title: Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o 150/06/COL, de 17 de Maio de 2006 , relativa ao programa coordenado de controlo no domínio da alimentação animal para 2006

text:
               21.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 366/96

      RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.
      o 150/06/COL
   de 17 de Maio de 2006
   relativa ao programa coordenado de controlo no domínio da alimentação animal para 2006
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), nomeadamente o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o Protocolo n.o 1,
   Tendo em conta o acto referido no ponto 31a do Capítulo II do Anexo I do Acordo EEE (Directiva 95/53/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal)
       (1) tal como alterado e adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, nomeadamente o n.o 3 do artigo 22.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2005, os Estados da EFTA identificaram determinados temas que merecem ser objecto de um programa coordenado de controlo a realizar em 2005.

               (2)

               Embora o acto referido no ponto 33 do Capítulo II do Anexo I do Acordo EEE (Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais) (2)
                  , tal como alterada, estabeleça os teores máximos de aflatoxina B1 nos alimentos para animais, não existe regulamentação no âmbito do EEE para as demais micotoxinas, tais como a ocratoxina A, a zearalenona, o desoxinivalenol, as fumonisinas. e as toxinas T-2 e HT-2). A recolha de informações relativas à presença destas micotoxinas mediante amostragem aleatória poderia revelar dados úteis para uma avaliação da situação, com vista ao desenvolvimento da legislação. Além disso, determinadas matérias-primas para a alimentação animal, tais como os cereais e as oleaginosas, estão particularmente expostas à contaminação com micotoxinas, devido às condições que se verificam a nível da colheita, da armazenagem e do transporte. Como a concentração das micotoxinas varia de ano para ano, é adequado recolher dados de anos consecutivos para todas as micotoxinas referidas.

               (3)

               Os resultados de controlos anteriores para detecção de antibióticos e de coccidiostáticos em determinados alimentos para animais destinados a espécies ou categorias animais para os quais estas substâncias não são autorizadas indicam que este tipo de infracção ainda ocorre. Além disso, em conformidade com o disposto no n.o 2 do artigo 11.o do no Acto referido no ponto 1a do Capítulo II do Anexo I do Acordo EEE (Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal) (3), importa garantir que a supressão progressiva de aditivos antibióticos nos alimentos para animais é efectivamente aplicada.

               (4)

               A participação da Noruega e da Islândia nos programas previstos no Anexo II da presente recomendação relativos a substâncias não autorizadas enquanto aditivos alimentares para a alimentação animal terá de ser avaliada tendo em consideração as suas isenções relativas ao Capítulo II do Anexo I do Acordo EEE e, em especial, o acto referido no ponto 1a do Capítulo II do Anexo I do Acordo EEE, o Regulamento (CE) n.o 1831/2003.

               (5)

               É importante garantir que são efectivamente aplicadas as restrições relativas à utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais, tal como estabelecidas na legislação relevante do EEE.

               (6)

               A participação da Islândia nos programas previstos no Anexo III da presente recomendação relativos às restrições à produção e utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais terá de ser avaliada tendo em consideração as suas isenções relativas ao Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE.

               (7)

               Convém garantir que os níveis dos oligoelementos cobre e zinco em alimentos compostos destinados a suínos não excedam os teores máximos estabelecidos no acto referido no ponto 1zq do Capítulo II do Anexo I do Acordo EEE (Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão, de 25 de Julho de 2003, que altera as condições de autorização de vários aditivos pertencentes ao grupo dos oligoelementos na alimentação dos animais) (4)
                  , tal como alterado. A participação da Noruega nos programas previstos no Anexo IV terá de ser avaliada tendo em consideração as suas isenções relativas ao Capítulo II do Anexo I do Acordo EEE.

         As medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,
   RECOMENDA:

               1.

               Que os Estados da EFTA realizem, durante o ano de 2005, um programa coordenado de controlo destinado a verificar:

                           (a)

                           A concentração de micotoxinas (aflatoxina B1, ocratoxina A, zearalenona, desoxinivalenol, fumonisinas e toxinas T-2 e HT-2) nos alimentos para animais, indicando a metodologia de análise; o método de amostragem deverá incluir tanto a amostragem aleatória como a orientada; no caso da amostragem orientada, as amostras devem ser matérias-primas para a alimentação animal suspeitas de conterem micotoxinas em concentrações elevadas, tais como cereais em grão, sementes de oleaginosas, frutos oleaginosos, respectivos produtos e subprodutos, assim como as matérias-primas para a alimentação animal armazenadas durante longos períodos ou sujeitas a transporte marítimo de longo curso; no caso da aflatoxina B1, deve prestar-se especial atenção aos alimentos compostos para gado leiteiro, com excepção dos bovinos; os resultados dos controlos deverão ser objecto de relatório utilizando-se o modelo constante do anexo I;

                           (b)

                           Os coccidiostáticos e/ou histomonostáticos, autorizados ou não enquanto aditivos alimentares para determinadas espécies e categorias animais, que se encontram frequentemente presentes em pré-misturas não medicamentosas e alimentos compostos para animais em que estas substâncias não são autorizadas; os controlos deverão incidir sobre as substâncias em pré-misturas e alimentos compostos para animais relativamente aos quais a autoridade competente considere haver maiores probabilidades de se encontrarem irregularidades; os resultados dos controlos deverão ser objecto de relatório utilizando-se o modelo constante do Anexo II;

                           (c)

                           A aplicação da supressão progressiva dos antibióticos enquanto aditivos na alimentação animal, tal como referido no Anexo II;

                           (d)

                           A aplicação das restrições relativas à produção e utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais, tal como referido no Anexo III;

                           (e)

                           Os níveis de cobre e zinco em alimentos compostos para suínos, tal como referido no Anexo IV.

               2.

               Recomenda-se aos Estados da EFTA a inclusão dos resultados do programa coordenado de controlo referido no ponto 1 em capítulo separado do relatório anual sobre as actividades de controlo, que devem apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA até 1 de Abril de 2007, em conformidade com o n.o 2 do artigo 22.o do acto referido no ponto 31a do Capítulo II do Anexo I do Acordo EEE (Directiva 95/53/CE) acompanhado da versão mais recente do modelo de relatório harmonizado.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Maio de 2006.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Kristján Andri STEFÁNSSON

            Membro do Colégio

         Niels FENGER

            Director

      (1)  JO L 265 de 8.11.1995, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 234 de 01.09.2001, p. 55).

      (2)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/77/CE da Comissão (JO L 271 de 30.9.2006, p. 53).

      (3)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 378/2005 da Comissão (JO L 59 de 5.3.2005, p. 8).

      (4)  JO L 187 de 26.7.2003, p. 11. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1980/2005 da Comissão (JO L 318 de 6.12.2005, p. 3).

      ANEXO I
      Concentração de determinadas micotoxinas (aflatoxina B1, ocratoxina A, zearalenona, desoxinivalenol, fumonisinas e toxinas T-2 e HT-2) em alimentos para animais
      Resultados individuais de todas as amostras testadas; modelo de relatório, conforme referido na alínea a) do ponto 1

                  Alimentos para animais

                  Amostragem (aleatória ou orientada)

                  Tipo e concentração de micotoxinas (μg/kg de alimento para um teor de humidade de 12 %)

                  Classe (1):

                  Tipo (2)

                  País de origem

                  Aflatoxina B1

                  Ocratoxina A

                  Zearalenona

                  Desoxinivalenol

                  Fumonisinas (3)

                  Toxinas T-2 e HT-2 (4)

            A autoridade competente deverá igualmente indicar:

                  —

                  as medidas tomadas quando os teores máximos para a aflatoxina B1 são excedidos;

                  —

                  os métodos de análise utilizados;

                  —

                  os limites de detecção.

         (1)  Seleccionar uma das classes seguintes: matérias-primas para a alimentação animal, aditivos para a alimentação animal, pré-misturas, alimentos complementares para animais, alimentos completos para animais, alimentos compostos para animais.

         (2)  Seleccionar um dos tipos seguintes: a) para matérias-primas para a alimentação animal, o nome da matéria-prima para a alimentação animal, tal como definido na parte B do acto referido no ponto 14a do Capítulo II do Anexo I do Acordo EEE (Directiva 96/25/CE do Conselho, de 29 de Abril de 1996, relativa à circulação de matérias-primas para alimentação animal, que altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE, 82/471/CEE e 93/74/CEE e revoga a Directiva 77/101/CEE); b) para outros alimentos para animais, as espécies visadas.

         (3)  A concentração de fumonisinas B1 e B2 pode ser notificada como o somatório de ambas.

         (4)  A concentração das toxinas T-2 e HT-2 pode ser notificada como o somatório de ambas.

      ANEXO II
      Presença de determinadas substâncias medicamentosas não autorizadas enquanto aditivos alimentares para a alimentação animal
      Determinadas substâncias medicamentosas podem estar legalmente presentes enquanto aditivos nas pré-misturas e nos alimentos compostos para animais no que respeita a certas espécies e categorias de animais, sempre que cumpram os requisitos do artigo 10.o do acto referido no ponto 1a do Capítulo II do Anexo I do Acordo EEE (Regulamento (CE) n.o 1831/2003).

      A presença de substâncias medicamentosas não autorizadas nos alimentos para animais constitui uma infracção.
      As substâncias medicamentosas a controlar deverão ser seleccionadas de entre as seguintes:

                  1.

                  Substâncias medicamentosas autorizadas enquanto aditivo alimentar apenas no atinente a determinadas espécies ou categorias de animais:

                              decoquinato (Deccox)

                              diclazuril (Clinacox 0,2 %)

                              bromidrato de halofuginona (Stenorol)

                              lasalocida A de sódio (Avatec 15 %)

                              maduramicina alfa de amónio (Cygro 1 %)

                              monensina de sódio (Elancoban G100, 100, G200, 200)

                              narasina

                              narasina-nicarbazina (Maxiban G160)

                              cloridrato de robenidina (Cycostat 66G)

                              salinomicina de sódio (Sacox 120G, 120)

                              semduramicina de sódio (Aviax 5 %)

                  2.

                  Substâncias medicamentosas cuja autorização enquanto aditivo alimentar para a alimentação animal já não é válida:

                              amprólio

                              amprólio/etopabato

                              arprinocide

                              avilamicina

                              avoparcina

                              carbadox

                              dimetridazol

                              dinitolmide

                              flavofosfolipol

                              ipronidazol

                              meticlorpindol

                              meticlorpindol/metilbenzoquato

                              nicarbazina

                              nifursol

                              olaquindox

                              ronidazol

                              espiramicina

                              tetraciclinas

                              fosfato de tilosina

                              virginiamicina

                              bacitracina-zinco

                              outras substâncias antimicrobianas

                  3.

                  Substâncias medicamentosas que nunca foram autorizadas enquanto aditivo alimentar para a alimentação animal:
                  outras substâncias
                  Resultados individuais de todas as amostras não conformes; modelo de relatório, conforme referido na alínea b) do n.o 1

                              Tipo de alimento para animais (espécie e categoria de animais)

                              Substância detectada

                              Teor detectado

                              Motivo da infracção (1)

                              Medidas tomadas

            A autoridade competente deverá igualmente indicar:

                  —

                  o número total de amostras testadas;

                  —

                  as denominações das substâncias investigadas;

                  —

                  os métodos de análise utilizados;

                  —

                  os limites de detecção.

         (1)  O motivo conducente à presença da substância não autorizada no alimento para animais, tal como se pôde concluir na sequência de investigação realizada pela autoridade competente.

      ANEXO III
      Restrições aplicáveis à produção e utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais
      Sem prejuízo dos artigos 3.o a 13.o e 15.o da Directiva 95/53/CE, os Estados da EFTA devem levar a cabo, em 2006, um programa coordenado de controlo a fim de determinar se foram respeitadas as restrições relativas à produção e utilização de matérias primas de origem animal nos alimentos para animais.
      A fim de, designadamente, assegurar a efectiva aplicação da proibição de alimentar determinados animais com proteínas animais transformadas, prevista no acto referido no ponto 7.1.12 do Capítulo I do Anexo I do Acordo EEE (Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis) (1) os Estados da EFTA devem executar um programa de controlo específico com base em controlos orientados. Em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 95/53/CE, este programa de controlo deve assentar numa estratégia baseada nos riscos em que se incluam todas as fases da produção e todos os tipos de instalações onde se fabriquem, manipulem ou administrem alimentos para animais. Os Estados da EFTA devem prestar uma atenção especial à definição de critérios que possam estar relacionados com um determinado risco. A pontuação atribuída a cada critério deve ser proporcional ao risco. A frequência dos controlos e o número de amostras analisadas nas instalações devem estar correlacionadas com a soma das pontuações atribuídas a essas instalações.
      Na elaboração de um programa de controlo, devem considerar-se, a título indicativo, as seguintes instalações e critérios:

                        Instalações

                        Critérios

                        Ponderação

                  Fábricas de alimentos para animais

                              —

                              Fábricas de alimentos para animais com duplo circuito produzindo alimentos compostos para ruminantes e para não ruminantes que contenham proteínas animais transformadas objecto de derrogação.

                              —

                              Fábricas de alimentos para animais com antecedentes ou suspeitas de não conformidade

                              —

                              Fábricas de alimentos para animais importados com quantidades elevadas de alimentos para animais, contendo um elevado teor de proteínas, tais como farinha de peixe, farinha de soja, farinha de glúten de milho e concentrados de proteínas.

                              —

                              Fábricas de alimentos para animais com elevada produção de alimentos compostos.

                              —

                              Riscos de contaminação cruzada resultantes de procedimentos operacionais internos (tais como dedicação dos silos, controlo da separação eficaz das linhas, controlo dos ingredientes, laboratório interno, procedimentos de amostragem).

                  Postos de inspecção fronteiriços e outros pontos de entrada na Comunidade

                              —

                              Quantidade elevada/reduzida de importações de alimentos para animais.

                              —

                              Alimentos para animais com elevado teor de proteínas

                  Explorações agrícolas

                              —

                              Autoprodutores que utilizem proteínas animais transformadas objecto de derrogação.

                              —

                              Explorações agrícolas onde permaneçam ruminantes e outras espécies (riscos de alimentação cruzada).

                              —

                              Explorações agrícolas que comprem alimentos para animais a granel.

                  Distribuidores

                              —

                              Armazéns e entrepostos de alimentos para animais com elevado teor de proteínas

                              —

                              Elevado volume de comércio de alimentos para animais a granel

                              —

                              Distribuidores de alimentos compostos para animais produzidos no estrangeiro

                  Unidades móveis de fabrico de alimentos compostos para animais

                              —

                              Unidades móveis a produzir, tanto para ruminantes, como para não-ruminantes

                              —

                              Unidades com antecedentes ou suspeitas de não-conformidade

                              —

                              Unidades que incorporam alimentos para animais com elevado teor de proteínas

                              —

                              Unidades que produzem quantidades elevadas de alimentos para animais

                              —

                              Elevado número de explorações agrícolas servidas, incluindo as explorações onde permanecem ruminantes

                  Meios de transporte

                              —

                              Veículos usados no transporte de proteínas animais transformadas e de alimentos para animais

                              —

                              Veículos com antecedentes ou suspeitas de não-conformidade

            Em alternativa, os Estados da EFTA podem enviar ao Órgão de Fiscalização da EFTA a sua própria avaliação de riscos antes de 31 de Maio de 2006.
      A amostragem deve ser orientada para lotes ou eventos em que seja mais provável a contaminação cruzada com proteínas transformadas proibidas (primeiro lote após o transporte de alimentos para animais contendo proteínas animais que sejam proibidas no lote em apreço, problemas técnicos ou alterações nas linhas de produção, alterações nos depósitos de armazenagem ou nos silos para os materiais a granel).
      Os controlos podem também ser alargados à análise de poeiras nos veículos, no equipamento de fabrico e nas áreas de armazenagem.
      O número mínimo de controlos realizados por ano num Estado da EFTA deve ser de 10 por 100 000 toneladas produzidas de alimentos compostos para animais. O número mínimo de amostras oficiais colhidas por ano num Estado da EFTA deve ser de 20 por 100 000 toneladas produzidas de alimentos compostos para animais. Na pendência da aprovação de métodos alternativos, na análise das amostras deve usar-se a identificação microscópica e a quantificação por estimativa, tal como descrito no acto referido no ponto 31i do Capítulo II do Anexo I do Acordo EEE (Directiva 2003/126/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativa ao método analítico para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais) (2). Qualquer presença nos alimentos para animais de constituintes de origem animal que estejam proibidos deve ser considerada como uma infracção à proibição em vigor.
      Os resultados dos programas de controlo devem ser transmitidos ao Órgão de Fiscalização da EFTA mediante utilização dos seguintes formulários.
      Resumo dos controlos relativos às restrições de alimentação dos animais com alimentos de origem animal (utilização de proteínas animais transformadas proibidas)
      A.   Controlos documentados

                  Fase

                  Número de controlos, incluindo os controlos relativos à presença de proteínas animais transformadas

                  Número de infracções que não se baseiam em ensaios laboratoriais mas, por exemplo, em controlos documentais

                  Importação de matérias-primas para a alimentação animal

                  Armazenagem de matérias-primas para a alimentação animal

                  Fábricas de alimentos para animais

                  Autoprodutores/Unidades móveis

                  Intermediários de alimentos para animais

                  Meio de transporte

                  Explorações com não-ruminantes

                  Explorações com ruminantes

                  Outros

            B.   Amostragem e análise de matérias-primas para a alimentação animal e de alimentos compostos para animais tendo em vista a detecção de proteínas animais transformadas

                  Instalações

                  Número de amostras oficiais analisadas para detecção de proteínas animais transformadas

                  Número de amostras não-conformes

                  Presença de proteínas animais transformadas prov. de animais terrestres

                  Presença de proteínas animais transformadas provenientes de peixes

                  Matérias-primas para a alimentação animal

                  Alimentos compostos

                  Matérias-primas para a alimentação animal

                  Alimentos compostos

                  Matérias-primas para a alimentação animal

                  Alimentos compostos

                  para ruminantes

                  para não ruminantes

                  for ruminants

                  for non-ruminants

                  for ruminants

                  for non-ruminants

                  Na importação

                  Fábricas de alimentos para animais

                  Intermediários/armazenagem

                  Meio de transporte

                  Autoprodutores/Unidades móveis

                  Nas explorações agrícolas

                  Outros

            C.   Resumo das proteínas animais transformadas proibidas detectadas nas amostras de alimentos destinados a ruminantes

                  Mês da amostragem

                  Tipo e grau de contaminação

                  Sanções aplicadas (ou outras medidas)

                  1

                  2

                  3

                  4

                  5

                  ...

         (1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1993/2003 da Comissão (JO L 344 de 20.11.2004, p. 12

         (2)  JO L 339 de 24.12.2003, p. 78.

      ANEXO IV
      Resultados individuais de todas as amostras (tanto conformes como não conformes) relativamente ao teor em cobre e zinco de alimentos compostos destinados a suínos

                  Tipo de alimento composto para animais (categoria de animais)

                  Oligoelemento (cobre ou zinco)

                  Nível detectado (mg/kg de alimento completo)

                  Motivo pelo qual se excedeu o teor máximo (1)

                  Medidas tomadas

         (1)  Tal como se pôde concluir na sequência de investigação realizada pela autoridade competente.


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		52014PC0434

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/407/UE sobre a existência de um défice excessivo na Dinamarca /* COM/2014/0434 final */

			   	Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 2010/407/UE sobre a
existência de um défice excessivo na Dinamarca
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Pela Decisão 2010/407/UE do
Conselho, de 13 de Julho de 2010[1],
no seguimento de uma recomendação da Comissão, concluiu-se que existia um
défice excessivo na Dinamarca. O Conselho assinalou que, de acordo com a
informação transmitida pelas autoridades dinamarquesas em abril de 2010, se
previa que o défice das administrações públicas atingisse 5,4 % do PIB
nesse ano, excedendo portanto o valor de referência de 3 % do PIB previsto
no Tratado. A dívida pública bruta global iria situar-se em 45,1 % do PIB
também em 2010, bastante abaixo do valor de referência de 60 % do PIB
previsto no Tratado[2].
(2)       Em 13 de Julho de 2010, e em
conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º 4,
do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à
aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
excessivos[3],
o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação
dirigida à Dinamarca no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo até
2013, o mais tardar. A recomendação foi publicada.
(3)       Nos termos do artigo 4.º do
Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos
Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do
procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros
devem notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os
dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis
conexas, em conformidade com o estabelecido no artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do
Protocolo (n.º 12) sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo
ao Tratado que institui a Comunidade Europeia[4].

(4)       A revogação da decisão que
estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com
base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se
as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder 3 % do PIB
no período objeto das previsões[5].
(5)       Com base nos dados fornecidos
pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Dinamarca antes de
1 de abril de 2014 e das previsões da primavera de 2014 dos serviços da
Comissão, podem extrair-se as seguintes conclusões:
–
O défice das administrações públicas situou-se
abaixo do valor de referência de 3 % do PIB no período de 2010-2013,
exceto em 2012, ano em que o saldo foi negativamente afetado por um reembolso
pontual relacionado com uma reforma do sistema de pensões levada a cabo em
2011. Esse reembolso pontual terá um efeito negativo equivalente a 1,6 % do PIB
no saldo orçamental de 2012. O défice das administrações públicas atingiu 2,5 %
do PIB em 2010, 1,9 % do PIB em 2011, 3,8 % do PIB em 2012 e
0,8 % do PIB em 2013. A melhoria do saldo orçamental foi impulsionada por
medidas de consolidação tanto do lado da receita como da despesa, nomeadamente
através da contenção no crescimento do consumo público.
–
O Programa de Convergência da Dinamarca para 2014
prevê um défice das administrações públicas de 1,3 % do PIB em 2014 e de
2,9 % do PIB em 2015. Em 2013-2014, as finanças públicas foram afetadas
por rendimentos pontuais provenientes da restruturação da capitalização do
sistema de pensões, que permitiram o pagamento de certos passivos por impostos
associados às pensões a pagar no futuro a uma taxa favorável. Esta medida terá
contribuído para melhorar o saldo orçamental em quase 1,8 % do PIB em ambos os
anos. Em 2015, essa medida não terá qualquer impacto, o que resulta na previsão
de aumento do défice das finanças públicas. De acordo com as previsões da
primavera de 2014 dos serviços da Comissão, o défice das administrações
públicas deverá atingir 1,2 % do PIB em 2014 e 2,7 % do PIB em 2015.
Assim, o défice deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do
PIB ao longo do período objeto das previsões.
–
Após uma melhoria de 0,7% do PIB em termos
cumulativos entre 2011 e 2013, o saldo estrutural, ou seja, o saldo ajustado em
função do ciclo económico e líquido de medidas extraordinárias e de outras
medidas temporárias, deverá agravar-se em 0,8 % do PIB em 2014 (passando para
-0,2 % do PIB) e em mais 0,3 % do PIB em 2015, com base num cenário de
políticas inalteradas.
–
De acordo com as previsões da
primavera de 2014 da Comissão, a dívida pública bruta deverá diminuir para
43,5 % do PIB em 2014 e voltar a aumentar para 44,9 % do PIB em 2015,
abaixo do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado.
(6)       O Conselho recorda que, a
partir de 2014, que será o ano subsequente à correção do défice excessivo, a
Dinamarca estará sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e
Crescimento e deverá manter o seu saldo estrutural em níveis iguais ou melhores
do que os previstos no seu objetivo de médio prazo.
(7)       Nos termos do
artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a
existência de um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no
entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.
(8)       O Conselho considera que a
situação de défice excessivo na Dinamarca foi corrigida, pelo que a Decisão
2010/407/UE deverá ser revogada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Com base numa apreciação global, conclui-se
que a situação de défice excessivo da Dinamarca foi corrigida.
Artigo 2.º
A Decisão 2010/407/UE é revogada.
Artigo 3.º
O destinatário da presente decisão é o Reino
da Dinamarca.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 189 de 22.7.2010, p. 15.
[2]               O défice das administrações públicas e a dívida pública
em 2010 foram posteriormente revistos para 2,5 % e 42,8 % do PIB,
respetivamente.
[3]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[4]               JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
[5]               Em conformidade com as «Especificações relativas à
execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes
respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e
Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver:
http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf


title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Eslováquia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2014

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/122

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Eslováquia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Eslováquia para 2014
   2014/C 247/23
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, Europa 2020, baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho, com base nas propostas da Comissão, adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados‐Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas suas políticas nacionais económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados‐Membros acordaram num Pacto para o Crescimento e o Emprego que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e medidas possíveis. Decidiram as medidas a tomar ao nível dos Estados‐Membros, nomeadamente comprometendo‐se expressamente a cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e a aplicar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2013 da Eslováquia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Eslováquia para 2012‐2016. Em 15 de novembro de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Eslováquia para 2014.

               (5)

               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2014. Também em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, no qual a Eslováquia não foi identificada como um dos Estados‐Membros a exigir uma apreciação aprofundada.

               (6)

               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades com vista a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais para a concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (7)

               Em 23 de abril de 2014, a Eslováquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas e o seu Programa de Estabilidade, ambos para 2014. Para ter em conta as suas interligações, os dois programas foram avaliados em simultâneo.

               (8)

               O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade de 2014 é assegurar a sustentabilidade da correção da situação do défice excessivo e alcançar o objetivo de médio prazo de um défice estrutural de cerca de 0,5 % do PIB até 2017. Este objetivo de médio prazo é mais rigoroso do que o imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice das administrações públicas da Eslováquia foi reconduzido, de forma sustentável, para um nível inferior a 3 % do PIB em 2013. A alteração do saldo estrutural planeado (recalculado) para 2014 implicaria um desvio significativo por parte da Eslováquia em relação à trajetória de ajustamento tendo em vista o objetivo de médio prazo. Em 2015, a melhoria prevista de 0,3 % do PIB estaria em conformidade com as regras do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Nos últimos anos, o Programa de Estabilidade não asseguraria o ajustamento adequado na via do objetivo de médio prazo. As despesas cresceriam a um ritmo consonante com o valor de referência das despesas em 2014 e 2015. O Programa de Estabilidade prevê que a maior parte do esforço de consolidação para alcançar o objetivo de médio prazo se realize em 2016 e 2017. De um modo geral, a trajetória de ajustamento em direção ao objetivo de médio prazo apresenta riscos de incumprimento dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Programa de Estabilidade prevê que a dívida das administrações públicas se mantenha abaixo do valor de referência de 60 % do PIB durante todo o período de programação. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade, subscritas por um organismo independente (Comité das Previsões Macroeconómicas) é plausível.
               As medidas já quantificadas não asseguram que as metas orçamentais definidas pelas autoridades sejam alcançadas. Além disso, nem todas as medidas do lado das receitas são suficientemente discriminadas e as reformas em termos de poupanças da administração pública continuam sujeitas a riscos de execução enquanto os salários da função pública, à semelhança do que aconteceu no passado, podem não cumprir os valores orçamentados. Por outro lado, os valores apresentados no Programa de Estabilidade ainda não têm em conta as poupanças decorrentes do travão à dívida interna. De acordo com as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão, que incorporam o impacto da redução das despesas na sequência do travão da dívida, o desvio em relação à trajetória de ajustamento seria menor em 2014 do que o previsto no Programa de Estabilidade, prevendo‐se um ajustamento estrutural suficiente em 2015, dado que o valor de referência da despesa seria cumprido tanto em 2014 como em 2015.

               (9)

               Quer o Programa de Estabilidade quer o Programa Nacional de Reformas afirmam a intenção de aumentar as despesas favoráveis ao crescimento, o que não parece ser totalmente apoiado pelos planos subjacentes. A despesa com a educação no orçamento do Estado aumenta em 2014 mas desce nos anos seguintes. Com base na avaliação do Programa de Estabilidade e nas previsões da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que existe um risco de desvio em relação à trajetória de ajustamento tendo em vista o objetivo de médio prazo em 2014, pelo que está prevista uma correção adequada em 2015.

               (10)

               Em resposta às exigências do Tratado sobre a Estabilidade, a Coordenação e a Governação, a Eslováquia introduziu uma regra de equilíbrio orçamental, em novembro de 2013. O quadro orçamental é, no entanto, enfraquecido pela ausência de limites máximos de despesas vinculativos e executórios. Embora a sua introdução tivesse sido prevista no Programa de Estabilidade de 2013, até à data esse compromisso ainda não foi cumprido. A Eslováquia continua a ser um país que apresenta um risco médio para a sustentabilidade das finanças públicas, prevendo‐se que as despesas com os cuidados de saúde sejam o principal fator do aumento dos custos relativos ao envelhecimento da população, correspondente a 2 % do PIB, o segundo aumento mais elevado de todos os Estados‐Membros previsto no setor das despesas de saúde. Os problemas fazem‐se sentir sobretudo nos regimes de internamento e de cuidados primários. Em dezembro de 2013, o Governo adotou um quadro estratégico para 2014‐2030 no setor da saúde, a fim de melhorar a relação custo‐eficácia. Essa estratégia requer agora planos de execução detalhados.

               (11)

               A Eslováquia realizou progressos no cumprimento das obrigações fiscais e a execução do plano de ação para combater a fraude fiscal está em curso, com cerca de metade das medidas já em vigor. Por conseguinte, afigura‐se que a eficiência do sistema fiscal eslovaco melhorou em 2013, em especial a nível do IVA, embora se mantenha a necessidade de consolidar os esforços e de reforçar a capacidade de análise e de auditoria da administração fiscal; por seu turno, a unificação da cobrança de impostos, direitos aduaneiros e contribuições para a segurança social está em atraso em relação ao calendário previsto. A fim de prosseguir uma consolidação orçamental favorável ao crescimento, a Eslováquia poderia optar por uma fiscalidade menos prejudicial ao crescimento, nomeadamente uma tributação recorrente sobre a propriedade e impostos ambientais. A este respeito, não se verificaram progressos na reforma da tributação recorrente sobre a propriedade e na sua correlação com o respetivo valor de mercado. Os rendimentos provenientes desse imposto continuam a ser baixos, mantendo‐se inalterados em termos relativos desde 2000. Em 2013, embora o governo tenha aplicado medidas para reduzir a grande discrepância entre a carga fiscal que incide sobre os trabalhadores por conta de outrem e os trabalhadores por conta própria, persiste o fosso substancial observado em 2012 entre as taxas de imposto efetivas dos dois grupos.

               (12)

               O mercado de trabalho continua confrontado com uma série de problemas. A maior parte do desemprego, que se mantém em cerca de 14 %, é de longa duração, o que denota a natureza estrutural deste problema na Eslováquia. A Eslováquia realizou progressos para reduzir a carga fiscal que incide sobre os trabalhadores com salários mais baixos e que entram no mercado de trabalho após um longo período de desemprego, mas há que avaliar e acompanhar a eficácia dessas medidas. As restantes áreas registaram poucos progressos, nomeadamente o aumento da capacidade dos serviços públicos de emprego para prestar serviços personalizados e o reforço da relação entre medidas de ativação e assistência social. Quanto ao desemprego dos jovens, o serviço público de emprego tem uma capacidade limitada de intervenção atempada e de oferta de serviços adaptados aos candidatos a emprego, assim como para chegar aos jovens não inscritos nestes serviços. Por conseguinte, há necessidade de intervir nestas áreas, de acordo com os objetivos da Garantia para a Juventude. São necessárias medidas mais orientadas para os candidatos a emprego mais desfavorecidos, incluindo os ciganos, cuja taxa de emprego continua a ser muito baixa. A insuficiência de estruturas de acolhimento de crianças, em especial para as crianças com menos de três anos, dificulta o regresso das mães ao mercado de trabalho.

               (13)

               A fraca pertinência do ensino no que diz respeito às necessidades do mercado de trabalho afeta a oferta de mão de obra especializada. Os resultados dos alunos no ensino obrigatório estão abaixo da média da UE, tendo diminuído significativamente. A despesa pública com a educação continua a ser reduzida, apesar dos recentes aumentos dos salários dos professores. A formação inicial de professores está a ser reforçada, assim como a experiência prática, mas há que prosseguir estes esforços. Apesar dos esforços do Governo para introduzir reformas no ensino e formação profissionais e subsidiar o emprego dos jovens, a taxa de desemprego entre esta camada da população mantém‐se das mais altas da União e a passagem da escola para o mundo do trabalho continua a ser complexa. A percentagem relativamente baixa de programas de emprego para bacharéis e a insuficiente cooperação com os empregadores reduz a importância do ensino superior para o mercado de trabalho. Melhorar a qualidade do ensino superior e da cooperação entre as empresas e as instituições de ensino contribuiria igualmente para reforçar a capacidade de inovação da economia. Os planos da estratégia de especialização inteligente vão na direção certa, mas devem ser eficazmente aplicados. A persistência de uma fraca oferta de estruturas educativas e de cuidados infantis de boa qualidade afeta os resultados escolares, em particular da população cigana. Até à data, as iniciativas que visam a melhoria dos resultados escolares dos alunos de etnia cigana dependem maioritariamente dos projetos cofinanciados pela UE.

               (14)

               No domínio da energia, a Eslováquia alcançou progressos nos trabalhos que visam mais interconexões das redes de eletricidade e gás com os países vizinhos. Todavia, são ainda necessárias medidas para melhorar o funcionamento do mercado eslovaco da energia e, em especial, para aumentar a transparência do mecanismo de tarifação. Foi proposto para financiamento pela UE no novo período de programação um pacote de medidas destinadas a melhorar a eficiência energética.

               (15)

               A reforma da administração pública em curso melhorará a orientação para o cliente, embora, este setor continue deficitário em termos de qualidade e eficiência. Uma grande rotação permanente do pessoal ligado ao ciclo político juntamente com uma fraca gestão de recursos humanos e uma reduzida capacidade analítica prejudica a elaboração de políticas assentes em elementos concretos. A Eslováquia continua a apresentar uma baixa classificação nos indicadores de corrupção internacional e realizou poucos progressos no que diz respeito ao aumento da eficácia e da transparência do sistema judicial. A qualidade do ambiente empresarial na Eslováquia tem vindo a deteriorar‐se e o apoio às empresas de crescimento rápido estagnou. Recentemente a Eslováquia procedeu a reformas das suas regras em matéria de contratos públicos para melhorar a transparência e a eficiência, mas a aplicação das mesmas continua a ser um desafio e o impacto da reforma de 2013 em matéria de contratos públicos continua a ser limitado.

               (16)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslováquia. Para o efeito, examinou o seu Programa Nacional de Reformas e o seu Programa de Estabilidade. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Eslováquia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da União proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 abaixo.

               (17)

               À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade e o seu parecer (6) encontra‐se refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou recomendações específicas dirigidas aos Estados‐Membros cuja moeda é o euro (7). A Eslováquia, enquanto país cuja moeda é o euro, deverá igualmente assegurar a aplicação integral e oportuna dessas recomendações,

         RECOMENDA que, no período 2014‐2015, a Eslováquia atue no sentido de:

               1.

               Na sequência da correção do défice excessivo, reforçar as medidas orçamentais para 2014, tendo em conta o desvio emergente de 0,3 % do PIB relativamente à vertente preventiva dos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento com base nas previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão. Em 2015, assegurar o ajustamento exigido de 0,1 % do PIB tendo em vista o objetivo de médio prazo, tendo em conta as fracas condições económicas previstas. Após essa data, até que seja atingido o objetivo de médio prazo, prosseguir um ajustamento estrutural anual de 0,5 % do PIB como valor de referência. Continuar a reforçar o quadro orçamental, nomeadamente garantindo o respeito pelos limites máximos de despesas vinculativos e executórios. Melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas através do aumento da relação custo/eficácia do setor da saúde, em especial graças à racionalização dos cuidados e da gestão hospitalares e o reforço dos cuidados primários.

               2.

               Melhorar a eficácia da administração fiscal, reforçando a sua auditoria, avaliação dos riscos e capacidade de cobrança de dívidas. Correlacionar a base de tributação dos bens imobiliários com o valor de mercado da propriedade.

               3.

               Dar uma resposta mais eficaz à questão do desemprego de longa duração, através de medidas de ativação, novas oportunidades e formação de qualidade adaptada às necessidades. Reforçar a capacidade dos serviços públicos de emprego em termos de gestão, aconselhamento personalizado e ativação dos candidatos a emprego, e reforçar a ligação entre ativação e assistência social. Combater eficazmente o desemprego dos jovens, intervindo precocemente, de acordo com os objetivos da Garantia para a Juventude. Melhorar os incentivos ao emprego das mulheres, nomeadamente através da oferta de estruturas de acolhimento de crianças, em especial as crianças com menos de três anos de idade.

               4.

               Tomar medidas para aumentar a qualidade do ensino, a fim de melhorar os resultados escolares. Reforçar a oferta de estágios nas empresas no quadro do ensino e formação profissionais. Adaptar as medidas de acreditação, financiamento e governação para favorecer a criação de programas profissionais a nível do bacharelato. Melhorar a qualidade e a importância da base científica e implementar planos que promovam uma transferência real de conhecimentos e a cooperação entre as universidades, o setor da investigação e as empresas. Adotar medidas sistémicas para melhorar o acesso a um ensino pré‐escolar e escolar de elevada qualidade e inclusivo para as comunidades marginalizadas, nomeadamente os ciganos, e tomar medidas para aumentar a sua participação na formação profissional e ensino superior.

               5.

               Envidar esforços para melhorar o funcionamento do mercado da energia, nomeadamente através do aumento da transparência do quadro regulamentar e analisando os fatores que determinam as elevadas tarifas da eletricidade, em particular para os consumidores industriais. Com base nos progressos realizados até à data, estabelecer mais interligações com os países vizinhos, designadamente com a Ucrânia, em conformidade com o Memorando de Entendimento assinado em abril.

               6.

               Tomar medidas, designadamente através da alteração da lei sobre serviço público, para reforçar a independência deste último. Adotar uma estratégia para melhorar a gestão dos recursos humanos na administração pública. Intensificar os esforços para reforçar a capacidade analítica nos principais ministérios, com vista à adoção de políticas baseadas em dados concretos, e melhorar a qualidade da avaliação de impacto das políticas. Tomar medidas para combater a corrupção e acelerar os esforços para melhorar a eficiência e a qualidade do sistema judicial. Introduzir medidas para melhorar o ambiente empresarial, nomeadamente para as PME. Intensificar os esforços para melhorar a eficiência dos contratos públicos.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros para 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (3)  JO C 217 de 30.7.2013, p. 71.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados‐Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo à prevenção e à correção de desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (6)  Nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (7)  Ver página 141 do presente Jornal Oficial.


title: Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED) para o ano financeiro de 2015

text:
               23.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/3

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 21 de fevereiro de 2017
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED) para o ano financeiro de 2015
   (2017/C 58/03)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do quadro financeiro plurianual para o período 2008-2013, em conformidade com o Acordo de Parceria ACP-CE, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a parte IV do Tratado CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (décimo FED), nomeadamente o artigo 11.o, n.o 8,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 215/2008 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2008, relativo ao Regulamento Financeiro aplicável ao décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 142.o a 144.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do décimo FED, à data de 31 de dezembro de 2015, e o relatório anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelo oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Comissão (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 11.o, n.o 8, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do décimo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do décimo FED durante o exercício de 2015 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do décimo FED para o exercício de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCICLUNA

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 209 de 11.8.2005, p. 27.

      (3)  JO L 247 de 9.9.2006, p. 32.

      (4)  JO L 78 de 19.3.2008, p. 1.

      (5)  JO C 375 de 13.10.2016, p. 287.


title: Recomendação do Conselho, de 18 de fevereiro de 2014 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED) para o ano financeiro de 2012

text:
               29.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 289/3

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 18 de fevereiro de 2014
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED) para o ano financeiro de 2012
   2014/C 289/02
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de parceria entre os estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonu, em 23 de junho de 2000 (1), com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de junho de 2005 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do protocolo financeiro do Acordo de Parceria entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, assinado em Cotonou, no Benim, em 23 de junho de 2000, bem como à concessão de assistência financeira aos países e territórios ultramarinos aos quais se aplica a Parte IV do Tratado CE (3) («Acordo Interno»), que institui, entre outros, o nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (nono FED), nomeadamente o artigo 32.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 27 de março de 2003, aplicável ao nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 96.o a 103.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do nono FED, à data de 31 de dezembro de 2012, e o relatório anual do Tribunal de Contas relativo às atividades financiadas pelo oitavo, nono e décimo Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED) no que se refere ao ano financeiro de 2012, acompanhado das respostas da Comissão (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 32.o, n.o 3, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do nono FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do nono FED durante o ano financeiro de 2012 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do nono FED para o ano financeiro de 2012.

      Feito em Bruxelas, em 18 de fevereiro de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         G. STOURNARAS

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (4)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (5)  JO C 331 de 14.11.2013, p. 261.


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		52011SC0820

			Recommendation for a COUNCIL RECOMMENDATION on the National Reform Programme 2011 of Denmarkand delivering a Council opinionon the updated convergence programme of Denmark, 2011-2015

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2011 da Dinamarca
e à emissão de um Parecer do Conselho
sobre o Programa de Convergência actualizado da Dinamarca para 2011-2015
O CONSELHO DA UNIAO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.°, n.° 2, e o artigo 148.°, n.° 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE)
n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da
supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
económicas[1], nomeadamente o artigo 9.º, n.º 3,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[2],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e
o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas
económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)
Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma
recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e em 21 de Outubro de 2010 adoptou
uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos
Estados-Membros[3], documentos que, juntos,
formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a terem
em conta as orientações integradas para as respectivas políticas económicas e
de emprego.
(3)
Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a
primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo
ciclo de governação económica na UE e do primeiro Semestre Europeu de
coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na
estratégia Europa 2020.
(4)
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de
reformas estruturais (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de
Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento
levada a efeito pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar
prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade
orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de
trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento.
Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas
concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade e Convergência e
nos Programas Nacionais de Reformas.
(5)
Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou
também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentar os
seus compromissos a tempo da sua inclusão nos respectivos programas de
estabilidade e convergência e nos programas nacionais de reforma.
(6)
Em 9 de Maio de 2011, a Dinamarca apresentou o
Programa de Convergência actualizado de 2011, que abrange o período 2011-2015,
e o Programa Nacional de Reformas de 2011. Para ter em conta as interligações,
os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(7)
Com base na avaliação do Programa de Convergência
actualizado, nos termos do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho,
o Conselho é do parecer que o cenário macroeconómico subjacente ao Programa de
Convergência é plausível. O programa, que se baseia em pressupostos de
crescimento ligeiramente mais favoráveis para 2012 e os anos seguintes, está,
de modo geral, de acordo com as previsões da Primavera de 2011 dos serviços da
Comissão. A estratégia orçamental prevista no Programa de Convergência visa
reconduzir o défice abaixo do valor de referência de 3 % até 2013, em
consonância com as recomendações do Conselho, aproximando-se do objectivo de
médio prazo revisto de um saldo orçamental estrutural de, no máximo,
- 0,5 % do PIB até 2015, para atingir o equilíbrio orçamental em
2020. A trajectória de ajustamento que conduz a esse objectivo é adequada. As
medidas incluídas no programa e adoptadas pelo Parlamento na Primavera de 2010
são consideradas apropriadas para apoiar os objectivos orçamentais e
representam um esforço orçamental anual de cerca de 1 % do PIB no período
2011-2013. A Dinamarca alcançará o seu objectivo de médio prazo revisto dentro
do período abrangido pelo programa. Os riscos para os objectivos orçamentais
afiguram-se globalmente equilibrados.
(8)
A economia dinamarquesa começou a abrandar em 2007,
no quadro de uma correcção do mercado dos bens imobiliários que contribuiu para
problemas do sector bancário doméstico, agravados pelo aumento de falências e
pelo desemprego. A recessão foi grave: o produto contraiu-se em 8 % entre
o Outono de 2007 e a Primavera de 2009 e a taxa de desemprego aumentou para
7,4 % em 2010. A taxa de emprego baixou de 79,8 % em 2008 para
76,1 % em 2010, afectando especialmente os jovens. Em 2009 o produto
começou a recuperar e em 2010 o crescimento real do PIB atingiu 2,1 %. A
recuperação foi impulsionada por uma procura interna sustentada (igualmente em
consequência da expansão orçamental), uma forte retoma das existências e uma
recuperação vigorosa dos principais parceiros comerciais da Dinamarca.
(9)
O saldo das administrações públicas passou de um
excedente de 3,2 % do PIB em 2008 para um défice de 2,7 % do PIB em
2009, por efeito dos estabilizadores automáticos e das medidas de crise. Na
Primavera de 2010, a Dinamarca notificou um aumento do défice orçamental superior
a 5 % do PIB em 2010, pelo que em Julho de 2010 foi aberto um PDE para
este Estado-Membro Apesar de, no ano passado, o défice orçamental ter
estabilizado em 2,7 % do PIB em consequência de inesperadas e temporárias
receitas extraordinárias associadas à tributação da receita das pensões, de
acordo com as previsões da Primavera de 2010 dos serviços da Comissão, em 2011
deverá haver um novo agravamento do défice, que passará para cerca de 4 %
do PIB, o que reforça a necessidade de esforços contínuos e ambiciosos de
consolidação em 2012. Tal implica uma implementação rigorosa das medidas
adoptadas no acordo de consolidação de 2010 e do controlo das despesas, em
conformidade com o programa de convergência, a fim de assegurar a correcção do
défice excessivo até 2013.
(10)
Para alcançar os objectivos orçamentais, é
necessário um controlo rigoroso destinado a evitar derrapagens recorrentes das
despesas ao nível das administrações públicas locais e regionais. Nos últimos
20 anos, as despesas públicas têm sistematicamente excedido os objectivos
orçamentais. As administrações públicas já tomaram algumas medidas para
corrigir este problema e prevêem introduzir um novo regime de controlo das
despesas, controlado pelo Conselho Económico Dinamarquês, como descrito no
Programa de Convergência.
(11)
Por razões demográficas, a população em idade
activa (15-64 anos) na Dinamarca diminuirá cerca de 1,5 % entre 2010
e 2025 e perto de 5 % até 2040. A médio prazo, com a recuperação económica
poder-se-á assistir a uma diminuição da mão-de-obra disponível no mercado de
trabalho, como durante os anos de expansão económica. Apesar de uma taxa de
participação no mercado de trabalho já elevada, é possível aumentar a oferta de
mão-de-obra. A reforma antecipada voluntária é uma prática generalizada na faixa
etária dos 60-64 anos, em que, consequentemente, a taxa de emprego é de apenas
40 %. Além disso, 10 % da população em idade activa com menos de
40 anos recebe prestações por invalidez ou beneficia do regime de «emprego
flexível» (emprego subsidiado).
(12)
Entre as causas do declínio do crescimento da
produtividade que se verifica desde 1995 está o fraco desempenho no domínio da
educação. Embora as despesas da Dinamarca com o seu sistema de ensino continuem
a ser generosas, os resultados são medíocres em diversos domínios fundamentais
e o nível de escolaridade dos jovens é o quarto mais baixo da UE. Em 2009,
apenas 70,1 % da população de 20-24 anos tinha completado o ensino
secundário (contra uma média na UE de 78,6 %) e os resultados PISA são medíocres. As taxas de abandono dos estabelecimentos de ensino e
formação profissional são relativamente elevadas, atingindo quase 50 % dos
alunos do ensino profissional.Além disso, 10 anos depois de
concluírem o ensino primário, cerca de 20 % dos jovens não terminam o ciclo
que se segue ao secundário inferior. A melhoria da qualidade do sistema
educativo contribuiria também para impedir futuros desequilíbrios das
competências no mercado de trabalho, que actualmente tende para um possível
excedente de trabalhadores pouco especializados e uma carência de trabalhadores
qualificados. O crescimento da produtividade tem sido particularmente baixo nos
sectores da construção civil e dos serviços. Refira-se designadamente, o caso
dos serviços locais, do comércio a retalho e grossista e dos serviços pessoais;
em especial em certos sectores, o baixo nível de concorrência (por exemplo,
grandes obstáculos no acesso ao mercado) pode levar a uma afectação de recursos
subóptima. As leis relativas à zonagem são estritas, o que limita as possibilidades
de economias de escala no sector do comércio a retalho que levem a um aumento
da produtividade. Dado que os concursos públicos representam apenas 25 %
dos contratos públicos, as administrações públicas lançaram uma estratégia
destinada a intensificar a concorrência no domínio dos serviços públicos,
através do aumento gradual dos concursos públicos por parte das autoridades
locais e regionais, e fixaram o objectivo de, até 2015, os concursos públicos
representarem 31,5 % de todos os contratos das autoridades locais.
(13)
O endividamento das famílias em termos do PIB é o
mais elevado da EU. A acumulação dos níveis do endividamento, alimentada pela
expansão imobiliária entre 2004 e 2007, cria riscos potenciais para a economia
e a estabilidade financeira. Embora tais riscos sejam atenuados pelas
características do sofisticado mercado dinamarquês de obrigações garantidas por
créditos hipotecários e pela situação financeira globalmente sólida da maioria
dos agregados familiares (com activos bastante superiores aos passivos),
justifica-se agir, em especial porque as medidas introduzidas para atenuar as
flutuações pró-cíclicas dos preços da habitação após a correcção de que estes
foram objecto foram limitadas.
(14)
A Dinamarca assumiu uma série de compromissos no âmbito
do Pacto para o Euro +[4]. Para melhorar a
sustentabilidade orçamental, chegou-se a um acordo no sentido de reforçar a
legislação respeitante às sanções aplicáveis em matéria de controlo das
despesas ao nível local. As administrações públicas apresentaram uma proposta
de sistema de «dotes» para facilitar a intervenção de entidades privadas no
apoio a bancos em dificuldades e contribuir para melhorar a estabilidade
financeira. As medidas a favor do emprego centram-se no prolongamento da
vida activa. Para promover a competitividade, um pacote com iniciativas
concretas em matéria de concorrência está orientado principalmente para os
sectores da construção civil e dos serviços. Estes compromissos inscrevem-se
nos quatro domínios do Pacto. Globalmente, as medidas coincidem com as
adoptadas no âmbito do seguimento da Análise Anual do Crescimento e constituem
um avanço no sentido dos objectivos da estratégia Europa 2020, nomeadamente no
domínio do emprego. Embora já tenham sido introduzidos alguns dos compromissos
anunciados, é necessário executar, no futuro próximo, medidas importantes
destinadas a reforçar a disciplina orçamental (ao nível local) e promover o
emprego. Estes compromissos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.
(15)
A Comissão avaliou o Programa de Convergência e o
Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos do Pacto para o Euro +[5].
Tomou em consideração, não só a importância desses programas para a
sustentabilidade da política socioeconómica e orçamental da Dinamarca, mas
também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade
de consolidar a governação económica global da União Europeia, ao facultar um
contributo para as futuras decisões nacionais. Nesta perspectiva, a Comissão
considera que os esforços contínuos e ambiciosos de consolidação orçamental
devem prosseguir em 2011 e nos anos seguintes. Devem igualmente ser tomadas
medidas para aumentar a oferta de mão-de-obra reduzindo a reforma antecipada e
visando grupos específicos, para melhorar a qualidade do ensino, reforçar a
concorrência em sectores-chave e contribuir ainda mais para estabilizar o
mercado imobiliário.
(16)
À luz desta avaliação, e tendo em conta a
Recomendação do Conselho no âmbito do artigo 126.º, n.º 7, do Trtado sobre
o Funcionamento da União Europeia de 2 de Junho de 2010, o Conselho examinou o
Programa de Convergência actualizado de 2011 da Dinamarca e a recomendação infra
sob (1), em especial, reflecte o seu parecer[6]. Tendo em conta
as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho apreciou o
Programa Nacional de Reformas da Dinamarca,
RECOMENDA que a Dinamarca tome medidas
no período 2011-2012 a fim de:
(1)
Executar medidas de consolidação orçamental em 2011
e 2012, conforme previsto, e corrigir a situação de défice excessivo até 2013;
acelerar a redução do défice das administrações públicas, se as condições
económicas forem mais favoráveis do que se prevê actualmente; reforçar o
controlo das despesas, adoptando limites máximos plurianuais, vinculativos, das
despesas das administrações locais, regionais e centrais, que respeitem os
objectivos globais a médio prazo do orçamento geral.
(2)
Eliminar progressivamente, como previsto, o regime
de reforma antecipada voluntária, reformar o sistema de pensões de invalidez e
orientar melhor os regimes de emprego subsidiado (regime «trabalho flexível»)
para as categorias mais vulneráveis.
(3)
Acelerar a aplicação de reformas para melhorar a
qualidade do sistema de ensino; reduzir as taxas de abandono escolar,
particularmente no sector do ensino profissional, e aumentar o número de
lugares de aprendizagem disponíveis.
(4)
Tomar medidas para eliminar os obstáculos à
concorrência, em especial nos sectores dos serviços locais e do comércio a
retalho, através da revisão da legislação sobre a utilização dos solos e da
abertura de concursos públicos pelas autoridades locais e regionais.
(5)
Sem deixar de apoiar a estabilização do mercado
imobiliário em curso na sequência da recente correcção de preços, tomar medidas
preventivas, a médio prazo, para reforçar a estabilidade do mercado da
habitação e do sistema financeiro, nomeadamente reformas dos sistemas
hipotecários e dos impostos prediais.
Feito em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO C , p. .
[3]               Mantidas em 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho,
de 19 de Maio de 2011.
[4]               Para mais pormenores sobre os compromissos assumidos no
âmbito do Pacto para o Euro +, consultar o documento SEC(2011) 713.
[5]               SEC(2011) 713.
[6]               Em conformidade com o artigo 9.º, n.º 3, do
Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.