title: Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade#Proposta de REGULAMENTO (CEE) DO CONSELHO que estabelece o regime aplicável ao comércio da Grécia com a Turquia#Projecto de PROTOCOLO relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade#(Apresentadas pela Comissão)

text:
ARCHIVES HISTORIQUES
DE LA COMMISSION
COLLECTION RELIEE DES
DOCUMENTS "COM"
COM (87) 140
Vol. 1987/0056
 ---pagebreak--- Disclaimer
Conformément au règlement (CEE, Euratom) n° 354/83 du Conseil du 1er février 1983 concernant
l'ouverture au public des archives historiques de la Communauté économique européenne et de
la Communauté européenne de l'énergie atomique (JO L 43 du 15.2.1983, p. 1) modifié en dernier
lieu par le règlement (UE) 2015/496 du Conseil du 17 mars 2015 (JO L79 du 25. 3.2015, p. 1), ce
dossier est ouvert au public. Le cas échéant, les documents classifiés présents dans ce dossier
ont été déclassifiés conformément à l'article 5 dudit règlement ou sont considérés déclassifiés
conformément aux articles 26(3) et 59(2) de la décision (UE, Euratom) 2015/444 de la
Commission du 13 mars 2015 concernant les règles de sécurité aux fins de la protection des
informations classifiées de l'Union européenne.
In accordance with Council Regulation (EEC, Euratom) No 354/83 of 1 February 1983 concerning
the opening to the public of the historical archives of the European Economic Community and the
European Atomic Energy Community (OJ L 43, 15.2.1983, p. 1), as last amended by Council
Regulation (EU) 2015/496 of 17 March 2015 (OJ L 79, 27.3.2015, p. 1), this file is open to the
public. Where necessary, classified documents in this file have been declassified in conformity
with Article 5 of the aforementioned regulation or are considered declassified in conformity with
Articles (26.3) and 59(2) of the Commission Decision (EU, Euratom) 2015/444 of 13 March 2015
on the security rules for protecting EU classified information.
In Übereinstimmung mit der Verordnung (EWG, Euratom) Nr. 354/83 des Rates vom 1. Februar
1983 über die Freigabe der historischen Archive der Europäischen Wirtschaftsgemeinschaft und
der Europäischen Atomgemeinschaft (ABI. L 43 vom 15.2.1983, S. 1), zuletzt geändert durch die
Verordnung (EU) Nr. 2015/496 vom 17. März 2015 (ABI. L 79 vom 25.3.2015, S. 1), ist dieser Akt
der Öffentlichkeit zugänglich. Soweit erforderlich, wurden die Verschlusssachen in diesem Akt in
Übereinstimmung mit Artikel 5 der genannten Verordnung freigegeben; beziehungsweise werden
sie auf Grundlage von Artikel 26(3) und 59(2) der Entscheidung der Kommission (EU, Euratom)
2015/444    vom   13.   März   2015   über die   Sicherheitsvorschriften für den Schutz von  EU-
Verschlusssachen als herabgestuft angesehen.
 ---pagebreak---                                 COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                                     COM(87 ) 140 final
  ^ •                                                               Bruxelas,9    de Abril de 1987
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                                                       Recomendação de
                                                     DECISÃO DO CONSELHO
                  relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade
                                 Económica Europeia e a Turquia na sequência da adesão
                                           da República Helénica à Comunidade
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     * J\                                     REGULAMENTO ( CEE ) DO CONSELHO
  V           ^
                                     que estabelece o regime aplicável ao comércio
                                                   da Grécia com a Turquia
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                                                            * * *
                                                         Projecto de
                                                          PROTOCOLO
           ,   \
                      relativo aos produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia
                                do Carvão e do Aço na sequência da adesão da República
                                                    Helénica à Comunidade                 _
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                                               ( Apresentadas pela Comissão )
 K*',.,',,»:.
             *
■     .<•   • 4 •    COM ( 87 ) 140 final
 ■* ;
 ---pagebreak---                                                                              d>wc A kø
                                         ~ 1 "
                                  EXPOSR   DUS   MOTIFS
1 .              Un   protocole   annexé    a  1 1 accord  créant     une  association
enue la Communauté économique européenne et la République de Tur-
quio , pour tenir- compte de 1 1 a d h é s i on . de la Républi rue hellénique à
la Communauté ,        a  été  paraphé par -    le  chef  de   la   déléoa '..ion   de  la
Communauté et        le chef de la délégation turque le 22               janvier-    19S7 ,
et un protocole relatif aux produits relevant de la CUC A a été pa
ra plié le 6 mars 19S7 .
          Ces    textes    des  protocoles     sont   joints    en   annexe    et    leurs
dispositions        sont   conformes   aux    directives    de   négociations       de  la
Cornai s son .
2.        ira ns l' attente de l' entrée en vigueur- du protocole , et en ce
qui   concerne      les produits de     la CCE ,    la Commission      soumet    au   Con
seil une proposition de règlement fixant le régime autonome appli
cable aux é ch. anges de la Grèce avec la Turquie .
3.          Le Conseil est prié d' entamer- les procédures en vue                   de  la
conclusion rie ces protocoles et d' adopter - la proposition                 de    règle-
menu    du    Conseil    fixant   le  régime     applicable     aux   échanges
Grèce avec la Turquie .
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                            DECISÃO ( CEE )            DO  CONSELHO
        relativa à conclusão do Protocolo ao Acordo de Associação entre a
         Comunidade Económica Europeia e a Turquia na sequência da adesão
                           da República Helénica à Comunidade
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo   em  conta   o   Tratado   que  institui     a  Comunidade    Económica  Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 238 -,
Tendo em conta o Tratado relativo à adesão da República Helénica à Comunidade
Económica Europeia ,      assinado em Atenas em 28 de Maio de 1979 e , nomeadamente ,
o artigo 118 £ do Acto que lhe é anexo ,
Tendo em conta a recomendação da Comissão ,
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu ,
Considerando    que   é   oportuno    concluir    um   Protocolo    que  estabeleça  certas
disposições relativas ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica
Europeia e a Turquia na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade
Económica Europeia ,
ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO :
                                          Artigo 1 2
0 Protocolo ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
Turquia na sequência da adesão da República Helénica à Comunidade é concluído
e aprovado em nome da Comunidade .          0 texto do Protocolo vem anexo à presente
dec isao .
                                          Artigo 2-
0 Presidente    do  Conselho    notificará    em   nome   da Comunidade   as  outras Partes
Contratantes da conclusão dos procedimentos necessários à entrada em vigor do
Protocolo .
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                                  Artigo 3 a
A presente decisão entra em vigor no terceiro dia        seguinte ao da sua
publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias .
Feito em Bruxelas ,
                                      Pelo Conselho ,
                                      0 Presidente
 ---pagebreak---             PROTOCOLO
AO ACORDO DE ASSOCIAÇÃO ENTRE A
 COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA
   E A TURQUIA NA SEQUÍNCIA DA
  ADESÃO DA REPÚBLICA HELÉNICA
          A COMUNIDADE
 ---pagebreak---                                       -   5 -
Sua Majestade o Rei dos Belgas,
Sua Majestade a Rainha da Dinamarca,
0 Presidente da República Federal da Alemanha ,
0 Presidente da República Francesa,
0 Presidente da Irlanda ,
0 Presidente da República Italiana ,
Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo,
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos ,
Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha
e da Irlanda do Norte,
Cujos Estados são Partes Contratantes no Tratado que institui a
Comunidade Económica Europeia ,
0 Presidente da República Helénica ,
Que é Parte aderente às Comunidades Europeias
e O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
por um lado,
e O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUIA ,
por out ro,
TENDO EM CONTA a adesão da República Helénica às Comunidades Europeias em 1 de
Janeiro de 1981 ,
TENDO EM CONTA o Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e
a Turquia ,  assinado em Ancara em 12 de Setembro de 1963 , bem como o Protocolo
Adicional   assinado  em  Bruxelas em   23   de Novembro de  1970 e o  Protocolo
Complementar assinado em Ancara em 30 de Junho de 1973 ,    a seguir denominados
" Acordo de Associação",
CONSIDERANDO QUE é oportuno adaptar o Acordo de Associação na sequência da
adesão da República Helénica à Comunidade Económica Europeia ,
 ---pagebreak---                                         6
DECIDIRAM  determinar de comum acordo as adaptações ao Acordo de Associação ,
E para o  efeito designaram como plenipotenciários :
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                                      Artigo 1 2
A República Helénica torna -se parte no Acordo de Associação entre a Comunidade
Económica Europeia e a Turquia,      bem como nas Declarações anexas à Acta Final
assinada em Ancara em    12 de    Setembro de    1963 ,  na Acta Final assinada em
Bruxelas em 23 de Novembro de 1970 ena Acta Final assinada em Ancara em 30 de
Junho de 1973 .
                                      Artigo 2 a
Os textos do Acordo de Associação , incluindo os Anexos e Protocolos que dele
fazem parte integrante , bem como as Declarações anexas às Ac tas F i naís, redigidos
em língua grega , fazem fé do mesmo modo que os textos originais . 0 Conselho da
Associação aprovará a versão grega .
                                      Artigo 3 a
A expressão " da República Helénica " é inserida no n a 1 do artigo 29 a do Acordo
de Associação antes da expressão "da República Francesa ".
                                      Artigo 4 a
0   presente  Protocolo  faz    parte   integrante    do  Acordo  que   institui   uma
Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia .
                                      Artigo 5 a
1.   0 presente Protocolo será ratificado pelos Estados signatários de acordo
     com os seus procedimentos constitucionais próprios e concluído validamente
     no  que   diz respeito   à  Comunidade -por uma      decisão do    Conselho das
     Comunidades Europeias    adoptada em    conformidade    com as   disposições   do
     Tratado que institui a Comunidade , e notificada às outras Partes .
     Os instrumentos de ratificação e a notificação da conclusão serão trocados
     em Bruxelas .
2.   0 presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao
     da troca dos instrumentos referidos no na 1 .
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                                     Artigo 6-
0  presente    Protocolo   é redigido    em   duplo   exemplar ,    em  língua   alemaà ,
dinamarquesa ,   espanhola , francesa ,   grega ,   inglesa ,  italiana , neerlandesa ,
portuguesa e turca , fazendo fé qualquer dos textos .
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                     REGULAMENTO ( CEE )             DO CONSELHO
                        que estabelece o regime aplicável ao
                         comércio da Grécia e com a Turquia
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,
Tendo em conta o Tratado que estabelece a Comunidade Económica Europeia e ,
nomeadamente , o seu artigo 1 13a ,
Tendo em conta a proposta da Comissão,
Considerando que foi assinado em 22 de Janeiro de 1987 o Protocolo ao Acordo
de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a República da Turquia ,
a seguir denominados respecti vamente " Protocolo " e " Acordo", para ter em conta
a adesão da República Helénica ;
Considerando que ,   na pendência da entrada em vigor do Protocolo , a Comunidade
deve,    ao abrigo do referido Protocolo,       estabelecer autonomamente o regime
aplicável ao comércio da Grécia com a Turquia ;
Considerando que,     na pendência da conclusão do Protocolo,      foi estabelecido
pelo Regulamento ( CEE ) na 3555 / 80        o regime aplicável às importações na
Grécia    da Turquia  a   partir  de 1   de Janeiro   de 1981 ;  tendo em  conta  a
assinatura do Protocolo e o facto de já terem sido concluídos os Protocolos
com todos os outros países em causa , o referido regulamento deve ser revogado ,
AD0PT0U 0    PRESENTE REGULAMENTO :
                                      Artigo 1 a
Na pendência da entrada em vigor do Protocolo ,         a Grécia aplicará nas suas
trocas comerciais com a Turquia todas as disposições resultantes do Acordo .
( 1 ) JO na L 382 de 31.12.80 , p. 1
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                                     Artigo 2-
É revogado o Regulamento ( CEE ) n2 3555 / 80 .
                                     Artigo 3 2
0 presente  regulamento entra em vigor no dia da sua publicação no Jornal
Oficial das Comunidades Europeias .
A sua vigência terminará na data de entrada em vigor do Protocolo .
0 presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e directamente
aplicável em todos os Est ados-membros .
Feito em Bruxelas ,
                                         Pelo Conselho ,
                                         0 Presidente
 ---pagebreak---                       - 11
                     PROTOCOLO
relativo aos produtos submetidos à competência da
      Comunidade Europeia do Carvlo e do Aço
            na sequência da adesão da
                República Helénica
                   à Comunidade
 ---pagebreak---                                              12
                                         PROTOCOLO
                  relativo aos produtos submetidos à competência da
                        Comunidade Europeia do Carvao e do Aço
                              na sequência da adesio da
                                  República Helénica
                                       à Comunidade
Sua Majestade o Rei dos Belgas ,
Sua Majestade a Rainha da Dinamarca ,
0 Presidente da República Federal da Alemanha ,
0 Presidente da República Francesa ,
0 Presidente da Irlanda ,
0 Presidente da República Italiana ,
Sua Alteza Real o Grão-Duque do Luxemburgo ,
Sua Majestade a Rainha dos Países Baixos ,
Sua Majestade a Rainha do Reino Unido da Grã-Bretanha
e da Irlanda do Norte ,
Chefes de Estado das Partes Contratantes no Tratado que institui a Comunidade
Europeia      do Carvão  e  do   Aço ,    cujos  Estados são a seguir denomi nados
" Est ados - membros” .
0 Presidente da República Helénica que é Parte aderente à Comunidade Europeia
do Carvao e do Aço , a seguir denominada " novo Estado-membro ",
 ---pagebreak---                                        - 13
e
Todos os Estados que são Partes Contratantes no Tratado relativo à adesão da
República Helénica à Comunidade Económica Europeia e à Comunidade Europeia da
Energia Atómica , assinada em Atenas em 28 de Maio de 1979 , a seguir denominado
" Tratado de Adesão ",
por um lado,
e o Presidente da República da Turquia ,
por out ro,
DECIDIRAM determinar de comum acordo as adaptações ao Acordo relativo aos
produtos submetidos à competência da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço
concluído   entre os   Estados-membros  originários  da  Comunidade e  a Turquia ,
assinado em Bruxelas em 23 de Novembro de 1970 , tal como alterado e completado
pelo Protocolo Complementar concluído entre os Estados-membros e a Turquia ,
assinado em Ancara em 30 de Junho de 1973 ,     consequência necessária da adesão
do novo Estado-membro à Comunidade Europeia do Carvão e do Aço ,         e para o
efeito,
DESIGNARAM como seus plenipotenciários :
SUA MAJESTADE 0 REI DOS BELGAS :
SUA MAJESTADE A RAINHA DA DINAMARCA :
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA :
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA HELÉNICA :
0 PRESIDENTE DA REPÚBLICA FRANCESA :
0 PRESIDENTE  DA IRLANDA :
 ---pagebreak---                                           14
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ITALIANA :
SUA ALTEZA REAL 0 GRÃO-DUQUE DO LUXEMBURGO :
SUA MAJESTADE A RAINHA DOS PAÍSES BAIXOS :
SUA MAJESTADE A RAINHA DO REINO UNIDO DA GRÃ-BRETANHA
E DA IRLANDA   DO NORTE :
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DA TURQUIA :
OS QUAIS, depois de terem trocado os seus plenos poderes reconhecidos em boa e
devida forma ,
ACORDARAM NO SEGUINTE :
                                     Artigo 1 a
A República Helénica torna -se pelo presente Protocolo Parte no Acordo relativo
aos produtos submetidos à    competência da    Comunidade Europeia  do Carvao e do
Aço concluído entre os Estados-membros originários da Comunidade e a Turquia ,
assinado em Bruxelas em 23 de Novembro de 1970 , tal como alterado e completado
pelo Protocolo Complementar entre os Estados-membros e a Turquia ,      assinado em
Ancara em 30 de Junho de 1973 , a seguir conjuntamente denominados "o Acordo ".
                                     Artigo 2 a
Os textos do Acordo , redigidos em língua grega e anexos ao presente Protocolo ,
fazem fé do mesmo modo que os textos originais .
                                     Artigo 3 a
A expressão " da República Helénica "   e    inserida no artigo 5 a do Acordo antes
da expressão " da República Francesa ".
 ---pagebreak---                                           - 15 -
                                        Artigo 4 a
  0 presente ProtocoLo consti tui      parte integrante do Acordo .
»                                       Artigo 5 a
] 1.   0 presente Protocolo será ratificado pelos Estados signatários de acordo
       com os seus procedimentos constitucionais próprios .
       Os instrumentos de ratificação serão trocados em Bruxelas .
  2.   0 presente Protocolo entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao
       da troca dos instrumentos referidos no n a 1 .
                                        Artigo 6a
  0   presente   Protocolo é    redigido   em   duplo  exemplar,    em língua   alemã ,
  dinamarquesa , francesa , grega , inglesa , italiana , neerlandesa e turca , fazendo
  fé qualquer dos textos .


Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à assinatura de um acordo de cooperação científica e tecnológica entre a Comunidade Europeia e o Estado de Israel


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		52014PC0147

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que aprova a conclusão, pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro /* COM/2014/0147 final */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
A presente proposta é elaborada com vista à
assinatura, à aplicação provisória e à conclusão do Acordo de Associação
UE-República da Moldávia, a fim de aprovar a conclusão do Acordo de Associação
pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica (CEEA).
Uma vez que a CEEA é também Parte no Acordo de
Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a
República da Moldávia, por outro, a Comissão formula uma recomendação distinta
para a aprovação por parte do Conselho da conclusão pela Comissão das partes do
Acordo que são abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica (CEEA).
São aplicáveis procedimentos diferentes para a
assinatura e a conclusão de acordos internacionais pela CEEA. Em especial, em
conformidade com o artigo 101.º do Tratado Euratom, esses acordos devem
ser concluídos pela Comissão com a aprovação do Conselho. Por conseguinte, é
necessário adotar decisões separadas para a assinatura e a conclusão do Acordo
de Associação pela UE e a CEEA.
Para a conclusão do Acordo de Associação em
nome da CEEA, a Comissão recomenda ao Conselho que dê a sua aprovação, nos
termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA.
À luz dos resultados das
negociações mencionadas na proposta de Decisão do Conselho relativa à
assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de
Associação entre a UE e a República da Moldávia, bem como na proposta de
Decisão do Conselho relativa à conclusão do Acordo de Associação entre a UE e a
República da Moldávia, a Comissão propõe que o Conselho decida que o Acordo de
Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e
os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro,
deve ser assinado em nome da União  e designe a ou as pessoas com os devidos
poderes para o assinar em nome da União.
Após a aprovação do
Conselho e a decisão adequada da Comissão, a Comissão poderá assinar e concluir
o Acordo de Associação em nome da CEEA.
2.           RESULTADOS E ELEMENTOS JU
RÍDICOS DA PROPOSTA
A Comissão recomenda ao Conselho que aprove,
nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, a conclusão do Acordo de Associação
entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da
Moldávia, por outro, no que diz respeito às questões da competência da CEEA.
O texto do Acordo encontra-se em anexo à
presente Recomendação.
No
que diz respeito à União, a base jurídica para a conclusão do presente Acordo é
o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea
a), e n.º 8, segundo parágrafo, do TFUE.
Relativamente
à CEEA, a base jurídica para o Acordo é o artigo 101.º do Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
A
proposta em anexo constitui, juntamente com a decisão da Comissão sobre a
conclusão, o instrumento jurídico para a conclusão do Acordo de Associação em
nome da CEEA.
O facto de a Comissão ter apresentado a
sua proposta sob a forma de Acordo entre a União e os seus Estados-Membros e a
República da Moldávia está relacionado com a génese do Acordo ao abrigo das
regras do Tratado, antes da entrada em vigor do Tratado de Lisboa.
Em conformidade com o artigo 102.º do
Tratado Euratom, um Acordo só pode entrar em vigor para a CEEA depois de notificada a Comissão pelos
Estados-Membros de que esse Acordo se tornou aplicável em conformidade com as
disposições do respetivo direito interno.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que aprova a conclusão, pela Comissão, em
nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a
União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º,
segundo parágrafo,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 15 de junho de 2009, o
Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a República da Moldávia
para a conclusão de um novo Acordo entre a União Europeia e este país destinado
a substituir o Acordo de Parceria e Cooperação[1].

(2)       Tendo em conta os estreitos
laços históricos e as relações progressivamente mais próximas entre as partes,
bem como o seu desejo de aprofundar e alargar as suas relações de forma
ambiciosa e inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação entre a União
Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros,
por um lado, e a República da Moldávia, por outro, (a seguir designado
«Acordo»), foram concluídas com êxito, tendo o Acordo sido rubricado em 29 de novembro
de 2013.
(3)       A Comissão propõe ao Conselho
que o Acordo seja assinado em nome da União e aplicado a título provisório, em
conformidade com o artigo 465.º do Acordo, enquanto se aguarda a sua
conclusão em data posterior.
(4)       O Acordo contempla igualmente
questões abrangidas pelas competências do Euratom, nomeadamente o
artigo 77.º, alínea i).
(5)       A assinatura e a conclusão do
Acordo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às
questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia.
(6)       O Acordo deve, por
conseguinte, ser igualmente concluído em nome da Comunidade Europeia da Energia
Atómica no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado Euratom.
(7)       Em conformidade com o
artigo 102.º do Tratado Euratom, o Acordo só pode entrar em vigor para a
Comunidade Europeia da Energia Atómica depois de notificada a Comissão Europeia
pelos Estados-Membros de que esse Acordo se tornou aplicável em conformidade
com as disposições do respetivo direito interno.
(8)       A conclusão do Acordo pela
Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, deve ser
aprovada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
É aprovada a
conclusão pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia
Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia
da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da
Moldávia, por outro[2].
[3]
Artigo 2.º
A presente Decisão entra em vigor no dia
seguinte ao da sua adoção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 181 de 24.6.1998, pp.1-48.
[2]  O texto do Acordo figura em anexo à Decisão relativa à assinatura, em
nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre
a União Europeia e a  Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a República da Moldávia, por outro, (JO ...).
[3]               JO: Inserir na nota anterior, a referência de publicação
da Decisão que é objeto do documento [...]


title: RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO RELATIVA A CONCLUSAO DE UM PROTOCOLO QUE FIXA AS CONDICOES E PROCESSOS DE APLICACAO DA SEGUNDA FASE DO ACORDO QUE CRIA UMA ASSOCIACAO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DE CHIPRE, E QUE ADAPTA CERTAS DISPOSICOES DO ACORDO

text:
 21. 12. 87                                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 343/1
                                                               II
                                                      (Actos preparatórios)
                                                     COMISSÃO
               Recomendação de decisão do Conselho relativa à conclusão de um Protocolo que fixa as condições e
               processos de aplicação da segunda fase do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade
                  Económica Europeia e a República de Chipre, e que adapta certas disposições desse Acordo
                                                       COM(87) 419 final
                             (Apresentada pela Comissão ao Conselho, em 3 de Setembro de 1987)
                                                         (87/C 343/01)
O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS                               Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade
                                                                   Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                 certas disposições do Acordo, os anexos, a Acta Final, as
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo                   declarações e a Troca de Cartas a ele anexos. Os textos do
238?,                                                              Protocolo e da Acta Final figuram em anexo à presente
Tendo em conta a recomendação da Comissão,                         decisão.
Em cooperação com o Parlamento Europeu,
Considerando que é necessário aprovar o Protocolo que fixa
as condições e processos de aplicação da segunda fase do                                    Artigo 2?
Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade
Económica Europeia e a República de Chipre e que adapta
certas disposições desse Acordo, assinado em Bruxelas em 19       O Presidente do Conselho procederá à notificação prevista
de Dezembro de 1977 0 ,                                           no artigo 36? do Protocolo (2).
DECIDE:
                                                                                Artigo 3?
                           Artigo 1 ?
Sao aprovados em nome da Comunidade o Protocolo que               A presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua
fixa as condições e processos de aplicação da segunda fase do     publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                                  (2) A data de entrada em vigor do Protocolo será publicada no
                                                                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias pelo Secretaria-
H JO n? L 133 de 2 1 . 5. 1973, p. 2.                                 do-Geral do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 243 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que revoga a Decisão 2009/589/CE sobre a existência de um défice excessivo na Polónia

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que revoga a Decisão 2009/589/CE sobre a existência de um défice excessivo na Polónia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 7 de julho de 2009, com base numa recomendação da Comissão, o Conselho decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia (TCE), que existia um défice excessivo na Polónia.

               (2)Na mesma data, e em conformidade com o artigo 104.º, n.º 7, do TCE e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos
                  1
               , o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, dirigiu uma recomendação à Polónia instando-a a pôr termo à situação de défice excessivo até 2012.

               (3)Em 21 de junho de 2013, o Conselho concluiu que a Polónia havia adotado medidas eficazes, mas que, após a adoção da recomendação inicial, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos, com consequências importantes para as finanças públicas. Assim, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, considerou que se encontravam reunidas as condições previstas no artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, e formulou uma nova recomendação dirigida à Polónia, nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, instando-a a pôr termo à situação de défice excessivo até 2014
                  2
               .

               (4)Em 10 de dezembro de 2013, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 126.º, n.º 8, do Tratado, que a Polónia não havia adotado medidas efetivas em resposta à sua Recomendação de 21 de junho de 2013 no sentido de corrigir o seu défice excessivo até 2014
                  3
               , e, nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, recomendou à Polónia que pusesse termo à situação de défice excessivo até 2015
                  4
               . Recomendou-se à Polónia que chegasse a um défice nominal de 4,8 % do PIB em 2013, 3,9 % do PIB em 2014 e 2,8 % do PIB em 2015 (excluindo o impacto das transferências de ativos a partir do segundo pilar do sistema de pensões). Com base nas previsões macroeconómicas subjacentes à recomendação do Conselho, essa trajetória era compatível com uma melhoria do saldo estrutural de 1 % do PIB em 2014 e de 1,2 % do PIB em 2015. Foi também recomendado à  Polónia que implementasse rigorosamente as medidas que já havia anunciado e adotado, complementando-as com medidas adicionais para conseguir uma correção sustentável do défice excessivo até 2015. Foi concedido à Polónia o prazo-limite de 15 de abril de 2014 para apresentar um relatório sobre as medidas adotadas para dar cumprimento a essa recomendação.

               (5)Em 2 de junho de 2014, a Comissão concluiu não serem nesse momento necessárias novas medidas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos.

               (6)Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse Protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, nomeadamente antes de 1 de abril e antes de 1 de outubro, em conformidade com o disposto no artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia
                  5
               .

               (7)O Conselho deve adotar uma decisão para revogar uma decisão relativa à existência de um défice excessivo com base nos dados notificados. Além disso, uma decisão relativa à existência de um défice excessivo só deverá ser revogada caso: i) as previsões da Comissão indiquem que o défice não irá exceder o limite de 3 % do PIB ao longo do período abrangido pelas previsões
                  6
               ; e ii) o rácio da dívida satisfaça o elemento prospetivo do valor de referência da dívida.

               (8)Além disso, nos termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, há que ter em devida conta as reformas de carácter sistémico dos regimes de pensões que introduzem um sistema de pilares múltiplos onde se inclui um pilar obrigatório plenamente financiado através de capitalização.

               (9)Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat) nos termos do artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Polónia em abril de 2015, da apresentação do Programa de Convergência de 2015 e das previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, podem extrair-se as seguintes conclusões:

               –Em 2014, o défice das administrações públicas elevou-se a 3,2 % do PIB. Uma vez que este valor pode considerar-se próximo do valor de referência e que o rácio dívida/PIB da Polónia tem sido sustentadamente inferior ao valor de referência de 60 % do PIB, podem aplicar-se à Polónia as disposições relativas às reformas sistémicas dos regimes de pensões, previstas no artigo 2.º, n.º 7, do Regulamento (CE) n.º 1467/97. O processo de reforma sistémica do regime de pensões polaco, iniciado em 1999, viu-se invertido por uma lei aprovada em dezembro de 2013. Em virtude desta inversão, uma parte dos ativos acumulados nos fundos de pensões privados financiados plenamente através de capitalização (que constituem o segundo pilar do sistema de pensões polaco) foram transferidos para o sistema público de segurança social (primeiro pilar do sistema de pensões polaco). Além disso, o segundo pilar do sistema de pensões deixou de ter uma cobertura universal, uma vez que a participação deixou de ser obrigatória. Em consequência, a inversão verificada em 2013 pôs termo à natureza sistémica da reforma de 1999. No entanto, até ao final de julho de 2014 as contribuições sociais de todos os participantes continuaram a destinar-se ao segundo pilar. Estas contribuições representam custos líquidos da reforma sistémica do regime de pensões de 1999 e devem ser tidas em conta ao avaliar a correção do défice excessivo. O total de custos líquidos diretos correspondentes ao período entre janeiro e julho de 2014 estima-se em 0,4 % do PIB, sendo por conseguinte suficiente para justificar o excesso, em 2014, do défice das administrações públicas relativamente ao valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado.

               –O Programa de Convergência apresentado pelo Governo polaco em 30 de abril de 2015 prevê um défice de 2,7 % do PIB em 2015 e de 2,3 % do PIB em 2016. As previsões da Comissão da primavera de 2015 apontam para um défice de 2,8 % do PIB em 2015, e, com base num pressuposto de políticas inalteradas, um défice de 2,6 % do PIB em 2016. Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, ao longo do período abrangido pelas previsões.

               –A Comissão estima que o saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas corrigido de variações cíclicas e líquido de medidas pontuais e outras medidas temporárias, melhorou em 2014, em 0,9 % do PIB.

               –A dívida bruta das administrações públicas ascendeu a 50,1 % do PIB em 2014. De acordo com as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, a dívida bruta das administrações públicas deverá situar-se em 50,9 % do PIB em 2015 e 50,8 % do PIB em 2016, ou seja, abaixo do valor de referência de 60 % do PIB.

               (10)A partir de 2015, o ano subsequente à correção do défice excessivo, a Polónia fica sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deverá avançar em direção ao seu objetivo orçamental de médio prazo a um ritmo adequado, respeitando nomeadamente o valor de referência para a despesa. De acordo com as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o saldo estrutural deverá melhorar em 0,2 % do PIB tanto em 2015 como em 2016, no pressuposto de políticas inalteradas. Com base numa avaliação global, prevê-se que a Polónia efetue o ajustamento necessário em direção ao objetivo de médio prazo em 2015, assente num crescimento das despesas líquidas inferior ao parâmetro de referência, embora exista o risco de um desvio em relação ao ajustamento requerido em 2016, uma vez que o ajustamento estrutural fica aquém do exigido em 2016, pelo que serão necessárias medidas adicionais nesse ano.

               (11)Em conformidade com o artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, uma decisão do Conselho que estabelece a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deverá ser revogada se, no entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.

               (12)O Conselho considera que o défice excessivo na Polónia foi corrigido e que a Decisão 2009/589/CE deve, portanto, ser revogada.

               (13)O Conselho recorda que a reforma sistémica do regime de pensões iniciada em 1999 substituiu um sistema público de pensões com prestações definidas por um sistema de três pilares baseado em quotizações definidas. O principal objetivo da reforma era melhorar a sustentabilidade do sistema de pensões polaco, tendo especialmente em consideração as perspetivas demográficas com que a Polónia é confrontada, que constituem um importante desafio. A inversão do processo de reforma sistémica, no final de 2013, veio aumentar de novo o papel do primeiro pilar - o público - que, ao contrário do segundo pilar, não é totalmente financiado através de capitalização, mas constitui um sistema de contribuições fictícias definidas. Embora permita um certo alívio da pressão orçamental a curto prazo, a inversão da reforma sistémica de 1999 não melhora a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, uma vez que os benefícios a curto prazo resultantes de contribuições sociais mais elevadas e de menores pagamentos de juros serão compensados por um nível mais elevado, no futuro, dos pagamentos de pensões oriundos do pilar público. De um modo geral, a inversão da reforma sistémica do regime de pensões de 1999 comporta alguns riscos para as finanças públicas polacas a longo prazo,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Com base numa apreciação global, conclui-se que a situação de défice excessivo na Polónia foi corrigida.

               Artigo 2.º

               A Decisão 2009/589/CE é revogada.

               Artigo 3.º

               A destinatária da presente decisão é a República da Polónia.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.

                     (2)
                  Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Polónia.

                     (3)
                  Decisão 2013/758/UE do Conselho, de 10 de dezembro de 2013, que estabelece que a Polónia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013.

                     (4)
                  Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2013 com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Polónia.

                     (5)
                  JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.

                     (6)
                  Em conformidade com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver:

                     http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO QUE DIZ RESPEITO A CELEBRACAO DO PROTOCOLO RELATIVO A COOPERACAO FINANCEIRA E TECNICA ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E O REINO DE MARROCOS


RECOMENDACAO DE DECISAO DO CONSELHO QUE AUTORIZA A COMISSAO A ENCETAR NEGOCIACOES DESTINADAS A CONCLUSAO DE UM ACORDO ENTRE A COMUNIDADE ECONOMICA EUROPEIA E A REPUBLICA DA FINLANDIA RELATIVO A ATRIBUICAO DE CONCESSOES PAUTAIS RECIPROCAS RELATIVAMENTE A DETERMINADAS BEBIDAS ALCOOLICAS


Avis juridique important

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52002PC0223

Recomendação de Decisão do Conselho relativa à participação da Comunidade no Grupo Internacional de Estudo da Borracha  /* COM/2002/0223 final */

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à participação da Comunidade no Grupo Internacional de Estudo da Borracha(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. O Grupo Internacional de Estudo da Borracha (Irsg) foi fundado em 1944. Não se fundamenta num acordo internacional renovável e não é um organismo sob a égide das Nações Unidas, mas as suas operações e pessoal são regulados de modo similar a outras organizações da CNUCED para produtos. O grupo de estudo proporciona um fórum para discussão de assuntos que afectam a oferta e a procura de borracha natural e sintética. Abrange todos os aspectos da indústria mundial de borracha, incluindo marketing, transporte marítimo, distribuição, comércio de matérias-primas e o fabrico e venda de produtos de borracha.2. O objectivo do Irsg é proporcionar um fórum de discussão, a nível intergovernamental e entre os governos e a indústria do sector, sobre assuntos que afectam a indústria mundial de borracha. Recolhe, valida e publica estatísticas credíveis sobre produção, consumo e comércio de borracha natural e sintética e sobre as indústrias correlacionadas. Efectua também estudos estatísticos, económicos e tecno-económicos sobre factores que afectam a indústria da borracha. O grupo poderá prestar serviços de consultoria e emitir recomendações, mas estas são destituídas de carácter vinculativo para os governos dos Estados-Membros.3. Os membros do Irsg representam 69 % da produção mundial de borracha sintética, 74 % da produção de borracha natural e 56 % do consumo mundial de elastómeros. Além disso, as actividades do Irsg são perfeitamente compatíveis com as políticas nacionais no sector da borracha, e os seus membros podem beneficiar de um amplo leque de serviços prestados pelo Irsg.4. Após a extinção definitiva da Organização Internacional da Borracha Natural (OIBN), em 31 de Agosto de 2001, a melhor maneira de garantir o futuro diálogo entre países exportadores e importadores de borracha natural seria reforçar o Irsg, já com uma longa existência, dado que se trata do fórum para discussão de assuntos que afectam a oferta e a procura de borracha sintética e natural.5. Vários Estados-Membros da UE são membros do Irsg, nomeadamente: a Bélgica, a França, a Alemanha, a Itália, os Países Baixos, a Espanha e o Reino Unido.6. O estatuto de membro é reservado aos governos.7. Uma vez que as funções do Irsg supracitadas abrangem questões relacionadas com o comércio e que as suas actividades são, pois, regulamentadas pelo artigo 133.º do Tratado CE e que, com a entrada em vigor da OMC, em 1 de Janeiro de 1995, a Comunidade se tornou parte signatária do Gatt e membro-fundador da própria OMC, o Conselho convidou a Comissão a adoptar as medidas necessárias que permitam à Comunidade Europeia aderir ao Irsg como membro de pleno direito.8. A recomendação em anexo relativa a uma decisão do Conselho foi concebida para atingir esse objectivo.Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO relativa à participação da Comunidade no Grupo Internacional de Estudo da Borracha(Texto com relevância para efeitos do EEE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 133.º;Tendo em conta a proposta da Comissão;Considerando o seguinte:(1) O Grupo Internacional de Estudo da Borracha (Irsg) foi instituído em 1944, após o final do plano internacional de regulamentação da borracha, em vigor desde 1934. Foram adoptadas alterações ao regulamento interno pelo grupo nas reuniões de chefes de delegações organizadas no âmbito da trigésima sexta e trigésima sétima Assembleias das Nações em Tóquio (Março de 1995) e Phuket (Abril de 1996);(2) O Irsg é uma organização intergovernamental, com um reconhecido estatuto de organismo internacional, localizada no Reino Unido, conforme estabelecido formalmente por um acordo relativo à sede, celebrado com o Governo deste país em 14 de Fevereiro de 1978, em que se define os privilégios e imunidades de que usufrui o grupo e o seu secretariado. O objectivo do grupo é:"...proporcionar um fórum de discussão dos problemas que afectam a produção e o consumo, bem como a comercialização de borrachas naturais e sintéticas, e recolher e divulgar dados estatísticos de carácter global relativos à indústria mundial de borracha";(3) O grupo é assistido por um secretariado, no âmbito do qual o secretário-geral, que é responsável perante o grupo e o comité executivo, exerce as funções de chefe executivo. A nível administrativo, o secretário-geral está subordinado à autoridade do comité executivo, que se reúne quatro a cinco vezes por ano, sendo composto por catorze governos-membros, eleitos na assembleia anual. O presidente do grupo é eleito por um período de dois anos nas assembleias anuais e exerce funções ex officio no comité executivo. O órgão mais elevado da hierarquia são os chefes de delegações, que se reúnem em assembleias anuais ou reuniões extraordinárias;(4) As actividades do grupo proporcionam um fórum para discussão das questões que afectam a indústria mundial da borracha, incluindo igualmente a recolha, validação e publicação de dados estatísticos credíveis sobre a produção, o consumo e o comércio de borracha natural e sintética. São principalmente financiadas pelas cotizações dos governos-membros. Do orçamento aprovado, 60 % são constituídos pelas cotizações de base, pagas equitativamente por todos os governos-membros. Os restantes 40 % devem ser financiados pelos governos-membros proporcionalmente à sua produção ou ao seu consumo (sendo aplicável o que for maior) de borracha nova durante o ano civil anterior ao exercício financeiro em questão;(5) Após a extinção definitiva da Organização Internacional da Borracha Natural (OIBN), em 31 de Agosto de 2001, a melhor maneira de garantir o futuro diálogo entre países exportadores e importadores de borracha natural seria reforçar o Irsg, já com uma longa existência, dado que se trata do fórum para discussão de assuntos que afectam a oferta e a procura de borracha sintética e natural;(6) Vários Estados-Membros da UE são membros do Irsg, nomeadamente: a Bélgica, a França, a Alemanha, a Itália, os Países Baixos, a Espanha e o Reino Unido;(7) O Conselho da União Europeia, com base na recomendação do seu Grupo dos Produtos de Base (PROBA) convidou a Comissão a adoptar as medidas necessárias que permitam à Comunidade Europeia aderir ao grupo de estudo como membro de pleno direito,DECIDE:Artigo 1.ºOs estatutos e o regulamento interno do Grupo Internacional de Estudo da Borracha são aceites, através da presente decisão, pela Comunidade Europeia.O texto relativo aos estatutos e ao regulamento interno é anexado à presente decisão.Artigo 2.ºO presidente do Conselho é autorizado, através da presente decisão, a nomear as pessoas mandatadas para iniciar o processo de adesão ao Irsg, como membro de pleno direito, em nome da Comissão.Feito em Bruxelas,Pelo ConselhoO PresidenteANEXO I Estatutos e Regulamento Interno do Grupo Internacional de Estudo da BorrachaestatutosMandato1. O estatuto de membro do Grupo Internacional de Estudo da Borracha deverá ser aberto a países interessados na produção, consumo, ou comercialização de borrachas naturais e sintéticas.2. Os membros deverão contribuir, segundo uma base acordada, para as receitas de que o grupo necessita a fim de desenvolver a suas actividades.3. O grupo terá a sua sede em Londres e aí manterá um secretariado para a condução do seu trabalho, especialmente no tocante à recolha e divulgação de estatísticas.4. O grupo reunir-se-á periodicamente nas datas e nos locais julgados convenientes pelos seus membros com o propósito de examinar a posição estatística e de debater problemas comuns da indústria da borracha.5. O grupo realizará ou encomendará a realização de estudos sobre a situação mundial da borracha, consoante o que considerar adequado, dando particular atenção à obtenção de informações de carácter global relativas à posição da oferta e da procura e à sua provável evolução.6. O grupo considerará a adopção de medidas para promover o aumento do consumo mundial de borracha.7. O grupo considerará as melhores formas de solucionar dificuldades específicas que interessem aos membros e poderá elaborar relatórios e pareceres a esse respeito.8. Outros governos ou organizações intergovernamentais que manifestem interesse nesse sentido poderão ser informados sobre os estudos efectuados e sobre os resultados dos debates, se considerado apropriado.Obrigações dos Membros9. Os membros comprometem-se, na medida do possível, a fornecer ao secretariado estatísticas relativas a produção, consumo e comércio da borracha nos seus territórios nacionais, bem como a fornecer outras informações consideradas pertinentes para formular estimativas actuais e determinar tendências futuras.10. Do orçamento anual aprovado, 60 % são constituídos pelas cotizações de base, pagas equitativamente por todos os governos-membros.11. Os restantes 40 % do orçamento aprovado são financiados pelos governos-membros proporcionalmente à sua produção ou ao seu consumo (sendo aplicável o que for maior) de borracha nova durante o ano civil anterior ao ano do exercício financeiro em questão. Caso a ausência dos dados estatísticos necessários torne impossível avaliar o montante da cotização segundo esta regra, o comité executivo determinará qual a cotização a pagar, através dos melhores meios de que disponha, e convidará o governo em causa a aprovar a sua avaliação.12. Os novos membros que adiram ao grupo no decurso de um exercício financeiro pagarão as suas cotizações da seguinte forma:i) de 1 de Julho a 30 de Setembro, o total da cotização de base;ii) de 1 de Outubro a 31 de Dezembro, três quartos da cotização de base;iii) de 1 de Janeiro a 31 de Março, metade da cotização de base;iv) de 1 de Abril a 30 de Junho, um quarto da cotização de base.13. Todas as quantias devidas pelos governos-membros serão liquidadas nas respectivas moedas nacionais, se convertíveis na moeda do Reino Unido; caso contrário, serão pagas na moeda nacional do Reino Unido.14. Salvo decisão em contrário por parte do grupo, os membros que tiverem dois anos de cotizações em atraso deixarão de usufruir dos privilégios inerentes ao estatuto de membro até regularizarem a dívida em atraso e as cotizações referentes ao ano em curso.Organização e regras de funcionamento15. O grupo reunir-se-á, pelo menos, uma vez por ano civil e todas as outras vezes que o comité executivo o determine.16. O grupo reunir-se-á em Londres, ou num outro local que o grupo ou o comité executivo possam escolher, a convite de um governo-membro.17. Cada um dos governos-membros que constituem o grupo nomeará um representante, que poderá fazer-se acompanhar por consultores nas reuniões do grupo.18. Se o seu representante não poder estar presente numa reunião do grupo, os Estados-Membros poderão escolher um suplente para se fazerem representar.19. Considera-se atingido o quorum em qualquer das reuniões do grupo, quando se verifique a presença de uma maioria simples dos seus membros, ou seja, incluindo um mínimo de três produtores de borracha natural e seis consumidores, sendo, pelo menos, três desses consumidores também produtores de borracha sintética.20. Os órgãos dirigentes do grupo incluem um presidente, um vice-presidente e um secretário-geral.21. O presidente e o vice-presidente são eleitos pelo grupo e permanecem em funções durante dois exercícios financeiros do grupo, podendo ser reeleitos. Quando, em qualquer ano civil, a reunião anual do grupo tiver lugar depois de 30 de Junho, o presidente e vice-presidente em exercício continuarão a exercer as suas funções até um novo presidente e um novo vice-presidente serem eleitos na reunião seguinte do grupo.22. O grupo nomeará o secretário-geral, que deverá exercer funções de chefe executivo do secretariado e será responsável pelo seu trabalho perante o grupo e perante o comité executivo.23. O grupo nomeará um comité executivo, que exercerá, em nome do grupo, os poderes de que for investido por decisão ou delegação do grupo e que estará mandatado para agir relativamente a questões urgentes de forma consistente com os objectivos e políticas adoptados pelo grupo.24. O grupo poderá nomear comités ou órgãos consultivos, consoante as necessidades que se façam sentir ocasionalmente, e determinará o seu estatuto de membros e as suas funções.25. O grupo autorizará a elaboração e a publicação de estudos sobre a posição mundial da borracha e sobre outros assuntos afins, conforme o que for considerado apropriado.26. Um observador que deseje intervir numa reunião do grupo como orador deverá informar o presidente da sua pretensão antes da realização da reunião e este último poderá, consoante o que julgar adequado, convidar o observador a usar da palavra num momento apropriado. O presidente poderá igualmente convidar um observador para participar numa reunião do grupo no âmbito dos trabalhos de qualquer comité.27. O grupo poderá, em qualquer altura, alterar ou rever as presentes regras de funcionamento.Regulamento financeiro28. O exercício financeiro inicia-se em 1 de Julho e termina em 30 de Junho.29. Será mantida em Londres uma conta bancária em nome do secretariado do Grupo Internacional de Estudo da Borracha.30. A conta bancária será movimentada com base em cheques assinados por:i) o secretário-geral, ouii) na sua ausência, pelo presidente ou vice-presidente do grupo ou do comité executivo, ouiii) na sua ausência, por qualquer outro membro representativo do comité executivo. Para além de um certo limite a determinar pelo comité executivo, os cheques terão de conter duas assinaturas.31. As contas do secretariado serão geridas pelo secretário-geral.32. Todas as quantias recebidas serão prontamente depositadas na conta bancária. O secretário-geral gerirá uma conta corrente destinada a pequenos pagamentos e receitas de caixa até um montante-limite decidido pelo comité executivo.33. O grupo nomeará os auditores.34. O secretário-geral fará circular, tão cedo quanto possível após o final do exercício financeiro, por todos os governos-membros um extracto das contas anuais certificado pelos presidente e vice-presidente, pelo secretário-geral e pelos auditores.35. O secretário-geral é responsável pela a elaboração e apresentação ao comité executivo, o mais tardar até 31 de Março de cada ano, de um projecto de orçamento relativo ao exercício financeiro seguinte, que será submetido à aprovação do grupo. Caso, no decurso de um ano civil, a reunião anual do grupo tenha lugar depois de 30 de Junho, o projecto de orçamento recomendado para aprovação pelo comité executivo até, o mais tardar, 31 de Março será enviado aos governos-membros para que estes possam formular os seus comentários e o comité executivo será investido de poderes para aprovar o orçamento para o ano seguinte, tendo em consideração os eventuais comentários recebidos dos governos-membros.36. O secretário-geral será responsável pela apresentação do orçamento aprovado aos governos-membros e requererá o pagamento da totalidade da cotização devida por cada governo, conforme o estabelecido no referido orçamento37. As despesas de deslocação e estadia dos membros para assistirem a reuniões do grupo serão suportadas pelos respectivos governos-membros e não constituirão um encargo para os fundos do grupo.Comité Executivo38. O comité executivo deverá ser composto pelos governos-membros que forem eleitos na reunião anual do grupo. O presidente e o vice-presidente do grupo serão membros ex officio. Todos os membros do comité que desejem manter-se em exercício durante um segundo ano ou um ano subsequente deverão candidatar-se para serem reeleitos aquando da reunião anual.39. O quorum será constituído por uma maioria simples, isto é, incluindo a presença de dois produtores e dois consumidores de borracha natural (sendo um desses consumidores também produtor de borracha sintética).40. O presidente e o vice-presidente do comité serão eleitos pelos membros do comité na reunião deste órgão imediatamente seguinte à reunião anual do grupo.41. O comité será responsável por:a) examinar os progressos obtidos a nível das acções desenvolvidas nos períodos que medeiam entre as reuniões do grupo e dar novas orientações a este respeito, caso necessário, ao secretário-geral;b) considerar todos os outros assuntos que possam surgir no período de tempo que medeia entre as reuniões do grupo, elaborando as recomendações consideradas necessárias (ver n.º 45 seguinte), e, sempre que for considerado necessário e urgente, agir de forma consistente com os objectivos e políticas do grupo;c) supervisionar o trabalho administrativo e financeiro do secretariado, conforme seja considerado necessário;d) recomendar um orçamento a submeter à aprovação do grupo ou, conforme o disposto no n.º 35 anterior, aprovar um orçamento para o ano seguinte;e) apresentar, na reunião anual do grupo, um relatório sobre as actividades realizadas desde a última reunião anual do grupo;f) realizar qualquer outra actividade em favor ou em nome do grupo, de acordo com as decisões deste último.42. O comité reunir-se-á nas datas estabelecidas pelos seus membros ou conforme convencionado pelo secretário-geral e, em qualquer caso, seis meses após a última reunião anual do grupo.43. Todos os governos-membros receberão a ordem de trabalhos das reuniões do comité com antecedência, bem como as actas das reuniões, depois de aprovadas.44. Qualquer dos governos-membros poderá, mediante pedido nesse sentido apresentado ao presidente do comité, participar em qualquer das reuniões deste órgão, a fim de assistir à discussão sobre uma questão em particular ou a toda a sessão.45. Todas as recomendações do comité serão enviadas aos governos-membros do grupo pelo secretário-geral antes de serem implementadas, com antecedência suficiente para serem apresentadas quaisquer objecções da parte dos governos-membros, se assim o desejarem.Comité Estatístico46. O comité estatístico é composto por todos os membros do grupo que manifestem o desejo de nele participar e contará com a assistência de um comité de peritos em estatísticas do sector da borracha, que serão nomeados anualmente pelo grupo com base na recomendação do comité estatístico.47. O comité elegerá o seu próprio presidente, que, em regra, será também presidente do comité de peritos em estatísticas do sector da borracha e que se manterá em funções durante um exercício financeiro, podendo ser reeleito. Caso, no decurso de um ano civil, a reunião anual do grupo tenha lugar depois de 30 de Junho, o presidente em exercício continuará a exercer funções até à sua reeleição ou até ser nomeado um novo presidente na reunião seguinte do grupo.48. O comité será responsável por:i) analisar e elaborar relatórios sobre as posições de oferta/procura de borracha;ii) analisar e elaborar relatórios sobre qualquer outro assunto correlacionado indicado pelo grupo.49. O comité não emitirá comunicados de imprensa sem aprovação do grupo no âmbito de uma reunião ou, nos intervalos entre reuniões, sem a aprovação do comité executivo ou do secretário-geral.Secretário-Geral e Secretariado50. O secretário-geral deverá ser o chefe executivo do secretariado e é responsável pelo trabalho por este desenvolvido perante o grupo.51. As responsabilidades pormenorizadas do secretário-geral em matéria de finanças, nomeação de funcionários, etc., são decididas pelo comité executivo sob as orientações do grupo. Em todos estas matérias, considera-se que o secretário-geral actue como representante de todos os membros do grupo.52. O secretariado realizará todo o seu trabalho de forma imparcial, não publicará material previamente não publicado fornecido pelos governos-membros sem a aprovação prévia destes últimos e não deverá iniciar discussões sobre questões de política.53. As funções do secretariado são:i) fornecer ao grupo as informações mais fidedignas que for possível sobre estatísticas e sobre questões macroeconómicas, na medida em que estas estejam relacionadas com o sector da borracha;ii) estabelecer uma ligação entre governos-membros, no tocante a questões relacionadas com o sector da borracha, no período que medeia entre as reuniões do grupo;iii) levar a cabo todos os trabalhos preparatórios necessários para as reuniões do grupo;iv) manter o contacto com outras organizações internacionais cuja actividade seja considerada relevante e de interesse para a actividade do grupo;v) elaborar os estudos que o grupo possa vir a determinar, em conformidade com os n.ºs 5 e 25.Regulamento InternoAs alterações ao regulamento interno foram adoptadas pelo grupo nas reuniões de chefes de delegações realizadas no decurso das 36.ª and 37.ª Assembleias das Nações em Tóquio e Phuket. As regras 1 a 10 foram adoptadas no decurso das reuniões organizadas nos dias 1 e 2 de Março de 1995 e tornaram-se efectivas em 2 de Março de 1995. As regras 11 e 12 foram adoptadas na reunião de 15 e 16 de Abril de 1996 e entraram em vigor em 16 de Abril de 1996.Artigo 1.º Procedimentos de votoa) As decisões em todas as reuniões do grupo, do comité executivo e de outros comités devem, sempre que possível, ser adoptadas por consenso, sem votos contra, objecções formais ou reservas de posições oficiais. Os presidentes das reuniões deverão sempre procurar obter um consenso relativamente a todas as decisões e, quando forem manifestadas reservas, deve ser concedido tempo suficiente, se possível, para que seja obtido um compromisso ou um consenso.b) Se, na opinião do presidente da reunião, não existir qualquer possibilidade de obter um consenso, o assunto deve ser submetido a votação.c) A votação deverá ser conduzida de modo a preservar o máximo de transparência a nível do processo decisório e deverá ficar exclusivamente à discrição do presidente da reunião a forma segundo a qual se desenrolará: se por meio de mão levantada ou por votação nominal. Em circunstâncias excepcionais, o presidente pode, mediante a aprovação por maioria simples dos presentes e votantes, decidir quanto à necessidade de voto secreto ou de voto por correspondência dos membros em questão.d) Salvo o disposto na alínea e) seguinte, as decisões por meio de votação serão, em regra, adoptadas por maioria simples dos membros presentes e votantes, sem esquecer que uma decisão do grupo requer um voto favorável de, pelo menos, três produtores e três consumidores de borracha natural, dos quais dois deverão ser também produtores de borracha sintética, e uma decisão do comité executivo requer um voto favorável de, pelo menos, dois produtores e dois consumidores de borracha natural, dos quais um deve ser também produtor de borracha sintética.e) As decisões adoptadas por meio de votação relativas a:i) aprovação ou recomendação do orçamento;ii) isenção do cumprimento das obrigações, suspensão dos direitos ou exclusão de governos-membros,requererão uma maioria de dois terços dos presentes e votantes, além de se exigir uma votação favorável por maioria simples de produtores e de consumidores de borracha natural, apurada em separado.f) As decisões adoptadas por votação relativas a:i) revisão ou revogação do acordo relativo ao estabelecimento da sede;ii) alterações aos estatutos ou ao regulamento interno;iii) localização da sede,requerem um consenso.g) O secretário-geral pode, com o consentimento do presidente do comité executivo, apresentar uma proposta para aprovação pelo comité executivo através de uma votação por correspondência, sempre que seja necessário uma decisão urgente. Os seus membros poderão optar entre aprovar, rejeitar ou remeter a proposta para a reunião seguinte do comité executivo. A aprovação requererá votos favoráveis expressos conforme o disposto nas alíneas d) e e) anteriores. No entanto, se houver um pedido nesse sentido por parte de dois produtores e dois consumidores de borracha natural (sendo um desses consumidores também produtor de borracha sintética), o processo de tomada de decisão será adiado até à reunião seguinte do comité executivo.h) O presidente do comité executivo pode, mediante a aprovação de uma maioria simples do comité executivo, remeter qualquer proposta para uma votação por correspondência dos membros do grupo. Estes últimos poderão optar entre aprovar, rejeitar ou remeter a proposta para uma reunião anual ou extraordinária do grupo. A aprovação requererá uma votação favorável consoante o disposto nas alíneas d) e e) anteriores. No entanto, se houver um pedido nesse sentido por parte de três produtores e três consumidores de borracha natural (sendo dois desses consumidores também produtores de borracha sintética), o processo de tomada de decisão será remetido para uma reunião anual ou extraordinária do grupo.i) O prazo de resposta, no caso de uma votação por correspondência, será, em regra, de trinta dias a contar da data de envio por correio, mas, em casos de extrema urgência, um período mais breve, não inferior a sete dias, poderá ser aprovado pelo presidente do comité executivo.Artigo 2.º Poderes do Comité ExecutivoNão obstante os poderes que lhe são conferidos por força dos números 35.º e 41.º dos estatutos, o comité executivo não está investido de poderes para tomar decisões em matéria de:a) isenção do cumprimento das obrigações inerentes ao estatuto de membros por parte dos governos-membros;b) suspensão dos direitos dos governos-membros;c) exclusão de um governo-membro;d) renegociação, prorrogação ou revogação do acordo relativo ao estabelecimento da sede;e) alteração dos estatutos ou do regulamento interno;f) localização da sede;g) nomeação do secretário-geral;mas poderá debater todos estes assuntos com vista a formular recomendações para as reuniões do grupo.Artigo 3.º Cotizações dos membrosa) As cotizações dos membros deverão ser pagas no dia 1 de Julho de cada ano.b) Se um governo-membro não tiver pago a sua cotização na totalidade até 1 de Dezembro, o secretário-geral deverá enviar um pedido urgente de pagamento imediato.c) Se o pagamento não for feito na totalidade até 1 de Fevereiro, o secretário-geral comunicará a existência destes atrasos ao comité executivo, que, salvo decisão em contrário motivada por circunstâncias particulares, recomendará ao grupo a suspensão de todos os direitos de voto do governo-membro em causa.d) Se o pagamento não for efectuado na totalidade até 1 de Abril, o comité executivo recomendará ao grupo, salvo decisão em contrário motivada por circunstâncias particulares, a suspensão de todos os serviços de secretariado prestados a esse governo-membro.e) As recomendações requeridas em conformidade com o disposto nas alíneas c) e d) anteriores poderão ser apresentadas para aprovação do grupo por votação por correspondência, conforme previsto na alínea h) do artigo 1.º acima.f) Se um governo-membro não tiver pago a sua cotização na totalidade até final do exercício financeiro em questão, o montante em dívida será acrescido do equivalente à taxa de inflação anual do país onde está situada a sede; essa taxa será a mesma que a utilizada para o cálculo do orçamento de cada exercício financeiro em que o pagamento se mantiver em atraso. O montante assim revisto será calculado e notificado ao governo-membro pelo secretário-geral no final de cada trimestre do exercício financeiro em curso, à excepção das cotizações devidas antes de 30 de Junho de 1995.g) Nenhuma decisão ou acção adoptadas ao abrigo desta alínea poderão prejudicar os direitos do governo-membro em questão de se fazer representar em qualquer das reuniões do grupo em que esteja previsto discutirem-se as condições inerentes ao seu estatuto de membro, nem poderão impedir ou atrasar a apreciação por parte do grupo da eventual suspensão do governo-membro em causa, conforme previsto no n.º 14 dos estatutos.Artigo 4.º Readmissão no GrupoQualquer pedido de readmissão no grupo por parte de um governo suspenso ao abrigo do n.º 14 dos estatutos, em virtude de incumprimento de obrigações financeiras, deverá ser apreciado pelo comité executivo, tendo em vista chegar a um acordo para o cumprimento dessas obrigações financeiras. Qualquer acordo desta natureza requer a aprovação do grupo numa das suas reuniões.Artigo 5.º Abandono do grupoUma notificação sobre a intenção de abandonar o grupo por parte de um governo-membro deverá ser apresentada por escrito ao secretário-geral até 1 de Fevereiro para ter efeitos a partir de 30 de Junho, e os governos-membros que notifiquem esta decisão após o dia 1 de Fevereiro serão considerados devedores da cotização relativa ao exercício financeiro seguinte, à excepção dos casos em que a decisão de abandonar o grupo seja uma consequência de alterações aos estatutos ou ao regulamento interno inaceitáveis para esse governo-membro, casos em que os requisitos de notificação e de responsabilidade financeira não serão aplicados. Qualquer notificação de abandono do grupo será comunicada pelo secretário-geral aos outros governos-membros, tão cedo quanto possível, após a sua recepção.Artigo 6.º Nomeação e mandato dos auditoresa) A nomeação de auditores ao abrigo do n.º 33.º dos estatutos deverá ser feita sob recomendação do secretário-geral, que, em consulta com o presidente do comité executivo, será responsável por supervisionar o desempenho dos auditores e por convites, pelos menos de quatro em quatro anos, à apresentação de propostas concorrentes por empresas de auditoria legalmente habilitadas.b) As condições que presidem à nomeação dos auditores deverão ser determinadas anualmente pelo comité executivo, tendo em mente a necessidade de examinar a eficácia da administração e gestão do secretariado a intervalos de tempo apropriados.Artigo 7.º Assembleia anuala) O secretário-geral dotará o orçamento de uma verba suficiente para a organização de uma reunião do grupo em Londres.b) Quando o grupo organiza uma assembleia a convite de um governo-membro, o governo anfitrião deverá custear todas as despesas suportadas pelo secretariado relacionadas com a assembleia que ultrapassem as verbas previstas no orçamento.c) Sempre que as despesas incorridas pelo secretariado relacionadas com a assembleia forem inferiores ao montante previsto no orçamento, o saldo positivo será creditado ao fundo de maneio.Artigo 8.º Comité Económicoa) O grupo estabelecerá um comité económico, que se reunirá de todas as vezes que se realizar uma assembleia ou uma reunião do grupo e que incluirá todos os membros do grupo que desejem participar neste comité, contando ainda com a assistência de um painel consultivo da indústria.b) O presidente do comité económico, que será ser uma pessoa singular, deverá ser eleito pelo comité de entre os seus membros por um período de dois anos.c) A função do comité será a de aprovar, supervisionar e examinar as rubricas tecnico-económicas do programa de trabalho do secretariado, bem como formular recomendações dirigidas ao grupo relativamente à concepção, realização e publicação de documentação preparada no âmbito do programa de trabalho.d) Na sua apreciação do programa de trabalho, o comité económico deverá ter em conta todos os pareceres e recomendações que lhe forem apresentados pelo painel consultivo da indústria.Artigo 9.º Painel Consultivo da Indústriaa) O comité económico instituirá um painel consultivo da indústria, a fim de criar um canal de comunicação que receba informações provenientes de todos as áreas do sector da borracha - incluindo a indústria, o comércio, as universidades, a investigação e tecnologia - relacionadas com as orientações e conteúdo do programa de trabalho do secretariado, bem como para, com base nesses dados, formular observações e recomendações a apresentar ao comité económico.b) O presidente do painel consultivo da indústria será o secretário-geral.c) Os membros do painel consultivo da indústria serão recomendados pelo secretariado e pelos próprios membros do painel ao comité executivo, tendo em mente a necessidade de abarcar um amplo leque de interesses e a disponibilidade dos membros propostos para participarem em reuniões. Uma lista de membros propostos mediante acordo será apresentada pelo painel ao comité económico para aprovação, aquando das reuniões deste último.d) O painel consultivo da indústria reunir-se-á imediatamente antes de cada assembleia e de cada reunião do grupo, assim como todas as outras vezes que o comité executivo assim o aprove, para:i) debater os factores económicos e tecno-económicos que afectam a indústria de elastómeros e a sua evolução futura;ii) examinar e debater os progressos registados no âmbito do programa de trabalho do secretariado e formular recomendações para a inclusão de rubricas no mesmo;iii) examinar e supervisionar os progressos registados no âmbito de projectos financiados pelo Fundo Comum para os Produtos de Base ou outros organismos, e para apreciar novas propostas de candidatura a financiamentos;iv) elaborar relatórios e recomendações, de acordo com o que o comité económico considerar apropriado.e) Os membros do painel consultivo da indústria terão direito a uma participação gratuita no Fórum Internacional sobre Borracha, se participarem na reunião do painel imediatamente precedente à realização do fórum.Artigo 10.º Painel de Associadosa) O secretário-geral instituirá um painel de associados, a fim de encorajar a interacção entre a indústria e o secretariado. O estatuto de membro poderá ser concedido a qualquer empresa ou organização com interesses no sector da indústria da borracha, mediante o pagamento da cotização anual apropriada.b) A cotização anual é aprovada anualmente pelo comité executivo e o seu montante é fixado tendo em conta os benefícios inerentes ao estatuto de membro; é estabelecido um diferencial apropriado entre as empresas/organizações com sede num país-membro e as empresas/organizações sediadas em países não membros.c) Os membros do painel de associados usufruirão dos seguintes privilégios:i) assinatura gratuita do Rubber Statistical Bulletin e do International Rubber Digest;ii) exemplares gratuitos de toda a documentação do secretariado relativa ao seu programa de trabalho;iii) livre acesso a toda a informação contida na base de dados do secretariado e à informação na posse do pessoal do secretariado, desde que essa informação esteja dentro da carga normal de trabalho do pessoal em questão;iv) um lugar gratuito para participação no Fórum Internacional sobre Borracha;v) um convite para uma pessoa assistir a reuniões do comité de peritos em estatísticas sobre borracha e do painel consultivo da indústria, desde que as despesas inerentes sejam custeadas pelo membro do painel.d) Se a cotização anual de um membro não for liquidada no prazo de seis meses após a data de aniversário da sua adesão, os seus direitos de usufruto dos privilégios inerentes ao estatuto de membro do painel de associados serão suspensos e não terá acesso aos relatórios e à documentação até que a referida cotização seja liquidada.Artigo 11.º Nomeação do Vice-Presidentea) Em regra, será eleito um vice-presidente para todos os comités ou painéis consultivos nomeados pelo grupo nos termos do n.º 24 dos estatutos. O vice-presidente agirá na qualidade de presidente do comité ou painel consultivo na ausência do presidente eleito. Se ambos estiverem ausentes, será eleito um presidente para a reunião de entre os presentes.b) O comité estatístico elegerá de entre os seus membros, em cada uma das reuniões, o seu próprio vice-presidente, que será uma pessoa singular e que se manterá em funções até à reunião seguinte do comité, mas que poderá ser reeleito.c) O comité de peritos em estatísticas do sector da borracha elegerá, de entre os seus membros, em cada reunião, o seu próprio vice-presidente, que será uma pessoa singular e que se manterá em funções, sob reserva da confirmação da sua nomeação pelo comité estatístico, até à reunião anual seguinte do comité de peritos em estatísticas do sector da borracha, mas que poderá ser reeleito.d) O comité económico elegerá, de entre os seus membros, o seu próprio vice-presidente, que será uma pessoa singular e que se manterá em funções durante um período de dois anos, mas que poderá ser reeleito.e) O painel consultivo da indústria elegerá, de entre os seus membros, o seu próprio vice-presidente, que será uma pessoa singular e que, sob reserva da aprovação do comité económico, deverá manter-se em funções até á próxima reunião anual do painel, mas que poderá ser reeleito.Artigo 12.º Nomeação do Secretário-Gerala) A nomeação do secretário-geral pelo grupo, nos termos do n.º 22 dos estatutos, será feita numa reunião extraordinária do grupo ou numa reunião dos chefes de delegação, tendo por base não mais de dois candidatos, que serão recomendados ao grupo por um painel de selecção, constituído especialmente para esse efeito.b) O painel de selecção será instituído pelo comité executivo, em regra, pelo menos doze meses antes do termo do mandato do secretário-geral em exercício.c) O painel de selecção incluirá o presidente do grupo e o presidente do comité executivo, que deverão ser presidente e vice-presidente, respectivamente, do painel, bem como outros membros do comité executivo que demonstrem vontade de participar. O secretário-geral em exercício assistirá às reuniões do painel de selecção como consultor sem direito a voto. Todos os custos e despesas incorridos em virtude da participação nas reuniões do painel de selecção e da participação no processo de selecção pelos seus representantes serão financiados pelos governos-membros.d) O painel de selecção acordará quanto ao formato de anúncio a publicar para o cargo de secretário-geral. O referido anúncio será inserido, por duas vezes, na secção apropriada do jornal The Economist e uma vez no Rubber Statistical Bulletin e na International Rubber Digest. Serão disponibilizadas cópias deste anúncio a todos os governos-membros, que assegurarão a sua divulgação no sector da indústria da borracha nos respectivos territórios nacionais.e) O anúncio indicará, entre outras informações, que a nomeação será feita para um período inicial de três anos a um nível equivalente a D1 do sistema das Nações Unidas e que todas as despesas inerentes à comparência a entrevistas serão custeadas pelos candidatos.f) As candidaturas serão aceites pelo secretário-geral, que será responsável pelos aspectos administrativos do processo de recrutamento.g) O painel de selecção reunir-se-á as vezes necessárias para seleccionar uma pequena lista de não mais de seis candidatos para uma entrevista. No âmbito deste processo de selecção, será dada preferência a candidatos que sejam cidadãos de países-membros, que possuam habilitações universitárias ou equivalentes num domínio considerado relevante e que possuam ainda experiência no âmbito da indústria da borracha.h) As entrevistas com os candidatos seleccionados para essa lista serão conduzidas com o objectivo de seleccionar, por unanimidade ou por consenso, um candidato com as qualidades requeridas a nível de experiência, personalidade, imparcialidade e capacidade de trabalhar eficazmente com funcionários superiores de governos-membros e de outros governos e de organizações internacionais e privadas, a fim de poder ser recomendado ao grupo para ser nomeado para o cargo de secretário-geral. No caso de não ser possível chegar a um acordo quanto a um só candidato, é possível submeter dois candidatos escolhidos por consenso à apreciação do grupo. Um candidato suplente deverá também ser apresentado, caso o candidato seleccionado não possa assumir o cargo, por razões de saúde ou outras.i) A nomeação do secretário-geral será feita no âmbito de uma reunião extraordinária do grupo ou de uma reunião dos chefes de delegação, que será convocada especialmente para esse fim, se necessário. No caso de não ser possível acordar numa nomeação por unanimidade ou por consenso, quando são propostos dois candidatos pelo painel de selecção, a decisão será tomada através de votação nos termos das alíneas b) e c) do artigo 1.º do regulamento interno. Esta decisão requer uma maioria de dois terços dos presentes com direito a voto, sendo também requerido um voto favorável expresso por uma maioria simples de produtores e de consumidores de borracha natural, apurado em separado. Esta decisão não poderá ser adoptada através de uma votação por correspondência.FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVADomínio(s) político(s): Concorrência industrialActividade(s):Designação da Acção: Adesão da Comunidade ao Grupo Internacional de Estudo da Borracha (IRSG)1. RUBRICA(S) ORÇAMENTAL(IS) E DESIGNAÇÃO(ÕES): B5 32602. DADOS QUANTIFICADOS GLOBAIS2.1. Dotação total da acção (parte B): 60 500 euros em DA (anualmente)2.2. Período de aplicação:2002 - carácter permanente2.3. Estimativa das despesas globais plurianuais:a) Calendário das dotações de autorização/dotações de pagamento (intervenção financeira) (cf. ponto 6.1.1)Depois de CE aderir ao IRSG, terão de ser liquidadas as cotizações de membro (até 1 de Julho de cada ano). Do orçamento aprovado, 60% são constituídos pelas cotizações de base, pagas equitativamente por todos os governos-membros. O restante é financiado pelos governos-membros proporcionalmente à sua produção ou ao seu consumo (sendo aplicável o que for maior) de borracha nova durante o ano civil anterior ao ano do exercício financeiro em questão. A CE pagará apenas a sua parte equitativa da contribuição de base. Para o ano de 2002, estima-se que seja de 40 000 euros.Milhões de euros (3 casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>b) Assistência técnica e administrativa (ATA) e despesas de apoio (DDA) (cf. ponto 6.1.2)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>c) Incidência financeira global dos recursos humanos e outras despesas de funcionamento (cf. pontos 7.2 e 7.3)>POSIÇÃO NUMA TABELA>>POSIÇÃO NUMA TABELA>2.4. Compatibilidade com a programação financeira e as perspectivas financeiras|X| Proposta compatível com a programação financeira existente| | Esta proposta implica uma reprogramação da rubrica pertinente das perspectivas financeiras,| | incluindo, se for caso disso, um recurso às disposições do acordo interinstitucional.2.5. Incidência financeira nas receitas:|X| Nenhuma implicação financeira (refere-se a aspectos técnicos relativos à execução de uma medida)ou| | Incidência financeira - A repercussão nas receitas é a seguinte:>POSIÇÃO NUMA TABELA>3. CARACTERÍSTICAS ORÇAMENTAIS>POSIÇÃO NUMA TABELA>4. BASE JURÍDICAArtigo 133.º5. DESCRIÇÃO E JUSTIFICAÇÃO5.1. Necessidade de intervenção comunitária5.1.1. Objectivos visadosO Grupo Internacional de Estudo da Borracha foi fundado em 1944. O grupo de estudo proporciona um fórum para discussão de assuntos que afectam a oferta e a procura de borracha natural e sintética. Abrange todos os aspectos da indústria mundial de borracha, incluindo marketing, transporte marítimo, distribuição, comércio de matérias-primas e o fabrico e venda de produtos de borracha.Após a extinção definitiva da Organização Internacional da Borracha Natural (OIBN), em 31 de Agosto de 2001, a melhor maneira de garantir o futuro diálogo entre países exportadores e importadores de borracha natural seria reforçar o IRSG, já com uma longa existência, dado que se trata do fórum para discussão de assuntos que afectam a oferta e a procura de borracha sintética e natural.Vários Estados-Membros da UE são já membros do IRSG e a adesão da CE facilitará a coordenação e estabelecimento de uma posição comum nas reuniões (anuais) do comité executivo.5.1.2. Disposições adoptadas decorrentes da avaliação ex anteA contribuição finaceira para o IRSG resume-se à cotização de membro.O secretário-geral é responsável pela a elaboração e apresentação ao comité executivo, o mais tardar até 31 de Março de cada ano, de um projecto de orçamento relativo ao exercício financeiro seguinte, que será submetido à aprovação do grupo. O secretário-geral fará circular, tão cedo quanto possível após o final do exercício financeiro, por todos os governos-membros um extracto das contas anuais certificado pelos presidente e vice-presidente, pelo secretário-geral e pelos auditores.5.1.3. Disposições adoptadas na sequência da avaliação ex post5.2. Acções previstas e modalidades de intervenção orçamentalA participação da Comunidade nos grupos de estudo foi estabelecida numa declaração do Conselho, com base num acordo entre o Conselho e a Comissão. Cada Estado-Membro tem a liberdade de decidir se pretende ser membro do grupo de estudo; a adesão da Comunidade será decidida pelo Conselho. A participação implica uma posição comum expressa por uma só voz. O representante da Comissão desempenha, em regra, o papel de porta-voz.5.3. Regras de execuçãoDado que os grupos de estudo foram criados para garantir a transparência nos mercados de matérias-primas e melhorar a competitividade global de produtores e transformadores/ consumidores, a participação da Comissão está a ser assegurada pela DG ENTR, dado o seu conhecimento dos sectores industriais em causa. Contudo, outras DG são convidadas a participar, quando se trata de temas específicos, como o ambiente, as estatísticas e as questões aduaneiras.6. INCIDÊNCIA FINANCEIRA6.1. Incidência financeira total na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)A contribuição finaceira do IRSG consiste simplesmente na cotização de membro.6.1.1. Intervenção financeiraDA em milhões de euros (3 casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.1.2. Assistência técnica e administrativa (ATA), despesas de apoio (DDA) e despesas TI (dotações de autorização)>POSIÇÃO NUMA TABELA>6.2. Cálculo dos custos por medida prevista na parte B (relativamente à totalidade do período de programação)DA em milhões de euros (3 casas decimais)>POSIÇÃO NUMA TABELA>7. INCIDÊNCIA NOS EFECTIVOS E DESPESAS ADMINISTRATIVAS7.1. Incidência nos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais para doze meses.7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais da acção para doze meses.I. Total anual (7.2 + 7.3)  //  EUR 20 500II. Duração da acção  //  Não determinadaIII. Custo total da acção (I x II)  // EUR 8. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO8.1. Sistema de acompanhamentoO representante da Comissão desempenhará um papel activo no IRSG, a fim de salvaguardar da melhor forma os interesses da Comunidade.8.2. Modalidades e periodicidade da avaliação previstaNo prazo de três anos após a adesão ao IRSG, os serviços da Comissão avaliarão o papel da Comunidade a nível de contributos (recursos humanos) e de resultados (por exemplo, o número de declarações conjuntas realizadas, contactos com o secretário-geral, etc.9. MEDIDAS ANTIFRAUDEVer "Estatutos e Regulamento Interno" do Grupo Internacional de Estudo da Borracha.