title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Lituânia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Lituânia para 2014

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/67

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Lituânia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Lituânia para 2014
   2014/C 247/13
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, Europa 2020, baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas, que incide nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados‐Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados‐Membros decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e medidas possíveis. Decidiram as ações a empreender a nível dos Estados‐Membros, nomeadamente tendo manifestado que estão plenamente empenhados em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e em implementar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Lituânia para 2013 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Lituânia para 2012‐2016.

               (5)

               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação das políticas económicas. Além disso, na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que a Lituânia não foi identificada como sendo um dos Estados‐Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e a adoção de medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (7)

               Em 1 de abril de 2014, a Lituânia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e, em 22 de abril 2014, o seu Programa de Convergência para 2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência para 2014 é alcançar o objetivo de médio prazo até 2015 e obter um excedente estrutural de 0,9 % do PIB no final do programa, em 2017. O Programa de Convergência confirma o anterior objetivo orçamental de médio prazo de 1 % do PIB, que reflete os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado), a progressão anual para atingir o objetivo de médio prazo é de, pelo menos, 0,5 % do PIB em 2014 e 2015. Ao mesmo tempo, existe um risco de desvio em relação ao valor de referência para a despesa em 2015. Em termos gerais, a trajetória de ajustamento com vista a alcançar o objetivo de médio prazo está largamente em consonância com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Programa de Convergência apresenta uma diminuição substancial da dívida durante o período de vigência do programa para um valor de cerca de 35 % em 2017. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é bastante plausível. Ao mesmo tempo, para o período de 2015‐2017, não foram ainda especificadas medidas de consolidação. De acordo com as previsões da primavera de 2014 apresentadas pelos serviços da Comissão, o ajustamento estrutural em 2014 e em 2015 deverá ser de 0,2 % e 0,6 % do PIB, respetivamente, e, por conseguinte, para 2014, de 0,3 % do PIB abaixo da redução exigida de 5 % do PIB. Por outro lado, o valor de referência das despesas está em risco de sofrer um desvio significativo em 2014, com um desvio adicional, embora mais limitado, em 2015. Com base na sua avaliação do Programa de Convergência e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, o Conselho é de opinião de que existe um risco de desvio significativo da trajetória de ajustamento conducente ao objetivo de médio prazo a partir de 2014.

               (9)

               A importância relativa dos impostos considerados menos prejudiciais para o crescimento, como os impostos sobre a propriedade ou os impostos ambientais, continua a ser baixa. As receitas fiscais dependem, em grande medida, da tributação indireta e da tributação do trabalho, enquanto a parte relativa à tributação ambiental continua a ser baixa. Um aumento das receitas provenientes de uma tributação mais favorável ao crescimento poderia ser utilizado para diminuir a carga fiscal das pessoas com baixos rendimentos, sobretudo as pessoas menos qualificadas. Foi realizada uma revisão parcial do sistema fiscal no início de 2013, tendo o Governo decidido adaptar o imposto sobre o capital, aumentar o limiar de rendimento tributável, o que implica uma progressividade crescente da tributação do rendimento das pessoas singulares em benefício das pessoas com baixos rendimentos, e aumentar os impostos especiais de consumo sobre o tabaco e o álcool. No entanto, de um modo geral, estas medidas terão um efeito negativo nas receitas. Por conseguinte, é muito importante tomar novas medidas para aumentar a sustentabilidade das finanças públicas e reforçar o lado das receitas. Não foram tomadas medidas importantes na sequência da recomendação específica de 2013 em matéria de tributação ambiental. Registaram‐se progressos limitados em matéria de reforço do quadro orçamental, uma vez que os limites máximos de despesa continuam a ser insuficientemente vinculativos e ainda não foram aprovadas alterações legislativas. A Lituânia continua a enfrentar desafios em termos de cumprimento das obrigações fiscais, em especial para acabar com a fraude em matéria de IVA, mediante, entre outras coisas, o reforço das medidas de gestão de riscos. O plano de ação para 2013‐2014 em matéria de cumprimento das obrigações fiscais está a ser executado e as primeiras estimativas sugerem alguns efeitos positivos. Em 2013, foram tomadas diversas medidas para reforçar o cumprimento das obrigações fiscais em matéria de IVA e de impostos especiais de consumo. Foi lançada uma nova estratégia específica para 2014‐2015.

               (10)

               A evolução demográfica desfavorável põe em causa a sustentabilidade orçamental de longo prazo da Lituânia. As despesas com as pensões deverão aumentar substancialmente e a estimativa aponta para que atinjam quase o dobro da média da UE num período de 50 anos. O aumento progressivo da idade legal de reforma, que teve início em 2012, não é suficiente para acompanhar a retração do mercado de trabalho e o aumento da esperança de vida. Além disso, o forte aumento da pobreza e as graves carências materiais que afetam os idosos apontam para problemas relacionados com a adequação das pensões. A Lituânia deu passos importantes, mas isolados, na direção certa, sendo necessárias alterações mais significativas para implementar uma reforma abrangente. Completou a reforma do segundo pilar do sistema de pensões, mas nem os regimes profissionais nem a cumulação de pensões são muito utilizados. Para além do aumento da idade legal de passagem à reforma, são necessárias medidas que assegurem a empregabilidade dos trabalhadores mais idosos e ambientes de trabalho adaptados aos idosos.

               (11)

               O desemprego em termos globais diminuiu, mas o desemprego estrutural continua a ser elevado, o que sugere uma inadequação das qualificações, em especial no caso dos trabalhadores pouco qualificados. O desemprego juvenil e as taxas de jovens que não frequentam o ensino nem têm emprego ou formação estão a diminuir, mas continuam a ser elevadas. A cobertura limitada de políticas ativas relativas ao mercado de trabalho continua a ser um desafio e a sua eficácia e atualidade precisam de ser melhoradas. Prevê‐se que a falta de mão‐de‐obra especializada seja ainda mais pronunciada no futuro. Para melhorar a empregabilidade dos jovens, é importante aumentar a pertinência da formação profissional e do ensino superior para o mercado de trabalho, melhorar a qualidade dos programas de aprendizagem e da formação em contexto de trabalho, em parceria com o setor privado, incluindo as PME. O aumento da participação na aprendizagem ao longo da vida continua a ser insuficiente. É necessário proceder a uma análise exaustiva da legislação laboral, com a participação dos parceiros sociais, a fim de encontrar formas de atenuar a carga administrativa que recai sobre os empregadores. Em primeiro lugar, será essencial identificar e eliminar as restrições desnecessárias que afetam a flexibilidade dos contratos, as regras de despedimento e os regimes de horário de trabalho.

               (12)

               Apesar das melhorias recentes, a pobreza das pessoas em idade ativa continua acima da média da UE. Os aumentos do salário mínimo mensal e do limiar de isenção têm ajudado a combater a pobreza. No entanto, a pobreza entre os idosos e as graves privações materiais aumentaram acentuadamente nos últimos anos. Em 2012‐2013, o projeto‐piloto de reforma da assistência social pecuniária teve como resultado um menor número de beneficiários e despesas em prestações sociais pecuniárias. Em 2014, o projeto‐piloto foi alargado a todos os municípios. É necessário assegurar o acompanhamento e a avaliação no que diz respeito aos efeitos da reforma sobre os mais necessitados. A cobertura de medidas de ativação para os beneficiários de assistência social que são desempregados de longa duração é insuficiente. Além disso, as medidas continuam a ser centradas em regimes de obras públicas, e, por conseguinte, constituem um apoio aos rendimentos mas não ajudam a melhorar a empregabilidade dos beneficiários. Deve ser avaliado o impacto da reforma sobre as pessoas com baixos rendimentos. A Lituânia adotou o Plano de Ação de 2014‐2020 para o reforço da inclusão social. No entanto, é preciso estabelecer os principais grupos‐alvo, o orçamento e as medidas concretas, especificando de que forma os objetivos serão alcançados e a forma como os vários ministérios, os governos locais e os atores da sociedade civil responsáveis pela execução do Plano de Ação irão cooperar.

               (13)

               O Governo tem vindo a realizar uma ambiciosa reforma das empresas públicas desde 2010. Os diplomas finais foram aprovados em dezembro de 2013, alterando as orientações em matéria de transparência, exigindo que todas as empresas públicas, a partir de 2014, apresentem dados separados para fins comerciais e não comerciais nos seus relatórios anuais. Para agosto de 2014, está previsto um primeiro relatório sobre esta repartição, que deverá permitir uma avaliação mais pormenorizada da eficácia desta alteração. No entanto, o número de membros independentes nos conselhos de administração das empresas públicas continua a ser reduzido, em parte devido a restrições jurídicas aplicáveis às empresas estatais e municipais. Estão a ser propostas alterações de caráter jurídico que permitam a nomeação de membros independentes para os conselhos de administração de todas as empresas públicas. A eficácia da separação das funções comerciais e não comerciais e a profissionalização dos conselhos de administração terão de ser avaliadas logo que sejam plenamente aplicadas.

               (14)

               As ligações às redes elétricas e às redes de gás dos Estados‐Membros vizinhos continuam pouco desenvolvidas, o que tem como resultado uma concorrência limitada e preços elevados. A concorrência nos mercados nacionais foi reforçada através da liberalização dos mercados do gás e da eletricidade, mas, até à data, os clientes não exerceram o seu direito de mudar de fornecedor. Apesar de o Governo ter atribuído prioridade às interconexões de energia, estas ainda não foram finalizadas. Foi encomendado um importante gasoduto e o terminal de GNL em Klaipeda deverá entrar em funcionamento em dezembro de 2014. Foram alcançados alguns progressos no que diz respeito às interconexões das redes de energia lituanas com o mercado da energia da UE. Além disso, a eficiência energética tem de aumentar. A Lituânia realizou alguns progressos no que respeita à eficiência energética dos edifícios, incluindo no que diz respeito a investimentos no âmbito do fundo de participações JESSICA. Em 2013, foram tomadas medidas legislativas para acelerar a absorção do fundo de participações. No início de 2014, os projetos estavam concluídos e os pedidos iniciais tinham aumentado consideravelmente. As alterações jurídicas incluem a redução dos subsídios para aquecimento no caso de os residentes rejeitarem obras de renovação, eliminando assim os desincentivos às obras de renovação.

               (15)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Lituânia. Avaliou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Lituânia mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu refletem‐se nas recomendações 1 a 6 abaixo.

               (16)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência e o seu parecer (5) está refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

         RECOMENDA que, no período de 2014‐2015, a Lituânia tome medidas no sentido de:

               1.

               Reforçar as medidas orçamentais para 2014, tendo em conta o crescimento da despesa que excede o valor de referência e o desvio emergente de 0,3 % do PIB em termos de esforço estrutural com base nas previsões da primavera de 2014 apresentadas pelos serviços da Comissão, que apontam para um risco de desvio significativo em relação aos requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Em 2015, reforçar a estratégia orçamental a fim de assegurar o ajustamento exigido de 0,5 % do PIB para o objetivo de médio prazo. Em seguida, garantir o cumprimento do objetivo de médio prazo. Complementar a estratégia orçamental com o reforço do quadro orçamental, sobretudo garantindo limites vinculativos em matéria de despesas ao definir o quadro orçamental de médio prazo. Rever o regime fiscal e ponderar a possibilidade de aumentar os impostos que tenham menos efeitos prejudiciais no crescimento, como os impostos periódicos sobre imóveis e os impostos ambientais, incluindo a introdução de tributação dos veículos automóveis, reforçando simultaneamente o cumprimento das obrigações fiscais.

               2.

               Adotar e implementar legislação sobre uma reforma global do regime de pensões. Em especial, fixar a idade legal de reforma em função da esperança de vida, restringir o acesso à reforma antecipada, estabelecer regras claras para a indexação das pensões e promover o recurso a regimes de poupança complementares. Apoiar a reforma do regime de pensões com medidas que promovam a empregabilidade dos trabalhadores mais idosos.

               3.

               Orientar melhor as medidas ativas do mercado de trabalho para os desempregados de longa duração e as pessoas com poucas qualificações. Melhorar a cobertura e a adequação dos sistemas de prestações de desemprego e relacioná‐los com a ativação. Abordar a questão das inadequações de competências mediante o reforço da relevância da educação para o mercado de trabalho, nomeadamente com base em sistemas de previsão das competências, e promover a aprendizagem ao longo da vida. Tendo em vista aumentar a empregabilidade dos jovens, dar prioridade à oferta de aprendizagens de qualidade, a outras formas de aprendizagem em contexto laboral e à criação de parcerias com o setor privado. Rever a adequação da legislação laboral, sobretudo no que se refere ao quadro dos contratos de trabalho e às disposições relativas ao horário de trabalho, em consulta com os parceiros sociais.

               4.

               Garantir uma cobertura adequada dos mais necessitados e continuar a reforçar as ligações entre a assistência social pecuniária e as medidas de ativação.

               5.

               Completar a aplicação da reforma das empresas públicas, tal como planeado, em particular mediante a conclusão da separação de atividades comerciais e não comerciais, maior profissionalização dos órgãos executivos e acompanhamento de perto do cumprimento das medidas da reforma.

               6.

               Intensificar as medidas destinadas a melhorar a eficiência energética dos edifícios, incluindo através de uma rápida execução do fundo de participação. Prosseguir o desenvolvimento das ligações transfronteiras aos Estados‐Membros vizinhos para a eletricidade e o gás, a fim de diversificar as fontes de energia e promover a concorrência através de uma maior integração dos mercados energéticos da região do Báltico.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (3)  JO C 217 de 30.7.2013, p. 51.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo à prevenção e à correção de desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (5)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


Advertência jurídica importante

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52008PC0577

Recomendação da Comissão ao Conselho com vista a autorizar a Comissão a encetar e conduzir negociações com a Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) sobre as condições e as modalidades de adesão da Comunidade Europeia  /* COM/2008/0577 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 26.9.2008COM(2008) 577 finalRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHOcom vista a autorizar a Comissão a encetar e conduzir negociações com a Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) sobre as condições e as modalidades de adesão da Comunidade EuropeiaRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHOcom vista a autorizar a Comissão a encetar e conduzir negociações com a Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) sobre as condições e as modalidades de adesão da Comunidade EuropeiaA. EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS1. INTRODUÇÃOA Organização Internacional da Vinha e do Vinho (OIV) é uma organização intergovernamental de carácter científico e técnico, activa no domínio da vinha, do vinho, das bebidas à base de vinho, das uvas de mesa, das uvas secas e de outros produtos provenientes da vinha. Foi instituída pelo Acordo Internacional de Paris de 3 de Abril de 2001 e descende directamente da Repartição Internacional do Vinho criada em 1924 pelo Acordo Internacional de 29 de Novembro de 1924, a qual passara a designar-se Repartição Internacional da Vinha e do Vinho por decisão de 4 de Setembro de 1958.Em 3 de Abril de 2006 a OIV tinha 43 Estados membros, aos quais se acrescentavam a título temporário, na qualidade de observadores, os antigos Estados membros da repartição. Seis Estados-Membros da União Europeia não aderiram à OIV: o Reino Unido, a Polónia, a Dinamarca, a Lituânia, a Letónia e a Estónia.Os objectivos e as atribuições da OIV são precisados nos n.°s 1 e 2 do artigo 2.° do Acordo que a institui. Em conformidade com esta disposição, a OIV, no domínio das suas atribuições, tem os seguintes objectivos:1. Indicar aos seus membros as medidas que permitem tomar em consideração as preocupações dos produtores, dos consumidores e dos outros agentes do sector vitivinícola;2. Apoiar as outras organizações internacionais intergovernamentais e não governamentais, nomeadamente as que prosseguem actividades normativas;3. Contribuir para a harmonização internacional das práticas e normas existentes e, sempre que necessário, para a elaboração de novas normas internacionais, a fim de melhorar as condições de produção e de comercialização dos produtos vitivinícolas, assegurando os interesses dos consumidores.As missões da OIV decorrentes do Acordo que a institui são orientadas e enquadradas posteriormente por um "plano estratégico trienal", que serve de quadro de referência para as actividades da organização. O plano estratégico trienal é seguidamente discriminado em "programas anuais".No sítio Web da organização, www.oiv.org, está disponível uma apresentação completa da estrutura e das modalidades de funcionamento da OIV.A fim de garantir a coerência da posição comunitária nas suas relações externas e permitir uma coordenação mais adequada das medidas internas tomadas no âmbito das suas competências, afigura-se legítimo e necessário considerar a adesão da Comunidade Europeia à OIV.A adesão da Comunidade à OIV não requer uma alteração do seu acto constitutivo (Acordo de Paris que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho, de 3 de Abril de 2001). No entanto, na pendência de uma decisão de adesão e a fim de melhorar a participação comunitária na OIV, a Comunidade e os Estados-Membros esforçar-se-ão por melhorar a sua coordenação neste recinto e reforçar o papel que a CE exerce como convidado.Por outro lado, o Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola[1] dispõe que a Comissão, para a autorização de novas práticas enológicas, "baseia-se nas práticas enológicas recomendadas e publicadas pelo Instituto Internacional da Vinha e do Vinho (OIV)" e, em matéria de métodos de análise, que "os métodos de análise a utilizar para determinar a composição dos produtos abrangidos pelo presente regulamento e as regras a seguir para averiguar se esses produtos foram objecto de tratamentos contrários às práticas enológicas autorizadas são os recomendados e publicados pela OIV."Além disso, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 479/2008, o cumprimento das normas recomendadas pela OIV em matéria de práticas enológicas é uma condição suficiente para a colocação no mercado europeu dos vinhos provenientes de países terceiros.Tal justifica a necessidade de reforçar a relação entre a Comunidade e a OIV.Consequentemente, a Comissão recomenda ao Conselho:-  que autorize a Comissão a encetar e conduzir negociações com a OIV sobre as condições e as modalidades de adesão da Comunidade Europeia à OIV, em conformidade com o artigo 300.º do Tratado;-  que designe o Comité competente para apoiar a Comissão nesta tarefa;-  que adopte as directrizes de negociação propostas. A Comissão recomenda igualmente ao Conselho que convide os Estados-Membros a manifestar o seu apoio a estes objectivos.2. COMPETÊNCIAS COMUNITÁRIAS NAS MATÉRIAS DE QUE TRATA A OIVA OIV é uma organização intergovernamental que desempenha uma importante actividade normativa, concretizada na elaboração de resoluções, recomendações e propostas relativas a diferentes aspectos da produção e do comércio dos produtos vitivinícolas, como as práticas enológicas, a descrição e definição dos produtos, a rotulagem, as condições de colocação no mercado, os métodos de análise e apreciação dos produtos, a protecção das indicações geográficas e a protecção das obtenções vegetais.Essas resoluções integram-se geralmente, sem alterar o seu alcance jurídico, em normas mais completas, apresentadas geralmente sob a forma de códigos e periodicamente actualizadas com base nas resoluções adoptadas pela organização. Até hoje, a OIV publicou vários códigos normativos que servem de referência a todos os seus membros, como o Codex Enológico Internacional, o Código Internacional das Práticas Enológicas, o Compêndio dos Métodos Internacionais de Análise dos Vinhos e dos Mostos, o Compêndio dos Métodos Internacionais de Análise das Bebidas Espirituosas, a Norma Internacional dos Concursos de Vinhos e das Bebidas Espirituosas de Origem Vitivinícola e a Norma Internacional para a Rotulagem dos Vinhos e das Bebidas Espirituosas de Origem Vitivinícola.Desde a criação da OCM vitivinícola a Comunidade manteve e alargou as suas competências na matéria, o que levou a dotar a Comunidade de uma competência exclusiva nos domínios que são objecto da OCM, actualmente cobertos no essencial pelo Regulamento (CE) n.º°479/2008 e seus regulamentos de execução.A legislação comunitária derivada nas matérias de que se ocupa a OIV inclui nomeadamente:-  Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 179 de 14.7.1999),-  Regulamento (CE) n.º 479/2008 do Conselho, de 29 de Abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 148 de 6.6.2008),-  Regulamento (CE) n.º 423/2008 da Comissão, de 8 de Maio de 2008, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho e constitui um código comunitário das práticas e tratamentos enológicos (versão codificada, JO L 127 de 15.5.2008 ),-  Regulamento (CE) n.º 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 118 de 4.5.2002),-  Regulamento (CE) n.º 1607/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CE) n.º 1493/1999, nomeadamente do título relativo aos vinhos de qualidade produzidos em regiões determinadas (JO L 185 de 25.7.2000),-  Regulamento (CEE) n.º 2676/90 da Comissão, de 17 de Setembro de 1990, que determina os métodos de análise comunitários aplicáveis no sector do vinho (JO L 272 de 3.10.1990),-  Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho, de 10 de Junho de 1991, que estabelece as regras gerais relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (JO L 149 de 14.6.1991),-  Regulamento (CE) n.º 122/94 da Comissão, de 25 de Janeiro de 1994, que estabelece determinadas normas de execução do Regulamento (CEE) n.º 1601/91 do Conselho relativas à definição, designação e apresentação dos vinhos aromatizados, das bebidas aromatizadas à base de vinho e dos cocktails aromatizados de produtos vitivinícolas (JO L 21 de 26.1.1994),-  Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.º 1576/89 do Conselho (JO L 39 de 13.2.2008),-  Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios (JO L 109 de 6.5.2000),-  Regulamento (CE) n.º 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007 , que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento "OCM única"), alterado nomeadamente pelo Regulamento (CE) n.º 361/2008 do Conselho, de 14 de Abril de 2008 (JO L 121 de 7.5.2008), que introduz em especial regras aplicáveis ao sector das frutas e produtos hortícolas,-  Regulamento (CE) n.º 2789/1999 da Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que estabelece a norma de comercialização aplicável às uvas de mesa (JO L 336 de 29.12.1999),-  Directiva 2001/112/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa aos sumos de frutos e a determinados produtos similares destinados à alimentação humana (JO L 10 de 12.1.2002).As actividades da OIV que implicam uma competência exclusiva dos Estados-Membros são em número muito limitado e revestem-se de uma importância relativa no âmbito dos objectivos gerais prosseguidos pela OIV.A situação existente ao nível interno da Comunidade contrasta, pois, com a sua posição na OIV, onde só os Estados-Membros têm o direito de participar activamente na tomada de decisões.A Comunidade não está, assim, dotada de um estatuto adequado que lhe permita, nomeadamente, exercer as suas competências directamente junto da organização, uma vez que as posições nacionais são sempre consideradas a título individual, independentemente da pertença à Comunidade do Estado-Membro de que emanam.Além disso, a regulamentação comunitária faz já directamente referência às resoluções da OIV em matéria de métodos de análise, pois reconhece, no âmbito da OCM vitivinícola, o "Compêndio dos Métodos Internacionais de Análise dos Vinhos e dos Mostos", e busca, progressivamente e na medida do possível, uma coerência com outras normas da OIV como o "Código Internacional das Práticas Enológicas" e o "Codex Enológico Internacional".A adesão da Comunidade à OIV inscreve-se igualmente no processo de reforma da OCM vitivinícola, no âmbito da qual o Conselho decidiu reforçar a relação existente entre os actos da OIV e a regulamentação comunitária, prevendo nomeadamente basear-se nas recomendações adoptadas pela OIV para a fixação das normas comunitárias em matéria de práticas enológicas, e determinou que os métodos de análise autorizados são os recomendados e publicados pela OIV.3. ADESÃO DA COMUNIDADE3.1 Estatuto da Comunidade Europeia e participação da Comissão na OIVA Comunidade Europeia não dispõe actualmente de qualquer estatuto oficial na OIV, embora o Acordo de 3 de Abril de 2001 que institui a Organização Internacional da Vinha e do Vinho preveja expressamente, no seu artigo 8.º, a possibilidade de as organizações intergovernamentais se tornarem membros de pleno direito da organização.Actualmente a Comissão é regularmente convidada, enquanto representante da Comunidade Europeia, a assistir aos trabalhos da Assembleia Geral e dos grupos de peritos, das subcomissões e das comissões, mas não pode participar nos trabalhos do Comité Executivo (convidada ad hoc ) e não paga uma contribuição voluntária para a OIV.Perante os elementos supra , o estatuto actual, que permite exclusivamente uma participação passiva dos representantes da Comissão nos trabalhos da OIV, é muito insuficiente e inadequado.3.2 Necessidade de adesão da ComunidadeDado que os domínios de competência da OIV são agora amplamente cobertos pela regulamentação comunitária, é desejável reforçar e formalizar o papel da Comunidade na OIV, a fim de lhe permitir velar pela coerência da posição comunitária ao nível internacional e garantir uma representação adequada dos interesses comunitários.A adesão enquanto membro de pleno direito afigura-se a solução mais adequada. As outras opções de que dispõe a Comunidade com base nos actos fundamentais da OIV, designadamente a possibilidade de beneficiar de um estatuto de observador especial ou de convidado, não se revelam satisfatórias.Os estatutos de convidado e de observador especial não permitem participar nos trabalhos da OIV, mas simplesmente "assistir" e "intervir" em alguns dos seus órgãos sem possibilidade de apresentar propostas ou emendas. Estes estatutos não permitem, pois, à Comunidade exprimir-se sobre as matérias da sua competência exclusiva nem defender decisões tomadas ao nível comunitário.Além disso, o acto constitutivo da OIV requer o pagamento de uma contribuição financeira igualmente pelas organizações intergovernamentais que beneficiam de um estatuto especial; esta exigência estatutária não pode ser aceite pela Comunidade, designadamente na ausência de uma contrapartida em termos de direito de voto.Pelos mesmos motivos, a possibilidade reservada às organizações internacionais de concluir um protocolo de cooperação e de colaboração com a OIV afigura-se também amplamente insuficiente.3.3 O pedido de adesãoa) Etapas da adesãoO Acordo de 3 de Abril de 2001 prevê expressamente a possibilidade de as "organizações intergovernamentais" se tornarem membros da OIV.A adesão da Comunidade Europeia deveria contemplar as seguintes etapas:-  o Conselho autoriza a Comissão a negociar as condições e as modalidades de adesão da Comunidade Europeia à OIV;-  a Comissão enceta e conduz as negociações com a OIV para concluir um protocolo de adesão;-  a Comissão adopta uma proposta de decisão do Conselho sobre a adesão da Comunidade à OIV e apresenta-a ao Conselho;-  uma decisão do Conselho autoriza a Comunidade Europeia a aderir à OIV; os instrumentos de assinatura e de aceitação são depositados junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Francesa (capítulo IX, artigo 15.º, do Acordo que institui a OIV);-  a adesão da Comunidade produz efeitos segundo as modalidades previstas pela disposição aplicável do Acordo que institui a OIV.b) Regras processuaisCom base no artigo 2.º das disposições gerais do regulamento interno da organização, deve ser concluído um protocolo entre a OIV e a Comunidade Europeia a fim de estabelecer as condições específicas da adesão e as modalidades de articulação dos direitos de voto.Este protocolo produz efeitos após acordo da Assembleia Geral e sob proposta do Comité Executivo. No entanto, o protocolo deve ser o resultado de uma negociação em que a Comunidade Europeia participe em rigoroso pé de igualdade com a OIV, e não um acto unilateral dos órgãos desta.Em qualquer caso, parece impor-se uma acção concertada dos Estados-Membros no Comité Executivo aquando do estabelecimento da proposta relativa ao protocolo de adesão. A concertação dos Estados-Membros é ainda mais imperiosa no que diz respeito a certos pontos chave das negociações de adesão, como as modalidades de participação da Comunidade nos órgãos da organização, a sua participação nas funções electivas, o estabelecimento do montante da contribuição financeira e, em geral, todos os aspectos práticos que deverão ser tidos em conta pela OIV e no âmbito do protocolo de adesão a fim de permitir à Comunidade Europeia exercer plenamente os seus poderes sem ser limitada por restrições de ordem jurídica ou administrativa. O exercício de tais poderes poderia ter lugar sem criar novos direitos em matéria de votação.3.4 Coordenação e repartição de competências entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-MembrosQuando a adesão se tornar efectiva, a Comissão e os Estados-Membros participarão conjuntamente nos trabalhos da OIV na qualidade de membros; Consequentemente, devem estabelecer, com base no exemplo do que foi feito no âmbito da participação em outras organizações internacionais, procedimentos internos de coordenação que lhes permitam assegurar uma representação eficaz dos interesses comunitários na OIV.É, nomeadamente, necessário estabelecer procedimentos específicos relativos:-  à preparação das reuniões da OIV e, designadamente, aos procedimentos de coordenação em Bruxelas e in loco para o estabelecimento das posições comuns e das posições comunitárias e às modalidades de resposta comum aos questionários da organização;-  à repartição do direito de voto e do direito de intervenção em função do tipo de competência (exclusivo, nacional, partilhada).As modalidades de coordenação deverão ser suficientemente pormenorizadas para garantir uma aplicação simples, mas deverão ao mesmo tempo assegurar uma flexibilidade adequada, a fim de permitir as adaptações necessárias.Estes procedimentos de coordenação poderão concretizar-se através da conclusão de um convénio entre a Comissão e o Conselho, que será anexado à decisão final do Conselho que autoriza a adesão da Comunidade à OIV.Conjuntamente com a elaboração de modalidades de coordenação eficazes e em estrita relação com estas, a Comunidade Europeia deverá estabelecer, aquando da sua adesão à OIV, uma declaração de competência de carácter geral; essa declaração poderá ser anexada à decisão de adesão tomada pelo Conselho sob proposta da Comissão e incorporada no protocolo de adesão concluído entre a Comunidade e a OIV. Seguidamente, no âmbito da sua participação nas actividades da OIV e com base nesta declaração, deverá, em princípio, previamente a qualquer reunião, ser redigida uma declaração de competência específica.4. MEDIDAS TRANSITÓRIASA título transitório, e a fim de melhorar as relações com a OIV com vista à sua adesão, a Comunidade Europeia deve poder beneficiar de um estatuto mais adequado do que o de que actualmente desfruta.A Comunidade deverá reforçar as suas relações institucionais com a OIV através do melhoramento do seu estatuto de convidado, a fim de poder intervir, com base no artigo 5.º do regulamento interno da organização, em todos os órgãos da organização (excepto o Comité Científico e Técnico), requerendo nomeadamente ao Director-Geral (que deverá seguidamente solicitar a aprovação do Comité Executivo) um estatuto de convidado com carácter repetitivo. Do ponto de vista formal, este estatuto não altera em nada a posição comunitária na OIV, que permanece a de um convidado, e não implica, por conseguinte, uma habilitação do Conselho.Além disso, a Comunidade e os Estados-Membros deveriam colaborar a fim de melhorar a sua coordenação interna e permitir a elaboração sistemática de uma posição comum nas matérias de competência comunitária. Para o efeito, os Estados-Membros e a Comissão deverão concertar-se a fim de, através de iniciativas junto do secretariado da OIV, melhorar e tornar mais eficaz a participação da Comunidade Europeia nos trabalhos da OIV.5. CONCLUSÕESA Comunidade deve tornar-se membro da OIV, porque nenhum outro estatuto pode ser considerado politica e juridicamente conforme com as competências comunitárias nos domínios de actividade da OIV.Dada a duração do processo de adesão e das correspondentes negociações, é também necessário prever uma solução transitória para melhorar e reforçar os procedimentos internos de coordenação das posições na OIV e o papel institucional da Comunidade na organização.Face ao exposto, a Comissão recomenda ao Conselho que a autorize a encetar e conduzir as negociações com a OIV sobre as condições e modalidades da adesão da Comunidade Europeia à OIV, em conformidade com o artigo 300.º do Tratado, designe um comité especial para assistir a Comissão nessa missão e adopte as directrizes de negociação incluídas em anexo.As directivas de negociação incluídas em anexo foram elaboradas com vista a permitir à Comunidade tornar-se membro da OIV. Este estatuto deve permitir à Comunidade, nos domínios da sua competência e em condições de igualdade com todos os Estados membros da OIV:1. Exprimir a sua posição durante as negociações ou nas reuniões dos órgãos da OIV;2. Nos domínios em que as decisões são tomadas por votação, dispor de um direito de voto ponderado equivalente ao dos seus Estados-Membros representados nos órgãos pertinentes da OIV e vinculados pela legislação comunitária da qual decorre a competência externa;3. Manifestar, em nome próprio, consentimento para assumir os direitos e as obrigações decorrentes dos instrumentos concluídos no âmbito da OIV.Em conformidade com o artigo 300.º do Tratado CE, as negociações deverão ser conduzidas pela Comissão em consulta com um comité especial designado pelo Conselho. Os Estados-Membros actualmente membros da OIV deverão prestar todo o apoio à adesão da Comunidade à organização.Uma vez concluídas as negociações, e com base nos seus resultados, a Comissão apresentará uma proposta de decisão do Conselho relativa à adesão da Comunidade Europeia à OIV.B. RECOMENDAÇÃOTendo em conta o que precede, a Comissão recomenda:-  que o Conselho autorize a Comissão a negociar com a OIV as condições e modalidades da adesão da Comunidade Europeia à OIV;-  que, em conformidade com o Tratado, para que a Comissão possa conduzir as negociações em nome da Comunidade, o Conselho designe um comité especial para a assistir nessa tarefa;-  que o Conselho adopte as directrizes de negociação constantes do anexo à presente recomendação.ANEXODirectrizes de negociação1. A Comunidade deve obter o estatuto de membro de pleno direito, em pé de igualdade com os países membros da OIV.2. Esse estatuto deve permitir à Comissão participar nas negociações e reuniões em pé de igualdade com os países membros da OIV.3. A Comunidade não pagará uma contribuição financeira para o orçamento da OIV. Caso esta posição se revele insustentável ou comprometa a aceitação, pelos actuais membros da OIV, da adesão da Comunidade, esta poderá aceitar, como alternativa, a afectação de um montante destinado a cobrir certas despesas decorrentes da sua adesão à OIV. Este montante não poderá ser fixado unilateralmente pela OIV, mas sim em acordo com a Comunidade.4. Enquanto membro de pleno direito, a Comunidade deverá poder aderir a todos os instrumentos que sejam negociados no futuro no âmbito da OIV, em matérias da sua competência.[1] JO L 148 de 6.6.2008, p. 1.


title: 2004/383/CE:Recomendação da Comissão, de 27 de Abril de 2004, relativa à utilização dos instrumentos financeiros derivados por parte dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)(Texto relevante para efeitos do EEE) [ notificada com o número C(2004) 1541/1]

text:
L 144/36          PT                   Jornal Oficial da União Europeia                     30.4.2004
                              RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
                                        de 27 de Abril de 2004
relativa à utilização dos instrumentos financeiros derivados por parte dos organismos de
                    investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)
                            [notificada com o número C(2004) 1541/1]
                               (Texto relevante para efeitos do EEE)
                                              (2004/383/CE)
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo
travessão do artigo 211º,
Considerando o seguinte:
(1)      Um dos principais objectivos das alterações à Directiva 85/611/CEE, de 20 de
         Dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas regulamentares e
         administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento colectivo em valores
         mobiliários (OICVM)1, introduzidas pela Directiva 2001/108/CE, consistia em alargar
         a gama de instrumentos financeiros em que os OICVM podiam investir e em permitir
         que esses organismos utilizassem técnicas modernas de investimento. Esta extensão
         dos investimentos admissíveis incluiu não apenas instrumentos do mercado monetário,
         depósitos bancários, partes sociais de OICVM e de outros organismos de investimento
         colectivo, mas passou igualmente a autorizar os OICVM a utilizar os instrumentos
         financeiros derivados no âmbito da sua política geral de investimento e não apenas
         para efeitos de adquirir posições de cobertura.
(2)      Um outro objectivo destas alterações consistia em assegurar a protecção dos
         investidores. A Directiva 85/611/CEE alterada estabelece, por conseguinte, um
         sistema pormenorizado de limitação dos riscos. A fim de garantir que os ricos
         associados às novas categorias de instrumentos financeiros e, em especial, os
         instrumentos derivados, sejam acompanhados, avaliados e geridos de forma adequada
         e precisa, as sociedades de gestão ou de investimento são obrigadas a aplicar processos
         de avaliação dos riscos sólidos, sob a supervisão das autoridades competentes. Em
         especial, estes processos devem permitir a estas empresas acompanhar, avaliar e gerir,
         em qualquer momento, os riscos inerentes às suas posições, bem como a sua
         contribuição para o perfil de risco global da carteira. As sociedades de gestão ou de
         investimento devem aplicar igualmente métodos que permitam avaliar de uma forma
         precisa e independente o valor dos instrumentos derivados do mercado de balcão. Para
1
  JO L 375 de 31.12.1985, p. 3; com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/108/CE do
         Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 41 de 13.2.2002, p. 35).
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        garantir o cumprimento das obrigações impostas pela Directiva 85/611/CEE, os
        Estados-Membros devem estabelecer um quadro adequado para a avaliação e a gestão
        do risco dos OICVM. A fim de facilitar o desenvolvimento do referido quadro e para
        garantir uma abordagem harmonizada na matéria, é oportuno recomendar alguns
        princípios fundamentais comuns no domínio da avaliação do risco.
(3)     Foi alcançado um acordo a nível do Comité de contacto OICVM sobre a oportunidade
        de formular princípios fundamentais que devem ser tomados em conta pelos
        Estados-Membros. Tais princípios devem ajudar os Estados-Membros a garantir uma
        protecção uniforme e eficaz dos investidores em toda a Comunidade e a igualdade das
        condições de concorrência para os operadores e os produtos dos OICVM, abrangidos
        por diferentes legislações nacionais.
(4)     No que se refere ao limite à exposição global em instrumentos derivados, estabelecido
        no primeiro parágrafo do nº 3 do artigo 21º da Directiva 85/611/CEE, e ao limite
        máximo para a contracção de empréstimos, estabelecido no nº 2 do artigo 36º da
        referida directiva, é necessário clarificar qual a exposição máxima total a que um
        OICVM pode estar sujeito.
(5)     A exposição total de um OICVM deve ser avaliada com base tanto do risco de
        insolvência do OICVM como no efeito de alavanca determinado pela utilização dos
        instrumentos financeiros derivados. Por conseguinte, é necessário garantir que o risco
        de mercado de um OICVM seja avaliado de forma adequada. Consequentemente,
        devem ser recomendadas abordagens aplicáveis à avaliação do risco de mercado,
        clarificando as condições para a utilização dos seguintes tipos de metodologias:
        abordagem baseada nos compromissos (commitment approach); a abordagem do valor
        sujeito a risco (value-at-risk approach -VaR) e os testes de resistência (stress tests).
(6)     Pelas mesmas razões, é oportuno recomendar alguns elementos metodológicos para a
        avaliação do efeito de alavanca sobre a a carteira de um OICVM, produzido pela
        utilização de instrumentos financeiros derivados.
(7)      Nos termos do nº 3, segundo parágrafo, do artigo 21º da Directiva 85/611/CEE, a
        exposição de um OICVM deve ser calculada tendo em conta, não apenas o valor de
        mercado dos activos subjacentes, mas também o risco de contraparte, a evolução
        futura do mercado e o tempo disponível para liquidar as posições. No que se refere ao
        risco de contraparte relacionado com os instrumentos derivados do mercado de balcão,
        são estabelecidos requisitos específicos no segundo parágrafo do nº 1 do artigo 22º da
        referida directiva. À luz dos referidos requisitos, é conveniente clarificar o método de
        cálculo do risco de contraparte associado aos instrumentos financeiros derivados, bem
        como a forma como este método se articula com os métodos e critérios estabelecidos
        na Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de
        2000, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício2.
(8)      Nos termos do nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 21º da Directiva 85/611/CEE, a
        exposição aos activos subjacentes aos instrumentos financeiros derivados deve ser
        incluída no cálculo dos limites de concentração num emitente, estabelecidos no artigo
        22º da referida directiva. De acordo com a mesma disposição e desde que um OICVM
2
  JO L 126 de 26.5.2000, p. 1.
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         invista em instrumentos derivados baseados num índice, os Estados-Membros podem
         autorizar que esses investimentos não tenham de ser combinados com os limites
         fixados no artigo 22º. Consequentemente, é conveniente recomendar normas para a
         aplicação dos limites de concentração num emitente, no que diz respeito aos
         instrumentos financeiros derivados.
(9)      Constituem vendas a descoberto todas as transacções em que o OICVM é exposto ao
         risco de ter de adquirir instrumentos financeiros a um preço mais elevado do que o
         preço a que os títulos são entregues, sofrendo, desta forma, uma perda e o risco de não
         estar em condições de fornecer o instrumentos financeiro subjacente para a liquidação
         no momento do vencimento da transacção. Estes riscos existem sempre no quadro das
         operações em que o OICVM é obrigado a adquirir instrumentos financeiros no
         mercado para cumprir as suas obrigações. Nestes casos, o OICVM está exposto ao
         risco de não poder cumprir total ou parcialmente os compromissos assumidos no
         quadro de uma operação sobre instrumentos financeiros derivados. Consequentemente,
         o artigo 42º da Directiva 85/611/CEE proíbe em geral que os OICVM realizem vendas
         a descoberto por forma a evitar que sofram perdas elevadas. Contudo, no contexto de
         uma operação sobre instrumentos financeiros derivados, com o perfil financeiro de
         uma venda a descoberto, os riscos associados normalmente às vendas deste tipo
         podem não ter sempre necessariamente a mesma relevância. Por conseguinte, é
         conveniente clarificar o conceito de vendas a descoberto em relação aos instrumentos
         financeiros derivados e recomendar critérios aplicáveis à cobertura das operações
         sobre estes instrumentos derivados, por forma a facilitar a aplicação do artigo 42º.
(10)     A presente recomendação é um primeiro passo no sentido de uma concepção uniforme
         dos métodos de avaliação de risco do sector dos OICVM. Todavia, estes métodos
         estão sujeitos a uma evolução contínua. Assim, poderão ser necessárias novas medidas
         para ter em conta determinadas evoluções futuras, como a adopção do Acordo de
         Basileia sobre o Capital (Basileia II) e a futura directiva comunitária correspondente
         relativa aos requisitos de fundos próprios aplicáveis aos bancos e às empresas de
         investimento.
(11)     A presente recomendação fornece alguns elementos essenciais que deverão ser tidos
         em conta pelos Estados-Membros para efeitos da aplicação da Directiva 85/611/CEE,
         com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/108/CE. Deve salientar-se que a
         presente recomendação não pretende fornecer orientações exaustivas sobre a utilização
         dos instrumentos financeiros derivados por parte dos OICVM, mas sim definir alguns
         princípios que podem ser considerados como uma base essencial para uma abordagem
         comum da avaliação do risco para os OICVM,
RECOMENDA:
No quadro da execução da Directiva 85/611/CEE, os Estados-Membros devem aplicar as
seguintes recomendações:
1. Sistemas de avaliação do risco adaptados ao perfil de risco relevante do OICVM
Para efeitos da aplicação do nº 1 do artigo 21º da Directiva 85/611/CEE, recomenda-se que os
Estados-Membros garantam que as sociedades de gestão ou de investimento utilizem sistemas
de avaliação do risco adequados ao perfil de risco relevante do OICVM, a fim de assegurar
que estas avaliam com precisão todos os principais riscos relacionados com o OICVM, sob a
supervisão das autoridades competentes.
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2. Uma interpretação harmonizada em matéria dos limites à exposição ao risco por parte do
OICVM
2.1 Limite à exposição global relacionada com instrumentos derivados e exposição ao risco
total
Recomenda-se que os Estados-Membros garantam que a exposição global ligada à utilização
de instrumentos financeiros derivados não exceda 100% do valor líquido de inventário (net
asset value-NAV) do OICVM e que a exposição ao risco total do OICVM não exceda, em
momento algum, 200% do valor líquido de inventário.
2.2 Limites para a eventual contracção temporária de empréstimos
Recomenda-se que os Estados-Membros assegurem que a exposição ao risco total por parte
do OICVM não seja aumentada em mais de 10% por força de empréstimos temporários, de
modo que a exposição ao risco total do OICVM não exceda em momento algum 210% do
valor líquido de inventário.
2.3 Aplicação conjunta dos pontos 3 e 4
Para efeitos da aplicação do limite da exposição global ligada aos instrumentos derivados de
100%, recomenda-se que os Estados-Membros garantam que serão respeitados tanto o ponto 3
como o ponto 4.
3. Normas devidamente calibradas para avaliar o risco de mercado
3.1 Adaptação dos métodos de avaliação de risco ao perfil de risco de um OICVM
Em conformidade com o princípio geral referido no nº 1 e estabelecido no nº 1 do artigo 21º
da Directiva 85/611/CEE, recomenda-se aos Estados-Membros que autorizem uma
abordagem metodológica diferenciada, consoante o OICVM possa ser considerado “não
sofisticado”, pelo facto de as suas posições em instrumentos derivados serem mais reduzidas e
mais simples, passando, por exemplo, pela utilização de algumas opções de tipo corrente, ou
um OICVM “sofisticado”. A distinção e a definição exacta destas duas categorias requer
trabalhos mais aprofundados, a serem realizados de acordo com as recomendações expressas
no ponto 3.4. Na pendência da finalização desses trabalhos, os Estados-Membros devem
tender no sentido de uma abordagem mais equilibrada relativamente à avaliação do risco de
mercado, conformando-se com os pontos 3.2 e 3.3.
3.2 OICVM não sofisticados
3.2.1 Utilização da abordagem baseada nos compromissos
Recomenda-se que os Estados-Membros solicitem às suas autoridades competentes que
assegurem que, no caso de OICVM não sofisticados, o risco de mercado seja avaliado de
forma adequada utilizando a abordagem baseada nos compromissos, com base na qual as
posições em instrumentos derivados do OICVM são convertidas em posições equivalentes
nos activos subjacentes. Para este efeito, as autoridades competentes dos Estados-Membros
devem ter igualmente em conta critérios como a exposição global do OICVM decorrente da
utilização de instrumentos financeiros derivados, a natureza, o objectivo, o número e a
frequência dos contratos celebrados pelo OICVM e as técnicas de gestão adoptadas.
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3.2.2 Precisões técnicas
No caso de opções, recomenda-se que os Estados-Membros autorizem a aplicação da
abordagem do coeficiente delta, que se baseia na sensibilidade da variação do preço da opção
face às variações marginais do preço dos instrumentos financeiros subjacentes. A conversão
das posições em forwards, futuros e swaps deve depender da natureza precisa dos contratos
subjacentes. No caso de contratos simples, será normalmente relevante o valor corrente de
mercado dos contratos.
3.2.3 Convite para considerar medidas de garantia adicionais
Os Estados-Membros devem analisar se se justificam garantias adicionais no contexto da
abordagem baseada nos compromissos, como por exemplo, a fixação de um limite máximo
adequado para a exposição global ligada a instrumentos financeiros derivados, inferior a
100% do valor líquido de inventário para os OICVM não sofisticados.
3.3 OICVM sofisticados
3.3.1 Utilização regular da abordagem do valor sujeito a risco, associado a testes de
resistência
No caso dos “OICVM sofisticados”, recomenda-se que os Estados-Membros exijam que as
sociedades de gestão ou de investimento apliquem de forma regular as abordagens VaR. Nas
abordagens VaR, é estimada a perda máxima potencial que uma carteira OICVM poderia
sofrer num determinado horizonte temporal e com um determinado intervalo de confiança.
Recomenda-se que os Estados-Membros exijam que as sociedades de gestão ou de
investimento apliquem igualmente testes de resistência (stress tests), a fim de gerir melhor os
riscos associados a eventuais oscilações anormais do mercado. Estes testes avaliam de que
forma acontecimentos financeiros ou económicos extremos influenciam o valor da carteira
num determinado momento.
3.3.2 Convite para desenvolver normas de referência comuns como medida adicional
Relativamente à aplicação das abordagens VaR, recomenda-se que os Estados-Membros
exijam a utilização de normas adequadas, em conformidade com o ponto 3.1. Para este efeito,
os Estados-Membros devem considerar como possível referência os seguintes parâmetros: um
intervalo de confiança de 99%, um período de posse de um mês e volatilidades “recentes”,
isto é, que não datem há mais de um ano em relação à data do cálculo, sem prejuízo de testes
adicionais por parte das autoridades competentes. Após terem sido desenvolvidas normas
comuns, graças aos trabalhos posteriores dos Estados-Membros de acordo com o ponto 3.4,
estes só deverão autorizar as sociedades de gestão ou de investimento a afastar-se destas
normas numa base casuística, após um exame prévio adequado por parte das autoridades
competentes em conformidade com o previsto no ponto 3.3.3.
3.3.3 Modelos internos de avaliação do risco
Recomenda-se aos Estados-membros que só aceitem os modelos internos de avaliação do
risco propostos por uma sociedade de gestão ou de investimento que contemplem
salvaguardas adequadas, incluindo as estabelecidas na presente recomendação. Os modelos
em causa devem ser sujeitos a uma análise adequada pelas autoridades nacionais competentes.
Recomenda-se igualmente aos Estados-Membros a divulgação de uma lista de modelos
reconhecidos pelas autoridades nacionais competentes, tornando-os disponíveis ao público
por meios adequados.
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3.4 Recomendação de realizar um aprofundamento futuro dos trabalhos
Dado que estas metodologias de avaliação do risco necessitam de ser refinadas, recomenda-se
que os Estados-Membros incentivem as suas autoridades competentes a realizar um
aprofundamento do trabalho com vista a desenvolver métodos de avaliação do risco mais
avançados e elaborados, prosseguindo assim uma abordagem comunitária convergente. Estes
trabalhos de aprofundamento deverão dizer respeito em especial:
⎯ a) Aos critérios de distinção entre os OICVM sofisticados e não sofisticados;
⎯b) À conversão dos instrumentos financeiros derivados em activos subjacentes
   equivalentes e à compensação das posições subjacentes aos instrumentos financeiros
   derivados em caso de aplicação da abordagem baseada nos compromissos;
⎯ c) Às melhores práticas em matéria de VaR e de testes de resistência;
⎯ d) Às normas que os modelos internos devem satisfazer para serem utilizados pelos
   OICVM.
4. Normas devidamente calibradas para avaliar um efeito de alavanca
4.1 Utilização da abordagem baseada nos compromissos
Na ausência das metodologias avançadas mencionadas no ponto 4.2, recomenda-se aos
Estados-Membros que determinem a utilização da abordagem baseada nos compromissos para
avaliar o efeito de alavanca presente num OICVM, em combinação com as abordagens VaR e
os testes de resistência requeridos para efeitos da avaliação da exposição ao risco de mercado
dos OICVM sofisticados, nos termos do ponto 3.3.
Recomenda-se igualmente aos Estados-Membros que autorizem que as sociedades de gestão
ou de investimento, que utilizem a abordagem baseada nos compromissos de acordo com o
ponto 3.2, a utilizarem igualmente esta metodologia para a avaliação do efeitos de alavanca.
4.2 Convite para autorizar a utilização de outras metodologias avançadas
no caso dos OICVM sofisticados a que se refere o ponto 3.3 e desde que as autoridades de
supervisão estejam plenamente convencidas que uma dada sociedade de gestão ou de
investimento já desenvolveu e testou um método adequado para avaliar o efeito de alavanca,
recorrendo a abordagens VaR e a testes de resistência, e desde que esse método seja
devidamente documentado pela sociedade de gestão ou de investimento, os Estados-Membros
devem estudar a possibilidade de aplicar a mesma metodologia para avaliar o efeito de
alavanca. Para este efeito, recomenda-se especificamente que os Estados-Membros tomem em
consideração abordagens assentes numa base comparativa, tal como o valor do VaR/ testes de
resistência de uma carteira de referência adequada que reflicta a política de investimento de
um OICVM, ou o valor do VaR/ testes de resistência de um parâmetro de referência
adequado.
4.3 Recomendação de realizar um aprofundamento dos trabalhos
Recomenda-se aos Estados-Membros que tenham em conta que os métodos de avaliação dos
efeito multiplicador de um OICVM necessitam de ser mais refinados, em especial no que diz
respeito ao valor do VaR/testes de resistência máximos correspondentes a uma exposição
global de 200% do valor líquido de inventário de um OICVM. Por conseguinte, os
Estados-Membros devem incentivar as suas autoridades nacionais competentes a realizarem
novos trabalhos para desenvolver métodos mais avançados e sofisticados para a avaliação do
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efeito multiplicador, tendo como objectivo o desenvolvimento de uma abordagem comunitária
convergente.
5. Aplicação de normas adequadas e de técnicas reconhecidas de atenuação do risco para
limitar o risco de contraparte
5.1 Critérios para limitar a exposição ao risco de contraparte associada a instrumentos
derivados do mercado de balcão
Recomenda-se aos Estados-Membros que assegurem que todas as operações sobre
instrumentos derivados, que são consideradas isentas de risco de contraparte sejam realizadas
num mercado cuja câmara de compensação satisfaça as seguintes condições: deve ser apoiada
por uma garantia de boa execução adequada, avaliar diariamente pelo valor de mercado as
posições sobre instrumentos derivados e proceder, pelo menos uma vez por dia, ao
ajustamento das margens.
5.2 Recomendação de utilização do conceito de perda potencial máxima
Recomenda-se aos Estados-Membros que exijam que o risco der contraparte, relativamente a
uma operação sobre instrumentos derivados do mercado de balcão, seja avaliado com base na
perda potencial máxima que o OICVM pode sofrer em caso de insolvência da contraparte, e
não com base no valor nacional do contrato do mercado de balcão.
5.3 Convite à utilização de normas estabelecidas na Directiva 2000/12/CE como primeira
referência
Em conformidade com os limites prudenciais quantitativos fixados pela Directiva
2001/108/CE, recomenda-se que os Estados-Membros determinem que a avaliação do risco
de contraparte, em relação a instrumentos derivados do mercado de balcão, seja realizada com
base no valor de mercado segundo o método estabelecido na Directiva 2000/12/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho3, sem prejuízo da necessidade de modelos específicos de
determinação dos preços em caso de indisponibilidade do preço de mercado. Os
Estados-Membros devem igualmente estabelecer a utilização da abordagem do equivalente ao
crédito estabelecida na Directiva 2000/12/CE, acompanhada de coeficientes de majoração
(add-on), a fim de reflectir a exposição potencial futura.
5.4 Reconhecimento das garantias financeiras para efeitos da avaliação da exposição ao
risco de contraparte de um OICVM
5.4.1 Critérios gerais
Recomenda-se aos Estados-Membros que autorizem o reconhecimento das garantias
financeiras para efeitos da redução do risco de contraparte incorrido por um OICVM desde
que, em conformidade com as regras prudenciais estabelecidas na Directiva 2000/12/CE e
tendo em conta desenvolvimentos posteriores, a garantia financeira:
⎯ a) Seja avaliada a preços correntes de mercado numa base diária e o seu valor exceda o
    valor do montante sujeito a risco;
⎯ b) Seja exposta apenas a riscos negligenciáveis (como por exemplo, títulos de Estado
    com uma classificação de risco de primeira ordem ou numerário) e seja líquida;
3
  JO L 126 de 26.5.2000, p. 1.
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⎯ c) Esteja à guarda de depositários terceiros não relacionados com o prestador da garantia
   ou esteja legalmente protegida em relação às consequências de uma falência de uma parte
   relacionada;
⎯ d) Possa ser mobilizada pelo OICVM em qualquer momento.
5.4.2 Limites de concentração do risco
De acordo com o princípio geral de diversificação dos riscos, recomenda-se aos
Estados-Membros que assegurem que a exposição ao risco de contraparte incorrido em
relação a uma determinada entidade ou grupo, após ter em conta as eventuais garantias
recebidas desta entidade do grupo, não seja mais elevado que o limite máximo de 20% fixado
na Directiva 85/611/CEE, quer a nível individual, nos termos do nº2, segundo parágrafo, do
artigo 22º, quer a nível do grupo, nos termos do nº 5 do artigo 22º da referida Directiva.
5.5 tomada em consideração da compensação
Recomenda-se que os Estados-Membros autorizem os OICVM a compensarem as suas
posições em instrumentos derivados do mercado de balcão em relação à mesma contraparte,
desde que o processo de compensação respeite as condições fixadas na Directiva 2000/12/CE
e se baseie em acordos legalmente vinculativos.
6. Utilização de metodologias adequadas em matéria de aplicação dos limites ao risco
associados a emitentes
6.1 Adaptação das metodologias de avaliação do risco a tipologia dos instrumentos
derivados
Tendo em conta que o nº 3, quarto parágrafo, do artigo 21º da Directiva 85/611/CEE
estabelece que, para incluir os instrumentos financeiros derivados nos limites de concentração
associados aos emitentes, previstos no artigo 22º, é necessário convertê-los nas posições
equivalentes sobre os activos subjacentes, recomenda-se aos Estados-Membros que exijam a
utilização de metodologias adequadas ao tipo de instrumento considerado. Por exemplo, os
Estados-Membros podem autorizar a utilização da abordagem do coeficiente delta para as
opções. Nos casos em que a referida abordagem não seja relevante ou tecnicamente viável,
devido à complexidade dos instrumentos financeiros derivados em causa, os
Estados-Membros podem nesse caso autorizar a utilização de uma abordagem baseada na
perda máxima potencial associada a esse instrumento derivado, que seria considerada como o
limite máximo para o risco de solvabilidade a estimar.
6.2 Caso dos instrumentos derivados baseados num índice
Aconselha-se aos Estados-Membros que, no exercício dos seus poderes discricionários para a
aplicação da opção prevista no nº 3, terceiro parágrafo, do artigo 21º da Directiva
85/611/CEE, tenham em conta se o índice subjacente de um instrumento financeiro derivado
satisfaz os requisitos previstos no artigo 22º-A da referida directiva. Para efeitos da aplicação
do nº 2 e do terceiro parágrafo do nº 3 do artigo 21º da referida directiva, recomenda-se aos
Estados-Membros que tenham em conta que, em geral, as sociedades de gestão ou de
investimento devem ser impedidas de utilizar instrumentos financeiros derivados baseados
num índice composto por elas próprias, a fim de contornar os limites de concentração por
emitente estabelecidos no artigo 22º. Recomenda-se igualmente aos Estados-Membros que
tenham em conta que as sociedades de gestão ou de investimento devem ser impedidas de
 ---pagebreak--- L 144/44          PT                 Jornal Oficial da União Europeia                   30.4.2004
utilizar instrumentos financeiros derivados baseados em índices que não satisfaçam os limites
de concentração estabelecidos no artigo 22º-A da Directiva 85/611/CEE.
6.3 Limites em matéria de concentração do risco
Recomenda-se aos Estados-Membros que exijam que as sociedades de gestão ou de
investimento agreguem o risco de contraparte ao risco associado ao emitente, sempre que
digam respeito à mesma entidade ou grupo, para efeitos de aplicação do limite de 20% do
valor líquido de inventário em conformidade com o segundo parágrafo do nº 2 e o nº 5 do
artigo 22º da Directiva 85/611/CEE.
7. Aplicação de regras de cobertura pertinentes às operações sobre instrumentos derivados
cotados na bolsa e instrumentos derivados do mercado de balcão
7.1 Cobertura adequada na ausência de liquidação em numerário
Quando o instrumento financeiro derivado prevê, automaticamente ou por opção da
contraparte, a entrega física do instrumento financeiro subjacente, no momento do vencimento
ou do exercício, e desde que entrega física seja prática comum no caso do instrumento em
questão, recomenda-se aos Estados-Membros que exijam que os OICVM detenham o
instrumento financeiro subjacente, a título de cobertura nas suas carteiras de investimento.
7.2 Substituição excepcional com uma cobertura subjacente alternativa na ausência de
liquidação em numerário
Nos casos em que os riscos do instrumento financeiro subjacente de um instrumento derivado
possam ser representados de forma adequada por outro instrumento financeiro subjacente e o
instrumento financeiro subjacente seja altamente líquido, os Estados-Membros devem
considerar a possibilidade de permitir aos OICVM que detenham, a título excepcional, outros
activos líquidos como cobertura, desde que possam ser utilizados em qualquer momento para
adquirir o instrumento financeiro subjacente a entregar e o risco de mercado adicional
associado a este tipo de operação seja avaliado de forma adequada.
7.3 Substituição por uma cobertura subjacente alternativa em caso de liquidação em
numerário
Quando o instrumento financeiro derivado é liquidado em numerário automaticamente ou à
discrição do OICVM, os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de permitir aos
OICVM que não detenham o instrumento subjacente específico a título de cobertura. Neste
caso, recomenda-se aos Estados-Membros que considerem as seguintes categorias como
cobertura aceitável:
–         a)     Numerário;
–         b)     Títulos de dívida líquidos (como por exemplo, títulos do Tesouro com uma
          classificação de risco de primeira ordem) com salvaguardas adequadas (em especial
          reduções face às cotações ou haircuts);
–         c)     Outros activos altamente líquidos que sejam reconhecidos pelas autoridades
          competentes, tendo em conta a sua correlação com os activos subjacentes aos
          instrumentos financeiros derivados, sujeitos a salvaguardas adequadas (por exemplo,
          reduções face às cotações ou haircuts, quando tal for relevante).
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No contexto da aplicação do artigo 42.º da Directiva 85/611/CEE, os Estados-Membros
deveriam considerar como “líquidos” os instrumentos que podem ser convertidos em
numerário num período não superior a sete dias úteis, a um preço que corresponda plenamente
à valorização corrente do instrumento financeiro no seu mercado. Recomenda-se que os
Estados-Membros garantam que o respectivo montante em numerário esteja à disposição do
OICVM na data de vencimento/expiração ou de exercício do instrumento financeiro derivado.
7.4 Cálculo do nível de cobertura
Recomenda-se aos Estados-Membros que exijam que o nível de cobertura seja calculado de
acordo com a abordagem baseada nos compromissos.
7.5 Natureza do instrumento financeiro subjacente
Recomenda-se aos Estados-Membros que exijam que os instrumentos financeiros subjacentes
aos instrumentos financeiros derivados, independentemente de preverem uma liquidação em
numerário ou uma entrega física, bem como os instrumentos financeiros detidos para efeitos
de cobertura, sejam conformes com os requisitos da directiva e a política de investimento de
cada OICVM.
7.6 Recomendação no sentido de serem prosseguidos os trabalhos em comum
No que se refere à cobertura de operações sobre instrumentos financeiros derivados,
recomenda-se aos Estados-Membros que incentivem as suas autoridades competentes a
identificarem uma tipologia comum das operações sobre instrumentos financeiros derivados,
que permita identificar o perfil de risco correspondente a uma venda a descoberto.
8. Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, na medida do possível até 30 de
Setembro de 2004, as medidas adoptadas em aplicação da presente recomendação e
informá-las dos primeiros resultados da sua aplicação, na medida do possível até 28 de
Fevereiro de 2005.
9. Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.
Feito em Bruxelas, em 27 de Abril de 2004.
                                                  Pela Comissão
                                                  Frederik BOLKESTEIN
                                                  Membro da Comissão
                                         ______________


title: Recomendação do Conselho, de 8 de Março de 2005, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2003

text:
               23.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 77/12

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de Março de 2005
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2003
   (2005/254/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,
   Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do segundo protocolo da quarta Convenção ACP-CE (1), que institui, entre outros, um oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 33.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da quarta Convenção ACP-CE (2), nomeadamente os artigos 66.o a 74.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do oitavo FED, adoptados em 31 de Dezembro de 2003, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2003, acompanhado das respostas da Comissão (3),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 3 do artigo 33.o do referido acordo interno, a quitação da gestão financeira do oitavo FED é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do oitavo FED durante o ano financeiro de 2003 foi satisfatória,

         RECOMENDA
   ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do oitavo FED para o ano financeiro de 2003.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Março de 2005.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.-C. JUNCKER

      (1)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (2)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (3)  JO C 293 de 30.11.2004, p. 315.


Advertência jurídica importante

|

E2000C0068

Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 68/00/COL, de 24 de Março de 2000, relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2000

Jornal Oficial nº L 274 de 26/10/2000 p. 0042 - 0050

Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTAn.o 68/00/COLde 24 de Março de 2000relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2000O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo EEE e, em especial, o seu artigo 109.o e o seu Protocolo n.o 1,Tendo em conta o Acordo sobre o Órgão de Fiscalização e o Tribunal e, em especial, o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o seu Protocolo n.o 1,Tendo em conta o acto referido no ponto 50 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, relativo ao controlo oficial dos géneros alimentícios [Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios(1)], e nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 14.o,Após consulta do Comité dos Géneros Alimentícios da EFTA, que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,Considerando que, com vista ao funcionamento adequado do Espaço Económico Europeu, é necessário elaborar programas de inspecção dos géneros alimentícios coordenados no EEE;Considerando que tais programas colocam a ênfase no cumprimento da legislação sobre produtos alimentares vigente nos termos do Acordo EEE, na protecção da saúde pública, na defesa dos interesses dos consumidores e na salvaguarda das boas práticas comerciais;Considerando que o artigo 3.o do acto referido no ponto 54n do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE (Directiva 93/99/CE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios)(2) exige que os laboratórios previstos no artigo 7.o da Directiva 89/397/CEE satisfaçam os critérios instituídos pelas normas europeias EN 45000; que apenas tais laboratórios podem ser considerados aptos à realização de análises no âmbito do programa coordenado de controlos oficiais;Considerando que a execução simultânea dos programas nacionais e dos programas coordenados poderá proporcionar informações e experiência que poderão servir de base às actividades de controlo futuras;Considerando que o Listenstaine cumprirá as disposições dos actos referidos no capítulo XII do anexo II do Acordo EEE até 1 de Janeiro de 2000, e que o Listenstaine está, portanto, abrangido pela presente recomendação para 2000;Considerando que a Comissão Europeia, na sua recomendação de 22 de Fevereiro de 2000 relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2000, recomendou aos Estados-Membros da União Europeia que aplicassem um programa correspondente,ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:1. Durante o ano 2000, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega deverão realizar controlos, incluindo, se for caso disso, a recolha de amostras e respectiva análise em laboratórios, proceder a auditorias e/ou inspecções para aferir do cumprimento dos seguintes actos e medidas adoptados pelo EEE:a) N.o 2 do artigo 3.o do acto referido no ponto 54j do capítulo XII do anexo II, do Acordo EEE (Directiva 93/43/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à higiene dos géneros alimentícios)(3) no que se refere à aplicação dos princípios de HACCP em determinados tipos de empresas do sector alimentar;b) Ponto 2 do capítulo IV do anexo da Directiva 93/43 relativa à higiene dos géneros alimentícios no que se refere ao transporte a granel de produtos alimentares;c) O acto referido no ponto 53 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE (Directiva 90/496/CEE do Conselho, de 24 de Setembro de 1990, relativa à rotulagem nutricional dos géneros alimentícios)(4) no que respeita às declarações nutricionais de bebidas lácteas, iogurtes e refrigerantes com aromas de fruta.2. Embora não tenham sido estabelecidas frequências de amostragem e/ou inspecção, a Islândia, o Listenstaine e a Noruega deverão garantir que estas são realizadas em número suficiente para proporcionar uma panorâmica da situação em cada Estado. Apresentam-se sugestões quanto aos métodos de análise a utilizar.3. De modo a aumentar a comparabilidade dos resultados, recomenda-se à Islândia, ao Listenstaine e à Noruega que forneçam as informações solicitadas utilizando o modelo de formulário que se apresenta em anexo.4. Os produtos alimentares sujeitos a controlo ao abrigo do presente programa deverão ser analisados por laboratórios que satisfaçam as disposições previstas no artigo 3.o da Directiva 93/99.5. HACCP em determinadas empresas do sector alimentar5.1. Âmbito do programaO n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 93/43 impõe aos operadores do sector abrangidos pela directiva que apliquem nas suas empresas determinados princípios do sistema de análise de risco e de pontos de controlo críticos (HACCP), além dos requisitos gerais de higiene previstos no anexo da directiva. Desde a entrada em vigor da directiva, em Dezembro de 1995, exige-se aos operadores do sector alimentar a aplicação de sistemas destinados à análise e controlo dos riscos para a segurança alimentar, podendo esses sistemas basear-se na aplicação voluntária de guias sectoriais de boas práticas de higiene. O artigo 5.o da Directiva 93/43 obriga a Islândia, o Listenstaine e a Noruega a encorajar a elaboração de guias sectoriais e voluntários de boas práticas de higiene que estabeleçam, para o sector em causa, os princípios gerais de higiene previstos no anexo da directiva, bem como os requisitos relativos à aplicação dos princípios de HACCP previstos do n.o 2 do artigo 3.oO n.o 2 do artigo 3.o da Directiva 93/43 aplica-se a todas as empresas do sector alimentar abrangidas pela directiva, independentemente da sua dimensão ou do tipo de actividade desenvolvida. Tendo em conta a grande diversidade de empresas submetidas a esta disposição, foram seleccionadas algumas empresas em função do tipo de actividade desenvolvida e da sua dimensão por motivos que se prendem exclusivamente com a comparabilidade de resultados. Esta selecção não indica de forma alguma que outras empresas tenham mais ou menos responsabilidade no que se refere à presente disposição.5.2. MétodoNo desempenho normal das suas funções, as autoridades competentes da Islândia, do Listenstaine e da Noruega visitarão as seguintes categorias de empresas do sector alimentar abrangidas pela Directiva 93/43:a) Estabelecimentos de restauração em grande escala/industriais;b) Talhantes que vendem a carne directamente ao consumidor.Os resultados do controlo serão registados nos formulários constantes do anexo.6. Transporte de produtos alimentares a granel6.1. Âmbito do programaO capítulo IV do anexo da Directiva 93/43 prevê especificamente que os géneros alimentícios a granel no estado líquido, em grânulos ou em pó devem ser transportados em caixas de carga e/ou contentores/cisternas reservados ao transporte de géneros alimentícios. A Comissão adoptou derrogações, que passam a fazer parte integrante do Acordo EEE, aplicáveis ao transporte marítimo de duas categorias de produtos alimentares, nomeadamente os óleos e gorduras alimentares e açúcar não refinado. Este elemento do programa coordenado foi concebido tendo em vista a controlar se os alimentos que não são abrangidos pelas derrogações previstas ao abrigo do artigo 4.o da Directiva 93/43 cumprem os requisitos aplicáveis ao transporte.6.2. MétodoDeverão ser registados nos formulários previstos no anexo da presente recomendação os resultados dos seguintes controlos.- nas instalações dos fabricantes de produtos alimentares a granel de origem não animal (óleo, farinha, amido, etc.) os controlos deverão ser realizados para aferir da conformidade do estado e da limpeza das caixas de carga com as disposições gerais previstas no capítulo IV do anexo da Directiva 93/43, devendo registar-se os respectivos resultados. Deverão realizar-se controlos para determinar se o fabricante aplica procedimentos adequados que garantam que as caixas de carga ou recipientes utilizados para o transporte de produtos alimentares são reservados exclusivamente a produtos alimentares,- deverão realizar-se controlos nas instalações das transportadoras por forma a verificar os tipos de mercadorias transportadas através da análise dos documentos de transporte e da observação directa.7. Rotulagem nutricional7.1. Âmbito do programaA Directiva 90/496 estabelece requisitos específicos em matéria de rotulagem no que se refere a nutrientes presentes num produto alimentar quando o rótulo ou a apresentação desse produto comporta uma declaração nutricional. São excluídos do âmbito de aplicação do programa os produtos alimentares destinados a uma alimentação especial abrangidos pelo acto referido no ponto 51 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE (Directiva 89/398/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos géneros alimentícios destinados a uma alimentação especial)(5).7.2. MétodoDeverão ser recolhidas amostras de alimentos cujos rótulos contêm declarações de determinadas qualidades nutricionais pertencentes a duas categorias, designadamente sumos de fruta e de produtos hortícolas e bebidas lácteas e iogurtes com aromas de fruta, com o objectivo de verificar se a declaração nutricional é autorizada e se a redacção é conforme com as disposições da Directiva 90/496. Além disso, a amostra deverá ser analisada para determinar se os valores constantes da declaração nutricional são correctos ou se se inscrevem em limites aceites de tolerância. Os resultados serão registados nos formulários constantes do anexo.Feito em Bruxelas, em 24 de Março de 2000.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTAHannes HafsteinMembro do Colégio(1) A seguir denominada "Directiva 89/397".(2) A seguir denominada "Directiva 93/99".(3) A seguir denominada "Directiva 93/43".(4) A seguir denominada "Directiva 90/496".(5) A seguir denominada "Directiva 89/398".ANEXO>PIC FILE= "L_2000274PT.004502.EPS">>PIC FILE= "L_2000274PT.004601.EPS">>PIC FILE= "L_2000274PT.004701.EPS">>PIC FILE= "L_2000274PT.004702.EPS">>PIC FILE= "L_2000274PT.004801.EPS">>PIC FILE= "L_2000274PT.004901.EPS">