title: Recomendação (UE) 2021/946 da Comissão de 3 de junho de 2021 relativa a um conjunto de instrumentos comuns a nível da União para uma abordagem coordenada do quadro europeu para a identidade digital

text:
               14.6.2021

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 210/51

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/946 DA COMISSÃO
      de 3 de junho de 2021
      relativa a um conjunto de instrumentos comuns a nível da União para uma abordagem coordenada do quadro europeu para a identidade digital
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em apenas um ano, a pandemia de COVID-19 alterou radicalmente o papel e a importância da digitalização na sociedade e na economia e acelerou o ritmo a que essa digitalização se processa. Em resposta à crescente digitalização dos serviços, registou-se um aumento radical da procura, por parte dos utilizadores e das empresas, de meios de identificação e autenticação em linha, bem como de intercâmbio digital de informações relacionadas com a identidade, atributos ou qualificações, de forma segura e com um elevado nível de proteção de dados.

                  (2)

                  O Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) («Regulamento eIDAS») visa permitir o reconhecimento transfronteiriço da identificação eletrónica governamental («eID») para aceder a serviços públicos, bem como estabelecer um mercado da União para serviços de confiança reconhecidos além-fronteiras, com o mesmo estatuto jurídico que os processos tradicionais equivalentes em suporte de papel.

                  (3)

                  Nas suas conclusões de 1 e 2 de outubro de 2020, o Conselho Europeu solicitou à Comissão que apresentasse uma proposta de estabelecimento de um quadro relativo à identificação eletrónica pública segura em toda a UE, incluindo assinaturas digitais interoperáveis, a fim de dar às pessoas o controlo sobre a sua identidade e dados em linha, bem como de permitir o acesso a serviços digitais públicos, privados e transfronteiriços.

                  (4)

                  A Comunicação da Comissão «Orientações para a Digitalização até 2030: a via europeia para a Década Digital» (2) fixa o objetivo de, até 2030, a União e os seus cidadãos beneficiarem de uma ampla implantação de uma identidade fiável e controlada pelo utilizador, que permita a cada utilizador controlar as suas próprias interações e presença em linha.

                  (5)

                  A Comissão adotou uma proposta de alteração do Regulamento eIDAS (3), que propõe um quadro europeu para a identidade digital com vista a oferecer aos utilizadores carteiras digitais pessoais autodeterminadas, que permitam um acesso fácil e seguro a diferentes serviços, tanto públicos como privados, sob pleno controlo dos utilizadores. Além disso, cria um novo serviço de confiança qualificado para certificar atributos relativos a informações relacionadas com a identidade, nomeadamente endereços, idade, género, estado civil, composição do agregado familiar, nacionalidade, habilitações académicas e profissionais, títulos, licenças, outras autorizações e dados de pagamento, que possam ser disponibilizados, partilhados e trocados além-fronteiras, em total segurança, na plena observância da proteção de dados e com efeitos jurídicos a nível internacional.

                  (6)

                  Dada a aceleração da digitalização, os Estados-Membros implantaram ou estão a desenvolver sistemas nacionais de identificação eletrónica, incluindo carteiras digitais e quadros de confiança nacionais para a integração de atributos e credenciais. Alguns operadores do setor privado estão a desenvolver ou em vias de implementar outras soluções.

                  (7)

                  O desenvolvimento de soluções nacionais divergentes cria fragmentação e priva as pessoas e as empresas das vantagens do mercado único, uma vez que não podem recorrer a sistemas de identificação seguros, convenientes e uniformes em toda a União para aceder a serviços públicos e privados.

                  (8)

                  Para apoiar a competitividade das empresas europeias, os prestadores de serviços em linha devem poder contar com soluções de identificação digital reconhecidas na União, independentemente do Estado-Membro em que tenham sido emitidas, beneficiando, assim, de uma abordagem europeia harmonizada em matéria de confiança, segurança e interoperabilidade. Tanto os utilizadores como os prestadores de serviços devem poder beneficiar do mesmo valor jurídico que o conferido aos certificados eletrónicos de atributos, válido em toda a União.

                  (9)

                  A fim de evitar a fragmentação e os obstáculos decorrentes da existência de normas divergentes, bem como de assegurar um processo coordenado para impedir que a aplicação do futuro quadro europeu para a identidade digital fique comprometida, é necessário um processo de cooperação estreita e estruturada entre a Comissão, os Estados-Membros e o setor privado.

                  (10)

                  Para acelerar a consecução deste objetivo, os Estados-Membros devem intensificar a sua cooperação e identificar um conjunto de instrumentos destinados a apoiar a aplicação do quadro europeu para a identidade digital. O referido conjunto de instrumentos deve conduzir à elaboração de um quadro de referência e de arquitetura técnica, de um conjunto de normas e referências técnicas comuns, bem como de boas práticas e orientações, que servirão de base para a aplicação do quadro europeu para a identidade digital. A fim de assegurar uma abordagem harmonizada da identidade eletrónica que seja consentânea com as expectativas dos cidadãos e das empresas, nomeadamente das pessoas com deficiência, a cooperação deve ter início de imediato, paralelamente ao processo legislativo e no pleno respeito deste, e evoluir em função dos resultados.

                  (11)

                  A presente recomendação estabelece um processo estruturado de cooperação entre os Estados-Membros, a Comissão e, se for caso disso, os operadores do setor privado tendo em vista desenvolver o conjunto de instrumentos.

                  (12)

                  O conjunto de instrumentos deve abranger quatro dimensões transversais, nomeadamente o fornecimento e o intercâmbio de atributos de identidade, a funcionalidade e a segurança das carteiras europeias de identidade digital, a utilização das referidas carteiras, incluindo a correspondência de identidades, e a governação. O conjunto de instrumentos deve cumprir os requisitos estabelecidos na proposta relativa a um quadro europeu para a identidade digital. Deve, além disso, ser atualizado, se necessário, em função dos resultados do processo legislativo.

                  (13)

                  A colaboração entre os Estados-Membros é essencial para assegurar o intercâmbio de boas práticas e a elaboração de orientações em domínios em que, não sendo exigida uma harmonização, o alinhamento das práticas adotadas contribuiria para a aplicação, pelos Estados-Membros, do quadro europeu para a identidade digital.

                  (14)

                  Para efeitos da aplicação da presente recomendação, o grupo de peritos eIDAS é o principal interlocutor.

                  (15)

                  Já foram elaborados catálogos de atributos e sistemas de certificação de atributos noutros domínios, nomeadamente no caso do sistema técnico de declaração única do Regulamento relativo à plataforma digital única ou de outras iniciativas de intercâmbio de dados a nível europeu. O alinhamento e a reutilização desses trabalhos devem ser equacionados de modo a garantir a interoperabilidade, tendo igualmente em conta os princípios do quadro europeu de interoperabilidade.

                  (16)

                  As normas e especificações técnicas internacionais e europeias em vigor devem ser reutilizadas, sempre que adequado, devendo ainda ser levados a cabo projetos-piloto de referência e ensaios de aplicação do quadro da carteira europeia de identidade digital e componentes conexos, a fim de facilitar a sua implantação, aceitação e interoperabilidade,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      1.   OBJETIVOS E DEFINIÇÕES

                  (1)

                  Recomenda-se que os Estados-Membros envidem esforços no sentido de desenvolver um conjunto de instrumentos destinados a apoiar a aplicação do quadro europeu para a identidade digital, em estreita articulação com a Comissão e, se for caso disso, com outras partes interessadas dos setores público e privado. Em especial, recomenda-se que os Estados-Membros trabalhem em estreita colaboração, com base numa proposta da Comissão, a fim de identificarem os seguintes elementos no âmbito do conjunto de instrumentos:

                              a)

                              Um quadro de referência e de arquitetura técnica que defina o funcionamento do quadro europeu para a identidade digital em conformidade com o Regulamento eIDAS, tendo em conta a proposta da Comissão relativa a um quadro europeu para a identidade digital;

                              b)

                              Normas e especificações técnicas comuns, em conformidade com o ponto 3, n.o 2;

                              c)

                              Orientações comuns e boas práticas em domínios em que o alinhamento das práticas adotadas contribua para o bom funcionamento do quadro europeu para a identidade digital, em conformidade com o ponto 3, n.o 3, da presente recomendação.

                  (2)

                  Para efeitos da presente recomendação, são aplicáveis as definições constantes da proposta da Comissão relativa a um quadro europeu para a identidade digital.

            2.   PROCESSO DE DESENVOLVIMENTO DE UM CONJUNTO DE INSTRUMENTOS

                  (1)

                  Recomenda-se que os Estados-Membros apliquem a presente recomendação por intermédio do grupo de peritos eIDAS. É aplicável o regulamento interno geral desse grupo de peritos.

                  (2)

                  Serão consultados e associados ao processo, conforme se afigure adequado, os organismos de normalização, as partes interessadas dos setores público e privado e os peritos externos.

                  (3)

                  Está previsto o seguinte calendário para a aplicação da presente recomendação:

                              a)

                              Até setembro de 2021: acordo sobre o processo e os procedimentos de trabalho, lançamento do exercício de recolha de dados dos Estados-Membros e debate das linhas gerais da arquitetura técnica;

                              b)

                              Até dezembro de 2021: acordo sobre as linhas gerais da arquitetura técnica;

                              c)

                              Até junho de 2022: identificação da arquitetura técnica, das normas e referências, orientações e boas práticas específicas para:

                                          (1)

                                          o fornecimento e o intercâmbio de atributos de identidade,

                                          (2)

                                          a funcionalidade e segurança das carteiras europeias de identidade digital,

                                          (3)

                                          a utilização das carteiras europeias de identidade digital, incluindo a correspondência de identidades,

                                          (4)

                                          a governação;

                              d)

                              Até 30 de setembro de 2022: acordo entre os Estados-Membros, em estreita cooperação com a Comissão, sobre o conjunto de instrumentos para a aplicação do quadro europeu para a identidade digital, incluindo um quadro de referência e de arquitetura técnica abrangente, normas e referências técnicas comuns e orientações e boas práticas;

                              e)

                              Até 30 de outubro de 2022: publicação do conjunto de instrumentos pela Comissão.

                  (4)

                  Não obstante o ponto 4 («Revisão»), recomenda-se que os Estados-Membros e outras partes interessadas apliquem o conjunto de instrumentos após a sua publicação, sob a forma de ensaios de aplicação e de projetos-piloto de referência.

            3.   COOPERAÇÃO A NÍVEL DA UNIÃO COM VISTA A DESENVOLVER UM CONJUNTO DE INSTRUMENTOS DESTINADOS A APOIAR A APLICAÇÃO DO QUADRO EUROPEU PARA A IDENTIDADE DIGITAL

         Conteúdo do conjunto de instrumentos

                  (1)

                  A fim de facilitar a aplicação do quadro europeu para a identidade digital, recomenda-se que os Estados-Membros cooperem entre si com vista a criar um conjunto de instrumentos que inclua um quadro de referência e de arquitetura técnica abrangente, um conjunto de normas e referências técnicas comuns e uma série de orientações e descrições de boas práticas. O âmbito do conjunto de instrumentos deve abranger, pelo menos, todos os aspetos funcionais das carteiras europeias de identidade digital e do serviço de confiança qualificado para certificar atributos constantes da proposta da Comissão relativa a um quadro europeu para a identidade digital. O conteúdo deve evoluir paralelamente e refletir os resultados do debate e do processo de adoção do quadro europeu para a identidade digital.

         Normas e referências técnicas comuns

                  (2)

                  Recomenda-se que os Estados-Membros identifiquem normas e referências técnicas comuns, em especial nos seguintes domínios: funções de utilizador das carteiras europeias de identidade digital, incluindo a assinatura por meio de assinaturas eletrónicas qualificadas, interfaces e protocolos, nível de garantia, notificação dos utilizadores e verificação da sua autenticidade, certificação eletrónica de atributos, mecanismos de verificação da validade de certificados eletrónicos de atributos e dados de identificação pessoal associados, certificação, publicação de uma lista de carteiras europeias de identidade digital, comunicação de violações da segurança, verificação da identidade e dos atributos por parte de prestadores de serviços de confiança qualificados de certificados eletrónicos de atributos, correspondência de identidades, lista mínima de atributos de fontes autênticas, tais como endereços, idade, género, estado civil, composição do agregado familiar, nacionalidade, habilitações académicas e profissionais, títulos e licenças, outras autorizações e dados de pagamento, catálogo de atributos, sistemas de certificação de atributos e procedimentos de verificação de certificados eletrónicos qualificados de atributos, cooperação e governação.

         Orientações, boas práticas e cooperação

                  (3)

                  Recomenda-se que os Estados-Membros identifiquem orientações e boas práticas, em especial nos seguintes domínios: modelos empresariais e estrutura das taxas, verificação dos atributos e por confronto com fontes autênticas, nomeadamente através de intermediários designados para o efeito.

            4.   REVISÃO

      Recomenda-se que os Estados-Membros cooperem na atualização dos resultados da presente recomendação após a adoção da proposta legislativa relativa a um quadro europeu para a identidade digital, a fim de ter em conta o texto final da legislação.

         Feito em Bruxelas, em 3 de junho de 2021.

               Pela Comissão

            Thierry BRETON

               Membro da Comissão

         (1)  Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73).

         (2)  COM(2021) 118 final.

         (3)  COM(2021) 281 final.


title: Recomendação (UE) 2021/992 do Conselho de 18 de junho de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

text:
                  21.6.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 221/12

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/992 DO CONSELHO
         de 18 de junho de 2021
         que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e e), e o artigo 292.o, primeira e segunda frases,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «Recomendação do Conselho»).

                     (2)

                     Desde então, o Conselho adotou as Recomendações (UE) 2020/1052 (2), (UE) 2020/1144 (3), (UE) 2020/1186 (4), (UE) 2020/1551 (5), (UE) 2020/2169 (6), (UE) 2021/89 (7), (UE) 2021/132 (8), (UE) 2021/767 (9) e (UE) 2021/892 (10) que alteram a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição.

                     (3)

                     Em 20 de maio de 2021, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2021/816, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento dessa restrição (11) a fim de atualizar os critérios utilizados para avaliar se as viagens não indispensáveis de países terceiros são seguras e deverão ser autorizadas.

                     (4)

                     A Recomendação do Conselho previa que os Estados-Membros levantassem gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE a partir de 1 de julho de 2020, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho. A lista de países terceiros referida no anexo I deveria ser revista e, se for caso disso, atualizada pelo Conselho de duas em duas semanas, após estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE, depois de uma avaliação global baseada na metodologia, nos critérios e nas informações referidos na Recomendação do Conselho.

                     (5)

                     Desde então, o Conselho tem debatido, em estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE e em aplicação dos critérios e da metodologia estabelecidos na Recomendação do Conselho, a revisão da lista de países terceiros constante do anexo I da Recomendação do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação 2021/816. Em consequência desses debates, a lista de países terceiros constante do anexo I deverá ser alterada. Em especial, a Albânia, o Líbano, a República da Macedónia do Norte, a Sérvia e os Estados Unidos da América deverão ser aditados à lista, bem como Taiwan, na categoria de entidades e autoridades territoriais não reconhecidas como Estados por pelo menos um Estado-Membro. No que diz respeito a Hong Kong e Macau, as viagens não essenciais deverão agora ser possíveis sem o requisito de reciprocidade.

                     (6)

                     O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 18 de junho de 2021, os Estados-Membros deverão continuar a levantar a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros, das Regiões Administrativas Especiais e das outras entidades e autoridades territoriais enunciados no anexo I da Recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação.

                     (7)

                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua aplicação.

                     (8)

                     A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (12); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

                     (9)

                     Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (13).

                     (10)

                     Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (14), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (15).

                     (11)

                     Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (16), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (17),

               ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
         A Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação (UE) 2020/1052, pela Recomendação (UE) 2020/1144, pela Recomendação (UE) 2020/1186, pela Recomendação (UE) 2020/1551, pela Recomendação (UE) 2020/2169, pela Recomendação (UE) 2021/89, pela Recomendação (UE) 2021/132, pela Recomendação (UE) 2021/767, pela Recomendação (UE) 2021/816 e pela Recomendação (UE) 2021/892 é alterada do seguinte modo:

                     1)

                     O primeiro parágrafo do ponto 1 da Recomendação do Conselho passa a ter a seguinte redação:

                                 1.

                                 A partir de 18 de junho de 2021, os Estados-Membros devem levantar gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I.

                     2)

                     O anexo I da Recomendação passa a ter a seguinte redação:

                           «ANEXO I
                           Países terceiros, Regiões Administrativas Especiais e outras entidades e autoridades territoriais cujos residentes não devem ser afetados pela restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, aplicável nas fronteiras externas:
                           I.   ESTADOS

                                       1.

                                       ALBÂNIA

                                       2.

                                       AUSTRÁLIA

                                       3.

                                       ISRAEL

                                       4.

                                       JAPÃO

                                       5.

                                       LÍBANO

                                       6.

                                       NOVA ZELÂNDIA

                                       7.

                                       REPÚBLICA DA MACEDÓNIA DO NORTE

                                       8.

                                       RUANDA

                                       9.

                                       SÉRVIA

                                       10.

                                       SINGAPURA

                                       11.

                                       COREIA DO SUL

                                       12.

                                       TAILÂNDIA

                                       13.

                                       ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA

                                       14.

                                       REPÚBLICA POPULAR DA CHINA (*1)

                                 II.   REGIÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

                                       Região Administrativa Especial de Hong Kong

                                       Região Administrativa Especial de Macau

                                 III.   ENTIDADES E AUTORIDADES TERRITORIAIS NÃO RECONHECIDAS COMO ESTADOS POR PELO MENOS UM ESTADO-MEMBRO

                                       Taiwan

                        (*1)  sob reserva de confirmação da reciprocidade"

            Feito em Bruxelas, em 18 de junho de 2021.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               J. LEÃO

            (1)  JO L 208 I de 1.7.2020, p. 1.

            (2)  JO L 230 de 17.7.2020, p. 26.

            (3)  JO L 248 de 31.7.2020, p. 26.

            (4)  JO L 261 de 11.8.2020, p. 83.

            (5)  JO L 354 de 26.10.2020, p. 19.

            (6)  JO L 431 de 21.12.2020, p. 75.

            (7)  JO L 33 de 29.1.2021, p. 1.

            (8)  JO L 41 de 4.2.2021, p. 1.

            (9)  JO L 165 I de 11.5.2021, p. 66.

            (10)  JO L 198 de 4.6.2021, p. 1.

            (11)  JO L 182 de 21.5.2021, p. 1.

            (12)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

            (13)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

            (14)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

            (15)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

            (16)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

            (17)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).


title: Recomendação (UE) 2021/1004 do Conselho de 14 de junho de 2021 relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância

text:
               22.6.2021

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 223/14

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/1004 DO CONSELHO
      de 14 de junho de 2021
      relativa à criação de uma Garantia Europeia para a Infância
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o, em conjugação com o artigo 153.o, n.o 2, e o com o artigo 153.o, n.o 1, alínea j),
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia, a União combate a exclusão social e as discriminações e promove a igualdade entre homens e mulheres e a proteção dos direitos da criança.

                  (2)

                  Nos termos do artigo 9.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), na definição e execução das suas políticas e ações a União tem em conta as exigências relacionadas com a promoção de um nível elevado de emprego, a garantia de uma proteção social adequada, a luta contra a exclusão social e um nível elevado de educação, formação e proteção da saúde humana.

                  (3)

                  Nos termos do artigo 151.o do TFUE, a União e os Estados-Membros têm por objetivos a promoção do emprego, a melhoria das condições de vida e de trabalho, uma proteção social adequada, o diálogo entre parceiros sociais e o desenvolvimento dos recursos humanos, tendo em vista um nível de emprego elevado e duradouro e a luta contra as exclusões. Nos termos do artigo 153.o, n.o 1, alínea j), do TFUE, a fim de realizar esses objetivos, a União apoiará e complementará a ação dos Estados-Membros no domínio da luta contra a exclusão social.

                  (4)

                  O artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir designada por «Carta») reconhece que as crianças têm direito à proteção e aos cuidados necessários ao seu bem-estar e que todos os atos relativos às crianças, quer praticados por entidades públicas, quer por instituições privadas, terão primacialmente em conta o interesse superior da criança. O artigo 33.o da Carta estabelece que é assegurada a proteção da família nos planos jurídico, económico e social.

                  (5)

                  O artigo 17.o da Carta Social Europeia revista, aprovada em Estrasburgo em 3 de maio de 1996, confirma o compromisso de tomar todas as medidas necessárias e apropriadas para assegurar às crianças os cuidados, a assistência, a educação e a formação de que necessitem.

                  (6)

                  A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, adotada em 20 de novembro de 1989, que foi ratificada por todos os Estados-Membros da União, estipula nos artigos 2.o, 3.°, 6.°, 12.°, 18.°, 24.°, 27.°, 28.° e 31.° que os Estados Partes na Convenção reconhecem que o interesse superior da criança é uma consideração primordial e reconhecem à criança: o direito à participação e ao desenvolvimento, incluindo o direito à proteção contra todas as formas de discriminação; o direito à vida; o direito a ser ouvida em processos judiciais e administrativos; o direito ao gozo do melhor estado de saúde possível; o direito ao acesso a serviços de saúde; o direito à assistência do Estado para garantir um nível de vida suficiente, o direito à educação, a atividades de tempos livres e recreativas e à plena participação na vida cultural e artística.

                  (7)

                  O artigo 7.o da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (1), ratificada pela União e por todos os seus Estados-Membros, estipula que os Estados Partes nessa Convenção devem tomar todas as medidas necessárias para garantir que as crianças com deficiência gozem plenamente de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais em condições de igualdade com as outras crianças.

                  (8)

                  Juntamente com os seus Estados-Membros, a União está totalmente empenhada em ser pioneira na execução da Agenda 2030 das Nações Unidas e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, incluindo os que visam a erradicação da pobreza, a garantia de uma vida saudável e a promoção do bem-estar, bem como a garantia de uma educação inclusiva, de qualidade e equitativa.

                  (9)

                  Em 20 de fevereiro de 2013, a Comissão adotou a Recomendação 2013/112/UE (2) intitulada «Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade». Essa recomendação estabelece uma abordagem integrada para reduzir a pobreza ou a exclusão social das crianças e melhorar o seu bem-estar, com base em três pilares: acesso a recursos, acesso a serviços de qualidade e o direito das crianças à participação.

                  (10)

                  Em novembro de 2017, o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão proclamaram o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, que estabelece 20 princípios para favorecer o bom funcionamento e a equidade dos mercados de trabalho e dos sistemas de proteção social. O princípio 11 prevê o direito das crianças a serviços de educação e de acolhimento na primeira infância a preços comportáveis e de boa qualidade, à proteção contra a pobreza e a medidas específicas destinadas a promover a igualdade de oportunidades das crianças oriundas de meios desfavorecidos.

                  (11)

                  Na sua Resolução de 24 de novembro de 2015 (3), o Parlamento Europeu exortou a Comissão e os Estados-Membros a introduzirem uma Garantia para a Infância, centrada nas crianças em situação de pobreza e promovendo o seu acesso a serviços. Na sua Resolução de 11 de março de 2021 (4), o Parlamento Europeu exortou ainda a Comissão a incorporar na Estratégia da UE sobre os Direitos da Criança medidas concretas para investir nas crianças a fim de erradicar a pobreza infantil, incluindo a criação de uma Garantia Europeia para a Infância com recursos adequados e a apresentar a sua proposta de estabelecimento da Garantia Europeia para a Infância no primeiro trimestre de 2021, e apelou aos Estados-Membros para que invistam todos os recursos possíveis, incluindo fundos da União, na luta contra a pobreza infantil e a exclusão social das crianças, e para que estabeleçam planos de ação nacionais relativos à Garantia para a Infância.

                  (12)

                  A Declaração Conjunta intitulada «Superar a pobreza e a exclusão social — atenuar o impacto da COVID-19 nas famílias — trabalhar em conjunto para desenvolver perspetivas para crianças fortes», assinada em dezembro de 2020 por 24 ministros do Conselho (Emprego, Política Social, Saúde e Consumidores), apelou a uma Garantia Europeia para a Infância assente nos princípios e na abordagem integrada da Recomendação 2013/112/UE e do Pilar Europeu dos Direitos Sociais. Os ministros reafirmaram que o acesso a cuidados de saúde gratuitos, a educação gratuita, a educação e acolhimento na primeira infância a preços comportáveis, à habitação digna e a uma alimentação saudável são essenciais para as crianças em risco de pobreza ou de exclusão social.

                  (13)

                  O Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (5) dá um novo ímpeto à luta contra a pobreza e a exclusão social na União, em especial através da fixação da meta de reduzir em 15 milhões, até 2030, o número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social, incluindo pelo menos 5 milhões de crianças.

                  (14)

                  A Estratégia abrangente da União sobre os Direitos da Criança (6) contribui para reforçar a participação das crianças na sociedade e para fazer do interesse superior da criança uma consideração primordial, proteger as crianças vulneráveis, incluindo as que se encontram em risco de exclusão socioeconómica e marginalização, proteger os direitos das crianças em linha, promover uma justiça adaptada às crianças e prevenir e combater a violência contra as crianças. A estratégia visa ainda combater a discriminação contra as crianças, designadamente em razão do seu sexo ou da sua orientação sexual, ou do sexo ou orientação sexual dos seus progenitores.

                  (15)

                  O objetivo da presente recomendação é prevenir e combater a exclusão social, garantindo o acesso das crianças necessitadas a um conjunto de serviços essenciais, com a integração de uma perspetiva de género, a fim de levar em conta as situações diferentes das raparigas e dos rapazes, combatendo a pobreza infantil e promovendo a igualdade de oportunidades. Crianças necessitadas são pessoas com menos de 18 anos de idade em risco de pobreza ou exclusão social. Trata-se de crianças que vivem em agregados familiares em risco de pobreza, ou que sofrem de privação material e social grave, ou com uma intensidade laboral muito baixa.

                  (16)

                  A fim de garantir um acesso efetivo ou um acesso efetivo e gratuito aos serviços essenciais, os Estados-Membros deverão, em função das circunstâncias e abordagens nacionais, organizar e prestar esses serviços ou assegurar prestações adequadas para que os pais ou tutores de crianças necessitadas estejam em condições de suportar os custos ou encargos desses serviços. É necessária especial atenção para evitar que eventuais custos associados constituam um obstáculo, para as crianças necessitadas das famílias com baixos rendimentos, ao pleno acesso aos serviços essenciais.

                  (17)

                  Perto de 18 milhões de crianças estão em risco de pobreza ou exclusão social na União (7), com disparidades significativas entre Estados-Membros. O leque de fatores de risco que podem tornar algumas crianças especialmente vulneráveis e expostas à pobreza ou à exclusão social varia consideravelmente, pelo que as abordagens nacionais para a aplicação da presente recomendação devem ser adaptadas às circunstâncias e necessidades específicas no terreno. Um dos principais fatores determinantes da exclusão social das crianças é a desigualdade de acesso a serviços essenciais para o seu bem-estar e desenvolvimento das suas competências sociais, cognitivas e emocionais. As crianças que vivem em situação de pobreza ou as crianças oriundas de meios desfavorecidos são mais suscetíveis de se deparar com obstáculos no acesso à educação e acolhimento na primeira infância, a uma educação inclusiva, a cuidados de saúde, a uma alimentação saudável e a uma habitação adequada. Iniciam as suas vidas em situação de desvantagem, o que pode ter implicações a longo prazo para o seu desenvolvimento e perspetivas futuras.

                  (18)

                  A transmissão intergeracional da exclusão social põe em risco a coesão social ao longo das gerações e gera custos mais elevados para os nossos Estados-providência, prejudicando a resiliência económica e social. Melhorar a igualdade de acesso das crianças necessitadas a serviços essenciais é pois uma forma importante de intensificar os esforços para prevenir e combater a exclusão social, e contribui ainda para promover a igualdade de oportunidades das crianças necessitadas e combater a pobreza infantil.

                  (19)

                  Corrigir estas desvantagens já na primeira infância é um bom investimento em termos de custo-benefício, também numa perspetiva de longo prazo, na medida em que contribui não apenas para a inclusão das crianças e para a melhoria da sua situação socioeconómica quando adultos, mas também para a economia e a sociedade, mediante a integração mais eficaz destas pessoas no mercado de trabalho e na vida social e a melhoria da transição escola-trabalho, nomeadamente através da plena implementação da Recomendação do Conselho de 30 de outubro de 2020 relativa a «Uma ponte para o emprego – Reforçar a Garantia para a Juventude» (8). O investimento em oportunidades iguais para as crianças lança as bases para um crescimento sustentável e inclusivo, favorecendo sociedades justas e resilientes e uma convergência social ascendente. Contribui igualmente para fazer face aos efeitos de evoluções demográficas adversas ao reduzir a escassez de competências e de mão de obra e ao assegurar uma melhor cobertura territorial, tirando ao mesmo tempo partido das oportunidades decorrentes das transições ecológica e digital.

                  (20)

                  A igualdade de acesso a educação e acolhimento de qualidade e inclusivos na primeira infância é fundamental para quebrar a transmissão da exclusão social e garantir a igualdade de oportunidades para as crianças em situações desfavorecidas. No entanto, a disponibilidade limitada e os custos elevados da educação e do acolhimento na primeira infância podem impedir a participação das crianças de famílias com baixos rendimentos. As taxas de frequência destas crianças são consideravelmente inferiores e refletem-se mais tarde em piores resultados escolares e níveis mais elevados de abandono escolar, em especial no caso das crianças oriundas da imigração ou de etnia cigana. A segregação e a discriminação no acesso ao ensino geral de que são alvo as crianças com deficiência ou necessidades educativas especiais continuam a ser um desafio. A escolha do estabelecimento de ensino deve refletir o interesse superior da criança. O número crescente de crianças oriundas da imigração nos sistemas educativos requer que se evite a segregação dos contextos escolares e se adaptem os métodos de ensino, em conformidade com a legislação nacional e as obrigações dos Estados-Membros por força dos instrumentos internacionais pertinentes neste domínio.

                  (21)

                  Uma parte importante da aprendizagem, incluindo a aquisição de competências sociais, ocorre através de atividades desportivas, recreativas ou culturais. Estas atividades são comprovadamente benéficas, especialmente para as crianças oriundas de meios desfavorecidos. No entanto, certos grupos de crianças não têm meios para pagar essas atividades, ou a sua participação pode ser dificultada pela falta de infraestruturas adequadas, pela falta de acessibilidade ou por problemas linguísticos.

                  (22)

                  As crianças necessitadas têm geralmente limitações no acesso a determinados serviços de saúde, tais como cuidados dentários, ou equipamentos como aparelhos ortodônticos, lentes corretoras ou óculos. Além disso, estas crianças dispõem de menos oportunidades e recursos para beneficiarem de programas de medicina preventiva e de promoção da saúde. A pobreza monetária e outras determinantes sociais afetam significativamente o desenvolvimento geral e a saúde das crianças, incluindo a saúde mental, e aumentam o risco de problemas de saúde mais tarde na vida. A intervenção precoce e a prevenção são essenciais, a par de um melhor acesso a programas de medicina preventiva e promoção da saúde pública, incluindo a vacinação, e do apoio aos pais, que podem ajudar a obter melhores resultados.

                  (23)

                  O acesso a uma alimentação saudável e sustentável constitui um desafio, nomeadamente para as famílias com baixos rendimentos. Programas alimentares e nutricionais saudáveis podem ajudar a resolver problemas como a má alimentação, a falta de atividade física, a obesidade ou o consumo de álcool e tabaco, reduzindo assim a subnutrição e a má nutrição, que são mais prevalecentes entre as crianças oriundas de meios desfavorecidos. A experiência da pandemia de COVID-19 demonstrou a importância dos programas de refeições escolares para algumas crianças, que foram subitamente privadas de uma fonte fiável de alimentação durante o confinamento (9). Por conseguinte, é primordial, e é possível, assegurar o acesso das crianças necessitadas a, pelo menos, uma refeição saudável em cada dia letivo, quer fornecendo essas refeições quer garantindo que os pais ou tutores, ou as crianças, estejam em condições de providenciar as refeições, tendo em conta as circunstâncias e necessidades locais específicas.

                  (24)

                  As crianças de famílias com baixos rendimentos, oriundas da imigração ou de minorias étnicas correm um maior risco de privação habitacional grave, habitações sobrelotadas e pobreza energética, e estão mais expostas à situação de sem-abrigo. As despesas com a habitação representam um pesado encargo para as famílias em que apenas uma pessoa aufere remuneração, em particular as famílias a cargo de mulheres. A disponibilização de habitação adequada e a garantia de que as crianças e as suas famílias beneficiam de alojamento temporário adequado são mecanismos importantes para combater a exclusão social das crianças e minimizar o risco de ficarem sem abrigo. Com o objetivo de desinstitucionalizar as crianças, há que promover o acolhimento de proximidade ou em meio familiar. A colocação de crianças em instituições de acolhimento deve ser usada apenas e quando for do interesse superior da criança, tendo em conta a situação geral da criança e as suas necessidades individuais. A prestação de apoio às crianças que saem do acolhimento institucional ou do acolhimento numa família é crucial para contribuir para a sua autonomia de vida e a sua integração social.

                  (25)

                  A crise provocada pela pandemia de COVID-19 pode ter efeitos duradouros no bem-estar económico e social das famílias e das crianças, e é provável que venha a afetar de forma desproporcionada as crianças oriundas de meios desfavorecidos. Os grupos de baixos e médios rendimentos enfrentam um risco mais elevado de perda de rendimentos, com impactos potencialmente significativos no rendimento disponível das famílias devido ao aumento do desemprego e às possibilidades reduzidas de teletrabalho. Prevê-se que a crise agrave as desigualdades existentes e resulte num aumento do número de agregados familiares em risco de pobreza ou exclusão social. A crise exerce além disso uma pressão significativa sobre a disponibilidade de serviços. As crianças desfavorecidas em vários planos estão entre as mais duramente atingidas pela crise. O ensino à distância tem sido difícil para muitas crianças que vivem em agregados sem apoio familiar, competências ou equipamentos adequados, incluindo as crianças que vivem em zonas remotas ou rurais com infraestruturas digitais inadequadas.

                  (26)

                  Para combater a exclusão social das crianças e reduzir o impacto socioeconómico da pandemia de COVID-19 é fundamental uma abordagem integrada, centrada nas pessoas e pluridimensional, bem como um quadro de políticas favorável. O reforço da cooperação e da coordenação entre serviços a vários níveis garante uma prevenção eficaz e favorece a inclusão social das crianças. Para além de garantir o acesso a serviços essenciais em todas as regiões e territórios, nomeadamente através de investimento em infraestruturas de serviços e em recursos humanos, é igualmente necessário melhorar a eficácia e a pertinência das políticas conexas, combinar medidas preventivas e corretivas e tirar o melhor partido dos instrumentos existentes da União.

                  (27)

                  O processo de coordenação das políticas económicas e de emprego do Semestre Europeu, apoiado pelo painel de indicadores sociais (10), pôs em evidência o problema da pobreza e da exclusão social das crianças, tendo alguns Estados-Membros sido destinatários de recomendações específicas nesta matéria. As Orientações para o Emprego sublinham a importância de garantir o acesso de todos, incluindo as crianças, a determinados serviços, como a educação e acolhimento na primeira infância, a educação e os cuidados de saúde, constituindo esse acesso uma condição necessária para garantir a igualdade de oportunidades.

                  (28)

                  Estão disponíveis fundos da União para financiar a aplicação da Garantia Europeia para a Infância e outras medidas de apoio. No âmbito do Fundo Social Europeu Mais, todos os Estados-Membros afetarão um montante adequado à luta contra a pobreza ou exclusão social das crianças. Nos Estados-Membros em que a taxa de risco de pobreza ou exclusão social das crianças é superior à média da União, esse montante deve ser de, pelo menos, 5 % da dotação nacional ao abrigo do Fundo Social Europeu Mais. De acordo com os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e o InvestEU apoiarão também os investimentos em infraestruturas facilitadoras, como habitação social e estruturas de educação e acolhimento na primeira infância, bem como equipamentos e acesso a serviços gerais e de qualidade. No âmbito do Plano de Recuperação da Europa e do instrumento Próxima Geração UE (NextGenerationEU), o Mecanismo de Recuperação e Resiliência disponibiliza financiamento adicional da União para reformas, investimento e políticas a favor da próxima geração, das crianças e dos jovens, em áreas como a educação e as competências, a incluir nos planos nacionais de recuperação e resiliência (11). O Instrumento de Assistência Técnica pode apoiar os Estados-Membros na conceção e na execução de reformas estruturais nos domínios da educação, dos serviços sociais, da justiça e da saúde, incluindo reformas transetoriais que combatam a pobreza infantil e a exclusão social.

                  (29)

                  Os Estados-Membros podem também beneficiar do regime de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas para 2017-2023, de modo a tornar os produtos saudáveis mais acessíveis às crianças e melhorar a sua compreensão dos benefícios de uma alimentação saudável e sustentável.

                  (30)

                  A presente recomendação deve ser aplicada por meio de planos de ação nacionais adaptados às circunstâncias nacionais, regionais e locais. Esses planos de ação nacionais deverão identificar as crianças necessitadas e os obstáculos com que elas se deparam para aceder e participar nos serviços abrangidos pela presente recomendação. Para tal, recomenda-se aos Estados-Membros que impliquem os intervenientes pertinentes, incluindo as organizações não governamentais que promovem os direitos das crianças. Os progressos realizados na aplicação da presente recomendação também deverão ser objeto de um acompanhamento regular, por exemplo no quadro do painel de indicadores sociais no contexto do Semestre Europeu, nomeadamente através do desenvolvimento de indicadores de acompanhamento pertinentes.

                  (31)

                  A presente recomendação complementa a Recomendação da Comissão 2013/112/UE, constitui um resultado concreto do Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais e complementa a Estratégia abrangente da União sobre os direitos da criança.

                  (32)

                  A presente recomendação respeita plenamente os princípios da subsidiariedade e da proporcionalidade. Não prejudica os princípios do direito processual nacional nem as tradições jurídicas dos Estados-Membros e não implica um alargamento das competências da União,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      OBJETIVO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

                  1.

                  O objetivo da presente recomendação é prevenir e combater a exclusão social, garantindo o acesso das crianças necessitadas a um conjunto de serviços essenciais, contribuindo assim também para defender os direitos da criança, combatendo a pobreza infantil e promovendo a igualdade de oportunidades.

                  2.

                  A presente recomendação aplica-se às crianças necessitadas.

            DEFINIÇÕES

                  3.

                  Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:

                              a)

                              «crianças necessitadas», as pessoas com menos de 18 anos de idade em risco de pobreza ou exclusão social;

                              b)

                              «crianças oriundas da imigração», as crianças nacionais de países terceiros, independentemente do seu estatuto migratório, e as crianças com nacionalidade de um Estado-Membro que tenham antecedentes migratórios num um país terceiro por pelo menos um dos progenitores ter nascido no estrangeiro;

                              c)

                              «crianças em situação familiar precária», as crianças expostas a vários fatores de risco que podem conduzir à pobreza ou à exclusão social. Isto inclui: viver numa família em que apenas uma pessoa aufere remuneração; viver com um progenitor com deficiência; viver num agregado familiar em que há problemas de saúde mental ou uma doença prolongada; viver num agregado familiar em que há problemas de toxicodependência ou violência doméstica; ser filho de um cidadão da União que se tenha mudado para outro Estado-Membro, tendo os filhos permanecido no seu Estado-Membro de origem; ser filho de mãe adolescente ou ser mãe adolescente; e ser filho de um progenitor recluso;

                              d)

                              «acesso efetivo», uma situação em que os serviços estão facilmente disponíveis, a preços comportáveis, são acessíveis, de boa qualidade e prestados em tempo útil, e em que os potenciais utilizadores têm conhecimento da sua existência, bem como do direito que lhes assiste de deles usufruir;

                              e)

                              «acesso efetivo e gratuito», uma situação em que os serviços estão facilmente disponíveis, são acessíveis, de boa qualidade e prestados em tempo útil, e em que os potenciais utilizadores têm conhecimento da sua existência, bem como do direito que lhes assiste de deles usufruir, sendo os serviços em causa prestados de forma gratuita, quer mediante a organização e prestação desses serviços, quer por meio de prestações adequadas para cobrir os respetivos custos ou encargos ou de forma a que as circunstâncias financeiras não constituam um obstáculo à igualdade de acesso;

                              f)

                              «atividades em contexto escolar», a aprendizagem por meio de atividades desportivas, recreativas ou culturais realizadas dentro ou fora do horário letivo normal, ou organizadas pela comunidade escolar;

                              g)

                              «refeição saudável» ou «alimentação saudável», o consumo equilibrado de refeições que forneçam às crianças os nutrientes necessários para o seu desenvolvimento físico e mental e para uma atividade física conforme com as suas necessidades fisiológicas;

                              h)

                              «habitação adequada», uma habitação que satisfaça as normas técnicas nacionais em vigor, se encontre em razoável estado de manutenção, proporcione um grau razoável de conforto térmico e esteja disponível e acessível a um preço comportável.

            EM CONFORMIDADE COM AS COMPETÊNCIAS, CIRCUNSTÂNCIAS E PRÁTICAS NACIONAIS E NO PLENO RESPEITO DOS PRINCÍPIOS DA SUBSIDIARIEDADE E DA PROPORCIONALIDADE, RECOMENDA O SEGUINTE:
      PRINCIPAIS RECOMENDAÇÕES

                  4.

                  Recomenda-se aos Estados-Membros que garantam às crianças necessitadas:

                              a)

                              o acesso efetivo e gratuito à educação e acolhimento na primeira infância de elevada qualidade, à educação e a atividades em contexto escolar, a pelo menos uma refeição saudável por dia letivo e a cuidados de saúde;

                              b)

                              o acesso efetivo a uma alimentação saudável e a uma habitação adequada.

                  5.

                  Recomenda-se aos Estados-Membros que identifiquem as crianças necessitadas e, dentro deste grupo, tenham em conta, sempre que adequado na conceção das medidas nacionais integradas, as desvantagens específicas que afetam, em particular:

                              a)

                              As crianças sem-abrigo ou em situação de privação habitacional grave;

                              b)

                              As crianças com deficiência;

                              c)

                              as crianças com problemas de saúde mental;

                              d)

                              As crianças oriundas da imigração ou de minorias étnicas, em especial os ciganos;

                              e)

                              As crianças em estruturas de acolhimento alternativas, sobretudo institucionais;

                              f)

                              As crianças em situações familiares precárias.

            QUADRO DE POLÍTICAS FAVORÁVEL

                  6.

                  Tendo o interesse superior da criança como consideração primordial, recomenda-se aos Estados-Membros que criem um quadro de políticas integrado e favorável à luta contra a exclusão social das crianças, visando em especial quebrar os ciclos intergeracionais da pobreza e da desigualdade e reduzir o impacto socioeconómico da pandemia de COVID-19. Para o efeito, ao aplicarem a presente recomendação, recomenda-se aos Estados-Membros que:

                              a)

                              Assegurem a coerência das políticas sociais, educativas, de saúde, de alimentação e de habitação a nível nacional, regional e local e, sempre que possível, melhorem a relevância dessas políticas para o apoio às crianças, de uma forma integrada;

                              b)

                              Continuem e, se necessário, intensifiquem o investimento na educação e em sistemas de saúde e de proteção social adequados, a fim de dar uma resposta eficaz às necessidades das crianças e das suas famílias, em especial as que estão expostas à exclusão social;

                              c)

                              Assegurem políticas e recursos adequados, nomeadamente através de medidas de integração no mercado de trabalho, medidas de apoio aos pais ou tutores e de apoio ao rendimento das famílias, de modo a que os obstáculos financeiros não impeçam as crianças de aceder a serviços de qualidade;

                              d)

                              Abordem a dimensão territorial da exclusão social, tendo em conta as necessidades específicas das crianças em função das particularidades das zonas urbanas, rurais, remotas ou desfavorecidas, com base numa abordagem integrada e multidisciplinar;

                              e)

                              Reforcem a participação das autoridades nacionais, regionais e locais, das organizações da economia social, das organizações não governamentais de promoção dos direitos das crianças, das próprias crianças e de outras partes interessadas, bem como a cooperação com estes intervenientes, na conceção, na execução e no acompanhamento de políticas e serviços de qualidade para as crianças;

                              f)

                              Tomem medidas para promover a inclusão e evitar e combater a discriminação e a estigmatização das crianças necessitadas;

                              g)

                              Apoiem investimentos estratégicos em serviços de qualidade para as crianças, incluindo infraestruturas facilitadoras e pessoal qualificado;

                              h)

                              Afetem recursos adequados e utilizem da melhor forma os fundos nacionais e da União, em especial o Fundo Social Europeu Mais, o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e, quando pertinente, a iniciativa REACT-EU, o instrumento InvestEU, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência e o Instrumento de Assistência Técnica.

                              i)

                              Tenham em conta a perspetiva de género em todo o quadro facilitador.

            EDUCAÇÃO E ACOLHIMENTO NA PRIMEIRA INFÂNCIA, EDUCAÇÃO E ATIVIDADES EM CONTEXTO ESCOLAR INCLUSIVAS E UMA REFEIÇÃO SAUDÁVEL TODOS OS DIAS LETIVOS

                  7.

                  Com vista a garantir às crianças necessitadas um acesso efetivo e gratuito à educação e ao acolhimento na primeira infância de elevada qualidade, à educação e a atividades em contexto escolar e a, pelo menos, uma refeição saudável por dia letivo, recomenda-se aos Estados-Membros que:

                              a)

                              Identifiquem e eliminem os obstáculos financeiros e não financeiros à participação na educação e acolhimento na primeira infância, na educação e nas atividades em contexto escolar;

                              b)

                              Tomem medidas para prevenir e reduzir o abandono escolar precoce, tendo em conta a perspetiva de género, para voltar a cativar as crianças em risco de abandono escolar ou que tenham abandonado o ensino ou a formação, nomeadamente oferecendo orientação personalizada e reforçando a cooperação com as famílias;

                              c)

                              Prestem apoio pedagógico às crianças com dificuldades de aprendizagem para compensar as suas lacunas linguísticas, cognitivas e educativas;

                              d)

                              Adaptem as instalações e os materiais pedagógicos da educação e acolhimento na primeira infância e dos estabelecimentos de ensino e ofereçam a resposta mais adequada às necessidades específicas das crianças com necessidades educativas especiais e das crianças com deficiência, utilizando métodos inclusivos de ensino e aprendizagem; para este efeito, assegurem a disponibilidade de professores qualificados e outros profissionais, como psicólogos, terapeutas da fala, reabilitadores, assistentes sociais ou assistentes educativos;

                              e)

                              Tomem medidas para apoiar a educação inclusiva e evitar a segregação de turmas nos estabelecimentos de educação e acolhimento na primeira infância e nos estabelecimentos de ensino, o que pode também passar por dar prioridade às crianças necessitadas ou, sempre que necessário, por assegurar a essas crianças um acesso antecipado;

                              f)

                              Forneçam pelo menos uma refeição saudável por dia letivo;

                              g)

                              Assegurem o fornecimento de material didático, incluindo instrumentos educativos digitais, livros, uniformes ou outro vestuário necessário, se for caso disso;

                              h)

                              Providenciem conectividade de alto débito, serviços digitais e o equipamento adequado necessários para o ensino à distância, a fim de garantir o acesso a conteúdos educativos em linha e melhorar as competências digitais das crianças necessitadas e dos professores, e realizem os investimentos necessários para combater todas as formas de clivagem digital;

                              i)

                              Providenciem transporte para os estabelecimentos de educação e acolhimento na primeira infância e para os estabelecimentos de ensino, se for caso disso;

                              j)

                              Garantam um acesso equitativo e inclusivo às atividades em contexto escolar, incluindo a participação em visitas de estudo e atividades desportivas, recreativas e culturais;

                              k)

                              Desenvolvam um quadro de cooperação entre estabelecimentos de ensino, comunidades locais, serviços sociais, de saúde e de proteção de crianças, famílias e agentes da economia social, a fim de apoiar a educação inclusiva, proporcionar acolhimento pós-escolar e oportunidades de participar em atividades desportivas, recreativas e culturais, e criem estabelecimentos de ensino que sejam centros de inclusão e participação e invistam nesses estabelecimentos.

            CUIDADOS DE SAÚDE

                  8.

                  A fim de garantir às crianças necessitadas um acesso efetivo e gratuito a cuidados de saúde de qualidade, recomenda-se aos Estados-Membros que:

                              a)

                              Facilitem a deteção precoce e o tratamento de doenças e problemas de desenvolvimento, incluindo os relacionados com a saúde mental, assegurem o acesso a exames médicos periódicos, inclusive de odontologia e oftalmologia, e a programas de rastreio; assegurem em tempo útil o acompanhamento terapêutico e de reabilitação, incluindo o acesso a medicamentos, tratamentos e apoios, bem como a programas de vacinação;

                              b)

                              Prestem serviços específicos de habilitação e reabilitação às crianças com deficiência;

                              c)

                              Implementem programas acessíveis de promoção da saúde e de prevenção de doenças destinados às crianças necessitadas e às suas famílias, bem como aos profissionais que trabalham com crianças.

            ALIMENTAÇÃO SAUDÁVEL

                  9.

                  A fim de garantir às crianças necessitadas o acesso efetivo a uma alimentação suficiente e saudável, nomeadamente através do regime da UE de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite nas escolas, recomenda-se aos Estados-Membros que:

                              a)

                              Promovam o acesso a refeições saudáveis também fora dos dias letivos, nomeadamente através de um apoio financeiro ou em espécie, em especial em circunstâncias excecionais como o encerramento das escolas;

                              b)

                              Assegurem que as normas nutricionais dos estabelecimentos de educação e acolhimento na primeira infância e dos estabelecimentos de ensino dão resposta a necessidades dietéticas específicas;

                              c)

                              Limitem a publicidade e a disponibilidade de alimentos com elevado teor de gorduras, sal e açúcar nos estabelecimentos de educação e acolhimento na primeira infância e nos estabelecimentos de ensino;

                              d)

                              Forneçam às crianças e às famílias informações adequadas sobre uma alimentação saudável para as crianças.

            HABITAÇÃO ADEQUADA

                  10.

                  A fim de garantir às crianças necessitadas um acesso efetivo a habitação adequada, recomenda-se aos Estados-Membros que:

                              a)

                              Velem por que as crianças sem abrigo e as suas famílias sejam condignamente alojadas e rapidamente transferidas do alojamento temporário para habitações permanentes, e providenciem os serviços sociais e de aconselhamento apropriados;

                              b)

                              Avaliem e revejam, se necessário, as políticas de habitação nacionais, regionais e locais e tomem medidas para assegurar que são devidamente tidos em conta os interesses das famílias com crianças necessitadas, designadamente no que respeita à pobreza energética e à prevenção do risco de ficarem sem abrigo. Essas avaliação e revisão devem incluir também políticas de habitação social ou de ajuda à habitação e subsídios de habitação e devem melhorar a acessibilidade das crianças com deficiência;

                              c)

                              Proporcionem às crianças necessitadas e às suas famílias um acesso prioritário e atempado a habitações sociais ou a ajuda à habitação;

                              d)

                              Tenham em conta o superior interesse da criança, bem como a sua situação geral e necessidades individuais, ao colocar crianças em instituições ou famílias de acolhimento; assegurem a transição das crianças do acolhimento institucional ou em famílias de acolhimento para um acolhimento de qualidade em estruturas de proximidade ou em meio familiar, e favorecer a sua autonomia de vida e integração social.

            GOVERNAÇÃO E COMUNICAÇÃO DE INFORMAÇÕES

                  11.

                  Com vista a uma boa governação, acompanhamento e comunicação de informações e tendo em conta as estruturas e mecanismos nacionais existentes, recomenda-se aos Estados-Membros que:

         Coordenadores nacionais da Garantia para a Infância

                  a)

                  Nomeiem um coordenador nacional da Garantia para a Infância, dotado de recursos e de um mandato adequados que permitam coordenar e acompanhar eficazmente a aplicação da presente recomendação;

         Identificação das crianças necessitadas

                  b)

                  Para direcionar do modo mais eficaz as medidas para as crianças necessitadas, e tendo em conta a organização e as circunstâncias nacionais, regionais e locais, envolvam as partes interessadas pertinentes na identificação das crianças necessitadas e dos obstáculos com que elas se deparam para acederem aos serviços abrangidos pela presente recomendação e deles beneficiarem;

         Planos de ação nacionais

                  c)

                  Apresentem à Comissão, no prazo de nove meses a contar da data de adoção da presente recomendação, um plano de ação que cubra o período até 2030 para aplicar a presente recomendação, tendo em conta as circunstâncias nacionais, regionais e locais, bem como as ações estratégicas e medidas em vigor de apoio às crianças necessitadas. O plano de ação deve incluir, nomeadamente:

                              i)

                              as categorias de crianças necessitadas identificadas como beneficiárias das correspondentes medidas integradas;

                              ii)

                              as metas quantitativas e qualitativas a alcançar em termos do número de crianças que deverão beneficiar das medidas correspondentes, tendo em conta as disparidades regionais e locais;

                              iii)

                              as medidas previstas ou adotadas para dar execução à presente recomendação, designadamente a nível regional e local, bem como os recursos financeiros necessários e o calendário;

                              iv)

                              outras medidas planeadas ou tomadas para combater a exclusão social das crianças e para quebrar os ciclos intergeracionais da desigualdade, com base, nomeadamente, no quadro de políticas favorável previsto no ponto 6;

                              v)

                              um quadro nacional para a recolha de dados, o acompanhamento e a avaliação da presente recomendação, tendo igualmente em vista o estabelecimento do quadro comum de acompanhamento referido no ponto 12, alínea d).

         Sensibilização

                  d)

                  Desenvolvam medidas eficazes de divulgação orientadas para as crianças necessitadas e suas famílias, em especial a nível regional e local e através dos estabelecimentos de ensino, de assistentes sociais qualificados, serviços de apoio à família, organizações da sociedade civil e da economia social, com vista a sensibilizar as pessoas em causa e incentivar e facilitar a utilização dos serviços abrangidos pela presente recomendação;

         Envolvimento das partes interessadas

                  e)

                  Assegurem a participação das autoridades regionais, locais e outras autoridades competentes, das crianças e dos intervenientes representativos da sociedade civil, das organizações não governamentais, estabelecimentos de ensino e organismos responsáveis pela promoção da inclusão e da integração social, dos direitos das crianças, da educação inclusiva e da não discriminação, incluindo os organismos nacionais de promoção da igualdade, nas fases de elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do plano de ação;

         Comunicação de informações à Comissão

                  f)

                  Apresentem à Comissão, de dois em dois anos, um relatório sobre os progressos realizados na aplicação da presente recomendação, em conformidade com o plano de ação nacional referido na alínea c).

            APLICAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO

                  12.

                  O Conselho congratula-se com o objetivo da Comissão de:

                              a)

                              Acompanhar os progressos realizados na aplicação da presente recomendação, incluindo os seus resultados e o impacto nas crianças necessitadas, também no âmbito do painel de indicadores sociais no contexto do Semestre Europeu, e propor, se for caso disso, recomendações específicas por país aos Estados-Membros;

                              b)

                              Trabalhar em conjunto com os Estados-Membros, os coordenadores nacionais da Garantia para a Infância e o Comité da Proteção Social para facilitar a aprendizagem mútua, partilhar experiências, trocar boas práticas e dar seguimento às medidas tomadas em resposta à presente recomendação, tal como estabelecido nos planos de ação nacionais pertinentes;

                              c)

                              Informar regularmente o Comité da Proteção Social sobre a aplicação da recomendação com base nos relatórios dos Estados-Membros;

                              d)

                              Trabalhar em conjunto com o Comité da Proteção Social para:

                                          i)

                                          estabelecer um quadro comum de acompanhamento, utilizando as fontes de dados e indicadores existentes e, se necessário, continuar a desenvolver indicadores de resultados quantitativos e qualitativos comuns para avaliar a aplicação da presente recomendação;

                                          ii)

                                          com vista a contribuir para a elaboração de políticas, melhorar a disponibilidade, o alcance e a pertinência dos dados comparáveis a nível da União, nomeadamente sobre as crianças necessitadas e o seu acesso a serviços, bem como sobre a adequação e a cobertura das prestações destinadas às crianças;

                              e)

                              Analisar os progressos efetuados na aplicação da presente recomendação e apresentar um relatório ao Conselho no prazo de cinco anos após a sua adoção;

                              f)

                              Reforçar os esforços de sensibilização e comunicação e intensificar a divulgação de resultados e de exemplos de boas práticas a nível da União e entre os Estados-Membros e as partes interessadas pertinentes.

         Feito no Luxemburgo, em 14 de junho de 2021.

               Pelo Conselho

               A Presidente

            A. MENDES GODINHO

         (1)  Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (JO L 23 de 27.1.2010, p. 35).

         (2)  Recomendação 2013/112/UE da Comissão, de 20 de fevereiro de 2013, Investir nas crianças para quebrar o ciclo vicioso da desigualdade (JO L 59 de 2.3.2013, p. 5).

         (3)  Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil (2014/2237 (INI)).

         (4)  Resolução do Parlamento Europeu, de 11 de março de 2021, sobre os direitos da criança tendo em vista a Estratégia da UE sobre os direitos da criança (2021/2523 (RSP)).

         (5)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, «Plano de ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais», COM(2021) 102 final.

         (6)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Estratégia da UE sobre os direitos da criança, COM (2021) 142 final.

         (7)  https://ec.europa.eu/eurostat/statistics-explained/index.php/Children_at_risk_of_poverty_or_social_exclusion.

         (8)  Recomendação do Conselho de 30 de outubro de 2020 relativa a «Uma ponte para o emprego — Reforçar a Garantia para a Juventude» e que substitui a Recomendação do Conselho, de 22 de abril de 2013, relativa ao estabelecimento de uma Garantia para a Juventude (JO C 372 de 4.11.2020, p. 1).

         (9)  Análise anual de 2020 do Monitor do Desempenho em matéria de Proteção Social (MDPS) e da evolução das políticas de proteção social, Comité da Proteção Social. Relatório sobre os principais desafios sociais e as principais mensagens, p. 58.

         (10)  https://ec.europa.eu/eurostat/web/european-pillar-of-social-rights/indicators/social-scoreboard-indicators.

         (11)  Em conformidade com o Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de fevereiro de 2021 que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).


title: Recomendação (UE) 2021/1346 do Conselho de 30 de agosto de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

text:
                  31.8.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 306/4

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/1346 DO CONSELHO
         de 30 de agosto de 2021
         que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e e), e o artigo 292.o, primeira e segunda frases,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «recomendação do Conselho»).

                     (2)

                     Desde então, o Conselho adotou as Recomendações (UE) 2020/1052 (2), (UE) 2020/1144 (3), (UE) 2020/1186 (4), (UE) 2020/1551 (5), (UE) 2020/2169 (6), (UE) 2021/89 (7), (UE) 2021/132 (8), (UE) 2021/767 (9), (UE) 2021/892 (10), (UE) 2021/992 (11), (UE) 2021/1085 (12) e (UE) 2021/1170 (13), que alteram a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição.

                     (3)

                     Em 20 de maio de 2021, o Conselho adotou a Recomendação (UE) 2021/816, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (14), a fim de atualizar os critérios utilizados para avaliar se as viagens não indispensáveis de países terceiros são seguras e deverão ser autorizadas.

                     (4)

                     A recomendação do Conselho previa que, a partir de 1 de julho de 2020, os Estados-Membros levantassem, de forma gradual e coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no seu anexo I. A lista de países terceiros constante do anexo I deveria ser revista e, eventualmente, atualizada pelo Conselho de duas em duas semanas, após estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE, depois de uma avaliação global baseada na metodologia, nos critérios e nas informações referidos na recomendação do Conselho.

                     (5)

                     Desde então, em estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE e aplicando os critérios e a metodologia estabelecidos, o Conselho tem debatido a revisão da lista de países terceiros constante do anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação (UE) 2021/816. Em consequência desses debates, a lista de países terceiros constante do anexo I deverá ser alterada. Em particular, Israel, o Kosovo, o Líbano, o Montenegro, a República da Macedónia do Norte e os Estados Unidos da América deverão ser retirados da lista.

                     (6)

                     O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 30 de agosto de 2021, os Estados-Membros deverão continuar a levantar, de forma coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros, das Regiões Administrativas Especiais e das outras entidades e autoridades territoriais enunciados no anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação.

                     (7)

                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação, que não a vincula nem se lhe aplica. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua aplicação.

                     (8)

                     A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (15); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

                     (9)

                     Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (16).

                     (10)

                     Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (17), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (18).

                     (11)

                     Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (19), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (20).

               ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
         A Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho, relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição, com a redação que lhe foi dada pelas Recomendações (UE) 2020/1052, (UE) 2020/1144, (UE) 2020/1186, (UE) 2020/1551, (UE) 2020/2169, (UE) 2021/89, (UE) 2021/132, (UE) 2021/767, (UE) 2021/816, (UE) 2021/892, (UE) 2021/992, (UE) 2021/1085 e (UE) 2021/1170, é alterada do seguinte modo:

                     1)

                     O primeiro parágrafo do ponto 1 da recomendação do Conselho passa a ter a seguinte redação:

                                 «1.

                                 A partir de 30 de agosto de 2021, os Estados-Membros devem levantar gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I.»

                     2)

                     O anexo I da recomendação passa a ter a seguinte redação:

                           «ANEXO I
                           Países terceiros, Regiões Administrativas Especiais e outras entidades e autoridades territoriais cujos residentes não devem ser afetados pela restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE aplicável nas fronteiras externas:
                           I.   ESTADOS

                                       1.

                                       ALBÂNIA

                                       2.

                                       ARMÉNIA

                                       3.

                                       AUSTRÁLIA

                                       4.

                                       AZERBAIJÃO

                                       5.

                                       BÓSNIA-HERZEGOVINA

                                       6.

                                       BRUNEI DARUSSALÃ

                                       7.

                                       CANADÁ

                                       8.

                                       JAPÃO

                                       9.

                                       JORDÂNIA

                                       10.

                                       NOVA ZELÂNDIA

                                       11.

                                       CATAR

                                       12.

                                       REPÚBLICA DA MOLDÁVIA

                                       13.

                                       ARÁBIA SAUDITA

                                       14.

                                       SÉRVIA

                                       15.

                                       SINGAPURA

                                       16.

                                       COREIA DO SUL

                                       17.

                                       UCRÂNIA

                                       18.

                                       CHINA (*1)

                                 II.   REGIÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA
                           Região Administrativa Especial de Hong Kong
                           Região Administrativa Especial de Macau
                           III.   ENTIDADES E AUTORIDADES TERRITORIAIS NÃO RECONHECIDAS COMO ESTADOS POR PELO MENOS UM ESTADO-MEMBRO
                           Taiwan

                        (*1)  sob reserva de confirmação da reciprocidade"

            Feito em Bruxelas, em 30 de agosto de 2021.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               G. DOVŽAN

            (1)  JO L 208 I de 1.7.2020, p. 1.

            (2)  JO L 230 de 17.7.2020, p. 26.

            (3)  JO L 248 de 31.7.2020, p. 26.

            (4)  JO L 261 de 11.8.2020, p. 83.

            (5)  JO L 354 de 26.10.2020, p. 19.

            (6)  JO L 431 de 21.12.2020, p. 75.

            (7)  JO L 33 de 29.1.2021, p. 1.

            (8)  JO L 41 de 4.2.2021, p. 1.

            (9)  JO L 165 I de 11.5.2021, p. 66.

            (10)  JO L 198 de 4.6.2021, p. 1.

            (11)  JO L 221 de 21.6.2021, p. 12.

            (12)  JO L 235 de 2.7.2021, p. 27.

            (13)  JO L 255 de 16.7.2021, p. 3.

            (14)  JO L 182 de 21.5.2021, p. 1.

            (15)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

            (16)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

            (17)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

            (18)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

            (19)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

            (20)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).


title: Recomendação (UE) 2020/1632 do Conselho de 30 de outubro de 2020 sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19 no espaço Schengen

text:
               4.11.2020

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 366/25

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2020/1632 DO CONSELHO
      de 30 de outubro de 2020
      sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19 no espaço Schengen
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas c) e e), e o artigo 292.o, primeira e segunda frases,
      Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Nos termos do artigo 67.o do TFUE, a União constitui um espaço de liberdade, segurança e justiça, que assegura a ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas. Em conformidade com o acervo de Schengen, as fronteiras internas podem ser transpostas em qualquer local sem que o controlo de pessoas seja efetuado, independentemente da sua nacionalidade. Tal abrange os nacionais de países terceiros que residam legalmente na UE e os nacionais de países terceiros que tenham entrado legalmente no território de um Estado-Membro, os quais podem circular livremente no território de todos os outros Estados-Membros durante um período de 90 dias em 180 dias.

                  (2)

                  Em 30 de janeiro de 2020, o diretor-geral da Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou uma emergência de saúde pública de âmbito internacional na sequência do surto mundial do novo coronavírus, que provoca a doença do coronavírus 2019 (COVID-19). Em 11 de março de 2020, a OMS considerou que a COVID-19 deveria ser classificada como uma pandemia.

                  (3)

                  Para limitar a propagação do vírus, os Estados-Membros adotaram diferentes medidas, algumas das quais com repercussões na liberdade de circulação e de residência no território dos Estados-Membros, nomeadamente restrições à entrada ou a exigência do cumprimento de um período de quarentena para os viajantes transfronteiras. Essas medidas tiveram, em alguns casos, uma repercussão na ausência de controlos das pessoas, independentemente da sua nacionalidade, aquando da passagem das fronteiras internas no espaço Schengen.

                  (4)

                  A Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho (1) define os princípios gerais e os critérios comuns, incluindo limiares comuns, a ter em conta sempre que se considere a possibilidade de impor restrições à livre circulação em resposta à pandemia de COVID-19. Estabelece também um quadro comum para as eventuais medidas aplicáveis às pessoas provenientes de zonas de risco mais elevado. Recomenda ainda aos Estados-Membros que se coordenem entre si e façam comunicações ao público quando são impostas medidas restritivas.

                  (5)

                  Dado que a livre circulação de pessoas no mercado interno, mencionada no artigo 26.o do TFUE, coexiste estreitamente com a ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas no espaço Schengen, mencionada nos artigos 67.o e 77.° do TFUE, e, a fim de respeitar a coerência e a integridade do acervo, a presente recomendação deverá assegurar que os Estados-Membros sigam a mesma abordagem coordenada ao aplicarem o acervo de Schengen relativamente à ausência de controlos de pessoas nas fronteiras internas, independentemente da sua nacionalidade.

                  (6)

                  Os Estados-Membros deverão, por conseguinte, aplicar também os princípios, os critérios comuns e o quadro comum de medidas estabelecidos na Recomendação (UE) 2020/1475 ao assegurarem, no interior do espaço Schengen, a ausência de controlos de pessoas, independentemente da sua nacionalidade, na passagem das fronteiras internas.

                  (7)

                  Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo n.o 22 relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação e não fica a ela vinculada nem sujeita à sua aplicação. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua transposição.

                  (8)

                  A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (2); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

                  (9)

                  No que diz respeito à Bulgária, à Croácia, a Chipre e à Roménia, a presente recomendação constitui um desenvolvimento do acervo de Schengen, na aceção, respetivamente, do artigo 3.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2003, do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2005 e do artigo 4.o, n.o 2, do Ato de Adesão de 2011,

                  (10)

                  Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação dos dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se enquadram no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (3).

                  (11)

                  Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se enquadram no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (4), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (5).

                  (12)

                  Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se enquadram no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (6), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (7),

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      Os Estados-Membros devem aplicar as recomendações relativas aos princípios gerais, aos critérios comuns, aos limiares comuns e ao quadro comum de medidas, incluindo as recomendações em matéria de coordenação e de comunicação, tal como estabelecido na Recomendação (UE) 2020/1475.

         Feito em Bruxelas, em 30 de outubro de 2020.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. ROTH

         (1)  Recomendação (UE) 2020/1475 do Conselho, de 13 de outubro de 2020, sobre uma abordagem coordenada das restrições à liberdade de circulação em resposta à pandemia de COVID-19 (JO L 337 de 14.10.2020, p. 3).

         (2)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

         (3)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 36.

         (4)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

         (5)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

         (6)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

         (7)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).