               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 16.11.2016
            COM(2016) 726 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            sobre a política económica da área do euro

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               sobre a política económica da área do euro

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.º, em conjugação com o artigo 121.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)A recuperação económica na área do euro continua, mas mantém-se frágil. Registaram-se progressos significativos nos últimos anos: desde 2015, o PIB da área do euro recuperou o seu nível anterior à crise em termos reais e o desemprego baixou para o seu nível mais baixo desde 2010-2011. Contudo, a procura agregada é letárgica, a inflação é claramente inferior ao objetivo, apesar da política monetária muito flexível do Banco Central Europeu, e o crescimento é travado pelas heranças da crise, nomeadamente a persistência de desequilíbrios macroeconómicos e um elevado nível de endividamento em todos os setores da economia, o que exige uma desalavancagem e reduz os recursos disponíveis para consumo e investimento. Além disso, embora o potencial de crescimento da economia da área do euro tenha vindo a registar uma tendência para a baixa a longo prazo, essa tendência foi ainda mais acentuada pela crise. Apesar dos sinais de melhoria, o persistente défice de investimento e o elevado nível de desemprego criam riscos de uma maior diminuição das perspetivas de crescimento. A natureza assimétrica do reequilíbrio na área do euro prosseguiu, sendo que apenas os países devedores líquidos procederam a uma correção dos seus desequilíbrios, dando origem a um crescente excedente da balança corrente. No âmbito do acordo global a nível do G20, os Estados-Membros da área do euro são convidados a usar todos os instrumentos de política monetária, orçamental e estrutural, individual e coletivamente, a fim de alcançar um crescimento forte, sustentável, equilibrado e inclusivo.

               (2)A realização de reformas estruturais ambiciosas deve facilitar a reafetação harmoniosa e eficiente de recursos humanos e de capital, bem como ajudar a enfrentar os desafios das mudanças tecnológicas e estruturais em curso. São necessárias reformas que criem um ambiente propício às atividades empresariais, completem o mercado único e eliminem os obstáculos ao investimento. Esses esforços são cruciais para aumentar a produtividade e o emprego, incrementar a convergência e reforçar o potencial de crescimento e a capacidade de ajustamento da economia da área do euro. Através da criação de mercados eficientes com mecanismos de preços reativos, a implementação de reformas estruturais apoiaria a política monetária, facilitando a sua transmissão à economia real. As reformas que eliminem os estrangulamentos ao investimento e apoiem o investimento podem constituir um duplo benefício, através do apoio à atividade económica a curto prazo e da criação de capacidades para o crescimento a longo prazo. As reformas que melhorem a produtividade são particularmente importantes para os Estados-Membros com grandes necessidades de desalavancagem ligadas a uma elevada dívida externa, dado que um crescimento mais rápido contribui para reduzir a dívida em percentagem do PIB. O reforço da competitividade dos preços, bem como da competitividade não baseada nos preços, contribuiria ainda mais para o processo de reequilíbrio externo desses países. Os Estados-Membros que apresentam elevados excedentes da balança de transações correntes podem contribuir para o reequilíbrio da área do euro mediante a introdução de medidas, incluindo reformas estruturais, que facilitem a canalização do excesso de poupança para a procura interna, nomeadamente através do reforço do investimento. O atual contexto de baixas taxas de juro também proporciona oportunidades adicionais a este respeito, nomeadamente em países com uma maior margem de manobra orçamental.

               (3)Uma melhor coordenação da implementação de reformas estruturais, incluindo as previstas nas recomendações específicas por país e as necessárias para completar a União Económica e Monetária (UEM), pode gerar repercussões positivas nos Estados-Membros e reforçar os seus efeitos positivos a curto prazo. Os debates temáticos no âmbito do Eurogrupo revelaram-se úteis para promover um entendimento comum das prioridades de reforma na área do euro, através da partilha de melhores práticas, e promovendo a implementação das reformas e a convergência estrutural. O Eurogrupo deve prosseguir estes debates, reforçando-os, sempre que possível, mediante a utilização eficaz de princípios comuns acordados e de avaliações comparativas. Os conselhos nacionais da produtividade, a criar em resposta à recomendação do Conselho adotada em 20 de setembro de 2016
                  3
               , podem igualmente contribuir para o debate a nível nacional e para a conceção das reformas estruturais necessárias para os Estados-Membros no contexto da economia da área do euro.

               (4)Uma forte coordenação das políticas orçamentais nacionais, baseada em regras comuns, é essencial para se chegar a uma orientação orçamental global adequada e para o bom funcionamento da união monetária. As regras orçamentais comuns visam a consecução da sustentabilidade da dívida a nível nacional, deixando simultaneamente margem para a estabilização macroeconómica. As orientações orçamentais nacionais e global da área do euro têm, assim, de equilibrar o duplo objetivo de garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas e a estabilização macroeconómica a curto prazo tanto a nível nacional como a nível da área do euro. Na atual conjuntura de elevada incerteza quanto à solidez da retoma e ao nível da capacidade não utilizada na economia, em que a política monetária proporcionou uma flexibilidade substancial, é necessária uma política orçamental na área do euro para complementar a política monetária no sentido de apoiar da procura, nomeadamente o investimento, e sair da baixa inflação. A eficácia da política orçamental, nomeadamente das repercussões entre países, é reforçada pelo contexto de baixas taxas de juro. Justifica-se, por isso, que se recomende uma orientação orçamental mais positiva para toda a área do euro. Para 2017, a Comissão considera ser desejável uma expansão orçamental até 0,5 % do PIB em toda a área do euro, nas atuais circunstâncias
                  4
               . Trata-se de um objetivo prudente e pragmático, numa gama de possíveis metas com um limite inferior de 0,3 % e um limite superior de 0,8 %, a fim de ter em conta as preocupações de estabilização macroeconómica e de sustentabilidade orçamental. Ao mesmo tempo, a dívida pública permanece elevada e continua a ser necessário tornar as finanças públicas sustentáveis a médio prazo em vários Estados-Membros. Por este motivo, é necessário assegurar uma diferenciação adequada dos esforços orçamentais nos vários Estados-Membros, tendo em conta a margem de manobra orçamental e as repercussões nos países da área do euro. Os Estados-Membros que estão a ultrapassar os seus objetivos orçamentais devem utilizar a sua margem de manobra orçamental para apoiar a procura interna e os investimentos de qualidade, incluindo os investimentos transfronteiras no âmbito do Plano de Investimento para a Europa. Por exemplo, as garantias para o Fundo Europeu para Investimentos Estratégicos são uma forma particularmente eficaz para os Estados-Membros com margem de manobra orçamental maximizarem o impacto na economia real e a retoma na área do euro. Os Estados-Membros que necessitam de novos ajustamentos orçamentais ao abrigo da vertente preventiva do PEC devem garantir que estão globalmente em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento para o ano seguinte. No âmbito da vertente corretiva do PEC, os Estados-Membros têm de assegurar a correção atempada dos seus défices excessivos, nomeadamente através da criação de reservas orçamentais contra circunstâncias imprevistas. As reformas estruturais, em especial as que contribuem para aumentar a produtividade, apoiariam o crescimento e melhorariam a sustentabilidade das finanças públicas. Além disso, uma melhoria decisiva da composição e da gestão dos orçamentos nacionais, tanto do lado da receita como do da despesa, mediante a transferência de recursos para investimentos corpóreos e incorpóreos, aumentaria o impacto dos orçamentos na procura a curto prazo e na produtividade a mais longo prazo. São necessários quadros orçamentais nacionais eficazes para reforçar a credibilidade das políticas dos Estados-Membros e ajudar a encontrar o justo equilíbrio entre a estabilização macroeconómica a curto prazo, a sustentabilidade da dívida e o crescimento a longo prazo.

               (5)Os mercados de trabalho continuam a recuperar gradualmente na área do euro, registando uma redução estável do desemprego. No entanto, as taxas de desemprego de longa duração e de desemprego dos jovens permanecem elevadas, ao passo que a pobreza se estabilizou a um nível elevado em vários Estados-Membros. Apesar de alguns progressos com as reformas destinadas a melhorar a resiliência e a capacidade de ajustamento dos mercados de trabalho, subsistem diferenças significativas no interior da área do euro, o que continua a pôr em causa o bom funcionamento da área do euro. Um mercado de trabalho, bem como proteção social e sistemas fiscais e de prestações sociais, bem concebidos, justos e inclusivos, são elementos necessários para uma reafetação sem atritos e constante da mão de obra para atividades mais produtivas, a fim de apoiar a (re)integração dos que são afetados pelas transições entre empregos ou estão excluídos do mercado de trabalho, reduzir a segmentação do mercado de trabalho e promover a justiça social, nomeadamente através do aumento das oportunidades de emprego de qualidade. Daí resultará igualmente uma estabilização automática mais eficaz e um maior crescimento e emprego que são importantes para responder aos desafios sociais na área do euro. As reformas necessárias incluem: i) alterações na legislação em matéria de proteção do emprego tendo em vista disposições contratuais fiáveis, que ofereçam flexibilidade e segurança tanto para os trabalhadores como para os empregadores, promovam transições no mercado de trabalho, evitem a emergência de um mercado de trabalho a dois níveis e permitam o ajustamento dos custos de mão de obra, quando necessário, que é um domínio em que os esforços de reforma têm sido particularmente intensos nos últimos anos; ii) reforço das competências graças à melhoria do desempenho e da eficácia dos sistemas de ensino e a estratégias globais de aprendizagem ao longo da vida, com especial incidência para as necessidades do mercado de trabalho; iii) políticas ativas eficazes no mercado de trabalho para ajudar os desempregados, incluindo os desempregados de longa duração, a regressar ao mercado de trabalho e aumentar a participação no mercado de trabalho e iv) sistemas de proteção social modernos e adequados que apoiem os mais necessitados, incluindo os desempregados e as pessoas fora do mercado de trabalho, e ofereçam incentivos à integração no mercado de trabalho. Além disso, a redução da carga fiscal sobre o trabalho, em particular para os trabalhadores com baixos rendimentos, e a garantia de regimes fiscais equitativos podem melhorar os resultados do mercado de trabalho. Os Estados-Membros da área do euro que implementaram essas reformas são mais resilientes e revelam um melhor desempenho em matéria social e de emprego.

               (6)A criação da União Bancária registou progressos, mas continua por concluir. A falta de um sistema comum de seguro de depósitos, bem como de um mecanismo de apoio comum para o Fundo Único de Resolução, trava a capacidade da União Bancária para quebrar a ligação entre bancos e Estados soberanos. Embora a resiliência global do setor bancário da área do euro tenha aumentado desde o início da crise, a pressão sobre os bancos cresceu devido a uma série de fatores, como os elevados níveis de empréstimos improdutivos, modelos de negócio ineficientes e sobrecapacidade em alguns Estados-Membros, dando origem a uma fraca rendibilidade e a desafios à viabilidade. Esta pressão compromete a capacidade dos bancos de concederem crédito à economia. Os riscos também se estendem à economia real, sendo que o nível de endividamento público e privado não financeiro continua a ser elevado em alguns Estados-Membros. É necessário prosseguir a desalavancagem metódica do setor privado através da redução, do serviço e, se necessário, da reestruturação da dívida viável, bem como da liquidação da dívida inviável, para que o capital possa ser reafetado de forma mais rápida e eficaz. Neste contexto, enfrentar os ainda elevados níveis de empréstimos improdutivos e seguir princípios comuns na conceção de regimes de insolvência das empresas e das famílias, nomeadamente através da melhoria do processo de insolvência e da criação de mecanismos de resolução extrajudicial, constituem componentes essenciais para um processo de desalavancagem de sucesso e favorável ao crescimento.

               (7)Ao longo do último ano, realizaram-se alguns progressos no domínio das iniciativas apresentadas no Relatório dos Cinco Presidentes intitulado «Concluir a UEM Europeia», nomeadamente o papel crescente da dimensão da área do euro no Semestre Europeu, a recomendação sobre os Conselhos Nacionais da Produtividade e a criação do Conselho Orçamental Europeu no âmbito da Comissão. Estão ainda em curso trabalhos para aumentar a transparência e reduzir a complexidade das regras orçamentais. No entanto, ainda não se chegou a acordo sobre outras iniciativas de importância vital para a UEM, como, por exemplo, o Sistema Europeu de Seguro de Depósitos proposto pela Comissão em novembro de 2015. Além disso, existem, à luz do Relatório dos Cinco Presidentes, desafios mais amplos a que é preciso dar resposta. A Comissão anunciou a sua intenção de apresentar, em março de 2017, um Livro Branco sobre o futuro da Europa, que incluirá igualmente o futuro da UEM. Chegar a acordo sobre o caminho a seguir exige um sentimento comum de pertença e um sentimento comum dos objetivos a prosseguir entre todos os Estados-Membros da área do euro e as instituições da UE, mas também entre Estados-Membros não pertencentes à área do euro, uma vez que uma UEM sólida contribuirá para fazer face aos desafios com que a UE se depara com mais firmeza e terá um impacto positivo nos Estados-Membros não pertencentes à área do euro,

               RECOMENDA que, no período 2017-2018, os Estados-Membros da área do euro atuem, individual e coletivamente, no âmbito do Eurogrupo, no sentido de:

               1.Prosseguirem políticas de apoio ao crescimento a curto e a longo prazo e de melhoria da capacidade de ajustamento, do reequilíbrio e da convergência. Darem prioridade a reformas que aumentem a produtividade, melhorem os quadros institucional e empresarial, eliminem os estrangulamentos ao investimento e apoiem a criação de emprego. Os Estados-Membros que apresentem défices da balança corrente ou elevada dívida externa devem aumentar a produtividade, controlando simultaneamente os custos unitários do trabalho. Os Estados-Membros que apresentem grandes excedentes da balança corrente devem acelerar a aplicação de medidas que contribuam para reforçar a sua procura interna, em especial o investimento.

               2.Estabelecerem uma orientação orçamental positiva global que contribua para uma combinação de políticas equilibrada, a fim de apoiar as reformas e reforçar a retoma através de uma expansão orçamental até 0,5 % do PIB em 2017. Combinarem os esforços nacionais com vista a assegurar a sustentabilidade orçamental a longo prazo no respeito do Pacto de Estabilidade e Crescimento com a estabilização macroeconómica a curto prazo para a área do euro, utilizando toda a margem de manobra do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Diferenciarem o seu esforço orçamental consoante a respetiva situação, tendo em conta a sua posição relativamente aos requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, a situação agregada da área do euro e as repercussões nos países da área do euro: i) para os Estados-Membros que estão a ultrapassar os seus objetivos orçamentais, utilizarem a sua margem de manobra orçamental para apoiar a procura interna e os investimentos de qualidade, incluindo os investimentos transfronteiras no âmbito do Plano de Investimento para a Europa; ii) para os Estados-Membros que necessitam de novos ajustamentos orçamentais ao abrigo da vertente preventiva do PEC, assegurarem-se de que estão globalmente em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento; iii) para os Estados-Membros que estão ao abrigo da vertente corretiva, assegurar a correção atempada dos seus défices excessivos, nomeadamente através da criação de reservas orçamentais contra circunstâncias imprevistas. Melhorarem a composição das finanças públicas através da criação de mais margem para investimentos corpóreos e incorpóreos e garantirem o funcionamento eficaz dos quadros orçamentais nacionais.

               3.Implementarem reformas que promovam a criação de emprego, a justiça social e a convergência, apoiadas por um diálogo social eficaz. Estas devem associar: i) contratos de trabalho fiáveis que ofereçam flexibilidade e segurança para os trabalhadores e os empregadores; ii) sistemas de educação e de formação de qualidade e eficientes e estratégias globais de aprendizagem ao longo da vida orientados para as necessidades do mercado de trabalho; iii) políticas ativas eficazes do mercado de trabalho para apoiar a participação no mercado de trabalho; iv) sistemas de proteção social modernos e adequados que apoiem os mais necessitados e ofereçam incentivos à integração no mercado de trabalho. Reduzirem a carga fiscal sobre o trabalho, em particular para os trabalhadores com baixos rendimentos e nos Estados-Membros em que a competitividade dos custos fica atrás da média da área do euro, tornando-a neutra do ponto de vista orçamental em países sem margem de manobra orçamental.

               4.Chegarem a acordo sobre um Sistema Europeu de Seguro de Depósitos baseado na proposta da Comissão de novembro de 2015 e iniciarem os trabalhos sobre o mecanismo comum de apoio para o Fundo Único de Resolução, a fim de o tornar operacional antes do final do período de transição do Fundo. Conceberem e aplicarem uma estratégia eficaz ao nível da área do euro, destinada a combater os riscos para a viabilidade do setor bancário, nomeadamente no que respeita ao elevado nível de empréstimos improdutivos, aos modelos de negócio ineficientes e à sobrecapacidade. Promoverem, nos Estados-Membros com grande quantidade de dívida privada, uma desalavancagem metódica.

               5. Acelerarem iniciativas com vista à conclusão da UEM, no pleno respeito do mercado interno e de forma aberta e transparente. Aplicarem as medidas restantes da fase 1 do Relatório dos Cinco Presidentes intitulado «Concluir a UEM Europeia».

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  JO C 349 de 24.9.2016, p. 1.

                     (4)
                  Ver COM(2016) 727 final de 16.11.2016.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 18.5.2016
            COM(2016) 327 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia de 2016e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia de 2016

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Estónia de 2016
                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Estónia de 2016

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2016 para a coordenação das políticas económicas. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta
                  5
               , no qual identificou a Estónia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro
                  6
               . Esta recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016 e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016. Como país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Estónia deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação.

               (2)O relatório de 2016 relativo à Estónia
                  7
                foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Estónia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e os progressos alcançados na consecução dos seus objetivos nacionais no âmbito da estratégia Europa 2020 Este relatório incluiu igualmente a apreciação aprofundada prevista no artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada
                  8
               . Essa apreciação levou a Comissão a concluir que a Estónia não está a ser afetada por desequilíbrios macroeconómicos.

               (3)Em 28 de abril de 2016, a Estónia apresentou o seu Programa de Estabilidade para 2016 e, em 10 de março de 2016, o seu Programa Nacional de Reformas de 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)Foram dirigidas recomendações específicas por país no âmbito da programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Tal como previsto no artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho, a Comissão pode solicitar a um Estado-Membro que reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a esta disposição nas orientações relativas à aplicação das medidas que associam a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica
                  9
               .

               (5)A Estónia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2016, o Governo prevê um défice nominal de cerca de 0,5 % do PIB para o período de 2016-2018, passando a uma situação de equilíbrio orçamental após esse período. Em termos estruturais, a Estónia continua a respeitar o objetivo orçamental de médio prazo - um saldo estrutural - durante todo o período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade, o rácio dívida pública/PIB deverá manter-se em cerca de 10 % do PIB em 2017 e diminuir para cerca de 9,5 % do PIB em 2020. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível para 2016, mas otimista para 2017. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2016, o saldo estrutural deverá passar de um excedente de 0,6 % do PIB em 2015 para uma situação de equilíbrio orçamental em 2016 e um ligeiro défice de 0,2 % do PIB em 2017, o que pode ser considerado próximo do objetivo orçamental de médio prazo. Outros desvios eventuais seriam apreciados em função da obrigação de manter o saldo estrutural ao nível do objetivo orçamental de médio prazo. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2016, o Conselho é de opinião que a Estónia deverá previsivelmente cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (6)A Estónia adotou medidas importantes para melhorar a participação no mercado de trabalho, nomeadamente através da aplicação da reforma da Capacidade de Trabalho. Esta reforma, que entrou em vigor em janeiro de 2016 e estará plenamente operacional a partir de janeiro de 2017, implica o aumento global da oferta de mão de obra. Será um desafio ajudar a reintegrar as pessoas que têm estado afastadas do mercado laboral durante longos períodos. Estão a ser aplicadas novas medidas ativas do mercado de trabalho para ajudar os beneficiários da reforma da Capacidade de Trabalho a entrar e permanecer no mercado de trabalho, tendo igualmente sido introduzidas alterações ao regime de apoio financeiro.

               (7)A Estónia tomou medidas para melhorar os incentivos ao emprego mediante a redução da carga fiscal sobre o trabalho em todas as categorias de rendimentos, incluindo as pessoas com baixos rendimentos. Este aspeto pode ter contribuído para que a Estónia apresente uma taxa de desemprego mais baixa e uma taxa de emprego mais elevada em relação à média da UE para os trabalhadores pouco qualificados. Entre as medidas já adotadas, está prevista uma restituição adicional de imposto, a partir de 2017, para as pessoas com baixos rendimentos. No entanto, tal conduz a elevadas taxas marginais de tributação efetiva, o que poderá criar uma armadilha de salários baixos e incentivar o pagamento de remunerações não declaradas. O impacto destas medidas só será conhecido após avaliação.

               (8)A aplicação da estratégia de aprendizagem ao longo da vida 2020, juntamente com o programa de ensino e formação profissional para o período de 2015-2018, contribuíram para aumentar a participação no ensino e formação profissionais e melhorar a sua pertinência para o mercado de trabalho. Espera-se que a participação de estudantes do ensino e formação profissional em sistemas de aprendizagem venha a aumentar, mas as taxas de abandono neste tipo de ensino continuam a ser motivo de preocupação.

               (9)Continua a haver carências no que diz respeito à disponibilidade de centros de educação e acolhimento para crianças de 0 a 3 anos, mas a situação está a melhorar, sendo criados lugares suplementares todos os anos.

               (10)A Estónia apresenta as maiores disparidades salariais entre homens e mulheres na UE, tendo registado uma percentagem de 28,3 % em 2014. É, assim, real o risco de o potencial das mulheres não ser plenamente utilizado. As disparidades salariais entre homens e mulheres são atribuídas, entre outros fatores, à segregação profissional e setorial entre homens e mulheres no mercado de trabalho, à falta de transparência dos salários no setor privado e a interrupções de carreira mais longas para as mulheres devido a responsabilidades familiares. O governo anunciou uma série de medidas para combater as disparidades salariais entre homens e mulheres. As medidas previstas aguardam ainda a adoção e aplicação e consistem, nomeadamente, em melhorar a recolha de dados, encarregar as inspeções do trabalho de supervisionar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração pelos empregadores, promover a transparência salarial, proporcionar incentivos aos pais para usufruírem de parte da licença parental e aumentar o acesso a estruturas de acolhimento de crianças. O Plano de Assistência Social para 2016-2023 inclui objetivos em matéria de igualdade de género, com medidas para combater a segregação entre homens e mulheres no mercado de trabalho e lutar contra os estereótipos. Estão previstas medidas para aliviar a sobrecarga que a prestação de cuidados representa nas famílias e para trazer os cuidadores para o mercado de trabalho, sendo esperado efeitos positivos ao nível da participação das mulheres no mercado de trabalho.

               (11)Na Estónia, o acesso aos serviços públicos não está garantido em todos os municípios e a prestação a nível local de serviços de qualidade em domínios como os transportes, a educação, os cuidados prolongados para os idosos e outros serviços sociais continua a representar um desafio. Em março de 2016, o governo apresentou ao parlamento o projeto de lei da reforma administrativa, a fim de preparar o caminho para uma reforma da administração local. A reforma prevê a fusão de serviços, tanto voluntária como de iniciativa governamental, tendo em vista assegurar a oferta de serviços acessíveis e de qualidade e uma governação mais eficaz e competente. A lei sobre a segurança social, na sua versão alterada, estabelece requisitos mínimos para nove serviços sociais, mas a sua aplicação está em risco devido às insuficiências na prestação de serviços pelos municípios. A reforma da administração local proposta ainda não foi adotada.

               (12)A Estónia tem um dos mais elevados rácios de investimento em relação ao PIB, tanto no setor privado como no público. Contudo, há ainda alguns desafios a vencer para que o país continue a melhorar o clima de investimento. A Estónia tomou medidas para implementar a estratégia de investigação, desenvolvimento e inovação «Estónia baseada no conhecimento» e a estratégia para o aumento do empreendedorismo, que, em conjunto, constituem o seu quadro para a especialização inteligente. A falta de sinergias entre estas estratégias pode dificultar o investimento privado em investigação, desenvolvimento e inovação, tanto mais que o investimento das empresas em investigação e tecnologia diminuiu para 0,6 % do PIB em 2014 e é pouco provável que a Estónia atinja o seu objetivo de investimento de 3 % do PIB em investigação, desenvolvimento e inovação em 2020. O número de empresas que cooperam com instituições de investigação é limitado, o que resultou num baixo nível de pedidos de registo de patentes. Por outro lado, nos últimos anos, a estrutura global das exportações estónias de bens manufaturados parece ter-se deslocado para mercadorias de valor mais baixo. A carência de mão de obra e de competências pode constituir um obstáculo a um maior investimento em setores de alta tecnologia.

               (13)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Estónia e publicou-a no relatório de 2016 relativo a este país. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Estónia em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Estónia, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia por meio de um contributo à escala da UE para as futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu traduzem-se nas recomendações 1 e 2 infra.

               (14)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o programa de estabilidade, sendo de opinião que a Estónia deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Estónia atue no sentido de:

               1. Garantir a prestação e a acessibilidade de serviços públicos de elevada qualidade, em especial serviços sociais, a nível local, nomeadamente através da adoção e aplicação da proposta de reforma da administração local. Adotar e aplicar medidas destinadas a reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres, incluindo as medidas previstas no Plano de Assistência Social.

               2. Promover o investimento privado em investigação, desenvolvimento e inovação, incluindo mediante o reforço da cooperação entre as universidades e as empresas.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2016) 327 final.

                     (3)
                  P8_TA(2016)0058, P8_TA(2016)0059 e P8_TA(2016)0060.

                     (4)
                  COM(2015) 690 final.

                     (5)
                  COM(2015) 691 final.

                     (6)
                  COM(2015) 692 final.

                     (7)
                  SWD(2016) 76 final.

                     (8)
                  COM(2016) 95 final.

                     (9)
                  COM(2014) 494 final.


                            COMISSÃO
                            EUROPEIA
                                                  Bruxelas, 13.5.2015
                                                  COM(2015) 276 final
                                    Recomendação de
                           RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia de 2015
   e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia de
                                          2015
PT                                                                                PT
 ---pagebreak---                                               Recomendação de
                                 RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
                  relativa ao Programa Nacional de Reformas da Suécia de 2015
   e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Suécia de
                                                   2015
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o
   artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo
   ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
   económicas1, nomeadamente o artigo 9.º, n.º 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho,
   de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios
   macroeconómicos2, nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia3,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu4,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:
   (1)      Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de
            lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia
            «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A
            referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas
            para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e
            competitividade.
   (2)      Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão,
            uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos
   1
           JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
   2
           JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
   3
           COM(2015) 276.
   4
           P8 TA(2015)0067, P8 TA(2015)0068, P8 TA(2015)0069.
PT                                                  2                                            PT
 ---pagebreak---         Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, adotou
        uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-
        Membros, que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-
        Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas
        económicas e de emprego.
   (3)  Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa
        Nacional de Reformas da Suécia de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa
        de Convergência atualizado da Suécia de 2014.
   (4)  Em 28 de Novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento5,
        assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas
        económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento
        (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta6, em que identificava a
        Suécia como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma
        apreciação aprofundada.
   (5)  Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades
        destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir
        uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.
   (6)  Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Suécia de
        20157. Nesse relatório eram avaliados os progressos alcançados pela Suécia para dar
        resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O
        relatório relativo à Suécia inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada
        realizada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da
        Comissão leva-a a concluir que a Suécia regista desequilíbrios macroeconómicos,
        que requerem a adoção de medidas e devem ser objeto de acompanhamento.
        Concretamente, o endividamento das famílias mantém-se em níveis muito elevados e
        continua a crescer, em resultado do aumento dos preços da habitação, da persistência
        de baixas taxas de juro e de fortes incentivos fiscais, bem como de restrições da
        oferta no mercado da habitação. A evolução dos indicadores macroeconómicos
        associados à dívida privada continua a merecer atenção.
   (7)  Em 23 de abril de 2015, a Suécia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas
        de 2015 e, em 24 de abril de 2015, o seu Programa de Convergência de 2015. Para
        ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados
        simultaneamente.
   (8)  A Suécia encontra-se atualmente na vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e
        Crescimento. No seu Programa de Convergência de 2015, o Governo prevê que o
        défice nominal melhore gradualmente até se situar em -1,4 % do PIB, em 2015, para
        atingir o equilíbrio em 2018, e que o objetivo a médio prazo - um défice estrutural de
        -1 % do PIB - continue a ser respeitado ao longo de todo o período do programa.
        Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB atinja o seu ponto culminante em 2015, em
        44,2 %, para diminuir gradualmente para cerca de 40,0 % em 2018. O cenário
        macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é plausível. Todavia, será
        necessário definir medidas para apoiar os objetivos retidos em matéria de défice a
        partir de 2016. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o saldo
   5
       COM(2014) 902.
   6
       COM(2014)904.
   7
       SWD(2015) 46 final.
PT                                            3                                                PT
 ---pagebreak---         estrutural deverá corresponder ao objetivo de médio prazo de -1 % do PIB em 2015,
        melhorando para -0,9 % em 2016. Com base na sua avaliação do Programa de
        Convergência e tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2015, o
        Conselho é de opinião que a Suécia deverá previsivelmente cumprir as disposições
        do Pacto de Estabilidade e Crescimento.
   (9)  Ao contrário de muitos outros Estados-Membros, os preços da habitação na Suécia
        não foram alvo de grandes correções, tendo recomeçado a crescer acentuadamente
        desde meados de 2013. A análise aprofundada realizada pela Comissão sugere que os
        preços da habitação na Suécia são superiores aos seus valores fundamentais. Este
        facto deve-se em parte a um certo número de condições favoráveis, como um
        rendimento disponível mais elevado, taxas de juro baixas e uma demografia muito
        dinâmica. Todavia, o relatório relativo à Suécia identificava que os fatores na origem
        da evolução dos preços da habitação se situavam tanto do lado da procura como da
        oferta. Do lado da procura, os incentivos ao crédito têm sido particularmente
        favoráveis. Além disso, o sistema fiscal sueco, que prevê um dos mais fortes
        incentivos fiscais à compra de habitação da União, tende a inflacionar os preços da
        habitação. Por sua vez, este facto contribuiu também para aumentar o endividamento
        das famílias na Suécia, que é elevado e está a crescer a um passo mais acelerado do
        que no resto da UE. Embora o património global dos agregados familiares seja
        elevado e os rendimentos disponíveis tenham aumentado nos últimos anos, o setor
        das famílias é agora mais vulnerável e o seu elevado nível de endividamento
        constitui um risco para a estabilidade macroeconómica. Os efeitos da distorção fiscal
        em favor do endividamento na tributação do rendimento pessoal devem ser
        combatidos através da redução progressiva da dedutibilidade fiscal dos pagamentos
        de juros de empréstimos hipotecários ou do aumento dos impostos recorrentes sobre
        os bens imóveis. Além disso, são igualmente necessários esforços para acelerar o
        ritmo de amortização dos empréstimos hipotecários, atualmente baixo, para conter a
        progressão do endividamento das famílias.
   (10) Do lado da oferta, existem certas ineficiências estruturais que conduzem a uma
        escassez de habitação no mercado e contribuem para o aumento dos preços
        habitacionais. Estas restrições limitam a mobilidade laboral e geram desafios de
        natureza social para os grupos vulneráveis. A oferta tem sido reprimida por uma
        utilização ineficaz do parque habitacional existente, bem como por uma insuficiência
        estrutural do investimento em novas construções. Há que reforçar, em especial, os
        incentivos previstos para que os municípios promovam ativamente o investimento na
        construção e deem resposta às necessidades dos grupos vulneráveis em termos de
        habitação. A concorrência no setor da construção deve ser encorajada, devendo para
        tal assegurar-se a plena transparência dos processos de contratação pública. Os
        processos de planeamento e de recurso são demorados e complexos, devendo ser
        racionalizados. A rigidez do mercado de arrendamento, que não desempenha o papel
        que lhe incumbe para atenuar a pressão exercida sobre os preços da habitação ou para
        apoiar as necessidades decorrentes da mobilidade, deve-se essencialmente ao elevado
        nível de controlo das rendas. Essa rigidez deverá ser corrigida através de uma
        reforma gradual do sistema de fixação das rendas, que deverá permitir igualmente
        uma maior amplitude dos níveis das rendas - que poderia por seu turno conduzir a
        uma utilização mais eficaz do parque habitacional existente - bem como uma maior
        liberdade nos contratos entre os arrendatários e proprietários individuais.
   (11) O Governo está a tomar medidas para melhorar os resultados escolares, após uma
        acentuada deterioração na última década, que contribuiu para um desemprego juvenil
PT                                            4                                                PT
 ---pagebreak---            relativamente elevado. O Governo está também a tomar medidas para facilitar a
           transição do ensino para o mercado de trabalho e para melhorar a integração no
           mercado de trabalho dos jovens com baixo nível de ensino e das pessoas oriundas da
           imigração. Há que acompanhar os progressos realizados neste domínio.
   (12)    No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da
           política económica da Suécia, que publicou no relatório relativo à Suécia de 2015.
           Avaliou igualmente o Programa de Convergência e o Programa Nacional de
           Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Suécia nos
           anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a
           sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Suécia mas também a
           sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de
           reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para as futuras
           decisões nacionais. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu
           traduzem-se na recomendação 1, infra.
   (13)    À luz desta avaliação, o Conselho examinou o Programa de Convergência da Suécia
           e é de opinião8 que a Suécia está em conformidade com o Pacto de Estabilidade e
           Crescimento.
   (14)    À luz da apreciação aprofundada da Comissão e dessa avaliação, o Conselho
           examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Convergência. As suas
           recomendações, formuladas ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º
           1176/2011, traduzem-se na recomendação 1, infra.
   RECOMENDA que, no período 2015-2016, a Suécia atue no sentido de:
   1.      Fazer face ao aumento do endividamento das famílias, ajustando os incentivos
           fiscais, em particular através de uma redução gradual da dedutibilidade fiscal dos
           pagamentos de juros de empréstimos hipotecários ou do aumento dos impostos
           recorrentes sobre os bens imóveis, e acelerando o ritmo de amortização dos
           empréstimos hipotecários. Com vista a atenuar a insuficiência estrutural da oferta de
           habitação, promover a concorrência no setor da construção, racionalizar os processos
           de planeamento e de recurso para a construção e rever o sistema de fixação das
           rendas, para permitir níveis de rendas mais orientados para o mercado.
   Feito em Bruxelas, em
                                                      Pelo Conselho
                                                      O Presidente
   8
          Ao abrigo do artigo 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.
PT                                                       5                                       PT


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 22.5.2017
            COM(2017) 501 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bélgica para 2017e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2017

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bélgica para 2017

                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2017

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  2
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  3
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  4
               , assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta
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               , em que identificou a Bélgica como um dos Estados-Membros relativamente ao qual deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017 e adotada pelo Conselho em 21 de março de 2017
                  6
               .

               (2)Enquanto país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Bélgica deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação para a área do euro, patente nas recomendações 1 e 2 infra.

               (3)O relatório de 2017 relativo à Bélgica
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                foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Bélgica em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações formuladas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

               (4)Em 28 de abril de 2016, a Bélgica apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e o seu Programa de Estabilidade para 2017. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (5)As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta nos programas dos Estados-Membros referentes aos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) que abrangem o período de 2014-2020. Tal como previsto na legislação que rege os FEEI
                  8
               , sempre que seja necessário para apoiar a execução das recomendações específicas por país, a Comissão pode pedir a um Estado-Membro que reveja e altere os seus programas dos FEIE relevantes. A Comissão emitiu novas orientações sobre a aplicação dessas regras
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               .

               (6)A Bélgica encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2017, o Governo prevê uma melhoria gradual do saldo nominal, passando de um défice de 2,6 % do PIB em 2016 para -0,1 % do PIB em 2020. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo, definido como uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais, seja atingido até 2019. Todavia, o saldo estrutural corrigido
                  10
                ainda perspetiva um défice de 0,3% em 2019. Depois de um pico a quase 107 % do PIB em 2014 e de uma descida para cerca de 106 % do PIB em 2015 e 2016, o rácio dívida pública/PIB deverá descer para 99 % até 2020, segundo o Programa de Estabilidade. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Ao mesmo tempo, as medidas necessárias para apoiar os objetivos previstos em matéria de défice a partir de 2018 não foram especificadas, o que contribui para a deterioração do saldo estrutural em 2018 prevista pela Comissão caso se mantenha o cenário de políticas invariantes.

               (7)Em 22 de maio de 2017, a Comissão emitiu um relatório ao abrigo do artigo 126.º, n.º 3, do TFUE, em virtude de a Bélgica não ter realizado progressos suficientes para cumprir o valor de referência em matéria de redução da dívida. Após a avaliação de todos os fatores pertinentes, o relatório concluiu que o critério da dívida devia ser considerado como atualmente cumprido. Simultaneamente, em 2017 devem ser tomadas medidas adicionais em sede orçamental, a fim de garantir a conformidade com a trajetória de ajustamento ao objetivo de médio prazo em 2016 e 2017 (considerados em conjunto).

               (8)O Programa de Estabilidade para 2017 assinala que o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados e das medidas de segurança daí decorrentes tomadas em 2016 e 2017 é considerável e apresenta suficientes elementos de prova do âmbito e da natureza destes custos orçamentais adicionais. Segundo a Comissão, a despesa adicional elegível em 2016 ascendeu a 0,08 % do PIB no que se refere ao afluxo excecional de refugiados e 0,05 % do PIB para as medidas relacionadas com a segurança. Em 2017, o impacto adicional relativamente a 2016 dessas medidas está estimado em 0,01 % e do PIB. O disposto no artigo 5.º, n.º 1, e no artigo 6.º, n.º 3, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 destina-se a fazer face a esta despesa adicional, uma vez que o afluxo de refugiados e a gravidade da ameaça terrorista constituem acontecimentos inabituais com um impacto significativo nas finanças públicas da Bélgica e a sustentabilidade não será comprometida por se autorizar um desvio temporário à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo exigido para 2016 foi reduzido, a fim de ter em conta os custos adicionais relacionados com os refugiados e as medidas de segurança daí decorrentes. No que diz respeito a 2017, será realizada na primavera de 2018 uma avaliação final que abrangerá também os montantes elegíveis e que terá por base os dados observados que tiverem sido transmitidos pelas autoridades belgas.

               (9)Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou à Bélgica que procedesse a um ajustamento orçamental anual de pelo menos 0,6 % do PIB para poder cumprir a meta orçamental de médio prazo em 2017. Com base nas previsões da primavera de 2017 da Comissão, existe um risco de algum desvio em relação a esse ajustamento em 2017. Contudo, mantém-se elevado o risco de desvio significativo da trajetória de ajustamento recomendada na perspetiva do objetivo de médio prazo em 2016 e 2017 (considerados em conjunto). Esta conclusão manter-se-á se o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados e das medidas de segurança for deduzido do ajustamento exigido.

               (10)Em 2018, atendendo à situação orçamental e ao nível da dívida, a Bélgica deverá proceder a novos ajustamentos do seu objetivo orçamental de médio prazo que prevê uma posição de equilíbrio orçamental em termos estruturais. De acordo com a matriz de ajustamento acordada em comum no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduz-se numa obrigação de uma taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida
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                que não exceda 1,6 % em 2018, o que corresponderia a um ajustamento estrutural anual de pelo menos 0,6% do PIB. Num cenário de políticas invariantes, existe um risco de desvio significativo em relação a esse ajustamento em 2018. Tudo indica que a Bélgica não cumprirá a regra relativa à dívida em 2017 e 2018. De um modo geral, o Conselho é de opinião que serão necessárias medidas adicionais para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento. No entanto, como previsto no Regulamento (CE) n.º 1466/97, a avaliação dos planos e resultados orçamentais deve ter em conta o equilíbrio orçamental do Estado-Membro à luz das condições conjunturais. Tal como referido na Comunicação da Comissão que acompanha as recomendações específicas por país, a avaliação do projeto de plano orçamental e a subsequente avaliação dos resultados orçamentais de 2018 terão de ter devidamente em conta o objetivo de alcançar uma situação orçamental que contribua para reforçar a retoma em curso e garantir a sustentabilidade das finanças públicas belgas. Neste contexto, a Comissão tenciona recorrer à margem discricionária de que dispõe à luz da situação conjuntural na Bélgica.

               (11)Num Estado federal como a Bélgica, em que uma grande parte dos poderes em sede de despesa está nas mãos dos governos subnacionais, a eficácia da coordenação orçamental é essencial. Numa tentativa de melhorar a coordenação interna e transpor o Tratado sobre Estabilidade, Coordenação e Governação na União Económica e Monetária (o «Pacto Orçamental»), o governo federal e os governos das regiões e das comunidades celebraram, em 2013, um acordo de cooperação com o objetivo de definir trajetórias orçamentais plurianuais, de alcance geral e específico, as quais devem ser supervisionadas pelo Conselho Superior de Finanças. No entanto, este processo não foi bem sucedido quando se tratou de chegar a um acordo formal sobre as trajetórias orçamentais, nem estabeleceu garantias suficientes no que diz respeito ao papel de supervisão do Conselho Superior de Finanças. Esta falta de coordenação na partilha de esforços compromete a viabilidade da trajetória do país na consecução do seu objetivo de médio prazo, tal como previsto no Programa de Estabilidade.

               (12)Apesar do seu potencial para estimular o crescimento a longo prazo, o investimento público é muito baixo quando medido pelos padrões europeus, particularmente em relação ao volume total da despesa pública. As reservas de capital público são baixas e a qualidade das infraestruturas públicas tem vindo a desgastar-se. Dadas as fortes restrições orçamentais a todos os níveis da administração pública, a preservação de espaço suficiente para o investimento depende de uma restruturação da composição da despesa pública global, através da melhoria da eficiência dos serviços públicos e das políticas, bem como da inversão da rápida trajetória ascendente de certas rubricas da despesa.

               (13)A Bélgica realizou progressos significativos na reforma do sistema de fixação dos salários. A revisão da Lei de 1996 que regula a negociação salarial visa salvaguardar os ganhos de competitividade pelos custos conseguidos à custa dos recentes esforços de moderação salarial. As projeções de referência mais prudentes e os ajustamentos prévios no cálculo da norma salarial mostram que o novo enquadramento vai melhorar consideravelmente a competitividade pelos custos da Bélgica em relação aos principais parceiros comerciais na área do euro. Além disso, a reforma dá mais garantias de que medidas governamentais destinadas a reduzir os custos não salariais do trabalho terão de facto um impacto positivo na competitividade pelos custos, ao mesmo tempo que reforça o papel do Governo na prevenção de evoluções prejudiciais da competitividade pelos custos em resultado de uma inflação excessiva. O quadro de negociação coletiva permite que as organizações de parceiros sociais representadas no Conselho Central da Economia acompanhem de perto a evolução dos salários e da produtividade, assim como a de outras determinantes da competitividade não relacionadas com os custos. Dado que em muitos setores ainda é prática corrente ligar a evolução dos salários à inflação, no contexto do crescente diferencial da inflação entre a Bélgica e os países vizinhos, a evolução dos custos unitários do trabalho continuará a ser acompanhada de perto no âmbito do Semestre Europeu.

               (14)Verificaram-se alguns progressos no funcionamento do mercado de trabalho. O aumento da idade de reforma e a introdução de novos limites à reforma antecipada constituem incentivos para que os mais velhos permaneçam ou regressem à vida ativa. As diminuições progressivas da carga fiscal contribuíram para a subida das taxas de emprego. A criação de emprego tem sido forte, impulsionada pelo crescimento económico e a melhoria da competitividade pelos custos. Esta evolução reflete igualmente as reduções da carga fiscal sobre o trabalho e a moderação salarial, que melhoraram a competitividade pelos custos da mão de obra das empresas belgas. No entanto, persistem lacunas estruturais. A passagem de situações de desemprego ou inatividade para o emprego é pouco significativa e a taxa de emprego total continua baixa devido ao fraco desempenho em certas grupos, dos quais se destacam os trabalhadores pouco qualificados, os jovens, os trabalhadores mais velhos e as pessoas oriundas da imigração, como é o caso de trabalhadores nascidos em países terceiros e dos migrantes de segunda geração. Os números do emprego das pessoas oriundas da imigração, mesmo quando ajustados por outras características, contam-se entre os mais baixos da UE. Em particular, as disparidades no emprego das pessoas nascidas fora da UE são as mais elevadas da UE: no grupo etário dos 20-64 anos, a taxa de emprego foi de 49,1 % em 2016, contra 70,2 % para os nascidos na UE, e foi ainda mais baixa no caso das mulheres nascidas fora da UE (39,1 %). Em 2015, o risco de pobreza e de exclusão social era de 50,7 % para os residentes nascidos fora da UE contra 17 % para os autóctones. As consideráveis disparidades de emprego entre grupos específicos da população continuam a produzir situações de subutilização crónica da mão de obra. Embora as reformas em curso dos regimes regionais de incentivo ao emprego visem racionalizar e adaptar o sistema, a relação custo-eficácia das opções políticas deve ser objeto de um acompanhamento regular. Algumas características das políticas direcionadas para certos grupos-alvo podem ter efeitos inesperados e de deslocação. A coordenação e a comunicação entre e no interior dos diferentes níveis de intervenção são igualmente fundamentais para a eficácia das políticas específicas. Os impostos, assim como as contribuições sociais sobre os salários mais baixos e a supressão das prestações sociais após a entrada no mercado de trabalho ou o aumento das horas de trabalho, podem criar armadilhas de inatividade e salários baixos.

               (15)Foram realizados alguns progressos nas reformas do ensino e da formação com incidência na melhoria da equidade, nas competências estratégicas e na qualidade do ensino. No entanto, apesar do bom desempenho médio por comparação internacional, a percentagem de alunos de 15 anos que apresentam melhores resultados diminuiu, enquanto aumentava a proporção de alunos com fraco aproveitamento. Além disso, as desigualdades na educação associadas aos antecedentes socioeconómicos são superiores à média da UE e da OCDE. As diferenças de desempenho que radicam em antecedentes migratórios são também significativas e a segunda geração é apenas ligeiramente melhor do que a primeira, mesmo tendo em conta os antecedentes socioeconómicos. Para fazer face às desigualdades na educação, é necessária uma resposta política mais vasta que ultrapasse o âmbito do sistema educativo. O forte crescimento da população escolar, em especial da percentagem de alunos oriundos da imigração (que passou de 15,1 % em 2012 para 17,7 % em 2015), irá exacerbar o desafio de equidade. Além disso, a Bélgica conhece uma situação de escassez de professores qualificados. As principais razões são a dificuldade de atrair estudantes e candidatos com o perfil adequado para o exercício desta profissão; o elevado número de professores que desistem no início da carreira; e a indisponibilidade para as atividades letivas de vários professores. Acresce que o atual período de três anos de formação inicial para os professores na Bélgica se afigura relativamente curto. As reformas da educação e da formação são essenciais para reforçar a participação no mercado de trabalho dos jovens pouco qualificados e apoiar a transição para uma economia intensiva em conhecimento.

               (16)As determinantes da competitividade não relacionadas com os custos ainda têm de ser melhoradas. Neste contexto, é essencial conseguir maiores ganhos de produtividade e investir mais em capital intelectual, designadamente na adoção de tecnologias digitais. Embora o sistema público de investigação seja de elevada qualidade, a melhoria do desempenho em termos de inovação exige uma maior difusão do conhecimento em setores menos produtivos. Todas as entidades federadas reconhecem esta necessidade, tendo adotado nos últimos anos várias estratégias e medidas para promover a inovação, sendo para isso necessário melhorar o enquadramento geral nesta matéria. Além disso, parece haver margem para tornar mais eficaz o apoio público à investigação e inovação na Bélgica, mercê de uma avaliação de possíveis efeitos de exclusão e de medidas de simplificação.

               (17)No setor retalhista, os progressos na supressão das restrições operacionais e dos obstáculos ao estabelecimento foram limitados. Na sequência da reforma que transferiu para as regiões as competências em matéria de estabelecimento de atividade retalhista, entraram em vigor novas leis regionais que vieram simplificar os procedimentos administrativos de autorização. No entanto, há uma grande margem de interpretação de certas disposições, o que pode resultar num número injustificado de barreiras à entrada no mercado. Os preços no consumidor continuar a ser mais elevados do que nos Estados-Membros vizinhos, estando acima do nível que pode ser explicado por custos de mão de obra superiores. Seria necessária uma estratégia abrangente para atacar estas questões, a fim de garantir que os consumidores possam beneficiar de um mercado competitivo a preços mais baixos.

               (18)A forte carga regulamentar nas indústrias de rede e em determinados serviços profissionais obsta à concorrência na Bélgica, nomeadamente, para os agentes imobiliários, os arquitetos e os contabilistas. Entre as barreiras à entrada, contam-se as restrições em termos de participação acionista e forma jurídica das sociedades para os arquitetos, para além dos outros requisitos; as regras de incompatibilidade que proíbem o exercício simultâneo de qualquer outra atividade económica para todos os tipos de profissões contabilísticas; as limitações no acesso à profissão de agente imobiliário; as restrições em matéria de participação acionista e direitos de voto. A redução destes obstáculos poderia gerar maior concorrência, possibilitando a entrada no mercado de um maior número de empresas, com benefícios para os consumidores em termos de preços mais baixos. Em janeiro de 2017, a Comissão Europeia apresentou um pacote de medidas para eliminar os obstáculos existentes nos mercados de serviços
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               . Este pacote inclui várias recomendações dirigidas à Bélgica para fazer face a estes desafios.

               (19)A rede de transportes apresenta um défice de investimento a que urge dar resposta. Os problemas de congestionamento do tráfego nas horas de ponta comprometem a atratividade do país para os investidores estrangeiros e têm pesados custos económicos e ambientais. A Bélgica conhece graves problemas de poluição atmosférica e deverá ficar aquém do objetivo de redução das emissões de gases com efeito de estufa que estabeleceu para 2020. Os desafios mais prementes colocam-se ao nível da modernização das infraestruturas de base dos transportes ferroviários e rodoviários e na construção das ligações em falta entre os principais centros de atividade económica. Ao mesmo tempo, é importante dar resposta ao problema do congestionamento em horas de ponta, melhorando os serviços de transporte público, otimizando a gestão do tráfego e eliminando as distorções do mercado e os incentivos fiscais negativos, tais como o tratamento favorável concedido às viaturas de empresa. Um outro desafio diz respeito à adequação da produção interna de energia e à segurança do aprovisionamento em geral. As interrupções imprevistas ocorridas em várias centrais nucleares suscitaram preocupações quanto à forma de equilibrar a oferta e a procura de eletricidade, ao mesmo tempo que o calendário de desmantelamento gradual do parque nuclear, sujeito a sucessivas alterações, continua a criar um clima pouco favorável à tomada de decisões de investimento a longo prazo. Embora a curto prazo os riscos em termos de aprovisionamento tenham diminuído, designadamente mercê do aumento da reserva estratégica e de alguns progressos no reforço das interligações, as necessidades de investimento a mais longo prazo são ainda consideráveis. Para além das novas expansões das interligações, são necessárias redes inteligentes para desenvolver a gestão da procura. Tendo em conta os prazos consideráveis para a realização de projetos no setor da energia e a necessidade imperiosa de capacidade de substituição na próxima década, há que agir rapidamente para criar um quadro jurídico adequado que promova também o desenvolvimento de capacidades flexíveis (produção, armazenagem e gestão da procura).

               (20)A Bélgica fez alguns progressos na reforma do regime fiscal, em especial reorientando os impostos sobre o trabalho para outras bases tributáveis, o que permitirá reduzir gradualmente a carga fiscal sobre o trabalho. Os impostos sobre o trabalho, nomeadamente as contribuições para a segurança social, estão a ser reduzidos, em diversas fases, entre 2016 e 2020. A reforma fiscal em curso está a começar a produzir efeitos. Não obstante, o sistema fiscal é ainda complexo e as isenções, as deduções e as taxas reduzidas específicas conduzem a uma erosão da matéria coletável. Alguns destes dispositivos implicam perdas de receitas, distorções económicas e pesados encargos administrativos. A reorientação fiscal não se afigura neutra do ponto de vista orçamental, uma vez que as diminuições dos impostos sobre o trabalho têm sido apenas parcialmente compensadas por outros impostos, essencialmente impostos sobre o consumo. Há ainda uma margem considerável para melhorar a configuração do sistema fiscal através de um alargamento das bases tributáveis, permitindo baixar a taxa legal do imposto e reduzir as distorções. Existe um potencial considerável em termos de transição para impostos ecológicos em razão do tratamento fiscal favorável dos veículos de empresa e dos cartões para abastecimento de combustível que obsta a que se avance na redução do congestionamento do tráfego, da poluição e das emissões de gases com efeito de estufa. O Governo prevê alterações ao regime aplicável aos veículos de empresa, mas os benefícios ambientais desta reforma anunciam-se limitados.

               (21)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bélgica, que publicou no relatório de 2017 relativo a este país. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Bélgica em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Bélgica, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE mediante um contributo para futuras decisões nacionais.

               (22)À luz dessa avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer
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                refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               RECOMENDA que a Bélgica tome medidas em 2017 e 2018 no sentido de:

               1.Prosseguir a sua política orçamental em consonância com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, o que se traduz num importante esforço orçamental para 2018. Na tomada de medidas estratégicas, ter em consideração a necessidade de alcançar uma situação orçamental que contribua para reforçar a retoma em curso e garantir a sustentabilidade das finanças públicas belgas. Acordar uma repartição exequível das metas orçamentais entre os diferentes níveis da administração pública e garantir uma supervisão orçamental independente. Eliminar as despesas fiscais que estão na origem de distorções. Melhorar a composição da despesa pública, a fim de criar espaço para o investimento em infraestruturas, incluindo as infraestruturas de transporte.

               2.Garantir que os grupos mais desfavorecidos, incluindo as pessoas oriundas da imigração, tenham acesso em condições de igualdade a uma educação de qualidade, à formação profissional e ao mercado de trabalho.

               3.Fomentar o investimento em capital intelectual, nomeadamente através de medidas para intensificar a adoção de tecnologias digitais e a difusão da inovação. Aumentar a concorrência nos mercados de serviços profissionais e de retalho e reforçar os mecanismos de mercado nas indústrias de rede.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  COM(2017) 501 final.

                     (3)
                  P8_ TA(2017)0038, P8_ TA(2017)0039 e P8_ TA(2017)0040.

                     (4)
                  COM (2016) 725 final.

                     (5)
                  COM (2016) 728 final.

                     (6)
                  JO C92/01 de 24.3.2017, p. 1.

                     (7)
                  Documento de trabalho SWD(2017) 67 final.

                     (8)
                  Artigo 23.º do Regulamento (UE) n.º 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas e que revoga o Regulamento (CE) n.º 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

                     (9)
                  COM (2014) 494 final.

                     (10)
                  Corrigido de variações cíclicas, não incluindo as medidas pontuais e outras medidas de caráter temporário, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

                     (11)
                  As despesas líquidas da administração pública são constituídas pelo total líquido da despesa pública, excluindo os pagamento de juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada ao nível nacional é objeto de alisamento ao longo de um período de 4 anos. Incluem-se medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos de receitas impostos por lei. Excluem-se medidas pontuais do lado da receita e do lado da despesa.

                     (12)
                  COM(2016) 820 final, COM(2016) 821 final, COM(2016) 822 final, COM(2016) 823 final, COM(2016) 824 final.

                     (13)
                  No âmbito do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97.


               COMISSÃO EUROPEIA
            Bruxelas, 13.5.2015
            COM(2015) 256 final
            Recomendação de
            RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
            relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Alemanhae que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2015 da Alemanha

               Recomendação de

               RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

               relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 da Alemanha

                  e que formula um Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade de 2015 da Alemanha

               O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,

               Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,

               Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas
                  1
               , nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,

               Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos
                  2
               , nomeadamente o artigo 6.º, n.º 1,

               Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia
                  3
               ,

               Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu
                  4
               ,

               Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,

               Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,

               Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,

               Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,

               Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,

               Considerando o seguinte:

               (1)Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros, que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta estas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2014 da Alemanha e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado de 2014 da Alemanha. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/2013
                  5
               , a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Alemanha para 2015
                  6
               .

               (4)Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento
                  7
               , assinalando o início do Semestre Europeu de 2015 para fins de coordenação das políticas económicas. No mesmo dia, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta
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               , em que identificou a Alemanha como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a estimular o investimento, acelerar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório relativo à Alemanha de 2015
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               . Nesse relatório eram avaliados os progressos alcançados pela Alemanha para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014. O relatório por país inclui ainda os resultados da apreciação aprofundada realizada nos termos do artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Alemanha regista desequilíbrios macroeconómicos excessivos que requerem a adoção de medidas decisivas e um acompanhamento. Verificou-se um aumento dos riscos devido a uma persistente insuficiência do investimento público e privado, o que constitui um travão ao crescimento e contribui para o excedente muito elevado da balança de transações correntes, que continua a exigir uma atenção especial. A necessidade de tomar medidas para reduzir o risco de efeitos adversos na economia alemã e, dada a sua dimensão, na União Económica e Monetária de uma forma mais ampla, é particularmente premente.

               (7)Em 28 de abril de 2015, a Alemanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e, em 16 de abril de 2015, o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)A Alemanha está atualmente abrangida pela vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e está sujeita à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê manter um excedente orçamental. O objetivo de médio prazo — um défice estrutural de 0,5 % do PIB — continua a ser respeitado ao longo de todo o período de programação. Prevê-se que o rácio dívida pública/PIB diminua gradualmente para 61,5 % em 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais, que não foi subscrito por um organismo independente, baseia-se em pressupostos de crescimento prudentes. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2015, o saldo estrutural deverá manter-se a um nível superior ao do objetivo de médio prazo. Prevê-se que a dívida bruta se manterá numa trajetória firmemente descendente, para além do requisito da regra relativa à dívida. É assim criada a margem de manobra orçamental necessária para impulsionar o investimento. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e, tendo em conta as previsões da Comissão da primavera de 2015, o Conselho é de opinião que a Alemanha dará cumprimento às disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (9)O Governo Federal procedeu a um aumento das despesas no domínio da educação e da investigação, mas o nível da despesa pública em educação, em percentagem do PIB, é ainda inferior à média da UE e as despesas totais em educação e investigação poderão ser inferiores ao objetivo nacional de 10 % do PIB em 2015. A Alemanha tenciona aumentar o nível de investimento público até 2018, incluindo montantes adicionais de 10 mil milhões de euros para infraestruturas e 5 mil milhões de euros para apoio a investimentos de municípios em situação financeira precária. No entanto, estas medidas positivas não parecem ser suficientes para dar resposta ao atraso no investimento global. O aproveitamento da sua margem de manobra orçamental permitiria à Alemanha investir no potencial de crescimento futuro da economia e resolver a questão do atraso no investimento público, o que é particularmente evidente ao nível das infraestruturas e ao nível municipal. A Alemanha não realizou quaisquer progressos no que diz respeito à melhoria da eficiência do sistema fiscal. De um modo geral, a margem para a transferência da carga fiscal para fontes de receitas mais propícias ao crescimento parece estar subutilizada. As receitas dos impostos recorrentes sobre bens imóveis continuam a ser comparativamente baixas (0,5 % do PIB em 2012 contra 1,5 % na UE-28) e a valorização dos imóveis está desatualizada, remontando a valores de mercado de 1963/64 nos Länder ocidentais e de 1935 nos Länder orientais. Embora a reforma do imposto predial municipal (Grundsteuer) fizesse parte do acordo de coligação e tivesse sido anunciada nos Programas Nacionais de Reformas de 2014 e 2015, não foi adotada nenhuma ação concreta até à data. Em vez de incidir mais em impostos recorrentes sobre imóveis menos geradores de distorções, manteve-se a tendência para o aumento dos impostos sobre a transferência de bens imobiliários. O imposto profissional local (Gewerbesteuer) não foi revisto. Verificam-se ineficiências decorrentes da inclusão de elementos sem fins lucrativos na base tributável. Os encargos administrativos da tributação das empresas e o custo da coleta de impostos continuam a ser comparativamente elevados na Alemanha, sendo o nível de declaração por via eletrónica dos impostos sobre o rendimento das pessoas singulares e das sociedades inferior à média da UE. A revisão em curso das relações orçamentais entre a Federação, os Länder e os municípios oferece a oportunidade de reforçar o enquadramento para a definição de políticas orçamentais sustentáveis, nomeadamente garantir a adequação do investimento público a todos os níveis da administração pública. A revisão constitui também uma oportunidade para melhorar as competências em matéria de afetação de receitas e despesas, bem como a eficiência do sistema de perequação orçamental horizontal e da administração fiscal.

               (10)Não foram especificadas medidas para aumentar os incentivos para uma aposentação mais tardia, que parecem indispensáveis tendo em conta a previsão de um forte declínio da população ativa alemã e de uma possível escassez de mão de obra qualificada a médio prazo. A cunha fiscal relativa aos trabalhadores que auferem entre 50 % e 67 % do salário médio manteve-se em grande medida inalterada desde 2001 e continua a ser das mais elevadas da UE. As recentes reformas nos sistemas de segurança social são suscetíveis de implicar um aumento suplementar das taxas de contribuição e de aumentar ainda mais a cunha fiscal. A suceder, tal teria efeitos potencialmente negativos na participação no mercado do trabalho e no rendimento disponível. O impacto da inércia fiscal é atualmente atenuado por uma inflação baixa. No entanto, com um crescimento dinâmico dos salários e taxas de inflação um pouco mais elevadas nos próximos anos, a inércia fiscal poderia conduzir a aumentos significativos dos impostos não-discricionários. Estes poderiam, por sua vez, afetar também o rendimento disponível. Verificaram-se progressos limitados na melhoria do nível de educação dos grupos desfavorecidos. Os jovens oriundos da imigração têm também duas vezes mais probabilidades de abandonar precocemente a escola. Os desincentivos fiscais poderão constituir um fator importante no desinteresse das pessoas que constituem a segunda fonte de rendimentos da família em se empregarem ou trabalharem mais horas. Este facto contribui para a baixa percentagem de mulheres a trabalhar a tempo inteiro e para o menor número de horas trabalhadas, em média, por mulheres na UE. O facto de os miniempregos estarem isentos do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e, em muitos casos, de todas as contribuições sociais de assalariados também desencoraja os trabalhadores de mudarem para empregos com rendimentos superiores ao limiar dos miniempregos de 450 euros por mês.

               (11)As medidas destinadas a estimular a concorrência no setor dos serviços, em especial nos serviços profissionais, têm sido limitadas. As taxas de crescimento da produtividade do trabalho nos serviços profissionais na Alemanha têm sido negativas ou quase nulas durante mais de uma década. A Alemanha é um dos EstadosMembros da UE onde a regulamentação é menos propícia à concorrência no setor dos serviços profissionais. As restrições incluem requisitos de qualificação profissional, de forma jurídica e de detenção de capital social. Em relação a este último aspeto, estão em curso alterações limitadas em alguns Länder, mas continua a não existir uma ampla revisão destas restrições. A Alemanha está a participar no exercício de avaliação mútua previsto na diretiva que altera a Diretiva Qualificações Profissionais, mas ainda não tomou quaisquer medidas na sequência dessa aferição. A situação concorrencial nos mercados ferroviários alemães não melhorou significativamente desde o ano passado. Em especial, no segmento do transporte ferroviário de passageiros de longa distância, o difícil ambiente concorrencial é desencorajador para os novos operadores. As taxas de acesso às vias para o transporte de passageiros de longa distância são das mais elevadas da UE. A quota de mercado dos novos operadores no mercado do transporte ferroviário de passageiros de longa distância continua a ser inferior a 1 % e está a diminuir.

               (12)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Alemanha, a qual foi publicada no relatório por país de 2015. A Comissão avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Alemanha em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica na Alemanha, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia mediante um contributo à escala da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 infra.

               (13)À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade da Alemanha, sendo de opinião
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                que a Alemanha cumpre o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (14)À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 3 infra.

               (15)No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nesta análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Alemanha deve igualmente assegurar a aplicação plena e atempada destas recomendações,

               RECOMENDA QUE a Alemanha tome medidas em 2015 e 2016 no sentido de:

               1.Reforçar o investimento público em infraestruturas, educação e investigação, nomeadamente mediante a utilização da margem de manobra orçamental disponível. Incentivar o investimento privado, tomar medidas para melhorar a eficiência do sistema fiscal, nomeadamente procedendo à revisão do imposto profissional local e da tributação das sociedades e à modernização da administração fiscal. Utilizar a revisão em curso para melhorar a conceção das relações orçamentais entre a federação, os Länder e os municípios, tendo especialmente em vista garantir um investimento público adequado a todos os níveis da administração pública.

               2.Aumentar os incentivos para uma aposentação mais tardia. Adotar medidas para reduzir a elevada carga fiscal sobre o trabalho e as contribuições para a segurança social, sobretudo para trabalhadores que auferem baixos salários, e abordar a questão do impacto da inércia fiscal. Proceder à revisão do tratamento fiscal dos miniempregos a fim de facilitar a transição para outras formas de emprego.

               3.Tomar medidas mais ambiciosas para estimular a concorrência no setor dos serviços, em especial nos serviços profissionais, eliminando restrições injustificadas, tais como requisitos de forma jurídica e de detenção de capital social e de tarifas fixas. Para o efeito, concluir a revisão nacional em curso sobre esses obstáculos e adotar medidas de acompanhamento. Eliminar os restantes obstáculos à concorrência nos mercados ferroviários, nomeadamente no transporte ferroviário de passageiros de longa distância.

               Feito em Bruxelas, em

                     Pelo Conselho

                     O Presidente

                     (1)
                  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

                     (2)
                  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

                     (3)
                  COM(2015) 256.

                     (4)
                  P8_TA(2015)0067, P8_TA(2015)0068, P8_TA(2015)0069.

                     (5)
                  JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.

                     (6)
                  C(2014) 8801 final.

                     (7)
                  COM(2014) 902.

                     (8)
                  COM(2014) 904 final.

                     (9)
                  SWD(2015) 25 final.

                     (10)
                  Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho.