               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,23.5.2018
            COM(2018) 422 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Roméniae que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência 2018 da Roménia

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas 2018 da Roménia
               e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência 2018 da Roménia

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 22 de novembro de 2017, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2018. Tomou em devida consideração o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 22 de março de 2018. Em 22 de novembro de 2017, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou também o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, não tendo a Roménia sido identificada como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação aprofundada.

               (2)O relatório de 2018 relativo à Roménia
                  4
                foi publicado em 7 de março de 2018. Nele se avaliavam os progressos realizados pela Roménia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 11 de julho de 2017, o seguimento dado às recomendações adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados na consecução dos objetivos nacionais definidos no quadro da estratégia Europa 2020.

               (3)A Roménia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas 2018 em 10 de maio de 2018 e o seu Programa de Estabilidade 2018 em 14 de maio de 2018. A fim de atender às interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Tomaram-se em consideração as recomendações específicas por país pertinentes na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período 20142020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho
                  5
               , caso seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um EstadoMembro que reexamine e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas pertinentes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações relativas à aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  6
               .

               (5)A Roménia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência 2018, o Governo prevê um défice nominal de 2,95 % do PIB em 2018 e, posteriormente, a sua redução gradual para 1,45 % do PIB em 2021. Não se prevê que o objetivo orçamental de médio prazo, correspondente a um défice estrutural de 1 % do PIB, seja alcançado até 2021, ou seja, dentro do período abrangido pelo programa. O saldo estrutural recalculado deverá situar-se em -2,1 % do PIB em 2021. De acordo com o Programa de Convergência, o rácio relativo à dívida das administrações públicas/PIB deverá manter-se abaixo dos 40 % até 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas previsões orçamentais é favorável. Além disso, não foram suficientemente especificadas as medidas necessárias para apoiar os objetivos projetados em matéria de défice.

               (6)Em 16 de junho de 2017, o Conselho concluiu, nos termos do artigo 121.º, n.º 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia («TFUE»), que existia na Roménia em 2016 um desvio significativo relativamente ao objetivo de médio prazo. Devido ao desvio significativo identificado, o Conselho, em 16 de junho de 2017, emitiu uma recomendação instando a Roménia a tomar as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas
                  7
                não excedesse 3,3 % em 2017, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB. Em 5 de dezembro de 2017, o Conselho concluiu que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 16 de junho de 2017 e emitiu uma recomendação revista. Nesta nova recomendação, o Conselho pediu à Roménia que tomasse as medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não excedesse 3,3 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB. Em XX de junho de 2018, o Conselho concluiu que a Roménia não tinha tomado medidas eficazes em resposta à recomendação do Conselho de 5 de dezembro de 2017. Com base nos dados da execução de 2017, considerou-se, ainda, que a Roménia registava um desvio significativo relativamente ao ajustamento recomendado em 2017. Em conformidade com o artigo 121.º, n.º 4, do TFUE e o artigo 10.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a Comissão dirigiu uma advertência à Roménia em 23 de maio de 2018 quanto ao facto de ter sido identificado em 2017 um desvio significativo relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Em XX junho de 2018, o Conselho adotou uma recomendação subsequente em que confirmava a necessidade de adoção por parte da Roménia das medidas necessárias para garantir que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não superasse 3,3 % em 2018, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, existe um risco de desvio relativamente a essa recomendação em 2018.

               (7)Em XX de junho de 2018, o Conselho recomendou à Roménia que tome as medidas necessárias para garantir que, em 2019, a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas não exceda 5,1 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,8 % do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão, existe um risco de desvio relativamente a esse requisito em 2019. Além disso, as previsões da primavera de 2018 apresentadas pela Comissão projetam um défice das administrações públicas de 3,4 % e de 3,8 % do PIB em 2018 e 2019, respetivamente, o que excede o valor de referência de 3 % do PIB estabelecido no Tratado. De um modo geral, o Conselho considera que serão necessárias importantes medidas adicionais a partir de 2018 para respeitar as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento, no contexto de uma forte deterioração das perspetivas orçamentais, em conformidade com a recomendação dirigida à Roménia em xx de junho de 2018 com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo.

               (8)O planeamento orçamental da Roménia tem ignorado repetidamente as disposições do seu quadro orçamental, não obstante a necessidade de políticas orçamentais responsáveis. A lei romena da responsabilidade orçamental transpõe o Pacto Orçamental para a legislação nacional. As suas regras são bem concebidas, mas frequentemente ignoradas na prática. Em 2016, o défice estrutural aumentou, tendo ultrapassado o objetivo de médio prazo, infringindo assim a regra do défice. Tanto os orçamentos de 2017 como os de 2018 visavam um défice nominal de cerca de 3 % do PIB, o que pressupõe uma deterioração do saldo estrutural à luz da regra vigente. As duas alterações orçamentais realizadas em 2017 não eram conformes às normas que proíbem os aumentos dos limites máximos de défice nominal e primário e os aumentos de pessoal e despesa pública total durante o exercício orçamental em curso. Além disso, tal como em anos anteriores, em 2017 a atualização da estratégia orçamental foi apresentada ao Parlamento muito depois do prazo previsto por lei, não proporcionando, assim, uma perspetiva a mais longo prazo do planeamento orçamental.

               (9)O cumprimento das obrigações fiscais continua a ser reduzido, em especial para o imposto sobre o valor acrescentado. Durante o ano transato, a Roménia obteve progressos limitados na resposta à recomendação específica por país que lhe foi repetidamente dirigida no sentido de reforçar o cumprimento das obrigações fiscais e a cobrança de impostos. No que respeita ao imposto sobre o valor acrescentado, a diferença entre o valor previsto das receitas e aquele efetivamente cobrado continua a ser muito elevado. A fim de melhorar o cumprimento das obrigações fiscais, as autoridades introduziram um sistema de pagamento fracionado. Este sistema é facultativo, exceto para as empresas insolventes e os contribuintes com dívida fiscais importantes relativas ao imposto sobre o valor acrescentado. No entanto, a medida não produziu até à data resultados significativos. A introdução de caixas registadoras ligadas ao sistema informático da administração fiscal está ainda por realizar.

               (10)A situação do setor financeiro melhorou, mas alguns desenvolvimentos requerem acompanhamento. O setor bancário está bem capitalizado e a qualidade dos ativos melhorou. No entanto, estão em curso diversas iniciativas legislativas suscetíveis de afetar negativamente a cessão de crédito malparado, bem como o crédito e o investimento e que exigem um controlo rigoroso. A recente redução das contribuições para os fundos de pensões pré-financiados do segundo pilar amenizou as preocupações orçamentais a curto prazo, mas poderá ter implicações negativas para o desenvolvimento dos mercados de capitais.

               (11)Tem-se verificado uma retração do mercado de trabalho que resulta do crescimento do emprego e da redução da mão de obra devida ao envelhecimento demográfico e à emigração. Paralelamente, a Roménia dispõe de um potencial considerável de mão de obra não utilizada e de diversos grupos com dificuldades em aceder ao mercado de trabalho, entre os quais se contam os jovens, os ciganos, os desempregados de longa duração e as pessoas com deficiência. Durante o ano transato, a Roménia realizou progressos limitados na resposta à recomendação específica por país que lhe foi dirigida no sentido de reforçar as políticas ativas direcionadas e os serviços públicos integrados, centrando-se nos mais afastados do mercado de trabalho. Não obstante o reforço dos incentivos financeiros à mobilidade, a participação nas políticas ativas do mercado de trabalho continua a ser muito baixa e os encargos administrativos foram elevados. Os programas de trabalho públicos de interesse local pouco fizeram para proporcionar as competências adequadas e apoiar as transições para o emprego formal. Não existe qualquer sistema de gestão dos desempregados de longa duração e dos beneficiários da assistência social. A cooperação entre os serviços públicos de emprego e os prestadores de serviços sociais e de formação, bem como os prestadores externos tem sido limitada.

               (12)O risco de pobreza ou de exclusão social é muito elevado. As famílias com crianças, as pessoas com deficiência, os ciganos e a população rural têm sido particularmente afetados. Continua a verificar-se uma grande desigualdade de rendimentos, devida, em parte, ao reduzido impacto do sistema fiscal na atenuação das desigualdades de rendimentos no mercado de trabalho. O índice de referência social, que constitui o quadro de referência para o cálculo das prestações sociais mais importantes, não é atualizado desde 2008. A lei relativa ao rendimento mínimo de inserção, que deveria entrar em vigor em 2018, aumentaria a cobertura e adequação da assistência social. A sua entrada em vigor foi, no entanto, adiada por mais de um ano. A idade de reforma mais baixa para as mulheres traduz-se em pensões de montante mais reduzido, agravando a pobreza na velhice e a disparidade entre homens e mulheres empregados.

               (13)A participação dos parceiros sociais na conceção e aplicação das reformas económicas e sociais é muito limitada. Os seus pontos de vista são raramente tidos em conta, mesmo quando são convergentes. O quadro de negociação coletiva da Roménia não é propício ao bom funcionamento do sistema de concertação social. O diálogo social é caracterizado por um baixo nível de negociação coletiva, sobretudo a nível setorial, e reduzida filiação em organizações sindicais e patronais. Os elevados limiares de representatividade e a definição pouco precisa dos setores contam-se entre os principais obstáculos a um diálogo social mais eficaz. As alterações legislativas que visam melhorar este quadro pouco progrediram até à data.

               (14)Nos últimos anos, o salário mínimo foi aumentado várias vezes de forma discricionária. Desde 2015, o salário mínimo líquido aumentou mais de 60 %. Em 2017, cerca de 30 % dos trabalhadores ganhavam o salário mínimo, sinal de um leque salarial muito pouco alargado. Os parceiros sociais subscreveram uma proposta de aumento do salário mínimo com base num mecanismo objetivo, mas esta não foi aplicada pelo governo.

               (15)A oferta de competências não dá resposta às necessidades da economia. Os baixos níveis de competências básicas e digitais têm um impacto negativo sobre a competitividade, o emprego e a convergência. A participação no ensino para adultos é reduzida. Não existe ainda um mecanismo de adequação das políticas ativas do mercado de trabalho à procura de competências, sendo pouco significativa a capacidade de antecipação das necessidades de competências no futuro e de previsão do impacto das novas tecnologias. O ensino e formação profissionais continuam a ser a segunda escolha e não estão suficientemente alinhados com as necessidades do mercado de trabalho e as estratégias de especialização regional e setorial.

               (16)O mau desempenho do sistema educativo contribui para a desigualdade de oportunidades e de perspetivas de crescimento da Roménia a longo prazo. Facultar um ensino geral inclusivo e de qualidade e garantir o acesso, em especial dos ciganos e das crianças das zonas rurais, a este ensino continua a ser um desafio. Não foi ainda desenvolvido um método de acompanhamento que possa dar resposta à segregação escolar. A taxa de abandono precoce do ensino e formação profissional tem vindo a diminuir, mas continua a ser elevada. Está a ser desenvolvido um mecanismo de alerta precoce para identificar as crianças em risco de abandono escolar, mas tem-se investido pouco num ensino de qualidade. Apesar de terem sido tomadas algumas medidas, é difícil assegurar a qualidade do ensino escolar e superior. As taxas de conclusão do ensino superior são muito baixas. O investimento na educação é relativamente baixo e as escolas desfavorecidas, em particular, carecem de apoio adequado.

               (17)O estado de saúde da população melhorou, mas continua abaixo dos padrões da UE. Continua a ser difícil aceder aos cuidados de saúde, tendo esta situação um impacto negativo sobre o desenvolvimento da criança, a empregabilidade e o envelhecimento saudável. A escassez de financiamento e a utilização ineficiente de recursos limitam a eficácia do sistema de cuidados de saúde, que carece de médicos e de enfermeiros. O acesso aos cuidados de saúde é limitado pela prevalência dos pagamentos informais e pela distância das infraestruturas de saúde. A Roménia realizou alguns progressos em resposta à recomendação específica por país no sentido de reduzir os pagamentos informais, tendo criado um mecanismo de controlo, embora o seu impacto real continue por avaliar. A transição para os cuidados ambulatórios, efetuada na sequência da recomendação específica por país, registou progressos limitados até à data. A alteração das prioridades e uma má  planificação do investimento têm comprometido a aplicação da estratégia nacional de saúde.

               (18)A conceção, aplicação e acompanhamento das políticas continua a ser insuficiente em termos de planeamento estratégico, do processo de consulta pública e da avaliação do impacto regulamentar.Esta situação compromete a qualidade e a previsibilidade da regulamentação. Além disso, as frequentes alterações da legislação, tais como as alterações introduzidas no código fiscal, têm consequências no contexto empresarial. A participação das partes interessadas na conceção e na execução das reformas é insuficiente, sendo raro um verdadeiro diálogo, embora estejam disponíveis as estruturas institucionais necessárias. O mecanismo de consideração dos pontos de vista das partes interessadas em consultas públicas não assegura o seu devido acompanhamento. Um exemplo recente: uma proposta de criação de um sistema objetivo de aumento do salário mínimo, apoiada pelos parceiros sociais, que foi ignorada e que teria permitido dar resposta a uma recomendação específica. As reformas da administração pública não produziram resultados concretos. A adoção de legislação pertinente relativa à gestão dos recursos humanos na administração pública foi adiada. O Secretariado-Geral do Governo tem um papel limitado no controlo de qualidade da conceção das políticas.

               (19)A má qualidade das infraestruturas, nomeadamente no setor dos transportes, resíduos e águas residuais, limita as perspetivas de crescimento da Roménia. O investimento público é caracterizado por uma baixa eficiência, em particular ao nível da elaboração de projetos e da definição de prioridades. O estado geral e a fiabilidade das infraestruturas rodoviárias, ferroviárias e fluviais continuam a ser deficitários e a reforma do setor dos transportes tem progredido muito lentamente. Os progressos realizados na reforma da gestão de resíduos são igualmente lentos e os setores dos resíduos sólidos e das águas residuais enfrentam problemas semelhantes. O plano diretor dos transportes e o plano nacional de gestão de resíduos destinam-se a fornecer um roteiro estável para o investimento e a reforçar a capacidade administrativa nestes setores, mas a ligação entre a elaboração do projeto e o planeamento estratégico foi limitada até à data. A Roménia realizou progressos limitados em matéria de resposta a uma recomendação específica por país que lhe foi dirigida no sentido de reforçar a definição de prioridades e a preparação de projetos de investimento público.

               (20)Continua a ser fundamental uma contratação pública eficiente e transparente para que a Roménia possa responder aos principais desafios políticos, a saber, melhoria da eficiência da despesa pública, luta contra a corrupção e promoção da inovação e de um crescimento sustentável e inclusivo. A Roménia realizou alguns progressos em resposta à recomendação específica por país que lhe foi dirigida no sentido de aplicar a estratégia relativa aos contratos públicos, mas o plano não foi ainda aplicado na íntegra. Ao mesmo tempo, continua a ser um desafio aumentar a eficiência e a utilização estratégica dos contratos públicos e lograr um sistema eficaz de auditoria e controlo da fraude. A sustentabilidade das medidas tomadas e a irreversibilidade das reformas devem ser objeto de acompanhamento continuado. Os problemas de eficiência e de transparência na contratação pública dizem sobretudo respeito aos grandes investimentos em infraestruturas de saúde nos hospitais regionais de Cluj Iaşi e Craiova.

               (21)As empresas públicas têm um papel determinante nos setores essenciais, como a energia e os transportes ferroviários. No entanto, o seu desempenho operacional e financeiro é inferior ao do setor privado. O governo das sociedades nas empresas públicas decaiu substancialmente nos últimos tempos, anulando os progressos realizados em matéria de recomendações específicas por país entre 2015 e 2016. A nova legislação tem sido aplicada de forma titubeante, e tenta-se atualmente excluir várias empresas do seu âmbito de aplicação. Além disso, a publicação de dados financeiros sobre empresas públicas foi adiada. Consequentemente, deixam de cumprir-se certas condições essenciais à promoção da utilização eficiente dos recursos públicos, criando-se espaço para decisões equívocas em matéria de investimento. Em fevereiro de 2018, o Tribunal Constitucional instou o Parlamento a rever as isenções acima referidas.

               (22)Os desenvolvimentos do ano passado vieram pôr grandemente em causa a irreversibilidade e sustentabilidade dos progressos substanciais realizados pela Roménia em termos de reforma do sistema judicial e de luta contra a corrupção de alto nível. A independência judicial tem sido questionada e tem-se exercido pressão sobre as instituições judiciais e o quadro jurídico de luta contra a corrupção, ao mesmo tempo que não se verificam progressos na resolução dos problemas. A execução da estratégia nacional de luta contra a corrupção para 2016-2020, que adotou novas medidas para prevenir e combater a corrupção, está a avançar a nível técnico, mas é necessário um apoio político mais concreto, na medida em que a corrupção e os problemas de governação no setor público persistem a todos os níveis, contando-se entre as principais dificuldades com que se depara o ambiente empresarial.

               (23)No âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação, a Comissão continua a acompanhar a reforma judicial e a luta contra a corrupção na Roménia. Estas questões não são, portanto, abordadas nas recomendações específicas por país dirigidas à Roménia, mas são pertinentes para o desenvolvimento de um ambiente socioeconómico positivo no país.

               (24)No contexto do Semestre Europeu de 2018, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Roménia, que publicou no relatório de 2018 relativo a este país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência 2018 e o Programa Nacional de Reformas 2018, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Roménia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua pertinência para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Roménia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta última para as futuras decisões nacionais.

               (25)À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência 2018, estando o seu parecer
                  8
                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que, em 2018 e 2019, a Roménia  tome medidas no sentido de:

               1.Assegurar a conformidade com a recomendação do Conselho de XX de junho de 2018 com vista a corrigir o desvio significativo identificado relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo. Garantir a plena aplicação do quadro orçamental. Reforçar o cumprimento das obrigações fiscais e a cobrança de impostos.

               2.Completar a reforma do rendimento mínimo de inserção. Melhorar o funcionamento do diálogo social. Garantir a fixação de um salário mínimo com base em critérios objetivos. Melhorar a requalificação e o acesso a um ensino geral de qualidade, em especial dos ciganos e das crianças em zonas rurais. Melhorar o acesso aos cuidados de saúde, assegurando, nomeadamente, a transição para os cuidados ambulatórios.

               3.Aumentar a previsibilidade do processo decisório impondo a utilização sistemática e eficaz da avaliação do impacto regulamentar e a consulta e a participação das partes interessadas na conceção e na execução das reformas. Melhorar a preparação e definição de prioridades dos grandes projetos de infraestruturas e acelerar a sua realização, em particular nos setores dos transportes, resíduos e água. Melhorar a transparência e a eficiência da contratação pública. Reforçar a governo das sociedades nas empresas públicas.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)

                        COM(2018) 422 final.

                     (3)

                        P8_TA(2018)0077 e P8_TA(2018)0078.

                     (4)

                        SWD(2018) 221 final.

                     (5)

                        Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (UE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (6)

                        COM(2014) 494 final.

                     (7)

                        As despesas públicas primárias líquidas incluem a despesa pública total, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas dos fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são compensadas.

                     (8)

                        Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 23.5.2018
            COM(2018) 433 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            que revoga a Decisão 2009/414/CE sobre a existência de um défice excessivo em França

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               que revoga a Decisão 2009/414/CE sobre a existência de um défice excessivo em França

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 27 de abril de 2009, na sequência de uma recomendação da Comissão, o Conselho decidiu, através da Decisão 2009/414/UE
                  1
               , em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do Tratado, que existia um défice excessivo em França. O Conselho assinalou que se previa que o défice das administrações públicas atingisse 3,2 % do PIB em 2008, excedendo portanto o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado. Previa-se que a dívida pública bruta (que tinha sido superior ao valor de referência do Tratado de 60 % do PIB desde 2003) atingisse 66,7 % do PIB em 2008.

               (2)Na mesma data, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97
                  2
               , o Conselho emitiu, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação dirigida à França no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo, o mais tardar até 2012
                  3
               . O Conselho fixou também o prazo de 27 de outubro de 2009 para que fossem tomadas medidas eficazes.

               (3)Posteriormente, o Conselho emitiu uma nova recomendação dirigida à França em 9 de dezembro de 2009, com base no artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, que prorrogou o prazo para a correção da situação de défice excessivo até 2013. O Conselho considerou que, embora a França tivesse tomado medidas eficazes, tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos inesperados com importantes consequências desfavoráveis para as finanças públicas.

               (4)Em 21 de junho de 2013, com base no artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, o Conselho dirigiu à França uma nova recomendação, prorrogando o prazo para a correção da situação de défice excessivo até 2015. O Conselho considerou que os elementos disponíveis não permitiam concluir a ausência de medidas eficazes, mas que tinham ocorrido acontecimentos económicos adversos inesperados com consequências desfavoráveis significativas para as finanças públicas.

               (5)Posteriormente, em 10 de março de 2015, o Conselho, nos termos do artigo 126.º, n.º 7, do Tratado, emitiu uma nova recomendação dirigida à França com vista a pôr termo à situação de défice excessivo até 2017. O Conselho estabeleceu o prazo de 10 de junho de 2015 para a França lhe comunicar informações pormenorizadas sobre as medidas tomadas.

               (6)Em 1 de julho de 2015, a Comissão concluiu que os objetivos fixados para o défice nominal em França deveriam previsivelmente ser atingidos tanto em 2015 como em 2016, ao passo que o esforço orçamental, segundo todos os critérios analisados, deveria ficar aquém do recomendado em 2015 e 2016. Por conseguinte, de acordo com a metodologia adotada para avaliar se foram tomadas medidas eficazes, a Comissão considerou que o procedimento devia ser suspenso.

               (7)Nos termos do artigo 4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do procedimento. No âmbito da aplicação desse protocolo, os Estados-Membros devem notificar os dados relativos ao défice orçamental e à dívida pública, bem como a outras variáveis associadas, duas vezes por ano, designadamente antes de 1 de abril e antes de 1 de outubro, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009
                  4
               .

               (8)A revogação de uma decisão relativa à existência de um défice excessivo deve ser decidida pelo Conselho com base nos dados notificados. Além disso, a decisão relativa à existência de um défice excessivo só deve ser revogada se as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder o valor de referência de 3 % do PIB constante do Tratado no período objeto das previsões
                  5
               .

               (9)Com base nos dados fornecidos pela Comissão (Eurostat), em conformidade com o artigo 14.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela França em abril de 2018
                  6
               , do Programa de Estabilidade para 2018 e das previsões da Comissão da primavera de 2018, podem extrair-se as seguintes conclusões:

               –Após ter atingido 3,4 % do PIB em 2016, o défice das administrações públicas diminuiu para 2,6 % do PIB em 2017. Em comparação com as metas orçamentais de 2017, a redução do défice nesse ano foi principalmente impulsionada pelo dinamismo das receitas fiscais (0,7 % do PIB) em especial do IVA e dos impostos sobre as sociedades.

               –O programa de estabilidade para 2018-2022, apresentado pelo governo francês em 25 de abril de 2018, prevê uma diminuição do défice das administrações públicas para 2,3 % do PIB em 2018 e um ligeiro aumento para 2,4 % do PIB em 2019. As previsões da Comissão da primavera de 2018 apontam para um défice de 2,3 % do PIB em 2018 e de 2,8 % do PIB em 2019, abaixo, portanto, do valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado ao longo do período objeto das previsões.

               –O saldo estrutural, ou seja, o saldo das administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias, melhorou em 0,5 % do PIB em 2017. A melhoria acumulada do saldo estrutural desde 2015 ascendia a 0,7 % do PIB.

               –O rácio dívida pública bruta/PIB aumentou para 97,0 % em 2017, contra 96,6 % em 2016, sobretudo devido a ajustamentos défice-dívida com efeito de agravamento do défice primário e os pagamentos de juros foram largamente compensados pelo efeito de redução da dívida resultante do crescimento real e da inflação. As previsões da Comissão da primavera de 2018 apontam para que o rácio da dívida diminua para 96,4 % em 2018 e 96,0 % em 2019, graças a um elevado crescimento nominal que supera os défices primários e pagamentos de juros.

               (10)Nos termos do artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, uma decisão do Conselho sobre a existência de um défice excessivo num Estado-Membro deve ser revogada quando o Conselho considerar que o défice excessivo no Estado-Membro em causa foi corrigido.

               (11)O Conselho considera que a situação de défice excessivo em França foi corrigida e que, por conseguinte, a Decisão 2009/414/CE deve ser revogada.

               (12)A partir de 2018, ano subsequente à correção da situação de défice excessivo, a França passa a estar sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e deve concretizar o seu objetivo orçamental de médio prazo a um ritmo adequado, respeitando nomeadamente o valor de referência para as despesas e o objetivo em matéria de dívida, nos termos do artigo 2.º, n.º 1-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               Na sequência de uma análise global, conclui-se que foi corrigida a situação de défice excessivo em França.

               Artigo 2.º

               A Decisão 2009/414/CE é revogada.

               Artigo 3.º

               A República Francesa é a destinatária da presente decisão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)

                        Decisão 2009/414/CE do Conselho, de 27 de abril de 2009, sobre a existência de um défice excessivo em França (JO L 135 de 30.5.2009, p. 19).

                     (2)

                        Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

                     (3)

                        Todos os documentos relacionados com o procedimento relativo ao défice excessivo da França podem ser consultados no seguinte endereço: https://ec.europa.eu/info/business-economy-euro/economic-and-fiscal-policy-coordination/eu-economic-governance-monitoring-prevention-correction/stability-and-growth-pact/corrective-arm-excessive-deficit-procedure/ongoing-excessive-deficit-procedures/france_en#ongoing-procedure.

                     (4)

                        Regulamento (CE) n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 145 de 10.6.2009, p. 1).

                     (5)

                        Em sintonia com as «Especificações relativas à execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações respeitantes à apresentação e conteúdo dos programas de estabilidade e de convergência», adotadas pelo Comité Económico e Financeiro em 5 de julho de 2016, disponíveis em:http://data.consilium.europa.eu/doc/document/ST-9344-2017-INIT/en/pdf

                     (6)

                        O Eurostat exprimiu reservas sobre a qualidade dos dados comunicados pela França. Em primeiro lugar, o Eurostat considera que a Agence Française de Développement deve ser classificada como pertencendo ao setor das administrações públicas, o que teria como consequência um aumento da dívida pública. Em segundo lugar, o Eurostat considera que a injeção de capital por parte do Estado na AREVA em 2017 (0,1 % do PIB) deve ser tratada como uma transferência de capital, com impacto sobre o défice.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 1.6.2018
            COM(2018) 376 final
            Recomendação de
            DECISÃO DO CONSELHO
            no sentido de autorizar a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista a adesão à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte

               EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA

               •Razões e objetivos da proposta

                  Na sequência de um pedido dos Estados-Membros e de diversos operadores do setor da pesca da UE, a Comissão propõe a adesão da União à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (a seguir designada por «Convenção»), na qualidade de membro da Comissão das Pescas do Pacífico Norte, organismo criado pela Convenção para gerir as pescarias da região.

                  A adesão da UE à Convenção satisfará o desejo de obter acesso aos recursos desta última, expresso por Estados-Membros da UE e pela frota da União interessada. Além disso, proporcionará uma base sólida para a gestão sustentável e a conservação dos recursos biológicos marinhos e do meio marinho abrangidos pela Comissão das Pescas do Pacífico Norte. A adesão é conforme com o disposto no artigo 28.º do Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas
                     1
                  , e com as conclusões do Conselho de 19 de março de 2012 sobre a Comunicação da Comissão relativa à dimensão externa da política comum das pescas
                     2
                  .

                  A Convenção não prevê a negociação de quaisquer direitos ou deveres entre a Parte Contratante candidata à adesão e a Comissão das Pescas do Pacífico Norte. A adesão à Convenção e o estatuto de membro ou Parte Não Contratante Cooperante na Comissão das Pescas do Pacífico Norte implicam a plena aceitação das disposições em vigor à data da adesão.

               •Coerência com disposições vigentes no âmbito do domínio de intervenção

                  As organizações regionais de gestão das pescas (ORGP) são organizações internacionais de países, alguns dos quais são Estados costeiros, organizações de integração regional, como a UE, e entidades de pesca com interesses de pesca numa dada zona. Algumas delas gerem todas as unidades populacionais de uma determinada zona, outras concentram-se em espécies altamente migradoras, como o atum, cobrindo vastas zonas geográficas. Embora algumas ORGP sejam meramente consultivas, a maioria tem poderes de gestão que lhes permitem estabelecer limites de captura e de esforço de pesca, medidas técnicas e obrigações de controlo.

                  Em consonância com a Comunicação da Comissão relativa à participação em organizações regionais de pesca (ORP)
                     3
                  , a União Europeia, representada pela Comissão, desempenha um papel ativo em seis organizações ligadas ao atum e em 11 organizações ligadas a outras espécies.

                  Em conformidade com a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos»
                     4
                   e as conclusões do Conselho sobre essa comunicação
                     5
                  , a promoção de medidas para apoiar e reforçar a eficácia das ORGP e, se necessário, melhorar a sua governação é um elemento central da ação da UE nessas instâncias.

               •Coerência com outras políticas da União

                  Não aplicável.

               2.BASE JURÍDICA, SUBSIDIARIEDADE E PROPORCIONALIDADE

               •Base jurídica

               A presente recomendação de decisão do Conselho baseia-se no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4.

               •Subsidiariedade (no caso de competência não exclusiva)

                  Não aplicável.

               •Proporcionalidade

                  Não aplicável.

               •Escolha dos instrumentos

               Em conformidade com o artigo 218.º, n.os 3 e 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, a Comissão apresenta recomendações ao Conselho, que adota as decisões que autorizam a abertura de negociações. O Conselho pode endereçar diretrizes ao negociador e designar um comité especial para supervisionar as negociações em conformidade com as diretrizes de negociação.

               3.RESULTADOS DAS AVALIAÇÕES EX POST, DA CONSULTA DAS PARTES INTERESSADAS E DAS AVALIAÇÕES DE IMPACTO

               •Avaliações ex post/balanços de qualidade da legislação em vigor

                  Não aplicável.

               •Consultas das partes interessadas

                  Os Estados-Membros e alguns operadores de pesca da UE solicitaram à Comissão, no final de 2017, a abertura de negociações de adesão. Os pertinentes grupos de interesse e organizações foram consultados no início de 2018, para garantir que as futuras negociações com vista à eventual adesão da UE à Comissão das Pescas do Pacífico Norte terão em conta os seus pontos de vista. A consulta abrangeu representantes das administrações dos Estados-Membros, do setor da pesca e ONG da UE, bem como de consumidores e cidadãos europeus. Durante as consultas, o setor das pescas da UE apelou a que fossem tomadas medidas efetivas pelas instituições da UE para assegurar a possibilidade de a frota da UE iniciar atividades de pesca na região da Comissão das Pescas do Pacífico Norte a partir de 1 de julho de 2018. Considerava o setor que possivelmente a forma mais rápida de o conseguir consistiria numa abordagem em duas etapas: a UE começaria por se tornar Parte não Contratante Cooperante, com a vontade explícita de se tornar membro de pleno direito da Comissão das Pescas do Pacífico Norte pouco depois. Não foram recebidas outras observações durante o processo de consulta.

               •Obtenção e utilização de competências especializadas

                  Não aplicável.

               •Avaliação de impacto

                  Não aplicável.

               •Adequação da regulamentação e simplificação

                  Não aplicável.

               •Direitos fundamentais

                  Não aplicável.

               4.INCIDÊNCIA ORÇAMENTAL

                  A adesão da UE à Convenção implica o pagamento de uma contribuição financeira anual para a Comissão das Pescas do Pacífico Norte a partir da rubrica orçamental 11.03.02 (contribuições obrigatórias para ORGP), estimada em 90 000 EUR por ano. A contribuição da UE poderia aumentar, dependendo dos futuros registos de pesca da UE naquela comissão. O montante exato será determinado nas rubricas orçamentais pertinentes no âmbito do processo orçamental anual.

                  A fim de promover a investigação científica, é também provável a concessão de contribuições voluntárias para o orçamento da organização, ao abrigo da rubrica orçamental 11.06.62.03, que estão estimadas em cerca de 200 000 EUR/ano. A rubrica orçamental 11.01.04.01 prevê igualmente assistência técnica para apoio à prestação de aconselhamento científico na reunião da Comissão das Pescas do Pacífico Norte. O custo desta está estimado em 10 000 EUR/ano.

               5.OUTROS ELEMENTOS

               •Planos de execução e mecanismos de acompanhamento, de avaliação e de informação

                  Não aplicável.

               •Documentos explicativos (para as diretivas)

                  Não aplicável.

               •Explicação pormenorizada das disposições específicas da proposta

                  Não aplicável.

               Recomendação de

               DECISÃO DO CONSELHO

               no sentido de autorizar a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista a adesão à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 218.º, n.os 3 e 4,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Considerando o seguinte:

               (1)A União tem competência para adotar medidas de conservação dos recursos biológicos marinhos no âmbito da política comum das pescas e celebrar acordos com países terceiros e organizações internacionais.

               (2)Pela Decisão 98/392/CE do Conselho
                  6
               , a União tornou-se Parte Contratante na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, que obriga todos os membros da comunidade internacional a cooperar na gestão e na conservação dos recursos biológicos marinhos.

               (3)Pela Decisão 98/414/CE do Conselho
                  7
               , a União tornou-se Parte Contratante no Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e à gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores.

               (4)Os Estados-Membros da UE e os operadores de pesca manifestaram interesse em pescar na zona da Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (a seguir designada por «Convenção»).

               (5)A Convenção permite a adesão de organizações regionais de integração económica. A Comissão das Pescas do Pacífico Norte é o órgão instituído para desempenhar as funções previstas pela Convenção. As Partes na Convenção participam no processo de tomada de decisão. Regra geral, aquela comissão adota as suas decisões por consenso.

               (6)As Partes Não Contratantes Cooperantes podem participar nas pescarias nos termos estabelecidos pela Comissão das Pescas do Pacífico Norte, na condição de assumirem o compromisso de cumprir as medidas de conservação e de gestão daquela comissão e de manter um registo do referido cumprimento. As Partes Não Contratantes Cooperantes não participam no processo de tomada de decisão, mas são obrigadas a cooperar plenamente com a Comissão das Pescas do Pacífico Norte e a aplicar as medidas de conservação e de gestão por esta adotadas. As Partes Não Contratantes Cooperantes são incentivadas a contribuir para o orçamento da Comissão das Pescas do Pacífico Norte.

               (7)É conveniente assegurar a aplicação da abordagem de conservação da União em todos os oceanos e consolidar o seu empenho na conservação a longo prazo e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos ao nível mundial. Em conformidade com a Comunicação Conjunta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão Europeia intitulada «Governação internacional dos oceanos: uma agenda para o futuro dos oceanos» e as conclusões do Conselho sobre essa comunicação conjunta, a promoção de medidas para apoiar e aumentar a eficácia das organizações regionais de gestão das pescas e, se necessário, melhorar a respetiva governação é um elemento central da ação da UE nessas instâncias.

               (8)Devem ser encetadas negociações de adesão da União Europeia à Convenção. Caso se constate que a adesão da UE à Convenção é impossível, ou que não terá lugar num prazo razoável, é adequado negociar os termos da sua participação na Convenção enquanto Parte Não Contratante Cooperante,

               ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:

               Artigo 1.º

               A Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União Europeia, a adesão da União à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte (a seguir designada por «Convenção»).

               Artigo 2.º

               Se durante as negociações de adesão à Convenção se constatar a impossibilidade de a UE aderir à Convenção ou de o fazer num prazo razoável, a Comissão fica autorizada a negociar, em nome da União Europeia, os termos da participação da União enquanto Parte Não Contratante Cooperante na Comissão das Pescas do Pacífico Norte.

               Artigo 3.º

               As negociações devem ser conduzidas em consulta com o comité especial designado pelo Conselho e de acordo com as diretrizes de negociação constantes dos anexos.

               Artigo 4.º

               A destinatária da presente decisão é a Comissão.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               1.4.Objetivo(s)

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.6.Duração da ação e impacto financeiro

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               FICHA FINANCEIRA LEGISLATIVA

               1.CONTEXTO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               1.1.Denominação da proposta/iniciativa

                  Recomendação de Decisão do Conselho no sentido de autorizar a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista a adesão à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte

               1.2.Domínio(s) de intervenção abrangido(s) segundo a estrutura ABM/ABB
                  8

                  Promover a governação oceânica ao nível internacional.

               1.3.Natureza da proposta/iniciativa

               X A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma nova ação na sequência de um projeto-piloto/ação preparatória
                  9

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se à prorrogação de uma ação existente

               ◻ A proposta/iniciativa refere-se a uma ação reorientada para uma nova ação

               1.4.Objetivo(s)

               1.4.1.Objetivo(s) estratégico(s) plurianual(is) da Comissão visado(s) pela proposta/iniciativa

                  Uma Europa mais forte na cena mundial

               1.4.2.Objetivo(s) específico(s) e atividade(s) ABM/ABB em causa

                  Objetivo específico

                  Promover a governação oceânica ao nível internacional.

                  Objetivo específico n.º 3

                  Pesca sustentável em todo o mundo e melhor governação internacional até 2020.

               1.4.3.Resultados e impacto esperados

               Especificar os efeitos que a proposta/iniciativa poderá ter nos beneficiários/na população visada

                  Os Estados-Membros da UE e os operadores económicos devem ter acesso à zona da Convenção gerida pela Comissão das Pescas do Pacífico Norte.

                  A abordagem de conservação da União seria reforçada em todos os oceanos, bem como o seu empenho na conservação a longo prazo e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos.

               1.4.4.Indicadores de resultados e de impacto

               Especificar os indicadores que permitem acompanhar a execução da proposta/iniciativa.

                  Número de navios de pesca da UE que participam nas atividades de pesca em causa.

                  Número de capturas da UE.

                  Melhoramento da sustentabilidade a longo prazo das unidades populacionais.

                  Número de reuniões da Comissão das Pescas do Pacífico Norte com a presença da UE.

               1.5.Justificação da proposta/iniciativa

               1.5.1.Necessidade(s) a satisfazer a curto ou a longo prazo

                  Os operadores da UE nos Países Baixos, na Lituânia, na Letónia, na Polónia e na Alemanha desejam alargar as suas operações de pesca ao Pacífico Norte, a fim de consolidar a sua posição enquanto intervenientes ao nível mundial. Serão também promovidas economias de escala uma vez que a frota da UE já está envolvida em operações de pesca mais a sul na ORGP vizinha: Organização Regional de Gestão das Pescas do Pacífico Sul (SPRFMO).

                  A participação da UE nos trabalhos da Comissão das Pescas do Pacífico Norte contribuirá igualmente para a sustentabilidade a longo prazo das unidades populacionais de peixes e para apoiar a investigação científica, em sintonia com os objetivos da política externa da política comum das pescas (PCP).

               1.5.2.Valor acrescentado da intervenção da União (que pode resultar de diferentes fatores, como, por exemplo, ganhos de coordenação, segurança jurídica, maior eficácia ou complementaridades). Para efeitos do presente ponto, entende-se por «valor acrescentado da intervenção da União» o valor resultante da intervenção da União que se acrescenta ao valor que teria sido criado pelos Estados-Membros de forma isolada.

                  Razões para uma ação a nível europeu (ex ante):

                  A conservação dos recursos biológicos marinhos é da competência exclusiva da UE em conformidade com o artigo 3.º, n.º 1, alínea d), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE).

                  Valor acrescentado para a UE esperado (ex post):

                  Em conformidade com o artigo 28.º do Regulamento Base da PCP, a adesão da UE à Comissão das Pescas do Pacífico Norte terá como principal objetivo:

                  a) Obter acesso a recursos da Comissão das Pescas do Pacífico Norte;

                  b) Apoiar e contribuir ativamente para o aprofundamento dos conhecimentos e a elaboração de pareceres científicos;

                  c) Melhorar a coerência estratégica com iniciativas da União, em especial no respeitante a atividades no domínio do ambiente, comércio e desenvolvimento, e reforçar a coerência das medidas tomadas no contexto da cooperação para o desenvolvimento e da cooperação científica, técnica e económica;

                  d) Contribuir para a realização de atividades de pesca sustentáveis e economicamente viáveis e fomentar o emprego na União;

                  e) Assegurar que as atividades de pesca da União exercidas fora das águas da União se baseiam nos mesmos princípios e normas que o direito da União aplicável no domínio da política comum das pescas, promovendo simultaneamente condições equitativas para os operadores da União em relação aos operadores de países terceiros;

                  f) Promover e apoiar, em todas as esferas internacionais, as medidas necessárias para erradicar a pesca INN;

                  g) Promover a criação e o reforço de um mecanismo de verificação do cumprimento por país.

               1.5.3.Lições tiradas de experiências anteriores semelhantes

                  As ações da Comissão ao nível internacional e bilateral são um elemento importante da prioridade que consiste em reforçar o papel da UE ao nível mundial. As posições da UE nas ORGP em que é Parte baseiam-se nos melhores pareceres científicos disponíveis, nas normas e princípios da PCP e na nossa abordagem internacional para a governação dos oceanos. No entanto, as posições das outras Partes contratantes nem sempre permitem obter um pleno apoio. A Comissão representa a UE nas reuniões das ORGP e é a DG MARE que dirige todas estas negociações, assegurando sistematicamente consultas adequadas com os Estados-Membros e as partes interessadas, a fim de promover os objetivos da PCP ao nível mundial.

               1.5.4.Compatibilidade e eventual sinergia com outros instrumentos adequados.

                  A proposta faz avançar as agendas global e multilateral rumo a uma pesca sustentável em todo o mundo, a fim de resolver questões fundamentais como a erradicação da pesca ilegal, não declarada e não regulamentada ou a redução da sobrecapacidade.

                  Além disso, favorece uma melhor integração das pescas, do desenvolvimento, do ambiente, do comércio e de outras políticas, no intuito de acelerar a consecução dos objetivos de uma governação sustentável e responsável.

               1.6.Duração da ação e impacto financeiro

               ◻ Proposta/iniciativa de duração limitada

               –◻ Proposta/iniciativa válida entre [DD/MM]AAAA e [DD/MM]AAAA

               –◻ Impacto financeiro no período compreendido entre AAAA e AAAA

               X Proposta/iniciativa de duração ilimitada

               –Aplicação com um período de arranque progressivo a partir de 2018,

               –seguido de um período de aplicação a um ritmo de cruzeiro

               1.7.Modalidade(s) de gestão prevista(s)
                  10

               X Gestão direta por parte da Comissão

               –X por parte dos seus serviços, incluindo pelo seu pessoal nas delegações da União;

               –◻ por parte das agências de execução

               ◻ Gestão partilhada com os Estados-Membros

               ◻ Gestão indireta confiando tarefas de execução orçamental:

               –◻ a países terceiros ou a organismos por estes designados;

               –◻ a organizações internacionais e respetivas agências (a especificar);

               –◻ ao BEI e ao Fundo Europeu de Investimento;

               –◻ organismos a que se referem os artigos 208.º e 209.º do Regulamento Financeiro;

               –◻ a organismos de direito público;

               –◻ a organismos regidos pelo direito privado com uma missão de serviço público na medida em que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ a organismos regidos pelo direito privado de um Estado-Membro com a responsabilidade pela execução de uma parceria público-privada e que prestem garantias financeiras adequadas;

               –◻ às pessoas encarregadas da execução de ações específicas no quadro da PESC por força do título V do Tratado da União Europeia, identificadas no ato de base pertinente.

               –Se for indicada mais de uma modalidade de gestão, queira especificar na secção «Observações».

               Observações

                  Nenhuma

               2.MEDIDAS DE GESTÃO

               2.1.Disposições em matéria de acompanhamento e prestação de informações

               Especificar a periodicidade e as condições.

                  O orçamento da Comissão das Pescas do Pacífico Norte é aprovado todos os anos. Em conformidade com os procedimentos da Comissão das Pescas do Pacífico Norte, a Comissão examinará, verificará e comentará o projeto de orçamento apresentado pelo secretariado daquela comissão. A execução do orçamento é também examinada todos os anos pelas Partes Contratantes. O orçamento é adotado por consenso.

                  O Secretariado daquela comissão elabora anualmente um relatório sobre a execução do orçamento da Comissão das Pescas do Pacífico Norte.

               2.2.Sistema de gestão e de controlo

               2.2.1.Risco(s) identificado(s)

                  As Partes Contratantes na Comissão das Pescas do Pacífico Norte pagam as suas contribuições para o orçamento da organização regularmente; atualmente, não há pagamentos em atraso.

               2.2.2.Informações sobre o sistema de controlo interno criado

                  A situação financeira da Comissão das Pescas do Pacífico Norte é examinada anualmente pelo Comité Financeiro e Administrativo. É realizada uma auditoria anual das contas, atentas as autorizações e despesas aprovadas.

               2.2.3.Estimativa dos custos e benefícios dos controlos e avaliação do nível previsto de risco de erro

                  Custos limitados. Análise pelos pares. Exames subsequentes.

               2.3.Medidas de prevenção de fraudes e irregularidades

               Especificar as medidas de prevenção e de proteção existentes ou previstas

                  O orçamento anual e a previsão de despesas da Comissão das Pescas do Pacífico Norte são preparados pelo Secretariado daquela comissão numa base anual e, em seguida, examinados e aprovados pelo Comité Financeiro e Administrativo, que emite uma recomendação à mesma comissão sobre essa aprovação. É realizada uma auditoria anual das contas, atentas as autorizações e despesas aprovadas.

               3.IMPACTO FINANCEIRO ESTIMADO DA PROPOSTA/INICIATIVA

               3.1.Rubrica(s) do quadro financeiro plurianual e rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s)

               ·Atuais rubricas orçamentais

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Natureza das dotações

                        Participação

                        Número

                        DD/DND
                           11

                        dos países EFTA
                           12

                        dos países candidatos
                           13

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        11 03 02: Contribuições obrigatórias para organismos internacionais (2)

                        Diferenciadas

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        11 01 04 01: Assistência administrativa e técnica não operacional (2)

                        DND

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        11 01 02 11 Outras despesas de gestão (5)

                        DND

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        11.06.62.03: Contribuições voluntárias para organizações internacionais (2)

                        Diferenciadas

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

                        NÃO

               ·Novas rubricas orçamentais, cuja criação é solicitada

               Segundo a ordem das rubricas do quadro financeiro plurianual e das respetivas rubricas orçamentais.

                        Rubrica do quadro financeiro plurianual

                        Rubrica orçamental

                        Natureza das dotações

                        Participação

                        Número
                           [Designação………………………………………]

                        DD/DND.

                        dos países EFTA

                        dos países candidatos

                        de países terceiros

                        na aceção do artigo 21.º, n.º 2, alínea b), do Regulamento Financeiro

                        […][XX.YY.YY.YY]

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

                        SIM/NÃO

               3.2.Impacto estimado nas despesas

               [Esta secção deve ser preenchida utilizando a

                  folha de cálculo relativa aos dados orçamentais de natureza administrativa

                (segundo documento no anexo da presente ficha financeira) que é carregada no CISNET para efeitos das consulta interserviços.]

               As despesas anuais dependerão da contribuição da UE para o orçamento da organização, a decidir na reunião anual da Comissão das Pescas do Pacífico Norte. Estão atualmente estimadas em 90 000 EUR, no máximo, mas poderão aumentar em função da atividade piscatória anual da frota da UE.

               3.2.1.Síntese do impacto estimado nas despesas

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica do
                           quadro financeiro plurianual

                        2

                        Preservação e gestão dos recursos naturais

                        DG MARE

                        Ano 2018

                        Ano 2019

                        Ano 2020

                        Ano 2021

                        Ano 2022

                        Ano 2023

                        TOTAL

                        • Dotações operacionais

                        11.03.02

                        Autorizações

                        (1)

                        0,090

                        0,090

                        0,090

                        0,090

                        0,090

                        0,090

                        0,540

                        Pagamentos

                        (2)

                        0,090

                        0,090

                        0,090

                        0,090

                        0,090

                        0,090

                        0,540

                        11.06.62.03

                        Autorizações

                        (1a)

                        0,200

                        0,200

                        0,200

                        0,200

                        0,200

                        0,200

                        1,200

                        Pagamentos

                        (2 a)

                        0,200

                        0,200

                        0,200

                        0,200

                        0,200

                        0,200

                        1,200

                        Dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos
                           14

                        Número da rubrica orçamental: 11.01.04.01

                        (3)

                        0,010

                        0,010

                        0,010

                        0,010

                        0,010

                        0,010

                        0,060

                        TOTAL das dotações
                        para a DG MARE

                        Autorizações

                        =1+1 a+3

                        0,300

                        0,300

                        0,300

                        0,300

                        0,300

                        0,300

                        1,800

                        Pagamentos

                        =2+2a+3

                        +3

                        0,300

                        0,300

                        0,300

                        0,300

                        0,300

                        0,300

                        1,800

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        no âmbito da RUBRICA <...> do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        Pagamentos

                        =5+ 6

               Se o impacto da proposta/iniciativa incidir sobre mais de uma rubrica:

                        • TOTAL das dotações operacionais

                        Autorizações

                        (4)

                        Pagamentos

                        (5)

                        • TOTAL das dotações de natureza administrativa financiadas a partir da dotação de programas específicos

                        (6)

                        TOTAL das dotações
                        das RUBRICAS 1 a 4
                           do quadro financeiro plurianual
                        (quantia de referência)

                        Autorizações

                        =4+ 6

                        Pagamentos

                        =5+ 6

                        Rubrica do
                        quadro financeiro plurianual

                        5

                        «Despesas administrativas»

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        2018

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano
                        2023

                        TOTAL

                        DG MARE

                        • Recursos humanos

                        • Outras despesas administrativas

                        TOTAL DG MARE

                        Dotações

                        TOTAL das dotações
                        da RUBRICA 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        (Total das autorizações = total dos pagamentos)

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        2018

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano
                           2023

                        TOTAL

                        TOTAL das dotações
                        das RUBRICAS 1 a 5
                           do quadro financeiro plurianual

                        Autorizações

                        Pagamentos

               3.2.2.Impacto estimado nas dotações operacionais

               –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações operacionais

               –X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações operacionais, tal como explicitado seguidamente:

               Dotações de autorização em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Indicar os objetivos e as realizações

                        ⇩

                        Ano
                        2018

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano
                        2023

                        TOTAL

                        Tipo
                           15

                        Custo médio

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º

                        Custo

                        N.º total

                        Custo total

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 3: Pesca sustentável em todo o mundo e melhor governação internacional até 2020.

                        — Realização

                        — Realização

                        — Realização

                        Subtotal objetivo específico n.° 1

                        1

                        0,3

                        1

                        0,3

                        1

                        0,3

                        1

                        0,3

                        1

                        0,3

                        1

                        0,3

                        1

                        1,8

                        OBJETIVO ESPECÍFICO N.º 2…

                        — Realização

                        Subtotal objetivo específico n.° 2

                        CUSTO TOTAL

                        1

                        0,3

                        1

                        0,3

                        1

                        0,3

                        1

                        0,3

                        1

                        0,3

                        1

                        0,3

                        1

                        1,8

               3.2.3.Impacto estimado nas dotações de natureza administrativa

               3.2.3.1.Resumo

               –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa

               –X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de dotações de natureza administrativa, tal como explicitado seguidamente:

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        2018

                        Ano
                        2019

                        Ano
                        2020

                        Ano
                        2021

                        Ano
                        2022

                        Ano
                        2023

                        TOTAL

                        RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        0,143

                        0,143

                        0,143

                        0,143

                        0,143

                        0,143

                        0,858

                        Outras despesas administrativas

                        Subtotal RUBRICA 5 do quadro financeiro plurianual

                        com exclusão da RUBRICA 5
                           16
                         do quadro financeiro plurianual

                        Recursos humanos

                        Outras despesas de natureza administrativa

                        Subtotal com exclusão da RUBRICA 5
                        do quadro financeiro plurianual

                        TOTAL

               As dotações necessárias para recursos humanos e outras despesas administrativas serão cobertas pelas dotações da DG já afetadas à gestão da ação e/ou reafetadas internamente na DG, se necessário em conjunto com eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no âmbito dos procedimentos anuais de afetação e em função das limitações orçamentais.

               3.2.3.2.Necessidades estimadas de recursos humanos

               –◻ A proposta/iniciativa não acarreta a utilização de recursos humanos.

               –X
                     A proposta/iniciativa acarreta a utilização de recursos humanos, tal como explicitado seguidamente:

               As estimativas devem ser expressas em termos de equivalente a tempo completo

                        ·

                        Ano
                        2018

                        Ano
                        2019

                        Ano 2020

                        Ano 2021

                        Ano 2022

                        Ano 2023

                        • Lugares do quadro do pessoal (funcionários e agentes temporários)

                        ·XX 01 01 01 (na sede e nos gabinetes de representação da Comissão)

                        · 01 01 02 (nas delegações)

                        ·01 05 01 (investigação indireta)

                        ·10 01 05 01 (investigação direta)

                        ·01 02 02 (AC, AL, PND, TT e JPD nas delegações)

                        ·01 04 yy
                           17

                        ·

                        ·— na sede

                        ·

                        ·

                        ·

                        ·— nas delegações

                        ·

                        ·01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação indireta)

                        ·10 01 05 02 (AC, PND e TT - Investigação direta)

                        ·Outra rubrica orçamental (especificar)

                        ·1.50 TOTAL

               XX constitui o domínio de intervenção ou título em causa.

               As necessidades de recursos humanos serão cobertas pelos efetivos da DG já afetados à gestão da ação e/ou reafetados internamente a nível da DG, complementados, caso necessário, por eventuais dotações adicionais que sejam atribuídas à DG gestora no quadro do processo anual de atribuição e no limite das disponibilidades orçamentais.

               Descrição das tarefas a executar:

                        Funcionários e agentes temporários

                        Contribuir para a gestão sustentável e a conservação dos recursos biológicos marinhos nas águas internacionais e para um melhor desempenho da Comissão das Pescas do Pacífico Norte, em consonância com os objetivos da PCP e sua dimensão externa e com as prioridades da DG MARE.

                        Promover os princípios e as normas da PCP para as medidas de conservação, controlo e coerção na Comissão das Pescas do Pacífico Norte e, nesse contexto, elaborar estratégias de negociação com vista à realização dos objetivos da UE.

                        Analisar e elaborar medidas de conservação e de gestão da pesca nas ORGP, assegurando ao mesmo tempo a coordenação das políticas na execução da PCP.

                        Encetar um diálogo regular com as partes interessadas e manter relações construtivas com as outras instituições e organismos internacionais.

                        Pessoal externo

               3.2.4.Compatibilidade com o atual quadro financeiro plurianual

               –X
                     A proposta/iniciativa é compatível com o atual quadro financeiro plurianual.

               –◻ A proposta/iniciativa requer uma reprogramação da rubrica pertinente do quadro financeiro plurianual.

                  Explicitar a reprogramação necessária, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               –◻ A proposta/iniciativa requer a mobilização do instrumento de flexibilidade ou a revisão do quadro financeiro plurianual.

                  Explicitar as necessidades, especificando as rubricas orçamentais em causa e as quantias correspondentes.

               3.2.5.Participação de terceiros no financiamento

               –X A proposta/iniciativa não prevê o cofinanciamento por terceiros

               –A proposta/iniciativa prevê o cofinanciamento estimado seguinte:

               Dotações em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Total

                        Especificar o organismo de cofinanciamento

                        TOTAL das dotações cofinanciadas

               3.3.Impacto estimado nas receitas

               –X
                     A proposta/iniciativa não tem impacto financeiro nas receitas.

               –◻ A proposta/iniciativa tem o impacto financeiro a seguir descrito:

               –◻ nos recursos próprios

               –◻ nas receitas diversas

               Em milhões de EUR (três casas decimais)

                        Rubrica orçamental das receitas:

                        Dotações disponíveis para o atual exercício

                        Impacto da proposta/iniciativa
                           18

                        Ano
                        N

                        Ano
                        N+1

                        Ano
                        N+2

                        Ano
                        N+3

                        Inserir os anos necessários para mostrar a duração do impacto (ver ponto 1.6)

                        Artigo ….

               Relativamente às diversas receitas «afetadas», especificar a(s) rubrica(s) orçamental(is) de despesas envolvida(s).

                  Nenhuma

               Especificar o método de cálculo do impacto nas receitas

                  Nenhum

                     (1)

                        Regulamento (UE) n.º 1380/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo à política comum das pescas, que altera os Regulamentos (CE) n.º 1954/2003 e (CE) n.º 1224/2009 do Conselho e revoga os Regulamentos (CE) n.º 2371/2002 e (CE) n.º 639/2004 do Conselho e a Decisão 2004/585/CE do Conselho (JO L 354 de 28.12.2013, p. 22).

                     (2)

                        COM(2011) 424 de 13.7.2011.

                     (3)

                        COM/99/0613 final.

                     (4)

                        JOIN(2016) 49 final.

                     (5)

                        7348/1/17 REV 1

                     (6)

                        Decisão 98/392/CE do Conselho, de 23 de março de 1998, relativa à celebração pela Comunidade Europeia da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 e do Acordo de 28 de julho de 1994 relativo à aplicação da parte XI da convenção (JO L 179 de 23.6.1998, p. 1).

                     (7)

                        Decisão 98/414/CE do Conselho, de 8 de junho de 1998, sobre a ratificação pela Comunidade Europeia do Acordo relativo à aplicação das disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 10 de dezembro de 1982, respeitantes à conservação e gestão das populações de peixes transzonais e das populações de peixes altamente migradores (JO L 189 de 3.7.1998, p. 14).

                     (8)

                        ABM: activity based management (gestão por atividades); ABB: activity based budgeting (orçamentação por atividades).

                     (9)

                        Conforme referido no artigo 54.º, n.º 2, alíneas a) ou b), do Regulamento Financeiro.

                     (10)

                        As explicações sobre as modalidades de gestão e as referências ao Regulamento Financeiro estão disponíveis no sítio BudgWeb:
                  http://www.cc.cec/budg/man/budgmanag/budgmanag_en.html

                     (11)

                        DD = dotações diferenciadas/DND = dotações não diferenciadas.

                     (12)

                        EFTA: Associação Europeia de Comércio Livre.

                     (13)

                        Países candidatos e, se aplicável, países candidatos potenciais dos Balcãs Ocidentais.

                     (14)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e investigação indireta.

                     (15)

                        As realizações dizem respeito aos produtos fornecidos e aos serviços prestados (exemplo: número de intercâmbios de estudantes financiados, número de quilómetros de estradas construídas, etc.).

                     (16)

                        Assistência técnica e/ou administrativa e despesas de apoio à execução de programas e/ou ações da UE (antigas rubricas «BA»), bem como investigação direta e investigação indireta.

                     (17)

                        Sublimite para o pessoal externo coberto pelas dotações operacionais (antigas rubricas «BA»)

                     (18)

                        No que diz respeito aos recursos próprios tradicionais (direitos aduaneiros e quotizações sobre o açúcar), as quantias indicadas devem ser apresentadas em termos líquidos, isto é, quantias brutas após dedução de 25 % a título de despesas de cobrança.

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               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas,1.6.2018
            COM(2018) 376 final
            ANEXOS
            da
            Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO

               no sentido de autorizar a Comissão a encetar negociações, em nome da União Europeia, tendo em vista a adesão à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte

               ANEXO 1

               Diretrizes para a condução de negociações pela Comissão, em nome da União Europeia, tendo em vista a adesão daquela à Convenção para a Conservação e a Gestão dos Recursos Haliêuticos do Alto Mar no Oceano Pacífico Norte

               A
                     Diretrizes de negociação

               1.
                     O objetivo das negociações é permitir à União Europeia aderir à Convenção na qualidade de Membro.

               2.
                     Na negociação com a Comissão das Pescas do Pacífico Norte, a Comissão deve procurar:

               –Obter o acesso da frota da UE à zona abrangida pela Convenção;

               –Assegurar a participação da União, enquanto Parte Contratante na Comissão das Pescas do Pacífico Norte, no processo de tomada de decisão instituído pela Convenção;

               –Obter uma parte adequada dos recursos haliêuticos geridos pela Comissão das Pescas do Pacífico Norte, tendo em conta os interesses das frotas da UE;

               –Promover a abordagem de conservação da União em todos os oceanos e reforçar o seu empenho na conservação a longo prazo e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos mundiais.

               –Cumprir a Convenção, assim como as medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão das Pescas do Pacífico Norte;

               –Cumprir o direito internacional, em particular as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, do Acordo de 1995 das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores e do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto-Mar;

               –Cumprir os objetivos e os princípios que a União prossegue através da política comum das pescas, definidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013.

               ANEXO 2

               Diretrizes para a condução de negociações pela Comissão, em nome da União Europeia, tendo em vista a participação daquela, na qualidade de Parte Não Contratante Cooperante, na Comissão das Pescas do Pacífico Norte

               A
                     Diretrizes de negociação

               1.
                     O objetivo das negociações é permitir à União Europeia participar, na qualidade de Parte Não Contratante Cooperante, na Comissão das Pescas do Pacífico Norte.

               2.
                     Na negociação com a Comissão das Pescas do Pacífico Norte, a Comissão deve procurar:

               –Obter o acesso da frota da UE à zona abrangida pela Convenção;

               –Assegurar a participação da União, na qualidade de Parte Não Contratante Cooperante, na Comissão das Pescas do Pacífico Norte;

               –Obter uma parte adequada dos recursos haliêuticos geridos pela Comissão das Pescas do Pacífico Norte, tendo em conta os interesses das frotas da UE;

               –Promover a abordagem de conservação da União em todos os oceanos e reforçar o seu empenho na conservação a longo prazo e na exploração sustentável dos recursos haliêuticos mundiais.

               –Cumprir a Convenção, assim como as medidas de conservação e de gestão adotadas pela Comissão das Pescas do Pacífico Norte;

               –Cumprir o direito internacional, em particular as disposições da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, do Acordo de 1995 das Nações Unidas relativo à Conservação e Gestão das Populações de Peixes Transzonais e das Populações de Peixes Altamente Migradores e do Acordo para a Promoção do Cumprimento das Medidas Internacionais de Conservação e de Gestão pelos Navios de Pesca no Alto-Mar;

               –Cumprir os objetivos e os princípios que a União prossegue através da política comum das pescas, definidos no Regulamento (UE) n.º 1380/2013.