Advertência jurídica importante

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52005SC0140

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado de Malta para 2004-2007  /* SEC/2005/0140 final */

	Bruxelas, 2.2.2005SEC(2005) 140 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado de Malta para 2004-2007(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos[1] estabelece que os Estados-Membros não participantes, isto é, os que não adoptaram a moeda única, têm de apresentar programas de convergência ao Conselho e à Comissão. Em conformidade com o disposto no artigo 9.º deste regulamento, o Conselho deve examinar cada programa de convergência com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (o Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão e na sequência da consulta desse Comité, o Conselho emite um parecer, após ter procedido ao exame de cada programa. Em conformidade com o regulamento, os Estados-Membros têm de apresentar actualizações anuais dos seus programas de convergência, que podem ser igualmente examinadas pelo Conselho, de acordo com os mesmos procedimentos.Os Estados-Membros que aderiram à UE, em 1 de Maio de 2004, não participam na moeda única, devendo todavia respeitar atempadamente os critérios de convergência, nomeadamente o que se relaciona com a sustentabilidade das finanças públicas, a fim de estarem em condições para a adopção do euro. Tendo em conta um défice do sector público administrativo de 9,7% do PIB e um rácio da dívida pública de 70,4%, registados em 2003, o Conselho decidiu, em 5 de Julho de 2004, pela existência de um défice excessivo em Malta e recomendou que este fosse corrigido o mais tardar até 2006. Recomendou-se igualmente que Malta aplicasse medidas de natureza estrutural com vista à racionalização e à diminuição de despesas e empreendesse até 5 de Novembro de 2004 acções eficazes destinadas a assegurar a realização do objectivo em matéria de défice fixado para 2005. As autoridades maltesas foram igualmente convidadas a velarem por que a tendência para o crescimento do rácio da dívida seja interrompida em 2004 e invertida nos anos seguintes. Na sua Comunicação de 22 de Dezembro de 2004, a Comissão concluiu que o Governo maltês tinha empreendido acções eficazes a nível das medidas, já previstas, destinadas a assegurar a realização do objectivo em matéria de défice fixado para 2005.Os Estados-Membros que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 comprometeram-se a apresentar os seus programas de convergência até 15 de Maio de 2004, bem como uma primeira actualização do mesmo no final de 2004.O primeiro Programa de Convergência de Malta, que abrangia o período 2004-2007, foi apresentado em 21 de Maio de 2004 e examinado pelo Conselho em 5 de Julho de 2004. Malta apresentou uma actualização do seu Programa de Convergência em 7 de Dezembro de 2004. Os serviços da Comissão efectuaram uma apreciação técnica desta actualização, tendo em conta os resultados das suas Previsões Económicas do Outono de 2004, bem como o Código de Conduta[2], a metodologia acordada em comum relativa à estimação do produto potencial, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas do período 2003-2005 e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 - Reforçar a coordenação das políticas orçamentais[3]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:-  A primeira actualização da programa de convergência relativa ao período 2004-2007 foi apresentada pelo Governo de Malta em 7 de Dezembro de 2004. O programa cumpre na sua globalidade as exigências do código de conduta. Especificamente, a discriminação das despesas públicas é incompleta e os dados sobre os preços não são coerentes com as definições harmonizadas.-  O cenário macroeconómico apresentado no programa actualizado prevê uma aceleração gradual da actividade económica. A taxa de crescimento do PIB estimada para 2004 (0,6%) é inferior à que figura na previsão de Outono 2004 da Comissão (1%), enquanto as projecções de crescimento para 2005 (1,5%) e 2006 (1,8%) parecem plausíveis e inteiramente em conformidade com as projecções da Comissão. Espera-se uma aceleração do crescimento para o final do período do programa e que alcance 2,2% em 2007. Na globalidade, as previsões de crescimento parecem plausíveis.-  A taxa de inflação homóloga anual, que em Malta é actualmente calculada através da evolução anual do índice de preços a retalho, sofreu alguma redução durante os últimos meses, e é estimada em 2,9% para todo o ano de 2004. As projecções durante o período do programa implicam que a inflação será mantida numa via descendente para alcançar 2,4% em 2005 e 1,9% em 2006 e em 2007. A taxa de câmbio efectiva da lira maltesa registou uma revalorização modesta em 2004, tanto em termos nominais como reais. Prevê-se que a taxa de câmbio efectiva nominal da lira permaneça praticamente inalterada durante o período do programa. O banco central mantém inalteradas as taxas de juro a curto prazo, o principal instrumento de intervenção, em 3% (100 pontos de base acima do nível de zona euro) desde Setembro de 2003. Prevê-se que as taxa de juro aumentem meio ponto de percentagem em 2005 e permaneçam em 3.5% até 2007-  Recentes informações sobre a execução do orçamento de 2004 indicam que o objectivo de um défice de 5,2% do PIB, estabelecido para esse ano, e confirmado no programa, se afigura realizável. Os objectivos em matéria de défice até 2007 foram igualmente confirmados na actualização. Especificamente em 2006, o Programa de Convergência continua a propor a diminuição do défice para menos de 3% de valor de referência do PIB. Prevê-se que o défice do sector público diminua de 5,2% do PIB em 2004 para 3,7% em 2005 e 2,3% em 2006 e volte a baixar em 2007 para atingir 1,4% do PIB. Em comparação com o programa precedente, a recente actualização confirma em grande medida o ajustamento previsto, no quadro de um cenário macroeconómico inalterado. A consolidação orçamental baseia-se em medidas de aumento das receitas e cortes de despesas.-  A dimensão e grau de abertura da economia maltesa tornam-na extremamente volátil e exposta a choques externos. Esta característica potencia os riscos tanto no sentido da melhoria como da deterioração face ao cenário macroeconómico bem como a nível da execução do ajustamento orçamental projectado no programa. Contudo, embora tendo em mente tais riscos, o cenário prudente macroeconómico adoptado, a natureza das medidas anunciadas no sentido da redução do défice, bem como as projecções orçamentais estabelecidas no programa tornam a via da consolidação globalmente plausível.-  Estima-se que a dívida pública bruta alcance 73,2% do PIB em 2004, um nível superior ao rácio 70,4% do PIB registado em 2003. De acordo com o programa, o rácio da dívida deverá diminuir para 72% em 2005 e aproximar-se de novo dos 70% no final do período do programa. As autoridades maltesas prevêem que o crescimento económico, melhorias graduais no saldo primário e a venda de activos conduzam à redução do rácio dívida/PIB a partir de 2005. Contudo, a dinâmica de dívida projectada exige uma informação mais pormenorizada e um maior controlo das operações extraordinárias, que anulem parcialmente as receitas significativas das privatizações (mais de 2% de PIB 2005 e em 2006).-  O programa revê o programa de reformas estruturais do Governo, que visa iniciativas de reestruturação de entidades públicas e a melhoria e funcionamento de determinados sectores de actividade, como a indústria, os portos, os transportes e a energia. As privatizações fazem parte do pacote de reformas pormenorizado no programa, que projecta igualmente reforçar a luta contra a fraude fiscal e a nível das prestações sociais. O governo apresentou igualmente um Livro Branco sobre a reforma do sistema de pensões maltês. Devem ser ainda levadas a efeito outras importantes reformas estruturais dos sistemas fiscal e de prestações sociais e do sistema de saúde.-  Existem riscos no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, reflectindo o custo previsto como o envelhecimento da população. A estratégia para assegurar a sustentabilidade, projectada no programa, depende da realização dos objectivos orçamentais e Inclui igualmente reformas dos sistemas de pensão e de saúde, que ainda não foram definidos ou aplicados. Embora a impossibilidade de atingir os objectivos orçamentais ponha definitivamente em risco a sustentabilidade, a prossecução do processo de reforma é igualmente importante para a contenção do crescimento das despesas públicas decorrentes do envelhecimento da população a longo prazo.-  Em termos globais, as políticas económicas definidas na actualização são, em grande medida, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país no domínio das finanças públicas. Nomeadamente, o programa está em conformidade com a redução do défice do sector público administrativo recomendada pelo Conselho.Com base na presente apreciação, a Comissão adoptou a recomendação de Parecer do Conselho relativo ao Programa de Convergência actualizado de Malta apresentado em anexo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado de Malta para 2004-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[4], nomeadamente, o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:Em [17 de Fevereiro de 2005], o Conselho analisou o Programa de convergência actualizado de Malta, relativo ao período 2004-2007. O programa cumpre na sua globalidade as exigências do Código de Conduta. Contudo, a discriminação das despesas públicas é incompleta e os dados relativos aos preços não são coerentes com as definições harmonizadas de Maastricht. Nestes termos, Malta é convidada a cumprir os requisitos em matéria de dados.O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento do PIB real passe de 0,6% em 2004 para 1,8%, em média, durante o restante período do programa. Com base nas informações actualmente disponíveis, este cenário macroeconómico parece reflectir premissas de crescimento plausíveis. As projecções do programa em matéria de inflação também se afiguram realistas.Em 5 de Julho de 2004, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo em Malta, tendo recomendado que esta situação fosse corrigida até 2006.O programa fixa como meta a diminuição do défice para menos de 3% de valor de referência do PIB em 2006. A consolidação orçamental baseia-se em medidas de aumento das receitas e cortes das despesas. Prevê-se que o défice do sector público administrativo diminua de 5,2% do PIB em 2004 para 2,3% em 2006 e volte a diminuir em 2007 para atingir 1,4% do PIB. Em comparação com o programa precedente, a presente actualização confirma em grande medida o ajustamento previsto no quadro de um cenário macroeconómico praticamente inalterado.Os riscos para as projecções orçamentais constantes do Programa parecem, em geral, contrabalançar-se. Por um lado, o objectivo orçamental de um défice do sector público administrativo de 5,2% em 2004 parece realizável e, por outro, no que se refere ao ano 2005 e seguintes, o cenário macroeconómico subjacente, prudente a natureza das medidas anunciadas no sentido da redução do défice, bem como as projecções orçamentais estabelecidas no programa tornam a via da consolidação globalmente plausível no contexto externo actualmente projectado.Tendo em conta esta avaliação dos riscos, a orientação de política orçamental prevista no programa parece suficiente para reduzir o défice para menos de 3% do PIB até 2006, e para proporcionar uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção deste limite, no período de programação no quadro de flutuações macroeconómicas normais. Contudo pode não ser insuficiente para garantir que o objectivo a médio prazo, consagrado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, de uma situação orçamental próxima do equilíbrio seja alcançado no período abrangido pelo programa.Segundo o programa, a dívida pública bruta deveria alcançar 73,2% do PIB em 2004, valor superior aos 70,4% do PIB registados em 2003. Depois, prevê-se a sua diminuição para 70,4% do PIB no final do período de programação. As autoridades maltesas prevêem que o crescimento económico, melhorias progressivas do saldo primário e a venda de activos conduza à redução do rácio dívida/PIB a partir de 2005. Contudo, um certo número de factores que anulam parcialmente os efeitos e as receitas das privatizações (mais de 2% de PIB 2005 e em 2006) exigem uma informação mais pormenorizada e um maior controlo das operações extra-orçamentais.Existem riscos no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, reflectindo o custo previsto, associado ao envelhecimento da população. A estratégia para assegurar a sustentabilidade projectada no programa depende da realização dos objectivos orçamentais. Inclui igualmente reformas dos sistemas de pensão e de saúde, que ainda não foram definidos ou aplicados. Embora a impossibilidade de atingir os objectivos orçamentais ponha claramente em risco a sustentabilidade, a prossecução do processo de reforma é igualmente importante para a contenção a longo prazo, das despesas públicas decorrentes do envelhecimento da população.Em termos globais, as políticas económicas definidas na actualização são, em grande medida, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país no domínio das finanças públicas. Nomeadamente, o programa está em conformidade com a redução do défice do sector público administrativo recomendada pelo Conselho.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 |PIB real (variação percentual) | PC Dez. 2004 | 0,6 | 1,5 | 1,8 | 2.2 |COM Out. 2004 | 1,0 | 1,5 | 1,8 | n.d. |PC Maio de 2004 | 1,1 | 1,7 | 2,1 | 2,1 |Inflação IHPC (%) | PC Dez. 2004 | 2,9 | 2,4 | 1,9 | 1,9 |COM Out. 2004 | 3,7 | 3,1 | 2,6 | n.d. |PC Maio de 2004 | 3,4 | 2,1 | 2,1 | 2,0 |Saldo do sector público administrativo (% do PIB) | PC Dez. 2004 | -5,2 | -3,7 | -2,3 | -1,4 |COM Out. 2004 | -5,1 | -4,0 | -3,3 | n.d. |PC Maio de 2004 | -5,2 | -3,7 | -2,3 | -1,4 |Saldo primário (% do PIB) | PC Dez. 2004 | -1,4 | 0,3 | 1,6 | 2,4 |COM Out. 2004 | -1,3 | -0,2 | 0,4 | n.d. |PC Maio de 2004 | -1,4 | 0,1 | 1,4 | 2,2 |Dívida pública bruta (% do PIB) | PC Dez. 2004 | 73,2 | 72,0 | 70,5 | 70,4 |COM Out. 2004 | 72,4 | 73,7 | 74,2 | n.d. |PC Maio de 2004 | 72,1 | 72,4 | 70,5 | 70,4 |Fontes : Programa de Convergência (PC); Previsões Económicas do Outono de 2004 dos serviços da Comissão (COM). | [1] JO L 209, 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[2] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[3] COM(2002) 668 final de 27.11.2002.[4] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.


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		52012DC0305

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Alemanhae à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Alemanha 2012-2016 /* COM/2012/0305 final */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 da Alemanha
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da
Alemanha 2012-2016
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios
fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em
termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21
de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as
políticas de emprego dos Estados-Membros[4],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas
políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação relativa ao programa nacional de reformas da
Alemanha para 2011 e emitiu o seu parecer sobre o programa de estabilidade
atualizado da Alemanha para 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início
do segundo «Semestre Europeu» de coordenação ex ante e integrada da
política económica, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de
2012, a Comissão, com base no Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou relatório
sobre o mecanismo de alerta[5]
, em que não identificou a Alemanha como um dos Estados-Membros para o qual
deveria ser realizada uma revisão aprofundada.
(5)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades tendentes a garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e as ações a empreender para promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental
diferenciada favorável ao crescimento, restabelecer as práticas normais de
concessão de crédito à economia, promover o crescimento e a competitividade,
combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e modernizar a
administração pública.
(6)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto
para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos
respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais
de Reformas.
(7)       Em 18 de abril de 2012, a
Alemanha apresentou o seu programa de estabilidade para o período de 2012-2016
e, em 12 de abril de 2012, o seu programa nacional de reformas para 2012. Para
ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados
simultaneamente.
(8)       De acordo com a primeira
notificação dos dados relativos ao défice e à dívida efetuada pela Alemanha em
2012 para os anos 2008-2011 para efeitos da aplicação do procedimento relativo
aos défices excessivos (PDE), o défice das administrações públicas foi, em
2011, inferior ao valor de referência de 3% do PIB fixado pelo tratado. Além
disso, as previsões da primavera de 2012 da Comissão apontam para que o défice
das administrações públicas permaneça abaixo deste valor de referência e
seguidamente para um recuo durante o período de previsão. Consequentemente, em
conformidade com as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a
Comissão adotou, em 30 de maio, uma recomendação de decisão do Conselho que
revoga a decisão relativa à existência de um défice excessivo, em conformidade
com o artigo 126.º, n.º 12, do Tratado.
(9)       Com base na avaliação do
Programa de Estabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97, o
Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções
orçamentais do programa é plausível. As projeções do programa para 2012-2013
estão, em larga medida, em conformidade com as previsões da primavera da
Comissão de 2012 no que se refere ao ritmo e ao padrão do crescimento
económico, bem como à evolução do mercado de trabalho. As projeções
respeitantes ao crescimento económico nos últimos anos do programa
correspondem, em termos gerais, às estimativas da Comissão relativas à taxa de
crescimento potencial da Alemanha a médio prazo. Segundo o programa, a
estratégia orçamental tem como ambição alcançar o objetivo orçamental de médio
prazo (OMP) já em 2012 e atingir orçamentos nominais praticamente em equilíbrio
a partir de 2014, começando com um défice nominal de 1% do PIB em 2011,
situando-se, portanto, bem antes do prazo de 2013, abaixo do valor de
referência de 3% do PIB fixado no Tratado. O programa especifica o objetivo de
médio prazo anterior de um défice estrutural de ½% do PIB, (ou seja, uma margem
relativamente estreita em torno de 0,5% do PIB), que responde adequadamente ás
exigências do Pacto de Estabilidade e Crescimento, de alcançar um défice não
superior a 0,5% do PIB. Poderiam pesar riscos sobre a realização dos objetivos
em matéria de défice e da dívida nomeadamente se se revelarem necessárias
medidas adicionais para estabilizar o setor financeiro. Baseando-se no défice
estrutural (recalculado)[6],
a Alemanha prevê respeitar o seu OMP ao longo de todo o período de programação,
o que deverá igualmente ser o caso, tendo em conta a avaliação dos riscos. De
acordo com a informação constante no programa e tendo também em conta a
avaliação dos riscos, a taxa de crescimento das despesas públicas, tendo em
conta as medidas discricionárias previstas em matéria de receitas, excederia o
critério de despesas enunciado no Pacto de Estabilidade e Crescimento, mas
respeitá-lo-ia em 2013. A dívida bruta deveria aumentar 0,8 pp. para atingir
82.0% do PIB em 2012, antes de diminuir para 80% do PIB em 2013 e de se manter
em seguida numa trajetória decrescente. Após correção da situação do seu défice
excessivo, a Alemanha conhece um período de transição e realiza, como o
previsto, progressos suficientes para se conformar com o valor de referência de
redução da dívida enunciado no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
(10)     O Governo Federal adotou
medidas para melhorar a eficiência das despesas públicas consagradas aos
cuidados de saúde e propôs uma reforma dos cuidados de longa duração. São
necessários esforços adicionais para melhorar a eficiência dos cuidados de
saúde para conter os novos aumentos previstos das despesas. A reforma dos
cuidados de longa duração é igualmente insuficiente para fazer face aos
aumentos dos custos esperados. É possível tornar o sistema fiscal mais eficaz.
O Governo federal está no bom caminho para cumprir o seu compromisso de
aumentar as despesas a favor da educação e da investigação a fim de promover o
crescimento. Todavia, continua a ser importante que também os Länder e os
municípios, que suportam a maior parte das despesas em matéria de educação e de
investigação, garantam igualmente a adequação e a eficácia das despesas nestes
domínios. A introdução, na Constituição, do novo travão da dívida permitiu
consolidar ainda mais o quadro orçamental alemão. Contudo, não se registaram
progressos significativos na aplicação da regra orçamental a nível dos Länder.
(11)     O apoio público substancial fornecido
ao setor financeiro, associado aos esforços de adaptação desenvolvidos pelo
próprio setor e ao impacto efeitos favorável da recuperação da economia alemã,
estabilizou o setor no seu conjunto. Apesar da situação relativamente estável
do setor financeiro estável e da ausência de um estrangulamento do crédito,
continuam a existir insuficiências, em especial os problemas estruturais com
que se depararam alguns Landesbanken (bancos regionais), tais como a falta de
um modelo empresarial viável, estruturas de governação deficientes e uma
vulnerabilidade imputável ao elevado grau de dependência em relação ao
financiamento a retalho.
(12)     O bom desempenho do mercado de
trabalho alemão (emprego em aumento e desemprego moderado) não se repercutiu de
forma igual a todos os intervenientes e o aumento dos salários nem sempre
acompanhou o da produtividade. Os desincentivos fiscais decorrentes da elevada
carga fiscal, imputáveis em especial ao elevado nível das contribuições de
segurança social continuam a travar a inserção profissional nomeadamente dos
trabalhadores que auferem baixos salários. O recurso muito importante aos
«mini-empregos» limita a aquisição de direitos à pensão. Convém, por
conseguinte, facilitar a transição desses «mini-empregos» para formas de contratos
mais estáveis. A recente reforma dos instrumentos relativos ao mercado do
trabalho deverá incentivar a oferta de emprego para todos. Melhorar o
desempenho do sistema educativo e o nível de formação dos grupos desfavorecidos
é um importante desafio para a Alemanha. A médio e longo prazo, será crucial
garantir a disponibilidade de uma mão-de-obra qualificada a fim de atenuar os
efeitos negativos da evolução demográfica no crescimento potencial. A presença
limitada das mulheres no mercado do trabalho a tempo inteiro é uma preocupação.
Os desincentivos fiscais respeitantes a uma segunda fonte de rendimentos das
famílias, e a falta de infraestruturas e de estabelecimentos escolares que
podem acolher crianças a tempo inteiro constituem um obstáculo à participação
das mulheres no mercado de trabalho.
(13)     Alemanha está a proceder a uma
reforma importante do seu sistema energético. Convém reduzir ao mínimo o custo
económico global da transformação deste sistema de energia, mediante a
aceleração do desenvolvimento da rede nacional e transfronteiras, a melhoria
constante da relação custo/eficácia das políticas em matéria de alterações
climáticas e energias renováveis, a adoção de medidas decisivas para continuar
a promover a eficiência energética, e a intensificação da concorrência nos
mercados da energia. Dada posição geográfica central da Alemanha, o seu sistema
ferroviário tem um impacto significativo no conjunto do sistema ferroviário
europeu. A concorrência nos mercados de transporte de passageiros e de mercadorias
por via férrea continua a ser muito limitada, em virtude principalmente da
falta de separação efetiva entre o gestor das infraestruturas e a empresa mãe.
Apesar dos progressos realizados nos últimos anos, nomeadamente graças á
aplicação da Diretiva Serviços, há margem para incentivar ainda mais a
concorrência e o aumento da produtividade em determinados setores de serviços
(por exemplo, a construção).
(14)     A Alemanha assumiu um conjunto
de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os compromissos, e a execução
dos mesmos apresentada em 2011, dizem respeito ao apoio ao emprego, ao
incremento da competitividade, à melhoria da sustentabilidade das finanças
públicas e ao reforço da sustentabilidade financeira. A Comissão avaliou a
execução dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+. Os
resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações.
(15)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da
Alemanha. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de
Reformas. Tomou não só em consideração a importância destes em termos de
políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na Alemanha, como a sua
conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar
a governação económica global da União Europeia, ao conceder um contributo à
escala da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no
contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações (1) a (4)
infra.
(16)     À luz da presente avaliação, o
Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Alemanha de 2012, estando o seu
parecer[7]
refletido, em especial, na Recomendação (1) infra,
RECOMENDA que a Alemanha atue, no
período de 2012-2013, no sentido de:
1.           Prosseguir políticas
orçamentais sãs para realizar o objetivo orçamental de médio prazo em 2012.
Executar, para o efeito, a estratégia orçamental como previsto, a fim de
garantir o respeito o valor de referência das despesas, bem como a realização
de progressos suficientes na via do respeito do critério da redução da dívida.
Prosseguir o processo de consolidação promotor do crescimento desenvolvendo
esforços adicionais para a reforçar a eficiência das despesas públicas
consagradas aos cuidados de saúde e aos cuidados de longa duração, e utilizando
o potencial inexplorado para melhorar a eficiência do sistema fiscal; utilizar
a margem de manobra disponível no que se refere ao aumento e à utilização
eficaz das despesas a favor da educação e da investigação para promover o
crescimento, e isto a todos os níveis da administração pública. Concluir a
implementação do travão da dívida de uma forma coerente em todos os Länder,
assegurando a execução, em tempo útil, dos procedimentos de controlo e dos
mecanismos de correção pertinentes.
2.           Obviar às deficiências
estruturais que ainda afetam o setor financeiro, prosseguindo, nomeadamente, a
reestruturação dos Landesbanken (bancos regionais) que necessitam de um modelo
económico viável acompanhado de um financiamento adequado, evitando, ao mesmo
tempo, uma desalavancagem excessiva.
3.           Reduzir a elevada carga
fiscal sem qualquer incidência orçamental, em especial para os trabalhadores
com baixos rendimentos, e manter medidas de ativação e de inserção adequadas,
nomeadamente para os desempregados de longa duração. Criar as condições
necessárias para permitir aos salários acompanhar o aumento da produtividade.
Tomar medidas para melhorar o nível de formação dos grupos desfavorecidos, ao
garantir, nomeadamente, a igualdade de oportunidades em termos de ensino e de
formação. Eliminar progressivamente os desincentivos fiscais com que se deparam
as pessoas que constituem a segunda fonte de rendimentos da família, e aumentar
a disponibilidade de infraestruturas e de estabelecimentos escolares que podem
acolher crianças a tempo inteiro.
4.           Prosseguir
os esforços tendentes a manter, a um nível mínimo, os custos económicos globais
da transformação do sistema de energia, nomeadamente acelerando o
desenvolvimento das redes de eletricidade e de gás nacionais e transfronteiras.
Zelar por que a estrutura institucional garante uma concorrência efetiva nos
mercados ferroviários. Adotar medidas a fim de estimular ainda mais a
concorrência nos setores dos serviços, incluindo os serviços profissionais e certas
profissões, em especial no setor da construção.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 02.08.1997, p. 1.
[2]               COM(2012) 305 final
[3]               P7_TA
(2012) 0048 e P7_TA (2012) 0047
[4]               Decisão 2012/238/CE do Conselho de 26 de abril de 2012.
[5]               COM(2012) 68 final
[6]               Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de
medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão
com base nas informações facultadas no programa, de acordo com a metodologia
geralmente aceite.
[7]               Nos termos do artigo 57.º, n.º 2, do Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho.


Avis juridique important

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32001H0256

Recomendação da Comissão, de 15 de Novembro de 2000, relativa ao controlo de qualidade da revisão oficial de contas na União Europeia: Requisitos mínimos (Texto relevante para efeitos do EEE) [notificada com o número C(2000) 3304]

Jornal Oficial nº L 091 de 31/03/2001 p. 0091 - 0097

Recomendação da Comissãode 15 de Novembro de 2000relativa ao controlo de qualidade da revisão oficial de contas na União Europeia: Requisitos mínimos[notificada com o número C(2000) 3304](Texto relevante para efeitos do EEE)(2001/256/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 211.o,Considerando o seguinte:(1) A oitava Directiva 84/253/CEE do Conselho, de 10 de Abril de 1984, fundada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado CEE, relativa à aprovação das pessoas encarregadas da fiscalização legal dos documentos contabilísticos(1),estabelece os requisitos a que devem obedecer as pessoas autorizadas a realizar a revisão oficial de contas.(2) O controlo de qualidade da revisão oficial de contas é fundamental para assegurar a boa qualidade dessa revisão. A boa qualidade da revisão de contas traduz-se numa maior credibilidade para as informações financeiras publicadas, representando um valor acrescentado e um maior grau de protecção para os accionistas, investidores, credores e outras partes detentoras de interesses nas sociedades.(3) O controlo de qualidade constitui a principal forma de o sector assegurar ao público e às autoridades regulamentares que os revisores oficiais e as sociedades de revisão de contas exercem a sua actividade com um nível que satisfaz as normas de auditoria estabelecidas, bem como os critérios de ética. O controlo de qualidade permite também ao sector promover uma melhoria da qualidade.(4) Os pareceres dos revisores oficiais em toda a União Europeia deveriam conferir um certo nível de garantia mínima no que diz respeito à fiabilidade das informações financeiras. Pode por conseguinte argumentar-se que os Estados-Membros deveriam ter já tomado medidas para assegurar que todos os revisores oficiais, que exercem a revisão oficial de contas, estejam sujeitos a um sistema de controlo de qualidade.(5) Todavia, o controlo de qualidade na União Europeia constitui um fenómeno relativamente novo, o que se reflecte no facto de diversos Estados-Membros apenas o terem implementado muito recentemente e de se verificar que diversos outros Estados-Membros não dispunham ainda, em 1 de Janeiro de 1999, de um sistema de controlo de qualidade.(6) Os actuais sistemas nacionais de controlo de qualidade divergem em vários aspectos, como por exemplo o âmbito da análise de qualidade, o seu carácter obrigatório ou voluntário, o ciclo de cobertura e a existência de um relatório público. Essas diferenças tornam difícil avaliar se os sistemas nacionais de controlo de qualidade satisfazem os requisitos mínimos relevantes.(7) Actualmente, não existe qualquer norma internacionalmente aceite que defina requisitos mínimos para o controlo de qualidade, susceptíveis de serem utilizados como referência para os sistemas nacionais de controlo de qualidade.(8) A presente iniciativa sobre o controlo de qualidade abrange o sector da revisão oficial de contas da União Europeia no seu conjunto e tem por objectivo estabelecer normas de referência para os sistemas nacionais de controlo de qualidade dos Estados-Membros em toda a União Europeia.(9) A definição dos requisitos mínimos pode ser completada por outras formas de controlo externo do exercício das funções de revisão oficial de contas, que pode por sua vez ser efectuado pelas autoridades de supervisão, pelas autoridades de regulamentação das bolsas ou outras autoridades sectoriais específicas, com o objectivo de melhorar a qualidade da revisão oficial de contas.(10) Os controlos complementares de qualidade da revisão oficial de contas incumbem aos Estados-Membros.(11) O problema do controlo de qualidade é objecto do Livro Verde da Comissão sobre o papel, o estatuto e a responsabilidade do revisor oficial de contas na União Europeia(2), que mereceu o apoio do Comité Económico e Social e do Parlamento Europeu.(12) Na sequência da comunicação da Comissão relativa ao futuro da revisão oficial de contas na União Europeia(3), foi constituído o Comité Europeu de Auditoria, que decidiu eleger o controlo de qualidade como uma questão prioritária das suas actividades e que, nos respectivos debates, chegou a um acordo quanto ao facto de cada Estado-Membro dever implementar um sistema de controlo de qualidade da revisão oficial de contas.(13) A comunicação acima referida exprime claramente a intenção de prosseguir os trabalhos no domínio da harmonização e com vista à melhoria da qualidade da revisão oficial de contas, preferencialmente sem a elaboração de nova legislação. Neste contexto, será mais adequada a emissão de uma recomendação da Comissão. Caso esta recomendação não produza os resultados desejados em matéria de harmonização do controlo de qualidade, a Comissão estudará a eventual necessidade de adoptar legislação. Para o efeito, a Comissão tenciona proceder a uma avaliação da situação três anos após adopção da presente recomendação.(14) Na sequência das conclusões do Conselho Europeu de Lisboa, a Comissão emitiu uma comunicação intitulada "Estratégia da UE para o futuro em matéria de informações financeiras a prestar pelas empresas"(4), a qual sublinha a importância de se atingirem padrões elevados e uniformes em toda a União Europeia relativamente às revisões oficiais de contas realizadas.(15) O Comité Europeu de Auditoria, bem como o Comité de Contacto, manifestaram o seu acordo na generalidade sobre os requisitos mínimos contidos na presente recomendação.RECOMENDA:Que os sistemas de controlo de qualidade nos Estados-Membros da União Europeia satisfaçam os seguintes requisitos mínimos:1. ÂMBITO DA COBERTURA PROPORCIONADA PELO SISTEMA DE CONTROLO DE QUALIDADEOs Estados-Membros deverão tomar medidas para assegurar que todas as pessoas que efectuam a revisão oficial de contas estejam sujeitas a um sistema de controlo de qualidade.A expressão "pessoas" é retomada da oitava directiva, que define regras sobre a aprovação das pessoas que exercem a revisão oficial de contas (revisores oficiais). No momento actual, nem todas as pessoas que exercem esta actividade na UE estão sujeitas a um sistema de controlo de qualidade.2. METODOLOGIATanto o sistema de verificação pelos "pares" como o sistema de controlo constituem métodos aceitáveis para exercer o controlo de qualidade.Existem essencialmente dois métodos diferentes de controlo de qualidade aplicados na UE: o sistema de controlo e o sistema de verificação pelos "pares". Por sistema de controlo entende-se uma situação em que o organismo profissional ou regulamentar dispõe de pessoal que faz a gestão do sistema de controlo de qualidade e efectua verificações no âmbito desse controlo. Por sistema de verificação pelos "pares" entende-se uma situação em que certos membros (activos), os "pares", efectuam missões de verificação.Estes dois métodos são considerados equivalentes. Em qualquer dos casos, há que ter especial cuidado para se assegurar tanto a qualidade como a objectividade dos verificadores. Deverão ser tomadas medidas adequadas para se garantir os verificadores dispõem de um conhecimento actualizado das normas de auditoria e dos sistemas de controlo de qualidade (ver também ponto 9). Este aspecto é especialmente importante quando se aplica o sistema de controlo.Os problemas que se prendem com a objectividade dos verificadores devem ser minorados por uma supervisão pública adequada da gestão e funcionamento do sistema de controlo da qualidade e pela apresentação dos respectivos resultados (ver igualmente pontos 6 e 10). Este aspecto é especialmente importante quando é aplicado o sistema de verificação pelos pares.3. ÂMBITO DO CONTROLO E SELECÇÃO DOS VERIFICADORES3.1. Os controlos de qualidade serão exercidos sob os revisores oficiais de contas, que podem ser uma sociedade de revisores de contas ou revisores individuais (ver ponto 1).Alguns Estados-Membros exigem revisões conjuntas. Nesse caso, o critério de selecção para efeitos de controlo de qualidade poderá basear-se nas próprias tarefas de revisão oficial, e não no revisor, mas o objecto do controlo de qualidade continua a ser o próprio revisor oficial.3.2. A selecção dos revisores oficiais a controlar deverá ser efectuada de forma coerente, para se assegurar que, ao longo de um determinado período, todos os revisores oficiais de contas serão abrangidos.Desde que seja assegurada a cobertura de todos os revisores oficiais de contas ao longo de um determinado período, a selecção dos revisores oficiais a controlar anualmente poderá ser efectuada com base em critérios de risco (por exemplo com base na natureza da carteira de clientes, no volume de negócios provenientes da actividade de revisão relativamente ao volume de negócios total ou nos resultados dos controlos anteriores), de forma aleatória ou através de uma combinação de ambos os métodos.3.3. No caso de uma sociedade de revisores com diversos escritórios, a unidade óptima para um controlo de qualidade é o escritório individual. Uma avaliação da qualidade de uma sociedade de revisores com diversos escritórios deverá sempre assegurar uma cobertura satisfatória desses escritórios.As maiores sociedades de revisores de contas dispõem de estratégias gerais, em matéria de controlo e de procedimentos, específicas da sociedade, que asseguram um certo nível de uniformidade, mas os seus escritórios individuais podem aplicar as normas e princípios de forma diferente. Considera-se por conseguinte que os próprios escritórios são o objecto mais adequado para os controlos de qualidade.3.4. O ciclo necessário para a cobertura da totalidade dos revisores oficiais deverá ser, no máximo, de seis anos.Os actuais sistemas comunitários de controlo de qualidade atingem a cobertura plena em ciclos que variam entre 1 e 10 anos. De acordo com a diferenciação estabelecida no ponto 5.1, o ciclo de plena cobertura deveria ser encurtado para os revisores oficiais que contam entre os seus clientes "entidades de interesse público".Caso um revisor oficial apenas efectue a revisão de contas de pequenas entidades de baixo risco, pode considerar-se aceitável que o ciclo de controlo se alargue para um máximo de 10 anos. Nesses casos, será necessário obter informações regulares da parte do revisor oficial, para confirmar que a natureza da sua carteira de clientes não se alterou de forma significativa.3.5. O ciclo deverá ser encurtado para os revisores oficiais relativamente aos quais os anteriores controlos tenham dado resultados que não tenham sido plenamente satisfatórios.Em situações em que o resultado do controlo de qualidade foi de um modo geral satisfatório, embora com algumas recomendações de pontos a melhorar, poderá ser mais eficaz acompanhar a implementação das recomendações específicas do que efectuar um novo contrato de qualidade.4. ÂMBITO DO CONTROLO DE QUALIDADE4.1. O controlo de qualidade refere-se à revisão oficial dos mapas financeiros efectuada por revisores oficiais no exercício das suas funções. O âmbito do controlo de qualidade deverá incluir uma avaliação do sistema interno de controlo de qualidade das sociedades de revisores com testes de conformidade adequados no que se refere aos procedimentos e aos dossiers de revisão, para verificar o seu bom funcionamento.Todos os Estados-Membros exigiram já às sociedades de revisores que implementassem um controlo interno de qualidade de acordo com a norma internacional de auditoria (ISA - International Standard on Auditing) n.o 220, intitulada "Quality Control for Audit work" (controlo da qualidade dos trabalhos de auditoria). Para além dos pontos sublinhados nesta norma, poderá ser necessário estabelecer, a nível dos Estados-Membros, requisitos mais específicos sobre o controlo interno de qualidade dos revisores oficiais em que se baseiam os controlos de qualidade. Estes requisitos adicionais poderão basear-se nos procedimentos de controlo de qualidade tal como referidos no ponto 6 da ISA 220, que diz respeito aos objectivos dos sistemas de controlo interno de qualidade das empresas de auditoria.4.2. O âmbito do controlo de qualidade deverá incluir os seguintes pontos, no que diz respeito aos processos individuais:- a qualidade dos documentos comprovativos incluídos no processo de revisão, como base de avaliação da qualidade do trabalho de revisão de contas,- o respeito das normas em vigor em matéria de auditoria,- o respeito de princípios e normas éticas, incluindo regras de independência,- relatórios de revisão de contas:1. adequação do formato e do tipo de parecer,2. conformidade dos mapas financeiros com a estrutura para a apresentação de informações financeiras, tal como referido no relatório de revisão,3. ausência de referência à não conformidade dos mapas financeiros com outros requisitos legais, tal como referidos no relatório de revisão de contas.Uma revisão oficial efectuada de acordo com os requisitos legais, com as normas de auditoria estabelecidas e que respeite os princípios éticos é fundamental para os utilizadores da informação financeira, uma vez que assegura um certo nível de credibilidade dos mapas financeiros que são objecto de revisão. São estabelecidos certos requisitos no que diz respeito ao relatório da revisão de contas, em virtude da sua importância enquanto produto da revisão oficial que é tornado público. Inclui-se a conformidade com a estrutura para a apresentação de informações financeiras para sublinhar o papel instrumental da revisão oficial na aplicação das normas contabilísticas.5. DIFERENCIAÇÃO A NÍVEL DAS METODOLOGIAS5.1. Entende-se que é conveniente estabelecer uma distinção entre o método de controlo de qualidade aplicado aos revisores oficiais que têm como clientes entidades de interesse público e o que é aplicado àqueles que não têm essas entidades como clientes. A diferenciação diz respeito a alguns aspectos sistemáticos do controlo de qualidade, como por exemplo uma mais elevada frequência de cobertura, uma maior supervisão pública da gestão desse controlo de qualidade e a possibilidade de acesso, por parte das autoridades competentes, aos processos de revisão (ver ponto 5.2). Essa diferenciação não altera o âmbito, os objectivos ou a metodologia global do controlo individual de qualidade.A expressão "entidades de interesse público" inclui entre outras: sociedades cotadas, instituições de crédito, companhias de seguros, empresas de investimento, OICVM (organismos de investimento colectivo em valores mobiliários) e fundos de pensões.5.2. A autoridade regulamentar ou a autoridade competente que seja a responsável última pela gestão e manutenção do sistema de controlo de qualidade deverá ter acesso aos processos individuais de controlo elaborados relativamente aos revisores oficiais, em especial aos que tenham como clientes entidades de interesse público. O acesso a esses processos deve estar sujeito às disposições em matéria de confidencialidade referidas no ponto 8.6. SUPERVISÃO PÚBLICA E PUBLICAÇÃO DE INFORMAÇÕES6.1. Os sistemas de controlo de qualidade deverão ser objecto de uma supervisão adequada por parte de um organismo público que conte no seu conselho de supervisão com uma maioria de não profissionais do ramo.Os sistemas de controlo de qualidade na União Europeia deverão gozar da credibilidade suficiente para satisfazer os seus objectivos externos: manter a confiança do público e demonstrar às autoridades regulamentares o desempenho adequado das suas responsabilidades no domínio da auto-regulamentação. A exigência de uma supervisão pública destina-se a assegurar que o controlo de qualidade seja efectivamente, e como tal seja apreendido pelo público, um exercício com suficiente integridade pública. As modalidades concretas da supervisão pública do controlo de qualidade serão diferentes de um Estado-Membro para outro, dependendo das estruturas existentes para a supervisão dos profissionais de revisão oficial de contas e da importância do controlo regulamentar da qualidade da revisão oficial de contas para os sectores específicos.A supervisão pública do controlo de qualidade poderá constituir um valor acrescentado para as estruturas de supervisão da profissão da revisão de contas já existentes e que já envolvem uma participação pública, ao passo que, em outros casos, exigirá a constituição de um comité distinto que inclua não profissionais, tais como representantes das empresas, representantes das autoridades de regulamentação no domínio dos valores mobiliários e representantes dos accionistas.Os objectivos da supervisão pública do controlo de qualidade deverão incluir os seguintes:1. supervisão da gestão (planeamento e controlo) do sistema de controlo de qualidade,2. avaliação dos resultados do controlo,3. aprovação do relatório público sobre os resultados do controlo de qualidade (ver ponto 6.2).6.2. Os resultados do controlo de qualidade deverão ser devidamente publicados.A publicação dos resultados do controlo de qualidade constitui uma outra forma de reforçar a credibilidade dos próprios sistemas de controlo junto do público. A publicação de resultados globais do controlo de qualidade, sem referir as sociedades individuais de revisores, considera-se uma forma adequada de o fazer. A credibilidade junto do público beneficiaria se esse relatório incluísse também recomendações dirigidas aos profissionais e/ou no domínio das acções regulamentares, seguimento dado às recomendações e sanções.7. SANÇÕES DISCIPLINARESÉ necessário estabelecer uma ligação sistemáticamente entre os resultados negativos dos controlos de qualidade e a aplicação de sanções ao abrigo do regime disciplinar. O sistema sancionatório deverá incluir a possibilidade de o revisor oficial ser irradiado do registo de revisores autorizados.O controlo de qualidade não constitui por si só o único instrumento para a aplicação de sanções disciplinares. O controlo de qualidade tem por objectivo reforçar, demonstrar e melhorar o controlo da revisão oficial de contas. A ligação entre os controlos de qualidade e as sanções disciplinares aumenta a credibilidade junto do público, o que é lógico uma vez que o controlo de qualidade pode ser considerado como um instrumento de garantia da execução da lei. A possibilidade de irradiação do registo é particularmente relevante nos países em que o registo de revisores autorizados é independente do organismo profissional responsável pelo sistema de controlo de qualidade.8. CONFIDENCIALIDADE8.1. O revisor oficial de contas deverá estar isento de requisitos de confidencialidade no que diz respeito aos processos dos seus clientes, para efeitos dos controlos de qualidade.A maioria dos Estados-Membros que dispõem de um sistema de controlo de qualidade eximiram a transmissão dos processos de revisão de contas aos verificadores da aplicação das regras normais em matéria de confidencialidade dos revisores, o que tem como corolário o facto de a transmissão de processos de revisão a essas pessoas não ser considerada uma infracção às regras de confidencialidade e não implicar por conseguinte qualquer responsabilidade.8.2. Os verificadores deverão estar sujeitos a requisitos de confidencialidade idênticos aos aplicáveis aos revisores oficiais. Todavia, sempre que dêem à autoridade de regulamentação ou à autoridade competente acesso aos processos do verificador (ver ponto 5.2), tal facto não poderá ser considerado uma violação do dever de confidencialidade.A maioria dos Estados-Membros em que existem sistemas de controlo de qualidade introduziram regras de confidencialidade para os verificadores idênticas às regras vigentes para os revisores oficiais no exercício das suas funções.8.3. Deverá prever-se que todas as pessoas que trabalham ou tenham trabalhado para as autoridades da regulamentação ou autoridades competentes relevantes, responsáveis pelas gestão e manutenção do sistema de controlo de qualidade, bem como todos os membros do conselho público de supervisão, sejam vinculadas pela obrigação de sigilo profissional.Embora dependa em última instância do disposto na legislação nacional, o sigilo profissional neste contexto implica que as pessoas em causa não possam divulgar a qualquer pessoa ou autoridade informações confidenciais a que tenham tido acesso no decurso das suas funções, salvo se essa divulgação for realizada sob a forma de uma síntese ou em termos globais que não permitam a identificação individual do verificador ou do revisor oficial de contas sujeito ao controlo de qualidade nem do cliente da revisão oficial de contas a quem os processos objecto de controlo digam respeito nem das partes associadas ao cliente da revisão oficial de contas.9. ESTATUTO DO VERIFICADORO sistema de controlo de qualidade deverá assegurar que verificadores, quer se trate de "pares" quer de funcionários de um organismo de controlo, disponham da necessária formação profissional e experiência, bem como de uma formação específica no domínio do controlo de qualidade.Em diversos países, apenas os profissionais que exercem actividades oficiais podem ser designados como "pares" ou verificadores. A experiência relevante pode também consistir numa experiência específica no sector.10. INDEPENDÊNCIA E OBJECTIVIDADE DOS VERIFICADORESO sistema de controlo de qualidade deverá assegurar que, no que diz respeito à afectação dos verificadores às diferentes tarefas individuais de controlo, sejam tidos devidamente em conta os eventuais conflitos de interesse. Os verificadores deverão estar sujeitos aos requisitos de independência aplicáveis aos revisores oficiais de contas.A selecção dos verificadores para os controlos de qualidade específicos deve basear-se em critérios que garantam a independência e a objectividades efectivas e visíveis, desses verificadores. A aplicação concreta de selecção poderá ser objecto de acompanhamento pelo conselho público de supervisão.11. RECURSOSDeverão ser atribuídos recursos adequados aos sistemas de controlo de qualidade, por forma a terem um efeito realista na perspectiva da credibilidade junto do público.É evidente que os sistemas de controlo de qualidade custam dinheiro, devendo por conseguinte ser tão eficientes e eficazes quanto possível para satisfazer as exigências realistas do público e das autoridades de regulamentação. Se um sistema de controlo de qualidade for aplicado de forma equitativa a todos os revisores oficiais de contas na União Europeia, não tem em princípio quaisquer consequências a nível das condições de concorrência.Parecem existir diferenças no que diz respeito aos recursos utilizados para o controlo de qualidade. Para se obter uma comparação com significado, o total de recursos deveria ser relacionado com o número de revisões oficiais de contas, tendo em consideração os (ou a inexistência de) clientes que são entidades com interesse público dos diferentes revisores oficiais (ver também o ponto 3.4 no que diz respeito ao ciclo de cobertura plena). A publicação dos recursos atribuídos ao controlo externo de qualidade contribuirá para a credibilidade junto do público.12. DISPOSIÇÃO FINALA presente recomendação tem como destinatários os Estados-Membros.Feito em Bruxelas, em 15 de Novembro de 2000.Pela ComissãoFrederik BolkesteinMembro da Comissão(1) JO L 126 de 12.5.1984, p. 20.(2) JO C 321 de 28.10.1996, p. 1.(3) JO C 143 de 8.5.1998, p. 12.(4) COM(2000) 359 final, de 13 de Junho de 2000.


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		52013DC0352

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2013 da Bulgária e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2012-2016 /* COM/2013/0352 final - 2013/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2013 da Bulgária
e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da
Bulgária para 2012-2016

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 9.º, n.º
2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo 6.º, n.º
1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia
para o crescimento e o emprego, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação
das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que
se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, com
base nas propostas da Comissão, o Conselho adotou uma recomendação relativa às
orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União
(2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às
orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros[5], documentos que, em conjunto,
constituem as «orientações integradas». Os Estados‑Membros foram
convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas
económicas e de emprego.
(3)       Em 29 de junho de 2012, os
Chefes de Estado e de Governo aprovaram um Pacto para o Crescimento e o
Emprego, fornecendo um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da
área do euro, recorrendo a todas as alavancas, instrumentos e medidas
possíveis. Foram decididas as ações a empreender a nível dos Estados‑Membros,
em especial manifestando o seu pleno empenho na prossecução dos objetivos da
Estratégia Europa 2020 e na aplicação das recomendações específicas por país.
(4)       Em 6 de julho de 2012, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da
Bulgária para 2012 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência
atualizado da Bulgária para 2011-2015.
(5)       Em 28 de novembro de 2012, a
Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento[6],
assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas
económicas de 2013. Também em 28 de novembro de 2012, com base no Regulamento
(UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta[7], em que identificou a Bulgária
como um dos Estados-Membros que deveria ser objeto de uma apreciação
aprofundada.
(6)       Em 14 de março de 2013, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental, assim como medidas para promover o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental
diferenciada e favorável ao crescimento, restabelecer as condições normais de
concessão de crédito à economia, promover o crescimento e a competitividade,
combater o desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar a
administração pública.
(7)       Em 10 de abril de 2013, a
Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada[8] sobre a Bulgária, nos termos do
artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A apreciação da
Comissão concluiu que a Bulgária apresenta desequilíbrios macroeconómicos que
merecem acompanhamento e a adoção de medidas. Em especial, devem ser objeto de
atenção constante o impacto da redução do endividamento no setor empresarial,
bem como o ajustamento contínuo das posições externas, a competitividade e o
mercado de trabalho.
(8)       Em 19 de abril de 2013, a
Bulgária apresentou o seu Programa de Convergência de 2013 para o período de
2012-2016 e o seu Programa Nacional de Reformas de 2013. A fim de ter em conta
as suas interligações, os dois programas foram avaliados em simultâneo.
(9)       De acordo com a análise do
Programa de Convergência de 2013 realizada ao abrigo do Regulamento (CE)
n.º 1466/97, o Conselho considera que, globalmente, as finanças públicas
da Bulgária se encontram numa posição sólida. O objetivo de médio prazo (OMP)
foi atingido em 2012. O cenário macroeconómico subjacente às projeções
orçamentais do Programa de Convergência é plausível para o período 2013-2014,
prevendo-se que o crescimento anual atinja 1,0 % em 2013 e 1,8 % em
2014. As previsões da primavera de 2013 da Comissão apontam para um crescimento
do PIB de 0,9 % em 2013 e de 1,7 % em 2014. O objetivo da estratégia
orçamental delineada no programa é manter o saldo estrutural orçamental próximo
do OMP ao longo de todo o período abrangido. O programa confirma o OMP
anterior, -0,5 % do PIB, que é mais ambicioso do que o requerido pelo
Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural
(recalculado), prevê-se que venha a diminuir ligeiramente, de um défice de
0,4 % do PIB em 2012, para entre 0,7 % e 0,8 % do PIB no período de
2013-2016. A Bulgária permanece ligeiramente abaixo do seu OMP ao longo do
período abrangido pelo Programa de Convergência. Em 2013-15, a taxa de
crescimento das despesas públicas, tendo em conta as medidas discricionárias
relativas às receitas, deverá observar o parâmetro de referência das despesas
do Pacto de Estabilidade e Crescimento, embora o ultrapasse em 2016. O rácio da
dívida pública é inferior a 60 % do PIB e, segundo o Programa de
Convergência, em 2014 espera-se um máximo próximo dos 20,4 % do PIB para,
de seguida, diminuir durante o período abrangido. Do mesmo modo, as previsões
da primavera de 2013 da Comissão apontam para um rácio da dívida correspondente
a 20,3 % do PIB em 2014.
(10)     A Bulgária reforçou
substancialmente o seu quadro orçamental nos últimos anos, o que contribuiu
para manter a disciplina orçamental e aumentar a credibilidade da política
orçamental. A nova lei das finanças públicas, que entrará em vigor em 2014,
mantém as atuais regras orçamentais numéricas, reforça ainda mais os requisitos
a nível municipal e reforma o quadro orçamental a médio prazo de três anos. É
importante que as autoridades mantenham a dinâmica das reformas e preparem o
terreno para a aplicação da nova lei, nomeadamente instituindo a entidade
orçamental independente aí prevista e atribuindo-lhe um mandato claro,
autonomia funcional e os recursos adequados. No que respeita ao cumprimento
fiscal, ainda há muito a melhorar e os progressos nesta área permitiriam à
Bulgária realizar mais despesas que estimulam o crescimento. Embora a Bulgária
tenha tomado algumas medidas significativas para reduzir os custos de
conformidade e melhorar a cobrança das receitas fiscais, o sistema fiscal continua
a ser caracterizado por importantes fugas ao fisco e pouca eficiência
administrativa. As despesas administrativas da cobrança dos impostos são
elevadas, assim como os custos do cumprimento das obrigações fiscais para as
empresas. Apesar das medidas adotadas para melhorar o cumprimento das
obrigações fiscais, estima-se que a economia paralela continua a ser elevada e
a sua redução requer esforços sustentados a longo prazo.
(11)     A redução do abandono precoce
do mercado de trabalho é um desafio fundamental para melhorar a adequação do
sistema de pensões, bem como para a oferta de mão-de-obra. A taxa de emprego
dos trabalhadores mais idosos, em especial das mulheres idosas, está abaixo da
média da UE e resulta em pensões de reforma insuficientes para uma grande parte
dos beneficiários. Embora já estejam em curso importantes reformas neste
domínio, os regimes especiais que continuam a existir para determinadas
profissões estão entre os fatores que contribuem para baixar a idade efetiva de
reforma. É necessário dar sequência aos progressos alcançados em relação ao
aumento da idade de reforma e a Bulgária deve igualmente definir e estabelecer
uma data para a introdução da mesma idade legal de passagem à reforma para os
homens e as mulheres com uma carreira contributiva completa. Uma revisão dos
critérios e controlos para a atribuição das pensões de invalidez (por exemplo,
a introdução da capacidade para trabalhar como critério) seria uma contribuição
importante para reduzir eficazmente os abusos.
(12)     Os níveis de emprego da
Bulgária estão abaixo da média e em declínio, existindo ainda grandes
disparidades entre regiões e subgrupos da população. A crise teve um impacto
particularmente forte nos trabalhadores pouco qualificados e provocou um grande
aumento do desemprego entre os jovens. O desemprego de longa duração aumentou
mais rapidamente do que no resto da UE. Uma agência de emprego reformada
poderia desempenhar um papel de relevo na adequação entre a oferta e a procura
no mercado de trabalho da Bulgária, através de um aconselhamento mais eficaz,
de medidas de emprego orientadas e de uma melhor previsão das necessidades
futuras a nível das competências. Uma avaliação preliminar da atual iniciativa
para a promoção do emprego entre os jovens ajudaria a garantir que os recursos
são dirigidos para as ações que obtêm os melhores resultados na criação de
emprego. Continua a colocar-se o desafio de garantir que o sistema de
contribuições mínimas para a segurança social atinge o objetivo de reduzir a
economia paralela, sem afastar do mercado os trabalhadores menos qualificados.
Os cidadãos búlgaros correm o risco mais elevado de pobreza ou exclusão social
na UE. A execução da estratégia nacional de combate à pobreza e à exclusão
social deve ser considerada prioritária. É necessário melhorar a acessibilidade
e a eficácia das transferências sociais e reforçar a eficiência e o acesso aos
serviços sociais, em especial das crianças e dos idosos. A estratégia nacional
de integração dos ciganos deve ser acompanhada de um plano de ação que inclua
medidas específicas, o financiamento suficiente e a criação de um mecanismo de
acompanhamento que permita avaliar o impacto das ações.
(13)     A Bulgária enfrenta o desafio
de melhorar a qualidade e eficiência globais do seu sistema educativo. A adoção
final da lei da educação escolar antes do final de 2013 proporcionaria um
quadro para o avanço das reformas necessárias, incluindo a modernização dos
currículos e a melhoria da formação e incentivos dos professores. No ensino
superior, as reformas geraram progressos muito limitados. A existência de
disparidades significativas entre os resultados do ensino superior e as
necessidades do mercado de trabalho agrava o desemprego estrutural e prejudica
o desenvolvimento dos setores inovadores de alto valor acrescentado. O fraco
desempenho do ensino superior está associado a uma falta de incentivos a nível
institucional, bem como ao estatuto dos investigadores e professores. A
melhoria da qualidade e da cobertura do sistema de saúde é, desde há muito, um
desafio para a Bulgária. O aumento da transparência no domínio do financiamento
dos cuidados de saúde contribuiria para o crescimento e a competitividade do
setor. A parte das despesas de saúde em cuidados ambulatórios é reduzida, o que
limita o acesso a cuidados de saúde com uma boa relação custo-eficácia. O nível
elevado dos pagamentos diretos exclui efetivamente certos segmentos da
população dos cuidados de saúde. A Bulgária enfrenta importantes desafios em
matéria de racionalização e gestão do setor hospitalar.
(14)     A competitividade das empresas
nacionais e a atração de investimento estrangeiro beneficiaria muito de um
melhor enquadramento empresarial na Bulgária, nomeadamente de um aumento da
eficiência dos serviços públicos. A introdução mais rápida e sistemática da
administração pública em linha apresenta um potencial considerável e poderá,
nomeadamente, reduzir os custos de conformidade e os encargos administrativos
das empresas. Além disso, a plena aplicação do direito das sociedades,
incluindo os aspetos relativos aos pagamentos em atraso e à insolvência, irá
melhorar consideravelmente as condições de enquadramento, sobretudo para as
PME. O deficiente acesso ao financiamento continua a constituir um travão ao
desenvolvimento das PME. O bom funcionamento de um sistema judicial
independente é uma condição indispensável para o desenvolvimento económico
sustentável. Nos últimos anos, a Bulgária tem realizado progressos na reforma
do sistema judicial, em especial na modernização do quadro jurídico e institucional.
Ao mesmo tempo, existe um potencial considerável no pleno desenvolvimento deste
enquadramento, caso se garanta a sustentabilidade dos resultados e se reforce a
apropriação das reformas a todos os níveis. A intensificação dos esforços de
luta contra a corrupção daria igualmente um contributo positivo para a melhoria
do enquadramento empresarial.
(15)     A aplicação eficaz dos fundos
da UE continua a ser determinante para o necessário investimento público. A
reforma da lei dos contratos públicos de 2011 foi um passo importante no
sentido de melhorar a deteção, prevenção e sancionamento das irregularidades.
Embora as novas regras que, nomeadamente, se aplicam aos projetos cofinanciados
pela UE, tenham entrado em vigor, o alargamento das competências do organismo
responsável pelos contratos públicos poderia reforçar ainda mais a eficácia dos
controlos ex ante.
(16)     A capacidade e a independência
das entidades reguladoras dos principais setores económicos são condições
importantes para um enquadramento favorável à competitividade. As
infraestruturas de transporte da Bulgária registaram algumas melhorias nos
últimos anos, embora continue a existir um potencial considerável a nível da
eficiência na prestação de serviços e na manutenção. A Bulgária ainda tem de
promover o respeito integral das suas obrigações no âmbito do mercado interno
da energia. Subsistem ainda desafios consideráveis quer ao nível grossista quer
retalhista. A subsistência de entraves ao comércio, de acordos de lucro
assegurado e da regulamentação dos preços, juntamente com a inexistência de um
mercado grossista de eletricidade e gás natural, constituem áreas de especial
preocupação. Dada a sua grande dependência de uma única fonte de
aprovisionamento de energia, a Bulgária está fortemente exposta ao risco de
choques de aprovisionamento. Deve acelerar-se a realização dos projetos de
interconexão de eletricidade e gás, a fim de melhorar a diversificação e a
segurança do aprovisionamento. A baixa eficiência energética continua a
constituir um grande fardo para os consumidores privados e as empresas. Em
especial, a eficiência energética dos edifícios públicos e privados apresenta
um grande potencial.
(17)     No contexto da
Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica
da Bulgária. Procedeu à avaliação tanto do Programa de Convergência como do
Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. A
Comissão tomou em consideração, não só a importância desses programas e
compromissos para a sustentabilidade da política socioeconómica e orçamental da
Bulgária, mas também a conformidade com as normas e orientações da UE, dada a
necessidade de consolidar a governação económica global da União Europeia
através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas
recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas
recomendações (1) a (7) apresentadas em seguida.
(18)     À luz desta apreciação, o
Conselho examinou o Programa de Convergência da Bulgária e o seu parecer[9] está refletido, em especial, na
recomendação (1) apresentada em seguida.
(19)     À luz da apreciação
aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa
Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas recomendações ao
abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas
recomendações (3), (4) e (5) apresentadas em seguida,
RECOMENDA que a Bulgária tome medidas
no período 2013-2014 com vista a:
1.           Manter uma situação
orçamental sólida, garantindo o respeito do objetivo de médio prazo, e
prosseguir uma política orçamental favorável ao crescimento, como previsto no
Programa de Convergência. Aplicar uma estratégia fiscal global para reforçar
todos os aspetos da legislação fiscal e dos procedimentos de cobrança, com
vista a aumentar as receitas, nomeadamente através da melhoria da cobrança de
impostos, da luta contra a economia paralela e da redução dos custos de
conformidade. Criar uma instituição independente para acompanhar a política
orçamental e fornecer análises e pareceres.
2.           Eliminar progressivamente as
opções de reforma antecipada, introduzir a mesma idade legal de reforma para os
homens e as mulheres e aplicar políticas ativas do mercado do trabalho que
permitam aos trabalhadores idosos permanecer mais tempo no mercado de trabalho.
Aplicar critérios de elegibilidade e controlos para a atribuição das pensões de
invalidez que permitam reduzir eficazmente os abusos.
3.           Acelerar a iniciativa
nacional para a promoção do emprego entre os jovens, por exemplo, através de
uma «Garantia para a Juventude». Reformar a Agência de Emprego para
proporcionar um aconselhamento eficaz às pessoas à procura de emprego e
desenvolver a capacidade de prever e responder às necessidades de competências.
Reforçar as políticas ativas do mercado de trabalho, sobretudo no que se refere
aos regimes de emprego nacionais. Proceder a uma revisão dos limiares das
contribuições mínimas para a segurança social, a fim de assegurar que os
trabalhadores menos qualificados não são afastados do mercado de trabalho.
Garantir a concretização das estratégias nacionais de combate à pobreza e de
integração dos ciganos. Melhorar a acessibilidade e a eficácia das
transferências sociais e dos serviços sociais, em especial das crianças e dos
idosos.
4.           Adotar a lei da educação
escolar e prosseguir a reforma do ensino superior, nomeadamente através de um
melhor alinhamento entre os resultados e as necessidades do mercado de trabalho
e do reforço da cooperação entre o ensino, a investigação e as empresas. Melhorar
o acesso ao ensino inclusivo das crianças desfavorecidas, nomeadamente as de
etnia cigana. Garantir o acesso efetivo aos cuidados de saúde e melhorar a
fixação dos respetivos preços, condicionando o financiamento dos hospitais à
obtenção de resultados e ao desenvolvimento dos cuidados ambulatórios.
5.           Melhorar o enquadramento
empresarial através novas medidas destinadas a reduzir a burocracia, executar
uma estratégia para a administração pública em linha e aplicar a legislação
sobre os pagamentos em atraso. Melhorar a qualidade e a independência do
sistema judicial e lutar contra a corrupção de forma mais eficaz. Melhorar o
acesso ao financiamento das PME e das novas empresas.
6.           Acelerar a absorção dos
fundos da UE. Garantir a correta aplicação da legislação em matéria de
contratos públicos, alargando os controlos ex ante por parte do
organismo responsável pelos contratos públicos com vista a prevenir
irregularidades.
7.           Reforçar a independência e a
capacidade administrativa das autoridades reguladoras nacionais, em especial
nos setores da energia e dos transportes, bem como da gestão dos resíduos e da
água. Eliminar os obstáculos, quotas, restrições territoriais e preços
regulamentados e concluir a organização do mercado da eletricidade e gás natural,
através da criação de um mercado grossista transparente. Acelerar os projetos
de interconexão de eletricidade e gás e aumentar a capacidade de reação às
interrupções do serviço. Intensificar os esforços para melhorar a eficiência
energética.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2013) 352 final.
[4]               P7_TA(2013)0052 e P7_TA(2013)0053.
[5]               Decisão 2013/208/UE do Conselho, de 22 de abril de 2013.
[6]               COM(2012) 750 final.
[7]               COM(2012) 751 final.
[8]               SWD(2013) 114 final.
[9]               Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.


Recomendação da Comissão relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade - elaborada em conformidade com o nº 2 do artigo 103º do Tratado que institui a Comunidade Europeia