title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n° 3 do artigo 5o do Regulamento (CE) n° 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Estabilidade Actualizado do Luxemburgo para 2000-2004

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title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da França e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2015

text:
               18.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/51

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da França e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2015
   (2015/C 272/14)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União, e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da França e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da França de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da França para 2015.

               (4)

               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que assinalou o início do Semestre Europeu de 2015 para a coordenação das políticas económicas. 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que a França era identificada como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)

               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo a França. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pela França em resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão levou-a a concluir que a França regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos que exigem a tomada de medidas decisivas e um acompanhamento específico. Num contexto de fraco crescimento e baixa inflação, associado a uma reduzida rendibilidade das empresas e à insuficiência das medidas adotadas até à data, aumentaram consideravelmente os riscos decorrentes da competitividade, baseada ou não nos custos, e do elevado e crescente endividamento, em especial a nível da dívida pública. É especialmente importante adotar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos sobre a economia francesa e, dada a dimensão desta, para a União Económica e Monetária em geral.

               (7)

               Em 30 de abril de 2015, a França apresentou o seu Programa Nacional de Reformas e o seu Programa de Estabilidade, ambos de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               A França encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o governo prevê a correção da situação de défice excessivo até 2017, em conformidade com a recomendação do Conselho de 10 de março de 2015, e a realização do objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 0,4 % do PIB — até 2018 (6). Embora o governo pretenda respeitar os objetivos de défice nominal fixados pelo Conselho, o esforço orçamental (7) programado para o período 2015-2017 fica aquém do nível recomendado. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o governo prevê que o rácio da dívida pública atinja um máximo de 97 % do PIB em 2016, antes de diminuir para 95,5 % do PIB em 2018. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Em 10 de junho de 2015, a França apresentou um relatório sobre as medidas tomadas, em que fornece mais informações sobre as medidas previstas para o período 2015-2017. Após análise desse relatório, a Comissão publicou uma comunicação, em 1 de julho de 2015, na qual considera que o procedimento relativo ao défice excessivo deve ser suspenso. Com base nas previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, atualizadas para ter em conta o relatório sobre as medidas tomadas apresentado pela França, o défice nominal para 2015 está estimado em 3,8 % do PIB, respeitando assim o objetivo de 4 % do PIB estabelecido pelo Conselho no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. No entanto, o esforço orçamental previsto para esse ano ficará aquém do recomendado pelo Conselho. No que diz respeito a 2016, tendo em conta as informações complementares constantes do relatório da França sobre as medidas tomadas, as previsões atualizadas da Comissão preveem que o défice nominal atingirá 3,4 % do PIB, o que corresponde ao objetivo recomendado. Não se espera, no entanto, que o esforço orçamental recomendado pelo Conselho seja atingido. A recomendação do Conselho de 10 de março de 2015 solicitava que se procedesse a uma avaliação das principais medidas previstas para 2016 e 2017, avaliação essa que não consta do relatório sobre as medidas tomadas.
               Por último, e ao contrário da recomendação formulada pelo Conselho, «loi de programmation des finances publiques» não foi atualizada. De uma forma geral, a estratégia de consolidação seguida pela França apoia-se principalmente na melhoria das condições cíclicas e na persistência de uma conjuntura de baixas taxas de juro, pelo que está sujeita a riscos. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015 e a comunicação da Comissão de 1 de julho de 2015, o Conselho considera que a França respeita, de um modo geral, as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, a fim de assegurar uma correção duradoura da situação de défice excessivo até ao termo do prazo fixado, a estratégia orçamental deverá ser reforçada e apoiada pela implementação de reformas estruturais abrangentes e ambiciosas.

               (9)

               Será essencial intensificar a análise das despesas e identificar os grandes domínios suscetíveis de reduções das despesas, a fim de que possam ser concretizados os resultados esperados. A França deve assegurar que os objetivos em matéria de redução de despesas tenham em conta a taxa de inflação próxima de zero. Ao mesmo tempo, as economias resultantes de custos inferiores aos previstos — decorrentes do serviço da dívida pública — devido a taxas de juro mais baixas, devem ser canalizadas para a redução do défice. Além disso, não é possível alcançar economias importantes a curto prazo sem conter significativamente o aumento das despesas com a segurança social, que representaram 26 % do PIB em 2014, ou seja, quase metade das despesas do setor público. Estão previstas para 2015-2017 poupanças com despesas de saúde de 11 mil milhões de euros, sendo todavia necessários esforços suplementares para limitar o aumento das despesas neste domínio. Em especial, há margem para aplicar políticas adicionais de contenção de custos no domínio dos preços dos produtos farmacêuticos e das despesas hospitalares. O sistema de pensões continuará a produzir défices até 2020 e as anteriores reformas do sistema de pensões não serão suficientes para eliminar o respetivo défice. Em especial, os regimes aplicáveis aos funcionários públicos e aos trabalhadores de empresas públicas continuam a agravar o défice do sistema de pensões. Além disso, a situação macroeconómica tem um grande impacto sobre a sustentabilidade do sistema de pensões, nomeadamente a nível dos regimes complementares de pensões. São necessárias medidas decisivas para restabelecer a saúde financeira dos regimes complementares de pensões.

               (10)

               A França realizou uma reforma da administração local destinada a aumentar a eficiência do sistema. Deve continuar a aplicar a redução programada das subvenções da administração central e reforçar o controlo das despesas da administração local, introduzindo um limite ao aumento anual das receitas fiscais da administração local, tendo em conta os limites máximos existentes para vários impostos locais. É igualmente necessário tomar medidas para conter o aumento das despesas administrativas das autoridades locais.

               (11)

               Foram tomadas medidas estratégicas para reduzir os custos do trabalho e melhorar as margens de lucro das empresas através de um crédito fiscal de 20 mil milhões de euros em prol da competitividade e do emprego e de reduções adicionais de 10 mil milhões de euros das contribuições patronais para a segurança social previstas no âmbito do pacto de responsabilidade e solidariedade. Estas duas medidas representam 1,5 % do PIB e deverão contribuir para reduzir o diferencial existente entre a França e a média da área do euro em termos de carga fiscal sobre o trabalho. A aplicação destas medidas deve prosseguir em 2016, mas, tendo em conta o seu elevado custo para o orçamento do Estado, é importante avaliar a sua eficácia a nível das empresas. Esta avaliação deve ter em especial em conta os fatores de rigidez que afetam os mercados de trabalho e dos produtos, nomeadamente os que afetam as remunerações. O custo do trabalho correspondente ao nível do salário mínimo continua a ser elevado em comparação com outros Estados-Membros. O salário mínimo deve evoluir de forma mais favorável à competitividade e à criação de emprego. Para além disso, num contexto de reduzida inflação, a sua indexação automática poderá conduzir a aumentos salariais superiores ao necessário para preservar o poder de compra.

               (12)

               A França deve tomar medidas decisivas para eliminar os limiares regulamentares aplicáveis em matéria de direito do trabalho e as disposições contabilísticas que limitam o crescimento das empresas francesas, em especial das PME. Em geral, é possível reforçar a concorrência no setor dos serviços, em especial nos serviços profissionais, no comércio retalhista e nas indústrias de rede. Alguns regulamentos e tarifas aplicáveis às profissões regulamentadas entravam a atividade económica. Foram adotadas novas medidas no sentido do reforço da concorrência nas profissões jurídicas com base na recente Lei sobre o crescimento, a atividade económica e a igualdade de oportunidades, indo a sua execução ser crucial para garantir a eliminação efetiva destes obstáculos. A França deve também tomar medidas para eliminar os obstáculos existentes noutros setores, em especial no setor da saúde. O princípio do numerus clausus para o acesso às profissões do setor da saúde continua a prejudicar o acesso a serviços e poderia ser revisto sem pôr em risco a qualidade e a segurança.

               (13)

               Em 2014, o rácio impostos/PIB situava-se em 45,8 %, uma das mais elevadas percentagens da União. As taxas do imposto sobre as sociedades são elevadas e têm um impacto negativo sobre o investimento das empresas francesas. A taxa efetiva média de imposto paga pelas empresas ascende a 38,3 %, uma das mais elevadas da União. Além da supressão gradual atualmente em curso da sobretaxa de solidariedade aplicada às empresas e da redução da taxa legal para 28 % em 2020, a França deve envidar mais esforços a curto prazo para tornar a tributação das sociedades propícia ao crescimento e ao investimento. É necessário tomar medidas para simplificar o sistema fiscal mediante a eliminação de impostos ineficientes. Mais de 100 impostos foram identificados como gerando poucas ou nenhumas receitas e a sua eliminação poderia simplificar os procedimentos para as empresas e as famílias.

               (14)

               A taxa de desemprego francesa continuou a situar-se a um nível elevado em 2014 e o desemprego de longa duração registou uma deterioração, como reflexo do fraco crescimento económico. A taxa de desemprego geral era de 10,2 %, em comparação com 10,3 % em 2013 e 7,5 % em 2008, afetando especialmente os jovens, os trabalhadores mais idosos e os trabalhadores pouco qualificados. A França sofre da segmentação do mercado de trabalho, representando os contratos a termo uma proporção crescente das contratações. Os esforços desenvolvidos especificamente para reduzir o nível de segmentação do mercado de trabalho, em especial através de contribuições sociais mais elevadas para os contratos a muito curto prazo, não conseguiram travar esta tendência. A revisão do regime jurídico que rege os contratos de trabalho poderá contribuir para reduzir esta segmentação. As reformas adotadas recentemente alargaram apenas ligeiramente as possibilidades de os empregadores substituírem os acordos coletivos por acordos de empresa. Esta situação limita a possibilidade de as empresas poderem adaptar a mão-de-obra em função das suas necessidades. Os setores e as empresas dispõem de flexibilidade para determinar, caso a caso e após negociações com os parceiros sociais, em que condições o tempo de trabalho pode ultrapassar 35 horas por semana, mas existem importantes implicações a nível dos custos. A Lei relativa à celebração de accords de maintien de l'emploi não produziu os resultados esperados. Muito poucas empresas recorreram às novas disposições relativas aos acordos de empresa com vista a aumentar a flexibilidade das condições de trabalho. Este regime deve ser revisto para conceder às empresas uma maior margem de manobra em matéria de adaptação dos salários e do tempo de trabalho à sua situação económica.

               (15)

               A deterioração do mercado de trabalho que se verifica desde há bastante tempo tem afetado o sistema de subsídios de desemprego, pondo em causa a sustentabilidade do modelo. A nova convenção sobre o sistema de subsídios de desemprego celebrada em 1 de julho de 2014 é insuficiente para reduzir o défice. Prevê-se que as diversas medidas introduzidas gerem uma poupança de 0,3 mil milhões de euros em 2014 e de mais 0,8 mil milhões de euros em 2015. Não obstante, prevê-se que o défice do sistema continue a aumentar de 3,9 mil milhões de euros em 2014 para 4,4 mil milhões de euros em 2015, o que conduzirá a um novo agravamento da dívida do sistema para 25,9 mil milhões de euros. A tomada de medidas estruturais é necessária para assegurar a viabilidade do sistema. Em especial, os parceiros sociais responsáveis pela gestão do sistema devem rever as condições de elegibilidade, a estrutura degressiva dos subsídios de desemprego e as taxas de substituição para os trabalhadores com remunerações mais elevadas.

               (16)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de França, a qual foi publicada no relatório de 2015 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a França em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica de França, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União graças ao seu contributo para as futuras decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 abaixo.

               (17)

               À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (8) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (18)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 6 abaixo.

               (19)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (9). Como país cuja moeda é o euro, a França deveria igualmente assegurar uma execução plena e atempada dessas recomendações,

         RECOMENDA que, no período 2015-2016, a França tome medidas no sentido de:

               1.

               Tomar medidas eficazes no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos e garantir uma correção duradoura da situação de défice excessivo até 2017, reforçando a estratégia orçamental, adotando as medidas necessárias no período em causa e aproveitando todas as receitas extraordinárias para a redução do défice e da dívida. Especificar as reduções de despesas programadas para esses anos e fornecer uma avaliação independente do impacto das principais medidas.

               2.

               Intensificar os esforços para tornar eficaz a análise das despesas, continuar as avaliações das políticas públicas e identificar as possibilidades de poupança em todos os subsetores das administrações públicas, nomeadamente em matéria de segurança social e de administração local. Tomar medidas para limitar o aumento das despesas administrativas das autoridades locais. Tomar medidas adicionais com vista a reconduzir o sistema de pensões para uma situação de equilíbrio, nomeadamente assegurando, até março de 2016, a sustentabilidade a longo prazo da situação financeira dos regimes complementares de pensões.

               3.

               Assegurar a sustentabilidade da redução dos custos laborais decorrentes do crédito fiscal em prol da competitividade e do emprego e do pacto de responsabilidade e solidariedade, em especial pela sua aplicação, tal como previsto, em 2016. Avaliar a eficácia destes regimes em função dos fatores de rigidez dos mercados de trabalho e dos produtos. Reformar, em concertação com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, o processo de fixação de salários com vista a assegurar a evolução dos salários em função dos níveis de produtividade. Garantir que a evolução do salário mínimo é coerente com os objetivos de promoção do emprego e da competitividade.

               4.

               Até ao final de 2015, reduzir os obstáculos regulamentares ao crescimento das empresas, sobretudo mediante a revisão dos critérios relacionados com a dimensão no âmbito regulamentar a fim de evitar os efeitos decorrentes dos limiares. Eliminar a partir de 2015 as restrições ao acesso e ao exercício das profissões regulamentadas, para além das profissões jurídicas, em especial no que se refere às profissões no setor da saúde.

               5.

               Simplificar e melhorar a eficiência do sistema fiscal, nomeadamente através da supressão das despesas fiscais ineficientes. A fim de promover o investimento, tomar medidas com vista a reduzir os impostos incidentes sobre a atividade produtiva e a taxa legal dos impostos sobre as sociedades, paralelamente ao alargamento da base onde incidem os impostos sobre o consumo. Tomar medidas a partir de 2015 no sentido de eliminar os impostos ineficientes que geram poucas ou nenhumas receitas.

               6.

               Reformar a legislação laboral a fim de proporcionar mais incentivos para que os empregadores contratem com base em contratos permanentes. Facilitar a adoção de derrogações a nível das empresas e a nível setorial em relação a disposições jurídicas de caráter geral, nomeadamente no que se refere às disposições em matéria de tempo de trabalho. Reformar a Lei relativa à celebração de accords de maintien de l'emploi até ao final de 2015, a fim de aumentar a sua aceitação por parte das empresas. Tomar medidas, em concertação com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, para reformar o sistema de subsídios de desemprego a fim de reconduzir o sistema para uma situação de sustentabilidade orçamental e proporcionar mais incentivos para a reintegração no mercado de trabalho.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da França e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 42).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (6)  Em comparação com o anterior Programa de Estabilidade, o governo reviu o seu objetivo de médio prazo de défice estrutural de 0,25 % para 0,4 % do PIB. Prevê-se que o objetivo de médio prazo seja alcançado um ano mais tarde do que o previsto no Programa de Estabilidade do ano passado.

      (7)  O saldo estrutural conforme recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações do Programa de Estabilidade, de acordo com a metodologia acordada.

      (8)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (9)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.


title: Recomendação da Comissão, de 26 de julho de 2012 , sobre o cumprimento dos planos e objetivos de desempenho consonantes com os objetivos de desempenho da União Europeia adotados em aplicação do Regulamento (UE) n. ° 691/2010 da Comissão e sobre a preparação do segundo período de referência  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               31.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/1

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 26 de julho de 2012
   sobre o cumprimento dos planos e objetivos de desempenho consonantes com os objetivos de desempenho da União Europeia adotados em aplicação do Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão e sobre a preparação do segundo período de referência
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   2012/C 228/01
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 100.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, que estabelece um sistema de desempenho para os serviços de navegação aérea e as funções de rede e que altera o Regulamento (CE) n.o 2096/2005 da Comissão, que estabelece requisitos comuns para a prestação de serviços de navegação aérea (1),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão prevê a adoção pelos Estados-Membros de planos de desempenho a nível nacional ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo, que incluam objetivos vinculativos nacionais ou a nível dos referidos blocos. Prevê igualmente que a Comissão avalie se os objetivos nacionais ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo são compatíveis com os objetivos de desempenho a nível da União Europeia, que foram adotados para o primeiro período de referência (de 2012 a 2014) através da Decisão 2011/121/UE da Comissão de 21 de fevereiro de 2011 (2), e contribuem adequadamente para os mesmos.

               (2)

               A Comissão designou, em 29 de julho de 2010, um órgão de análise do desempenho, em conformidade com o artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 691/2010, com a função de a assistir na aplicação do sistema de desempenho.

               (3)

               Os Estados-Membros comunicaram os seus planos nacionais iniciais à Comissão até 5 de julho de 2011, incluindo um plano apresentado conjuntamente pela Bélgica e pelo Luxemburgo. A Dinamarca e a Suécia comunicaram um plano à Comissão em nome do seu bloco funcional de espaço aéreo (FAB sueco-dinamarquês). A Alemanha, a Bélgica, a França, o Luxemburgo e os Países Baixos comunicaram à Comissão um plano em nome do seu bloco funcional de espaço aéreo (FABEC).

               (4)

               Em aplicação do disposto no artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, a Comissão adotou, em 23 de novembro de 2011, a Recomendação C(2011) 8329 final sobre a revisão dos objetivos previstos nos planos de desempenho.

               (5)

               À data de 1 de fevereiro 2012, todos os Estados-Membros, exceto Chipre, tinham notificado a Comissão, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão, da sua adoção dos planos e objetivos de desempenho revistos. À data de adoção da presente recomendação, Chipre não tinha notificado a Comissão de que adotara um plano e objetivos de desempenho revistos.

               (6)

               A Comissão, assistida pelo órgão de análise do desempenho, avaliou os planos e objetivos nacionais ou para os blocos funcionais de espaço aéreo revistos, de acordo com o procedimento referido no artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão.

               (7)

               Com base nessa avaliação, a Comissão concluiu que os objetivos contidos nos planos de desempenho nacionais ou a nível dos blocos funcionais de espaço aéreo são compatíveis com os objetivos a nível da União Europeia e contribuem adequadamente para os mesmos. Os Estados-Membros foram disso notificados, em conformidade com o disposto no artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão.

               (8)

               Embora tenha permitido à Comissão confirmar a compatibilidade e a contribuição adequada para os objetivos a nível da União Europeia, a avaliação geral mostrou também que existem diferenças significativas entre os esforços feitos por cada Estado-Membro. Nalguns casos, a Comissão considerou que os Estados-Membros poderiam ter melhorado mais os seus objetivos de desempenho.

               (9)

               À luz da avaliação da Comissão, a presente recomendação tem por objeto a aplicação dos planos e objetivos de desempenho compatíveis com os objetivos de desempenho da UE e a preparação para o segundo período de referência. Para isso, a Comissão terá em conta os resultados do primeiro período de referência na sua avaliação dos planos e objetivos de desempenho para o segundo período de referência.

               (10)

               A Comissão consultou os Estados-Membros destinatários da presente recomendação,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               A presente recomendação visa garantir o cumprimento dos planos e objetivos de desempenho compatíveis com os objetivos de desempenho da UE adotados através da Decisão 2011/121/UE da Comissão para o primeiro período de referência, a saber, de 2012 a 2014. Visa além disso garantir que os resultados do primeiro período de referência sejam tidos na devida conta na preparação do segundo período de referência.

               2.

               Com base nas recomendações contidas nos relatórios de avaliação do órgão de análise do desempenho e tendo na devida conta os progressos coletivos realizados pelos Estados-Membros que participam no sistema de desempenho, a Comissão considera que:

                           a)

                           Os Estados-Membros devem garantir que os seus prestadores de serviços de navegação aérea alterem os seus planos de capacidade de modo a preverem capacidade suficiente para cumprirem os objetivos dos planos de desempenho adotados;

                           b)

                           Os Estados-Membros devem concretizar a capacidade planeada respeitando ao mesmo tempo o objetivo estabelecido em matéria de custo-eficácia, para o qual o controlo da evolução dos custos será particularmente importante;

                           c)

                           Os Estados-Membros devem comunicar anualmente à Comissão, a partir do primeiro período de referência

                                       i)

                                       a diferença entre os custos determinados e os custos reais, tendo em vista identificar os custos incontroláveis em particular e escrutinar a evolução e a pertinência desses custos;

                                       ii)

                                       a diferença entre os investimentos dos prestadores de serviços de navegação aérea registados nos planos de desempenho e as despesas reais, assim como entre a data prevista para a concretização desses investimentos e a situação real;

                           d)

                           Os Estados-Membros que formam os blocos funcionais de espaço aéreo Europa do Norte (NEFAB), Báltico e Blue MED devem comunicar à Comissão, até ao final de 2012 o mais tardar, para informação, os objetivos de desempenho agregados, destacando a sua compatibilidade a nível do bloco funcional de espaço aéreo com os objetivos da União Europeia, conforme previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão.

               3.

               Tendo em vista a preparação para o segundo período de referência, a Comissão considera que:

                           e)

                           A contribuição relativa dos Estados-Membros para a consecução dos objetivos de desempenho da União Europeia durante o primeiro período de referência deve ser tida em conta na avaliação dos planos e objetivos de desempenho para o segundo período referência, tomando o ano de 2009 como ano de referência;

                           f)

                           Os Estados-Membros devem ter em conta que serão necessários esforços substanciais para atingir, no segundo período de referência, um objetivo de custo-eficácia muito inferior à taxa média verificada no primeiro período de referência. Assim, os custos dos prestadores de serviços de navegação aérea europeus sofrerão uma forte pressão no sentido da redução, que será compatível com o estabelecimento de blocos funcionais de espaço aéreo;

                           g)

                           Os Estados-Membros devem ter em plena conta, na preparação do segundo período de referência, o risco real a que estão sujeitos os prestadores de serviços de navegação aérea e garantir que o rendimento dos fundos próprios reflita esse risco de maneira mais razoável.

               4.

               A Comissão, em concertação com o órgão de análise do desempenho, tenciona acompanhar a aplicação da presente recomendação e de outras recomendações constantes do relatório de avaliação do dito órgão através de contactos bilaterais e/ou multilaterais com os Estados-Membros.

               5.

               A Comissão recorda aos Estados-Membros a obrigação a que estão sujeitos por força do artigo 17.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (UE) n.o 691/2010 da Comissão de garantirem o controlo da execução dos planos de desempenho e a comunicação dos respetivos dados.

               6.

               Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros.

      Feito em Bruxelas, em 26 de julho de 2012.

            Pela Comissão

         Siim KALLAS

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 201 de 3.8.2010, p. 1.

      (2)  JO L 48 de 23.2.2011, p. 16.


title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Áustria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para o período 2011-2016

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Áustria e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Áustria para o período 2011-2016
   2012/C 219/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Áustria e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Áustria para o período 2011-2014.

               (4)

               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, alicerçada na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre a prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta o qual não identificava a Áustria como um dos Estados-Membros a ser objeto de uma avaliação aprofundada.

               (5)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

               (7)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e medidas de estímulo ao crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (9)

               Em 24 de abril de 2012, a Áustria apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período 2011-2016, e, em 25 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (10)

               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade de 2012, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do rograma é prudente para 2012 e 2013. Para 2014-2016, o cenário torna-se mais otimista, prevendo um crescimento médio do PIB de 2,1 %, claramente acima das estimativas atuais do crescimento potencial. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é corrigir a situação de défice excessivo até 2013 e atingir o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) até 2016. O Programa de Estabilidade alterou o OMP, que deixa de ser o equilíbrio orçamental ao longo do ciclo económico e passa a ser um défice estrutural de 0,45 % do PIB, o que reflete adequadamente as exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A prevista correção da situação de défice excessivo está em conformidade com o prazo fixado na recomendação do Conselho emitida no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos, em dezembro de 2009. No entanto, com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), o esforço orçamental anual médio de 0,5 % do PIB previsto para o período 2011-2013 é inferior ao de 0,75 % do PIB recomendado pelo Conselho. Os previstos progressos estruturais na realização do OMP são suficientes em 2015, mas inferiores a 0,5 % do PIB por ano, valor de referência do Pacto de Estabilidade e Crescimento para 2014 e 2016. No entanto, em 2014-2015, a taxa de crescimento prevista das despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias do lado da receita, respeita o marco de referência para as despesas do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Ainda assim, existem riscos associados aos objetivos orçamentais, tanto do lado das receitas como do das despesas. Por exemplo, é difícil quantificar o impacto orçamental de algumas medidas, que depende do grau de adesão que venham a obter. Como a legislação ainda não foi adotada, não são ainda conhecidos os pormenores do imposto sobre as transações financeiras. Não estão definidas as reduções das despesas previstas a nível subnacional. O Programa de Estabilidade prevê que o rácio dívida/PIB, que ascendia a 72,2 % no final de 2011, atinja um máximo de 75,3 % em 2013, diminuindo depois gradualmente para 70,6 % em 2016. No que respeita ao marco de referência para a redução da dívida do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a Áustria estará num período de transição nos anos 2014-2016 e os planos apresentados no quadro do Programa de Estabilidade deverão assegurar progressos suficientes para vir a alcançar esse marco. No entanto, existem riscos associados a esta projeção, dada a dívida crescente das empresas públicas classificadas fora do setor das administrações públicas e eventuais novos encargos decorrentes do apoio público ao setor bancário.

               (11)

               Com a adoção do mais recente pacote de consolidação orçamental, a Áustria segue um percurso que conduz a uma maior sustentabilidade das finanças públicas. No entanto, as medidas incluídas no pacote não preveem uma racionalização significativa das relações orçamentais entre as administrações federal, regionais e locais, amplamente reconhecida como uma importante fonte de poupança potencial. Foi conseguido um acordo de princípio entre o governo federal e as administrações regionais sobre a centralização do financiamento dos cuidados de saúde, faltando ainda negociar os pormenores dessa centralização.

               (12)

               Para aumentar a idade efetiva de aposentação, a Áustria adotou reformas destinadas essencialmente a restringir o acesso ao regime de pensões de invalidez. A antecipação da harmonização da idade legal de aposentação de homens e mulheres, atualmente prevista para 2024-2033, não foi tida em conta. A empregabilidade dos trabalhadores mais idosos e a cultura do envelhecimento ativo nas empresas devem continuar a ser reforçadas. As medidas propostas poderão não ter alcance suficiente para aumentar substancialmente a idade efetiva de aposentação.

               (13)

               O desempenho do mercado do trabalho austríaco tem sido muito bom, sendo disso prova a mais baixa taxa de desemprego na União em 2010 e 2011. No entanto, prevê-se que o potencial da força de trabalho da Àustria diminua a partir de 2020. Por conseguinte, a Áustria terá de fazer esforços para aproveitar plenamente o potencial da população em idade ativa, procurando resolver os problemas da baixa taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos e da utilização generalizada dos regimes de aposentação antecipada e de pensão de invalidez, dos elevados encargos fiscais e de segurança social impostos aos rendimentos do trabalho e da concentração relativamente elevada de mulheres em postos de baixa remuneração e em regimes de tempo parcial. Além disso, o potencial das pessoas de origem migrante não é plenamente aproveitado, devido ao seu baixo nível de instrução ou a dificuldades no reconhecimento de qualificações adquiridas no estrangeiro. O desempenho do ensino, refletido nos resultados do Programa Internacional de Avaliação do Estudante (PISA) da OCDE, está abaixo da média da UE e a influência da origem socioeconómica no nível de instrução alcançado é particularmente elevada. O número continuamente crescente de estudantes, devido à elevada mobilidade de entrada («universidade para as massas»), e a elevada taxa de abandono escolar (cerca de 40 %) continuam a ser os principais problemas, juntamente com uma insuficiência de financiamento considerável.

               (14)

               A Áustria beneficia de uma posição favorável em termos de competitividade e produtividade. No entanto, debate-se com debilidades estruturais relativas em vários domínios que poderão prejudicar o seu potencial de crescimento a longo prazo. A concorrência no setor dos serviços não contribuiu significativamente para a procura interna. As questões dos preços elevados do acesso à rede e das práticas de distorção da concorrência por parte das empresas históricas (criação de obstáculos à entrada de outras empresas no mercado, à concorrência e à inovação) não foram contempladas. Persistem restrições injustificadas nas profissões liberais: o número de profissões regulamentadas notificadas pela Áustria à Comissão é muito superior à média da UE. É necessário avaliar a justificação e a proporcionalidade da regulamentação destas profissões. Não houve progressos reais na materialização do compromisso assumido pela Áustria de reforçar a autoridade federal da concorrência. A Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (6) («Diretiva Serviços») foi finalmente transposta, através da adoção de uma lei «horizontal» e a alterações da legislação a nível provincial, como recomendado pelo Conselho em 2011.

               (15)

               O setor financeiro austríaco enfrenta desafios específicos relacionados com a elevada exposição dos bancos austríacos aos países da Europa Central, Oriental e do Sudeste, já que em várias dessas economias a qualidade dos ativos pode continuar a deteriorar-se. As decisões políticas com impacto transfronteiras devem ser precedidas de um intercâmbio de informações e de uma coordenação com as entidades de supervisão dos países de acolhimento. As autoridades devem também continuar a acompanhar de perto e a reestruturar os bancos que tenham beneficiado de apoios públicos, em especial as instituições de crédito que foram nacionalizadas.

               (16)

               A Áustria assumiu um conjunto de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos, bem como a sua execução apresentada em 2011, dizem respeito à promoção do emprego, à melhoria da competitividade e ao reforço da sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+. Os resultados dessa avaliação foram tomados em conta nas recomendações.

               (17)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Áustria. Avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, tendo tomado em consideração não só a sua importância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Áustria, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União através de um contributo a nível da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 7 infra.

               (18)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

         RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Áustria atue no sentido de:

               1.

               Dar execução ao orçamento de 2012, como previsto, e reforçar e aplicar com rigor a estratégia orçamental para 2013 e anos seguintes; especificar suficientemente as medidas (nomeadamente a nível subnacional) destinadas a assegurar a correção em tempo útil da situação de défice excessivo e a realização do esforço de ajustamento estrutural anual médio, especificadas nas recomendações do Conselho formuladas no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Subsequentemente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado para progredir suficientemente na realização do objetivo orçamental de médio prazo, inclusive para atingir o marco de referência para as despesas.

               2.

               Tomar mais medidas para reforçar o quadro orçamental nacional, alinhando as responsabilidades das administrações federal, regionais e locais, nomeadamente mediante a aplicação de reformas concretas destinadas a melhorar a organização, o financiamento e a eficiência dos cuidados de saúde e do ensino.

               3.

               Antecipar a harmonização da idade legal de aposentação de homens e mulheres; melhorar a empregabilidade dos trabalhadores mais idosos e acompanhar de perto a execução das reformas recentes que limitam o acesso às vias de aposentação precoce, para que as idades legal e efetiva de aposentação aumentem em consonância com a esperança de vida.

               4.

               Tomar medidas para reduzir os encargos fiscais e de segurança social efetivos sobre o fator trabalho, em especial para as pessoas com baixos rendimentos, com vista a aumentar a taxa de emprego das pessoas mais idosas e das mulheres, dada a necessidade de contrariar o impacto das alterações demográficas na população ativa. Transferir a carga fiscal, de forma orçamentalmente neutra, para os impostos imobiliários e ambientais. Reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres e promover oportunidades de emprego a tempo inteiro para as mulheres, nomeadamente através da prestação de mais serviços de cuidados a pessoas dependentes.

               5.

               Tomar mais medidas para melhorar os resultados escolares, especialmente os dos jovens desfavorecidos. Tomar medidas para reduzir o abandono escolar no ensino superior.

               6.

               Tomar mais medidas de promoção da concorrência no setor dos serviços, eliminando os obstáculos à entrada nos mercado retalhistas das comunicações, dos transportes e da energia. Eliminar restrições injustificadas no acesso às profissões liberais. Reforçar os poderes da autoridade da concorrência e acelerar a aplicação da reforma do direito da concorrência.

               7.

               Acelerar a reestruturação dos bancos que beneficiaram de apoios públicos, evitando simultaneamente a diminuição do financiamento com base em capitais alheios. Melhorar a cooperação e a coordenação das decisões políticas nacionais com as autoridades de supervisão do setor financeiro de outros países.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações das políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

      (3)  JO C 210 de 16.7.2011, p. 8.

      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (5)  Saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações do programa, utilizando a metodologia acordada em comum.

      (6)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

      (7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Greeceand delivering a Council opinionon the updated Stability Programme of Greece, 2011-2014

text:
         COMISSÃO EUROPEIA
                                        Bruxelas, 7.6.2011
                                        SEC(2011) 808 final
                           Recomendação de
                RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
    relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Grécia
                e à emissão de um Parecer do Conselho
sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Grécia para 2011-2014
                         {SEC(2011) 717 final}
 ---pagebreak---                                              Recomendação de
                                RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
                  relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Grécia
                                e à emissão de um Parecer do Conselho
            sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Grécia para 2011-2014
   O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 121.°, n.° 2, e o artigo 148.°, n.° 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997,
   relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das
   políticas económicas, nomeadamente, o artigo 5.º, n.º 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta do Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:
   (1)     Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão
           Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento («Europa
           2020»), baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará
           nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da
           Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
   (2)     Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às
           orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de
           2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, adoptou uma decisão relativa às
           orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros1, documentos que,
           juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a
           ter em conta as orientações integradas nas suas políticas económicas e de emprego.
   1
           Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011.
PT                                                    2                                         PT
 ---pagebreak---    (3) Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do
       Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação
       económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada
       da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020.
   (4) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o
       processo de consolidação orçamental e de reformas estruturais (em consonância com
       as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da
       Análise Anual do Crescimento levada a efeito pela Comissão). O Conselho Europeu
       realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e
       da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas
       do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento.
   (5) Em 3 de Maio de 2010, a Grécia apresentou um programa de ajustamento abrangente,
       apoiado pela assistência financeira prestada pelos Estados-Membros da área do euro e
       pelo FMI, no valor de 110 mil milhões de EUR. O memorando de entendimento que
       acompanha o programa e os apêndices subsequentes estabelecem as condicionalidades
       de política económica a que a assistência financeira está subordinada.
   (6) Os elementos fundamentais da política de condicionalidade foram consagrados na
       Decisão 2010/320/UE do Conselho dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e
       aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar
       medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação
       de défice excessivo, bem como nas suas alterações posteriores2, em conformidade com
       o disposto nos artigos 136.º e 126.º, n.º 9, do TFUE.
   (7) Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os
       Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus
       compromissos a tempo de serem incluídos nos Programas de Estabilidade e
       Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas desses países. A Grécia ainda
       não apresentou um Programa de Estabilidade actualizado nem comunicou
       explicitamente compromissos específicos no âmbito do Pacto para o Euro + ou acções
       a realizar em 2011. Prevê-se que estes documentos sejam apresentados ao Conselho
       Europeu.
   (8) Na última década, o desempenho da Grécia em termos de crescimento baseou-se em
       factores insustentáveis. A explosão do consumo e do investimento no sector da
       habitação foi acompanhada de aumentos elevados dos salários reais e de um rápido
       crescimento do crédito; as baixas taxas de juro reais associadas à adopção do euro e à
       liberalização do mercado financeiro alimentaram o processo. A crise mundial de 2008-
       2009 expôs as vulnerabilidades, nomeadamente as políticas orçamentais
       insustentáveis, parcialmente ocultadas pelas estatísticas pouco fiáveis e pelas receitas
       temporariamente elevadas, a rigidez dos mercados laboral e de produtos, a perda de
       competitividade e o aumento da dívida externa. Embora não estando na origem dos
       problemas, o sector bancário foi afectado pela crise económica e de confiança. Devido
       às graves deficiências nos sistemas de contabilidade e estatística da Grécia, o grau de
   2
       Decisão 2010/320/UE do Conselho, de 10 de Maio de 2010 (JO L 145 de 11.6.2010, p. 6); Decisão
       2010/486/UE do Conselho, de 7 de Setembro de 2010 (JO L 241 de 14.9.2010, p. 12); Decisão
       2011/57/UE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2010 (JO L 26 de 29.1.2011, p. 15); Decisão
       2011/257/UE do Conselho, de 7 de Março de 2011 (JO L 110 de 29.4.2011, p. 26).
PT                                                3                                                  PT
 ---pagebreak---           deterioração da situação orçamental foi revelado tardiamente. Este facto atrasou a
          aplicação de medidas correctivas. Num contexto de aumento das preocupações quanto
          à sustentabilidade orçamental da Grécia, bem como do grau de aversão ao risco a nível
          mundial, as perspectivas de mercado em relação à Grécia deterioraram-se fortemente
          no início de 2010. Em Abril de 2010, a Grécia solicitou assistência financeira
          internacional, por se confrontar com necessidades de financiamento consideráveis e
          não ter acesso ao mercado internacional de capitais.
   (9)    A Grécia comprometeu-se a aplicar o programa de ajustamento económico e
          financeiro destinado a corrigir os desequilíbrios orçamental e externo e a restabelecer a
          confiança a curto prazo. A médio prazo, importa estabelecer os alicerces de um
          modelo de crescimento que dependa mais dos investimentos e das exportações, de
          forma a apoiar o crescimento e o emprego. O programa prevê um grande número de
          acções em três domínios: i) uma estratégia de consolidação orçamental concentrada no
          período inicial, apoiada por medidas orçamentais estruturais e um melhor controlo
          orçamental; ii) reformas estruturais nos mercados laboral e dos produtos, de forma a
          promover a competitividade e o crescimento; e iii) realização de esforços para proteger
          a estabilidade do sistema bancário.
   (10)   A Comissão avaliou o projecto de programa nacional de reformas3. Tomou em
          consideração não só a importância do programa em matéria de políticas sustentáveis
          no domínio orçamental e socioeconómico na Grécia, mas também o respeito das
          normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação
          económica global da União Europeia, ao facultar um contributo da UE para as futuras
          decisões nacionais. Neste contexto, a Comissão sublinha a urgência da aplicação das
          medidas previstas para dar cumprimento à Decisão 2010/320/UE do Conselho,
   RECOMENDA que a Grécia:
   Aplique na íntegra as medidas estabelecidas na Decisão 2010/320/UE do Conselho, com a
   redacção que lhe foi dada pela Decisão XXXX/XXX do Conselho, especificadas de forma
   mais pormenorizada no memorando de entendimento de XX/XX/XXXX e nos apêndices
   subsequentes deste, [em especial o último apêndice, de XX/XX/XXXX].
   Feito em Bruxelas, em
                                                Pelo Conselho
                                                O Presidente
   3
          SEC(2011) 717.
PT                                                4                                                 PT


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		52014DC0422

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2014 da Polónia e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência para 2014 da Polónia /* COM/2014/0422 final - 2014/ () */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas
para 2014 da Polónia
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência para 2014
da Polónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
9.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento
sustentável e competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as
orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.
(3)
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que
proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do
euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis.
Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados-Membros, manifestando, em
especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020
e executar as recomendações específicas por país.
(4)
Em 9 de julho de 2012, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da Polónia para 2013 e
formulou o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Polónia
para 2012-2016.
(5)
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[4],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º
1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta[5], em que não identificou
a Polónia como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma
apreciação aprofundada.
(6)
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão
de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de
combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)
Em 24 de abril de 2014, a Polónia apresentou o seu
Programa Nacional de Reformas para 2014 e, em 30 de abril de 2014, o seu
Programa de Convergência para 2014. Para ter em conta as respetivas
interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(8)
O objetivo da estratégia orçamental delineada no
Programa de Convergência para 2014 é reduzir o défice abaixo do valor de
referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, até 2015, e alcançar o
objetivo de médio prazo até 2018. O objetivo de médio prazo (-1 % do PIB
em termos estruturais) é mais rigoroso do que o imposto pelo Pacto de
Estabilidade e Crescimento. Os objetivos para o défice nominal previstos no
Programa de Convergência para 2014 são coerentes com uma correção atempada do
défice excessivo. Além disso, embora o ajustamento estrutural (recalculado) em
2014 esteja em consonância com a recomendação do Conselho ao abrigo do
procedimento relativo aos défices excessivos, é inferior à melhoria requerida
em 2015. Nos anos subsequentes à correção programada do défice excessivo, o
progresso anual (recalculado) previsto para alcançar o objetivo de médio prazo
é inferior ao requisito do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Consequentemente, os objetivos do programa são parcialmente conformes com os
requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. As projeções apontam para
que a dívida das administrações públicas permaneça abaixo de 60 % do PIB
durante o período de vigência do programa. As autoridades polacas preveem a sua
diminuição acentuada, passando de 57,1 % do PIB em 2013 para 49,5 %
em 2014, essencialmente devido às grandes transferências pontuais de ativos de
fundos de pensões, e a manutenção deste nível em 2015. O cenário macroeconómico
subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível para 2014 e
otimista para 2015, com um aumento da taxa de crescimento real do PIB de
3,8 %, contra 3,4 % nas previsões da primavera de 2014 dos serviços
da Comissão. Com base na sua avaliação do programa e nas previsões da Comissão,
em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho
é de opinião de que, embora se preveja que a Polónia permaneça dentro do limite
máximo do défice nominal recomendado pelo Conselho para 2014, existem riscos no
que se refere a uma correção sustentável do défice excessivo em 2015 e,
posteriormente, à trajetória de ajustamento adequada ao objetivo de médio
prazo.
(9)
Para garantir o êxito da estratégia de consolidação
orçamental, é importante que esta seja apoiada por reformas estruturais
globais. A baixa percentagem de despesas geradoras de crescimento (ensino,
investigação e inovação) prejudica as perspetivas de crescimento a longo prazo.
Prevê-se que as despesas com cuidados de saúde aumentem de forma considerável a
médio/longo prazo devido ao envelhecimento da população. Os encargos para as
finanças públicas poderiam ser reduzidos e o acesso aos cuidados de saúde
poderia ser melhorado através do reforço dos cuidados primários e dos sistemas
de referência e da exploração dos ganhos potenciais de eficiência em termos de
custos na prestação de cuidados hospitalares. O nível reduzido de cumprimento
das obrigações fiscais continua a ser um problema, nomeadamente em termos de
eficiência da administração fiscal e do nível de encargos administrativos para
os contribuintes. A Polónia dispõe de um sistema abrangente de taxas reduzidas de
IVA que contribui para o maior nível de disparidade da UE no respeitante à
política em matéria de IVA. O sistema conduz a perdas de receitas e ao aumento
dos custos de cumprimento das obrigações fiscais. O nível de tributação da
energia é relativamente baixo. Foram tomadas medidas no passado recente para
melhorar o quadro orçamental polaco. No entanto, este beneficiaria da
introdução de um verdadeiro conselho orçamental independente, responsável pelos
controlos ex ante do cumprimento das regras orçamentais, uma avaliação
das previsões macroeconómicas e orçamentais e uma análise da sustentabilidade a
longo prazo das finanças públicas, bem como uma avaliação ex post do
cumprimento das regras orçamentais.
(10)
O desemprego juvenil aumentou gradualmente durante
o ano passado, o que resulta, em parte, do atual desfasamento entre os
resultados escolares e as necessidades do mercado do trabalho, bem como da
percentagem crescente de jovens que não estudam, não trabalham nem seguem
qualquer formação. Não obstante os esforços em curso para
reformar o sistema de ensino e formação profissionais, é necessário continuar a facilitar o acesso a estágios e à aprendizagem no trabalho
de boa qualidade, reforçar a cooperação entre os estabelecimentos de ensino e
os empregadores e prestar assistência aos jovens não inscritos, em conformidade
com os objetivos de uma garantia para os jovens. A adaptação das competências
às exigências do mercado do trabalho é também especialmente importante no
contexto da aprendizagem ao longo da vida, a qual regista uma taxa de
participação que continua a ser muito baixa, designadamente no respeitante aos
trabalhadores mais idosos, cujas competências são muitas vezes obsoletas.
Mantém-se a segmentação do mercado do trabalho com o amplo recurso a contratos
de trabalho a prazo, incluindo contratos de direito civil. A incidência dos
contratos a prazo é particularmente elevada entre os jovens. Embora estes
contratos sejam frequentemente considerados um instrumento que permite aos
desempregados entrarem no mercado do trabalho para conseguirem, posteriormente,
contratos indeterminados, não parece ser esse o caso da maioria dos
trabalhadores polacos, uma vez que a taxa de transição dos contratos a prazo
para os contratos indeterminados é baixa, o que tende a influenciar de forma
negativa a produtividade e a qualidade do capital humano.
(11)
A participação das mulheres no mercado do trabalho
continua a ser reduzida. A Polónia tomou diversas medidas
destinadas a melhorar o emprego feminino, incluindo um aumento da disponibilidade
de serviços de acolhimento da pequena infância (creches) e um reforço do
financiamento público de jardins de infância, a fim de incentivar os pais a
inscreverem os filhos no ensino pré-escolar. No entanto, a disponibilidade de
serviços de acolhimento da pequena infância é ainda reduzida, em especial nas
zonas rurais, e as disparidades no acesso ao ensino pré-escolar continuam a
existir. A participação dos trabalhadores mais idosos no mercado do trabalho
continua a ser reduzida na Polónia. As possibilidades de reforma antecipada
foram reduzidas de forma significativa, mas são necessários esforços adicionais
para aumentar a empregabilidade dos trabalhadores mais idosos e a duração
efetiva da vida profissional. A reforma dos regimes especiais de pensões para
os mineiros e os agricultores continua a ser um desafio. O regime aplicável aos
agricultores (KRUS) cria incentivos para os pequenos agricultores permanecerem
no setor agrícola, o que se traduz em desemprego oculto nas zonas rurais e
promove a economia informal. Os mineiros continuam a beneficiar de privilégios
em termos de direitos de pensão e da exigência de registo profissional mínimo.
Ambos os regimes de pensões impedem a mobilidade setorial e territorial da mão
de obra.
(12)
A Polónia conta-se entre os países da UE com o mais
baixo nível de despesas em I&D e apresenta um dos piores desempenhos nos
indicadores de inovação mais gerais. A despesa privada em
I&D é especialmente baixa. O nível reduzido de despesas em I&D está
associado a pouca atividade de investigação e inovação por parte das empresas e
a um contexto empresarial pouco propício à inovação. O
sistema de apoio à inovação na Polónia tem-se revelado avesso ao risco,
baseando‑se essencialmente em subvenções, e apoiando a absorção e
transferência de tecnologias sem grande impacto na inovação genuinamente nova.
Os incentivos fiscais à I&D são ineficazes na promoção de I&D interna
pelo setor privado e apenas são utilizados por grandes empresas. As empresas
polacas têm estado fortemente dependentes da aborção de tecnologias. Embora
esta situação tenha permitido garantir ganhos de produtividade e crescimento
económico, a Polónia necessita agora de uma transição para um modelo que se
baseie mais na inovação endógena. Continua a ser um desafio aumentar a
capacidade de inovação das empresas polacas, melhorar as relações entre ciência
e indústria e desenvolver instrumentos específicos adaptados ao ciclo de
inovação no seu conjunto.
(13)
Existe ainda um potencial muito elevado de ganhos
provenientes da melhoria da eficiência energética em todos os setores da
economia polaca e tais ganhos poderão apoiar o crescimento, melhorar a
competitividade e contribuir para a redução da dependência energética da
Polónia. A capacidade interna de produção de energia está a envelhecer e a rede
de eletricidade continua congestionada, mas os projetos de criação de
capacidade de interligação reforçada com os Estados-Membros vizinhos estão a
avançar. O principal problema no mercado do gás natural continua a ser a falta
de diversificação e concorrência.
(14)
O subdesenvolvimento da infraestrutura de
transportes e de banda larga da Polónia continua a ser um grande obstáculo ao
crescimento. Concretamente, são necessários investimentos significativos na
rede ferroviária degradada para aumentar a competitividade do setor ferroviário
e alcançar um melhor equilíbrio entre o transporte rodoviário e o ferroviário.
Somente um terço, aproximadamente, do total de cerca de 20 000 km de
linhas ferroviárias exploradas se encontra em boas condições técnicas. Subsistem problemas relacionados com a execução atempada de projetos
ferroviários. A eficiência na utilização dos recursos pode
ser reforçada através da melhoria da gestão de resíduos.
(15)
A execução de contratos na Polónia é demorada e o
processo para a obtenção de licenças de construção é longo e difícil. Os custos de cumprimento das obrigações fiscais são elevados, o que
constitui um grave problema no contexto empresarial. A Polónia realizou progressos substanciais na aplicação de uma reforma ambiciosa
que facilita o acesso às profissões regulamentadas.
(16)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise global da política económica da Polónia. Avaliou o
Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em
consideração não só a importância destes para a sustentabilidade das políticas
orçamental e socioeconómica da Polónia mas também a sua conformidade com as
regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação
económica global da União Europeia mediante o contributo desta para as futuras
decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do
Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 6, abaixo.
(17)
À luz desta avaliação, o Conselho analisou o
Programa de Convergência da Polónia, estando o seu parecer[6] refletido,
nomeadamente, na recomendação 1 abaixo,
RECOMENDA que, no período de 2014-2015,
a Polónia tome medidas no sentido de:
1.           Reforçar a estratégia
orçamental a fim de assegurar a correção do défice excessivo, de forma
sustentável, até 2015, realizando o esforço de ajustamento estrutural previsto
na recomendação do Conselho ao abrigo do procedimento relativo aos défices
excessivos. Após a correção do défice excessivo e até alcançar o objetivo de
médio prazo, proceder a um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB,
como valor de referência. Uma correção duradoura dos desequilíbrios orçamentais
exige a aplicação credível de reformas estruturais ambiciosas destinadas a
aumentar a capacidade de ajustamento e a impulsionar o crescimento e o emprego.
Neste contexto, minimizar os cortes nos investimentos geradores de crescimento,
orientar melhor as políticas sociais e melhorar a relação custo/eficácia das
despesas bem como a eficiência global do setor dos cuidados de saúde, alargar a
base de tributação abordando a questão de um regime abrangente de taxas de IVA
reduzidas e reforçar o cumprimento das obrigações fiscais, designadamente
através do aumento da eficiência da administração fiscal. Instituir um conselho
orçamental independente.
2.           Intensificar os esforços para
reduzir o desemprego juvenil, designadamente continuando a melhorar a
relevância do ensino para as necessidades do mercado do trabalho, aumentando a
disponibilidade de estágios e locais de aprendizagem no trabalho e reforçando a
assistência aos jovens não inscritos e a cooperação entre os estabelecimentos
de ensino e os empregadores, em conformidade com os objetivos de uma garantia
para os jovens. Aumentar a participação dos adultos na aprendizagem ao longo da
vida, a fim de ajustar a oferta à procura de competências. Combater a
segmentação do mercado do trabalho através da intensificação de esforços
destinados a assegurar uma melhor transição dos contratos a prazo para os
contratos indeterminados e da diminuição do recurso excessivo a contratos de
direito civil.
3.           Prosseguir os esforços no
sentido de aumentar a participação das mulheres no mercado do trabalho,
designadamente tomando novas medidas para reforçar a disponibilidade de
estruturas de acolhimento infantil e de ensino pré-escolar de qualidade e a
preços acessíveis e garantindo um financiamento estável. Incluir os
agricultores no regime geral de pensões, começando por acelerar a criação do
sistema de avaliação e o registo dos rendimentos dos agricultores. Eliminar
progressivamente o regime especial de pensões para os mineiros, tendo em vista
a sua integração no regime geral. Apoiar a reforma geral do regime de pensões
mediante a intensificação dos esforços de promoção da empregabilidade dos
trabalhadores mais idosos, a fim de aumentar a idade de saída do mercado do
trabalho.
4.           Melhorar a eficácia dos
incentivos fiscais na promoção da I&D no setor privado como parte dos
esforços destinados a reforçar as relações entre a investigação, a inovação e a
política industrial, e orientar melhor os instrumentos existentes nas diversas
fases do ciclo de inovação.
5.           Renovar e alargar a
capacidade de produção de energia e melhorar a eficiência em toda a cadeia
energética. Acelerar e alargar o desenvolvimento da rede de eletricidade,
incluindo as interligações transfronteiras com os Estados-Membros vizinhos, e
desenvolver a interconexão de gás com a Lituânia. Assegurar a execução eficaz
dos projetos de investimento no setor ferroviário sem mais demoras e melhorar a
capacidade administrativa neste setor. Acelerar os esforços para aumentar a
cobertura de banda larga. Melhorar a gestão dos resíduos.
6.           Tomar novas medidas
destinadas a melhorar o enquadramento empresarial, simplificando a execução dos
contratos e os requisitos aplicáveis às licenças de construção. Intensificar
esforços para reduzir os custos e o tempo despendido no cumprimento das
obrigações fiscais por parte das empresas. Concluir a reforma em curso
destinada a facilitar o acesso às profissões regulamentadas.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2014) 422 final.
[3]               P7_TA(2014)0128 e
P7_TA(2014)0129.
[4]               COM(2013) 800 final.
[5]               COM(2013) 790 final.
[6]               Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.