title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 do Reino Unido e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para o período 2012-2017

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/91

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 do Reino Unido e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência do Reino Unido para o período 2012-2017
   2012/C 219/27
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e desenvolvida em torno dos domínios fundamentais que requerem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 do Reino Unido e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado do Reino Unido para 2011-2014.

               (4)

               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação política ex ante e integrada, consagrado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou o Reino Unido como um dos Estados-Membros que seria objeto de uma análise aprofundada.

               (5)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Essas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a análise anual do crescimento para 2012.

               (7)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas destinadas a promover o crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de fazer face ao desemprego e às consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 30 de abril de 2012, o Reino Unido apresentou o seu Programa de Convergência para o período de 2011-2012 a 2016-2017 e o seu Programa Nacional de Reformas para 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. A Comissão também procedeu a uma apreciação aprofundada, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, para avaliar se o Reino Unido é afetado por desequilíbrios macroeconómicos. Na sua apreciação aprofundada, a Comissão concluiu que o Reino Unido apresenta um desequilíbrio interno embora este não seja excessivo.

               (9)

               Nos termos do n.o 4 do Protocolo (n.o 15) relativo a certas disposições relacionadas com o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a obrigação prevista no artigo 126.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia no sentido de evitar défices excessivos das administrações públicas não se aplica ao Reino Unido, salvo se adotar o euro. O n.o 5 do Protocolo prevê que o Reino Unido deve envidar esforços para evitar um défice orçamental excessivo. Em 8 de julho de 2008, o Conselho decidiu, nos termos do artigo 104.o, n.o 6, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, que existe um défice excessivo no Reino Unido.

               (10)

               Com base na avaliação do Programa de Convergência realizada nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é plausível. O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Convergência consiste na consolidação orçamental necessária para cumprir os objetivos orçamentais do governo em matéria de dívida líquida e de saldo corrigido de variações cíclicas. O Programa de Convergência não inclui um objetivo orçamental de médio prazo (OMP) tal como previsto no Pacto de Estabilidade e Crescimento. De acordo com as projeções do programa, o prazo estabelecido pelo Conselho na sua recomendação de 2 de dezembro de 2009 para a correção do défice excessivo deverá ser ultrapassado num ano. Estima-se que o défice público em 2014-2015, que é o prazo estabelecido pelo Conselho, se situe em 4,4 % do PIB, o que implica, com base no saldo estrutural (recalculado) (5), um esforço orçamental correspondente em média a 1,25 % do PIB entre 2010-2011 e 2014-2015, valor que é inferior ao esforço de 1¾ % preconizado na recomendação do Conselho formulada ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos (PDE). Embora o governo não se tenha desviado da sua estratégia de consolidação orçamental, que parecia inicialmente suficiente, com base nas projeções macroeconómicas da altura, para dar cumprimento às metas previstas no PDE, o desempenho e as perspetivas orçamentais foram afetados por uma deterioração das perspetivas de crescimento económico. As medidas do lado da receita foram significativamente concentradas na fase inicial da trajetória de ajustamento da consolidação orçamental. Quase 40 % da consolidação orçamental anual total prevista para o período de 2010-2011 a 2014-2015 já estarão realizados até ao final de 2011-2012, incluindo 30 % dos cortes na despesa e dois terços de aumentos líquidos de impostos. As receitas que poderiam ser obtidas com um aumento da eficiência do sistema fiscal, em resultado de uma reavaliação da estrutura das taxas do IVA, só foram até à data parcialmente exploradas.
               De acordo com o Programa de Convergência, o défice das administrações públicas deverá ascender a 8,3 % do PIB em 2011-2012, 5,9 % do PIB em 2012-2013, 6,0 % do PIB em 2013-2014, 4,4 % do PIB em 2014-2015, 2,9 % do PIB em 2015-2016 e 1,2 % do PIB em 2016-2017. Estas estimativas são algo inferiores às previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão, que apontavam para um défice de 6,1 % do PIB em 2012-2013 (que ascenderia a 7,9 % sem uma transferência extraordinária de fundos de pensões) e de 6,5 % do PIB em 2013-2014. As diferenças decorrem de uma previsão de crescimento inferior e de alterações introduzidas pelo Eurostat nos dados apresentados pelo Reino Unido. Os planos orçamentais do governo foram sujeitos a alguns ajustamentos na comunicação ao Parlamento do outono de 2011, de forma a dar prioridade às despesas que favoreçam o crescimento, mas continua a prever-se uma redução acentuada do investimento do setor público até 2014-2015. As previsões apontam para que a dívida pública, que deverá ascender a 94,7 % em 2013-2014, atinja o seu pico em 2014-2015.

               (11)

               No período imediatamente anterior à crise, assistiu-se a um sobreaquecimento do mercado imobiliário, com os rácios preço-rendimento das casas a atingirem máximos históricos num contexto de uma oferta no mercado da habitação cada vez menor, o que conduziu à acumulação de elevados níveis de dívida hipotecária. De acordo com a apreciação aprofundada da Comissão, o elevado nível de dívida hipotecária das famílias representa um desequilíbrio interno na economia do Reino Unido. Dada a elevada proporção de créditos hipotecários com taxa de juro variável, a situação financeira das famílias está muito exposta a aumentos das taxas de juro, o que poderá ter como efeito uma desestabilização da economia no seu todo, através do setor financeiro. A dívida das famílias só poderá ser reduzida de forma sustentada e significativa se os preços das casas baixarem em relação ao rendimento disponível; no entanto, se os preços nominais das casas baixarem rapidamente, muitas dessas famílias poderão encontrar-se numa situação de liquidez negativa. A construção para fins residenciais mantém-se em níveis historicamente baixos, devido não só a um sistema de licenciamento restritivo como também a debilidades cíclicas, e a atividade geral no mercado da habitação continua a ser limitada. Em novembro de 2011, o governo publicou a sua estratégia imobiliária para a Inglaterra, que visa facilitar um aumento da construção de habitações, mas permanece uma incerteza significativa quanto ao impacto líquido do novo sistema sobre a construção imobiliária. Por outro lado, a estratégia imobiliária não refere a questão da tributação dos imóveis, sendo que o sistema do Reino Unido combina um imposto periódico («council tax») degressivo com um imposto sobre as transações («stamp duty land tax») progressivo, o que poderá ter repercussões na evolução cíclica das receitas fiscais e na estabilidade financeira. O Orçamento para 2012 introduziu algumas alterações no stamp duty land tax, mas em termos globais essas alterações não foram significativas.

               (12)

               O Reino Unido enfrenta desafios crescentes em matéria de desemprego e de participação no mercado de trabalho. A taxa de desemprego no Reino Unido é atualmente de 8,4 %. O desemprego dos jovens é muito mais elevado, com uma taxa de 22,2 %, e mais de 38 % dos desempregados têm menos de 25 anos. 17,7 % dos jovens (16-24 anos) não estão empregados, não estudam e não seguem qualquer formação. O emprego no setor privado tem vindo a aumentar ligeiramente, mas não de forma suficiente para compensar as reduções do emprego no setor público e o aumento da mão de obra. O Reino Unido tem um excesso de trabalhadores pouco qualificados, para os quais a procura está a diminuir, e falta de trabalhadores com competências profissionais e técnicas de elevada qualidade, que são particularmente necessários nos setores da produção e exportação de bens, nos quais o Reino Unido apresenta um desempenho relativamente fraco. A política de educação e formação profissional está orientada principalmente para as competências básicas e as qualificações de nível 2, ao passo que a economia precisa cada vez mais de profissionais com mais qualificações literárias e profissionais. O Reino Unido continua também a ter um número relativamente elevado de adultos com níveis de literacia e numeracia muito fracos, que não estão bem colocados para poderem beneficiar da formação profissional. O abandono escolar precoce aumentou 3,3 pontos percentuais desde 2005 e é superior à média da UE, atingindo 14,9 %; nas famílias com rendimentos mais baixos, é fundamental evitar o abandono escolar.

               (13)

               O Governo tem uma agenda de reforma da segurança social, com a qual pretende ajudar mais pessoas a integrar o mercado de trabalho sem descurar o apoio aos mais vulneráveis. O regime de Crédito Universal, que visa simplificar o sistema de prestações sociais, ainda não foi aplicado. O Governo tem de tomar medidas para assegurar que o impacto positivo das novas políticas no emprego e nos rendimentos não seja anulado pela diminuição dos montantes afetados às prestações sociais, o que poderia implicar o aumento da pobreza, em particular para as famílias com filhos. Uma estimativa independente aponta para que os níveis absolutos de pobreza infantil possam atingir em 2020-2021 os seus níveis mais elevados desde 2001-2002 e que o Governo não possa cumprir as metas de redução da pobreza infantil estabelecidas na legislação em matéria de pobreza infantil (Child Poverty Act). O Governo tem de tomar medidas para garantir o acesso suficiente à assistência à infância, em particular para as pessoas com menores rendimentos. Quaisquer cortes no apoio à infância poderiam exacerbar ainda mais o problema.

               (14)

               As condições de financiamento continuam a ser difíceis, em particular para as pequenas e médias empresas (PME), e a capacidade líquida de financiamento para as empresas foi negativa em 2011. Os resultados de inquéritos mostram que um número importante de PME sofre de restrições de crédito e que existem simultaneamente desafios potenciais do lado da procura. Acresce que o acesso aos empréstimos do setor não bancário continua a estar em grande medida reservado às empresas de maior dimensão e que a concorrência é limitada no setor bancário. Apesar das medidas adotadas pelas autoridades para melhorar a situação, a taskforce Breedon, que analisou os mercados alternativos de crédito, estima que durante os próximos cinco anos o atual défice de financiamento irá manter-se, em especial para as PME.

               (15)

               O Reino Unido tem o desafio de aperfeiçoar as suas infraestruturas de energia e de transportes, essenciais para lançar as bases para o crescimento e a competitividade a longo prazo, e deverá fazer face às causas da fraca competitividade externa do seu setor industrial. O Reino Unido precisa de investimentos substanciais para modernizar a sua capacidade de produção de eletricidade, uma vez que terá de substituir grande parte da capacidade existente, a qual deverá ser encerrada ao longo da próxima década, e cumprir as obrigações assumidas em matéria de energias renováveis e de aplicação de normas mais rigorosas para a redução das emissões de carbono. O setor dos transportes do Reino Unido enfrenta deficiências de capacidade e qualidade das redes, que poderão contrariar os esforços do governo no sentido de reequilibrar a economia nacional, orientando-a para o investimento e a exportação. No quadro da estratégia de consolidação orçamental do governo, o investimento líquido do setor público diminuirá de forma acentuada até 2014-2015, o que poderá vir a exacerbar as pressões existentes sobre as infraestruturas de transportes, a não ser que se consigam garantir fontes de financiamento alternativas.

               (16)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Reino Unido. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica do Reino Unido, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica geral da União, proporcionando um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 6 infra.

               (17)

               À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Convergência, e o seu parecer (6) reflete-se, em especial, na recomendação 1 infra.

               (18)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada realizada pela Comissão nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. A sua recomendação formulada ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 está refletida, em especial, nas recomendações 2, 3 e 6 infra,

         RECOMENDA que, no período 2012-2013, o Reino Unido atue no sentido de:

               1.

               Aplicar integralmente a estratégia orçamental para o exercício financeiro de 2012-2013 e seguintes, apoiada por medidas suficientemente especificadas, de modo a assegurar uma correção atempada e sustentável do défice excessivo, a realização do esforço de ajustamento estrutural especificado nas recomendações do Conselho ao abrigo do PDE, e a colocação do elevado rácio de dívida pública do país numa trajetória descendente e sustentada. Sem prejuízo do reforço da estratégia orçamental para o exercício financeiro de 2013-2014 e seguintes, dar prioridade às despesas que contribuam para o crescimento, de modo a evitar o risco de que um novo agravamento das perspetivas de crescimento a médio prazo tenha um impacto negativo na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.

               2.

               Obviar ao impacto desestabilizador do elevado nível e da volatilidade do preço das casas e do elevado endividamento das famílias, aplicando um programa abrangente de reforma da política de habitação que aumente a oferta de casas e alivie os problemas de acessibilidade dos preços e da necessidade de subvenções estatais à habitação. Adotar novas reformas do mercado da habitação, nomeadamente os mercados hipotecário e do arrendamento, da regulamentação financeira e da tributação dos imóveis, para evitar a volatilidade e as distorções excessivas no mercado da habitação.

               3.

               Continuar a melhorar a empregabilidade dos jovens e, em particular, daqueles que não estão empregados, não estudam e não seguem qualquer formação, nomeadamente passando pela utilização dos contratos para a juventude («Youth Contracts»). Garantir a adesão de um maior número de jovens a regimes de estágio e que estes sejam suficientemente orientados para competências avançadas e superiores e envolvam mais PME. Adotar medidas para reduzir a elevada proporção de jovens entre os 18 e 24 anos com competências básicas muito fracas.

               4.

               Intensificar os esforços no sentido de facilitar a integração no mercado de trabalho das pessoas provenientes de agregados familiares sem emprego. Assegurar que as reformas previstas para a segurança social não se traduzam num aumento da pobreza infantil. Aplicar plenamente as medidas destinadas a facilitar o acesso aos serviços de assistência à infância.

               5.

               Continuar a aumentar a disponibilidade de financiamentos bancários e não bancários para o setor privado, em especial para as PME. Promover a concorrência no setor bancário, em particular através de medidas para reduzir os entraves à entrada no mercado, aumentar a transparência e facilitar a mudança de banco, como recomendado pela Independent Commission on Banking, e explorar novas formas de melhorar o acesso aos capitais de risco e a outras formas de crédito não bancário.

               6.

               Dar continuidade a uma estratégia de longo prazo que permita melhorar a capacidade e a qualidade das infraestruturas de rede do Reino Unido, nomeadamente através de medidas que permitam resolver as situações de pressão sobre as redes de transportes e de energia, promovendo processos de planeamento e de tomada de decisões mais eficientes e robustos e tirando partido de mecanismos apropriados de financiamento público ou privado.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Mantida, para 2012, pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações das políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

      (4)  JO C 217 de 23.7.2011, p. 12.

      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia geralmente aceite.

      (6)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 10 de julho de 2012 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da França e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para o período 2012-2016

text:
               24.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/31

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 10 de julho de 2012
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da França e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da França para o período 2012-2016
   2012/C 219/09
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu deu o seu acordo à proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e centrada nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014) e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 12 de julho de 2011, o Conselho adotou uma recomendação (4) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da França para 2011-2014.

               (4)

               Em 23 de novembro de 2011, a Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, consagrado na estratégia «Europa 2020». Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a França como um dos Estados-Membros para o qual deveria ser realizada uma revisão aprofundada.

               (5)

               Em 1 de dezembro de 2011, o Conselho adotou conclusões em que convidava o Comité da Proteção Social, em cooperação com o Comité do Emprego e outros comités, a apresentar as suas opiniões sobre as ações recomendadas no âmbito do ciclo de políticas da estratégia «Europa 2020». Estas opiniões fazem parte do parecer do Comité do Emprego.

               (6)

               O Parlamento Europeu tem participado de forma adequada no Semestre Europeu, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, e, em 15 de fevereiro de 2012, adotou a resolução sobre o emprego e aspetos sociais na análise anual do crescimento para 2012 e a resolução sobre a contribuição para a Análise Anual do Crescimento para 2012.

               (7)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades tendentes a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e as medidas de estímulo ao crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise, e de modernizar a administração pública.

               (8)

               Em 2 de março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro + a apresentarem os seus compromissos, em tempo útil, para inclusão nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e Programas Nacionais de Reformas.

               (9)

               Em 4 de maio de 2012, a França apresentou o seu Programa de Estabilidade atualizado, para o período de 2012-2016, e, em 13 de abril de 2012, o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. Para ter em conta a sua interligação, os dois programas foram avaliados simultaneamente. A Comissão avaliou ainda, numa apreciação aprofundada ao abrigo do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, se a França se encontra afetada por desequilíbrios macroeconómicos. A Comissão concluiu que a França apresenta um desequilíbrio, mas que esse desequilíbrio não é excessivo.

               (10)

               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é do parecer que o cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do programa é otimista. As previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão previam um crescimento do PIB de 0,5 % em 2012 e de 1,3 % em 2013, contra os 0,7 % e 1,75 %, respetivamente, previstos no Programa de Estabilidade. Tendo sido constatado um défice melhor do que o esperado, 5,2 % do PIB em 2011, o Programa de Estabilidade prevê a sua redução para 3 % do PIB em 2013, que é o prazo estabelecido pelo Conselho para a correção do défice excessivo, e uma consolidação continuada a partir daí, com a previsão de um orçamento equilibrado em 2016. O objetivo orçamental de médio prazo (OMP), que consiste num orçamento equilibrado em termos estruturais, deverá ser alcançado durante o período de vigência do Programa de Estabilidade. O OMP reflete adequadamente os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base no saldo orçamental estrutural (5) (recalculado), os esforços orçamentais anuais previstos para 2010-2013 são conformes com a recomendação do Conselho de 2 de dezembro de 2009. Para o período 2014-2016, é previsto um progresso anual equivalente a 0,7 % do PIB, em termos estruturais, para alcançar o OMP. De acordo com o Programa de Estabilidade, a taxa de crescimento da despesa pública, tendo em conta as medidas extraordinárias do lado da receita, é coerente com os marcos de referência em matéria de despesa previstos no Pacto de Estabilidade e Crescimento. O percurso de ajustamento apresentado no Programa de Estabilidade está sujeito a riscos. O cenário macroeconómico poderá vir a revelar-se menos favorável do que o indicado nas previsões da primavera de 2012 dos serviços da Comissão.
               As medidas previstas não estão suficientemente especificadas, tanto no que respeita à realização das metas a partir de 2013 como à aplicação concreta do esforço orçamental médio anual recomendado. Por outro lado, o cumprimento das metas de despesa pela França tende a ser variável. Logo, não se pode garantir que o défice excessivo venha a ser corrigido até 2013, a não ser que as medidas previstas sejam suficientemente especificadas e que sejam aplicadas medidas adicionais, quando necessário. Partindo de um valor de 85,8 % do PIB em 2011, o rácio da dívida deverá atingir 89,2 % em 2013 e diminuir para 83,2 % em 2016. De acordo com o Programa de Estabilidade, a meta de redução da dívida será cumprida no final do período de transição (em 2016).

               (11)

               Apesar das medidas adicionais de consolidação adotadas no segundo semestre de 2011 e em fevereiro de 2012, a consolidação orçamental continua a representar um grande desafio. Evitar a derrapagem das despesas através de um forte esforço de consolidação orçamental baseado em medidas perfeitamente especificadas será vital para restabelecer uma posição orçamental sustentável. Por outro lado, a França deveria aproveitar as oportunidades para acelerar a redução do défice, de modo a facilitar a correção do défice excessivo na linha do previsto. No que respeita à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e à adequação das pensões no futuro, a reforma do sistema de pensões iniciada em 2010 está a ser aplicada de forma gradual. Contudo, ainda não é certo que o sistema possa atingir o equilíbrio até 2018 como previsto, caso o emprego e o crescimento venham a ser inferiores ao projetado, sendo suscetível de entrar em situação de défice a partir de 2020. Acresce ainda que o recentemente criado Comité Diretor, incumbido da tarefa de emitir um parecer anual sobre a situação financeira dos diferentes regimes de pensões e sobre as condições necessárias para assegurar o equilíbrio das contas até 2018, não procedeu a essa apresentação em 2011, o que dificulta a avaliação da sustentabilidade do sistema de pensões.

               (12)

               O funcionamento do mercado de trabalho poderia ser melhorado se se diminuísse ainda mais a sua segmentação. O sistema de contratos de segurança do emprego (CSP), que foi introduzido pela Lei de julho de 2011 e fundiu dois sistemas anteriormente existentes, coloca o ónus do aconselhamento, em caso de despedimentos por razões económicas, nos serviços públicos de emprego (Pôle emploi), o que representa um passo importante mas limitado. Foram também adotadas ou encontram-se em discussão diversas medidas destinadas a conferir maior flexibilidade em matéria de organização do trabalho às empresas que se confrontam com dificuldades temporárias. No entanto, estas medidas não fazem face aos problemas da segmentação do mercado de trabalho. Por outro lado, a análise da legislação de proteção do emprego mostra que os procedimentos para o despedimento individual continuam a implicar alguma incerteza e elevados custos potenciais para os empregadores. Por último, é importante assegurar que qualquer evolução do salário mínimo seja favorável ao emprego, em especial dos trabalhadores com poucas qualificações ou sem experiência.

               (13)

               No seguimento da reforma do sistema de pensões, as medidas adotadas para encorajar a contratação dos trabalhadores mais idosos, nomeadamente exigindo que as empresas facilitem a gestão da vida ativa dos seus funcionários, constituem passos na boa direção. Contudo, os planos de ação atinentes são geralmente pouco ambiciosos e não incluem medidas como a redução do tempo de trabalho ou a oferta de postos especificamente adaptados para os trabalhadores mais velhos. Acresce ainda que determinados aspetos do sistema de subsídios de desemprego para os trabalhadores mais idosos (duração) poderão limitar o incentivo ao trabalho. Por último, será necessário aplicar uma estratégia mais ambiciosa no domínio da formação dos adultos, de modo a aumentar a empregabilidade das pessoas envolvidas.

               (14)

               A fim de enfrentar o problema do desemprego dos jovens, as autoridades francesas assumiram o compromisso de aumentar até 2015 o número de estágios, dos atuais 600 000 para 800 000. Em 2011 e 2012 foram introduzidas diversas medidas para aumentar as quotas de estagiários nas empresas e para reforçar as sanções a aplicar às empresas que não cumpram essas quotas. Apesar dessas medidas, o número total de estágios continua a ser muito inferior ao objetivo. Parece necessária uma maior adequação entre as necessidades dos jovens e das empresas. Logo, as políticas de combate ao desemprego dos jovens sairiam beneficiadas com uma maior coerência entre as qualificações conferidas pelo sistema educativo e as necessidades do mercado de trabalho.

               (15)

               A fusão dos serviços de colocação de desempregados à procura de trabalho (ANPE) e da agência responsável pelos subsídios de desemprego (UNEDIC) num único polo (Pôle emploi) ainda não produziu os resultados esperados em termos de eficácia e qualidade dos serviços. O novo acordo plurianual tripartido (governo, parceiros sociais e Pôle emploi) assinado em janeiro de 2012 e que irá reger o funcionamento dos referidos Pôle emploi no período 2012-2014 constitui um passo na boa direção. No entanto, estão ainda por definir várias metas/objetivos, o que dificulta, nesta fase, a avaliação da ambição da reforma proposta. A credibilidade dessa mesma reforma é também prejudicada pelos limitados recursos orçamentais e humanos colocados à disposição dos serviços públicos de emprego.

               (16)

               Em fevereiro de 2012, a França aumentou o IVA em 1,6 pontos percentuais, para 21,2 %, e os impostos sobre os rendimentos de capital e lucros em 2 pontos percentuais, passando para 15,5 %, de modo a compensar a redução das contribuições sociais dos empregadores. O novo Governo anunciou a intenção de rever esta medida e adotar uma reforma fiscal em 2012. Esta medida contribui para um maior equilíbrio do sistema fiscal e reduz os encargos fiscais sobre o fator trabalho. Como mencionado na apreciação aprofundada dos desequilíbrios macroeconómicos conduzida pelos serviços da Comissão, poderá contribuir para uma melhor competitividade das exportações francesas no plano dos custos, com potenciais efeitos positivos sobre a rentabilidade das empresas e, a longo prazo, sobre o investimento e outros aspetos da competitividade. A reforma ainda não tem, contudo, um alcance suficiente. Por outro lado, embora tenham sido desenvolvidos esforços para reduzir as despesas fiscais, esses esforços têm sido acompanhados de aumentos das taxas de imposto, o que tende a aumentar ainda mais a já elevada carga fiscal que recai sobre o fator trabalho. A tributação ambiental em França é a segunda mais baixa da UE em termos de receita fiscal, o que indica que haverá ampla margem de manobra para aumentar esse tipo de impostos. Por último, embora a França tenha avaliado em 2011 a eficiência de várias despesas fiscais na realização dos objetivos de emprego ou sociais, algumas taxas reduzidas do IVA, em particular, ainda têm de ser revistas.

               (17)

               Embora tenham sido adotadas diversas reformas para simplificar o ambiente empresarial e para eliminar as restrições em determinados setores e profissões regulamentadas, ainda não são suficientes para resolver os problemas da limitação de acesso e das condições restritivas do exercício de muitos outros setores e profissões (p. ex.: veterinários, taxistas, setor da saúde, profissões jurídicas, incluindo os notários). Assim, é necessária uma reavaliação mais horizontal e sistemática das restrições remanescentes no acesso e exercício das profissões regulamentadas, de modo a avaliar a respetiva necessidade e proporcionalidade. No que respeita ao comércio a retalho, os distribuidores deverão ter a possibilidade de definir livremente os seus preços e outras condições comerciais, de modo a que os consumidores possam beneficiar de preços mais baixos. Os consumidores deveriam também poder beneficiar de outras medidas de estímulo da concorrência em setores altamente concentrados, nomeadamente passando pela supressão ou revisão das restrições resultantes do ordenamento do território e da simplificação dos procedimentos para a criação de novos pontos de distribuição.

               (18)

               A intensidade da concorrência deverá ser reforçada em várias indústrias de rede (mercado grossista de eletricidade, setor ferroviário), já que as reformas levadas a cabo até agora só permitiram obter resultados parciais. O grau de concentração do mercado da eletricidade continua a ser dos mais elevados da União. Embora a legislação sobre a nova organização do mercado da eletricidade (Lei NOME) tenha tido um impacto positivo na concorrência, será necessário adotar novas medidas para melhorar o acesso de operadores alternativos à capacidade de produção francesa, nomeadamente no setor hidroelétrico. Nos transportes ferroviários, a entrada de novas empresas continua a ser limitada tanto no transporte de mercadorias como no transporte internacional de passageiros, sendo que no primeiro caso continuam a subsistir barreiras técnicas a um acesso não discriminatório.

               (19)

               A quota de mercado das exportações francesas diminuiu 19,4 % entre 2005 e 2010, uma das reduções mais fortes registadas nos Estados-Membros e que é muito superior aos limiares incluídos no Relatório do Mecanismo de Alerta aprovado pela Comissão em 14 de fevereiro de 2012. Na apreciação aprofundada da situação da França, os serviços da Comissão concluíram que a perda de quotas do mercado de exportação resulta de uma deterioração da competitividade tanto em termos de custo como de outros fatores, com especial saliência para o primeiro. O aumento dos custos unitários do trabalho, em particular, resultou numa pressão sobre a rentabilidade das empresas francesas e limitou as suas possibilidades em termos de crescimento, dos investimentos necessários para melhorar o desempenho e de capacidade de inovação. As políticas seguidas para incentivar a inovação no setor privado deverão ser avaliadas e complementadas por medidas que permitam repor a rentabilidade das empresas francesas.

               (20)

               A França assumiu uma série de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro +. Esses compromissos, tal como os compromissos assumidos no ano transato, dizem respeito à promoção do emprego, ao aumento da competitividade e ao aumento da sustentabilidade das finanças públicas. A Comissão avaliou a execução dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro +. Os resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações.

               (21)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da França. Analisou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, tendo apresentado uma apreciação aprofundada. Tomou em consideração não só a importância desses programas em termos de políticas orçamentais e socioeconómicas sustentáveis na França, como a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União, ao conceder um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 5 infra.

               (22)

               À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade da França, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (23)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada levada a cabo pela Comissão e da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas, em especial, nas recomendações 2, 4 e 5 infra,

         RECOMENDA que, no período 2012-2013, a França atue no sentido de:

               1.

               Reforçar e aplicar a estratégia orçamental, apoiada por medidas suficientemente especificadas, nomeadamente no lado da despesa, em 2012 e nos anos seguintes, de modo a assegurar a correção do défice excessivo até 2013 e a realização do esforço de ajustamento estrutural especificado nas recomendações do Conselho ao abrigo do procedimento por défice excessivo. Posteriormente, assegurar um esforço de ajustamento estrutural adequado para garantir um progresso suficiente no sentido do OMP, incluindo o cumprimento dos marcos de referência em matéria de despesa, bem como no sentido do cumprimento das metas de redução da dívida. Continuar a reavaliar a sustentabilidade e adequação do sistema de pensões e adotar medidas adicionais, se necessário.

               2.

               Introduzir reformas adicionais para combater a segmentação do mercado de trabalho procedendo a uma revisão de determinados aspetos da legislação de proteção do emprego, em consulta com os parceiros sociais e em conformidade com as práticas nacionais, em especial no que respeita ao despedimento individual; continuar a assegurar que qualquer evolução do salário mínimo seja favorável à criação de emprego e à competitividade; adotar medidas para aumentar a participação dos adultos na aprendizagem ao longo da vida.

               3.

               Adotar medidas ao nível do mercado de trabalho para assegurar que os trabalhadores mais velhos conservem os seus postos de trabalho durante mais tempo; aumentar a empregabilidade dos jovens, em especial dos que se encontram em maior risco de desemprego, disponibilizando, por exemplo, mais e melhores regimes de estágios que permitam dar uma verdadeira resposta às suas necessidades; reforçar as políticas ativas no mercado de trabalho e assegurar que os serviços públicos de emprego prestem um apoio individualizado mais eficaz.

               4.

               Adotar novas medidas para introduzir um sistema de tributação mais simples e equilibrado, transferindo a carga fiscal do fator trabalho para outras formas de tributação com menor peso sobre o crescimento e a competitividade externa, em particular impostos de base ambiental e sobre o consumo; dar continuidade aos esforços de redução e simplificação das despesas fiscais (nomeadamente aquelas que encorajam o endividamento); reavaliar a eficácia das atuais taxas reduzidas de IVA em matéria de crescimento e criação de emprego.

               5.

               Continuar a desenvolver esforços no sentido de eliminar as restrições injustificadas nos setores e profissões regulamentados, em particular nos setores dos serviços e do comércio a retalho; adotar novas medidas de liberalização das indústrias de rede, em particular no que respeita ao mercado grossista de eletricidade, desenvolver a interligação das redes energéticas e facilitar a entrada de novos operadores nos setores do transporte de mercadorias e do transporte internacional de passageiros por via ferroviária.

      Feito em Bruxelas, em 10 de julho de 2012.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         V. SHIARLY

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2012 pela Decisão 2012/238/UE do Conselho, de 26 de abril de 2012, relativa às orientações das políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 119 de 4.5.2012, p. 47).

      (4)  JO C 213 de 20.7.2011, p. 8.

      (5)  Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão com base na informação prestada no programa, recorrendo à metodologia comum.

      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Irlanda e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Irlanda para 2011-2015

text:
               21.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Irlanda e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Irlanda para 2011-2015
   2011/C 215/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente os artigos 121.o, n.o 2, e 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e competitividade da Europa.

               (2)

               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), que, em conjunto, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respectivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               A 7 de Dezembro de 2010, o Conselho adoptou a Decisão de Execução 2011/77/UE (3) relativa à concessão de assistência financeira da União à Irlanda, por um período de três anos, ao abrigo das disposições do Tratado e do Regulamento (UE) n.o 407/2010 do Conselho, de 11 de Maio de 2010, que cria um mecanismo europeu de estabilização financeira (4). O Memorando de Entendimento que a acompanha, assinado em 16 de Dezembro de 2010, e a sua primeira actualização, estabelecem as condicionalidades de política económica a que a assistência financeira está subordinada. A Decisão de Execução 2011/77/UE foi alterada pela Decisão de Execução 2011/326/UE (5). A primeira actualização do Memorando de Entendimento foi assinada a 18 de Maio de 2011.

               (4)

               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

               (5)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (6)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (7)

               A 29 de Abril de 2011, a Irlanda apresentou a actualização de 2011 do seu Programa de Estabilidade, que abrange o período de 2011-2015, e o seu Programa Nacional de Reformas para 2011. Para ter em conta as interligações, estes programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               A crise provocou uma importante correcção dos grandes desequilíbrios que se acumularam durante os anteriores anos de expansão. Entre 2007 e 2010, o PIB real diminuiu 12 % e o emprego quase 13 %, tendo o desemprego aumentado de 4,6 % em 2007 para 13,6 % em 2010. Provocou igualmente uma deterioração dramática das finanças públicas, com o rácio do défice das administrações públicas em 2008 e 2009 a atingir níveis de dois dígitos. Em 2010, o défice das administrações públicas atingiu 32,4 % do PIB, incluindo medidas de apoio ao sector financeiro de 20,5 % do PIB. O rácio dívida/PIB aumentou de 25 % em 2007 para 96 % em 2010.

               (9)

               A execução do Programa de Assistência Financeira UE-FMI está a ser cumprida. As medidas orçamentais acordadas foram aplicadas, o objectivo orçamental de 2010 foi cumprido e os resultados da execução orçamental no primeiro trimestre de 2011 corresponderam aos objectivos do Programa de Assistência. O défice das administrações públicas em 2011 deverá manter-se abaixo do limite máximo do Programa de Assistência, apesar de uma revisão no sentido da baixa das previsões para o PIB nominal em 2011. Realizaram-se importantes progressos no que diz respeito à reforma do sistema bancário e tomaram-se medidas para realizar os objectivos da reforma estrutural.

               (10)

               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais do Programa de Estabilidade é plausível. A estratégia orçamental de médio prazo do Programa de Estabilidade consiste em reduzir o défice nominal das administrações públicas abaixo do valor de referência de 3 % do PIB até ao fim do prazo previsto na recomendação do Conselho de 3 de Dezembro de 2010. O Programa de Estabilidade aponta para défices de 10 % do PIB em 2011, 8,6 % em 2012, 7,2 % em 2013, 4,7 % em 2014 e 2,8 % no final do período do Programa de Estabilidade, em 2015. Esta evolução é sustentada por medidas de consolidação de 3,75 % do PIB implementadas no orçamento para 2011 e medidas genéricas de consolidação, de 5,75 % do PIB, em 2012-2014, bem como de um novo esforço de consolidação não especificado, de mais de 1 % do PIB em 2015. O Programa de Estabilidade reafirma o objectivo de médio prazo (OMP) de – 0,5 % do PIB para a situação orçamental, que não é atingido no período do Programa de Estabilidade. Segundo a mais recente avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser elevados. Impõe-se a obtenção de excedentes primários suficientes a médio prazo e o prosseguimento da reforma do sistema de segurança social irlandês para poder melhorar a sustentabilidade das finanças públicas.

               (11)

               A Irlanda assumiu diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+, que apresentou a 3 de Maio de 2011. Entre eles, constam medidas concretas para promover a competitividade, incluindo a reforma dos mecanismos de fixação de salários, a abertura à concorrência de certos serviços, a consolidação da investigação e do desenvolvimento, reforçar a estabilidade financeira, em especial os mecanismos de resolução de crises, e melhorar a sustentabilidade das finanças públicas através de um quadro orçamental de médio prazo, reestruturar as pensões e aumentar a idade da reforma.

               (12)

               A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, incluindo os compromissos do Pacto para o Euro+. Tomou em consideração não só a sua importância para a sustentabilidade do orçamento e da política socioeconómica na Irlanda, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de consolidar a governação económica global da UE, através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Neste contexto, a Comissão salienta a premência de aplicar as medidas previstas para dar cumprimento à Decisão de Execução 2011/77/UE.

               (13)

               À luz da presente avaliação, e tomando também em consideração a recomendação do Conselho de 7 de Dezembro de 2010 ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade da Irlanda e o seu parecer (6). Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu de 25 de Março de 2011, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas da Irlanda,

         RECOMENDA que a Irlanda:
   Aplique as medidas estabelecidas na Decisão de Execução 2011/77/UE, com a redacção que lhe foi dada pela Decisão de Execução 2011/326/UE, e mais pormenorizadamente especificadas no Memorando de Entendimento de 16 de Dezembro de 2010 e respectiva actualização de 18 de Maio de 2011.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

      (3)  JO L 30 de 4.2.2011, p. 34.

      (4)  JO L 118 de 12.5.2010, p. 1.

      (5)  JO L 147 de 2.6.2011, p. 17.

      (6)  Previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


Avis juridique important

|

31989H0212

RECOMENDACAO  DO CONSELHO  de 20 de Março de 1989  relativa à quitaçao a dar à Comissao da execuçao das operaçoes do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1987  (89/212/CEE)

Jornal Oficial nº L 080 de 23/03/1989 p. 0081 - 0081

*****RECOMENDAÇÃO  DO CONSELHO  de 20 de Março de 1989  relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1987  (89/212/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 206ºB,  Tendo em conta a segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979,  Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (1),  Tendo em conta o Acordo interno de 1979 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade (2), assinado em 20 de Novembro de 1979, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 29º,  Tendo em conta o Regulamento financeiro de 17 de Março de 1981 aplicável ao quinto Fundo Europeu de Desenvolvimento (3) e, nomeadamente, os seus artigos 66º a 70º,  Tendo examinado a conta de gestão e o balanço relativos às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1987, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1987, acompanhado das respostas da Comissão (4),  Considerando que, por força do nº 3 do artigo 29º do Acordo interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento após recomendação do Conselho,  Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) durante o ano financeiro de 1987 foi, no seu conjunto, satisfatória,  RECOMENDA  ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (quinto FED) para o ano financeiro de 1987.  Feito em Bruxelas, em 20 de Março de 1989.  Pelo Conselho  O Presidente  F. FERNANDEZ ORDOÑEZ  (1) JO nº L 361 de 31. 12. 1980, p. 1.  (2) JO nº L 347 de 22. 12. 1980, p. 210.  (3) JO nº L 101 de 11. 4. 1981, p. 12.  (4) JO no C 316 de 12. 12. 1988, pp. 173 e 303.