title: 2011/442/UE: Recomendação da Comissão, de 18 de Julho de 2011 , relativa ao acesso a uma conta bancária de base  Texto relevante para efeitos do EEE

text:
               21.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 190/87

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 18 de Julho de 2011
   relativa ao acesso a uma conta bancária de base
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2011/442/UE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Garantir aos consumidores o acesso aos serviços de pagamento na União Europeia (a seguir denominada «União») é essencial para que possam beneficiar plenamente do mercado único, bem como para o bom funcionamento deste. Actualmente, a existência de serviços de pagamento essenciais não é garantida pelos prestadores de serviços de pagamento nem por todos os Estados-Membros da União.

               (2)

               Os actuais critérios restritivos de elegibilidade impostos pelos prestadores de serviços de pagamento para a abertura de contas bancárias, que vão mais longe do que as exigências legais, podem impedir o pleno acesso ao direito à livre circulação das pessoas na União. Por outro lado, a falta de acesso a contas bancárias impede os consumidores de acederem aos principais serviços financeiros, enfraquecendo assim a inclusão financeira e social, muitas vezes em detrimento dos grupos populacionais mais vulneráveis. Dificulta também o acesso dos consumidores a produtos e serviços essenciais. Importa, pois, estabelecer princípios aplicáveis ao acesso a contas bancárias de base, elemento crucial para promover a inclusão e a coesão social, de forma a permitir que os consumidores beneficiem, no mínimo, de um conjunto comum de serviços de pagamento essenciais.

               (3)

               Importa garantir a aplicação coerente em toda a União dos princípios relativos ao acesso a contas bancárias de base. Contudo, para aumentar a sua eficácia, a aplicação desses princípios deve ter em conta a diversidade das práticas bancárias na União.

               (4)

               A presente recomendação estabelece princípios gerais aplicáveis à oferta de contas bancárias de base na União.

               (5)

               A presente recomendação deve ser aplicada em conjugação com a Directiva 2007/64/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno (1). As regras relativas à transparência das condições e aos requisitos de informação que regem os serviços de pagamento devem também aplicar-se, portanto, às contas bancárias de base.

               (6)

               As disposições da presente recomendação não devem impedir os Estados-Membros nem os prestadores de serviços de pagamento de tomarem medidas justificadas por motivos legítimos de segurança e ordem pública, em conformidade com o direito da União.

               (7)

               Em qualquer Estado-Membro, os consumidores com residência legal na União que não sejam titulares de uma conta bancária nesse Estado-Membro devem poder abrir e utilizar uma conta bancária de base no mesmo. A fim de garantir um acesso tão vasto quanto possível às contas bancárias de base, os Estados-Membros devem garantir que os consumidores possam abrir essas contas independentemente da sua situação financeira, mesmo em caso de desemprego ou insolvência. Todavia, o direito de acesso a uma conta bancária de base em qualquer Estado-Membro deve ser concedido em conformidade com as exigências estabelecidas na Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (2), nomeadamente no que respeita aos procedimentos de vigilância da clientela.

               (8)

               Além disso, a presente recomendação não deve prejudicar a obrigação de os prestadores de serviços de pagamento rescindirem o contrato associado às contas bancárias de base em casos excepcionais, ao abrigo da legislação pertinente da União ou dos Estados-Membros, nomeadamente em matéria de branqueamento de capitais, financiamento do terrorismo e prevenção e investigação de crimes.

               (9)

               Para assegurar a oferta de contas bancárias de base, os Estados-Membros devem poder designar, atendendo às condições nacionais específicas, um, vários ou todos os prestadores de serviços de pagamento, com base nos princípios da transparência, não-discriminação e proporcionalidade. As medidas a adoptar pelos Estados-Membros neste contexto não devem criar distorções de concorrência entre os prestadores de serviços de pagamento e devem basear-se nos princípios da transparência, não-discriminação e proporcionalidade. Neste contexto, os Estados-Membros devem tornar públicos os direitos e as obrigações dos prestadores responsáveis pela oferta de contas bancárias de base.

               (10)

               Para assegurar a transparência e a equidade de tratamento e permitir aos consumidores contestar uma decisão do prestador de serviços de pagamento, este deve informar o consumidor dos motivos que justificam a sua recusa de abrir uma conta bancária de base.

               (11)

               Todos os Estados-Membros devem garantir o acesso a um conjunto básico de serviços de pagamento essenciais. Os serviços obrigatoriamente associados às contas bancárias de base devem incluir a possibilidade de efectuar depósitos e levantamentos em numerário. Devem permitir ao consumidor efectuar operações de pagamento básicas, tais como recepção de rendimentos ou prestações sociais, pagamento de contas e impostos e compra de produtos e serviços, nomeadamente por débito directo, transferência e utilização de um cartão de pagamento. Para maximizar a inclusão financeira, esses serviços devem permitir a compra de produtos e serviços em linha, sempre que tal seja tecnicamente possível. Devem também proporcionar ao consumidor a possibilidade de introduzir ordens de pagamento através do serviço em linha do prestador de serviços de pagamento, sempre que tal seja tecnicamente possível. As contas bancárias de base não devem, contudo, permitir a execução de ordens de pagamento que possam resultar num saldo negativo da conta. O acesso ao crédito bancário não deve ser considerado uma componente automática ou um direito associado a uma conta bancária de base.

               (12)

               Sempre que o prestador de serviços de pagamento cobrar ao consumidor despesas de abertura, manutenção e encerramento de contas, bem como de utilização dos serviços obrigatoriamente associados às mesmas, como definidos na presente recomendação, o montante total cobrado deve ser razoável para o consumidor e, atendendo às condições nacionais específicas, não impedir que este abra uma conta bancária de base e utilize os serviços a ela associados. Todas as despesas suplementares para o consumidor em caso de incumprimento de alguma das condições do contrato devem também ser razoáveis.

               (13)

               Para garantir coerência e eficácia na aplicação do princípio da despesa razoável, os Estados-Membros devem definir a mesma, com base nos critérios indicativos estabelecidos na presente recomendação, que podem ser ponderados conjuntamente.

               (14)

               Para promover a inclusão financeira, são também necessárias medidas de sensibilização dos consumidores para a existência das contas bancárias de base. Os Estados-Membros devem, pois, fornecer aos consumidores informações claras e compreensíveis, devendo os prestadores de serviços de pagamento fornecer também aos consumidores informações sobre as principais características e condições de utilização dessas contas, bem como sobre as diligências a efectuar, na prática, para o exercício do direito de abrir uma conta bancária de base. Os consumidores devem também ser informados de que o acesso a uma conta bancária de base não implica a obrigatoriedade da compra de serviços adicionais.

               (15)

               O cumprimento das disposições da presente recomendação implica o processamento de dados pessoais relativos aos consumidores. Esse processamento é regido pela Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (3), nomeadamente os artigos 6.o, 7.o, 10.o, 11.o, 12.o e 17.o, de forma a garantir um processamento correcto e legal e o respeito do direito fundamental à protecção dos dados pessoais, nomeadamente no que respeita às exigências gerais de necessidade e proporcionalidade, ao direito do consumidor ter acesso aos seus próprios dados pessoais e à rectificação, supressão ou bloqueio de dados inexactos, bem como o artigo 28.o, relativo ao controlo do cumprimento da Directiva 95/46/CE por autoridades públicas e independentes de protecção dos dados.

               (16)

               Os consumidores devem ter acesso a procedimentos extrajudiciais eficazes de reclamação e de recurso para a resolução de litígios decorrentes dos princípios estabelecidos na presente recomendação. Pode recorrer-se a entidades e sistemas já existentes, por exemplo os previstos para a resolução de litígios relativos aos direitos e obrigações decorrentes da Directiva 2007/64/CE.

               (17)

               A aplicação dos princípios estabelecidos na presente recomendação deve ser reforçada através da supervisão prudencial a nível nacional. As autoridades competentes devem ser dotadas de poderes que lhes permitam desempenhar de forma eficaz as suas funções de acompanhamento.

               (18)

               Os Estados-Membros devem dispor de estatísticas anuais fiáveis relativas, pelo menos, ao número de contas bancárias de base abertas, ao número de recusas de abertura e de encerramentos de contas, bem como às despesas associadas às contas em causa. Para tal, os Estados-Membros são convidados a utilizar todas as fontes de informação pertinentes. Os Estados-Membros devem comunicar anualmente as estatísticas à Comissão, devendo a primeira comunicação ser efectuada até 1 de Julho de 2012.

               (19)

               Os Estados-Membros devem ser convidados a tomar as medidas necessárias para assegurar a aplicação da presente recomendação o mais tardar seis meses após a sua publicação. A Comissão acompanhará e avaliará as medidas tomadas até 1 de Julho de 2012, com base em relatórios apresentados pelos Estados-Membros. Com base nesse acompanhamento, a Comissão proporá quaisquer acções necessárias, incluindo, se necessário, medidas legislativas, para garantir o cumprimento integral dos objectivos da presente recomendação.

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

      SECÇÃO I

      Definições

               1.

               Para os fins da presente recomendação, entende-se por:

                           a)

                           «Consumidor», uma pessoa singular que actua com objectivos alheios às suas actividades comerciais ou profissionais;

                           b)

                           «Prestador de serviços de pagamento», o(s) prestador(es) de serviços de pagamento, na acepção do artigo 4.o, n.o 9, da Directiva 2007/64/CE, encarregado(s) da oferta de contas bancárias de base em conformidade com o n.o 3;

                           c)

                           «Conta bancária», uma conta, em nome de um consumidor, utilizada para a execução de operações de pagamento;

                           d)

                           «Operação de pagamento», uma operação de pagamento na acepção do artigo 4.o, n.o 5, da Directiva 2007/64/CE;

                           e)

                           «Fundos», os fundos na acepção do artigo 4.o, n.o 15, da Directiva 2007/64/CE;

                           f)

                           «Contrato», um contrato-quadro na acepção do artigo 4.o, n.o 12, da Directiva 2007/64/CE.

      SECÇÃO II

      Direito de acesso

               2.

               Os Estados-Membros devem garantir a qualquer consumidor com residência legal na União o direito de abrir e movimentar uma conta bancária de base junto de um prestador de serviços de pagamento que exerça actividade no seu território, na condição de o consumidor não ser já titular de uma conta que lhe permita utilizar, no mesmo território, os serviços de pagamento enumerados no n.o 6. Este direito é aplicável independentemente das circunstâncias financeiras do consumidor.

               3.

               Os Estados-Membros devem assegurar que pelo menos um prestador de serviços de pagamento é encarregado de oferecer contas de pagamento de base na sua jurisdição. Para tal, devem ter em conta a localização geográfica ou a quota de mercado dos prestadores de serviços de pagamento nas suas jurisdições. Os Estados-Membros devem assegurar que esta obrigação não cria distorções de concorrência entre os prestadores de serviços de pagamento.

               4.

               Os Estados-Membros devem tomar medidas para garantir que os prestadores de serviços de pagamento utilizam sistemas transparentes, justos e fiáveis ao verificar se o consumidor já é ou não titular de uma conta bancária.

               5.

               Em caso de indeferimento de um pedido de abertura de uma conta bancária de base, os Estados-Membros devem assegurar que o prestador de serviços de pagamento informa de imediato o consumidor, por escrito e gratuitamente, dos motivos que justificaram o indeferimento. O direito a esta informação pode ser limitado por medidas legislativas caso a limitação constitua uma medida necessária e proporcionada para proteger os objectivos de segurança nacional ou de ordem pública.

      SECÇÃO III

      Características de uma conta bancária de base

               6.

               Uma conta bancária de base deve incluir os seguintes serviços de pagamento:

                           a)

                           Serviços que permitam realizar todas as operações necessárias à abertura, à movimentação e ao encerramento de uma conta bancária;

                           b)

                           Serviços que permitam efectuar depósitos numa conta bancária;

                           c)

                           Serviços que permitam efectuar levantamentos em numerário de uma conta bancária;

                           d)

                           Execução de operações de pagamento, incluindo as seguintes transferências a crédito ou a débito em favor do prestador de serviços de pagamento do consumidor ou de qualquer outro prestador de serviços:

                                       i)

                                       execução de débitos directos,

                                       ii)

                                       execução de operações de pagamento por meio de um cartão de pagamento que não permita executar operações num montante superior ao saldo da conta,

                                       iii)

                                       execução de transferências.

               7.

               O acesso a uma conta bancária de base não deve ser condicionado à compra de serviços adicionais.

               8.

               Os prestadores de serviços de pagamento não devem oferecer, explícita ou tacitamente, quaisquer possibilidades de descoberto associadas a uma conta bancária de base. Não pode ser executada uma ordem de pagamento do consumidor ao seu prestador de serviços de pagamento que resulte num saldo negativo da conta bancária de base do consumidor.

      SECÇÃO IV

      Despesas associadas

               9.

               Os Estados-Membros devem assegurar que as contas bancárias de base são gratuitas ou que as despesas a ela associadas são razoáveis.

               10.

               Se o prestador de serviços de pagamento cobrar aos consumidores despesas de abertura, manutenção ou encerramento de contas bancárias de base, ou despesas pela utilização de um, de vários ou de todos os serviços enumerados no n.o 6, o montante total dessas despesas deve ser razoável.

               11.

               Quaisquer despesas adicionais que o prestador de serviços de pagamento possa cobrar relativamente ao contrato da conta bancária de base, incluindo as despesas decorrentes do incumprimento pelo consumidor dos compromissos estabelecidos no mesmo contrato, devem ser razoáveis.

               12.

               Os Estados-Membros devem estabelecer o que constitui uma despesa razoável, por aplicação de um ou mais dos seguintes critérios:

                           a)

                           níveis de rendimento nacionais;

                           b)

                           despesas médias associadas às contas bancárias no Estado-Membro;

                           c)

                           custos totais decorrentes da oferta da conta bancária de base;

                           d)

                           preços nacionais no consumidor.

      SECÇÃO V

      Informações gerais

               13.

               Os Estados-Membros devem lançar campanhas de sensibilização do público para a existência das contas bancárias de base, os seus preços, as diligências a efectuar para exercer o direito de acesso às mesmas e os meios de acesso aos mecanismos extrajudiciais de reclamação e recurso.

               14.

               Os Estados-Membros devem garantir que os prestadores de serviços de pagamentos disponibilizam aos consumidores informações sobre as características específicas das contas bancárias de base oferecidas, as despesas associadas e as suas condições de utilização. Os consumidores devem também ser informados de que a compra de serviços adicionais não é obrigatória para o acesso a uma conta bancária de base.

      SECÇÃO VI

      Mecanismos de supervisão e de resolução extrajudicial de litígios

               15.

               Os Estados-Membros devem designar autoridades competentes para garantir e fiscalizar o cumprimento dos princípios estabelecidos na presente recomendação. As autoridades competentes designadas devem ser independentes dos prestadores de serviços de pagamento.

               16.

               Os Estados-Membros devem garantir o estabelecimento de procedimentos adequados e eficazes de reclamação e recurso para a resolução extrajudicial de litígios entre os prestadores de serviços de pagamentos e os consumidores, relativos aos direitos e obrigações consagrados pelos princípios estabelecidos na presente recomendação, recorrendo, se pertinente, a organismos existentes. Os Estados-Membros devem também assegurar que todos os prestadores de serviços de pagamentos responsáveis pela oferta de contas bancárias de base aderem a um ou mais desses organismos de tratamento de reclamações e recursos.

               17.

               Os Estados-Membros devem garantir que os organismos referidos no n.o 16 cooperam activamente para a resolução de litígios transfronteiras.

      SECÇÃO VII

      Informação estatística

               18.

               Os Estados-Membros devem garantir que os prestadores de serviços de pagamento fornecem anualmente às autoridades nacionais informações fiáveis sobre, pelo menos, o número de contas bancárias de base abertas, o número de pedidos de abertura de contas bancárias de base indeferidos, com os motivos do indeferimento, o número dessas contas encerradas e as despesas associadas às contas bancárias de base. Estas informações devem ser apresentadas de forma agregada.

               19.

               O mais tardar em 1 de Julho de 2012 e, posteriormente, com uma frequência anual, os Estados-Membros são convidados a apresentar à Comissão informações sobre o número de contas bancárias de base abertas, o número de pedidos de abertura de contas bancárias de base indeferidos, com os motivos do indeferimento, o número dessas contas encerradas e as despesas associadas às contas bancárias de base.

      SECÇÃO VIII

      Disposições finais

               20.

               Os Estados-Membros são convidados a tomar as medidas necessárias para garantir a aplicação da presente recomendação, o mais tardar seis meses após a sua publicação, e a notificar à Comissão quaisquer medidas tomadas em conformidade com a presente recomendação.

               21.

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 18 de Julho de 2011.

            Pela Comissão

         Michel BARNIER

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 319 de 5.12.2007, p. 1.

      (2)  JO L 309 de 25.11.2005, p. 15.

      (3)  JO L 281 de 23.11.1995, p. 31.


Avis juridique important

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31997H0479

97/479/CE: Recomendação do Conselho de 7 de Julho de 1997 relativa às orientações gerais de política económica para a Comunidade e os Estados-membros

Jornal Oficial nº L 209 de 02/08/1997 p. 0012 - 0018

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 7 de Julho de 1997 relativa às orientações gerais de política económica para a Comunidade e os Estados-membros (97/479/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente o nº 2 do seu artigo 103º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Amesterdão de 16 e 17 de Junho de 1997,RECOMENDA:1. Principais objectivos: crescimento, emprego e convergência A actividade económica na Comunidade tem apresentado sinais de uma retoma moderada, desde o Verão de 1996, quando foram adoptadas as orientações anteriores. Os parâmetros económicos fundamentais da oferta têm vindo a registar melhorias e prevalecem perspectivas mais animadoras a nível da procura. Esta evolução, juntamente com um progressivo reequilíbrio da combinação das políticas macroeconómicas, bem como o restabelecimento gradual de um clima de confiança, deverá permitir um reforço gradual do crescimento do produto por forma a que este atinja os seus ritmos tendenciais no ano corrente e valores nitidamente superiores no próximo ano.No enquadramento actual, são de salientar duas preocupações fundamentais do ponto de vista das políticas económicas, sendo o êxito em cada uma das frentes susceptível de ser mutuamente benéfico. Em primeiro lugar, embora se preveja que o emprego registe um aumento moderado no curto prazo, impõe-se incrementar a reduzida taxa de emprego na Comunidade e reduzir de forma significativa o desemprego, conforme salientado na declaração de Dublim sobre «o Desafio do Emprego». Em segundo lugar, não obstante a realização de progressos assinaláveis nos últimos anos em direcção aos objectivos da estabilidade dos preços e da sustentabilidade das finanças públicas, são necessários progressos adicionais, o que contribuirá também para atingir e manter um elevado grau de convergência, de modo a que um número significativo de Estados-membros se encontre em condições de participar na União Económica e Monetária (UEM) a partir de 1 de Janeiro de 1999. Nos próximos trimestres, assume uma importância crucial evitar quaisquer dúvidas quanto à estrita aplicação dos critérios de Maastricht e à data de 1999 para o lançamento da moeda única, por forma a tranquilizar as empresas e os cidadãos europeus de que se tirará indubitavelmente partido das oportunidades propiciadas pela UEM, fomentando assim o crescimento e o emprego. Dado que a procura de situações orçamentais mais sãs se traduzirá em importantes benefícios do ponto de vista do crescimento e do emprego a médio prazo, a prossecução dos esforços de saneamento das finanças públicas revela-se do interesse de todos os Estados-membros.Com o Mercado Único e a UEM, a Comunidade tem vindo a transformar-se numa das mais importantes entidades económicas a nível mundial. O seu potencial a médio e a longo prazo, em termos de progresso tecnológico, criação de emprego e riqueza, é considerável. Para explorar plenamente este potencial com vista a melhorar os níveis de vida, a Comunidade tem de atingir progressivamente uma elevada taxa de emprego. Tal contribuiria igualmente para salvaguardar, ainda que com uma estrutura reformulada, a sustentabilidade dos sistemas de pensões, que constituem parte integrante dos sistemas de protecção social nos Estados-membros.O restabelecimento de uma taxa de crescimento elevada, sustentada e não inflacionista, baseada em finanças públicas sãs, criará um ambiente favorável, tanto do ponto de vista político como social, para combater o problema do desemprego na Comunidade.Contudo, uma vez que as deficiências estruturais continuam a restringir tanto o crescimento como o grau em que esse crescimento é susceptível de se traduzir num maior número de postos de trabalho, a maioria dos Estados-membros precisa de realizar reformas estruturais.Só é possível conseguir uma elevada taxa de emprego se a capacidade de produção for suficientemente grande. O rácio de investimento actual não parece contribuir para que assim seja. É, por conseguinte, fundamental, que as actuais condições favoráveis ao investimento, em termos de elevada rentabilidade e de baixas taxas de juro, sejam mantidas. Por outro lado, devem ser desenvolvidos esforços activos tendo em vista a realização das redes transeuropeias de transportes, energia e comunicações, com uma participação mais intensa do sector privado, e com os instrumentos financeiros comunitários e o Banco Europeu de Investimento (BEI) a desempenharem um papel fundamental. O investimento em recursos humanos e nos conhecimentos e qualificações dos trabalhadores pode também contribuir para acelerar o crescimento do emprego, conforme salientado igualmente no relatório da Comissão intitulado «a Europa como uma entidade económica».Neste contexto, os Estados-membros e a Comunidade são convidados a, nos termos do artigo 102ºA do Tratado, conduzir as suas políticas económicas por forma a realizar progressos significativos em direcção a um crescimento sustentável e não inflacionista que respeite o ambiente, e a um elevado nível de emprego, que são alguns dos objectivos consignados no artigo 2º do Tratado. Para o efeito, são igualmente convidados a coordenar as suas políticas (artigos 3ºA e 103º) no quadro da crescente integração das suas economias.2. Combinação de políticas macroeconómicas orientadas para a estabilidade e o crescimento As presentes orientações reafirmam que a consecução de um aumento sustentado da produção induzido pelo investimento e a criação de emprego a médio prazo sem tensões inflacionistas, continuam a exigir uma estratégia comum das políticas macroeconómicas que avance com base nos três elementos a seguir referidos, conforme indicados nas orientações de 1996:- «uma política monetária orientada para a estabilidade, cuja realização não seja dificultada por uma evolução orçamental e salarial inadequada,- esforços continuados para consolidar as finanças públicas na maioria dos Estados-membros, consentâneos com os objectivos dos seus programas de convergência,- uma evolução dos salários nominais compatível com o objectivo de estabilidade dos preços; ao mesmo tempo, a evolução dos salários reais deverá ser inferior ao aumento da produtividade, de modo a reforçar a rentabilidade dos investimentos geradores de emprego.Quanto mais se facilitar a tarefa de estabilização cometida à política monetária, através de medidas orçamentais e de uma evolução dos salários adequadas, tanto mais as condições monetárias, incluindo as taxas de câmbio e as taxas de juro a longo prazo, favorecerão o crescimento e o emprego.»A recomendação relativa à evolução dos salários nominais pode ser ponderada, nos casos em que tal se revelar adequado, em função da evolução anterior da parte dos salários no valor acrescentado total.No que se refere às perspectivas de médio prazo, a UEM consolidará a transformação fundamental da combinação de políticas macroeconómicas que tem vindo a ser progressivamente realizada na Comunidade e que tem de ser plenamente tomada em consideração pelos parceiros sociais e pelos agentes económicos.i) Uma política monetária única sob a responsabilidade de um Banco Central Europeu independente, terá a estabilidade dos preços como objectivo primordial, apoiando simultaneamente, sem comprometer este objectivo, as políticas económicas gerais da Comunidade por forma a contribuir para a consecução dos objectivos estabelecidos no artigo 2º do Tratado.ii) As disposições do Tratado sobre política orçamental (artigos 104º a 104ºC) e o Pacto de Estabilidade e Crescimento assegurarão políticas orçamentais sãs e disciplinadas. Sem prejuízo destas disposições legais, a responsabilidade pelas políticas orçamentais incumbirá aos governos nacionais soberanos, que deverão coordená-las no quadro das Orientações Gerais de Política Económica.iii) No que diz respeito aos salários, estabelecidos por parceiros sociais autónomos em função das práticas de cada país, as políticas orçamental e monetária orientadas para a estabilidade e a impossibilidade de flutuações cambiais na zona do euro reforçarão as condições e os incentivos para uma evolução favorável. Quando possível, estes incentivos devem igualmente ser reforçados por um diálogo social mais intenso com todas as partes interessadas, a nível nacional, no respeito das tradições. O bom funcionamento do processo de formação dos salários constitui uma condição necessária para um elevado crescimento económico e um baixo nível de desemprego. A nível comunitário, a Comissão, nos termos do artigo 118ºB, continuará a fomentar o diálogo social, nomeadamente sobre questões de política macroeconómica, com vista a consolidar o entendimento comum da estratégia em matéria de política económica enunciada nas orientações gerais. O contributo dos parceiros sociais europeus para o enquadramento macroeconómico transmitido ao Conselho Europeu de Dublim representa, neste contexto, um importante passo em frente, que deve ser encorajado.Uma aplicação colaborante deste novo enquadramento por todos os intervenientes na tomada de decisões económicas contribuirá para criar as condições necessárias para um crescimento elevado, sustentável e gerador de emprego na Comunidade.3. Estabilidade dos preços e das taxas de câmbio Estabilidade dos preços A Comunidade tem registado progressos consideráveis em direcção ao objectivo da estabilidade dos preços e da convergência das taxas de inflação, que constitui um requisito essencial tanto para alcançar um crescimento sustentado a médio prazo como para a adopção de uma moeda única. Prevê-se que a inflação média na Comunidade diminua em 1997 para 2¼ %, o seu nível mais baixo desde a criação da Comunidade. Na perspectiva da UEM, os Estados-membros devem procurar a estabilidade dos preços e visar esse objectivo a médio prazo.Em quase todos os Estados-membros, a taxa de inflação registada era baixa ou desceu significativamente nos primeiros meses de 1997. Em Abril, 14 Estados-membros tinham taxas de inflação (1) iguais ou inferiores a 2 %.Em alguns Estados-membros (sobretudo Espanha, Itália e Portugal) a inflação desceu rapidamente nos últimos meses, mas essa descida ainda não se reflecte inteiramente na taxa média de inflação observada ao longo do último ano (2). Em Abril de 1997, a taxa média de inflação observada ao longo do ano passado era igual ou inferior a 2 % em nove Estados-membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França, Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia e Suécia), situando-se entre 2 % e 2,5 % na Irlanda e no Reino Unido (3) e em cerca de 3 % em Espanha, Itália e Portugal. Se o bom desempenho recentemente verificado nestes últimos países em matéria de inflação se mantiver, a taxa média de inflação observada ao longo de um ano descerá nos próximos meses.Na Grécia, onde que se registaram nos últimos anos progressos substanciais em matéria de redução da inflação, é necessário redobrar os esforços para fazer com que a inflação diminua para o objectivo oficial de 4,5 % até ao final de 1997 e para níveis inferiores a 3 % até ao final de 1998.Estabilidade das taxas de câmbio Nos termos do artigo 109ºM, todos os Estados-membros devem continuar a considerar as suas políticas cambiais como uma questão de interesse comum. A Finlândia e a Itália aderiram ao mecanismo das taxas de câmbio (MTC) no Outono do ano passado e uma significativa maioria das moedas que participam nesse mecanismo tem registado uma estabilidade notável. Políticas económicas mais sólidas e mais credíveis, incluindo políticas orçamentais, contribuíram para um alinhamento mais adequado das taxas de câmbio na Comunidade. Nesse contexto, e atendendo igualmente à participação na UEM, é imperativo que os Estados-membros mantenham - e, se for caso disso, reforcem - os seus compromissos relativos à prossecução de políticas macroeconómicas orientadas para a estabilidade. No caso dos países que não participam actualmente no MTC, estas políticas deverão igualmente contribuir para criar as condições necessárias a essa participação. Uma sã gestão da política macroeconómica cria as condições para a estabilidade das taxas de câmbio e a manutenção de baixas taxas de juro a longo prazo na Comunidade, contribuindo também para a estabilidade do sistema monetário internacional.4. Finanças públicas sãs O défice orçamental efectivo no conjunto da Comunidade registou uma queda, passando de 5 % do PIB em 1995 para 4,3 % do PIB em 1996. O lento crescimento económico em 1996 dificultou os esforços de consolidação orçamental e dissimulou a melhoria estrutural alcançada. Com base nas medidas orçamentais decididas até meados de Abril de 1997, a necessidade de financiamento do sector público administrativo na Comunidade deve diminuir para valores ligeiramente inferiores a 3 % do PIB em 1997, devendo descer de novo para 2,5 % do PIB em 1998.Nos seus orçamentos para 1997, uma grande maioria dos Estados-membros adoptou medidas significativas para reduzir os seus défices orçamentais para níveis correspondentes ou inferiores a 3 % do PIB. É de capital importância que os Estados-membros procedam a uma execução rigorosa destes orçamentos e tomem de imediato medidas correctoras em caso de desvios face aos objectivos orçamentais. No que diz respeito aos orçamentos para 1998, impõe-se a adopção de medidas adicionais para reduzir os défices na maioria dos Estados-membros a fim de permitir a realização dos objectivos dos seus programas de convergência. Essas medidas contribuiriam para criar o clima de confiança necessário quanto ao carácter sustentável do ajustamento orçamental, especialmente nos países em que não se prevê que o défice orçamental se situe claramente abaixo de 3 % do PIB em 1997, em que o orçamento para 1997 contém medidas temporárias ou em que a relação entre a dívida e o PIB não está a diminuir suficientemente, nem a aproximar-se do valor de referência a um ritmo satisfatório. Este esforço é necessário, não apenas para respeitar os critérios orçamentais de Maastricht, como também para garantir novos progressos tendo em vista a realização, a médio prazo, do objectivo de uma situação próxima do equilíbrio orçamental ou excedentária, conforme estabelecido no Pacto de Estabilidade e Crescimento, salvaguardando deste modo uma combinação de políticas macroeconómicas orientadas para a estabilidade e o crescimento.É imprescindível que os programas de ajustamento orçamental sejam credíveis e sustentáveis. O ónus do ajustamento deve ser repartido de uma forma justa e equitativa. Para assegurar a sua credibilidade, é importante que os programas sejam transparentes. A transparência requer a aplicação rigorosa das normas contabilísticas e de princípios económicos acordados em comum. Além disso, os orçamentos anuais e as projecções orçamentais a médio prazo devem enunciar claramente as premissas económicas em que se baseiam. Para serem sustentáveis, é essencial que as medidas de redução dos défices se integrem numa estratégia de médio prazo claramente definida, incluindo as necessárias reformas estruturais previstas nos programas de convergência, e, a partir do início da terceira fase, nos programas de estabilidade ou de convergência, que devem ser acompanhados de perto a nível comunitário.A possibilidade de tirar partido das vantagens económicas inerentes à consolidação orçamental depende especialmente da qualidade das medidas adoptadas. Neste contexto, as presentes orientações reafirmam os princípios gerais delineados nas orientações anteriores. Em primeiro lugar, na maioria dos Estados-membros, a tónica deve ser colocada mais na contenção das despesas do que num aumento da carga fiscal global, tendo em conta, sempre que necessário, as relações entre os sistemas de transferências sociais e o sistema fiscal. Nesses Estados-membros, a acção deve centrar-se em medidas estruturais destinadas a controlar melhor o consumo público, as despesas ligadas às pensões de reforma, à saúde, às medidas passivas relacionadas com o mercado de trabalho e aos subsídios. Caso seja inevitável um aumento dos impostos, deve procurar-se minimizar os seus efeitos adversos sobre o crescimento e o emprego e evitar um recrudescimento das tensões inflacionistas. Em segundo lugar, as prioridades em matéria de despesas públicas podem favorecer, na medida do possível e sem comprometer a necessária redução dos défices orçamentais, actividades produtivas, como os investimentos em infra-estruturas e em recursos humanos e medidas de intervenção activa no mercado de trabalho. Em terceiro lugar, a redução da carga fiscal ou das contribuições para a segurança social, desejada na maioria dos Estados-membros, deve ser levada a cabo de uma forma compatível com a consecução e manutenção de saldos orçamentais sãos. As alterações demográficas nos Estados-membros aumentarão a pressão sobre as despesas públicas nos próximos anos. Neste contexto, os Estados-membros deverão proceder a uma revisão da sustentabilidade dos seus sistemas de pensões e protecção social e proceder atempadamente a reformas.Atendendo à inter-relação entre a política fiscal, por um lado, e o Mercado Único, a UEM e o combate contra o desemprego, por outro, os Estados-membros deverão em princípio tirar os devidos benefícios de uma maior cooperação no domínio fiscal. É de evitar uma concorrência prejudicial entre os regimes fiscais dos diferentes Estados-membros. Neste contexto, preconiza-se que os Estados-membros examinem, nomeadamente, a possibilidade de estabelecer um código de conduta que defina princípios, politicamente vinculativos, de concorrência leal no domínio da fiscalidade.No que se refere aos Estados-membros individualmente, cinco (Dinamarca, Irlanda, Luxemburgo, Países Baixos e Finlândia) respeitaram já o valor de referência de 3 % em 1996. Na Dinamarca, em que o saldo orçamental deverá ser positivo no corrente ano, é importante consolidar esta situação ao longo do ciclo económico e manter uma trajectória descendente no rácio da dívida pública em relação ao PIB. A Irlanda deverá tirar partido da actual fase de forte crescimento para intensificar os esforços de contenção das despesas públicas acentuando assim os progressos no sentido de uma situação orçamental equilibrada. A prossecução de uma política de contenção das despesas revela-se igualmente essencial nos Países Baixos e na Finlândia, devendo a tónica ser colocada nas transferências da segurança social, o que propicia uma oportunidade no sentido de reduzir ainda mais os custos não-salariais do trabalho, impostos sobre os rendimentos ou outros impostos que contribuam para desincentivar o emprego.Na Bélgica, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do PIB em 1997. Com base nas políticas actuais, é provável que o défice registe uma nova diminuição em 1998. Para continuar o saneamento orçamental, o governo belga deverá respeitar escrupulosamente o seu novo programa de convergência. Deve ser atribuída especial atenção ao processo de reequilíbrio das contas da segurança social, cujos elementos fulcrais são a introdução de mecanismos eficazes para melhorar o controlo das despesas de saúde e a prossecução das reformas dos regimes de pensões.Na Alemanha, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do PIB em 1997. Com base nas políticas actuais, é provável que o défice registe novamente uma ligeira queda em 1998. O governo alemão assumiu compromissos firmes no sentido de tomar todas as medidas necessárias para respeitar o valor de referência de 3 % em 1997 e deverá tomar já este ano as iniciativas que se impõem para contrariar a tendência crescente do rácio dívida pública/PIB. O ritmo de saneamento orçamental deve ser mantido em 1998, em consonância com o novo programa de convergência. A continuação do processo de saneamento orçamental deve centrar-se numa redução adicional do peso das despesas públicas na economia incluindo reformas do regime fiscal e do regime de segurança social, o que poderá conduzir a uma redução da carga fiscal e das quotizações, sem comprometer a observância rigorosa dos objectivos orçamentais fixados no novo programa de convergência.Em Espanha, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do PIB em 1997. Com base nas políticas actuais, é provável que o défice registe novamente uma ligeira queda em 1998. No seu orçamento para 1998, as autoridades espanholas, plenamente empenhadas em atingir o nível de referência de um défice correspondente a 3 % do PIB em 1997, deverão prosseguir os seus esforços de saneamento orçamental, tal como previsto no seu novo programa de convergência. É importante prosseguir a aplicação de medidas estruturais de redução do défice, nomeadamente no intuito de proceder à contenção das despesas correntes e de adoptar uma gestão orçamental mais eficiente.Em França, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do PIB em 1997. Com base nas políticas actuais, o défice pode não diminuir significativamente em 1998. É essencial que o saneamento orçamental seja sustentável a médio prazo mediante a aplicação rigorosa do seu programa de convergência recentemente acordado. Em especial, é necessário restringir as despesas de saúde e reequilibrar as contas da segurança social e assegurar que qualquer novo desagravamento fiscal adicional favorável em si ao crescimento e ao emprego, não se traduza num abrandamento do ritmo de redução do défice orçamental.Em Itália, com as novas medidas adoptadas em Março, prevê-se que o défice orçamental atinja 3 % do PIB em 1997. Convidam-se as autoridades italianas a tomar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento deste objectivo. A fim de alcançar uma redução do défice público inferior a 3 % em 1998 e nos anos subsequentes, é essencial aplicar integralmente o programa de convergência aprovado recentemente. Os objectivos desse programa devem ser considerados pelo governo italiano como limites máximos de forma a impedir que se fique aquém dos objectivos e a promover uma redução mais rápida da dívida pública. No orçamento de 1998 deverão ser destacadas medidas com um efeito permanente na redução do défice, incluindo medidas estruturais que terão igualmente um impacto favorável na eficácia de todo o sistema económico. A reforma do Estado Social e do sistema fiscal italiano são de primordial importância.Na Áustria, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do PIB em 1997. Com base nas políticas actuais, é provável que o défice registe novamente uma ligeira queda em 1998. Convida-se o Governo austríaco a tomar todas as medidas necessárias para satisfazer o seu objectivo de um défice orçamental correspondente a 3 % do PIB em 1997 e assegure o carácter sustentável dos seus esforços de saneamento orçamental nos anos seguintes através do programa de adaptação estrutural já em curso, eventualmente reforçado.Em Portugal, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do PIB em 1997. No seu orçamento para 1998, as autoridades portuguesas, que estão plenamente empenhadas em alcançar em 1997 o objectivo de um défice correspondente a 2,9 % do PIB, deverão prosseguir o saneamento orçamental previsto no novo programa de convergência. Com base nas políticas actuais, é provável que o défice registe novamente uma ligeira queda em 1998. O novo acordo estratégico entre o Governo e os parceiros sociais deverá ser rigorosamente respeitado para que se verifiquem progressos significativos na reforma da administração pública e dos sistemas fiscais e de segurança social.Na Suécia, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor inferior a 3 % do PIB em 1997. Com base nas políticas actuais, é provável que o défice registe uma diminuição considerável em 1998. A Suécia deverá continuar a aplicar o seu programa de convergência, que implica uma melhoria das finanças públicas bem como um acompanhamento regular desse programa.No que se refere ao Reino Unido, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do PIB em 1997. Com base nas projecções do anterior Governo, é provável que o défice diminua mais em 1998. Recomenda-se que o novo Governo elabore um quadro eficaz que possibilite uma consolidação fiscal sustentável.No que diz respeito à Grécia, país em que se prevê que as medidas anunciadas conduzam a uma nova redução do défice orçamental em 1997, são necessários esforços sustentados num amplo número de frentes no intuito de cumprir os objectivos fixados no programa de convergência, incluindo esforços redobrados para a expansão da base de tributação, uma maior eficiência da administração fiscal e do sistema de cobrança dos impostos, a contenção das despesas públicas e a continuação e desenvolvimento dos planos de privatização. Espera-se que o défice registe uma nova diminuição em 1998.Tal como os Estados-membros, também a Comunidade é exortada a manter uma disciplina orçamental rigorosa. Dever-se-á aplicar a todas as categorias das Perspectivas Financeiras uma disciplina orçamental rigorosa, respeitando simultaneamente o Acordo interinstitucional relativo à disciplina orçamental e à melhoria do processo orçamental.5. Melhoria do funcionamento dos mercados de bens e serviços A fim de salvaguardar e fomentar a competitividade, o emprego e o nível de vida comunitários num mundo de comércio livre e em constante mutação tecnológica, é essencial que os Estados-membros e a Comunidade, de acordo com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, intensifiquem os seus esforços para modernizar os respectivos mercados de bens, de serviços e do trabalho. Para reforçar a capacidade de adaptação das economias dos Estados-membros às novas condições e incrementar o seu potencial de crescimento, é igualmente necessário promover a inovação, a investigação e o desenvolvimento, e melhorar os sistemas de ensino e formação. Para aumentar a eficácia das políticas de ambiente que contribuam para um desenvolvimento sustentável no plano económico e ambiental, essas políticas deveriam assentar mais em instrumentos baseados no mercado, tanto no plano nacional como, se se verificar a necessidade de uma acção a nível da União, no plano comunitário.Como parte da estratégia destinada a promover o crescimento e o emprego, mantendo simultaneamente a estabilidade dos preços, é fundamental melhorar o funcionamento dos mercados dos bens e serviços, incentivar a concorrência, a invenção e a inovação e assegurar um mecanismo eficiente de formação dos preços. Esta foi a lógica subjacente ao Programa do Mercado Único, cuja importância foi claramente sublinhada na recente avaliação efectuada pela Comissão (4). Nesta avaliação concluiu-se que, por um lado, os mercados dos bens dos Estados-membros se caracterizam actualmente e em geral por um elevado grau de integração; por outro lado, verifica-se uma menor integração nos mercados de serviços, embora a situação tenha registado uma melhoria notória desde o arranque do Programa do Mercado Único. Subsistem nitidamente problemas específicos. Deve ser atribuída uma maior atenção aos serviços, nomeadamente ao sector da construção civil, dos seguros e da banca, sobretudo no que se refere à necessidade de lhes aplicar integralmente a legislação do Mercado Único. Os Estados-membros deverão, além disso, tomar as medidas necessárias para aumentar a eficácia dos seus serviços públicos.Além disso, os mercados dos bens associados aos contratos públicos continuam a eximir-se ao pleno impacto da concorrência; outros mercados de bens continuam a ser objecto de uma regulamentação excessiva por parte dos Estados-membros. Em consequência, os preços no consumo são mais elevados. Os auxílios estatais continuam a distorcer os mercados e a restringir a concorrência, sem quaisquer indícios de melhoria. As normas aplicáveis aos produtos, nomeadamente o conceito de «reconhecimento mútuo», representam uma outra área em que os progressos têm sido demasiado lentos. Deve ser igualmente melhorado o enquadramento económico das PME. Nestas circunstâncias, o seu acesso à informação deverá ser acelerado e tornado mais convivial, e deverão ser tomadas medidas para simplificar a regulamentação (iniciativa SLIM).A concorrência nos mercados de bens e serviços e a eficiência dos mesmos seriam melhoradas se o Mercado Único funcionasse melhor, o que exige um maior empenho dos Estados-membros no que respeita aos seguintes aspectos: i) plena aplicação e devida execução da legislação existente, nomeadamente no sector das telecomunicações; ii) maior avanço na legislação em domínios como a fiscalidade e o direito das sociedades; iii) concluir a liberalização dos mercados de energia no âmbito das directivas existentes e das directivas em negociação; iv) redução dos encargos decorrentes de uma regulamentação excessiva e revisão ou abolição das medidas nacionais conducentes à compartimentação dos mercados; v) menor recurso aos auxílios estatais destinados a protelar reestruturações essenciais. O plano de acção da Comissão relativo ao Mercado Único propõe uma série de acções concretas a realizar antes de 1 de Janeiro de 1999 para redinamizar o Mercado Único.A Comunidade deverá continuar as reformas das suas políticas nos termos do artigo 102ºA do Tratado, nos termos do qual os Estados-membros e a Comunidade actuarão de acordo como princípio de uma economia de mercado aberto e de livre concorrência, favorecendo uma repartição eficaz dos recursos, e segundo os princípios enunciados no artigo 3ºA.6. Incentivo às reformas do mercado do trabalho e ao investimento no saber A experiência positiva de alguns Estados-membros permite extrair algumas conclusões importantes do ponto de vista político quanto ao teor e à execução de reformas. Em primeiro lugar, as reformas estruturais devem ser abrangentes, em contraposição a medidas limitadas ou pontuais, de modo a abordar coerentemente a questão complexa dos incentivos à criação e ocupação de postos de trabalho. Esta abordagem permite explorar a complementaridade entre políticas distintas, aumentando assim a eficácia geral das reformas e, ao reforçar a sua aceitação no plano social e político, reduzir as probabilidades de um abandono da política adoptada. Em segundo lugar, os mecanismos destinados a acompanhar o impacto das reformas a nível do mercado do trabalho e do emprego facilitam a avaliação da realização das reformas e indicam a necessidade de eventuais alterações em termos de prioridades ou de execução. Em consequência, os programas plurianuais de emprego necessitam de centrar-se com maior acuidade na inter-relação entre as orientações e as medidas específicas relativas ao mercado do trabalho, enquanto os relatórios conjuntos de emprego, que acompanham a sua aplicação, devem atribuir especial atenção à identificação das boas práticas resultantes das políticas dos Estados-membros.Nos últimos anos foi adoptado ao nível nacional um vasto leque de medidas destinadas a reforçar a eficiência do mercado do trabalho, e uma série de Estados-membros estão actualmente a debater a introdução de importantes reformas. Este processo deve continuar e, quando necessário, ser intensificado. Neste contexto, o desafio consiste em conciliar a manutenção de sociedades coesas e a necessidade de reforçar a criação de empregos. Dever-se-á dar prioridade aos seguintes pontos:i) Maior crescimento do emprego, incentivado pela manutenção das tendências salariais adequadas, e por salários que reflictam de forma mais adequada as diferenças consoante as habilitações e as regiões. Trata-se, aqui, de uma tarefa importante para os parceiros sociais;ii) Reduções dos custos não salariais do trabalho e impostos mais baixos sobre os rendimentos, que aumentem as oportunidades de trabalho;iii) Reforma dos regimes fiscais e de protecção social, que deverão estar ligadas à melhoria do funcionamento dos mercados de trabalho;iv) Novos padrões de organização do trabalho, incluindo acordos mais flexíveis do horário de trabalho, adaptado às necessidades específicas das empresas e dos trabalhadores; maior recurso ao trabalho a tempo parcial e promoção das iniciativas locais de emprego;v) Adaptação de todo o sistema educativo - incluindo a formação profissional - às necessidades dos mercados e à valorização do capital humano, favorecendo assim o potencial de crescimento da economia. Quanto a este aspecto, deverá ser dada prioridade ao aumento das possibilidades de emprego dos desempregados, em especial dos menos qualificados e com menor experiência, e à redução da inadequação das habilitações no mercado de trabalho, criando uma formação profissional melhor adaptada à variação das necessidades desse mercado.Por outro lado, estas reformas devem ser apoiadas por uma maior reorientação das outras políticas para o emprego. Em especial, as medidas adoptadas com a assistência financeira dos fundos estruturais comunitários devem igualmente enquadrar-se numa estratégia global de emprego e nos programas plurianuais de emprego dos Estados-membros.Feito em Bruxelas, em 7 de Julho de 1997.Pelo ConselhoO PresidenteJ.-C. JUNCKER(1) Medidas pelo último índice mensal harmonizado dos preços no consumidor (IHPC) em relação ao mesmo mês do ano anterior.(2) Medida pelo quociente entre a média aritmética dos últimos doze índices mensais harmonizados dos preços no consumidor (IHPC) e a média aritmética dos doze índices mensais harmonizados do período precedente.(3) Para a Irlanda e o Reino Unido, a avaliação baseia-se nas estimativas da Comissão, uma vez que nenhum destes países publicou ainda dados relativos aos IHPC, de uma forma que permita o cálculo.(4) Ver comunicação da Comissão intitulada «O impacto e a eficácia do Mercado Único» (COM(96)520, Outubro de 1996) e «Economic Evaluation of the Internal Market» (European Economy, Reports and Studies, nº 4, 1996).


title: Recomendação da Comissão relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas dos Estados-membros e da Comunidade elaborada em conformidade com o n° 2 do artigo 103° do Tratato que institui a Comunidade Europeia

text:
            COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
      •it
w
-it   it
                                                              Bruxelas, 2 3 . 0 4 . 1 9 9 7
                                                              COM(97) 168 final
                Recomendação da Comissão
    relativa às Orientações Gerais para as Políticas
Económicas dos Estados-membros e da Comunidade
            elaborada cm conformidade com o n" 2 do artigo 103° do
                  Tratado que institui a Comunidade Europeia
 ---pagebreak---  ---pagebreak---                                             Indice
1. Principais objectivos: crescimento, emprego e convergência                             1
2. Combinação de políticas macroeconómicas orientadas para a estabilidade e o crescimento 2
3. Estabilidade dos preços e das taxas de câmbio                                          3
4. Solidez das finanças públicas e eficiência na sua gestão                               4
5. Reformas estruturais destinadas a promover o crescimento e o emprego                   7
   5.1.   Melhoria do funcionamento dos mercados de produtos e serviços                   8
   5.2.   Incentivo às reformas do mercado do trabalho e ao investimento no saber         8
                                                                                1<1
 ---pagebreak---  Orientações Gerais para as Políticas Económicas
          dos Estados-membros e da Comunidade
1. Principais objectivos: crescimento, emprego e convergência
A actividade económica na Comunidade tem apresentado sinais duma retoma moderada, desde o
Verão de 1996, quando as Orientações anteriores foram adoptadas. Os parâmetros económicos
fundamentais da oferta têm vindo a registar melhorias e prevalecem perspectivas mais animadoras
a nível da procura. Esta evolução, juntamente com um progressivo reequilíbrio da dosagem das
políticas macroeconómicas, bem como o restabelecimento gradual de um clima de confiança,
deverá permitir um reforço gradual do crescimento do produto por forma a que este atinja os seus
ritmos tendenciais no ano corrente e valores nitidamente superiores no próximo ano.
No enquadramento actual, é de salientar duas preocupações fundamentais do ponto de vista das
políticas económicas, sendo o êxito em cada uma das frentes susceptível de ser mutuamente
benéfico. Em primeiro lugar, embora se preveja que o emprego registe um aumento moderado no
curto prazo, impõe-se incrementar a reduzida taxa de emprego na Comunidade e minorar de forma
significativa a taxa de desemprego prevalecente. Em segundo lugar, não obstante a realização de
progressos assinaláveis nos últimos anos em direcção aos objectivos da estabilidade de preços e da
solidez das finanças públicas, são necessários progressos adicionais para atingir e manter um
elevado grau de convergência nominal, de molde a que um número significativo de Estados-
membros se encontre em condições de participar na UEM a partir de I de Janeiro de 1999. Nos
próximos trimestres, assume uma importância crucial - igualmente do ponto de vista do
crescimento e do emprego - evitar que se instalem dúvidas quanto ao respeito dos critérios de
 Maastricht e à data de 1999 para o lançamento da moeda única, por forma a reassegurar as
empresas e os cidadãos europeus de que se tirará indubitavelmente partido das oportunidades
 propiciadas pela UEM. Dado que o reequilíbrio orçamental se traduzirá em importantes benefícios
 do ponto de vista do crescimento e do emprego a médio prazo, a prossecução dos esforços de
 saneamento das finanças públicas revela-se do interesse de todos os Estados-membros.
 Com o Mercado Único e a UEM, a Comunidade tem vindo a transformar-se numa das mais
 importantes entidades económicas a nível mundial. O seu potencial de médio e a longo prazos, cm
 termos de progresso tecnológico, criação de emprego e bem-estar, é considerável. Para explorar
 plenamente este potencial com vista a melhorar os níveis de vida, a Comunidade deve
 progressivamente atingir uma elevada taxa de emprego. Tal contribuiria igualmente para
 salvaguardar a longo prazo, ainda que com uma estrutura reformulada, os sistemas de pensões,
 que constituem parte integrante dos sistemas de protecção social nos Estados-membros.
 Restabelecer uma taxa de crescimento elevada, sustentada e não inflacionista é a via mais
 indicada, tanto do ponto de vista político como social, para obter uma solução duradoura para o
 problema comunitário do desemprego e de continuar a avançar em direcção ao saneamento das
 finanças públicas. Por outro lado, uma vez que as deficiências estruturais continuam a restringir
 tanto o crescimento como o grau em que esse crescimento é susceptível de se traduzir num maior
 número de postos de trabalho, a maioria dos Estados-membros deve realizar reformas estruturais.
 No entanto, as políticas destinadas a melhorar a competitividade e o funcionamento dos mercados
  de bens e serviços e do mercado de trabalho apenas serão plenamente frutíferas quando a economia
  atravessar um período de rápida expansão e gerar um elevado volume de emprego.
                                                                                Ai>
 ---pagebreak--- Um crescimento favorável para o emprego deve ser apoiado por um maior investimento, tanto
privado como público. Devido à evolução pouco dinâmica do investimento privado desde o início
da década de 90 e às restrições que recaem sobre o investimento público, a actual taxa de
investimento na Comunidade é bastante baixa. Se o actual rácio de investimento fosse mantido a
médio prazo, apenas permitiria alcançar uma taxa de crescimento ligeiramente superior a 2% por
ano É por conseguinte, fundamental, que as actuais condições favoráveis ao investimento, em
termos de elevada rendibilidade e baixas taxas de juro, sejam plenamente exploradas Por outro
lado, devem ser desenvolvidos esforços activos tendo em vista a realização das redes
transeuropeias dos transportes, da energia e das comunicações, com uma participação mais intensa
do sector privado, mas com os instrumentos financeiros comunitários e o BEI a desempenhar um
papel fundamental. Além disso, deve ser igualmente incrementado o investimento nos recursos
humanos e nos conhecimentos e qualificações dos trabalhadores.
Neste contexto, urge que os Estados-membros e as instituições comunitárias, em conformidade
com o artigo 102°-A do Tratado, adoptem políticas económicas com vista a realizar progressos
significativos em direcção a um crescimento sustentável e não inflacionista e a um elevado nível de
emprego, que são alguns dos objectivos consignados no artigo 2 o do Tratado. Para o efeito, são
igualmente convidados a coordenar as suas políticas (artigos 3°-A, artigo 102°-A e 103°) no
quadro da crescente integração das economias dos Estados-membros.
2. Combinação de políticas macroeconómicas orientadas para a
      estabilidade e o crescimento
 As presentes orientações reafirmam que a prossecução do objectivo de um aumento duradouro da
 produção induzido pelo investimento e a criação de emprego a médio prazo sem tensões
 inflacionistas, continua a exigir uma estratégia comum das políticas macroeconómicas que avance
 com base nos três elementos a seguir referidos, conforme indicados nas orientações de 1996:
      "uma política monetária orientada para a estabilidade, cuja realização não seja dificultada por
      uma evolução orçamental e salarial inadequada,
      esforços continuados para consolidar as finanças públicas na maioria dos Estados-membros,
      consentâneos com os objectivos dos seus programas de convergência,
      uma evolução dos salários nominais compatível com o objectivo de estabilidade dos preços;
      ao mesmo tempo, a evolução dos salários reais deverá ser inferior ao aumento da
      produtividade, de modo a reforçar a rentabilidade dos investimentos geradores de emprego.
 Quanto mais se facilitar a tarefa de estabilização cometida à política monetária, através de
 medidas orçamentais e de uma evolução dos salários adequadas, tanto mais as condições
 monetárias, incluindo as taxas de câmbio e as taxas de juro a longo prazo, favorecerão o
 crescimento e o emprego."
 No que se refere às perspectivas de médio prazo, é importante que os responsáveis pela tomada de
 decisões, os parceiros sociais e os agentes económicos tomem devidamente em consideração o
 facto de que a UEM implicará uma verdadeira transformação estrutural, que afectará
 profundamente a forma como são definidas as políticas macroeconómicas e como se irá processar
 a evolução salarial.
 (i)   Uma política monetária comum sob a responsabilidade de um Banco ("entrai Europeu
       independente terá a estabilidade dos preços como seu objectivo primordial, apoiando
       simultaneamente, sem comprometer todavia este objectivo, as políticas económicas gerais da
       Comunidade por forma a promover a consecução dos objectivos estabelecidos no artigo 2 o do
       Tratado.
 ---pagebreak--- (ii) As disposições do Tratado no domínio da política orçamental (artigos 104" a I04°-C) e o
      Pacto de Estabilidade e Crescimento contribuirão para políticas orçamentais sólidas e
      disciplinadas. Sem prejuízo destas disposições legislativas, a responsabilidade pelas políticas
      orçamentais incumbirá aos governos nacionais soberanos que as deverão coordenar no quadro
      das Orientações Gerais para as Políticas Económicas.
(iii) No que diz respeito aos salários, cujo nível é estabelecido por parceiros sociais autónomos em
      função das práticas prevalecentes em cada país, as políticas orçamental e monetária
      orientadas para a estabilidade e a impossibilidade de flutuações cambiais na zona do euro
      reforçarão as condições c os incentivos para uma evolução favorável. Quando possível, estes
      incentivos deverão igualmente ser reforçados por um diálogo social mais intenso no respeito
      das tradições nacionais. A nível comunitário, a ('omissão, em conformidade com o artigo
       1 I X"-B, continuará a fomentar o diálogo social, nomeadamente, sobre questões associadas à
      política macroeconómica, com vista a consolidar uma plataforma de entendimento comum
      sobre a estratégia da política económica enunciada nas Orientações Gerais. O contributo dos
      parceiros sociais europeus para o enquadramento macroeconómico transmitido ao Conselho
      Europeu de Dublim representa, neste contexto, um importante passo em frente, que deve ser
      encorajado.
 Se todos os agentes económicos envolvidos estiverem à altura das novas responsabilidades que
 lhes incumbem, a combinação das políticas macroeconómicas da Comunidade continuará a
 favorecer um crescimento elevado, duradouro e gerador de emprego. Deste modo, a criação da
 UEM contribuirá para ancorar as mudanças fundamentais nas políticas macroeconómicas que tem
 vindo a verificar-se na Comunidade.
 3. Estabilidade dos preços e das taxas de câmbio
 Instabilidade dos preços - A Comunidade tem registado progressos consideráveis em direcção ao
 objectivo da estabilidade dos preços e da convergência das taxas de inflação, um requisito
 essencial tanto para alcançar um crescimento duradouro a médio prazo como para a adopção de
 uma moeda única. Prevê-se que a inflação média na Comunidade diminua em 1997 para 2'/V%>, o
 seu nível mais baixo desde a criação da Comunidade. Na perspectiva da UEM, a Comunidade
 deve procurar fazer descer a sua taxa de inflação média para 2% e manter este nível a médio
 prazo.
  Em Fevereiro de 1997, nove Estados-membros (Bélgica, Dinamarca, Alemanha, França,
  Luxemburgo, Países Baixos, Áustria, Finlândia e Suécia) registavam uma taxa de inflação1 igual
  ou inferior a 2%. Tendo já atingido um nível satisfatório de estabilidade dos preços, estes países
  deverão assegurar a manutenção desta situação a médio prazo. No quadro de uma retoma
  económica duradoura, a Irlanda e o Reino Unido2 precisarão de prosseguir uma política destinada
  a evitar o ressurgimento das pressões inflacionistas subjacentes e, se for caso disso, assegurar
  progressos na via da descida da inflação.
  Em Espanha, Itália e Portugal, a taxa de inflação média prevalecente1 registou uma ligeira queda,
  oscilando entre os 3 e os 3,5% em Fevereiro de 1997, embora neste mês a taxa de inflação em
  relação ao período homólogo do ano anterior atingisse cerca de 2,5%. Nestes três países, é
      Medida pelo quociente entre a média aritmética dos últimos doze índices mensais harmonizados dos
      preços no consumidor (1HPC) e a média aritmética dos doze índices mensais harmonizados do
      período precedente.
       A Irlanda e o Reino Unido não publicaram ainda os seus dados relativos aos índices harmonizados
      dos preços no consumidor de forma a permitir o cálculo da medida referida na nota n° 1. No entanto,
       as estimativas da Comissão, com base nas informações disponíveis, sugerem que a taxa de inflação
       (IHPC) nestes dois países ronda os 2 a 3%.
                                                     3
 ---pagebreak--- essencial prosseguir as políticas orientadas para a estabilidade com vista a alcançar uma taxa
média de inflação que não exceda 2,5% em 1997, e assegurar a manutenção ou mesmo ou reforço
dos progressos na luta contra a inflação, à medida que o processo de retoma económica acelere.
Na Grécia, onde que se registaram nos últimos anos progressos em matéria de redução da taxa de
inflação, é necessário redobrar os esforços no intuito de fazer com que a inflação diminua para o
objectivo oficial de 4,5% até ao final de 1997 e para níveis inferiores a 3 % até ao final de 1998.
Estabilidade das laxas de câmbio - Em conformidade com o artigo 109°-M, todos os Estados-
membros devem continuar a considerar as suas políticas cambiais como uma questão de interesse
comum. Políticas económicas mais sólidas e mais credíveis, bem como uma evolução favorável
face ao dólar norte-americano contribuíram para um alinhamento mais adequado das taxas de
câmbio na Comunidade. O optimismo dos mercados financeiros quanto às perspectivas de uma
participação relativamente alargada na UEM desde o seu início tem igualmente representado um
factor favorável neste contexto. A Finlândia e a Itália aderiram ao MTC no Outono do ano
passado e, hoje em dia, a grande maioria das moedas participantes neste mecanismo respeita
praticamente as antigas bandas estreitas. Neste contexto, e atendendo igualmente à participação na
UEM, revela-se imperativo que os Estados-membros mantenham - e, se for caso disso, reforcem -
os seus compromissos relativos à prossecução de políticas macroeconómicas orientadas para a
estabilidade. Em relação aos países que não participam actualmente no MTC, estas políticas
deverão igualmente contribuir para criar as condições necessárias a essa participação. Uma gestão
adequada da política macroeconómica criará as condições para a estabilidade das taxas de câmbio
e a manutenção de baixas taxas de juro de longo prazo na Comunidade, contribuindo também para
a estabilidade do sistema monetário internacional.
4. Solidez das finanças públicas e eficiência na sua gestão
Na Comunidade no seu conjunto, o défice orçamental efectivo registou uma queda, passando de
5% do PIB em 1995 para 4,3% do PIB em 1996. O lento crescimento económico em 1996
dificultou os esforços de consolidação orçamental e dissimulou a melhoria estrutural alcançada.
Com base nas medidas orçamentais decididas até meados de Abril de 1997, a necessidade de
financiamento do sector público administrativo na Comunidade deve diminuir para valores
ligeiramente inferiores a 3 % do PIB em 1997, devendo descer de novo para 2,5% do PIB em 1998.
Nos seus orçamentos para 1997, a grande maioria dos Estados-membros adoptou medidas
significativas para reduzir os seus défices orçamentais para níveis correspondentes ou inferiores a
3% do PIB. Assume uma importância capital que os Estados-membros procedam a uma execução
rigorosa destes orçamentos e que tomem de imediato medidas correctivas no caso de desvios face
aos objectivos orçamentais. No que diz respeito aos orçamentos para 1998, impõe-se a adopção de
medidas adicionais para reduzir os défices na maioria dos Estados-membros. Essas medidas
contribuiriam para criar o clima de confiança necessário quanto ao carácter duradouro do
ajustamento orçamental, nomeadamente nos países cm que não se prevê que o défice orçamental se
situe claramente abaixo de 3 % do PIB em 1997 ou cujo orçamento de 1997 continha medidas
temporárias. Esta vontade política é necessária, não apenas para respeitar os critérios orçamentais
de Maastricht, como também para garantir novos progressos tendo em vista a prossecução do
objectivo de uma situação próxima do equilíbrio orçamental ou excedentária a médio prazo em
circunstâncias normais, conforme estabelecido nas Orientações anteriores e no Pacto de
 Estabilidade e Crescimento, salvaguardando desde modo a combinação de políticas
macroeconómicas orientadas para a estabilidade e o crescimento.
 ---pagebreak--- É imprescindível que os programas de ajustamento orçamental sejam credíveis e equilibrados do
ponto de vista social. Para assegurar a sua credibilidade, é importante que os programas sejam
transparentes e sustentáveis. A transparência requer a aplicação rigorosa das normas
contabilísticas comuns e dos princípios económicos. Exige igualmente que, na apresentação dos
seus orçamentos, os Estados-membros identifiquem claramente a natureza das suas medidas
anunciadas para reduzir os défices, indicando as medidas de carácter não recorrente. Além disso,
os orçamentos anuais e as projecções orçamentais a médio prazo devem enunciar claramente as
premissas económicas em se baseiam. Para serem sustentáveis, é essencial que as medidas
destinadas a reduzir os défices assumam uma natureza estrutural. A dependência em relação a
medidas e acções de carácter não recorrente que têm de ser substituídas nos anos seguintes foi.
nalguns casos, fundamental para reforçar o ritmo da consolidação orçamental Não atenuam,
contudo, a necessidade de ajustamentos orçamentais de base, pelo que devem ser complementadas
por medidas que garantam uma melhoria da situação orçamental a longo prazo.
A possibilidade de tirar partido das vantagens económicas inerentes à consolidação orçamental
depende, de forma crucial, da qualidade das medidas adoptadas. Neste contexto, as presentes
orientações reafirmam os princípios gerais delineados nas orientações anteriores. Em primeiro
lugar, a tónica deve ser colocada na contenção das despesas em contraposição a um aumento da
carga fiscal global. Neste contexto, a acção deve centrar-se em medidas estruturais destinadas a
 controlar melhor o consumo público, as despesas ligadas às pensões de reforma, à saúde, aos
 subsídios de desemprego ou a outras subvenções. Caso seja inevitável um aumento da fiscalidade,
 deve procurar-se minimizar os efeitos adversos sobre o crescimento e o emprego e evitar um
 recrudescimento das tensões inflacionistas. Em segundo lugar, as medidas destinadas a obter uma
 redução permanente das despesas públicas em termos de percentagem do PI 13 devem sei
 acompanhadas, na medida do possível e sem comprometer a necessária contenção dos défices
 orçamentais, por uma reorientação das prioridades das despesas públicas para actividades
 produtivas tais como os investimentos em infra-estruturas, nos recursos humanos e medidas de
 intervenção activa no mercado de trabalho. Em terceiro lugar, a redução da carga fiscal, que é
 desejável na maioria dos Estados-membros, nomeadamente a carga fiscal sobre o factor trabalho,
 só deve ser levada a cabo na medida em que o rigoroso controlo das despesas permita que as
 reduções fiscais se coadunem com o processo de criação e manutenção de um saldo orçamental
 equilibrado. As políticas comunitárias no domínio fiscal devem harmonizar-se com as presentes
 orientações.
 Atendendo à inter-relação entre a política fiscal, por um lado, e o Mercado Único, a UEM e o
 combate contra o desemprego, por outro, os Estados-membros deverão, em princípio, tirar os
 devidos benefícios de uma maior cooperação no domínio fiscal. E de evitar uma concorrência
 prejudicial entre os regimes fiscais dos diferentes Estados-membros. Neste contexto, preconiza-se
 que os Estados-membros examinem a possibilidade de estabelecer um código de conduta.
 No que se refere aos Estados-membros individualmente, cinco (Dinamarca, Irlanda, Luxemburgo,
  Países Baixos e Finlândia) respeitaram já o valor de referência de 3 % em 1996. Na Dinamarca, em
 que o saldo orçamental deverá registar um valor ligeiramente excedentário no corrente ano, é
  importante consolidar esta situação ao longo do ciclo económico, manter uma trajectória
 descendente no rácio da dívida pública, e abrandar o ritmo de crescimento das despesas públicas,
  incluindo as prestações sociais A Irlanda deverá tirar partido da actual fase de forte crescimento e
  intensificar os esforços de contenção das despesas públicas, entrando assim na última etapa do
  processo de equilíbrio orçamental. A prossecução de uma política de contenção das despesas
  revela-se igualmente essencial nos Países Baixos e na Finlândia, devendo a tónica ser colocada nas
  transferências da segurança social, o que propicia uma oportunidade no sentido de reduzir ainda
  mais os custos não-salariais do trabalho ou outros impostos que contribuem para desincentivar o
  emprego.
 ---pagebreak--- Na Bélgica, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do PIB em
1997. Com base nas políticas actuais, é provável que o défice registe uma nova diminuição em
1998. No intuito de garantir a situação sustentável a longo prazo das suas finanças públicas, o
governo belga deverá respeitar escrupulosamente o seu novo programa de convergência. Deve ser
atribuída especial atenção ao processo de reequilíbrio das contas da segurança social, constituindo
elementos fulcrais neste contexto a introdução de mecanismos eficazes para melhorar o controlo
das despesas de saúde e a prossecução das actuais reformas dos regimes de pensões.
Na Alemanha, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do PIB em
 1997. Com base nas políticas actuais, é provável que o défice registe novamente uma ligeira queda
em 1998. O governo alemão assumiu compromissos firmes no sentido de tomar todas as medidas
necessárias para respeitar o valor de referência de 3 % em 1997 e deverá tomar já este ano as
iniciativas que se impõem para contrabalançar a tendência crescente do rácio dívida pública/PIB.
O ritmo da consolidação orçamental deve ser mantido em 1998, em consonância com o novo
programa de convergência. A prossecução do processo de consolidação orçamental deve centrar-se
numa redução duradoura do peso das despesas públicas na economia, o que facilitará a introdução
de reformas estruturais nos sistemas fiscais e de segurança social, sem comprometer a observância
rigorosa dos objectivos orçamentais fixados no novo programa de convergência.
Em Espanha, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do PIB em
 1997. Com base nas políticas actuais, é provável que o défice registe novamente uma ligeira queda
em 1998. No seu orçamento para 1998, as autoridades espanholas, plenamente empenhadas em
atingir o nível de referência de um défice correspondente a 3 % do PIB em 1997, deverão
prosseguir os seus esforços de consolidação orçamental conforme previsto no seu novo programa
de convergência. E importante prosseguir a implementação de medidas destinadas a reduzir o
défice estrutural, nomeadamente, no intuito de proceder à contenção das despesas correntes e
adoptar uma gestão orçamental mais eficiente.
 Em França, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do PIB em
 1997. Com base nas políticas actuais, o défice poderá não registar uma nova queda em 1998, o
que reflecte em parte o termo da vigência de algumas medidas de carácter não recorrente. É
essencial que a consolidação orçamental seja sustentada a médio prazo mediante a aplicação
 rigorosa do seu programa de convergência recentemente acordado. Em especial, é necessário
 restringir as despesas de saúde e reequilibrar as contas da segurança social e assegurar que o
desagravamento fiscal previsto, favorável em si ao crescimento e ao emprego, não se traduza num
 abrandamento do ritmo de redução do défice orçamental.
 Na Itália, o défice orçamental poderá chegar a 3 % do PIB em 1997, se tanto as medidas do
 orçamento para 1997, como as do pacote de Março deste ano forem eficientemente aplicadas, e. se
 ainda outras medidas forem tomadas, caso necessário. Com base nas políticas actuais, o défice
 poderá aumentar de novo em 1998 em resultado do termo da vigência de algumas medidas de
 carácter não recorrente. Deverá ser prevista uma nova redução no orçamento para 1998 com vista
 a assegurar a devida confiança quanto à continuidade do processo de ajustamento e a garantir a
 solidez das finanças públicas a médio prazo. As medidas tomadas em 1997, que assumiam uma
 natureza temporária, devem ser substituídas por medidas estruturais com um impacte permanente
 sobre o orçamento. As condições para uma durável consolidação do orçamento italiano deve ser
 especificadas no programa de convergência que as autoridades italianas devem apresentar logo que
 possível.
 ---pagebreak--- Na Áustria, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do 1MB em
1997. Com base nas políticas actuais, é provável que o défice registe novamente uma ligeira queda
em 1998 Urge que o Governo austríaco tome todas as medidas necessárias para satisfazer o seu
objectivo de um défice orçamental correspondente a 3 % do PIB em 1997 e assegure o carácter
sustentável dos seus esforços de consolidação orçamental nos anos seguintes através do programa
de adaptação estrutural já em curso e a reforçar, se for caso disso.
Em Portugal, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do PIB em
 1997. Com base nas políticas actuais, é provável que o défice registe novamente uma ligeira queda
em 1998. O novo acordo estratégico entre o Governo e os parceiros sociais deverá ser
rigorosamente respeitado para que se verifiquem progressos significativos na reforma da
administração pública e dos sistemas fiscais e de segurança social.
Na Suécia, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou inferior a 3 % do PIB em
 1997. Com base nas políticas actuais, é provável que o défice registe uma diminuição considerável
em 1998. O ajustamento orçamental deve procurar sobretudo conter o ritmo de crescimento das
despesas públicas, nomeadamente, das prestações sociais e reduzir, na medida do possível, a
fiscalidade que recai sobre as famílias e as empresas, por forma a melhorar os incentivos à
actividade económica e ao trabalho.
 No que se refere ao Reino Unido, prevê-se que o défice orçamental atinja um valor igual ou
 inferior a 3 % do PIB em 1997. Com base nas políticas actuais, é provável que o défice registe uma
 diminuição considerável em 1998. Recomenda-se que seja rigorosamente respeitado o ritmo de
 redução do défice previsto no orçamento para 1997/98.
 No que diz respeito à Grécia, país em que se prevê que as medidas anunciadas conduzam a uma
 nova redução do défice orçamental para 1997, são necessários esforços sustentados num amplo
 número de frentes no intuito de cumprir os objectivos fixados no programa de convergência,
 incluindo esforços redobrados para a expansão da base tributária, uma maior eficiência da
 administração fiscal e do sistema de cobrança dos impostos, a contenção das despesas públicas e a
 realização e alargamento dos planos de privatização.
 Nalguns dos Estados-membros acima mencionados, novos progressos na redução do rácio do
 défice orçamental em 1998 são susceptíveis de ser limitados ou mesmo nulos, o que reflecte em
 parte o termo da vigência de algumas medidas de carácter não recorrente tomadas nos países em
 causa. Consequentemente, os referidos Estados-membros devem tomar este facto em devida
 consideração nos seus orçamentos para o próximo ano.
  5. Reformas estruturais destinadas a promover o crescimento e o emprego
  A fim de salvaguardar e fomentar a competitividade e o emprego a nível comunitário num mundo
  de comércio livre e em constante mutação tecnológica, é essencial que os Estados-membros e a
  Comunidade, em conformidade com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas,
  intensifiquem os seus esforços para modernizar os seus mercados de bens, de serviços e do
  trabalho. Para reforçar a capacidade de adaptação das economias dos Estados-membros às novas
  condições e incrementar o seu potencial de crescimento, é igualmente necessário promover a
  inovação, a investigação e o desenvolvimento, e melhorar os sistemas de ensino e
 ---pagebreak--- formação. Para aumentar a sua eficácia, as polítivas em matéria de ambiente deveriam assentar
mais em instrumentos baseados no mercado, nomeadamente fiscais, tanto a nível nacional como, se
se verificar a necessidade de uma acção de âmbito comunitário, a nível da União.
5. / Melhoria do funcionamento dos mercados dos produtos e dos serviços
No âmbito da estratégia destinada a promover o crescimento e o emprego, mantendo
simultaneamente um baixo nível de inflação, é fundamental melhorar o funcionamento dos
mercados dos bens e serviços, incentivar a concorrência e assegurar um mecanismo eficiente de
formação dos preços. Esta foi a lógica subjacente ao Programa do Mercado Único, cuja
importância foi claramente sublinhada na recente avaliação efectuada pela Comissão\ Nesta
avaliação concluiu-se que, por um lado, os mercados dos bens dos Estados-membros caracterizam-
se actualmente e em geral por um elevado grau de integração; por outro lado, verifica-se uma
menor integração nos mercados dos serviços, embora a situação tenha registado uma melhoria
notória desde o arranque do Programa do Mercado Único. Subsistem nitidamente problemas
específicos. Deve ser atribuída uma maior atenção aos serviços, nomeadamente, ao sector da
construção civil, dos seguros e da banca, em especial no que se refere à necessidade de procedei a
uma plena transposição da legislação relativa ao Mercado Único.
Além disso, os mercados dos bens associados aos contratos públicos continuam a eximir-se ao
pleno impacte da concorrência; outros mercados de bens, designadamente, o dos produtos
farmacêuticos, continuam a ser objecto de uma regulamentação excessiva por parte dos Estados-
membros. Em consequência, os consumidores defrontam-sc com preços mais elevados. Os auxílios
estatais continuam a distorcer os mercados e a restringir a concorrência, sem quaisquer indícios de
melhoria neste domínio. A fiscalidade na Comunidade continua a compartimentar os mercados e a
agravar a diferenciação dos preços. As normas aplicáveis aos produtos, nomeadamente o conceito
de "reconhecimento mútuo", representa uma outra área em que os progressos têm sido demasiado
morosos. Deve ser igualmente melhorado o enquadramento económico das PME.
A concorrência nos mercados dos bens e serviços e a eficiência dos mesmos seriam melhoradas se
o Mercado Único funcionasse de forma mais eficaz, o que exige um novo empenhamento dos
Estados-membros no que respeita aos seguintes aspectos: (i) plena transposição do enquadramento
legislativo existente e sua aplicação adequada, nomeadamente, no sector das telecomunicações; (ii)
finalização do quadro jurídico em domínios como o da tributação e do direito das sociedades, bem
como a liberalização dos mercados de energia; (iii) redução dos encargos decorrentes de uma
regulamentação excessiva e revisão ou abolição das medidas nacionais conducentes à
compartimentação dos mercados; (iv) menor recurso aos auxílios estatais destinados a protelar
uma restruturação inevitável. O plano de acção da Comissão relativo ao Mercado Único propõe
uma série de acções concretas a implementar até 1 de Janeiro de 1999 com vista a conferir uma
maior dinâmica ao Mercado Único.
5.2 Incentivo às reformas do mercado do trabalho e ao investimento no saber
A experiência positiva de alguns Estados-membros permite extrair algumas conclusões
 importantes do ponto de vista político quanto ao teor e à implementação das reformas. Em
 primeiro lugar, as reformas estruturais devem ser abrangentes, em contraposição a medidas
 limitadas ou pontuais, de modo a abordar com coerência a questão complexa dos incentivos à
 criação de emprego e à aceitação de um posto de trabalho. Esta abordagem permite explorar as
 •'   Ver Comunicação da Comissão intitulada "O impacto c a eficácia do Mercado Único" (COM(%)520,
     Outubro de 19%) c "Economic Evaluation of lhe Internal Market" (lùmtpcan Kcoiiomy, Reports and
      Studies, n° 4, 1996).
                                                  8
 ---pagebreak--- interacções entre políticas distintas, aumentando assim a eficácia geral das reformas e, ao reforçar
a sua aceitação no plano social e político, reduzir as probabilidades de um abandono da política
adoptada. Em segundo lugar, os mecanismos destinados a acompanhar o impacte das reformas a
nível do mercado do trabalho e do emprego facilitam a avaliação da realização das reformas e
indicam a necessidade de eventuais alterações em termos de prioridades ou em matéria de
implementação. Em consequência, os programas plurianuais de emprego necessitam de centrar-se
com maior acuidade na inter-relação entre as Orientações e as medidas específicas relativas ao
mercado do trabalho, enquanto os Relatórios Conjuntos de Emprego, que acompanham a sua
aplicação, devem atribuir especial atenção à identificação das boas práticas resultantes das
políticas dos Estados-membros.
 Um vasto leque de medidas com vista a reforçar a eficiência do mercado do trabalho foi adoptado
a nível nacional nos últimos anos c uma série de Estados-membros estão actualmente a debater a
 introdução de importantes reformas. Este processo deve continuar e, quando necessário, ser
 intensificado. Neste contexto, a prioridade deve ser atribuída, em primeiro lugar, às acções
destinadas a incrementar o volume de emprego criado com um dado nível de crescimento, mediante
a adopção de medidas pragmáticas susceptíveis de reconciliar as expectativas dos cidadãos da
 União Europeia quanto a um elevado nível de protecção social e a necessidade de liberalizar, em
 certa medida, a escala de remuneração salarial relativamente comprimida na maioria dos
 Estados-membros. Estas medidas incluem:
 (i)     uma maior diferenciação dos acordos salariais em função das qualificações e das regiões, no
         intuito de reflectir de forma adequada as diferenças nos níveis de produtividade, bem como a
         introdução de salários iniciais temporários para os jovens, os trabalhadores inexperientes ou
         os desempregados de longa duração. Esta é uma importante tarefa para os parceiros sociais;
 (ii)    reduções, adequadamente financiadas, dos custos não-salariais do trabalho ou impostos
         sobre os rendimentos mais baixos para extremidade inferior da escala salarial;
 (iii)   novos padrões de organização do trabalho, incluindo uma organização mais flexível do
         horário de trabalho, adaptado às necessidades específicas das empresas e dos trabalhadores;
         maior recurso ao trabalho a tempo parcial; e promoção das iniciativas locais de emprego.
 Além disso, as medidas destinadas a aumentar o volume de emprego gerado por um dado nível de
 crescimento devem ser tomadas no quadro da reorientação necessária das despesas públicas a
  favor, nomeadamente, do ensino, da formação profissional, e da investigação e do
  desenvolvimento.
  A viragem para políticas de intervenção activa no mercado do trabalho deve ser estreitamente
  associada à reforma dos sistemas fiscais e de segurança social por forma a assegurar a criação de
  incentivos e de oportunidades para que os candidatos a emprego aceitem um posto de trabalho ou
  participem noutras actividades destinadas a melhorar as suas possibilidades de emprego. Por outro
  lado, estas reformas precisam de ser apoiadas por uma reorientação mais favorável ao emprego
  das restantes políticas. Em especial, as medidas adoptadas com a assistência financeira dos fundos
  estruturais comunitários devem igualmente enquadrar-se numa estratégia global de fomento do
  emprego e nos programas plurianuais de emprego dos Estados-membros.
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                                                         COM(97) 168 final
                                      DOCUMENTOS
PT                                                                     10 oi
                                      N.° de catálogo : CB-CO-97-165-PT-C
                                                           ISBN 92-78-18929-4
Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias
L-2985 Luxemburgo