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31992H0048

92/48/CEE: Recomendação da Comissão, de 18 de Dezembro de 1991, relativa aos mediadores de seguros

Jornal Oficial nº L 019 de 28/01/1992 p. 0032 - 0033

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO  de 18 de Dezembro de 1991  relativa aos mediadores de seguros  (92/48/CEE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, em especial, o seu artigo 155o,  Considerando que os mediadores de seguros constituem um factor importante na distribuição de seguros nos Estados-membros; que a criação do mercado interno implicará um aumento da gama de produtos, em consequência da liberdade de prestação de serviços;  que a competência profissional dos mediadores de seguros constitui um elemento essencial para a protecção dos tomadores de seguros e de todos os potenciais clientes; que nem todos os Estados-membros exigem, para o acesso à actividade de mediador de  seguros ou de categorias específicas de mediadores, conhecimentos e aptidões gerais, comerciais e profissionais; que a posse destes conhecimentos é desejável, em princípio, para todos os mediadores de seguros, sendo necessárias medidas no sentido de uma  maior convergência;  Considerando que a Directiva 77/92/CEE do Conselho (1) estabelece medidas, na falta de um reconhecimento mútuo de diplomas e de uma coordenação imediata, destinadas a facilitar o exercício efectivo da liberdade de estabelecimento e de prestação de  serviços, para iniciar e prosseguir as actividades de agente e de corretor de seguros; que estas medidas revestem uma natureza transitória;  Considerando que deve ser deixada aos Estados-membros ou, em determinadas circunstâncias, às suas empresas de seguros ou organizações profissionais reconhecidas, em conformidade com o Tratado CEE, a faculdade de estabelecer o nível exacto de  conhecimentos gerais, comerciais e profissionais considerado adequado para garantir aos tomadores seguros e aos potenciais clientes informação e assistência adequadas, tendo em conta o tipo de mediador em questão;  Considerando que é desejável que os mediadores de seguro satisfaçam igualmente requisitos profissionais em relação ao seguro de responsabilidade profissional e à sua honorabilidade; que deve existir conformidade com as normas comunitárias que impõem  requisitos em matéria de fundos próprios aos mediadores que detêm capitais dos clientes ao prestar assistência em termos de gestão e execução dos contratos de seguro;  Considerando que convém clarificar a definição de independência dos corretores de seguros na perspectiva da aplicação, aos mediadores de seguros, do disposto na Directiva 90/619/CEE do Conselho (2);  Considerando que os mediadores de seguros qualificados devem estar registados nos seus Estados-membros e que este registo deve constituir uma condição prévia para o acesso e o exercício da actividade de intermediação no domínio dos seguros; que os  registos centrais devem distinguir os mediadores de seguros dependentes dos independentes;  Considerando que uma recomendação, que não é vinculativa para os Estados-membros seus destinatários no que diz respeito aos resultados a alcançar, mas que solicita a sua cooperação voluntária, constituirá um meio eficaz que lhes permita adoptar, se  necessário, as disposições adequadas,  RECOMENDA: 1. Que os Estados-membros assegurem que os agentes mediadores de seguros estabelecidos no seu território satisfazem as exigências profissionais e estão registados de acordo com as disposições incluídas no anexo.  2. Que os Estados-membros informem a Comissão, no prazo de 36 meses a contar da notificação desta recomendação, dos textos das principais disposições legislativas, regulamentares e administrativas que adoptem ou das medidas tomadas pelas organizações  profissionais ou pelas empresas de seguros no domínio abrangido pela presente recomendação, e que informem a Comissão de quaisquer alterações verificadas neste domínio. Feito em Bruxelas, em 18 de Dezembro de 1991. Pela Comissão  Leon BRITTAN  Vice-Presidente   (1) JO no L 26 de 31. 1. 1977, p. 14. (2) JO no L 330 de 29. 11. 1990, p. 50.    ANEXO  REQUISITOS PROFISSIONAIS E REGISTO DOS MEDIADORES DE SEGUROS  Artigo 1o  Definições  Para efeitos da presente recomendação, entende-se por « mediador de seguros » a pessoa que tem acesso ou exerce uma das actividades definidas nas alíneas a) a c) do no 1 do artigo 2o da Directiva 77/92/CEE, por conta própria ou como empregado por conta  de outrem.  Artigo 2o  Âmbito de aplicação  1. Sem prejuízo do disposto nos nos 2 e 3, a presente recomendação aplicar-se-á a todos os mediadores de seguros, definidos no artigo 1o  2. Os Estados-membros podem não aplicar a presente recomendação a pessoas que vendem seguros que não exigem a posse de conhecimentos gerais ou específicos, e caso estes cubram os riscos de perda ou danos de bens fornecidos pela própria pessoa, não  consistindo a sua actividade profissional principal na prestação de consultoria ou na venda de produtos de seguro.  3. A administração das empresas que tenham acesso e exerçam a actividade de mediador de seguros deve incluir um número suficiente de pessoas com os conhecimentos e aptidões gerais, comerciais e profissionais exigidos no no 2 do artigo 4o  Recomenda-se aos Estados-membros que incentivem estas empresas a proporcionar, aos seus empregados que exercem a sua actividade na mediação de produtos de seguro, uma formação básica adequada.  Artigo 3o  Independência dos mediadores  As pessoas definidas no no 1, alínea a), do artigo 2o da Directiva 77/92/CEE devem divulgar:  - aos potenciais tomadores de seguros ou resseguros, quaisquer vínculos directos, legais ou económicos, que tenham com uma seguradora, ou quaisquer participações no capital dessa seguradora ou desta no seu próprio capital, susceptíveis de afectar a  liberdade total de escolha da seguradora, e  - a um organismo competente, nas condições estabelecidas pelo Estado-membro, a extensão das relações comerciais com as diferentes seguradoras durante o ano precedente.  Artigo 4o  Competência profissional  1. O acesso à actividade de mediador de seguros, bem como o respectivo exercício, ficam sujeitos aos requisitos profissionais estabelecidos nos nos 2 a 5.  2. Os mediadores de seguros devem possuir conhecimentos e aptidões de carácter geral, comercial e profissional. O nível destes conhecimentos e aptidões deve ser determinado pelos Estados-membros. Os Estados-membros exigirão, se necessário, um nível  diferente de conhecimentos e aptidões para a categoria de mediadores referida no artigo 3o  Estes níveis e a sua aplicação na prática devem igualmente ser estabelecidos e geridos pelas organizações profissionais reconhecidas pelos Estados-membros.  Sob o controlo dos Estados-membros, estes níveis, bem como a sua aplicação na prática, podem igualmente ser estabelecidos e geridos por empresas de seguros que tenham assumido a responsabilidade pelas actividades exercidas pela categoria de mediadores  definida no no 1, alínea b), do artigo 2o da Directiva 77/92/CEE.  3. Os mediadores de seguros devem possuir um seguro de responsabilidade profissional, ou qualquer outra garantia equiparável que cubra as responsabilidades resultantes de negligência profissional, salvo se esta cobertura lhes for proporcionada por uma  empresa de seguros ou por outra empresa para a qual trabalham ou em nome da qual actuam.  4. Os mediadores de seguros devem gozar de boa reputação. Não devem ter sido anteriormente declarados em falência, salvo se tiverem sido reabilitados nos termos do respectivo direito nacional.  5. Pode exigir-se aos mediadores de seguros, definidos no no 1, alínea a), do artigo 2o da Directiva 77/92/CEE, que tenham uma capacidade financeira adequada. O montante e a forma de capital exigido serão estabelecidos pelos Estados-membros.  Artigo 5o  Registo  1. Os mediadores de seguros que satisfaçam os requisitos profissionais referidos nos nos 2 a 5 do artigo 4o serão registados no seu Estado-membro. Só as pessoas registadas serão autorizadas a ter acesso e a exercer a actividade de mediador de seguros.  2. Os Estados-membros deverão nomear um organismo competente para gerir o registo referido no no 1. Podem igualmente ser nomeadas para gerir o registo organizações profissionais reconhecidas por um Estado-membro. Na situação referida no último parágrafo  do no 2 do artigo 4o, esses registos podem também ser geridos por uma empresa de seguros. As autoridades competentes dos Estados-membros deverão ter acesso a esses registos.  3. No caso de existir um registo central, este deve distinguir mediadores de seguro independentes e dependentes.  4. Os mediadores de seguro devem informar o público de que se encontram registados.  Artigo 6o  Sanções  1. Os Estados-membros devem prever sanções e medidas adequadas, a aplicar a qualquer pessoa que desenvolva a actividade de mediador de seguros sem se encontrar registado como tal num Estado-membro.  2. Os Estados-membros devem prever sanções e medidas adequadas a aplicar ao mediador de seguros que deixou de preencher os requisitos estabelecidos nos nos 3 a 5 do artigo 4o


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31984H0646

84/646/CEE: Recomendação do Conselho, de 19 de Dezembro de 1984, dirigida às empresas de caminho-de-ferro nacionais dos Estados-membros relativa ao reforço da cooperação no tráfego internacional de passageiros e de mercadorias

Jornal Oficial nº L 333 de 21/12/1984 p. 0063 - 0067 Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0220  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 3 p. 0220

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 19 de Dezembro de 1984 dirigida às empresas de caminho-de-ferro nacionais dos Estados-membros relativa ao reforço da cooperação no tráfego internacional de passageiros e de mercadorias(84/646/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 75o,  Tendo em conta a proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho, na sua Resolução de 15 de Dezembro de 1981 (4), definiu as grandes linhas da politica ferroviária no âmbito da politica comum dos transportes e manifestou o seu interessa numa melhor cooperação entre as empresas de  caminhos-de-ferro, no que diz respeito ao tráfego internacional;  Considerando que os Estados-membros estão particularmente interessados em que os caminhos-de-ferro utilizem as possibilidades que lhes são oferecidas pela dimensão comunitária;  Considerando que um maior grau de cooperação entre as empresas de caminhos de ferro no que respeita ao tráfego internacional deve proporcionar desenvolvimento desse tráfego, a racionalização da exploração e o melhoramento da situação financeira dessas  empresas; que esta cooperação constitui, portanto, um progresso na execução da politica comum dos transportes;  Considerando que esse maior grau de cooperação exige a realização de acções por parte de todos os serviços ferroviários (comerciais, movimento e outros serviços especializados), que participam na prestação e venda de serviços para os transportes  internacionais de passageiros e de mercadorias;  Considerando que essas acções devem conduzir a longo prazo à união dos recursos das empresas de caminho-de-ferro, tendo em vista um tratamento eficaz e racional do tráfego internacional de passageiros e de mercadorias;  Considerando que, com base nas Decisões 75/327/CEE (5), 82/529/CEE (6) e 83/418/CEE (7) e nas medidas de execução adoptadas pelos Governos, as empresas de caminho-de-ferro dispõem de uma autonomia suficiente na gestão do tráfego internacional de  passageiros e de mercadorias, que lhes permite nomeadamente prosseguir objectivos comuns mais ambiciosos;  Considerando que as empresas de caminhos de ferro devem operar o tráfego internacional numa base comercial; que as medidas que permitem atingir estes objectivos resultam, em primeiro lugar, da responsabilidade de gestão das empresas;  Considerando que as empresas de caminho de ferro desenvolveram esforços e criaram estruturas para promover uma politica de transportes mais eficaz; que importa completar essas realizações através de uma cooperação reforçada, agindo em comum para  eliminar os obstáculos ao desenvolvimento do tráfego ferroviário internacional e melhorar, deste modo, tanto a qualidade dos serviços como os resultados financeiros,  FORMULA A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:   Artigo 1o  PRINCÍPIOS GERAIS As empresas de caminhos-de-ferro dos Estados-membros, enumeradas no anexo, a seguir denominadas «empresas», são convidadas a desenvolver, no âmbito da autonomia de gestão que as Decisões 75/327/CEE e 82/418/CEE lhes conferem uma polítia activa de  cooperação, tendo em vista promover os transportes ferroviários internacionais.  Para esse efeito, devem ser postos em prática procedimentos e instrumentos baseados no interesse comum das empresas bem como uma estratégia que lhes permita apresentarem-se nos mercados dos transportes internacionais como um transportador único, e que  permita apreciar a rentabilidade dos serviços a oferecer à clientela em relação ao conjunto dos custos e das receitas nas ligações de tráfego respectivas, concentrando os esforços nos tráfegos lucrativos.  Com base nestes princípios gerais, as empresas são convidadas a tomar as medidas referidas nos artigos 2o, 3o e 4o.   Artigo 2o  TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E DE MERCADORIAS 1. «Marketing» - Desenvolvimento de uma concepção de marketing especifica para o tráfego internacional através da criação no plano bi- ou multilateral de equipas mistas inter-redes, compostas por agentes dos serviços comerciais e por agentes dos serviços do movimento;   - Concepção e realização progressiva para cada mercado de planos de actividade a médio e longo prazo, por grupos de eixos numa base a nível bilateral e multilateral de países;  - Elaboração em comum de campanhas de publicidade e de promoção de vendas eventualmente em conjunto com as agências de turismo e os agentes de transporte.  2. Gestão - Reforço da colaboração entre os serviços comerciais e os serviços de movimento;  - Uso mais alargado da delegação de poderes de modo a permitir aos vendedores de serviços internacionais negociar e concluir rapidamente acordos especiais de preços em nome do conjunto das empresas;  - Promoção de pools de receitas ou de qualquer outro novo sistema de distribuição de receitas que tenha em conta o interesse comum das empresas.  3. Troca de informações - Desenvolvimento de um melhor intercâmbio de informação entre as empresas sobre as prioridades a acordar para determinados tráfegos em função da sua rentabilidade, bem como o seguimento das vendas e a utilização da capacidade oferecida;  - Armazenamento de dados em comum mediante o recurso à tecnologia dos modernos sistemas informáticos e o estabelecimento de procedimentos harmonizados para a circulação da informação de base.  4. Obstáculos internos encontrados nas fronteiras - Desenvolvimento de acordos bi- ou multilaterais:  - ma supressão dos duplos controlos técnicos dos vagões e dos comboios nas fronteiras através da instauração de um regime de confiança,  - na supressão das duplas operações administrativas internas nas redes.  - Acelaração das formalidades e controlos exigidos pelas autoridades públicas através de um recurso apurado às possibilidades de informação telegráficas ou informatizadas em colaboração com essas mesmas autoridades.  5. Regime de responsabilidade Preparação de propostas comums para o melhoramento no âmbito de convenções internacionais em vigor, do regime de responsabilidade no caso de perda, dano ou atraso.  6. Pessoal - Procura de uma formação específica e intensificação do estudo de línguas estrangeiras com vista a uma maior eficácia dos serviços relativos ao tráfego internacional;  - Tendo em consideração as possibilidades existentes e a fim de melhorar a eficácia e a produtividade das redes, promoção de trocas de pessoal entre as empresas para uma melhor compreensão das línguas e dos métodos utilizados pelas empresas dos outros  Estados-membros.   Artigo 3o  TRANSPORTE DE PASSAGEIROS 1. Venda e preço dos transportes - Entrada em vigor de uma tarifa europeia integrada independente das tarifas nacionais, tendo em conta os custos e os mercados considerados;  - Harmonização, quando caso disso:  - das actuais condições tarifárias especiais actuais (limites de idade para crianças, estudantes, famílias, jovens com mais de 18 anos, grupos, viagens frequentes),  - dos suplementos e de outras condições especiais de viagem em determinados comboios e em determinados dias de ponta;  - Apresentação de ofertas especiais comuns e procura de novas fórmulas comerciais, nomeadamente em cooperação com a indústria do turismo, sob a forma de preços fixos globais;  - Colaboração de um horário ferroviário internacional de tipo cidade a cidade, por exemplo, incluindo os horários dos comboios europeus nas principais linhas e serviços.  2. Organização e serviços técnicos - Adaptação dos esquemas de serviços internacionais, de modo a conciliar o mais possivel as exigências do tráfego internacional com os impostos pelo tráfego nacional (horários, frequência e duração dos trajectos internacionais);  - Melhoramento do esquema director de uma rede ferroviária europeia que permita assegurar de forma progressiva a exploração comercial de ligações rápidas e de serviços regulares entre as grandes cidades europeias;  - Desenvolvimento em tráfego internacional de serviços anexos ininterruptos que respondam o melhor possível às necessidades da clientela efectiva e potencial;  - Melhoramento e diversificação da oferta de comboios nocturnos e de comboios com carruagens-camas;  - Melhoramento do serviço de ligações ferroviárias entre os locais de trabalho das instituições das Comunidades Europeias, respeitando os princípios de gestão comercial dos caminhos-de-ferro.   Artigo 4o  TRANSPORTES DE MERCADORIAS (incluindo os transportes combinados) 1. Vendas e preços dos transportes - Desenvolvimento de uniões de mercado nos planos bilateral ou multilateral, adaptando as estruturas de vendas de modo a cobrir progressivamente o conjunto do território dos Estados-membros;  - Desenvolvimento de serviços comuns e de escritórios de vendas compostos por equipas técnicas e comerciais e melhoramento do funcionamento das repartições existentes;  - Desenvolvimento de uma gestão de produtos por sector e clarificação das responsabilidade que dai resultam;  - Exame das possibilidades de criação, para determinadas categorias de mercadorias, de filiais comuns encarregadas de tarefas de gestão e, nomeadamente, de prestações de serviços às empresas;  - Alargamento de tarifas nas independentes das tarifas nacionais, em especial por tabelas comuns, tendo em conta a situação dos custos e dos mercados considerados;  - Manutenção de uma certa estabilidade nas tarifas publicadas, de modo a torná-las mais acessíveis aos consignatários;  - Desenvolvimento da oferta logística através de um conjunto de medidas destinadas a oferecer à clientela um serviço completo entre a produção e a venda dos produtos transportados, incluindo as manutenções intermodais, o armazenamento a redistribuição  de mercadorias e a gestão de «stocks»;  - Oferta à clientela de prazos garantidos para os transportes especializados.  2. Organização e serviços técnicos - Aplicação ainda mais vasta das possibilidades dadas pela Convenção Internacional relativa ao transporte ferroviário de mercadorias (CIM), tendo em vista a concentração dos transportes nos itinerários mais eficientes;  - Intensificação de acções multilaterais destinadas a orientar o tráfego para esses itinerários a fim de obter uma aceleração dos transportes e uma maior concentração dos fluxos;  - Motivação dos utentes com vista a orientar o tráfego para esses itinerários;  - Melhoramento dos transportes internacionais através do aumento do número de comboios circulando entre estação no interior das redes sem serem submetidos a manobras nas fronteiras;  - Desenvolvimento, no plano técnico, em função das solicitações da clientela, de várias categorias de comboios completos ou transportes agrupados, programados na medida do possível.  3. Disposições complementares para os transportes combinados Procura, eventualmente através de negociação com os parceiros interessados com vista a um melhoramento dos serviços oferecidos, de uma margem de manobra comercial suficiente para as filiais de comercialização dos serviços ferroviários de transporte  combinado.   Artigo 5o  1. As empresas são convidadas a dirigir simultaneamente à Comissão e ao Conselho:  - em 30 de Junho de 1985, o mais tardar, um programa de acções de dois anos, em resposta à presente recomendação, bem como um relatório das realizações já efectuadas,  - em 31 de Dezembro de 1986, o mais tardar, um relatório comum sobre os resultados obtidos e as dificuldades encontradas na aplicação do programa referido no primeiro travessão, bem como sobre os outros trabalhos em matéria de cooperação já em curso,  nomeadamente a experiência-piloto de Basileia («Trans info») e o pool de vagões.  2. Com base no relatório referido no segundo travessão do no 1 a Comissão tomará as iniciativas necessárias para permitir ao Conselho continuar com a acção empreendida.   Artigo 6o  As empresas são convidadas a entrar em acordo com as empresas de caminhos-de-ferro dos respectivos Estados terceiros para uma execução coordenada da presente recomendação.   Artigo 7o  A presente recomendação é dirigida às empresas referidas no anexo.  Feito em Bruxelas em 19 de Dezembro de 1984.  Pelo Conselho O Presidente J. BRUTON   (1) JO no C 187 de 13. 7. 1983, p. 7, JO no C 191 de 16. 7. 1983, p. 10, e JO no C 254 de 22. 9. 1983, p. 6.(2) JO no C 117 de 30. 4. 1984, p. 213.(3) JO no C 23 de 30. 1. 1984, p. 3, JO no C 35 de 9. 2. 1984, p. 24, e JO no C 103 de 16. 4.  1984, p. 6.(4) JO no C 157 de 22. 6. 1982, p. 1.(5) JO no L 152 de 12. 6. 1975, p. 3.(6) JO no L 234 de 9. 8. 1982, p. 5.(7) JO no L 237 de 26. 8. 1983, p. 32.    ANEXO   Jernebanevirksomheder/Eisenbahnunternehmen/ Epicheiriseis sidirodromon/ Railway companies/Entreprises de chemins de fer/ Reti ferroviarie/Spoorwegen/Empresas de Caminho de Ferro - Société nationale des chemins de fer belges (SNCB) /Nationale Maatschappij der Belgische Spoorwegen (NMBS) Rue de France 85, B-1070 Bruxelles Frankrijkstraat 85, B-1070 Brussel - Danske Statsbaner (DSB) Soelvgade 40, DK-Koebenhavn - Deutsche Bundesbahn (DB) Friedrich-Ebert-Anlage 43, D-6000 Frankfurt (Main) - Organismos Sidirodromon Ellados AE (OSE) odos Karoloy 1 GR-Athinai - Société nationale des chemins de fer français (SNCF) Rue Saint-Lazare 88, F-75436 Paris - Coras Iompair Eireann (CIE) Heuston Station, IRL-Dublin 8 - Azienda autonoma delle ferrovie dello Stato (FS) Piazza della Croce Rossa, I-Roma - Société nationale des chemins de fer luxembourgeois (CFL) Place de la Gare 9, L-Luxembourg - Naamloze Vennootschap Nederlandse Spoorwegen (NS) Moreelse Park 1, NL-3500 HA Utrecht - British Railways Board (BRB) Euston Square, UK-London NW1 2DZ - Northern Ireland Railways Company Ltd (NIR) East Bridge Street, UK-Belfast BT1 3PB.


title: Recomendação da Comissão, de 29 de Maio de 2008 , relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias cádmio e óxido de cádmio [notificada com o número C(2008) 2243] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               14.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 156/22

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 29 de Maio de 2008
   relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias cádmio e óxido de cádmio
   [notificada com o número C(2008) 2243]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/446/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e ao controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com o Regulamento (CE) n.o 143/97 da Comissão, de 27 de Janeiro de 1997, relativo à terceira lista de substâncias prioritárias tal como prevista nos termos do Regulamento (CEE) n.o 793/93 (2):

                           —

                           cádmio,

                           —

                           óxido de cádmio.

                     Os Estados-Membros relatores designados nos termos dos Regulamentos (CEE) n.o 793/93 e (CE) n.o 143/97 concluíram as actividades de avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente decorrentes das substâncias indicadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93 (3) e propuseram uma estratégia de limitação dos riscos.

               (2)

               O Comité Científico da Toxicidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA) foi consultado e emitiu pareceres sobre as avaliações de riscos efectuadas pelo relator. Esses pareceres foram publicados no sítio web do referido comité.

               (3)

               Os resultados da avaliação de riscos e as estratégias de limitação dos riscos são objecto da Comunicação da Comissão correspondente (4).

               (4)

               Com base nessa avaliação, importa recomendar determinadas medidas de redução dos riscos para certas substâncias.

               (5)

               As medidas de redução dos riscos recomendadas em relação aos trabalhadores devem ser ponderadas no âmbito da legislação sobre a protecção dos trabalhadores, que se considera proporcionar um quadro adequado para a limitação, na medida do necessário, dos riscos associados às substâncias em causa.

               (6)

               As medidas de redução de riscos previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,

         RECOMENDA:
   SECÇÃO 1
   CÁDMIO

      (N.o CAS 7440-43-9; n.o Einecs 231-152-8)

   Medidas de redução dos riscos para os trabalhadores (1) e para o ambiente (2, 3, 4)

               1.

               Os empregadores que utilizem cádmio em utilizações consideradas problemáticas na avaliação de riscos devem ter em conta as orientações sectoriais específicas que tenham sido adoptadas a nível nacional com base nas directrizes práticas não obrigatórias previstas no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE do Conselho (5).

               2.

               Em conformidade com a Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6), as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 2008/1/CE, condições, valores-limite de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, aplicáveis ao cádmio, que permitam operar segundo as melhores técnicas disponíveis, tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a implantação geográfica destas e as condições ambientais locais.

               3.

               As emissões locais para o ambiente devem, se necessário, ser sujeitas a controlo, através da aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente.

               4.

               No estabelecimento de normas de qualidade ambiental no âmbito da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (7) devem ser tomadas em conta todas as informações disponíveis, incluindo os dados futuros respeitantes às águas macias.

         SECÇÃO 2
   ÓXIDO DE CÁDMIO

      (N.o CAS 1306-19-0; n.o Einecs 215-146-2)

   Medidas de redução dos riscos para os trabalhadores (5) e para o ambiente (6, 7, 8)

               5.

               Os empregadores que utilizem óxido de cádmio em utilizações consideradas problemáticas na avaliação de riscos devem ter em conta as orientações sectoriais específicas que tenham sido adoptadas a nível nacional com base nas directrizes práticas não obrigatórias previstas no n.o 2 do artigo 12.o da Directiva 98/24/CE do Conselho.

               6.

               Em conformidade com a Directiva 2008/1/CE, as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 2008/1/CE, condições, valores-limite de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, aplicáveis ao óxido de cádmio, que permitam operar segundo as melhores técnicas disponíveis, tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a implantação geográfica destas e as condições ambientais locais.

               7.

               As emissões locais para o ambiente devem, se necessário, ser sujeitas a controlo, através da aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente.

               8.

               No estabelecimento de normas de qualidade ambiental no âmbito da Directiva 2000/60/CE, devem ser tomadas em conta todas as informações disponíveis, incluindo dados futuros respeitantes às águas macias.

         SECÇÃO 3
   DESTINATÁRIOS

               9.

               São destinatários da presente recomendação os Estados-Membros e todos os sectores que importem, produzam, transportem, armazenem, formulem em preparações ou transformem de outro modo, utilizem, eliminem ou valorizem as substâncias em causa.

      Feito em Bruxelas, em 29 de Maio de 2008.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (2)  JO L 25 de 28.1.1997, p. 13.

      (3)  JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.

      (4)  JO C 149 de 14.6.2008, p. 6.

      (5)  JO L 131 de 5.5.1998, p. 11. Directiva alterada pela Directiva 2007/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 165 de 27.6.2007, p. 21).

      (6)  JO L 24 de 29.1.2008, p. 8.

      (7)  JO L 327 de 22.12.2000, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/32/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 60).


title: Recomendação do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2009 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sétimo FED) para o ano financeiro de 2007

text:
               11.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/35

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 10 de Fevereiro de 2009
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sétimo FED) para o ano financeiro de 2007
   (2009/112/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno 91/401/CEE relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o Sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (Sétimo FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 32.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro 91/491/CEE, de 29 de Julho de 1991, aplicável à Cooperação para o Financiamento do Desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CEE (4), nomeadamente os artigos 69.o a 77.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Sétimo FED adoptados em 31 de Dezembro de 2007, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2007, acompanhado das respostas da Comissão (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 3 do artigo 32.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Sétimo FED deverá ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Sétimo FED durante o ano financeiro de 2007 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Sétimo FED para o ano financeiro de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KALOUSEK

      (1)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.

      (2)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 3.

      (3)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.

      (4)  JO L 266 de 21.9.1991, p. 1.

      (5)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 273.


title: Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n° 3 do artigo 9o do Regulamento (CE) n° 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997 relativo ao Programa de Convergência actualizado do Reino Unido para o período 2000/01-2006/07

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Avis juridique important

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32003H0301

Recomendação do Conselho, de 14 de Abril de 2003, relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu

Jornal Oficial nº L 109 de 01/05/2003 p. 0026 - 0026

Recomendação do Conselhode 14 de Abril de 2003relativa à nomeação de um membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu(2003/301/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, a alínea b) do n.o 2 do seu artigo 112.o e o n.o 4 do seu artigo 122.o, bem como o n.o 2 do seu artigo 11.o e o n.o 3 do seu artigo 43.o do protocolo relativo aos estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,RECOMENDA:A nomeação de Gertrude Tumpel-Gugerell para membro da Comissão Executiva do Banco Central Europeu por um período de oito anos, com efeitos a partir de 1 de Junho de 2003.A presente nomeação será submetida para decisão aos chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros que tenham adoptado o euro, após consulta ao Parlamento Europeu e ao Conselho do Banco Central Europeu.A presente recomendação será publicada no Jornal Oficial da União Europeia.Feito no Luxemburgo, em 14 de Abril de 2003.Pelo ConselhoO PresidenteA. Giannitsis


title: Recomendação n. ° S1, de 15 de março de 2012 , sobre os aspetos financeiros das dádivas transfronteiriças de órgãos em vida  Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça

text:
               10.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 240/3

         RECOMENDAÇÃO N.o S1
   de 15 de março de 2012
   sobre os aspetos financeiros das dádivas transfronteiriças de órgãos em vida
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2012/C 240/04
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2),
   Tendo em conta o artigo 168.o, n.o 7, do TFUE,
   Tendo em conta o artigo 48.o do TFUE,
   Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A ação da União deve respeitar as responsabilidades dos Estados-Membros no que se refere à definição das respetivas políticas de saúde, bem como à organização e prestação de serviços de saúde e de cuidados médicos.

               (2)

               A ação da União não deve afetar as disposições nacionais sobre dádivas de órgãos e de sangue ou a sua utilização para fins médicos.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 883/2004 não prevê qualquer solução para o reembolso de prestações de doença em espécie a um dador vivo se a legislação que lhe é aplicável excluir ou não contemplar o reembolso dos custos e a legislação aplicável ao recetor do órgão não cobrir os custos do dador.

               (4)

               Reconhece-se que a transplantação de órgãos é um tratamento economicamente eficiente, que traz enormes benefícios aos doentes e que as dádivas em vida devem realizar-se de modo a minimizar riscos sociais para o dador.

               (5)

               A instituição competente do recetor do órgão deve encontrar uma solução humana ad hoc e reembolsar as prestações em espécie necessárias no âmbito de uma dádiva transfronteiriça em vida, se a legislação aplicável ao dador do órgão não previr qualquer reembolso para os dadores vivos de órgãos ou para as dádivas de órgãos em vida, em geral.

               (6)

               O dador vivo deve poder tomar uma decisão independente, com base em todas as informações pertinentes e ser informado antecipadamente sobre a cobertura dos cuidados de saúde, as modalidades de reembolso dos custos relativos às dádivas transfronteiriças de órgãos e a compensação de uma eventual perda de rendimento através de prestações pecuniárias de doença,

         RECOMENDA:

               1.

               As autoridades competentes de um recetor de órgão, quando preparem ou autorizem a dádiva em vida de órgãos provenientes de um dador vivo segurado noutro Estado-Membro, devem considerar em que medida o dador vivo pode beneficiar do sistema de cuidados de saúde para os problemas relacionados com o processo de dádiva;

               2.

               As autoridades competentes de um recetor de órgão devem encontrar uma solução humana e reembolsar ao dador as prestações em espécie necessárias à dádiva transfronteiriça em vida, se a legislação aplicável ao dador não lhe conferir o direito às prestações de doença em espécie;

               3.

               A autoridade competente do dador deve conceder prestações pecuniárias de doença, em conformidade com a legislação por ela aplicada, independentemente do Estado-Membro onde a dádiva de órgãos ocorreu ou de quem seja o recetor do órgão. A eventual perda de rendimento do dador relacionada com a dádiva deve ser tratada como qualquer outra incapacidade de trabalho pela legislação aplicável ao dador, pois nada justifica que a incapacidade de trabalho relacionada com a dádiva de órgãos seja tratada de maneira diferente de outros tipos de incapacidades por motivos médicos.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Karin MØHL LARSEN

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1 (Retificação JO L 200 de 7.6.2004, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, (JO L 284 de 30.10.2009, p. 1).


title: 2012/127/UE: Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2012 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2010

text:
               29.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 55/32

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 21 de fevereiro de 2012
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2010
   (2012/127/UE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de dezembro de 1989 (1), com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de novembro de 1995 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo da Quarta Convenção ACP-CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 16 de junho de 1998, aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (4), nomeadamente os artigos 66.o a 74.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do oitavo FED, à data de 31 de dezembro de 2010, e o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelo oitavo, nono e décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (5),no que se refere ao ano financeiro de 2010, acompanhado das respostas da Comissão
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 33.o, n.o 3, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do oitavo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do oitavo FED durante o ano financeiro de 2010 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do oitavo FED para o ano financeiro de 2010.

      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2012.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         M. VESTAGER

      (1)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.

      (2)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 3.

      (3)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (4)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (5)  JO C 326 de 10.11.2011, p. 251.


Avis juridique important

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32003H0556

Recomendação da Comissão, de 23 de Julho de 2003, que estabelece orientações para a definição de estratégias e normas de boa prática nacionais para garantia da coexistência de culturas geneticamente modificadas com a agricultura convencional e biológica [notificada com o número C(2003) 2624]

Jornal Oficial nº L 189 de 29/07/2003 p. 0036 - 0047

Recomendação da Comissãode 23 de Julho de 2003que estabelece orientações para a definição de estratégias e normas de boa prática nacionais para garantia da coexistência de culturas geneticamente modificadas com a agricultura convencional e biológica[notificada com o número C(2003) 2624](2003/556/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 211.o,Tendo em conta a comunicação da Comissão ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social e ao Comité das Regiões intitulada "Ciências da vida e biotecnologia - Uma estratégia para a Europa"(1), e, nomeadamente, a sua acção 17,Considerando o seguinte:(1) Nenhuma forma de agricultura, seja ela convencional, biológica ou baseada na utilização de OGM, deve ser excluída da União Europeia.(2) A possibilidade de manter diferentes sistemas de produção agrícola é uma condição indispensável para garantir ao consumidor uma ampla liberdade de escolha.(3) A coexistência significa a possibilidade efectiva, para os agricultores, de escolherem entre o modo de produção convencional ou biológico, ou ainda a produção de culturas GM, no respeito das obrigações legais em matéria de rotulagem e/ou de normas de pureza.(4) A autorização final nos termos do processo de autorização previsto na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho(2) inclui, quando necessário, medidas de coexistência para protecção do ambiente e da saúde, cuja aplicação constitui uma obrigação legal.(5) O aspecto da coexistência que é objecto da presente recomendação diz respeito ao prejuízo económico e ao impacto potenciais da mistura de culturas GM com culturas que o não são, e às medidas de gestão mais adequadas para minimizar essa mistura.(6) As estruturas e os sistemas de produção agrícolas, bem como as condições económicas e naturais em que os agricultores exercem a sua actividade, na União Europeia, são extremamente diversificadas, como também o são as medidas a tomar, em diferentes regiões da União Europeia, para garantir a coexistência de forma eficaz e económica.(7) A Comissão Europeia considera que as medidas de coexistência devem ser definidas e aplicadas pelos Estados-Membros.(8) A Comissão Europeia deve apoiar e aconselhar os Estados-Membros neste processo, através da emissão de orientações para a resolução dos problemas de coexistência.(9) Essas orientações devem conter uma lista de princípios gerais e de elementos a ter em conta no estabelecimento de estratégias e normas de boa prática nacionais para garantia da coexistência.(10) Dois anos após a publicação das presentes recomendações no Jornal Oficial, e com base nas informações dos Estados-Membros, a Comissão apresentará ao Conselho e ao Parlamento Europeu um relatório sobre a experiência adquirida, nos Estados-Membros, com a aplicação das medidas destinadas a garantir a coexistência, incluindo, se for caso disso, uma avaliação e apreciação de todas as medidas, possíveis e necessárias, a tomar.RECOMENDA:1. Na definição de estratégias e normas de boa prática nacionais em matéria de coexistência, os Estados-Membros devem seguir as orientações estabelecidas no anexo da presente recomendação.2. Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 23 de Julho de 2003.Pela ComissãoFranz FischlerMembro da Comissão(1) COM(2002) 27 final (JO C 55 de 2.3.2002, p. 3).(2) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.ANEXOÍNDICE>POSIÇÃO NUMA TABELA>1. INTRODUÇÃO1.1. O conceito da coexistênciaA cultura de organismos geneticamente modificados (OGM) na União Europeia terá provavelmente consequências na organização da produção agrícola. Por um lado, a possível presença acidental de plantas geneticamente modificadas (GM) em culturas que o não são, e vice-versa, coloca a questão da garantia da liberdade de escolha do produtor quanto aos diversos tipos de produção. Em princípio, os agricultores devem poder escolher o tipo de agricultura que querem praticar - culturas GM, agricultura convencional ou produção biológica. Nenhuma destas formas de agricultura deve ser excluída da União Europeia.Por outro lado, a questão está também relacionada com a liberdade de escolha do consumidor. Para que o consumidor europeu tenha verdadeiramente liberdade de escolha entre alimentos geneticamente modificados ou não, é necessário não só um sistema de rastreabilidade e de rotulagem funcional, mas também um sector agrícola que garanta a oferta dos diferentes tipos de mercadorias. A capacidade da indústria alimentar de proporcionar uma ampla gama de alternativas está estreitamente ligada à capacidade do sector agrícola de manter diversos sistemas de produção.A coexistência significa a possibilidade efectiva, para os agricultores, de escolherem entre o modo de produção convencional ou biológico, ou ainda a produção de culturas GM, no respeito das obrigações legais em matéria de rotulagem e/ou de normas de pureza.A presença acidental de OGM a níveis superiores ao limiar de tolerância estabelecido pela legislação comunitária implica a necessidade de rotular como contendo OGM uma colheita que se pretendia isenta de OGM, o que pode provocar uma perda de rendimento, devido ao preço de mercado inferior do produto colhido, ou a dificuldades na sua venda. Além disso, a necessidade de adoptar sistemas de monitorização e de tomar medidas para minimizar a mistura de culturas GM e não GM poderá acarretar custos adicionais para os agricultores. A coexistência refere-se, por conseguinte, ao impacto económico potencial da mistura de culturas GM com culturas que o não são, à identificação de medidas de gestão exequíveis para minimizar as misturas e ao custo de tais medidas.A questão da coexistência de diferentes tipos de produção não é nova, na agricultura. Os produtores de sementes, por exemplo, têm uma longa experiência de práticas de gestão das explorações destinadas a garantir a conformidade das sementes com as normas de pureza. A produção extensiva de milho amarelo dentado para alimentação dos animais, que coexiste com êxito na agricultura europeia com a de vários tipos especiais de milho para consumo humano, e a produção de milho ceroso para a indústria do amido, são outros tantos exemplos de segregação na produção agrícola.1.2. Os aspectos económicos da coexistência e os seus aspectos ambientais e sanitáriosÉ importante distinguir claramente entre os aspectos económicos da coexistência e aqueles que dizem respeito ao ambiente ou à saúde, e que são objecto da Directiva 2001/18/CE relativa à libertação deliberada no ambiente de OGM.De acordo com o processo estabelecido na Directiva 2001/18/CE, a autorização de libertação no ambiente de OGM está subordinada a uma avaliação completa dos riscos para o ambiente e a saúde. Esta avaliação pode resultar:- na identificação de um risco de efeito adverso para o ambiente ou a saúde impossível de gerir, sendo, nesse caso, recusada a autorização,- na ausência de identificação de qualquer risco de efeito adverso para o ambiente ou para a saúde, sendo nesse caso concedida uma autorização sem exigência de medidas de gestão, para além das especificamente determinadas pela legislação,- na identificação de riscos que é possível gerir mediante medidas adequadas (por exemplo, separação física e/ou monitorização); nesse caso, a autorização é acompanhada de uma obrigação de aplicação de medidas de gestão dos riscos ambientais.Se for identificado um risco para o ambiente ou para a saúde depois de ter sido concedida a autorização, pode ser iniciado um processo de retirada da autorização, ou de alteração das condições de autorização, nos termos da cláusula de salvaguarda estabelecida no artigo 23.o da directiva.Uma vez que só os OGM autorizados podem ser cultivados na União Europeia(1), e que os aspectos ambientais e sanitários estão já abrangidos pela Directiva 2001/18/CE, as questões ainda por resolver no contexto da coexistência referem-se aos aspectos económicos que se prendem com a mistura de culturas GM com culturas não GM.1.3. Mesa redonda sobre a coexistênciaEm 24 de Abril de 2003, a Comissão Europeia acolheu em Bruxelas uma mesa redonda para examinar os resultados mais recentes da investigação em matéria de coexistência de culturas GM e não GM. A mesa redonda debruçou-se mais particularmente sobre as questões suscitadas pela introdução de milho e de colza GM na agricultura da União Europeia. Os resultados científicos foram apresentados por grupos de peritos, e em seguida discutidos com participantes representando o sector agrícola, a indústria, as ONG, os consumidores e outros intervenientes. Através da mesa redonda, tentou-se proporcionar, com base na experiência prática dos agricultores, uma base científica e técnica para as eventuais medidas, agronómicas ou outras, que venham a revelar-se necessárias para facilitar a coexistência sustentável destes diferentes tipos de produção agrícola.As presentes orientações baseiam-se nos resultados da mesa redonda, cujo resumo, preparado por um grupo de cientistas que nela participaram, pode ser consultado na internet, no seguintes endereço: http://europa.eu.int/comm/ research/biosociety/index.1.4. SubsidiariedadeAs condições em que os agricultores europeus exercem a sua actividade são extremamente diversificadas. Existe na Europa uma grande variedade no respeitante à dimensão das parcelas e das explorações, aos sistemas de produção, às rotações e aos sistemas culturais, e ainda às condições naturais. Esta variabilidade deve ser tida em conta na concepção, aplicação, monitorização e coordenação das medidas de coexistência. As medidas aplicadas devem ser específicas das estruturas agrícolas, sistemas de produção, sistemas culturais e condições naturais de determinada região.Por essa razão, na sua reunião de 5 de Março de 2003, a Comissão declarou-se favorável a uma abordagem que confiasse aos Estados-Membros a definição e a aplicação de medidas de gestão da coexistência. À Comissão caberia, nomeadamente, reunir e coordenar as informações pertinentes, com base nos estudos em curso a nível comunitário e nacional, e emitir pareceres e orientações que auxiliassem os Estados-Membros a estabelecer normas de boa prática em matéria de coexistência.A definição e a aplicação de estratégias e normas de boa prática em matéria de coexistência deve ser feita a nível nacional e regional, com a participação dos agricultores e de outros intervenientes, e tendo em conta factores nacionais e regionais.1.5. Objectivo e âmbito de aplicação das orientaçõesAs presentes orientações, que assumem a forma de recomendações não vinculativas dirigidas aos Estados-Membros, devem ser encaradas neste contexto. O seu âmbito de aplicação abrange a produção agrícola vegetal, da exploração até ao primeiro ponto de venda, ou seja, "da semente ao silo"(2).O documento destina-se a apoiar os Estados-Membros na definição de estratégias e abordagens nacionais em matéria de coexistência. Concentrando-se, sobretudo, nos aspectos técnicos e processuais, as orientações proporcionam uma lista de princípios gerais e de elementos destinados a auxiliar os Estados-Membros a estabelecer normas de boa prática em matéria de coexistência.O documento não pretende estabelecer uma lista pormenorizada de medidas susceptíveis de serem directamente aplicadas a nível dos Estados-Membros. Muitos dos factores importantes para a definição de normas de boa prática em matéria de coexistência, que sejam eficazes mas também económicas, são específicos de determinadas condições nacionais ou regionais.Além disso, o desenvolvimento de sistemas de gestão e de normas de boa prática em matéria de coexistência é um processo dinâmico, que deve poder ser aperfeiçoado com o tempo e ter em conta os novos elementos resultantes do progressos científico e tecnológico.2. PRINCÍPIOS GERAISNesta secção é apresentada uma lista de princípios gerais e factores que se recomenda aos Estados-Membros que tenham em conta na definição de estratégias e normas de boa prática nacionais em matéria de coexistência.2.1. Princípios a respeitar na definição de estratégias de coexistência2.1.1. Transparência e participação dos interessadosAs estratégias e normas de boa prática nacionais devem ser definidas em cooperação com todas as partes interessadas, e com toda a transparência. Os Estados-Membros devem assegurar uma divulgação adequada das informações relativas às medidas de coexistência que decidem instituir.2.1.2. Decisões cientificamente fundamentadasAs medidas de gestão para garantia da coexistência devem reflectir os melhores dados científicos disponíveis no respeitante à probabilidade e fontes de mistura entre culturas GM e não GM, devendo possibilitar a produção de ambos os tipos de culturas e garantir, simultaneamente, que as culturas não GM não excedam os limiares legais de rotulagem e das normas de pureza no respeitante à presença de OGM nos géneros alimentícios, alimentos para animais e sementes, definidos pela legislação comunitária.Os dados científicos disponíveis devem ser continuamente avaliados e actualizados, de forma a ter em conta os resultados dos estudos de monitorização da cultura experimental e comercial de OGM, bem como os resultados de novos estudos e modelos validados pela experiência de campo.2.1.3. Desenvolver os métodos e práticas de segregação existentesAs medidas de gestão da coexistência devem tem em conta, baseando-se nelas, as práticas e métodos de segregação existentes e a experiência dos agricultores no manuseio de culturas com preservação da respectiva identidade, bem como as práticas utilizadas na produção de sementes.2.1.4. ProporcionalidadeAs medidas de coexistência devem ser eficazes, económicas e proporcionadas. Elas não devem exceder o que é necessário para evitar que a presença acidental de vestígios de OGM exceda os limiares de tolerância fixados na legislação comunitária. Devem também evitar sobrecarregar desnecessariamente os agricultores, produtores de sementes, cooperativas e outros intervenientes ligados a qualquer tipo de produção.As medidas seleccionadas devem ter em conta as limitações e situações regionais e locais, bem como a natureza específica da cultura em causa.2.1.5. Escala adequadaSem descurar nenhuma das opções disponíveis, deve ser dada prioridade às medidas de gestão à escala da exploração e às medidas de coordenação entre explorações vizinhas.Medidas à escala regional podem ser encaradas. Essas medidas devem ser aplicáveis apenas a culturas específicas cuja produção seja incompatível com a garantia de coexistência, devendo o seu alcance geográfico ser o mais limitado possível. As medidas à escala regional devem ser apenas consideradas se graus de pureza suficientes não puderem ser atingidos através de outros meios. Elas terão que ser justificadas em relação a cada cultura e tipo de produção (por exemplo, cultura propriamente dita ou produção de sementes), individualmente.2.1.6. Especificidade das medidasAs normas de boa prática em matéria de coexistência devem ter em conta as diferenças entre espécies, variedades e tipos de produção (por exemplo, cultura propriamente dita ou produção de sementes). Devem ser também tidos em conta os aspectos regionais (por exemplo, condições climáticas, topografia, sistemas culturais e rotações, estrutura das explorações, proporção que representam os OGM na cultura em causa, na região) que possam influenciar o grau de mistura entre culturas GM e não GM, a fim de garantir a adequação das medidas.Os Estados-Membros devem concentrar-se em primeiro lugar nas culturas de que já existem variedades GM aprovadas, ou prestes a serem aprovadas, e que são susceptíveis de vir a ser produzidas numa escala significativa no respectivo território nacional.2.1.7. Aplicação das medidasAs estratégias nacionais em matéria de coexistência devem assegurar um justo equilíbrio entre os interesses dos agricultores de todos os tipos de produção. A cooperação entre agricultores deve ser incentivada.Recomenda-se aos Estados-Membros que estabeleçam mecanismos para incentivar a coordenação e os acordos voluntários entre agricultores vizinhos, e que definam procedimentos e normas a respeitar em caso de desacordo entre agricultores quanto à aplicação das medidas em questão.Como princípio geral, durante a fase de introdução de um novo tipo de produção numa região, a responsabilidade da aplicação das medidas de gestão necessárias para limitar o fluxo de genes deve caber aos operadores (agricultores) que introduzem o novo tipo de produção.Os agricultores devem poder escolher o tipo de produção que preferirem, sem impor a necessidade de mudança dos sistemas de produção já estabelecidos na zona.Os agricultores que tencionem iniciar a produção de culturas GM nas suas explorações devem informar dessa intenção os agricultores vizinhos.Os Estados-Membros devem garantir a cooperação transfronteiriça com países vizinhos de forma a garantir o funcionamento efectivo das medidas de coexistência nas zonas fronteiriças.2.1.8. InstrumentosNão existe, a priori, nenhum instrumento que deva ser recomendado em matéria de coexistência. Os Estados-Membros podem preferir explorar diferentes instrumentos, por exemplo, acordos voluntários, recomendações e legislação, e escolher a combinação de instrumentos e o grau de regulamentação mais susceptíveis de garantir a efectiva aplicação, monitorização, avaliação e controlo das medidas.2.1.9. Normas em matéria de responsabilidadeO tipo de instrumentos adoptado pode ter influência na aplicação das normas nacionais em matéria de responsabilidade, em caso de prejuízos económicos provocados por misturas. Recomenda-se aos Estados-Membros que examinem as respectivas legislações em matéria de responsabilidade civil, a fim de determinar se a legislação em vigor oferece possibilidades suficientes e equilibradas, neste aspecto. Os agricultores, os produtores de sementes e outros operadores devem ser plenamente informados dos critérios de responsabilidade aplicáveis nos respectivos países em caso de prejuízos provocados por misturas.Neste contexto, os Estados-Membros podem considerar oportuno analisar a viabilidade e a utilidade da adaptação dos programas de seguros existentes, ou da criação de novos programas.2.1.10. Acompanhamento e avaliaçãoAs medidas de gestão e os instrumentos adoptados devem ser objecto de acompanhamento e avaliação contínuos para verificação da respectiva eficácia e para obtenção das informações necessárias ao seu aperfeiçoamento progressivo.Os Estados-Membros devem estabelecer regimes de controlo e inspecção, a fim de garantir o funcionamento correcto das medidas de coexistência.As normas de boa prática em matéria de coexistência devem ser revistas periodicamente, a fim de ter em conta novos elementos, resultantes do progresso científico e técnico, susceptíveis de facilitar a coexistência.2.1.11. Prestação e intercâmbio de informações a nível europeuSem prejuízo da legislação e procedimentos comunitários em vigor em matéria de notificação, os Estados-Membros devem informar a Comissão das respectivas estratégias nacionais de coexistência e das medidas adoptadas, caso a caso, bem como dos resultados das operações de acompanhamento e avaliação. A Comissão coordenará o intercâmbio de informações relativas às medidas, experiências e normas de boa prática fornecidas pelos Estados-Membros. A troca atempada de informações pode criar sinergias e contribuir para evitar duplicações de esforços nos diferentes Estados-Membros.2.1.12. Investigação e partilha dos resultados da investigaçãoOs Estados-Membros devem incentivar e apoiar, de parceria com os diversos intervenientes, a investigação destinada a aumentar os conhecimentos disponíveis sobre a melhor forma de garantir a coexistência. Os Estados-Membros devem informar a Comissão das actividades de investigação previstas e em curso, neste domínio. A partilha dos resultados entre Estados-Membros deve ser fortemente encorajada.Os trabalhos de investigação em matéria de coexistência podem também ser apoiados no âmbito do sexto programa-quadro de investigação comunitária. Serão ainda realizados estudos sobre a coexistência pelo Centro Comum de Investigação.A Comissão facilitará o intercâmbio de informações sobre projectos de investigação em curso ou previstos a nível nacional e comunitário. Esta troca de informações pode ajudar a coordenar as actividades de investigação dos diversos Estados-Membros, quer entre si quer com as realizadas no âmbito do sexto programa-quadro de investigação comunitária.2.2. Factores a ter em contaNesta secção apresenta-se uma lista não exaustiva de factores que devem ser tidos em conta na definição de estratégias e normas de boa prática nacionais em matéria de coexistência.2.2.1. Nível de coexistência pretendidoO problema da coexistência de culturas GM e não GM pode colocar-se a vários níveis. Por exemplo:- culturas GM e não GM produzidas simultaneamente, ou em anos sucessivos, numa única exploração,- culturas GM e não GM produzidas no mesmo ano em explorações vizinhas,- produção de culturas GM e não GM na mesma região, mas em explorações situadas a certa distância umas da outras.As medidas de coexistência devem ser específicas para o nível de coexistência pretendido.2.2.2. Fontes de mistura acidentalExistem diversas fontes de mistura entre culturas GM e não GM, nomeadamente:- transferência de pólen entre parcelas vizinhas, a maior ou menor distância (em função da espécie e de outros factores que podem afectar a transferência de genes),- mistura de produtos colhidos, durante a colheita e as operações pós-colheita,- transferência de sementes ou de material vegetativo viável durante a colheita, transporte e armazenagem, e também, em certa medida, pelos animais,- plantas espontâneas (sementes que ficam no solo após a colheita e que dão origem a novas plantas nos anos seguintes). Esta fonte de mistura pode ser mais importante em determinadas culturas (por exemplo, colza) do que noutras, dependendo, nomeadamente, das condições climáticas (no caso do milho, por exemplo, as sementes podem não sobreviver às geadas),- impurezas nas sementes.É importante reconhecer o efeito cumulativo das diversas fontes de mistura, incluindo efeitos cumulativos que podem vir, com o tempo, a afectar o banco de sementes ou a utilização de semente produzida na própria exploração.2.2.3. Valor dos limiares de rotulagemAs estratégias e normas de boa prática nacionais em matéria de coexistência devem referir-se aos limiares legais de rotulagem e às normas de pureza aplicáveis no respeitante aos géneros alimentícios, aos alimentos para animais e às sementes.Actualmente, o Regulamento (CE) n.o 1139/98(3) alterado pelo Regulamento (CE) n.o 49/2000(4), define um limiar de rotulagem para os géneros alimentícios de 1 %. Os futuros limiares de rotulagem aplicáveis aos géneros alimentícios e aos alimentos para animais estão estabelecidos no regulamento relativo a alimentos geneticamente modificados para a alimentação humana e animal. Estes limiares de rotulagem seriam aplicáveis tanto à agricultura convencional como à agricultura biológica. Não existem na legislação limiares no respeitante à presença acidental, em OGM, de organismos não modificados geneticamente. Em relação às sementes de variedades GM, são aplicáveis as condições gerais determinadas para a cultura em causa nas normas de pureza para a produção de sementes.O regulamento relativo à produção biológica(5) determina que não sejam utilizados OGM na produção agrícola. Assim, a utilização de materiais, incluindo sementes, rotulados como contendo OGM não é permitida. Poderiam, contudo, ser utilizados lotes de sementes com um teor de sementes GM inferior aos limiares aplicáveis às sementes (em cujo rótulo a presença de OGM não teria, por conseguinte, que ser necessariamente indicada). O regulamento relativo à produção biológica prevê a possibilidade de fixação de um limite específico para a presença inevitável de OGM, mas esse limite não foi fixado. Na ausência de um limite específico, são aplicáveis os limites gerais.2.2.4. Especificidade relativamente a espécies e variedades cultivadas- Taxa de polinização cruzada da cultura. Por exemplo, no trigo, na cevada e na soja a auto-polinização é predominante, ao passo que o milho, a beterraba sacarina e o centeio são culturas de polinização cruzada,- formas de polinização cruzada da cultura (pelo vento, por insectos),- propensão da cultura para originar plantas espontâneas, e período de viabilidade das sementes no solo,- facilidade de polinização cruzada da espécie ou variedade com plantas estreitamente aparentadas, cultivadas ou silvestres. Esta característica é afectada, nomeadamente, pela taxa de auto-polinização ou de polinização cruzada, pela receptividade das flores na altura da libertação do pólen e pela compatibilidade entre o pólen e o estilete da planta receptora,- época de floração da fonte de pólen e da população receptora - grau de sobreposição dos respectivos períodos de floração,- período de viabilidade do pólen, que depende da espécie e da variedade, bem como de condições ambientais, tais como a humidade atmosférica,- concorrência entre pólenes, influenciada pela produção de pólen da população receptora e pela pressão de pólen gerada pela fonte de pólen; este parâmetro pode depender da variedade. A produção de híbridos pode envolver a cultura de grandes quantidades de plantas com esterilidade masculina que não produzem pólen, o que as torna mais vulneráveis à pressão de pólen exterior,- produção de forragens ou de grão (por exemplo, milho grão ou milho de ensilagem): diferenças no sistema de produção e na duração do ciclo de produção,- medida em que a troca de material genético através do fluxo de pólen influencia o grau de mistura no produto colhido. Por exemplo, no caso de uma colheita de batata ou de beterraba, não há qualquer influência. Na produção de milho de ensilagem, o produto colhido é composto, em maior ou menor grau, por maçarocas, que podem ser afectadas pelas trocas de material genético, e por outras partes da planta, que não são afectadas por tais trocas.2.2.5. Produção de sementes ou cultura propriamente dita- Os limiares de rotulagem variam, segundo a cultura se destine ou não à produção de sementes,- em relação à produção de sementes, será adoptada legislação específica que está actualmente a ser preparada pela Comissão.2.2.6. Aspectos regionais- Proporção que representam os OGM na cultura em causa, na região,- número e tipo de variedades cultivadas (GM e não GM) que têm que coexistir em determinada região,- forma e dimensão das parcelas na região. Em parcelas mais pequenas, a importação de pólen é proporcionalmente maior que em parcelas mais extensas,- fragmentação e dispersão geográfica das parcelas de uma mesma exploração,- práticas regionais de gestão das explorações agrícolas,- programas de rotação e sistemas culturais na região, tendo em conta a longevidade das sementes das diferentes culturas,- actividade, comportamento e dimensão da população de polinizadores (insectos, etc.),- condições climáticas (por exemplo, distribuição da precipitação, humidade atmosférica, direcção e intensidade dos ventos, temperatura do ar e do solo) que influenciam a actividade dos polinizadores e o transporte de pólen pelo vento, e que podem afectar o tipo de culturas praticadas, a data de início e a duração do ciclo cultural, o número anual de ciclos de produção, etc.,- topografia (por exemplo, a presença de vales ou de planos de água influenciam as correntes atmosféricas e a intensidade dos ventos),- estruturas circundantes, tais como sebes, florestas e baldios, e disposição das parcelas no espaço.2.2.7. Barreiras genéticas à polinização cruzadaOs métodos biológicos de redução do fluxo de genes [ por exemplo, a apomixia (ou seja, produção assexuada de sementes), a androesterilidade citoplasmática, a transformação de cloroplastos] podem diminuir o risco de polinização cruzada.3. CATÁLOGO INDICATIVO DE MEDIDAS DE COEXISTÊNCIANesta secção apresenta-se um catálogo não exaustivo de medidas de gestão das explorações e de outras medidas de coexistência que podem, em maior ou menor grau e em diversas combinações, ser integradas nas estratégias e normas de boa prática nacionais em matéria de coexistência.3.1. Aditividade das medidasAs medidas destinadas a evitar o fluxo de pólen para parcelas vizinhas são, em certa medida, aditivas e podem também agir em sinergia. Por exemplo, as distâncias mínimas de isolamento entre parcelas com a mesma cultura podem ser reduzidas se, ao mesmo tempo, forem tomadas outras medidas adequadas (previsão de épocas de floração desencontradas, utilização de variedades com reduzida produção de pólen, armadilhas para evitar a dispersão do pólen, cortinas de árvores, etc.).A combinação de medidas mais eficaz e económica será influenciada pelos factores enumerados na secção 2.2 e dependerá fortemente da cultura e da região em causa.3.2. Medidas ao nível da exploração agrícola3.2.1. Preparação da sementeira, plantação e mobilização do solo- Distâncias de isolamento entre parcelas com e sem OGM da mesma espécie e, se for caso disso, do mesmo género(6):- as distâncias de isolamento devem ser especificadas em função da taxa de polinização cruzada da cultura. Para as culturas alogâmicas, tais como a colza, são necessárias distâncias maiores. Para as culturas autogâmicas e para aquelas em que o produto colhido não é a semente, tais como a beterraba ou batata, é possível fixar distâncias menores. As distâncias de isolamento devem minimizar, mas não necessariamente eliminar o fluxo de genes por transferência de pólen. O objectivo é manter a presença acidental abaixo do limiar de tolerância,- se existirem limiares diferentes, por exemplo, para a cultura propriamente dita e para a produção de sementes, as distâncias de isolamento devem ser adaptadas em conformidade,- zonas tampão, como alternativa ou em complemento das distâncias de isolamento (incluindo a possibilidade de retirada de terras agrícolas da produção),- armadilhas ou barreiras para impedir a dispersão de pólen (por exemplo, cortinas de árvores),- programas de rotação adequados (por exemplo, alongamento da rotação por introdução de uma cultura de primavera, que impossibilite a floração das plantas espontâneas; ou intervalos mínimos a respeitar entre a cultura de variedades da mesma espécie - e de certas espécies diferentes do mesmo género - com e sem modificação genética),- planificação do ciclo cultural (por exemplo, plantação de forma a obter períodos de floração e de colheita desencontrados),- redução do banco de sementes através de uma mobilização do solo adequada (por exemplo, evitar a lavoura com charrua de aiveca após a colheita de colza),- gestão das populações das bordaduras das parcelas com técnicas culturais adequadas, utilização de herbicidas selectivos ou de técnicas de controlo integrado de infestantes,- escolha das melhores datas de sementeira e de técnicas culturais adequadas, a fim de reduzir ao mínimo o espigamento,- manuseamento cuidadoso das sementes para evitar misturas, incluindo o uso de embalagens e rótulos específicos e a armazenagem separada,- utilização de variedades com esterilidade masculina ou com produção de pólen reduzida,- limpeza dos semeadores antes e depois da sementeira, para evitar a contaminação por sementes utilizadas em operações anteriores e a disseminação involuntária de sementes na exploração,- partilha de semeadores apenas com agricultores que pratiquem o mesmo tipo de agricultura,- prevenção das perdas de sementes nos trajectos de ida e volta às parcelas, e nos limites das mesmas,- controlo/destruição das plantas espontâneas, e utilização de épocas de sementeira adequadas, na campanha seguinte, para evitar o seu desenvolvimento.3.2.2. Colheita e tratamento da parcela após a colheita- reserva, para utilização como semente, unicamente da produção de parcelas, ou de partes de parcelas, adequadas (por exemplo, da parte central),- redução ao mínimo da perda de sementes durante a colheita (por exemplo, escolhendo a melhor época de colheita para evitar a desgrana),- limpeza do equipamento de colheita antes e depois da utilização, para impedir contaminações com sementes de operações anteriores e evitar a disseminação involuntária de sementes,- partilha de equipamento de colheita apenas com agricultores que pratiquem o mesmo tipo de agricultura,- caso outras medidas sejam consideradas insuficientes para manter a presença acidental abaixo do limiar de rotulagem, a colheita das extremidades da parcela pode ser feita separadamente da do resto da parcela. A parte principal da colheita deve em seguida ser mantida separadamente da que foi colhida nas extremidades.3.2.3. Transporte e armazenagem- Garantia da segregação física das colheitas de culturas GM e não GM, desde a colheita até ao primeiro ponto de venda,- utilização de regimes e técnicas de armazenagem de sementes adequados,- prevenção das perdas durante o transporte do produto colhido, dentro da exploração e até ao primeiro ponto de venda.3.2.4. Monitorização no campoMonitorização dos locais em que tenham ocorrido perdas de sementes, bem como das parcelas e das suas extremidades, para detecção de plantas espontâneas.3.3. Cooperação entre explorações situadas na mesma zona3.3.1. Comunicação das previsões de sementeiraInformação das explorações situadas no perímetro pertinente acerca das previsões de plantação para a campanha seguinte. As informações devem ser transmitidas antes de serem encomendadas as sementes para a campanha seguinte.3.3.2. Coordenação das medidas de gestão- Agrupamento voluntário de parcelas de diferentes explorações para a prática de culturas do mesmo tipo (GM, convencional ou biológica) em determinada zona de produção,- utilização de variedades com épocas de floração desencontradas.- desfasamento das datas de sementeira, para evitar a polinização cruzada durante a floração,- coordenação das rotações.3.3.3. Acordos voluntários entre agricultores quanto a zonas com um único tipo de produçãoGrupos de agricultores vizinhos podem reduzir significativamente os custos ligados à segregação da produção de culturas GM e não GM se coordenarem voluntariamente a respectiva produção com base em acordos voluntários.3.4. Programas de monitorização- Estabelecimento de programas de monitorização que encorajem os agricultores a assinalar imprevistos na aplicação das medidas de coexistência,- utilização das informações recebidas no âmbito da monitorização para o ajustamento e o aperfeiçoamento progressivos das estratégias e normas de boa prática nacionais em matéria de coexistência,- estabelecimento de sistemas e organismos de controlo eficazes para o controlo dos pontos críticos para a garantia do correcto funcionamento das medidas de gestão da coexistência.3.5. Cadastro- O registo estabelecido nos termos do n.o 3, alínea b), do artigo 31.o da Directiva 2001/18/CE pode também ser útil para acompanhar a evolução das culturas GM e para ajudar os agricultores a coordenar os sistemas de produção locais e acompanhar os acontecimentos no respeitante aos diversos tipos de culturas. Esse registo pode ser acompanhado de um mapa das parcelas de culturas GM e não GM, e de produção biológica, elaborado com base no sistema global de localização. Esta informação poderia ser divulgada ao público, através da internet ou por outros meios,- criação de um sistema de identificação das parcelas em que são cultivadas variedades GM.3.6. RegistosEstabelecimento de disposições para a manutenção de registos, na exploração, com informações sobre:- as operações culturais e o manuseamento, armazenagem, transporte e comercialização de culturas GM - o estabelecimento, pelos agricultores, de sistemas de identificação daqueles de quem receberam e a quem forneceram OGM, incluindo produtos colhidos e sementes GM, tornar-se-á uma obrigação legal uma vez adoptada a proposta legislativa sobre rastreabilidade e rotulagem de OGM(7),- as práticas de gestão da coexistência aplicadas na exploração.3.7. Acções de formação e programas de extensãoOs Estados-Membros devem incentivar acções de formação dos agricultores, facultativas ou obrigatórias, e programas de extensão destinados a consciencializar os agricultores e outros interessados e a transmitir conhecimentos técnicos necessários à aplicação das medidas de coexistência. Entre eles, pode incluir-se a formação de pessoal especializado que possa em seguida aconselhar os agricultores no que diz respeito às medidas de coexistência.3.8. Prestação e intercâmbio de informações, e serviços de assessoria- Os Estados-Membros devem assegurar-se de que os agricultores são plenamente informados das implicações da adopção de determinado tipo de produção (com ou sem OGM), em particular no que se refere às responsabilidades que lhes cabem na aplicação das medidas de coexistência e às normas que regem a responsabilidade em caso de prejuízo económico provocado por misturas,- todos os operadores em causa devem ser suficientemente informados das medidas específicas a aplicar em matéria de coexistência. Uma maneira de assegurar a divulgação dessas informações seria a imposição da sua fixação aos lotes de sementes, pelo fornecedor,- os Estados-Membros devem incentivar o intercâmbio regular e efectivo de informações, e a criação de redes de agricultores e outros intervenientes,- os Estados-Membros devem estudar a hipótese de estabelecerem serviços de informação, através da internet ou por telefone (serviços de assistência relativos aos OGM), que possam dar resposta a pedidos de informação específicos e aconselhar os agricultores e outros operadores sobre questões técnicas, comerciais ou jurídicas relacionadas com os OGM.3.9. Procedimentos de conciliação em caso de litígioRecomenda-se aos Estados-Membros que tomem medidas para o estabelecimento de procedimentos de conciliação para a resolução de casos de litígio entre agricultores vizinhos relativamente à aplicação de medidas de coexistência.(1) Para poderem ser cultivados na União Europeia, os OGM devem ter sido autorizados para cultura nos termos da Directiva 2001/18/CE.(2) As orientações abrangem a produção comercial de sementes e de produtos vegetais. As libertações experimentais de culturas GM não são abrangidas.(3) JO L 159 de 3.6.1998, p. 4.(4) JO L 6 de 11.1.2000, p. 13.(5) Regulamento (CE) n.o 1804/1999 do Conselho (JO L 222 de 24.8.1999, p. 1).(6) Género é um termo taxonómico que designa um grupo de espécies afins.(7) Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados, à rastreabilidade de alimentos para consumo humano e animal produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Directiva 2001/18/CE [COM(2001) 182 final].


Recomendação do Banco Central Europeu de 8 de Abril de 1999 relativa ao tratamento contabilístico dos custos incorridos com a emissão de notas de banco (BCE/1999/NP7)