Advertência jurídica importante

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52007SC0137

Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2006-2009  /* SEC/2007/0137 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 7.2.2007SEC(2007) 137 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2006-2009(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto geralO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos (os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)). O Luxemburgo apresentou o seu primeiro Programa de Estabilidade em Fevereiro de 1999. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este programa em 15 de Março de 1999, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.Contexto da avaliação do programa actualizadoA Comissão examinou a última actualização do Programa de Estabilidade do Luxemburgo, apresentada em 24 de Novembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Estabilidade actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade);3.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006.Desempenho económico e orçamental recenteO desempenho macroeconómico do Luxemburgo nos últimos 25 anos tem sido notável, tanto em termos de crescimento do produto como de crescimento do emprego. Embora o Luxemburgo tenha registado pequenos défices nos últimos anos, a situação das finanças públicas continua a ser fundamentalmente sólida, com uma dívida das administrações públicas muito reduzida e importantes reservas detidas pelo sector público. Porém, não obstante o forte dinamismo a nível da criação de emprego, a situação no mercado de trabalho  menos favorável do que parece à primeira vista. O desemprego, ainda que bastante baixo, tem aumentado desde 2002, sendo os residentes confrontados com a forte concorrência dos não residentes. Além disso, embora tenha aumentado nos últimos anos, a taxa de emprego dos residentes mais idosos continua a ser uma das mais baixas da UE. Até à data, o dinamismo das receitas permitiu suportar facilmente o peso dos desempregados e dos novos reformados nas finanças públicas, mas convém não subestimar este elemento. Por último, o importante aumento das despesas ligadas ao envelhecimento da população, previsto para as próximas décadas, constitui uma fonte de preocupação para a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.Avaliação constante do parecer do Conselho sobre o programa anteriorEm 14 de Fevereiro de 2006, o Conselho emitiu o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade relativo ao período de 2005-2008, tendo indicado que « apesar de a estratégia global de redução do défice através da contenção de despesas, apresentada no programa, ser louvável, o Conselho considera que as autoridades luxemburguesas devem reforçar o esforço de ajustamento orçamental em 2006 e identificar e aplicar as medidas necessárias em 2007 e 2008, e melhorar a sustentabilidade a longo prazo, em especial contendo o aumento da despesa pública através da reforma do sistema de pensões ».Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas luxemburguês, previsto no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, foi apresentado em 27 de Outubro de 2006. O Programa em causa identifica como principais desafios/prioridades: um sistema de educação e de formação de elevada qualidade, uma economia integrada na Europa e no contexto internacional, um ambiente económico favorável, um quadro macroeconómico estável e o respeito dos princípios do desenvolvimento sustentável.A avaliação deste Programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu relatório anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006[2]) mostra que o Luxemburgo tem registado progressos significativos na execução do seu Programa Nacional de Reformas e das acções acordadas no Conselho Europeu da Primavera de 2006, mas que  ainda possível realizar progressos no respeitante aos pontos fracos identificados em 2005. As medidas adoptadas no domínio macroeconómico permitem prever uma consolidação orçamental e uma desaceleração da inflação. Está actualmente a ser aplicado um conjunto de medidas promissoras a nível microeconómico. Afigura-se, contudo, necessário envidar um maior esforço a fim de criar um sistema que permita controlar e avaliar os progressos anuais, assim como introduzir certas medidas, nomeadamente com vista a auxiliar as novas empresas e as PME. Não obstante certas reformas positivas no domínio do emprego, não foram anunciadas novas iniciativas para aumentar o nível do emprego dos trabalhadores mais idosos e estão ainda por concretizar reformas importantes destinadas a melhorar o sistema educativo.Atendendo aos progressos realizados, o Luxemburgo foi incentivado a concentrar-se nos seguintes aspectos: estratégias destinadas a favorecer o aumento da taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos e a reformar os actuais sistemas de reforma antecipada; esforços suplementares a fim de reduzir as taxas de abandono escolar e eliminar as barreiras artificiais entre os vários tipos de ensino; estreito acompanhamento do impacto que as medidas recentemente adoptadas a favor dos jovens têm no desemprego desta categoria da população; apoio acrescido à competitividade dos mercados, à transposição das directivas da UE e às PME.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5 % do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral. Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» - «uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais». Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[3]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[4], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2006-2009O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:4.  Em [27 de Fevereiro de 2007], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo relativo ao período de 2006-209.5.  O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais desacelere, passando de 5,5% em 2006 para 4,3%, em média, durante a parte restante do período de programação. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento plausíveis. As projecções do Programa em matéria de inflação também se afiguram realistas.6.  No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o défice das administrações públicas terá sido de 1,0% do PIB, contra um objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Estabilidade de 1,8% do PIB. Esta diferença explica-se em parte pela revisão em baixa do défice de 2005, de 2,3% do PIB no programa anterior para 1,0% de acordo com os dados mais recentes. Em relação ao défice de 2006, a situação poderá igualmente ser mais favorável do que a prevista no novo Programa (1,5% do PIB), uma vez que as receitas fiscais foram provavelmente subestimadas.7.  O principal objectivo da estratégia orçamental a médio prazo apresentada no Programa consiste em restabelecer uma situação de equilíbrio durante o período de programação. Este objectivo deve ser alcançado através da melhoria progressiva do saldo das administrações públicas, que deve passar de um défice estimado em 1,5% do PIB para um ligeiro excedente em 2009 (0,1% do PIB). A redução do saldo primário deverá ser concomitante com a do défice. O ajustamento assenta numa redução do rácio das despesas de 3,8 pontos percentuais do PIB, que deverá mais do que compensar um decréscimo do rácio das receitas em 2,1 pontos do PIB. Esta estratégia  análoga à descrita no Programa de 2005, que, face a perspectivas macroeconómicas globalmente similares, projectava que o défice atingisse um nível máximo em 2005, em vez de 2006, e que se alcançaria uma situação de equilíbrio global em 2008 em vez de 2009.8.  O Programa prevê que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, melhore, passando de um défice de cerca de 1¼% do PIB em 2006 para um excedente de cerca de 1% do PIB no final do período de programação. Como na actualização anterior do Programa de Estabilidade, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num défice estrutural de 0,8% do PIB, que o Programa pretende atingir até 2007, ou seja, um ano antes do que previsto na actualização anterior. Uma vez que o OMP  (ligeiramente) mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O nível do OMP está compreendido no intervalo de variação indicado, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, para os Estados-Membros da área do euro e os que participam no MTC II e reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.9.  Os resultados orçamentais poderão ser mais favoráveis do que os previstos no Programa. Assim, as projecções fiscais afiguram-se bastante prudentes, especialmente no respeitante a 2007. Nos últimos anos, os resultados orçamentais do Luxemburgo têm, efectivamente, sido melhores do que previsto, de modo geral por as receitas serem nitidamente superiores às previsões.10.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no Programa afigura-se suficiente para atingir o OMP até 2007, tal como projectado. Além disso, parece proporcionar uma margem de segurança suficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, impedir que o défice exceda o limite de 3% do PIB a partir de 2007. O ritmo de ajustamento em relação ao OMP implícito no Programa está plenamente em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da área do euro e aos Estados-Membros que participam no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5% do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável. Após ter sido atingido o OMP, a orientação da política orçamental decorrente do Programa também está em plena conformidade com o Pacto.11.  Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas atingiu 7,5% do PIB em 2006, um nível claramente inferior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê que o rácio da dívida aumente ligeiramente e ascenda a 8,5% PIB no final do período de programação.12.  O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico no Luxemburgo  dos mais elevados da UE, nomeadamente devido ao aumento muito considerável das despesas com pensões (7½ pontos percentuais do PIB), assim como do conjunto das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico (8¼ pontos percentuais do PIB), entre 2004 e 2050 (contra aumentos médios na UE de 2¼ e 3½ pontos percentuais do PIB, respectivamente). O nível actual da dívida bruta  muito reduzido e o sistema de segurança social tem vindo a acumular um volume considerável de activos. Porém, embora contribua actualmente, em grande medida, para a sustentabilidade das finanças públicas, o volume desses activos (estimados em cerca de 25% do PIB) não será suficiente para compensar plenamente o impacto no rácio da dívida a longo prazo, decorrente do aumento sensível das despesas ligadas ao envelhecimento da população. Assim, mesmo que a manutenção de uma situação orçamental robusta permita contribuir para atenuar parcialmente os custos ligados ao envelhecimento demográfico, são necessárias, como o reconhecem as autoridades, certas modificações do sistema de pensões para conter o futuro aumento das despesas públicas e reduzir os riscos para a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. De modo geral, no caso do Luxemburgo, esses riscos são médios.13.  O Programa de Estabilidade contém uma avaliação qualitativa do impacto global que o relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, teve na estratégia orçamental de médio prazo. Por outro lado, o Programa de Convergência apresenta algumas informações sobre os custos ou as poupanças orçamentais directas das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as projecções orçamentais parecem ter em conta as incidências que as acções descritas nesse programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Estabilidade estão em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. A intenção do Governo, confirmada pelo Programa, de manter os investimentos públicos num nível elevado parece indicar, nomeadamente, que o reforço da I&D, a promoção de uma utilização sustentável dos recursos e a melhoria das ligações ferroviárias com os países vizinhos fazem parte das acções prioritárias identificadas do PNR.14.  A estratégia orçamental descrita no Programa  parcialmente coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. Não foram, designadamente, iniciadas até à data reformas importantes do sistema de pensões.15.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa omite certos dados obrigatórios e facultativos[6]. Além disso, afasta-se, em certos aspectos importantes, do modelo de estrutura previsto no Código de Conduta[7].Em termos gerais, pode concluir-se que, num contexto de perspectivas de forte crescimento, o Programa prevê progressos rápidos em direcção ao OMP, que deverá ser alcançado a partir de 2007, e aponta, em seguida, para a prossecução da redução do défice. Contudo, as medidas de contenção das despesas recentemente decididas são temporárias (até 2009).Atendendo à avaliação supra e ao aumento previsto das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, o Luxemburgo  convidado a melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, através da aplicação de medidas de reforma estrutural (especialmente no domínio das pensões).Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |PIB em termos reais (variação em %) | PE Nov. de 2006 | 4.0 | 5.5 | 4.0 | 5.0 | 4.0 |COM Nov. de 2006 | 4.0 | 5.5 | 4.5 | 4.2 | n.d. |PE Nov. de 2005 | 4.0 | 4.4 | 4.9 | 4.9 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PE Nov. de 2006 | 3.8 | 2.9 | 1.4 | 2.0 | 2.0 |COM Nov. de 2006 | 3.8 | 3.2 | 2.2 | 1.8 | n.d. |PE Nov. de 2005 | 3.7 | 2.6 | 2.0 | 1.8 | n.d. |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PE Nov. de 20061 | -1.6 | -0.3 | -0.8 | -0.5 | -1.6 |COM Nov. de 2006 5 | -2.2 | -0.9 | -0.7 | -0.9 | n.d. |PE Nov. de 2005 1 | -1.7 | -1.3 | -0.7 | -0.6 | n.d. |Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PE Nov. de 2006 | -1.0 | -1.5 | -0.9 | -0.4 | 0.1 |COM Nov. de 2006 | -1.0 | -1.0 | -0.5 | -0.3 | n.d. |PE Nov. de 2005 | -2.3 | -1.8 | -1.0 | -0.2 | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PE Nov. de 2006 | -0.8 | -1.3 | -0.8 | -0.2 | 0.3 |COM Nov. de 2006 | -0.8 | -0.8 | -0.3 | -0.1 | n.d. |PE Nov. de 2005 | -2.1 | -1.7 | -0.7 | 0.1 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PE Nov. de 20061 | -0.2 | -1.3 | -0.5 | -0.1 | 0.9 |COM Nov. de 2006 | 0.0 | -1.1 | -0.2 | 0.1 | n.d. |PE Nov. de 20051 | -1.5 | -1.2 | -0.6 | 0.1 | n.d. |Saldo estrutural2 (% do PIB) | PE Nov. de 20063 | -0.2 | -1.3 | -0.5 | -0.1 | 0.9 |COM Nov. de 20064 | 0.0 | -1.1 | -0.2 | 0.1 | n.d. |PE Nov. de 2005 | -1.5 | -1.2 | -0.6 | 0.1 | n.d. |Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PE Nov. de 2006 | 6.1 | 7.5 | 8.2 | 8.5 | 8.5 |COM Nov. de 2006 | 6.0 | 7.4 | 7.3 | 7.1 | n.d. |PE Nov. de 2005 | 6.4 | 9.6 | 9.9 | 10.2 | n.d. |Notas: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações contidas no Programa. 2 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas anteriores) líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 3 Não estão previstas medidas extraordinárias ou outras medidas temporárias no Programa. 4 As previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 não incluem medidas extraordinárias nem quaisquer outras medidas temporárias. 5 Com base num crescimento potencial estimado em 4,1%, 4,1%, 4,4% e 4,7%, respectivamente, no período de 2005-2008. Fontes: Programa de Estabilidade (PE); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano» de 12.12.2006 [COM(2006) 816].[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE» de 12.10.2006 [COM(2006) 574]e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), «The long-term sustainability of public finances in the European Union», Economia Europeia n.º 4/2006.[4] «Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] Faltam, nomeadamente, os dados relativos aos saldos sectoriais (excepto no respeitante às administrações públicas).[7] Falta a secção sobre as características institucionais das finanças públicas.


title: Recomendação do Conselho dirigida a Portugal com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo - Aplicação do n° 7 do artigo 104° do Tratado

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		52011SC0817

			Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Spainand delivering a Council opinionon the updated Stability Programme of Spain, 2011-2014

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2011 da Espanha
e à emissão de um Parecer do Conselho
sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Espanha 2011-2014
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.°, n.º 2 e o artigo 148.°, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3,
Tendo em conta a Recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e
o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas
económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)
Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma
recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e em 21 de Outubro de 2010, o
Conselho adoptou uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros[3],
documentos que, juntos, formam as «Orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a terem em conta as orientações integradas para as respectivas
políticas económicas e de emprego.
(3)
Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a
primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo
ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de
coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na
estratégia Europa 2020.
(4)
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de
reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de
Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento
levada a efeito pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar
prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade
orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de
trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento.
Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas
concretas, a incluir nos respectivos programas de estabilidade e convergência e
nos programas nacionais de reforma.
(5)
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou
também os Estados‑Membros que participam no Pacto para o Euro+ a
apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos
Programas de Estabilidade e de Convergência e Programas Nacionais de Reformas.
(6)
Em 29 de Abril de 2011, a Espanha apresentou o seu
Programa de Estabilidade actualizado, que abrange o período 2011‑2014, e
o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as
interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(7)
A economia espanhola foi severamente afectada pela
crise e sofreu um importante ajustamento em 2008-2009. O PIB real registou uma
contracção de 4,3 % entre o início de 2008 e o final de 2010, e o nível de
emprego diminuiu mais de 10 %. Consequentemente, a taxa de desemprego
aumentou para 20,1 % no final de 2010, a mais alta da UE. Os jovens (taxa
de desemprego: 41,6 %) e os trabalhadores com níveis de escolaridade mais
baixos (taxa de desemprego: 26,4 %) suportaram em grande medida o peso da
recessão espanhola. As taxas de juro da dívida soberana aumentaram e o sistema
bancário, em especial as caixas de poupança, foi colocado sob pressão com a
ruptura do mercado imobiliário e a acentuada contracção do sector da
construção. O processo de absorção dos consideráveis desequilíbrios
macroeconómicos acumulados durante o período de forte expansão prosseguirá
ainda durante algum tempo. Em resposta a estes desafios, o Governo espanhol
encontra‑se empenhado num programa de reformas que abrange a consolidação
orçamental, a reestruturação das caixas de poupança e ainda reformas laborais e
dos mercados de produtos.
(8)
Com base na avaliação do Programa de Estabilidade
actualizado, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o
Conselho é do parecer que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais
do Programa de Estabilidade é demasiado optimista em 2011 e 2012. O programa
pretende reduzir o défice abaixo do valor de referência de 3 % até 2013,
em sintonia com as recomendações do Conselho de Abril de 2009, e reduzi‑lo
para 2,1 % do PIB em 2014. O programa não prevê que o objectivo de médio
prazo, que continua a ser o equilíbrio orçamental, esteja cumprido antes de
terminar. Em termos gerais, esta trajectória de ajustamento é adequada. A
melhoria média anual do saldo estrutural é de 1,5 % do PIB, em média, no
período 2010-2013, em conformidade com a recomendação do Conselho, e de mais
0,3% do PIB em 2014. O rácio dívida/PIB deverá aumentar de 60,1 % do PIB
em 2010 para cerca de 69 % no final do período abrangido pelo programa.
Existem riscos de revisão em baixa da trajectória de consolidação, relacionados
com os pressupostos macroeconómicos em que assenta e com o respeito dos
objectivos orçamentais a nível regional. As regiões representam uma grande
parte das despesas públicas totais, e muitas excederam os objectivos
orçamentais em 2010. No entanto, o Governo espanhol comprometeu-se a tomar
medidas adicionais, em caso de derrapagens orçamentais.
(9)
A concretização da consolidação orçamental prevista
em 2011 e 2012 exige uma aplicação rigorosa dos mecanismos de controlo do
défice e da dívida criados para os governos regionais. Caso a evolução
macroeconómica e orçamental em 2011 e 2012 seja menos favorável que o previsto,
a realização dos objectivos orçamentais exigirá medidas adicionais que o Governo
se comprometeu a tomar. Para 2013 foram identificadas determinadas medidas de
apoio aos objectivos orçamentais.
(10)
O quadro orçamental de médio prazo foi
determinante, em Espanha, para promover uma programação orçamental plurianual
e, em geral, tem sido eficiente. No entanto, a crise veio colocá‑lo à
prova e revelou a necessidade de reforçar ainda mais a estabilidade orçamental
e o aspecto preventivo da política orçamental. Este reforço seria incentivado
pela introdução, em matéria de despesas, de uma regra baseada no crescimento
nominal do PIB a médio prazo. A regra, apresentada pelas autoridades espanholas
no Programa de Estabilidade, vincularia automaticamente a administração a nível
central e local. O Governo pretende igualmente procurar um consenso, no Conselho
de Política Orçamental e Financeira, quanto à aplicação da regra às Comunidades
Autónomas.
(11)
A longo prazo, o impacto orçamental provável do
envelhecimento da população em Espanha é superior à média da UE, devido
sobretudo ao aumento substancial das despesas com pensões, em percentagem do
PIB, previsto para as próximas décadas. A longo prazo, o envelhecimento
provocará um aumento significativo da proporção de reformados por trabalhador.
Na ausência de reformas, estima‑se que a despesa com pensões aumentará a
um ritmo bastante superior à média da UE, ameaçando a sustentabilidade das
finanças públicas. A proposta de reforma do sistema de pensões, acordada pelo
Governo com os parceiros sociais, contribuirá para melhorar a sustentabilidade
orçamental e reforçar os incentivos à participação no mercado de trabalho. No
entanto, a reforma deve ainda ser aprovada pelo Parlamento e pode ainda sofrer
alterações.
(12)
A Espanha tomou medidas importantes para reforçar o
seu sistema bancário, nomeadamente com apoios públicos consideráveis e medidas
de reestruturação das caixas de poupança, reforço da solvência dos bancos e
aumento da transparência dos respectivos balanços. Contudo, os problemas
criados pelo papel das autoridades locais na gestão das caixas de poupança não
estão ainda inteiramente resolvidos. A forma de consolidação das caixas de
poupança, através das chamadas «fusões frias», cria uma certa incerteza quanto
à sua efectiva reorganização e redimensionamento. O Governo comprometeu-se a
concluir a reestruturação até ao final de Setembro de 2011.
(13)
A reforma laboral em curso em Espanha deve ser
completada por uma reorganização do actual sistema de negociação colectiva,
demasiado pesado. A predominância dos acordos provinciais e sectoriais deixa
pouca margem para as negociações a nível das empresas. A prorrogação automática
de acordos colectivos, a validade dos contratos não renovados e a utilização de
cláusulas de indexação à inflação à posteriori contribuem para a inércia
salarial, impedindo a flexibilidade salarial necessária para acelerar o
ajustamento económico e restabelecer a competitividade. O Governo solicitou aos
parceiros sociais que chegassem a acordo sobre uma reforma do sistema de
negociação colectiva dos salários durante a Primavera de 2011 e comprometeu-se
a legislar posteriormente.
(14)
            Num contexto de desemprego muito
elevado, a Espanha iniciou uma reforma laboral com a lei de Setembro de 2010. A
lei visa reduzir a dualidade do mercado de trabalho e o desemprego juvenil,
aumentar a empregabilidade dos grupos vulneráveis e criar maior flexibilidade a
nível da empresa. Nesse sentido, foi adoptada em Fevereiro de 2011 uma reforma
das políticas laborais activas, que inclui igualmente medidas para reforçar o
papel de aconselhamento e orientação dos serviços de emprego e a sua
coordenação a nível nacional e regional. Nesta fase é ainda demasiado cedo para
determinar se a reforma é suficiente para reduzir a segmentação e o desemprego
juvenil e de longa duração, uma vez que algumas medidas não estão ainda operacionais.
O Governo comprometeu-se a tomar novas medidas até Outubro de 2011.
(15)
Os custos laborais unitários aumentaram fortemente
em Espanha no final dos anos 90, acarretando uma perda de competitividade dos
preços e dos custos. Um crescimento dos salários superior e um crescimento da
produtividade inferior aos da área do euro contribuíram para a persistência de
uma inflação mais alta em Espanha. Encontrar margem para reduzir, sem
incidência orçamental, o nível relativamente elevado das contribuições sociais,
de forma a diminuir os custos laborais não salariais, contribuiria para
estimular a competitividade. Por exemplo, os impostos sobre a energia,
especialmente sobre o combustível, mantêm-se relativamente baixos em Espanha e
poderiam ser uma forma de compensação das receitas.
(16)
O elevado nível de abandono escolar precoce em
Espanha (31,2% em 2009) é particularmente preocupante, já que põe em causa a
abundância de mão‑de‑obra qualificada, afecta as perspectivas de
emprego dos interessados e reduz o potencial de crescimento. A Lei da Economia
Sustentável, adoptada a 15 de Fevereiro de 2011, inclui medidas destinadas a
aumentar qualitativa e quantitativamente o capital humano através do ensino e
da formação profissional. Contudo, a eficácia das novas medidas para combater o
abandono escolar precoce e melhorar a formação profissional é incerta, e a sua
execução a todos os níveis da administração poderá revelar-se difícil.
(17)
A Espanha fez progressos no melhoramento das
condições de concorrência nos mercados de produtos e de serviços, lidando assim
com uma das causas do fraco aumento da produtividade. Embora a transposição da
Directiva «Serviços» para a legislação esteja muito avançada em Espanha, é
necessária uma maior abertura dos serviços profissionais. A Lei da Economia
Sustentável inclui um vasto leque de medidas para melhorar o enquadramento
empresarial, reforçar a concorrência e promover a sustentabilidade ambiental.
Todavia, poderá ser difícil conseguir a sua aplicação a todos os níveis da
administração. Especificamente, haverá que evitar sobreposições entre níveis da
administração, a sobreregulamentação da legislação a vários níveis e uma
heterogeneidade substancial da legislação nas diferentes regiões.
(18)
A Espanha assumiu uma série de compromissos no
âmbito do Pacto para o Euro+[4]. Em
matéria orçamental, a Espanha compromete‑se a estabelecer uma regra de
despesas que aumente a estabilidade orçamental e, dessa forma, a
sustentabilidade das finanças públicas. Para reforçar a estabilidade
financeira, a Espanha comprometeu‑se a concluir o processo de
reestruturação do sector financeiro antes de 30 de Setembro. Em matéria de
emprego, as medidas centram‑se em actos de execução de políticas laborais
activas e disposições na área da formação profissional, e no problema do emprego
informal. As medidas de competitividade incidem sobretudo na reforma do sistema
de negociação colectiva, nas profissões regulamentadas, na criação de um Comité
Consultivo da Competitividade e na reforma da legislação sobre falências. Os
compromissos dizem respeito aos quatro domínios do Pacto. Inserem-se na
continuidade do actual programa de reformas, acrescentando-lhe um calendário
preciso para a execução de certas reformas e assegurando a execução integral
das reformas já efectuadas. Estes compromissos foram avaliados e tidos em conta
nas recomendações.
(19)
A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o
Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos assumidos no âmbito do
Pacto para o Euro+[5].
Tomou não só em consideração a sua importância em matéria de políticas
sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico em Espanha, mas também o
respeito de regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a
governação económica global da União Europeia, ao facultar um contributo da UE
para as futuras decisões nacionais. À luz do que precede, a Comissão considera
que o Governo espanhol estabeleceu planos de consolidação orçamental coerentes
com os objectivos exigidos, mas que subsistem alguns riscos de revisão em
baixa. O aumento das despesas públicas deve ser mantido abaixo da taxa de
crescimento a médio prazo do PIB e a reforma das pensões tem que ser adoptada.
Em 2011-12, medidas adicionais deverão concentrar-se na garantia da
estabilidade do sistema financeiro (finalizando a reestruturação e consolidação
das caixas de poupança) e no reforço das fontes de crescimento internas,
combatendo o actual aumento do desemprego, em especial através da reforma da
negociação colectiva e do prosseguimento da aplicação das reformas laborais em
curso, com um acompanhamento e uma avaliação cuidadosos da sua eficácia. É
necessário abrir mais à concorrência o sector dos serviços e as profissões
regulamentadas e reduzir a burocracia imposta às empresas.
(20)
À luz desta apreciação, tomando também em
consideração a recomendação do Conselho ao abrigo do artigo 126.º,
n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de 2 de Junho
de 2010, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade
da Espanha, estando o seu parecer[6]
reflectido, em especial, na recomendação 1) infra. Tendo em conta as
conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho apreciou o
Programa Nacional de Reformas da Espanha,
RECOMENDA que a Espanha actue no
período 2011-2012 no sentido de:
(1)
Aplicar a estratégia orçamental em 2011 e 2012,
garantindo a realização dos objectivos em termos de défice a todos os níveis da
administração, inclusivamente pela aplicação rigorosa dos actuais mecanismos de
controlo do défice e da dívida pelas administrações regionais; adoptar medidas
adicionais, caso a evolução orçamental e económica se afaste das previsões;
aproveitar todas as oportunidades, incluindo as decorrentes de condições
económicas mais favoráveis, para acelerar a redução do défice; definir medidas
concretas para apoiar plenamente os objectivos para 2013 e 2014. Manter o
crescimento das despesas públicas abaixo da taxa de crescimento a médio prazo
do PIB, mediante a introdução de uma regra de despesas na Lei da Estabilidade
Orçamental, conforme previsto.
(2)
Adoptar a reforma do sistema de pensões proposta, a
fim de adiar a idade da reforma e aumentar o número de anos de trabalho no
cálculo das pensões, conforme previsto; rever periodicamente os parâmetros das
pensões em função da evolução da esperança de vida, conforme previsto, e
delinear novas medidas para aumentar a idade efectiva de reforma, incluindo a
formação permanente para os trabalhadores mais idosos.
(3)
Intensificar a reestruturação em curso no sector
das caixas de poupança, obviando às deficiências que subsistem na sua estrutura
de gestão;
(4)
Explorar a margem de redução do nível das
contribuições para a segurança social, a fim de baixar, de forma neutra para o
orçamento, os custos laborais indirectos, por exemplo mediante a modificação da
estrutura e da taxa do IVA e da tributação da energia. Adoptar e aplicar, após
consulta dos parceiros sociais de acordo com as práticas nacionais, uma reforma
do processo de negociação colectiva dos salários e do sistema de indexação
salarial que assegure que o crescimento dos salários reflicta melhor a evolução
da produtividade e as condições ao nível local e da empresa.
(5)
Avaliar, até finais de 2011, o impacto das reformas
laborais de Setembro de 2010 e da reforma das políticas laborais activas de
Fevereiro de 2011, apresentando, se necessário, propostas de novas reformas
para reduzir a segmentação do mercado de trabalho e melhorar as oportunidades
de emprego dos jovens; acompanhar de perto a
eficácia das medidas previstas no Programa Nacional de Reformas para reduzir o
abandono escolar precoce, nomeadamente através de políticas de prevenção, e
facilitar a transição para o ensino e a formação profissionais.
(6)
Prosseguir com a liberalização dos serviços
profissionais e dar execução à legislação prevista para redefinir o quadro
regulamentar e eliminar as actuais restrições à concorrência, eficiência e
inovação; aplicar a Lei da Economia Sustentável em todos os níveis da
administração, nomeadamente as medidas destinadas a melhorar o enquadramento
empresarial e promover a concorrência nos mercados de produtos e serviços;
melhorar a coordenação entre serviços administrativos regionais e nacionais, a
fim de reduzir a burocracia imposta às empresas.
Feito em Bruxelas,
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO C , p. .
[3]               Mantidas para 2011 pela Decisão do Conselho 2011/308/UE,
de 19 de Maio de 2011.
[4]               Para mais informações sobre os compromissos assumidos no
âmbito do Pacto para o Euro+, consultar SEC(2011) 718.
[5]               SEC(2011) 718.
[6]               Previsto no artigo 5.º, n.º 3, do Regulamento
(CE) n.º 1466/97 do Conselho.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 9 de Junho de 2011 , ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Oesterreichische Nationalbank (BCE/2011/7)

text:
               15.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/6

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 9 de Junho de 2011
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação dos auditores externos do Oesterreichische Nationalbank
   (BCE/2011/7)
   2011/C 174/04
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27-1.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               Nos termos do artigo 37.o, n.o 1, do da Lei Federal do Oesterreichische Nationalbank, a Assembleia Geral do Oesterreichische Nationalbank nomeia anualmente dois auditores efectivos e dois auditores suplentes, todos externos. O mandato dos auditores externos suplentes só será conferido se os auditores externos efectivos não puderem efectuar a revisão de contas.

               (3)

               O mandato dos actuais auditores externos (efectivos e suplentes) do Oesterreichische Nationalbank cessou com a revisão das contas do exercício de 2010. Torna-se, por conseguinte, necessário nomear novos auditores externos para o exercício de 2011.

               (4)

               Em relação ao exercício de 2011 o Oesterreichische Nationalbank seleccionou conjuntamente a TPA Horwath Wirtschaftsprüfung GmbH e a Ernst & Young Wirtschaftsprüfungsgesellschaft m.b.H. como novos auditores externos efectivos, bem como a KPMG Austria GmbH Wirtschaftsprüfungs- und Steuerberatungsgesellschaft e a Deloitte Audit Wirtschaftsprüfungs GmbH como novos auditores externos suplentes.

               (5)

               O mandato dos auditores externos efectivos pode ser renovado anualmente, sem exceder um total de 5 anos; o mandato dos auditores externos suplentes apenas pode ser renovado uma vez,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Recomenda a nomeação conjunta da TPA Horwath Wirtschaftsprüfung GmbH e da Ernst & Young Wirtschaftsprüfungsgesellschaft m.b.H. como auditores externos efectivos do Oesterreichische Nationalbank para o exercício de 2011.

               2.

               Recomenda a nomeação conjunta da KPMG Austria GmbH Wirtschaftsprüfungs- und Steuerberatungsgesellschaft e da Deloitte Audit Wirtschaftsprüfungs GmbH como auditores externos suplentes do Oesterreichische Nationalbank para o exercício de 2011.

               3.

               O mandato dos auditores externos efectivos poderá ser renovado anualmente, por um período máximo de cinco anos, a terminar o mais tardar com o exercício de 2015. O mandato dos auditores externos suplentes apenas poderá ser renovado anualmente, terminando o mais tardar com o exercício de 2012.

      Feito em Frankfurt am Main, em 9 de Junho de 2011.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET


Avis juridique important

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31991K3909

Recomendação n° 3909/91/CECA da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, relativa à vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, originários de países terceiros

Jornal Oficial nº L 370 de 31/12/1991 p. 0032 - 0034

RECOMENDAÇÃO No. 3909/91/CECA DA COMISSÃOde 18 de  Dezembro de 1991relativa à vigilância comunitária prévia das importações de certos produtos  siderúrgicos abrangidos pelo Tratado CECA, originários de países terceirosA  COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o  seu artigo 74o.; Considerando que, pela Recomendação no. 556/91/CECA (1), a Comissão submeteu a vigilância  comunitária as importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos abrangidos pelo Tratado  que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço; Considerando que persistem as razões que levaram a Comissão a tomar esta medida e que é  conveniente, por conseguinte, reconduzir o referido sistema de vigilância de modo a assegurar um  conhecimento mais completo das importações previsíveis e das condições em que são efectuadas; Considerando, além disso, que subsistem restrições quantitativas em diversos Estados-membros  relativamente a certos produtos siderúrgicos originários de certos países terceiros e que é  necessário vigiar estas importações; Considerando que, contudo, é conveniente simplificar a vigilância e aumentar a sua eficácia, FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO: Artigo 1o.1.  A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos  siderúrgicos abrangidos pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço,  enumerados no anexo I, originários de países terceiros que não dos países membros da Associação  Europeia de Comércio Livre (AECL), fica sujeita à emissão de um documento de importação. 2.  O documento de importação é emitido ou visado pelos Estados-membros, para todas as quantidades  pedidas e sem quaisquer encargos, após a recepção do pedido e, em qualquer caso, no prazo máximo de  dez dias úteis a contar da apresentação do pedido devidamente preenchido. 3.  A aplicação do no. 2 não prejudica a tomada em consideração dos limites quantitativos devidos  às restrições quantitativas existentes aplicadas pelos Estados-membros relativamente a certos  produtos siderúrgicos em relação a certos países terceiros. 4.  O documento de importação é válido por três meses, sem prejuízo de uma eventual modificação do  regime de importação em vigor. 5.  Sem prejuízo do disposto no no. 3, os documentos de importação não utilizados ou utilizados de  modo incompleto podem ser objecto de uma renovação, de acordo com o procedimento estabelecido pela  autoridade competente. Artigo 2o.1.  O pedido do importador mencionará: a)  O nome e o endereço do importador, a sua profissão, bem como o seu número de telefone, de telex  e de telecopiadora; b)O nome e o endereço do exportador; c)A designação da(s) mercadoria(s) e a indicação do(s) código(s) de acordo com a Nomenclatura  Combinada; d)O país de origem; e)O país de proveniência; f)O peso líquido por posição da Nomenclatura Combinada; g)A moeda de facturação e o valor pormenorizado por posição da Nomenclatura Combinada (CIF ou  DAF); h)O estado de segunda escolha ou desclassificação do(s) produto(s) em causa (2);  i)A data e o local previstos para o desalfandegamento. 2.  O importador certificará a exactidão do seu pedido de documento de importação e apresentará  quer uma cópia do(s) contrato(s) de compra quer da(s) confirmação(ões) do vendedor, sendo esta  última acompanhada da factura pro forma. 3.  O importador precisará se o seu pedido diz respeito a uma entrega que já foi objecto de um  pedido anterior de documento de importação. 4.  Sem prejuízo do disposto no no. 3 do artigo 1o., o no. 1 não obsta à introdução em livre  prática se o preço unitário a que a transacção é efectuada for superior ao indicado no documento de  importação ou se a quantidade dos produtos apresentados para importação for superior, no total, em  menos de 5 % às quantidades referidas no documento de importação. Artigo 3o.1.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos dez primeiros dias de cada mês, as  quantidades, expressas em toneladas, e os valores (calculados com base nos preços CIF ou DAF) para  os quais tenham sido emitidos, no decurso do mês anterior documentos de importação, indicando as  informações referidas nas alíneas a) a h) do no. 1 do artigo 2o. contidas nos pedidos dos  importadores. 2.  Os Estados-membros comunicarão à Comissão, nos dez primeiros dias de cada mês, as quantidades,  expressas em toneladas, e os valores em relação aos quais tenham caducado documentos de importação  no decurso do mês anterior sem terem sido, total ou parcialmente, utilizados. 3.  Os Estados-membros indicarão as anomalias ou fraudes eventualmente verificadas. Artigo 4o.Os Estados-membros são destinatários da presente recomendação. Artigo 5o.A presente recomendação é aplicável a partir de 1 de Janeiro de 1992. É aplicável até 31 de Dezembro de 1992. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela ComissãoF. H. J. J. ANDRIESSENVice-Presidente(1) JO no. L 62 de 8. 3.  1991, p. 18. (2) Segundo os critérios mencionados no JO no. C 180 de 11. 7. 1991, p. 4.


Avis juridique important

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31977H0712

77/712/CEE: Recomendação do Conselho, de 25 de Outubro de 1977, relativa à regulação do aquecimento, à produção de água quente para uso doméstico e à medição das quantidades de calor nos edifícios novos

Jornal Oficial nº L 295 de 18/11/1977 p. 0001 - 0002 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0034  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 3 p. 0034

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 25 de Outubro de 1977 relativa à regulação do aquecimento, à produção de água quente para uso doméstico e à medição das quantidades de calor nos edifícios novos(77/712/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia,  Tendo em conta o projecto da Comissão,  Considerando que, na sua Resolução de 17 de Setembro de 1974 relativa à nova estratégia de política energética para a Comunidade (1), o Conselho aprovou o objectivo de uma diminuição da taxa de crescimento do consumo interno de energia através de  medidas de utilização racional e de economia de energia, sem que essas medidas comprometam os objectivos de desenvolvimento económico e social;  Considerando que uma utilização mais racional da energia é, de modo geral, benéfica para o ambiente;  Considerando que, na sua Resolução de 17 de Dezembro relativa ao programa de acção comunitário no domínio de utilização racional da energia (2), o Conselho tomou conhecimento de que, na sua comunicação ao Conselho intitulada «Utilização Racional da  Energia», a Comissão estabelece um programa de acção comunitário nessa matéria;  Considerando que a Recomendação do Conselho de 4 de Maio de 1976 (3) se referia às instalações de aquecimento nos edifícios existentes e que é conveniente obter o mais rapidamente possível economias de energia no que respeita às instalações de  aquecimento em edifícios novos;  Considerando que esse objectivo só pode ser atingido nos edifícios com aquecimento central, se os ocupantes tiverem a possibilidade de regular os seus consumos;  Considerando que é conveniente equipar os sistemas colectivos de aquecimento e de produção de água quente nos edifícios novos com vários ocupantes com sistemas que permitam a repartição dos encargos de aquecimento entre os diferentes ocupantes, com base  nas quantidades de calor fornecidas;  Considerando que as acções recomendadas são de modo a assegurar uma economia de energia suficiente, garantido simultaneamente a rentabilidade dos investimentos necessários,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:  Que adoptem todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas a fim de que:  1. Nos edifícios novos destinados a escritórios, locais públicos e de ocupação temporária, em geral 1.1. Toda a instalação de aquecimento seja equipada com um sistema automático de programação e de regulação capaz de executar o diagrama de temperatura previsto para os locais a aquecer;  1.2. Nos períodos em que funcionam os geradores de calor, a temperatura durante a ocupação dos locais dependente de um mesmo ocupante não ultrapasse 20 graus Celsius em média e que não ultrapasse nunca 22 graus Celsius em nenhuma divisão;  2. Nos edifícios novos destinados a habitação 2.1. O fornecimento de calor por um sistema de aquecimento individual, centralizado ou por local, seja controlado por um ou vários dispositivos automáticos, em função das temperaturas exterior e interior ou de uma destas temperaturas;  2.2. O fornecimento de calor ao circuito de aquecimento de um sistema de aquecimento central colectivo seja regulado de acordo com as temperaturas exterior e interior;  2.3. Um dispositivo permita reduzir o nível de aquecimento, durante a noite ou nos períodos de desocupação;  3. No que respeita à produção de água quente para uso doméstico nos edifícios novos 3.1. A temperatura da água quente à entrada do circuito comum não exceda 60 graus Celsius e seja regulável abaixo deste limite máximo. O caudal de circulação no circuito comum deve ser o mínimo possível, permitindo contudo uma tiragem rápida e  suficiente nos pontos de utilização. As derivações para os pontos de tiragem devem ser tão curtas quanto possível;  3.2. Quando a potência necessária para a produção de água quente para uso doméstico e de calor destinada ao aquecimento dos locais estiver distribuída por vários geradores, a produção de água quente para uso doméstico fora dos períodos de aquecimento  seja assegurada por um ou vários geradores cuja potência corresponda unicamente às necessidades de água quente para uso doméstico;  No que respeita à medida das quantidades de calor nos edifícios novos Todos os apartamentos aquecidos por uma instalação colectiva sejam equipados na origem com aparelhos de medida e/ou repartição directa ou indirecta da quantidade de calor e/ou água quente para uso doméstico fornecida por este sistema de aquecimento  colectivo, permitindo uma repartição equitativa dos encargos correspondentes entre os ocupantes do edifício;  5. Para informação da Comunidade Os Estados-membros comuniquem regularmente à Comissão as medidas tomadas no domínio abrangido pela presente recomendação e os efeitos obtidos ou esperados destas medidas.  Feito no Luxemburgo em 25 de Outubro de 1977.  Pelo Conselho O Presidente W. CLAES   (1) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 1.(2) JO no C 153 de 9. 7. 1975, p. 5.(3) JO n. L 140 de 28. 5. 1976, p. 12.


title: Recomendação n.° 1230/83/CECA da Comissão, de 18 de Maio de 1983, que institui um direito "anti-dumping" definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro macio ou de aço originárias do Brasil

text:
   11 / Fase . 28                               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          141
  383L1230
  20 . 5 . 83                                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N ? L 131 / 13
                                          RECOMENDAÇÃO N? 1230 / 83 / CECA DA COMISSÃO
                                                         de 18 de Maio de 1983
                  que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certas chapas de ferro
                                                   macio ou de aço originárias do Brasil
  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                 dições , exigindo os interesses da Comunidade uma acção
                                                                        imediata a Comissão instituiu , pela Recomendação n ?
  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                     376 / 83 / CECA ( 4 ), um direito anti-dumping provisório
  Europeia do Carvão e do Aço ,                                         sobre as importações dos produtos em questão originários
                                                                        do Brasil ;
  Tendo em conta a Recomendação n ? 3018 / 79 / CECA da
  Comissão , de 21 de Dezembro de 1979 , relativa à defesa
  contra as importações de países não membros da Comuni                Considerando que foi fixado um prazo no dexurso do qual
  dade Europeia do Carvão e do Aço , que são objecto de                 as partes interessadas podiam , após a instituição do direito
 dumping ou de subvenções f 1 ), com a última redacção que              provisório , dar a conhecer o seu ponto de vista e pedir para
 lhe foi dada pela Recomendação n ? 3025 / 82 / CECA ( 2 ) e ,          serem ouvidas oralmente pela Comissão ; que nenhuma das
  nomeadamente , o seu artigo 129 ,                                     partes interessadas recorreu a esta possibilidade ;
 Após sonculta no âmbito do Comité Consultivo instituído                Considerando que , no decurso do exame subsequente , a
 pela referida recomendação ,                                           Comissão não teve conhecimento de qualquer outra prova
 Considerando que , em Maio de 1982 , a Comissão recebeu                de dumping ou de prejuízo que pudesse pôr em causa as
 uma denúncia apresentada pela Associação Europeia de                   conclusões do inquérito preliminar ;
 Siderurgia ( Eurofer), em nome da quase totalidade dos
 produtores comunitários de chapas de ferro macio ou de                 Considerando que, nestas condições , a Comissão concluiu
 aço , simplesmente laminadas a quente , com uma espessura              que as importações que foram objecto de práticas de
 mínima de 3 milímetros ;                                               dumping, originárias do Brasil , causaram um prejuízo
                                                                        grave a uma indústria comunitária e que teria sido causado
 Considerando que a denúncia continha elementos de prova                um prejuízo suplementar caso não tivessem sido tomadas
 suficientes da existência de práticas de dumping relativa             medidas provisórias ;
 mente a produtos similares originários do Brasil , bem como
 do prejuízo grave dele resultante ; que , por consequência , a         Considerando que , na situação difícil em que se encontra a
 Comissão anunciou , em aviso publicado no Jornal Oficial               indústria siderúrgica comunitária , os interesses da Comuni
 das Comunidades Europeias ( 3 ), o início de um processo               dade exigem a instituição de um direito anti-dumping
 relativo às importações de certas chapas de ferro macio ou             definitivo , cujo montante deve ser pelo menos igual ao do
 de aço originárias do Brasil , tendo dado início a um                  direito provisório , bem como a cobrança das somas pagas a
 inquérito a nível comunitário ;                                        título do direito provisório ,
 Considerando que as autoridades brasileiras se opõem a
uma verificação do valor normalno local junto dos expor                ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO :
tadores brasileiros em causa , a Comissão , para a determi
 nação preliminar do dumping , comparou os preços de
 exportação dos produtos em causa praticados pelo Brasil ,                                            A rtigo 1 ■
 ajustados ao nível CIF franco-fronteira comunitária , após o
 pagamento de todos os ^direitos, com os preços efectivos               1 . E instituído um direito anti-dumping definitivo sobre
 ( preço de base mais extras ) publicados para produtos de              as chapas de ferro macio ou de aço , simplesmente lamina
 qualidade e dimensões similares durante o período de                  das a quente , de uma espessura mínima de 3 milímetros , da
 referência ; que essa comparação revelou uma margem de                subposição 73.13 B I ex a ) da pauta aduaneira comum ,
 dumping média ponderada de 24,3 % ; que , além disso , a              correspondente aos códigos NIMEXE 73.13-17 , 19 , 21 e
 Comissão realizou um inquérito sobre o prejuizo e concluiu            23 , originárias do Brasil .
 que as importações que são objecto de práticas de dum
ping, originárias do Brasil , causam um prejuízo importante            2 . O montante do referido direito é de 72,20 ECUs por
a uma indústria comunitária ; que , nestas con                         1 000 quilogramas líquidos .
C 1 ) JO n ? L 339 de 31 . 12 . 1979 , p . 15 .
( 2 ) JO n ? L 317 de 13 . 11 . 1982 , p . 17 .
( 3 ) JO n ? C 197 de 31 . 7 . 1982 , p . 3 .                          ( 4 ) JO n ? L 45 de 17 . 2 . 1983 , p . 14 .
 ---pagebreak--- 142                                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            11 / Fase . 28
3 . O montante do referido direito será , porém , reduzido ,                             Artigo 3 ■
se o importador provar às autoridades nacionais competen
tes que a qualidade detes produtos é inferior ao nível de          A presente recomendação entra em vigor no dia seguinte ao
qualidade mais baixo descrito na última publicação dos             da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
preços de base efectuada pela Comissão .                           Europeias .
4 . As disposições em vigor em matéria de direitos adua
neiros são aplicáveis ao referido direito .                        Feito em Bruxelas em 18 de Maio de 1983 .
                         Artigo 2°
                                                                                Pela Comissão
As somas pagas a título do direito anti-dumping provisó                                            Edgard PISANI
rio , nos termos da Recomendação n ? 376 / 83 / CECA são
cobrados definitivamente .                                                                     Membro da Comissão


Avis juridique important

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31998H0218

98/218/CE: Recomendação do Conselho de 9 de Março de 1998 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1996

Jornal Oficial nº L 082 de 19/03/1998 p. 0043 - 0043

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 9 de Março de 1998 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1996 (98/218/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 206º,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989,Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 33º,Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 29 de Julho de 1991, aplicável ao sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (3), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 73º,Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1996, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1996, acompanhado das respostas da Comissão (4),Considerando que, por força do nº 3 do artigo 33º do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) durante o ano financeiro de 1996 foi satisfatória,RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1996.Feito em Bruxelas, em 9 de Março de 1998.Pelo ConselhoO PresidenteG. BROWN(1) JO L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.(2) JO L 229 de 17. 8. 1991, p. 288.(3) JO L 266 de 21. 9. 1991, p. 1.(4) JO C 348 de 18. 11. 1997, volume I.


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		52012DC0317

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao programa nacional de reformas de 2012 da Hungria e à emissão de um parecer do Conselho sobre o programa de convergência da Hungria para o período 2012-2015 /* COM/2012/0317 final - 2012/ () */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao programa nacional de reformas de
2012 da Hungria
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o programa de convergência da
Hungria para o período 2012-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo
148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1],
nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE)
n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de
2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2],
nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],

Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)(1)   Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da
Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento,
«Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual
se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o
potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)(2)   Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação
relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros
e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão
relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[5],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas
políticas económicas e de emprego.
(3)(3)   Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação sobre
o programa nacional de reformas de 2011 da Hungria e emitiu o seu parecer sobre
o programa de convergência atualizado da Hungria para 2011-2014.
(4)(4)   Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda análise
anual do crescimento, que marca o início do segundo semestre europeu de
coordenação ex ante e integrada da política económica, alicerçada na
estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no
Regulamento (UE) n.º 1176/2011, adotou o relatório sobre o mecanismo de
alerta[6],
o qual previa que a Hungria seria um dos Estados-Membros objeto de uma
apreciação aprofundada.
(5)(5)   Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades
para assegurar a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e medidas
de estímulo ao crescimento, tendo salientado a necessidade de prosseguir uma
consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, restabelecer
condições normais de concessão de empréstimos à economia, promover o
crescimento e a competitividade, combater o desemprego e as consequências
sociais da crise e modernizar a administração pública.
(6)(6)   Em 29 de fevereiro de 2012, o Parlamento Europeu e a Hungria
trocaram pontos de vista nos termos do artigo 2.º-A do Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da
supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
económicas.
(7)(7)   Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os
Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus
compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos programas de
estabilidade ou convergência e nos programas nacionais de reformas.
(8)(8)   Em 23 de abril de 2012, a Hungria apresentou o seu programa de
convergência, que abrange o período 2012-2015, e o seu programa nacional de
reformas de 2012. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas
foram avaliados simultaneamente. A Comissão verificou também, mediante uma
apreciação aprofundada ao abrigo do artigo 5.º do Regulamento (UE)
n.º 1176/2011, se a Hungria é afetada por desequilíbrios macroeconómicos.
A Comissão concluiu, nessa apreciação[7],
que a Hungria é afetada por desequilíbrios externos e internos que, no entanto,
não são excessivos.
(9)(9)   Com base na avaliação do Programa de Convergência de 2012 ao abrigo
do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho considera otimista
o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais constantes do
programa. As projeções de crescimento das autoridades húngaras para 2012 e 2013
são mais elevadas em cerca de meio ponto percentual do que as previsões da
primavera de 2012 da Comissão, dados os pressupostos oficiais mais otimistas
respeitantes à procura interna, especialmente em 2013. O objetivo da estratégia
orçamental apresentada no programa é assegurar a correção sustentável do défice
excessivo no prazo de 2012 estabelecido pelo Conselho. Os objetivos oficiais
para o défice e as medidas orçamentais previstas estão em consonância com as
recomendações formuladas pelo Conselho de março de 2012 ao abrigo do
artigo 126.º, n.º 7. O programa confirma o anterior objetivo
orçamental de médio prazo (OMP) de 1,5 % do PIB, prevendo a sua consecução
em 2013. O OMP reflete adequadamente as exigências do Pacto de Estabilidade e
Crescimento. Com base no saldo estrutural orçamental (recalculado)[8], os
progressos em 2013 com vista ao OMP não parecem ser adequados, à luz da
avaliação constante das previsões da primavera de 2012 da Comissão, que tem em
conta os riscos de execução relacionados com determinadas medidas de poupança e
um cenário macroeconómico menos otimista. A taxa de crescimento da despesa
pública, tendo em conta as medidas discricionárias do lado da receita, está em
consonância com o marco de referência para a despesa previsto no Pacto de
Estabilidade e Crescimento para 2013, mas não com os previstos para 2014 e
2015. De acordo com os planos do governo, a dívida pública diminuirá
continuamente ao longo do período do programa, ficando abaixo de 73 % do
PIB em 2015, mas acima do valor de referência de 60 % do PIB. No que
respeita ao marco de referência para a redução da dívida, a Hungria estará num
período de transição em 2013-2014 e o programa deverá assegurar progressos
suficientes para se atingir esse marco. De acordo com o programa, o marco de
referência para a redução da dívida será atingido no final do período de
transição, em 2015, o que contribuirá para reduzir o endividamento externo e
interno acumulado.
(10)(10)           Foram adotados novos regulamentos de aplicação do quadro
constitucional da governação orçamental, mas algumas das suas características
continuam a ser insuficientes. O planeamento orçamental de médio prazo é apenas
indicativo, os recursos do Conselho Orçamental não estão à altura dos fortes
poderes de veto que recentemente lhe foram conferidos e a disponibilidade de
informação orçamental continua a ser insuficiente. O reforço da vertente de
planeamento orçamental de médio prazo e o alargamento das competências
analíticas do Conselho Orçamental contribuiriam para que o novo quadro
constitucional de governação orçamental pudesse desempenhar o seu papel.
(11)(11)           As respostas políticas ao impacto da reforma fiscal nos
cidadãos com baixos rendimentos (aumento do salário mínimo, regime de subvenção
salarial) não contribuíram para melhorar o emprego, ao passo que as medidas
destinadas a incentivar a participação das mulheres no mercado do trabalho
constituem um pequeno passo na direção correta. A adoção de medidas que tornem
a tributação do trabalho mais favorável ao emprego e reforcem os incentivos à
participação das mulheres no mercado do trabalho, nomeadamente através da
expansão das estruturas de acolhimento de crianças e de ensino pré-escolar,
contribuiria para melhorar a taxa de emprego.
(12)(12)           O serviço público de emprego foi reorganizado, tendo
globalmente sido reduzido, contrariamente ao que foi recomendado em 2011. No
domínio das políticas ativas para o mercado do trabalho, algumas medidas
destinadas a proporcionar serviços adaptados aos grupos desfavorecidos,
designadamente no âmbito de programas do FSE, mostram-se credíveis e
pertinentes, mas outras, dirigidas aos grupos desfavorecidos (por exemplo,
obras públicas), parecem ter poucas hipóteses de melhorar a colocação dos
participantes no mercado do trabalho aberto. Devem ser adotadas de imediato
medidas significativas para reforçar a capacidade do serviço público de
emprego, mantendo um equilíbrio de financiamento entre a política de obras
públicas e outras políticas ativas para o mercado do trabalho, para melhorar o
funcionamento do mercado do trabalho e aumentar a taxa de participação no
mesmo. É igualmente importante reforçar o potencial de crescimento através de
uma reforma estrutural do mercado do trabalho, com vista a uma redução
sustentada das vulnerabilidades resultantes dos elevados volumes das dívidas
externa e interna. Além disso, a estratégia nacional de integração dos Roma não
foi incorporada nas outras políticas.
(13)(13)           As medidas destinadas a melhorar o ambiente empresarial
vão, em grande medida, na boa direção, mas é possível ir bem mais além. As
medidas para melhorar o acesso a financiamento não bancário vão igualmente no
bom sentido, mas falta ainda avaliar exaustivamente as políticas para as PME. A
Hungria tem uma classificação muito baixa em muitos indicadores de
transparência e de qualidade da administração pública, domínios em que a
realização de progressos contribuiria também para melhorar a estabilidade do
ambiente institucional e político, o que, por sua vez, poderia melhorar as
condições para o investimento direto estrangeiro e ajudaria a reduzir o défice
significativo no saldo líquido do investimento externo: concretamente, o rácio
dos lucros reinvestidos diminuiu drasticamente em 2009 e 2010, em parte devido
à crise, mas também como resultado de uma série de alterações controversas e imprevisíveis
no quadro político e orçamental e no sistema jurídico e institucional. A
recente tendência na afetação de financiamento público à investigação e
inovação (desde meados de 2010), não está em conformidade com a prioridade da
análise anual do crescimento de 2012 de uma consolidação orçamental
diferenciada favorável ao crescimento.
(14)(14)           O Governo húngaro levou a cabo uma reforma do ensino
superior que introduziu mudanças na sua estrutura e no seu financiamento. Além
disso, há elementos na nova legislação relativa à educação escolar que podem
conduzir ao aumento do número de casos de abandono escolar precoce e à
segregação no sistema escolar húngaro. A questão igualmente importante da
aprendizagem ao longo da vida não é suficientemente tida em conta. A melhoria
do ensino a todos os níveis é importante para aumentar a competitividade da
população ativa húngara.
(15)(15)           A ausência de progressos na reestruturação dos
transportes públicos tem sido, nos últimos anos, um importante fator de
derrapagem orçamental. Na sua grande maioria, o material circulante das
empresas de transportes públicos atingiu já os limites da sua vida útil. O
aumento da capacidade transfronteiras da rede elétrica poderia proporcionar um
desenvolvimento do comércio com os países vizinhos. A entidade reguladora
nacional da energia não tem poderes para organizar autonomamente as suas
estruturas nem poderes exclusivos para fixar as tarifas da rede, nomeadamente a
taxa de retorno de que os operadores da rede podem beneficiar. Os preços regulamentados
só devem aplicar-se aos clientes vulneráveis.
(16)(16)           No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a
uma análise exaustiva da política económica da Hungria, tendo avaliado o
programa de convergência e o programa nacional de reformas e apresentado uma
apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a sua importância em
matéria de políticas sustentáveis no domínio orçamental e socioeconómico na
Hungria, mas também a conformidade com as regras e orientações da UE, dada a
necessidade de consolidar a governação económica global da União Europeia, ao
fornecer um contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As
suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações
(1) a (7).
(17)(17)           À luz desta avaliação, o Conselho examinou o programa de
convergência da Hungria, estando o seu parecer[9] refletido, em especial, na recomendação (1).
(18)(18)           À luz dos resultados da apreciação aprofundada efetuada
pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o programa nacional
de reformas de 2012 e o programa de convergência da Hungria. As suas
recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011
refletem-se, em especial, nas recomendações (1), (3) e (5),
RECOMENDA que a Hungria tome medidas,
no período 2012-2013, no sentido de:
1.           Corrigir em 2012, de forma
duradoura, o défice excessivo, dando execução ao orçamento de 2012 e reduzindo
o recurso a medidas extraordinárias. Subsequentemente, especificar todas as
medidas estruturais necessárias para assegurar uma correção duradoura do défice
excessivo e para realizar progressos suficientes na realização do objetivo
orçamental de médio prazo (OMP), inclusive atingir o marco de referência para a
despesa, e assegurar progressos suficientes para alcançar o marco de referência
respeitante à redução da dívida. Para atenuar os desequilíbrios macroeconómicos
acumulados, colocar o rácio da dívida pública numa trajetória firmemente
descendente.
2.           Rever a legislação
fundamental relativa à estabilidade económica, incorporando as novas regras
numéricas num quadro orçamental vinculativo de médio prazo. Continuar a alargar
as competências analíticas do Conselho Orçamental, com vista a aumentar a
transparência das finanças públicas.
3.           Tornar a tributação do
trabalho mais favorável ao emprego, atenuando o impacto das alterações fiscais
de 2011 e 2012 nos cidadãos com baixos rendimentos, de forma sustentável e
orçamentalmente neutra, nomeadamente transferindo parte da carga fiscal para
impostos sobre a energia e impostos periódicos sobre o património. Reforçar as
medidas de incentivo à participação das mulheres no mercado do trabalho,
nomeadamente expandindo as estruturas de acolhimento de crianças e de ensino
pré-escolar.
4.           Reforçar a capacidade do
serviço público de emprego com vista a aumentar a qualidade e a eficácia da
formação, da assistência na procura de emprego e dos serviços individualizados,
tendo especialmente em vista os grupos desfavorecidos. Reforçar o elemento
«ativação» no sistema das obras públicas, através de uma formação eficaz e da
assistência na procura de emprego. Aplicar a estratégia nacional de integração
dos Roma e incorporá-la nas restantes políticas.
5.           Aplicar medidas destinadas a
reduzir a carga administrativa. Assegurar que os contratos públicos e o
processo legislativo promovem a concorrência nos mercados e assegurar um
ambiente regulamentar estável e convivial para as empresas financeiras e não
financeiras, inclusive investidores diretos estrangeiros. Reduzir o custo do
cumprimento das obrigações fiscais e criar um quadro estável, conforme com a
legislação e não gerador de distorções para a tributação das sociedades. Suprimir as restrições injustificáveis à criação de
espaços comerciais retalhistas de grandes dimensões. Oferecer sistemas de incentivos
muito específicos para apoio às PME inovadoras na nova estratégia para a
inovação.
6.           Preparar e aplicar uma
estratégia nacional para fazer face ao abandono escolar precoce, assegurando um
financiamento adequado. Assegurar que, na prática, a reforma do ensino superior
melhora o acesso dos grupos desfavorecidos ao ensino.
7.           Reformar o sistema de
transportes públicos de modo a torná-lo mais eficiente em termos económicos.
Aumentar a capacidade transfronteiras da rede elétrica, assegurar a independência
da entidade reguladora da energia e abolir gradualmente os preços
regulamentados da energia.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209
de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306
de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2012)
317 final.
[4]               P7_TA(2012)0048
e P7_TA(2012)0047
[5]               Decisão
2012/238/UE do Conselho de 26 de abril de 2012.
[6]               COM(2012)
68 final.
[7]               SWD(2012)
157 final.
[8]               Saldo
corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias ou
temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações do
programa, utilizando a metodologia acordada em comum.
[9]               Ao abrigo
do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.