               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.11.2021
            COM(2021) 742 final

            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            sobre a política económica da área do euro
            {SWD(2021) 362 final}

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               sobre a política económica da área do euro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.º conjugado com o artigo 121.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Após uma recessão muito profunda verificada em 2020, a economia da área do euro está a registar uma recuperação sólida e rápida. O crescimento do PIB no segundo trimestre de 2021 ultrapassou as expectativas e, de acordo com as previsões económicas do outono de 2021, o PIB da área do euro deverá crescer 5,0 % em 2021. A economia da área do euro deverá recuperar o seu nível do PIB anterior à crise no último trimestre de 2021. No segundo trimestre de 2021, sete países da área do euro já tinham recuperado os seus níveis do PIB anteriores à crise. Prevê-se que o PIB anual da área do euro cresça 4,3 % em 2022. A procura interna constitui o principal motor do crescimento do PIB, associada ao alívio das restrições na sequência do processo de vacinação, a melhorias graduais nos mercados de trabalho, à mobilização das poupanças adicionais acumuladas durante os períodos de confinamento e ao forte crescimento do investimento, que beneficia de condições de financiamento favoráveis e do impulso estratégico imprimido pelo NextGenerationEU. Tal como recomendado, os Estados-Membros da área do euro tomaram medidas individualmente, e coletivamente no âmbito do Eurogrupo, para assegurar uma orientação das políticas que dê apoio a recuperação na sequência da crise da COVID‑19. Numa perspetiva futura, a incerteza e os riscos continuam a ser elevados, incluindo a evolução da pandemia, tanto dentro como fora da UE.

               (2)Ao longo do ano, o forte crescimento da procura interna deparou-se com restrições do lado da oferta, incluindo a escassez de fatores de produção e perturbações logísticas. Além disso, a escassez de mão de obra e de competências tornou-se uma preocupação crescente em alguns setores e Estados-Membros. Após vários anos de taxas muito baixas, a inflação na área do euro aumentou subitamente desde o início de 2021, devido em especial à subida dos preços dos produtos energéticos e ao estrangulamento da oferta, sugerindo um fenómeno transitório associado ao processo de ajustamento pós-confinamento. A inflação atingiu em setembro de 2021 o nível máximo dos últimos dez anos, de 3,4 % na área do euro.

               (3)Em 2021, a estratégia europeia de recuperação centrou-se na concretização do NextGenerationEU, e do seu maior instrumento, o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR)
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               . Até meados de novembro de 2021, o Conselho tinha adotado os planos de recuperação e resiliência de 22 Estados-Membros, incluindo 18 países da área do euro, na sequência de avaliações positivas da Comissão. Nos próximos anos, a execução das reformas e investimentos no quadro do MRR terá um impacto positivo profundo no funcionamento das economias da área do euro. O referido mecanismo promoverá uma maior convergência ascendente no plano económico e social entre os Estados-Membros da área do euro, tendo em conta a chave de repartição utilizada para afetar os seus recursos. Reforçou igualmente a confiança e contribui para preservar o crescimento e a estabilidade macrofinanceira, equilibrando assim a combinação de políticas e complementando as ações do Banco Central Europeu (BCE). Para além do apoio à retoma, o MRR visa transformar estruturalmente as economias dos Estados-Membros, concretizando designadamente as transições ecológica e digital. A implementação de investimentos e reformas coerentes no âmbito do MRR, juntamente com a mobilização dos fundos da política de coesão, visa reforçar a resiliência da área do euro a choques futuros e aumentar o produto potencial de modo duradouro, fomentar o emprego e dar resposta aos desafios sociais. Além disso, a emissão de dívida denominada em euros pela União com vista a financiar o MRR aumentará a profundidade e a liquidez dos mercados de capitais da Europa e contribuirá para reforçar o papel do euro como moeda internacional.

               (4)A implementação das reformas e investimentos incluídos nos planos de recuperação e resiliência permitirá o desembolso do financiamento concedido no quadro do MRR e contribuirá efetivamente para a realização das prioridades estratégicas da área do euro, incluindo as recomendações do Conselho sobre a política económica da área do euro
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               . Tal envolverá, nomeadamente, o reforço dos quadros institucionais nacionais, o fomento do investimento público de elevada qualidade, e a adoção de medidas estratégicas de apoio à coesão social e a uma transição ecológica e digital justa. Este quadro deverá contribuir para uma recuperação sustentável e inclusiva, a manutenção do potencial de crescimento e o reforço da resiliência, o que está em consonância com a Análise Anual do Crescimento Sustentável e com as quatro dimensões da sustentabilidade competitiva, isto é, a sustentabilidade ambiental, a produtividade, a equidade e a estabilidade macroeconómica
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               .

               (5)Políticas económicas que apoiam adequadamente a economia e se reforçam mutuamente têm assegurado uma efetiva estabilização macroeconómica e limitado o impacto no desempenho do mercado de trabalho, reduzindo os riscos de efeitos negativos e fomentando uma retoma económica célere. Uma combinação coerente entre as políticas monetária e orçamental, juntamente com a prossecução de reformas estruturais e de medidas destinadas a manter a estabilidade financeira, continuará a ser essencial para o bom funcionamento da área do euro, no pleno respeito dos respetivos papéis dos Estados-Membros e das instituições consagrados no Tratado.

               (6)As medidas de política monetária do BCE visam assegurar o funcionamento eficiente dos diferentes segmentos dos mercados financeiros e manter intactos os canais de transmissão monetária e, em última análise, salvaguardar a estabilidade dos preços no médio prazo. Em julho de 2021, o BCE publicou a sua nova estratégia de política monetária. A nova estratégia adota um objetivo simétrico de 2 % para a inflação no médio prazo. O Conselho do BCE confirmou igualmente que o conjunto de taxas de juro do BCE continua a ser o seu principal instrumento de política monetária. Em outubro de 2021, o BCE lançou uma fase de investigação de dois anos sobre um possível euro digital. A criação de um euro digital exigiria a intervenção do legislador da União com base no artigo 133.º do TFUE. A emissão de moeda digital pelo banco central poderia, nomeadamente, garantir a continuidade do fornecimento de financiamento público em formato digital, apoiar a digitalização da economia europeia e incentivar ativamente a inovação no âmbito dos pagamentos de retalho
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               . Além disso, contribuiria para reforçar o papel internacional do euro e a autonomia estratégica aberta da Europa.

               (7)Em 19 de outubro de 2021, a Comissão Europeia relançou o debate sobre a revisão da governação económica, a fim de obter um amplo consenso sobre a forma de reforçar a eficácia e a transparência do quadro, combater os desequilíbrios macroeconómicos e dar resposta aos desafios orçamentais numa perspetiva de transição e promoção do crescimento, tendo em conta os ensinamentos retirados da crise da COVID-19.

               (8)Projeta-se que o défice das administrações públicas no conjunto da área do euro atinja 7,1 % do PIB em 2021, baixando para 3,9 % em 2022. A orientação da política orçamental da área do euro, decorrente dos orçamentos nacionais e do orçamento da UE, deverá continuar a apoiar a economia em 2021 e 2022 (respetivamente, 1¾ % e 1 % do PIB). Em 2022, o investimento público, financiado tanto a nível nacional como da UE, contribuirá para esta orientação de apoio à economia. Em novembro de 2021, os 18 planos nacionais de recuperação e resiliência da área do euro aprovados até à data pelo Conselho fornecerão aos Estados-Membros da área do euro um apoio financeiro em grande escala no montante máximo de 262 mil milhões de EUR em subvenções e 139 mil milhões de EUR em empréstimos, no período que vai até 2026. A coordenação das políticas orçamentais nacionais, no pleno respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, é crucial para se responder eficazmente ao choque causado pela pandemia de COVID‑19, para se garantir uma retoma sustentável e para o funcionamento eficiente da União Económica e Monetária (UEM). Embora a cláusula de derrogação geral permaneça ativa em 2022, prevê-se que seja desativada a partir de 2023. Com a retoma económica a sedimentar-se, a política orçamental está a passar de medidas de emergência temporárias para medidas específicas de apoio à retoma. O aumento dos rácios da dívida pública (de 85,5 % do PIB em 2019 para 100 % do PIB em 2021) resultou dos efeitos combinados da contração do produto e da reação política necessária ao choque muito grande causado pela COVID-19. No entanto, como os rácios da dívida já eram elevados em alguns Estados-Membros da área do euro antes do choque, uma redução da dívida gradual, contínua e favorável ao crescimento constituirá um objetivo estratégico em grande parte da área do euro.

               (9)Neste contexto, afigura-se particularmente importante melhorar a composição das finanças públicas, através nomeadamente da promoção do investimento, da qualidade das medidas orçamentais e da garantia da sustentabilidade orçamental num prazo mais longo, tendo designadamente em conta as alterações climáticas e as transições ecológica e digital. A orçamentação ecológica, as análises das despesas, o funcionamento eficiente dos sistemas de gestão do investimento público e a existência de quadros eficazes em matéria de contratos públicos podem criar margem de manobra orçamental para investimentos públicos adicionais. As reformas com vista a uma política de receitas mais eficiente e mais justa tornaram-se ainda mais fundamentais na sequência da crise da COVID-19. Há ainda margem para tornar os sistemas fiscais na área do euro mais propícios ao crescimento e ao ambiente, em especial através da redução da cunha fiscal sobre o trabalho, que continua a ser elevada na maioria dos Estados-Membros da área do euro. As medidas destinadas a combater o planeamento fiscal agressivo, a elisão e a evasão fiscais podem tornar os sistemas fiscais mais eficientes e equitativos, apoiando simultaneamente a recuperação e aumentando as receitas. A globalização tornou necessário adaptar o quadro fiscal a uma economia cada vez mais digitalizada. Foi alcançado um acordo sobre a reforma da tributação a nível mundial para limitar a concorrência fiscal prejudicial no âmbito do quadro inclusivo da OCDE/G-20 sobre a erosão da base tributável e a transferência de lucros.

               (10)A resposta política rápida e vigorosa a nível nacional e da União, através nomeadamente do NextGenerationEU, tem sido eficaz para atenuar o impacto da crise sobre os agregados familiares e as empresas. Graças a esta ação coordenada, as divergências alargaram-se menos do que inicialmente previsto e os efeitos negativos de longo prazo foram atenuados. O apoio das políticas, nomeadamente através de regimes de redução do tempo de trabalho e de outras medidas de manutenção do emprego, contribuiu para manter as empresas em atividade durante a crise e limitou o aumento da taxa de desemprego e a diminuição do rendimento disponível. Embora tenham aumentado, as taxas de insolvência mantiveram-se moderadas em 2021, apesar da retirada gradual das medidas de apoio. Os mercados de trabalho estão também a registar melhorias graduais, com o emprego a regressar a um nível de 72,2 % no segundo trimestre de 2021, em comparação com o pico de 72,9 % registado antes da COVID no quarto trimestre de 2019. A adoção acelerada da tecnologia digital durante a crise poderá ter um impacto positivo na produtividade, se prosseguir futuramente. Ainda assim, a crise da COVID-19 teve implicações territoriais, setoriais e distributivas substanciais, o que exigirá reafetações, tanto dentro dos países e setores como entre eles, com custos de transição substanciais para os trabalhadores e as empresas.

               (11)Embora o aumento das falências tenha permanecido limitado até à data, a pandemia vulnerabilizou os balanços de muitas empresas, o que poderá limitar a sua capacidade de financiar projetos de investimento no curto prazo e comprometer a sua capacidade de reembolso. À medida que a recuperação se consolida, o apoio deve ser gradualmente eliminado e tornado mais direcionado. Um menor recurso aos instrumentos de dívida limitaria os passivos contingentes e contribuiria para preservar a capacidade de investimento das empresas. A retirada atempada das medidas estratégicas de apoio constitui um equilíbrio a conseguir entre, por um lado, o apoio ao investimento e ao emprego, evitando falências de empresas viáveis, e, por outro, a desobstrução da saída ordenada das empresas inviáveis no médio prazo. Neste contexto, é fundamental melhorar o acesso das empresas ao financiamento e reforçar os balanços das empresas e a capacidade e a eficiência dos quadros de insolvência. Os regimes nacionais de insolvência diferem substancialmente a nível da área do euro e serão necessárias medidas de reforço das capacidades com vista a um sistema administrativo e judicial eficaz. A melhoria dos quadros de insolvência pode também contribuir para balanços mais sólidos no setor bancário, com um impacto positivo na oferta de crédito. A Diretiva sobre reestruturação e insolvência
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               , que visa introduzir normas mínimas em todos os Estados-Membros em matéria de reestruturação preventiva e perdão de dívidas para os empresários, terá de ser transposta para o direito nacional até 17 de julho de 2022. Além disso, a integração dos mercados de capitais da UE é fundamental para proporcionar às empresas fontes alternativas de financiamento em complemento dos empréstimos bancários. Os progressos realizados relativamente à União dos Mercados de Capitais (UMC)
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                podem melhorar o acesso das empresas da área do euro ao financiamento, mobilizar investimentos de longo prazo em infraestruturas e tecnologias novas e ecológicas, promover o investimento em capitais próprios e eliminar os obstáculos transfronteiras ao investimento, através nomeadamente da harmonização de determinados aspetos do direito substantivo em matéria de processos de insolvência.

               (12)Embora o emprego esteja a recuperar rapidamente, alguns setores e categorias específicas de trabalhadores e regiões deverão ser afetados de forma duradoura pela crise e pelo forte impulso para tornar a economia mais ecológica. Os novos postos de trabalho criados podem ser diferentes dos postos de trabalho perdidos devido à crise. Os estrangulamentos nas cadeias de abastecimento podem abrandar a recuperação do emprego em determinados setores. As medidas estratégicas que facilitam as transições profissionais e a reintegração no mercado de trabalho serão, por conseguinte, essenciais para apoiar o processo de ajustamento e atenuar os impactos sociais, em especial na perspetiva da dupla transição. A Comissão apresentou uma recomendação sobre um apoio ativo e eficaz ao emprego na sequência da crise da COVID-19
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               , que convida os Estados-Membros a desenvolverem pacotes de medidas coerentes que combinem medidas destinadas a colmatar a escassez de competências com outras destinadas a ajudar as pessoas a adaptarem-se com êxito às transições ecológica e digital. Estes pacotes consistirão em três componentes: i) incentivos à contratação e à transição bem concebidos e limitados no tempo, e apoio ao empreendedorismo; ii) oportunidades de melhoria de competências e de requalificação em articulação com as necessidades do mercado de trabalho; e iii) um maior apoio por parte dos serviços de emprego. Entretanto, a proteção social continua a ser fundamental para manter a coesão da área do euro na sequência das crises sanitária e económica e com vista a assegurar uma dupla transição justa. O Pilar Europeu dos Direitos Sociais
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                continua a ser a base da ação em matéria de emprego, competências e política social, promovendo uma maior convergência económica e social e melhores condições de trabalho e de vida nos Estados-Membros. O Plano de Ação sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, adotado em março de 2021, estabelece três grandes objetivos da UE em matéria de: i) emprego, ii) educação de adultos e iii) redução da pobreza até 2030
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               , para os quais contribuirão as ações políticas recomendadas, indicadas mais adiante. Estes objetivos foram bem acolhidos pelos dirigentes da UE na Cimeira Social do Porto de 8 de maio de 2021 e no Conselho Europeu de 24-25 de junho de 2021.

               (13)Os Estados-Membros conceberam planos ambiciosos de reformas e investimento, com base no apoio financeiro e estratégico do MRR. O aumento da qualidade das instituições, através nomeadamente do reforço da capacidade administrativa, será fundamental para assegurar uma absorção célere dos respetivos fundos, evitando ao mesmo tempo duplicações e interferências com outros instrumentos da UE. Os Estados-Membros podem melhorar as condições contextuais do investimento privado melhorando o ambiente empresarial. A preservação e o reforço da resiliência da cadeia de abastecimento no mercado único, através da deteção e resolução de problemas de escassez e estrangulamentos do lado da oferta, a par da abertura dos mercados, da convergência das normas, de uma maior diversificação, da circularidade e da eficiência na utilização dos recursos, serão fundamentais para assegurar o bom funcionamento do mercado único. Continua a ser pertinente a Recomendação do Conselho de 2021 sobre a política económica da área do euro, de 13 de julho de 2021, que apela a uma maior integração do mercado único de bens e serviços, incluindo o mercado único digital, eliminando restrições desnecessárias, reforçando a fiscalização do mercado e garantindo uma capacidade administrativa suficiente.

               (14)O setor bancário demonstrou a sua resiliência global quando confrontado com graves tensões económicas, graças às reformas realizadas anteriormente. O amplo apoio político verificado na fase mais aguda da crise e a sólida recuperação registada em 2021 atenuaram, até à data, as preocupações quanto à maior vulnerabilidade dos balanços das empresas. Ainda assim, os bancos da área do euro poderão registar uma certa deterioração da qualidade dos seus ativos. O acompanhamento atempado dos riscos, a colaboração proativa com os devedores e a gestão ativa dos empréstimos não produtivos são fatores importantes para manter a capacidade do setor bancário de financiamento da recuperação económica.

               (15)A dimensão económica e a integração da área do euro, bem como as medidas adotadas para dar resposta à crise, foram fatores estabilizadores a nível mundial ao longo da crise da COVID-19. Dada a interligação das economias, os Estados‑Membros da área do euro terão de realizar, nos próximos anos, os investimentos e as reformas acordados para emergirem mais robustos da crise, aprofundando simultaneamente o enquadramento institucional da área do euro a fim de aumentar a sua resiliência a choques futuros e de fortalecer a sua posição na cena internacional. A evolução económica e financeira das economias de mercado avançadas e emergentes tem repercussões diretas na área do euro através de inúmeras vias, nomeadamente através da política de saúde e vacinação, da política monetária, dos fluxos financeiros, das cadeias de valor mundiais e do comércio. As restrições nas cadeias de abastecimento mundiais que surgiram na sequência da recuperação atestam ainda mais a crescente interdependência económica mundial. Entretanto, o excedente da balança corrente da área do euro continuou a diminuir gradualmente e registou um nível próximo do sugerido pelos indicadores económicos fundamentais. O reforço do papel internacional do euro, que se manteve globalmente estável nos últimos anos, nomeadamente através do desenvolvimento do euro digital, poderá reforçar a autonomia económica e financeira da área do euro e da União e melhorar a estabilidade financeira mundial.

               (16)O aprofundamento da UEM continua a ser essencial. A União Bancária e a União dos Mercados de Capitais são projetos que se reforçam mutuamente para promover o crescimento, salvaguardar a estabilidade financeira e apoiar uma verdadeira União Económica e Monetária. Colmatar as lacunas remanescentes aumentaria ainda mais a estabilidade e a resiliência da área do euro, ajudaria as economias da área do euro a prosperarem e reforçaria o papel internacional do euro. Continua a ser determinante a conclusão da União Bancária, juntamente com a ratificação atempada do Acordo de alteração do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade, e da União dos Mercados de Capitais. Tal apoiará igualmente as transições ecológica e digital, que exigem investimentos importantes. A Cimeira do Euro de 25 de junho de 2021 reiterou o compromisso de concluir a União Bancária e convidou o Eurogrupo (num formato inclusivo) a acordar, sem demora e numa base consensual, um plano de trabalho faseado e calendarizado sobre todos os elementos pendentes. Apelou igualmente à rápida implementação do Plano de Ação para a UMC, em consonância com as prioridades estabelecidas nas conclusões do Conselho de 3 de dezembro de 2020. Mantém toda a sua relevância a Recomendação do Conselho de 2021 sobre a política económica da área do euro, de 13 de julho de 2021, que apela à conclusão da UEM e ao reforço do papel internacional do euro.

               RECOMENDA que, durante o período 2022-2023, os Estados-Membros da área do euro adotem medidas, a nível individual através nomeadamente da implementação dos seus planos de recuperação e resiliência, e coletivamente no âmbito do Eurogrupo, com o objetivo de:

               1.Continuarem a utilizar e a coordenar as políticas orçamentais nacionais entre Estados-Membros, a fim de promover eficazmente uma recuperação sustentável e inclusiva. Manterem uma orientação orçamental que apoie moderadamente a economia em 2022 em toda a área do euro, tendo em conta os orçamentos nacionais e o financiamento concedido pelo Mecanismo de Recuperação e Resiliência. Orientarem gradualmente as medidas orçamentais para investimentos que promovam uma recuperação sustentável e inclusiva, em consonância com as transições ecológica e digital, prestando especial atenção à qualidade das medidas orçamentais. Manterem a agilidade da política orçamental para poderem reagir em caso de ressurgimento dos riscos de pandemia. Diferenciarem as políticas orçamentais tendo em conta a evolução da recuperação, a sustentabilidade orçamental e a necessidade de reduzir as divergências económicas, sociais e territoriais. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguirem políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes no médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento.

               2.Promoverem políticas que combatam o planeamento fiscal agressivo e a evasão e a elisão fiscais, a fim de garantir a equidade e a eficiência dos sistemas fiscais. Envidarem esforços para limitar a concorrência fiscal prejudicial, nomeadamente através da aplicação de uma solução baseada num consenso a nível mundial para fazer face aos desafios fiscais decorrentes da digitalização e da globalização da economia. Reduzirem a cunha fiscal sobre o trabalho e promoverem uma transferência da tributação sobre o trabalho para impostos que causem menos distorções na economia. Passarem de medidas de emergência para medidas de recuperação nos mercados de trabalho, prosseguindo políticas ativas do mercado de trabalho eficazes: i) apoiando as transições profissionais, em especial para a economia verde e digital, ii) combinando medidas destinadas a colmatar a escassez de competências, reforçar a melhoria e a requalificação das competências, proporcionar incentivos específicos à contratação e iii) reforçando a capacidade dos serviços públicos de emprego para fazer face às inadequações do mercado de trabalho. Reforçarem sistemas inclusivos de educação e formação de qualidade. Promoverem a integração no mercado de trabalho dos grupos vulneráveis, em especial dos jovens e das mulheres, assegurarem condições de trabalho adequadas e combaterem a segmentação do mercado de trabalho, desenvolverem e adaptarem, sempre que necessário, sistemas de proteção social para fazer face aos desafios surgidos na sequência da crise da COVID-19. Assegurarem a participação efetiva dos parceiros sociais na definição das políticas, assim como reforçarem o diálogo social e a negociação coletiva. Assegurarem a partilha de boas práticas no mercado de trabalho e nas políticas sociais, e a convergência em relação às mesmas, suscetíveis de elevar a resiliência económica e social.

               3.Acompanharem a eficácia dos pacotes de medidas de apoio às empresas, centrarem-se num apoio mais direcionado para a solvabilidade das empresas viáveis que se tenham deparado com dificuldades durante a pandemia e utilizarem numa maior medida instrumentos do tipo capital próprio. Tomarem medidas destinadas a reforçar a eficácia e a celeridade dos regimes de insolvência face a situações de falência e reestruturação da dívida, maximizarem a preservação do valor e promoverem uma afetação eficiente de capital e investimentos transfronteiras. Realizarem progressos no aprofundamento da União dos Mercados de Capitais, nomeadamente chegando rapidamente a acordo sobre as propostas legislativas da Comissão para apoiar o financiamento da economia e aumentar as oportunidades de investimento para as empresas e os particulares e eliminar os obstáculos transfronteiras ao investimento no mercado único.

               4.Continuarem a reforçar os enquadramentos institucionais nacionais e prosseguirem as reformas tendentes a eliminar os estrangulamentos ao investimento e à reafetação de capital, bem como assegurarem a utilização eficiente e atempada dos fundos da União. Reduzirem os encargos administrativos impostos às empresas e melhorarem o contexto empresarial. Reforçarem a eficácia e a digitalização da administração pública. Melhorarem a gestão das finanças públicas, nomeadamente através de uma orçamentação ecológica e de enquadramentos eficazes para a gestão do investimento público, e utilizarem as análises das despesas para melhorar a composição das finanças públicas, em especial a qualidade dos investimentos públicos, o investimento nas pessoas e nas competências, e para centrar numa maior medida as despesas públicas nas necessidades de recuperação e resiliência.

               5.Assegurarem a estabilidade macrofinanceira e manterem os canais de crédito à economia, continuando a reduzir os empréstimos não produtivos através, nomeadamente, do acompanhamento da qualidade dos ativos, da colaboração atempada e proativa com os devedores em dificuldades (em especial os viáveis) e do maior desenvolvimento de mercados secundários para os empréstimos não produtivos. Continuarem a trabalhar com vista à conclusão da União Bancária, através de um plano de trabalho escalonado e calendarizado, e ao reforço do papel internacional do euro. Continuarem a apoiar os trabalhos exploratórios sobre a eventual introdução de um euro digital.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021, que cria o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (JO L 57 de 18.2.2021, p. 17).

                     (4)

                        Recomendação do Conselho de 13 de julho de 2021 sobre a política económica da área do euro (JO C 283 de 15.7.2021, p. 1).

                     (5)

                        Análise Anual do Crescimento Sustentável de 2022 (COM(2021) 740).

                     (6)

                        Ver o relatório do BCE de outubro de 2020 sobre o euro digital, disponível em:
                  https://www.ecb.europa.eu/pub/pdf/other/Report_on_a_digital_euro~4d7268b458.en.pdf
                  .

                     (7)

                        Diretiva (UE) 2019/1023 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, sobre os regimes de reestruturação preventiva, o perdão de dívidas e as inibições, e sobre as medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas, e que altera a Diretiva (UE) 2017/1132 (Diretiva sobre reestruturação e insolvência) (JO L 172 de 26.6.2019, p. 18).

                     (8)

                        Durante a Cimeira do Euro de 25 de junho de 2021, os dirigentes da UE sublinharam o seu apoio político à União dos Mercados de Capitais (UMC) e apelaram à rápida implementação do plano de ação para a UMC.

                     (9)

                        Recomendação (UE) 2021/402 da Comissão, de 4 de março de 2021, sobre um apoio ativo e eficaz ao emprego na sequência da crise da COVID-19 (EASE) (JO L 80 de 8.3.2021, p. 1).

                     (10)

                        Proclamação Interinstitucional sobre o Pilar Europeu dos Direitos Sociais (JO C 428 de 13.12.2017, p. 10).

                     (11)

                        A UE comprometeu-se em realizar os seguintes grandes objetivos até 2030: pelo menos 78 % das pessoas com idade compreendida entre os 20 e os 64 anos devem estar empregadas; pelo menos 60 % das pessoas com idade compreendida entre os 25 e os 64 anos devem participar anualmente em atividades de aprendizagem; e o número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social deverá diminuir em, pelo menos, 15 milhões relativamente à situação em 2019.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.3.2022
            COM(2022) 132 final

            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza as negociações para uma convenção internacional abrangente relativa ao combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  Segundo a avaliação da ameaça da criminalidade organizada dinamizada pela Internet da Europol
                     1
                  , a cibercriminalidade continua a ser uma ameaça crescente para a segurança dos cidadãos e das empresas na União Europeia (UE). A cibercriminalidade é um fenómeno mundial e sem fronteiras, pelo que, desde há vários anos, o reforço da cooperação internacional no combate a esta forma de criminalidade tem constituído uma prioridade para países de todo o mundo.

                  A Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime de 2001 («Convenção de Budapeste»), o primeiro tratado internacional sobre cibercriminalidade, define as infrações relacionadas com a cibercriminalidade, prevê uma série de poderes e procedimentos para investigar este fenómeno, tais como as buscas a redes informáticas e a interceção, e para obter provas eletrónicas seguras em relação a qualquer crime, e estabelece um quadro para a cooperação internacional
                     2
                  . A Convenção de Budapeste está aberta a países que não são membros do Conselho da Europa, tendo a ela aderido países de todas as regiões geográficas. Até à data, 66 Estados são Partes na Convenção e 14 outros países foram convidados a aderir. A Convenção constitui a base da legislação para combater a cibercriminalidade em 80 % dos países do mundo. A adoção do Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Budapeste pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 17 de novembro de 2021, demonstra que a Convenção continua a ser pertinente enquanto quadro para a cooperação internacional no domínio da cibercriminalidade
                     3
                  .

                  A expansão das tecnologias da informação e o rápido desenvolvimento de novos sistemas de telecomunicações e de redes informáticas, bem como o uso e abuso das tecnologias para fins criminosos, também têm figurado na agenda das Nações Unidas (ONU). Em 21 de dezembro de 2010, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 65/230 na qual solicitava à Comissão para a Prevenção do Crime e a Justiça Penal (CPCJP) a criação de um grupo de peritos intergovernamental aberto («GPI») encarregado de realizar um estudo abrangente do problema da cibercriminalidade
                     4
                  . Na sua sétima (e última) reunião, que teve lugar de 6 a 8 de abril de 2021, o GPI fez o balanço de todas as conclusões e recomendações preliminares apresentadas pelos Estados membros da ONU
                     5
                   e aprovou a transmissão à CPCJP das 63 conclusões e recomendações acordadas
                     6
                  . No seu estudo, o GPI não chegou a um consenso quanto à necessidade de um novo tratado internacional sobre a cibercriminalidade.

                  Paralelamente, alguns Estados membros da ONU intensificaram os seus esforços com vista à elaboração de um tratado deste tipo nas deliberações da Terceira Comissão da Assembleia Geral das Nações Unidas. Consequentemente, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 73/187, de 17 de dezembro de 2018, relativa ao «combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos»
                     7
                  . Posteriormente, em 27 de dezembro de 2019, adotou uma segunda resolução sobre o mesmo tema, a Resolução 74/247 que cria um comité de peritos intergovernamental ad hoc aberto («Comité ad hoc») encarregado de elaborar uma convenção internacional abrangente sobre o combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos. A resolução especificava que o Comité ad hoc devia ter plenamente em conta os instrumentos internacionais em vigor e os esforços envidados a nível nacional, regional e internacional para combater a utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos, em especial os trabalhos e os resultados do GPI
                     8
                  . Em 26 de maio de 2021, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 75/282, que estabeleceu as modalidades das negociações
                     9
                  . A Assembleia Geral das Nações Unidas decidiu, nomeadamente, que o Comité ad hoc deveria convocar pelo menos seis sessões, de dez dias cada uma, com início em janeiro de 2022, e uma sessão de encerramento em que lhe apresentaria um projeto de convenção aquando da sua 78.º sessão, em 2024. Decidiu igualmente que o Comité ad hoc deveria realizar a primeira, a terceira e a sexta sessões de negociação em Nova Iorque e a segunda, a quarta e a quinta sessões em Viena. Em 20 de janeiro de 2022, a Assembleia Geral decidiu adiar a primeira sessão para uma data posterior devido à situação da pandemia de COVID-19 em Nova Iorque.

                  A presente proposta visa assegurar a participação adequada da União Europeia nestas negociações, uma vez que se prevê que estas abordem elementos relacionados com a legislação e as competências da UE, nomeadamente no domínio da cibercriminalidade. O artigo 3.º, n.º 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que a União dispõe de competência exclusiva «para celebrar acordos internacionais quando tal celebração (...) seja suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas». Um acordo internacional é suscetível de afetar regras comuns ou de alterar o alcance das mesmas quando o domínio por ele abrangido se sobrepõe à legislação da União ou é abrangido, em grande medida, pelo direito da União.

                  Uma vez que as negociações dizem respeito a matérias da competência da União que não a política externa e de segurança comum (PESC), que deverão ser as principais componentes do acordo previsto, a Comissão deverá ser nomeada chefe da equipa de negociação. Relativamente às matérias relacionadas com a política externa e de segurança comum, o alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança conduz as negociações no âmbito da equipa. O negociador principal da Comissão assegurará a coerência global do acordo. Sob a autoridade do negociador principal, os serviços da Comissão conduzirão as partes do acordo previsto não relacionadas com a PESC, e o SEAE conduzirá as partes do acordo abrangidas pela PESC.

                  A presente recomendação é apresentada ao Conselho nos termos do artigo 218.º do TFUE, a fim de obter autorização para negociar a futura Convenção das Nações Unidas em nome da União Europeia, fornecer diretrizes de negociação e nomear a Comissão como negociador.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

                  A luta contra a cibercriminalidade é uma prioridade para a União Europeia, tal como demonstrado na Estratégia da UE para a União da Segurança, de 2020
                     10
                  , e na Estratégia da UE para lutar contra a criminalidade organizada, de 2021
                     11
                  . No terceiro relatório intercalar sobre a União da Segurança, de 2021, a Comissão comprometeu-se a assegurar a participação efetiva da União nas negociações para uma convenção internacional abrangente sobre «o combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos» a nível das Nações Unidas
                     12
                  .

                  A Comissão reconhece a necessidade de continuar a promover e reforçar as capacidades das autoridades policiais e judiciais neste domínio, a fim de desenvolver legislação nacional em matéria de cibercriminalidade, sempre que esta seja insuficiente. Reconhece também a necessidade de promover a cooperação internacional no combate à cibercriminalidade e apoia uma série de programas de reforço das capacidades em vários países do mundo, nomeadamente nos países em desenvolvimento
                     13
                  . A Comissão apoiou os trabalhos do grupo de peritos intergovernamental das Nações Unidas sobre cibercriminalidade, da Comissão das Nações Unidas para a Prevenção do Crime e a Justiça Penal, do Gabinete das Nações Unidas contra a Droga e a Criminalidade (UNODC), do Comité da Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime e de outros organismos.

                  As negociações sobre a convenção internacional deverão dizer respeito a normas comuns da UE para combater a cibercriminalidade. Estas poderão incluir, em especial, a Diretiva 2011/93/UE relativa à luta contra a exploração sexual de crianças em linha e a pornografia infantil
                     14
                  , que aborda os novos desenvolvimentos no ambiente em linha, como o aliciamento de menores (infratores que fingem ser crianças para atrair menores para fins de abuso sexual); a Diretiva 2013/40/UE relativa a ataques contra os sistemas de informação
                     15
                  , que visa combater os ciberataques em grande escala, exigindo que os Estados-Membros reforcem a legislação nacional em matéria de cibercriminalidade e introduzam um elevado nível de sanções penais; e a Diretiva (UE) 2019/713 relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário
                     16
                  , que harmoniza as infrações penais das pessoas singulares ou coletivas relativamente aos meios de pagamento que não em numerário e alarga a responsabilidade penal às moedas virtuais e às carteiras digitais. Outros instrumentos da UE preveem normas comuns para combater os crimes que podem ser possibilitados pela utilização de sistemas de informação, como o terrorismo, o tráfico de seres humanos, o tráfico ilícito de droga, o tráfico ilícito de armas, o branqueamento de capitais, a corrupção e a criminalidade organizada.

                  As negociações também deverão abranger medidas processuais em matéria penal e medidas de cooperação. O atual quadro jurídico da UE é constituído por instrumentos no domínio da cooperação policial e judiciária em matéria penal, tais como a Diretiva 2014/41/UE, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal
                     17
                  , a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia
                     18
                  , o Regulamento (UE) 2018/1727 relativo à Eurojust
                     19
                  , o Regulamento (UE) 2016/794 relativo à Europol
                     20
                  , o Regulamento (UE) 2017/1939 que dá execução a uma cooperação reforçada para a instituição da Procuradoria Europeia
                     21
                  , a Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, relativa às equipas de investigação conjuntas
                     22
                  , e a Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal
                     23
                  . São igualmente pertinentes as propostas da Comissão, de abril de 2018, sobre o acesso transfronteiras a provas eletrónicas
                     24
                   e o pacote relativo à cooperação policial
                     25
                  , atualmente examinadas no quadro do processo legislativo da UE. A nível externo, a União Europeia celebrou uma série de acordos bilaterais com países terceiros, tais como os acordos sobre auxílio judiciário mútuo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América e entre a União Europeia e o Japão
                     26
                  .

                  Além disso, a União adotou várias diretivas que reforçam os direitos processuais dos suspeitos e arguidos
                     27
                  . A proteção dos dados pessoais é um direito fundamental consagrado no artigo 16.º do TFUE e no artigo 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia. Os dados pessoais devem ser tratados em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados)
                     28
                   e com a Diretiva (UE) 2016/680 (Diretiva sobre a Proteção de Dados pela Polícia)
                     29
                  . O direito fundamental das pessoas ao respeito pela sua vida privada e familiar, pelo seu domicílio e pelas suas comunicações está igualmente consagrado no artigo 7.º da Carta dos Direitos Fundamentais. Tal inclui o respeito pela privacidade das comunicações, bem como a proteção do equipamento terminal do utilizador, enquanto elementos essenciais. Os dados das comunicações eletrónicas devem ser tratados em conformidade com a Diretiva 2002/58/CE (Diretiva Privacidade Eletrónica)
                     30
                  .

                  As negociações devem assegurar que as disposições de uma futura convenção das Nações Unidas garantam a maior proteção possível dos direitos humanos e que os Estados‑Membros possam respeitar o direito da UE, tendo igualmente em conta a sua evolução futura.

               •Coerência com outras políticas da União

                  A União Europeia promoveu de forma sistemática a Convenção de Budapeste enquanto quadro jurídico de referência valioso e flexível para a cooperação internacional no combate à cibercriminalidade. Prestou apoio aos países terceiros no âmbito da sua adesão à Convenção, permitindo-lhes introduzir um quadro jurídico nacional mínimo para combater a cibercriminalidade, bem como desenvolver as capacidades de investigação e de ação penal necessárias, facilitando a cooperação com as outras Partes na Convenção
                     31
                  .

                  A UE, representada pela Comissão, também participou ativamente nas negociações do Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Budapeste
                     32
                  . O Protocolo será aberto à assinatura em maio de 2022. Uma vez que as matérias abrangidas pelo Segundo Protocolo Adicional são da competência exclusiva da União, em 25 de novembro de 2021, a Comissão adotou duas propostas de decisões do Conselho que autorizam os Estados‑Membros da UE a assinar
                     33
                   e a ratificar
                     34
                  , no interesse da União Europeia, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime.

                  Por conseguinte, as negociações deverão também assegurar a consistência e a coerência com a Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime e com os seus Protocolos Adicionais.

                  2.
                        BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

                  O artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) dispõe que a Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que adota uma decisão que autoriza a abertura de negociações e designa o negociador da União. Nos termos do artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, o Conselho pode endereçar diretrizes ao negociador.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Uma ação unilateral não constituiria uma opção viável, uma vez que não proporcionaria uma base suficiente para a cooperação com países terceiros. A adesão a um acordo multilateral, como uma eventual convenção das Nações Unidas, que a União tenha podido negociar, é mais eficaz do que encetar negociações com vários países terceiros a nível bilateral.

               •Proporcionalidade

                  A presente iniciativa não excede o necessário para alcançar os objetivos estratégicos em causa.

               •Escolha do instrumento

                  Uma recomendação da Comissão relativa uma decisão do Conselho que autoriza a abertura de negociações está em conformidade com o artigo 218.º, n.º 3, do TFUE, que prevê que a Comissão apresente recomendações ao Conselho, que adota uma decisão que autoriza a abertura das negociações.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação existente

                  Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

                  Em 14 de janeiro de 2022, a Comissão publicou no seu sítio Web um convite à apreciação relativo a esta iniciativa, que esteve disponível para a apresentação de observações durante quatro semanas. As (cinco) respostas individuais ao convite à apreciação foram publicadas no sítio Web da consulta. Essas considerações foram tidas em conta na elaboração da presente proposta.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Na preparação das negociações, a Comissão teve em conta os pontos de vista expressos pelos peritos dos Estados-Membros durante os debates realizados nos grupos de trabalho competentes do Conselho.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  É provável que as negociações abranjam elementos suscetíveis de constituir uma interferência com os direitos fundamentais, tais como medidas processuais em matéria penal, definições de infrações penais que possam constituir a base de um processo penal ou o acesso aos dados privados de uma pessoa obtidos no contexto de um processo penal. As disposições a negociar podem conduzir a interferências, por exemplo, com o direito a um processo equitativo, o direito à privacidade e o direito à proteção dos dados pessoais. Atendendo a que a participação nas negociações em nome da União Europeia não deve pôr em causa o nível de proteção dos direitos fundamentais na União, a presente iniciativa propõe que seja mantido um elevado nível de proteção dos direitos fundamentais.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A presente recomendação não tem incidência no orçamento da União. Os Estados-Membros da UE poderão ter de suportar custos pontuais ligados à aplicação da Convenção, uma vez concluídas as negociações, mas não é possível determinar esses custos nesta fase, dado que as negociações ainda não foram plenamente iniciadas.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Prevê-se que o processo de negociação se prolongue até 2024, após o que poderão ter lugar a assinatura e a conclusão da Convenção. A iniciativa propõe que seja seguido um processo de negociação aberto, inclusivo e transparente.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza as negociações para uma convenção internacional abrangente relativa ao combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 27 de dezembro de 2019, a Assembleia Geral das Nações Unidas adotou a Resolução 74/247 relativa ao combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos, que decidiu criar um comité de peritos intergovernamental ad hoc aberto, representativo de todas as regiões, para elaborar uma convenção internacional abrangente sobre o combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos
                  35
               . A União deve participar nas negociações relativas a essa convenção.

               (2)A União adotou normas comuns que se sobrepõem a vários elementos que estão a ser estudados no âmbito dessa convenção. Essas normas comuns incluem, nomeadamente, um vasto conjunto de instrumentos sobre o direito penal material
                  36
               , a cooperação policial e judiciária em matéria penal
                  37
               , as normas mínimas em matéria de direitos processuais
                  38
               , bem como as garantias relativas à proteção dos dados e da privacidade
                  39
               . As futuras normas comuns deverão também ser tidas em conta
                  40
               .

               (3)Por conseguinte, uma nova convenção internacional relativa ao combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos é suscetível de afetar as normas comuns da União ou de alterar o seu âmbito de aplicação.

               (4)A fim de proteger a integridade do direito da União e de garantir a coerência entre o direito internacional e o direito da União, a União deve participar nas negociações sobre uma nova convenção internacional relativa ao combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos.

               (5)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos do disposto no artigo 42.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho e emitiu parecer em …

               (6)[Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, a Irlanda não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.]

               [OU]

               [Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 21 relativo à posição do Reino Unido e da Irlanda em relação ao espaço de liberdade, segurança e justiça, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e sem prejuízo do artigo 4.º do Protocolo acima referido, a Irlanda notificou [, por carta de ... ,] a sua intenção de participar na adoção e aplicação da presente decisão.]

               (7)Nos termos dos artigos 1.º e 2.º do Protocolo n.º 22, relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Dinamarca não participa na adoção da presente decisão, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, uma convenção abrangente relativa ao combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram no anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações devem ser conduzidas em consulta com um comité especial a designar pelo Conselho.

               Artigo 4.º

               A presente decisão e o seu anexo serão publicados imediatamente após a sua adoção.

               Artigo 5.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Avaliação da ameaça da criminalidade organizada dinamizada pela Internet (iOCTA), Europol, 2021
                  www.europol.eu

                     (2)

                        Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime (Convenção de Budapeste, STCE n.º 185), 23 de novembro de 2001,

                  https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices/DisplayDCTMContent?documentId=0900001680081561
                  .

                     (3)

                  Informações sobre os resultados (coe.int)
                  .
                  Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime adotado pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa - Notícias (coe.int)
                  .

                     (4)

                        Resolução da Assembleia Geral de 21 de dezembro de 2010,

                     A/Res/65/230 - E - A/Res/65/230 -Desktop (undocs.org)

                  .

                     (5)

                        Compilação de todas as conclusões e recomendações preliminares apresentadas pelos Estados membros durante as reuniões do grupo de peritos encarregado de realizar um estudo abrangente sobre a cibercriminalidade, que tiveram lugar em 2018, 2019 e 2020:
                  V2101012.pdf (unodc.org)
                  .

                     (6)

                        Relatório sobre a reunião do grupo de peritos encarregado de realizar um estudo abrangente sobre a cibercriminalidade, que teve lugar em Viena de 6 a 8 de abril de 2021:
                  V2102595.pdf (unodc.org)
                  .

                     (7)

                        Resolução da Assembleia Geral de 17 de dezembro de 2018,
                  A/RES/73/187
                  .

                     (8)

                        Resolução da Assembleia Geral de 27 de dezembro de 2019,
                  A/RES/74/247
                  .

                     (9)

                        Resolução da Assembleia Geral de 26 de maio de 2021,
                  A/RES/75/282*
                  .

                     (10)

                  COM(2020) 605 final
                   (27.7.2020).

                     (11)

                  COM(2021) 170 final
                   (14.4.2021).

                     (12)

                  COM(2021) 799 final
                   (8.12.2021).

                     (13)

                        Nestes incluem-se programas como GLACY +, CyberEast e CyberSouth, cofinanciados pela UE e pelo Conselho da Europa e geridos pelo Conselho da Europa.

                     (14)

                        Diretiva 2011/93/UE de 13.12.2011.

                     (15)

                        Diretiva 2013/40/UE de 12.8.2013.

                     (16)

                        Diretiva (UE) 2019/713 de 17.4.2019.

                     (17)

                        Diretiva 2014/41/UE de 3.4.2014.

                     (18)

                        Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, de 29.5.2020.

                     (19)

                        Regulamento (UE) 2018/1727, de 14.11.2018.

                     (20)

                        Regulamento (UE) 2016/794, de 11.5.2016.

                     (21)

                        Regulamento (UE) 2017/1939 do Conselho, de 12.10.2017.

                     (22)

                        Decisão-Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13.6.2002.

                     (23)

                        Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho, de 30.11.2009.

                     (24)

                        Proposta de regulamento relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal,

                     COM(2018) 225 final

                  , e proposta de diretiva que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal,

                     COM(2018) 226 final

                  , de 17.4.2018.

                     (25)

                        Proposta de recomendação do Conselho sobre a cooperação policial operacional, COM(2021) 780, proposta de diretiva relativa ao intercâmbio de informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros e que revoga a Decisão-Quadro 2006/960/JAI do Conselho, COM(2021) 782, e proposta de regulamento relativo ao intercâmbio automatizado de dados para efeitos de cooperação policial («Prüm II»), COM(2021) 784, de 8.12.2021.

                     (26)

                        Acordo entre a União Europeia e os Estados Unidos da América sobre auxílio judiciário mútuo, de 25.6.2003.Acordo entre a União Europeia e o Japão no domínio do auxílio judiciário mútuo em matéria penal, de 2009.

                     (27)

                        Diretiva 2010/64/UE, de 20.10.2010; Diretiva 2012/13/UE, de 22.5.2012; Diretiva 2013/48/UE, de 22.10.2013; Diretiva (UE) 2016/1919, de 26.10.2016; Diretiva (UE) 2016/800, de 11.5.2016; Diretiva (UE) 2016/343, de 9.3.2016.

                     (28)

                        Regulamento (UE) 2016/679, de 27.4.2016.

                     (29)

                        Diretiva (UE) 2016/680 de 27.4.2016.

                     (30)

                        Diretiva 2002/58/CE, de 12.7.2002, alterada pela Diretiva 2009/136/CE, de 25.11.2009.

                     (31)

                        Ver, por exemplo, as conclusões do Conselho sobre ciberdiplomacia, de 10 de fevereiro de 2015, documento 6122/15.

                     (32)

                        Decisão do Conselho que autoriza a Comissão Europeia a participar, em nome da União Europeia, nas negociações respeitantes a um Segundo Protocolo Adicional à Convenção do Conselho da Europa sobre o Cibercrime, documento n.º 9116/19.

                     (33)

                        Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a assinar, no interesse da União Europeia, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo ao reforço da cooperação e da divulgação de provas eletrónicas, COM(2021) 718 final, de 25.11.2021.

                     (34)

                        Proposta de decisão do Conselho que autoriza os Estados-Membros a ratificar, no interesse da União Europeia, o Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo ao reforço da cooperação e da divulgação de provas eletrónicas,

                     COM(2021) 719 final

                  , de 25.11.2021.

                     (35)

                        Resolução adotada pela Assembleia Geral em 27 de dezembro de 2019 sobre o relatório da Terceira Comissão (A/74/401), Combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos,
                  A/RES/74/247
                  .

                     (36)

                        Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil, e que substitui a Decisão-Quadro 2004/68/JAI do Conselho,

                     JO L 335 de 17.12.2011, p. 1

                  ; Diretiva 2013/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de agosto de 2013, relativa a ataques contra os sistemas de informação e que substitui a Decisão-Quadro 2005/222/JAI do Conselho,

                     JO L 218 de 14.8.2013, p. 8

                  ; Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário e que substitui a Decisão-Quadro 2001/413/JAI do Conselho, PE/89/2018/REV/3,

                     JO L 123 de 10.5.2019, p. 18

                  .

                     (37)

                        Ato do Conselho de 29.5.2000 que estabelece a Convenção relativa ao auxílio judiciário mútuo em matéria penal entre os Estados-Membros da União Europeia, JO C 197 de 12.7.2000, p. 1; Regulamento (UE) 2018/1727 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Judiciária Penal (Eurojust) e que substitui e revoga a Decisão 2002/187/JAI do Conselho, JO L 295 de 21.11.2018; Regulamento (UE) 2016/794 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, que cria a Agência da União Europeia para a Cooperação Policial (Europol) e que substitui e revoga as Decisões 2009/371/JAI, 2009/934/JAI, 2009/935/JAI, 2009/936/JAI e 2009/968/JAI do Conselho, JO L 135 de 24.5.2016, p. 53; Decisão‑Quadro 2002/465/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa às equipas de investigação conjuntas, JO L 162 de 20.6.2002, p. 1; Decisão-Quadro 2009/948/JAI do Conselho relativa à prevenção e resolução de conflitos de exercício de competência em processo penal, JO L 328 de 15.12.2009, p. 42; Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal, JO L 130 de 1.5.2014, p. 1.

                     (38)

                        Diretiva 2010/64/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa ao direito à interpretação e tradução em processo penal, JO L 280 de 26.10.2010, p. 1; Diretiva 2012/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal, JO L 142 de 1.6.2012, p. 1; Diretiva 2013/48/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2013, relativa ao direito de acesso a um advogado em processo penal e nos processos de execução de mandados de detenção europeus, e ao direito de informar um terceiro aquando da privação de liberdade e de comunicar, numa situação de privação de liberdade, com terceiros e com as autoridades consulares, JO L 294 de 6.11.2013, p. 1; Diretiva (UE) 2016/1919 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2016, relativa ao apoio judiciário para suspeitos e arguidos em processo penal e para as pessoas procuradas em processos de execução de mandados de detenção europeus, JO L 297 de 4.11.2016, p. 1; Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal, JO L 132 de 21.5.2016, p. 1; Diretiva (UE) 2016/343 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativa ao reforço de certos aspetos da presunção de inocência e do direito de comparecer em julgamento em processo penal, JO L 65 de 11.3.2016, p. 1.

                     (39)

                        Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Diretiva 95/46/CE; Diretiva (UE) 2016/680 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, e que revoga a Decisão-Quadro 2008/977/JAI do Conselho; Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas), JO L 201 de 31.7.2002, p. 37, alterada pela Diretiva 2009/136/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 25 de novembro de 2009.

                     (40)

                        Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às ordens europeias de entrega ou de conservação de provas eletrónicas em matéria penal, de 17 de abril de 2018, COM(2018) 225 final; proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece normas harmonizadas aplicáveis à designação de representantes legais para efeitos de recolha de provas em processo penal, de 17 de abril de 2018, COM(2018) 226 final.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 29.3.2022
            COM(2022) 132 final

            ANEXO
            da
            Recomendação de Decisão do Conselho
            que autoriza as negociações para uma convenção internacional abrangente relativa ao combate à utilização das tecnologias da informação e da comunicação para fins criminosos

               ANEXO

               No que diz respeito ao processo de negociação, a União deve envidar esforços para que:

               (1)O processo de negociação seja aberto, inclusivo e transparente e assente na cooperação leal.

               (2)O processo de negociação permita uma participação significativa de todas as partes interessadas, incluindo a sociedade civil, o setor privado, o meio académico e as organizações não governamentais.

               (3)Todos os contributos recebidos de todos os membros das Nações Unidas sejam examinados em pé de igualdade, a fim de assegurar um processo inclusivo.

               (4)O processo de negociação se baseie num programa de trabalhos eficaz e realista.

               No que diz respeito aos objetivos gerais das negociações, a União deve envidar esforços para que:

               (5)A Convenção constitua um instrumento eficaz para as autoridades policiais e judiciais na luta contra a cibercriminalidade a nível mundial, sendo o objetivo acrescentar valor à cooperação internacional.

               (6)O quadro existente de instrumentos e esforços internacionais e regionais já testados seja plenamente tido em conta, como demonstrado nas Resoluções 74/247 e 75/282 da Assembleia Geral das Nações Unidas. Por conseguinte, a Convenção deve ser compatível e complementar os instrumentos internacionais em vigor, nomeadamente a Convenção de Budapeste do Conselho da Europa sobre o Cibercrime, de 2001, e os seus protocolos, a Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, de 2000, e os seus protocolos, mas também outros instrumentos internacionais e regionais pertinentes. A Convenção deve evitar qualquer repercussão a nível da aplicação desses instrumentos ou da futura adesão de qualquer país aos mesmos e, na medida do possível, evitar duplicações desnecessárias.

               (7)Sejam plenamente tidos em conta os trabalhos e os resultados do grupo de peritos intergovernamental aberto encarregado de realizar um estudo abrangente sobre a cibercriminalidade, tal como acordado na Resolução 75/282 da Assembleia Geral das Nações Unidas.

               (8)As disposições da Convenção garantam a maior proteção possível dos direitos humanos. Os Estados-Membros da UE devem poder respeitar o direito da UE, nomeadamente os direitos fundamentais, as liberdades e os princípios gerais do direito da UE consagrados nos Tratados da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais. As disposições da Convenção devem também ser compatíveis com as obrigações comerciais internacionais da UE e dos seus Estados-Membros.

               No que diz respeito ao conteúdo das negociações, a União deve envidar esforços para que:

               (9)A Convenção estabeleça definições de infrações que só podem ser cometidas através de sistemas de informação.

               (10)A Convenção estabeleça definições de infrações que podem ser cometidas sem recorrer a sistemas de informação mas que, em determinadas circunstâncias, podem ser possibilitadas pela utilização de tais sistemas, unicamente nos casos em que o envolvimento dos sistemas de informação altere substancialmente as características ou o impacto das infrações.

               (11)As infrações sejam definidas de forma clara, precisa e neutra do ponto de vista tecnológico. As definições devem ser compatíveis com as que figuram noutras convenções internacionais ou regionais pertinentes, em especial no domínio da criminalidade organizada ou da cibercriminalidade, bem como com as normas internacionais em matéria de direitos humanos.

               (12)A Convenção preveja normas sobre a tentativa, o auxílio e a cumplicidade em tais infrações, sobre a responsabilidade das pessoas coletivas por tais infrações, sobre a determinação da competência relativamente a essas infrações e sobre sanções e medidas relativas a tais infrações que sejam compatíveis com outras convenções internacionais ou regionais pertinentes, em especial no domínio da criminalidade organizada ou da cibercriminalidade, e com as normas internacionais em matéria de direitos humanos.

               (13)A Convenção preveja medidas processuais em matéria penal que permitam às autoridades investigar eficazmente os cibercrimes, congelar e confiscar os produtos desses crimes e conservar ou obter provas eletrónicas de qualquer infração penal no âmbito de uma investigação ou processo penal, tendo devidamente em conta o princípio da proporcionalidade.

               (14)Essas medidas processuais em matéria penal proporcionem um valor acrescentado suficiente comparativamente a outras convenções internacionais ou regionais pertinentes, em especial no domínio da criminalidade organizada ou da cibercriminalidade, e sejam compatíveis com essas convenções e com as normas internacionais em matéria de direitos humanos.

               (15)As medidas processuais destinadas a conservar ou obter provas eletrónicas contenham uma definição clara e precisa do tipo de informações abrangidas. As medidas processuais relativas à cooperação com entidades do setor privado devem assegurar que os encargos que recaem sobre estas entidades sejam proporcionados e que estas últimas respeitem plenamente os direitos humanos dos seus utilizadores. A Convenção deve proporcionar clareza jurídica aos prestadores de serviços em linha (por exemplo, fornecedores de serviços Internet) no que se refere às suas interações com as autoridades policiais dos Estados Partes na Convenção. As medidas processuais aplicáveis à remoção de conteúdos ilegais apenas devem dizer respeito a conteúdos ilegais que possam ser definidos de forma suficientemente específica e precisa.

               (16)A Convenção preveja medidas de cooperação que permitam às autoridades de diferentes Estados Partes no instrumento cooperar eficazmente para efeitos de investigações ou processos penais relativos a infrações definidas no instrumento ou cooperar com vista à conservação ou obtenção de provas eletrónicas de qualquer infração penal no âmbito de uma investigação ou processo penal.

               (17)Essas medidas de cooperação proporcionem um valor acrescentado suficiente comparativamente a outras convenções internacionais ou regionais pertinentes, em especial no domínio da criminalidade organizada ou da cibercriminalidade, e sejam compatíveis com essas convenções e com as normas internacionais em matéria de direitos humanos.

               (18)As medidas de cooperação estejam sujeitas às condições previstas na legislação da Parte requerida e prevejam extensos motivos de recusa, como assegurar a proteção dos direitos fundamentais, incluindo o direito à proteção dos dados pessoais, nomeadamente no contexto da transferência desses dados, e, se for caso disso, a existência de dupla incriminação.

               (19)A Convenção preveja condições estritas e garantias sólidas para assegurar que os Estados-Membros da UE possam respeitar e proteger os direitos fundamentais, as liberdades e os princípios gerais do direito da UE consagrados nos Tratados da União Europeia e na Carta dos Direitos Fundamentais, em especial o princípio da proporcionalidade, os direitos e garantias processuais, o direito a um recurso judicial efetivo, a presunção de inocência, o direito a um processo equitativo e os direitos de defesa das pessoas sujeitas a processos penais, bem como o direito à privacidade, o direito à proteção dos dados pessoais e dos dados de comunicações eletrónicas quando esses dados são tratados, nomeadamente no âmbito da sua transferência para autoridades de países terceiros, e o direito à liberdade de expressão e de informação. A Convenção deve assegurar, em especial, que os Estados-Membros da UE possam cumprir os requisitos aplicáveis às transferências de dados pessoais para países terceiros ou organizações internacionais na aceção da Diretiva (UE) 2016/680, do Regulamento (UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE. As condições e garantias devem assegurar também a proteção dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, em conformidade com as normas internacionais em matéria de direitos humanos. Tal aplica-se a toda a Convenção, nomeadamente às medidas processuais e às medidas de cooperação, incluindo aquelas que possam interferir de modo significativo com os direitos individuais, como o congelamento e a perda dos produtos do crime e a extradição.

               (20)A Convenção proporcione uma base para a adoção de medidas voluntárias de reforço das capacidades para ajudar os países a conduzir investigações e processos eficazes em matéria de cibercriminalidade e a obter provas eletrónicas para as investigações e processos relativos a outras infrações, nomeadamente através de assistência técnica e formação. O papel a desempenhar pelo UNODC na aplicação dessas medidas deve ser claramente definido.

               (21)A Convenção tenha devidamente em conta a situação das pessoas singulares e coletivas vítimas de cibercriminalidade e assegure que essas vítimas recebem assistência, apoio e proteção adequados.

               (22)A Convenção proporcione uma base para a adoção de medidas práticas de prevenção da cibercriminalidade claramente definidas e estritamente limitadas, distintas das medidas processuais em matéria penal que poderiam interferir com os direitos e liberdades das pessoas singulares ou coletivas.

               No que diz respeito ao funcionamento da Convenção, a União deve envidar esforços para que:

               (23)A Convenção preserve os instrumentos em vigor a nível mundial e regional, bem como a cooperação internacional em curso, para a luta global contra a cibercriminalidade. Em particular, os Estados-Membros da União Europeia devem poder continuar a aplicar as normas da União nas suas relações mútuas.

               (24)A Convenção preveja um mecanismo adequado para assegurar a respetiva aplicação, assim como disposições finais, nomeadamente em matéria de resolução de litígios, assinatura, ratificação, aceitação, aprovação e adesão, entrada em vigor, alteração, suspensão, denúncia, depositário e línguas, que sigam, sempre que possível e adequado, as disposições de outras convenções internacionais ou regionais pertinentes, em particular no domínio da criminalidade organizada ou da cibercriminalidade.

               (25)A Convenção permita que a União Europeia se torne Parte na mesma.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.4.2022
            COM(2022) 167 final

            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo de transporte rodoviário de mercadorias entre a União Europeia e a Ucrânia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA RECOMENDAÇÃO

               A Comissão recomenda ao Conselho que autorize a abertura de negociações com vista a um acordo, de duração limitada, sobre o transporte rodoviário de mercadorias entre a União e a Ucrânia (a seguir designado por «acordo»), a fim de fazer face às repercussões da agressão militar não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia e que nomeie a Comissão como negociador da União. As diretrizes de negociação figuram igualmente em anexo à recomendação.

               2.Contexto

               O transporte rodoviário de mercadorias entre a União e a Ucrânia é atualmente regido, em grande medida, por uma série de acordos bilaterais de transporte entre os Estados-Membros da UE e a Ucrânia. Estes acordos impõem um regime de quotas aos transportadores de ambas as partes no que respeita ao trânsito e ao comércio bilateral. De acordo com um estudo elaborado em 2014
                  1
               , foram concedidas à Ucrânia, numa base bilateral, 560 680 quotas pelos 25 Estados-Membros com os quais a Ucrânia tinha acordos bilaterais de transporte rodoviário nessa altura. Em 2019, o número foi ligeiramente inferior (552 875 quotas, das quais 1750 múltiplas). As quotas exigem regularmente determinados valores de emissão Euro.

               Para além das licenças baseadas nos acordos bilaterais acima referidos, o Fórum Internacional de Transportes (ITF) aplica um sistema de quotas multilateral que prevê licenças multilaterais para o transporte internacional rodoviário de mercadorias por empresas de transporte estabelecidas num país membro da Conferência Europeia dos Ministros dos Transportes (CEMT). As licenças aplicam-se ao transporte de mercadorias entre países membros da CEMT ou em trânsito no território de um ou vários desses países. No entanto, o número de quotas no âmbito do sistema da CEMT é bastante baixo em comparação com as quotas emitidas ao abrigo dos acordos bilaterais (embora a comparação não seja rigorosa, uma vez que as quotas da CEMT dizem respeito a licenças anuais, ao passo que os acordos bilaterais em questão dizem respeito a autorizações para viagens únicas). Em 2022, foram atribuídas 4000 licenças anuais a operadores ucranianos.

               Em 2006, a Ucrânia passou a fazer parte do Acordo relativo ao trabalho das tripulações de veículos que efetuam transportes rodoviários internacionais (AETR)
                  2
               , no qual todos os Estados-Membros da UE são igualmente partes contratantes. Consequentemente, os operadores ucranianos que transportam mercadorias no território da União devem cumprir os mesmos tempos de condução, pausas e períodos de repouso aplicáveis na União, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 561/2006
                  3
               .

               Tendo em conta a agressão militar levada a cabo pela Rússia contra a Ucrânia, a situação dos transportes tornou-se muito difícil para este país. Importantes rotas para o transporte de mercadorias através do Mar Negro estão bloqueadas ou foram destruídas pelas forças militares russas, estando o espaço aéreo ucraniano fechado ao transporte civil. A rede ferroviária é atualmente considerada prioritária para o transporte de passageiros e refugiados e continua a ser muito vulnerável aos bombardeamentos russos.

               Por conseguinte, a fim de ajudar a economia ucraniana exposta a coação, é conveniente celebrar urgentemente um acordo entre a União e a Ucrânia que se prolongue até que o impacto da guerra sobre as infraestruturas e as operações de transporte continue a ser grave e pela ação do qual a rede ferroviária sob pressão e vulnerável, o espaço aéreo civil bloqueado e os portos do Mar Negro bloqueados possam, tanto quanto possível, ser substituídos por melhores alternativas de transporte rodoviário de mercadorias entre a UE e a Ucrânia. Tal é muito importante para o comércio de cereais, combustíveis, géneros alimentícios e outros produtos, e deve ser urgentemente abordado para reduzir a insegurança alimentar na Ucrânia e evitar o exacerbamento dos fluxos de refugiados. O Acordo incluirá igualmente cláusulas sobre o reconhecimento das cartas de condução e dos certificados de capacidade profissional dos condutores ucranianos que transportam mercadorias para a UE. O Acordo será aplicável ao território da Ucrânia controlado pelo Governo legítimo da Ucrânia e reconhecido como tal pela União Europeia.

               A celebração de tal acordo é do interesse da União, não só porque a União tem interesse na estabilização do Estado e da economia ucranianos, mas também porque a Ucrânia é um importante fornecedor de produtos como cereais e outros géneros alimentícios, e porque os transportadores da UE obterão direitos recíprocos de transporte para o território da Ucrânia.

               3.Coerência com outras políticas da União

                  Este acordo é coerente com a atual política de relações externas da UE com a Ucrânia. O Governo da Ucrânia solicitou um acordo como medida urgente.

                  A celebração de um acordo sobre o transporte rodoviário de mercadorias com a Ucrânia estaria igualmente em conformidade com o Acordo de Associação assinado em 27 de junho de 2014 entre a União e a Ucrânia, uma vez que prevê, no seu artigo 136.º, eventuais futuros acordos rodoviários especiais com vista a assegurar um desenvolvimento coordenado e a liberalização progressiva dos transportes entre as Partes.

               4.Base jurídica, subsidiariedade e proporcionalidade

               •Base jurídica

                  A base jurídica processual de uma decisão que autoriza a abertura de negociações de um acordo entre a União e um país terceiro e que endereça diretrizes ao negociador é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               •Competência da União

                  O artigo 216.º, n.º 1, do TFUE estabelece o seguinte:

                  «A União pode celebrar acordos com um ou mais países terceiros ou organizações internacionais quando os Tratados o prevejam ou quando a celebração de um acordo seja necessária para alcançar, no âmbito das políticas da União, um dos objetivos estabelecidos pelos Tratados ou quando tal celebração esteja prevista num ato juridicamente vinculativo da União ou seja suscetível de afetar normas comuns ou alterar o seu alcance.»

               O presente Acordo inscreve-se no âmbito da política de transportes da União e é necessário para alcançar um dos objetivos enunciados nos Tratados, ou seja, «contribuir para um comércio livre e justo», e a sua celebração está prevista no artigo 136.º do Acordo de Associação com a Ucrânia.

               A celebração de acordos internacionais sobre o transporte rodoviário de mercadorias encontra-se igualmente prevista de modo explícito num ato legislativo da União.

               O artigo 1.º, nomeadamente, do Regulamento (CE) n.º 1072/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado do transporte internacional rodoviário de mercadorias, a saber os n.os 2 e 3 estabelece que:

               «2. No caso de transportes com origem num Estado-Membro e com destino a um país terceiro, e vice-versa, o presente regulamento é aplicável ao trajeto efetuado no território dos Estados-Membros atravessados em trânsito. Não é aplicável ao trajeto efetuado no território do Estado-Membro de carga ou de descarga, enquanto não tiver sido celebrado o necessário acordo entre a Comunidade e o país terceiro em causa.

               3. Enquanto se aguarda a celebração dos acordos a que se refere o n.º 2, o presente regulamento não afeta:

               a) As disposições aplicáveis aos transportes com origem num Estado-Membro e com destino a um país terceiro, e vice-versa, abrangidos por acordos bilaterais celebrados entre os Estados-Membros e esses países terceiros;

               b) As disposições aplicáveis aos transportes com origem num Estado-Membro e com destino a um país terceiro, e vice-versa, abrangidos por acordos bilaterais celebrados entre Estados-Membros e que, através de autorizações bilaterais ou em regime de liberdade, permitem que os transportadores não estabelecidos num Estado-Membro efetuem cargas e descargas nesse Estado-Membro.»

               Acresce que a sua conclusão pode afetar regras comuns ou alterar o seu âmbito de aplicação, tal como estabelecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça. Em especial, no n.º 201 do seu Parecer 2/15, de 16 de maio de 2017
                  4
               , o Tribunal declarou o seguinte:

               «201 Tal como o Tribunal de Justiça já declarou, quando um acordo entre a União e um Estado terceiro prevê a aplicação, às relações internacionais visadas nesse acordo, de regras que se sobrepõem em grande medida a regras comuns da União aplicáveis às situações intracomunitárias, esse acordo deve ser considerado suscetível de afetar ou alterar o alcance dessas regras comuns. Com efeito, não obstante a ausência de contradição com as referidas regras comuns, o sentido, o alcance e a eficácia destas são suscetíveis de ser influenciados [v., nomeadamente, parecer 1/03 (Nova Convenção de Lugano), de 7 de fevereiro de 2006, EU:C:2006:81, n.os 143 e 151 a 153; Parecer 1/13 (Adesão de Estados terceiros à Convenção de Haia), de 14 de outubro de 2014, EU:C:2014:2303, n.os 84 a 90; e acórdão de 26 de novembro de 2014, Green Network, C-66/13, EU:C:2014:2399, n.os 48 e 49). »

                  O acesso ao mercado previsto na presente recomendação sobrepõe-se certamente às disposições em matéria de acesso ao mercado adotadas pela União no que respeita ao transporte internacional rodoviário de mercadorias acima referido.

                  Tendo em conta o que precede, a União dispõe, nos termos do artigo 3.º, n.º 2, TFUE, de competência externa exclusiva para celebrar o acordo projetado.

               •Dever de consulta da Comissão

               Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de julho de 2015 no processo C-425/13
                  5
               , que clarifica os papéis das diferentes instituições para efeitos da aplicação do artigo 218.º, n.os 2 e 4, do TFUE, em conformidade com os princípios do equilíbrio institucional e da cooperação leal mútua estabelecidos no artigo 13.º, n.º 2, do TUE, é necessário refletir estes esclarecimentos.

               É conveniente que a Comissão forneça ao Conselho e ao comité especial por este designado todas as informações necessárias para que estes acompanhem o andamento das negociações, tais como, nomeadamente, os objetivos gerais anunciados e as posições tomadas pelas outras partes ao longo das negociações. A Comissão informará por escrito o Conselho e o comité especial por si designado sobre o resultado das negociações, de forma a permitir ao Conselho exercer as suas prerrogativas institucionais.

               A fim de cumprir a obrigação de respeitar o equilíbrio institucional estabelecida no artigo 13.º, n.º 2, do TUE e a obrigação estabelecida no artigo 218.º, n.º 10, do TFUE, a Comissão informará o Parlamento Europeu na mesma medida.

               •Proporcionalidade

                  A recomendação respeita o princípio da proporcionalidade pelo motivo a seguir indicado:

                  O acordo previsto é o instrumento mais eficaz para reforçar as relações entre a UE e a UcRânia no domínio do transporte rodoviário, uma vez que elimina a necessidade de quotas nos acordos bilaterais entre os Estados-Membros da UE e a Ucrânia.

                  O acordo proposto não impõe quaisquer encargos administrativos ou financeiros suplementares, nem para as autoridades dos Estados-Membros nem para o setor, em comparação com a atual situação. Pelo contrário, deverá reduzir os encargos administrativos tanto para o setor como para os Estados-Membros. Além disso, eliminará a necessidade de autorizações de transporte para os transportadores da UE para as categorias de direitos de transporte indicadas (direitos de trânsito e direitos bilaterais), o que reduzirá os encargos para o setor dos transportes da UE.

               5.Incidência orçamental

                  A recomendação não tem incidência no orçamento da União.

               6.Outros elementos

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da recomendação

               A decisão do Conselho autorizará a abertura de negociações com vista a um acordo sobre o transporte rodoviário de mercadorias entre a União e a Ucrânia, a fim de fazer face às repercussões da agressão da Rússia contra a Ucrânia e nomeará a Comissão como negociador da União. As diretrizes de negociação que figuram em anexo à decisão contêm uma descrição ampla do âmbito de aplicação do acordo projetado.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo de transporte rodoviário de mercadorias entre a União Europeia e a Ucrânia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Deverão ser encetadas negociações tendo em vista a celebração de um acordo entre a União e a República da Ucrânia sobre o transporte rodoviário de mercadorias. É conveniente que o acordo seja aplicável até que o impacto da agressão não provocada e injustificada da Rússia contra a Ucrânia sobre as infraestruturas e operações de transporte continue a ser grave.

               (2)A Comissão deverá ser designada como negociador.

               (3)As negociações são conduzidas pela Comissão em consulta com o [nome do comité especial, a inserir pelo Conselho],

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, um acordo entre a União Europeia e a República da Ucrânia relativo ao transporte rodoviário de mercadorias.

               Artigo 2.º

               As diretrizes de negociação figuram no anexo.

               Artigo 3.º

               As negociações são conduzidas em consulta com o [nome do comité especial, a inserir pelo Conselho].

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Estudo sobre o impacto económico de um acordo entre a UE e a Ucrânia, elaborado pela ICF, TRT e DIW Econ, relatório final, 14 de outubro de 2014.

                     (2)

                        Assinado em Genebra em 1 de julho de 1970.

                     (3)

                        Regulamento (CE) n.º 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.º 3821/85 e (CE) n.º 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.º 3820/85 do Conselho.

                     (4)

                        ECLI:EU:C:2017:376.

                     (5)

                        ECLI:EU:C:2015:483.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 6.4.2022
            COM(2022) 167 final

            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO do CONSELHO
            que autoriza a abertura de negociações com vista à celebração de um acordo de transporte rodoviário de mercadorias entre a União Europeia e a Ucrânia

               ANEXO

               Diretrizes de negociação do acordo entre a União Europeia e a Ucrânia relativo ao transporte rodoviário de mercadorias

               1.Objetivos das negociações

               Negociar um acordo com a Ucrânia que liberalize o transporte rodoviário de mercadorias, concedendo direitos de acesso aos operadores ucranianos e da União Europeia em matéria de trânsito e transporte internacional bilateral, e que inclua o reconhecimento das cartas de condução e dos certificados de capacidade profissional emitidos pelas autoridades ucranianas competentes na União Europeia e vice-versa.

               2.Âmbito de aplicação do acordo

               O acordo deverá permitir o acesso dos transportadores rodoviários ucranianos ao mercado da União.

               (1)O acordo deverá liberalizar o transporte rodoviário de mercadorias, concedendo direitos de acesso aos operadores ucranianos e da União Europeia em matéria de trânsito e transporte internacional bilateral entre a União Europeia e a Ucrânia. O acordo deve manter ou aumentar o nível de acesso ao mercado ou outras oportunidades comerciais disponíveis ao abrigo dos acordos bilaterais de transporte rodoviário em vigor entre os Estados-Membros da UE e a Ucrânia.

               (2)O acordo, que deve fazer igualmente fé em todas as línguas oficiais da UE, deve incluir uma cláusula linguística para o efeito.

               (3)O acordo deve abranger as cartas de condução e os certificados de capacidade profissional emitidos pelas autoridades competentes ucranianas, a fim de assegurar o seu reconhecimento na União Europeia.

               (4)O acordo deve ter uma duração limitada e deve aplicar-se enquanto o impacto da agressão militar da Rússia contra a Ucrânia sobre as operações e as infraestruturas de transporte ucranianas continuar a ser grave.

               3.Disposições gerais

               O acordo, na sequência dos acordos bilaterais de transporte rodoviário em vigor entre os Estados-Membros da UE e a Ucrânia, prevalecerá sobre as suas disposições.

               Uma vez denunciado esse acordo, os acordos bilaterais em vigor entre os Estados-Membros da UE e a Ucrânia podem ser novamente aplicáveis, a menos e até que a União celebre outro acordo com a Ucrânia no domínio do transporte rodoviário.

               4.GESTÃO DO ACORDO

               Deve ser criado um Comité Misto composto por representantes das Partes, que deverá ser responsável pela administração do acordo e pela sua correta aplicação, em especial no que diz respeito à adaptação, na sequência da sua alteração, das regras da UE incluídas num anexo do acordo a cumprir pela Ucrânia, bem como das novas regras aplicáveis no domínio do transporte rodoviário adotadas a nível da União.

               Os peritos ucranianos podem ser autorizados a participar, na qualidade de observadores, nos grupos de peritos criados pela União e que tratam da legislação da União a aplicar pela Ucrânia, que constará de um anexo do acordo.

               O acordo deve incluir um mecanismo de resolução de litígios rápido, eficaz e vinculativo, que garanta a sua correta aplicação.

               Não obstante o mecanismo de resolução de litígios, o acordo deverá incluir disposições a aplicar em caso de incumprimento das suas obrigações, tais como a possibilidade de adotar medidas de salvaguarda adequadas ou de suspender total ou parcialmente os direitos ou privilégios concedidos nos termos do acordo.

               5.Condução das negociações

               A Comissão conduzirá as negociações em conformidade com as presentes diretrizes e assegurará uma coordenação adequada com as negociações em curso e futuras noutros domínios pertinentes.