title: 2014/881/UE: Recomendação da Comissão, de 18 de novembro de 2014 , relativa ao procedimento de demonstração do nível de conformidade das linhas ferroviárias existentes com os parâmetros fundamentais das especificações técnicas de interoperabilidade

text:
               12.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 356/520

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
      de 18 de novembro de 2014
      relativa ao procedimento de demonstração do nível de conformidade das linhas ferroviárias existentes com os parâmetros fundamentais das especificações técnicas de interoperabilidade

         (2014/881/UE)

      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Tendo em conta a Diretiva 2008/57/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, relativa à interoperabilidade do sistema ferroviário na Comunidade (1), nomeadamente o artigo 30.o, n.o 1,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  De acordo com a secção 7.3.4 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1299/2014 da Comissão (2) (ETI INF) e com a secção 7.3.4 do anexo do Regulamento (UE) n.o 1301/2014 da Comissão (3) (ETI ENER), a demonstração do nível de conformidade com os parâmetros fundamentais das especificações técnicas de interoperabilidade (ETI) é facultativa para as linhas existentes que não sejam objeto de projetos de renovação ou adaptação. Analogamente, para as linhas existentes objeto de projetos que não impliquem a verificação CE, a demonstração do nível de conformidade com os parâmetros fundamentais das ETI deverá igualmente ser facultativa.

                  (2)

                  O gestor da infraestrutura deverá poder introduzir no registo da infraestrutura, numa base voluntária, as informações respeitantes ao nível de conformidade da linha existente com os parâmetros fundamentais das ETI. Convém recomendar a utilização de um procedimento normalizado para efeitos da demonstração do nível de conformidade com os parâmetros fundamentais das ETI.

                  (3)

                  O anexo da Recomendação 2011/622/UE da Comissão (4) remete para as versões anteriores das ETI INF e ENER, pelo que deve ser atualizado.

                  (4)

                  No interesse da clareza e da simplificação, é preferível substituir a Recomendação 2011/622/UE pela presente recomendação.

                  (5)

                  Após consulta do comité referido no artigo 29.o da Diretiva 2008/57/CE,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

                  1.

                  Para efeitos da demonstração do nível de conformidade das linhas ferroviárias existentes com os parâmetros fundamentais das especificações técnicas de interoperabilidade deverá utilizar-se o procedimento estabelecido no anexo.

                  2.

                  A presente recomendação substitui a Recomendação 2011/622/UE.

         Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2014.

               Pela Comissão

            Violeta BULC

               Membro da Comissão

         (1)  JO L 191 de 18.7.2008, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1299/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «infraestrutura» do sistema ferroviário da União Europeia (ver página 1 do presente Jornal Oficial).

         (3)  Regulamento (UE) n.o 1301/2014 da Comissão, de 18 de novembro de 2014, relativo à especificação técnica de interoperabilidade para o subsistema «energia» do sistema ferroviário da União (ver página 179 do presente Jornal Oficial).

         (4)  Recomendação 2011/622/UE da Comissão, de 20 de setembro de 2011, relativa ao procedimento de demonstração do nível de conformidade das linhas de caminho de ferro existentes com os parâmetros de base das especificações técnicas de interoperabilidade (JO L 243 de 21.9.2011, p. 23).

         ANEXO
         1.   Introdução

         1.1.   Domínio técnico de aplicação

         O presente procedimento diz respeito aos seguintes subsistemas do sistema ferroviário da União Europeia:

                     a)

                     Subsistema estrutural «infraestrutura»;

                     b)

                     Subsistema estrutural «energia».

               Estes subsistemas fazem parte da lista de subsistemas constante do anexo II, secção 1, da Diretiva 2008/57/CE.
         1.2.   Domínio geográfico de aplicação

         O domínio geográfico de aplicação do presente procedimento é o sistema ferroviário da UE definido pela Diretiva 2008/57/CE.
         1.3.   Definições

         Para os fins do presente procedimento, entende-se por:

                     a)

                     «IE», as infraestruturas existentes (instalações fixas) não sujeitas ao procedimento de verificação CE;

                     b)

                     «Demonstração da conformidade das IE», a verificação da conformidade dos parâmetros fundamentais de um subsistema e/ou elemento das linhas existentes com os requisitos das ETI pertinentes;

                     c)

                     «Certificado de demonstração da conformidade das IE», o documento emitido pelo avaliador independente na sequência da demonstração da conformidade das IE;

                     d)

                     «Declaração de demonstração da conformidade das IE», o documento emitido pelo requerente após a receção do certificado de demonstração da conformidade das IE.

               2.   Procedimento de demonstração da conformidade das linhas existentes com as especificações técnicas de interoperabilidade

         2.1.   Objetivo

         O procedimento descrito a seguir pode aplicar-se para efeitos da demonstração da conformidade das instalações fixas existentes com as ETI, sem as sujeitar à verificação CE.
         O procedimento não é obrigatório, podendo ser utilizado a título voluntário.
         2.2.   Procedimento de demonstração do nível de conformidade com os parâmetros fundamentais da ETI

         2.2.1.   A demonstração do nível de conformidade com os parâmetros fundamentais da ETI é feita pelo procedimento de demonstração da conformidade das IE. No âmbito deste procedimento, o requerente demonstra cumprir as obrigações previstas nas secções 2.2, 2.2.3, 2.2.5.2 e 2.2.5.3 e garante e declara, sob sua exclusiva responsabilidade, que o subsistema em causa, objeto do procedimento descrito na secção 2.2.4, satisfaz os requisitos da(s) ETI pertinente(s).
         2.2.2.   O requerente apresenta a um avaliador independente da sua escolha um pedido de demonstração da conformidade das IE do subsistema.
         O pedido deve incluir:

                     a)

                     O nome e o endereço do requerente; se for apresentado pelo mandatário, igualmente o nome e o endereço deste;

                     b)

                     A documentação técnica.

               2.2.3.   Documentação técnica
         2.2.3.1.   O requerente compila a documentação técnica e disponibiliza-a ao avaliador independente referido na secção 2.2.4. A documentação deverá permitir a demonstração do nível de conformidade dos subsistemas existentes com os parâmetros fundamentais da(s) ETI pertinente(s).
         2.2.3.2.   Da documentação técnica devem fazer parte, se for o caso, os seguintes elementos:

                     a)

                     A descrição geral do subsistema existente;

                     b)

                     Os documentos necessários à organização do processo técnico;

                     c)

                     A relação das normas harmonizadas e/ou outras especificações técnicas pertinentes cujas referências tenham sido publicadas no Jornal Oficial da União Europeia e/ou das especificações técnicas nacionais notificadas em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, da Diretiva 2008/57/CE, aplicadas na íntegra ou parcialmente, bem como a descrição das soluções adotadas para dar cumprimento aos requisitos da(s) ETI pertinente(s) se não tiverem sido aplicadas essas normas harmonizadas ou nacionais. Caso as normas harmonizadas ou as normas nacionais tenham sido aplicadas parcialmente, a documentação técnica deve especificar que partes foram aplicadas;

                     d)

                     As condições de utilização do subsistema (restrições de tempo ou distância, limites de desgaste, etc.);

                     e)

                     As descrições e explicações necessárias à compreensão do funcionamento e da manutenção do subsistema;

                     f)

                     As condições de manutenção e a documentação técnica respeitante à manutenção do subsistema;

                     g)

                     Os requisitos técnicos especificados na(s) ETI pertinente(s) que devam ser tidos em conta na manutenção ou exploração do subsistema;

                     h)

                     Outros elementos técnicos relevantes que comprovem os resultados positivos de verificações ou ensaios anteriores efetuados por organismos competentes em condições equivalentes.

               2.2.3.3.   O requerente mantém a documentação técnica ao dispor das autoridades nacionais competentes durante toda a vida útil do subsistema.
         2.2.4.   Procedimento de demonstração do nível de conformidade com os parâmetros fundamentais da ETI
         2.2.4.1.   O avaliador independente escolhido pelo requerente tem em conta os resultados dos exames, verificações ou ensaios efetuados por outros organismos ou pelo requerente.
         2.2.4.2.   Os elementos coligidos pelo avaliador independente devem ser adequados e suficientes para demonstrar o nível de conformidade com os requisitos da(s) ETI pertinente(s), bem como a realização efetiva de todas as verificações e ensaios apropriados.
         2.2.4.3.   Se o subsistema existente satisfizer os requisitos da(s) ETI pertinente(s), o avaliador independente emite o certificado de demonstração da conformidade das IE.
         2.2.5.   Declaração de demonstração da conformidade das IE
         2.2.5.1.   O requerente estabelece, por escrito, a declaração de demonstração da conformidade das IE para o subsistema, devendo conservá-la durante toda a vida útil deste. A declaração deve identificar o subsistema para o qual foi emitida.
         2.2.5.2.   A declaração de demonstração da conformidade das IE e os documentos que a acompanham devem ser elaborados conforme estabelecido na secção 2.5.
         2.2.5.3.   Deve ser facultada às autoridades competentes, a seu pedido, cópia da declaração de demonstração da conformidade das IE.
         2.2.6.   Processo técnico
         2.2.6.1.   O avaliador independente é responsável pela organização do processo técnico que deve acompanhar a declaração de demonstração da conformidade das IE.
         2.2.6.2.   O processo técnico que acompanha a declaração de demonstração da conformidade das IE fica em poder do requerente.
         2.2.6.3.   O requerente conserva um exemplar do processo técnico durante toda a vida útil do subsistema; deve ser facultada cópia do processo a qualquer outro Estado-Membro, a pedido deste.
         2.3.   Características a avaliar

         As características a avaliar no âmbito do procedimento de demonstração do nível de conformidade com os parâmetros fundamentais da ETI são indicadas

                     —

                     no quadro 1, para o subsistema «infraestrutura»,

                     —

                     no quadro 2, para o subsistema «energia».

            Quadro 1

            Avaliação do subsistema «infraestrutura» para efeitos da demonstração da conformidade das IE

                     Características a avaliar (ETI INF)

                     Linha existente não sujeita à verificação CE

                     Procedimentos específicos de avaliação

                     1

                     2

                     Gabari de obstáculos (4.2.3.1)

                     X

                     6.2.4.1

                     Entre-eixo das vias (4.2.3.2)

                     X

                     6.2.4.2

                     Pendentes máximas (4.2.3.3)

                     X

                     Raio mínimo das curvas em planta (4.2.3.4)

                     X

                     6.2.4.4

                     Raio mínimo das curvas verticais (4.2.3.5)

                     X

                     6.2.4.4

                     Bitola nominal (4.2.4.1)

                     X

                     6.2.4.3

                     Escala (4.2.4.2)

                     X

                     6.2.4.4

                     Insuficiência de escala (4.2.4.3)

                     X

                     6.2.4.4
                     6.2.4.5

                     Variação brusca da insuficiência de escala (4.2.4.4)

                     X

                     6.2.4.4

                     Conicidade equivalente (4.2.4.5)

                     X

                     6.2.4.6

                     Perfil da cabeça de carril para a plena via (4.2.4.6)

                     n.a.

                     6.2.4.7

                     Tombo do carril (4.2.4.7)

                     X

                     Geometria de projeto dos aparelhos de via (4.2.5.1)

                     X

                     6.2.4.8

                     Utilização de cróssimas de ponta móvel (4.2.5.2)

                     X

                     6.2.4.8

                     Extensão máxima sem guiamento nas cróssimas fixas de dois bicos (4.2.5.3)

                     X

                     6.2.4.8

                     Resistência da via às cargas verticais (4.2.6.1)

                     X

                     6.2.5

                     Resistência da via às cargas longitudinais (4.2.6.2)

                     X

                     6.2.5

                     Resistência da via às cargas transversais (4.2.6.3)

                     X

                     6.2.5

                     Estabilidade das pontes novas sob a ação do tráfego (4.2.7.1)

                     n.a.

                     Cargas verticais equivalentes em terraplenagens novas e efeitos da pressão da terra (4.2.7.2)

                     n.a.

                     Resistência das estruturas novas situadas na via ou adjacentes à via (4.2.7.3)

                     n.a.

                     Estabilidade das pontes e terraplenagens existentes sob a ação do tráfego (4.2.7.4)

                     X

                     6.2.4.10

                     Limite de ação imediata para o alinhamento (4.2.8.1)

                     n.a.

                     Limite de ação imediata para o nivelamento longitudinal (4.2.8.2)

                     n.a.

                     Limite de ação imediata para o empeno (4.2.8.3)

                     n.a.

                     Limite de ação imediata para a variação da bitola (4.2.8.4)

                     n.a.

                     Limite de ação imediata para a escala (4.2.8.5)

                     n.a.

                     Limite de ação imediata para os aparelhos de via (4.2.8.6)

                     n.a.

                     Comprimento útil das plataformas (4.2.9.1)

                     X

                     Altura das plataformas (4.2.9.2)

                     X

                     Afastamento da plataforma (4.2.9.3)

                     X

                     6.2.4.11

                     Traçado da via ao longo das plataformas (4.2.9.4)

                     X

                     Variações de pressão máximas nos túneis (4.2.10.1)

                     X

                     6.2.4.12

                     Efeitos dos ventos laterais (4.2.10.2)

                     X

                     6.2.4.13

                     Projeção de balastro (4.2.10.3)

                     Ponto em aberto

                     Marcos/estacas de localização (4.2.11.1)

                     X

                     Conicidade equivalente em exploração (4.2.11.2)

                     n.a.

                     Despejo dos sanitários (4.2.12.2)

                     X

                     6.2.4.14

                     Instalações de lavagem exterior das composições (4.2.12.3)

                     X

                     6.2.4.14

                     Abastecimento de água (4.2.12.4)

                     X

                     6.2.4.14

                     Abastecimento de combustível (4.2.12.5)

                     X

                     6.2.4.14

                     Alimentação elétrica externa (4.2.12.6)

                     X

                     6.2.4.14

                     Utilização de componentes de interoperabilidade

                     n.a.

            Quadro 2

            Avaliação do subsistema «energia» para efeitos da demonstração da conformidade das IE

                     Características a avaliar (ETI ENER)

                     Linha existente não sujeita à verificação CE

                     Procedimentos específicos de avaliação

                     1

                     2

                     Tensão e frequência (4.2.3)

                     X

                     Parâmetros de desempenho do sistema de alimentação elétrica (4.2.4)

                     X

                     6.2.4.1

                     Capacidade de corrente, sistemas c.c., comboio parado (4.2.5)

                     X

                     6.1.4.2

                     Frenagem por recuperação (4.2.6)

                     X

                     6.2.4.2

                     Disposições de coordenação da proteção elétrica (4.2.7)

                     X

                     6.2.4.3

                     Harmónicas e efeitos dinâmicos em sistemas c.a. de alimentação de energia de tração (4.2.8)

                     X

                     6.2.4.4

                     Geometria da catenária (4.2.9)

                     X

                     Gabari do pantógrafo (4.2.10)

                     X

                     Força de contacto média (4.2.11)

                     X

                     Comportamento dinâmico e qualidade da captação de corrente (4.2.12)

                     X

                     6.1.4.1, 6.2.4.5

                     Espaçamento dos pantógrafos em consonância com as características da catenária (4.2.13)

                     X

                     Material do fio de contacto (4.2.14)

                     X

                     Zonas neutras (4.2.15)

                     X

                     Zonas de separação de sistemas (4.2.16)

                     X

                     Disposições de proteção contra choques elétricos (4.2.18)

                     X

                     6.2.4.6

                     Regras de manutenção (4.5)

                     X

                     6.2.4.7

               2.4.   Requisitos aplicáveis ao avaliador independente

         2.4.1.   A demonstração da conformidade das IE das linhas existentes é efetuada por um avaliador independente escolhido pelo requerente. O avaliador independente pode ser uma entidade externa ou uma entidade interna do gestor da infraestrutura.
         2.4.2.   Relativamente à infraestrutura ferroviária, o avaliador independente deve ter:

                     a)

                     Formação técnica adequada;

                     b)

                     Conhecimento satisfatório dos requisitos aplicáveis à avaliação que efetua e experiência suficiente na execução dos ensaios conexos;

                     c)

                     Capacidade para elaborar os certificados de demonstração da conformidade das IE e os documentos técnicos que constituem o registo formal das avaliações efetuadas.

               2.4.3.   Se for uma entidade interna do gestor da infraestrutura, o avaliador independente deve satisfazer os seguintes requisitos:

                     a)

                     O avaliador e o seu pessoal devem ser identificáveis em termos organizacionais e os seus métodos de elaboração de relatórios devem dar garantias de imparcialidade;

                     b)

                     Nem o avaliador nem o seu pessoal podem ser responsáveis pelo funcionamento ou a manutenção dos produtos que avaliam, nem podem participar em atividades incompatíveis com a independência da sua apreciação ou a sua integridade no que respeita às suas atividades de avaliação.

               2.5.   Declaração de demonstração

         2.5.1.   A declaração de demonstração da conformidade das IE e os documentos que a acompanham devem ser datados e assinados.
         2.5.2.   A declaração deve ser redigida na mesma língua que o processo técnico e conter os seguintes elementos:

                     a)

                     As referências ao procedimento de demonstração da conformidade das linhas existentes com as especificações técnicas de interoperabilidade;

                     b)

                     A firma e o endereço completo do requerente ou do seu mandatário estabelecido na UE (caso se trate do mandatário, deve indicar-se também a firma do requerente);

                     c)

                     A descrição sucinta do subsistema;

                     d)

                     O nome e endereço do avaliador independente que efetuou a demonstração da conformidade das IE;

                     e)

                     As referências dos documentos constantes do processo técnico;

                     f)

                     Todas as disposições temporárias ou definitivas pertinentes que os subsistemas devem satisfazer, nomeadamente, se for o caso, as restrições ou condições de exploração;

                     g)

                     O prazo de validade da declaração de demonstração da conformidade das IE, caso seja temporária;

                     h)

                     A identificação do signatário.


title: Recomendação (UE) 2015/1029 do Conselho, de 19 de junho de 2015, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo no Reino Unido

text:
               30.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 163/55

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2015/1029 DO CONSELHO
   de 19 de junho de 2015
   com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo no Reino Unido
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.o, n.o 7,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Nos termos do artigo 126.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.

               (2)

               Nos termos do ponto 4 do Protocolo (n.o 15) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a obrigação prevista no artigo 126.o, n.o 1, do TFUE de evitar défices excessivos das administrações públicas não se aplica ao Reino Unido, salvo se este adotar o euro. O ponto 5 do referido protocolo prevê que o Reino Unido deve envidar esforços para evitar um défice orçamental excessivo.

               (3)

               O Pacto de Estabilidade e Crescimento assenta no objetivo da solidez das finanças públicas como forma de reforçar as condições propícias à estabilidade dos preços e a um crescimento forte e sustentável, favorável à criação de emprego.

               (4)

               Em 8 de julho de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia («TCE»), que existia um défice escessivo no Reino Unido e formulou uma recomendação no sentido da sua correção até ao exercício financeiro de 2009-2010, nos termos do artigo 104.o, n.o 7, do TCE e do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (1)
                   (2).

               (5)

               Nos termos do artigo 104.o, n.o 8, do TCE, o Conselho decidiu, em 27 de abril de 2009, que o Reino Unido não adotara medidas em resposta à sua Recomendação de 8 de julho de 2008 (3). Em 2 de dezembro de 2009, o Conselho formulou uma recomendação revista, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, no sentido de que o Reino Unido pusesse termo à situação de défice excessivo até 2014-2015. Em 6 de julho de 2010, a Comissão concluiu, com base nas previsões da primavera de 2010 dos seus serviços, que o Reino Unido tomara medidas eficazes, em conformidade com a Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009, e considerou não serem necessárias, nessa fase, medidas suplementares no âmbito do procedimento relativo ao défice excessivo.

               (6)

               Em 19 de junho de 2015, nos termos do artigo 126.o, n.o 8, do TFUE, o Conselho concluiu que o Reino Unido não tomara medidas eficazes no período de 2010-2011 a 2014-2015, em resposta à sua Recomendação de 2 de dezembro de 2009.

               (7)

               Nos termos do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE e do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, este deve dirigir recomendações ao Estado-Membro em causa, a fim de que este ponha termo à situação de défice excessivo num prazo determinado. A recomendação deve fixar um prazo máximo de seis meses para que o Estado-Membro tome medidas eficazes para corrigir aquela situação. Além disso, numa recomendação para correção de uma situação de défice excessivo, o Conselho deve exigir que sejam atingidos objetivos orçamentais anuais que, com base nas previsões subjacentes à recomendação, sejam compatíveis com uma melhoria anual mínima do saldo estrutural, isto é, o saldo corrigido de variações cíclicas, excluindo medidas pontuais ou temporárias, de 0,5 % do PIB, no mínimo, como valor de referência.

               (8)

               As previsões atualizadas da primavera de 2015 dos serviços da Comissão (4) apontam para um aumento real do PIB de 2,4 % em 2015-2016 e de 2,1 % em 2016-2017, na sequência de um crescimento de 2,8 % em 2014-2015 (5). Nesses dois anos, as principais contribuições para o crescimento provirão da procura interna. Deverá registar-se uma retoma gradual do consumo privado ao longo do período abrangido pela previsão, com a aceleração do aumento dos salários nominais e a manutenção da inflação a níveis baixos. Esta tem vindo a diminuir rapidamente, tendo passado do máximo de 5,2 %, em setembro de 2011, para 0,1 %, no primeiro trimestre de 2015. Prevê-se que aumente para 1,1 %, no último trimestre de 2015, com uma estimativa anual de 0,4 %, e para 1,6 %, em 2016. Prevê-se uma dimunição do investimento desde 2014 mas deverá manter-se relativamente forte, devido a condições de crédito favoráveis, lucros empresariais saudáveis e uma procura elevada. Prevê-se que o setor externo continue a contribuir negativamente para o crescimento, mas em menor grau, porquanto melhoram as perspetivas para a área do euro, que é o maior parceiro comercial do Reino Unido. A taxa de emprego tem sido elevada e prevê-se que a taxa de desemprego diminua para 5,4 % em 2015 e para 5,3 % em 2016.

               (9)

               O défice das administrações públicas baixou, tendo passado de um máximo de 10,9 % do PIB em 2009-2010 para 5,2 % do PIB em 2014-2015. No mesmo período, o saldo estrutural diminuiu, tendo passado de 8,0 % para 4,7 % do PIB. A melhoria anual média do esforço estrutural ascendeu a 0,7 % entre 2010-2011 e 2014-2015. Estima-se em 1,1 % do PIB o esforço estrutural anual médio ao longo do período, ajustado para ter em conta o impacto das revisões do crescimento potencial do produto entre as previsões atuais e as subjacentes à Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009, bem como o impacto da evolução das receitas em relação às elasticidades normais decorrentes do aumento do PIB. A grande maioria das medidas do plano de consolidação foi estabelecida no orçamento de emergência de junho de 2010, correspondendo a 2,5 % do PIB no período de 2010-2011 a 2014-2015. Pouco mais de um quarto dessas medidas são fiscais, consistindo os restantes três quartos em cortes na despesa. O resto da consolidação orçamental (cerca de 1 % do PIB) foi alcançado, até novembro de 2014, através das duas comunicações sobre o orçamento anteriores ao orçamento de junho de 2010 e dos subsequentes orçamentos e das Declarações do outono. Houve algumas mudanças entre despesas correntes e de investimento, tendo o período de consolidação sido alargado até 2018-2019.

               (10)

               A dívida bruta das administrações públicas aumentou, tendo passado de 42,7 % do PIB em 2007-2008 para 88,4 % em 2014-2015, tendo-se situado continuamente acima do valor de referência do Tratado desde 2009-2010. A dinâmica do défice primário e das intervenções no setor financeiro (redundando na nacionalização efetiva de dois bancos) contribuiu para este aumento da dívida. Com base nas previsões da primavera de 2015 dos serviços da Comissão, prevê-se que o rácio dívida/PIB continue a aumentar ligeiramente. Por outro lado, os elementos extrapatrimoniais relativos às intervenções no setor financeiro poderão ter um efeito positivo na evolução futura da dívida.

               (11)

               Dado que o défice nominal foi de 5,2 % do PIB em 2014-2015, o Reino Unido não corrigiu a situação de défice excessivo no prazo fixado na Recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009. Isto deveu-se à insuficiência das medidas, associada a um ponto de partida do crescimento muito mais desfavorável, tendo o crescimento do PIB sido revisto em baixa, para 1,0 ponto percentual em 2008-2009, ou seja, para – 2,3 %. Justifica-se, pois, uma recomendação revista para o Reino Unido, ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, que fixe um novo prazo para a correção do défice excessivo, de acordo com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (12)

               Num contexto de elevada incerteza quanto à evolução económica e orçamental, a meta orçamental recomendada para o último ano do período de correção deverá ser fixada a um nível ligeiramente inferior ao do valor de referência do Tratado, de modo a garantir uma correção efetiva e duradoura no prazo pretendido.

               (13)

               Neste caso, seria excessivamente exigente conceder mais um ano ao Reino Unido, que corresponde à regra geral do Regulamento (CE) n.o 1467/97, uma vez que esse prazo implicaria um ajustamento do défice nominal de 2,2 % do PIB. Tal ajustamento em 2015-2016 poderia afetar significativamente a recente retoma do crescimento real dos salários e, consequentemente, ter implicações negativas para o crescimento. Requereria, igualmente, a aplicação de medidas suplementares num calendário muito apertado. Com base nas previsões atualizadas da primavera de 2015 dos serviços da Comissão, prevê-se que esse ajustamento prejudicasse significativamente o crescimento económico. Assim sendo, afigura-se adequado prorrogar por dois anos o prazo para o Reino Unido pôr termo à sua situação de défice excessivo.

               (14)

               A concessão de dois anos suplementares para a correção do défice excessivo implicará objetivos intermédios para o défice nominal de 4,1 % do PIB em 2015-2016 e de 2,7 % do PIB em 2016-2017. A melhoria subjacente do saldo orçamental estrutural decorrente destas metas é de 0,5 % e 1,1 % do PIB, respetivamente. O cenário de base nas previsões atualizadas da primavera de 2015 dos serviços da Comissão inclui medidas discricionárias anunciadas anteriormente, de 1,4 % do PIB em 2015-2016 e 2016-2017, das quais cerca de três quartos consistem em cortes na despesa. Esta trajetória de ajustamento permite uma margem de segurança suficiente em relação ao valor de referência do défice de 3 % do PIB, presumindo-se que seja a menos prejudicial para o crescimento, permitindo, simultaneamente, o cumprimento da melhoria estrutural anual mínima de 0,5 % do PIB. Para cumprir estes objetivos, o Reino Unido tem de aplicar integral e tempestivamente as medidas anunciadas até ao orçamento de 2015, inclusive, devendo as eventuais alterações dos atuais planos ser neutras em termos orçamentais; se o fizer, não serão necessárias medidas suplementares relativamente às já anunciadas,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               O Reino Unido deverá pôr termo à atual situação de défice excessivo até 2016-2017;

               2.

               O défice nominal do Reino Unido deverá ser de 4,1 % do PIB em 2015-2016 e de 2,7 % do PIB em 2016-2017, o que deverá ser compatível com uma melhoria do saldo estrutural de 0,5 % do PIB em 2015-2016 e de 1,1 % em 2016-2017, com base nas previsões atualizadas da Primavera de 2015 dos serviços da Comissão;

               3.

               O Reino Unido deverá aplicar integralmente, até ao orçamento de 2015, inclusive, as medidas de consolidação inscritas em todos os orçamentos e nas Declarações do Outono, para realizar o esforço estrutural recomendado, e as eventuais alterações deverão ser neutras em termos orçamentais. O Reino Unido deverá precisar na próxima revisão das despesas os cortes a efetuar nessa parte do orçamento. Os cortes na despesa são necessários para assegurar a correção do défice excessivo até 2016-2017;

               4.

               O Reino Unido deverá acelerar a redução do défice nominal em 2015-2016 e em 2016-2017 se as condições económicas, financeiras ou orçamentais se revelarem melhores do que previsto. As medidas de consolidação orçamental deverão assegurar uma melhoria duradoura do saldo estrutural das administrações públicas de uma forma favorável ao crescimento. Em concreto, deverão ser evitados mais cortes nas despesas de capital;

               5)

               O Conselho fixa o termo de 15 de outubro de 2015 para que o Reino Unido i) tome medidas eficazes; e ii) apresente, nos termos do artigo 3.o, n.o 4-A, do Regulamento (CE) n.o 1467/97, um relatório pormenorizado sobre a estratégia de consolidação prevista para a realização das metas.

         Além disso, as autoridades britânicas deverão: i) cumprir a obrigação de fixar um objetivo orçamental de médio prazo, conforme estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento; e ii) executar as reformas planeadas de aumento da idade legal de reforma, de modo a contribuir para o reforço da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.
   Por último, para assegurar o êxito da estratégia de consolidação orçamental, importa igualmente que a consolidação orçamental se escore em reformas estruturais abrangentes, de acordo com as recomendações dirigidas pelo Conselho ao Reino Unido no âmbito do Semestre Europeu, em particular as referentes à vertente preventiva do procedimento relativo aos desequilíbrios macroeconómicos.
   O Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte é o destinatário da presente recomendação.

      Feito no Luxemburgo, em 19 de junho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. REIRS

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

      (2)  Os documentos relativos ao procedimento do défice excessivo do Reino Unido podem ser consultados em http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/deficit/countries/uk_en.htm.

      (3)  Decisão 2009/409/CE do Conselho, de 27 de abril de 2009, que estabelece, de acordo com o n.o 8 do artigo 104.o do Tratado, se foram tomadas medidas eficazes pelo Reino Unido em resposta à Recomendação do Conselho de 8 de julho de 2008, formulada ao abrigo do n.o 7 do artigo 104.o do Tratado (JO L 132 de 29.5.2009, p. 11).

      (4)  O crescimento do PIB no primeiro trimestre de 2015 foi publicado após a finalização das previsões da primavera de 2015 dos serviços da Comissão, pelo que a atual avaliação da eficácia das medidas baseia-se numa previsão atualizada.

      (5)  As previsões da primavera publicadas apresentam apenas valores correspondentes a anos civis. Os valores correspondentes aos exercícios financeiros são calculados a partir do perfil trimestral daquelas previsões.


title: Recomendação (UE) 2016/136 da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, relativa à aplicação de medidas contra práticas abusivas em matéria de convenções fiscais [notificada com o número C(2016) 271]

text:
               2.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 25/67

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/136 DA COMISSÃO
   de 28 de janeiro de 2016
   relativa à aplicação de medidas contra práticas abusivas em matéria de convenções fiscais

         [notificada com o número C(2016) 271]

   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As convenções fiscais têm um papel importante de incentivo da eficiência do comércio transfronteiras, melhorando a segurança jurídica para os contribuintes, no que respeita às suas transações internacionais. Ao celebrar uma convenção fiscal, os Estados contratantes acordam em repartir os direitos de tributação entre si, com vista a eliminar a dupla tributação e, desse modo, promover a atividade económica e o crescimento. As convenções fiscais não devem criar oportunidades de isenção ou de redução da tributação através da dupla tributação internacional (treaty shopping) ou de outras estratégias abusivas que apenas prejudicam os objetivos de tais convenções e as receitas fiscais dos Estados contratantes. A Comissão Europeia dá o seu pleno apoio aos esforços para combater as práticas abusivas em matéria de convenções fiscais.

               (2)

               Após a publicação, em fevereiro de 2013, do relatório intitulado «Addressing Base Erosion and Profit Shifting» (resolver a questão da erosão da base tributável e da transferência de lucros — BEPS), a OCDE e os países do G20 adotaram, em setembro de 2013, um plano de ação de 15 pontos para tratar desta questão. Na sequência desta ação comum, em outubro de 2015 foram publicados relatórios finais sobre as ações 6 (evitar a concessão de benefícios em circunstâncias inadequadas) e 7 (evitar a elisão artificial do estatuto de estabelecimento estável). Ambos os relatórios propõem alterações ao Modelo de Convenção Fiscal da OCDE e preveem a sua inclusão no instrumento multilateral para a aplicação dos resultados dos trabalhos sobre as questões da convenção até ao final de 2016, tal como previsto no projeto da OCDE e do G20. No seu conjunto, as alterações propostas nos dois relatórios destinam-se a permitir que os países resolvam os seus problemas de convenções fiscais relacionados com BEPS.

               (3)

               O relatório final sobre a ação 6 identifica as práticas abusivas em matéria de convenções fiscais, nomeadamente a dupla tributação internacional, como uma importante fonte de preocupações relacionadas com a BEPS e propõe uma abordagem baseada em vários tipos de salvaguardas contra tais práticas abusivas em relação às disposições das convenções e um certo grau de flexibilidade sobre a sua utilização. Além de sugerir que se clarifique que as convenções fiscais não se destinam a criar oportunidades de dupla não tributação, o relatório recomenda, nomeadamente, a inclusão, no instrumento multilateral, de uma regra geral antiabuso, baseada numa «avaliação do objetivo principal» das transações ou acordos.

               (4)

               O relatório final sobre a ação 7 distingue particularmente os acordos de comissionista e a exploração das exceções específicas à definição de um estabelecimento estável como as estratégias mais comuns para evitar artificialmente a presença tributável sob a forma de um estabelecimento estável. Os acordos de comissionista habitualmente tiram partido da abordagem relativamente formal do atual artigo 5.o, n.o 5, do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, no que respeita à celebração dos contratos de compra e venda. As exceções específicas à definição de estabelecimento estável aplicáveis às atividades de caráter preparatório ou auxiliar, além de serem vulneráveis a práticas abusivas através de estratégias baseadas em atividades fragmentadas, estão mal preparadas para lidar com modelos de negócio da economia digital. Consequentemente, o relatório propõe alterações ao artigo 5.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, a fim de lhe conferir mais resistência contra estruturas artificiais para contornar a sua aplicação.

               (5)

               É essencial para o bom funcionamento do mercado interno que os Estados-Membros possam gerir sistemas fiscais eficazes e impedir que as suas bases tributáveis sofram uma erosão indevida causada pela não tributação involuntária e pelas práticas abusivas, e que as soluções para proteger as suas bases tributáveis não criem disparidades indevidas e distorções do mercado.

               (6)

               É igualmente fundamental que as medidas a que os Estados-Membros recorrem para aplicar os compromissos assumidos ao abrigo da BEPS estejam em consonância com as normas acordadas em toda a União, de forma a garantir segurança jurídica, tanto para os contribuintes como para as administrações fiscais.

               (7)

               A fim de garantir a conformidade com o direito da União, a regra geral antiabuso, baseada numa avaliação do objetivo principal, tal como sugerida no relatório final sobre a ação 6, tem de ser harmonizada de acordo com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia quanto ao abuso de direito.

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   1.   OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
   A presente recomendação diz respeito à aplicação, pelos Estados-Membros da União Europeia, de medidas contra práticas abusivas em matéria de convenções fiscais.
   2.   REGRA GERAL ANTIELISÃO BASEADA NUMA AVALIAÇÃO DO OBJETIVO PRINCIPAL
   Sempre que os Estados-Membros, nas convenções fiscais que tenham celebrado entre si ou com países terceiros, incluam uma regra geral antielisão baseada numa avaliação do objetivo principal em aplicação do modelo previsto no Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, os Estados-Membros são incentivados a incluir nessas convenções a seguinte alteração:

      «Sem prejuízo das demais disposições da presente Convenção, não deve ser concedido um benefício ao abrigo da mesma, no que diz respeito a uma parcela do rendimento ou capital, se for razoável concluir — tendo em conta todos os factos e circunstâncias pertinentes — que a obtenção desse benefício foi um dos principais objetivos de qualquer acordo ou transação que tenha resultado, direta ou indiretamente, nesse benefício, salvo se se comprovar que ele reflete uma verdadeira atividade económica ou que a concessão desse benefício, nas presentes circunstâncias, estaria em conformidade com o objeto e a finalidade das disposições pertinentes da presente Convenção.»

   3.   DEFINIÇÃO DE ESTABELECIMENTO ESTÁVEL
   Os Estados-Membros são incentivados, nas convenções fiscais que tenham celebrado entre si ou com países terceiros, a aplicar e a fazer uso das novas disposições propostas no artigo 5.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, a fim de abordar a questão da elisão artificial do estatuto de estabelecimento estável, tal como estabelecido no relatório final sobre a ação 7 do plano de ação para combater a erosão da base tributável e a transferência de lucros (BEPS).
   4.   ACOMPANHAMENTO
   Os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre as medidas tomadas para dar cumprimento à presente recomendação, bem como sobre quaisquer alterações relativas a essas medidas.
   A Comissão publicará um relatório sobre a aplicação da presente recomendação, no prazo de três anos após a sua adoção.
   5.   DESTINATÁRIOS
   Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 28 de janeiro de 2016.

            Pela Comissão

         Pierre MOSCOVICI

            Membro da Comissão


title: RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 18 de Março de 1991 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1989 (91/149/CEE) #

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Avis juridique important

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31991H0149

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 18 de Março de 1991 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1989 (91/149/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 075 de 21/03/1991 p. 0053 - 0053

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO  de 18 de Março de 1991  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1989  (91/149/CEE) O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206oB,  Tendo em conta a Convenção ACP-CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975,  Tendo em conta a Decisão 76/568/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em 11 de Julho de 1975, e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 31o,  Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de Julho de 1976, aplicável ao quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 64o a 67o,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED), adoptadas em 31 de Dezembro de 1989, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1989, acompanhado  das respostas da Comissão (4),  Considerando que, por força do no 3 do artigo 31o do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) é dada à Comissão nos termos do processo previsto no artigo 206o do Tratado;  Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) durante o ano financeiro de 1989 foi, no seu conjunto, satisfatória,  RECOMENDA: ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1989. Feito em Bruxelas, em 18 de Março de 1991. Pelo Conselho  O Presidente  J.-C. JUNCKER  (1) JO no L 176 de 1. 7. 1976, p. 8. (2) JO no L 25 de 30. 1. 1976, p. 168. (3) JO no L 229 de 20. 8. 1976, p. 9. (4) JO no C 313 de 12. 12. 1990, pp. 197 a 216 e 305 a 320.