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31995H0326

95/326/CE: Recomendação do Conselho, de 10 de Julho de 1995, sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade

Jornal Oficial nº L 191 de 12/08/1995 p. 0024 - 0028

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 10 de Julho de 1995 sobre as orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-membros e da Comunidade (95/326/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 2 do seu artigo 103º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Tendo em conta o parecer do Comité Monetário,Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de Cannes, de 26 e 27 de Junho de 1995,RECOMENDA:1. Introdução Desde o Verão de 1994, altura em que foram adoptadas as anteriores orientações gerais, o crescimento económico da Comunidade consolidou-se nitidamente. Contudo, tal como o demonstraram as recentes perturbações nos mercados cambiais na sequência do declínio do dólar, continuam a subsistir importantes riscos e não estão resolvidas significativas questões políticas. Para garantir que se tirará o maior partido das perspectivas de crescimento a fim de melhorar a situação do emprego e promover a convergência, as políticas económicas deverão dar resposta aos desafios e às oportunidades proporcionadas pela actual fase de início de expansão económica.O presente conjunto de orientações políticas - elaborado e adoptado nos termos do nº 2 do artigo 103º do Tratado que institui a Comunidade Europeia - constituirá a referência para a condução das políticas económicas da Comunidade e dos Estados-membros. Nessas orientações confirmam-se os objectivos propostos nas anteriores versões e as conclusões relativas à luta contra o desemprego adoptadas pelo Conselho Europeu, nomeadamente na reunião de Essen, em que foram recomendadas cinco áreas de acção prioritária. A aplicação integral dessas orientações possibilitará o reforço da convergência e a concretização das perspectivas positivas em matéria de crescimento e emprego, alcançando-se assim reduções significativas da taxa de desemprego e desse modo contribuindo igualmente para atenuar o problema de exclusão social.Na actual situação, deverá ser dada ênfase a duas questões de política económica. Em primeiro lugar, existe a possibilidade de que o impacte positivo do crescimento económico possa dar origem a uma atitude de « negligência em matéria de ajustamento », que poderá assumir a forma de um menor empenhamento - consequência da melhoria cíclica do défice orçamental - em reduzir de forma duradoura os desequilíbrios estruturais em matéria fiscal ou reflectir-se numa relutância em iniciar e aplicar as medidas necessárias à supressão das imperfeições do mercado de trabalho, à medida que a situação de emprego começar a melhorar. É essencial combater activamente ambos os tipos de « negligência em matéria de ajustamento ».Em segundo lugar, algumas das recentes alterações em matéria de taxas de câmbio não contribuíram apenas para a existência de maiores ricos de dispersão da inflação; contribuíram também para a introdução de perturbações no funcionamento do mercado interno, pondo desse modo em risco os resultados benéficos da integração económica. As alterações das taxas de câmbio que não tenham fundamentos reais produzirão efeitos prejudiciais em todos os Estados-membros.É óbvio que, para minimizar a verificação de situações desse tipo, a criação de condições de estabilidade das taxas de câmbio que reflictam dados económicos fundamentais deve tornar-se uma das principais prioridades das políticas económicas na Comunidade.As presentes orientações reafirmam os objectivos de política económica definidos nas orientações de Dezembro de 1993 e de Julho de 1994: é essencial que a Comunidade e os Estados-membros transformem a presente retoma num processo de crescimento a médio prazo, forte, sustentável, não inflacionista e respeitador do ambiente. Esse crescimento será relevante na perspectiva de uma redução substancial do desemprego e para tornar possível a concretização do nível de convergência necessário para facilitar a transição para a fase III da União Económica e Monetária. A concretização destes objectivos continuará a exigir um enquadramento macroeconómico a curto e a médio prazo estável e promotor de investimento com as seguintes características:- uma política monetária orientada para a estabilidade cuja acção não seja prejudicada por uma evolução orçamental e salarial inadequada,- esforços sustentados de consolidação das finanças públicas na maior parte dos Estados-membros, coerentes com os objectivos dos respectivos programas de convergência,- uma evolução dos salários nominais compatível com o objectivo de estabilidade dos preços; simultaneamente, a evolução dos salários reais deverá ser inferior ao aumento da produtividade, a fim de reforçar a rentabilidade do investimento gerador de emprego.Um complemento essencial deste enquadramento deve ser constituído pelas reformas estruturais destinadas a promover a competitividade das economias dos Estados-membros e a melhorar o funcionamento dos seus mercados de trabalho. As políticas necessárias para sustentar o crescimento a longo prazo, aumentar o emprego e reforçar a convergência deverão ser coerentes entre si.2. Orientações de política económica Estabilidade dos preços e das taxas de câmbioDesde o início da presente década, têm sido realizados progressos consideráveis em termos de redução da inflação na Comunidade e nos Estados-membros. Com base nas previsões da Primavera publicadas pela Comissão, prevê-se que nove Estados-membros venham a registar em 1996 uma taxa de inflação entre 2 e 3 %, compatível com os objectivos das orientações de 1993 e 1994, e que dois outros Estados-membros atinjam taxas de inflação ligeiramente superiores a estas percentagens no próximo ano.Deverão efectuar-se novos progressos em matéria de estabilidade dos preços. Tal significa, acima de tudo, que deverá ser significativamente alargado o grupo de Estados-membros que registam resultados em matéria de inflação compatíveis com as orientações para 1994. Os Estados-membros cujas previsões actuais apontam para taxas de inflação entre 2 e 3 % deverão manter uma política destinada a evitar qualquer ressurgimento de pressões inflacionistas e tendente a evoluir para uma taxa igual ou inferior a 2 %. Os outros países precisam de aumentar os seus esforços, em alguns casos substancialmente, se quiserem observar as orientações.As alterações das taxas cambiais poderão ter importantes implicações em matéria de convergência da inflação. Assim, na maior parte dos Estados-membros que registaram uma valorização da moeda, prevê-se o reforço da convergência em matéria de inflação. Nesses Estados-membros, a evolução salarial deverá ser, na maior parte dos casos, também amplamente compatível com o objectivo da estabilidade dos preços. Contudo, será necessário garantir que a evolução salarial não provoque reduções na rentabilidade do investimento, principalmente nos sectores orientados para a exportação. Por outro lado, nos Estados-membros que registaram uma desvalorização da moeda, aumentaram as pressões sobre os preços bem como o risco de aceleração da inflação. Nestes países, é necessária a maior prudência. Será importante impedir, principalmente numa conjuntura de forte crescimento económico, que os aumentos dos preços das importações provoquem um círculo vicioso de inflação preços/salários. De outra forma, perde-se-ia rapidamente e credibilidade já alcançada no sentido de um enquadramento político orientado para a estabilidade.A combinação da acentuada desvalorização do dólar com os problemas estruturais por resolver, a incerteza a nível das perspectivas orçamentais e inflacionistas e outras incertezas nalguns Estados-membros provocou uma significativa instabilidade das taxas de câmbio na Comunidade. As alterações das taxas de câmbio que excedem as que são de esperar com base nos diferenciais das taxas de inflação são prejudiciais para todos os Estados-membros; nos Estados-membros em que se registou uma valorização da moeda, reduziram-se as perspectivas de crescimento, embora ainda sejam de um modo geral favoráveis, enquanto que naqueles em que as moedas sofreram uma desvalorização vão aumentar as perspectivas em termos de inflação e são necessários esforços suplementares, se se quiserem atingir os objectivos, em termos de inflação a médio prazo. Além disso, o bom funcionamento do mercado interno foi perturbado, uma vez que as decisões de negócios podem ser tomadas com base em taxas de câmbio incorrectamente alinhadas, proporcionando desse modo falsos incentivos a determinados grupos de interesse.Através da realização de progressos suplementares para a estabilidade dos preços, os Estados-membros melhorarão as perspectivas de uma estabilidade duradoura em matéria de taxas de câmbio, a qual por sua vez contribuirá para a estabilidade dos preços. Neste contexto, a política orçamental e a credibilidade dos compromissos de consolidação orçamental irão desempenhar um papel fundamental. A estabilidade cambial contribuirá igualmente para retirar todos os benefícios do mercado interno e para melhorar a afectação dos recursos na Comunidade. Todos os Estados-membros devem continuar a tratar as suas políticas cambiais como uma questão de interesse comum no âmbito do sistema monetário europeu e, se apropriado, do seu mecanismo de taxas de câmbio.Solidez das finanças públicasApesar da consolidação do crescimento económico, continuam incertas as perspectivas de redução dos desequilíbrios fiscais e a convergência fiscal.A ausência de progressos mais significativos em termos de consolidação orçamental conduz, em muitos casos, a uma situação em que a política fiscal está consideravelmente limitada por um volume elevado e crescente de pagamentos de juros; prejudica igualmente a estabilidade sustentável dos preços e das taxas de câmbio, aumenta a incerteza acerca do futuro da política fiscal, afectando a sua credibilidade; contribui para o desequilíbrio do conjunto das políticas económicas, debilitando os resultados da política monetária. A médio prazo, os desequilíbrios persistentes a nível fiscal terão implicações prejudiciais a nível do crescimento económico e da criação de emprego. A solidez das finanças públicas constitui um factor positivo do lado da oferta uma vez que possibilita reduções da carga fiscal e aumenta o investimento público produtivo. De facto, os argumentos a favor da consolidação orçamental, baseados em considerações de crescimento e emprego, são pelo menos tão importantes como os baseados na necessidade de melhorar o carácter sustentável das situações de endividamento e da convergência nominal. Se os défices orçamentais e as taxas de endividamento não puderem ser actualmente reduzidos de forma duradoura, num momento em que se regista um ritmo de crescimento relativamente forte, quando é que poderão sê-lo?A tarefa que claramente se coloca a quase todos os Estados-membros consiste em assegurar que seja tirado o maior partido de todas as oportunidades de crescimento por forma a promover a consolidação fiscal, reduzindo os défices estruturais. Os Estados-membros deveriam ter como objectivo reduzir os seus défices orçamentais para um valor inferior a 3 % do produto interno bruto (PIB), tão rapidamente quanto possível, e isto como primeiro passo para um objectivo a médio prazo, de aproximação do equilíbrio, como consta das orientações de Dezembro de 1993. Em alguns países, a estrutura do sistema de pensões requer excedentes nas contas públicas.As actuais estimativas sugerem que todos os Estados-membros, incluindo aqueles em que se prevê um défice para o corrente ano inferior a 3 %, deveriam explorar as possibilidades oferecidas pelo crescimento económico superior aos planos orçamentais ou pela descida das taxas de juro, para acelerar o processo de saneamento das finanças públicas. Essa exploração é especialmente urgente nos países que possuem um elevado rácio dívida/PIB. Mesmo se as perturbações dos mercados cambiais provocarem uma diminuição do ritmo do crescimento económico durante o corrente ano, não deverão ser abrandados os esforços no sentido de alcançar os objectivos dos programas de convergência.As previsões para 1996 indicam que, com base nas medidas de ajustamento claramente especificadas até ao momento pelos Estados-membros que fixaram tectos fiscais nos seus programas de convergência, os objectivos fiscais não serão cumpridos de forma uniforme. Em diversos casos, é necessário um esforço de ajustamento para atingir os objectivos estabelecidos nos programas de convergência. Com base nas previsões da Comissão e na hipótese de uma « política inalterada », apenas sete Estados-membros terão défices inferiores a 3 % do PIB, o que realça a grande importância de que se reveste a observância dos programas de convergência e a necessidade de os actualizar periodicamente, de modo a que constituam uma ajuda para cumprir os objectivos do Tratado.Em muitos países, os esforços deverão centrar-se na contenção do aumento das despesas uma vez que, para além do seu impacte sobre o emprego, existem sem dúvida limites a uma maior tributação e aos encargos sociais. Mas a racionalização das despesas públicas e dos sistemas de tributação poderá igualmente contribuir para o crescimento económico e para a criação de emprego. Em especial, tal como proposto nas orientações de 1994, os Estados-membros deverão, sempre que necessário, alterar as suas estruturas fiscais de modo o favorecer o emprego e a beneficiar o ambiente, enquanto as despesas públicas deveriam ser reafectadas reduzindo o consumo e aumentando as despesas que incrementem a produtividade; nesta última categoria, deveria ser dada prioridade ao reforço do investimento público e do investimento nos recursos humanos. Também neste contexto, deveriam ser reduzidos os encargos extra-salariais, principalmente em alguns países com menores salários e com uma produtividade mais baixa. Contudo, é importante que não se ponha em risco a necessária redução dos défices orçamentais, o que implica que sejam encontradas receitas adicionais compensatórias.As finanças públicas de diversos Estados-membros continuam a caracterizar-se por dificuldades fiscais. Na Grécia, verificaram-se alguns progressos em 1994. Todavia, é essencial que os desequilíbrios fiscais sejam muito mais reduzidos, a fim de não inibir a evolução para a convergência. São necessárias medidas decisivas, especialmente no que diz respeito às despesas, num enquadramento plurianual, por forma a aumentar a confiança nas políticas económicas. Em Itália, as medidas de consolidação fiscal dos últimos anos começam a dar resultados. Esses esforços deverão ser prosseguidos através da plena execução do plano trienal recentemente anunciado. No caso da Suécia, igualmente confrontada com um elevado défice, foi já aprovado um quadro plurianual de ajustamento fiscal; é necessário que esse programa de ajustamento seja estritamente respeitado. Na Bélgica, o elevado endividamento exige a plena aplicação da componente fiscal do plano global e a realização de novos progressos na redução do défice a um valor inferior a 3 % do PIB, por forma a conseguir uma redução mais significativa no rácio da dívida. Em Espanha e Portugal são necessários maiores esforços na área da consolidação fiscal. São também necessários objectivos fiscais ambiciosos nos casos da Áustria e da França. Embora a Finlândia não tenha ainda elaborado um programa de convergência, as previsões sugerem que os seus objectivos fiscais são ambiciosos, e que deverão ser envidados esforços sustentados no sentido de os concretizar. A Dinamarca, os Países Baixos e o Reino Unido deverão prosseguir a vigorosa execução dos seus programas de consolidação fiscal, de acordo com os seus programas de convergência, a fim de assegurar que o seu défice seja inferior a 3 % em 1996. Com base nas previsões da Comissão, as evoluções e perspectivas fiscais na Alemanha, na Irlanda e no Luxemburgo sugerem que estes países não serão atingidos por um défice excessivo. Na Irlanda, a diminuição do rácio da dívida deverá continuar a um ritmo apreciável enquanto a situação das finanças públicas do Luxemburgo continua sólida.Sempre que os Estados-membros tiverem de adoptar políticas orçamentais rigorosas a fim de assegurar que os défices sejam inferiores a 3 % do PIB, a própria Comunidade deverá adoptar uma posição prudente em relação às perspectivas financeiras estabelecidas pelo Conselho Europeu de Edimburgo, perspectivas essas que fixam limites superiores e não objectivos.Fomento da competitividade e crescimento sustentávelNa sequência das propostas do « Livro Branco » sobre crescimento, competitividade e emprego, os Estados-membros estão a aplicar reformas destinadas a reforçar os factores que contribuem para o potencial de crescimento e a promover o dinamismo e a competitividade das economias comunitárias.Por forma a tirar pleno partido das oportunidades oferecidas pelo mercado interno, a transposição das directivas comunitárias para o direito nacional atingiu já 92,4 %, com uma dispersão que varia de 86,3 % a 98,6 % entre os Estados-membros. Contudo, são necessários progressos nas áreas dos seguros, da propriedade intelectual e industrial, dos contratos públicos, das novas tecnologias e serviços e da liberdade de circulação. Além disso, a evolução tem sido lenta no alargamento do mercado único às telecomunicações e energia, enquanto o mercado interno dos transportes continua incompleto. São ainda fundamentais progressos adicionais no reforço das regras de concorrência, na redução dos auxílios estatais e do papel do sector público. Desde que os Estados-membros a considerem compatível com os seus objectivos, a privatização poderá contribuir para um aprofundamento dos progressos já realizados neste sentido. Foram adoptadas diversas iniciativas a nível comunitário. Na sequência da recomendação do Conselho de Essen, foi criado um Grupo consultivo em matéria de competitividade, que elaborou um relatório para o Conselho Europeu de Cannes sobre a situação da competitividade da Comunidade e questões com ela relacionadas; além disso, foi criado um Grupo de simplificação legislativa e administrativa. Estão a ser analisadas diversas questões a nível comunitário para promover a competitividade global, incluindo a melhoria do financiamento das pequenas e médias empresas (PME), a promoção da flexibilidade do mercado de trabalho e a melhoria da qualidade da formação profissional.As possibilidades de crescimento e emprego decorrentes dos esforços de preservação do ambiente deverão ser plenamente exploradas. Assume especial importância neste contexto do relatório a elaborar pelo Conselho ECOFIN para o Conselho Europeu de Dezembro de 1995 sobre « a inter-relação entre o crescimento económico e o ambiente e suas consequências para a política económica ».É essencial para o dinamismo das economias da Comunidade que sejam acelerados os investimentos, em especial nas áreas da educação, da formação profissional e das infra-estruturas da Comunidade, que devem ser desenvolvidas para dar resposta às exigências do século XXI. Deverão ser implantadas as redes transeuropeias e deverá também ser concretizado o plano de acção relativo à sociedade da informação. Além disso, no que se refere à promoção activa das iniciativas de investigação e desenvolvimento, é essencial uma maior coordenação entre as actividades dos Estados-membros. Os esforços paralelos e coordenados a nível da Comunidade e dos Estados-membros constituem um elemento essencial para transformar numa realidade o potencial de criação de emprego e de crescimento.Emprego e mercado de trabalhoSe evoluir da forma prevista, a recuperação económica irá absorver, até 1997, a componente cíclica do desemprego. Contudo, para continuar a reduzir o desemprego de forma significativa e progressiva, é necessário alcançar uma elevada taxa de crescimento económico durante muitos anos e aumentar a capacidade geradora de emprego desse crescimento. Em muitos Estados-membros é necessária uma diferenciação mais acentuada dos salários em função do sector, da área geográfica e das habilitações. Políticas de mercado de trabalho mais activas e mais eficientes constituem uma componente essencial dos esforços para atingir os objectivos. Essas políticas deverão ter por objectivo um esforço exaustivo, integrado e coerente para realizar as alterações estruturais nos campos dos sistemas educativos, da legislação laboral, dos contratos de trabalho, dos sistemas de negociação contratual e de segurança social por forma a melhorar o funcionamento do mercado de trabalho no seu conjunto.No contexto do « Livro Branco », o Conselho Europeu de Essen identificou as cinco prioridades seguintes, à atenção dos Estados-membros:- melhoria das oportunidades de emprego da mão-de-obra através da promoção do investimento na formação profissional,- aumento da intensidade de crescimento do emprego,- redução dos custos laborais não salariais,- aumento da eficácia das políticas do mercado de trabalho,- promoção das medidas destinadas a apoiar grupos particularmente atingidos pelo desemprego.Os Estados-membros foram convidados pelo Conselho Europeu de Essen a aplicar medidas adaptadas à sua situação específica e a elaborar programas plurianuais que apresentem as suas intenções nesta matéria. Importa agora que os Estados-membros adoptem rapidamente estes programas plurianuais. Tal como foi solicitado pelo Conselho Europeu de Essen, o Conselho e a Comissão acompanharão de perto as tendências do emprego, estarão atentos às políticas relevantes dos Estados-membros e apresentarão anualmente ao Conselho Europeu um relatório sobre a evolução do mercado de emprego, já a partir de Dezembro de 1995.Foram já adoptadas diversas medidas, mas são ainda necessários esforços mais amplos e mais determinados.Eis alguns exemplos da forma como políticas de mercado de trabalho activas e mais eficazes contribuirão para o objectivo de crescimento do emprego:i) Melhorarão as oportunidades de emprego da mão-de-obra através da promoção do investimento na formação profissional, nomeadamente nas PME, aumentando assim a qualidade dos recursos humanos, o que melhorará a competitividade, o potencial de produção e a flexibilidade de mão-de-obra, bem como as oportunidades ao seu dispor.ii) Aumentarão a intensidade de crescimento do emprego, sem afectar negativamente a própria taxa de crescimento, da seguinte forma:- os parceiros sociais examinarão, ao nível adequado, em que medida o emprego pode ser promovido sem pôr em risco a competitividade, através de formas inovadoras de organização do trabalho, tais como a reorganização, novas estruturas de horários e novas combinações dos tempos de trabalho e lazer,- aumento dos incentivos ao emprego através da redução dos custos laborais não salariais, principalmente para os trabalhadores com menores salários e com uma produtividade mais baixa, sem prejudicar os outros segmentos do mercado de trabalho; de um ponto de vista macroeconómico, tal deverá ser alcançado de uma forma que não comprometa a redução dos défices orçamentais nem a competitividade das empresas. As reformas deverão incluir, quando adequado, fontes de financiamento alternativas para os sistemas de segurança social,- promoção do desenvolvimento de novas oportunidades e novas áreas de emprego, especialmente a nível regional e local, por exemplo nos sectores do ambiente e dos serviços sociais.iii) Promoverão a adequação do perfil de mão-de-obra às novas oportunidades de emprego, mediante- o aumento da eficácia da política do mercado de trabalho, através da promoção da flexibilidade no que se refere à mobilidade profissional e geográfica (principalmente para os trabalhadores que podem imediatamente aceitar um emprego),- a melhoria das medidas de apoio aos grupos atingidos pelo desemprego, através de esquemas de reciclagem especiais centrados em grupos-alvo atingidos pela exclusão.As políticas do mercado de trabalho que contribuem para a exploração destas três vias não só constituem um complemento indispensável das políticas macroeconómicas e estruturais na área da competitividade, como contribuem também para a manutenção e reforço da coesão e do consenso social na Comunidade durante o longo e difícil processo de absorção do desemprego.Feito em Bruxelas, em 10 de Julho de 1995.Pelo ConselhoO PresidenteP. SOLBES MIRA


title: RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1990 (92/171/CEE) #

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31992H0171

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 16 de Março de 1992 relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1990 (92/171/CEE)  -

Jornal Oficial nº L 075 de 21/03/1992 p. 0053 - 0053

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO  de 16 de Março de 1992  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1990  (92/171/CEE)O CONSELHO DAS  COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206o B,  Tendo em conta a Convenção ACP/CEE de Lomé, assinada em 28 de Fevereiro de 1975,  Tendo em conta a Decisão 76/568/CEE do Conselho, de 29 de Junho de 1976, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o acordo interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em 11 de Julho de 1975 e, nomeadamente, o no 3 do seu artigo 31o,  Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 27 de Julho de 1976 aplicável ao quarto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3) e, nomeadamente, os seus artigos 64o a 67o,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1990, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1990, acompanhado  das respostas da Comissão (4),  Considerando que, por força do no 3 do artigo 31o do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) é dada à Comissão nos termos do processo previsto no artigo 206o do Tratado;  Considerando que a execução pela Comissão, das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) durante o ano financeiro de 1990 foi, no seu conjunto, satisfatória,  RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1975) (quarto FED) para o ano financeiro de 1990. Feito em Bruxelas, em 16 de Março de 1992. Pelo Conselho  O Presidente  Jorge BRAGA DE MACEDO   (1) JO no L 176 de 1. 7. 1976, p. 8. (2) JO no L 25 de 30. 1. 1976, p. 168. (3) JO no L 229 de 20. 8. 1976, p. 9. (4) JO no C 324 de 13. 12. 1991, pp. 194 a 209 e 305 a 316.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bélgica para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2016

text:
               18.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/36

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bélgica para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2016
   (2016/C 299/09)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual identificou a Bélgica como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016, e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016 (3). Enquanto país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Bélgica deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação.

               (2)

               O relatório de 2016 relativo à Bélgica foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. O relatório avaliou os progressos realizados pela Bélgica para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015. Incluiu ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Bélgica não está a ser afetada por desequilíbrios macroeconómicos. Um fraco desempenho externo associado a um elevado nível de endividamento público podem apresentar riscos no futuro. Todavia, a evolução recente aponta para um aumento da competitividade. As medidas corretivas — que incluem a moderação salarial e reduções das contribuições para a segurança social — fizeram abrandar o crescimento dos custos do trabalho. Se bem que a dívida pública não esteja a diminuir, os riscos a curto prazo parecem ter sido contidos.

               (3)

               Em 29 de abril de 2016, a Bélgica apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e o seu Programa de Estabilidade para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações relativas à aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

               (5)

               O Programa de Estabilidade para 2016 assinala que o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados em 2015 e 2016 e das medidas de segurança excecionais adotadas em 2016 é considerável e apresenta suficientes elementos de prova do âmbito e da natureza destes custos orçamentais adicionais. Segundo a Comissão, a despesa adicional elegível para os refugiados ascendeu a 0,03 % do PIB em 2015, prevendo-se que a incidência adicional em 2016 ascenda a 0,17 % do PIB no que diz respeito à despesa relacionada com os refugiados e a 0,12 % do PIB no que diz respeito às medidas de segurança. O disposto no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 destina-se a atender a esta despesa adicional, uma vez que o afluxo de refugiados e a gravidade da ameaça terrorista constituem acontecimentos excecionais com um impacto significativo nas finanças públicas da Bélgica e a sustentabilidade não será comprometida por se autorizar um desvio temporário à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo exigido para 2015 foi reduzido, a fim de ter em conta estes custos adicionais relacionados com os refugiados. No que diz respeito a 2016, na primavera de 2017 realizar-se-á uma avaliação final, que abrangerá também os montantes elegíveis, com base nos dados observados transmitidos pelas autoridades belgas.

               (6)

               A Bélgica encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra transitória em matéria de dívida. Em 18 de maio de 2016, a Comissão adotou um relatório nos termos do artigo 126.o, n.o 3, do TFUE, em virtude de a Bélgica não ter realizado progressos suficientes com vista ao cumprimento da regra em matéria de dívida em 2015. A análise concluiu que o critério da dívida se deveria considerar cumprido. No seu Programa de Estabilidade para 2016, o Governo prevê uma melhoria gradual do saldo nominal, passando de um défice de 2,6 % do PIB em 2015 para –0,2 % do PIB em 2019. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo revisto, definido como uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais, seja atingido até 2018. Todavia, o novo cálculo do saldo estrutural (5) aponta ainda para um défice estrutural de 0,4 % do PIB em 2018. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá atingir um máximo de 106,2 % do PIB em 2016 e diminuir para 99,6 % até 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. No entanto, as medidas necessárias para sustentar os objetivos definidos para o défice a partir de 2017 não foram suficientemente especificadas. Com base nas previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, num cenário de políticas inalteradas existe o risco de um desvio significativo em relação ao ajustamento recomendado em 2016, bem como em 2016 e 2017 em conjunto. O desvio previsto em 2016 deixa de ser significativo se a avaliação excluir o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados e das medidas de segurança excecionais. Não se prevê que a Bélgica cumpra a regra transitória em matéria de dívida em 2016 nem, na sequência do período transitório, o valor de referência de redução da dívida em 2017. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da primavera de 2016 apresentadas pela Comissão, o Conselho é de opinião de que há o risco de a Bélgica não cumprir o disposto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, serão necessárias medidas suplementares para garantir o cumprimento em 2016 e 2017.

               (7)

               O elevado nível de endividamento público está associado ao fraco desempenho em termos de competitividade e de exportação. O desempenho externo tem vindo a deteriorar-se desde 2000, como se atesta pela perdas de quota no mercado mundial, e esta situação é agravada pelo facto de as exportações se orientarem principalmente para mercados menos dinâmicos. Se bem que nos últimos anos se tenha conseguido travar a tendência negativa em termos de quota de mercado, as perdas acumuladas continuam a ser substanciais. A especialização em segmentos de mercado com uma elevada exposição à concorrência de preços também coloca entraves à capacidade de exportação do país. Trata-se de uma situação que dificilmente se consegue conciliar com os elevados custos do trabalho no país. Os custos unitários do trabalho aumentaram de forma muito rápida até há pouco tempo, em virtude do baixo crescimento da produtividade e, em especial, do rápido crescimento dos salários. Este último resulta de determinadas características do sistema de fixação dos salários. Por um lado, as margens de crescimento real dos salários foram sistematicamente estabelecidas a um nível demasiado elevado. Por outro, a inflação excedeu repetidamente não só as expectativas como a inflação nos países vizinhos. A diferença estrutural das taxas de inflação de base entre a Bélgica e os países vizinhos deve-se sobretudo ao crescimento mais elevado dos preços dos serviços e ao funcionamento deficiente do mercado retalhista. Esta inflação repercutiu-se no crescimento dos salários por meio da prática generalizada de indexação automática dos salários. Em conjunto, estes fatores minaram a eficácia de um sistema de fixação de salários altamente coordenado. A fim de travar o declínio da competitividade e as suas repercussões negativas no desempenho das exportações e no emprego, as autoridades belgas intervieram no processo de fixação de salários nos últimos anos. Foram impostas medidas de moderação salarial, entre as quais o estabelecimento de limites dos aumentos dos salários reais e a suspensão dos regimes de indexação dos salários. Além disso, têm sido adotadas reduções das contribuições para a segurança social. Todavia, para garantir a sustentabilidade da correção, são necessárias reformas estruturais do quadro de fixação de salários em conformidade com as recomendações formuladas pelo Conselho em anos anteriores. Embora o Governo tencione rever a Lei de 1996 relativa à promoção do emprego e salvaguarda da competitividade, que constitui a base para o estabelecimento, de dois em dois anos, da «norma salarial» pelos parceiros sociais, até à data pouco se tem avançado. O estabelecimento de uma relação mais formal entre os salários e a produtividade permitiria consolidar os ganhos recentes e evitaria a repetição dos problemas do passado.

               (8)

               Verificaram-se alguns progressos no que diz respeito ao funcionamento global do mercado de trabalho. Reforçaram-se os incentivos ao trabalho através de medidas destinadas a reduzir a cunha fiscal sobre o trabalho e de alterações do sistema de subsídios de desemprego. Não obstante, as consideráveis disparidades de emprego entre grupos específicos da população continuam a traduzir-se numa situação crónica de subutilização da força laboral, que afeta sobretudo os trabalhadores pouco qualificados, os jovens, as pessoas mais velhas e as pessoas oriundas da imigração. Além disso, as taxas marginais de imposto aquando do ingresso ou reingresso no mercado de trabalho geram inatividade e salários baixos para aqueles que asseguram a segunda fonte de rendimentos das famílias e para determinados tipos de agregados familiares, designadamente as pessoas solteiras e as famílias monoparentais. Como tal, é importante aperfeiçoar e aplicar políticas destinadas a incentivar a transição da inatividade ou do desemprego para o emprego. As disparidades em termos de educação associadas aos antecedentes socioeconómicos são das maiores na União e os fracos resultados escolares explicam em parte o desempenho insuficiente no mercado de trabalho que se observou em pessoas oriundas da imigração. As reformas que estão atualmente a ser introduzidas no ensino visam em especial solucionar o problema do abandono escolar precoce e melhorar a prestação de serviços de acolhimento na primeira infância e educação pré-escolar. As autoridades competentes pretendem melhorar a qualidade e a adequação do sistema de ensino profissional. Estas reformas poderão facilitar uma transição mais harmoniosa para uma economia baseada no conhecimento cada vez mais orientada para os serviços e atenuar a inadequação das competências e a permanente escassez de mão de obra em determinadas profissões. Além disso, as taxas de atividade e emprego dos trabalhadores mais velhos são muito reduzidas, pelo que urge implementar políticas de promoção do envelhecimento ativo e apoiar a procura de trabalhadores mais velhos no mercado de trabalho. Por último, poderá justificar-se a adoção de novas medidas fiscais, a fim de incentivar a aceitação de trabalho.

               (9)

               Existe ainda uma margem considerável para melhorar a competitividade externa na sua dimensão não associada aos custos. Para salvaguardar e melhorar os atuais níveis de bem-estar, há que dar maior importância aos ganhos de produtividade e ao investimento em capital de conhecimento, o que exige uma deslocação persistente para produtos e serviços conexos situados a montante na cadeia de valor, com base num melhor desempenho a nível da inovação e da utilização dos resultados da I&D. Pese embora um sistema público de investigação de elevada qualidade, a Bélgica tem um número relativamente reduzido de empresas de crescimento rápido em setores inovadores. Além disso, o clima empresarial é prejudicado por encargos administrativos e regulamentares que inibem a criação e a expansão das empresas. Os requisitos relativos à participação no capital social e as restrições em matéria de direito de voto, forma jurídica e atividades multidisciplinares obstam ao dinamismo do mercado dos serviços às empresas. As restrições operacionais e as restrições relacionadas com o local de estabelecimento dos retalhistas surtem os mesmos efeitos no setor do comércio de retalho. Para além disso, há que referir a falta de eficácia do sistema judicial, marcado ainda pela fraca implantação das tecnologias da informação e comunicação. Em conjunto, estes fatores constituem obstáculos significativos ao investimento privado. A insuficiência da infraestrutura e a morosidade dos estrangulamentos também comprometem o crescimento da produtividade e o investimento. O défice de investimento na rede de transportes é o problema mais premente ao qual urge dar resposta. A localização geográfica da Bélgica e a presença de organizações internacionais no seu território permitiram que o país atraísse muitos centros de distribuição, bases de apoio logístico e as sedes internacionais de diversas empresas. No entanto, o problema crescente do congestionamento do tráfego em horas de ponta compromete a atratividade do país para os investidores estrangeiros e tem grandes custos económicos e ambientais. Prevê-se que a Bélgica — que enfrenta graves problemas de poluição atmosférica — vá ficar aquém do objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa que estabeleceu para 2020. Dada a elevada concentração da atividade económica em redor da capital e nas zonas portuárias, a modernização das infraestruturas de base dos transportes ferroviários e rodoviários e a construção das ligações em falta entre os principais centros de atividade económica são desafios a que urge responder. Ao mesmo tempo, é importante dar resposta ao problema do congestionamento em horas de ponta, melhorando os serviços de transporte público, otimizando a gestão do tráfego e eliminando as distorções do mercado e os incentivos fiscais negativos, tais como o tratamento favorável concedido às viaturas de empresa.

               (10)

               Um outro desafio diz respeito à adequação da produção interna de energia e à segurança do aprovisionamento em geral. As interrupções imprevistas ocorridas em várias centrais nucleares suscitaram preocupações quanto à forma de equilibrar a oferta e a procura de eletricidade, ao mesmo tempo que o calendário de desmantelamento gradual do parque nuclear, sujeito a sucessivas alterações, criou um clima pouco favorável à tomada de decisões de investimento a longo prazo, o que se repercute no aumento das importações e numa segurança do aprovisionamento cada vez mais comprometida. Muito embora os riscos de aprovisionamento a curto prazo tenham diminuído, as necessidades de investimento a mais longo prazo são ainda consideráveis. Para além de novas capacidades de produção interna significativas e de uma nova expansão das interligações, são necessárias redes inteligentes para desenvolver a gestão da procura. Tendo em conta os longos prazos necessários para a realização de grandes projetos no setor da energia e a enorme necessidade de capacidade de substituição na próxima década, há que agir rapidamente, em particular, para criar um quadro jurídico adequado que promova o aumento da capacidade de produção.

               (11)

               A Bélgica fez alguns progressos na reforma do regime fiscal, em especial reorientando os impostos sobre o trabalho para outras bases tributáveis, o que permitirá reduzir gradualmente a carga fiscal sobre o trabalho. Do mesmo modo, as reduções da tributação do rendimento pessoal e das contribuições dos empregadores para a segurança social poderão ajudar a atenuar as disparidades. Não obstante, o regime fiscal é ainda complexo, e as isenções, deduções e taxas reduzidas específicas provocam a erosão das bases tributáveis. Algumas implicam perdas de receitas, distorções económicas e pesados encargos administrativos. Além disso, a reorientação fiscal não se afigura neutra do ponto de vista orçamental. Há ainda uma margem considerável para melhorar a configuração do regime fiscal por meio de um novo alargamento das bases tributáveis, o que permitirá diminuir tanto as taxas legais como as distorções. Há também potencial considerável para uma transição para impostos ecológicos que decorre, entre outros aspetos, do tratamento fiscal favorável concedido a veículos de empresa e dos cartões para abastecimento de combustível, os quais contribuem para a poluição, o congestionamento do tráfego e as emissões de gases com efeito de estufa.

               (12)

               Nos últimos anos, a Bélgica realizou importantes progressos na reforma do seu regime de pensões. A lei de 10 de agosto de 2015 sobre o aumento da idade de aposentação, as condições aplicáveis à reforma antecipada e a idade mínima para as pensões de sobrevivência estabelece novos critérios de idade mínima e duração da carreira para as pensões de base. No entanto, mesmo após estas reformas recentes, o aumento previsto do rácio das despesas com pensões continua a ser substancial. A articulação automática com a evolução da esperança de vida, tal como recomendado anteriormente, reduziria os riscos de sustentabilidade a médio e longo prazo. Neste contexto, o Governo anunciou a sua intenção de introduzir um regime de pensões baseado em créditos, que poderá contemplar mecanismos de ajustamento automáticos que se adaptem à evolução demográfica. Estas questões continuarão a ser acompanhadas de perto no âmbito do Semestre Europeu.

               (13)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bélgica, que publicou no relatório de 2016 relativo a este país. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Bélgica em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Bélgica, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante um contributo ao nível UE para futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 infra.

               (14)

               À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

         RECOMENDA que a Bélgica tome medidas em 2016 e 2017 no sentido de:

               1.

               Realizar um ajustamento orçamental anual de pelo menos 0,6 % do PIB ao objetivo orçamental de médio prazo em 2016 e em 2017. Utilizar eventuais ganhos excecionais para acelerar a redução do rácio da dívida pública. Acordar numa repartição vinculativa dos objetivos orçamentais entre todos os níveis de governo. Simplificar o regime fiscal e eliminar as despesas fiscais geradoras de distorções.

               2.

               Proceder à revisão prevista da Lei de 1996 relativa à promoção do emprego e salvaguarda da competitividade, em consulta com os parceiros sociais. Garantir a evolução dos salários em consonância com a produtividade. Garantir a eficácia das políticas de promoção da entrada no mercado de trabalho. Progredir nas reformas do ensino e formação profissional e dar apoio à formação para grupos desfavorecidos, em particular, pessoas oriundas da imigração.

               3.

               Reforçar a capacidade de inovação, em especial promovendo o investimento no capital de conhecimento. Aumentar a concorrência no setor dos serviços às empresas e no setor do comércio de retalho eliminando as restrições relacionadas com o local de estabelecimento e as restrições operacionais injustificadas. Dar resposta às insuficiências em matéria de investimento em infraestruturas de transporte e de capacidade de produção de energia.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (3)  JO C 96 de 11.3.2016, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  Saldo estrutural recalculado pela Comissão com base nas informações do Programa de Estabilidade e seguindo a metodologia comummente acordada.

      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação (UE) 2016/193 da Comissão, de 10 de fevereiro de 2016, dirigida à República Helénica sobre as medidas que a Grécia deve adotar com urgência para permitir a retoma das transferências ao abrigo do Regulamento (UE) n.° 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho

text:
               13.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 38/9

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/193 DA COMISSÃO
   de 10 de fevereiro de 2016
   dirigida à República Helénica sobre as medidas que a Grécia deve adotar com urgência para permitir a retoma das transferências ao abrigo do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
   A COMISSÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 292.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A transferência dos requerentes de proteção internacional nos termos do Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) (a seguir designado «Regulamento de Dublim») foi suspensa pelos Estados-Membros em 2011, na sequência dos acórdãos proferidos pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (2), que identificaram deficiências sistemáticas no sistema de asilo da Grécia. As referidas deficiências poderiam configurar uma violação dos direitos fundamentais dos requerentes de proteção internacional transferidos dos Estados-Membros para a Grécia ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho (3).

               (2)

               O Comité de Ministros do Conselho da Europa tem vindo a acompanhar a situação na Grécia desde que o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem proferiu o acórdão M.S.S/Bélgica e Grécia, em 2011, com base nos relatórios de progresso que a Grécia deve apresentar para demonstrar a execução do acórdão e com base noutros elementos fornecidos pelas ONG e pelas organizações internacionais que operam na Grécia, nomeadamente o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR).

               (3)

               Na sequência do acórdão M.S.S, a Grécia comprometeu-se a reformar o seu sistema de asilo com base num plano de ação nacional para a reforma do direito de asilo e a gestão das migrações, apresentado em agosto de 2010 e revisto em janeiro de 2013 (a seguir designado por «plano de ação da Grécia»).

               (4)

               A fim de resolver as graves deficiências do seu sistema de asilo, as autoridades gregas solicitaram igualmente em 2011 ao Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO) a concessão de ajuda de emergência ao país. O EASO prestou apoio operacional à Grécia entre 1 de abril de 2011 e 31 de dezembro de 2014. Durante esse período, foram destacadas equipas de apoio especializadas em matéria de asilo para ajudar a Grécia a criar três novos serviços, bem como a acolher as pessoas vulneráveis, a tratar os pedidos de proteção internacional que se encontravam pendentes em segunda instância e a reforçar a capacidade de absorção de fundos da União Europeia. Em 4 de dezembro de 2014, a Grécia apresentou ao EASO um novo pedido de apoio especial. Esse apoio tem vindo a ser prestado e sê-lo-á até ao final de maio de 2016.

               (5)

               A situação na Grécia levou igualmente a Comissão a iniciar uma série de processos por infração contra o país, designadamente por acesso insuficiente ao procedimento de asilo, falta de capacidade para acolher os requerentes de proteção internacional e más condições de acolhimento nos centros de detenção, falta de recolha das impressões digitais dos requerentes de asilo e dos migrantes em situação irregular, falta de tratamento adequado dos menores não acompanhados, bem como por falta de apoio jurídico adequado para a interposição de recursos. A presente recomendação não prejudica qualquer dos processos por infração, pendentes ou futuros, que a Comissão possa intentar em relação às questões nela suscitadas.

               (6)

               Simultaneamente, a Comissão tem vindo a tomar medidas concertadas para ajudar a suprir as deficiências do sistema de asilo grego. Tem acompanhado a forma como têm sido aplicadas as medidas previstas no plano de ação da Grécia, prestando apoio financeiro e técnico e colocando a tónica nas medidas adotadas para dar uma resposta concreta às preocupações suscitadas nos processos por infração. Em outubro de 2014 (4) foi apresentado ao Conselho um documento de trabalho dos serviços da Comissão em que se avaliava a execução do plano de ação da Grécia e se identificavam as deficiências ainda existentes no sistema de asilo e que requeriam uma atenção urgente.

               (7)

               A Comissão tem colaborado estreitamente com todos os Estados-Membros interessados e com a Noruega, mediante a realização periódica de reuniões ad hoc do chamado Grupo dos Amigos da Grécia, que é presidido pela Comissão. Este grupo constitui um fórum de intercâmbio de informações sobre o estado de execução do plano de ação da Grécia, entre outros, que permite aos Estados-Membros interessados proporem medidas práticas de cooperação e cuja última reunião se realizou em 27 de fevereiro de 2015. A participação do EASO, da Frontex, do ACNUR e da Organização Internacional para as Migrações (OIM) visa garantir a atualidade das informações disponíveis sobre a situação existente no terreno.

               (8)

               A Grécia beneficiou de financiamento considerável da União Europeia durante o período 2014-2020 para aplicar as medidas nacionais adotadas no domínio do asilo e da migração. A título do Fundo Para o Asilo, a Migração e a Integração foram disponibilizados 294,5 milhões de EUR e ao abrigo do Fundo para a Segurança Interna — Fronteiras e Vistos foi disponibilizado um total de 214,8 milhões de EUR. Desde 2014 foram também disponibilizados 133 milhões de EUR adicionais, a título de ajuda de emergência. A Grécia beneficiou ainda de financiamento considerável ao abrigo do Fundo Europeu para os Refugiados durante o período 2008-2013, incluindo financiamento de emergência num valor superior a 50,6 milhões de EUR.

               (9)

               Os desafios que se colocam à Grécia foram consideravelmente agravados pelo forte aumento das chegadas de migrantes ao longo de 2015, que colocou sob enorme pressão os recursos e a capacidade do país para lidar com o afluxo maciço de migrantes de países terceiros, incluindo muitas pessoas que provavelmente necessitarão de proteção internacional. Em 2015, chegaram às ilhas gregas mais de 868 000 migrantes em situação irregular, o que deu origem a uma crise migratória e humanitária sem precedentes e que requer medidas urgentes.

               (10)

               Em maio de 2015, a Comissão apresentou a Agenda Europeia da Migração (5) e, em 14 de setembro de 2015, o Conselho adotou uma decisão relativa à recolocação de 40 000 pessoas com manifesta necessidade de proteção internacional a partir de Itália e da Grécia, das quais 16 000 devem ser recolocadas a partir desta última (6). Em 22 de setembro de 2015, o Conselho adotou uma decisão relativa à recolocação de mais 120 000 pessoas a partir destes dois países, das quais pelo menos 50 400 pessoas a partir da Grécia (7). No total, ao abrigo destas duas decisões do Conselho, pelo menos 66 400 pessoas deverão ser transferidas da Grécia para outros Estados-Membros ao longo de um período de dois anos (8).

               (11)

               Em setembro de 2015, com o apoio da Comissão, da Frontex, do EASO e da Europol, começou a ser aplicada na Grécia e em Itália a abordagem dos centros de registo (hotspots). Em 29 de setembro de 2015, a Comissão adotou uma comunicação em que expunha as medidas operacionais, orçamentais e jurídicas a tomar de imediato, no âmbito da Agenda Europeia da Migração, e em que apelava à plena implantação do mecanismo de recolocação e das equipas de apoio à gestão da migração nos centros de registo. Para tal, a Grécia apresentou ao Conselho, em 1 de outubro de 2015, um roteiro para implantar o mecanismo de recolocação e os centros de registo, em que destacava certas ações consideradas prioritárias para garantir o cumprimento das medidas acordadas e ainda não executadas em matéria de asilo e acolhimento.

               (12)

               Após a cimeira europeia de 25 de outubro de 2015, a Grécia comprometeu-se a aumentar a sua capacidade de acolhimento para 30 000 pessoas até ao final de 2015, e a levar a cabo programas de subvenção de rendas e de famílias de acolhimento em benefício de, pelo menos, 20 000 pessoas suplementares, com o apoio do ACNUR. Esses 50 000 lugares de alojamento visam satisfazer as necessidades de acolhimento tanto dos migrantes em situação irregular como dos requerentes de asilo na Grécia, incluindo os elegíveis para a recolocação noutros Estados-Membros.

               (13)

               Na sua reunião de 8-9 de dezembro de 2015, o Comité de Ministros do Conselho da Europa analisou a execução do acórdão M.S.S. Congratulou-se com a criação da nova autoridade administrativa para a imigração, tomou nota do aumento da capacidade de acolhimento de requerentes de asilo, bem como do aumento previsto, tendo instado as autoridades gregas a assegurarem a sustentabilidade e a continuidade do funcionamento dos centros de acolhimento e da prestação de serviços, cumprindo as normas em vigor. Convidou ainda as autoridades gregas a prosseguirem os seus esforços quanto às condições de vida dos requerentes de asilo em geral e dos menores não acompanhados em particular (9).

               (14)

               Em 15 de dezembro de 2015, a Comissão adotou uma comunicação sobre os progressos efetuados pela Grécia para criar os centros de registo, em que se fazia o ponto da situação quanto à implantação do sistema de centros de registo nas ilhas do Egeu (10). Esse relatório destacou os novos compromissos assumidos pela Grécia e pelo ACNUR para aumentar as capacidades de acolhimento, tendo sublinhado, contudo, a necessidade de melhorar a capacidade de acolhimento dos centros de registo da parte continental do país, em especial para os menores não acompanhados e as pessoas vulneráveis.

               (15)

               Em virtude das reformas efetuadas pela Grécia no âmbito do seu plano de ação (2010-14), registaram-se algumas melhorias consideráveis do sistema de asilo. Foram criados três novos serviços administrativos independentes da polícia helénica: o serviço de acolhimento inicial, a autoridade de recurso (criada em 2011, mas atualmente não operacional) e o serviço de asilo (desde 2013). As condições materiais nos centros de acolhimento e de detenção registaram algumas melhorias desde 2011, tendo sido encerrados os centros de detenção em piores condições. A Grécia deve, contudo, envidar novos esforços para garantir que o seu sistema de asilo é plenamente conforme com as exigências do direito da União.

               (16)

               O serviço de asilo da Grécia possui sete gabinetes regionais operacionais, nomeadamente na Ática, em Lesbos, no norte de Evros, no sul de Evros, em Rodes, em Salónica e um gabinete regional de asilo que foi aberto em 2016 na ilha de Samos. Existem três unidades de asilo operacionais nas regiões de Amygdaleza, Patras e Xanthi, que tratam os pedidos de proteção internacional apresentados por migrantes em situação irregular e que se encontram detidos. É necessário disponibilizar recursos humanos adequados para que estes gabinetes e serviços fiquem plenamente operacionais. As autoridades gregas comprometeram-se, além disso, a abrir um total de 13 gabinetes regionais de asilo. A Grécia ainda tem de criar e dotar com pessoal adequado os restantes gabinetes regionais de asilo, tal como previsto no roteiro para a recolocação de 2015, de modo a garantir o acesso efetivo ao procedimento de asilo em todo o território nacional.

               (17)

               Embora tenha sido aumentada a capacidade de acolhimento de requerentes de asilo, esse aumento é insuficiente. O país tem de garantir que as condições de acolhimento, em centros abertos ou fechados, incluindo o acesso a serviços psicossociais e a cuidados de saúde e tratamento, cumprem o disposto na legislação da União, nomeadamente na Diretiva 2013/33/UE (Diretiva «Condições de Acolhimento») do Parlamento Europeu e do Conselho (11), e que essas condições são mantidas em permanência. A Grécia deve também garantir a sustentabilidade das condições de acolhimento mediante o financiamento adequado a título do orçamento nacional ou, na medida em que estejam disponíveis, dos fundos que lhe forem consagrados pela UE.

               (18)

               A fim de proporcionar aos requerentes de asilo vias de recurso efetivas, a Grécia criou uma autoridade de recurso, responsável pelo funcionamento dos comités de recurso e competente para apreciar os recursos interpostos contra decisões negativas do serviço de asilo proferidas em primeira instância. No final de setembro de 2015, os comités de recurso deixaram de funcionar por o respetivo mandato ter terminado, pelo que, de momento, podem ser interpostos recursos contra as decisões negativas da primeira instância mas esses recursos não podem ser apreciados. Por conseguinte, não existe na prática um acesso a vias de recurso efetivas. Esta situação compromete igualmente o funcionamento eficaz do procedimento de recolocação, sempre que um candidato apresente recurso contra uma decisão de recolocação ou de transferência.

               (19)

               Muitos requerentes de asilo não beneficiam atualmente de qualquer assistência jurídica gratuita que lhes permita interpor recurso das decisões em matéria de asilo proferidas em primeira instância, em conformidade com as normas da UE. As disposições pertinentes de Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho (12) ainda não foram transpostas para o direito nacional ou implementadas.

               (20)

               Foram registadas melhorias nos procedimentos para identificar as pessoas vulneráveis. O serviço de asilo, em cooperação com o EASO e o ACNUR, definiu um procedimento de triagem para identificar os requerentes vulneráveis, nomeadamente os menores não acompanhados, a fim de lhes prestar apoio durante o procedimento. No que se refere aos menores não acompanhados, a Grécia comunicou que está a aplicar um procedimento de identificação e avaliação da idade dos mesmos, no âmbito do procedimento de acolhimento inicial e do procedimento de asilo. Além disso, está também a ser definido um procedimento para o tratamento dos menores não acompanhados pela polícia helénica, pelo serviço de acolhimento inicial e pelo serviço de asilo.

               (21)

               O sistema de tutela dos menores não acompanhados deve ser objeto de maior atenção pois os procuradores nomeados para os representar não dispõem dos recursos necessários para fazer face ao grande número de processos que lhe são submetidos e não existe qualquer instituição ou organismo a que possam recorrer para nomear tutores permanentes. Devem ser igualmente adotadas medidas concretas para garantir que todos os menores não acompanhados são imediatamente instalados em centros de acolhimento especiais e recebem apoio de pessoal especializado.

               (22)

               A suspensão desde 2011 das transferências para a Grécia a título do Regulamento de Dublim prejudicou enormemente a eficácia do funcionamento do sistema de Dublim na União Europeia. A impossibilidade de efetuar as transferências prejudica igualmente a eficácia das medidas de recolocação adotadas em benefício da Grécia em setembro de 2015, pois eliminou um dos principais incentivos a que os migrantes não efetuem movimentos secundários para outros Estados-Membros.

               (23)

               Embora a Grécia já tenha adotado medidas importantes para melhorar o funcionamento do seu sistema de asilo, subsistem algumas deficiências. A Grécia deve, pois, adotar urgentemente todas as medidas necessárias para permitir a retoma das transferências de Dublim, nomeadamente assegurando que quaisquer pessoas transferidas a título do Regulamento de Dublim podem exercer todos os direitos que lhes assistem ao abrigo do acervo da União Europeia em matéria de asilo, incluindo o acesso a vias de recurso efetivas contra o indeferimento de um pedido de proteção internacional e condições de acolhimento adequadas.

               (24)

               A presente recomendação identifica as principais medidas que a Grécia deve adotar para resolver as deficiências que ainda subsistem.

               (25)

               A apresentação pela Grécia de relatórios periódicos sobre os progressos efetuados na execução das medidas em causa, bem como outros elementos pertinentes, nomeadamente futuros relatórios do ACNUR ou de outras organizações interessadas, deverá permitir avaliar com maior precisão se estão reunidas as condições para os Estados-Membros retomarem as transferências individuais para a Grécia ao abrigo do Regulamento de Dublim, tendo presente que o volume de transferências e as categorias das pessoas a transferir deve corresponder aos progressos concretos realizados.

               (26)

               Para se poder retomar as transferências de Dublim para a Grécia deve ser igualmente tido em conta o facto de o país ainda estar a receber diariamente um elevado número de potenciais requerentes de asilo, evitando assim impor-lhe encargos insustentáveis.

               (27)

               A responsabilidade pela decisão de retomar as transferências é da exclusiva responsabilidade das autoridades dos Estados-Membros, sob o controlo dos órgãos jurisdicionais, que poderão sujeitar à apreciação do Tribunal de Justiça da União Europeia questões prejudiciais relativas à interpretação do Regulamento de Dublim,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   1.   A Grécia deve assegurar que as condições de acolhimento dos requerentes de proteção internacional satisfazem as exigências formuladas na Diretiva 2013/33/UE.
   2.   A Grécia deve adotar as medidas necessárias para assegurar um acesso efetivo ao procedimento de asilo em todo o seu território, criando e mantendo em funcionamento os 13 gabinetes regionais de asilo. Os gabinetes regionais do serviço de asilo devem dispor dos recursos humanos necessários para funcionar plenamente e poder tratar todos os pedidos de asilo que forem apresentados. As necessidades em termos de recursos humanos devem ser calculadas em função do número de pedidos de asilo apresentados na Grécia no último ano. Para este efeito, deverão ser ultimados urgentemente os necessários procedimentos de recrutamento.
   3.   A Grécia deve garantir que os comités de recurso funcionam adequadamente e dispõem do pessoal necessário para assegurar vias de recurso efetivas perante os mesmos em relação a novas decisões administrativas sobre pedidos de proteção internacional e para tramitar todos os recursos judiciais pendentes interpostos contra decisões administrativas relativas a pedidos de proteção internacional o mais rapidamente possível e, em qualquer caso, até ao final de 2016.
   4.   A Grécia deve assegurar que todos os requerentes de asilo beneficiam do apoio jurídico necessário no âmbito dos processos de controlo jurisdicional das decisões administrativas relativas a pedidos de proteção internacional, em conformidade com as exigências do direito da União. Deve ainda garantir a adoção e a rápida aplicação do quadro legislativo necessário para a prestação de apoio judiciário.
   5.   A Grécia deve assegurar que as estruturas atualmente existentes para identificar e tratar os pedidos apresentados por requerentes vulneráveis, designadamente os menores não acompanhados, são conformes com o acervo da UE em matéria de asilo, nomeadamente, os artigos 21.o a 25.o da Diretiva 2013/33/UE, e o artigo 25.o da Diretiva 2013/32/UE. Isto significa que a Grécia deve assegurar o quadro jurídico necessário e a sua plena aplicação, de modo a garantir que são devidamente tidas em conta as necessidades das pessoas vulneráveis, incluindo os menores não acompanhados, em especial em termos de alojamento e de tutela.
   6.   A Grécia deve assegurar que a totalidade dos 50 000 lugares de acolhimento que se comprometeu a criar até final de 2015, em cooperação com o ACNUR, ficam plenamente operacionais o mais rapidamente possível e que é disponibilizado o financiamento necessário para garantir a manutenção e a prestação contínua dos serviços essenciais, nomeadamente o fornecimento de refeições e o saneamento.
   7.   A Grécia deve garantir que a programação dos fundos da UE e o financiamento a cargo do seu orçamento nacional assegura o cumprimento das presentes recomendações.

      Apresentação de relatórios sobre as medidas adotadas

               8.

               A Grécia deve apresentar à Comissão até 4 de março de 2016 e, posteriormente, numa base mensal, um relatório sobre os progressos realizados na execução das medidas preconizadas na presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 10 de fevereiro de 2016.

            Pela Comissão

         Dimitris AVRAMOPOULOS

            Membro da Comissão

      (1)  Regulamento (UE) n.o 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida (JO L 180 de 29.6.2013, p. 31).

      (2)  M.S.S/Bélgica e Grécia (n.o 30696/09) e NS/Secretary of State for the Home Department, C-411/10 e C-493/10.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de Fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise e um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50 de 25.2.2003, p. 1) substituído pelo Regulamento (UE) n.o 604/2013.

      (4)  SWD(2014)316 final.

      (5)  COM(2015) 240 final.

      (6)  JO L 239 de 15.9.2015, p.146.

      (7)  JO L 248 de 24.9.2015, p. 80.

      (8)  JO L 248 de 24.9.2015, p. 80, e JO L 239 de 15.9.2015, p. 146.

      (9)  1 243.a reunião do Comité de Ministros do Conselho da Europa (8 e 9 de dezembro de 2015).

      (10)  COM(2015) 678 final, de 15 de dezembro de 2015.

      (11)  Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 96) e JO L 348 de 24.12.2008, p. 98.

      (12)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180 de 29.6.2013, p. 60).