title: Recomendação da Comissão, de 23 de Janeiro de 2009 , que estabelece orientações sobre melhores práticas no que se refere às inspecções aos aparelhos de controlo efectuadas na estrada e nas oficinas autorizadas [notificada com o número C(2009) 108] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 21/87

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 23 de Janeiro de 2009
   que estabelece orientações sobre melhores práticas no que se refere às inspecções aos aparelhos de controlo efectuadas na estrada e nas oficinas autorizadas
   [notificada com o número C(2009) 108]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2009/60/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta a Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE (1) do Conselho, e, nomeadamente, o n.o 1 do seu artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Considerando que, nos termos do n.o 1 do artigo 11.o da Directiva 2006/22/CE, a Comissão deve estabelecer directrizes sobre as melhores práticas de controlo no que se refere à fiscalização de veículos a realizar pelos agentes de controlo na estrada ou nas instalações das empresas, ou pelas oficinas e pelos instaladores autorizados.

               (2)

               O aparelho de controlo no transporte rodoviário é necessário para indicar os tempos de condução e de repouso observados pelos condutores e também para garantir que os organismos nacionais competentes em matéria de fiscalização possam realizar controlos eficazes do cumprimento da legislação social no domínio do transporte rodoviário.

               (3)

               Para assegurar o funcionamento correcto e fiável dos aparelhos de controlo e poder garantir o registo e o armazenamento dos dados, é necessário efectuar controlos e inspecções periódicas após a instalação dos ditos aparelhos.

               (4)

               Contudo, os controlos e as inspecções periódicas não parecem estar a ser efectuados com uma frequência susceptível de dissuadir efectivamente os condutores e os operadores que pretendem utilizar fraudulentamente o sistema utilizando dispositivos de manipulação ou outros meios similares.

               (5)

               A investigação e as informações de peritos levaram à conclusão de que as tentativas de manipulação fraudulenta do sistema tacográfico têm sido generalizadas nos veículos equipados com tacógrafos analógicos; ataques e ameaças similares estão agora a ser feitos contra o sistema tacográfico digital.

               (6)

               A mesma investigação mostrou que é possível efectuar, e há conhecimento de que se efectua na prática, uma série de manipulações que visam falsear o tacógrafo, em particular o sistema tacográfico digital.

               (7)

               Estas tentativas e ameaças representam um sério risco para a segurança rodoviária, para além de terem impactos negativos inaceitáveis na concorrência e nas condições sociais dos motoristas do sector dos transportes rodoviários.

               (8)

               Atendendo a que, comparado com o tacógrafo analógico, o tacógrafo digital apresenta um nível mais elevado de segurança, as ameaças e tentativas de ataque ao sistema podem ser mais facilmente detectadas, sendo que o risco de esses condutores e operadores sem escrúpulos serem surpreendidos na posse de tais dispositivos é maior e deverá funcionar como importante factor de dissuasão.

               (9)

               Nestas circunstâncias, o objectivo da presente recomendação é incentivar e apoiar os Estados-Membros na adopção de procedimentos e métodos que, baseados na investigação e nos conhecimentos técnicos especializados do sector, aumentem consideravelmente as possibilidades de impedir e detectar essas tentativas de fraude.

               (10)

               No concreto, a presente recomendação expõe as melhores práticas em matéria de controlo, identificadas nos estudos efectuados pelo Centro Comum de Investigação.

               (11)

               A presente recomendação juntamente com uma proposta de directiva relativa aos controlos adicionais a realizar na estrada formam um pacote de medidas de execução cujo objectivo é melhorar consideravelmente a detecção e a prevenção da utilização de dispositivos fraudulentos destinados a viciar o sistema tacográfico digital.

               (12)

               As medidas previstas na presente recomendação são conformes com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 (2),

         RECOMENDA:

               1.

               A adopção e a aplicação das orientações sobre melhores práticas enunciadas no anexo à presente recomendação no que se refere à fiscalização dos veículos a realizar pelos agentes de controlo na estrada ou nas instalações das empresas, ou pelos instaladores ou técnicos nas oficinas aprovadas pela autoridade competente do Estado-Membro, com o objectivo de detectar e impedir a utilização de dispositivos de manipulação nos aparelhos de controlo usados no transporte rodoviário.

               2.

               A aplicação destas orientações, quando se justifique, no contexto das estratégias nacionais de controlo referidas no artigo 2.o da Directiva 2006/22/CE.

      Feito em Bruxelas, em 23 de Janeiro de 2009.

            Pela Comissão

         Antonio TAJANI

            Vice-Presidente

      (1)  JO L 102 de 11.4.2006, p. 35.

      (2)  JO L 370 de 31.12.1985, p. 8.

      ANEXO
      RECOMENDAÇÕES SOBRE AS MEDIDAS A ADOPTAR PELOS ESTADOS-MEMBROS PARA DETECTAR E IMPEDIR A UTILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE MANIPULAÇÃO
      ÍNDICE

                  CAPÍTULO 1:

               INTRODUÇÃO

                  CAPÍTULO 2:

               CONTROLOS EFICAZES NA ESTRADA

                  A.

               Organização e equipamento

                  B.

               Métodos que utilizam pontos de controlo duplos, com análise da velocidade e da distância reais dos veículos

                  C.

               Métodos que utilizam um ponto de controlo único, baseados na análise detalhada dos dados descarregados

                  D.

               Métodos que utilizam um ponto de controlo único, baseados na inspecção técnica dos selos

                  E.

               Encaminhamento do veículo para uma oficina

                  F.

               Controlo dos veículos ou dos dados nas instalações das empresas

                  CAPÍTULO 3:

               FORMAÇÃO, EQUIPAMENTO E MELHORES PRÁTICAS

                  CAPÍTULO 4:

               INSPECÇÕES NA OFICINA

                  A.

               Base legal

                  B.

               Selos quebrados ou inexistentes

                  C.

               Análise dos registos de dados

                  D.

               Controlo do emparelhamento entre o sensor de movimento e a unidade montada no veículo (VU)

                  E.

               Procedimentos especiais resultantes de um controlo na estrada

                  CAPÍTULO 5:

               RELATÓRIOS E AUDITORIAS DAS OFICINAS

                  CAPÍTULO 6:

               DISPOSIÇÕES FINAIS
            Capítulo 1:   Introdução
      1.1   A presente Recomendação da Comissão descreve as medidas que os Estados-Membros podem ser incentivados a tomar para responderem às ameaças colocadas pela utilização de dispositivos de manipulação nos tacógrafos e, ao mesmo tempo, pretende promover e apoiar a adopção de medidas preventivas em todos os Estados-Membros para fazer face a essas ameaças.
      1.2   A presença nos veículos de dispositivos de manipulação destinados a interferir com o correcto funcionamento e com as funções do sistema tacográfico digital constitui uma das ameaças mais graves à segurança do sistema. A utilização desses dispositivos, ou a intenção de os utilizar, falseará a concorrência, dado conceder aos operadores e condutores sem escrúpulos uma vantagem comercial injusta; além disso, gera impactos sociais negativos inaceitáveis para os condutores, ao permitir ou obrigar a períodos de condução mais longos que o legalmente permitido. A potencial consequência destes factores é o risco para a segurança rodoviária de todos os utilizadores da estrada, que a Comissão se comprometeu a melhorar ao longo dos próximos anos.
      1.3   Além disso, os operadores e condutores respeitadores da lei devem poder confiar no tacógrafo digital, e os organismos nacionais de fiscalização existentes na Comunidade devem poder confiar na autenticidade e integridade dos dados registados e armazenados pelo equipamento, independentemente de serem descarregados e analisados a partir da unidade montada no veículo (VU – vehicle unit) ou do cartão do motorista. Para garantir a fiabilidade dos dados, devem ser realizados controlos e inspecções regulares dos aparelhos, de modo a assegurar o seu funcionamento e operação correctos.
      1.4   A longo prazo, é essencial garantir a segurança total do sistema e dos seus componentes, de modo a assegurar a integridade e autenticidade dos dados registados. Para acabar com os abusos e as tentativas mais comuns de utilização fraudulenta do sistema, a Comissão examinará, conforme adequado, a possibilidade de introduzir medidas legislativas mais pormenorizadas aquando da revisão do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 e dos seus anexos.
      1.5   No entanto, a curto prazo, as autoridades competentes dos Estados-Membros poderão prever medidas adequadas e eficazes para aumentarem substancialmente as probabilidades de detecção de dispositivos de manipulação, reduzindo assim o risco de os operadores e condutores utilizarem este tipo de equipamento.
      1.6   Embora os Estados-Membros tenham a responsabilidade legal de exigir que esses controlos e inspecções sejam realizados de um modo que assegure a aplicação eficaz da legislação social comunitária aplicável no domínio do transporte rodoviário, tais controlos periódicos não garantem que não venham a ser instalados e utilizados dispositivos posteriormente. A experiência mostra que há muito mais probabilidades de encontrar esses dispositivos durante os controlos na estrada, em que o veículo pode ser inspeccionado mais directamente. A frequência e natureza dos controlos efectuados pelos Estados-Membros devem ser incentivadas de modo a aumentar significativamente o factor de dissuasão com o aumento do risco de detecção de tais dispositivos.
      1.7   O Apêndice 10 (Objectivos genéricos de segurança) do Anexo 1 B do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 estabelece o âmbito das funções de controlo da segurança necessárias para garantir a integridade do sistema tacográfico digital. Os objectivos de segurança do sistema - e as ameaças ao mesmo - devem ser abordados através de uma combinação de soluções técnicas, através da homologação ITSEC e através de meios físicos, humanos e processuais, que os Estados-Membros e os fabricantes de tacógrafos têm a responsabilidade de aplicar. O objectivo da presente Recomendação da Comissão é, pois, sugerir aos Estados-Membros os procedimentos mais eficazes, com base na investigação e nas melhores práticas conhecidas, para apoiar esses meios processuais e humanos.
      1.8   No entanto, a presente Recomendação da Comissão não deverá ser considerada como um substituto das soluções técnicas previstas pelos ITSEC (1) sendo que, na realidade, o ideal é que possa facilmente ser usada em conjugação com e em apoio delas.
      1.9   O relatório apresentado pelo Centro Comum de Investigação (2) descreveu os tipos de ataques conhecidos e potenciais à segurança do tacógrafo digital. Por conseguinte, esse relatório poderá ser usado pelos Estados-Membros como base para instaurarem as disposições e medidas necessárias para que sejam fornecidas aos agentes de controlo nacionais as informações e orientações adequadas para poderem agir em conformidade quando da realização de controlos ou de inspecções aos veículos na estrada. Além disso, poderão ser fornecidas informações e orientações idênticas aos instaladores e às oficinas que efectuam a instalação, as inspecções, as verificações e as reparações obrigatórias dos aparelhos de controlo nos transportes rodoviários. O âmbito das orientações poderá ser de molde a assegurar que tais pessoas possam realizar plena e competentemente os controlos descritos no presente anexo e que os Estados-Membros possam processar quem seja identificado como abusando, ou tentando abusar, do sistema.
      1.10   As orientações e recomendações que se seguem não são exaustivas, podendo haver circunstâncias em que a aplicação dessas recomendações não consiga atingir o resultado desejado (nomeadamente nos casos em que o cabo de referência não possa ser ligado ao sensor de movimento). Nesses casos, os Estados-Membros poderão ser incentivados a desenvolver métodos alternativos cuja eficácia possa ser verificada. Essas medidas alternativas poderão ser difundidas mais amplamente pelos vários organismos de controlo.
      1.11   Acresce que, embora a presente Recomendação da Comissão pretenda abranger os dois tipos de tacógrafos definidos no Regulamento (CEE) n.o 3821/85 e nos seus anexos, os Estados-Membros podem ter estabelecido métodos, procedimentos e orientações para o controlo dos tacógrafos analógicos e a detecção de dispositivos de manipulação. Por conseguinte, a presente Recomendação da Comissão não deverá ser encarada como substituindo ou relegando para segundo plano as medidas já estabelecidas, mas como um apoio acrescido, em particular no que se refere ao tacógrafo digital, em que a metodologia pode diferir, mas o objectivo permanece o mesmo. Caso tenham já sido adoptadas medidas para o controlo dos tacógrafos analógicos, recomenda-se que, se adequado, estas sejam alargadas de modo a incluir também os tacógrafos digitais (por exemplo, situações relacionadas com o pagamento às oficinas da execução de tarefas específicas que lhes tenham sido atribuídas pelos agentes de controlo que tenham encaminhado um veículo para uma oficina autorizada, conforme descrito na Secção F).
      1.12   Os Estados-Membros devem sentir confiança e ser apoiados ao estabelecerem, nas suas estratégias nacionais de controlo, os respectivos métodos e processos para combater as ameaças crescentes ao sistema tacográfico. Essas boas práticas poderão ser partilhadas com os outros Estados-Membros.
      Capítulo 2:   Controlos eficazes na estrada
      A.   Organização e equipamento
      2.1   Para poderem efectuar controlos completos e eficazes, os agentes devem dispor de todo o equipamento necessário e possuir formação adequada. Devem pelo menos estar munidos de cartões de controlo e possuir as ferramentas necessárias para descarregar ficheiros de dados da unidade montada no veículo (VU) e do cartão do condutor e poder analisar esses ficheiros de dados e os dados impressos extraídos dos aparelhos de controlo previstos no Anexo I B em combinação com as folhas ou gráficos dos tipos de aparelhos previstos no Anexo I. Os agentes de controlo devem também dispor de software com capacidade para analisar esses dados de forma célere, causando o mínimo de inconvenientes, dado reconhecer-se que, para a detecção de dispositivos de manipulação, os ficheiros impressos não podem ser facilmente analisados na estrada, devido à extensão e ao conteúdo de alguns deles.
      2.2   Na medida do possível, quando os agentes efectuarem controlos, quer seja na estrada ou nas instalações das empresas, independentemente de terem por objectivo a verificação do cumprimento dos horários dos condutores, controlos técnicos ou outros tipos de verificações, poderão também aproveitar a oportunidade oferecida por esses controlos para testar o correcto funcionamento e utilização do tacógrafo e para detectar a utilização de dispositivos de manipulação.
      2.3   Para o efeito, recomenda-se aos Estados-Membros que tentem organizar os controlos aos veículos em busca de dispositivos de manipulação de forma conjugada com outros controlos (como controlos técnicos, verificação da conformidade com as regras relativas aos tempos de condução, etc.) e que, a título indicativo, a busca de tais dispositivos seja o objecto dos controlos em, pelo menos, 10 % do número total de veículos controlados. Compete aos Estados-Membros determinar a metodologia e as circunstâncias adequadas para executar tais controlos adicionais, mas o conteúdo poderá reflectir-se na estratégia geral nacional de controlo.
      2.4   Para um controlo eficaz, poderão utilizar-se, por exemplo, os seguintes métodos:

                  pontos de controlo duplos, com análise da velocidade ou da distância (ver B);

                  ponto de controlo único, com análise detalhada dos dados (ver C);

                  ponto de controlo único, com base no controlo técnico (ver D).

            2.5   Se um agente de controlo considerar que reuniu indícios suficientes, poderá encaminhar o veículo para uma oficina para ser submetido a outros testes (ver E).
      2.6   Naturalmente, os Estados-Membros podem sempre utilizar métodos adicionais, ou alternativos, para fazer controlos aos veículos.
      B.   Métodos que utilizam pontos de controlo duplos, com análise da velocidade e da distância reais dos veículos
      2.7   Controlo da velocidade num dado momento: para aplicar este método, os agentes, utilizando câmaras fixas ou móveis, ou pistolas-radar, poderão medir a velocidade real do veículo antes de o mandarem parar no controlo na estrada num dado momento. Poderão então descarregar da unidade montada no veículo (VU) o ficheiro detalhado da velocidade em 24 horas e comparar a velocidade registada nesse preciso momento com a medida alguns quilómetros atrás. No ponto de controlo, este método exige apenas que se comparem dois números após ter descarregado o ficheiro detalhado da velocidade em 24 horas;
      2.8   Controlo fixo da distância num dado momento: para aplicar este método, poderá escolher-se um ponto de controlo que se situe a uma distância conhecida de uma localização específica onde os agentes disponham de instalações ou meios para anotar a hora em que um veículo identificado parou ou cruzou este ponto específico (bilhetes de portagem, registos de câmara, relatórios de controlos nas fronteiras, etc.). No ponto de controlo, os agentes poderão então descarregar da VU o ficheiro detalhado da velocidade em 24 horas e comparar rapidamente a velocidade média registada entre o ponto de controlo e a localização específica com a calculada com base na distância conhecida e no tempo necessário para alcançar o ponto de controlo.
      2.9   Com ambos os métodos, os agentes de serviço no ponto de controlo apenas têm de comparar dois números após terem descarregado o ficheiro detalhado da velocidade em 24 horas e medido ou calculado a velocidade média real. Qualquer diferença significativa poderá levar o agente a suspeitar da utilização de um dispositivo de manipulação. O agente poderá então enviar o condutor e o veículo para uma oficina sem ter necessariamente de efectuar outras verificações no local.
      2.10   No que se refere aos dados dos tacógrafos do tipo referido no Anexo I B, todos os ficheiros descarregados do ou através do aparelho de controlo têm de conter a assinatura digital adequada que foi originalmente gerada pela VU ou o cartão de condutor a fim de verificar a autenticidade e a integridade dos dados, e os agentes poderão igualmente verificar se estas informações são igualmente descarregadas.
      C.   Métodos que utilizam um ponto de controlo único, baseados na análise detalhada dos dados descarregados
      2.11   Se um dispositivo de manipulação está a ser utilizado quando é feito um controlo na estrada, ou estava a ser utilizado até pouco antes do controlo, os indícios de manipulação podem ser encontrados através de alguns procedimentos simples.
      2.12   Para poderem encontrar indícios da presença de um dispositivo de manipulação, que justifique a tomada das medidas que considerem necessárias para o detectar, os agentes poderão:

                  —

                  Comparar as actividades do condutor descarregadas do cartão e da VU com outros documentos a bordo do veículo e com as declarações do próprio condutor. A incoerência entre estes dados poderá constituir um início de suspeita. Nesse caso, o agente poderá prosseguir as investigações.

                  —

                  Examinar o ficheiro de incidentes e/ou falhas armazenado na VU, e em especial no respeitante aos últimos 10 dias:

                              —

                              as tentativas de violação da segurança;

                              —

                              as interrupções da alimentação eléctrica (o incidente mais longo);

                              —

                              os erros nos dados de movimento (o incidente mais longo);

                              —

                              as falhas do sensor.

                        Se o condutor não for capaz de explicar e justificar as razões de cada um dos incidentes ou falhas, o agente poderá continuar as investigações.

                  —

                  Examinar os ficheiros de dados técnicos armazenados na VU, e em especial:

                              —

                              os dados relativos ao acerto da hora;

                              —

                              os dados da calibração (as 5 calibrações mais recentes, o nome da oficina e número do respectivo cartão).

                  —

                  Os últimos dados são úteis para detectar o excesso de acções de calibração, que pode implicar que foram executadas com um cartão de oficina roubado (ou assinalado como perdido). Recomenda-se que os agentes verifiquem junto da sua autoridade responsável pela emissão de cartões (3) a situação dos cartões de oficina que foram identificados, e se eram válidos na altura em que foram utilizados para calibrar a VU.

            2.13   Se, após o exame de todos os dados mencionados em 2.14–2.19, o agente ainda considerar que algo está errado, poderá descarregar o ficheiro detalhado da velocidade em 24 horas e verificar, ainda com a ajuda do seu software, se há aumentos ou diminuições irrealistas da aceleração do veículo e, se for caso disso, se o perfil da viagem é coerente com outros documentos a bordo do veículo e com as declarações do condutor (número de paragens, velocidade em montanha ou região urbana …). Esse indício, somado aos indícios anteriores, poderá justificar a suspeita da presença de um dispositivo de manipulação.
      2.14   No ponto de controlo, este método exige software adequado, capaz de gerar uma imagem legível da evolução da velocidade, onde seja possível detectar as variações pouco habituais nas acelerações ou desacelerações, e de destacar, e de um modo mais geral assinalar automaticamente:

                  —

                  as acelerações ou desacelerações irrealistas do veículo;

                  —

                  toda e qualquer calibração suspeita da VU;

                  —

                  as interrupções da alimentação eléctrica.

            D.   Métodos que utilizam um ponto de controlo único, baseados na inspecção técnica dos selos
      2.15   Sempre que possível, e quando for seguro fazê-lo, o agente poderá verificar os selos. Se os selos estiverem ausentes, quebrados ou danificados, deve exigir-se ao condutor que justifique a situação.
      2.16   Se o condutor puder apresentar a declaração escrita que justifica tal acção, prevista no capítulo V, secção 4, do Anexo I, ou no requisito 253 de Anexo I B do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, o agente poderá então exigir que o condutor se dirija a uma oficina para voltar a selar o sistema e recalibrar o equipamento.
      2.17   Se não, o facto poderá constituir uma infracção, pelo que se recomenda que o condutor, com o seu veículo, seja encaminhado imediatamente para uma oficina autorizada, acompanhado pelo agente, para uma verificação do aparelho, como previsto mais adiante no capítulo 3.
      E.   Encaminhamento do veículo para uma oficina
      2.18   Se, após um controlo na estrada utilizando os métodos anteriores, continuar a existir uma suspeita razoável de que foi instalado um dispositivo de manipulação, o agente poderá enviar o veículo para uma oficina autorizada. Poderão ser conferidos aos agentes de controlo, ou à autoridade nacional competente, poderes para ordenarem às oficinas autorizadas que realizem testes específicos destinados a detectar a presença de dispositivos de manipulação.
      2.19   Estes testes específicos permitirão, na maioria dos casos, detectar o desajuste entre o sensor de movimento e a VU, o que pode indicar a presença de um dispositivo de manipulação. Os testes poderão incluir (ver descrição no capítulo 3):

                  —

                  uma inspecção das selagens e das chapas de instalação;

                  —

                  um teste com cabo de referência;

                  —

                  uma análise dos ficheiros de dados descarregados.

            2.20   Se forem detectados dispositivos de manipulação, independentemente de terem ou não sido utilizados pelo condutor, o equipamento (que pode incluir o próprio dispositivo, a unidade montada no veículo ou os seus componentes, e o cartão de condutor) poderá ser removido do veículo e utilizado como prova.
      2.21   Além disso, poderá também ser pedido às oficinas autorizadas que verifiquem se o aparelho de controlo: a) funciona correctamente; b) regista e armazena correctamente os dados; e c) se os parâmetros de calibração estão correctos.
      2.22   Recomenda-se que, para os veículos equipados com os aparelhos de controlo referidos no Anexo I B, e somente depois de descarregados e analisados todos os ficheiros de dados (com as suas assinaturas digitais intactas), e depois de verificado que não existe dispositivo de manipulação, que o aparelho de controlo seja inteiramente recalibrado e colocada uma nova chapa de instalação. Além disso, recomenda-se que a oficina autorizada apenas proceda à re-selagem do sistema sob a direcção do organismo de controlo.
      2.23   No que respeita aos aparelhos de controlo conformes com o Anexo I, estes poderão, após a remoção dos eventuais dispositivos de manipulação, ser inspeccionados para verificar o seu bom funcionamento e operacionalidade, e ser inteiramente recalibrados, devendo colocar-se uma nova chapa de instalação. Recomenda-se que a oficina autorizada apenas proceda à re-selagem do sistema sob a direcção do organismo de controlo.
      F.   Controlo dos veículos ou dos dados nas instalações das empresas
      2.24   Recomenda-se que as autoridades competentes dos Estados-Membros aproveitem as inspecções às instalações das empresas para inspeccionarem os veículos (e as unidades montadas nos veículos) e os condutores (e os cartões de condutor) presentes no local.
      2.25   Os dados geridos pela empresa devem ser conservados durante pelo menos um ano e disponibilizados para inspecção sempre que um agente de controlo o solicite. Por conseguinte, no âmbito do seu procedimento normal de controlo, os agentes poderão inspeccionar qualquer veículo que se encontre nas instalações da empresa, e efectuar todos os testes ou actividades que considerem adequados, embora, ao mesmo tempo, tendo a preocupação de causar o mínimo de atraso aos condutores e veículos.
      2.26   Esses controlos nas instalações das empresas poderão igualmente ter em conta a possibilidade de nelas estarem presentes veículos e aparelhos de registo contemplados quer pelo Anexo I quer pelo Anexo I B, pelo que convirá que os agentes estejam preparados e devidamente equipados para esta eventualidade.

         FICHA RESUMO

         PREVENÇÃO DAS MANIPULAÇÕES DO TACÓGRAFO DIGITAL CONTROLOS NA ESTRADA OU NAS INSTALAÇÕES DAS EMPRESAS

         Poderão desenvolver-se estratégias nacionais para promover a realização de controlos e inspecções eficazes aos veículos susceptíveis de estarem equipados com dispositivos de manipulação, quer na estrada quer por ocasião de inspecções às instalações das empresas.

         Os agentes de controlo, devidamente formados e equipados, poderão aceder, descarregar e analisar rapidamente os dados das unidades montadas nos veículos (VU) e realizar prontamente os controlos, assim como efectuar uma análise semelhante dos dados electronicamente armazenados, ou em combinação com folhas, gráficos e material impresso.

         Os Estados-Membros poderão desenvolver estratégias que tenham em vista permitir que, a partir de 2010, quando os veículos forem inspeccionados para detectar a presença de dispositivos de manipulação, esses controlos possam ser feitos através dos seguintes métodos:

                  —

                     pontos de controlo duplos, com análise da velocidade e da distância reais;

                  —

                     ponto de controlo único, com análise detalhada dos dados descarregados;

                  —

                     ponto de controlo único, com inspecção técnica dos selos.

         A título indicativo, poderá fazer-se de modo a que 10 % dos veículos controlados (seja através de controlos técnicos, de verificações do cumprimento das horas de condução ou de outras verificações) sejam igualmente inspeccionados para detectar a presença de dispositivos de manipulação, embora caiba aos Estados-Membros conceber os meios mais eficazes para o efeito e defini-los nas suas estratégias.

         Se forem encontrados indícios suficientes que originem uma suspeita razoável, os agentes poderão encaminhar o veículo para uma oficina autorizada para ser submetido a outros testes.

         Se forem detectados dispositivos de manipulação, tenham ou não sido utilizados pelo condutor, recomenda-se que o equipamento seja removido do veículo e utilizado como prova, em conformidade com os procedimentos nacionais para o tratamento de tais provas. Os agentes poderão aplicar os processos adequados e respectivas sanções sempre que se conclua da utilização de tal equipamento, dado tratar-se de uma infracção muito grave.

      Capítulo 3:   Formação, equipamento e melhores práticas
      3.1   Embora os Estados-Membros devam assegurar que os agentes de controlo estejam devidamente formados para a execução das suas tarefas, poderá igualmente ser dada formação adequada a todas as outras partes relevantes; seria vantajoso e altamente desejável que se organizassem visitas comuns entre agentes dos diversos Estados-Membros tendo em vista coordenar as suas acções, por forma a harmonizar as melhores práticas e difundir junto dos profissionais os ensinamentos colhidos da experiência.
      3.2   Os agentes deverão estar adequadamente equipados para realizarem toda a gama de inspecções relacionadas com o tacógrafo digital. Significa isto que devem dispor das ferramentas adequadas para poderem ler, imprimir e descarregar os dados do aparelho de controlo. Os Estados-Membros poderão procurar assegurar que um número suficiente dos seus agentes esteja equipado desse modo.
      3.3   As melhores práticas em matéria de detecção e prevenção, durante os controlos quer na estrada quer nas instalação das empresas (como a utilização do cabo de referência, a técnica da distância fixa, a detecção de indícios de velocidade ou de perfis de distância anormais, os cortes de alimentação, os selos quebrados) poderão ser partilhadas e promovidas entre os agentes das operações de controlo.
      Capítulo 4:   Inspecções na oficina
      As oficinas e os instaladores representam um elo fundamental na segurança do sistema de tacógrafo, seja ele analógico ou digital. A sua aprovação e autorização devem basear-se num conjunto claro de critérios nacionais que atestem a sua fiabilidade e grau de confiança. Para tal, recomenda-se que os Estados-Membros garantam que as oficinas autorizadas a instalar, activar, calibrar, inspeccionar e reparar aparelhos de controlo sejam aprovadas, regularmente controladas e certificadas e que lhes sejam enviadas em tempo útil todas as actualizações e informações pertinentes. Recomenda-se igualmente que as autoridades competentes forneçam aos instaladores e às oficinas instruções e orientações claras sobre os seus deveres e responsabilidades, em particular a explicação do seu papel no contexto da segurança geral do sistema. Recomenda-se igualmente que as autoridades que homologam as oficinas e os instaladores forneçam a todos os outros Estados-Membros, através da Comissão, informações precisas e regularmente actualizadas sobre as inscrições que figuram nos selos, assim como os detalhes e o estatuto de cada oficina no seu território.
      A.   Base legal
      4.1   Os veículos deverão normalmente ser submetidos a inspecção numa oficina sempre que:

                  a)

                  o tacógrafo deva ser inspeccionado, em conformidade com os anexos do Regulamento (CEE) n.o 3821/85;

                  b)

                  o veículo faça a sua inspecção técnica anual nos termos do Anexo II da Directiva 96/96/CE;

                  c)

                  os agentes de controlo encaminhem o veículo para uma oficina para que seja efectuada uma inspecção mais detalhada do aparelho de controlo;

                  d)

                  o aparelho de controlo precise de ser reparado ou substituído.

            4.2   As oficinas ou os instaladores poderão receber instruções para que, em todas estas ocasiões, seja verificado visual e fisicamente se o aparelho de controlo se encontra selado e se tem a chapa de identificação do seu fabricante e a chapa de instalação.
      4.3   A autoridade competente do Estado-Membro pode recordar regularmente às oficinas que, sempre que inspeccionam e voltam a selar o sistema de tacógrafo, e afixam a chapa de instalação, estão efectivamente a confirmar que o sistema é seguro, que funciona correctamente, que faz os devidos registos e que não existe qualquer dispositivo de manipulação ligado ao equipamento.
      4.4   Poderá ser recordado às oficinas que estarão a cometer uma infracção grave se conscientemente procederem à re selagem do sistema de tacógrafo sem primeiro removerem os dispositivos de manipulação que elas próprias tenham eventualmente encontrado, ou sem pedirem que o dispositivo de manipulação seja removido antes da re selagem do aparelho. Se posteriormente se vier a constatar que estava presente um dispositivo de manipulação, independentemente de ter sido ou não utilizado, e que a oficina procedeu efectivamente à re selagem do sistema e afixou uma chapa de instalação, a oficina em causa e os instaladores poderão ser considerados responsáveis por uma infracção grave.
      4.5   Recomenda-se que, dado o papel importante desempenhado pelas oficinas e os instaladores na segurança do sistema, as autoridades competentes do Estado-Membro em causa prevejam a aplicação de sanções adequadas, implicando mesmo a perda da homologação ou da autorização para efectuar trabalhos em tacógrafos, caso as oficinas deixem de ser dignas de confiança.
      4.6   Mais, os Estados-Membros poderão recordar às oficinas que têm o direito de recusar realizar quaisquer novas inspecções ou calibrações num veículo se suspeitarem, ou souberem, que um dispositivo de manipulação está presente nesse veículo. As oficinas poderão obter o apoio da autoridade competente se insistirem, antes de prosseguirem com uma inspecção, que o dispositivo de manipulação deve ser primeiramente retirado. A oficina pode sempre recusar voltar a selar as conexões da interface ou fixar qualquer chapa de instalação até o dispositivo ser retirado.
      4.7   Os Estados-Membros que o considerem adequado poderão solicitar que as oficinas autorizadas apresentem um relatório dos factos descritos em 4.4–4.6.
      4.8   Em alternativa, os Estados-Membros que não considerem adequado que as oficinas o façam poderão, nesse caso, dar-lhes instruções para que conservem esses relatórios durante um período de tempo específico e que os disponibilizem à autoridade competente, quando tal lhes seja pedido. Este período de tempo poderá ser, no mínimo, de 24 meses, o que está de acordo com o período mínimo entre duas inspecções ao equipamento.
      4.9   Poderá igualmente ser recordado às oficinas que a simples remoção de um dispositivo de manipulação de um veículo não exonera necessariamente o operador ou o condutor das suas responsabilidades quanto às infracções cometidas, uma vez que é muito provável que os dados previamente registados e armazenados na unidade montada no veículo (VU) e nos cartões de condutor individuais tenham já sido manipulados. Ao não relatarem os factos, as oficinas poderão elas próprias estar a ser cúmplices das infracções cometidas por esses operadores ou condutores e ser passíveis das mesmas penas, se apanhadas.
      4.10   No entanto, as oficinas e os instaladores poderão comunicar a utilização ou a presença de dispositivos de manipulação à sua autoridade competente que, por sua vez, poderá, por exemplo, prever a aplicação de regimes de recompensa ou de incentivo às oficinas para que forneçam informações que contribuam para a detecção e a prevenção de dispositivos de manipulação ou qualquer outro tipo de ataque ao sistema.
      4.11   As seguintes orientações e recomendações não são exaustivas e poderá haver circunstâncias em que a aplicação de tais recomendações não obtenha o resultado desejado [por exemplo, nos casos em que o cabo de referência (secção 1.23) não possa ser ligado ao sensor de movimento]. Nessas circunstâncias, os Estados-Membros poderão desenvolver métodos alternativos que sejam igualmente eficazes. Tais medidas alternativas poderão ser mais amplamente difundidas junto dos organismos de controlo.
      4.12   Além disso, uma vez que estas orientações cobrem ambos os tipos de tacógrafo, tal como definidos pelo Regulamento (CEE) n.o 3821/85 e seus anexos, os Estados-Membros podem ter métodos, procedimentos e orientações já estabelecidos no que se refere aos controlos dos tacógrafos analógicos e à detecção de dispositivos de manipulação. As orientações contidas na presente recomendação não deverão, por conseguinte, ser encaradas como substituindo ou relegando para segundo plano as medidas já estabelecidas, mas como um apoio acrescido, em particular no que se refere ao tacógrafo digital, em que a metodologia pode ser diferente, mas o objectivo permanece o mesmo. Recomenda-se que, nos casos em que já estejam em vigor medidas para o controlo dos tacógrafos analógicos, tais medidas sejam alargadas, se for caso disso, aos digitais. Por exemplo, as situações em que as oficinas autorizadas são remuneradas por executarem tarefas específicas a elas atribuídas por agentes que lhes tenham enviado um veículo.
      B.   Selos quebrados ou inexistentes
      4.13   As oficinas podem sempre verificar se não existe selo, ou se o selo foi quebrado ou danificado.
      4.14   Em caso algum pode o veículo ser novamente selado ou levar uma chapa de instalação sem que o sistema esteja conforme com os requisitos do regulamento.
      4.15   As oficinas poderão mencionar no relatório de inspecção a ausência de selos ou registar e efectuar controlos (como a verificação com cabo de referência) e inspecções suplementares para se certificarem de que nenhum dispositivo de manipulação está presente no veículo.
      4.16   Se, como previsto no capítulo V (4) do Anexo I, e no requisito 252 do Anexo I B do Regulamento (CEE) n.o 3821/85, os selos tiverem sido retirados em situação de emergência ou para instalar ou reparar um dispositivo de limitação da velocidade, tendo em qualquer dos casos sido quebrados, deve ser elaborada e disponibilizada à autoridade competente uma declaração escrita justificando tais actos.
      4.17   Se não, a oficina poderá efectuar uma verificação completa, com os métodos recomendados a seguir mencionados e comunicar à sua autoridade competente precisamente o que foi feito e detectado.
      C.   Análise dos registos de dados
      4.18   Especificamente no que respeita ao tacógrafo digital, os dados que poderão ser descarregados na oficina, com a respectiva assinatura digital sempre que possível, e incorporados no relatório de auditoria devem corresponder aos requisitos contidos na secção 4.4 «Objectivos de segurança do sensor de movimento» e na secção 4.4 «Objectivos de segurança da unidade montada no veículo» do Apêndice 10 do Anexo I B do Regulamento (CEE) n.o 3821/85. O Apêndice 1 fornece a lista completa das informações a incluir no relatório de auditoria.
      4.19   A oficina poderá também descarregar e analisar o ficheiro de incidentes e falhas, contido na VU. Esses incidentes e falhas incluem, por exemplo (ver também a lista completa do Apêndice 2):

                  —

                  tentativa de violação da segurança;

                  —

                  falha no procedimento de autenticação do sensor de movimento;

                  —

                  mudança não autorizada do sensor de movimento;

                  —

                  abertura não autorizada da caixa;

                  —

                  incidente «interrupção da alimentação energética»;

                  —

                  falha do sensor.

            4.20   Detectar a utilização de um dispositivo de manipulação depois da sua desinstalação é também difícil. No entanto, uma verificação do ficheiro de dados de incidentes e falhas poderá mostrar as ocasiões em que houve interrupções da alimentação eléctrica que não podem ser explicadas. Adicionalmente, uma análise do traçado detalhado da velocidade poderá indicar anomalias no sinal de velocidade. Desacelerações ou acelerações irrealistas poderão ser sintoma de activação ou desactivação de um dispositivo de manipulação.
      4.21   Em todos os casos, as oficinas poderão imprimir os dados e anexar o impresso ao relatório ou ao registo de inspecção (ver capítulo 4) e, se necessário, remeter para os dados descarregados utilizando o cartão da oficina.
      4.22   Se os dados da VU não puderem ser descarregados utilizando o cartão da oficina, pode considerar-se que a VU funciona mal ou está danificada. Nesses casos, as oficinas poderão tentar reparar o equipamento. Se tais tentativas de reparação continuarem a não permitir o descarregamento dos dados, deve ser emitido um certificado de «impossibilidade de descarregamento» e uma cópia do mesmo guardada com o relatório de inspecção.
      4.23   Recomenda-se igualmente que os condutores mantenham consigo o dito certificado emitido pela oficina, para a eventualidade de serem posteriormente controlados quando se encontrem ao volante de um veículo equipado com um tacógrafo digital que não funciona correctamente. Recomenda-se, além disso, que, se o condutor mudar de veículo, esses certificados permaneçam no veículo até que a empresa de transporte possa recepcionar o certificado no quadro das suas obrigações gerais de manutenção de registos e mandar reparar o equipamento.
      D.   Controlo do emparelhamento entre o sensor de movimento e a unidade montada no veículo (VU)
      4.24   Caso alguns dos dados descritos na secção precedente tenham surgido desde a última inspecção, a oficina poderá efectuar uma comparação entre os dados de identificação do sensor de movimento ligado à caixa de velocidades e os dados do sensor de movimento emparelhado registados na VU.
      4.25   A utilização de um cabo de referência é um meio eficaz para testar se certos tipos de dispositivo de manipulação foram instalados no veículo. O cabo de referência é ligado à parte de trás da VU, e a outra extremidade ao sensor de movimento. Se o sensor de movimento da caixa de velocidades não tiver sido emparelhado com a VU, aparecerá uma mensagem assinalando um «erro nos dados do movimento» ou uma anomalia no sensor. Esta mensagem indicará a presença de um dispositivo de manipulação. Neste caso, o veículo poderá ser inspeccionado tendo em vista a descoberta de dispositivos ocultos.
      4.26   Em alternativa, durante um controlo, o sensor de movimento poderá ser desligado e retirado. Se o sistema de tacógrafo digital não tiver sido manipulado, aparecerá uma mensagem de erro (não existe sensor de movimento). Se, porém, essa mensagem de erro não aparecer, tal indica a presença dissimulada de outro sensor de movimento ou de algum outro dispositivo electrónico de manipulação.
      4.27   Convém notar que, antes da utilização da técnica do cabo de referência, os técnicos da oficina (ou os agentes de controlo) devem inserir o seu cartão de oficina (ou cartão de controlo) a fim de justificarem por que motivo o sinal de «interrupção da alimentação eléctrica» apareceu e foi registado no ficheiro Incidentes e Falhas da VU. A não inserção do cartão poderá dar uma indicação errada, aquando de uma próxima inspecção, de que ou o condutor ou o operador tentaram violar a segurança do sensor de movimento.
      4.28.   Em alternativa, embora nem sempre seja possível, as inscrições no sensor de movimento da caixa de velocidades poderão ser comparadas com os dados de identificação do sensor de movimento emparelhado registados na VU. As oficinas poderão, por conseguinte, efectuar as seguintes tarefas:

                  —

                  Uma comparação das informações gravadas na chapa de instalação com as informações contidas no registo da VU. Quando se constatar que as informações não coincidem, as autoridades de controlo do Estado-Membro poderão ser informadas e o incidente registado no relatório e no registo de inspecção.

                  —

                  Uma comparação do número de identificação do sensor de movimento impresso na sua caixa com as informações contidas no registo da VU. Se necessário, poderá utilizar-se uma ferramenta de teste electrónica para confirmar a identificação electrónica do sensor de movimento. Se não houver coincidência entre os números de identificação, pode assumir-se que está instalado um dispositivo de manipulação. As autoridades de controlo do Estado-Membro poderão ser informadas e o incidente registado no relatório e no registo de inspecção.

            E.   Procedimentos especiais resultantes de um controlo na estrada
      4.29   Suponhamos que os agentes de controlo enviam um veículo suspeito para uma oficina. Neste caso, os agentes poderão começar por dar instruções às oficinas e aos instaladores para que descarreguem todos os ficheiros de dados da VU. Estes ficheiros incluem o ficheiro recapitulativo, o ficheiro detalhado da velocidade, o ficheiro técnico e o ficheiro de incidentes e falhas. Estes ficheiros devem ser acompanhados da assinatura digital adequada.
      4.30   Poderá ser feita uma verificação completa dos dados registados, nomeadamente com a ajuda de meios técnicos (cabo de referência, verificação dos selos, etc.).
      4.31   Se forem encontradas incoerências sérias mas não detectado um dispositivo de manipulação, poderá concluir-se que foi utilizado um e depois retirado. Nesse caso, o agente de controlo deve informar o organismo que coordena as operações de controlo, em conformidade com o artigo 2.o da Directiva 2006/22/CE, e/ou o organismo responsável pelos contactos intracomunitários, em conformidade com o artigo 7.o da mesma directiva, se o veículo for registado noutro Estado-Membro. Isto poderá conduzir a uma investigação mais profunda dos outros veículos da empresa em causa.
      Capítulo 5:   Relatórios e auditorias das oficinas
      5.1   As oficinas poderão elaborar um relatório de inspecção para cada inspecção aos veículos que inclua a verificação do aparelho de controlo, quer se trate de uma inspecção periódica, quer de uma inspecção efectuada a pedido específico da autoridade nacional competente. Poderão igualmente fazer constar de um registo a lista de todos os relatórios de inspecção.
      5.2   A oficina poderá conservar o relatório de inspecção durante um período mínimo de dois anos após a elaboração do relatório e, sempre que a autoridade nacional competente lho peça, disponibilizar todos os registos de inspecções e calibrações efectuados nesse período.
      5.3   As constatações das oficinas autorizadas (como registos dos selos quebrados, danificados ou inexistentes; chapas em falta; informações incompletas ou incongruentes entre o que estava registado na VU e o que estava contido no sensor de movimento; e as eventuais detecções de dispositivos de manipulação; cópias de dados impressos do ficheiro de incidentes e falhas e quaisquer outro material impresso relevante) poderão, por exemplo, fazer parte do relatório tipo e as autoridades competentes do Estado-Membro são incentivadas a garantir que esta seja efectivamente a prática.
      5.4   Os Estados-Membros poderão prever que a não apresentação pelas oficinas de relatórios de inspecção devidamente preenchidos constitui uma infracção das regras, susceptível de conduzir à retirada da autorização à oficina.
      5.5   Os Estados-Membros poderão efectuar auditorias aos relatórios e aos registos de inspecção das oficinas pelo menos uma vez de dois em dois anos. Tais auditorias poderão incluir uma verificação aleatória dos relatórios de inspecção relativos à inspecção e à calibração dos tacógrafos digitais. Os cartões de oficina poderão igualmente ser verificados e regularmente descarregados para evitar a perda ou o esmagamento dos dados.

         FICHA RESUMO

         PREVENÇÃO DOS ATAQUES CONTRA O TACÓGRAFO DIGITAL DURANTE A INSPECÇÃO NA OFICINA

         Ao aprovarem e regularmente fiscalizarem as oficinas, os Estados-Membros devem certificar-se de que o respectivo pessoal possui a devida formação e que tem acesso a todo o equipamento necessário para descarregar dados e realizar certos testes específicos.

         A autoridade competente poderá dar instruções às oficinas para que, se tiver sido detectado um dispositivo de manipulação, não procedam à re-selagem do tacógrafo digital sem ser retirado o dispositivo e totalmente recalibrado o tacógrafo para que registe correctamente os dados. Além disso, as oficinas poderão igualmente ser instruídas pela respectiva autoridade competente no sentido de retirarem a chapa de instalação.

         As inspecções efectuadas pelas oficinas poderão incluir:

                  —

                     o controlo físico dos selos e das chapas de instalação e do fabricante

                  —

                     uma análise dos ficheiros de dados descarregados, em especial do ficheiro de incidentes e falhas

                  —

                     o quando adequado, um teste efectuado com a ajuda de um cabo de referência

         As oficinas poderão registar num relatório de inspecção os casos de inexistência de selo ou de selos danificados e juntar ao relatório a impressão dos ficheiros descarregados. Os relatórios de inspecção poderão ficar ao dispor das autoridades nacionais durante dois anos.

         Os controlos regulares das oficinas pelos Estados-Membros poderão incluir uma auditoria aos procedimentos de inspecção, incluindo um controlo aleatório dos relatórios de inspecção.

         Os Estados-Membros poderão certificar-se de que as oficinas informam a autoridade competente sempre que detectam dispositivos de manipulação ou encontram incoerências graves que sugerem que um dispositivo de manipulação foi utilizado antes de ser desinstalado.

         Em tal caso e quando o veículo se encontra registado noutro Estado-Membro, os Estados-Membros poderão informar o organismo responsável pelos contactos intracomunitários, a fim de inspeccionarem os outros veículos da empresa.

      Capítulo 6:   Disposições finais
      6.1   Detectar e impedir a utilização de dispositivos capazes de viciar o sistema de tacógrafo é um processo contínuo, que exige uma vigilância permanente. As ameaças e os métodos de manipulação do sistema evoluem na medida exacta dos progressos tecnológicos. Nesse campo, todos os envolvidos na segurança do sistema tacográfico, quer se trate dos agentes de controlo, das oficinas e dos instaladores autorizados, ou dos operadores e condutores legítimos e respeitadores das leis, têm um papel a desempenhar.
      6.2   A nível nacional, os Estados-Membros devem ser incentivados a obterem o máximo de informações possível para poderem traçar as suas próprias estratégias de combate às referidas ameaças, e ser fortemente apoiados na partilha de tais informações. As novas ameaças, ou outros tipos de ameaças, ou as tentativas de manipulação fraudulenta do sistema, devem ser dadas a conhecer à Comissão.
      6.3   A nível comunitário, a Comissão continuará a vigiar a situação, assim como a aplicação das regras, e procurará o apoio e a cooperação de todos os Estados-Membros e partes interessadas do sector.

         (1)  ITSEC - Critérios de Avaliação da Segurança nas Tecnologias da Informação, 1991, Versão 1.2.

         (2)  Notas técnicas do CCI. «Relatório sobre os ataques à segurança do tacógrafo digital e sobre o risco associado à introdução de adaptadores para instalação nos veículos ligeiros». Circulação limitada aos gestores de risco nacionais (29 de Novembro de 2007).

         (3)  Recomenda-se a utilização da rede TACHONET para enviar os pedidos a outras autoridades emissoras de cartões.


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		52014PC0430

			Recomendação de DECISÃO DO CONSELHO que revoga a Decisão 2010/290/UE sobre a existência de um défice excessivo na Eslováquia /* COM/2014/0430 final */

			   	Recomendação de
DECISÃO DO CONSELHO
que revoga a Decisão 2010/290/UE sobre a
existência de um défice excessivo na Eslováquia
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 126.º, n.º 12,
Tendo em conta a proposta da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       Pela Decisão 2010/290/UE do
Conselho, de 2 de dezembro de 2009[1],
no seguimento de uma recomendação da Comissão, concluiu-se que existia um
défice excessivo na Eslováquia. O Conselho assinalou que, de acordo com a
informação transmitida pelas autoridades eslovacas em outubro de 2009, se
previa que o défice das administrações públicas atingisse 6,3 % do PIB
nesse ano, excedendo o valor de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado,
enquanto a dívida pública bruta global se situaria em cerca de 36 % do PIB
também em 2009, bastante abaixo do valor de referência de 60 % do PIB
previsto no Tratado[2].
(2)       Em 2 de Dezembro de 2009, e
em conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do Tratado e com o artigo 3.º, n.º
4, do Regulamento (CE) n.º 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo
à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices
excessivos[3],
o Conselho adotou, com base numa recomendação da Comissão, uma recomendação
dirigida à Eslováquia no sentido de pôr termo à situação de défice excessivo
até 2013, o mais tardar. A recomendação foi publicada.
(3)       Nos termos do artigo 4.º do
Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo aos
Tratados, a Comissão fornece os dados necessários para a aplicação do
procedimento. No âmbito da aplicação do referido protocolo, os Estados-Membros
devem notificar duas vezes por ano, antes de 1 de abril e de 1 de outubro, os
dados relativos aos défices orçamentais, à dívida pública e a outras variáveis
conexas, em conformidade com o estabelecido no artigo 3.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativo à aplicação do
Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado
que institui a Comunidade Europeia[4].
(4)       A revogação da decisão que
estabelece a existência de um défice excessivo é decidida pelo Conselho com
base nos dados notificados. Além disso, a referida decisão só será revogada se
as previsões da Comissão indicarem que o défice não irá exceder 3 % do PIB
no período objeto das previsões[5].
(5)       Com base nos dados fornecidos
pela Comissão (Eurostat) conforme previsto no artigo 14.º do Regulamento (CE)
n.º 479/2009, na sequência da notificação efetuada pela Eslováquia antes de
1 de abril de 2014 e das previsões da primavera de 2014 dos serviços da
Comissão, podem extrair-se as seguintes conclusões:
–
Tendo atingido o ponto culminante de 8 % do
PIB em 2009, o défice das administrações públicas da Eslováquia diminuiu para
2,8 % do PIB em 2013, em linha com a recomendação do Conselho de 2 de
dezembro de 2009. A redução do défice foi impulsionada pela consolidação
orçamental tanto do lado da receita como da despesa, incluindo medidas
extraordinárias.
–
O programa de estabilidade para 2014 tem como
objetivo um défice nominal de 2,6 % do PIB em 2014 e novas reduções para
2,5 % do PIB em 2015, 1,6 % do PIB em 2016 e 0,5 % do PIB em
2017. De acordo com as previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão,
o défice das administrações públicas deverá aumentar moderadamente para
2,9 % do PIB em 2014, regressando aos 2,8 % em 2015. Assim, o défice
deverá permanecer abaixo do valor de referência de 3 % do PIB previsto no
Tratado ao longo do período objeto das previsões.
–
O saldo estrutural, ou seja, o saldo das
administrações públicas ajustado em função do ciclo económico e líquido de
medidas extraordinárias e outras medidas temporárias, melhorou em média 1½ % do
PIB por ano entre 2009 e 2013. Embora se preveja uma ligeira deterioração em
2014, esse saldo deverá melhorar em 2015, com base num cenário de políticas
inalteradas. Neste contexto, parece estar a surgir uma nova diferença de
0,3 % do PIB em relação ao ajustamento necessário do saldo estrutural em
direção ao objetivo de médio prazo em 2014, o que sugere que será necessário
reforçar as medidas orçamentais a fim de assegurar a plena conformidade com a
vertente preventiva do Pacto, tendo em conta o novo risco emergente de desvio
em relação à trajetória de ajustamento necessária.
–
A dívida das administrações públicas atingiu
55,4 % do PIB em 2013. De acordo com as previsões da primavera de 2014 dos
serviços da Comissão, a dívida das administrações públicas deverá voltar a
aumentar, passando para 56,3 % do PIB em 2014 e para 57,8 % do PIB em
2015.
(6)       O Conselho recorda que, a
partir de 2014, que será o ano subsequente à correção do défice excessivo, a
Eslováquia estará sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e
Crescimento e deverá progredir na via do seu objetivo de médio prazo a um ritmo
adequado, nomeadamente respeitando o valor de referência para a despesa.
(7)       Nos termos do
artigo 126.º, n.º 12, do Tratado, a decisão do Conselho que estabelece a
existência de um défice excessivo num Estado-Membro será revogada se, no
entender do Conselho, esse défice excessivo tiver sido corrigido.
(8)       O Conselho considera que a
situação de défice excessivo na Eslováquia foi corrigida, pelo que a Decisão
2010/290/UE deverá ser revogada,
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.º
Com base numa apreciação global, conclui-se
que a situação de défice excessivo da Eslováquia foi corrigida.
Artigo 2.º
A Decisão 2010/290/UE é revogada.
Artigo 3.º
A destinatária da presente decisão é a
República Eslovaca.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 125 de 21.5.2010, p. 48.
[2]               O défice das administrações públicas e a dívida pública
em 2009 acabaram por se situar em 8 % e 35,6 % do PIB,
respetivamente.
[3]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 6.
[4]               JO L 145 de 10.6.2009, p. 1.
[5]               Em conformidade com as «Especificações relativas à
execução do Pacto de Estabilidade e Crescimento e linhas diretrizes
respeitantes ao conteúdo e à apresentação dos Programas de Estabilidade e
Convergência», de 3 de setembro de 2012. Ver:   http://ec.europa.eu/economy_finance/economic_governance/sgp/pdf/coc/code_of_conduct_en.pdf


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31990H0109

90/109/CEE: Recomendação da Comissão, de 14 de Fevereiro de 1990, relativa à transparência das condições bancárias aplicáveis às transacções financeiras transfronteiras

Jornal Oficial nº L 067 de 15/03/1990 p. 0039 - 0043

*****RECOMENDAÇÃO  DA COMISSÃO  de 14 de Fevereiro de 1990  relativa à transparência das condições bancárias aplicáveis às transacções financeiras transfronteiras  (90/109/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155º,  Considerando que a supressão das barreiras económicas no interior da Comunidade e os progressos realizados em matéria de cooperação monetária e bancária, favorecidos pelas directivas adoptadas no quadro do Acto Único, devem, logicamente, conduzir a um aumento da compra de bens e serviços nos outros Estados-membros e a uma maior mobilidade dos cidadões, nomeadamente dos trabalhadores, dos turistas e dos reformados;  Considerando que tal liberdade de circulação dos cidadãos e das mercadorias multiplicará as operações financeiras transfronteiras, bem como o número de operadores que a elas recorrerão;  Considerando que o funcionamento actual dos sistemas de transferências internacionais é muito mais complexo do que o sistema de transferências nacionais, em virtude da intervenção de uma ou várias instituições intermediárias, da utilização de diferentes redes de compensação nos países que não têm a mesma moeda e da execução de uma operação de câmbio;  Considerando que tal complexidade exige a intervenção de um pessoal mais qualificado e de controlos mais numerosos do que nas transferências nacionais; que tal facto provoca um aumento sensível dos preços e dos prazos de realização das operações financeiras transfronteiras e que, por conseguinte, importa que aqueles que recorrem a estes serviços estejam prévia e claramente informados;  Considerando que a existência de regras de comportamento, baseadas em princípios comuns de transparência, relativas às informações a fornecer e ao conteúdo da nota de despesas respeitante à operação de transferência de fundos, pode constituir um factor importante no sentido de incentivar as instituições que realizam operações financeiras transfronteiras, a estimar os respectivos custos de um modo mais preciso, bem como a racionalizar ao máximo os métodos que aplicam na transferência de fundos;  Considerando que, no entanto, uma vez que as informações prestadas aos clientes estão intimamente ligadas, no que respeita à escolha dos meios, à política comercial das instituições, não é desejável submetê-las a regras uniformes e vinculativas;  Considerando que a existência de prazos de referência constitui um elemento essencial na apreciação dos preços das operações transfronteiras e na manutenção da confiança dos operadores que efectuem ou recebam transferências;  Considerando que importa especializar determinados serviços nacionais no tratamento das queixas relativas às transacções financeiras transfronteiras, que devem ser objecto de uma atenção especial em virtude da participação de instituições situadas em vários Estados-membros;  Considerando que, se bem que exista em vários Estados--membros uma legislação vinculativa relativa à transparência das condições bancárias, não foi considerado oportuno solicitar a esses Estados-membros que alterassem as suas legislações para nelas inserirem regras específicas relativas às operações transfronteiras; que, por maioria de razão, a mesma situação se verifica no que respeita aos Estados-membros que dispõem de legislações relativas à transparência, aplicáveis não somente aos serviços bancários, mas a todo o sector dos serviços;  Considerando que existem, igualmente, Estados-membros que desejam conservar procedimentos de cooperação que já deram provas de melhorar as relações entre as instituições financeiras e os seus utilizadores; Considerando que, uma recomendação que permite às autoridades competentes obter, numa base voluntária, a colaboração das instituições em questão, constitui um instrumento adequado para a consecução de uma alteração do comportamento e para a procura de novas estruturas capazes de realizar uma diminuição dos custos das transferências de fundos transfronteiras, no quadro da livre concorrência,  RECOMENDA:  1. Que zelem por que as instituições que realizam transacções transfronteiras, nos termos da presente recomendação, apliquem os princípios que figuram em anexo.  2. Que informem a Comissão, o mais tardar em 30 de Setembro de 1990, da denominação e endereço dos organismos, mencionados no ponto 2 do sexto princípio do anexo.  Feito em Bruxelas, em 14 de Fevereiro de 1990.  Pela Comissão  Leon BRITTAN  Vice-Presidente  ANEXO  PRINCÍPIOS RELATIVOS À TRANSPARÊNCIA DAS CONDIÇÕES BANCÁRIAS PARA AS TRANSACÇÕES FINANCEIRAS TRANSFRONTEIRAS  GENERALIDADES  Os princípios da presente recomendação têm por objectivo tornar mais transparentes as informações e as regras de facturação que as instituições em causa observam nas transacções financeiras transfronteiras, tais como adiante definidas.  Os presentes princípios aplicam-se a todas as categorias de clientes das instituições em causa, sem prejuízo da possibilidade de serem concedidas a certos clientes condições bancárias mais favoráveis em virtude, por exemplo, do volume da ou das transacções em causa.  Por instituições abrangidas, doravante denominadas « instituições », entende-se todas as pessoas colectivas e, nomeadamente, as instituições de crédito e os serviços postais que oferecem a possibilidade de realizar ou de facilitar as transferências transfronteiras. Para efeitos da presente recomendação, as sucursais de instituições são consideradas « instituições ».  Por transacções financeiras transfronteiras, entende-se as transferências tal como definidas adiante, sempre que as instituições do ordenador e do beneficiário se situam em dois Estados-membros diferentes.  Por transferência, designa-se o movimento completo dos fundos, expressos em ecus ou numa moeda comunitária, desde o ordenador até um beneficiário titular, ou não, de uma conta numa instituição situada noutro Estado-membro.  Por ordem de transferência, designa-se a mensagem escrita, oral ou transmitida por via electrónica que inclui uma ordem dirigida a uma instituição para que credite uma conta ou ponha à disposição de uma determinada pessoa um montante em dinheiro, ou para que mande efectuar essa ordem através de uma outra instituição.  Por ordenador, designa-se o autor da primeira ordem de transferência.  Por beneficiário, designa-se o destinatário final que deve receber os fundos noutro Estado-membro que não seja aquele onde foi dada a primeira ordem de transferência de fundos, quer por crédito na sua conta quer pelo envio de um aviso que lhe permita obter o pagamento dos fundos.  PRIMEIRO PRINCÍPIO  Cada instituição deve veícular aos seus clientes informações facilmente compreensíveis e acessíveis, relativas às transacções financeiras transfronteiras.  Um dos métodos de aplicação deste princípio poderia consistir em:  - um anúncio afixado, ou qualquer outro meio de informação permanente, que chame a atenção para os encargos e prazos de qualquer operação financeira transfronteiras e que incentive os clientes a informarem-se,  - uma informação normalizada (quer sob a forma de anúncio afixado, de brochura, de desdobrável ou de qualquer outro meio adequado) que indique o montante ou, se for caso disso, a percentagem que representam as comissões e encargos cobrados pela instituição em questão para cada uma das operações, susceptíveis de serem facturadas quer ao ordenador quer ao beneficiário, aquando da execução de uma transacção financeira transfronteira, e bem assim das condições relativas às datas de valor, se estas forem de aplicação,  - dever ser igualmente fornecida ao ordenador, a pedido deste, uma informação mais específica (sob a forma de brochura, de desdobrável ou de qualquer outro meio adequado) sobre as modalidades oferecidas pela instituição para a execução das suas ordens, bem como uma estimativa dos encargos e prazos previsíveis por parte dos bancos intermediários em função das diferentes modalidades.  SEGUNDO PRINCÍPIO  Na nota de despesas de uma transacção financeira transfronteiras, a instituição deve indicar ao seu cliente a relação das comissões e dos encargos que lhes forem facturados, bem como a taxa de câmbio aplicada.  Um dos métodos de aplicação deste princípio poderia ser o seguinte:  A instituição deve pormenorizar claramente na nota de despesas ou em qualquer documento enviado ou entregue ao seu cliente, quer seja o ordenador quer seja o beneficiário:  - a taxa de câmbio aplicada para converter em moeda estrangeira o montante emitido,  - o montante da(s) comissão(ões) cobrada(s) ou facturada(s) pela instituição,  - a lista e o montante das imposições fiscais,  - o montante e a natureza dos encargos imputados ao cliente,  - o montante e a natureza de qualquer facturação suplementar. TERCEIRO PRINCÍPIO  1. Sem prejuízo da possibilidade do ordenador escolher outras modalidades de repartição das comissões e encargos, a sua instituição deve, quando este emite a ordem, informá-lo:  - que as comissões e os encargos cobrados pelo banco pela transmissão dessa ordem podem ficar a cargo do ordenador ou serem facturados ao beneficiário,  - que as comissões e os encargos eventualmente facturados ao beneficiário pela sua instituição aquando da colocação dos fundos à disposição do seu cliente podem ficar a cargo quer do beneficiário quer do ordenador.  2. Quando o ordenador tenha pedido explicitamente à sua instituição que o beneficiário seja creditado do montante exacto por ele indicado na ordem de transferência ou de pagamento, recomenda-se às instituições que utilizem um método de transferência que lhes permita alcançar este resultado e que, antes de iniciarem a operação de transferência de fundos, informem o ordenador do montante suplementar que lhe será facturado. Todavia, este montante deve apenas considerar-se como uma estimativa não vinculativa para a instituição, excepto se esta efectuar uma avaliação global.  Um dos métodos de aplicação deste princípio poderia consistir em:  Fornecer ao ordenador, que deseja que o beneficiário seja creditado de um montante exacto, uma informação prévia baseada numa avaliação global ou numa estimativa que poderão ter em conta a média das comissões e encargos aplicados pelas instituições do país do beneficiário, quando não existirem dados disponíveis que permitam uma avaliação mais precisa.  No caso de o montante estimado se revelar inferior ao montante das comissões e encargos realmente devidas, a diferença deverá ser facturada ao ordenador.  QUARTO PRINCÍPIO  1. Excepto no caso de instruções em contrário, e nos casos de força maior, cada instituição intermediária deve executar as ordens de transferência no prazo de dois dias úteis seguintes à recepção dos fundos objecto dessa ordem, ou notificar a sua recusa ou um atraso previsível à instituição de onde a ordem emana e, se não for a mesma instituição, à instituição do ordenador.  2. O ordenador deve poder receber o reembolso de uma parte dos encargos da transferência em caso de atraso na execução da sua ordem.  Um dos métodos de aplicação deste princípio poderia ser o seguinte:  Findo um prazo de dois dias úteis, a instituição do ordenador deverá pagar à instituição do beneficiário, ou a qualquer outra instituição intermediária, o montante da ordem de transferência, a menos que a instituição do beneficiário (ou intermediária) notifique, num prazo de dois dias úteis a contar da recepção da ordem de transferência, a sua recusa de executar a ordem recebida.  A instituição receptora, no caso de não ser a instituição do beneficiário e se não tiver notificado a sua recusa, deve emitir, no mesmo prazo de dois dias úteis a contar da data de recepção dos fundos objecto da ordem de transferência, uma nova ordem de transferência de fundos que inclua as instruções necessárias para dar sequência à transferência de forma adequada, dirigida à instituição do beneficiário ou a uma outra instituição intermediária.  QUINTO PRINCÍPIO  1. A instituição do beneficiário deve cumprir as obrigações que lhe incumbem, por força de uma ordem de transferência ou de pagamento, o mais tardar, no primeiro dia útil seguinte à recepção dos fundos objecto da ordem, a menos que desta conste uma data de execução posterior.  2. Se a instituição do beneficiário não estiver em condições de executar a ordem que recebeu no prazo previsto no nº 1, deve informar logo que possível a instituição de que emana essa ordem, bem como a instituição do ordenador, caso não seja a mesma, das razões da não execução ou do seu atraso.  SEXTO PRINCÍPIO  1. Todas as instituições que intervêm numa transacção financeira transfronteiras devem estar em condições de tratar rapidamente as queixas formuladas pelo ordenador ou pelo beneficiário, relativamente à execução ou à nota de despesas da transacção.  2. No caso da instituição se recusar a dar sequência a uma queixa ou na ausência de resposta num prazo de três meses, os queixosos poderão solicitar a intervenção de um dos organismos dos Estados-membros que recebem reclamações dos utilizadores. Em todas as instituições que realizem transacções financeiras, deve estar disponível, mediante pedido, a lista de todos os organismos nacionais e respectivos endereços. Um dos métodos de aplicação deste princípio poderia consistir em confiar o tratamento das queixas a organismos independentes das partes em causa e pertencentes:  - ao sector público (departamentos ministeriais),  - ao banco central,  - a uma instância especializada tal como o ombudsman,  - a uma comissão de contacto entre os representantes dos bancos e os utilizadores.


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31983H0251

83/251/CEE: Recomendação do Conselho, de 24 de Maio de 1983, aos Estados-membros relativa ao incentivo aos investimentos para a utilização dos combustíveis sólidos nos edifícios públicos e no aquecimento urbano

Jornal Oficial nº L 140 de 31/05/1983 p. 0026 - 0026 Edição especial espanhola: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0097  Edição especial portuguesa: Capítulo 12 Fascículo 4 p. 0097

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 24 de Maio de 1983 aos Estados-membros relativa ao incentivo aos investimentos para a utilização dos combustíveis sólidos nos edifícios públicos e no aquecimento urbano(83/251/CEE)  O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235o,  Tendo em conta proposta da Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Tendo em conta a comunicação da Comissão relativa ao papel do carvão na estratégia energética da Comunidade,  Considerando que a estreita dependência da Comunidade relativamente às suas importações de petróleo, com as incertezas em matéria de aprovisionamento e de preços que a caracterizam, impõe restrições à economia da Comunidade;  Considerando que uma melhoria, mesmo ligeira, da conjuntura nos países industrualizados pode, quando associada a um aumento da procura petrolífera no resto do mundo, reforçar ainda esses condicionamentos;  Considerando que, para o efeito, a política de substituição do petróleo deve facilitar o processo necessário de ajustamento das estruturas; que tal resultado só pode ser atingido por uma política de utilização racional da energia que inclua o aumento da  contribuição das energias de substituição e, em especial, dos combustíveis sólidos;  Considerando que seria vantajoso utilizar os combustíveis sólidos tanto nas instalações novas como nas instalações existentes;  Considerando que os edifícios públicos e o aquecimento urbano oferecem - mesmo se se tiverem em conta os problemas de ambiente - um potencial importante para a substituição do petróleo pelos combustíveis sólidos;  Considerando que, apesar da vantagem em matéria de preços que representa o combustível sólido relativamente ao fuelóleo, o processo de substituição apenas se iniciou lentamente; que os factores que estão em jogo são, nomeadamente, os seguintes:  - custos de investimento e despesas de financiamento elevados,  - muitos outros entraves ao investimento, e nomeadamente exigências em matéria de protecção do ambiente, problemas de implantação, lentidão dos processos de reconhecimento, incerteza quanto às perspectivas de futuro em matéria económica, em especial no  que respeito aos preços respectivos do combustível sólido e do petróleo,  - falta de experiência na utilização do combustível sólido,  - deficiências de infra-estruturas que permitam aprovisionar os consumidores em combustível sólido;  - incerteza no que respeita ao desenvolvimento futuro das técnicas de combustão do combustível sólido,  Considerando que a utilização dos combustíveis sólidos, incluindo os transportes e o tratamento dos resíduos, deve desenvolver-se de um modo que tenha em conta o ambiente;  Considerando que é conveniente que os Estados-membros adoptem, de modo concertado, um conjunto coerente de medidas de incentivo aos investimentos adequadas para superar essas dificuldades e obstáculos,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:  1. Que tomem todas as medidas compatíveis com o ambiente que julguem adequadas para favorecer nos edifícios públicos (administrações, quartéis, escolas, etc.) e nas instalações de aquecimento urbano adequadas, a conversão ou a reconversão para os  combustíveis sólidos das instalações de combustão existentes alimentadas com fuelóleo, assim como a construção de novas instalações de combustão utilizando combustíveis sólidos.  2. Que comuniquem à Comissão, no final de cada ano, as medidas tomadas no domínio abrangido pelo presente recomendação, a fim de que a Comissão possa apresentar, anualmente, relatório ao Conselho na forma adequada.  Feito em Bruxelas em 24 de Maio de 1983.  Pelo Conselho O Presidente H. W. LAUTENSCHLAGER   (1) JO no C 105 de 26. 4. 1982, p. 1.(2) JO no C 149 de 14. 6. 1982, p. 134.(3) JO no C 205 de 9. 8. 1982, p. 3.


title: Recomendação da Comissão, de 5 de Junho de 2008 , relativa à limitação da responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas [notificada com o número C(2008) 2274] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/39

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 5 de Junho de 2008
   relativa à limitação da responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas
   [notificada com o número C(2008) 2274]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/473/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o segundo travessão do artigo 211.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (1), estabelece uma harmonização mínima dos requisitos da revisão legal de contas. Nos termos do artigo 31.o da referida directiva, a Comissão deve apresentar um relatório sobre o impacto das disposições nacionais vigentes em matéria de responsabilidade inerente à realização de revisões legais de contas nos mercados europeus de capitais e sobre as condições de seguro dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas, devendo apresentar, se necessário, recomendações aos Estados-Membros.

               (2)

               O bom funcionamento dos mercados de capitais exige uma capacidade de auditoria sustentável e um mercado concorrencial de serviços de auditoria em que exista uma escolha suficiente de sociedades de revisores oficiais de contas aptas e dispostas a realizar a revisão legal das contas das empresas cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado de um Estado-Membro. Contudo, a crescente volatilidade da capitalização em bolsa das empresas deu origem a riscos de responsabilidade muito mais elevados, enquanto o acesso aos seguros contra os riscos inerentes a tais auditorias se tornou cada vez mais limitado.

               (3)

               Uma vez que a responsabilidade ilimitada e solidária pode dissuadir as sociedades e as redes de revisores oficiais de contas de entrar no mercado internacional da auditoria das empresas cotadas na Comunidade, há poucas perspectivas de que surjam no mercado novas de redes de auditoria, em condições de realizar revisões legais das contas dessas empresas.

               (4)

               Consequentemente, há que limitar a responsabilidade dos auditores e das sociedades de revisores oficiais de contas, incluindo a responsabilidade dos auditores de grupos. Contudo, qualquer limitação da responsabilidade não se justifica nos casos de incumprimento intencional dos deveres profissionais por parte do revisor oficial de contas, pelo que não deve ser aplicada nessas circunstâncias. Essa limitação não deve também prejudicar o direito de uma parte lesada de ser justamente indemnizada.

               (5)

               Tendo em conta as diferenças consideráveis entre os vários regimes de responsabilidade civil nos Estados-Membros, importa nesta fase que cada Estado- -Membro possa escolher o método de limitação que considere mais adequado ao seu regime de responsabilidade civil.

               (6)

               Por conseguinte, os Estados-Membros devem poder determinar, ao abrigo da sua legislação nacional, um limite máximo em matéria de responsabilidade dos revisores oficiais de contas. Em alternativa, os Estados-Membros devem poder estabelecer, ao abrigo da sua legislação nacional, um regime de responsabilidade proporcional, segundo o qual os revisores oficiais de contas e as sociedades de revisores oficiais de contas só serão responsáveis em função da sua contribuição para os danos provocados, sem serem conjunta e solidariamente responsáveis com outras partes. Nos Estados-Membros em que os pedidos de indemnização contra os revisores oficiais de contas só podem ser apresentados pela empresa objecto da auditoria e não por accionistas individuais ou qualquer outra parte interessada, os Estados-Membros devem poder igualmente permitir à empresa, aos seus accionistas e ao revisor oficial de contas determinar a limitação da responsabilidade do auditor, devendo ser previstas garantias adequadas para as partes que invistam na empresa,

         RECOMENDA:
   Objecto

               1.

               A presente recomendação refere-se à responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas que efectuam a revisão legal das contas consolidadas ou anuais de empresas registadas num Estado-Membro cujos valores mobiliários são admitidos à negociação num mercado regulamentado de um Estado-Membro.

         Limitação da responsabilidade

               2.

               A responsabilidade civil dos revisores oficiais de contas e das sociedades de revisores oficiais de contas resultante de um incumprimento dos seus deveres profissionais deve ser limitada, excepto em caso de incumprimento intencional por parte do revisor oficial de contas ou da sociedade de revisores oficiais de contas.

               3.

               A limitação de responsabilidade deve aplicar-se à empresa objecto da auditoria e a terceiros autorizados, ao abrigo da legislação nacional, a apresentar um pedido de indemnização.

               4.

               A limitação da responsabilidade civil não deve impedir as partes lesadas de serem devidamente indemnizadas.

         Métodos de limitação da responsabilidade

               5.

               Os Estados-Membros devem adoptar medidas para limitar a responsabilidade. Para o efeito, recomenda-se que sejam utilizados um ou mais dos seguintes métodos, em particular:

                           a)

                           Estabelecimento de um montante financeiro máximo ou de uma fórmula que permita o cálculo desse montante;

                           b)

                           Definição de um conjunto de princípios, em virtude dos quais um revisor oficial de contas ou uma sociedade de revisores oficiais de contas só são responsáveis em função da sua contribuição efectiva para a perda sofrida por um demandante, não sendo, por conseguinte, conjunta e solidariamente responsáveis com outros infractores;

                           c)

                           Adopção de uma disposição que permita a qualquer empresa objecto de auditoria e ao revisor oficial de contas ou à sociedade de revisores oficiais de contas determinar uma limitação da responsabilidade através de um acordo.

               6.

               Quando a responsabilidade é limitada por acordo, tal como referido, na alínea c) do n.o 5, os Estados-Membros devem assegurar o cumprimento da totalidade das seguintes condições:

                           a)

                           O acordo está sujeito a controlo judicial;

                           b)

                           No que se refere à empresa objecto de auditoria, a limitação é decidida colectivamente pelos membros dos órgãos de administração, de direcção e de fiscalização referidos no artigo 50.o-B da Directiva 78/660/CEE do Conselho (2) ou, no caso de uma auditoria do grupo, no artigo 36.o-A da Directiva 83/349/CEE do Conselho (3), devendo tal decisão ser aprovada pelos accionistas da empresa cujas contas são objecto de revisão legal;

                           c)

                           A limitação e quaisquer alterações da mesma são publicadas no anexo às contas da empresa objecto da auditoria.

               7.

               Antes de adoptar medidas de execução de um dos métodos referidos nas alíneas a), b) ou c) do n.o 5, ou quaisquer outros métodos que limitem a responsabilidade e que observem o disposto nos n.os 2, 3 e 4, um Estado-Membro deve ter em conta o seu impacto nos mercados financeiros e nos investidores, assim como nas condições de acesso ao mercado da revisão legal de contas das empresas cotadas, tal como o impacto na qualidade da auditoria, segurabilidade dos riscos e empresas cujas contas são objecto de revisão legal.

         Seguimento

               8.

               Os Estados-Membros são convidados a informar a Comissão das acções tomadas à luz da presente recomendação até 5 de Junho de 2010.

         Destinatários

               9.

               Os Estados-Membros são os destinatários da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Junho de 2008.

            Pela Comissão

         Charlie McCREEVY

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 157 de 9.6.2006, p. 87. Directiva alterada pela Directiva 2008/30/CE (JO L 81 de 20.3.2008, p. 53).

      (2)  JO L 222 de 14.8.1978, p. 11. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 224 de 16.8.2006, p. 1).

      (3)  JO L 193 de 18.7.1983, p. 1. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2006/99/CE (JO L 363 de 20.12.2006, p. 137).


Avis juridique important

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31985H0308

85/308/CEE: Recomendação do Conselho, de 13 de Junho de 1985, relativa à protecção social dos voluntários para o desenvolvimento

Jornal Oficial nº L 163 de 22/06/1985 p. 0048 - 0051 Edição especial espanhola: Capítulo 05 Fascículo 4 p. 0150  Edição especial portuguesa: Capítulo 05 Fascículo 4 p. 0150

RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO de 13 de Junho de 1985 relativa à protecção social dos voluntarios para o desenvolvimento (85/308/CEE)    O CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 235°,  Tendo em conta o projecto de recomendação apresentado pela Comissão (1),  Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu (2),  Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social (3),  Considerando que o Conselho Europeu de 25 e 26 de Junho de 1984 exprimiu o desejo de que os Estados-membros, tomem iniciativas que encoragem a juventude a participar nas acções que a Comunidade desenvolve fora das suas fronteiras e, em especial que apoiem a criação de comités nacionais de voluntários europeus para o desenvolvimento que reúnam os jovens europeus desejosos de trabalhar em projectos nos países em desenvolvimento;  Considerando que as medidas que encoragem os voluntários a trabalhar em projectos deste tipo contribuem para a execução concreta das políticas de cooperação definidas em comum pela Comunidade, os Estados-membros e países terceiros, e cujo objectivo é o de promover o desenvolvimento económico, social e cultural dos países em desenvolvimento;  Considerando que tais actividades podem proporcionar às pessoas motivadas e qualificadas em domínios úteis ao desenvolvimento uma experiência e um complemento interessante de formação, de acordo com os objectivos definidos no artigo 128° do Tratado;  Considerando que devem ser tomadas medidas destinadas a eliminar os obstáculos que impedem os interessados de aceitar um emprego como voluntário;  Considerando que a falta de uma cobertura adequada destas pessoas e dos membros das suas famílias pelos sistemas de protecção social de alguns Estados-membros, quer no período de cooperação quer no período preparatório deste trabalho, constitui um obstáculo a esta forma de emprego;  Considerando, todavia, que os poderes necessários para realizar este objectivo da Comunidade não estão previstos no Tratado, convindo, portanto, recorrer ao seu artigo 235°,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:       A.   - que reconheçam como um dos objectivos da sua política social a aplicação de uma protecção social a favor dos voluntarios para o desenvolvimento ou a eliminação de lacunas existentes neste domínio,    - que considerem como «voluntarios para o desenvolvimento» as pessoas que são enviadas, se for caso disso nos termos da legislação nacional, para os países em desenvolvimento por intermédio de organizações não-governamentais reconhecidas, quer sejam ou não subvencionadas pelo Estado, em condições de remuneração próximas das condições locais, a fim de dar um contributo positivo ao desenvolvimento físico, económico e social destes países ; que considerem como membros das suas famílias as pessoas definidas como tal pela legislação e prática nacionais;       - que, para este efeito, tomem as medidas necessárias à realização da protecção social dos voluntários e dos membros das suas famílias inspirando-se nos princípios seguintes:      1. Os voluntários para o desenvolvimento e os membros das suas famílias devem beneficar de um nível de protecção social idêntico ao que existe no país de origem para as pessoas que exerçam nesse país uma actividade comparável.  Esta protecção cobre o período de preparação decorrido no país de origem, durante o qual o interessado esteve sujeito a um contrato.  Esta protecção deve incidir sobre as prestações durante o serviço prestado num país em desenvolvimento e sobre a aquisição e manutenção de direitos sociais durante o período daquele serviço de molde a que seja garantida a protecção social após o regresso.  (1) JO no 16 de 17 de Janeiro de 1985 p. 11. (2) JO no 122 de 20 de Maio de 1985 p. 80. (3) Parecer dado em 27 de Março de 1985 (ainda não publicado no Jornal Oficial).            2. A protecção deve respeitar a:        a) Doença;               b) Maternidade;               c) Invalidez;               d) Velhice;               e) Morte;               f) Acidentes do trabalho e doenças profissionais reconhecidas pelo Estado-membro em causa;               g) Desemprego ocorrido após o regresso;               h) Encargos familiares suportados no território da Comunidade.  Em caso de transferência dos benefícios, as legislações nacionais podem limitar as prestações ou adaptar o seu montante;                          3. A protecção dos voluntários e dos membros das suas famílias deve ser organizada de uma maneira tão completa quanto possível, no âmbito dos sistemas nacionais.  Isto implica que os voluntários não devem ser excluídos da protecção social pela sua actividade a favor do desenvolvimento, mesmo que a sua remuneração nos países em desenvolvimento seja superior ao montante mínimo que confere direito ao benefício da protecção social.           4. O encargo com o custo desta protecção deve ser assegurado de forma adequada de acordo com as legislações e práticas nacionais.           5. Os Estados-membros devem garantir a igualdade de tratamento entre os voluntários e os membros das suas famílias acima referidos, que sejam nacionais de outros Estados-membros, e os voluntários nacionais bem como os membros das suas famílias acima referidos, na medida em que a regulamentação comunitária relativa aos trabalhadores migrantes lhes for aplicada.           6. Os Estados-membros devem inspirar-se, quando for considerando conveniente, nas seguintes modalidades:        1. A protecção deve ser organizada de acordo, nomeadamente, com um ou vários dos seguintes métodos:          a) Assimilação dos períodos de serviço prestado num país em desenvolvimento aos períodos de seguro, de actividade profissional ou de residência previstos na legislação ou de acordo com a prática do Estado de origem a fim de determinar o direito às prestações devidas (e, caso seja necessário, ao cálculo do montante das prestações) nas circunstâncias que podem ocorrer após o regresso ao país de origem;                   b) Manutenção, durante um período previsto pela legislação do Estado de origem dos direitos das pessoas que, de outro modo, deixariam de estar submetidas a essa legislação, por motivo de acontecimentos de curta duração que possam ocorrer durante o período de estágio preparatório ou durante o período de serviço;                   c) Recurso ao destacamento previsto pelas convenções de segurança social celebradas entre o país de origem e os países em desenvolvimento em causa, ou na falta de tais convenções, pela legislação do Estado de origem;                   d) Recurso ao seguro voluntário dos expatriados previsto pela legislação do Estado de origem ou na falta de tal regime, criação de um seguro voluntário especial a favor dos voluntários para o desenvolvimento e dos membros das suas famílias;                   e) Manutenção do pagamento da remuneração durante os períodos de incapacidade temporária por doença, maternidade ou acidente, durante a permanência dos voluntários e dos membros das suas famílias num país em desenvolvimento.                                  2. Os Estados-membros zelem para que o facto da remuneração dos voluntários durante a sua actividade a favor do desenvolvimento ser inferior ao montante mínimo que determina o direito ao benefício da protecção social, não leve à sua exclusão do direito ao benefício desta protecção ou à inscrição no seguro voluntário previsto nessa legislação.   3.   a) As despesas médicas efectuadas num país em desenvolvimento pelos voluntários e membros das suas famílias devem ser reembolsadas conforme a legislação do Estado de origem;   b) Todavia, quando o reembolso dos cuidados médicos não estiver previsto, a protecção dos voluntários e dos membros das suas famílias em caso de doença, maternidade ou acidente durante a permanência num país em desenvolvimento pode assumir a forma de um seguro privado;   c) O direito aos cuidados médicos reconhecido aos voluntários destacados ou segurados voluntariamente e aos membros das suas famílias deve ser mantido de forma a cobrir um período de duração determinada após o regresso ao país de origem a  menos que os interessados estejam protegidos durante este período na qualidade de residentes ou de desempregados.   4. Durante o período preparatório decorrido a coberto de um contrato, os voluntários, caso seja necessário, devem ser assimilados, no país de origem, aos assalariados na aplicação da legislação ou na prática deste país relativa à determinação do direito ãos cuidados médicos em caso de doença e de acidente a menos que sejam protegidos na qualidade de residentes. Os membros das suas famílias devem igualmente estar cobertos durante o período em causa.   5. Para poderem beneficiar da protecção contra o desemprego após o seu regresso, os voluntários e os membros das suas famílias que desenvolveram igualmente uma actividade como voluntários, após terem pago se necessário, as cotizações durante o período referido no no 4 supra, podem exigir a equiparação dos períodos decorridos no exercício desta actividade aos periodos de seguro ou de emprego.                                    B. No prazo de dois anos contados a partir da adopção da presente recomendação, os Estados-membros comunicarão à Comissão os elementos necessários para elaborar um relatório a submeter ao Conselho sobre os progressos realizados e os obstáculos encontrados na aplicação da proteção social dos voluntários para o desenvolvimento e se for caso disso proporão quaisquer medidas adequadas à realização dos objectivos comuns.     Feito no Luxemburgo em 13 de Junho de 1985.  Pelo Conselho  O Presidente  G. de MICHELIS