title: Recomendação do Conselho à Grécia, de 16 de Fevereiro de 2010 , com vista a pôr termo à incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas na Grécia e a eliminar o risco de prejudicar o bom funcionamento da União Económica e Monetária

text:
               30.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 83/65

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO À GRÉCIA
   de 16 de Fevereiro de 2010
   com vista a pôr termo à incompatibilidade com as orientações gerais das políticas económicas na Grécia e a eliminar o risco de prejudicar o bom funcionamento da União Económica e Monetária
   (2010/190/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o n.o 4 do artigo 121.o,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A situação macroeconómica e orçamental deteriorou-se acentuadamente na Grécia durante o último ano, incluindo uma deterioração das finanças públicas gregas muito superior ao que seria de esperar em resultado da recessão. Esta evolução deve-se, em grande medida, a factores nacionais que se têm desenvolvido a mais longo prazo, resultando numa deterioração da capacidade líquida de financiamento da economia grega e em elevados e persistentes desequilíbrios externos, reflectindo grandes perdas de competitividade e a acentuada deterioração da situação orçamental.

               (2)

               As políticas nacionais em termos de orientação da política orçamental, de eficiência da administração pública e de falta de reformas estruturais (os indicadores mostram uma má cotação da Grécia em comparação com os valores de referência internacionais) têm contribuído para o mau desempenho económico e fiscal.

               (3)

               A actual situação coloca grandes desafios para a sustentabilidade a longo prazo da economia grega e a situação económica e orçamental pode ter repercussões negativas noutros membros da área do euro, conforme observado na evolução dos diferenciais financeiros de uma série de Estados-Membros, e pôr em risco o bom funcionamento da União Económica e Monetária.

               (4)

               O Conselho e a Comissão têm repetidamente apontado os problemas estruturais a mais longo prazo da economia grega nos diferentes exercícios de supervisão multilateral. Estes incluem a supervisão orçamental no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento e da Estratégia de Lisboa, em que as orientações gerais das políticas económicas (1) proporcionam um quadro de referência geral para a reforma estrutural da União e da área do euro. Estas incluem recomendações aos Estados-Membros no sentido de respeitarem os seus objectivos orçamentais a médio prazo e de tomarem medidas eficazes a fim de assegurar a rápida correcção de situações de défice excessivo, bem como de corrigirem o défice da balança de transacções correntes, implementando reformas estruturais, reforçando a competitividade externa e contribuindo para a respectiva correcção através de políticas orçamentais.

               (5)

               Neste contexto e reflectindo os profundos problemas estruturais da economia grega que envolvem questões orçamentais, do mercado do trabalho e dos mercados de produtos, O Conselho, na sua Recomendação de 25 de Junho de 2009 (2), salientou que para a Grécia é «imperativa a intensificação dos esforços que visam colmatar os desequilíbrios macroeconómicos e as deficiências estruturais da economia grega» e dirigiu recomendações específicas à Grécia, designadamente para que prosseguisse com a consolidação orçamental; promovesse uma maior concorrência no sector dos serviços profissionais, procedesse a reformas a fim de aumentar os investimentos em I&D; utilizasse os Fundos Estruturais de forma mais eficiente; procedesse à reforma da administração pública e adoptasse uma vasta gama de medidas centradas no mercado de trabalho, no âmbito de uma abordagem integrada em matéria de flexigurança. Ao mesmo tempo, o Conselho recomendou que a Grécia, na sua qualidade de membro da área do euro, assegurasse a sustentabilidade das finanças públicas e melhorasse a qualidade das finanças públicas, incluindo a modernização da administração pública, bem como a implementação dos princípios comuns da União em matéria de flexigurança.

               (6)

               As políticas económicas e orçamentais gregas não estão em consonância com as recomendações específicas por país emitidas ao abrigo das orientações gerais das políticas económicas, nem com as recomendações dirigidas aos Estados-Membros que fazem parte da área do euro, constantes da Recomendação do Conselho, de 14 de Maio de 2008, sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade.

               (7)

               Em 15 de Janeiro de 2010, a Grécia apresentou a actualização de 2010 do seu Programa de Estabilidade, que contém os objectivos na área orçamental para o período até 2013 e que deve ser lido em conjunto com o orçamento para 2010, aprovado pelo Parlamento grego em 23 de Dezembro de 2009, tendo o Conselho emitido um parecer em 16 de Fevereiro de 2010 sobre a actualização de 2010 do Programa de Estabilidade da Grécia, ao abrigo do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (3). Em 16 de Fevereiro, o Conselho adoptou também uma decisão ao abrigo do n.o 9 do artigo 126.o do TFUE, que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (4) (Decisão do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010).

               (8)

               O bom funcionamento da coordenação das políticas económicas na área do euro requer uma utilização em tempo útil dos instrumentos disponíveis ao abrigo do artigo 121.o do TFUE. O n.o 4 do artigo 121.o do TFUE estabelece que a Comissão pode dirigir uma advertência ao Estado-Membro em causa e recomendar ao Conselho que dirija as recomendações necessárias ao Estado-Membro em causa. Tendo em conta a gravidade da situação e a fim de garantir a coerência com a Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010, é oportuno que o Conselho adopte a recomendação necessária. Além disso, o Conselho pode, sob proposta da Comissão, decidir tornar públicas as suas recomendações.

               (9)

               Embora a deterioração das condições macroeconómicas em 2009 tenha sido mais acentuada do que previsto pelas autoridades, a situação das finanças públicas agravou-se muito para além do que seria de esperar em resultado de uma recessão superior à projectada. A deterioração deve-se, em grande medida, ao resultado das políticas orçamentais aplicadas pelo Governo grego. O défice das administrações públicas em 2009 está actualmente estimado em 12,75 % do PIB, em comparação com o objectivo de 3,75 % do PIB na actualização de Janeiro de 2009 do Programa de Estabilidade.

               (10)

               O orçamento de 2010 foi adoptado pelo Parlamento grego em 23 de Dezembro de 2009, fixando o objectivo do défice para 2010 em 9,1 % do PIB. Entretanto, as autoridades gregas anunciaram a intenção de acelerar o ajustamento orçamental já em 2010, fixando um objectivo orçamental para 2010 de 8,7 % do PIB. A actualização de Janeiro de 2010 do Programa de Estabilidade confirmou a revisão do objectivo orçamental para 2010 em 8,7 % do PIB.

               (11)

               O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento da população nas despesas públicas é muito superior à média da União, sobretudo por se prever um aumento muito elevado nas despesas com pensões, em percentagem do PIB, nas próximas décadas. Os indicadores disponíveis, conforme demonstrado no relatório de sustentabilidade de 2009 dos serviços da Comissão, apontam para riscos muito elevados para a sustentabilidade das finanças públicas, os quais, associados às necessidades de consolidação orçamental, têm de ser enfrentados mediante uma reforma dos sistemas de pensões e de saúde. O sistema de pensões grego apresenta vários tipos de problemas, incluindo o facto de a sua cobertura ser fragmentada. Embora a Grécia apresente um dos rácios mais elevados de prestações na União — com um impacto negativo nos incentivos ao trabalho, reflectido em especial na baixa taxa de emprego entre os trabalhadores mais velhos —, apresenta uma das taxas de pobreza mais elevadas entre os idosos. Verificam-se também problemas com os regimes de reforma antecipada que proporcionam vias alternativas, mas dispendiosas, para a reforma. O sistema de saúde necessita também de reforma, nomeadamente a fim de melhorar significativamente a sua eficiência e gestão, dado que esta tem sido uma causa de derrapagens orçamentais recorrentes. A reforma do mercado de trabalho deverá apoiar o aumento da oferta de mão-de-obra com o objectivo de alargar a base contributiva.

               (12)

               A Grécia deverá recuperar das perdas de competitividade e resolver importantes desequilíbrios externos. Neste contexto, de acordo com as orientações gerais das políticas económicas, a Grécia deve ter como objectivo corrigir o défice da balança de transacções correntes «implementando reformas estruturais, reforçando a competitividade externa e (…) contribuindo para a sua correcção através de políticas orçamentais». Para este efeito, as autoridades gregas devem tomar medidas de carácter permanente para controlar as despesas correntes primárias, incluindo os salários no sector público, e empreender urgentemente reformas estruturais dos mercados do trabalho e dos produtos. As autoridades gregas devem, em especial, garantir que as medidas de consolidação orçamental sejam também direccionadas para um aumento da qualidade das finanças públicas no contexto de um programa global de reformas, garantindo simultaneamente a rápida implementação das políticas para prosseguir a reforma da administração fiscal.

               (13)

               Uma série de indicadores e análises confirma que a Grécia tem vindo a perder competitividade, em termos de preços, de uma forma significativa e sustentada ao longo dos últimos 10 anos. O aumento dos salários, a níveis superiores ao do crescimento da produtividade, é um factor que explica a situação. Os salários do sector público aumentaram, em relação aos salários do sector privado, mais rapidamente na Grécia que noutras economias da área do euro e afectaram a negociação salarial geral, sublinhando a necessidade de o sector público desempenhar um papel de liderança para ajudar a repor a moderação salarial. Além disso, algumas características do sistema de negociação colectiva grego (por exemplo, o nível de negociação intermédio) podem também explicar o desfasamento entre salários e crescimento da produtividade e exigir adaptações a acordar com os parceiros sociais. Futuramente, as alterações salariais, acordadas no âmbito do sistema de negociação, deverão corresponder aos desenvolvimentos verificados a nível da competitividade, produtividade e das condições do mercado de trabalho local.

               (14)

               A administração pública tem sido um obstáculo importante ao aumento da eficiência na Grécia. O desempenho do sector púbico na Grécia está mal cotado na maioria das comparações internacionais e pensa-se que muitos problemas decorrem de um nível insuficiente de eficiência e de capacidade administrativa. As autoridades assumiram compromissos no sentido de melhorar o seu funcionamento. Estes deverão traduzir-se numa redução do pessoal, numa melhor gestão dos recursos humanos das entidades públicas, na redução dos custos, numa maior transparência, numa maior segurança jurídica e na aplicação efectiva das políticas.

               (15)

               A Grécia dispõe de uma margem considerável para melhorar o seu ambiente empresarial e o funcionamento do mercado de produtos. As empresas vêem-se confrontadas com procedimentos administrativos complexos, onerosos e morosos. Os serviços profissionais estão fortemente regulamentados e os entraves à concorrência são dos maiores na União. Além disso, a liberalização das indústrias de rede (por exemplo, o sector da energia) está atrasada em relação à média da União, bem como a abertura dos mercados no sector dos transportes, especialmente no sector ferroviário. As reformas nestes domínios poderiam permitir um aumento do investimento privado e do emprego, com poucos custos para as finanças públicas. As reformas dos mercados de produtos poderiam também contribuir para a implementação de reformas no mercado do trabalho, ao reduzir as pressões sobre os custos.

               (16)

               O mercado de trabalho da Grécia necessita também de reforma em consonância com os princípios comuns da flexigurança, conforme salientado pelo Conselho nas suas recomendações de 2009 sobre a execução das políticas de emprego. Deverá ser prestada especial atenção aos jovens, tendo em conta as dificuldades que estes enfrentam para entrar no mercado do trabalho. Existe grande margem para apoiar as transições do mercado do trabalho, nomeadamente através de melhorias nas políticas de ensino e formação, da actualização das competências da mão-de-obra e da melhoria da eficiência das políticas activas do mercado de trabalho, recorrendo também ao apoio do Fundo Social Europeu. É necessário flexibilizar a legislação relativa à protecção do emprego. Para além disso, as políticas deverão incentivar uma maior participação do mercado de trabalho. A aplicação destas recomendações é de importância crucial para a economia grega. Os efeitos no emprego das acções estruturais implementadas na área económica deverão, por conseguinte, ser tidos em devida consideração.

               (17)

               Uma absorção mais rápida e eficaz dos Fundos Estruturais e do Fundo de Coesão da União poderia desempenhar um papel fundamental no sucesso dos esforços envidados para a recuperação da competitividade e da sustentabilidade das finanças públicas. Em comparação com outros Estados-Membros, os progressos verificados na absorção dos fundos têm sido lentos. Trabalhando com a Comissão no sentido de tomar medidas para melhorar a capacidade de absorção e a elaboração dos programas operacionais, a Grécia poderia financiar investimentos públicos essenciais que apoiem o potencial de crescimento a longo prazo e que, simultaneamente, permitam prosseguir com a consolidação orçamental. Deverá ser prestada especial atenção aos programas operacionais «Reforma Administrativa» e «Convergência Digital», uma vez que estes apoiam reformas essenciais da administração pública que estão no centro da estratégia de reformas definida na actualização de Janeiro de 2010 do Programa de Estabilidade. Por exemplo, os Fundos Estruturais da União ao abrigo destes programas operacionais podem ser utilizados para apoiar o sector público a nível das reformas do sistema de saúde, dos serviços públicos de emprego, da aprendizagem ao longo da vida, da luta contra o trabalho não declarado e também da constituição de capacidades eficazes de regulamentação, controlo e cumprimento.

               (18)

               A situação dos bancos gregos parece ser relativamente sólida em termos de rendibilidade e de adequação dos fundos próprios. Além disso, a capacidade de resistência do sector foi confirmada por amplas simulações de crise. Além disso, os bancos gregos mantêm um nível reduzido de empréstimos improdutivos (cerca de 7,2 % do total dos empréstimos) e um rácio empréstimos/depósitos relativamente baixo. Contudo, o sector bancário grego tem registado dificuldades no acesso à liquidez nos mercados interbancários, o que o deixou substancialmente dependente da facilidade de cedência de liquidez do Eurossistema. Em suma, embora o sistema bancário grego seja, de um modo geral, sólido e tenha sofrido menos com a crise financeira mundial do que em alguns outros Estados-Membros, é improvável que se mantenha imune face às dificuldades verificadas nas finanças públicas gregas. Além disso, o impacto dos problemas económicos e financeiros em alguns dos países vizinhos da Grécia é motivo de preocupação.

               (19)

               Tendo em conta o impacto da crise económica e financeira mundial na economia grega, a reapreciação implícita dos riscos intensifica a pressão sobre os encargos da dívida e aumenta os prémios de risco da dívida pública,

         RECOMENDA:

               1.

               Tendo em conta as deficiências institucionais das finanças públicas gregas e a economia em geral, a Grécia deve elaborar e aplicar, o mais rapidamente possível, com início já em 2010, um conjunto de reformas abrangentes e ambiciosas mais vastas do que as medidas previstas na actualização de Janeiro de 2010 do Programa de Estabilidade. Essas reformas devem ser objecto de um calendário preciso e de um controlo durante a sua implementação. Mais especificamente e tomando em consideração a importância de assegurar a eficácia do sistema de negociação salarial e a necessidade de uma moderação geral nos salários, num contexto de perdas de competitividade, a Grécia deve:

                           a)

                           Reduzir a massa salarial do sector público, a fim de garantir que a política salarial do sector público desempenhe um papel de liderança na formação de salários no sector privado e contribua para a moderação salarial geral;

                           b)

                           Racionalizar o sistema de pagamento de salários aos trabalhadores da administração pública proporcionando princípios unificados na definição e planeamento dos salários e racionalizando a grelha salarial. Esta política salarial deverá ser alargada a regras de remuneração aplicáveis aos trabalhadores das empresas públicas;

                           c)

                           Aumentar a flexibilidade do sistema de fixação de salários, promovendo negociações salariais mais descentralizadas (por exemplo, evitando o alargamento administrativo das convenções colectivas de trabalho a empresas que não participaram nas negociações), nomeadamente mediante a sua dissociação da evolução salarial no sector público; melhorar a aplicação do direito em matéria de negociação salarial a fim de limitar a utilização da cláusula de isenção.

               2.

               Dada a necessidade urgente de reforma do sistema de pensões, e tendo em conta os desafios para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, a Grécia deve:

                           a)

                           Proceder dentro de um prazo útil a uma vasta reforma do sistema de pensões, que deverá contribuir para a sustentabilidade das finanças públicas;

                           b)

                           Assegurar o alinhamento da idade estatutária de reforma entre homens e mulheres e aplicar parâmetros adicionais que adaptem automaticamente o nível da pensão e a idade estatutária de reforma a alterações nos factores económicos e demográficos subjacentes;

                           c)

                           Assegurar que a reforma do mercado de trabalho promove um aumento da oferta de mão-de-obra com o objectivo de alargar a base contributiva;

                           d)

                           Adaptar a fórmula de atribuição de pensões, mediante o reforço da ligação entre as contribuições pagas e as prestações recebidas e a indexação das pensões aos preços, em lugar da indexação discricionária praticada até à data;

                           e)

                           Aumentar a idade média de saída do mercado de trabalho, mediante critérios de elegibilidade mais rigorosos para a reforma antecipada; reduzir substancialmente o número de profissões que permitem a reforma antecipada;

                           f)

                           Simplificar a fragmentação do sistema de pensões e introduzir uma legislação universal vinculativa em matéria de direitos, contribuições, acumulação e indexação;

                           g)

                           Adoptar já em 2010 os actos jurídicos necessários.

               3.

               No domínio da saúde, as reformas devem concentrar-se em:

                           a)

                           Rever a excessiva fragmentação dos sistemas de saúde e da sua governação;

                           b)

                           Melhorar a qualidade e eficiência dos serviços de cuidados de saúde primários;

                           c)

                           Modernizar a administração hospitalar e os respectivos procedimentos contabilísticos; e

                           d)

                           Intensificar o controlo das despesas farmacêuticas e melhorar os procedimentos de adjudicação de contratos, também mediante uma revisão das listas de medicamentos.

               4.

               Há necessidade de melhorar a eficiência da administração pública. Com esse fim em vista, a Grécia deve:

                           a)

                           Elaborar, aprovar e implementar uma reforma estratégica destinada a aumentar a transparência no funcionamento da administração pública, com base numa revisão funcional independente que avalie a estrutura geral adequada da administração pública, com o objectivo de melhorar a eficácia da administração pública em vários domínios políticos, especialmente no que diz respeito às estruturas de tomada decisão, a divisão das responsabilidades entre instituições, a organização interna dos ministérios-chave, a supervisão e responsabilização pela execução e o número de níveis de pessoal e da gestão de recursos humanos; deverá ser invertida a presente tendência de aumento do emprego no sector público;

                           b)

                           Consolidar o número de municípios e de freguesias, induzindo poupanças consideráveis nas despesas;

                           c)

                           Tomar as medidas necessárias a fim de garantir que a adjudicação de contratos públicos seja efectuada de uma forma eficaz em termos de custos, transparente e concorrencial.

               5.

               Outra prioridade a abordar já em 2010 diz respeito à melhoria do funcionamento do mercado de produtos e do ambiente empresarial. Com esse fim em vista, a Grécia deve:

                           a)

                           Atingir os objectivos definidos na agenda «Legislar melhor» mediante uma simplificação dos procedimentos para o arranque, a concessão de licenças e o funcionamento de uma empresa. Além disso, racionalizar e simplificar o sistema regulamentar grego, criar unidades especializadas em cada Ministério para fins de melhor regulamentação, reforçar o papel das avaliações de impacto e, em geral, acelerar a execução do programa de redução da sobrecarga administrativa;

                           b)

                           Adoptar e pôr em prática um quadro claro e pragmático de política de concorrência, incluindo uma análise das regras de fixação de prioridades e reforma das práticas de controlo do cumprimento; reforçar o papel e a capacidade da Comissão Helénica da Concorrência;

                           c)

                           Aplicar as regras estabelecidas na Directiva Serviços de forma rápida e ambiciosa;

                           d)

                           Tomar medidas eficazes para reforçar a concorrência no domínio dos serviços profissionais;

                           e)

                           Proceder a uma maior promoção e acompanhamento da desregulamentação no sector dos transportes e da energia, nomeadamente através da supressão das restrições aos preços e dos obstáculos à entrada no sector do transporte rodoviário de mercadorias, da plena execução do primeiro pacote ferroviário (5), a fim de promover a abertura do mercado do sector ferroviário, e da aceleração do ritmo da liberalização do sector da electricidade, dissociando as actividades do actual operador histórico; e

                           f)

                           Simplificar a regulamentação no sector retalhista.

               6.

               Com vista a apoiar o crescimento da produtividade e do emprego, a Grécia deve:

                           a)

                           Tomar medidas imediatas para lutar contra o trabalho não declarado;

                           b)

                           Rever a regulamentação do mercado de trabalho, incluindo em matéria de protecção do emprego, com vista a aumentar a oferta de mão-de-obra;

                           c)

                           Apoiar a procura de mão-de-obra reforçando reduções específicas no custo do trabalho;

                           d)

                           Proceder a reformas no sistema educativo destinadas a melhorar o nível de qualificação da mão-de-obra e a promover a capacidade de resposta às necessidades do mercado do trabalho.

               7.

               No contexto do desafio para melhorar a produtividade, nomeadamente através de estratégias prioritárias de investimento público, a Grécia deve tomar todas as medidas necessárias para melhorar a eficiência e o ritmo da absorção dos Fundos Estruturais da UE. Com esse fim em vista, deve ser dada especial atenção a uma rápida e eficaz execução dos programas operacionais «Reforma Administrativa» e «Convergência Digital», uma vez que estes apoiam reformas essenciais da administração pública que estão no centro da estratégia de reformas definida na actualização de Janeiro de 2010 do Programa de Estabilidade.

               8.

               A Grécia é convidada a comunicar as medidas tomadas em resposta à presente recomendação e o calendário de execução das medidas estruturais, conforme descrito na actualização de Janeiro de 2010 do Programa de Estabilidade, no contexto dos relatórios trimestrais previstos no n.o 2 do artigo 4.o da Decisão do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010.

      A destinatária da presente decisão é a República Helénica.
      Feito em Bruxelas, em 16 de Fevereiro de 2010.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         E. SALGADO

      (1)  http://ec.europa.eu/economy_finance/structural_reforms/growth_jobs/guidelines/index_en.htm

      (2)  Recomendação do Conselho, de 25 de Junho de 2009, relativa à actualização de 2009 das Orientações Gerais das Políticas Económicas dos Estados-Membros e da Comunidade e à execução das políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 183 de 15.7.2009, p. 1).

      (3)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (4)  JO L 83 de 30.3.2010, p. 13.

      (5)  Directivas 91/440/CEE (JO L 237 de 24.8.1991, p. 25), 95/18/CE (JO L 143 de 27.6.1995, p. 70) e 2001/14/CE (JO L 75 de 15.3.2001, p. 29).


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31995H0111

95/111/CE: Recomendação do Conselho de 20 de Março de 1995 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1993

Jornal Oficial nº L 080 de 08/04/1995 p. 0043 - 0043

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 20 de Março de 1995  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento  (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1993 (95/111/CE)O CONSELHO DA UNIÃO  EUROPEIA, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206º, Tendo em conta a Segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979, Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação  dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia  (1), Tendo em conta o Acordo interno de 1979 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da  Comunidade  (2), assinado em 20 de Novembro de 1979, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º, Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 17 de Março de 1981, aplicável ao quinto Fundo Europeu  de Desenvolvimento  (3), e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 70º, Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento  (1979) (quinto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1993, bem como o relatório do Tribunal de  Contas relativo ao ano financeiro de 1993, acompanhado das respostas da Comissão  (4), Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo  Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento sob recomendação  do Conselho; Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de  Desenvolvimento (1979) (quinto FED) durante o ano financeiro de 1993 foi satisfatória, RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo  Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1993. Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1995. Pelo Conselho O Presidente E. ALPHANDÉRY


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32003H0120

Recomendação da Comissão, de 20 de Fevereiro de 2003, relativa à protecção e à informação da população no que se refere à exposição resultante da contaminação continuada com césio radioactivo de determinados alimentos selvagens e silvestres em consequência do acidente na central nuclear de Chernobil [notificada com o número C(2003) 510]

Jornal Oficial nº L 047 de 21/02/2003 p. 0053 - 0055

Recomendação da Comissãode 20 de Fevereiro de 2003relativa à protecção e à informação da população no que se refere à exposição resultante da contaminação continuada com césio radioactivo de determinados alimentos selvagens e silvestres em consequência do acidente na central nuclear de Chernobil[notificada com o número C(2003) 510](2003/120/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 38.o e o segundo travessão do seu artigo 124.o,Tendo em conta o parecer do grupo de peritos designado pelo Comité Científico e Técnico, em conformidade com o artigo 31.o do Tratado,Considerando o seguinte:(1) Na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil, em 26 de Abril de 1986, foram dispersadas na atmosfera quantidades consideráveis de materiais radioactivos.(2) A precipitação de césio radioactivo, ocorrida na sequência do acidente na central nuclear de Chernobil, afectou um grande número de países terceiros.(3) Uma precipitação radioactiva significativa afectou determinadas zonas dos territórios de alguns Estados-Membros e de países candidatos à adesão à União Europeia.(4) O Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho, de 22 de Março de 1990, relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil(1), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 616/2000(2), fixou tolerâncias máximas de radioactividade para a importação de produtos agrícolas originários de países terceiros e destinados à alimentação humana, cuja observância é objecto de controlo por parte dos Estados-Membros.(5) Numa declaração ao Conselho, proferida em 12 de Maio de 1986, relacionada com a aprovação do Regulamento (CEE) n.o 1707/86 do Conselho, de 30 de Maio de 1986, relativo às condições de importação de produtos agrícolas de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil(3), os Estados-Membros comprometeram-se a aplicar as mesmas tolerâncias admissíveis às trocas comerciais dentro da Comunidade.(6) O Regulamento (CE) n.o 1661/1999 da Comissão, de 27 de Julho de 1999, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 737/90 do Conselho relativo às condições de importação de produtos agrícolas originários de países terceiros na sequência do acidente ocorrido na central nuclear de Chernobil(4), com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1608/2002(5) introduziu nomeadamente condições específicas destinadas a reforçar os controlos às importações de cogumelos não cultivados provenientes de um certo número de países terceiros.(7) Os Estados-Membros aplicaram, e ainda aplicam quando necessário, controlos e condições de colocação no mercado semelhantes de géneros alimentícios provenientes das respectivas cadeias de abastecimento alimentar de origem agro-industrial, em especial no tocante à carne de ovinos e de renas.(8) As medições locais nos territórios dos Estados-Membros decorrem das obrigações legais existentes, estabelecidas na Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes(6), e nos artigos 35.o e 36.o do Tratado Euratom.(9) Os ecossistemas naturais e semi-naturais, como as florestas e as zonas arborizadas, são, regra geral, o habitat natural de caça selvagem, bagas e cogumelos silvestres, e estes ecossistemas tendem a reter o césio radioactivo numa troca cíclica entre as camadas superiores do solo (folhada), bactérias, microfauna, microflora e vegetação. Além disso, o solo destes ecossistemas, constituídos na maior parte por matéria orgânica, tende a aumentar a disponibilidade biológica de césio radioactivo.(10) As plantas florestais susceptíveis de serem consumidas pelo homem são as espécies comestíveis de frutos, em especial, as bagas silvestres como mirtilos, amoras brancas silvestres, airelas, framboesas, amoras e morangos silvestres. As tendências da contaminação das bagas silvestres com césio radioactivo revela que a contaminação diminuiu lentamente ou permaneceu estável, em especial nas espécies perenes, desde o acidente de Chernobil.(11) Muitas espécies de cogumelos silvestres comestíveis (cantarelos, boletos, hidnos e outras espécies conhecidas de cogumelos comestíveis), devido ao impacto da natureza dos solos florestais sobre a disponibilidade de césio radioactivo, continuam a desenvolvem níveis de césio radioactivo superiores a 600 Bq/kg. Os cogumelos da espécie micorriziana que cresçam em simbiose com as árvores e com micélio profundo (por exemplo, o Boletus edulis) foram afectados muito mais tarde pela precipitação radioactiva, apresentando hoje em dia níveis muito elevados de contaminação com césio radioactivo.(12) A contaminação com césio radioactivo afecta igualmente espécies animais, tais como caça selvagem e peixe carnívoro de água doce provenientes de lagos existentes em zonas onde a deposição é mais elevada. A presença de espécies altamente contaminadas na alimentação (líquenes, musgos e, especial, certas espécies de cogumelos) contribui nitidamente para o aumento da contaminação da caça selvagem que os consome.(13) Supõe-se que a duração da contaminação com césio radioactivo de determinados produtos originários de espécies que vivem e crescem em florestas e outros ecossistemas naturais e semi-naturais, na sequência do acidente de Chernobil, está essencialmente relacionada com a semi-vida física desse radionuclido, que é de cerca de 30 anos, e, portanto, que não se observará nas próximas décadas nenhuma alteração significativa na contaminação destes produtos com césio radioactivo.(14) Nos últimos anos, os dados fornecidos à Comissão por alguns Estados-Membros demonstraram que se podiam encontrar elevados níveis de césio radioactivo na caça selvagem, em bagas e cogumelos silvestres e em peixes carnívoros de água doce.(15) Está a diminuir lentamente a incidência de carne de caça selvagem com césio radioactivo superior a 600 Bq/kg, com excepção da carne de javali, continuando quantidades não negligenciáveis de carne de caça selvagem proveniente de determinadas zonas dos territórios de alguns Estados-Membros e de países candidatos a ultrapassar os limites mencionados supra.(16) Em certas regiões da República Federal da Alemanha, os níveis de césio radioactivo presentes na carne de javali podem ser dez ou mais vezes superiores aos níveis presentes no cabrito-montês ou no veado. A incidência de casos de javali com césio radioactivo superior a 600 Bq/kg, por exemplo, tem estado a aumentar constantemente desde 1996, sendo de cerca de 51 % em 1999, com picos superiores a 10000 Bq/kg.(17) Pode supor-se que determinadas zonas dos territórios de outros Estados-Membros e de países candidatos, que apresentem níveis semelhantes de deposição de césio radioactivo, apresentarão níveis de contaminação na carne de caça selvagem, em especial de javali, comparáveis aos da República Federal da Alemanha.(18) Os dados recentes indicam que as concentrações de césio radioactivo permanecem elevadas nos peixes carnívoros de água doce provenientes de lagos existentes nas zonas onde a deposição é mais elevada, com picos superiores a 10000 Bq/kg no lúcio e a 5000 Bq/kg na perca.(19) A colocação de produtos comestíveis selvagens e silvestres no mercado não se faz necessariamente através de cadeias de abastecimento alimentar de origem agro-industrial, pelo que podem ser contornados os controlos e a vigilância nacionais obrigatórios.(20) Os Estados-Membros informaram a população do risco para a saúde resultante do consumo de determinadas categorias de alimentos como consequência do acidente de Chernobil, embora tenda a diminuir a sua sensibilização para a contaminação continuada de alimentos selvagens e silvestres.(21) Embora sejam muito reduzidas as implicações da contaminação de produtos selvagens e silvestres para a saúde da população em geral, o risco para a saúde de pessoas que consomem grandes quantidades desses produtos com origem em regiões afectadas não pode ser negligenciada, sendo portanto necessário reforçar a sensibilização da população para esses perigos.(22) O Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios(7), criou um sistema de troca rápida de informações. É necessário usar esse sistema na troca de informações entre Estados-Membros sobre casos registados de ultrapassagem das tolerâncias máximas,RECOMENDA:1. Para efeitos da protecção da saúde dos consumidores, os Estados-Membros deviam tomar medidas adequadas a fim de garantir que, na Comunidade, são observadas as tolerâncias máximas em termos de césio-134 e césio-137, referidas no artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 737/90, quando a caça selvagem, as bagas silvestres, os cogumelos silvestres e os peixes carnívoros de água doce forem colocados no mercado.2. Os Estados-Membros deviam informar a população dos riscos para a saúde em regiões onde houver a possibilidade de esses produtos ultrapassarem as tolerâncias máximas.3. Os Estados-Membros deviam informar a Comissão e trocar informações sobre os casos registados dos produtos colocados no mercado comunitário que ultrapassaram as tolerâncias máximas, para isso recorrendo ao Sistema de Alerta Rápido da Comunidade, estabelecido no Regulamento (CE) n.o 178/2002.4. Os Estados-Membros deviam informar a Comissão e os outros Estados-Membros das medidas tomadas em resposta à presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 20 de Fevereiro de 2003.Pela ComissãoMargot WallströmMembro da Comissão(1) JO L 82 de 29.3.1990, p. 1.(2) JO L 75 de 24.3.2000, p. 1.(3) JO L 146 de 31.5.1986, p. 88.(4) JO L 197 de 29.7.1999, p. 17.(5) JO L 243 de 11.9.2002, p. 7.(6) JO L 159 de 29.6.1996, p. 1.(7) JO L 31 de 1.2.2002, p. 1.


title: Recomendação da Comissão, de 8 de Setembro de 2011 , sobre o apoio a um serviço eCall à escala da UE nas redes de comunicações electrónicas para a transmissão de chamadas de emergência a partir de veículos, com base no número 112 ( chamadas eCall ) Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               22.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 303/46

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 8 de Setembro de 2011
   sobre o apoio a um serviço eCall à escala da UE nas redes de comunicações electrónicas para a transmissão de chamadas de emergência a partir de veículos, com base no número 112 («chamadas eCall»)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/750/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o seu artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Decisão 91/396/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à criação de um número de telefone de emergência único europeu (1) exigia que os Estados-Membros assegurassem a introdução do número 112 nas redes telefónicas públicas como número único de chamada de emergência europeu.

               (2)

               A Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores nas redes e serviços de comunicações electrónicas (Directiva «Serviço Universal») (2) exige que os Estados-Membros garantam que as chamadas para o número 112 sejam devidamente respondidas e tratadas e que todos os utilizadores finais possam telefonar gratuitamente para o 112.

               (3)

               A Directiva 2010/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Julho de 2010, que estabelece um quadro para a implantação de sistemas de transporte inteligentes no transporte rodoviário, inclusive nas interfaces com outros modos de transporte (3), prevê a oferta harmonizada de um serviço eCall interoperável à escala da UE como acção prioritária. A introdução desse serviço harmonizado em todos os veículos da União Europeia poderá reduzir significativamente o número de vítimas mortais e a gravidade dos ferimentos resultantes de acidentes rodoviários.

               (4)

               É importante que todos os Estados-Membros desenvolvam práticas e soluções técnicas comuns para a oferta de serviços de chamadas de emergência. A elaboração de soluções técnicas comuns deve ficar a cargo das organizações de normalização europeias, de modo a facilitar a introdução do serviço eCall, garantir a interoperabilidade e a continuidade do serviço à escala da UE e diminuir os custos de implementação para a União Europeia.

               (5)

               Uma solução harmonizada em toda a Europa garantirá a interoperabilidade na transmissão das chamadas de voz/áudio e do conjunto mínimo de dados gerado pelo sistema eCall de bordo ao posto de atendimento de chamadas de emergência, incluindo a localização e a hora exactas do incidente. Uma solução harmonizada garantirá igualmente a continuidade do serviço eCall em todos os países europeus. Dado o elevado volume de tráfego transfronteiras, há uma necessidade crescente de adoptar um protocolo comum de transferência de dados para a transmissão daquelas informações aos postos de atendimento de chamadas de emergência e aos serviços de emergência, a fim de se evitar o risco de confusão ou de interpretação errada dos dados transmitidos.

               (6)

               A implementação eficaz de um serviço eCall harmonizado e interoperável à escala da UE exige que a chamada de voz/áudio, assim como o conjunto mínimo de dados gerado pelo sistema de bordo sobre o incidente, sejam transmitidos automaticamente a um posto de atendimento de chamadas de emergência adequado que possa receber e utilizar os dados de localização fornecidos.

               (7)

               As modalidades de encaminhamento das informações pelos operadores das redes móveis para os postos de atendimento de chamadas de emergência, incluindo, se for caso disso, os aspectos dos custos, devem ser estabelecidas de modo transparente e não discriminatório.

               (8)

               Uma solução harmonizada em toda a Europa pode igualmente garantir a interoperabilidade para as aplicações avançadas de eCall, como o fornecimento de informações adicionais, nomeadamente sobre os indicadores dos sensores de colisão, o tipo de mercadorias perigosas transportadas ou o número de ocupantes do veículo.

               (9)

               A Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (4) e a Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva «Privacidade e comunicações electrónicas») (5) exigem, em geral, o pleno respeito do direito das pessoas à protecção da privacidade e dos dados pessoais e a adopção de medidas de segurança técnicas e organizacionais adequadas para esse fim. No entanto, a directiva autoriza a utilização dos dados de localização pelos serviços de emergência sem o consentimento do utilizador em causa. Os Estados-Membros devem, sobretudo, garantir a existência de procedimentos transparentes que rejam o modo como um fornecedor de redes e/ou serviços de telecomunicações públicas pode não ter em conta a ausência de consentimento de um utilizador para o tratamento dos dados de localização, por linha, nas chamadas para as organizações que tratam as chamadas de emergência e que são reconhecidas como tal por um Estado-Membro.

               (10)

               O serviço eCall foi concebido de maneira a respeitar as recomendações formuladas pelo grupo de trabalho do «artigo 29.o» para a protecção dos dados e constantes do documento de trabalho sobre as implicações da iniciativa eCall, adoptada em 26 de Setembro de 2006, na protecção dos dados e da privacidade, nomeadamente que os veículos equipados com dispositivos eCall não deveriam ser localizáveis no seu estado de funcionamento normal e que o conjunto mínimo de dados enviado pelo dispositivo eCall deveria incluir as informações mínimas necessárias para o tratamento adequado das chamadas de emergência.

               (11)

               A presente recomendação permitirá aos Estados-Membros conceberem a organização que irá responder às chamadas eCall da maneira que mais se adeqúe à sua infra-estrutura de resposta a emergências.

               (12)

               As acções a título do programa de acção da União Europeia no domínio da protecção civil devem visar integrar os objectivos de protecção civil noutras políticas e acções da União, assim como garantir a coerência do programa com outras acções da União. Deste modo, a Comissão pode realizar acções destinadas a aumentar a capacidade de resposta das organizações envolvidas na protecção civil nos Estados-Membros, reforçando a sua capacidade de resposta a situações de emergência e melhorando as técnicas e métodos de resposta e as acções de assistência imediata. Essas acções poderão inclusivamente incidir no tratamento e utilização, pelos postos de atendimento de chamadas de emergência e os serviços de emergência, das informações fornecidas pelas chamadas eCall.

               (13)

               O êxito da implantação de um serviço eCall em toda a União exige a resolução de problemas nessa matéria e a coordenação dos calendários de introdução dos novos sistemas. A plataforma europeia para a instauração do sistema eCall, criada pela Comissão em Fevereiro de 2009 na forma de uma parceria entre os sectores público e privado, permitiu a todas as partes interessadas discutirem e acordarem nos princípios que presidirão à instauração harmonizada e rápida do sistema.

               (14)

               Para atingir os objectivos da presente recomendação, é essencial um diálogo permanente entre os operadores de redes móveis e fornecedores de serviços e as autoridades públicas, incluindo os serviços de emergência.

               (15)

               Dada a contínua evolução de conceitos e tecnologias, os Estados-Membros deverão promover e apoiar o desenvolvimento de serviços de assistência em caso de emergências, nomeadamente a turistas e viajantes e a transportadores rodoviários de mercadorias perigosas, e apoiar o desenvolvimento e a aplicação de especificações de interface comuns para garantir a interoperabilidade desses serviços à escala europeia,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Os Estados-Membros devem aplicar as seguintes condições e princípios harmonizados à realização de chamadas de emergência manuais ou automáticas por um terminal telemático instalado a bordo dos veículos para postos de atendimento de chamadas de emergência através do número único de emergência europeu, o 112.

               2.

               Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:
               a)   «Serviço de emergência»– um serviço, reconhecido como tal pelo Estado-Membro, que fornece assistência rápida e imediata em situações em que existem riscos directos para a vida ou para a integridade física das pessoas, para a saúde ou a segurança individual ou pública, para a propriedade pública ou privada ou ainda para o ambiente, não sendo esta enumeração de situações necessariamente exaustiva;
               b)   «Posto de atendimento de chamadas de emergência»– o local físico onde são recebidas em primeira mão as chamadas de emergência sob a responsabilidade de uma autoridade pública ou de uma organização privada reconhecida pelo Governo nacional, sendo o «posto de atendimento mais adequado» o definido previamente pelas autoridades para cobrir as chamadas de emergência provenientes de uma certa zona ou as chamadas de emergência de um certo tipo (por exemplo, as chamadas eCall);
               c)   «eCall»– uma chamada de emergência efectuada a partir do veículo para o 112, automaticamente, através da activação de sensores instalados no veículo, ou manualmente, que transmite, através de redes de comunicações móveis sem fios, um conjunto mínimo normalizado de dados e estabelece um canal áudio entre os ocupantes do veículo e o posto de atendimento de chamadas de emergência mais adequado;
               d)   «Valor da categoria do serviço de emergência»– o valor de 8 bits utilizado para as chamadas de emergência provenientes do dispositivo móvel para indicar o tipo específico da chamada de emergência (1 – Polícia, 2 – Ambulância, 3 – Bombeiros, 4 – Guarda Costeira, 5 – Salvamento em montanha, 6 – Chamada eCall manual, 7 –Chamada eCall automática, 8 – de reserva), como indicado no quadro 10.5.135d da norma ETSI TS 124.008;
               e)   «Discriminador eCall» ou «bandeira eCall»– o «valor da categoria do serviço de emergência» atribuído às chamadas eCall de acordo com a norma ETSI TS 124.008 (ou seja, «6 – Chamada eCall manual» e «7 – Chamada eCall automática»), que permite distinguir as chamadas para o 112 efectuadas de terminais móveis das chamadas para o 112 efectuadas de terminais de bordo e também as chamadas eCall manuais das automáticas;
               f)   «Conjunto mínimo de dados»– as informações que devem ser enviadas ao posto de atendimento de acordo com a norma EN 15722; e ainda
               g)   «Operador de rede de telecomunicações móveis» ou «operador de rede móvel»– o fornecedor de uma rede pública de comunicações móveis sem fios.

               3.

               Os Estados-Membros devem definir regras precisas para os operadores de redes móveis públicas que exercem actividade nos seus territórios quanto ao tratamento das chamadas eCall. As regras devem ser totalmente compatíveis com as disposições relativas à protecção de dados consagradas nas Directivas 95/46/CE e 2002/58/CE. Além disso, devem indicar qual o posto de atendimento de chamadas de emergência mais adequado para o encaminhamento das chamadas eCall.

               4.

               Os Estados-Membros devem garantir que os operadores de redes móveis instaurem o mecanismo que permite integrar o «discriminador eCall» nas suas redes. Deverão fazê-lo até 31 de Dezembro de 2014.

               5.

               Os operadores de redes móveis devem tratar uma chamada eCall como qualquer outra chamada para o número de emergência único europeu «112».

               6.

               Os Estados-Membros devem exigir às suas autoridades nacionais que enviem à Comissão, até ao final de Março de 2012, um relatório sobre as medidas tomadas em cumprimento da presente recomendação e sobre os progressos realizados pelos operadores de redes móveis na instauração do mecanismo próprio para integrar o «discriminador eCall» nas suas redes, de modo a que a Comissão possa fazer uma avaliação tendo em conta os novos requisitos impostos aos postos de atendimento de chamadas de emergência.

      Feito em Bruxelas, em 8 de Setembro de 2011.

            Pela Comissão

         Neelie KROES

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 217 de 6.8.1991, p. 31.

      (2)  JO L 108 de 24.4.2002, p. 51.

      (3)  JO L 207 de 6.8.2010, p. 1.

      (4)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.

      (5)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.


title: 2014/208/UE: Recomendação da Comissão, de 9 de abril de 2014 , sobre a qualidade da informação relativa à governação das sociedades ( «cumprir ou explicar» )  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               12.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 109/43

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 9 de abril de 2014
   sobre a qualidade da informação relativa à governação das sociedades («cumprir ou explicar»)
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2014/208/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Um quadro eficaz de governação das empresas assume uma importância capital para a sociedade, uma vez que as empresas bem geridas serão normalmente mais competitivas e mais viáveis a longo prazo. A boa governação das empresas é, acima de tudo, responsabilidade da empresa em causa, estando em vigor regras europeias e nacionais que garantem o respeito de certas normas. Essas regras incluem legislação e instrumentos jurídicos não vinculativos, nomeadamente códigos nacionais de governo das sociedades.

               (2)

               Os códigos de governo das sociedades visam estabelecer princípios para uma boa governação das empresas cotadas na Europa, com base na transparência, na responsabilização e numa perspetiva a longo prazo. Preveem normas e boas práticas para as empresas, que lhes permitirão alcançar um melhor desempenho e, por conseguinte, contribuir para fomentar o crescimento, a estabilidade e o investimento a longo prazo.

               (3)

               A Diretiva 2013/34/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas (1), exige que as empresas incluam uma declaração sobre a governação da sociedade nos seus relatórios de gestão se os seus valores mobiliários estiverem admitidos à negociação num mercado regulamentado de qualquer Estado-Membro na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 14, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros (2).

               (4)

               A declaração sobre a governação da sociedade deve prestar a informação essencial sobre os mecanismos de governação da empresa, nomeadamente informação relativa ao(s) código(s) de governo das sociedades aplicado(s) pela mesma, aos sistemas internos de controlo e gestão dos riscos, à assembleia de acionistas e aos respetivos poderes, aos direitos dos acionistas, aos órgãos de administração, direção e fiscalização e aos respetivos comités.

               (5)

               Uma divulgação de alta qualidade sobre os mecanismos de governação das sociedades oferece informação útil aos investidores e facilita as suas decisões de investimento. Aumenta também a confiança desses mesmos investidores nas empresas em que investem. O aumento da transparência dos mercados permitirá ainda obter, em termos gerais, benefícios reputacionais para as empresas e uma maior legitimidade aos olhos dos acionistas e da sociedade no seu todo.

               (6)

               O princípio «cumprir ou explicar» estabelecido no artigo 20.o da Diretiva 2013/34/UE representa uma característica essencial da governação das sociedades a nível europeu. De acordo com este princípio, as empresas que divirjam do código de governação das sociedades são obrigadas a explicar na sua declaração sobre a governação da sociedade quais as partes do código de que divergem e as razões de tal divergência.

               (7)

               Embora a plena conformidade com um código possa enviar uma mensagem positiva ao mercado, poderá nem sempre ser a melhor abordagem para uma empresa numa perspetiva de governação da sociedade. A divergência em relação a uma disposição no código pode, em certos casos, permitir que uma empresa seja gerida de forma mais eficaz. A abordagem designada por «cumprir ou explicar» proporciona às empresas alguma flexibilidade, permitindo-lhes adaptar a sua governação em função da sua dimensão, estrutura acionista ou especificidade setorial. Ao mesmo tempo, promove uma cultura de responsabilização, incitando as empresas a refletir melhor sobre os mecanismos de governação das sociedades.

               (8)

               O princípio «cumprir ou explicar» é amplamente apoiado pelas empresas, investidores e entidades reguladoras, enquanto instrumento adequado de governação das sociedades. No entanto, tal como referido no Livro Verde de 2011 sobre o quadro da UE do governo das sociedades (3), verifica-se a existência de algumas lacunas na forma como o princípio é aplicado na prática, em especial no que respeita à qualidade das explicações fornecidas pelas empresas que divergem dos códigos de governação das sociedades. Neste contexto, uma grande maioria das entidades que se pronunciaram em relação ao Livro Verde mostraram-se favoráveis a exigir que as empresas forneçam uma explicação mais completa em caso de divergência.

               (9)

               De acordo com os dados mais recentes recolhidos pela Comissão, a situação neste domínio tem vindo a evoluir favoravelmente. Diversos Estados-Membros lançaram, por exemplo, debates ou emitiram orientações sobre a qualidade das explicações. Ainda assim, há margem para melhorias.

               (10)

               Na sua Resolução de 29 de março de 2012 (4), o Parlamento Europeu considerou a chamada abordagem «cumprir ou explicar» um instrumento útil para a governação das sociedades. Em especial, manifestou a sua concordância em relação à obrigatoriedade de adesão a um código relevante por parte das empresas e à exigência de explicações pertinentes em caso de divergência em relação a esse mesmo código, que deverão incluir uma descrição das medidas alternativas aplicadas.

               (11)

               O Plano de Ação de 2012 sobre o direito das sociedades europeu e o governo das sociedades (5) sublinhou a importância de explicações de elevada qualidade, em especial para os investidores, e anunciou uma iniciativa da Comissão para melhorar a qualidade dos relatórios de governação das sociedades e, em particular, das explicações apresentadas.

               (12)

               O objetivo da presente recomendação é fornecer orientações para as empresas e ajudá-las a melhorar a qualidade da informação prestada sobre a respetiva governação. Dada a diversidade das tradições e abordagens jurídicas, estas recomendações propõem um quadro geral, que poderá ser desenvolvido em maior profundidade e adaptado ao contexto nacional específico.

               (13)

               A presente recomendação aplica-se às empresas que são obrigadas a apresentar uma declaração sobre a governação da sociedade em conformidade com o artigo 20.o da Diretiva 2013/34/UE e que têm de fornecer explicações em caso de divergência relativamente às recomendações do(s) código(s) de governo das sociedades.

               (14)

               Embora a presente recomendação se destine predominantemente às empresas cotadas, nos termos do artigo 20.o da Diretiva 2013/34/UE, poderia ser benéfico para outras entidades que estejam a elaborar uma declaração sobre a governação da sociedade melhorar a qualidade da informação que pretendem divulgar.

               (15)

               Para além das informações que devem fornecer na sua declaração sobre a governação da sociedade, as empresas devem também, em alguns Estados-Membros, apresentar um relatório sobre a forma como estão a aplicar os grandes princípios ou recomendações do código. A fim de melhorar a transparência, todas as empresas cotadas europeias são incentivadas a prestar informações sobre o modo como aderiram aos códigos relevantes no que respeita aos aspetos que possam ser mais importantes para os acionistas. Além disso, e a fim de facilitar o acesso, as empresas devem considerar a possibilidade de disponibilizar essas informações também em linha.

               (16)

               Não há um formato normalizado em toda a União para a apresentação da informação respeitante ao governo das sociedades. A apresentação dessa informação numa declaração geral ou para cada disposição em concreto será aceitável desde que seja informativa e útil para os acionistas, investidores e outras partes interessadas. As sociedades devem evitar declarações de caráter demasiado geral, suscetíveis de não abranger aspetos importantes para os acionistas, mas também declarações meramente formais, com pouco valor informativo. Do mesmo modo, devem também evitar prestar informação demasiado extensa que poderá não ter grande valor informativo.

               (17)

               A divulgação adequada das divergências em relação aos códigos relevantes e da explicação para esses desvios é muito importante para garantir que os interessados possam tomar decisões informadas sobre as empresas. Essa divulgação permite reduzir a assimetria entre a informação de que a direção da empresa dispõe e aquela que está acessível aos seus acionistas, diminuindo assim os custos para estes últimos quando pretendem inteirar-se da situação da empresa. As empresas deverão indicar claramente que recomendações do código não aplicaram e, para cada caso, apresentar uma explicação: da forma que assumiu essa divergência, da sua explicação, do modo como foi tomada a decisão de não aplicar a recomendação em causa, do calendário atinente e das medidas tomadas para assegurar que a atuação da empresa continua a ser coerente com os objetivos da recomendação e do próprio código.

               (18)

               Na prestação dessa informação, as empresas devem evitar utilizar linguagem normalizada e concentrar-se no contexto específico que explica em cada caso a divergência em relação ao recomendado. As explicações devem ser estruturadas e apresentadas de uma forma que permita a sua fácil compreensão e utilização. Assim, será mais fácil para os acionistas encetar um diálogo construtivo com a empresa.

               (19)

               A eficácia da abordagem designada por «cumprir ou explicar» requer um acompanhamento eficaz para motivar as empresas a respeitarem um código de governo das sociedades ou a explicarem as razões pelas quais se afastaram do mesmo. O Livro Verde de 2011 indicava que as declarações de governação das sociedades que as empresas publicam não pareciam estar a ser objeto de um controlo adequado e que poucos Estados-Membros dispunham de entidades públicas ou especializadas que pudessem verificar a exaustividade das informações prestadas, nomeadamente no que respeita às explicações apresentadas.

               (20)

               São vários os intervenientes, tais como os conselhos de administração, os auditores e os acionistas, envolvidos no seguimento da informação comunicada pelas empresas. Os conselhos de administração e os acionistas têm também um papel importante a desempenhar para assegurar a qualidade das explicações. Um acompanhamento mais ativo pelos acionistas na sua qualidade de proprietários da empresa poderá, em particular, contribuir para a melhoria das práticas de governação das sociedades.

               (21)

               Os Estados-Membros e os organismos responsáveis pelos códigos de governo das sociedades são também incentivados a ponderar o modo como se poderá dedicar maior atenção à qualidade global das explicações apresentadas pelas empresas para as divergências no contexto dos sistemas de controlo existentes nos respetivos países. Poderão igualmente ser considerados outros meios de incentivar as empresas e outras partes interessadas a melhorarem a qualidade das explicações e da comunicação sobre o governo das sociedades em termos gerais.

               (22)

               A fim de assegurar um acompanhamento eficaz da presente recomendação, os Estados-Membros deverão chamar a atenção dos organismos responsáveis pelos códigos nacionais de governo das sociedades, as sociedades cotadas e outras partes interessadas para essa necessidade. Os Estados-Membros devem também informar a Comissão de todas as medidas nacionais adotadas em conformidade com a presente recomendação,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

      SECÇÃO I

      Disposições gerais

               1.

               O objetivo da presente recomendação é fornecer orientações aos Estados-Membros, aos organismos responsáveis pelos códigos nacionais de governo das sociedades, às empresas e a outras partes interessadas. As orientações visam melhorar a qualidade geral das declarações de governação das sociedades publicadas pelas empresas em conformidade com o artigo 20.o da Diretiva 2013/34/UE e, em particular, a qualidade das explicações fornecidas pelas empresas em caso de divergência em relação às recomendações do código de governo das sociedades relevante.

               2.

               Recomenda-se que, se for caso disso, os códigos de governo das sociedades estabeleçam uma clara distinção entre as partes do código que não podem ser objeto de derrogação, as partes aplicáveis numa base de «cumprir ou explicar» e aquelas que são aplicáveis numa base exclusivamente voluntária.

      SECÇÃO II

      Qualidade das declarações de governação das sociedades

               3.

               O artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2013/34/UE exige que as empresas cotadas forneçam na sua declaração sobre a governação da sociedade informação sobre alguns aspetos específicos dos mecanismos de governo das sociedades que aplicam.

               4.

               No intuito de aumentar a transparência para os acionistas, investidores e outros interessados, e para além das informações sobre as matérias referidas no n.o 3, as empresas devem descrever o modo como aplicaram as recomendações do código de governo das sociedades relevante em relação aos temas mais importantes para os acionistas.

               5.

               As informações referidas nos n.os 3 e 4 devem ser suficientemente claras, precisas e abrangentes para permitir aos acionistas, investidores e outros interessados uma boa compreensão do modo como a sociedade é governada. Além disso, deverão referir a situação e características específicas da empresa, nomeadamente a respetiva dimensão, a estrutura ou propriedade da empresa ou quaisquer outras características relevantes.

               6.

               A fim de facilitar o acesso dos acionistas, dos investidores e de outros interessados, as empresas deverão divulgar sistematicamente as informações referidas nos n.os 3 e 4 nos respetivos sítios web e incluir uma referência a esse sítio web no seu relatório de gestão, ainda que já apresentem essa mesma informação por outros meios especificados na Diretiva 2013/34/UE.

      SECÇÃO III

      Qualidade das explicações em caso de divergência em relação a um código

               7.

               O artigo 20.o, n.o 1, da Diretiva 2013/34/UE exige que as empresas cotadas forneçam explicações em caso de divergência em relação às recomendações do código a que estão sujeitas ou que tenham decidido aplicar voluntariamente.

               8.

               Para efeitos do n.o 7, as empresas devem indicar claramente quais a as recomendações específicas de que divergiram e, para cada divergência em relação a uma determinada recomendação:

                           a)

                           Explicar de que forma a empresa se desviou de uma recomendação;

                           b)

                           Descrever a explicação para a divergência;

                           c)

                           Descrever a forma como a decisão de divergir em relação à recomendação foi tomada no âmbito da empresa;

                           d)

                           Quando a divergência é limitada no tempo, explicar em que momento a empresa prevê passar a cumprir uma determinada recomendação;

                           e)

                           Quando aplicável, descrever a medida adotada em alternativa ao cumprimento da recomendação e explicar a forma como essa medida atinge o objetivo subjacente à recomendação específica ou ao código como um todo, ou esclarecer de que modo contribui para a boa governação da empresa.

               9.

               As informações referidas no n.o 8 devem ser suficientemente claras, precisas e abrangentes para permitir aos acionistas, investidores e outros interessados uma boa avaliação das consequências decorrentes da divergência em relação a uma determinada recomendação.
               Deve também referir a situação e características específicas da empresa, nomeadamente a respetiva dimensão, a estrutura ou propriedade da empresa ou quaisquer outras características relevantes.

               10.

               As explicações das divergências devem ser claramente apresentadas na declaração sobre a governação da empresa, de modo a que estejam facilmente acessíveis aos acionistas, investidores e outras partes interessadas. Para tal poderão, por exemplo, seguir a mesma ordem de apresentação das recomendações do código relevante ou agrupar todas as explicações das divergências numa mesma secção da declaração sobre a governação da empresa, desde que o método utilizado seja claramente explicado.

      SECÇÃO IV

      Disposições finais

               11.

               A fim de incentivar as empresas a cumprirem o código de governo das sociedades relevante ou a explicarem melhor as divergências em relação ao mesmo, deverá ser previsto um acompanhamento eficiente a nível nacional, no âmbito das disposições de acompanhamento em vigor.

               12.

               Os Estados-Membros devem chamar a atenção dos organismos encarregados dos códigos nacionais de governo das sociedades, das empresas cotadas e de outras partes interessadas para a presente recomendação. Os Estados-Membros são convidados a informar a Comissão das medidas tomadas em conformidade com a presente recomendação até 13 de abril de 2015, a fim de lhe permitir um acompanhamento e avaliação da situação.

               13.

               A presente recomendação é dirigida aos Estados-Membros, aos organismos responsáveis pelos códigos nacionais de governo das sociedades, às empresas cotadas e a outras partes interessadas.

      Feito em Bruxelas, em 9 de abril de 2014.

            Pela Comissão

         Michel BARNIER

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 182 de 29.6.2013, p. 19.

      (2)  JO L 145 de 30.4.2004, p. 1.

      (3)  COM(2011) 164 de 5.4.2011.

      (4)  Resolução do Parlamento Europeu, de 29 de março de 2012, sobre o enquadramento do governo das sociedades para as empresas europeias, 2011/2181(INI).

      (5)  COM(2012) 740 de 12.12.2012.


title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Grécia

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/38

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Grécia
   2012/C 219/11
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, e uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas da Grécia de 2011.

               (4)

               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrada na estratégia «Europa 2020».

               (5)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

               (6)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (7)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (8)

               Em 12 de abril de 2012, a Grécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2012 e informações incompletas sobre os seus planos orçamentais, por estar em curso o processo de atualização da estratégia orçamental de médio prazo (EOMP) que se espera seja ultimada rapidamente. As autoridades gregas são convidadas a apresentar a totalidade dos quadros-tipo requeridos em conformidade com a vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, logo que esteja concluída a atualização da EOMP.

               (9)

               Em 21 de fevereiro de 2012, o Eurogrupo acordou num segundo programa de ajustamento económico para a Grécia. A execução das políticas económicas delineadas no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica contribuirá para reduzir a dívida pública grega para 117 % do PIB até 2020. O Eurogupo também acordou que o financiamento do programa pelo setor público ascenderá a 130 mil milhões de EUR até 2014, montante que se vem somar aos já autorizados no primeiro programa de financiamento.

               (10)

               A disponibilização das parcelas está subordinada ao cumprimento de critérios quantitativos de desempenho e a uma avaliação positiva dos progressos realizados no que se refere aos critérios estabelecidos na Decisão 2011/734/UE do Conselho, de 12 de julho de 2011, dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo (4) (com a redação que lhe foi dada em 8 de novembro de 2011 (5) e 13 de março de 2012 (6)) e no Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 14 de março de 2012.

               (11)

               Em 19 de março de 2012, o Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) pagou à Grécia a primeira fração (5,9 mil milhões de EUR) da primeira parcela (14,5 mil milhões de EUR) do novo programa de financiamento. A Grécia recebeu igualmente 1,6 mil milhões de EUR do Fundo Monetário Internacional (FMI). Em maio de 2012, o montante do financiamento oficial recebido pela Grécia a título do primeiro e do segundo programa era de 147,5 mil milhões de EUR.

               (12)

               Em 2010 e 2011, a Grécia realizou alguns progressos para atingir os ambiciosos objetivos do programa de ajustamento. Diversos fatores dificultaram a execução desse programa: a instabilidade política, tensões sociais e problemas de capacidade administrativa e, principalmente, uma recessão muito mais profunda do que anteriormente previsto. Dado que não foram alcançados importantes objetivos orçamentais, foram adotadas medidas de consolidação adicionais em 2010 e 2011. Contudo, a Grécia conseguiu reduzir consideravelmente o défice das administrações públicas, que passou de 15,8 % do PIB em 2009 para 9,1 % em 2011.

               (13)

               Em 18 de abril de 2012, a Comissão adotou uma comunicação intitulada «Crescimento para a Grécia», sublinhando os efeitos positivos que poderá trazer a execução integral e efetiva do programa de ajustamento económico ao lançar as fundações para o crescimento, o investimento e a renovação social. Esta comunicação lembra que a Grécia pode ir buscar forças e um apoio concreto à sua pertença à União e à área do euro. Sublinha que as reformas previstas no segundo programa de ajustamento económico se destinam a restabelecer o potencial de crescimento e criação de emprego da economia grega e a criar uma sociedade mais equitativa. Destaca o apoio financeiro considerável colocado à disposição da Grécia e sublinha a disponibilidade dos parceiros da Grécia, em especial da Comissão, para identificar formas de maximizar o impacto das medidas iniciais graças a uma ação rápida e ao apoio da UE.

               (14)

               A crise económica e as medidas de consolidação orçamental subsequentes comprometeram a capacidade da Grécia para atingir os objetivos da estratégia «Europa 2020», em especial os de dimensão social. No entanto, as reformas estruturais, em especial as respeitantes ao mercado de trabalho, à liberalização de diversos setores e uma série de medidas destinadas a melhorar o contexto empresarial, permitirão estimular a concorrência, aumentar a produtividade, reforçar o emprego e reduzir os custos de produção, contribuindo, desta forma, para melhorar a situação a nível do emprego e limitar a pobreza e a exclusão social a médio prazo. Apesar da crise económica, a Grécia prosseguiu os seus esforços com vista à realização dos objetivos ambientais da estratégia «Europa 2020».

               (15)

               Está em curso uma reprogramação estratégica dos fundos estruturais, centrada no apoio ao emprego dos jovens e na competitividade (em especial das pequenas e médias empresas (PME)). As novas medidas reforçam as ações em matéria de passaporte para o emprego, formação, qualificações profissionais e acesso ao financiamento por parte das PME.

               (16)

               A Grécia assumiu vários compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, e a execução dos compromissos assumidos em 2011, destinam-se a promover o emprego, melhorar a competitividade, aumentar a sustentabilidade das finanças públicas e reforçar a estabilidade financeira,

         RECOMENDA que a Grécia:
   Aplique as medidas estabelecidas na Decisão 2011/734/UE, com a redação que lhe foi dada em 8 de novembro de 2011 e 13 de março de 2012, bem como o Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Política Económica, assinado em 14 de março de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

      (3)  JO C 213 de 20.7.2011, p. 12.

      (4)  JO L 296 de 15.11.2011, p. 38.

      (5)  JO L 320 de 3.12.2011, p. 28.

      (6)  JO L 113 de 25.4.2012, p. 8.