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31994H1069

94/1069/CE: Recomendação da Comissão, de 7 de Dezembro de 1994, sobre a transmissão das pequenas e médias empresas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 385 de 31/12/1994 p. 0014 - 0017

RECOMENDAÇÃO DA  COMISSÃOde 7 de Dezembro de 1994sobre a transmissão das pequenas e médias empresas (*)(Texto  relevante para efeitos do EEE)(94/1069/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, Considerando que o Conselho adoptou a Decisão 89/1490/CEE (1), relativa à melhoria do enquadramento  empresarial; que o programa de apoio às pequenas e médias empresas previsto na referida decisão foi  revisto pela Decisão 91/319/CEE do Conselho (2); que o Conselho confirmou o seu empenho em apoiar a  consolidação das acções desenvolvidas a favor das empresas pela sua resolução de 17 de Junho de  1992 (3); Considerando que, pela sua Decisão 93/379/CEE (4), o Conselho adoptou, com efeitos a partir de 1 de  Julho de 1993, um programa de acções comunitárias destinadas a reforçar os eixos prioritários e  garantir a continuidade da política empresarial; que este programa incide, prioritariamente, sobre  a melhoria do enquadramento jurídico, fiscal e administrativo das empresas, prevendo também o exame  específico da transmissão das mesmas; Considerando que o «livro branco» sobre crescimento, competitividade e emprego menciona a  transmissão como um dos domínios que, prioritariamente, necessitam de medidas de melhoramento (5); Considerando que o programa integrado a favor das PME e do artesanato, de 3 de Junho de 1994 (6),  prevê uma recomendação da Comissão sobre a transmissão das empresas, a integrar nos contributos da  União Europeia para melhorar o enquadramento das empresas; Considerando que a Comissão, na sua comunicação intitulada «A melhoria do enquadramento fiscal das  pequenas e médias empresas» (7), anuncia um documento de orientação com o objectivo de limitar os  encargos fiscais por sucessão ou doação; Considerando que, na sua resolução de 10 de Outubro de 1994 (8), o Conselho convida os  Estados-membros e a Comissão a analisarem as disposições vigentes que dificultam a criação, o  crescimento e a transmissão das empresas; Considerando que a Comissão procedeu a esta análise e verificou que vários milhares de empresas,  por ano, são obrigadas a cessar as respectivas actividades devido a dificuldades intransponíveis,  inerentes à sua transmissão; que estas liquidações têm repercussões negativas sobre o tecido  económico das empresas, bem como sobre os seus credores e trabalhadores; Considerando que esta perda de emprego e de riqueza económica é tanto mais lamentável quanto não  decorre de forças do mercado, mas sim de uma insuficiente preparação da sucessão, bem como da  inadequação de certas áreas da legislação dos Estados-membros, nomeadamente em matéria de direito  das sociedades, direito sucessório e direito fiscal; Considerando que o desenvolvimento de esforços tendentes a sensibilizar, informar e formar o  empresário, para que este prepare eficazmente, em vida, a sua sucessão, contribuiriam para aumentar  as hipóteses de êxito da transmissão; Considerando, no entanto, também que um certo número de alterações do direito dos Estados-membros  permitiria fazer crescer consideravelmente o número de empresas transmitidas com êxito; Considerando que um dos obstáculos ao êxito da transmissão é a dificuldade que os sucessores  experimentam em financiar as compensações dos co-herdeiros a quem as empresas não interessam e que,  para o efeito, todos os Estados-membros deveriam dispor de instrumentos de financiamento  adequados; Considerando que pode revelar-se necessário alterar a forma jurídica das empresas, para preparar a  sua transmissão, e adoptar uma forma mais apropriada ao êxito desta operação; que as empresas não  dispõem, em todos os Estados-membros, de um direito de transformação que lhes permita alterar a sua  forma jurídica sem proceder à sua dissolução e à criação de uma nova entidade; que estas operações  implicam custos e diligências administrativas, assim como um período de insegurança para os sócios  e para terceiros; Considerando que a forma da sociedade anónima parece ser uma das que melhor respondem às exigências  da operação de transmissão; que, no entanto, a sociedade anónima levanta condições exigentes no que  se refere à criação e gestão quotidiana; que estas condições foram, em geral, concebidas na óptica  de sociedades anónimas com muitos accionistas, para assegurar a protecção dos sócios e de  terceiros; que algumas delas não se afiguram necessárias no caso de um empresário que procure  criar, no âmbito da sua família, uma sociedade anónima com o objectivo de facilitar a sua  transmissão; Considerando que certas técnicas ou formas jurídicas facilitam a transmissão, permitindo uma  distinção entre a gestão e a propriedade da empresa; Considerando que a adopção, pelas empresas, da forma jurídica mais apropriada para conseguir  realizar a sua transmissão não deveria ser entravada por normas fiscais; que o mesmo pode dizer-se  de todas as outras operações de preparação para a transmissão, como a entrada de activos, a fusão,  a cisão e a permuta de partes sociais; Considerando que, na maior parte dos Estados-membros, uma sociedade de pessoas se dissolve  automaticamente por morte de um sócio, salvo se o contrato dispuser em contrário; que, além disso,  os actos unilaterais de um sócio podem entrar em divergência com o contrato de sociedade e os  direitos nacionais não indicam qual a disposição que deve prevalecer; que esta discordância pode  criar, em caso de falecimento desse mesmo sócio, um conflito que põe em perigo a continuidade da  sociedade e pode, mesmo, levar à sua liquidação; Considerando que, por falecimento do empresário de uma empresa em nome individual ou de um dos  sócios de uma sociedade de pessoas, os co-herdeiros, na maior parte dos Estados-membros, têm de  pronunciar-se sobre o destino da empresa por unanimidade; que, por consequência, a vida da empresa  pode ser posta em perigo por simples vontade de bloqueio de um dos herdeiros; Considerando que um dos principais obstáculos ao êxito da transmissão familiar é o encargo fiscal  que lhe está associado; que o pagamento dos impostos sobre as sucessões e doações é susceptível de  pôr em causa o equilíbrio financeiro das empresas e, assim, a sua sobrevivência; que este regime de  tributação coloca as empresas europeias numa situação desvantajosa relativamente à concorrência  mundial; Considerando que a exigência de pagamento imediato dos impostos sobre as sucessões e doações pode  determinar que os herdeiros de uma empresa tenham de realizar uma parte dos activos, vender toda a  empresa ou, mesmo, proceder à sua liquidação; Considerando que, para a avaliação do valor das empresas, convém ter em conta a eventual diminuição  do mesmo pelo facto da transmissão; Considerando que é, hoje em dia, mais difícil do que antes encontrar um sucessor no interior da  família; que a venda das empresas é um modo de transmissão que deve ser facilitado para assegurar a  sobrevivência destas, principalmente quando a respectiva transmissão não puder fazer-se no âmbito  familiar; que é indispensável incitar o empresário a organizar a transmissão em vida; Considerando que a aquisição das empresas pelos assalariados é um modo de transmissão que deve ser  encorajado, já que permite preservar a continuidade das mesmas, bem como a transferência do  saber-fazer e da experiência adquirida; Considerando que certos Estados-membros já puseram em aplicação medidas para facilitar a  transmissão das empresas; que algumas práticas poderiam ser transpostas para outros  Estados-membros. FORMULA A PRESENTE RECOMENDAÇÃO: Artigo 1ºObjectivosOs Estados-membros são convidados a tomar as medidas  necessárias para facilitar a transmissão das pequenas e médias empresas, com vista a assegurar a  sobrevivência das mesmas e a manutenção dos postos de trabalho que lhes estão ligados. Em particular, são convidados a tomar as medidas mais apropriadas, por forma a completar o  respectivo quadro jurídico, fiscal e administrativo, a fim de: - sensibilizar os empresários relativamente aos problemas da transmissão e, deste modo, incitá-los  a preparar essa operação em vida, - criar um enquadramento financeiro favorável ao êxito da transmissão, - permitir que os empresários possam preparar eficazmente a sua transmissão, facultando-lhes os  meios adequados para tal, - garantir a continuidade das sociedades de pessoas e das empresas em nome individual, em caso de  falecimento, respectivamente, de um dos sócios ou do empresário, - incentivar o êxito da transmissão familiar, evitando que a tributação da sucessão e da doação  ponha em perigo a sobrevivência das empresas, - incentivar fiscalmente os empresários a transmitirem as suas empresas por venda, bem como a  aceitarem a aquisição destas pelos assalariados, principalmente quando os empresários não tenham  sucessor na família. Artigo 2ºInformaçãoConvém encorajar as iniciativas públicas ou privadas que se destinem a  sensibilizar, informar e formar empresários no sentido de que estes preparem a sua sucessão, por  forma a assegurar o êxito da transmissão das pequenas e médias empresas. Artigo 3ºEnquadramento financeiroConvém proporcionar às pequenas e médias empresas um  enquadramento financeiro que favoreça o êxito da transmissão. Artigo 4ºPreparação da transmissãoConvém tornar possível uma preparação adequada da  transmissão, proporcionando aos empresários os instrumentos adequados. Para tal, os Estados-membros  são convidados a: a) Prever um direito de transformação das empresas, autorizando-as a passar, tendo em conta  simultaneamente os direitos dos sócios e de terceiros, de uma forma jurídica para outra, sem  necessidade de dissolução e criação de uma nova entidade; b) Permitir que as pequenas e médias empresas possam organizar-se sob forma de sociedades anónimas,  com um número muito limitado de accionistas. A criação e a gestão destas sociedades anónimas seriam  simplificadas relativamente às das grandes sociedades anónimas cujos títulos são amplamente  divulgados junto do público; c) Permitir a criação da sociedade anónima com um só sócio, nos termos previstos no artigo 6º da  Décima Segunda Directiva 89/667/CEE do Conselho (1); d) No que se refere à tributação das transacções com o objectivo de separar a gestão da propriedade  da empresa, reconhecer a necessidade económica de operações jurídicas nos casos precisos em que  estas sejam realizadas para facilitar a transmissão e, nestes casos, tomar medidas para as  autorizar e as promover; e) Independentemente das obrigações decorrentes do direito comunitário, aplicar o princípio da  neutralidade fiscal a operações de preparação da transmissão como sejam a entrada de activos, a  fusão, a cisão e a permuta de partes sociais. O princípio da neutralidade fiscal deve aplicar-se,  igualmente, ao imposto de selo, às taxas de registo e a outros encargos semelhantes. Artigo 5ºContinuidade das sociedades de pessoas e das empresas em nome individualConvém  assegurar a continuidade das sociedades de pessoas e das empresas em nome individual, em caso de  falecimento, respectivamente, de um dos sócios ou do empresário. Para tal, os Estados-membros são  convidados a: a) Prever o princípio da continuidade das sociedades de pessoas, em caso de falecimento de um dos  sócios, permitindo que os sócios restantes decidam dessa continuidade com ou sem a participação dos  herdeiros do sócio falecido, sob reserva, se for caso disso, do reembolso da quota correspondente a  este último; o contrato de sociedade poderá derrogar ao princípio da continuidade da sociedade; b) Não estando ainda resolvida a contradição possível entre o contrato de sociedade e eventuais  disposições testamentárias ou doações, introduzir uma disposição no direito nacional prevendo que o  contrato de sociedade prevalece sobre os actos unilaterais de qualquer dos sócios; c) Velar por que, em caso de falecimento de um sócio de uma sociedade de pessoas ou do empresário  de uma empresa em nome individual, o direito da família, o direito sucessório e, em particular, a  regra da unanimidade para as decisões tomadas no âmbito da indivisão não possam pôr em causa a  continuidade das empresas; d) Tomar providências para que o reembolso da quota do defunto, previsto na alínea a), bem como o  pagamento da compensação aos herdeiros minoritários, implícito na alínea c), não possam pôr em  perigo a sobrevivência das empresas. Para este efeito, deverá prever-se que, se as partes optarem  por um pagamento escalonado, a compensação será calculada apenas com base no valor de mercado da  empresa, incluindo a respectiva clientela («goodwill»), ao passo que, se uma parte exigir o  pagamento imediato, a compensação será calculada apenas com base no valor contabilístico da  empresa. Artigo 6ºFiscalidade da sucessão e da doaçãoConvém assegurar a sobrevivência das empresas  através de um tratamento fiscal adequado da sucessão e da doação. Para tal, os Estados-membros são  convidados a tomar uma ou várias de entre as seguintes medidas: a) Sob condição de uma prossecução credível da actividade da empresa por um período mínimo,  desagravar a tributação dos activos estritamente profissionais, em caso de transmissão por doação  ou sucessão, incluindo nesta tributação os impostos sucessórios e de doação e a taxa de registo; b) Oferecer aos herdeiros, desde que estes prossigam a actividade da empresa, a possibilidade de  escalonar ou adiar o pagamento do imposto sobre a sucessão ou a doação, concedendo-lhes também  isenções de juros; c) Velar por que a avaliação fiscal da empresa possa atender à evolução do valor dessa mesma  empresa durante um período de alguns meses após o falecimento do empresário. Artigo 7ºTransmissão a terceirosConvém encorajar os empresários a encararem, em vida, a  transmissão a terceiros, quando essa transmissão não puder fazer-se no âmbito familiar. Para tal,  os Estados-membros são convidados a: a) Conceder isenção de tributação, pelo menos em parte, ao rendimento das mais-valias ou ganhos em  capital sobre os activos das empresas, em caso de venda, nomeadamente quando os respectivos  empresários vendedores tenham atingido a idade de 55 anos; incentivar fiscalmente o reinvestimento  do produto da venda de empresas noutras empresas não cotadas na Bolsa e activamente empenhadas na  produção ou na venda de bens ou serviços; b) Incentivar fiscalmente a aquisição de empresas pelos seus assalariados, através de um  desagravamento das mais-valias sobre a cessão das partes sociais aos assalariados, da isenção da  taxa de registo, de incentivos fiscais ligados com a concessão de meios financeiros a esses mesmos  assalariados para a realização da aquisição, ou de um adiamento da tributação até ao momento em que  o assalariado venda as suas partes sociais; estas medidas deverão ser igualmente aplicáveis a uma  empresa ou a uma cooperativa criada pelos assalariados. Artigo 8ºConcertação mútuaOs Estados-membros são convidados a informar-se e consultar-se  mutuamente, em concertação com a Comissão, com vista a tirarem proveito do intercâmbio de  experiências e das melhores práticas em matéria de transmissão de pequenas e médias empresas,  especialmente no que se refere à aplicação das medidas preconizadas na presente recomendação. Artigo 9ºRelatórioA fim de permitir que a Comissão avalie os progressos realizados, os  Estados-membros são convidados a comunicar, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1996, o texto das  disposições legislativas, regulamentares e administrativas que tiverem adoptado para dar seguimento  à presente recomendação, bem como a informar a Comissão de todas as ulteriores alterações neste  domínio. Artigo 10ºDestinatáriosOs Estados-membros são os destinatários da presente recomendação. Feito em Bruxelas, em 7 de Dezembro de 1994. Pela ComissãoRaniero VANNI d'ARCHIRAFIMembro da Comissão(*) A exposição dos  motivos desta recomendação foi publicada em forma de comunicação no JO nº C 400 de 31. 12. 1994, p.  1. (1) JO nº L 239 de 16. 8. 1989, p. 33. (2) JO nº L 175 de 4. 7. 1991, p. 32. (3) JO nº C 178 de 15. 7. 1992, p. 8. (4) JO nº L 161 de 2. 7. 1993, p. 68. (5) «Livro branco», parte A, «Uma economia mais competitiva», p. 14, e parte B, «2.7. Propostas e  soluções», p. 92. (6) COM(94) 207 final de 3. 6. 1994. (7) JO nº C 187 de 9. 7. 1994, p. 5. (8) JO nº C 296 de 22. 10. 1994, p. 6. (1) JO nº L 395 de 30. 12. 1989, p. 40.


title: Recomendação da Comissão, de 28 de junho de 2016, sobre a monitorização da presença de níquel nos alimentos para animais (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               29.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/1

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 28 de junho de 2016
   sobre a monitorização da presença de níquel nos alimentos para animais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2016/C 235/01)
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A presença de níquel (Ni) nos alimentos para animais pode provir de fontes tanto naturais quanto antropogénicas. Além disso, determinadas matérias-primas para a alimentação animal contêm níquel metálico, pois é utilizado como catalisador na sua produção.

               (2)

               O Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar (painel CONTAM) da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos («Autoridade») apresentou um parecer científico sobre os riscos para a saúde animal, a saúde pública e o ambiente decorrentes da presença de Ni nos alimentos para animais (1).

               (3)

               O painel CONTAM concluiu que é pouco provável qualquer impacto negativo do Ni através da alimentação de bovinos, suínos, coelhos, patos, peixes, cães, galinhas, cavalos, ovinos, caprinos e gatos. No que diz respeito à avaliação dos riscos para a saúde humana decorrentes da presença de Ni em géneros alimentícios de origem animal, o painel CONTAM concluiu que, para a média da população, os atuais níveis de exposição crónica ao Ni, considerando apenas os géneros alimentícios de origem animal, podem ser potencialmente preocupantes na população jovem. No que diz respeito à exposição aguda por via alimentar, o painel CONTAM concluiu que as pessoas sensíveis ao níquel também estão expostas aos riscos de desenvolver reações cutâneas recrudescentes de eczema através do consumo de alimentos de origem animal. A contribuição dos géneros alimentícios de origem animal para a exposição humana por via alimentar ao Ni não deve, portanto, ser subestimada, especialmente nas classes etárias com elevada exposição alimentar ao Ni. Contudo, a partir dos dados disponíveis, não foi possível determinar as taxas de transferência entre os alimentos para animais e os géneros alimentícios de origem animal.

               (4)

               É de observar que os dados relativos à ocorrência de Ni nos alimentos para animais utilizados no parecer científico da EFSA procedem principalmente de um Estado-Membro e, por conseguinte, não são necessariamente representativos da presença de Ni nos alimentos para animais na UE.

               (5)

               É, por conseguinte, adequado monitorizar a presença de Ni nos alimentos para animais em toda a UE antes de considerar a fixação de níveis máximos de Ni nos alimentos para animais ou quaisquer outras medidas de gestão dos riscos, necessárias para garantir um nível elevado de proteção da saúde animal e humana,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:

               1.

               Os Estados-Membros devem, com a participação ativa dos operadores das empresas do setor dos alimentos para animais, realizar a monitorização da presença de Ni nos alimentos para animais.

               2.

               A fim de garantir que as amostras são representativas dos lotes amostrados, os Estados-Membros devem seguir o procedimento de amostragem estabelecido no Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão (2).

               3.

               Os Estados-Membros devem assegurar que os resultados analíticos são regularmente enviados, o mais tardar até 31 de outubro de 2017, à EFSA, no formato de apresentação de dados da EFSA, de acordo com os requisitos das Orientações da EFSA relativas à descrição normalizada de amostras de alimentos para consumo humano e animal (3), bem como os requisitos adicionais da EFSA relativos à apresentação de relatórios.

      Feito em Bruxelas, em 28 de junho de 2016.

            Pela Comissão

         Vytenis ANDRIUKAITIS

            Membro da Comissão

      (1)  Painel CONTAM da EFSA (Painel dos Contaminantes da Cadeia Alimentar), 2015. Parecer Científico sobre os riscos para a saúde animal, a saúde pública e o ambiente decorrentes da presença de níquel nos alimentos para animais. EFSA Journal 2015;13(4):4074, 76 pp. doi:10.2903/j.efsa.2015.4074 www.efsa.europa.eu/efsajournal

      (2)  Regulamento (CE) n.o 152/2009 da Comissão, de 27 de janeiro de 2009, que estabelece os métodos de amostragem e análise para o controlo oficial dos alimentos para animais (JO L 54 de 26.2.2009, p. 1).

      (3)  http://www.efsa.europa.eu/en/datex/datexsubmitdata.htm


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52007PC0218

Recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Maio de 1997, estabelecida com base no n.° 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia  /* COM/2007/0218 final - CNS 2007/0072 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 25.4.2007COM(2007) 218 final2007/0072 (CNS)Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOsobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Maio de 1997, estabelecida com base no n.° 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia de 2005[1] introduziu um sistema simplificado para a adesão destes dois países às convenções (e protocolos) concluídas pelos Estados-Membros com base no artigo 34.° do Tratado UE (ex-artigo K.3 do TUE) ou no artigo 293.° do Tratado CE. Com efeito, deixou de ser necessário, como sucedia no passado, negociar e concluir protocolos de adesão específicos a estas convenções (o que teria implicado a ratificação por 27 Estados): o n.° 3 do artigo 3.° do Acto de Adesão estabelece simplesmente que a Bulgária e a Roménia acedem a essas convenções e protocolos por força do Acto de Adesão.Os n.°s 3 e 4 do artigo 3.° do Acto de Adesão estabelecem que, para esse efeito, o Conselho aprovará uma decisão visando determinar a data em que tais convenções entram em vigor relativamente à Bulgária e à Roménia e procederá a todas as adaptações necessárias dessas convenções exigidas pela adesão dos dois novos Estados-Membros (que incluem, de qualquer modo, a adopção das convenções nas línguas búlgara e romena, "fazendo igualmente fé" todos os textos). O Conselho delibera sob recomendação da Comissão, após consulta do Parlamento Europeu.O Anexo I do Acto de Adesão estabelece a lista das sete convenções e protocolos em matéria de justiça e assuntos internos.A lista inclui a Convenção de 26 de Maio de 1997, estabelecida com base no n.° 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia.A presente recomendação da Comissão de decisão do Conselho visa proceder às alterações exigidas pela adesão da Bulgária e da Roménia à convenção acima mencionada, em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão.2007/0072 (CNS)Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOsobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 26 de Maio de 1997, estabelecida com base no n.° 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União EuropeiaO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (a seguir designado "Acto de Adesão"), nomeadamente o n.° 4 do artigo 3.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],Considerando o seguinte:1.  A Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia (a seguir designada "Convenção contra a corrupção de funcionários") foi assinada em 26 de Maio de 1997 e entrou em vigor em 28 de Setembro de 2005.2.  Na sequência das suas adesões à União Europeia, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia depositaram os respectivos instrumentos de adesão à Convenção contra a corrupção de funcionários.3.  O n.º 3 do artigo 3.º do Acto de Adesão prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no Anexo I do Acto de Adesão e concluídos entre os Estados-Membros, designadamente a Convenção relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia. Esses instrumentos entram em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho.4.  Em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão, o Conselho deve efectuar todas as adaptações exigidas pela adesão às referidas convenções e protocolos.DECIDE:Artigo 1.ºA Convenção contra a corrupção de funcionários entra em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, no primeiro dia do mês seguinte à data de adopção da presente decisão.Artigo 2.ºOs textos da Convenção contra a corrupção de funcionários redigidos nas línguas búlgara e romena e anexados à presente decisão fazem fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção contra a corrupção de funcionários.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO Texto da Convenção de 26 de Maio de 1997, estabelecida com base no n.° 2, alínea c), do artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à luta contra a corrupção em que estejam implicados funcionários das Comunidades Europeias ou dos Estados-Membros da União Europeia, nas línguas búlgara e romena.[1] JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].


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31997H0489

97/489/CE: Recomendação da Comissão de 30 de Julho de 1997 relativa às transacções realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico e, nomeadamente, às relações entre o emitente e o detentor (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 208 de 02/08/1997 p. 0052 - 0058

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 30 de Julho de 1997 relativa às transacções realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico e, nomeadamente, às relações entre o emitente e o detentor (Texto relevante para efeitos do EEE) (97/489/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 115º,(1) Considerando que um dos principais objectivos da Comunidade é o de assegurar o pleno funcionamento do mercado interno para o qual os sistemas de pagamento representam um elemento fundamental; que as transacções realizadas através de instrumentos de pagamento electrónico representam uma parte crescente dos pagamentos nacionais e transfronteiras em termos de volume e de valor; que, dado o presente contexto de rápida inovação e progresso técnico, esta tendência é passível de acelerar notavelmente esse processo como consequência do alargamento de negócios inovadores, mercados e comunidades comerciais para o comércio electrónico;(2) Considerando que é importante que os particulares e as empresas possam utilizar os instrumentos de pagamento electrónico em todo o território da Comunidade; que a presente recomendação pretende assegurar a continuidade do processo de conclusão do mercado interno, nomeadamente à luz da liberalização dos movimentos de capitais, e contribuirá também para a realização da união económica e monetária;(3) Considerando que o presente enquadramento jurídico abrange as transacções realizadas através de instrumentos de pagamento electrónico; que, para efeitos do presente enquadramento, estes incluem os instrumentos que permitem o acesso (à distância) a uma conta do detentor, nomeadamente, os cartões de pagamento e os serviços de banca no domicílio e de banca telefónica; que as transacções efectuadas através de um cartão de pagamento abrangerão o pagamento electrónico e não electrónico efectuado através de um cartão de pagamento, incluindo as operações em que é exigida uma assinatura e emitido um talão; que, para efeitos da presente recomendação, os instrumentos de pagamento electrónico incluirão igualmente os instrumentos de moeda electrónica passíveis de serem recarregados, designadamente, cartões com valor armazenado e os valores armazenados electronicamente na memória da rede informática; que os instrumentos de moeda electrónica passíveis de serem recarregados, devido às suas características, em particular o possível acesso à distância às contas do utilizador, são aqueles que inspiram uma maior necessidade de protecção do utilizador; que a cobertura, nos termos da presente recomendação e no que respeita a instrumentos de moeda electrónica, se limita a instrumentos passíveis de serem recarregados;(4) Considerando que a presente recomendação se destina a contribuir para o advento da sociedade da informação e, nomeadamente, do comércio electrónico ao promover a confiança dos utilizadores nestes instrumentos e a sua maior aceitação pelos retalhistas; que, para o efeito, a Comissão também considerará a possibilidade de actualizar e rever a Recomendação 87/598/CEE da Comissão (1), com vista a estabelecer o enquadramento claro para a relação entre compradores e aceitantes em matéria de instrumentos de pagamento electrónico; que, em conformidade com os referidos objectivos, o presente enquadramento jurídico estabelece as informações mínimas que deverão ser prestadas nas condições fornecidas aos clientes e aplicáveis às transacções efectuadas através de instrumentos de pagamento electrónico, bem como as obrigações e as responsabilidades mínimas das partes relevantes; que essas condições devem ser estabelecidas por escrito, incluindo, se for caso disso, por via electrónica, e assegurar um equilíbrio razoável entre os interesses respectivos das partes envolvidas; que, de acordo com a Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas dos contratos celebrados com os consumidores (2), estas condições contratuais devem ser definidas numa linguagem clara e facilmente compreensível;(5) Considerando que, no intuito de assegurar a transparência, o presente enquadramento recomenda os requisitos mínimos necessários para garantir um nível adequado de informações a prestar aos clientes aquando da celebração de um contrato, bem como as informações a prestar posteriormente na sequência das transacções efectuadas através de um instrumento de pagamento, incluindo informações em matéria de encargos, taxas de câmbio e taxas de juro; que, no intuito de informar o detentor de regras de cálculo de taxas, deve fazer-se referência à Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-membros, relativas ao crédito ao consumo (3), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 90/88/CEE (4);(6) Considerando que o presente enquadramento recomenda os requisitos mínimos relativos às obrigações e responsabilidades dos interessados directos; que a informação prestada a um detentor deve indicar claramente o alcance das obrigações do cliente enquanto detentor de um instrumento de pagamento electrónico que lhe permite efectuar pagamentos a favor de terceiros, bem como realizar determinadas operações financeiras por conta própria;(7) Considerando que, a fim de melhorar o acesso dos consumidores às vias de recurso, o presente enquadramento convida os Estados-membros a assegurar a existência de procedimentos adequados e eficazes para a resolução de eventuais litígios entre um detentor e um emitente; que a Comissão publicou em 14 de Fevereiro de 1996 um plano de acção sobre o acesso dos consumidores à justiça e à resolução dos litígios dos consumidores no mercado interno; que esse plano de acção inclui iniciativas específicas para promover processos de regularização extrajudicial dos litígios; que são propostos critérios objectivos (anexo II) para garantir a fiabilidade destes procedimentos, sendo prevista a utilização de formulários de reclamação normalizados (anexo III);(8) Considerando que o presente enquadramento visa assegurar um elevado grau de defesa dos consumidores no domínio dos instrumentos de pagamento electrónico;(9) Considerando que é essencial que as transacções realizadas através de instrumentos de pagamento electrónico sejam devidamente registadas a fim de permitir a identificação das transacções e a rectificação dos erros; que o ónus da prova no sentido de demonstrar que uma transacção foi devidamente registada e contabilizada, não tendo sido afectada por problemas técnicos ou qualquer outra deficiência, deve incumbir ao emitente;(10) Considerando que, sem prejuízo dos eventuais direitos usufruídos por um detentor ao abrigo do direito nacional, as instruções de pagamento emitidas por um detentor em relação às transacções por ele realizadas através de um instrumento de pagamento electrónico devem ser irrevogáveis, salvo se o montante não for determinado quando a ordem for emitida;(11) Considerando que devem ser definidas regras relativas à responsabilidade do emitente em caso de não execução ou de execução incorrecta das instruções de pagamento de um detentor e em relação às transacções que não tenham sido por ele autorizadas, sem prejuízo contudo das obrigações que recaem sobre o detentor em caso de extravio ou furto dos instrumentos de pagamento electrónico;(12) Considerando que a Comissão acompanhará a aplicação da presente recomendação e, caso considere os resultados insatisfatórios, tem a intenção de propor as devidas medidas legislativas vinculativas relativamente à matéria abrangida pela presente recomendação,RECOMENDA:SECÇÃO I ÂMBITO DE APLICAÇÃO E DEFINIÇÕES Artigo 1º Âmbito de aplicação 1. A presente recomendação é aplicável às seguintes transacções:a) Transferências de fundos, diferentes das ordenadas e efectuadas por instituições financeiras, efectuadas através um instrumento de pagamento electrónico;b) Levantamento de numerário através de um instrumento de pagamento electrónico e o carregamento de fundos (e a retirada de fundos) de um instrumento de moeda electrónica, junto de dispositivos como máquinas de distribuição de dinheiro e caixas automáticas, bem como nas instalações do emitente ou de uma instituição que se tenha contratualmente comprometido a aceitar o instrumento de pagamento2. Em derrogação do disposto no nº 1, em relação às transacções efectuadas através de um instrumento de moeda electrónica, só não é aplicável o disposto no nº 1 do artigo 4º, no segundo e terceiro travessões da alínea b) do artigo 5º, no artigo 6º, nas alíneas c) e d) e no primeiro travessão da alínea e) do nº 2 do artigo 7º, nos nºs 1, 2 e 3 do artigo 8º, e no nº 2 do artigo 9º Contudo, onde o instrumento de moeda electrónica é utilizado para carregar (descarregar) valores à distância na conta do titular, esta recomendação deve ser aplicada na totalidade.3. A presente recomendação não é aplicável:a) Aos pagamentos efectuados por cheque;b) À função de garantia dos pagamentos efectuados por cheque, assegurada por determinados cartões.Artigo 2º Definições Para efeitos da presente recomendação, entende-se por:a) «Instrumento de pagamento electrónico»: um instrumento que permite ao seu detentor realizar o tipo de transacções previsto no nº 1 do artigo 1º A presente definição abrange tanto os instrumentos de pagamento à distância como os instrumentos de moeda electrónica;b) «Instrumento de pagamento à distância»: um instrumento que permite a um detentor ter acesso aos fundos na sua conta junto de uma instituição e que autoriza, normalmente através de um código de identificação pessoal e/ou qualquer outra prova de identidade análoga, a realização de pagamentos a terceiros. Esta categoria de instrumentos inclui nomeadamente os cartões de pagamento (cartões de crédito, de débito, de débito deferido ou cartões de recarga) e os serviços de banca no domicílio e de banca telefónica;c) «Instrumento de moeda electrónica»: um instrumento de pagamento passível de ser recarregado que não um instrumento de pagamento à distância, constituído por um cartão com valor armazenado ou um saldo em numerário registado na memória de um computador, que permita ao seu detentor efectuar o tipo de transacções previsto no nº 1 do artigo 1º;d) «Instituição financeira»: uma instituição tal com definida no nº 1 do artigo 4º do Regulamento (CE) nº 3604/93 do Conselho (5);e) «Emitente»: uma pessoa que, no decurso das suas actividades, coloque à disposição dos utilizadores um instrumento de pagamento ao abrigo de um contrato celebrado com o mesmo;f) «Detentor»: uma pessoa que, por força de um contrato por ele celebrado com o emitente, tem um instrumento de pagamento electrónico.SECÇÃO II TRANSPARÊNCIA DAS CONDIÇÕES APLICÁVEIS ÀS TRANSACÇÕES Artigo 3º Informações mínimas a figurar nas condições que regem a emissão e utilização de um instrumento de pagamento electrónico 1. Aquando da assinatura do contrato ou, em todo o caso, num prazo prévio adequado antes da emissão de um instrumento de pagamento electrónico, o emitente deve comunicar ao detentor as condições contratuais (a seguir denominadas «as condições») que regem a emissão e a utilização desse instrumento de pagamento electrónico. As condições deverão indicar a legislação aplicável ao contrato.2. As condições devem ser estabelecidas por escrito, incluindo, se for caso disso, por via electrónica, numa linguagem clara e facilmente compreensível, e devem estar disponíveis pelo menos na língua ou línguas oficiais do Estado-membro em que é proposto o instrumento de pagamento electrónico.3. Das condições deve constar pelo menos o seguinte:a) Uma descrição do instrumento de pagamento electrónico e, se for caso disso, as características técnicas do equipamento de comunicação a que o utilizador pode recorrer, bem como as utilizações possíveis do instrumento, incluindo os eventuais limites financeiros aplicáveis;b) Uma descrição das respectivas obrigações e responsabilidades do detentor e do emitente; devem ser nomeadamente indicadas as precauções razoáveis que o detentor deve tomar para garantir a segurança do instrumento de pagamento electrónico e dos meios (tal como o número de identificação pessoal ou outro código) que permitem a sua utilização;c) Se for caso disso, o prazo em que será normalmente debitada ou creditada, incluindo a data-valor, a conta do titular ou, se o detentor não tiver uma conta junto do emitente, o prazo normal dentro do qual será normalmente facturado;d) Todo o tipo de encargos a cargo do detentor. Em especial, tal deve incluir, se for caso disso, informações pormenorizadas sobre o seguinte:- o montante de eventuais taxas anuais e taxa inicial,- o montante de todas as despesas e comissões a pagar pelo detentor ao emitente relativamente a determinados tipos de transacções,- a eventual taxa de juro aplicável, incluindo as regras de cálculo;e) O prazo durante o qual uma dada transacção pode ser impugnada pelo detentor e uma indicação dos procedimentos de reclamação e vias de recurso à sua disposição, bem como as respectivas regras de acesso.4. Se o instrumento de pagamento electrónico for passível de ser utilizado nas transacções realizadas no estrangeiro (fora do país de emissão/subscrição), devem ser igualmente comunicadas as seguintes informações ao detentor.a) O montante de quaisquer despesas e encargos imputados para as transacções em moeda estrangeira e, se for caso disso, as taxas aplicadas;b) A taxa de câmbio de referência utilizada para a conversão das transacções realizadas em moeda estrangeira, incluindo a data em que é determinada.Artigo 4º Informações posteriores às transacções 1. O emitente deve prestar ao detentor informações relacionadas com as transacções efectuadas através de um instrumento de pagamento electrónico. Estas informações, que devem ser prestadas por escrito, incluindo, eventualmente, por via electrónica, e apresentadas de uma forma facilmente compreensível, devem incluir, pelo menos:a) Uma referência que permita ao detentor identificar a transacção e, se for caso disso, informações relativas ao aceitante no qual ou com quem a transacção foi realizada;b) O montante debitado ao detentor pela transacção, expresso na moeda de facturação e, quando necessário, o montante em moeda estrangeira;c) O montante de todas as despesas e comissões aplicadas a determinados tipos de transacções;O emitente deve igualmente indicar a taxa de câmbio praticada para as operações de conversão das transacções em moeda estrangeira.2. O emitente de um instrumento de pagamento electrónico deve fornecer ao detentor a possibilidade de verificar as últimas cinco transacções efectuadas e o valor restante armazenado neste instrumento.SECÇÃO III OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES NUM CONTRATO Artigo 5º Obrigação do detentor O detentor:a) Utilizará o instrumento de pagamento electrónico em conformidade com as condições que regem a emissão e a utilização de um instrumento de pagamento; em especial, o detentor deve tomar todas as precauções razoáveis para garantir a segurança do instrumento de pagamento electrónico e os meios (tal como o número de identificação pessoal ou outro tipo de código) que permitem a sua utilização;b) Comunicará ao emitente (ou à entidade especificada por este último) de imediato após tomar conhecimento do seguinte:- extravio ou furto do instrumento de pagamento electrónico ou dos meios que permitem a sua utilização,- registo na sua conta de quaisquer transacções não autorizadas,- eventuais erros ou outras irregularidades nos registos contabilísticos dessa conta cometidos pelo emitente;c) Não registará o seu número de identificação pessoal ou outro código de uma forma facilmente reconhecível, nomeadamente, sobre o instrumento de pagamento electrónico ou sobre qualquer outro elemento que conserve junto do mesmo;d) Não revogará quaisquer instruções que tenha emitido através do seu instrumento de pagamento electrónico, salvo se o montante não for determinado aquando da ordem de emissão.Artigo 6º Responsabilidades do detentor 1. Até à comunicação, o detentor suportará as perdas incorridas em consequência do extravio ou do furto do instrumento de pagamento electrónico até um limite que não pode exceder 150 ecus, salvo se tiver agido com extrema negligência, em contravenção às disposições relevantes previstas nas alíneas a), b) e c) do artigo 5º ou de forma fraudulenta, caso em que o referido limite não é aplicável.2. Imediatamente após o detentor ter comunicado ao emitente (ou à entidade especificada por este último), conforme previsto pela alínea b) do artigo 5º, o primeiro deixará de ser responsável pelas perdas decorrentes do extravio ou do furto do seu instrumento de pagamento electrónico, excepto se tiver agido de forma fraudulenta.3. Em derrogação dos nºs 1 e 2, o detentor não é responsável se o instrumento de pagamento tiver sido utilizado sem presença física ou sem identificação electrónica (do próprio instrumento). A simples utilização de um código pessoal ou de qualquer elemento de identificação similar não são suficientes para determinar a responsabilidade do detentor.Artigo 7º Obrigações do emitente 1. O emitente pode alterar as condições, desde que informe atempadamente e individualmente o detentor a fim de lhe permitir rescindir o contrato, se assim o desejar. Deve ser especificado um período, que não pode ser inferior a um mês, decorrido o qual se considerará que o detentor aceitou as condições caso não tenha previamente renunciado ao instrumento.No entanto, o primeiro parágrafo não é aplicável em caso de alteração significativa da taxa de juro efectiva, que entrará em vigor na data especificada aquando da sua publicação. Em relação a este caso, sem prejuízo do direito do detentor de rescindir do contrato, o emitente deve informar individualmente o detentor em tempo útil.2. O emitente:a) Não divulgará o número de identificação pessoal do detentor ou qualquer outro código, salvo ao próprio detentor;b) Abster-se-á de enviar um instrumento de pagamento electrónico não solicitado, excepto em caso de substituição de um instrumento de pagamento electrónico já na posse do detentor;c) Conservará por um prazo adequado os registos internos por forma a permitir a identificação das transacções previstas no nº 1 do artigo 1º e a rectificação de eventuais erros;d) Assegurará que meios adequados estejam disponíveis para permitir ao detentor fazer a comunicação requerida na alínea b) do artigo 5º Quando a comunicação for feita pelo telefone, o emitente (ou a entidade por ele especificada) deve fornecer ao detentor os meios de prova de que fez a comunicação.e) Em qualquer litígio com um detentor relativo a uma transacção prevista no nº 1 do artigo 1º, e sem prejuízo de qualquer prova em contrário que possa ser apresentada pelo detentor, apresentará elementos comprovativos de que a transacção:- foi devidamente registada e contabilizada,- não foi afectada por um problema técnico ou qualquer deficiência de outra natureza.Artigo 8º Responsabilidades do emitente 1. O emitente é responsável, sem prejuízo do disposto nos artigos 5º, 6º e nas alíneas a) e e) do nº 2 do artigo 7º:a) Pela não execução ou pela execução incorrecta das transacções do detentor previstas no nº 1 do artigo 1º, mesmo se uma transacção for iniciada em dispositivos/terminais ou através de equipamentos que não se encontram sob o controlo directo ou exclusivo do emitente, desde que a transacção não tenha sido iniciada em dispositivos/terminais ou através de equipamentos não autorizados pelo emitente;b) Pelas transacções realizadas sem a autorização do detentor, bem como por quaisquer erros ou irregularidades eventuais imputáveis ao emitente na manutenção do registo contabilístico da conta do detentor.2. Sem prejuízo do disposto no nº 3, a responsabilidade prevista no nº 1 incidirá sobre:a) O montante da transacção não executada ou executada de forma incorrecta e, se for caso disso, os juros devidos;b) O montante necessário para restabelecer o detentor na situação em que se encontrava antes da realização da transacção não autorizada.3. Quaisquer outras consequências financeiras e, nomeadamente, as relacionadas com a dimensão dos danos a serem objecto de indemnização, serão suportadas pelo emitente em conformidade com a legislação aplicável ao contrato celebrado entre este e o detentor.4. O emitente será responsável perante o detentor do instrumento de moeda electrónica pela perda do valor armazenado neste instrumento e pela execução incorrecta das transacções do detentor, sempre que a perda ou execução incorrecta seja imputável a uma avaria do instrumento, do dispositivo/terminal ou de qualquer outro equipamento autorizado para utilização, desde que tal não tenha sido deliberadamente provocado pelo detentor ou em infracção ao disposto no nº 3, alínea a), do artigo 3ºSECÇÃO IV COMUNICAÇÃO, RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E DISPOSIÇÃO FINAL Artigo 9º Comunicação 1. O emitente (ou a entidade por ele especificada) deve fornecer ao detentor os meios que lhe permitam, vinte e quatro horas por dia, comunicar o extravio ou o furto do seu instrumento de pagamento electrónico.2. O emitente (ou a entidade por ele especificada) deve, após a recepção da comunicação, e mesmo se o detentor tiver actuado com extrema negligência ou de forma fraudulenta, tomar todas as medidas razoáveis à sua disposição susceptíveis de impedir qualquer utilização posterior do instrumento de pagamento electrónico.Artigo 10º Resolução de litígios Os Estados-membros são convidados a assegurar a existência de procedimentos adequados e eficazes para a resolução de eventuais litígios entre detentores e emitentes.Artigo 11º Disposição final Os Estados-membros são convidados a tomar as medidas necessárias para que, o mais tardar em 31 de Dezembro de 1998, que os emitentes de instrumentos de moeda electrónica observem o disposto nos artigos 1º a 9º da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 30 de Julho de 1997.Pela ComissãoMario MONTIMembro da Comissão(1) JO nº L 365 de 24. 12. 1987, p. 72.(2) JO nº L 95 de 21. 4. 1993, p. 29.(3) JO nº L 42 de 12. 2. 1987, p. 48.(4) JO nº L 61 de 10. 3. 1990, p. 14.(5) JO nº L 332 de 31. 12. 1993, p. 4.


Avis juridique important

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52004SC0836

Recomendação de Recomendação do Conselho dirigida à Eslováquia com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo  /* SEC/2004/0836 final */

Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À ESLOVÁQUIA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSEm 7 de Abril de 2004, a Comissão publicou as suas Previsões da Primavera de 2004 [1]. De acordo com estas previsões, que tiveram em conta os dados apresentados pela Eslováquia em Março de 2004, o défice do sector público administrativo da Eslováquia diminuiu de 5,7% do PIB em 2002 para 3,6% do PIB em 2003, ultrapassando deste modo o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado.[1]  As Previsões da Primavera de 2004 da Comissão encontram-se disponíveis no seguinte sítio Internet:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ publications/european_economy/2004/ee204en.pdf.Com base nestes elementos preliminares, a Comissão deu início, em 12 de Maio de 2004, ao procedimento relativo aos défices excessivos em relação à Eslováquia, com a adopção do relatório previsto no n.º 3 do artigo 104.º do Tratado [2]. Em 14 de Maio de 2004, a Comissão recebeu o Programa de Convergência da Eslováquia, que confirmava o défice de 3,6% do PIB em 2003.[2]  O texto integral deste relatório encontra-se disponível no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/ about/activities/sgp/procedures_en.htm.A aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE) rege-se pelo artigo 104.º do Tratado e pelo Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos, que constitui uma parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento [3]. Os países que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 são Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação e devem evitar défices orçamentais excessivos, não podendo contudo ser objecto das sanções previstas nos n.ºs 9 e 11 do artigo 104.º.[3]  JO L 209 de 2.8.1997.O relatório da Comissão, elaborado de acordo com o nº 3 do artigo 104º do Tratado, concluiu que o facto de o défice da Eslováquia ter ultrapassado em 2003 o valor de referência de 3% do PIB previsto no Tratado não resultou de qualquer acontecimento imprevisto, fora do controlo das autoridades eslovacas, nem de uma desaceleração grave da actividade económica, na acepção do Pacto de Estabilidade e Crescimento, uma vez que o crescimento real do PIB alcançou 4,2% em 2003. Relativamente à evolução em 2004, no relatório concluiu-se que o défice do sector público administrativo deveria aumentar, situando-se a um nível superior a 3% do PIB. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um défice do sector público administrativo correspondente a 4,1% do PIB em 2004, nível que se aproxima dos 4,0% do PIB projectados pelas autoridades eslovacas no Programa de Convergência.No relatório da Comissão, baseado nas suas Previsões da Primavera de 2004, concluiu-se igualmente que o rácio dívida/PIB, que tinha alcançado 42,8% do PIB em 2003, se manteria em 2004 abaixo do valor de referência de 60% constante do Tratado. Em especial, nas Previsões da Primavera de 2004 da Comissão aponta-se para um rácio da dívida correspondente a 45,1% do PIB em 2004, nível que é idêntico ao de 45,1% do PIB projectado pelas autoridades eslovacas no Programa de Convergência.O n.º 4 do artigo 104.º do Tratado estabelece que "o Comité a que se refere o artigo 114.º (isto é, o Comité Económico e Financeiro) formulará um parecer sobre o relatório da Comissão". O Comité emitiu o seu parecer em 24 de Maio de 2004, subscrevendo a apreciação efectuada pela Comissão no seu relatório. Em especial, o Comité concluiu que a situação orçamental da Eslováquia indiciava a existência de um défice excessivo, de acordo com o primeiro dos dois critérios estabelecidos no n.º 2 do artigo 104.º relativos à identificação desses défices. A análise de outros factores relevantes, em especial a situação orçamental a médio prazo e o rácio do investimento público, não alterou a apreciação baseada nesses mesmos critérios. O Comité esperava igualmente que, em 2004, o défice do sector público administrativo continuasse a ultrapassar claramente o valor de referência constante do Tratado e que a dívida bruta desse sector se mantivesse em 2004 abaixo do valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado.A Comissão, tendo analisado os factores relevantes tomados em consideração no seu relatório e tendo em conta o parecer do Comité, é do parecer de que existe um défice excessivo na Eslováquia. Este parecer, adoptado pela Comissão em 24 de Junho de 2004, foi apresentado ao Conselho, nos termos do n.º 5 do artigo 104.º do Tratado. A Comissão recomenda que o Conselho tome uma decisão em conformidade, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 104º. Além disso, a Comissão propõe ao Conselho a adopção de uma recomendação a dirigir à Eslováquia, para que ponha fim à situação de défice orçamental excessivo, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º do Tratado. O acompanhamento da aplicação das medidas tomadas pela Eslováquia poderá levar o Conselho a emitir novas recomendações, de acordo com o n.º 7 do artigo 104.º, dado o facto de o n.º 9 do artigo 104.º não ser aplicável aos Estados-Membros que beneficiam de uma derrogação.Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO DIRIGIDA À ESLOVÁQUIA com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.º 7 do artigo 104.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o disposto no artigo 104.º do Tratado, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos.(2) O Pacto de Estabilidade e Crescimento baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.(3) O Conselho decidiu, em [5 de Julho] de 2004, pela existência de um défice excessivo na Eslováquia, em conformidade com o disposto no n.º 6 do artigo 104.º.(4) Tendo decidido pela existência de um défice excessivo na Eslováquia, o Conselho, de acordo com o n.º 7 do artigo 104.º do Tratado e com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, deve emitir em simultâneo recomendações dirigidas ao Estado-Membro em causa, para que ponha fim àquela situação num dado prazo.(5) Nos termos do n.º 4 do artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, esta recomendação estabelecerá um prazo máximo de quatro meses para o Estado-Membro em causa tomar medidas eficazes e estabelecerá igualmente que a correcção da situação de défice excessivo deve ser realizada no ano seguinte ao da sua identificação, salvo se se verificarem circunstâncias especiais. No caso da Eslováquia, verifica-se a existência destas circunstâncias especiais, nomeadamente devido às mudanças estruturais em curso a nível económico.(6) A existência de circunstâncias especiais permite ao Conselho autorizar a correcção do défice excessivo num horizonte de médio prazo. Considera-se adequado que o Programa de Convergência, apresentado em Maio de 2004 pela Eslováquia, e os respectivos pareceres do Conselho constituam a base da trajectória de ajustamento prevista para a correcção da situação de défice excessivo. No Programa de Convergência de Maio de 2004 prevê-se para 2007 a conclusão do processo de correcção da situação de défice excessivo, apresentando-se do seguinte modo os objectivos anuais fixados em matéria de défice do sector público administrativo: 4,0% do PIB em 2004, 3,9% em 2005, 3.9% em 2006 e 3.0% em 2007; a trajectória de ajustamento baseia-se num cenário macroeconómico que, segundo o parecer do Conselho de [5 de Julho de] 2004 sobre o Programa de Convergência, é realista.(7) No parecer do Conselho, as medidas de consolidação orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo do sector público administrativo, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças públicas e do potencial de crescimento da economia.RECOMENDA:- as autoridades eslovacas devem pôr termo, tão rapidamente quanto possível, à situação actual de défice excessivo;- as autoridades eslovacas devem tomar medidas eficazes, num horizonte a médio prazo, com o objectivo de reduzir o défice de modo credível e sustentável para um nível inferior a 3,0 % do PIB em 2007, de acordo com a trajectória de redução do défice especificada no parecer do Conselho [de 5 de Julho de 2004] sobre o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004;- as autoridades eslovacas devem aplicar rigorosamente as medidas previstas no Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004, em especial as relacionadas com a continuação da reforma do sector da saúde e da racionalização do sector público;- as autoridades eslovacas devem tomar medidas eficazes para assegurar a realização do objectivo fixado para o défice em 2005 até 5 de Novembro de 2004.Além disso, o Conselho convida as autoridades eslovacas a:- aproveitar todas as oportunidades para acelerar o ajustamento da situação das finanças públicas, em especial através da afectação de receitas superiores às orçamentadas à diminuição do défice;- reforçar o carácter vinculativo do quadro orçamental trienal, mediante a introdução de tectos máximos pormenorizados das despesas, a serem adoptados pelo Parlamento.A República Eslovaca é a destinatária da presente decisão.Feito em Bruxelas, em [5 de Julho] de 2004.Pelo ConselhoO Presidente[...]


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		52013PC0653

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que aprova a conclusão, pela Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro /* COM/2013/0653 final - 2013/ () */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           CONTEXTO DA PROPOSTA
Em 15 de maio de 2013, a Comissão apresentou
duas propostas de decisão do Conselho relativas ao Acordo de Associação
UE-Ucrânia. A primeira dizia respeito à assinatura, em nome da União Europeia,
e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e os
seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [COM(2013)289].
A segunda referia‑se à celebração do Acordo de Associação entre a União
Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro [COM(2013) 290].
Uma vez que a Comunidade Europeia da Energia
Atómica (CEEA) é também Parte no Acordo de Associação entre a União Europeia e
os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, a Comissão tinha
declarado na exposição de motivos que faria uma recomendação distinta para
aprovação por parte do Conselho da conclusão, pela Comissão, das partes do
Acordo que são abrangidas pelo Tratado que institui a Comunidade Europeia da
Energia Atómica (CEEA).
São aplicáveis procedimentos diferentes para a
assinatura e a conclusão de acordos internacionais pela CEEA. Em especial, em
conformidade com o artigo 101.º do Tratado CEEA, esses acordos devem ser
concluídos pela Comissão com a aprovação do Conselho. Por conseguinte, é
necessário adotar decisões separadas para a assinatura e a conclusão do Acordo
de Associação pela UE e a CEEA.
Para a conclusão do Acordo de Associação em
nome da CEEA, a Comissão recomenda ao Conselho que dê a sua aprovação, nos
termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a CEEA.
À luz dos resultados das
negociações mencionadas nos documentos COM(2013) 289 e COM(2013) 290
e na condição de as autoridades ucranianas darem provas de uma ação determinada
e de progressos tangíveis nos três domínios identificados nas Conclusões do
Conselho de 10 de dezembro de 2012 sobre a Ucrânia, a Comissão propõe ao
Conselho que decida que o Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro, seja assinado em nome da
União e proceda à designação da(s) pessoa(s) devidamente habilitada(s) para a
sua assinatura em nome da União.
Após a aprovação do
Conselho e a decisão adequada da Comissão, a Comissão poderá assinar e
ratificar o Acordo de Associação em nome da CEEA.
2.           Resultados e elementos
jurídicos da proposta
A Comissão recomenda ao Conselho que aprove,
nos termos do artigo 101.º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, a conclusão do Acordo de Associação
entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por
outro, no que diz respeito às questões da competência da CEEA.
Dado que o texto do Acordo já foi apresentado
ao Conselho na sequência da proposta da Comissão de 15 de maio de 2013, e a fim
de facilitar o processo, o Acordo propriamente dito não é apresentado em anexo
à presente proposta, mas pode ser consultado em anexo à Comunicação
COM(2013) 289.
No
que diz respeito à União, a base jurídica para a conclusão do presente Acordo é
o artigo 217.º, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 6, alínea
a), e n.º 8, segundo parágrafo, do TFUE.
Relativamente
à CEEA, a base jurídica para o Acordo é o artigo 101.º do Tratado que
institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica.
A
proposta em anexo constitui, juntamente com a decisão da Comissão sobre a
conclusão, o instrumento jurídico para a conclusão do Acordo de Associação em
nome da CEEA.
O
facto de a Comissão ter apresentado a sua proposta sob a forma de Acordo entre
a União e os seus Estados-Membros e a Ucrânia está relacionado com a génese do
Acordo ao abrigo das regras do Tratado, antes da entrada em vigor do Tratado de
Lisboa.
Em conformidade com o artigo 102.º do
Tratado Euratom, um Acordo não pode entrar em vigor para a CEEA até que a
Comissão tenha sido informada pelos Estados-Membros de que o Acordo se tornou
aplicável em conformidade com as disposições das respetivas legislações
nacionais.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que aprova a conclusão, pela Comissão, em
nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a
União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado que institui a
Comunidade Europeia da Energia Atómica, nomeadamente o artigo 101.º,
segundo parágrafo,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 22 de janeiro de 2007, o
Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações com a Ucrânia para a
conclusão de um novo Acordo entre a União Europeia e este país destinado a
substituir o Acordo de Parceria e Cooperação.
(2)       Tendo em conta os laços
históricos estreitos e as relações cada vez mais próximas entre as Partes, bem
como o seu desejo de reforçar e alargar as suas relações de forma ambiciosa e
inovadora, as negociações sobre o Acordo de Associação foram concluídas com
êxito, tendo este sido rubricado em 2012.
(3)       Em 15 de maio de 2013, a
Comissão propôs ao Conselho que o Acordo fosse assinado em nome da União e
aplicado a título provisório, em conformidade com o artigo 486.º do
Acordo, enquanto se aguarda a sua conclusão em data posterior e a aprovação
da(s) declaração(ões) em anexo.
(4)       A assinatura e a conclusão do
Acordo estão sujeitas a um procedimento distinto no que diz respeito às
questões abrangidas pelo Tratado da União Europeia e pelo Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia.
(5)       Por conseguinte, o Acordo
deve ser concluído igualmente em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica
no que diz respeito às questões abrangidas pelo Tratado Euratom.
(6)       Em conformidade com o
artigo 102.º do Tratado Euratom, o Acordo não pode entrar em vigor para a
Comunidade Europeia da Energia Atómica até que a Comissão tenha sido informada
pelos Estados‑Membros de que esse Acordo se tornou aplicável em
conformidade com as disposições das respetivas legislações nacionais.
(7)       A conclusão do Acordo pela
Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, deve ser aprovada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo
único
1.           É aprovada a conclusão pela
Comissão, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de
Associação entre a União Europeia e os seus Estados‑Membros, por um lado,
e a Ucrânia, por outro.
2.           O texto do Acordo figura em
anexo à Decisão do Conselho relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e
à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e os seus
Estados-Membros, por um lado, e a Ucrânia, por outro.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 16 de Fevereiro de 2009 , ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Deutsche Bundesbank (BCE/2009/3)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 43/1

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 16 de Fevereiro de 2009
   ao Conselho da União Europeia, relativa à nomeação do auditor externo do Deutsche Bundesbank
   (BCE/2009/3)
   (2009/C 43/01)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do actual auditor externo do Deutsche Bundesbank cessa com a revisão das contas do exercício de 2008. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2009.

               (3)

               O Deutsche Bundesbank seleccionou a Ernst & Young AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft Steuerberatungsgesellschaft como seu auditor externo para os exercícios de 2009 a 2014,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade that Ernst & Young AG Wirtschaftsprüfungsgesellschaft Steuerberatungsgesellschaft para o cargo de auditor externo do Deutsche Bundesbank relativamente aos exercícios de 2009 a 2014.

      Feito em Frankfurt am Main, em 16 de Fevereiro de 2009.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET


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52010DC0151

 Recomendação da Comissão ao Conselho relativa a uma proposta, em nome da União Europeia, de alteração dos Anexos A e C da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes  /* COM/2010/0151 final */

	[pic] | COMISSÃO EUROPEIA |Bruxelas, 15.4.2010COM(2010)151 finalRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHOrelativa a uma proposta, em nome da União Europeia, de alteração dos Anexos A e C da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos PersistentesRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHOrelativa a uma proposta, em nome da União Europeia, de alteração dos Anexos A e C da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos PersistentesA. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1.  A Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes entrou em vigor em 17 de Maio de 2004. O objectivo da Convenção é proteger a saúde humana e o ambiente dos poluentes orgânicos persistentes. A Convenção proporciona um quadro, baseado no princípio da precaução, para a eliminação da produção, utilização, importação e exportação dos 21 poluentes orgânicos persistentes actualmente prioritários, para o seu manuseamento, tratamento e eliminação em condições de segurança ou para a redução das libertações não deliberadas de determinados poluentes orgânicos persistentes.2.  O Regulamento (CE) n.º 850/2004 transpõe para o direito da União as obrigações estabelecidas na Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, a seguir denominada «a Convenção», aprovada pela Decisão 2006/507/CE[1] do Conselho e no Protocolo à Convenção de 1979 sobre a poluição atmosférica transfronteiriça a longa distância relativo a poluentes orgânicos persistentes, aprovado pela Decisão 2004/259/CE[2] do Conselho.3.  O artigo 8.º, n.º 1, da Convenção estipula que todas as Partes podem apresentar ao Secretariado propostas de inclusão de substâncias químicas nos Anexos A, B ou C. As propostas devem conter as informações especificadas no Anexo D. O procedimento de adopção das emendas aos Anexos é previsto no artigo 14.º do Protocolo e no artigo 22.º da Convenção.4.  Segundo as informações científicas e os relatórios de análise disponíveis e tendo em conta os critérios de selecção estabelecidos no Anexo D da Convenção, o hexaclorobutadieno, o pentaclorofenol e os naftalenos clorados apresentam características de poluentes orgânicos persistentes.5.  A produção, a colocação no mercado, a utilização ou a emissão não intencional destas substâncias já não têm lugar ou foram severamente restringidas na União, mas não se pode excluir que as substâncias em causa ainda estejam a ser produzidas, utilizadas ou emitidas de forma não intencional mas significativa noutros países. Devido ao potencial de propagação ambiental a longa distância destas substâncias, as medidas tomadas a nível nacional ou da União não são suficientes para salvaguardar um nível elevado de protecção do ambiente e da saúde humana, impondo-se a adopção de acções à escala internacional.6.  A decisão do Conselho de autorizar as negociações é baseada no artigo 218.º, n.º 2, do TFUE.B. RECOMENDAÇÃONa sequência do exposto, a Comissão recomenda que:A fim de dar início aos procedimentos de revisão conducentes às negociações relativas à eventual alteração dos Anexos da Convenção de Estocolmo sobre Poluentes Orgânicos Persistentes, o Conselho autorize a Comissão a apresentar, em nome da União Europeia, ao Secretariado Executivo da Convenção, a tempo de ser analisada na próxima reunião do comité de análise dos POP em Outubro de 2010, a proposta de alteração dos anexos pertinentes da Convenção mediante o aditamento das seguintes substâncias ao Anexo A e/ou ao Anexo C:-  hexaclorobutadieno (Número CAS: 87-68-3),-  pentaclorofenol (Número CAS: 87-86-5);-  naftalenos clorados (um grupo de 75 naftalenos clorados que contêm um a oito átomos de cloro);A Comissão, juntamente com os Estados-Membros, assegurará que as informações relevantes que fundamentam as propostas sejam apresentadas ao Comité de Revisão dos Poluentes Orgânicos Persistentes.Feito em Bruxelas, emPelo Conselho, O Presidente [1] JO L 209 de 31.7.2006, p. 1[2] JO L 81 de 19.2.2004, p. 35


Advertência jurídica importante

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52005SC0149

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Convergência Actualizado da Estónia para 2004-2008  /* SEC/2005/0149 final */

	Bruxelas, 2.2.2005SEC(2005) 149 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Convergência Actualizado da Estónia para 2004-2008(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1] estabelece que os Estados-Membros não participantes, isto é, os que não adoptaram a moeda única, têm de apresentar programas de convergência ao Conselho e à Comissão. Em conformidade com o disposto no artigo 9.º deste regulamento, o Conselho deve examinar cada programa de convergência com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (o Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o Conselho deve emitir um parecer após ter procedido ao exame do programa. Em conformidade com o regulamento, os Estados-Membros têm de apresentar actualizações anuais dos seus programas de convergência, que podem ser igualmente examinadas pelo Conselho, de acordo com os mesmos procedimentos.Os Estados-Membros que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 não participam na moeda única, devendo todavia respeitar atempadamente os critérios de convergência, nomeadamente o que se relaciona com a sustentabilidade das finanças públicas, a fim de estarem em condições para a adopção do euro.Os Estados-Membros que aderiram à UE em 1 de Maio de 2004 comprometeram-se a apresentar os seus programas de convergência até 15 de Maio de 2004, bem como uma primeira actualização do mesmo no final de 2004. O primeiro Programa de Convergência da Estónia, que abrangia o período 2004-2008, foi apresentado em 1 de Maio de 2004 e foi examinado pelo Conselho em 5 de Julho de 2004. A Estónia apresentou uma actualização do seu programa de convergência em 1 de Dezembro de 2004. Os serviços da Comissão efectuaram uma apreciação técnica desta actualização, tendo em conta os resultados das suas Previsões Económicas do Outono de 2004, bem como o Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência[2], a metodologia comum relativa à estimativa do produto potencial, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas do período 2003-2005 e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 - Reforçar a coordenação das políticas orçamentais[3]. As conclusões desta avaliação são as seguintes:-  A primeira actualização do programa de convergência da Estónia foi apresentado à Comissão Europeia em 1 de Dezembro de 2004 e abrange o período de 2004 a 2008. Em termos gerais, o programa respeita o Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência.-  O cenário macroeconómico apresentado no programa aponta para um crescimento do PIB real de 5,6% em 2004. Em 2005, prevê-se uma aceleração do crescimento do PIB real para 5,9% e a manutenção de um ritmo anual de 6% durante o período 2006-2008. Tal encontra-se algo abaixo das previsões do Outono de 2004 dos serviços da Comissão para os anos 2004-2006, que projectam uma taxa de crescimento de 5,9% em 2004, 6% em 2005 e de 6,2% em 2006. Ambas as projecções ficam abaixo das estimativas da Comissão para o crescimento do produto potencial nos anos de 2004 a 2007. Com base na informação actualmente disponível, tendo nomeadamente em conta que a taxa de crescimento real em relação ao período homólogo do ano anterior foi de 6,3% nos primeiros 3 trimestres de 2004, conjuntamente com os antecedentes de prudência nas previsões por parte das autoridades governamentais estónias, o cenário constante do programa pode ser considerado plausível. O elevado défice das contas externas continuará a ser o principal desequilíbrio macroeconómico da Estónia no futuro próximo, reflectindo, em boa medida, as grandes necessidades de investimento da economia para alcançar os níveis médios de rendimento da UE. Embora o programa preveja uma redução sustentável do défice externo através de uma melhoria estrutural da balança comercial, as tendências actuais e a fraca credibilidade das estatísticas do comércio externo aconselham prudência.-  Em 28 de Junho de 2004, a Estónia aderiu ao mecanismo de taxa de câmbio (MTC II) com uma margem de flutuação normal, ao mesmo tempo que mantinha um compromisso unilateral com o actual sistema de comité monetário ( currency board system ). A manutenção da paridade face ao euro, apoiada por uma disciplina reforçada a nível das políticas, ajudou a combater rapidamente a inflação na economia estónia durante os últimos anos. Devido principalmente aos efeitos da adesão à UE, a inflação anual aferida pelo IHPC aumentou para 3% em 2004, esperando-se, contudo, que diminua a médio prazo. As taxas estónias do mercado monetário e dos empréstimos bancários encontram-se nos seus mínimos históricos, reflectindo a evolução na zona euro, bem como a convergência sustentada das taxas de juro.-  A actualização do programa procura atingir uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou ligeiramente excedentária ao longo do período do programa. Em 2004, é esperado um excedente orçamental de 1% do PIB, pretendendo-se alcançar o equilíbrio orçamental a partir de 2005. Devido ao crescimento dinâmico da actividade, prevê-se uma diminuição do investimento e do consumo públicos em percentagem do PIB, ao mesmo tempo que, em termos nominais, ambos aumentarão. Paralelamente, as receitas diminuirão em percentagem do PIB, principalmente devido aos efeitos da reforma fiscal em curso. Embora a estratégia global tenha permanecido inalterada relativamente ao programa de Maio de 2004, a previsão do excedente orçamental em 2004 foi revista em alta, passando de 0,7% para 1% do PIB. As projecções de crescimento do PIB foram aumentadas durante todo o período do programa, embora continuem a parecer cautelosas.-  Os riscos para as projecções orçamentais constantes do Programa parecem, em geral, contrabalançar-se mutuamente. Por um lado, o cenário macroeconómico cauteloso sugere que as receitas poderão ser mais elevadas do que o previsto e que as despesas poderão ser algo inferiores ao orçamentado. De facto, a Estónia sempre deu provas de prudência nas suas previsões, tendo nos últimos anos ultrapassado frequentemente os seus objectivos orçamentais. Por outro lado, não será de excluir inteiramente a possibilidade de se verificar uma diminuição inesperada das receitas, devida às reduções de impostos previstas, ou a um impacto negativo no crescimento associado a choques exógenos.-  Tendo em conta esta avaliação do risco, a orientação de política orçamental prevista no programa parece adequada para alcançar o objectivo de médio prazo previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma situação orçamental próxima do equilíbrio durante todo o período abrangido pelo programa. Aparentemente, proporciona igualmente uma margem de segurança suficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, evitar a ultrapassagem pelo défice do limite de 3% do PIB.-  O rácio da dívida está estimado em 4,8% do PIB em 2004, muito abaixo do valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado, sendo, na verdade, o mais baixo da UE. Está prevista uma redução adicional do rácio da dívida de 1,9 pontos percentuais até ao final do programa.-  O programa revê, de forma sucinta, o conjunto de reformas estruturais que o Governo tenciona introduzir, que se concentra em medidas de melhoria da infra-estrutura do país (também com recurso aos fundos da UE) e dos sistemas de educação e de saúde, em políticas activas a nível do mercado de trabalho, bem como na promoção da inovação e da investigação científica. O programa esboça ainda novas medidas de reforço do processo orçamental, através de um quadro de orçamental plurianual e do aumento da transparência e da fiabilidade dos limites máximos nominais de despesas mediante mecanismos de avaliação sistemáticos. Os défices da administração local deverão ser controlados através de uma melhor coordenação com a administração central a nível da contracção de empréstimos, bem como da preparação imperativa de um quadro orçamental de médio prazo, da introdução de limites para o défice anual e a criação de reservas obrigatórias. As reformas, que na sua maioria já estão em curso ou cuja legislação está a ser preparada, devem previsivelmente melhorar as condições de crescimento da economia estónia, reforçando os incentivos ao trabalho, criando novos postos de trabalho e desencorajando a evasão fiscal, bem como melhorar a disciplina orçamental, tanto a nível dos ministérios de intervenção como da administração local. Os bons resultados, nomeadamente a nível do mercado de trabalho, já começaram a aparecer em 2004.-  A Estónia parece estar numa posição relativamente favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, sendo os custos orçamentais projectados, decorrentes do envelhecimento da população, um elemento importante. Uma dívida do sector público pouco elevada, a existência de reservas públicas consideráveis e uma estratégia orçamental a médio prazo perfeitamente de acordo com o objectivo de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária, juntamente com reformas credíveis e profundas dos sistemas de pensões e de saúde destinadas a conter as pressões orçamentais a longo prazo, deverão permitir que as finanças públicas se mantenham numa trajectória viável.-  As políticas económicas definidas na actualização são, em grande medida, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país no domínio das finanças públicas. O excedente orçamental superior ao previsto em 2004 está em conformidade com a recomendação de evitar políticas financeiras pro-cíclicas. Não obstante, dado que muito provavelmente o défice das contas externas não terá diminuído significativamente (se é que chegou mesmo a diminuir) em 2004, uma redução rápida do excedente orçamental pode não ser suficiente para garantir assim o apoio da política financeira à correcção do desequilíbrio externo.Com base nesta avaliação, a Comissão adoptou a Recomendação de um Parecer do Conselho relativo ao Programa de Convergência Actualizado da Estónia, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Convergência Actualizado da Estónia para 2004-2008O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[4], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:Em [17 de Fevereiro de 2005], o Conselho examinou o Programa de Convergência Actualizado da Estónia, que abrange o período compreendido entre 2004 e 2008. O Programa respeita os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência.O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento do PIB real passe de 5,6% em 2004 para 6%, em média, durante o restante período do programa. Com base nas informações actualmente disponíveis, este cenário parece reflectir pressupostos de crescimento realistas. As projecções contidas no programa em matéria de inflação também se afiguram realistas.A Estónia tem em vista atingir uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou ligeiramente excedentária ao longo do período do programa. O programa visa atingir um excedente orçamental de 1% do PIB em 2004, que é 0,3% superior ao excedente previsto no programa de Maio último. Tal como no programa precedente, a partir de 2005 estão previstos orçamentos equilibrados. Em 2004 o investimento público deve aumentar um ponto percentual do PIB, passando para 4,4%, antes de diminuir para 3,9% em 2008, permanecendo assim bem acima da média da UE (2,4% do PIB em 2004).Os riscos para as projecções orçamentais constantes do Programa parecem, em geral, contrabalançar-se mutuamente. Por um lado, o cenário macroeconómico cauteloso sugere que as receitas poderão ser mais elevadas do que o previsto e que as despesas poderão ser algo inferiores ao orçamentado. De facto, a Estónia sempre deu provas de prudência nas suas previsões, tendo nos últimos anos ultrapassado frequentemente os seus objectivos orçamentais. Por outro lado, não será de excluir inteiramente a possibilidade de se verificar uma diminuição inesperada das receitas, devida às reduções de impostos previstas, ou um impacto negativo no crescimento associado a choques exógenos. Tendo em conta os riscos na sua globalidade, a orientação de política orçamental prevista no programa parece adequada para alcançar o objectivo de médio prazo previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma situação orçamental próxima do equilíbrio durante a totalidade do período abrangido pelo programa, 2004-2008. Aparentemente, proporciona igualmente uma margem de segurança suficiente para, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, evitar a ultrapassagem pelo défice do limite de 3% do PIB.O rácio da dívida está estimado em 4,8% do PIB em 2004, muito abaixo do valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado, sendo, na verdade, o mais baixo da UE. O programa prevê uma redução adicional do rácio da dívida de 1,9 pontos percentuais durante o período abrangido pelo programa.A Estónia parece estar numa posição favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, apesar de se preverem custos orçamentais importantes em consequência do envelhecimento da população. Uma dívida do sector público pouco elevada, a existência de reservas financeiras do sector público consideráveis e uma estratégia orçamental a médio prazo perfeitamente de acordo com o objectivo de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária, juntamente com reformas credíveis e profundas dos sistemas de pensões e de saúde destinadas a conter as pressões orçamentais a longo prazo, deverão permitir que as finanças públicas se mantenham numa trajectória viável.As políticas económicas definidas na actualização são, em grande medida, coerentes com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país no domínio das finanças públicas. O excedente orçamental superior ao previsto em 2004 está em conformidade com a recomendação de evitar políticas financeiras pro-cíclicas. Não obstante, dado que muito provavelmente em 2004 o défice das contas externas não terá diminuído significativamente (se é que chegou mesmo a diminuir), uma redução rápida do excedente orçamental pode não ser suficiente para que a política financeira preste um apoio à correcção do desequilíbrio externo.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |PIB real (variação percentual) | PC Dez. 2004 | 5.6 | 5.9 | 6.0 | 6.0 | 6.0 |COM Out. 2004 | 5.9 | 6.0 | 6.2 | n.a. | n.a. |PC Maio 2004 | 5.3 | 5.8 | 5.6 | 5.9 | 5.8 |Inflação IHPC* (%) | PC Dez. 2004 | 3.3 | 3.2 | 2.5 | 2.8 | 2.8 |COM Out. 2004 | 3.4 | 3.5 | 2.8 | n.a. | n.a. |PC Maio 2004 | 3.1 | 3.0 | 2.8 | 2.8 | 2.8 |Saldo orçamental do sector público administrativo (% do PIB) | PC Dez. 2004 | 1.0 | 0.0 | 0.0 | 0.0 | 0.0 |COM Out. 2004 | 0.5 | 0.2 | 0.1 | n.a. | n.a. |PC Maio 2004 | 0.7 | 0.0 | 0.0 | 0.0 | 0.0 |Saldo primário (% do PIB) | PC Dez. 2004 | 1.3 | 0.2 | 0.2 | 0.2 | 0.2 |COM Out. 2004 | 0.8 | 0.4 | 0.3 | n.a. | n.a. |PC Maio 2004 | 1.0 | 0.3 | 0.3 | 0.3 | 0.3 |Dívida pública bruta (% do PIB) | PC Dez. 2004 | 4.8 | 4.6 | 4.3 | 3.1 | 2.9 |COM Out. 2004 | 4.8 | 4.4 | 4.2 | n.a. | n.a. |PC Maio 2004 | 5.4 | 5.1 | 4.7 | 3.4 | 3.2 |Nota: *o programa baseia-se na definição nacional de IPC e não no IHPC. Fontes: Programa de Convergência (PC); Previsões Económicas do Outono de 2004 dos serviços da Comissão (COM). |[1] JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Web: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[2] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, documento EFC/ECFIN/404/01 - REV. 1 de 27.6.2001, aprovado pelo Conselho ECOFIN de 10.7.2001.[3] COM(2002) 668 de 27.11.2002.[4] JO L 209 de 2.8.1997. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.


title: Recomendação da Comissão ao Conselho que autoriza alterações às directrizes de negociação para um Acordo de comércio e cooperação com a República do Iraque

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   PT
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 ---pagebreak---                   COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS
                                                   Bruxelas, 27.7.2009
                                                   SEC(2009) 1062 final
                RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO
   que autoriza alterações às directrizes de negociação para um Acordo de comércio e
                         cooperação com a República do Iraque
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 ---pagebreak---    1.       EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   Em 23 de Março de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a negociar um Acordo de
   comércio e cooperação com o Iraque, tendo emitido directrizes de negociação para o efeito.
   (doc. 6511/06 COMEM 23 WTO 38 RESTREINT UE).
   Na sétima ronda de negociações UE-Iraque, realizada em 25 e 26 de Fevereiro de 2009 em
   Bagdade, o Iraque e a Comissão acordaram em reforçar o nível do projecto de acordo,
   especificamente através da criação de um Conselho de Cooperação, que se deve reunir
   regularmente a nível ministerial, e através da alteração do título do acordo de Acordo de
   comércio e cooperação para «Acordo de Parceria e Cooperação».
   Esta abordagem contou com o apoio do Conselho (grupo de trabalho MOG), tanto antes como
   depois da sétima ronda de negociações. A Comissão recomenda, por conseguinte, que estas
   alterações sejam reflectidas nas directrizes de negociação e convida o Conselho a autorizar as
   alterações propostas.
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 ---pagebreak---    2.       RECOMENDAÇÃO
   Face ao exposto, a Comissão recomenda que o Conselho autorize a introdução das seguintes
   alterações nas directrizes de negociação:
   (1)     Mudança do título do Acordo
            • Nas directrizes de negociação, o título do Acordo será alterado, passando de
               «Acordo de comércio e cooperação» para «Acordo de Parceria e Cooperação»,
               sempre que esta expressão aparecer.
   (2)     Criação do Conselho de Cooperação
            • Na Secção D (Disposições institucionais, gerais e finais), Título III, será aditado
               um novo ponto:
   «Será criado um Conselho de Cooperação para supervisionar a aplicação do presente Acordo.
   O Conselho de Cooperação reunir-se-á a nível ministerial. Examinará as questões importantes
   que surjam no âmbito do presente Acordo.»
            • O ponto D.1 actual é alterado a fim de reflectir a criação do Conselho de
               Cooperação:
   Parágrafo 1 - novo texto
   «Será instituído um Comité de Cooperação para assistir o Conselho de Cooperação nas suas
   funções.»
   Parágrafo 2 - permanece inalterado.
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		52013PC0386

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2009/591/CE sobre a existência de um défice excessivo na Letónia /* COM/2013/0386 final - 2013/ () */

			   	Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 2009/591/CE sobre a
existência de um défice excessivo na Letónia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Pela Decisão 2009/591/CE de 7
julho de 2009[1],
adotada sob recomendação da Comissão, em conformidade com o n.º 6 do artigo
104.º do Tratado, o Conselho decidiu da existência de um défice excessivo na
Letónia. O Conselho assinalou que o défice das administrações públicas atingira
4,0% do PIB em 2008, excedendo o valor de referência de 3 % do PIB
previsto no Tratado, enquanto a dívida pública bruta global se situava em 19,5%
do PIB em 2008, bastante abaixo do valor de referência de 60 % do PIB
previsto no Tratado[2].

(2)       Em 7 de julho de 2009, e em
conformidade com o artigo 104.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4,
do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1967, relativo à
aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
excessivos[3],
o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação
dirigida à Letónia no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até
2012, o mais tardar. A recomendação foi tornada pública.
(3)       Nos termos do artigo 4.º do
Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo aos
Tratados, incumbe à Comissão fornecer os dados a utilizar no âmbito do
procedimento. No quadro da aplicação deste protocolo, os Estados-Membros devem
notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os dados
relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis
conexas, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009
do Conselho, de 25 de maio de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o
procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a
Comunidade Europeia[4].

(4)       A revogação da decisão que
estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com
base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se
as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder 3 % do PIB
no período objeto das previsões[5].
(5)       Com base nos dados fornecidos
pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Letónia antes de
1 de abril de 2013 e das previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão,
podem extrair-se as seguintes conclusões:
–
Na sequência dos elevados défices registados nas
administrações públicas em 2009 e 2010 (9,8 % e 8,1 % do PIB,
respetivamente), resultantes em parte das medidas adotadas para estabilizar o
setor financeiro, o défice começou a diminuir rapidamente em 2011, altura em
que atingiu 3,6 % do PIB. Esta melhoria reflete a importante envergadura
da consolidação orçamental executada durante o período de 2009-2011, no
contexto do programa de ajustamento económico, apoiado pela assistência à
balança de pagamentos, assim como a melhoria das condições cíclicas; o programa
de ajustamento foi concluído com êxito em janeiro de 2012. Em 2012, o défice
das administrações públicas voltou a baixar para 1,2 % do PIB,
ultrapassando, assim, o objetivo de um défice de 2,1 % do PIB fixado no
Programa de Convergência de 2012 e bem abaixo do valor de referência de
3 % do PIB estabelecido no Tratado. Quanto ao lado das receitas, este
nível refletiu condições cíclicas favoráveis e uma melhoria na eficiência
fiscal, enquanto o crescimento da despesa se manteve bastante inferior ao
crescimento do PIB nominal. Consequentemente, a parte da receita das
administrações públicas no PIB aumentou ¼ pontos percentuais, enquanto a das
despesas públicas desceu 2 pontos percentuais em 2012.
–
O programa de convergência de 2013 prevê que o
défice global corresponda a 1,1 % do PIB em 2013, para se estabilizar em
seguida em 0,9 % do PIB até 2016. Segundo as previsões da primavera de
2013 dos serviços da Comissão, o défice das administrações públicas deverá
manter-se de um modo geral inalterado em 2013, em 1,2 % do PIB, diminuindo
para 0,9 % do PIB em 2014, permanecendo assim, muito abaixo do valor de
referência de 3 % do PIB.
–
A dívida das administrações públicas situou-se em
40,7 % do PIB em 2012. Segundo as
previsões da primavera de 2013 dos serviços da Comissão deverão aumentar para
43,2 % do PIB em 2013, uma vez que o Governo acumula ativos destinados aos
avultados reembolsos da dívida previstos para 2014-2015. A dívida deverá
diminuir de novo para cerca de 40 % do PIB em 2014, altura em que estes
reembolsos produzem efeitos.
(6)       O Conselho recorda que, a
partir de 2013, ano subsequente à correção do défice excessivo, a Letónia
deverá assegurar o cumprimento dos requisitos da vertente preventiva do Pacto
de Estabilidade e Crescimento, nomeadamente o valor de referência para a
despesa.
(7)       Em conformidade com o artigo
126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a existência de
um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do
Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.
(8)       O Conselho considera que a
situação de défice excessivo na Letónia foi corrigida, pelo que a Decisão
2009/591/CE deve ser revogada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Na sequência de uma apreciação global,
conclui-se que a Letónia corrigiu a situação de défice excessivo.
Artigo 2.º
A Decisão 2009/591/UE é revogada.
Artigo 3.º
A República da Letónia é a destinatária da
presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 202 de 4.8.2009, p. 50.
[2]               O défice das administrações públicas e a dívida pública
em 2008 foram posteriormente revistos para 4,2% e 19,8% do PIB, respetivamente.
[3]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[4]               JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
[5]               Em conformidade com as «Especificações relativas à
execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes
respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e
Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver:
http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf