Advertência jurídica importante

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52006SC0023

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia para o período 2005-2009  /* SEC/2006/0023 final */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 11.1.2006SEC(2006) 23 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia para o período 2005-2009(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAntecedentesO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de finanças públicas sãs como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e um crescimento robusto e sustentável conducente à criação de emprego. O Pacto foi alterado pela primeira vez em 2005. A reforma reconheceu a utilidade do Pacto como alicerce da disciplina orçamental, mas procurou reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como salvaguardar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que faz parte do Pacto, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar programas de estabilidade ou convergência e respectivas actualizações anuais ao Conselho e à Comissão (os Estados-Membros que já adoptaram a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os Estados-Membros que ainda não a adoptaram apresentam programas de convergência (actualizados)). O primeiro programa de estabilidade da Finlândia foi apresentado em Setembro de 1998. Em conformidade com o regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre o programa em 12 de Outubro de 1998, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité acima referido, podendo igualmente ser analisados pelo Conselho.Nestes programas, os Estados-Membros devem especificar os seus objectivos a médio prazo em termos de situação orçamental e as medidas de política económica destinadas a alcançar e manter tais objectivos, incluindo os respectivos pressupostos económicos. Na sequência da reforma do Pacto, o objectivo a médio prazo deve ser diferenciado para cada Estado-Membro, devido à heterogeneidade económica e orçamental da União, inclusive no que se refere ao risco orçamental para a sustentabilidade das finanças públicas. A reforma prevê igualmente que deve ser utilizada uma abordagem mais simétrica para a política orçamental durante o ciclo, através de um reforço da disciplina orçamental em períodos de conjuntura económica favorável, devendo ser tomadas em consideração “importantes reformas estruturais” com um impacto verificável na sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, no caso de um desvio temporário do objectivo a médio prazo ou da respectiva trajectória de ajustamento.Tendo em conta as previsões económicas dos serviços da Comissão do Outono de 2005, bem como o Código de Conduta[2], a metodologia comum relativa à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas e as Orientações Gerais para as Políticas Económicas incluídas nas orientações integradas, para o período 2005-2008, a Comissão analisou a actualização do programa de estabilidade da Finlândia recentemente apresentada e, com base na apreciação que se segue, adoptou uma recomendação de parecer do Conselho sobre a mesma.Avaliação1.  A actualização do programa de estabilidade da Finlândia foi apresentada em 24 de Novembro de 2005. O programa abrange o período compreendido entre 2005 e 2009 e respeita, na generalidade, a estrutura prevista no modelo para os programas de estabilidade e convergência, especificado no novo Código de Conduta. No entanto, apresenta lacunas a nível dos dados obrigatórios e opcionais estabelecidos no novo Código de Conduta (faltam, principalmente, dados referentes às hipóteses respeitantes ao enquadramento externo para o período 2007-2009). A actualização não define expressamente um objectivo a médio prazo (OMP) para a situação orçamental, em conformidade com o previsto no Código de Conduta.2.  Após recuperar de um período de recessão excepcionalmente grave no início da década de noventa, a economia Finlandesa registou uma notável expansão durante o período 1995-2004, atingindo uma taxa média de crescimento de 3½% ao ano, ou seja, aproximadamente 1½ pontos percentuais acima da média da zona do euro. O forte crescimento registado contribuiu para que a taxa de emprego passasse do seu nível pós-recessão, ou seja 60%, para 68% em 2004. Com uma taxa média anual de 1½ %, a inflação relativa ao período 1995-2004 situou-se ½ ponto percentual abaixo do nível da zona do euro. O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento real do PIB registe um abrandamento, passando de uma média anual de 2,7% em 2005-2006 para 2,3% em média durante o resto do período de programação. As taxas de crescimento do PIB para 2005 e 2006 foram significativamente influenciadas pelas paragens de produção na indústria do papel e da pasta de papel, provocadas por um conflito laboral, o que explica a brusca descida registada em 2005 e a subida considerável em 2006. As previsões a curto e a médio prazo apresentadas no programa são mais cautelosas do que as previsões dos serviços da Comissão. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas e estão em conformidade com as estimativas dos serviços da Comissão.3.  No seu parecer de 17 de Fevereiro de 2005 sobre a anterior actualização do Programa de Estabilidade, que abrangia o período compreendido entre 2004 e 2008, o Conselho subscreveu a situação orçamental apresentada no programa. O excedente do sector público administrativo para 2005 está estimado, com base nas previsões dos serviços da Comissão, em 1,9% do PIB, o que corresponde praticamente ao objectivo em termos de excedente previsto na anterior actualização do programa.4.  Os objectivos centrais da política orçamental da presente actualização consistem em alcançar o equilíbrio das finanças da administração central em condições normais de crescimento económico e garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas, tendo em conta os efeitos negativos do envelhecimento da população. São igualmente propostas medidas destinadas a melhorar as contas financeiras da administração local, o que deverá permitir alcançar uma situação de equilíbrio até ao final do período de programação. O excedente do sector público administrativo registará uma ligeira tendência para a descida, alcançando 1,5% do PIB no final do período de programação. As receitas e as despesas, expressas em percentagem do PIB, irão diminuir entre 2005 e 2007 (ambas em cerca de 1 ponto percentual do PIB), prevendo-se que seguidamente ambos os rácios, e consequentemente também a capacidade líquida de financiamento, se mantenham estáveis. O perfil do excedente primário revela uma descida ligeiramente mais significativa devido à redução projectada do peso dos juros da dívida pública no PIB. A descida do excedente reflecte a introdução progressiva de reduções de impostos. Deverá conseguir-se uma contenção das despesas através dos limites fixados para a despesa pública e de uma redução das despesas com juros. Comparativamente com a anterior actualização, as estimativas relativas ao excedente para 2006-2009 foram revistas no sentido da descida em cerca de 0,5% do PIB, devido às reduções de impostos e a perspectivas mais cautelosas no que se refere à situação financeira dos fundos da segurança social e da administração local.5.  Em termos estruturais, o excedente deverá registar uma ligeira redução nos próximos três anos, passando de cerca de 2% do PIB em 2005, para 1¾% no período 2006-2008, devendo acelerar em 2009. Contudo, esta aceleração deve-se inteiramente ao alargamento previsto do diferencial do produto para cerca de -1% do PIB no final do período de programação. O programa prevê uma descida do excedente estrutural para cerca de 1½ % do PIB até ao final do período de programação (2009)[3] Para efeitos da presente apreciação, considera-se que se trata do OMP do programa. Uma vez que o OMP do programa  mais exigente que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1% do PIB), a sua realização deverá ser suficiente para alcançar o objectivo de proporcionar uma margem de segurança contra a ocorrência de um défice excessivo. No que se refere à sua adequação, o OMP do programa situa-se dentro do intervalo de variação indicado, para a zona do euro e para os Estados-Membros do MTC, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta, e  significativamente mais exigente do que o rácio da dívida e o crescimento potencial médio do produto a longo prazo fariam supor. O facto de o OMP se situar bastante acima do nível mínimo exigido deve-se, segundo o programa, ao objectivo de garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.6.  Os riscos inerentes aos objectivos orçamentais constantes da actualização parecem, em geral, contrabalançar-se mutuamente. Os objectivos até 2007 são compatíveis com as previsões económicas dos serviços da Comissão do Outono de 2005, sendo estas últimas ligeiramente mais optimistas. Os limites plurianuais fixados para a despesa da administração central têm funcionado correctamente no âmbito da contenção das despesas, enquanto as projecções fiscais parecem basear-se numa avaliação cautelosa. No que se refere ao crescimento económico, o programa de estabilidade chama a atenção para o risco de terem sido subestimados os efeitos negativos do envelhecimento da população e da escassez de oferta de mão-de-obra; contudo, tendo em conta o facto de as hipóteses de crescimento parecerem ser cautelosas quando comparadas com as previsões dos serviços da Comissão, os riscos associados às perspectivas de crescimento parecem estar contrabalançados.7.  Tomando em consideração a avaliação de risco acima apresentada, a estratégia orçamental prevista no programa parece ser suficiente para garantir que o OMP subjacente ao programa se mantenha durante todo o período de programação. Além disso, proporciona igualmente uma margem de segurança suficiente para evitar, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, que o défice ultrapasse o limite de 3% do PIB ao longo do período abrangido pelo programa. Na globalidade, a situação orçamental  sólida e a estratégia orçamental constitui um bom exemplo de uma política orçamental respeitadora do Pacto.8.  Prevê-se que o nível da dívida bruta do sector público administrativo permaneça bastante abaixo do valor de referência de 60% do PIB durante todo o período de programação. O programa actualizado prevê que o rácio da dívida baixe de um valor estimado de 42,7% do PIB em 2005 para 40,1% em 2009. A descida do rácio da dívida, que resultará de excedentes primários significativos,  compensada por um ajustamento dívida/fluxo com efeito de agravamento da dívida, que reflecte a acumulação de activos nos fundos da segurança social.9.  No que se refere à sustentabilidade das finanças públicas, a Finlândia parece correr um risco reduzido em relação aos custos orçamentais projectados do envelhecimento da população. O rácio da dívida bruta  actualmente inferior ao valor de referência de 60% do PIB e prevê-se que se mantenha a um nível inferior a este valor durante a maior parte do período de projecção, que vai até 2050. Os activos significativos da segurança social e a actual situação orçamental favorável contribuem para limitar o impacto orçamental do envelhecimento da população. Contudo, a longo prazo, poderá surgir um risco para a sustentabilidade das finanças públicas decorrente de um aumento das despesas com as pensões. A contenção, a longo prazo, das despesas relacionadas com o envelhecimento populacional, incluindo a correcta aplicação das recentes medidas de reforma que têm por objectivo um aumento da idade efectiva de reforma, mantendo simultaneamente uma situação orçamental sólida, constituem componentes essenciais da redução dos riscos para a sustentabilidade das finanças públicas[4].10.  As medidas previstas para a área das finanças públicas estão na generalidade em conformidade com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas incluídas nas orientações integradas, para o período 2005-2008. Em especial, as medidas estão direccionadas para garantir a sustentabilidade económica e orçamental e para promover o crescimento e a criação de emprego como, por exemplo, a importante reforma do sistema de pensões que está a ser progressivamente introduzida.11.  O Programa Nacional de Reforma da Finlândia, apresentado em 14 de Outubro de 2005, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada a favor do crescimento e do emprego, identifica os seguintes desafios com implicações significativas para as finanças públicas: (i) a sustentabilidade das finanças públicas e (ii) o funcionamento do mercado de trabalho. As implicações orçamentais das acções previstas no Programa Nacional de Reforma estão plenamente reflectidas nas projecções orçamentais do programa de estabilidade. As medidas na área das finanças públicas previstas no programa de estabilidade estão em conformidade com as acções previstas no Programa Nacional de Reforma. Em especial, o programa de estabilidade apresenta medidas destinadas a melhorar a eficiência da administração central e local e confirma a intenção de continuar a respeitar os limites fixados para a despesa da administração central, para além da actual legislatura.12.  Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia para o período 2005-2009O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5] nomeadamente, o n.º 3 do seu artigo 5.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:13.  Em 24 de Janeiro de 2006, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Finlândia, que abrange o período compreendido entre 2005 e 2009. O programa respeita, na generalidade, a estrutura prevista no modelo para os programas de estabilidade e convergência, especificado no novo Código de Conduta. No entanto, apresenta lacunas a nível dos dados obrigatórios e opcionais estabelecidos no Código de Conduta (faltam, principalmente, dados referentes às hipóteses respeitantes ao enquadramento externo para 2007 a 2009). Não define expressamente o seu objectivo a médio prazo (OMP) para a situação orçamental, em conformidade com o previsto no Código de Conduta.14.  Após recuperar de uma recessão excepcionalmente grave no início da década de noventa, a economia finlandesa registou uma notável expansão durante o período 1995-2004, atingindo uma taxa média de crescimento de 3,6% ao ano. O forte ritmo da actividade económica contribuiu para aumentar a taxa de emprego; contudo, a inflação manteve-se abaixo da média da zona do euro. O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento real do PIB registe um abrandamento, passando de uma média anual de 2,7% em 2005-2006 para 2,3% em média durante o resto do período de programação. Relativamente às informações actualmente disponíveis, este cenário parece basear-se em pressupostos de crescimento cautelosos. As projecções do programa em matéria de inflação afiguram-se realistas.15.  No seu parecer de 17 de Fevereiro de 2005 sobre a anterior actualização do Programa de Estabilidade, que abrangia o período compreendido entre 2004 e 2008, o Conselho subscreveu a estratégia orçamental apresentada no programa. O excedente do sector público administrativo para 2005 está estimado, com base nas previsões dos serviços da Comissão, em 1,9% do PIB, o que corresponde praticamente ao objectivo em termos de excedente previsto na anterior actualização do programa16.  Os objectivos centrais do Governo consistem em alcançar o equilíbrio das finanças da administração central em condições normais de crescimento económico e garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas. Prevê-se que o excedente do sector público administrativo apresente uma ligeira tendência no sentido da descida, atingindo 1,5% do PIB em 2008–2009; a redução do excedente primário  ligeiramente mais significativa devido à redução projectada das despesas com juros. A redução do excedente  provocada pela diminuição das receitas, o que reflecte a aplicação gradual de reduções de impostos. Prevê-se uma contenção das despesas através dos limites fixados para a despesa pública e de uma redução dos juros da dívida pública. Comparativamente com a anterior actualização, as estimativas relativas ao excedente para 2006-2009 foram revistas no sentido da descida em cerca de 0,5% do PIB, devido às reduções de impostos e a perspectivas mais cautelosas no que se refere à situação financeira dos fundos da segurança social e da administração local.17.  Durante o período de programação, o excedente estrutural (ou seja, o saldo corrigido das variações cíclicas, excluindo medidas extraordinárias e outras medidas temporárias) calculado segundo a metodologia comum, deverá registar uma ligeira descida nos próximos três anos, passando de cerca de 2% do PIB em 2005 para 1¾% durante o período 2006–2008 e acelerando em 2009, o que reflecte um aumento estimado no diferencial do produto. O programa prevê que o excedente estrutural atinja cerca de 1½ % do PIB até ao final do período de programação[6], o que pode ser considerado como o OMP do programa, uma vez que está em conformidade com os princípios aplicáveis aos OMP especificados no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta. Uma vez que o OMP do programa  mais exigente que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1% do PIB), a sua realização deverá ser suficiente para alcançar o objectivo de proporcionar uma margem de segurança contra a ocorrência de um défice excessivo. No que se refere à sua adequação, o OMP do programa situa-se dentro do intervalo de variação indicado, para a zona do euro e para os Estados-Membros do MTC, no Pacto de Estabilidade e Crescimento e no Código de Conduta e  significativamente mais exigente do que o rácio da dívida e o crescimento potencial médio do produto a longo prazo fariam supor. O facto de o OMP se situar bastante acima do nível mínimo exigido deve-se, segundo o programa, ao objectivo de garantir a sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas.18.  Os riscos para as projecções orçamentais constantes do programa parecem, em geral, contrabalançar-se mutuamente. As projecções fiscais parecem basear-se em hipóteses cautelosas e o enquadramento dos limites fixados para a despesa pública revelou-se até ao momento muito eficaz. O programa de estabilidade chama a atenção para o risco de terem sido subestimados nos cálculos os efeitos negativos do envelhecimento da população e da escassez da oferta de mão-de-obra. Contudo, tal como acima referido, as projecções de crescimento económico da actualização podem ser consideradas cautelosas.19.  Tendo em conta a presente avaliação de risco, a estratégia orçamental prevista no programa parece ser suficiente para respeitar o respectivo OMP durante todo o período de programação, tal como previsto. Além disso, proporciona uma margem de segurança suficiente para evitar, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, que o défice ultrapasse o limite de 3% do PIB ao longo do período abrangido pelo programa. Na globalidade, a situação orçamental  sólida e a estratégia orçamental constitui um bom exemplo de uma política orçamental respeitadora do Pacto.20.  Segundo as estimativas, o rácio da dívida atingiu 42,7% do PIB em 2005, situando-se bastante abaixo do valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O programa prevê uma redução do rácio da dívida de 2,6 pontos percentuais durante o período abrangido pelo programa.21.  Afigura-se que a Finlândia corre um risco reduzido, associado aos custos orçamentais projectados do envelhecimento da população. O rácio da dívida bruta  actualmente inferior ao valor de referência de 60% do PIB, e prevê-se que se mantenha inferior a este patamar durante a maior parte do período de projecção que vai até 2050. Os significativos activos da segurança social e a actual situação orçamental favorável contribuem para limitar o impacto orçamental do envelhecimento da população. Contudo, a longo prazo, poderá surgir um risco para a sustentabilidade das finanças públicas decorrente de um aumento das despesas com as pensões. A contenção, a longo prazo, das despesas relacionadas com o envelhecimento da população, incluindo uma correcta aplicação das recentes medidas de reforma que têm por objectivo um aumento da idade efectiva de reforma, mantendo simultaneamente uma situação orçamental sólida, constituem componentes essenciais da redução dos riscos para a sustentabilidade das finanças públicas[7].22.  As medidas previstas na área das finanças públicas estão na generalidade em conformidade com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas incluídas nas orientações integradas, para o período 2005-2008. Em especial, as medidas estão direccionadas para garantir a sustentabilidade económica e orçamental e para promover o crescimento e a criação de emprego como, por exemplo, a importante reforma do sistema de pensões que está a ser progressivamente introduzida.23.  O Programa Nacional de Reforma da Finlândia, apresentado em 14 de Outubro de 2005, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada a favor do crescimento e do emprego, identifica os seguintes desafios com implicações significativas para as finanças públicas: (i) a sustentabilidade das finanças públicas e (ii) o funcionamento do mercado de trabalho. As implicações orçamentais das acções previstas no Programa Nacional de Reforma estão plenamente reflectidas nas projecções orçamentais do programa de estabilidade. As medidas na área das finanças públicas previstas no programa de estabilidade estão em conformidade com as acções previstas no Programa Nacional de Reforma. Em especial, o programa de estabilidade apresenta medidas destinadas a melhorar a eficiência da administração central e local e confirma a intenção de continuar a respeitar os limites fixados para a despesa da administração central, para além da actual legislatura.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |PIB real (variação %) | PE Nov 2005 | 3,6 | 2,1 | 3,2 | 2,6 | 2,3 | 2,1 |COM Nov 2005 | 3,6 | 1,9 | 3,5 | 3,1 | n.d. | n.d. |PE Dez 2004 | 3,2 | 2,8 | 2,4 | 2,2 | 2,0 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PE Nov 2005 | 0,2 | 1,0 | 1,3 | 1,5 | 1,8 | 1,8 |COM Nov 2005 | 0,1 | 1,0 | 1,4 | 1,3 | n.d. | n.d. |PE Dez 2004 | 0,2 | 1,4 | 1,8 | 1,8 | 1,8 | n.d. |Diferencial do produto (% do PIB potencial) | PE Nov 20051 | 0,0 | -0,7 | -0,2 | -0,2 | -0,5 | -0,9 |COM Nov 20055 | -0,2 | -1,2 | -0,7 | -0,5 | n.d. | n.d. |PE Dez 20041 | -0,3 | -0,1 | -0,2 | -0,4 | -0,6 | n.d. |Saldo do sector público administrativo (% do PIB) | PE Nov 2005 | 2,1 | 1,8 | 1,6 | 1,6 | 1,5 | 1,5 |COM Nov 2005 | 2,1 | 1,9 | 1,9 | 1,8 | n.d. | n.d. |PE Dez 2004 | 2,0 | 1,8 | 2,1 | 2,2 | 2,0 | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PE Nov 2005 | 3,7 | 3,4 | 3,1 | 2,9 | 2,8 | 2,8 |COM Nov 2005 | 3,8 | 3,8 | 3,7 | 3,6 | n.d. | n.d. |PE Dez 2004 | 3,7 | 3,4 | 3,8 | 3,9 | 3,7 | n.d. |Saldo corrigido das variações conjunturais = saldo estrutural2,3 (% do PIB) | PE Nov 20051 | 2,1 | 2,1 | 1,7 | 1,7 | 1,7 | 2,0 |COM Nov 20054 | 3,9 | 2,7 | 2,3 | 2,1 | n.d. | n.d. |PE Dez 20041 | 2,2 | 1,9 | 2,2 | 2,4 | 2,4 | n.d. |Dívida pública bruta (% do PIB) | PE Nov 2005 | 42,7 | 42,7 | 41,7 | 41,1 | 40,6 | 40,1 |COM Nov 2005 | 45,1 | 42,8 | 41,5 | 40,6 | n.d. | n.d. |PE Dez 2004 | 44,6 | 43,4 | 42,5 | 41,7 | 41,1 | n.d. |Notas: 1 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações do programa. 2 Saldo corrigido das variações cíclicas, excluindo medidas extraordinárias e outras medidas temporárias 3 Após retirada do programa do impacto das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias 4 Após retirada das Previsões do Outono de 2005 dos serviços da Comissão do impacto das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias 5 Com base num crescimento potencial estimado de 2,9%, 2,9%, 2,8% e 2,7%, respectivamente para o período de 2004 a 2007. Fonte: Programa de estabilidade (PE); Previsões Económicas do Outono de 2005 dos serviços da Comissão (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p.1). Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[2] Parecer do Comité Económico e Financeiro relativo às "Especificações para a aplicação do Pacto de estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e apresentação dos programas de estabilidade e convergência” subscrito pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[3] Conforme calculados no programa. Os novos cálculos dos serviços da Comissão com base na informação constante do programa, de acordo com a metodologia comum, revelam um excedente estrutural de 2% do PIB em 2009.[4] São fornecidos elementos pormenorizados da sustentabilidade a longo prazo na avaliação técnica do programa realizada pelos serviços da Comissão e que será publicada no seguinte sítio web:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p.1). Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço Internet:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm[6] Conforme calculado no programa. Os novos cálculos dos serviços da Comissão com base na informação constante do programa, de acordo com a metodologia comum revelam um excedente estrutural de 2% do PIB em 2009.[7] São fornecidos elementos pormenorizados da sustentabilidade a longo prazo na avaliação técnica do programa realizada pelos serviços da Comissão e que será publicada no seguinte sítio web:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm


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E1997C0166

RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 166/97/COL de 17 de Junho de 1997 relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 1997

Jornal Oficial nº L 303 de 06/11/1997 p. 0017 - 0025

RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA Nº 166/97/COL de 17 de Junho de 1997 relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 1997 O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 109º e Protocolo nº 1,Tendo em conta o Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça e, nomeadamente, o nº 2, alínea b), do seu artigo 5º e o seu Protocolo nº 1,Tendo em conta o acto referido no nº 50 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE sobre a fiscalização oficial dos géneros alimentícios (Directiva 89/397/CEE do Conselho), adaptado nos termos do Protocolo nº 1 do Acordo EEE, e, nomeadamente, o nº 3 do seu artigo 14º,Ouvido o Comité dos Géneros Alimentícios da EFTA, que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,Considerando necessário, com vista ao bom funcionamento do Espaço Económico Europeu, coordenar os programas de inspecção alimentar no EEE;Considerando que tais programas colocam a ênfase no cumprimento da legislação sobre produtos alimentares vigente nos termos do Acordo EEE, na protecção da saúde pública, na defesa dos interesses dos consumidores e na salvaguarda das boas práticas comerciais;Considerando que a execução simultânea dos programas nacionais e dos programas coordenados é susceptível de proporcionar informações e experiências em que poderão basear-se as futuras actividades de fiscalização;Considerando que o Liechtenstein dará cumprimento às disposições dos actos referidos no capítulo XII do anexo II do Acordo EEE até 1 de Janeiro de 2000; que o Liechtenstein devia fazer todos os esforços para dar cumprimento aos actos mencionados nesse capítulo até 1 de Janeiro de 1997; que, por conseguinte, o Liechtenstein é incluído na presente recomendação para 1997;Considerando que a Comissão Europeia, na sua recomendação de 8 de Janeiro de 1997 relativa a um programa coordenado de controlo oficial dos géneros alimentícios para 1997, recomendou aos Estados-membros da União Europeia que aplicassem um programa correspondente,ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:Recomenda-se que, em 1997, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega recolham amostras e efectuem análises laboratoriais no que respeita a:a) Aflatoxinas em especiarias;b) Contaminação de géneros alimentícios destinados a indivíduos com alergias alimentares ou hipersensibilidade.1. Embora não tenham sido estabelecidas frequências de amostragem, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega assegurarão a recolha de um número de amostras suficiente para fornecer uma visão global da questão em cada Estado da EFTA. Serão apresentadas sugestões quanto aos métodos de análise.2. De modo a facilitar a comparação dos resultados, a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega fornecerão as informações solicitadas utilizando o modelo de formulário apresentado em anexo.3. Aflatoxinas em especiariasAs especiais, nomeadamente a pimenta, a noz-moscada e os produtos à base de pimentos e pimentão, podem conter teores excessivos de aflatoxinas, devido a condições diversas de processamento e armazenagem. O artigo 2º do acto referido no nº 54.F do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, que estabelece procedimentos comunitários para os contaminantes presentes nos géneros alimentícios [Regulamento (CEE) nº 315/93 do Conselho], proíbe a comercialização de géneros alimentícios que contenham teores de contaminantes considerados excessivos do ponto de vista da saúde pública, nomeadamente no plano toxicológico. Todos os Estados da EFTA possuem regulamentação específica sobre os teores de aflatoxinas dos referidos produtos.O objectivo do presente elemento do programa consiste em analisar a extensão em que os teores de aflatoxinas dos produtos em causa excedem os limites estabelecidos a nível nacional. O estudo permitirá também definir a base jurídica para a rejeição dos referidos géneros na Islândia, no Liechtenstein e na Noruega. Devem utilizar-se métodos analíticos que permitam determinar teores de aflatoxinas da ordem de, pelo menos, 1ìg/kg nas amostras.4. Contaminação de géneros alimentícios destinados a individuos com alergias alimentares ou hipersensibilidadeOs géneros alimentícios rotulados ou de alguma forma comercializados alegando a ausência de determinados ingredientes, nomeadamente proteicos, constituem um risco potencial para os indivíduos com alergias alimentares ou hipersensibilidade, se contaminados com esse ingrediente específico. Mesmo em quantidades mínimas, os referidos ingredientes podem revelar-se mortais. O artigo 2º do acto referido no nº 18 do capítulo XII do anexo II do Acordo EEE, relativo à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final (Directiva 79/112/CEE do Conselho), estabelece que a rotulagem e publicidade não devem ser de natureza a induzir em erro o comprador, nomeadamente no que respeita à composição dos géneros alimentícios. O objectivo do presente elemento do programa consiste em supervisionar as medidas de aplicação da directiva adoptadas pela Islândia, pelo Liechtenstein e pela Noruega no que respeita aos géneros contaminados comercializados no seu território.Âmbito de aplicaçãoQuaisquer géneros alimentícios relativamente aos quais seja alegada a ausência de determinados ingredientes: tendo em conta os tipos destes alimentos mais vulgarmente comercializados nos Estados da EFTA, a amostragem deverá restringir-se aos produtos que não contenham leite ou proteínas lácteas, lactose, ovos ou glúten.Relatório: ficha de registoOs Estados da EFTA comunicarão ao Órgão de Fiscalização o número de géneros alimentícios contaminados e de produtores/importadores implicados, juntamente com informações referentes às medidas adoptadas. Caso tais medidas dependam da quantidade do contaminante presente, comunicarão igualmente os níveis de intervenção.5. A Islândia, o Liechtenstein e a Noruega são os destinatários da presente recomendação.Feito em Bruxelas, em 17 de Junho de 1997.Pelo Órgão de FiscalizaçãoO PresidenteKnut ALMESTADANEXO 1. AFLATOXINAS EM ESPECIARIAS >INÍCIO DE GRÁFICO>Quadro 1.1PimentaEstado membro:Total de amostras analisadas:Total de amostras rejeitadas:Número de amostrasMédia das amostras positivas(ìg/kg)Mediana das amostras positivas(ìg/kg)Valor máximo(ìg/kg)Valor-limite ou valor-guia de rejeição(ìg/kg)Aflatoxina     Não detectada 50 ìg/kgB1B2G1G2Base jurídica para a rejeição:Método de análise utilizado (referência: bibliografia, norma escrita, etc.; descrição do procedimento por palavras-chave; limites de detecção e de determinação) (se não for o método proposto):Outros pormenores, indicações, dificuldades encontradas:Origem (se conhecida) das amostras rejeitadas:>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>Quadro 1.2Piri-piri e seu póEstado membro:Total de amostras analisadas:Total de amostras rejeitadas:Número de amostrasMédia das amostras positivas(ìg/kg)Mediana das amostras positivas(ìg/kg)Valor máximo(ìg/kg)Valor-limite ou valor-guia de rejeição(ìg/kg)Aflatoxina     Não detectada 50 ìg/kgB1B2G1G2Base jurídica para a rejeição:Método de análise utilizado (referência: bibliografia, norma escrita, etc.; descrição do procedimento por palavras-chave; limites de detecção e de determinação) (se não for o método proposto):Outros pormenores, indicações, dificuldades encontradas:Origem (se conhecida) das amostras rejeitadas:>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>Quadro 1.3Noz-moscadaEstado membro:Total de amostras analisadas:Total de amostras rejeitadas:Número de amostrasMédia das amostras positivas(ìg/kg)Mediana das amostras positivas(ìg/kg)Valor máximo(ìg/kg)Valor-limite ou valor-guia de rejeição(ìg/kg)Aflatoxina     Não detectada 50 ìg/kgB1B2G1G2Base jurídica para a rejeição:Método de análise utilizado (referência: bibliografia, norma escrita, etc.; descrição do procedimento por palavras-chave; limites de detecção e de determinação) (se não for o método proposto):Outros pormenores, indicações, dificuldades encontradas:Origem (se conhecida) das amostras rejeitadas:>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>Quadro 1.4ColorauEstado membro:Total de amostras analisadas:Total de amostras rejeitadas:Número de amostrasMédia das amostras positivas(ìg/kg)Mediana das amostras positivas(ìg/kg)Valor máximo(ìg/kg)Valor-limite ou valor-guia de rejeição(ìg/kg)Aflatoxina     Não detectada 50 ìg/kgB1B2G1G2Base jurídica para a rejeição:Método de análise utilizado (referência: bibliografia, norma escrita, etc.; descrição do procedimento por palavras-chave; limites de detecção e de determinação) (se não for o método proposto):Outros pormenores, indicações, dificuldades encontradas:Origem (se conhecida) das amostras rejeitadas:>FIM DE GRÁFICO>2. CONTAMINAÇÃO DE GÉNEROS ALIMENTÍCIOS DESTINADOS A INDIVÍDUOS COM ALERGIAS ALIMENTARES OU HIPERSENSIBILIDADE >INÍCIO DE GRÁFICO>Quadro 2.1Análise de géneros alimentícios relativamente aos quais seja alegada a ausência de um ou mais dos seguintes ingredientes: leite/proteínas lácteas, lactose, ovos e glútenEstado membro: Nº total de produtos analisados:Nº total de produtores/importadores implicados:Nº total de produtos que contêm os ingredientes supramencionados:Nº total de produtores/importadores cujos produtos contêm os ingredientes supramencionados:Medidas adoptadas nos casos em que se tenham detectado os ingredientes supramencionadosAlegaçãoNúmero de produtosNúmero de produtores/importadoresAcções adoptadas (*) NúmeroAnalisadosEm infracçãoControladosCom produtos em infracção     Nenhuma     Advertência verbal     Advertência por escrito     Exigência de um melhor controlo interno     Proibição de venda     Sanção administrativa     Medidas penais     Outras(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)Isento de leite/proteínas lácteasIsento de lactoseIsento de ovosIsento de glúten(*)Comentários sobre as acções adoptadas (1 a 8) e eventual indicação do nível de intervenção (mg/kg), caso o tipo de acção seja dependente da quantidade do contaminante presente.(1)(2)(3)(4)(5)(6)(7)(8)>FIM DE GRÁFICO>>INÍCIO DE GRÁFICO>Quadro 2.2Estado membro:Métodos analíticos utilizadosLeite/proteínas lácteasLactoseOvosGlútenOutras observações:>FIM DE GRÁFICO>


title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2014 da Espanha e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014 da Espanha

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/35

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas para 2014 da Espanha e à emissão de um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014 da Espanha
   2014/C 247/08
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das políticas económicas e incide nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros (3), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado ou de Governo dos Estados-Membros decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados-Membros, manifestando, em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 9 de julho de 2011, o Conselho adotou uma Recomendação (4) relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha para 2013 e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Espanha para 2012-2016. Em 15 de novembro de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental da Espanha para 2014.

               (5)

               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política económica. Além disso, a 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta, em que identificou a Espanha como um dos Estados-Membros que seria objeto– de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (7)

               Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Espanha, nos termos do artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Espanha regista desequilíbrios macroeconómicos, que exigem um acompanhamento específico e uma ação política determinante. Concretamente, em diversos domínios, o ajustamento dos desequilíbrios considerados no ano passado como excessivos progrediu claramente e o regresso a um crescimento positivo reduziu os riscos. No entanto, a magnitude e a interligação dos desequilíbrios, designadamente os altos níveis da dívida interna e externa e a elevada taxa de desemprego, indicam que as vulnerabilidades subsistem.

               (8)

               Em 30 de abril de 2014, a Espanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e o seu Programa de Estabilidade para 2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (9)

               O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade para 2014 é corrigir o défice excessivo até 2016 e alcançar o objetivo de médio prazo em 2017. O Programa de Estabilidade confirma o objetivo de médio prazo, a saber, uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais, que é mais rigoroso do que o imposto pelo Pacto de Estabilidade e Crescimento. O Programa de Estabilidade prevê uma redução do défice para um nível inferior a 3 % do PIB em 2016, em sintonia com o prazo fixado na Recomendação do Conselho de 21 de junho de 2013 (6)e visa um défice para 2014 inferior ao recomendado (5,5 % do PIB em vez de 5,8 % do PIB). Todavia, a melhoria anual do saldo estrutural (recalculado) projetada no Programa de Estabilidade situa-se aquém do esforço recomendado a partir de 2014. Para 2017, o plano prevê a realização de progressos suficientes para a consecução do objetivo de médio prazo, embora possam não bastar para o alcançar no mesmo ano que é indicado no Programa de Estabilidade. O Programa de Estabilidade prevê que o rácio da dívida pública atinja, em 2015, um pico de 101,7 % do PIB e que comece a baixar em seguida. Globalmente, a estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade está, apenas parcialmente, em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade, que não foi apresentado nem aprovado por um organismo independente, é, em geral, plausível para 2014 e está sujeito a riscos de revisão em baixa em 2015, quando comparado com as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão. Para 2016-2017, as taxas de crescimento do PIB previstas no Programa de Estabilidade afiguram-se de certo modo otimistas, quando comparadas com as atuais estimativas da taxa de crescimento potencial da economia e as restantes necessidades de ajustamento económico pós-crise.
               Consequentemente, as trajetórias de ajustamento do défice e da dívida estão igualmente sujeitas a riscos de revisão em baixa. Além disso, não foram ainda suficientemente especificadas medidas concretas para apoiar os objetivos do défice nominal a partir de 2015, nomeadamente no respeitante às alterações da legislação fiscal no âmbito do projeto de reforma fiscal. Outros riscos estão relacionados com passivos contingentes e os rendimentos das poupanças programadas a nível local e regional. Com base nas previsões da Comissão, o esforço orçamental no período de 2013-2014 é 1,1 pontos percentuais insuficiente, em termos da variação (corrigida) do saldo estrutural (embora este valor seja inflacionado pelas recentes alterações da metodologia para a estimativa do produto potencial), e 0,4 pontos percentuais insuficiente, quando comparado com o volume de medidas considerado necessário no momento da recomendação formulada ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e nas previsões da Comissão, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é de opinião de que as medidas subjacentes à estratégia orçamental devem ser mais bem especificadas e que são necessários esforços suplementares para cumprir integralmente a Recomendação do Conselho ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos.

               (10)

               Do ponto de vista orçamental, realizaram-se progressos na comunicação dos dados relativos à execução orçamental e na aplicação de medidas corretivas a organismos administrativos não cumpridores. No entanto, continua a haver margem para a implementação de mecanismos de execução adicionais, previstos na lei orgânica de estabilidade orçamental da Espanha, nas regiões não cumpridoras. Foram tomadas novas medidas no sentido de fazer cumprir, a todos os níveis da administração, um prazo médio de 30 dias para os pagamentos a fornecedores comerciais. Uma instituição orçamental independente foi criada por lei, em novembro de 2013, e o seu presidente designado em fevereiro de 2014. Contudo, a instituição não esteve operacional a tempo de avaliar o Programa de Estabilidade para 2014. O Programa Nacional de Reformas para 2014 reconhece igualmente a necessidade de continuar a melhorar a relação custo/eficácia no domínio dos cuidados de saúde e das despesas farmacêuticas, por exemplo através da centralização da aquisição de produtos farmacêuticos, da revisão do cabaz de serviços, da elaboração de registos clínicos digitais ou do reforço da gestão dos estabelecimentos de saúde. Na medida em que se prevê que grande parte da consolidação orçamental futura advenha de poupanças a nível das despesas, uma análise sistemática das despesas a todos os níveis da administração contribuiria para identificar os domínios em que poderiam ser efetuadas economias favoráveis ao crescimento, tendo simultaneamente em conta as necessidades das pessoas mais vulneráveis.

               (11)

               Em 2013, a Espanha adotou novas medidas destinadas a corrigir as distorções propícias ao endividamento na tributação das sociedades. Em 2013, a Espanha realizou também certos progressos na melhoria do cumprimento das obrigações fiscais, intensificando a luta contra a fraude fiscal e o trabalho não declarado, mas subsistem desafios importantes. Em 2013 e 2014, a Espanha introduziu também reduções das contribuições para a segurança social com vista à contratação de pessoal jovem e de novos efetivos. Na sequência da entrega, por um comité de peritos, de um relatório geral sobre a reforma fiscal, encomendado pelo Governo, as autoridades preveem a apresentação de propostas legislativas concretas no segundo semestre de 2014. De acordo com o Programa Nacional de Reformas para 2014, as propostas terão por objetivo modernizar o regime fiscal, reduzir os preconceitos contra o emprego, promover a cobrança de receitas, favorecer o desenvolvimento económico, garantir a unidade do mercado e a neutralidade orçamental e reforçar a competitividade da economia espanhola, contribuindo simultaneamente para a consolidação orçamental. A conceção e aplicação desta reforma serão importantes em termos das perspetivas económicas futuras e das finanças públicas.

               (12)

               A estabilidade financeira foi sustentada pela recapitalização e reestruturação do setor bancário e pela aplicação exaustiva do programa do Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), de julho de 2012, para a recapitalização das instituições financeiras, concluído em 22 de janeiro de 2014. Contudo, o setor financeiro espanhol continua a enfrentar importantes desafios, que têm de ser cuidadosamente acompanhados e geridos. Além disso, a melhoria das condições de financiamento dos bancos está a ser aplicada, apenas de forma gradual, ao financiamento das PME. No futuro, é importante assegurar a continuidade do fluxo de crédito para setores viáveis da economia, à medida que prossegue a desalavancagem do setor privado. As autoridades tomaram diversas medidas para melhorar o acesso das empresas ao financiamento bancário e não bancário e facilitar a reestruturação da dívida das empresas, mas são necessárias medidas complementares.

               (13)

               O mercado do trabalho revela alguns sinais de estabilização, prevendo-se uma recuperação moderada em 2014, com um crescimento do emprego e uma diminuição dos níveis de desemprego. No entanto, a taxa de desemprego, com uma média anual de 26,1 % em 2013, continua a ser muito elevada. Particularmente preocupantes são a elevada taxa de desemprego juvenil, que atingiu 54,3 %, e o pico significativo do desemprego de longa duração, que ascendeu a 49,7 % do desemprego total em 2013, registando taxas especialmente elevadas entre os trabalhadores mais idosos e os trabalhadores pouco qualificados. As avaliações disponíveis da reforma do mercado do trabalho de 2012 concluem que a reforma, bem como o compromisso de moderação salarial assumido pelos parceiros sociais em 2012-2014, contribuíram para proporcionar uma maior flexibilidade interna às empresas e limitar as perdas de postos de trabalho, concedendo prioridade aos acordos de negociação coletiva a nível das empresas e melhorando as possibilidades de estas se autoexcluírem dos acordos coletivos. A reforma reduziu igualmente os custos de indemnização por despedimento sem justa causa e contribuiu para uma diminuição do número de despedimentos que são objeto de recurso perante o tribunal, tendo introduzido um novo contrato destinado a promover uma contratação estável nas PME. Foram introduzidas novas medidas em 2013 e no início de 2014 para facilitar a estabilidade do emprego a tempo parcial e com o objetivo de reduzir temporariamente as contribuições para a segurança social relativas aos novos contratos de duração indeterminada. Porém, a segmentação continua a ser um desafio importante para o mercado do trabalho espanhol, a variedade de tipos de contratos mantém-se elevada e a disparidade entre os custos de despedimento para os trabalhadores com contratos a prazo e com contratos de duração indeterminada continua a ser uma das mais altas da União, mesmo após a reforma.

               (14)

               Foram realizados progressos na reforma das políticas ativas do mercado do trabalho, incluindo a aprovação do plano anual de emprego (PAPE). No entanto, as medidas destinadas a modernizar e reforçar o serviço público de emprego parecem progredir lentamente, o que ameaça impedir o êxito da aplicação do novo quadro. A entrada em pleno funcionamento do balcão único para o emprego tem sido alvo de atrasos. Realizaram-se progressos no incentivo à cooperação com as agências privadas de emprego, mas são necessários esforços suplementares.

               (15)

               A pouca relevância do ensino e da formação para o mercado do trabalho e a elevada percentagem de desempregados sem qualificações formais (35,2 %) contribuem para uma elevada taxa de desemprego juvenil, bem como para o desemprego de longa duração. A taxa de jovens que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação continua a ser mais elevada do que a média da UE. A percentagem de alunos que abandona precocemente os diversos níveis de ensino e a formação, embora em diminuição, continua a ser muito elevada (23,5 %). As taxas de conclusão do ensino superior mantêm-se constantes, mas os programas de ensino e formação profissionais e de estágio continuam a ser pouco utilizados e a proficiência dos diplomados do ensino e formação profissionais de nível secundário superior está aquém da média da UE. A Espanha está também a preparar medidas para promover o emprego juvenil. A estratégia nacional para o emprego e o empreendedorismo dos jovens relativa a 2013-2016, apresentada em março de 2013, está a ser aplicada, embora certas medidas devam ainda ser introduzidas. Tomando por base essa estratégia, a Espanha tomou medidas para combater o desemprego juvenil, em conformidade com os objetivos de uma garantia para os jovens. Realizaram-se certos progressos nas medidas de combate ao abandono escolar precoce e de promoção dos sistemas duais de ensino e formação profissionais, mas a aplicação plena e a utilização eficiente do financiamento continuam a ser cruciais. No respeitante ao sistema dual de formação profissional, é necessária uma coordenação contínua entre todas as partes interessadas, incluindo decisores políticos e organismos de formação a todos os níveis do Governo, bem como empregadores, a fim de racionalizar o sistema, favorecer uma melhor adequação da formação às exigências laborais e garantir a compatibilidade dos modelos duais de ensino e formação profissionais em todas as regiões.

               (16)

               Essencialmente devido à situação do mercado do trabalho, mas também à reduzida eficácia da proteção social na redução da pobreza, os principais indicadores de pobreza e exclusão social situam a Espanha abaixo da média da UE, estando as crianças e os jovens adultos particularmente expostos a ambas. Como consequência da crise, a Espanha registou igualmente uma das mais elevadas quebras do rendimento disponível das famílias e um dos mais altos níveis de desigualdade de rendimentos na União. Os principais desafios consistem em simplificar os procedimentos para os requerentes de assistência social e melhorar a governação e a coordenação interinstitucional a nível nacional, regional e local. O plano nacional de ação para a inclusão social relativo a 2013-2016 oferece um enquadramento adequado para adaptar as políticas ativas do mercado do trabalho às pessoas mais afastadas deste, combatendo a pobreza infantil e melhorando a eficiência dos serviços de apoio à família. Além disso, a assistência social e as prestações têm limitado os efeitos de redistribuição pelos diversos grupos de risco, o que sugere uma má definição de objetivos. Além disso, a coordenação limitada entre os serviços de emprego e os serviços sociais (nomeadamente a nível regional e local) e os encargos administrativos inerentes ao acesso a regimes de rendimento mínimo dificultam a transição harmoniosa entre assistência social e reintegração no mercado do trabalho.

               (17)

               A Espanha realizou progressos a nível das reformas estruturais de promoção do crescimento e da competitividade, de um modo geral em sintonia com os planos do Programa Nacional de Reformas para 2013. A lei relativa à garantia da unidade do mercado foi adotada em dezembro de 2013, estando em curso a sua complexa aplicação. A lei sobre o empreendedorismo, adotada no outono de 2013, trouxe igualmente melhorias do quadro de insolvência das empresas e formas mais flexíveis de sociedades, bem como em matéria de racionalização dos programas de apoio à internacionalização das empresas. O recurso ao licenciamento expresso foi alargado, simplificando assim a abertura de pequenos estabelecimentos de venda a retalho, e foram adotadas outras medidas para facilitar o licenciamento de empresas. No entanto, continuam pendentes os atos de direito derivado que autorizam a criação, nos prazos mais curtos previstos na lei sobre o empreendedorismo de setembro de 2013, de sociedades de responsabilidade limitada através de balcões únicos. Além disso, justifica-se a análise contínua dos obstáculos regulamentares ao crescimento das empresas, incluindo a fiscalidade, atendendo à disparidade da Espanha relativamente a outros Estados-Membros da área do euro no respeitante à dimensão das empresas. As reformas longamente aguardadas dos serviços profissionais têm vindo a registar atrasos e devem ser aceleradas. Não foram tomadas medidas para eliminar as restrições à criação de grandes espaços comerciais de venda a retalho.

               (18)

               O sistema espanhol de I&I deve melhorar a qualidade dos seus resultados científicos, incentivar a cooperação entre os setores público e privado e facilitar a conversão dos resultados da investigação e da inovação em produtos comerciais. Em 2013, o Governo adotou uma estratégia nacional para a ciência, a tecnologia e a inovação, que ainda necessita de ser apoiada por financiamentos públicos. Além disso, encontra-se pendente a criação da nova agência de investigação estatal, que tem por missão a gestão eficiente do investimento público em I&D.

               (19)

               Foram adotadas medidas significativas para fazer face ao défice tarifário no setor da eletricidade, designadamente mediante a redução dos custos da rede, embora o impacto exato da reforma, especialmente no setor das energias renováveis, não seja ainda inteiramente claro. O Governo está a estudar formas de minimizar as repercussões negativas para as finanças públicas da situação de insolvência das autoestradas com portagem. As autoridades criaram uma base de dados que contém indicadores económicos, ambientais, associados ao tráfego e outros indicadores de apoio à análise prévia ao investimento em infraestruturas, mas ainda não instituíram um órgão independente que contribua para a avaliação de futuros grandes projetos de infraestruturas. A concorrência efetiva a nível dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e mercadorias ainda é entravada por obstáculos técnicos e jurídicos, que impedem a utilização eficiente da ampla reserva de infraestruturas.

               (20)

               A reforma da administração pública está a avançar. Foi adotada uma reforma da administração pública local em dezembro de 2013 e está em curso a aplicação da reforma do comité de peritos para a administração pública, que deverá prosseguir durante o período de 2014-2015. A reforma judicial encontra-se em diversas fases de conclusão e/ou aplicação e deve ser concluída. As iniciativas recentes no domínio da luta contra a corrupção incluem a lei sobre a transparência, o acesso público à informação e a boa governação, adotada em dezembro de 2013, bem como dois projetos de lei sobre a supervisão do financiamento dos partidos e as responsabilidades dos altos funcionários. O plano nacional contra o trabalho não declarado e a fraude à segurança social para 2012‐2014 (Plan Nacional de Lucha contra el Empleo Irregular y el Fraude a la Seguridad Social) encontra-se em aplicação. A Espanha alargou igualmente a sua rede de acordos internacionais para proceder ao intercâmbio de informações relevantes para as declarações fiscais e lançou um projeto com empresas privadas destinado a estudar as potenciais melhorias na gestão do regime de prestações.

               (21)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Espanha. Para o efeito, examinou o seu Programa Nacional de Reformas e o seu Programa de Estabilidade. Tomou em consideração não só a importância destes para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Espanha mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 8, abaixo.

               (22)

               À luz desta avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (7) refletido, nomeadamente, na recomendação 1 abaixo.

               (23)

               À luz da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho examinou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações formuladas ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 refletem-se nas recomendações 1, 2, 3, 4, 6, 7 e 8, abaixo.

               (24)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou recomendações específicas dirigidas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (8). Como país cuja moeda é o euro, a Espanha deveria igualmente assegurar uma execução plena e atempada dessas recomendações,

         RECOMENDA que, no período de 2014-2015, a Espanha tome medidas no sentido de:

               1.

               Reforçar a estratégia orçamental a partir de 2014, em particular especificando cabalmente as medidas subjacentes para 2015 e para além desta data, a fim de assegurar a correção do défice excessivo de forma sustentável até 2016 mediante a realização do esforço de ajustamento estrutural especificado na Recomendação do Conselho ao abrigo do procedimento relativo aos défices excessivos. Uma correção duradoura dos desequilíbrios orçamentais exige a aplicação credível de reformas estruturais ambiciosas destinadas a aumentar a capacidade de ajustamento e a impulsionar o crescimento e o emprego. Após a correção do défice excessivo, proceder a um ajustamento estrutural ao objetivo mínimo de médio prazo de, pelo menos, 0,5 % por ano, ou superior, se as condições económicas forem boas, ou, se necessário, garantir que a regra relativa à dívida é cumprida, a fim de desencadear uma tendência para a descida contínua do elevado rácio da dívida das administrações públicas. Assegurar que a nova autoridade orçamental independente se torna totalmente operacional o mais rapidamente possível e garantir a plena aplicação das medidas preventivas, corretivas e de execução no âmbito da lei orgânica de estabilidade orçamental a todos os níveis da administração, incluindo relativas à eliminação dos vencidos comerciais no setor público. Realizar, até fevereiro de 2015, uma análise sistemática das despesas a todos os níveis do Governo, a fim de apoiar a eficiência e a qualidade das despesas públicas no futuro. Continuar a melhorar a relação custo/eficácia do setor dos cuidados de saúde, nomeadamente através de uma racionalização acrescida das despesas farmacêuticas, inclusive nos hospitais, e do reforço da coordenação entre os vários tipos de cuidados, mantendo simultaneamente a acessibilidade para os grupos vulneráveis. Adotar, até ao final de 2014, uma reforma fiscal global para tornar o regime fiscal mais simples e mais propício ao crescimento e à criação de emprego, à preservação do ambiente e à estabilidade das receitas.
               Para esse efeito, desviar as receitas para impostos menos geradores de distorção, designadamente impostos sobre o consumo, o ambiente (por exemplo, sobre os combustíveis para motores) e impostos recorrentes sobre bens imóveis; eliminar despesas ineficazes relacionadas com o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares e coletivas; ponderar a possibilidade de reduzir as contribuições dos empregadores para a segurança social, designadamente no caso de postos de trabalho de baixa remuneração; continuar a corrigir as distorções propícias ao endividamento na tributação das sociedades; tomar medidas para evitar que a tributação impeça o bom funcionamento do mercado interno espanhol. Intensificar o combate à evasão fiscal.

               2.

               Concluir a reforma do setor das caixas económicas no respeitante à adoção de atos de direito derivado e a reestruturação das caixas económicas estatais, a fim de acelerar a sua plena recuperação e facilitar o seu regresso à propriedade privada. Promover os esforços dos bancos para manter sólidos rácios de capital e acompanhar a atividade da sociedade de gestão de ativos Sareb para assegurar a alienação de ativos em tempo oportuno, minimizando simultaneamente os custos para o contribuinte. Completar as medidas em curso destinadas a alargar o acesso das PME ao financiamento, nomeadamente através da finalização das medidas em curso destinadas a melhorar a intermediação financeira não bancária. Eliminar os estrangulamentos remanescentes no quadro de insolvência das empresas, nomeadamente através da melhoria das competências dos administradores de insolvência e da capacidade do sistema judicial para tratar casos de insolvência, e desenvolver um enquadramento permanente de insolvência de pessoas singulares, prestando a devida atenção a direitos equilibrados entre o credor/mutuário e a considerações de estabilidade financeira.

               3.

               Adotar novas medidas destinadas a reduzir a segmentação do mercado do trabalho, de modo a favorecer a criação de postos de trabalho sustentáveis e de qualidade, por exemplo através da redução do número de tipos de contratos e da garantia de um acesso equilibrado a direitos de cessação de funções. Prosseguir o acompanhamento periódico das reformas do mercado do trabalho. Promover uma evolução dos salários reais coerente com o objetivo de criar postos de trabalho. Reforçar a exigência de procura de emprego nas prestações de desemprego. Melhorar a eficácia e a orientação das políticas ativas do mercado do trabalho, incluindo os subsídios à contratação, designadamente para aqueles que enfrentam mais dificuldades no acesso ao emprego. Reforçar a coordenação entre o mercado do trabalho e as políticas de ensino e formação. Acelerar a modernização dos serviços públicos de emprego, de modo a assegurar um efetivo aconselhamento personalizado, formação adequada e a correspondência entre oferta e procura de emprego, com especial ênfase para os desempregados de longa duração. Garantir a aplicação eficaz da cooperação entre os setores público e privado nos serviços de emprego, antes do final de 2014, e acompanhar a qualidade dos serviços prestados. Assegurar o funcionamento eficaz do balcão único para o emprego e combiná-lo com outras medidas de apoio à mobilidade da mão de obra.

               4.

               Aplicar a estratégia para o emprego e o empreendedorismo dos jovens relativa a 2013‐2016 e avaliar a sua eficácia. Oferecer emprego de boa qualidade e estágios para jovens e melhorar a assistência a jovens desempregados não inscritos, em conformidade com os objetivos de uma garantia para os jovens. Aplicar efetivamente os novos programas de ensino com vista a aumentar a qualidade do ensino primário e secundário. Reforçar a orientação e o apoio a grupos em risco de abandono escolar precoce. Aumentar a relevância do ensino e da formação profissionais e do ensino superior para o mercado do trabalho, designadamente mediante o reforço da cooperação com os empregadores e o apoio à formação de formadores e orientadores.

               5.

               Aplicar o plano nacional de ação para a inclusão social relativo a 2013-2016 e avaliar a sua eficácia, abrangendo todo o leque dos seus objetivos. Reforçar a capacidade administrativa e a coordenação entre emprego e serviços sociais, a fim de proporcionar percursos integrados de apoio às pessoas em risco e promover, nas administrações públicas responsáveis pelos regimes de rendimento mínimo, procedimentos simplificados de apoio às transições entre os regimes de rendimento mínimo e o mercado do trabalho. Orientar melhor os regimes de apoio às famílias e os serviços de qualidade a favor dos agregados familiares com baixos rendimentos e com filhos, a fim de garantir a progressividade e eficácia das transferências sociais.

               6.

               Assegurar uma aplicação ambiciosa e célere da Lei n.o 20/2013 relativa à unidade do mercado a todos os níveis administrativos. Adotar uma reforma ambiciosa dos serviços e das associações profissionais até ao final de 2014, através da definição das profissões que exigem o registo numa organização profissional, a transparência e a responsabilização dos organismos profissionais, da abertura das atividades injustificadamente reservadas e da salvaguarda da unidade do mercado no acesso a serviços profissionais em Espanha e no exercício destes. Reduzir mais o tempo, o custo e o número de procedimentos necessários para a constituição de uma empresa em funcionamento. Corrigir restrições injustificadas à criação de grandes espaços comerciais de venda a retalho, em especial mediante uma revisão da regulamentação vigente em matéria de planeamento regional. Identificar fontes de financiamento da nova estratégia nacional para a ciência, a tecnologia e a inovação e tornar operacional a nova agência de investigação estatal.

               7.

               Após a reforma de 2013, garantir a efetiva eliminação do défice da rede de eletricidade a partir de 2014, inclusive através da adoção, se necessário, de novas medidas estruturais. Abordar o problema da situação de insolvência das autoestradas com portagem, de modo a minimizar os custos para o Estado. Instituir um órgão independente que contribua para a avaliação de futuros grandes projetos de infraestruturas até ao final de 2014. Tomar medidas para assegurar a concorrência efetiva nos serviços de transporte ferroviário de mercadorias e passageiros.

               8.

               Aplicar a todos os níveis da administração as recomendações do comité para a reforma da administração pública. Reforçar os mecanismos de controlo e aumentar a transparência das decisões administrativas, nomeadamente a nível regional e local. Completar e acompanhar de perto as medidas em curso para lutar contra a economia paralela e o trabalho não declarado. Aprovar as reformas pendentes sobre a estrutura do sistema judiciário e sobre o mapa judicial e garantir a aplicação das reformas aprovadas.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (4)  JO C 217 de 30.7.2013, p. 81.

      (5)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (6)  Recomendação do Conselho, de 21 de junho de 2013, com vista a pôr termo à situação de défice orçamental excessivo na Espanha (JO C 180 de 26.6.2013, p. 4).

      (7)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (8)  Ver página 141 do presente Jornal Oficial.


/* 71/302/EEC: Commission Recommendation of 28 July 1971 to the Member States on the development and use of numerical-control machine tools in the Member States of the European Communities */