title: Recomendação da Comissão, de 27 de Maio de 2005, relativa à autenticação das moedas em euros e do tratamento das moedas em euros impróprias para circulação [notificada com o número C(2005) 1540]

text:
               15.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 184/60

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 27 de Maio de 2005
   relativa à autenticação das moedas em euros e do tratamento das moedas em euros impróprias para circulação
   [notificada com o número C(2005) 1540]
   (2005/504/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               O Regulamento (CE) n.o 1338/2001 do Conselho (1), de 28 de Junho de 2001, que define medidas necessárias à protecção do euro contra a falsificação requer que as instituições de crédito, bem como qualquer outra instituição que intervenha, a título profissional, na manipulação e na entrega ao público de notas e moedas, incluindo as instituições cuja actividade consista na troca de notas ou de moedas de diferentes divisas, tais como as casas de câmbio, têm a obrigação de retirar da circulação todas as notas e moedas em euro que tenham recebido e que saibam que são falsas ou em relação às quais tenham motivos bastantes para presumir que são falsas. Estas notas e moedas devem ser entregues às autoridades nacionais competentes.

               (2)

               Não há qualquer método comum destinado a assegurar a detecção e a retirada de circulação de moedas falsas, o que acarreta o risco de continuarem a ser utilizados moedas falsas e outros objectos semelhantes às moedas em euros postos em circulação de forma fraudulenta ou por erro, podendo assim ser fonte de confusão para o público e reverter em seu prejuízo.

               (3)

               O processo de autenticação das moedas através da triagem automática permite rejeitar um determinado número de objectos, tais como as moedas falsas e as moedas genuínas em euros impróprias para circulação. As empresas e os particulares procedem também à entrega de moedas genuínas impróprias para circulação às autoridades competentes.

               (4)

               Não existem regras comuns para o tratamento e o reembolso destas moedas genuínas impróprias pelas autoridades nacionais, o que resulta num tratamento divergente entre os países da zona do euro e provoca disparidades a nível do reembolso dessas moedas em euros.

               (5)

               A fim de facilitar a aplicação do disposto no artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1338/2001, convém prever um processo mediante o qual as moedas em euros em circulação sejam autenticadas e as moedas falsas, bem como os objectos semelhantes a moedas em euros e as moedas em euros impróprias para circulação sejam dela retiradas.

               (6)

               Para assegurar a igualdade das condições no que diz respeito às moedas em euros genuínas impróprias para circulação, convém definir orientações para o tratamento e o reembolso ou a substituição dessas moedas,

         RECOMENDA:
   PARTE I
   DEFINIÇÕES E PRÁTICAS RECOMENDADAS
   Artigo 1.o

   Definições
   Para efeitos da presente recomendação, aplicam-se as seguintes definições:

               a)

               Por «autenticação das moedas em euros», deve entender-se o processo de verificação da autenticidade das moedas em euros através de uma triagem electromecânica automática ou manualmente. São rejeitadas durante este processo as moedas falsas, bem como as moedas em euros genuínas impróprias para circulação, as moedas estrangeiras semelhantes ao euro e outros objectos metálicos tais como medalhas e fichas metálicas análogas às moedas em euros.

               b)

               Por «moedas em euros impróprias para circulação», deve entender-se moedas em euros genuínas em circulação que apresentem defeitos ou cujos parâmetros técnicos e características de identificação (dimensões, peso, cor, corrosão, bordo das moedas) foram nomeadamente alteradas por um período de circulação relativamente longo ou por acidente, bem como moedas deliberadamente alteradas, para além das moedas falsas. No que diz respeito mais particularmente às especificações técnicas, para efeitos da presente recomendação, as moedas são impróprias se uma das suas dimensões divergir das especificadas para a moeda em causa em pelo menos 0,30 milímetros e/ou se o seu peso diferir em pelo menos 5 %.

         Artigo 2.o

   Práticas recomendadas
   Os Estados-Membros devem proceder à autenticação das moedas em euros que circulam no seu território em conformidade com as disposições da parte II da presente recomendação ou assegurar a supervisão deste processo.
   Os Estados-Membros devem adoptar regras comuns para o tratamento, o reembolso ou a substituição de moedas em euros impróprias para circulação, em consonância com o disposto na parte III da presente recomendação.
   PARTE II
   AUTENTICAÇÃO DAS MOEDAS EM EUROS
   Artigo 3.o

   Requisitos em matéria de autenticação e verificação
   Convém autenticar no mínimo as seguintes moedas em euros: 2 euros, 1 euro, 50 cêntimos.
   A autenticação deve ser realizada a nível central e/ou no âmbito do processo de tratamento das moedas. Para o efeito, os Estados-Membros devem entrar em contacto com as instituições de crédito e outros operadores responsáveis pela manipulação de numerário, no que diz respeito à aplicação dos procedimentos de autenticação previstos nos artigos 4.o a 6.o da presente recomendação.
   O volume de moedas em euros a autenticar todos os anos em cada um dos Estados-Membros deve corresponder a pelo menos 10 % do volume total líquido dos valores faciais relevantes emitidos por esse Estado-Membro até ao final do ano anterior. Para assegurar a autenticação desse volume de moedas em euros, em conformidade com os artigos 4.o a 6.o, os Estados-Membros devem proceder a controlos junto de um número adequado de instituições de crédito e outros operadores responsáveis pela manipulação de numerário.
   Artigo 4.o

   Testes de controlo das máquinas de triagem
   O controlo do funcionamento das máquinas de triagem deve ser controlado através de um teste de detecção, precedido, se for caso disso, de um controlo da triagem, a realizar da seguinte forma:

               1)

               O teste de triagem tem como objectivo verificar se a máquina está em condições de proceder de forma correcta à triagem de todos os valores faciais das moedas em euros. Tal aplica-se na ausência de regras nacionais destinadas a reger a capacidade de triagem.
               O teste de triagem requer pelo menos cem moedas em euros genuínas de cada um dos valores faciais a testar. Estas moedas, incluindo todos os valores faciais possíveis, são em seguida misturadas e devem passar pela máquina três vezes.
               O rácio de aceitação deve ser de pelo menos 98 % em cada um destes ensaios. Um rácio de aceitação inferior pode ser tido em conta nos casos em que as moedas em euros genuínas utilizadas para os testes de triagem e de detecção se encontram no limite das margens de tolerância fixadas.
               As eventuais moedas genuínas rejeitadas por uma máquina devem ser testadas de novo. Após três ensaios consecutivos, todas as moedas genuínas devem ser aceites.

               2)

               O objectivo do teste de detecção consiste em verificar se a máquina está em condições de rejeitar os objectos semelhantes a moedas em euros que não sejam conformes às especificações destas moedas, nomeadamente as moedas falsas.
               O teste de detecção requer amostras de moedas falsas para todos os valores faciais relevantes e deve ser definido de modo a abranger igualmente os materiais utilizados para produzir objectos semelhantes às moedas, bem como outras moedas que não em euros. Para o efeito, convém utilizar uma série de conjuntos representativos provenientes das existências detidas junto dos centros nacionais de análise de moeda (CNAM) ou do Centro Técnico e Científico Europeu (CTCE). O CTCE, em cooperação com os CNAM, definirá e actualizará os referidos conjuntos.
               Estas moedas falsas são em seguida misturadas com um número adequado de moedas genuínas, definidas em colaboração com o CTCE, e devem passar pela máquina três vezes. Todas as moedas falsas devem ser rejeitadas em cada um destes ensaios.

               3)

               No respeito das regras nacionais, os testes previstos no presente artigo devem ser realizados pelo menos uma vez por ano no que se refere a cada uma das máquinas de triagem nas instalações em que a autenticação é assegurada, nos estabelecimentos seleccionados em conformidade com o artigo 3.o

         Artigo 5.o

   Possibilidade de testes suplementares das máquinas de triagem no CNAM ou CTCE
   Com vista a permitir aos fabricantes das máquinas de triagem dispor das indicações necessárias para proceder ao ajustamento inicial do seu equipamento, podem ser realizados testes em determinados CNAM, no CTCE ou, na sequência de acordos bilaterais, nas instalações do fabricante. Estes testes devem ser realizados com base em modalidades e condições de confidencialidade definidas em concertação com o CTCE.
   Na sequência dos testes realizados junto de um CNAM ou do CTCE, será elaborado um relatório de síntese a submeter à apreciação da entidade relevante, com cópia a transmitir ao CTCE. O relatório deve ser conservado por um período mínimo de três anos e pode ser utilizado para fins comparativos.
   O relatório deve incluir, no mínimo, a identificação da máquina testada, os resultados do teste e a apreciação global, o conteúdo preciso das amostras utilizadas para os testes, os critérios de aceitação, a data e a assinatura da pessoa habilitada.
   Os CNAM e o CTCE manterão um registo dos resultados das máquinas de triagem testadas nas suas instalações. Uma lista global das máquinas de triagem que foram aprovadas nos testes previstos no segundo parágrafo do presente artigo pode ser consultada no CNAM ou no CTCE, a título indicativo.
   Artigo 6.o

   Controlos e apresentação de relatórios
   Os Estados Membros devem controlar a capacidade das instituições seleccionadas em conformidade com o artigo 3.o no que diz respeito à autenticação das moedas em euros, pelo menos com base nos elementos a seguir referidos:

               —

               existência, no centro de triagem, de regras e de procedimentos operacionais estabelecidos por escrito para detectar as moedas falsas, as moeda em euros impróprias para circulação e os objectos semelhantes a moedas em euros,

               —

               afectação de recursos humanos habilitados para a implementação das regras,

               —

               adequação dos recursos técnicos e existência do relatório inicial do fabricante com indicação do nível de desempenho das máquinas de triagem,

               —

               existência de um plano de manutenção escrito, destinado a assegurar que as máquinas de triagem se mantenham ao seu nível de desempenho inicial,

               —

               existência de procedimentos escritos mínimos para definir os diferentes processos de triagem das moedas em euros e de entrega das moedas falsas e suspeitas às autoridades nacionais competentes o mais rapidamente possível,

               —

               volume das moedas autenticadas.

         Aquando das verificações previstas no artigo 3.o, pode ser realizado um controlo limitado com base nos elementos supramencionados que deverá ser objecto de um relatório, no respeito das regras nacionais.
   Todos os Estados-Membros devem transmitir anualmente ao CTCE um relatório sobre as actividades de autenticação, incluindo os controlos e as verificações, bem como o volume das moedas em euros autenticadas e o rácio de objectos rejeitados de cada categoria face ao montante de cada valor facial em circulação que é objecto de triagem.
   PARTE III
   TRATAMENTO DAS MOEDAS EM EUROS IMPRÓPRIAS PARA CIRCULAÇÃO
   Artigo 7.o

   Reembolso ou substituição das moedas em euros impróprias para circulação
   Cada Estado-Membro deve prever, independentemente da respectiva face nacional, o reembolso ou, se for caso disso, a substituição das moedas em euros impróprias para circulação, cujo valor facial deve ser identificado, no que diz respeito às empresas ou particulares estabelecidos no seu território ou fora da zona do euro. Os Estados-Membros devem garantir condições semelhantes de reembolso dessas moedas impróprias para circulação a fim de permitir a entrega das referidas moedas independentemente do país em que sejam retiradas da circulação, com base na avaliação prevista no artigo 12.o

   Os Estados-Membros podem decidir recusar o reembolso de moedas em euros genuínas deliberadamente alteradas, se tal colidir com práticas ou tradições nacionais (falta de respeito para com a efígie do monarca, ou a autoridade emitente, etc.).
   Artigo 8.o

   Taxa de tratamento
   Em princípio, deve ser imposta uma taxa de tratamento para o reembolso ou a substituição de moedas impróprias para circulação. Esta taxa deve ser uniforme em toda a zona do euro e deve corresponder a 5 % do valor nominal das moedas entregues.
   Uma quantidade máxima de um quilo de moedas impróprias para circulação por valor facial pode ser isenta anualmente da taxa referida no primeiro parágrafo no que diz respeito a cada entidade que procede à entrega dessas moedas.
   Podem ser facturadas taxas suplementares correspondentes a 15 % do valor nominal de cada saco/caixa se o saco/caixa contiver moedas falsas ou que apresentem anomalias, tais como moedas objecto de uma triagem incorrecta, outras moedas que não em euros, ou moedas em euros cujo valor facial deixou de poder ser identificado ou que contenham outros defeitos, sempre que a proporção de tais anomalias for de molde a exigir um exame mais pormenorizado, em conformidade com o artigo 10.o

   Os Estados-Membros podem prever isenções gerais à taxa de tratamento quando as entidades que procedem à entrega cooperam estreita e regularmente com as autoridades com vista a retirar de circulação as moedas em euros impróprias para o efeito.
   As despesas de transporte e despesas conexas devem ser suportadas pela entidade que procede à entrega.
   As moedas falsas entregues às autoridades não devem ser objecto de uma taxa de tratamento, nem de quaisquer outras despesas.
   Artigo 9.o

   Acondicionamento de moedas em euros impróprias para circulação
   A entidade que procede à entrega deve assegurar a triagem das moedas por valor facial em sacos ou caixas normalizados, em consonância com as normas aplicáveis nos diferentes Estados-Membros aos quais o pedido é transmitido. A não observância destas normas pode conduzir à recusa das moedas entregues.
   Na ausência de normas nacionais de acondicionamento, os sacos ou caixas devem incluir:

               —

               500 moedas para os valores faciais de 2 euros ou 1 euro,

               —

               1 000 moedas para os valores faciais de 50, 20 e 10 cêntimos,

               —

               2 000 moedas para os valores faciais de 5, 2 e 1 cêntimo.

         Cada saco/caixa deve mencionar claramente a entidade que procede à entrega, o valor global e os valores faciais, o peso, a data de embalagem e o número de saco/caixa. A entidade que procede à entrega deve apresentar uma lista que enumere os sacos/caixas fornecidos.
   Se a quantidade total de moedas em euros impróprias para circulação for inferior às normas supramencionadas, as moedas devem ser objecto de triagem por valor facial e podem ser entregues numa embalagem não normalizada.
   Artigo 10.o

   Controlos pelos Estados-Membros
   1.   Os Estados-Membros devem verificar as moedas impróprias para circulação entregues no que diz respeito ao seguinte:

               —

               quantidade declarada para cada saco/caixa,

               —

               autenticidade, com vista a assegurar a inexistência de moedas falsas,

               —

               aspecto visual, para determinar a conformidade com o disposto no artigo 7.o

         2.   Devem proceder-se a controlos quanto à quantidade das moedas entregues, devendo cada saco/caixa ser pesado para o efeito. Deve ser aplicada uma margem de tolerância compreendida entre – 2 % e + 1 % ao peso nominal da embalagem normalizada referida no segundo parágrafo do artigo 9.o Deve ser assegurado um controlo equivalente quando as normas nacionais em matéria de acondicionamento divergirem das normas supramencionadas. Além disso, cada saco/caixa deve ser controlado a fim de detectar aparentes anomalias.
   Se o peso do saco/caixa se situar fora da margem de tolerância, caberá proceder à verificação de todo o conteúdo do saco/caixa.
   3.   A autenticidade e o aspecto visual podem ser controlados através de uma amostragem. Deve ser verificada, no mínimo, uma amostra representativa de 10 % dos volumes entregues no que diz respeito aos valores faciais de 2 euros, 1 euro, 50, 20 e 10 cêntimos.
   4.   Deve proceder-se a controlos de autenticidade com base nas amostras referidas no n.o 3 de acordo com os seguintes procedimentos:

               i)

               em caso de triagem mecânica/automática, as máquinas devem ser reguladas em conformidade com os procedimentos previstos na parte II da presente recomendação,

               ii)

               noutros casos, são aplicáveis os critérios dos CNAM.

         Se for detectada uma moeda falsa, deverá ser autenticado o conteúdo integral do saco/caixa em questão.
   5.   A verificação do aspecto visual deve ser realizada com base nas amostras referidas no n.o 3 com vista a determinar se um saco/caixa apresenta anomalias, tais como moedas objecto de uma triagem incorrecta, outras moedas que não em euros, ou moedas em euros cujo valor facial não seja passível de ser identificado. Se a proporção destas anomalias for superior a 1 %, o saco/caixa em causa deve ser verificado de novo e a proporção das moedas não reembolsáveis será determinada com base num dos métodos seguintes:

               i)

               exame manual do conteúdo integral de cada saco/caixa, segundo o método definido pelas autoridades nacionais competentes,

               ii)

               verificação do aspecto visual de uma amostra suplementar de 10 % do saco/caixa em causa, para além da amostra referida no n.o 3. A proporção de moedas não reembolsáveis calculada nas duas amostras será em seguida extrapolada ao conteúdo integral desse saco/caixa.

         Artigo 11.o

   Informação e comunicação
   Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão e ao Comité Económico e Financeiro (CEF) um relatório anual sobre as moedas em euros impróprias para circulação reembolsadas ou substituídas. Tal deve incluir a quantidade destas moedas, bem como o respectivo valor facial. Além disso, a Comissão apresentará relatórios periódicos ao CEF.
   Os Estados-Membros devem velar pela divulgação das informações relativas aos organismos responsáveis pelo reembolso ou substituição ou ainda por modalidades específicas, tais como as normas de acondicionamento e taxas, através dos sítios web adequados e por intermédio de publicações pertinentes.
   PARTE IV
   DISPOSIÇÕES FINAIS
   Artigo 12.o

   Avaliação
   Decorridos três anos após a publicação da presente recomendação, as disposições nela contidas serão avaliadas à luz da experiência adquirida, nomeadamente no que diz respeito à harmonização das condições de reembolso ou substituição das moedas impróprias para circulação previstas no artigo 7.o, ao termo da vigência das isenções às taxas de tratamento enunciadas no artigo 8.o, à possibilidade de prever um mecanismo de compensação entre os Estados-Membros para as moedas impróprias para circulação reembolsadas e à eventual necessidade de tomar medidas legislativas.
   Artigo 13.o

   Destinatários
   Os Estados-Membros participantes, conforme definidos no artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho (2), são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 2005.

            Pela Comissão

         Siim KALLAS

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 181 de 4.7.2001, p. 6.

      (2)  JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.


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		52014PC0206

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO no sentido de autorizar a Comissão a encetar negociações em nome da União Europeia com vista à renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas com Moçambique /* COM/2014/0206 final - 2014/ () */

			   	EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
1.           EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
A União Europeia e a República de Moçambique
assinaram um Protocolo ao Acordo de Pesca, que é aplicável desde 1 de fevereiro
de 2012. O Protocolo, que atribui aos navios da UE possibilidades de pesca e
fixa contrapartidas financeiras, caduca em 31 de janeiro de 2015.
A Comissão propõe-se negociar um novo
protocolo que possa dar resposta às possibilidades e necessidades reais das
frotas dos Estados-Membros e esteja em consonância com as Conclusões do
Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à
dimensão externa da política comum das pescas.
Solicita-se ao Conselho que adote as
diretrizes de negociação anexas à presente recomendação.
2.           Recomendação
À luz do que precede, a Comissão recomenda
que:
- O Conselho autorize a Comissão a encetar e
conduzir negociações com vista à renovação do Protocolo assinado com a
República de Moçambique no âmbito do Acordo de Parceria no domínio das pescas,
- A Comissão seja designada negociador da União
para o efeito,
- A Comissão conduza as negociações em
consulta com um comité especial, em conformidade com o disposto no Tratado
sobre o Funcionamento da União Europeia,
- O Conselho aprove as diretrizes de
negociação anexas à presente recomendação.
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
no sentido de autorizar a Comissão a encetar
negociações em nome da União Europeia com vista à renovação do Protocolo ao
Acordo de Parceria no domínio das pescas com Moçambique
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando que devem ser encetadas
negociações tendo em vista a celebração de um novo Protocolo ao Acordo de
Parceria no domínio das pescas com a República de Moçambique,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
A Comissão é autorizada a negociar, em nome da
União Europeia, a renovação do Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas
com a República de Moçambique.
Artigo 2.º
As negociações devem ser conduzidas em
consulta com o Grupo da Política Externa das Pescas do Conselho e em
conformidade com as diretrizes de negociação estabelecidas em anexo.
Artigo 3.º
O destinatário da presente decisão é a
Comissão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
ANEXO
Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
no sentido de autorizar a Comissão a
encetar negociações em nome da União Europeia com vista à renovação do
Protocolo ao Acordo de Parceria no domínio das pescas com Moçambique
Diretrizes de negociação
–
O objetivo das negociações é renovar o Protocolo ao
Acordo de Parceria no domínio das pescas entre a União Europeia e a República
de Moçambique, em consonância com as Conclusões do Conselho de 19 de março de
2012 sobre a Comunicação da Comissão, de 13 de julho de 2011, relativa à dimensão
externa da política comum das pescas.
–
Para assegurar, através de um novo protocolo, a
promoção de uma pesca sustentável e responsável, os objetivos de negociação da
Comissão baseiam-se nos elementos seguintes:
·
Garantir o acesso à zona económica exclusiva (ZEE)
da República de Moçambique e obter as autorizações de que os navios da frota
europeia necessitam para exercer atividades de pesca nessa ZEE;
·
Ter em devida conta os melhores pareceres
científicos disponíveis, bem como os planos de gestão pertinentes adotados
pelas organizações regionais de gestão das pescas (ORGP), de modo a garantir e
reforçar a sustentabilidade ambiental das atividades de pesca, exclusivamente
dirigidas para os recursos disponíveis, tendo em conta a capacidade de pesca da
frota local e prestando especial atenção à natureza altamente migratória das
unidades populacionais em causa;
·
Procurar obter uma quota adequada dos recursos
haliêuticos, plenamente consentânea com os interesses das frotas da UE, caso tais
recursos interessem também a outras frotas estrangeiras;
·
Garantir que o acesso às pescarias se baseia em
critérios semelhantes aos aplicados no âmbito do protocolo em vigor, tendo
simultaneamente em conta a evolução observada nos últimos anos e as mais
recentes avaliações científicas disponíveis;
·
Manter um diálogo permanente para o reforço da
política setorial, com vista a promover a adoção de uma política das pescas
responsável, consentânea com os objetivos de desenvolvimento do país, em
especial no que respeita à governação e ao acompanhamento, controlo e
vigilância das atividades de pesca, assim como com os pareceres científicos;
·
Incluir uma cláusula sobre as consequências em caso
de violação dos direitos humanos e princípios democráticos;
·
Ter em conta, na medida do possível, os interesses
das regiões ultraperiféricas da UE económica e socialmente relacionados com as
atividades de pesca em Moçambique.
–
Para evitar a interrupção das atividades de pesca,
o novo protocolo deve incluir uma cláusula de aplicação a título provisório a
partir do dia seguinte ao do termo do protocolo atualmente em vigor.
–
Em especial, o Protocolo deve definir:
·
as possibilidades de pesca, por categoria, a
conceder aos navios da União Europeia;
·
a compensação financeira e as condições de pagamento;

·
os mecanismos de execução do apoio setorial.


title: Recomendação de Recomendação do Conselho com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo em Chipre

text:
   PT
PT    PT
 ---pagebreak---               COMISSÃO EUROPEIA
                                              Bruxelas, 15.6.2010
                                              SEC(2010) 741 final
                                Recomendação de
                     RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo em Chipre
PT                                                                           PT
 ---pagebreak---                                           Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
           com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo em Chipre
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e, nomeadamente, o
   seu artigo 126.º, n.º 7,
   Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia,
   Considerando o seguinte:
   (1)     De acordo com o disposto no artigo 126.º do Tratado, os Estados-Membros deverão
           evitar défices orçamentais excessivos.
   (2)     O Pacto de Estabilidade e Crescimento tem por objectivo assegurar a solidez das
           finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e
           para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego.
   (3)     Em 2005, a reforma do Pacto de Estabilidade e Crescimento procurou reforçar a sua
           eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade, a
           longo prazo, das finanças públicas. O seu objectivo era, nomeadamente, assegurar que
           o contexto económico e orçamental fosse plenamente tido em conta em todas as etapas
           do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Desta maneira, o Pacto de Estabilidade e
           Crescimento fornece o quadro de apoio às políticas governamentais que visam um
           regresso rápido a situações orçamentais sólidas e têm em conta a situação económica.
   (4)     O Conselho adoptou, em [13 de Julho de 2010], uma decisão em que constatava a
           existência de um défice excessivo em Chipre, em conformidade com o disposto no
           artigo 126º, nº 6, do Tratado.
   (5)     De acordo com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º do Regulamento
           (CE) n.º 1467/97 do Conselho relativo à aceleração e clarificação da aplicação do
           procedimento relativo aos défices excessivos1 (que faz parte do Pacto de Estabilidade
           e Crescimento), o Conselho deve igualmente dirigir recomendações ao Estado-
           Membro em causa com vista a pôr termo à situação de défice excessivo num dado
           prazo. A recomendação deve estabelecer um prazo máximo de seis meses para o
           Estado-Membro em causa tomar medidas eficazes para corrigir a situação de défice
           excessivo, bem como um prazo para a correcção desse défice que deverá estar
           concluída no ano seguinte ao da sua identificação, salvo em caso de circunstâncias
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
PT                                                2                                              PT
 ---pagebreak---        especiais. Os «factores pertinentes» devem ser devidamente tidos em conta no
       momento de decidir se existem circunstâncias especiais, tal como clarificado no artigo
       2.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1467/97. Além disso, numa recomendação para
       corrigir um défice excessivo, o Conselho requererá a realização de uma melhoria anual
       mínima do saldo estrutural, isto é, o saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de
       medidas extraordinárias ou temporárias, de 0,5% do PIB como valor de referência.
   (6) Considera-se que, no caso de Chipre, existem circunstâncias especiais que são
       relevantes para uma flexibilidade acrescida na aplicação do procedimento relativo aos
       défices excessivos introduzido pela reforma de 2005 do Pacto de Estabilidade e
       Crescimento. Em 2009, pela primeira vez nos últimos 35 anos, a actividade económica
       de Chipre registou uma contracção. A recessão reflectiu a queda significativa da
       procura interna e uma conjuntura externa desfavorável. Em especial, o elevado
       endividamento das famílias, juntamente com condições mais rigorosas de acesso ao
       crédito, perspectivas desfavoráveis do mercado de trabalho e as repercussões dos
       efeitos negativos na confiança, conduziram a um declínio do consumo privado.
       Paralelamente, o investimento registou uma forte correcção, num contexto marcado
       pela quebra da procura de habitação por parte de estrangeiros, pela reduzida utilização
       da capacidade e pela reestruturação dos balanços das empresas. Além disso, a
       exportação de bens e serviços, em especial o turismo, registaram uma descida
       acentuada, na sequência da crise financeira e do abrandamento global, nomeadamente
       das perspectivas de crescimento, muito inferiores ao previsto, dos principais parceiros
       comerciais (área do euro, Reino Unido e Rússia). Em 2009, o défice decorre tanto da
       recessão económica como das medidas de incentivo da economia, adoptadas pelas
       autoridades cipriotas em conformidade com o PREE. A existência de circunstâncias
       especiais permite ao Conselho autorizar a correcção do défice excessivo num
       horizonte de médio prazo.
   (7) Nos anos que antecederam a crise, num contexto de conjuntura favorável, apoiada por
       um forte expansão dos activo e pelo dinamismo das receitas fiscais, Chipre acumulou
       excedentes orçamentais e reduziu o rácio da dívida pública bruta para 48,4% do PIB
       em 2008 (contra 70,2% em 2004). Porém, em 2009, a crise económica afectou
       gravemente as finanças públicas, pelo que o saldo orçamental passou de um excedente
       de 0,9% do PIB em 2008 para um défice de 6,1% do PIB em 2009. Esta situação
       também resultou de um conjunto de medidas discricionárias em resposta à recessão
       económica, adoptadas em conformidade com o PREE, e de uma ampla série de efeitos
       associados decorrentes de um padrão de crescimento menos rico em receitas fiscais. O
       défice deverá agravar-se para 6,2% do PIB em 2010, segundo a notificação do PDE de
       Março de 2010, apresentada pelo Ministério das Finanças. No entanto, as previsões da
       Primavera de 2010 dos serviços da Comissão apontam para um défice orçamental de
       cerca de 7% do PIB em 2010. As eventuais medidas extra-orçamentais, que se
       encontram em debate, relativamente às quais ainda não existem certezas ou
       informações concretas sobre as respectivas modalidades e calendário de execução, não
       foram tomadas em conta.
   (8) Considerando as circunstâncias especiais e o quadro do PREE, é recomendado um
       esforço orçamental médio anual que será avaliado com base em todos os factores
       relevantes para a consecução dos objectivos de política orçamental, começando com
       os níveis globais do défice das administrações públicas e da dívida pública bruta e
       outros indicadores, tais como a situação da balança de transacções correntes, o nível de
       passivos eventuais do sector financeiro, os pagamentos de juros, os prémios de risco e
PT                                            3                                                 PT
 ---pagebreak---         a evolução esperada das despesas relacionadas com o envelhecimento demográfico a
        médio prazo. Ao calcular o esforço médio anual, considera-se como ponto de partida o
        valor do défice para 2011 constante das previsões da Primavera de 2010 dos serviços
        da Comissão. O esforço orçamental total necessário para alcançar a meta do défice
        nominal de 3% dentro do prazo fixado é então calculado com base no pressuposto de
        uma redução gradual do hiato do produto até 2015.
   (9)  Neste contexto, é oportuno considerar a correcção do défice excessivo num horizonte
        de médio prazo até 2012. Em especial, tendo em conta os elevados desequilíbrios
        externos e internos, a definição de uma trajectória de ajustamento credível e
        sustentável exigirá que as autoridades cipriotas reforcem a estratégia orçamental em
        2010 com medidas de controlo das despesas, a fim de reduzir o défice para um nível
        inferior a 6% do PIB em 2010, e tomem medidas oportunas para definir uma estratégia
        de consolidação orçamental centrada nas despesas. Para o efeito, as autoridades
        cipriotas devem assegurar um esforço orçamental médio anual de 1¾% do PIB, no
        período de 2010-2012, especificar quais as medidas necessárias para alcançar a
        correcção do défice excessivo até 2012, desde que as variações cíclicas o permitam, e
        acelerar a redução do défice se as condições económicas e orçamentais se revelarem
        mais favoráveis do que actualmente se prevê. No seu programa de estabilidade
        apresentado à Comissão e ao Conselho em 1 de Abril de 2010, Chipre comprometia-se
        a reduzir o seu défice para 4,5% do PIB em 2011 e 3,4% em 2012. Por conseguinte, o
        esforço adicional solicitado a Chipre na presente recomendação, comparativamente ao
        seu plano inicial, é considerado exequível e necessário. A consolidação orçamental
        deve também contribuir para diminuir, a um ritmo satisfatório, o rácio da dívida
        pública bruta para níveis próximos do valor de referência, regressando a um nível
        adequado do excedente primário.
   (10) Num passado recente, assistiu-se a uma melhoria do quadro orçamental cipriota, na
        sequência da adopção do sistema contabilístico de gestão financeira (FIMAS) e da
        introdução progressiva, a partir de 2006, de um quadro orçamental a médio prazo de
        três anos (MTBF), assim como da instituição, em 2007, de uma orçamentação com
        base nos programas e nos resultados (PPB). Contudo, o novo quadro ainda se encontra
        numa fase inicial de aplicação e só deverá estar totalmente operacional em 2012.
        Consequentemente, o seu impacto só poderá produzir efeitos a médio prazo. Uma
        execução atempada do novo quadro será fundamental para uma consolidação bem
        sucedida e sustentável das finanças públicas. Até agora, a prática de adopção de
        orçamentos suplementares ao longo do ano implicou um aumento das despesas
        correntes para lá da pretendida reafectação de fundos. A aplicação efectiva do novo
        quadro orçamental deverá pôr termo a esta prática e reforçar a eficácia do processo de
        orçamentação, contribuindo assim para conter as despesas das administrações
        públicas, de acordo com as metas estabelecidas. Ao mesmo tempo, o novo processo de
        orçamentação estabeleceria uma base sólida que permitiria reorientar as despesas para
        actividades susceptíveis de promover o crescimento.
   (11) O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico é muito superior
        à média da UE, devido sobretudo ao aumento relativamente importante das despesas
        com pensões em percentagem do PIB nas próximas décadas, em parte porque o regime
        de pensões ainda se encontra numa fase de maturação. A reforma do sistema de
        pensões, introduzida em Abril de 2009, deverá diminuir ligeiramente o aumento das
        despesas neste sector e, principalmente, as contribuições para a segurança social. A
        reforma melhorará o equilíbrio a longo prazo do regime de pensões e reduzirá os
PT                                             4                                               PT
 ---pagebreak---         riscos que pesam sobre a sustentabilidade sem, no entanto, afectar a avaliação global.
        Na situação orçamental em 2009, o hiato da sustentabilida é acentuado pelo impacto
        orçamental do envelhecimento da população. A melhoria do saldo primário a médio
        prazo e a aplicação de novas medidas destinadas a reduzir o aumento substancial das
        despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, em especial no que respeita às
        pensões e aos cuidados de saúde, contribuiria para atenuar os riscos que ameaçam a
        sustentabilidade das finanças públicas, considerados elevados no relatório da
        Comissão de 2009 sobre a sustentabilidade2.
   (12) De acordo com dados notificados pelas autoridades cipriotas em Abril de 2010, a
        dívida bruta das administrações públicas correspondia a 56,2% do PIB em 2009. Este
        aumento deveu-se sobretudo à importante deterioração do saldo primário e ao efeito de
        «bola de neve» do aumento do défice, num cenário de queda do PIB nominal. Os
        ajustamentos dívida-fluxo também contribuíram negativamente para o nível da dívida
        em cerca de 1 ponto percentual do PIB, devido à acumulação de activos públicos no
        final do ano, a fim de fazer face às obrigações surgidas no início de Janeiro de 2010,
        bem como a diferenças entre contabilidade de caixa e contabilidade de exercício. Para
        2010, Chipre notificou um previsão de dívida de 62% do PIB, excedendo assim o
        valor de referência de 60% previsto no Tratado (o programa de estabilidade de Abril
        de 2010 prevê um valor ligeiramente inferior - 61% - e um aumento para 63,2% do
        PIB em 2011). Atendendo aos riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais e as
        perspectivas macroeconómicas, a evolução do rácio da dívida poderá ser menos
        optimista do que o previsto. De acordo com as previsões da Primavera de 2010 dos
        serviços da Comissão, a dívida deverá aumentar de novo para 62,3% do PIB em 2010
        e 67,6% em 2011, num contexto de deterioração do saldo primário.
   (13) Uma supervisão reforçada no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos
        exige um acompanhamento regular e atempado dos progressos realizados na
        implementação da estratégia de consolidação orçamental. Por conseguinte, poderia ser
        útil que as futuras actualizações do programa de estabilidade de Chipre consagrassem
        um capítulo específico a esta questão.
   (14) Em termos gerais e na perspectiva do Conselho, as medidas de consolidação
        orçamental devem assegurar uma melhoria duradoura do saldo das administrações
        públicas, tendo igualmente como objectivo o reforço da qualidade das finanças
        públicas e do potencial de crescimento da economia,
   ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   (1)    Reconhecendo que a situação orçamental de Chipre em 2009 resultou de medidas
          correspondentes a 1½% do PIB, as quais constituíram uma resposta adequada à
          recessão e foram adoptadas em conformidade com Plano de Relançamento da
          Economia Europeia, assim como do funcionamento dos estabilizadores automáticos,
   2
        Nas suas conclusões de 10 de Novembro de 2009 sobre a sustentabilidade das finanças públicas «o
        Conselho convida os Estados-Membros a concentrar a atenção nas estratégias orientadas para a
        sustentabilidade nos seus próximos programas de estabilidade e convergência» e «convida a Comissão,
        juntamente com o Comité de Política Económica e o Comité Económico e Financeiro, a aprofundar o
        desenvolvimento de metodologias para avaliar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo
        em tempo útil antes do próximo relatório de sustentabilidade», previsto para 2012.
PT                                                    5                                                     PT
 ---pagebreak---              as autoridades cipriotas devem pôr termo quanto antes à actual situação de défice
             excessivo e o mais tardar até 2012.
   (2)       As autoridades cipriotas devem reduzir o défice das administrações públicas para um
             valor inferior a 3% do PIB de forma credível e sustentável, tomando medidas numa
             perspectiva de médio prazo. Para este efeito, as autoridades cipriotas devem:
           (a)     tomar as medidas necessárias para reduzir o défice em 2010 para um valor
                   inferior a 6% do PIB e definir uma estratégia de consolidação orçamental
                   centrada nas despesas, a fim de reconduzir o défice abaixo do valor de
                   referência até 2012;
           (b)     garantir um esforço orçamental médio anual mínimo de 1¾% do PIB no
                   período 2010-2012, que deve também contribuir para diminuir, a um ritmo
                   satisfatório, o rácio da dívida pública bruta para níveis próximos do valor de
                   referência, regressando a um nível adequado de excedente primário;
           (c)     especificar e aplicar rigorosamente as medidas necessárias com vista a corrigir
                   o défice excessivo até 2012, desde que as variações cíclicas o permitam, e
                   acelerar a redução do défice se as condições económicas e orçamentais se
                   revelarem mais favoráveis do que actualmente se espera.
   (3)       A fim de limitar os riscos para o ajustamento, Chipre deve reforçar o carácter
             obrigatório do quadro orçamental de médio prazo, bem como acompanhar de perto o
             cumprimento dos objectivos orçamentais ao longo do ano.
   (4)       A fim de melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, Chipre
             deve aplicar reformas para controlar a despesa dos sistemas de pensões e de saúde,
             tendo em vista conter o aumento previsto das despesas associadas ao envelhecimento
             demográfico.
   (5)       Além disso, as autoridades cipriotas deverão, para lá do esforço orçamental,
             aproveitar todas as oportunidades, incluindo as decorrentes da melhoria das
             condições económicas, para acelerar a redução do rácio da dívida pública bruta para
             níveis próximos do valor de referência.
   (6)       O Conselho estabeleceu o prazo de [13 de Janeiro de 2011] para que o Governo
             cipriota defina as acções necessárias para avançar na correcção do défice excessivo.
             A avaliação das medidas eficazes terá em conta os desenvolvimentos económicos
             comparativamente à perspectiva económica das previsões da Primavera de 2010 dos
             serviços da Comissão.
   As autoridades cipriotas devem dar conta dos progressos realizados na concretização destas
   recomendações num capítulo específico das próximas actualizações do programa de
   estabilidade a elaborar até à revogação do procedimento de défice excessivo.
   Além disso, o Conselho destaca a importância do objectivo de médio prazo para uma gestão
   orçamental adequada das recessões económicas. Por conseguinte, convida as autoridades
   cipriotas a garantir o carácter sustentável do processo de consolidação orçamental na
   perspectiva do objectivo orçamental de médio prazo de equilíbrio estrutural, após a correcção
   da situação de défice excessivo. O cumprimento das metas orçamentais e o controlo rigoroso
PT                                                  6                                              PT
 ---pagebreak---    das despesas a médio prazo podem ser melhorados graças à aplicação, como previsto, de um
   quadro orçamental plurianual eficaz.
   A República de Chipre é a destinatária da presente recomendação.
   Feito em Bruxelas,
                                               Pelo Conselho
                                               O Presidente
PT                                               7                                          PT


title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Chipre e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para o período 2012-2015

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/13

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 de Chipre e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de Chipre para o período 2012-2015
   2012/C 219/04
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de Chipre de 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de Chipre para o período de 2011-2014 («Recomendação do Conselho de 2011»).

               (4)

               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando assim o início do segundo semestre europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou Chipre como um dos Estados-Membros para os quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da Estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

               (7)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (9)

               Em 7 de maio de 2012, Chipre apresentou o seu Programa de Estabilidade para o período de 2012-2015 e, em 10 de maio de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. A fim de ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados ao mesmo tempo. A Comissão avaliou também, numa apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se Chipre se encontra afetado por desequilíbrios macroeconómicos. A Comissão concluiu, na sua avaliação aprofundada, que Chipre sofre de um desequilíbrio interno motivado pelo seu setor bancário e pelo endividamento do setor empresarial, bem como de um desequilíbrio interno e externo que, embora não seja excessivo, afeta a sua dinâmica orçamental e competitividade.

               (10)

               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade parece otimista para o período de 2012-2014. Embora inclua uma forte revisão em baixa das perspetivas de crescimento, o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais no Programa de Estabilidade continua sujeito a riscos, nomeadamente associados à evolução da procura interna em 2012-2013. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Estabilidade é corrigir o défice excessivo até 2012, atingir o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) até 2014 e mantê-lo em 2015. O Programa de Estabilidade confirma o anterior OMP, um orçamento equilibrado em termos estruturais, que reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A correção prevista do défice excessivo está em sintonia com o prazo-limite fixado na recomendação do Conselho formulada no contexto do procedimento por défice excessivo em 13 de julho de 2010. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (5), o esforço orçamental anual médio previsto de 1,5 % do PIB para o período de 2011-2012 é igual ao esforço recomendado pelo Conselho. Os progressos projetados na via do OMP em 2013 são suficientes, sendo superiores ao valor de referência de 0,5 % do PIB previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento, tanto em conformidade com as previsões da primavera de 2012 da Comissão como nos termos do Programa de Estabilidade.
               A taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as receitas discricionárias, está em sintonia com o valor de referência em matéria de despesa do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2013-2014, mas não em 2015. Os objetivos orçamentais do programa são acompanhados de riscos relacionados com o cenário macroeconómico, que parece otimista em 2012-2014, e com o esforço de consolidação programado em 2013, em parte baseado em medidas não totalmente especificadas. De acordo com o programa, o rácio dívida/PIB, que ascendia a 71,6 % em 2011, deverá aumentar para 72,1 % em 2012, antes de baixar gradualmente para 65,4 % em 2015. Em termos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, Chipre passará por um período de transição em 2013-2015 e os planos apresentados no Programa de Estabilidade poderão assegurar progressos suficientes na via do cumprimento do valor de referência para a redução da dívida. Existem, contudo, riscos associados a esta projeção, devido às possíveis operações de auxílio às instituições financeiras.

               (11)

               É necessário que a administração fiscal seja bastante mais eficiente, uma vez que os custos administrativos ligados à cobrança de receitas em Chipre são muito elevados. A cobrança de impostos é relativamente baixa. Em particular, as despesas da administração fiscal em percentagem do PIB e os custos administrativos ligados à cobrança de receitas líquidas são elevados e apresentam uma tendência ascendente. São necessárias medidas para encorajar o abandono do trabalho informal/não declarado e combater a evasão fiscal. Além disso, devem ser reforçadas as iniciativas para tornar a cobrança de impostos mais eficiente.

               (12)

               Dada a grande exposição das instituições bancárias cipriotas à economia grega, o desempenho dos ativos, a rendibilidade, o capital e os amortecedores de liquidez dos bancos têm sido afetados negativamente pela reestruturação da dívida pública grega e pelo aumento do crédito malparado junto dos mutuários gregos. A exposição total do setor bancário cipriota à Grécia é muito elevada. O Parlamento adotou, em 14 de dezembro de 2011, dois projetos de lei destinados a reforçar a capacidade de resistência do sistema financeiro às crises no setor bancário. Contudo, os progressos no reforço da supervisão das sociedades cooperativas de crédito, que detêm cerca de 40 % dos depósitos nacionais, não têm sido satisfatórios.

               (13)

               Chipre enfrenta problemas para garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, nomeadamente no domínio das pensões. Pôs em prática duas importantes medidas estruturais destinadas a reformar o seu regime de pensões. No entanto, embora as medidas adotadas sejam pertinentes e credíveis, a resposta de Chipre não é suficientemente ambiciosa para assegurar a sustentabilidade e a adequação, nem para melhorar a equidade do sistema a longo prazo. São ainda necessárias medidas para manter a empregabilidade dos trabalhadores nas empresas e apoiar o aumento da idade efetiva de passagem à reforma. Quanto ao problema da pobreza nos idosos, Chipre só em parte abordou a elevada taxa de risco de pobreza neste grupo etário. As medidas adotadas são insuficientes para melhorar a curto prazo os rendimentos dos pensionistas em risco de pobreza.

               (14)

               As desigualdades e ineficiências no setor da saúde não têm sido abordadas de forma adequada. Apesar da Recomendação do Conselho de 2011, recomendação (3) infra, feita no ano passado, não foi apresentado até agora um calendário preciso para se avançar com o sistema nacional de seguro de saúde. Esta situação representa um risco para o controlo e a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e para a qualidade dos cuidados de saúde prestados.

               (15)

               O Governo tem tomado algumas medidas para dar resposta à recomendação de 2011 sobre a indexação dos salários (subsídio de custo de vida – COLA), nomeadamente com o congelamento dos salários por um período de dois anos no setor público em geral. O Governo e os parceiros sociais acordaram igualmente em dar início a um diálogo com o objetivo de rever o sistema COLA até ao final de junho de 2012. Deve ser prosseguida uma reforma global do sistema, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, com vista a reforçar a relação entre salários reais e evolução da produtividade e a tornar o sistema mais equitativo. Tal reforma permitiria não só apoiar a competitividade de Chipre, como também conduzir a uma distribuição mais eficiente da mão de obra. Todavia, embora estes progressos constituam primeiros passos na boa direção, a sua relevância e credibilidade depende, de forma crucial, do grau de ambição e de aplicação prática do resultado final do diálogo social, atualmente em curso, sobre a reforma do sistema de indexação dos salários.

               (16)

               A deterioração das perspetivas macroeconómicas afetou negativamente o mercado laboral cipriota, aumentando a taxa de desemprego e provocando um grande aumento do desemprego juvenil. Chipre tomou uma série de medidas positivas para resolver este problema. As medidas em causa são relevantes, mas não suficientemente ambiciosas, nomeadamente a nível do ensino e formação profissional, em que é necessário acelerar a sua aplicação. São necessários esforços suplementares tanto para resolver o problema do desemprego juvenil como para a requalificação e o aperfeiçoamento profissional dos trabalhadores, de modo a facilitar as necessárias transições no mercado de trabalho, colocando a tónica nos grupos com uma baixa taxa de participação em atividades de aprendizagem ao longo da vida, como os trabalhadores pouco qualificados e mais idosos.

               (17)

               No que respeita ao setor dos serviços, Chipre transpôs a Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (6) («Diretiva Serviços») através de uma lei horizontal acompanhada de vários diplomas legislativos e regulamentares específicos para cada setor. Em alguns setores (por exemplo, comércio retalhista, turismo e construção), contudo, aguarda-se ainda a adoção de legislação setorial. Embora Chipre esteja classificado favoravelmente em relação à média da União no que respeita à regulamentação dos serviços profissionais e só quatro das 90 profissões regulamentadas no país sejam nos serviços empresariais, existem poucos serviços profissionais regulamentados que ainda praticam tarifas fixas ou mínimas, como é o caso dos advogados e arquitetos.

               (18)

               Com base na análise da apreciação aprofundada, pode concluir-se que Chipre está a ser afetado por desequilíbrios. Em particular, a evolução macroeconómica da balança de transações correntes, das finanças públicas e do setor financeiro exige um estreito acompanhamento e uma atenção urgente a nível da política económica, a fim de evitar quaisquer efeitos negativos no funcionamento da economia e da União Económica e Monetária. Mais especificamente, a economia cipriota tem registado défices persistentes e consideráveis da balança de transações correntes, devido ao volume insuficiente do comércio em resultado de uma perda gradual da competitividade preços/custos, de desequilíbrios nas finanças públicas que se traduziram em défices anuais – que aumentaram mesmo quando a economia recuperou da recessão – e do crescente endividamento privado. Em especial, as sociedades não financeiras estão muito vulneráveis devido ao seu elevado endividamento e fraca rentabilidade, o que resultou num aumento significativo dos empréstimos improdutivos no setor. Além disso, a elevada exposição do setor bancário grego às obrigações soberanas gregas e à economia grega constitui um grande risco. Por outro lado, as perspetivas de crescimento são fracas, o que dificulta a correção, relativamente lenta, dos desequilíbrios.

               (19)

               Chipre assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos, e a execução dos compromissos apresentados em 2011, dizem respeito à melhoria da competitividade, ao aumento da taxa de emprego, à sustentabilidade das finanças públicas e ao reforço da sustentabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos do Pacto para o Euro+. Os resultados dessa avaliação foram tidos em conta nas recomendações.

               (20)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica cipriota. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas e apresentou uma avaliação aprofundada. Tomou em consideração não só a relevância destes programas para uma política orçamental e socioeconómica sustentável em Chipre, mas também o respeito das regras e orientações da União, tendo em conta a necessidade de consolidar a governação económica global da União Europeia dando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 infra.

               (21)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (22)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas, em especial, nas recomendações 1, 2 e 7 infra,

         RECOMENDA que, no período 2012-2013, Chipre atue no sentido de:

               1.

               Adotar medidas adicionais para conseguir uma correção duradoura do défice excessivo em 2012. Aplicar rigorosamente a estratégia orçamental, apoiada em medidas suficientemente especificadas, em 2013 e mais além, a fim de assegurar a consecução do objetivo orçamental de médio prazo (OMP) até 2014 e o cumprimento do valor de referência para a despesa, para além de assegurar progressos suficientes no cumprimento do valor de referência de redução da dívida. Acelerar a introdução progressiva de um quadro orçamental plurianual obrigatório, com uma base jurídica vinculativa e um mecanismo de correção. Tomar medidas para manter o controlo rigoroso da despesa e pôr em prática assim que possível o programa e uma orçamentação com base nos resultados. Melhorar o cumprimento das obrigações fiscais e a luta contra a evasão fiscal.

               2.

               Continuar a harmonizar o quadro regulamentar e de supervisão das sociedades cooperativas de crédito em conformidade com as normas aplicadas aos bancos comerciais. Reforçar as disposições regulamentares para uma recapitalização eficiente das instituições financeiras a fim de limitar a exposição do setor financeiro a choques externos.

               3.

               Continuar a melhorar a sustentabilidade a longo prazo e a adequação do sistema de pensões e abordar o problema do elevado risco de pobreza dos idosos. Assegurar o aumento da idade efetiva da reforma, nomeadamente adaptando a idade legal de reforma tendo em conta o aumento da esperança de vida.

               4.

               Ultimar e pôr em prática sem demora o sistema nacional de saúde, com base num plano que assegure a sua sustentabilidade financeira e garantir uma cobertura universal.

               5.

               Melhorar as qualificações dos trabalhadores a fim de reforçar a mobilidade profissional para atividades de elevado crescimento e valor acrescentado. Adotar novas medidas de combate ao desemprego juvenil, colocando a tónica nos estágios profissionais nas empresas e na promoção da atividade por conta própria. Adotar medidas políticas adequadas do lado da procura com o objetivo de incentivar a inovação empresarial.

               6.

               Eliminar os obstáculos injustificados nos mercados dos serviços, nomeadamente melhorando a aplicação da Diretiva Serviços nos setores dos serviços com maior potencial de crescimento (incluindo o turismo) e abrindo o acesso à prestação de serviços profissionais.

               7.

               Melhorar a competitividade, nomeadamente através da reforma do sistema de indexação dos salários, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, a fim de melhor refletir a evolução da produtividade. Tomar medidas para diversificar a estrutura da economia. Restabelecer o equilíbrio orçamental diminuindo a despesa.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

      (4)  JO C 210 de 16.7.2011, p. 12.

      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.

      (6)  JO L 376 de 27.12.2006, p. 36.

      (7)  Artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


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		52011SC0816

			Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Sloveniaand delivering a Council opinionon the updated Stability Programme of Slovenia 2011-2014

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas
2011 da Eslovénia
e à emissão de um parecer do Conselho
sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Eslovénia 2011-2014
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o n.º 2 do artigo 121.o e o n.º 4 do artigo
148.o,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1],
nomeadamente o artigo 5.º, n.º 3,
Tendo em conta a Recomendação da Comissão[2],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e
o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas,
a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para
reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)
Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma
recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e em 21 de Outubro de 2010, o
Conselho adoptou uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros[3],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a terem em conta as orientações integradas para as respectivas
políticas económicas e de emprego.
(3)
Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a
primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo
ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de
coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na
estratégia Europa 2020.
(4)
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de
reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de
Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento
levada a efeito pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar
prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade
orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de
trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento.
Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas
concretas, a incluir nos respectivos programas de estabilidade e convergência e
nos programas nacionais de reforma.
(5)
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu também
convidou os Estados Membros participantes no Pacto para o Euro+ a apresentar
atempadamente os seus compromissos, com vista à sua inclusão nos respectivos
programas de estabilidade e ou convergência, bem como nos programas nacionais
de reformas.
(6)
Em 18 e 19 de Abril de 2011, a Eslovénia apresentou
o seu Programa de Estabilidade actualizado para o período de 2010-2014, bem
como o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as
interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(7)
Nos anos que antecederam a crise, a Eslovénia
beneficiou de um crescimento económico rápido, impulsionado pelo dinamismo das
exportações e do investimento. No entanto, a Eslovénia foi fortemente afectada
pela crise, perdendo cerca de 10 % do seu PIB em 2008-2010, o que anulou uma
parte importante do anterior processo de recuperação. A interacção dos
estabilizadores automáticos, as medidas de recuperação e o forte aumento intrínseco
das despesas contribuíram para que o défice das administrações públicas
passasse de 1,8 % do PIB em 2008 para 6,0% do PIB em 2009 (como níveis de
dívida bruta de 21,9 % e 35, 2 % do PIB, respectivamente). O mercado de
trabalho reagiu com um forte desfasamento e o emprego continuou numa
trajectória decrescente. Embora a taxa de desemprego continue inferior à média
da UE, observa‑se um acentuado aumento do seu nível antes da crise,
passando de 4,4 % para 7,3 % em 2010. Até à data, a recuperação económica tem
sido lenta e prevê-se que só venha a acelerar em 2012 com um crescimento
estimado de 2,5% do PIB
(8)
O Conselho considera, com base na avaliação do Programa
de Estabilidade actualizado, em conformidade com o disposto no Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, que o cenário macroeconómico subjacente às
projecções orçamentais do programa é plausível a curto prazo para se tornar optimista
no final do período de programação. Com um défice das administrações públicas
situado à partida em 5,6 % do PIB em 2010, o programa prevê a sua recondução
para um nível inferior a 3 % do PIB até 2013, graças a uma ampla contenção das
despesas primárias. Após a correcção da situação de défice excessivo, o
programa prevê progressos modestos na via do objectivo de médio prazo (OMP),
mas não da sua realização efectiva, que consiste numa situação orçamental
equilibrada em termos estruturais. Embora o OMP esteja fixado a um nível mais
ambicioso do que no programa anterior, não pode ser considerado adequado nesta
fase, uma vez que não é suficientemente claro se irá assegurar rápidos
progressos no sentido da sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. A média do esforço orçamental no período 2011-
2013, tal como calculado pelos serviços da Comissão com base nas informações
facultadas no programa de acordo com a metodologia comum, deverá situar-se em
torno dos 0,5 pontos percentuais do PIB, abaixo do nível recomendado pelo
Conselho. Além disso, os resultados do défice
e da dívida poderiam ficar aquém dos objectivos: há
que adoptadar medidas adicionais no quadro de um orçamento suplementar, com
vista a atingir o objectivo de défice para 2011. Para depois de 2011, o
programa não indica quaisquer medidas de contenção das despesas, não podendo
assim excluir-se a possibilidade de novas operações de salvamento financeiro
que irão afectar o défice e a dívida.
(9)
Não obstante a redução progressiva do défice das
administrações públicas desde o seu nível mais alto em 2009, a Eslovénia terá
de enfrentar o importante desafio de nova consolidação para corrigir o défice
excessivo até 2013 e alcançar o OMP. Em consonância com a estratégia de
consolidação prosseguida nos últimos anos, as reduções suplementares das
despesas, previstas no Programa de Estabilidade para o período de 2011-2014,
afectam principalmente os salários da função pública, as transferências
sociais, incluindo as pensões e o investimento público. No entanto, o Programa
de Estabilidade não contém informações pormenorizadas sobre as medidas
planeadas para depois de 2011. A introdução de medidas correctivas afigura-se
necessária para atingir o objectivo de défice para 2011. A credibilidade da
estratégia de consolidação a médio prazo será apoiada com a adopção de mais
medidas estruturais de contenção das despesas — por oposição às intervenções
temporárias que caracterizaram os recentes esforços de consolidação — e por um
quadro orçamental a médio prazo mais vinculativo. O Programa de Estabilidade
confirma a introdução de uma regra em matéria de despesas, porém, as principais
disposições, por exemplo relativas à definição de incumprimento, ainda têm de
ser desenvolvidas. Por último, os desperdícios observados, por exemplo nos
cuidados de saúde e na educação, permitiriam à Eslovénia uma margem de manobra
para proceder a uma consolidação com base nas despesas, sem comprometer a
qualidade dos serviços públicos. O Programa de Estabilidade anuncia iniciativas
para racionalizar os serviços públicos, transferências e subvenções e
introduzir um sistema unificado de contratos públicos, devendo algumas delas
ser ainda especificadas.
(10)
O impacto orçamental a longo prazo do
envelhecimento demográfico na Eslovénia é muito superior ao da média da UE.
Além disso, as taxas de participação e de emprego entre os trabalhadores mais
idosos são muito reduzidas (36,5 % e 35 % em comparação com a média da UE de
49,7 % e 46,3 %, respectivamente), devido sobretudo à baixa idade da reforma e
à insuficiência de incentivos ao prolongamento da vida activa. O Parlamento
aprovou recentemente uma reforma dos regimes de pensões, com o objectivo de
aumentar a idade de reforma, preservando simultaneamente a adequação das
pensões. De acordo com o Programa de Estabilidade, tal permitirá estabilizar as
despesas decorrentes do envelhecimento demográfico até 2030 e seria, por
conseguinte, um importante primeiro passo para abordar a questão da
sustentabilidade do sistema de pensões. Esta iniciativa foi rejeitada no
referendo realizado a 5 de Junho de 2011. O problema da sustentabilidade do
sistema de pensões persiste e há que encontrar novas vias para o resolver.
(11)
O mercado de trabalho está segmentado com vários
tipos de contratos: a protecção do emprego para os trabalhadores com contratos
permanentes é rigorosa em comparação com os trabalhadores com contratos a
termo. A percentagem de jovens na faixa etária dos 15-24 anos, com
contratos temporários é a mais elevada da UE (67 % em 2009) e a passagem de
contratos temporários a permanentes parece ser relativamente difícil. As
anteriores tentativas para resolver este problema revelaram-se infrutíferas. O
Governo tenciona negociar com os parceiros sociais uma revisão da lei do trabalho,
a fim de harmonizar os direitos e obrigações dos diferentes tipos de contratos
de trabalho. Além disso, o trabalho executado por estudantes, representa um
mercado de trabalho paralelo relativamente importante essencialmente não-regulamentado
e fiscalmente vantajoso. Esta importante questão não está contemplada no Programa
Nacional de Reformas.
(12)
Para além da segmentação, os problemas estruturais
do mercado de trabalho na Eslovénia decorrem igualmente de uma inadequação
entre a oferta e a procura de competências, facto reconhecido no Programa
Nacional de Reformas. O PNR prevê um investimento intensivo em cursos de
formação para aperfeiçoar as qualificações e a empregabilidade e indica as
linhas para continuar a melhorar a passagem da escola para a vida activa, com
especial destaque para os serviços de orientação profissional em todo o sistema
de ensino. A fim de melhorar a correspondência entre a oferta de competências e
as necessidades do mercado de trabalho, está prevista a modernização dos
serviços de emprego. O êxito destas reformas exigirá, porém, um sistema
aperfeiçoado que identifique atempadamente, as necessidades actuais e futuras
do mercado de trabalho.
(13)
A recessão está a ter uma repercussão desfasada nas
carteiras de empréstimos e o crescente aumento do crédito mal parado tem vindo
a levantar problemas aos bancos e a aumentar os seus custos de
aprovisionamento. Os dois principais bancos estatais foram recapitalizados, o
que foi crucial. O Governo também propôs medidas para acelerar a cobrança de créditos
e incentivar os empréstimos a favor de actividades produtivas que poderão não
ser totalmente suficientes para recuperar o fluxo de crédito na economia real,
pelo que poderá haverá necessidade de medidas suplementares.
(14)
Alguns segmentos do sector dos serviços estão
protegidos das pressões de competitividade, caracterizam-se por elevadas
margens e grande concentração, provocando custos em toda a economia. Juntamente
com um elevado grau de intervenção do Estado na economia, esta situação mantém
o investimento directo estrangeiro, potencialmente benéfico, a um nível
relativamente baixo. A Eslovénia pretende acelerar a aplicação da Directiva
Serviços, que regista um considerável atraso, dar total independência aos
serviços de protecção da concorrência e identificar os activos estatais
passíveis de serem vendidos. Estes planos não estão especificados em pormenor e
existem riscos associados à sua execução.
(15)
A Eslovénia assinou o Pacto para o Euro+. O Programa
Nacional de Reformas da Eslovénia apresenta eventuais compromissos e objectivos
nos quatro domínios do Pacto para o Euro+ com vista a fomentar a
competitividade e o emprego, contribuindo para a sustentabilidade das finanças
públicas e o reforço da estabilidade financeira. Até 7 de Junho, não tinham
sido formalmente notificados à Comissão quaisquer compromissos firmes neste
sentido.
(16)
A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o
Programa Nacional de Reformas[4],
tendo em conta não só a sua importância para a sustentabilidade das políticas
socioeconómicas e orçamentais da Eslovénia, mas também o respeito das regras e
orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica
global da União Europeia, ao facultar um contributo da UE para as futuras
decisões nacionais. Atendendo ao exposto, a Comissão considera que a realização
do objectivo de défice para 2011, fixado no Programa de Estabilidade, exige a
adopção de medidas suplementares. Para além de 2011, existem riscos importantes
para os objectivos do défice e da dívida, na medida em que o Programa de
Estabilidade não especifica medidas duradouras para conter a despesa. O Programa
Nacional de Reformas contém medidas para sanear o sector financeiro, mas que
poderão não ser suficientemente ambiciosas. Resulta igualmente da avaliação que
as fontes internas de crescimento têm de ser reforçadas, nomeadamente através
do aumento da participação no mercado de trabalho dos trabalhadores mais jovens
e mais velhos, reduzindo a sua segmentação e eliminando as discrepâncias de
competências existentes. Por último, há que reforçar a concorrência e criar
oportunidades de investimento e crescimento no sector dos serviços e das
indústrias de rede.
(17)
À luz desta apreciação, tomando também em
consideração a Recomendação do Conselho de 2 de Junho de 2010, formulada ao
abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, o Conselho examinou a actualização de
2011 do Programa de Estabilidade da Eslovénia e o seu parecer[5] está patente, em especial, nas
suas recomendações 1) e 2) infra. Tendo em conta as conclusões do
Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho apreciou o Programa
Nacional de Reformas da Eslovénia.
RECOMENDA QUE a Eslovénia actue no
período 2011-2012 no sentido de:
(1)
Alcançar o objectivo de défice para 2011, apoiar a
concretização do objectivo de défice para 2012 através de medidas concretas e
implementar rigorosamente a consolidação que se impõe, estando apta a adoptar
medidas adicionais, a fim de evitar eventuais derrapagens. Apoiar o ajustamento
necessário durante o período de programação na via de um OMP adequado, graças a
medidas estruturais destinadas a conter a despesa e a corrigir as deficiências
detectadas e a um quadro orçamental a médio prazo mais vinculativo.
(2)
Adoptar iniciativas para assegurar a
sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões, preservando
simultaneamente a adequação das mesmas. Aumentar a taxa de emprego dos
trabalhadores mais velhos, graças a incentivos ao adiamento da idade da reforma,
ao desenvolvimento de políticas activas do mercado de trabalho e iniciativas
ligadas à aprendizagem ao longo da vida.
(3)
Adoptar medidas suplementares para assegurar o
reconhecimento suficiente de créditos mal parados e sanear os balanços em todo
o sector bancário.
(4)
Tomar medidas, em consulta com os parceiros sociais
e em conformidade com as práticas nacionais, para reduzir as assimetrias em
termos de direitos e obrigações garantidos ao abrigo dos contratos permanentes
e temporários. Renovar os esforços para combater o mercado de trabalho paralelo
constituído pelo trabalho dos estudantes.
(5)
Instaurar um sistema de previsão das aptidões e
competências procuradas pelo mercado de trabalho. Avaliar a eficácia dos
serviços públicos de emprego, nomeadamente no que respeita à orientação
profissional e aconselhamento, a fim de melhorar a correspondência entre a
oferta de competências e as necessidades do mercado de trabalho.
(6)
Harmonizar as profissões regulamentadas e melhorar
a capacidade administrativa dos serviços de protecção da concorrência, com
vista a promover o ambiente empresarial e a atrair o investimento,
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO
L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO C ,
p. .
[3]               Mantidas
em 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho de 19 de Maio de 2011.
[4]               SEC(2011)
732.
[5]               Previsto
no artigo 5.º, n.º3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


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		52011SC0827

			Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of the United Kingdomand delivering a Council opinionon the updated Convergence Programme of the United Kingdom, 2011-2014

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2011 do Reino Unido
e à emissão de um Parecer do Conselho
sobre o Programa de Convergência actualizado do Reino Unido 2011-2014
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.°, n.° 2 e o artigo 148.°, n.° 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1],
nomeadamente o artigo 9.º, n.º 3,
Tendo em conta a Recomendação da Comissão[2],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e
o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas
económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)
Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma
recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e em 21 de Outubro de 2010, o
Conselho adoptou uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros[3],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a terem em conta as orientações integradas para as respectivas
políticas económicas e de emprego.
(3)
Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a
primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo
ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de
coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na
estratégia Europa 2020.
(4)
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de
reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de
Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento
levada a efeito pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar
prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade
orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de
trabalho e á realização de novos esforços para aumentar o crescimento.
Solicitou aos Estados-Membros que traduzam estas prioridades em medidas
concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade e Convergência e
nos Programas Nacionais de Reformas.
(5)
Em 28 Abril 2011, o Reino Unido apresentou o seu
Programa de Convergência actualizado, que abrange o período 2011‑2014 e o
seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as
interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(6)
O Reino Unido estava particularmente exposto à
crise financeira internacional, em virtude da grande dimensão do seu sector
financeiro globalmente integrado e dos elevados níveis de endividamento das
famílias. O PIB desceu 0,1 % em 2008 e 4,9 % em 2009. O governo do
Reino Unido interveio várias vezes para apoiar o sector bancário, e concedeu, a
título excepcional, liquidez suplementar a todo o sector. O desemprego
aumentou, passando de 5,3 % em 2007 para 7,6 % em 2009. Assistiu-se a
uma retoma do crescimento trimestral no quarto trimestre de 2009, embora a produção
continue abaixo do seu ponto culminante pré-crise. As perspectivas a curto
prazo apontam para um crescimento moderado induzido pelo forte investimento das
empresas e por uma retoma das exportações líquidas impulsionada pelas taxas de
câmbio. No entanto, o crescimento será contido pelo crescimento fraco ou
negativo do consumo dos agregados familiares e das administrações públicas.
Prevê-se que a inflação se mantenha bem acima do objectivo oficial de 2 %
em 2011, reflectindo os aumentos do imposto sobre o valor acrescentado e os
preços mais elevados da energia e das importações, antes de cair em 2012. Uma
inflação elevada é susceptível de provocar uma erosão dos rendimentos reais,
uma vez que o crescimento dos salários permanece baixo. Os principais riscos
negativos que pesam sobre as previsões são que a retoma do investimento das
empresas ou das exportações líquidas pode não se materializar e que a
persistência de uma inflação elevada possa impedir a utilização de políticas
monetárias para compensar despesas das administrações públicas mais reduzidas.
(7)
Com base na avaliação da actualização do programa
de convergência, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97, do Conselho é
do parecer que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais é
plausível, excepto para 2012, quando é ligeiramente demasiado optimista. O
programa não apresenta um objectivo de médio prazo, como previsto no código de
conduta, embora se possa extrair a partir dos objectivos previstos no programa.
O objectivo da estratégia orçamental consiste em reduzir o défice de 9,9 %
em 2010-11 para 1,7 % em 2015-16, assente principalmente na contenção das
despesas. O programa prevê reduzir o défice abaixo do valor de referência de
3 % até 2014-15, prazo fixado pelo Conselho. Partindo de um rácio da
dívida de 78,7 % em 2010-2011, as projecções orçamentais constantes no
programa prevêem que o rácio da dívida aumente para 87,2 %, em 2013-14
antes de começar a descer lentamente. O esforço orçamental médio anual durante
o período de 2010-2011 a 2014-15 é de 1,6 %. Este valor é ligeiramente
inferior ao recomendado pelo Conselho em Dezembro de 2009 (1,75 % do PIB),
mas é, contudo, adequado, já que o esforço tem vindo a ser mantido a partir de
um défice orçamental significativamente inferior ao previsto em 2009-10, sendo,
por conseguinte, consequente com a redução do défice nominal para um nível
inferior ao valor de referência até 2014-15. O Reino Unido parece estar exposto
a um elevado risco no que respeita à sustentabilidade a longo prazo das
finanças públicas. O custo a longo prazo do envelhecimento demográfico é
superior à média da UE, e a actual situação orçamental vem juntar-se aos custos
do envelhecimento. Com base na actual situação orçamental, a dívida aumentaria
para 128 % do PIB em 2020. Contudo, uma aplicação na íntegra do programa
deveria ser suficiente para colocar a dívida numa trajectória descendente, que
continuaria, no entanto, a situar-se acima dos 80 % em 2020.
(8)
A concretização da consolidação orçamental proposta
continua a constituir um desafio importante. Garantir que não haverá desvios
dos planos de despesas publicados será vital para restabelecer uma situação
orçamental sustentável. Sob reserva do respeito deste princípio, a existência
de taxas historicamente reduzidas de investimentos em infra-estruturas
públicas, particularmente no que diz respeito aos transportes, significa que
deve ser dada prioridade às despesas que estimulem o crescimento. Garantir
suficientes excedentes primários a médio prazo, tal como previsto no programa,
contribuiria para melhorar a sustentabilidade das finanças públicas.
(9)
A flexibilidade do mercado do trabalho do Reino
Unido permitiu-lhe não ser muito afectado pela significativa contracção do PIB
durante a crise. Porém, aumentos do desemprego concentraram-se fortemente nos
jovens: entre 2008 e 2010, o desemprego entre os jovens aumentou de 15 %
para quase 20 %. Os pobres resultados do mercado do trabalho para os
jovens, estão ligados a deficiências mais gerais e estruturais na aquisição de
qualificações. A percentagem de jovens britânicos entre os18 e os 24 anos que
abandonam precocemente o ensino e a formação, situa-se em 15,7 %, sendo
superior à média da UE de 14,4 %. Enquanto a percentagem de pessoas com
idades entre os 25-64 anos que atingiram elevados níveis de qualificações
é particularmente elevado no Reino Unido, existem deficiências a nível das
qualificações intermédias, situando-se actualmente a percentagem deste grupo de
pessoas abaixo da média da UE. Um outro desafio crucial para o mercado do
trabalho do Reino Unido é a percentagem significativa de crianças a viverem em
famílias desempregadas: com 17,5 %, este é o nível mais elevado na UE,
onde a média global é de 10,2 %. A situação é especificamente grave no
caso de famílias monoparentais, reflectindo pobres incentivos financeiros e
falta de opções viáveis em matéria de estruturas de acolhimento de crianças:
mais de 32 % das pessoas com responsabilidades de cuidados estão inactivas
ou trabalham a tempo parcial devido a falta de serviços de cuidados (isto é 4
pontos percentuais acima da média da UE).
(10)
O Reino Unido registou um forte aumento dos preços
do sector imobiliário na década anterior à crise. Os preços diminuíram
drasticamente após a eclosão da crise, mas voltaram a recuperar parcialmente e
mantêm‑se a níveis historicamente elevados. Os níveis de transacções
caíram abruptamente e permaneceram muito baixos. A explosão dos preços do
sector imobiliário contribuiu para o aumento significativo dos níveis de
endividamento das famílias e para o crescimento insustentável no consumo das
famílias na década pré‑crise. A queda abrupta das transacções
imobiliárias conduziu a quebras correspondentes de receitas de impostos sobre
as transacções imobiliárias, contribuindo para um agravamento da situação
orçamental do Reino Unido. As deficiências no mercado imobiliário também
explicam as elevadas despesas com os auxílios à habitação e a elevada
percentagem da população que vive em casas subsidiadas pelo Estado.
Promiscuidade. O Reino Unido anunciou uma primeira série de reformas do seu
sistema de planeamento e da sua regulamentação em matéria de hipotecas.
Reflectindo a importância deste desafio para todos os sectores da economia do
Reino Unido, devem-se tomar como base estas medidas para desenvolver um pacote
mais amplo de reformas, incluindo no mercado hipotecário e na contribuição
predial para solucionar estas questões.
(11)
Uma recuperação no sector do investimento privado
seria uma componente essencial do reequilíbrio necessário da economia para
deixar de se apoiar no consumo interno e ajudaria a impulsionar ganhos de
produtividade. Inquéritos revelam que a disponibilidade de crédito e os custos
travam consideravelmente os planos de investimento e de expansão no sector
privado, nomeadamente das pequenas empresas que dependem de financiamentos
bancários. A taxa anual de crescimento do crédito às PME tem sido negativa
desde finais de 2009, tendo a actividade de concessão de empréstimos às
pequenas empresas sofrido uma contracção ainda mais acentuada.Além disso,
embora os spreads das taxas de referência, parecem ter-se estabilizado
para as médias empresas, estes têm aumentado ligeiramente para as pequenas
empresas. O Reino Unido pôs recentemente em prática uma série de medidas para
melhorar o acesso das PME ao financiamento, incluindo instrumentos de
investimento patrocinados pelo Estado e a obtenção de um acordo com os bancos
britânicos para que aumentem os seus empréstimos brutos às PME. Para
desenvolver uma solução que possa continuar a funcionar sem intervenção regular
do governo, tal justifica novas reformas com o objectivo de melhorar a
concorrência no sector bancário e facilitar o desenvolvimento de mercados de
financiamentos não bancários acessíveis às pequenas empresas.
(12)
A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o
Programa Nacional de Reformas[4].
Tomou em conta não só a sua importância para a prossecução no reino Unido de
políticas sustentáveis em matéria orçamental e socioeconómica, mas também a
conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar
a governação económica global da União Europeia através de uma contribuição da
UE nas futuras decisões nacionais. Considera que os programas estabelecem
medidas ambiciosas destinadas a reduzir o défice, e encoraja o Governo a
prosseguir nesta via. Deverão igualmente ser adoptadas outras medidas para
reformar o mercado imobiliário, reduzir o desemprego dos jovens, o abandono
escolar precoce e remediar à situação das crianças que vivem em famílias
desempregadas e melhorar a oferta de crédito ao sector privado.
(13)
À luz desta apreciação, tomando também em
consideração a recomendação do Conselho ao abrigo do artigo 126.º,
n.º 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, de 2 de Junho
de 2010, o Conselho examinou o Programa de Convergência de 2011 actualizado do
Reino Unido e o seu parecer[5]
traduz-se, em especial, nas recomendações sob 1) e 2) infra. Tendo em
conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho
apreciou o Programa Nacional de Reformas do Reino Unido.
RECOMENDA que o Reino Unido actue, no
período 2011-2012, no sentido de:
(1)
Executar a consolidação orçamental prevista, que
visa um défice de 6,2 % do PIB em 2012-2013, garantindo a ausência de
desvios relativamente aos ambiciosos objectivos de redução de despesas, reforçando,
assim, a sustentabilidade a longo prazo; Neste contexto, dar prioridade às
despesas que favoreçam o crescimento, nomeadamente no sector da investigação e
da inovação e ao investimento em infra-estruturas.
(2)
Desenvolver um programa de reformas, que dê
resposta ao impacto desestabilizador dos preços imobiliários no ciclo das
finanças públicas, no sector financeiro e na economia, com o objectivo de
atenuar os problemas de acessibilidade dos preços e a necessidade de subvenções
públicas no sector da habitação. Tal deverá incluir reformas nas áreas do
mercado hipotecário, da contribuição predial e do sistema de planificação.
(3)
Tomar medidas para combater o desemprego dos
jovens, através da adopção de uma estratégia global destinada a reduzir o
abandono escolar precoce, até ao final de 2012. Resolver a escassez de
mão-de-obra competente, aumentando o número dos que adquirem competências de
nível intermédio, em consonância com as necessidades do mercado de trabalho.
(4)
Adoptar medidas para reduzir a elevada proporção de
famílias desempregadas, através do reforço das estruturas de prestação de
cuidados à infância para facilitar aos pais sós e à segunda fonte de rendimento
a participação no mercado de trabalho.
(5)
Melhorar significativamente a disponibilidade de
financiamento bancário e não bancário ao sector privado, e em especial as PME.
Incentivar a concorrência no sector bancário e explorar formas para melhorar o
acesso a financiamento não bancário, tais como capitais de risco e emissões de
títulos de dívida pública.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO
L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO C ,
p. .
[3]               Mantidas
em 2011 pela Decisão do Conselho 2011/308/UE de 19 de Maio de 2011
[4]               SEC
(2011) 736
[5]               Como
previsto no artigo 9.º, n.º 3, do Regulamento do Conselho (CE) n.º 1466/97