title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2019

text:
               5.9.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/101

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 9 de julho de 2019
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2019
      (2019/C 301/17)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018 a Comissão adotou também, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Hungria como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

                  (2)

                  O relatório de 2019 relativo à Hungria foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Hungria em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (3), o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos pela Hungria na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

                  (3)

                  Em 30 de abril de 2019, a Hungria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2019 e o seu Programa de Convergência para 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados ao mesmo tempo.

                  (4)

                  As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica.

                  (5)

                  A Hungria encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Convergência para 2019, o Governo húngaro prevê uma melhoria do défice nominal, passando de 2,2 % do produto interno bruto (PIB) em 2018 para 1,8 % do PIB em 2019. O défice deverá continuar a melhorar gradualmente posteriormente, situando-se em 1,2 % em 2021 e atingindo-se uma situação de equilíbrio orçamental em 2023. Com base no saldo estrutural recalculado (5), é de prever que a Hungria se aproxime do seu objetivo orçamental de médio prazo – que foi alterado de um défice estrutural de 1,5 % do PIB em 2019 para 1,0 % do PIB a partir de 2020 – em 2022 e o atinja no ano seguinte. Segundo o Programa de Convergência, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir gradualmente para um nível inferior a 60 % até ao final de 2022. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2019 e acentuadamente otimista a partir de 2020, o que representa riscos para a consecução dos objetivos em matéria de défice. Por outro lado, não foram suficientemente especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice a partir de 2020.

                  (6)

                  Em 22 de junho de 2018, o Conselho constatou, nos termos do artigo 121.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que se tinha verificado na Hungria, em 2017, um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Perante o desvio significativo identificado, o Conselho, em 22 de junho de 2018, dirigiu à Hungria uma Recomendação (6), convidando-a a tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida (7) não excedia 2,8 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB. Em 4 de dezembro de 2018, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2018/2028 (8), que estabelece que a Hungria não tomou medidas eficazes em resposta à sua Recomendação de 22 de junho de 2018 e emitiu uma Recomendação revista (9). Na Recomendação de 4 de dezembro de 2018, o Conselho pediu à Hungria que tomasse as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excedesse 3,3 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB. Em 14 de junho de 2019, o Conselho adotou a Decisão (UE) 2019/1003 (10), que estabelece que a Hungria não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 4 de dezembro de 2018. Com base nos dados da execução de 2018, considerou-se, ainda, que a Hungria registava um desvio significativo relativamente ao ajustamento recomendado em 2018.

                  (7)

                  Em conformidade com o artigo 121.o, n.o 4, do Tratado e o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, a Comissão dirigiu uma advertência à Hungria em 5 de junho de 2019, assinalando que se registara em 2018 um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Em 14 de junho de 2019, o Conselho adotou uma recomendação subsequente (11) em que confirmava a necessidade de a Hungria tomar as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não excedia 3,3 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1,0 % do PIB. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, existe um risco de desvio relativamente a essa Recomendação em 2019.

                  (8)

                  Na sua Recomendação de 14 de junho de 2019, o Conselho recomendou à Hungria que tomasse as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não exceda 4,7 % em 2020, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,75 % do PIB. Tal colocaria a Hungria numa trajetória adequada de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, num cenário de políticas inalteradas existe o risco de um desvio em relação a esse requisito em 2020. No conjunto, o Conselho considera que serão necessárias importantes medidas adicionais, a partir de 2019, para que as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento sejam cumpridas, em conformidades com a Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019, no sentido de corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo.

                  (9)

                  A taxa de emprego global melhorou significativamente, num contexto de forte expansão económica, mas não beneficiou todos os grupos de forma igual. As disparidades no emprego e nos salários entre grupos de competências e entre homens e mulheres continuam a ser acentuadas em comparação com a média da União. A grande disparidade entre homens e mulheres a nível da taxa de emprego deve-se, em parte, à oferta limitada de estruturas de acolhimento de crianças de boa qualidade. As oportunidades no mercado de trabalho para vários grupos vulneráveis, incluindo os ciganos e as pessoas com deficiência, são insuficientes. Apesar da sua redução, o regime de obras públicas, que não se revela eficaz no que toca a dirigir os participantes para os empregos no mercado de trabalho primário, continua a ter uma dimensão significativa. Outras políticas destinadas a ajudar as pessoas desempregadas ou inativas a encontrar trabalho ou formação não são suficientemente focalizadas. O desenvolvimento das competências digitais pode contribuir para melhorar a empregabilidade. Foram recentemente adotadas medidas para reintegrar mais trabalhadores reformados no mercado de trabalho e para aumentar o seu número ao longo do tempo. A situação global da Hungria em matéria de pobreza tem vindo a melhorar desde 2013. A duração das prestações de desemprego é a mais curta a nível da União, com um máximo de três meses, o que é bastante inferior ao tempo médio necessário para encontrar um emprego.

                  (10)

                  A percentagem de pessoas em risco de pobreza e exclusão social está a diminuir. Houve uma transição clara das prestações sociais para o apoio às famílias relacionado com o trabalho e as prestações em espécie, que, no entanto, não são suficientemente direcionadas para os pobres. Embora as subvenções para aquisição de habitação própria tenham sido alargadas, não se registou qualquer melhoria na oferta de habitação social.

                  (11)

                  Os resultados educativos são inferiores à média da União e apresentam grandes disparidades territoriais. Em comparação com a média da União, o abandono escolar precoce é superior e a taxa de conclusão do ensino superior é inferior. O sistema educativo entrava a mobilidade social. Os alunos são precocemente encaminhados para diferentes tipos de escolas, existindo grande disparidade em termos de resultados escolares e de percursos profissionais. A percentagem de escolas primárias em que a maioria dos alunos são ciganos aumentou de 10 % em 2008 para 15 % em 2017. O impacto de medidas recentes que visam distribuir uniformemente os alunos desfavorecidos pelas escolas é limitado pelo facto de as escolas não públicas não serem obrigadas a aceitar estes alunos. As crianças desfavorecidas tendem a concentrar-se nas escolas secundárias profissionais, mais frequentemente caracterizadas por níveis mais baixos de competências básicas, taxas de abandono mais elevadas e perspetivas salariais e de carreira mais fracas. A fraca participação dos grupos desfavorecidos, em especial dos ciganos, na educação de qualidade representa uma oportunidade perdida no que toca a desenvolver o capital humano. A escassez de professores continua também a constituir um problema. Os salários dos professores aumentaram nos últimos anos, mas continuam a ser relativamente baixos em comparação com outros diplomados do ensino superior. O reduzido número de estudantes inscritos no ensino superior não se coaduna com a forte procura de trabalhadores altamente qualificados e com o prémio salarial para os licenciados do ensino superior, que é o mais elevado da União. As instituições de ensino superior húngaras têm a mais baixa autonomia financeira da União. Além disso, a alteração da lei sobre o ensino superior, de abril de 2017, que estabeleceu requisitos adicionais para as universidades internacionais operarem na Hungria, suscitou novas preocupações em relação à liberdade académica. Em 2018, a universidade húngara com melhor classificação a nível internacional manifestou a sua intenção de sair do país devido à insegurança regulamentar criada por essa alteração.

                  (12)

                  Os resultados em matéria de saúde ficam aquém da maioria dos outros Estados-Membros, refletindo tanto os estilos de vida pouco saudáveis como a eficácia limitada da prestação de cuidados de saúde. A prevalência do tabagismo, das doenças relacionadas com o consumo de álcool e da obesidade é uma das mais elevadas da União. A nível da União, os húngaros estão entre os mais suscetíveis de serem vítimas de morte prematura devido à má qualidade do ar. O número de mortes evitáveis é um dos mais elevados da União, em parte devido à inadequação do rastreio e da gestão dos cuidados primários. Existem disparidades socioeconómicas significativas no acesso a cuidados de qualidade. A despesa pública com os cuidados de saúde é inferior à média da União e os cidadãos são obrigados a recorrer aos pagamentos diretos para aceder a cuidados de qualidade, o que pode agravar ainda mais o fosso socioeconómico em matéria de saúde. O sistema continua fortemente centrado nos hospitais, registando deficiências nos cuidados primários, em especial na deteção precoce e prevenção de doenças crónicas. A grande escassez de profissionais de saúde, em particular clínicos gerais e enfermeiros, está a dificultar o acesso aos cuidados nas zonas mais pobres.

                  (13)

                  O aumento das capacidades de investigação e inovação poderia melhorar o fraco desempenho da Hungria em termos de inovação e aumentar a produtividade. A fraca acumulação de bens intelectuais reflete-se no reduzido número de pedidos de registo de patentes, marcas registadas e desenhos, no pequeno número de empresas inovadoras e no baixo nível de internacionalização das pequenas e médias empresas. As empresas mais pequenas mostram-se especialmente relutantes em inovar, o que dificulta a sua participação em cadeias de valor mundiais. A investigação e desenvolvimento das empresas está concentrada num número reduzido de grandes empresas, principalmente de propriedade estrangeira, e beneficia de um apoio estatal generoso. O incentivo à cooperação entre a comunidade científica e as empresas contribuiria para um melhor desempenho da inovação e da transferência de tecnologias. A qualidade do sistema científico público é prejudicada por estratégias de investigação e desenvolvimento ineficientes e pelo subfinanciamento, uma vez que as despesas do setor público em investigação e desenvolvimento são muito inferiores à média da União. As recentes medidas estratégicas que visam reduzir o financiamento e limitar a independência dos meios académicos e da investigação estão a criar incerteza nesses círculos, o que pode conduzir à emigração de investigadores de alto nível e a um declínio persistente da qualidade da investigação.

                  (14)

                  A fraca conectividade dos transportes públicos locais e os elevados custos de deslocação contribuem para a taxa de desemprego nas zonas desfavorecidas. O mau estado das redes rodoviárias e ferroviárias dificulta a mobilidade e reduz a segurança das viagens, sendo que mais de metade da rede rodoviária está em mau estado, especialmente nas regiões desfavorecidas. As redes de transportes estão concentradas em Budapeste, e as redes locais e as ligações transversais através do país não estão bem desenvolvidas. O congestionamento rodoviário é um desafio crescente e um obstáculo à produtividade nas zonas urbanas da Hungria. Além disso, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes rodoviários aumentaram fortemente nos últimos 5 anos.

                  (15)

                  A eficiência energética no setor residencial continua a ser fraca. A rede de eletricidade tem de estar preparada para o papel crescente da produção descentralizada de eletricidade a partir de fontes renováveis. Metade do território da Hungria está significativamente exposta a riscos de alterações climáticas, incluindo secas e inundações, o que implica a necessidade de investir na gestão dos recursos hídricos nos principais rios. A poluição atmosférica e a qualidade da água continuam a ser motivo de preocupação. As principais fontes de poluição são o consumo de combustíveis sólidos para habitação, a agricultura e as emissões provenientes dos transportes. A economia circular encontra-se ainda numa fase inicial, a reciclagem dos resíduos urbanos está subdesenvolvida e os instrumentos económicos são insuficientes para fazer face aos desafios ambientais da Hungria.

                  (16)

                  Subsistem preocupações quanto à prevenção e à repressão da corrupção. Vários indicadores sugerem que a exposição da Hungria à corrupção aumentou nos últimos anos. Os riscos de corrupção e de favoritismo distorcem a afetação de recursos, uma vez que estes não são canalizados para as empresas mais produtivas. O bom funcionamento do Ministério Público é crucial para combater a corrupção. Embora as medidas de combate à corrupção de baixo nível pareçam ter sido aplicadas com algum êxito, não foram tomadas medidas para investigar as alegações graves de corrupção envolvendo funcionários de alto nível ou as suas relações imediatas. A responsabilização pelas decisões de encerramento de inquéritos é motivo de preocupação, uma vez que não existem vias de recurso eficazes para contestar essas decisões. A prevenção da corrupção é ainda dificultada pelas restrições aplicadas pelas instituições públicas, incluindo taxas dissuasivas a pagar pelo acesso à informação.

                  (17)

                  A independência, a eficiência e a qualidade do sistema judicial são fundamentais para atrair as empresas e possibilitar o crescimento económico. O equilíbrio de poderes, crucial para garantir a independência do poder judicial, é visto como estando sob novas pressões no contexto do sistema de tribunais comuns. O Conselho Nacional da Magistratura enfrenta desafios crescentes para contrabalançar os poderes do presidente do Serviço Nacional do Poder Judicial. Foram suscitadas questões relativamente às consequências desta situação para a independência do poder judicial. No que toca à lei relativa aos tribunais administrativos, é de referir que, em 30 de maio de 2019, o governo apresentou um projeto de lei que revoga a lei relativa à entrada em vigor e às regras transitórias para os tribunais administrativos.

                  (18)

                  O quadro da contratação pública melhorou nos últimos anos, mas subsistem obstáculos à concorrência. Estes incluem a utilização de procedimentos com publicidade limitada e irregularidades sistémicas nos processos de adjudicação de contratos, particularmente ligados à inadequação dos critérios de seleção e adjudicação e à desigualdade de tratamento dos proponentes. Embora alguns indicadores registem melhorias, o número de procedimentos com um único proponente é ainda elevado. A utilização mais eficaz da contratação pública eletrónica poderia aumentar ainda mais a eficiência e a transparência.

                  (19)

                  As estruturas e processos de diálogo social na Hungria continuam a estar pouco desenvolvidos e não permitem uma participação expressiva dos parceiros sociais na conceção e execução das diferentes políticas. As deficiências em termos de envolvimento das partes interessadas e a transparência limitada comprometem a base factual e a qualidade da elaboração das políticas. Tal resulta em alterações frequentes e imprevisíveis da regulamentação e desencoraja a realização de investimentos de elevado valor acrescentado.

                  (20)

                  Foram aplicadas medidas para melhorar o sistema fiscal, mas continuam a verificar-se alguns problemas. A carga fiscal sobre o trabalho diminuiu, mas continua a ser elevada para os trabalhadores com baixos rendimentos. Os impostos setoriais e o elevado número de pequenos impostos complicam o sistema fiscal e aumentam os custos de conformidade, em especial para as empresas mais pequenas.

                  (21)

                  As barreiras regulamentares e a participação estatal nos mercados de produtos entravam a seleção de empresas eficientes e limitam a concorrência. As autoridades continuam a confiar determinados serviços a empresas estatais ou a empresas privadas especificamente criadas para o efeito. Certas legislações e medidas concebidas de forma individualizada, bem como certas isenções ad hoc do controlo da concorrência prejudicam o funcionamento do mercado e entravam o investimento. A imprevisibilidade do quadro jurídico constitui outro problema, designadamente no setor do comércio a retalho, cuja regulamentação tem sido frequentemente alterada nos últimos anos. Durante o ano transato foi introduzida legislação que exige uma autorização especial adicional para alterar a utilização ou a conceção dos estabelecimentos de venda a retalho. A regulamentação das profissões também continua a ser restritiva. A falta de concorrência nestes setores pode ser prejudicial para a inovação e a eficiência.

                  (22)

                  A luta contra o planeamento fiscal agressivo é essencial para tornar os sistemas fiscais mais eficientes e justos. Os efeitos de repercussão entre Estados-Membros decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo usadas pelos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da União. A Hungria tomou medidas contra o planeamento fiscal agressivo, mas regista fluxos relativamente elevados de entrada e saída de capitais através de entidades de finalidade especial, que têm pouco ou nenhum efeito sobre a economia real. A ausência de retenção na fonte sobre os dividendos, juros e royalties pagos ao exterior (ou seja, pagos por residentes da União a residentes de países terceiros) por empresas sediadas na Hungria pode levar à não tributação desses pagamentos, caso não sejam também sujeitos a imposto no território do beneficiário.

                  (23)

                  A programação dos fundos da União para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório por país de 2019, o que permitiria à Hungria utilizar da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, tendo em conta as disparidades regionais.

                  (24)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Hungria, que publicou no relatório de 2019 relativo a este país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência para 2019 e o Programa Nacional de Reformas para 2019 e o seguimento dado às recomendações dirigidas à Hungria em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Hungria, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

                  (25)

                  À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2019, estando o seu parecer (12) refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

            RECOMENDA que a Hungria tome medidas, em 2019 e 2020, no sentido de:

         1.

            Assegurar a conformidade com a Recomendação do Conselho de 14 de junho de 2019 com vista a corrigir o desvio significativo identificado em relação à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo.

         2.

            Prosseguir a integração dos grupos mais vulneráveis no mercado de trabalho, em especial através da melhoria de competências, e melhorar a adequação da assistência social e das prestações de desemprego. Melhorar os resultados no domínio da educação e aumentar a participação dos grupos desfavorecidos, em especial dos ciganos, no ensino geral de qualidade. Melhorar os resultados em matéria de saúde através do apoio a medidas sanitárias preventivas e do reforço dos cuidados de saúde primários.

         3.

            Centrar a política económica relacionada com o investimento na investigação e inovação, na energia hipocarbónica, na infraestrutura de transportes, na gestão de resíduos e na eficiência energética e dos recursos, tendo em conta as disparidades regionais. Melhorar a concorrência na contratação pública.

         4.

            Reforçar o quadro de luta contra a corrupção, nomeadamente através da melhoria dos esforços de ação penal e do acesso à informação pública, bem como reforçar a independência do poder judicial. Melhorar a qualidade e a transparência do processo de tomada de decisões, através de um efetivo diálogo social e cooperação com outras partes interessadas e da realização regular de avaliações de impacto pertinentes. Continuar a simplificar o sistema fiscal, reforçando-o, ao mesmo tempo, contra o risco de planeamento fiscal agressivo. Melhorar a concorrência e a previsibilidade regulamentar no setor dos serviços.

         Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. LINTILÄ

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 320 de 10.9.2018, p. 72.

         (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (5)  Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

         (6)  Recomendação do Conselho, de 22 de junho de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria (JO C 223 de 27.6.2018, p. 1).

         (7)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total antes de juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como do da despesa, são objeto de compensação.

         (8)  Decisão (UE) 2018/2028 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, que constata que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018 (JO L 325 de 20.12.2018, p. 29).

         (9)  Recomendação do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria (JO C 460 de 21.12.2018, p. 4).

         (10)  Decisão (UE) 2019/1003 do Conselho, de 14 de junho de 2019, que constata que a Roménia não tomou medidas eficazes em resposta à Recomendação do Conselho de 4 de dezembro de 2018 (JO L 163 de 20.6.2019, p. 64).

         (11)  Recomendação do Conselho, de 14 de junho de 2019, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria (JO C 210 de 21.6.2019, p. 4).

         (12)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho.


title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2019

text:
               5.9.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/107

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 9 de julho de 2019
      relativa ao Programa Nacional de Reformas de Malta para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Malta para 2019
      (2019/C 301/18)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou igualmente o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado Malta como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou ainda uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro de 2019»), que estabelece cinco recomendações relativas à área do euro («recomendações relativas à área do euro»)

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, Malta deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação para a área do euro de 2019, repercutida nas recomendações 2 e 3 abaixo. Em especial, centrar a política económica relacionada com o investimento nos domínios especificados e em medidas fiscais contribuirá para dar resposta à segunda recomendação relativa à área do euro no que respeita ao apoio ao investimento e à luta contra o planeamento fiscal agressivo.

                  (3)

                  O relatório de 2019 relativo a Malta foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados por Malta em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (4), o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados por Malta na consecução dos objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020.

                  (4)

                  Em 16 de abril de 2019, Malta apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2019 e, em 30 de abril de 2019, o seu Programa de Estabilidade para 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma boa governação económica.

                  (6)

                  Malta encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2019, as projeções do governo apontam para uma diminuição do excedente nominal, que passará de 2% do PIB em 2018 para 0,9% do PIB em 2019, seguida de um aumento marginal para 1% do PIB em 2020, e posteriormente para 1,1% do PIB em 2021 e 2022. Com base no saldo estrutural recalculado (6), o objetivo orçamental de médio prazo — que corresponde a um orçamento equilibrado em termos estruturais — continua a ser superado ao longo de todo o período de programação. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá permanecer abaixo do valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado e descer gradualmente, passando de 46% do PIB em 2018 para cerca de 33% em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é realista. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, o saldo estrutural deverá registar um excedente de 0,6% do PIB em 2019 e de 0,8% do PIB em 2020, acima do objetivo orçamental de médio prazo. Em termos gerais, o Conselho entende que Malta deverá poder cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019 e 2020. Simultaneamente, a evolução da despesa deverá ser acompanhada de perto, tanto a curto como a médio prazo, atendendo em especial aos eventuais riscos futuros para a solidez das receitas.

                  (7)

                  O aumento das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico representa um risco para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Prevê-se que a despesa pública relacionada com o envelhecimento da população aumente significativamente nos sistemas de pensões e de saúde em comparação com outros Estados-Membros, o que implica um risco de aumento da dívida a longo prazo. Várias medidas têm por objetivo aumentar a adequação das pensões, nomeadamente através do reforço dos incentivos à poupança-reforma privada e às pensões complementares de reforma. Os esforços em curso contribuíram para aumentar a oferta de mão de obra e prolongar a vida ativa, com um impacto positivo nas taxas de emprego das mulheres e dos trabalhadores mais idosos. Em 2018, o governo introduziu ajustamentos para incluir as contribuições pagas após a idade de reforma e permitiu que os titulares de uma pensão com menos de 65 anos trabalhassem por conta própria e a tempo parcial pagando contribuições proporcionais aos seus rendimentos, promovendo assim uma vida ativa mais longa. No entanto, a idade legal de reforma — que aumentará gradualmente do seu nível atual, 63 anos — deverá permanecer inalterada após 2027, fixando-se nos 65 anos, apesar de um novo aumento da esperança de vida. O Grupo de Estratégia para as Pensões, criado em 2018, deverá publicar um relatório até dezembro de 2020 com recomendações para melhorar a adequação e a sustentabilidade do sistema de pensões. No que diz respeito aos cuidados de saúde, estão em curso medidas destinadas a descentralizar os serviços hospitalares para os cuidados primários e a melhorar a prestação de serviços de cuidados continuados. Os atuais planos de expansão da capacidade dos hospitais públicos para prestar cuidados ambulatórios podem ajudar a diminuir os longos tempos de espera em determinadas especialidades. No entanto, até agora não foram plenamente utilizadas outras medidas para reduzir as consultas de especialidade desnecessárias e redirecionar as falsas urgências para os cuidados ambulatórios, impedindo assim a efetiva melhoria da eficiência do sistema. Está a ser aplicado um novo conceito para os centros de cuidados primários e estão a realizar-se investimentos para alargar gradualmente a utilização da saúde em linha, com vista a descentralizar os serviços dos hospitais para os cuidados de saúde primários. Em consequência da crescente procura de cuidados continuados, foram introduzidos em 2017-2018 novos tipos de serviços de cuidados de proximidade e de cuidados ao domicílio. Apesar do seu potencial, o impacto das medidas no domínio das pensões e dos cuidados de saúde na sustentabilidade orçamental ainda não se concretizou.

                  (8)

                  Na última década, Malta registou uma reorientação acentuada para o setor dos serviços, com uma forte incidência em áreas de orientação internacional como os serviços financeiros, o turismo e os jogos em linha. A expansão do setor dos serviços contribuiu para o crescimento económico e a criação de um grande excedente na balança de transações correntes. Ao mesmo tempo, a crescente dependência de setores considerados vulneráveis a riscos de integridade financeira cria desafios ao quadro de governação, exercendo pressão sobre a capacidade de supervisão e de execução. Em especial, a dimensão do setor financeiro e do setor dos jogos e os esforços para atrair operadores de criptomoedas exigem uma execução efetiva das medidas contra o branqueamento de capitais. O recente aumento dos recursos humanos e orçamentais da unidade de análise de informações financeiras, bem como o reforço dos seus procedimentos e processos, são passos positivos. As vulnerabilidades da governação, em especial na luta contra a corrupção, podem afetar negativamente o ambiente empresarial e entravar o investimento. Existe, nomeadamente, um risco de conflito de interesses a vários níveis da administração. Além disso, a unidade de crimes económicos da polícia não dispõe de pessoal suficiente. Neste contexto, é importante associar um quadro legislativo reforçado com uma execução atempada e exaustiva. Melhorar o quadro de governação e assegurar uma execução efetiva é um elemento fundamental para preservar a atratividade de Malta e proteger a economia dos riscos de reputação.

                  (9)

                  O setor dos seguros está exposto a riscos de supervisão passiva, sendo essencial a cooperação entre supervisores nacionais e externos. Ao contrário do setor bancário, a supervisão das filiais no setor dos seguros está sujeita a supervisão no país de origem, ou seja, as companhias de seguros registadas em Malta e com atividades noutros países estão sob supervisão direta da entidade reguladora maltesa. No entanto, a capacidade de supervisão ainda não foi suficientemente reforçada. Além disso, a complexidade dos modelos de negócio e dos produtos de seguros, associada a uma cada vez maior apetência pelo estabelecimento e expansão de veículos de seguros especializados, requer uma supervisão rigorosa.

                  (10)

                  Estão em curso reformas que visam continuar a melhorar a independência do poder judicial. Inclui-se aqui, em especial, a criação de um novo serviço do Ministério Público, independente do procurador-geral e da polícia, tal como recomendado também pela Comissão de Veneza do Conselho da Europa para a Democracia pelo Direito (Comissão de Veneza), num parecer sobre Malta, adotado em dezembro de 2018. Além disso, o reforço do quadro de governação, nomeadamente a execução efetiva das decisões judiciais e das medidas anticorrupção, constitui um pré-requisito para a obtenção de todos os benefícios do investimento.

                  (11)

                  A percentagem de empresas inovadoras continua fraca. O desempenho da investigação e da inovação precisa de ser reforçado através de uma especialização inteligente, de modo a que possa contribuir para o crescimento da produtividade. Malta ainda não definiu uma estratégia de competitividade coerente, abrangente e de longo prazo que faça a economia nacional subir na cadeia de valor. Dada a especialização de Malta em serviços de rápido crescimento e as suas aspirações em termos de tecnologia de cadeia de blocos, é essencial investir ainda mais na capacidade administrativa e de supervisão. Além disso, um melhor desempenho de Malta em termos de inovação exigirá mais investimentos em ativos incorpóreos, inclusive em investigação e desenvolvimento (I&D), focalizados nos défices e lacunas de competências e facilitando as ligações entre a ciência e as empresas, no quadro de uma governação mais eficaz do sistema de investigação e inovação.

                  (12)

                  Malta precisa de promover a transição para uma economia mais sustentável e eficiente em termos de recursos, por exemplo investindo no potencial inexplorado da eficiência energética e das energias renováveis, no ciclo de gestão da água, na gestão de resíduos, na luta contra as emissões crescentes dos sistemas de ar condicionado, na ação climática e na mobilidade sustentável, que reduzirá as emissões provenientes do transporte rodoviário. Dadas as alternativas limitadas à utilização do automóvel para os transportes e as deslocações, bem como a elevada taxa de penetração do automóvel, o congestionamento rodoviário é um dos aspetos mais negativos do ambiente empresarial de Malta e continua a representar um importante desafio. Além disso, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes rodoviários aumentaram fortemente nos últimos cinco anos. A percentagem de energias renováveis no cabaz energético aumentou para 7,2% em 2017, ligeiramente acima do nível da trajetória indicativa para 2017/2018, que era de 6,5%. No entanto, o consumo final de energia de Malta continua a aumentar. São necessários novos investimentos em todos os setores a curto prazo, a fim de atingir os objetivos nacionais em matéria de energias renováveis e de eficiência energética para 2020. Deverão ser aplicadas medidas de financiamento ou de apoio à I&D de tecnologias novas/melhoradas que visem o ambiente e as alterações climáticas. Os custos ambientais e sociais da forte expansão do imobiliário requerem um acompanhamento mais rigoroso. Os princípios da economia circular deverão ser aplicados à eliminação dos resíduos da construção, a fim de limitar o seu impacto ambiental. As consequências económicas e sociais do aumento do custo da habitação requerem atenção.

                  (13)

                  A taxa de emprego em Malta, atualmente superior à média da União, continua a aumentar. A este respeito, poderia ser dada especial atenção às pessoas com deficiência. As disparidades no emprego entre homens e mulheres continuam a ser as mais acentuadas da União e a participação das mulheres no mercado de trabalho diminui a partir dos 40 anos, em grande parte devido às responsabilidades familiares. Um maior apoio do mercado de trabalho aos cuidadores informais desempregados poderia colmatar esta lacuna. O crescente recurso a mão de obra estrangeira para fazer face à escassez de mão de obra e de qualificações cria desafios sociais e de sustentabilidade. As iniciativas políticas nos domínios do mercado de trabalho, das competências e da inclusão social poderiam beneficiar de um melhor acompanhamento e avaliação.

                  (14)

                  Malta investe montantes relativamente elevados na educação e na formação mas, embora se tenha globalmente registado um aumento na participação e na taxa de sucesso, isso ainda não se traduz em melhores resultados para todos. A estratégia de investimento beneficiaria de uma maior ênfase na correção das desvantagens sociais, a fim de estar em consonância com o princípio do Pilar Europeu dos Direitos Sociais em matéria de qualidade e educação inclusiva. As medidas tomadas ao longo da última década conduziram a uma redução do abandono escolar precoce, mas a taxa de abandono é ainda uma das mais elevadas da União. As medidas recentemente tomadas procuram também melhorar a inclusividade do ensino superior, mas a taxa de sucesso a este nível continua a ser inferior à média da União e suscita problemas em matéria de competências. A participação na educação de adultos está a aumentar, mas continua a ser reduzida para as pessoas pouco qualificadas e as pessoas inativas.

                  (15)

                  A luta contra o planeamento fiscal agressivo é essencial para tornar os sistemas fiscais mais eficientes e mais justos, tal como reconhecido na Recomendação para a área do euro de 2019. Os efeitos de repercussão entre os Estados-Membros decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo implementadas pelos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da União. Embora Malta tenha adotado medidas contra as estratégias de planeamento fiscal agressivo, o elevado nível de pagamentos de royalties e dividendos em percentagem do PIB indica que as regras fiscais vigentes no país podem ser utilizadas pelas empresas que praticam um planeamento fiscal agressivo. A ausência de impostos com retenção na fonte sobre pagamentos ao estrangeiro (ou seja, efetuados por residentes da União a residentes de países terceiros) de dividendos, juros e royalties efetuados por empresas sediadas em Malta pode levar a que esses pagamentos não sejam de todo tributados, se também não estiverem sujeitos a imposto na jurisdição do beneficiário. Muito embora o regime maltês de dedução dos juros nocionais contribua para reduzir o endividamento, as regras antiabuso, associadas a uma taxa generosa e a um regime baseado em ações, exigem um acompanhamento rigoroso a fim de prevenir toda e qualquer utilização abusiva para efeitos de planeamento fiscal agressivo. Embora o Programa para Investidores Individuais e o Programa de Residência e Vistos de Malta não concedam automaticamente a residência para efeitos fiscais, se estiverem reunidos determinados requisitos, o rendimento pode ficar isento ao abrigo do regime dos não residentes sem requisitos materiais de presença física, desde que o rendimento não seja transferido para Malta. Esses programas podem facilitar as práticas de planeamento fiscal agressivo e foram identificados pela OCDE como tendo um risco potencialmente elevado de utilização abusiva para contornar a troca automática de informações de contas financeiras.

                  (16)

                  A programação dos fundos da União para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório relativo ao país, permitindo que Malta utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados.

                  (17)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica de Malta, que publicou no relatório de 2019 relativo ao país. A Comissão analisou igualmente o Programa de Estabilidade para 2019 e o Programa Nacional de Reformas para 2019, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas a Malta em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica em Malta, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (18)

                  À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade para 2019 e entende (7) que Malta deverá poder cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento,

            RECOMENDA que, em 2019 e 2020, Malta tome medidas no sentido de:

         1.

            Assegurar a sustentabilidade orçamental dos sistemas de saúde e de pensões, nomeadamente restringindo as reformas antecipadas e ajustando a idade legal de reforma em função do aumento previsto da esperança de vida;

         2.

            Corrigir os aspetos do sistema fiscal que possam facilitar o planeamento fiscal agressivo por parte de indivíduos e multinacionais, nomeadamente através de pagamentos ao estrangeiro; reforçar o quadro de governação global, nomeadamente prosseguindo os esforços para detetar e reprimir a corrupção; continuar os progressos em curso no sentido de reforçar o quadro de luta contra o branqueamento de capitais, nomeadamente no que diz respeito às execuções; reforçar a independência do poder judicial, em especial as salvaguardas relativas a nomeações e exonerações de magistrados, e criar um Ministério Público separado;

         3.

            Centrar a política económica relacionada com o investimento na investigação e inovação, na gestão dos recursos naturais, na eficiência energética e dos recursos, no transporte sustentável, na redução do congestionamento do tráfego e na educação e formação inclusivas.

         Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. LINTILÄ

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 136 de 12.4.2019, p. 1.

         (4)  JO C 320 de 10.9.2018, p. 76.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (6)  Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

         (7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativa ao Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2019

text:
               5.9.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/112

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 9 de julho de 2019
      relativa ao Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2019
      (2019/C 301/19)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, a Comissão também adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou os Países Baixos como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro de 2019»), que estabelece cinco recomendações relativas à área do euro («recomendações relativas à área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, os Países Baixos deverão garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro de 2019, repercutida nas recomendações 1 e 3 abaixo. Em especial, as medidas de investimento e as medidas de apoio ao crescimento dos salários ajudarão a dar resposta à primeira recomendação da área do euro no que diz respeito ao reequilíbrio da área do euro, as medidas fiscais ajudarão a dar resposta à segunda recomendação da área do euro no que diz respeito à luta contra o planeamento fiscal agressivo e a redução de certas distorções que encorajam o endividamento das famílias ajudará a dar resposta à quarta recomendação da área do euro no que diz respeito às distorções fiscais a favor do endividamento.

                  (3)

                  O relatório de 2019 relativo aos Países Baixos foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados pelos Países Baixos em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (4), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 27 de fevereiro de 2019. A análise da Comissão levou-a a concluir que os Países Baixos registam desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, o elevado nível da dívida do setor privado e o elevado excedente da balança corrente constituem fontes de desequilíbrio, com repercussões além-fronteiras. Beneficiando do crescimento económico, o rácio dívida privada/PIB, embora continue a ser elevado, voltou a mostrar uma tendência decrescente, tanto para as empresas como para as famílias. No entanto, a dívida nominal dos agregados familiares está a aumentar lentamente, devido ao aumento dos preços da habitação.

                  (4)

                  Em 29 de abril de 2019, os Países Baixos apresentaram o seu Programa Nacional de Reformas para 2019 e o seu Programa de Estabilidade para 2019. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tencionaria recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma boa governação económica.

                  (6)

                  Os Países Baixos encontram-se atualmente sujeitos à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2019, o governo projeta uma diminuição do excedente das administrações públicas, que passaria de 1,5% do produto interno bruto (PIB) em 2018 para 0,0% do PIB em 2022. Com base no saldo estrutural recalculado (6), o objetivo orçamental de médio prazo – que corresponde a um défice estrutural de 0,5% do PIB – continua a ser amplamente alcançado durante o período de programação. De acordo com o Programa de Estabilidade para 2019, prevê-se que o rácio dívida das administrações públicas/PIB desça de 52,4% do PIB em 2018 para 44,6% do PIB em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, o saldo estrutural deverá passar de um excedente de 0,8% do PIB em 2018 para 0,7% do PIB em 2019 e 0,2% do PIB em 2020, superando assim o objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que a dívida das administrações públicas se mantenha numa firme trajetória descendente. No conjunto, o Conselho considera que os Países Baixos deverão cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019 e 2020. Ao mesmo tempo, embora respeitando o objetivo orçamental de médio prazo, seria importante recorrer a políticas orçamentais e estruturais para apoiar uma tendência de aumento do investimento.

                  (7)

                  No que diz respeito à sustentabilidade orçamental, o projetado aumento da despesa pública em matéria de cuidados continuados aponta para riscos médios em termos de sustentabilidade a longo prazo. Em 2015, o governo transferiu para o nível municipal uma grande parte do sistema de cuidados continuados, a fim de melhorar a sua eficiência e reduzir a despesa pública. O impacto desta reforma na sustentabilidade orçamental deve ser objeto de acompanhamento.

                  (8)

                  A partir de novembro de 2018, os fundos do Fundo de Garantia de Depósitos, uma entidade jurídica independente, foram transferidos de uma conta separada no Banco Central dos Países Baixos para uma conta junto do Tesouro. O Fundo de Garantia de Depósitos dos Países Baixos estava a ser gradualmente constituído e, até à data, tinha acumulado cerca de mil milhões de EUR, com um montante adicional de 4 mil milhões de EUR a serem pagos pelos bancos até 2024, que deveriam ter sido investidos numa carteira diversificada de ativos de baixo risco, em conformidade com a Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de abril de 2014 (7) (Diretiva Sistemas de Garantia de Depósitos). A transferência da conta do fundo reduz o nível da dívida bruta, mas não tem qualquer efeito no défice público. Na sequência desta transferência, o Tesouro poderá utilizar os fundos para financiar despesas públicas, mas terá de disponibilizar os fundos no caso de ser necessário fazer pagamentos aos depositantes ou financiar intervenções em conformidade com o seu mandato legal, o que pode ter um impacto na estabilidade financeira.

                  (9)

                  Os agregados familiares neerlandeses combinam importantes ativos não líquidos no setor da habitação e das pensões com um elevado endividamento, o que torna os agregados familiares vulneráveis aos choques financeiros e económicos. A elevada dívida das famílias é explicada pela generosa dedutibilidade fiscal dos juros pagos pelos créditos hipotecários, mas também pela falta de um segmento intermédio que funcione bem no mercado de arrendamento e pela elevada poupança obrigatória em matéria de pensões. Um desafio fundamental no combate ao elevado endividamento das famílias prende-se com o mercado da habitação, onde os fatores de rigidez e as distorções criadas por incentivos, cujos efeitos se têm acumulado ao longo de décadas, condicionam os padrões de financiamento imobiliário e a poupança setorial. A partir de 2012, foram tomadas diversas medidas que, m, em parte, atenuaram este problema. A anunciada aceleração da redução da dedutibilidade fiscal dos juros hipotecários já foi prevista por lei e terá início em 2020. Não obstante, a dedução fiscal dos pagamentos hipotecários continua a ser generosa e continua a resultar numa distorção substancial em favor do endividamento das famílias. Ao mesmo tempo, o mercado do arrendamento privado, único segmento não subvencionado, continua subdesenvolvido, representando 13% do total do alojamento.. A ausência de um segmento intermédio viável no mercado de arrendamento encoraja as famílias a comprar em vez de arrendar, conduzindo a rácios de endividamento elevados e a situações de vulnerabilidade financeira.

                  (10)

                  Embora o sistema de pensões funcione bem a nível da adequação das pensões e da sustentabilidade orçamental, tem aspetos negativos em termos de equidade intergeracional, transparência dos direitos à pensão e flexibilidade. Além disso, as contribuições para os regimes complementares de pensões são elevadas e flutuam em função do desempenho dos fundos de pensões. Tal pode afetar as despesas das famílias de uma forma pró-cíclica. Uma reforma do sistema de pensões poderia, ao longo do ciclo de vida, conduzir a menores contribuições obrigatórias para o regime de pensões e a um consumo mais estável (ou «alisamento do consumo»). O governo confirmou a sua intenção de reformar substancialmente o segundo pilar do sistema de pensões a fim de melhorar a sua cobertura e de criar um regime mais transparente, flexível e equitativo do ponto de vista atuarial. Uma reforma simultânea das instituições do mercado imobiliário e do sistema de pensões tem potencial para reduzir a pressão a que os orçamentos das famílias estão sujeitos e tornar os agregados familiares menos vulneráveis a choques económicos e financeiros, o que teria efeitos benéficos para a resiliência macroeconómica e o crescimento económico.

                  (11)

                  Apesar da baixa taxa de desemprego, da elevada taxa de vagas de emprego e da crescente escassez de trabalhadores, o crescimento dos salários nominais manteve-se até agora moderado (1,1% em 2017 e 2,4% em 2018). Os salários fixados por acordos coletivos aumentaram, em média, 2,1% em 2018, enquanto os salários da função pública aumentaram a um ritmo mais rápido (3% no segundo semestre de 2018). Além disso, foram concluídos acordos salariais que conduziram a um aumento nominal de 7% em dois anos para todos os funcionários públicos da administração central. Foi concedido um financiamento adicional para aumentar os salários dos professores do ensino primário. O governo adotou ainda várias medidas orçamentais que reduzem a carga fiscal sobre o trabalho e visam aumentar o rendimento líquido disponível das famílias que trabalham. O aumento do rendimento disponível das famílias através do reforço das condições propícias ao crescimento salarial, bem como a reforma do segundo pilar do sistema de pensões a fim de o tornar mais transparente, mais equitativo entre gerações e mais resiliente a choques, contribuiria para estimular a procura interna e o reequilíbrio na área do euro.

                  (12)

                  A luta contra o planeamento fiscal agressivo é essencial para tornar os sistemas fiscais mais eficientes e justos, tal como reconhecido na Recomendação para a área do euro de 2019. Os efeitos de repercussão entre os Estados-Membros decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo implementadas pelos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da União. Os Países Baixos adotaram medidas contra as estratégias de planeamento fiscal agressivo, mas o elevado nível de dividendos, royalties e juros pagos efetuados através do país sugere que as empresas tiram partido das regras fiscais para praticar um planeamento fiscal agressivo. Uma percentagem elevada do investimento direto estrangeiro é detida por entidades de finalidade especial. A ausência de retenção na fonte aplicável a pagamentos para o exterior (ou seja, efetuados por residentes da União a residentes de países terceiros), a royalties e juros pode levar a que esses pagamentos não sejam de todo tributados, caso também não sejam sujeitos a imposto na jurisdição do beneficiário. O anúncio do programa de reformas em matéria de fiscalidade, nomeadamente no que respeita à retenção na fonte sobre pagamentos de royalties e juros em caso de abuso ou de pagamentos destinados a jurisdições com reduzida tributação, constitui um passo positivo no combate ao planeamento fiscal agressivo, devendo ser acompanhado de perto.

                  (13)

                  O crescimento do emprego nos últimos anos deve-se principalmente ao trabalho temporário e ao trabalho por conta própria, embora o crescimento do emprego de trabalhadores com contratos permanentes tenha recentemente ultrapassado o crescimento do emprego temporário. No entanto, a percentagem de emprego flexível continua a ser elevada e representa uma parte substancial do mercado de trabalho. Verifica-se uma percentagem elevada de contratos temporários e assiste-se a um aumento rápido da atividade por conta própria sem empregados, no contexto de grandes diferenças a nível da regulamentação laboral aplicável, da proteção laboral e da legislação fiscal e da segurança social. O governo adotou um pacote de medidas (projeto de lei do mercado de trabalho em equilíbrio, «Wet Arbeidsmarkt in Balans»), a fim de facilitar a contratação de pessoal permanente e de tornar os contratos flexíveis menos flexíveis. A aplicação destas medidas (que deverão entrar em vigor em 2020) deve ser acompanhada de perto. Além disso, foram anunciadas medidas para atenuar a obrigação de os empregadores continuarem a pagar os salários durante dois anos em caso de doença. No entanto, até à data não foram adotadas outras medidas concretas. Por conseguinte, alguns destes fatores institucionais ainda criam incentivos financeiros para os trabalhadores começarem a trabalhar por conta própria ou preferirem a utilização do estatuto de trabalhadores por conta própria sem empregados. Os trabalhadores por conta própria têm mais frequentemente uma cobertura insuficiente em termos de seguros de invalidez, de desemprego e de velhice, o que poderá vir a afetar a sustentabilidade do sistema de segurança social a longo prazo. Por outro lado, a aplicação de medidas para combater o falso trabalho por conta própria foi suspensa até 2020.

                  (14)

                  Apesar de o mercado de trabalho ser globalmente eficiente, promover a igualdade de oportunidades em matéria de emprego e a inclusão ativa continua a ser um desafio importante, em especial para as pessoas oriundas da imigração, pessoas que operam à margem do mercado de trabalho e pessoas economicamente inativas. Além disso, existe ainda um potencial de trabalho inexplorado, em especial entre o elevado número de mulheres que trabalham a tempo parcial.

                  (15)

                  As competências técnicas e digitais e os profissionais qualificados são cruciais para a capacidade de inovação da economia dos Países Baixos e para o crescimento da produtividade. Isto aponta para a necessidade de investir mais na formação, incluindo a formação em competências digitais, e de promover oportunidades flexíveis de melhoria de competências e de requalificação. A melhoria da capacidade de inovação da sociedade também exige investimentos para apoiar a educação nos domínios da ciência, tecnologia, engenharia e matemática. Além disso, o aumento do investimento em competências, educação e formação é crucial para melhorar o acesso ao mercado de trabalho e a empregabilidade das pessoas que se encontram à margem do mercado de trabalho, promovendo simultaneamente a igualdade de oportunidades e a inclusão ativa.

                  (16)

                  Embora a intensidade de investimento em investigação e desenvolvimento nos Países Baixos tenha aumentado para mais de 2%, continua a ser bastante inferior ao objetivo nacional de 2,5% e ao nível verificado nos países com melhores resultados. Em termos de produtividade, os Países Baixos são um dos países com melhor desempenho em muitos setores. Por conseguinte, a continuação do crescimento da produtividade depende fortemente da inovação. O investimento adicional em investigação e desenvolvimento e na inovação, especialmente no setor privado, seria benéfico.

                  (17)

                  A transição energética e a redução das emissões de gases com efeito de estufa exigem investimentos substanciais para assegurar um desenvolvimento económico mais sustentável e eficiente em termos de recursos. É provável que os Países Baixos ultrapassem os seus objetivos para 2020 em matéria de redução das emissões de gases com efeito de estufa, ao passo que o cumprimento dos objetivos para 2030 exigirá medidas adicionais. As metas relativas à eficiência energética (energia primária) e às energias renováveis fixadas para 2020 não serão atingidas sem medidas adicionais. A meta dos Países Baixos para 2023 em termos de energias renováveis, definido no respetivo acordo energético, deverá ser atingido graças aos investimentos em parques eólicos marítimos. Até ao final de 2019, o governo pretende adotar um plano nacional em matéria de energia e clima, que fornecerá uma panorâmica das suas necessidades de investimento até 2030 para as diferentes dimensões da União da Energia, incluindo as energias renováveis, a eficiência energética, a segurança do aprovisionamento e a atenuação e adaptação às alterações climáticas.

                  (18)

                  O congestionamento de tráfego continua a ser um desafio nos Países Baixos, que é um país denso e bem equipado e que desempenha um papel fundamental na logística da União, por aí se encontrar o maior porto da União, Roterdão, e um dos maiores aeroportos, Schiphol. Este problema foi atenuado com trabalhos de infraestrutura adicionais, mas continua a persistir, com custos sociais elevados e horas desperdiçadas no trânsito.

                  (19)

                  A programação dos fundos da União para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das necessidades identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório por país de 2019, permitindo que os Países Baixos utilizem da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados.

                  (20)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica dos Países Baixos e publicou-a no relatório de 2019 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2019 e o Programa Nacional de Reformas para 2019, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas aos Países Baixos em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica nos Países Baixos, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (21)

                  À luz dessa avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade para 2019, e considera (8) e que os Países Baixos deverão cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (22)

                  Tendo em conta a apreciação aprofundada realizada pela Comissão e a presente avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas para 2019 e o Programa de Estabilidade para 2019. As suas recomendações, apresentadas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas nas recomendações 1 e 3 abaixo. Essas recomendações contribuem igualmente para a aplicação da Recomendação para a área do euro de 2019, transposta em especial na primeira e quarta recomendações relativas à área do euro. As políticas orçamentais referidas na recomendação 3 contribuem, nomeadamente, para corrigir os desequilíbrios relacionados com o atual excedente da balança corrente,

            RECOMENDA que, em 2019 e 2020, os Países Baixos tomem medidas no sentido de:

         1.

            Reduzir a distorção a favor do endividamento das famílias e as distorções no mercado da habitação, nomeadamente através do apoio ao desenvolvimento do setor do arrendamento privado. Assegurar que o segundo pilar do sistema de pensões seja mais transparente, mais equitativo entre as gerações, e mais resiliente aos choques. Aplicar políticas para aumentar o rendimento disponível das famílias, nomeadamente através do reforço das condições de apoio ao crescimento dos salários, respeitando simultaneamente o papel dos parceiros sociais. Corrigir as características do sistema fiscal que podem facilitar o planeamento fiscal agressivo, em especial os pagamentos ao exterior, nomeadamente através da implementação das medidas anunciadas.

         2.

            Reduzir os incentivos ao trabalho por conta própria sem empregados, promovendo simultaneamente uma proteção social adequada para os trabalhadores por conta própria, e combater o falso trabalho por conta própria. Reforçar a aprendizagem ao longo da vida e a aquisição de novas competências, em especial das pessoas que se encontram à margem do mercado de trabalho ou inativas.

         3.

            Utilizar as políticas orçamentais e estruturais para apoiar o relançamento do investimento, embora respeitando o objetivo orçamental de médio prazo. Centrar a política económica relacionada com o investimento na investigação e desenvolvimento, em particular no setor privado, nas energias renováveis, na eficiência energética e na redução das emissões de gases com efeito de estufa, bem como na eliminação dos estrangulamentos no setor dos transportes.

         Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. LINTILÄ

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO L 136 de 12.4.2019, p. 1.

         (4)  JO L 320 de 10.9.2018, p. 80.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (6)  Saldo corrigido de variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

         (7)  Diretiva 2014/49/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativa aos sistemas de garantia de depósitos (JO L 173 de 12.6.2014, p. 149).

         (8)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.