Avis juridique important

|

31961Y0722(01)

Recomendação da Comissão dirigida aos Estados-membros relativa à aplicação do Regulamento nº 11, relativo à supressão de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, adoptado por força do nº 3 do artigo 79º do Tratado

Jornal Oficial nº 050 de 22/07/1961 p. 0975 - 0978 Edição especial espanhola: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0039  Edição especial portuguesa: Capítulo 07 Fascículo 1 p. 0039

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO dirigida aos Estados-membros relativa à aplicação do Regulamento no 11, relativo à supressão de de discriminações em matéria de preços e condições de transporte, adoptado por força do no 3 do artigo 79o do TratadoA fim de assegurar uma aplicação, tão uniforme quanto possível, em todos os Estados-membros, do disposto no Regulamento no 11, relativo à supressão de discriminações em matéria de perços e condições de transporte, adoptado por força do no 3 do  artigo 79o do Tratado, é necessário que determinadas regras de aplicação prática sejam respeitadas a partir de 1 de Julho de 1961.  Por conseguinte, os serviços da Comissão, após consulta dos peritos dos Governos, elaboraram regras que seria conveniente aplicar aos transportes submetidos ao regulamento.  Essas regras têm por objecto assegurar o exercício de controlos eficazes e permitir à Comissão detectar as discriminações, evitando, simultaneamente, e na medida do possível, a introdução de inovações.  Por estes motivos, a Comissão da Comunidade Económica Europeia, tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade e, nomeadamente, o seu artigo 155o, bem como o Regulamento no 11 e, nomeadamente, o seu artigo 26o, formula a seguinte recomendação:  I A Comissão recomenda aos Estados-membros a introdução, logo que possível, das seguintes regras nas suas disposições legislativas, regulamentares e administrativas em matéria de transportes.   Artigo 1o (ad artigo 6o do regulamento)  1. Quando os documentos de transporte utilizados até 30 de Junho de 1961 não contiverem todas as indicações previstas no no 1 do artigo 6o do regulamento, o transportador deve, a partir de 1 de Julho de 1961,  elaborar, para cada transporte sujeito ao artigo 6o do regulamento, um documento de transporte que contenha pelo menos as indicações do documento de transporte objecto do anexo da presente recomendação e em conformidade, na medida do possível, com o  modelo deste anexo.  Quando um transportador alterar os documentos que utiliza, deve igualmente fazê-lo em conformidade com esse modelo.  2. Os documentos de transporte, nos termos do no 2 do artigo 6o do regulamento, devem ser numerados de modo contínuo.  3. Para permitir a verificação completa dos preços e condições de transporte nos termos do no 3 do artigo 6o do regulamento, as condições seguintes devem ser satisfeitas, no âmbito de um sistema de registo e de uma contabilidade regular:  - a utilização efectiva para cada transporte e o controlo eficaz dos documentos de acompanhamento, que contenham as indicações previstas no no 1 do artigo 6o do regulamento, devem ser assegurados,  - as inscrições constantes dos documentos comprovativos e dos registos e livros de contabilidade devem estar ligadas por referências recíprocas; os documentos comprovativos devem ser classificados e conservados integralmente durante pelo menos dois  anos.  4. As indicações que devem constar do segundo exemplar do documento de transportes nas condições previstas no no 2, última frase, do artigo 6o, do regulamento, devem ser inscritas sem demora, por determinação do transportador, quer nesse segundo  exemplar, quer na contabilidade do transportador.  Contudo, quando por aplicação de um preço resultante de condições especiais, tais como, por exemplo, as reduções em função da tonelagem ou da fidelidade do cliente, a obrigação prevista no parágrafo anterior não possa ser cumprida imediatamente, o preço  definitivo deve, por determinação do transportador, ser inscrito no segundo exemplar do documento ou na contabilidade, logo após ter sido feito o apuramento das contas.  Nestes casos, deve ressaltar claramente de cada documento de transporte ou da contabilidade, que o preço e os outros elementos referidos no no 2 do artigo 6o do regulamento não são definitivos.  5. Quando as normas legais do Estado no qual o transportador está estabelecido permitam que sejam efectuados transportes para uso próprio de uma empresa, com veículos alugados por ela, os documentos de transporte relativos a tais transportes, em vez do  preço de transporte devem incluir todas as referências necessárias respeitantes ao contrato de aluguer.  Para os outros transportes, efectuados para as próprias necessidades de uma empresa e que não preencham todas as condições do artigo 9o do regulamento, os documentos de transporte devem incluir as indicações necessárias para estabelecer que não se  trata, na ocorrência, de transportes profissionais.  6. Para indicar, em aplicação do artigo 6o do regulamento, os preços e condições de transporte definitivos, um transportador pode utilizar, quer o método referido no no 2, quer o referido no no 3 desse artigo. Deve aplicar o mesmo método durante pelo  menos doze meses consecutivos.  Contudo, os dois métodos podem ser utilizados simultaneamente e em alternativa, desde que a numeração nos termos do ponto 2 da presente recomendação seja controlada por instâncias mandatadas para o efeito e que os documentos de contabilidade referidos  no no 3 do artigo 6o do regulamento, contenham as referências aos transportes, aos quais o transportador aplica o método referido no no 2 do artigo 6o do regulamento.   Artigo 2o (ad artigo 15o do regulamento)  A documentação confidencial destinada à Comissão no âmbito do regulamento deve apresentar uma marca adequada.  II A Comissão recomenda, igualmente, aos Estados-membros que tomem as seguintes medidas:   Artigo 3o (ad artigo 6o do regulamento)  1. Os Estados-membros tomarão as medidas que permitam controlar a numeração dos documentos de transporte.  2. Para os transportadores estabelecidos em países terceiros, os Estados-membros esforçar-se-ao por tomar as medidas necessárias, a fim de que as obrigações previstas no artigo 6o do regulamento sejam cumpridas.  Devem prever, numa primeira fase, que esses transportadores, no que respeita aos transportes internos da Comunidade, ou seja, cujos locais de origem e destino do produto transportado estejam situados no interior da Comunidade, devam enviar às  autoridades do Estado-membro, no qual se encontra o local de descarga da mercadoria, o segundo exemplar do documento de transporte com os elementos previstos no no 2 do artigo 6o do regulamento.  Feito em Bruxelas em 14 de Junho de 1961.  Pela Comissão O Vice-Presidente G. CARON


Avis juridique important

|

31987H0525

87/525/CEE: Recomendação da Comissão de 8 de Outubro de 1987 à República Portuguesa acerca da adaptação do monopólio nacional de carácter comercial dos álcoois face aos outros Estados-membros (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)

Jornal Oficial nº L 306 de 28/10/1987 p. 0032 - 0034

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 8 de Outubro de 1987  à República Portuguesa acerca da adaptação do monopólio nacional de carácter comercial dos álcoois face aos outros Estados-membros  (Apenas faz fé o texto em língua portuguesa)  (87/525/CEE)  I  Por força do artigo 208º do Acto de Adesão, Portugal deve, sem prejuízo do disposto no nº 2 do mesmo artigo, adaptar progressivamente, a partir de 1 de Janeiro de 1986, os monopólios nacionais de carácter comercial, na acepção do nº 1 do artigo 37º de Tratado CEE, de modo que, antes de 1 de Janeiro de 1993, esteja assegurada a exclusão de toda e qualquer discriminação entre os nacionais dos Estados-membros, quanto às condições de abastecimento e de comercialização.  Abstraindo dos produtos enumerados no referido nº 2, em relação aos quais estão previstas medidas específicas de adaptacção, são igualmente objecto de monopólio na acepção do artigo 37º do Tratado CEE, em Portugal:  - o álcool etílico obtido a partir de produtos agrícolas (produto agrícola que consta do Anexo II do Tratado CEE alterado pelo Regulamento nº 7 A, relativo à inscrição de certos produtos na lista do Anexo II do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia (1),  - o álcool etílico não obtido a partir de produtos agrícolas das subposições ex. 22.08 A e B e ex 22.09 A da pauta aduaneira comum, (códigos Nimexe 22.08-10 e 22.08-30), bem como  - as aguardentes de origem vitivinícola destinadas ao fabrico de vinho do Porto das subposições 22.09 C V a) e b) da pauta aduaneira comum (códigos Nimexe 22.09-81 e 22.09-91).  O Estado português reservou-se, com efeito, o direito exclusivo de importar e de comercializar os ditos produtos no território nacional. O monopólio do álcool etílico é gerido pela Administração Geral do Açúcar e do Álcool (AGA), e o das aguardentes destinadas ao fabrico de vinho do Porto é-o pelo Instituto do Vinho do Porto (IVP).  O segundo parágrafo do nº 1 do artigo 208º do Acto prevê, por outro lado, que os outros Estados-membros darão cumprimento a deveres equivalentes em relação a Portugal. Nos outros Estados-membros, todavia, nenhum destes produtos é, ou já não é, objecto de um regime de monopólio na acepção do nº 1 do artigo 37º do Tratado CEE.  Por força do terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 208º do Acto, a Comissão fará a Portugal recomendações relativas às modalidades e ao calendário segundo os quais se deve realizar a adaptação prevista no presente número.  II  Tendo em conta a ausência de qualquer indicação específica relativa ao monopólio português dos álcoois - contrariamente ao monopólio dos produtos petrolíferos, em relação aos quais o nº 2 do artigo 208º do Acto estatui regras detalhadas - a Comissão considera necessário, para determinar o ritmo da eliminação progressiva das restrições quantitativas existentes nesta matéria, inspirar-se nos critérios do artigo 33º do Tratado CEE. Este artigo estatui para os Estados-membros originários um período de transição de 12 anos e a fixação de um contingente inicial mínimo igual a 3 % da produção nacional, entendendo-se que este contingente inicial não deve ser inferior aos contingentes bilaterais abertos aos outros Estados-membros aquando da entrada em vigor do Tratado. O contingente é elevado para 5 % após o terceiro ano. Seguidamente, o contingente é aumentado anualmente em pelo menos 15 %. No final do décimo ano o contingente deve ser de pelo menos 20 % da produção nacional.  III  A Comissão é de parecer que a regra enunciada no nº 1 do artigo 208º do Acto de Adesão necessita, quanto a Portugal, de ser adaptada no que respeita à fixação do volume do contingente inicial e da sua taxa anual de aumento.  A Comissão é de parecer que se revela necessário, em relação a Portugal, ter em conta a duração do período de transição que foi fixado no nº 1 do artigo 208º do Acto de Adesão, e que termina em 31 de Dezembro de 1992, e o período que já decorreu.  No que respeita aos contingentes iniciais, há que ter em conta - por analogia com o disposto no artigo 33º do Tratado CEE - os contingentes bilaterais abertos aos outros Estados-membros. Em conformidade com os objectivos do Acto de Adesão, as possibilidades de comércio existentes antes da sua entrada em vigor devem, no mínimo, manter-se. O contingente incial deve portanto ser igual ao montante do comércio bilateral. Só na falta de tais contingentes bilaterais deve o contingente inicial ser fixado em 3 % da produção nacional que é igual ou - caso haja exportações - superior ao consumo interno.  Aquando da fixação dos contingentes iniciais para os três produtos a que se refere a presente recomendação, afigura-se pois necessário ter em conta a produção e as importações. Dado que a situação não é idêntica quanto aos três produtos em causa, torna-se necessário tratá-los separadamente.  IV  1. Em matéria de álcool etílico obtido a partir de produtos agrícolas, verifica-se com efeito que a produção nacional corresponde, grosso modo, ao consumo nacional; esta a razão pela qual, no passado, só foram importadas pequenas quantidades. A fixação de um contingente inicial por referência à produção nacional parece por conseguinte corresponder aos objectivos do Acto de Adesão acima enunciados.  A Comissão considera no entanto que há que ter também em conta o disposto no nº 4 do artigo 37º do Tratado CEE. Há portanto que não pôr em causa a regulamentação existente na medida em que esta se destina a facilitar o escoamento ou a valorização de produtos agrícolas a fim de assegurar garantias equivalentes respectivamente ao emprego e nível de vida dos prodotores em causa tendo em conta o ritmo das adaptações possíveis e das especializações necessárias. Esta regulamentação deve, não obstante, respeitar integralmente as exigências do nº 1 do artigo 37º antes do termo do período de transição.  Tendo em conta a duração do período de transição e o tempo já decorrido, por um lado, e os objectivos acima enunciados, por outro, a Comissão considera que um contingente para o ano de 1987 igual a 6 % da produção nacional de álcool etílico obtido a partir de produtos agrícolas é equitativo e razoável, como o é um aumento anual de 20 % deste contingente.  2. O álcool etílico não obtido a partir de produtos agrícolas não é fabricado em Portugal. O seu uso não é permitido em certos sectores, como o do fabrico de bebidas. É por isso que a AGA só importa pequenas quantidades. O volume de um contingente inicial pode portanto ser fixado por referência apenas às importações que efectivamente ocorreram.  Tendo em conta o período de transição já decorrido, a Comissão considera que o contingente de importação inicial para o álcool etílico não obtido a partir de produtos agrícolas proveniente dos outros Estados-membros deve ser, para o ano de 1987, de pelo menos 40 % do nível de importações anuais mais elevado atingido nos anos de 1982 a 1986 inclusive.  3. Quanto às aguardentes de vinho destinadas ao fabrico de vinho do Porto, pelo contrário, as quantidades importadas constituem uma parte importante do consumo nacional, com tendência para exceder mesmo consideravelmente a produção nacional. O IVP vê-se obrigado a importar, estando encarregado de assegurar o abastecimento do mercado português.  Esta situação distingue-se fundamentalmente da do álcool etílico obtido a partir de produtos agrícolas, em que a produção nacional corresponde quantitativamente às necessidades do mercado. Neste último caso, a abertura de um contingente de importação é susceptivel de influenciar imediatamente as possibilidades de escoamento da produção nacional.  A abertura de tal contingente, visando um monopólio que importa ele próprio quantidades consideráveis, terá como único efeito, pelo contrário, reduzir eventualmente as possibilidades de importação do monopólio, que continua por outro lado a ter a liberdade de importar as quantidades que deseje comercializar no mercado nacional. Se a quantidade a importar pelo monopólio for grande, este encontrar-se-á, de resto, numa situação favorável, estando em condições de lançar convites para a compra das quantidades que interessem aos grandes produtores.  No que respeita à fixação de um contingente para estes produtos, a Comissão considera protanto necessário referir-se às importações que foram efectuadas pelo monopólio português.  Não obstante, a Comissão é de parecer que Portugal não deve ser obrigado a fixar o volume do contingente inicial a um nível correspondente ao total das importações que efectivamente ocorreram no passado. Tal seria susceptível de reduzir consideravelmente a margem de manobra do monopólio e pôr em causa a sua tarefa de assegurar também o escoamento da produção nacional o que não parece corresponder ao objectivo do artigo 208º, que não prevê a abolição do regime existente no início do período de transição, mas pretende unciamente obter uma adaptação progressiva durante esse período.  Afigura-se, contudo, à Comissão, numa situação em que as importações de um monopólio excedem consideravelmente a produção nacional, como em 1986, e tendo em conta a duração do período de transição, que a fixação de um contingente, para o segundo ano, igual a 25 % das importações de 1985, é equitativa. Com efeito, o nº 4 do artigo 37º não pode ser invocado neste caso concreto, porque as aguardentes de vinho não constituem produtos agrícolas na acepção do Tratado CEE.  No entanto, há que ter em consideração o conjunto das disposições do Tratado de Adesão e designadamente as que fixaram os períodos de transição para a aplicação da política agrícola comum a Portugal.  V  Por estas razões, e sem prejuízo da atitude que os resultados obtidos com a aplicação da presente recomendação a levem a adoptar posteriormente, a Comissão recomenda à República Portuguesa, por força do terceiro parágrafo do nº 1 do artigo 208º do Acto de Adesão:  1. - que abra o álcool etílico obtido a partir de produtos agrícolas, sujeito em Portugal a um monopólio nacional de carácter comercial, um contingente igual a, pelo menos, 6 % da produção nacional correspondente do ano de 1986 para o período restante do ano de 1987,  - que abra para o álcool etílico não obtido a partir de produtos agrícolas, sujeito em Portugal a um monopólio nacional de carácter comercial, para o período restante do ano de 1987, um contingente igual pelo menos a 40 % do mais elevado nível de importação anual antingido no decurso dos anos 1982 a 1986 inclusive, - que abra para as aguardentes de vinho destinadas ao fabrico de vinho do Porto, sujeitas em Portugal a um monopólio nacional de carácter comercial, para o período restante de 1987, um contingente igual pelo menos a 25 % das importações que foram efectuadas durante o ano de 1985,  - que aumente, para o ano de 1988, em 20 % os contingentes do ano de 1987,  - que, nos anos seguintes, aumente em 20 % os contingentes do ano anterior.  Bem entendido, após 31 de Dezembro de 1992, o mais tardar, deixa de ser admissível qualquer restrição quantitativa.  Os contingentes serão geridos de maneira transparente, objectiva e não discriminatória. Serão acessíveis a qualquer outro importador que não os monopólios e os produtos importados no âmbito dos contingentes não podem ser sujeitos em Portugal a direitos exclusivos de comercialização.  2. Que informe todos os interessados, por meio da adequada publicidade, e nomeadamente pela publicação, no Diário da República Portuguesa, de um aviso aos importadores, sobre as possibilidades que se lhes oferecem, no âmbito dos supracitados contingentes, de se abastecerem dos produtos mencionados nos outros Estados-membros.  Feito em Bruxelas, em 8 de Outubro de 1987.  Pela Comissão  Peter SUTHERLAND  Membro da Comissão  (1) JO nº 7 de 30. 1. 1961, p. 71/61.


title: Recomendação da Comissão, de 17 de Agosto de 2006 , relativa à prevenção e à redução de toxinas Fusarium em cereais e produtos à base de cereais   (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               29.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 234/35

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 17 de Agosto de 2006
   relativa à prevenção e à redução de toxinas Fusarium em cereais e produtos à base de cereais
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2006/583/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No quadro da Directiva 93/5/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1993, relativa à assistência dos Estados-Membros à Comissão e à sua cooperação na análise científica de questões relacionadas com os produtos alimentares (1), a tarefa de cooperação na análise científica (SCOOP) 3.2.10 «Recolha de dados relativos à ocorrência de toxinas Fusarium em produtos alimentares e avaliação das doses ingeridas pela população dos Estados-Membros da UE» (2) foi finalizada em Setembro de 2003.
               Os resultados dessa tarefa demonstram que as toxinas Fusarium estão largamente espalhadas na cadeia alimentar na Comunidade. As fontes mais importantes de ingestão de toxinas Fusarium através da dieta são os produtos fabricados a partir de cereais, em particular do trigo e do milho. Enquanto as doses de toxinas Fusarium ingeridas pela população total e pelos adultos são frequentemente inferiores à respectiva dose diária admissível (DDA), no caso dos grupos de risco como lactentes e crianças, essas doses estão perto ou excedem mesmo a DDA, em alguns casos.

               (2)

               Em especial no que toca ao desoxinivalenol, as crianças e os adolescentes ingerem quantidades próximas da DDA. No respeitante à zearalenona, deve prestar-se atenção a grupos da população não identificados na tarefa de cooperação que possam ter um consumo regularmente elevado de produtos com grande incidência de contaminação por essa toxina. Para as fumonisinas, os resultados do controlo de vigilância da colheita de 2003 indicam que o milho e os produtos à base de milho podem estar fortemente contaminados por estas toxinas.

               (3)

               O Regulamento (CE) n.o 466/2001 da Comissão, de 8 de Março de 2001, que fixa os teores máximos de certos contaminantes presentes nos géneros alimentícios (3), estabelece teores máximos para o desoxinivalenol e para a zearalenona e, a partir de 2007, exige que sejam estabelecidos teores máximos para as fumonisinas e para as toxinas T-2 e HT-2 em cereais e produtos à base de cereais.

               (4)

               Os teores máximos fixados para as toxinas Fusarium em cereais e produtos à base de cereais levam em linha de conta a avaliação toxicológica realizada, o resultado da avaliação da exposição assim como a credibilidade desses teores. No entanto, é ponto assente que se devem envidar todos os esforços para continuar a reduzir a presença destas toxinas Fusarium nos cereais e nos produtos à base de cereais.

               (5)

               No que se refere aos alimentos para animais, a Recomendação 2006/576/CE da Comissão, de 17 de Agosto de 2006, sobre a presença de desoxinivalenol, zearalenona, ocratoxina A, toxinas T-2 e HT-2 e fumonisinas em produtos destinados à alimentação animal (4), recomenda a intensificação do acompanhamento da presença de toxinas Fusarium em cereais e produtos à base de cereais destinados à alimentação animal e em alimentos compostos para animais e apresenta valores de referência a usar na determinação da aceitabilidade de alimentos compostos para animais e de cereais e produtos à base de cereais destinados à alimentação animal.

               (6)

               A presença de toxinas Fusarium em produtos destinados à alimentação animal pode ter efeitos tóxicos em todas as espécies animais, afectando a sua saúde, embora a susceptibilidade varie bastante em função das espécies. A fim de proteger a saúde animal e de evitar efeitos nocivos para a produção pecuária, é também importante prevenir e reduzir na medida do possível a presença de toxinas Fusarium em cereais e produtos à base de cereais destinados à alimentação animal.

               (7)

               Assim, o sector dos cereais deveria ser incentivado a adoptar boas práticas com vista a prevenir e reduzir a contaminação por toxinas Fusarium, o que deveria ser alcançado mediante princípios aplicados uniformemente em toda a Comunidade. A plena aplicação dos princípios enunciados na presente recomendação deveria resultar numa nova redução dos níveis de contaminação.

               (8)

               Estes princípios atendem ao «Código de práticas para a prevenção e redução da contaminação por micotoxinas de cereais, incluindo anexos sobre a ocratoxina A, a zearalenona, as fumonisinas e os tricotecenos [Code of Practice for the prevention and reduction of mycotoxin contamination in cereals, including annexes on ochratoxin A, zearalenone, fumonisins and trichothecenes (CAC/RCP 51-2003)]» adoptado em 2003 pela Comissão do Codex Alimentarius,

         RECOMENDA:
   Os Estados-Membros devem ter em consideração os princípios uniformes estabelecidos em anexo ao adoptarem medidas dirigidas aos operadores do sector dos cereais com o propósito de controlar e gerir a contaminação dos cereais por toxinas Fusarium.

      Feito em Bruxelas, em 17 de Agosto de 2006.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 52 de 4.3.1993, p. 18. Directiva com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (2)  Relatório disponível no sítio web da Comissão Europeia, DG Saúde e Defesa do Consumidor (http://ec.europa.eu/food/fs/scoop/task3210.pdf).

      (3)  JO L 77 de 16.3.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 199/2006 (JO L 32 de 4.2.2006, p. 34).

      (4)  JO L 229 de 23.8.2006, p. 7.

      ANEXO
      PRINCÍPIOS APLICÁVEIS À PREVENÇÃO E REDUÇÃO DA CONTAMINAÇÃO DOS CEREAIS POR TOXINAS FUSARIUM

      INTRODUÇÃO

                  1.

                  Diversos fungos do género Fusarium, que são comuns no solo, produzem várias micotoxinas diferentes do grupo dos tricotecenos, como o desoxinivalenol (DON), o nivalenol (NIV), a toxina T-2 e a toxina HT-2, bem como outras toxinas, nomeadamente zearalenona e fumonisinas B1 e B2. Normalmente, os fungos Fusarium estão presentes nos cereais cultivados nas regiões temperadas da América, Europa e Ásia. Vários dos fungos Fusarium produtores de toxinas são capazes de produzir duas ou mais toxinas, em proporção variável.

                  2.

                  Como actualmente não é ainda possível eliminar completamente todos os produtos contaminados por micotoxinas, o objectivo consiste em minimizar a ocorrência destas toxinas mediante boas práticas agrícolas. Com estes princípios aplicáveis à prevenção e redução das toxinas Fusarium pretende-se dar orientações uniformes a todos os Estados-Membros nos seus esforços de controlo e gestão da contaminação por estas micotoxinas. Para que os princípios sejam eficazes, os produtores de todos os Estados-Membros devem, antes de os aplicar, examinar estes princípios gerais tendo em consideração as culturas que praticam, o clima, bem como as suas práticas agronómicas. É importante que os produtores estejam cientes de que as boas práticas agrícolas (BPA) constituem a linha da frente no controlo da contaminação dos cereais por toxinas Fusarium, seguindo-se a aplicação de boas práticas de fabrico (BPF) no manuseamento, armazenagem, transformação e distribuição dos cereais destinados à alimentação humana e animal. Ao elaborar códigos de práticas nacionais com base nos princípios gerais, a produção de códigos de práticas específicos para as diferentes espécies de cereais contribui para a melhoria da aplicabilidade, em especial para culturas como o milho.

                  3.

                  Estes princípios descrevem os factores que favorecem a infecção, o crescimento e a produção de toxinas em culturas de cereais ao nível das explorações bem como os métodos para o respectivo controlo. Deve salientar-se que, para uma dada cultura, as estratégias de plantação, pré-colheita e pós-colheita dependerão das condições climáticas prevalecentes, tendo em consideração as culturas locais bem como as práticas de produção correntes nesse país ou região. Assim, todas as entidades envolvidas na cadeia de abastecimento devem levar a efeito com regularidade a sua própria avaliação dos riscos a fim de determinar a extensão das medidas a tomar para prevenir ou minimizar a contaminação por toxinas Fusarium.
                  Essas avaliações são particularmente adequadas quando são feitas relativamente ao tipo de cultura, por exemplo trigo ou milho. As vias de infecção e a dinâmica da formação de toxinas diferem entre culturas e são afectadas por factores agronómicos. Os sistemas de cultura em que o milho faz parte da rotação comportam um risco elevado. O trigo e outros cereais cultivados nestas rotações ou que estejam próximos dessas culturas também carecem de gestão e inspecção cuidadosas.

                  4.

                  A contaminação dos cereais por toxinas Fusarium pode dever-se a múltiplos factores. As boas práticas não podem controlar todos estes factores, como por exemplo as condições meteorológicas. Além disso, nem todos os factores têm a mesma importância e pode haver interacções entre diferentes factores favoráveis à contaminação por toxinas Fusarium. Assim, é importante adoptar uma abordagem integrada que trate ponderadamente todos os factores de risco possíveis. Em especial, deve evitar-se a acumulação de vários factores de risco, dada a possibilidade de interacção.
                  É também fundamental a comunicação da experiência adquirida em anos anteriores com a prevenção e formação de fungos e toxinas Fusarium, a fim de utilizar estas informações para decidir quais as medidas de prevenção a tomar nas campanhas seguintes.
                  Devem estar em vigor procedimentos para o manuseamento correcto, mediante segregação, recondicionamento, retirada ou reorientação da utilização, de cereais que possam constituir uma ameaça para a saúde humana e/ou animal.

                  5.

                  Os princípios enunciados a seguir abordam os factores-chave para o controlo da contaminação por toxinas Fusarium no terreno. Os mais importantes são: rotação de culturas, gestão dos solos, escolha de variedades de híbridos e utilização correcta de fungicidas.

            FACTORES DE RISCO A CONSIDERAR NAS BOAS PRÁTICAS AGRÍCOLAS (BPA)
      ROTAÇÃO DE CULTURAS

                  6.

                  A rotação de culturas é normalmente uma forma eficaz de reduzir o risco de contaminação, dependendo da estirpe fúngica e da variedade cultivada. É particularmente eficaz na redução da contaminação em cereais de Inverno. Na rotação, devem usar-se culturas, à excepção de forragens, que não sejam hospedeiras das espécies de Fusarium que afectam os cereais, por exemplo, batata, beterraba, trevo, luzerna ou produtos hortícolas, a fim de reduzir o inóculo do terreno. A utilização de culturas sucessivas de cereais de pragana, como o trigo, só se deve efectuar após uma avaliação dos riscos de infecção por Fusarium.
                  A interacção significativa verificada entre a cultura anterior e a gestão dos solos realçou a importância dos detritos de cultura hospedeira no ciclo de vida dos patogéneos da fusariose. Ao cultivar trigo após um hospedeiro de Fusarium spp., como milho ou outros cereais, os níveis de DON eram superiores. Em particular, observaram-se concentrações elevadas de DON quando o milho era a cultura anterior, dado que se trata de um hospedeiro alternativo de Fusarium graminearum, reconhecidamente um potente produtor de DON. Todavia, para uma cultura de trigo após um hospedeiro de Fusarium, os níveis de DON eram significativamente inferiores depois de lavrar o terreno, em comparação com a mesma cultura mas com uma mobilização mínima do solo.

            ESCOLHA DA VARIEDADE/HÍBRIDO

                  7.

                  Escolher os híbridos ou variedades mais adequados para o solo, as condições climáticas e as práticas agronómicas empregues normalmente. Estas medidas contribuirão para reduzir o stress das plantas, tornando-as menos susceptíveis às infecções fúngicas. Numa determinada zona dum Estado-Membro, só se devem plantar as variedades recomendadas para esse Estado-Membro ou para essa zona específica. Quando disponíveis, devem cultivar-se variedades de sementes resistentes a fungos infestantes das sementes e a pragas de insectos. A escolha de uma variedade em função da sua tolerância à infecção por Fusarium deve também basear-se no risco de infecção.

            PLANEAMENTO DE CULTURAS

                  8.

                  Na medida do possível, a cultura deve ser planeada de forma a evitar condições climatéricas que prolonguem o amadurecimento no campo antes da colheita. As condições de seca devem também ser consideradas como um factor de risco para a infecção por Fusarium.

                  9.

                  Evitar uma densidade de plantação excessiva, mantendo o espaçamento recomendado entre linhas e entre plantas para a espécie/variedade cultivada. As empresas produtoras de sementes podem fornecer informações acerca do espaçamento entre plantas.

            GESTÃO DOS SOLOS E DAS CULTURAS

                  10.

                  O método de cultivo deve atender aos riscos de erosão e à boa gestão dos solos. Qualquer prática que tenha por resultado a remoção, a destruição ou o enterramento de resíduos de culturas infectadas, como as lavouras, é susceptível de reduzir o inóculo de Fusarium para a cultura seguinte. O solo deve ser mobilizado por forma a deixar uma superfície irregular ou uma cama de semente grosseira que favoreça a infiltração de água e minimize o risco de erosão dos solos e dos respectivos nutrientes. Se a lavoura for considerada, o momento ideal para a realizar na rotação é entre duas espécies susceptíveis ao Fusarium. Ver também o ponto 7.

                  11.

                  Sempre que possível e viável, preparar a cama de semente para cada nova cultura lavrando ou retirando as sementes secas velhas, os caules, bem como outros resíduos da colheita que podem potencialmente actuar ou ter actuado como substratos para o crescimentos de fungos produtores de micotoxinas. Em zonas vulneráveis à erosão, pode ser necessário recorrer a práticas de mobilização de conservação com o intuito de conservar os solos. Neste caso, deve prestar-se uma atenção especial à gestão dos resíduos da colheita que possam constituir uma fonte potencial de contaminação por fungos Fusarium da cultura seguinte: estes resíduos devem ser triturados o mais finamente que for possível durante ou após a colheita da cultura precedente e incorporados no solo a fim de facilitar a sua decomposição (mulching).

                  12.

                  Deve evitar-se, sempre que possível, o stress das plantas. O stress pode ter diversas causas, incluindo a seca, o frio, as carências em nutrientes e reacções adversas a materiais aplicados na cultura. Ao tomar medidas para evitar o stress das plantas, por exemplo na sequência da rega, deve minimizar-se o subsequente risco de infecção fúngica, por exemplo, evitando a rega por aspersão durante a ântese. A rega é um método valioso para reduzir o stress das plantas em algumas situações. É essencial um fornecimento optimizado de nutrientes para evitar o enfraquecimento, que pode promover a infecção com Fusarium, mas também para reduzir a acama. O fornecimento de nutrientes deve ser específico para a zona e a planta em causa.

                  13.

                  Não há provas da existência de qualquer efeito do controlo de insectos sobre a fusariose dos cereais em geral. No entanto, o controlo dos insectos no milho pode reduzir a incidência da podridão-da-espiga causada por Fusarium assim como o consequente teor de fumonisina no milho. O tratamento das sementes com fungicidas é eficaz contra muitos tipos de murchidões das plântulas e de podridões com origem nas sementes ou no solo. Deve recorrer-se a medidas preventivas sempre que possível, a fim de minimizar a infecção por fungos e os danos da cultura por insectos e, se necessário, podem usar-se insecticidas aprovados e registados assim como fungicidas para controlar os fungos Fusarium toxígenos, devendo a utilização respeitar as instruções do fabricante. Em programas de controlo integrado ou biológico de pragas, em que a utilização de pesticidas é inadequada, devem usar-se as práticas pertinentes. É de salientar que a aplicação atempada de fungicidas é crucial para controlar a infestação por fungos e deve basear-se em informações meteorológicas e/ou em inquéritos agrícolas. Normalmente, a infecção dá-se na floração, podendo produzir-se micotoxinas. Se, posteriormente, se detectar na cultura uma infecção fúngica e a presença de micotoxinas, o manuseamento, mistura e uso do cereal deve reflectir esta circunstância.

                  14.

                  Têm-se isolado espécies de Fusarium a partir de uma grande variedade de gramíneas e infestantes de folha larga e demonstrou-se que uma densidade elevada de infestantes resulta num aumento da infecção por Fusarium. As plantas infestantes da cultura devem ser controladas por métodos mecânicos, com herbicidas registados ou mediante outras práticas seguras e adequadas de eliminação de infestantes.

                  15.

                  Estão disponíveis dados que indicam que a acama tem efeitos significativos sobre o teor de toxinas Fusarium no cereal. Por conseguinte, deve evitar-se colher cereais acamados, especialmente se estiverem húmidos e já forem visíveis os primeiros sinais de germinação. A acama das culturas evita-se ajustando a densidade de sementeira, utilizando racionalmente os fertilizantes e aplicando reguladores de crescimento vegetal, sempre que adequado. Deve evitar-se um encurtamento excessivo dos caules.

            COLHEITA

                  16.

                  Se possível, devem identificar-se situações de alto risco recorrendo aos serviços de meteorologia e de vigilância de doenças. Antes da colheita, deve avaliar-se a qualidade do cereal, tendo em consideração as limitações da amostragem representativa e das análises rápidas realizadas no terreno. Sempre que for possível, devem separar-se as porções de cereais de que se suspeite ou se tenha a certeza de que estão infectadas por elevados níveis de Fusarium, como é nomeadamente o caso dos cereais acamados. Se tal for viável, o cereal deve ser separado com base em dois parâmetros: por um lado, os requisitos de qualidade do mercado, por exemplo, panificação ou alimentação animal, por outro, a qualidade do terreno onde se encontrava, por exemplo, acamado, húmido, limpo ou seco.

                  17.

                  Sempre que praticável, o cereal deve ser colhido quando o seu teor em humidade é o adequado. O adiamento da colheita de cereais já infectados por espécies Fusarium pode provocar um aumento significativo do teor de micotoxinas na cultura. Caso não se possa fazer a colheita no ponto ideal de humidade, deve assegurar-se que foram implementados procedimentos como a disponibilidade atempada de recursos para a secagem da cultura.

                  18.

                  Antes de chegar a altura da colheita, deve garantir-se que todo o equipamento a usar na colheita e armazenagem está operacional. Neste período crítico, qualquer falha pode acarretar a perda de qualidade do cereal e favorecer a formação de micotoxinas. Devem estar disponíveis na exploração peças sobresselentes que sejam importantes a fim de minimizar o tempo perdido com reparações. Deve garantir-se que o equipamento necessário à medição do teor de humidade está disponível e se encontra calibrado.

                  19.

                  Na medida do possível, durante a colheita deve evitar-se danificar mecanicamente o cereal bem como evitar-se o seu contacto com o solo. Os grãos engelhados e pequenos podem conter teores mais elevados de micotoxinas do que os grãos normais e saudáveis. A remoção desses grãos engelhados através duma regulação correcta da ceifeira-debulhadora ou da limpeza após a colheita para remover os grãos danificados assim como outras matérias estranhas pode ajudar a reduzir os níveis de micotoxinas. Alguns processos de limpeza, como as mesas de gravidade, podem remover alguns grãos infectados, mas os grãos sem sintomas de infecção não podem ser removidos pelos métodos normais de limpeza.

            SECAGEM

                  20.

                  Os níveis de humidade da cultura devem ser determinados aquando da colheita ou imediatamente após a mesma. As amostras colhidas para efeitos de medição da humidade devem ser tão representativas quanto possível. Se necessário, secar a cultura o mais depressa possível até se atingir o teor de humidade recomendado para a sua armazenagem. Ao colher grãos de cereais húmidos que devem ser secos, como é em especial o caso do milho, o período entre a colheita e a secagem deve ser o menor possível. Nestes casos, a colheita deve pois ser planeada em função da capacidade dos secadores.

                  21.

                  Os cereais devem ser secos de tal forma que os níveis de humidade sejam inferiores aos necessários ao crescimento de bolores durante a armazenagem. Uma actividade da água inferior a 0,65 corresponde regra geral a um teor em humidade inferior a 15 %. Os códigos nacionais devem conter orientações mais específicas quanto aos níveis de humidade, que levem em consideração as condições de armazenagem a nível local. Estas medidas são necessárias a fim de prevenir o crescimento de espécies de fungos que possam estar presentes nos grãos de cereais frescos.

                  22.

                  Sempre que os cereais húmidos tenham de ser armazenados antes da secagem, existe um risco de crescimento de bolores num prazo de poucos dias, o que pode estar associado a um aquecimento. Os cereais devem ser secos de uma forma que minimize a danificação dos grãos. O empilhamento ou amontoamento de produtos húmidos acabados de colher deve ser o mais breve possível antes da sua secagem ou limpeza, a fim de reduzir o risco de crescimento de fungos. Antes do processo de secagem, os grãos húmidos devem ser arejados a fim de evitar o seu sobreaquecimento. Sempre que praticável, não se devem misturar lotes de cereais com riscos de contaminação diferentes.

                  23.

                  Por forma a reduzir a variação do teor em humidade de um lote, os grãos podem ser transferidos para outra instalação ou para outro silo após o processo de secagem.

            ARMAZENAGEM

                  24.

                  No que respeita aos produtos ensacados, deve garantir-se que os sacos estão limpos, secos e são empilhados em paletes ou então que se coloca uma camada impermeável entre os sacos e o chão.

                  25.

                  Sempre que possível, deve arejar-se os grãos por circulação de ar na zona de armazenagem a fim de manter a temperatura adequada de modo uniforme em toda a zona. Durante o período de armazenagem, deve controlar-se a intervalos regulares o teor em humidade e a temperatura dos cereais armazenados. A presença de odores pode indicar que a temperatura dos grãos está a aumentar, especialmente se o armazém for fechado.

                  26.

                  Durante a armazenagem, deve medir-se a temperatura dos grãos armazenados a intervalos de tempo fixos. Um aumento da temperatura pode indicar crescimento microbiano e/ou infestação por insectos. As porções de cereais aparentemente infectadas devem ser separadas e devem enviar-se amostras para análise. Após a separação, deve baixar-se a temperatura dos cereais remanescentes e arejá-los. Deve evitar-se usar os cereais infectados na produção de alimentos, quer para consumo humano quer animal.

                  27.

                  Deve recorrer-se a boas práticas de gestão interna para minimizar a presença de insectos e fungos nas instalações de armazenagem. Entre estas práticas conta-se o recurso a insecticidas e fungicidas adequados e registados ou a métodos alternativos apropriados. Deve ter-se o cuidado de seleccionar apenas os produtos químicos que não interfiram com os cereais nem os danifiquem, tendo em conta o fim a que se destinam, usando os produtos nas quantidades prescritas.

                  28.

                  O uso de um conservante adequado e aprovado, por exemplo um ácido orgânico como o ácido propiónico, pode ser benéfico para os cereais destinados à alimentação animal. O ácido propiónico e os seus sais são fungistáticos e por vezes são usados para conservar cereais húmidos nas explorações após a colheita a fim de evitar o aquecimento e a formação de bolores antes do tratamento. Estes produtos devem ser aplicados rapidamente com equipamento adequado que proporcione uma cobertura uniforme de todo o lote de cereais tratado, garantindo ao mesmo tempo a segurança do operador. Se os cereais só tiverem sido tratados após um período de armazenagem em condições de humidade, a presença do conservante não constitui garantia de ausência de contaminação.

            TRANSPORTE APÓS ARMAZENAGEM

                  29.

                  Os contentores de transporte devem estar secos e isentos de crescimento visível de fungos, de insectos, assim como de qualquer outro material contaminado. Sempre que necessário, os contentores de transporte devem ser limpos e desinfectados antes da sua utilização ou reutilização, devendo ser adequados à carga a que se destinam. Nesta situação, podem ser úteis fumigantes ou insecticidas registados. Aquando da descarga, o contentor de transporte deve ser esvaziado de toda a carga e adequadamente limpo.

                  30.

                  As remessas de cereais devem ser protegidas contra um aumento da humidade recorrendo a contentores cobertos ou estanques ou a oleados de cobertura. Devem evitar-se as flutuações de temperatura assim como as situações passíveis de provocar uma condensação à superfície dos grãos, o que pode conduzir à formação localizada de humidade, com o consequente crescimento de fungos e formação de micotoxinas.

                  31.

                  Devem evitar-se as infestações por insectos, aves ou roedores durante o transporte, mediante a utilização de contentores à prova de insectos e de roedores assim como outros métodos adequados e, sempre que necessário, aplicando tratamentos químicos repelentes de insectos ou de roedores, se estiverem aprovados para a utilização final dos cereais.


				|

		52012PC0274

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/285/UE sobre a existência de um défice excessivo na Alemanha /* COM/2012/0274 final - 2012/ () */

			   	Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 2010/285/UE
sobre a existência de um défice excessivo na Alemanha
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
Considerando o seguinte:
(1)       Pela Decisão 2010/285/UE de 2
de dezembro de 2009[1],
adotada com base numa proposta da Comissão, em conformidade com o artigo 126.º,
n.º 6, do Tratado, o Conselho estabeleceu que existia um défice excessivo na
Alemanha. O Conselho assinalou que o défice das administrações públicas
previsto para 2009 se situaria em 3,7 % do PIB, excedendo o valor de
referência de 3 % do PIB previsto no Tratado, enquanto a dívida pública bruta
global se situaria no mesmo ano em 74,2 % do PIB, excedendo o valor de
referência de 60 % do PIB previsto no Tratado[2].
(2)       Em 2 de dezembro de 2009, e
em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º
4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1967, relativo
à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
excessivos[3],
o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação
dirigida à Alemanha no sentido de pôr termo, até 2013, à situação de défice
excessivo. A recomendação foi publicada.
(3)       Em conformidade com o artigo
4.º do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo
aos Tratados, incumbe à Comissão fornecer os dados a utilizar no âmbito do
procedimento. No quadro da aplicação deste protocolo, os Estados‑Membros
devem notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os
dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis
conexas, em conformidade com o artigo 3.º do Regulamento (CE) n.º 479/2009
do Conselho, de 25 de maio de 1993, relativo à aplicação do Protocolo sobre o
procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a
Comunidade Europeia[4].

(4)       A revogação da decisão que
estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com
base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se
as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder 3 % do PIB
no período objeto das previsões[5].
(5)       À luz dos dados fornecidos
pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Alemanha antes de
1 de abril de 2012 e das previsões da primavera de 2012 apresentadas pelos
serviços da Comissão, podem extrair-se as conclusões seguintes:
–
O défice das administrações públicas na Alemanha,
que se cifrava em 3,2 e 4,3 % do PIB respetivamente em 2009 e 2010,
reduziu-se para 1 % do PIB em 2011, um valor inferior ao valor de
referência de 3 %, dois anos antes do prazo estabelecido pelo Conselho.
Esta evolução positiva foi impulsionada pelas condições cíclicas favoráveis, a
robustez do mercado de trabalho, a supressão gradual das medidas de estímulo,
as medidas de consolidação orçamental e o desaparecimento gradual dos efeitos
extraordinários das medidas de estabilização do setor financeiro no défice do
ano anterior.
–
O programa de estabilidade alemão de 2012 prevê que
o défice se mantenha em 1 % do PIB em 2012 e desça para 0,5 % em
2013, valores estes grosso modo concordantes com as previsões dos serviços da
Comissão, que apontavam para um défice de 0,9 e 0,7 % do PIB
respetivamente em 2012 e 2013. O défice deverá, assim, manter-se bastante
abaixo do valor de referência de 3 % do PIB. Também de acordo com as
previsões dos serviços da Comissão, o défice orçamental, corrigido das
variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e outras medidas
temporárias, situar-se-á em 0,4 e 0,3 % do PIB respetivamente em 2012 e 2013.
Prevê-se, por outro lado, que a taxa de crescimento da despesa pública, líquida
de medidas discricionárias do lado da receita, exceda em 2012, mas respeite em
2013, o valor de referência especificado no artigo 5.º, n.º 1, do Regulamento
(CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da
supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas
económicas.
–
O rácio dívida/PIB subiu abruptamente 8,6 pontos
percentuais, atingindo 83,0 % em 2010, devido, nomeadamente, à
transferência de ativos depreciados para «bad banks» no contexto das medidas de
estabilização do setor financeiro. Depois de ter descido para 81,2 % do
PIB em 2011, a dívida bruta deverá, segundo o programa de estabilidade, subir
de novo, para 82,0 % do PIB em 2012, em resultado das medidas de
estabilização da área do euro, voltando a descer para 80 % do PIB em 2013
e mantendo daí em diante a trajetória descendente. Estas previsões concordam
grosso modo com as dos serviços da Comissão, que apontam para rácios de
82,2 e 80,7 %, respetivamente, em 2012 e 2013, sem considerar os
ganhos potenciais decorrentes da liquidação dos «maus bancos».
(6)       Em conformidade com o artigo
126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a existência de
um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no entender do
Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.
(7)       O Conselho lembra que a
Alemanha atravessa, desde o ano seguinte ao da correção do défice excessivo, um
período de transição de três anos (2012-2014) no decurso do qual se considerará
satisfeito o critério da dívida se o país avançar suficientemente no sentido de
cumprir o padrão de referência de redução da dívida previsto no artigo 2.º, n.º
1-A, do Regulamento (CE) n.º 1467/97. O ajustamento orçamental previsto pela
Alemanha no seu programa de estabilidade possibilita um avanço suficiente para
satisfazer o padrão de referência no termo do período de transição.
(8)       No entender do Conselho, o
défice excessivo da Alemanha foi corrigido, pelo que a Decisão 2010/285/UE
deverá ser revogada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Conclui-se, com base numa análise global, que
foi corrigida a situação de défice excessivo na Alemanha.
Artigo 2.º
A Decisão 2010/285/UE é revogada.
Artigo 3.º
A República Federal da Alemanha é a
destinatária da presente decisão.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 125 de 21.5.2010, p. 38.
[2]               O défice das administrações públicas e a dívida pública
em 2009 foram posteriormente revistos para respetivamente 3,2 e 74,4 % do PIB
(valores atuais).
[3]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[4]               JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
[5]               Em sintonia com as «Specifications on the implementation
of the Stability and Growth Pact and Guidelines on the format and content of
Stability and Convergence Programmes», aprovadas pelo Conselho em 24 de janeiro
de 2012. Consultar:
http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf


title: Recomendação do Conselho, de 21 de fevereiro de 2017, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2015

text:
               23.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/1

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 21 de fevereiro de 2017
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED) para o ano financeiro de 2015
   (2017/C 58/01)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia,
   Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CEE, assinada em Lomé em 15 de dezembro de 1989 (1), com a redação que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de novembro de 1995 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho, relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade no âmbito do Segundo Protocolo Financeiro da Quarta Convenção ACP-CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o oitavo Fundo Europeu de Desenvolvimento (oitavo FED), nomeadamente o artigo 33.o, n.o 3,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 16 de junho de 1998 aplicável à cooperação para o financiamento do desenvolvimento no âmbito da Quarta Convenção ACP-CE (4), nomeadamente os artigos 66.o a 74.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do oitavo FED, à data de 31 de dezembro de 2015, e o relatório anual do Tribunal de Contas sobre as atividades financiadas pelos oitavo, nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED), relativo ao exercício de 2015, acompanhado das respostas da Comissão (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do artigo 33.o, n.o 3, do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do oitavo FED deve ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do oitavo FED durante o exercício de 2015 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do oitavo FED para o exercício de 2015.

      Feito em Bruxelas, em 21 de fevereiro de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         E. SCICLUNA

      (1)  JO L 229 de 17.8.1991, p. 3.

      (2)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 3.

      (3)  JO L 156 de 29.5.1998, p. 108.

      (4)  JO L 191 de 7.7.1998, p. 53.

      (5)  JO C 375 de 13.10.2016, p. 287.


Advertência jurídica importante

|

52007SC0724

Recomendação de Parecer do Conselho em conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da República Checa para 2006-2009  /* SEC/2007/0724 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 30.5.2007SEC(2007) 724 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da República Checa para 2006-2009(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS1. CONTEXTO GERALO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos [os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que ainda não a tenham adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)]. A República Checa apresentou o seu primeiro Programa de Convergência em Maio de 2004. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este Programa em 5 de Julho de 2004, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.2. CONTEXTO DA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA ACTUALIZADOA Comissão examinou a última actualização do Programa de Convergência da República Checa, apresentada em 15 de Março de 2007, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no Programa de Convergência actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A situação do país atendendo à vertente correctiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (procedimento relativo aos défices excessivos);3.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do parecer do Conselho sobre a actualização anterior do programa de convergência); e4.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Novembro de 2006.2.1. Desempenho económico e orçamental recenteApós ter atravessado um período de recessão no fim dos anos noventa, a economia checa tem apresentado, desde há seis anos, um crescimento robusto. Nos últimos dois anos, a economia registou um crescimento anual sem precedentes de 6% do PIB. A situação no mercado de trabalho melhorou constantemente desde 2004, tendo a taxa de desemprego descido para cerca de 7% em 2006. O PIB por habitante situa-se actualmente em 76,2% da média da UE. A inflação medida pelo IHPC foi ligeiramente superior a 2% em 2006.Desde 2004, os défices orçamentais anuais têm sido inferiores aos projectados, devido essencialmente a um crescimento superior ao previsto e à transferência de dotações orçamentais não utilizadas para um fundo de reserva, tendo, não obstante, sido excedidos os limites de despesas fixados no quadro orçamental de médio prazo.2.2. Aplicação à República Checa do procedimento relativo aos défices excessivosEm 5 de Julho de 2004, o Conselho adoptou uma decisão em que indicava que existia um défice excessivo na República Checa, por força do n.º 6 do artigo 104.° do Tratado, dirigindo, ao mesmo tempo, uma recomendação a este país, ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.º, para que esse défice excessivo fosse corrigido até 2008. O Conselho convidou, nomeadamente, a República Checa a «pôr termo, tão rapidamente quanto possível, à situação de défice excessivo», através da adopção de «medidas num horizonte a médio prazo, a fim de diminuir o défice para um nível inferior a 3% do PIB até 2008 de modo credível e sustentável, de acordo com a trajectória para a redução do défice especificada no Parecer do Conselho de 5 de Julho de 2004 sobre o Programa de Convergência apresentado em Maio de 2004». A República Checa foi convidada a «implementar com determinação as medidas previstas no Programa de Convergência de Maio de 2004, em especial uma redução da massa salarial da administração central e uma redução das despesas dos diferentes ministérios» e a «empreender até 5 de Novembro de 2004, acções eficazes com vista à aplicação das medidas previstas por forma a alcançar o objectivo fixado para o défice de 2005.»Em 22 de Dezembro de 2004, a Comissão concluiu que o Governo checo tinha adoptado, em resposta à recomendação do Conselho e dentro do prazo de 5 de Novembro, acções eficazes a fim de executar as medidas previstas para alcançar o objectivo fixado para o défice de 2005 e que não eram necessárias medidas suplementares no âmbito do procedimento relativo a défices excessivos.2.3. Avaliação constante do parecer do Conselho sobre o Programa anteriorEm 24 de Janeiro de 2006, o Conselho adoptou o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Convergência relativo ao período de 2005-2008. O Conselho considerou que «o Programa segue a trajectória de ajustamento do défice fixada nas recomendações do Conselho ... formuladas de acordo com o n.º 7 do artigo 104.º», tendo convidado a República Checa a «(i) reforçar, no contexto de uma eventual melhoria dos resultados orçamentais em 2005, bem como de uma melhoria dos resultados e das perspectivas em termos de crescimento, os esforços desenvolvidos no quadro do processo de ajustamento orçamental estrutural, tendo em conta a reduzida margem face ao valor de referência prevista para 2008 (prazo para a correcção da situação de défice excessivo) e a fim de acelerar a realização do OMP; (ii) aprofundar a qualidade da programação orçamental, analisando em especial as causas dos montantes significativos de despesas transitadas e reforçando os limites máximos a médio prazo das despesas; (iii) melhorar a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, acelerando em especial o processo de reforma das pensões e realizando a reforma do sistema de saúde».2.4. Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Novembro de 2006O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas checo foi apresentado em 21 de Novembro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. O Programa identifica como principais desafios/prioridades, nomeadamente, a prossecução da reforma das finanças públicas, o reforço e aumento da competitividade industrial no respeito da sustentabilidade dos recursos e o desenvolvimento da flexibilidade do mercado de trabalho.A avaliação do relatório de execução pela Comissão (adoptada no âmbito do seu relatório anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006 [2] ) mostra que os progressos registados na execução do Programa Nacional de Reformas checo têm sido limitados. Os progressos realizados em várias áreas não são descritos de uma forma clara; certas reformas foram adiadas, outras não foram iniciadas. Porém, o forte crescimento económico deveria facilitar as reformas. Existem alguns riscos no domínio macroeconómico, designadamente no respeitante à consolidação orçamental a médio prazo e à sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, num contexto caracterizado pelo envelhecimento demográfico. Embora, no plano microeconómico, a evolução registada na República Checa seja de modo geral favorável, os progressos no domínio da I&D são mais modestos. No domínio do emprego, são necessários mais esforços para fazer face ao desafio decisivo da melhoria da flexibilidade no mercado de trabalho.Atendendo aos pontos fortes e fracos identificados, recomendou-se que a República Checa tomasse medidas nos seguintes domínios: (i) reforma dos sistemas de pensões e de saúde; (ii) colaboração entre as empresas e os organismos públicos vocacionados para actividades de I&D; (iii) protecção do emprego e sistemas de educação e de formação.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5% do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusive através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança adequada para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral; Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do Programa é avaliada em função das previsões estabelecidas na Primavera de 2007 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do Programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que deve ser dada - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» - «uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais». Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[3]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período de 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[4], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da República Checa para 2006-2009O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:5.  Em [10 Julho 2007], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da República Checa relativo ao período de 2006-2009. Devido à situação política na República Checa, onde, na sequência das eleições gerais de Junho de 2006, o Parlamento aprovou um governo permanente em 19 de Janeiro de 2007, a actualização só foi apresentada em 15 de Março de 2007, ou seja, fora do prazo de 1 de Dezembro fixado no Código de Conduta.6.  O cenário macroeconómico subjacente ao Programa prevê uma desaceleração do crescimento do PIB em termos reais, que deve passar de 6,1% em 2006 para 4,9% em 2007 e estabilizar globalmente em seguida. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento plausíveis. As projecções do Programa em matéria de inflação também se afiguram realistas.7.  No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão na Primavera de 2007 estimam que o défice das administrações públicas terá sido de 2,9% do PIB, contra um objectivo fixado na actualização anterior do Programa de Convergência de 3,8% do PIB. O maior crescimento do PIB e do emprego, assim como o facto de ter sido transitada uma proporção significativa de dotações orçamentais não utilizadas, contribuíram para um défice inferior ao projectado.8.  O principal objectivo da estratégia orçamental de médio prazo do Programa consiste em alcançar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, nomeadamente graças à realização de progressos em direcção ao objectivo de médio prazo (OMP), isto , um saldo estrutural (saldo corrigido das variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias) de 1% do PIB. De acordo com o Programa, o défice global deve agravar-se, atingindo 4,0% do PIB em 2007, essencialmente devido a aumentos discricionários das despesas sociais, e, em seguida, diminuir gradualmente para 3,5% do PIB em 2008 e 3,2% do PIB em 2009. As projecções apontam para uma contracção do défice primário, que deve passar de 2,4% do PIB em 2006 para 1,6% do PIB em 2009. A consolidação orçamental prevista após 2007 baseia-se no aumento das receitas de 0,4 pontos percentuais do PIB durante o período de programação, designadamente na rubrica «outras receitas» (o Programa não especifica as medidas em causa, mas trata-se provavelmente das transferências da UE), que deve compensar amplamente a diminuição dos impostos e das contribuições para a segurança social. A consolidação assenta, contudo, principalmente na contenção das despesas, estando prevista uma diminuição significativa do consumo público, resultante essencialmente da contenção dos salários no sector público, que mais do que compensará o aumento dos investimentos públicos e das despesas com juros. Em comparação com a actualização anterior, o novo Programa adia, por pelo menos dois anos, a redução projectada do défice para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB, no contexto de um cenário macroeconómico mais favorável. De observar que o Programa apresenta igualmente uma hipótese alternativa encarada pelo governo, que prevê objectivos de défice inferiores de 3,2% do PIB em 2008 e 2,8% do PIB em 2009. Esta hipótese alternativa assenta numa série de medidas políticas e na introdução de uma maior flexibilidade a nível das finanças públicas através da redução da percentagem de despesas obrigatórias. Contudo, estes valores baseiam-se em medidas políticas ainda não finalizadas nem aprovadas e o Programa expõe um quadro orçamental de médio prazo que só se afigura coerente e suficientemente quantificado associado aos objectivos mais elevados para o défice mencionados supra .9.  O Programa prevê que o défice estrutural calculado de acordo com a metodologia comum se deteriore, passando de cerca de 3½% do PIB em 2006 para cerca de 4½% do PIB em 2007, antes de melhorar gradualmente para 3½% do PIB em 2009. Como na actualização anterior, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no Programa consiste num défice estrutural de 1% do PIB, mas a realização do OMP foi adiada por um ano, isto , para 2013. Uma vez que o OMP  mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1½% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criar uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O OMP reflecte adequadamente o rácio da dívida e o crescimento médio do produto potencial a longo prazo.10.  Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do Programa afiguram-se globalmente equilibrados. Os riscos decorrentes do cenário macroeconómico são globalmente neutros e as projecções de receitas fiscais parecem basear-se em pressupostos prudentes. A consolidação orçamental prevista baseia-se em grande parte na contenção das despesas de consumo público, mas o Programa não apresenta informações suficientes que permitam demonstrar como será atingido este objectivo. Por outro lado, a República Checa tem obtido bons resultados neste domínio nos últimos anos, embora a realização dos objectivos orçamentais tenha sido facilitada por um crescimento superior ao previsto. As projecções orçamentais estão também sujeitas a riscos de natureza política associados ao frágil equilíbrio no Parlamento.11.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a orientação da política orçamental prevista no Programa não  coerente com uma correcção do défice excessivo até 2008, tal como recomendado pelo Conselho em 5 de Julho de 2004. Uma vez que a economia atravessa actualmente um período de conjuntura económica favorável e que o crescimento  superior ao previsto na altura em que o Conselho formulou a sua recomendação de Julho de 2004, existe uma ampla margem para intensificar o esforço de consolidação e conseguir uma redução do défice superior à prevista no Programa.12.  Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas situou-se em 30,4% do PIB em 2006, um nível claramente inferior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O Programa prevê um aumento do rácio da dívida de 2 pontos percentuais durante o período de programação.13.  O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na República Checa  bastante superior à média da UE, nomeadamente em virtude do aumento substancial das despesas com pensões em termos de percentagem do PIB, assim como do aumento significativo das despesas de saúde. A aplicação de reformas estruturais, nomeadamente no domínio das pensões e da saúde, destinadas a conter o aumento significativo das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, deve contribuir para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. A situação orçamental esperada no final do período de programação, que se deteriorou em relação aos exercícios anteriores, representa um risco para a sustentabilidade das finanças públicas, mesmo antes de se tomar em consideração os efeitos a longo prazo do envelhecimento demográfico no orçamento. Uma maior consolidação orçamental do que a actualmente projectada contribuiria para reduzir os riscos que pesam sobre a sustentabilidade das finanças públicas. De modo geral, no caso da República Checa, esses riscos são elevados.14.  O Programa de Convergência não contém uma avaliação qualitativa do impacto global que o relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Novembro de 2006, teve na estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, com excepção do aumento das despesas de investigação e desenvolvimento no orçamento de 2007, o Programa de Convergência não apresenta informações sistemáticas sobre os custos (ou as poupanças) orçamentais associados directamente às principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas, embora as projecções orçamentais pareçam ter em conta o impacto que as acções descritas nesse Programa terão nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas previstas no Programa de Convergência parecem estar em sintonia com as previstas no quadro do Programa Nacional de Reformas. Assim, uma parte da carga fiscal  transferida dos impostos directos para os indirectos e  concedido um apoio suplementar à investigação e ao desenvolvimento.15.  A estratégia orçamental descrita no Programa não  coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008, atendendo, nomeadamente, ao desvio em relação à trajectória de ajustamento definida pelo Conselho em Julho de 2004 para a correcção do défice excessivo e à ausência de progressos na reforma dos sistemas de pensões e de saúde.16.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o Programa apresenta todos os dados obrigatórios e a maior parte dos dados facultativos[6].Em termos gerais, pode concluir-se que, não obstante as perspectivas de crescimento mais favoráveis e o défice menos elevado em 2006 do que o previsto, o Programa adia a correcção do défice excessivo para 2010, embora a Recomendação do Conselho de Julho de 2004, formulada ao abrigo do n.º 7 do artigo 104.° do Tratado, preconize uma correcção do défice até 2008. Atendendo ao crescimento sustentado, o adiamento, que reflecte o défice mais elevado resultante principalmente dos aumentos das despesas sociais previstas para 2007, implicaria também uma orientação expansionista pró-cíclica da política orçamental.Atendendo à avaliação supra , o Conselho convida a República Checa a:(i) limitar a deterioração orçamental em 2007 e corrigir o défice excessivo de uma forma credível e sustentável até 2008;(ii) rever a composição das despesas por forma a reduzir o peso das despesas obrigatórias;(iii) tendo em conta o aumento projectado das despesas ligadas ao envelhecimento demográfico, melhorar a sustentabilidade a longo prazo das despesas públicas, através da execução das reformas necessárias dos sistemas de pensões e de saúde.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |PIB real (variação em %) | PC Março de 2007 | 6,1 | 6,0 | 4,9 | 4,8 | 4,8 |COM Maio de 2007 | 6,1 | 6,1 | 4,9 | 4,9 | n.d. |PC Nov. de 2005 | 4,8 | 4,4 | 4,2 | 4,3 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PC Março de 2007 | 1,6 | 2,4 | 2,6 | 2,5 | 2,5 |COM Maio de 2007 | 1,6 | 2,1 | 2,4 | 2,9 | n.d. |PC Nov. de 2005 | 1,5 | 2,2 | 2,0 | 2,1 | n.d. |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PC Março de 20071 | -0,7 | 0,9 | 1,1 | 1,0 | 1,0 |COM Maio de 20073 | -1,1 | 0,4 | 0,5 | 0,5 | n.d. |PC Nov. de 20051 | -0,8 | -0,1 | 0,3 | 0,8 | n.d. |Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PC Março de 20076 | -3,6 | -3,5 | -4,0 | -3,5 | -3,2 |COM Maio de 2007 | -3,5 | -2,9 | -3,9 | -3,6 | n.d. |PC Nov. de 2005 | -4,8 | -3,8 | -3,3 | -2,7 | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PC Março de 2007 | -2,5 | -2,4 | -2,6 | -2,0 | -1,6 |COM Maio de 2007 | -2,4 | -1,8 | -2,8 | -2,6 | n.d. |PC Nov. de 2005 | -4,1 | -3,0 | -2,4 | -1,7 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PC Março de 20071 | -3,4 | -3,9 | -4,4 | -3,9 | -3,5 |COM Maio de 2007 | -3,1 | -3,1 | -4,1 | -3,8 | n.d. |PC Nov. de 20051 | -4,5 | -3,8 | -3,4 | -3,0 | n.d. |Saldo estrutural2 (% do PIB) | PC Março de 2007 | -3,4 | -3,9 | -4,4 | -3,9 | -3,5 |COM Maio de 20074 | -2,0 | -2,8 | -4,1 | -3,8 | n.d. |PC Nov. de 20055 | -3,4 | -3,8 | -3,4 | -3,0 | n.d. |Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PC Março de 2007 | 30,4 | 30,6 | 30,5 | 31,3 | 32,2 |COM Maio de 2007 | 30,4 | 30,4 | 30,6 | 30,9 | n.d. |PC Nov. de 2005 | 37,4 | 37,1 | 37,9 | 37,8 | n.d. |Notas: |1Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do Programa. |2Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. |3Com base num crescimento potencial estimado de 4,2%, 4,6%, 4,8% e 4,9%, respectivamente, para o período de 2005-2008. |4Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão na Primavera de 2007. |(1,1% do PIB em 2005 e 0,2% do PIB em 2006 - ambas com efeito de aumento do défice). |5Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias extraídas do Programa de Convergência de 2005 |(1,1% do PIB em 2005 - com efeito de aumento do défice). |6Objectivos de défice alternativos, baseados em medidas ainda não aprovadas |propostas pelo novo Governo checo. 3,2% do PIB em 2008 e 2,8% do PIB em 2009. |Fontes: |Programa de Convergência (PC); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão na Primavera de 2007 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano» de 12.12.2006 [COM(2006 )816].[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: «A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE» de 12.10.2006 [COM(2006) 574] e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), «The long-term sustainability of public finances in the European Union», Economia Europeia n.º 4/2006.[4] «Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] Não são, nomeadamente, apresentados os dados sobre as despesas das administrações públicas por função para 2009.


Avis juridique important

|

31996H0738

96/738/CE: Recomendação da Comissão de 2 de Dezembro de 1996 relativa a um programa coordenado de controlos em 1997 para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 335 de 24/12/1996 p. 0054 - 0057

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 2 de Dezembro de 1996 relativa a um programa coordenado de controlos em 1997 para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (Texto relevante para efeitos do EEE) (96/738/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (1), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/32/CE (2), e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 4º,Após consulta do Comité fitossanitário permanente,Considerando que, nos termos do nº 3 do artigo 4º da Directiva 90/642/CEE, a Comissão deve enviar aos Estados-membros, até 1 de Novembro de cada ano, uma recomendação relativa a um programa coordenado de controlos no ano seguinte para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos no anexo II da referida directiva;Considerando que, nos termos do artigo 4º da Directiva 90/642/CEE, os Estados-membros devem enviar à Comissão, até 1 de Agosto de 1996, todas as informações necessárias sobre a execução, em 1995, dos respectivos programas de controlo e estabelecer programas previsionais que fixem a natureza e a frequência dos controlos a efectuar; que, nos termos da Recomendação 96/199/CE da Comissão, de 1 de Março de 1996, relativa a um programa coordenado de controlos em 1996 para garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas (3), foi recomendado aos Estados-membros que notificassem à Comissão, até 1 de Setembro de 1996, o respectivo programa nacional de controlo previsto para 1997; que, no entanto, nem todos os Estados-membros puderam apresentar os respectivos relatórios e planos previsionais nacionais até à referida data;Considerando que o anexo II da Directiva 90/642/CEE foi completado por listas de teores máximos de resíduos de determinados pesticidas pelas Directivas 93/58/CEE (4), 94/30/CE (5), 95/38/CE (6) e ainda pela Directiva 96/32/CE do Conselho, a aplicar pelos Estados-membros até 30 de Abril de 1997, e alterado pela Directiva 95/61/CE (7); que os teores máximos harmonizados de resíduos de pesticidas estabelecidos no anexo II devem, por conseguinte, ser objecto dos programas de controlo nacionais e do programa coordenado de controlos de 1997;Considerando que a Comissão não dispõe de informações suficientes para poder ter uma visão global das acções desenvolvidas pelos Estados-membros em matéria de controlo de resíduos de pesticidas em 1995, nem para permitir uma avaliação completa das previsões dos Estados-membros nessa matéria para 1997; que, não obstante, existem informações suficientes para coordenar um programa de controlo relativo a combinações específicas de pesticidas/produtos ao nível comunitário; que é a segunda vez que um programa específico coordenado deste tipo é recomendado e que é importante que sejam dadas indicações em relação aos produtos a incluir em futuros programas coordenados específicos anuais para fins de planeamento por parte das autoridades competentes dos Estados-membros; que os mesmos produtos não serão, normalmente, incluidos nos programas coordenados específicos dos três anos seguintes;Considerando que não se encontra concluída a análise de uma abordagem estatística sistemática para determinação do número de amostras a colher no quadro programa específico coordenado; que, no entanto, a análise de um número de amostras de um determinado produto superior ao número a colher em 1996 na Comunidade permitirá retirar conclusões com um maior grau de confiança em relação aos resíduos de pesticidas detectados no ou sobre esse produto; que, pelo menos especificamente para 1997, os Estados-membros devem estabelecer como objectivo a colheita, nos respectivos mercados, de 50 amostras de produtos;Considerando que o nº 2 do artigo 4º da Directiva 90/642/CEE exige que os Estados-membros especifiquem os critérios utilizados na elaboração dos respectivos programas de controlo quando do envio à Comissão dos dados relativos à sua execução durante o ano anterior; que nessa informação se devem incluir os critérios aplicados na determinação do número de amostras a colher e das análises a realizar, os teores a partir dos quais os resíduos são notificados e os critérios para a sua determinação e ainda os critérios utilizados para o estabelecimento de medidas de garantia de qualidade da amostragem e de garantia de qualidade dos laboratórios que realizam as análises, nos casos em que estes ainda não estejam aprovados nos termos da Directiva 93/99/CE do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, relativa a medidas suplementares no que diz respeito ao controlo oficial dos géneros alimentícios (8);Considerando que seria igualmente útil para a elaboração de futuras recomendações que a Comissão fosse previamente informada sobre os programas previsionais dos Estados-membros para 1998 e os anos seguintes, inclusivamente, se for caso disso, sob a forma de projecto ou de anteprojecto;Considerando que os dados relativos aos resultados dos programas de controlo realizados e aos programas de controlo nacionais previstos se prestam particularmente ao tratamento, armazenamento e transmissão por métodos electrónicos/informáticos; que foram criados modelos que podem ser fornecidos aos Estados-membros pela Comissão na forma de disquetes; que os Estados-membros devem poder, por conseguinte, enviar à Comissão os respectivos relatórios para 1996, bem como as previsões para os programas nacionais de controlo para 1998, utilizando esses modelos; que a definição de linhas de orientação pela Comissão é a forma mais eficaz de continuar o desenvolvimento desses modelos;Considerando que os controlos e a colheita de amostras pelos Estados-membros, a fim de garantir o respeito dos teores máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos na lista referida no nº 1 do artigo 1º da Directiva 90/642/CEE, devem ser realizados em conformidade com o disposto na Directiva 79/700/CEE da Comissão, de 24 de Julho de 1979, que define métodos comunitários de colheita de amostras para o controlo oficial dos resíduos de pesticidas sobre e nas frutas e produtos hortícolas (9), na Directiva 85/591/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à introdução de modos de colheita de amostras e de métodos de análise comunitários para o controlo dos géneros destinados à alimentação humana (10), na Directiva 89/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios (11) e na Directiva 93/99/CEE,RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:1. Especificamente para 1997, que procedam à colheita de amostras e à análise das combinações de produtos/resíduos de pesticidas estabelecidas no anexo I, tendo como objectivo a análise de 50 amostras por cada produto, reflectindo, conforme o caso, a quota-parte nacional, comunitária e de países terceiros no mercado do Estado-membro em causa e elaborem um relatório dos resultados, mencionando os métodos analíticos utilizados, os teores de notificação e as medidas de garantia de qualidade, até 1 de Agosto de 1998;2. Que enviem à Comissão, até 1 de Agosto de 1997, todas as informações exigidas nos termos do nº 2 do artigo 4º da Directiva 90/642/CEE, relativas ao exercício de controlo de 1996, por forma a garantir, pelo menos por amostragem aleatória, o respeito dos teores máximos de resíduos e, nomeadamente:2.1. Os resultados do exercício de controlo de 1996, tal como definido no ponto 5 da Recomendação 96/199/CE da Comissão, relativa a um programa coordenado de controlos em 1996;2.2. Os resultados dos respectivos programas nacionais de controlo dos resíduos enumerados no anexo II da Directiva 90/642/CEE, relativamente aos teores harmonizados ou, nos casos em que estes ainda não tenham sido estabelecidos a nível comunitário, relativamente aos teores aplicáveis a nível nacional;2.3. Os critérios aplicados na elaboração dos respectivos programas nacionais relativamente ao número de amostras colhidas e às análises realizadas;2.4. Os critérios aplicados na definição e estabelecimento dos teores de notificação;2.5. As medidas de garantia de qualidade aplicadas na amostragem dos produtos ou eventuais alterações relativamente às medidas desse tipo comunicadas no ano anterior;2.6. Informações relativas à aprovação, nos termos do artigo 3º da Directiva 93/99/CE, dos laboratórios que realizam as análises, e, nos casos em que essa aprovação não tenha ainda sido concedida, aos critérios aplicados nesses laboratórios para o estabelecimento de medidas de garantia de qualidade;3. Que notifiquem à Comissão, até 1 de Junho de 1997, o respectivo programa de controlo dos teores máximos de resíduos de pesticidas estabelecidos pela Directiva 90/642/CEE previsto para 1998 e, na medida do possível, para os anos seguintes.Os Estados-membros são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 2 de Dezembro de 1996.Pela ComissãoFranz FISCHLERMembro da Comissão(1) JO nº L 350 de 14. 12. 1990, p. 71.(2) JO nº L 144 de 18. 6. 1996, p. 12.(3) JO nº L 64 de 14. 3. 1996, p. 18.(4) JO nº L 211 de 23. 8. 1993, p. 6.(5) JO nº L 189 de 23. 7. 1994, p. 70.(6) JO nº L 197 de 22. 8. 1995, p. 14.(7) JO nº L 292 de 17. 12. 1995, p. 27.(8) JO nº L 290 de 24. 11. 1993, p. 14.(9) JO nº L 207 de 15. 8. 1979, p. 26.(10) JO nº L 372 de 31. 12. 1985, p. 50.(11) JO nº L 186 de 30. 6. 1989, p. 23.ANEXO Limites máximos de resíduos (LMR) a controlar especificamente em 1997 nos termos do ponto 1 da recomendação >POSIÇÃO NUMA TABELA>


Avis juridique important

|

32002H0627(01)

Recomendação do Conselho de 13 de Junho de 2002 relativa à cooperação entre as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros responsáveis pelo sector da segurança privada

Jornal Oficial nº C 153 de 27/06/2002 p. 0001 - 0001

Recomendação do Conselhode 13 de Junho de 2002relativa à cooperação entre as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros responsáveis pelo sector da segurança privada(2002/C 153/01)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Considerando o seguinte:(1) Dos seminários de especialistas em matéria de segurança privada, realizados em Madrid, de 13 a 17 de Novembro de 2000, e em Bruxelas, em 6 e 7 de Setembro de 2001 resultaram conclusões.(2) As actividades do sector da segurança privada têm influência na prevenção da criminalidade e na protecção da segurança pública.(3) O fluxo de informação produzido pelas actividades das empresas de segurança privada é importante nestes domínios.(4) A cooperação entre as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros responsáveis pelo sector da segurança privada precisa de ser incentivada e facilitada no tocante à gestão desses fluxos de informação,RECOMENDA aos Estados-Membros que:1. Incentivem e facilitem a cooperação e a colaboração entre as autoridades nacionais responsáveis pelo sector da segurança privada, a fim de:a) Proceder ao intercâmbio de experiências relacionadas com a gestão da informação fornecida pelas empresas de segurança privada em conformidade com o direito nacional, que seja relevante para a segurança pública;b) Estabelecer as melhores práticas para a gestão da informação, relevante para a segurança pública, fornecida pelas empresas de segurança privada.2. Organizem, para os efeitos acima mencionados, pelo menos uma vez de dois em dois anos, uma reunião das autoridades nacionais responsáveis pelo sector da segurança privada.Feito no Luxemburgo, em 13 de Junho de 2002.Pelo ConselhoO PresidenteM. Rajoy Brey