title: Recomendação do Banco Central Europeu de 25 de março de 2022 que altera a Recomendação BCE/2017/10 relativa às especificações comuns para o exercício caso a caso das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes no que respeita às instituições de crédito menos significativas (BCE/2022/13) 2022/C 142/01

text:
                  30.3.2022

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 142/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
         de 25 de março de 2022
         que altera a Recomendação BCE/2017/10 relativa às especificações comuns para o exercício caso a caso das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes no que respeita às instituições de crédito menos significativas
         (BCE/2022/13)
         (2022/C 142/01)
         O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
         Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao Banco Central Europeu atribuições específicas no que se refere às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (1), nomeadamente o artigo 4.o, n.o 3, e o artigo 6.o, n.os 1 e 5, alínea c),
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 4 de abril de 2017, o Banco Central Europeu (BCE) adotou a Recomendação BCE/2017/10 do Banco Central Europeu (2) (a seguir designada «Recomendação O&F»), na qual estabeleceu especificações comuns para o exercício de certas opções e faculdades previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes (ANC) em relação a instituições menos significativas. A legislação introduzida desde a adoção da Recomendação O&F alterou ou suprimiu algumas das opções e faculdades previstas na legislação da União que constavam da citada recomendação, tendo também sido atualizado o Guia do BCE sobre opções e faculdades previstas no direito da União, de novembro de 2016 (a seguir designado «Guia do BCE»). Consequentemente, torna-se necessário introduzir algumas alterações à Recomendação O&F.

                     (2)

                     No que se refere às faculdades e opções relacionadas com a supervisão consolidada e às derrogações da aplicação de requisitos prudenciais, as ANC deveriam ser encorajadas a empregar uma abordagem prudente na concessão de dispensas individuais, consentânea com as especificações constantes da seção II, capítulo 1, do Guia do BCE. As regras relativas à identificação da autoridade responsável pela supervisão em base consolidada, bem como aos métodos e âmbito da consolidação e subconsolidação, deveriam igualmente ser aplicados de forma congruente com o Guia do BCE.

                     (3)

                     No que respeita à derrogação da aplicação de requisitos de liquidez a nível transfronteiras, o BCE recomenda uma abordagem específica quanto às instituições menos significativas, dado que nem todas as especificações incluídas no Guia do BCE relativas à avaliação de pedidos são relevantes para estas instituições.

                     (4)

                     O BCE recomenda uma abordagem uniformizada e prudente no que respeita às opções e poderes discricionários relacionados com os requisitos de fundos próprios, consentânea com as especificações contidas na seção II, capítulo 2, do Guia do BCE. Impõem-se alguns ajustamentos dessas especificações, de modo a fazer refletir as especificidades das instituições menos significativas em relação à exigência de margem de capital em excesso para reduções de fundos próprios.

                     (5)

                     O BCE recomenda uma abordagem coerente e cautelosa no que respeita às faculdades e opções relacionadas com os requisitos de liquidez, a qual deveria obedecer às especificações constantes da seção II, capítulo 6, do Guia do BCE, dado que estas opções e faculdades têm impacto no cálculo do rácio de cobertura de liquidez - como, por exemplo, ao determinarem o modo de tratamento de determinadas entradas e saídas.

                     (6)

                     No que diz respeito às saídas de liquidez correspondentes a produtos relacionados com o financiamento comercial extrapatrimonial, foram acrescentadas ao Guia do BCE especificações que levam em conta a nova política do BCE, a qual permite uma maior flexibilidade na determinação das taxas de saída. Por conseguinte, as ANC deveriam seguir as especificações incluídas no Guia do BCE para garantir a congruência na aplicação, às instituições significativas e menos significativas, das taxas de saída às posições em risco de produtos relacionados com o financiamento comercial extrapatrimonial.

                     (7)

                     No que toca às taxas de saída a aplicar a depósitos de retalho estáveis, certos fatores têm impedido a aplicação prática da faculdade prevista no artigo 13.o do Regulamento (UE) 2016/445 do Banco Central Europeu (BCE/2016/4) (3), que permite às autoridades competentes autorizar as instituições a aplicar uma taxa de saída de 3 % aos depósitos de retalho estáveis cobertos por um sistema de garantia de depósitos (SGD), sob reserva da aprovação prévia da Comissão Europeia em conformidade com o artigo 24.o, n.os 4 e 5, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 (4). São necessários mais elementos de prova e análise para demonstrar que as taxas de retirada (run-off rates) dos depósitos de retalho estáveis cobertos por um SGD, tal como referido no artigo 24.o, n.o 5, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61, seriam inferiores a 3 % durante períodos de esforço ocorridos nos cenários referidos no artigo 5.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61. Na ausência de tais provas e análises, a especificação geral de uma taxa de saída de 3 % foi suprimida da Orientação ECB/2017/9 do Banco Central Europeu (5) relativa ao exercício das opções e poderes discricionários previstos no direito da União pelas autoridades nacionais competentes em relação a instituições menos significativas. A posição do BCE relativamente a esta opção encontra-se formulada na seção III do Guia do BCE. As ANC deveriam adotar posição idêntica, para assegurarem a coerência no exercício de opções e faculdades em relação a instituições significativas e menos significativas.

                     (8)

                     Quanto às opções e faculdades relacionadas com o rácio de alavancagem, e tal como preconizado nas especificações estabelecidas na seção I, capítulo 3 e na seção II, capítulo 7 do Guia do BCE, o BCE recomenda uma abordagem coerente e cautelosa.

                     (9)

                     Quanto às opções e faculdades relacionadas com as empresas-mãe intermédias e à possibilidade de as autoridades competentes autorizarem duas ou mais instituições na União que integrem o mesmo grupo de países terceiros a terem duas empresas-mãe intermédias na UE nos termos do artigo 21.o-B, n.o 2, da Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), assim como quanto à relevância dessa possibilidade no caso de instituições menos significativas, o BCE recomenda que, para garantir condições de concorrência equitativas, as ANC adotem uma abordagem consentânea com a estabelecida na seção II, capítulo 9 do Guia do BCE

                     (10)

                     Quanto às opções e faculdades relacionadas com os requisitos de reporte aplicáveis às instituições, em especial no que se refere à avaliação dos ativos e elementos extrapatrimoniais e às derrogações aos requisitos de reporte, o BCE recomenda que as ANC sigam a abordagem estabelecida na seção II, capítulo 8 do Guia do BCE, de modo a assegurar tanto a aplicação de políticas congruentes em todo o Mecanismo Único de Supervisão, como condições de concorrência equitativas.

                     (11)

                     Quanto às opções e faculdades relacionadas com a governação, a recomendação O&F deve ser alterada de modo a refletir as alterações legislativas relativas ao tratamento de supervisão das companhias financeiras (mistas).

                     (12)

                     Havendo, por conseguinte, que alterar em conformidade a Recomendação BCE/2017/10,

               ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

            PARTE I

            Alterações

         A Recomendação BCE/2017/10 é alterada do seguinte modo:

                     1.

                     Na parte I, Secção I, o n.o 2 passa a ter a seguinte redação:

                                 «2.

                                 Definições
                                 Para efeitos da presente recomendação, aplicam-se as definições constantes do Regulamento (UE) n.o 1024/2013, do Regulamento (UE) n.o 468/2014 (BCE/2014/17), do Regulamento (UE) n.o 575/2013, da Diretiva 2013/36/UE, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61 (*1) da Comissão, e da Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (*2).

                        (*1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1)."

                        (*2)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE, e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 173 de 12.6.2014, p. 190).»;"

                     2.

                     Na parte II, é inserida a seguinte Secção II-A:
                     «II-A

                        Requisitos de fundos próprios

                                 1.

                                 Artigo 78.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013: redução de fundos próprios - requisito de margem de capital em excesso

                                             1.1

                                             As ANC deveriam fixar a margem de excesso exigida pelo artigo 78.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 575/2013 para efeitos de redução de fundos próprios, desde que se revelem preenchidas as condições previstas no artigo 78.o, n.o 1, e após avaliação de todos os fatores seguintes:

                                                         a)

                                                         Se a instituição de crédito que toma alguma das medidas a que se refere o artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 continuaria a exceder, num horizonte temporal de três anos, os requisitos de fundos próprios globais estabelecidos na decisão relativa ao processo de análise e avaliação para fins de supervisão (supervisory review and evaluation process - SREP) mais recente e aplicável, pelo menos pela margem indicativa de fundos próprios adicionais estabelecida na referida decisão SREP;

                                                         b)

                                                         Se a instituição de crédito que toma alguma das medidas a que se refere o artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 continuaria a exceder, num horizonte temporal de três anos, os requisitos estabelecidos na Diretiva 2014/59/UE pelo menos pela margem que a autoridade nacional de resolução ou o Conselho Único de Resolução, em concertação com a ANC em causa, considerariam necessários para preencher a condição estabelecida no artigo 78.o-A do Regulamento (UE) n.o 575/2013;

                                                         c)

                                                         O impacto da redução planeada do nível de fundos próprios correspondente;

                                                         d)

                                                         Se a instituição de crédito que toma alguma das medidas a que se refere o artigo 77.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 continuaria a exceder, num horizonte temporal de três anos, o requisito de rácio de alavancagem estabelecido no artigo 92.o, n.o 1, alínea d), do citado regulamento e, bem assim, o requisito de fundos próprios adicionais, exigidos para fazerem face ao risco de alavancagem excessiva estabelecido na decisão SREP mais recente e aplicável, pelo menos pela margem indicativa de fundos próprios adicionais estabelecida na referida decisão SREP.

                                             1.2

                                             Os pedidos de redução de fundos próprios recebidos de instituições de crédito que não respeitem as margens acima estabelecidas deveriam, apesar de tudo, continuar a ser aprovados caso a caso, se assentes em argumentos prudenciais bem fundamentados. Caso não seja respeitada a margem prevista no n.o 1.1, alínea b), a ANC deverá solicitar o parecer da autoridade nacional de resolução ou do Conselho Único de Resolução sobre se a redução dos fundos próprios é suscetível de comprometer o cumprimento dos requisitos de fundos próprios e passivos elegíveis estabelecidos na Diretiva 2014/59/UE.

                                             1.3

                                             Se a instituição de crédito não estiver sujeita a orientações sobre fundos próprios adicionais para efeitos do n.o 1.1, alínea a) ou d), a margem deve ser fixada caso a caso, tendo em conta as circunstâncias específicas da instituição de crédito.

                                 2.

                                 Artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: redução de fundos próprios - autorização geral prévia
                                 As ANC devem conceder a autorização geral prévia prevista no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, se se revelarem preenchidas as condições estabelecidas neste e no Regulamento Delegado da Comissão (UE) n.o 241/2014 (*3). As ANC devem fixar a margem especificada no artigo 78.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013, depois de avaliarem todos os fatores estabelecidos na Secção II-A, n.o 1 da presente recomendação.

                                 3.

                                 Na parte II, é suprimida a Secção V;

                                 4.

                                 O anexo é substituído pelo anexo da presente orientação.

            PARTE II

            Destinatários

         As ANC dos Estados-Membros participantes são as destinatárias da presente recomendação.
         Recomenda-se às ANC que apliquem a presente recomendação a partir da data da sua adoção.

            Feito em Frankfurt am Main, em 25 de março de 2022.

                  A Presidente do BCE

               Christine LAGARDE

            (1)  JO L 287 de 29.10.2013, p.63.

            (2)  Recomendação do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2017, relativa às especificações comuns para o exercício caso a caso das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes no que respeita às instituições de crédito menos significativas (BCE/2017/10) (JO C 120 de 13.4.2017, p. 2)

            (3)  Regulamento (UE) 2016/445 do Banco Central Europeu, de 14 de março de 2016, relativo à forma de exercício das faculdades e opções previstas no direito da União (BCE/2016/4) (JO L 78 de 24.3.2016, p. 60).

            (4)  Regulamento Delegado (UE) 2015/61 da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que diz respeito ao requisito de cobertura de liquidez para as instituições de crédito (JO L 11 de 17.1.2015, p. 1).

            (5)  Orientação (UE) 2017/697 do Banco Central Europeu, de 4 de abril de 2017, relativa ao exercício das faculdades e opções previstas no direito da União pelas autoridades nacionais competentes em relação às instituições de crédito menos significativas (BCE/2017/9) (JO L 101 de 13.4.2017, p. 156).

            (6)  Diretiva 2013/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa ao acesso à atividade das instituições de crédito e à supervisão prudencial das instituições de crédito, que altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE (JO L 176 de 27.6.2013, p. 338).

            ANEXO
            O anexo da Recomendação BCE/2017/10 é substituído pelo seguinte:

                     «ANEXO

                                 Base jurídica da opção e/ou faculdade

                                 Abordagem recomendada: congruência com a política relativa às opções e faculdades aplicáveis a instituições significativas

                                       Supervisão em base consolidada e derrogações da aplicação de requisitos prudenciais

                                 Artigo 7.o, n. os 1 a 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: derrogação da aplicação de requisitos de capital

                                 Secção II, capítulo 1, n.o 3, do Guia do BCE

                                 Artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: derrogação da aplicação de requisitos de liquidez

                                 Secção II, capítulo 1, n.o 4, do Guia do BCE

                                 Artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013: método de consolidação individual

                                 Secção II, capítulo 1, n.o 5, do Guia do BCE

                                 Artigo 10.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: dispensa aplicável a instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central

                                 Secção II, capítulo 1, n.o 6, do Guia do BCE

                                 Artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: métodos de consolidação no caso de empresas relacionadas na aceção do artigo 22.o, n.o 7, da Diretiva 2013/34/UE

                                 Secção III, capítulo 1, n.o 1, do Guia do BCE

                                 Artigo 18.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: métodos de consolidação no caso de participações ou de outros vínculos de capital diferentes dos referidos no artigo 18.o, n.os 1 e 4

                                 Secção III, capítulo 1, n.o 2, do Guia do BCE

                                 Artigo 18.o, n.o 6 do Regulamento (UE) n.o 575/2013: consolidação nos casos de influência significativa e de direção única

                                 Secção III, capítulo 1, n.o 3, do Guia do BCE

                                 Artigo 18.o, n.o 7 do Regulamento (UE) n.o 575/2013: consolidação

                                 Secção II, capítulo 1, n.o 8, do Guia do BCE

                                 Artigo 18.o, n.o 8 do Regulamento (UE) n.o 575/2013: consolidação

                                 Secção III, capítulo 1, n.o 4, do Guia do BCE

                                 Artigo 19.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 575/2013: exclusão da consolidação

                                 Secção II, capítulo 1, n.o 9, do Guia do BCE

                                 Artigo 24.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 575/2013: avaliação de ativos e elementos extrapatrimoniais - utilização das normas internacionais de relato financeiro (International Financial Reporting Standards) para efeitos prudenciais

                                 Secção II, capítulo 1, n.o 10, do Guia do BCE

                                       Fundos próprios

                                 Artigo 26.o, n.o 3 do Regulamento (UE) n.o 575/2013: classificação de emissões posteriores como instrumentos de fundos próprios principais de nível 1

                                 Secção II, capítulo 2, n.o 3, do Guia do BCE

                                 Artigo 49.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: dedução das detenções de instrumentos de fundos próprios de companhias de seguros

                                 Secção II, capítulo 2, n.o 5, do Guia do BCE

                                 Artigo 49.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: dedução de detenções de instrumentos emitidos por entidades do setor financeiro

                                 Secção II, capítulo 2, n.o 6, do Guia do BCE

                                 Artigo 54.o, n.o 1, alínea e) do Regulamento (UE) n.o 575/2013: cálculo do fator de desencadeamento dos instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 emitidos por empresas filiais estabelecidas em países terceiros

                                 Secção II, capítulo 2, n.o 7, do Guia do BCE

                                 Artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: redução de fundos próprios - sociedades mútuas, instituições de poupança e sociedades cooperativas

                                 Secção II, capítulo 2, n.o 10, do Guia do BCE

                                 Artigo 78.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: redução de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2

                                 Secção II, capítulo 2, n.o 11, do Guia do BCE

                                 Artigo 79.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: redução de instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e de fundos próprios de nível 2

                                 Secção II, capítulo 2, n.o 12, do Guia do BCE

                                 Artigo 83.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: derrogação relativa a instrumentos de fundos próprios adicionais de nível 1 e fundos próprios de nível 2 elegíveis emitidos por uma entidade com objeto específico

                                 Secção II, capítulo 2, n.o 13, do Guia do BCE

                                 Artigo 84.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: interesses minoritários incluídos nos fundos próprios principais de nível 1 consolidados

                                 Secção II, capítulo 2, n.o 14, do Guia do BCE

                                 Artigo 142.o, n.o 1 da Diretiva 2013/36/UE: falta de cumprimento do requisito combinado de reserva de fundos próprios ou do requisito de reserva para rácio de alavancagem

                                 Secção II, capítulo 11, n.o 12, do Guia do BCE

                                       Requisitos de fundos próprios

                                 Artigo 113.o, n.o 6, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: cálculo dos montantes das posições ponderadas pelo risco - posições em risco intragrupo

                                 Secção II, capítulo 3, n.o 3, do Guia do BCE

                                 Artigo 162.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: prazo de vencimento das posições em risco

                                 Secção II, capítulo 3, n.o 5, do Guia do BCE

                                 Artigo 225.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: estimativas próprias dos ajustamentos de volatilidade

                                 Secção II, capítulo 3, n.o 6, do Guia do BCE

                                 Artigo 244.o, n.o 2 e artigo 245.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: transferência de risco de crédito significativo

                                 Secção II, capítulo 3, n.o 9, do Guia do BCE

                                 Artigo 283.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: aplicação do método do modelo interno

                                 Secção II, capítulo 3, n.o 8, do Guia do BCE

                                 Artigo 284.o, n.os 4 e 9, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: cálculo do valor da posição em risco no que respeita ao risco de crédito de contraparte

                                 Secção II, capítulo 3, n.o 9, do Guia do BCE

                                 Artigo 366.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: cálculo do valor em risco

                                 Secção II, capítulo 3, n.o 13, do Guia do BCE

                                       Sistema de proteção institucional

                                 Artigo 8.o, n.o 4 do Regulamento (UE) n.o 575/2013: derrogação da aplicação dos requisitos de liquidez a membros de sistemas de proteção institucional

                                 Secção II, capítulo 4, n.o 3, do Guia do BCE

                                       Grandes riscos

                                 Artigo 396.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: cumprimento dos requisitos em matéria de grandes riscos

                                 Secção II, capítulo 5, n.o 3, do Guia do BCE

                                 Artigo 400.o, n.o 2, alínea c) do Regulamento (UE) n.o 575/2013: cumprimento dos requisitos em matéria de grandes riscos

                                 Secção II, capítulo 5, n.o 4, do Guia do BCE

                                       Liquidez

                                 Artigo 414.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013: cumprimento dos requisitos de liquidez

                                 Secção II, capítulo 6, n.o 3, do Guia do BCE

                                 Artigo 422.o, n.o 8, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e artigo 29.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: saídas de liquidez intragrupo

                                 Secção II, capítulo 6, n.o 10, do Guia do BCE

                                 Artigo 425.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 e artigo 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: entradas de liquidez intragrupo

                                 Secção II, capítulo 6, n.o 14, do Guia do BCE

                                 Artigo 8.o, n.o 1 do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: diversificação das posições em ativos líquidos

                                 Secção II, capítulo 6, n.o 5, do Guia do BCE

                                 Artigo 8.o, n.o 3, alínea c), do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: gestão dos ativos líquidos

                                 Secção II, capítulo 6, n.o 6, do Guia do BCE

                                 Artigo 8.o, n.o 6, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: incongruência entre divisas

                                 Secção II, capítulo 6, n.o 4, do Guia do BCE

                                 Artigo 17.o, n.o 4, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: dispensa do mecanismo de reversão

                                 Secção I, capítulo 3, n.o 1, do Guia do BCE

                                 Artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: Saídas de liquidez correspondentes a outros produtos e serviços

                                 Secção II, capítulo 6, n.o 7, do Guia do BCE

                                 Artigo 24.o, n.os 4 e 5, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: saídas correspondentes a depósitos de retalho estáveis

                                 Secção III, capítulo 3, n.o 1, do Guia do BCE

                                 Artigo 24.o, n.o 6, do Regulamento Delegado (UE) n.o 2015/61: multiplicador aplicável aos depósitos de retalho cobertos por um sistema de garantia de depósitos

                                 Secção III, capítulo 3, n.o 3, do Guia do BCE

                                 Artigo 25.o, n.o 3, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: taxas de saída mais elevadas

                                 Secção II, capítulo 6, n.o 8, do Guia do BCE

                                 Artigo 26.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: saídas com entradas interdependentes

                                 Secção II, capítulo 6, n.o 9, do Guia do BCE

                                 Artigo 29.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: tratamento preferencial no âmbito de um grupo ou de um sistema de proteção institucional (SPI)

                                 Secção II, capítulo 6, n.o 10, do Guia do BCE

                                 Artigo 30.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: saídas de liquidez e necessidades adicionais de garantias em resultado de deteriorações da qualidade de crédito

                                 Secção II, capítulo 6, n.o 11, do Guia do BCE

                                 Artigo 33.o, n.o 2, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: limite às entradas

                                 Secção II, capítulo 6, n.o 12, do Guia do BCE

                                 Artigo 33.o, n.os 3 a 5, do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: instituições de crédito especializadas

                                 Secção II, capítulo 6, n.o 13, do Guia do BCE

                                 Artigo 34.o do Regulamento Delegado (UE) 2015/61: entradas correspondentes a um grupo ou regime de proteção institucional

                                 Secção II, capítulo 6, n.o 14, do Guia do BCE

                                 Artigo 428.o-B, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: requisito de financiamento estável líquido (net stable funding requirement/NSFR) - restrição à incongruência entre divisas

                                 Secção II, capítulo 6, n.o 15, do Guia do BCE

                                 Artigo 428.o-F, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: NSFR - Ativos e passivos interdependentes

                                 Secção II, capítulo 6, n.o 16, do Guia do BCE

                                 Artigo 428.o-H do Regulamento (UE) n.o 575/2013: NSFR - Tratamento preferencial dentro de um grupo ou dentro de um SPI

                                 Secção II, capítulo 6, n.o 17, do Guia do BCE

                                 Artigo 428.o-P, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: NSFR - Tratamento das operações não convencionais dos bancos centrais

                                 Secção II, capítulo 3, n.o 1, do Guia do BCE

                                 Artigo 428.o-AI, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: NSFR - Aplicação do requisito simplificado de financiamento estável líquido (sNSFR)

                                 Secção II, capítulo 6, n.o 18, do Guia do BCE

                                 Artigo 428.o-AQ, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 - NSFR - Tratamento das operações não convencionais dos bancos centrais (sNSFR)

                                 Secção II, capítulo 3, n.o 1, do Guia do BCE

                                 Artigo 8.o do Regulamento (UE) n.o 575/2013: derrogação da aplicação de requisitos de liquidez

                                 Secção II, capítulo 4, n.o 3, do Guia do BCE

                                       Alavancagem

                                 Artigo 429.o-A, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: Tratamento preferencial a favor de instituições de crédito públicas de desenvolvimento

                                 Secção II, capítulo 7, n.o 3, do Guia do BCE

                                 Artigo 429.o-A, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: exclusão das reservas dos bancos centrais do cálculo do rácio de alavancagem

                                 Secção II, capítulo 3, n.o 1, do Guia do BCE

                                 Artigo 429.o-B, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: tratamento preferencial para acordos de centralização de tesouraria fictícios

                                 Secção II, capítulo 7, n.o 4, do Guia do BCE

                                       Requisitos de reporte

                                 Artigo 430.o, n.o 11, do Regulamento (UE) n.o 575/2013: Reporte em matéria de requisitos prudenciais e de informações financeiras

                                 Secção II, capítulo 8, n.o 1, do Guia do BCE

                                       Condições gerais de acesso à atividade das instituições de crédito

                                 Artigo 21.o, n.o 1 da Diretiva 2013/36/UE: isenções para as instituições de crédito filiadas de modo permanente num organismo central

                                 Secção II, capítulo 9, n.o 1, do Guia do BCE

                                 Artigo 21.o-B, n.o 2 da Diretiva 2013/36/UE: empresa-mãe intermédia

                                 Secção II, capítulo 9, n.o 2, do Guia do BCE

                                       Procedimentos de governação e supervisão prudencial

                                 Artigo 88.o, n.o 1, alínea e) da Diretiva 2013/36/UE: combinação das funções de presidente do órgão de administração e de administrador executivo

                                 Secção II, capítulo 11, n.o 4, do Guia do BCE

                                 Artigo 91.o, n.o 6, da Diretiva 2013/36/UE: cargo suplementar de administrador não executivo

                                 Secção II, capítulo 11, n.o 5, do Guia do BCE

                                 Artigo 108.o, n.o 1, da Diretiva 2013/36/UE: processo de autoavaliação da adequação do capital interno relativamente às instituições de crédito associadas de modo permanente a um organismo central

                                 Secção II, capítulo 11, n.o 6, do Guia do BCE

                                 Artigos 117.o e 118.o da Diretiva 2013/36/CE: obrigações de cooperação

                                 Secção II, capítulo 11, n.o 9, do Guia do BCE

                                 Artigo 142.o da Diretiva 2013/36/UE: planos de conservação de fundos próprios

                                 Secção II, capítulo 11, n.o 12, do Guia do BCE

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title: Recomendação (UE) 2022/553 da Comissão de 5 de abril de 2022 relativa à monitorização da presença de toxinas de Alternaria nos géneros alimentícios

text:
               6.4.2022

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 107/90

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2022/553 DA COMISSÃO
      de 5 de abril de 2022
      relativa à monitorização da presença de toxinas de Alternaria nos géneros alimentícios
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (CONTAM) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) adotou, em 2011, um parecer científico sobre os riscos que a presença de Alternaria nos géneros alimentícios representa para a saúde animal e pública (1).

                  (2)

                  A EFSA também publicou mais recentemente um relatório científico sobre a avaliação da exposição por via alimentar da população europeia às toxinas de Alternaria (2). A Autoridade concluiu que a exposição crónica estimada por via alimentar às toxinas de Alternaria alternariol, éter monometílico de alternariol e ácido tenuazónico excede o limiar de preocupação toxicológica pertinente, indicando a necessidade de dados adicionais de toxicidade específicos em relação aos compostos.

                  (3)

                  A EFSA recomendou a recolha de mais dados de ocorrência relativos à presença de toxinas de Alternaria nos géneros alimentícios pertinentes (fruta e produtos à base de fruta, tomates e produtos à base de tomate e alimentos à base de cereais destinados a lactentes e crianças pequenas, entre outros). A EFSA recomendou igualmente a utilização de métodos analíticos mais sensíveis para reduzir a incerteza quanto à exposição às várias toxinas de Alternaria, devido à elevada proporção de dados comunicados como «abaixo do limite de quantificação (LOQ)» no conjunto de dados atualmente disponível, uma vez que os métodos analíticos utilizados nem sempre eram suficientemente sensíveis.

                  (4)

                  A aplicação de boas práticas agrícolas, boas condições de armazenamento e de transporte e boas práticas de fabrico pode reduzir ou impedir a presença de toxinas de Alternaria nos géneros alimentícios. No entanto, é necessário recolher mais informações sobre os fatores que conduzem a teores relativamente elevados de toxinas de Alternaria em determinados géneros alimentícios, a fim de poder identificar as medidas a tomar para evitar ou reduzir a presença destas toxinas nesses géneros alimentícios.

                  (5)

                  A fim de fornecer orientações sobre quando será adequado identificar os fatores que conduzem a teores relativamente elevados ou mesmo a teores significativos de toxinas de Alternaria nos géneros alimentícios, é necessário estabelecer valores indicativos para os géneros alimentícios com base nos dados disponíveis na base de dados da EFSA. Foram estabelecidos teores indicativos apenas para os géneros alimentícios relativamente aos quais existem dados de ocorrência suficientes.

                  (6)

                  Por conseguinte, é adequado recomendar a monitorização de toxinas de Alternaria nos géneros alimentícios e a identificação dos fatores que resultam em teores elevados dessas toxinas em determinados géneros alimentícios,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

                  (1)

                  Os Estados-Membros, em estreita cooperação com os operadores das empresas do setor alimentar, devem monitorizar as toxinas de Alternaria alternariol, éter monometílico de alternariol e ácido tenuazónico nos géneros alimentícios, em especial em produtos transformados à base de tomate, pó de pimentão, sementes de sésamo, sementes de girassol, óleo de girassol, frutos de casca rija, figos secos e alimentos à base de cereais destinados a lactentes e crianças pequenas. Se possível, devem também ser analisadas outras toxinas de Alternaria e comunicados os resultados à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.

                  (2)

                  Para garantir que as amostras são representativas, os Estados-Membros devem seguir os procedimentos de amostragem pertinentes estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão (3). Para os produtos transformados à base de tomate, o procedimento de amostragem deve ser realizado em conformidade com as regras estabelecidas na parte H (produtos líquidos) ou na parte I (produtos sólidos) do anexo I do Regulamento (CE) n.o 401/2006. Se o procedimento de amostragem aplicado pelo operador da empresa do setor alimentar se desviar do procedimento estabelecido no Regulamento (CE) n.o 401/2006, deve continuar a ser representativo do lote.

                  (3)

                  Para a determinação do alternariol e do éter monometílico de alternariol, o LOQ não deve ser superior a 2 μg/kg nos alimentos à base de cereais destinados a lactentes e crianças pequenas e a 4 μg/kg noutros géneros alimentícios; para a determinação do ácido tenuazónico, o LOQ não deve ser superior a 20 μg/kg em todos os géneros alimentícios.

                  (4)

                  Os Estados-Membros, com a participação ativa dos operadores das empresas do setor alimentar, devem proceder a investigações para identificar os fatores que resultam nesses teores acima dos teores indicativos previstos no anexo da presente recomendação e sobre os efeitos da transformação dos alimentos no teor destas toxinas de Alternaria.

                  (5)

                  Os Estados-Membros e os operadores das empresas do setor alimentar devem fornecer à EFSA, até 30 de junho de cada ano, os dados relativos ao ano anterior para compilação numa base de dados, de acordo com os requisitos das Orientações da EFSA relativas à descrição normalizada de amostras para a alimentação humana e animal e com os requisitos adicionais da EFSA relativos à apresentação de relatórios (4).

         Feito em Bruxelas, em 5 de abril de 2022.

               Pela Comissão

            Stella KYRIAKIDES

               Membro da Comissão

         (1)  Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (CONTAM) da EFSA; Scientific Opinion on the risks for animal and public health related to the presence of Alternaria toxins in feed and food (Parecer científico relativo aos riscos para a saúde animal e pública decorrentes da presença de toxinas de Alternaria em alimentos para animais e géneros alimentícios). EFSA Journal 2011;9(10):2407. [97 pp.] doi:10.2903/j.efsa.2011.2407. Disponível em: www.efsa.europa.eu/efsajournal

         (2)  EFSA, Arcella D, Eskola M e Gómez Ruiz JA, 2016. Scientiﬁc report on the dietary exposure assessment to Alternaria toxins in the European population (Relatório científico sobre a avaliação da exposição alimentar da população europeia às toxinas de Alternaria). EFSA Journal 2016;14(12):4654, 32 pp. doi:10.2903/j.efsa.2016.4654.

         (3)  Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios (JO L 70 de 9.3.2006, p. 12).

         (4)  https://www.efsa.europa.eu/en/call/call-continuous-collection-chemical-contaminants-occurrence-data-0

         ANEXO
         Teores indicativos para o alternariol, o éter monometílico de alternariol e o ácido tenuazónico em determinados géneros alimentícios, com base nos dados disponíveis na base de dados da EFSA, acima dos quais devem ser efetuadas investigações sobre os fatores conducentes à presença de toxinas de Alternaria ou sobre o efeito da transformação dos alimentos. Os teores indicativos não representam níveis de segurança alimentar.

                     Género alimentício

                     Alternariol
                     (AOH) (μg/kg)

                     Éter monometílico de alternariol
                     (μg/kg)

                     Ácido tenuazónico
                     (μg/kg)

                     Produtos transformados à base de tomate

                     10

                     5

                     500

                     Pó de pimentão

                     —

                     —

                     10 000

                     Sementes de sésamo

                     30

                     30

                     100

                     Sementes de girassol

                     30

                     30

                     1 000

                     Óleo de girassol

                     10

                     10

                     100

                     Frutos de casca rija

                     —

                     —

                     100

                     Figos secos

                     —

                     —

                     1 000

                     Alimentos à base de cereais destinados a lactentes e crianças pequenas

                     2

                     2

                     500


title: Recomendação (UE) 2022/554 da Comissão de 5 de abril de 2022 sobre o reconhecimento das qualificações das pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia

text:
               6.4.2022

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               LI 107/1

      RECOMENDAÇÃO (UE) 2022/554 DA COMISSÃO
      de 5 de abril de 2022
      sobre o reconhecimento das qualificações das pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia
      A COMISSÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Na sequência da agressão militar e da invasão não provocadas da Ucrânia pela Rússia em 24 de fevereiro de 2022, que a União Europeia condenou com a maior veemência, a União Europeia enfrenta um afluxo sem precedentes de pessoas que fogem da guerra e procuram proteção. O número de pessoas deslocadas das suas casas e forçadas a fugir da Ucrânia já ascende a cerca de quatro milhões.

                  (2)

                  Na sua comunicação «A solidariedade europeia para com os refugiados e as pessoas em fuga da guerra na Ucrânia», de 8 de março de 2022 (1), a Comissão sublinhou o apoio substancial que a UE e os Estados-Membros de acolhimento tinham disponibilizado para ajudar as pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia. Este apoio compreende a ajuda humanitária direta, a assistência de emergência em matéria de proteção civil, o apoio nas fronteiras e um estatuto jurídico claro que permita às pessoas que fogem da guerra receber proteção imediata na UE.

                  (3)

                  Na sua comunicação «Preparar a Europa para acolher e suprir as necessidades das pessoas em fuga da guerra na Ucrânia», de 23 de março de 2022 (2), a Comissão estabelece medidas para ajudar as pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia e garantir o acesso efetivo aos seus direitos. As medidas incluem não só medidas imediatas para proporcionar abrigo, ajuda humanitária e acesso a cuidados de saúde, mas também medidas para assegurar que as pessoas se integrem sem problemas nos países de acolhimento e tenham acesso à educação, à habitação e ao emprego. As autoridades governamentais, as ONG e os voluntários nos Estados-Membros, em especial nos países da primeira entrada (Polónia, Roménia, Eslováquia e Hungria), mas também nos países de destino final, estão a fazer tudo o que está ao seu alcance para prestar apoio e proteção às pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia.

                  (4)

                  A Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho (3), que ativou o mecanismo de proteção temporária previsto na Diretiva 2001/55/CE (4), confere às pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia um estatuto jurídico claro logo que chegam à União Europeia. A proteção temporária começará por ter a duração de um ano e poderá ser automaticamente renovada duas vezes por seis meses de cada vez. A proteção temporária inclui uma autorização de residência, apoio social e cuidados de saúde, bem como o acesso à habitação, à educação e ao emprego.

                  (5)

                  O artigo 12.o da Diretiva 2001/55/CE estabelece que os Estados-Membros devem autorizar as pessoas que beneficiam de proteção temporária a exercer «uma atividade assalariada ou independente, sob reserva da legislação aplicável ao exercício dessa profissão», assim como a participar em atividades como ações educativas para adultos, formação profissional e estágios no local de trabalho.

                  (6)

                  O direito de acesso ao mercado de trabalho é um aspeto fundamental da proteção temporária. A experiência mostra que os nacionais de países terceiros, e em especial os refugiados, se veem frequentemente obrigados a aceitar empregos com exigências inferiores às suas habilitações (5). A criação de um mecanismo de reconhecimento simples e rápido contribui em grande medida para garantir que as pessoas que beneficiam de proteção temporária possam trabalhar em empregos para os quais são qualificadas. Isto facilita a sua integração e permite uma melhor utilização das suas competências, beneficiando tanto a pessoa como a comunidade de acolhimento. Permite igualmente às pessoas adquirirem experiência e competências relevantes durante o período de proteção temporária, o que acrescenta valor às suas qualificações quando regressarem ao país de origem.

                  (7)

                  O plano de ação sobre a integração e a inclusão para 2021-2027 (6) reconhece que facilitar o reconhecimento das qualificações obtidas em países terceiros e aumentar a sua comparabilidade com as qualificações da UE é determinante para uma inclusão mais célere e mais equitativa dos refugiados e dos migrantes no mercado de trabalho. Reconhece igualmente que muitos migrantes e refugiados altamente qualificados — em especial mulheres — são sobrequalificados para o posto de trabalho que ocupam, o que pode levar à depreciação das suas competências. O plano de ação incentiva os Estados-Membros a assegurarem que os procedimentos de reconhecimento de qualificações estrangeiras sejam céleres, equitativos, transparentes e acessíveis.

                  (8)

                  Se um Estado-Membro tiver optado por regulamentar uma profissão específica (7), as pessoas que beneficiam de proteção temporária terão de obter o reconhecimento das suas qualificações profissionais para exercerem uma atividade por conta de outrem ou por conta própria regulamentada nessa profissão. Consoante o Estado-Membro em causa, tal pode incluir, por exemplo, diferentes grupos de profissões da saúde, do ensino, do direito, da área social ou do artesanato. O reconhecimento das qualificações profissionais dos nacionais de países terceiros tem lugar a nível nacional mediante aplicação da legislação e dos procedimentos do Estado-Membro de acolhimento, a menos que sejam aplicáveis acordos internacionais.

                  (9)

                  No caso das profissões não regulamentadas, os requisitos de emprego não são regulados por lei e podem variar entre muito específicos e muito gerais. Para estas profissões não existem obstáculos regulamentares à contratação de uma pessoa cujas qualificações não tenham sido reconhecidas e não existe um processo único para o reconhecimento de qualificações para efeitos de acesso a profissões não regulamentadas (8).

                  (10)

                  Alguns Estados-Membros e regiões enfrentam carências numa série de profissões nos diferentes ecossistemas industriais (9), incluindo em diversas profissões regulamentadas. O reconhecimento das qualificações profissionais pode ajudar a colmatar algumas destas carências e a alcançar um mercado de trabalho mais equilibrado.

                  (11)

                  O reconhecimento das qualificações profissionais deve ser complementado por um quadro que permita o exercício das profissões na prática, evite obstáculos burocráticos e ofereça aconselhamento a quem dele necessite.

                  (12)

                  Para as pessoas que fogem da guerra, o reconhecimento das qualificações não será a sua primeira preocupação. É, todavia, importante facultar orientação e informação básica para que as pessoas as tenham à mão quando necessitarem. Para além de os Estados-Membros fornecerem informações, a Comissão criou o sítio Web «Solidariedade da UE para com a Ucrânia» (10).

                  (13)

                  A Decisão de Execução (UE) 2022/382 prevê que os Estados-Membros devem aplicar uma proteção temporária ou uma proteção adequada nos termos da legislação nacional não só aos nacionais ucranianos mas também aos nacionais de outros países terceiros que possam provar que residiam legalmente na Ucrânia antes de 24 de fevereiro de 2022 com base numa autorização de residência permanente. Por conseguinte, a Comissão incentiva os Estados-Membros a aplicarem, em conformidade com a referida decisão e na medida do possível nos termos do direito nacional, a presente recomendação não só às pessoas que beneficiem de proteção temporária, mas também às pessoas que tenham fugido da invasão da Ucrânia pela Rússia e que beneficiem de uma proteção adequada ao abrigo do direito nacional.

                  (14)

                  A Diretiva 2005/36/CE (11) não se aplica aos nacionais de países terceiros, incluindo os que beneficiam de proteção temporária. Contém regras para o reconhecimento das qualificações de países terceiros detidas por cidadãos da UE. Impõe aos Estados-Membros a obrigação de não reconhecerem quaisquer qualificações detidas por cidadãos da UE ou de países terceiros relacionadas com as profissões enumeradas no título III, capítulo III, a menos que estejam preenchidas as condições mínimas de formação estabelecidas nesse capítulo. Trata-se das profissões seguintes: médicos, certas especialidades médicas, enfermeiros responsáveis por cuidados gerais, dentistas, cirurgiões veterinários, parteiras, farmacêuticos e arquitetos. Nos casos em que os profissionais que fogem da agressão russa não cumpram estes requisitos mínimos de formação, é essencial identificar soluções que lhes permitam obter as competências em falta ou conseguir uma integração adequada e rápida no mercado de trabalho.

                  (15)

                  A situação atual caracteriza-se por um rápido afluxo de um elevado número de pessoas, muitas das quais podem possuir boas qualificações. Os sistemas e procedimentos de reconhecimento há muito estabelecidos nos Estados-Membros podem não ter sido concebidos para tratar tantos pedidos simultaneamente. Em especial, as autoridades competentes dos Estados-Membros de acolhimento poderão não estar em condições de avaliar cada pedido individualmente e de proceder à correspondente análise circunstanciada.

                  (16)

                  As informações sobre as qualificações ucranianas, o sistema de qualificações ucraniano e o quadro de qualificações ucraniano são cruciais para que os Estados-Membros possam racionalizar os processos e avaliar rapidamente os pedidos de reconhecimento de qualificações.

                  (17)

                  A Ucrânia é membro do Espaço Europeu do Ensino Superior, criado no âmbito do Processo de Bolonha. O Processo de Bolonha proporciona coerência aos sistemas de ensino superior em toda a região europeia e promove o reconhecimento equitativo e transparente das qualificações. Um dos seus principais objetivos é apoiar a mobilidade do pessoal docente e dos estudantes. Os países que participam no Processo de Bolonha acordaram em assegurar o reconhecimento mútuo das qualificações para fins académicos. A Convenção sobre o Reconhecimento de Qualificações relativas ao Ensino Superior na Região Europa (Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento de Qualificações) (12), de que são partes todos os Estados-Membros, com exceção da Grécia, bem como a Ucrânia e outros países terceiros, estabelece regras para o reconhecimento das qualificações do ensino superior tanto para fins profissionais como para fins de aprendizagem.

                  (18)

                  A rede ENIC-NARIC (Rede Europeia de Centros de Informação na Região Europa — Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico da União Europeia) desenvolveu o projeto Q-entry do Erasmus+, uma base de dados que abrange os Estados-Membros e os países terceiros e contém informações sobre as qualificações de conclusão do ensino secundário que dão acesso ao ensino superior. Esta base de dados inclui informações sobre as qualificações ucranianas e pode ser utilizada para apoiar o processo de reconhecimento dos beneficiários de proteção temporária.

                  (19)

                  Os Estados-Membros podem ser confrontados com o problema de os requerentes não conseguirem apresentar comprovativos das qualificações formais. As pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia podem ter sido forçadas a abandonar o país sem a documentação original das suas qualificações. O artigo VII da Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento obriga as suas partes a tomar todas as medidas razoáveis e exequíveis — no âmbito e em conformidade com o respetivo quadro jurídico — para desenvolver formas alternativas de avaliação das qualificações dos refugiados em situações em que nenhuma prova documental possa comprovar essas qualificações. A Recomendação relativa ao reconhecimento das qualificações dos refugiados ao abrigo da Convenção de Lisboa sobre o Reconhecimento e a Exposição de Motivos (13) oferecem mais orientações sobre a forma como os Estados-Membros devem proceder nesta situação para aplicar corretamente o artigo VII da Convenção.

                  (20)

                  A Ucrânia é um dos países parceiros de longa data da Fundação Europeia para a Formação. A Fundação Europeia para a Formação criou uma plataforma de recursos (14) para apoiar o reconhecimento de qualificações, competências e estudos da Ucrânia. A plataforma de recursos incluirá informações e documentos, tais como relatórios e avaliações sobre as qualificações ucranianas, informações sobre o sistema e o quadro de qualificações ucranianos e informações sobre o sistema de educação e formação ucraniano em geral. Incluirá igualmente estudos e análises do mercado de trabalho, relatórios de projetos, pontos de contacto e ligações para sítios Web conexos, nomeadamente bases de dados de qualificações. Partilhará igualmente os recursos desenvolvidos no âmbito do programa Erasmus+ pelos Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico (NARIC), como, por exemplo, o projeto Scand-D, que repertoria mais de 300 diplomas ucranianos. A plataforma de recursos estará ligada a bases de dados e informações pertinentes sobre o sistema de ensino superior ucraniano e as suas qualificações académicas, disponíveis no sítio Web do portal «A sua Europa» (15) e no sítio da rede ENIC-NARIC (16).

                  (21)

                  A ferramenta eTranslation, desenvolvida pela Comissão, foi adaptada para acrescentar a língua ucraniana. A tradução a partir do russo também é possível e pode ser útil, dado que muitos profissionais na Ucrânia obtiveram os seus diplomas em russo. A ferramenta permite o reconhecimento de texto em imagens ou em documentos digitalizados (reconhecimento ótico de carateres, OCR). Isto permitirá às autoridades competentes poupar tempo e acelerar os processos.

                  (22)

                  Existe uma procura elevada e crescente de profissionais de saúde para satisfazer as necessidades imediatas das pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia. Profissionais qualificados com diferentes perfis no domínio dos cuidados de saúde poderiam contribuir para satisfazer estas necessidades. Deve ser dada especial atenção à pediatria e às especialidades médicas conexas, devido ao elevado número de crianças entre as pessoas que fogem da invasão da Ucrânia pela Rússia, bem como aos serviços de saúde mental, uma vez que as pessoas que fogem da guerra podem sofrer de graves experiências traumáticas. A barreira linguística não deve constituir um obstáculo ao tratamento dessas pessoas o mais rapidamente possível a fim de atenuar os danos. Nos casos em que a comunicação oral direta seja essencial para criar um clima de confiança e o êxito do tratamento, os profissionais de língua ucraniana poderão prestar o serviço necessário.

                  (23)

                  A Comissão publicou uma nota de orientação durante a crise da COVID-19 que abrange o reconhecimento dos profissionais de saúde com qualificações de fora da UE/EFTA (17).

                  (24)

                  Tendo em conta o número de crianças que fugiram da Ucrânia durante a guerra, existe uma elevada procura de professores de língua ucraniana que podem ajudar essas crianças a integrar-se nas escolas e ter uma rotina estável o mais rapidamente possível. Os peritos sublinharam a importância de uma rotina escolar para as crianças, uma vez que pode apoiá-las emocionalmente durante um período profundamente angustiante e aterrorizador (18). É fundamental garantir que os governos e outras autoridades disponham dos recursos e da capacidade para oferecer tanto aos deslocados como às populações locais acesso a uma educação plena, equitativa e de qualidade. Isto aplica-se a todos os níveis — educação e acolhimento na primeira infância, ensino primário, ensino secundário, ensino profissional e ensino superior. Para o efeito, as autoridades deverão utilizar da melhor forma os professores e outro pessoal educativo que se encontrem entre a população deslocada, o que permitirá também uma maior sensibilização do sistema educativo do país de acolhimento para a dimensão intercultural (19). O ensino à distância pode ser explorado se não estiverem disponíveis opções para o ensino presencial. O portal School Education Gateway do Erasmus+ dá acesso a material de apoio, documentos de orientação e recursos educativos para professores e demais pessoal educativo também em língua ucraniana.

                  (25)

                  Uma decisão da Comissão de 19 de março de 2007 instituiu o grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais (20), a fim de, nomeadamente, estabelecer uma cooperação entre as autoridades dos Estados-Membros e a Comissão em questões relacionadas com o reconhecimento das qualificações profissionais. Os Estados-Membros podem já ter desenvolvido sistemas abrangentes para a avaliação e o reconhecimento das qualificações de países terceiros. Este grupo pode servir de fórum para a Comissão e os Estados-Membros manterem um diálogo contínuo e acompanhar a aplicação efetiva da presente recomendação. A participação de representantes de pessoas que fogem da agressão russa, das autoridades competentes e da sociedade civil ucranianas é crucial para a aplicação efetiva destas recomendações.

                  (26)

                  A Comissão pode disponibilizar aos Estados-Membros, a pedido destes, conhecimentos especializados específicos para aplicar estas recomendações ao abrigo do seu instrumento de assistência técnica.

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

         ORGANIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES PROFISSIONAIS DAS PESSOAS QUE BENEFICIAM DE PROTEÇÃO TEMPORÁRIA

                  1.

                  A Comissão incentiva os Estados-Membros a assegurarem que os profissionais que beneficiam de proteção temporária ao abrigo da Diretiva 2001/55/CE possam aceder a empregos que correspondam ao seu nível de qualificações, baseando-se num sistema eficiente, célere e eficaz de reconhecimento das suas qualificações profissionais. Neste contexto, os Estados-Membros devem tomar medidas para estimar o número esperado de profissionais que entram no mercado, a fim de garantir que dispõem de capacidade suficiente para tratar os pedidos de reconhecimento.

                  2.

                  A Comissão recomenda aos Estados-Membros que emitam rapidamente as suas decisões de reconhecimento dos novos profissionais que beneficiam de proteção temporária. Se existirem diferenças significativas entre a formação adquirida no país de origem de um profissional e a formação exigida para a mesma atividade no Estado-Membro de acolhimento, os Estados-Membros devem tomar a decisão de impor eventuais medidas de compensação o mais rapidamente possível e são incentivados a fazê-lo no prazo máximo de um mês a contar da apresentação do requerimento de reconhecimento.

                  3.

                  A Comissão recomenda aos Estados-Membros que reduzam ao mínimo as formalidades de reconhecimento das qualificações profissionais. Para o efeito, os Estados-Membros são incentivados a:

                              —

                              encurtar os prazos mediante criação de procedimentos acelerados para o tratamento dos pedidos de profissionais que beneficiam de proteção temporária;

                              —

                              assegurar que apenas são exigidos os documentos essenciais;

                              —

                              aceitar outros meios de prova para além dos documentos originais (por exemplo, cópias digitais);

                              —

                              renunciar a determinadas exigências, por exemplo não solicitar traduções certificadas;

                              —

                              reduzir ou eliminar os custos, como as taxas de requerimento, sempre que possível.

                        Em caso de dúvida sobre a autenticidade das qualificações, a verificação deve ser rápida e eficiente. Para o efeito, podem ser utilizadas ferramentas digitais como a FRAUDOC — Guidelines on Diploma Mills and Document Fraud for Credential Evaluators (21).

                  4.

                  A Comissão incentiva os Estados-Membros a aplicarem uma abordagem flexível ao tratamento dos novos profissionais que beneficiam de proteção temporária, a fim de permitir a aprovação de um elevado número de processos num curto espaço de tempo. Em particular, os Estados-Membros devem ponderar a verificação das qualificações dos profissionais apenas se tal for essencial e devem eliminar quaisquer restrições e requisitos que não sejam absolutamente necessários. A Comissão recorda aos Estados-Membros de acolhimento que têm a possibilidade, mas não são obrigados a fazê-lo, de verificar as qualificações dos profissionais para os quais não existem requisitos mínimos de formação harmonizados.

                  5.

                  A Comissão incentiva os Estados-Membros a identificarem as situações em que uma avaliação aprofundada dos pedidos de reconhecimento não é essencial, especialmente nos casos em que o Estado-Membro tenha previamente avaliado a qualificação para uma determinada profissão e em que não existam sérias dúvidas quanto à sua equivalência com as qualificações comparáveis no Estado-Membro de acolhimento. Se o resultado dessa avaliação anterior tiver sido favorável, a apreciação aprofundada não deverá ser necessária.

                  6.

                  A Comissão insta os Estados-Membros a assegurarem um procedimento de reconhecimento célere e eficiente, mesmo quando for necessária uma avaliação aprofundada das qualificações. Nesses casos, a avaliação do Estado-Membro de acolhimento poderia seguir uma abordagem semelhante à do sistema geral de reconhecimento nos termos da Diretiva 2005/36/CE.

         FACILITAR O RECONHECIMENTO ACADÉMICO DAS PESSOAS QUE BENEFICIAM DE PROTEÇÃO TEMPORÁRIA

                  7.

                  A Comissão recomenda aos Estados-Membros que promovam procedimentos de reconhecimento céleres, flexíveis e eficientes para o reconhecimento académico por parte das instituições responsáveis.

                  8.

                  A Comissão recomenda aos Estados-Membros que reconheçam automaticamente as qualificações do ensino superior ucraniano que cumpram todos os requisitos do Processo de Bolonha.

                  9.

                  A Comissão recomenda aos Estados-Membros que prestem mais apoio aos Centros Nacionais de Informação sobre o Reconhecimento Académico (NARIC), a fim de garantir que dispõem dos recursos e das capacidades necessários para lidar com um maior número de pedidos de reconhecimento e lhes permitir prestar apoio, orientação e formação aos avaliadores dos diplomas.

                  10.

                  A Comissão recomenda que, na medida do possível e em conformidade com o direito nacional, uma decisão de reconhecimento tomada num Estado-Membro seja aceite nos outros Estados-Membros.

         FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E UTILIZAÇÃO DE FERRAMENTAS ELETRÓNICAS

                  11.

                  A Comissão recomenda aos Estados-Membros que forneçam aos seus serviços de primeira linha informações adequadas e simples em ucraniano sobre os procedimentos de reconhecimento no seu território. As informações devem também estar disponíveis digitalmente e adaptadas às necessidades e à situação das pessoas que chegam da Ucrânia, explicando, em especial, as diferenças entre a Ucrânia e o país de acolhimento.

                  12.

                  A Comissão incentiva os Estados-Membros a utilizarem a ferramenta eTranslation (22) como meio para acelerar os processos de reconhecimento. Sempre que possível, a tradução automática deverá ser suficiente.

                  13.

                  A Comissão incentiva os Estados-Membros a serem transparentes entre si e com a Comissão e a partilharem todas as informações sobre as qualificações ucranianas e o sistema de ensino ucraniano que possam ter. A pedido da Comissão, a Fundação Europeia para a Formação criou uma plataforma de recursos para as qualificações ucranianas, onde as informações podem ser partilhadas.

         GERIR OS CASOS DE COMPROVATIVOS DE QUALIFICAÇÕES INCOMPLETOS

                  14.

                  A Comissão incentiva os Estados-Membros, nos casos em que faltam comprovativos das qualificações, a verificar, em primeiro lugar, se é possível obter uma confirmação fiável das qualificações obtidas junto das autoridades ucranianas. Para facilitar este processo, a Comissão trabalhará com os Estados-Membros, em cooperação com as autoridades ucranianas e as entidades certificadoras, a fim de confirmar a falta de documentação relativa às qualificações e estudará se as Credenciais Digitais Europeias para a Aprendizagem (23) podem ser utilizadas para reemitir a documentação das qualificações de forma digital para esse efeito.

                  15.

                  A Comissão recorda aos Estados-Membros que, se não for possível encontrar outra solução, o «Passaporte Europeu de Qualificações para os Refugiados» (24), elaborado pelo Conselho da Europa em conjunto com os parceiros, prevê uma avaliação das qualificações pós-secundárias com base na documentação disponível e numa entrevista estruturada. Embora este passaporte de qualificação não constitua, em si mesmo, um ato de reconhecimento formal, contribui para avaliar as qualificações que um refugiado possua e pode também ser aplicado a pessoas que beneficiam de proteção temporária. Poderiam também ser explorados outros instrumentos, como o passaporte de qualificações desenvolvido pela UNESCO (25) e sistemas semelhantes desenvolvidos no âmbito do Programa Erasmus+ (por exemplo, o conjunto de instrumentos REACT — Refugiados e Reconhecimento) (26).

         REQUISITOS ESPECÍFICOS APLICÁVEIS A CERTAS PROFISSÕES REGULAMENTADAS

                  16.

                  A Comissão incentiva os Estados-Membros a estudarem a forma como as pessoas que beneficiam de proteção temporária podem, se for caso disso, ser empregadas nos serviços de saúde, nomeadamente:

                              —

                              identificar boas práticas em que os nacionais de países terceiros possam participar em programas acelerados no domínio das profissões da saúde, a fim de facilitar o exercício dessas profissões;

                              —

                              avaliar a viabilidade de instalações de cuidados de saúde extraterritoriais onde o pessoal de saúde que beneficia de proteção temporária possa tratar pessoas deslocadas da Ucrânia (por exemplo, hospitais de campanha ucranianos operados no território de um Estado-Membro);

                              —

                              avaliar os programas de formação ucranianos para as profissões médicas e, sempre que possível, desenvolver programas de melhoria de competências de curta duração, a fim de cumprir as normas mínimas de formação exigidas para determinadas profissões.

                  17.

                  Para os profissionais com qualificações que não cumprem os requisitos mínimos de formação estabelecidos na Diretiva 2005/36/CE, a Comissão incentiva os Estados-Membros a aplicarem a mesma abordagem que na nota de orientação relativa à crise da COVID-19 para o reconhecimento dos profissionais de saúde com qualificações de fora da UE/EFTA. Os Estados-Membros podem ainda autorizar as pessoas que beneficiam de proteção temporária a exercer determinadas atividades, com um estatuto diferente do de um membro efetivo da profissão. Por exemplo, um enfermeiro qualificado de um país terceiro cuja formação não cumpra os requisitos mínimos de formação pode ser autorizado a trabalhar como assistente de cuidados de saúde.

                  18.

                  A Comissão convida os Estados-Membros a explorarem diferentes formas de assegurar o acesso rápido dos professores e de outros profissionais da educação ao setor de atividade pertinente, por exemplo:

                              —

                              contratando pessoas que beneficiam de proteção temporária e que adquiriram a qualificação profissional de professor na Ucrânia em escolas onde foram colocadas crianças que fogem da invasão russa da Ucrânia;

                              —

                              oferecendo formação linguística aos profissionais do ensino;

                              —

                              afetando professores que falam ucraniano a escolas com capacidade excedentária e escassez de professores;

                              —

                              alterando rapidamente os contratos dos professores com uma qualificação profissional adquirida na Ucrânia que tenham sido contratados temporariamente como professores assistentes nos países de acolhimento para contratos de professores qualificados após o reconhecimento das qualificações profissionais;

                              —

                              apoiando os professores em formação que beneficiam de proteção temporária no acesso à educação e à formação de professores nos países de acolhimento.

                  19.

                  A Comissão convida os Estados-Membros a facilitarem o recrutamento de pessoal educativo que beneficie de proteção temporária para trabalhar em estruturas de educação e acolhimento formais na primeira infância, como creches e jardins de infância, e em estruturas informais, como centros recreativos, tendo em conta a grande diversidade destas profissões na Europa.

                  20.

                  A Comissão salienta que as medidas destinadas a facilitar o recrutamento de profissionais do ensino e da educação que beneficiem de proteção temporária devem ter em conta as disposições nacionais em matéria de proteção das crianças e dos jovens.

         FACILITAR O EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES REGULAMENTADAS

                  21.

                  A Comissão incentiva os Estados-Membros a assegurarem que os profissionais possam exercer a sua profissão a fim de acederem ao mercado de trabalho após terem obtido o reconhecimento das suas qualificações profissionais, sem obstáculos administrativos desnecessários e com o apoio de que necessitem.

                  22.

                  A Comissão recomenda que os Estados-Membros não introduzam nem mantenham exigências que obriguem as empresas a provarem que não puderam contratar um cidadão da UE antes de recrutarem uma pessoa que beneficie de proteção temporária.

                  23.

                  A Comissão recomenda que os Estados-Membros assegurem que todas as aptidões e competências profissionais pertinentes das pessoas que beneficiam de proteção temporária sejam avaliadas e tidas em conta, independentemente de terem sido adquiridas através da aprendizagem formal, informal ou não formal. A Comissão incentiva os Estados-Membros a ajudar as pessoas a registar as suas competências e qualificações, nomeadamente oferecendo assistência individualizada. Para facilitar essa recolha e avaliação de aptidões e competências, pode ser utilizado o Europass (27) e a ferramenta da UE para o perfil de competências dos nacionais de países terceiros (28).

                  24.

                  A Comissão recomenda que os Estados-Membros adotem medidas para facilitar o exercício das profissões às pessoas que beneficiam de proteção temporária e que não tenham conhecimentos ou só possuam conhecimentos limitados da língua do país de acolhimento, tais como cursos de línguas ou disposições para o exercício da sua profissão sob supervisão ou num contexto em que a língua do país de acolhimento não seja necessária.

         ACOMPANHAMENTO DAS MEDIDAS PROPOSTAS

                  25.

                  A Comissão convida os Estados-Membros a cooperarem estreitamente com as autoridades ucranianas, os representantes da sociedade civil ucraniana, incluindo a diáspora ucraniana, e a Comissão a fim de apoiarem soluções práticas para o reconhecimento das qualificações e a integração harmoniosa das pessoas que beneficiam de proteção temporária no mercado de trabalho.

                  26.

                  A Comissão iniciará e coordenará reuniões específicas no âmbito do grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais. Este grupo reunir-se-á regularmente para examinar e trocar informações práticas nacionais sobre este tema. A Comissão convidará para estas reuniões representantes das autoridades ucranianas competentes. O debate e a aprendizagem entre pares serão também iniciados noutras estruturas pertinentes, como os grupos de trabalho do Espaço Europeu da Educação e a Rede de Centros de Informação sobre o Reconhecimento Académico (ENIC-NARIC).

                  27.

                  A Comissão solicita aos Estados-Membros que partilhem os seus conhecimentos especializados nas reuniões ad hoc específicas, a fim de acelerar o processo e evitar duplicações. A cooperação, as boas práticas e uma ampla partilha de informações são essenciais nesta fase.

         Feito em Bruxelas, em 5 de abril de 2022.

               Pela Comissão

            Thierry BRETON

               Membro da Comissão

         (1)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — A solidariedade europeia para com os refugiados e as pessoas em fuga da guerra na Ucrânia, COM(2022) 107 final.

         (2)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Preparar a Europa para acolher e suprir as necessidades das pessoas em fuga da guerra na Ucrânia, COM(2022) 131 final.

         (3)  Decisão de Execução (UE) 2022/382 do Conselho, de 4 de março de 2022, que declara a existência de um afluxo maciço de pessoas deslocadas da Ucrânia na aceção do artigo 5.o da Diretiva 2001/55/CE, e que tem por efeito aplicar uma proteção temporária (JO L 71 de 4.3.2022, p. 1).

         (4)  Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento (JO L 212 de 7.8.2001, p. 12).

         (5)  OCDE (2019), Ready to Help?: Improving Resilience of Integration Systems for Refugees and other Vulnerable Migrants [Prontos a ajudar? Melhorar a resiliência dos sistemas de integração de refugiados e outros migrantes vulneráveis], OECD Publishing, Paris, https://doi.org/10.1787/9789264311312-en

         (6)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões, Plano de ação sobre a integração e a inclusão para 2021-2027, COM(2020) 758 final.

         (7)  Nos termos do artigo 3.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2005/36/CE, entende-se por «profissão regulamentada»: a atividade ou o conjunto de atividades profissionais em que o acesso, o exercício ou uma das modalidades de exercício se encontram direta ou indiretamente subordinados, nos termos de disposições legislativas, regulamentares ou administrativas, à posse de determinadas qualificações profissionais; constitui, nomeadamente, uma modalidade de exercício o uso de um título profissional limitado por disposições legislativas, regulamentares ou administrativas aos detentores de uma determinada qualificação profissional.

         (8)  https://www.enic-naric.net/non-regulated-professions.aspx

         (9)  Foram comunicadas carências, por exemplo, de canalizadores, enfermeiros, soldadores, engenheiros civis, médicos de clínica geral, pedreiros, eletricistas, contabilistas e telhadores. Ver Autoridade Europeia do Trabalho (2021), Report on Labour Shortages and Surpluses [Relatório sobre a escassez e os excedentes de mão de obra], novembro de 2021, https://www.ela.europa.eu/sites/default/files/2021-12/2021%20Labour%20shortages%20%20surpluses%20report.pdf

         (10)  https://ec.europa.eu/info/strategy/priorities-2019-2024/stronger-europe-world/eu-solidarity-ukraine_pt

         (11)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255 de 30.9.2005, p. 22).

         (12)  https://www.coe.int/en/web/higher-education-and-research/lisbon-recognition-convention

         (13)  https://rm.coe.int/recommendation-on-recognition-of-qualifications-held-by-refugees-displ/16807688a8

         (14)  https://www.etf.europa.eu/en/education-and-work-information-ukrainians-and-eu-countries/education-and-work-eu-support-ukraine

         (15)  https://europa.eu/youreurope/citizens/work/professional-qualifications/index_pt.htm

         (16)  https://www.enic-naric.net/ukraine.aspx?srcval=ukraine

         (17)  Comunicação da Comissão — Orientações sobre a livre circulação de profissionais de saúde e a harmonização mínima da formação em relação às medidas de emergência em resposta à COVID 19 — recomendações relativas à Diretiva 2005/36/CE (JO C 156 de 8.5.2020, p. 1).

         (18)  UNHCR (2011), Refugee Education: A Global Review, https://www.unhcr.org/4fe317589.pdf

         (19)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões — Viver com dignidade: da dependência da ajuda à autossuficiência — Deslocações forçadas e desenvolvimento, COM(2016) 234 final.

         (20)  Decisão da Comissão, de 19 de março de 2007, que cria o grupo de coordenadores para o reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 79 de 20.3.2007, p. 38).

         (21)  http://www.cimea.it/it/progetti-in-evidenza/fraudoc/fraudoc-project.aspx

         (22)  https://ec.europa.eu/info/resources-partners/machine-translation-public-administrations-etranslation_pt

         (23)  https://europa.eu/europass/en/europass-digital-credentials. As credenciais digitais europeias ostentam um selo eletrónico e, por conseguinte, são abrangidas pelo artigo 35.o do Regulamento (UE) n.o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73). Por conseguinte, devem ser aceites como prova de qualificações.

         (24)  https://www.coe.int/en/web/education/recognition-of-refugees-qualifications

         (25)  https://en.unesco.org/themes/education-emergencies/qualifications-passport

         (26)  https://www.nokut.no/globalassets/nokut/artikkelbibliotek/utenlandsk_utdanning/veiledere/toolkit_for_recognition_of_refugees_qualifications.pdf. Ver também o projeto REACT (REACT — Refugees and Recognition | Nokut)

         (27)  https://europa.eu/europass

         (28)  https://ec.europa.eu/migrantskills/