Advertência jurídica importante

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52005SC0148

Recomendação de parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia para 2004-2008  /* SEC/2005/0148 final */

	Bruxelas, 2.2.2005SEC(2005) 148 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia para 2004-2008(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNo Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], previa-se que os Estados-Membros participantes, isto é, aqueles que tivessem adoptado a moeda única, apresentassem ao Conselho e à Comissão os seus programas de estabilidade, até 1 de Março de 1999. Em conformidade com o disposto no artigo 5.º desse regulamento, o Conselho deveria examinar cada programa de estabilidade com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão e na sequência da consulta desse Comité, o Conselho emitiu um parecer, após ter procedido ao exame de cada programa. De acordo com o regulamento, os Estados-Membros devem apresentar actualizações anuais dos respectivos programas de estabilidade, que podem ser igualmente examinados pelo Conselho segundo os mesmos procedimentos.O primeiro programa de estabilidade da Finlândia relativo ao período 1998-2002 foi apresentado em 7 de Setembro de 1998 e avaliado pelo Conselho em 12 de Outubro desse ano. Foram apresentadas actualizações em cada ano sucessivo. A Finlândia apresentou a actualização mais recente do seu programa de estabilidade em 2 de Dezembro de 2004. Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação técnica da referida actualização, tendo em conta os resultados das previsões económicas dos serviços da Comissão no Outono de 2004, bem como o Código de Conduta[2], a metodologia acordada em comum relativamente à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período 2003-2005 e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 - Reforçar a coordenação das políticas orçamentais[3]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:-  Em 2 de Dezembro de 2004, o Governo finlandês aprovou o programa de estabilidade actualizado e, tal como em actualizações anteriores, apresentou-o ao Parlamento para informação. A actualização do programa de estabilidade abrange o período entre 2004 e 2008. O programa está, em termos gerais, em conformidade com o Código de Conduta, dado faltarem algumas das variáveis das hipóteses de base.-  O cenário macroeconómico apresentado no programa aponta para um crescimento económico acima de 3% em 2004, impulsionado por uma forte procura interna, prevendo-se um certo abrandamento para uma taxa de crescimento de 2,8% em 2005. O crescimento médio previsto, de cerca de 2,5% ao longo do período do programa, parece seguir uma abordagem prudente. A previsão a curto prazo encontra-se um pouco abaixo da previsão dos serviços da Comissão do Outono de 2004; a projecção a médio prazo com base no produto potencial, apresentada no programa, também se situa abaixo do produto potencial estimado pelos serviços da Comissão.-  O objectivo central da política orçamental consiste em manter um saldo das finanças da administração central e local próximo do equilíbrio. Registando-se regularmente excedentes na segurança social, o saldo do sector público administrativo deverá apresentar um excedente anual de perto de 2% do PIB. Segundo esta política, deve ser retomado, no final da legislatura em 2007, o equilíbrio financeiro da administração central, em termos de contas nacionais. Para ajudar a alcançar este objectivo, o Governo aprovou em Maio de 2003 os limites anuais da despesa pública para o período 2004-2007. Com base nestes limites, as despesas totais da administração central poderão aumentar, em média ao longo do período, cerca de 1% ao ano em termos reais. Como a maior parte do aumento das despesas foi antecipada para 2004, há menos margem de manobra face aos limites máximos durante a parte final da legislatura. Em comparação com a actualização anterior, as projecções relativas ao excedente do sector público administrativo entre 2004 e 2007 encontram-se praticamente inalteradas.-  Embora a Finlândia deva manter um excedente favorável do sector público, o resultado orçamental poderá ser pior do que previsto, dado que a trajectória orçamental de base apresentada na actualização apenas inclui parte das reduções de impostos no valor de 1 700 milhões de euros, isto é, 1,2% do PIB que complementam o acordo salarial global de dois anos e meio celebrado no final de Novembro de 2004. Como não existem planos anunciados para diminuir as despesas em 2005-2007, o défice da administração central será mais elevado entre 2005 e 2007 do que o citado no programa, a menos que sejam introduzidas medidas destinadas a aumentar as receitas, reduzindo assim também o excedente do sector público administrativo. O Governo prevê que o acordo salarial acompanhado da descida dos impostos reduzirá o excedente do sector público administrativo em 0,3 pontos percentuais, para cerca de 1,9% do PIB em 2007. No entanto, o Governo espera que o pacote reforce o dinamismo da economia, mediante uma melhoria do potencial de crescimento e uma criação de emprego e, desta forma, revigore a capacidade de aumentar as receitas. Tendo em conta esta avaliação do risco, a orientação orçamental do programa é suficiente para manter o objectivo a médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que consiste numa situação próxima do equilíbrio entre 2004-2008. Também proporciona uma margem de segurança suficiente contra a ultrapassagem do limite de 3% do défice do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, em 2004-2008.-  O rácio da dívida pública bruta deverá manter-se bastante abaixo de 60% do PIB e apresentar uma tendência descendente ao longo do período do programa. O programa actual prevê que o rácio da dívida baixe de um valor estimado de 44,6% do PIB em 2004 para cerca de 41% em 2008. Em comparação com a anterior actualização do programa, o programa actual prevê que o rácio dívida pública/PIB seja muito inferior a partir de 2005 devido a um maior crescimento nominal do PIB, a um nível inferior do recurso ao financiamento por parte da administração central, a uma redução dos pagamentos de juros e a receitas fiscais mais elevadas. O programa anterior previa que o rácio dívida/PIB permaneceria praticamente estável abaixo de 45% do PIB em 2004-2007 em comparação com a descida de quase três pontos percentuais actualmente estimada.-  O programa revê o programa de reforma estrutural do Governo, que se centra num melhoramento da sustentabilidade do sector público mediante a reforma do sistema das pensões que produzirá efeitos em 2005. Esta reestruturação, na sequência de medidas anteriores, prevê o aumento da idade de reforma em três anos para 62-63 anos. Também esboça outras medidas para baixar o desemprego estrutural persistentemente elevado. O contrato colectivo relativo aos salários acordado no final de Novembro de 2004, juntamente com a redução de impostos, deverá proporcionar dinamismo à economia e reforçar a criação de emprego. As medidas tomadas e avançadas pelo Governo deverão efectivamente aumentar o crescimento potencial e reforçar a sustentabilidade das finanças públicas.-  Afigura-se que a Finlândia se encontra numa posição favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das suas finanças públicas, apesar do importante volume de custos orçamentais projectados devidos ao envelhecimento da população. A estratégia esboçada no programa tem uma base larga e consiste numa maior consolidação da dívida e em reformas estruturais, por exemplo, mais medidas em matéria de pensões de reforma e para o aumento da idade de reforma. As reformas estruturais aprovadas e previstas deverão ter efeitos positivos sobre as finanças públicas.-  Em geral, as políticas económicas apresentadas na actualização estão largamente em conformidade com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país na área das finanças públicas. Em especial, os limites das despesas plurianuais introduzidos em 2003 parecem ter funcionado bem no primeiro ano de aplicação, isto é, 2004 quando as despesas orçamentais finais foram inferiores ao limite máximo; as despesas orçamentais de 2005 também se encontram dentro dos limites máximos. A observância do quadro das despesas deverá ser mantida dado ser politicamente vinculativa.Com base na presente avaliação, a Comissão adoptou a recomendação de Parecer do Conselho relativo ao Programa de Estabilidade da Finlândia actualizado apresentada em anexo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do nº 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia para 2004-2008O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[4], nomeadamente o nº 3 do artigo 5.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:Em [17 de Fevereiro de 2005], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia, que abrange o período de 2004 a 2008 . O Programa respeita, em termos gerais, os requisitos em matéria de dados contidos no Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência. Faltam algumas variáveis relativas às hipóteses de base. Por conseguinte, a Finlândia é convidada a cumprir integralmente com os requisitos em matéria de dados.O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê um crescimento real do PIB que passa de 3,2% em 2004 para 2,4% em média durante o resto do período de programação. Com base na informação actualmente disponível, este cenário parece reflectir hipóteses de crescimento bastante prudentes. As projecções do programa em matéria de inflação parecem ser realistas e são conformes com as estimativas dos serviços da Comissão.Com um excedente anual previsto de 2% do PIB em média para o sector público administrativo, a actualização aponta para a manutenção de uma situação orçamental confortável ao longo do período de programação. O excedente resulta essencialmente dos fundos da segurança social ao passo que a administração central, actualmente equilibrada, deverá registar pequenos défices em 2005-07. O objectivo consiste em recuperar o equilíbrio das finanças da administração central em 2007. Para esse efeito, o Governo adoptou limites anuais de despesa para o período 2004-2007. Em comparação com a actualização anterior, as projecções relativas ao excedente do sector público administrativo entre 2004 e 2007 encontram-se praticamente inalteradas.Embora a Finlândia deva manter um excedente favorável do sector público, o resultado orçamental poderá ser pior do que previsto, dado que a tendência orçamental de base apresentada na actualização apenas inclui parte das reduções de impostos no valor de 1 700 milhões de euros, isto é, 1,2% do PIB que complementam o acordo salarial global de dois anos e meio celebrado no final de Novembro de 2004. Como não foram anunciados planos para diminuir as despesas em 2005-2007, o défice da administração central será mais elevado entre 2005 e 2007 do que mencionado no programa, a menos que sejam introduzidas medidas destinadas a aumentar as receitas, reduzindo assim também o excedente do sector público administrativo. O Governo prevê que o acordo salarial acompanhado de uma descida dos impostos reduzirá o excedente do sector público em 0,3 pontos percentuais, para cerca de 1,9% do PIB em 2007. No entanto, o Governo espera que o pacote reforce o dinamismo da economia mediante uma melhoria do potencial de crescimento e uma criação de emprego e, desta forma, contribua para aumentar as receitas.Tendo em vista esta avaliação do risco, a orientação orçamental do programa é suficiente para manter o objectivo a médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento, que consiste numa situação próxima do equilíbrio entre 2004-2008. Também proporciona uma margem de segurança suficiente contra a ultrapassagem do limite do défice de 3% do PIB em 2004-2008, no quadro de flutuações macroeconómicas normais.Segundo as estimativas, o rácio da dívida atingiu 44,6% do PIB em 2004, bastante abaixo do valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O programa prevê uma redução do rácio da dívida de 3,5 pontos percentuais durante o período abrangido pelo programa.Afigura-se que a Finlândia se encontra numa posição favorável no que se refere à sustentabilidade a longo prazo das suas finanças públicas, apesar do importante volume de custos orçamentais projectados devidos ao envelhecimento da população. A estratégia esboçada no programa tem uma base larga e consiste numa maior consolidação da dívida e em reformas estruturais, por exemplo, mais medidas em matéria de pensões de reforma e para o aumento da idade de reforma. As reformas estruturais aprovadas e previstas deverão ter efeitos positivos sobre as finanças públicas.As políticas económicas apresentadas na actualização estão largamente em conformidade com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas específicas para o país na área das finanças públicas. Em especial, os limites das despesas plurianuais introduzidos em 2003 parecem ter funcionado bem no primeiro ano de aplicação, isto é, 2004, ano em que as despesas orçamentais finais foram inferiores aos limites máximos; as despesas orçamentais tal como propostas no orçamento de 2005 também se encontram dentro dos limites máximos. A observância do quadro das despesas deverá ser mantida dado ser politicamente vinculativa.* * *Quadro: Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 |PIB real (variação %) | PE Dez 2004 | 3,2 | 2,8 | 2,4 | 2,2 | 2,0 |COM | 3,0 | 3,1 | 2,7 | n.d. | n.d. |PE Nov 2003 | 2,7 | 2,5 | 2,4 | 2,4 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PE Dez 2004 | 0,2 | 1,4 | 1,8 | 1,8 | 1,8 |COM | 0,2 | 1,5 | 1,7 | n.d. | n.d. |PE Nov 2003 | 0,7 | 1,3 | 1,8 | 1,8 | n.d. |Saldo do sector público administrativo (% do PIB) | PE Dez 2004 | 2,0 | 1,8 | 2,1 | 2,2 | 2,0 |COM | 2,3 | 2,1 | 2,2 | n.d. | n.d. |PE Nov 2003 | 1,7 | 2,1 | 2,1 | 2,2 | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PE Dez 20042 | 3,7 | 3,4 | 3,8 | 3,9 | 3,7 |COM | 4,1 | 3,9 | 3,8 | n.d. | n.d. |PE Nov 2003 | 3,7 | 4,0 | 4,1 | 4,3 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PE Dez 20041 | 2,1 | 1,7 | 2,0 | 2,1 | 1,9 |COM | 2,8 | 2,3 | 2,3 | n.d. | n.d. |PE Nov 20031 | 2,4 | 2,4 | 2,3 | 2,2 | n.d. |Dívida pública bruta (% do PIB) | PE Dez 2004 | 44,6 | 43,4 | 42,5 | 41,7 | 41,1 |COM | 44,8 | 43,4 | 42,2 | n.d. | n.d. |PE Nov 2003 | 44,7 | 44,9 | 45,0 | 44,6 | n.d. |Nota: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do programa. 2 As autoridades finlandesas apresentam os saldos primários com base nos pagamentos de juros líquidos em vez dos pagamentos de juros brutos. Os serviços da Comissão voltaram a calcular os valores com base nos dados transmitidos no programa, tendo estes sido utilizados ao longo da avaliação. Fontes: Programa de estabilidade (PE); Previsões económicas dos serviços da Comissão, Outono de 2004 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. | [1] JO L209, 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[2] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[3] COM(2002) 668 de 27.11.2002.[4] JO L 209, 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.


Avis juridique important

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31994H0175

Recomendação da Comissão de 11 de Março de 1994 relativa a um programa coordenado de controlos oficiais de géneros alimentícios para 1994

Jornal Oficial nº L 080 de 24/03/1994 p. 0025 - 0028

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 11 de Março de 1994 relativa a um programa coordenado de controlos oficiais de géneros alimentícios para 1994 (94/175/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o segundo travessão do seu artigo 155º,  Tendo em conta a Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (1), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º,  Após consulta do Comité Permanente dos Géneros Alimentícios,  Considerando que, tendo em vista o bom funcionamento do mercado interno, é necessário estabelecer programas coordenados de controlos dos géneros alimentícios ao nível comunitário;  Considerando que tais programas se destinam não apenas a controlar o cumprimento da legislação comunitária mas igualmente a determinar se os géneros alimentícios são próprios para consumo;  Considerando que a execução simultânea de programas nacionais e de programas coordenados permitirá adquirir uma experiência que, na fase actual, é ainda muito limitada,  RECOMENDA QUE OS ESTADOS-MEMBROS PROCEDAM, EM 1994, À RECOLHA DE AMOSTRAS DOS SEGUINTES PRODUTOS E À ANÁLISE DOS PARÂMETROS ESPECIFICADOS:  1. Aflatoxina B1 nos produtos que podem conter esta toxina, especialmente os destinados a crianças;  2. Lysteria monocytogenes nas pastas à base de carne vendidas a retalho;  3. Adulteração dos produtos congelados à base de pescado;  4. Adulteração dos queijos de cabra e de ovelha.   Exposição de motivos do programa coordenado de controlos para 1994  O programa coordenado de controlos previsto no nº 3 do artigo 14º da Directiva 89/397/CEE será executado pela segunda vez em 1994.  A pedido dos Estados-membros, a Comissão discutiu longamente o programa para 1994 com os peritos técnicos dos Estados-membros.  Tal como no ano transacto, a escolha dos controlos a efectuar é reflexo de problemas que se colocam actualmente na Comunidade, relacionados com a protecção da saúde pública e dos interesses dos consumidores e com a lealdade das transacções comerciais.  De modo a não sobrecarregar o orçamento dos custos laboratoriais em alguns Estados-membros, a Comissão decidiu limitar este ano a quatro o número de controlos a efectuar.  Acompanha cada um dos controlos um método de análise proposto. No que diz respeito à amostragem, não foram fixados padrões uniformes. O número de amostras recolhidas deve ser suficiente para fornecer uma imagem geral do mercado dos géneros alimentícios  em questão em cada Estado-membro.  O número de amostras e os métodos de análise utilizados devem ser indicados ou descritos resumidamente nos formulários de resposta anexos.  I. Aflatoxina B1 nos produtos que podem conter esta toxina, especialmente os destinados a crianças A aflatoxina B1 é uma toxima cancerígena produzida pelos fungos Aspergillus flavus e Aspergillus parasiticus. Estas análisis têm por objectivo determinar os teores de aflatoxina B1 nos produtos que podem conter esta toxina, especialmente os destinados a  crianças.  II. Lysteria monocytogenes nas pastas à base de carne vendidas a retalho Está comprovado que a Lysteria monocytogenes é uma bactéria patogénica que ocorre nos alimentos, podendo ser transmitida aos seres humanos por diversos géneros alimentícios. Os vários estudos efectuados têm revelado que o número de casos de listeriose  tem vindo a crescer, aumentando o risco de infecção, sobretudo das crianças, pessoas idosas, mulheres grávidas e doentes imunodeprimidos.  III. Adulteração dos produtos congelados à base de pescado A maior parte dos produtos congelados à base de peixe, como o peixe em pedaços de diversas formas regulares e os filetes de peixe, ou de crustáceos, como os camarões, os lagostins e os caranguejos, são fabricados a partir de blocos de pescado  congelados. Agora que alguns peixes populares, como o bacalhau e a arinca (Melanogrammus aeglefinus), passaram a ser peixes caros, há indicações de que os produtores de blocos estão a substituir os peixes mais caros por variedades mais baratas. O estudo  a efectuar deve analisar uma larga gama de produtos à base de pescado congelado, verificando se as espécies declaradas nos rótulos correspondem às espécies efectivamente presentes. De modo a limitar o âmbito do estudo, este incidirá especificamente nos  produtos à base de bacalhau, de arinca e de lagostins.  IV. Adulteração dos queijos de cabra e de ovelha Estas análises têm por objectivo específico detectar a utilização ilícita de leite de vaca na produção de queijos de cabra e de ovelha. Serão examinados produtos em cujo rótulo figure uma declaração relativa ao tipo de leite utilizado. Para além da  amostragem e das análises, poderá ser útil inspeccionar as empresas do ramo.  Feito em Bruxelas, em 11 de Março de 1994.  Pela Comissão Martin BANGEMANN Membro da Comissão  (1) JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 23.      ANEXO


title: Recomendação (UE) 2016/210 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2016, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2014

text:
               16.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 39/59

         RECOMENDAÇÃO (UE) 2016/210 DO CONSELHO
   de 12 de fevereiro de 2016
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2014
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de dezembro de 1989 (1), com a redação que lhe foi dada pelo acordo assinado na Maurícia em 4 de novembro de 1995 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os representantes dos governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 16 de junho de 1998 aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (4), nomeadamente os artigos 66.o a 74.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do oitavo FED, à data de 31 de dezembro de 2014, e o relatório anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro fundos europeus de desenvolvimento (FED), relativo ao exercício de 2014, acompanhado das respostas da Comissão (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 33.o, n.o 3, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do oitavo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do oitavo FED durante o exercício de 2014 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do oitavo FED para o exercício de 2014.

      Feito em Bruxelas, em 12 de fevereiro de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J.R.V.A. DIJSSELBLOEM

      (1)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.

      (2)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 3.

      (3)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (4)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (5)  JO C 373 de 10.11.2015, p. 289.


title: Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2017

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/79

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa ao Programa Nacional de Reformas dos Países Baixos para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade dos Países Baixos para 2017
   (2017/C 261/18)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou os Países Baixos como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 21 de março de 2017, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro («Recomendação para a área do euro») (3).

               (2)

               Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, os Países Baixos deverão garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro, repercutida nas recomendações 1 e 2 infra.

               (3)

               O relatório de 2017 relativo aos Países Baixos foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pelos Países Baixos em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da Estratégia Europa 2020. O relatório incluiu igualmente uma apreciação aprofundada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 22 de fevereiro de 2017. A análise da Comissão levou-a a concluir que os Países Baixos registam desequilíbrios macroeconómicos. Entre os Estados-Membros da área do euro, os Países Baixos apresentam o maior excedente da balança corrente numa média de três anos em relação ao PIB. O excedente sugere uma afetação subótima de recursos, que deixa uma margem para o aumento do crescimento e do bem-estar. O rendimento disponível das famílias é condicionado por uma pesada carga de pagamentos obrigatórios. A dívida do setor privado é elevada, em particular o volume da dívida hipotecária das famílias. A pressão a que os orçamentos das famílias estão sujeitos faz aumentar a vulnerabilidade aos choques financeiros. É especialmente importante adotar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos para a economia neerlandesa e, dada a sua dimensão e relevância transfronteiras, para a União Económica e Monetária.

               (4)

               Em 26 de abril de 2017, os Países Baixos apresentaram o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e o seu Programa de Estabilidade para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

               (6)

               Os Países Baixos encontram-se atualmente sujeitos à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2017, o Governo prevê um aumento do excedente da administração pública de 0,5 % do PIB em 2017 para 1,3 % do PIB em 2020. O objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — continua a ser respeitado com uma margem ao longo de todo o período de programação. Segundo o Programa de Estabilidade para 2017, estima-se que o rácio dívida pública/PIB diminua para 58,5 % em 2017, abaixo do valor de referência de 60 % do PIB previsto no Tratado. O Governo prevê que o rácio da dívida pública torne a diminuir em 2020, para 49,3 % do PIB. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá aumentar de um excedente de 0,2 % do PIB em 2017 para 0,4 % do PIB em 2018, ficando acima do objetivo orçamental de médio prazo. Prevê-se que a dívida pública se mantenha numa trajetória firmemente descendente, para além dos requisitos da regra relativa à dívida. Em termos gerais, o Conselho considera que os Países Baixos irão cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2017 e 2018. Ao mesmo tempo, sem deixar de respeitar o objetivo de médio prazo, continua a haver margem para apoiar o crescimento potencial e a procura interna, recorrendo às políticas orçamental e estrutural, nomeadamente ao investimento na investigação e no desenvolvimento, bem como criando condições para o crescimento dos salários reais, também no contexto de desequilíbrios externos persistentes.

               (7)

               O recente crescimento do emprego deve-se, em grande medida, a um aumento do número de pessoas empregadas com contratos temporários e de trabalhadores por conta própria. Verifica-se uma percentagem elevada e crescente de contratos temporários, bem como um aumento rápido da atividade por conta própria sem empregados, no contexto de grandes diferenças na regulamentação laboral aplicável, em matéria de proteção laboral, bem como em termos de legislação fiscal e de segurança social. Embora se tenham tomado algumas medidas, alguns destes fatores continuam a criar um incentivo financeiro no sentido de os trabalhadores começarem a trabalhar por conta própria ou que favorece a sua contratação ao abrigo de um contrato temporário. Tal pode ter particulares efeitos de distorção à margem do mercado de trabalho e poderá ter contribuído para a moderação observada em termos do crescimento agregado real dos salários. Os trabalhadores por conta própria têm mais frequentemente uma cobertura insuficiente por seguros em caso de invalidez, desemprego e velhice. Tal poderá afetar a sustentabilidade do sistema de segurança social a longo prazo. A aplicação de medidas para combater o falso trabalho por conta própria está suspensa até 2018. A situação laboral das pessoas com antecedentes migratórios continua a ser um desafio importante. A taxa de emprego dos migrantes não nascidos na UE é inferior em 20 pontos percentuais à das pessoas nascidas nos Países Baixos, o que só muito limitadamente se explica pelas diferenças de idade e do nível de escolaridade.

               (8)

               A subida da taxa de poupança das famílias em anos recentes deveu-se, em parte, ao aumento da poupança no segundo pilar do sistema de pensões (regimes privados complementares obrigatórios), para que contribuiu o ambiente regulamentar. Uma repartição adequada intra e entre gerações dos custos e riscos para além das regras adotadas em matéria de indexação e reservas financeiras (quadro de apreciação financeira) ajudaria os agregados familiares a afetarem os seus recursos financeiros de um modo mais favorável ao crescimento. O Governo anunciou a sua intenção de reformar substancialmente o segundo pilar do sistema de pensões, a fim de melhorar a cobertura e de criar um regime mais transparente, mais flexível e mais equitativo do ponto de vista atuarial.

               (9)

               Os fatores de rigidez e os incentivos criadores de distorções, que se têm acumulado ao longo de décadas, condicionam o financiamento imobiliário e os padrões setoriais de poupança. A tendência das famílias para contrair empréstimos hipotecários brutos dando como garantia o seu património imobiliário reflete em grande medida os incentivos fiscais prolongados, em especial a dedução fiscal a 100 % dos juros hipotecários. Não obstante a consolidação da retoma económica, não se tomaram novas medidas para resolver esta questão desde 2012.

               (10)

               O investimento teve uma queda acentuada durante a crise e desde então recuperou apenas parcialmente. A fragilidade do investimento a nível de toda a economia parece ter um forte caráter cíclico e foi motivada por uma contração do mercado da habitação, bem como por opções de consolidação orçamental. Embora os obstáculos ao investimento se afigurem reduzidos, os procedimentos para a obtenção de licenças de construção são relativamente morosos. O baixo nível de investimento nas energias renováveis parece estar associado a dinâmicas de mercado passadas, à incerteza do mercado e a fatores relacionados com a regulamentação. As despesas públicas e privadas com investigação e desenvolvimento são baixas, tendo em conta o nível educacional, as habilitações académicas e o nível de desenvolvimento económico do país em comparação com os Estados-Membros com melhor desempenho. As despesas públicas neste domínio estagnaram desde 2014, enquanto as despesas privadas com investigação e desenvolvimento se mantêm num nível baixo. Não se registaram progressos em relação à Recomendação do Conselho de 2016 a este respeito.

               (11)

               No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica dos Países Baixos, que publicou no relatório de 2017 relativo aos Países Baixos. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas aos Países Baixos em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável nos Países Baixos, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

               (12)

               À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2017, e considera (5) que é de prever que os Países Baixos cumpram o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (13)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa análise, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas para 2017 e o Programa de Estabilidade para 2017. As suas recomendações formuladas nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 e 2 infra dirigidas aos Países Baixos.

         RECOMENDA que os Países Baixos tomem medidas em 2017 e 2018 no sentido de:

               1.

               Respeitando o objetivo de médio prazo, recorrer às políticas orçamental e estrutural para apoiar o crescimento potencial e a procura interna, incluindo o investimento na investigação e desenvolvimento. Tomar medidas para reduzir as distorções ainda existentes no mercado da habitação e a propensão para o endividamento das famílias, em especial através da redução da dedutibilidade fiscal dos juros hipotecários.

               2.

               Eliminar os restantes obstáculos à contratação de pessoal com contratos permanentes. Corrigir o elevado aumento dos trabalhadores por conta própria sem empregados, reduzindo nomeadamente as distorções fiscais que favorecem o emprego por conta própria, sem comprometer o espírito empresarial e promovendo o acesso dos trabalhadores por conta própria a uma proteção social a custos abordáveis. Com base no amplo processo preparatório já lançado, tornar o segundo pilar do sistema de pensões mais transparente, mais equitativo entre gerações e mais resiliente aos choques. Criar condições para promover um maior crescimento real dos salários, respeitando o papel dos parceiros sociais.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  JO C 92 de 24.3.2017, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  Por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.