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52004SC0011

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Suécia para 2003-2006  /* SEC/2004/0011 final */

Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Suécia para 2003-2006(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNo Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [1], previa-se que os países não participantes na moeda única apresentassem ao Conselho e à Comissão os seus programas de convergência até 1 de Março de 1999. Em conformidade com o disposto no artigo 9º desse Regulamento, o Conselho deveria examinar cada programa de convergência com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114º do Tratado - o Comité Económico e Financeiro. A Comissão adoptou uma recomendação relativamente a cada programa, com base na qual e após consulta do Comité Económico e Financeiro, o Conselho emitiu um parecer sobre o programa, após tê-lo examinado. Nos termos do Regulamento, os programas de convergência actualizados, que deverão ser apresentados anualmente, podem também ser examinados pelo Conselho, seguindo o mesmo procedimento.[1]   JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet:O Programa de Convergência da Suécia, respeitante ao período 1998-2001, foi apresentado em 23 de Dezembro de 1998 e apreciado pelo Conselho em 8 de Fevereiro de 1999 [2], tendo sido apresentadas actualizações em cada um dos anos subsequentes.[2]   JO C 68 de 11.3.1999A Suécia apresentou, em 1 de Dezembro de 2003 a quinta e mais recente actualização do seu Programa de Convergência, respeitante ao período 2003-06. Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação técnica desse programa actualizado, tomando em consideração as informações fornecidas em conformidade com o Código de Conduta [3], as previsões do Outono bem como as avaliações subsequentes, a metodologia acordada em comum relativamente à estimativa dos saldos corrigidos das variações cíclicas, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho de 27 de Novembro de 2002 - Reforçar a coordenação das políticas orçamentais [4]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:[3]   Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[4]   COM(2002) 668 final de 27.11.2002.O Programa de Convergência actualizado da Suécia de 2003 abrange o período compreendido entre 2003 e 2006 e baseia-se na Lei do orçamento para 2004. O orçamento foi adoptado pelo Parlamento em Dezembro de 2003. O Programa actualizado apresenta informações pormenorizadas e uma descrição aprofundada de questões estruturais, nomeadamente a situação cíclica da economia bem como o seu impacto nas finanças públicas. Além disso, a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas é tratada com um certo grau de pormenor. Tal encontra-se, em termos gerais, de acordo com o Código de Conduta. De acordo com a actualização de 2003, a ênfase da política económica continua a centrar-se no pleno emprego e em assegurar uma maior prosperidade com base num crescimento elevado e sustentável, num enquadramento de política macroeconómica orientado para a estabilidade e centrado no controlo da inflação e na solidez das finanças públicas.Tal como no resto da UE, a economia sueca evoluiu de modo menos favorável do que o previsto na actualização de 2002. Na actualização de 2003 projecta-se que a taxa de crescimento do PIB se situe a um nível de 1,4% em 2003, 2,0% em 2004, 2,6% em 2005 e 2,5% em 2006. O mercado de trabalho registou uma deterioração em 2003, verificando-se uma evolução negativa do emprego e um aumento da taxa de desemprego e não se prevendo a sua retoma antes de 2005. Este cenário encontra-se, em termos gerais, de acordo com a avaliação da Comissão, nomeadamente as Previsões do Outono, embora as projecções da Comissão prevejam uma evolução do mercado de trabalho de certo modo menos favorável.As finanças públicas da Suécia mantêm-se numa situação favorável, devido a um programa de consolidação orçamental coroado de êxito iniciado em meados da década de 90 e ao enquadramento orçamental reforçado baseado no objectivo ambicioso a médio prazo de um excedente de 2% do PIB, em termos médios, ao longo do ciclo. Na actualização de 2003 fixou-se como objectivo um excedente de 0,4% do PIB em 2003, seguido de excedentes gradualmente crescentes nos anos que vão até 2006. Além disso, o rácio da dívida bruta - situado a um nível inferior a 60% do PIB desde 2000 - deve, de acordo com as projecções, continuar a seguir uma trajectória descendente e alcançar 48,3% do PIB em 2006 e o já reduzido rácio da dívida líquida deve passar para uma situação líquida credora em 2006. Estas projecções são coerentes com as contidas nas Previsões da Comissão.As finanças públicas têm sido influenciadas pelo considerável estímulo orçamental verificado em 2002 - que foi possível graças à actual situação orçamental sólida - e pelo período prolongado de crescimento económico relativamente reduzido. No entanto, prevê-se que a situação orçamental corrigida das variações cíclicas  continue a ser sólida e que se reforce de modo gradual, permanecendo no entanto a um nível inferior ao objectivo de 2% do PIB em cada ano que vai até 2005, de acordo com a análise da Comissão e as estimativas contidas na actualização de 2003.Os principais instrumentos para a manutenção da solidez das finanças públicas continuam a ser os seguintes: i) limites máximos em matéria de despesas relativamente à administração central e ii) a imposição do equilíbrio orçamental relativamente às autarquias. A margem orçamental permitida pelo limite máximo relativo a 2004 é muito estreita, o que indicia que continua a ser relevante um controlo rigoroso e poderão ser necessárias medidas de correcção em caso de uma evolução pior do que a prevista. Relativamente a 2005 e 2006, são significativamente mais folgadas as margens orçamentais. De acordo com os cálculos contidos na actualização, será respeitado o excedente orçamental de 2% do PIB, em termos médios, ao longo do período 2000-2006. Contudo, tal depende nomeadamente da observância do limite máximo em matéria de despesas em 2004 e dos planos em matéria de despesas em 2005 e 2006 relativamente à administração central, o que implica a existência de uma margem reduzida, ou mesmo nula, se se verificar uma nova deterioração a este nível. Na actualização de 2003 projecta-se que o requisito do equilíbrio orçamental será respeitado relativamente às autarquias ao longo do período 2004-2006. A fim de respeitarem a imposição do equilíbrio orçamental, várias autarquias aumentaram as taxas de imposto em 2003, prevendo-se para 2004 alguns aumentos adicionais. Apesar de tal situação, afigura-se que algumas das maiores autarquias devem fazer face a grandes dificuldades para assegurar o equilíbrio orçamental, o que resultará em aumentos propostos tanto dos impostos como das taxas. Para que as autarquias consigam alcançar o equilíbrio orçamental, poderão ser forçadas a voltar a aumentar os impostos. Tal poderá, ceteris paribus, inverter os resultados dos últimos anos de redução da carga fiscal global, o que, por seu lado, poderá ter efeitos adversos sobre o crescimento económico.Na actualização de 2003 inclui-se uma secção pormenorizada relativa ao impacto provável do envelhecimento da população sobre as finanças públicas. Prevê-se que as despesas relacionadas com o envelhecimento da população aumentem em 6,7% do PIB entre 2007 e 2050. Com base nas actuais políticas, afigura-se que a Suécia se encontra numa situação relativamente favorável para fazer face aos custos orçamentais associados ao envelhecimento da população. As projecções a longo prazo demonstram que a dívida bruta permanecerá sempre a um nível inferior a 60% do PIB e que a dívida bruta ajustada descerá para um nível próximo de zero. Tal deve-se, em grande medida, à reforma do sistema de pensões e à estratégia de médio prazo de assegurar um excedente estrutural de 2% do PIB. Todavia, o aumento das despesas de saúde, nomeadamente as despesas relacionadas com a doença, previsto nas projecções tem de ser objecto de atenção, uma vez que na actualização se salienta que são necessárias novas medidas a fim de assegurar o objectivo de redução para metade do número de dias de baixa por doença. Além disso, de acordo com a análise da Comissão, o objectivo de médio prazo tem de ser alcançado. Caso não seja, tal poderá provocar certos desequilíbrios orçamentais a um prazo mais longo. Além disso, tal como salientado nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas, "afiguram-se necessários esforços adicionais para continuar a melhorar os incentivos ao trabalho, particularmente tendo em conta o facto de a Suécia ter ainda a carga fiscal global mais elevada da EU e regimes de prestações sociais relativamente generosos, relativamente ao resto do mundo".Verificou-se ultimamente uma desaceleração da inflação na Suécia, após se ter situado a um nível relativamente elevado, devido a factores temporários registados no início de 2003. Prevê-se que sejam concluídos no início de 2004 novos acordos salariais que abrangem a maior parte dos trabalhadores. Afigura-se actualmente provável que os aumentos salariais continuem a ser moderados, o que se relaciona em parte com os fracos resultados a nível do mercado de trabalho.No último ano, a evolução das taxas de juro das obrigações suecas tem estado de acordo com as tendências verificadas nos mercados internacionais de obrigações. Na actualização de 2003 afirma-se que a entrada no MTC II ainda não está prevista. Em comparação com a evolução verificada nos últimos anos, a coroa tem seguido uma evolução relativamente estável em 2002 e 2003.A fim de assegurar um crescimento económico sustentável, estão a tomar-se medidas estruturais destinadas a reforçar o lado da oferta da economia. No entanto, algumas medidas planeadas poderão ter um impacto adverso sobre a oferta no mercado de trabalho. Neste contexto, a estratégia delineada no Programa encontra-se, em termos gerais, de acordo com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. Deverá ser dada prioridade à conclusão da reforma fiscal e aos esforços destinados a alcançar os objectivos essenciais de política económica de aumento do emprego e de redução do número de beneficiários da segurança social e de dias de baixa por doença num quadro de finanças públicas sólidas.Com base na presente apreciação, a Comissão adoptou a recomendação de Parecer do Conselho relativo ao Programa de Convergência actualizado da Suécia apresentada em anexo,  a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do nº 3 do artigo 9º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Suécia para 2003-2006O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [5], nomeadamente o nº 3 do artigo 9º,[5]   JO L 209 de 2.8.1997Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:Em [20 de Janeiro de 2004], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Suécia, respeitante ao período 2003-2006. O Programa actualizado respeita, em termos gerais, os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência.A estratégia orçamental subjacente à actualização baseia-se na prossecução do objectivo de médio prazo de um excedente orçamental de 2% do PIB, em termos médios, ao longo do ciclo, com o objectivo de fazer face ao impacto orçamental previsto decorrente do envelhecimento da população e de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. O regresso programado para um excedente do sector público administrativo de 2% do PIB nos anos subsequentes a 2006 baseia-se, em especial, na redução do rácio despesas/PIB a partir de 2004, que se prevê no entanto que aumente em 2003, mas igualmente na redução do rácio receitas/PIB a partir de 2005, que se prevê no entanto que aumente em 2003 e que se mantenha inalterado em 2004.Na actualização projecta-se que a taxa real de crescimento do PIB acelere, passando de um nível estimado de 1,4% em 2003 para 2,0% em 2004. Em 2005 e 2006, prevê-se que o crescimento seja, respectivamente, de 2,6% e 2,5%. Projecta-se que o crescimento do emprego acelere para 0,1% em 2004 e 0,7% em 2005 e 2006. Espera-se que a inflação aferida pelo IPC aumente de modo gradual, passando de 1,3% em 2004 para um nível ligeiramente superior a 2% em 2006. Com base nas informações disponíveis actualmente, afigura-se realista o cenário macroeconómico subjacente à actualização, estando de acordo com a avaliação da Comissão incluída nas Previsões do Outono.Na actualização fixa-se como objectivo um excedente do sector público administrativo de 0,6% do PIB em 2004, em comparação com o excedente previsto de 0,4% em 2003. Em termos corrigidos das variações cíclicas, com base nos cálculos da Comissão e de acordo com a metodologia acordada em comum, verifica-se uma melhoria do excedente de 0,5% para 1% do PIB. Relativamente a 2005 e 2006, as projecções apontam, respectivamente, para excedentes de 1,4% e 1,9% do PIB. Em termos corrigidos das variações cíclicas, os excedentes correspondentes elevar-se-ão, respectivamente, a 1,8% e 2,3%. Projecta-se que o rácio da dívida diminua de modo gradual, passando de 51,7% em 2003 para 48,3% em 2006.A orientação da política orçamental contida no Programa deverá assegurar uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção do limite do défice de 3% do PIB, caso se verifiquem flutuações macroeconómicas normais. Num quadro de pressupostos plausíveis em matéria macroeconómica e orçamental, o objectivo de médio prazo de uma situação orçamental próxima do equilíbrio ou excedentária deve ser assegurado ao longo do período abrangido pelo Programa.No entanto, com base na análise da Comissão e nas estimativas contidas na actualização de 2003, a situação orçamental corrigida das variações cíclicas deve previsivelmente ser excedentária, situando-se no entanto a um nível inferior ao objectivo da Suécia de um excedente de 2% do PIB nos anos que vão até 2005. Tal resulta do facto de o considerável estímulo orçamental verificado em 2002 ser apenas parcialmente compensado nos anos subsequentes. Por conseguinte, continua a ser relevante a este respeito um rigoroso controlo das despesas, sendo importante continuar a respeitar o limite máximo em matéria de despesas em 2004 e os planos em matéria de despesas em 2005 e 2006.Com base nas actuais políticas, a Suécia deve estar em condições para fazer face aos custos orçamentais projectados decorrentes do envelhecimento da população. No entanto, o aumento das despesas de saúde, incluindo as despesas relacionadas com a doença, previstas nas projecções, tem de ser objecto de atenção, dado na actualização se salientar a necessidade de tomar novas medidas a fim de assegurar o objectivo de redução para metade do número de dias de baixa por doença. Além disso, de acordo com a análise da Comissão, o objectivo de médio prazo tem de ser alcançado. Caso não o seja, tal pode provocar certos desequilíbrios orçamentais a um prazo longínquo.As políticas económicas, tal como reflectidas no Programa actualizado, são, em termos gerais, coerentes com as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas. No entanto, certas medidas planeadas poderão ter um impacto adverso sobre a oferta no mercado de trabalho. Deve ser dada prioridade à conclusão da reforma fiscal e aos esforços destinados a assegurar os objectivos essenciais de política económica de aumento do emprego e de redução do número de beneficiários da segurança social e de dias de baixa por doença num quadro de finanças públicas sólidas.


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52001SC1181

Recomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, junto das instâncias competentes do Conselho da Europa, um projecto de convenção sobre informação e cooperação jurídica em matéria de serviços da sociedade da informação  /* COM/2001/1181 final */

Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que autoriza a Comissão a negociar, em nome da Comunidade Europeia, junto das instâncias competentes do Conselho da Europa, um projecto de convenção sobre informação e cooperação jurídica em matéria de serviços da sociedade da informação(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. Durante o ano de 2001, o Comité dos Ministros do Conselho da Europa será chamado a examinar e a adoptar um projecto de convenção sobre informação e cooperação jurídica relativas aos «serviços da sociedade da informação», inspirada no modelo da Directiva 98/48 [1].[1]  Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas. Após esta alteração, o título da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, passou a ter a seguinte redacção: «Directiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação».2. Esta directiva, por extensão do âmbito de aplicação da Directiva 98/34 (relativa aos produtos) instaurou um sistema de notificação prévia e de cooperação administrativa entre os Estados-Membros da União Europeia em matéria de projectos de regulamentações nacionais que tratem especificamente dos serviços da sociedade da informação (isto é, serviços prestados à distância, por via electrónica e a pedido). Operacional desde Agosto de 1999, esta directiva tem constituído até agora um mecanismo eficaz de informação prévia e de diálogo administrativo num contexto regulamentar (relativo aos serviços em linha) em plena evolução, que incide sobre actividades de carácter principalmente transfronteiriço.3. O objectivo da convenção do Conselho da Europa é estabelecer, com base no modelo de transparência regulamentar fornecido pela Directiva 98/34, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48, em matéria de serviços da sociedade da informação, um sistema de informação prévia e de cooperação aberto a um grande número de países participantes mas ao mesmo tempo adaptado ao contexto do Conselho da Europa. Em especial, o sistema previsto pela convenção será mais flexível relativamente ao previsto na directiva CE, dado que, apesar de incidir sobre a mesma matéria, a obrigação de notificação prévia dos projectos regulamentares não será acompanhada de um período de bloqueio (statu quo).4. O interesse da CE e dos Estados-Membros em participar numa tal convenção reside no facto de o sistema previsto lhes permitir obter informações regulares quanto às iniciativas regulamentares em preparação noutros países e, em seguida, eventualmente, emitir observações sobre os projectos que tenham sérias implicações jurídicas e económicas no contexto dos serviços em linha, nomeadamente à luz do exercício das liberdades e dos direitos fundamentais (entre outros, por exemplo, para as pessoas singulares ou as empresas comunitárias que operem em países terceiros).5. Essa participação apoiar-se-á, na prática, num dispositivo operacional instaurado desde 1993 com a Directiva 83/189 (várias vezes alterada e, de seguida, codificada pela Directiva 98/34). Em especial, para simplificar ao máximo os procedimentos internos na CE, a Comissão enviará ao Conselho da Europa as notificações em matéria de serviços que já recebe de cada Estado-Membro e que transmite aos restantes 14 Estados-Membros no âmbito da Directiva 98/34. A Comunidade deverá, assim, certificar-se de que o âmbito de aplicação da futura convenção mantenha o paralelismo com o da Directiva 98/34 no que se refere aos projectos de regulamentações nacionais relativos especificamente aos serviços da sociedade da informação, precisamente para evitar sobrecarregar as entidades competentes dos Estados-Membros com um dever adicional de notificação, relativamente ao que lhes incumbe nos termos da Directiva 98/34, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48. Por outro lado, a Comunidade empenhar-se-á também em que cada Estado que seja parte na convenção notifique os projectos regulamentares elaborados a todos os níveis institucionais nacionais - federal ou regional -, para que o objectivo da convenção seja efectivamente alcançado.RECOMENDAÇÃO6. Por conseguinte, recomenda-se que o Conselho decida- autorizar a Comissão a negociar, junto do Conselho da Europa, um projecto de convenção europeia sobre informação e cooperação jurídica em matéria de serviços da sociedade da informação. A Comissão realizará estas negociações consultando o comité especial designado pelo Conselho para lhe dar assistência nesta missão, nos termos das directrizes de negociação em anexo.- encarregar a Comissão de assegurar a coordenação com os Estados-Membros in loco, para garantir a eficácia da posição negocial da Comunidade.ANEXO: DIRECTRIZES PARA AS NEGOCIAÇÕES1. O objectivo das negociações é fazer com que a convenção do Conselho da Europa sobre informação e cooperação jurídica em matéria de serviços da sociedade da informação permita instaurar, neste domínio, um sistema obrigatório de informação regulamentar prévia (sem períodos de bloqueio) e um mecanismo de cooperação administrativa regular com países terceiros, inspirado no modelo da Directiva 98/34, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48.2. Aquando das discussões no Conselho da Europa, a Comissão deverá certificar-se muito especialmente de que- o âmbito de aplicação da futura convenção mantenha o paralelismo com o da Directiva 98/34, no que respeita aos projectos de regulamentações nacionais relativos especificamente aos serviços da sociedade da informação, nomeadamente para evitar sobrecarregar as entidades competentes dos Estados-Membros com um dever adicional de notificação, relativamente ao que lhes incumbe nos termos da Directiva 98/34, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/48.- a convenção tenha plenamente em conta as especificidades da Comunidade Europeia, permitindo a plena participação da Comunidade, enquanto parte contratante, no processo de decisão previsto pela convenção.Ficha financeira1. Designação da acçãoRecomendação de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar um projecto de convenção do Conselho da Europa sobre informação e cooperação jurídica em matéria de serviços da sociedade da informação2. Rubricas orçamentais implicadasA-110 «Funcionários e agentes temporários que ocupam um lugar previsto no quadro do pessoal»A-50 Informática3. Base jurídicaArtigo 133.º CE4. Descrição da acção4.1. Objectivo geral da acçãoA futura convenção em causa destina-se a instaurar no âmbito do Conselho da Europa um mecanismo de transparência regulamentar sobre os projectos nacionais em matéria de serviços da sociedade da informação, em grande parte inspirado na Directiva 98/48/CE.Esta directiva, por extensão do âmbito de aplicação da Directiva 98/34/CE (relativa aos produtos), prevê a notificação prévia dos projectos de regulamentação de cada um dos 15 Estados-Membros da CE que tratem especificamente dos serviços da sociedade da informação (isto é, actividades fornecidas à distância, por via electrónica e a pedido de um destinatário: por outras palavras, actividades interactivas em linha). A directiva prevê que, após esta notificação, haja um período de bloqueio (de, pelo menos, 3 meses), durante o qual o projecto notificado não pode ser adoptado a nível nacional.O mecanismo previsto pelo projecto de convenção do Conselho da Europa deverá reproduzir numa escala geográfica mais vasta mas de forma menos limitadora (notificação prévia mas sem aplicação de períodos de bloqueio) o sistema já instaurado a nível da CE pela Directiva 98/48/CE, em matéria de serviços da sociedade da informação.A Comissão recomenda que o Conselho decida autorizar a Comissão a negociar a referida convenção, dado que a participação comunitária num sistema internacional de cooperação administrativa deste tipo será vantajosa tanto para a Comissão como para os 15 Estados-Membros da CE, na medida em que poderão dispor de informação prévia sistemática quanto às iniciativas regulamentares em preparação nos Estados terceiros (com a possibilidade acrescida de poder formular observações sobre os projectos recebidos) num domínio, o dos serviços da sociedade da informação, que se encontra em plena evolução regulamentar e que tem grandes implicações transfronteiriças.4.2. Período coberto pela acção e modalidades previstas para a sua renovaçãoA convenção não fixa um limite de tempo para a sua aplicação, mas prevê, porém, a possibilidade de alteração posterior do seu âmbito de aplicação.5. Classificação da despesa5.1. DNO (despesas não obrigatórias)5.2. DND (dotações não diferenciadas )6. Tipo de despesa100%7. Incidência nos efectivos e despesas administrativas7.1. Incidência nos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>A actividade de transmissão e de recepção dos projectos regulamentares entre a Comissão e o Secretariado do Conselho da Europa será inscrita no âmbito do mecanismo administrativo da Directiva 98/34, já operacional a nível da CE desde 1983.Segundo previsões razoáveis, o número de projectos provenientes dos Estados terceiros elevar-se-á a cerca de 60 por ano.A DG Empresa deverá assegurar:- a coordenação da análise dos projectos pelos outros serviços implicados da Comissão (essencialmente, a DG Sociedade da Informação e a DG Mercado Interno);- a coordenação dos comentários sobre os textos dos países terceiros e das respostas aos comentários dos Estados terceiros sobre os textos dos Estados-Membros ou da Comunidade;- a gestão da base de dados e a transmissão das mensagens.O pessoal necessário para esta actividade será nomeado por reafectação a cargo da DG Empresa.7.2. Incidência financeira global dos recursos humanos>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.7.3. Outras despesas de funcionamento decorrentes da acção>POSIÇÃO NUMA TABELA>Os montantes correspondem às despesas totais da acção para 12 meses.I. Total anual (7.2 + 7.3)II. Duração da acçãoIII. Custo total da acção (I x II)  //  171.000EURIndeterminadaHaverá aumento de dois tipos de despesas de funcionamento:7.3.1. Custo de traduçãoA Comissão pode esperar um número consequente de textos notificados, visto que esta matéria está em constante evolução. Pode-se prever uma média de 60 notificações por ano. Em mais ou menos 10% dos casos será necessário pedir uma tradução.Caso os textos tenham uma média de dez páginas, deve esperar-se entre 60 e 100 páginas de tradução por ano, ou seja, um montante anual de 4000 euros (100 páginas a 40 euros/página). Este montante será financiado pela dotação existente da DG Empresa.7.3.2. Custo informáticoSerá necessário instalar uma aplicação que permita o envio automático dos textos dos Estados-Membros da Comunidade para o Conselho da Europa.A instalação dessa aplicação, que consiste numa adaptação da aplicação existente para a gestão do sistema comunitário, bem como a exploração carecem de cerca de 10 dias de trabalho por ano, ou seja, um montante anual de 5000 euros (10 dias a 500 euros/dia). Este montante será financiado pelo orçamento informático existente da DG Empresa.8. Disposições antifraude previstasNenhumas (na ausência de acções e de estudos de acompanhamento)9. Elementos de análise custo-eficácia9.1. Objectivos específicos quantificáveis, população abrangidaO objectivo da convenção do Conselho da Europa é estabelecer a nível internacional um sistema de informação prévia e de cooperação, que complementará o sistema já instaurado a nível comunitário pela Directiva 98/48, em matéria de serviços da sociedade da informação.A potencial cobertura geográfica desta convenção será bastante vasta, dada a sua abertura a largo número de países: os 41 países que integram o Conselho da Europa, mas também a Comunidade Europeia, os Estados não-membros que participaram na sua elaboração, bem como qualquer outro Estado não-membro posteriormente convidado a aderir à mesma.9.2. Justificação da acçãoO interesse da CE e dos seus Estados-Membros em participar numa convenção deste tipo reside no facto de o sistema previsto lhes permitir obter regularmente informação quanto às iniciativas regulamentares em preparação noutros países e, em seguida, eventualmente, emitir observações sobre os projectos com sérias implicações jurídicas e económicas no contexto em linha, nomeadamente à luz do exercício das liberdades e dos direitos fundamentais (entre outros, por exemplo, para as pessoas singulares ou as empresas comunitárias que operem em países terceiros).Actualmente, sente-se a falta de tal mecanismo de informação regular, neste domínio cada vez mais importante.9.3. Acompanhamento e avaliação da acçãoNa prática, a participação comunitária na futura convenção basear-se-á no dispositivo operacional instaurado desde 1983 com a Directiva 83/189/CEE (posteriormente alterada e, em seguida, codificada pela Directiva 98/34/CE).Em especial, para simplificar ao máximo os procedimentos internos na CE, a Comissão enviará também ao Conselho da Europa as notificações em matéria de serviços que já recebe de cada Estado-Membro e que transmite aos restantes 14 Estados-Membros, no âmbito da Directiva 98/34/CE.A convenção constituirá, em suma, um instrumento simples mas precioso de avaliação da evolução do panorama regulamentar, assim como um instrumento de cooperação administrativa no domínio das actividades em linha, em plena expansão.


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32003H0054

Recomendação do Conselho, de 2 de Dezembro de 2002, relativa à prevenção do tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a luta antitabaco

Jornal Oficial nº L 022 de 25/01/2003 p. 0031 - 0034

Recomendação do Conselhode 2 de Dezembro de 2002relativa à prevenção do tabagismo e a iniciativas destinadas a reforçar a luta antitabaco(2003/54/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo parágrafo do n.o 4 do seu artigo 152.o,Tendo em conta a proposta da Comissão(1),Considerando o seguinte:(1) Nos termos do artigo 152.o do Tratado, a acção da Comunidade, que será complementar das políticas nacionais, deve incidir na melhoria da saúde pública e na prevenção das doenças e afecções humanas e na redução das causas de perigo para a saúde humana.(2) A resolução do Conselho e dos ministros da Saúde dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 18 de Julho de 1989, respeitante à proibição de fumar nos locais que acolhem público(2), fornece aos Estados-Membros orientações para a protecção dos não fumadores. Na sequência do relatório da Comissão sobre o seguimento dado pelos Estados-Membros a esta iniciativa(3), a presente recomendação reforça essa protecção e identifica grupos particularmente vulneráveis.(3) A resolução do Conselho de 26 de Novembro de 1996 relativa à redução do tabagismo na Comunidade Europeia(4) reconheceu a necessidade de se desenvolver uma estratégia eficaz de luta contra o consumo de tabaco, que contempla alguns dos elementos incluídos na presente recomendação.(4) As conclusões do Conselho, de 18 de Novembro de 1999, sobre a luta contra o consumo de tabaco(5) salientavam a necessidade de se desenvolver uma estratégia global, que inclui algumas medidas que constam da presente recomendação relativamente à protecção de menores (regras para as condições de venda, vendas por meios electrónicos e máquinas de distribuição automática).(5) A resolução do Conselho de 29 de Junho de 2000, sobre a acção em matéria de determinantes da saúde(6), tomou nota dos debates da Conferência Europeia sobre os determinantes da saúde na União Europeia, realizada em Évora em 15 e 16 de Março de 2000, que colocou ênfase particular, nomeadamente, no tabaco e que recomendou toda uma série de medidas centradas na resolução dos desafios que se levantam nestes domínios.(6) A existência de 500000 óbidos por ano na Comunidade Europeia relacionados com o tabagismo e o aumento preocupante do número de crianças e de adolescente que começam a fumar justificam as acções recomendadas. O tabagismo é prejudicial para a saúde humana, uma vez que os fumadores se tornam dependentes da nicotina e vítimas de doenças incapacitantes ou mortais, como o cancro do pulmão e de outros órgãos, a doença isquémica cardíaca e outras doenças circulatórias, e doenças respiratórias, como o enfisema.(7) A prevenção do tabagismo e a luta antitabaco são já objectivos prioritários nas políticas dos Estados-Membros e da Comunidade Europeia em matéria de saúde pública. No entanto, o tabagismo constitui ainda a maior causa de mortes evitáveis na União Europeia, continuando a ser decepcionantes os progressos na redução do consumo do tabaco e da incidência de tabagismo. Além do mais, as estratégias de publicidade, comercialização e promoção utilizadas pela indústria tabaqueira fomentam o consumo de tabaco e aumentam, assim, as taxas de mortalidade e morbilidade, já elevadas, provocadas pelo uso de produtos do tabaco. Algumas destas estratégias parecem visar os jovens durante os anos de escolaridade, a fim de substituir o grande número de fumadores que morrem todos os anos. É, na realidade, um facto que 60 % dos fumadores adquirem o hábito de fumar antes dos 13 anos e 90 % antes dos 18 anos.(8) Através do programa "A Europa contra o Cancro"(7), a Comunidade Europeia colocou entre os seus objectivos o de contribuir para a melhoria da saúde dos seus cidadãos através da redução do número de casos de cancro e de outras doenças relacionadas com o tabagismo.(9) A Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Junho de 2001, relativa ao fabrico, à apresentação e à venda de produtos do tabaco(8) e a proposta de directiva do Parlamento Europeu e do Conselho em matéria de publicidade e patrocínio aos produtos do tabaco(9) tratam da luta antitabaco no contexto da realização e da consolidação do mercado interno e da eliminação dos entraves ao seu bom funcionamento, tendo simultaneamente por base um elevado nível de protecção da saúde pública.(10) Algumas medidas que deviam fazer parte de uma política global de luta antitabaco, como a proibição de publicidade em painéis e cartazes, ou de publicidade em cinemas, não podem actualmente ser objecto de harmonização nos termos das regras do mercado interno da Comunidade numa disposição separada sobre o tabaco.(11) Todos os factos acima referidos salientam a necessidade de uma abordagem global da luta antitabaco, tendo em vista reduzir a incidência de doenças induzidas pelo tabagismo na Comunidade.(12) No contexto de uma política global de luta antitabaco, torna-se essencial adoptar medidas destinadas especialmente à redução da procura de produtos do tabaco por parte de crianças e de adolescente. Essas medidas podem incluir acções destinadas a reduzir a oferta de tabaco a crianças e adolescente e a proibir certos tipos de estratégias de publicidade, comercialização e promoção de produtos do tabaco, tendo em conta que essas estratégias incidem indiscriminadamente sobre os jovens e sobre outros grupos etários.(13) Determinadas formas de venda e distribuição de produtos do tabaco facilitam o acesso de crianças e adolescente a estes produtos, pelo que deviam ser regulamentadas pelos Estados-Membros.(14) Visto que as máquinas de distribuição automática estão à vista tanto de consumidores como de não consumidores, não deviam ser utilizadas para fazer publicidade a não ser o que seja estritamente necessário para indicar os produtos vendidos.(15) Existem duas outras importantes medidas a nível da Comunidade Europeia que tratam da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco. A Directiva de 1989 relativa à Televisão sem Fronteiras(10) proíbe todas as formas de publicidade televisiva aos produtos do tabaco e prevê que os programas televisivos não possam ser patrocinados por pessoas singulares ou colectivas que tenham por actividade principal o fabrico ou a venda de produtos à base de tabaco. A actual proposta de directiva em matéria de publicidade e patrocínio dos produtos do tabaco prevê a proibição da publicidade ao tabaco na imprensa e em outras publicações, na rádio e nos serviços da sociedade da informação. Esta proposta prevê igualmente a proibição de as empresas tabaqueiras patrocinarem programas de rádio e acontecimentos que envolvam ou se realizem em vários Estados-Membros ou que tenham efeitos transfronteiriços.(16) A presente recomendação trata de outros tipos de práticas de publicidade, comercialização e promoção utilizadas pela indústria e destinadas a promover o consumo do tabaco, que podem chegar indiscriminadamente a crianças e adolescente. Essas práticas incluem a utilização de marcas de tabaco em produtos ou serviços não relacionados com o tabaco ("brand-stretching") e/ou roupas ("merchandising"), o uso de artigos promocionais (objectos vulgares como cinzeiros, isqueiros, chapéus-de-sol e outros objectos semelhantes) e de amostras de tabaco, o uso e a comunicação de promoções de venda (tais como descontos, ofertas, prémios ou oportunidades de participar em concursos ou jogos promocionais), o uso de painéis, cartazes e outras técnicas de publicidade "de interior" ou "de exterior" (tais como publicidade em máquinas de distribuição automática), o uso de publicidade ao tabaco em cinemas, bem como outras formas de publicidade, patrocínio ou práticas directa ou indirectamente destinadas a promover os produtos do tabaco. De facto, as autoridades dos Estados-Membros deviam tomar as medidas legislativas e/ou administrativas adequadas, de acordo com as constituições ou princípios constitucionais, nacionais a fim de proibir especificamente estas actividades, que constituem meios de promoção dos produtos do tabaco, contornando as proibições de publicidade directa ao tabaco já em vigor para certos meios da comunicação social.(17) A Organização Mundial de Saúde e o Banco Mundial recomendam que os países proíbam todas as formas de publicidade e promoção dos produtos do tabaco. Nos casos em que apenas são proibidas determinadas formas de publicidade directa ao tabaco, a indústria tabaqueira desvia frequentemente as suas despesas em matéria de publicidade para outras estratégias de comercialização, patrocínio e promoção, recorrendo a meios criativos e indirectos de promover os produtos do tabaco, especialmente junto dos jovens. Deste modo, podem ser limitados os efeitos das proibições parciais de publicidade sobre o consumo do tabaco. Além disso, o Banco Mundial concluiu que a publicidade aumenta o consumo de cigarros e que uma legislação que proibisse a publicidade reduziria o consumo, desde que fosse global e abrangesse todos os meios de comunicação social, bem como todas as utilizações de nomes e logotipos de marcas. Essa redução no consumo de cigarros traria benefícios imediatos a curto e a longo prazo para a saúde pública. Numa perspectiva de saúde pública, a obtenção de informações sobre as despesas globais da indústria tabaqueira na promoção de produtos do tabaco constitui, portanto, uma condição prévia importante para o controlo da eficácia das políticas de luta antitabaco. Essas informações permitiriam determinar se as restrições impostas estão a ser contornadas, em especial mediante o desvio de orçamentos para formas de promoção novas ou isentas de limitações. Deveria exigir-se à indústria tabaqueira que procedesse a declarações periódicas dessas despesas.(18) Atendendo aos riscos para a saúde associados ao tabagismo passivo, os Estados-Membros deveriam ter como objectivo a protecção dos fumadores e não fumadores contra o fumo do tabaco no ambiente.(19) Os Estados-Membros deveriam continuar a desenvolver estratégias e medidas destinadas a reduzir a prevalência do tabagismo, por exemplo através do reforço de programas de educação para a saúde, a fim de aumentar a compreensão dos riscos do tabagismo, bem como outros programas de prevenção para desencorajar o tabagismo.(20) A Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco, actualmente a ser negociada, aborda muitos dos aspectos tratados na presente recomendação. É, por conseguinte, importante garantir que as medidas contidas na presente recomendação sejam coerentes com os elementos constantes do projecto da CQLA, cuja discussão está actualmente em curso,RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:1. Que adoptem medidas legislativas e/ou administrativas adequadas, de acordo com as práticas e condições nacionais, a fim de impedir a venda de produtos do tabaco a crianças e adolescente, nomeadamente:a) Exigindo que os vendedores de produtos do tabaco verifiquem se os compradores desses produtos atingiram a idade prevista na legislação nacional para a sua aquisição, caso esse limite de idade exista;b) Retirando os produtos do tabaco dos expositores de livre serviço nos pontos de venda a retalho;c) Restringindo o acesso às máquinas de distribuição automática de tabaco aos locais acessíveis às pessoas com idade superior ao limite previsto na legislação nacional para a compra de produtos do tabaco, caso esse limite de idade exista, ou regulamentando o acesso aos produtos vendidos por essas máquinas de um modo igualmente eficaz;d) Restringindo as vendas a retalho de tabaco à distância, a adultos, por exemplo através da internet, mediante a utilização de meios técnicos adequados;e) Proibindo a venda de guloseimas e brinquedos destinados a crianças e fabricados com a clara intenção de que a aparência do produto e/ou da embalagem se assemelhe à de um produto do tabaco;f) Proibindo a venda de cigarros por unidade ou em maços com menos de 19 unidades.2. Que adoptem medidas legislativas e/ou administrativas adequadas, de acordo com as constituições ou princípios constitucionais nacionais, a fim de proibir as seguintes formas de publicidade e promoção:a) O uso de marcas de tabaco em produtos ou serviços não relacionados com o tabaco;b) O uso de artigos promocionais (cinzeiros, isqueiros, chapéus-de-sol, etc.) e de amostras de tabaco;c) O uso e a comunicação de vendas promocionais, como por exemplo o desconto, oferta gratuita, um prémio ou oportunidade de participar num concurso promocional ou jogo;d) O uso de painéis, cartazes e outras técnicas publicitárias "de interior" e "de exterior" (como a publicidade nas máquinas de distribuição automática);e) O uso de publicidade nos cinemas; ef) Todas as outras formas de publicidade, patrocínio ou práticas directa ou indirectamente destinadas a promover os produtos do tabaco.3. Que adoptem medidas adequadas, mediante a aprovação de legislação ou outros métodos em conformidade com as práticas e condições nacionais, a fim de exigir a fabricantes, importadores e comerciantes em grande escala de produtos do tabaco e de produtos e serviços que ostentem a mesma marca que os produtos do tabaco que forneçam aos Estados-Membros informações sobre as respectivas despesas em campanhas de publicidade, comercialização, patrocínio e promoção não proibidas no âmbito da legislação nacional ou comunitária.4. Que implementem legislação e/ou outras medidas eficazes de acordo com as práticas e condições nacionais ao nível adequado, governamental ou não governamental, de modo a assegurar uma protecção contra a exposição ao fumo do tabaco nos locais de trabalho situados no interior, em locais públicos fechados e nos transportes públicos. Deve dar-se prioridade, nomeadamente, aos estabelecimentos de ensino, aos estabelecimentos de cuidados de saúde e aos locais que prestem serviços a crianças.5. Que prossigam a elaboração de estratégias e de medidas destinadas a reduzir a prevalência do tabagismo, por exemplo através do reforço de programas globais de educação para a saúde, em particular nas escolas, e de programas gerais destinados a desencorajar o início do uso de produtos do tabaco e a superar a sua dependência.6. Que utilizem plenamente a contribuição dos jovens nas políticas e acções relativas à saúde juvenil, em especial no domínio da informação, e incentivem actividades específicas que sejam lançadas, planeadas, realizadas e avaliadas por jovens.7. Que adoptem e implementem medidas adequadas em matéria de preços dos produtos do tabaco, por forma a desencorajar o consumo do tabaco.8. Que implementem todos os procedimentos necessários e adequados para verificar o cumprimento das medidas enunciadas na presente recomendação.9. Que informem a Comissão, de dois em dois anos, sobre as medidas tomadas na sequência da presente recomendação.CONVIDA A COMISSÃO:1. A acompanhar e avaliar os progressos e as medidas levadas a cabo nos Estados-Membros e a nível comunitário.2. A apresentar um relatório sobre a aplicação das medidas propostas, com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros, até ao termo do primeiro ano após a data de recepção das informações dos Estados-Membros apresentadas em conformidade com a presente recomendação.3. A considerar até que ponto se mostram eficazes as medidas indicadas na presente recomendação e a analisar a necessidade de novas acções, em particular se forem identificadas disparidades no mercado interno nos domínios abrangidos pela presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteB. Bendtsen(1) Parecer de 18 de Junho de 2002 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(2) JO C 189 de 26.7.1989, p. 1.(3) COM(96) 573 final.(4) JO C 374 de 11.12.1996, p. 4.(5) JO C 86 de 24.3.2000, p. 4.(6) JO C 218 de 31.7.2000, p. 8.(7) JO L 95 de 16.4.1996, p. 9.(8) JO L 194 de 18.7.2001, p. 26.(9) JO C 270 de 25.9.2001, p. 97.(10) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.


Advertência jurídica importante

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52005SC0150

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Itália para 2004-2008  /* SEC/2005/0150 final */

	Bruxelas, 2.2.2005SEC(2005) 150 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Itália para 2004-2008(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1] estabelece que os Estados-Membros participantes, isto é, os que adoptaram a moeda única, deviam apresentar programas de estabilidade ao Conselho e à Comissão até 1 de Março de 1999. Em conformidade com o disposto no artigo 5.º desse regulamento, o Conselho examinou cada programa de estabilidade com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão e após ter consultado o Comité Económico e Financeiro, o Conselho emitiu um parecer depois de ter procedido ao exame do programa. De acordo com o Regulamento, os Estados-Membros devem apresentar actualizações anuais dos respectivos programas de estabilidade, que podem igualmente ser examinadas pelo Conselho segundo os mesmos procedimentos.O primeiro Programa de Convergência da Itália, que abrangia o período 1998-2001, foi apresentado em 22 de Dezembro de 1998 e examinado pelo Conselho em 8 de Fevereiro de 1999. Foram apresentadas actualizações nos anos subsequentes. A Itália apresentou a mais recente actualização do seu programa de estabilidade em 1 de Dezembro de 2004. Os serviços da Comissão realizaram uma avaliação técnica deste Programa actualizado, tendo em conta os resultados das suas Previsões Económicas do Outono de 2004, o Código de Conduta[2], a metodologia acordada em comum relativamente à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas do período 2003-2005 e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 intitulada “Reforçar a coordenação das políticas orçamentais”[3]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:-  O Programa respeita, em parte, os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. Para 2006 e anos posteriores, apenas se indica a dimensão, e não a composição, da correcção orçamental futura e a repartição dos dados orçamentais não é coerente com os objectivos orçamentais apresentados no Programa.-  O cenário macroeconómico contido no Programa apresenta uma aceleração gradual da actividade económica até 2006, impulsionada pela procura interna, prevendo-se que o crescimento real do PIB se estabilize a partir desse ano a um nível de cerca de 2,3% ao ano. Este cenário tem em conta as informações disponíveis em meados de 2004. Contudo, não foi tida em conta a evolução registada desde a apresentação no final de Julho de 2004 do enquadramento económico-financeiro de médio prazo ( Documento di programmazione economico-finanziaria – DPEF ). Por conseguinte, afigura-se que o pressuposto em matéria de crescimento a curto prazo é de certo modo favorável em comparação com as Previsões do Outono de 2004 da Comissão, aplicando-se o mesmo às perspectivas a médio prazo. Com base nos cálculos dos serviços da Comissão, efectuados de acordo com a metodologia acordada em comum, estima-se que o crescimento do produto potencial será de cerca de 1¾% ao ano, em contraste com 1¼% constante das Previsões do Outono de 2004 da Comissão.-  O Programa tem como objectivo a redução gradual do défice orçamental nominal, a partir de um resultado previsto de 2,9% do PIB em 2004 para um objectivo de 2,7% em 2005, alcançando 0,9% em 2008. Deste modo, o Programa deixa efectivamente de fixar como objectivo de médio prazo uma situação próxima do equilíbrio ou excedentária. Em comparação com a anterior actualização, os dados relativos ao défice são mais de um ponto percentual superiores e o processo de ajustamento programado passa a incidir nas suas últimas fases, num cenário macroeconómico de certa forma menos favorável. No entanto, uma vez que as condições cíclicas, aferidas pelo diferencial do produto, se encontram quase inalteradas, pode considerar-se estrutural a maior parte da revisão do défice.-  Em termos corrigidos das variações cíclicas, projecta-se que o saldo orçamental registe uma melhoria de 1,1 pontos percentuais ao longo do período abrangido pelo Programa, prevendo-se que a maior parte do ajustamento (0,5 pontos percentuais) ocorra em 2006. Não se prevê qualquer melhoria em termos corrigidos das variações cíclicas em 2005.-  A apreciação do Programa de Estabilidade evidencia o risco evidente de que os resultados orçamentais possam ser piores do que o projectado no Programa. Os objectivos orçamentais baseiam-se em perspectivas macroeconómicas de certo modo favoráveis, em especial em 2005. Em paralelo, verificam-se vários factores de incerteza quanto à execução do orçamento de 2005, incluindo a classificação da ANAS, a empresa responsável pela manutenção das infra-estruturas rodoviárias, e de um conjunto de medidas temporárias destinadas a aumentar as receitas. Pesam factores de incerteza adicionais sobre a execução de 2006, o ano em que se projecta que ocorra a maior parte da melhoria em termos corrigidos das variações cíclicas e em que o Governo planeia substituir inteiramente as medidas não recorrentes por medidas com carácter permanente. O Programa não apresenta quaisquer informações quanto ao modo como se prevê que o processo de ajustamento seja realizado. Dada a experiência histórica, não se pode excluir que o diferencial entre o défice que ocorreria sem a alteração da legislação e o objectivo na matéria fixado no Programa subestime, em 2006 e nos anos posteriores, a consolidação orçamental requerida.-  Em termos globais, os objectivos orçamentais constantes do Programa não proporcionam uma margem de segurança suficiente para evitar infracções do limite de 3% do PIB num contexto de flutuações cíclicas normais, pelo menos, até 2006. Tendo em conta os riscos no sentido da deterioração do cenário macroeconómico e os riscos associados à execução do orçamento de 2005, podem ser necessárias medidas adicionais para assegurar a realização do objectivo em matéria de défice nominal e, mais especificamente, para evitar que o défice nominal ultrapasse o valor de referência de 3% do PIB em 2005. Podem igualmente ser necessárias medidas adicionais em 2006 e anos posteriores.-  Prevê-se que o rácio dívida/PIB, que se mantém ainda a um nível de 106%, diminua, em 2004, apenas marginalmente, apesar das receitas consideráveis decorrentes das privatizações. A situação praticamente inalterada relativamente a 2003 decorre de uma derrapagem a nível do saldo primário e de operações significativas com efeito de agravamento da dívida, não relacionadas com o défice. Estima-se que o ritmo de redução da dívida acelere de novo ao longo do período 2005-2008, devido à melhoria projectada do saldo primário, a um programa ambicioso de privatizações e à aceleração gradual do crescimento económico. Todavia, o impacto positivo das receitas programadas decorrentes das privatizações é anulado em grande medida por operações extraordinárias não especificadas que têm como efeito o agravamento da dívida. Projecta-se que o rácio dívida/PIB seja reduzido para um nível inferior a 100% apenas em 2007, isto é, quatro anos mais tarde do que o prazo de 2003 com que a Itália se tinha comprometido em 1998 , na perspectiva da sua adesão à UEM.-  A estratégia orçamental contida no Programa é dominada pela necessidade de reduzir significativamente as despesas primárias correntes, a fim de prosseguir a consolidação orçamental, e, em simultâneo, possibilitar uma diminuição da carga fiscal. Embora se preveja oficialmente que seja neutra em termos de défice, a reforma fiscal de 2005 implica o risco de um impacto negativo sobre o saldo orçamental. De modo análogo, o limite de 2% imposto ao aumento anual das despesas primárias, bem como uma nova revisão do pacto de estabilidade interno, não são inteiramente apoiados por mecanismos de aplicação credíveis. A Lei-quadro relativa à reforma do sistema de pensões, adoptada em 2004, constitui um importante passo para fazer face às consequências orçamentais decorrentes de uma população em envelhecimento. Prevê-se que a plena aplicação da reforma reduza as despesas em cerca de 0,6%-0,7% do PIB entre 2011 e 2033, dado a redução do âmbito das condições de elegibilidade começar a produzir efeitos, de acordo com a programação, só em 2008, sob a forma de um aumento súbito e acentuado da idade de reforma requerida para a pensão de velhice. O Programa inclui igualmente um plano de alienação de activos financeiros correspondente, em média, a 1,6% do PIB ao ano, sem contudo apresentar os seus elementos relevantes. Por último, várias medidas orçamentais produzem efeitos benéficos a curto prazo, invertendo-se todavia gradualmente no futuro.-  Quanto à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, afigura-se que a Itália corre certos riscos. Caso sejam plenamente aplicados os objectivos orçamentais e a reforma do sistema de pensões recentemente adoptada, a Itália seguirá uma trajectória sustentável. Por conseguinte, tendo em conta os riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais, será decisivo uma rápida correcção de qualquer desvio face à estratégia de realização de consideráveis excedentes primários, a fim de assegurar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.-  As políticas económicas apresentadas no Programa estão, em parte, em conformidade com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país na área das finanças públicas. Em primeiro lugar, o Programa não fixa como objectivo de médio prazo uma situação próxima do equilíbrio ou excedentária. Em segundo lugar, os objectivos orçamentais não asseguram uma melhoria do saldo orçamental em termos corrigidos das variações cíclicas de, pelo menos, 0,5 pontos percentuais ao ano. Em terceiro lugar, a redução programada dos impostos não se encontra inteiramente financiada, em 2005, por reduções estruturais das despesas primárias correntes. Por último, o Programa não apresenta informações suficientes quanto ao modo como funcionarão os mecanismos de reforço do controlo das despesas nem define uma fonte clara de financiamento das despesas regionais.-  Tendo em consideração o que antecede, considera-se adequado que a Itália: (i) tome as medidas necessárias para assegurar a realização do objectivo em matéria de défice fixado para 2005, (ii) desenvolva os esforços necessários em termos estruturais, em 2006 e nos anos posteriores, a fim de alcançar uma situação orçamental próxima do equilíbrio no final do período abrangido pelo Programa e (iii) assegure uma redução do rácio dívida/PIB rumo ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado a um ritmo mais rápido, prestando uma especial atenção a factores que não as necessidades líquidas de financiamento que contribuem para a alteração dos níveis da dívida.Com base na presente avaliação, a Comissão adoptou a recomendação de Parecer do Conselho relativo ao Programa de Estabilidade actualizado da Itália, apresentada em anexo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Itália para 2004-2008O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[4], nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:Em [17 de Fevereiro de 2005], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Itália, que abrange o período de 2004 a 2008. O Programa respeita, em parte, os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. Para 2006 e anos posteriores, apenas se indica a dimensão, e não a composição, da correcção orçamental futura e a repartição dos dados orçamentais não é coerente com os objectivos orçamentais apresentados no Programa. Por conseguinte, convida-se a Itália a assegurar o respeito dos requisitos previstos no Código de Conduta.O cenário macroeconómico subjacente ao Programa reflecte as informações disponíveis em meados de 2004 e prevê uma retoma do crescimento real do PIB, o qual deverá acelerar de 1,2% em 2004 para 2,1% em 2005 e para um nível médio de cerca de 2,3% na parte restante do período abrangido pelo Programa. Com base nas informações actualmente disponíveis, ressalta que este cenário reflecte pressupostos de certo modo favoráveis em matéria de crescimento, dado (i) se afigurar que o crescimento projectado em 2005 se situa nas bandas superiores do actual intervalo de variação das previsões e (ii) parecer relativamente optimista a evolução projectada do crescimento a médio prazo. Afiguram-se realistas as projecções contidas no Programa a nível da evolução dos preços, aferida pelo deflacionador do PIB[5].O Programa tem como objectivo a redução gradual do défice orçamental nominal, a partir de um resultado previsto de 2,9% do PIB em 2004 para um objectivo de 2,7% em 2005, alcançando 0,9% em 2008. Deste modo, o Programa deixa efectivamente de fixar como objectivo de médio prazo uma situação próxima do equilíbrio ou excedentária. Em termos corrigidos das variações cíclicas, projecta-se que o saldo orçamental registe uma melhoria de 1,1 pontos percentuais ao longo do período abrangido pelo Programa, prevendo-se que a maior parte do ajustamento (0,5 pontos percentuais) ocorra em 2006. Não se prevê qualquer melhoria em termos corrigidos das variações cíclicas em 2005. Em comparação com a anterior actualização, os dados relativos ao défice nominal são superiores em mais de um ponto percentual e o processo de ajustamento programado passa a incidir nas suas últimas fases, num cenário macroeconómico de certa forma menos favorável. No entanto, uma vez que as condições cíclicas, aferidas pelo diferencial do produto, se encontram quase inalteradas, pode considerar-se estrutural a maior parte da revisão do défice.Há um risco evidente de que os resultados orçamentais possam ficar aquém das projecções contidas no Programa. Em especial quanto a 2005, ano em que a margem de segurança é muito escassa, um crescimento económico inferior ao projectado, pequenos desvios face à correcção orçamental prevista superiores a 2% do PIB, os riscos relativos a certas medidas não recorrentes, bem como a provável reclassificação da ANAS, a empresa responsável pela manutenção das infra-estruturas rodoviárias, implicam um risco de infracção do valor de referência de 3% do PIB. Para 2006 e anos posteriores, a realização de uma apreciação exaustiva da evolução orçamental é dificultada pelo facto de o Programa não pormenorizar as medidas necessárias para a concretização dos objectivos orçamentais. Nesse período, dada a experiência histórica, não se pode excluir que o ajustamento orçamental requerido para a realização dos objectivos fixados no Programa esteja subestimado.Tendo em conta esta apreciação dos riscos, não se afigura que a orientação de política orçamental contida no Programa proporcione uma margem de segurança suficiente para evitar infracções do limite em matéria de défice de 3% do PIB, num contexto de flutuações macroeconómicas normais, pelo menos, até 2006. Também parece insuficiente para garantir que o objectivo a médio prazo, consagrado pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento, de uma situação orçamental próxima do equilíbrio seja alcançado no final do período abrangido pelo Programa.Estima-se que o rácio da dívida tenha alcançado 106% do PIB em 2004, nível só marginalmente inferior ao nível registado em 2003 e consideravelmente superior ao valor de referência de 60% do PIB constante do Tratado. No Programa projecta-se que o rácio da dívida diminua em mais de 8 pontos percentuais ao longo do período abrangido pelo Programa, devido principalmente a um programa ambicioso de privatizações, em associação com a melhoria do saldo primário e com um crescimento económico em aceleração. A concretização de um ritmo mais célere de redução da dívida encontra-se prejudicada pela realização de operações extraordinárias com um efeito de agravamento da dívida correspondente, em termos médios, a mais de 2 pontos percentuais do PIB ao ano. A evolução da dívida pode vir a ser menos favorável do que o projectado, dados (i) os riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais mencionados anteriormente e (ii) os objectivos muito ambiciosos do programa de privatizações.Quanto à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, afigura-se que a Itália se encontra numa situação relativamente favorável, desde que sejam plenamente aplicados os objectivos orçamentais e sejam obtidas as poupanças previstas, decorrentes da reforma do sistema de pensões recentemente adoptada. Por conseguinte, tendo em conta os riscos que pesam sobre os objectivos orçamentais, será decisivo uma rápida correcção de qualquer desvio face à estratégia de realização de consideráveis excedentes primários, a fim de assegurar uma trajectória sustentável das finanças públicas.As políticas económicas apresentadas no Programa estão, em parte, em conformidade com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país na área das finanças públicas. Em primeiro lugar, o Programa não fixa como objectivo de médio prazo uma situação próxima do equilíbrio ou excedentária. Em segundo lugar, os objectivos orçamentais não asseguram uma melhoria do saldo orçamental em termos corrigidos das variações cíclicas de, pelo menos, 0,5 pontos percentuais ao ano. Em terceiro lugar, a redução programada dos impostos não se encontra inteiramente financiada, em 2005, por reduções estruturais das despesas primárias correntes. Por último, o Programa não apresenta informações suficientes quanto ao modo como funcionarão os mecanismos de reforço do controlo das despesas nem define uma fonte clara de financiamento das despesas regionais.* * *Tendo em consideração o que antecede, o Conselho é do parecer de que a Itália deve fazer o seguinte:(i) tomar as medidas necessárias para assegurar a realização do objectivo em matéria de défice fixado para 2005;(ii) desenvolver os esforços necessários em termos estruturais, em 2006 e nos anos posteriores, a fim de alcançar uma situação orçamental próxima do equilíbrio no final do período abrangido pelo Programa;(iii) assegurar uma redução do rácio dívida/PIB rumo ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado a um ritmo mais rápido, prestando uma especial atenção a factores que não as necessidades líquidas de financiamento que contribuem para a alteração dos níveis da dívida.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |PIB real (variação percentual) | PE 2004 COM Out. | 1,2 | 2,1 | 2,2 | 2,3 | 2,3 |2004 | 1,3 | 1,8 | 1,8 | - | - |PE 2003 COM Out. | 1,9 | 2,2 | 2,5 | 2,6 |Inflação IHPC (%) | PE 20041 | 2,2 | 1,6 | 1,5 | 1,4 | 1,4 |2004 | 2,3 | 2,3 | 2,0 | - | - |PE 2003 COM Out. | 1,8 | 1,5 | 1,4 | 1,4 | - |Saldo do sector público administrativo (% do PIB) | PE 2004 COM Out. | -2,9 | -2,7 | -2,0 | -1,4 | -0,9 |2004 | -3,0 | -3,0 | -3,6 | - | - |PE 2003 COM Out. | -2,2 | -1,5 | -0,7 | 0,0 | - |Saldo primário (% do PIB) | PE 2004 COM Out. | 2,4 | 2,4 | 3,3 | 4,0 | 4,7 |2004 | 2,0 | 2,1 | 1,5 | - | - |PE 2003 COM Out. | 2,9 | 3,5 | 4,4 | 5,1 | - |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PE 20042 | -2,1 | -2,1 | -1,6 | -1,2 | -1,0 |2004 | -2,4 | -2,6 | -3,4 | - | - |PE 20032 | -1,6 | -1,0 | -0,4 | 0,1 | - |Dívida pública bruta (% do PIB) | PE 2004 COM Out. | 106,0 | 104,1 | 101,9 | 99,2 | 98,0 |2004 | 106,0 | 104,6 | 104,4 | - | - |PE 2003 COM Out. | 105,0 | 103,0 | 100,9 | 98,6 | - |Nota: 1 Inflação prevista a partir de 2005. 2Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações incluídas no Programa Fontes : Programa de Estabilidade (PE); Previsões Económicas do Outono de 2004 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. | [1] JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[2] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[3] COM(2002) 668 final de 27.11.2002.[4] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[5] As projecções do programa em matéria de inflação aferida pelo IHPC não são previsões. Em vez disso, constituem valores de referência destinados, em geral, a ser utilizados no processo de negociação salarial.


title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2014 do Reino Unido e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência para 2014 do Reino Unido _x000b_

text:
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		52014DC0429

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2014 do Reino Unido_x000b__x000b_e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência para 2014 do Reino Unido _x000b_ /* COM/2014/0429 final - 2014/ () */

Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas
para 2014 do Reino Unido
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência para 2014
do Reino Unido

O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
9.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2],
nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento
sustentável e competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados‑Membros foram convidados a ter em
conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de
emprego.
(3)
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que
proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do
euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis.
Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados‑Membros, manifestando,
em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da Estratégia Europa
2020 e executar as recomendações específicas por país.
(4)
Em 9 de julho de 2012, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas para 2013 do Reino Unido e
formulou o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado do Reino
Unido para o período compreendido entre 2012-2013 e 2017-2018.
(5)
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[5],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º
1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta[6], em que identificou o
Reino Unido como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma
apreciação aprofundada.
(6)
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão
de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de
combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)
Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os resultados
da sua apreciação aprofundada sobre o Reino Unido[7], nos termos do artigo
5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir
que o Reino Unido continua a registar desequilíbrios macroeconómicos, que
exigem a adoção de medidas e acompanhamento. Concretamente, a evolução nos
domínios do endividamento das famílias, associada aos elevados níveis de
endividamento hipotecário e às características estruturais do mercado da
habitação, bem como a evolução desfavorável das quotas no mercado da
exportação, continuam a merecer atenção. Os riscos no setor da habitação
prendem-se com uma escassez estrutural persistente da oferta de habitação; as
limitações intrínsecas da oferta, particularmente em Londres, e a reação
relativamente lenta da oferta aos aumentos da procura continuam a fazer subir
os preços do imobiliário, especialmente em Londres e no sudeste do país,
implicando também hipotecas de valor elevado para os compradores. Embora a
diminuição da quota do mercado da exportação não deva colocar riscos a curto
prazo, a sua combinação com o défice da balança de transações correntes
continua a apontar para a existência de desafios de natureza estrutural. Estes
estão relacionados com défices de competências e deficiências infraestruturais.
No respeitante às finanças públicas, o Reino Unido não alcançou os seus
objetivos em termos de défice nominal e de ajustamento estrutural.
(8)
Em 30 de abril de 2014, o Reino Unido apresentou o
seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e o seu Programa de Convergência
para 2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas
foram avaliados simultaneamente.
(9)
Nos termos do n.º 4 do Protocolo (n.º 15) relativo
a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e a Irlanda
do Norte, a obrigação prevista no artigo 126.º, n.º 1, do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia de evitar défices excessivos das administrações
públicas não se aplica ao Reino Unido. O n.º 5 do Protocolo prevê que o Reino
Unido envide esforços para evitar um défice orçamental excessivo. Em 8 de julho
de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.º, n.º 6, do Tratado que
institui a Comunidade Europeia, que o Reino Unido regista um défice excessivo.
(10)
O objetivo da estratégia orçamental delineada no
Programa de Convergência para 2014 é equilibrar o orçamento atual, corrigido
das variações cíclicas, até ao final de um período deslizante de cinco anos,
que ficará concluído em 2018-19. O Programa de Convergência não inclui um
objetivo de médio prazo, conforme previsto no Pacto de Estabilidade e
Crescimento. O défice das administrações públicas está estimado em 5,0 %
do PIB em 2014-15, tendo baixado relativamente a um pico de 11,4 % do PIB
em 2009-10. Não obstante esta diminuição, o prazo para a correção do défice
excessivo fixado pelo Conselho não foi respeitado. De acordo com o programa, o
défice excessivo será corrigido para 2,4 % do PIB em 2016-17, dois anos após o
prazo fixado pelo Conselho. O programa sugere que o défice estrutural
(recalculado) das administrações públicas melhorará 0,3 pontos percentuais,
para atingir 4,4 % do PIB ao longo do ano até 2014-15. Os planos
orçamentais são insuficientes para alcançar o esforço orçamental anual médio
recomendado a fim de corrigir o défice excessivo. Seguidamente, o programa
prevê uma melhoria anual do saldo estrutural (recalculado) de 0,8 pontos
percentuais em 2015-16 e de 1,3 pontos percentuais em 2016-17. Globalmente, o
programa só é parcialmente conforme com os requisitos do Pacto de Estabilidade
e Crescimento. Até à data, a consolidação tem sido em larga medida desviada
para reduções das despesas, pelo que poderiam ser ponderadas as potenciais
receitas decorrentes de um alargamento da base de tributação. O Reino Unido
regista um nível elevado de perda de receitas fiscais, nomeadamente no que se
refere à tributação indireta. De acordo com o Programa de Convergência,
prevê-se que o rácio dívida/PIB aumente para 93,1 % em 2015-2016, antes de
diminuir novamente para 86,6 % em 2018-19. O cenário macroeconómico do Reino
Unido subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível. Os
potenciais riscos para as projeções orçamentais resultam de um crescimento
inferior ao previsto devido a restrições salariais que reduzem o consumo
privado e à incerteza que impede o investimento. No entanto, as projeções são
coerentes com as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, que
também não preveem a correção do défice excessivo até ao prazo fixado pelo
Conselho. Acresce que, com base nas previsões da Comissão, a variação
(corrigida) do saldo estrutural no período de 2010‑2014 situam-se, em
média, 0,6 % do PIB por ano aquém do exigido, prevendo‑se que assim se
mantenham em 2015. Com base na sua avaliação do programa e nas previsões da
Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho,
o Conselho é de opinião de que são necessárias medidas adicionais para garantir
a conformidade com a recomendação ao abrigo do procedimento relativo aos
défices excessivos.
(11)
O Reino Unido tomou medidas do lado da oferta e da
procura no setor da habitação. Embora tenha registado um aumento, a oferta de
novos imóveis continua a ser reduzida, situando-se consideravelmente aquém da
procura. Este facto conjugou-se com taxas de juro reduzidas e condições mais
favoráveis de concessão de créditos hipotecários (nomeadamente rácios mais
elevados empréstimo/rendimento), fazendo aumentar os preços do imobiliário em
determinadas regiões do Reino Unido, especialmente em Londres. A escassez da
oferta há muito que se tornou um fenómeno estrutural, sendo provável que se
mantenha a médio prazo. São necessárias medidas destinadas a impulsionar mais a
oferta de habitação, criando incentivos adequados para aumentar a oferta ao
nível local. As autoridades devem continuar a acompanhar os preços do
imobiliário e o endividamento hipotecário e estar aptas a aplicar medidas
adequadas, incluindo o ajustamento do regime Help to Buy 2 (garantia de
empréstimo), se tal for considerado necessário. É necessário reforçar a
transparência da utilização e o impacto da regulamentação macroprudencial
relativa ao setor da habitação por parte do Comité de Política Financeira, a
qual poderia ser utilizada para fazer face às subidas excessivas do preço do
imobiliário e aos aumentos do endividamento hipotecário. Devem ser ponderadas
reformas da tributação fundiária e imobiliária para atenuar as distorções no
mercado da habitação. Atualmente, cada vez menos valores do património
imobiliário se traduzem em impostos sobre os bens imobiliários mais elevados,
na medida em que o registo de tais valores não é atualizado desde 1991 e os
impostos sobre bens com um valor mais elevado são menores do que sobre bens com
um valor mais reduzido, em termos relativos, devido ao caráter regressivo das
atuais taxas e escalões ao abrigo do sistema de tributação local.
(12)
O Reino Unido continua a enfrentar os desafios do
desemprego e do subemprego, bem como os problemas específicos relacionados com
o desemprego juvenil. Colocam-se importantes desafios no sentido de dotar os jovens
das competências e da experiência profissional necessárias ao mercado do
trabalho e de aumentar a oferta de estágios, o que contribui para explicar o
facto de a aceitação de subvenções salariais previstas pelo Youth Contract
(Contrato para a Juventude) continuar a ser inferior ao previsto. O mercado do
trabalho enferma de inadequações de competências e as autoridades estão a
tentar reconverter a mão de obra para fazer face ao desemprego e à escassez de
competências profissionais e técnicas de elevada qualidade. Embora tenham sido
envidados esforços para melhorar a qualidade dos programas de estágios, são
necessários esforços suplementares. Além disso, o sistema de qualificações
continua a ser complexo e necessita de ser simplificado para facilitar o reconhecimento
universal e um nível mais elevado de participação dos empregadores.
(13)
As autoridades estão a enfrentar o problema dos
reduzidos incentivos ao trabalho, designadamente para os beneficiários de
prestações sociais, com a introdução do crédito universal, que permitirá a um
indivíduo manter uma parte mais significativa dos subsídios de que beneficia ao
entrar no mercado do trabalho. Embora o crédito universal possa ter um impacto
positivo no emprego, muito dependerá da sua aplicação efetiva e dos serviços de
apoio, incluindo a interação com outras prestações. A tónica no regresso ao
mercado do trabalho refletiu-se igualmente na limitação do ajustamento anual de
muitos subsídios e benefícios fiscais associados à idade ativa a 1 % por
ano até 2016.
(14)
O Reino Unido continua a enfrentar desafios no
sentido de aumentar o emprego parental, ao alargar o acesso a estruturas de
acolhimento infantil de elevada qualidade e a preços acessíveis. Continua a
criar regimes que permitem oferecer aos pais empregados a tempo parcial e a
tempo inteiro estruturas de acolhimento infantil a preços acessíveis, em função
dos distintos níveis de rendimentos. No entanto, os custos do acolhimento
infantil continuam a contar-se entre os mais elevados da UE e a colocar
problemas, designadamente para as pessoas que constituem a segunda fonte de
rendimentos da família e para as famílias monoparentais.
(15)
Em termos de acesso ao financiamento, embora as
condições nos mercados de crédito tenham melhorado em 2013, o crescimento do
crédito continua a ser reduzido e as políticas vigentes necessitam de mais
tempo para demonstrar que foram bem sucedidas. As PME continuam a enfrentar
desafios específicos relacionados com o acesso ao crédito. Se as grandes
empresas podem financiar-se diretamente nos mercados grossistas e beneficiar da
oferta de serviços financeiros bem desenvolvidos por parte do Reino Unido, as
PME dependem em larga medida dos bancos para obterem financiamento externo.
Registaram-se progressos satisfatórios a nível da abordagem da recomendação
sobre a concorrência no setor bancário, formulada no ano passado, através da
criação de novos bancos, os chamados bancos concorrentes, de que constitui
exemplo o TSB que, no entanto, não é ainda totalmente independente.
(16)
Em dezembro de 2013, o Reino Unido publicou um
plano nacional de infraestruturas atualizado: uma abordagem estratégica de
longo prazo do planeamento, financiamento e disponibilização de
infraestruturas. O plano parte de uma previsão de investimento de capital
futuro até 2020 e para além desta data no valor total de 375 mil milhões de
libras esterlinas (cerca de 460 mil milhões de euros). Uma grande parte da
previsão (340 mil milhões de libras esterlinas, ou seja, cerca de 420 mil
milhões de euros) prende-se com investimentos nos setores da energia e dos
transportes. Prevê-se que aproximadamente três quartos do financiamento seja
privado e o remanescente público. Embora o plano seja uma iniciativa adequada,
subsistem preocupações relativamente ao elemento privado do financiamento, à segurança
regulamentar e à autorização de planeamento atempada. São necessários
mecanismos rigorosos para atenuar os riscos de financiamento e execução,
garantindo ao mesmo tempo a transparência em matéria de despesas previstas e
efetivas em infraestruturas.
(17)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise global da política económica do Reino Unido. Avaliou o
Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em
consideração não só a importância destes para a sustentabilidade das políticas
orçamental e socioeconómica do Reino Unido mas também a sua conformidade com as
regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação
económica global da União Europeia mediante o contributo desta para as futuras decisões
nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre
Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 6, abaixo.
(18)
À luz desta avaliação, o Conselho examinou o
Programa de Convergência do Reino Unido, estando o seu parecer[8] refletido,
nomeadamente, na recomendação 1 abaixo.
(19)
À luz da apreciação aprofundada da Comissão e desta
avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de
Convergência. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 1176/2011 refletem-se nas recomendações 2, 3, 5 e 6,
abaixo,
RECOMENDA que, no período de 2014-2015,
o Reino Unido tome medidas no sentido de:
1.           Reforçar
a estratégia orçamental, procurando corrigir o défice excessivo, de forma
sustentável, em conformidade com a recomendação do Conselho ao abrigo do
procedimento relativo aos défices excessivos. Continuar a adotar uma abordagem
diferenciada e favorável ao crescimento relativamente à contenção orçamental,
mediante a definição de prioridades em matéria de despesas de capital A fim de
apoiar a consolidação orçamental, deve ser tido em conta o aumento das receitas
através do alargamento da base de tributação. Solucionar os problemas
estruturais relacionados com as infraestruturas, as inadequações de
competências e o acesso ao financiamento para as PME, a fim de promover o
crescimento da exportação de bens e serviços.
2.           Reforçar a transparência da
utilização e o impacto da regulamentação macroprudencial relativa ao setor da
habitação por parte do Comité de Política Financeira do Banco de Inglaterra.
Aplicar medidas adequadas para dar resposta aos rápidos aumentos dos preços do
imobiliário em regiões que representam uma parte substancial do crescimento
económico no Reino Unido, especialmente Londres, ajustando, por exemplo, o
regime Help to Buy 2, e atenuar os riscos associados a um elevado
endividamento hipotecário. Eliminar as distorções no regime de tributação dos
bens imobiliários mediante uma atualização periódica da avaliação de tais bens
e reduzir o caráter regressivo dos escalões e das taxas ao abrigo do sistema de
tributação local. Prosseguir os esforços destinados a aumentar a oferta de
habitação.
3.           Manter o compromisso
relativamente ao Youth Contract, designadamente através da melhoria das
competências que satisfazem as necessidades dos empregadores. Assegurar a
participação dos empregadores, colocando a ênfase no tratamento das
inadequações de competências através da oferta de competências mais avançadas e
de nível superior e promovendo as ofertas de estágios. Reduzir o número de
jovens com baixo nível de competências de base.
4.           Prosseguir esforços no
sentido de reduzir a pobreza infantil em agregados familiares com baixos
rendimentos, assegurando que o crédito universal e outras reformas da segurança
social proporcionam benefícios adequados, com claros incentivos ao trabalho e
serviços de apoio. Melhorar a disponibilidade de estruturas de acolhimento
infantil de qualidade e a preços acessíveis.
5.           Prosseguir esforços no
sentido de melhorar a disponibilidade de financiamentos bancários e não
bancários para as PME. Garantir o funcionamento eficaz do Business Bank e
apoiar uma presença reforçada dos bancos concorrentes.
6.           Acompanhar o plano nacional
de infraestruturas através do reforço da previsibilidade dos processos de
planeamento e da garantia da clareza dos compromissos de financiamento.
Assegurar a transparência e a responsabilização, prestando informações
coerentes e em tempo útil sobre a execução do plano.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2014) 429 final.
[4]               P7_TA(2014)0128 e
P7_TA(2014)0129.
[5]               COM(2013) 800 final.
[6]               COM(2013) 790 final.
[7]               SWD(2014) 91 final.
[8]               Nos termos do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.


Avis juridique important

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31985H0612

85/612/CEE: Recomendação do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa ao nº 1, segundo parágrafo, do artigo 25º da Directiva 85/611/CEE

Jornal Oficial nº L 375 de 31/12/1985 p. 0019 - 0019 Edição especial espanhola: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0054  Edição especial portuguesa: Capítulo 06 Fascículo 3 p. 0054

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 20 de Dezembro de 1985 relativa ao no 1, segundo parágrafo, do artigo 25o da Directiva 85/611/CEE(85/612/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  1) RECOMENDA Às autoridades competentes dos Estados-membros, sempre que a noção de «influência notável» para efeitos de aplicação do no 1 do artigo 25o da Directiva 85/611/CEE for representada na legislação de outro Estado-membro por um limite numérico, que velem,  se esse outro Estado o requeer, para que o limite seja respeitado pelas sociedades de investimento e sociedades de gestão situadas no seu território, estas adquirirem acções que confiram direito de voto emitidas por uma sociedade estabelecida no  território de um Estado-membro em que esses limites sejam aplicados. Tendo em vista a aplicação da presente recomendação, os Estados-membros em que tais limites sejam aplicáveis no momento da publicação da dita directiva devem comunicá-los à Comissão,  que por sua vez informará os outros Estados-membros; o mesmo se aplica a qualquer futura atenuação dos limites;  2) CONVIDA As autoridades competentes a colaborarem estreitamente entre si para darem cumprimento à presente recomendação, de acordo com o artigo 50o da dita directiva.  Feito em Bruxelas em 20 de Dezembro de 1985.  Pelo Conselho O Presidente R. KRIEPS


Avis juridique important

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31988H0611

88/611/CEE: Recomendação do Conselho de 8 de Novembro de 1988 relativa à promoção da colaboração de empresas de serviço público e produtores autónomos de electricidade

Jornal Oficial nº L 335 de 07/12/1988 p. 0029 - 0030

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 8 de Novembro de 1988 relativa à promoção da colaboração de empresas de serviço público e produtores autónomos de electricidade (88/611/CEE) O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, e, nomeadamente, o seu artigo 235º,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que, na sua resolução de 16 de Setembro de 1986, relativa a novos objectivos de política energética comunitária para 1995 e a convergência das políticas dos Estados-membros (4), o Conselho adoptou os objectivos sectoriais que consistem numa utilização mais eficaz da energia em todos os sectores e numa maior contribuição das fontes de energia novas e renováveis;  Considerando que, nos termos da resolução de 26 de Novembro de 1986, relativa a uma orientação comunitária de desenvolvimento de fontes novas e renováveis de energia (5), o Conselho adoptou, em 9 de Junho de 1988, a Recomendação 88/349/CEE relativa ao desenvolvimento da exploração das energias renováveis na Comunidade (6);  Considerando que, em 25 de Outubro de 1977, o Conselho adoptou a Recomendação 77/714/CEE relativa à criação de órgãos ou comités consultivos nos Estados-membros com vista à promoção da produção combinada de calor e energia eléctrica e da valorização do calor residual (7);  Considerando que a produção combinada de calor e electrecidade (PCCE) e as energias produzidas por aproveitamento de detritos (combustão de lixos urbanos e aproveitamento do calor residual da indústria), com o potencial que representam de utilização eficaz de energias primárias não renováveis ou de substituição do petróleo, podem dar uma contribuição importante para a concretização dos objectivos comunitários de política energética para 1995;  Considerando que a produção de energia eléctrica constitui um campo de aplicação comum, tanto para as fontes de energia renováveis e para as energias produzidas a partir de detritos, como para a produção combinada de calor-energia eléctrica (RDC) sendo, por isso, de importância fulcral para o desenvolvimento dessas possibilidades de abastecimento energético;  Considerando que, por razões intrínsecas, estes processos de produção de energia electríca apenas se prestam essencialmente à produção autónoma, fora do sistema de abastecimento público;  Considerando que a rentabilidade da produção autónoma baseada nas RDC depende igualmente das condições de cooperação com as empresas de serviço público (8), em termos de fornecimento de energia eléctrica excedentária, de aquisação de energia eléctrica suplementar e de manutenção de capacidades de reserva;  Considerando que a existência de determinadas disposições legais e administrativas pode constituir um entrave ao desenvolvimento da produção autónoma baseada nas RDC;  (1) JO nº C 172 de 1.7.1988, p. 9. (2) JO nº C 235 de 12.9.1988, p. 174. (3) JO nº C 309 de 5.12.1988. (4) JO nº C 241 de 25.9.1986, p. 1. (5) JO nº C 316 de 9.12.1986, p. 1. (6) JO nº L 160 de 28.6.1988, p. 46. (7) JO nº L 295 de 18.11.1977, p. 5. (8) Na acepção da presente recomendação, entende-se por «empresas de serviço público» as empresas cuja finalidade essencial consiste na produção, transporte ou distribuição de energia eléctrica para abastecimento de terceiros. Estas empresas podem assumir diversas formas jurídicas.   Considerando que o preço da electrecidade fornecida pelo produtor autónomo à rede pública deverá orientar-se, tanto quanto possível, pelos custos que possam ser evitados em matéria de abastecimento público, de modo a garantir rendimentos adequados ao produtor autónomo;  Considerando que a cooperação entre produtores autónomos e empresas de serviço deverá ser regulada por um quadro de medidas adequadas, de acordo com princípios comuns, criando-se, desse modo, condições mais favoráveis ao desenvolvimento, na Comunidade, da produção autónoma de energia eléctrica baseada nas RDC,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:    1. Que criem, para promover a produção autónoma de energia eléctrica a partir de fontes de energia renováveis, do aproveitamento de detritos e do processo de produção combinada calor-electricidade (RDC), um quadro de cooperação entre as empresas de serviço público e todos os produtores autónomos baseados nas RDC, destinado a regular as condições de fornecimento recíproco de energia eléctrica em matéria de preços e quantidades, de acordo com princípios comuns.       2. Que facilitem a criação desse quadro através da adopção de critérios contratuais uniformes:      - quer por acordo voluntário entre as partes interessadas,           - quer, se necessário, aprovando disposições legais ou administrativas específicas,             e que adaptem as disposições legais e administrativas existentes que constituam obstáculos a esses critérios. Dever-se-á igualmente examinar se é necessário definir um processo específico para a resolução dos litígios relativos a condições contratuais.       3. Que garantam, no âmbito desses acordos ou disposições:      a) Que as empresas de serviço público sejam obrigadas a propor a aquisição das quantidades de energia eléctrica disponíveis provenientes da produção autónoma a partir das RDC, desde que essa obrigação não prejudique o bom funcionamento das instalações existentes das empresas de serviço público;           b) Que, no que respeita às quantidades, a produção autónoma baseada nas RDC e na medida em que o interesse público a isso não se oponha, seja, em princípio, autorizada e não seja obstruída quer por disposições legais e administrativas quer por condições impostas pelas empresas de serviço público;           c) Em matéria de preços:        - que a remuneração dos fornecimentos à rede de distribuição pública, de energia eléctrica proveniente da produção autónoma baseada nas RDC:     - seja, em princípio, determinada com base nos custos médios a longo prazo que possam ser evitados pelas empresas de serviço público na zona que abastecem,               - corresponda, no mínimo, aos custos variáveis que as empresas de serviço público podem evitar, ou seja ; no essencial, às economias realizadas ao nível dos custos de combustível,               - garanta ao produtor autónomo uma remuneração suplementar, na medida em que este permita ao sistema de abastecimento público realizar economias ao nível dos custos de investimento na produção ou na compra de energia eléctrica. O nível dessa remuneração deve variar em função da disponibilidade da capacidade da produção autónoma, nomeadamente, em períodos de carga máxima,                      - que a remuneração pela aquisição de energia eléctrica à rede de abastecimento público seja fixada de modo a que os produtores autónomos sejam objecto de tratamento igual ao dos clientes em condições comparáveis que não disponham de meios de produção própria,               - que as regras relativas a essa remuneração sejam estabelecidas com a maior transparência possível.                                 4. Que apresentem à Comissão, no prazo de três anos, um relatório sobre o desenvolvimento da cooperação entre as empresas de serviço público e os produtores autónomos.         Feito em Bruxelas, em 8 de Novembro de 1988.  Pelo Conselho  O Presidente  A. PEPONIS


Recomendação de parecer do Conselho em conformidade com o n°3 do artigo 5° do Regulado (CE) n° 1466/97 do Conselho de 7 de Julho de l997, relativo ao Programa de Estabilidade actualizado da França para 2003-2005