo com as previsões da Comissão da primavera de 2019, num cenário de políticas inalteradas existe o risco de um desvio significativo em relação ao ajustamento orçamental exigido em 2020. Além disso, não se prevê que a Espanha cumpra os requisitos da regra transitória em matéria de dívida em 2019 e 2020. De um modo geral, o Conselho entende que deverão ser tomadas as medidas necessárias a partir de 2019 para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Seria importante utilizar as eventuais receitas extraordinárias para reduzir ainda mais o rácio da dívida das administrações públicas.

               (10)O crescimento do emprego continua a ser robusto em Espanha. O desemprego continua a diminuir, mas permanece muito acima da média da União Europeia, em especial entre os jovens e as pessoas com poucas qualificações. As disparidades entre homens e mulheres em termos de emprego e duração das carreiras profissionais continuam a ser acentuadas. Estes fatores representam um potencial inexplorado, sobretudo tendo em conta o rápido envelhecimento da população.

               (11)Não obstante uma redução progressiva, o recurso ainda generalizado a contratos temporários, incluindo em setores menos propensos à atividade sazonal ou cíclica, é um dos mais elevados da Europa e pode entravar o potencial de crescimento e a coesão social da Espanha. Os jovens, as pessoas pouco qualificadas e os nacionais de países terceiros são os mais afetados, sofrendo frequentemente de menores direitos a prestações sociais e de maiores riscos de pobreza. Os contratos temporários são frequentemente muito curtos e proporcionam incentivos fracos para os trabalhadores e os empregadores investirem na formação, o que, por sua vez, prejudica o crescimento da produtividade. A passagem de um contrato temporário para um contrato permanente continua a ser difícil e os obstáculos à mobilidade da mão-de-obra reduzem as oportunidades para os candidatos a emprego, dificultando a sua afetação eficiente em todo o país.

               (12)A Espanha reforçou o apoio aos desempregados de longa duração, que ainda representavam 6,4 % da população ativa em 2018. As iniciativas recentes visam promover a empregabilidade dos jovens através de aconselhamento e orientação profissional, mas os serviços públicos de emprego continuam a processar uma baixa percentagem de ofertas de emprego, sendo necessários mais esforços para melhorar a sua utilização na procura de emprego e na colocação dos trabalhadores. Concretamente, em algumas regiões, a colaboração com os empregadores é fraca e as ferramentas de definição de perfis destinadas a adequar os candidatos a emprego às necessidades dos empregadores estão ainda numa fase inicial. As parcerias entre os serviços públicos de emprego e os serviços sociais estão a avançar, mas a cooperação é ainda limitada em algumas regiões. O aumento do investimento em serviços públicos de emprego modernos, juntamente com o apoio à mobilidade laboral, poderá contribuir para melhorar a empregabilidade e a adaptabilidade dos trabalhadores e facilitar as transições no mercado de trabalho, melhorando assim a produtividade e o crescimento inclusivo a longo prazo na Espanha.

               (13)Os esforços para reforçar as inspeções do trabalho destinadas a combater a utilização abusiva de contratos temporários estão a dar frutos e a percentagem de novas contratações em regime de contratos permanentes no crescimento líquido do emprego está a aumentar. No entanto, os empregadores continuam a recorrer amplamente a contratos a curto prazo. Os dados anteriores mostram que os numerosos incentivos à criação de emprego estão a ter efeitos limitados na promoção do emprego de qualidade. A Espanha lançou uma nova avaliação com o objetivo de simplificar o sistema, mas os resultados ainda não estão disponíveis. Os concursos de recrutamento para reduzir a percentagem de contratos de trabalho a termo no setor público a todos os níveis de governo devem ser acelerados para se atingir o objetivo de 8 % até ao final de 2019. Embora a criação de debates tripartidos seja um passo positivo no sentido de uma maior participação dos parceiros sociais na conceção das políticas, há margem para consultas mais aprofundadas e oportunas.

               (14)Embora estejam a diminuir, a proporção de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social e a desigualdade de rendimentos continuam a ser superiores à média da União. As taxas de pobreza no trabalho são elevadas entre os trabalhadores temporários ou pouco qualificados e as pessoas nascidas fora da UE. A taxa de pobreza infantil continua a ser muito elevada, embora tenha vindo a diminuir. A capacidade das transferências sociais que não as pensões para reduzir a pobreza continua a ser das mais baixas da União, especialmente para as crianças. Em Espanha, as despesas sociais em percentagem do PIB para as famílias com filhos estão entre as mais baixas da UE e são mal focalizadas. Não obstante uma tendência positiva, continuam a existir lacunas significativas na cobertura das pessoas com uma dependência grave e moderada. A assistência nacional aos desempregados continua fragmentada, com múltiplos regimes que visam diferentes grupos de candidatos a emprego. As medidas recentes que melhoram a cobertura e a proteção do regime de apoio ao rendimento para os desempregados de longa duração mais velhos (com idade igual ou superior a 52 anos) podem, ao mesmo tempo, enfraquecer os incentivos ao trabalho neste grupo específico. Paralelamente, os regimes regionais de rendimento mínimo apresentam grandes disparidades nas condições de acesso, cobertura e adequação entre as regiões, e a sua portabilidade limitada entre regiões reduz os incentivos à mobilidade laboral. Consequentemente, algumas pessoas necessitadas não recebem apoio. O lançamento do sistema do cartão social universal tornará o sistema de prestações sociais mais transparente, permitindo assim uma melhor orientação. Embora a retoma económica continue a reduzir a pobreza, a situação exige investimento em políticas de inclusão social e infraestruturas sociais (por exemplo, habitação social), a fim de alcançar um crescimento inclusivo. Além disso, Espanha enfrenta desafios territoriais específicos em matéria de coesão territorial, como o grave despovoamento e o envelhecimento em determinadas zonas rurais. As medidas de apoio ao empreendedorismo, à digitalização e à economia social podem ajudar a responder a esses desafios, no âmbito de estratégias de desenvolvimento territorial integrado.

               (15)Durante a crise, o sistema de pensões espanhol desempenhou um papel importante na manutenção do nível de vida dos idosos, que enfrentam agora um risco mais baixo de pobreza. As projeções do relatório de 2018 sobre o envelhecimento demográfico e do relatório sobre a adequação das pensões indicam que as reformas de 2011 e 2013 contribuíram para assegurar a sustentabilidade e a relativa adequação das pensões a longo prazo. No entanto, a continuidade da ligação entre o aumento das pensões e a inflação (decidida em 2018 e 2019) e o adiamento do fator de sustentabilidade implicam a necessidade de medidas compensatórias para assegurar a sustentabilidade do sistema de pensões a médio e longo prazo. Além disso, serão necessárias medidas para superar o principal desafio da adequação do rendimento dos futuros reformados e da duração e da integralidade das suas carreiras profissionais, num contexto de elevado desemprego e de utilização generalizada de contratos temporários e de emprego a tempo parcial.

               (16)O desempenho da Espanha em matéria de inovação e o crescimento da sua produtividade são entravados por níveis modestos de investimento em investigação e desenvolvimento, bem como pela inadequação das competências. As despesas com investigação e desenvolvimento no setor empresarial em Espanha representam apenas metade do nível médio da União, em especial para as grandes empresas, com disparidades regionais significativas. Esta divergência é reforçada pela baixa e decrescente taxa de execução do orçamento público para a investigação e desenvolvimento. A escassez e a inadequação de competências também constituem obstáculos importantes ao desenvolvimento e à utilização de tecnologias avançadas, em especial por parte das pequenas e médias empresas. Em muitas regiões espanholas, o emprego nos setores de alta tecnologia e nos serviços com grande intensidade de conhecimentos é bastante inferior à média da União. Embora estejam a ser desenvolvidas estratégias regionais de inovação para a especialização inteligente e a governação da política nacional de investigação e inovação esteja a ser racionalizada, a coordenação dos níveis nacional e regional na conceção, aplicação e avaliação das políticas continua a ser deficiente. Para melhorar o desempenho da Espanha em matéria de inovação é necessário realizar investimentos significativos para fomentar o empreendedorismo e as empresas em fase de arranque, ajudá-los a crescer e promover a competitividade de todas as empresas e a sua adaptação — nomeadamente através da digitalização — a atividades de maior valor acrescentado, com o objetivo de expandir a sua presença nos mercados internacionais. Exige também uma maior ênfase nas parcerias público-privadas, na cooperação entre o meio académico e as empresas e na transferência de tecnologia, em especial a favor das pequenas e médias empresas, uma governação reforçada da política de investigação e inovação a todos os níveis de governo, bem como um maior alinhamento das infraestruturas e projetos de investigação e desenvolvimento com as estratégias de inovação regionais e nacionais.

               (17)Embora esteja a melhorar, a taxa de abandono escolar precoce continua a ser muito elevada em Espanha, com disparidades regionais significativas. Há margem para melhorar os resultados escolares, que variam muito consoante as regiões. Ambos estes fatores afetam negativamente o crescimento potencial a longo prazo da produtividade. Os esforços para reformar o sistema de ensino estagnaram. As empresas declaram ter dificuldade em encontrar as competências necessárias para tirar partido da inovação, nomeadamente no que diz respeito aos especialistas em tecnologias da informação e da comunicação. A Espanha aprovou medidas para melhorar o sistema dual de ensino e formação profissionais, que podem desempenhar um papel fundamental no fornecimento das competências e qualificações necessárias para absorver a inovação, mas a participação nesses sistemas continua a ser moderada. A taxa de conclusão do ensino superior em Espanha é superior à média da UE, mas os diplomados do ensino superior enfrentam dificuldades para encontrar um emprego adequado. O desenvolvimento do capital humano em todos os níveis de educação e formação, incluindo o ensino superior e a formação profissional, bem como uma maior cooperação entre o ensino e as empresas, com vista a atenuar as atuais inadequações de competências, poderiam promover o acesso dos jovens licenciados ao mercado de trabalho. Poderiam também proporcionar às empresas as competências e qualificações necessárias para reforçar a sua capacidade de inovação e tirar pleno partido do potencial de crescimento oferecido pela digitalização. A formação dos trabalhadores em competências digitais permitiria igualmente às empresas espanholas manterem-se competitivas numa economia cada vez mais digitalizada. Todas estas ações contribuiriam para a redução das disparidades regionais.

               (18)O caráter restritivo e fragmentado da regulamentação em Espanha impede as empresas de beneficiarem de economias de escala e entrava a produtividade. A lei relativa à unidade do mercado continua a ser um instrumento importante para resolver estes problemas. Uma aplicação mais decisiva desta lei e a eliminação das restrições identificadas no setor dos serviços, em especial no que diz respeito a determinados serviços profissionais, como os engenheiros civis, os arquitetos, os serviços jurídicos e informáticos, contribuiriam para melhorar as oportunidades de crescimento e a concorrência. Como é o caso noutros domínios em que as regiões são atores fundamentais para a aplicação bem-sucedida das reformas, uma coordenação mais forte e sustentada entre as autoridades nacionais e regionais poderia tornar as políticas neste domínio mais eficazes.

               (19)As ligações incompletas para o transporte ferroviário de mercadorias e a integração limitada com os mercados da eletricidade e do gás da União impedem que Espanha beneficie plenamente do mercado único da UE. Por este motivo, a Espanha também precisa de investir mais em interconexões elétricas com o resto da União para atingir o objetivo de, pelo menos, 10 % da sua capacidade de produção de eletricidade instalada até 2020. É também necessário investir para fomentar a utilização do transporte ferroviário de mercadorias, incluindo ligações transfronteiras com a França e Portugal e ligações a portos e plataformas logísticas.

               (20)Subsistem lacunas significativas quanto ao investimento no domínio da gestão dos recursos naturais, a fim de assegurar um modelo de desenvolvimento mais sustentável. A redução do consumo de energia nos edifícios e o desenvolvimento de redes inteligentes e do armazenamento de eletricidade renovável contribuiriam para uma melhor gestão da procura. Devem ser envidados esforços adicionais para promover os transportes sustentáveis e a economia circular. Algumas zonas de Espanha estão entre as mais expostas na Europa às alterações climáticas, verificando-se uma pressão sobre os recursos hídricos existentes que exige novos investimentos em infraestruturas para melhorar a gestão da água, como o tratamento de águas residuais, as fugas nas redes e o abastecimento de água. Apesar dos progressos constantes nos últimos anos, a Espanha ainda não cumpre determinados requisitos da legislação da União no domínio da água. Os progressos na concretização destes objetivos trariam benefícios ambientais, económicos e sociais à Espanha.

               (21)Para todas as lacunas identificadas em matéria de investimento, devem ser tidas em conta as disparidades regionais específicas nas necessidades de investimento. As disparidades territoriais no PIB per capita são moderadas, mas continuam a ser mais acentuadas do que antes da crise, devido sobretudo ao impacto assimétrico da perda de mão-de-obra nas regiões. Atualmente, as disparidades regionais mais acentuadas verificam-se a nível dos indicadores de resultados laborais e sociais, em que a maioria das regiões espanholas têm um desempenho inferior à média da União. Outros indicadores socioeconómicos apresentam grandes disparidades territoriais, como a inovação, o empreendedorismo e a competitividade. A política económica relacionada com o investimento deve ter devidamente em conta as disparidades regionais nas necessidades de investimento.

               (22)A programação dos fundos da UE para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
                  9
               , permitindo que a Espanha utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, tendo em conta as disparidades regionais e a situação específica da região ultraperiférica das ilhas Canárias. O reforço da capacidade administrativa do país para a gestão destes fundos constitui um fator importante para o êxito destes investimentos.

               (23)No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Espanha, publicada no relatório de 2019 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade de 2019 e o Programa Nacional de Reformas de 2019 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Espanha em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Espanha, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

               (24)Tendo em consideração o que antecede, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2019, estando o seu parecer
                  10
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (25)Tendo em conta a apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas de 2019 e o Programa de Estabilidade de 2019. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, estão consubstanciadas nas recomendações 1 a 4 infra.

               RECOMENDA que a Espanha tome medidas, em 2019 e 2020, no sentido de:

               1.Assegurar que, em 2020, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excede 0,9 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,65 % do PIB. Tomar medidas destinadas a reforçar os quadros orçamentais e de contratação pública a todos os níveis da administração. Preservar a sustentabilidade do sistema de pensões. Utilizar as receitas extraordinárias para acelerar a redução do rácio da dívida das administrações públicas.

               2.Assegurar que os serviços sociais e de emprego têm capacidade para prestar um apoio eficaz. Promover a transição para contratos permanentes, nomeadamente através da simplificação do sistema de incentivos à contratação. Melhorar o apoio às famílias e colmatar as lacunas no regime nacional de assistência ao desemprego e nos regimes regionais de rendimento mínimo. Reduzir o abandono escolar precoce e melhorar os resultados escolares, tendo em conta as disparidades regionais. Aumentar a cooperação entre o ensino e as empresas, com vista a melhorar a oferta de competências e qualificações relevantes no mercado de trabalho, em especial no domínio das tecnologias da informação e da comunicação.

               3.Centrar a política económica relacionada com o investimento na promoção da inovação, na eficiência energética e de utilização dos recursos, na modernização das infraestruturas de transporte ferroviário de mercadorias e no alargamento das interconexões energéticas com o resto da União, tendo em conta as disparidades regionais. Aumentar a eficácia das políticas de apoio à investigação e inovação.

               4.Prosseguir a aplicação da Lei relativa à unidade do mercado, assegurando que, em todos os níveis da administração, as regras que regem o acesso e o exercício de atividades económicas, nomeadamente para os serviços, estão em consonância com os princípios da referida lei e através de uma melhor cooperação entre as administrações.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        SWD(2019) 1008 final.

                     (4)

                        COM(2019) 150 final.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (6)

                        COM(2014) 494 final.

                     (7)

                        Saldo corrigido de variações cíclicas, excluindo medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

                     (8)

                        A despesa pública primária líquida inclui as despesas públicas totais, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado das receitas como das despesas, são compensadas.

                     (9)

                        SWD(2019) 1008 final.

                     (10)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 5.6.2019
            COM(2019) 517 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria de 2019

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria de 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria de 2019

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo a Hungria sido identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2019 relativo à Hungria
                  2
                foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Hungria em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Hungria na consecução dos objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 30 de abril de 2019, a Hungria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2019 e o seu Programa de Convergência de 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados ao mesmo tempo.

               (4)As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  3
               , a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica
                  4
               .

               (5)A Hungria encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Convergência de 2019, o Governo húngaro prevê uma melhoria do défice nominal, passando de 2,2 % do PIB (em 2018) para 1,8 % do PIB em 2019. O défice deverá continuar a melhorar gradualmente, situando-se em 1,2 % em 2021 e atingindo-se uma situação de equilíbrio orçamental em 2023. Com base no saldo estrutural recalculado (
                  5
               ), é de prever que a Hungria se aproxime do seu objetivo orçamental de médio prazo — que foi alterado, passando de um défice estrutural de 1,5 % do PIB em 2019 para 1,0 % do PIB em 2020 — em 2022 e o atinja no ano seguinte. Segundo o Programa de Convergência, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir gradualmente, situando-se num nível inferior a 60 % até ao final de 2022. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2019 e significativamente favorável a partir de 2020, o que representa riscos para a consecução dos objetivos em matéria de défice. Por outro lado, não foram suficientemente especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice a partir de 2020.

               (6)Em 22 de junho de 2018, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 121.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), que se tinha verificado na Hungria, em 2017, um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Perante o desvio significativo identificado, o Conselho, em 22 de junho de 2018, dirigiu à Hungria uma recomendação instando-a a tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida
                  6
                não excedia 2,8 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB. Em 4 de dezembro de 2018, o Conselho concluiu que a Hungria não tinha tomado medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018 e emitiu uma recomendação revista. Nesta nova recomendação, o Conselho instava a Hungria a adotar as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 3,3 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB. Em XX de junho de 2019, o Conselho concluiu que a Hungria não tinha tomado medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 4 de dezembro de 2018. Com base nos dados da execução de 2018, considerou-se, ainda, que a Hungria registava um desvio significativo relativamente ao ajustamento recomendado em 2018.

               (7)Em conformidade com o artigo 121.º, n.º 4, do TFUE e o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97, a Comissão dirigiu uma advertência à Hungria em 5 de junho de 2019, assinalando que se registara em 2018 um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Em XX de junho de 2019, o Conselho adotou uma recomendação subsequente em que confirmava a necessidade de a Hungria tomar as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não excedia 3,3 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, existe um risco de desvio relativamente a essa recomendação em 2019.

               (8)Relativamente a 2020, em XX de junho de 2019, o Conselho recomendou à Hungria que tomasse as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não excedesse 4,7 % em 2020, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,75 % do PIB. Tal colocaria a Hungria numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, num cenário de políticas inalteradas existe o risco de um desvio em relação a esse requisito em 2020. De um modo geral, o Conselho considera que serão necessárias importantes medidas adicionais, a partir de 2019, para que as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento sejam respeitadas, conforme a recomendação dirigida à Hungria em XX de junho de 2019 visando corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo.

               (9)A taxa de emprego global melhorou significativamente, num contexto de forte expansão económica, mas não beneficiou todos os grupos de forma igual. As disparidades no emprego e nos salários entre grupos de competências e entre homens e mulheres continuam a ser acentuadas em comparação com a média da UE. A grande disparidade entre homens e mulheres a nível da taxa de emprego deve-se, em parte, à oferta limitada de estruturas de acolhimento de crianças de boa qualidade. As oportunidades no mercado de trabalho para vários grupos vulneráveis, incluindo os ciganos e as pessoas com deficiência, são insuficientes. Apesar da sua redução, o regime de obras públicas, que não se revela eficaz na obtenção de emprego no mercado de trabalho primário para os que nele participam, continua a ser significativo. Outras políticas destinadas a ajudar as pessoas desempregadas ou inativas a encontrar trabalho ou formação não são suficientemente focalizadas. O desenvolvimento das competências digitais pode contribuir para melhorar a empregabilidade. As medidas recentes destinam-se a reintegrar os trabalhadores reformados no mercado de trabalho e a aumentar o seu número ao longo do tempo. A situação global da Hungria em matéria de pobreza tem vindo a melhorar desde 2013. A duração das prestações de desemprego é a mais curta a nível da UE, com um máximo de três meses, o que é bastante inferior ao tempo médio necessário para encontrar um emprego.

               (10)A percentagem de pessoas em risco de pobreza e exclusão social está a diminuir. Houve uma transição clara das prestações sociais para o apoio às famílias relacionado com o trabalho e as prestações em espécie, que, no entanto, não são suficientemente direcionadas para os pobres. Embora as subvenções à aquisição de habitação própria tenham sido alargadas, não se registou qualquer melhoria na oferta de habitação social.

               (11)Os resultados educativos são inferiores à média da UE e apresentam grandes disparidades territoriais. Em comparação com a média da UE, o abandono escolar precoce é superior e a taxa de conclusão do ensino superior é inferior. O sistema educativo entrava a mobilidade social. Os alunos são precocemente encaminhados para diferentes tipos de escolas, existindo grande disparidade em termos de resultados escolares e percursos profissionais. A percentagem de escolas em que a maioria dos alunos são ciganos aumentou de 10 % (em 2008) para 15 % (em 2017). O impacto de medidas recentes que visam distribuir uniformemente os alunos desfavorecidos pelas escolas é limitado pelo facto de as escolas não estatais não serem obrigadas a aceitar estes alunos. As crianças desfavorecidas tendem a concentrar-se nas escolas secundárias profissionais, mais frequentemente caracterizadas por níveis mais baixos de competências básicas, taxas de abandono mais elevadas e perspetivas salariais e de carreira mais fracas. A fraca participação dos grupos desfavorecidos, em especial dos ciganos, na educação de qualidade representa uma oportunidade perdida para desenvolver o capital humano. A escassez de professores continua também a ser um desafio. Os salários dos professores aumentaram nos últimos anos, mas continuam a ser relativamente baixos em comparação com outros diplomados do ensino superior. O reduzido número de estudantes inscritos no ensino superior não se coaduna com a forte procura de trabalhadores altamente qualificados e com o prémio salarial para os licenciados do ensino superior, que é o mais elevado da UE. As instituições de ensino superior húngaras têm a mais baixa autonomia financeira da UE. Além disso, a alteração da lei sobre o ensino superior, de abril de 2017, que estabeleceu requisitos adicionais para as universidades internacionais operarem na Hungria, suscitou novas preocupações em relação à liberdade académica. Em 2018, a universidade húngara com melhor classificação a nível internacional manifestou a sua intenção de sair do país devido à insegurança regulamentar criada por essa alteração.

               (12)Os resultados em matéria de saúde ficam aquém da maioria dos outros países da UE, refletindo tanto os estilos de vida pouco saudáveis como a eficácia limitada da prestação de cuidados de saúde. A prevalência do tabagismo, das doenças relacionadas com o consumo de álcool e da obesidade é uma das mais elevadas da UE. A nível da UE, os húngaros estão entre os mais suscetíveis de serem vítimas de morte prematura devido à má qualidade do ar. O número de mortes evitáveis é um dos mais elevados da UE, em parte devido à inadequação do rastreio e da gestão dos cuidados primários. Existem disparidades socioeconómicas significativas no acesso a cuidados de qualidade. A despesa pública com os cuidados de saúde é inferior à média da UE e os cidadãos dependem de pagamentos diretos para aceder a uma oferta de qualidade, o que pode agravar ainda mais o fosso socioeconómico em matéria de saúde. O sistema continua fortemente centrado nos hospitais, registando deficiências nos cuidados primários, em especial na deteção precoce e na prevenção de doenças crónicas. A grande escassez de profissionais de saúde está a dificultar o acesso aos cuidados nas zonas mais pobres.

               (13)O aumento das capacidades de investigação e inovação poderia melhorar o fraco desempenho da Hungria em termos de inovação e aumentar a produtividade. A fraca acumulação de bens intelectuais reflete-se no reduzido número de pedidos de registo de patentes, marcas registadas e desenhos, no pequeno número de empresas inovadoras e no baixo nível de internacionalização das pequenas e médias empresas. As empresas mais pequenas mostram-se especialmente relutantes em inovar, o que dificulta a sua participação em cadeias de valor mundiais. A investigação e desenvolvimento das empresas está concentrada num número reduzido de grandes empresas, principalmente de propriedade estrangeira, e beneficia de um apoio estatal generoso. O incentivo à cooperação entre a comunidade científica e as empresas contribuiria para um melhor desempenho da inovação e da transferência de tecnologias. A qualidade do sistema científico público sofre de estratégias de investigação e desenvolvimento ineficientes e de um défice de financiamento, uma vez que as despesas do setor público em investigação e desenvolvimento são muito inferiores à média da UE. As recentes medidas estratégicas, que visam reduzir o financiamento e limitar a independência do meio académico e da investigação, estão a criar incerteza nos fóruns académicos e de investigação, o que pode conduzir à emigração de investigadores de alto nível e a um declínio persistente da qualidade da investigação.

               (14)A fraca conectividade dos transportes públicos locais e os elevados custos de deslocação contribuem para a taxa de desemprego nas zonas desfavorecidas. O mau estado das redes rodoviárias e ferroviárias dificulta a mobilidade e reduz a segurança das viagens, sendo que mais de metade da rede rodoviária está em mau estado, especialmente nas regiões desfavorecidas. As redes de transportes estão concentradas em Budapeste, e as redes locais e as ligações transversais através do país não estão bem desenvolvidas. O congestionamento rodoviário é um desafio crescente e um obstáculo à produtividade nas zonas urbanas da Hungria. Além disso, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes rodoviários aumentaram fortemente nos últimos 5 anos. A navegação interior no Danúbio, que sofre de um nível baixo de água, poderia ser melhorada graças a uma regulamentação menos restritiva.

               (15)A eficiência energética no setor residencial continua a ser fraca. A rede de produção de eletricidade tem de estar preparada para o papel crescente da produção descentralizada de eletricidade a partir de fontes renováveis. Metade do território da Hungria está significativamente exposta a riscos de alterações climáticas, incluindo secas e inundações, o que implica a necessidade de investir na gestão dos recursos hídricos nos principais rios. A poluição atmosférica e a qualidade da água continuam a ser motivo de preocupação. As principais fontes de poluição são o consumo de combustíveis sólidos para habitação, a agricultura e as emissões provenientes dos transportes. A economia circular encontra-se ainda numa fase inicial, a reciclagem dos resíduos urbanos está subdesenvolvida e os instrumentos económicos são insuficientes para fazer face aos desafios ambientais da Hungria.

               (16)Subsistem preocupações quanto à prevenção e à repressão da corrupção. Vários indicadores sugerem que a exposição da Hungria à corrupção aumentou nos últimos anos. Os riscos de corrupção e de favoritismo distorcem a afetação de recursos, uma vez que estes não são canalizados para as empresas mais produtivas. O bom funcionamento do Ministério Público é crucial para combater a corrupção. Embora as medidas de combate à corrupção de baixo nível pareçam ter sido aplicadas com algum êxito, não foram tomadas medidas para investigar as alegações graves de corrupção envolvendo funcionários de alto nível ou as suas relações imediatas. A responsabilização pelas decisões de encerramento de inquéritos é motivo de preocupação, uma vez que não existem vias de recurso eficazes para contestar essas decisões. A prevenção da corrupção é ainda dificultada pelas restrições aplicadas pelas instituições públicas, incluindo taxas dissuasivas sobre o acesso à informação.

               (17)O equilíbrio de poderes, crucial para garantir a independência do poder judicial, foi novamente enfraquecido no que respeita ao sistema de tribunais comuns. O Conselho Judicial Nacional enfrenta dificuldades crescentes em contrabalançar os poderes do presidente do Serviço Nacional da Magistratura. Esta situação suscita preocupações quanto à independência do poder judicial. No que toca à lei relativa aos tribunais administrativos, é de referir que, em 30 de maio de 2019, o governo apresentou um projeto de lei que revoga a lei relativa à entrada em vigor e às regras transitórias para os tribunais administrativos.

               (18)O quadro da contratação pública melhorou nos últimos anos, mas subsistem obstáculos à concorrência. Estes incluem a utilização de procedimentos especiais com publicidade limitada e irregularidades sistémicas nos processos de adjudicação de contratos, particularmente ligados à inadequação dos critérios de seleção e adjudicação e à desigualdade de tratamento dos proponentes. Embora alguns indicadores registem melhorias, o número de procedimentos com um único proponente é ainda elevado. A utilização mais generalizada da contratação pública eletrónica poderia aumentar ainda mais a eficiência e a transparência.

               (19)As estruturas e processos de diálogo social na Hungria continuam a estar pouco desenvolvidos e não permitem uma participação expressiva dos parceiros sociais na conceção e execução das diferentes políticas. As deficiências em termos de envolvimento das partes interessadas e a transparência limitada comprometem a base factual e a qualidade da elaboração das políticas. Tal resulta em alterações frequentes e imprevisíveis da regulamentação e desencoraja a realização de investimentos de elevado valor acrescentado.

               (20)Foram aplicadas medidas para melhorar o regime fiscal, mas continuam a verificar-se alguns problemas. A carga fiscal sobre o trabalho diminuiu, mas continua a ser elevada para os trabalhadores com baixos rendimentos. Os impostos setoriais e o elevado número de pequenos impostos complicam o sistema fiscal e aumentam os custos de conformidade, em especial para as empresas mais pequenas.

               (21)As barreiras regulamentares e a participação estatal nos mercados de produtos entravam a seleção de empresas eficientes e limitam a concorrência. As autoridades continuam a confiar determinados serviços a empresas estatais ou a empresas privadas especificamente criadas para o efeito. Certas legislações e medidas concebidas de forma individualizada, bem como certas isenções ad hoc do controlo da concorrência prejudicam o funcionamento do mercado e entravam o investimento. A imprevisibilidade do quadro jurídico constitui outro problema, designadamente no setor do comércio a retalho, cuja regulamentação tem sido frequentemente alterada nos últimos anos. Durante o ano transato, foi introduzida legislação que exige uma autorização especial adicional para alterar a utilização ou a conceção das instalações de venda a retalho. A regulamentação das profissões também continua a ser restritiva. A falta de concorrência nestes setores pode ser prejudicial para a inovação e a eficiência.

               (22)A luta contra o planeamento fiscal agressivo é essencial para tornar os sistemas fiscais mais eficientes e justos. Os efeitos de repercussão entre os Estados-Membros decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo implementadas pelos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da UE. A Hungria tomou medidas contra o planeamento fiscal agressivo, mas regista fluxos relativamente elevados de entrada e de saída de capitais através de entidades de finalidade especial, que têm pouco ou nenhum efeito sobre a economia real. A ausência de retenção na fonte sobre os dividendos, juros e royalties pagos ao exterior (ou seja, pagos por residentes da UE a residentes de países terceiros) por empresas sediadas na Hungria, pode levar à não tributação desses pagamentos, caso não sejam também sujeitos a imposto no território do beneficiário.

               (23)A programação dos fundos da UE para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
                  7
               , permitindo que a Hungria utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, tendo em conta as disparidades regionais.

               (24)No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Hungria, publicada no relatório de 2019 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência de 2019 e o Programa Nacional de Reformas de 2019 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Hungria em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Hungria, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

               (25)Tendo em consideração o que antecede, o Conselho examinou o Programa de Convergência de 2019, estando o seu parecer
                  8
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que a Hungria tome medidas, em 2019 e 2020, no sentido de:

               1.Assegurar a conformidade com a recomendação do Conselho de XX de junho de 2019 com vista a corrigir o desvio significativo identificado em relação à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo.

               2.Prosseguir a integração dos grupos mais vulneráveis no mercado de trabalho, em especial através da melhoria das competências, e melhorar a adequação da assistência social e das prestações de desemprego. Melhorar os resultados no domínio da educação e aumentar a participação dos grupos desfavorecidos, em especial dos ciganos, no ensino geral de qualidade. Melhorar os resultados em matéria de saúde através do apoio a medidas sanitárias preventivas e do reforço dos cuidados de saúde primários.

               3.Centrar a política económica relacionada com o investimento na investigação e inovação, na energia e nos transportes hipocarbónicos, nas infraestruturas de gestão de resíduos e na eficiência energética e dos recursos, tendo em conta as disparidades regionais. Melhorar a concorrência na contratação pública.

               4.Reforçar o quadro de luta contra a corrupção, nomeadamente através da melhoria dos esforços de repressão e do acesso à informação pública, bem como reforçar a independência do poder judicial. Melhorar a qualidade e a transparência do processo de tomada de decisões, através do diálogo social, da cooperação efetiva com outras partes interessadas e da realização regular de avaliações de impacto pertinentes. Continuar a simplificar o sistema fiscal, reforçando-o, ao mesmo tempo, contra o risco de planeamento fiscal agressivo. Melhorar a concorrência e a previsibilidade regulamentar no setor dos serviços.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        SWD(2019) 1016 final.

                     (3)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (4)

                        COM(2014) 494 final.

                     (5)

                        Saldo corrigido de variações cíclicas, excluindo medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

                     (6)

                        A despesa pública primária líquida inclui as despesas públicas totais, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado das receitas como das despesas, são compensadas.

                     (7)

                        SWD(2019) 1016 final.

                     (8)

                        Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.