title: Recomendação do Conselho de 5 de abril de 2022 sobre a política económica da área do euro 2022/C 153/01

text:
               7.4.2022

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/1

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 5 de abril de 2022
      sobre a política económica da área do euro
      (2022/C 153/01)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, em conjugação com o artigo 121.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Após uma recessão muito profunda em 2020, a economia da área do euro está a registar uma recuperação sólida e rápida. O crescimento do produto interno bruto (PIB) no segundo trimestre de 2021 ultrapassou as expectativas e, de acordo com as previsões económicas de outono de 2021 dos serviços da Comissão, o PIB da área do euro deverá ter crescido 5,0 % em 2021. A economia da área do euro recuperou no último trimestre de 2021 o seu nível do PIB anterior à crise. No segundo trimestre de 2021, sete países da área do euro já tinham recuperado os seus níveis do PIB anteriores à crise. Prevê-se que o PIB anual da área do euro cresça 4,3 % em 2022, mas a recuperação deverá ter lugar nos diferentes países e sectores de forma desigual. A procura interna constitui o principal motor do crescimento do PIB, associada ao alívio das restrições relacionadas com a pandemia de COVID-19 na sequência do processo de vacinação, às melhorias graduais nos mercados de trabalho, à mobilização das poupanças adicionais acumuladas durante os períodos de confinamento e ao forte crescimento do investimento, que beneficia de condições de financiamento favoráveis e do apoio do NextGenerationEU, o instrumento de recuperação da União Europeia criado pelo Regulamento (UE) 2020/2094 (3). Tal como recomendado, os Estados-Membros da área do euro tomaram medidas, individualmente e coletivamente no âmbito do Eurogrupo, para assegurar uma orientação das políticas que dê apoio à recuperação na sequência da crise da COVID-19. Na perspetiva do futuro, o nível de incerteza continua elevado, com riscos substanciais, incluindo os relacionados com a evolução da pandemia, tanto dentro como fora da União, o que justifica um acompanhamento atento.

                  (2)

                  Ao longo do ano de 2021, o forte crescimento da procura interna deparou-se com restrições do lado da oferta, incluindo a escassez de fatores de produção e perturbações logísticas. Além disso, a escassez de mão de obra e de competências tornou-se uma preocupação crescente em alguns sectores e alguns Estados-Membros. Após vários anos de taxas muito baixas, a inflação na área do euro aumentou desde o início de 2021, devido em especial aos efeitos de base, à subida dos preços dos produtos energéticos e ao estrangulamento da oferta, sugerindo um fenómeno transitório associado ao processo de ajustamento pós-confinamento. Em novembro de 2021, a inflação atingiu 4,9 % na área do euro. De acordo com as previsões económicas de outono de 2021 dos serviços da Comissão, prevê-se que diminua para 2,2 % em 2022 e para 1,4 % em 2023.

                  (3)

                  Em 2021, a estratégia europeia de recuperação centrou-se na implementação do NextGenerationEU, e do seu maior instrumento, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), criado pelo Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho (4). Em meados de novembro de 2021, o Conselho tinha já adotado os planos de recuperação e resiliência de 22 Estados-Membros, incluindo 18 países da área do euro, na sequência de avaliações positivas da Comissão. Ao longo dos próximos anos, a execução efetiva das reformas e investimentos no quadro do MRR terá um profundo impacto positivo no funcionamento das economias dos Estados-Membros da área do euro. A implementação eficaz do referido mecanismo promoverá uma convergência ascendente no plano económico e social entre os Estados-Membros da área do euro, tendo em conta a chave de repartição utilizada para afetar os seus recursos. O MRR reforçou igualmente a confiança e contribui para apoiar o crescimento e a estabilidade macrofinanceira, equilibrando assim a combinação de políticas e complementando as ações do Banco Central Europeu (BCE). Para além do apoio à retoma, o MRR visa transformar estruturalmente as economias dos Estados-Membros, designadamente no que respeita à realização das transições ecológica e digital. A implementação de investimentos e reformas coerentes no âmbito do MRR, juntamente com a mobilização dos fundos da política de coesão, visa reforçar a resiliência da área do euro perante choques futuros, aumentar o produto potencial de modo duradouro, fomentar o emprego e dar resposta aos desafios sociais. Além disso, a emissão de dívida denominada em euros pela União com vista a financiar o MRR dará mais profundidade e liquidez aos mercados de capitais da Europa e contribuirá para reforçar o papel do euro como moeda internacional. A emissão de obrigações verdes no âmbito do NextGenerationEU será mais uma ajuda para promover investimentos sustentáveis.

                  (4)

                  A implementação das reformas e investimentos incluídos nos planos de recuperação e resiliência permitirá o desembolso do financiamento concedido no quadro do MRR e contribuirá eficazmente para a realização das prioridades estratégicas da área do euro, incluindo as previstas na Recomendação do Conselho de 13 de julho de 2021 sobre a política económica da área do euro (5). Tal implementação envolverá, nomeadamente, o reforço dos quadros institucionais nacionais, o fomento do investimento público de elevada qualidade, e a adoção de medidas estratégicas de apoio à coesão social e às transições ecológica e digital justas. Tal implementação deverá contribuir para assegurar uma recuperação sustentável e inclusiva, manter o potencial de crescimento e reforçar a resiliência, o que está em consonância com a comunicação da Comissão, de 24 de novembro de 2021, intitulada «Análise Anual do Crescimento Sustentável 2022» e com as quatro dimensões da sustentabilidade competitiva, a saber, a sustentabilidade ambiental, a produtividade, a equidade e a estabilidade macroeconómica.

                  (5)

                  Políticas económicas que apoiam adequadamente a economia e se reforçam mutuamente têm assegurado uma efetiva estabilização macroeconómica e limitado o impacto nos resultados do mercado de trabalho, reduzindo os riscos de efeitos negativos e fomentando uma retoma económica célere. Uma combinação adequada de políticas monetárias e orçamentais, juntamente com a prossecução de reformas estruturais e de políticas financeiras, continuará a ser essencial para o bom funcionamento da área do euro, no pleno respeito dos papéis respetivos dos Estados-Membros e das instituições nos termos do Tratado.

                  (6)

                  As medidas de política monetária do BCE visam assegurar o funcionamento eficiente dos diferentes segmentos dos mercados financeiros e manter intactos os canais de transmissão monetária e, em última análise, salvaguardar a estabilidade dos preços no médio prazo. Em julho de 2021, o BCE publicou a sua nova estratégia de política monetária que adota um objetivo simétrico de 2 % para a inflação no médio prazo. O Conselho do BCE confirmou igualmente que o conjunto de taxas de juro do BCE continua a ser o seu principal instrumento de política monetária. Em outubro de 2021, o BCE lançou uma fase de investigação de dois anos sobre a possível emissão de um euro digital. A criação de um euro digital exigiria a intervenção do legislador da União, e a Comissão tenciona apresentar uma proposta legislativa com base no artigo 133.o do Tratado. Dependendo da sua conceção, essa moeda digital do banco central poderia, nomeadamente, constituir uma fonte de financiamento público sob forma digital, apoiar a digitalização da economia europeia e incentivar ativamente a inovação nos pagamentos de retalho. Além disso, poderia contribuir para reforçar o papel internacional do euro e a autonomia estratégica aberta da União.

                  (7)

                  Em 19 de outubro de 2021, a Comissão adotou uma Comunicação intitulada «A economia da UE após o surto de COVID-19: quais as implicações para a governação económica» o que relançou o debate sobre a análise da governação económica, a fim de obter um amplo consenso sobre a forma de reforçar o quadro de governação económica, combater os desequilíbrios macroeconómicos e dar resposta aos desafios orçamentais numa perspetiva de transição e promoção do crescimento, tendo em conta os ensinamentos retirados da crise da COVID-19.

                  (8)

                  Havia-se projetado que o défice das administrações públicas no conjunto da área do euro atingisse 7,1 % do PIB em 2021 mas que venha a baixar para 3,9 % em 2022. De acordo com as previsões económicas de outono de 2021 dos serviços da Comissão, a orientação orçamental da área do euro deverá ter continuado a apoiar a economia em 2021, com uma expansão acima de 1,75 % do PIB, e continuará a apoiar a economia em 2022, com uma expansão próxima de 1 % do PIB. Em 2022, o investimento público, financiado tanto a nível nacional como a nível da União, contribuirá para essa orientação de apoio à economia. Os 18 planos nacionais de recuperação e resiliência da área do euro aprovados até novembro de 2021 pelo Conselho fornecerão aos Estados-Membros da área do euro um apoio financeiro em grande escala, no montante máximo de 262 mil milhões de EUR em subvenções e 139 mil milhões de EUR em empréstimos, no período que vai até 2026. A coordenação das políticas orçamentais nacionais, no pleno respeito pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, é crucial para se responder eficazmente ao choque económico causado pela crise da COVID-19, para se garantir uma retoma sustentável e para o bom funcionamento da União Económica e Monetária (UEM). Embora a cláusula geral de exceção permaneça ativa em 2022, prevê-se que seja desativada a partir de 2023. Com a retoma económica a sedimentar-se, a política orçamental está a passar de medidas de emergência temporárias para medidas específicas de apoio à retoma. O aumento dos rácios da dívida pública (de 85,5 % do PIB em 2019 para 100 % do PIB em 2021) resultou dos efeitos combinados da contração do produto e da reação política necessária ao choque de grande envergadura causado pela COVID-19. No entanto, como os rácios da dívida já eram elevados em alguns Estados-Membros da área do euro antes desse choque, uma redução da dívida gradual, contínua e favorável ao crescimento constituirá um objetivo estratégico em grande parte da área do euro.

                  (9)

                  Neste contexto, afigura-se particularmente importante melhorar a composição das finanças públicas, através nomeadamente da promoção do investimento, melhorar a qualidade das medidas orçamentais e garantir a sustentabilidade orçamental a médio e longo prazo, tendo designadamente em conta as alterações climáticas e as transições ecológica e digital. A orçamentação ecológica, as análises das despesas, o funcionamento eficiente dos sistemas de gestão do investimento público e a existência de regimes eficazes para a contratação pública podem melhorar a transparência e a eficácia das finanças públicas e criar margem de manobra orçamental para investimentos públicos adicionais. As reformas tendo em vista uma política de receitas mais eficiente e mais justa tornaram-se ainda mais fundamentais na sequência da crise da COVID-19. Há ainda margem para tornar os sistemas fiscais da área do euro mais favoráveis ao crescimento e ao ambiente, em especial combatendo as distorções e reduzindo a carga fiscal sobre o trabalho, que continua a ser elevada na maioria dos Estados-Membros da área do euro. As medidas destinadas a combater o planeamento fiscal agressivo e a elisão e a evasão fiscais podem tornar os sistemas fiscais mais eficientes e mais equitativos, apoiando simultaneamente a recuperação e aumentando as receitas. A globalização tornou necessário adaptar o quadro fiscal a uma economia cada vez mais digitalizada. Foi alcançado um acordo sobre a reforma da tributação a nível mundial para fazer face aos desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia e limitar a concorrência fiscal prejudicial no âmbito do quadro inclusivo da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos e do G-20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros.

                  (10)

                  A resposta política rápida e vigorosa a nível nacional e da União, nomeadamente através do NextGenerationEU, tem sido eficaz para atenuar o impacto da crise sobre as famílias e as empresas. Graças a essa ação coordenada, as divergências alargaram-se menos do que inicialmente previsto e os efeitos negativos de longo prazo foram atenuados. O apoio estratégico, nomeadamente através de regimes de redução do tempo de trabalho e de outras medidas de manutenção do emprego, contribuiu para manter as empresas em atividade durante a crise e limitou o aumento da taxa de desemprego e a diminuição do rendimento disponível. Embora tenham aumentado, as taxas de insolvência mantiveram-se moderadas em 2021, apesar da retirada gradual das medidas de apoio. Os mercados de trabalho estão também a registar melhorias graduais, com a taxa de emprego a um nível de 72,1 % no segundo trimestre de 2021, em comparação com o pico pré-COVID-19 de 72,9 % no quarto trimestre de 2019. A adoção acelerada da tecnologia digital durante a crise da COVID-19 poderá ter um impacto positivo na produtividade, se persistir futuramente. Ainda assim, essa crise teve importantes implicações territoriais, sectoriais e distributivas, o que exigirá reafetações, tanto dentro dos países e sectores como entre eles, com custos de transição substanciais para os trabalhadores e as empresas.

                  (11)

                  Embora o aumento das falências tenha permanecido limitado até à data, a crise da COVID-19 vulnerabilizou os balanços de muitas empresas, o que poderá limitar a sua capacidade de financiar projetos de investimento no curto prazo e comprometer a sua capacidade de reembolso. À medida que a retoma se consolida, o apoio deverá ser gradualmente eliminado e passar a ser mais direcionado. Um menor recurso aos instrumentos de dívida limitaria os passivos contingentes e contribuiria para preservar a capacidade de investimento das empresas. A retirada atempada das medidas estratégicas de apoio constitui um equilíbrio que implica o apoio ao investimento e ao emprego, evitando falências de empresas viáveis, sem inibir a saída ordenada das empresas inviáveis no médio prazo. Neste contexto, é fundamental melhorar o acesso das empresas ao financiamento e reforçar os balanços das empresas e a capacidade e a eficiência dos regimes de insolvência. Os regimes nacionais de insolvência diferem substancialmente dentro da área do euro e serão necessárias medidas de reforço das capacidades para promover um sistema administrativo e judicial eficaz. A melhoria dos quadros de insolvência pode também contribuir para balanços mais sólidos no sector bancário, com um impacto positivo na oferta de crédito. A Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) sobre reestruturação e insolvência, que visa introduzir normas mínimas em todos os Estados-Membros em matéria de reestruturação preventiva e perdão de dívidas para os empresários, terá de ser transposta para o direito nacional até 17 de julho de 2022. Além disso, a integração dos mercados de capitais da União é fundamental para proporcionar às empresas fontes alternativas de financiamento em complemento dos empréstimos bancários. Os progressos realizados relativamente à União dos Mercados de Capitais podem melhorar o acesso das empresas da área do euro ao financiamento, mobilizar investimentos de longo prazo em infraestruturas e tecnologias novas ou ecológicas, promover o investimento em capitais próprios e eliminar os obstáculos transfronteiriços ao investimento, através nomeadamente da harmonização de determinados aspetos do direito substantivo em matéria de processos de insolvência.

                  (12)

                  Embora o emprego esteja a recuperar rapidamente, alguns sectores, categorias específicas de trabalhadores e regiões deverão ser afetados no longo prazo pela crise da COID-19 e pelo forte impulso no sentido de tornar a economia mais ecológica e acelerar a digitalização. Os jovens foram particularmente afetados, bem como as pessoas pouco qualificadas e as pessoas com antecedentes migratórios. Os novos postos de trabalho criados poderão ser diferentes dos postos de trabalho perdidos devido à crise. Alguns grupos, incluindo as mulheres, ainda se deparam com desafios estruturais de integração no mercado de trabalho. Os estrangulamentos nas cadeias de abastecimento e a subida dos preços da energia podem abrandar a recuperação do emprego em determinados sectores. As medidas estratégicas que facilitam as transições profissionais e a reintegração no mercado de trabalho serão, por conseguinte, essenciais para apoiar o processo de ajustamento e atenuar os impactos sociais, em especial na perspetiva das transições ecológica e digital. A Comissão apresentou a Recomendação (UE) 2021/402 (7) sobre um apoio ativo e eficaz ao emprego na sequência da crise da COVID-19, na qual convida os Estados-Membros a desenvolverem pacotes de medidas coerentes que combinem medidas destinadas a colmatar a escassez de competências com outras destinadas a ajudar as pessoas a adaptarem-se com êxito às transições ecológica e digital. Esses pacotes consistiriam em três componentes: i) incentivos à contratação e à transição bem concebidos e limitados no tempo, e apoio ao empreendedorismo; ii) oportunidades de melhoria de competências e de requalificação em articulação com as necessidades do mercado de trabalho; e iii) um maior apoio por parte dos serviços de emprego. Entretanto, para manter a coesão da área do euro, a proteção social continuar a ser fundamental na sequência das crises sanitária e económica para assegurar que as transições ecológica e digital sejam justas. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais continua a ser a base da ação em matéria de emprego, competências e política social para promover uma maior convergência económica e social e melhores condições de trabalho e de vida nos Estados-Membros. O Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, adotado em março de 2021, estabelece três grandes objetivos da União em matéria de: i) emprego, ii) educação de adultos e iii) redução da pobreza até 2030, para os quais contribuirão as ações políticas pertinentes. Esses objetivos foram saudados pelos dirigentes da União na Cimeira Social do Porto de 8 de maio de 2021 e no Conselho Europeu de 24-25 de junho de 2021.

                  (13)

                  Os Estados-Membros conceberam planos ambiciosos de reformas e investimento, com o apoio financeiro e estratégico do MRR, e a sua execução é fundamental. A melhoria da qualidade das instituições, em especial através do reforço da capacidade administrativa, será fundamental para assegurar uma absorção célere dos respetivos fundos, evitando ao mesmo tempo duplicações e interferências com outros instrumentos da União. Os Estados-Membros podem melhorar as condições de enquadramento do investimento privado aperfeiçoando o ambiente empresarial. A preservação e o reforço da resiliência da cadeia de abastecimento no mercado único, através da deteção e resolução de situações de escassez e estrangulamentos do lado da oferta, além da abertura dos mercados, da convergência das normas e de uma maior diversificação, da circularidade e da eficiência na utilização dos recursos, serão fundamentais para assegurar o bom funcionamento do mercado único. Continua a ser pertinente a Recomendação do Conselho de 13 de julho de 2021 sobre a política económica da área do euro, que apela a uma maior integração do mercado único de bens e serviços, incluindo o mercado único digital, mediante a eliminação de restrições desnecessárias, o reforço da fiscalização do mercado e a garantia de uma capacidade administrativa suficiente.

                  (14)

                  Em resultado de reformas realizadas anteriormente, o sector bancário demonstrou resiliência global quando confrontado com graves tensões económicas. As amplas políticas de apoio na fase mais aguda da crise e a sólida recuperação registada em 2021 atenuaram, até à data, as preocupações quanto à maior vulnerabilidade dos balanços das empresas. Contudo, é possível que os bancos da área do euro venham a registar uma certa deterioração da qualidade dos seus ativos. O acompanhamento atempado dos riscos, o diálogo proactivo com os devedores e a gestão ativa dos créditos não produtivos, juntamente com o reforço da rendibilidade e um quadro regulamentar sólido, são fatores importantes para manter a estabilidade do sector bancário e a sua capacidade para financiar a recuperação económica.

                  (15)

                  A dimensão económica e a integração da área do euro, bem como as medidas adotadas para dar resposta à crise da COVID-19, foram fatores estabilizadores a nível mundial ao longo de toda essa crise. Dada a interligação das economias, nos próximos anos os Estados-Membros da área do euro terão de realizar os investimentos e as reformas acordados para emergirem mais robustos da crise, aprofundando simultaneamente a UEM a fim de aumentar a sua resiliência perante choques futuros e a sua capacidade de fortalecer a sua posição na cena internacional. A evolução das economias de mercado avançadas e emergentes tem repercussões diretas na área do euro por diversas vias, nomeadamente no que diz respeito à política de saúde e vacinação, às trajetórias da política monetária, aos fluxos financeiros, às cadeias de valor mundiais e ao comércio. As restrições nas cadeias de abastecimento mundiais que surgiram na sequência da recuperação atestam também a crescente interligação económica mundial. Entretanto, o excedente da balança corrente da área do euro continuou a diminuir gradualmente e atingiu, em 2020, um nível próximo do sugerido pelos dados económicos fundamentais. No entanto, prevê-se que aumente de 2,6 % para 3,4 % entre 2020 e 2023. O reforço do papel internacional do euro – que se manteve globalmente estável nos últimos anos –, nomeadamente através do desenvolvimento de um euro digital, poderá reforçar a autonomia económica e financeira da área do euro e da União e aumentar a estabilidade financeira mundial.

                  (16)

                  O aprofundamento da UEM continua a ser essencial. A União Bancária e a União dos Mercados de Capitais são projetos que se reforçam mutuamente para promover o crescimento, salvaguardar a estabilidade financeira e apoiar uma verdadeira UEM. Colmatar as lacunas remanescentes aumentaria ainda mais a estabilidade e a resiliência da área do euro, ajudaria as economias da área do euro a prosperarem e reforçaria o papel internacional do euro. Continua a ser determinante a conclusão da União Bancária – juntamente com a ratificação atempada dos acordos de alteração do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade (8) e do Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução, feito em Bruxelas em 21 de maio de 2014 – e da União dos Mercados de Capitais. Essa conclusão apoiará igualmente as transições ecológica e digital, que exigem investimentos importantes. A Cimeira do Euro de 25 de junho de 2021 reiterou o compromisso de concluir a União Bancária e convidou o Eurogrupo em formato inclusivo a acordar, sem demora e numa base consensual, num plano de trabalho faseado e calendarizado sobre todos os elementos pendentes. Nela se apelou igualmente à rápida implementação do Plano de Ação para a União dos Mercados de Capitais de 2020, estabelecido na Comunicação da Comissão de 24 de setembro de 2020 intitulada «Uma União dos Mercados de Capitais ao serviço das pessoas e das empresas — novo plano de ação», em consonância com as prioridades estabelecidas nas Conclusões do Conselho de 3 de dezembro de 2020 relativas a esse Plano de Ação. Continua a ser pertinente a Recomendação do Conselho de 13 de julho de 2021 sobre a política económica da área do euro, que apela à conclusão da UEM e ao reforço do papel internacional do euro,

            RECOMENDA que, durante o período 2022-2023, os Estados-Membros da área do euro adotem medidas a nível individual, através nomeadamente da implementação dos seus planos de recuperação e resiliência, e coletivamente no âmbito do Eurogrupo, para:

                  1)

                  Continuar a utilizar e a coordenar as políticas orçamentais nacionais entre Estados-Membros, a fim de promover eficazmente uma recuperação sustentável e inclusiva. Manter uma orientação orçamental que apoie moderadamente a economia em 2022 em toda a área do euro, tendo em conta os orçamentos nacionais e o financiamento concedido pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Orientar gradualmente as medidas orçamentais para investimentos que promovam uma recuperação sustentável e inclusiva, em consonância com as transições ecológica e digital, prestando especial atenção à qualidade das medidas orçamentais. Refletindo o grau de incerteza, preservar a agilidade da política orçamental para poderem reagir à evolução da pandemia de COVID-19. Diferenciar as políticas orçamentais tendo em conta a força da recuperação, assegurando a sustentabilidade orçamental e reforçando os investimentos, sem esquecer a necessidade de reduzir as divergências.

                  2)

                  Promover políticas que combatam o planeamento fiscal agressivo e a evasão e a elisão fiscais, a fim de garantir a equidade e a eficiência dos sistemas fiscais. Envidar esforços para limitar a concorrência fiscal prejudicial, nomeadamente através da aplicação de uma solução baseada num consenso a nível mundial para fazer face aos desafios fiscais decorrentes da digitalização e da globalização da economia. Reduzir a carga fiscal sobre o trabalho e promover uma transferência da tributação sobre o trabalho para impostos que causem menos distorções na economia. Passar das medidas de emergência para medidas de recuperação nos mercados de trabalho, mediante políticas ativas do mercado de trabalho eficazes: i) apoiando as transições profissionais, em especial para uma economia verde e digital; ii) combinando medidas destinadas a colmatar a escassez de competências, a reforçar a melhoria das competências e a requalificação, a proporcionar incentivos específicos à contratação e iii) reforçando a capacidade dos serviços públicos de emprego para fazer face às inadequações do mercado de trabalho. Reforçar sistemas inclusivos de educação e formação de qualidade. Promover a integração no mercado de trabalho dos jovens, das mulheres e dos grupos vulneráveis, assegurar condições de trabalho adequadas e combater a segmentação do mercado de trabalho, desenvolver e adaptar, sempre que necessário, sistemas de proteção social e reforçar o acesso aos mesmos para fazer face aos desafios decorrentes da crise da COVID-19 e aos relacionados com as transições ecológica e digital. Assegurar a participação efetiva dos parceiros sociais na definição das políticas, assim como reforçar o diálogo social e promover a negociação coletiva. Assegurar a partilha de boas práticas no mercado de trabalho e de políticas sociais que aumentem a resiliência económica e social e a convergência em torno dessas práticas e políticas.

                  3)

                  Acompanhar a eficácia dos pacotes de medidas de apoio às empresas, colocar o enfoque num apoio mais direcionado para a solvabilidade das empresas viáveis que se tenham deparado com dificuldades durante a crise da COVID-19 e utilizar numa maior medida instrumentos do tipo capital próprio. Reforçar a capacidade dos regimes de insolvência para fazerem face de forma eficaz e atempada a situações de falência e reestruturação da dívida, maximizar a preservação do valor e promover uma afetação eficiente do capital na economia real e investimentos transfronteiriços. Alcançar progressos rápidos no aprofundamento da União dos Mercados de Capitais – a respeito do qual a Comissão apresentou propostas legislativas centradas no apoio ao financiamento da economia –, no aumento das oportunidades de investimento para as empresas e os particulares e na eliminação dos obstáculos transfronteiriços injustificados ao investimento no mercado único.

                  4)

                  Continuar a reforçar os enquadramentos institucionais nacionais e prosseguir as reformas tendentes a eliminar os estrangulamentos ao investimento e à reafetação de capital, bem como assegurar a utilização eficiente e atempada dos fundos da União. Reduzir os encargos administrativos impostos às empresas e melhorar o ambiente empresarial. Reforçar a eficácia e a digitalização da administração pública. Melhorar a gestão das finanças públicas, nomeadamente através de uma orçamentação ecológica e da melhoria da eficácia dos regimes para a gestão do investimento público, e utilizar as análises das despesas para melhorar a composição e a qualidade das finanças públicas, em especial a qualidade dos investimentos públicos e do investimento nas pessoas e nas competências, e para centrar numa maior medida as despesas públicas nas necessidades de recuperação e resiliência.

                  5)

                  Assegurar a estabilidade macrofinanceira e manter os canais de crédito à economia, continuando a reduzir os créditos não produtivos através, nomeadamente, do acompanhamento da qualidade dos ativos, do diálogo atempado e proactivo com os devedores em dificuldades (em especial os viáveis) e do maior desenvolvimento de mercados secundários para os empréstimos não produtivos. Continuar a trabalhar com vista à conclusão da União Bancária, através de um plano de trabalho escalonado e calendarizado sobre todos os elementos pendentes e com o mesmo nível de ambição, e ao reforço do papel internacional do euro. Continuar a apoiar os trabalhos exploratórios sobre a possível introdução de um euro digital.

            As novas medidas de aprofundamento da UEM deverão ter em conta os ensinamentos retirados da resposta global da União em matéria de política económica à crise da COVID-19. Os progressos no aprofundamento da UEM deverão ser realizados no pleno respeito pelo mercado interno da União e de forma aberta e transparente para com os Estados-Membros que não pertencem à área do euro.

         Feito em Luxemburgo, em 5 de abril de 2022.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            B. LE MAIRE

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  Regulamento (UE) 2020/2094 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, que cria um Instrumento de Recuperação da União Europeia para apoiar a recuperação na sequência da crise da COVID-19 (JO L 433I de 22.12.2020, p. 23).

         (4)  Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

         (5)  JO C 283 de 15.7.2021, p. 1.

         (6)  Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência) (JO L 172 de 26.6.2019, p. 18).

         (7)  Recomendação (UE) 2021/402 da Comissão, de 4 de março de 2021, sobre um apoio ativo e eficaz ao emprego na sequência da crise da COVID-19 (EASE) (JO L 80 de 8.3.2021, p. 1).

         (8)  Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e a República da Finlândia, assinado em Bruxelas a 2 de fevereiro de 2012.


title: Recomendação do Banco Central Europeu de 29 de março de 2022 ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Lietuvos bankas (BCE/2022/15) 2022/C 153/02

text:
               7.4.2022

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/7

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 29 de março de 2022
      ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação dos auditores externos do Lietuvos bankas
      (BCE/2022/15)
      (2022/C 153/02)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

                  (2)

                  O mandato do atual auditor externo do Lietuvos bankas, Ernst & Young Baltic UAB, cessou logo após a revisão das contas do exercício de 2021. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2022.

                  (3)

                  O Lietuvos bankas selecionou a UAB ROSK Consulting para seu auditor externo no que respeita aos exercícios de 2022 a 2024,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      Recomenda-se a nomeação da sociedade UAB ROSK Consulting para o cargo de auditor externo do Lietuvos bankas no que respeita aos exercícios de 2022 a 2024.

         Feito em Frankfurt am Main, em 29 de março de 2022.

               A Presidente do BCE

            Christine LAGARDE


title: Recomendação (UE) 2022/561 da Comissão de 6 de abril de 2022 relativa à monitorização da presença de glicoalcaloides em batatas e produtos derivados de batata

text:
               7.4.2022

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 108/66

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2022/561 DA COMISSÃO
      de 6 de abril de 2022
      relativa à monitorização da presença de glicoalcaloides em batatas e produtos derivados de batata
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (CONTAM) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) adotou, em 2020, uma avaliação dos riscos dos glicoalcaloides nos alimentos para animais e nos géneros alimentícios, em especial em batatas e produtos derivados de batata (1).

                  (2)

                  Nos seres humanos, os efeitos tóxicos agudos dos glicoalcaloides da batata (α-solanina e α-chaconina) incluem sintomas gastrointestinais como náuseas, vómitos e diarreia. No que se refere a estes efeitos, o painel CONTAM identificou um nível mínimo com efeitos adversos observáveis (LOAEL) de 1 mg de glicoalcaloides totais de batata/kg de peso corporal (pc) por dia como ponto de referência para a caracterização do risco na sequência de uma exposição aguda. Uma margem de exposição (ME) superior a 10 indica que não existe uma preocupação de saúde. Esta ME de 10 tem em conta a extrapolação de um LOAEL para um nível sem efeitos adversos observáveis (NOAEL) (um fator de 3) e a variabilidade interindividual da toxicodinâmica (um fator de 3,2). Uma vez que as estimativas de exposição aguda em determinados cenários de exposição resultaram numa ME inferior a 10, tal indica uma preocupação de saúde.

                  (3)

                  O painel CONTAM recomendou a recolha de mais dados de ocorrência sobre os glicoalcaloides e as suas agliconas nas variedades de batata disponíveis no mercado, em novas variedades de batata resultantes de experiências de reprodução e em produtos transformados à base de batata, incluindo alimentos para lactentes.

                  (4)

                  A aplicação de boas práticas agrícolas, boas condições de armazenamento e de transporte e boas práticas de fabrico pode reduzir a presença de glicoalcaloides nas batatas e nos produtos transformados à base de batata. No entanto, é necessário recolher mais informações sobre os fatores que conduzem a teores relativamente elevados de glicoalcaloides nas batatas e nos produtos transformados à base de batata, a fim de poder identificar as medidas a tomar para evitar ou reduzir a presença de glicoalcaloides nesses géneros alimentícios. É adequado, se possível, analisar também, em especial nos produtos transformados à base de batata, os produtos de degradação β- e γ- solanina e chaconina e a aglicona solanidina, uma vez que estes compostos têm a mesma toxicidade que a α-solanina e a α-chaconina.

                  (5)

                  Os resultados da monitorização dos glicoalcaloides devem ser fiáveis e comparáveis. Por conseguinte, é adequado fornecer instruções sobre a sua extração, bem como requisitos para a sua análise. Uma vez que a presença de glicoalcaloides é mais elevada nas batatas não descascadas do que nas batatas descascadas e mais elevada nas batatas pequenas do que nas batatas maiores, é importante fornecer informações sobre estes fatores quando se comunica os dados de ocorrência.

                  (6)

                  Para aconselhar sobre quando é adequado identificar os fatores que conduzem a teores relativamente elevados de glicoalcaloides, é conveniente estabelecer um valor indicativo para as batatas. É igualmente adequado obter mais informações sobre os efeitos da transformação no teor de glicoalcaloides.

                  (7)

                  Por conseguinte, é adequado recomendar a monitorização dos glicoalcalóides na batata e nos produtos à base de batata e a identificação dos fatores que resultam nos seus teores elevados, bem como recolher mais informações sobre os efeitos da transformação no teor de glicoalcaloides,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

                  (1)

                  Os Estados-Membros, com a participação ativa dos operadores das empresas do setor alimentar, devem monitorizar os glicoalcaloides α-solanina e α-chaconina nas batatas e nos produtos à base de batata. Se possível, devem também ser analisados os produtos de degradação β- e γ- solanina e chaconina e a aglicona solanidina, em especial em produtos transformados à base de batata.

                  (2)

                  Para evitar a degradação enzimática da α-chaconina, em especial na análise de batatas cruas (não descascadas/descascadas), deve ser adicionada às batatas uma solução de ácido fórmico a 1 % em metanol, na proporção 1:2 (volume:peso), quando estas são liquidificadas e homogeneizadas antes da extração e limpeza. Os métodos de análise recomendados são a cromatografia líquida com deteção de matriz de fotodíodos por ultravioleta (LC-UV-DAD) ou a cromatografia líquida/espetrometria de massa (LC-MS). Podem ser aplicados outros métodos de análise, desde que existam provas de que esses métodos geram resultados fiáveis para os glicoalcaloides individuais. O limite de quantificação (LOQ) para a determinação de cada glicoalcaloide deve, de preferência, ser de cerca de 1 mg/kg e não ser superior a 5 mg/kg.

                  (3)

                  Os Estados-Membros, com a participação ativa dos operadores das empresas do setor alimentar, devem realizar investigações para identificar os fatores que conduzem a teores superiores ao nível indicativo de 100 mg/kg para a soma da α-solanina e α-chaconina em batatas e produtos transformados à base de batata.

                  (4)

                  Os Estados-Membros e os operadores das empresas do setor alimentar devem fornecer à EFSA, até 30 de junho de cada ano, os dados relativos ao ano anterior para compilação numa base de dados, de acordo com os requisitos das Orientações da EFSA relativas à descrição normalizada de amostras para a alimentação humana e animal e com os requisitos adicionais da EFSA relativos à apresentação de relatórios (2). No caso das batatas e dos produtos transformados à base de batata, é importante comunicar a variedade e o tamanho das batatas (peso médio das batatas, em especial no caso das batatas não descascadas), se são batatas primor ou batatas de conservação (isto é, maduras e/ou armazenadas durante um período mais prolongado), o local de amostragem (produtor, grossista, retalhista) e se as batatas foram ou não descascadas (3).

         Feito em Bruxelas, em 6 de abril de 2022.

               Pela Comissão

            Stella KYRIAKIDES

               Membro da Comissão

         (1)  Painel CONTAM (Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar) da EFSA, 2020. Scientific Opinion – Risk assessment of glycoalkaloids in feed and food, in particular in potatoes and potato-derived products (não traduzido para português). EFSA Journal 2020;18(8):6222, 190 pp. https://doi.org/10.2903/j.efsa.2020.6222

         (2)  https://www.efsa.europa.eu/en/call/call-continuous-collection-chemical-contaminants-occurrence-data-0

         (3)  Os testes sobre o efeito do descasque no teor de glicoalcaloides devem ser efetuados com um descascador (de batata).


title: Recomendação do Conselho de 5 de abril de 2022 sobre a construção de pontes para uma cooperação europeia eficaz no domínio do ensino superior (Texto relevante para efeitos do EEE) 2022/C 160/01

text:
               13.4.2022

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/1

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 5 de abril de 2022
      sobre a construção de pontes para uma cooperação europeia eficaz no domínio do ensino superior
      (Texto relevante para efeitos do EEE)
      (2022/C 160/01)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 165.o e 166.o,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  1.

                  Uma cooperação transnacional mais profunda e mais eficaz no setor do ensino superior em toda a Europa é crucial para apoiar os valores, a identidade e a democracia da União, reforçar a resiliência da sociedade e da economia europeias e construir um futuro sustentável. Instituições de ensino superior fortes e interligadas são um instrumento importante para enfrentar os desafios relacionados com as transições ecológica e digital e o envelhecimento da população, bem como outros desafios socioeconómicos fundamentais, mediante a partilha de conhecimentos e a criação conjunta de soluções inovadoras. Podem também garantir a capacidade da Europa para fomentar a competitividade impulsionada pela tecnologia.

                  2.

                  A construção de pontes que permitam às instituições de ensino superior desenvolver uma cooperação transnacional mais profunda, permanente e eficaz a nível institucional é um instrumento importante para tornar as instituições de ensino superior, em conjunto, mais fortes e preparar os estudantes, os aprendentes ao longo da vida, os investigadores e o pessoal para um futuro global. As instituições de ensino superior de toda a Europa estão a adaptar-se a um mundo em rápida mutação, com disciplinas e ambientes de aprendizagem que mudam rapidamente, por exemplo no contexto da dupla transição ecológica e digital. Tal exige novas ideias, novas abordagens e novas estruturas de cooperação e mobilidade (com a mobilidade física a continuar a ser o principal formato) de estudantes, pessoal e investigadores entre diferentes disciplinas e transfronteiras. Esta nova realidade, alimentada pela transição digital, implicará uma nova oferta educativa alargada e atrativa, novos formatos e oportunidades de cooperação e mobilidade transnacional, presencial e em linha, para todos os aprendentes, inclusive para pessoas com menos oportunidades ou de zonas remotas, como as regiões ultraperiféricas, e incentivará a diversidade entre os académicos, os investigadores e o pessoal profissional.

                  3.

                  Uma cooperação reforçada entre diversas instituições de ensino superior, incluindo universidades, universidades de investigação, escolas superiores, universidades de ciências aplicadas, instituições de ensino e formação profissional superior e instituições de ensino superior artístico, em toda a UE, é um princípio fundamental que está subjacente e é intrínseco ao Espaço Europeu da Educação e ao Espaço Europeu da Investigação. Uma cooperação transnacional mais profunda entre instituições diversas e complementares em toda a Europa apoia o acesso equitativo a uma educação, formação e investigação inclusivas e de elevada qualidade, promove a criação e a circulação de conhecimentos, facilita a partilha de capacidades e infraestruturas e contribui para a vitalidade das suas regiões e comunidades, ajudando a superar as desvantagens e as disparidades geográficas. Pode também promover a inserção nos ecossistemas da investigação, da inovação e industriais. A cooperação transnacional contribui igualmente para libertar todo o potencial do setor do ensino superior enquanto promotor de aptidões, competências e conhecimentos, por exemplo para a dupla transição digital e ecológica, e contribui para a concretização do Pilar Europeu dos Direitos Sociais.

                  4.

                  A Comunicação da Comissão intitulada «Concretizar o Espaço Europeu da Educação até 2025» (1) apela a uma cooperação transnacional ambiciosa e sem descontinuidades, à facilitação da emissão de diplomas conjuntos e a que se explore a viabilidade de um estatuto jurídico para alianças como as Universidades Europeias. A Resolução do Conselho sobre um quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação rumo ao Espaço Europeu da Educação e mais além (2021-2030) (2) incentiva uma cooperação mais profunda, a mutualização de conhecimentos e recursos e a criação de mais oportunidades de mobilidade para os estudantes, académicos e investigadores, nomeadamente através do lançamento integral da iniciativa Universidades Europeias e da iniciativa do Cartão Europeu de Estudante. Nas suas conclusões sobre a iniciativa «Universidades Europeias – Criar pontes entre o ensino superior, a investigação, a inovação e a sociedade: abrir caminho a uma nova dimensão no ensino superior europeu» (3), o Conselho convidou os Estados-Membros a eliminar os obstáculos à existência de sistemas de ensino superior mais compatíveis e a explorar a viabilidade de diplomas europeus conjuntos. Nas suas conclusões intituladas «Aprofundamento do Espaço Europeu da Investigação: proporcionar aos investigadores carreiras e condições de trabalho atrativas e sustentáveis e tornar a circulação de cérebros uma realidade» (4), o Conselho apelou à Comissão para que apoiasse os Estados-Membros na conceção de medidas estratégicas para uma cooperação transnacional ambiciosa e sem descontinuidades entre instituições de ensino superior na Europa, nomeadamente no domínio das carreiras universitárias e das carreiras na área da investigação. A Comunicação da Comissão sobre um novo EEI para a Investigação e a Inovação (5) e o Pacto para a Investigação e a Inovação na Europa (6) apelam a uma cooperação mais profunda e reconhecem o potencial de iniciativas como a Universidades Europeias para transformar o ensino superior. A Agenda de Competências para a Europa (7) apela igualmente a que se eliminem os obstáculos a uma cooperação transnacional mais profunda e eficaz.

                  5.

                  O Comunicado de Roma dos ministros do Espaço Europeu do Ensino Superior e a Recomendação do Conselho relativa à promoção do reconhecimento mútuo automático de qualificações de ensino superior, de ensino e formação secundários, e de resultados obtidos durante períodos de aprendizagem no estrangeiro (8) apelam à promoção e à facilitação da cooperação transnacional. A Resolução do Parlamento Europeu sobre o Espaço Europeu da Educação: uma abordagem holística conjunta (9) sublinha a necessidade de uma maior colaboração e apela à utilização de sinergias entre o Espaço Europeu da Educação, o Espaço Europeu da Investigação e o Espaço Europeu do Ensino Superior.

                  6.

                  As 41 «Universidades Europeias», apoiadas pelo programa Erasmus+ e complementadas pelo Horizonte 2020 para a dimensão de investigação e inovação, e modelos de cooperação institucionalizada semelhantes há muito existentes, proporcionam ensinamentos úteis, testando simultaneamente modelos de cooperação transnacional mais profunda que vão além das estratégias institucionais individuais e dos ecossistemas de governação e de colaboração existentes. Constituem uma fonte de inspiração para a comunidade do ensino superior em geral impulsionar reformas a nível do sistema, facilitando simultaneamente uma melhor coordenação entre as políticas europeias de ensino superior e de investigação.

                  7.

                  Para efeitos da presente recomendação do Conselho, «Universidades Europeias» são as financiadas ao abrigo do programa Erasmus+, com o apoio complementar do programa Horizonte para a dimensão de investigação e inovação, se necessário. A expressão «alianças de instituições de ensino superior» designa todos os outros modelos de cooperação, como as Comunidades de Conhecimento e Inovação. O objetivo da presente recomendação do Conselho é facilitar a cooperação transnacional para todas as instituições de ensino superior europeias, para além das apoiadas ao abrigo da iniciativa Universidades Europeias.

                  8.

                  As «Universidades Europeias» contribuem para a qualidade da cooperação transnacional através de estratégias interinstitucionais que combinam aprendizagem e ensino, investigação, inovação e transferência de conhecimentos para a economia e a sociedade, e contribuem para a mudança política e societal.

                  9.

                  As alianças de instituições do ensino superior poderiam beneficiar, numa base voluntária, de instrumentos de cooperação institucionalizada, como um eventual estatuto jurídico para alianças de instituições de ensino superior, que lhes permitam partilhar, se for caso disso, recursos financeiros, humanos, digitais e físicos comuns, bem como serviços, com vista à criação de campus interuniversitários virtuais e de plataformas interoperáveis para a realização de atividades conjuntas digitais ou mistas. A fim de aprofundar a cooperação transnacional para enfrentar eficazmente a dupla transição ecológica e digital, é necessário facilitar ainda mais, a nível nacional, regional e institucional, o desenvolvimento de módulos interdisciplinares e a conceção de diplomas conjuntos baseados em critérios europeus criados conjuntamente, em conformidade com os instrumentos do Processo de Bolonha. A facilitação da mobilidade flexível e inclusiva e o alargamento do recurso à iniciativa do Cartão Europeu de Estudante podem aumentar as oportunidades ao dispor de aprendentes, académicos, investigadores e pessoal. É necessário dispor de um financiamento permanente a longo prazo que seja suficiente para reforçar as capacidades e atingir o nível de ambição previsto para a cooperação transnacional.

                  10.

                  Uma cooperação mais profunda entre instituições de ensino superior exige que se enfrentem amplos desafios. A criação sem descontinuidades, a garantia externa da qualidade e a acreditação de atividades e programas educativos transnacionais conjuntos a todos os níveis são afetadas por: diferenças na garantia externa da qualidade; aplicação desigual do reconhecimento mútuo automático de qualificações e períodos de estudo no estrangeiro e dos principais compromissos conexos no âmbito do Processo de Bolonha, incluindo as diferenças nas estruturas dos diplomas; diferenças na adoção da Abordagem Europeia para a Garantia de Qualidade de Programas Comuns; diferenças na aplicação do Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS); e pelo reconhecimento parcial da aprendizagem virtual e mista. A resolução destas questões e a garantia da aplicação cabal dos instrumentos de Bolonha reduziriam os encargos administrativos, facilitariam a cooperação transnacional e fomentariam a aplicação de pedagogias interdisciplinares inovadoras em diferentes países.

                  11.

                  A cooperação transnacional europeia a nível institucional é um poderoso instrumento para apoiar e desenvolver ainda mais a transformação conducente a instituições de ensino superior excelentes, inclusivas, competitivas, sustentáveis e atrativas que cumprem todas as suas missões (educação, investigação, inovação e serviços à sociedade), com benefícios dentro e fora do setor do ensino superior, para uma Europa do conhecimento, da resiliência e da democracia, e que refletem o nosso modo de vida e valores europeus. A cooperação transnacional deve ser facilitada através de um conjunto de medidas europeias e nacionais coerentes, da aplicação efetiva das iniciativas, instrumentos e ferramentas europeus disponíveis, como a iniciativa Universidades Europeias, os instrumentos do Processo de Bolonha ou a iniciativa do Cartão Europeu de Estudante, bem como através da exploração de possíveis novos instrumentos. Estes novos instrumentos poderiam ser desenvolvidos com base numa abordagem por etapas de criação conjunta, que permita que as instituições de ensino superior estabeleçam pontes e cooperem de forma mais eficaz além-fronteiras e que os sistemas de ensino superior se tornem mais coesos, em benefício de toda a comunidade do ensino superior, trazendo valor à sociedade,

         RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

      Tendo plenamente em conta o princípio da subsidiariedade, a autonomia institucional e a liberdade académica, em conformidade com as circunstâncias nacionais, e em estreita cooperação com todas as partes interessadas:

                  1.

                  Proporcionem às instituições de ensino superior a oportunidade de explorar, no âmbito de um processo de criação conjunta, a necessidade, os benefícios, os riscos e a viabilidade de criar instrumentos de cooperação institucionalizada, tais como um eventual estatuto jurídico para alianças de instituições do ensino superior, como, por exemplo, «Universidades Europeias», com o objetivo de facilitar uma cooperação mais profunda através da partilha de capacidades humanas, técnicas, de dados, de educação, de investigação e de inovação, sempre que adequado. Permitam a essas instituições experimentar as diversas possibilidades de cooperação mais profunda, bem como testar, a título voluntário, os instrumentos europeus existentes, como os agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (10) ou o Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) (11).

                  2.

                  Incentivem, quando adequado, as instituições de ensino superior envolvidas na cooperação transnacional a disponibilizar programas conjuntos e a atribuir diplomas conjuntos, em conformidade com os instrumentos de Bolonha (12), e facilitem esse processo. Neste contexto, e com base nos resultados das ações exploratórias definidas no ponto 12, analisem e facilitem a atribuição de um selo de diploma europeu conjunto. Numa fase posterior, poder-se-ia trabalhar no sentido de um eventual diploma conjunto a todos os níveis, baseado em critérios europeus criados conjuntamente, que seria emitido a nível nacional, regional ou institucional, em consonância com os quadros nacionais de qualificações.

                  3.

                  Permitam que as instituições de ensino superior continuem a desenvolver e executem, sempre que adequado, atividades educativas transnacionais conjuntas e inovadoras, autorizando-as e incentivando-as a testar e pôr em prática abordagens e medidas adequadas em relação aos seguintes aspetos:

                              a)

                              Critérios de admissão e de inscrição de estudantes e aprendentes ao longo da vida;

                              b)

                              Definição das línguas de aprendizagem e de ensino, respeitando simultaneamente o multilinguismo, conforme adequado;

                              c)

                              A proporção de aprendizagem em linha na oferta educativa global; a proporção de mobilidade estudantil (física, virtual ou mista) integrada na atividade educativa conjunta; e a proporção e organização de estágios, de atividades de aprendizagem em contexto laboral, e de abordagens baseadas em desafios e interdisciplinares;

                              d)

                              A inclusão de percursos de aprendizagem flexíveis, tais como pequenas experiências de aprendizagem suscetíveis de conduzir a microcredenciais (13), quando pertinente;

                              e)

                              As regras de atribuição e transferência de créditos e a transparência na classificação, de acordo com o Guia do Utilizador do Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS), como base para programas conjuntos transnacionais, sem regras ou limitações adicionais;

                              f)

                              A utilização de informações sobre a garantia externa da qualidade dos programas e/ou instituições de ensino superior europeus, de acordo com as Normas e Diretrizes para a Garantia da Qualidade no Espaço Europeu do Ensino Superior (ESG), incluídas na base de dados dos resultados da garantia externa da qualidade (DEQAR), a fim de aplicar o reconhecimento mútuo automático (14) para efeitos de aprendizagem futura, em cooperação com os Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico (NARIC);

                              g)

                              Permitir, sempre que adequado, o reconhecimento de aprendizagens anteriores e a validação da aprendizagem não formal e informal com base em requisitos de qualidade transparentes e justos e a organização de uma avaliação adequada dos aprendentes, e atribuir-lhe créditos relevantes por essas aprendizagens;

                              h)

                              Permitir, sempre que adequado, uma maior flexibilidade na definição do modelo dos seus diplomas conjuntos aquando da execução de programas transnacionais conjuntos.

                  4.

                  Apoiem a mobilidade integrada em programas educativos transnacionais conjuntos:

                              a)

                              Apoiem as instituições de ensino superior na integração da mobilidade (física, virtual ou mista), de forma mais sistemática e flexível, nos seus programas educativos conjuntos, a todos os níveis, a fim de permitir que um maior número de estudantes – incluindo aprendentes com menos oportunidades ou de zonas remotas, como as regiões ultraperiféricas –, de académicos e de investigadores beneficie da dinâmica da cooperação integrada no ensino superior e de promover uma circulação equilibrada de talentos;

                              b)

                              Apoiem a digitalização da gestão da mobilidade no âmbito de parcerias multilaterais, em especial a normalização e digitalização dos processos empresariais para a assinatura de acordos interinstitucionais multilaterais, inclusive mediante o alargamento da iniciativa do Cartão Europeu de Estudante;

                              c)

                              Trabalhem no sentido da adoção de abordagens mais coerentes no contexto da mobilidade para fins de aprendizagem, quando adequado, em termos de sistemas de admissão e de inscrição, sistemas de classificação, calendários escolares, sistemas de propinas e acesso e utilização de instalações de ensino superior durante os meses de verão/férias.

                  5.

                  Contribuam para a manutenção do apoio financeiro direto ou indireto em prol de uma cooperação institucional transnacional mais profunda no ensino superior, inclusive para as «Universidades Europeias»

                              a)

                              Apoiem todos os tipos de instituições de ensino superior na sua participação nessa cooperação institucional transnacional profunda, sempre que adequado.

                              b)

                              Promovam e desenvolvam uma cultura de cooperação transnacional de qualidade entre as instituições de ensino superior, incluindo-a e estimulando-a na definição de políticas e prioridades nacionais, sempre que adequado.

                              c)

                              Mobilizem as fontes de financiamento disponíveis a nível regional, nacional e da UE (15), tendo simultaneamente em conta os diferentes sistemas de financiamento nacionais, para, sempre que possível, igualar ou complementar o apoio do Erasmus+, complementado de forma sinergética pelo apoio do Horizonte Europa, para a participação das instituições de ensino superior nas «Universidades Europeias».

                  6.

                  Promovam e protejam os princípios fundamentais da autonomia institucional como condição prévia para a criação de mecanismos de governação comuns para uma cooperação transnacional mais profunda da base para o topo. Permitam que as instituições de ensino superior tomem decisões independentes sobre governação interna e sobre questões financeiras, de pessoal e académicas, a fim de proteger a liberdade académica, e envolvam ativamente o pessoal académico e os representantes dos estudantes na tomada de decisões relacionadas com a sua instituição.

                  7.

                  Reforcem a confiança mútua através da garantia externa da qualidade e da acreditação de programas educativos conjuntos e de outras formas de oferta educativa conjunta desenvolvidas por modelos de cooperação institucional transnacional, incluindo as «Universidades Europeias», em conformidade com as Normas e Diretrizes Europeias (ESG).

                              a)

                              Avancem no sentido do recurso à garantia externa da qualidade baseada nas instituições. Tal poderia apoiar o desenvolvimento de uma verdadeira cultura de qualidade institucional conducente a uma maior responsabilização e compatibilidade dos sistemas em toda a Europa, com base em instrumentos e quadros já existentes no âmbito do Espaço Europeu da Educação, do Espaço Europeu da Investigação e do Espaço Europeu do Ensino Superior.

                              b)

                              Considerem a possibilidade de permitir a autoacreditação de programas, quando pertinente, com base na garantia de qualidade institucional, para apoiar a autorresponsabilidade das instituições de ensino superior.

                              c)

                              Nos países que recorrem à garantia externa da qualidade baseada em programas, considerem a possibilidade de:

                                          i)

                                          permitir a plena aplicação da Abordagem Europeia para a Garantia da Qualidade de Programas Conjuntos (16),

                                          ii)

                                          assegurar que a avaliação externa dos programas transnacionais conjuntos possa ser efetuada por um único organismo inscrito no Registo Europeu de Garantia de Qualidade do Ensino Superior (EQAR) (17) e que os resultados sejam automaticamente aceites em todos os outros sistemas de ensino superior em causa, sem acrescentar outros requisitos nacionais, e

                                          iii)

                                          assegurar que a reacreditação de programas transnacionais conjuntos cumpre as regras das ESG e da Abordagem Europeia (18).

                  8.

                  Apoiem, quando adequado, o desenvolvimento de uma aprendizagem colaborativa virtual de elevada qualidade, em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, como parte do ensino, da aprendizagem e da investigação, a fim de promover e facilitar uma cooperação transnacional inclusiva e centrada no estudante, que complemente as interações presenciais e, em particular, para:

                              a)

                              Apoiar as instituições de ensino superior no desenvolvimento de modelos de aprendizagem colaborativa virtual e em linha, a nível internacional, como parte integrante de uma aprendizagem mista, inclusive através do compromisso de liderança, do planeamento estratégico e de serviços de apoio e formação pedagógica sólidos e internacionalizados.

                              b)

                              Ajudar as instituições de ensino superior a valorizar e reconhecer, na avaliação da carreira, o tempo despendido pelos académicos no desenvolvimento de novas pedagogias inovadoras e novas práticas de investigação através da cooperação transnacional, sempre que adequado.

                              c)

                              Apoiar modelos de cooperação institucionalizada, incluindo as «Universidades Europeias», nos seus esforços para congregar conhecimentos especializados e recursos para desenvolver e implementar estratégias digitais conjuntas e infraestruturas informáticas interoperáveis partilhadas, por exemplo, concedendo acesso mútuo a ambientes de aprendizagem e investigação em linha, sistemas de gestão da aprendizagem, bibliotecas digitais ou plataformas de cursos em linha abertos a todos (MOOC), serviços de formação e apoio, acesso sem descontinuidades a dados localizáveis, acessíveis, interoperáveis e reutilizáveis (FAIR) e outros serviços interoperáveis.

                              d)

                              Apoiar o ensaio e a experimentação de soluções de fonte aberta para superar desafios comuns, contribuindo assim para a interoperabilidade, a preparação digital, a soberania sobre os dados e a responsabilidade dos sistemas de ensino superior.

                  9.

                  Apoiem as instituições de ensino superior no desenvolvimento de atividades educativas transnacionais e interdisciplinares conjuntas a todos os níveis (ciclos curtos, licenciatura, mestrado e doutoramento).

                              a)

                              Permitam e facilitem abordagens transnacionais baseadas em desafios em que aprendentes de diferentes disciplinas, culturas e países cooperem com investigadores, empresas, municípios, regiões, organizações não governamentais e comunidades locais na procura de soluções criativas e inovadoras para os desafios globais e partilhados.

                              b)

                              Incentivem a oferta de oportunidades de aprendizagem ao longo da vida de elevada qualidade para todos, a fim de facilitar a melhoria de competências e a requalificação, com especial incidência nos domínios mais procurados no mercado de trabalho, contribuindo assim para o seu desenvolvimento pessoal e profissional.

                  10.

                  Incentivem as instituições de ensino superior a envolverem os aprendentes, os académicos, os investigadores e o pessoal na governação das estruturas para a cooperação transnacional entre instituições do ensino superior, tendo simultaneamente em conta os elementos democráticos da autogovernação académica existentes, nomeadamente:

                              a)

                              Incentivem as instituições de ensino superior a fazerem com que as suas estruturas de governação reflitam as origens cada vez mais diversificadas dos aprendentes e do pessoal, bem como as diferentes experiências de emprego e de educação, em consonância com os princípios da inclusão e da igualdade.

                              b)

                              Apoiem o reforço das capacidades para uma liderança forte e eficaz enquanto motor importante de uma cooperação institucional transnacional holística.

                              c)

                              Promovam o equilíbrio de género a todos os níveis das estruturas de governação.

                              d)

                              Criem oportunidades para a aprendizagem entre pares, a fim de incentivar e apoiar iniciativas no âmbito das quais as instituições de ensino superior possam partilhar experiências e participar na aprendizagem mútua e no intercâmbio de conhecimentos.

                        Recomenda-se que os Estados-Membros apliquem a presente recomendação o mais rapidamente possível. Os Estados-Membros são convidados a informar a Comissão até [inserir a data correspondente a 12 meses após a adoção pelo Conselho] das medidas correspondentes a tomar ao nível apropriado para apoiar os objetivos da presente recomendação enquanto passos essenciais para a concretização, até 2025, do Espaço Europeu da Educação.

         CONVIDA A COMISSÃO:

      Tendo plenamente em conta o princípio da subsidiariedade, a autonomia institucional e a liberdade académica, em conformidade com as circunstâncias nacionais, e em estreita cooperação com os Estados-Membros e todas as partes interessadas pertinentes, a:

                  11.

                  Em paralelo com a análise dos estudos em curso e de outros trabalhos preparatórios, ajudar os Estados-Membros e as instituições de ensino superior a testarem, a partir de 2022, a utilização dos instrumentos europeus existentes como um passo no sentido de facilitar uma cooperação transnacional mais profunda, a longo prazo e flexível, e a analisarem a necessidade e a viabilidade de instrumentos de cooperação institucionalizada, como um eventual estatuto jurídico para alianças de instituições de ensino superior. De utilização voluntária, esses instrumentos deverão facilitar a partilha de capacidades e dados e o intercâmbio de pessoal, quando adequado, bem como a execução de programas conjuntos, com o objetivo de atribuir diplomas conjuntos ao nível das alianças, incluindo um diploma conjunto baseado em critérios europeus criados conjuntamente.
                  Com base nos resultados dos trabalhos preparatórios e dos projetos-piloto Erasmus+, prestar informações ao Conselho em cada etapa, para posterior decisão.

                  12.

                  Analisar as opções e as medidas necessárias – em estreita cooperação com os Estados-Membros, as instituições de ensino superior, as organizações de estudantes e as partes interessadas –, na perspetiva de um eventual diploma conjunto baseado num conjunto comum de critérios europeus criados conjuntamente. Esse diploma, a emitir, numa base voluntária, a nível nacional, regional ou institucional, poderia atestar os resultados da aprendizagem alcançados no âmbito da cooperação transnacional «através da combinação de estudos realizados em vários países da UE» (19), ministrados, por exemplo, no quadro das «Universidades Europeias». O diploma deve ser fácil de emitir, armazenar, partilhar, verificar e autenticar e deve ser reconhecido em toda a UE. Terá como base a aplicação dos instrumentos de Bolonha nos Estados-Membros e impulsionará essa aplicação.

                              a)

                              Testar, em 2022, o desenvolvimento e a aplicação, ao abrigo do Erasmus+, de critérios europeus para a atribuição de um selo de diploma europeu conjunto. Esse selo seria emitido como um certificado complementar às qualificações obtidas pelos estudantes que tivessem concluído programas conjuntos no contexto da cooperação transnacional entre várias instituições de ensino superior.

                              b)

                              Com base nos resultados destes trabalhos preparatórios, prestar informações ao Conselho, para posterior decisão, em cada etapa no sentido de um possível diploma conjunto baseado em critérios europeus criados conjuntamente, em conformidade com os instrumentos do Processo de Bolonha.

                  13.

                  Prosseguir o desenvolvimento da iniciativa Universidades Europeias, seguindo uma abordagem da base para o topo, através do programa Erasmus+, com base nos principais resultados da avaliação intercalar das primeiras alianças. A partir de 2022, proporcionar um financiamento sustentável às «Universidades Europeias» existentes bem-sucedidas, na sequência de um convite à apresentação de propostas concorrencial e qualitativo, e permitir a criação de novas «Universidades Europeias», com base nos princípios do equilíbrio geográfico, da inclusão, da elevada qualidade e da excelência. Testar sinergias com o programa Horizonte Europa no que toca à dimensão de investigação e inovação e, eventualmente, com outros programas da UE, até 2024, no âmbito das respetivas bases jurídicas. Tirar partido da revisão intercalar dos programas do QFP para analisar formas que permitam possíveis abordagens inovadoras destinadas a melhorar a mobilização conjunta das fontes de financiamento da UE, explorando possíveis sinergias com fundos regionais e nacionais.

                  14.

                  Apoiar, em estreita cooperação com os Estados-Membros, o alargamento da iniciativa do Cartão Europeu de Estudante, em especial a digitalização dos processos empresariais que envolvem múltiplos signatários e intercâmbios de dados, a fim de reduzir os encargos administrativos associados à gestão da mobilidade e dos intercâmbios de estudantes e de pessoal integrados em parcerias transnacionais de instituições de ensino superior.

                  15.

                  Apresentar, até meados de 2022, um roteiro global para a conceção dos novos instrumentos em conjunto com os Estados-Membros e as partes interessadas pertinentes, que indique os principais marcos e os grupos de peritos envolvidos. O roteiro deverá ser atualizado regularmente.

            Convida-se a Comissão a analisar e avaliar os progressos realizados na aplicação da presente recomendação, bem como a sua utilização no contexto dos trabalhos sobre a execução do quadro estratégico para a cooperação europeia no domínio da educação e da formação rumo ao Espaço Europeu da Educação e mais além, através dos quadros pertinentes da União existentes em matéria de acompanhamento e comunicação de informações, em cooperação com os Estados-Membros e após consulta das partes interessadas, e a apresentar um relatório ao Conselho no prazo de cinco anos a contar da data da sua adoção.

         Feito no Luxemburgo, em 5 de abril de 2022.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            R. BACHELOT-NARQUIN

         (1)  COM(2020) 625 final.

         (2)  JO C 66 de 26.2.2021, p. 1.

         (3)  JO C 221 de 10.6.2021, p. 14.

         (4)  Doc. 9138/21.

         (5)  COM(2020) 628 final.

         (6)  Recomendação (UE) 2021/2122 do Conselho, de 26 de novembro de 2021, sobre um Pacto para a Investigação e Inovação na Europa (JO L 431 de 2.12.2021, p. 1).

         (7)  COM(2020) 274 final.

         (8)  JO C 444 de 10.12.2018, p. 1.

         (9)  P9_TA(2021)0452.

         (10)  Regulamento (CE) n.o 1082/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativo aos agrupamentos europeus de cooperação territorial (AECT) (JO L 210 de 31.7.2006, p. 19).

         (11)  Regulamento (CEE) n.o 2137/85 do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativo à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse Económico (AEIE) (JO L 199 de 31.7.1985, p. 1).

         (12)  Os instrumentos de Bolonha incluem o Sistema Europeu de Transferência e Acumulação de Créditos (ECTS), o Suplemento ao Diploma, os quadros global e nacional de qualificações, as Normas e Diretrizes Europeias para a Garantia da Qualidade no Espaço Europeu do Ensino Superior (ESG), a Abordagem Europeia para a Garantia de Qualidade de Programas Conjuntos, o Registo Europeu de Garantia de Qualidade do Ensino Superior (EQAR) e a base de dados dos resultados da garantia externa da qualidade (DEQAR). Pode também ser tida em consideração a Convenção sobre o Reconhecimento de Qualificações relativas ao Ensino Superior na Região Europa («Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento»).

         (13)  «Embora não se desviem do princípio fundamental dos programas que conferem um grau integral nem comprometam esse mesmo princípio, as microcredenciais podem ajudar a alargar as oportunidades de aprendizagem para acolher os aprendentes não tradicionais e a procura de novas competências no mercado de trabalho», Conclusões do Conselho sobre a iniciativa «Universidades Europeias – Criar pontes entre o ensino superior, a investigação, a inovação e a sociedade: abrir caminho a uma nova dimensão no ensino superior europeu» (JO C 221 de 10.6.2021, p. 14).

         (14)  Tal como definido na Recomendação do Conselho, de 26 de novembro de 2018, relativa à promoção do reconhecimento mútuo automático de qualificações de ensino superior, de ensino e formação secundários, e de resultados obtidos durante períodos de aprendizagem no estrangeiro (JO C 444 de 10.12.2018, p. 1).

         (15)  Tais como o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu+, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e o Fundo InvestEU.

         (16)  Esta abordagem, aprovada pelos ministros do Espaço Europeu do Ensino Superior em maio de 2015, visa eliminar um obstáculo importante ao desenvolvimento de programas conjuntos, estabelecendo para estes programas normas que se baseiem nos instrumentos acordados do Espaço Europeu do Ensino Superior, sem aplicar critérios nacionais adicionais.

         (17)  De acordo com a Abordagem Europeia para a Garantia da Qualidade de Programas Conjuntos, se algumas das instituições de ensino superior cooperantes necessitarem de recorrer à garantia externa da qualidade no que respeita ao seu programa (por exemplo, quando a acreditação ou avaliação do programa é obrigatória), devem selecionar um organismo de garantia da qualidade adequado na lista de organismos registados no EQAR. Esse organismo realizará uma única avaliação ou acreditação de todo o programa conjunto. O resultado deve ser aceite em todos os países do Espaço Europeu do Ensino Superior e, dependendo do quadro jurídico nacional, a decisão de garantia externa da qualidade deverá entrar em vigor ou ser reconhecida em todos os países onde o programa é disponibilizado. O EQAR é o registo oficial dos organismos nacionais de garantia externa da qualidade que respeitam os compromissos assumidos no âmbito do Processo de Bolonha.

         (18)  Norma ESG 1.10: As instituições devem ser ciclicamente objeto de garantia externa da qualidade em consonância com as ESG. Abordagem Europeia (9. Periodicidade): O programa conjunto deve ser revisto periodicamente a cada seis anos, devendo tal ser especificado na decisão publicada.

         (19)  Conclusões do Conselho Europeu, 14 de dezembro de 2017 (EUCO 19/1/17 REV 1).


title: Recomendação do Banco Central Europeu de 5 de abril de 2022 ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska (BCE/2022/16) 2022/C 160/02

text:
               13.4.2022

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/9

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
      de 5 de abril de 2022
      ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska
      (BCE/2022/16)
      (2022/C 160/02)
      O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o artigo 27.o-1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais dos Estados-Membros cuja moeda é o euro são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

                  (2)

                  Em 2017, o Národná banka Slovenska selecionou a Deloitte Audit s.r.o. como seu auditor externo para os exercícios de 2017 a 2020, com opção de prorrogação do mandato para os exercícios de 2021 a 2023 (1).

                  (3)

                  De acordo com a Decisão (UE) 2017/1849 do Conselho (2), o mandato da Deloitte Audit s.r.o. cessou após a revisão das contas do exercício de 2020, e o Národná banka Slovenska prorrogou o referido mandato para o exercício de 2021.

                  (4)

                  De acordo com a Decisão (UE) 2021/1169 do Conselho (3), a prorrogação do mandato da Deloitte Audit s.r.o. cessou após a revisão das contas do exercício de 2021.

                  (5)

                  O Národná banka Slovenska pretende prorrogar o mandato da Deloitte Audit s.r.o. para os exercícios de 2022 e 2023. A possibilidade de tal prorrogação encontra-se prevista no contrato celebrado entre o Národná banka Slovenska e a Deloitte Audit s.r.o.,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      Recomenda-se a nomeação da Deloitte Audit s.r.o. como auditor externo do Národná banka Slovenska para os anos 2022 e 2023.

         Feito em Frankfurt am Main, em 5 de abril de 2022.

               A Presidente do BCE

            Christine LAGARDE

         (1)  Recomendação BCE/2017/27 do Banco Central Europeu, de 8 de setembro de 2017, ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Národná banka Slovenska (JO C 310 de 19.9.2017, p. 1).

         (2)  Decisão (UE) 2017/1849 do Conselho, de 10 de outubro de 2017, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Národná banka Slovenska (JO L 264, 13.10.2017, p. 5).

         (3)  Decisão (UE) 2021/1169 do Conselho, de 13 de julho de 2021, que altera a Decisão 1999/70/CE relativa à designação dos auditores externos dos bancos centrais nacionais, no que diz respeito ao auditor externo do Národná banka Slovenska (JO L 255, 16.07.2021, p. 1).


title: Recomendação do Conselho de 19 de abril de 2022 relativa à conversão de notas de hryvnia em moeda dos Estados-Membros de acolhimento, em benefício das pessoas deslocadas da Ucrânia 2022/C 166/01

text:
               20.4.2022

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 166/1

      RECOMENDAÇÃODO CONSELHO
      de 19 de abril de 2022
      relativa à conversão de notas de hryvnia em moeda dos Estados-Membros de acolhimento, em benefício das pessoas deslocadas da Ucrânia
      (2022/C 166/01)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o, primeira e segunda frases, em conjugação com o artigo 78.o, n.o 2, alínea c),
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Desde a invasão russa da Ucrânia, mais de 4 milhões de pessoas chegaram à União Europeia no período de apenas algumas semanas. Tanto a magnitude como a velocidade das chegadas não têm precedentes.

                  (2)

                  A Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho (1) declarou a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia em consequência de um conflito armado e introduziu uma proteção temporária para as pessoas deslocadas da Ucrânia.

                  (3)

                  As pessoas deslocadas que beneficiam de proteção temporária ou de proteção adequada ao abrigo da legislação nacional, em conformidade com a Diretiva 2001/55/CE do Conselho (2) e a Decisão de Execução (UE) 2022/382, têm necessidades urgentes de liquidez para cobrir as suas despesas essenciais. Muitas delas trouxeram consigo notas de hryvnia e enfrentam sérias dificuldades para converter essas notas em moeda do Estado-Membro de acolhimento.

                  (4)

                  O Banco Nacional da Ucrânia suspendeu a conversão de notas de hryvnia em moeda estrangeira a fim de proteger as limitadas reservas cambiais da Ucrânia.

                  (5)

                  As instituições de crédito dos Estados-Membros não estão na disposição de efetuar operações cambiais de numerário devido à reduzida convertibilidade das notas de hryvnia e à exposição ao risco cambial.

                  (6)

                  Alguns Estados-Membros estão a ponderar a criação de regimes nacionais que permitam a conversão de uma quantidade limitada de hryvnias por pessoa deslocada, a uma taxa fixa.

                  (7)

                  A conversão de notas de hryvnia em moeda dos Estados-Membros de acolhimento deverá ser facilitada, a fim de ajudar as pessoas deslocadas da Ucrânia a satisfazerem as suas necessidades, em especial quando se deslocam dentro da União.

                  (8)

                  O Banco Nacional da Ucrânia contactou vários Estados-Membros a fim de pôr em prática regimes nacionais de compra de notas de hryvnia à taxa de câmbio oficial.

                  (9)

                  Deverá promover-se uma abordagem coordenada em matéria de regimes nacionais criados pelos Estados-Membros, a fim de proporcionar às pessoas deslocadas da Ucrânia as mesmas condições no que respeita à conversão das notas de hryvnia em moeda do Estado-Membro de acolhimento, de estabelecer condições equitativas para as instituições de crédito e de evitar eventuais comportamentos especulativos no mercado.

                  (10)

                  Nos termos do artigo 3.o do Protocolo n.o 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Irlanda notificou, por ofício de 11 de abril de 2022, a sua intenção de participar na adoção e na aplicação da presente recomendação.

                  (11)

                  Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

            NO RESPEITO PELAS COMPETÊNCIAS NACIONAIS E TENDO EM CONTA AS CIRCUNSTÂNCIAS E PRÁTICAS NACIONAIS, RECOMENDA:
      OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

                  1.

                  O objetivo da presente recomendação é facilitar a conversão de notas de hryvnia em moeda do Estado-Membro de acolhimento por parte de pessoas deslocadas da Ucrânia com direito a proteção temporária ou a proteção adequada ao abrigo da legislação nacional, na aceção do artigo 2.o da Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho.

            PRINCIPAIS RECOMENDAÇÕES

                  2.

                  Os Estados-Membros devem criar regimes nacionais para facilitar a conversão de notas de hryvnia na sua moeda nacional, com as seguintes características:

                              a)

                              Uma pessoa deslocada que comprove o seu direito à proteção temporária prevista na Diretiva 2001/55/CE, ou a proteção adequada ao abrigo da legislação nacional como referido na Decisão de Execução (UE) 2022/382, nomeadamente a referida na Comunicação da Comissão 2022/C 126 I/01 (3), deve poder converter notas de hryvnia em moeda do Estado-Membro de acolhimento. No caso de menores não acompanhados deslocados, essa conversão deve ser efetuada pelo representante previsto no artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2001/55/CE;

                              b)

                              Devem ser estabelecidos limites máximos ao montante de hryvnias a converter por pessoa deslocada. Tendo em conta as circunstâncias nacionais, esses limites máximos devem ser iguais ou inferiores a 10 000 hryvnias por pessoa deslocada;

                              c)

                              A conversão deve ser permitida sem encargos;

                              d)

                              A taxa de câmbio aplicável deve ser a taxa de câmbio oficial publicada pelo Banco Nacional da Ucrânia;

                              e)

                              A duração dos regimes nacionais deve ser de pelo menos 3 meses.

            RECOMENDAÇÕES ADICIONAIS

                  3.

                  A fim de garantir o acesso efetivo ao regime de conversão, os Estados-Membros devem esforçar-se por utilizar da melhor forma uma rede de instituições de crédito participantes no regime de conversão para a aplicação desse regime. A fim de assegurar o respeito do limite máximo por pessoa deslocada, os Estados-Membros devem ponderar chegar a acordo com as instituições de crédito participantes sobre a forma de registar e verificar a identidade de cada pessoa deslocada que utiliza o regime de conversão.

                  4.

                  A fim de garantir uma boa governação financeira e sempre que necessário, os Estados-Membros devem ponderar acordar com o Banco Nacional da Ucrânia as modalidades de uma futura conversão de notas de hryvnia.

         Feito em Bruxelas, em 19 de abril de 2022.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            J.-Y. LE DRIAN

         (1)  Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária (JO L 71 de 4.3.2022, p. 1).

         (2)  Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).

         (3)  Comunicação da Comissão sobre orientações operacionais para a aplicação da Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária 2022/C 126 I/01 (JO C 126I de 21.3.2022, p. 1).