               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.8.2019
            COM(2019) 378 final
            ANEXOS
            da
            Recomendação de Decisão do Conselho
            que autoriza o início de negociações, em nome da União Europeia, na 31.ª reunião das Partes Contratantes, sobre as alterações do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas («Acordo de Bona») no que respeita à adesão do Reino de Espanha ao Acordo e ao alargamento do âmbito de aplicação do Acordo

               ANEXO I

               Projeto de decisão das Partes Contratantes no Acordo de Bona sobre o alargamento do âmbito de aplicação do Acordo a fim de melhorar a cooperação em matéria de vigilância no que respeita aos requisitos do anexo VI da Convenção MARPOL

               As Partes Contratantes no Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas, de 1983, a seguir denominado («Acordo»),

               Recordando que o artigo 16.º do Acordo prevê que uma ou mais Partes Contratantes possam propor alterações ao Acordo e que estas possam ser aprovadas por unanimidade numa reunião das Partes Contratantes,

               No intuito de assegurar que o Governo depositário recebe, o mais rapidamente possível, as notificações de aprovação de todas as Partes Contratantes para permitir a rápida entrada em vigor dessas alterações, tal como previsto no artigo 16.º, n.º 2, do Acordo,

               Com o objetivo de melhorar a cooperação e a coordenação entre os Estados Contratantes no combate às emissões atmosféricas ilegais causadas pelo transporte marítimo, a fim de limitar as consequências negativas para a saúde humana, a biodiversidade e todo o meio marinho da combustão de combustíveis navais com elevado teor de enxofre ou de azoto,

               adotam, por unanimidade, a seguinte decisão:

               1 — Alteração do título do Acordo

               O título do Acordo é alterado e passa a ter a seguinte redação:

               «Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas, incluindo a Poluição Atmosférica causada pelo Transporte Marítimo»

               2 – Alteração do preâmbulo do Acordo

               O preâmbulo do Acordo é alterado e passa a ter a seguinte redação:

               «Os Governos da República Federal da Alemanha, do Reino da Bélgica, do Reino da Dinamarca, da República Francesa, do Reino da Noruega, do Reino dos Países Baixos, do Reino da Suécia, do Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte, da República da Irlanda e da Comunidade Económica Europeia
                  1
               ,

               Reconhecendo que a poluição das águas do mar por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas, bem como a poluição atmosférica causada pelo transporte marítimo, na região do mar do Norte, pode representar um perigo para o meio marinho, a biodiversidade, a saúde humana e os interesses correspondentes dos Estados do litoral,

               Tomando nota do facto de estes tipos de poluição terem numerosas causas e os sinistros e outros incidentes no mar suscitarem vivas inquietações,

               Convencidos que a capacidade de lutar contra estes tipos de poluição, assim como uma cooperação ativa e uma assistência mútua entre os Estados-Membros são necessárias para proteger os respetivos litorais e interesses conexos,

               Felicitando-se pelos progressos já realizados no âmbito do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição das Águas do Mar do Norte por Hidrocarbonetos, assinado em Bona, em 9 de junho de 1969,

               Desejando desenvolver a assistência mútua e a cooperação na monitorização e na luta contra os diferentes tipos de poluição,

               Acordaram no seguinte:»

               3 – Alteração do artigo 1.º

               O artigo 1.º é alterado e passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 1.º

               O presente Acordo aplica-se na região do mar do Norte, tal como definida no artigo 2.º:

               (1)quando a presença ou a ameaça de hidrocarbonetos ou de outras substâncias perigosas que poluem ou possam poluir as águas constituir um perigo grave e eminente para o litoral ou os interesses conexos de uma ou várias Partes Contratantes; ou

               (2)quando a presença ou a ameaça de emissões causadas pelo transporte marítimo na aceção do anexo VI da Convenção MARPOL que poluem ou possam poluir o meio marinho contribuir para a eutrofização do mar e constituir uma ameaça para a saúde das pessoas que vivem no litoral ou dos seres vivos marinhos; e

               (3)à vigilância exercida para facilitar a deteção e a luta contra a poluição, tal como definida nos n.os 1 e 2 do presente artigo, e para evitar infrações às disposições antipoluição.»

               4 – Alteração do artigo 5.º

               O artigo 5.º é alterado e passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 5.º

               (1)Sempre que uma das Partes Contratantes tenha conhecimento de um acidente ou da presença de hidrocarbonetos ou outras substâncias perigosas, nomeadamente emissões provenientes de navios, na região do mar do Norte, suscetíveis de constituírem uma ameaça grave para o litoral ou os interesses conexos de outra Parte Contratante, informará sem demora esta última por intermédio da autoridade competente.

               (2)As Partes Contratantes comprometem-se a pedir aos capitães de todos os navios navegando sob bandeira nacional e aos pilotos de aviões matriculados nos seus países que assinalem, sem demora, pelos meios mais práticos e mais adequados, tendo em conta as circunstâncias:

               (a)todos os acidentes que causem ou possam causar poluição no meio marinho;

               (b)a presença, a natureza e a extensão dos hidrocarbonetos ou outras substâncias perigosas suscetíveis de constituírem uma ameaça grave para o litoral ou os interesses conexos de uma ou mais Partes Contratantes.

               (3)As Partes Contratantes devem utilizar um formulário-tipo para a comunicação da poluição conforme previsto no n.º 1 do presente artigo.»

               5 – Alteração do artigo 6.º

               O artigo 6.º é alterado e passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 6.º

               (1)Unicamente para efeitos do presente Acordo, a região do mar do Norte é dividida nas zonas definidas no anexo do presente Acordo .

               (2)A Parte Contratante da zona em que se verifique uma situação do tipo da descrita no artigo 1.º, n.º 1, do presente Acordo procederá às avaliações necessárias quanto à natureza e importância do acidente ou, se for caso disso, ao tipo e à quantidade aproximada de hidrocarbonetos ou de outras substâncias perigosas, assim como à direção e à velocidade do seu movimento.

               (3)A Parte Contratante interessada informará imediatamente todas as outras Partes Contratantes, por intermédio da autoridade competente, das suas avaliações e de qualquer ação empreendida para lutar contra os hidrocarbonetos ou outras substâncias perigosas; continuará a manter essas substâncias sob vigilância, enquanto se encontrarem na sua zona.

               (4)As obrigações que incumbem às Partes Contratantes por força do disposto no presente artigo no que diz respeito às zonas de responsabilidade conjunta serão objeto de convénios técnicos específicos entre as partes interessadas. Estes convénios serão comunicados às outras Partes Contratantes.»

               6 – Alteração do artigo 15.º

               O artigo 15.º é alterado e passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 15.º

               (1)As Partes Contratantes tomarão medidas com vista a assegurar as funções de secretariado relativas ao presente Acordo, tendo em conta as disposições existentes para o efeito no âmbito de outros acordos internacionais sobre a prevenção em matéria de poluição do meio marinho, em vigor na região abrangida pelo presente Acordo.

               (2)Cada Parte Contratante contribuirá com 2,5 % para as despesas anuais decorrentes do Acordo. O saldo das despesas do Acordo será repartido entre as Partes Contratantes, com exceção da Comunidade Económica Europeia, na proporção do seu produto nacional bruto, conforme as tabelas de repartição adotadas regularmente pela Assembleia Geral das Nações Unidas. A contribuição de uma das Partes Contratantes para o pagamento deste saldo nunca pode exceder 20 % do referido saldo.»

               7 – Entrada em vigor

               A presente decisão entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data de receção pelo governo depositário das notificações da sua aprovação por todas as Partes Contratantes.

               ANEXO 2

               Projeto de decisão das Partes Contratantes no Acordo de Bona relativa à adesão do Reino de Espanha ao Acordo

               As Partes Contratantes no Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas («Acordo de Bona»),

               RECORDANDO o artigo 20.º do Acordo, que prevê que as Partes Contratantes podem, por unanimidade, convidar qualquer outro Estado do litoral do Nordeste Atlântico a aderir ao Acordo e que, nesse caso, o artigo 2.º do Acordo e o respetivo anexo devem ser alterados em conformidade,

               TENDO MANIFESTADO por unanimidade a sua intenção de convidar a Espanha a aderir ao Acordo,

               ACOLHENDO COM SATISFAÇÃO a vontade manifestada pela Espanha de aderir ao Acordo,

               Decidem, por unanimidade, que

               1 - Convite endereçado a Espanha em conformidade com o artigo 20.º

               Em conformidade com o artigo 20.º, as Partes Contratantes convidam a Espanha a aderir ao Acordo de Bona. No que diz respeito a este convite, são adotadas as seguintes alterações do artigo 2.º e do anexo do Acordo.

               2 - Alteração do artigo 2.º

               O artigo 2.º do Acordo é alterado e passa a ter a seguinte redação:

               «Artigo 2.º

               Para os efeitos do presente Acordo, entende-se por região do mar do Norte:

               (a)o mar do Norte propriamente dito, a sul da latitude 61°0'00,00" N;

               (b)o Skagerrak, cujo limite sul é determinado a leste do Cabo de Skagen pela latitude 57° 44’ 43,00” N;

               (c)o Golfo da Biscaia, limitado a sul e a oeste pela linha definida na parte I do anexo do presente Acordo;

               (d)outras águas, onde se incluem o Mar da Irlanda, o Mar Celta, o Mar de Malin, o  Grande Minch, o Pequeno Minch, parte do Mar da Noruega, e partes do Nordeste Atlântico, limitadas a oeste e a norte pela linha definida na parte II do anexo do presente Acordo.»

               3 - Alteração do anexo do Acordo

               O anexo do Acordo é alterado e passa a ter a redação que lhe é dada pelo apêndice da presente decisão.

               4 - Entrada em vigor

               As alterações incluídas na presente decisão entram em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data de depósito pela Espanha do seu instrumento de adesão ao Acordo.

               Apêndice

               «ANEXO DO ACORDO RESPEITANTE À COOPERAÇÃO NA LUTA CONTRA A

               POLUIÇÃO DO MAR DO NORTE POR HIDROCARBONETOS E OUTRAS SUBSTÂNCIAS PERIGOSAS,

               1983

               Descrição do limite atlântico da região do mar do Norte e das zonas a que se refere o artigo 6.º do presente Acordo

               Limite atlântico da região do mar do Norte

               Parte I: A linha que limita a região do Acordo de Bona a sul e a sudoeste

               A linha que limita o Canal da Mancha e os seus acessos a sudoeste e o Golfo da Biscaia a sul e a oeste é a linha que:

               i)
                     começa no ponto ocidental da costa de Espanha 42° 30’ 04,25” N 8° 52’ 18,22” W;

               ii)
                     a partir desse ponto, segue uma loxodromia até ao ponto 42° 30’ 04,32” N 10° 24’ 55,16” W;

               iii)
                     a partir desse ponto, segue uma loxodromia até ao ponto 46° 00’ 04,07” N 10° 24’ 54,86” W;

               iv)
                     a partir desse ponto, segue uma loxodromia até ao ponto 46° 00’ 04,06” N 9° 59’ 54,88” W;

               v)
                     a partir desse ponto, segue uma linha até à intersecção entre o paralelo de latitude 48° 27’ 00,00” N e a linha (doravante designada «linha do Acordo de Bona de 1983») traçada a uma distância de 50 milhas marítimas a oeste duma linha que une a Ilha de Ouessant e as Ilhas Sorlingas;

               vi)
                     a partir desse ponto de intersecção, segue a linha do Acordo de Bona de 1983 para norte até à sua intersecção com a linha que marca o limite da plataforma continental entre a França e o Reino Unido, tal como definido na decisão de arbitragem de 30 de junho de 1977;

               vii)
                     a partir desse ponto de intersecção, segue a linha desse limite para ocidente até ao ponto 48° 10’ 00,00” N 9° 22’ 15,91” W; e

               viii)
                     a partir desse ponto, segue o paralelo de latitude 48° 10’ 00,00” N para ocidente até ao ponto 48° 10’ 00,00” N 10° 0’ 00,00” W.

               Parte II: Linha que limita a oeste e a norte as outras águas abrangidas pelo Acordo

               A linha que limita a oeste e a norte as outras águas abrangidas pelo Acordo, onde se incluem o Mar da Irlanda, o Mar Celta, o Mar de Malin, o  Grande Minch, o Pequeno Minch, parte do Mar da Noruega, e partes do Nordeste Atlântico, é a linha que:

               i)
                     começa no ponto 48° 10’ 00,00” N 0° 00’ 00,00” W;

               ii)
                     a partir desse ponto, segue o limite oeste da zona de responsabilidade pela poluição do mar da Irlanda (ou seja, uma linha que, em todos os seus pontos, fica a uma distância de 200 milhas marítimas do ponto mais próximo das linhas de base definidas para efeitos das leis irlandesas em matéria de jurisdição marítima, de 1959 a 1988) até ao ponto 56° 42’ 00,00” N 14° 00’ 00,00” W;

               iii)
                     a partir desse ponto, segue o limite oeste da zona definida pela regulamentação da marinha mercante (prevenção da poluição) (limites) de 1996 do Reino Unido, com a última redação que lhe foi dada pela regulamentação da marinha mercante (prevenção da poluição) (limites) de 1997 (ou seja, as linhas que unem os pontos que constam do quadro 1 infra pela ordem em que são enumerados) até ao ponto 63° 38’ 10,68” N  0° 30’ 00,00” W; e

               iv)
                     a partir desse ponto, segue o paralelo de latitude 63° 38’ 10,68” N para oriente até à costa da Noruega.

               Quadro 1: Pontos e linha do limite ocidental da zona definida pela regulamentação da marinha mercante (prevenção da poluição) (limites) de 1996 do Reino Unido, com a última redação que lhe foi dada

                        Pontos referidos na regulamentação do Reino Unido, com a última redação que lhe foi dada, e respetivas coordenadas

                        Segmento de linha entre estes pontos

                        27.
                              56° 42’ 00,00” N
                              14° 0’ 00,00” W

                        27-28 Meridiano de longitude

                        28.
                              56° 49’ 00,00” N
                              14° 0’ 00,00” W

                        28-29 Paralelo de latitude

                        29.
                              56° 49’ 00,00” N
                              14° 30’ 34,00” W

                        29-30 Arco medido a 200 milhas marítimas dos pontos de base pertinentes em St. Kilda a partir dos quais é medida a extensão das águas territoriais

                        30.
                              57° 52’ 22,00” N
                              14° 53’ 22,00” W

                        30-31 Arco medido a 200 milhas marítimas dos pontos de base pertinentes em St. Kilda a partir dos quais é medida a extensão das águas territoriais

                        31.
                              58° 30’ 00,00” N
                              14° 48’ 58,00” W

                        31-32 Arco medido a 200 milhas marítimas dos pontos de base pertinentes em St. Kilda a partir dos quais é medida a extensão das águas territoriais

                        32.
                              59° 0’ 00,00” N
                              14° 35’ 07,00” W

                        32-33 Arco medido a 200 milhas marítimas dos pontos de base pertinentes em St. Kilda a partir dos quais é medida a extensão das águas territoriais

                        33.
                              59° 40’ 54,00” N
                              13° 58’ 10,00” W

                        33-34 Arco medido a 200 milhas marítimas dos pontos de base pertinentes em St. Kilda a partir dos quais é medida a extensão das águas territoriais

                        34.
                              59° 50’ 00,00” N
                              13° 46’ 24,00” W

                        34-35 Paralelo de latitude

                        35.
                              59° 50’ 00,00” N
                              5° 0’ 00,00” W

                        35-36 Meridiano de longitude

                        36.
                              60° 10’ 00,00” N
                              5° 0’ 00,00” W

                        36-37 Paralelo de latitude

                        37.
                              60° 10’ 00,00” N
                              4° 48’ 00,00” W

                        37-38 Meridiano de longitude

                        38.
                              60° 20’ 00,00” N
                              4° 48’ 00,00” W

                        38-39 Paralelo de latitude

                        39.
                              60° 20’ 00,00” N
                              4° 24’ 00,00” W

                        39-40 Meridiano de longitude

                        40.
                              60° 40’ 00,00” N
                              4° 24’ 00,00” W

                        40-41 Paralelo de latitude

                        41.
                              60° 40’ 00,00” N
                              4° 0’ 00,00” W

                        41-42 Meridiano de longitude

                        42.
                              61° 0’ 00,00” N
                              4° 0’ 00,00” W

                        42-43 Paralelo de latitude

                        43.
                              61° 0’ 00,00” N
                              3° 36’ 00,00” W

                        43-44 Meridiano de longitude

                        44.
                              61° 30’ 00,00” N
                              3° 36’ 00,00” W

                        44-45 Paralelo de latitude

                        45.
                              61° 30’ 00,00” N
                              3° 0’ 00,00” W

                        45-46 Meridiano de longitude

                        46.
                              61° 45’ 00,00” N
                              3° 0’ 00,00” W

                        46-47 Paralelo de latitude

                        47.
                              61° 45’ 00,00” N
                              2° 48’ 00,00” W

                        47-48 Meridiano de longitude

                        48.
                              62° 0’ 00,00” N
                              2° 48’ 00,00” W

                        48-49 Paralelo de latitude

                        49.
                              62° 0’ 00,00” N
                              2° 0’ 00,00” W

                        49-50 Meridiano de longitude

                        50.
                              62° 30’ 00,00” N
                              2° 0’ 00,00” W

                        50-51 Paralelo de latitude

                        51.
                              62° 30’ 00,00” N
                              1° 36’ 00,00” W

                        51-52 Meridiano de longitude

                        52.
                              62° 40’ 00,00” N
                              1° 36’ 00,00” W

                        52-53 Paralelo de latitude

                        53.
                              62° 40’ 00,00” N
                              1° 0’ 00,00” W

                        53-54 Meridiano de longitude

                        54.
                              63° 20’ 00,00” N
                              1° 0’ 00,00” W

                        54-55 Paralelo de latitude

                        55.
                              63° 20’ 00,00” N
                              0° 30’ 00,00” W

                        55-56 Meridiano de longitude

                        56.
                              63° 38’ 10,68” N
                              0° 30’ 00,00” W

               Limites das zonas de responsabilidade a que se refere o artigo 6.º do presente Acordo

               Parte III:
                     Limites das zonas de responsabilidade nacional

               1.
                     Em geral:
                     Quando os limites de uma zona de responsabilidade são especificados por um conjunto de linhas que unem os pontos de uma lista, a natureza dessas linhas é a natureza especificada em cada ponto como a natureza da linha que o une ao ponto seguinte.

               2.
                     Dinamarca: A zona de responsabilidade nacional da Dinamarca é limitada pelo seguinte conjunto de linhas:

               a)
                     uma linha que começa na intersecção do limite da zona de responsabilidade conjunta da Dinamarca e da Alemanha, tal como descrito na parte IV infra, com uma linha entre o ponto 55° 10’ 03,40” N 7° 33’ 09,60” E e o primeiro ponto DE1/DK1 e segue essa linha até ao ponto DE1/DK1;

               b)
                     um conjunto de linhas que unem os pontos seguintes pela ordem em que são enumerados:

                        Pontos que definem o limite da zona

                        Natureza da linha que une um ponto ao ponto seguinte

                        Outros pontos com as mesmas coordenadas

                        DK1
                              55° 30’ 40,30” N
                              5° 45’ 00,00” E

                        Geodésico

                        DE1

                        DK2
                              55° 15’ 00,00” N
                              5° 24’ 12,00” O

                        Geodésico

                        DE2

                        DK3
                              55° 15’ 00,00” N
                              5° 9’ 00,00” O

                        Geodésico

                        DE3

                        DK4
                              55° 24’ 15,00” N
                              4° 45’ 00,00” O

                        Geodésico

                        DE4

                        DK5
                              55° 46’ 21,80” N
                              4° 15’ 00,00” E

                        Geodésico

                        DE5

                        DK6
                              55° 55’ 09,40” N
                              3° 21’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        DE6

                        DK7
                              56° 5’ 12,00” N
                              3° 15’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        UK23, NO23

                        DK8
                              56° 35’ 30,00” N
                              5° 2’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NO24

                        DK9
                              57° 10’ 30,00” N
                              6° 56’ 12,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NO25

                        DK10
                              57° 29’ 54,00” N
                              7° 59’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NO26

                        DK11
                              57° 37’ 06,00” N
                              8° 27’ 30,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NO27

                        DK12
                              57° 41’ 48,00” N
                              8° 53’ 18,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NO28

                        DK13
                              57° 59’ 18,00” N
                              9° 23’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NO29

                        DK14
                              58° 15’ 41,20” N
                              10° 1’ 48,10” E

                        Arco do grande círculo

                        NO30, SE4

                        DK15
                              58° 8’ 00,10” N
                              10° 32’ 32,80” E

                        Geodésico

                        SE3

                        DK16
                              57° 49’ 00,60” N
                              11° 2’ 55,60” E

                        Geodésico

                        SE2

                        DK17
                              57° 44’ 43,00” N
                              11° 7’ 04,00” E

                        SE1

               3.
                     Alemanha: A zona de responsabilidade nacional da Alemanha é limitada pelo seguinte conjunto de linhas:

               a)
                     uma linha que começa na intersecção do limite da zona de responsabilidade conjunta da Dinamarca e da Alemanha, tal como descrito na parte IV infra, com uma linha entre o ponto 55° 10’ 03,40” N 7° 33’ 09,60” E e o primeiro ponto DE1/DK1 e segue essa linha até ao ponto DE1/DK1;

               b)
                     um conjunto de linhas que unem os pontos seguintes pela ordem em que são enumerados:

                        Pontos que definem o limite da zona

                        Natureza da linha que une um ponto ao ponto seguinte

                        Outros pontos com as mesmas coordenadas

                        DE1
                              55° 30’ 40,30” N
                              5° 45’ 00,00” E

                        Geodésico

                        DK1

                        DE2
                              55° 15’ 00,00” N
                              5° 24’ 12,00” E

                        Geodésico

                        DK2

                        DE3
                              55° 15’ 00,00” N
                              5° 9’ 00,00” E

                        Geodésico

                        DK3

                        DE4
                              55° 24’ 15,00” N
                              4° 45’ 00,00” E

                        Geodésico

                        DK4

                        DE5
                              55° 46’ 21,80” N
                              4° 15’ 00,00” E

                        Geodésico

                        DK5

                        DE6
                              55° 55’ 09,40” N
                              3° 21’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        DK6

                        DE7
                              55° 50’ 06,00” N
                              3° 24’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        UK24

                        DE8
                              55° 45’ 54,00” N
                              3° 22’ 13,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NL19

                        DE9
                              55° 20’ 00,00” N
                              4° 20’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NL20

                        DE10
                              55° 0’ 00,00” N
                              5° 0’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NL21

                        DE11
                              54° 37’ 12,00” N
                              5° 0’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NL22

                        DE12
                              54° 11’ 12,00” N
                              6° 0’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NL23

                        DE13
                              53° 59’ 56,80” N
                              6° 6’ 28,20” E

                        NL24

               c)
                     Em direção a terra a partir do ponto DE12, uma linha que vai desde esse ponto em direção ao ponto DE13 (trata-se do próximo ponto de delimitação acordado 53° 59’ 56,80” N 6° 6’ 28,20” E) até à intersecção dessa linha com a fronteira da zona de responsabilidade conjunta entre os Países Baixos e a Alemanha, tal como descrito na parte IV infra.

               4.
                     Irlanda: A zona de responsabilidade nacional da Irlanda é limitada pelo seguinte conjunto de linhas:

               a)
                     a norte, um conjunto de linhas que unem os pontos que constam do quadro 3 pela ordem em que são enumerados;

               b)
                     a oeste, o limite ocidental da região do mar do Norte;

               c)
                     a leste e a sul, um conjunto de linhas que unem os pontos que constam do quadro 2 pela ordem em que são enumerados.

               5.
                     Países Baixos: A zona de responsabilidade nacional dos Países Baixos é limitada a sul pelo paralelo de latitude 51° 51’ 52,1267” N, e a norte deste paralelo de latitude pelo seguinte conjunto de linhas:

               a)
                     um conjunto de linhas que unem os pontos seguintes pela ordem em que são enumerados:

                        Pontos que definem o limite da zona

                        Natureza da linha que une um ponto ao ponto seguinte

                        Outros pontos com as mesmas coordenadas

                        NL1

                              51° 51’ 52,1267” N
                              2° 31’ 48,0975” E

                        Arco do grande círculo

                        UK42

                        NL2

                              51° 59’ 00,00” N
                              2° 37’ 36,00” E

                        Arco do grande círculo

                        UK41

                        NL3

                              52° 1’ 00,00” N
                              2° 39’ 30,00” E

                        Arco do grande círculo

                        UK40

                        NL4

                              52° 5’ 18,00” N
                              2° 42’ 12,00” E

                        Arco do grande círculo

                        UK39

                        NL5

                              52° 6’ 00,00” N
                              2° 42’ 54,00” E

                        Arco do grande círculo

                        UK38

                        NL6

                              52° 12’ 24,00” N
                              2° 50’ 24,00” E

                        Arco do grande círculo

                        UK37

                        NL7

                              52° 17’ 24,00” N
                              2° 56’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        UK36

                        NL8

                              52° 25’ 00,00” N
                              3° 3’ 30,00” E

                        Arco do grande círculo

                        UK35

                        NL9

                              52° 37’ 18,00” N
                              3° 11’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        UK34

                        NL10

                              52° 47’ 00,00” N
                              3° 12’ 18,00” E

                        Arco do grande círculo

                        UK33

                        NL11

                              52° 53’ 00,00” N
                              3° 10’ 30,00” E

                        Arco do grande círculo

                        UK32

                        NL12

                              53° 18’ 06,00” N
                              3° 3’ 24,00” E

                        Arco do grande círculo

                        UK31

                        NL13

                              53° 28’ 12,00” N
                              3° 1’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        UK30

                        NL14

                              53° 35’ 06,00” N
                              2° 59’ 18,00” E

                        Arco do grande círculo

                        UK29

                        NL15

                              53° 40’ 06,00” N
                              2° 57’ 24,00” E

                        Arco do grande círculo

                        UK28

                        NL16

                              53° 57’ 48,00” N
                              2° 52’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        UK27

                        NL17

                              54° 22’ 48,00” N
                              2° 45’ 48,00” E

                        Arco do grande círculo

                        UK26

                        NL18

                              54° 37’ 18,00” N
                              2° 53’ 54,00” E

                        Arco do grande círculo

                        UK25

                        NL19

                              55° 45’ 54,00” N
                              3° 22’ 13,00” E

                        Arco do grande círculo

                        DE8

                        NL20

                              55° 20’ 00,00” N
                              4° 20’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        DE9

                        NL21

                              55° 0’ 00,00” N
                              5° 0’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        DE10

                        NL22

                              54° 37’ 12,00” N
                              5° 0’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        DE11

                        NL23

                              54° 11’ 12,00” N
                              6° 0’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        DE12

                        NL24

                              53° 59’ 56,80” N
                              6° 6’ 28,20” E

                        DE13

               b)
                     em direção a terra a partir do ponto NL23, uma linha que vai desde esse ponto em direção ao ponto NL24 (trata-se do próximo ponto de delimitação acordado 53° 59’ 56,80” N 6° 6’ 28,20” E) até à intersecção dessa linha com a fronteira da zona de responsabilidade conjunta entre os Países Baixos e a Alemanha, tal como descrito na parte IV infra.

               6.
                     Noruega: A zona de responsabilidade nacional da Noruega é limitada a norte pelo paralelo de latitude 63° 38’ 10,68” N, e a oeste, sul e leste pelo seguinte conjunto de linhas:

               a)
                     um conjunto de linhas que unem os pontos que constam do quadro 4 pela ordem em que são enumerados;

               b)
                     em direção a sul a partir do último ponto indicado nesse quadro, um conjunto de linhas que unem os pontos seguintes pela ordem em que são enumerados:

                        Pontos que definem o limite da zona

                        Natureza da linha que une um ponto ao ponto seguinte

                        Outros pontos com as mesmas coordenadas

                        NO23
                              56° 5’ 12,00” N
                              3° 15’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        UK23, DK7

                        NO24
                              56° 35’ 30,00” N
                              5° 2’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        DK8

                        NO25
                              57° 10’ 30,00” N
                              6° 56’ 12,00” E

                        Arco do grande círculo

                        DK9

                        NO26
                              57° 29’ 54,00” N
                              7° 59’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        DK10

                        NO27
                              57° 37’ 06,00” N
                              8° 27’ 30,00” E

                        Arco do grande círculo

                        DK11

                        NO28
                              57° 41’ 48,00” N
                              8° 53’ 18,00” E

                        Arco do grande círculo

                        DK12

                        NO29
                              57° 59’ 18,00” N
                              9° 23’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        DK13

                        NO30
                              58° 15’ 41,20” N
                              10° 1’ 48,10” E (ponto A)

                        Arco do grande círculo

                        SE4, DK14

                        NO31
                              58° 30’ 41,20” N
                              10° 8’ 46,90” E (ponto B)

                        Arco do grande círculo

                        SE5

                        NO32
                              58° 45’ 41,30” N
                              10° 35’ 40,00” E (ponto C)

                        Loxodromia

                        SE6

                        NO33
                              58° 53’ 34,00” N
                              10° 38’ 25,00” E (ponto D)

                        SE7

               c)
                     depois, uma linha que acompanha a fronteira norueguesa/sueca.

               7.
                     Suécia: A zona de responsabilidade nacional da Suécia é limitada a sul pelo paralelo de latitude 57° 44’ 43,00” N, e a norte deste paralelo de latitude por um conjunto de linhas

               a) que une os pontos seguintes pela ordem em que são enumerados:

                        Pontos que definem o limite das zonas

                        Natureza da linha que une um ponto ao ponto seguinte

                        Outros pontos com as mesmas coordenadas

                        SE1
                              57° 44’ 43,00” N
                              11° 7’ 04,00” E

                        Geodésico

                        DK17

                        SE2
                              57° 49’ 00,60” N
                              11° 2’ 55,60” E

                        Geodésico

                        DK16

                        SE3
                              58° 8’ 00,10” N
                              10° 32’ 32,80” E

                        Geodésico

                        DK15

                        SE4
                              58° 15’ 41,20” N
                              10° 1’ 48,10” E (ponto A)

                        Arco do grande círculo

                        DK14, NO30

                        SE5
                              58° 30’ 41,20” N
                              10° 8’ 46,90” E (ponto B)

                        Arco do grande círculo

                        NO31

                        SE6
                              58° 45’ 41,30” N
                              10° 35’ 40,00” E (ponto C)

                        Loxodromia

                        NO32

                        SE7
                              58° 53’ 34,00” N
                              10° 38’ 25,00” E (ponto D)

                        NO33

               b)
                     depois, uma linha que acompanha a fronteira sueca/norueguesa.

               8.
                     Reino Unido: A zona de responsabilidade nacional do Reino Unido é limitada

               a)
                     a leste, por um conjunto de linhas composto por:

               i)
                     um conjunto de linhas que unem os pontos que constam do quadro 4 pela ordem em que são enumerados;

               ii)
                     um conjunto de linhas que unem os pontos seguintes pela ordem em que são enumerados:

                        Pontos que definem o limite da zona

                        Natureza da linha que une um ponto ao ponto seguinte

                        Outros pontos com as mesmas coordenadas

                        UK23
                              56° 5’ 12,00” N
                              3° 15’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NO23, DK7

                        UK24
                              55° 50’ 06,00” N
                              3° 24’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        DE7

                        UK25
                              54° 37’ 18,00” N
                              2° 53’ 54,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NL18

                        UK26
                              54° 22’ 48,00” N
                              2° 45’ 48,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NL17

                        UK27
                              53° 57’ 48,00” N
                              2° 52’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NL16

                        UK28
                              53° 40’ 06,00” N
                              2° 57’ 24,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NL15

                        UK29
                              53° 35’ 06,00” N
                              2° 59’ 18,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NL14

                        UK30
                              53° 28’ 12,00” N
                              3° 1’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NL13

                        UK31
                              53° 18’ 06,00” N
                              3° 3’ 24,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NL12

                        UK32
                              52° 53’ 00,00” N
                              3° 10’ 30,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NL11

                        UK33
                              52° 47’ 00,00” N
                              3° 12’ 18,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NL10

                        UK34
                              52° 37’ 18,00” N
                              3° 11’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NL9

                        UK35
                              52° 25’ 00,00” N
                              3° 3’ 30,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NL8

                        UK36
                              52° 17’ 24,00” N
                              2° 56’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NL7

                        UK37
                              52° 12’ 24,00” N
                              2° 50’ 24,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NL6

                        UK38
                              52° 6’ 00,00” N
                              2° 42’ 54,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NL5

                        UK39
                              52° 5’ 18,00” N
                              2° 42’ 12,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NL4

                        UK40
                              52° 1’ 00,00” N
                              2° 39’ 30,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NL3

                        UK41
                              51° 59’ 00,00” N
                              2° 37’ 36,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NL2

                        UK42
                              51° 51’ 52,1267” N
                              2° 31’ 48,0975” E

                        Arco do grande círculo

                        NL1

               b)
                     a sul e a oeste, pelo seguinte conjunto de linhas:

               i)
                     uma linha que começa no ponto mais ocidental das Ilhas Sorlingas e que une esse ponto ao ponto 49° 52’ 00,00” N 7° 44’ 00,00” W;

               ii)
                     a partir desse ponto, uma linha que segue a linha do Acordo de Bona de 1983 (tal como definida na parte I supra) em direção a sul até à sua intersecção com o limite da plataforma continental entre a França e o Reino Unido, tal como definido na decisão de arbitragem de 30 de junho de 1977;

               iii)
                     a partir desse ponto de intersecção, a linha desse limite em direção a ocidente até ao ponto 48° 10’ 00,00” N 9° 22’ 15,91” W; e

               iv)
                     a partir desse ponto, um conjunto de linhas que unem os pontos que constam do quadro 2 pela ordem em que são enumerados até ao limite exterior das águas territoriais adjacentes à Irlanda do Norte no ponto 54° 0’ 00,00” N 05° 36’ 20,00” W;

               c)
                     a oeste e a norte, pelo seguinte conjunto de linhas:

               i)
                     uma linha que une o ponto nas águas territoriais adjacentes à Irlanda do Norte mais próximo do ponto 55° 31’ 13,36” N 6° 45’ 00,00” W com esse ponto;

               ii)
                     a partir desse ponto, um conjunto de linhas que unem os pontos que constam do quadro 3 pela ordem em que são enumerados até ao ponto 56° 42’ 00,00” N 14° 00’ 00,00” W;

               iii)
                     a partir desse ponto, uma linha que segue os limites oeste e norte do mar do Norte até ao ponto 63° 38’ 10,68” N 0° 30’ 00,00” W.

               Quadro 2: Pontos e linhas do limite entre as zonas de responsabilidade da Irlanda e do Reino Unido – Leste e Sul

                        Pontos que definem o limite das zonas

                        Natureza da linha que une um ponto ao ponto seguinte

                        IR1/UK50
                              48° 10’ 00,00” N
                              10° 0’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR2/UK51
                              48° 20’ 00,00” N
                              10° 0’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR3/UK52
                              48° 20’ 00,00” N
                              9° 48’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR4/UK53
                              48° 30’ 00,00” N
                              9° 48’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR5/UK54
                              48° 30’ 00,00” N
                              9° 36’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR6/UK55
                              48° 50’ 00,00” N
                              9° 36’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR7/UK56
                              48° 50’ 00,00” N
                              9° 24’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR8/UK57
                              49° 0’ 00,00” N
                              9° 24’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR9/UK58
                              49° 0’ 00,00” N
                              9° 17’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR10/UK59
                              49° 10’ 00,00” N
                              9° 17’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR11/UK60
                              49° 10’ 00,00” N
                              9° 12’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR12/UK61
                              49° 20’ 00,00” N
                              9° 12’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR13/UK62
                              49° 20’ 00,00” N
                              9° 3’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR14/UK63
                              49° 30’ 00,00” N
                              9° 3’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR15/UK64
                              49° 30’ 00,00” N
                              8° 54’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR16/UK65
                              49° 40’ 00,00” N
                              8° 54’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR17/UK66
                              49° 40’ 00,00” N
                              8° 45’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR18/UK67
                              49° 50’ 00,00” N
                              8° 45’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR19/UK68
                              49° 50’ 00,00” N
                              8° 36’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR20/UK69
                              50° 0’ 00,00” N
                              8° 36’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR21/UK70
                              50° 0’ 00,00” N
                              8° 24’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR22/UK71
                              50° 10’ 00,00” N
                              8° 24’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR23/UK72
                              50° 10’ 00,00” N
                              8° 12’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR24/UK73
                              50° 20’ 00,00” N
                              8° 12’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR25/UK74
                              50° 20’ 00,00” N
                              8° 0’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR26/UK75
                              50° 30’ 00,00” N
                              8° 0’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR27/UK76
                              50° 30’ 00,00” N
                              7° 36’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR28/UK77
                              50° 40’ 00,00” N
                              7° 36’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR29/UK78
                              50° 40’ 00,00” N
                              7° 12’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR30/UK79
                              50° 50’ 00,00” N
                              7° 12’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR31/UK80
                              50° 50’ 00,00” N
                              7° 3’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR32/UK81
                              51° 0’ 00,00” N
                              7° 3’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR33/UK82
                              51° 0’ 00,00” N
                              6° 48’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR34/UK83
                              51° 10’ 00,00” N
                              6° 48’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR35/UK84
                              51° 10’ 00,00” N
                              6° 42’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR36/UK85
                              51° 20’ 00,00” N
                              6° 42’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR37/UK86
                              51° 20’ 00,00” N
                              6° 33’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR38/UK87
                              51° 30’ 00,00” N
                              6° 33’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR39/UK88
                              51° 30’ 00,00” N
                              6° 18’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR40/UK89
                              51° 40’ 00,00” N
                              6° 18’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR41/UK90
                              51° 40’ 00,00” N
                              6° 6’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR42/UK91
                              51° 50’ 00,00” N
                              6° 6’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR43/UK92
                              51° 50’ 00,00” N
                              6° 0’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR44/UK93
                              51° 54’ 00,00” N
                              6° 0’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR45/UK94
                              51° 54’ 00,00” N
                              5° 57’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR46/UK95
                              51° 58’ 00,00” N
                              5° 57’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR47/UK96
                              51° 58’ 00,00” N
                              5° 54’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR48/UK97
                              52° 0’ 00,00” N
                              5° 54’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR49/UK98
                              52° 0’ 00,00” N
                              5° 50’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR50/UK99
                              52° 4’ 00,00” N
                              5° 50’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR51/UK100
                              52° 4’ 00,00” N
                              5° 46’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR52/UK101
                              52° 8’ 00,00” N
                              5° 46’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR53/UK102
                              52° 8’ 00,00” N
                              5° 42’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR54/UK103
                              52° 12’ 00,00” N
                              5° 42’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR55/UK104
                              52° 12’ 00,00” N
                              5° 39’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR56/UK105
                              52° 16’ 00,00” N
                              5° 39’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR57/UK106
                              52° 16’ 00,00” N
                              5° 35’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR58/UK107
                              52° 24’ 00,00” N
                              5° 35’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR59/UK108
                              52° 24’ 00,00” N
                              5° 22’ 48,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR60/UK109
                              52° 32’ 00,00” N
                              5° 22’ 48,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR61/UK110
                              52° 32’ 00,00” N
                              5° 28’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR62/UK111
                              52° 44’ 00,00” N
                              5° 28’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR63/UK112
                              52° 44’ 00,00” N
                              5° 24’ 30,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR64/UK113
                              52° 52’ 00,00” N
                              5° 24’ 30,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR65/UK114
                              52° 52’ 00,00” N
                              5° 22’ 30,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR66/UK115
                              52° 59’ 00,00” N
                              5° 22’ 30,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR67/UK116
                              52° 59’ 00,00” N
                              5° 19’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR68/UK117
                              53° 9’ 00,00” N
                              5° 19’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR69/UK118
                              53° 9’ 00,00” N
                              5° 20’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR70/UK119
                              53° 26’ 00,00” N
                              5° 20’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR71/UK120
                              53° 26’ 00,00” N
                              5° 19’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR72/UK121
                              53° 32’ 00,00” N
                              5° 19’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR73/UK122
                              53° 32’ 00,00” N
                              5° 17’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR74/UK123
                              53° 39’ 00,00” N
                              5° 17’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR75/UK124
                              53° 39’ 00,00” N
                              5° 16’ 20,40” W

                        Meridiano de longitude

                        IR76/UK125
                              53° 42’ 08,40” N
                              5° 16’ 20,40” W

                        Paralelo de latitude

                        IR77/UK126
                              53° 42’ 08,40” N
                              5° 17’ 51,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR78/UK127
                              53° 44’ 24,00” N
                              5° 17’ 51,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR79/UK128
                              53° 44’ 24,00” N
                              5° 19’ 19,80” W

                        Meridiano de longitude

                        IR80/UK129
                              53° 45’ 48,00” N
                              5° 19’ 19,80” W

                        Paralelo de latitude

                        IR81/UK130
                              53° 45’ 48,00” N
                              5° 22’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR82/UK131
                              53° 46’ 00,00” N
                              5° 22’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR83/UK132
                              53° 46’ 00,00” N
                              5° 19’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR84/UK133
                              53° 59’ 56,95” N
                              5° 19’ 00,00” W

               Quadro 3: Pontos e linhas do limite entre as zonas de responsabilidade da Irlanda e do Reino Unido – Norte

                        Pontos que definem o limite das zonas

                        Natureza da linha que une um ponto ao ponto seguinte

                        IR85/UK134
                              55° 31’ 13,36” N
                              6° 45’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR86/UK135
                              55° 28’ 00,00” N
                              6° 45’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR87/UK136
                              55° 28’ 00,00” N
                              6° 48’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR88/UK137
                              55° 30’ 00,00” N
                              6° 48’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR89/UK138
                              55° 30’ 00,00” N
                              6° 51’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR90/UK139
                              55° 35’ 00,00” N
                              6° 51’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR91/UK140
                              55° 35’ 00,00” N
                              6° 57’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR92/UK141
                              55° 40’ 00,00” N
                              6° 57’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR93/UK142
                              55° 40’ 00,00” N
                              7° 2’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR94/UK143
                              55° 45’ 00,00” N
                              7° 2’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR95/UK144
                              55° 45’ 00,00” N
                              7° 8’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR96/UK145
                              55° 50’ 00,00” N
                              7° 8’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR97/UK146
                              55° 50’ 00,00” N
                              7° 15’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR98/UK147
                              55° 55’ 00,00” N
                              7° 15’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR99/UK148
                              55° 55’ 00,00” N
                              7° 23’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR100/UK149
                              56° 0’ 00,00” N
                              7° 23’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR101/UK150
                              56° 0’ 00,00” N
                              8° 13’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR102/UK151
                              56° 5’ 00,00” N
                              8° 13’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR103/UK152
                              56° 5’ 00,00” N
                              8° 39’ 30,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR104/UK153
                              56° 10’ 00,00” N
                              8° 39’ 30,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR105/UK154
                              56° 10’ 00,00” N
                              9° 7’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR106/UK155
                              56° 21’ 30,00” N
                              9° 7’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR107/UK156
                              56° 21’ 30,00” N
                              10° 30’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR108/UK157
                              56° 32’ 30,00” N
                              10° 30’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR109/UK158
                              56° 32’ 30,00” N
                              12° 12’ 00,00” W

                        Meridiano de longitude

                        IR110/UK159
                              56° 42’ 00,00” N
                              12° 12’ 00,00” W

                        Paralelo de latitude

                        IR111/UK160
                              56° 42’ 00,00” N
                              14° 0’ 00,00” W

               Quadro 4: Pontos e linhas do limite entre as zonas de responsabilidade da Noruega e do Reino Unido

                        Pontos que definem o limite das zonas

                        Natureza da linha que une um ponto ao ponto seguinte

                        NO1/UK1
                              63° 38’ 10,68” N
                              0° 10’ 59,31” W

                        Geodésico

                        NO2/UK2
                              63° 03’ 20,71” N
                              0° 28’ 12,51” E

                        Geodésico

                        NO3/UK3
                              62° 58’ 21,06” N
                              0° 33’ 31,01” E

                        Geodésico

                        NO4/UK4
                              62° 53’ 29,49” N
                              0° 38’ 27,91” E

                        Geodésico

                        NO5/UK5
                              62° 44’ 16,31” N
                              0° 47’ 27,69” E

                        Geodésico

                        NO6/UK6
                              62° 39’ 57,99” N
                              0° 51’ 29,48” E

                        Geodésico

                        NO7/UK7
                              62° 36’ 20,75” N
                              0° 54’ 44,78” E

                        Geodésico

                        NO8/UK8
                              62° 32’ 47,29” N
                              0° 57’ 48,32” E

                        Geodésico

                        NO9/UK9
                              62° 30’ 09,83” N
                              1° 0’ 05,92” E

                        Geodésico

                        NO10/UK10
                              62° 27’ 32,82” N
                              1° 2’ 17,70” E

                        Geodésico

                        NO11/UK11
                              62° 24’ 56,68” N
                              1° 4’ 25,86” E

                        Geodésico

                        NO12/UK12
                              62° 22’ 21,00” N
                              1° 6’ 28,21” E

                        Geodésico

                        NO13/UK13
                              62° 19’ 40,72” N
                              1° 8’ 30,96” E

                        Geodésico

                        NO14/UK14
                              62° 16’ 43,93” N
                              1° 10’ 40,66” E

                        Geodésico

                        NO15/UK15
                              61° 44’ 12,00” N
                              1° 33’ 13,44” E

                        Geodésico

                        NO16/UK16
                              61° 44’ 12,00” N
                              1° 33’ 36,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NO17/UK17
                              61° 21’ 24,00” N
                              1° 47’ 24,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NO18/UK18
                              59° 53’ 48,00” N
                              2° 4’ 36,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NO19/UK19
                              59° 17’ 24,00” N
                              1° 42’ 42,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NO20/UK20
                              58° 25’ 48,00” N
                              1° 29’ 00,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NO21/UK21
                              57° 54’ 18,00” N
                              1° 57’ 54,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NO22/UK22
                              56° 35’ 42,00” N
                              2° 36’ 48,00” E

                        Arco do grande círculo

                        NO23/UK23
                              56° 5’ 12,00” N

                              3° 15’ 00,00” E

               9.
                     França: A zona de responsabilidade nacional da França é limitada, de norte a sul, por um conjunto de linhas que unem os pontos seguintes pela ordem em que são enumerados:

                        Pontos que definem o limite da zona

                        Natureza da linha que une um ponto ao ponto seguinte

                        Outros pontos com as mesmas coordenadas

                        FR01
                              48° 19’ 56,52” N
                              4° 46’ 23,67” W

                        Loxodromia

                        FR02
                              48° 27’ 00,00” N
                              5° 08’ 23,63” W

                        Paralelo de latitude

                        FR03
                              48° 27’ 00,00” N
                              6° 34’ 40,90” W

                        Loxodromia

                        FR04
                              46° 00’ 04,06” N
                              9° 59’ 54,88” W

                        Loxodromia

                        SP4

                        FR05
                              45° 00’ 04,04” N
                              7° 59’ 55,08” W

                        Loxodromia

                        SP5

                        FR06
                              44° 20’ 03,93” N
                              3° 59’ 55,37” W

                        Loxodromia

                        SP6

                        FR07
                              43° 23’ 20,71” N
                              1° 46’ 13,58” W

                        Loxodromia

                        SP7

                        FR08
                              43° 22’ 50,11” N
                              1° 47’ 11,18” W

                        SP8

               10.
                     Espanha: A zona de responsabilidade nacional da Espanha é limitada por um conjunto de linhas que unem os pontos seguintes pela ordem em que são enumerados:

                        Pontos que definem o limite da zona

                        Natureza da linha que une um ponto ao ponto seguinte

                        Outros pontos com as mesmas coordenadas

                        SP1
                              42º 30’ 04,25” N
                              008º 52’ 18,22” W

                        Loxodromia

                        SP2
                              42º 30’ 04,32” N
                              010º 24’ 55,16” W

                        Loxodromia

                        SP3
                              46º 00’ 04,07” N
                              010º 24’ 54,86” W

                        Loxodromia

                        SP4
                              46º 00’ 04,06” N
                              009º 59’ 54,88” W

                        Loxodromia

                        FR4

                        SP5
                              45° 00’ 04,04” N
                              007° 59’ 55,08” W

                        Loxodromia

                        FR5

                        SP6
                              44° 20’ 03,93” N
                              003° 59’ 55,37” W

                        Loxodromia

                        FR6

                        SP7
                              43° 23’ 20,71” N
                              001° 46’ 13,58” W

                        Loxodromia

                        FR7

                        SP8
                              43° 22’ 50,11” N
                              001° 47’ 11,18” W

                        FR8

               Parte IV:
                      Limites das zonas de responsabilidade conjunta

               As zonas de responsabilidade conjunta são as seguintes:

               1.
                     Zona de responsabilidade conjunta da Bélgica, da França, dos Países Baixos e do Reino Unido

               A zona marítima situada entre os paralelos de latitude 51° 51’ 52,1267” N e 51° 6’ 00,00” N.

               2.
                     Zona de responsabilidade conjunta da França e do Reino Unido

               O Canal da Mancha a sudoeste do paralelo de latitude 51° 32’ 00,00” N até uma linha que:

               a)
                     começa no ponto mais ocidental das Ilhas Sorlingas e que une esse ponto ao ponto 49° 52’ 00,00” N 7° 44’ 00,00” W;

               b)
                     a partir desse ponto, segue uma linha traçada a 50 milhas marítimas a oeste de uma linha que une as Ilhas Sorlingas e a Ilha de Ouessant até à sua intersecção com o paralelo de latitude 48° 27’ 00,00” N, e;

               c)
                     segue esse paralelo de latitude em direção a leste até ao ponto mais a sul da Ilha de Ouessant.

               3.
                     Zona de responsabilidade conjunta da Dinamarca e da Alemanha

               A zona marítima limitada por:

               a)
                     a sul, o paralelo de latitude 54° 30’ 00,00” N em direção a oeste a partir da costa da Alemanha;

               b)
                     a oeste, o meridiano de longitude 6° 30’ 00,00” E;

               c)
                     a norte, o paralelo de latitude 55° 50’ 00,00” N em direção a oeste a partir da costa da Dinamarca; e

               d)
                     a leste, a linha de baixa-mar (baseada no ZH Maré Astronómica Mais Baixa (BMmin)), incluindo a região do Mar de Wadden.

               4.
                     Zona de responsabilidade conjunta da Alemanha e dos Países Baixos

               A zona marítima limitada por:

               a)
                     a oeste, o meridiano de longitude 6° 0’ 00,00” E (ED50) em direção a norte a partir da costa dos Países Baixos;

               b)
                     a norte, o paralelo de latitude 54° 0’ 00,00” N;

               c)
                     a leste, o meridiano de longitude 7° 15’ 00,00” E (ED50) em direção a norte a partir da costa da Alemanha; e

               d)
                     a sul, a linha de baixa-mar (baseada no ZH Maré Astronómica Mais Baixa (BMmin)), incluindo a região do Mar de Wadden.

               Parte V: Interpretação

               As posições dos pontos referidos no presente anexo são determinadas de acordo com o Sistema Geodésico de Referência para a Europa (versão de 1950).»

                     (1)

                        Nota do depositário:
                     Por força do Tratado de Maastricht, assinado em 7 de fevereiro de 1992, a Comunidade Económica Europeia passou a chamar-se Comunidade Europeia (CE) com efeitos a partir de 1 de novembro de 1993.
                     Em conformidade com o artigo 1.º, n.º 3, do Tratado da União Europeia, que entrou em vigor em 1 de dezembro de 2009, com a última redação que lhe foi dada pelo Tratado de Lisboa, a União Europeia substituiu e sucedeu à Comunidade Europeia. Por conseguinte, desde 1 de dezembro de 2009, a União Europeia deve ser considerada uma Parte Contratante no Acordo de Bona e em todos os tratados internacionais em que a Comunidade Europeia era Parte Contratante.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 30.8.2019
            COM(2019) 378 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que autoriza o início de negociações, em nome da União Europeia, na 31.ª reunião das Partes Contratantes, sobre as alterações do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas («Acordo de Bona») no que respeita à adesão do Reino de Espanha ao Acordo e ao alargamento do âmbito de aplicação do Acordo

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

               A presente recomendação diz respeito à decisão que autoriza o negociador da União (neste caso: a Comissão) a negociar a posição em nome da União no contexto do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas («Acordo de Bona» ou «Acordo») relativamente à adoção prevista de duas decisões na próxima reunião das Partes Contratantes no Acordo de Bona, designadamente

               –para facilitar o alargamento do âmbito de aplicação do Acordo, com vista a melhorar a cooperação no domínio da vigilância em consonância com os requisitos do anexo VI da Convenção MARPOL («alteração MARPOL»), e

               –para permitir a adesão do Reino de Espanha ao Acordo e introduzir as alterações correspondentes necessárias no Acordo («alteração Espanha»).

               1.1.O Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas («Acordo de Bona»)

               O Acordo de Bona visa combater a poluição na região do mar do Norte e salvaguardar as zonas costeiras de catástrofes marítimas e poluição crónica proveniente dos navios e das instalações ao largo da costa («offshore»). O Acordo entrou em vigor em 1 de setembro de 1989.

               A União Europeia (na altura «Comunidade Económica Europeia») é uma Parte Contratante no Acordo (na última redação que lhe foi dada)
                  1
               . Os Estados do Mar do Norte que fazem parte da União Europeia
                  2
               , juntamente com a Noruega, também são Partes Contratantes no Acordo.

               O Acordo procura promover a cooperação ativa e a assistência mútua entre os Estados costeiros e a União Europeia na luta contra a poluição do mar do Norte por hidrocarbonetos e outras substâncias perigosas, com vista a proteger o meio marinho e os interesses dos Estados costeiros. Para o efeito, o Acordo prevê que as Partes Contratantes realizem ações de vigilância para ajudar a detetar e combater a poluição e impedir infrações às disposições antipoluição. O mar do Norte é dividido em zonas diferentes nas quais a responsabilidade pela vigilância e pela avaliação dos incidentes é atribuída às Partes Contratantes. As Partes Contratantes são obrigadas a informar qualquer outra Parte Contratante envolvida caso se apercebam da presença de hidrocarbonetos ou outras substâncias perigosas suscetíveis de constituir uma ameaça grave para o litoral ou os interesses conexos de qualquer outra Parte Contratante. As Partes Contratantes podem solicitar assistência para fazer face à poluição no mar ou no seu litoral e, sendo esse o caso, as Partes Contratantes a que seja pedido auxílio devem envidar todos os esforços possíveis para prestar apoio na medida dos seus meios.

               O depositário do Acordo de Bona é o Governo da República Federal da Alemanha (artigo 18.º, n.º 3, do Acordo de Bona).

               As Partes Contratantes tomam decisões em relação ao Acordo, em conformidade com as disposições pertinentes do Acordo de Bona e o Regulamento Interno conexo; e são apoiadas pelo Secretariado e os órgãos subsidiários (tais como, o Grupo de Trabalho sobre Questões Operacionais, Técnicas e Científicas relacionadas com Atividades de Luta contra a Poluição [OTSOPA]).

               Nos termos do artigo 16.º do Acordo, cada uma das Partes Contratantes pode apresentar uma proposta de alteração do Acordo ou do respetivo anexo, que será estudada e sujeita a votação numa reunião das Partes Contratantes. No seguimento da adoção ad referendum da proposta de alteração, por unanimidade de votos das Partes Contratantes numa das suas reuniões (artigo 16.º, n.º 1, do Acordo de Bona), a alteração em causa é comunicada às Partes Contratantes para aprovação de acordo com os respetivos procedimentos internos. A alteração entra em vigor depois de todas as Partes Contratantes terem notificado a sua aprovação ao depositário.

               Nos termos do artigo 20.º do Acordo, as Partes Contratantes podem, por unanimidade, convidar qualquer outro Estado do litoral do Nordeste Atlântico a aderir ao Acordo (artigo 20.º, n.º 1, do Acordo de Bona). Nesse caso, o artigo 2.º do Acordo e o respetivo anexo devem ser alterados em conformidade. Uma vez adotadas por unanimidade pelas Partes Contratantes, as alterações do artigo 2.º e do anexo do Acordo produzem efeitos no momento da entrada em vigor do Acordo de Bona para o Estado aderente (ou seja, Espanha), o que acontecerá no primeiro dia do segundo mês seguinte à data do depósito por parte desse Estado do seu instrumento de adesão. (artigo 20.º, n.º 2, do Acordo de Bona).

               1.2.Alterações previstas do Acordo de Bona

               1.2.1.A «alteração MARPOL» - que altera o âmbito de aplicação material do Acordo

               As Partes Contratantes no Acordo de Bona preparam-se para adotar, durante a sua 31.ª reunião (8 a 10 de outubro de 2019), uma decisão, nos termos do artigo 16.º do Acordo, relativa ao alargamento do âmbito do Acordo por forma a abranger igualmente a vigilância da poluição atmosférica causada por navios, em observância dos requisitos do anexo VI da Convenção MARPOL.

               Esta alteração visa melhorar a cooperação e a coordenação entre as Partes Contratantes na luta contra emissões atmosféricas ilícitas causadas pelo transporte marítimo, com vista a limitar as consequências negativas da combustão de combustíveis marinhos com um teor elevado de enxofre ou nitrogénio para a saúde humana, a biodiversidade e o meio marinho no seu todo. As Partes Contratantes pretendem consegui-lo através da alteração de várias disposições do Acordo de Bona (artigos 1.º, 5.º, 6.º e 15.º, bem como do título e do preâmbulo do Acordo), por forma a alargar o seu âmbito de aplicação à poluição atmosférica causada por navios, tal como regulamentado nos termos do anexo VI da Convenção MARPOL.

               1.2.2.«Alteração Espanha» - que altera o âmbito geográfico do Acordo

               As Partes Contratantes também pretendem alterar o Acordo ao abrigo do artigo 20.º do mesmo, convidando o Reino de Espanha a aderir ao Acordo. A alteração prevista refere-se ao artigo 2.º do Acordo, definindo o limite atlântico da região do mar do Norte pertinente para efeitos do Acordo e do respetivo anexo, revendo simultaneamente os limites das várias zonas de vigilância para efeitos do artigo 6.º do Acordo.

               Mais especificamente, deverá ser estabelecida uma nova definição da zona revista abrangida pelo Acordo. A França aceitou a introdução de uma nova zona de responsabilidade francesa diretamente contígua à zona de responsabilidade conjunta da França e do Reino Unido. Abrange a área entre a zona de responsabilidade conjunta da França e do Reino Unido e a nova zona de responsabilidade da Espanha, por forma a colmatar eventuais lacunas entre o anterior limite do Acordo de Bona e a nova zona de responsabilidade da Espanha.

               •Coerência com as disposições existentes da mesma política setorial

               A alteração proposta relativa à monitorização das emissões dos navios contribuirá para a prevenção da poluição marinha em geral e, desta forma, apoiará igualmente a ação climática da UE e os compromissos assumidos pela UE no âmbito do Acordo de Paris sobre alterações climáticas.

               As alterações propostas são plenamente coerentes com o objetivo mais amplo de trabalhar no sentido de uma «Europa que protege», o qual orientou os esforços da Comissão ao longo dos últimos anos e continuará a orientar no futuro próximo. Esta proposta aproveita os resultados positivos obtidos até à data graças ao quadro em vigor e pretende melhorar a utilização eficiente dos recursos por forma a reforçar a coordenação e a cooperação das Partes Contratantes no Acordo de Bona.

               •Coerência com as outras políticas da União

               A recomendação é coerente com outras políticas da União.

               Mais concretamente, contribui para duas das dez prioridades políticas definidas pela Comissão para o período 2015-2019, designadamente, a consecução de «
                     Um espaço de justiça e de direitos fundamentais baseado na confiança mútua» e de «
                     Uma União da Energia resiliente, com uma política climática virada para o futuro».

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               2.1.Base jurídica

               2.1.1.Princípios

               A celebração de um acordo internacional em nome da União exige o envolvimento tanto do Conselho como do Parlamento Europeu (artigo 218.º, n.os 3 a 6, do TFUE). As alterações dos acordos internacionais podem variar em maior ou menor grau, desde adaptações puramente técnicas até alterações de fundo que exigem adaptações consideráveis da estrutura do acordo. A caracterização da alteração pode ter influência no procedimento interno da União a aplicar com vista à aprovação da alteração em causa.

               Ao passo que, no caso das alterações puramente técnicas ou daquelas que podem ser adotadas através de «atos de execução», se aplica o procedimento simplificado (ou seja, nos casos definidos no artigo 218.º, n.os 7 e 9, do TFUE), no caso das alterações de fundo, por princípio, deve aplicar-se o mesmo procedimento que foi utilizado na celebração do acordo internacional.

               A alteração do âmbito de um acordo internacional deve ser considerada, regra geral, uma alteração de fundo, necessitando assim da aplicação do procedimento equivalente ao utilizado na sua celebração, ou seja, o artigo 218.º, n.os 3 a 6, do TFUE.

               Por forma a dar início ao procedimento, o Conselho, com base numa recomendação da Comissão, adota uma decisão que autoriza o negociador da União (que, dependendo do assunto, pode ser a Comissão ou o Alto Representante) a proceder à abertura das negociações com vista à aprovação das alterações. Este aspeto encontra-se previsto no artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               O artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE dispõe o seguinte:

               «3. A Comissão, ou o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança nos casos em que o acordo projetado incida exclusiva ou principalmente sobre a política externa e de segurança comum, apresenta recomendações ao Conselho, que adota uma decisão que autoriza a abertura das negociações e que designa, em função da matéria do acordo projetado, o negociador ou o chefe da equipa de negociação da União.

               4. O Conselho pode endereçar diretrizes ao negociador e designar um comité especial, devendo as negociações ser conduzidas em consulta com esse comité.»

               2.1.2.Aplicação ao caso em apreço

               No caso do Acordo de Bona, na reunião de 8 a 10 de outubro de 2019, as Partes Contratantes terão de decidir sobre duas alterações: uma referente ao alargamento do âmbito de aplicação geográfico (alteração Espanha) e outra alteração referente ao alargamento do âmbito de aplicação material (alteração MARPOL) do Acordo. Trata-se de alterações de fundo que terão de ser aprovadas em conformidade com o mesmo procedimento que seria utilizado para a celebração do Acordo de Bona.

               A União é uma Parte Contratante no Acordo de Bona. As alterações previstas dizem respeito a competências da União no domínio da proteção civil e do ambiente.

               Atendendo à natureza das competências envolvidas, a Comissão deve recomendar que o Conselho a autorize a negociar as alterações previstas do Acordo de Bona na 31.ª reunião das Partes Contratantes, a realizar em breve, com vista à obtenção da aprovação dessas alterações.

               As duas alterações, na versão de projeto em que atualmente se encontram, contribuem diretamente, em termos de conteúdo, para a consecução de objetivos estratégicos importantes da UE. Por conseguinte, a posição negocial da União deve consistir em apoiar a aprovação das duas alterações. Não apresentando a posição da União qualquer tipo de controvérsia, não é necessário propor diretrizes de negociação na aceção do artigo 218.º, n.º 4, do TFUE.

               Os textos dos projetos de alterações propostos serão anexados à recomendação da Comissão.

               Tendo em conta o que precede, a base jurídica processual para a decisão do Conselho recomendada é o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               2.2.Conclusão

               Atendendo à necessidade de negociar e apoiar as alterações do Acordo de Bona, uma recomendação de decisão do Conselho que autorize a abertura das negociações em nome da União Europeia deve ter como base jurídica o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do TFUE.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX-POST, DAS CONSULTAS DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

                  NA

               •Consulta das partes interessadas

                  NA

                  As duas alterações não são controversas e todas as Partes Contratantes, incluindo os Estados‑Membros individuais que são partes no Acordo, as apoiam.

               •Recolha e utilização de conhecimentos especializados

                  NA

               •Avaliação de impacto

                  NA

                  Devido ao imperativo político de avançar rapidamente para que a UE, enquanto Parte Contratante no Acordo de Bona, consiga negociar e votar as alterações deste Acordo na reunião das Partes Contratantes de 8 a 10 de outubro de 2019, bem como apoiá-las na reunião ministerial de 11 de outubro de 2019, dispensou-se o processo formal de avaliação de impacto. Esta abordagem proporcionada também se justifica pelo facto de ser expectável que as alterações do Acordo de Bona venham a ter impactos económicos, sociais e ambientais unicamente positivos.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  NA

               •Direitos fundamentais

               NA

               A presente recomendação é coerente com os Tratados da União e com a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A alteração do Acordo de Bona não terá qualquer impacto negativo no orçamento da União.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  NA

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  NA Ver secção infra.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

               O único artigo substantivo da proposta prevê que o Conselho autorize a Comissão negociar, em nome da União, as alterações previstas do Acordo de Bona referentes ao alargamento do âmbito de aplicação material do Acordo em consonância como anexo VI da Convenção MARPOL, bem como ao alargamento do âmbito geográfico do Acordo relacionado com a adesão de Espanha ao mesmo. A Comissão deve apoiar estas alterações, mesmo que sofram pequenas alterações durante as negociações.

               As versões mais recentes das alterações previstas são apresentadas nos anexos da decisão e podem ser resumidas da seguinte forma:

               A «alteração MARPOL»

               As Partes Contratantes no Acordo de Bona procuram tirar partido das rotinas e dos sistemas de monitorização aérea da poluição por hidrocarbonetos estabelecidos nos termos do Acordo para alargar a sua aplicação à vigilância relacionada com controlo da conformidade das emissões provenientes dos navios. Ao fazê-lo, as Partes Contratantes poderão aproveitar os recursos já utilizados na monitorização e vigilância aéreas de derrames de hidrocarbonetos e criar as bases para um sistema global de monitorização ambiental do mar do Norte e respetivas vias de acesso.

               A adoção da decisão de propor às Partes Contratantes a aprovação da extensão do objeto do Acordo de Bona em consonância com o anexo VI da Convenção MARPOL ajudaria a melhorar as ações conjuntas de vigilância, monitorização e notificação das emissões dos navios na região do mar do Norte. Esta coordenação de atividades ao abrigo do Acordo contribuiria para reduzir os riscos para o meio marinho e para os interesses dos Estados costeiros e da União.

               A «alteração relativa a Espanha»

               As Partes Contratantes no Acordo de Bona, reunidas em 2018, decidiram por unanimidade convidar Espanha a aderir ao Acordo de Bona. As Partes Contratantes salientaram que a inclusão do Golfo da Biscaia melhoraria a configuração do Acordo e que o trabalho e os conhecimentos especializados espanhóis seriam muito benéficos para o Acordo de Bona e para as suas Partes Contratantes. Também manifestaram o seu agrado em relação à participação passada de Espanha, enquanto observadora, no Acordo de Bona, bem como aos contributos fiáveis e de grande valia para os trabalhos e o êxito do Acordo.

               Por conseguinte, em 30 de outubro de 2018, foi enviada uma carta a convidar Espanha. A Espanha respondeu em 21 de novembro de 2018, manifestando a sua vontade de aderir ao Acordo de Bona.

               A adesão de Espanha resultará num novo limite, que alargará a área abrangida pelo Acordo para sul. Como tal, o artigo 2.º, alínea c), e a parte I do anexo têm de ser reformulados. A parte III do anexo deve ser complementada com as coordenadas das novas zonas de responsabilidade de França e de Espanha.

               França e Espanha realizaram uma reunião bilateral em novembro/dezembro de 2018 para negociar as coordenadas do novo limite comum e as zonas de responsabilidade das duas Partes Contratantes. A França aceitou a introdução da sua nova zona de responsabilidade diretamente contígua à zona de responsabilidade conjunta da França e do Reino Unido, colmatando eventuais lacunas entre o velho limite do Acordo de Bona e a nova zona de responsabilidade da Espanha. Deste modo, o Golfo da Biscaia passa a ser um novo e importante componente da área abrangida pelo Acordo.

               Ao incluir o Esquema de Separação do Tráfego do Cabo Finisterra na área abrangida pelo Acordo de Bona, as Partes Contratantes garantem que a principal rota na Europa que liga o mar do Norte ao mar Mediterrâneo é abrangida por um sistema de gestão da preparação e da resposta cuja coordenação é efetuada em conjunto.

               Por conseguinte, atendendo ao que precede, a adesão de Espanha ao Acordo de Bona deverá beneficiar diretamente a cooperação entre os Estados costeiros nos termos desse Acordo.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que autoriza a abertura das negociações em nome da União Europeia na 31.ª reunião das Partes Contratantes sobre as alterações do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas («Acordo de Bona») no que diz respeito à adesão do Reino de Espanha ao Acordo e ao alargamento do âmbito de aplicação do Acordo

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)O Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas («Acordo de Bona» ou «Acordo») foi celebrado pela União (na altura «Comunidade Económica Europeia») através da Decisão 84/358/CEE do Conselho, de 28 de junho de 1984
                  3
               . O Acordo entrou em vigor no dia 1 de setembro de 1989. O Acordo foi alterado em 1989; essas alterações entraram em vigor em 1 de abril de 1994. A União (na altura «Comunidade Económica Europeia») aprovou essas alterações através da Decisão 93/540/CEE do Conselho, de 18 de outubro de 1993
                  4
               .

               (2)Nos termos do artigo 16.º do Acordo, qualquer proposta de uma Parte Contratante que vise a alteração do Acordo ou do respetivo anexo deve ser estudada numa reunião das Partes Contratantes. No seguimento da adoção da proposta por unanimidade, a alteração é comunicada pelo governo depositário às Partes Contratantes. A alteração entra em vigor no primeiro dia do segundo mês após a data de receção pelo governo depositário das notificações da sua aprovação por todas as Partes Contratantes.

               (3)Nos termos do artigo 20.º do Acordo, as Partes Contratantes podem, por unanimidade, convidar qualquer outro Estado do litoral do Nordeste Atlântico a aderir ao Acordo. Nesse caso, o artigo 2.º do Acordo e o respetivo anexo devem ser alterados em conformidade.

               (4)No decurso da sua 31.ª reunião, de 8 a 10 de outubro de 2019, as Partes Contratantes no Acordo de Bona deverão adotar, por unanimidade, uma decisão nos termos do artigo 16.º do Acordo relativa à adoção de alterações que facilitem o alargamento do âmbito de aplicação do Acordo com vista a melhorar a cooperação no domínio da vigilância em consonância com os requisitos do anexo VI da Convenção MARPOL, bem como a decisão nos termos do artigo 20.º do Acordo para permitir a adesão do Reino de Espanha ao Acordo e introduzir as alterações correspondentes.

               (5)Uma vez que as Partes Contratantes devem alterar o âmbito de aplicação geográfico e material do Acordo, é conveniente que a União autorize a Comissão, enquanto negociadora da União, a negociar estas alterações em nome da União.

               (6)A adoção da decisão de propor às Partes Contratantes a aprovação da extensão do objeto do Acordo de Bona em consonância com o anexo VI da Convenção MARPOL ajudaria a melhorar as ações conjuntas de vigilância, monitorização e notificação das emissões dos navios na região do mar do Norte. Esta coordenação de atividades ao abrigo do Acordo contribuirá para reduzir os riscos para o meio marinho e para os interesses dos Estados costeiros e da União.

               (7)A adesão da Espanha implicará a inclusão do Golfo da Biscaia na área abrangida pelo Acordo; as atividades realizadas ao abrigo do Acordo também beneficiariam dos trabalhos e dos conhecimentos especializados de Espanha a este respeito. A inclusão do Esquema de Separação do Tráfego do Cabo Finisterra significa que a principal rota na Europa que liga o mar do Norte ao mar Mediterrâneo passará a estar abrangida por um sistema de gestão da preparação e da resposta cuja coordenação é efetuada em conjunto. Por conseguinte, tudo indica que haverá uma melhoria do âmbito e da eficácia da cooperação ao abrigo do Acordo.

               (8)Atendendo ao que precede, a União deverá, pois, apoiar as alterações do Acordo de Bona, tanto no que toca ao alargamento do âmbito de aplicação material do Acordo em consonância com o anexo VI da Convenção MARPOL, como no que diz respeito ao alargamento do âmbito geográfico do Acordo associado à adesão de Espanha.

               (9)O Conselho deve autorizar a Comissão a negociar e manifestar o seu apoio, em nome da União, à adoção das alterações previstas,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               1.A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União, as alterações previstas do Acordo de Bona referentes ao alargamento do âmbito de aplicação material do Acordo em consonância com o anexo VI da Convenção MARPOL, bem como ao alargamento do seu âmbito de aplicação geográfico associado à adesão de Espanha ao Acordo.

               2.A posição a adotar em nome da União na 31.ª reunião das Partes Contratantes no Acordo de Bona consiste em apoiar as alterações do Acordo em consonância com os textos das alterações previstas que estão anexados à presente decisão.

               3.Podem ser introduzidas alterações menores aos textos das alterações previstas sem pôr em causa o apoio da União a essas alterações.

               Artigo 2.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 84/358/CEE do Conselho, de 28 de junho de 1984, relativa à celebração do Acordo respeitante à Cooperação na Luta contra a Poluição do Mar do Norte por Hidrocarbonetos e outras Substâncias Perigosas (JO L 188 de 16.7.1984, p. 7). O Acordo foi alterado em 1989; essas alterações entraram em vigor em 1 de abril de 1994. A Comunidade Económica Europeia aprovou essas alterações através da Decisão 93/540/CEE do Conselho, de 18 de outubro de 1993 (JO L 263 de 22.10.1993, p. 51).

                     (2)

                        Bélgica, Dinamarca, França, Alemanha, Irlanda, Países Baixos, Suécia e o Reino Unido da Grã‑Bretanha e da Irlanda do Norte (estado em que se encontravam as ratificações em 10.4.2019).

                     (3)

                        JO L 188 de 16.7.1984, p. 7.

                     (4)

                        JO L 263 de 22.10.1993, p.51.