title: Recomendação do Conselho de 16 de novembro de 2021 que define as etapas de cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da cooperação estruturada permanente (CEP) e especifica objetivos mais precisos, e que revoga a Recomendação de 15 de outubro de 2018 2021/C 464/01

text:
               17.11.2021

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 464/1

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 16 de novembro de 2021
      que define as etapas de cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da cooperação estruturada permanente (CEP) e especifica objetivos mais precisos, e que revoga a Recomendação de 15 de outubro de 2018
      (2021/C 464/01)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 46.o, n.o 6,
      Tendo em conta o Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida no artigo 42.o do Tratado da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes (1),
      Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 4.o, n.o 2, alínea b), da Decisão (PESC) 2017/2315 prevê que o Conselho adote decisões e recomendações com vista a definir as diferentes etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo dessa decisão ao longo das duas primeiras fases consecutivas (anos 2018-2020 e 2021-2025) e a especificar, no início de cada fase, os objetivos mais precisos para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos.

                  (2)

                  Em 15 de outubro de 2018, o Conselho adotou uma recomendação («Recomendação de 15 de outubro de 2018») que define as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da cooperação estruturada permanente (CEP) e especifica objetivos mais precisos (2), para as fases 2018-2020 e 2021-2025.
                  Nos termos dos pontos 4 e 27 da Recomendação de 15 de outubro de 2018, o Conselho deverá adotar um segundo conjunto de objetivos mais precisos para a fase 2021-2025. Tal como especificado nas Conclusões do Conselho de 20 de novembro de 2020 sobre a revisão estratégica da CEP 2020, o Conselho deverá rever a referida recomendação no início da próxima fase, em 2021, com vista a definir os objetivos e os resultados concretos para a fase seguinte da CEP (2021-2025) em conformidade com a revisão estratégica da CEP.

                  (3)

                  À luz das Conclusões de 20 de novembro de 2020, as conclusões e recomendações da Análise Anual Coordenada da Defesa (AACD) deverão servir para definir os objetivos e resultados concretos para a próxima fase da CEP (2021-2025).

                  (4)

                  Em conformidade com a Decisão (PESC) 2020/1639 do Conselho (3), um Estado terceiro pode ser convidado, a título excecional, a participar num projeto CEP, e gerar valor acrescentado significativo para o projeto e contribuir para o reforço da CEP e da política comum de segurança e defesa (PCSD) e cumprir compromissos mais vinculativos.

                  (5)

                  Por conseguinte, oO Conselho deverá adotar uma nova recomendação e revogar a Recomendação de 15 de outubro de 2018,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      I.   Objetivo e âmbito de aplicação

                  1.

                  À luz das Conclusões do Conselho de 20 de novembro 2020, sobre a revisão estratégica da CEP, o objetivo geral para a segunda fase inicial, até 2025, será o de que os Estados-Membros participantes cumpram os compromissos mais vinculativos que tenham assumido entre si, inclusive trabalhando rumo à criação de um conjunto coerente de forças que cubra todo o espectro, em consonância com a notificação da CEP (4), e contribua para o cumprimento do nível de ambição da UE. Este conjunto coerente de forças que cubra todo o espectro deverá ser aprofundado pelos Estados-Membros no contexto das orientações estratégicas (5).

                  2.

                  A presente recomendação tem por objetivo assegurar uma abordagem comum e permitir que os Estados-Membros participantes cumpram os compromissos mais vinculativos estabelecidos no anexo da Decisão (PESC) 2017/2315. Deverá facilitar o procedimento de avaliação anual previsto no artigo 6.o da referida decisão, com base em todo um conjunto de dados relevantes, nomeadamente roteiros. A fim de ajudar os Estados-Membros participantes a planearem o cumprimento dos compromissos mais vinculativos e de facilitar a avaliação dos progressos da CEP no relatório do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»), a presente recomendação inclui objetivos intermédios e marcos de referência, com indicadores de progresso conexos, inclusive para os compromissos operacionais, a fim de assegurar um contributo equitativo para a respetiva constituição das forças destinadas a integrar missões e operações da PCSD em função dos meios e capacidades dos Estados-Membros. Nos termos do artigo 3.o, n.° 2, da referida decisão, esses dados deverão ser fornecidos anualmente pelos Estados-Membros participantes nos respetivos planos nacionais de execução revistos e atualizados, conforme adequado. As regras de segurança estabelecidas na Decisão 2013/488/UE do Conselho (6) deverão igualmente aplicar-se aos planos nacionais de execução e a outros documentos pertinentes com base nas informações neles contidas. Os Estados-Membros participantes deverão, com o apoio do Secretariado da CEP, garantir a transparência entre todos os Estados-Membros participantes e melhorar a coerência no que diz respeito às informações exigidas e prestadas no contexto da CEP e de outras iniciativas relacionadas com a defesa, incluindo a AACD. A fim de reduzir os encargos administrativos e melhorar a qualidade dos planos nacionais de execução, a coerência entre as várias iniciativas relacionadas com a defesa deverá continuar a ser desenvolvida e reforçada, inclusive no que diz respeito aos relatórios apresentados pelos Estados-Membros. Estes trabalhos deverão ter em conta os ensinamentos identificados no final da primeira fase inicial da CEP (2018-2020), nomeadamente através do correspondente processo de revisão estratégica.

                  3.

                  De acordo com os compromissos estabelecidos no anexo da Decisão (PESC) 2017/2315, e sem os alterar nem acrescentar novos compromissos, a presente recomendação traça orientações no que diz respeito à definição das etapas de cumprimento desses compromissos durante a fase 2021-2025 e especifica objetivos mais precisos para cada um deles, salientando que os Estados-Membros participantes deverão materializar esses compromissos o mais rapidamente possível, em especial os que deveriam ter sido cumpridos até 2020.

                  4.

                  Os objetivos mais precisos a que se refere a secção II, que englobam também indicadores de progresso nos casos em que determinados compromissos o justifiquem, permitirão que os Estados-Membros participantes planeiem de maneira estruturada e transparente a forma como cumprirão os compromissos mais vinculativos e forneçam informações pormenorizadas e acessíveis sobre os progressos alcançados em termos de cumprimento de cada um dos compromissos assumidos no quadro dos respetivos planos nacionais de execução. Deverão ser assegurados intercâmbios regulares entre os Estados-Membros participantes nas instâncias preparatórias competentes do Conselho, tal como referido na revisão estratégica da CEP, em especial no que respeita aos domínios em que os esforços têm de ser mantidos ou reforçados.

                  5.

                  O objetivo é adaptar os atuais objetivos mais precisos com base na experiência adquirida durante a primeira fase inicial a fim de ajudar os Estados-Membros participantes a obterem melhores resultados concretos e a facilitar a execução no que respeita ao cumprimento dos compromissos mais vinculativos o mais rapidamente possível, e até ao final de 2025. Em consonância com as Conclusões sobre a revisão estratégica da CEP, deverá ser prestada especial atenção aos domínios em que são necessárias melhorias, inclusive a nível dos projetos, a fim de assegurar progressos contínuos para além das duas fases consecutivas iniciais (anos 2018-2020 e 2021-2025). No final das duas fases consecutivas iniciais em 2025, o Conselho conduzirá um processo de revisão estratégica para avaliar até que ponto cada um dos Estados-Membros participantes cumpriu os compromissos mais vinculativos da CEP estabelecidos na Decisão (PESC) 2017/2315, atualizando-os, e reforçando-os se necessário, à luz dos progressos alcançados através da CEP, de molde a refletir a evolução do ambiente da União no domínio da segurança e as suas necessidades operacionais, bem como as prioridades dos Estados-Membros e da União em matéria de desenvolvimento de capacidades. Assim sendo, no início de 2026, na sequência do processo de revisão estratégica acima referido, o Conselho deverá adotar um terceiro conjunto de objetivos mais precisos, atualizados, e reforçados se necessário, tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), da Decisão (PESC) 2017/2315.

            II.   Definição das etapas do cumprimento dos compromissos através da especificação de objetivos mais precisos
      Compromissos 1 a 5

                  6.

                  Compromisso 1: os Estados-Membros participantes deverão fornecer nos respetivos planos nacionais de execução dados financeiros precisos respeitantes à evolução, em termos reais, das despesas totais de defesa relativamente ao ano anterior (7), inclusive em valores absolutos, apresentando um plano de demonstração do aumento regular das despesas. Neste contexto, deverão igualmente apresentar nos respetivos planos nacionais de execução as suas projeções de despesa acordadas a nível nacional para os anos seguintes. Os Estados-Membros participantes que sejam também membros da OTAN e cujas despesas de defesa se situem ao nível ou acima da orientação pertinente da OTAN nessa matéria deverão dar indicações quanto aos seus planos para manter ou alterar esse nível de despesas com a defesa. No âmbito dos respetivos planos nacionais de execução, os esforços para alcançar, manter ou superar a atual orientação pertinente da OTAN para as despesas de defesa (8) serão considerados uma demonstração de uma tendência positiva para o cumprimento destes compromissos mais vinculativos. Com base nas informações fornecidas nos planos nacionais de execução, e nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2017/2315, o relatório anual do alto representante fará também uma descrição geral pormenorizada da evolução das despesas de defesa por Estado-Membro participante.

                  7.

                  Compromisso 2: cada um dos Estados-Membros participantes deverá fornecer no respetivo plano nacional de execução dados financeiros precisos sobre a forma como pretende contribuir para alcançar o marco de referência coletivo de 20 % (9) de investimento na defesa. Dessas informações deverá constar, em percentagem do orçamento total da defesa, a previsão do aumento em termos reais relativamente ao ano anterior. Os valores apresentados deverão incluir os investimentos na aquisição de equipamento de defesa e em investigação e desenvolvimento (I&D). Os Estados-Membros participantes cujas despesas se situem ao nível ou acima do marco de referência (coletivo) deverão dar indicações quanto aos seus planos para manter ou alterar esse nível de despesa.

                  8.

                  Compromisso 3: os Estados-Membros participantes deverão fornecer nos seus planos nacionais de execução informações pormenorizadas sobre as modalidades e os meios através dos quais pretendem aumentar o número, a dimensão e o impacto dos projetos conjuntos e de colaboração em matéria de capacidades estratégicas de defesa, referindo igualmente os dados orçamentais e os projetos específicos que beneficiam ou beneficiaram de apoio financeiro da União. Neste contexto, cada um dos Estados-Membros participantes deverá fornecer dados financeiros precisos sobre a forma como pretende contribuir para alcançar em termos reais o marco de referência coletivo para aquisição de equipamento em regime de colaboração a nível europeu – 35 % das despesas totais com equipamento – e o marco de referência coletivo para investigação & tecnologia (I&T) no setor da defesa também em regime de colaboração a nível europeu – 20 % das despesas totais de I&T no domínio da defesa. Os Estados-Membros participantes cujas despesas se situem já a esses níveis deverão dar indicações quanto aos seus planos para manter ou alterar os referidos níveis de despesa.

                  9.

                  Compromisso 4: a fim de facilitar o acompanhamento dos progressos reais registados ano a ano, os Estados-Membros participantes deverão apresentar claramente nos respetivos planos nacionais de execução dados financeiros precisos sobre a forma como pretendem contribuir para se aproximarem do objetivo de 2 % de despesas totais com a defesa (marco de referência coletivo) enquanto quota-parte das despesas de I&T no setor da defesa, neles incluindo previsões de despesa.

                  10.

                  Compromisso 5: os Estados-Membros participantes são incentivados a servir-se dos respetivos planos nacionais de execução para, anualmente, partilharem a experiência adquirida em termos de planeamento e de contribuição para o cumprimento dos compromissos 1 a 4, à luz dos objetivos mais precisos acima enunciados. No final de 2025, proceder-se-á a uma revisão desses compromissos com base nos dados relativos à despesa apresentados nos planos nacionais de execução, tendo em vista adaptar, na medida do necessário, os indicadores e os objetivos estabelecidos em relação a esses compromissos, submetendo-os à aprovação do Conselho.

            Compromissos 6 a 11

                  11.

                  Compromisso 6: até 2025, os Estados-Membros participantes deverão ter feito progressos no sentido de terem sistematicamente em conta e fazerem o melhor uso possível dos instrumentos e iniciativas da União em matéria de desenvolvimento de capacidades, como o Plano de Desenvolvimento de Capacidades (PDC) e a AACD, a fim de fundamentarem e tornarem mais coerentes a tomada de decisões, a definição de prioridades e o planeamento da defesa a nível nacional, os quais asseguram a coerência dos resultados com os processos equivalentes da OTAN, nos casos em que as necessidades se sobrepõem, reconhecendo simultaneamente a natureza distinta das duas organizações e as suas diferenças em termos de responsabilidades e de membros. Tal implicará que os Estados-Membros privilegiem mais a importância do papel que desempenham no desenvolvimento de capacidades na União, nomeadamente indicando os domínios em que preferem desenvolver atividades de colaboração em matéria de capacidades de defesa na União, reportando-se às conclusões e recomendações contidas na AACD. Para isso, os Estados-Membros participantes deverão indicar nos seus planos nacionais de execução de que modo materializam as prioridades da União em matéria de desenvolvimento de capacidades que decorrem do PDC, nomeadamente através da definição de prioridades a nível nacional, e expor os planos e objetivos associados às prioridades a que se tenham proposto dar execução nos anos futuros.

                  12.

                  Compromisso 7: todos os anos, cada Estado-Membro participante deverá indicar no seu plano nacional de execução de que forma aproveitou os instrumentos e processos disponíveis na União e de que modo tenciona avançar nessa via. Tal inclui o apoio ao processo de AACD, nomeadamente fornecendo todas as informações pertinentes solicitadas, realizando diálogos bilaterais sobre a AACD e partilhando os resultados das análises nacionais em matéria de defesa, sempre que possível. Os Estados-Membros participantes deverão incluir nos seus planos nacionais de execução informações sobre o modo como aplicaram e/ou tencionam aplicar as recomendações operacionais constantes dos relatórios de AACD acordados.

                  13.

                  Compromisso 8: numa base anual, os Estados-Membros participantes utilizarão da melhor forma possível o Fundo Europeu de Defesa para apoiar os seus projetos de desenvolvimento de capacidades em regime de colaboração. Nos seus planos nacionais de execução, deverão indicar as prioridades da UE em matéria de desenvolvimento de capacidades acordadas no âmbito dos domínios de maior destaque descritos no PDC e na AACD para cuja concretização foi recebida ou poderá ser solicitada no futuro assistência financeira da União e, na medida do possível, a quota-parte de investimento nacional no domínio da defesa que se comprometeram a afetar, ou tencionam afetar, a esses projetos de colaboração. Nos seus planos nacionais de execução, os Estados-Membros participantes deverão também indicar a facilidade de utilização e o valor acrescentado do financiamento da UE para os esforços nacionais em matéria de desenvolvimento de capacidades de defesa. De igual modo, até ao final de 2025, os Estados-Membros participantes deverão manifestar a sua intenção de assegurar o acompanhamento dos resultados da ação preparatória de investigação no setor da defesa (2017-2019), do Programa Europeu de Desenvolvimento Industrial no domínio da Defesa (PEDID) (2019-2020) e do Fundo Europeu de Defesa tendo em vista a realização de projetos de colaboração de reconhecido valor acrescentado para a UE.

                  14.

                  Compromisso 9: os Estados-Membros participantes deverão enumerar os projetos pertinentes de desenvolvimento de capacidades em regime de colaboração que tenham em curso em conformidade com o PDC elaborado no quadro da CEP, bem como noutros quadros, e indicar as previsões de início e de conclusão da harmonização dos requisitos. A previsão de início da harmonização dos requisitos de capacidade deverá ser indicada igualmente no caso dos projetos programados e previstos. Este procedimento deverá ser seguido ao longo dos próximos anos, prestando especial atenção à necessidade de corrigir as diferenças de capacidade identificadas através do PDC e tendo em conta a AACD.

                  15.

                  Compromisso 10: os Estados-Membros participantes deverão repertoriar nos seus planos nacionais de execução as capacidades e instalações que tencionam disponibilizar e afetar a uma utilização conjunta por parte de outros Estados-Membros participantes, indicando exemplos específicos como a formação e educação, a realização de exercícios ou a disponibilização de bases militares e apoio logístico, e indicando aquelas que poderão também ser disponibilizadas para a realização de operações. Poderão também indicar nos seus planos nacionais de execução quais as capacidades, incluindo infraestruturas disponibilizadas por outros Estados-Membros participantes, que poderão servir de base para a cooperação. Os planos nacionais de execução deverão indicar de que forma essa cooperação poderá contribuir para que se tire o melhor partido possível dos recursos disponíveis e se melhore a sua eficácia global, nomeadamente fornecendo, sempre que possível, informações sobre potenciais economias. Os Estados-Membros participantes deverão fazer uso da base de dados organizada em colaboração (CODABA), nomeadamente para os auxiliar na partilha de informações sobre os seus planos de defesa e os seus interesses relevantes nesta matéria. Os Estados-Membros participantes deverão contribuir regularmente para a CODABA e informar sobre o facto nos seus planos nacionais de execução.

                  16.

                  Compromisso 11: os Estados-Membros participantes deverão indicar nos seus planos nacionais de execução de que forma preveem intensificar a cooperação em ciberdefesa, inclusive através das iniciativas existentes ou de novas atividades de colaboração. Nos seus planos nacionais de execução, deverão também indicar de que modo tencionam manter ou continuar a aumentar, até 2025, o seu grau de participação em exercícios multinacionais de cibersegurança e a sua cooperação, nomeadamente no quadro da AED e da Academia Europeia de Segurança e Defesa (AESD). Além disso, até 2025, deverão indicar de que forma contam estabelecer com outros Estados-Membros participantes uma cooperação regular em matéria de ciberdefesa e atividades conexas, como a partilha de informações, a formação e o apoio operacional, mas também o desenvolvimento de capacidades. As informações constantes dos planos nacionais de execução sobre a cooperação dos Estados-Membros participantes em matéria de ciberdefesa e o seu contributo para a ciberdefesa e atividades conexas, incluindo o desenvolvimento de capacidades, serão incluídas, como anexo, no relatório anual do alto representante sobre a situação da execução da CEP.

            Compromissos 12 a 14

                  17.

                  Compromisso 12: Até 2025, os Estados-Membros participantes deverão:

                              a)

                              Subcompromisso 12.1:

                                          —

                                          contribuir para o Catálogo das Forças da UE com todas as capacidades nacionais projetáveis que correspondam aos requisitos estabelecidos no último Catálogo de Necessidades da UE, tendo em vista um conjunto coerente de forças que cubra todo o espectro em consonância com a notificação da CEP (10), com base no conjunto de forças da UE definido no Catálogo de Progressos (11) . Em conformidade com o princípio do conjunto único de forças, os contributos dos Estados-Membros participantes deverão ser consentâneos com as instruções por que se rege o processo do Objetivo Global e abarcar todos os meios projetáveis (incluindo os quartéis-generais e as capacidades suscetíveis de serem utilizadas para apoiar missões e operações). Os Estados-Membros participantes deverão mencionar esses contributos nos seus planos nacionais de execução;

                                          —

                                          centrar-se na futura disponibilidade das capacidades necessárias para concretizar os objetivos de capacidades com forte impacto, otimizando os contributos para o Catálogo das Forças da UE a curto e a médio prazo que tenham sido programados. Deve ser dado destaque ao cumprimento de todos os objetivos de capacidades com forte impacto de curto prazo. Os seus esforços de planeamento serão avaliados através do processo do Objetivo Global. Os Estados-Membros participantes deverão mencionar esses esforços de planeamento nos seus planos nacionais de execução;

                              b)

                              Subcompromisso 12.2: de acordo com o Conceito de Resposta Militar Rápida da UE, completar a base de dados relativa à resposta rápida para que, enquanto instrumento de planeamento militar, esta possa contribuir para alcançar o nível de ambição da UE. Ao contribuírem para a base de dados relativa à resposta rápida, e sem prejuízo de quaisquer disposições constitucionais respeitantes às decisões de projeção, os Estados-Membros participantes deverão indicar o contributo que poderão dar em termos de formações rapidamente projetáveis, de capacidades e respetivas infraestruturas de apoio suscetíveis de serem rapidamente projetadas ou utilizadas numa missão ou operação militar do âmbito da PCSD para apoiar o nível de ambição da UE. Para tal, cada Estado-Membro participante deverá atualizar na base de dados relativa à resposta rápida a lista das suas formações e capacidades militares disponíveis antes da Conferência Anual de Coordenação da Resposta Militar Rápida. Isto pressupõe que se atualizem ou completem as bases de dados terrestres, marítimas e aéreas e se indique o grau de preparação das capacidades e das forças, quando tal se justifique. Sem prejuízo dos requisitos de classificação, os Estados-Membros participantes deverão ter acesso a esta parte da base de dados relativa à resposta rápida, para que possam fazer uma avaliação inicial da possibilidade de lançarem determinada missão ou operação militar da PCSD. Neste contexto, uma projeção das formações e capacidades com base numa análise dos requisitos que resulta dos cenários ilustrativos permitiria que os Estados-Membros participantes contribuíssem para a base de dados relativa à resposta rápida de forma mais precisa. Os Estados-Membros participantes deverão repercutir os seus contributos para esta base de dados nos respetivos planos nacionais de execução;

                              c)

                              Subcompromisso 12.3: ter avaliado a possibilidade de obter rapidamente um compromisso político a nível nacional, sem deixarem de respeitar os respetivos requisitos constitucionais, procedendo, nomeadamente, caso ainda o não tenham feito, a uma eventual revisão dos seus processos de decisão nacionais com o objetivo de os aperfeiçoar. Se for caso disso, deverão também figurar nos planos nacionais de execução o modo de aplicação dos processos decisórios em cenários de resposta rápida através de exercícios de tipo POLEX e as conclusões que deles resultem;

                              d)

                              Subcompromisso 12.4:

                                          —

                                          em função dos seus meios e capacidades, ter prestado um apoio substancial às missões e operações militares da PCSD com o objetivo de preencher as listas de requisitos e de cumprir desta forma o nível de ambição acordado para as missões e operações da PCSD. Para tal, os Estados-Membros participantes devem contribuir para a constituição de forças com uma quota-parte equitativa, cujos parâmetros deverão ser por eles definidos o mais rapidamente possível, e até ao verão de 2022 o mais tardar;

                                          —

                                          estes contributos para as missões e operações militares da PCSD, apresentados num quadro, serão incluídos, como anexo, no relatório anual do alto representante sobre a execução da CEP e deverão ser postos em evidência de forma positiva. Os Estados-Membros participantes deverão indicar anualmente nos respetivos planos nacionais de execução os seus contributos para preencher as listas de requisitos das operações e missões militares da PCSD, com o objetivo de manter ou aumentar esses contributos, proporcionando assim uma partilha equitativa da constituição de forças para as missões e operações da PCSD;

                                          —

                                          no presente processo, os Estados-Membros participantes poderão referir os seus compromissos nacionais e internacionais que contribuam para a paz e a segurança a nível europeu e internacional;

                                          —

                                          estes elementos deverão aumentar a transparência dos esforços dos Estados-Membros participantes, com vista a reconhecer contributos substanciais. Deverão também servir para apoiar e incentivar os Estados-Membros a aumentarem os seus contributos, em função dos seus meios e capacidades, para as missões e operações da PCSD. Para o efeito, seriam apresentadas recomendações e a sua aplicação seria regularmente analisada, inclusive a nível político;

                              e)

                              Subcompromisso 12.5: confirmar os seus contributos substanciais e recorrentes para os agrupamentos táticos da UE, em princípio com quatro anos de antecedência, no mínimo, e preparar e formar as forças e capacidades com que contribuem de acordo com o conceito de agrupamento tático da UE e o guia de preparação dos agrupamentos táticos da UE. Para tal, os Estados-Membros participantes deverão contribuir assim que possível para preencher a lista de agrupamentos táticos da UE e indicar os seus contributos nos respetivos planos nacionais de execução. As contribuições de cada Estado-Membro participante para a lista dos agrupamentos táticos da UE que abranjam um período de cinco anos serão incluídas, como anexo, no relatório anual do alto representante sobre a execução da CEP;

                              f)

                              Subcompromisso 12.6: ter prestado um contributo concreto para a execução do Plano de Ação da UE para a Mobilidade Militar e para os projetos da CEP nesse domínio, respeitando a soberania, os processos decisórios e as disposições legislativas e regulamentares nacionais, nomeadamente avançando a nível nacional com as quatro medidas acordadas nas Conclusões do Conselho de 25 de junho de 2018 sobre segurança e defesa. Para o efeito, tal como referido no ponto 18 dessas conclusões, os Estados-Membros participantes deverão: desenvolver planos nacionais destinados a pôr em prática a mobilidade militar; conceder autorizações de circulação transfronteiras e salvos-condutos diplomáticos no prazo de cinco dias úteis e ponderar a redução deste prazo para as unidades de reação rápida; criar uma rede forte e interligada de pontos de contacto nacionais que indique os respetivos mandatos; e, por fim, o mais rapidamente possível, mas o mais tardar em 2024, praticar a mobilidade militar através de exercícios de âmbito nacional e/ou multinacional. Os Estados-Membros participantes que não tenham ainda elaborado planos nacionais para a execução da mobilidade militar deverão fazê-lo imediatamente, prestando esses contributos nacionais através do espaço de trabalho comum e repercutindo-os mais marcadamente nos seus planos nacionais de execução. Os esforços dos Estados-Membros participantes neste domínio devem ser incluídos, como anexo, no relatório anual do alto representante sobre a execução da CEP.

                  18.

                  Compromisso 13: no plano da interoperabilidade das forças, os Estados-Membros participantes deverão:

                              a)

                              Subcompromisso 13.1:

                                          —

                                          recorrer ao guia de preparação dos agrupamentos táticos da UE, incluindo à avaliação comum e aos critérios de validação para o pacote de forças dos agrupamentos táticos da UE, que estão em consonância com as normas da OTAN, embora mantendo a certificação nacional. Os Estados-Membros participantes deverão indicar nos seus planos nacionais de execução de que modo procedem à formação e certificação das respetivas forças, desenvolvendo, por exemplo, um programa de exercícios de agrupamentos táticos da UE com vista à fase de preparação e realizando um exercício real final (LIVEX) no quadro do processo de certificação dos agrupamentos táticos;

                                          —

                                          especificar nos respetivos planos nacionais de execução de que modo tencionam aplicar normas técnicas e operacionais comuns às forças de todos os Estados-Membros participantes, reconhecendo paralelamente a necessidade de assegurar a interoperabilidade e a coerência entre a União e a OTAN e de criar condições que garantam uma interoperabilidade máxima, por forma a permitir que todos os Estados-Membros participantes cumpram os seus compromissos;

                              b)

                              Subcompromisso 13.2: indicar nos seus planos nacionais de execução a sua atual participação ou os seus esforços no sentido de participarem, e a intenção de, quando possível, reforçar a sua participação e contributo para as estruturas multinacionais europeias, em especial aquelas a que a União tem acesso. As contribuições dos Estados-Membros participantes para as estruturas multinacionais europeias serão incluídas, como anexo, no relatório anual do alto representante sobre a execução da CEP.

                  19.

                  Compromisso 14:

                              —

                              em consonância com o artigo 75.°, n.° 1, relativo à revisão da Decisão (PESC) 2021/509 (12) do Conselho, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, os Estados-Membros participantes deverão empenhar-se em examinar, identificar e propor opções e possibilidades para o desenvolvimento de uma abordagem ambiciosa do financiamento comum das operações e missões militares da PCSD, para além do que é definido como custo comum nos termos da Decisão (PESC) 2021/509. Neste contexto, os Estados-Membros participantes são convidados a fazer um balanço dos custos para os quais tenha sido solicitada uma elegibilidade especial para financiamento numa base ad hoc ao longo do ano, e/ou dos custos que poderiam ser propostos, de um ponto de vista nacional, como também potencialmente elegíveis para financiamento comum. Em consonância com a cláusula de revisão prevista na Decisão (PESC) 2021/509, no âmbito das planeadas revisões trienais dessa decisão ou a pedido de um Estado-Membro, os Estados-Membros participantes são convidados a examinar conjunta e devidamente essas propostas no Comité do MEAP, a fim de alimentar o subsequente debate no Conselho sobre as eventuais alterações à lista de custos comuns;

                              —

                              além disso, os Estados-Membros participantes são igualmente convidados a incluir nas suas propostas possíveis formas adicionais de contribuir para o financiamento dos custos das operações e missões militares da PCSD. Os Estados-Membros participantes são incentivados a incluir, nos seus planos nacionais de execução, as suas conclusões sobre ambos os aspetos;

                              —

                              além disso, poderia ser explorada uma utilização mais sistemática dos incentivos financeiros existentes (por exemplo, a isenção de IVA para projetos ad hoc na AED) em apoio da cooperação no domínio da defesa, incluindo para as missões e operações militares da PCSD.

            Compromissos 15 a 17

                  20.

                  Compromisso 15: até 2025, os Estados-Membros participantes deverão ter aumentado o número e a dimensão edos seus projetos de desenvolvimento de capacidades, e ter também feito progressos na respetiva execução, que contribuam para corrigir as lacunas de capacidade identificadas no PDC (incluindo os objetivos de capacidades com forte impacto) e descritas nas prioridades da União em matéria de desenvolvimento de capacidades, inclusive nos casos contextuais estratégicos a elas associados, baseando-se nas conclusões e recomendações contidas na AACD, nomeadamente nas oportunidades de colaboração identificadas, nomeadamente nos domínios prioritários. Neste contexto, deverão prestar maior atenção à colaboração nos seguintes domínios: luta contra as ameaças híbridas, alterações climáticas, segurança energética, segurança marítima, aspetos relacionados com o espaço e tecnologias emergentes e disruptivas, incluindo a inteligência artificial. Os Estados-Membros participantes deverão apresentar os respetivos planos para os próximos anos, descrevendo o número e a dimensão estimada dos seus projetos de colaboração em termos financeiros, e prestar informações sobre os projetos nacionais suscetíveis de contribuírem para corrigir as deficiências em matéria de capacidades detetadas no âmbito do PDC. Deverão também dar a conhecer a apreciação que fazem da importância desses projetos para aumentar a autonomia estratégica da União e alcançar uma base tecnológica e industrial europeia de defesa (BITDE) mais integrada, sustentável, inovadora e competitiva, que permaneça aberta à cooperação. Relativamente às atividades que encerrem uma dimensão industrial ou tecnológica, os Estados-Membros participantes deverão indicar qual o setor industrial ou tecnológico europeu que pretendem reforçar.

                  21.

                  Compromisso 16: os Estados-Membros participantes deverão indicar nos seus planos nacionais de execução decisões e medidas adequadas que tenham tomado a nível nacional para que seja considerada ainda mais prioritária uma abordagem europeia em regime de colaboração relativamente a projetos futuros que visem suprir lacunas de capacidades identificadas a nível nacional. A utilização ativa da CODABA, bem como as oportunidades de colaboração identificadas pela AACD, nomeadamente nos domínios prioritários, poderiam contribuir para que mais facilmente esse compromisso seja cumprido. Os Estados-Membros participantes deverão enunciar nos seus planos nacionais de execução os projetos de colaboração e as atividades multinacionais que preveem levar a cabo para corrigir as deficiências identificadas a nível nacional e comunicar de que forma tencionam, neste contexto, intensificar a adoção de abordagens em regime de colaboração.

                  22.

                  Compromisso 17: uma vez que todos os Estados-Membros participantes contribuem para um ou mais projetos do âmbito da CEP, os planos nacionais de execução deverão fornecer informações sobre o respetivo contributo global, em termos de recursos e conhecimentos especializados, prestado ao longo do tempo para os projetos da CEP, e sobre o impacto estratégico desses projetos no panorama das capacidades de defesa da União e dos Estados-Membros participantes. Essas informações poderiam também refletir o papel que os Estados-Membros participantes tencionam assumir no desenvolvimento de capacidades num contexto europeu.

            Compromissos 18 a 20:

                  23.

                  Compromisso 18: durante a fase 2021-2025 da CEP, os Estados-Membros participantes deverão garantir que se servem o melhor possível da AED enquanto fórum europeu de desenvolvimento conjunto de capacidades. Para tal, deverão indicar nos respetivos planos nacionais de execução quais os projetos em que participam e indicar o volume financeiro a eles associado canalizado através da AED, tomando por base os valores de 2020, mantendo uma perspetiva trienal como norma mínima para todas as atualizações dos planos nacionais de execução e indicando as atividades projetadas para os anos seguintes, incluindo os domínios de capacidade e os tipos de atividade previstos, em conformidade com a legislação nacional. Os Estados-Membros participantes são convidados a indicar nos respetivos planos nacionais de execução de que forma e em que situações consideram que a Organização Conjunta de Cooperação em matéria de Armamento (OCCAR) constitui a organização preferida de gestão de programas de colaboração e a prestar informações, se for caso disso, sobre as decisões tomadas com vista à seleção de uma outra organização multinacional de gestão de programas após terem no entanto considerado a OCCAR como uma opção. Tal não prejudica a aplicação da Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (13).

                  24.

                  Compromisso 19: ao longo da fase 2021-2025 da CEP, os Estados-Membros participantes deverão demonstrar que os seus projetos de colaboração em matéria de capacidades, incluindo os projetos do âmbito da CEP, contribuem para impulsionar a competitividade, a eficiência e a inovação da indústria de defesa em toda a União, apoiando e permitindo a cooperação transfronteiras, nomeadamente para as PME, e reforçando e melhorando a segurança do aprovisionamento de produtos e tecnologias de defesa. Em consonância com a Declaração dos membros do Conselho Europeu de 26 de fevereiro de 2021, os Estados-Membros participantes procurarão também promover a investigação, o desenvolvimento tecnológico e a inovação e reduzir as dependências estratégicas europeias em matéria de tecnologias e cadeias de valor críticas, sem prejuízo dos processos decisórios nacionais.

                              a)

                              Os planos nacionais de execução deverão especificar de que forma uma política industrial adequada, caso exista, norteia o desenvolvimento de projetos de desenvolvimento de capacidades em regime de colaboração de modo a evitar duplicações desnecessárias, indicando os setores industriais reforçados e aqueles em que se evitaram duplicações.

                              b)

                              Os Estados-Membros participantes apresentarão relatório sobre os programas nacionais de cooperação que beneficiam de cofinanciamento da União no âmbito do PEDID e/ou do Fundo Europeu de Defesa, nos termos dos compromissos 3 e 8.

                  25.

                  Compromisso 20:

                              a)

                              Ao longo da fase 2021-2025 da CEP, os Estados-Membros participantes deverão demonstrar que os seus programas de cooperação beneficiam entidades que contribuem com valor acrescentado no território da União (por exemplo, aspetos relacionados com os resultados obtidos e os direitos de propriedade intelectual, os melhoramentos tecnológicos, e a criação de oportunidades de mercado). Nos termos do artigo 7.o, n.o 5, da Decisão (PESC) 2020/1639, os planos nacionais de execução deverão eventualmente apresentar indicações sobre as entidades pertinentes que beneficiam de programas de cooperação e sobre o impacto para a BITDE daí decorrente.

                              b)

                              Em consonância com a Diretiva 2009/81/CE, os Estados-Membros participantes demonstrarão que as estratégias de aquisição que seguiram entre 2021 e 2025 tiveram impacto positivo na BITDE. Essa demonstração pode ser feita discriminando o volume absoluto do investimento realizado no domínio da defesa e a quota-parte relativa afetada a soluções desenvolvidas e produzidas na União. Concretamente, deverão ser fornecidas nos planos nacionais de execução informações sobre os domínios de capacidade e tecnologia acordados no quadro do PDC e sobre a estratégia de aquisição no que respeita aos projetos em matéria de capacidades que se revistam de dimensão industrial.

            III.   Próximas etapas

                  26.

                  Após a adoção da presente recomendação, os Estados-Membros participantes reapreciarão e atualizarão em conformidade os respetivos planos nacionais de execução e enviá-los-ão ao secretariado da CEP até 10 de março de 2022, e posteriormente todos os anos na mesma data, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, da Decisão (PESC) 2017/2315, tendo em vista o procedimento de avaliação previsto no artigo 6.o, n.o 3, da mesma decisão. De dois em dois anos, os planos nacionais de execução deverão ser acompanhados de uma declaração política de alto nível em que os Estados-Membros participantes poderiam descrever em linhas gerais as principais realizações, indicar as prioridades nacionais específicas e partilhar a sua experiência em termos de planeamento e de contributos para o cumprimento de todos os compromissos mais vinculativos. Os Estados-Membros participantes e o alto representante deverão continuar a realizar debates políticos de alto nível para assegurar o impulso político.

                  27.

                  Tendo em conta a notificação da CEP, que recorda igualmente o caráter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros, e tendo em conta os resultados das orientações estratégicas, os Estados-Membros participantes avaliarão, no contexto do processo de revisão estratégica a realizar até ao final de 2025, o cumprimento de todos os compromissos da CEP, e debaterão e decidirão novos compromissos, com vista a iniciar uma nova etapa rumo à integração europeia em matéria de segurança e defesa. Em consonância com os resultados do processo de revisão estratégica, no início de 2026, o Conselho deverá adotar um terceiro conjunto de objetivos mais precisos, atualizados, e reforçados se necessário, tendo em conta o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), da Decisão (PESC) 2017/2315.

                  28.

                  A partir de 2022, o alto representante deverá ter em conta a presente recomendação no relatório anual sobre a CEP, que servirá de base de apoio à avaliação do cumprimento dos compromissos mais vinculativos por parte de cada um dos Estados-Membros participantes.

                  29.

                  É revogada a Recomendação de 15 de outubro de 2018.

         Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2021.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            J. BORRELL FONTELLES

         (1)  JO L 331 de 14.12.2017, p. 57.

         (2)  JO C 374 de 16.10.2018, p. 1.

         (3)  Decisão (PESC) 2020/1639 do Conselho, de 5 de novembro de 2020, que estabelece as condições gerais em que Estados terceiros podem ser convidados, a título excecional, a participar em projetos CEP específicos (JO L 371 de 6.11.2020, p. 3).

         (4)  Em especial, o anexo I – Princípios da CEP.

         (5)  Tal como referido nas Conclusões do Conselho sobre Segurança e Defesa de 17 de junho de 2020, «tomando por base a análise das ameaças e outros eventuais contributos temáticos, as orientações estratégicas definirão diretrizes estratégicas e metas e objetivos específicos».

         (6)  Decisão 2013/488/UE do Conselho, de 23 de setembro de 2013, relativa às regras de segurança aplicáveis à proteção das informações classificadas da UE (JO L 274 de 15.10.2013, p. 1).

         (7)  De acordo com a lista de definições de dados de defesa da Agência Europeia de Defesa (AED) (EDA201807105).

         (8)  De acordo com a atual orientação pertinente da OTAN para as despesas de defesa, o marco de referência de 2 % do PIB aplica-se exclusivamente aos Estados-Membros participantes que sejam também membros da OTAN e não constitui um objetivo acordado no âmbito da CEP.

         (9)  Em novembro de 2007, o Comité Diretor ministerial da AED aprovou quatro marcos de referência coletivos para o investimento: 20 % das despesas totais de defesa para aquisição de equipamento (incluindo I&D/I&T); 35 % das despesas totais com equipamento para aquisição de equipamento em regime de colaboração a nível europeu; 2 % das despesas totais de defesa para investigação e tecnologia (I&T) no setor da defesa; 20 % das despesas totais de I&T consagradas à defesa para I&T no setor da defesa em regime de colaboração a nível europeu.

         (10)  Em especial, o anexo I – Princípios da CEP.

         (11)  O objetivo do processo do Objetivo Global, em particular do Catálogo das Forças, é obter uma compreensão completa das forças potencialmente disponíveis para as missões e operações da PCSD e das suas capacidades conexas, sem prejuízo ou ligação aos processos de constituição de forças que servem as missões e operações da PCSD.

         (12)  Decisão (PESC) 2021/509 do Conselho, de 22 de março de 2021, que cria um Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, e revoga a Decisão (PESC) 2015/528 (JO L 102 de 24.3.2021, p. 14).

         (13)  Diretiva 2009/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de determinados contratos de empreitada, contratos de fornecimento e contratos de serviços por autoridades ou entidades adjudicantes nos domínios da defesa e da segurança, e que altera as Diretivas 2004/17/CE e 2004/18/CE (JO L 216 de 20.8.2009, p. 76).


title: Recomendação do Conselho de 16 de novembro de 2021 que avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP) 2021/C 464/02

text:
               17.11.2021

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 464/10

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 16 de novembro de 2021
      que avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da cooperação estruturada permanente (CEP)
      (2021/C 464/02)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado da União Europeia, e nomeadamente o artigo 46.o, n.o 6,
      Tendo em conta o Protocolo n.o 10 relativo à cooperação estruturada permanente estabelecida no artigo 42.o do Tratado da União Europeia, anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
      Tendo em conta a Decisão (PESC) 2017/2315 do Conselho, de 11 de dezembro de 2017, que estabelece uma cooperação estruturada permanente (CEP) e determina a lista de Estados-Membros participantes (1),
      Tendo em conta a proposta do alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  O artigo 4.o, n.o 2, alínea d), da Decisão (PESC) 2017/2315 dispõe que o Conselho deve adotar decisões e recomendações que avaliem os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos acordados, de acordo com o mecanismo descrito no artigo 6.o dessa decisão.

                  (2)

                  O artigo 6.o, n.o 3, da Decisão (PESC) 2017/2315 dispõe que, com base no relatório anual sobre a CEP apresentado pelo alto representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança («alto representante»), o Conselho deve analisar, uma vez por ano, se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos a que se refere o artigo 3.o dessa decisão.

                  (3)

                  O apêndice 1 do anexo das Conclusões do Conselho de 20 de novembro de 2020 sobre a revisão estratégica da CEP 2020 prevê que, todos os anos, o alto representante apresenta, até julho de cada ano, o relatório anual sobre a execução da CEP, tendo em vista a adoção pelo Conselho, até novembro, da sua recomendação que avalia os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da CEP. O ponto 16 da Recomendação do Conselho, de 6 de março de 2018, sobre um roteiro para a aplicação da CEP (2) prevê que o Comité Militar da União Europeia deverá facultar ao Comité Político e de Segurança aconselhamento e recomendações militares para que este esteja em condições de preparar a análise do Conselho sobre se os Estados-Membros participantes continuam a cumprir os compromissos mais vinculativos.

                  (4)

                  O ponto 26 da Recomendação do Conselho de 15 de outubro de 2018 que define as etapas do cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da cooperação estruturada permanente (CEP) e especifica objetivos mais precisos (3) dispõe que o alto representante deverá ter essa recomendação em conta no relatório anual sobre a CEP, que constituirá a base de apoio à avaliação do cumprimento dos compromissos mais vinculativos por cada um dos Estados-Membros participantes.

                  (5)

                  Em 7 de julho de 2021, o alto representante apresentou ao Conselho o seu relatório anual sobre a situação da execução da CEP («relatório anual»), incluindo o cumprimento, por parte de cada Estado-Membro participante, dos respetivos compromissos, nos termos do respetivo plano nacional de execução revisto e atualizado.

                  (6)

                  Com base no que precede, o Conselho deverá, por conseguinte, adotar uma recomendação que avalie os progressos realizados pelos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da CEP,

            ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
      I.   Objetivo e âmbito de aplicação

                  1.

                  O objetivo da presente recomendação é avaliar os contributos dos Estados-Membros participantes para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no âmbito da CEP, com base no relatório anual e de acordo com os planos nacionais de execução apresentados pelos Estados-Membros participantes em 2021.

            II.   Conclusões e avaliação

                  2.

                  O relatório anual constitui uma base sólida para avaliar a situação da execução da CEP, incluindo o cumprimento por parte de cada Estado-Membro participante dos respetivos compromissos, de acordo com o respetivo plano nacional de execução.

                  3.

                  Ao darem resposta às necessidades atuais e futuras da Europa em matéria de segurança e defesa, em especial através dos esforços, atuais e futuros, para cumprir os respetivos compromissos mais vinculativos, os Estados-Membros participantes contribuem para reforçar a capacidade da União para atuar como garante de segurança e a sua autonomia estratégica, e aumentam a capacidade da União para cooperar com os parceiros e proteger os seus cidadãos.

                  4.

                  Reconhecendo a necessidade de os Estados-Membros participantes melhorarem substancialmente o cumprimento de todos os compromissos mais vinculativos até 2025, o Conselho salienta que os referidos Estados-Membros:

                              a)

                              Continuaram a aumentar as despesas com a defesa ao longo da primeira fase inicial da CEP (2018-2020) e, apesar da quebra económica causada pela crise da COVID-19, revelaram planos de novos aumentos para o período de 2021-2025. Com vista a reforçar as capacidades dos Estados-Membros participantes e, assim, aumentar a capacidade de ação da União, esta tendência positiva deverá ser mantida no futuro, nomeadamente através da afetação de recursos a projetos colaborativos de desenvolvimento de capacidades de defesa, sendo necessário um esforço específico no domínio da investigação e tecnologia, a fim de atingir os objetivos fixados para a segunda fase inicial da CEP e aumentar a coerência global do panorama europeu de capacidades;

                              b)

                              Registaram progressos modestos na utilização dos instrumentos e dos processos de planeamento e de desenvolvimento de capacidades da União no contexto nacional, e são incentivados a intensificar os respetivos esforços no sentido de uma utilização mais sistemática e ativa destes instrumentos e processos, a fim de colmatar as lacunas de capacidade de forma colaborativa. A este respeito, a plena aplicação das recomendações acordadas no quadro da análise anual coordenada da defesa (AACD) de 2020 em matéria de despesas com a defesa, planeamento da defesa e cooperação neste domínio será crucial para preparar em conjunto um novo horizonte de planeamento para além dos prazos intermédios, com vista a uma maior cooperação no desenvolvimento de capacidades;

                              c)

                              Deverão, em consonância com a notificação da CEP, prosseguir os seus esforços no sentido de desenvolver, até 2025, um conjunto coerente de forças da União que cubra todo o espetro e que contribua para o cumprimento do nível de ambição da União;

                              d)

                              Deverão aumentar significativamente os esforços para cumprir os compromissos operacionais e, em especial, o compromisso 12, o qual é considerado fundamental para aumentar a relevância e o impacto da ação externa da União, especialmente no que diz respeito à sua dimensão operacional. O cumprimento do compromisso 12 reforça a capacidade da União para atuar como garante da segurança com os seus parceiros sempre que possível e sozinha quando necessário. As principais lacunas, tal como refletidas nos objetivos de capacidades com forte impacto, continuam a afetar a disponibilidade, capacidade de projeção e interoperabilidade das forças dos Estados-Membros participantes necessárias para a execução do nível de ambição da União. Além disso, há margem para os Estados-Membros participantes intensificarem os seus contributos não só para as missões e operações da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) em curso, como também para a escala de serviço dos agrupamentos táticos e a base de dados relativa à resposta rápida da UE. Neste contexto, e em consonância com a Recomendação do Conselho de 15 de novembro de 2021 que define as etapas de cumprimento dos compromissos mais vinculativos assumidos no quadro da cooperação estruturada permanente (CEP) e especifica objetivos mais precisos, e que revoga a Recomendação de 15 de outubro de 2018 (4), os Estados-Membros participantes deverão continuar a discutir e a definir os indicadores de progresso, a fim de contribuir equitativamente para a constituição de forças para as missões e operações da PCSD, dentro dos meios e capacidades dos Estados-Membros participantes, e de aumentar a transparência entre eles. Em conformidade com o princípio da reserva única de forças (5), os contributos dos Estados-Membros participantes para o Catálogo das Forças deverão estar em consonância com as instruções do processo relativo ao Objetivo Global e incluir todos os meios mobilizáveis (incluindo os quartéis generais e as capacidades utilizáveis em apoio das missões e operações);

                              e)

                              Demonstraram progressos no cumprimento do seu compromisso de ajudar a preencher as lacunas identificadas no âmbito do plano de desenvolvimento de capacidades e da AACD em matéria de capacidades, incluindo uma avaliação da realização dos objetivos de capacidades com forte impacto, mas a maioria continua a não indicar se, nem de que maneira, tratam como prioritário o recurso à abordagem colaborativa europeia para suprir as lacunas de capacidades nacionais. Na mesma ordem de ideias, ainda não foi alcançado um entendimento comum dos Estados-Membros participantes sobre o impacto dos projetos de capacidades para aumentar a autonomia estratégica europeia e reforçar a base tecnológica e industrial de defesa europeia (BTIDE). Os esforços envidados para aplicar as recomendações da AACD de 2020 e aproveitar as oportunidades de cooperação identificadas, em especial para desenvolver roteiros para a aplicação dos seis domínios prioritários propostos, deverão contribuir para melhorar este entendimento. O Conselho recordou que a coerência entre os resultados produzidos pelo plano de desenvolvimento de capacidades e pela AACD, por um lado, e pelos processos equivalentes da Organização do Tratado do Atlântico Norte, tal como o seu Processo de Planeamento de Defesa, por outro, tem sido e continuará a ser assegurada, nos casos em que as necessidades coincidam, reconhecendo, simultaneamente, a natureza diferente das duas organizações e das respetivas responsabilidades e filiações;

                              f)

                              Ainda precisam de melhorar a prestação de informações sobre os compromissos mais vinculativos e os objetivos mais precisos pertinentes que se relacionam com as respetivas políticas industriais e estratégias de contratação pública. Deverão intensificar os esforços para ir além do atual nível de cumprimento dos compromissos, fornecendo planos com indicações claras de que os seus projetos decorrentes das respetivas políticas industriais e estratégias de aquisição contribuem para tornar a indústria europeia da defesa mais competitiva e têm um impacto positivo na BTIDE, nomeadamente através da promoção da participação transfronteiriça das pequenas e médias empresas e das empresas de média capitalização em toda a União.

                  5.

                  No que diz respeito a cada um dos planos nacionais de execução, cada Estado-Membro participante é incentivado a ter em conta na execução da CEP as conclusões e recomendações apresentadas no relatório anual e a rever em conformidade os seus contributos para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos durante a segunda fase inicial da CEP.

            III.   Planos nacionais de execução

                  6.

                  De um modo geral, comparativamente a 2020, os Estados-Membros participantes melhoraram a qualidade das informações que forneceram nas respetivas atualizações anuais dos planos nacionais de execução. Apesar desta tendência positiva, é recomendado que os Estados-Membros participantes forneçam relativamente a todos os domínios de compromisso indicações mais fundamentadas e considerações úteis, com especial destaque para a elaboração de planos específicos orientados para o futuro sobre a forma como tencionam contribuir para o cumprimento de compromissos mais vinculativos e objetivos mais precisos, tirando partido, entre outras, das conclusões e recomendações da AACD de 2020. Esta perspetiva de futuro permitirá aos Estados-Membros participantes coordenarem os seus esforços de forma mais eficaz e procurarem oportunidades de cooperação.

                  7.

                  Os Estados-Membros participantes são também incentivados a continuar a manter diálogos bilaterais com o Secretariado da CEP destinados a alcançar, manter ou mesmo melhorar uma trajetória positiva no cumprimento dos compromissos mais vinculativos. O Secretariado da CEP fornecerá um documento informativo de apoio aos planos nacionais de execução revisto, com base no novo conjunto de objetivos mais precisos para a segunda fase inicial da CEP, que poderá incluir um calendário para os Estados-Membros participantes atingirem os marcos de referência acordados.

                  8.

                  Os Estados-Membros participantes são incentivados a utilizar a plataforma digital desenvolvida pela Agência Europeia de Defesa para a CEP para apresentarem os seus planos nacionais de execução, o que permitirá utilizar os dados que já tenham fornecido, por exemplo no contexto da CEP, da AACD e de outras iniciativas pertinentes da União em matéria de defesa, reduzindo por conseguinte os encargos administrativos para os Estados-Membros participantes.

                  9.

                  Os Estados-Membros participantes são encorajados a irem além do atual nível de cumprimento dos compromissos relacionados com a dimensão industrial do setor da defesa, fornecendo planos com indicações claras de que os seus projetos decorrentes das respetivas políticas industriais e estratégias de aquisição contribuem para tornar a indústria europeia da defesa mais competitiva e têm um impacto positivo na BTIDE.

                  10.

                  Os Estados-Membros participantes são fortemente incentivados a aumentar, na medida dos respetivos meios e capacidades, os contributos para os aspetos operacionais da CEP, quando sejam identificadas lacunas, com especial destaque para a disponibilidade de forças estrategicamente mobilizáveis para a concretização do nível de ambição da União, para as listas de requisitos para missões e operações da PCSD, para as bases de dados relativas à resposta rápida da UE e para a escala de serviço dos agrupamentos táticos da UE.

                  11.

                  Uma vez que para que os compromissos mais vinculativos da CEP sejam devidamente cumpridos é necessário um esforço coletivo e individual por parte de todos os Estados-Membros participantes, e com vista a assegurar a dinâmica política necessária, os Estados-Membros participantes deverão, em 2022, bem como de dois em dois anos a partir daí, fazer acompanhar os respetivos planos nacionais de execução de uma declaração política de alto nível em que exponham as suas principais realizações e indiquem quais as suas prioridades nacionais específicas (em especial as que apoiem a implementação das prioridades da UE em matéria de desenvolvimento de capacidades, bem como as conclusões e recomendações da AACD) e quais os seus contributos para o cumprimento dos compromissos mais vinculativos.

            IV.   Projetos CEP

                  12.

                  Os 46 projetos CEP contribuem para o cumprimento dos 20 compromissos mais vinculativos. Destes, 32 projetos podem ser associados às oportunidades de colaboração identificadas na AACD, incluindo os domínios prioritários. Além disso, 24 dos projetos incidem diretamente sobre os objetivos de capacidades com forte impacto que atenuam as insuficiências críticas das missões e operações da PCSD, enquanto 18 o fazem indiretamente.

                  13.

                  Embora se preveja que um número significativo de projetos da CEP produza resultados concretos até ao final de 2025, em consonância com as conclusões do Conselho de 20 de novembro de 2020 sobre a revisão estratégica da CEP, o relatório de progresso dos projetos CEP ao Conselho, de 2 de junho de 2021, indica que alguns deles poderão ter dificuldade em alcançar os resultados esperados até àquela data. A boa execução de todos os projetos CEP em curso e a obtenção, em tempo útil, de resultados palpáveis e das capacidades necessárias determinarão a visibilidade e credibilidade da CEP.

                  14.

                  Por conseguinte, o Conselho salienta que os Estados-Membros participantes deverão envidar esforços para obter resultados palpáveis, conforme planeado, especialmente no que se refere aos projetos da primeira e segunda vagas que ainda se encontram numa fase de conceção e aos que se deparam com grandes limitações associadas à definição mais precisa dos objetivos, âmbito e resultados. Trata-se de uma indicação de que estes projetos necessitam de uma análise atenta sobre como lhes deve ser dada continuidade ou se deverá ser ponderada a agregação ou a fusão de alguns deles, a fim de aumentar o seu impacto e eficiência, poupar recursos, aumentar as sinergias e evitar duplicações desnecessárias. Quando os membros do projeto verifiquem que os projetos não podem produzir os resultados esperados, tais projetos deverão ser relançados ou encerrados, a fim de assegurar a pertinência, a eficácia e a credibilidade de todos os projetos CEP.

                  15.

                  O Conselho recomenda que os coordenadores do projeto informem o Secretariado da CEP e os demais Estados-Membros participantes da situação dos seus projetos CEP, a fim de aumentar a transparência e a capacidade do Secretariado da CEP para desempenhar um papel mais importante no aconselhamento aos Estados-Membros participantes. Nesse contexto, os recursos do Secretariado da CEP deverão ser reforçados.

                  16.

                  O Conselho apela aos Estados-Membros participantes para que considerem como prioridade uma abordagem colaborativa europeia, a fim de colmatar as lacunas em matéria de capacidades e tirar partido da Agência Europeia de Defesa enquanto fórum europeu para o desenvolvimento conjunto de capacidades, em consonância com o compromisso acordado no âmbito da CEP, incluindo a assistência da referida Agência na preparação das propostas de projetos CEP e o eventual apoio à execução desses projetos.

                  17.

                  O Secretariado da CEP poderá ser convidado pelos Estados-Membros participantes a sugerir ideias para potenciais novos projetos da CEP que ainda não tenham sido por eles considerados até ao momento no contexto da CEP, tendo em conta as conclusões e recomendações da AACD, assim como as prioridades da UE em matéria de desenvolvimento de capacidades decorrentes do plano de desenvolvimento de capacidades, incluindo os objetivos de capacidades com forte impacto.

                  18.

                  Com vista a identificar e elaborar futuras propostas de projetos CEP, o Conselho convida os Estados-Membros participantes a intensificarem o recurso aos instrumentos de planeamento e desenvolvimento de capacidades da União, bem como o aproveitamento das conclusões e recomendações da AACD, como orientação para precisar as propostas de projetos, em especial no que diz respeito aos domínios prioritários e às oportunidades de colaboração identificadas, inclusive no domínio operacional. O Conselho incentiva-os a continuarem a apresentar propostas de projetos CEP, e em especial as que tenham maior incidência operacional e impacto a curto prazo com base nas capacidades já existentes, bem como as que contribuam para suprir as lacunas e necessidades estratégicas em matéria de capacidades identificadas no plano de desenvolvimento de capacidade e na AACD.

            V.   Próximas etapas

                  19.

                  A recomendação do Conselho que especifica os objetivos mais precisos para cada um dos compromissos mais vinculativos da segunda fase inicial da CEP 2021-2025 deverá ser adotada o mais rapidamente possível.

                  20.

                  Na sequência da aprovação dessa recomendação, o Secretariado da CEP fornecerá um documento informativo de apoio aos planos nacionais de execução revistos, com base no novo conjunto de objetivos mais precisos para a segunda fase inicial da CEP, que poderá incluir um calendário para os Estados-Membros participantes atingirem os pontos de referência acordados.

                  21.

                  Os Estados-Membros participantes são convidados a reverem os seus planos nacionais de execução a fim de os atualizarem na medida do necessário e de apresentarem os planos nacionais de execução atualizados ao Secretariado da CEP (também através da plataforma digital da Agência Europeia de Defesa) até 10 de março de 2022. A próxima atualização dos planos nacionais de execução deverá ser acompanhada de uma declaração política de alto nível, em que os Estados-Membros participantes exponham as suas principais realizações e indiquem as prioridades e contributos nacionais específicos.

                  22.

                  O Conselho recordou que, em consonância com a revisão estratégica da CEP de 2020, o Secretariado da CEP, bem como os Estados-Membros participantes, deverão continuar a trabalhar em incentivos para melhorar o cumprimento dos compromissos, em especial nos casos em que os progressos tenham sido avaliados pelo alto representante e assinalados pelo Conselho como insuficientes, a saber, no que respeita aos compromissos operacionais e aos compromissos relacionados com a abordagem colaborativa europeia. Os Estados-Membros participantes e o alto representante deverão continuar a realizar debates políticos de alto nível regulares para assegurar a dinâmica política e uma titularidade política reforçada.

                  23.

                  Os Estados-Membros participantes são incentivados a continuar a colaborar com o Secretariado da CEP em diálogos bilaterais destinados a alcançar, manter ou mesmo melhorar uma trajetória positiva no cumprimento dos compromissos mais vinculativos. O Secretariado da CEP poderá apresentar recomendações adaptadas a cada Estado-Membro participante, para discussão durante esses diálogos. A este respeito, os recursos do Secretariado da CEP devem ser reforçados.

                  24.

                  O Conselho recorda que, tendo em conta os resultados das orientações estratégicas, os Estados-Membros participantes, no contexto do processo de revisão estratégica da CEP a realizar antes do final da segunda fase inicial da CEP em 2025, e tal como referido na notificação da CEP que recorda também o caráter específico da política de segurança e defesa de determinados Estados-Membros, irão avaliar o cumprimento de todos os compromissos da CEP e debater e tomar decisões a respeito de novos compromissos, com vista a iniciar uma nova etapa rumo à integração europeia em matéria de segurança e defesa.

         Feito em Bruxelas, em 16 de novembro de 2021.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            J. BORRELL FONTELLES

         (1)  JO L 331 de 14.12.2017, p. 57

         (2)  JO C 88 de 8.3.2018, p. 1

         (3)  JO C 374 de 16.10.2018, p. 1.

         (4)  JO C 463 de 16.11.2021, p. 1.

         (5)  Essas forças podem ser utilizadas pelos Estados-Membros participantes no contexto da UE, para responder a necessidades nacionais, bem como em diferentes contextos, como as Nações Unidas ou a Organização do Tratado do Atlântico Norte.


title: Recomendação (UE) 2021/2022 do Conselho de 18 de novembro de 2021 que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição

text:
                  19.11.2021

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  L 413/37

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2021/2022 DO CONSELHO
         de 18 de novembro de 2021
         que altera a Recomendação (UE) 2020/912 relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 77.o, n.o 2, alíneas b) e e), e o artigo 292.o, primeira e segunda frases,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     Em 30 de junho de 2020, o Conselho adotou uma recomendação relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (1) (a seguir designada por «recomendação do Conselho»).

                     (2)

                     Desde então, o Conselho adotou as Recomendações (UE) 2020/1052 (2), (UE) 2020/1144 (3), (UE) 2020/1186 (4), (UE) 2020/1551 (5), (UE) 2020/2169 (6), (UE) 2021/89 (7), (UE) 2021/132 (8), (UE) 2021/767 (9), (UE) 2021/892 (10), (UE) 2021/992 (11), (UE) 2021/1085 (12), (UE) 2021/1170 (13), (UE) 2021/1346 (14), (UE) 2021/1459 (15), (UE) 2021/1712 (16), (UE) 2021/1782 (17), (UE) 2021/1896 (18) e (UE) 2021/1945 (19) que alteram a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição.

                     (3)

                     Em 20 de maio de 2021, o Conselho adotou a Recomendação 2021/816, que altera a Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição (20), a fim de atualizar os critérios utilizados para avaliar se as viagens não indispensáveis de países terceiros são seguras e deverão ser autorizadas.

                     (4)

                     A recomendação do Conselho previa que, a partir de 1 de julho de 2020, os Estados-Membros levantassem, de forma gradual e coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no seu anexo I. A lista de países terceiros constante do anexo I deveria ser revista e, eventualmente, atualizada pelo Conselho de duas em duas semanas, após estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE, depois de uma avaliação global baseada na metodologia, nos critérios e nas informações referidos na recomendação do Conselho.

                     (5)

                     Desde então, em estreita consulta com a Comissão e com as agências e serviços competentes da UE e aplicando os critérios e a metodologia estabelecidos, o Conselho tem debatido a revisão da lista de países terceiros constante do anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe foi dada pela Recomendação 2021/816. Em consequência desses debates, a lista de países terceiros constante do anexo I deverá ser alterada. Em especial, a Indonésia deverá ser adicionada à lista.

                     (6)

                     O controlo de fronteira não é efetuado exclusivamente no interesse do Estado-Membro em cujas fronteiras externas se exerce, mas no interesse de todos os Estados-Membros que suprimiram os controlos nas fronteiras internas. Os Estados-Membros deverão, pois, garantir que as medidas tomadas nas fronteiras externas sejam coordenadas de modo a assegurar o bom funcionamento do espaço Schengen. Para o efeito, a partir de 18 de novembro de 2021, os Estados-Membros deverão continuar a levantar, de forma coordenada, a restrição temporária imposta sobre as viagens não indispensáveis para a UE relativamente aos residentes dos países terceiros, das Regiões Administrativas Especiais e das outras entidades e autoridades territoriais enunciados no anexo I da recomendação do Conselho, com a redação que lhe é dada pela presente recomendação.

                     (7)

                     Nos termos dos artigos 1.o e 2.o do Protocolo (n.o 22) relativo à posição da Dinamarca, anexo ao Tratado da União Europeia e ao TFUE, a Dinamarca não participa na adoção da presente recomendação, que não a vincula nem se lhe aplica. Uma vez que a presente recomendação desenvolve o acervo de Schengen, a Dinamarca decide, nos termos do artigo 4.o do Protocolo acima referido e no prazo de seis meses a contar da decisão do Conselho relativa à presente recomendação, se procede à sua aplicação.

                     (8)

                     A presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que a Irlanda não participa, nos termos da Decisão 2002/192/CE do Conselho (21); por conseguinte, a Irlanda não participa na sua adoção, não ficando por ela vinculada nem sujeita à sua aplicação.

                     (9)

                     Em relação à Islândia e à Noruega, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo celebrado pelo Conselho da União Europeia e a República da Islândia e o Reino da Noruega relativo à associação destes dois Estados à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE do Conselho (22).

                     (10)

                     Em relação à Suíça, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (23), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2008/146/CE do Conselho (24).

                     (11)

                     Em relação ao Listenstaine, a presente recomendação constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen, na aceção do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, que se inserem no domínio a que se refere o artigo 1.o, ponto A, da Decisão 1999/437/CE (25), em conjugação com o artigo 3.o da Decisão 2011/350/UE do Conselho (26).

               ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
         A Recomendação (UE) 2020/912 do Conselho relativa à restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE e ao eventual levantamento de tal restrição, com a redação que lhe foi dada pelas Recomendações (UE) 2020/1052, (UE) 2020/1144, (UE) 2020/1186, (UE) 2020/1551, (UE) 2020/2169, (UE) 2021/89, (UE) 2021/132, (UE) 2021/767, (UE) 2021/816, (UE) 2021/892, (UE) 2021/992, (UE) 2021/1085, (UE) 2021/1170, (UE) 2021/1346, (UE) 2021/1459, (UE) 2021/1712, (UE) 2021/1782, (UE) 2021/1896 e (UE) 2021/1945, é alterada do seguinte modo:

                     1)

                     O primeiro parágrafo do ponto 1 da recomendação do Conselho passa a ter a seguinte redação:

                                 «1.

                                 A partir de 18 de novembro de 2021, os Estados-Membros devem levantar gradualmente a restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE, de forma coordenada, relativamente aos residentes dos países terceiros enunciados no anexo I.»

                     2)

                     O anexo I da recomendação passa a ter a seguinte redação:

                           «Anexo I
                           Países terceiros, Regiões Administrativas Especiais e outras entidades e autoridades territoriais cujos residentes não devem ser afetados pela restrição temporária das viagens não indispensáveis para a UE aplicável nas fronteiras externas:
                           I.   ESTADOS

                                       1.

                                       ARGENTINA

                                       2.

                                       AUSTRÁLIA

                                       3.

                                       BARÉM

                                       4.

                                       CANADÁ

                                       5.

                                       CHILE

                                       6.

                                       COLÔMBIA

                                       7.

                                       INDONÉSIA

                                       8.

                                       JORDÂNIA

                                       9.

                                       KOWEIT

                                       10.

                                       NAMÍBIA

                                       11.

                                       NOVA ZELÂNDIA

                                       12.

                                       PERU

                                       13.

                                       CATAR

                                       14.

                                       RUANDA

                                       15.

                                       ARÁBIA SAUDITA

                                       16.

                                       COREIA DO SUL

                                       17.

                                       EMIRADOS ÁRABES UNIDOS

                                       18.

                                       URUGUAI

                                       19.

                                       REPÚBLICA POPULAR DA CHINA (*1)

                                 II.   REGIÕES ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA

                                       Região Administrativa Especial de Hong Kong

                                       Região Administrativa Especial de Macau

                                 III.   ENTIDADES E AUTORIDADES TERRITORIAIS NÃO RECONHECIDAS COMO ESTADOS POR PELO MENOS UM ESTADO-MEMBRO

                                       Taiwan

                        (*1)  sob reserva de confirmação da reciprocidade"

            Feito em Bruxelas, em 18 de novembro de 2021.

                  Pelo Conselho

                  O Presidente

               Z. ČERNAČ

            (1)  JO L 208 I de 1.7.2020, p. 1.

            (2)  JO L 230 de 17.7.2020, p. 26.

            (3)  JO L 248 de 31.7.2020, p. 26.

            (4)  JO L 261 de 11.8.2020, p. 83.

            (5)  JO L 354 de 26.10.2020, p. 19.

            (6)  JO L 431 de 21.12.2020, p. 75.

            (7)  JO L 33 de 29.1.2021, p. 1.

            (8)  JO L 41 de 4.2.2021, p. 1.

            (9)  JO L 165 I de 11.5.2021, p. 66.

            (10)  JO L 198 de 4.6.2021, p. 1.

            (11)  JO L 221 de 21.6.2021, p. 12.

            (12)  JO L 235 de 2.7.2021, p. 27.

            (13)  JO L 255 de 16.7.2021, p. 3.

            (14)  JO L 306 de 31.8.2021, p. 4.

            (15)  JO L 320 de 10.9.2021, p. 1.

            (16)  JO L 341 de 24.9.2021, p. 1.

            (17)  JO L 360 de 11.10.2021, p. 128.

            (18)  JO L 388 de 3.11.2021, p. 1.

            (19)  JO L 397 de 10.11.2021, p. 28.

            (20)  JO L 182 de 21.5.2021, p. 1.

            (21)  Decisão 2002/192/CE do Conselho, de 28 de fevereiro de 2002, sobre o pedido da Irlanda para participar em algumas das disposições do acervo de Schengen (JO L 64 de 7.3.2002, p. 20).

            (22)  JO L 176 de 10.7.1999, p. 31.

            (23)  JO L 53 de 27.2.2008, p. 52.

            (24)  Decisão 2008/146/CE do Conselho, de 28 de janeiro de 2008, respeitante à celebração, em nome da Comunidade Europeia, do Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen (JO L 53 de 27.2.2008, p. 1).

            (25)  JO L 160 de 18.6.2011, p. 21.

            (26)  Decisão 2011/350/UE do Conselho, de 7 de março de 2011, respeitante à celebração, em nome da União Europeia, do Protocolo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia, a Confederação Suíça e o Principado do Listenstaine relativo à adesão do Principado do Listenstaine ao Acordo entre a União Europeia, a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo à associação da Confederação Suíça à execução, à aplicação e ao desenvolvimento do acervo de Schengen, no que respeita à supressão dos controlos nas fronteiras internas e à circulação das pessoas (JO L 160 de 18.6.2011, p. 19).