title: Recomendação (UE) 2018/951 da Comissão, de 22 de junho de 2018, relativa às normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento

text:
               4.7.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 167/28

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2018/951 DA COMISSÃO
   de 22 de junho de 2018
   relativa às normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O artigo 2.o do Tratado da União Europeia dispõe que a União Europeia se funda nos valores do respeito pela dignidade humana, da liberdade, da democracia, da igualdade, do Estado de direito e do respeito pelos direitos do Homem, incluindo os direitos das pessoas pertencentes a minorias. Estes valores são comuns aos Estados-Membros, numa sociedade caracterizada pelo pluralismo, a não discriminação, a tolerância, a justiça, a solidariedade e a igualdade entre homens e mulheres.

               (2)

               O artigo 8.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia estabelece que, na realização de todas as suas ações, a União terá por objetivo eliminar as desigualdades e promover a igualdade entre homens e mulheres.

               (3)

               O artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia proíbe a discriminação em razão, designadamente, do sexo, raça, origem étnica, religião ou convicções, deficiência, idade ou orientação sexual. O artigo 23.o da Carta consagra o direito à igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração. O artigo 26.o reconhece e respeita o direito das pessoas com deficiência a beneficiarem de medidas destinadas a assegurar a sua autonomia, a sua integração social e profissional e a sua participação na vida da comunidade. Além disso, o artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia consagra a igualdade de todas as pessoas perante a lei.

               (4)

               Nos termos do artigo 19.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, sem prejuízo das demais disposições dos Tratados e dentro dos limites das competências que este confere à União, o Conselho, deliberando por unanimidade, de acordo com um processo legislativo especial, e após aprovação do Parlamento Europeu, pode tomar as medidas necessárias para combater a discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual. De acordo com o artigo 157.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho adotarão medidas destinadas a garantir a aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de emprego e de trabalho, incluindo o princípio da igualdade de remuneração por trabalho igual ou de valor igual.

               (5)

               Com base nestas disposições, foram adotadas várias diretivas sobre a proibição da discriminação nos domínios em causa.

               (6)

               A Diretiva 2000/43/CE do Conselho (1) proíbe a discriminação direta e indireta baseada na origem racial ou étnica, incluindo o assédio. É aplicável, no que diz respeito tanto ao setor público como ao privado, incluindo os organismos públicos, a) às condições de acesso ao emprego, ao trabalho independente ou à atividade profissional, incluindo os critérios de seleção e as condições de contratação, seja qual for o ramo de atividade, e a todos os níveis da hierarquia profissional, incluindo a promoção; b) ao acesso a todos os tipos e a todos os níveis de orientação profissional, formação profissional, formação profissional avançada e reconversão profissional, incluindo a experiência profissional prática; c) às condições de emprego e de trabalho, incluindo o despedimento e a remuneração; d) à filiação ou envolvimento numa organização de trabalhadores ou patronal, ou em qualquer organização cujos membros exerçam uma profissão específica, incluindo as regalias concedidas por essas organizações; e) à proteção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde; f) aos benefícios sociais; g) à educação; h) ao acesso e fornecimento de bens e prestação de serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação.

               (7)

               A Diretiva 2000/78/CE do Conselho (2) proíbe a discriminação direta ou indireta, incluindo o assédio, em razão da religião ou das convicções, de uma deficiência, da idade ou da orientação sexual, no que se refere ao emprego, à atividade profissional e à formação profissional. É aplicável a todas as pessoas, tanto no setor público como no privado, incluindo aos organismos públicos, no que diz respeito às alíneas a) a d) citadas no considerando anterior.

               (8)

               A Diretiva 2004/113/CE do Conselho (3) proíbe a discriminação direta e indireta em função do sexo, incluindo o assédio e o assédio sexual, no acesso a bens e serviços e seu fornecimento.

               (9)

               A Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (4) relativa à igualdade de tratamento entre homens e mulheres prevê a proibição da discriminação, direta ou indireta, em razão do sexo, incluindo o assédio e o assédio sexual, em domínios ligados ao acesso ao emprego, incluindo a promoção, e à formação profissional, às condições de trabalho, incluindo a remuneração, e aos regimes profissionais de segurança social.

               (10)

               A Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (5) proíbe a discriminação direta e indireta, incluindo o assédio e o assédio sexual, entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente. O âmbito de aplicação da diretiva abrange todos os tipos de discriminação, mas incide especificamente sobre a proteção social e as prestações por maternidade.

               (11)

               Todas as diretivas supramencionadas (a seguir designadas por «diretivas relativas à igualdade») foram transpostas pelos Estados-Membros. Com exceção da Diretiva 2000/78/CE, as diretivas relativas à igualdade preveem que os Estados-Membros devem designar um organismo ou organismos para a promoção, incluindo a análise, acompanhamento e apoio, da igualdade de tratamento entre todas as pessoas, sem discriminações em razão dos motivos enunciados nas respetivas diretivas (a seguir designados por «organismos para a igualdade de tratamento»). Consequentemente, todos os Estados-Membros instituíram organismos para a igualdade de tratamento.

               (12)

               A presente recomendação é aplicável aos organismos para a igualdade de tratamento criados ao abrigo das diretivas relativas à igualdade supramencionadas.

               (13)

               Nos casos em que preveem a criação de organismos para a igualdade de tratamento, as referidas diretivas exigem que os Estados-Membros assegurem que as funções de tais organismos incluam a prestação de assistência independente às vítimas da discriminação, a realização de inquéritos independentes sobre a discriminação, a publicação de relatórios independentes e a formulação de recomendações sobre qualquer questão relacionada com tal discriminação.

               (14)

               Além disso, em 2 de julho de 2008, a Comissão adotou uma proposta de diretiva do Conselho que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, independentemente da sua religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual (6). O âmbito de aplicação da proposta abrange a) a proteção social, incluindo a segurança social e os cuidados de saúde; b) os benefícios sociais; c) a educação; d) o acesso a e o fornecimento de bens e serviços postos à disposição do público, incluindo a habitação. Nos termos da presente proposta de diretiva, os Estados-Membros são obrigados a designar um organismo ou organismos para a promoção da igualdade de tratamento também nestes domínios, que podem ser as mesmas instâncias já criadas ao abrigo das diretivas relativas à igualdade. Embora a proposta não tenha sido adotada até à data, os Estados-Membros devem ser incentivados a designar organismos de promoção da igualdade nestes domínios, visto que a experiência mostra que a designação de tais organismos reforça a proteção contra a discriminação.

               (15)

               Além disso, as Diretivas 2006/54/CE e 2010/41/UE exigem que Estados-Membros assegurem que as funções dos organismos para a promoção da igualdade de tratamento incluam a troca das informações disponíveis com os organismos europeus correspondentes.

               (16)

               Em diversos Estados-Membros, o mandato dos organismos para a promoção da igualdade de tratamento abrange também o crime de ódio e o discurso de ódio. Estes aspetos assumem relevância, nomeadamente, no que respeita à garantir da aplicação eficaz da Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho (7) relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia, que estabelece normas mínimas para a criminalização, a instauração de ações penais e a punição do discurso e do crime de ódio de caráter racista.

               (17)

               Além da obrigação, decorrente das diretivas na matéria, de criar organismos para a igualdade de tratamento, a maioria dos Estados-Membros alargou o mandato dos seus organismos de modo a abranger, em termos gerais, o âmbito de aplicação da discriminação em razão do género, da raça ou da origem étnica, da religião ou das convicções, da deficiência, da idade ou da orientação sexual, nos domínios do emprego e da atividade profissional, do acesso a bens e serviços e seu fornecimento, da educação, da proteção social e dos benefícios sociais, abarcando assim o âmbito de aplicação da Diretiva 2000/78/CE, bem como noutros domínios.

               (18)

               O texto das diretivas relativas à igualdade confere aos Estados-Membros uma ampla margem de apreciação quanto à estrutura e funcionamento dos organismos para a igualdade de tratamento. Tal resulta na existência de diferenças significativas entre os órgãos para a igualdade de tratamento criados nos Estados-Membros, no tocante aos respetivos mandato, competências, estruturas, recursos e funcionamento operacional, o que, por sua vez, redunda num acesso insatisfatório à proteção por parte dos cidadãos, proteção essa que é desigual nos vários Estados-Membros (8).

               (19)

               Certos Estados-Membros instituíram mais do que um organismo para a igualdade de tratamento, o que exige a criação de mecanismos claros para a sua coordenação e cooperação.

               (20)

               Em alguns Estados-Membros, os organismos para a igualdade de tratamento existentes viram o seu mandato alargado para os mais diversos domínios sem o devido aumento de recursos. Vários organismos para a igualdade de tratamento sofreram mesmo reduções significativas dos seus orçamentos, o que pode levar ao enfraquecimento da capacidade para desempenhar as suas funções (9).

               (21)

               Os estudos realizados assinalaram casos de organismos para a igualdade de tratamento com um défice de independência e eficácia, por exemplo, devido a pressões externas ou à desadequação do pessoal (10).

               (22)

               Na prática, a independência pode ser afetada quando o órgão para a igualdade de tratamento é criado num ministério que recebe instruções diretamente do governo.

               (23)

               Os organismos para a igualdade de tratamento não devem concentrar-se de forma desproporcionada no desempenho de certas funções em detrimento de outras (11).

               (24)

               A fim de ajudar os grupos ou pessoas vítimas de discriminação a exercerem os seus direitos, os organismos para a igualdade de tratamento devem também sensibilizar o público em geral para a sua existência, para as regras contra a discriminação em vigor e para as formas de reparação. Para este efeito, deve ser fácil para qualquer pessoa aceder, fisicamente e em linha, aos organismos para a igualdade de tratamento. A apresentação de denúncias deve igualmente ser facilitada aplicando procedimentos de confidencialidade, simples e gratuitos.

               (25)

               A fim de assegurar o funcionamento adequado e equivalente, em toda a União, dos organismos para a igualdade de tratamento, convém recomendar aos Estados-Membros o estabelecimento de normas aplicáveis aos mesmos.

               (26)

               A necessidade de estabelecer normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento foi ainda sublinhada no Relatório conjunto sobre a aplicação das Diretivas 2000/43/CE e 2000/78/CE (12) e no Relatório de 2015 sobre a aplicação da Diretiva 2004/113/CE (13), bem como no relatório de avaliação da Recomendação relativa ao reforço do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres através da transparência, de 2014, e no Plano de ação da UE para 2017-2019 - Colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres (14). Além disso, na resolução de 2015, o Parlamento Europeu apelou à introdução de normas aplicáveis aos organismos de promoção da igualdade (15).

               (27)

               As Nações Unidas (16), a Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade (17) e o Conselho da Europa (18) adotaram já normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento e às instituições de promoção e proteção dos direitos humanos.

               (28)

               Os destinatários da presente recomendação são os Estados-Membros. A recomendação visa contribuir para colmatar o hiato existente entre as normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento na Europa.

               (29)

               A recomendação enuncia normas em matéria de mandato, independência, eficácia, acessibilidade e coordenação dos organismos para a igualdade de tratamento, bem como sobre o acesso a esses organismos, a fim de lhes garantir a possibilidade de desempenharem com eficácia as suas funções.

               (30)

               A presente recomendação tem por base o compromisso da Comissão de incentivar e ajudar os Estados-Membros a melhorarem a sua capacidade para fazer cumprir o direito da UE e propor soluções, a fim de assegurar que as pessoas e grupos objeto de discriminação e protegidos pelo direito da União possam beneficiar plenamente dos seus direitos, em consonância com a Comunicação «Direito da UE: Melhores resultados através de uma melhor aplicação» (19). Os organismos para a igualdade de tratamento desempenham um papel essencial na aplicação efetiva da legislação da União e na sua execução integral e coerente. Os organismos para a igualdade de tratamento são também instituições importantes para o desenvolvimento sustentado de sociedades democráticas equitativas e inclusivas.

               (31)

               Nos domínios que são da competência da União, as normas aplicáveis aos organismos para a igualdade de tratamento têm igualmente de cumprir os requisitos de acessibilidade consagrados na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Esta convenção foi aprovada, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2010/48/CE do Conselho (20), sendo assim parte integrante da ordem jurídica da UE que prevalece sobre o direito derivado da UE.

               (32)

               As Diretivas 2000/43/CE, 2000/78/CE, 2004/113/CE e 2006/54/CE obrigam os Estados-Membros a comunicar todas as informações disponíveis sobre a sua aplicação, de modo a que a Comissão possa elaborar um relatório de avaliação das medidas por eles tomadas no âmbito das diretivas aplicáveis. A comunicação deve ter lugar dentro de determinados intervalos previamente estabelecidos (21), de modo a permitir que a Comissão adote e publique o relatório. A inclusão nessa comunicação de informações sobre o cumprimento da presente recomendação por parte dos Estados-Membros permitiria avaliar o seu impacto.

               (33)

               Ao nível da União, a presente recomendação não prejudica os princípios do direito processual nacional nem as tradições jurídicas dos Estados-Membros, nem implica um alargamento das competências da União, tal como definidas pelos Tratados e pelo direito derivado da União,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   CAPÍTULO I

      OBJETIVO E OBJETO

               1.

               A presente recomendação tem por objetivo estabelecer as medidas que os Estados-Membros podem aplicar para ajudar a melhorar a independência e a eficácia dos organismos para a igualdade de tratamento, nomeadamente no que respeita à sua capacidade de assegurar que as pessoas e grupos objeto de discriminação possam beneficiar plenamente dos seus direitos.

               2.

               Todos os Estados-Membros devem assegurar que os organismos para a igualdade de tratamento possam desempenhar as suas funções, tal como estabelecido nas Diretivas 2000/43/CE, 2004/113/CE, 2006/54/CE e 2010/41/UE, de forma independente e eficaz.

         CAPÍTULO II

      MEDIDAS RECOMENDADAS

   1.1.   Mandato dos organismos para a igualdade de tratamento

   1.1.1.   Motivos e âmbito de aplicação abrangidos pelo mandato dos organismos para a igualdade de tratamento

               1.

               Além das obrigações que lhes são impostas pelas Diretivas 2000/43/CE, 2004/113/CE, 2006/54/CE e 2010/41/UE no que se refere à designação de organismos para a promoção da igualdade de tratamento (a seguir designados por «organismos para a igualdade de tratamento»), todos os Estados-Membros devem ponderar a designação de um organismo para a igualdade de tratamento para lidar com a discriminação em razão da religião ou das convicções, da deficiência, da idade ou da orientação sexual no âmbito da aplicação da Diretiva 2000/78/CE.

               2.

               Os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de alargar o mandato dos organismos para a igualdade de tratamento de modo a abranger, relativamente a todos os motivos de discriminação proibidos, os domínios do emprego e da atividade profissional, do acesso a bens e serviços e seu fornecimento, da educação, da proteção social e dos benefícios sociais, incluindo o discurso de ódio relacionado com tais motivos de discriminação nestes domínios.

               3.

               A estrutura interna dos organismos para a igualdade de tratamento, independentemente de estes terem um ou vários mandatos e de lidarem com um ou vários motivos de discriminação, deve dar atenção a cada componente do mandato e a cada motivo de discriminação. A atenção deve ser proporcional ao impacto do motivo de discriminação em causa e os recursos devem ser adequadamente equilibrados.

         1.1.2.   Funções abrangidas pelo mandato dos organismos para a igualdade de tratamento

      Assistência independente

               1.

               Ao proporcionarem uma assistência independente às vítimas, os Estados-Membros devem ter em consideração os seguintes aspetos: receção e tratamento de denúncias individuais ou coletivas; prestação de aconselhamento jurídico às vítimas, incluindo nas diligências praticadas para dar seguimento às denúncias; participação em atividades de mediação e conciliação; representação dos autores das denúncias em tribunal; intervenção como amicus curiae ou perito, sempre que necessário.

               2.

               Os Estados-Membros devem igualmente ter em consideração que a assistência independente às vítimas pode passar por dar aos organismos para a igualdade de tratamento a possibilidade de desencadearem ou prestarem assistência em litígios, a fim de combater a discriminação sistemática e estrutural em processos selecionados pelos próprios organismos devido às suas frequência ou gravidade, ou à necessidade de clarificação jurídica. Tais litígios podem ser desencadeados tanto em nome do próprio órgão como em nome das vítimas ou das organizações que as representam, em conformidade com o direito processual nacional.

               3.

               Os Estados-Membros devem igualmente ter em consideração que a assistência às vítimas pode incluir a emissão de recomendações ou, se o direito nacional assim o autorizar, o proferimento de decisões juridicamente vinculativas em casos de discriminação individuais ou coletivos, bem como o seu seguimento para assegurar a sua execução.

               4.

               Os Estados-Membros devem garantir a possibilidade de os organismos para a igualdade de tratamento recolherem os elementos de prova e informações pertinentes, em conformidade com o direito nacional.

               5.

               Caso os organismos para a igualdade de tratamento tenham capacidade jurídica para tomar decisões vinculativas, os Estados-Membros devem igualmente conferir-lhes capacidade para aplicarem sanções adequadas, eficazes e proporcionadas.

               6.

               O exercício das competências conferidas aos organismos para a igualdade de tratamento deve ficar sujeito às garantias adequadas, nomeadamente, se for caso disso, o direito à ação judicial e a um processo equitativo. Mais especificamente, o direito de recorrer aos tribunais contra decisões vinculativas dos organismos para a igualdade de tratamento, caso estes sejam competentes para as proferir nos termos da lei nacional, deve estar explicitamente consagrado no direito nacional.

      Inquéritos independentes

               7.

               Os Estados-Membros devem permitir que os organismos para a igualdade de tratamento realizem inquéritos independentes com regularidade. O âmbito e a formulação dos inquéritos devem assegurar a recolha de uma quantidade suficiente de dados quantitativos e qualitativos sobre a discriminação, a fim de permitir a análise necessária para retirar conclusões baseadas em dados concretos sobre quais são os principais desafios e como enfrentá-los.

      Relatórios independentes

               8.

               Os Estados-Membros devem permitir que os organismos para a igualdade de tratamento publiquem regularmente relatórios independentes e os apresentem às instituições públicas em causa, nomeadamente aos governos e parlamentos nacionais ou regionais, quando adequado. O âmbito dos relatórios deve ser suficientemente amplo para permitir uma avaliação global da situação do Estado-Membro em termos de discriminação, relativamente a cada um dos motivos de discriminação abrangidos.

               9.

               Para efeitos de elaboração de relatórios independentes de alta qualidade, os Estados-Membros devem permitir que os organismos para a igualdade de tratamento realizem investigações independentes, que poderão consistir, nomeadamente, na recolha de dados sobre o número de denúncias por motivo de discriminação; sobre a duração do processo administrativo desde a apresentação da denúncia até ao encerramento do processo; sobre o resultado do processo administrativo; e sobre o número, a duração e o resultado dos processos judiciais que contaram com a intervenção de organismos para a igualdade de tratamento.

      Recomendações dos organismos para a igualdade de tratamento

               10.

               Os Estados-Membros devem assegurar que as autoridades públicas tenham em conta, na medida do possível, as recomendações dos organismos para a igualdade de tratamento em matéria de legislação, políticas, procedimentos, programas e práticas. Importa assegurar que as autoridades públicas informem os organismos para a igualdade de tratamento sobre a forma como as recomendações foram tidas em conta e divulguem publicamente tais informações.

      Promoção da igualdade

               11.

               A fim de promover a igualdade e a diversidade, os Estados-Membros devem permitir que os organismos para a igualdade de tratamento contribuam para a prevenção da discriminação, nomeadamente fornecendo formação, informações, aconselhamento, orientação e apoio às entidades responsáveis com obrigações por força das diretivas relativas à igualdade, às instituições e às pessoas, bem como para a sensibilização do público em geral para a existência dos organismos para a igualdade de tratamento, para o conteúdo das regras antidiscriminação em vigor e para as formas de reparação.

               12.

               Para o mesmo efeito, os Estados-Membros devem também permitir que os organismos para a igualdade de tratamento participem no debate público, mantenham um diálogo regular com as autoridades públicas, comuniquem com os grupos discriminados e as partes interessadas e promovam as boas práticas e ações positivas.

         1.2.   Independência e eficácia

   1.2.1.   Independência

               1.

               A fim de garantir a independência dos organismos para a igualdade de tratamento no exercício das suas funções, os Estados-Membros devem ter em consideração elementos como a organização desses organismos, o seu lugar na estrutura administrativa global, a afetação do seu orçamento e os seus procedimentos de tratamento de recursos, com especial ênfase nos procedimentos de nomeação e cessação de funções dos membros do pessoal, incluindo os titulares de cargos de chefia. Tal consideração não deve prejudicar as estruturas organizacionais nacionais específicas dos Estados-Membros.

               2.

               Os Estados-Membros devem assegurar que os membros do pessoal dos organismos para a igualdade de tratamento, incluindo os titulares de cargos de chefia e os membros do conselho de administração, estejam impedidos de praticar qualquer ato incompatível com as suas funções e, durante o seu mandato, de exercer qualquer atividade, remunerada ou não, que pressuponha um conflito de interesses.

         1.2.2.   Recursos

               1.

               Os Estados-Membros devem garantir que cada organismo para a igualdade de tratamento seja dotado dos recursos humanos, técnicos e financeiros, instalações e infraestruturas necessários para desempenhar as suas funções e exercer as suas competências com eficácia. Os recursos atribuídos aos organismos para a igualdade de tratamento devem ter em conta as competências e funções atribuídas. Os recursos só podem ser considerados adequados se permitirem que os organismos para a igualdade de tratamento desempenham todas as suas funções neste domínio de forma eficaz, num espaço de tempo razoável e dentro dos prazos estabelecidos pelo direito nacional.

               2.

               Os Estados-Membros devem assegurar que o pessoal dos organismos para a igualdade de tratamento seja em número suficiente e devidamente qualificado, em termos de competências, conhecimentos e experiência, para cumprir de forma adequada e eficaz todas as funções dos referidos organismos.

               3.

               Os Estados-Membros devem permitir que os organismos para a igualdade de tratamento acompanhem de forma eficaz a execução das suas próprias decisões, bem como das decisões de instituições, organismos competentes e tribunais relativas a casos de discriminação. Para o efeito, os organismos para a igualdade de tratamento devem ser rapidamente informados dessas decisões e das medidas tomadas com vista à sua execução.

         1.2.3.   Apresentação de denúncias, acesso e acessibilidade

               1.

               Os Estados-Membros devem assegurar a possibilidade de apresentar denúncias aos organismos para a igualdade de tratamento oralmente, por escrito e em linha, numa língua à escolha do autor da denúncia que seja comum no Estado-Membro onde se situa o organismo para a igualdade de tratamento.

               2.

               Os Estados-Membros devem assegurar que o procedimento de apresentação de denúncias aos organismos para a igualdade de tratamento seja simples e gratuito.

               3.

               Os Estados-Membros devem estabelecer a obrigação de os organismos para a igualdade de tratamento assegurarem a confidencialidade a testemunhas e alertadores e, tanto quanto possível, aos autores das denúncias de casos de discriminação.

               4.

               Os Estados-Membros devem assegurar o fácil acesso de todas as pessoas às instalações físicas dos organismos para a igualdade de tratamento, às suas informações e comunicações, incluindo as tecnologias da informação, e a serviços e produtos como documentos e material audiovisual, ou reuniões e eventos abertos ou proporcionados ao público. Estes devem, em especial, ser acessíveis às pessoas com deficiência, às quais devem, adicionalmente, ser providenciadas adaptações razoáveis, na aceção da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, de modo a garantir-lhes o acesso aos organismos para a igualdade de tratamento em igualdade de condições com as outras pessoas.

               5.

               Quando tal seja necessário por razões geográficas ou de outra ordem, os Estados-Membros devem considerar a possibilidade de permitir que os organismos para a igualdade de tratamento criem serviços locais e/ou regionais ou lancem iniciativas de sensibilização a nível local e/ou regional durante presenças temporárias regulares.

               6.

               Os Estados-Membros devem dotar os organismos para a igualdade de tratamento de orçamento e recursos suficientes para lhes permitir realizar ações de sensibilização eficazes destinadas a informar o público em geral da sua existência e da possibilidade de apresentarem denúncias em matéria de discriminação.

         1.3.   Coordenação e cooperação

               1.

               Caso existam vários organismos para a igualdade de tratamento num mesmo Estado-Membro, este deve permitir-lhes estabelecer uma coordenação regular e eficaz, de modo a garantir a aplicação coerente dos princípios da não discriminação por parte desses organismos. Os organismos para a igualdade de tratamento não devem centrar-se de forma desproporcionada no exercício de certas funções em detrimento de outras. Caso se realizem ações de sensibilização, os outros organismos competentes devem nelas participar, na medida do possível, para assegurar uma informação completa do público em geral.

               2.

               Os Estados-Membros devem permitir que os seus organismos para a igualdade de tratamento dialoguem e cooperem de forma eficaz com as demais autoridades e organismos nacionais competentes. Tal implica, de igual modo, assegurar que os organismos para a igualdade de tratamento sejam consultados, em tempo útil e de forma transparente, sobre propostas estratégicas e legislativas e evoluções relacionadas com domínios que são objeto do respetivo mandato.

               3.

               Os Estados-Membros devem conferir aos organismos para a igualdade de tratamento capacidade para colaborarem, a nível europeu e internacional, com outros organismos congéneres e outras organizações, nomeadamente através de inquéritos comuns.

               4.

               Os Estados-Membros devem permitir que os organismos para a igualdade de tratamento cooperem com as entidades competentes, nas quais se incluem as estruturas nacionais criadas em aplicação do artigo 33.o, n.o 2, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, os pontos de contacto nacionais para a integração dos ciganos, as organizações da sociedade civil, e, para impedir a atribuição de fundos a projetos eivados de situações de discriminação, as autoridades de gestão dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento.

         CAPÍTULO III

      COMUNICAÇÕES DOS ESTADOS-MEMBROS

   Os Estados-Membros são convidados a indicar, nas comunicações sobre a aplicação das Diretivas 2000/43/CE, 2000/78/CE, 2004/113/CE e 2006/54/CE, de que forma têm em conta a presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 22 de junho de 2018.

            Pela Comissão

         Věra JOUROVÁ

            Membro da Comissão

      (1)  Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180 de 19.7.2000, p. 22).

      (2)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303 de 2.12.2000, p. 16).

      (3)  Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373 de 21.12.2004, p. 37).

      (4)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204 de 26.7.2006, p. 23) .

      (5)  Diretiva 2010/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de julho de 2010, relativa à aplicação do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres que exerçam uma atividade independente e que revoga a Diretiva 86/613/CEE do Conselho (JO L 180 de 15.7.2010, p. 1).

      (6)  COM(2008) 426 final.

      (7)  Decisão-Quadro 2008/913/JAI do Conselho, de 28 de novembro de 2008, relativa à luta por via do direito penal contra certas formas e manifestações de racismo e xenofobia (JO L 328 de 6.12.2008, p. 55).

      (8)  Ver, entre outros, Human European Consultancy em parceria com o Instituto de Direitos Humanos Ludwig Boltzmann, outubro de 2010, A Study on Equality Bodies set up under Directives 2000/43/EC, 2004/113/EC, and 2006/54/EC, p. 177, e Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade, outubro de 2012, Equality Bodies. Current Challenges.

      (9)  Human European Consultancy, op. cit., pp. 78, 125 e 142, e Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade, op. cit., pp. 8 e 17. Ver também Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade, Strategic Role of Equality Bodies, 2009, pp. 43-44 e 52.

      (10)  Human European Consultancy, op. cit., pp. 70-145 e Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade, op. cit., pp. 8 e 13-20.

      (11)  Comissão Europeia, 2006, Catalysts for Change? Equality bodies according to Directive 2000/43/EC — existence, independence and effectiveness, p. 57.

      (12)  Relatório conjunto sobre a aplicação da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica («Diretiva relativa à igualdade racial») e da Diretiva 2000/78/CE, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional («Diretiva relativa à igualdade no emprego»), COM(2014) 2 final.

      (13)  Relatório sobre a aplicação da Diretiva 2004/113/CE do Conselho que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, COM(2015) 190 final. Esta necessidade foi também mencionada na revisão intercalar do Quadro Europeu para as Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos, COM(2017) 458 final; no relatório sobre os direitos fundamentais, de maio de 2017, da Agência dos Direitos Fundamentais; no relatório sobre a aplicação da Recomendação da Comissão relativa ao reforço do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres através da transparência, COM(2017) 671 final.

      (14)  Relatório sobre a aplicação da Recomendação da Comissão relativa ao reforço do princípio da igualdade de remuneração entre homens e mulheres através da transparência, op. cit.; Plano de ação da UE para 2017-2019 — Colmatar as disparidades salariais entre homens e mulheres, COM(2017) 678 final.

      (15)  Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de outubro de 2015, sobre a aplicação da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (2014/2160(INI)).

      (16)  Alto-Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH), Princípios da Assembleia-Geral das Nações Unidas relativos ao estatuto das instituições nacionais (os Princípios de Paris), Resolução n.o 48/134 de 20 de dezembro de 1993 e Observações gerais sobre a interpretação e a aplicação destes princípios pelo Comité de Coordenação Internacional das Instituições Nacionais para a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos, na redação de 21 de fevereiro de 2018.

      (17)  Rede Europeia dos Organismos Nacionais para a Igualdade, 2016, Developing Standards for Equality Bodies. An Equinet Working Paper.

      (18)  Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (CERI), General Policy Recommendation No2 revised on Equality Bodies to combat racism and intolerance at national level, CRI(2018) 06, adotada em 7 de dezembro de 2017.

      (19)  C(2016) 8600.

      (20)  Decisão 2010/48/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2009, relativa à celebração, pela Comunidade Europeia, da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (JO L 23 de 27.1.2010, p. 35).

      (21)  De quatro em quatro anos nos termos da Diretiva 2006/54/CE e de cinco em cinco anos nos termos das Diretivas 2000/43/CE, 2000/78/CE e 2004/113/CE.


               18.7.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/298

         P8_TA(2017)0029
   Prioridades para a 61.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher
   Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho, de 14 de fevereiro de 2017, sobre as prioridades da UE para a 61.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (2017/2001(INI))
   (2018/C 252/30)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta a proposta de recomendação ao Conselho, de Constance Le Grip, em nome do Grupo PPE, e de Maria Arena, em nome do Grupo S&D, sobre as prioridades da UE para a 61.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (B8-1365/2016),

               —

               Tendo em conta as conclusões do Conselho, de 26 de maio de 2015, sobre a Igualdade de Género no Desenvolvimento e sobre uma nova Parceria Global para a Erradicação da Pobreza e o Desenvolvimento Sustentável pós-2015 e, de 16 de dezembro de 2014, sobre uma agenda transformadora pós-2015,

               —

               Tendo em conta a 61.a Sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher (CSW) e o seu tema prioritário «A emancipação económica das mulheres no mundo laboral em mutação»,

               —

               Tendo em conta a Quarta Conferência Mundial sobre a Mulher, realizada em Pequim, em setembro de 1995, a Declaração e a Plataforma de Ação aprovadas em Pequim e os ulteriores documentos finais aprovados nas sessões especiais das Nações Unidas Pequim +5, Pequim +10, Pequim +15 e Pequim +20 sobre as ações e iniciativas suplementares a empreender para aplicar a Declaração e a Plataforma de Ação de Pequim, adotadas em 9 de junho de 2000, 11 de março de 2005, 2 de março de 2010 e 9 de março de 2015, respetivamente,

               —

               Tendo em conta a Convenção das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (CEDAW), de 1979,

               —

               Tendo em conta o artigo 113.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros (A8-0018/2017),

               A.

               Considerando que a igualdade entre mulheres e homens é um princípio fundamental da UE, que está consagrado no Tratado da União Europeia, e um dos seus objetivos e incumbências, e considerando que a UE também se rege por este princípio na sua ação externa uma vez que ambas as dimensões devem ser coordenadas;

               B.

               Considerando que os direitos humanos das mulheres e a igualdade de género não são apenas direitos humanos fundamentais, mas condições prévias para a promoção do desenvolvimento e a redução da pobreza, bem como uma base necessária para um mundo pacífico, próspero e sustentável;

               C.

               Considerando que o assédio e a violência em relação às mulheres incluem uma vasta gama de violações dos direitos humanos; considerando que qualquer uma destas condutas abusivas pode deixar cicatrizes psicológicas profundas e envolver danos físicos ou sexuais ou sofrimento, ameaças de atos dessa natureza e atos de coerção, prejudicar o estado geral da saúde das mulheres e das jovens, incluindo a sua saúde sexual e reprodutiva e, em alguns casos, ser mortal;

               D.

               Considerando que, em 23 de janeiro de 2017, o Presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, restabeleceu a assim chamada «Global Gag Rule», que impede as organizações internacionais que praticam, prestam aconselhamento, advogam ou exercem pressão para serviços de interrupção da gravidez — mesmo que o efetuem com os seus próprios fundos, de proveniência não americana, e mesmo que o aborto seja legal no seu país — de receberem ajudas globais americanas para a saúde; Considerando que agora também vão ser afetados programas que abordam o VIH/SIDA, a saúde materna e infantil e os esforços de resposta ao vírus Zika, assim como outras áreas da saúde e doenças; considerando que esta regulamentação vai fazer retroceder anos de progressos em matéria de saúde e bem-estar das comunidades pelo mundo fora, em especial na área dos direitos das mulheres e das raparigas, e que pode afetar o acesso a cuidados de saúde a milhões de pessoas em todo o mundo;

               E.

               Considerando que o quinto Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS5) consiste em alcançar a igualdade dos géneros e emancipar as mulheres e as jovens em todo o mundo; considerando que este ODS é um objetivo independente, o que significa que tem de ser integrado em toda a Agenda 2030 e na consecução de todos os objetivos de desenvolvimento sustentável; considerando que emancipar as mulheres significa dotá-las dos instrumentos necessários para se tornarem economicamente independentes, estarem representadas de forma paritária na sociedade, desempenharem um papel equitativo em todas os domínios da vida e adquirirem mais poder na vida pública e controlo sobre todas as decisões que afetam as suas vidas;

               F.

               Considerando que as mulheres são agentes económicos importantes em todo o mundo e que a sua participação económica pode estimular a economia, criar emprego e aumentar a prosperidade inclusiva; considerando que os países que valorizam e habilitam as mulheres a participar plenamente no mercado de trabalho e na tomada de decisões são mais estáveis, prósperos e seguros; considerando que a orçamentação com base no género constitui uma economia inteligente e garante que a despesa pública contribui para o desenvolvimento da igualdade entre mulheres e homens;

               G.

               Considerando que a criatividade e o potencial empresarial das mulheres são fontes subaproveitadas de crescimento económico e de emprego que se deve continuar a desenvolver;

               H.

               Considerando que vinte anos após Pequim, apesar dos indícios sólidos de que a emancipação das mulheres é fundamental para a redução da pobreza, para a promoção do desenvolvimento e para enfrentar os desafios mundiais mais prementes, os governos da UE reconheceram que nenhum país alcançou plenamente a igualdade entre mulheres e homens, nem a emancipação das mulheres e das jovens, que os progressos têm sido morosos e desiguais e que persistem grandes lacunas e formas de discriminação, e que surgiram novos desafios na execução das 12 áreas críticas da Plataforma de Ação;

               I.

               Considerando que a UE desempenha um papel importante na promoção da emancipação das mulheres e das jovens, na UE e a nível mundial, através de meios políticos e financeiros; considerando que a UE deve desempenhar o papel fundamental de guardiã da linguagem acordada entre as Nações Unidas e a UE Europeia em matéria de direitos humanos das mulheres;

               J.

               Considerando que as mulheres continuam a produzir cerca de 80 % dos alimentos nos países mais pobres e que são, presentemente, as principais guardiãs da biodiversidade e das sementes de cultivo;

               K.

               Considerando que a terra não é só um meio de produção, mas um lugar de cultura e de identidade; considerando que o acesso à terra é, por conseguinte, uma componente fundamental da vida e um direito inalienável das mulheres agricultoras e indígenas;

               1.

               Dirige a seguinte recomendação ao Conselho:

                     Condições gerais para a emancipação das mulheres e das jovens

                           a)

                           Confirmar o seu compromisso para com a Plataforma de Ação de Pequim e o conjunto de ações apresentadas nesse documento em matéria de direitos humanos das mulheres e de igualdade dos géneros; confirmar o seu compromisso no sentido da abordagem de duas vertentes aos direitos humanos das mulheres, através da integração da perspetiva do género em todos os domínios políticos e da implementação de ações específicas para os direitos humanos das mulheres e a igualdade dos géneros;

                           b)

                           Promover políticas de investimento no acesso das mulheres e das jovens à educação e à formação profissional, incluindo a educação formal, não formal e informal, e eliminar as disparidades entre homens e mulheres nestes domínios e em todos os setores, em particular nos que são tradicionalmente dominados por homens;

                           c)

                           Combater todas as formas de violência contra as mulheres e as jovens nas esferas pública e privada como uma violação grave da sua integridade física e psicológica que as impede de desenvolver o seu pleno potencial; progredir no sentido da plena ratificação da Convenção de Istambul por todas as partes;

                           d)

                           Considerar que as Nações Unidas, a UE e os Estados-Membros, para se tornarem atores mais eficazes à escala mundial, devem igualmente intensificar os seus esforços a nível interno para eliminar a violência contra as mulheres e a violência com base no género; reiterar, por conseguinte, o seu apelo à Comissão no sentido de propor uma estratégia da UE de combate à violência contra as mulheres, incluindo uma diretiva em que se estabeleçam normas mínimas; exorta, neste contexto, todas as partes a assinarem e ratificarem a Convenção do Conselho da Europa sobre a prevenção e o combate à violência contra as mulheres e a violência doméstica;

                           e)

                           Elaborar políticas para promover e apoiar o trabalho digno e o pleno emprego de todas as mulheres;

                           f)

                           Assegurar o acesso universal a cuidados de saúde sexual e reprodutiva, bem como a direitos reprodutivos, conforme acordado no Programa de Ação da Conferência Internacional sobre a População e o Desenvolvimento, na Plataforma de Ação de Pequim e nos documentos finais das respetivas conferências de revisão; proporcionar uma educação sexual adequada à idade às raparigas e aos rapazes, às jovens mulheres e aos jovens rapazes, com vista a reduzir gravidezes precoces ou a propagação de doenças sexualmente transmissíveis;

                           g)

                           Condena severamente a chamada «Global Gag Rule», que proíbe as organizações internacionais de receberem financiamentos dos Estados Unidos para o planeamento familiar caso pratiquem, prestem aconselhamento, advoguem ou exerçam pressão a favor de serviços de interrupção da gravidez; considera que esta regulamentação constitui um ataque direto e um revés para os progressos realizados em prol dos direitos das mulheres e das raparigas; insta, com caráter de urgência, a UE e os seus Estados-Membros a contrariarem o impacto da «Gag Rule» reforçando significativamente os fundos destinados a serviços e direitos de saúde sexual e reprodutiva e lançando um fundo internacional para financiar o acesso ao controlo da natalidade e ao aborto legal e seguro, recorrendo tanto a financiamentos nacionais como a fundos de desenvolvimento da UE, a fim de colmatar o défice de financiamento resultante das medidas adotadas pela administração Trump no sentido de cessar os financiamentos de todas as organizações de ajuda externas que prestam serviços no domínio da saúde sexual e reprodutiva e serviços jurídicos;

                           h)

                           Eliminar as disparidades de género relativamente aos salários, aos rendimentos ao longo da vida e às pensões de reforma;

                           i)

                           Pôr termo a todas as formas de discriminação contra as mulheres na legislação e nas políticas a todos os níveis;

                           j)

                           Combater todas as formas de estereótipos de género que perpetuem a desigualdade, a violência e a discriminação em todas as esferas da sociedade;

                           k)

                           Apoiar o trabalho das organizações de mulheres a todos os níveis; permitir a sua participação como parceiras na elaboração de políticas e assegurar um financiamento adequado;

                           l)

                           Aplicar a orçamentação com base no género, como instrumento de integração da perspetiva de género, a todas as despesas públicas;

                     Reforçar a emancipação económica das mulheres e eliminar os obstáculos no mercado de trabalho

                           m)

                           Insta todas as partes a ratificarem e aplicarem a CEDAW, dando especial atenção aos artigos 1.o, 4.o, 10.o, 11.o, 13.o, 14.o e 15.o;

                           n)

                           Exorta todas as partes a promulgarem políticas e leis que assegurem a igualdade de acesso ao trabalho e uma remuneração igual para trabalho igual e trabalho de igual valor;

                           o)

                           Continuar e reforçar o trabalho rumo a políticas que apoiem e promovam o empreendedorismo feminino no contexto do trabalho digno e da eliminação de todos os obstáculos à criação e gestão de um negócio, em particular melhorando o acesso a serviços financeiros, a créditos, a capital de risco e aos mercados, em igualdade de condições, bem como promovendo o acesso à informação, à formação e às redes para fins empresariais; neste contexto, reconhecer e promover o papel desempenhado pelas empresas sociais, cooperativas e modelos comerciais alternativos na emancipação das mulheres;

                           p)

                           Reconhecer que políticas macroeconómicas, nomeadamente em matéria de disciplina orçamental e de serviços públicos, têm um impacto desproporcionado nas mulheres e que os decisores políticos devem ter em consideração estes impactos em função do género;

                           q)

                           Promover novos investimentos em infraestruturas de prestação de cuidados sociais, de educação e de cuidados de saúde e na prestação pública de serviços de cuidados acessíveis, de qualidade e a preços razoáveis ao longo do ciclo de vida, incluindo cuidados a crianças, pessoas dependentes e idosos; garantir uma forte proteção e direitos laborais às mulheres grávidas durante e após a gravidez;

                           r)

                           Apoiar políticas que fomentem a repartição equitativa das responsabilidades domésticas e da prestação de cuidados entre mulheres e homens;

                           s)

                           Apoiar o desenvolvimento de uma convenção da OIT no sentido de criar uma norma internacional destinada a combater a violência de género no local de trabalho;

                           t)

                           Aplicar políticas para lidar com fenómenos de violência política contra as mulheres, incluindo a violência física, a intimidação e o assédio em linha;

                           u)

                           Adotar medidas eficazes para abolir o trabalho infantil, uma vez que são exploradas milhões de crianças do sexo feminino; introduzir novos mecanismos na legislação da UE em vigor, a fim de evitar a importação de produtos produzidos mediante a utilização de mão-de-obra infantil;

                           v)

                           Incentivar as mulheres e as jovens, através de campanhas de sensibilização e programas de apoio, a ingressarem em carreiras académicas e de investigação em todos os domínios científicos, com especial destaque para as tecnologias e a economia digital;

                           w)

                           Assegurar a coerência entre as políticas internas e externas da UE e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável;

                     Garantir a participação equitativa das mulheres em todos os níveis de tomada de decisão

                           x)

                           Salvaguardar os direitos civis e políticos e apoiar a presença equilibrada de homens e mulheres a todos os níveis da tomada de decisão, nomeadamente na tomada de decisão política, nas políticas e nos programas económicos, nos locais de trabalho, bem como a nível empresarial ou académico;

                           y)

                           Envolver os parceiros sociais, a sociedade civil e as organizações de mulheres na tomada de decisões económicas;

                           z)

                           Reforçar a liderança e a participação das mulheres nos processos de tomada de decisão em situações de conflito e pós-conflito e garantir o acesso das mulheres ao emprego e aos mercados, bem como a sua participação política e liderança em países saídos de conflitos, que são fundamentais para a estabilidade;

                     Colmatar as necessidades das mulheres mais marginalizadas

                           a-A)

                           Facilitar a propriedade fundiária e o acesso a crédito das mulheres das regiões rurais e promover, incentivar e apoiar as iniciativas empresariais de mulheres nas zonas rurais, no sentido de permitir que as mulheres se tornem economicamente independentes e participem plenamente no desenvolvimento rural sustentável e dele beneficiem; proteger e promover cadeias de abastecimento alimentar curtas através de políticas ativas tanto a nível interno como externo da UE;

                           a-B)

                           Estabelecer normas internas e internacionais que imponham limites à apropriação ilegal de terras em larga escala que vai contra os interesses dos pequenos proprietários, em particular das mulheres;

                           a-C)

                           Apelar ao envolvimento das organizações de mulheres das regiões rurais na tomada de decisões políticas, a nível local, regional, nacional e mundial, e apoiar as redes de mulheres para o intercâmbio de experiências e de melhores práticas, nomeadamente quando as vidas das mulheres puderem ser afetadas por decisões relevantes;

                           a-D)

                           Apelar a todos os países para que ratifiquem e apliquem a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, nomeadamente o seu artigo 6.o intitulado «Mulheres com deficiência»;

                           a-E)

                           Salientar o direito das trabalhadoras migrantes, sobretudo das migrantes e das refugiadas que trabalham como domésticas, a condições de trabalho dignas e à igualdade de proteção social; apelar à ratificação e aplicação da Convenção n.o 189 da OIT;

                           a-F)

                           Instar todas as partes a adotarem políticas que garantam os direitos e o tratamento humano das mulheres e das jovens refugiadas;

                           a-G)

                           Assegurar que a perseguição com base no género seja considerada como um fundamento para um pedido de asilo ao abrigo da Convenção das Nações Unidas, de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados;

                           a-H)

                           Salientar a necessidade de proteger e promover os direitos das mulheres LGBTI;

                           a-I)

                           Instar a CSW, juntamente com o Comité CEDAW, a institucionalizar na sua análise uma abordagem intersectorial e a promover o conceito de combate à discriminação múltipla através de uma análise intersectorial em todos os organismos das Nações Unidas;

                           a-J)

                           Desenvolver políticas para responder à situação das mulheres em situação de pobreza e de exclusão social;

                           a-K)

                           Reconhecer o papel das mulheres como prestadoras de cuidados formais e informais e adotar políticas para melhorar as condições segundo as quais as mulheres prestam cuidados;

                     Traduzir estes compromissos em custos e torná-los mais visíveis

                           a-L)

                           Mobilizar os recursos necessários para concretizar os direitos económicos das mulheres e reduzir a desigualdade dos géneros, nomeadamente através da utilização dos instrumentos existentes a nível da UE e dos Estados-Membros, como, por exemplo, avaliações de impacto em função do género; aplicar a orçamentação com base no género a todas as despesas públicas no sentido de garantir a igualdade entre mulheres e homens e eliminar todas as desigualdades de género;

                           a-M)

                           Garantir a plena participação do Parlamento e da sua Comissão dos Direitos da Mulher e da Igualdade dos Géneros no processo de tomada de decisão sobre a posição da UE na 61.a sessão da Comissão das Nações Unidas sobre a Condição da Mulher;

                           a-N)

                           Manifestar o seu sólido apoio ao trabalho desenvolvido pela «ONU Mulheres», que é um ator central no sistema das Nações Unidas de eliminação da violência contra as mulheres e as jovens em todo o mundo e que reúne todos os atores relevantes para a produção de uma mudança política e a coordenação de ações; exorta todos os Estados membros das Nações Unidas, bem como a UE, a aumentarem o seu financiamento destinado à «ONU Mulheres»;

                     o
               o o

               2.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação ao Conselho e, para conhecimento, à Comissão.


title: Recomendação do Conselho, de 13 de julho de 2018, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2018

text:
               10.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/72

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 13 de julho de 2018
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria para 2018 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2018
      (2018/C 320/16)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou também, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo identificado a Hungria como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

                  (2)

                  O relatório de 2018 relativo à Hungria foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Hungria em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017 (2), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

                  (3)

                  Em 30 de abril de 2018, a Hungria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seu Programa de Convergência para 2018. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (4)

                  As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

                  (5)

                  A Hungria encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra da dívida. No seu Programa de Convergência para 2018, o Governo prevê uma deterioração do défice nominal de 2,0 % do PIB em 2017 para 2,4 % em 2018, seguindo-se uma melhoria gradual para 0,5 % do PIB até 2022. O objetivo orçamental de médio prazo - um défice estrutural de 1,5 % do PIB - deverá ser alcançado até 2020. Com base no saldo estrutural recalculado (4), o objetivo orçamental de médio prazo será atingido até 2022. Segundo o Programa de Convergência, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir gradualmente, atingindo um nível ligeiramente inferior a 60 % até ao final de 2022. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é favorável, comportando este facto riscos significativos para a execução dos objetivos em termos de défice.

                  (6)

                  O Programa de Convergência para 2018 indica que o impacto orçamental das medidas tomadas em 2017 em matéria de segurança é significativo e fornece provas suficientes do alcance e natureza destes custos adicionais para o orçamento. De acordo com a Comissão, as despesas elegíveis adicionais para medidas de segurança elevaram-se a 0,17 % do PIB em 2017. O disposto no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 permite acolher estas despesas adicionais, uma vez que a gravidade da ameaça terrorista constitui uma circunstância excecional, que o seu impacto nas finanças públicas da Hungria é significativo e que a sustentabilidade não ficará comprometida se for autorizado um desvio temporário à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo. O ajustamento necessário para alcançar o objetivo orçamental de médio prazo para 2017 foi, assim, reduzido, de forma a ter em conta estes custos adicionais.

                  (7)

                  Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou à Hungria que fizesse um ajustamento orçamental anual de 0,6 % do PIB para poder cumprir o objetivo orçamental de médio prazo em 2017, a menos que fosse possível cumprir esse objetivo orçamental com menor esforço. Com base nos dados da execução de 2017, considerou-se que a Hungria registava um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Em conformidade com o artigo 121.o, n.o 4, do TFUE e o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97, a Comissão dirigiu uma advertência à Hungria em 23 de maio de 2018, assinalando que se registara em 2017 um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Em 22 de junho de 2018, o Conselho adotou uma recomendação (5) subsequente em que confirmava a necessidade de a Hungria tomar as medidas necessárias para assegurar que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas (6) não fosse superior a 2,8 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 1 % do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, existe um risco de desvio em relação ao esforço recomendado.

                  (8)

                  Em 2019, tendo em conta o facto de a Hungria apresentar um rácio da dívida das administrações públicas superior a 60 % do PIB e um hiato do produto estimado em 2,3 %, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não deverá exceder 3,9 %, em consonância com o ajustamento estrutural de 0,75 % do PIB decorrente da matriz de ajustamento comummente acordada no que diz respeito aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, existe um risco de desvio significativo em relação a essa exigência em 2019. De um modo geral, o Conselho considera que serão necessárias importantes medidas adicionais a partir de 2018 para cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta a forte deterioração das perspetivas orçamentais, conforme a recomendação dirigida à Hungria em 22 de junho de 2018 com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo.

                  (9)

                  A taxa de emprego global melhorou significativamente e a conjuntura económica favorável constitui uma oportunidade para reintegrar em especial os desempregados no mercado de trabalho. A disparidade entre as taxas de emprego de homens e mulheres, em especial na faixa etária dos 25-39 anos, é grande, o que se explica, em parte, pela oferta limitada de boas estruturas de acolhimento de crianças. O número de crianças com menos de 3 anos recebidas nas estruturas de acolhimento é muito inferior à meta de Barcelona e à média da União. Embora o programa de obras públicas continue a ser a principal política ativa do mercado de trabalho na Hungria, o número de participantes diminuiu significativamente representando uma evolução positiva. No entanto, o programa continua a não ser suficientemente direcionado e a sua eficácia na reintegração dos participantes no mercado de trabalho aberto continua a ser limitada, tendo em conta a situação do mercado de trabalho. As políticas ativas do mercado de trabalho centradas na melhoria de competências e na requalificação não estão suficientemente desenvolvidas.

                  (10)

                  A proporção de pessoas em risco de pobreza ou de exclusão social diminuiu para 26,3 % em 2016, continuando embora a ser superior à média da União. Regra geral, as crianças estão mais expostas à pobreza do que outros grupos etários. O nível das prestações de rendimento mínimo é inferior a 50 % do limiar de pobreza para um agregado de uma pessoa, sendo um dos mais baixos da UE. A adequação dos subsídios de desemprego é muito baixa: têm a duração máxima de 3 meses, a mais curta da UE e representa apenas cerca de um quarto do tempo médio que os candidatos a emprego levam para encontrar trabalho. Para além disso, os níveis de pagamento encontram-se entre os mais baixos da UE.

                  (11)

                  As estruturas e processos de diálogo social na Hungria continuam a estar pouco desenvolvidos e não permitem uma participação expressiva dos parceiros sociais na conceção e execução de políticas. As deficiências em matéria de participação das partes interessadas e a falta de transparência têm consequências na fundamentação e qualidade do processo de elaboração das políticas, criando incerteza para os investidores e abrandando o processo de convergência.

                  (12)

                  Foram aplicadas medidas para melhorar o regime fiscal, mas persistem alguns problemas. Embora esteja a diminuir, a carga fiscal sobre o trabalho, em especial para certos grupos de baixos rendimentos, continua a ser elevada em relação à média da União. A complexidade geral do regime fiscal, associada à existência de impostos setoriais que produzem distorções, continua a constituir um aspeto negativo. São essenciais medidas de combate às estratégias de planeamento fiscal agressivo dos contribuintes para impedir distorções de concorrência entre as empresas, assegurar um tratamento equitativo dos contribuintes e salvaguardar as finanças públicas. Os efeitos de repercussão entre os Estados-Membros decorrentes das estratégias de planeamento fiscal agressivo implementadas pelos contribuintes exigem uma ação coordenada das políticas nacionais para complementar a legislação da União. A Hungria regista entradas e saídas de capital relativamente elevadas, através de entidades de finalidade especial, que estão dissociadas da economia real. A ausência de retenção de impostos na fonte sobre os dividendos, juros e royalties pagos ao exterior (ou seja, pagos por residentes da União a residentes de países terceiros) por empresas sediadas na Hungria, pode levar à não tributação desses pagamentos, caso não sejam também sujeitos a imposto no território do beneficiário. A Comissão regista o facto de a Hungria reconhecer que os pagamentos efetuados ao exterior podem conduzir a um planeamento fiscal abusivo, se forem indevidamente utilizados. Com base nos recentes intercâmbios, a Comissão prosseguirá o seu diálogo construtivo, no sentido de combater as estratégias de planeamento fiscal abusivo dos contribuintes.

                  (13)

                  Os entraves de natureza regulamentar no setor dos serviços e do comércio a retalho, em particular, têm consequências sobre o desempenho do setor, dificultando a reafetação eficiente dos recursos, a produtividade e a inovação. Verifica-se uma tendência constante para confiar determinados serviços a empresas públicas especificamente criadas para esse efeito, em detrimento da livre concorrência. A imprevisibilidade do quadro jurídico constitui ainda outro problema, designadamente no setor do comércio a retalho, cuja regulamentação tem, nos últimos anos, sido objeto de frequentes alterações. Dado que os regulamentos propostos são frequentemente adaptados às dimensões do setor e ao volume de negócios, afetam sobretudo as cadeias retalhistas estrangeiras, aumentando a incerteza entre os empresários e podendo entravar o investimento. É necessário um ambiente regulamentar estável e propício à concorrência. A Hungria continua a dispor de uma regulamentação das profissões muito restritiva, em especial no que respeita a profissões-chave, como a contabilidade e os serviços jurídicos.

                  (14)

                  Subsistem preocupações quanto à prevenção e repressão de casos de corrupção. De acordo com vários indicadores, a exposição à corrupção parece ter aumentado na Hungria nos últimos anos e os riscos de corrupção poderão ter um impacto negativo sobre o potencial de crescimento do país. O bom funcionamento do Ministério Público é crucial no combate à corrupção e ao branqueamento de capitais e, embora se tenham aplicado com algum sucesso medidas de combate à pequena corrupção, não se apostou do mesmo modo na realização de inquéritos sobre casos de grande corrupção. A falta de transparência e as restrições de acesso à informação criam entraves adicionais às medidas de prevenção da corrupção. Foram adotadas medidas importantes em matéria de contratos públicos, mas a transparência e a concorrência nos concursos públicos devem ainda ser melhoradas. Esse objetivo poderia ser alcançado, nomeadamente, através da disponibilização ao público dos dados obtidos a partir do sistema de contratação pública eletrónica.

                  (15)

                  Os resultados educativos em relação às competências básicas são significativamente inferiores à média da União, sobretudo para as crianças de meios socioeconómicos desfavorecidos. Os alunos são precocemente encaminhados para diferentes tipos de escolas, existindo grande disparidade em termos de resultados escolares e percursos profissionais. As crianças de meios desfavorecidos, incluindo as crianças ciganas, tendem a frequentar maioritariamente escolas secundárias de ensino profissional caracterizadas por níveis mais baixos de competências básicas e taxas mais elevadas de abandono escolar e, uma vez integradas no mercado de trabalho, recebem, em média, salários mais baixos. A taxa de abandono escolar precoce aumentou para 12,4 %, em média, sendo particularmente elevada entre as crianças de etnia cigana. Estes desafios revestem-se de particular importância no contexto de uma educação inclusiva e de qualidade. A diminuição do número de candidatos e a elevada taxa de abandono no ensino superior contribuirão para limitar mais ainda as taxas de conclusão do ensino superior, numa altura de crescente procura de mão-de-obra altamente qualificada.

                  (16)

                  Apesar dos esforços em curso para melhorar a saúde pública, continuam a verificar-se e a ter repercussões negativas sobre o capital humano condições sanitárias deficientes, agravadas por estilos de vida pouco saudáveis. A eficácia do sistema de saúde húngaro é limitada pelo baixo nível de despesas em matéria de cuidados de saúde e por uma afetação ineficiente de recursos. Esta situação, associada a uma forte dependência de pagamentos diretos, tem efeitos negativos sobre a igualdade de acesso em tempo útil a serviços de saúde preventivos e curativos de qualidade e a preços comportáveis. A escassez de profissionais de saúde dificulta igualmente o acesso aos cuidados de saúde, embora os recentes aumentos salariais tenham atenuado este problema. Os esforços da reforma em curso centram-se no combate à utilização excessiva dos cuidados hospitalares, que se deve sobretudo ao facto de os prestadores de cuidados de saúde primários não estarem adequadamente equipados para filtrarem de forma eficaz o acesso aos cuidados hospitalares. Uma maior racionalização dos recursos hospitalares, assim como um investimento orientado para o reforço dos serviços de cuidados primários, permitirá a redução das disparidades no acesso aos cuidados de saúde, ganhos de eficiência e uma verdadeira melhoria dos resultados em termos de saúde.

                  (17)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Hungria, que publicou no relatório de 2018 relativo a este país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência para 2018, o Programa Nacional de Reformas para 2018 e o seguimento dado às recomendações dirigidas à Hungria em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Hungria, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

                  (18)

                  À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2018, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1, infra,

            RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Hungria tome medidas no sentido de:

                  1.

                  Assegurar, em 2018, a conformidade com a recomendação do Conselho de 22 de junho de 2018 com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Assegurar que, em 2019, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não exceda 3,9 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,75 % do PIB.

                  2.

                  Continuar a simplificar o regime fiscal, reduzindo, nomeadamente, os impostos setoriais. Melhorar a qualidade e a transparência do processo de tomada de decisões, através do diálogo social, da cooperação efetiva com outras partes interessadas e da realização regular de avaliações de impacto pertinentes. Consolidar o quadro de combate à corrupção, reforçar os esforços de repressão da corrupção e melhorar a transparência e a concorrência nos contratos públicos, nomeadamente, através da introdução de melhorias no sistema de contratação pública eletrónica. Reforçar a concorrência, a estabilidade e transparência regulamentares no setor dos serviços, nomeadamente no setor do comércio do retalho.

                  3.

                  Libertar reservas de mão-de-obra melhorando a qualidade das políticas ativas do mercado de trabalho. Melhorar os resultados na educação e aumentar a participação dos grupos desfavorecidos, em especial dos ciganos, no ensino geral inclusivo e de qualidade. Aumentar a adequação e a cobertura da assistência social e dos subsídios de desemprego.

         Feito em Bruxelas, em 13 de julho de 2018.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            H. LÖGER

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO C 261 de 9.8.2017, p. 1.

         (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (4)  Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão, segundo a metodologia comummente acordada.

         (5)  Recomendação do Conselho, de 22 de junho de 2018, com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo na Hungria (JO C 223 de 27.6.2018, p. 1).

         (6)  A despesa pública primária líquida inclui a despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas dos fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são objeto de compensação.

         (7)  Nos termos do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.