               12.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/1

         Recomendações da AEPD sobre as opções da União Europeia para a reforma da proteção de dados

      (o texto integral está disponível em alemão, francês e inglês no sítio web da AEPD em www.edps.europa.eu)

   (2015/C 301/01)
   Em 24 de junho de 2015, as três principais instituições da União Europeia (UE) — o Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão Europeia — encetaram negociações no âmbito do processo de codecisão relativas à proposta de regulamento geral sobre a proteção de dados (RGPD), um procedimento conhecido como um «trílogo» informal (1). A base para o trílogo é constituída pela proposta da Comissão de janeiro de 2012, pela resolução legislativa do Parlamento Europeu de 12 de março de 2014 e pela orientação geral do Conselho adotada em 15 de junho de 2015 (2). As três instituições estão empenhadas em tratar o RGPD como parte do pacote de reforma mais alargada da proteção de dados, o qual inclui a proposta de diretiva relativa a atividades policiais e judiciais. O processo deverá ficar concluído no final de 2015 e provavelmente irá permitir a adoção formal de ambos os instrumentos no início de 2016, à qual se seguirá um período de transição de dois anos (3).
   A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) é uma instituição independente da UE. A Autoridade não participa no trílogo, mas, nos termos do artigo 41.o, n.o 2, do Regulamento n.o 45/2001, «No que se refere ao tratamento de dados pessoais, está encarregada de assegurar que os direitos e liberdades fundamentais das pessoas singulares, especialmente o direito à vida privada, sejam respeitados pelas instituições e órgãos comunitários», e é responsável «…por aconselhar as instituições e órgãos comunitários e as pessoas em causa sobre todas as questões relativas ao tratamento de dados pessoais». A Autoridade e a Autoridade-Adjunta foram nomeadas em dezembro de 2014, com a missão específica de serem mais construtivas e pró-ativas, e em março de 2015 publicaram uma estratégia quinquenal em que estabeleciam como tencionavam executar essa missão e prestar contas por essa execução (4).
   O presente parecer constitui a primeira etapa da estratégia da AEPD. Com base em discussões com as instituições da UE, os Estados-Membros, a sociedade civil, os representantes do setor e outras partes interessadas, pretendemos com este nosso parecer ajudar os participantes no trílogo a chegar atempadamente a um consenso adequado. O parecer sobre o RGPD divide-se em duas partes:

               —

               a visão da AEPD das regras de proteção de dados orientadas para o futuro, com exemplos ilustrativos das nossas recomendações; e

               —

               um anexo («anexo do Parecer 3/2015: Quadro comparativo dos textos do RGPD com as recomendação da AEPD»), que contém um quadro de quatro colunas em que se compara, artigo a artigo, o texto do RGPD adotado, respetivamente, pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho, e a recomendação da AEPD.

         O parecer é publicado no nosso sítio web e através de um aplicativo para dispositivos móveis. Será complementado no outono de 2015 com recomendações relativas não só aos considerandos do RGPD, mas também, assim que o Conselho tiver adotado a sua posição geral sobre a diretiva, à proteção de dados aplicável às atividades policiais e judiciais.
   O parecer circunstanciado da AEPD sobre o pacote de reforma que a Comissão propôs em março de 2012 mantém a sua validade. No entanto, passados três anos, sentimos necessidade de atualizar o nosso parecer para termos um envolvimento mais direto nas posições dos colegisladores e oferecermos recomendações específicas (5). Tal como sucedeu com o parecer de 2012, também este está em sintonia com os pareceres e declarações do Grupo de Trabalho do artigo 29.o, incluindo o «anexo» intitulado «Core topics in the view of trilogue» (Temas centrais na perspetiva do trílogo) adotado em 17 de junho, para o qual a AEPD deu o seu contributo enquanto membro efetivo do referido Grupo de Trabalho (6).

      Uma oportunidade rara: por que razão esta reforma é tão importante

      A União Europeia encontra-se na reta final de uma maratona para reformar as suas regras sobre informações pessoais. O regulamento geral sobre a proteção de dados poderá vir a afetar, ao longo das próximas décadas, todas as pessoas da UE, todas as organizações da União que tratam dados pessoais, bem como as organizações fora da UE que tratam dados pessoais de cidadãos da UE (7). Chegou a hora de salvaguardar os direitos e liberdades fundamentais das pessoas na sociedade do futuro baseada nos dados.

      Uma proteção de dados eficaz capacita a pessoa e estimula empresas e autoridades públicas responsáveis. A legislação neste domínio é complexa e técnica, exigindo aconselhamento especializado, em particular o das autoridades de proteção de dados independentes que compreendem os desafios que o seu cumprimento coloca. O RGPD poderá vir a ser um dos atos legislativos mais longos da União, pelo que agora a UE tem de procurar ser seletiva, focalizar-se nas disposições que são efetivamente necessárias e evitar os pormenores que de forma não intencional possam vir a interferir indevidamente com futuras tecnologias. Os textos de cada uma das instituições apregoam clareza e inteligibilidade no tratamento dos dados pessoais: por isso, o RGPD tem de pôr em prática aquilo que apregoa, sendo tão conciso e compreensível quanto possível.

      Cabe ao Parlamento Europeu e ao Conselho, enquanto colegisladores, determinar o texto jurídico final, com a ajuda da Comissão, enquanto detentora da iniciativa legislativa e «guardiã dos tratados». A AEPD não participa nas negociações do «trílogo», mas é juridicamente competente para emitir o seu parecer, e fazê-lo de forma proativa, em conformidade com o mandato conferido à Autoridade e à Autoridade-Adjunta aquando da sua nomeação, e com a recente estratégia da AEPD. O presente parecer beneficia de uma década de experiência de controlo do cumprimento da proteção de dados e de aconselhamento político com vista a ajudar a orientar as instituições para um resultado que sirva os interesses da pessoa.

      A legislação é a arte do possível. Cada uma das opções que se encontram em cima da mesa, sob a forma dos textos preferidos, respetivamente, pela Comissão, pelo Parlamento e pelo Conselho, contém muitas disposições valiosas mas pode ser melhorada. Embora consideremos que o resultado não será perfeito, tencionamos ajudar as instituições a alcançar o melhor resultado possível. Por essa razão, as nossas recomendações mantêm-se dentro dos limites dos três textos. Somos movidos por três preocupações constantes:

               —

               melhores condições para os cidadãos;

               —

               regras que funcionem na prática;

               —

               regras que perdurem por uma geração.

      O presente parecer é um exercício de transparência e responsabilização, dois princípios que constituem porventura a inovação mais notável do RGPD. O processo do trílogo nunca antes foi alvo de tanta atenção. As nossas recomendações são públicas e gostaríamos de instar todas as instituições da UE a aproveitarem esta iniciativa e a darem o exemplo, para que esta reforma legislativa seja o resultado de um processo transparente e não de um compromisso secreto.

      A UE precisa de um novo acordo sobre proteção de dados, precisa de um novo capítulo. O resto do mundo está a acompanhar este processo com toda a atenção. A qualidade da nova legislação e a forma como esta interage com os sistemas e tendências jurídicos globais são de suma importância. Com o presente parecer, a AEPD manifesta a sua vontade e disponibilidade para ajudar a garantir que a União aproveita ao máximo esta oportunidade histórica.
   1.   Melhores condições para os cidadãos

   As regras da União Europeia sempre procuraram facilitar os fluxos de dados, tanto dentro da UE como entre esta e os seus parceiros comerciais, mas com uma preocupação primordial de salvaguardar os direitos e liberdades da pessoa. A Internet permitiu um grau de conectividade, auto-expressão e alcance sem precedentes para trazer valor às empresas e aos consumidores. No entanto, a privacidade assume mais importância do que nunca para os cidadãos europeus. De acordo com o inquérito do Eurobarómetro sobre a proteção de dados realizado em junho de 2015 (8), mais de seis em cada dez cidadãos não confiam nas empresas que operam em linha e dois terços estão preocupados por não terem controlo total sobre as informações que fornecem em linha.
   É necessário que o quadro reformado mantenha e, sempre que possível, aumente o nível das normas a favor da pessoa. O pacote de reforma da proteção de dados começou por ser proposto como um veículo para reforçar os direitos à privacidade em linha, assegurando uma melhor informação das pessoas sobre os seus direitos e um maior controlo sobre as suas informações (9). Representantes de organizações da sociedade civil escreveram à Comissão Europeia em abril de 2015 para instarem as instituições a manterem-se fiéis a estas intenções (10).
   Os princípios vigentes estabelecidos na Carta, que faz parte do direito primário da UE, devem ser aplicados de forma coerente, dinâmica e inovadora, de modo a produzirem efeitos práticos para o cidadão. É necessário que a reforma seja abrangente, e daí o compromisso com um pacote, mas a probabilidade de o tratamento de dados ser objeto de instrumentos jurídicos distintos exige que haja clareza quanto ao seu âmbito de aplicação exato e quanto ao modo como funcionam em conjunto, sem quaisquer lacunas que comprometam as garantias (11).
   Para a AEPD, o ponto de partida é a dignidade da pessoa, que transcende questões de mero cumprimento da lei (12). As nossas recomendações baseiam-se numa apreciação de cada artigo do RGPD, individual e cumulativa, para determinar se o mesmo irá reforçar a posição da pessoa em comparação com o regime atual. O ponto de referência é constituído pelos princípios que estão no cerne da proteção de dados, ou seja, o artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais (13).
   1.1.   Definições: sejamos claros quanto ao que se entende por informações pessoais

   Uma pessoa deve ser capaz de exercer mais eficazmente os seus direitos em relação a quaisquer informações suscetíveis de a identificar ou distinguir, mesmo que se considere tratar-se de informações «sob pseudónimo» («pseudonimizadas») (14).
   1.2.   Todo o tratamento de dados deve ser simultaneamente lícito e justificado

               —

               As exigências de que todo o tratamento de dados seja limitado a fins específicos e tenha uma base jurídica são cumulativas, não alternativas. Recomendamos que se evite qualquer fusão destes princípios e o seu consequente enfraquecimento. Em vez disso, a UE deve preservar, simplificar e operacionalizar a ideia estabelecida de que os dados pessoais devem ser utilizados unicamente de forma compatível com as finalidades para que foram inicialmente recolhidos (15).

               —

               O consentimento pode constituir uma base jurídica para o tratamento, mas precisamos de impedir o recurso a caixas de validação (tick boxes) coerciva que não oferecem à pessoa uma opção válida e em que não há qualquer necessidade de processamento dos dados. Recomendamos que se permita que as pessoas deem o seu consentimento alargado ou restrito, para efeitos de investigação clínica, por exemplo, e que o mesmo seja respeitado e possa ser retirado (16).

               —

               A AEPD apoia soluções sólidas e inovadoras para as transferências internacionais de dados pessoais, que facilitem o intercâmbio de dados e respeitem os princípios da proteção e do controlo dos dados. Desaconselhamos vivamente que se permitam as transferências com base em interesses legítimos do responsável pelo tratamento de dados por causa de uma proteção insuficiente da pessoa, e consideramos que a UE não deve possibilitar o acesso direto de autoridades de países terceiros a dados localizados no seu território. Qualquer pedido de transferência emitido por autoridades de um país terceiro só deve ser aceite se respeitar as normas estabelecidas em tratados de assistência jurídica mútua, acordos internacionais ou outros canais legais de cooperação internacional (17).

         1.3.   Controlo mais independente e mais assertivo

               —

               As autoridades de proteção de dados da UE devem estar preparadas para exercer as suas funções a partir do momento em que o RGPD entrar em vigor, e o Comité Europeu para a Proteção de Dados deve estar totalmente operacional assim que o regulamento se tornar aplicável (18).

               —

               As autoridades deverão estar aptas a receber e investigar queixas e reclamações apresentadas por titulares dos dados ou por organismos, organizações e associações.

               —

               A aplicação dos direitos individuais requer um sistema eficaz de responsabilidade e indemnização pelos danos causados pelo tratamento ilícito de dados. Atendendo aos obstáculos óbvios que impedem a obtenção de reparação na prática, uma pessoa deve poder fazer-se representar por organismos, organizações e associações em processos judiciais (19).

         2.   Regras que funcionem na prática

   Não se deve confundir garantias com formalidades. O excesso de pormenores ou as tentativas de microgestão de processos empresariais correm o risco de se tornar obsoletas no futuro. Neste aspeto, podemos aprender alguma coisa com o manual da concorrência da UE, onde um corpo relativamente limitado de legislação secundária é rigorosamente aplicado e estimula uma cultura de responsabilização e consciência entre empresas (20).
   Cada um dos três textos exige maior clareza e simplicidade aos responsáveis pelo tratamento de dados pessoais (21). De igual modo, as obrigações técnicas devem também ser concisas e de fácil compreensão para que os responsáveis pelo tratamento dos dados possam aplicá-las de maneira apropriada (22).
   Os procedimentos existentes não são sagrados: as nossas recomendações visam identificar formas de desburocratizar, minimizando as disposições relacionadas com documentação e formalidades irrelevantes. Recomendamos que se legisle apenas quando for verdadeiramente necessário. Assim, cria-se espaço de manobra quer para as empresas, quer para as autoridades públicas ou para as autoridades de proteção de dados: um espaço que deve ser preenchido pela responsabilização e pela orientação das autoridades de proteção de dados. Em geral, com as nossas recomendações, o texto do RGPD ficaria cerca de 30 % mais curto do que o tamanho médio dos textos das três instituições (23).
   2.1.   Garantias eficazes, não procedimentos

               —

               A documentação deve ser um meio, não um fim, para garantir o cumprimento; a reforma deve concentrar-se nos resultados. Recomendamos uma abordagem escalonável que reduza as obrigações em matéria de documentação impostas aos responsáveis pelo tratamento dos dados a uma política única sobre a forma como irão cumprir o regulamento tendo em conta os riscos, com o cumprimento comprovado de forma transparente, quer se trate de transferências, de contratos com subcontratantes ou de notificações de violações de dados (24).

               —

               Com base em critérios de avaliação de riscos explícitos e tendo em conta a experiência que adquirimos no controlo das instituições da UE, recomendamos que se exija a notificação de violações de dados à autoridade de controlo e a realização de avaliações do impacto da proteção de dados apenas quando estejam em risco os direitos e liberdades dos titulares dos dados (25).

               —

               As iniciativas do setor, seja através de regras vinculativas para empresas, seja através de selos de privacidade, devem ser ativamente incentivadas (26).

         2.2.   Um melhor equilíbrio entre interesse público e proteção de dados pessoais

               —

               As regras de proteção de dados não devem impedir investigações históricas, estatísticas e científicas que sejam verdadeiramente de interesse público. Os responsáveis devem tomar as medidas necessárias para impedir a utilização de informações pessoais contra o interesse da pessoa, tendo especialmente em atenção as regras que regulam as informações sensíveis relacionadas, por exemplo, com a saúde (27).

               —

               Investigadores e arquivistas devem poder armazenar dados durante todo o tempo necessário, sem prejuízo destas garantias (28).

         2.3.   Autoridades de controlo confiáveis e capacitantes

               —

               Recomendamos que se autorize as autoridades de controlo a emitir orientações destinadas aos responsáveis pelo tratamento de dados e a elaborar os seus próprios regulamentos internos no espírito de uma aplicação simplificada e mais fácil do RGPD por uma única autoridade de controlo (o «Balcão Único») próximo do cidadão («proximidade») (29).

               —

               As autoridades devem estar aptas a estabelecer sanções corretivas e administrativas eficazes, proporcionais e dissuasoras com base em todas as circunstâncias relevantes (30).

         3.   Regras que perdurem por uma geração

   O pilar principal em que assenta o quadro atual, a Diretiva 95/46/CE, tem servido de modelo para nova legislação sobre tratamento de dados na UE e em todo o mundo, e serviu inclusivamente de base para a formulação do artigo 8.o da Carta dos Direitos Fundamentais, que consagra o direito à proteção dos dados pessoais. Esta reforma irá moldar o tratamento de dados para uma geração que não tem memória do que é viver sem a Internet. Importa, por isso, que a UE compreenda perfeitamente as implicações deste ato para as pessoas e a sua sustentabilidade face à evolução tecnológica.
   Tem-se assistido nos últimos anos a um aumento exponencial da geração, recolha, análise e intercâmbio de informações pessoais, resultante de inovações tecnológicas como a internet das coisas, a computação em nuvem, os megadados e os dados abertos, cuja exploração a UE considera essencial para a sua competitividade (31). A julgar pela longevidade da Diretiva 95/46/CE, é razoável esperar um quadro temporal semelhante antes da próxima grande revisão das regras de proteção de dados, que provavelmente não ocorrerá antes de finais da década de 2030. Muito antes dessa data, é expectável uma convergência das tecnologias baseadas em dados com a inteligência artificial, o processamento de linguagem natural e os sistemas biométricos, dotando as aplicações com capacidade de aprendizagem-máquina para inteligência avançada.
   Estas tecnologias estão a desafiar os princípios da proteção de dados. Uma reforma orientada para o futuro deve, portanto, ter a dignidade da pessoa como base e a ética como fundamento. Deve corrigir o desequilíbrio entre a inovação na proteção de dados pessoais e a sua exploração, tornando as garantias eficazes na nossa sociedade digitalizada.
   3.1.   Práticas empresariais responsáveis e engenharia inovadora

               —

               A reforma deveria inverter a recente tendência para a deteção secreta e a tomada de decisões com base em perfis sem o conhecimento da pessoa em causa. O problema não está na publicidade direcionada nem na prática da definição de perfis, mas sim na falta de informação relevante acerca da lógica algorítmica que desenvolve esses perfis e afeta o titular dos dados (32). Recomendamos maior transparência por parte dos responsáveis pelo tratamento de dados.

               —

               Apoiamos vivamente a introdução dos princípios da proteção de dados desde a conceção e por defeito como meio para lançar soluções impulsionadas pelo mercado na economia digital. Recomendamos uma formulação mais simples para exigir a integração dos direitos e interesses da pessoa no desenvolvimento de produtos e nas configurações padrão (33).

         3.2.   Pessoas capacitadas

   A portabilidade dos dados é a porta de entrada no ambiente digital para o controlo do utilizador, e as pessoas estão agora a dar-se conta de que lhes falta esse controlo. Recomendamos que se permita uma transferência direta de dados de um responsável pelo tratamento para outro a pedido do titular dos dados e que se conceda aos titulares dos dados o direito de receber uma cópia dos dados que eles próprios podem transferir para outro responsável pelo tratamento (34).
   3.3.   Regras válidas para o futuro

   Recomendamos que se evite uma linguagem e práticas suscetíveis de se tornarem obsoletas ou questionáveis (35).
   4.   Questões pendentes

   A adoção de um pacote de reforma da proteção de dados da UE orientado para o futuro será um feito impressionante mas ainda assim incompleto.
   Todas as instituições concordam que os princípios do RGPD devem aplicar-se de forma coerente às instituições da União Europeia. Nós temos defendido a segurança jurídica e a uniformidade do quadro jurídico, embora reconheçamos a singularidade do setor público da UE e a necessidade de evitar qualquer enfraquecimento do atual nível de obrigações (bem como a necessidade de prever a base jurídica e organizacional para a AEPD). A Comissão deveria, portanto, apresentar uma proposta coerente com o RGPD para a revisão do Regulamento n.o 45/2001, logo que possível após a conclusão das conversações sobre o RGPD, de modo que os dois textos possam tornar-se aplicáveis ao mesmo tempo (36).
   Em segundo lugar, é evidente que a Diretiva 2002/58/CE (a Diretiva «Privacidade e comunicações eletrónicas») vai ter de ser alterada. Mas, acima de tudo, a UE precisa de um quadro claro para a confidencialidade das comunicações, um elemento indissociável do direito à privacidade, que regule todos os serviços que possibilitam as comunicações, e não apenas os fornecedores de comunicações eletrónicas à disposição do público. Para o efeito, deve ser adotado um regulamento juridicamente seguro e harmonizador que preveja pelo menos os mesmos níveis de proteção da Diretiva «Privacidade e comunicações eletrónicas» em condições equitativas.
   O presente parecer recomenda, por conseguinte, que se apele a um compromisso com vista à adoção de propostas nestas duas áreas tão depressa quanto possível.
   5.   Um momento decisivo para os direitos digitais dentro e fora da Europa

   Pela primeira vez numa geração, a UE dispõe de uma oportunidade para modernizar e harmonizar as regras relativas ao tratamento dos dados pessoais. A privacidade e a proteção dos dados não estão em concorrência com o crescimento económico e o comércio internacional, nem com serviços e produtos excelentes — elas fazem parte da proposta de qualidade e valor. Como reconhece o Conselho Europeu, a confiança é uma condição prévia necessária para produtos e serviços inovadores que dependem do tratamento de dados pessoais.
   Em 1995, a UE foi pioneira na proteção de dados. Agora, mais de 100 países em todo o mundo dispõem de legislação em matéria de proteção de dados e menos de metade desses países são europeus (37). A UE continua, porém, a suscitar a atenção especial de países que estão a ponderar criar ou rever os seus quadros jurídicos. Numa altura em que a confiança das pessoas nas empresas e nos governos tem sido abalada por revelações de vigilância e violações de dados em larga escala, tal facto confere uma responsabilidade considerável aos legisladores da União cujas decisões este ano poderão vir a ter um impacto fora da Europa.
   No entender da AEPD, os textos do RGPD estão no bom caminho, mas há preocupações que subsistem, algumas muito sérias. Com o processo de codecisão existe sempre o risco de enfraquecimento de certas disposições, por causa de alguns negociadores bem-intencionados em busca do compromisso político. No entanto, com a reforma da proteção de dados, a situação é diferente, pois estamos a lidar com direitos fundamentais e o modo como estes serão garantidos durante toda uma geração.
   Assim, o presente parecer procura ajudar as principais instituições da UE na resolução dos problemas. Não queremos apenas direitos reforçados para o titular de dados individual e maior responsabilização do responsável pelo tratamento dos dados; queremos facilitar a inovação com um quadro jurídico que seja neutro em relação à tecnologia mas positivo em relação aos benefícios que esta pode oferecer à sociedade.
   Com as negociações na reta final, esperamos que as nossas recomendações ajudem a UE a ultrapassar a linha de chegada com uma reforma que continue a ser adequada ao fim a que se destina durante os próximos anos e as próximas décadas: um novo capítulo para a proteção de dados com uma perspetiva global, com a UE a dar o exemplo.

      Feito em Bruxelas, em 27 de julho de 2015.

         Giovanni BUTTARELLI

            Autoridade Europeia para a Proteção de Dados

      (1)  Declaração Comum do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre as regras práticas do processo de codecisão (artigo 251.o do Tratado CE) (2007/C 145/02), JO C 145 de 30.6.2007.

      (2)  COM(2012)11 final; resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral de proteção de dados) P7_TA(2014)0212; proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (regulamento geral sobre a proteção de dados) — Preparação da orientação geral, documento do Conselho 9565/15, 11 de junho de 2015.

      (3)  O título por extenso é: proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e de repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, COM(2012)10 final; resolução legislativa do Parlamento Europeu, de 12 de março de 2014, sobre a proposta de diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção e de repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados, P7_TA(2014)0219. Relativamente ao calendário e âmbito do trílogo, consultar as conclusões do Conselho Europeu de 25 e 26 de junho de 2015, EUCO 22/15; o «roteiro» do trílogo foi anunciado numa conferência de imprensa conjunta Parlamento-Conselho-Comissão http://audiovisual.europarl.europa.eu/AssetDetail.aspx?id=690e8d8d-682d-4755-bfb6-a4c100eda4ed (último acesso em 20 de julho de 2015) mas não foi publicado oficialmente. O RGPD entrará em vigor 20 dias após a sua publicação no Jornal Oficial e deverá estar totalmente aplicável dois anos após a sua entrada em vigor (artigo 91.o).

      (4)  Anúncio de vaga para a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados COM/2014/10354 (2014/C 163 A/02), JO C 163 A/6 de 28.5.2014. Na sua estratégia para 2015-2019, a AEPD prometeu que iria procurar encontrar soluções exequíveis para evitar a burocracia, manter a flexibilidade face à inovação tecnológica e aos fluxos de dados transfronteiras e permitir que as pessoas exerçam mais eficazmente os seus direitos, tanto na Internet como fora dela; «Leading by example: The EDPS Strategy 2015-2019» (Dar o exemplo: a Estratégia da AEPD para 2015-2019), março de 2015.

      (5)  Parecer da AEPD sobre o pacote de reforma da proteção de dados, 7 de março de 2015.

      (6)  Ver anexo à Carta do Grupo de Trabalho do artigo 29.o endereçada à Comissária Vĕra Jourová, responsável pela Justiça, Consumidores e Igualdade de Género, 17 de junho de 2015.

      (7)  É difícil resumir sucintamente o âmbito material e territorial do RGPD. Parece que as instituições concordam, pelo menos, que o âmbito de aplicação abarca as organizações estabelecidas na União Europeia que são responsáveis pelo tratamento de dados pessoais quer na UE quer fora dela, as organizações estabelecidas fora da União que tratam dados pessoais de cidadãos da UE durante a oferta de bens ou serviços a pessoas na UE ou durante o controlo do comportamento dessas pessoas (ver artigo 2.o sobre o âmbito de aplicação material e o artigo 3.o sobre o âmbito de aplicação territorial).

      (8)  Outros resultados indicavam ainda que sete em cada dez inquiridos estavam preocupados com a possibilidade de as informações que forneciam serem utilizadas para fins diferentes daqueles para que tinham sido recolhidas, um em cada sete dizia que devia ser sempre exigida a sua aprovação explícita antes da recolha e tratamento dos seus dados, e dois terços consideravam importante conseguir transferir dados pessoais de um prestador de serviços antigo para um novo; Eurobarómetro especial 431 sobre proteção de dados, junho de 2015. Resultados comparáveis da Pew Research em 2014 revelaram que 91 % dos americanos sentem que perderam o controlo sobre o modo com as empresas recolhem e utilizam informações pessoais, 80 % dos utilizadores de redes sociais estão preocupados com o facto de terceiros, como anunciantes ou empresas, obterem os seus dados, e 64 % dizem que o governo deveria fazer mais para regulamentar os anunciantes; Pew Research Privacy Panel Survey, janeiro de 2014.

      (9)  A Comissão propõe uma reforma abrangente das regras de proteção de dados com vista a aumentar o controlo dos utilizadores sobre os seus dados e reduzir os custos para as empresas.

      (10)  Carta das ONG ao Presidente Juncker, 21 de abril de 2015 https://edri.org/files/DP_letter_Juncker_20150421.pdf e resposta do chefe do Gabinete do vice-presidente Timmermans, 17 de julho de 2015 https://edri.org/files/eudatap/Re_EC_EDRi-GDPR.pdf (acedido em 23 de julho de 2015). A AEPD reuniu-se com representantes de algumas destas ONG para discutir as suas preocupações em maio de 2015; COMUNICADO DE IMPRENSA EDPS/2015/04, 1.6.2015, Reforma da Proteção de Dados da UE: a AEPD reúne-se com grupos internacionais de defesa das liberdades civis; gravação integral das discussões disponível no sítio da AEPD (https://secure.edps.europa.eu/EDPSWEB/edps/EDPS/Pressnews/Videos/GDPR_civil_soc).

      (11)  Artigo 2.o, n.o 2, alínea e).

      (12)  Artigo 1.o.

      (13)  O artigo 8.o da Carta diz o seguinte (negrito nosso):

               «1.

                  Todas as pessoas têm direito à proteção dos dados de caráter pessoal que lhes digam respeito.

                  2.

                  Esses dados devem ser objeto de um tratamento leal, para fins específicos e com o consentimento da pessoa interessada ou com outro fundamento legítimo previsto por lei. Todas as pessoas têm o direito de aceder aos dados coligidos que lhes digam respeito e de obter a respetiva retificação.

                  3.

                  O cumprimento destas regras fica sujeito a fiscalização por parte de uma autoridade independente.»

      (14)  Artigo 10.o A menos que, e até que, haja uma definição clara e juridicamente vinculativa do termo «dados sob pseudónimo», por oposição a «dados pessoais», este tipo de dados deve continuar a estar abrangido pelas regras de proteção de dados.

      (15)  Artigo 6.o, n.os 2 e 4. Dado que tem havido alguma incerteza quanto ao significado do termo «compatibilidade», recomendamos, na sequência do Parecer do Grupo de Trabalho do artigo 29.o sobre a limitação da finalidade, critérios gerais para avaliar se o tratamento é compatível (ver artigo 5.o, n.o 2).

      (16)  Uma separação funcional eficaz é um meio de assegurar o tratamento lícito na ausência de consentimento, mas o interesse legítimo não deve ser interpretado de maneira excessiva. Um direito incondicional à autoexclusão pode também constituir uma alternativa apropriada em certas situações. Avaliar se o consentimento é dado livremente depende em parte a) da existência ou não de um desequilíbrio entre o titular dos dados e o responsável pelo tratamento dos mesmos e b) em casos de tratamento abrangidos pelo artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do condicionamento ou não da execução de um contrato ou da prestação de um serviço à obtenção do consentimento ao tratamento de dados que não são necessários para essas finalidades (ver artigo 7.o, n.o 4). Isto reflete a disposição prevista no direito do consumidor da UE: de acordo com o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE de 5 de abril de 1993 relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, «Uma cláusula contratual que não tenha sido objeto de negociação individual é considerada abusiva quando, a despeito da exigência de boa-fé, der origem a um desequilíbrio significativo em detrimento do consumidor, entre os direitos e obrigações das partes decorrentes do contrato».

      (17)  Estas regras incluem decisões de adequação para setores e territórios especificados, revisões periódicas das decisões de adequação e regras vinculativas para empresas (ver artigos 40.o a 45.o).

      (18)  Artigo 73.o.

      (19)  Artigo 76.o Relativamente à dificuldade em obter reparação por violações das regras de proteção de dados, ver o relatório «Acesso a vias de recurso em matéria de proteção de dados nos Estados-Membros da União Europeia», publicado pela Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia em 2013.

      (20)  As regras da UE colocam a ênfase na autoavaliação das empresas no que respeita ao cumprimento da proibição de acordos anticoncorrenciais prevista pelo artigo 101.o do TFUE, enquanto a detenção de uma posição dominante num mercado confere às empresas a «responsabilidade particular» de evitar qualquer ação suscetível de prejudicar uma concorrência efetiva (n.o 9 da Orientação da Comissão 2009/C 45/02); ver parecer preliminar da AEPD «Privacy and Competitiveness in the Age of Big Data» (Privacidade e Competitividade na Era dos Megadados) de 14 de março de 2014.

      (21)  Os três textos referem-se a este aspeto de diferentes maneiras: «de modo e forma inteligíveis, utilizando uma linguagem clara e simples» (considerando 57, PE; artigo 19.o, COM e Conselho), «direitos claros e não ambíguos» (considerando 99, PE; artigo 10.o-A, PE), «prestação de informações claras e facilmente compreensíveis» (artigo 10.o-A, PE; artigo 11.o, PE), e informações que sejam «concisas, transparentes, claras e de fácil acesso» (considerando 25, PE, COM e Conselho; artigo 11.o, PE).

      (22)  As disposições relativas a atos delegados têm sido eliminadas em larga medida das versões do Parlamento e do Conselho. Pensamos que a UE poderia ir mais longe e deixar estas matérias técnicas para as autoridades independentes especializadas.

      (23)  As nossas recomendações produziriam um texto com cerca de 20 000 palavras; os textos das três instituições têm em média cerca de 28 000 palavras.

      (24)  Artigo 22.o.

      (25)  Artigos 31.o e 33.o.

      (26)  Artigo 39.o.

      (27)  Artigo 83.o Dado que o arquivamento e a investigação não constituem por si só uma base jurídica para o tratamento, recomendamos a eliminação do n.o 2 do artigo 6.o.

      (28)  Artigo 83.o-A.

      (29)  O Grupo de Trabalho do artigo 29.o delineou uma visão da governação, do mecanismo de controlo da coerência e do balcão único baseada em autoridades de proteção de dados (APD) independentes e formulada em três níveis:

               —

               a APD individual que é sólida e está totalmente dotada de meios para lidar com casos dentro da sua esfera de competência;

               —

               uma cooperação eficaz entre APD com uma liderança clara nos casos transfronteiriços;

               —

               o Comité Europeu para a Proteção de Dados, que deve ser autónomo, dotado de personalidade jurídica própria e de meios suficientes, constituído por APD iguais que trabalham num espírito de solidariedade, com poder para tomar decisões vinculativas, e apoiado por um secretariado que serve o Comité por intermédio da presidência.

      (30)  Recomendamos igualmente que se clarifique a competência das autoridades de controlo e a designação de uma autoridade para liderar nos casos de tratamento transnacional, preservando embora a capacidade das autoridades de controlo para tratar dos casos puramente locais. Recomendamos uma versão simplificada do mecanismo de controlo da coerência que seja mais clara quanto ao modo de identificar os casos em que as autoridades de controlo teriam de consultar o Comité Europeu para a Proteção de Dados e em que este teria de emitir uma decisão vinculativa a fim de assegurar a aplicação coerente do regulamento.

      (31)  Comunicação da Comissão «Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa» COM(2015) 192 final; Conclusões do Conselho Europeu de junho de 2015, EUCO 22/15; Conclusões do Conselho sobre a transformação digital da indústria europeia, 8993/15.

      (32)  Artigo 14.o, alínea h).

      (33)  Artigo 23.o.

      (34)  Artigo 18.o Recomendamos ainda que, para ser eficaz, o direito à portabilidade dos dados deve ter um vasto âmbito de aplicação, e não se deve aplicar apenas às operações de tratamento que utilizam dados fornecidos pelo respetivo titular.

      (35)  Recomendamos, por exemplo, que se omitam expressões como «em linha», «por escrito» e «a sociedade da informação».

      (36)  Uma opção, que merece a nossa preferência, consistiria em fazer isso através de uma disposição do próprio RGPD.

      (37)  Greenleaf, Graham, Global Data Privacy Laws 2015: 109 Countries, with European Laws Now a Minority (30 de janeiro de 2015); (2015) 133 Privacy Laws & Business International Report, fevereiro de 2015; UNSW Law Research Paper No. 2015-21.


Advertência jurídica importante

|

52007SC0191

Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado do Reino Unido para o período 2006/2007 2011/2012  /* SEC/2007/0191 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.2.2007SEC(2007) 191 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado do Reino Unido para o período 2006/2007-2011/2012(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto geralO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, assim como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que  parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos [os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda a não tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)]. O primeiro Programa de Convergência do Reino Unido foi apresentado em Dezembro de 1998. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre esse programa em 8 de Fevereiro de 1999, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.Contexto da avaliação do PROGRAMA ACTUALIZADOA Comissão examinou a última actualização do Programa de Convergência do Reino Unido, apresentada em 18 de Dezembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Convergência actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A situação do país atendendo à vertente correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (procedimento relativo aos défices excessivos);3.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do Programa de Convergência);4.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006.Desempenho económico e orçamental recenteO desempenho económico do Reino Unido nos últimos dez anos tem sido forte, com taxas de crescimento relativamente elevadas, inflação reduzida e mercados de trabalho que conseguiram resistir a vários choques económicos. A maior estabilidade tem constituído uma característica particularmente significativa, com um nivelamento das flutuações cíclicas do produto e uma menor volatilidade da inflação. O forte crescimento do produto tem assentado sobretudo no forte consumo das famílias, a que tem correspondido uma poupança relativamente baixa das mesmas. Apesar de a flexibilidade nos mercados de trabalho, capitais e produtos ser notável em quase todos os níveis, verificam-se algumas resistências à correcção de algumas deficiências no domínio da oferta, difíceis de corrigir. A produtividade relativamente medíocre pode, em certa medida, ser explicada pelos níveis comparativamente elevados de emprego, embora a falta de qualificações intermédias e o subinvestimento em infra-estruturas, como os transportes, também tenham, provavelmente, um impacto. Em comparação com a acentuada consolidação orçamental registada na primeira parte do período, as finanças públicas têm-se deteriorado significativamente desde 2001, em parte programadamente, reflectindo a decisão do governo de resolver algumas destas questões mediante um aumento das despesas relativas aos serviços públicos não totalmente coberto, mas também devido a quebras nas receitas previstas.Procedimento relativo aos défices excessivos no que respeita ao Reino UnidoEm 24 de Janeiro de 2006, o Conselho decidiu pela existência de um défice excessivo no Reino Unido, de acordo com o n.º 6 do artigo 104.º, e dirigiu a este Estado-Membro uma recomendação em conformidade com o n.º 7 do mesmo artigo, nos termos da qual o défice devia ser corrigido até ao exercício de 2006/2007, devendo as autoridades tomar medidas eficazes até 24 de Julho de 2006, ou seja, no prazo de seis meses, conforme estipulado no Pacto de Estabilidade e Convergência. Em 20 de Setembro de 2006, a Comissão publicou uma comunicação dirigida ao Conselho em que avaliava as medidas tomadas pelo Reino Unido. Com base nas informações então disponíveis, a Comissão considerou que o Reino Unido estaria a corrigir o seu défice excessivo, embora o resultado estivesse sujeito a grandes incertezas e o ajustamento estrutural se afigurasse insuficiente em relação ao valor recomendado de 0,5% do PIB. Em 10 de Outubro de 2006, o Conselho aprovou o parecer da Comissão e concluiu não serem necessárias, naquela fase, medidas adicionais.Avaliação do programa anterior constante do parecer do ConselhoEm 14 de Março de 2006, o Conselho adoptou o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Convergência relativo aos exercícios financeiros de 2005/2006 a 2011/2012[2]. O Conselho entendeu que «a trajectória de ajustamento projectada está sujeita a riscos» e, para obviar aos riscos para a sustentabilidade a longo prazo, convidou o Reino Unido, nos termos do n.º 7 do artigo 104.º, a «[garantir] que o défice [fosse] reduzido para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB no exercício de 2006/07, de forma credível e duradoura», a «[prosseguir] nos exercícios seguintes o seu esforço de consolidação orçamental, nomeadamente aplicando a projectada desaceleração do crescimento das despesas públicas depois de 2007/08» e a «[atingir] um objectivo que [garantisse] progressos rápidos no sentido da sustentabilidade e um rácio da dívida prudente, muito abaixo de 60% do PIB, [que fornecesse] uma margem de segurança suficiente para evitar que [fosse] ultrapassado o valor de referência do défice de 3% do PIB, que o Reino Unido tem a obrigação de procurar evitar, e [proporcionasse] espaço para manobras orçamentais, tendo em conta, em especial, a necessidade de investimento público».Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Outubro de 2006O Relatório sobre a Execução do Programa Nacional de Reformas britânico, previsto no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego, foi apresentado em 16 de Outubro de 2006. O Programa Nacional de Reformas do Reino Unido define como prioridades essenciais as seguintes: manutenção da sustentabilidade orçamental frente a desafios demográficos, edificação de um sector comercial empreendedor e flexível, promoção da inovação e da I&D; amplificação das oportunidades de aquisição de qualificações; aumento da inovação e da adaptabilidade na utilização dos recursos e garantia de equidade através de um sistema de protecção social moderno e flexível.A avaliação deste programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu Relatório Anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006 [3] ) mostra que a execução do Programa Nacional de Reformas britânico tem registado progressos satisfatórios. Têm sido realizados progressos substanciais em todas as áreas, particularmente nas das políticas microeconómica e de emprego. No domínio da política macroeconómica, foram elaborados planos de consolidação orçamental e de reforma do regime de pensões, os quais não foram ainda executados. O Reino Unido envidou grandes esforços para associar as partes interessadas a este processo.Atendendo aos pontos fortes e fracos identificados, recomendou-se ao Reino Unido que tomasse medidas nos domínios das qualificações de base e intermédias.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5% do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusivamente através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral; Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» - deve ser dada «uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais». Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[4]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN declarou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[5], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado do Reino Unido para o período 2006/2007-2011/2012O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[6], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:5.  Em [27 de Fevereiro de 2007], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado do Reino Unido, que abrange os exercícios financeiros de 2006/2007 a 2011/2012[7].6.  O programa contém dois cenários macroeconómicos: um cenário principal e um cenário alternativo, baseado num crescimento tendencial um quarto de ponto percentual inferior ao do cenário principal. As projecções para as finanças públicas constantes da actualização do programa de convergência baseiam-se neste último cenário, considerado o cenário de referência para esta avaliação. Este cenário prevê um crescimento do PIB real de 2,3/4%, em 2006 e 2007, seguido de uma diminuição para 2,1/2%, em média, na parte restante do período abrangido pelo programa. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento plausíveis. Embora, à luz dos resultados publicados recentemente, se afigurem optimistas no curto prazo, as projecções de inflação – que deverá diminuir de 21/2%, em 2006, para 2%, em 2007 – parecem, não obstante, plausíveis.7.  Para 2006/2007, o défice das administrações públicas  estimado em 3,0% do PIB nas Previsões do Outono de 2006 dos serviços da Comissão. A última actualização do programa de convergência estima o défice em 2,8% do PIB para o mesmo exercício, no pressuposto de que as tendências recentes, de crescimento forte da receitas e crescimento mais lento das despesas, se mantenham nos restantes meses do exercício financeiro.8.  Os objectivos essenciais da política orçamental, conforme definida na actualização do programa de convergência, consistem em assegurar a sustentabilidade a longo prazo, a equidade intra-gerações e inter-gerações e, sem prejuízo destes objectivos, no apoio à política monetária, em especial permitindo que estabilizadores automáticos regularizem a trajectória da economia. O programa projecta uma redução do défice para um valor inferior a 3% do PIB até 2006/2007 (2,8%) e para 1,4% do PIB até ao termo do período de projecção, em 2011/2012. O saldo primário, estimado num défice de 0,6% do PIB em 2005/2006, deverá regressar a uma situação de equilíbrio em 2008/2009 e atingir um excedente de 0,7% do PIB em 2011/2012. O ajustamento orçamental ao longo do período abrangido pela projecção  repartido igualmente entre receitas e despesas. Prevê-se que se verifique um aumento do rácio das receitas nos primeiros dois anos do período de projecção, parcialmente induzido por medidas discricionárias, estando previsto um ajustamento significativo do lado das despesas a partir de 2008/2009, através de uma moderação do actual crescimento das despesas. Prevê-se que o investimento público, na definição utilizada no programa de convergência[8], se estabilize em 2,1/4% do PIB a partir de 2006/2007, de modo que, a partir de 2007/2008, o défice deverá ser utilizado integralmente para financiar o investimento público. Em termos gerais, a trajectória do ajustamento corresponde à projectada na actualização de 2005, sendo a perspectiva macroeconómica a curto prazo mais favorável.9.  Com base nos cálculos efectuados segundo a metodologia comum, prevê-se que o saldo estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) melhore de 2,1/2% do PIB, em 2006/2007, para cerca de 1,1/4% do PIB no último ano de programação, isto , 2011/2012. Este ajustamento  mais acentuado entre 2006/2007 e 2008/2009, mas abrandará subsequentemente. Tal como na actualização de 2005, não  especificado um objectivo de médio prazo (OMP) quantitativo. O programa refere-se a objectivos orçamentais de acordo com as regras nacionais, que pressupõem uma trajectória de médio prazo para o défice corrigido das variações cíclicas compatível com a estabilização do rácio dívida/PIB num nível relativamente baixo, mas que só em determinadas circunstâncias proporciona uma margem de segurança relativamente ao limite de 3% do PIB para o défice das administrações públicas.10.  Os riscos para as projecções orçamentais referidos no programa afiguram-se globalmente equilibrados até 2007/2008, mas, nos anos seguintes, os resultados orçamentais poderão ser menos favoráveis do que os previstos no programa. O projectado aumento do rácio receitas fiscais/PIB assenta em parte em factores relativamente voláteis, como os lucros provenientes dos sectores financeiro e da produção de petróleo. Contudo, a evolução económica recente parece confirmar as perspectivas relativamente boas para as receitas, incluindo uma forte rendibilidade. No entanto, a partir de 2008/2009, a concretização da trajectória do défice prevista no programa dependerá da aplicação da projectada moderação do crescimento das despesas e de um acompanhamento activo do respeito dos limites das despesas. Embora o Reino Unido tenha anunciado antecipadamente uma redução das dotações orçamentais de vários departamentos de menor dimensão, a maior parte da moderação das despesas a partir de 2008/2009 não está ainda escorada por medidas específicas, antes está sujeita a confirmação no âmbito da «Comprehensive Spending Review» das autoridades, prevista para Julho de 2007, que anunciará os programas de despesa definitivos até 2010/2011. Os resultados do acompanhamento activo do respeito dos limites de despesa têm sido positivos.11.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no programa afigura-se em grande medida coerente com uma correcção da situação de défice excessivo até 2006, conforme recomendado pelo Conselho. Todavia, só por volta de 2009/2010 - altura em que as projecções estão sujeitas ao resultado da «Comprehensive Spending Review» - proporciona uma margem de segurança suficiente para evitar a superação do limite de 3% do PIB para o défice, no quadro de flutuações macroeconómicas normais. No anos seguintes à correcção da situação de défice excessivo, o ritmo da consolidação orçamental implícito no Programa deve, por conseguinte, ser reforçado, especialmente na parte final do período de projecção, altura para a qual não está projectado qualquer ajustamento adicional, não obstante uma perspectiva económica favorável em termos gerais.12.  Prevê-se que o rácio da dívida bruta, que permaneceu em 42,1% do PIB em 2005/2006, embora mantendo-se claramente abaixo do valor de referência do Tratado (60%), aumente lentamente ao longo do período de projecção e culmine um pouco acima de 44%, em 2008/2009. Subsequentemente, prevê-se que o rácio se estabilize e comece a diminuir no termo do período de programação.13.  O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico no Reino Unido está próximo da média da UE, apresentando as despesas com pensões um aumento algo mais limitado do que a média da UE devido, em parte, ao facto de o Reino Unido confiar relativamente mais nos regimes de pensões privados do que os restantes países da UE. As reformas propostas para o regime de pensões visam fazer face ao risco de inadequação da cobertura no futuro, através do reforço aos incentivos à poupança privada para a reforma e do aumento da cobertura do regime público de pensões, o que implica um aumento das despesas do regime público de pensões ligeiramente superior ao projectado. A reforma prevê ainda um aumento gradual da idade legal de reforma. A situação orçamental inicial, embora melhor do que em 2005, continua a representar um risco para a sustentabilidade das finanças públicas, mesmo antes de tomados em consideração os efeitos a longo prazo do envelhecimento demográfico no orçamento. A consolidação das finanças públicas mediante um reforço da situação orçamental superior ao previsto no Programa de Convergência deverá contribuir, portanto, para a redução dos riscos para a sustentabilidade das finanças públicas. De modo geral, no caso do Reino Unido, esses riscos são médios.14.  O Programa de Convergência contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Outubro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Convergência apresenta informações sistemáticas sobre os custos ou as poupanças orçamentais directamente decorrentes das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as projecções orçamentais têm explicitamente em conta as incidências que as acções descritas nesse programa têm nas finanças públicas. As medidas no domínio das finanças públicas contidas no programa de convergência parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Em especial, ambos os programas prevêem o cumprimento gradual dos objectivos do governo em matéria de aumento da eficiência e da relação custo/qualidade dos serviços públicos, enquanto as projecções a longo prazo para as finanças públicas incorporam o custo estimado da reforma do regime de pensões proposta.15.  Em geral, a estratégia orçamental contida no programa  coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.16.  No que se refere aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa apresenta lacunas nos dados obrigatórios e facultativos[9], que se afiguram mais graves do que as da actualização anterior, atendendo a que o período a que se referem os programas de despesa  mais curto.Em termos gerais, pode concluir-se que o Programa  em grande medida compatível com uma correcção da situação de défice excessivo até ao termo do prazo fixado pelo Conselho (exercício financeiro de 2006/2007). No entanto, não se prevê qualquer nova consolidação significativa após 2009/2010, estando a consecução dos objectivos orçamentais após 2007/2008 sujeita à aplicação eficaz da projectada redução da despesa.Atendendo à avaliação supra, o Reino Unido  convidado a prosseguir a consolidação orçamental durante o período abrangido pelo Programa, especialmente através da concretização da projectada redução do crescimento das despesas após 2007/2008, e do reforço da sua situação orçamental, de modo a obviar aos riscos para a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.O Reino Unido  igualmente convidado a cumprir os requisitos do Código de Conduta em matéria de apresentação de dados.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2005/06 | 2006/07 | 2007/08 | 2008/09 | 2009/10 | 2010/11 | 2011/12 |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm .[2] O exercício financeiro britânico abrange o período de Abril a Março.[3] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano» de 12.12.2006 [COM(2006)816].[4] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE» de 12.10.2006 [COM (2006) 574 final] e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), « The long-term sustainability of public finances in the European Union », Economia Europeia n.º 4/2006.[5] «Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[6] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm .[7] O exercício financeiro britânico abrange o período de Abril a Março.[8] A definição de investimento público no Programa de Convergência do Reino Unido, que não corresponde a um conceito SEC, abrange os investimentos de todo o sector público (ou seja, empresas públicas e administrações públicas) e inclui subvenções ao investimento a favor do sector privado, líquidas de amortizações.[9] Não foram apresentados, designadamente, os dados relativos às projecções para o emprego, o desemprego e a inflação salarial nem uma discriminação pormenorizada das projecções de receitas e despesas respeitantes às administrações públicas após 2007/2008. Em comparação com a actualização de 2005, o horizonte para a discriminação das despesas das administrações públicas  mais curto na actualização em análise, que  a última antes da fixação de novos programas de despesa, no âmbito da «Comprehensive Spending Review» de Julho de 2007.


title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Letónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Letónia para o período 2012-2015

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/50

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Letónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Letónia para o período 2012-2015
   2012/C 219/15
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 da Letónia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Letónia para 2011-2014.

               (4)

               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, marcando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (4), adotou o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que não identificou a Letónia como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma revisão aprofundada.

               (5)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social a dar a conhecer, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia Europa 2020. Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

               (6)

               Em 2011, a Letónia tinha cumprido a maior parte das condições relacionadas com o Programa de Assistência Financeira a Médio Prazo ao abrigo da Decisão 2009/290/CE (5). Em 21 de dezembro de 2011, a Comissão concluiu a quinta e última análise ao abrigo programa de apoio à balança de pagamentos da Letónia, com uma avaliação global positiva sobre os progressos alcançados pelo Governo em matéria de reformas orçamentais, financeiras e estruturais. O Programa de Assistência Financeira a Médio Prazo chegou ao seu termo em janeiro de 2012, pelo que a Letónia se encontra num período de supervisão pós-programa. Esta supervisão faz parte integrante dos procedimentos e mecanismos de supervisão em vigor e tem por objetivo controlar de perto os riscos que poderão pôr em causa a estabilidade macroeconómica e, por conseguinte, afetar a capacidade de reembolso. A supervisão pós-programa manter-se-á até ao reembolso de uma grande parcela (cerca de 70 %) dos empréstimos.

               (7)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de Fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

               (8)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental diferenciada e propícia ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de empréstimos à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (9)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentar os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (10)

               Em 30 de abril de 2012, a Letónia apresentou o seu Programa de Convergência para o período de 2012-2015 e o Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta as interligações, os dois Programas foram avaliados simultaneamente.

               (11)

               Com base na avaliação do Programa de Convergência, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais é prudente em 2012, tendo em conta as últimas informações disponíveis, e plausível em 2013. Embora as projeções macroeconómicas para 2012 constantes do Programa de Convergência estejam muito próximas das previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão (projeções de crescimento do PIB de 2,0 % e 2,2 %, respetivamente), os dados económicos mais recentes apontam para um valor eventualmente mais alto. O objetivo da estratégia orçamental descrita no Programa de Convergência é a correção do défice excessivo até 2012 e a aproximação do objetivo orçamental de médio prazo (OMP) até ao final do período do Programa de Convergência. O Programa de Convergência para 2012-2015 alterou o OMP de – 1,0 % para – 0,5 % do PIB; o novo OMP contempla adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O défice nominal previsto em 2012 está em conformidade com o prazo para a correção do défice excessivo, estabelecido na Recomendação do Conselho de 7 de julho de 2009. Para 2013, o Programa de Convergência prevê um défice nominal de 1,4 % do PIB, embora a redução de despesas prevista não esteja ainda totalmente sustentada pelas devidas medidas. Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado) (6), a Letónia aproximar-se-á do seu OMP até ao final do período do Programa de Convergência, em 2015. Embora os últimos dados apontem para progressos na via do OMP inferiores a 0,5 % do PIB em termos estruturais nos últimos anos do Programa de Convergência, a contenção de despesas prevista assegurará que a taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as medidas discricionárias do lado da receita, estará em conformidade com o valor de referência das despesas previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
               Ao mesmo tempo, as alterações fiscais a partir do segundo semestre de 2012, como adotadas pelo Parlamento em 24 de maio de 2012, ainda não refletidas no cenário do Programa de Convergência mas reconhecidas na carta que acompanha a apresentação do Programa de Convergência, representam um risco para a consecução dos objetivos em 2013 e nos anos subsequentes. O rácio da dívida das administrações públicas é inferior a 60 % do PIB, devendo aumentar de 42,6 % do PIB em 2011 para 46,7 % do PIB em 2014, à medida que as autoridades pré-financiam grandes reembolsos no âmbito do programa de assistência financeira internacional que são devidos em 2014-2015, diminuindo depois para 38,9 %, em 2015, uma vez efetuados estes reembolsos.

               (12)

               A Letónia deverá prosseguir a estratégia de transferência da tributação do trabalho para o consumo, a propriedade e a utilização de recursos naturais e outros, melhorando, simultaneamente, o seu saldo estrutural. A carga fiscal relativamente elevada sobre os salários mais baixos e o nível considerável de trabalho não declarado revelam a necessidade de aplicar políticas laborais adequadas, rever os sistemas fiscais e de prestações sociais e consolidar os esforços de combate à economia paralela. Os impostos de base ambiental continuam a ser relativamente pouco eficazes, sendo fortemente dominados pela tributação sobre os carburantes, enquanto a fiscalidade sobre outras fontes de energia, a poluição e a utilização dos recursos naturais é inferior à média da UE. Um alargamento da base tributável a outras fontes da fiscalidade ambiental, em especial a poluição, assim como uma tributação mais alargada das fontes de energia, poderia contribuir para a realização dos objetivos ambientais permitindo simultaneamente, margem de manobra para uma alteração da fiscalidade sobre o trabalho.

               (13)

               No processo de reforma da gestão orçamental em curso, a Letónia é convidada a assegurar a adoção pelo parlamento da lei de disciplina orçamental e a desenvolver uma lei-quadro orçamental a médio prazo para apoiar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. A adoção da lei de disciplina orçamental virá ao encontro dos compromissos assumidos pelo Governo da Letónia ao abrigo do programa de apoio à balança de pagamentos; o projeto-lei adotado pelo Governo procura igualmente transpor para o direito nacional o acervo evolutivo da UE no domínio da governação orçamental. Uma vez adotada e aplicada, a nova lei reforçaria consideravelmente o quadro orçamental na Letónia, que carece atualmente de um mecanismo eficaz para limitar o crescimento das despesas nos períodos de conjuntura económica favorável.

               (14)

               A fim de assegurar a continuidade da reforma do sistema de pensões, a Letónia deverá aumentar as contribuições obrigatórias para as pensões privadas em 2013, passando do atual nível reduzido de 2 % para 6 % dos salários brutos.

               (15)

               A Letónia deverá reforçar e reformar o sistema de assistência social e reduzir uma das mais elevadas taxas de desemprego na União. O desafio constituído pelo desemprego entre os jovens foi especialmente marcante durante a crise, revelando igualmente a grande inadequação entre as competências conferidas e as necessidades do mercado. Foram definidas e aplicadas políticas ativas do mercado de trabalho destinadas aos jovens, incluindo a formação profissional, o trabalho voluntário e apoios salariais. Contudo, dada a dimensão do problema, estas iniciativas limitadas têm um impacto relativamente reduzido.

               (16)

               Em 2011, 40 % da população da Letónia enfrentava o risco de pobreza e de exclusão social com repercussões na empregabilidade da mão de obra e nas perspetivas de crescimento no futuro. A Letónia adotou uma estratégia com uma rede de segurança social de emergência. As políticas do Governo para combater a pobreza visam reduzir a desigualdade de rendimentos, diminuir a carga fiscal para os trabalhadores com família a cargo e incrementar o acesso ao mercado de trabalho. Todavia, a Letónia gasta relativamente pouco na proteção social e as transferências sociais apenas têm um impacto marginal na redução da pobreza, uma vez que grande parte das transferências sociais é redistribuída pelos escalões de rendimento médio e alto. As despesas com prestações sujeitas a condições de recursos são fracas e, por seu turno, os empregos públicos temporários, mal remunerados, desempenham em parte o papel de rede de segurança social. Devido à sua conceção, as prestações de assistência social apresentam igualmente um risco de espiral de pobreza e de desemprego para os seus beneficiários, e ocorrem abusos do sistema. Observam-se grandes desigualdades no acesso à assistência social entre as administrações locais e a falta de transparência dificulta a tomada de decisão com base em dados concretos. Os desafios colocados pelo desemprego de longa duração e o desemprego entre os jovens tornaram-se particularmente evidentes durante a crise. A maioria dos jovens desempregados não possui qualificações profissionais. O número de jovens sem emprego, educação ou formação (NEET) é relativamente elevado. As medidas a tomar deverão ser conformes com os resultados do grupo de ação comum Letónia-Comissão sobre o desemprego entre os jovens.

               (17)

               A Letónia deverá aumentar a eficiência energética e promover a concorrência nas grandes redes de energia, melhorando simultaneamente a conectividade com as redes de energia da UE. O sistema fiscal não oferece incentivos suficientes para reduzir os custos de energia e para transferir o consumo e o investimento para produtos de eficiência energética comprovada (a nível dos veículos de transporte, isolamento de edifícios, sistemas de aquecimento). Os mercados da energia na Letónia continuam a ser dominados por monopólios. Por razões históricas, os mercados do gás e da eletricidade estão, em larga medida, separados dos mercados dos outros Estados-Membros.

               (18)

               As deficiências do sistema judicial têm repercussões negativas nas empresas e no ambiente económico, já que aumentam o risco e os custos da atividade empresarial. Os tribunais de primeira e de segunda instância acumulam grandes atrasos nos processos civis e comerciais, nomeadamente no que respeita às obrigações contratuais e insolvências. O desempenho profissional dos juízes deverá ser avaliado. Justifica-se a introdução de novas melhorias no regime de insolvência.

               (19)

               Não obstante o nível de instrução relativamente elevado, uma parte significativa da mão de obra não é qualificada e tem acesso limitado ao ensino superior. As universidades estão mal cotadas no «ranking» mundial e caracterizam-se pela baixa competitividade internacional e má gestão. A reduzida cooperação entre as universidades, as instituições de investigação e as empresas prejudica o nível de inovação, que é muito baixo. É necessária uma estratégia sistemática e eficaz na área da investigação e da inovação. A Letónia também apresenta o nível mais baixo da União em despesas de investigação e desenvolvimento (I&D) pelas empresas.

               (20)

               A Letónia assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Estes compromissos, e a execução dos compromissos apresentados em 2011, dizem respeito à promoção do emprego, à melhoraria da competitividade, ao aumento da sustentabilidade das finanças públicas e ao reforço da estabilidade financeira. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no quadro do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações infra.

               (21)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Letónia. Analisou o Programa de Convergência e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a importância desses programas em termos de políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na Letónia, como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União, ao conceder um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 7 infra.

               (22)

               À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência, estando o seu parecer (7) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

         RECOMENDA que, no período 2012-2013, a Letónia atue no sentido de:

               1.

               Assegurar os progressos previstos na via da correção atempada do défice excessivo. Para o efeito, terá de executar o orçamento de 2012 como previsto e realizar o esforço orçamental especificado na recomendação do Conselho, formulada ao abrigo do procedimento por défice excessivo. Após essa data, deve aplicar uma estratégia orçamental, apoiada por medidas estruturais suficientemente detalhadas para 2013 e anos seguintes, realizar progressos suficientes na via do OMP e observar o valor de referência para as despesas. Deve ainda utilizar a receita cíclica superior ao previsto para reduzir a dívida pública.

               2.

               Aplicar medidas para transferir a tributação do trabalho para o consumo, propriedade e utilização de recursos naturais e outros, melhorando simultaneamente o saldo estrutural; assegurar a adoção da lei de disciplina orçamental e desenvolver uma lei-quadro orçamental a médio prazo para apoiar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo; repor as contribuições obrigatórias para as pensões privadas em 6 % dos salários brutos a partir de 2013.

               3.

               Tomar medidas para reduzir o desemprego de longa duração e entre os jovens, através do combate ao abandono escolar precoce, da promoção de um ensino e formação profissional mais eficazes, incluindo a componente relativa a estágios de aprendizagem, melhorando a a qualidade, cobertura e eficácia das políticas ativas do mercado de trabalho e da sua componente formativa e ainda através de um regime de subvenção salarial efetivo.

               4.

               Combater as elevadas taxas de pobreza e de exclusão social, através de uma reforma do sistema de assistência social, a fim de o tornar mais eficaz e proteger melhor os mais desfavorecidos. Assegurar uma melhor orientação e um aumento dos incentivos ao trabalho.

               5.

               Incentivar ainda mais a eficiência energética, mediante a implementação de medidas e de incentivos para reduzir os custos da energia e da passagem para produtos mais eficientes do ponto de vista energético, incluindo os veículos, edifícios e sistemas de aquecimento. Promover a concorrência nas principais redes de energia e melhorar a conectividade com as redes de energia da UE.

               6.

               Adotar medidas que melhorem a gestão e eficácia do sistema judicial, nomeadamente para reduzir o número de processos em atraso e a lentidão dos procedimentos. Melhorar o regime de insolvência e a legislação relativa à mediação.

               7.

               Prosseguir as reformas no ensino superior, nomeadamente através de um novo modelo de financiamento que recompense a qualidade, reforce as ligações entre as necessidades do mercado e as instituições de investigação e evite a dispersão dos recursos orçamentais. Conceber e aplicar uma política de investigação e de inovação eficaz, que encoraje as empresas a inovar, designadamente através de incentivos fiscais, da modernização das infraestruturas e da racionalização das instituições de investigação.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

      (3)  JO C 215 de 21.7.2011, p. 8.

      (4)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (5)  JO L 79 de 25.3.2009, p. 39.

      (6)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas pontuais ou temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base na informação prestada no Programa, recorrendo à metodologia comum.

      (7)  Artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


Avis juridique important

|

31998H0370

98/370/CE: Recomendação da Comissão de 27 de Maio de 1998 relativa à ratificação da Convenção nº 177 da OIT sobre o Trabalho no Domicílio, de 20 de Junho de 1996 [notificada com o número C(1998) 764]

Jornal Oficial nº L 165 de 10/06/1998 p. 0032 - 0032

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 27 de Maio de 1998 relativa à ratificação da Convenção nº 177 da OIT sobre o Trabalho no Domicílio, de 20 de Junho de 1996 [notificada com o número C(1998) 764] (98/370/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente o segundo travessão do seu artigo 155º,Considerando que a Convenção nº 177 da OIT sobre o trabalho no domicílio, de 20 de Junho de 1996, completada por uma recomendação adoptada na mesma data, proporciona um quadro para a protecção dos trabalhadores no domicílio;Considerando que a referida convenção impõe aos países que a ratificarem a obrigação de adoptar, aplicar e rever periodicamente uma política nacional sobre o trabalho no domicílio destinada a melhorar a situação dos trabalhadores no domicílio;Considerando que a convenção também estabelece expressamente que a política nacional sobre o trabalho no domicílio deverá promover, na medida do possível, a igualdade de tratamento;Considerando que os fins da convenção coincidem com os objectivos da Comissão expressos no seu programa de acção social a médio prazo (1995-1997);Considerando que os fins da convenção contribuem para a promoção do objectivo de equilíbrio entre a flexibilidade do mercado de trabalho e a segurança dos trabalhadores assalariados;Considerando que o segundo travessão do artigo 118º do Tratado confere à Comissão a missão de promover uma colaboração estreita entre os Estados-membros no domínio social em questões relativas ao direito do trabalho e às condições de trabalho;Considerando que o ponto 10 da Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhadores estabelece que «todos os trabalhadores da Comunidade Europeia têm direito a uma protecção social adequada e devem beneficiar, qualquer que seja o seu estatuto e a dimensão da empresa em que trabalham, de prestações de segurança social de nível suficiente»;Considerando que 6,9 milhões de cidadãos na Comunidade Europeia realizam de forma habitual o seu trabalho no domicílio, o que equivale a 4,9 % da população activa a nível comunitário;Considerando que é reconhecida a particular vulnerabilidade dos trabalhadores no domicílio e a necessidade de lhes conferir uma protecção apropriada;Considerando que a natureza do trabalho no domicílio evolui rapidamente com a introdução das novas tecnologias da informação, tornando ainda mais necessária uma protecção apropriada;Considerando que a maior parte dos trabalhadores no domicílio são mulheres; que escolheram o trabalho no domicílio como forma de combinar uma remuneração necessária para o agregado familiar com os cuidados a providenciar a pessoas a cargo - os filhos de tenra idade, na maioria dos casos; que essa opção por parte das mulheres resulta amiúde de factores externos, como sejam escassas oportunidades de emprego ou a ausência de serviços de acolhimento de crianças e outros serviços de apoio,RECOMENDA:- que os Estados-membros que ainda não o fizeram ratifiquem a Convenção da OIT sobre o Trabalho no Domicílio adoptada em 20 de Junho de 1996,- que os Estados-membros comuniquem à Comissão, no prazo de 18 meses a contar da data de publicação da presente recomendação, as medidas tomadas em conformidade com a presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 27 de Maio de 1998.Pela ComissãoPádraig FLYNNMembro da Comissão


Avis juridique important

|

31990H0143

90/143/Euratom: Recomendação da Comissão, de 21 de Fevereiro de 1990, relativa à protecção da população contra a exposição interior ao radão

Jornal Oficial nº L 080 de 27/03/1990 p. 0026 - 0028

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 21 de Fevereiro de 1990  relativa à protecção da população contra a exposição interior ao radão  (90/143/Euratom)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica e, nomeadamente, o nº 2 do artigo 33º,  Tendo consultado o grupo de peritos designado pelo Comité Científico e Técnico, em conformidade com o artigo 31º do Tratado,  Considerando que:  I  Em muitos Estados-membros se verifica uma consciencialização crescente do significado de exposições interiores da população ao radão; que em alguns países já existem, ou se encontram em fase de preparação, políticas de controlo de doses;  É tarefa da Comissão harmonizar as disposições dos Estados-membros respeitantes à aplicação das normas de base relativas à protecção sanitária da população contra os perigos resultantes das radiações ionizantes;  A Comissão, por conseguinte, solicitou ao grupo de peritos, estabelecido nos termos do artigo 31º do Tratado Euratom, que examinasse o problema e elaborasse propostas de acções adequadas;  O grupo apresentou agora o seu relatório à Comissão e que a presente recomendação se baseia no mesmo;  A presente recomendação não prejudica o trabalho contínuo da Comissão, no sentido de desenvolver uma abordagem global dos problemas relacionados com poluição interior;  II  O radão é um gás radioactivo que ocorre naturalmente, tendo como isótopo mais significativo o radão-222 com uma semi-vida de 3,82 dias. É um membro da série de decaimento de urânio-238 e a sua presença no ambiente associa-se, sobretudo, com vestígios do elemento mais imediato, o rádio-226, em rochas e solos. O principal causador de concentração de radão em habitações é o gás dos solos, que pode penetrar em recintos fechados, através do chão, por meio de escoamento por pressão ou por concentração; na maioria dos países o contributo proveniente dos materiais de construção, excepto em casos especiais, é, de modo geral, comparativamente insignificante;  Inquéritos recentemente efectuados nos Estados-membros da Comunidade Europeia demonstraram concentrações interiores médias variando entre 20 e 50 Bq/m3, e valores exteriores típicos com uma ordem de grandeza inferior. Comparando com outras formas de radiação natural, a principal característica dos níveis interiores de radão reside na sua variabilidade; em muitos países, algumas habitações apresentam níveis de radão com mais do que uma ordem de grandeza superior à média;  A dose proveniente da inalação de gás de radão é baixa, comparando-a com a dos produtos de filiação radioactivos de vida curta, que são os isótopos de polónio, chumbo e bismuto que, quando inalados, se depositam nas superfícies das vias respiratórias humanas, provindo as doses mais significativas de irradiação alfa do epitélio brônquico. Foi formado um Grupo de Trabalho da Comissão Internacional de Protecção Radiológica (CIPR), com o objectivo de estudar o risco de cancro do pulmão causado por exposição interior a descendentes do radão; o grupo apre sentou um relatório a estas doses em 1987 (1). Com base em modelos de exposições actuais, implicava-se um coeficiente de conversão de cerca de 20 Bq/m3 por mSv/y, entre a concentração da actividade com média temporal do gás de radão e o equivalente da dose anual efectiva para exposições interiores da população;  Verificou-se que as doses anuais típicas, em fogos habitacionais da Comunidade Europeia, se fixam entre 1 e 2,5 mSv, e que apenas uma reduzida percentagem da população, em alguns países, se encontra exposta a mais do que 20 mSv por ano. Como termo de comparação, a actual dose limite anual de exposição da população a radiações provocadas pelo homem, conforme as normas de base de segurança da Comunidade Europeia (2), é de 5 mSv;  A exposição ao radão não é um fenómeno novo, e estudos epidemiológicos revelaram um excesso significativo de óbitos devidos a cancro do pulmão, em vários grupos de mineiros expostos a elevadas concentrações no local de trabalho. Embora actualmente não existam provas sólidas relativas aos efeitos da exposição interior ao radão sobre o público em geral, afigura-se prudente que a Comissão formule recomendações relativas aos limites da exposição da população ao radão, tal como o CIPR já o fez (3);  É igualmente de notar que o radão interior é controlável no sentido físico ou técnico. Deste modo, critérios de segurança radiológica permitiriam o desenvolvimento de directrizes práticas para acções correctivas a aplicar em edifícios existentes. No que diz respeito a edifícios futuros, são necessárias medidas preventivas que se baseiam em especificações adequadas de concepção e construção. Uma abordagem preventiva deste tipo justifica que, se adopte um nível de concepção inferior ao nível de referência para as acções correctivas em edifícios existentes;  Devem ser estabelecidos processos metrológicos simples, de forma a garantir que as medições de radão interior forneçam dados de qualidade e fiabilidade adeqadas;  Para promover o controlo de exposições a radão interior na Comunidade, o Grupo de Peritos, criado em conformidade com o artigo 31º, estabeleceu princípios orientadores pormenorizados, de harmonia com as orientações do CIPR, que foram incorporados na recomendação e que são exequíveis em sentido prático;  Por último, é igualmente de mencionar que, devido às características especiais de que se reveste o problema, a informação adequada da população constitui um elemento importante, tanto para melhorar a capacidade de controlar a exposição como para garantir uma reacção positiva por parte da população,  RECOMENDA QUE:  1. Se estabeleça um sistema adequado para reduzir qualquer exposição a concentrações da radão interior. No âmbito deste sistema, será concedida especial atenção à informação adequada da população e às medidas a tomar perante a preocupação pública.  2. No que se refere a edifícios existentes:  a) Seja utilizado um nível de referência para consideração de acções correctivas que, ao ser ultrapassado, deve desencadear considerações de medidas simples, mas eficazes, destinadas a reduzir o nível de radão;  b) O nível de referência seja um equivalente de dose efectiva de 20 mSv por ano, o que, por questões práticas, poderá ser considerado como equivalente a uma concentração média anual de gás de radão de 400 Bq/m3;  c) A urgência das acções correctivas considere o grau de ultrapassagem do nível de referência;  d) Nos casos em que forem consideradas necessárias acções correctivas, a população afectada seja informada sobre os níveis de radão a que se encontra exposta, e sobre quais as medidas existentes para reduzir os mesmos.  3. No que se refere a construções futuras:  a) Seja utilizado um nível de concepção para auxiliar as autoridades pertinentes a estabelecer regulamentações, normas ou códigos de práticas de construção para circunstâncias nas quais o nível de concepção poderá ser ultrapassado;  b) O nível de concepção seja o equivalente de dose efectiva de 10 mSv por ano, o que, por questões práticas, pode ser considerado como equivalente a uma concentração média anual de gás de radão de 200 Bq/m3;  c) Sejam facultadas informações às pessoas envolvidas no processo de construção de novos edifícios, caso seja relevante, em relação a níveis possíveis de exposição ao radão e às medidas de prevenção que podem ser tomadas.  4. Quando se determinarem medidas correctivas ou de prevenção, sejam aplicados princípios de optimização, em conformidade com as normas de base da Comunidade (4).  5. Devido a variações diurnas e sazonais dos níveis de radão interior, as decisões relativas à protecção radiológica se baseiem, de forma geral, nas medições médias anuais de gás de radão ou produtos de sua filiação em edifícios afectados, utilizando técnicas de integração. As autoridades competentes devem garantir a qualidade e a fiabilidade das medições.  6. Sejam formulados critérios para identificar características de regiões, estaleiros e edifícios susceptíveis de se associarem a elevados níveis de radão interior. Os níveis de investigação para os parâmetros pertinentes (isto é actividade no solo e nos materiais de construção, permeabilidade do solo, etc) podem ser utilizados para identificar circunstâncias de tais exposições.  Os Estados-membros são os destinatários da presente recomendação.  Feito em Bruxelas, em 21 de Fevereiro de 1990.  Pela Comissão  Carlo RIPA DI MEANA  Membro da Comissão  (1) Lung cancer risks from indoor exposures to radon daughters. Annals of the ICRP, Vol. 17, No.1, 1987, Publication 50, Pergamon Press.  (2) Directiva 80/836/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1980, que altera a directiva que fixa as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes de radiações ionizantes - JO nº L 246 de 17. 9. 1980, p.1.  (3) Principles for limiting exposure of the public to natural sources of radiation. Annals of the ICRP, Vol. 14, No.1, 1984, Publication 39, Pergamon Press.  (4) Comunicação da Comissão relativa à aplicação da Directiva 80/836/Euratom do Conselho, de 15 de Julho de 1980, que altera as directivas que fixam as normas de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes de radiações ionizantes, e da Directiva 84/467/Euratom, de 3 de Setembro de 1984, que altera a Directiva 80/836/Euratom - JO nº C 347 de 31. 12. 1985, p. 9.