title: Recomendação do Conselho, de 26 de novembro de 2013 , relativa à promoção trans-setorial das atividades físicas benéficas para a saúde

text:
               4.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 26 de novembro de 2013
   relativa à promoção trans-setorial das atividades físicas benéficas para a saúde
   2013/C 354/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o, conjugado com os artigos 165.o e 168.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Os benefícios da atividade física ao longo de toda a vida, incluindo a atividade desportiva e o exercício com regularidade, são importantes e incluem a redução do risco de doenças cardiovasculares e de alguns tipos de cancro e da diabetes, melhorias na saúde músculo-esquelética e o controlo do peso corporal, bem como efeitos positivos sobre a evolução da saúde mental e os processos cognitivos. A atividade física, tal como recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), é importante para todos os grupos etários e tem particular relevância para as crianças, a população ativa e os idosos.

               (2)

               Constituindo um pré-requisito para um estilo de vida saudável e para uma força de trabalho saudável, a atividade física contribui para a realização dos principais objetivos definidos na Estratégia Europa 2020, nomeadamente em matéria de crescimento, produtividade e saúde.

               (3)

               Embora os esforços de promoção da atividade física benéfica para a saúde (HEPA) tenham sido intensificados pelas autoridades públicas de alguns Estados-Membros ao longo dos últimos anos, as taxas de inatividade física na União continuam a ser inaceitavelmente elevadas. A maioria dos cidadãos europeus não pratica atividade física suficiente, sendo que 60 % nunca ou raramente fazem desporto ou exercício. A falta de atividade física nos tempos livres tende a ser mais comum nos grupos socioeconómicos mais desfavorecidos. Atualmente, não existem indícios de que as tendências negativas se estejam a inverter no conjunto da União.

               (4)

               A inatividade física foi identificada como um importante fator de risco de mortalidade prematura e doença nos países de rendimentos elevados a nível mundial, sendo responsável por cerca de 1 milhão de mortes por ano só na região europeia da OMS. Os prejuízos causados pela falta de atividade física na União estão bem documentados, assim como os importantes custos económicos diretos e indiretos e os problemas de saúde associados à falta de atividade física, em especial tendo em conta o facto de a maior parte das sociedades europeias estarem a envelhecer rapidamente.

               (5)

               Estudos recentes indicam que o comportamento sedentário pode ser um fator de risco para a evolução da saúde, independente da influência da atividade física. Na União, estas conclusões deverão ser tidas em conta quando se considerarem novas iniciativas nesta área.

               (6)

               No que diz respeito aos níveis de atividade física, há grandes discrepâncias entre os Estados-Membros. Enquanto em alguns se realizaram progressos consideráveis no aumento da percentagem de cidadãos que cumprem o nível mínimo de atividade física recomendada, em muitos outros não foram registados quaisquer progressos ou chegou a registar-se uma regressão da situação. As políticas atuais até agora não tiveram um impacto decisivo na redução dos níveis de inatividade física da União no seu conjunto. Existe um potencial considerável para tirar ensinamentos das abordagens mais bem sucedidas de desenvolvimento e aplicação de políticas de HEPA.

               (7)

               A educação física na escola tem o potencial de ser um instrumento eficaz para aumentar a sensibilização para a importância da HEPA e as escolas podem ser direcionadas, de forma fácil e eficaz, para a realização de atividades nesse sentido.

               (8)

               Vários domínios de ação, nomeadamente o desporto e a saúde, podem contribuir para a promoção da atividade física e podem criar novas oportunidades para tornar os cidadãos da União fisicamente ativos. Para que este potencial seja plenamente explorado, e, por conseguinte, para que os níveis de atividade física aumentem, é indispensável uma abordagem trans-setorial estratégica para promover a HEPA, incluindo a participação a todos os níveis de todos os ministérios, organismos e organizações relevantes, em particular o movimento desportivo, e tendo em conta o trabalho já existente ou em curso a nível político. A disponibilidade de mais informação e de melhores dados sobre os níveis de atividade física e as políticas de promoção da HEPA constituem um elemento essencial para apoiar este processo e um requisito para uma avaliação das políticas que vise levar a uma elaboração e aplicação mais eficazes das políticas futuras.

               (9)

               As Orientações da UE para a Atividade Física (OR UE AF) (1), tal como referidas pelo Conselho e pelos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, nas suas conclusões de 27 de novembro de 2012 (2) sobre a promoção da HEPA e pelo Conselho nas suas conclusões intitulado «Envelhecimento Saudável durante todo o Ciclo de Vida» (3), advogam uma abordagem trans-setorial que abranja todos os domínios responsáveis pela promoção da HEPA.

               (10)

               A Comunicação de 2011 da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões intitulada «Desenvolver a Dimensão Europeia do Desporto» convidou a Comissão e os Estados-Membros a prosseguir, com base nas OR UE AF, no sentido da definição de orientações nacionais, incluindo um processo de revisão e de coordenação, e a considerar uma recomendação do Conselho nesse domínio.

               (11)

               A Resolução do Conselho e dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho sobre um Plano de Trabalho da União Europeia para o Desporto (2011-2014) (4) reconheceu a necessidade de reforçar a cooperação entre a Comissão e os Estados-Membros em matéria de desporto em alguns domínios prioritários, incluindo a promoção da HEPA. Em julho de 2012, o Grupo de Peritos sobre Desporto, Saúde e Participação, criado em meados de 2011 no contexto do Plano de Trabalho, manifestou o seu apoio a uma nova iniciativa da União para a promoção da HEPA.

               (12)

               Nas suas conclusões de 27 de novembro de 2012, sobre a promoção da HEPA, o Conselho reconheceu a necessidade de novas medidas a nível da União e convidou a Comissão a apresentar uma proposta de recomendação do Conselho, incluindo um quadro de acompanhamento simplificado, com base num conjunto de indicadores abrangendo os domínios temáticos OR UE AF,

         RECOMENDA aos Estados-Membros:

               1.

               Desenvolver políticas eficazes no domínio da HEPA, adotando uma abordagem trans-setorial que envolva domínios de intervenção como o desporto, a saúde, a educação, o ambiente e os transportes, tendo em conta as OR UE AF, bem como outros setores relevantes e de acordo com as especificidades nacionais. Tal deveria incluir:

                           a)

                           O desenvolvimento e a aplicação progressivos de estratégias nacionais e políticas transectoriais voltadas para a promoção da HEPA, de acordo com a legislação e as práticas nacionais;

                           b)

                           A identificação de medidas concretas para a execução dessas estratégias ou políticas, num plano de ação se tal for considerado adequado.

               2.

               Acompanhar os níveis de atividade física e as políticas de HEPA mediante a utilização do quadro de acompanhamento simplificado (5) e dos indicadores estabelecidos no anexo à presente recomendação, de acordo com as circunstâncias nacionais;

               3.

               No prazo de seis meses a contar da data de adoção da presente recomendação, designar pontos focais nacionais de HEPA (6), de acordo com a legislação e as práticas nacionais, em apoio do referido quadro de acompanhamento, e informar a Comissão da sua designação.
               Os pontos focais nacionais da HEPA ficarão, em especial, encarregados de coordenar o processo de disponibilização dos dados sobre a atividade física para o quadro de acompanhamento; esses dados deverão ser introduzidos na atual base de dados europeia da OMS sobre nutrição, obesidade e atividade física (NOPA); deverão também facilitar a cooperação interserviços sobre as políticas de HEPA;

               4.

               Cooperar estreitamente entre si e com a Comissão através do intercâmbio regular de informações e de melhores práticas sobre a promoção da HEPA nas estruturas relevantes a nível da União para o desporto e a saúde, enquanto base para uma coordenação reforçada das políticas.

         CONVIDA a Comissão a:

               1.

               Assistir os Estados-Membros na adoção de estratégias nacionais, na formulação de abordagens políticas transectoriais de HEPA e na execução dos planos de ação correspondentes, facilitando o intercâmbio de informações e de boas práticas, uma aprendizagem entre pares eficaz, a ligação em rede e a identificação de abordagens bem sucedidas de promoção da HEPA;

               2.

               Promover o estabelecimento e o funcionamento do quadro de acompanhamento da HEPA, a partir dos indicadores referidos no anexo, com base nas formas de monitorização e recolha de dados já existentes neste domínio, e utilizando na maior medida do possível as informações e dados disponíveis, nomeadamente:

                           a)

                           Prestando, com o auxílio de especialistas, apoio específico ao desenvolvimento de capacidades e à formação dos pontos focais nacionais de HEPA, inclusive tendo em vista o processo de recolha de dados, e, se for caso disso, a outros representantes das autoridades públicas competentes;

                           b)

                           Analisando a possibilidade de utilizar os dados recolhidos no contexto desse quadro de acompanhamento para produzir estatísticas europeias sobre os níveis de atividade física de três em três anos;

                           c)

                           Apoiando a OMS no aprofundamento dos aspetos relativos à atividade física da base de dados NOPA, adaptando-a ao quadro de acompanhamento estabelecido no Anexo;

                           d)

                           Apoiando e cooperando estreitamente com a OMS na elaboração e na publicação de análises específicas por país sobre a HEPA, assim como na análise das tendências em matéria de HEPA;

               3.

               De três em três anos, apresentar um relatório sobre os progressos realizados na aplicação da presente recomendação, com base nas informações prestadas no contexto das disposições sobre a comunicação de informações previstas no quadro de acompanhamento e noutras informações relevantes acerca do desenvolvimento e da aplicação de políticas de HEPA fornecidas pelos Estados-Membros e para avaliar o valor acrescentado da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 26 de novembro de 2013.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         D. A. BARAKAUSKAS

      (1)  Orientações da UE para a Atividade Física, saudadas nas conclusões da Presidência da reunião informal dos Ministros da UE responsáveis pelo desporto, em novembro de 2008.

      (2)  JO C 393 de 19.12.2012, p. 22.

      (3)  JO C 396 de 21.12.2012, p. 8.

      (4)  JO C 162 de 1.6.2011, p. 1.

      (5)  O quadro de acompanhamento estabelecerá um conjunto mínimo de requisitos de apresentação de relatórios sobre aspetos gerais da promoção da HEPA que podem ser abordados por todos os Estados-Membros. O referido quadro será aplicado em estreita sinergia e cooperação com a OMS, evitando assim a duplicação na recolha de dados.

      (6)  O ponto focal será a principal pessoa de contacto no Estado-Membro para a prestação de informações e de dados correspondentes à tabela de indicadores do anexo, que fará parte do questionário a enviar aos pontos focais pela OMS.

      ANEXO
      Indicadores propostos para avaliar os níveis e as políticas de HEPA na UE, tendo em conta as Orientações da UE para a Atividade Física (OR UE AF) (1)

                  Áreas temáticas das OR UE AF

                  Indicadores propostos e variáveis/unidades

                  Disponibilidade dos dados

                  Recomendações e orientações internacionais em matéria de atividade física
                  (OR UE AF 1-2)

                              1.

                              Recomendação nacional sobre a atividade física para a saúde
                              Sim/não

                      (5)

                              2.

                              Adultos que cumprem a recomendação mínima da OMS sobre a atividade física para a saúde ou recomendações nacionais equivalentes
                              Percentagem de adultos que atingem um mínimo de 150 minutos de atividade física de intensidade moderada por semana, ou 75 minutos de atividade de intensidade vigorosa, ou uma combinação equivalente

                      (5)

                              3.

                              Crianças e adolescentes que cumprem a recomendação mínima da OMS sobre a atividade física para a saúde ou recomendações nacionais equivalentes
                              Percentagem de crianças e adolescentes que atingem pelo menos 60 minutos de atividade física de intensidade moderada a vigorosa diariamente ou pelo menos cinco dias por semana

                      (5)

                  Abordagem trans-setorial
                  (OR UE AF 3-5)

                              4.

                              Mecanismo nacional de coordenação da promoção da HEPA
                              Sim/não; se sim indicar pormanores

                      (5)

                              5.

                              Fundos atribuídos especificamente à promoção da HEPA
                              Por setor (saúde, desporto, transportes, etc.):

                                          —

                                          financiamento total;

                                          —

                                             Per capita;

                                          —

                                          Por produto interno bruto a PPA per capita, em euros

                      (2)

                  «Desporto»
                  (OR UE AF 6-13)

                              6.

                              Política e/ou plano de ação nacionais de desporto para todos
                              Sim/não; se sim, indicar pormenores

                      (5)

                              7.

                              Clubes desportivos orientados para a saúde (Programa Clubes Desportivos para a Saúde)
                              Aplicação das orientações formuladas pelo projeto HEPA Europe/TAFISA: sim/não; se sim, descrição

                      (3)

                              8.

                              Quadro para favorecer o acesso dos grupos socioeconómicos desfavorecidos a instalações recreativas ou desportivas
                              Existência de um quadro: sim/previsto para os próximos dois anos/não; se sim, descrição

                      (4)

                              9.

                              Grupos-alvo visados pela política nacional de HEPA
                              Por grupo-alvo [grupos com necessidades específicas de atividade física (por exemplo, grupos socioeconómicos desfavorecidos, pessoas com baixos níveis de atividade física, idosos, minorias étnicas, etc.)]

                      (5)

                  «Saúde»
                  (OR UE AF 14-20)

                              10.

                              Controlo e acompanhamento da atividade física e do comportamento sedentário
                              Atividade física e comportamento sedentário incluído no sistema nacional de controlo da saúde: sim/não; se sim, indicar pormenores

                      (4)

                              11.

                              Aconselhamento sobre a atividade física efetuado por profissionais de saúde
                              Aconselhamento sobre a atividade física: sim/não; se sim: reembolsado enquanto parte dos serviços de saúde primários: sim/não

                      (4)

                              12.

                              Formação em atividade física no currículo dos profissionais de saúde

                                          —

                                          Número de horas para enfermeiros, médicos

                                          —

                                          Obrigatório ou facultativo

                                          —

                                          Estruturas de avaliação e acreditação claras para refletir os resultados da aprendizagem sobre esta matéria

                      (3)

                  «Educação»
                  (OR UE AF 21-24)

                              13.

                              Educação física nas escolas primárias e secundárias

                                          —

                                          Número de horas por nível escolar

                                          —

                                          Obrigatório ou facultativo

                                          —

                                          Regulamentação nacional ou subnacional

                      (4)

                              14.

                              Programas de promoção da atividade física ligada às escolas
                              Existência de um programa nacional ou subnacional: sim/não; se sim, indicar pormenores

                      (3)

                              15.

                              A HEPA na formação dos professores de educação física
                              A HEPA enquanto módulo na formação de professores de educação física a nível de bacharelato e/ou a nível de mestrado: sim/não; obrigatório/facultativo

                      (3)

                              16.

                              Programas de promoção da mobilidade ativa de casa para a escola
                              Programas nacionais ou subnacionais (se for caso disso) de promoção da mobilidade ativa de casa para a escola (por exemplo, marcha, autocarro, bicicleta): sim/não, se sim: descrição

                      (4)

                  «Ambiente, urbanismo, segurança pública»
                  (OR UE AF 25-32)

                              17.

                              Nível de ciclismo/marcha
                              Principal modo de transporte utilizado nas suas atividades diárias (automóvel, motociclo, transporte público, marcha, bicicleta, outros)

                      (5)

                              18.

                              Orientações europeias para a melhoria das infraestruturas de atividade física nos tempos livres
                              As orientações europeias para a melhoria das infraestruturas de atividade física nos tempos livres são aplicadas sistematicamente para planear, construir e operar as infraestruturas:
                              Sim/ainda não, mas previsto para os próximos 2 anos/não

                      (3)/ (4)

                  «Programas de promoção da mobilidade ativa de casa para o trabalho»
                  (OR UE AF 33-34)

                              19.

                              Programas de promoção da mobilidade ativa de casa para o trabalho
                              Existência de um regime de incentivos nacional ou subnacional (se for caso disso) para empresas ou empregados para promover a mobilidade ativa de casa para o trabalho (por exemplo, marcha, ciclismo): sim/não, se sim: descrição

                      (4)

                              20.

                              Programas para promover a atividade física no local de trabalho
                              Existência de um regime de incentivos nacional ou subnacional (se for caso disso) para as empresas promoverem a atividade física no local de trabalho (por exemplo, ginásios, balneários, escadas a pé, etc): sim/não

                      (4)

                  «Terceira idade»
                  (OR UE AF 35-37)

                              21.

                              Programas para intervenções comunitárias de promoção da atividade física dos idosos
                              Existência de um programa para intervenções comunitárias de promoção da atividade física dos idosos: sim/não; se sim: descrição

                      (4)

                  «Indicadores/avaliação»
                  (OR UE AF 38)

                              22.

                              Políticas nacionais de HEPA que incluem um plano de avaliação
                              x de y políticas nacionais de HEPA (desporto, saúde, transporte, ambiente, por setor) incluem claramente uma intenção ou plano de avaliação

                      (5)

                  «Sensibilização e divulgação»
                  (OR UE AF 39)

                              23.

                              Existência de uma campanha de sensibilização nacional sobre a atividade física
                              Sim/não, se sim: descrição

                      (4)

         (1)  As informações e os dados que se recomenda aos Estados-Membros que forneçam no contexto deste quadro de acompanhamento simplificado deverão melhorar ao longo do tempo. É proposto que o apoio a este processo provenha das atividades de cooperação e de capacitação previstas na presente recomendação.

         (2)  Dados ainda não recolhidos.

         (3)  Dados ainda não recolhidos mas previstos na NOPA.

         (4)  Dados disponíveis (ou seja, incluídos em modelos por país ou através de outras fontes existentes) mas ainda não validados, ou requerem uma atualização.

         (5)  Dados disponíveis e validados dentro da NOPA.


title: Recomendação de recomendação do Conselho dirigida à Alemanha com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo - aplicação do n.° 7 do artigo 104° do Tratado

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Avis juridique important

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31964H0242

64/242/CEE: Recomendação da Comissão, de 8 de Abril de 1964, dirigida aos Estados-membros a respeito do certificado de nacionalidade dos filmes, previsto no artigo 11º da Primeira Directiva em matéria de cinematografia

Jornal Oficial nº 063 de 18/04/1964 p. 1025 - 1026 Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0040  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 1 p. 0040

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO  de 8 de Abril de 1964  dirigida aos Estados-membros a respeito do certificado de nacionalidade dos filmes, previsto no artigo 11º. da Primeira Directiva em matéria de cinematografia  (64/242/CEE)  1. A Primeira Directiva em matéria de cinematografia, adoptada pelo Conselho em 15 de Outubro de 1963 (1), estabelece nos seus artigos 5º., 6º. e 7º. as primeiras disposições de liberalização das trocas cinematográficas. Estas disposições aplicam-se aos filmes que tenham, nos termos dos artigos 3º. e 4º. da directiva acima mencionada, a nacionalidade de um dos Estados-membros.  Por força do artigo 11º. estabelece-se que:  «As autoridades dos Estados-membros importadores não são obrigadas, no âmbito da presente directiva, a emitir as autorizações de importação e exploração, no território nacional, para filmes que não sejam acompanhados de um certificado emitido pelo Estado-membro exportador atestando, nos termos das disposições dos artigos 3º. e 4º., a nacionalidade destes filmes.»  2. A fim de facilitar a aplicação da Primeira Directiva em matéria de cinematografia, bem como das directivas que possam vir a ser posteriormente adoptadas pelo Conselho, afigura-se desejável que os Estados-membros adoptem um certificado de nacionalidade, estabelecido com base em critérios uniformes e segundo as disposições dos artigos 3º. e 4º. já citados.  3. Por estes motivos e por força do artigo 155º. do Tratado, a Comissão da Comunidade Económica Europeia recomenda aos Estados-membros que tomem todas as medidas necessárias a fim de que os certificados de nacionalidade dos filmes referidos na Primeira Directiva, bem como nas futuras directivas relativas à supressão das restrições à livre prestação de serviços e à liberdade de estabelecimento em matéria de cinematografia, sejam emitidos em conformidade com o modelo anexo à presente recomendação.  Bruxelas em 8 de Abril de 1964.  Pela Comissão  O Presidente  Walter HALLSTEIN(1) JO nº. 159 de 2.11.1963, p. 2661/63.   >PIC FILE= "T0001555">


title: Recomendação (UE) 2017/1805 da Comissão, de 3 de outubro de 2017, sobre a profissionalização da contratação pública — Criar uma estrutura para a profissionalização da contratação pública (Texto relevante para efeitos do EEE. )

text:
               7.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 259/28

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2017/1805 DA COMISSÃO
   de 3 de outubro de 2017
   sobre a profissionalização da contratação pública
   Criar uma estrutura para a profissionalização da contratação pública
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A contratação pública é um instrumento para alcançar um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo. Este instrumento poderá ter um impacto económico significativo (1) ao contribuir para a agenda da Comissão nos domínios do crescimento, do emprego e do comércio transfronteiras. Contratos públicos eficientes, eficazes e competitivos constituem uma pedra angular para o bom funcionamento do mercado único e um importante canal para investimentos europeus (2).

               (2)

               As diretivas relativas aos contratos públicos adotadas em 2014 (3) fornecem aos Estados-Membros instrumentos que lhes permitem uma utilização mais eficiente e estratégica dos contratos públicos. Novos desafios estão a ser colocados aos contratos públicos, cada vez mais se esperando que: demonstrem a máxima rendibilidade na utilização dos fundos públicos em contextos de permanente restrição orçamental; integrem as oportunidades da digitalização e da evolução dos mercados; deem um contributo estratégico aos objetivos horizontais e aos valores sociais, como a inovação, a inclusão social e a sustentabilidade económica e ambiental; maximizem a acessibilidade e responsabilizem os intervenientes em matéria de minimização de ineficiências, desperdícios, irregularidades, fraude e corrupção, bem como na criação de cadeias de fornecimento responsável.

               (3)

               É imprescindível assegurar a aplicação eficaz das normas de contratação pública a todos os níveis para tirar o melhor partido desta alavanca essencial para o investimento europeu, conforme refere o Plano de Investimento para a Europa (4), e em alcançar um mercado único mais forte segundo o apelo do Presidente Juncker no seu discurso de 2017 sobre o estado da União. A eficiência também integra as áreas que devem ser melhoradas ao nível da contratação pública assinaladas no processo do Semestre Europeu.

               (4)

               Por conseguinte, a maximização da eficiência na utilização dos fundos públicos deve ser assegurada e os compradores públicos devem estar em condições de celebrar contratos públicos de acordo com as mais elevadas normas profissionais. Reforçar e apoiar o profissionalismo dos profissionais da contratação pública pode ajudar a promover o impacto da contratação pública em toda a economia (5).

               (5)

               O objetivo da profissionalização da contratação pública é entendido em sentido amplo, de modo a refletir a melhoria geral de toda a gama de conhecimentos e de competências profissionais e a experiência das pessoas que realizam as tarefas ligadas à contratação pública ou nelas participam (6). Abrange igualmente as ferramentas, o apoio concedido, bem como a estrutura institucional necessárias para realizar o trabalho de forma eficaz e produzir resultados (7). Por conseguinte, uma política eficaz de profissionalização deve basear-se numa abordagem estratégica global em torno de três objetivos complementares:

                           I.

                           Desenvolver a estrutura estratégica adequada à profissionalização: para ter um impacto real, qualquer estratégia de profissionalização deve contar com apoio político de alto nível. Isto significa definir claramente a atribuição de responsabilidades e funções às instituições a nível político central, apoiar os esforços envidados a nível local, regional e setorial, garantir a continuidade entre os ciclos políticos, utilizando, se for caso disso, as estruturas institucionais para promover a especialização, a agregação e a partilha de conhecimentos.

                           II.

                           Recursos humanos — melhorar a formação e gestão da carreira dos profissionais no domínio da contratação pública: os profissionais no domínio da contratação pública, ou seja, aqueles que estão envolvidos na aquisição de bens, serviços e obras, bem como os auditores e os funcionários responsáveis pelo exame de processos relativos a concursos públicos, devem possuir as qualificações, a formação, as competências e a experiência necessárias ao seu nível de responsabilidade. Isto significa garantir pessoal experiente, qualificado e motivado, oferecendo-lhe a necessária formação e desenvolvimento profissional contínuo, bem como desenvolver uma estrutura de carreira e incentivos para tornar atrativa a função de contratação pública e motivar os funcionários públicos a gerarem resultados estratégicos.

                           III.

                           Sistemas — disponibilizar ferramentas e metodologias de apoio à prática profissional em matéria de contratação pública: os profissionais no domínio dos contratos públicos devem estar equipados com as ferramentas e o apoio adequados para atuar de forma eficaz e obter a melhor relação preço/qualidade para cada aquisição. Isto significa garantir a disponibilidade de instrumentos e processos que assegurem práticas inteligentes em matéria de contratação pública, por exemplo: instrumentos de contratação pública eletrónica, orientações, manuais, modelos e instrumentos de cooperação, acompanhados da formação, do apoio e dos conhecimentos especializados correspondentes, bem como da agregação de conhecimentos e da partilha de boas práticas.

               (6)

               A presente recomendação (8) incentiva o desenvolvimento e a execução de estratégias de profissionalização nos Estados-Membros, propondo um quadro de referência para apreciação (9). O resultado esperado da presente iniciativa é ajudar os Estados-Membros a criar uma estratégia de profissionalização para aumentar a visibilidade, o impacto e a reputação da contratação pública na realização de objetivos públicos.

               (7)

               A presente recomendação é dirigida aos Estados-Membros e à sua administração pública, sobretudo a nível nacional. Todavia, ao abrigo dos seus sistemas de contratação pública centralizada ou descentralizada, os Estados -Membros devem incentivar e apoiar as autoridades/entidades adjudicantes no lançamento de iniciativas de profissionalização. Por conseguinte, os Estados-Membros devem dar a conhecer a presente recomendação aos organismos responsáveis pelos contratos públicos a todos os níveis, bem como aos organismos de formação dos auditores e dos funcionários responsáveis pelo exame dos processos de contratação pública,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   I.   DEFINIR UMA ESTRATÉGIA PARA A PROFISSIONALIZAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PÚBLICA

               1.

               Os Estados-Membros devem desenvolver e aplicar estratégias a longo prazo para a profissionalização da contratação pública, adaptadas às suas necessidades, aos seus recursos e à sua estrutura administrativa, independentes ou como parte de um conjunto mais vasto de políticas de profissionalização da administração pública. O objetivo é atrair, desenvolver e manter competências, colocar a tónica no desempenho e nos resultados estratégicos e tirar o máximo partido dos instrumentos e das técnicas disponíveis. Essas estratégias deverão:

                           a)

                           dar resposta a todos os participantes no processo de contratação pública e ser desenvolvidas através de um processo inclusivo a nível nacional, regional e local;

                           b)

                           ser aplicadas em coordenação com outras políticas em todo o setor público; e

                           c)

                           fazer o balanço dos desenvolvimentos nos outros Estados-Membros e a nível internacional.

               2.

               Os Estados-Membros devem igualmente encorajar e apoiar as autoridades/entidades adjudicantes na aplicação das estratégias nacionais de profissionalização, no desenvolvimento de iniciativas de profissionalização, bem como de estruturas institucionais e de cooperação adequadas para uma maior coordenação, eficiência e contratação pública estratégica com base, nomeadamente, na:

                           a)

                           cooperação reforçada entre os serviços competentes e entre as autoridades/entidades adjudicantes; e

                           b)

                           experiência e no apoio das instituições de formação, centrais de compras e de organizações profissionais vocacionadas para a contratação pública.

         II.   RECURSOS HUMANOS — MELHORAR A FORMAÇÃO E GESTÃO DA CARREIRA

               3.

               Os Estados-Membros devem identificar e definir a base de referência dos conhecimentos e das competências em que qualquer profissional afeto à contratação pública deve ser formado e possuir, tendo em atenção o caráter multidisciplinar dos projetos de contratação pública, tanto para os funcionários afetos a este domínio como para as correspondentes funções e ainda em relação aos juízes e auditores, por exemplo:

                           a)

                           quadros de conhecimentos e competências que permitam apoiar os processos de recrutamento e de gestão das carreiras e a conceção de currículos de formação; e

                           b)

                           um quadro de competências comum para a contratação pública a nível europeu.

               4.

               Os Estados-Membros devem desenvolver programas de formação adequados — iniciais e ao longo da vida — com base nos dados e na avaliação das necessidades, bem como em quadros de competências, quando disponíveis, nomeadamente:

                           a)

                           implementando e/ou apoiando o desenvolvimento da oferta de formação inicial, tanto a nível de licenciatura como a nível de pós-graduação, assim como de outras formações de início de carreira;

                           b)

                           fornecendo e/ou apoiando uma oferta de aprendizagem e de formação ao longo da vida acessível, direcionada e abrangente;

                           c)

                           multiplicando a oferta de formação através de soluções interativas e inovadoras ou de instrumentos de aprendizagem em linha, bem como de sistemas de replicação; e

                           d)

                           colhendo benefícios da cooperação académica e da investigação, a fim de construir um sólido apoio teórico para encontrar soluções em matéria de contratação pública.

               5.

               Os Estados-Membros devem ainda incentivar e apoiar as autoridades/entidades adjudicantes a adotarem uma boa gestão dos recursos humanos e sistemas de planeamento de carreiras e motivacionais especificamente vocacionados para as funções da contratação pública com vista a atrair e manter pessoal qualificado no domínio da contratação pública e a incentivar os profissionais a assegurar uma melhor qualidade e uma abordagem mais estratégica na contratação pública, através, nomeadamente, de:

                           a)

                           regimes de certificação e/ou de reconhecimento que identifiquem e recompensem adequadamente funções no domínio da contratação pública;

                           b)

                           estruturas de carreira, incentivos institucionais e apoio político que permitam resultados estratégicos; e

                           c)

                           prémios de excelência para promover boas práticas em áreas como a contratação pública responsável em matéria ambiental, social e de inovação ou o combate à corrupção.

         III.   SISTEMAS — DISPONIBILIZAR FERRAMENTAS E METODOLOGIAS

               6.

               Os Estados-Membros devem incentivar e apoiar o desenvolvimento e a utilização de ferramentas de TI que possam simplificar e melhorar o funcionamento dos sistemas de contratação pública, por exemplo:

                           a)

                           permitindo o acesso a informações através da criação de portais em linha únicos;

                           b)

                           desenvolvendo instrumentos de TI acompanhados da correspondente formação (por exemplo, para trabalho em equipa, eficiência energética ou economias de escala), ou apoiando as correspondentes soluções orientadas para os mercados; e

                           c)

                           promovendo uma abordagem estratégica da digitalização através da normalização, partilha, reutilização e interoperabilidade dos produtos e serviços existentes, nomeadamente através do recurso a soluções informáticas disponíveis a nível da UE (10), bem como contribuindo para a criação de instrumentos, como um catálogo em linha de normas TIC em matéria de contratação pública (11).

               7.

               Os Estados-Membros devem apoiar e incentivar a integridade, a nível individual e a nível institucional, como uma parte intrínseca de conduta profissional, através de instrumentos que permitam assegurar a conformidade e a transparência e de orientações sobre a prevenção de irregularidades, por exemplo:

                           a)

                           a criação de códigos éticos, bem como de cartas em matéria de integridade;

                           b)

                           a utilização de dados sobre irregularidades (12) como informação a fim de serem concebidas formações e orientações neste domínio, bem como a promoção da auto reabilitação; e

                           c)

                           o desenvolvimento de orientações específicas para evitar e detetar a fraude e a corrupção, nomeadamente através de canais de comunicação de irregularidades.

               8.

               Os Estados-Membros devem fornecer orientações tendo em vista, por um lado, conferir segurança jurídica sobre a legislação ou os requisitos nacionais e da UE ou os requisitos decorrentes de obrigações internacionais da UE e, por outro, facilitar e promover uma reflexão estratégica, uma apreciação comercial e um processo decisório informado/inteligente, por exemplo:

                           a)

                           materiais de orientação seletiva, manuais metodológicos e repositórios de boas práticas e dos erros mais frequentes, atualizados, de fácil utilização e facilmente acessíveis, baseados na experiência dos profissionais; e

                           b)

                           modelos normalizados e ferramentas para vários procedimentos, como os critérios para a contratação pública em matéria ambiental.

               9.

               Os Estados-Membros devem promover o intercâmbio de boas práticas e prestar apoio a profissionais de modo a garantir procedimentos de contratação pública profissionais, um trabalho de cooperação e a transmissão de conhecimentos, nomeadamente:

                           a)

                           a prestação de assistência técnica através de linhas de apoio reativas, linhas diretas e/ou serviços de correio eletrónico;

                           b)

                           a organização de seminários e workshops para partilhar novos desenvolvimentos jurídicos, prioridades políticas e boas práticas; e

                           c)

                           o encorajamento de comunidades de profissionais através dos fóruns em linha e das redes sociais profissionais.

         IV.   ACOMPANHAMENTO DA PRESENTE RECOMENDAÇÃO — RELATÓRIOS E MONITORIZAÇÃO

               10.

               Recomenda-se que os Estados-Membros informem a Comissão das medidas tomadas na sequência da presente recomendação quando cumpram as obrigações de informação nos termos do artigo 83.o da Diretiva 2014/24/UE, do artigo 45.o da Diretiva 2014/23/UE e do artigo 99.o da Diretiva 2014/25/UE.

      Feito em Estrasburgo, em 3 de outubro de 2017.

            Pela Comissão

         Elżbieta BIEŃKOWSKA

            Membro da Comissão

      (1)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu e ao Comité das Regiões. Melhorar o Mercado Único: mais oportunidades para os cidadãos e as empresas [COM(2015) 550].

      (2)  Quase metade do financiamento decorrente da política de coesão é canalizada através de contratos públicos. Durante o período de 2014-2020, a UE irá investir 325 mil milhões de EUR — quase um terço do orçamento total da UE — nas regiões da Europa através dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, que se destinam a promover o crescimento económico, a criação de emprego, a competitividade e a reduzir as disparidades em matéria de desenvolvimento.

      (3)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 65) («Diretiva Clássica»), Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (JO L 94 de 28.3.2014, p. 1) («Diretiva Concessões»), e Diretiva 2014/25/UE Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (JO L 94 de 28.3.2014, p. 243) («Diretiva Serviços»), e nomeadamente, o seu artigo 83.o, n.o 4, artigo 45.o, n.o 4, e artigo 99.o, n.o 4, respetivamente.

      (4)  Comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Banco Central Europeu, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões e ao Banco Europeu de Investimento: Um Plano de Investimento para a Europa [COM(2014) 903 final].

      (5)  O documento de trabalho dos serviços da Comissão (SWD/2015/202) que acompanha a estratégia para o mercado único estimou em mais de 80 mil milhões de EUR os potenciais ganhos económicos decorrentes da resolução de problemas devido à profissionalização.

      (6)  Tal integra todas as vertentes do trabalho dos funcionários responsáveis por concursos envolvidos em qualquer fase do processo de contratação, desde a identificação das necessidades até à gestão de contratos — estejam eles em administrações ou instituições centrais ou descentralizadas, exercendo funções especificamente definidas como relacionadas com os contratos ou simplesmente responsáveis por determinadas tarefas ligadas à contratação pública.

      (7)  A necessidade de desenvolver uma mão de obra em matéria de contratos públicos com a capacidade de fornecer uma boa relação preço/qualidade em permanência é também salientado na Recomendação da OCDE de 2015 em matéria de contratos públicos. https://www.oecd.org/gov/ethics/Recomenda%C3%A7%C3%A3o-conselho-contratos.pdf

      (8)  A Comissão não pretende impor um modelo específico, mas, antes, convidar os Estados-Membros e as administrações competentes a abordarem questões importantes. Parece evidente que cada um está numa fase diferente do processo. No entanto, as novas diretivas obrigam os Estados-Membros a garantir que a) as informações e orientações sobre a interpretação e aplicação da legislação da UE em matéria de contratação pública sejam gratuitamente acessíveis, com vista a auxiliar as autoridades adjudicantes e os operadores económicos, em particular as PME; e b) a disponibilização de apoio às autoridades adjudicantes no planeamento e na execução dos procedimentos de contratação pública.

      (9)  A recomendação será acompanhada de uma compilação de casos de boas práticas dos Estados-Membros.

      (10)  Entre outros: Portal Digital Único, e Connecting Europe Digital Service Infrastructure Building Blocks (identidade eletrónica, assinatura eletrónica, entrega eletrónica e faturação eletrónica).

      (11)  https://joinup.ec.europa.eu/community/european_catalogue/

      (12)  Respeitando a legislação em matéria de proteção de dados e o princípio do direito fundamental à proteção dos dados pessoais.


title: Recomendação da Comissão, de 17 de Dezembro de 2007 , relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas [notificada com o número C(2007) 5406] (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               28.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 344/65

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 17 de Dezembro de 2007
   relativa aos mercados relevantes de produtos e serviços no sector das comunicações electrónicas susceptíveis de regulamentação ex ante em conformidade com a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas
   [notificada com o número C(2007) 5406]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2007/879/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (1), nomeadamente o n.o 1 do artigo 15.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2002/21/CE estabelece um quadro legislativo para o sector das comunicações electrónicas que procura responder à tendência para a convergência englobando no seu âmbito todas as redes e serviços de comunicações electrónicas. O objectivo do quadro regulamentar é reduzir progressivamente as regras ex ante específicas para o sector, à medida que se desenvolve a concorrência no mercado.

               (2)

               A presente recomendação tem como objectivo identificar os mercados de produtos e serviços em que se pode justificar uma regulamentação ex ante, em conformidade com o n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 2002/21/CE. O objectivo de qualquer intervenção regulamentar ex ante é, em última análise, produzir benefícios para os utilizadores finais, tornando os mercados retalhistas concorrenciais numa base sustentável. A definição de mercados relevantes pode mudar e muda com o tempo, à medida que as características dos produtos e serviços evoluem e as possibilidades de substituição do lado da procura e da oferta se modificam. Passados mais de quatro anos desde a entrada em vigor da Recomendação 2003/311/CE, é agora oportuno rever a sua primeira edição tendo em conta a evolução dos mercados. A presente recomendação substitui, por conseguinte, a Recomendação 2003/311/CE da Comissão (2).

               (3)

               O n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 2002/21/CE exige que a Comissão defina os mercados de acordo com os princípios do direito da concorrência. Os princípios do direito da concorrência são, por conseguinte, utilizados na presente recomendação para delimitar os mercados de produtos dentro do sector das comunicações electrónicas, embora a identificação ou selecção dos mercados definidos para regulamentação ex ante dependam do facto de esses mercados apresentarem características que justifiquem a imposição de obrigações regulamentares ex ante. A terminologia utilizada na presente recomendação baseia-se na utilizada na Directiva 2002/21/CE e na Directiva 2002/22/CE; a Nota Explicativa que acompanha a presente recomendação descreve as tecnologias em evolução nesses mercados. Nos termos da Directiva 2002/21/CE, compete às autoridades reguladoras nacionais definir os mercados relevantes adequados às circunstâncias nacionais, em particular os mercados geográficos relevantes dentro do seu território.

               (4)

               O ponto de partida para a identificação dos mercados na presente recomendação é a definição dos mercados retalhistas de uma perspectiva de futuro, tendo em conta a substituibilidade do lado da procura e do lado da oferta. Uma vez definidos os mercados retalhistas, identificam-se depois os mercados grossistas relevantes. Se o mercado a jusante é aprovisionado por uma empresa (ou mais do que uma) verticalmente integrada, poderá não haver mercado grossista (comercial) na ausência de regulamentação. Consequentemente, se a identificação do mercado se justificar, pode ser necessário conceber um mercado grossista fictício a montante. Os mercados no sector das comunicações electrónicas têm muitas vezes uma natureza dupla, na medida em que compreendem serviços fornecidos através de redes ou de plataformas que reúnem utilizadores de ambos os lados do mercado; por exemplo, utilizadores finais que trocam comunicações, ou remetentes e destinatários de informações ou conteúdos. Estes aspectos devem ser tidos em conta aquando da identificação e da definição dos mercados, já que, em função deles, um mercado pode ser definido de diferentes maneiras e ter ou não as características que justifiquem a imposição de obrigações regulamentares ex ante.

               (5)

               Para identificar os mercados que são susceptíveis de regulamentação ex ante, interessa aplicar os critérios cumulativos seguintes. O primeiro critério é a presença de obstáculos fortes e não transitórios à entrada no mercado, sejam de natureza estrutural, jurídica ou regulamentar. No entanto, dada a natureza e o funcionamento dinâmicos dos mercados das comunicações electrónicas, devem igualmente ser tomadas em consideração, quando se efectua uma análise prospectiva para identificar os mercados relevantes para eventual sujeição a regulamentação ex ante, as possibilidades de superar os obstáculos à entrada no horizonte temporal pertinente. Por conseguinte, o segundo critério admite apenas os mercados cuja estrutura não tende para uma concorrência efectiva no horizonte temporal pertinente. A aplicação deste critério implica que se examine a situação da concorrência por detrás dos obstáculos à entrada. O terceiro critério é o facto de a aplicação do direito da concorrência, só por si, não corrigir adequadamente a ou as deficiências apresentadas pelo mercado.

               (6)

               Os principais indicadores a considerar na avaliação dos dois primeiros critérios são semelhantes aos examinados no âmbito de uma análise de mercado de uma perspectiva de futuro, a saber, indicadores relativos aos obstáculos à entrada na ausência de regulamentação (incluindo a medida dos custos irrecuperáveis), à estrutura do mercado, ao seu desempenho, à sua dinâmica, incluindo indicadores como as quotas de mercado e as tendências nessa matéria, os preços do mercado e as tendências nessa matéria, assim como a extensão e a cobertura das redes ou infra-estruturas concorrentes. Qualquer mercado que satisfaça os três critérios na ausência de regulamentação ex ante é susceptível de regulamentação ex ante.

               (7)

               Os novos mercados emergentes não devem ser sujeitos a obrigações inadequadas, mesmo que exista a «vantagem do precursor», em conformidade com a Directiva 2002/21/CE. Considera-se que novos mercados emergentes são os que compreendem produtos ou serviços em relação aos quais, devido ao seu carácter de novidade, é muito difícil prever as condições de procura ou as condições de entrada no mercado e de oferta, e, por consequência, também difícil aplicar os três critérios. O objectivo de não sujeitar os novos mercados emergentes a obrigações inadequadas é promover a inovação, como exigido pelo artigo 8.o da Directiva 2002/21/CE; simultaneamente, deve impedir-se a apropriação desses mercados pela empresa líder, como também indicado nas Orientações da Comissão relativas à análise e avaliação do poder de mercado significativo no âmbito do quadro regulamentar comunitário para as redes e serviços de comunicações electrónicas (3). A modernização progressiva das infra-estruturas de rede existentes raramente conduz ao surgimento de um novo mercado ou de um mercado emergente. Há que determinar a ausência de substituibilidade de um produto tanto da perspectiva da procura como da oferta antes de se poder concluir que não faz parte de um mercado já existente. A emergência de novos serviços retalhistas pode dar origem a um novo mercado grossista derivado, na medida em que tais serviços retalhistas não possam ser fornecidos utilizando produtos grossistas existentes.

               (8)

               No que respeita aos obstáculos à entrada no mercado, consideraram-se dois tipos relevantes para efeitos da presente recomendação: obstáculos estruturais e obstáculos jurídicos ou regulamentares.

               (9)

               Os obstáculos estruturais à entrada decorrem das condições iniciais de custos ou de procura, que criam condições assimétricas entre os operadores históricos e os novos intervenientes, dificultando ou impedindo a entrada destes últimos no mercado. Por exemplo, poderá considerar-se que existem fortes obstáculos estruturais quando o mercado se caracteriza por vantagens de custos absolutas, economias de escala e/ou de gama substanciais, condicionalismos de capacidade e elevados custos não recuperáveis. Tais obstáculos têm subsistido até agora no que respeita à implantação e/ou oferta generalizada de redes de acesso local para locais fixos. Pode também estar-se na presença de um obstáculo estrutural conexo quando a oferta do serviço exige uma componente «rede» que não pode ser tecnicamente duplicada ou que, a ser duplicada, implicará custos que tornarão a actividade economicamente desinteressante para os concorrentes.

               (10)

               Os obstáculos jurídicos ou regulamentares não decorrem de condições económicas, resultando antes de medidas nacionais legislativas, administrativas ou outras que têm efeito directo nas condições de entrada e/ou no posicionamento dos operadores no mercado relevante. Pode dar-se como exemplo de obstáculo jurídico ou regulamentar que impede a entrada num mercado a existência de um limite para o número de empresas que têm acesso ao espectro para a oferta de serviços subjacentes. Outros exemplos de obstáculos jurídicos ou regulamentares são os controlos de preços ou outras medidas no domínio dos preços impostas às empresas e que afectam não só a entrada mas também o posicionamento das empresas no mercado. Os obstáculos jurídicos ou regulamentares que possam ser eliminados dentro do horizonte temporal pertinente não deverão normalmente ser considerados obstáculos económicos à entrada de molde a satisfazerem o primeiro critério.

               (11)

               Os obstáculos à entrada podem também tornar-se menos relevantes no que respeita aos mercados dinamizados pela inovação e caracterizados por constantes progressos tecnológicos. Nestes mercados, as pressões concorrenciais provêm muitas vezes das ambições inovadoras dos potenciais concorrentes ainda não presentes no mercado. Nesses mercados orientados para a inovação, pode instaurar-se uma concorrência dinâmica ou de mais longo prazo entre empresas que não são necessariamente concorrentes num mercado «estático» existente. A presente recomendação não identifica os mercados para os quais se prevê que os obstáculos à entrada não se mantenham num período previsível. Para avaliar a probabilidade de persistência de obstáculos à entrada no mercado na ausência de regulamentação, é necessário examinar se no sector se têm observado entradas frequentes e bem sucedidas e se as entradas têm sido ou podem ser de futuro suficientemente imediatas e persistentes para limitar o poder de mercado. A relevância dos obstáculos à entrada dependerá, entre outras coisas, da escala mínima efectiva de produção e dos custos não recuperáveis.

               (12)

               Mesmo quando um mercado se caracteriza por fortes obstáculos à entrada, outros factores estruturais presentes nesse mercado poderão jogar a favor de uma situação de concorrência efectiva no horizonte temporal pertinente. A dinâmica do mercado pode, por exemplo, ser causada pelos progressos tecnológicos, ou pela convergência de produtos e mercados, que podem criar pressões concorrenciais entre operadores activos em diferentes mercados de produtos. É o que pode também acontecer nos mercados com um reduzido — mas suficiente — número de empresas que têm estruturas de custos divergentes e respondem a uma procura elástica em função do preço. Pode também haver excesso de capacidade num mercado, que, normalmente, permite que empresas rivais expandam a sua produção muito rapidamente a cada aumento de preços. Nestes mercados, as quotas de mercado podem alterar-se com o tempo e/ou podem registar-se reduções nos preços. Quando a dinâmica do mercado estiver a evoluir rapidamente, haverá que escolher com cuidado o horizonte temporal pertinente, para que seja tomada em conta a evolução pertinente do mercado.

               (13)

               Antes de decidir se um mercado é susceptível de regulamentação ex ante, convém também determinar se o direito da concorrência é suficiente para corrigir as deficiências que justificam o seu enquadramento nos dois primeiros critérios. As intervenções do direito da concorrência serão provavelmente insuficientes quando, para corrigir uma deficiência do mercado, tenham de obedecer a uma longa série de requisitos de conformidade ou caso sejam indispensáveis intervenções frequentes e/ou em tempo útil.

               (14)

               A aplicação dos três critérios deverá reduzir o número de mercados do sector das comunicações electrónicas em que são impostas obrigações regulamentares ex ante, contribuindo assim para o objectivo do quadro regulamentar de reduzir progressivamente as regras ex ante específicas do sector à medida que a concorrência nos mercados se desenvolve. Estes critérios deverão ser aplicados cumulativamente, de modo que o não cumprimento de algum deles indica que o mercado em causa não deve ser identificado como susceptível de regulamentação ex ante.

               (15)

               Apenas se devem impor controlos regulamentares aos serviços retalhistas nos casos em que as autoridades reguladoras nacionais considerem que as medidas aplicáveis ao mercado grossista ou as medidas relativas à selecção ou pré-selecção do operador não permitem atingir o objectivo de garantir uma concorrência efectiva e o cumprimento de objectivos de interesse público. Ao intervirem ao nível grossista, inclusivamente com remédios que podem afectar os mercados retalhistas, os Estados-Membros podem garantir que uma parte tão grande quanto possível da cadeia de valor seja aberta aos processos normais da concorrência, para máximo beneficio dos utilizadores finais. A presente recomendação tem, pois, por principal objecto identificar os mercados grossistas cuja regulamentação tem por objectivo corrigir uma falta de concorrência efectiva, que é manifesta nos mercados dos utilizadores finais. Se uma autoridade reguladora nacional demonstrar que as intervenções a nível grossista não produziram frutos, o mercado retalhista relevante poderá ser susceptível de regulamentação ex ante, desde que satisfaça os três critérios atrás mencionados.

               (16)

               O processo de identificação de mercados na presente recomendação não prejudica a eventual definição de mercados em casos específicos a título do direito da concorrência. Além disso, o âmbito da regulamentação ex ante não prejudica o âmbito das actividades que podem ser analisadas a título do direito da concorrência.

               (17)

               Os mercados enumerados no anexo foram identificados com base nos três critérios cumulativos referidos. Para os mercados não enumerados na presente recomendação, as autoridades reguladoras nacionais deverão aplicar o teste dos três critérios aos mercados em causa. Para os mercados enumerados na Recomendação 2003/311/CE de 11 de Fevereiro de 2003 que não constam do anexo da presente recomendação, as autoridades reguladoras nacionais devem ter poderes para aplicar o teste dos três critérios para determinar se, com base nas circunstâncias nacionais, um mercado continua a ser susceptível de regulamentação ex ante. Para os mercados enumerados na presente recomendação, uma autoridade reguladora nacional pode decidir não efectuar a análise de mercado se entender que o mercado em causa não satisfaz os três critérios. As autoridades reguladoras nacionais podem identificar mercados diferentes dos enumerados na presente recomendação, desde que o façam em conformidade com o disposto no artigo 7.o da Directiva 2002/21/CE. A não notificação de um projecto de medida que afecta o comércio entre Estados-Membros, como descrito no considerando 38 da Directiva 2002/21/CE, pode dar origem a um processo de infracção. Os mercados que não figurem na presente recomendação devem ser definidos com base nos princípios da concorrência enunciados na Comunicação da Comissão relativa à definição de mercado relevante para efeitos do direito comunitário da concorrência (4), ser coerentes com as orientações da Comissão para as análises de mercado e a avaliação do poder de mercado significativo (5) e satisfazer os três critérios atrás referidos.

               (18)

               O facto de a presente recomendação identificar os mercados de produtos e serviços que podem justificar uma regulamentação ex ante não significa que a regulamentação seja sempre justificada ou que esses mercados estarão sujeitos à imposição das obrigações regulamentares previstas nas directivas específicas. Nomeadamente, não pode ser imposta regulamentação ou a regulamentação deve ser retirada se existir uma concorrência efectiva nesses mercados na ausência de regulamentação, ou seja, se nenhum operador tiver poder de mercado significativo na acepção do artigo 14.o da Directiva 2002/21/CE. As obrigações regulamentares devem ser adequadas, baseadas na natureza do problema identificado, proporcionadas e justificadas à luz dos objectivos estabelecidos na Directiva 2002/21/CE, designadamente maximizar os benefícios para os utilizadores, garantir a ausência de distorções ou restrições da concorrência, incentivar o investimento eficaz em infra-estruturas, promover a inovação e encorajar a utilização e a gestão eficientes das radiofrequências e dos recursos de numeração.

               (19)

               A presente recomendação foi objecto de uma consulta pública e de uma consulta das autoridades reguladoras nacionais e das autoridades nacionais da concorrência,

         RECOMENDA:

               1.

               Ao definirem os mercados relevantes adequados às circunstâncias nacionais, em conformidade com o disposto no n.o 3 do artigo 15.o da Directiva 2002/21/CE, as autoridades reguladoras nacionais devem analisar os mercados de produtos e serviços identificados no anexo da presente recomendação.

               2.

               Ao identificarem outros mercados que não os enumerados no anexo, as autoridades reguladoras nacionais devem certificar-se de que satisfazem cumulativamente os três critérios seguintes:

                           a)

                           Presença de obstáculos fortes e não transitórios à entrada nesse mercado. Podem ser obstáculos de natureza estrutural, jurídica ou regulamentar;

                           b)

                           Uma estrutura de mercado que não tenda para uma concorrência efectiva no horizonte temporal pertinente. A aplicação deste critério implica que se examine a situação da concorrência por detrás dos obstáculos à entrada;

                           c)

                           A insuficiência do direito da concorrência para, por si só, corrigir adequadamente a ou as deficiências apresentadas pelo mercado em causa.

               3.

               A presente recomendação não prejudica as definições de mercados, os resultados das análises de mercado e as obrigações regulamentares adoptados pelas autoridades reguladoras nacionais em conformidade com o n.o 3 do artigo 15.o e com o artigo 16.o da Directiva 2002/21/CE antes da data de adopção da presente recomendação.

               4.

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Dezembro de 2007.

            Pela Comissão

         Neelie KROES

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 33. Directiva alterada pelo Regulamento (CE) n.o 717/2007 (JO L 171 de 29.6.2007, p. 32).

      (2)  JO L 114 de 8.5.2003, p. 45.

      (3)  JO C 165 de 11.7.2002, p. 6.

      (4)  JO C 372 de 9.12.1997, p. 5.

      (5)  JO C 165 de 11.7.2002, p. 6.

      ANEXO
      Nível retalhista

                  1.

                  Acesso à rede telefónica pública num local fixo para clientes residenciais e não residenciais.

            Nível grossista

                  2.

                  Originação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.
                  Para efeitos da presente recomendação, considera-se que a originação de chamadas inclui o encaminhamento de chamadas, sendo a sua delimitação definida de modo a ser coerente, num contexto nacional, com a delimitação dos mercados do trânsito de chamadas e da terminação de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.

                  3.

                  Terminação de chamadas em redes telefónicas públicas individuais num local fixo.
                  Para efeitos da presente recomendação, considera-se que a terminação de chamadas inclui o encaminhamento de chamadas, sendo a sua delimitação definida de modo a ser coerente, num contexto nacional, com a delimitação do mercado da originação de chamadas e do mercado do trânsito de chamadas na rede telefónica pública num local fixo.

                  4.

                  Fornecimento grossista de acesso (físico) à infra-estrutura de rede (incluindo o acesso partilhado ou totalmente desagregado) num local fixo.

                  5.

                  Fornecimento grossista de acesso em banda larga.
                  Este mercado compreende o acesso à rede não física ou virtual, incluindo o acesso em fluxo contínuo de dados («bit-stream»), num local fixo. Este mercado situa-se a jusante do fornecimento de acesso físico abrangido pelo mercado 4 atrás mencionado, porque o fornecimento de acesso grossista em banda larga pode ser materializado utilizando este recurso em combinação com outros elementos.

                  6.

                  Fornecimento grossista de segmentos terminais de linhas alugadas, seja qual for a tecnologia utilizada para fornecer a capacidade alugada ou dedicada.

                  7.

                  Terminação de chamadas vocais em redes móveis individuais.


Avis juridique important

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31999H0232

1999/232/CE: Recomendação do Conselho de 22 de Março de 1999 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1997

Jornal Oficial nº L 086 de 30/03/1999 p. 0016 - 0016

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 22 de Março de 1999 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1997 (1999/232/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 206.°,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989,Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990 e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 33.°,Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 29 de Julho de 1991, aplicável ao sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (3) e, nomeadamente, os seus artigos 69.° a 77.°,Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1997, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1997, acompanhado das respostas da Comissão (4),Considerando que, por força do n.° 3 do artigo 33.° do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) durante o ano financeiro de 1997 foi satisfatória,RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1997.Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteG. VERHEUGEN(1) JO L 263 de 19. 9. 1991, p. 1.(2) JO L 229 de 17. 8. 1991, p. 288.(3) JO L 266 de 21. 9. 1991, p. 1.(4) JO C 349 de 17. 11. 1998, p. 149.


title: 65/97/CEE: Recommandation de la Commission, du 25 janvier 1965, adressée au Grand-Duché de Luxembourg au sujet de la loi du 25 mai 1964 concernant le remboursement des biens ruraux

text:
Avis juridique important

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31965H0097

Jornal Oficial nº 029 de 20/02/1965 p. 0459 - 0460

 /* Não existe versão portuguesa deste documento pois não foi incluído na Edição Especial em língua Portuguesa. Os critérios para essa não inclusão foram:  - Actos já não em vigor à data da adesão da República Portuguesa (01/01/1986).  - Actos tornados caducos com a adesão (por exemplo, alguns acordos entre a Comunidade e o Reino de Espanha ou a República Portuguesa).  - Actos que vinculam apenas os seus destinatários e que apenas fazem fé na língua destes.  - Actos não obrigatórios.  - Actos considerados não suficientemente importantes para ser incluidos  - Alguns actos que expiraram durante a produção da Edição Especial.  oknopt86 */