Advertência jurídica importante

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52008SC0573

Recomendação de decisão do Conselho que revoga a Decisão 2005/730/CE sobre a existência de um défice excessivo em Portugal  /* SEC/2008/0573 final */

         PT
            (...PICT...)|COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS|
            Bruxelas, 7.5.2008
            SEC(2008) 573 final

            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que revoga a Decisão 2005/730/CE sobre a existência de um défice excessivo em Portugal
            (apresentada pela Comissão)
            EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
            1. Contexto
            O artigo 104.º do Tratado estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos e define um procedimento para a sua identificação e correcção. O procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) é explicitado no Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5). , que faz parte do Pacto de Estabilidade e Crescimento. De acordo com o n.º 2 do artigo 104.º do Tratado, a Comissão deve examinar o cumprimento da disciplina orçamental com base nos dois critérios seguintes: a) se a relação entre o défice orçamental programado ou verificado e o PIB excede o valor de referência de 3% (excepto se essa relação tiver baixado de forma substancial e contínua e tiver atingido um nível que se aproxime do valor de referência; ou, em alternativa, se o excesso em relação ao valor de referência for meramente excepcional e temporário e se aquela relação continuar perto do valor de referência); e b) se a relação entre a dívida pública e o PIB excede o valor de referência de 60% (excepto se essa relação se encontrar em diminuição significativa e se estiver a aproximar, de forma satisfatória, do valor de referência).[1]
            JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).
            Nos termos do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, a Comissão fornece os dados necessários à aplicação do PDE. No âmbito da aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos ao défice orçamental, à dívida pública e a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93  JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1). , A notificação mais recente de Portugal figura em: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page?_pageid=2373,58110711&_dad=portal&_schema=portal . . [2][3]
            JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).
            A notificação mais recente de Portugal figura em:
            http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page?_pageid=2373,58110711&_dad=portal&_schema=portal .
            Em 22 de Junho de 2005, a Comissão iniciou o PDE de Portugal com a adopção de um relatório nos termos do n.º 3 do artigo 104.º, com base numa previsão de 6,2% do PIB para o défice do sector público administrativo e de 66,5% do PIB para a dívida pública em 2005 que já em 2003 e 2004 se situava acima do valor de referência de 60% do PIB, conforme consta da actualização de 2005 do programa de estabilidade de Portugal SEC(2005) 836. . Em 20 Setembro 2005, o Conselho, sob recomendação da Comissão, decidiu pela existência de um défice excessivo em Portugal, na acepção do n.º 6 do artigo 104.°  JO L 274 de 20.10.2005, p. 91. . Simultaneamente, e ainda sob recomendação da Comissão, o Conselho dirigiu recomendações a Portugal, ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.°, com o objectivo de este país pôr fim à situação de défice excessivo, o mais tardar até 2008 A documentação relativa ao PDE referente a Portugal pode ser consultada no seguinte sítio Web: http://ec.europa.eu/economy_finance/sg_pact_fiscal_policy/excessive_deficit9109_en.htm. .[4][5][6]
            SEC(2005) 836.
            JO L 274 de 20.10.2005, p. 91.
            A documentação relativa ao PDE referente a Portugal pode ser consultada no seguinte sítio Web: http://ec.europa.eu/economy_finance/sg_pact_fiscal_policy/excessive_deficit9109_en.htm.
            Na sua recomendação ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, o Conselho recomendava: «As autoridades portuguesas devem reduzir o défice do sector público administrativo para um valor inferior a 3% do PIB de forma credível e sustentável até 2008, o mais tardar, tomando medidas numa perspectiva de médio prazo. Para o efeito, as autoridades portuguesas devem, mais concretamente: travar a deterioração da situação orçamental em 2005, assegurando uma aplicação rigorosa das medidas correctivas anunciadas; aplicar exaustivamente as medidas que se impõem para assegurar uma correcção sustentada e palpável do défice corrigido das variações cíclicas, excluindo as medidas pontuais e outras medidas temporárias, através de uma primeira etapa consubstanciada numa redução muito substancial, equivalente a 1,5% do PIB em 2006, em relação a 2005, seguida por um decréscimo adicional significativo de, pelo menos, ¾% do PIB em cada um dos dois anos subsequentes; executar rapidamente as reformas para conter e reduzir as despesas nos próximos anos; aproveitar todas as oportunidades para acelerar a diminuição do défice orçamental e estar preparadas para adoptarem as medidas adicionais que eventualmente se imponham para corrigir o défice excessivo até 2008. O Conselho recomendou ainda que «As autoridades portuguesas devem assegurar que o rácio da dívida pública bruta passe para uma trajectória claramente descendente e se aproxime do valor de referência a um ritmo satisfatório, garantindo que a evolução da dívida esteja em consonância com os progressos registados a nível da redução do défice, evitando operações financeiras com um efeito de agravamento da dívida e ponderando criteriosamente o eventual impacto decorrente de grandes projectos de investimento público, incluindo os realizados em parceria com o sector privado». O Conselho exigiu que das autoridades portuguesas «uma melhoria adicional na recolha e no tratamento das estatísticas relativas ao sector público administrativo».
            Por outro lado, o Conselho convidou as autoridades portuguesas «a assegurar que a consolidação orçamental tendente, a médio prazo, a uma situação das finanças públicas próxima do equilíbrio ou excedentária seja sustentada por uma redução do défice corrigido das variações cíclicas, líquida de medidas pontuais e de outras medidas temporárias, de, pelo menos, 0,5% do PIB por ano, após a correcção da situação de défice excessivo.»
            Quadro 1: Ajustamento aprovado pelo Conselho em 20 Setembro 2005
            % do PIB, salvo indicação em contrário|2005|2006|2007|2008|
            Saldo do sector público administrativoevolução do saldo estruturalp.m.: Crescimento do PIB real (%)|défice (máximo) de 6,20,8|-4,8+1,51,4|défice <4+0,75 (mínimo)2,2|défice <3+ 0,75 (mínimo)2,6|
            Nota : saldo estrutural = saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias ou temporárias.
            Fonte : Recomendação do Conselho, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, com base na actualização de Junho de 2005 do programa de estabilidade
            Em 22 de Junho de 2006, ou seja, terminado já o prazo de 6 meses que a recomendação do Conselho fixara para a tomada de medidas, a Comissão avaliou as acções empreendidas pelas autoridades portuguesas para pôr fim à situação de défice excessivo. A partir dessa avaliação, adoptou uma Comunicação ao Conselho que concluía que Portugal tinha tomado medidas que lhe permitiam registar progressos adequados no sentido de corrigir a situação de défice excessivo nos prazos fixados pelo Conselho e que não considerava necessário tomar novas medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos referente a Portugal SEC(2006) 786. . Na sua reunião de 11 de Julho de 2006, o Conselho concordou com esta avaliação.[7]
            SEC(2006) 786.
            Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º, uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo deve ser revogada com base numa recomendação da Comissão, na medida em que o Conselho considere que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa.
            2. Evolução recente da situação do défice
            Segundo dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) na sequência do relatório de Portugal anterior a Abril de 2008, o défice do sector público cifrava-se em 2,6% do PIB em 2007 Eurostat News Release  Nº 54 de 18 de Abril de 2008. , o que está em linha com as projecções do Governo de 6,1% do PIB em 2005 e 3,9% em 2006 (ver quadro 2). Atendendo ao défice actualmente notificado e ao valor de referência do défice, é pouco provável que uma eventual revisão das contas nacionais eleve o rácio do défice de 2007 acima dos 3% do PIB Os rácios de défice são normalmente revistos – em alta ou em baixa – após a publicação dos primeiros resultados na notificação da Primavera. Em relação aos Estados-Membros da UE no seu conjunto, as revisões são, de um modo geral, relativamente limitadas e, em média, praticamente nulas. No caso de Portugal, as revisões em alta do rácio de défice têm sido relativamente mais frequentes do que as revisões em baixa, o que pode sugerir a existência de desvios no apuramento dos primeiros resultados. Contudo, e apesar de não serem de excluir revisões futuras nas contas nacionais portuguesas, os dados referentes aos últimos anos revelaram-se mais fiáveis do que no passado.  .[8][9]
            Eurostat News Release  Nº 54 de 18 de Abril de 2008.
            Os rácios de défice são normalmente revistos – em alta ou em baixa – após a publicação dos primeiros resultados na notificação da Primavera. Em relação aos Estados-Membros da UE no seu conjunto, as revisões são, de um modo geral, relativamente limitadas e, em média, praticamente nulas. No caso de Portugal, as revisões em alta do rácio de défice têm sido relativamente mais frequentes do que as revisões em baixa, o que pode sugerir a existência de desvios no apuramento dos primeiros resultados. Contudo, e apesar de não serem de excluir revisões futuras nas contas nacionais portuguesas, os dados referentes aos últimos anos revelaram-se mais fiáveis do que no passado.
            A recente trajectória do défice público materializou-se num contexto de crescimento económico em melhoria progressiva, ainda que fraco, tendo a taxa de crescimento real do PIB passado de 0,9 % em 2005 para 1,3 % em 2006 e 1,9 % em 2007. As estimativas apontam para um ligeiro estreitamento do hiato do produto negativo no mesmo período.
            A execução orçamental em 2006 e 2007 foi melhor do que o que se previa quando foi emitida a recomendação nos termos do n.º 7 do artigo 104.ºdo Tratado Quando comparada com as metas orçamentais apresentadas na actualização de Junho de 2008 do programa de estabilidade de Portugal, com base na qual foi iniciado o procedimento relativo aos défices excessivos, conforme consta do Ponto 1. . Assim, o défice registado nestes dois anos foi cerca de 1 ponto percentual do PIB inferior às previsões iniciais da actualização de 2005 do programa de estabilidade de Portugal As revisões em finais de 2005 e início de 2006 da séries do PIB produziram valores mais elevados que mecanicamente induziram uma redução do rácio do défice de aproximadamente 0,25 pontos percentuais do PIB. . A título comparativo, a versão actualizada em Dezembro de 2007 do programa de estabilidade de Portugal baseava-se num défice de 3% do PIB em 2007. Em suma, atingiu-se um défice orçamental abaixo do valor de referência de 3% do PIB um ano antes do termo do prazo fixado pelo Conselho. Com efeito, tal como o Conselho instara na sua recomendação ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, as autoridades portuguesas aproveitaram a oportunidade de acelerar a redução do défice, recorrendo essencialmente a uma cobrança de receitas mais eficaz do que previsto.[10][11]
            Quando comparada com as metas orçamentais apresentadas na actualização de Junho de 2008 do programa de estabilidade de Portugal, com base na qual foi iniciado o procedimento relativo aos défices excessivos, conforme consta do Ponto 1.
            As revisões em finais de 2005 e início de 2006 da séries do PIB produziram valores mais elevados que mecanicamente induziram uma redução do rácio do défice de aproximadamente 0,25 pontos percentuais do PIB.
            A contracção do défice orçamental em 2006 e 2007 deve-se a uma redução do rácio das despesas públicas em relação ao PIB e a um aumento do rácio das receitas em relação ao PIB. O rácio das despesas diminuiu de cerca de 1,25 pontos percentuais do PIB em 2006 e de quase meio ponto percentual do PIB em 2007. Paralelamente, o rácio das receitas públicas aumentou de cerca de 0,75 pontos percentuais do PIB em 2006 e 2007. A consolidação orçamental assentou essencialmente em medidas estruturais, com um contributo marginal de uma operação extraordinária no valor de 0,1% do PIB em 2007 Operação relacionada com o contrato de concessão a longo prazo para a exploração de uma barragem, contabilizado como uma redução de outras despesas de investimento em conformidade com as regras do SEC95 .[12]
            Operação relacionada com o contrato de concessão a longo prazo para a exploração de uma barragem, contabilizado como uma redução de outras despesas de investimento em conformidade com as regras do SEC95
            Do lado da despesa, registou-se uma estabilização das despesas primárias correntes em termos reais, tanto em 2006 como em 2007. Foram sobretudo as reduções dos encargos com as remunerações dos funcionários públicos que desempenharam um papel crucial na contenção das despesas, o que foi possível mercê de uma diminuição do emprego público e, em menor escala, das restrições salariais correspondentes às indexações anuais de salários inferiores à taxa de inflação e a um congelamento dos aumentos salariais ligados à antiguidade. Ao mesmo tempo, as transferências sociais que não em espécie conheceram um ligeiro abrandamento em relação aos ritmos de crescimento muito elevados dos anos anteriores. Este resultado foi influenciado pelo abrandamento das despesas com pensões de velhice, mercê sobretudo de uma contenção das passagens à reforma e, em 2007, da redução das prestações de desemprego. A queda do investimento público contribuiu para limitar ainda mais as despesas e, subsequentemente, para uma redução do défice de cerca de 0,50% do PIB em 2006. Em termos globais, estes números estão em sintonia com a recomendação do Conselho no sentido da aplicação de medidas para conter a despesa, como por exemplo a reforma dos regimes de pensão.
            Do lado da receita, as receitas fiscais evoluíram a um ritmo rápido, em especial dada a conjuntura de crescimento económico fraco (e, especificamente, de uma procura interna reduzida). Esta evolução parece resultar de um aumento de 2 pontos percentuais da taxa normal do IVA (que passou de 19% para 21%) em Julho de 2005, de medidas discricionárias para aumentar as taxas de certos impostos e contribuições (impostos sobre consumos específicos, contribuições sociais para certas categorias de trabalhadores, nova taxa marginal do imposto sobre rendimentos de pessoas singulares) e de medidas desagravamentos em relação a certos impostos directos .  Acresce que grande parte da abundância de receitas fiscais se fica a dever a ganhos ligados à melhoria da administração fiscal e ao respeito das obrigações fiscais que parecem ter permitido alargar a base de tributação e cujos efeitos se têm em grande medida prolongado. A eficácia acrescida da administração fiscal permitiu também melhorar a cobrança de impostos em atraso. Em 2007, houve receitas fiscais adicionais provenientes de uma rendibilidade acrescida de certas grandes empresas e da tributação do património imobiliário. A rubrica «outras receitas» (incluindo venda de bens e serviços pelo Estado) registou um aumento de quase 0,50 pontos percentuais do PIB em termos acumulados em 2006 e 2007. Em certa medida, este resultado ficou também a dever-se à cobrança de dividendos que deveriam ter sido pagos ao Estado em 2005 pelas empresas públicas.
            A evolução orçamental e económica evidenciada supra levou a uma redução significativa do défice estrutural (défice corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) em 2006 e 2007.O ano de 2006 ficou marcado por uma redução de 2 pontos percentuais do PIB, seguida de um ulterior declínio de cerca de um ponto percentual do PIB em 2007 (ver quadro 2). Estes resultados parecem ter ido muito além da recomendação do Conselho nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, que preconizava uma redução do saldo estrutural de 1,5 % do PIB em 2006 relativamente a 2005 e de pelo menos 0,75 % do PIB em 2007.
            3. Projecções do défice para 2008 e anos seguintes
            Segundo as previsões económicas da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, com uma hipótese de crescimento do PIB real de 1,7%, o défice do sector público administrativo devia diminuir para 2,2 % do PIB em 2008. A actualização de Dezembro de 2007 do programa de estabilidade de Portugal apontava para um objectivo orçamental de 2,4% do PIB (com um crescimento do PIB nominal estimado em 2,2%), revisto para 2,2% do PIB, conforme foi anunciado em 26 de Março após a publicação dos resultados orçamentais de 2007.
            A prevista melhoria do saldo orçamental em 2008 é induzida principalmente pelas receitas. Em 2008, as receitas fiscais deveriam continuar a aumentar mais rapidamente do que o PIB nominal, com uma margem todavia nitidamente mais reduzida do que em 2007. Com efeito, a elasticidade dos impostos deveria começar a aproximar-se da sua média histórica após ter atingido níveis elevados nos últimos anos, o que confirma também a hipótese segundo a qual os ganhos marginais ligados à melhoria da administração fiscal e ao respeito das obrigações fiscais podem entrar em fase de declínio. Em 2008, as receitas fiscais irão beneficiar de uma normalização das receitas líquidas do IVA, após a redução do período máximo de reembolso aplicada em 2006 e 2007. Contudo, a redução de 1 ponto percentual da taxa normal do IVA (de 21 % para 20 %) a partir de 1 de Julho de 2008 irá provocar uma diminuição das receitas fiscais. Acresce que a outras receitas públicas deverão aumentar ligeiramente em percentagem do PIB, mercê de um aumento dos fundos da UE no contexto da aplicação do Quadro de Referência Estratégico Nacional Concomitantemente, estes influxos implicarão também despesas adicionais, o que irá reduzir o impacto destas receitas no saldo orçamental global. . O rácio das despesas em relação ao PIB deverá permanecer estável. Em especial, as despesas com pessoal no PIB deverão diminuir cerca de 0,4 pontos percentuais em resultado da moderação salarial e da redução de efectivos na administração central. As despesas com juros serão contidas por força de uma redução discricionária da taxa de juro dos certificados de aforro a partir do início de 2008  .  A atribuição pelo Estado de concessões para a construção de barragens hidroeléctricas constituirá uma medida extraordinária que se repercutirá numa redução do défice de cerca de 0,2% do PIB Registada como redução em outras despesas de investimento, de acordo com as regras do SEC95, embora uma parte do produto da operação seja paga a título de compensação às companhias de electricidade para que estas só repercutam progressivamente os custos de produção no consumidor. .[13][14]
            Concomitantemente, estes influxos implicarão também despesas adicionais, o que irá reduzir o impacto destas receitas no saldo orçamental global.
            Registada como redução em outras despesas de investimento, de acordo com as regras do SEC95, embora uma parte do produto da operação seja paga a título de compensação às companhias de electricidade para que estas só repercutam progressivamente os custos de produção no consumidor.
            Na hipótese de as políticas de manterem inalteradas, as projecções da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão apontam para um défice público de 2,6 % do PIB em 2009 e um crescimento do PIB real de 1,6%. A actualização de Dezembro de 2007 do programa de estabilidade de Portugal fixa um objectivo orçamental de 1,5% do PIB para 2009 e prevê um crescimento real do PIB de 2,8%. Segundo as previsões económicas da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, a evolução do saldo orçamental deverá pautar-se essencialmente por uma diminuição da carga fiscal, ainda imputável à redução da taxa normal do IVA em Julho de 2008. Acresce que, segundo as projecções, certas variáveis macroeconómicas importantes para as receitas fiscais (consumo dos agregados familiares e remunerações dos trabalhadores) deveriam progredir mais lentamente do que o PIB, enquanto que as receitas fiscais, contrariamente aos anos anteriores, deverão evoluir em paralelo com as respectivas bases de tributação. Em consequência, é lícito supor que o alargamento das bases tributáveis referido no ponto 2 reveste essencialmente um carácter permanente. Todavia, se uma parte destes ganhos vier a revestir um carácter mais temporário e não sustentável ou ainda se for afectada pelo abrandamento económico, as perspectivas orçamentais ficariam ensombradas. A interrupção da operação extraordinária desencadeada em 2008 irá agravar o défice nominal. A incerteza – maior do que é habitual – que paira sobre a evolução económica e financeira constitui um factor de risco para as finanças públicas.
            Segundo as previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, o saldo estrutural deverá registar uma melhoria de 0,25 pontos percentuais do PIB em 2008. Na hipótese de as políticas se manterem inalteradas, as previsões para 2009 apontam para uma degradação de 0,25 pontos percentuais do PIB. Assim sendo, a execução do orçamento de 2008 deverá comportar um importante esforço de consolidação orçamental e o orçamento de 2009 deverá ser ambicioso para garantir o cumprimento das recomendações do Conselho, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, que preconizam o prosseguimento da redução de pelo menos 0,5% do PIB ao ano do défice estrutural, para, a médio prazo, depois de corrigido o défice excessivo, se chegar a uma posição próxima do equilíbrio ou excedentária.
            A actualização de Dezembro de 2007 do programa de estabilidade de Portugal fixa objectivos de défice de 0,4% do PIB em 2010 e 0,2% do PIB em 2011. Estas previsões projecções devem ser vistas à luz de taxas de crescimento do PIB real de 3% em ambos os anos. No seu parecer sobre o programa de estabilidade actualizado, o Conselho considerou que a «a orientação orçamental do programa pode não ser suficiente para atingir o objectivo de médio prazo (OMP) até 2010, como previsto. Embora o ritmo previsto de consolidação em direcção ao OMP esteja em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, o ajustamento poderá requerer esforços suplementares, atendendo aos riscos (...).» JO C 73 de 19.3.2008, p. 6. [15]
            JO C 73 de 19.3.2008, p. 6.
            4. Evolução e projecções em matéria de dívida
            O rácio da dívida pública bruta ultrapassou o valor de referência de 60% do PIB em 2005, tendo passado de 56,9% em 2004 para 63,6% do PIB As diferenças entre os valores da dívida e as estimativas no início do procedimento por défice excessivo explicam-se essencialmente pelas revisões nos dados relativos ao PIB mencionadas na nota 11. . Em 2006, o rácio da dívida continuou a aumentar até atingir 64,7% do PIB, para depois cair para 63,6% do PIB em 2007. O aumento do rácio da dívida pública verificado em 2006 resultou de um défice público primário elevado e, em menor escala, do facto de a taxa de juro implícita da dívida pública ter ultrapassado o crescimento do PIB nominal (o chamado «efeito bola-de-neve»). Em 2007, a descida do rácio da dívida ficou a dever-se essencialmente a um ajustamento dívida-fluxo que teve por efeito reduzir a dívida. A aceleração do PIB e um excedente primário marginal favoreceram, ainda que em menor medida, a descida do rácio da dívida.[16]
            As diferenças entre os valores da dívida e as estimativas no início do procedimento por défice excessivo explicam-se essencialmente pelas revisões nos dados relativos ao PIB mencionadas na nota 11.
            Na medida em que o rácio da dívida desceu em 2007, a trajectória da dívida pública foi coerente com a recomendação do Conselho nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, de 20 de Setembro de 2005. Acresce que, em 2006 e 2007, o conjunto das operações financeiras contribuiu para um ajustamento dívida-fluxo negativo, tendo, assim, induzido a descida do rácio da dívida pública: em 2006, as importantes receitas provenientes de operações de privatização desempenharam um papel essencial na diminuição dos activos financeiros; em 2007, a diminuição verificada na categoria numerário e depósitos levou a uma nova redução dos activos financeiros e a um ajustamento dívida-fluxo que teve por efeito uma redução da dívida. Se não forem consideradas as categorias «numerário e depósitos» e «receitas da privatização», a aquisição líquida de activos permaneceu positiva em 2006 e 2007, o que agravou o rácio da dívida.
            Segundo as previsões económicas da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, o rácio da dívida pública deverá aumentar ligeiramente em 2008, para se situar acima de 64% do PIB e, a manterem-se as políticas actuais, deverá atingir 64,25% do PIB em 2009. Esta evolução deve ser vista no contexto de um crescimento fraco do PIB nominal e de défices públicos ainda relativamente elevados no ano seguinte. Em 2008, segundo as projecções apresentadas na actualização de Dezembro de 2007 do programa de estabilidade de Portugal, o rácio da dívida deverá reflectir um ajustamento dívida fluxo positivo, correspondente a 0,4% do PIB Esta situação parece ficar a dever-se a um diferencial positivo entre os défices calculados segundo uma contabilidade de exercício e os que são calculados segundo uma contabilidade de caixa, como parece implícito na actualização do programa. Os valores referentes ao ajustamento dívida-fluxo foram corrigidos para ter em conta a recente decisão das autoridades portuguesas de considerar certas injecções de capitais em hospitais públicos como transferências de capital e não como operações financeiras. . Acresce que a hipótese de um aumento sensível num futuro próximo dos reembolsos da dívida acima do seu valor nominal, devido às alterações às regras de remuneração dos certificados de aforro, reforçam as pressões sobre o ajustamento dívida-fluxo. Em termos globais, a trajectória do rácio da dívida é coerente com a recomendação do Conselho nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, na medida em que a sua evolução reflecte os progressos realizados na redução do défice e que, em média, entre 2006 e 2009, as operações financeiras não agravaram o rácio da dívida. [17]
            Esta situação parece ficar a dever-se a um diferencial positivo entre os défices calculados segundo uma contabilidade de exercício e os que são calculados segundo uma contabilidade de caixa, como parece implícito na actualização do programa. Os valores referentes ao ajustamento dívida-fluxo foram corrigidos para ter em conta a recente decisão das autoridades portuguesas de considerar certas injecções de capitais em hospitais públicos como transferências de capital e não como operações financeiras.
            5. Outras considerações
            Nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, o Conselho recomendou a Portugal que melhorasse a recolha e o tratamento das estatísticas relativas ao sector público administrativo, atendendo às visíveis insuficiências na compilação da estatísticas fiáveis sobre finanças públicas.
            Nos últimos anos há a registar mudanças institucionais e outras melhorias técnicas na compilação das contas nacionais portuguesas, designadamente em termos de reforço da cooperação e de uma mais correcta repartição de tarefas entre o Instituto Nacional de Estatística, o Ministério das Finanças e o Banco de Portugal, com um aumento dos recursos, das responsabilidades e das competências do INE. Cabe salientar que estas três entidades celebraram no início de 2006 um acordo de cooperação e criaram dois grupos de trabalho encarregados de analisar as contas nacionais antes de cada notificação orçamental e discutir aspectos metodológicos Acordo de Cooperação Institucional no Domínio das Estatísticas das Administrações Públicas  http://www.dgo.pt/FP/AcordoEstatisticas_AP_INE-BP-DGO_20060110.pdf  Ver também  Consolidated  Inventory  of   sources   and   methods  [for EDP  statistics ], disponível em: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/pls/portal/docs/PAGE/PGP_DS_GFS/PGE_DS_GFS_11/EDPI_PT_2007_REV1.PDF. . Espera-se que estas mudanças contribuam para melhorar a qualidade das estatísticas relativas às contas nacionais. A compilação e a publicação de estatísticas trimestrais relativas às contas nacionais deveriam também contribuir para melhorar a fiabilidade e a qualidade das contas anuais, já que as transacções que requerem um tratamento contabilístico específico serão identificadas mais cedo. Denotam-se esforços por parte dos subsectores do sector público administrativo no sentido de enviarem os respectivos dados dentro dos prazos previstos. Por outro lado, as informações sobre a execução do orçamento são mais detalhadas, sendo também disponibilizadas mais rapidamente. Em consequência, os dados relativos aos últimos anos são mais fiáveis do que no passado. Esta evolução mostra que a recomendação do Conselho foi globalmente cumprida.[18]
            Acordo de Cooperação Institucional no Domínio das Estatísticas das Administrações Públicas  http://www.dgo.pt/FP/AcordoEstatisticas_AP_INE-BP-DGO_20060110.pdf  Ver também  Consolidated  Inventory  of   sources   and   methods  [for EDP  statistics ], disponível em: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/pls/portal/docs/PAGE/PGP_DS_GFS/PGE_DS_GFS_11/EDPI_PT_2007_REV1.PDF.
            6. Conclusões
            O défice orçamental diminuiu de 6,1% do PIB em 2005 para 3,9% do PIB em 2006 e 2,6% do PIB em 2007, nível inferior ao valor de referência do défice de 3% do PIB. As medidas subjacentes à redução do défice têm sido principalmente medidas com carácter permanente. O saldo estrutural, isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, melhorou em cerca de 2 pontos percentuais do PIB em 2006 e em mais 1 ponto percentual do PIB em 2007, traduzindo esforços orçamentais superiores às recomendações do Conselho, de 1,5% do PIB em 2006 e, pelo menos, 0,75% do PIB em 2007. De acordo com as previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, o défice nominal deverá aumentar para 2,2% do PIB em 2008 (incluindo medidas extraordinárias no correspondente a quase 0,2% do PIB, sem as quais o défice seria, ainda assim, inferior a 3% do PIB). No pressuposto de que as políticas se mantêm inalteradas, as projecções apontam para um défice de 2,6% do PIB em 2009, o que significa que o défice foi reconduzido, de forma credível e sustentável, para um nível inferior ao limite de 3% do PIB.
            A dívida pública bruta baixou de 64,7% do PIB em 2006 para 63,6% do PIB em 2007. Segundo as previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, a dívida deverá subir ligeiramente para 64% do PIB em 2008 e 64,25% do PIB em 2009, a segunda previsão assente num pressuposto de políticas inalteradas, num contexto de crescimento fraco do PIB e de défices orçamentais relativamente elevados.
            Na sequência de uma análise global, conclui-se que a situação de défice excessivo em Portugal foi corrigida. Por conseguinte, a Comissão recomenda ao Conselho que revogue a sua decisão sobre a existência de um défice excessivo em Portugal.
            Quadro 2: Evolução orçamental, 2005-2009
            % do PIB, salvo indicação em contrário|2005|2006|2007|2008|2009|
            ||||COM|PE (2)|COM (3)|PE (2)|
            Saldo do sector público administrativo|-6,1|-3,9|-2,6|-2,2|-2,4|-2,6|-1,5|
            |||||(-2,2)|||
            - Total Receitas|41,6|42,4|43,1|43,6|42,7|43,3|42,8|
            - Total Despesas |47,7|46,3|45,7|45,7|45,1|45,9|44,4|
            das quais:|- despesas com juros|2,6|2,8|2,8|2,8|2,9|2,7|2,8|
            |- formação bruta de capital fixo|2,9|2,3|2,4|2,4|2,2|2,4|2,3|
            Saldo primário|-3,5|-1,1|0,2|0,6|0,5|0,1|1,3|
            Medidas extraordinárias e temporárias|-0,1|0,0|0,1|0,2|0,0|0,0|0,0|
            Saldo estrutural (1)|-5,2|-3,2|-2,2|-1,9|-1,6|-2,2|-1,0|
            Saldo primário estrutural (1 )|-2,6|-0,4|0,6|0,8|1,3|0,6|1,8|
            Dívida pública bruta (4)|63,6|64,7|63,6|64,1|64,1|64,3|62,5|
            Variações do rácio da dívida (a) = (b) + (c) + (d) (5)|5,3|1,1|-1,1|0,5|-0,3|0,2|-1,6|
            Contribuições:|- saldo primário (b)|3,5|1,1|-0,1|-0,6|-0,5|-0,1|-1,3|
            |- efeito de “bola de neve” (c)|0,7|0,3|-0,2|0,4|-0,1|0,3|-0,4|
            |- ajustamentos dívida-fluxo (d)|1,1|-0,2|-0,8|0,7|0,4|0,0|0,0|
            Pm Crescimento real do PIB (%) aprox.|0,9|1,3|1,9|1,7|2,2|1,6|2,8|
            Pm Hiato do produto|-1,7|-1,6|-1,1|-1,0|-1,8|-1,0|-1,1|
            (...PICT...)(1) Saldo corrigido das variações cíclicas, excluindo medidas extraordinárias e temporárias(2) Saldos estruturais e corrigidos das variações cíclicas e hiatos do produto, de acordo com o programa calculado pelos serviços da Comissão com base nas informações dele constantes.(3) Pressuposto de políticas inalteradas.(4) A alteração do rácio da dívida bruta pode ser decomposto da seguinte forma:em que  t  representa o período;  D, PD, Y  e  SF  são o montante da dívida pública existente, o défice primário, o PIB nominal e o ajustamento dívida-fluxo respectivamente, e i e y representam o custo médio da dívida e o crescimento do PIB nominal. O termo entre parêntesis representa o efeito de «bola-de-neve».(5) A soma das componentes podem não corresponder ao total devido aos arredondamentosFontes: Previsões da Primavera de 2008 dos Serviços da Comissão (COM) e actualização de Dezembro de 2007 do programa de estabilidade (PE) Entre parênteses , a nova projecção oficial anunciada pelas autoridades portuguesas em 26 e Março de 2008.|
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que revoga a Decisão 2005/730/CE sobre a existência de um défice excessivo em Portugal
            O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
            Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o n.º 12 do seu artigo 104.º,
            Tendo em conta a recomendação da Comissão,
            Considerando o seguinte:
            (1) Sob recomendação da Comissão, o Conselho, em conformidade com o n.º 6 do artigo 104.º do Tratado, deliberou na sua Decisão 2005/730/CE do Conselho JO L 274 de 20.10.2005, p. 91. que existia um défice excessivo em Portugal. O Conselho observou que o défice orçamental correspondia a 6,2% do PIB em 2005, ultrapassando o valor de referência do Tratado de 3% do PIB, enquanto a dívida pública bruta ascendia a 66,5% do PIB, muito acima dos 60% do PIB do valor de referência do Tratado. [19]
            JO L 274 de 20.10.2005, p. 91.
            (2) Em 20 de Setembro de 2005, em conformidade com o n.º 7 do artigo 104.° do Tratado e com o n.º 4 do artigo 3.° do Regulamento (CE) n.° 1467/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5). , o Conselho dirigiu a Portugal uma recomendação, baseada numa recomendação da Comissão, com vista a pôr termo à situação de défice excessivo, o mais tardar em 2008. A recomendação foi tornada pública.[20]
            JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).
            (3) Nos termos do n.º 12 do artigo 104.º do Tratado, uma decisão do Conselho relativa à existência de um défice excessivo deve ser revogada na medida em que o Conselho considere que foi corrigido o défice excessivo no Estado-Membro em causa.
            (4) Nos termos do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado, os dados estatísticos para a aplicação do procedimento são fornecidos pela Comissão. No âmbito da aplicação deste protocolo, os Estados-Membros devem notificar dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, antes de 1 de Abril e antes de 1 de Outubro, em conformidade com o disposto no artigo 4.º do Regulamento (CE) n.º 3605/93, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1). .[21]
            JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).
            (5) Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o n.º 1 do artigo 8.º-G do Regulamento (CE) n.º 3605/93, após a notificação efectuada por Portugal antes de 1 de Abril de 2008, e nas previsões da Primavera de 2008 dos serviços da Comissão, cabe extrair as seguintes conclusões:
            – O défice orçamental diminuiu de 6,1% do PIB em 2005 para 3,9% do PIB em 2006 e para 2,6% do PIB em 2007, abaixo do valor de referência do défice de 3% do PIB. A título de comparação, a actualização de Dezembro de 2007 do programa de estabilidade de Portugal apontava para um défice de 3% do PIB.
            – A diminuição do rácio das despesas públicas em relação ao PIB e o aumento do rácio das receitas em relação ao PIB contribuíram para a melhoria do saldo do sector público administrativo. O rácio das despesas diminuiu de 1,25 pontos percentuais do PIB em 2006 e de quase meio ponto percentual do PIB em 2007. Paralelamente, o rácio das receitas públicas aumentou de cerca de 0,75 pontos percentuais do PIB em 2006 e 2007. A consolidação orçamental assentou essencialmente em medidas estruturais, com um contributo marginal de uma operação extraordinária no valor de 0,1% do PIB em 2007. A melhoria do saldo estrutural (o saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias), estima-se em 2 pontos percentuais do PIB em 2006 e em mais 1 ponto percentual do PIB em 2007, o que está em sintonia com as recomendações do Conselho, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, de 1,5% do PIB em 2006 e, pelo menos, 0,75% do PIB em 2007.
            – Para 2008, as previsões da Primavera dos serviços da Comissão apontam para mais uma redução do défice, para 2,2% do PIB, essencialmente induzida por algumas receitas adicionais, com a execução orçamental a beneficiar de uma operação extraordinária que teve por efeito uma redução do défice de 0,2% do PIB. Este resultado é globalmente coerente com o objectivo oficial de redução do défice de 2,4 % do PIB estabelecido na actualização de Dezembro de 2007 do programa de estabilidade de Portugal e com o objectivo revisto de 2,2 % do PIB anunciado pelas autoridades portuguesas em finais de Março de 2008 Para 2009, as previsões da Primavera apontam para um défice de 2,6% do PIB, no pressuposto de inalteração das políticas, o que significa que o défice foi reconduzido, de forma credível e sustentável, para um nível inferior ao limite de 3% do PIB. Prevê-se que, em 2008, o saldo estrutural melhore cerca de 0,25 pontos percentuais do PIB, o mesmo acontecendo, no pressuposto de inalteração das políticas, em 2009. Esta evolução tem de ser vista à luz da necessidade de progredir rumo à realização do objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental, que, no caso de Portugal, é um défice estrutural de 0,5% do PIB.
            – A dívida pública diminuiu de 64,7% do PIB em 2006 para 63,6% em 2007. O reduzido crescimento do PIB, aliado a um défice orçamental ainda relativamente elevado segundo as previsões da Primavera dos serviços da Comissão, deverá induzir uma dívida pública da ordem dos 64,25% do PIB em 2009.
            (6) O Conselho considera que a situação de défice excessivo em Portugal foi corrigida, devendo, por conseguinte, ser revogada a Decisão 2005/730/CE,
            ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:
            Artigo 1.º
            Com base numa análise global, conclui-se que o défice excessivo de Portugal foi corrigido.
            Artigo 2.º
            A Decisão 2005/730/CE é revogada.
            Artigo 3.º
            A República Portuguesa é a destinatária da presente decisão.
            Feito em Bruxelas, em
            Pelo Conselho
            O Presidente
            [1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).
            [2] JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).
            [3] A notificação mais recente de Portugal figura em: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/portal/page?_pageid=2373,58110711&_dad=portal&_schema=portal .
            [4] SEC(2005) 836.
            [5] JO L 274 de 20.10.2005, p. 91.
            [6] A documentação relativa ao PDE referente a Portugal pode ser consultada no seguinte sítio Web: http://ec.europa.eu/economy_finance/sg_pact_fiscal_policy/excessive_deficit9109_en.htm.
            [7] SEC(2006) 786.
            [8] Eurostat News Release  Nº 54 de 18 de Abril de 2008.
            [9] Os rácios de défice são normalmente revistos – em alta ou em baixa – após a publicação dos primeiros resultados na notificação da Primavera. Em relação aos Estados-Membros da UE no seu conjunto, as revisões são, de um modo geral, relativamente limitadas e, em média, praticamente nulas. No caso de Portugal, as revisões em alta do rácio de défice têm sido relativamente mais frequentes do que as revisões em baixa, o que pode sugerir a existência de desvios no apuramento dos primeiros resultados. Contudo, e apesar de não serem de excluir revisões futuras nas contas nacionais portuguesas, os dados referentes aos últimos anos revelaram-se mais fiáveis do que no passado.
            [10] Quando comparada com as metas orçamentais apresentadas na actualização de Junho de 2008 do programa de estabilidade de Portugal, com base na qual foi iniciado o procedimento relativo aos défices excessivos, conforme consta do Ponto 1.
            [11] As revisões em finais de 2005 e início de 2006 da séries do PIB produziram valores mais elevados que mecanicamente induziram uma redução do rácio do défice de aproximadamente 0,25 pontos percentuais do PIB.
            [12] Operação relacionada com o contrato de concessão a longo prazo para a exploração de uma barragem, contabilizado como uma redução de outras despesas de investimento em conformidade com as regras do SEC95
            [13] Concomitantemente, estes influxos implicarão também despesas adicionais, o que irá reduzir o impacto destas receitas no saldo orçamental global.
            [14] Registada como redução em outras despesas de investimento, de acordo com as regras do SEC95, embora uma parte do produto da operação seja paga a título de compensação às companhias de electricidade para que estas só repercutam progressivamente os custos de produção no consumidor.
            [15] JO C 73 de 19.3.2008, p. 6.
            [16] As diferenças entre os valores da dívida e as estimativas no início do procedimento por défice excessivo explicam-se essencialmente pelas revisões nos dados relativos ao PIB mencionadas na nota 11.
            [17] Esta situação parece ficar a dever-se a um diferencial positivo entre os défices calculados segundo uma contabilidade de exercício e os que são calculados segundo uma contabilidade de caixa, como parece implícito na actualização do programa. Os valores referentes ao ajustamento dívida-fluxo foram corrigidos para ter em conta a recente decisão das autoridades portuguesas de considerar certas injecções de capitais em hospitais públicos como transferências de capital e não como operações financeiras.
            [18] Acordo de Cooperação Institucional no Domínio das Estatísticas das Administrações Públicas  http://www.dgo.pt/FP/AcordoEstatisticas_AP_INE-BP-DGO_20060110.pdf  Ver também  Consolidated  Inventory  of   sources   and   methods  [for EDP  statistics ], disponível em: http://epp.eurostat.ec.europa.eu/pls/portal/docs/PAGE/PGP_DS_GFS/PGE_DS_GFS_11/EDPI_PT_2007_REV1.PDF.
            [19] JO L 274 de 20.10.2005, p. 91.
            [20] JO L 209 de 2.8.1997, p. 6. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1056/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 5).
            [21] JO L 332 de 31.12.1993, p. 7. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 2103/2005 (JO L 337 de 22.12.2005, p. 1).


title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2016

text:
               18.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/73

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para 2016
   (2016/C 299/18)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu de 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Roménia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)

               O relatório de 2016 relativo à Roménia foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Roménia em resposta às recomendações específicas por país que lhe foram dirigidas, adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015, e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020. O relatório também incluía a apreciação aprofundada prevista no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Roménia não regista desequilíbrios macroeconómicos.

               (3)

               Em 28 de abril de 2016, a Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e o seu Programa de Convergência para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

               (5)

               O terceiro programa de assistência financeira à balança de pagamentos (2013-2015) terminou em setembro de 2015, sem que tivesse sido realizada a sua apreciação. A terceira missão de análise formal (16-30 de junho de 2015) para avaliar a implementação das condições do programa não foi concluída. Embora tenham sido realizados progressos em vários domínios, os resultados atuais e passados do programa viram-se comprometidos em domínios estratégicos fundamentais. A supervisão pós-programa teve início em 1 de outubro de 2015 e continuará até que sejam reembolsados pelo menos 70 % do empréstimo concedido ao abrigo do primeiro programa de apoio à balança de pagamentos, ou seja, pelo menos até à primavera de 2018.

               (6)

               A Roménia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência para 2016, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal de –0,7 % do PIB em 2015 para –2,9 % do PIB em 2016 e 2017. O saldo estrutural também deverá sofrer uma deterioração. O programa prevê um afastamento do objetivo orçamental a médio prazo — um défice estrutural de 1 % do PIB — atingido em 2014 e 2015, não estando previsto um retorno a esse objetivo durante o período do programa. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá manter-se abaixo de 40 % no decurso do programa. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2016 e ligeiramente favorável para 2017. Com base nas previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, existe um risco de desvio significativo em 2016 e, num cenário de políticas inalteradas, em 2017. Além disso, as previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão projetam um défice das administrações públicas de 3,4 % do PIB em 2017, o que excede o valor de referência de 3 % do PIB estabelecido no Tratado. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e tendo em conta as previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o Conselho é de opinião de que há o risco de a Roménia não cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, será necessário adotar medidas adicionais para garantir o seu cumprimento em 2016 e 2017.

               (7)

               O quadro orçamental na Roménia contém disposições sólidas, mas que, na prática, não são aplicadas de forma eficaz. Nenhuma das recentes medidas orçamentais que aumentam o défice foi iniciada e adotada como parte do processo orçamental normal. Em 2015, não foi cumprido o requisito de incluir uma avaliação de impacto verificada pelo ministério das Finanças para as novas iniciativas legislativas que aumentem as despesas públicas ou reduzam as receitas públicas, a fim de respeitar os limites de despesas e propor medidas de compensação para as reduções de receitas. Na prática, o Conselho Orçamental tem muito pouco tempo para reagir às propostas orçamentais e os seus pareceres e recomendações não são suficientemente tidos em consideração. A Lei do orçamento de 2016 visa um défice de 2,95 % do PIB, que conduzirá a um significativo desvio do objetivo a médio prazo e constitui um afastamento do quadro orçamental nacional.

               (8)

               Estão a ser aplicadas várias medidas para melhorar a cobrança dos impostos e reforçar o cumprimento das obrigações fiscais. As diversas medidas incluem a obrigação de caixas registadoras, regras reforçadas para os pagamentos em numerário, um novo processo de registo do IVA, a intensificação das auditorias pela autoridade fiscal (ANAF) e a reorganização da autoridade. Contudo, o elevado grau de evasão fiscal e o baixo nível de cumprimento das obrigações fiscais continuam a ser um desafio. O trabalho não declarado e os rendimentos subdeclarados continuam a pesar sobre as receitas fiscais e a distorcer a economia. A eficácia das medidas, incluindo as medidas da Inspeção do Trabalho, para reduzir o trabalho não declarado, continua a ser limitada.

               (9)

               A legislação em matéria de nivelamento das idades legais de reforma para homens e mulheres está pendente no Parlamento desde 2013. A sua adoção iria aumentar consideravelmente a participação no mercado de trabalho das mulheres mais velhas, reduzindo as disparidades em termos de pensão entre homens e mulheres e atenuando o risco de pobreza na velhice.

               (10)

               A situação no mercado de trabalho melhorou em 2015. O desemprego é baixo e a taxa de emprego tem vindo a aumentar. O desemprego de longa duração situa-se abaixo da média da UE. No entanto, subsistem importantes desafios, especialmente em relação à elevada taxa de jovens sem emprego, instrução ou formação, e há pouca sensibilização para os ativar eficazmente.

               (11)

               A Agência Nacional de Emprego está atrasada na oferta de serviços personalizados aos candidatos a emprego e dispõe de serviços limitados para os empregadores, apesar da obrigatoriedade da comunicação de vagas à Agência. Foi adotado um procedimento para oferecer apoio específico às diferentes categorias de desempregados, mas que ainda não foi posto em prática. A cooperação entre os serviços de emprego e os serviços sociais é muito limitada, o que torna ainda mais difícil a ativação de beneficiários de assistência social.

               (12)

               O salário mínimo, que é dos mais baixos da União, aumentou substancialmente desde 2013, e a ausência de critérios objetivos para a sua fixação gera incerteza. Foi criado um grupo de trabalho tripartido para se debruçar sobre a reforma da fixação do salário mínimo, mas continua a não haver orientações nem critérios claros que tenham em conta o seu impacto na criação de emprego, nas condições sociais e na competitividade. De um modo geral, o diálogo social continua a ser fraco.

               (13)

               A Roménia tem um dos maiores riscos de pobreza ou de exclusão social na União. A ativação no mercado de trabalho das pessoas que beneficiam de assistência social é muito limitada, especialmente nas zonas rurais. O índice de referência social em que se baseiam os montantes das prestações sociais não é atualizado regularmente em conformidade com o contexto económico, o que pode afetar a adequação das prestações ao longo do tempo. Foi enviada ao Parlamento para adoção a lei do rendimento mínimo de inserção, que deverá melhorar a orientação e a adequação das prestações e a ativação no mercado de trabalho de beneficiários do rendimento mínimo de inserção. No entanto, várias das medidas previstas no «pacote de combate à pobreza» do Governo visam resolver este problema, utilizando uma abordagem integrada (educação, saúde, habitação, proteção social, transportes).

               (14)

               A Roménia continua a confrontar-se com desafios a nível da educação. Várias estratégias abrangem a aprendizagem ao longo da vida, o ensino e formação profissional, o ensino superior e o abandono escolar precoce. No entanto, a taxa de abandono escolar precoce continua a ser muito superior à média da UE, devido, em parte, a atrasos significativos de execução da estratégia aprovada em 2015. Os programas de prevenção e corretivos são limitados. Os grupos vulneráveis, como a população cigana e as crianças de famílias pobres continuam a enfrentar obstáculos no acesso e na conclusão de um ensino de qualidade, especialmente nas zonas rurais. No que diz respeito à educação e aos cuidados na primeira infância, a Roménia tomou medidas para apoiar a participação dos alunos desfavorecidos no ensino pré-escolar (3-6 anos). A prestação de serviços dirigidos à infância para crianças entre os 0 e os 3 anos continua a ser limitada. A legislação recentemente aprovada no sentido de prorrogar as disposições em matéria de licença parental, juntamente com a insuficiência de incentivos ao trabalho, podem aumentar as barreiras à participação das mulheres no mercado de trabalho. A participação no ensino secundário profissional e na formação profissional está acima da média da UE, mas as taxas de abandono escolar continuam elevadas. A taxa de conclusão de estudos superiores está a aumentar, mas a qualidade e a pertinência do ensino superior para o mercado de trabalho são limitadas. A participação no ensino para adultos é muito baixa.

               (15)

               Os resultados em termos de saúde na Roménia são fracos. A esperança de vida à nascença é bastante inferior à média da UE, tanto para os homens como para as mulheres. O acesso aos cuidados de saúde e a confiança excessiva nos cuidados hospitalares continuam a ser motivos de grande preocupação. A generalização dos pagamentos informais reduz o acesso aos cuidados de saúde das pessoas com baixos rendimentos. A Roménia adotou medidas destinadas a melhorar o acesso aos cuidados de saúde para os pensionistas com baixo rendimento e as pessoas que vivem em localidades remotas e isoladas. Está a ser criada uma rede de mediadores sociais e de saúde, e foi proposto um projeto de lei sobre serviços comunitários. A desinstitucionalização das pessoas com deficiência continua a ser um desafio.

               (16)

               A Roménia tomou medidas para resolver os problemas do baixo financiamento do sistema de saúde e da utilização ineficaz dos recursos públicos. Estas reformas passavam por regularizar os pagamentos em atraso no setor da saúde, aumentar a sustentabilidade das despesas farmacêuticas, aplicar soluções de saúde em linha, melhorar o financiamento do sistema de saúde, elaborar uma estratégia para transferir recursos dos cuidados hospitalares para os cuidados primários e preventivos e procedimentos de aquisição centralizada. Contudo, a falta de capacidade administrativa está a atrasar a aplicação da estratégia nacional de saúde para o período de 2014-2020. Em especial, a eficiência do sistema de saúde é afetada por atrasos na racionalização do setor hospitalar e na mudança de cuidados em regime de internamento para cuidados ambulatórios, mais eficazes em termos de custos.

               (17)

               Na Roménia, as principais disparidades de desenvolvimento verificam-se entre as zonas urbanas e rurais. Os resultados em termos sociais, de emprego, de saúde e em matéria de educação são mais fracos nas zonas rurais e as pessoas dispõem de muito menor acesso à educação, aos serviços médicos, aos serviços básicos e aos serviços públicos, devido a uma capacidade administrativa reduzida e fragmentada. Entretanto, o desenvolvimento socioeconómico das zonas rurais é limitado por infraestruturas de transporte subdesenvolvidas e por transportes públicos e privados escassos, conjugados com elevados custos de deslocação e com um acesso limitado às infraestruturas de banda larga. O baixo valor acrescentado na agricultura e a falta de diversificação económica nas zonas rurais condicionam o desenvolvimento de uma economia rural sustentável. Uma elevada proporção da mão de obra rural trabalha na agricultura de subsistência ou de semissubsistência, associada ao desemprego oculto ou ao trabalho familiar não remunerado, baixa produtividade e pobreza. Um pacote de combate à pobreza, que será financiado essencialmente com fundos da UE, prevê uma abordagem integrada da luta contra a pobreza, nomeadamente nas zonas rurais. Está prevista a criação de várias equipas comunitárias integradas, que proporcionarão diversos serviços integrados às comunidades mais desfavorecidas, mas estas equipas ainda estão por criar.

               (18)

               O quadro estratégico para a reforma da administração pública está em vigor desde 2014, mas a sua aplicação foi lenta em 2015. Em 2016, foram adotadas algumas iniciativas importantes para aumentar a transparência e a eficácia do funcionamento da administração pública. No entanto, os atrasos na adoção de uma gestão de recursos humanos geral e transparente, particularmente em matéria de recrutamento/nomeação, avaliação, salários, progressão na carreira em todas as categorias de pessoal e formação, deixam margem para uma abordagem arbitrária dos principais processos e decisões. Este facto, a par da instabilidade das estruturas organizativas, tem um impacto negativo sobre a independência e o profissionalismo da função pública e, por conseguinte, sobre a sua eficácia e eficiência. A complexidade dos procedimentos administrativos, a ineficácia do sistema de contratos públicos e a corrupção generalizada restringem a prestação de serviços (incluindo serviços de administração pública em linha), tanto ao público como às empresas. O planeamento estratégico, a orçamentação de programas, as práticas de consulta e a elaboração de políticas baseadas em elementos factuais continuam a ser subutilizados. Estes desafios dificultam a implementação de importantes políticas em numerosos domínios, incluindo a absorção eficaz dos fundos da UE disponíveis e de outras fontes de apoio financeiro.

               (19)

               As empresas públicas dominantes em setores económicos importantes tendem a ficar aquém dos desempenhos esperados. Estas empresas são especialmente predominantes nas principais indústrias de infraestruturas, representando 44 % do volume de negócios e 77 % do emprego no setor da energia e 24 % e 28 %, respetivamente, no setor dos transportes. O Despacho Governamental de Emergência 109/2011 relativo à governação empresarial das empresas públicas foi convertido em lei em 10 de maio de 2016 com alterações que melhor o adaptam às boas práticas internacionais. A Roménia retomou a contratação de gestores profissionais para substituir a gestão provisória em várias empresas públicas, mas os progressos foram mais lentos do que inicialmente anunciado. A transparência e a responsabilização das empresas públicas beneficiariam com a aceleração da aprovação dos orçamentos anuais e a aprovação e publicação das contas anuais auditadas. Está em fase de preparação uma nova lei da privatização. No entanto, esta poderá incluir disposições que entrem em conflito com a legislação em matéria de governação das sociedades. Particularmente preocupantes são as prováveis sobreposições das responsabilidades do administrador especial da privatização e dos corpos gerentes da empresa.

               (20)

               Apesar dos esforços das instituições judiciais para lutar contra a corrupção de alto nível, a corrupção continua a estar presente em inúmeros setores económicos e com a participação de funcionários nomeados ou eleitos, em todos os níveis de governo, bem como de funcionários e outros agentes das instituições públicas. Estão a ser postas em prática importantes reformas judiciais, mas subsistem preocupações quanto à elevada carga de trabalho nos tribunais, à previsibilidade e à correta execução das sentenças e à pressão externa exercida sobre o poder judicial. No âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação, a Roménia recebe recomendações nos domínios da reforma judicial e da luta contra a corrupção. Consequentemente, estes domínios não são abrangidos pelas recomendações específicas por país destinadas à Roménia.

               (21)

               Aumentou a solidez do setor financeiro. No entanto, o setor permanece vulnerável a iniciativas jurídicas nacionais. A lei recentemente adotada sobre o perdão da dívida com aplicação retroativa à carteira de empréstimos pode constituir um desafio para várias instituições de crédito e provocar a redução da atividade de crédito. A lei pode aumentar os riscos para a estabilidade do setor financeiro, com consequências para toda a economia. Outros desenvolvimentos que poderão ter um impacto negativo sobre os bancos são a proposta de converter os empréstimos em moeda estrangeira para empréstimos em moeda local e algumas decisões judiciais sobre cláusulas contratuais abusivas em contratos de empréstimo.

               (22)

               As infraestruturas insuficientes ou de baixa qualidade são dos fatores mais problemáticos para fazer negócio na Roménia e representam um obstáculo ao comércio e ao desenvolvimento económico. Apesar de uma ligeira melhoria recente, a Roménia ainda ocupa o último lugar entre os seus congéneres regionais na perceção da qualidade dos transportes e das infraestruturas de comunicação. A sua rede de estradas e autoestradas é pequena em comparação com as dos seus pares e tendo em conta a dimensão do país. A adoção do plano diretor dos transportes e a reforma do setor ferroviário têm sido constantemente adiadas.

               (23)

               O investimento público diminuiu desde 2008, apesar da ampla disponibilidade de financiamento, em particular proveniente dos fundos da UE. Esta tendência foi invertida em 2015, mas o investimento público deverá abrandar a partir de 2016, uma vez que o programa para 2014-2020 ainda não começou a ser plenamente executado e não existe uma reserva suficiente de projetos amadurecidos. A Roménia envidou e desenvolve atualmente esforços no sentido de reforçar a cooperação interministerial, reorganizar o sistema de contratos públicos e melhorar o planeamento e a execução de projetos de investimento. No entanto, a elaboração de projetos de investimento público ainda é insuficiente e continua a estar suscetível a influências externas. A seleção de projetos continua a ser entravada pela falta de planeamento e de prioridades estratégicas a médio e longo prazo, pela necessidade de alcançar um acordo entre um grande número de decisores, pelo reduzido poder de aplicação da Unidade de Avaliação do Investimento Público do Ministério das Finanças Públicas e pela ausência de critérios de seleção no programa nacional para o desenvolvimento local.

               (24)

               Apesar das melhorias significativas a nível da competitividade dos custos e do desempenho comercial, a competitividade da Roménia não baseada nos custos continua a ser um desafio. Há obstáculos estruturais que dificultam a transição para uma economia de maior valor acrescentado e limitam a capacidade da Roménia para promover o crescimento sustentável. A complexidade dos procedimentos administrativos, a volatilidade das políticas orçamentais e fiscais e o fraco ambiente empresarial continuam a pesar nas decisões de investimento. A evasão fiscal e o trabalho não declarado reduzem as receitas fiscais e distorcem a economia. O acesso das pequenas e médias empresas ao financiamento continua a ser limitado.

               (25)

               A Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Roménia no âmbito do Semestre Europeu, tendo-a publicado no respetivo relatório de 2016. Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Roménia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Roménia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante o contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 infra.

               (26)

               À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (4) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

         RECOMENDA QUE, em 2016 e 2017, a Roménia tome medidas no sentido de:

               1.

               Limitar o desvio do objetivo orçamental a médio prazo em 2016 e alcançar um ajustamento orçamental anual de 0,5 % do PIB em 2017, a não ser que o objetivo orçamental a médio prazo seja respeitado com menor esforço. Garantir a aplicação do quadro orçamental e reforçar o cumprimento das obrigações fiscais e a cobrança fiscal. Assegurar que as iniciativas legislativas não prejudiquem a segurança jurídica nem ponham em risco a estabilidade financeira. Se necessário, tomar medidas para atenuar esses riscos.

               2.

               Reforçar os serviços prestados pela Agência Nacional de Emprego a empregadores e candidatos a emprego, adaptando os serviços aos perfis dos candidatos a emprego, com melhor ligação à assistência social, inclusive os serviços sociais, e chegando aos jovens não inscritos. Estabelecer, em consulta com os parceiros sociais, critérios objetivos para a fixação do salário mínimo. Tomar medidas para prevenir o abandono escolar precoce e aumentar a oferta de um ensino de qualidade, em especial entre a população cigana. Adotar o nivelamento das idades legais de reforma para homens e mulheres.

               3.

               Reduzir os pagamentos informais no sistema de saúde e aumentar a disponibilidade dos cuidados ambulatórios. Reforçar a independência e a transparência da gestão dos recursos humanos na administração pública. Simplificar os procedimentos administrativos para as empresas e os cidadãos. Reforçar a governação das empresas públicas.

               4.

               Melhorar o acesso a serviços públicos integrados, alargar as infraestruturas de base e promover a diversificação económica, em especial nas zonas rurais. Adotar e implementar o plano diretor para os transportes. Reforçar a definição de prioridades e a preparação dos projetos de investimento público.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (4)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.