title: CE: Recomendação da Comissão, de 2 de Março de 2005, relativa ao programa coordenado de controlo no domínio da alimentação animal para 2005, nos termos da Directiva 95/53/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               9.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 62/22

         RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
   de 2 de Março de 2005
   relativa ao programa coordenado de controlo no domínio da alimentação animal para 2005, nos termos da Directiva 95/53/CE do Conselho
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2005/187/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta a Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal (1), nomeadamente o n.o 3 do artigo 22.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2004, os Estados-Membros identificaram determinados temas que merecem ser objecto de um programa coordenado de controlo a realizar em 2005.

               (2)

               Embora a Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais (2), estabeleça os teores máximos de aflatoxina B1 nos alimentos para animais, não existe regulamentação comunitária para as demais micotoxinas, tais como a ocratoxina A, a zearalenona, o desoxinivalenol e as fumonisinas. A recolha de informações relativas à presença destas micotoxinas mediante amostragem aleatória poderia revelar dados úteis para uma avaliação da situação, com vista ao desenvolvimento da legislação. Além disso, determinadas matérias-primas para a alimentação animal, tais como os cereais e as oleaginosas, estão particularmente expostas à contaminação com micotoxinas, devido às condições que se verificam a nível da colheita, da armazenagem e do transporte. Como a concentração das micotoxinas varia de ano para ano, é adequado recolher dados de anos consecutivos para todas as micotoxinas referidas.

               (3)

               Os antibióticos, com excepção dos coccidiostáticos e histomonostáticos, só podem ser comercializados e usados como aditivos na alimentação animal até 31 de Dezembro de 2005. Anteriores controlos para detecção de antibióticos e de coccidiostáticos em determinados alimentos para animais em que algumas destas substâncias não são autorizadas indicam que este tipo de infracção ainda ocorre. A frequência de tais descobertas e a sensibilidade desta matéria justificam o prosseguimento dos controlos.

               (4)

               É importante garantir que as restrições relativas à utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais, tal como estabelecidas na legislação comunitária relevante, são efectivamente aplicadas.

               (5)

               Convém garantir que os níveis dos oligoelementos cobre e zinco em alimentos compostos destinados a suínos não excedam os teores máximos estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão, de 25 de Julho de 2003, que altera as condições de autorização de vários aditivos pertencentes ao grupo dos oligoelementos na alimentação dos animais (3).

               (6)

               As medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,

         RECOMENDA:

               1.

               Que os Estados-Membros realizem, durante o ano de 2005, um programa coordenado de controlo destinado a verificar:

                           a)

                           A concentração de micotoxinas (aflatoxina B1, ocratoxina A, zearalenona, desoxinivalenol e fumonisinas) nos alimentos para animais, indicando a metodologia de análise; os métodos de amostragem deverão incluir tanto a amostragem aleatória como a orientada; no caso da amostragem orientada, as amostras devem ser matérias-primas para a alimentação animal suspeitas de conterem micotoxinas em concentrações elevadas, tais como cereais em grão, sementes de oleaginosas, frutos oleaginosos, respectivos produtos e subprodutos, assim como as matérias-primas para a alimentação animal armazenadas durante longos períodos ou sujeitas a transporte marítimo de longo curso; no caso da aflatoxina B1, deve prestar-se especial atenção aos alimentos compostos para gado leiteiro, com excepção dos bovinos; os resultados dos controlos deverão ser objecto de relatório utilizando-se o modelo constante do anexo I;

                           b)

                           Os antibióticos, coccidiostáticos e/ou histomonostáticos, autorizados ou não enquanto aditivos alimentares para determinadas espécies e categorias animais, que se encontram frequentemente presentes em pré-misturas não medicamentosas e alimentos compostos para animais em que estas substâncias medicamentosas não são autorizadas; os controlos deverão incidir sobre as substâncias medicamentosas em pré-misturas e alimentos compostos para animais relativamente aos quais a autoridade competente considere haver maiores probabilidades de se encontrarem irregularidades; os resultados dos controlos deverão ser objecto de relatório utilizando-se o modelo constante do anexo II;

                           c)

                           A implementação das restrições relativas à produção e utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais, tal como referido no anexo III;

                           d)

                           Os níveis de cobre e zinco em alimentos compostos para suínos, tal como estabelecido no anexo IV.

               2.

               Que os Estados-Membros incluam os resultados do programa coordenado de controlo referido no ponto 1 em capítulo separado do relatório anual sobre as actividades de controlo, que devem apresentar até 1 de Abril de 2006, em conformidade com o n.o 2 do artigo 22.o da Directiva 95/53/CE, acompanhado da versão mais recente do modelo de relatório harmonizado.

      Feito em Bruxelas, em 2 de Março de 2005.

            Pela Comissão

         Markos KYPRIANOU

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 265 de 8.11.1995, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 234 de 1.9.2001, p. 55).

      (2)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/100/CE da Comissão (JO L 285 de 1.11.2003, p. 33).

      (3)  JO L 187 de 26.7.2003, p. 11. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2112/2003 (JO L 317 de 2.12.2003, p. 22).
   ANEXO I
   Concentração de determinadas micotoxinas (aflatoxina B1, ocratoxina A, zearalenona, desoxinivalenol e fumonisinas) em alimentos para animais
   Resultados individuais de todas as amostras testadas; modelo de relatório, conforme referido na alínea a) do ponto 1

               Alimentos para animais

               Amostragem (aleatória ou orientada)

               Tipo e concentração de micotoxinas (μg/kg de alimento para um teor de humidade de 12 %)

               Tipo

               País de origem

               Aflatoxina B1

               Ocratoxina A

               Zearalenona

               Desoxinivalenol

               Fumonisinas (1)

         A autoridade competente deverá igualmente indicar:

               —

               as medidas tomadas quando os teores máximos para a aflatoxina B1 são excedidos,

               —

               os métodos de análise utilizados,

               —

               os limites de detecção.

      (1)  A concentração de fumonisinas inclui o total de fumonisinas B1, B2 e B3.
   ANEXO II
   Presença de determinadas substâncias medicamentosas não autorizadas enquanto aditivos alimentares para a alimentação animal
   Determinados antibióticos, coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas podem estar legalmente presentes enquanto aditivos nas pré-misturas e nos alimentos compostos para animais no que respeita a certas espécies e categorias de animais, sempre que cumpram os requisitos do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1).
   A presença de substâncias medicamentosas não autorizadas nos alimentos para animais constitui uma infracção.
   As substâncias medicamentosas a controlar deverão ser seleccionadas de entre as seguintes:

               1.

               Substâncias medicamentosas autorizadas enquanto aditivo alimentar apenas no atinente a determinadas espécies ou categorias de animais:

                           avilamicina

                           decoquinato

                           diclazuril

                           flavofosfolipol

                           bromidrato de halofuginona

                           lasalocida A de sódio

                           maduramicina alfa de amónio

                           monensina de sódio

                           narasina

                           narasina-nicarbazina

                           cloridrato de robenidina

                           salinomicina de sódio

                           semduramicina de sódio.

               2.

               Substâncias medicamentosas cuja autorização enquanto aditivo alimentar para a alimentação animal já não é válida:

                           amprólio

                           amprólio/etopabato

                           arprinocide

                           avoparcina

                           carbadox

                           dimetridazol

                           dinitolmide

                           ipronidazol

                           meticlorpindol

                           meticlorpindol/metilbenzoquato

                           nicarbazina

                           nifursol

                           olaquindox

                           ronidazol

                           espiramicina

                           tetraciclinas

                           fosfato de tilosina

                           virginiamicina

                           bacitracina-zinco

                           outras substâncias antimicrobianas.

               3.

               Substâncias medicamentosas que nunca foram autorizadas enquanto aditivo alimentar para a alimentação animal:

                           outras substâncias.
                           Resultados individuais de todas as amostras não conformes; modelo de relatório, conforme referido na alínea b) do ponto 1

                                       Tipo de alimento para animais (espécie e categoria de animais)

                                       Substância detectada

                                       Teor detectado

                                       Motivo da infracção (2)

                                       Medidas tomadas

                                 A autoridade competente deverá igualmente indicar:

                                       —

                                       o número total de amostras testadas,

                                       —

                                       as denominações das substâncias investigadas,

                                       —

                                       os métodos de análise utilizados,

                                       —

                                       os limites de detecção.

      (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

      (2)  O motivo conducente à presença da substância não autorizada no alimento para animais, tal como se pôde concluir na sequência de investigação realizada pela autoridade competente.
   ANEXO III
   Restrições aplicáveis à produção e utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais
   Sem prejuízo dos artigos 3.o a 13.o e 15.o da Directiva 95/53/CE, os Estados-Membros devem levar a cabo, em 2005, um programa coordenado de controlo a fim de determinar se foram respeitadas as restrições relativas à produção e utilização de matérias primas de origem animal nos alimentos para animais.
   A fim de, designadamente, assegurar a efectiva aplicação da proibição de alimentar determinados animais com proteínas animais transformadas, estipulada pelo anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), os Estados-Membros devem implementar um programa de controlo específico com base em controlos orientados. Em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 95/53/CE, este programa de controlo deve assentar numa estratégia baseada nos riscos em que se incluam todas as fases da produção e todos os tipos de instalações onde se fabriquem, manipulem ou administrem alimentos para animais. Os Estados-Membros devem prestar uma atenção especial à definição de critérios que possam estar relacionados com um determinado risco. A pontuação atribuída a cada critério deve ser proporcional ao risco. A frequência dos controlos e o número de amostras analisadas nas instalações devem estar correlacionadas com a soma das pontuações atribuídas a essas instalações.
   Na elaboração de um programa de controlo, devem considerar-se, a título indicativo, as seguintes instalações e critérios:

               Instalações

               Critérios

               Pontuação

               Fábricas de alimentos para animais

               Fábricas de alimentos para animais com duplo circuito produzindo alimentos compostos para ruminantes e para não ruminantes que contenham proteínas animais transformadas objecto de derrogação
               Fábricas de alimentos para animais com antecedentes ou suspeitas de não conformidade
               Fábricas de alimentos para animais com quantidades elevadas de alimentos para animais com elevado teor de proteínas importados, tais como farinha de peixe, farinha de soja, farinha de glúten de milho e concentrados de proteínas
               Fábricas de alimentos para animais com elevada produção de alimentos compostos
               Riscos de contaminação cruzada resultantes de procedimentos operacionais internos (tais como dedicação dos silos, controlo da separação eficaz das linhas, controlo dos ingredientes, laboratório interno, procedimentos de amostragem)

               Postos de inspecção fronteiriços e outros pontos de entrada na Comunidade

               Quantidade elevada/reduzida de importações de alimentos para animais
               Alimentos para animais com elevado teor de proteínas

               Explorações agrícolas

               Autoprodutores que utilizem proteínas animais transformadas objecto de derrogação
               Explorações agrícolas onde permaneçam ruminantes e outras espécies (riscos de alimentação cruzada)
               Explorações agrícolas que comprem alimentos para animais a granel

               Distribuidores

               Armazéns e entrepostos de alimentos para animais com elevado teor de proteínas
               Elevado volume de comércio de alimentos para animais a granel
               Distribuidores de alimentos compostos para animais produzidos no estrangeiro

               Unidades móveis de fabrico de alimentos compostos para animais

               Unidades móveis a produzir tanto para ruminantes como para não ruminantes
               Unidades com antecedentes ou suspeitas de não conformidade
               Unidades que incorporam alimentos para animais com elevado teor de proteínas
               Unidades que produzem quantidades elevadas de alimentos para animais
               Elevado número de explorações agrícolas servidas, incluindo as explorações onde permanecem ruminantes

               Meios de transporte

               Veículos usados no transporte de proteínas animais transformadas e de alimentos para animais
               Veículos com antecedentes ou suspeitas de não conformidade

         Em alternativa a estas instalações e critérios indicativos, os Estados-Membros podem enviar à Comissão a sua própria avaliação de riscos antes de 31 de Março de 2005.
   A amostragem deve ser orientada para lotes ou eventos em que seja mais provável a contaminação cruzada com proteínas transformadas proibidas (primeiro lote após o transporte de alimentos para animais contendo proteínas animais que sejam proibidas no lote em apreço, problemas técnicos ou alterações nas linhas de produção, alterações nos depósitos de armazenagem ou nos silos para os materiais a granel).
   Em 2005, os Estados-Membros deveriam centrar-se nas análises à polpa de beterraba e às matérias-primas para a alimentação animal importadas.
   O número mínimo de controlos realizados por ano num Estado-Membro deve ser de 10 por 100 000 toneladas produzidas de alimentos compostos para animais. O número mínimo de amostras oficiais colhidas por ano num Estado-Membro deve ser de 20 por 100 000 toneladas produzidas de alimentos compostos para animais. Na pendência da aprovação de métodos alternativos, na análise das amostras deve usar-se a identificação microscópica e a quantificação por estimativa, tal como descrito na Directiva 2003/126/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativa ao método analítico para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais (2). Qualquer presença nos alimentos para animais de constituintes de origem animal que estejam proibidos deve ser considerada como uma infracção à proibição em vigor.
   Os resultados dos programas de controlo devem ser transmitidos à Comissão mediante utilização dos formatos indicados a seguir.
   Resumo dos controlos relativos às restrições de alimentação dos animais com alimentos de origem animal (utilização de proteínas animais transformadas proibidas)
   A.   Controlos documentados

               Fase

               Número de controlos, incluindo os controlos relativos à presença de proteínas animais transformadas

               Número de infracções que não se baseiam em ensaios laboratoriais mas, por exemplo, em controlos documentais

               Importação de matérias-primas para a alimentação animal

               Armazenagem de matérias primas para a alimentação animal

               Fábricas de alimentos para animais

               Autoprodutores/unidades móveis

               Intermediários de alimentos para animais

               Meios de transporte

               Explorações com não ruminantes

               Explorações com ruminantes

               Outras: …………………….

   B.   Amostragem e análise de matérias-primas para a alimentação animal e de alimentos compostos para animais tendo em vista a detecção de proteínas animais transformadas

               Instalações

               Número de amostras oficiais analisadas para detecção de proteínas animais transformadas

               Número de amostras não conformes

               Presença de proteínas animais transformadas provenientes de animais terrestres

               Presença de proteínas animais transformadas provenientes de peixes

               Matérias-primas para a alimentação animal

               Alimentos compostos

               Matérias-primas para a alimentação animal

               Alimentos compostos

               Matérias-primas para a alimentação animal

               Alimentos compostos

               para ruminantes

               para não ruminantes

               para ruminantes

               para não ruminantes

               para ruminantes

               para não ruminantes

               Na importação

               Fábricas de alimentos para animais

               Intermediários/armazenagem

               Meios de transporte

               Autoprodutores/unidades móveis

               Nas explorações agrícolas

               Outras: …………

   C.   Resumo das proteínas animais transformadas proibidas detectadas nas amostras de alimentos destinados a ruminantes

               Mês da amostragem

               Tipo, grau e origem da contaminação

               Sanções aplicadas (ou outras medidas)

               1

               2

               3

               4

               5

               …

      (1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 214/2005 da Comissão (JO L 37 de 10.2.2005, p. 9).

      (2)  JO L 339 de 24.12.2003, p. 78.
   ANEXO IV
   Resultados individuais de todas as amostras (tanto conformes como não conformes) relativamente ao teor em cobre e zinco de alimentos compostos destinados a suínos

               Tipo de alimento composto para animais (categoria de animais)

               Oligoelemento (cobre ou zinco)

               Nível detectado (mg/kg de alimento completo)

               Motivo pelo qual se excedeu o teor máximo (1)

               Medidas tomadas

      (1)  Tal como se pôde concluir na sequência da investigação realizada pela autoridade competente.


title: Recomendação do Conselho, de 10 de Fevereiro de 2009 , relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Nono FED) para o ano financeiro de 2007

text:
               11.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 40/37

      RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO

   de 10 de Fevereiro de 2009
   relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (Nono FED) para o ano financeiro de 2007
   (2009/114/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Acordo de Parceria ACP-CE, assinada em Cotonu em 23 de Junho de 2000 (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado no Luxemburgo em 25 de Junho de 2005 (2),
   Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão da ajuda concedida pela Comunidade no âmbito do Protocolo financeiro do Acordo de Parceria ACP-CE (3) (a seguir designado «Acordo Interno»), que institui, entre outros, o Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (Nono FED), nomeadamente o n.o 3 do artigo 32.o,
   Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 27 de Março de 2003, aplicável ao Nono Fundo Europeu de Desenvolvimento (4), nomeadamente os artigos 96.o a 103.o,
   Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Nono FED, adoptados em 31 de Dezembro de 2007, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 2007, acompanhado das respostas da Comissão (5),
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Por força do n.o 3 do artigo 32.o do Acordo Interno, a quitação da gestão financeira do Nono FED deverá ser dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho.

               (2)

               No seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Nono FED durante o ano financeiro de 2007 foi satisfatória,

         RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Nono FED para o ano financeiro de 2007.

      Feito em Bruxelas, em 10 de Fevereiro de 2009.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         M. KALOUSEK

      (1)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 3.

      (2)  JO L 287 de 28.10.2005, p. 4.

      (3)  JO L 317 de 15.12.2000, p. 355.

      (4)  JO L 83 de 1.4.2003, p. 1.

      (5)  JO C 286 de 10.11.2008, p. 273.


title: Recommendation for a Council opinion in accordance with the third paragraph of Article 9 of Council Regulation (EC) No 1466/97 of 7 July 1997 On the updated convergence programme of Sweden, 2006-2009

text:
Advertência jurídica importante

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52007SC0192

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 13.2.2007SEC(2007) 192 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Suécia para 2006-2009(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSContexto geralO Pacto de Estabilidade e Crescimento, que entrou em vigor em 1 de Julho de 1998, baseia-se no objectivo de assegurar a solidez das finanças públicas como meio de reforçar as condições para a estabilidade dos preços e para um crescimento robusto e sustentável, conducente à criação de emprego. A reforma do Pacto, realizada em 2005, reconheceu a utilidade deste no processo de consolidação da disciplina orçamental, embora tenha procurado reforçar a sua eficácia e os seus fundamentos económicos, bem como assegurar a sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo.O Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], que  parte integrante do Pacto de Estabilidade e Crescimento, estabelece que os Estados-Membros devem apresentar ao Conselho e à Comissão programas de estabilidade ou convergência, bem como actualizações anuais dos mesmos [os Estados-Membros que já tenham adoptado a moeda única apresentam programas de estabilidade (actualizados) e os que não a tenham ainda adoptado apresentam programas de convergência (actualizados)]. O primeiro Programa de Convergência da Suécia foi apresentado em Dezembro de 1998. Em conformidade com o Regulamento, o Conselho emitiu um parecer sobre este programa em 8 de Fevereiro de 1999, com base numa recomendação da Comissão e após consulta do Comité Económico e Financeiro. Nos termos do mesmo procedimento, os programas de estabilidade e convergência actualizados são avaliados pela Comissão e analisados pelo Comité supramencionado, podendo igualmente ser examinados pelo Conselho.Contexto da avaliação do programa actualizadoA Comissão examinou a última actualização do Programa de Convergência da Suécia, apresentada em 7 de Dezembro de 2006, tendo adoptado uma recomendação de parecer do Conselho a seu respeito (ver caixa para os principais aspectos contemplados na avaliação).A fim de explicar o contexto em que  avaliada a estratégia orçamental apresentada no programa de convergência actualizado, os parágrafos que se seguem resumem:1.  O desempenho económico e orçamental nos últimos dez anos;2.  A avaliação mais recente da situação do país atendendo à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento (resumo do Parecer do Conselho sobre a actualização anterior do Programa de Convergência);3.  A avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Novembro de 2006.Desempenho económico e orçamental recenteNos últimos dez anos, o desempenho económico da Suécia foi globalmente dinâmico. O crescimento do PIB em termos reais foi superior ao da área do euro. Estes resultados ao nível do crescimento caracterizaram-se por um forte aumento da produtividade e pela contribuição para o crescimento das exportações líquidas. A balança corrente apresentou um excedente em crescimento contínuo. As taxas de desemprego são inferiores às da área do euro e registaram uma queda, embora sejam ainda consideradas elevadas relativamente aos padrões nacionais. As taxas de participação no mercado de trabalho são relativamente elevadas. A inflação  reduzida, reflectindo um regime monetário credível, centrado na contenção da inflação. À semelhança do que se verifica noutros Estados-Membros, as taxas de juro reais e nominais diminuíram. A situação das finanças públicas, orientadas por um enquadramento baseado em regras nacionais, tem sido sólida, apresentando excedentes orçamentais médios consentâneos, em termos gerais, com o objectivo nacional de um excedente de 2% durante o ciclo. O rácio da dívida bruta das administrações públicas foi reduzido progressivamente, situando-se claramente abaixo do limite de 60%.Avaliação do programa anterior constante do parecer do ConselhoEm 24 de Janeiro de 2006, o Conselho emitiu o seu parecer sobre a actualização anterior do Programa de Convergência relativa ao período de 2005-2009. O Conselho considerou que a situação orçamental era sólida e que a estratégia orçamental constituía um exemplo de política orçamental desenvolvida em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.A Suécia utiliza o período de transição (que termina na Primavera de 2007) para a aplicação da Decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004 relativa à classificação sectorial dos sistemas de pensões em regime de capitalização. O cumprimento da decisão do Eurostat conduzirá à redução do excedente em cerca de 1% do PIB por ano e ao aumento do rácio da dívida bruta das administrações públicas em 0,5 pontos percentuais.Avaliação, pela Comissão, do Programa Nacional de Reformas de Novembro de 2006O relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas sueco, revisto pelo novo governo, foi apresentado em 28 de Novembro de 2006, no contexto da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego. O programa em causa identifica como principais desafios/prioridades: a necessidade de níveis elevados de participação no mercado de trabalho e do número de horas trabalhadas, assim como a promoção de uma economia baseada no conhecimento, com processos de produção eficientes em termos ambientais.A avaliação deste programa pela Comissão (adoptada no âmbito do seu Relatório Anual sobre a Estratégia de Lisboa de Dezembro de 2006 [2] ) demonstra que a execução do Programa Nacional de Reformas sueco tem registado progressos muito satisfatórios. O quadro macroeconómico orientado para a estabilidade  adequado e apresenta um bom desempenho. Estão a ser envidados grandes esforços para reforçar os incentivos ao trabalho. São necessárias medidas suplementares para reforçar a competitividade no sector dos serviços.Atendendo aos progressos realizados, incentivou-se a Suécia a prestar igualmente atenção aos seguintes domínios: medidas reguladoras para aumentar a concorrência, sistema de avaliação do impacto, melhor regulamentação, oferta de trabalho e número de horas trabalhadas, taxa de emprego dos imigrantes e dos jovens e reintegração no mercado do trabalho de pessoas que beneficiam de subsídios de doença.Caixa: Principais aspectos contemplados na avaliação Em conformidade com o n.º 1 do artigo 5.° (programas de estabilidade) e o n.º 1 do artigo 9.° (programas de convergência) do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, a avaliação deve: Examinar se as hipóteses de natureza económica em que o programa se baseia são realistas; Examinar o objectivo orçamental de médio prazo (OMP) apresentado pelo Estado-Membro e determinar se a respectiva trajectória de ajustamento é adequada; Examinar se as medidas tomadas e/ou propostas para respeitar a trajectória de ajustamento são suficientes para alcançar o OMP durante o ciclo; Ao apreciar a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP, determinar se os esforços de ajustamento são maiores em períodos de conjuntura económica favorável, atendendo a que podem ser mais limitados em períodos desfavoráveis, e, no respeitante aos Estados-Membros da área do euro e aos que participam no MTC II, examinar se o Estado-Membro prossegue a melhoria anual do seu saldo, em termos corrigidos de variações cíclicas e líquidos de medidas pontuais ou temporárias, para alcançar o seu OMP, tendo 0,5% do PIB como valor de referência; Ao definir a trajectória de ajustamento para alcançar o OMP (no que se refere aos Estados-Membros que ainda não alcançaram este objectivo) e ao autorizar um desvio temporário em relação a esse objectivo (no que se refere aos Estados-Membros que já o alcançaram), examinar a execução das reformas estruturais importantes que induzam economias directas a longo prazo, inclusivamente através do reforço do crescimento potencial, e que tenham, portanto, um impacto verificável na sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo (na condição de ser garantida uma margem de segurança para assegurar a observância do valor de referência de 3% do PIB e de a situação orçamental regressar ao OMP dentro do período do programa), dando especial atenção às reformas dos sistemas de pensões, com a introdução de um sistema em vários pilares que inclua um pilar obrigatório de capitalização integral; Determinar se as políticas económicas do Estado-Membro são compatíveis com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. A credibilidade dos pressupostos macroeconómicos do programa é avaliada em função das previsões estabelecidas no Outono de 2006 pelos serviços da Comissão, de acordo com a metodologia comum utilizada para a estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas. A análise da compatibilidade do programa com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas tem em conta as orientações gerais no domínio das finanças públicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008. A avaliação examina igualmente: A evolução do rácio da dívida e as perspectivas de sustentabilidade das finanças públicas a longo prazo, a que - de acordo com o relatório do Conselho de 20 de Março de 2005 intitulado «Melhorar a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento» - deve ser dada «uma atenção suficiente, no âmbito da supervisão das situações orçamentais». Uma comunicação da Comissão de 12 de Outubro de 2006 define a abordagem para fins de avaliação da sustentabilidade a longo prazo[3]; O grau de coerência com os programas nacionais de reformas, apresentados por cada Estado-Membro no contexto da Estratégia de Lisboa para o crescimento e o emprego. Na sua nota de envio de 7 de Junho de 2005 ao Conselho Europeu relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período 2005-2008, o Conselho ECOFIN indicou que os programas nacionais de reformas devem ser coerentes com os programas de estabilidade e convergência; O cumprimento do Código de Conduta[4], que impõe, nomeadamente, uma estrutura e um conjunto de quadros de dados comuns em todos os programas de estabilidade e convergência. |-  Recomendação dePARECER DO CONSELHOem conformidade com o n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Convergência actualizado da Suécia para 2006-2009O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[5], nomeadamente o n.º 3 do artigo 9.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O PRESENTE PARECER:4.  Em [27 de Fevereiro de 2007], o Conselho examinou o Programa de Convergência actualizado da Suécia, relativo ao período 2006-2009.5.  O cenário macroeconómico subjacente ao programa prevê que o crescimento do PIB em termos reais desacelere, passando de 4,0% em 2006 para 3,0%, em média, durante a parte restante do período abrangido pelo programa, embora se mantenha próximo do seu nível potencial. Com base nos dados actualmente disponíveis, afigura-se que este cenário se baseia em pressupostos de crescimento realistas, tendo, possivelmente, o crescimento sido ainda maior em 2006. As projecções do programa em matéria de inflação também se afiguram realistas.6.  No respeitante a 2006, as previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 estimam que o excedente das administrações públicas será de 2,8% do PIB, frente a um resultado de execução projectado na actualização anterior do Programa de Convergência de 0,9%. A diferença reflecte principalmente o efeito de base causado pelo excedente, muito superior ao previsto, registado em 2005. Os dados disponíveis relativos aos fluxos de caixa indicam que, devido a menores despesas primárias e a maiores receitas fiscais,  provável que o excedente de 2006 tenha sido superior ao constante das previsões dos serviços da Comissão.7.  O programa actualizado confirma que o excedente orçamental de 2% do PIB, em média, durante o ciclo continua a ser a regra orçamental orientadora essencial, apoiada por limites máximos plurianuais em matéria de despesas. Na Lei da Política Orçamental da Primavera de 2007, o governo reavaliará o actual objectivo para o excedente das administrações públicas, de modo a ter em conta a decisão do Eurostat relativa à classificação dos sistemas de pensões segundo o regime de capitalização do segundo pilar[6]. Após o termo do período de transição para a aplicação desta decisão (Primavera de 2007), o excedente será inferior em, aproximadamente, 1% do PIB por ano e o rácio dívida bruta/PIB será revisto em alta em cerca de 0,5% do PIB. A estratégia orçamental apresentada na actualização prevê para 2007 um decréscimo do excedente (de 3,0% do PIB, em 2006, para 2,4%), projectando para os anos seguintes uma recuperação progressiva (para 3,1% em 2009). O excedente primário seguirá uma trajectória semelhante. Tanto os rácios das despesas como das receitas em relação ao PIB registam uma tendência para uma descida gradual ao longo do período de programação. A estratégia , de algum modo, centrada nos últimos anos do programa, sendo as significativas reduções de impostos de 2007 financiadas apenas parcialmente. Em comparação com a anterior actualização, a trajectória projectada para o excedente (um decréscimo inicial seguido de uma recuperação gradual)  semelhante, mas com uma maior necessidade de financiamento em termos líquidos ao longo do período abrangido pelo programa.8.  Prevê-se que o excedente estrutural (ou seja, o excedente corrigido das variações cíclicas e líquido de medidas extraordinárias e de outras medidas temporárias), calculado de acordo com a metodologia comum, se mantenha acima de 2% do PIB ao longo do período de programação. Tal como na anterior actualização do Programa de Convergência, o objectivo de médio prazo (OMP) para a situação orçamental apresentado no programa corresponde ao objectivo supramencionado de um excedente orçamental de 2% do PIB, em média, ao longo do ciclo económico (ou seja, em termos estruturais), que, segundo o programa, se deverá manter ao longo de todo o período de programação. Uma vez que o OMP  significativamente mais ambicioso do que o valor de referência mínimo (estimado num défice de cerca de 1% do PIB), a sua consecução deverá satisfazer o objectivo de criação de uma margem de segurança para evitar um défice excessivo. O OMP  também significativamente mais ambicioso do que o nível implícito a partir do rácio da dívida e do crescimento médio do produto potencial a longo prazo.9.  Os riscos que pesam sobre as projecções orçamentais constantes do programa compensam-se globalmente a partir de 2007. As perspectivas macroeconómicas e as projecções para as receitas fiscais parecem reflectir pressupostos plausíveis, não obstante alguma incerteza quanto ao desempenho futuro dos impostos sobre mais-valias. Os objectivos em matéria de despesas são apoiados pelos bons resultados registados neste domínio, devidos aos supramencionados limites máximos impostos às despesas.10.  Tendo em conta a presente avaliação dos riscos, a estratégia orçamental prevista no programa afigura-se suficiente para respeitar o OMP ao longo de todo o período de programação, tal como previsto. Além disso, apresenta uma margem de segurança suficiente para evitar que o défice supere o limite de 3% do PIB, no quadro de flutuações macroeconómicas normais, durante o período abrangido pelo programa. Não obstante, há um risco de a política orçamental decorrente do programa vir a assumir uma orientação pró-cíclica em 2007, ano em que se espera se mantenha a conjuntura favorável. Uma orientação desta natureza não estaria em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.11.  Segundo as estimativas, a dívida bruta das administrações públicas terá diminuído para 46,5% do PIB em 2006, um nível claramente inferior ao valor de referência de 60% do PIB previsto no Tratado. O programa prevê que o rácio da dívida continue a seguir uma trajectória descendente, diminuindo em 13,5 pontos percentuais durante o período abrangido pelo programa.12.  O impacto orçamental a longo prazo do envelhecimento demográfico na Suécia  menor do que a média da UE, prevendo-se que as despesas com pensões se mantenham relativamente estáveis em termos de percentagem do PIB a longo prazo, influenciadas pelo impacto considerável com efeito de redução das despesas da reforma do sistema de pensões. A situação orçamental inicial, de um excedente primário elevado, contribui para a redução da dívida bruta e para a acumulação de activos. A manutenção de finanças públicas sólidas com excedentes contínuos, conforme previsto, deverá contribuir para a limitação dos riscos para a sustentabilidade das finanças públicas. De modo geral, no caso da Suécia, esses riscos são reduzidos.13.  O Programa de Convergência contém uma avaliação qualitativa do impacto global do relatório sobre a execução do Programa Nacional de Reformas, apresentado em Novembro de 2006, no quadro da estratégia orçamental de médio prazo. Além disso, o Programa de Convergência apresenta informações sistemáticas sobre os custos ou as poupanças orçamentais directas das principais reformas previstas no Programa Nacional de Reformas e as suas projecções orçamentais parecem ter em conta as incidências que as acções descritas nesse programa têm nas finanças públicas. As medidas do domínio das finanças públicas contidas no Programa de Convergência parecem estar em sintonia com as previstas no Programa Nacional de Reformas. Em especial, ambos os programas prevêem a aplicação de medidas destinadas a aumentar a oferta de trabalho.14.  Em geral, a estratégia orçamental contida no programa  coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas, incluídas nas Orientações Integradas para o período de 2005-2008.15.  No respeitante aos requisitos em matéria de dados especificados no Código de Conduta para os Programas de Estabilidade e Convergência, o programa omite certos dados obrigatórios e facultativos[7].Em termos gerais, pode concluir-se que a situação orçamental a médio prazo  sólida e que a estratégia orçamental constitui um bom exemplo de políticas orçamentais conduzidas em conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Contudo, será importante assegurar que uma deterioração da situação orçamental estrutural em 2007, relacionada com as reformas estruturais que visam incentivar uma maior participação no mercado de trabalho, se não prolongue pelos anos subsequentes.Comparação das principais projecções macroeconómicas e orçamentais 12005 | 2006 | 2007 | 2008 | 2009 |PIB real (variação em %) | PC Dez. 2006 | 2,7 | 4,0 | 3,3 | 3,1 | 2,7 |COM Nov. 2006 | 2,7 | 4,0 | 3,3 | 3,1 | n.d. |PC Dez. 2005 | 2,4 | 3,1 | 2,8 | 2,3 | n.d. |Inflação IHPC2 (%) | PC Dez. 2006 | 1,3 | 1,9 | 2,2 | 1,5 | 1,9 |COM Nov. 2006 | 0,8 | 1,5 | 1,6 | 1,8 | n.d. |PC Dez. de 2005 | 1,5 | 1,5 | 2,0 | 2,0 | n.d. |Hiato do produto (% do PIB potencial) | PC Dez. 20063 | -0,7 | 0,0 | 0,3 | 0,3 | 0,3 |COM Nov. 20067 | -0,5 | 0,2 | 0,5 | 0,6 | n.d. |PE Dez. 20053 | -0,4 | -0,1 | 0,1 | -0,1 | n.d. |Saldo das administrações públicas (% do PIB) | PC Dez. 2006 | 3,0 | 3,0 | 2,4 | 2,7 | 3,1 |COM Nov. 2006 | 3,0 | 2,8 | 2,4 | 2,5 | n.d. |PC Dez. 2005 | 1,6 | 0,9 | 1,2 | 1,7 | n.d. |Saldo primário (% do PIB) | PC Dez. 2006 | 4,6 | 4,5 | 4,1 | 4,2 | 4,6 |COM Nov. 2006 | 4,6 | 4,5 | 4,1 | 4,3 | n.d. |PC Dez. 2005 | 3,2 | 2,5 | 3,0 | 3,6 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (% do PIB) | PC Dez. 20063 | 3,4 | 3,0 | 2,2 | 2,5 | 3,0 |COM Nov. 2006 | 3,3 | 2,7 | 2,1 | 2,1 | n.d. |PE Dez. 20053 | 1,8 | 0,9 | 1,1 | 1,7 | n.d. |Saldo estrutural4 (% do PIB) | PC Dez. 20065 | 3,0 | 3,0 | 2,2 | 2,5 | 3,0 |COM Nov. 20066 | 2,9 | 2,7 | 2,1 | 2,1 | n.d. |PC Dez. 2005 | 1,8 | 0,9 | 1,1 | 1,7 | n.d. |Dívida bruta das administrações públicas (% do PIB) | PC Dez. 2006 | 50,3 | 46,5 | 41,5 | 37,4 | 33,0 |COM Nov. 2006 | 50,4 | 46,7 | 42,6 | 38,7 | n.d. |PC Dez. 2005 | 50,9 | 49,4 | 47,8 | 46,0 | n.d. |Notas: 1As projecções orçamentais excluem o impacto da Decisão do Eurostat de 2 de Março de 2004 relativa à classificação dos sistemas de pensões em regime de capitalização, que é necessário aplicar até à notificação da Primavera de 2007. Se se atender a este impacto, o programa actualizado aponta para um saldo das administrações públicas de 2,0% do PIB em 2005, 2,0% em 2006, 1,3% em 2007, 1,6% em 2008 e 2,0% em 2009 e para uma dívida pública bruta correspondente a 50,9% do PIB em 2005, 47,0% em 2006, 42,0% em 2007, 37,9% em 2008 e 33,5% em 2009. 2Os valores do PC relativos à inflação são estimados numa base de Dezembro a Dezembro, enquanto os valores da Comissão correspondem a médias anuais. Tal explica a diferença entre os valores da Comissão e do IHPC para 2005 e 2006. O programa parte ainda do pressuposto que o IHPC seguirá o UND1X (índice nacional de preços no consumidor, excluindo as alterações nos impostos indirectos, as subvenções e os juros de créditos hipotecários) em 2008 e 2009. Todavia, prevê-se que o IHPC seja 0,5 pontos percentuais mais elevado do que a inflação UND1X em 2007, acentuando assim a queda projectada pelo programa para a inflação IHPC em 2008. 3 Cálculos dos serviços da Comissão com base nas informações contidas no programa. 4 Saldo corrigido das variações cíclicas (como nas linhas precedentes) com exclusão das medidas extraordinárias e outras medidas temporárias. 5 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias excluídas do programa (0,4% do PIB em 2005, com efeito de redução do défice); 6 Medidas extraordinárias e outras medidas temporárias excluídas das previsões estabelecidas pelos serviços da Comissão no Outono de 2006 (0,4% do PIB em 2005, com efeito de redução do défice); 7 Com base num crescimento potencial estimado de 2,6%, 3,2%, 3,1% e 3,0%, respectivamente, para o período 2005-2008. Fonte: Programa de Convergência (PC); previsões económicas estabelecidas pelos Serviços da Comissão no Outono de 2006 (COM); cálculos dos serviços da Comissão. |[1] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm .[2] Comunicação da Comissão ao Conselho Europeu da Primavera: «Execução da Estratégia de Lisboa renovada para o crescimento e o emprego – balanço de um ano» de 12.12.2006 [COM(2006) 816].[3] Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu: "A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas na UE" de 12.10.2006 [COM(2006) 574] e Comissão Europeia, Direcção-Geral dos Assuntos Económicos e Financeiros (2006), «The long-term sustainability of public finances in the European Union», Economia Europeia n.º 4/2006.[4] «Especificações sobre a aplicação do Pacto de Estabilidade e Crescimento e orientações sobre o conteúdo e a apresentação dos Programas de Estabilidade e Convergência», aprovadas pelo Conselho ECOFIN de 11 de Outubro de 2005.[5] JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Regulamento com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.º 1055/2005 (JO L 174 de 7.7.2005, p. 1). Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte endereço: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm .[6] Cf. comunicados de imprensa do Eurostat n.º 30/2004, de 2 de Março de 2004, e n.º 117/2004, de 23 de Setembro de 2004.[7] Entre os dados obrigatórios em falta incluem-se, designadamente, certos deflacionadores, a carga fiscal e o crescimento dos mercados externos relevantes.


title: Recomendação n. o  U1, de 12 de Junho de 2009 , relativa à determinação da legislação aplicável aos desempregados que exercem uma actividade profissional a tempo parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)

text:
               24.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/49

         RECOMENDAÇÃO N.o U1
   de 12 de Junho de 2009
   relativa à determinação da legislação aplicável aos desempregados que exercem uma actividade profissional a tempo parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   2010/C 106/15
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro de 2009, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2),
   Tendo em conta os artigos 11.o, n.o 3, alínea a), e 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e o artigo 18.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Quando as pessoas que residem no território de um Estado-Membro são elegíveis, por força da legislação que lhes é aplicável, para receber prestações por desemprego, deve-lhes ser permitido exercer uma actividade profissional a tempo parcial no território de outro Estado-Membro, mantendo o direito às prestações por desemprego a cargo do Estado de residência.

               (2)

               É necessário, nesta situação, determinar a legislação aplicável a essas pessoas nos termos do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, a fim de evitar eventuais conflitos de leis.

               (3)

               Nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do referido regulamento, considera-se que as pessoas que recebem uma prestação pecuniária por motivo ou em resultado do exercício da sua actividade por conta de outrem ou por conta própria continuam a exercer essa actividade.

               (4)

               Nos termos do artigo 11.o, n.o 3, alínea a), do referido regulamento, as pessoas que exerçam uma actividade por conta de outrem ou por conta própria num Estado-Membro estão sujeitas à legislação desse Estado-Membro.

               (5)

               No interesse das pessoas referidas no considerando 1, é conveniente que essas pessoas continuem sujeitas à legislação do seu país de residência no que respeita ao pagamento das contribuições devidas em virtude da sua actividade profissional e à concessão de prestações.

               (6)

               O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 autoriza os Estados-Membros a estabelecer excepções aos artigos 11.o a 15.o do referido regulamento.
               Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,

         RECOMENDA AOS SERVIÇOS E INSTITUIÇÕES COMPETENTES QUE:

               1.

               As autoridades competentes dos Estados-Membros interessados celebrem, ou encarreguem os organismos designados por estas autoridades competentes de celebrar acordos nos termos do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, nas seguintes condições:
               Os acordos devem prever que as pessoas que beneficiem no Estado de residência de prestações por desemprego, e que exerçam simultaneamente uma actividade profissional a tempo parcial noutro Estado-Membro, fiquem exclusivamente sujeitas à legislação do primeiro Estado tanto para o pagamento das contribuições como para a concessão das prestações.
               A instituição que paga a prestação por desemprego no Estado de residência da pessoa em causa informa a instituição designada pela autoridade competente deste Estado do exercício de qualquer actividade profissional a tempo parcial pelo interessado noutro Estado-Membro.
               Esta última instituição informa imediatamente a instituição designada pela autoridade competente do Estado-Membro em cujo território a pessoa em causa exerce a actividade a tempo parcial de que a pessoa permanece sujeita à legislação do Estado-Membro de residência.

               2.

               Nos termos destes acordos, são aplicáveis os procedimentos administrativos previstos nos artigos 19.o a 21.o do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

               3.

               O acordo celebrado pelos Estados-Membros nos termos da Recomendação n.o 18, de 28 de Fevereiro de 1986, em anexo, permanece válido nos termos dos Regulamentos (CE) n.o 883/2004 e (CE) n.o 987/2009, sem prejuízo do disposto no n.o 2 da presente recomendação.

               4.

               A presente recomendação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir da data de entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 987/2009.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Gabriela PIKOROVÁ

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1.

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

      ANEXO
      Acordo de 28 de Outubro de 1986 entre a Bélgica e o Luxemburgo relativo à determinação da legislação aplicável a desempregados que residem num dos dois Estados, no qual recebem prestações por desemprego, e trabalham ao mesmo tempo a tempo parcial no outro Estado.


Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 9.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao Programa de Convergência actualizado de Chipre para 2004-2008


title: Recomendação do Conselho, de 12 de julho de 2016, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2016

text:
               18.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 299/7

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de julho de 2016
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Espanha para 2016 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Espanha para 2016
   (2016/C 299/02)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta o Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (2), nomeadamente o artigo 6.o, n.o 1
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de novembro de 2015, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2016. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 17 e 18 de março de 2016. Em 26 de novembro de 2015, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011, a Comissão adotou o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que identificava a Espanha como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada. No mesmo dia, a Comissão adotou uma recomendação de recomendação do Conselho sobre a política económica da área do euro. Essa recomendação foi aprovada pelo Conselho Europeu em 18 e 19 de fevereiro de 2016, e adotada pelo Conselho em 8 de março de 2016 (3). Enquanto país cuja moeda é o euro e tendo em conta a estreita interligação entre as economias da União Económica e Monetária, a Espanha deverá garantir a execução plena e atempada da recomendação.

               (2)

               O relatório de 2016 relativo à Espanha foi publicado em 26 de fevereiro de 2016. O relatório avaliou os progressos realizados pela Espanha para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 14 de julho de 2015 e para cumprir as metas nacionais da estratégia «Europa 2020». O relatório também incluía a apreciação aprofundada prevista no artigo 5.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011. Em 8 de março de 2016, a Comissão apresentou os resultados da apreciação aprofundada. A análise da Comissão leva-a a concluir que a Espanha regista desequilíbrios macroeconómicos. Em especial, o elevado nível da dívida externa e interna, tanto pública como privada, continua a ser uma vulnerabilidade num contexto de elevado desemprego. A necessidade de medidas para reduzir o risco de efeitos adversos na economia espanhola e, dada a sua dimensão, de repercussões negativas na União Económica e Monetária é importante. Não obstante a melhoria registada na balança de transações correntes, não se prevê que a dívida externa líquida atinja níveis prudentes a curto prazo. O desendividamento do setor privado está em curso, apoiado em parte por condições de crescimento favoráveis, mas as necessidades de desendividamento são grandes e a dívida pública mantém-se elevada. Foram tomadas medidas no setor financeiro, assim como no que respeita ao enquadramento da insolvência das empresas e das pessoas singulares, mas são ainda necessárias mais medidas em matéria de inovação e competências, bem como de conformidade com o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (3)

               Em 29 de abril de 2016, a Espanha apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2016 e em 30 de abril o seu Programa de Estabilidade para 2016. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu informações mais pormenorizadas sobre a forma como tenciona fazer uso desta disposição nas orientações sobre a aplicação de medidas destinadas a ligar a eficácia dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento a uma boa governação económica.

               (5)

               A Espanha encontra-se atualmente sujeita à vertente corretiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade para 2016, a Espanha pretende alcançar o objetivo de um défice nominal de 3,6 % do PIB em 2016 e de 2,9 % do PIB em 2017. Assim, o défice excessivo deverá ser corrigido um ano mais tarde do que o atualmente recomendado pelo Conselho, não tendo sido alcançados em 2014 nem em 2015 os objetivos em matéria de esforço orçamental e de défice nominal. Estes objetivos pressupõem a plena implementação dos 0,4 % do PIB de poupanças permanentes a nível das administrações central e regional anunciada em resposta à recomendação autónoma da Comissão de 9 de março de 2016. O défice deverá continuar a baixar em seguida, para atingir 1,6 % do PIB em 2019. No entanto, o objetivo de médio prazo de uma situação orçamental equilibrada em termos estruturais não deverá ser alcançado no horizonte temporal do Programa de Estabilidade. Em especial, o saldo estrutural recalculado deverá melhorar apenas ligeiramente em 2016 e 2017, para cerca de -2,5 % do PIB, e diminuir lentamente para atingir -2,75 % do PIB em 2019. O rácio dívida pública/PIB só sofreu uma descida marginal em 2015, para 99,2 % do PIB, devendo diminuir ligeiramente em 2016 e 2017, e mais decisivamente nos dois anos seguintes, para 96 % do PIB em 2019, com um saldo primário que passará a ser excedentário. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é realista para 2016 e 2017 e algo otimista daí em diante, tendo sido aprovado pela instituição orçamental independente espanhola (AIReF). As previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016 apontam para um défice de 3,9 % do PIB em 2016 e 3,1 % do PIB em 2017, acima dos objetivos nominais do Programa de Estabilidade. Por conseguinte, não se prevê que a Espanha corrija o défice excessivo até 2016, tal como recomendado pelo Conselho. Os riscos para os objetivos em matéria de défice constantes do programa resultam em grande medida das incertezas em torno da implementação das medidas de poupança de março/abril de 2016. Como o défice estrutural deverá aumentar ligeiramente em ambos os anos, o esforço orçamental não está em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2016, o Conselho considera que existe o risco de a Espanha não cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Por conseguinte, são necessárias medidas suplementares para assegurar o seu cumprimento em 2016 e 2017.

               (6)

               Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho (5), a Comissão acompanhará regularmente a aplicação das medidas tomadas pela Espanha em resposta à última recomendação do Conselho ao abrigo do artigo 126.o, n.o 7, do TFUE, pelo que a Comissão recomendará ao Conselho as medidas adequadas a tomar no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos.

               (7)

               Desde 2012, o quadro orçamental da Espanha foi reforçado, a fim de, nomeadamente, evitar abusos e garantir o respeito dos seus objetivos em matéria de défice orçamental, dívida pública e despesa por todos os níveis da administração pública. Além disso, foi aprovada em meados de 2015 uma regra de aplicação (a título voluntário, mas que, em 2016, se tornou obrigatória na maioria das regiões) a nível regional para limitar o aumento das despesas com os cuidados de saúde e com os produtos farmacêuticos, tendo sido assinado um acordo entre o Governo e a indústria farmacêutica, em novembro de 2015, com vista a racionalizar as despesas com os produtos farmacêuticos. Não obstante, em 2015, a maior parte das regiões, bem como o setor da segurança social ficaram significativamente aquém dos seus objetivos orçamentais internos. A regra da Lei da Estabilidade em matéria de despesas não foi respeitada pelos subsetores da administração central, regional e local, tendo-se assistido a um novo aumento das despesas com produtos farmacêuticos, nomeadamente nos hospitais, mesmo excluindo o impacto dos novos tratamentos contra a hepatite C.

               (8)

               No domínio dos contratos públicos, a Espanha tem obtido bons resultados no que se refere à qualidade da legislação e à disponibilidade de procedimentos de recurso. Foram envidados esforços para racionalizar as aquisições públicas, nomeadamente através de mecanismos de adjudicação conjunta. Contudo, existem disparidades entre administrações na execução desses contratos e a falta de mecanismos de controlo prejudica a aplicação correta das regras nesta matéria. O número de presumíveis violações da legislação da UE sobre contratos públicos levadas ao conhecimento da Comissão nos últimos anos tem sido relativamente elevado. Além disso, o Tribunal de Contas espanhol salientou algumas deficiências, como a utilização frequente de um procedimento por negociação sem publicação, a modificação repetida de contratos, a sua divisão em contratos mais pequenos e a falta de precisão e clareza de alguns documentos dos concursos e decisões administrativas.

               (9)

               A Espanha realizou progressos consideráveis na reestruturação do setor financeiro. A lei relativa aos bancos de poupança, destinada a reforçar a sua governação e reduzir participações maioritárias detidas pelas fundações bancárias, foi aplicada. A execução dos planos de reestruturação dos bancos beneficiários de auxílios estatais está bastante avançada. O Banco de Espanha alterou o regime contabilístico em vigor para as instituições de crédito e adotou um novo quadro para o SAREB, a sociedade espanhola de gestão de ativos. O novo quadro permitirá que o SAREB assegure um tratamento adequado das depreciações de ativos e adapte as suas políticas de desalavancagem a pressupostos credíveis de mercado.

               (10)

               As reformas do mercado de trabalho empreendidas ao longo dos últimos anos tornaram este setor mais reativo ao crescimento e verificou-se uma retoma da criação de emprego, apoiada por uma maior flexibilidade e pela prossecução da moderação salarial. Os acordos coletivos seguiram esta tendência, devido igualmente ao acordo interprofissional assinado em junho de 2015. O recente aumento no emprego total foi impulsionado sobretudo por contratos temporários, embora o número de novos contratos de duração indeterminada esteja lentamente a aumentar. No entanto, a adoção de incentivos à contratação permanente continua a ser limitada e a percentagem de trabalhadores temporários mantém-se uma das mais elevadas da União. Por outro lado, as possibilidades de os trabalhadores temporários obterem um contrato permanente continuam a ser reduzidas. A curta duração dos contratos temporários limita os incentivos para investir no capital humano, prejudicando o crescimento da produtividade. Embora a diminuir rapidamente, a taxa de desemprego continua a ser muito elevada, em especial entre os jovens, e a sua duração média é também muito elevada. O nível persistentemente elevado do desemprego de longa duração significa que esta situação corre o risco de se perenizar, afetando negativamente as condições laborais e sociais. Quase 60 % dos desempregados de longa duração são trabalhadores pouco qualificados, o que exige a aplicação de políticas ativas e passivas adequadas no mercado do trabalho e no domínio da formação para combater a inadequação generalizada de competências e evitar a deterioração de competências neste grupo. A interação com os empregadores na conceção de programas de formação continua a ser insuficiente.

               (11)

               A eficácia das medidas de ativação e das medidas ativas para o mercado de trabalho depende, em grande medida, da capacidade dos serviços de emprego para conceber e prestar apoio individualizado aos beneficiários. A execução das recentes reformas das políticas ativas do mercado de trabalho está a avançar lentamente e a capacidade dos serviços públicos de emprego para prestar aconselhamento personalizado e assistência na procura de emprego é ainda limitada. A cooperação entre os serviços públicos de emprego e as agências privadas de emprego continua a ser limitada. Além disso, a cooperação entre os serviços de emprego e os serviços sociais é díspar entre as regiões, impedindo a prestação de assistência coordenada aos mais afastados do mercado de trabalho, em especial os beneficiários do rendimento mínimo. Observam-se disparidades significativas entre as regiões no que diz respeito aos regimes de apoio ao rendimento, nomeadamente nas modalidades de execução, condições de elegibilidade, cobertura e adequação, enquanto as dificuldades na transferência inter-regional das prestações sociais levantam obstáculos à mobilidade profissional. Além disso, as informações sobre a transição do regime de rendimento mínimo para o emprego são bastante escassas. A Espanha está atualmente a elaborar um mapa dos regimes nacionais e regionais de apoio ao rendimento, cobrindo os níveis nacional e regional. Apesar de terem sido introduzidas algumas medidas, a eficácia dos subsídios às famílias e à habitação continua a ser limitada em termos de redução da pobreza, e a falta de estruturas de acolhimento de crianças, e de cuidados continuados, adequadas e a preços acessíveis, desencorajam as mulheres, em particular, de participarem no mercado de trabalho.

               (12)

               A mudança cada vez mais rápida na composição setorial do emprego em Espanha, desde 2008, tem sido acompanhada por um agravamento da inadequação das competências. O baixo nível geral de competênciasrestringe a transição para atividades de maior valor acrescentado e entrava o aumento da produtividade. Não obstante o elevado número de alunos que terminam o ensino superior, a oferta de competências não se adequa às necessidades do mercado de trabalho e as taxas de empregabilidade dos diplomados do ensino superior são das mais baixas da Europa, com uma grande percentagem de diplomados colocada em empregos que não requerem um diploma universitário. Além disso, apesar de uma ligeira melhoria ao longo dos últimos cinco anos, parcialmente apoiada por iniciativas para estimular a representação do setor empresarial nos órgãos de governo das universidades, a cooperação entre as universidades e as empresas continua a ser insuficiente. A reduzida mobilidade dos professores universitários, a rigidez do sistema de governação das universidades e as barreiras administrativas com que se confrontam os departamentos para a transferência dos resultados da investigação (Oficinas de transferencia de resultados de investigación) constituem obstáculos a uma cooperação mais estreita.

               (13)

               A política de investigação e inovação em Espanha tem pela frente vários desafios. A interação entre a investigação pública e privada é reduzida. A intensidade das atividades de I&D em Espanha (despesas de I&D/PIB) e o desempenho em termos de inovação continua em declínio, tendo como pano de fundo um número relativamente reduzido de empresas inovadoras e incentivos limitados à colaboração entre a investigação pública e as empresas. O desempenho da Espanha não é satisfatório em relação à maioria dos indicadores de inovação empresarial. As disparidades na intensidade das despesas em I&D comparativamente ao conjunto da União é especialmente importante no que se refere ao investimento do setor privado em I&D (0,6 % em Espanha, contra 1,3 % no conjunto da União). O capital de risco ainda não é muito utilizado em Espanha, em particular na fase de arranque. A fraca coordenação das políticas de I&D em Espanha e uma fragmentação regional de organismos e programas destinados a promover as atividades de inovação e a incentivar a cooperação entre ciência e empresas criam importantes desafios para as empresas, em especial para as pequenas empresas. O baixo nível de participação empresarial em atividades de inovação poderá denotar uma falta de capacidade de absorção, de condições-quadro favoráveis à inovação e de incentivos. Tal como salientado em 2014 na análise interpares do CEEI (Comité do Espaço Europeu da Investigação) sobre o sistema de investigação e inovação em Espanha, a maioria dos sistemas públicos de investigação assenta em níveis de avaliação e de responsabilização mais elevados do que aqueles que existem em Espanha. Neste contexto, regra geral, a afetação de fundos institucionais públicos às universidades e organismos públicos de investigação não se baseia no desempenho em matéria de I&D, o que reduz os incentivos para melhorar a qualidade e a pertinência dos resultados científicos.

               (14)

               A reduzida dimensão média das empresas espanholas contribui para explicar a persistente baixa produtividade. O crescimento das empresas, aliado a melhorias do capital humano, inovação, tecnologia, acesso ao financiamento e uma justiça eficaz, pode impulsionar a produtividade agregada. Em 2015, o investimento empresarial foi reforçado, apoiado por uma procura dinâmica, por crédito mais barato e pelo saneamento dos balanços em curso por parte do setor empresarial e das famílias. A Espanha tomou várias medidas para facilitar o crescimento empresarial. Por exemplo, uma lei recente sobre o financiamento das empresas deverá facilitar o acesso ao financiamento por parte das pequenas e médias empresas (PME). Além disso, a avaliação prévia do impacto potencial da nova legislação nas PME passou a ser obrigatória. No entanto, o tempo e o número de licenças necessários para a criação de empresas e o lançamento de certas atividades económicas continuam a ser relativamente elevados.

               (15)

               Em Espanha, as diferenças consideráveis entre as regiões no que respeita às práticas regulamentares, incluindo o licenciamento das empresas, podem limitar a capacidade de crescimento das empresas. A lei relativa à unidade do mercado visa reduzir os obstáculos ao acesso e ao exercício de atividades económicas entre regiões espanholas e melhorar a regulamentação. Poderá ter um impacto significativo sobre a remoção de barreiras ao investimento e facilitar o licenciamento de empresas, as suas atividades e o seu crescimento. A aplicação da lei relativa à unidade do mercado exige a plena participação de todas as administrações. No entanto, os governos regionais estão a aplicar lentamente esta lei, que já entrou no seu terceiro ano. De igual modo, os benefícios da reforma de 2014 do setor retalhista dependem da adoção dos devidos diplomas de execução pelos governos regionais. Além disso, se forem eliminados os obstáculos de acesso ao setor dos serviços profissionais, poderá melhorar-se a produtividade de outros setores que utilizam esses serviços. Para além da transposição da Diretiva Serviços para o direito espanhol, não se registaram outros progressos na reforma horizontal do quadro regulamentar para as profissões regulamentadas e associações profissionais, exceto no domínio da certificação de projetos por um órgão profissional. A reforma prevista nos sucessivos Programas Nacionais de Reformas não foi adotada. Esta visava a definição das profissões que exigem o registo numa organização profissional, a transparência e a responsabilização dos organismos profissionais, a abertura do acesso a atividades em que não se justifica um acesso reservado e a salvaguarda da unidade do mercado no acesso e exercício de serviços profissionais em Espanha.

               (16)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise da política económica da Espanha, que foi publicada no relatório de 2016 relativo a este país. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Espanha em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómicasustentável em Espanha, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União Europeia mediante um contributo ao nível da UE para as futuras decisões nacionais. As recomendações no âmbito do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo.

               (17)

               À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 abaixo.

               (18)

               À luz dos resultados da apreciação aprofundada da Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. As recomendações ao abrigo do artigo 6.o do Regulamento (UE) n.o 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 4 abaixo,

         RECOMENDA que, em 2016 e 2017, a Espanha tome medidas no sentido de:

               1.

               Assegurar uma correção duradoura do défice excessivo, de acordo com as decisões ou recomendações relevantes no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos, tomando as medidas estruturais necessárias e aplicando todas as receitas extraordinárias na redução do défice e da dívida. Aplicar, a todos os níveis da administração, os instrumentos definidos na lei-quadro orçamental. Reforçar os mecanismos de controlo dos contratos públicos e a coordenação das políticas de contratos públicos em todos os níveis da administração.

               2.

               Adotar novas medidas para melhorar a integração no mercado de trabalho, centrando-se no apoio individualizado e no reforço da eficácia das medidas de formação. Reforçar a capacidade dos serviços regionais de emprego e melhorar a sua coordenação com os serviços sociais. Colmatar as lacunas e as disparidades em matéria de regimes de rendimento mínimo e melhorar os regimes de apoio familiar, incluindo o acesso a estruturas de acolhimento de crianças de qualidade e a cuidados continuados de qualidade.

               3.

               Adotar medidas suplementares para melhorar a relevância do ensino superior para o mercado de trabalho, designadamente através do incentivo à cooperação entre as universidades, as empresas e a instituições de investigação. Aumentar o financiamento baseado no desempenho dos organismos públicos de investigação e das universidades e promover o investimento do setor privado em I&D.

               4.

               Acelerar a implementação, a nível regional, da lei relativa à unidade do mercado. Assegurar a execução, pelas regiões autónomas, das medidas de reforma adotadas para o setor retalhista. Adotar a reforma prevista no domínio dos serviços e associações profissionais.

      Feito em Bruxelas, em 12 de julho de 2016.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. KAŽIMÍR

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.

      (3)  JO C 96 de 11.3.2016, p. 1.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1467/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 209 de 2.8.1997, p. 6).

      (6)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


Advertência jurídica importante

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52007PC0214

Recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 17 de Junho de 1998, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir  /* COM/2007/0214 final - CNS 2007/0075 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 25.4.2007COM(2007) 214 final2007/0075 (CNS)Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOsobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 17 de Junho de 1998, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia de 2005[1] introduziu um sistema simplificado para a adesão destes dois países às convenções (e protocolos) concluídas pelos Estados-Membros com base no artigo 34.° do Tratado UE (ex-artigo K.3 do TUE) ou no artigo 293.° do Tratado CE. Com efeito, deixou de ser necessário, como sucedia no passado, negociar e concluir protocolos de adesão específicos a estas convenções (o que teria implicado a ratificação por 27 Estados): o n.º 3 do artigo 3.º do Acto de Adesão estabelece simplesmente que a Bulgária e a Roménia acedem a essas convenções e protocolos por força do Acto de Adesão.Os n.°s 3 e 4 do artigo 3.° do Acto de Adesão estabelecem que, para esse efeito, o Conselho aprovará uma decisão visando determinar a data em que tais convenções entram em vigor relativamente à Bulgária e à Roménia e procederá a todas as adaptações necessárias dessas convenções exigidas pela adesão dos dois novos Estados-Membros (que incluem, de qualquer modo, a adopção das convenções nas línguas búlgara e romena, "fazendo igualmente fé" todos os textos). O Conselho delibera sob recomendação da Comissão, após consulta do Parlamento Europeu.O Anexo I do Acto de Adesão estabelece a lista das sete convenções e protocolos em matéria de justiça e assuntos internos.A lista inclui a Convenção de 17 de Junho de 1998, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir.A presente recomendação da Comissão de decisão do Conselho visa proceder às alterações exigidas pela adesão da Bulgária e da Roménia à convenção acima mencionada, em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão.2007/0075 (CNS)Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOsobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 17 de Junho de 1998, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzirO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (a seguir designado "Acto de Adesão"), nomeadamente o n.° 4 do artigo 3.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],Considerando o seguinte:1.  A Convenção de 17 de Junho de 1998, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir[4] (a seguir designada "Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir"), foi assinada no Luxemburgo em 17 de Junho de 1998 e não entrou ainda em vigor.2.  O n.º 3 do artigo 3.º do Acto de Adesão prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no Anexo I do Acto de Adesão e concluídos entre os Estados-Membros, designadamente a Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir. Esses instrumentos entrarão em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho.3.  Em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão, o Conselho deve efectuar todas as adaptações exigidas pela adesão às referidas convenções e protocolos.DECIDE:Artigo 1.ºA Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir entra em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data em que entrar em vigor para os Estados-Membros signatários originais.Artigo 2.ºO texto da Convenção relativa às decisões de inibição de conduzir redigido nas línguas búlgara e romena e anexado à presente decisão faz fé nas mesmas condições que os outros textos da mesma Convenção.Artigo 3.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXO Texto da Convenção de 17 de Junho de 1998, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa às decisões de inibição de conduzir, nas línguas búlgara e romena.[1] JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.[2] JO C […] de […], p. […][3] JO C […] de […], p. […][4] JO C 216 de 10.7.1998, p. 1.