Avis juridique important

|

31982H0604

82/604/CEE: Recomendação do Conselho, de 28 de Julho de 1982, relativa ao incentivo aos investimentos no domínio da utilização racional da energia

Jornal Oficial nº L 247 de 23/08/1982 p. 0009 - 0011 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0068  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0068

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 28 Julho de 1982 relativa ao incentivo aos investimentos no domínio da utilização racional da energia(82/604/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta o projecto da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando a Comunicação relativa ao investimento no domínio da utilização racional da energia;  Considerando as conclusões sobre a política dos preços da energia adoptadas pelo Conselho, em 3 de Dezembro de 1981 e em 16 de Março de 1982;  Considerando que a situação actual de relativa estabilidade dos preços no mercado petrolífero não deve conduzir a um abrandamento do esforço no sentido de uma utilização mais racional da energia;  Considerando que, mesmo se a redução actualmente verificada no consumo de energia é em parte devida às alterações na estrutura da procura, é igualmente devida em grande parte a uma diminuição da actividade económica e que, portanto, um retomar do  crescimento levaria muito provavelmente a um aumento da procura de energia;  Considerando que é necessário proguedir-se, não apenas para a realização dos objectivos que a Comunidade se fixou, a saber, a reestruturação da procura no sentido de uma utilização mais racional da energia e o desenvolvimento das fontes de energia que  não sejam o petróleo, mas também assegurar o controlo constante dos resultados obtidos nos Estados-membros;  Considerando que, segundo os cálculos da Comissão, os investimentos relativos à utilização racional da energia na Comunidade apenas representaram cerca de 0,4 % do produto interno bruto (PIB) em 1981; que é conveniente, por consequência, aumentá-los  sensivelmente;  Considerando que um aumento destes investimentos, contribuindo para melhorar a competitividade das empresas e permitindo o desenvolvimento de actividades industriais novas, pode representar um elemento importante de uma estratégia energética e  industrial com o objectivo de favorecer uma recuperação económica duradoira;  Considerando, por outro lado, os efeitos favoráveis que pode suscitar sobre o emprego;  Considerando que é conveniente que os poderes públicos incentivem a realização de tais investimentos tendo em conta a sua importáncia para a actividade económica assim como a carácter específico de que se revestem alguns deles;  Considerando que, para além das medidas especiais para o desenvolvimento de certos tipos de investimento, é conveniente melhorar o contexto geral (políticas energética, económica, financeira) em que se situam as decisões em matéria de investimento;  Considerando as incertezas respeitantes aos preços, assim como a evolução dos preços relativos às diferentes formas de energia, que decorrem nomeadamente das políticas em matéria de preços e de fiscalidade que são actualmente practicadas na Comunidade;   Considerando as consequências negativas dessas incertezas sobre as decisões em matéria de investimentos;  Considerando que é conveniente melhorar a formação e a informação dos agentes económicos no que diz respeito ao interesse que apresenta a utilização racional da energia tanto para as suas próprias actividades como para a colectividade;  Considerando a incidência das taxas de juro elevadas instáveis e especialmente a necessidade, em certos casos, de melhor adaptar os circuitos financeiros e as fórmulas de financiamento às necessidades e às situaçes específicas dos investidores;  Considerando que a compartimentação que ainda existe entre os mercados nacionais entrava o desenvolvimento da indústria das economias de energia e das energias alternativas, impendindo-a de beneficiar plenamente de eventuais economias de escala;  Considerando que uma centralização excessiva dos mecanismos de decisão pode provocar um abrandamento da difusão e do incentivo da utilização racional da energia;  Considerando os problemas específicos de alguns sectores de utilização da energia, em especial as indústrias com forte consumo de energia, as pequenas e médias empresas ou ainda o sector da construção;  Considerando que é conveniente que os Estados-membros apliquem de modo concertado um conjunto coerente de medidas adequadas para ultrapassar essas dificuldades e obstáculos,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:  1. Que intensifiquem os esforços tendo em vista uma utilização mais racional da energia:  - melhorando as condições necessárias para que os agentes económicos em causa aumentem sensivelmente os seus investimentos neste domínio (4),  - tomando mais em conta, no domínio do investimento no seu conjunto, as necessidades de utilização racional da energia.  Os progressos realizados neste domínio serão objecto de um exame regular a nível da Comunidade, no âmbito do exame periódico das políticas energéticas dos Estados-membros.  Os indicadores utilizados para apreciar esses progressos terão em conta, não apenas os aspectos de política energética, mas também os aspectos macroeconómicos, financeiros e sectoriais. Serão definidos pela Comissão em colaboração com os  Estados-membros;  2. Que, para atingirem estes objectivos:  - incentivem, especialmente através de informações adequadas, os esforços para a economica de energia,  - apliquem as políticas de preços de energia que associem à prossecução dos objectivos energéticos a procura de preços que reflitam verdadeiramente as condições do mercado e os custos. Quando isso depender dos poderes públicos, a determinação de todos  os elementos constitutivos dos preços da energia para o utilizador final deve igualmente ter em conta tais objectivos,  - incentivem as companhias de gás e de electricidade a definirem a aplicarem uma estrutura tarifária estável, que corresponda aos objectivos da política energética,  - favoreçam o aperfeiçoamento da formação e da informação dos agentes económicos, em especial as das pequenas e médias empresas e do sector doméstico, nomeadamente pelo acesso a serviços de consultas fiáveis,  - informem e procurem interessar, na medida do necessário, as autoridades locais e regionais pelos empréstimos comunitários,  - informem e procurem interessar, na medida do necessário, as pequenas e médias empresas pelos empréstimos comunitários existentes, especialmente incentivando-as a elaborar em comum projectos elegíveis,  - favoreçam, se for caso disso, uma melhor adaptação dos circuitos financeiros e fórmulas de financiamento às necessidades específicas dos projectos prioritários de investimento sobre utilização racional da energia,  - utilizem ao máximo do mercado interno da Comunidade evitando entravar, pela adopção de medidas legislativas, regulamentares ou administrativas, assim como através da adopção de normas nacionais, a livre circulação dos equipamentos e serviços  destinados a uma utilização mais racional da energia;  - simplifiquem e acelerem, no caso em que as disposições administrativas e legislativas existentes provoquem obstáculos, os procedimentos a que são submetidos os projectos de instalações novas que permitam a exploração eficiente dos recursos locais em  energias alternativas (biomassa, energia solar, energia geotérmica e pequenas quedas de água), na medida em que as normas e as regras técnicas em matéria de segurança e de protecção do ambiente sejam respeitadas,  - favoreçam uma certa descentralização das decisões, visto que a adaptação às condições locais constitui um importante factor de êxito dos programas de utilização racional da energia destinados ao sector doméstico e às pequenas e médias empresas,  - estudem a possibilidade de utilizar medidas financeiras e/ou fiscais de incentivo, para encorajar a compra de instalações e equipamentos económicos em energia, pelos consumidores finais,  - introduzam um auxílio financeiro significativo para a renovação dos edifícios, desde que contribua para economizar energia em condições de rentabilidade suficiente,  - assegurem uma continuidade suficiente da assistência financeira e técnica, a fim de dar ao potencial investidor uma melhor informação e sobretudo a possibilidade de programar o investimento,  - incentivem, quando for oportuno, as companhias distribuidoras de combustíveis e de electricidade a incitar o sector doméstico a renovar - para fins de economia de energia - a habitação, pela prestação de serviços adequados, que podem ir desde um  auxílio para a obtenção de créditos até conselhos sobre a escolha dos equipamentos.  Feito em Bruxelas em 28 de Julho de 1982.  Pelo Conselho O Presidente O. MOLLER   (1) JO no C 107 de 28. 4. 1982, p. 4.(2) JO no 149 de 14. 6. 1982, p. 137.(3) Parecer dado em 30 de Junho de 1982 (ainda não publicado no Jornal Oficial).(4) Segundo as estimativas da Comissão, o investimento relativo à utilização racional da  energia teria representado, em 1981, apenas 0,4 % do PIB, 1,9 % da formação bruta de capital fixo e 25 % do investimento energético.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 13 de Novembro de 2006 , ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de España (BCE/2006/18)

text:
               21.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/16

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 13 de Novembro de 2006
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banco de España
   (BCE/2006/18)
   (2006/C 283/10)
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.-1.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais pertencentes ao Eurosistema são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               Nos termos do n.o 2 do artigo 4.o da Lei de Autonomia do Banco de España e ainda nos do n.o 3 do artigo 29.o e do artigo 31.o do respectivo Regulamento Interno, as contas do Banco de España são fiscalizadas por auditores externos independentes de acordo com o previsto no artigo 27.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, com observância do disposto na Lei n.o 19/1988 sobre a fiscalização de contas (1) no que toca aos critérios de elegibilidade, mandato e rotação dos auditores.

               (3)

               O mandato do actual auditor externo do Banco de España cessa com a revisão das contas do exercício de 2005. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novos auditores externos a partir do exercício de 2006.

               (4)

               O Banco de España optou pela Deloitte, S.L. como seu auditor externo relativamente aos exercícios de 2006 a 2008, com um mandato renovável anualmente a partir dessa data e até ao exercício de 2012,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade Deloitte, S.L. para o cargo de auditor externo do Banco de España relativamente aos exercícios de 2006 a 2008, com um mandato renovável anualmente a partir dessa data e até ao exercício de 2012.

      Feito em Frankfurt am Main, em 13 de Novembro de 2006.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET

      (1)  Com as alterações introduzidas pela Lei 44/2002 sobre medidas de reforma do sistema financeiro.


				|

		52012DC0312

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Finlândia e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Finlândia para 2012-2015 /* COM/2012/0312 final */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 da Finlândia
e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da
Finlândia para 2012-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1],
nomeadamente o artigo 5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de novembro sobre prevenção
e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o
seu artigo 6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,[3]
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu,[4]
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançamento de uma
nova estratégia para o emprego e o crescimento - a Estratégia Europa 2020 -
baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual incidirá nos
domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial da
Europa em termos de crescimento sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010 a 2014) e, em 21 de
outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas
de emprego dos Estados-Membros[5], documentos que, em conjunto,
constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a
ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de
emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas de 2011
da Finlândia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado
da Finlândia para 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do
segundo Semestre Europeu de coordenação da política ex ante e integrada,
consagrado na Estratégia Europa 2020. Em 14 de fevereiro de 2012, a Comissão,
com base no Regulamento (CE) n.º 1176/2011, adotou o Relatório sobre o
Mecanismo de Alerta[6], no qual identificou a
Finlândia como um dos Estados-Membros que seriam objeto de uma apreciação
aprofundada.
(5)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu aprovou as prioridades para garantir a estabilidade
financeira, a consolidação orçamental e ações de promoção do crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de
crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater
o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(6)       Em 2 de
março de 2012, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros
participantes no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo
de serem incluídos nos respetivos Programas de Estabilidade ou de Convergência
e nos Programas Nacionais de Reformas.
(7)       Em 19 de abril de 2011, a
Finlândia apresentou o seu Programa de Estabilidade que abrange o período de
2012-2015, e o seu Programa Nacional de Reformas de 2012. A fim de ter em conta
as suas interligações, os dois programas foram avaliados em simultâneo. A
Comissão avaliou também, no âmbito de uma apreciação aprofundada ao abrigo do
artigo 5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011, se a Finlândia está sujeita a
desequilíbrios macroeconómicos. A Comissão concluiu, na sua apreciação
aprofundada[7], que a Finlândia se
encontra numa situação de desequilíbrio externo, embora não excessivo.
(8)       Com base na avaliação do
Programa de Estabilidade ao abrigo do artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) nº
1466/97, o Conselho é de opinião de que o cenário macroeconómico subjacente às
projeções orçamentais do Programa é plausível para o período de 2012-2013,
estando o crescimento do PIB previsto no Programa em conformidade com as
previsões da primavera de 2012 da Comissão. As projeções são igualmente
realistas para os anos de 2014 e 2015 uma vez que preveem que o crescimento do
PIB será substancialmente inferior ao registado antes das crises e inferior ao
dos anos de recuperação de 2010-2011. O principal objetivo orçamental do
Programa de Estabilidade de 2012 da Finlândia é reduzir o défice da
administração central mediante a limitação das despesas e o aumento das
receitas. Uma vez que o orçamento da administração central é a principal fonte
de défice da administração pública, a melhoria da sua situação contribuirá para
equilibrar o orçamento da administração pública. O objetivo orçamental de médio
prazo (OMP) de um excedente de 0,5% do PIB em termos estruturais reflete de
forma adequada os requisitos constantes no Pacto de Estabilidade e Crescimento.
Com base no saldo orçamental estrutural (recalculado)[8],
a Finlândia atingiu o OMP em 2011, mas desviar-se-ia marginalmente do mesmo no
período de 2012-2015. A taxa de crescimento das despesas públicas, tendo em
conta as medidas discricionárias no lado das receitas, está em conformidade com
o valor de referência para as despesas constante do Pacto de Estabilidade e
Crescimento em todos os anos com exceção de 2015. O Programa visa o equilíbrio
do orçamento das administrações públicas até 2015 e a obtenção de excedentes a
partir de 2016. O rácio da dívida é bastante inferior a 60% do PIB e, de acordo
com o Programa, o nível da dívida deverá atingir um pico em 2014 situando a
cerca de 52% do PIB, começando depois a diminuir. Continua a existir um défice
de sustentabilidade notório nas finanças públicas da Finlândia, decorrente
principalmente de uma rápida deterioração do rácio de dependência devido ao
envelhecimento da população. É necessário proceder a um acompanhamento contínuo
do défice de sustentabilidade das finanças públicas e as medidas devem ser
adaptadas em conformidade. O quadro orçamental da Finlândia está ancorado aos
limites máximos das despesas plurianuais, mas estes não são atualmente
aplicáveis ao setor municipal.
(9)       A produtividade dos serviços
públicos tem vindo a diminuir ao longo da última década. As autoridades
finlandesas já procederam a várias reformas para resolver a questão, mas a sua
aplicação tem sido lenta, em especial a nível da administração local. Além
disso, estão em curso uma reforma municipal a nível nacional e um programa de
produtividade da administração central. Poderiam obter-se maiores ganhos de
produtividade e poupança de custos incentivando uma maior concorrência nos
setores de serviços públicos e privados protegidos mediante uma maior
desregulamentação do mercado do trabalho e dos produtos.
(10)     No ano passado, o Governo
finlandês adotou novas medidas destinadas a reduzir o desemprego dos jovens e o
desemprego de longa duração. Entre estas contam-se um programa-piloto para
reduzir o desemprego de longa duração e a introdução de uma garantia social de
trabalho para os jovens. As medidas introduzidas são ambiciosas e relevantes,
mas devem agora ser aplicadas com uma incidência clara na melhoria dos níveis
de competências e na posição dos grupos-alvo no mercado do trabalho. Tendo em
conta a evolução demográfica, o aumento da taxa de emprego dos trabalhadores
mais idosos é importante para assegurar a sustentabilidade das finanças
públicas e satisfazer a procura de mão-de-obra no futuro. O aumento da
esperança de vida tem sido mais rápido do que o previsto na reforma do sistema
de pensões de 2005, pelo que com o passar do tempo os atuais limites de idade
legal de passagem à reforma poderão ser demasiado baixos. No seu programa, o
Governo comprometeu-se a aumentar a idade efetiva de reforma para 62,4 até
2025. Em março de 2012, os parceiros sociais acordaram várias medidas para
prolongar a vida ativa. O Governo comprometeu-se a proceder a uma reforma do
regime de pensões o mais tardar até 1 de janeiro de 2017. A tónica deve agora
ser colocada na execução da linha de ação acordada a curto prazo.
(11)     Os obstáculos regulamentares
no setor dos serviços na Finlândia são ainda restritivos e a concentração de
mercado é elevada, não apenas no comércio retalhista, mas também em áreas de
produção. No mercado retalhista de géneros alimentícios, a Finlândia apresenta
o mais elevado grau de concentração de mercado e os preços dos alimentos são
dos mais elevados da Europa. As coimas em matéria de direito da concorrência na
Finlândia têm sido tradicionalmente baixas, levantando dúvidas quanto ao seu
efeito dissuasivo. Verificou-se uma certa evolução na política de concorrência,
como uma nova legislação nacional nesta matéria e nova legislação relativa ao
ordenamento do território e à construção. O Governo está igualmente empenhado
em lançar um novo programa para promover a concorrência. Este deve ser
apresentado sem demora a fim de reforçar o quadro da concorrência nos mercados
de produtos e serviços.
(12)     O crescimento da produtividade
na Finlândia está a estagnar e as empresa de exportação finlandesas perderam
quotas de mercado em mercados estrangeiros nos últimos anos. Os custos
unitários do trabalho aumentaram, embora não no setor da indústria
transformadora. Algumas indústrias atualmente dominantes, especialmente a
indústria eletrónica e de papel, parecem ter atingido o seu nível máximo de
crescimento e, em geral, a percentagem do setor da indústria transformadora no
PIB está a diminuir. A Finlândia exporta bens de investimento e intermédios,
sobretudo para economias maduras com crescimento lento e os seus produtos têm
uma presença limitada nas economias em desenvolvimento. A economia finlandesa
tem necessidade de se tornar mais diversificada, tanto em termos de empresas
como de mercados de exportação, a fim de promover uma multiplicidade de
exportadores dinâmicos no futuro. Não obstante o forte desempenho da I&D e
da inovação da Finlândia no passado, sem um aumento significativo do número de
empresas inovadoras de elevado crescimento, a posição da Finlândia como líder
de inovação da UE corre o risco de entrar em declínio. É portanto necessário promover
a inovação, permitindo assim a transformação da I&D em produtos
comercializáveis e incentivando a penetração nos mercados de exportação em
crescimento rápido. A curto prazo, será igualmente fundamental explorar e
difundir o vasto know-how no domínio das TIC também noutras indústrias
finlandesas, incluindo o setor público. No que diz respeito ao crescimento dos
salários, o acordo salarial tripartido de 2011 abre o caminho para aumentos
salariais modestos em 2012 e 2013, o que deve melhorar a posição relativa da
Finlândia relativamente aos seus principais parceiros comerciais.
(13)     A Finlândia assumiu uma série
de compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Esses compromissos,
apresentados em 2011, dizem respeito à melhoria da competitividade, da taxa de
emprego e da sustentabilidade das finanças públicas, ao reforço da estabilidade
financeira e à garantia de uma coordenação fiscal. A Comissão avaliou o
cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito do Pacto para o Euro+. Os
resultados desta avaliação foram tidos em conta nas recomendações.
(14)     No contexto do Semestre
Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da
Finlândia. Procedeu à avaliação tanto do Programa de Estabilidade como do
Programa Nacional de Reformas e apresentou uma apreciação aprofundada. Tomou em
consideração não só a relevância para uma política orçamental e socioeconómica
sustentável na Finlândia, como também o seu cumprimento das regras e
orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global
da União Europeia, dando um contributo à escala da UE para as futuras decisões
nacionais. As suas recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas
nas recomendações 1 a 5 infra.
(15)     À luz da presente avaliação, o
Conselho examinou o Programa de Estabilidade da Finlândia, estando o seu
parecer[9] refletido, em especial,
na recomendação 1 infra.
(16)     À luz dos resultados da
apreciação aprofundada realizada pela Comissão e da presente avaliação, o
Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas de 2012 e o Programa de
Estabilidade da Finlândia. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão nomeadamente refletidas na recomendação 5
infra,
RECOMENDA que a Finlândia atue no
período de 2012-2013 no sentido de:
1.           Manter uma situação
orçamental sólida em 2012 e mais além, corrigindo qualquer desvio em relação ao
objetivo orçamental de médio prazo (OMP) a fim de garantir a sustentabilidade a
longo prazo das finanças públicas. Para o efeito, reforçar e aplicar
rigorosamente a estratégia orçamental, apoiada por medidas suficientemente
pormenorizadas para o ano de 2013 e mais além, incluindo o cumprimento do valor
de referência para as despesas. Continuar a proceder a avaliações anuais sobre
a dimensão do défice de sustentabilidade relacionado com o envelhecimento da
população e ajustar as receitas e despesas em conformidade com os objetivos e
necessidades a longo prazo. Integrar melhor o setor da administração local no
sistema de limites máximos das despesas plurianuais.
2.           Adotar outras medidas para
obter ganhos de produtividade e poupanças de custos na prestação de serviços
públicos, incluindo mudanças estruturais e reformas administrativas
territoriais promotoras de eficiência, nomeadamente a fim de responder aos
desafios decorrentes do envelhecimento da população.
3.           Implementar as medidas em
curso com vista a melhorar a posição dos jovens e desempregados de longa
duração no mercado do trabalho, com especial atenção para o desenvolvimento de
competências. Tomar novas medidas para aumentar a taxa de emprego dos
trabalhadores mais idosos, nomeadamente mediante a redução dos mecanismos de
saída antecipada. Tomar medidas destinadas a aumentar a idade legal de passagem
à reforma em função do aumento da esperança de vida.
4.           Continuar a reforçar a
concorrência nos mercados de produtos e serviços, em especial no setor
retalhista, assegurando a aplicação eficaz da nova lei da concorrência e do
novo programa de promoção de uma concorrência saudável. Continuar a proceder a
uma maior abertura à concorrência na adjudicação de contratos de prestação de
serviços municipais e garantir a neutralidade da concorrência entre empresas
privadas e públicas. Tomar outras medidas para garantir que as coimas do
direito da concorrência sejam suficientemente dissuasivas.
5.           A fim de reforçar o
crescimento da produtividade e da competitividade externa, prosseguir os
esforços para diversificar a estrutura empresarial, em especial acelerando a
introdução de medidas programadas destinadas a alargar a base da inovação,
continuando simultaneamente a proceder a um alinhamento entre a evolução dos
salários e da produtividade.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25
[3]               COM(2012) 312 final
[4]               P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047
[5]               Decisão 2012/238/UE do Conselho de 26 de abril de 2012
[6]               COM(2012) 68 final
[7]               Documento de trabalho dos serviços da Comissão SWD(2012)
150 final
[8]               Saldo corrigido de variações cíclicas, líquido de
medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos serviços da Comissão
com base nas informações facultadas no Programa, utilizando a metodologia
geralmente aceite.
[9]               Ao abrigo do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97 do Conselho.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 3 de Abril de 2009 , ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do De Nederlandsche Bank (BCE/2009/8)

text:
               22.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/1

      RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU

   de 3 de Abril de 2009
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do De Nederlandsche Bank
   (BCE/2009/8)
   2009/C 93/01
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 27.o-1,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               Em 12 em Julho de 2005 foi nomeado auditor externo do De Nederlandsche Bank (DNB), para o exercício de 2005 e sem termo definido, Josephus Andreas Nijhuis, contabilista oficial e presidente do conselho de administração da PricewaterhouseCoopers Accountants N.V. («PWC»), agindo em nome individual.

               (3)

               Josephus Andreas Nijhuis apresentou a sua demissão à PWC com efeitos a partir 1 de Outubro de 2008. Tornase necessário, por conseguinte, que o DBN nomeie novos auditores.

               (4)

               O DBN deseja seleccionar da PWC para seu auditor externo para os exercícios de 2008 to 2011,

         ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade PricewaterhouseCoopers Accountants N.V. para o cargo de auditor externo do De Nederlandsche Bank relativamente aos exercícios de 2008 a 2011.

      Feito em Frankfurt am Main, em 3 april 2009.

            O Presidente do BCE

         Jean-Claude TRICHET


Avis juridique important

|

31993H0163

93/163/CEE: Recomendação do Conselho, de 15 de Março de 1993, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1991

Jornal Oficial nº L 069 de 20/03/1993 p. 0039 - 0039

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 15 de Março de 1993 relativa à  quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979)  (Quinto FED) para o ano financeiro de 1991(93/163/CEE)O CONSELHO DAS COMUNIDADES  EUROPEIAS, Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo  206°B, Tendo em conta a Segunda Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 31 de Outubro de 1979, Tendo em conta a Decisão 80/1186/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1980, relativa à associação  dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia  (1), Tendo em conta o Acordo interno de 1979 relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da  Comunidade  (2), assinado em 20 de Novembro de 1979, e, nomeadamente, o n° 3 do seu artigo 29°, Tendo em conta o Regulamento Financeiro, de 17 de Março de 1981, aplicável ao Quinto Fundo Europeu  de Desenvolvimento  (3), e, nomeadamente, os seus artigos 66° a 70°, Tendo examinado a conta de gestão e o balanço às operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento  (1979) (Quinto FED) adoptadas em 31 de Dezembro de 1991, bem como o relatório do Tribunal de Contas  relativo ao ano financeiro de 1991, acompanhado das respostas da Comissão  (4), Considerando que, por força do n° 3 do artigo 29° do acordo interno, a quitação da gestão do Fundo  Europeu de Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) é dada à Comissão pelo Parlamento após recomendação  do Conselho; Considerando que a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1979)  (Quinto FED) durante o ano financeiro de 1991 foi, no seu conjunto, satisfatória, RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação da execução das operações do Fundo Europeu de  Desenvolvimento (1979) (Quinto FED) para o ano financeiro de 1991. Feito em Bruxelas, em 15 de Março de 1993. Pelo Conselho O Presidente M. JELVED


title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Bélgica e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica para 2011-2014

text:
               15.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2011 da Bélgica e que emite o parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Bélgica para 2011-2014
   2011/C 209/01
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 3,
   Tendo em conta a Recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão no sentido de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, a estratégia «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas e que se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e competitividade da Europa.

               (2)

               Em 13 de Julho de 2010, o Cosenlho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21 de Outubro de 2010, adoptou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (2), documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter essas orientações integradas em conta nas suas políticas nacionais para a economia e o emprego.

               (3)

               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

               (4)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reforma.

               (5)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (6)

               Em 15 de Abril de 2011, a Bélgica apresentou a actualização de 2011 do seu Programa de Estabilidade, que abrange o período 2011-2014, e o seu Programa Nacional de Reformas de 2011. Para ter em conta as interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (7)

               Na década anterior a 2008, a Bélgica registou um sólido crescimento do PIB, em média 2,3 % ao ano. O país sentiu plenamente o impacto da recessão económica global em 2009, com o PIB a contrair 2,8 %. O impacto da recessão no emprego foi relativamente contido. Uma redução temporária nas horas trabalhadas e um declínio da produtividade laboral horária amorteceram os efeitos. Após uma redução de 0,4 % em 2009, o emprego aumentou novamente em 2010. No entanto, o desemprego aumentou de 7 % antes da recessão para 8,3 % em 2010. Graças à retoma do comércio mundial, a recuperação em 2010 foi mais acentuada do que o previsto, com o PIB a crescer 2,2 %. Devido ao funcionamento dos estabilizadores automáticos e às medidas discricionárias adoptadas em resposta à crise, o défice global das administrações públicas aumentou, tendo passado de 1,3 % do PIB em 2008 para 5,9 % do PIB em 2009.

               (8)

               Com base na avaliação do Programa de Estabilidade actualizado nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho considera que o cenário macroeconómico subjacente às projecções orçamentais do Programa de Estabilidade é plausível. Embora baseado em pressupostos de crescimento ligeiramente menos favoráveis para 2011, em termos gerais é coerente com as últimas previsões dos serviços da Comissão, estabelecidas na Primavera de 2011. No seguimento de um défice melhor do que o esperado em 2010, de 4,1%, o objectivo da estratégia orçamental definida no Programa de Estabilidade é reduzir ainda mais esse valor, para 3,6 % em 2011 e para um nível inferior ao valor de referência de 3% em 2012, prazo fixado pelo Conselho para a correcção do défice excessivo. A redução do défice prevista para 2011 parece viável à luz das projecções económicas bastante prudentes. No entanto, o esforço orçamental irá provavelmente situar-se abaixo do esforço médio anual de 0,75 % do PIB recomendado pelo Conselho, em particular em 2011 e 2012, quando deverá atingir apenas 0,4% e 0,3 % do PIB, respectivamente, em termos estruturais. Além disso, os objectivos de défice para 2012 e anos seguintes não são apoiados por medidas específicas de ajustamento. Por último, não se prevê a realização do objectivo de médio prazo, que consiste num excedente estrutural de 0,5 % do PIB, durante o período de aplicação do Programa de Estabilidade 2011-2014.

               (9)

               Atendendo aos resultados de 2010, superiores às previsões, seria conveniente uma redução mais ambiciosa do défice em 2011, bem como um progresso mais rápido do que o previsto em direcção ao limiar de 3 % do PIB. Por outro lado, sem medidas de consolidação adicionais será impossível pôr termo à situação de défice excessivo até 2012 e manter a progressão para o objectivo de médio prazo. Uma vez que a carga fiscal já é muito elevada na Bélgica, em especial sobre os rendimentos do trabalho, essas medidas de consolidação deverão incidir essencialmente sobre a despesa.

               (10)

               A crise económica e financeira inverteu a tendência de longo prazo anteriormente observada no sentido da diminuição da dívida pública. O rácio da dívida, que vinha a descer desde 1993 (quando atingiu um máximo de 134 % do PIB, diminuindo depois continuamente até atingir 84 % do PIB em 2007), voltou a aumentar desde 2008, atingindo 96,8 % do PIB no final de 2010. O elevado nível da dívida pública constitui ainda um desafio importante, em particular porque o impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento da população é superior à média da UE, principalmente em resultado de um aumento relativamente pronunciado das despesas com pensões, o que aumentará ainda mais a pressão sobre as finanças públicas. No Programa de Estabilidade, as autoridades salientam uma estratégia em três frentes para refrear o aumento substancial projectados das despesas relacionadas com a idade (através da redução do nível do défice público, do aumento do emprego e das taxas de participação e de um sistema de segurança social forte e baseado na solidariedade). A garantia de excedentes primários suficientes a médio prazo e a continuação da reforma do sistema de segurança social belga, em particular do sistema de pensões, deverão melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. Segundo a mais recente avaliação da Comissão, os riscos relativos à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo parecem ser elevados.

               (11)

               Um dos desafios importantes para a Bélgica ée garantir a estabilidade e o bom funcionamento do sector financeiro, para que este possa dar resposta às necessidades de intermediação financeira da economia real. Nos últimos dois anos, o sector financeiro belga foi severamente afectado pela crise financeira, o que resultou na redução dos balanços, em ajudas estatais substanciais e numa modificação da supervisão bancária. A situação financeira do sector bancário continua a ser frágil. Por outro lado, o sector bancário na Bélgica está altamente concentrado e é relativamente volumoso em relação à dimensão da economia.

               (12)

               A «Lei de promoção do emprego e de protecção preventiva da competitividade», de 1996, estabelece que a evolução dos salários na Bélgica deverá ser coerente com a evolução salarial nos três países vizinhos (França, Alemanha e Países Baixos) mantendo-se assim o controlo sobre os custos de trabalho. No entanto, a Lei não permitiu evitar que, entre 2005 e 2010, os salários aumentassem mais rapidamente na Bélgica do que nos três países vizinhos apesar de a produtividade ter aumentado mais lentamente. Em consequência, os custos unitários do trabalho têm vindo a aumentar a um ritmo mais rápido na Bélgica do que nos seus países vizinhos e do que a média na área do euro. Esta situação é particularmente problemática na medida em que a Bélgica se especializa em bens com relativamente baixo conteúdo tecnológico, enfrentando uma dura concorrência por parte de países com produção mais barata. Embora permita enquadrar as negociações salariais, a regra aplicada aos salários poderia ser melhorada se se tomassem também em conta as diferenças no aumento da produtividade e se for aplicado um sistema mais eficaz de correcções a posteriori quando não forem atingidas as metas previstas.

               (13)

               O mercado de trabalho caracteriza-se por diversos factores de rigidez que criam desincentivos importantes à procura de trabalho, nomeadamente: subsídio de desemprego de duração ilimitada; elevadas taxas marginais de tributação efectiva e elevada carga fiscal (em especial para os trabalhadores que auferem salários baixos); e combinação da retirada das prestações de assistência social com uma tributação elevada aquando da retoma de actividades. Além disso, várias possibilidades de saída para os trabalhadores mais idosos incentivam a saída do mercado de trabalho antes da idade legal da reforma, 65 anos. A continuação da reforma das políticas activas para o mercado de trabalho e o respectivo alargamento para abranger as pessoas com mais de 50 anos de idade contribuiriam para aumentar a taxa global de emprego e os incentivos à procura de trabalho. Adicionalmente, novas reduções no nível e na duração das prestações de desemprego ao longo do tempo constituiriam um maior incentivo para os trabalhadores mais jovens entrarem no mercado de trabalho. O endurecimento dos critérios de acesso à reforma antecipada encorajaria os trabalhadores mais velhos a permanecerem no activo e os que se encontram desempregados há algum tempo a regressarem ao mercado de trabalho. Por último, os cidadãos de países exteriores à UE apresentam uma taxa de emprego (40,9 %) muito inferior à média da UE.

               (14)

               A carga fiscal global que incide sobre o factor trabalho na Bélgica é das mais elevadas na UE, pelo que a sua diminuição contribuiria para tornar o trabalho mais atractivo. Contudo, dado o substancial esforço de consolidação que se avizinha, essa diminuição terá de ser compensada através de aumentos equivalentes em impostos com menores efeitos de distorção, por exemplo aumentando os impostos sobre o consumo ou evoluindo para uma tributação mais centrada no ambiente. As taxas de tributação implícita sobre a energia são muito mais baixas na Bélgica do que nos países vizinhos. Em combinação com a elevada carga fiscal sobre o trabalho, a Bélgica regista o rácio mais baixo em toda a UE entre impostos ambientais e impostos sobre o trabalho. Esse factor contribuiu para uma situação em que um desemprego elevado coexiste com uma utilização de energia relativamente elevada, o que torna mais difícil a realização dos objectivos em matéria de emprego e de eficiência energética.

               (15)

               Os preços de muitos bens e serviços são em geral mais elevados do que noutros Estados-Membros, reflexo da fraca pressão concorrencial (em especial no sector retalhista e nas indústrias de rede) e de um fraco enquadramento de supervisão. No sector retalhista, são muitos os obstáculos à entrada no mercado e as restrições operacionais. Em particular, uma regulamentação restritiva da concorrência continua a limitar os horários de abertura, a proteger os operadores históricos contra a entrada de novos operadores e a inibir a difusão de novos modelos empresariais e tecnologias. Um problema de concorrência comum nos sectores das indústrias de rede na Bélgica é a forte posição do operador histórico e os fortes obstáculos à entrada de novos operadores, em comparação com outros Estados-Membros, o que significa que os antigos monopólios nestes sectores continuam a conseguir lucros mais elevados na medida em que cobram preços mais altos do que seria possível num mercado competitivo.

               (16)

               As autoridades belgas assumiram diversos compromissos no âmbito do Pacto para o Euro. Os compromissos referem-se aos quatro domínios do Pacto. Estão centrados em medidas para reduzir o défice, manter o controlo sobre os preços e encorajar a concorrência no sector da energia, controlar os aumentos dos salários reais, aplicar um enquadramento de supervisão para a fiscalização do sector financeiro e adoptar medidas para aumentar a idade efectiva de reforma. Contudo, não existe informação sobre as medidas que devem ser tomadas para atingir o objectivo desejado em termos orçamentais; também não há nenhuma informação sobre as formas de controlar o crescimento dos salários reais ou os preços da energia. Em relação aos regimes de reforma antecipada, não fica claro se nem quando será conduzida a revisão do «Pacto de solidariedade entre as gerações», nem qual será o impacto dessa revisão em termos de medidas concretas. Esses compromissos foram avaliados e tidos em conta nas recomendações.

               (17)

               A Comissão avaliou o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, incluindo o Pacto para o Euro. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica da Bélgica como também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da UE através de um contributo da UE para as futuras decisões nacionais. Nesse quadro, a Comissão considera que deveria ser possível uma redução mais ambiciosa do défice em 2011, para além do que deveriam ser especificadas medidas de consolidação adicionais para 2012 e para os anos seguintes A fim de melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, é necessário prosseguir a reforma do sistema de pensões. Deverão igualmente ser tomadas mais medidas no sentido de reforçar a competitividade, ajudar as pessoas a aceder a um emprego, transferir a carga fiscal do trabalho para o consumo e para a energia e criar mais oportunidades para o investimento e o crescimento nos sectores dos serviços e das indústrias de rede.

               (18)

               À luz desta avaliação, e tomando também em consideração a Recomendação do Conselho de 2 de Dezembro de 2009 ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Conselho examinou a actualização de 2011 do Programa de Estabilidade da Bélgica, estando o seu parecer (3) reflectido, em particular, nas recomendações 1) e 2) infra,

         RECOMENDA que a Bélgica tome medidas no período de 2011-2012 para:

               1.

               Tirar partido da retoma económica em curso para acelerar a correcção do défice excessivo. Para o efeito, tomar as medidas necessárias (principalmente do lado da despesa) a tempo para atingir no Orçamento de 2012 um esforço orçamental anual médio conforme com as recomendações no âmbito do procedimento aplicável em caso de défice excessivo, de modo a colocar a elevada rácio da dívida pública numa trajactória descendente. O défice orçamental deverá assim diminuir para um nível claramente inferior ao valor de referência de 3 % do PIB, o mais tardar até 2012. Garantir uma progressão no sentido da consecução do objectivo de médio prazo de pelo menos 0,5 % do PIB em cada ano;

               2.

               Melhorar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo. De acordo com a estratégia em três frentes da UE, os esforços deverão concentrar-se na contenção das despesas relacionadas com a idade, nomeadamente evitando a saída antecipada do mercado de trabalho de modo a aumentar a idade efectiva de reforma. Poderão ser consideradas medidas como a associação da idade legal da reforma à esperança de vida;

               3.

               Resolver as fraquezas estruturais do sector financeiro, em particular concluindo a reestruturação dos bancos que continuem a precisar de um financiamento adequado e de um modelo de negócio viável;

               4.

               Reformar, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com a prática nacional, o sistema de negociação salarial e de indexação dos salários, a fim de assegurar que o aumento dos salários reflicta melhor a evolução da produtividade do trabalho e da competitividade;

               5.

               Reforçar a participação no mercado de trabalho através da redução da elevada carga fiscal e da segurança social sobre o trabalho pouco remunerado, de forma neutra em termos orçamentais, e da introdução de um sistema em que o nível das prestações de desemprego decresça gradualmente ao longo do período de desemprego. Tomar medidas para transferir a carga fiscal do trabalho para o consumo e para que o sistema fiscal seja mais amigo do ambiente. Melhorar a eficácia das políticas activas para o mercado de trabalho adoptando medidas orientadas para os trabalhadores mais idosos e os grupos vulneráveis;

               6.

               Reforçar a concorrência no sector retalhista, reduzindo os obstáculos à entrada no mercado e as restrições operacionais; reforçar a concorrência nos mercados da electricidade e do gás, continuando a melhorar a eficácia dos reguladores sectoriais e das autoridades da concorrência.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Mantidas para 2011 pela Decisão 2011/308/UE do Conselho, de 19 de Maio de 2011, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (JO L 138 de 26.5.2011, p. 56).

      (3)  Previsto no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


Avis juridique important

|

32003H0734

Recomendação da Comissão, de 29 de Setembro de 2003, relativa a um procedimento comum para a mudança do desenho do anverso nacional das moedas em euros destinadas à circulação [notificada com o número C(2003) 3388]

Jornal Oficial nº L 264 de 15/10/2003 p. 0038 - 0039

Recomendação da Comissãode 29 de Setembro de 2003relativa a um procedimento comum para a mudança do desenho do anverso nacional das moedas em euros destinadas à circulação(1)[notificada com o número C(2003) 3388](Apenas fazem fé os textos, nas línguas alemã, espanhola, finlandesa, francesa, grega, inglesa, italiana, neerlandesa, portuguesa e sueca)(2003/734/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 211.o,Considerando o seguinte:(1) De acordo com o n.o 2 do artigo 106.o do Tratado, os Estados-Membros podem emitir moedas, sujeitos à aprovação pelo Banco Central Europeu do volume da respectiva emissão.(2) O Conselho adoptou, de acordo com o segundo período do n.o 2 do artigo 106.o do Tratado, medidas de harmonização neste domínio por meio do Regulamento (CE) n.o 975/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo aos valores faciais e às especificações técnicas das moedas em euros destinadas a circulação(2), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 423/1999(3).(3) De acordo com o artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 974/98 do Conselho, de 3 de Maio de 1998, relativo à introdução do euro(4), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2596/2000(5), as moedas expressas em euros ou em cêntimos, que respeitem as denominações e as especificações técnicas, devem ser as únicas moedas com curso legal em todos os Estados-Membros "participantes", tal como definidos no mencionado regulamento. Desde a sua entrada em circulação em 1 de Janeiro de 2002, estas moedas têm circulado em toda a zona do euro.(4) O Conselho Ecofin informal de Verona estabeleceu, em Abril de 1996, que as moedas em euros deviam ter um reverso europeu comum e um anverso nacional distintivo. Os desenhos comuns para as diferentes denominações foram escolhidos pelos chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros, no Conselho Europeu de Amesterdão de Dezembro de 1997, na sequência de um concurso organizado pela Comissão. Os desenhos das faces nacionais das moedas em euros foram decididos por cada Estado-Membro.(5) O Conselho acordou, em 23 de Novembro de 1998, que deveria haver uma moratória relativamente às emissões de moedas comemorativas destinadas à circulação nos primeiros anos das novas notas e moedas. As moedas comemorativas em euros são moedas específicas destinadas à circulação e respeitam as especificações técnicas contidas no Regulamento (CE) n.o 975/98, enquanto o desenho nacional padrão do anverso é substituído por um desenho nacional diferente, a fim de comemorar um acontecimento ou personalidade específicos.(6) A existência de um procedimento comum acordado para a alteração do desenho dos anversos nacionais das moedas em euros destinadas à circulação contribuirá, em especial, para assegurar que os operadores que manuseiam moedas para fins profissionais e o público em geral sejam informados com suficiente antecedência de alterações futuras na matéria.(7) Os Estados-Membros foram consultados quanto ao procedimento comum estabelecido na presente recomendação, a fim de serem tidas em conta as respectivas tradições e preferências nacionais neste domínio específico. O procedimento comum deve permitir que os Estados-Membros mantenham as suas tradições na matéria.(8) As emissões de moedas comemorativas em euros destinadas à circulação devem apenas comemorar acontecimentos ou personalidades da mais alta relevância, dado que essas moedas circularão em toda a zona do euro. Temas de menor importância devem ser celebrados através de moedas de colecção, que não se destinam à circulação e que devem ser facilmente diferenciadas das moedas destinadas à circulação.(9) A limitação das emissões de moedas comemorativas destinadas à circulação a um único valor facial corresponde ao procedimento existente nalguns Estados-Membros e cria um enquadramento adequado para essas emissões. A moeda de 2 euros constitui a denominação mais adequada para o efeito, devido principalmente ao seu grande diâmetro e às suas características técnicas que proporcionam uma protecção adequada contra a contrafacção.(10) É necessário fixar certos limites para o volume de emissão das moedas comemorativas destinadas à circulação, a fim de se assegurar que essas moedas representem apenas uma pequena percentagem do número total de moedas de 2 euros em circulação. Ao mesmo tempo, os limites devem permitir a emissão de uma quantidade suficiente de moedas a fim de assegurar que as moedas comemorativas possam circular efectivamente, pelo menos durante um certo período de tempo.(11) A Comunidade concluiu acordos monetários com o Principado do Mónaco, a República de São Marino e o Estado da Cidade do Vaticano, permitindo-lhes a emissão de certas quantidades de moedas em euros destinadas à circulação. O procedimento comum deve ser igualmente aplicável às moedas destinadas à circulação emitidas por esses Estados,RECOMENDA:Artigo 1.oAlterações a introduzir nos lados nacionais das moedas normais em euros destinadas à circulaçãoSem prejuízo do artigo 2.o da presente recomendação, os desenhos utilizados para os anversos nacionais das moedas denominadas em euros ou em cêntimos destinadas à circulação não devem ser alterados até ao final de 2008, excepto em caso de mudança do chefe de Estado representado numa moeda. Até ao final desse período, a Comissão deve elaborar um relatório a fim de examinar se essa moratória deve ser prorrogada ou se se deve introduzir um procedimento diferente.Artigo 2.oEmissão de moedas comemorativas em euros destinadas à circulaçãoA partir de 2004, a emissão de moedas comemorativas em euros destinadas à circulação com um anverso nacional diferente do das moedas normais em euros destinadas à circulação deve respeitar as seguintes regras:a) O número de emissões deve ser limitado a um por Estado emissor e por ano, sem prejuízo do disposto na alínea i) do ponto c). Este limite não se aplica a eventuais moedas comemorativas em euros destinadas à circulação emitidas colectivamente por todos os países da zona do euro;b) A moeda de 2 euros deve ser a única denominação utilizada para essas emissões;c) O número total de moedas colocadas em circulação por cada emissão não deve exercer o volume mais elevado dos dois limites seguintes:i) 0,1 % do número total das moedas de 2 euros colocadas em circulação por todos os Estados emissores até ao início do ano que precede o ano de emissão de uma moeda comemorativa. Este limite será aumentado para 2,0 % do volume total de moedas de 2 euros em circulação de todos os Estados emissores, se for comemorado um acontecimento de alcance verdadeiramente mundial e altamente simbólico, em cujo caso o emissor não pode proceder a outra emissão análoga de moedas comemorativas destinadas à circulação durante os quatro anos subsequentes e, além disso, deve justificar as razões da escolha do limite mais elevado no contexto das anteriores regras em matéria de informação previstas no ponto b) do artigo 3.o,ii) 5,0 % do número total de moedas de 2 euros colocadas em circulação pelo Estado emissor em causa até ao início do ano que precede o ano de emissão da moeda comemorativa.Artigo 3.oDesenho das faces nacionais e publicação das alterações futurasDevem aplicar-se as regras seguintes a todas as moedas denominadas em euros ou em cêntimos destinadas à circulação.a) De acordo com os procedimentos estabelecidos, a face nacional deve ter 12 estrelas à volta do desenho e deve ser indicado o ano;b) A Comissão deve ser informada acerca das alterações que se pretende introduzir nos desenhos dos anversos nacionais das moedas em euros, pelos menos, seis meses antes da emissão das moedas. A Comissão remeterá para o Comité Económico e Financeiro, para efeitos de aprovação, todas as emissões de moedas comemorativas destinadas à circulação com um volume de emissão previsto que exceda o limite de 0,1 % referido na subalínea i) da alínea c) do artigo 2.oc) Todas as informações relevantes sobre novos desenhos de moedas nacionais serão publicadas no Jornal Oficial da União Europeia.Artigo 4.oDestinatáriosO Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, a República Italiana, o Grão-Ducado do Luxemburgo, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Áustria e a República da Finlândia são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 29 de Setembro de 2003.Pela ComissãoPedro Solbes MiraMembro da Comissão(1) Ver igualmente a comunicação da Comissão relativa a esta recomendação no (JO C 247 de 15.10.2003).(2) JO L 139 de 11.5.1998, p. 6.(3) JO L 52 de 27.2.1999, p. 2.(4) JO L 139 de 11.5.1998, p. 1.(5) JO L 300 de 29.11.2000, p. 2.


title: Recomendação da Comissão, de 10 de Abril de 2008 , relativa à gestão da propriedade intelectual em actividades de transferência de conhecimentos e ao Código de Práticas destinado às universidades e outras organizações de investigação públicas [notificada com o número C(2008) 1329] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               5.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 146/19

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 10 de Abril de 2008
   relativa à gestão da propriedade intelectual em actividades de transferência de conhecimentos e ao Código de Práticas destinado às universidades e outras organizações de investigação públicas
   [notificada com o número C(2008) 1329]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/416/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o artigo 165.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Ao relançar a Estratégia de Lisboa em 2005, os Chefes de Estado e de Governo sublinharam o papel-chave que podem desempenhar melhores ligações entre as organizações de investigação públicas, incluindo universidades, e a indústria para facilitar a circulação e utilização de ideias numa sociedade do conhecimento dinâmica, bem como para melhorar a competitividade e o bem-estar.

               (2)

               Deveriam ser desenvolvidos esforços para uma melhor conversão dos conhecimentos em benefícios socioeconómicos. Por conseguinte, é necessário que as organizações de investigação públicas difundam e explorem mais eficazmente os resultados da investigação realizada com financiamento público, com vista a traduzi-los em novos produtos e serviços. Os meios para atingir esse objectivo são, nomeadamente, as colaborações entre o meio académico e industrial — investigação em colaboração ou sob contrato realizada ou financiada em conjunto com o sector privado —, a concessão de licenças e a criação de empresas derivadas.

               (3)

               A exploração eficaz dos resultados da investigação realizada com financiamento público depende de uma gestão adequada da propriedade intelectual (ou seja, dos conhecimentos no seu sentido mais lato, incluindo, por exemplo, invenções, software, bases de dados e microrganismos, quer estes estejam ou não protegidos por instrumentos jurídicos, como as patentes), do desenvolvimento de uma cultura empresarial e das competências associadas no interior das organizações de investigação públicas, bem como de uma melhor comunicação e interacção entre os sectores público e privado.

               (4)

               O empenhamento activo das organizações de investigação públicas na gestão da propriedade intelectual e da transferência de conhecimentos é essencial para gerar benefícios socioeconómicos e para atrair estudantes, cientistas e novos financiamentos para a investigação.

               (5)

               Nos últimos anos, os Estados-Membros têm tomado iniciativas para facilitar a transferência de conhecimentos a nível nacional, mas discrepâncias significativas entre os quadros regulamentares nacionais, as políticas e as práticas, bem como a existência de diferentes normas na gestão da propriedade intelectual em organizações de investigação públicas, impedem ou prejudicam a transferência transnacional de conhecimentos na Europa e a realização do Espaço Europeu da Investigação.

               (6)

               Na sequência da Comunicação e Orientações da Comissão de 2007 (1), em que são definidas abordagens para um quadro europeu comum em matéria de transferência de conhecimentos, o Conselho Europeu convidou a Comissão, em Junho de 2007, a desenvolver orientações sobre a gestão da propriedade intelectual por organizações de investigação públicas, sob a forma de uma recomendação aos Estados-Membros.

               (7)

               A presente Recomendação tem como objectivo, por um lado, proporcionar aos Estados-Membros e às suas regiões orientações políticas para o desenvolvimento ou actualização das orientações e quadros nacionais e, por outro, proporcionar às organizações de investigação públicas um Código de Práticas, a fim de melhorar o modo como as organizações de investigação públicas gerem a propriedade intelectual e a transferência de conhecimentos.

               (8)

               A colaboração no domínio das actividades de investigação e desenvolvimento e de transferência de conhecimentos entre a Comunidade e países terceiros deveria basear-se em recomendações e práticas claras e uniformes que assegurem um acesso equitativo e justo à propriedade intelectual gerada em colaborações internacionais no domínio da investigação, para benefício mútuo de todos os parceiros envolvidos. O Código de Práticas apenso deveria servir de referência nesse contexto.

               (9)

               Foram identificadas boas práticas que poderiam ajudar os Estados-Membros na implementação da presente Recomendação. Cabe a cada Estado-Membro escolher as práticas e procedimentos mais indicados para garantir o respeito dos princípios da presente Recomendação, em função dos elementos que seriam mais eficazes no contexto desse Estado-Membro, uma vez que as práticas eficazes num Estado-Membro podem não ser tão eficazes noutro Estado-Membro. As orientações existentes apresentadas a nível da Comunidade e da OCDE deveriam também ser tidas em consideração.

               (10)

               A Comissão e os Estados-Membros deveriam acompanhar a implementação da presente Recomendação e o respectivo impacto e promover o intercâmbio de boas práticas em matéria de transferência de conhecimentos,

         RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS QUE:

               1.

               Providenciem no sentido de que todas as organizações de investigação públicas considerem a transferência de conhecimentos como uma missão estratégica;

               2.

               Incentivem as organizações de investigação públicas a elaborar e divulgar políticas e procedimentos de gestão da propriedade intelectual em consonância com o «Código de Práticas» constante do anexo I;

               3.

               Apoiem o desenvolvimento de competências e capacidades em matéria de transferência de conhecimentos em organizações de investigação públicas, bem como de medidas destinadas à sensibilização dos estudantes e à melhoria das suas competências — em especial nas áreas científicas e tecnológicas — em matéria de propriedade intelectual, transferência de conhecimentos e espírito empresarial;

               4.

               Promovam a ampla difusão dos conhecimentos gerados com fundos públicos, mediante a adopção de medidas para incentivar o livre acesso aos resultados da investigação, permitindo simultaneamente, quando adequado, a protecção da propriedade intelectual conexa;

               5.

               Cooperem e tomem medidas para melhorar a coerência dos seus regimes de propriedade no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, de modo a facilitar colaborações e transferências de conhecimentos transfronteiras no domínio da investigação e do desenvolvimento;

               6.

               Utilizem os princípios constantes da presente Recomendação como base para a introdução ou adaptação de orientações e legislação a nível nacional em matéria de gestão da propriedade intelectual e de transferência de conhecimentos por organizações de investigação públicas, bem como para a celebração de acordos relativos à cooperação em investigação com países terceiros, para a adopção de quaisquer outras medidas que promovam a transferência de conhecimentos ou quando da elaboração de novas políticas ou regimes de financiamento conexos, observando simultaneamente as regras em matéria de auxílios estatais;

               7.

               Tomem medidas para assegurar a mais ampla aplicação possível do Código de Práticas, quer directamente quer mediante regras estabelecidas por organismos de financiamento da investigação nacionais e regionais;

               8.

               Assegurem o tratamento equitativo e justo dos participantes dos Estados-Membros e países terceiros em projectos de investigação internacionais no que diz respeito à propriedade e ao acesso a direitos de propriedade intelectual, para benefício mútuo de todos os parceiros envolvidos;

               9.

               Designem um ponto de contacto nacional, cujas tarefas devem incluir a coordenação de medidas relativas à transferência de conhecimentos entre organizações de investigação públicas e o sector privado, incluindo a abordagem de questões transnacionais, em ligação com pontos de contacto similares noutros Estados-Membros;

               10.

               Examinem e utilizem as melhores práticas estabelecidas no anexo II, tomando em consideração o contexto nacional;

               11.

               Informem a Comissão até 15 de Julho de 2010, e subsequentemente de dois em dois anos, das medidas adoptadas com base na presente Recomendação, bem como do seu impacto.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Abril de 2008.

            Pela Comissão

         Janez POTOČNIK

            Membro da Comissão

      (1)  COM(2007) 182.

      ANEXO I
      Código de Práticas destinado a universidades e outras organizações de investigação públicas relativo à gestão da propriedade intelectual em actividades de transferência de conhecimentos
      O presente Código de Práticas é composto por três grandes conjuntos de princípios.
      Os princípios de uma política interna de propriedade intelectual (seguidamente designada «PI») constituem o conjunto básico de princípios que as organizações de investigação públicas devem aplicar a fim de gerir eficazmente a propriedade intelectual resultante das suas actividades — próprias ou em colaboração — no domínio da investigação e do desenvolvimento.
      Os princípios de uma política de transferência de conhecimentos (seguidamente designada «TC») complementam os princípios da política de PI ao incidir mais especificamente na transferência e exploração activas dessa propriedade intelectual, independentemente de esta estar ou não protegida por direitos de PI.
      Os princípios da investigação em colaboração e sob contrato visam todos os tipos de actividades de investigação realizadas ou financiadas conjuntamente por uma organização de investigação pública e pelo sector privado, incluindo em particular a investigação em colaboração (em que todas as partes executam tarefas de I&D) e a investigação sob contrato (em que uma empresa privada subcontrata a execução de trabalhos de investigação e desenvolvimento a uma organização de investigação pública).
      Princípios de uma política interna de propriedade intelectual

                  1.

                  Desenvolver uma política de PI como elemento da estratégia e missão a longo prazo da organização de investigação pública e divulgá-la interna e externamente, estabelecendo simultaneamente um ponto de contacto único responsável.

                  2.

                  Essa política deve proporcionar ao pessoal e aos estudantes regras claras, nomeadamente no que diz respeito à divulgação de novas ideias com potencial interesse comercial, à propriedade dos resultados da investigação, à manutenção de registos, à gestão de conflitos de interesses e aos compromissos face a terceiros.

                  3.

                  Promover a identificação, a exploração e, quando necessário, a protecção da propriedade intelectual, em conformidade com a estratégia e missão da organização de investigação pública e com vista a maximizar os benefícios socioeconómicos. Para tal, podem ser adoptadas diferentes estratégias — eventualmente diferenciadas em função das respectivas áreas científicas/técnicas —, por exemplo a abordagem de «domínio público» ou a abordagem de «inovação aberta».

                  4.

                  Proporcionar incentivos adequados para assegurar que todo o pessoal relevante desempenhe um papel activo na implementação da política de PI. Esses incentivos não devem ser apenas de natureza financeira, mas devem igualmente promover a progressão na carreira mediante a tomada em consideração dos aspectos ligados à propriedade intelectual e à transferência de conhecimentos nos procedimentos de avaliação, para além dos critérios académicos.

                  5.

                  Considerar a criação pela organização de investigação pública de carteiras de direitos de propriedade intelectual coerentes — por exemplo em áreas tecnológicas específicas — e, quando necessário, o estabelecimento de fundos de patentes/PI que incluam os direitos de propriedade intelectual de outras organizações de investigação públicas. A exploração poderia assim ser facilitada, através da criação de uma massa crítica e da redução dos custos de transacção para terceiros.

                  6.

                  Promover a sensibilização e melhorar as competências básicas em matéria de propriedade intelectual e de transferência de conhecimentos mediante acções de formação destinadas aos estudantes, bem como ao pessoal de investigação, e assegurar que o pessoal responsável pela gestão da PI/TC disponha das competências necessárias e receba a formação adequada.

                  7.

                  Desenvolver e tornar pública uma política de publicação/difusão que promova a ampla difusão dos resultados da investigação e do desenvolvimento (por exemplo, através de publicações de livre acesso), ainda que sujeita a eventuais atrasos quando se deseja proceder à protecção da propriedade intelectual, embora esses atrasos devam ser reduzidos ao mínimo indispensável.

            Princípios de uma política de transferência de conhecimentos

                  8.

                  A fim de promover a utilização dos resultados da investigação realizada com financiamento público e de maximizar o seu impacto socioeconómico, considerar todos os possíveis tipos de mecanismos de exploração (como a concessão de licenças ou a criação de empresas derivadas) e todos os possíveis parceiros de exploração (como empresas derivadas ou empresas existentes, outras organizações de investigação públicas, investidores ou serviços ou agências de apoio à inovação) e seleccionar os mais adequados.

                  9.

                  Embora uma política dinâmica de PI/TR possa gerar receitas adicionais para a organização de investigação pública, esse não deveria ser considerado o objectivo principal.

                  10.

                  Assegurar que a organização de investigação pública tenha acesso ou disponha de serviços profissionais de transferência de conhecimentos, incluindo consultores em matéria jurídica, financeira e comercial, bem como no domínio da protecção dos direitos de propriedade intelectual e do controlo do respeito desses direitos, para além de pessoal com formação técnica.

                  11.

                  Desenvolver e divulgar uma política de concessão de licenças, a fim de harmonizar as práticas da organização de investigação pública e assegurar a equidade em todas as transacções. Em especial, as transferências de direitos de propriedade intelectual detidos pela organização de investigação pública e a concessão de licenças exclusivas (1) devem ser cuidadosamente analisadas, sobretudo no que diz respeito a terceiros não europeus. As licenças para fins de exploração devem prever uma compensação adequada, financeira ou de outra natureza.

                  12.

                  Desenvolver e tornar pública uma política de criação de empresas derivadas, permitindo e incentivando o pessoal da organização de investigação pública a criar empresas derivadas, quando adequado, e clarificando as relações a longo prazo entre as empresas derivadas e a organização de investigação pública.

                  13.

                  Estabelecer princípios claros em matéria de partilha de rendimentos financeiros provenientes da transferência de conhecimentos entre a organização de investigação pública, o departamento e os inventores.

                  14.

                  Acompanhar as actividades de protecção da propriedade intelectual e de transferência de conhecimentos e realizações associadas e proceder regularmente à sua divulgação. Deve ser reforçada, face ao sector privado, a visibilidade dos resultados da investigação realizada pela organização de investigação pública e de eventuais direitos de propriedade intelectual e competências, a fim de promover a sua exploração.

            Princípios da investigação em colaboração e sob contrato (2)

                  15.

                  As regras aplicáveis às actividades de investigação em colaboração e sob contrato devem ser compatíveis com a missão de cada parte. Devem ter em conta o nível do financiamento privado e estar em conformidade com os objectivos das actividades de investigação, em especial a fim de maximizar o impacto comercial e socioeconómico da investigação, de apoiar o objectivo da organização de investigação pública de atrair financiamentos privados para a investigação, de manter uma posição em termos de propriedade intelectual que permita prosseguir a investigação académica e em colaboração e de evitar entraves à difusão dos resultados da I&D.

                  16.

                  As questões relativas à propriedade intelectual devem ser clarificadas ao nível da gestão e tão cedo quanto possível relativamente a cada projecto de investigação, idealmente antes do seu início. As questões relativas à PI incluem a atribuição dos direitos de propriedade intelectual gerados no âmbito do projecto (seguidamente designados «novos conhecimentos»), a identificação dos direitos de propriedade intelectual detidos pelas partes antes do início do projecto (seguidamente designados «conhecimentos preexistentes») e necessários para fins da execução ou exploração do projecto, os direitos de acesso (3) a conhecimentos novos e preexistentes para estes fins e a partilha de receitas.

                  17.

                  Nos projectos de investigação em colaboração, os direitos de propriedade dos novos conhecimentos devem pertencer à parte que os gerou, mas podem ser atribuídos às diferentes partes com base num acordo contratual celebrado previamente, que respeite adequadamente os respectivos interesses, tarefas e contribuições financeiras ou outras das partes para o projecto. No caso da investigação sob contrato, os novos conhecimentos gerados pela organização de investigação pública são propriedade da parte do sector privado. Os direitos de propriedade dos conhecimentos preexistentes não devem ser afectados pelo projecto.

                  18.

                  Os direitos de acesso (3) devem ser clarificados pelas partes tão cedo quanto possível relativamente a cada projecto de investigação, idealmente antes do seu início. Quando necessário para fins da execução do projecto de investigação, ou para a exploração dos conhecimentos novos de uma parte, devem ser disponibilizados direitos de acesso aos conhecimentos novos e preexistentes das outras partes, em condições que devem reflectir adequadamente os respectivos interesses, tarefas e contribuições financeiras e outras das partes para o projecto.

         (1)  Quando os resultados da I&D têm diversos domínios de aplicação possíveis, devem ser evitadas as licenças exclusivas concedidas sem qualquer limitação a um domínio específico de utilização. Além disso, em geral, a organização de investigação pública deve reservar os direitos necessários para facilitar a difusão e prossecução dos trabalhos de investigação.

         (2)  Quando uma organização de investigação pública participa em actividades de investigação sob contrato ou em colaboração com um parceiro industrial, a Comissão considerará automaticamente (ou seja, sem qualquer requisito de notificação) que não será concedido ao parceiro industrial qualquer auxílio estatal indirecto através da organização de investigação pública, se as condições estabelecidas no Enquadramento comunitário dos auxílios estatais à investigação e desenvolvimento e à inovação (JO C 323 de 30.12.2006 — em especial nos seus pontos 3.2.1 e 3.2.2) estiverem satisfeitas.

         (3)  Os direitos de acesso referem-se a direitos concedidos mutuamente pelas partes, em oposição a licenças concedidas a terceiros. Estes devem determinar quais são os elementos dos conhecimentos novos/preexistentes que podem ser utilizados, e por que partes, para fins de investigação e/ou exploração, e em que condições.

      ANEXO II
      Práticas identificadas nas administrações públicas que facilitam a gestão da propriedade intelectual em actividades de transferência de conhecimentos realizadas por universidades e outras organizações de investigação públicas
      Transferência de conhecimentos como missão estratégica das organizações de investigação públicas

                  1.

                  A transferência de conhecimentos entre as universidades e a indústria é definida como uma prioridade política e operacional permanente de todos os organismos públicos de financiamento da investigação nos Estados-Membros, tanto a nível nacional como regional.

                  2.

                  Esta questão é claramente da responsabilidade do ministério que esteja encarregado da coordenação das iniciativas de promoção da transferência de conhecimentos com outros ministérios.

                  3.

                  Cada ministério e organismo da administração regional que desenvolve actividades de transferência de conhecimentos designa um funcionário responsável pelo acompanhamento do respectivo impacto. Estes funcionários reúnem-se periodicamente a fim de trocarem informações e debaterem formas de melhorar a transferência de conhecimentos.

            Políticas de gestão da propriedade intelectual

                  4.

                  É promovida a boa gestão da propriedade intelectual resultante do financiamento público, exigindo-se que esta se processe de acordo com os princípios estabelecidos, que têm em consideração os interesses legítimos da indústria (por exemplo, obrigações temporárias de confidencialidade).

                  5.

                  A política de investigação promove o recurso ao sector privado para ajudar a determinar as necessidades tecnológicas e incentiva o investimento privado na investigação e a exploração dos resultados da investigação realizada com financiamento público.

            Competências e capacidades em matéria de transferência de conhecimentos

                  6.

                  As organizações de investigação públicas e o seu pessoal dispõem de recursos e incentivos suficientes para desenvolver actividades de transferência de conhecimentos.

                  7.

                  São tomadas medidas para assegurar a disponibilidade e para facilitar o recrutamento de pessoal com formação adequada (como agentes de transferência de tecnologias) pelas organizações de investigação públicas.

                  8.

                  Está disponível um conjunto de contratos-modelo, bem como uma ferramenta de tomada de decisões que ajuda a seleccionar o contrato-modelo mais adequado, em função de alguns parâmetros.

                  9.

                  Antes de estabelecer novos mecanismos de promoção da transferência de conhecimentos (como regimes de mobilidade ou de financiamento), são consultados os grupos de partes interessadas relevantes, incluindo as PME e a grande indústria, bem como as organizações de investigação públicas.

                  10.

                  É promovida a conjugação de recursos entre organizações de investigação públicas a nível local ou regional nos casos em que estas não dispõem da massa crítica de despesas de investigação necessária para justificar terem o seu próprio serviço de transferência de conhecimentos ou o seu próprio gestor de direitos de propriedade intelectual.

                  11.

                  São lançados programas de apoio a empresas derivadas da investigação que incluem a formação em empreendedorismo e que são caracterizadas por uma forte interacção entre as organizações de investigação públicas, nomeadamente, e as incubadoras, financiadores e agências de apoio empresarial locais.

                  12.

                  É disponibilizado financiamento público para apoiar a transferência de conhecimentos e a participação das empresas em organizações de investigação públicas, nomeadamente mediante o recrutamento de peritos.

            Coerência na cooperação transnacional

                  13.

                  A fim de promover a transferência de conhecimentos transnacional e de facilitar a cooperação com partes de outros países, existem regras clara que determinam quem é o proprietário dos direitos de propriedade intelectual da investigação realizada com financiamento público, sendo facilitado o acesso a essa informação, bem como a quaisquer condições de financiamento que possam afectar a transferência de conhecimentos. A propriedade institucional — em oposição ao regime de «privilégio do professor» — é considerada o regime jurídico normal da propriedade intelectual em organizações de investigação públicas na maioria dos Estados-Membros da União Europeia.

                  14.

                  Ao assinar acordos de cooperação internacional no domínio da investigação, os termos e condições referentes aos projectos financiados ao abrigo dos regimes de ambos os países proporcionam a todos os participantes direitos semelhantes, nomeadamente no que diz respeito ao acesso a direitos de propriedade intelectual e às restrições relativas à utilização.

            Divulgação dos conhecimentos

                  15.

                  Os organismos públicos de financiamento da investigação implementam o livre acesso no que se refere às publicações científicas sujeitas a análise pelos pares resultantes da investigação realizada com financiamento público.

                  16.

                  É promovido o livre acesso aos dados da investigação, em conformidade com os princípios e orientações da OCDE sobre o acesso aos dados da investigação financiada por fundos públicos (Principles and Guidelines for Access to Research Data from Public Funding), tomando em consideração as restrições ligadas à exploração comercial.

                  17.

                  São desenvolvidas instalações para arquivo dos resultados da investigação realizada com investimento público (como repositórios com base na internet), em ligação com políticas de livre acesso.

            Acompanhamento da execução

                  18.

                  São criados os mecanismos necessários para proceder ao acompanhamento e análise dos progressos realizados pelas organizações de investigação públicas nacionais em actividades de transferência de conhecimentos, por exemplo através de relatórios anuais individuais das organizações de investigação públicas. Esta informação, juntamente com as melhores práticas, é igualmente disponibilizada aos outros Estados-Membros.