title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Finlândia para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2019

text:
               5.9.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/154

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 9 de julho de 2019
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Finlândia para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2019
      (2019/C 301/26)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Finlândia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro de 2019»), que estabelece cinco recomendações relativas à área do euro («recomendações relativas à área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Finlândia deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação de 2019 para a área do euro, repercutida nas recomendações 3 e 4 abaixo. em especial, o enfoque da política económica relacionada com os investimentos nos domínios especificados contribuirá para dar resposta à segunda recomendação relativa à área do euro quanto ao apoio ao investimento, e as medidas destinadas a conter o endividamento das famílias contribuirão para dar resposta à quarta recomendação relativa à área do euro no que se refere à redução da dívida privada.

                  (3)

                  O relatório de 2019 relativo à Finlândia foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Finlândia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (4), o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Finlândia na consecução dos objetivos nacionais definidos no quadro da estratégia Europa 2020.

                  (4)

                  Em 4 de abril de 2019, a Finlândia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2019 e o Programa de Estabilidade para 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma boa governação económica.

                  (6)

                  A Finlândia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2019, apresentado pelo Governo anterior pouco antes das eleições legislativas de abril, com base num cenário de políticas inalteradas, o Governo prevê um défice nominal de -0,3% do produto interno bruto (PIB) em 2019, superior aos -0,7% do PIB em 2018. Segundo o Governo, o saldo deverá melhorar novamente em 2020, atingindo 0%, e, seguidamente, voltar a agravar-se para -0,1% em 2021 e -0,3% em 2022. Com base no saldo estrutural recalculado (6), o objetivo orçamental de médio prazo, fixado num défice estrutural de 0,5% do PIB, deverá continuar a ser ultrapassado, num cenário de políticas inalteradas, durante o período de programação, tendo em conta os desvios autorizados em 2019 relativos à aplicação de reformas estruturais, que são permitidos a título temporário. O rácio dívida das administrações públicas/PIB, que atingira um nível máximo de 63,4% em 2015, diminuiu para 58,9% em 2018. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2019, o rácio da dívida continuará a diminuir, atingindo 57,4% do PIB em 2021. Prevê-se que volte a aumentar em 2022, para 57,7% do PIB. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais parece ser globalmente plausível. Os principais riscos para as projeções orçamentais prendem-se com os custos relacionados com o envelhecimento demográfico, que poderão ser mais elevados do que o previsto, e com uma inflação superior ao esperado.

                  (7)

                  Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Finlândia que atingisse o seu objetivo orçamental de médio prazo em 2019, tendo em conta os desvios autorizados relativos à aplicação de reformas estruturais, que são permitidos a título temporário. Esta situação coaduna-se com uma taxa máxima de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas (7) de 2,9% em 2019, o que corresponde a uma deterioração autorizada do saldo estrutural de 0,2% do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, prevê-se que a Finlândia esteja próxima do seu objetivo orçamental de médio prazo em 2019, tendo em conta o desvio autorizado em virtude da cláusula das reformas estruturais.

                  (8)

                  Em 2020, tendo em conta as projeções da Finlândia que apontam para um hiato do produto de 0,8%, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não deverá exceder 1,9%, em consonância com o ajustamento estrutural de 0,5% do PIB decorrente da matriz de requisitos de ajustamento comummente acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Segundo as previsões da primavera de 2019 apresentadas pela Comissão, num cenário de políticas inalteradas, haverá risco de algum desvio na Finlândia em 2020. De um modo geral, o Conselho entende que é de prever que a Finlândia cumpra as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019 e que deverá estar disposta a tomar novas medidas para assegurar o cumprimento das disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2020.

                  (9)

                  Dado o envelhecimento demográfico e o declínio da população ativa, as despesas com pensões, com a saúde e, em especial, com a assistência social (cuidados continuados) deverão aumentar nas próximas décadas. Segundo o Relatório de Sustentabilidade Orçamental de 2018, o aumento previsto dos custos decorrentes do envelhecimento demográfico precisaria de uma consolidação orçamental correspondente a 2% do PIB a fim de estabilizar o rácio dívida/PIB a longo prazo. Devido à demissão do Governo em 8 de março de 2019, foram interrompidos os preparativos para uma reforma do governo regional e dos serviços de saúde e sociais, concebida para fazer face a estes desafios, assegurar a igualdade de acesso e reduzir os tempos de espera. O rácio de necessidades médicas não satisfeitas declaradas pelos pacientes na Finlândia continua a ser superior à média da União. Em especial, as pessoas que não participam no mercado de trabalho têm dificuldade em obter os cuidados médicos de que carecem dadas as longas listas de espera.

                  (10)

                  Num contexto de decréscimo da população em idade ativa e de aumento das ofertas de emprego por preencher, o mercado laboral finlandês está em contração. Ao mesmo tempo, as taxas de atividade e de emprego na Finlândia são mais baixas do que nos outros países nórdicos e o desemprego estrutural manteve-se nos 7% em 2018. Isto reflete, em parte, as armadilhas da inatividade e do desemprego, que impedem uma melhor utilização da mão de obra. Os obstáculos à reinserção das pessoas no mercado de trabalho incluem o complexo sistema de prestações sociais e a combinação de diferentes tipos de subsídios. Essas prestações diminuem rapidamente à medida que os rendimentos aumentam, o que cria o risco de a inserção no mercado de trabalho poder não ser suficientemente vantajosa do ponto de vista financeiro. A incerteza quanto ao montante das prestações e ao tempo necessário ao seu restabelecimento reduz a atratividade do trabalho a tempo parcial ou de curta duração. A experiência com o rendimento básico, cujos resultados preliminares foram publicados em fevereiro de 2019, fornece algumas pistas para a reforma do sistema de segurança social de modo a combinar mais eficazmente as prestações sociais com os rendimentos.

                  (11)

                  São necessários investimentos na inclusão ativa, nomeadamente dos grupos mais distantes do mercado laboral, a fim de aumentar a taxa de participação neste mercado, agora que as taxas de atividade e de emprego se aproximam dos níveis anteriores à crise. A realização de reformas abrangentes para promover a participação no mercado de trabalho poderá proporcionar melhores oportunidades no mercado de trabalho para alguns grupos, nomeadamente as pessoas oriundas da imigração, as mulheres em idade fértil, os trabalhadores menos qualificados, as pessoas com capacidade parcial para o trabalho e as pessoas com deficiência. Alguns serviços de apoio às pessoas que se encontram desempregadas ou inativas estão dispersos por diferentes autoridades e prestadores de serviços. Ajudar estes grupos a aceder e a permanecer no mercado laboral implica a existência de serviços e políticas de ativação e reabilitação adaptados e integrados. As intermináveis responsabilidades na prestação de cuidados que incumbem às mulheres contribuem para a disparidade da taxa de emprego e a disparidade salarial entre homens e mulheres. Embora o Governo tenha lançado um processo de reforma do sistema de licenças para assistência à família, essa reforma nunca chegou a ser concretizada.

                  (12)

                  Em tempos de mudanças demográficas e tecnológicas, assegurar a oferta de mão de obra é essencial para se promover o crescimento sustentável e inclusivo na Finlândia. Investir nas competências, especialmente naquelas que se mostram necessárias ao mercado de trabalho, ajudaria a superar os desafios criados pelas mudanças estruturais operadas na economia. A inovação tecnológica requer que se ministre formação contínua e se requalifique a mão de obra, mediante alternativas de aprendizagem flexíveis, nomeadamente centradas na educação e na formação de adultos. Isto deverá aumentar a mobilidade profissional, reduzir a inadequação das competências e ajudar a satisfazer as necessidades futuras do mercado laboral.

                  (13)

                  A Finlândia está em risco de não cumprir a meta de 50% de reciclagem de resíduos urbanos em 2020. Cada vez mais, os resíduos urbanos são objeto de incineração (60% em 2017, face a 55% em 2016).

                  (14)

                  Embora a despesa pública em investigação e desenvolvimento tenha vindo a estabilizar, a Finlândia registou o declínio mais acentuado de todos os Estados-Membros, desde 2009, no que se refere ao investimento do setor privado neste domínio. Apesar da melhoria da situação macroeconómica nos últimos anos, o investimento do setor privado neste domínio ainda não recuperou. O reforço do investimento em investigação e desenvolvimento é um fator essencial para se efetuar uma mudança estrutural que favoreça os setores económicos intensivos em conhecimento e que aumente o potencial de crescimento a longo prazo. Além disso, a cooperação entre as instituições de ensino superior e o setor empresarial permanece um dos principais entraves à promoção das inovações e à sua introdução no mercado.

                  (15)

                  Com uma população dispersa, os estrangulamentos nos transportes poderão impedir as pessoas de se deslocarem para procurar emprego. O investimento estratégico nas infraestruturas de transportes poderá aumentar a mobilidade da mão de obra e, assim, contribuir para melhorar o funcionamento do mercado laboral. Simultaneamente, dado que os custos de transporte têm um impacto relativamente elevado no preço final dos produtos na Finlândia, face a outros Estados-Membros, a interconexão das infraestruturas poderá melhorar o acesso aos mercados no estrangeiro.

                  (16)

                  O investimento estratégico na descarbonização das indústrias com utilização intensiva de energia e do setor dos transportes contribuiria para os objetivos económicos e climáticos de longo prazo. A Finlândia lidera no que se refere à inovação em energias limpas e à investigação e desenvolvimento financiada pelo setor privado neste domínio. A realização, até 2021, de investimentos suplementares, já autorizados, em alguns dos seus programas de energias limpas poderia ajudar o país a cumprir os seus objetivos em matéria de neutralidade carbónica. Para além dos ambiciosos objetivos definidos pela Finlândia para aumentar a quota dos biocombustíveis, a eletrificação é uma opção eficaz em termos de custos para descarbonizar o setor dos transportes, devido ao estado de avanço da descarbonização na produção de eletricidade.

                  (17)

                  As baixas taxas de juro e a melhoria das perspetivas económicas contribuíram para aumentar o volume global de empréstimos concedidos, especialmente através de empresas de habitação (que proporcionam um tipo diferente de propriedade da habitação). Paralelamente, o crédito ao consumo está em rápida expansão e uma parte crescente destes empréstimos é concedida por bancos estrangeiros, instituições financeiras (distintas das instituições de crédito), pequenos mutuantes e empréstimos entre pares. O endividamento das famílias mantém-se, por conseguinte, em níveis historicamente elevados (67% do PIB em 2017). A dívida é predominantemente de taxa variável, o que representa um risco, caso as taxas de juro a médio prazo subam. A autoridade de supervisão financeira finlandesa adotou uma série de medidas destinadas a conter o aumento do endividamento das famílias. Não está, contudo, prevista para breve qualquer medida de redução ativa do peso da dívida, sobretudo porque as taxas de juro continuam baixas e a confiança dos consumidores é ainda relativamente forte.

                  (18)

                  A Finlândia ainda não dispõe de um registo de crédito exaustivo (ou seja, que recolha informações positivas e negativas sobre os devedores) e que abranja os seus principais bancos. A falta desse registo pode impedir que os bancos tenham uma visão de conjunto clara do endividamento global das famílias. No ano passado, foram realizados alguns trabalhos preparatórios para criar um registo deste tipo.

                  (19)

                  A programação dos fundos da União para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2019 relativo à Finlândia, permitindo que a Finlândia utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, tendo em conta as disparidades regionais.

                  (20)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Finlândia e publicou-a no relatório de 2019 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2019 e o Programa Nacional de Reformas para 2019, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Finlândia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Finlândia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (21)

                  À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2019, estando o seu parecer (8) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo,

            RECOMENDA que, em 2019 e 2020, a Finlândia tome medidas no sentido de:

         1.

            Assegurar que, em 2020, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excede 1,9%, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5% do PIB. Melhorar a relação custo-eficácia dos serviços sociais e de saúde, e a igualdade de acesso aos mesmos.

         2.

            Aumentar os incentivos à aceitação de ofertas de trabalho e reforçar as qualificações e a inclusão ativa, nomeadamente através de serviços bem integrados para as pessoas desempregadas ou inativas.

         3.

            Centrar a política económica em matéria de investimento na investigação e inovação, na transição para uma economia hipocarbónica, na transição energética e nos transportes sustentáveis, atendendo às disparidades regionais.

         4.

            Reforçar o acompanhamento do endividamento das famílias e criar um sistema de registo dos créditos.

         Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. LINTILÄ

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 136 de 12.4.2019, p. 1.

         (4)  JO C 320 de 10.9.2018, p. 112.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (6)  Saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

         (7)  As despesas públicas primárias líquidas incluem a despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como do da despesa, são objeto de compensação.

         (8)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2019

text:
               5.9.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/159

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 9 de julho de 2019
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia para 2019
      (2019/C 301/27)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou também, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a Suécia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

                  (2)

                  O relatório de 2019 relativo à Suécia foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Suécia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (3), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais definidos no quadro da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 27 de fevereiro de 2019. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Suécia regista desequilíbrios macroeconómicos. Os preços sobreavaliados da habitação, em particular, juntamente com o aumento do endividamento das famílias, comportam riscos de uma correção desordenada. O já elevado endividamento das famílias continuou a aumentar, em termos de percentagem do PIB. No segundo semestre de 2017 verificou-se uma correção dos preços da habitação, que desde então se estabilizaram gradualmente. No entanto, os indicadores de avaliação sugerem que os preços da habitação continuam a ser muito elevados, tendo em conta os dados económicos fundamentais. Embora o setor bancário pareça estar adequadamente capitalizado, uma correção desordenada poderia afetar negativamente o setor financeiro, dada a elevada exposição à dívida hipotecária das famílias. Em tal caso, poderão também haver repercussões nos países vizinhos, dadas as interligações financeiras sistémicas. Continuam a persistir estrangulamentos estruturais na oferta de habitação e o setor da construção sofreu um abrandamento. Embora nos últimos anos tenham sido dados passos no domínio macroprudencial para fazer face ao crescimento da dívida hipotecária, o seu impacto ainda parece ser limitado. Subsistem importantes lacunas em diversos domínios políticos, em especial no que respeita aos incentivos fiscais à aquisição de habitação própria e ao funcionamento dos mercados da construção e do arrendamento.

                  (3)

                  Em 26 de abril de 2019, a Suécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2019 e, em 29 de abril de 2019, o seu Programa de Convergência para 2019. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (4)

                  As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica.

                  (5)

                  A Suécia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2019, o governo prevê atingir um excedente de 0,6 % do produto interno bruto (PIB) em 2019, que deverá continuar a aumentar durante o período de programação. Com base no saldo estrutural recalculado (5), o objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — deverá continuar a ser ultrapassado durante o período de programação. Segundo o Programa de Convergência de 2019, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir para 34,5 % em 2019 e continuar a descer para 28,2 % em 2022. A solidez das finanças públicas e um crescimento económico estável serão os principais fatores a impulsionar a diminuição do rácio dívida pública/PIB. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões da primavera de 2019 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá registar um excedente de 0,5 % do PIB em 2019 e de 0,6 % do PIB em 2020, superando o objetivo orçamental de médio prazo. De um modo geral, o Conselho considera que a Suécia deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019 e 2020.

                  (6)

                  O endividamento das famílias, cujos níveis já eram elevados, continuou a aumentar. O endividamento das famílias aumentou 5,5 % em 2018, atingindo cerca de 88 % do PIB e 186 % do rendimento disponível, situando-se entre os níveis mais elevados da União. Esta situação deveu-se sobretudo ao aumento do crédito hipotecário associado aos preços elevados da habitação, associado a distorções estruturais que favorecem a aquisição de bens imobiliários através do financiamento hipotecário. A Suécia aplicou várias medidas macroprudenciais nos últimos anos, incluindo uma regra de reembolso reforçada para os empréstimos hipotecários com rácios de endividamento muito elevados, que está em vigor desde março de 2018, e uma decisão de aumentar o amortecedor de capital anticíclico para os bancos a partir de setembro de 2019. No entanto, as medidas tomadas até à data parecem ter tido um impacto global limitado sobre o crescimento dos empréstimos hipotecários e não foram tomadas quaisquer medidas para reformar os incentivos fiscais à propriedade e à dívida hipotecária.

                  (7)

                  Embora os preços da habitação tenham diminuído no final de 2017 e tenham permanecido, desde então, de um modo geral estáveis, tal resulta de um longo período de fortes aumentos de preços, e as avaliações continuam a ser bastante superiores aos fundamentos económicos. Entre os fatores que mais contribuem para esta situação contam-se os incentivos fiscais à propriedade e à dívida hipotecária, bem como a prossecução de condições acomodatícias em matéria de crédito a par de taxas de amortização dos empréstimos imobiliários relativamente baixas. Apesar de um aumento significativo do número de novas construções nos últimos cinco anos, subsiste uma escassez, nomeadamente de habitações a preços acessíveis em redor das grandes cidades. A oferta de novas habitações não atingiu as necessidades projetadas a curto prazo, estimadas em cerca de 90 000 novas habitações por ano para o período de 2018-2020. Esta escassez está associada a deficiências estruturais, nomeadamente à concorrência limitada no setor da construção devido à existência de obstáculos à entrada de pequenas empresas e empresas estrangeiras e à capacidade de controlo dos recursos fundiários por parte dos grandes promotores imobiliários. O parque habitacional não é utilizado de forma eficiente. No mercado de arrendamento, as rendas inferiores aos preços de mercado criam um efeito de vinculação e de separação entre aqueles que estão integrados no sistema e os que dele estão excluídos. No mercado da habitação própria, a cobrança de impostos sobre as mais-valias reduz a mobilidade dos proprietários de imóveis. A escassez de habitação dificulta a mudança de emprego e pode contribuir para a desigualdade intergeracional. As autoridades suecas têm vindo gradualmente a pôr em prática o seu plano de 22 pontos que tem por objetivo aumentar a construção de imóveis para habitação e melhorar a eficiência do setor. Até à data, não foram tomadas medidas concretas para liberalizar as regras de mercado de arrendamento de curto prazo e rever o imposto sobre capitais aplicável às habitações ocupadas pelos proprietários, embora em janeiro de 2019 o novo governo tenha anunciado planos para introduzir reformas nestes domínios, sob reserva dos estudos preparatórios.

                  (8)

                  A escassez de mão de obra começa a fazer-se sentir em alguns setores, como a construção, a educação e as tecnologias da informação e da comunicação. Assegurar a disponibilidade de capital humano especializado é vital para apoiar o investimento em investigação e desenvolvimento, bem como a digitalização. O investimento na educação e nas competências, incluindo as competências digitais, ajudará igualmente a abordar esses desafios. Até agora os resultados escolares melhoraram um pouco, mas existe uma significativa e crescente disparidade de desempenho escolar entre diferentes grupos sociais. A evolução demográfica conduzirá a um aumento do número de alunos, agravando a atual escassez de professores. A situação dos migrantes de países terceiros e dos seus descendentes e os efeitos dos programas recentemente adotados devem ser acompanhados de perto, dado que a integração dos alunos nascidos no estrangeiro e a inclusão sustentável no mercado de trabalho dos migrantes pouco qualificados de países terceiros (em especial das mulheres) continua a ser um desafio.

                  (9)

                  A manutenção dos investimentos nas infraestruturas de transportes pode contribuir para melhorar a mobilidade da mão de obra, a coesão regional e o mercado imobiliário e promover o crescimento da produtividade a longo prazo na Suécia. O Governo anunciou investimentos consideráveis em infraestruturas de transportes, através do plano nacional de infraestruturas para 2018-2029, com vista a melhorar os diferentes modos de transporte (nomeadamente ferroviário e rodoviário). O plano prevê grandes investimentos para desenvolver o sistema ferroviário, promovendo a mudança do transporte de mercadorias da estrada para o caminho de ferro, contribuindo assim também para a redução das emissões de carbono. A manutenção de níveis elevados de investimento em investigação e desenvolvimento, as condições de enquadramento favoráveis e uma base de inovação mais ampla são essenciais para garantir a posição da Suécia como líder da inovação. O modelo de inovação da Suécia tem dependido tradicionalmente de um número limitado de grandes empresas tecnológicas ativas a nível mundial. Seria importante criar um ambiente que também estimule o potencial de inovação das PME e das empresas em fase de arranque. A capacidade de inovação da Suécia pode também ser melhorada através de uma maior colaboração entre o mundo académico e as PME.

                  (10)

                  A prevenção do branqueamento de capitais tornou-se uma prioridade para a Suécia, no contexto de um escândalo em curso relacionado com branqueamento de capitais numa das maiores instituições financeiras do país. As autoridades de supervisão financeira da Suécia e da Estónia deram início a uma investigação conjunta, com a participação das suas homólogas letãs e lituanas. Embora o quadro de luta contra o branqueamento de capitais da Suécia tenha sido reforçado em 2017, após a sua entrada em vigor continua a ser necessário identificar e corrigir eventuais deficiências. Continuam a subsistir desafios e as autoridades de supervisão devem ainda adotar medidas e orientações para reforçar a supervisão nesta área. Uma vez adotadas, deve ser dada atenção à efetiva aplicação destas medidas.

                  (11)

                  A programação dos fundos da União para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2019 relativo ao país, permitindo que a Suécia utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, atendendo às disparidades regionais.

                  (12)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Suécia, que publicou no relatório de 2019 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas para 2019, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Suécia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Suécia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo da União para as futuras decisões nacionais.

                  (13)

                  Tendo em consideração o que antecede, o Conselho analisou o Programa de Convergência para 2019 e considera que é de esperar que a Suécia cumpra o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (14)

                  Tendo em conta a apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas para 2019 e o Programa de Convergência para 2019. As suas recomendações, formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão refletidas na recomendação 1 infra,

            RECOMENDA que, em 2019 e 2020, a Suécia tome medidas no sentido de:

         1.

            Dar resposta aos riscos associados ao elevado endividamento das famílias através da redução gradual da dedutibilidade fiscal dos juros de empréstimos hipotecários ou do aumento dos impostos recorrentes sobre o imobiliário. Estimular o investimento na construção de habitações em que a escassez é mais premente, em especial através da eliminação dos obstáculos estruturais à construção. Melhorar a eficiência do mercado da habitação, nomeadamente introduzindo uma maior flexibilidade na fixação dos preços de arrendamento e revendo a conceção do imposto sobre as mais-valias.

         2.

            Centrar a política económica no domínio do investimento na educação e nas competências, mantendo o investimento no transporte sustentável para melhorar os diferentes modos de transporte, nomeadamente nos caminhos de ferro, e na investigação e inovação, tendo em conta as disparidades regionais.

         3.

            Assegurar a supervisão e aplicação efetivas do quadro de luta contra o branqueamento de capitais.

         Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. LINTILÄ

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 320 de 10.9.2018, p. 116.

         (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (5)  Saldo corrigido das variações cíclicas, excluindo medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.


title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativa ao Programa Nacional de Reformas do Reino Unido para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para 2018-2019

text:
               5.9.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/163

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 9 de julho de 2019
      relativa ao Programa Nacional de Reformas do Reino Unido para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para 2018-2019
      (2019/C 301/28)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou igualmente, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou o Reino Unido como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

                  (2)

                  O relatório de 2019 relativo ao Reino Unido foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliavam os progressos realizados pelo Reino Unido em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020.

                  (3)

                  Em 23 de abril de 2019, o Reino Unido apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2019 e o seu Programa de Convergência de 2018-2019. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

                  (4)

                  Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da sua intenção de sair da União Europeia. Quando o Reino Unido se retirar da União Europeia, passará a ser um país terceiro. Dada a incerteza que prevalece quanto à data e às condições de saída do Reino Unido, bem como à configuração das futuras relações do Reino Unido com a União, a presente recomendação não especula sobre as eventuais implicações económicas dos diferentes cenários. Na eventualidade de o Reino Unido se retirar da União com base no Acordo de Saída do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (3) («Acordo de Saída»), que foi acordado pelo Governo do Reino Unido e que o Conselho Europeu subscreveu em 25 de novembro de 2018, o direito da União, incluindo o Semestre Europeu, continuará a ser aplicável ao Reino Unido e no Reino Unido, durante o período de transição estabelecido pelo Acordo de Saída.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica.

                  (6)

                  O Reino Unido encontra-se atualmente sujeito à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra transitória em matéria de dívida até 2019-2020. No seu Programa de Convergência de 2018-2019, o Governo britânico prevê um agravamento do défice nominal que deverá passar de 1,2 % do produto interno bruto (PIB) em 2018-2019 para 1,4 % do PIB em 2019-2020, diminuindo em seguida para 1,1 % do PIB em 2020-2021. O Programa de Convergência não inclui um objetivo orçamental de médio prazo. Segundo o referido programa, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá descer, passando de 85,5 % do PIB em 2018-2019 para 83,8 % do PIB em 2019-2020 e, em seguida, para 82,9 % do PIB em 2020-2021. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é plausível. Embora as medidas necessárias para apoiar as metas projetadas a respeito do défice sejam geralmente bem especificadas, as crescentes pressões que se fazem sentir a nível da despesa pública (5) num determinado número de domínios comprometem a prossecução da trajetória prevista para o défice.

                  (7)

                  Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou ao Reino Unido que assegurasse que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não fosse superior a 1,6 % em 2019-2020, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, prevalece um risco de um desvio significativo face aos requisitos da vertente preventiva em 2019-2020.

                  (8)

                  Em 2020-2021, tendo em conta o facto de o Reino Unido apresentar um rácio da dívida das administrações públicas superior a 60 % do PIB e um hiato do produto estimado em 0,3 %, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não deve exceder 1,9 %, em consonância com o ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB decorrente da matriz de requisitos no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Num cenário de políticas inalteradas, existe o risco de um desvio significativo em relação a esse requisito em 2020-2021. Prevê-se que o Reino Unido cumpra a regra transitória em matéria de dívida em 2019-2020, em resultado do desvio anual permitido de 0,25 % do PIB, e ainda que cumpra a regra relativa à dívida em 2020-2021. De modo geral, o Conselho considera que o Reino Unido deve estar preparado para tomar medidas suplementares a partir de 2019-2020, a fim de cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (9)

                  Há muito que o Reino Unido tem sido a economia dos G7 que apresenta o menor investimento em capital como percentagem do PIB. Assistiu-se também a uma acentuada queda do investimento durante a crise financeira, tendo a retoma do investimento privado na sequência da crise vindo a abrandar. A intensidade do investimento britânico em investigação e desenvolvimento cifrou-se em cerca de 1,7 % do PIB ao longo na última década, sendo inferior à média da União. Através da sua estratégia industrial, o Reino Unido estabeleceu um objetivo para toda a economia de 2,4 % do PIB até 2027 e de 3 % do PIB a mais longo prazo. O investimento em investigação e desenvolvimento concentra-se num número limitado de empresas e regiões. Estes importantes défices em termos de capital físico e humano constituem uma das causas na origem dos níveis relativamente baixos da produtividade do trabalho do Reino Unido e da sua estagnação.

                  (10)

                  O Reino Unido defronta-se com uma persistente escassez de habitação. A recuperação registada na construção de imóveis para habitação após a crise tem vindo a perder dinamismo. Estão a surgir limitações em termos de capacidade, ao passo que a construção de imóveis para habitação se mantém abaixo dos níveis necessários para satisfazer a procura estimada. Os preços e as rendas no setor da habitação continuam a ser muito elevados, nomeadamente nas áreas com grande procura imobiliária, havendo indícios de sobrevalorização. Hoje em dia, é significativamente inferior a proporção de jovens adultos que são proprietários das suas próprias casas. O Governo britânico tem vindo a aplicar uma série de medidas destinadas a fomentar a oferta de habitação. Paralelamente, a dimensão e a localização de terrenos disponíveis para a construção de novas habitações continuam a ser restringidas por uma regulamentação estrita do mercado fundiário, em especial em torno das grandes cidades.

                  (11)

                  São necessários investimentos avultados para modernizar e expandir as redes de infraestruturas, bem como para reduzir simultaneamente os custos dos projetos e as emissões de gases com efeito de estufa. São cada vez maiores as pressões que se fazem sentir em termos de capacidade a nível das redes rodoviárias, ferroviárias e no setor da aviação. Impõe-se assegurar uma capacidade de produção e de abastecimento de energia significativamente maior e mais ecológica no Reino Unido. O desenvolvimento de infraestruturas neste país tende a ser um processo dispendioso que se caracteriza pela sua morosidade. Após décadas de subinvestimento público, o Governo começa a fazer face ao défice existente no domínio das infraestruturas através da sua Estratégia Nacional para as Infraestruturas, mas não deixará de ser um desafio assegurar o montante de financiamento externo exigido pelas suas projeções, com uma boa relação custo-eficácia.

                  (12)

                  Apesar de o desemprego ser baixo, os salários reais continuam a ser inferiores ao pico registado antes da crise. A elevada proporção de trabalhadores pouco qualificados tem perspetivas de progressão na carreira limitadas, o que afeta a produtividade e contribui para elevados níveis de pobreza no trabalho. Há margem para melhorar a eficácia dos sistemas de ensino e formação a respeito das competências básicas e técnicas. O Governo tem vindo a empreender reformas tanto a nível da formação nos estabelecimentos de ensino como no contexto laboral, mas o número total de inscrições no novo sistema em alternância é muito inferior ao projetado.

                  (13)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Reino Unido, publicada no relatório de 2019 relativo a este país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência de 2018-2019, o Programa Nacional de Reformas de 2019 e o seguimento dado às recomendações dirigidas ao Reino Unido em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica no Reino Unido, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, tendo em conta a necessidade de se reforçar a governação económica global da União mediante o contributo da União para as futuras decisões nacionais.

                  (14)

                  À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Convergência de 2018-2019, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

            RECOMENDA que, em 2019 e 2020, o Reino Unido tome medidas no sentido de:

         1.

            Assegurar que, em 2020-2021, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não exceda 1,9 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB.

         2.

            Centrar a política económica relacionada com o investimento na investigação e na inovação, no setor da habitação, na formação e na melhoria das competências, nos transportes sustentáveis e na transição energética e para uma economia hipocarbónica, tendo em conta as disparidades regionais.

         Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. LINTILÄ

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 66 I de 19.2.2019, p. 1.

         (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (5)  As despesas públicas primárias líquidas incluem a despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas dos fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são objeto de compensação.

         (6)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação (UE) 2019/1888 da Comissão de 7 de novembro de 2019 relativa à monitorização da presença de acrilamida em determinados géneros alimentícios

text:
               11.11.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 290/31

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2019/1888 da Comissão
      de 7 de novembro de 2019
      relativa à monitorização da presença de acrilamida em determinados géneros alimentícios
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Regulamento (UE) 2017/2158 da Comissão (1) impõe obrigações específicas aos operadores que produzem e colocam no mercado determinados géneros alimentícios no sentido de elaborarem um programa para a sua própria amostragem e análise dos teores de acrilamida nos géneros alimentícios e aplicarem medidas de mitigação específicas, tendo em vista alcançar teores de acrilamida tão baixos quanto razoavelmente possível e inferiores aos níveis de referência estabelecidos nesse regulamento.

                  (2)

                  O Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) obriga as autoridade competentes a realizar controlos oficiais destinados a verificar o cumprimento de normas com vista a, em especial, a) prevenir, eliminar ou reduzir para níveis aceitáveis os riscos para os seres humanos e os animais, quer se apresentem diretamente quer através do ambiente e b) garantir práticas leais no comércio de alimentos para animais e de géneros alimentícios e defender os interesses dos consumidores, incluindo no que diz respeito à rotulagem dos alimentos para animais e dos géneros alimentícios e a outras formas de informação dos consumidores. Devem ser também efetuados controlos oficiais para verificar o cumprimento das obrigações estabelecidas em conformidade com o Regulamento (UE) 2017/2158.

                  (3)

                  Reconhece-se que não existem dados suficientes sobre a presença de acrilamida em determinados alimentos referidos no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/2158, apesar das obrigações estabelecidas no artigo 4.o desse regulamento e dos resultados dos controlos oficiais efetuados. Não existem dados suficientes sobre a presença de acrilamida também nos géneros alimentícios não abrangidos pelo Regulamento (UE) 2017/2158, mas que podem conter teores significativos de acrilamida e/ou contribuir significativamente para a exposição à acrilamida por via alimentar.

                  (4)

                  A fim de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana, é por conseguinte conveniente que as autoridades competentes e os operadores das empresas do setor alimentar, no âmbito das suas competências, e sem prejuízo das obrigações estabelecidas pelo Regulamento (UE) 2017/2158 e com base no Regulamento (CE) n.o 882/2004, monitorizem a presença de acrilamida nesses géneros alimentícios, tendo em vista a adoção de eventuais medidas de gestão dos riscos, que devem complementar as já previstas no Regulamento (UE) 2017/2158.

                  (5)

                  A fim de orientar as autoridades competentes e os operadores das empresas do setor alimentar quanto aos géneros alimentícios a monitorizar, é estabelecida uma lista não exaustiva de géneros alimentícios/categorias de géneros alimentícios.

                  (6)

                  Com a adoção do Regulamento (UE) 2017/2158 e da presente recomendação, as Recomendações 2010/307/UE (3) e 2013/647/UE (4) da Comissão tornam-se obsoletas e devem, por conseguinte, ser revogadas,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

                  1.

                  Sem prejuízo das obrigações estabelecidas com base no Regulamento (CE) n.o 882/2004, as autoridades competentes dos Estados-Membros devem monitorizar regularmente a presença de acrilamida e os seus níveis nos géneros alimentícios, em especial nos enumerados no anexo.
                  Sem prejuízo das obrigações estabelecidas no Regulamento (UE) 2017/2158, os operadores das empresas do setor alimentar devem monitorizar regularmente a presença de acrilamida e os seus níveis nos géneros alimentícios, em especial nos enumerados no anexo.

                  2.

                  Os Estados-Membros e os operadores das empresas do setor alimentar devem transmitir à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), até 1 de outubro de cada ano, os dados recolhidos durante o ano anterior no âmbito das suas atividades de monitorização para efeitos de compilação dos mesmos numa única base de dados, de acordo com os requisitos das Orientações da EFSA relativas à descrição normalizada de amostras para a alimentação humana e animal e com os requisitos adicionais da EFSA relativos à apresentação de relatórios (5).

                  3.

                  A fim de garantir que as amostras são representativas, os Estados-Membros devem aplicar os procedimentos de amostragem estabelecidos na parte B do anexo do Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão (6).
                  O procedimento de amostragem aplicado pelo operador da empresa do setor alimentar pode desviar-se das disposições do Regulamento (CE) n.o 333/2007, mas deve continuar a ser representativo do lote.

                  4.

                  Os Estados-Membros devem efetuar a análise da acrilamida em conformidade com os critérios estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 333/2007.
                  Os operadores das empresas do setor alimentar devem assegurar que a análise da acrilamida é efetuada em conformidade com os requisitos e critérios estabelecidos no anexo III do Regulamento (UE) 2017/2158.

                  5.

                  São revogadas as Recomendações 2010/307/UE e 2013/647/UE.

         Feito em Bruxelas, em 7 de novembro de 2019.

               Pela Comissão

            Vytenis ANDRIUKAITIS

               Membro da Comissão

         (1)  Regulamento (UE) 2017/2158 da Comissão, de 20 de novembro de 2017, que estabelece medidas de mitigação e níveis de referência para a redução da presença de acrilamida em géneros alimentícios (JO L 304 de 21.11.2017, p. 24).

         (2)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30.4.2004, p. 1).

         (3)  Recomendação 2010/307/UE da Comissão, de 2 de junho de 2010, relativa à monitorização dos teores de acrilamida nos alimentos (JO L 137 de 3.6.2010, p. 4).

         (4)  Recomendação 2013/647/UE da Comissão, de 8 de novembro de 2013, relativa à investigação dos teores de acrilamida nos alimentos (JO L 301 de 12.11.2013, p. 15).

         (5)  http://www.efsa.europa.eu/en/consultations/call/180307

         (6)  Regulamento (CE) n.o 333/2007 da Comissão, de 28 de março de 2007, que estabelece métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de chumbo, cádmio, mercúrio, estanho na forma inorgânica, 3-MCPD e benzo(a)pireno nos géneros alimentícios (JO L 88 de 29.3.2007, p. 29).

         ANEXO

            Lista não exaustiva de géneros alimentícios para monitorização da presença de acrilamida

            Produtos à base de batata

                     —

                     Rösti

                     —

                     Croquetes de batata, batatas duchesse, batatas noisette

                     —

                     Guisados de batata (e guisados de legumes)

                     —

                     Pratos à base de batata e carne

                     —

                     Pratos à base de batata e queijo

            Produtos de panificação

                     —

                     Pães (pães para hambúrguer, pães de trigo integral, pães de leite, etc.)

                     —

                     Pão pita, tortilhas mexicanas

                     —

                     Croissants

                     —

                     Dónutes

                     —

                     Pães especiais (por exemplo, pumpernickel, ciabatta com azeitonas, pão de cebola, etc.)

                     —

                     Panquecas

                     —

                     Biscoitos estaladiços de tiras finas de massa fritos por imersão

                     —

                     Churros

            Produtos à base de cereais

                     —

                     Bolachas salgadas (crackers) à base de arroz

                     —

                     Bolachas salgadas (crackers) à base de milho

                     —

                     Refeições leves à base de cereais (por exemplo, produtos à base de milho obtido por extrusão e/ou de trigo)

                     —

                        Müsli torrado com mel

            Outros

                     —

                     Legumes fritos em lascas/em palitos

                     —

                     Frutos de casca rija torrados

                     —

                     Sementes oleaginosas torradas

                     —

                     Frutos secos

                     —

                     Grãos de cacau torradas e produtos à base de cacau

                     —

                     Azeitonas em salmoura

                     —

                     Sucedâneos do café que não à base de chicória ou cereais

                     —

                     Confeitaria de consistência mole, caramelo, nogado, etc.