               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 527 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia de 2020

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia de 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado a Suécia como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2020 relativo à Suécia
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Suécia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019
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               , o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Suécia na consecução dos seus objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 26 de fevereiro de 2020. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Suécia regista desequilíbrios macroeconómicos. Os preços sobreavaliados do imobiliário, em particular, conjugados com o aumento contínuo do endividamento das famílias, comportam riscos de uma correção desordenada. Tal poderá ter um impacto negativo na economia e, potencialmente, também no setor bancário. Qualquer impacto negativo no setor bancário poderá também ter repercussões negativas nos países vizinhos, dadas as interligações financeiras sistémicas. Nos últimos anos, foram tomadas algumas medidas para corrigir estes desequilíbrios. No entanto, até à data, apenas tiveram um impacto limitado. Subsistem importantes lacunas nas políticas aplicadas, designadamente no que respeita aos incentivos fiscais à aquisição de habitação própria através da contração de empréstimos e ao funcionamento da oferta de habitação, em especial, do mercado do arrendamento.

               (3)Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, afetando os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego dos cidadãos, os seus rendimentos e a atividade das empresas, Provocou um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União Europeia. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação
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                em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, associando todos os intervenientes a nível nacional e da União.

               (4)Vários Estados-Membros declararam um estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência devem ser estritamente proporcionais, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Devem ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

               (5)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento
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               . A cláusula, como enunciada no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em caso de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão compartilhou com o Conselho a sua opinião de que, dada a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as circunstâncias atuais permitem ativar a referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os Ministros das Finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo com esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

               (6)É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deve tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União devem unir esforços para elaborar as medidas necessárias para restabelecer o funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como o crescimento sustentável, integrando nomeadamente os objetivos da transição ecológica e da transformação digital, para além de extrair as devidas ilações da crise.

               (7)O surto de COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado único para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que impedem o funcionamento normal do mercado único devem ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde, comportando, nomeadamente, melhores estratégias de aquisição, cadeias de abastecimento diversificadas e reservas estratégicas de bens essenciais. Trata-se de aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

               (8)O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes
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               , no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia de COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e harmonizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Suécia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados pelos problemas levantados pela crise.

               (9)As consequências socioeconómicas da pandemia irão provavelmente repartir-se de forma desigual nas várias regiões suecas em virtude das suas diferentes estruturas de especialização, afetando em particular as regiões fortemente dependentes do turismo e, de modo mais geral, de atividades que necessitam de um contacto direto com os consumidores. Isto implica um risco substancial de agravamento das disparidades regionais e territoriais na Suécia, acentuando a tendência já observada de um lento aumento das disparidades entre a capital e o resto do país ou entre as zonas urbanas e as zonas rurais. Paralelamente ao risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

               (10)Em 27 de abril de 2020, a Suécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2020 e, em 28 de abril de 2020, o seu Programa de Convergência de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (11)A Suécia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (12)No seu Programa de Convergência de 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um excedente de 0,4 % do PIB em 2019 para um défice de 3,8 % do PIB em 2020. O défice deverá diminuir para 1,4 % do PIB em 2021 e alcançar um excedente de 1,5 % do PIB em 2023. De acordo com o Programa de Convergência de 2020, após uma diminuição para 35 % do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 40 % em 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas pela elevada incerteza decorrente da pandemia de COVID-19.

               (13)Em resposta à pandemia de COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Suécia adotou medidas orçamentais para aumentar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Convergência de 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 2,4 % do PIB. As medidas incluem: um reforço dos serviços de saúde (0,1 % do PIB), uma ajuda de emergência aos setores em dificuldade (1,6 % do PIB) e medidas em prol do mercado de trabalho e da política social (0,2 % do PIB). Além disso, a Suécia anunciou medidas que, sem terem necessariamente um impacto orçamental imediato, contribuirão para apoiar a liquidez das empresas. De acordo com o Programa de Convergência, essas medidas incluem, nomeadamente, diferimentos de impostos que representam até 6,9 % do PIB, bem como diferentes tipos de garantias de empréstimo e facilidades de crédito alargadas, correspondentes a cerca de 4,7 % do PIB. De modo geral, as medidas tomadas pela Suécia são consentâneas com as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão relativa a uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19. A plena aplicação dessas medidas, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, sempre que as condições económicas o permitam, contribuirão para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

               (14)Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas na Suécia atinja -5,6 % do PIB em 2020 e -2,2 % em 2021. O rácio dívida pública/PIB deverá manter-se abaixo de 60 % do PIB em 2020 e 2021.

               (15)Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, relativamente à Suécia, por se prever que o limiar de 3 % do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.º 1467/1997, não é cumprido.

               (16)A economia sueca sofreu um abrandamento sem precedentes na sequência do surto de COVID-19. Segundo as previsões da Comissão, o desemprego deverá aumentar para 9,7 % em 2020 e descer para 9,3 % em 2021. Prevê-se uma forte diminuição do consumo privado, em especial nas categorias de consumo mais expostas, como os transportes, a restauração e a hotelaria. A formação bruta de capital fixo deverá registar uma queda ainda mais acentuada do que o consumo, em grande medida devido à incerteza quanto ao ritmo da recuperação. As autoridades suecas começaram a tomar medidas cedo, tendo-as reforçado de forma sucessiva em função da propagação da pandemia. Estas medidas visavam o sistema de saúde e destinavam-se a fazer face às repercussões económicas. Entre as medidas relacionadas com a saúde contam-se o apoio económico concedido pelo Governo central às regiões e autoridades locais responsáveis pelo sistema de saúde para cobrir todos os custos suplementares ocasionados pelo surto de COVID-19. No plano económico, o Governo adotou um vasto leque de medidas para reduzir os custos do setor empresarial (redução do tempo de trabalho por períodos curtos, custos das prestações por doença, derrogação das contribuições sociais dos empregadores, garantias de crédito e reduções das rendas), bem como para assegurar a liquidez das empresas (adiamento do pagamento de impostos, incluindo o IVA). Além disso, o Riksbank decidiu conceder empréstimos às empresas através do sistema bancário e comprar obrigações do Estado e municipais. Proporcionou também coberturas para as obrigações hipotecárias e as obrigações e papel comercial emitidos por sociedades não financeiras suecas. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, impõe-se ter em conta a resiliência do setor bancário. O Riksbank celebrou igualmente acordos de swap de divisas com outros bancos centrais, a fim de assegurar a disponibilidade de moedas importantes para o setor financeiro. A política social e a política do mercado de trabalho foram reforçadas através do aumento das prestações de desemprego e de doença, da diminuição dos requisitos de acesso ao subsídio de desemprego, bem como de políticas ativas do mercado de trabalho e no domínio da educação (empregos verdes, extensão do programa de incentivo ao regresso ao emprego Nystartjobb, cursos de verão, aumento do número de estudantes no ensino superior).

               (17)A curto prazo, a resposta política da Suécia ao surto de COVID-19 consiste em garantir aos profissionais da saúde recursos adequados e uma margem de capacidades disponíveis e em adaptar as suas funções e responsabilidades. A médio prazo, estas medidas deverão também conduzir a um equilíbrio geográfico do sistema de saúde e ao acesso rápido aos cuidados, a um destacamento adequado dos profissionais da saúde nas diferentes estruturas (por exemplo, prestação de cuidados ambulatórios e hospitalares), e contribuir para evitar a escassez estrutural de pessoal médico. Tirar partido do sólido setor da investigação e inovação sueco para concretizar iniciativas científicas poderá contribuir para realizar progressos em termos de desenvolvimento de vacinas, tratamentos e meios de diagnóstico, bem como para transpor os resultados da investigação na política de saúde pública.

               (18)O apoio à disponibilidade de competências, em particular de competências digitais, poderá favorecer o crescimento da produtividade graças à investigação e inovação nos setores de alta tecnologia, bem como contribuir para alcançar os ambiciosos objetivos da Suécia constantes do seu Plano Nacional para a Energia e o Clima. São também necessários investimentos para reduzir as disparidades em termos de resultados escolares entre os alunos oriundos da migração e os alunos autóctones. A elevada qualidade da mão de obra contribuiu em grande medida para o crescimento da sua produtividade, mas a referida contribuição tinha-se tornado praticamente nula antes da eclosão da crise ligada à COVID-19. Será também necessário integrar no mercado de trabalho grupos cujo potencial não era plenamente utilizado antes da crise, como os migrantes de países terceiros e as pessoas com deficiência. A escassez de competências é particularmente acentuada na educação, nos cuidados de saúde, no trabalho social, nas tecnologias da informação e da comunicação, na indústria e na construção.

               (19)Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. Nos setores digital e da microeletrónica, mais de 50 % dos empregadores referem a falta de mão de obra qualificada, que prejudica o crescimento. Manter a elevada percentagem de despesa pública em investigação é uma condição necessária para melhorar a produtividade. É igualmente necessário aumentar a intensidade de capital e os investimentos nos setores inovadores e de alta tecnologia, a fim de restabelecer o crescimento da produtividade do fator trabalho. A difusão de novas tecnologias digitais nas pequenas e médias empresas contribuirá para estimular a produtividade. A crise demonstrou a importância da infraestrutura digital e a necessidade de as pessoas disporem de uma conexão rápida e estável em todos os locais onde vivem ou trabalham. A expansão da banda larga móvel na faixa dos 700 MHz desempenhará um papel importante, tal como a possibilidade de concessão de apoio financeiro para o desenvolvimento da banda larga fixa. O futuro leilão do espetro para o 5G dará um impulso adicional à digitalização da economia sueca. O objetivo que consiste em alcançar uma sociedade com impacto neutro no clima em 2045 exigirá também investimentos na investigação e inovação que permitam o desenvolvimento e a implementação de novas soluções competitivas para a descarbonização, bem como medidas políticas e sociais coordenadas. Os transportes são o principal objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa da Suécia. Uma transformação completa e relativamente rápida da frota, graças à aquisição de veículos com um baixo nível de emissões, faz parte das prioridades políticas. O investimento previsto na infraestrutura ferroviária é importante para facilitar a repartição modal e para permitir à Suécia alcançar o seu ambicioso objetivo climático. A eletrificação dos transportes e da indústria exigirá investimentos significativos na produção e na distribuição de eletricidade. A programação do Fundo para uma Transição Justa durante o período 2021-2027 poderá ajudar a Suécia a enfrentar certos desafios colocados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
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               . Isto permitirá à Suécia tirar o melhor partido possível desse fundo.

               (20)As persistentes alegações de suspeitas de branqueamento de capitais afetam a reputação dos bancos suecos, pelo que a prevenção do branqueamento de capitais continua a ser uma prioridade para a Suécia. Uma supervisão eficaz requer um aumento dos recursos, bem como procedimentos adequados para aplicar a abordagem baseada nos riscos. A Suécia reconheceu a necessidade de dispor de recursos suplementares para realizar uma supervisão e investigações adequadas, tendo reforçado a capacidade da sua autoridade de supervisão financeira. No entanto, a capacidade desta autoridade continua a ser fraca comparativamente à dimensão do setor financeiro sueco. Subsistem dificuldades e a abordagem baseada nos riscos ainda não foi plenamente implementada.

               (21)Ao passo que as presentes recomendações colocam a tónica em dar resposta às repercussões socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. Essas recomendações continuam a ser pertinentes e deverão continuar a ser monitorizadas ao longo do ciclo anual do Semestre Europeu no próximo ano. O mesmo é válido no que se refere às recomendações relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Estas últimas recomendações devem ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, incluindo nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

               (22)O Semestre Europeu assegura o quadro para uma coordenação contínua das políticas económicas e de emprego na União, suscetíveis de contribuir para uma economia sustentável. Os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas nos seus Programas Nacionais de Reformas de 2020. Ao assegurar a plena implementação das recomendações que se seguem, a Suécia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade da competitividade na União.

               (23)No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Suécia, publicada no relatório de 2020 relativo à Suécia. A Comissão analisou igualmente o Programa de Convergência de 2020 e o Programa Nacional de Reformas de 2020, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Suécia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Suécia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

               (24)Tendo em conta essa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência de 2020, estando o seu parecer
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                consubstanciado, em especial, na recomendação 1 infra.

               (25)Tendo em conta os resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas de 2020 e o Programa de Convergência de 2020. As presentes recomendações têm em conta a necessidade de combater a pandemia e de facilitar a recuperação económica enquanto primeiro passo necessário para permitir um ajustamento dos desequilíbrios. Nenhuma das presentes recomendações, que se centram no objetivo de combater os impactos socioeconómicos da pandemia e facilitar a recuperação económica, visa diretamente os desequilíbrios macroeconómicos identificados pela Comissão nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011,

               RECOMENDA que, em 2020 e 2021, a Suécia tome medidas no sentido de:

               1.Adotar, em consonância com a cláusula de derrogação geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Assegurar a resiliência do sistema de saúde, nomeadamente através do fornecimento adequado de produtos médicos, infraestruturas e mão de obra essenciais.

               2.Fomentar a inovação e apoiar a educação e o desenvolvimento de competências. Antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, nos setores inovadores e de alta tecnologia, nas redes 5G e nos transportes sustentáveis.

               3.Melhorar a eficácia da supervisão no âmbito da luta contra o branqueamento de capitais e aplicar eficazmente o quadro de luta contra o branqueamento de capitais.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        SWD(2020) 526 final.

                     (4)

                        JO C 301 de 5.9.2019, p. 117.

                     (5)

                        COM(2020) 112 final.

                     (6)

                        COM(2020) 123 final.

                     (7)

                        Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de cuidados de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5) e Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

                     (8)

                        SWD(2020) 526 final.

                     (9)

                        Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 523 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia de 2020

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Roménia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia de 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
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               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
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               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia teve devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, tendo identificado a Roménia como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2020 relativo à Roménia
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                foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Roménia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019
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               , o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da Estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente a apreciação aprofundada prevista nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, cujos resultados também foram publicados em 26 de fevereiro de 2020. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Roménia regista desequilíbrios macroeconómicos. Concretamente, existem vulnerabilidades ligadas à competitividade em termos de custos e a um agravamento do défice da balança corrente, no contexto de uma política orçamental expansionista e de um ambiente empresarial imprevisível.

               (3)Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial de Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia mundial. Esta pandemia constitui uma grave emergência de saúde pública para os cidadãos, as sociedades e as economias. Está a colocar uma forte pressão sobre os sistemas de saúde nacionais, perturbando as cadeias de abastecimento mundiais, provocando volatilidade nos mercados financeiros, desencadeando choques na procura dos consumidores e tendo efeitos negativos em vários setores. Está a ameaçar o emprego e os rendimentos das pessoas, bem como a atividade das empresas. Ocasionou um choque económico de grandes proporções, que está já a ter repercussões graves na União Europeia. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação
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                em que apelava a uma resposta económica coordenada à crise, com a participação de todos os intervenientes a nível nacional e da União.

               (4)Vários Estados-Membros declararam o estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência devem ser estritamente proporcionadas, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Devem ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo judicial independente.

               (5)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento
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               . Esta cláusula, como estabelecida no artigo 5.º, n.º 1, artigo 6.º, n.º 3, artigo 9.º, n.º 1, e artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97, e no artigo 3.º, n.º 5, e artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em períodos de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão partilhava a opinião do Conselho de que, tendo em conta a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as atuais circunstâncias permitem a ativação da referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os ministros das finanças dos Estados-Membros manifestaram o seu acordo relativamente a esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral permite um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode igualmente decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação de âmbito geral não suspende os procedimentos no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

               (6)É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista à retoma da atividade económica. A União deverá utilizar plenamente os diversos instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços dos Estados-Membros nestes domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União devem unir esforços para conceber as medidas necessárias para restabelecer o funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como o crescimento sustentável, integrando nomeadamente os objetivos da transição ecológica e da transformação digital, para além de extrair as devidas ilações da crise.

               (7)A crise da COVID-19 tornou patente a flexibilidade do mercado único para se adaptar a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais que entravam o funcionamento normal do mercado único devem ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde, comportando, nomeadamente, melhores estratégias de aquisição, cadeias de abastecimento diversificadas e reservas estratégicas de bens essenciais. Trata-se de aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

               (8)O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes
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               , no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para que possam fazer face aos efeitos excecionais da pandemia de COVID-19. Essas alterações proporcionarão uma maior flexibilidade, prevendo procedimentos simplificados e racionalizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Roménia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados pelos problemas levantados pela crise.

               (9)As consequências socioeconómicas da pandemia irão provavelmente repercutir-se de forma desigual entre as regiões romenas, devido à existência de importantes diferenciais de investimento e de produtividade laboral, bem como de diferentes padrões de especialização. Este facto cria um risco importante de acentuação das disparidades regionais na Roménia, invertendo a atual tendência de ligeira atenuação das disparidades, quer entre a capital e as restantes regiões quer entre as zonas urbanas e as zonas rurais. Se tivermos em conta, em paralelo, o risco de um desmantelamento temporário do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige respostas estratégicas bem focalizadas.

               (10)Em 8 de maio de 2020, a Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2020 e, em 14 de maio de 2020, o seu Programa de Convergência de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em paralelo.

               (11)A Roménia encontra-se atualmente na vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (12)Em 3 de abril de 2020, o Conselho decidiu que existia uma situação de défice excessivo na Roménia, devido ao incumprimento do critério do défice em 2019. Esta decisão baseou-se nos objetivos orçamentais atualizados apresentados pelo Governo, que tinham em conta os dados relativos à execução orçamental do ano até à data. O défice das administrações públicas registado em 2019, de 4,3 % do PIB, veio confirmar o incumprimento. Resultou de uma persistente acumulação de desequilíbrios orçamentais, devido à prossecução de uma política orçamental expansionista desde 2016, num período de forte crescimento económico. Derrogações sistemáticas e repetidas às regras orçamentais nacionais, durante esse período, retiraram em grande medida eficácia a essas regras. Além disso, a Roménia persistiu em abster-se de tomar medidas eficazes em resposta às recomendações do Conselho que lhe foram dirigidas no contexto do procedimento por desvio significativo. Em 3 de abril de 2020, o Conselho emitiu igualmente uma recomendação com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Roménia até 2022.

               (13)A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas da Roménia já se encontrava em risco antes do surto de COVID-19, devido aos elevados défices orçamentais e ao previsível aumento significativo dos custos decorrentes do envelhecimento demográfico, nomeadamente das pensões. As pensões de velhice foram aumentadas 15 % em setembro de 2019, e, com base numa lei relativa às pensões adotada no verão de 2019, deverão aumentar 40 % em setembro de 2020, para serem novamente revistas em alta em setembro de 2021. Consequentemente, as despesas com pensões deverão aumentar substancialmente durante o período 2020-2022. Os riscos em matéria de sustentabilidade orçamental são ainda agravados pelo impacto da pandemia de COVID-19 na atividade económica e pelo esforço orçamental necessário para o amortecer. As decisões anteriores em matéria de política orçamental deixaram a Roménia com reservas orçamentais reduzidas para fazer face aos efeitos do surto de COVID-19.

               (14)No seu Programa de Convergência de 2020, prevê-se que o saldo nominal das administrações públicas se deteriore, passando de um défice de 4,3 % do PIB (em 2019) para um défice de 6,7 % do PIB em 2020, enquanto o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar, passando de 35,2 % (em 2019) para 40,9 % em 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas pela elevada incerteza decorrente da pandemia de COVID-19. Além disso, existem riscos específicos ao país subjacentes às projeções orçamentais; concretamente, alguns elementos das receitas parecem não ser estimados em sintonia com as projeções macroeconómicas subjacentes, ao passo que a moderação de algumas rubricas de despesas correntes parece basear-se em medidas de consolidação orçamental que não são especificadas no programa.

               (15)Em resposta à pandemia de COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Roménia adotou medidas orçamentais para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Convergência de 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 1,2 % do PIB. As medidas incluem um subsídio por desemprego técnico para os trabalhadores por conta de outrem e benefícios similares para outras categorias de trabalhadores, despesas com equipamento médico e outras despesas para ajudar a combater o surto de COVID-19 e prémios para os trabalhadores do setor da saúde que trabalham com doentes infetados com COVID-19. Além disso, o governo anunciou medidas que, sem terem um impacto orçamental direto, irão contribuir para apoiar a liquidez das empresas. Essas medidas incluem diferimentos de impostos, aceleração dos reembolsos do IVA, garantias para empréstimos às pequenas e médias empresas (PME), moratórias temporárias de pagamento de prestações de empréstimos bancários às famílias e às PME e um diferimento do pagamento de rendas e faturas de serviços públicos para as PME. De um modo geral, as medidas tomadas pelo governo da Roménia são consentâneas com as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão intitulada «Resposta económica coordenada ao surto de COVID-19».

               (16)Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas da Roménia se situe em -9,2 % do PIB em 2020 e -11,4 % do PIB em 2021. A Comissão prevê que o rácio da dívida das administrações públicas em relação ao PIB atinja 46,2 % em 2020.

               (17)A Roménia declarou o estado de emergência em 16 de março de 2020. A partir de 25 de março de 2020, todas as escolas e estabelecimentos comerciais, com exceção dos que vendem produtos de primeira necessidade, foram obrigados a encerrar, e entraram em vigor restrições nas fronteiras. A circulação em zonas públicas só era autorizada em casos restritos, com medidas mais rigorosas para as pessoas com mais de 65 anos. A Roménia também introduziu uma proibição de viagens internacionais para determinados países e colocou várias cidades em quarentena rigorosa. Esta situação teve um impacto negativo no setor produtivo da economia, uma vez que as medidas de confinamento tiveram um impacto muito negativo na atividade económica. No setor industrial, vários fabricantes cessaram a produção em março, com fortes repercussões em setores fundamentais, como a indústria automóvel. Observa-se uma evolução semelhante nos setores do comércio a retalho e da hotelaria e restauração. O efeito agregado levará a economia para uma recessão em 2020. O estado de emergência terminou em 14 de maio de 2020 e a Roménia anunciou que iria aplicar gradualmente medidas de desconfinamento. A partir de 15 de maio de 2020, foram introduzidas medidas destinadas a levantar algumas restrições à circulação dentro das cidades, a reabrir parcialmente o comércio retalhista e a impor a utilização de máscaras de proteção em espaços públicos e comerciais fechados, transportes públicos e locais de trabalho. Alguns fabricantes da indústria automóvel retomaram gradualmente a atividade no início de maio de 2020. O governo está a preparar novas medidas destinadas a relançar a economia.

               (18)A pandemia colocou o sistema de saúde sob uma pressão sem precedentes. A crise atingiu um sistema caracterizado por deficiências estruturais, como o baixo nível de despesa pública e a desigualdade no acesso aos cuidados de saúde. Neste contexto, a melhoria da resiliência do sistema de saúde e da sua capacidade de resposta aos choques constitui um desafio essencial. Como parte da resposta imediata, a Roménia adquiriu produtos médicos críticos e incluiu os custos médicos relacionados com a COVID-19 no pacote mínimo de prestações para os cidadãos não cobertos por seguro de saúde. A considerável escassez de profissionais de saúde, incluindo de médicos de família, bem como a obsolescência das instalações médicas, a falta de produtos médicos, a insuficiente formação dos profissionais de saúde e a falta de continuidade e integração entre os diferentes níveis de cuidados enfraquecem a capacidade de resistência do sistema de saúde. As necessidades médicas não satisfeitas declaradas pelo próprio estavam a aumentar já antes da crise da COVID-19 e provavelmente o acesso aos cuidados de saúde deteriorou-se desde então. A pandemia expôs ainda mais as disparidades regionais e o diferencial de cobertura em matéria de cuidados de saúde para os grupos de baixos rendimentos e os idosos. A mais longo prazo, o envelhecimento demográfico e a migração constituem desafios que acentuam a pressão sobre a sustentabilidade do sistema de saúde. Tendo em conta o surto de COVID-19, é igualmente importante abordar os problemas estruturais, incluindo o desenvolvimento de cuidados preventivos, ambulatórios e de proximidade, com medidas de política pública bem focalizadas. Serão necessários investimentos de longo prazo para reforçar o sistema de saúde romeno, assegurando a disponibilidade de profissionais e equipamentos de saúde, reforçando a investigação tecnológica e aplicada e melhorando a cobertura e a acessibilidade dos serviços de saúde para todos os cidadãos, também nas zonas não urbanas, nomeadamente através da utilização de serviços de saúde em linha.

               (19)O rápido crescimento económico verificado nos últimos anos propiciou uma melhoria das condições sociais. O rendimento disponível bruto das famílias aumentou 5,7 % em 2019. O risco de pobreza e de exclusão social, que era de 31,2 % em 2019, contava-se entre os mais elevados da UE, embora em trajetória descendente. No entanto, o impacto da pandemia na economia pode conduzir à deterioração das condições sociais. Prevê-se que a pobreza e a exclusão social, nomeadamente a pobreza infantil, a pobreza no trabalho e as desigualdades de rendimento, aumentem, estando particularmente expostos os grupos vulneráveis como os trabalhadores atípicos, os trabalhadores não declarados, os trabalhadores por conta própria, os ciganos, as pessoas com deficiência, os idosos e os sem-abrigo. A cobertura e a adequação das medidas de proteção social, bem como a eficácia do sistema fiscal e de prestações para efeitos de redistribuição do rendimento, continuam a ser limitadas. As crianças das zonas rurais e dos colonatos informais têm acesso reduzido a educação e cuidados na primeira infância de boa qualidade, a nutrição adequada, a cuidados de saúde e a habitação. As transferências sociais têm um impacto muito limitado na redução da pobreza e o índice de referência social utilizado como base para a maioria das prestações sociais não é atualizado desde 2008. A adequação do apoio ao rendimento mínimo continua a ser uma das mais baixas da UE. Embora tenha sido aprovada em 2016, a reforma do rendimento mínimo de inserção social foi novamente adiada para 2021. Os serviços sociais e os serviços essenciais continuam a ser largamente insuficientes, nomeadamente em áreas como a água e o saneamento, a energia e a habitação. Além disso, a distribuição territorial é irregular e caracterizada por importantes disparidades entre zonas urbanas e rurais e entre regiões, o que pode limitar a capacidade de amortecimento do impacto da pandemia. O potencial da economia social para melhorar as condições sociais continua por explorar.

               (20)Ao longo de 2019, a evolução do mercado de trabalho manteve-se positiva, mas persistem disparidades entre regiões, entre zonas rurais e zonas urbanas, e entre grupos socioeconómicos. Registam-se elevados níveis de inatividade, em especial entre as mulheres, os jovens, as pessoas pouco qualificadas, as pessoas com deficiência e os idosos. No contexto do surto de COVID-19, os atuais desafios deverão provavelmente acentuar-se, associados a um rápido aumento do desemprego e da inatividade. Segundo as previsões da Comissão, o desemprego deverá aumentar para 6,5 % em 2020, recuperando para 5,4 % em 2021. O trabalho não declarado continua a constituir um problema, e o seu impacto negativo poderá ser exacerbado no atual contexto, sublinhando a necessidade de se apoiar a transição para o trabalho declarado. Por conseguinte, são essenciais serviços adaptados, em tempo útil, para dar resposta às necessidades dos grupos vulneráveis e dos trabalhadores afetados pela crise. Para além do regime de desemprego técnico recentemente introduzido, o desenvolvimento do acesso a regimes de tempo de trabalho reduzido, a promoção de medidas de apoio ao rendimento e de regimes de trabalho flexíveis e do teletrabalho para os trabalhadores afetados, com a participação dos parceiros sociais, são cruciais para reforçar a resiliência do mercado de trabalho a curto e a longo prazo.

               (21)A persistência da inadequação das competências e da escassez de competências, para a qual contribuem a evolução demográfica e a fraca adequação do ensino e da formação às necessidades do mercado de trabalho, limitava o potencial de crescimento económico da Roménia, já antes da pandemia. A percentagem de adultos que participam em atividades de aprendizagem, que era 1,3 % em 2019, é uma das mais baixas da UE. A baixa participação na educação e acolhimento na primeira infância agrava a desigualdade de oportunidades entre alunos. A equidade, a inclusão e a qualidade da educação continuam a ser desafios importantes, sendo imprescindíveis reformas estratégicas neste domínio. A Roménia tem uma elevada percentagem de jovens que abandonam precocemente o ensino e a formação (15,3 % em 2019), bem como de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação (14,7 %, um ligeiro aumento em relação a 2018). Ainda não existe um mecanismo integrado, à escala nacional, para combater o abandono escolar precoce. Os resultados escolares, especialmente nas zonas rurais e economicamente desfavorecidas, não estão a melhorar. A participação no ensino superior é baixa e continua a estar insuficientemente alinhada com as necessidades do mercado de trabalho. O número de licenciados em ciências, tecnologia, engenharia e matemática (CTEM) continua a ser particularmente reduzido. A Roménia tem fracos resultados em muitas componentes do Índice da Economia e Sociedade Digitais, incluindo nos serviços públicos digitais, nas competências digitais da população em geral e na digitalização das empresas. As competências digitais básicas e as competências básicas em software são das mais baixas da UE. Em resultado de uma inadequação da infraestrutura digital e do material didático, bem como de uma insuficiência de competências digitais, a transição para o ensino à distância ocasionada pelo surto de COVID-19 levanta problemas às instituições de ensino e formação, aos educadores e aos estudantes, em particular aos estudantes desfavorecidos e aos ciganos.

               (22)Devido à pandemia e às consequentes medidas de confinamento, as cadeias de abastecimento foram interrompidas em todo o país e as empresas tiveram de reduzir as suas atividades, ou mesmo fechar, e muitas pessoas deixaram de poder trabalhar. Empresas de todas as dimensões - em particular as PME - são fortemente afetadas pela perturbação do comércio e pelo confinamento, enfrentando restrições de liquidez e riscos de falência. O governo adotou um conjunto de medidas que conjugam uma assistência adaptada às empresas e uma proteção do rendimento para todos os trabalhadores afetados. Para recuperar da crise, serão necessários recursos adicionais para continuar a apoiar as empresas e as famílias. O setor dos serviços requer uma atenção especial, uma vez que é mais duramente atingido, devendo alguns dos seus subsetores sofrer uma contração de atividade mais prolongada do que a registada na indústria transformadora. As medidas de resposta do Governo incluem a criação de um sistema de garantia pública («IMM Invest»), com uma dotação de 15 mil milhões de RON para prestar garantias estatais às PME que obtêm empréstimos sem juros para financiar o investimento e o seu fundo de maneio. Estas garantias serão também benéficas para os bancos, que precisam de preservar os seus capitais próprios e a sua liquidez, a fim de assegurar o fluxo de crédito necessário para as famílias e as empresas. Além disso, devido ao papel ainda bastante limitado dos bancos na concessão de crédito às empresas - em especial às PME inovadoras - as garantias aos empréstimos podem não ser suficientes.

               (23)Para promover a recuperação económica, será importante avançar prioritariamente com a realização de projetos de investimento público amadurecidos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. A crise demonstrou ainda mais claramente que a Roménia tem uma necessidade crítica de relançar as obras de infraestruturas públicas em domínios como os transportes sustentáveis, as energias não poluentes, as infraestruturas ambientais e de serviços digitais. Os transportes urbanos são afetados pela organização deficiente do setor e pela fraca capacidade administrativa dos prestadores locais. O sistema de gestão dos resíduos continua a caracterizar-se pela muito baixa taxa de reciclagem dos resíduos urbanos e pela elevada taxa de deposição em aterro. A execução do plano nacional em matéria de energia e clima exigirá investimentos com vista a métodos de produção e de utilização de energia não poluentes, bem como à reconversão de regiões com uma forte intensidade de carbono e mono industriais. Há que intensificar os esforços para a extensão e modernização das infraestruturas de distribuição de água potável e de tratamento de águas residuais. Os investimentos na rede de monitorização do ar são também indispensáveis, devido a graves deficiências estruturais. É igualmente necessário modernizar e assegurar a interoperabilidade de todos os serviços públicos digitais que geram partilha de informações, nomeadamente nos domínios social, da educação e da saúde. As grandes disparidades regionais e a baixa produtividade de alguns setores são prejudiciais para a sustentabilidade do crescimento a longo prazo. Igualmente importantes são os investimentos para promover a competitividade da economia, apoiando as atividades de investigação e desenvolvimento (I&D), as PME inovadoras e a integração nas cadeias de valor estratégicas da União. O investimento das empresas em I&D continua a ser modesto, limitando-se a um número reduzido de subsetores que são altamente dependentes do investimento direto estrangeiro. O declínio do financiamento público da I&D resultou numa qualidade deficiente em termos científicos e tecnológicos, bem como numa fraca articulação entre o meio académico e as empresas. A programação do Fundo para uma Transição Justa durante o período 2021-2027 poderá ajudar a Roménia a enfrentar alguns dos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
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               , permitindo assim à Roménia tirar o melhor partido possível desse fundo.

               (24)A reforma da administração pública deteve-se. Não existe um quadro eficaz que promova o planeamento estratégico e orçamental, com consequências negativas para a visão estratégica para o desenvolvimento a longo prazo do país, para a definição de prioridades de ação e para a coordenação das políticas a nível central e local. O quadro estratégico setorial é fragmentado, apresentando sobreposições, e não se estabelece uma prioritização para as diferentes ações a realizar no âmbito dos setores. O papel de gestão estratégica do Secretariado-Geral do Governo ainda não está consolidado. Uma elevada fragmentação de competências e recursos continua a prejudicar a prestação de serviços públicos, especialmente a nível local e nas comunidades desfavorecidas. Um excesso de burocracia e uma insuficiente capacidade para prestar serviços de qualidade, incluindo a nível digital, têm consequências negativas para os cidadãos e as empresas, especialmente durante a crise. Os procedimentos administrativos onerosos para a criação de empresas, bem como os requisitos regulamentares impostos aos prestadores de serviços, incluindo as profissões regulamentadas, dificultam ainda mais o desenvolvimento dos mercados. O reforço da cooperação entre as autoridades romenas de supervisão do mercado e as autoridades aduaneiras poderá ajudar a reduzir o volume de produtos não conformes importados de fora da União. A reorganização frequente e o recurso excessivo à gestão temporária prejudicam a independência da administração. A implementação de uma forma de governo societário nas empresas públicas continua a ser problemática.

               (25)A previsibilidade do processo de tomada de decisões continua a ser uma questão importante. Antes da crise, apenas cerca de um terço do plano anual do governo foi respeitado. O número de decretos de emergência emitidos continuou a ser muito elevado, gerando incerteza e sendo suscetível de entravar o investimento. O Decreto GEO 114/2018, por exemplo, teve importantes efeitos socioeconómicos em vários setores, nomeadamente no setor financeiro. Embora as disposições legais com impacto adverso no setor bancário tenham sido revertidas, algumas das medidas suscetíveis de afetar a viabilidade a longo prazo dos fundos de pensões do segundo pilar continuam em vigor. A previsibilidade e a estabilidade da legislação em matéria de contratos públicos continuam a ser desafios importantes. A eficiência dos contratos públicos continua a ser um problema, assim como a irreversibilidade de certas medidas, nomeadamente a racionalização do controlo ex ante. Registaram-se poucos progressos na melhoria da gestão, da qualidade e da eficácia na utilização das avaliações de impacto regulamentar. Não existe um quadro institucional para o controlo da qualidade a nível governamental e estão ainda a ser ponderadas as opções para a criação de uma comissão de avaliação de impacto regulamentar. O exercício do diálogo social continua a ser limitado, em especial a nível setorial, embora seja crucial uma participação significativa e permanente dos parceiros sociais para o êxito de qualquer estratégia de recuperação e saída da atual crise. O quadro institucional estabelecido para os processos de consulta não é utilizado de forma adequada para alimentar o processo de tomada de decisão, não envolvendo devidamente os parceiros sociais na conceção e implementação das reformas. Os debates sobre as alterações à legislação relativa ao diálogo social e a revisão dos setores económicos foram interrompidos. O seguimento dado às recomendações da Organização Internacional do Trabalho, formuladas em abril de 2018, é ainda incerto. A ausência de um mecanismo objetivo permanente para determinar o salário mínimo pode afetar o ambiente empresarial.

               (26)Ao passo que as presentes recomendações se focalizam na resposta às consequências socioeconómicas da pandemia e na promoção da retoma económica, as recomendações específicas por país de 2019, adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019, abrangiam também as reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. Essas recomendações continuam a ser pertinentes e deverão continuar a ser objeto de acompanhamento ao longo do ciclo anual do Semestre Europeu no próximo ano. O mesmo se pode dizer no que se refere às recomendações relativas às políticas económicas em matéria de investimento, que devem ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, nomeadamente nas medidas de atenuação e nas estratégias de saída no âmbito da atual crise.

               (27)Na sequência de tendências favoráveis nos últimos anos, as pressões sobre o setor bancário diminuíram, uma vez que várias medidas que haviam causado problemas no passado, nomeadamente o imposto bancário, foram revertidas no início de 2020. No início da crise COVID-19, o setor bancário encontrava-se com um bom nível de capitalização e de liquidez, tendo o rácio de empréstimos não produtivos diminuído para menos de 5 %. As medidas adotadas pelo governo para apoiar as famílias e as empresas, em especial as PME, são igualmente importantes para manter a resiliência do setor bancário e a capacidade dos bancos para absorver choques. Os bancos comerciais tomaram igualmente medidas para apoiar os clientes, como o adiamento do pagamento de juros e amortizações, a prorrogação do reembolso do crédito, a garantia da liquidez das caixas automáticas e a redução das taxas cobradas pelos serviços em linha. Em 20 de março de 2020, o Banco Nacional da Roménia reduziu a taxa da política monetária e anunciou que iria começar a comprar títulos de dívida pública em RON no mercado secundário, a fim de assegurar um adequado financiamento da economia real e do setor público. Apesar das medidas adotadas, incluindo a flexibilidade prudencial concedida pelas autoridades de supervisão, é provável que a qualidade dos ativos se deteriore nos próximos meses. A este respeito, manter critérios prudentes para a concessão de empréstimos e dar prioridade ao apoio a mutuários viáveis contribuirá para salvaguardar a qualidade dos ativos no setor bancário. Além disso, garantir um ambiente regulamentar estável e previsível para os bancos é uma condição prévia importante para preservar o seu papel ativo na concessão de crédito à economia e no apoio à recuperação económica.

               (28)As importantes alterações jurídicas e a pressão política exercida sobre o poder judicial em 2017, 2018 e na maior parte de 2019 afetaram a eficiência, a qualidade e a independência do sistema judicial, bem como a sua capacidade para investigar e sancionar a corrupção de alto nível. Embora o governo apoie atualmente ações destinadas a prevenir e sancionar a corrupção, e tenha demonstrado vontade de reverter algumas das medidas mais controversas, a Roménia não introduziu ainda as alterações legislativas que são necessárias. Estas questões são objeto de acompanhamento no quadro do Mecanismo de Cooperação e de Verificação. No âmbito desse mecanismo, a Comissão continua a acompanhar a reforma judicial e a luta contra a corrupção na Roménia. Estas questões não são, portanto, objeto das recomendações específicas por país dirigidas à Roménia, mas são relevantes para a criação de um ambiente socioeconómico positivo no país.

               (29)O Semestre Europeu proporciona o enquadramento para uma coordenação permanente das políticas económicas e de emprego na União, que pode contribuir para a sustentabilidade da economia. Os Estados-Membros fizeram um balanço dos progressos alcançados no que respeita à realização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas, nos seus Programas Nacionais de Reformas de 2020. Ao assegurar a plena implementação das recomendações que se seguem, a Roménia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade da competitividade na União.

               (30)No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Roménia, que publicou no relatório de 2020 relativo à Roménia. A Comissão analisou também o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas de 2020, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Roménia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Roménia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União através do seu contributo para as futuras decisões nacionais.

               (31)Tendo em conta essa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência de 2020, estando o seu parecer
                  9
                consubstanciado, em especial, na recomendação 1 infra,

               (32)Tendo em conta a apreciação aprofundada realizada pela Comissão e esta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas para 2020 e o Programa de Convergência para 2020. As presentes recomendações têm em conta a necessidade de combater a pandemia e de facilitar a recuperação económica enquanto primeiro passo necessário para permitir uma correção dos desequilíbrios. As recomendações que incidem diretamente sobre os desequilíbrios macroeconómicos identificados pela Comissão nos termos do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão consubstanciadas na recomendação 4,

               RECOMENDA que, em 2020 e 2021, a Roménia tome medidas no sentido de:

               1.Prosseguir políticas orçamentais em sintonia com a recomendação do Conselho de 3 de abril de 2020
                  10
               , adotando simultaneamente todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Evitar a implementação de medidas de caráter permanente suscetíveis de pôr em risco a sustentabilidade orçamental. Reforçar a resiliência do sistema de saúde, nomeadamente nas áreas dos profissionais de saúde e dos produtos médicos, e melhorar o acesso aos serviços de saúde.

               2.Proporcionar um rendimento de substituição adequado e alargar as medidas de proteção social e o acesso a serviços essenciais a todos os cidadãos. Atenuar o impacto da crise sobre o emprego, através do desenvolvimento de regimes de trabalho flexíveis e de medidas de ativação. Reforçar as competências e a aprendizagem digital e assegurar a igualdade de acesso à educação.

               3.Garantir o apoio à liquidez da economia, em benefício das empresas e das famílias, em especial das pequenas e médias empresas e dos trabalhadores por conta própria. Avançar prioritariamente com a realização de projetos de investimento público amadurecidos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial nos transportes sustentáveis, nas infraestruturas de serviços digitais, na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, bem como nas infraestruturas ambientais, nomeadamente nas regiões carboníferas.

               4.Melhorar a qualidade e a eficácia da administração pública e a previsibilidade do processo de tomada de decisões, nomeadamente através de uma participação adequada dos parceiros sociais.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)

                        SWD(2020) 522 final.

                     (4)

                        JO C 301 de 5.9.2019, p. 117.

                     (5)

                        COM(2020) 112 final

                     (6)

                        COM(2020) 123 final

                     (7)

                        Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013, (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de cuidados de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento de Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5) e Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

                     (8)

                        SWD(2020) 522 final.

                     (9)

                        Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.

                     (10)

                        JO C 116 de 8.4.2020, p. 1-3.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 20.5.2020
            COM(2020) 526 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Finlândia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia de 2020

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Finlândia de 2020 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia de 2020

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 17 de dezembro de 2019, a Comissão adotou a Estratégia Anual para o Crescimento Sustentável, assinalando o início do Semestre Europeu de 2020 para a coordenação das políticas económicas. A referida estratégia tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. Em 17 de dezembro de 2019, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Finlândia como um dos Estados-Membros que deviam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Nessa mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro.

               (2)O relatório de 2020 relativo à Finlândia
                  2
                foi publicado em 26 de fevereiro de 2020. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Finlândia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019
                  3
               , o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020.

               (3)Em 11 de março de 2020, a Organização Mundial da Saúde declarou oficialmente o surto de COVID-19 como uma pandemia à escala mundial. Trata-se de uma grave emergência de saúde pública, afetando os cidadãos, as sociedades e as economias. Para além de exercer uma enorme pressão sobre os sistemas nacionais de saúde, tem perturbado as cadeias de abastecimento mundiais, provocado volatilidade nos mercados financeiros, desencadeado choques na procura dos consumidores e produzido efeitos negativos nos mais diversos setores. A pandemia está a pôr em risco o emprego dos cidadãos, os seus rendimentos e a atividade das empresas, tendo provocado um importante choque económico cujas graves repercussões já se fazem sentir na União Europeia. Em 13 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação
                  4
                em que apelava à adoção de uma resposta económica coordenada à crise, associando todos os intervenientes a nível nacional e da União.

               (4)Vários Estados-Membros declararam um estado de emergência ou introduziram medidas de emergência. As medidas de emergência devem ser estritamente proporcionais, necessárias, limitadas no tempo e consentâneas com as normas europeias e internacionais. Devem ser objeto de escrutínio democrático e de um controlo jurisdicional independente.

               (5)Em 20 de março de 2020, a Comissão adotou uma Comunicação sobre a ativação da cláusula de derrogação de âmbito geral do Pacto de Estabilidade e Crescimento
                  5
               . A cláusula, conforme estabelecido no artigo 5.º, n.º 1, no artigo 6.º, n.º 3, no artigo 9.º, n.º 1, e no artigo 10.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97, e no artigo 3.º, n.º 5, e no artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, facilita a coordenação das políticas orçamentais em períodos de recessão económica grave. Na sua comunicação, a Comissão compartilhou com o Conselho a sua opinião de que, dada a grave recessão económica resultante do surto de COVID-19, as condições atuais permitem ativar a referida cláusula. Em 23 de março de 2020, os Ministros das Finanças dos Estados‑Membros concordaram com esta apreciação da Comissão. A ativação da cláusula de derrogação geral autoriza um desvio temporário relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, desde que tal não ponha em risco a sustentabilidade orçamental a médio prazo. No que respeita à vertente corretiva, o Conselho pode também decidir, com base numa recomendação da Comissão, adotar uma trajetória orçamental revista. A cláusula de derrogação geral não suspende os procedimentos previstos pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. Autoriza os Estados-Membros a desviarem-se dos requisitos orçamentais que se aplicariam em circunstâncias normais, permitindo paralelamente que a Comissão e o Conselho adotem as necessárias medidas de coordenação das políticas no âmbito do Pacto.

               (6)É necessário prosseguir as medidas para limitar e controlar a propagação da pandemia, reforçar a resiliência dos sistemas nacionais de saúde, atenuar as consequências socioeconómicas através de medidas de apoio às empresas e às famílias e assegurar condições adequadas de saúde e segurança no local de trabalho, com vista a retomar a atividade económica. A União deve tirar pleno partido dos vários instrumentos de que dispõe para apoiar os esforços desenvolvidos pelos Estados-Membros nesses domínios. Paralelamente, os Estados-Membros e a União devem unir esforços para elaborar as medidas necessárias para restabelecer o funcionamento normal das nossas sociedades e economias, bem como o crescimento sustentável, integrando nomeadamente os objetivos da transição ecológica e da transformação digital, para além de extrair as devidas ilações da crise.

               (7)O surto de COVID-19 realçou a flexibilidade proporcionada pelo mercado único para permitir a sua adaptação a situações extraordinárias. No entanto, a fim de assegurar uma transição rápida e harmoniosa para a fase de recuperação, bem como a livre circulação de bens, serviços e trabalhadores, as medidas excecionais e urgentes que impedem o funcionamento normal do mercado único devem ser suprimidas assim que deixarem de ser indispensáveis. A crise atual demonstrou a necessidade de planos de preparação para situações de crise no setor da saúde, comportando, nomeadamente, melhores estratégias de aquisição, cadeias de abastecimento diversificadas e reservas estratégicas de bens essenciais. Trata-se de aspetos fundamentais a ter em conta na elaboração de planos mais gerais de preparação para situações de crise.

               (8)O legislador da União já alterou os quadros legislativos pertinentes
                  6
               , no intuito de permitir aos Estados-Membros mobilizarem todos os recursos não utilizados dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento, para poderem fazer face aos efeitos excecionais da pandemia de COVID-19. Essas alterações proporcionarão maior flexibilidade, bem como procedimentos simplificados e harmonizados. Para aliviar a pressão sobre os fluxos de caixa, os Estados-Membros podem também beneficiar de uma taxa de cofinanciamento de 100 % a partir do orçamento da União no exercício contabilístico de 2020-2021. A Finlândia é incentivada a tirar pleno partido dessas possibilidades para apoiar os cidadãos e os setores mais afetados pelos problemas levantados pela crise.

               (9)As consequências socioeconómicas da pandemia irão provavelmente repartir-se de forma desigual entre os vários setores e regiões em virtude das suas diferentes estruturas de especialização. Isto implica um risco de agravamento das disparidades na Finlândia. Paralelamente ao risco de erosão temporária do processo de convergência entre os Estados-Membros, a situação atual exige a adoção de respostas estratégicas bem focalizadas.

               (10)Em 30 de abril de 2020, a Finlândia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2020 e o seu Programa de Estabilidade de 2020. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (11)A Finlândia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida.

               (12)No seu Programa de Estabilidade de 2020, o Governo prevê uma deterioração do saldo nominal, que deverá passar de um défice de 1,1 % do PIB em 2019 para um défice de 7,2 % do PIB em 2020. Prevê-se que o défice desça para 4,0 % do PIB em 2021. Depois de aumentar para 59,4 % do PIB em 2019, o rácio dívida pública/PIB deverá aumentar para 69,1 % em 2020, de acordo com o Programa de Estabilidade de 2020. As perspetivas macroeconómicas e orçamentais são afetadas pela elevada incerteza decorrente da pandemia de COVID-19.

               (13)Em resposta à pandemia de COVID-19, e no âmbito de uma abordagem coordenada a nível da União, a Finlândia adotou medidas orçamentais para incrementar a capacidade do seu sistema de saúde, conter a pandemia e aliviar a pressão que recai sobre as pessoas e os setores que foram particularmente afetados. De acordo com o Programa de Estabilidade de 2020, essas medidas orçamentais equivalem a 1,7 % do PIB. As medidas incluem tanto despesas de emergência para proteger a saúde e a ordem pública como medidas de apoio às empresas e aos trabalhadores. Além disso, a Finlândia anunciou medidas que, sem terem necessariamente um impacto orçamental imediato, contribuirão para apoiar a liquidez das empresas, num montante equivalente a 5 % do PIB, segundo as estimativas do Programa de Estabilidade de 2020. Essas medidas incluem garantias de empréstimo para as empresas, principalmente as PME, bem como regimes de garantia específicos destinados à Finnair e às companhias de navegação que garantem a segurança do aprovisionamento. Além disso, a Finlândia adotou outras medidas de reforço da liquidez, não indicadas no Programa de Estabilidade, incluindo o diferimento do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas. Estima-se que estas medidas adicionais ascendam a 15 % do PIB. De modo geral, as medidas tomadas pela Finlândia são consentâneas com as orientações estabelecidas na Comunicação da Comissão relativa a uma resposta económica coordenada ao surto de COVID-19. A plena aplicação dessas medidas, seguida de uma reorientação das políticas orçamentais com vista a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo, sempre que as condições económicas o permitam, contribuirá para preservar a sustentabilidade orçamental a médio prazo.

               (14)Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2020, e num cenário de políticas inalteradas, prevê-se que o saldo das administrações públicas na Finlândia atinja -7,4 % do PIB em 2020 e -3,4 % em 2021. O rácio dívida pública/PIB deverá ascender a 69,4 % do PIB em 2020 e a 69,6 % do PIB em 2021.

               (15)Em 20 de maio de 2020, a Comissão emitiu um relatório elaborado em conformidade com o artigo 126.º, n.º 3, do Tratado, relativamente à Finlândia, por se prever que o limiar de 3 % do PIB para o défice seja excedido em 2020. De modo geral, a análise sugere que o critério do défice, na aceção do Tratado e do Regulamento (CE) n.º 1467/1997, não é cumprido.

               (16)Em resposta à crise, a Finlândia adotou medidas globais para apoiar o seu sistema de saúde e a sua economia. Por exemplo, o Governo finlandês adotou vários orçamentos suplementares e decidiu melhorar a segurança do emprego para os trabalhadores, bem como flexibilizar as condições que permitem receber o subsídio de desemprego. O acesso ao subsídio de desemprego foi facilitado para os trabalhadores independentes e os empresários. As medidas em matéria de segurança social ascendem a 1 600 milhões de EUR. Foram disponibilizadas subvenções diretas às empresas num montante de mil milhões de EUR, para além de 10 000 milhões de EUR de empréstimos garantidos pelo Estado. O Governo reduziu temporariamente em 2,6 pontos percentuais a contribuição dos empregadores para o regime de pensões e afetou, pelo menos, mil milhões de EUR a um pacote de apoio municipal. A autoridade de supervisão financeira finlandesa reduziu os requisitos de fundos próprios impostos às instituições de crédito finlandesas através da supressão da reserva para riscos sistémicos e do ajustamento dos requisitos específicos impostos às instituições de crédito. O Governo nomeou um grupo de trabalho liderado pelo Ministério das Finanças e pelo Ministério dos Assuntos Sociais e da Saúde para preparar a estratégia de saída da crise da COVID-19. O Governo adotou um plano de saída faseado no início de maio, baseado no primeiro relatório do grupo de trabalho. O grupo de trabalho proporá novas medidas adequadas para fazer face ao impacto sanitário, social e económico da crise. Consultou os parceiros sociais, os municípios, a sociedade civil e as organizações ambientais.

               (17)Embora a Finlândia tenha mostrado estar bem preparada, de modo geral, para fazer face à crise da COVID-19, aumentar a resiliência do seu sistema de saúde poderá trazer benefícios. Os distritos hospitalares viram-se obrigados a proceder a uma redistribuição do pessoal médico para tratar doentes infetados pelo coronavírus e a desrespeitar os prazos legais anteriormente estabelecidos para os cuidados de saúde não urgentes. O atual sistema, que prevê que os serviços de saúde sejam prestados por vários prestadores, conduziu a disparidades na densidade dos profissionais da saúde nas várias regiões do país. Prevê-se que o problema da fragmentação da prestação de serviços e da desigualdade no acesso aos serviços sociais e de cuidados de saúde primários se mantenha após a crise, em especial para os desempregados e os reformados, incluindo as pessoas com deficiência. Tendo em conta o aumento do desemprego devido à crise da COVID-19, a ação política tanto a curto como a médio prazo deve focalizar-se na melhoria da igualdade de acesso aos cuidados de saúde primários. A médio prazo, continua a ser importante prosseguir os planos de reforma no domínio social e dos cuidados de saúde estudados pelos sucessivos governos finlandeses, em especial na medida em que preparam a Finlândia para mudanças demográficas de grande alcance e ajudariam o país a manter a qualidade do seu sistema de saúde no futuro, melhorando ao mesmo tempo a sua acessibilidade. A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas da Finlândia continua a estar em risco devido ao aumento previsto dos custos ligados ao envelhecimento da população, nomeadamente os dos serviços sociais e dos cuidados de saúde.

               (18)Segundo as previsões da Comissão, o desemprego deverá aumentar para 8,3 % em 2020 e voltar a descer para 7,7 % em 2021. São necessárias medidas eficazes a curto e médio prazo, concebidas em estreita cooperação com os parceiros sociais, para travar o aumento da taxa de desemprego e reintegrar no mercado de trabalho as pessoas que perderam os seus empregos devido à crise da COVID-19. Estes esforços deverão servir também para apoiar os grupos em risco de pobreza e exclusão social, tais como as pessoas pouco qualificadas, as pessoas com deficiência, as pessoas parcialmente incapacitadas para o trabalho e as pessoas oriundas da imigração. Na Finlândia existem regimes de tempo de trabalho reduzido que impuseram licenças sem vencimento a muitos trabalhadores. A aplicação de políticas ativas de emprego, incluindo medidas de melhoria das competências e de requalificação, poderá assegurar uma reintegração rápida e sustentável no mercado de trabalho. Poderão prever-se subvenções salariais, associadas a formação e acompanhamento por parte dos serviços públicos de emprego. A requalificação e a melhoria das competências são fundamentais para manter a empregabilidade da mão de obra numa economia cada vez mais digital e ecológica. A reforma da formação contínua poderá contribuir para responder à necessidade de melhorar as competências dos adultos, incluindo os adultos pouco qualificados, em setores pertinentes para o mercado de trabalho, como o das tecnologias da informação e da comunicação (TIC). A fim de dotar o mercado das competências de que necessita nestes tempos de mudanças demográficas e tecnológicas, será importante manter a adequação da educação ao mercado do trabalho, nomeadamente assegurando um número suficiente de lugares nas universidades, em consonância com as previsões relativas ao emprego para cada setor e região. Para evitar o agravamento da situação socioeconómica dos grupos mais vulneráveis na sequência da crise da COVID-19, será fundamental combater a clivagem digital, em especial garantindo o acesso dos estudantes desfavorecidos a uma educação de qualidade. O complexo sistema de prestações cria obstáculos à inserção no mercado de trabalho. A fim de promover o trabalho de curta duração ou a tempo parcial, o registo dos rendimentos, que contém informações em tempo real sobre os salários e as prestações, deve ser implantado de forma eficaz, e os prazos de tratamento das prestações da segurança social devem ser acelerados. A médio prazo, será importante para a Finlândia reformar o sistema de prestações sociais a fim de estimular o emprego e preparar o sistema de segurança social do país para o futuro.

               (19)Ajudar as empresas, em especial as pequenas e médias empresas (PME), a manter-se à tona durante a crise é essencial para estimular a economia após o levantamento das medidas de confinamento atualmente em vigor. O apoio temporário à liquidez sob a forma de empréstimos, subvenções e garantias poderá ajudar as empresas a prosseguir a sua atividade durante este período de grande incerteza e de receitas substancialmente inferiores. Aquando da conceção e aplicação destas medidas, impõe-se ter em conta a resiliência do setor bancário.

               (20)Para promover a recuperação económica, será importante antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado, nomeadamente através de reformas adequadas. O investimento na Finlândia continua a situar-se abaixo da média da UE nas categorias que mais contribuem para o crescimento da produtividade, nomeadamente o investimento em equipamento e na propriedade intelectual. Isto pode limitar o potencial de crescimento a longo prazo do país e afetar a sua competitividade e recuperação. Aumentar o investimento na investigação e desenvolvimento é um fator essencial para permitir uma mudança estrutural que favoreça os setores económicos com elevada intensidade de conhecimento e aumente o potencial de crescimento a longo prazo. A transição prevista para a neutralidade carbónica em 2035, refletida igualmente no Plano Nacional para a Energia e o Clima da Finlândia, exigirá um investimento substancial, em especial nas redes de eletricidade e nos transportes sustentáveis. Está a ser desenvolvido um novo sistema nacional de transportes para 2021, sob a liderança de um grupo diretor parlamentar. Num contexto de preocupações sanitárias, ambientais, regionais e de produtividade, são necessários esforços contínuos para implantar a banda larga de alta velocidade e melhorar as outras infraestruturas digitais, a fim de racionalizar a logística e manter a atividade económica nas zonas remotas. A programação do Fundo para uma Transição Justa durante o período 2021-2027 poderá ajudar a Finlândia a enfrentar certos desafios levantados pela transição para uma economia com impacto neutro no clima, nomeadamente nos territórios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país
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               . Isto permitirá à Finlândia tirar o melhor partido possível desse fundo.

               (21)A avaliação nacional dos riscos de branqueamento de capitais na Finlândia está obsoleta e será atualizada em 2020. A autoridade de supervisão financeira finlandesa melhorou recentemente a sua capacidade de supervisão. No entanto, o número de efetivos continua a ser insuficiente, e a abordagem «baseada nos riscos» aplicada à supervisão ainda não é aplicada corretamente. Embora tenham sido investigados vários casos de suspeitas de violações, o estabelecimento de uma política de sanções dissuasivas continua a ser outro domínio prioritário. As denúncias de transações suspeitas registaram um aumento acentuado nos últimos meses, mas os instrumentos de que a Unidade de Informação Financeira dispõe afiguram-se insuficientes para analisar estas informações. O intercâmbio de informações entre a Unidade de Informação Financeira e a autoridade de supervisão financeira continua a ser insuficiente.

               (22)Ao passo que as presentes recomendações colocam a tónica em dar resposta às consequências socioeconómicas da pandemia e em facilitar a retoma económica, as recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 9 de julho de 2019 referiam também reformas que são essenciais para enfrentar os desafios estruturais de médio a longo prazo. Essas recomendações continuam a ser pertinentes e deverão continuar a ser monitorizadas ao longo do ciclo anual do Semestre Europeu no próximo ano. O mesmo é válido no que se refere às recomendações relativas às políticas económicas em matéria de investimento. Estas últimas recomendações devem ser tidas em conta na programação estratégica do financiamento da política de coesão após 2020, incluindo nas medidas destinadas a atenuar a crise atual, bem como nas estratégias de saída.

               (23)O Semestre Europeu assegura o quadro para uma coordenação contínua das políticas económica e de emprego na União, suscetíveis de contribuir para uma economia sustentável. Os Estados-Membros fizeram o balanço dos progressos realizados no que respeita à execução dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) das Nações Unidas nos seus Programas Nacionais de Reformas de 2020. Ao assegurar a plena implementação das recomendações que se seguem, a Finlândia contribuirá para a realização de progressos em direção à consecução dos ODS e para os esforços envidados em comum no sentido de garantir a sustentabilidade da competitividade na União.

               (24)A estreita coordenação entre as economias da União Económica e Monetária é fundamental para assegurar uma rápida recuperação face ao impacto económico do surto de COVID-19. A Finlândia, enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro – e tendo em conta as orientações estratégicas emitidas pelo Eurogrupo – deve assegurar que as suas políticas continuam a ser consentâneas com as recomendações para a área do euro, bem como coordenadas com aquelas aplicadas pelos demais Estados-Membros da área do euro.

               (25)No contexto do Semestre Europeu de 2020, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Finlândia, publicada no relatório de 2020 relativo à Finlândia. A Comissão analisou igualmente o Programa de Estabilidade de 2020 e o Programa Nacional de Reformas de 2020, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Finlândia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua pertinência para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Finlândia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

               (26)Tendo em conta essa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade de 2020, estando o seu parecer
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                consubstanciado, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que, em 2020 e 2021, a Finlândia tome medidas no sentido de:

               1.Adotar, em consonância com a cláusula de derrogação geral, todas as medidas necessárias para combater eficazmente a pandemia, sustentar a economia e apoiar a recuperação subsequente. Quando as condições económicas o permitirem, prosseguir políticas orçamentais destinadas a alcançar situações orçamentais prudentes a médio prazo e a garantir a sustentabilidade da dívida pública, reforçando simultaneamente o investimento. Remediar a escassez de profissionais da saúde, a fim de reforçar a resiliência do sistema de saúde e melhorar o acesso aos serviços sociais e de saúde.

               2.Reforçar as medidas de apoio ao emprego e incentivar políticas ativas do mercado de trabalho.

               3.Tomar medidas para proporcionar liquidez à economia real, em especial às pequenas e médias empresas. Antecipar a realização de projetos de investimento público robustos e promover o investimento privado para estimular a recuperação económica. Focalizar o investimento na transição ecológica e digital, em especial na produção e utilização eficientes e não poluentes da energia, em infraestruturas sustentáveis e eficientes, bem como na investigação e inovação.

               4.Assegurar uma supervisão e aplicação efetivas do quadro de luta contra o branqueamento de capitais.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        SWD(2020) 525 final.

                     (3)

                        JO C 301 de 5.9.2019, p. 117.

                     (4)

                        COM(2020) 112 final.

                     (5)

                        COM(2020) 123 final.

                     (6)

                        Regulamento (UE) 2020/460 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de março de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013, (UE) n.º 1303/2013 e (UE) n.º 508/2014 no respeitante a medidas específicas para mobilizar investimentos nos sistemas de cuidados de saúde dos Estados-Membros e noutros setores das suas economias em resposta ao surto de COVID-19 (Iniciativa de Investimento Resposta ao Coronavírus) (JO L 99 de 31.3.2020, p. 5) e Regulamento (UE) 2020/558 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2020, que altera os Regulamentos (UE) n.º 1301/2013 e (UE) n.º 1303/2013 no que respeita a medidas específicas destinadas a proporcionar uma flexibilidade excecional para a utilização dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento em resposta ao surto de COVID-19 (JO L 130 de 24.4.2020, p. 1).

                     (7)

                        SWD(2020) 525 final.

                     (8)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.