title: Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o 144/06/COL, de 11 de Maio de 2006 , relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios

text:
               21.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 366/93

      RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 144/06/COL
   de 11 de Maio de 2006
   relativa à redução da presença de dioxinas, furanos e PCB nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), nomeadamente o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o Protocolo n.o 1,
   Tendo em conta o acto referido no ponto 33 do Capítulo II do Anexo I do Acordo EEE (Directiva 2002/32/CE do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais
       (1), tal como alterado e adaptado nos termos do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE,
   Tendo em conta o acto referido no ponto 54zn do Capítulo XII do Anexo II do Acordo EEE (Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios
       (2), tal como alterado e adaptado nos termos do Protocolo n.o 1 do Acordo EEE,
   Tendo em conta a Decisão 84/06/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA de 6 de Abril de 2006, em que o Membro do Colégio de tutela é instado a adoptar a recomendação se o projecto de Recomendação estiver em conformidade com os pareceres do Comité Permanente dos Alimentos para Animais da EFTA e do Comité dos Géneros Alimentícios da EFTA,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A presente recomendação faz parte de uma estratégia global para a redução da presença de dioxinas, furanos e PCB no ambiente bem como na alimentação humana e animal. Tem por objectivo recomendar níveis de acção para a alimentação animal e humana.

               (2)

               Embora, de um ponto de vista toxicológico, qualquer nível fixado se devesse aplicar às dioxinas e aos PCB sob a forma de dioxina, em 2001 foram fixados limites máximos unicamente para as dioxinas e não para os PCB sob a forma de dioxina, uma vez que os dados disponíveis nessa altura acerca da prevalência destes últimos eram muito limitados. Do mesmo modo, os níveis máximos fixados em 2001 no acto referido no ponto 33 do Capítulo II do Anexo I do Acordo EEE (Directiva 2002/32/CE), referiam-se apenas às dioxinas e não aos PCB sob a forma de dioxina.

               (3)

               Nos termos do Regulamento (CE) n.o 466/2001, previa-se que a Comissão Europeia procedesse, pela primeira vez, à revisão das disposições referentes às dioxinas na alimentação humana até ao final de 2004, atendendo aos novos dados relativos à presença de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina, tendo especialmente em vista a inclusão dos PCB sob a forma de dioxina nos níveis a definir. O acto referido no ponto 33 do Capítulo II do Anexo I do Acordo EEE (Directiva 2002/32/CE) contém uma cláusula de revisão semelhante relativa à presença de dioxinas nos alimentos para animais.

               (4)

               Entretanto, dispõe-se hoje de mais dados sobre a presença de PCB sob a forma de dioxina na alimentação animal e humana. Consequentemente, foram fixados níveis máximos para o somatório de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina expressos em equivalente tóxico da Organização Mundial de Saúde (OMS) com base nos factores de equivalência tóxica (TEF-OMS), por se tratar da abordagem mais adequada de um ponto de vista toxicológico. A fim de garantir uma transição harmoniosa, convém continuar a aplicar os níveis máximos em vigor para as dioxinas durante um período transitório, paralelamente aos novos níveis fixados para o somatório de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina.

               (5)

               É geralmente reconhecido que a fim de reduzir activamente a presença de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios e nos alimentos para animais, os níveis máximos devem ser articulados com medidas destinadas a estimular uma abordagem dinâmica, nomeadamente o estabelecimento de níveis de acção no domínio dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais. Estes níveis de acção deveriam ser um instrumento ao serviço das autoridades competentes e dos operadores para determinar as situações nas quais se justifica identificar uma fonte de contaminação e adoptar medidas com vista à sua redução ou eliminação. Uma vez que as fontes de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina são diferentes, convém definir níveis de acção distintos para as dioxinas, por um lado, e para os PCB sob a forma de dioxina, por outro lado.

               (6)

               Além disso, os níveis de acção devem ser adaptados periodicamente, de acordo com a tendência de redução da presença de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina, sendo necessário prosseguir a abordagem dinâmica de redução gradual da sua presença nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios.

               (7)

               A participação dos Estados da EFTA nos programas no âmbito do Anexo I da presente recomendação terá de ser avaliada tendo em consideração as derrogações em relação ao Capítulo II do Anexo I do Acordo EEE de que beneficiam.

               (8)

               As medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com os pareceres do Comité dos Géneros Alimentícios da EFTA e do Comité Permanente dos Alimentos para Animais da EFTA, que assistem o Órgão de Fiscalização da EFTA.

         RECOMENDA:

               (1)

               Que os Estados da EFTA realizem, proporcionalmente à respectiva produção, utilização e consumo de matérias-primas para a alimentação animal, alimentos para animais e géneros alimentícios, controlos aleatórios da presença de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina e, se possível, de PCB que não se apresentam sob a forma de dioxina, naqueles produtos.
               Este controlo deve ser feito de acordo com a Recomendação 3/05/COL do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 19 de Janeiro de 2005, relativa à monitorização dos níveis de base das dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais, e com a Recomendação 2004/705/CE da Comissão, de 11 de Outubro de 2004, relativa à monitorização dos níveis de base das dioxinas e dos PCB sob a forma de dioxina nos géneros alimentícios (3).

               (2)

               Que, nos casos de incumprimento das disposições do acto referido no ponto 33 do Capítulo II do Anexo I do Acordo EEE (Directiva 2002/32/CE) e do Regulamento (CE) n.o 466/2001 e (sem prejuízo do ponto 3) nos casos em que se verificarem níveis de dioxinas e/ou de PCB sob a forma de dioxina superiores aos níveis de acção especificados no Anexo I da presente recomendação, no que se refere aos géneros alimentícios e no Anexo II do acto referido no ponto 33 do Capítulo II do Anexo I do Acordo EEE (Directiva 2002/32/CE) no que se refere aos alimentos para animais, em cooperação comos operadores:

                           (a)

                           dêem início a investigações para identificar a fonte de contaminação;

                           (b)

                           tomem medidas para reduzir ou eliminar a fonte de contaminação;

                           (c)

                           verifiquem se estão presentes PCB que não se apresentam sob a forma de dioxina.

               (3)

               Que os Estados da EFTA em que os níveis de base de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina sejam particularmente elevados estabeleçam níveis de acção nacionais para a sua produção interna de matérias-primas para a alimentação animal, alimentos para animais e géneros alimentícios, de tal forma que, para cerca de 5 % dos resultados obtidos no controlo referido no ponto 1, se realize uma investigação para identificar a fonte de contaminação.

               (4)

               Que os Estados da EFTA informem o Órgão de Fiscalização da EFTA, bem como os restantes Estados da EFTA, das averiguações, dos resultados das investigações e das medidas tomadas para reduzir ou eliminar a fonte de contaminação.

               (5)

               Que os Estados da EFTA transmitam anualmente as informações referidas no ponto 4, o mais tardar até 31 de Março para os géneros alimentícios, e, no respeitante aos alimentos para animais, como parte do relatório anual a apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA nos termos do n.o 2 do artigo 22.o do acto referido no ponto 31a do Capítulo II do Anexo I do Acordo EEE (Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal
                   (4), excepto quando as informações assumirem relevância imediata para os outros Estados da EFTA, caso em que deverão ser transmitidas imediatamente. Nos termos do n.o 1 do artigo 2.o do Protocolo n.o 1 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal, o Órgão de Fiscalização da EFTA transmitirá essas informações à Comissão Europeia.

      Feito em Bruxelas, em 11 de Maio de 2006.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Kristján Andri STEFÁNSSON

            Membro do Colégio

         Niels FENGER

            Director

      (1)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/77/CE da Comissão (JO L 271 de 30.9.2006, p. 53).

      (2)  JO L 77 de 16.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) no 199/2006 (JO L 32 de 4.2.2006, p. 34).

      (3)  JO L 321 de 22.10.2004, p. 45.

      (4)  JO L 265 de 8.11.1995, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 234 de 1.9.2001, p. 55).

      ANEXO
      Dioxinas [somatório das dibenzo-para-dioxinas policloradas (PCDD) e dos dibenzofuranos policlorados (PCDF), expresso em equivalente tóxico OMS com base nos FET-OMS (factores de equivalência tóxica de 1997 da OMS)], e PCB sob a forma de dioxina [somatório de bifenilos policlorados expresso em equivalente tóxico OMS com base nos FET-OMS (factores de equivalência tóxica de 1997)].

                  Alimentos

                  Nível de acção para dioxinas + furanos (TEQ-OMS) (1)

                  Nível de acção para PCB sob a forma de dioxina (TEQ-OMS) (1)

                  Carne e produtos à base de carne

                              -

                              Ruminantes (bovinos e ovinos)

                  1,5 pg/g de gordura (2)

                  1,0 pg/g de gordura (2)

                              -

                              Aves de capoeira e caça de criação

                              -

                              Suínos

                  1,5 pg/g de gordura (2)

                  1,5 pg/g de gordura (2)

                  Fígado e produtos derivados, provenientes de animais terrestres

                  0,6 pg/g de gordura (2)

                  4,0 pg/g de gordura (2)

                  0,5 pg/g de gordura (2)

                  4,0 pg/g de gordura (2)

                  Parte comestível do peixe e dos produtos da pesca e produtos derivados, com excepção da enguia (3)
                      (4)

                  3,0 pg/g de peso fresco

                  3,0 pg/g de peso fresco

                  Parte comestível da enguia (Anguilla anguilla) e produtos derivados (3)
                      (4)

                  3,0 pg/g de peso fresco

                  6,0 pg/g de peso fresco

                  Leite e produtos lácteos, incluindo a gordura butírica

                  2,0 pg/g de gordura (2)

                  2,0 pg/g de gordura (2)

                  Ovos de galinha e ovoprodutos

                  2,0 pg/g de gordura (2)

                  2,0 pg/g de gordura (2)

                  Matérias gordas

                              -

                              Gordura animal

                              -

                              – de ruminantes

                  1,5 pg/g de gordura

                  1,0 pg/g de gordura

                              -

                              – de aves de capoeira e caça de criação

                  1,5 pg/g de gordura

                  1,5 pg/g de gordura

                              -

                              – de suínos

                  0,6 pg/g de gordura

                  0,5 pg/g de gordura

                              -

                              – mistura de gorduras animais

                  1,5 pg/g de gordura

                  0,75 pg/g de gordura

                              -

                              Óleo vegetal

                  0,5 pg/g de gordura

                  0,5 pg/g de gordura

                              -

                              Óleos de origem marinha (óleo de peixe, óleo de fígado de peixe e óleos de outros organismos marinhos destinados ao consumo humano)

                  1,5 pg/g de gordura

                  6,0 pg/g de gordura

                  Frutas, produtos hortícolas e cereais

                  0,4 ng/kg de produto

                  0,2 ng/kg de produto

         (1)  Limites superiores de concentração: as concentrações ditas «superiores» são calculadas considerando iguais ao limite de quantificação todos os valores dos diferentes compostos afins inferiores a este limite.

         (2)  Os níveis de acção não se aplicam aos produtos alimentares que contenham < 1 % de gordura.

         (3)  Quando o peixe se destina a ser consumido inteiro, o nível de acção aplica-se ao peixe inteiro.

         (4)  Se o nível de acção for ultrapassado, nem sempre é necessário proceder à investigação da fonte de contaminação uma vez que, em determinadas áreas, o nível de base para algumas espécies de peixe é muito próximo ou superior ao nível de acção. Todavia, justifica-se que, nestas situações em que o nível de acção é ultrapassado, se proceda ao registo de toda a informação pertinente, a saber, período de amostragem, origem geográfica, espécie, etc., tendo em vista futuras análises relativamente à presença de dioxinas e de compostos afins sob a forma de dioxina no peixe e nos produtos da pesca.


title: Recomendação da Comissão, de 30 de Maio de 2008 , relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias ftalato de benzilo e butilo (BBP), 2-furaldeído (furfural) e ácido perbórico, sal de sódio [notificada com o número C(2008) 2328] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               14.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/24

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 30 de Maio de 2008
   relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias ftalato de benzilo e butilo (BBP), 2-furaldeído (furfural) e ácido perbórico, sal de sódio
   [notificada com o número C(2008) 2328]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/447/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e ao controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com os Regulamentos (CE) n.o 2268/95 da Comissão (2) e (CE) n.o 143/97 da Comissão (3), relativos, respectivamente, à segunda e à terceira listas de substâncias prioritárias previstas no Regulamento (CEE) n.o 793/93:

                           —

                           ftalato de benzilo e butilo (BBP);

                           —

                           2-furaldeído (furfural);

                           —

                           ácido perbórico, sal de sódio.

                     Os Estados-Membros relatores designados nos termos dos referidos regulamentos concluíram as actividades de avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente decorrentes das substâncias indicadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 (4), e propuseram uma estratégia de limitação dos riscos.

               (2)

               O Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA) e o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) foram consultados e emitiram pareceres sobre as avaliações de riscos efectuadas pelos relatores. Esses pareceres foram publicados nos sítios web dos referidos comités.

               (3)

               Os resultados da avaliação de riscos e as estratégias de limitação dos riscos são objecto da Comunicação da Comissão correspondente (5).

               (4)

               Com base nessa avaliação, importa recomendar determinadas medidas de redução dos riscos para certas substâncias.

               (5)

               As medidas de redução dos riscos recomendadas em relação aos trabalhadores devem ser ponderadas no âmbito da legislação sobre a protecção dos trabalhadores, que se considera proporcionar um quadro adequado para a limitação, na medida do necessário, dos riscos associados às substâncias em causa.

               (6)

               As medidas de redução de riscos previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,

         RECOMENDA:
   SECÇÃO 1
   FTALATO DE BENZILO E BUTILO (BBP)

      (N.o CAS 85-68-7; n.o Einecs 201-622-7)

   Medidas de redução dos riscos para o ambiente (1, 2)

               1.

               As emissões locais de BBP para o ambiente devem, se necessário, ser sujeitas a controlo, através da aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente.

               2.

               No que respeita às bacias hidrográficas em risco de contaminação por emissões de BBP, o(s) Estado(s)-Membro(s) em causa deve(m) estabelecer normas de qualidade ambiental e as medidas nacionais de redução da poluição destinadas a dar cumprimento a essas normas até 2015 devem ser incluídas nos planos de gestão de bacia hidrográfica em conformidade com a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (Directiva-quadro da Água).

         SECÇÃO 2
   2-FURALDEÍDO (FURFURAL)

      (N.o CAS 98-01-1; n.o Einecs 202-627-7)

   Medidas de redução dos riscos para o ambiente (3, 4, 5, 6)

               3.

               Além da substância química produzida ou importada, a avaliação de riscos identificou outras fontes de emissões de furfural (por exemplo, contaminações importantes provenientes dos processos com bissulfito utilizados na indústria do papel e da pasta de papel). A ponderação, com base nas informações constantes do relatório completo de avaliação de riscos, da necessidade de medidas suplementares de gestão de riscos será preferencialmente efectuada à luz da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) e da Directiva 2000/60/CE.

               4.

               As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 2008/1/CE, condições, valores-limite de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, aplicáveis ao furfural, que permitam operar segundo as melhores técnicas disponíveis (MTD), tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a implantação geográfica destas e as condições ambientais locais.

               5.

               Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação ao furfural das MTD pertinentes e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar todos os progressos significativos à Comissão.

               6.

               As emissões locais de furfural para o ambiente devem, se necessário, ser sujeitas a controlo, através da aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente.

         SECÇÃO 3
   ÁCIDO PERBÓRICO, SAL DE SÓDIO

      (N.o CAS 11138-47-9; n.o Einecs 234-390-0)

   Medidas de redução dos riscos para os trabalhadores (7)

               7.

               Os empregadores que utilizem perboratos de sódio devem ter em conta as orientações sectoriais específicas que tenham sido adoptadas a nível nacional com base nas directrizes práticas não obrigatórias elaboradas pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE do Conselho (8).

         SECÇÃO 4
   DESTINATÁRIOS

               8.

               São destinatários da presente recomendação os Estados-Membros e todos os sectores que importem, produzam, transportem, armazenem, formulem em preparações ou transformem de outro modo, utilizem, eliminem ou valorizem as substâncias em causa.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2008.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1.

      (2)  JO L 231 de 28.9.1995, p. 18.

      (3)  JO L 25 de 28.1.1997, p. 13.

      (4)  JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.

      (5)  JO C 149 de 14.6.2008, p. 14.

      (6)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/32/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 60).

      (7)  JO L 24 de 29.1.2008, p. 8.

      (8)  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11. Directiva alterada pela Directiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 27.6.2007, p. 21).


title: Recomendação do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 24 de junho de 2016, que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (CERS/2016/4)

text:
               10.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/1

         RECOMENDAÇÃO DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO
   de 24 de junho de 2016
   que altera a Recomendação CERS/2015/2 relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial
   (CERS/2016/4)
   (2016/C 290/01)
   O CONSELHO GERAL DO COMITÉ EUROPEU DO RISCO SISTÉMICO,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1092/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, relativo à supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União Europeia e que cria o Comité Europeu do Risco Sistémico (1), nomeadamente os artigos 3.o e 16.o a 18.o,
   Tendo em conta a Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (2), nomeadamente o seu artigo 134.o, n.o 4,
   Tendo em conta a Decisão CERS/2011/1 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 20 de janeiro de 2011, que adota o Regulamento Interno do Comité Europeu do Risco Sistémico (3), nomeadamente o artigo 15.o, n.o 3, alínea e), e os artigos 18.o a 20.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Para garantir a eficácia e a coerência da política macroprudencial, os decisores nesta matéria são obrigados a levar em devida conta os efeitos transfronteiriços das medidas de política macroprudencial adotadas por cada um dos Estados-Membros e, quando tal se justifique, a adotar medidas recíprocas de política macroprudencial adequadas para lhes fazer face.

               (2)

               O quadro para a reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial estabelecido na Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico (4) deve garantir que todas as medidas de política macroprudencial baseadas na exposição ao risco acionadas em determinado Estado-Membro sejam objeto de reciprocidade nos outros Estados-Membros.

               (3)

               Em resposta ao pedido de reciprocidade do Eesti Pank, efetuado nos termos do artigo 134.o, n.o 4 da Diretiva 2013/36/UE, em relação à aplicação de 1 % a título de percentagem de reserva para risco sistémico às posições em risco de todas as instituições de crédito autorizadas na Estónia, o Conselho Geral do Comité Europeu do Risco Sistémico (CERS) decidiu incluir a medida estónia na lista das medidas de política macroprudencial cuja reciprocidade se recomenda ao abrigo da Recomendação CERS/2015/2.

               (4)

               Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Recomendação CERS/2015/2,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   SECÇÃO 1

      ALTERAÇÕES

   A Recomendação CERS/2015/2 é alterada do seguinte modo:

               1)

               Na secção 1, a sub-recomendação C.1 é substituída pela seguinte:

                           «1.

                           Recomenda-se às autoridades relevantes que confiram reciprocidade às medidas de política macroprudencial adotadas por outras autoridades competentes e cuja reciprocidade seja recomendada pelo CERS. Recomenda-se a reciprocidade, pela forma explicitada no anexo, das medidas seguintes:
                           Bélgica:

                                       —

                                       um ponderador de risco adicional de 5 pontos percentuais a aplicar, ao abrigo do artigo 458.o, n.o 2, alínea d), subalínea vi), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, o valor das posições em risco sobre empréstimos ao setor imobiliário belga das instituições de crédito que utilizem o método da notação interna;

                                 Estónia:

                                       —

                                       aplicação, de acordo com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE, de 1 % a título de percentagem de reserva para risco sistémico às posições em risco de todas as instituições de crédito autorizadas na Estónia.»;

               2)

               No anexo, é inserido o texto seguinte:
               «Estónia

                     aplicação, de acordo com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE, de 1 % a título de percentagem de reserva para risco sistémico às posições em risco de todas as instituições de crédito autorizadas na Estónia,

               I.   Descrição da medida

                           1.

                           A medida estónia consiste na aplicação, de acordo com o artigo 133.o da Diretiva 2013/36/UE, de 1 % a título de percentagem de reserva para risco sistémico às posições em risco de todas as instituições de crédito autorizadas na Estónia,

                     II.   Reciprocidade

                           2.

                           Nos casos em que os Estados-Membros tenham transposto para o seu ordenamento jurídico interno o artigo 134.o da Diretiva 2013/36/UE, recomenda-se às autoridades relevantes que, de acordo com o artigo 134.o, n.o 1 da Diretiva 2013/36/UE, confiram reciprocidade à medida estónia, em relação às posições em risco situadas na Estónia das instituições autorizadas a nível interno. Para os efeitos do presente número, é aplicável o prazo especificado na sub-recomendação C.3.

                           3.

                           Nos casos em que os Estados-Membros não tenham transposto para o seu ordenamento jurídico interno o artigo 134.o da Diretiva 2013/36/UE, recomenda-se às autoridades relevantes que confiram reciprocidade à medida estónia de acordo com a sub-recomendação C.2, em relação às posições em risco situadas na Estónia das instituições autorizadas a nível interno. Recomenda-se que as autoridades relevantes adotem medidas equivalentes dentro de um prazo de seis meses.».

      Feito em Frankfurt am Main, em 24 de junho de 2016.

            O Presidente do CERS

         Mario DRAGHI

      (1)  JO L 331 de 15.12.2010, p. 1.

      (2)  JO L 176 de 27.6.2013, p. 338.

      (3)  JO C 58 de 24.2.2011, p. 4.

      (4)  Recomendação CERS/2015/2 do Comité Europeu do Risco Sistémico, de 15 de dezembro de 2015, relativa à avaliação dos efeitos transfronteiriços e à reciprocidade voluntária de medidas de política macroprudencial (JO C 97 de 12.3.2016, p. 9).


title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Eslovénia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Eslovénia para 2011-2014

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Eslovénia e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Eslovénia para 2011-2014
   2011/C 217/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o os artigos 121.o, n.o2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e em 21 de Outubro de 2010, o Conselho adoptou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a terem em conta as orientações integradas para as respectivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

               (4)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu confirmou as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos programas de estabilidade e convergência e nos programas nacionais de reforma.

               (5)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu também convidou os Estados-Membros participantes no Pacto para o Euro+ a apresentar atempadamente os seus compromissos, com vista à sua inclusão nos respectivos programas de estabilidade e ou convergência, bem como nos programas nacionais de reformas.

               (6)

               Em 18 e 19 de Abril de 2011, a Eslovénia apresentou o seu Programa de Estabilidade actualizado para o período de 2010-2014, bem como o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (7)

               Nos anos que antecederam a crise, a Eslovénia beneficiou de um crescimento económico rápido, impulsionado pelo dinamismo das exportações e do investimento. No entanto, a Eslovénia foi fortemente afectada pela crise, perdendo cerca de 10 % do seu PIB em 2008-2010, o que anulou uma parte importante do anterior processo de recuperação. A interacção dos estabilizadores automáticos, as medidas de recuperação e o forte aumento intrínseco das despesas contribuíram para que o défice das administrações públicas passasse de 1,8 % do PIB em 2008 para 6 % do PIB em 2009 (como níveis de dívida bruta de 21,9 % e 35, 2 % do PIB, respectivamente). O mercado de trabalho reagiu com um forte desfasamento e o emprego continuou numa trajectória descendente. Embora a taxa de desemprego continue inferior à média da UE, observa-se um acentuado aumento do seu nível, passando de 4,4 %, antes da crise, para 7,3 % em 2010. Até à data, a recuperação económica tem sido lenta e prevê-se que só venha a acelerar em 2012 com um crescimento estimado de 2,5 % do PIB.

               (8)

               O Conselho considera, com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE) n.o 1466/97, que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais do programa é plausível a curto prazo para se tornar optimista no final do período de programação. Com um défice das administrações públicas situado à partida em 5,6 % do PIB em 2010, o programa prevê a sua recondução para um nível inferior a 3 % do PIB até 2013, graças a uma ampla contenção das despesas primárias. Após a correcção da situação de défice excessivo, o programa prevê progressos modestos na via do objectivo de médio prazo (OMP), mas não da sua realização efectiva, que consiste numa situação orçamental equilibrada em termos estruturais. Embora o OMP esteja fixado a um nível mais ambicioso do que no programa anterior, não pode ser considerado adequado nesta fase, uma vez que não é suficientemente claro se irá assegurar rápidos progressos no sentido da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. A média do esforço orçamental no período 2011-2013, tal como calculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no programa de acordo com a metodologia comum, deverá situar-se em torno dos 0,5 pontos percentuais do PIB, abaixo do nível recomendado pelo Conselho. Além disso, os resultados do défice e da dívida poderiam ficar aquém dos objectivos: há que adoptar medidas adicionais no quadro de um orçamento suplementar, com vista a atingir o objectivo de défice para 2011. Para depois de 2011, o programa não indica quaisquer medidas de contenção das despesas, não podendo, assim, excluir-se a possibilidade de novas operações de salvamento financeiro que irão afectar o défice e a dívida.

               (9)

               Não obstante a redução progressiva do défice das administrações públicas desde o seu nível mais alto em 2009, a Eslovénia terá de enfrentar o importante desafio de nova consolidação para corrigir o défice excessivo até 2013 e alcançar o OMP. Em consonância com a estratégia de consolidação prosseguida nos últimos anos, as reduções suplementares das despesas, previstas no Programa de Estabilidade para o período de 2011-2014, afectam principalmente os salários da função pública, as transferências sociais, incluindo as pensões e o investimento público. No entanto, o Programa de Estabilidade não contém informações pormenorizadas sobre as medidas planeadas para depois de 2011. A introdução de medidas correctivas afigura-se necessária para atingir o objectivo de défice para 2011. A credibilidade da estratégia de consolidação a médio prazo será apoiada com a adopção de mais medidas estruturais de contenção das despesas — por oposição às intervenções temporárias que caracterizaram os recentes esforços de consolidação — e por um quadro orçamental a médio prazo mais vinculativo. O Programa de Estabilidade confirma a introdução de regras em matéria de despesas, porém, as principais disposições, por exemplo relativas à definição de incumprimento, ainda têm de ser criadas. Por último, os desperdícios observados, por exemplo nos cuidados de saúde e na educação, permitiriam à Eslovénia uma margem de manobra para proceder a uma consolidação com base nas despesas, sem comprometer a qualidade dos serviços públicos. O Programa de Estabilidade anuncia iniciativas para racionalizar os serviços públicos, transferências e subvenções e introduzir um sistema unificado de contratos públicos, devendo algumas delas ser ainda especificadas.

               (10)

               O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na Eslovénia é muito superior ao da média da UE. Além disso, as taxas de participação e de emprego entre os trabalhadores mais idosos são muito reduzidas (36,5 % e 35 % em comparação com a média da UE de 49,7 % e 46,3 %, respectivamente), devido sobretudo à baixa idade da reforma e à insuficiência de incentivos ao prolongamento da vida activa. O Parlamento aprovou recentemente uma reforma dos regimes de pensões, com o objectivo de aumentar a idade de reforma, preservando simultaneamente a adequação das pensões. De acordo com o Programa de Estabilidade, tal permitirá estabilizar as despesas decorrentes do envelhecimento demográfico até 2030 e seria, por conseguinte, um importante primeiro passo para abordar a questão da sustentabilidade do sistema de pensões. Esta iniciativa foi rejeitada no referendo realizado a 5 de Junho de 2011. O problema da sustentabilidade do sistema de pensões persiste e há que encontrar novas vias para o resolver. Segundo a última avaliação da Comissão, é elevado o risco para a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.

               (11)

               O mercado de trabalho está relativamente segmentado com vários tipos de contratos: a protecção do emprego para os trabalhadores com contratos de trabalho a tempo indeterminado é rigorosa em comparação com a dos trabalhadores com contratos a termo. A percentagem de jovens na faixa etária dos 15-24 anos, com contratos a termo, incluindo «estudantes trabalhadores», é a mais elevada da UE (67 % em 2009) e a passagem de contratos de trabalho a termo a contratos de trabalho a tempo indeterminado parece ser relativamente difícil. As anteriores tentativas para resolver este problema revelaram-se insuficientes. O Governo tenciona negociar com os parceiros sociais uma revisão da lei do trabalho, a fim de harmonizar os direitos e obrigações dos diferentes tipos de contratos de trabalho. Além disso, o trabalho executado por «estudantes trabalhadores», representa um mercado de trabalho paralelo relativamente importante essencialmente não-regulamentado e fiscalmente vantajoso. Esta importante questão não está contemplada no Programa Nacional de Reformas por coincidir com a realização de um referendo e com a apresentação daquele programa.

               (12)

               Para além da segmentação, os problemas estruturais do mercado de trabalho na Eslovénia decorrem igualmente de uma inadequação entre a oferta e a procura de qualificações, facto reconhecido no Programa Nacional de Reformas. Este programa prevê um investimento intensivo em cursos de formação para aperfeiçoar as qualificações e a empregabilidade e indica as linhas para continuar a melhorar a passagem da escola para a vida activa, com especial destaque para os serviços de orientação profissional em todo o sistema de ensino. A fim de melhorar a correspondência entre a oferta de qualificações e as necessidades do mercado de trabalho, está prevista a modernização dos serviços de emprego. O êxito destas reformas exigirá, porém, um sistema aperfeiçoado que identifique atempadamente, as necessidades actuais e futuras do mercado de trabalho.

               (13)

               A recessão está a ter uma repercussão desfasada nas carteiras de empréstimos e o crescente aumento do crédito mal parado tem vindo a levantar problemas aos bancos e a aumentar os seus custos de aprovisionamento. Os dois principais bancos estatais foram recapitalizados, o que foi crucial. O Governo também propôs medidas para acelerar a cobrança de créditos e incentivar os empréstimos a favor de actividades produtivas que poderão não ser totalmente suficientes para recuperar o fluxo de crédito na economia real, pelo que poderá haverá necessidade de medidas suplementares.

               (14)

               Alguns segmentos do sector dos serviços, protegidos das pressões da concorrência, caracterizam-se por elevadas margens e grande concentração, provocando custos em toda a economia. Juntamente com um elevado grau de intervenção do Estado na economia, esta situação mantém o investimento directo estrangeiro, potencialmente benéfico, a um nível relativamente baixo. A Eslovénia pretende acelerar a aplicação da Directiva Serviços, que regista um considerável atraso, dar total independência aos serviços de protecção da concorrência e identificar os activos estatais passíveis de serem vendidos. Estes planos não estão especificados em pormenor e existem riscos associados à sua execução.

               (15)

               A Eslovénia assinou o Pacto para o Euro+. O Programa Nacional de Reformas da Eslovénia apresenta eventuais compromissos e objectivos nos quatro domínios do Pacto para o Euro+ com vista a fomentar a competitividade e o emprego, contribuindo para a sustentabilidade das finanças públicas e o reforço da estabilidade financeira. Até 7 de Junho de 2011 não tinham sido formalmente notificados à Comissão quaisquer compromissos firmes neste sentido.

               (16)

               A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, tendo em conta não só a sua importância para a sustentabilidade das políticas socioeconómicas e orçamentais da Eslovénia, mas também o respeito das regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União Europeia, ao facultar um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Atendendo ao exposto, a Comissão considera que a realização do objectivo de défice para 2011, fixado no Programa de Estabilidade, exige a adopção de medidas suplementares. Para além de 2011, existem riscos importantes para os objectivos do défice e da dívida, na medida em que o Programa de Estabilidade não especifica medidas duradouras para conter a despesa. O Programa Nacional de Reformas contém medidas para sanear o sector financeiro, mas que poderão não ser suficientemente ambiciosas. Resulta igualmente da avaliação que as fontes internas de crescimento têm de ser reforçadas, nomeadamente através do aumento da participação no mercado de trabalho dos trabalhadores mais jovens e mais velhos, reduzindo a sua segmentação e eliminando as discrepâncias de qualificações existentes. Por último, há que reforçar a concorrência e criar oportunidades de investimento e crescimento no sector dos serviços e das indústrias de rede.

               (17)

               À luz desta avaliação, tomando também em consideração a recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009, formulada ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade da Eslovénia e o seu parecer (3) está reflectido, em especial, nas suas recomendações 1 e 2. Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da Eslovénia,

         RECOMENDA que a Eslovénia tome medidas, no período 2011-2012, no sentido de:

               1.

               Alcançar o objectivo de défice para 2011, apoiar a concretização do objectivo de défice para 2012 através de medidas concretas e implementar rigorosamente a consolidação que se impõe, estando apta a adoptar medidas adicionais, a fim de evitar eventuais derrapagens. Apoiar o ajustamento necessário durante o período de programação com medidas adicionais para assegurar o cumprimento do esforço orçamental anual de acordo com as recomendações do Conselho ao abrigo do PEC e realizar progressos adequados para a consecução do objectivo a médio prazo. Para este efeito, graças a medidas estruturais destinadas a conter a despesa e a corrigir as deficiências detectadas e a um quadro orçamental a médio prazo mais vinculativo. Acelerar o ritmo de redução do défice se as condições económicas e financeiras se apresentarem mais favoráveis do que o previsto.

               2.

               Adoptar iniciativas para assegurar a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, preservando simultaneamente a adequação das mesmas. Aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos, graças a incentivos ao adiamento da idade da reforma, ao desenvolvimento de políticas activas do mercado de trabalho e iniciativas ligadas à aprendizagem ao longo da vida.

               3.

               Adoptar medidas suplementares para o sector bancário, se for caso disso, no sentido de reforçar os respectivos balanços e carteira de crédito, tendo em vista permitir o aumento de crédito disponível na economia real.

               4.

               Tomar medidas, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, para reduzir as assimetrias em termos de direitos e obrigações garantidos ao abrigo dos contratos de trabalho a tempo indeterminado e a termo. Renovar os esforços para combater o mercado de trabalho paralelo constituído pelos «trabalhadores estudantes».

               5.

               Instaurar um sistema de previsão das aptidões e qualificações procuradas pelo mercado de trabalho. Avaliar a eficácia dos serviços públicos de emprego, nomeadamente no que respeita à orientação profissional e aconselhamento, a fim de melhorar a correspondência entre a oferta de qualificações e as necessidades do mercado de trabalho.

               6.

               Harmonizar as profissões regulamentadas e melhorar a capacidade administrativa dos serviços de protecção da concorrência, com vista a promover o ambiente empresarial e a atrair o investimento.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantidas em 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

      (3)  Previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.