title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bélgica para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2019

text:
               5.9.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/1

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 9 de julho de 2019
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bélgica para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Bélgica para 2019
      (2019/C 301/01)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta em que não identificou a Bélgica como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada. Na mesma data, a Comissão adotou igualmente uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro, que foi aprovada pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 9 de abril de 2019, o Conselho adotou a Recomendação sobre a política económica da área do euro (3) («Recomendação para a área do euro de 2019»), que estabelece cinco recomendações relativas à área do euro («recomendações relativas à área do euro»).

                  (2)

                  Enquanto Estado-Membro cuja moeda é o euro, e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Bélgica deverá garantir a execução plena e atempada da Recomendação para a área do euro de 2019, repercutida nas recomendações 1 a 4 infra. Em especial, as medidas destinadas a melhorar os serviços contribuirão para dar resposta à primeira recomendação relativa à área do euro no que diz respeito a mercados de serviços resilientes, a medidas destinadas a melhorar a sustentabilidade, à eficiência e à composição das finanças públicas, bem como à utilização de receitas extraordinárias para reduzir a dívida pública contribuirão para dar resposta à segunda recomendação da área do euro no que diz respeito ao apoio ao investimento, à melhoria das finanças públicas e à reconstituição das reservas orçamentais, e as medidas para reforçar a eficácia das políticas do mercado de trabalho contribuirão para dar resposta à terceira recomendação da área do euro no que diz respeito ao apoio às transições bem-sucedidas no mercado de trabalho.

                  (3)

                  O relatório de 2019 relativo à Bélgica foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Bélgica em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (4), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Bélgica na consecução dos objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020.

                  (4)

                  Em 26 de abril de 2019, a Bélgica apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2019 e o seu Programa de Estabilidade para 2019. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados ao mesmo tempo.

                  (5)

                  As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica.

                  (6)

                  A Bélgica encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Estabilidade para 2019, o Governo belga projeta uma melhoria gradual do saldo nominal, que deverá passar de um défice de 0,7 % do produto interno bruto (PIB) em 2018 para 0,0 % do PIB em 2022. Com base no saldo estrutural recalculado (6), o objetivo orçamental de médio prazo, que consiste numa situação orçamental equilibrada em termos estruturais, não deverá ser alcançado no horizonte temporal do Programa de Estabilidade para 2019. Depois de um pico a quase 107 % do PIB em 2014 e de uma descida para 102 % do PIB em 2018, o rácio relativo à dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir para 94 % até 2022, segundo o Programa de Estabilidade para 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é plausível. Paralelamente, as medidas necessárias para apoiar os objetivos programados em matéria de défice de 2020 em diante não foram especificadas, o que, num cenário de políticas inalteradas, contribui para a deterioração do saldo estrutural em 2020 projetada nas previsões da Comissão apresentadas na primavera de 2019.

                  (7)

                  Em 5 de junho de 2019, a Comissão publicou um relatório ao abrigo do artigo 126.o, n.o 3, do Tratado, em virtude da não conformidade da Bélgica com a regra relativa à dívida em 2018. Após a avaliação de todos os fatores pertinentes, o relatório concluiu que a análise atual não podia determinar de forma totalmente segura se o critério da dívida, definido no Tratado e no Regulamento (CE) n.o 1467/1997 do Conselho era ou não cumprido.

                  (8)

                  No seu Programa de Estabilidade para 2019, a Bélgica confirma o pedido apresentado no seu projeto de plano orçamental de 2019 no sentido de beneficiar da flexibilidade no âmbito da vertente preventiva em conformidade com a «Posição comummente acordada sobre a flexibilidade no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento», aprovada pelo Conselho em 12 de fevereiro de 2016. A Bélgica solicitou autorização para um desvio temporário equivalente a 0,5 % do PIB relativamente à trajetória de ajustamento em direção ao objetivo orçamental de médio prazo, tendo em vista a execução de reformas estruturais importantes com um impacto positivo na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. As reformas estruturais incluem uma reforma do sistema de pensões, uma reorientação da carga fiscal, uma reforma da fiscalidade das empresas, uma reforma do mercado de trabalho e uma reforma da administração pública. As previsões da Comissão da primavera de 2019 confirmam que a Bélgica respeita o valor mínimo de referência em 2019, prevendo uma margem de segurança relativamente ao limiar do défice de 3 % do PIB. Todas as medidas foram já plenamente integradas na legislação, à exceção da reforma da administração pública. Dada a sua natureza, em especial no que toca à reorientação da carga fiscal e à reforma da fiscalidade das empresas, subsistem incertezas quanto ao seu impacto a curto prazo, nomeadamente devido ao seu caráter não neutro do ponto de vista orçamental, o que deteriorou a situação orçamental. No entanto, as medidas reforçaram o potencial de crescimento da economia, reduziram a taxa de desemprego e reduziram os riscos de desequilíbrios macroeconómicos, tendo assim um impacto positivo na sustentabilidade da dívida a médio e longo prazo. Por este motivo, a Bélgica pode atualmente ser considerada elegível para o desvio temporário solicitado, de 0,5 % do PIB em 2019, desde que aplique devidamente as reformas acordadas, que serão objeto de acompanhamento no âmbito do Semestre Europeu.

                  (9)

                  Em 13 de julho de 2018, o Conselho recomendou à Bélgica que assegurasse que a taxa de crescimento nominal das despesas públicas primárias líquidas (7) não excedesse 1,8 % em 2019, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Uma vez que a Bélgica é elegível para o desvio temporário solicitado, de 0,5 % do PIB, ao abrigo da cláusula relativa às reformas estruturais, o ajustamento estrutural exigido para 2019 pode ser reduzido para 0,1 % do PIB, o que corresponde a uma taxa de crescimento nominal da despesa primária líquida que não exceda 2,8 % em 2019. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, existe o risco de um desvio significativo em relação à trajetória de ajustamento recomendada rumo ao objetivo orçamental de médio prazo em 2018 e 2019, considerados em conjunto.

                  (10)

                  Em 2020, tendo em conta o facto de a Bélgica apresentar um rácio da dívida das administrações públicas superior a 60 % do PIB e um hiato do produto projetado de 0,1 %, a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não deve exceder 1,6 %, em consonância com o ajustamento estrutural de 0,6 % do PIB decorrente da matriz de requisitos de ajustamento comummente acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base nas previsões da Comissão da primavera de 2019, e num cenário de políticas inalteradas, existe um risco de desvio significativo em relação a esse requisito em 2020. Tudo parece indicar que a Bélgica não cumprirá a regra relativa à dívida em 2019 e 2020. De um modo geral, o Conselho entende que deverão ser tomadas as medidas necessárias a partir de 2019 para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Seria importante utilizar as eventuais receitas extraordinárias para reduzir ainda mais o rácio da dívida das administrações públicas. A sustentabilidade a médio e longo prazos das finanças públicas da Bélgica continua em risco devido à combinação de um elevado rácio dívida/PIB e ao aumento previsto dos custos decorrentes do envelhecimento da população, nomeadamente os relacionados com as pensões e os cuidados continuados. Foi adotada uma série de reformas do sistema de pensões em 2015, aumentando a idade legal de reforma de 65 para 66 anos, de 2025 em diante, e para 67 anos de 2030 em diante. Além disso, os requisitos em matéria de idade e de antiguidade para beneficiar da reforma antecipada também se tornaram mais rigorosos. Não obstante, as despesas públicas com pensões deverão, ainda assim, aumentar 2,9 pontos percentuais do PIB entre 2016 e 2070, principalmente nas próximas duas décadas. Além disso, as condições de reforma antecipada para vários grandes grupos de funcionários continuam a ser mais favoráveis do que as condições normais. As despesas públicas com cuidados continuados deverão aumentar 1,7 pontos percentuais do PIB entre 2016 e 2070, o que representa um aumento acima da média, partindo do que é já um dos níveis mais elevados da União. A fragmentação organizativa dos cuidados continuados, em que as competências se encontram atualmente dispersas por diferentes níveis administrativos, representa um desafio para algumas dimensões da eficiência das despesas. Por conseguinte, o impacto líquido da recente transferência de responsabilidades ainda não é claro. O reforço da governação contribuiria para alcançar os ganhos de eficiência pretendidos. Poderá haver margem para otimizar a articulação dos cuidados de saúde, a fim de melhorar a relação custo/eficácia do sistema de cuidados continuados.

                  (11)

                  A composição e a eficiência da despesa pública podem ser melhoradas, a fim de criar potencial para mais investimento público. Não obstante uma diminuição recente, a despesa total em percentagem do PIB na Bélgica continua a ser das mais elevadas da área do euro. O elevado nível da despesa pública sugere que há margem para um ajustamento orçamental mais baseado nas despesas. Dado o elevado nível da despesa pública, os resultados de determinadas políticas e a qualidade de determinados serviços públicos suscitam questões de eficiência em termos de custos. As análises da despesa e as avaliações das políticas podem ajudar a Bélgica a estabelecer prioridades e a melhorar a eficiência da despesa pública. Além disso, as análises da despesa poderiam ser utilizadas para avaliar a eficiência do apoio público indireto à investigação e desenvolvimento empresarial, que é um dos mais elevados da União em percentagem do PIB e continuou a aumentar no último ano. As autoridades federais e regionais manifestaram recentemente o seu interesse em integrar a análise da despesa no seu mecanismo orçamental.

                  (12)

                  Atualmente, a coordenação orçamental entre entidades não é suficientemente flexível para criar oportunidades de investimento público em projetos de grande dimensão. Num Estado-Membro federal como a Bélgica, em que uma grande parte dos poderes em matéria de despesa está nas mãos dos governos regionais, a eficácia da coordenação orçamental é essencial. Apesar do acordo de cooperação assinado em 2013, não existe ainda um acordo formal sobre as metas anuais a todos os níveis de governo, o que dificulta a coordenação orçamental. Em contraste com a prática dos anteriores programas de estabilidade, quando o comité de concertação «tomou nota» da trajetória orçamental, todos os níveis de governo aprovaram a trajetória orçamental global apresentada no Programa de Estabilidade de 2018 e apoiaram a realização dos objetivos orçamentais até 2020 para todos os níveis de governo. Embora esta aprovação reforce a credibilidade da trajetória global, não houve um acordo formal sobre os objetivos orçamentais anuais a cada nível de governo. A falta de acordo quanto aos objetivos a cada nível de governo pode comprometer a viabilidade da trajetória global rumo ao objetivo de médio prazo. Além disso, impede o departamento «Necessidades de financiamento do setor público» do Conselho Superior de Finanças de controlar eficazmente o cumprimento desses objetivos. O Programa de Estabilidade para 2019 contém apenas objetivos orçamentais globais e intermédios de natureza indicativa, tendo em conta a realização de eleições no âmbito federal e ao nível das regiões e comunidades em 26 de maio de 2019.

                  (13)

                  O crescimento económico recente levou à criação de emprego, tendo a taxa de emprego atingido o valor mais alto dos últimos dez anos. No entanto, as passagens da inatividade e do desemprego para o emprego continuam a ser pouco significativas e a Bélgica não está no bom caminho para atingir o objetivo de 73,2 % de emprego fixado no âmbito da estratégia Europa 2020. Subsistem disparidades regionais profundas no mercado de trabalho. Apesar de uma diminuição constante nos últimos cinco anos, o desemprego dos jovens na região de Bruxelas é muito superior à média da União. A participação no mercado de trabalho é baixa para as pessoas com poucas qualificações, as pessoas oriundas da imigração, os trabalhadores mais velhos e as pessoas com deficiência, sugerindo que a sua integração no mercado de trabalho é entravada por fatores estruturais e fatores ligados a grupos específicos. Por outro lado, as medidas de ativação existentes não têm a mesma eficácia para todos os grupos da população. A taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos (55-64 anos) continua a ser inferior à média da União e a diferença relativamente à média da União continua a ser elevada no que se refere às pessoas com mais de 60 anos. As pessoas oriundas da imigração, em especial as mulheres, continuam a registar taxas de desemprego mais elevadas, índices de atividade mais baixos, bem como maiores níveis de pobreza no trabalho e de sobrequalificação. Embora tenham sido tomadas algumas medidas para apoiar a integração dos recém-chegados e combater a discriminação, continua a não existir uma abordagem coordenada para fazer face aos desafios com que deparam as pessoas oriundas da imigração. Para fazer face à baixa participação no mercado de trabalho, foram tomadas medidas no âmbito da reforma do «pacto para o emprego», mas o seu impacto ainda não foi avaliado.

                  (14)

                  Continuam a existir importantes fatores financeiros que desincentivam o emprego. Embora a reorientação fiscal tenha reduzido a carga fiscal sobre o trabalho, esta continua a ser, em média, elevada para todos os trabalhadores, exceto os trabalhadores com salários muito baixos (50 % do salário médio). A Bélgica continua a ser o único Estado-Membro em que as prestações de desemprego não são limitadas no tempo, embora diminuam gradualmente. Existem desincentivos financeiros para os beneficiários de regimes de doença e de invalidez e aqueles que asseguram a segunda fonte de rendimentos na família aceitarem um emprego a tempo inteiro. Em especial, as famílias monoparentais (e, em menor medida, os casais com filhos) têm poucos incentivos financeiros para aceitar um emprego (a tempo inteiro) devido à combinação dos custos e à retirada de prestações sociais. Além disso, podem surgir problemas de coordenação devido à repartição das competências em matéria de proteção social entre os níveis federal, regional e local. O sistema de segurança social não abrange formalmente os trabalhadores por conta própria no que toca a subsídio de desemprego, acidentes de trabalho e as doenças profissionais.

                  (15)

                  O declínio do desempenho escolar no ensino obrigatório e a existência de disparidades significativas no sistema educativo continuam a ser motivo de preocupação. A percentagem de jovens que não dominam as competências básicas pode ser melhorada, em especial na comunidade francófona, em que essa percentagem é superior à média da OCDE. As disparidades no desempenho educativo decorrentes do meio socioeconómico de origem e do estatuto de imigrante são elevadas. Os professores precisam de mais apoio para lidar com a diversidade e continua a ser necessário adaptar o seu desenvolvimento profissional contínuo. Devem ser intensificadas as reformas destinadas a melhorar os resultados educativos e a combater as disparidades, a fim de fomentar o crescimento intensivo do conhecimento, sustentável e inclusivo, bem como a inclusão social. Registam-se progressos na aplicação do «pacto para a excelência», a reforma escolar emblemática da comunidade francófona que visa melhorar as competências básicas, a eficiência, a governação e combater as desigualdades. Foram adotados decretos sobre a organização do trabalho dos professores, o currículo comum do ensino básico, o estatuto dos diretores escolares e o reforço da aprendizagem da língua francesa para os novos alunos, que serão aplicáveis de setembro de 2020 em diante. A comunidade flamenga está a implementar algumas reformas no ensino secundário de 2019/2020 em diante, mas o acompanhamento precoce dos alunos continua a constituir um problema. O impacto destas reformas e medidas dependerá também da sua execução e acompanhamento efetivos. O parlamento federal também reduziu a idade da escolaridade obrigatória de seis para cinco anos. Tendo em conta os níveis de despesa já elevados em matéria de educação, as reformas terão de ser aplicadas com maior ênfase no aumento da eficiência e da eficácia do sistema, bem como na sua capacidade para incutir competências orientadas para o futuro e pertinentes para o mercado de trabalho.

                  (16)

                  A inadequação das competências e a reduzida mobilidade profissional dificultam o crescimento do emprego e da produtividade. Apesar de terem sido tomadas várias medidas regionais e federais para colmatar a escassez de competências e aumentar a ativação, incluindo no âmbito da reforma «pacto para o emprego», verificam-se carências de mão-de-obra em vários setores, em especial nas tecnologias da informação e da comunicação, na construção civil e na saúde. O crescimento do setor da construção civil é entravado pela falta de competências e pela escassez de mão-de-obra. Há necessidades importantes de requalificação e melhoria das competências da mão-de-obra em alguns setores. A participação dos adultos na educação e na formação profissional e a mobilidade profissional são também baixas. As fracas competências linguísticas são uma questão importante, em especial na região de Bruxelas, onde cerca de 50 % das ofertas de emprego exigem conhecimentos de francês e neerlandês, de acordo com o Programa Nacional de Reformas para 2019. O nível de conclusão do ensino superior é elevado, mas há muito poucos diplomados nos domínios da ciência, da tecnologia, da engenharia e da matemática (CTEM). Em 2016, a Bélgica ocupava o 26.o lugar na União a nível de diplomados do ensino superior nos domínios CTEM, registando uma baixa taxa de novos estudantes em cursos do ensino superior relacionados com estes domínios, em especial entre as mulheres. A execução global do «Plano de Ação CTEM 2012-2020» na Flandres regista progressos, mas o número de diplomados do ensino secundário nos percursos técnicos e profissionais tem vindo a estagnar desde 2010. A comunidade francófona não dispõe de uma estratégia no domínio das CTEM e ainda não implementou a sua «Estratégia para a educação digital» recentemente adotada. A escassez de profissionais com conhecimentos em matéria de empreendedorismo e de ciência, tecnologia, engenharia e matemática entrava o desenvolvimento de empresas em fase de arranque. O nível global de competências digitais é bom, mas não está a melhorar. O Programa Nacional de Reformas para 2019 salienta o acordo entre a Flandres e a Valónia e o acordo planeado entre a Flandres e a Região de Bruxelas-Capital no sentido de melhorar a mobilidade laboral inter-regional.

                  (17)

                  A investigação e o desenvolvimento estão concentrados num pequeno número de indústrias e a difusão da inovação para o resto da economia é insuficiente, o que, em última análise, prejudica o crescimento da produtividade. A investigação financiada por fundos públicos é inferior à média da União. Existem também disparidades regionais e sub-regionais de investigação, desenvolvimento e inovação. O Pacto Nacional para Investimentos Estratégicos identifica o reforço da digitalização como uma via promissora para aumentar a produtividade e a capacidade de inovação da Bélgica. Tal exige investimentos em infraestruturas digitais — incluindo a adoção de medidas eficazes para o êxito da implantação da tecnologia 5G —, em capital humano e em empreendedorismo, bem como uma adoção acelerada da tecnologia digital, em especial pelas empresas que registam um maior atraso até à data.

                  (18)

                  A qualidade das infraestruturas rodoviárias está a deteriorar-se após anos de reduzido investimento público. Paralelamente, a manutenção de uma rede extensa e densa não apresenta uma boa relação custo-eficácia para as regiões e as autoridades locais. As estradas belgas estão entre as mais congestionadas da União. A infraestrutura ferroviária é densa e de boa qualidade, mas a sua conclusão e atualização representam um desafio e há congestionamento em torno de Bruxelas e no acesso aos portos de Antuérpia e Bruges. Estão previstos investimentos significativos na infraestrutura e na sinalização ferroviárias suburbanas, mas esses investimentos estão a ser dificultados, em especial, pelas regras de afetação orçamental das diferentes regiões. Além disso, os incentivos e os entraves que distorcem e dificultam a concorrência e o investimento nos serviços nacionais de transporte ferroviário de passageiros e nos serviços de transporte interurbano de passageiros em autocarros condicionam a oferta e a procura de serviços alternativos de transportes coletivos com baixas emissões de carbono. O congestionamento crescente explica-se, em parte, devido ao aumento constante dos automóveis de passageiros, incentivado pela ausência de portagens nas estradas, pelas deduções fiscais para viaturas de empresa e por uma fiscalidade ambiental reduzida. Os elevados impostos sobre transações imobiliárias e o regime de viaturas de empresa afetam negativamente a mobilidade. A qualidade dos serviços ferroviários diminuiu e a oferta de transportes públicos urbanos e urbano-rurais pode ser melhorada, em particular na Valónia, onde a dificuldade de acesso às bacias de emprego constitui uma limitação importante para os candidatos a emprego. De acordo com o Programa Nacional de Reformas para 2019, estão em curso importantes investimentos e reformas em todas as regiões. No âmbito federal, em cooperação com as regiões, a conclusão da rede de caminhos de ferro suburbanos em torno de Bruxelas está a avançar. A Bélgica adotou a lei relativa à liberalização dos serviços ferroviários nacionais, mas a percentagem de transporte de passageiros adjudicada por ajuste direto no âmbito das obrigações de serviço público é ainda muito elevada neste país. Os operadores de autocarros privados não estão autorizados a oferecer serviços de autocarros interurbanos. As regras relativas aos serviços de táxi variam entre as autoridades locais. Embora as regiões tenham desenvolvido os seus próprios planos de mobilidade, a complexidade da coordenação entrava o desenvolvimento de uma visão coerente para a mobilidade no interior d Bélgica, e mesmo com as cidades e regiões fronteiriças. A entidade reguladora dos caminhos de ferro tem margem para expandir o âmbito das suas atividades de regulação.

                  (19)

                  Há importantes necessidades de investimento para apoiar a transição energética. A renovação do antigo parque imobiliário, que é anterior à introdução de normas energéticas, ajudará a cumprir os objetivos de redução das emissões fixados para 2020 e 2030. A implantação dos combustíveis alternativos é pouco significativa. É necessário um investimento importante na produção de eletricidade, bem como na capacidade de interligação, nas redes inteligentes, no armazenamento e na eficiência energética.

                  (20)

                  Apesar dos esforços do governo, a carga regulamentar e administrativa para as empresas ainda é significativa e entrava o empreendedorismo. A fiscalidade foi reduzida para as empresas em fase de arranque e as pequenas empresas, mas continua a ser complexa para os investimentos financeiros. A Bélgica reformou o seu código de direito das sociedades, reduzindo o número de formas jurídicas de sociedades, facilitando a comunicação jurídica eletrónica, reduzindo os requisitos mínimos de fundos próprios e, de acordo com o Programa Nacional de Reformas para 2019, reformando a legislação em matéria de insolvência para incluir, em especial, as profissões liberais. No entanto, observam-se prazos longos para a obtenção de licenças de construção, elevados custos de registo de propriedade e uma morosidade dos processos judiciais. A justiça administrativa está a atravessar dificuldades devido à falta de recursos e à morosidade dos processos, o que tem causado atrasos significativos, em especial no que diz respeito às licenças de construção, mas também aos procedimentos de adjudicação de contratos. Além disso, a coordenação no domínio do clima, da energia, da política digital e dos transportes é complexa e pode ser melhorada. A cooperação entre as autoridades aduaneiras e as autoridades de fiscalização do mercado é insuficiente, o que aumenta o risco de entrada de mercadorias não conformes na União através das fronteiras belgas. As avaliações de impacto deveriam ser mais bem integradas no processo de decisão política. A qualidade dos serviços públicos digitais para as empresas é fraca. A falta de digitalização do sistema judicial continua a ser um desafio importante, em especial no que se refere à recolha de dados. A plena digitalização da justiça é uma condição importante para melhorar a qualidade do sistema judicial noutros aspetos, como a atualização dos processos empresariais e uma melhor gestão dos recursos humanos e financeiros nos tribunais.

                  (21)

                  Os obstáculos à concorrência e ao investimento em vários serviços empresariais entravam o crescimento e a produtividade. A taxa de entrada de novos prestadores de serviços é significativamente inferior à média da União, ao passo que as taxas de lucro são superiores à média da União. O indicador das restrições ao comércio retalhista da Comissão revela que o quadro regulamentar belga aplicável aos contabilistas, aos consultores fiscais, aos arquitetos e aos agentes imobiliários é consideravelmente mais restritivo do que a média da União. Uma lei recentemente adotada introduziu requisitos mais rigorosos para os agentes de patentes. O Gabinete Federal de Planeamento estima que uma redução ambiciosa da carga regulamentar nos serviços jurídicos, de contabilidade e de arquitetura aumentaria a produtividade do trabalho na Bélgica. As taxas regulamentadas dos notários para transações imobiliárias são significativas, vindo juntar-se aos elevados impostos de registo. As reformas do setor do artesanato e do comércio foram aplicadas de forma desigual em função das regiões. O setor retalhista continua a confrontar-se com restrições operacionais que entravam a sua produtividade e desencorajam o investimento. O setor dos supermercados apresenta um nível de concorrência insuficiente, principalmente devido a uma elevada concentração e a uma dinâmica reduzida de entradas e saídas. De acordo com o indicador de restritividade do comércio retalhista, a Bélgica é o sexto Estado-Membro mais restritivo no que se refere ao ambiente operacional dos retalhistas. O Programa Nacional de Reformas para 2019 destaca as recentes reformas na Região de Bruxelas-Capital para facilitar o estabelecimento de atividade retalhista. O mercado das telecomunicações caracteriza-se por um elevado nível de concentração (acentuado por aquisições recentes) e uma fraca concorrência. Esta situação é também ilustrada pelos preços relativamente elevados dos serviços fixos em comparação com os países homólogos. O mercado retalhista das redes fixas caracteriza-se por duopólios geograficamente definidos entre o operador histórico e os operadores de redes por cabo. Esse facto pode criar obstáculos à prestação de serviços agrupados convergentes fixos e móveis por parte de outros operadores. O Programa Nacional de Reformas para 2019 salienta a adoção da reforma do direito económico para melhorar a conformidade com o direito da concorrência e o funcionamento da Autoridade da Concorrência belga, tornando os procedimentos mais eficientes e reduzindo o risco de litígios adicionais na Cour des Marchés/Markenhof. A autoridade da concorrência belga dispõe de recursos limitados em comparação com as suas homólogas de outros Estados-Membros.

                  (22)

                  A programação dos fundos da União para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2019 relativo à Bélgica, permitindo que a Bélgica utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, atendendo às disparidades regionais.

                  (23)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bélgica, publicada no relatório de 2019 relativo ao país. A Comissão analisou também o Programa de Estabilidade para 2019 e o Programa Nacional de Reformas para 2019, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Bélgica em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade da política orçamental e socioeconómica na Bélgica, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo ao nível da União para as futuras decisões nacionais.

                  (24)

                  Tendo em consideração o que antecede, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade para 2019, estando o seu parecer (8) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

            RECOMENDA que a Bélgica tome medidas, em 2019 e 2020, no sentido de:

         1.

            Assegurar que em 2020 a taxa de crescimento nominal da despesa pública primária líquida não excede 1,6 %, o que corresponde a um ajustamento estrutural anual de 0,6 % do PIB. Utilizar as receitas extraordinárias para acelerar a redução do rácio da dívida das administrações públicas. Prosseguir as reformas para assegurar a sustentabilidade orçamental dos sistemas de cuidados continuados e de pensões, nomeadamente limitando as possibilidades de saída antecipada do mercado de trabalho. Melhorar a composição e a eficiência da despesa pública, em especial através de análises das despesas e da coordenação das políticas orçamentais entre todos os níveis de governo, a fim de criar espaço para o investimento público.

         2.

            Eliminar os desincentivos e reforçar a eficácia das medidas ativas do mercado de trabalho, em especial para as pessoas com poucas qualificações, os trabalhadores mais velhos e as pessoas oriundas da imigração. Melhorar o desempenho e o caráter inclusivo dos sistemas de educação e de formação e resolver o problema da inadequação das competências.

         3.

            Centrar a política económica relacionada com o investimento nos transportes sustentáveis, incluindo a modernização das infraestruturas ferroviárias, na transição energética e para uma economia hipocarbónica, na investigação e inovação, em especial na digitalização, tendo em conta as disparidades regionais. Enfrentar os desafios crescentes em matéria de mobilidade, reforçando os incentivos e eliminando os obstáculos para aumentar a oferta e a procura de transportes coletivos e com baixo nível de emissões.

         4.

            Reduzir os encargos regulamentares e administrativos para fomentar o empreendedorismo e remover os obstáculos à concorrência no setor dos serviços, nomeadamente nos serviços de telecomunicações, nos serviços de retalho e nos serviços profissionais.

         Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. LINTILÄ

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 136 de 12.4.2019, p. 1.

         (4)  JO C 320 de 10.9.2018, p. 1.

         (5)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (6)  Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

         (7)  A despesa pública primária líquida inclui as despesas públicas totais, excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida por um período de quatro anos. São tidas em conta as medidas discricionárias em matéria de receitas ou os aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais, tanto do lado da receita como da despesa, são objeto de compensação.

         (8)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho.


title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bulgária para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2019

text:
               5.9.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/8

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO,
      de 9 de julho de 2019,
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Bulgária para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Bulgária para 2019
      (2019/C 301/02)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018, a Comissão também adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificou a Bulgária como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

                  (2)

                  O relatório de 2019 relativo à Bulgária foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Bulgária em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (3), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no âmbito da estratégia Europa 2020. Esse relatório incluía igualmente uma apreciação aprofundada, efetuada nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, cujos resultados foram também publicados em 27 de fevereiro de 2019. A análise da Comissão levou-a a concluir que a Bulgária regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, as vulnerabilidades do setor financeiro estão associadas a um elevado endividamento e a créditos não produtivos concedidos ao setor empresarial. Embora se registem progressos no combate às causas dos desequilíbrios, será crucial a plena execução e acompanhamento das recentes reformas no domínio da supervisão e governação nos setores financeiros bancário e não bancário.

                  (3)

                  Em 24 de abril de 2019, a Bulgária apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2019 e o seu Programa de Convergência para 2019. A fim de ter em conta a respetiva inter-relação, os dois programas foram avaliados ao mesmo tempo.

                  (4)

                  As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e aos programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica.

                  (5)

                  A Bulgária encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência para 2019, o Governo búlgaro, partindo de um excedente nominal de 2 % do produto interno bruto (PIB) em 2018, prevê atingir um défice de 0,3 % do PIB em 2019 e um excedente de 0,4 % em 2020, de 0,2 % em 2021 e de 0,1 % em 2022. Com base no saldo estrutural recalculado (5), o objetivo orçamental de médio prazo — que corresponde a um défice estrutural de 1 % do PIB — deverá continuar a ser ultrapassado durante o período de programação. De acordo com o Programa de Convergência para 2019, prevê-se uma diminuição gradual do rácio dívida das administrações públicas/PIB de 22,6 % do PIB em 2018 para 16,7 % em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é realista. Com base nas previsões da primavera de 2019 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá registar um excedente de 0,7 % do PIB em 2019 e de 0,6 % do PIB em 2020, acima do objetivo orçamental de médio prazo. De um modo geral, o Conselho entende que a Bulgária deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019 e 2020.

                  (6)

                  As receitas fiscais e o cumprimento das obrigações fiscais estão a melhorar, estando em curso várias iniciativas nesse domínio. No entanto, a cobrança de impostos não parece estar a melhorar universalmente ao mesmo ritmo. É o caso, nomeadamente, dos impostos sobre o trabalho e das contribuições para a segurança social e de algumas categorias de impostos especiais de consumo. Há também indícios de que o trabalho não declarado e o comércio ilícito de combustíveis continuam a constituir um problema. A manutenção dos esforços tendentes a melhorar a cobrança de impostos e a adotar medidas específicas adicionais para fazer face aos desafios em domínios específicos do sistema fiscal é da maior importância para reduzir numa maior medida a economia paralela, que ainda tem uma dimensão considerável.

                  (7)

                  O Governo tomou medidas para melhorar a eficácia das despesas públicas. O Banco Mundial concluiu uma análise das despesas abrangendo uma série de instituições públicas (ministérios e municípios) e dois estudos-piloto, um sobre policiamento e combate a incêndios e outro sobre gestão de resíduos, e emitiu também um guia para as futuras análises a realizar pelo Governo. Na estratégia orçamental de médio prazo de 2018, o Governo introduziu uma série de indicadores de desempenho para avaliar o impacto das despesas nos diferentes domínios de intervenção ao longo do tempo e para fundamentar a avaliação e o planeamento orçamental. A prossecução destas iniciativas deverá aumentar a qualidade, a eficiência e a transparência das despesas públicas e, consequentemente, a quantidade e a qualidade dos bens públicos.

                  (8)

                  As empresas públicas são afetadas por um governo empresarial deficiente, que se reflete também, em grande medida, no seu desempenho económico. Está em curso uma reforma do quadro jurídico para o governo das empresas públicas, em cooperação com a Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) e com o apoio do Serviço da Comissão de Apoio à Reforma Estrutural. As reformas visam corrigir as atuais deficiências, alinhando a legislação nacional pelas orientações da OCDE em matéria de governo das sociedades relativamente às empresas públicas. A adoção e a aplicação efetiva do quadro jurídico irão assegurar a continuidade e serão fundamentais para o êxito das reformas.

                  (9)

                  No atual contexto económico favorável, melhoraram, em média; os rácios de capital e de liquidez dos bancos. Paralelamente, os créditos não produtivos das empresas não financeiras diminuíram, embora continuem a um nível elevado. O mercado secundário dos créditos não produtivos tornou-se mais dinâmico. Em 30 de maio de 2019, o Banco Nacional da Bulgária adotou uma decisão para aplicar as orientações da EBA relativas à gestão das exposições não produtivas e das exposições restruturadas. As medidas de acompanhamento resultantes das análises do setor financeiro reforçaram o setor bancário, mas subsistem alguns fatores de vulnerabilidade. Entre as novas iniciativas regulamentares adotadas em 2018, contam-se as regras para os grandes riscos e a identificação de clientes ligados entre si, um aumento da taxa de reserva contracíclica de fundos próprios e a introdução de instrumentos macroprudenciais no quadro das medidas relativas aos mutuários. A fim de apoiar práticas empresariais sólidas, é fundamental dar seguimento às iniciativas legislativas no domínio das exposições a partes relacionadas, bem como desenvolver esforços sustentados de supervisão para limitar os empréstimos a partes relacionadas e sancionar as infrações às disposições em matéria de garantias. O reforço do quadro de resolução bancária é outra medida em curso que contribuirá para a capacidade de resistência do setor financeiro.

                  (10)

                  A conclusão da reforma do quadro de insolvência poderá ajudar a reduzir a elevada dívida do setor privado e a ainda elevada percentagem de créditos não produtivos. A omissão de alguns elementos reduz a eficiência e a eficácia do quadro de insolvência, resultando em processos de insolvência lentos e onerosos. Ao mesmo tempo, a ausência de instrumentos de controlo adequados impede uma análise adequada dos atuais e novos procedimentos de pré-insolvência e de insolvência e não permite identificar exatamente as suas limitações ou pontos fracos. Em outubro de 2018, a Bulgária solicitou a assistência do Serviço da Comissão de Apoio à Reforma Estrutural com vista à prossecução da reforma do quadro de insolvência. Este projeto identifica lacunas no quadro de insolvência e elaborará um roteiro para as resolver. É importante manter a dinâmica das reformas e aplicar o roteiro futuro.

                  (11)

                  A Bulgária adotou alterações legislativas em 2018 e novamente em maio de 2019 e está a diligenciar no sentido de uma transposição totalmente coerente da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (Quarta Diretiva Antibranqueamento de Capitais). Há que prestar atenção à aplicação efetiva destas medidas. As autoridades ainda não concluíram e nem notificaram a avaliação dos riscos a nível nacional, que é a pedra angular da elaboração de políticas nacionais adequadas para combater o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo. Além disso, a recente evolução do setor bancário sugere que é necessário reforçar a supervisão nacional das transações financeiras internacionais e assegurar a aplicação efetiva do quadro de luta contra o branqueamento de capitais (LBC). O risco de corrupção deve ser melhor tido em conta, uma vez que se trata de uma infração relacionada com o branqueamento de capitais. As autoridades do país terão de apresentar resultados concretos e um historial de ações comprovado com base em decisões definitivas tomadas no quadro de processos de corrupção de alto nível. A utilização da investigação financeira e de perfis financeiros é limitada.

                  (12)

                  A supervisão não bancária está a ser objeto de reforma. A Comissão de Supervisão Financeira adotou, em setembro de 2017, um plano de ação para a reforma da supervisão financeira não bancária, em cooperação com a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma. A execução plena e atempada do plano de ação, ainda em curso, contribuirá para uma supervisão adequada do setor financeiro não bancário. Estão em vigor alterações ao direito derivado, com vista a melhorar as regras de avaliação e a sua aplicação. A aplicação efetiva dessas alterações resolveria as questões de avaliação remanescentes que foram identificadas no passado. Por último, a supervisão a nível de grupo continua a ser um desafio, para garantir uma supervisão adequada do setor dos seguros baseada nos riscos.

                  (13)

                  O setor dos seguros automóveis apresenta algumas vulnerabilidades. A adoção de regras bem especificadas em matéria de compensação facilitaria uma abordagem mais harmonizada por parte dos magistrados aquando da tomada de decisões sobre processos específicos. A mais longo prazo, essa metodologia contribuiria para reduzir os custos, a volatilidade e o risco específico do ramo de atividade do seguro automóvel de responsabilidade civil. A sustentabilidade do setor beneficiaria igualmente de uma melhor tarifação, que tenha em conta o historial de condução dos clientes. A Comissão de Supervisão Financeira propôs um sistema de bonus-malus, que está a ser objeto de um amplo debate público. Por último, a liquidez do organismo de «carta verde» suscitou preocupações substanciais, devido principalmente ao não pagamento de dívidas por parte de uma seguradora búlgara. O cumprimento rigoroso, por parte de todos os membros, das suas obrigações é crucial para a credibilidade e eficiência do sistema.

                  (14)

                  As infraestruturas sofrem de importantes défices de investimento. A cobertura e a qualidade das infraestruturas de transportes melhoraram, mas permanecem abaixo da média da União. A rede transeuropeia de transportes na Bulgária continua incompleta. Além disso, as emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes rodoviários aumentaram fortemente nos últimos cinco anos. É necessário um maior desenvolvimento dos troços ferroviários e rodoviários e dos respetivos sistemas europeus de gestão do tráfego ferroviário, assim como de sistemas de transporte inteligentes. A Bulgária tem baixas taxas de ligação e de tratamento das águas residuais urbanas e níveis elevados de poluição atmosférica e de deposição em aterro dos resíduos urbanos, com uma taxa de reciclagem consideravelmente inferior à média da União. São necessários investimentos para promover a gestão sustentável da água, a eficiência da utilização dos recursos e a transição para uma economia circular. Além disso, são significativas as necessidades de investimento nos domínios da energia e da atenuação das alterações climáticas e adaptação às mesmas. A elevada intensidade energética da economia e a lentidão dos progressos registados no sentido do cumprimento dos objetivos de eficiência energética, em especial no setor da construção, entravam a produtividade e a competitividade das empresas do país. Por conseguinte, é necessário intensificar os esforços para garantir a realização de economias de energia significativas, através de investimentos específicos nos setores industrial, dos transportes e da construção. O aumento dos investimentos em infraestruturas de energias limpas (como a produção de energia limpa e hipocarbónica, as interligações e as redes inteligentes), em consonância com as prioridades definidas no projeto de plano nacional relativo ao clima e à energia da Bulgária, contribuiria para melhorar a competitividade global da economia e a qualidade de vida dos cidadãos.

                  (15)

                  Apesar de um aumento do orçamento público afeto à investigação em 2018, as despesas com a investigação e desenvolvimento (I&D) continuam a ser muito baixas, tanto no setor privado como no setor público. O investimento privado em I&D é ainda dominado por grandes empresas multinacionais e concentrado na região da capital. O ritmo lento da execução das reformas e a elevada fragmentação do sistema de investigação, desenvolvimento e inovação dificultam o contributo dos investimentos em I&D para a produtividade e o crescimento. Um grande número de universidades e institutos de investigação continua a apresentar maus resultados em termos de investigação científica de elevada qualidade. As ligações entre a ciência e as empresas continuam a ser muito débeis e a disponibilidade de capital humano no sistema de I&D é fonte de grande preocupação. As aglomerações industriais na Bulgária, e o potencial que oferecem, estão subdesenvolvidas, uma vez que, muitas vezes, não têm massa crítica suficiente. Outras reformas, combinadas com uma governação eficiente e um investimento público mais bem orientado, poderiam maximizar o impacto na produtividade e melhorar a competitividade da economia. Além disso, o reforço da digitalização das empresas e a introdução de novos modelos empresariais são fundamentais para a produtividade do país.

                  (16)

                  As reformas da administração pública e da administração pública em linha continuam a ser lentas e registam resultados insuficientes, e o contexto empresarial continua a apresentar fragilidades. Foram adotadas várias medidas de reforma, mas a sua aplicação prática está atrasada. As deficiências institucionais, a insegurança regulamentar, a corrupção e a insuficiência da oferta de pessoal continuam a figurar entre os principais obstáculos ao investimento. A governação no setor público beneficiaria com regras mais transparentes e claras, bem como uma perspetiva de longo prazo. As deficiências são igualmente evidentes no domínio dos testes dos produtos e da segurança, devido à escassez de recursos financeiros e humanos. Além disso, embora a grande maioria das medidas incluídas na estratégia nacional de contratação pública tenha sido adotada, a sua aplicação exige um acompanhamento, um controlo e uma avaliação contínuos. O recurso frequente à adjudicação por ajuste direto e o elevado número de propostas únicas constituem uma ameaça para a transparência e a eficácia do sistema. A capacidade administrativa do setor dos contratos públicos continua a ser um desafio, tal como a profissionalização dos compradores públicos e as compras agregadas. O atraso significativo na adoção da contratação pública eletrónica impede uma maior transparência e eficiência dos processos de adjudicação de contratos públicos.

                  (17)

                  O mercado de trabalho melhorou, mas subsistem desafios. A taxa de emprego atingiu o nível mais elevado desde a adesão da Bulgária à União e a taxa de desemprego é inferior à média da União. Apesar desta evolução positiva, alguns grupos, como os trabalhadores pouco qualificados, os jovens, os ciganos e as pessoas com deficiência, ainda enfrentam dificuldades para encontrar trabalho. Estão a ser implementadas medidas específicas para apoiar os desempregados de longa duração, que representavam 3 % da população ativa em 2018. Uma combinação de medidas eficazes e sustentadas de sensibilização, de políticas ativas do mercado de trabalho e de serviços sociais e de emprego integrados poderia melhorar a empregabilidade dos grupos desfavorecidos e as possibilidades de entrar no mercado de trabalho.

                  (18)

                  O agravamento da escassez de competências na Bulgária requer investimentos significativos. Os jovens poderiam ter uma maior empregabilidade se a qualidade e a eficácia dos estágios e do sistema de aprendizagem fossem melhorados. Além disso, a participação em medidas de melhoria de competências e reconversão profissional da população adulta é muito baixa. Apesar das medidas lançadas para incentivar o desenvolvimento de competências digitais, o nível de competências digitais básicas da Bulgária (29 % das pessoas possuem competências digitais básicas contra uma média da União de 57 %) continua a ser um dos mais baixos da União.

                  (19)

                  Apesar da ratificação da Convenção sobre a fixação de salários mínimos da Organização Internacional do Trabalho e de várias rondas de negociações em 2018, as entidades patronais e os sindicatos continuam a ter pontos de vista divergentes quanto aos critérios a aplicar na fixação do salário mínimo. Existe a possibilidade de se chegar a um consenso alargado sobre um mecanismo de fixação de salários objetivo e transparente. Entretanto, embora a participação dos parceiros sociais na conceção e aplicação das políticas e reformas pareça ter aumentado, continua a ser necessário um apoio contínuo com vista a um diálogo social reforçado.

                  (20)

                  Os resultados escolares são ainda baixos e continuam a ser fortemente influenciados pelo estatuto socioeconómico dos pais. Esta situação reflete os problemas relacionados com a qualidade e a inclusividade do sistema de educação e formação. A Bulgária investe insuficientemente no ensino, em especial no ensino pré-primário e primário, que constituem dois domínios fundamentais para assegurar a igualdade de oportunidades desde a infância. É baixa a participação em educação e estruturas de qualidade para o acolhimento na primeira infância, em especial para os ciganos e as crianças de outros grupos desfavorecidos. A taxa de abandono escolar precoce continua a ser elevada, com consequências negativas para a empregabilidade futura e para o desempenho do mercado de trabalho. A relevância do ensino e da formação profissionais para o mercado de trabalho e a disponibilidade de ensino e formação profissionais duais continuam a ser insuficientes. Embora estejam em curso algumas medidas, são necessários esforços suplementares para assegurar que o conjunto de competências dos diplomados do ensino superior possa responder coerentemente aos défices de competências no curto e no médio prazo. Foram aplicadas algumas medidas de reconversão profissional dos professores e de reforço da atratividade da profissão. No entanto, os programas de educação inicial e contínua dos professores devem ser reforçados e são ainda necessários esforços para melhorar as condições de trabalho do pessoal educativo.

                  (21)

                  A Bulgária continua a confrontar-se com níveis elevados de desigualdade de rendimentos e de risco de pobreza ou de exclusão social. Embora esteja a diminuir, a taxa de pobreza ou de exclusão social em 2018 foi de 32,8 %, ainda muito acima da média da União. O sistema de segurança social não abrange todas as pessoas empregadas e o sistema de proteção social é insuficiente para resolver os problemas sociais prementes. Esta situação reflete o baixo nível das despesas sociais, a disponibilidade desigual dos serviços sociais em todo o território e os limitados efeitos redistributivos do sistema fiscal. Em 2018, o rendimento das famílias no escalão dos 20 % mais ricos era 7,7 vezes superior ao dos 20 % mais pobres, uma das maiores disparidades na União. Apesar de algumas medidas tomadas, a adequação e a cobertura do rendimento mínimo continuam a ser limitadas e continua a faltar um mecanismo objetivo de atualização periódica. A prestação dos serviços sociais é prejudicada pela baixa qualidade, pela ausência de uma abordagem integrada no sentido da inclusão ativa. Persistem disparidades no acesso aos serviços sociais, aos cuidados de saúde e aos cuidados de longa duração. Esta situação compromete a sua capacidade para prestar um apoio abrangente aos mais vulneráveis, como os ciganos, as crianças, os idosos, as pessoas com deficiência e as pessoas que vivem em zonas rurais. Uma parte da população tem dificuldade em ter acesso a habitação a preços acessíveis. Por conseguinte, é necessário envidar mais esforços para fomentar a inclusão ativa, promover a integração socioeconómica de grupos vulneráveis, incluindo os ciganos, melhorar o acesso a serviços de qualidade e combater a privação material.

                  (22)

                  O setor da saúde continua a caracterizar-se por um baixo nível de despesas públicas. Na Bulgária, as pessoas enfrentam um acesso limitado aos cuidados de saúde devido a uma distribuição desigual dos recursos, já por si limitados, e a uma cobertura reduzida pelos seguros de saúde. Os pagamentos diretos dos utentes são consideráveis, uma vez que têm de compensar o baixo nível de despesas públicas. A reduzida disponibilidade de médicos de clínica geral está a limitar a prestação de cuidados primários. Verifica-se uma escassez significativa de enfermeiros, sendo o seu número por habitante um dos mais baixos da União. Uma execução mais rápida e eficaz da estratégia nacional de saúde ajudaria a resolver estas deficiências.

                  (23)

                  No âmbito do Mecanismo de Cooperação e de Verificação, a Comissão continua a acompanhar a reforma judicial e a luta contra a corrupção e a criminalidade organizada na Bulgária. Por conseguinte, estes domínios não são abrangidos pelas recomendações relativas à Bulgária, mas são relevantes para o desenvolvimento de um contexto empresarial positivo no país. No relatório do Mecanismo de Cooperação e de Verificação de novembro de 2018 indicava-se que a Bulgária tinha continuado a envidar esforços no sentido de reformar o seu sistema judiciário e colmatar as lacunas existentes na luta contra a corrupção e a criminalidade organizada, mas que eram necessários esforços suplementares em vários domínios. A Comissão prevê uma nova avaliação dos progressos realizados no início do outono de 2019.

                  (24)

                  A programação dos fundos da União para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório de 2019 relativo à Bulgária, permitindo que a Bulgária utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, atendendo às disparidades regionais. O reforço da capacidade administrativa da Bulgária para a gestão destes fundos constitui um fator importante para o êxito destes investimentos.

                  (25)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Bulgária, que publicou no relatório de 2019 relativo à Bulgária. A Comissão analisou também o Programa de Convergência para 2019 e o Programa Nacional de Reformas para 2019, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Bulgária em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Bulgária, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

                  (26)

                  À luz dessa análise, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2019, e considera (7) que a Bulgária deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

                  (27)

                  Tendo em conta a apreciação aprofundada realizada pela Comissão e esta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas para 2019 e o Programa de Convergência para 2019. As suas recomendações, ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011, estão consubstanciadas na recomendação 2 infra,

            RECOMENDA que, em 2019 e 2020, a Bulgária tome medidas no sentido de:

         1.

            Melhorar a cobrança de impostos através de medidas específicas em domínios como os impostos sobre os combustíveis e o trabalho. Melhorar o governo das sociedades das empresas públicas, adotando e pondo em prática a futura legislação.

         2.

            Assegurar a estabilidade do setor bancário através do reforço da supervisão, da promoção de uma avaliação adequada dos ativos, incluindo as garantias bancárias, e da promoção de um mercado secundário eficiente para os créditos não produtivos. Assegurar a supervisão e aplicação efetivas do quadro LBC. Reforçar o setor financeiro não bancário através da aplicação efetiva da supervisão baseada nos riscos, das orientações em matéria de avaliação recém-adotadas e da supervisão a nível de grupo. Implementar o futuro roteiro para colmatar as lacunas identificadas no quadro de insolvência. Promover a estabilidade do setor do seguro automóvel, resolvendo os problemas existentes no mercado e as deficiências estruturais remanescentes.

         3.

            Centrar a política económica respeitante ao investimento na investigação e inovação, nos transportes, em especial na sua sustentabilidade, no abastecimento de água, no tratamento dos resíduos, e nas infraestruturas e eficiência energéticas, tendo em conta as disparidades regionais, e melhorando o contexto empresarial.

         4.

            Reforçar a empregabilidade através do reforço das competências, incluindo as competências digitais. Melhorar a qualidade, a pertinência para o mercado de trabalho e a inclusividade do ensino e da formação, em especial para os ciganos e outros grupos desfavorecidos. Abordar a questão da inclusão social através de um melhor acesso a serviços integrados de emprego e serviços sociais e de um apoio mais eficaz ao rendimento mínimo. Melhorar o acesso aos serviços de saúde, nomeadamente através da redução dos pagamentos diretos e da resolução dos problemas de escassez de profissionais de saúde.

         Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019.

               Pelo Conselho

               O Presidente

            M. LINTILÄ

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

         (3)  JO C 320 de 10.9.2018, p. 7.

         (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (5)  Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

         (6)  Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo, que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, e que revoga a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Diretiva 2006/70/CE da Comissão (JO L 141 de 5.6.2015, p. 73).

         (7)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 9 de julho de 2019, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Chéquia para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Chéquia para 2019

text:
               5.9.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/15

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
      de 9 de julho de 2019
      relativa ao Programa Nacional de Reformas da Chéquia para 2019 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Chéquia para 2019
      (2019/C 301/03)
      O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
      Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
      Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
      Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
      Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
      Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
      Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
      Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
      Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
      Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
      Considerando o seguinte:

                  (1)

                  Em 21 de novembro de 2018, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2019 para a coordenação das políticas económicas. A referida análise tomou devidamente em conta o Pilar Europeu dos Direitos Sociais, proclamado em 17 de novembro de 2017 pelo Parlamento Europeu, pelo Conselho e pela Comissão. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 21 de março de 2019. Em 21 de novembro de 2018 a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta em que não identificou a Chéquia como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

                  (2)

                  O relatório de 2019 relativo à Chéquia foi publicado em 27 de fevereiro de 2019. Nele foram avaliados os progressos realizados pela Chéquia em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 13 de julho de 2018 (3), o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os progressos alcançados pela Chéquia na consecução dos objetivos nacionais fixados no âmbito da estratégia Europa 2020.

                  (3)

                  Em 30 de abril de 2019, a Chéquia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2019 e o seu Programa de Convergência para 2019. A fim de ter em conta a respetiva inter-relação, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

                  (4)

                  As recomendações específicas por país relevantes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento («FEEI») para o período 2014-2020. Nos termos do artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a aplicação das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona recorrer a essa disposição nas orientações sobre a aplicação das medidas destinadas a relacionar a eficácia dos FEEI com uma sólida governação económica.

                  (5)

                  A Chéquia encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Convergência para 2019, o Governo prevê passar de uma situação de excedente orçamental de 0,3% do produto interno bruto (PIB) em 2019 para um défice de 0,2% em 2020, que deverá deteriorar-se gradualmente para 0,5% até 2022. Com base no saldo estrutural recalculado (5), o objetivo orçamental de médio prazo — que foi alterado de um défice estrutural de 1% em 2019 para 0,75% do PIB em 2020 — continua a ser amplamente respeitado durante o período de programação. De acordo com o Programa de Convergência para 2019, o rácio dívida das administrações públicas/PIB deverá diminuir gradualmente para 29,7% em 2022. O cenário macroeconómico subjacente a essas projeções orçamentais é realista. Os riscos para a realização dos objetivos orçamentais afiguram-se globalmente equilibrados, prevendo-se um maior crescimento dos salários da função pública e das transferências sociais, o que contrasta com uma pequena redução das receitas totais em percentagem do PIB. Com base nas previsões da primavera de 2019 apresentadas pela Comissão, o saldo estrutural deverá deteriorar-se para cerca de -0,1% do PIB em 2019 e -0,4% em 2020, continuando a situar-se acima do objetivo orçamental de médio prazo. No conjunto, o Conselho considera que a Chéquia deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento em 2019 e 2020.

                  (6)

                  A sustentabilidade orçamental das finanças públicas da Chéquia corre riscos de nível médio no longo prazo, devido principalmente aos custos decorrentes do envelhecimento da população. As despesas com pensões constituem o principal fator que afeta negativamente a sustentabilidade de longo prazo, uma vez que se prevê que cresçam cerca de 2 pontos percentuais do PIB até 2070. Os riscos de longo prazo decorrem de uma situação demográfica desfavorável combinada com a limitação da idade legal de reforma aos 65 anos. Consequentemente, o rácio de dependência dos idosos, que compara a população idosa com a população ativa, quase duplicará em 2070, atingindo cerca de 50%. As medidas tomadas recentemente melhoram a adequação do sistema de pensões. Paralelamente a uma indexação mais generosa das pensões de reforma, o Governo aumentou o montante da pensão de base, bem como as pensões dos pensionistas mais velhos. No entanto, estas medidas não são acompanhadas por políticas suscetíveis de aumentar a sustentabilidade. Por exemplo, o alinhamento da idade legal de reforma pelo aumento da esperança de vida não é automático. Atualmente, qualquer alteração da idade de reforma (a legal e a antecipada) deve ser proposta pelo Governo e aprovada pelo Parlamento. Estas medidas podem ser igualmente combinadas com políticas do mercado de trabalho que apoiem carreiras profissionais mais longas e a participação de grupos sub-representados. O aumento previsto das despesas públicas a nível da saúde decorrente do envelhecimento da população eleva-se a 1,1 pontos percentuais do PIB até 2070, o que também reduz a sustentabilidade orçamental de longo prazo. Neste contexto, uma maior consolidação do setor hospitalar e o investimento nos cuidados de saúde primários e integrados e na assistência social poderiam melhorar a relação custo/eficácia do sistema de saúde.

                  (7)

                  O Banco Nacional da Chéquia pode fixar limites macroprudenciais recomendados para a concessão de empréstimos hipotecários, mas, de acordo com a legislação em vigor, os seus poderes para impor sanções são limitados, uma vez que não dispõe da autoridade formal para os aplicar. Embora os bancos checos cumpram, em geral, as recomendações, a fixação de limites legislativos vinculativos poderia aumentar o grau de cumprimento por parte dos bancos e de outros organismos que concedem empréstimos hipotecários, garantindo assim a estabilidade financeira e reduzindo os riscos para os mutuários. Está ainda em debate uma proposta legislativa que altera a Lei relativa ao Banco Nacional da Chéquia.

                  (8)

                  Apesar de algumas ligeiras melhorias, a corrupção continua a ser preocupante para as empresas e pode dificultar a atividade económica. Numa nota mais positiva, estão atualmente a ser implementadas as reformas introduzidas em 2017, nomeadamente em matéria de contratos públicos, e algumas medidas pendentes foram finalmente adotadas pelo Governo e enviadas ao Parlamento para posterior debate. Estas incluem propostas para alargar o âmbito de ação do Supremo Tribunal de Contas às regiões e aos municípios e sobre as nomeações para as empresas públicas, uma área suscetível de registar conflitos de interesses e onde a regulamentação desempenha um papel determinante. No entanto, ainda não foram adotadas as propostas relativas à proteção dos autores de denúncias e às atividades de representação de interesses.

                  (9)

                  A Chéquia apresenta um forte desempenho no plano do mercado de trabalho. O emprego aumentou de forma constante nos últimos sete anos e o desemprego diminuiu consideravelmente. No entanto, o potencial a nível do mercado de trabalho das mulheres com filhos pequenos, das pessoas pouco qualificadas e das pessoas com deficiência permanece subutilizado. Num contexto de escassez de mão de obra, há uma margem clara para aumentar a participação destes grupos no mercado de trabalho. A disparidade entre homens e mulheres, tanto a nível salarial como da taxa de emprego, continua a ser elevada, apesar das recentes medidas que tornaram a licença parental mais flexível e aumentaram o número de estruturas de acolhimento de crianças. A taxa de emprego entre as mulheres continua a ser muito inferior à dos homens. A baixa disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis, os direitos a licenças parentais de longa duração, a reduzida utilização de regimes de trabalho flexíveis e a falta de estruturas de cuidados continuados têm ainda um grande impacto na participação das mulheres no mercado de trabalho. Em 2017, apenas 6,5% das crianças com idade inferior a três anos se encontravam em estruturas formais de acolhimento (comparativamente à média da União de 34,2%). Embora os trabalhadores pouco qualificados representem uma pequena percentagem da população, a sua taxa de emprego situa-se muito abaixo da taxa de emprego dos trabalhadores com qualificações médias ou elevadas. Analogamente, a taxa de emprego das pessoas com deficiência continua a ser reduzida. Dada a sua capacidade limitada, os serviços públicos de emprego não têm atualmente capacidade para proporcionar aos candidatos a emprego um apoio contínuo e personalizado. A melhoria do alcance e da capacidade de intervenção dos serviços públicos de emprego, investindo ao mesmo tempo em políticas ativas do mercado de trabalho eficazes e bem orientadas, permitiria aumentar a taxa de participação dos grupos desfavorecidos.

                  (10)

                  Os condicionalismos laborais e demográficos, numa economia com elevada participação da indústria transformadora, justificam um maior investimento na educação e na formação, nomeadamente dos adultos empregados, a fim de que o país consiga vencer os desafios colocados pelas mutações estruturais da economia, tais como as futuras mutações tecnológicas. Podem surgir situações de inadequação das competências qualitativas, nomeadamente devido à futura automatização e robotização, por exemplo no setor digital. Os novos postos de trabalho exigirão novas competências e novos investimentos, em especial em competências técnicas profissionais de nível mais elevado e em competências digitais (que deverão ser necessárias na sequência da automatização dos atuais postos de trabalho mecânicos). Embora tenham sido desenvolvidas nos últimos anos várias iniciativas para conceber uma estratégia abrangente em matéria de competências, estas iniciativas ainda não conseguiram criar um verdadeiro sistema abrangente.

                  (11)

                  Os resultados educativos continuam a ser fortemente afetados pela origem socioeconómica dos estudantes. Foi introduzida em 2016 uma reforma destinada a tornar a educação mais inclusiva, com o apoio do Fundo Social Europeu. O seu êxito dependerá da disponibilidade de financiamento nacional suficiente e sustentável, da formação contínua de professores e auxiliares de educação, bem como da sensibilização do público para os benefícios de uma educação inclusiva. Embora globalmente positivo, o impacto da reforma da educação inclusiva na participação das crianças ciganas no ensino formal continua a ser limitado. O baixo nível de investimento, a atratividade limitada da profissão docente e as desigualdades socioeconómicas constituem fatores que prejudicam o nível educativo alcançado. Há falta de professores devido ao baixo prestígio da profissão, aos baixos salários em comparação com outras profissões (apesar dos aumentos recentes) e a oportunidades de desenvolvimento profissional limitadas. A profissão docente continua a ser relativamente pouco atrativa para os jovens com talento. Tendo em conta o que precede, a escassez de professores qualificados, em conjugação com a evolução demográfica desfavorável prevista, indica que poderá tornar-se mais difícil recrutar e manter professores no futuro.

                  (12)

                  Apesar de a Chéquia ser um país de trânsito, a conclusão da rede transeuropeia de transportes, incluindo os corredores RTE-T, está longe de se encontrar concluída. As infraestruturas de transportes suburbanos continuam a ser deficientes, limitando a acessibilidade dos preços da habitação e a capacidade de as pessoas se deslocarem para trabalhar. A existência de ligações de transportes deficientes também desincentiva a atividade empresarial, em especial nas regiões periféricas. Embora prossiga o processo de criação de subúrbios nas áreas metropolitanas, as redes de transportes suburbanos não acompanham o ritmo, em especial no que diz respeito às infraestruturas ferroviárias. A pontuação do país é baixa em termos de economia hipocarbónica, em especial a percentagem de energias renováveis no setor dos transportes e a aceitação de veículos elétricos. Além disso, o crescimento previsto das infraestruturas de carregamento de veículos elétricos pode não ser suficiente para responder à procura futura. Um maior investimento em transportes sustentáveis permitiria igualmente reduzir a poluição atmosférica e sonora, atenuando o seu impacto na saúde pública, especialmente nas zonas urbanas. As infraestruturas digitais estão a melhorar, mas a clivagem entre as zonas urbanas e rurais continua a verificar-se, já que apenas 59% dos agregados familiares rurais estão cobertos por redes de banda larga rápida. A modernização das redes mais antigas baseadas em infraestruturas de cobre, juntamente com soluções fixas de acesso sem fios, não será suficiente para alcançar os objetivos de conectividade para 2025. Para responder às necessidades futuras em matéria de conectividade, é necessário investir em redes de capacidade muito alta (ou seja, fibra ótica) e tomar medidas adequadas do lado da procura.

                  (13)

                  A intensidade energética da economia checa continua a ser uma das mais elevadas da União, uma vez que a eficiência energética está a melhorar muito lentamente, em especial no setor da construção. A intensidade energética mais elevada diz respeito aos setores industrial e da habitação. A melhoria da eficiência energética constitui uma oportunidade para aumentar a competitividade da Chéquia, reduzindo os custos da energia para as famílias e as empresas, desenvolvendo indústrias mais limpas e intensificando a cadeia de valor. O carvão domina o setor da produção de eletricidade e é a maior fonte de emissões de carbono, constituindo uma séria ameaça à qualidade do ar local. As emissões de gases com efeito de estufa provenientes dos transportes rodoviários aumentaram fortemente nos últimos cinco anos. No que diz respeito à adaptação às alterações climáticas e à prevenção dos riscos, não há uma ação suficiente no plano da prevenção, preparação e resistência adequadas às catástrofes.

                  (14)

                  Os encargos administrativos e regulamentares podem constituir um obstáculo ao investimento. Muitas empresas checas consideram os encargos administrativos e regulamentares um dos principais obstáculos ao investimento. A instabilidade da legislação e os complexos procedimentos administrativos continuam a ser obstáculos importantes para a atividade empresarial. O custo da execução dos contratos, as frequentes alterações da regulamentação fiscal e laboral e a dificuldade em obter licenças de construção são suscetíveis de dissuadir o investimento no país. O peso da carga administrativa também varia substancialmente consoante as regiões. As propostas recém-adotadas visam reduzir a complexidade dos procedimentos de planeamento, em especial para os grandes projetos de infraestruturas. Além disso, o Governo está a preparar a elaboração de nova legislação no domínio da construção até 2021, com a participação dos parceiros sociais. A responsabilidade pela fiscalização dos mercados dos produtos está repartida por várias organizações, sofre de sobreposições e dificulta uma coordenação eficiente e a uma cooperação eficaz.

                  (15)

                  Embora a transparência e a formação estejam a ser melhoradas, as práticas em matéria de contratos públicos continuam a registar insuficiências em termos de competitividade, devido à elevada proporção de procedimentos em que foi recebida apenas uma proposta, à utilização de critérios qualitativos e à confiança nas instituições públicas. A grande maioria das decisões em matéria de contratos públicos continua a basear-se no critério do preço mais baixo, uma vez que ainda está pendente a adoção de uma abordagem estratégica. Foi dada uma maior ênfase à contratação pública centralizada e à utilização de competências partilhadas, mas a sua concretização é bastante lenta, apesar do potencial comprovado que oferece.

                  (16)

                  A Chéquia ainda não criou um ecossistema de inovação plenamente funcional, baseado na investigação e no desenvolvimento nacionais. O país continua a ser um inovador moderado a nível da União, não obstante um aumento da intensidade em investigação e desenvolvimento. Este desempenho pode estar associado a um investimento público desprovido de uma estratégia totalmente coerente destinada a melhorar o fraco desempenho em termos de investigação e a cooperação entre o setor privado e as universidades. Os ganhos de produtividade são essencialmente decorrentes da atividade das grandes empresas estrangeiras, ao passo que as empresas nacionais registam um atraso em termos de produção de valor acrescentado. Além disso, a produtividade total dos fatores, que constitui um indicador da eficiência da utilização do capital e da mão de obra no processo produtivo, tem vindo a crescer a um ritmo relativamente lento. Uma maior ênfase na inovação interna aumentaria a produtividade em todo o meio empresarial, nomeadamente nas pequenas e médias empresas.

                  (17)

                  A programação dos fundos da União para o período 2021-2027 poderá ajudar a colmatar algumas das lacunas identificadas nas recomendações, em especial nos domínios abrangidos pelo anexo D do relatório por país de 2019, permitindo que a Chéquia utilize da melhor forma esses fundos em relação aos setores identificados, tendo em conta as disparidades regionais. O reforço da capacidade administrativa do país para gerir estes fundos constitui um fator importante para o êxito destes investimentos.

                  (18)

                  No contexto do Semestre Europeu de 2019, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Chéquia, publicada no relatório de 2019 relativo a este país. A Comissão analisou também o Programa de Convergência para 2019 e o Programa Nacional de Reformas para 2019 deste país, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Chéquia em anos anteriores. A Comissão tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Chéquia, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

                  (19)

                  À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2019, e considerar (6) que a Chéquia deverá cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento,

            RECOMENDA que, em 2019 e 2020, a Chéquia tome medidas no sentido de:

         1.

            Melhorar a sustentabilidade orçamental no longo prazo dos sistemas de saúde e de pensões. Adotar as medidas de combate à corrupção pendentes.

         2.

            Promover o emprego das mulheres com filhos pequenos, nomeadamente através da melhoria do acesso a estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis, e dos grupos desfavorecidos. Aumentar a qualidade e a inclusividade dos sistemas de educação e formação, nomeadamente através do fomento da aquisição de competências técnicas e digitais e da promoção da profissão docente.

         3.

            Centrar a política económica respeitante ao investimento no setor dos transportes, nomeadamente na sua sustentabilidade, nas infraestruturas digitais e na transição energética e para uma economia hipocarbónica, incluindo a eficiência energética, tendo em conta as disparidades regionais. Reduzir a carga administrativa que pesa sobre o investimento e apoiar uma concorrência mais baseada na qualidade no que respeita à adjudicação dos contratos públicos. Eliminar os obstáculos que impedem o desenvolvimento de um ecossistema de inovação plenamente funcional.

         Feito em Bruxelas, em 9 de julho de 2019.

               Pelo Conselho

            M. LINTILÄ

               O Presidente

         (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

         (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

         (3)  JO C 320 de 10.9.2018, p. 12.

         (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

         (5)  Saldo corrigido das variações cíclicas, e líquido de medidas pontuais e temporárias, recalculado pela Comissão segundo a metodologia comummente acordada.

         (6)  Ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho.