Advertência jurídica importante

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52004SC0524

Recomendação da Comissão ao Conselho relativa à aprovação de um Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear e de um Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da investigação e do desenvolvimento nuclear  /* SEC/2004/0524 final */

	Bruxelas, 6.10.2004SEC (2004) 524 finalRecomendação da Comissão ao Conselhorelativa à aprovação de um Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear e de um Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da investigação e do desenvolvimento nuclearEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSIntrodu ÇÃOEm Julho de 1995, as autoridades japonesas manifestarem o desejo de dar início a negociações com a Comissão com vista à conclusão de um Acordo de cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear. Realizaram-se consultas informais entre as autoridades japonesas e os serviços da Comissão de 1996 a 1998. A partir de Abril de 1999, foi negociado um, e depois dois, acordos de cooperação com base nas directrizes propostas pela Comissão e adoptadas por unanimidade pelo Conselho em 25 de Maio de 1998. A presente comunicação expõe o resultados das negociações travadas entre a Euratom e as autoridades japonesas para a conclusão deste Acordo.Desde o início, a mútua intenção de concluir um Acordo no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear foi afirmada ao mais alto nível, nomeadamente por ocasião da cimeira realizada entre a União Europeia e o Japão em 1998. Esse Acordo deveria permitir lançar as bases de uma cooperação contínua e estável a longo prazo entre a Comunidade e o Japão neste domínio importante e politicamente sensível, e reforçar as excelentes relações estabelecidas desde há longos anos entre as duas Partes. Deveria, como primeiro objectivo, proporcionar um quadro estável para o desenvolvimento do comércio nuclear entre as duas Partes e, em segundo lugar, facilitar a cooperação nas restantes áreas de interesse comum, como a investigação no domínio da cisão nuclear ou das salvaguardas.O Acordo deveria, além disso, reflectir o empenhamento de ambas as Partes em não utilizar materiais nucleares nem os artigos por ele abrangidos a não ser para fins pacíficos e não explosivos. Deveria também garantir que a cooperação entre a União Europeia e o Japão respeite as regras mais rigorosas, internacionalmente reconhecidas, em matéria de não proliferação, de salvaguardas e de protecção física do material nuclear. Deveria, além disso, ter em conta a preocupação de transparência das autoridades japonesas no que respeita aos materiais nucleares sensíveis, nomeadamente o plutónio.Para a Comunidade, a conclusão de um Acordo com o Japão apresentava um interesse particular, na medida em que se tratava do primeiro Acordo negociado com um país que não é fornecedor da indústria nuclear europeia e é, pelo contrário, um dos seus principais clientes. Com efeito, a Comunidade é desde há muito tempo um dos principais parceiros do Japão nos serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear, nomeadamente o enriquecimento de urânio natural, o reprocessamento de combustíveis irradiados e o fabrico de combustíveis à base de óxidos mistos. Neste contexto, um Acordo Euratom-Japão criaria um quadro jurídico favorável às trocas comerciais entre ambas as Partes e asseguraria a todas as empresas da União Europeia o acesso ao mercado japonês. O Japão, já signatário de acordos bilaterais neste domínio com seis países, entre os quais os Estados Unidos, a França, o Reino Unido e a China, tinha igualmente interesse na conclusão de um Acordo com a União Europeia, tendo nomeadamente em conta as necessidades do seu programa energético.INTERESSE DOS ACORDOSA importância política e comercial do Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear (Acordo principal) e do Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da investigação e do desenvolvimento nuclear não deve ser subestimada. Neste contexto, os resultados das negociações podem ser avaliados tendo particularmente em conta três dimensões: o comércio nuclear, as relações bilaterais entre a União Europeia e o Japão e a não proliferação.No plano comercial , o Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear constitui uma base sólida, favorável ao desenvolvimento das trocas comerciais entre as indústrias nucleares da União Europeia e do Japão, cuja importância económica é considerável. Efectivamente, calcula-se em dezenas de milhares de euros o valor comercial das trocas nucleares com o Japão durante a vigência do Acordo. Dada a sua duração (inicialmente prevista para 30 anos, com recondução tácita por períodos de cinco anos), o Acordo permitirá oferecer aos industriais o quadro estável e previsível a longo prazo que lhes é necessário para a conclusão e a realização de acordos comerciais no domínio nuclear. O Acordo irá, por exemplo, tornar mais fáceis as operações e trocas comerciais projectadas pelos Países Baixos, a Alemanha e a Bélgica com o Japão.Há fortes motivos para recear, nomeadamente, que na ausência de um Acordo de cooperação, e em resultado das exigências japonesas, a transferência de materiais nucleares japoneses da França ou do Reino Unido para qualquer outro país da União Europeia não abrangido por um Acordo bilateral seja dificultada do ponto de vista jurídico ou prático, embora exista um mercado comum nuclear.No plano político , ambos os acordos são particularmente importantes para as relações bilaterais UE-Japão. Ambas as Partes sublinharam por várias vezes a prioridade política que representa a conclusão deste Acordo, que faz parte das questões prioritárias no plano decenal de acção UE-Japão adoptado em Dezembro de 2001.A conclusão destes acordos permitirá também completar a rede de acordos existente entre os três principais utilizadores da energia nuclear que são a Europa, os Estados Unidos e o Japão, em complemento ao Acordo Japão-EUA e ao Acordo Euratom-EUA.A conclusão do Acordo de cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear é também essencial para a não proliferação , permitindo reafirmar solenemente o compromisso do Governo do Japão, da Comunidade e dos Governos dos seus Estados-Membros a favor do reforço e da aplicação rigorosa das salvaguardas e dos regimes de controlo das exportações e de protecção física. Nesta perspectiva, a não conclusão do Acordo poderia ser vista por países terceiros como um sinal político negativo, nomeadamente no que respeita ao esforço global a favor da não proliferação, e poderia ter consequências desfavoráveis sobre as relações comerciais da Europa com outros países, nomeadamente os Estados Unidos e o Canadá.A conclusão destes acordos será igualmente a ocasião de recordar o empenhamento mútuo da Comunidade e do Japão a favor de um nível elevado de segurança nuclear, tema de grande preocupação para a opinião pública, nomeadamente no Japão.ESQUEMA GERAL DOS ACORDOSOs negociadores chegaram a acordo ad referendum tanto sobre o texto do Acordo principal como do Acordo separado, na sequência da 8ª reunião de negociação, concluindo assim as negociações iniciadas em Abril de 1999. Após verificação formal, os projectos de Acordos foram rubricados por ambas as Partes em 25 de Fevereiro de 2002. Foram rubricados uma segunda vez em 6 de Janeiro de 2004, a fim de ter em conta as alterações tardias adoptadas na sequência de uma última fase de discussões iniciada pela Parte japonesa depois de rubricados os acordos. Estas últimas alterações são, contudo, de alcance limitado.O conjunto dos textos rubricados é constituído por um Acordo principal de cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear e um Acordo separado relativo à cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento, concluído em conformidade com o artigo 4º do Acordo principal. O Acordo principal é completado por três anexos, uma acta aprovada, cujo objectivo é introduzir precisões quanto a algumas das suas disposições, e projectos de notas verbais.O texto dos acordos é conforme ao mandato de negociação adoptado pelo Conselho, ao mesmo tempo que corresponde aos principais pedidos formulados pelos Estados-Membros. Tal como os acordos anteriormente concluídos pela Euratom com o Canadá e com os Estados Unidos, o Acordo principal apresenta-se como um Acordo geral de cooperação com o objectivo de promover e facilitar o comércio, a I&D e as outras actividades no domínio nuclear entre a Comunidade e o Japão para fins de utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear.O Acordo principal instaura uma cooperação comercial e industrial alargada, que abrange as trocas de materiais nucleares, de equipamentos e de materiais não nucleares, o intercâmbio de peritos e de informações, e ainda os serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear (artigos 2º e 3º). A lista dos equipamentos susceptíveis de serem transferidos no quadro do Acordo é baseada na lista dos artigos nucleares elaborada pelo Grupo dos Fornecedores Nucleares (Nuclear Suppliers Group, NSG).O Acordo principal contém uma série de disposições destinadas a facilitar a sua aplicação e a garantir que as suas disposições sejam aplicadas de boa fé de modo a evitar qualquer impedimento, demora ou interferência indevida nas actividades nucleares desenvolvidas no Japão ou na Comunidade (artigo 5º do Acordo). Assim, as suas disposições não serão utilizadas para procurar vantagens comerciais ou industriais, nem para colocar entraves à circulação de artigos sujeitos ao Acordo, entre as Partes ou na área de jurisdição territorial das Partes – o que deve assegurar a livre circulação dos artigos nucleares no território da Comunidade. Além disso, o Acordo reconhece os princípios da fungibilidade e proporcionalidade dos materiais nucleares.Faz também referência explícita à segurança nuclear, prevendo que o Japão, a Comunidade e os seus Estados-Membros actuem em conformidade com as disposições da Convenção sobre a Segurança Nuclear da Agência Internacional da Energia Atómica (AIEA), de que são Partes.Além disso, contém disposições destinadas a garantir a utilização pacífica dos artigos nucleares transferidos ao abrigo do Acordo e o respeito das regras internacionais da não proliferação (artigos 7º a 11º). Em matéria de salvaguardas, prevê a aplicação, conforme o caso, das salvaguardas da Euratom ou da AIEA em conformidade com os acordos de salvaguardas concluídos, respectivamente, pela AIEA com o Governo do Japão, os Estados-Membros da Comunidade não dotados de armas nucleares, a França e o Reino Unido.No que respeita às retransferências para países terceiros, o Acordo prevê que a Parte receptora deve receber garantias prévias, baseadas nas directrizes do Grupo dos Fornecedores Nucleares. Além disso, exige-se o consentimento prévio por escrito da Parte expedidora para a retransferência de materiais nucleares sensíveis e de equipamentos sensíveis (equipamentos para o enriquecimento, o reprocessamento ou a produção de água pesada), com excepção das retransferências para países terceiros ligados por um Acordo bilateral com o Japão ou que constem de uma lista a elaborar pela Comunidade.Quanto à protecção física, o Acordo remete, no que respeita ao transporte internacional de materiais nucleares, para a aplicação da Convenção internacional sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, e, no que respeita aos materiais nucleares transferidos, para as medidas de protecção física aplicadas pelas Partes com o objectivo de atingir os níveis de protecção indicados no seu Anexo C (baseados nas directrizes dos fornecedores nucleares).Deste modo, o Acordo principal permite assegurar um equilíbrio satisfatório entre os imperativos comerciais e a necessidade de garantir a utilização pacífica e segura da energia nuclear.Uma disposição importante diz respeito à articulação deste Acordo com os acordos bilaterais existentes concluídos entre a França e o Japão, por um lado, e entre o Reino Unido e o Japão, por outro. Estabelece que continuarão em vigor os direitos e obrigações previstos nestes acordos e que vão além dos contidos no Acordo Euratom-Japão.O Acordo principal precisa também as condições da sua eventual suspensão ou denúncia por uma das Partes em caso de infracção a uma das suas disposições essenciais. É igualmente previsto um procedimento de consulta e arbitragem para resolver as dificuldades e eventuais diferendos resultantes da sua interpretação ou aplicação. O Acordo é concluído por um período inicial de trinta anos, renovável por recondução tácita por períodos sucessivos de cinco anos, excepto se uma das Partes notificar por escrito a intenção de o denunciar.O Acordo separado de I&D precisa o quadro e o âmbito da cooperação entre a Comunidade e o Japão no domínio da investigação e do desenvolvimento nuclear. É concluído por um período inicial de dez anos. A lista dos temas de cooperação inclui a ciência e a tecnologia nucleares, os reactores nucleares, a segurança nuclear e a protecção contra as radiações, a gestão dos resíduos radioactivos e dos combustíveis irradiados, o ciclo do combustível, as salvaguardas nucleares, etc.. Esta cooperação pode, nomeadamente, assumir a forma de intercâmbio de informações e peritos, seminários conjuntos, desenvolvimento de projectos e programas comuns. O Acordo de I&D é completado por um anexo sobre os direitos de propriedade intelectual.Importa sublinhar que foi alcançado um compromisso satisfatório para ambas as Partes quanto aos pontos mais delicados da negociação: os subprodutos, as transferências de equipamento, as retransferências. Assim, a noção de “contaminação” é estritamente enquadrada por uma definição restritiva dos subprodutos limitada aos materiais cindíveis especiais resultantes dos materiais nucleares transferidos no quadro do Acordo principal de cooperação ou produzidos em equipamento transferido no quadro deste Acordo. Na fase actual, o Acordo cita apenas o reactor nuclear completo. É, contudo, possível, após acordo entre o Governo do Japão e a Comissão, e após consultas entre a Comissão e o Estado-Membro em causa, alargar esta definição a outros equipamentos nucleares abrangidos pelo Acordo.Foi também encontrada solução para o pedido formulado pelo Japão de um acompanhamento global, nomeadamente criando um inventário pormenorizado país a país e instalação a instalação dos materiais nucleares submetidos ao Acordo principal, um dos pontos mais difíceis das negociações. O acompanhamento dos materiais japoneses, sobretudo o plutónio, era com efeito uma grande preocupação das autoridades japonesas. Ora a Euratom não podia aceitar tal pedido sem com isso afectar a credibilidade dos compromissos internacionais subscritos no quadro da AIEA. O compromisso alcançado limita-se ao fornecimento pela Comunidade de inventários anuais unicamente no que respeita a três instalações situadas em países que não concluíram um Acordo de cooperação bilateral com o Japão e que são susceptíveis de tratar materiais japoneses: Dessel (Bélgica), Gronau (Alemanha) e Almelo (Países Baixos).Foi também encontrada solução para a questão da actualização dos anexos, que poderá ser feita sem revisão do Acordo, em função da evolução das directrizes do NSG publicadas pela AIEA. No que respeita às retransferências, o consentimento prévio é limitado ao plutónio “separado”.Conclus ÃOA Comissão considera que o Acordo de cooperação entre a Euratom e o Governo do Japão no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear e o Acordo separado de cooperação no domínio da investigação e do desenvolvimento nuclear, cuja adopção se propõe:- são em todos os aspectos conformes com as directrizes de negociação emitidas pelo Conselho em 25 de Maio de 1998;- confirmam o claro empenhamento de ambas as Partes a favor da não proliferação e de um nível elevado de segurança nuclear, a fim de garantir uma utilização pacífica e segura da energia nuclear;- para além dos efeitos que exercem no domínio da energia nuclear, dão um importante contributo para o reforço das relações entre a União Europeia e o Japão, no pleno respeito do quadro de cooperação bilateral concretizado pelo plano decenal de acção UE–Japão em Dezembro de 2001;- fornecem às partes interessadas, nomeadamente os industriais e os organismos de investigação, um quadro de cooperação estável a longo prazo e previsível, dando-lhes as garantias necessárias para facilitar as trocas e os investimentos recíprocos entre a União Europeia e o Japão.A Comissão recomenda, pois, que o Conselho aprove, em conformidade com o artigo 101º, segundo parágrafo, do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, o Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear e o Acordo de cooperação entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica no domínio da investigação e do desenvolvimento nuclear.ANEXOACORDODE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DO JAPÃO E A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICA NO DOMÍNIO DAS UTILIZAÇÕES PACÍFICAS DA ENERGIA NUCLEARO Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada “a Comunidade”),Desejando prosseguir e intensificar uma cooperação estável e a longo prazo que traga benefícios ao Japão, à Comunidade e a terceiros no domínio das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear com base no princípio do interesse mútuo e da reciprocidade;Reconhecendo que o Japão, a Comunidade e os seus Estados-Membros atingiram um nível comparativamente avançado nas utilizações pacíficas da energia nuclear e nas garantias oferecidas pelas respectivas disposições legislativas e regulamentares em matéria de saúde, segurança, utilizações pacíficas da energia nuclear e protecção do ambiente;Desejando também estabelecer acordos de cooperação a longo prazo no domínio das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear de uma forma previsível e prática, que tenham em conta as necessidades dos respectivos programas de energia nuclear e promovam o comércio, a investigação e o desenvolvimento, bem como outras actividades de cooperação entre o Japão e a Comunidade;Reafirmando o forte empenhamento do Governo do Japão, da Comunidade e dos Governos dos seus Estados-Membros para com a não proliferação nuclear, incluindo o reforço e a aplicação eficiente dos correspondentes regimes de salvaguardas e de controlo das exportações ao abrigo dos quais deve ser desenvolvida a cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre o Japão e a Comunidade;Reafirmando o apoio do Governo do Japão, da Comunidade e dos Governos dos seus Estados-Membros aos objectivos da Agência Internacional da Energia Atómica (a seguir denominada “a Agência”) e ao seu sistema de salvaguardas, e o desejo de promover a adesão universal ao Tratado de Não Proliferação das Armas Nucleares, de 1 de Julho de 1968 (a seguir denominado “o Tratado de Não Proliferação”);Verificando que se aplicam salvaguardas nucleares em todos os Estados-Membros da Comunidade nos termos do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, de 25 de Março de 1957 (a seguir denominado “o Tratado Euratom”);Reconhecendo o princípio, contido no Tratado Euratom, da livre circulação de materiais nucleares, equipamento e materiais não nucleares no território da Comunidade; eReconhecendo também a importância de um nível elevado de transparência na gestão do plutónio, a fim de reduzir o risco de proliferação das armas nucleares e assegurar a protecção dos trabalhadores, do público em geral e do ambiente,ACORDARAM NO SEGUINTE:ARTIGO 1ºDefiniçõesPara efeitos do presente acordo, entende-se por:a) “Partes”, o Governo do Japão e a Comunidade. O termo “Parte” designa uma destas “Partes”.b) “a Comunidade”:i) a pessoa jurídica criada pelo Tratado Euratom; e(ii) os territórios em que se aplica o Tratado Euratom.c) “Pessoa”, qualquer pessoa física, empresa ou outra entidade regida pelas disposições legislativas e regulamentares aplicáveis na respectiva área de jurisdição territorial das Partes, mas não incluindo as Partes.d) “Autoridade competente”, no caso do Governo do Japão, a agência governamental designada pelo Governo do Japão e, no caso da Comunidade, a Comissão Europeia ou uma outra autoridade que a Comunidade possa em qualquer momento vir a notificar por escrito ao Governo do Japão.e) “Informações não classificadas”, informações não abrangidas por uma classificação de segurança estabelecida por uma das Partes ou por um Estado-Membro da Comunidade.(f) “Materiais nucleares”i) “Matérias-primas”, nomeadamente o urânio contendo a mistura de isótopos que ocorre na natureza; o urânio empobrecido no isótopo 235; o tório; qualquer destes materiais sob a forma de metal, liga, composto químico ou concentrado; qualquer outro material que contenha um ou mais destes materiais em concentrações a definir pelo Conselho de Governadores da Agência ao abrigo do Artigo XX dos Estatutos da Agência, de 26 de Outubro de 1956 (a seguir denominados “os Estatutos”), e que as autoridades competentes de ambas as Partes se informem mutuamente, por escrito, que aceitam; e quaisquer outros materiais a definir pelo Conselho de Governadores da Agência ao abrigo do Artigo XX dos Estatutos e que as autoridades competentes das Partes se informem mutuamente, por escrito, que aceitam.(ii) “Materiais cindíveis especiais”, nomeadamente o plutónio; o urânio-233; o urânio enriquecido no isótopo 233 ou 235; qualquer material que contenha um ou mais destes materiais; e quaisquer outros materiais a definir pelo Conselho de Governadores da Agência ao abrigo do Artigo XX dos Estatutos e que as autoridades competentes das Partes se informem mutuamente, por escrito, que aceitam. O termo “materiais cindíveis especiais” não inclui as “matérias-primas”.g) “Materiais nucleares sensíveis”, o plutónio separado (incluindo o plutónio contido em combustível de óxidos mistos) ou o urânio enriquecido em mais de 20% no isótopo 235 e/ou o urânio-233.h) “Equipamento”, grandes elementos de instalações, máquinas ou instrumentos, ou grandes componentes dos mesmos, especialmente concebidos ou fabricados para utilização em actividades nucleares, e especificados na Parte A do Anexo A ao presente Acordo.i) “Materiais não nucleares”, água pesada ou qualquer outro material próprio para ser utilizado num reactor para desacelerar os neutrões de alta velocidade e aumentar a probabilidade de novas cisões, tal como especificado na Parte B do Anexo A ao presente Acordo.(j) “Materiais nucleares recuperados ou produzidos como subprodutos”, materiais cindíveis especiais derivados de materiais nucleares transferidos ao abrigo do presente Acordo ou obtidos por um ou mais processos no quadro da utilização de reactores nucleares completos e, caso o Governo do Japão e a Comissão Europeia, após consultas entre a Comissão Europeia e o Governo do Estado-Membro da Comunidade em questão, dêem acordo prévio por escrito à sua transferência, qualquer outro equipamento especificado na Parte A do Anexo A ao presente Acordo que se destine a ser transferido nos termos do presente Acordo.ARTIGO 2ºÂmbito de cooperação1. As Partes cooperarão ao abrigo do presente Acordo para promover e facilitar o comércio, a investigação e o desenvolvimento nuclear e outras actividades no Japão e na Comunidade, ou entre estes, no domínio das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear, tendo em conta o interesse mútuo dos produtores, da indústria do ciclo do combustível nuclear, das empresas distribuidoras, dos institutos de investigação e desenvolvimento e dos consumidores, respeitando os princípios da não proliferação.2. As Partes devem cooperar do seguinte modo:a) Cada Parte ou pessoa autorizada pode fornecer ou receber da outra Parte ou pessoa autorizada materiais nucleares, equipamento e materiais não nucleares, em conformidade com as condições estabelecidas entre a Parte fornecedora e a Parte receptora.b) Cada Parte ou pessoa autorizada pode executar serviços ligados ao ciclo do combustível nuclear e outros serviços ao abrigo do presente Acordo para outra Parte ou pessoa autorizada, ou dela receber esses serviços, em conformidade com as condições acordadas entre a Parte fornecedora e a Parte receptora.(c) As Partes devem encorajar a cooperação entre si mesmas e entre pessoas através do intercâmbio de peritos. Sempre que a cooperação nos termos do presente Acordo exija o intercâmbio de peritos, as Partes devem facilitar a entrada e estadia dos peritos no Japão e na Comunidade.d) As Partes devem facilitar o fornecimento e intercâmbio de informações não classificadas que possam ser acordadas entre si, entre pessoas, ou entre cada Parte e pessoas.e) As Partes podem cooperar e encorajar a cooperação entre si e entre pessoas de outras formas que sejam consideradas adequadas pelas Partes.3. A cooperação especificada nos nos 1 e 2 anteriores fica sujeita às disposições do presente Acordo e aos acordos internacionais, leis e regulamentos aplicáveis na matéria no Japão e na Comunidade.ARTIGO 3ºArtigos sujeitos ao acordo1. Os materiais nucleares transferidos entre o Japão e a Comunidade, directamente ou através de um país terceiro, passarão a estar sujeitos ao presente Acordo à sua entrada na área de jurisdição territorial da Parte receptora, desde que a Parte fornecedora tenha notificado esta última por escrito da intenção de os transferir e que a Parte receptora tenha confirmado por escrito que os referidos materiais ficarão sujeitos ao presente Acordo e que o destinatário proposto, caso este não seja a Parte receptora, será uma pessoa autorizada no âmbito da jurisdição territorial da Parte receptora.2. O equipamento e os materiais não nucleares transferidos entre o Japão e a Comunidade, directamente ou através de um país terceiro, passarão a estar sujeitos ao presente Acordo à sua entrada na área de jurisdição territorial da Parte receptora, desde que:a) no caso das transferências do Japão para a Comunidade, o Governo do Japão ou, no caso das transferências da Comunidade para o Japão, o Governo do Estado-Membro da Comunidade em questão ou, conforme o caso, a Comissão Europeia, tenha decidido que a transferência desse equipamento e materiais terá lugar no âmbito do presente Acordo; eb) a Parte fornecedora tenha notificado a Parte receptora por escrito da intenção de os transferir e a Parte receptora tenha confirmado por escrito que os referidos materiais ficarão sujeitos ao presente Acordo e que o destinatário proposto, caso este não seja a Parte receptora, será uma pessoa autorizada no âmbito da jurisdição territorial da Parte receptora.3. As notificações e confirmações escritas previstas nos nos 1 e 2 anteriores devem respeitar os procedimentos previstos no artigo 14º do presente Acordo.4. Os materiais nucleares, equipamento e materiais não nucleares ao abrigo do presente Acordo permanecem sujeitos ao presente Acordo até que:a) tenham sido transferidos para fora da área de jurisdição territorial da Parte receptora em conformidade com as disposições relevantes do presente Acordo;b) as Partes decidam que estes devem deixar de estar sujeitos ao presente Acordo; ou,(c) no caso das materiais nucleares, se determine, nos termos do disposto nos acordos relevantes referidos no nº 1 do artigo 8º do presente Acordo em matéria de termo de validade das salvaguardas, que esses materiais foram consumidos ou de tal forma diluídos que já não são utilizáveis para qualquer actividade nuclear pertinente do ponto de vista das salvaguardas, ou que a sua recuperação deixou de ser viável.ARTIGO 4ºCooperação em matéria de investigação e desenvolvimento nuclear1. Tal como previsto no artigo 2º do presente Acordo, as Partes desenvolverão cooperação entre si e as suas agências na investigação e no desenvolvimento relativos às utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear e, no que respeita à Comunidade, na medida em que essa cooperação seja abrangida pelos seus programas específicos. As Partes ou as suas agências, conforme o caso, podem autorizar a participação nessa cooperação de investigadores e organizações provenientes de todos os sectores da investigação, incluindo universidades, laboratórios e o sector privado. As Partes devem também facilitar essa cooperação entre pessoas neste domínio.2. As Partes concluirão um acordo separado a fim de continuar a desenvolver e promover actividades nos termos do presente artigo.ARTIGO 5ºAplicação do acordo1. As disposições do presente Acordo devem ser aplicadas de boa fé de modo a evitar qualquer impedimento, demora ou interferência indevida nas actividades nucleares desenvolvidas no Japão e na Comunidade e a ser coerentes com as práticas prudentes de gestão necessárias ao desempenho económico e seguro das suas actividades nucleares.2. As disposições do presente Acordo não devem ser utilizadas para obter vantagens comerciais ou industriais, nem para interferir nos interesses comerciais ou industriais, nacionais ou internacionais, de qualquer das Partes ou pessoas autorizadas, nem para interferir na política nuclear de qualquer das Partes ou dos Governos dos Estados-Membros da Comunidade, nem para impedir a promoção das utilizações pacíficas e não explosivas da energia nuclear, nem para impedir a circulação de materiais sujeitos ou notificados para serem sujeitos ao presente Acordo, tanto no âmbito da respectiva jurisdição territorial das Partes como entre o Japão e a Comunidade.3. Os materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo podem ser tratados com base nos princípios da fungibilidade e proporcionalidade quando utilizados em processos de mistura em que percam a sua identidade, ou se considere que a perdem, no processo de conversão, fabrico, enriquecimento ou reprocessamento de combustível.4. Ao aplicar as disposições do presente Acordo, o Japão, a Comunidade e os seus Estados-Membros actuarão em conformidade com as disposições da Convenção sobre a Segurança Nuclear, que entrou em vigor em 24 de Outubro de 1996, em que são Partes Contratantes.ARTIGO 6ºPropriedade intelectualAs Partes devem assegurar uma protecção adequada e efectiva da propriedade intelectual criada e da tecnologia transferida em resultado da cooperação no âmbito do presente Acordo, em conformidade com os acordos internacionais pertinentes e com as disposições legislativas e regulamentares em vigor no Japão e nas Comunidades Europeias ou nos seus Estados-Membros.ARTIGO 7ºUtilização pacífica1. A cooperação ao abrigo do presente Acordo deve ser efectuada apenas para fins pacíficos e não explosivos.2. Os materiais nucleares, equipamento e materiais não nucleares transferidos nos termos do presente Acordo e os materiais nucleares recuperados ou produzidos como subproduto não devem ser utilizados para fins não pacíficos; também não devem ser utilizados para quaisquer dispositivos explosivos nucleares nem para a investigação ou o desenvolvimento desses dispositivos.ARTIGO 8ºAgência e salvaguardas da Euratom1. A cooperação no âmbito do presente Acordo exige a aplicação, conforme o caso, de salvaguardas pela Comunidade nos termos do Tratado Euratom e a aceitação da aplicação de salvaguardas pela Agência nos termos dos seguintes acordos de salvaguardas:a) o Acordo entre o Governo do Japão e a Agência em aplicação dos nos 1 e 4 do Artigo III do Tratado de Não Proliferação, assinado em 4 de Março de 1977 (a seguir denominado “o Acordo de Salvaguardas para o Japão”), completado por um Protocolo Adicional, assinado em 4 de Dezembro de 1998;b) o Acordo entre a República da Áustria, o Reino da Bélgica, o Reino da Dinamarca, a República da Finlândia, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, o Reino de Espanha, o Reino da Suécia, a Comunidade e a Agência em aplicação dos nos 1 e 4 do Artigo III do Tratado de Não Proliferação, assinado em 5 de Abril de 1973 (a seguir denominado “o Acordo de Salvaguardas para os Estados-Membros da Comunidade que não o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Francesa”), completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de Setembro de 1998;(c) o Acordo entre o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a Comunidade e a Agência para a aplicação das salvaguardas no Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte em ligação com o Tratado de Não Proliferação, assinado em 6 de Setembro de 1976 (a seguir denominado “o Acordo de Salvaguardas para o Reino Unido”), completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de Setembro de 1998;d) o Acordo entre a França, a Comunidade e a Agência para a aplicação das salvaguardas em França, assinado em 27 de Julho de 1978 (a seguir denominado “o Acordo de Salvaguardas para a França”), completado por um Protocolo Adicional, assinado em 22 de Setembro de 1998.2. Os materiais nucleares transferidos nos termos do presente Acordo e os materiais nucleares recuperados ou produzidos como subproduto serão sujeitos:a) quando se encontrem no território do Japão, às salvaguardas da Agência nos termos do disposto no Acordo de Salvaguardas para o Japão;b) quando se encontrem no território da Comunidade, às salvaguardas aplicadas pela Comunidade nos termos do Tratado Euratom e, quando aplicáveis, às salvaguardas da Agência nos termos do disposto no Acordo de Salvaguardas para os Estados-Membros da Comunidade que não o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Francesa, no Acordo de Salvaguardas para o Reino Unido ou no Acordo de Salvaguardas para a França.3. Se, por qualquer razão, a Agência não aplicar as salvaguardas previstas no número anterior, as Partes consultar-se-ão de imediato para adoptar medidas de correcção e, na ausência dessas medidas, chegarão imediatamente a acordo quanto a disposições conformes aos princípios e procedimentos da Agência em matéria de salvaguardas e assegurarão uma eficácia e uma cobertura equivalentes às que seriam fornecidas pelas salvaguardas da Agência especificadas no número anterior.ARTIGO 9ºRetransferências1. Os materiais nucleares, equipamento e materiais não nucleares transferidos nos termos do presente Acordo e os materiais nucleares recuperados ou produzidos como subproduto não serão retransferidos fora da área de jurisdição territorial da Parte receptora, exceptuando para a área de jurisdição territorial da Parte fornecedora, a não ser que a Parte receptora tenha recebido garantias de que as condições estabelecidas no Anexo B ao presente Acordo serão preenchidas de forma adequada, ou que, na ausência dessas garantias, tenha obtido o consentimento prévio por escrito da Parte fornecedora.2. Para além do cumprimento do disposto no número anterior, os seguintes artigos transferidos nos termos do presente Acordo não serão retransferidos fora da área de jurisdição territorial da Parte receptora, exceptuando para a área de jurisdição territorial da Parte fornecedora, sem o consentimento prévio por escrito da Parte fornecedora:a) materiais nucleares sensíveis;b) equipamento para o enriquecimento, reprocessamento ou produção de água pesadaa não ser que, no caso dos artigos transferidos do Japão para a Comunidade, os mesmos sejam sujeitos ao correspondente acordo bilateral de cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre o Governo do Japão e o Governo do país terceiro receptor ou, no caso das transferências da Comunidade para o Japão, o país terceiro receptor seja incluído numa lista a elaborar pela Comunidade e essas retransferências tenham sido notificadas pela Parte receptora à Parte fornecedora.ARTIGO 10ºTransparênciaAs Partes trocarão entre si informações relativas à gestão segura e eficiente dos materiais nucleares, equipamento e materiais não nucleares transferidos nos termos do presente Acordo.ARTIGO 11ºProtecção física1. No que respeita aos materiais nucleares transferidos nos termos do presente Acordo e aos materiais nucleares recuperados ou produzidos como subproduto, o Governo do Japão, os Governos dos Estados-Membros da Comunidade e, conforme o caso, a Comissão Europeia, aplicarão medidas de protecção física em conformidade com critérios que tenham adoptado individualmente e que assegurem, pelo menos, uma protecção correspondente aos níveis estabelecidos no Anexo C do presente Acordo.2. No que respeita ao transporte internacional de materiais nucleares sujeitos ao presente Acordo, o Japão, os Estados-Membros da Comunidade e, conforme o caso, a Comunidade actuarão em conformidade com as disposições da Convenção sobre a Protecção Física dos Materiais Nucleares, que entrou em vigor em 8 de Fevereiro de 1987, na qual são Partes.ARTIGO 12ºAcordos existentes1. As disposições do presente Acordo serão consideradas complementares às do Acordo entre o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Governo do Japão para a cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, assinado em 25 de Fevereiro de 1998, e às do Acordo entre o Governo do Japão e o Governo da República Francesa para a cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, assinado em 26 de Fevereiro de 1972, alterado pelo Protocolo assinado entre as mesmas Partes em 9 de Abril de 1990 e prevalecem, quando aplicável, sobre as disposições dos referidos acordos bilaterais.2. Na medida em que as disposições dos acordos bilaterais referidas no nº 1 do presente artigo prevejam direitos ou obrigações para o Governo do Japão, o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ou o Governo da República Francesa para além dos contidos no presente Acordo, esses direitos e obrigações continuarão em vigor no âmbito dos referidos acordos bilaterais.3. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 3º do presente Acordo, as disposições do presente Acordo aplicam-se aos materiais nucleares que tenham sido transferidos antes da entrada em vigor do presente Acordo entre o Japão e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e entre o Japão e a República Francesa em aplicação dos acordos bilaterais referidos no nº 1 do presente artigo.4. Sem prejuízo do disposto no nº 1 do artigo 3º do presente Acordo, as disposições do presente Acordo aplicam-se aos materiais nucleares que tenham sido transferidos antes da entrada em vigor do presente Acordo entre o Japão e os Estados-Membros da Comunidade que não o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Francesa, se as Partes acordarem entre si que esses materiais nucleares ficarão sujeitos ao presente Acordo.ARTIGO 13ºSuspensão e denúncia1. Caso a Comunidade ou um dos seus Estados-Membros, ou o Japão, em qualquer momento após a entrada em vigor do presente Acordo:a) cometa infracções ao disposto nos artigos 7º, 8º, 9º ou 11º do presente Acordo, ou a decisões do tribunal arbitral referido no artigo 15º do presente Acordo; oub) denuncie ou cometa infracções materiais a um dos seus Acordos de Salvaguardas com a Agência referidos no nº 1 do artigo 8º do presente Acordo,o Governo do Japão ou a Comunidade, conforme o caso, tem o direito de pôr fim, no todo ou em parte, à cooperação no âmbito do presente Acordo ou de o denunciar e exigir a devolução de quaisquer materiais nucleares transferidos nos termos do presente Acordo.2. Caso a Comunidade ou qualquer Estado-Membro da Comunidade que não o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Francesa faça explodir um engenho explosivo nuclear, o Governo do Japão pode exercer os direitos especificados no nº 1 do presente artigo.3. Caso o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ou a República Francesa faça explodir um engenho explosivo nuclear utilizando um material nuclear transferido ao abrigo do presente acordo, o Governo do Japão pode exercer os direitos especificados no nº 1 do presente artigo.4. Caso o Japão faça explodir um engenho explosivo nuclear, a Comunidade pode exercer o direito especificado no nº 1 do presente artigo.5. Antes de uma das Parte tomar medidas para pôr fim, no todo ou em parte, à cooperação no âmbito do presente Acordo ou para o denunciar ou exigir a referida devolução, as Partes consultar-se-ão com o objectivo de adoptar medidas de correcção e, quando adequado, examinarão cuidadosamente os seguintes aspectos, tendo em conta a necessidade de tomar disposições adequadas:a) os efeitos da adopção dessas medidas;b) os factos que levam a considerar a adopção dessas medidas serem ou não resultado de actos deliberados.6. Só poderá ser exercido um direito no âmbito do presente artigo se a outra Parte não tomar medidas de correcção num prazo adequado após as consultas.7. Caso uma das Partes exerça, no âmbito do presente artigo, o seu direito de exigir a devolução de quaisquer materiais nucleares transferidos nos termos do presente Acordo, deve compensar a outra Parte ou as pessoas em causa num montante correspondente ao valor normal de mercado desses materiais.ARTIGO 14ºProcedimentos operacionaisAs autoridades competentes das partes estabelecerão e, se necessário, alterarão os procedimentos operacionais para fins da aplicação do presente Acordo.ARTIGO 15ºConsulta e arbitragem1. A fim de promover a cooperação no âmbito do presente Acordo, as Partes podem consultar-se, a pedido de qualquer uma delas, através das vias diplomáticas ou de outras instâncias de consulta.2. As Partes consultar-se-ão mutuamente, a pedido de qualquer uma delas, sobre todas as questões levantadas pela interpretação ou a aplicação do presente Acordo.3. Caso um diferendo resultante da interpretação ou da aplicação do presente Acordo não seja resolvido por negociação, mediação, conciliação ou outro procedimento semelhante, as Partes podem decidir submetê-lo a um tribunal arbitral composto por três árbitros designados em conformidade com o disposto no presente número. Cada uma das Partes designa um árbitro e os dois árbitros assim designados escolhem um terceiro árbitro, que não seja nacional do Japão nem de um Estado-Membro da Comunidade, que será o presidente. Se, no prazo de trinta dias após o pedido de arbitragem, uma das Partes não tiver ainda designado um árbitro, qualquer das Partes pode pedir ao presidente do Tribunal Internacional de Justiça que nomeie um árbitro. O mesmo procedimento é aplicável se, no prazo de 30 dias após a designação ou a nomeação do segundo árbitro, o terceiro árbitro não tiver sido designado, não podendo o terceiro árbitro assim designado ser nacional do Japão nem de um Estado-Membro da Comunidade. O quórum é constituído pela maioria dos membros do tribunal e todas as decisões exigem a aprovação de dois árbitros. O processo de arbitragem é fixado pelo tribunal. As decisões do tribunal vinculam as partes.ARTIGO 16ºEstatuto dos AnexosOs Anexos ao presente Acordo constituem uma parte integrante do mesmo. Podem ser alterados por consentimento mútuo por escrito do Governo do Japão e da Comissão Europeia, sem alteração do presente Acordo.ARTIGO 17ºEntrada em vigor e duração1. O presente Acordo entra em vigor no trigésimo dia após a data em que as Partes se informem mutuamente, por troca de notas diplomáticas, que estão concluídos os procedimentos internos necessários para a sua entrada em vigor, e mantém-se em vigor por um período de trinta anos.O presente Acordo será prorrogado automaticamente por períodos sucessivos de cinco anos, excepto se uma das Partes notificar, por escrito, a intenção de o denunciar, o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de vigência.2. Ainda que cesse, no todo ou em parte, a cooperação no âmbito do presente Acordo, ou que por qualquer razão este seja denunciado, continua a aplicar-se o disposto nos artigos 7º, 8º, 9º e 11º do presente Acordo.O presente Acordo e os seus Anexos são estabelecidos em dois originais em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, japonesa, neerlandesa, portuguesa e sueca. Em caso de divergência, as versões em língua inglesa e japonesa prevalecem sobre as outras versões linguísticas.EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, respectivamente, pelo Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinaram o presente Acordo.FEITO em …………, aos ……de ………………de ………Pelo Governo do Japão: | Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica: |ANEXO AParte A1. Reactores nucleares completos:Reactores nucleares capazes de funcionar de forma a manter uma reacção em cadeia de cisão nuclear controlada auto-sustentada, excluindo os reactores de energia zero, que são definidos como reactores com uma taxa máxima de produção de plutónio concebida para não exceder 100 gramas/ano.2. Cubas de reactor nuclear:Cubas de metal, ou os principais elementos da cuba produzidos em fábrica, especialmente concebidos ou preparados para conter o núcleo de um reactor nuclear tal como definido no nº 1, bem como o equipamento interno de um reactor nuclear tal como definido no nº 8.3. Máquinas de carregamento e descarregamento de combustível nuclear:Equipamento de manipulação especialmente concebido ou preparado para introduzir ou remover combustível num reactor nuclear tal como definido no nº 1.4. Varas de controlo e equipamento de um reactor nuclear:Varas especialmente concebidas ou preparadas, suas estruturas de apoio ou suspensão, seus mecanismos de movimentação ou seus tubos de orientação para o controlo do processo de cisão num reactor nuclear tal como definido no nº 1.5. Tubos de pressão de um reactor nuclear:Tubos especialmente concebidos ou preparados para conter os elementos de combustível e o refrigerante primário num reactor nuclear tal como definido no nº 1, a uma pressão de serviço superior a 50 atmosferas.6. Tubos de zircónio:Zircónio e ligas sob a forma de tubos ou assemblagens de tubos, e em quantidades superiores a 500 kg em qualquer período de 12 meses, especialmente concebidos ou preparados para utilização num reactor nuclear tal como definido no nº 1, e nos quais a relação entre o háfnio e o zircónio seja inferior a 1:500 partes em peso.7. Bombas de refrigerante primário:Bombas especialmente concebidas ou preparadas para a circulação do refrigerante primário para reactores nucleares tal como definidos no nº 1.8. Equipamento interno de um reactor nuclearComponentes internos de reactor especialmente concebidos ou preparados para utilização num reactor nuclear tal como definido no nº 1, incluindo as colunas de suporte do núcleo, os canais de combustível, os elementos de blindagem térmica, as placas deflectoras, placas de grelha do núcleo e placas difusoras.9. Permutadores térmicos:Permutadores de calor (geradores de vapor) especialmente concebidos ou preparados para utilização no circuito de refrigerante primário de um reactor nuclear tal como definido no nº 1.10. Instrumentos de detecção e de medição de neutrões:Instrumentos de detecção e de medição de neutrões especialmente concebidos ou preparados para determinar os níveis de fluxo neutrónico no núcleo de um reactor nuclear tal como definido no nº 1.11. Instalações de reprocessamento de elementos de combustível irradiados, e equipamento especialmente concebido ou preparado para este fim.12. Instalações de fabrico de elementos de combustível de reactor nuclear, e equipamento especialmente concebido ou preparado para este fim.13. Instalações e equipamento de separação de isótopos de urânio, exceptuando os instrumentos de análise, especialmente concebidos ou preparados para este fim.14. Instalações de produção ou concentração de água pesada, deutério e compostos de deutério, e equipamento especialmente concebido ou preparado para este fim.15. Instalações de conversão de urânio e plutónio para utilização no fabrico de elementos de combustível e na separação de isótopos de urânio tal como definidas nos nos12 e 13 respectivamente, e equipamento especialmente concebido ou preparado para este fim.Parte B1. Deutério e água pesada:Deutério, água pesada (óxido de deutério) e qualquer outro composto de deutério em que o rácio entre átomos de deutério e hidrogénio seja superior a 1:5000 para utilização num reactor nuclear tal como definido no nº 1 da Parte A, em quantidades superiores a 200 kg de átomos de deutério em qualquer período de 12 meses.2. Grafite de qualidade nuclear:Grafite com um grau de pureza superior a 5 partes por milhão de equivalente de boro e com uma densidade superior a 1,5 g/cm3 para utilização num reactor nuclear tal como definido no nº 1 da Parte A, em quantidades superiores a 30 toneladas em qualquer período de 12 meses.ANEXO Bi) Os artigos retransferidos serão utilizados apenas para fins pacíficos e não explosivos no país terceiro receptor.ii) Se o país terceiro receptor for um Estado não detentor de armas nucleares, todos os materiais nucleares nesse país são e serão sujeitos à aplicação de salvaguardas pela Agência.iii) Em caso de retransferência de materiais nucleares, serão aplicadas salvaguardas pela Agência aos materiais nucleares no país terceiro receptor.iv) Em caso de retransferência de materiais nucleares, serão mantidas no país terceiro receptor medidas adequadas de protecção física dos materiais nucleares, pelo menos aos níveis fixados no Anexo C.v) Os artigos retransferidos não serão novamente retransferidos fora do país terceiro receptor para outro país a não ser que este último dê garantias equivalentes às fixadas no presente Anexo B.ANEXO CNíveis de protecção físicaOs níveis de protecção física aprovados que devem ser assegurados pelo Governo do Japão, o Governos dos Estados-Membros da Comunidade e, conforme o caso, a Comissão Europeia, na utilização, armazenagem e transporte de materiais nucleares de acordo com a categorização apresentada no quadro em anexo devem incluir pelo menos as seguintes características de protecção:CATEGORIA IIIUtilização e armazenagem no interior de uma zona de acesso controlado.Transporte sujeito a precauções especiais, incluindo acordos prévios entre expedidor, destinatário e transportador, e acordo prévio entre as entidades sujeitas à jurisdição e regulamentação do Estado fornecedor e do Estado receptor, respectivamente, em caso de transporte internacional, especificando a hora, o local e os procedimentos de transferência da responsabilidade pelo transporte.CATEGORIA IIUtilização e armazenagem no interior de uma zona protegida de acesso controlado, isto é, uma zona sob vigilância permanente de guardas ou dispositivos electrónicos, rodeada por uma barreira física com um número limitado de pontos de entrada sujeitos a controlo adequado, ou qualquer zona dotada de um nível equivalente de protecção física.Transporte sujeito a precauções especiais, incluindo acordos prévios entre expedidor, destinatário e transportador, e acordo prévio entre as entidades sujeitas à jurisdição e regulamentação do Estado fornecedor e do Estado receptor, respectivamente, em caso de transporte internacional, especificando a hora, o local e os procedimentos de transferência da responsabilidade pelo transporte.CATEGORIA IOs materiais nucleares nesta categoria serão protegidos por sistemas altamente fiáveis contra utilizações não autorizadas do seguinte modo:Utilização e armazenagem no interior de uma zona fortemente protegida, isto é, uma zona protegida tal como definida na Categoria II, cujo acesso é, além disso, limitado apenas a pessoas de fiabilidade comprovada, e sob a vigilância de guardas que se encontram em comunicação permanente com as autoridades responsáveis. As medidas específicas adoptadas neste contexto devem ter por objectivo a detecção e prevenção de qualquer agressão, acesso não autorizado ou remoção não autorizada dos materiais nucleares em causa.Transporte sujeito a precauções especiais tal como indicado para o transporte de materiais nucleares das Categorias II e III e, além disso, sob a vigilância constante de escolta e em condições que assegurem uma comunicação permanente com as autoridades responsáveis.QUADRO : CATEGORIZAÇÃO DOS MATERIAIS NUCLEARESMaterial nuclear | Forma | Categoria I | Categoria II | Categoria III |1. Plutónio (a) | Não irradiado (b) | 2 kg ou mais | Menos de 2 kg mas mais de 500 g | 500 g ou menos (c) |2. Urânio-235 | Não irradiado (b) Urânio enriquecido em 20% no isótopo 235 ou mais Urânio enriquecido em mais de 10% mas menos de 20% no isótopo 235 Urânio enriquecido em relação ao estado natural, mas em menos de 10%, no isótopo 235 (d) | 5 kg ou mais | Menos de 5 kg mas mais de 1 kg 10 kg ou mais | 1 kg ou menos (c) Menos de 10 kg(c) 10 kg ou mais |3. Urânio-233 | Não irradiado (b) | 2 kg ou mais | Menos de 2 kg mas mais de 500 g | 500 g ou menos (c) |4. Combustível irradiado | Urânio natural ou empobrecido, tório ou combustível fracamente enriquecido (menos de 10% de conteúdo cindível)(e)(f) |a) Não será incluído o plutónio com uma concentração isotópica no isótopo 238 superior a 80 %;b) Materiais nucleares não irradiados num reactor ou materiais nucleares irradiados num reactor mas com um nível de radiação igual ou inferior a 1 Gy/h (100 rad/h) a 1 m sem blindagem.c) As quantidades inferiores ao nível radiologicamente significativo devem ser isentas mas protegidas de acordo com os princípios de uma prática prudente de gestão.d) O urânio natural, urânio empobrecido, tório e as quantidades de urânio enriquecido em mais de 10 % não incluídas na Categoria III devem ser protegidas de acordo com os princípios de uma prática prudente de gestão.e) Embora seja recomendado este nível de protecção, o Governo do Japão, os Governos dos Estados-Membros da Comunidade e a Comissão Europeia, conforme o caso, após avaliação das circunstâncias específicas, são livres de atribuir uma categoria de protecção física diferente.f) Outros combustíveis que, devido ao seu teor inicial de material cindível, sejam classificados antes da irradiação na Categoria I ou II, podem descer um nível de categoria quando o nível de radiação for superior a 1 Gy/h (100 rad/h) a 1 m sem blindagem.ACTA APROVADANo âmbito do Acordo de cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinado em ____ na presente data (a seguir denominado “o Acordo”), os abaixo-assinados declaram estar de acordo quanto aos seguintes pontos:1. No que respeita a todos os artigos do Acordo, confirma-se que os títulos dos artigos são incluídos apenas para mais fácil referência e que não afectam a interpretação do Acordo.2. No que respeita ao disposto no nº 2 do artigo 4º do Acordo, confirma-se que as Partes concluirão e colocarão em vigor, ao mesmo tempo que o Acordo, o acordo separado referido nesse número.3. No que respeita ao nº 1, alínea b), do artigo 8º do Acordo, confirma-se que o Acordo de Salvaguardas para os Estados-Membros da Comunidade que não o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Francesa entrará em vigor, nos termos do disposto no artigo 23º do referido Acordo, para os Estados não detentores de armas nucleares, Partes no Tratado de Não Proliferação, que passem a ser Estados-Membros da Comunidade após a entrada em vigor do Acordo.4. No que respeita ao disposto no nº 1, alíneas b), c) e d), do artigo 8º do Acordo, confirma-se que os Protocolos Adicionais, assinados em 22 de Setembro de 1998, passarão a ser aplicáveis nos termos do Acordo após a sua entrada em vigor.5. No que respeita ao disposto no nº 3 do artigo 8º do Acordo, confirma-se que, quando a Agência não aplicar na Comunidade as salvaguardas exigidas pelo nº 2 do artigo 8º do Acordo, o Governo do Japão, reconhecendo a importância da aplicação na Comunidade das salvaguardas da Euratom nos termos do Tratado Euratom, terá devidamente em conta a eficácia do sistema de salvaguardas da Comunidade.6. No que respeita ao disposto no artigo 8º do Acordo, confirma-se que:a) se aplicam salvaguardas da Euratom a todos os materiais nucleares utilizados para fins civis na Comunidade;b) a aplicação do Acordo de Salvaguardas para o Japão assegura que serão aplicadas salvaguardas pela Agência no que respeita a todos os materiais nucleares em todas as actividades nucleares no Japão;(c) a aplicação do Acordo de Salvaguardas para os Estados-Membros da Comunidade que não o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Francesa assegura que serão aplicadas salvaguardas pela Agência no que respeita a todos os materiais nucleares em todas as actividades nucleares no interior desses Estados-Membros da Comunidade.7. No que respeita ao disposto no artigo 9º e no Anexo B do Acordo, confirma-se que as retransferências incluem igualmente as transferências de materiais nucleares recuperados ou produzidos como subproduto fora da área de jurisdição territorial da Parte receptora.8. No que respeita ao disposto no nº 1 do artigo 9º e no Anexo B do Acordo e tendo em conta os compromissos assumidos pelo Governo do Japão e pelo Governo de cada Estado-Membro da Comunidade no âmbito do grupo de países fornecedores nucleares, denominado Grupo de Fornecedores Nucleares, confirma-se que as garantias obtidas pela Parte receptora em conformidade com as “Orientações para as transferências nucleares”, publicadas pela Agência como documento INFCIRC/254/Rev.6/Parte 1, correspondem às garantias previstas no número acima referido. Também se confirma que, em caso de retransferência para um Estado detentor de armas nucleares que não tenha em vigor um acordo bilateral de cooperação com a Parte fornecedora no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear, exceptuando a garantia (ii), serão exigidas garantias iguais às previstas no Anexo B, mas podendo a garantia (iii) ser substituída por uma outra que venha a ser aprovada entre as Partes.9. No que respeita ao disposto no nº 2 do artigo 9º, confirma-se que o Governo do Japão notificará a Comunidade da existência de acordos bilaterais adequados e que a Comunidade notificará o Governo do Japão da lista de países terceiros para os quais podem ser retransferidos artigos sem o consentimento prévio por escrito da Parte fornecedora. Confirma-se igualmente que cada Parte pode, em qualquer momento, acrescentar ou suprimir países terceiros notificados ou incluídos na lista mas, em caso de supressão, consultará a outra Parte antes de esse país terceiro deixar de ser elegível para retransferências.10. No que respeita ao disposto no artigo 10º do Acordo, confirma-se que, para uma aplicação eficaz do Acordo:a) A Comunidade fornecerá anualmente ao Governo do Japão inventários actualizados sobre:i) os materiais nucleares transferidos nos termos do Acordo que se encontram nas instalações para reprocessamento, enriquecimento e fabrico de combustível (incluindo o fabrico de combustível de óxidos mistos) designadas pelas Partes. Estas últimas confirmarão a lista assim designada no momento da entrada em vigor do Acordo. Essa lista pode ser actualizada com o consentimento mútuo das Partes; e(ii) o equipamento e materiais não nucleares transferidos nos termos do Acordo.b) O Governo do Japão fornecerá anualmente à Comunidade inventários actualizados sobre:i) os materiais nucleares transferidos nos termos do Acordo; e(ii) o equipamento e materiais não nucleares transferidos nos termos do Acordo.11. No que respeita ao disposto no artigo 10º do Acordo, confirma-se que o Governo do Japão e os Governos relevantes dos Estados-Membros da Comunidade decidiram adoptar políticas, tal como estabelecido nas “Orientações para a gestão do plutónio”, publicadas pela Agência como documento INFCIRC/549, respeitantes à gestão do plutónio, incluindo, quando aplicável, plutónio sujeito ao Acordo.12. No que respeita ao disposto no artigo 11º e no Anexo C do Acordo, confirma-se que as medidas de protecção física a aplicar pelo Governo do Japão, o Governos dos Estados-Membros da Comunidade e, conforme o caso, a Comissão Europeia aos materiais nucleares sujeitos ao Acordo correspondem às orientações contidas no documento INFCIRC/254/Rev.6/Parte 1 (“Orientações para as transferências nucleares”) publicado pela Agência. Ao aplicar medidas de protecção física, o Governo do Japão, o Governos dos Estados-Membros da Comunidade e, conforme o caso, a Comissão Europeia farão referência a recomendações internacionais relevantes, incluindo as contidas no documento INFCIRC/225/Rev.4 (“Protecção física dos materiais nucleares e das instalações nucleares”) publicado pela Agência. Cada Parte decidirá as recomendações a que fará referência, com base na sua situação específica de segurança.13. No que respeita ao disposto no nº 3 do artigo 12º do Acordo, é entendido pelas Partes que, após a entrada em vigor do Acordo, continuam válidas as exigências de notificação de materiais nucleares referidas nesse número e aplicáveis ao Governo do Japão, ao Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e ao Governo da República Francesa nos termos das respectiva Acta Aprovada relativa aos acordos bilaterais referidos no nº 1 do artigo 12º.14. No que respeita ao disposto no nº 4 do artigo 12º do Acordo, confirma-se que, para facilitar a aplicação do Acordo aos materiais nucleares que tenham sido transferidos antes da entrada em vigor do Acordo entre o Japão e os Estados-Membros da Comunidade que não o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a República Francesa, as Partes elaborarão listas desses materiais nucleares.15. No que respeita ao disposto no artigo 16º do Acordo, confirma-se que as alterações aos Anexos ao Acordo serão introduzidas tendo em conta a evolução do documento INFCIRC/254/Rev.4/Parte 1 (“Orientações para as transferências nucleares”) publicado pela Agência.16. No que respeita ao disposto no nº 2 do artigo 17º do Acordo, confirma-se que, caso surjam questões quanto à interpretação ou diferendos quanto à aplicação dessas disposições, as Partes adoptarão medidas de consulta e/ou resolução de diferendos equivalentes às previstas nos nos 2 e 3 do artigo 15º do Acordo.FEITO em …………, aos ……de ………………de ………Pelo Governo do Japão: | Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica: |Notas verbais designando instalações nos termos da alínea a) i) do nº 10 da Acta Aprovada(Nota verbal da Comissão Europeia)A Delegação da Comissão Europeia apresenta os seus cumprimentos ao Ministério dos Negócios Estrangeiros do Japão e tem a honra de fazer referência à alínea a) i) do nº 10 da Acta Aprovada do Acordo de cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.A Delegação tem também a honra de propor, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, que sejam designadas, nos termos da referida alínea, as seguintes instalações:Belgonucléaire, Dessel, BélgicaUrenco, Gronau, AlemanhaUrenco, Almelo, Países Baixos(Nota verbal do Japão)O Ministério dos Negócios Estrangeiros apresenta os seus cumprimentos à Delegação da Comissão Europeia e tem a honra de acusar recepção da Nota nº ( ) da Delegação, com data de hoje, cuja cópia se junta em anexo, relativa à designação de instalações nos termos da alínea a) i) do nº 10 da Acta Aprovada do Acordo de cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica.O Ministério dos Negócios Estrangeiros tem também a honra de confirmar a aceitação pelo Governo do Japão da proposta relativa à designação das instalações, apresentada em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica pela Delegação na sua Nota acima referida.O Ministério dos Negócios Estrangeiros aproveita esta oportunidade para reafirmar à Delegação da Comissão Europeia a expressão da sua mais elevada consideração.ANEXOACORDO DE COOPERAÇÃONO DOMÍNIO DA INVESTIGAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NUCLEARENTRE O GOVERNO DO JAPÃOE A COMUNIDADE EUROPEIA DA ENERGIA ATÓMICANOS TERMOS DO ARTIGO 4º DO SEU ACORDO DE COOPERAÇÃONO DOMÍNIO DAS UTILIZAÇÕES PACÍFICAS DA ENERGIA NUCLEARNos termos do artigo 4º do Acordo de cooperação no domínio das utilizações pacíficas da energia nuclear assinado hoje entre o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominado “o Acordo de Base”), o Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominadas conjuntamente as “Partes”) acordaram nas seguintes disposições:Artigo 1°1. As Partes devem desenvolver cooperação no domínio da investigação e desenvolvimento nuclear para fins pacíficos e não explosivos da energia nuclear entre si ou as suas agências, em domínios de interesse mútuo. As Partes ou as suas agências, conforme o caso, podem autorizar a participação nessa cooperação de investigadores e organizações provenientes de todos os sectores da investigação, incluindo universidades, laboratórios e o sector privado. Cada uma das actividades abrangidas por essa cooperação será iniciada por consentimento mútuo.2. As Partes devem também facilitar, na medida do necessário, a cooperação no domínio da investigação e desenvolvimento nuclear para fins pacíficos e não explosivos da energia nuclear entre outras pessoas que não as Partes ou as suas agências.Artigo 2°Podem ser incluídas na cooperação especificada no nº 1 do artigo 1º do presente Acordo os seguintes domínios de investigação e desenvolvimento nuclear na medida em que, no caso da Comunidade Europeia da Energia Atómica (a seguir denominada “a Comunidade”), estes se encontrem cobertos pelos seus programas de investigação e desenvolvimento:a) Ciência e tecnologia nuclear;b) Geração de energia nuclear;c) Segurança nuclear e protecção contra as radiações;d) Preparação para situações de emergência e resposta em caso de acidente nuclear;e) Gestão dos resíduos radioactivos e do combustível irradiado;f) Desclassificação de instalações nucleares;g) Ciclo do combustível nuclear;h) Salvaguardas nucleares;i) Considerações ambientais relativas à energia nuclear; ej) Outros domínios de cooperação que sejam mutuamente aceites pelas Partes.Artigo 3°A cooperação especificada no nº 1 do artigo 1º do presente Acordo pode incluir as seguintes formas:a) Intercâmbio de informação e dados;b) Seminários e reuniões realizados conjuntamente;c) Visitas e intercâmbio de cientistas, técnicos ou outros peritos;d) Intercâmbio de amostras e instrumentos para fins experimentais;e) Desenvolvimento e execução de projectos e programas conjuntos; ef) Outras formas de cooperação mutuamente acordadas pelas Partes.Artigo 4°1. Podem ser concluídos entre as Partes, as suas agências ou os investigadores e as organizações participantes acordos de execução onde serão definidas as modalidades e os procedimentos para a cooperação especificada no nº 1 do artigo 1º do presente Acordo.2. a) As Partes estabelecerão um Comité Coordenador para facilitar a coordenação e a execução de actividades de cooperação ao abrigo do presente Acordo.b) As funções do Comité Coordenador incluirão:(i) a revisão e acompanhamento do avanço da cooperação ao abrigo do Acordo;(ii) a troca de informações e pontos de vista sobre questões de política científica e tecnológica; e(iii) a discussão da futura cooperação ao abrigo do presente Acordo.c) As reuniões do Comité Coordenador terão lugar alternadamente na Comunidade e no Japão em datas a acordar mutuamente.Artigo 5°1. A execução do presente Acordo estará sujeita à disponibilidade dos fundos adequados e às leis e regulamentos aplicáveis no Japão e na Comunidade.2. Os custos resultantes da cooperação especificada no nº 1 do artigo 1º do presente Acordo serão suportados em condições a acordar mutuamente.Artigo 6°As disposições do presente Acordo não prejudicam os actuais e futuros acordos de cooperação entre as Partes ou entre o Governo do Japão e o Governo de qualquer Estado-Membro da Comunidade.Artigo 7°Os direitos de propriedade intelectual e outros direitos de propriedade gerados ou introduzidos no decurso da cooperação especificada no nº 1 do artigo 1º do presente Acordo serão tratados em conformidade com o disposto no Anexo ao presente Acordo.Artigo 8°1. Todas as questões relacionadas com o presente Acordo serão resolvidas por consultas mútuas das Partes.2. Todas as disposições do presente Acordo serão interpretadas, sempre que adequado, à luz do Acordo de Base.Artigo 9°1. O presente Acordo entra em vigor na data da entrada em vigor do Acordo de Base e é válido por um período inicial de dez anos.2. Após esse período, o presente Acordo será tacitamente prorrogado por períodos de cinco anos, excepto se uma das Partes manifestar, por escrito, a intenção de o denunciar ou renegociar o mais tardar seis meses antes da data do seu termo de vigência.3. O fim do presente Acordo não afecta a realização de qualquer projecto ou programa empreendido ao abrigo do presente Acordo e não totalmente concluído no momento em que termine o presente Acordo.4. O fim do presente Acordo não afecta os direitos e obrigações previstos no artigo 7º e no Anexo ao presente Acordo.O presente Acordo e o seu Anexo são estabelecidos em dois originais em língua alemã, dinamarquesa, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, japonesa, neerlandesa, portuguesa e sueca. Em caso de divergência, as versões em língua inglesa e japonesa prevalecem sobre as outras versões linguísticas.EM FÉ DO QUE os abaixo-assinados, devidamente autorizados para o efeito, respectivamente, pelo Governo do Japão e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, assinaram o presente Acordo.FEITO em …………, aos …………de ………………de ………Pelo Governo do Japão: | Pela Comunidade Europeia da Energia Atómica: |ANEXODIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALNos termos do artigo 7º do presente Acordo, as Partes aplicarão as seguintes disposições em matéria de direitos de propriedade intelectual:DEFINIÇÕES-  Por “investigação conjunta” entende-se investigação da iniciativa das Partes ou das suas agências e que pode ser realizada conjuntamente pelas Partes directamente, ou pelas suas agências ou, conforme o caso, por representantes e/ou participantes;-  Por “representante” entende-se, no que respeita à Comunidade, uma pessoa singular ou colectiva, instituto de investigação ou outro organismo designado pela Comunidade para realizar a investigação conjunta; e-  Por “participante” entende-se uma pessoa singular ou colectiva, instituto de investigação ou outro organismo igualmente autorizado por qualquer das Partes a participar na investigação conjunta.PROPRIEDADE, ATRIBUIÇÃO E EXERCÍCIO DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUALA. Para os fins do presente Acordo, “propriedade intelectual” terá o sentido dado no artigo 2º da Convenção que institui a Organização Mundial da Propriedade Intelectual, assinada em Estocolmo a 14 de Julho de 1967.B. (a) Com excepção dos direitos de autor e direitos conexos, a propriedade intelectual resultante da investigação conjunta efectuada pelas Partes ou as suas agências será tratada de acordo com os seguintes princípios, excepto nos casos especificamente acordados em contrário pelas Partes:(i) As Partes ou as suas agências devem notificar-se reciprocamente e com uma antecedência adequada sobre eventuais direitos de propriedade intelectual gerados no âmbito da investigação conjunta.(ii) As Partes ou as suas agências adquirem conjuntamente todos os direitos e interesses na propriedade intelectual gerada no âmbito da investigação conjunta sem limitação territorial.(iii) Cada Parte ou a sua agência deve assegurar a protecção adequada e efectiva da propriedade intelectual em conformidade com os acordos internacionais, as leis, os regulamentos e as práticas aplicáveis no Japão e na Comunidade.(iv) As Partes ou as suas agências terá uma licença não exclusiva, irrevogável e não sujeita a royalties para utilizar a propriedade intelectual gerada ao abrigo do presente Acordo apenas para fins de investigação e desenvolvimento.(v) Os investigadores visitantes receberão direitos de propriedade intelectual e royalties obtidos com o licenciamento dos direitos de propriedade intelectual no âmbito das políticas desenvolvidas pelas instituições de acolhimento.(b) Os representantes e/ou participantes podem ser autorizados pelas Partes ou as suas agências, na medida em que tal seja exigido pelas leis e regulamentos aplicáveis no Japão e na Comunidade, a empreender investigação conjunta só após a adopção de disposições específicas sobre a execução da investigação que tomem igualmente em conta a propriedade intelectual, com excepção dos direitos de autor e direitos conexos, em conformidade com os princípios estabelecidos na subalínea a) anterior, e só depois de os representantes ou participantes terem assumido o compromisso de tratar as informações exclusivas tal como estabelecido na alínea b) do ponto 5 seguinte.C. Entre uma Parte e os seus nacionais, a atribuição ou a propriedade de direitos de propriedade intelectual, com excepção dos direitos de autor e direitos conexos, será determinada em conformidade com as leis, os regulamentos e as práticas aplicáveis no Japão e na Comunidade.DIREITOS DE AUTOR E DIREITOS CONEXOSA. Sem prejuízo do disposto no ponto 2 anterior, os direitos de autor e direitos conexos gerados no âmbito do presente Acordo serão alvo de um tratamento coerente com o Acto de Paris da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas de 24 de Julho de 1971 e, conforme os casos, outros acordos afins ou direitos de autor ou direitos conexos. A propriedade de direitos de autor e direitos conexos será determinada em conformidade com as leis, os regulamentos e as práticas aplicáveis no Japão e na Comunidade.B. Sem prejuízo do tratamento previsto para as informações exclusivas no ponto 5 seguinte, cada uma das Partes desenvolverá os melhores esforços para obter para a outra Parte uma licença não exclusiva, irrevogável e não sujeita a royalties , válida em todos os países em que exista a protecção dos direitos de autor, para a tradução, reprodução e distribuição pública dos dados contidos em revistas científicas e técnicas, artigos, relatórios, livros ou outros meios de comunicação, directamente resultantes da investigação conjunta efectuada pelas Partes, ou em seu nome, ao abrigo do presente Acordo.Referência às obras publicadasTodas as cópias de uma obra protegida por direitos de autor distribuídas publicamente ao abrigo do disposto no ponto 3 anterior devem, na medida em que tal seja permitido pelas leis e regulamentos aplicáveis no Japão e na Comunidade, conter uma referência claramente visível ao apoio fornecido em cooperação pelas Partes.INFORMAÇÕES EXCLUSIVASA. As Partes apoiarão a mais vasta divulgação possível das informações que tiverem o direito de revelar, quer estas estejam na sua posse ou a elas tenham acesso, as quais serão fornecidas ou trocadas em resultado da cooperação ao abrigo do presente Acordo, sem prejuízo da necessidade de proteger as informações exclusivas, das restrições relativas a direitos de autor e do disposto no ponto 2 anterior. Ao publicar essas informações, deve ser indicado claramente que as informações foram obtidas no âmbito de investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo.B. As informações exclusivas devem tratadas do seguinte modo:a) DefiniçãoPor ‘“informações exclusivas” entendem-se os dados científicos ou técnicos, resultados ou métodos de investigação e desenvolvimento resultantes da investigação conjunta ao abrigo do presente Acordo, e quaisquer outras informações destinadas a ser fornecidas ou trocadas ao abrigo do presente Acordo, incluindo know-how , informações directamente ligadas a invenções e descobertas, informações técnicas, comerciais ou financeiras, desde que:-  não sejam do conhecimento público nem acessíveis a partir de outras fontes;-  não tenham sido já comunicadas pelo seu detentor a terceiros, sem obrigação de confidencialidade; e-  não se encontrem já na posse da Parte destinatária, sua agência, seus representantes ou participantes, sem obrigação de confidencialidade.b) Procedimentosi) A Parte, sua agência, seus representantes ou participantes que recebem informações exclusivas devem respeitar a sua confidencialidade.ii) As informações exclusivas recebidas confidencialmente podem ser divulgadas pela Parte receptora, sua agência, seu representante ou participante:-  às pessoas que nela trabalham ou por ela empregadas, pelo seu representante ou participante; e-  aos contratantes ou subcontratantes da Parte receptora, sua agência, seu representante ou participante para utilização apenas no âmbito dos seus contratos com a Parte receptora, sua agência, seu representante ou participante para os fins específicos da investigação conjunta em curso.(iii) Com o prévio consentimento escrito da Parte que fornece informações exclusivas no âmbito da cooperação, a Parte receptora pode divulgar tais informações exclusivas de uma forma mais alargada do que o permitido na subalínea ii). As Partes devem cooperar mutuamente no desenvolvimento de procedimentos para pedir e obter um consentimento escrito prévio para tal divulgação alargada e cada uma das Partes concederá tal aprovação até ao limite permitido pelas disposições legislativas, regulamentares e administrativas aplicáveis no Japão e na Comunidade.C. Se uma das Partes tiver conhecimento de que não será, ou poderá não ser, capaz de observar o disposto no ponto B anterior no que respeita às restrições e condições de divulgação, deverá comunicar imediatamente esse facto à outra Parte. As Partes devem posteriormente consultar-se para definir uma conduta adequada.D. As informações provenientes de seminários, workshops e outros encontros, a afectação de pessoal, a utilização de instalações e o intercâmbio de equipamento efectuado ao abrigo do Acordo serão tratados pelas Partes em conformidade com os princípios especificados no ponto B anterior, desde que nenhuma das informações exclusivas oralmente comunicadas esteja coberta pelas exigências de divulgação limitada da cooperação, excepto se quem comunica essas informações informar o seu receptor do carácter exclusivo das informações comunicadas.RESOLUÇÃO E DIFERENDOSOs diferendos entre as Partes no que respeita a direitos de propriedade intelectual devem ser resolvidos em conformidade com o disposto no artigo 15º do Acordo de Base.


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31995H0077

95/77/CE: Recomendação da Comissão, de 11 de Janeiro de 1995, relativa a um programa coordenado de controlos oficiais de géneros alimentícios para 1995

Jornal Oficial nº L 065 de 23/03/1995 p. 0027 - 0029

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 11 de Janeiro de 1995 relativa a um programa coordenado de controlos oficiais de géneros alimentícios para 1995 (95/77/CE) A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155º,Tendo em conta a Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º,Após consulta do Comité permanente dos géneros alimentícios,Considerando que, tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno, é necessário organizar programas coordenados de controlo dos géneros alimentícios ao nível comunitário;Considerando que tais programas devem servir, não apenas para comprovar a conformidade com a legislação comunitária, mas igualmente para verificar se os géneros alimentícios estão em condições de serem consumidos;Considerando que a execução simultânea de programas nacionais e de programas coordenados permitirá adquirir experiência em domínios onde, na fase actual, esta é ainda muito limitada,RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE, EM 1995, PROCEDAM À RECOLHA DE AMOSTRAS DOS PRODUTOS A SEGUIR ENUMERADOS E ANALISEM OS PARÂMETROS ESPECIFICADOS:1. Adulteração de cafés solúveis com matérias não provenientes dos grãos de café2. Lysteria monocytogenes, Escherichia coli e Aeromonas em saladas refrigeradas e produtos hortícolas crus condimentados3. Alegações relativas à origem botânica ou geográfica de méis produzidos na Comunidade ou importados de países terceiros4. Temperatura dos géneros alimentícios ultracongelados vendidos a retalhoPelo terceiro ano consecutivo, é recomendado aos Estados-membros o programa coordenado de controlos previsto no nº 3 do artigo 14º da Directiva 89/397/CEE. Os controlos a efectuar foram longamente discutidos com os Estados-membros e, tal como no ano transacto, abrangem aspectos ligados à protecção da saúde pública, aos interesses dos consumidores e à lealdade das transacções comerciais.Nos casos em que tal se justifica, propõe-se um método de análise para os controlos a efectuar. No que diz respeito à amostragem, não são fixados padrões uniformes. O número de amostras recolhidas deve ser suficiente para fornecer uma imagem geral do mercado dos géneros alimentícios em questão em cada Estado-membro.O número de amostras e os métodos de análise utilizados devem ser indicados ou descritos resumidamente nos formulários de resposta anexos.I. Adulteração de cafés solúveisOs cafés solúveis podem por vezes ser adulterados com matérias provenientes de partes do cafeeiro que não os grãos de café, nomeadamente cascas, películas, pedúnculos ou paus, ou com maltodextrinas, o que contraria o disposto na Directiva 77/436/CEE do Conselho (2).II. Lysteria monocytogenes, Escherichia coli e Aeromonas em saladas refrigeradas e produtos hortícolas crus condimentadosDiversos estudos epidemiológicos revelaram a existência de casos de listeriose associados ao consumo de produtos hortícolas crus e várias publicações científicas têm feito referência à possibilidade de esses produtos se apresentarem contaminados com Escherichia coli, Lysteria monocytogenes e Aeromonas spp.III. Alegações relativas à origem botânica ou geográfica de méis produzidos na Comunidade ou importados de países terceirosNos últimos tempos, o mercado comunitário do mel tem sido objecto de uma forte concorrência e há indícios de que estão a ser feitas alegações falsas no que respeita à origem botânica e à área de produção de alguns méis.IV. Temperatura dos géneros alimentícios ultracongelados vendidos a retalho [aplicação das Directivas 89/108/CEE do Conselho (3) e 92/2/CEE da Comissão (4)]Dada a relação existente entre o período de conservação e a temperatura de armazenagem dos géneros alimentícios perecíveis, entende-se ser conveniente proceder a uma fiscalização da temperatura a que se encontram os géneros alimentícios ultracongelados, sobretudo nos casos em que a manipulação dos produtos assuma um carácter determinante.Feito em Bruxelas, em 11 de Janeiro de 1995.Pela ComissãoMartin BANGEMANNMembro da Comissão(1) JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 23.(2) JO nº L 172 de 12. 7. 1977, p. 20.(3) JO nº L 40 de 11. 2. 1989, p. 34.(4) JO nº L 34 de 11. 2. 1992, p. 30.ANEXO >INÍCIO DE GRÁFICO>>FIM DE GRÁFICO>


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E2003C0098

Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA n.° 98/03/COL, de 19 de Junho de 2003, relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2003

Jornal Oficial nº L 227 de 11/09/2003 p. 0050 - 0055

Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTAn.o 98/03/COLde 19 de Junho de 2003relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2003O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) e, nomeadamente, os seus artigo 109.o e o seu Protocolo n.o 1,Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, e, nomeadamente, o n.o 2, alínea b), do seu artigo 5.o e o seu Protocolo n.o 1,Tendo em conta o Acto mencionado no ponto 50 do capítulo XII do anexo II ao Acordo EEE (Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios)(1), como adaptado ao Acordo de EEE pelo seu Protocolo n.o 1, e, nomeadamente, o seu n.o 3 do seu artigo 14.o,Ouvido o Comité dos Géneros Alimentícios da EFTA, que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,Considerando o seguinte:(1) É necessário, com vista ao funcionamento adequado do Espaço Económico Europeu, elaborar programas de inspecção dos géneros alimentícios coordenados no EEE destinados a melhorar a implementação harmonizada dos controlos oficiais efectuados pelos Estados do EEE;(2) Tais programas colocam a ênfase no cumprimento da legislação sobre géneros alimentícios vigente nos termos do Acordo EEE, na protecção da saúde pública, na defesa dos interesses dos consumidores e na salvaguarda das boas práticas comerciais;(3) O artigo 3.o da Directiva 93/99/CEE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios(2) exige que os laboratórios previstos no artigo 7.o da Directiva 89/397/CEE satisfaçam os critérios instituídos pela norma europeia EN 45000, actualmente substituída pela EN ISO 17025: 2000.(4) A execução simultânea dos programas nacionais e dos programas coordenados poderá proporcionar informações e experiência susceptíveis de servir de base a futuras actividades de controlo e a futura legislação.(5) Na Recomendação 2003/10/CE da Comissão, de 10 de Janeiro de 2003, relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 2003(3), o programa de controlo rotulagem de azeite proposto refere quatro regulamentos comunitários que não foram integrados no Acordo EEE, No entanto, e visto que uma referência a estes regulamentos poderia ser útil para o controlo oficial da correcta da rotulagem dos produtos derivados do azeite, a Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA aos Estados EFTA inclui também referências a estes regulamentos.(6) Os programas propostos de controlo da segurança dos produtos da pesca baseiam-se em actos mencionados no capítulo I do anexo I do Acordo EEE. O Liechtenstein está isento da aplicação das disposições do capítulo I, pelo que esta parte da recomendação não se lhe dirige,RECOMENDA AOS ESTADOS DA EFTA:1. No decurso de 2003, realizem inspecções e controlos incluindo, sempre que indicado, a recolha de amostras e respectiva análise laboratorial, com o objectivo de:- procedam ao controlo da clara e correcta rotulagem dos azeites segundo as normas em vigor no EEE,- procedam à avaliação da segurança de determinados produtos da pesca (segurança bacteriológica dos crustáceos e moluscos cozidos e nível de histamina em espécies de peixe das famílias Scombridae, Clupeidae, Engraulidae e Coryphaenidae).2. Embora a presente recomendação não estabeleça frequências de amostragem e/ou de inspecção, os Estados-Membros deverão garantir que estas são realizadas em número suficiente para proporcionar uma panorâmica desta situação em cada Estado.3. Com o objectivo de aumentar a comparabilidade dos resultados, os Estados deverão fornecer as informações solicitadas, utilizando os modelos de fichas de registo constantes dos anexos da presente recomendação. Estas informações deverão ser enviadas ao Órgão de Fiscalização da EFTA até 1 de Maio de 2004 e deverão ser acompanhadas de um relatório explicativo.4. Os géneros alimentícios submetidos a análise ao abrigo do presente programa deverão ser analisados por laboratórios que satisfaçam as disposições previstas no artigo 3.o da Directiva 93/99/CEE. Contudo, se não existirem nos Estados EFTA tais laboratórios capazes de efectuar determinadas análises indicadas na presente recomendação, estes poderão também nomear outros laboratórios que disponham de capacidade para efectuar as referidas análises.ÂMBITO E MÉTODOSA. Rotulagem de azeite1. Âmbito do programaEm 2001, foi identificado um problema de contaminação com hidrocarbonetos aromáticos policíclicos [HAP como, por exemplo, o benzo(a)pireno] no azeite de baixa qualidade, conhecido por óleo de bagaço de azeitona. No decurso das suas investigações, os Estados EEE identificaram um problema de rotulagem para diferentes categorias de azeite, havendo confusão entre óleo de bagaço de azeitona, azeite e azeite virgem. Esta situação criou dificuldades na gestão do problema da contaminação. Foram encontrados nos produtos vendidos rótulos incorrectos ou enganosos no que respeita à(s) categoria(s) do azeite. Além disso, foi identificada uma eventual mistura ilegal de azeites de baixa qualidade em produtos de mais alta qualidade. Este facto não só induz os consumidores em erro, mas também constitui um risco para a saúde pública, se estiver presente azeite de baixa qualidade contaminado.Este elemento do programa tem por objectivo verificar se os produtos do azeite estão correctamente rotulados, a fim de garantir que não é praticada uma mistura ilegal com azeites de baixa qualidade eventualmente contaminados, o que poderia colocar a saúde dos consumidores em risco. Deste modo, prestar-se-á um contributo para a gestão de riscos decorrentes de eventuais azeites contaminados e para evitar que os consumidores sejam induzidos em erro.2. Amostragem e método de análiseAs autoridades competentes dos Estados EFTA deverão efectuar controlos, incluindo, quando possível, verificações documentais, a nível da produção, antes da colocação no mercado, a nível do comércio a retalho, a fim de abranger produtos para venda directa ao consumidor, e também em determinados pontos, por exemplo a nível de vendas por grosso, a fim de abranger produtos destinados à restauração. Os controlos destinam-se a verificar se a rotulagem dos azeites é rigorosa no que diz respeito à ou às categorias de azeite contido no produto, atendendo à Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios(4), ao Regulamento n.o 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966, que estabelece uma organização comum de mercado no sector das matérias gordas(5) e ao Regulamento (CE) n.o 1019/2002 da Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de comercialização do azeite(6). Os Regulamentos n.o 136/66/CE e (CE) n.o 1019/2002 não fazem parte do Acordo EEE.Devem colher-se e analisar-se amostras de produtos para determinar as componentes do azeite relativamente ao Regulamento (CEE) n.o 2568/91 da Comissão(7) e ao Regulamento (CE) n.o 796/2002(8) da Comissão. Estes dois regulamentos não fazem parte do Acordo EEE.O nível geral da amostragem é deixado ao critério das autoridades competentes dos Estados da EFTA.Os resultados dos controlos deverão constar das fichas de registo incluído no anexo I da presente recomendação.B. Segurança dos produtos da pesca: segurança bacteriológica de crustáceos e moluscos cozidos1. Âmbito do programaÉ frequentemente crítica a qualidade microbiológica dos crustáceos e dos moluscos cozidos. Habitualmente, estes produtos podem fomentar o desenvolvimento de uma vasta variedade de microrganismos. Além disso, determinadas características específicas da sua produção, tais como a cozedura a bordo de navios de pesca, a refrigeração com água do mar, o manuseamento intenso e períodos de transporte prolongados, tornam estes produtos susceptíveis de uma contaminação e de um desenvolvimento microbiológicos indesejáveis.A Decisão 93/51/CEE da Comissão(9) estabelece alguns critérios microbiológicos para estes produtos. Entre estes critérios encontram-se os respeitantes ao produto final para o Staphylococcus aureus e a Salmonella, bem como critérios de transformação para a Escherichia coli, coliformes termotolerantes e bactérias mesófilas aeróbias. Recentemente prestou-se particular atenção ao risco para a saúde humana associado à presença de Vibrio parahaemolyticus patogénico neste tipo de produtos. No entanto, não existem actualmente informações científicas suficientes que permitam estabelecer um critério na legislação comunitária para esta combinação de organismo patogénico/produto.O objectivo deste elemento do programa é investigar a segurança microbiológica de crustáceos e moluscos cozidos, a fim de promover um elevado nível de protecção do consumidor e de recolher informações quanto à prevalência de organismos patogénicos e microrganismos indicadores nestes produtos.2. Amostragem e método de análiseAs investigações devem incidir nos crustáceos e moluscos cozidos antes da sua colocação no mercado, ao nível da produção e quando já se encontram no mercado. As autoridades competentes dos Estados deverão colher amostras representativas destes produtos, tanto a nível da produção como do comércio a retalho, para detectar a presença de Salmonella e a enumeração de Staphylococcus aureus, Escherichia coli e contagem total de Vibrio parahaemolyticus. As amostras, cada uma de cem gramas, no mínimo, deverão ser manuseadas de forma higiénica, colocadas em recipientes refrigerados e enviadas imediatamente ao laboratório para análise.O nível geral da amostragem é deixado ao critério das autoridades competentes dos Estados da EFTA.É permitida aos laboratórios a utilização de um método à sua escolha, desde que os seus níveis de fiabilidade estejam de acordo com os objectivos a alcançar. Contudo, recomenda-se a versão mais recente da norma ISO 6579 para a detecção de Salmonella, a versão mais recente da norma EN/ISO 6888-1,2 para a detecção de Staphylococcus aureus, a versão mais recente da norma ISO 16649-1,2,3 para a detecção de Escherichia coli e a versão mais recente da norma ISO 8914 com a técnica NMP(10) para a detecção de Vibrio parahaemolyticus. Podem também ser utilizados métodos complementares equivalentes reconhecidos pelas autoridades competentes.Os resultados destes controlos deverão constar do modelo de fichas de registo incluídas no anexo II da presente recomendação.C. Segurança dos produtos da pesca: níveis de histamina em determinadas espécies de peixe1. Âmbito do programaA ingestão de produtos da pesca que contenham elevados níveis de histamina pode provocar doenças no consumidor. A histamina e outras aminas formam-se com o desenvolvimento de determinadas bactérias em resultado de condições inadequadas de tempo e de temperatura e de práticas anti-higiénicas durante a recolha, o armazenamento, a transformação e a distribuição de produtos da pesca. Os peixes das famílias Scombridae, Clupeidae, Engraulidae e Coryphaenidae, que incluem o atum, a sardinha, a cavala, a sarda, etc., são os mais afectados neste caso de intoxicação alimentar, devido ao seu elevado teor do aminoácido histidina, que é considerado o precursor da histamina. A Directiva 91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991, que adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado dos produtos da pesca(11), estabelece requisitos de segurança no que diz respeito a limites autorizados para a histamina, amostragem e métodos de análise.O objectivo deste elemento do programa consiste em verificar se os níveis de histamina dos produtos da pesca colocados no mercado não ultrapassam os estabelecidos pela legislação EFTA, a fim de garantir um elevado nível de protecção do consumidor.2. Amostragem e método de análiseOs Estados EFTA deverão efectuar controlos a nível das lotas e dos mercados grossistas, dos estabelecimentos de produção e a nível retalhista, a fim de verificar se os níveis de histamina dos produtos da pesca não ultrapassam os níveis de histamina pormenorizados infra. As verificações deverão incidir nos peixes das famílias Scombridae, Clupeidae, Engraulidae e Coryphaenidae, quer frescos quer congelados, preparados, transformados e conservados.Nos termos da Directiva 91/493/CEE, devem ser colhidas nove amostras de cada lote. Estas devem preencher os seguintes requisitos:- o teor médio não deve ultrapassar 100 ppm,- duas amostras podem ter um teor superior a 100 ppm, mas inferior a 200 ppm,- nenhuma amostra deve ter um teor superior a 200 ppm.Todavia, produtos que tenham sido submetidos a um tratamento de maturação enzimática em salmoura poderão apresentar níveis histamínicos superiores, desde que não excedam o dobro dos valores indicados supra.A análise deverá ser realizada em conformidade com métodos fiáveis e cientificamente reconhecidos, como o método da cromatografia líquida de alta resolução (HPLC).O nível geral da amostragem é deixado ao critério das autoridades competentes dos Estados da EFTA.Os resultados destes controlos deverão constar do modelo de fichas de registo incluídas no anexo III da presente recomendação.A presente recomendação tem como destinatários a Islândia e Noruega e o Liechtenstein no que se refere ao programa de rotulagem do azeite.Feito em Bruxelas, em 19 de Junho de 2003.Pelo Órgão de Fiscalização da EFTANiels FengerDirector(1) JO L 186 de 30.6.1989, p. 23.(2) JO L 290 de 24.11.1993, p. 14.(3) JO L 7 de 11.1.2003, p. 76.(4) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.(5) JO 172 de 30.9.1966, p. 3025.(6) JO L 155 de 14.6.2002, p. 27.(7) JO L 248 de 5.9.1991, p. 174.(8) JO L 128 de 15.5.2002, p. 8.(9) JO L 13 de 21.1.1993, p. 11.(10) Utilizar uma técnica NMP (número mais provável) de 3 x 3 com água de peptona alcalina (APA) como meio de enriquecimento da forma a seguir indicada. Preparar uma suspensão inicial do alimento a 10-1 bem como duas diluições decimais desta última (o que resultará em suspensões 10-2 e 10-3), usando a APA como solvente. Para cada diluição, adicionar 1 ml a três tubos, contendo, cada um, 9 ml de APA não diluída. Os procedimentos de incubação, subcultura e identificação devem ser realizados de acordo com a norma ISO 8914. O resultado de qualquer tubo onde se confirme a presença de V. parahaemolyticus é considerado positivo. Os quadros de NMP constam do anexo B da ISO 4831. Se se multiplicar o índice NMP por 10, obtém-se a contagem de V. parahaemolyticus por grama.(11) JO L 268 de 24.9.1991, p. 15.ANEXO I>PIC FILE= "L_2003227PT.005302.TIF">ANEXO II>PIC FILE= "L_2003227PT.005402.TIF">ANEXO III>PIC FILE= "L_2003227PT.005502.TIF">