               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,20.12.2017
            COM(2017) 830 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que complementa a Decisão do Conselho de 22 de maio de 2017 que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.
                     CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

                  Nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, qualquer Estado-Membro pode decidir, em conformidade com as respetivas normas constitucionais, retirar-se da União e, se for essa a sua decisão, notifica a sua intenção ao Conselho Europeu. Em função das orientações do Conselho Europeu, a União negocia e celebra com esse Estado um acordo que estabeleça as condições da sua saída, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União.

                  Em 29 de março de 2017, o Reino Unido notificou o Conselho Europeu da intenção de se retirar da União e da Comunidade Europeia da Energia Atómica.

                  Em 29 de abril de 2017, o Conselho Europeu adotou as orientações que definem o quadro das negociações nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia e estabelecem os princípios gerais que a União respeitará ao longo das negociações.

                  Em 5 de abril de 2017, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre as negociações com o Reino Unido, na sequência da notificação por este país da sua intenção de sair da União Europeia.

                  Em 22 de maio de 2017, o Conselho autorizou a abertura de negociações com o Reino Unido tendo em vista a celebração de um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia, tendo adotado diretrizes para a negociação de um acordo («Decisão do Conselho de 22 de maio de 2017»).

                  As negociações tiveram início em 19 de junho de 2017. Em consonância com as orientações do Conselho Europeu e as diretrizes de negociação do Conselho, a primeira fase das negociações focou-se nos direitos dos cidadãos, no acordo de liquidação financeira, nas questões relacionadas com a ilha da Irlanda, noutras questões relativas à separação, assim como na administração do acordo de saída.

                  Em 3 de outubro de 2017, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido.

                  Registando os progressos realizados até essa data, o Conselho Europeu apelou, em 20 de outubro de 2017, à prossecução dos trabalhos de consolidação da convergência alcançada e à continuação das negociações para que se pudesse passar o mais rapidamente possível à segunda fase das negociações. Desta forma, o Conselho Europeu convidou o Conselho e a Comissão, esta última na qualidade de negociador da União, a iniciar debates preliminares internos, incluindo sobre as eventuais disposições transitórias.

                  Em 13 de dezembro de 2017, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido.

               Com base:

               –na recomendação formulada na comunicação da Comissão de 8 de dezembro de 2017
                  1
                sobre o avanço das negociações com o Reino Unido ao abrigo do artigo 50.º do Tratado da União Europeia,

               –no relatório conjunto dos negociadores da União Europeia e do Governo do Reino Unido, de 8 de dezembro de 2017, sobre os progressos realizados durante a primeira fase das negociações nos termos do artigo 50.º do TUE sobre a saída ordenada do Reino Unido da União Europeia, que serviu de base à recomendação da Comissão,

               o Conselho Europeu de 15 de dezembro de 2017 saudou os progressos realizados durante a primeira fase das negociações, considerando-os suficientes para se passar à segunda fase das negociações, que incidirá sobre a fase de transição e o quadro das futuras relações. O Conselho Europeu exortou a Comissão, enquanto negociador da União, assim como o Reino Unido, a concluírem os trabalhos sobre todas as questões relativas à saída do Reino Unido da UE, inclusive as que ainda não foram abordadas durante a primeira fase, em conformidade com as orientações do Conselho Europeu de 29 de abril de 2017, a consolidarem os resultados obtidos e a começarem a redigir as partes pertinentes do acordo de saída. Sublinhou ainda que a segunda fase das negociações só poderá avançar na medida em que todos os compromissos assumidos durante a primeira fase sejam respeitados na íntegra e transpostos fielmente em termos jurídicos o mais rapidamente possível.

                  Na segunda fase das negociações, dado o caráter específico das questões relacionadas com a ilha da Irlanda, as discussões sobre as modalidades concretas necessárias para dar cumprimento aos princípios e compromissos enunciados no relatório conjunto devem prosseguir no âmbito de um capítulo distinto, ficando alguns consagrados no acordo de saída e outros no quadro das futuras relações.

               •Direitos fundamentais

                  Em conformidade com o artigo 6.º do Tratado da União Europeia, a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a que é reconhecido o mesmo valor jurídico dos Tratados. Além disso, os direitos fundamentais, tal como os garante a Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e resultam das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros, constituem princípios gerais do direito da União.

                  Estes direitos, liberdades e princípios continuarão a ser plenamente preservados e protegidos na União, tanto durante o processo de negociação com o Reino Unido, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, incluindo em eventuais disposições transitórias, como após a saída do Reino Unido da União.

               2.BASE JURÍDICA

               •Base jurídica

               O Reino Unido notificou a intenção de se retirar da União Europeia. Na sequência dessa notificação, o artigo 50.º do Tratado da União Europeia constitui a base jurídica para a negociação e a celebração do acordo de saída. As disposições transitórias só podem ser estipuladas no quadro do acordo de saída.

               Recorde-se que, em conformidade com o artigo 106.º, alínea a), do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o artigo 50.º do Tratado da União Europeia é igualmente aplicável à Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, para o qual remete o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, a Comissão deve apresentar recomendações ao Conselho, que adotará uma decisão que autoriza a abertura de negociações e designa o negociador da União. A decisão do Conselho que complementa a Decisão do Conselho de 22 de maio de 2017 será adotada segundo o mesmo procedimento.

               •Escolha do instrumento

                  Em conformidade com o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, deve ser negociado um acordo com o Reino Unido que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia. O artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê que a Comissão deve apresentar recomendações ao Conselho, o qual adotará uma decisão designando o negociador da União e autorizando a abertura de negociações. A decisão do Conselho constitui o instrumento adequado para complementar a Decisão do Conselho de 22 de maio de 2017.

               3.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A presente recomendação não terá incidência orçamental imediata na medida em que diz respeito ao processo de negociações. Recorda-se que a incidência orçamental do acordo de saída, nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, só será indicada quando forem apresentadas as propostas específicas relativas à assinatura e à celebração do mesmo.

               4.OUTROS ELEMENTOS

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  O artigo 1.º da decisão do Conselho recomendada complementa a Decisão do Conselho de 22 de maio de 2017, a fim de autorizar a Comissão a negociar, no âmbito das negociações de um acordo com o Reino Unido que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia, quaisquer outras questões relacionadas com a saída ordenada do Reino Unido e as eventuais disposições transitórias necessárias.

               •Publicação da decisão e das diretrizes de negociação estabelecidas no anexo

                  Tal como sucedeu com as anteriores diretrizes de negociação, a Comissão propõe ao Conselho que torne pública a decisão que complementa a Decisão do Conselho de 22 de maio de 2017, que autoriza a Comissão a encetar negociações tendo em vista um acordo com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia, assim como as diretrizes de negociação suplementares constantes do anexo.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que complementa a Decisão do Conselho de 22 de maio de 2017 que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta os Tratados, nomeadamente o artigo 50.º do Tratado da União Europeia, em conjugação com o artigo 218.º, n.º 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               Tendo em conta as orientações do Conselho Europeu,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 29 de abril de 2017, o Conselho Europeu adotou as orientações que definem o quadro das negociações nos termos do artigo 50.º do Tratado da União Europeia e estabelecem os princípios gerais que a União respeitará ao longo das negociações.

               (2)Em 22 de maio de 2017, o Conselho autorizou a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista a celebração de um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia, tendo adotado diretrizes para a sua negociação.

               (3)As negociações tiveram início em 19 de junho de 2017.

               (4)Em 3 de outubro de 2017, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido.

               (5)Registando os progressos realizados até essa data, o Conselho Europeu apelou, em 20 de outubro de 2017, à prossecução dos trabalhos de consolidação da convergência alcançada e à continuação das negociações para se poder passar o mais rapidamente possível à segunda fase das negociações. Desta forma, o Conselho Europeu convidou o Conselho e a Comissão, esta última na qualidade de negociador da União, a iniciar debates preliminares internos, incluindo sobre eventuais disposições transitórias.

               (6)Em 8 de dezembro de 2017, na sua comunicação sobre o avanço das negociações com o Reino Unido ao abrigo do artigo 50.º do Tratado da União Europeia, a Comissão recomendou ao Conselho Europeu que concluísse que haviam sido efetuados progressos suficientes na primeira fase das negociações sobre uma saída ordenada do Reino Unido da União Europeia, permitindo que as negociações passem à segunda fase. A Comissão declarou igualmente que estava pronta a iniciar de imediato os trabalhos relativos a essas disposições transitórias, se o Conselho Europeu assim o decidisse.

               (7)A recomendação da Comissão baseou-se no relatório conjunto dos negociadores da União Europeia e do Governo do Reino Unido, de 8 de dezembro de 2017, sobre os progressos realizados durante a primeira fase das negociações nos termos do artigo 50.º do TUE sobre a saída ordenada do Reino Unido da União Europeia.

               (8)Em 13 de dezembro de 2017, o Parlamento Europeu adotou uma resolução sobre o ponto da situação das negociações com o Reino Unido.

               (9)Nas suas orientações de 15 de dezembro de 2017, o Conselho Europeu saudou os progressos realizados durante a primeira fase das negociações, considerando-os suficientes para se passar à segunda fase das negociações, que incidirá sobre o período de transição e o quadro das futuras relações. O Conselho Europeu convidou a Comissão, enquanto negociador da União, assim como o Reino Unido, a concluírem os trabalhos sobre todas as questões relativas à saída do Reino Unido da UE, incluindo aquelas que não foram abordadas na primeira fase, em conformidade com as orientações do Conselho Europeu de 29 de abril de 2017, e a consolidar os resultados alcançados, nomeadamente redigindo as partes pertinentes do acordo de saída. O Conselho Europeu convidou a Comissão a apresentar as recomendações adequadas para esse efeito e solicitou ao Conselho que aprove diretrizes de negociação complementares sobre as disposições transitórias.

               (10)Importa, por conseguinte, complementar as diretrizes de negociação que constam do anexo da Decisão do Conselho de 22 de maio de 2017.

               (11)Nos termos da artigo 106.º, alínea a), do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o artigo 50.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia é aplicável à Comunidade Europeia da Energia Atómica.

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão conduz as negociações, em nome da União, quanto à celebração de um acordo com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica, tendo em conta o quadro das suas futuras relações com a União, em consonância com as orientações definidas pelo Conselho Europeu e em conformidade com as diretrizes de negociação constantes do anexo da Decisão do Conselho de 22 de maio de 2017, tal como complementadas pelas diretrizes de negociação constantes do anexo da presente decisão.

                  Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        COM(2017) 784 final.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,20.12.2017
            COM(2017) 830 final
            ANEXO
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO
            que complementa a Decisão do Conselho de 22 de maio de 2017 que autoriza a abertura de negociações com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte tendo em vista um acordo que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia

               ANEXO

                  Diretrizes de negociação complementares tendo em vista um acordo com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte que estabeleça as condições da sua saída da União Europeia

               1.Em consonância com as orientações do Conselho Europeu de 29 de abril de 2017 e com as diretrizes de negociação do Conselho de 22 de maio de 2017, a primeira fase das negociações focou-se nos direitos dos cidadãos, no acordo de liquidação financeira, nas questões relacionadas com a ilha da Irlanda, noutras questões relativas à separação, assim como na administração do acordo de saída.

               2.Registando os progressos realizados até essa data, o Conselho Europeu apelou, em 20 de outubro de 2017, à prossecução dos trabalhos de consolidação da convergência alcançada e à continuação das negociações para se passar o mais rapidamente possível à segunda fase das negociações. Desta forma, o Conselho Europeu convidou o Conselho e a Comissão, esta última na qualidade de negociador da União, a iniciar debates preliminares internos, incluindo sobre as eventuais disposições transitórias.

               3.Com base:

               –na recomendação formulada na comunicação da Comissão de 8 de dezembro de 2017
                  1
                sobre o avanço das negociações com o Reino Unido ao abrigo do artigo 50.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,

               –no relatório conjunto dos negociadores da União Europeia e do Governo do Reino Unido, de 8 de dezembro de 2017, sobre os progressos realizados na primeira fase das negociações nos termos do artigo 50.º do TUE no que se refere à saída ordenada do Reino Unido da UE, que serviu de base à recomendação da Comissão,

               o Conselho Europeu de 15 de dezembro de 2017 saudou os progressos realizados durante a primeira fase das negociações, considerando-os suficientes para se poder passar à segunda fase das negociações, que incidirá no período de transição e no quadro das futuras relações.

               4.O Conselho Europeu deixou igualmente claro que a segunda fase das negociações só poderá avançar se todos os compromissos assumidos na primeira fase forem respeitados na íntegra e transpostos fielmente em termos jurídicos o mais rapidamente possível. Durante a segunda fase das negociações, deve ser igualmente alcançado um entendimento global sobre o quadro das futuras relações entre a União e o Reino Unido, o que implica que o Conselho Europeu defina orientações complementares.

               5.O presente conjunto de diretrizes de negociação destina-se à segunda fase das negociações, complementando assim o primeiro conjunto de diretrizes de negociação adotado em 22 de maio de 2017. As orientações do Conselho Europeu de 29 de abril de 2017, assim como os princípios gerais e as disposições processuais aplicáveis à condução das negociações estabelecidos nas diretrizes de negociação do Conselho de 22 de maio de 2017, continuam a ser aplicáveis, na sua totalidade, à nova fase das negociações, incluindo quanto ao âmbito de aplicação territorial do acordo de saída, nomeadamente no que se refere às disposições transitórias e ao enquadramento futuro. As presentes diretrizes de negociação devem, assim, tal como sucedeu com o primeiro conjunto de diretrizes de negociação, respeitar plenamente os pontos 4 e 24 das orientações adotadas pelo Conselho Europeu em 29 de abril de 2017, nomeadamente no que respeita a Gibraltar.

               6.Na segunda fase das negociações, dado o caráter específico das questões relacionadas com a ilha da Irlanda, as discussões sobre as modalidades concretas necessárias para dar cumprimento aos princípios e compromissos enunciados no relatório conjunto prosseguirão no âmbito de um capítulo distinto, ficando alguns consagrados no acordo de saída e outros no quadro das futuras relações.

               I.Questões relacionadas com a saída ordenada do Reino Unido da UE

               7.Em consonância com as orientações do Conselho Europeu de 15 de dezembro de 2017 e com as diretrizes de negociação anexas à Decisão do Conselho de 22 de maio de 2017, tal como complementada pelas presentes diretrizes de negociação, importa concluir os trabalhos sobre todas as questões relativas à saída do Reino Unido, inclusive as que ainda não foram abordadas durante a primeira fase.

               8.As negociações na segunda fase devem, além disso, transpor em termos jurídicos os resultados das negociações, incluindo os alcançados durante a primeira fase, que deverão, se necessário, ser adaptados em função das eventuais disposições transitórias a seguir referidas. Tal como indicado no primeiro conjunto de diretrizes de negociação, o acordo de saída deverá recordar que o direito da União deixa de ser aplicável, a partir da data de saída do Reino Unido, aos países e territórios ultramarinos que mantêm relações especiais com este país
                  2
                e aos territórios europeus cujas relações externas são da responsabilidade do Reino Unido, aos quais se aplicam os Tratados por força do artigo 355.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               II.Disposições transitórias

               9.As orientações do Conselho Europeu de 29 de abril de 2017 estabeleceram princípios fundamentais gerais aplicáveis a qualquer acordo que venha a ser celebrado com o Reino Unido, bem como a eventuais disposições transitórias:

               –qualquer acordo terá de se basear num equilíbrio de direitos e obrigações e assegurar condições equitativas;

               –a preservação da integridade do mercado único exclui uma participação baseada numa abordagem setor a setor;

               –um Estado que não seja membro da União, que não esteja, por conseguinte, sujeito ao mesmo nível de obrigações de um membro, não pode ter os mesmos direitos e usufruir dos mesmos benefícios que um membro;

               –as quatro liberdades do mercado único são indivisíveis, não se podendo escolher apenas os aspetos que agradem;

               –a União preservará a autonomia relativamente à sua tomada de decisões bem como ao papel do Tribunal de Justiça da União Europeia. Em conformidade com as orientações do Conselho Europeu de 15 de dezembro de 2017, isto concerne, nomeadamente, a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

               10.Para além destes princípios fundamentais, as orientações do Conselho Europeu de 29 de abril de 2017 estabelecem condições específicas aplicáveis a quaisquer eventuais disposições transitórias. Na medida do necessário e legalmente possível, poder-se-á também procurar determinar nas negociações disposições transitórias que sejam do interesse da União e, quando adequado, prever pontes para o quadro previsível das futuras relações, à luz dos progressos realizados. Essas eventuais disposições transitórias devem ser claramente definidas, rigorosamente limitadas no tempo e sujeitas a mecanismos de aplicação eficazes.

               11.As presentes diretrizes de negociação complementares têm por base e desenvolvem os princípios e condições enunciados nas orientações do Conselho Europeu de 15 de dezembro de 2017.

               12.Em consonância com essas orientações, as eventuais disposições transitórias a prever no acordo de saída deverão abranger a totalidade do acervo da União, incluindo no que se refere às questões respeitantes à Euratom. Sem prejuízo do disposto no n.º 17 das presentes diretrizes de negociação, o acervo da União deve ser aplicável ao Reino Unido e neste país como se se tratasse de um Estado-Membro da União. Quaisquer alterações introduzidas no acervo serão automaticamente aplicáveis ao Reino Unido e neste país durante o período de transição. Para os atos adotados ao abrigo da Parte III, Título V, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia respeitantes ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça e que vinculem o Reino Unido antes da sua saída da UE, o artigo 4.º-A do Protocolo n.º 21 anexo aos Tratados deve continuar a ser aplicável durante o período de transição. O Reino Unido deixará, contudo, de ser autorizado a exercer o direito que lhe é reconhecido pelo Protocolo n.º 21 a optar pela autoinclusão de medidas que não as previstas no artigo 4.º-A do referido protocolo.

               13.Durante o período de transição, o direito da União abrangido pelas disposições transitórias deve produzir no Reino Unido os mesmos efeitos jurídicos que produz dentro da União.

               14.Em consonância com as orientações do Conselho Europeu de 29 de abril de 2017, importa recordar igualmente que, a partir da data da saída do Reino Unido da União, este país deixa de beneficiar dos acordos celebrados pela União, ou pelos Estados-Membros agindo em seu nome, ou pela União e pelos Estados-Membros agindo conjuntamente. Se for do interesse da União, esta poderá ponderar se, e de que modo, poderão ser acordadas disposições que mantenham em vigor os efeitos dos acordos quanto ao Reino Unido durante o período de transição; o Reino Unido deixará, contudo, de participar em quaisquer organismos criados por esses acordos.

               15.Em consonância com as orientações do Conselho Europeu de 15 de dezembro de 2017, todas as eventuais disposições transitórias exigirão a continuação da participação do Reino Unido na União Aduaneira e no mercado único (com todas as quatro liberdades) durante o período de transição. O Reino Unido deve tomar todas as medidas necessárias para preservar a integridade do mercado único e da União Aduaneira. O Reino Unido deve continuar a respeitar a política comercial da União. Deve também assegurar que as suas autoridades aduaneiras continuam a funcionar respeitando as atribuições das autoridades aduaneiras da UE, nomeadamente cobrando os direitos da pauta aduaneira comum e efetuando nas suas fronteiras todos os controlos exigidos pelo direito da União em relação a quaisquer países terceiros.

               16.Em consonância com as orientações do Conselho Europeu de 29 de abril de 2017 e com o primeiro conjunto de diretrizes de negociação de 22 de maio de 2017, qualquer prorrogação do acervo da União limitada no tempo requer a aplicação dos instrumentos e estruturas em vigor da União em matéria regulamentar, orçamental, judiciária, de supervisão e de aplicação coerciva da lei, incluindo a competência do Tribunal de Justiça da União Europeia.

               17.No que respeita à aplicação do acervo da União ao Reino Unido, o acordo de saída deve, por conseguinte, preservar, durante o período de transição, as competências das instituições da União (nomeadamente a competência plena do Tribunal de Justiça da União Europeia), e dos seus órgãos, organismos e agências no que se refere ao Reino Unido e às pessoas singulares ou coletivas deste país. Em consonância com as orientações do Conselho Europeu de 15 de dezembro de 2017, o Reino Unido deixará, contudo, de participar nas instituições da União e de nomear ou eleger membros para as mesmas, bem como de participar no processo de tomada de decisões dos órgãos, organismos e agências da União.

               18.Sem prejuízo do disposto no n.º 17, durante o período de transição, o Reino Unido poderá ser convidado a participar, sem direito de voto, nas reuniões das comissões permanentes ou dos grupos de peritos da Comissão ou dos órgãos, organismos e agências e outras entidades semelhantes em que os Estados-Membros sejam representados:

               –quando as discussões digam respeito a atos concretos a dirigir ao Reino Unido ou a pessoas singulares ou coletivas deste país; ou

               –quando a presença do Reino Unido seja necessária do ponto de vista da União para assegurar a aplicação efetiva do acervo durante o período de transição.

               19.O acordo de saída deve definir as condições exatas e o quadro concreto em que essa participação excecional será permitida.

               20.Devem ser igualmente definidas disposições processuais específicas, conformes com o disposto nos n.os 17 e 18, para a fixação e a repartição das possibilidades de pesca (total admissível de capturas) durante o período de transição.

               21.As disposições transitórias serão aplicáveis a partir da data de entrada em vigor do acordo de saída e não deverão vigorar para além de 31 de dezembro de 2020.

                     (1)

                        COM(2017) 784 final.

                     (2)

                        Enumerados nos doze últimos travessões do anexo II do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.5.2017
            JOIN(2017) 19 final
            Recomendação conjunta de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza a Comissão Europeia e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetarem negociações e a negociarem um Acordo de Associação modernizado com a República do Chile
            {SWD(2017) 172 final}{SWD(2017) 173 final}

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Justificação e objetivos da proposta

               O Chile foi o primeiro país da América do Sul a celebrar um Acordo de Associação com a UE (o «Acordo»). O Acordo, que inclui disposições políticas, comerciais e de cooperação, foi aplicado a título provisório a partir de 1 de fevereiro de 2003. O acordo entrou em vigor em 1 de março de 2005.

               A aplicação do Acordo está a progredir bem e o seu quadro institucional está plenamente operacional. O Acordo contribuiu para reforçar as relações entre a UE e o Chile («as Partes») e abriu o caminho à definição de novos domínios de cooperação e à instauração de novos diálogos políticos. No que respeita às questões comerciais, o Acordo inclui um acordo de comércio livre, que contribuiu para um forte crescimento dos fluxos comerciais e de investimento bilaterais.

               Durante uma reunião à margem da Cimeira UE-CELAC, que teve lugar em Santiago em 26 e 27 de janeiro de 2013, os dirigentes da UE e do Chile acordaram que examinariam as diferentes opções com vista a modernizar o Acordo após 10 anos de aplicação.  Em abril de 2015, o 6.º Conselho de Associação UE-Chile aprovou a criação de um grupo de trabalho conjunto («o Grupo») sobre a modernização do Acordo. Este Grupo tinha por objetivo realizar um estudo exploratório avaliando o nível de ambição para iniciar negociações com vista a modernizar o Acordo em todos os domínios. O grupo criou dois subgrupos, um para as questões políticas e de cooperação e a outro para as questões comerciais. Os subgrupos concluíram os seus trabalhos por ocasião da 14.ª reunião do Comité de Associação UE-Chile, que teve lugar em 31 de janeiro de 2017.

               Um acordo modernizado deverá enquadrar as relações UE-Chile englobando as questões políticas, comerciais, de segurança e de cooperação setorial. O principal objetivo estratégico consiste em aprofundar as relações UE-Chile definindo um novo texto global para substituir o acordo em vigor, de forma a alargar o seu âmbito de aplicação atual e de ter em conta os novos desafios políticos e económicos a nível bilateral e mundial. O processo de modernização deverá, com base na experiência adquirida com a implementação do atual Acordo, ter em conta o aprofundamento do processo de integração da UE e a adesão de novos Estados-Membros da UE, bem como a evolução do papel da UE e do Chile a nível internacional.

               No que respeita a questões comerciais , a política comercial também sofreu alterações importantes a nível mundial, e as Partes concluíram, com parceiros terceiros, acordos abrangentes e extremamente ambiciosos, que vão muito além das disposições do Acordo de Comércio Livre entre a UE e o Chile.

               As discussões preparatórias que tiveram lugar no seio do Grupo contribuíram para definir uma série de parâmetros, que deverão ser tidos em conta no âmbito do processo de modernização. A nível político e da cooperação, os trabalhos do Grupo permitiram obter uma primeira ideia do que poderá ser a estrutura e o âmbito de aplicação do novo Acordo. Contribuíram igualmente para identificar potenciais domínios de interesse mútuo para uma cooperação futura, incidindo na prossecução da cooperação internacional entre a UE e o Chile no âmbito da Agenda 2030, bem como na concretização dos objetivos de desenvolvimento sustentável.

               No que respeita às questões comerciais, o estudo exploratório teve em conta o âmbito e o nível de ambição que as Partes poderão alcançar se procederem a uma modernização global da componente comercial do Acordo. Confirmou o objetivo comum que visa reforçar de forma ambiciosa o quadro das relações bilaterais em matéria de comércio e de investimento, com base no atual Acordo e indo além dos compromissos assumidos no âmbito da OMC. As negociações devem ser conduzidas tendo em conta os mais recentes acordos comerciais negociados e celebrados pelas Partes, bem como a necessidade de garantir complementaridade e coerência com essas negociações e com esses acordos.

                  Um acordo modernizado deverá, por conseguinte, permitir uma liberalização tão avançada quanto possível do comércio de bens e serviços e dos investimentos, bem como o acesso aos contratos públicos. Deverá assegurar um nível elevado de proteção e de respeito dos direitos de propriedade intelectual, incluindo no que respeita às indicações geográficas. Além disso, um acordo modernizado deverá alargar o âmbito das disposições comerciais vigentes no que se refere à eliminação de obstáculos não pautais e a outros aspetos regulamentares e assentes em regras. Deverá assegurar o direito das Partes de prosseguirem objetivos legítimos de política pública em todos os domínios pertinentes. Deverá igualmente fazer avançar outras questões como o comércio e o desenvolvimento sustentável, o comércio e a igualdade de género e o comércio e as PME.

               •Coerência com as disposições em vigor neste domínio

               A recomendação é coerente com a Estratégia Global para a Política Externa e de Segurança da União Europeia, que prevê, entre outros objetivos, o aprofundamento das relações com a América Latina e as Caraíbas através da celebração de parcerias bilaterais.

               A recomendação é conforme com a Comunicação intitulada «Comércio para Todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento»,  que realça a necessidade de fazer avançar as relações bilaterais da UE, com vista a gerar emprego e estimular o crescimento através da luta contra as barreiras ao comércio e aos investimentos de uma forma global, assegurando ao mesmo tempo níveis elevados de proteção social e ambiental da UE e a realização de outros objetivos estratégicos, incluindo em matéria de desenvolvimento sustentável e no que respeita às necessidades específicas das PME. A Comunicação «Comércio para Todos», salientou que a Comissão iria solicitar diretrizes de negociação para modernizar o Acordo depois de concluído com êxito o estudo exploratório.

               •Coerência com outras políticas da União

               A recomendação está em consonância com a Agenda para a Mudança, adotada em 2011, na qual assenta a política de desenvolvimento da UE em relação aos países terceiros. Neste contexto, o Chile saiu da categoria dos países que beneficiam de assistência à cooperação bilateral da UE, e procurou-se encontrar novas formas de cooperação internacional com base no Consenso Europeu sobre o Desenvolvimento e na Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A recomendação baseia-se nos artigos 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

               O presente Acordo visa reforçar a associação existente entre a UE e o Chile. Por conseguinte, é necessário atuar a nível da UE.

               A política comercial comum figura entre os domínios de competência exclusiva da União enumerados no artigo 3.º do TFUE e, em conformidade com o artigo 5.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, o princípio de subsidiariedade não é aplicável aos domínios da competência exclusiva.

               •Proporcionalidade

               A recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («a Alta Representante») a negociarem um acordo modernizado com o Chile não vai além do que é necessário ou adequado para alcançar os objetivos perseguidos.

               No que respeita a questões comerciais, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, foram ponderadas todas as opções de intervenção razoáveis para avaliar a eficácia provável dessas intervenções, tal como descrito pormenorizadamente no relatório de avaliação de impacto.

               •Escolha do instrumento

                  Decisão do Conselho da União Europeia

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/controlos de adequação da legislação vigente

                  Em 2012, foi realizada por um consultor externo uma avaliação ex post do impacto económico da componente comercial do Acordo. Para mais pormenores, consultar o relatório da avaliação de impacto que acompanha a presente recomendação.

               •Consulta das partes interessadas

               Entre 8 de junho e 8 de setembro de 2016, a Comissão realizou uma consulta pública em linha, que foi publicada no sítio Web da Direção-Geral do Comércio e na «EU Survey» (a ferramenta em linha da Comissão de consultas pública). As partes interessadas foram convidadas a responder às perguntas que abrangem uma vasta gama de temas em matéria de comércio e investimento entre a UE e o Chile. O resumo das respostas à consulta pública figura em anexo ao relatório da avaliação de impacto, e as respostas das partes interessadas foram publicados no sítio Web da Direção-Geral do Comércio.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  Um consultor externo foi incumbido de efetuar uma análise ex ante do impacto potencial da modernização da componente comercial do Acordo. Este estudo externo é anexado ao relatório da avaliação de impacto.

               •Avaliação de impacto

                  Foi realizada uma avaliação de impacto da modernização da componente comercial do Acordo. Figuram em anexo à presente recomendação o relatório da avaliação de impacto e a respetiva ficha de síntese, assim como o parecer positivo do Comité de Controlo da Regulamentação.

                  Além da avaliação de impacto, será realizada uma avaliação independente do impacto sobre a sustentabilidade das implicações económicas, sociais, ambientais e em matéria de direitos humanos da componente comercial do Acordo modernizado. Esta avaliação será realizada por consultores externos paralelamente às negociações, com base numa ampla consulta contínua das partes interessadas, nomeadamente a sociedade civil. A avaliação do impacto na sustentabilidade será concluída antes de o Acordo modernizado ser rubricado e as suas conclusões serão tidas em conta no processo de negociação.

               •Adequação e simplificação da legislação

                  As PME deverão beneficiar de novas oportunidades comerciais e de economias de custos decorrentes da liberalização do comércio e do reforço do quadro jurídico, bem como de disposições que melhoram os procedimentos aduaneiros e que aumentam a transparência da regulamentação. O relatório de avaliação de impacto contém informações pormenorizadas sobre o potencial impacto sobre as partes interessadas e os diferentes setores económicos.

               •Direitos fundamentais

                  A UE procurará incluir cláusulas específicas sobre democracia, Estado de direito, direitos humanos e liberdades fundamentais, que devem ser definidas como elementos essenciais do Acordo.

                  O relatório de avaliação de impacto sobre a modernização da componente comercial do Acordo aborda as questões dos direitos fundamentais nos planos social, ambiental e dos direitos humanos. Por exemplo, em sintonia com a política da UE, a componente comercial do Acordo modernizado deverá conter um capítulo sobre comércio e desenvolvimento sustentável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  l. Espera-se um impacto positivo indireto em termos de aumentos dos recursos ligados ao imposto sobre o valor acrescentado e ao rendimento nacional bruto.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e acompanhamento, avaliação e prestação de informações

                  Em consonância com o compromisso assumido na Comunicação de 2015 intitulada «Comércio para Todos — Rumo a uma política mais responsável em matéria de comércio e de investimento», será realizada uma avaliação ex post aprofundada dos efeitos da componente comercial do Acordo modernizado quando tiver estado em vigor durante um período suficiente para permitir dispor de dados úteis.  O relatório da avaliação de impacto em anexo contém informações pormenorizadas sobre as disposições previstas em matéria de acompanhamento e de avaliação.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               Não aplicável.

               Aspetos processuais

                  A equipa de negociação será composta pela Comissão e pela Alta Representante.

               Em conformidade com o artigo 218.º, n.º 4, do TFUE, sugere-se que o Conselho designe um comité especial, devendo as negociações ser conduzidos em consulta com o mesmo. O Grupo da América Latina e das Caraíbas será consultado sobre as componentes política e de cooperação do Acordo modernizado. O Comité da Política Comercial será consultado sobre a componente comercial do Acordo modernizado.

               O Parlamento Europeu será informado em todas as fases do processo, em conformidade com o artigo 218.º, n.º 10, do TFUE.

               A estrutura concreta do Acordo será determinada em função de uma nova avaliação do parecer 2/15 do Tribunal de Justiça.

               A Comissão e a Alta Representante informarão o Chile sobre as regras internas da UE em matéria de transparência, bem como sobre o acesso por parte do Conselho da União Europeia e do Parlamento Europeu aos documentos de negociação.

               A Comissão e a Alta Representante congratulam-se com o facto de os membros do Conselho da União Europeia estabelecerem, cada vez mais numa fase inicial, um diálogo com os respetivos parlamentos sobre as negociações comerciais, em consonância com as suas práticas institucionais. Incentivam os membros do Conselho da União Europeia a fazer o mesmo no âmbito da presente Recomendação de Decisão do Conselho, tendo devidamente em conta a Decisão 2013/488/UE do Conselho.

               A Comissão e a Alta Representante recomendam que as diretrizes de negociação sejam publicadas imediatamente após a sua adoção.

               A presente Recomendação de Decisão do Conselho deixa de ser classificada quando as diretrizes de negociação que figuram em anexo forem dissociadas da recomendação.

               Recomendação conjunta de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a Comissão Europeia e a Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança a encetarem negociações e a negociarem um Acordo de Associação modernizado com a República do Chile

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia e da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («Alta Representante»),

               CONSIDERANDO que devem ser encetadas negociações com vista à celebração de um Acordo de Associação modernizado com o Chile («o Acordo») para substituir o Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro
                  1
               .

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               (1)A Comissão e a Alta Representante ficam autorizadas a negociar, em nome da União, um Acordo de Associação modernizado com o Chile («o Acordo»).

               (2)A Comissão chefia a equipa de negociação da União.

               Artigo 2.º

               As negociações devem ser conduzidas com base nas diretrizes de negociação do Conselho constantes do anexo à presente decisão.

               Artigo 3.º

               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o Grupo «América Latina e Caraíbas» do Conselho. O Comité da Política Comercial é consultado sobre a componente comercial do Acordo.

               Artigo 4.º

               A presente decisão e o seu anexo serão publicados imediatamente após a sua adoção.

               Artigo 5.º

               Os destinatários da presente decisão são a Comissão e a Alta Representante.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 352 de 30.12.2002, p.1.

    ---documentbreak---

               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 24.5.2017
            JOIN(2017) 19 final
            ANEXOS
            to the
            Joint Recommendation for a Council Decision
            Authorising the European Commission and the High Representative of the Union for Foreign Affairs and Security Policy to open negotiations and negotiate with Chile a modernised Association Agreement
            {SWD(2017) 172 final}{SWD(2017) 173 final}

               ANEXO

               DIRETRIZES DE NEGOCIAÇÃO COM VISTA A UM ACORDO DE ASSOCIAÇÃO MODERNIZADO COM O CHILE

               A.
                     NATUREZA E ÂMBITO DO ACORDO

               As negociações têm por objetivo celebrar um acordo global com o Chile (Acordo modernizado) a fim de atualizar e substituir o atual Acordo que estabelece uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Chile, por outro
                  1
                (Acordo de Associação).

               As negociações devem alargar o âmbito atual do Acordo de Associação e adaptá-lo aos novos desafios políticos e económicos globais, assim como às novas realidades da parceria UE-Chile e ao nível de ambição dos acordos celebrados recentemente e das negociações em curso entre a UE e o Chile.

               O Acordo modernizado deve criar um quadro coerente, exaustivo e atualizado, com caráter vinculativo, para as relações da UE com o Chile.

               Atendendo a que o Chile saiu da fase de assistência bilateral ao desenvolvimento prestada pela UE, é importante que o novo padrão da cooperação entre a UE e o Chile seja refletido na substância e na estrutura do Acordo modernizado. Este último deve refletir o caráter transformador da Agenda 2030 e o papel da cooperação internacional no domínio do desenvolvimento no sentido de alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

               O Acordo deve prever o reforço da cooperação política em matéria de política externa e de segurança.

               A estrutura precisa do Acordo será determinada à luz de uma análise aprofundada do Parecer 2/15 do Tribunal de Justiça.

               B.
                     TEOR PROPOSTO DO ACORDO

               I.
                     Princípios e objetivos gerais

               O Acordo modernizado deve assentar no respeito dos princípios democráticos, do Estado de Direito, dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, tal como consagrados, em particular, na Carta das Nações Unidas e noutros instrumentos relevantes em matéria de direitos humanos, designadamente a Declaração Universal dos Direitos do Homem. Juntamente com a primeira parte da cláusula da UE sobre a não proliferação de armas de destruição maciça, estes devem constituir elementos essenciais do Acordo modernizado. O referido Acordo deve prever a possibilidade de suspensão unilateral, parcial ou total do Acordo em caso de violação dos princípios acima invocados.

               O Acordo modernizado deve permitir que o Chile e a UE reforcem as suas capacidades institucionais, as políticas públicas e os enquadramentos legislativos, bem como que actuem como parceiros estratégicos em importantes instâncias e instituições multilaterais e regionais, quando tal for acordado entre as Partes.

               O Acordo modernizado deve garantir que cada Parte tome todas as medidas necessárias para dar cumprimento às suas disposições, incluindo a sua observância a todos os níveis da administração.

               O Acordo modernizado deve refletir o património cultural comum e os fortes laços históricos, políticos e económicos que unem os dois lados e estar em conformidade com os seguintes princípios subjacentes e objetivos fundamentais:

               ·Adaptar o teor do Acordo de Associação, de modo a refletir de forma mais adequada a recente evolução a nível mundial.

               ·Repercutir os valores partilhados da democracia, do respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de Direito.

               ·Refletir o empenho em fomentar uma associação mais sólida com o objetivo de proporcionar mais prosperidade e bem-estar aos seus cidadãos.

               ·Reforçar uma coordenação mais estreita em questões de âmbito bilateral e internacional de interesse mútuo, incluindo os aspetos regionais.

               ·Reforçar a cooperação em questões bilaterais, regionais e mundiais que constituem uma preocupação comum.

               ·Refletir a importância de um sistema multilateral sólido e eficaz, baseado no direito internacional, com o objetivo de preservar a paz, prevenir conflitos e reforçar a segurança internacional, assim como combater desafios comuns.

               ·Refletir o reconhecimento de que o desenvolvimento sustentável é um objetivo global das Partes e que estas visam assegurar o respeito, a promoção e a implementação efetiva dos acordos e normas internacionais em matéria de ambiente e de trabalho coerentes com o acervo da UE. Deve refletir igualmente o empenho das Partes em não promover o comércio ou o investimento direto estrangeiro através da redução do nível de proteção das normas e da legislação internas no domínio do ambiente, trabalho ou saúde e segurança dos trabalhadores, das normas ou políticas e legislação laborais fundamentais, bem como o empenho em melhorar a legislação, as políticas e os níveis subjacentes de proteção em matéria de ambiente e trabalho.

               O objetivo das disposições em matéria de comércio e de investimento do Acordo deve ser o de aumentar o comércio e o investimento entre a UE e o Chile através da concretização do potencial inexplorado das relações bilaterais, gerando novas oportunidades económicas, melhorando o bem estar dos consumidores, reforçando a competitividade e criando postos de trabalho e crescimento através, nomeadamente:

               ·De uma maior liberalização gradual e recíproca do comércio de bens e serviços, do investimento, bem como do acesso às oportunidades em matéria de contratos públicos.

               ·De um elevado nível de proteção do investimento.

               ·De um elevado nível de proteção dos direitos de propriedade intelectual, incluindo os direitos em matéria de indicações geográficas.

               ·De um elevado nível de proteção dos consumidores.

               ·Da eliminação, redução ou prevenção de barreiras não pautais desnecessárias.

               ·Do direito de regular a atividade económica no interesse público, de alcançar objetivos legítimos em matéria de políticas públicas, tais como a proteção e a promoção da saúde pública, os serviços sociais, a educação pública, a segurança, o ambiente, a moralidade pública, a proteção social ou dos consumidores, a proteção da vida privada e dos dados pessoais, bem como a promoção e a proteção da diversidade cultural.

               ·De medidas que garantam que o comércio internacional contribui para o objetivo global do desenvolvimento sustentável e do empenho das Partes em implementar este Acordo em consequência.

               ·Dos objectivos partilhados das Partes de ter em conta os desafios específicos enfrentados pelas pequenas e médias empresas na contribuição para o desenvolvimento do comércio e do investimento.

               ·Do compromisso das Partes em comunicar com as todas as partes interessadas da sociedade civil, nomeadamente o setor privado, os sindicatos e outras organizações não governamentais.

               ·Do empenho das Partes em celebrar um acordo que respeite plenamente os seus direitos e obrigações decorrentes da OMC e que apoie o sistema de comércio multilateral.

               II.
                     Áreas de cooperação

               O Acordo deve promover um âmbito mais amplo possível para a cooperação, da qual nenhum domínio de atividade deve, em princípio, estar excluído. Deve assentar na experiência decorrente da cooperação existente e visar garantir uma cooperação internacional efetiva na implementação da Agenda 2030 e na consecução dos objetivos de desenvolvimento sustentável.

               Deve incluir o compromisso de ambas as Partes no sentido de aprofundar a sua cooperação através do intercâmbio de conhecimentos e de boas práticas em domínios de interesses comum, tendo igualmente em conta que o Chile é um país de elevado rendimento e um membro da OCDE. Deve refletir a importância do reforço das atividades de cooperação setorial, que devem visar nomeadamente desenvolver propostas e medidas concretas, bem como objetivos estratégicos, e promover uma cultura dinâmica de consulta e de coordenação.

               Deve permitir que as Partes identifiquem formas de desenvolver e aplicar métodos de trabalho modernos, eficazes e dinâmicos e possibilitar uma avaliação conjunta dos resultados, com base em objetivos estratégicos. Deve promover a criação de redes de contacto e reforçar as capacidades necessárias para planear, implementar, medir, avaliar e divulgar os resultados da relação entre as Partes.

               Domínios de cooperação

               ·Política Externa e de Segurança Comum

               ·Desarmamento e não proliferação

               ·Direitos humanos, Estado de Direito e boa governação

               ·Igualdade de género

               ·Segurança internacional e ciberespaço

               ·Luta contra o terrorismo

               ·Cooperação judicial

               ·Luta contra o tráfico de drogas ilícitas, o crime organizado e a corrupção

               ·Migração internacional

               ·Proteção consular

               ·Segurança dos cidadãos

               ·Cooperação na gestão de crises internacionais

               ·Empresa e indústria

               ·Matérias-primas

               ·Responsabilidade social das empresas

               ·Questões sociais e de emprego

               ·Cooperação regional

               ·Juventude

               ·Cultura

               ·Energia sustentável

               ·Ambiente

               ·Alterações climáticas

               ·Economia circular

               ·Pescas

               ·Governação dos oceanos

               ·Preparação para as catástrofes

               ·Cooperação internacional e desenvolvimento

               ·Crescimento azul

               ·Investigação, ciência, tecnologia e inovação

               ·Observação da Terra

               ·Estratégias de política digital

               ·Capital humano avançado

               ·Educação e ensino superior

               ·Turismo

               ·Proteção dos dados pessoais

               ·Estatística

               ·Outros domínios, se adequado

               III.
                     Comércio e investimento

               Natureza e âmbito

               O objetivo da vertente relativa ao comércio e investimento de um acordo modernizado deve consistir em aumentar o nível de ambição em todos os domínios do Acordo existente. O referido Acordo modernizado deve prever uma liberalização adicional e global recíproca do comércio de bens e serviços e o estabelecimento de regras pormenorizadas num elevado número de questões relacionadas com o comércio e o investimento, tal como a seguir especificado. O Acordo deve prever igualmente a liberalização gradual e recíproca do investimento, da proteção do investimento e um maior acesso mútuo ao mercado dos contratos públicos. Além disso, o Acordo deve visar a eliminação de obstáculos desnecessários ao comércio e ao investimento, incluindo as barreiras não pautais existentes, através de mecanismos eficazes e eficientes, e procurar alcançar um nível ambicioso de coerência em termos da regulamentação relativa aos bens e serviços, através, designadamente, de uma cooperação avançada entre as entidades reguladoras.

               As disposições do Acordo relativas à coerência regulamentar, em especial, devem ser sem prejuízo do direito das Partes de regulamentar em conformidade com o nível de proteção da saúde, da segurança, dos consumidores, laboral, dos dados e ambiental que cada Parte considera adequado, ou para, de qualquer forma, alcançar objetivos legítimos de políticas públicas, como os da diversidade cultural ou do desenvolvimento sustentável  (tal como definidos por cada Parte) através da regulamentação.

               A vertente do Acordo relativa ao comércio e ao investimento deve também contribuir para a promoção do desenvolvimento sustentável e dos valores mais gerais da UE, como os direitos humanos, designadamente através da inclusão de disposições em matéria de comércio relacionadas com o trabalho, o ambiente e o género, ou relacionadas com a responsabilidade social das empresas, a transparência e a promoção e implementação efetiva das normas internacionais em matéria de trabalho e ambiente. Para tratar tais medidas, o desenvolvimento sustentável deve ser tido em conta em todas partes do Acordo, nomeadamente num capítulo específico relativo ao comércio e ao desenvolvimento sustentável que trate tanto as questões sociais como as ambientais.

               O Acordo deve assegurar que todos os níveis da administração, incluindo as autoridades subcentrais e as entidades pertinentes, cumprem efetivamente as disposições do Acordo.

               O Acordo deve ter em conta as necessidades específicas das pequenas e médias empresas.

               Comércio de bens

               Eliminação de outros direitos aduaneiros

               O Acordo deve visar uma completa liberalização pautal, prevendo ao mesmo tempo um tratamento especial para determinados produtos identificados como sensíveis, para os quais deve ser obtido um acesso significativo ao mercado através, por exemplo, de períodos mais longos de desarmamento pautal, ou através de compromissos de liberalização parcial (incluindo contingentes pautais), tendo em conta os interesses ofensivos e defensivos da UE.

               Todos os direitos, taxas ou encargos aduaneiros sobre as exportações ou quaisquer medidas de efeito equivalente devem ser abolides e a adoção de novas medidas deste tipo deve ser proibida.

               Restrições às importações e às exportações

               O Acordo deve impedir qualquer proibição ou restrição ao comércio entre as Partes, incluindo restrições quantitativas ou requisitos de autorização, que não sejam justificados pelas exceções específicas a seguir indicadas, e deve conter disciplinas reforçadas sobre a concessão de licenças de importação e de exportação, os produtos reparados, os produtos refabricados e a indicação da origem.

               Regras de origem

               As negociações devem ter como objetivo a atualização do Anexo das Regras de Origem, por forma a tornar mais simples e mais claras as regras de origem e da cooperação administrativa previstas no Acordo, bem como ter em conta os últimos desenvolvimentos no domínio das regras de origem da UE. As disposições em matéria de cooperação administrativa devem visar igualmente garantir que os erros administrativos são tratados de forma adequada.

               No interesse do comércio e do investimento da UE, a extensão da cumulação da origem a países terceiros poderá ser considerada no decurso das negociações.

               Matérias aduaneiras e facilitação do comércio

               O Acordo deve incluir disposições para facilitar ainda mais o comércio entre as Partes, assegurando ao mesmo tempo controlos eficazes e medidas anti-fraude. Para este efeito, o Acordo deve basear-se no Acordo de Facilitação do Comércio da OMC e incluir obrigações pormenorizadas destinadas nomeadamente a promover a modernização e a simplificação das regras e procedimentos, uma documentação normalizada, a transparência, a segurança jurídica e a cooperação entre as autoridades aduaneiras.

               Tal cooperação deve incluir o intercâmbio de informações no domínio da segurança da cadeia de abastecimento e da gestão dos riscos e, quando adequado, estabelecer o reconhecimento mútuo de técnicas de gestão dos riscos, das normas em matéria de risco, dos controlos de segurança e dos programas de parceria comercial para operadores económicos cumpridores das regras e fiáveis, a decidir e implementar pelo comité pertinente. Deve incluir igualmente a modernização das atuais disposições em matéria de assistência administrativa mútua em questões aduaneiras.

               Estas disposições devem igualmente promover a convergência no domínio da facilitação do comércio, através da implementação e aplicação efetivas das regras e normas internacionais no domínio aduaneiro e de outros procedimentos relacionados com o comércio, incluindo as disposições da OMC e os instrumentos da Organização Mundial das Alfândegas, para além da Convenção de Quioto revista.

               Medidas não pautais

               O Acordo deve visar a eliminação de obstáculos desnecessários ao comércio e ao investimento, incluindo as barreiras não pautais remanescentes, através de mecanismos eficazes e eficientes, e promover a coerência da regulamentação relativa aos bens e serviços entre a UE e o Chile.

               As barreiras não pautais relativas a produtos específicos devem ser tratadas com base na procura e na oferta, em paralelo com intercâmbios em matéria de concessões aduaneiras. O Acordo deve incluir compromissos relativos a setores específicos sobre barreiras não pautais. O Acordo deve igualmente prever procedimentos adequados destinados a evitar que novas barreiras não pautais e outros obstáculos desnecessários ao comércio surjam no futuro, designadamente através de uma maior transparência das leis e regulamentos aplicáveis.

               O Acordo deve incluir disposições relativas às empresas comerciais do Estado, que analisem eventuais distorções da concorrência e as barreiras ao comércio e ao investimento suscetíveis de serem provocadas por estas empresas.

               A questão das barreiras ao comércio em matéria de localização (medidas destinadas a proteger, favorecer ou estimular os operadores domésticos em detrimento dos bens e serviços importados ou dos direitos de propriedade intelectual detidos ou desenvolvidos no estrangeiros) também deve ser tratada.

               Regulamentos técnicos, normas e procedimentos de avaliação da conformidade

               As Partes devem acordar disposições exaustivas em matéria de obstáculos técnicos ao comércio (OTC), com base no Acordo da OMC sobre Obstáculos Técnicos ao Comércio (Acordo OTC) e que o ultrapassam. Tais disposições devem visar, nomeadamente, a promoção da compatibilidade e da convergência das regulamentações técnicas através da aplicação de normas internacionais, racionalizando os requisitos de ensaio e certificação, por exemplo, através de uma abordagem baseada no risco para a avaliação da conformidade (incluindo a utilização da autodeclaração de conformidade em setores em que tal é possível e adequado), promovendo a utilização da acreditação, aumentando a transparência, estabelecendo um mecanismo para um diálogo e uma cooperação melhorados para a resolução de questões bilaterais no domínio dos OTC e melhorando a divulgação das informações aos importadores e exportadores.

               Pode ser ponderada a inclusão de anexos setoriais com regras mais pormenorizadas e específicas.

               Medidas sanitárias e fitossanitárias (SFS)

               A fim de assegurar a coerência com outros acordos de comércio similares concluídos pala UE, o novo Acordo deve incorporar, com as adaptações institucionais adequadas, as disposições do atual Acordo SFS anexado ao Acordo de Associação em vigor, com eventuais ajustamentos em domínios específicos, se necessários.

               Instrumentos de defesa comercial

               Salvaguardas

               O Acordo deve incluir uma cláusula sobre medidas de salvaguarda que estabeleça que qualquer das Partes pode tomar medidas adequadas em conformidade com o Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo XIX do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 ou com o Acordo sobre as Medidas de Salvaguarda da OMC. O Acordo deve garantir igualmente que essas medidas de salvaguarda terão o menor efeito de distorção possível sobre o comércio bilateral.

               Para maximizar os compromissos de liberalização, e a fim de assegurar a proteção necessária, tendo em conta as especificidades de setores sensíveis, o Acordo deve conter, em princípio, uma cláusula de salvaguarda bilateral, ao abrigo da qual qualquer das Partes pode eliminar, total ou parcialmente, preferências quando, na sequência da entrada em vigor do Acordo, um aumento da importação de um produto da outra Parte provocar ou ameaçar provocar prejuízos graves à sua indústria nacional.

               Medidas de anti-dumping e de compensação

               O Acordo deve incluir uma cláusula sobre medidas de anti-dumping e de compensação que estabeleça que qualquer das Partes pode tomar medidas adequadas contra práticas de dumping e/ou subvenções passíveis de medidas de compensação em conformidade com o Acordo da OMC sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT) de 1994 ou com o Acordo da OMC sobre as Subvenções e as Medidas de Compensação. O Acordo deve integrar igualmente compromissos que ultrapassem as regras da OMC neste domínio, em linha com as regras da UE e com acordos anteriores.

               Disposições específicas

               O Acordo deve reconhecer que os pagamentos no âmbito da «caixa verde» não são suscetíveis de distorcer os preços e não devem, consequentemente, ser, em princípio, objeto de medidas anti-dumping ou anti-subvenções.

               Comércio de serviços e investimento

               Liberalização dos serviços e do investimento e comércio digital

               Em consonância com o artigo V do Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços (GATS), o Acordo deve prever uma cobertura setorial significativa e deve abranger todas os tipos de prestações. O Acordo não deve prever qualquer exclusão a priori do seu âmbito, para além da exclusão dos serviços audiovisuais dos compromissos de liberalização dos serviços e do investimento e dos serviços prestados e atividades realizadas no exercício da autoridade pública. As negociações devem visar uma liberalização gradual e recíproca do comércio dos serviços e do investimento através da eliminação das restrições ao acesso ao mercado e ao tratamento nacional, para além dos compromissos das Partes assumidos no âmbito da OMC e das ofertas apresentadas no contexto das negociações relativas ao Acordo sobre o Comércio de Serviços. O Acordo deve incluir regras relativas aos requisitos de desempenho relacionados com os investimentos.

               Além disso, o Acordo deve conter disciplinas regulamentares novas ou melhoradas em comparação com o GATS. Para o efeito, as negociações devem abranger matérias como:

               ·Disposições regulamentares sobre a transparência e o reconhecimento mútuo;

               ·Disposições horizontais sobre a regulamentação nacional, tais como as que asseguram a imparcialidade e a equidade no que respeita aos requisitos e aos procedimentos em matéria de licenciamento e qualificação; e

               ·Disposições regulamentares para setores específicos – designadamente os serviços de telecomunicações, os serviços financeiros, os serviços postais e de correio rápido e os serviços de transportes marítimos.

               No contexto do aumento da digitalização do comércio, as negociações devem conduzir a regras que abranjam o comércio em linha e os fluxos de dados transfronteiras, os serviços de confiança e os serviços de autenticação eletrónicos, as comunicações não solicitadas para fins de comercialização, e devem tratar o protecionismo digital e as restrições injustificadas em matéria de localização de dados, sem negociar ou afetar as regras da UE no domínio da proteção dos dados pessoais.

               O Acordo pode incluir compromissos processuais para a entrada e a estada das pessoas singulares para o exercício de atividades empresariais nos termos dos compromissos das Partes previstos no módulo 4. Simultaneamente, nada no Acordo deve impedir as Partes de aplicar as suas leis, regulamentos e requisitos nacionais relativos à entrada e estada de pessoas, desde que estes não invalidem ou diminuam os benefícios decorrentes do Acordo. As leis, regulamentos e requisitos da UE e dos seus Estados-Membros relativos às condições de trabalho e aos direitos dos trabalhadores devem continuar a ser aplicáveis.

               O Acordo deve reafirmar o direito da UE, dos seus Estados-Membros e das suas autoridades nacionais, regionais e locais de regular dentro dos respetivos territórios para alcançar objetivos legítimos de políticas públicas, tais como a proteção e a promoção da saúde pública, os serviços sociais, a educação pública, a segurança, o ambiente, a moralidade pública, a proteção social ou dos consumidores, a proteção da vida privada e dos dados pessoais, bem como a promoção e a proteção da diversidade cultural. A elevada qualidade dos serviços públicos da UE deve ser preservada em conformidade com o TFUE, nomeadamente o Protocolo n.º 26 relativo aos serviços de interesse geral, e tendo em conta as reservas da UE neste domínio, incluindo o GATS.

               Proteção do investimento

               O Acordo deve incluir:

               ·Normas de proteção avançadas e definidas de forma precisa, incluindo disposições em matéria de tratamento justo e equitativo, de proteção e segurança totais, de tratamento nacional, de tratamento da nação mais favorecida, de proteção contra as expropriações diretas e indiretas, de transferência gratuita, de compensação por perdas, de observância dos compromissos escritos; e

               ·Um mecanismo jurisdicional avançado para resolver os litígios entre investidores e Estados, com um tribunal competente para questões relacionadas com os investimentos e um mecanismo de segunda instância (Sistema de Tribunais de Investimento). Este mecanismo deve garantir a total imparcialidade e transparência dos procedimentos de resolução de litígios, impedir a litigância abusiva e incluir instrumentos adequados para facilitar a resolução amigável de litígios.

               As disposições em matéria de proteção do investimento devem garantir uma forte proteção dos investidores e dos investimentos, preservando ao mesmo tempo o direito das Partes de regular dentro dos respetivos territórios para alcançar objetivos legítimos de políticas públicas, tais como a proteção e a promoção da saúde pública, os serviços sociais, a educação pública, a segurança, o ambiente, a moralidade pública, a proteção social ou dos consumidores, a proteção da vida privada e dos dados pessoais, bem como a promoção e a proteção da diversidade cultural.

               Movimento de capitais e pagamentos

               O Acordo deve prever disposições relativas à liberalização total dos atuais movimentos de capitais e dos pagamentos e incluir uma cláusula de statu quo. Deve conter disposições em matéria de salvaguarda e relativas às exceções (por exemplo, respeitantes às políticas económicas e monetárias e à balança de pagamentos da União), que devem estar em conformidade com as disposições do TFUE relativas à livre circulação do capital.

               O Acordo não deve impedir a aplicação de exceções em matéria de livre circulação do capital e dos pagamentos justificáveis ao abrigo das regras pertinentes da OMC.

               Direitos de propriedade intelectual

               O Acordo deve complementar e ter como base o Acordo TRIPS Agreement, com o objetivo de assegurar um nível elevado de proteção e de aplicação de todas as formas de direitos de propriedade intelectual.

               Em consonância com o acima exposto, o Acordo deve abranger disposições gerais; direitos de autor e direitos conexos; direitos sobre marca registada; direitos sobre desenhos industriais; direitos sobre patentes; direitos sobre variedades vegetais; direitos relacionados com a proteção de informações não divulgadas, incluindo segredos comerciais; direitos em matéria de indicações geográficas (IG); e compromissos, se aplicável, em aderir e/ou respeitar acordos e convenções multilaterais pertinentes.

               O Acordo deve assegurar uma aplicação reforçada dos direitos de propriedade intelectual, incluindo no ambiente digital e na fronteira.

               No que se refere às IG, com base no nível elevado de proteção das IG relativas aos vinhos e bebidas alcoólicas já previsto no Acordo em vigor, o Acordo modernizado deve prever uma proteção direta através de um acordo relativo às IG de uma lista de produtos agrícolas e géneros alimentícios, com um nível elevado de proteção assente no artigo 23.º do Acordo TRIPS (nomeadamente contra evocação), uma aplicação reforçada, exceções aos direitos conferidos às marcas registadas (coexistência) e a possibilidade de acrescentar novas IG. As questões relativas a direitos anteriores individuais, por exemplo, relacionados com variedades vegetais, marcas registadas, usos genéricos ou outros usos legítimos anteriores, devem ser tratadas.

               O Acordo deve visar igualmente estabelecer um diálogo regular ou grupos de trabalho regulares sobre Propriedade Intelectual, para promover o intercâmbio de informações sobre a evolução das respetivas legislações, o intercâmbio de experiências sobre a aplicação e a consulta em relação a países terceiros.

               Contratos públicos

               O Acordo deve ter como objetivo um acesso mútuo reforçado aos mercados de contratos públicos lançados por autoridades centrais e subcentrais, bem como por empresas públicas e empresas com direitos especiais e exclusivos que operam nos setores dos serviços de utilidade pública. Deve visar complementar a atual cobertura no domínio do acesso aos mercados, garantindo um tratamento não menos favorável do que o reservado aos fornecedores estabelecidos localmente. Os contratos públicos relativos a bens e serviços e serviços de construção devem estar cobertos com limitadas exceções e devem incluir igualmente negociações relativas a compromissos em matéria de concessões de obras, em conformidade com as respetivas legislações neste domínio.

               O Acordo deve igualmente visar melhorar as regras e disciplinas em vigor, alinhando-as com o Acordo revisto sobre Contratos Públicos (ACP) da OMC e introduzindo novas disposições.

               Comércio e concorrência

               O Acordo deve prever normas em matéria de antitrust e de concentrações aplicáveis a todas as empresas. Deve incluir princípios de aplicação geral, nomeadamente de transparência, não discriminação e , equidade e garantias processuais.

               O Acordo deve conter igualmente disposições sobre subvenções que abranjam questões, como a transparência, as consultas e regras relativas aos tipos de subvenções suscetíveis de provocar mais distorções. As disposições relativas às consultas devem excluir as subvenções agrícolas. O Acordo deve incluir regras específicas sobre as empresas públicas, as empresas que beneficiam de direitos especiais ou de privilégios e os monopólios designados, de modo a garantir que tais empresas não provoquem distorções da concorrência ou criem obstáculos ao comércio e ao investimento.

               Pequenas e médias empresas

               O Acordo deve incluir um capítulo consagrado às PME. O Acordo deve criar as condições para que as PME possam aproveitar plenamente as oportunidades criadas por este, nomeadamente através de medidas de partilha de informações sobre os requisitos para o acesso aos mercados e do estabelecimento de um quadro institucional adequado.

               Comércio e desenvolvimento sustentável

               O Acordo deve prever disposições sobre os aspetos laborais e ambientais relevantes a nível do comércio e do desenvolvimento sustentável num contexto de comércio e investimento. Deve incluir disposições que promovam a adesão a uma implementação efetiva dos princípios e regras relevantes internacionalmente acordados, incluindo as normas laborais fundamentais e as convenções principais da Organização Mundial do Trabalho (OIT) e os acordos multilaterais em matéria de ambiente, designadamente os relacionados com as alterações climáticas.

               O Acordo deve reafirmar o direito das Partes de regulamentar os domínios do trabalho e do ambiente, em consonância com os seus compromissos internacionais e para a consecução de elevados níveis de proteção. Deve incluir disposições de modo a que os níveis nacionais de proteção do trabalho e do ambiente não sejam diminuídos para promover o comércio e o investimento. As referidas disposições devem incluir o compromisso de não derrogar ou de não aplicar as leis nacionais em matéria de trabalho ou de ambiente.

               O Acordo deve promover um maior contributo do comércio e do investimento para um desenvolvimento sustentável, nomeadamente abordando domínios como a facilitação do comércio de bens e serviços não prejudiciais para o ambiente e o clima e a promoção de mecanismos voluntários de garantia de sustentabilidade, a responsabilidade social das empresas e a igualdade de género, atendendo aos instrumentos internacionalmente reconhecidos.

               O Acordo deve conter igualmente compromissos de promoção do comércio de recursos naturais obtidos legalmente e geridos de forma sustentável, em especial tendo em conta a biodiversidade, a vida selvagem, os produtos florestais, as pescas, devendo abranger os instrumentos e práticas internacionais pertinentes. Deve promover também o comércio que incentive um desenvolvimento hipocarbónico e resiliente do ponto de vista climático.

               O Acordo deve prever disposições adequadas para a implementação efetiva e o acompanhamento das suas disposições, bem como procedimentos para resolver eventuais litígios entre as Partes, devendo prever também a participação da sociedade civil.

               Comércio e género

               O Acordo deve incluir disposições que tratem as questões de género no âmbito do comércio. Deve reconhecer a necessidade de aumentar as oportunidades de as mulheres beneficiarem das oportunidades económicas resultantes das relações comerciais mais estreitas entre as Partes por força da entrada em vigor do Acordo.

               Energia e matérias-primas

               O Acordo deve incluir disposições que tratem os aspetos relativos à energia e às matérias-primas no âmbito do comércio e do investimento. As negociações devem ter como objetivo garantir um contexto empresarial aberto, transparente, não discriminatório e previsível e limitar as práticas anti-concorrenciais e evitar os requisitos de conteúdo local nestes domínios. O Acordo deve incluir igualmente regras que apoiem e promovam ainda mais o comércio e o investimento no setor das energias renováveis.

               Coerência e transparência regulamentar

               O Acordo deve incluir disciplinas transversais sobre a coerência regulamentar e a transparência, para o desenvolvimento e a aplicação de regulamentações de bens e serviços que sejam eficazes, eficientes em termos de custos e mais compatíveis. O Acordo deve incluir, designadamente, disposições que prevejam consultas precoces sobre regulamentações importantes, incluindo oportunidades para as partes interessadas de contribuírem para a preparação das propostas regulamentares, a publicação de medidas com impacto sobre o comércio e o investimento, a promoção do intercâmbio de informações e o reforço da aplicação de boas práticas em matéria de regulamentação, tais como a avaliação do impacto regulamentar e a avaliação ex-post.

               Anti-corrupção

               O Acordo deve prever disposições específicas de luta e dissuasão da corrupção suscetível de afetar o comércio e o investimento. Tais disposições devem basear-se nas normas e acordos europeus e internacionais relacionados com a luta contra a corrupção.

               Resolução de litígios entre Estados e mediação

               O Acordo deve incluir um mecanismo eficaz e vinculativo de resolução de litígios entre Estados com um procedimento acelerado, em especial no que se refere à composição do painel e à condução dos procedimentos do painel. O mecanismo de resolução de litígios deve ser transparente, aberto e inovador. Deve prever disposições relativas a um mecanismo rápido e flexível de mediação.

               Exceções gerais

               O Acordo deve incluir exceções gerais, nomeadamente relativas à segurança, à balança de pagamentos, à supervisão prudencial e à fiscalidade baseadas no pertinentes artigos dos acordos da OMC.

               Outros domínios

               Na sequência da análise da Comissão, após consulta prévia do comité da política comercial, e em conformidade com os Tratados da UE, o Acordo pode incluir disposições relativas a outros domínios relacionados com o comércio e o investimento em relação aos quais se manisfestou um interesse mútuo no decurso das negociações.

               IV. Quadro institucional geral

               O Acordo deve incluir disposições sobre a estrutura institucional, desenvolvendo e aprofundando os acordos e práticas em vigor.

               O Conselho de Associação deve manter o seu papel de organismo superior do Acordo modernizado responsável pela supervisão geral da sua implementação. Sugere-se que se adapte a periodicidade das reuniões do Conselho de comum acordo com as Partes.

               O Comité de Associação deve manter o seu papel essencial no sentido de garantir a implementação do Acordo. O Acordo deve identificar as modalidades para tornar o trabalho do Comité de Associação mais eficaz, para promover sinergias e dar mais dinamismo, na sua tarefa de assistir o Conselho de Associação no desempenho das suas funções. Podem ser criados sub-comités e grupos de trabalho para tratar questões específicas.

               O Acordo deve prever reuniões de comércio específicas do Comité de Associação estabelecido por força do Acordo («Comité de Associação relativo ao Comércio») para acompanhar a implementação das disposições relativas ao comércio e ao investimento do Acordo. Se necessário, podem ser criados sub-comités para domínios específicos que atuarão no quadro do Comité de Associação relativo ao Comércio. O Comité de Associação relativo ao Comércio reporta ao Conselho de Associação.

               A Comissão Parlamentar de Associação deve manter o seu papel e constituir um fórum de cooperação inter-parlamentar para os membros do Parlamento Europeu e do Congresso Nacional do Chile.

               O Comité Consultivo Misto deve continuar a representar a opinião da sociedade civil e dos parceiros sociais na implementação do novo Acordo.

               V. Disposições gerais e finais

               Sem prejuízo do mecanismo de resolução de litígios em questões de comércio e relacionadas com o comércio, o Acordo deve incluir disposições sobre o não cumprimento das obrigações resultantes do Acordo, incluindo a possibilidade de suspender total ou parcialmente o Acordo na eventualidade de uma violação dos seus elementos essenciais. Nada neste Acordo deve afetar a legislação da UE relativa ao acesso público a documentos oficiais.

                     (1)

                        JO L352 de 30.12.2002, p.1.