title: Recomendação da Comissão, de 6 de Dezembro de 2007 , relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias piperazina, ciclo-hexano, diisocianato de metilenodifenilo, but-2-ino-1,4-diol, metiloxirano, anilina, acrilato de 2-etil-hexilo, 1,4-diclorobenzeno, 3,5-dinitro-2,6-dimetil-4- terc -butilacetofenona, ftalato de bis(2-etil-hexilo), fenol e 5- terc butil-2,4,6-trinitro- m -xileno [notificada com o número C(2007) 5901] (Texto relevante para efeitos do EEE )

text:
               7.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 33/8

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 6 de Dezembro de 2007
   relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias piperazina, ciclo-hexano, diisocianato de metilenodifenilo, but-2-ino-1,4-diol, metiloxirano, anilina, acrilato de 2-etil-hexilo, 1,4-diclorobenzeno, 3,5-dinitro-2,6-dimetil-4-terc-butilacetofenona, ftalato de bis(2-etil-hexilo), fenol e 5-terc butil-2,4,6-trinitro-m-xileno
   [notificada com o número C(2007) 5901]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/98/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com os Regulamentos (CE) n.o 1179/94 da Comissão (2), (CE) n.o 2268/95 da Comissão (3) e (CE) n.o 143/97 da Comissão (4), relativos, respectivamente, à primeira, segunda e terceira listas de substâncias prioritárias, conforme previsto no Regulamento (CEE) n.o 793/93:

                           —

                           piperazina,

                           —

                           ciclo-hexano,

                           —

                           diisocianato de metilenodifenilo,

                           —

                           but-2-ino-1,4-diol,

                           —

                           metiloxirano,

                           —

                           anilina,

                           —

                           acrilato de 2-etil-hexilo,

                           —

                           1,4-Diclorobenzeno,

                           —

                           3,5-Dinitro-2,6-dimetil-4-terc-butilacetofenona,

                           —

                           ftalato de bis(2-etil-hexilo) (DEHP),

                           —

                           fenol,

                           —

                           5-terc-Butil-2,4,6-trinitro-m-xileno.

               (2)

               Os Estados-Membros relatores designados nos termos dos referidos regulamentos concluíram todas as actividades de avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente decorrentes das substâncias indicadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho (5), e propuseram uma estratégia de limitação dos riscos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93.

               (3)

               O Comité Científico da Toxidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA) e o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) foram consultados e emitiram pareceres sobre as avaliações de riscos efectuadas pelos relatores. Esses pareceres foram publicados nos sítios web dos referidos comités.

               (4)

               Os resultados da avaliação de riscos e as estratégias de limitação dos riscos são objecto da comunicação da Comissão, de 7 de Fevereiro de 2008, relativa aos resultados da avaliação de riscos e às estratégias de redução dos riscos das substâncias piperazina, ciclo-hexano, diisocianato de metilenodifenilo, but-2-ino-1,4-diol, metiloxirano, anilina, acrilato de 2-etil-hexilo, 1,4-diclorobenzeno, 3,5-dinitro-2,6-dimetil-4-terc-butilacetofenona, ftalato de bis(2 etil-hexilo), fenol e 5-terc-butil-2,4,6-trinitro-m-xileno (6).

               (5)

               Com base nessa avaliação, importa recomendar determinadas medidas de redução dos riscos para certas substâncias.

               (6)

               Considera-se, em geral, que a legislação sobre a protecção dos trabalhadores actualmente em vigor na Comunidade proporciona um quadro adequado para a limitação, na medida do necessário, dos riscos das substâncias para os trabalhadores, devendo ser aplicada

               (7)

               As medidas de redução de riscos previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,

         RECOMENDA:
   SECÇÃO 1
   PIPERAZINA

         (N.o CAS 110-85-0; n.o EINECS 203-808-3)

   Medidas de redução dos riscos para o ambiente

               1.

               As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 96/61/CE do Conselho (7), condições, valores-limite de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, relativos à piperazina, que permitam operar segundo as melhores técnicas disponíveis (MTD) a partir de uma data não posterior a 31 de Outubro de 2007, tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a implantação geográfica destas e as condições ambientais locais.

               2.

               Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação das MTD relativas à piperazina e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar todos os progressos significativos à Comissão.

               3.

               As emissões locais para o ambiente devem, se necessário, ser sujeitas ao controlo de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente.

         SECÇÃO 2
   DIISOCIANATO DE METILENODIFENILO

         (N.o CAS 26447-40-5; n.o EINECS 247-714-0)

   Medidas de redução dos riscos para os trabalhadores

               4.

               As entidades patronais que utilizem diisocianato de metilenodifenilo em utilizações consideradas problemáticas na avaliação de riscos devem ter em conta as orientações sectoriais específicas que tenham sido desenvolvidas a nível nacional com base nas directrizes práticas não obrigatórias elaboradas pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE do Conselho (8).

         SECÇÃO 3
   BUT-2–INO-1,4–DIOL

         (N.o CAS 110-65-6; n.o EINECS 203-788-6)

   Medidas de redução dos riscos para os trabalhadores

               5.

               As entidades patronais que utilizem but-2-ino-1,4-diol em utilizações consideradas problemáticas na avaliação de riscos, em especial a utilização de flocos, devem ter em conta as orientações sectoriais específicas que tenham sido desenvolvidas a nível nacional com base nas directrizes práticas não obrigatórias elaboradas pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE.

         SECÇÃO 4
   ANILINA

         (N.o CAS 62-53-3; n.o EINECS 200-539-3)

   Medidas de redução dos riscos para os trabalhadores, os consumidores e o ambiente

               6.

               As entidades patronais que utilizem anilina em actividades que impliquem risco de exposição (por exemplo, trabalhos de reparação ou manutenção em sistemas fechados) devem ter em conta as orientações sectoriais específicas que tenham sido desenvolvidas a nível nacional com base nas directrizes práticas não obrigatórias elaboradas pela Comissão em conformidade com o n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE.

               7.

               Os Estados-Membros devem vigiar activa e eficazmente o mercado, nos territórios respectivos, no que respeita à presença de produtos de consumo com anilina e notificar a Comissão por meio do Sistema de Troca Rápida de Informação (RAPEX) referido na Directiva 2001/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (9). Se se revelar necessário, os produtos em causa devem ser retirados do mercado por não serem seguros, no âmbito das obrigações gerais de segurança previstas na Directiva 2001/95/CE.

               8.

               Se as emissões de anilina representarem um risco para determinadas bacias hidrográficas, o Estado-Membro em causa deve estabelecer normas de qualidade ambiental (NQA) para as bacias em questão e aplicar essas normas a partir de uma data não posterior a 22 de Dezembro de 2015. As medidas nacionais de redução da poluição destinadas a respeitar essas NQA devem ser incluídas nos planos de gestão de bacia hidrográfica previstos na Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (10).

               9.

               As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 96/61/CE, condições, valores-limite de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, relativos à anilina, que permitam operar segundo as MTD a partir de uma data não posterior a 31 de Outubro de 2007, tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a implantação geográfica destas e as condições ambientais locais.

               10.

               Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação das MTD relativas à anilina e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar todos os progressos significativos à Comissão.

               11.

               As emissões locais de anilina para o ambiente aquático e para a atmosfera devem, se necessário, ser sujeitas ao controlo de regras nacionais que evitem/reduzam os riscos para o ambiente.

         SECÇÃO 5
   FTALATO DE BIS(2-ETIL-HEXILO) (DEHP)

         (N.o CAS 117-81-7; n.o EINECS 204-211-0)

   Medidas de redução dos riscos para o ambiente

               12.

               Se as emissões de ftalato de bis(2-etil-hexilo) representarem um risco para determinadas bacias hidrográficas, o Estado-Membro em causa deve estabelecer normas de qualidade ambiental (NQA) para as bacias em questão e aplicar essas normas a partir de uma data não posterior a 22 de Dezembro de 2015. As medidas nacionais de redução da poluição destinadas a respeitar essas NQA devem ser incluídas nos planos de gestão de bacia hidrográfica previstos na Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho.

         SECÇÃO 6
   FENOL

         (N.o CAS 108-95-2; n.o EINECS 203-632-7)

   Medidas de redução dos riscos para os consumidores e o ambiente

               13.

               Os Estados-Membros devem vigiar activa e eficazmente o mercado, nos territórios respectivos, no que respeita à presença de produtos de consumo com fenol e notificar a Comissão por meio do Sistema de Troca Rápida de Informação (RAPEX) referido na Directiva 2001/95/CE. Se se revelar necessário, os produtos em causa devem ser retirados do mercado por não serem seguros, no âmbito das obrigações gerais de segurança previstas na Directiva 2001/95/CE.

               14.

               As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 96/61/CE, condições, valores-limite de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, relativos ao fenol, que permitam operar segundo as MTD a partir de uma data não posterior a 31 de Outubro de 2007, tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a implantação geográfica destas e as condições ambientais locais. As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem prestar especial atenção aos riscos que as instalações de produção e/ou de transformação de fenol possam representar para as estações de tratamento de águas residuais industriais existentes nessas instalações, bem como para as pessoas expostas através do ambiente (rebentos de plantas contaminados por emissões para a atmosfera provenientes dessas instalações).

               15.

               Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação das MTD relativas ao fenol e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar todos os progressos significativos à Comissão.

               16.

               As emissões locais para o ambiente e para as estações de tratamento de águas residuais industriais devem, se necessário, ser sujeitas ao controlo de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para os microrganismos dessas estações de tratamento nem para as pessoas expostas através do ambiente.

         SECÇÃO 7
   DESTINATÁRIOS

               17.

               São destinatários da presente recomendação os Estados-Membros e todos os sectores que importem, produzam, transportem, armazenem, formulem em preparações ou transformem de outro modo, utilizem, eliminem ou recuperem as substâncias em causa.

      Feito em Bruxelas, em 6 de Dezembro de 2007.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (2)  JO L 131 de 26.5.1994, p. 3.

      (3)  JO L 231 de 28.9.1995, p. 18.

      (4)  JO L 25 de 28.1.1997, p. 13.

      (5)  JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.

      (6)  JO C 34 de 7.2.2008, p. 1.

      (7)  JO L 257 de 10.10.1996, p. 26. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 166/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 4.2.2006, p. 1).

      (8)  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11. Directiva alterada pela Directiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 27.6.2007, p. 21).

      (9)  JO L 11 de 15.1.2002, p. 4.

      (10)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva alterada pela Decisão n.o 2455/2001/CE (JO L 331 de 15.12.2001, p. 1).


Advertência jurídica importante

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52007DC0803(05)

Recomendação da Comissão sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da Comunidade (em conformidade com o artigo 99.º do Tratado CE)  /* COM/2007/0803 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.12.2007COM(2007) 803 finalPARTE ICOMUNICAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHO EUROPEURelatório estratégico sobre a Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego: lançamento de um novo ciclo (2008-2010) Manter o ritmo da mudançaMANTER O RITMO DA MUDANÇACom o relançamento da Estratégia de Lisboa em 2005 e da sua reorientação para o crescimento e o emprego, a Europa conseguiu transpor uma etapa importante. Tem-se verificado uma mudança significativa e permanente no modo como a União funciona: uma estreita parceria e uma clara repartição de responsabilidades entre Estados-Membros e a Comissão tornaram possível um grande passo em frente.São já visíveis os resultados. A economia está a funcionar muito melhor do que em 2005, como o atestam os níveis de crescimento registados. Foram criados cerca de 6,5 milhões de novos postos de trabalho nos últimos dois anos, prevendo-se que venham a ser criados outros 5 milhões até 2009. Subjacente a estes dados está o facto de milhões de europeus se terem libertado do flagelo do desemprego e terem visto as suas vidas mudar para melhor.É evidente que uma parte da retoma tem um carácter cíclico. No entanto, as reformas estruturais realizadas pelos Estados-Membros e pela União nos últimos anos, no quadro da Estratégia de Lisboa, fizeram a diferença, constituindo a melhor protecção contra uma desaceleração conjuntural.A Estratégia de Lisboa é o instrumento da UE que permite acompanhar a mudança, o que faz dela uma parte essencial da resposta da União à globalização, ajudando os europeus a influenciar este novo conjunto de desafios e de oportunidades.O processo de reformas pode pôr à prova a EU, podendo por vezes ser impopular. Todavia, o processo de reformas é a único meio para fazer face às actuais necessidades. O nosso êxito até ao presente deve constituir um incentivo para redobrar os esforços no quadro do próximo ciclo da Estratégia.Tal significa que devemos manter o ritmo da mudança. Existe um número excessivo de europeus, que ainda se encontram em situação de desemprego. Ainda não possuímos o contexto ideal para que floresça a actividade empresarial. A Europa continua fragmentada no que diz respeito ao fomento da inovação e da investigação e desenvolvimento. A contribuição do sector privado é ainda insuficiente. Mal começámos a transformar a UE numa economia com uma baixa intensidade de carbono. Dado o risco de uma desaceleração do crescimento mundial, é fundamental fazer avançar o processo de reformas e aumentar a capacidade de resistência das nossas economias.A Estratégia de Lisboa requer uma forte liderança. Uma vez que a Europa imprima essa liderança, passar-se-à à acção. As acções prioritárias acordadas pelo Conselho Europeu da Primavera de 2006 imprimiram um real dinamismo a este processo. Actualmente é muito mais fácil e rápido criar uma empresa na maior parte dos Estados-Membros. Foram acordados princípios comuns sobre a flexigurança. Tudo isto proporciona uma base sólida para um novo impulso político.Temos de partir desta dinâmica e acordar numa lista objectiva de novas acções ambiciosas. Eis alguns exemplos do que temos de fazer em conjunto:-  Lutar contra o abandono escolar precoce, a fim de assegurar que nenhuma pessoa fique à margem nesta era da globalização-  conferir à Europa uma nova "quinta liberdade", a livre circulação do conhecimento, a fim de que esteja em condições de beneficar do seu potencial criativo;-  difundir a Internet de elevada velocidade para estimular a inovação e manter a Europa na vanguarda da era da Internet;-  estimular as pequenas e médias empresas com a adopção da Lei das pequenas empresas para a Europa;-  melhorar substancialmente a eficiência energética dos nossos edifícios, utilizando os nossos enormes orçamentos consagrados aos contratos públicos para impulsionar a mudança;-  reforçar o triângulo educação-investigação-inovação, designadamente através da criação e funcionamento do Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET) e das Iniciativas Tecnológicas Conjuntas (ITC).A Europa tem uma oportunidade única para se transformar numa economia criativa, moderna e favorável à inovação, com uma reduzida intensidade de carbono e dispondo de um contexto empresarial dinâmico, de uma mão-de-obra altamente qualificada e de um sistema de ensino de alta qualidade, com base num modelo social forte. A Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego contribui para a prosperidade dos europeus, ao prosseguir uma agenda que conjuga o acesso, as oportunidades e a solidariedade e que nos permitirá beneficiar da abertura a um mundo mais vasto e influenciar a globalização em função dos valores europeus.José Manuel Durão BarrosoBruxelas, 11 de Dezembro de 2007ÍNDICE1. Introdução 52. reformas estruturais executadas durante o primeiro ciclo de Lisboa (2005-2008) 63. Aprofundamento da Estratégia de Lisboa no decurso do ciclo 83.1. Avanço das reformas a nível nacional 83.2. Reforçar a coordenação das políticas económicas 93.3. Realizar as reformas necessárias a nível comunitário, incluindo o Programa Comunitário de Lisboa 103.4. Influenciar a agenda externa 103.5. Integrar as acções empreendidas a nível nacional, comunitáriao e internacional numa resposta política eficaz 114. Acções nos quatro domínios prioritários 124.1. Investir no capital humano e modernizar os mercados de trabalho 124.2. Libertar o potencial das empresas, em especial das PME 144.3. Investir no conhecimento e na inovação 154.4. Energia e alterações climáticas 185. Seguimento do Conselho Europeu da Primavera de 2008 191. INTRODUÇÃOCom o relançamento da Estratégia de Lisboa em 2005, a União Europeia e os seus Estados-Membros empenharam-se numa nova parceria destinada a assegurar o crescimento e a criação de emprego de uma forma sustentável.Quase três anos mais tarde, os resultados desta parceria são claramente visíveis. A taxa de crescimento económico subiu de 1,8% em 2005 para, previsivelmente, 2,9% em 2007 e 2,4% em 2008. Embora a maior parte da recente retoma seja de carácter cíclico, não será de desprezar a contribuição das reformas estruturais realizados pelos Estados-Membros. Foram criados cerca de 6,5 milhões de novos postos de trabalho nos últimos dois anos, prevendo-se que venham a ser criados outros 5 milhões até 2009. A taxa de desemprego deve diminuir para um nível inferior a 7%, o nível mais baixo desde meados da década de 80. A taxa de emprego, actualmente de 66%, aumentou para um nível muito mais próximo do objectivo global de Lisboa de 70%. Pela primeira vez numa década, os fortes aumentos do emprego foram acompanhados por um crescimento robusto da produtividade. Estão claramente a aumentar os níveis de vida nos Estados-Membros que aderiram recentemente à UE.Contudo, nem todos os Estados-Membros empreenderam reformas com a mesma determinação. Em alguns domínios, as reformas como a abertura de mercados e a redução da segmentação do mercado de trabalho, registaram atrasos. A verdade é que o contexto está a tornar-se menos favorável, em resultado da desaceleração da economia mundial, das perturbações financeiras e do aumento dos preços das matérias-primas.Aquando do Conselho Europeu informal, realizado em Lisboa em Outubro de 2007, os Chefes de Estado e de Governo debateram a reacção europeia à globalização[1], tendo confirmado o papel central desempenhado pela Estratégia de Lisboa renovada e apelaram para o seu aprofundamento durante o próximo ciclo. Salientaram igualmente o facto de a UE dever utilizar a Estratégia de um modo que contribua para influenciar a globalização, em conformidade com os seus próprios valores e interesses. O modelo de desenvolvimento da União, que conjuga a competitividade com a solidariedade e a sustentabilidade, e a sua longa experiência de integração económica podem constituir trunfos de vulto na era da globalização. Com a assinatura do Tratado de Lisboa, a UE entrará numa nova fase. Após a resolução de questões institucionais mais prementes, a UE pode agora voltar as suas atenções para as questões que afectam directamente a vida quotidiana dos seus cidadãos.A primeira parte da presente comunicação dirigida ao Conselho Europeu da Primavera de 2008 estabelece as propostas da Comissão destinadas a fazer avançar a Estratégia. Embora sublinhe a importância da estabilidade macroeconómica, não deixa de salientar a necessidade de executar as reformas pendentes destinadas a reforçar os parâmetros fundamentais, a fim de sustentar um sólido crescimento económico no futuro e de contribuir para que a UE resista a evoluções adversas da economia mundial.A segunda parte consiste numa apreciação dos progressos realizados por cada Estado-Membro (e pela área do euro) na execução dos respectivos programas nacionais de reformas e das recomendações específicas por país, adoptadas pelo Conselho[2]. A terceira parte consiste num documento de acompanhamento, que contém uma análise pormenorizada dos progressos realizados por domínio de intervenção[3]. O pacote de Lisboa contém igualmente: (1) uma proposta de recomendação do Conselho destinada a actualizar as recomendações específicas por país e “os pontos a acompanhar”; (2) uma proposta de recomendação do Conselho destinada a reafirmar as Orientações integradas para o crescimento e o emprego; (3) um novo Programa Comunitário de Lisboa; e (4) uma análise da reorientação dos Fundos Estruturais a favor do crescimento e do emprego.2. REFORMAS ESTRUTURAIS EXECUTADAS DURANTE O PRIMEIRO CICLO DE LISBOA (2005-2008)Embora se verifique um consenso alargado quanto às acções a lançar, o ritmo de concretização tem sido desigual. Todos os Estados-Membros empreenderam reformas substanciais desde 2005, tendo todavia alguns actuado de modo mais determinado face ao desafio do que outros. Nos últimos doze meses, começaram a aparecer alguns sinais de "cansaço das reformas".Relativamente aos aspectos positivos, os défices orçamentais diminuíram de 2,5% do PIB em 2005 para um nível que, segundo as previsões, se irá situar em 1,1% em 2007, enquanto a dívida pública baixou de 62,7% em 2005 para um nível ligeiramente inferior a 60% em 2007. No entanto, não foi inteiramente aproveitada a oportunidade proporcionada pelo contexto de crescimento relativamente robusto para reduzir os défices estruturais, em especial na área do euro.Em alguns Estados-Membros, a melhoria do contexto de crescimento fez-se acompanhar de uma acumulação gradual de desequilíbrios, como o comprovam os consideráveis défices das balanças correntes, que indiciam sinais de sobreaquecimento, perda de competitividade, agravamento do endividamento das famílias e preços imobiliários em rápido aumento.O euro tem sido um factor de estabilidade e tem facilitado o funcionamento do mercado único, em benefício da área do euro e do conjunto da UE. A taxa de crescimento potencial estimada do PIB na área do euro aumentou em 0,2 pontos percentuais desde 2005, passando para 2,25%, que se deve em parte aos efeitos das reformas estruturais.Os ganhos da produtividade alcançaram 1,5% em 2006, em comparação com uma taxa de crescimento anual de 1,2% entre 2000 e 2005. No entanto, a Europa continua a registar um atraso face a outras economias importantes, tanto em termos de investimento nas tecnologias da informação e da comunicação (TIC) como da respectiva utilização para reforçar a produtividade. A abertura das indústrias e dos serviços de rede à concorrência tem sido lenta e subsistem importantes obstáculos à entrada no mercado. Certos Estados-Membros registam atrasos a nível da aplicação das directivas relativas ao mercado interno. De igual modo, os esforços destinados a melhorar o enquadramento de direitos de propriedade intelectual e industrial e a acelerar a normalização não produziram ainda resultados.O programa “Legislar Melhor” da UE está a ser aplicado de modo gradual, embora muitos Estados-Membros não se tenham ainda dotado dos instrumentos necessários, incluindo as avaliações de impacto e os métodos de avaliação e redução das formalidades administrativas.É actualmente muito mais fácil e barato criar uma empresa em quase todos os Estados-Membros, embora a Europa, no seu conjunto, ainda não possua uma cultura empresarial dinâmica. Com demasiada frequência, os esforços destinados a melhorar o contexto empresarial são envidados de modo disperso, em vez de se integrarem numa abordagem orientada para o crescimento das PME. Apesar de os Estados-Membros terem fixado objectivos que implicam um compromisso no sentido de a um aumento significativo dos investimentos em I&D, o que contribuirá para que a UE se aproxime da meta de 3% do PIB até 2010, esta ambição ainda não se está a traduzir em factos.O crescimento do emprego tem sido notável, embora algumas regiões e grupos tenham beneficiado em menor medida. Muitos Estados-Membros começaram a proceder à reestruturação dos seus sistemas de pensões e de reforma antecipada, o que contribuiu para um aumento considerável e sustentado da taxa de emprego dos trabalhadores mais idosos, embora o objectivo de 50% esteja ainda distante. A taxa de emprego das mulheres aumentou significativamente (situa-se em 57,2%, aproximando-se do objectivo de 60%), apesar de os Estados-Membros deverem tomar medidas adicionais destinadas a promover a igualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho.Cerca de metade dos Estados-Membros desenvolveram políticas – ou estão a fazê-lo – com base na abordagem da “flexigurança”. Embora as medidas tomadas continuem a ser fragmentadas tem vindo a verificar-se uma mudança gradual, em detrimento das políticas passivas e a favor das políticas activas do mercado de trabalho. Os Estados-Membros estão a proceder à reforma dos sistemas de segurança social, em especial através de alterações dos seus sistemas fiscal e de prestações sociais, de modo a assegurar um equilíbrio entre direitos e obrigações. Foram introduzidos contratos de trabalho mais flexíveis, destinados a certas categorias de trabalhadores (por exemplo, para pessoas que entram pela primeira vez no mercado de trabalho), não tendo todavia estas medidas sido apoiadas num grau suficiente por oportunidades de aquisição de novas qualificações, susceptíveis de ajudar as pessoas a progredir no mercado de trabalho. Tem sido objecto de pouca atenção a tarefa mais difícil de reestruturar as regras que regem outros tipos de contratos. Por conseguinte, muitos dos mercados do trabalho continuam a estar segmentados, com os trabalhadores integrados bem protegidos, enquanto os restantes à margem continuam em situação incerta com contratos precários.A aprendizagem ao longo da vida está também muito aquém das necessidades, em especial no que diz respeito aos trabalhadores com menores qualificações, que são quem tem mais necessidades. Os sistemas de educação e de formação não estão ainda suficientemente adaptados às necessidades do mercado de trabalho.A UE deu os primeiros passos no sentido da sua transformação numa sociedade com uma reduzida intensidade de carbono. Verificam-se progressos a nível da realização do objectivo global de Quioto e, no Conselho Europeu da Primavera de 2007, a UE comprometeu-se a atingir objectivos ambiciosos em matéria de redução dos gases com efeito de estufa e de reforço da proporção das energias renováveis até 2020.Na Parte II da presente comunicação, são apresentadas informações pormenorizadas sobre os progressos realizados a nível dos Estados-Membros.3. APROFUNDAMENTO DA ESTRATÉGIA DE LISBOA NO DECURSO DO PRÓXIMO CICLOEmbora a economia esteja em melhor forma do que em 2005, a UE irá iniciar o próximo ciclo de Lisboa num contexto de desaceleração do crescimento mundial e caracterizado por riscos decorrentes das perturbações financeiras e do aumento dos preços do petróleo e das matérias-primas. É assim chegado o momento para decidir aprofundar a execução da Estratégia, a fim de reforçar a confiança e os parâmetros fundamentais da economia, por forma a fazer face a eventuais desacelerações conjunturais.3.1. Avanço das reformas a nível nacionalO principal desafio dos Estados-Membros durante o próximo ciclo consiste na execução das reformas pendentes, em particular nos domínios referidos nas recomendações específicas por país e nos “pontos a acompanhar”.Uma vez que é necessário tempo para executar reformas para que produzam resultados, a Comissão propõe que o actual conjunto de recomendações se mantenha em grande medida inalterado, limitando-se a afiná-lo à luz dos progressos realizados desde a sua adopção na Primavera de 2007.A fim de maximizar o seu impacto sobre o crescimento e o emprego, requer-se que a nova geração de programas integrados na política de coesão da UE "afecte" mais de 60% destes fundos[4] ao apoio dos Programas Nacionais de Reforma (PNR). No período 2007-2013, estarão disponíveis para efeitos de coesão 347 mil milhões de euros. Este montante será complementado pelo co-financiamento nacional, público e privado, de cerca de 160 mil milhões de euros. No total, serão mobilizados anualmente 70 mil milhões de euros, até 2013, principalmente em apoio aos PNR. Uma vez que está já concluída a fase de programação, importa assegurar que as despesas reflictam os compromissos objecto de afectação e não sejam subsequentemente transferidas para domínios com uma prioridade mais baixa.As autoridades locais e regionais já estão activamente envolvidas na Estratégia de Lisboa renovada, através da programação e execução dos programas de coesão objecto de afectação de fundos. É necessário redobrar os esforços para conseguir uma participação mais alargada das partes interessadas e para intensificar a troca de experiências, ideias e melhores práticas, o que constitui já um grande triunfo da Estratégia. Neste contexto, a Comissão congratula-se com o forte interesse manifestado pelo Parlamento Europeu, pelo Comité Económico e Social Europeu e pelo Comité das Regiões, em particular para acompanhar o grau de participação das partes interessadas na Estratégia.3.2. Reforçar a coordenação das políticas económicasAs economias dos Estados-Membros são altamente interdependentes. Será possível obter grandes benefícios, se todos os Estados-Membros evoluírem no mesmo sentido e se o progresso das reformas for coordenado ao longo do tempo. A nova governação definida pela Estratégia de Lisboa, que dá ênfase à parceria entre a UE e os Estados-Membros, deu já as suas provas. As orientações integradas são um instrumento fundamental para uma coordenação mais estreita das políticas económicas, no âmbito da Estratégia renovada, e proporcionam uma enquadramento geral no qual os Estados-Membros, que se encontram em diferentes estádios de desenvolvimento e com diferentes sistemas sociais e quadros institucionais, podem prosseguir as suas agendas de reformas nacionais. Por outro lado, essas orientações são suficientemente latas para permitir a realização de ajustamentos à luz de eventuais alterações do contexto em que se circunscrevem as medidas tomadas. Existe um consenso alargado entre os Estados-Membros e partes interessadas no sentido de ser conveniente que as orientações não sejam alteradas e que o acento tónico deve ser colocado na sua execução[5].Por estas razões, a Comissão propõe que o as actuais orientações sejam confirmadas para o próximo ciclo, actualizando em simultâneo as notas explicativas que descrevem o contexto em que devem ser aplicadas. Trata-se, por exemplo, de dar uma ênfase mais forte às medidas destinadas à realização de um maior investimento no capital humano e à modernização dos mercados de trabalho. Os Estados-Membros devem analisar os seus PNR, a fim de garantir a respectiva actualização para o novo ciclo, e continuar a associar um conjunto alargado de partes interessadas ao seu desenvolvimento e execução.A experiência dos últimos três anos demonstrou que a coordenação dos processos de reforma deve voltar a ser reforçada. A Comissão propõe assim que os Estados-Membros debatam as suas medidas específicas, tomadas em resposta às recomendações para o país e aos “pontos a acompanhar”, no quadro do processo de supervisão multilateral realizado no âmbito do Conselho. Com vista a estruturar os debates, cada Estado-Membro deve, no âmbito do seu relatório de aplicação, apresentar um plano de acção em que estabeleça as medidas que irá tomar para dar cumprimento às recomendações e/ou pontos a acompanhar.Além disso, os argumentos em defesa da coordenação dos processos de reforma são ainda mais fortes na área do euro. As propostas no sentido de uma coordenação e governação mais eficazes da área do euro inscrever-se-ão na análise do funcionamento da UEM, que irá assinalar o seu décimo aniversário, e que será apresentado pela Comissão antes do Verão de 2008.3.3. Realizar as reformas necessárias a nível comunitário, incluindo o Programa Comunitário de LisboaO novo Programa Comunitário de Lisboa (PCL) constitui a contribuição comunitária para a Estratégia de Lisboa renovada, devendo ser considerado o complemento dos PNR. Nele são estabelecidas as acções comunitárias que conferem um maior valor acrescentado às reformas empreendidas pelos Estados-Membros e que terão o maior impacto a nível do crescimento e do emprego. Enquanto algumas medidas do âmbito do PCL poderão ser adoptadas pela Comissão, a maior parte requer uma adopção prioritária por parte do Conselho e do Parlamento. É necessário um impulso político concertado por parte de todas as instituições da UE para chegar a acordo sobre estas medidas no quadro do próximo ciclo, com vista a dinamizar o crescimento e o emprego. O texto integral do PCL é apresentado numa comunicação distinta.É importante colmatar, a nível comunitário, as lacunas que ainda persistem no mercado único, em especial no sector dos serviços, por forma a que seja possível recolher todos os benefícios dos processos nacionais de reformas. A Comissão apresentou recentemente a sua visão do mercado único no século XXI[6]. Algumas das medidas propostas serão executadas com base no PCL e destinam-se a dar poderes aos consumidores e às pequenas empresas e a melhorar a aplicação das regras do mercado único, por exemplo através de "centros do mercado único" a nível nacional e de um acompanhamento periódico da evolução dos preços dos bens de consumo. A aplicação da legislação relativa aos consumidores contribuirá para que estes exerçam o direito de escolha em relação aos produtores, fomentando assim a concorrência.3.4. Influenciar a agenda externaEmbora a UE deva proteger os seus cidadãos, os seus interesses e os seus valores, o proteccionismo não pode ser uma solução. Como primeira potência comercial e primeiro investidor a nível mundial, a UE tem um grau de abertura que lhe permite reduzir os custos para a indústria e os preços para os consumidores, alargar a escolha dos consumidores, incentivar as empresas a serem mais competitivas e fomentar o investimento.Sendo a globalização o contexto em que a Estratégia de Lisboa é aplicada, este factor deve ser tido em conta para que se seja possível alcançar os resultados pretendidos. Para o efeito, a UE deve nomeadamente:-  utilizar todos os instrumentos à sua disposição para assegurar que o seu grau de abertura seja mantido e obtenha, em contrapartida, um maior acesso por parte das suas empresas aos mercados de países terceiros.As negociações multilaterais, em particular a conclusão com êxito da Ronda de Doha, e os acordos comerciais bilaterais vigentes devem ser utilizados para criar novas oportunidades comerciais e eliminar as barreiras pautais e outros obstáculos ao comércio[7]. Devem ser igualmente utilizados para promover uma abordagem baseada em regras, que favoreça elevados níveis de protecção social e ambiental. Além disso, a Comissão irá apresentar relatórios anuais sobre o acesso aos mercados, identificando os países e os sectores em que subsistem obstáculos significativos, o que deve normalmente dar lugar a consultas com os países em causa. Caso subsistam problemas, deve ser ponderado o recurso a instrumentos comerciais comunitários e/ou acções a nível da OMC. Será prestada uma especial atenção à melhoria do acesso aos mercados dos contratos públicos, bem como ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, à lealdade da concorrência e ao acesso aos mercados por parte das PME;-  intensificar o diálogo estratégico com os principais países terceiros, com vista a desenvolver soluções mutuamente vantajosas e a promover padrões mais elevados e uma maior convergência regulamentar.Graças à sua experiência com o mercado único, a UE pode contribuir com conhecimentos específicos (por exemplo, a nível da integração dos mercados, da protecção social, de emprego e dos direitos dos trabalhadores, da saúde, da protecção ambiental, das regras de concorrência e das alfândegas), o que poderá ser benéfico para os seus parceiros principais, enquanto os debates podem igualmente conduzir a soluções em domínios em que a UE tem interesses estratégicos (por exemplo, o acesso aos mercados, a energia, as alterações climáticas, a gestão das migrações, condições razoáveis de trabalho, os padrões tecnológicos e direitos de propriedade intelectual e as políticas em matéria de PME). Devem ser desenvolvidas novas abordagens, como o Conselho Económico Transatlântico lançado recentemente, que tenham em conta as especificidades de cada parceiro. Por outro lado, deve ser prestada particular atenção aos países vizinhos da UE.3.5. Integrar as acções empreendidas a nível nacional, comunitáriao e internacional numa resposta política eficazO Conselho Europeu da Primavera de 2006 estabeleceu quatro domínios prioritários, que constituem os pilares da Estratégia renovada (conhecimento e inovação, concretização do potencial das empresas, investimento no capital humano e modernização dos mercados de trabalho e energia/alterações climáticas). Estes domínios estão interrelacionados; caso prosseguidos em paralelo, constituem uma estratégia política integrada.Em relação a cada um destes quatro domínios, o Conselho Europeu da Primavera de 2006 aprovou igualmente um conjunto limitado de acções específicas e concretas, com vista à produção de resultados até ao final do primeiro ciclo. A taxa de execução destas acções é positiva. Por exemplo, é actualmente possível em todos os Estados-Membros, com poucas excepções, criar uma empresa no prazo de uma semana, por intermédio de balcões únicos. Chegou-se a acordo quanto a um conjunto comum de princípios no domínio da flexigurança. Foi dado um impulso forte à redução das formalidades administrativas, na sequência da decisão do Conselho Europeu de fixar um objectivo de 25% neste contexto. Estes exemplos demonstram que a Estratégia de Lisboa renovada pode produzir benefícios directos e tangíveis para as empresas e as cidadãos. Estes progressos constituem uma sólida plataforma a partir da qual o Conselho Europeu pode dar um novo impulso à execução da Estratégia, acordando num conjunto limitado de novas acções que deverão dar os seus resultados até 2010.A Estratégia renovada baseia-se numa abordagem de parceria, que reconhece que, para vencer os desafios comuns, cada nível tem de desempenhar plenamente o seu papel. Os domínios prioritários constituem uma forma de reunir os diferentes níveis. Sempre que as acções tenham de ser executadas pelos Estados-Membros, devem ser integradas nos PNR; sempre que se imponham acções a nível comunitário, devem ser inseridas no quadro do PCL. Além disso, muitas dessas acções só podem ser realizadas se se apoiarem numa política externa pró-activa, concebida para ajudar a UE a influenciar a globalização e a beneficiar das oportunidades por ela proporcionadas.4. ACÇÕES NOS QUATRO DOMÍNIOS PRIORITÁRIOS4.1. Investir no capital humano e modernizar os mercados de trabalhoA “flexigurança” institui um equilíbrio entre a flexibilidade e a segurança no mercado de trabalho, pretendendo assegurar que todos os cidadãos possam gozar de um elevado nível segurança no emprego, ou seja, que encontrem facilmente um posto de trabalho adequado em cada etapa da sua vida profissional. A flexigurança contribui para que, tanto os empregados como os empregadores, aproveitem as oportunidades proporcionadas pela globalização. Após o acordo alcançado entre os parceiros sociais, o Conselho Europeu foi convidado a adoptar as propostas da Comissão em matéria de princípios comuns de “flexigurança”[8]. Os Estados-Membros devem passar agora à fase de aplicação, adaptando-os às suas situações específicas.É fundamental envidar esforços reforçados para lutar contra a pobreza e a exclusão social e para integrar pessoas marginalizadas no mercado de trabalho, em particular através de políticas activas de inclusão. A redução da pobreza está no âmago da Estratégia de Lisboa renovada, devido à sua ênfase no crescimento e no emprego e na aplicação de medidas destinadas a reforçar o investimento no capital humano, garantir a igualdade de oportunidades, assegurar a protecção social adequada e a criar emprego de elevada qualidade. Deve ser reforçado o apoio aos trabalhadores com baixas qualificações, aos imigrantes e aos deficientes, designadamente através do incentivo ao desenvolvimento das suas qualificações.Um maior investimento na educação e nas qualificações ao longo de toda a vida das pessoas não só é crucial para o êxito da Europa na era da globalização, como também constitui uma das formas mais eficazes de lutar contra as desigualdades e a pobreza. Desde uma idade muito precoce, as crianças desenvolvem a capacidade de aquisição de conhecimentos para o resto das suas vidas. Posteriormente, no ensino primário e secundário, as competências no domínio da leitura tornam-se um requisito imprescindível para poderem progredir. No entanto, um de cada cinco jovens de 15 anos na Europa tem lacunas a nível de leitura. Um de cada seis jovens de 18 a 24 anos abandonou o sistema de ensino com um nível igual ou inferior ao ensino secundário inferior. Esta situação torna muito difícil a entrada e a progressão no mercado de trabalho destes jovens, acabando muitos por engrossar as fileiras dos desempregados de longa duração. A Europa não registou quaisquer progressos substanciais na realização dos seus objectivos neste domínio. Deve ser envidado um esforço determinado para elevar as qualificações de base dos jovens e para reduzir drasticamente o abandono escolar precoce, sendo necessário concentrar os recursos ao longo de um período de alguns anos, a fim de conseguir uma mudança radical.A aprendizagem no estrangeiro pode constituir um estímulo importante para o desenvolvimento pessoal e das competências linguísticas. O programa Erasmus permitiu a quase dois milhões de jovens europeus estudar no estrangeiro. É desejável que um maior número de jovens possa beneficiar deste programa, de modo que, a prazo, se torne uma parte normal do ensino universitário.A garantia de que as qualificações obtidas nos locais de trabalho serão reconhecidas em toda a Europa reforçará grandemente os incentivos para que as pessoas adquiram novas qualificações ao longo da sua vida profissional. O Quadro Europeu de Qualificações recentemente acordado contribuirá para a realização desse objectivo, desde que os Estados-Membros actuem rapidamente para assegurar a correspondência dos seus sistemas e enquadramentos nacionais de qualificações.O desenvolvimento das qualificações e a aprendizagem ao longo da vida apoiam as políticas de “flexigurança”, reforçando a flexibilidade, a segurança no emprego e a mobilidade profissional. Devem ser desenvolvidas políticas de formação profissional mais sólidas e centradas de forma mais específica nos objectivos visados, com vista a enfrentar o desafio do envelhecimento activo e a contribuir para aumentar a produtividade e a empregabilidade. O Fundo Social Europeu pode contribuir significativamente para este esforço.Devem ser envidados esforços suplementares para prever e acompanhar as necessidades futuras em matéria de qualificações e, com a escassez cada vez mais premente de mão-de-obra e de qualificações num número crescente de sectores, a Europa terá de melhorar a mobilidade regional e nacional da mão-de-obra e definir uma política da imigração controlada. Essa política deve ser acompanhada por medidas destinadas a melhorar a integração económica e social dos imigrantes.Juntamente com a reapreciação do mercado único, a Comissão apresentou a sua visão do programa que visa promover o acesso, as oportunidades e a solidariedade e lançou um processo público de consulta para auscultar os pontos de vista sobre estas matérias cruciais. Os resultados desta consulta contribuirão para um programa social renovado a adoptar em meados de 2008.Investir mais em capital humano através de uma abordagem do emprego e do ensino baseada no ciclo da vida , a fim de modernizar os mercados de trabalho e reforçar a inclusão social :Acção comunitária:- a Comissão irá propor um programa renovado em meados de 2008, que terá como base as oportunidades, o acesso e a solidariedade e que terá em conta as novas realidades sociais da Europa e irá cobrir designadamente questões como a juventude, a educação, as migrações e a demografia;- a Comissão irá apresentar propostas para colmatar os défices a nível das qualificações, melhorando as previsões e o acompanhamento das necessidades futuras de qualificações na Europa;- a Comissão irá apresentar propostas relativas a uma política comum sobre a imigração em 2008.Os Estados-Membros devem:- aplicar os princípios comuns acordados em matéria de “flexigurança”, definindo vias nacionais no âmbito dos PNR até ao final de 2008;- aumentar a disponibilidade das instalações de acolhimento de crianças e tornar os seus preços mais acessíveis , de acordo com os objectivos nacionais e comunitários;- elaborar planos de acção e fixar objectivos para reduzir substancialmente o abandono escolar precoce e melhorar as competências de base no domínio da leitura ;- relacionar os programas nacionais e regionais com o programa Erasmus, a fim de aumentar o número de estudantes que participam em intercâmbios internacionais;- até 2010, elaborar quadros de qualificações nacionais que correspondam ao quadro europeu .4.2. Libertar o potencial das empresas, em especial das PMEO contexto empresarial na Europa melhorou desde que os Estados-Membros aplicaram as decisões do Conselho Europeu da Primavera de 2006, no sentido de criarem balcões únicos e de reduzir o tempo necessário para a criação de uma empresa para uma semana ou menos. A UE tem actualmente de avançar e adoptar uma abordagem política integrada, que elimine os obstáculos em todas as fases do desenvolvimento das PME e que permita que um maior número de pequenas empresas possa crecer e transformar-se em empresas capazes de concorrer com êxito no mercado mundial. Esta abordagem poderá ser consubstanciada numa Lei das pequenas empresas, que estabeleça os princípios e as medidas concretas de apoio às PME ao longo do seu ciclo de vida.Uma prioridade clara da União consiste em colmatar as importantes lacunas existentes no mercado único, em especial no sector dos serviços, por forma a recolher todos os benefícios dos processos nacionais de reforma. A transposição completa e atempada da Directiva relativa aos serviços não só irá criar um verdadeiro mercado único dos serviços, mas irá também proporcionar uma grande oportunidade para racionalizar os procedimentos, eliminar a burocracia, facilitar o acesso aos mercados e acelerar a introdução de aplicações interoperacionais a nível da administração pública electrónica.O programa “Legislar Melhor” da UE está a começar a produzir resultados, devendo as formalidades administrativas ser reduzidas em 25% a nível da UE. Os Estados-Membros comprometeram-se a atingir objectivos igualmente ambiciosos a nível nacional. Uma parte importante da melhoria do contexto empresarial das PME e uma fonte muitas vezes subestimada de inovação é cnstituída pela modernização das administrações públicas, designadamente no que diz respeito à sua absorção de TIC interoperacionais. No quadro do programa “Legislar Melhor”, muitas administrações estão já a reagir face a expectativas crescentes; o tratamento de empresas e cidadãos como clientes, a utilização de novas tecnologias, a promoção da inovação social e a realização de mudanças organizativas para prestar um serviço transparente e previsível e permitir vias de recurso eficazes. A Comissão irá incentivar o intercâmbio das boas experiências.Libertar o potencial das empresas:Acção comunitária:- adoptar uma Lei das pequenas empresas da UE que estabeleça uma abordagem política integrada, destinada a libertar o potencial de crescimento em todas as fases do ciclo de vida das PME ;- avançar no sentido do objectivo de redução das formalidades administrativas em 25% até 2012 e aplicar um programa de simplificação ambicioso;- reforçar o mercado único , intensificar a concorrência no sector dos serviços e tomar medidas adicionais para integrar os mercados de serviços financeiros.Os Estados-Membros devem:- envidar esforços sustentados e sistemáticos, destinados a aplicar a Directiva relativa aos serviços até ao final de 2009; concluir o exame analítico e a avaliação da legislação nacional antes do final de 2008 e, em paralelo, criar pontos únicos de contacto e procedimentos electrónicos e introduzir um sistema eficaz de cooperação administrativa numa base transfronteiras;- fixar e anunciar objectivos nacionais de redução das formalidades administrativas antes do Conselho Europeu da Primavera de 2008;- tirar plenamente partido das oportunidades proporcionadas pela aplicação da Directiva relativa aos serviços e do programa “Legislar Melhor”, com vista a prosseguir a modernização das administrações públicas .4.3. Investir no conhecimento e na inovaçãoNa sequência de decisões tomadas pelo Conselho Europeu da Primavera de 2006, os Estados-Membros fixaram objectivos e tomaram medidas destinadas a reforçar o investimento na investigação e desenvolvimento. Estão actualmente em fase de lançamento, com base em propostas da Comissão, a instituição do Conselho Europeu de Investigação e várias Iniciativas Tecnológicas Conjuntas. O Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (IET) deve começar a funcionar em 2009. No âmbito dos programas da nova política de coesão, mais de 85 mil milhões de euros serão disponibilizados a favor de investimentos nos domínios do conhecimento e da inovação.Trata-se dos primeiros passos positivos, sendo todavia envidar muito mais esforços para concretizar as ambições da Europa. Os Estados-Membros devem tomar medidas adicionais com vista à realização dos seus objectivos em matéria de investimento em I&D para 2010, o que é especialmente urgente, uma vez que o rácio de I&D da UE diminuiu ligeiramente em 2006, não tendo o crescimento do investimento em I&D acompanhado o ritmo de crescimento mais dinâmico do PIB.No contexto da globalização, a I&D é cada vez mais deslocalizada para outras partes do mundo. Na Europa, os custos associados à protecção e aplicação de inovações continuam a ser demasiado elevados. As licenças de distribuição de conteúdos continuam a ter um âmbito nacional. Os procedimentos para o estabelecimento de normas interoperacionais são excessivamente lentos. O espectro continua a ser gerido de uma forma fragmentada, travando o desenvolvimento de novos produtos de tecnologia de ponta e de serviços transfronteiras. São ainda demasiados os obstáculos, incluindo os de carácter jurídico, que dificultam o trabalho em conjunto das universidades, institutos de investigação, empresas e investigadores, o que não deixa de constituir um travão para um dos trunfos tradicionais da Europa: a criatividade e a capacidade inventiva dos seus habitantes.A fim de combater esta tendência, a Europa necessita de uma "quinta liberdade" – a livre circulação do conhecimento – que se viria juntar assim às quatro liberdades de circulação de mercadorias e de capitais, de estabelecimento e da prestação de serviços. Esta "quinta liberdade" deve incentivar a transição da UE para uma economia baseada no conhecimento, que seja inovadora e criativa:-  um dos aspectos consiste na criação de um verdadeiro Espaço Europeu da Investigação em que não só estejam reunidas as condições de enquadramento para estimular e recompensar a inovação, mas em que os programas de I&D nacionais e da UE se complementam mutuamente, em que os recursos sejam afectados numa base concorrencial, em prol da excelência, em que as universidades e as empresas possam cooperafacilmente, em que os diplomas sejam plenamente reconhecidos e em que os estudantes, docentes, investigadores e trabalhadores qualificados possam circular livremente e cooperar facilmente com a comunidade científica mundial;-  a Europa deve congergar igualmente os seus recursos, com vista à criação de uma nova geração de instalações de grande escala, capazes de acolher os futuros laboratórios e instrumentos, indispensáveis para se manter na vanguarda nas próximas décadas. Foi acordado um programa comum que identifica as instalações de investigação prioritárias, desde os raios laser até aos telescópios, passando pela exploração marinha e pelas bases de dados de investigação oncológica. Dado que os recursos necessários para o seu lançamento excedem a capacidade de qualquer Estado-Membro isolado, é necessário tomar desde já têm as decisões nacionais sobre a forma de congregar os nossos esforços;-  as tecnologias da informação e da comunicação, impulsionadas pela Internet de alta velocidade, são fundamentais para aumentar a produtividade e estimular a inovação na Europa. Um número excessivo de pequenas empresas e de cidadãos ainda não está ligado à Internet de alta velocidade, o que impede o seu desenvolvimento e o seu potencial inovador. Em paralelo com a concorrência crescente verificada nos mercados das telecomunicações, são necessários planos nacionais para assegurar que, até 2010, 30% da população da Europa utilize a Internet de alta velocidade.Tornar uma realidade a "quinta liberdade", a livre circulação do conhecimento:Acção comunitária:- melhorar as condições de enquadramento da inovação através de uma jurisdição integrada para as patentes e de uma patente única economicamente acessível; racionalizar as regras actualmente fragmentadas relativas aos direitos de propriedade intelectual, em particular para facilitar a circulação de conteúdos; acelerar o estabelecimento de normas interoperacionais e passar para uma gestão mais conjunta do espectro; melhorar o acesso ao capital de risco;- eliminar os obstáculos à mobilidade transfronteiras dos investigadores, com base num "passaporte" europeu;- combinar os recursos em matéria de I&D dos Estados-Membros e da UE para assegurar uma utilização mais eficaz , acordando até ao final de 2008 os domínios a branger pelos programas conjuntos e lançando concursos comuns relativos a projectos até ao final de 2010;- lançar uma nova geração de instalações de investigação de classe mundial, elaborando até ao final de 2009 roteiros para o lançamento dos 35 projectos acordados em conjunto[9]. Para os projectos de escala mundial, lançar um diálogo com os parceiros internacionais interessados no decurso de 2008;- intensificar a concorrência no domínio da Internet de alta velocidade, realizando uma análise do sector das telecomunicações até Maio de 2009.Os Estados-Membros devem:- coordenar melhor os esforços tendentes à melhoria das condições de enquadramento da inovação ;- indicar o modo como serão concretizados os objectivos nacionais de investimento em I&D para 2010 e a forma como as suas estratégias de I&D irão contribuir para a realização do Espaço Europeu da Investigação;- eliminar os obstáculos à mobilidade dos investigadores entre os centros de investigação públicos e privados;- elaborar, até ao final de 2008, estratégias nacionais que definam a nova geração de instalações de investigação de classe mundial em que irão participar;- no quadro dos seus PNR, fixar objectivos nacionais em matéria de utilização de Internet de alta velocidade [10] que visem uma taxa de penetração de 30% da população da UE e a ligação de todas as escolas até 2010.4.4. Energia e alterações climáticasO Conselho Europeu da Primavera de 2007 comprometeu-se a transformar a Europa numa economia com reduzida intensidade de carbono, que disponha de fontes de energia seguras, sustentáveis e competitivas, tendo ainda acordado em objectivos ambiciosos para reduzir as emissões de gases com efeito de estufa, aumentar a eficiência energética e impulsionar a utilização de fontes de energia renováveis até 2020. O desafio a vencer no próximo ciclo consistirá na criação do enquadramento e dos instrumentos necessários para realizar estes objectivos e em trabalhar com o resto do mundo chegar a um acordo sobre medidas com o mesmo grau de ambição, no quadro da ONU.A economia no seu conjunto terá de se mobilizar para realizar esses objectivos de longo alcance. Os instrumentos baseados no mercado, como o regime de comércio de licenças de emissão (ETS), proporcionam incentivos para que os agentes económicos reduzam as suas emissões da forma mais rentável. Convem complementar um sisema ETS reforçado com por acções destinadas a realizar objectivos nacionais juridicamente vinculativos em matéria de emissões de gases com efeito de estufa e de fontes de energia renováveis: tal envolverá uma combinação da regulamentação com objectivos específicos com a utilização eficaz de instrumentos económicos, como as subvenções, os incentivos fiscais ou os contratos públicos, e medidas destinadas a reforçar a transparência, como a etiquetagem ou a contabilidade verde. Os primeiros ganhos podem ser obtidos no domínio da eficiência energética, em que os Governos podem desempenhar um papel de pioneiro. Todos estes esforços terão de ser acompanhados por um investimento sustentado em investigação e desenvolvimento e pela introdução activa de novas tecnologias, tal como sublinhado recentemente pela Comissão na sua proposta de um plano estratégico para as tecnologias energéticas[11].A existência de um mercado interno da energia mais competitivo e integrado contribuirá em larga medida para garantir fontes de energia seguras, sustentáveis e competitivas para a União, o que envolve a realização de novos investimentos destinados a melhorar as infra-estruturas e as interconecções, bem como a assegurar uma melhor gestão das existências, mecanismos de solidariedade e uma combinação mais diversificada de fontes de energia. Ao mesmo tempo, o conjunto das políticas terá de se adaptar ao impacto das alterações climáticas. Embora as alterações climáticas possam ser contidas dentro de níveis aceitáveis, desde que se verifique uma acção determinda, concertada a nível mundial, não podem contudo ser evitadas. As políticas têm de ter em conta esta realidade e minimizar os impactos sociais, ambientais e económicos, desenvolvendo simultaneamente as potencialidades proporcionadas pelas novas tecnologias para reforçar a competitividade da indústria da UE.Transformar a Europa numa economia de baixa intensidade de carbono e eficiente em termos energéticosAcção comunitária:- adoptar propostas legislativas destinadas a realizar os mercados internos da electricidade e do gás e concluir o pacote relativo às alterações climáticas, a fim criar um enquadramento que permita concretizar uma redução de, pelo menos, 20% das emissões de gases com efeito de estufa e alcançar uma proporção das fontes de energia renováveis de 20% até 2020;- incentivar uma política industrial orientada para uma produção e consumo mais sustentáveis , centrada nas fontes de energia renováveis e em produtos, serviços e tecnologias de baixa intensidade de carbono e que sejam eficientes em termos de recursos;- reexaminar a Directiva sobre a tributação da energia, a fim de a articular mais estreitamente com os objectivos energéticos e ambientais da UE;- reforçar os requisitos constantes da Directiva sobre o desempenho energético dos edifícios .Os Estados-Membros devem:- analisar os seus instrumentos económicos , incluindo a fiscalidade, as subvenções e a tarifação, com vista a assegurar o seu contributo para a luta contra as alterações climáticas com uma boa relação custos-benefícios;- apelar às autoridades adjudicantes para que incluam sistematicamente a eficiência energética nos seus critérios de adjudicação dos contratos públicos;- fixar objectivos vinculativos em matéria de redução do consumo de energia aplicáveis aos edifícios públicos;- melhorar a interconecção das redes de energia .5. SEGUIMENTO DO CONSELHO EUROPEU DA PRIMAVERA DE 2008A Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego começou já a produzir resultados. A Europa dispõe actualmente de um programa integrado comum, um conjunto de instrumentos para trabalhar em parceria relativamente a desafios comuns e um acompanhamento anual eficaz dos progressos realizados por parte do Conselho Europeu da Primavera.Estão reunidas todas as condições para que o Conselho Europeu da Primavera de 2008 lance um novo ciclo ambicioso , com base no seguinte:-  adoptando as acções no âmbito dos quatro domínios prioritários, tal como especificadas na Secção 4;-  reafirmando as orientações integradas para os próximos três anos;-  adoptando as propostas da Comissão relativas às recomendações específicas por país e aos “pontos a acompanhar”;-  apelando aos Estados-Membros para que apliquem as restantes reformas previstas nos seus programas nacionais de reformas e que assegurem a actualização dos seus PNR para o novo ciclo; convidando os Estados-Membros, no quadro dos seus relatórios anuais de aplicação, a apresentarem ao Conselho e à Comissão planos de acção concretos que estabeleçam as medidas específicas, acompanhados de as calendários da sua execução, com vista à aplicação das recomendações específicas por país e dos “pontos a acompanhar”;-  adoptando o novo Programa Comunitário de Lisboa;-  convidando os Estados-Membros a trabalharem com os parlamentos nacionais e regionais com vista a organizar debates anuais sobre a execução dos seus PNR e das recomendações específicas que lhes foram dirigidas;-  convidando os Estados-Membros a assegurarem que os fundos de coesão sejam utilizados de acordo com as disposições em matéria de afectação, de modo a maximizar o seu impacto a nível do crescimento e do emprego;-  incentivando os coordenadores nacionais da Estratégia de Lisboa no sentido de continuarem a trocar experiências sobre os processos de reforma, em particular no que diz respeito aos quatro domínios prioritários e ao reforço da participação das partes interessadas;-  apelando ao Parlamento Europeu para que desempenhe um papel activo ao longo do próximo ciclo, nomeadamente no quadro do seu diálogo com os parlamentos nacionais.[1] O interesse europeu: ter êxito na era da globalização - COM(2007) 581.[2] Recomendação 2007/209/CE do Conselho, de 27 de Março de 2007 (JO L 92 de 3.4.2007).[3] No que respeita aos aspectos relativos ao emprego, esta análise serve igualmente de base para a elaboração do Relatório Conjunto sobre o Emprego. Inclui também uma síntese da análise intercalar da iniciativa para o crescimento.[4] As categorias objecto de afectação devem representar um mínimo de 60% nas regiões menos desenvolvidas, elegíveis ao abrigo dos programas de convergência, e 75% nas regiões relativamente mais prósperas, elegíveis ao abrigo dos programas de competitividade e emprego. O respeito destes limiares pelos Estados-Membros que aderiram à União após Maio de 2004 é facultativo.[5] Avaliação das Orientações Integradas para o Crescimento e o Emprego, projecto de relatório final de Outubro de 2007, Eureval and Rambøll Management e conclusões do Conselho Ecofin (13.11.2007).[6] “Um mercado único para a Europa do século XXI” - COM(2007) 724.[7] “Europa global - Competir a nível mundial - Uma contribuição para a Estratégia do Crescimento e do Emprego" - COM(2006) 567.[8] "Para a definição de princípios comuns de flexigurança: Mais e melhores empregos mediante flexibilidade e segurança" - COM(2007) 359.[9] Fórum Europeu de Estratégias para Infra-Estruturas de Investigação (ESFRI), roteiro europeu de infra-estruturas de investigação, relatório de 2006 e conclusões do Conselho de 21-22.5.2007.[10] A Comissão acompanhará o desenvolvimento da economia da Internet da UE através de um índice de desempenho da banda larga a lançar em 2008.[11] Rumo a um Plano Estratégico Europeu para as Tecnologias Energéticas - COM(2006) 847.


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52008DC0333

Recomendação da Comissão ao Conselho para que autorize a Comissão a conduzir negociações para a elaboração de um instrumento internacional juridicamente vinculativo relativo a medidas que os estados do porto devem adoptar para evitar, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada  /* COM/2008/0333 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 28.5.2008COM(2008) 333 finalRECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO AO CONSELHOpara que autorize a Comissão a conduzir negociações para a elaboração de um instrumento internacional juridicamente vinculativo relativo a medidas que os Estados do porto devem adoptar para evitar, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentadaI. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNa última reunião da Comissão das Pescas da FAO (COFI), foi acordada a elaboração de um instrumento internacional juridicamente vinculativo relativo a medidas que os Estados do porto devem adoptar para evitar, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada (IUU), com vista à sua apresentação na 28.ª sessão do COFI da FAO em Fevereiro de 2009[1].Em Setembro de 2007, foi realizada em Washington uma consulta de peritos sobre esta questão.Uma consulta técnica, aberta a todas as partes da FAO, terá como objectivo a finalização, durante uma sessão a realizar de 23 a 27 de Junho de 2008, do projecto de instrumento internacional relativo às medidas que os Estados do porto devem adoptar.As medidas que os Estados do porto devem adoptar foram consideradas um instrumento fundamental na luta da comunidade internacional contra a pesca IUU, resultando, especialmente, na adopção em 2005, pela FAO, do plano-tipo relativo às medidas que os Estados do porto devem adoptar para lutar contra a pesca IUU. Este plano-tipo prevê normas mínimas que devem apoiar a adopção de medidas pelos Estados destinadas a acompanhar, controlar e inspeccionar os navios de pesca que arvorem pavilhão estrangeiro e que pretendam utilizar os seus portos. Trata-se de um instrumento voluntário e não vinculativo.Além disso, algumas das organizações regionais de gestão das pescas criaram mecanismos vinculativos aplicáveis ao Estado do porto, que as partes nas organizações devem aplicar com vista a controlar a legalidade do desembarque, do transbordo e de outras operações levadas a cabo nos seus portos. Foram igualmente adoptadas regras específicas em algumas das organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), que têm como objectivo negar o acesso aos portos aos navios inscritos por essas organizações na lista de navios que exerceram actividades de pesca IUU ou tenham apoiado tais actividades.A Comunidade é membro da FAO, assim como de 13 ORGP. Os mecanismos aplicáveis ao Estado do porto adoptados nas ORGP foram transpostos para o direito comunitário. O direito comunitário prevê igualmente regras gerais que se aplicam ao desembarque dos produtos da pesca por navios de países terceiros em portos comunitários.A luta contra a pesca IUU constitui um componente essencial da política comum das pescas, devendo a Comunidade poder promover a cooperação internacional neste domínio através da participação activa e construtiva nas negociações sobre o instrumento internacional relativo a medidas a adoptar pelos Estados do porto.Para além das considerações acima referidas, é de notar o seguinte:-  em conformidade com a jurisprudência estabelecida pelo TJE (baseada no processo Kramer et al e constantemente confirmada a seguir), a CE tem competência externa exclusiva em matéria de pesca, para efeitos de conservação dos recursos biológicos marinhos;-  em 17 de Outubro de 2007, a Comissão adoptou a proposta de regulamento relativo à pesca IUU;-  a declaração de competência da CE, feita aquando da adesão à FAO, estabelece no ponto I b) que a CE tem competência exclusiva em matéria de pesca para efeitos da conservação dos recursos biológicos marinhos;-  o ponto 2.1 do acordo interinstitucional entre o Conselho e a Comissão, concluído aquando da adesão da CE à FAO, estabelece que a Comissão intervenha e vote em nome da CE relativamente às questões que são da competência exclusiva da CE;-  no processo C-25/94, em relação ao Acordo para a Promoção do Cumprimento da FAO, o TJE sustentou que o acordo entre o Conselho e a Comissão se aplica igualmente quando os órgãos da FAO conduzem negociações para uma convenção da FAO.II. RECOMENDAÇÃOTendo em conta o que precede, a Comissão recomenda que:-  O Conselho autorize a Comissão a conduzir negociações com outras partes interessadas com vista à elaboração de um instrumento internacional juridicamente vinculativo relativo a medidas que os Estados do porto devem adoptar para evitar, impedir e eliminar a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada;-  atendendo a que, em conformidade com o Tratado, será a Comissão a conduzir essas negociações em nome da Comunidade Europeia, o Conselho nomeie um comité especial para a assistir nesta missão; e-  o Conselho emita as directrizes de negociação constantes do anexo.ANEXODirectrizes de NegociaçãoA Comissão conduzirá negociações, em nome da Comunidade, com vista à elaboração de um instrumento internacional juridicamente vinculativo relativo a medidas que os Estados do porto devem adoptar para evitar, impedir e eliminar a pesca IUU.A Comissão certificar-se-á de que o texto do acordo é conforme com o direito internacional e em particular com as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, o Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores e o Acordo para a promoção do cumprimento das medidas internacionais de conservação e de gestão pelos navios de pesca no alto mar.A Comissão agirá igualmente em conformidade com os objectivos prosseguidos pela Comunidade no âmbito da política comum das pescas e, na medida em que o acordo afecte países em desenvolvimento, terá em conta as orientações definidas no contexto do processo da «Coerência das políticas para promover o desenvolvimento».A Comissão apoiará a criação de um instrumento pelo qual as partes se comprometam a adoptar medidas com o objectivo de:- impedir os navios que exerçam actividades de pesca IUU ou facilitem estas actividades de utilizar os seus portos;- inspeccionar navios presentes nos seus portos que possam ter exercido ou facilitado tais actividades;- assegurar um acompanhamento adequado das inspecções e adoptar medidas adequadas, em conformidade com o direito internacional, para os navios em relação aos quais se possa estabelecer que exerceram ou facilitaram actividades de pesca IUU.A Comissão promoverá a inserção do acordo numa abordagem integrada destinada a evitar, impedir e eliminar a pesca IUU, baseando-se, nomeadamente, na cooperação internacional e em medidas de acompanhamento e controlo aplicáveis ao conjunto da cadeia das actividades de pesca e das actividades conexas («da rede ao prato»).A Comissão certificar-se-á de que o acordo visa efectivamente as actividades da pesca IUU sem desfavorecer os navios que operam em conformidade com a legislação, as regulamentações ou as medidas de conservação e de gestão aplicáveis.A Comissão apoiará a posição de que as disposições do acordo constituem normas mínimas que não impedem as partes de adoptar, na qualidade de Estados do porto e em conformidade com o direito internacional, medidas mais estritas para lutar contra a pesca IUU.A Comissão garantirá que o acordo contenha disposições adequadas que permitam à Comissão tornar-se Parte nesse acordo.A Comissão comunicará ao Conselho o resultado das negociações e, se for caso disso, quaisquer problemas que possam surgir no decurso das mesmas.[1] Cf. ponto 68 do Relatório da 27.ª sessão da Comissão das Pescas da FAO (Roma, 5-9 de Março de 2007), em que a Comissão das Pescas reconhece a necessidade de os Estados do porto adoptarem urgentemente uma série de medidas e toma nota de que os membros tinham apoiado firmemente a proposta da Noruega que visava o desenvolvimento de um novo instrumento juridicamente vinculativo, baseado no plano-tipo relativo às medidas que o Estado do porto deve adoptar para a luta contra a pesca INN. A Comissão das Pescas adoptou o seguinte calendário: uma consulta de peritos a convocar em finais de 2007 para preparar um projecto de acordo, uma consulta técnica destinada a finalizar o texto do instrumento no primeiro semestre de 2008 e a sua apresentação na 28.ª sessão da Comissão das Pescas em 2009. Muitos membros sublinharam que o novo instrumento estabeleceria normas mínimas para os Estados do porto, prevendo a flexibilidade necessária para a adopção de medidas mais estritas, e alguns membros sublinharam igualmente que este não deveria prejudicar outras medidas previamente acordadas, como a necessidade de reduzir a capacidade de pesca.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Oitavo FED) para o ano financeiro de 2006

text:
               15.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 41/23

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 12 de Fevereiro de 2008
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Oitavo FED) para o ano financeiro de 2006
   (2008/117/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 (1), alterada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE (3), que institui, entre outros, um Oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento (Oitavo FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 33.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro 98/430/CE, de 16 de Junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (4), nomeadamente os artigos 66.o a 74.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Oitavo FED, adoptados em 31 de Dezembro de 2006, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2006, acompanhado das respostas da Comissão (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Oitavo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Oitavo FED durante o ano financeiro de 2006 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Oitavo FED para o ano financeiro de 2006.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Fevereiro de 2008.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         A. BAJUK

      (1)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.

      (2)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 3.

      (3)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (4)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (5)  JO C 259 de 31.10.2007, p. 1.


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E1994X0922(01)

RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ PARLAMENTAR MISTO DO EEE aprovadas na segunda reunião em Helsínquia 26 e 27 de Abril de 1994

Jornal Oficial nº L 247 de 22/09/1994 p. 0036 - 0038

RECOMENDAÇÕES DO COMITÉ PARLAMENTAR MISTO DO EEE aprovadas na segunda reunião em Helsínquia 26 e 27 de Abril de 1994 O COMITÉ PARLAMENTAR MISTO DO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU,I. As quatro liberdades A. Solicita aos Estados-membros da União Europeia e aos Estados da AECL integrados no EEE que apliquem o Acordo sobre o EEE e o seu pacote adicional de acordo com o calendário estabelecido,B. Solicita ao Comité Misto do EEE que publique um relatório provisório sobre o funcionamento e desenvolvimento do Acordo do EEE,C. Convida o Conselho do EEE a tomar uma decisão, com base no artigo 121º, sobre a compatibilidade da união regional Liechtenstein/Suíça com o bom funcionamento do Acordo sobre o EEE,Relativamente à livre circulação de mercadoriasD. Convida o Conselho do EEE, com base no nº 3 do artigo 9º do Acordo sobre o EEE, a rever as regras de origem, a fim de facilitar e expandir as relações comerciais na Europa,E. Solicita ao Conselho do EEE que harmonize as regras relativas às operações de complemento de fabrico externas para os têxteis,F. Solicita à Comissão Europeia que apresente propostas de medidas adequadas visando assegurar a implementação de padrões ambientais uniformes de alto nível para os veículos a motor em todos os Estados membros do EEE a partir de 1 de Janeiro de 1995,G. Insta o Comité Misto do EEE a prestar informações sobre se a recente decisão de introduzir preços mínimos para o peixe importado é conforme ao Acordo sobre o EEE,H. Lamenta as medidas recentes para impor barreiras à importação de produtos da pesca e solicita à Comissão que evite, no futuro, a existência de tais obstáculos,I. Encara favoravelmente os pedidos de derrogação às disposições que estabelecem o cumprimento e peso máximo de veículos utilizados internamente, principalmente para efeitos florestais,J. Manifesta a sua preocupação com o bloqueio das fronteiras europeias no Norte da Grécia com a antiga República jugoslava da Macedónia, que perturba a livre circulação de mercadorias, não apenas com países terceiros, mas também no interior do EEE, e aguarda com interesse a decisão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,Relativamente à livre circulação de pessoasK. Considera a livre circulação de trabalhadores um direito crucial consignado no Acordo sobre o EEE e insta a Comissão Europeia a que assegure a imediata aplicação do artigo 7ºA do TUE (livre circulação de pessoas),L. Insiste na necessidade da implementação eficaz de um sistema de coordenação dos regimes de segurança social nacionais,M. Sublinha a necessidade de aplicar eficazmente o sistema de reconhecimento mútuo de diplomas e solicita ao Comité Misto do EEE que se ocupe do assunto com urgência,N. Solicita medidas que facilitem o acesso às universidades no EEE, assegurando que aos estudantes de outros países do EEE não possam ser cobradas propinas e encargos mais elevados que aos nacionais do país em causa,O. Convida as autoridades competentes a tomarem medidas para promover a livre circulação de pessoas, através da liberalização dos controlos fronteiriços dos passaportes dos cidadãos nos países do EEE,Relativamente à livre circulação de capitaisP. Convida a Comissão Europeia a apresentar propostas de medidas visando assegurar a eficiência das transacções de capitais e dos pagamentos entre países.II. A política de concorrência A. Sublinha a importância a conferir à aplicação das normas relativas à leal concorrência no território do EEE e à consecução, sem demora, da harmonização das práticas no que respeita à concorrência, conforme o previsto no acordo,B. Chama a atenção das autoridades económicas e políticas dos países do EEE para a necessidade de alterarem certas práticas. A obrigação de notificar projectos de auxílios estatais deve ser respeitada,C. Assinala às autoridades da União Europeia a importância dos esforços que os países da AECL exigem. Tais esforços assegurarão o sucesso do Acordo EEE e a eventual integração de certos Estados da AECL na União Europeia dentro de um prazo razoável,D. Sublinha a necessidade de tanto a Comissão quanto o Órgão de Fiscalização da AECL assegurarem uma aplicação homogénea das normas de concorrência a fim de evitar que as empresas procurem escolher o órgão mais favorável,E. Acolhe favoravelmente a rapidez com que o Órgão de Fiscalização da AECL deu início às suas actividades após a ratificação do Acordo EEE e sublinha a importância de uma estreita coordenação das actividades do Órgão de Fiscalização com as da Comissão Europeia,F. A implementação e a aplicação, com êxito, das normas de concorrência do EEE depende, em larga medida, do nível e qualidade das informações dadas aos operadores económicos,G. Convida, por conseguinte, o Órgão de Fiscalização e a Comissão a organizarem uma campanha de informação, especialmente para as pequenas e médias empresas, acerca de questões práticas de direito da concorrência EEE aplicado, auxílios estatais e concursos públicos. Este manual poderia ser utilizado pelos operadores económicos em favor da transparência,H. Convida o Órgão de Fiscalização a elaborar um inventário dos sistemas sectoriais e regionais de auxílio aplicados nos Estados EEE/AECL e a apresentar tal inventário à Comissão Parlamentar Mista,I. Solicita ao Órgão de Fiscalização da AECL e à Comissão que investiguem a situação da concorrência em certas indústrias sensíveis, como as telecomunicações, transportes aéreos, construção naval, taxas de juro dos bancos privados, preços a retalho dos automóveis, criação de salmões, e que analisem a aplicação do direito da concorrência no domínio dos concursos públicos. Os resultados destas investigações deverão ser postos à disposição do Comité Parlamentar Misto do EEE,J. Manifesta a opinião que as regras da concorrência do EEE não deverão ser interpretadas de forma que ponha em perigo os objectivos das políticas relativas ao álcool para a protecção da saúde pública nos países nórdicos,K. Insta o Conselho do EEE a procurar uma solução para os problemas de jurisdição que têm impedido a investigação de uma queixa relativa aos auxílios à criação de salmões.III. Políticas horizontais e medidas de acompanhamento A. Congratula-se com a plena participação dos parceiros sociais junto de todas as partes contratantes do EEE em matéria de diálogo social,B. Exprime a sua profunda esperança em que as modalidades convenientes de participação dos países do EEE/AECL lhes permitirão muito em breve associar-se plenamente aos programas da UE para os idosos e os deficientes (Helios II), assim como às actividades da Fundação de Dublim;C. Exorta os parceiros sociais a desempenhar, a nível europeu, um papel político na luta contra o desemprego e na promoção de um padrão de crescimento que se baseie mais intensivamente no emprego,D. Salienta a importância do desenvolvimento e da promoção da igualdade de oportunidades entre mulheres e homens no conjunto das políticas de emprego e relativas ao mercado de trabalho, bem como na educação e formação, investigação e desenvolvimento,E. Apoia a formalização da cooperação entre o Comité consultivo dos consumidores da AECL e o Conselho consultivo dos consumidores da União Europeia (UE) no Acordo do EEE,F. Convida a Comissão Europeia e o Comité Parlamentar da AECL a elaborarem conjuntamente um « livro verde » sobre a defesa dos consumidores europeus a fim de se examinar quais os elementos necessários para uma futura legislação do EEE neste domínio,G. Apoia o princípio e a criação de um imposto sobre emissões de CO2 e espera a materialização de uma ampla cooperação no âmbito do EEE no que diz respeito ao acompanhamento do quinto programa de acção para o ambiente da União Europeia, assim como às questões relativas às mudanças climáticas,H. Apoia a participação dos países do EEE/AECL nas actividades da Agência Europeia do Ambiente,I. Sublinha que o objectivo das medidas comuns relativas ao ambiente no interior do EEE deverá ser a consecução de um nível de protecção ambiental que assegure um desenvolvimento ecologicamente sustentável,J. Salienta a importância do alargamento do Acordo EEE a fim de nele incluir o quarto programa-quadro de investigação e desenvolvimento da União Europeia,K. Espera que o Comité Misto do EEE tome rapidamente uma decisão que permita alargar o Acordo EEE ao domínio das pequenas e médias empresas (PME) e que permita a plena participação dos países do EEE/AECL nos programas de União Europeia, de forma assegurar a continuidade e a consolidação da política a favor das PME,L. Apoia a integração de todos os parceiros AECL/EEE nos projectos estratégicos dos programas audiovisuais e de telecomunicações,M. Espera que os novos programas da União Europeia para a educação sejam adoptados dentro do calendário previsto, a fim de permitir que neles participem os países do EEE/AECL,N. Apoia a plena participação dos países do EEE/AECL no plano de acção para o turismo da União Europeia.


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31999H0231

1999/231/CE: Recomendação do Conselho de 22 de Março de 1999 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1997

Jornal Oficial nº L 086 de 30/03/1999 p. 0015 - 0015

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 22 de Março de 1999 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1997 (1999/231/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206.°,Tendo em conta a Terceira Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 8 de Dezembro de 1984,Tendo em conta a Decisão 86/283/CEE do Conselho, de 30 de Junho de 1986, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em Bruxelas em 19 de Fevereiro de 1985, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão 86/281/CEE (3), e, nomeadamente, o n.° 3 do seu artigo 29.°,Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 11 de Novembro de 1986 aplicável ao sexto Fundo Europeu de Desenvolvimento (4) e, nomeadamente, os seus artigos 66.° a 73.°,Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1997, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1997, acompanhado das respostas da Comissão (5),Considerando que, por força do n.° 3 do artigo 29.° do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) durante o ano financeiro de 1997 foi satisfatória,RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1984) (sexto FED) para o ano financeiro de 1997.Feito em Bruxelas, em 22 de Março de 1999.Pelo ConselhoO PresidenteG. VERHEUGEN(1) JO L 175 de 1. 7. 1986, p. 1.(2) JO L 86 de 31. 3. 1986, p. 210.(3) JO L 178 de 2. 7. 1986, p. 13.(4) JO L 325 de 20. 11. 1986, p. 42.(5) JO C 349 de 17. 11. 1998, p. 149.