Advertência jurídica importante

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52006SC0107

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para o período 2005-2008  /* SEC/2006/0107 final */

		PTBruxelas, 1.2.2006SEC(2006) 107 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997,sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para o período 2005-2008(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAntecedentesO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, assenta no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. Em 2005, o Pacto foi alterado pela primeira vez. A reforma reconheceu a utilidade do Pacto no processo de consolidação da disciplina orçamental, mas procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [1], que é parte integrante do Pacto, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou de convergência e as respectivas actualizações anuais (os Estados-Membros que já adoptaram a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda a não adoptaram apresentam programas de convergência (actualizados)). O primeiro Programa de Estabilidade da Áustria foi apresentado em Novembro de 1998. Nos termos do Regulamento, o Conselho emitiu, em 18 de Janeiro de 1999, um parecer sobre este programa, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Segundo o mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e examinados pelo referido Comité, podendo o Conselho proceder igualmente ao seu exame.Nestes programas, os Estados-Membros devem de especificar o seu objectivo relativo à situação orçamental a médio prazo e descrever as medidas políticas para o alcançar e manter, incluindo as premissas económicas em que se baseiam. Na sequência da reforma do Pacto, o objectivo a médio prazo deve ser diferenciado consoante os Estados-Membros, reflectindo a heterogeneidade económica e orçamental da União, inclusive quanto aos riscos relativos à sustentabilidade orçamental. Outros elementos da reforma são a recomendação de uma abordagem mais simétrica para a política orçamental ao longo do ciclo mediante o reforço da disciplina orçamental em períodos de conjuntura favorável, devendo as "reformas estruturais importantes" com um impacto mensurável na sustentabilidade a longo prazo ser tidas em conta, no caso de um desvio temporário relativamente ao objectivo ou à trajectória de ajustamento a médio prazo para o alcançar.Tendo em conta as Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão, o Código de Conduta [2], a metodologia comum relativa à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas e as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, constantes das Orientações Integradas para o período 2005-2008, a Comissão analisou a actualização do Programa de Estabilidade da Áustria recentemente apresentada e, com base na avaliação que se segue, adoptou uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito.Avaliação(1) A Áustria apresentou, em 30 de Novembro de 2005, a mais recente actualização do seu Programa de Estabilidade relativa ao período 2005-2008. Em termos gerais, o Programa obedece ao modelo de estrutura e aos requisitos em matéria de prestação de dados dos programas de estabilidade e convergência especificados no novo Código de Conduta [3].(2) No seu parecer de 18 de Janeiro de 2005 sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade, que abrange o período 2004-2008, o Conselho convidou a Áustria a concentrar em maior grau o processo global de consolidação orçamental na fase inicial do programa, bem como a apresentar de forma mais pormenorizada as medidas específicas destinadas a realizar uma consolidação orçamental significativa nos dois últimos anos do Programa.(3) Na última década, a economia austríaca cresceu, em média, a um ritmo de 2,2% ao ano em termos reais, o que corresponde à taxa de crescimento da zona do euro no seu conjunto. Embora a criação de emprego tenha sido menos dinâmica do que na zona do euro, a Áustria tem, mesmo assim, uma das taxas de desemprego mais reduzidas de toda a UE. Em termos orçamentais, o país alcançou uma situação orçamental “excedentária ou próxima do equilíbrio” em 2001 e 2002. Todavia, a evolução verificada recentemente caracterizou-se pelo reaparecimento de uma situação de défice (1,2% e 1% do PIB, respectivamente, em 2003 e 2004).(4) De acordo com a actualização, prevê-se que o crescimento real do PIB registe uma retoma a partir de taxas anuais de 1¾% em 2005 e 2006 para 2½% em 2008. O crescimento inferior ao previsto anteriormente em 2005 e 2006 é consequência de um menor dinamismo das trocas comerciais internacionais e de preços do petróleo mais elevados, e traduziu-se nnum aumento do diferencial negativo do produto. Projecta-se a retoma da actividade económica nos últimos anos do programa, devido ao dinamismo crescente do investimento e do consumo privado. Tanto o cenário de curto prazo como o de médio prazo baseiam-se em pressupostos de crescimento realistas. No entanto, afigura-se de certo modo optimista a expectativa de crescimento do emprego. Prevê-se que a inflação diminua de 2,3% em 2005 para 1,5% em 2008, o que parece ser realista.(5) De acordo com os resultados preliminares, o défice do sector público administrativo elevou-se a 1,7% do PIB em 2005, ou seja, 0,2 e 0,1 pontos percentuais inferiores, respectivamente, aos previstos no Programa actualizado e nas previsões dos serviços da Comissão. O resultado melhor do que o previsto deveu-se a uma evolução mais favorável do que a projectada do lado das receitas, apesar das reduções substanciais de impostos. No entanto, as despesas programadas foram igualmente ultrapassadas por uma pequena margem.(6) No Programa, a estratégia orçamental é caracterizada como “tridimensional”. Em primeiro lugar, tem como objectivo alcançar o equilíbrio orçamental ao longo do ciclo económico. Em segundo, a estratégia prevê uma redução da carga fiscal para 40% do PIB até 2010. Em terceiro, projecta o aumento do crescimento potencial, fomentando o investimento na investigação, educação e infra-estruturas. A actualização prevê uma diminuição do défice do sector público administrativo de 1,9% do PIB em 2005 para 0% em 2008. O ajustamento orçamental rumo a uma situação de equilíbrio orçamental concentra-se na fase final, registando-se apenas uma ligeira melhoria em 2006, seguida de duas etapas com uma intensidade relativamente maior. A série cronológica prevista para o excedente primário é semelhante. Prevê-se que passe de 1,1% do PIB em 2005 para 2,7% no final do período. Uma vez que as receitas devem diminuir em 0,9 pontos percentuais do PIB no período 2005-2008, prevê-se que o processo de consolidação seja realizado através de reduções dos impostos, baixando em 2,8 pontos percentuais o rácio despesas/PIB. A maior parte da contenção das despesas deve incidir nas categorias “outras despesas primárias” e “transferências sociais”. Em comparação com o Programa anterior, a nova actualização confirma em geral o ajustamento planeado, no contexto de um cenário macroeconómico menos favorável.(7) O saldo estrutural (em termos corrigidos das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) deve registar uma melhoria, em termos médios, de cerca de 0,5 pontos percentuais do PIB por ano, face a um contexto caracterizado por um diferencial negativo do produto ao longo do período. O programa identifica um objectivo de médio prazo (OMP) em relação à situação orçamental na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que consiste num saldo estrutural de 0% do PIB, que se pretende alcançar até 2008. Uma vez que o OMP fixado no Programa é mais exigente do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1½% do PIB), a sua consecução deve permitir concretizar o objectivo da criação de uma margem de segurança para evitar a ocorrência de um défice excessivo. No que se refere à sua adequação, o OMP do Programa situa-se dentro do intervalo de variação indicado, para a zona do euro e para os Estados-Membros participantes no MTC II, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, e é mais exigente do que o nível que o rácio da dívida e o crescimento potencial médio do produto a longo prazo levariam a supor.(8) A trajectória orçamental prevista na actualização afigura-se realista para 2005 e 2006, dado assentar em medidas legislativas, designadamente reduções de impostos. O processo de consolidação em 2007 e 2008 não se afigura plenamente suportado pelas medidas de política económica debatidas na actualização. Além disso, a credibilidade da melhoria projectada baseia-se, em grande medida, na eficácia do Pacto de Estabilidade Nacional austríaco. A experiência histórica do pacto limita-se a proporcionar indicações escassas quanto à probabilidade de concretização futura dos respectivos objectivos. A aplicação dos limites previstos em matéria de despesas continua a ser o principal risco para a estratégia orçamental, tal como salientado anteriormente nas apreciações de outras actualizações.(9) Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a orientação de política orçamental contida no Programa poderá não ser suficiente para assegurar a realização do respectivo OMP até 2008. Todavia, tal como afirmado anteriormente, o OMP do Programa é mais exigente do que o requerido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. A estratégia orçamental, caso aplicada tal como especificada no programa, afigura-se realista para alcançar uma situação orçamental, em termos estruturais, susceptível de ser considerada adequada, de acordo com o Pacto, no final do período do programa. Não se afigura igualmente que a orientação de política orçamental proporcione uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção do limite do défice de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, ao longo do período abrangido pelo programa. O ritmo do ajustamento em relação ao OMP implícito no programa está plenamente em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da zona do euro e aos participantes no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a 0,5% do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis, podendo ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável. Embora os serviços da Comissão prevejam que este ajustamento venha a ser mais lento do que o previsto no programa, será ainda assim compatível com os requisitos do Pacto, dada a existência de um diferencial negativo do produto ao longo do período abrangido.(10) Segundo as estimativas, o rácio da dívida atingiu 63,4% do PIB em 2005, o que excede ligeiramente o valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O programa prevê uma redução do rácio da dívida de 3,9 pontos percentuais ao longo do seu período, regressando assim a um nível inferior ao valor de referência. A contribuição do saldo primário deve aumentar substancialmente ao longo do período do programa, prevendo-se que a contribuição dos pagamentos de juros e do crescimento nominal do PIB se mantenha em grande medida inalterada. Os factores de incerteza que pesam sobre as projecções da evolução do rácio da dívida parecem, em geral, contrabalançar-se. Por um lado, a ocorrência de défices superiores aos níveis fixados como objectivo poderá ameaçar o respeito da trajectória de ajustamento apresentada no Programa. Por outro, a actualização não inclui o potencial de privatizações na Áustria. Tendo em conta esta avaliação dos factores de incerteza, afigura-se que o rácio da dívida está a diminuir a um ritmo suficiente, rumo ao valor de referência.(11) No que se refere à sustentabilidade das finanças públicas, a Áustria parece correr um risco reduzido em relação aos custos orçamentais projectados, decorrentes do envelhecimento da população. O nível da dívida, actualmente acima de 60% do PIB, deve diminuir e manter-se abaixo do valor de referência até 2050, com base na aplicação do processo de consolidação orçamental programado. A reforma recente do sistema de pensões da Áustria deve contribuir significativamente para a contenção de aumentos futuros das despesas públicas. No entanto, o défice estrutural das finanças públicas, caso não seja corrigido, pode colocar em risco a sustentabilidade financeira. Por conseguinte, a aplicação da consolidação programada das finanças públicas a médio prazo é determinante para a redução dos riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas.(12) As medidas previstas no domínio das finanças públicas são, em geral, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período 2005-2008. Em especial, as medidas estão de acordo com as orientações que recomendam a salvaguarda da sustentabilidade económica e orçamental e o fomento de uma afectação eficiente de recursos, orientada para um nível mais elevado de crescimento e de emprego. Contudo, os riscos de uma evolução orçamental futura menos favorável face à projectada poderão tornar mais difícil a realização do objectivo de médio prazo do país.(13) O Programa Nacional de Reforma da Áustria, apresentado em 19 de Outubro de 2005 no contexto da estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, aponta como um dos principais desafios do país a garantia da sustentabilidade das finanças públicas. Contudo, não identifica as medidas futuras para realizar este objectivo. A esse respeito, o Programa de Estabilidade é mais pormenorizado, proporcionando informações sobre certas medidas que devem contribuir para a consolidação das finanças públicas. As implicações orçamentais das acções nos domínios microeconómico e do emprego, previstas no Programa Nacional de Reforma, estão, em geral, reflectidas nas projecções orçamentais do Programa de Estabilidade. Este programa define as medidas destinadas a tornar mais eficientes a administração pública e o sistema de saúde e complementa estas medidas com propostas de alteração das características institucionais das finanças públicas, designadamente duas reformas profundas da legislação que rege o processo orçamental na Áustria, que consistem na introdução de um quadro orçamental de médio prazo a partir de 2007 e na passagem de uma orçamentação baseada nos recursos para orçamentos por objectivos a partir de 2011. Estas medidas estão de acordo com as prioridades definidas no Programa Nacional de Reforma.Tendo em consideração a avaliação precedente, a programação de um ambicioso processo de ajustamento estrutural ao longo do período do Programa constitui um elemento louvável. No entanto, a Áustria deve assegurar a realização do OMP do Programa até ao final do período da actualização, especificando de forma mais aprofundada e aplicando as medidas que irão sustentar o processo de consolidação orçamental programado para os dois últimos anos do Programa.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997,sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para o período 2005-2008O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [4], nomeadamente o nº 3 do artigo 5.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:(1) Na última década, a economia austríaca cresceu, em média, a um ritmo de 2,2% ao ano em termos reais, o que corresponde à taxa de crescimento da zona do euro no seu conjunto. Embora a criação de emprego tenha sido menos dinâmica do que na zona do euro, a Áustria tem, mesmo assim, uma das taxas de desemprego mais reduzidas de toda a UE. Em termos orçamentais, o país alcançou uma situação orçamental “excedentária ou próxima do equilíbrio” em 2001 e 2002. Todavia, a evolução verificada recentemente caracterizou-se pelo reaparecimento de uma situação de défice (1,2% e 1% do PIB, respectivamente, em 2003 e 2004).(2) No seu parecer de 18 de Janeiro de 2005 sobre a actualização anterior do Programa de Estabilidade, que abrange o período 2004-2008, o Conselho convidou a Áustria a concentrar em maior grau o processo global de consolidação orçamental na fase inicial do programa, bem como a apresentar de forma mais pormenorizada as medidas específicas destinadas a realizar uma consolidação orçamental significativa nos dois últimos anos do Programa.(3) De acordo com os resultados preliminares, o défice do sector público administrativo elevou-se a 1,7% do PIB em 2005, ou seja, 0,2 e 0,1 pontos percentuais inferiores, respectivamente, aos previstos no Programa actualizado e nas previsões dos serviços da Comissão. Este resultado melhor do que o previsto deveu-se a uma evolução mais favorável do que a projectada do lado das receitas, apesar das reduções substanciais dos impostos. No entanto, as despesas programadas foram igualmente ultrapassadas por uma pequena margem.(4) Em [14 de Fevereiro de 2006], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria, que abrange o período 2005-2008. Em termos gerais, o Programa obedece ao modelo de estrutura e aos requisitos em matéria de prestação de dados dos programas de estabilidade e convergência especificados no novo Código de Conduta [5].(5) De acordo com a actualização, prevê-se que o crescimento real do PIB registe uma retoma a partir das taxas anuais de 1¾% em 2005 e 2006 para 2½% em 2008. O crescimento inferior ao previsto anteriormente em 2005 e 2006 é consequência de um menor dinamismo das trocas comerciais internacionais e de preços do petróleo mais elevados, e traduziu-se num aumento do diferencial negativo do produto. Projecta-se a retoma da actividade económica nos últimos anos do programa, devido a um investimento e consumo privado crescentes. Tanto o cenário de curto prazo como o de médio prazo baseiam-se em pressupostos de crescimento realistas. No entanto, afigura-se de certo modo optimista a expectativa de crescimento do emprego. Prevê-se que a inflação diminua de 2,3% em 2005 para 1,5% em 2008, o que parece ser realista.(6) No Programa, a estratégia orçamental é caracterizada como “tridimensional”. Em primeiro lugar, tem como objectivo alcançar o equilíbrio orçamental ao longo do ciclo económico. Em segundo, a estratégia prevê uma redução da carga fiscal para 40% do PIB até 2010. Em terceiro, projecta o aumento do crescimento potencial, fomentando o investimento na investigação, educação e infra-estruturas. A actualização prevê uma diminuição do défice do sector público administrativo de 1,9% do PIB em 2005 para 0% em 2008 e um aumento do excedente primário de 1,1% do PIB para 2,7%. Uma vez que as receitas devem diminuir em 0,9 pontos percentuais do PIB no período 2005-2008, programa-se que o processo de consolidação seja realizado através da contenção das despesas, devendo o rácio despesas/PIB descer 2,8 pontos percentuais. A maior parte das economias a nível das despesas deve incidir nas categorias “outras despesas primárias” e “transferências sociais”. Em comparação com o Programa anterior, a nova actualização confirma em geral o ajustamento planeado, no contexto de um cenário macroeconómico menos favorável.(7) Ao longo do período do Programa, o saldo orçamental (isto é, o saldo corrigido das variações cíclicas líquido de medidas extraordinárias e outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum com base nos dados do programa, deve, segundo as previsões, melhorar, em média, cerca de ½ ponto percentual do PIB ao ano. O programa identifica um objectivo de médio prazo (OMP) em relação à situação orçamental, que consiste num saldo estrutural de 0% do PIB, que se pretende alcançar até 2008. No que se refere à sua adequação, o OMP do programa situa-se dentro do intervalo de variação indicado para a zona do euro e para os Estados-Membros participantes no MTC II, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, e é mais exigente do que o nível que o rácio da dívida e o crescimento potencial médio do produto a longo prazo levariam a supor.(8) A trajectória orçamental prevista na actualização afigura-se, em geral, realista para 2005 e 2006, dado assentar em medidas legislativas, designadamente em reduções dos impostos. O processo de consolidação em 2007 e 2008 não se afigura plenamente suportado pelas medidas de política económica debatidas na actualização. Quase metade das economias a nível das despesas incide na categoria “outras despesas primárias” e o Programa não apresenta quaisquer informações quanto ao modo exacto como tal será concretizado. Além disso, a credibilidade da melhoria projectada baseia-se, em grande medida, na eficácia do Pacto de Estabilidade Nacional austríaco. Salienta-se, no entanto, que a experiência do passado com a aplicação do pacto limita-se a proporcionar indicações escassas quanto à concretização futura dos respectivos objectivos.(9) Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a orientação de política orçamental contida no Programa poderá não ser suficiente para assegurar a realização do respectivo OMP até 2008. Todavia, tal como afirmado anteriormente, o OMP do Programa é mais exigente do que o requerido pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. A estratégia orçamental, caso aplicada de acordo com o especificado no programa, afigura-se realista para alcançar uma situação orçamental, em termos estruturais, susceptível de ser considerada adequada, de acordo com o Pacto, no final do período do Programa. Além disso, não se afigura que a orientação de política orçamental proporcione uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção do limite do défice de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, ao longo do período abrangido pelo programa. O ritmo do ajustamento em relação ao OMP implícito no programa está plenamente em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento, que especifica que, em relação aos Estados-Membros da zona do euro e aos participantes no MTC II, a melhoria anual do saldo estrutural deve corresponder a ½% do PIB, enquanto valor de referência, e que o ajustamento deve ser mais acentuado em períodos economicamente favoráveis e pode ser mais limitado em períodos de conjuntura desfavorável. Embora os serviços da Comissão prevejam que este ajustamento venha a ser mais lento, em termos médios anuais, do que o previsto no Programa, será ainda assim compatível com os requisitos do Pacto, dada, em especial, a existência de um diferencial negativo do produto ao longo do período do programa.(10) Segundo as estimativas, o rácio da dívida atingiu 63,4% do PIB em 2005, o que excede ligeiramente o valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O programa prevê uma redução do rácio da dívida de 3,9 pontos percentuais ao longo do seu período, regressando assim a um nível inferior ao valor de referência. Os factores de incerteza que pesam sobre as projecções quanto à evolução do rácio da dívida parecem, em geral, contrabalançar-se. Por um lado, a ocorrência de défices superiores aos níveis fixados como objectivo poderá ameaçar o respeito da trajectória de ajustamento apresentada no Programa. Por outro, a actualização não inclui as receitas potenciais decorrentes das privatizações. Tendo em conta esta avaliação dos factores de incerteza, afigura-se que o rácio da dívida está a diminuir a um ritmo suficiente em direcção ao valor de referência.(11) No que se refere à sustentabilidade das finanças públicas, a Áustria parece correr um risco reduzido em relação aos custos orçamentais projectados decorrentes do envelhecimento da população [6]. O nível da dívida, actualmente acima de 60% do PIB, deve diminuir e manter-se abaixo do valor de referência até 2050, com base na aplicação do processo de consolidação orçamental programado. A reforma recente do sistema de pensões da Áustria deve contribuir significativamente para a contenção de aumentos futuros das despesas públicas. No entanto, o défice estrutural das finanças públicas, caso não seja corrigido, pode colocar em risco a sustentabilidade das finanças públicas. Por conseguinte, a aplicação da consolidação financeira programada a médio prazo é determinante para a redução dos riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas.(12) As medidas previstas na área das finanças públicas estão na generalidade em conformidade com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período 2005-2008. Em especial, as medidas estão de acordo com as orientações que recomendam a salvaguarda da sustentabilidade económica e orçamental e o fomento de uma afectação eficiente de recursos orientada para um nível mais elevado de crescimento e de emprego. Contudo, os riscos de uma evolução orçamental futura menos favorável face à projectada poderão tornar mais difícil a realização do objectivo de médio prazo do país.(13) O Programa Nacional de Reforma da Áustria, apresentado em 19 de Outubro de 2005, aponta como um dos principais desafios do país assegurar a sustentabilidade das finanças públicas. Contudo, não identifica quaisquer medidas futuras para fazer face a este desafio. A esse respeito, o Programa de Estabilidade é mais pormenorizado, proporcionando informações sobre certas medidas que devem contribuir para a consolidação das finanças públicas. As implicações orçamentais das acções dos domínios microeconómico e do emprego, previstas no Programa Nacional de Reforma, estão, em geral, reflectidas nas projecções orçamentais do Programa de Estabilidade. Este programa define as medidas destinadas a tornar mais eficientes a administração pública e o sistema de saúde e complementa estas medidas com propostas de alteração das características institucionais das finanças públicas, designadamente duas reformas profundas da legislação que rege o processo orçamental na Áustria, que consistem na introdução de um quadro orçamental de médio prazo a partir de 2007 e na passagem de uma orçamentação baseada nos recursos para orçamentos por objectivos a partir de 2011. Estas medidas estão de acordo com as prioridades definidas no Programa Nacional de Reforma.Tendo em consideração a avaliação precedente, o Conselho considera louvável a programação de um ambicioso processo de ajustamento estrutural ao longo do período do Programa. No entanto, o Conselho considera que a Áustria deve assegurar a realização do OMP do Programa até ao final do período da actualização, especificando de forma mais aprofundada e aplicando as medidas que irão sustentar o processo de consolidação orçamental programado para os dois últimos anos do Programa.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais| 2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |PIB real(variação em %) | PE de Novembro de 2005 | 2,4 | 1,7 | 1,8 | 2,4 | 2,5 || COM de Novembro de 2005 | 2,4 | 1,7 | 1,9 | 2.2 | n.d. || PE de Novembro de 2004 | 1,9 | 2,5 | 2,5 | 2,2 | 2,4 |Inflação IHPC(%) | PE de Novembro de 2005 | 2,0 | 2,3 | 2,1 | 1,7 | 1,5 || COM de Novembro de 2005 | 2,0 | 2,2 | 2,1 | 1,7 | n.d. || PE de Novembro de 2004 | 2,1 | 1,8 | 1,4 | 1,5 | 1,6 |Diferencial do produto(em % do PIB potencial) | PE de Novembro de 20051 | -0,2 | -0,7 | -1,1 | -0,9 | -0,5 || COM de Novembro de 20053 | -0,2 | -0,7 | -1,0 | -0,9 | n.d. || PE de Novembro de 20041 | -1,3 | -0,8 | -0,4 | -0,1 | 0,2 |Saldo do sector público administrativo(% do PIB) | PE de Novembro de 2005 | -1,0 | -1,9 | -1,7 | -0,8 | 0,0 || COM de Novembro de 20052 | -1,0 | -1,8 | -1,8 | -1,4 | n.d. || PE de Novembro de 2004 | -1,3 | -1,9 | -1,7 | -0,8 | 0,0 |Saldo primário(% do PIB) | PE de Novembro de 2005 | 2,1 | 1,1 | 1,2 | 2,0 | 2,7 || COM de Novembro de 2005 | 1,9 | 1,0 | 1,0 | 1,4 | n.d. || PE de Novembro de 2004 | 1,9 | 1,2 | 1,3 | 2,2 | 2,9 |Saldo corrigido das variações cíclicas = saldo estrutural(% do PIB) | PE de Novembro de 20051 | -0,9 | -1,6 | -1,2 | -0,4 | 0,2 || COM de Novembro de 2005 | -0,9 | -1,5 | -1,3 | -1,0 | n.d. || PE de Novembro de 20041 | -0,9 | -1,7 | -1,6 | -0,8 | -0,1 |Dívida pública bruta(% do PIB) | PE de Novembro de 2005 | 63,6 | 63,4 | 63,1 | 61,6 | 59,5 || COM de Novembro de 20052 | 63,7 | 63,6 | 63,5 | 62,8 | n.d. || PE de Novembro de 2004 | 64,2 | 63,6 | 63,1 | 61,6 | 59,1 |Notas:1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa.2 As Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão para os rácios do défice e da dívida foram ajustadas, a fim de serem comparáveis com as projecções do Programa de Estabilidade, calculando de novo os rácios com base nas novas séries do PIB.3 Baseado no crescimento estimado do produto potencial de 1,9%, 2,2%, 2,2% e 2,1%, respectivamente, no período 2004-2007.Fonte:Programa de Estabilidade (PE); Previsões económicas dos serviços da Comissão do Outono de 2005 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p.1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] "Especificações para a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e apresentação dos programas de estabilidade e convergência” subscrito pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[3] O programa contém todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos requeridos por esse Código. Uma pequena lacuna detectada prende-se com a omissão dos cálculos da carga fiscal no Quadro 2.[4] JO L 209 de 2.8.1997, p.1, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) nº 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[5] O programa contém todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos requeridos por esse Código. Uma pequena lacuna detectada prende-se com a omissão dos cálculos da carga fiscal no Quadro 2.[6] São apresentadas informações suplementares sobre a sustentabilidade a longo prazo na avaliação técnica do Programa efectuada pelos serviços da Comissão (http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm).--------------------------------------------------


title: Recomendação (UE) 2015/976 da Comissão, de 19 de junho de 2015, relativa à monitorização da presença de alcaloides do tropano nos géneros alimentícios (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               23.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 157/97

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2015/976 DA COMISSÃO
   de 19 de junho de 2015
   relativa à monitorização da presença de alcaloides do tropano nos géneros alimentícios
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Painel Científico dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (CONTAM) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) adotou um parecer sobre os alcaloides do tropano nos géneros alimentícios e alimentos para animais (1).

               (2)

               Os alcaloides do tropano mais estudados são a (–)-hiosciamina e a (–)-escopolamina. A atropina é a mistura racémica de (–)-hiosciamina e (+)-hiosciamina da qual apenas o enantiómero (–)-hiosciamina apresenta atividade anticolinérgica.

               (3)

               A presença de alcaloides do tropano no género Datura é bem conhecida. A Datura stramonium está amplamente distribuída em climas temperados e nas regiões tropicais, pelo que foram encontradas sementes de Datura stramonium como impurezas em sementes de linho, soja, sorgo, milho-painço, girassol e trigo-mourisco, bem como em produtos deles derivados. As sementes de Datura stramonium não podem ser facilmente removidas do sorgo, do milho-painço e do trigo-mourisco através de triagem e limpeza.

               (4)

               São necessários mais dados de ocorrência sobre a presença de alcaloides do tropano nos géneros alimentícios. É igualmente necessário compreender as condições agrícolas nas quais os alcaloides do tropano ocorrem em produtos agrícolas.

               (5)

               Afigura-se, pois, adequado recomendar a monitorização da presença de alcaloides do tropano nos géneros alimentícios,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Os Estados-Membros devem, com a participação ativa dos operadores das empresas do setor alimentar, realizar a monitorização da presença de alcaloides do tropano nos géneros alimentícios, nomeadamente em:

                           —

                           Cereais e produtos derivados de cereais, em particular (por ordem de prioridade)

                                       —

                                       Trigo-mourisco, sorgo, milho-painço e milho e farinha de trigo-mourisco, sorgo, milho-painço e milho

                                       —

                                       Géneros alimentícios à base de cereais destinados a lactentes e crianças jovens

                                       —

                                       Cereais de pequeno-almoço

                                       —

                                       Produtos da moagem de cereais

                                       —

                                       Grãos destinados ao consumo humano

                           —

                           Produtos isentos de glúten

                           —

                           Suplementos alimentares, chás e infusões de plantas

                           —

                           Leguminosas frescas (sem vagem), leguminosas secas e sementes de oleaginosas e produtos derivados.

               2.

               Os alcaloides do tropano a analisar devem ser pelo menos a atropina e a escopolamina e, se possível, devem analisar-se separadamente os enantiómeros de hiosciamina e também outros alcaloides do tropano.

               3.

               A fim de garantir que as amostras são representativas dos lotes amostrados, os Estados-Membros devem recorrer aos procedimentos de amostragem estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão (2).

               4.

               O método de análise a utilizar para a monitorização é preferencialmente a cromatografia líquida de alta resolução — espetrometria de massa/(espetrometria de massa) (HPLC-MS/(MS)) ou, se não for possível HPLC-MS/(MS), a cromatografia gasosa — espetrometria de massa (GC-MS).
               O limite de quantificação (LQ) da atropina (mistura racémica de enantiómeros de hiosciamina) e da escopolamina deve ser de preferência inferior a 5 μg/kg e não superior a 10 μg/kg para os produtos agrícolas, ingredientes, suplementos alimentares e chás de plantas e deve, de preferência, ser inferior a 2 μg/kg para os alimentos finais (por exemplo, cereais de pequeno-almoço) e 1 μg/kg para os alimentos à base de cereais destinados a lactentes e crianças jovens.

               5.

               Os Estados-Membros, com a participação ativa dos operadores das empresas do setor alimentar, devem realizar investigações para identificar as condições agrícolas que resultam na presença de alcaloides do tropano nos alimentos, caso se observem níveis significativos de alcaloides de tropano.

               6.

               Os Estados-Membros devem assegurar que os resultados analíticos são regularmente enviados, o mais tardar até outubro de 2016, à EFSA, no formato de apresentação de dados da EFSA, de acordo com os requisitos das Orientações da EFSA relativas à descrição normalizada de amostras respeitante a alimentos para consumo humano e animal (3) e os requisitos adicionais da EFSA relativos à apresentação de relatórios.

      Feito em Bruxelas, em 19 de junho de 2015.

            Pela Comissão

         Vytenis ANDRIUKAITIS

            Membro da Comissão

      (1)  EFSA, Painel CONTAM (Painel Científico dos Contaminantes na Cadeia Alimentar), 2013. Parecer científico sobre os alcaloides do tropano em géneros alimentícios e alimentos para animais. EFSA Journal 2013;11(10):3386, 113 pp. doi:10.2903/j.efsa.2013.3386.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 401/2006 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2006, que estabelece os métodos de amostragem e de análise para o controlo oficial dos teores de micotoxinas nos géneros alimentícios (JO L 70 de 9.3.2006, p. 12).

      (3)  http://www.efsa.europa.eu/en/datex/datexsubmitdata.htm


title: Recomendação do Conselho, de 17 de fevereiro de 2015 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED) para o ano financeiro de 2013

text:
               24.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 66/2

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 17 de fevereiro de 2015
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED) para o ano financeiro de 2013
   (2015/C 66/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (3) («Acordo Interno»), que institui, entre outros, o nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 96.o a 103.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do nono FED, à data de 31 de dezembro de 2013, e o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelo oitavo, nono e décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no que se refere ao ano financeiro de 2013, acompanhados das respostas da Comissão (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 32.o, n.o 3, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do nono FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do nono FED durante o ano financeiro de 2013 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do nono FED para o ano financeiro de 2013.

      Feito em Bruxelas, em 17 de fevereiro de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. REIRS

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (4)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (5)  JO C 398 de 12.11.2014, p. 289.


title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n° 3 do artigo 5o do Regulamento (CE) n°1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica para 2002-2005

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		52014DC0415

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2014 da Letónia e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014 da Letónia /* COM/2014/0415 final - 2014/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas
para 2014 da Letónia
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014
da Letónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
5.º, n.º 2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem medidas
para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e
competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as
orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.
(3)
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que
proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do
euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis.
Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados-Membros, manifestando, em
especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020
e executar as recomendações específicas por país.
(4)
Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da Letónia para 2013 e
formulou o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Letónia
para 2012-2016.
(5)
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[4],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º
1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta[5], em que não identificou
a Letónia como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma
apreciação aprofundada.
(6)
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão
de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de
combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)
Em 29 de abril de 2014, a Letónia apresentou o seu
Programa Nacional de Reformas para 2014 e, em 30 de abril de 2014, o seu
Programa de Estabilidade para 2014. Para ter em conta as respetivas
interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(8)
O objetivo da estratégia orçamental delineada no
Programa de Estabilidade para 2014 é a redução gradual do défice nominal e a
manutenção de um saldo estrutural que seja coerente com o objetivo de médio
prazo, quando for tido em conta o desvio temporário autorizado em relação ao
objetivo de médio prazo resultante do impacto da reforma sistémica do regime de
pensões. O programa alterou o objetivo de médio prazo, que passou de
-0,5 % para -1,0 %; o novo objetivo de médio prazo reflete os
objetivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A trajetória do saldo nominal
prevista no programa da Letónia implica uma deterioração gradual do saldo
estrutural (recalculado), embora se situe ainda dentro da margem autorizada
pela aplicação da reforma do regime de pensões. Tendo em conta o desvio
autorizado em relação ao objetivo de médio prazo, o défice estrutural previsto
está em conformidade com os requisitos do Pacto até 2016. Porém, o aumento
previsto do défice estrutural recalculado em 2017 conduz a um desvio em relação
à trajetória requerida de ajustamento ao objetivo de médio prazo. Globalmente,
a estratégia orçamental delineada no programa está, em larga medida, em
conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A dívida
pública deve permanecer bastante abaixo de 60 % do PIB durante todo o período
de vigência do programa, diminuindo para 31,3 % do PIB até 2017. O cenário
macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa, que não foi
formalmente aprovado por uma instituição independente, é plausível. Espera-se
que o crescimento económico permaneça em torno dos 4 % por ano durante o
período de vigência do programa, sendo as projeções de aumentos de preços
moderadas. O cenário orçamental do programa prevê uma descida acentuada da
parte das receitas e despesas públicas no PIB, refletindo a existência de
diversas medidas de redução das receitas contra a contenção de despesas
específicas. As exigências crescentes a nível das despesas em diversas áreas
políticas representam um risco para as reduções das despesas previstas no
programa. As previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão mostram
que, embora a política orçamental esteja, em 2014, em conformidade com os
requisitos do Pacto, existe um risco de desvio em 2015. Com base na sua
avaliação do programa e nas previsões da Comissão, em conformidade com o
Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho é de opinião de que,
em 2014, o desvio do défice estrutural em relação ao objetivo de médio prazo
reflete o impacto da reforma sistémica do regime de pensões, ao passo que, a
partir de 2015, existe o risco de um desvio relativamente à trajetória de
ajustamento requerida.
(9)
A Letónia adotou medidas para diminuir a carga
fiscal sobre os trabalhadores com baixos rendimentos e as famílias com pessoas
a cargo e reforçar os impostos sobre os bens imobiliários e o ambiente, mas o
nível e a conceção destes impostos não afetam suficientemente o comportamento
dos operadores económicos e alguns subsídios prejudiciais para o ambiente
continuam em vigor. Embora as autoridades tenham realizado certos progressos na
melhoria do cumprimento das obrigações fiscais e na redução da percentagem de
atividades económicas não declaradas, nomeadamente através da melhoria da
avaliação de riscos e do reforço das sanções contra comportamentos
fraudulentos, subsistem desafios em matéria de luta contra a fraude e a evasão
fiscais. Concretamente, apesar de representarem uma percentagem significativa
da tributação total, as receitas provenientes dos impostos sobre o consumo têm
muitas probabilidades de aumentar ainda, se o cumprimento das obrigações
fiscais for melhorado.
(10)
Não obstante um plano originalmente ambicioso de
reforma do ensino superior, a Letónia não realizou quaisquer progressos na
criação de um sistema de acreditação aprovado a nível internacional, os planos
de introdução de um novo modelo de financiamento são incertos, a consolidação
dos estabelecimentos de ensino superior tem sido enfraquecida e as restrições à
utilização de línguas estrangeiras permanecem inalteradas. Esta situação não
invalida o facto de que existe uma margem significativa para a reforma do
sistema de ensino superior, que é demasiado grande tendo em conta a diminuição
da população, oferece demasiados programas de estudo distintos e possui uma
capacidade limitada de atração de estudantes e pessoal docente estrangeiros. Os
resultados da primeira avaliação independente dos institutos de investigação
demonstram que apenas 10 % dos avaliados podem ser considerados centros de
investigação internacionais de alto nível. Acresce que a Letónia tinha uma intensidade
de I&D de apenas 0,66 % do PIB em 2012 e não está em vias de alcançar
o objetivo previsto na Estratégia Europa 2020 de consagrar 1,5 % do PIB à
I&D.
(11)
A Letónia realizou progressos na luta contra o
desemprego, que diminuiu de forma considerável. No entanto, o desemprego
juvenil é ainda relativamente elevado e são necessárias medidas de assistência
a jovens inativos não inscritos. Embora a Letónia tenha adotado medidas
destinadas a abordar inadequações de competências e a qualidade do ensino
profissional, estas questões continuam a merecer atenção, nomeadamente através
da melhoria da qualidade dos estágios e do desenvolvimento da orientação
profissional global. As políticas ativas do mercado do trabalho possuem ainda
um âmbito limitado e dependem excessivamente das obras públicas.
(12)
A pobreza na idade ativa continua a ser muito
elevada na Letónia. O país tomou certas medidas de reforma da assistência
social e concluiu uma avaliação em grande escala do sistema de segurança
social, que constitui uma base sólida para uma reforma assente em dados
concretos. Aumentou de forma significativa diversas prestações relacionadas com
as crianças e os limiares de isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas
singulares relativamente às pessoas a cargo. No entanto, a eficácia da proteção
social em termos de redução da pobreza é ainda deficiente e a conceção de uma
rede eficaz de segurança social continua a ser um desafio. Globalmente, uma
percentagem elevada da população corre riscos de pobreza ou exclusão social e
tal percentagem é ainda mais elevada no respeitante às crianças. As famílias
com filhos, os desempregados, as pessoas com deficiência e as pessoas que vivem
em zonas rurais correm riscos particularmente elevados de pobreza e exclusão
social. As despesas da Letónia relacionadas com a proteção social, em
percentagem do PIB, são as mais baixas da UE. O acesso aos cuidados de saúde é
prejudicado pelos custos, designadamente elevados pagamentos diretos e
prevalência dos pagamentos informais, deixando uma alta percentagem da
população com necessidades não satisfeitas de cuidados de saúde. Existe margem
significativa para reforçar a eficácia do sistema, assegurar um financiamento
economicamente eficiente e promover atividades de prevenção das doenças.
(13)
A Letónia realizou certos progressos na abertura do
seu mercado da eletricidade à concorrência, abertura que será alargada ao setor
dos agregados familiares no início de 2015. A Letónia aderiu, em junho de 2013,
ao mercado regional escandinavo-báltico da Nord Pool para a adjudicação de
contratos de eletricidade. É necessário um novo reforço das interligações com o
mercado da energia da UE, na medida em que, atualmente, a Letónia depende das
importações e a ligação elétrica transfronteiras com a Estónia se encontra, em
grande parte, congestionada. O desenvolvimento de infraestruturas é, por
conseguinte, essencial e a Letónia enfrenta desafios consideráveis no sentido
de colmatar lacunas infraestruturais. Foram igualmente alcançados certos
progressos no setor do gás natural, uma vez que o Parlamento aprovou alterações
da lei sobre a energia, que determinam uma abertura gradual do mercado do gás a
partir de abril de 2014; no entanto, a abertura total do mercado foi adiada até
2017. A Letónia apresentou uma combinação equilibrada de medidas políticas em
matéria de poupanças de energia para os principais setores da economia e, nos
próximos anos, mais de 70 % das poupanças de energia advirão do setor da
construção. Porém, a eficiência nos setores dos transportes, da construção e
dos sistemas de aquecimento deve ainda ser melhorada.
(14)
A Letónia adotou medidas significativas para
melhorar as capacidades do sistema judiciário, a fim de reduzir o número de
processos em atraso e atenuar a morosidade dos procedimentos. Contudo, o número
elevado de processos judiciais em atraso continua a constituir uma ameaça para
as empresas e as reformas destinadas a melhorar a eficiência e a qualidade do
sistema judiciário têm de ser concluídas, designadamente em matéria de
insolvência, mediação e arbitragem. A Letónia propôs reformas ambiciosas da
administração pública; porém, a sua execução é lenta e não foi aplicada às
administrações locais e a reforma das empresas públicas tem sido atrasada de
forma significativa. As alterações do direito da concorrência
são necessárias a fim de conceder ao Conselho da Concorrência uma maior
independência institucional e financeira para intervir eficazmente contra ações
de organismos públicos e privados que limitem a concorrência.
(15)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise global da política económica da Letónia. Avaliou o
Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em
consideração não só a importância destes para a sustentabilidade das políticas
orçamental e socioeconómica da Letónia mas também a sua conformidade com as
regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação
económica global da União Europeia mediante o contributo desta para as futuras
decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do
Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 5, abaixo.
(16)
À luz desta avaliação, o Conselho analisou o
Programa de Estabilidade da Letónia, estando o seu parecer[6] refletido,
nomeadamente, na recomendação 1 abaixo.
(17)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu
conjunto. Com base nesta análise, o Conselho formulou recomendações específicas
destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Letónia deve igualmente assegurar
a aplicação plena e em tempo útil destas recomendações,
RECOMENDA que, no período de 2014-2015,
a Letónia tome medidas no sentido de:
1.           Preservar
uma situação orçamental sólida em 2014 e reforçar a estratégia orçamental a
partir de 2015, assegurando que o desvio em relação ao objetivo de médio prazo
permanece limitado ao impacto da reforma sistémica do regime de pensões.
Prosseguir esforços no sentido de continuar a reduzir a carga fiscal sobre os
trabalhadores com baixos rendimentos no contexto de uma transição para impostos
sobre os bens imobiliários e o ambiente mais favoráveis ao crescimento e
através da melhoria do cumprimento das obrigações fiscais e da cobrança fiscal.
2.           Reforçar a aplicação da
reforma do ensino superior, nomeadamente através da criação de um organismo de
acreditação independente e de um modelo de financiamento que recompense a
qualidade. Proporcionar orientação profissional a todos os níveis de ensino,
melhorar a qualidade do ensino e da formação profissionais, designadamente através
do aumento dos estágios, e realizar progressos a nível da empregabilidade dos
jovens, nomeadamente mediante a instauração de medidas de assistência a jovens
não inscritos que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação.
Tomar medidas a favor de um sistema de investigação mais integrado e global,
concentrando os financiamentos em institutos de investigação que sejam
competitivos a nível internacional.
3.           Prosseguir a reforma da
assistência social e do respetivo financiamento, a fim de assegurar uma
melhoria da cobertura, a adequação das prestações, uma ativação reforçada e
serviços sociais específicos. Aumentar a cobertura das políticas ativas do
mercado do trabalho. Melhorar a relação custo/eficácia, a qualidade e a
acessibilidade do sistema de cuidados de saúde
4.           Acelerar o desenvolvimento
das interligações de gás e eletricidade com os Estados‑Membros vizinhos,
a fim de diversificar as fontes de energia e promover a concorrência através de
uma maior integração dos mercados da energia bálticos. Prosseguir esforços no
sentido de continuar a aumentar a eficiência energética nos setores dos
transportes, da construção e dos sistemas de aquecimento.
5.           Completar as reformas
judiciais, incluindo as reformas pendentes dos quadros de insolvência,
arbitragem e mediação, a fim de assegurar um enquadramento jurídico mais
favorável às empresas e aos consumidores. Intensificar as reformas da
administração pública, nomeadamente através da aplicação da reforma da gestão
das empresas públicas e do aumento da independência institucional e financeira
do Conselho da Concorrência.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2014) 415 final.
[3]               P7_TA(2014)0128 e
P7_TA(2014)0129.
[4]               COM(2013) 800 final.
[5]               COM(2013) 790 final.
[6]               Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.


title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2014 da Hungria e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência para 2014 da Hungria _x000b_

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		52014DC0418

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2014 da Hungria_x000b__x000b_e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência para 2014 da Hungria _x000b_ /* COM/2014/0418 final - 2014/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas
para 2014 da Hungria
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência para 2014
da Hungria

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
9.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo
6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento
sustentável e competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as
orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.
(3)
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que
proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do
euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis.
Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados‑Membros, manifestando,
em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa
2020 e executar as recomendações específicas por país.
(4)
Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2013 da Hungria e emitiu
o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Hungria para
2013-2016.
(5)
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[5],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011,
o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta[6],
em que identificou a Hungria como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser
objeto de uma apreciação aprofundada.
(6)
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação
orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento. Salientou a
necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável
ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de crédito à
economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o
desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração
pública.
(7)
Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os
resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Hungria[7], nos termos do artigo
5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva a
concluir que a Hungria continua a registar desequilíbrios macroeconómicos que
exigem acompanhamento e uma ação política decisiva. Em especial, o ajustamento
em curso da posição internacional líquida altamente negativa, o nível elevado
da dívida pública e privada no contexto de um setor financeiro frágil e a
deterioração do desempenho das exportações continuam a merecer uma grande
atenção a fim de reduzir os importantes riscos de efeitos adversos para o
funcionamento da economia.
(8)
Em 30 de abril de 2014, a Hungria apresentou o seu
Programa Nacional de Reformas de 2014 e o seu Programa de Convergência para
2014. A fim de ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram
avaliados simultaneamente.
(9)
O objetivo da estratégia orçamental descrito no
Programa de Convergência para 2014 consiste em reduzir o défice nominal de 2,9
% do PIB em 2014 para 1,9 % até ao fim do período do programa. Este objetivo
deve ser atingido com uma forte trajetória de consolidação concentrada na fase
final, embora os objetivos em termos de défice tenham sido objeto de uma
revisão significativa para a alta em relação ao programa anterior. O programa
confirma o anterior objetivo a médio prazo de -1,7 % do PIB, que reflete os
objetivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, com base no saldo
estrutural recalculado, prevê-se que o objetivo de médio prazo não seja
atingido até ao final do período do programa. Previa-se uma deterioração do
saldo estrutural (recalculado) de 1,5 pontos percentuais em 2014, ou seja
representando um desvio significativo relativamente ao objetivo a médio prazo,
e a sua estabilização em 2015, implicando um défice correspondente a 0,5 %
do PIB relativamente à melhoria exigida para atingir o objetivo a médio prazo.
O valor de referência relativo às despesas revela um desvio significativo tanto
em 2014 como em 2015. Prevê-se uma maior deterioração do saldo estrutural
(recalculado) tanto em 2016 como em 2017. Em termos globais, está previsto um
desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento para a realização
do objetivo a médio prazo a partir de 2014. As projeções do programa apontam
para uma diminuição gradual, mas contínua, da dívida pública de 79 % do
PIB em 2013 para cerca de 75 % do PIB em 2017. O cenário macroeconómico
subjacente às projeções orçamentais do programa é globalmente plausível para o
período de 2014-2016, uma vez que as projeções indicam um aumento do PIB de
2,3 % e 2,5 % neste ano e no próximo ano, em comparação com
2,3 % e 2,1 % segundo as previsões da primavera de 2014 da Comissão.
No entanto, o programa é demasiado otimista para 2017. Os riscos para a
prossecução dos objetivos orçamentais estão globalmente equilibrados em 2014,
mas há riscos crescentes de que o défice possa ser superior ao previsto a
partir de 2015. Riscos particulares resultam do facto de estar previsto o
cumprimento da redução programada do rácio das despesas mediante a instituição
de congelamentos nominais generalizados ou da limitação dos aumentos a níveis
inferiores à taxa de inflação no que diz respeito à maioria das despesas
discricionárias. As previsões da primavera de 2014 da Comissão apontam para um
défice nominal em 2014 e 2015 idêntico ao previsto nos objetivos do programa.
Com uma projeção do défice estrutural de 2,2 % do PIB em 2014 e 2,3 %
em 2015, as previsões da Comissão confirmam o risco de um desvio significativo
relativamente ao objetivo a médio prazo a partir de 2014. Além disso, as previsões
da Comissão apontam também para um incumprimento relativamente ao valor de
referência de redução da dívida em 2014 e 2015. Com base na sua avaliação do
programa e nas previsões da Comissão ao abrigo do Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, o Conselho é de opinião que é necessário envidar
maiores esforços de consolidação estrutural tendo em conta os riscos de desvio
significativo relativamente ao objetivo a médio prazo, bem como de
incumprimento da regra relativa à dívida a partir de 2014.
(10)
O quadro orçamental a médio prazo foi reforçado
graças ao alargamento do horizonte de planeamento para além do exercício
orçamental em curso. No entanto, a sua eficácia e caráter vinculativo não estão
ainda assegurados. Foram introduzidas novas regras orçamentais numéricas, mas
as insuficiências de conceção não foram corrigidas, devido principalmente à
ausência de acompanhamento ex post sistemático e à falta de níveis
máximos de desvio permitidos e de mecanismos de correção sólidos. A lista
específica de missões obrigatórias do Conselho Orçamental e a sua capacidade
analítica não estão ainda à altura do seu direito de veto orçamental. O reforço
do quadro orçamental a médio prazo e o alargamento do mandato vinculativo do
Conselho Orçamental contribuiriam para melhorar a credibilidade, a transparência
e a eficácia do quadro orçamental geral.
(11)
Não obstante o regime de «Financiamento para o
Crescimento» financiado pelo Banco Central em benefício das pequenas e médias
empresas, a concessão de crédito normal à economia não aumentou de uma forma
sustentada. A carga regulamentar que pesa sobre o setor financeiro foi ainda
aumentada, limitando assim a sua capacidade de acumulação de capital. Medidas
como o aumento do imposto sobre as operações financeiras contribuíram para uma
retoma da utilização de numerário na economia. Verificou-se uma maior
deterioração da carteira dos agregados familiares e a elevada percentagem de
empréstimos de má qualidade constitui atualmente um dos maiores desafios para o
setor financeiro. O saneamento da carteira é prejudicado pela fraca eficiência
dos procedimentos de resolução. Não foram tomadas novas medidas substanciais
para eliminar os ativos de má qualidade dos balanços dos bancos. A combinação
de uma regulamentação pesada e de uma elevada percentagem de empréstimos de má
qualidade conduziram a uma contração do crédito disponível. O Governo anunciou
repetidamente a sua intenção de introduzir um novo regime de desagravamento a
fim de ajudar os mutuários que contraem crédito em moeda estrangeira; na
maioria dos casos, estas medidas não visaram mutuários em dificuldades e têm um
impacto negativo na cultura de pagamento dos agregados familiares devido ao
facto de criarem expectativas de um maior apoio estatal. A regulamentação e
supervisão financeiras foram reforçadas mediante a integração da Autoridade de
Supervisão Financeira na estrutura do Banco Central e a atribuição a este da
responsabilidade pela supervisão macroprudencial. Já se iniciaram os trabalhos
preparatórios relativos ao estabelecimento do regime de resolução de crises
bancárias.
(12)
Embora a frequência das alterações fiscais tenha
diminuído em comparação com o ano anterior, não se verificaram progressos
substanciais quanto à estabilização do sistema de tributação das empresas.
Alguns dos impostos setoriais existentes foram mesmo aumentados. A aplicação de
diferentes taxas de imposto em diferentes setores constitui um obstáculo à
eficácia da afetação de recursos e, por conseguinte, tem repercussões negativas
no crescimento. Com vista a tornar a tributação mais favorável ao emprego, a
Hungria alargou a elegibilidade do regime de crédito fiscal às famílias
relativo ao imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, o que pode
ajudar os trabalhadores com baixos salários. A taxa fiscal
aplicável às pessoas com rendimentos únicos baixos é uma das mais elevadas da
UE. Os critérios de elegibilidade relativos à Lei de
Proteção do Emprego mantiveram-se, na sua essência, inalterados, embora uma
percentagem significativa dos trabalhadores com baixos rendimentos continue a
não estar abrangida por esta medida. Será importante avaliar o impacto e a
relação custo-eficácia do regime e adaptá-lo conforme necessário a fim de
aumentar a sua capacidade para introduzir mais pessoas no mercado de trabalho.
Realizaram-se alguns progressos no que diz respeito à transferência da
tributação do trabalho para as taxas ambientais, mas são necessárias medidas
adicionais. A ligação em linha das caixas registadoras à autoridade fiscal está
a ser gradualmente aplicada, após repetidos atrasos no passado. No entanto, a
Hungria continua a registar um elevado nível de incumprimento das obrigações
fiscais, com um nível sustentado de trabalho não declarado e de fuga ao IVA. As
medidas de controlo devem ser reforçadas, nomeadamente a fim de melhorar a
eficácia da luta contra a fraude ao IVA.
(13)
A taxa de desemprego dos jovens diminuiu em 2013,
enquanto a taxa de jovens sem emprego, educação ou formação aumentou. Uma
coordenação eficaz dos escritórios dos serviços públicos de emprego com os
estabelecimentos de ensino e os intervenientes locais poderia alargar o seu
alcance. Iniciaram-se ações de reforço da capacidade do serviço público de
emprego, incluindo a preparação de um sistema de perfil de clientes, devendo as
políticas ativas do mercado de trabalho em prol de um mercado do trabalho
aberto ser avaliadas a fim de aferir a sua eficiência e eficácia e, se
necessário, de as adaptar com vista a melhorar o acesso de alguns grupos
desfavorecidos ao mercado de trabalho. Deve ser reforçado o elemento de ativação
em diferentes medidas sociais e relativas ao mercado de trabalho (regime de
obras públicas, subsídios de desemprego e assistência social). O regime de
obras públicas capta a maior parte dos recursos orçamentais disponíveis para as
medidas no domínio do emprego, mas em 2013 menos de 10 % dos participantes
puderam regressar ao mercado de trabalho aberto após saírem do regime. Põe-se
assim a questão de determinar se o regime deveria ser adaptado, por exemplo,
criando relações mais fortes com a ativação, formação e ajuda à procura de
emprego, a fim de permitir um impacto mais duradouro no emprego. A participação
das mulheres no mercado do trabalho tem sido incentivada por uma maior
flexibilidade no regime de licença parental remunerada e pela disponibilização
de capacidade de acolhimento de crianças, mas é necessário envidar maiores
esforços uma vez que os níveis de emprego das mulheres continuam a ser
inferiores a 60 %. O período de elegibilidade para o subsídio de
desemprego é menor que o período médio necessário para os trabalhadores
encontrarem emprego. O número de pessoas em risco de pobreza ou exclusão social
na Hungria continua a crescer de forma constante e representa atualmente perto
de um terço de toda a população. A pobreza continua a afetar de forma
desproporcionada os grupos desfavorecidos, em particular as crianças e a
comunidade cigana. Embora exista uma Estratégia de Inclusão Social, as medidas
políticas na maioria dos domínios não promovem sistematicamente os objetivos
definidos nessa estratégia. São necessárias medidas
políticas integradas e flexíveis para reduzir eficazmente a pobreza.
(14)
O ambiente empresarial na Hungria é caracterizado
por alterações frequentes no quadro regulamentar e uma concorrência limitada
num número crescente de setores. Foram introduzidas novas barreiras no setor
dos serviços e não foram eliminadas as existentes (por exemplo, nos setores das
farmácias, gestão de resíduos, serviços de pagamento móveis, retalhistas de
tabaco e livros de estudo). Em termos gerais, o investimento diminuiu de forma
particularmente forte nos setores em que foram impostas sobretaxas setoriais
nos últimos anos. Entre 2010 e 2013, verificou-se um declínio no investimento
nominal de 44 % no setor da energia, 28 % no setor financeiro e
18 % no setor das comunicações, embora se tenha verificado um aumento
geral de 3,4 %. Realizaram-se alguns progressos na melhoria das condições
de concorrência nos contratos públicos, mas é necessário envidar maiores
esforços nesse domínio. Por exemplo, um maior recurso à contratação pública
eletrónica poderia gerar poupanças de custos significativas, melhorar a
transparência dos contratos públicos e aumentar a concorrência. Foram tomadas
medidas para aplicar estratégias de integridade e promover normas de transparência
na administração pública, sendo no entanto necessário envidar maiores esforços
para combater eficazmente a corrupção.
(15)
A taxa de abandono escolar precoce está a aumentar,
tendo sido constantemente adiada a adoção de uma estratégia de prevenção do abandono
escolar precoce. São necessários maiores esforços para dotar os alunos de
aptidões, competências e qualificações básicas relevantes para o mercado do
trabalho. A igualdade de acesso a um ensino geral de qualidade continua a ser
um problema importante para as crianças de meios desfavorecidos, nomeadamente
da comunidade cigana. Foi adotada uma nova lei sobre
formação profissional que, entre outros aspetos, introduz um novo «modelo
duplo», com vista a reduzir aquilo que continua a ser uma
transição difícil entre o sistema de ensino e o mercado de trabalho, e cujos
efeitos é necessário acompanhar de perto.
(16)
Em 2013 e 2014, a Hungria continuou a aplicar
reduções nos preços da eletricidade e do gás para o utilizador final. Estas
reduções de preços, associadas ao aumento da carga fiscal aplicável às empresas
do setor da energia, têm afetado negativamente a capacidade dos fornecedores de
energia para recuperarem os custos e investimentos em energia e manutenção da
rede. Atualmente, a intensidade energética dos agregados familiares é das mais
elevadas na UE e a eficiência energética poderia ser melhorada, em especial no
setor da habitação. A falta de independência da entidade reguladora da energia
no estabelecimento de condições de acesso e de tarifas ainda suscita
preocupações. Foram tomadas algumas medidas para simplificar a organização das
empresas públicas de transportes, mas a sustentabilidade poderia ser melhorada
incidindo nos custos de exploração e alterando o sistema de tarifas.
(17)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise aprofundada da política económica da Hungria. Para o
efeito, examinou o seu Programa de Convergência e o Programa Nacional de
Reformas. Teve em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade
das políticas orçamental e socioeconómica da Hungria, mas também a sua
conformidade com as regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de
reforçar a governação económica global da União Europeia mediante o contributo
desta para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no
contexto do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 7 abaixo.
(18)
À luz desta avaliação, o Conselho examinou o
Programa de Convergência da Hungria, sendo o seu parecer[8] refletido, em especial,
na recomendação 1 abaixo,
(19)
À luz dos resultados da apreciação aprofundada da
Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas
e o Programa de Convergência. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1, 2, 3 e 5
abaixo,
RECOMENDA que, no período 2014-2015, a
Hungria tome medidas no sentido de:
1.           Reforçar
as medidas orçamentais para 2014 em função do desvio emergente de 0,9 % em
relação aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente a
regra de redução da dívida, com base nas previsões da primavera de 2014 da
Comissão. Em 2015 e subsequentemente, reforçar significativamente a estratégia
orçamental a fim de assegurar a realização do objetivo de médio prazo e o
cumprimento dos requisitos de redução da dívida a fim de manter o rácio da
dívida das administrações públicas numa trajetória descendente sustentada.
Reforçar o caráter vinculativo do quadro orçamental a médio prazo mediante um
acompanhamento sistemático ex post da conformidade com as regras
orçamentais numéricas e a utilização de mecanismos de correção. Aumentar a
transparência das finanças públicas, nomeadamente mediante o alargamento do
mandato vinculativo do Conselho Orçamental, exigindo a elaboração de previsões
macro-orçamentais regulares e avaliações do impacto orçamental das principais
propostas de políticas.
2.           Contribuir para a retoma dos
fluxos normais de crédito à economia, nomeadamente melhorando a sua conceção e
reduzindo a carga fiscal sobre as instituições financeiras. Ajustar o imposto
sobre as operações financeiras a fim de evitar o desvio da poupança para fora
do setor bancário e reforçar os incentivos à utilização de pagamentos
eletrónicos. Estudar e eliminar os obstáculos ao saneamento da carteira,
nomeadamente mediante um maior rigor das regras relativas a provisões
aplicáveis a empréstimos reestruturados e a eliminação dos obstáculos à
execução de garantias, bem como uma maior rapidez e eficiência dos processos de
insolvência. Quanto a este aspeto, consultar plenamente as partes interessadas
sobre novas iniciativas políticas e garantir que estas estão adequadamente
orientadas e não aumentarão o risco moral para os mutuários. Reforçar a
regulamentação e supervisão financeiras.
3.           Assegurar um sistema de
tributação das empresas estável, mais equilibrado e racionalizado, incluindo a
eliminação progressiva dos impostos setoriais geradores de distorções. Reduzir
a carga fiscal aplicável aos trabalhadores com baixos rendimentos, nomeadamente
melhorando a eficiência dos impostos ambientais. Intensificar as medidas
destinadas a melhorar o cumprimento das obrigações fiscais — em especial para
reduzir a fraude em matéria de IVA — e reduzir os seus custos gerais.
4.           Reforçar medidas políticas
ativas devidamente orientadas relativas ao mercado do trabalho, acelerando
nomeadamente a introdução do sistema de definição do perfil dos clientes dos
serviços públicos de emprego. Criar a rede de mentoria para jovens conforme
previsto e coordená-la com instituições de ensino e partes interessadas locais
a fim de alargar o seu alcance. Rever o regime de obras públicas a fim de
avaliar a sua eficácia em termos de ajudar as pessoas a encontrar emprego
subsequentemente e continuar a reforçar os seus elementos de ativação. Estudar
a possibilidade de aumentar o período de elegibilidade para o subsídio de
desemprego, tendo em conta a o período médio necessário para encontrar um novo
emprego, e ligá-lo a medidas de ativação. Melhorar a adequação e cobertura da
assistência social, reforçando simultaneamente a ligação com a ativação. A fim
de reduzir a pobreza, aplicar medidas integradas e simplificadas que permitam
uma redução significativa a pobreza, sobretudo entre as crianças e a comunidade
cigana.
5.           Estabilizar o quadro regulamentar
e promover a concorrência no mercado, nomeadamente pela eliminação dos
obstáculos no setor dos serviços. Tomar medidas mais ambiciosas para aumentar a
concorrência e a transparência nos concursos públicos, incluindo a introdução
da contratação pública eletrónica, e lutar contra a corrupção e reduzir a carga
administrativa geral.
6.           Aplicar uma estratégia
nacional para a prevenção do abandono escolar precoce, com especial incidência
no abandono escolar do ensino e formação profissionais. Pôr em prática uma
abordagem sistemática com vista a reduzir a segregação no setor do ensino e a
promover a inclusividade do ensino geral para grupos desfavorecidos,
nomeadamente a comunidade cigana. Apoiar a transição entre as diferentes fases
do sistema de ensino e a passagem para o mercado do trabalho e acompanhar de
perto a execução da reforma da formação profissional. Aplicar uma reforma do
ensino superior que permita maiores taxas de sucesso, em especial no que diz
respeito aos estudantes desfavorecidos.
7.           Analisar o impacto da
regulação dos preços da energia nos incentivos ao investimento e à concorrência
nos mercados da eletricidade e do gás. Adotar outras medidas para assegurar a
autonomia do regulador nacional no estabelecimento de condições e tarifas de rede.
Tomar medidas para aumentar a eficiência energética, em particular no setor da
habitação. Aumentar a sustentabilidade do sistema de transportes, nomeadamente mediante
a redução dos custos de exploração e a revisão do sistema de tarifas das
empresas públicas no setor dos transportes.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2014) 418 final.
[4]               P7_TA(2014)0128 e
P7_TA(2014)0129.
[5]               COM(2013) 800 final.
[6]               COM(2013) 790 final.
[7]               SWD(2014) 85 final.
[8]               Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.