title: Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014 , relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Letónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2014

text:
               29.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/63

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 8 de julho de 2014
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 da Letónia e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade da Letónia para 2014
   2014/C 247/12
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, Europa 2020, baseada numa coordenação reforçada das políticas económicas, que incide nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento sustentável e de competitividade.

               (2)

               Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados‐Membros e da União (de 2010 a 2014), e, em 21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (2), documentos que, em conjunto, constituem as «orientações integradas». Os Estados‐Membros foram convidados a ter em conta as orientações integradas nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de Governo dos Estados‐Membros tomaram uma decisão sobre um Pacto para o Crescimento e o Emprego, que proporciona um quadro de ação coerente a nível nacional, da UE e da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e políticas possíveis. Decidiram as ações a empreender a nível dos Estados‐Membros, nomeadamente tendo manifestado que estão plenamente empenhados em cumprir os objetivos da Estratégia Europa 2020 e em implementar as recomendações específicas por país.

               (4)

               Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas de 2013 da Letónia e emitiu o seu parecer sobre o Programa de Convergência atualizado da Letónia para 2012‐2016.

               (5)

               Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, que marca o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação das políticas económicas. Também em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que a Letónia não foi identificada como sendo um dos Estados‐Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (6)

               Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a consolidação orçamental e a adoção de medidas de impulso do crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada e favorável ao crescimento, de restabelecer as condições normais de concessão de crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a administração pública.

               (7)

               Em 29 de abril de 2014, a Letónia apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e, em 30 de abril de 2014, o seu Programa de Estabilidade para 2014. Para ter em conta as respetivas interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               O objetivo da estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade para 2014 é a redução gradual do défice nominal e a manutenção de um saldo estrutural que seja coerente com o objetivo de médio prazo, quando for tido em conta o desvio temporário autorizado em relação ao objetivo de médio prazo resultante do impacto da reforma sistémica do regime de pensões. O Programa de Estabilidade alterou o objetivo de médio prazo, que passou de – 0,5 % para – 1,0 %; o novo objetivo de médio prazo reflete os objetivos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A trajetória do saldo nominal prevista no Programa de Estabilidade implica uma deterioração gradual do saldo estrutural (recalculado), embora se situe ainda dentro da margem autorizada pela aplicação da reforma do regime de pensões. Tendo em conta o desvio autorizado em relação ao objetivo de médio prazo, o défice estrutural previsto está em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento até 2016. Porém, o aumento previsto do défice estrutural recalculado em 2017 conduz a um desvio em relação à trajetória requerida de ajustamento ao objetivo de médio prazo. Globalmente, a estratégia orçamental delineada no Programa de Estabilidade está, em larga medida, em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento. A dívida pública deve permanecer bastante abaixo de 60 % do PIB durante todo o período de vigência do programa, diminuindo para 31,3 % do PIB até 2017. O cenário macroeconómico subjacente às projeções orçamentais do Programa de Estabilidade, que não foi formalmente aprovado por uma instituição independente, é plausível. Espera‐se que o crescimento económico permaneça em torno dos 4 % por ano durante o período de vigência do programa, sendo as projeções de aumentos de preços moderadas.

               (9)

               O cenário orçamental do Programa de Estabilidade prevê uma descida acentuada da parte das receitas e despesas públicas no PIB, refletindo a existência de diversas medidas de redução das receitas contra a contenção de despesas específicas. As exigências crescentes a nível das despesas em diversas áreas políticas representam um risco para as reduções das despesas previstas no Programa de Estabilidade. As previsões da primavera de 2014 dos serviços da Comissão mostram que, embora a política orçamental esteja, em 2014, em conformidade com os requisitos do Pacto de Estabilidade e Crescimento, existe um risco de desvio em 2015. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e nas previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, o Conselho é de opinião de que, em 2014, o desvio do défice estrutural em relação ao objetivo de médio prazo reflete o impacto da reforma sistémica do regime de pensões, ao passo que, a partir de 2015, existe o risco de um desvio relativamente à trajetória de ajustamento requerida.

               (10)

               A Letónia adotou medidas para diminuir a carga fiscal sobre os trabalhadores com baixos rendimentos e as famílias com pessoas a cargo e reforçar os impostos sobre os bens imobiliários e o ambiente, mas o nível e a conceção destes impostos não afetam suficientemente o comportamento dos operadores económicos e alguns subsídios prejudiciais para o ambiente continuam em vigor. Embora as autoridades tenham realizado certos progressos na melhoria do cumprimento das obrigações fiscais e na redução da percentagem de atividades económicas não declaradas, em particular através da melhoria da avaliação de riscos e do reforço das sanções contra comportamentos fraudulentos, subsistem desafios em matéria de luta contra a fraude e a evasão fiscais. Concretamente, apesar de representarem uma percentagem significativa da tributação total, as receitas provenientes dos impostos sobre o consumo têm muitas probabilidades de aumentar ainda, se o cumprimento das obrigações fiscais for melhorado.

               (11)

               Não obstante um plano originalmente ambicioso de reforma do ensino superior, a Letónia não realizou quaisquer progressos na criação de um sistema de acreditação aprovado a nível internacional, os planos de introdução de um novo modelo de financiamento são previstos a título indicativo para 2016, a consolidação dos estabelecimentos de ensino superior tem sido enfraquecida e as restrições à utilização de línguas estrangeiras permanecem inalteradas. Esta situação não invalida o facto de que existe uma margem significativa para a reforma do sistema de ensino superior, que é demasiado grande tendo em conta a diminuição da população, oferece demasiados programas de estudo distintos e possui uma capacidade limitada de atração de estudantes e pessoal docente estrangeiros. Os resultados da primeira avaliação independente dos institutos de investigação demonstram que 21 % dos cientistas em equivalentes a tempo completo trabalham para os 10 % dos avaliados que podem ser considerados como sendo centros de investigação internacionais de alto nível. Acresce que a Letónia tinha uma intensidade de I&D de apenas 0,66 % do PIB em 2012 e não está em vias de alcançar o objetivo previsto na Estratégia Europa 2020 de consagrar 1,5 % do PIB à I&D.

               (12)

               A Letónia realizou progressos na luta contra o desemprego, que diminuiu de forma considerável. No entanto, o desemprego dos jovens é ainda relativamente elevado e são necessárias medidas de assistência aos jovens inativos não inscritos. Embora a Letónia tenha adotado medidas destinadas a abordar inadequações de competências e a qualidade do ensino profissional, estas questões continuam a merecer atenção, em particular através da melhoria da qualidade dos estágios e do desenvolvimento da orientação profissional global. As políticas ativas do mercado do trabalho possuem ainda um âmbito limitado e dependem excessivamente das obras públicas.

               (13)

               A pobreza na idade ativa continua a ser muito elevada na Letónia. O país tomou certas medidas de reforma da assistência social e concluiu uma avaliação em grande escala do sistema de segurança social, que constitui uma base sólida para uma reforma assente em dados concretos. Aumentou de forma significativa diversas prestações relacionadas com as crianças e os limiares de isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares relativamente às pessoas a cargo. No entanto, a eficácia da proteção social em termos de redução da pobreza é ainda deficiente e a conceção de uma rede eficaz de segurança social continua a ser um desafio. Globalmente, uma percentagem elevada da população encontra‐se em risco de pobreza ou exclusão social, estando as crianças ainda mais expostas. As famílias com filhos, os desempregados, as pessoas com deficiência e as pessoas que vivem em zonas rurais encontram‐se particularmente expostas a um elevado risco de pobreza e exclusão social. As despesas da Letónia relacionadas com a proteção social, em percentagem do PIB, são as mais baixas da União. O acesso aos cuidados de saúde é prejudicado pelos custos, designadamente elevados pagamentos diretos e prevalência dos pagamentos informais, deixando uma elevada percentagem da população sem resposta às suas necessidades em matéria de cuidados de saúde. Há margem para melhorias no que respeita ao reforço da eficácia do sistema, à garantia de um financiamento economicamente eficiente e à promoção de atividades de prevenção das doenças.

               (14)

               A Letónia realizou certos progressos na abertura do seu mercado da eletricidade à concorrência, abertura que será alargada ao setor dos agregados familiares no início de 2015. A Letónia aderiu, em junho de 2013, ao mercado regional escandinavo‐báltico Nord Pool Spot, para a adjudicação de contratos de eletricidade. É necessário um novo reforço das interligações com o mercado da energia da UE, na medida em que, atualmente, a Letónia depende das importações e a ligação elétrica transfronteiras com a Letónia se encontra, em grande parte, congestionada. O desenvolvimento de infraestruturas é, por conseguinte, essencial e a Letónia enfrenta desafios consideráveis no sentido de colmatar lacunas infraestruturais. Foram igualmente alcançados certos progressos no setor do gás natural, uma vez que o Parlamento aprovou alterações da lei sobre a energia, que estabelecem uma abertura gradual do mercado do gás a partir de abril de 2014; no entanto, a abertura total do mercado foi adiada até 2017. A Letónia apresentou uma combinação equilibrada de medidas políticas em matéria de poupanças de energia para os principais setores da economia e, nos próximos anos, mais de 70 % das poupanças de energia advirão do setor da construção. Porém, a eficiência nos setores dos transportes, da construção e dos sistemas de aquecimento deve ainda ser melhorada.

               (15)

               A Letónia adotou medidas significativas para melhorar as capacidades do sistema judiciário, a fim de reduzir o número de processos em atraso e atenuar a morosidade dos procedimentos. Contudo, o número elevado de processos judiciais em atraso continua a constituir uma ameaça para as empresas e as reformas destinadas a melhorar a eficiência e a qualidade do sistema judiciário têm de ser concluídas, designadamente em matéria de insolvência, mediação e arbitragem. A Letónia propôs reformas ambiciosas da administração pública; porém, a sua execução é lenta e não foi aplicada às administrações locais e a reforma das empresas públicas tem sido atrasada de forma significativa. As alterações do direito da concorrência são necessárias a fim de conceder ao Conselho da Concorrência uma maior independência institucional e financeira para intervir eficazmente contra ações de organismos públicos e privados que limitem a concorrência.

               (16)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise global da política económica da Letónia. Avaliou o Programa Nacional de Reformas e o Programa de Estabilidade. Tomou em consideração não só a importância destes para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica da Letónia mas também a sua conformidade com as regras e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante o contributo desta para as futuras decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do Semestre Europeu refletem‐se nas recomendações 1 a 5, abaixo.

               (17)

               À luz da presente avaliação, o Conselho examinou o Programa de Estabilidade, estando o seu parecer (5) refletido, em especial, na recomendação 1 infra.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Nesta base, o Conselho formulou recomendações específicas dirigidas aos Estados‐Membros cuja moeda é o euro (6). A Letónia, enquanto país cuja moeda é o euro, deverá também garantir a execução plena e atempada dessas recomendações,

         RECOMENDA que, no período de 2014‐2015, a Letónia atue no sentido de:

               1.

               Preservar uma situação orçamental sólida em 2014 e reforçar a estratégia orçamental a partir de 2015, assegurando que o desvio em relação ao objetivo de médio prazo permanece limitado ao impacto da reforma sistémica do regime de pensões. Prosseguir esforços no sentido de continuar a reduzir a carga fiscal sobre os trabalhadores com baixos rendimentos no contexto de uma transição para impostos sobre os bens imobiliários e o ambiente mais favoráveis ao crescimento e através da melhoria do cumprimento das obrigações fiscais e da cobrança fiscal.

               2.

               Reforçar a aplicação da reforma do ensino superior, nomeadamente através da criação de um organismo de acreditação independente e de um modelo de financiamento que recompense a qualidade. Proporcionar orientação profissional a todos os níveis de ensino, melhorar a qualidade do ensino e da formação profissionais, designadamente através do aumento dos estágios, e realizar progressos no que se refere à empregabilidade dos jovens, nomeadamente mediante a instauração de medidas de assistência aos jovens não inscritos que não trabalham, não estudam nem seguem qualquer formação. Tomar medidas a favor de um sistema de investigação mais integrado e global, concentrando os financiamentos em institutos de investigação que sejam competitivos a nível internacional.

               3.

               Prosseguir a reforma da assistência social e do respetivo financiamento, a fim de assegurar uma melhoria da cobertura, a adequação das prestações, uma ativação reforçada e serviços sociais específicos. Aumentar a cobertura das políticas ativas do mercado do trabalho. Melhorar a relação custo/eficácia, a qualidade e a acessibilidade do sistema de cuidados de saúde.

               4.

               Acelerar o desenvolvimento das interligações de gás e eletricidade com os Estados‐Membros vizinhos, a fim de diversificar as fontes de energia e promover a concorrência através de uma maior integração dos mercados da energia bálticos. Prosseguir esforços no sentido de continuar a aumentar a eficiência energética nos setores dos transportes, da construção e dos sistemas de aquecimento.

               5.

               Completar as reformas judiciais, incluindo as reformas pendentes dos quadros de insolvência, arbitragem e mediação, a fim de assegurar um enquadramento jurídico mais favorável às empresas e aos consumidores. Intensificar as reformas da administração pública, nomeadamente através da aplicação da reforma da gestão das empresas públicas e do aumento da independência institucional e financeira do Conselho da Concorrência.

      Feito em Bruxelas, em 8 de julho de 2014.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. C. PADOAN

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações mantidas para 2014 pela Decisão 2014/322/UE do Conselho de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados‐Membros (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (3)  JO C 217 de 30.7.2013, p. 47.

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, relativo à prevenção e à correção de desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (5)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (6)  Ver página 141 do presente Jornal Oficial.


Avis juridique important

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52003DC0177

Recomendação para recomendação do Conselho relativa à execução das políticas de emprego dos estados membros  /* COM/2003/0177 final */

Recomendação para RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO RELATIVA À EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE EMPREGO DOS ESTADOS-MEMBROS(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSDesde 2000 que as Orientações para as políticas de emprego são acompanhadas de recomendações nesta área dirigidas aos Estados-Membros, as quais são adoptadas pelo Conselho com base numa recomendação da Comissão, nos termos do nº 4 do artigo 128º do Tratado. O papel das recomendações consiste em proporcionar aos Estados-Membros directrizes específicas para a execução das orientações para as políticas de emprego, no sentido de que a respectiva acção política se concentre na resposta aos grandes desafios.As recomendações para o emprego enquanto parte de um novo pacote de orientação políticaO Conselho Europeu de Barcelona defendeu a racionalização dos processos de coordenação política, com calendários sincronizados para a adopção das Orientações Gerais para as Políticas Económicas e das Orientações e Recomendações para as Políticas de Emprego. No seu relatório sobre racionalização de 3 de Dezembro de 2002, o Conselho considera que este processo deve ser guiado pelo objectivo de transparência e eficácia acrescidas, evitando duplicações e repetições na formulação das orientações e garantindo a sua consistência, complementaridade e coerência. As Recomendações para as Políticas de Emprego são assim apresentadas no âmbito de um pacote do qual fazem parte também as Orientações para as Políticas de Emprego e as Orientações Gerais para as Políticas Económicas. O pacote deverá ser adoptado pelo Conselho no final do primeiro semestre de 2003.No contexto de uma abordagem de racionalização, as Orientações Gerais para as Políticas Económicas garantirão a coordenação global da política económica da União Europeia, enquanto que o principal papel de coordenação das políticas de emprego caberá às Orientações para as Políticas de Emprego e às Recomendações dirigidas aos Estados-Membros. O Conselho Europeu da Primavera de 2003 solicitou que as Orientações para o Emprego e as Orientações Gerais das Políticas Económicas fossem aplicadas de uma forma coerente.A resposta às anteriores recomendações do ConselhoO Conselho adoptou o último pacote de recomendações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 18 de Fevereiro de 2002 [1], juntamente com as Orientações para as Políticas de Emprego para esse ano. O Relatório Conjunto sobre o Emprego [2] avalia de forma circunstanciada a resposta dos Estados-Membros a estas recomendações nos últimos Planos de Acção Nacionais. Embora as respostas dos Estados-Membros às recomendações tenham sido geralmente construtivas, não deixam de reflectir diferentes fases de execução e uma necessidade permanente de prosseguimento das reformas estruturais dos mercados de trabalho. A presente proposta baseia-se nas conclusões do Relatório Conjunto sobre o Emprego de 2003.[1]  JO L 60 de 1.3.2002, p. 70.[2]  adoptado conjuntamente pela Comissão e o Conselho em 6 de Março de 2003, com base na proposta da Comissão COM(2002)621 final de 13.11.2002Coerência e complementaridade com as orientações para o emprego agora revistasA proposta de Recomendações para as Políticas de Emprego é apresentada em sintonia com a proposta de Orientações para as Políticas de Emprego profundamente reformuladas, com base no nº 2 do artigo 128º do Tratado. A proposta de Orientações recentra a Estratégia de Emprego em torno da consecução dos objectivos de médio prazo da estratégia de Lisboa, assenta na avaliação dos cinco anos da Estratégia de Emprego e atende ao contexto de uma União Europeia alargada. À luz da necessidade de racionalização, as orientações foram reduzidas em número e simplificadas. Mantêm os três objectivos complementares e sinergéticos: pleno emprego, qualidade e produtividade no trabalho, coesão e inclusão sociais. A consecução destes objectivos requer ulteriores reformas estruturais concentradas em 10 prioridades estratégicas, sendo conferido especial destaque a certos aspectos importantes da governança, como a parceria social e a eficiência dos serviços de emprego.A proposta de recomendações reflecte os objectivos e as prioridades das novas orientações.As recomendações foram rigorosamente seleccionadas para traduzir os principais desafios que se apresentam a cada Estado-Membro. A ordem das recomendações reflecte a ordem das orientações para as políticas de emprego e não constitui uma classificação de prioridades.Recomendação paraRECOMENDAÇÃO DO CONSELHORELATIVA À EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS DE EMPREGO DOS ESTADOS-MEMBROSO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o nº 4 do seu artigo 128º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão de 8 de Abril de 2003,Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,Considerando o seguinte:(1) O Conselho Europeu de Lisboa, de 23 e 24 de Março de 2000, definiu uma nova meta estratégica para a União Europeia, designadamente, tornar-se na economia do conhecimento mais competitiva e dinâmica do mundo, capaz de garantir um crescimento económico sustentável, com mais e melhores empregos, e com maior coesão social. Para tal, definiu metas de emprego globais e metas de emprego para as mulheres até 2010.(2) O Conselho Europeu de Barcelona, de 15 e 16 de Março de 2002, defendeu o reforço da Estratégia Europeia de Emprego através de um processo mais intenso, simplificado e gerido com maior eficácia, plenamente integrado na estratégia de Lisboa. O Conselho Europeu de Barcelona defendeu também a racionalização dos processos de coordenação política, com calendários sincronizados para a adopção das Orientações Gerais para as Políticas Económicas e das Orientações para as Políticas de Emprego.(3) O relatório do Conselho sobre racionalização, de 3 de Dezembro de 2002, considera que este processo deve ser guiado pelo objectivo de transparência e eficácia acrescidas, evitando duplicações e repetições na formulação das orientações e garantindo a sua consistência, complementaridade e coerência.(4) O Conselho Europeu da Primavera, realizado em 20 e 21 de Março de 2003 em Bruxelas, confirmou que a Estratégia de Emprego desempenha o papel principal na implementação dos objectivos de emprego e de mercado de trabalho da Estratégia de Lisboa e instou os Estados-Membros a preservarem a dinâmica da reforma dos mercados de trabalho nacionais.(5) O Conselho adoptou as Orientações para as Políticas de Emprego dos Estados-Membros através da Decisão de ...(6) O Relatório Conjunto sobre o Emprego, aprovado pela Comissão e o Conselho em 6 de Março de 2003, enumera os grandes desafios que se colocam às políticas de emprego de cada Estado-Membro e estabelece prioridades de acção que reforçarão o contributo de cada Estado-Membro para a consecução dos objectivos globais das Orientações para as Políticas de Emprego.(7) A criação de emprego exige políticas macroeconómicas sólidas e reformas económicas globais. Os Estados-Membros deverão cumprir a presente recomendação de uma forma coerente com as Orientações Gerais para as Políticas Económicas.RECOMENDAque os Estados-Membros empreendam as acções constantes do Anexo.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO PresidenteANEXOBÉLGICAOs desafios decorrente do envelhecimento demográfico exigem medidas de mobilização do potencial de mão-de-obra não ocupada, para assim se aumentar o emprego e as taxas de actividade. Apesar da evolução positiva dos últimos anos, as taxas de emprego na Bélgica continuam muito abaixo da média da UE e longe das metas comuns, especialmente no que se refere aos trabalhadores mais velhos, em relação aos quais as taxas de emprego são as mais baixas da União. É pouco provável que as medidas até aqui accionadas para promover o envelhecimento activo sejam suficientes para que possam ser cumpridas as metas da UE para 2010. Embora o desemprego de longa duração tenha baixado nos últimos anos e se situe agora abaixo da média da UE, persiste enquanto problema estrutural. Os influxos para o desemprego de longa duração mantêm-se elevados e continua a faltar uma estratégia preventiva destinada aos adultos candidatos a emprego. Não obstante as recentes medidas para contrariar os ciclos de desemprego, o risco de dependência das prestações exige uma ulterior reforma do sistema. Acresce que os aumentos dos custos laborais unitários podem pôr em causa os efeitos benéficos das reformas fiscais e das reduções das contribuições de segurança social para as categorias mais desfavorecidas. Além disso, persistem importantes assimetrias regionais e subregionais no desempenho do mercado de trabalho, as quais reflectem não só diferenças no desempenho económico, mas também a inadequação da mobilidade geográfica da mão-de-obra trabalho e as iniciativas para corrigir estas situações têm um alcance limitado.Em consequência, a Bélgica deverá:Prevenção e activação1. Intensificar as acções para reduzir os influxos para o desemprego de longa duração, melhorando a cobertura dos adultos desempregados, através de uma abordagem preventiva.Oferta de mão-de-obra e envelhecimento activo2. Desenvolver e aplicar uma estratégia global para aumentar a taxa de emprego, em especial dos trabalhadores mais velhos e das mulheres, com base em metas adequadas; tomar ulteriores medidas preventivas e eliminar os incentivos à saída prematura dos trabalhadores do mercado de trabalho.Tornar o trabalho compensador3. Concretizar a prevista redução progressiva da carga fiscal e não fiscal sobre o trabalho, por forma a incentivar os trabalhadores ao exercício de uma actividade económica e os empregadores a criarem novos empregos, combinando esta medidas com uma ulterior revisão dos regimes de prestações, a fim de acabar com os ciclos de desemprego.Mobilidade4. Empreender acções concertadas para aumentar a mobilidade da mão-de-obra entre regiões e melhorar a coordenação e a integração das políticas com incidência no mercado de trabalho.DINAMARCAAs taxas de emprego na Dinamarca já se situam muito acima das metas da UE, inclusivamente no que se refere às mulheres e aos trabalhadores mais velhos. No entanto, atendendo ao envelhecimento da população activa, a Dinamarca precisará ainda de assegurar uma oferta adequada de mão-de-obra, de modo a salvaguardar o potencial de crescimento e a sustentabilidade do sistema de protecção social. As recentes reformas permitiram aumentar a idade efectiva da passagem à reforma, mas há ainda que atender a certos sectores, em especial a saúde, o ensino e os serviços sociais, onde os trabalhadores com mais de 50 anos estão sobrerepresentados. Outras fontes de oferta potencial de mão-de-obra são os imigrantes que residem na Dinamarca e cuja participação na actividade económica deve ser incentivada. Foram empreendidas reformas para reduzir a carga fiscal global sobre o trabalho, mas seriam necessárias ulteriores medidas para garantir a participação na actividade económica a longo prazo, em especial através da redução das taxas marginais de imposto ainda relativamente elevadas e de incentivos para que as pessoas retardem a passagem à reforma.Em consequência, a Dinamarca deverá:Oferta de mão-de-obra e envelhecimento activo1. Redobrar esforços para garantir a disponibilidade de mão-de-obra a longo prazo, em especial por via da promoção da participação no mercado de trabalho dos trabalhadores mais velhos e prevenindo estrangulamentos em sectores com uma mão-de-obra envelhecida.Pessoas em situação de desvantagem2. Reforçar a integração profissional dos imigrantes, garantindo o equilíbrio adequado entre incentivos económicos acrescidos e as medidas para evitar a exclusão social.Tornar o trabalho compensador3. Prosseguir as reformas em curso para reduzir as elevadas taxas marginais de imposto e a pressão fiscal global sobre o trabalho, em especial nos escalões de rendimento médios e inferiores e avaliar o respectivo impacto.ALEMANHAA taxa de emprego total na Alemanha está próxima da meta da UE de 67% para 2005. A taxa de emprego das mulheres já excede a meta intercalar para a UE, que era de 57% para 2005, embora em relação aos trabalhadores mais velhos mantenha níveis inferiores aos verificados em 1997, já então muito reduzidos. Todavia, a participação no mercado de trabalho das mulheres continua a sofrer a influência negativa da persistente carência de estruturas de acolhimento e das disparidades salariais entre homens e mulheres, em especial no sector privado. O esperado agravamento da situação do desemprego em 2003 exige políticas de emprego assentes na prevenção e na activação. O efeito combinado da tributação, das contribuições de segurança social e do usufruto das prestações continua a criar desincentivos ao trabalho, em especial nos escalões salariais mais baixos. As reformas no sistema educativo também constituem um importante elemento para conter o desemprego, já que as pessoas menos qualificadas representam uma proporção importante dos desempregados. Subsiste um importante défice de postos de trabalho, sobretudo nos Länder do Leste, com riscos de agravamento das disparidades regionais no mercado de trabalho. Os níveis de regulamentação podem inibir a criação de emprego, sendo necessária uma reforma global que deverá abranger os instrumentos que regem a formação dos salários, como os acordos colectivos sectoriais e o princípio da aplicação da regulamentação mais favorável.Em consequência, a Alemanha deverá:Prevenção e activação1. Melhorar a eficácia dos dispositivos de apoio à procura de emprego e dos programas de activação laboral, colocando-os ao serviço das pessoas que estão mais expostas ao risco de desemprego de longa duração. Avançar com políticas de mercado de trabalho que tenham em devida conta a falta de criação de emprego na parte oriental do país.Enfrentar a mudança e promover a adaptabilidade no trabalho2. Apoiar a criação de emprego por via de uma verificação e eliminação sistemática das barreiras regulamentares ao emprego nos serviços e na indústria; promover uma organização do trabalho mais flexível e criar um quadro regulamentar propício à criação de emprego e à produtividade.Aprendizagem ao longo da vida3. Desenvolver e aplicar uma estratégia de aprendizagem ao longo da vida com incidência em todos os níveis do sistema educativo, com destaque para o reforço da participação na formação contínua, em especial por parte dos trabalhadores mais velhos, dos menos qualificados e dos das PME.Igualdade entre homens e mulheres4. Intensificar as medidas com incidência nos factores subjacentes às disparidades salariais entre homens e mulheres no sector privado e no impacto dos sistemas fiscais e de prestações no emprego feminino; promover a disponibilidade de estruturas de acolhimento de crianças e adaptar os horários de trabalho aos horários escolares.Tornar o trabalho compensador5. Rever os sistemas fiscais e de prestações, a fim de reforçar os incentivos ao trabalho, designadamente através da garantia de ganhos reais com a opção pela actividade profissional ou a passagem a um escalão de tributação superior, condicionando mais as prestações de desemprego à procura activa de emprego.GRÉCIAA taxa de emprego total na Grécia situa-se consideravelmente abaixo das metas estabelecidas pelo Conselho Europeu, em especial no que se refere às mulheres. Os valores comparativamente baixos das taxas de emprego devem-se em parte à reduzida incidência do trabalho a tempo parcial na Grécia. Em 2002, o desemprego baixou, à semelhança do que se verificou nos dois anos anteriores, mantendo-se porém acima da média da UE, com a taxa de desemprego das mulheres duas vezes superior à dos homens. A reforma dos serviços públicos de emprego, essencial para conter o elevado nível de desemprego de longa duração, continua protelada. Para aumentar a produtividade do trabalho, fortemente afectada pelo baixo nível das qualificações, os sistemas de formação básica e contínua têm de ser mais correctamente integrados. A complexidade do sistema fiscal e o elevado nível das contribuições de segurança social continuam a constituir importantes obstáculos à contratação, não obstante as recentes reformas. Acresce que as medidas para promover formas mais flexíveis de emprego tiveram um impacto limitado. São também necessários esforços para reduzir o trabalho não declarado.Em consequência, a Grécia deverá:Enfrentar a mudança e promover a adaptabilidade no trabalho1. Dar pleno cumprimento, em estreita cooperação com os parceiros sociais, ao pacote de reformas laborais, tendo em vista facilitar a opção pelo trabalho a tempo parcial e promover a adaptabilidade dos trabalhadores e das empresas, garantindo simultaneamente o equilíbrio entre flexibilidade e segurança no mercado de trabalho.Aprendizagem ao longo da vida2. Concluir e aplicar a estratégia global de aprendizagem ao longo da vida, assente na coordenação dos sistemas de ensino, formação profissional e emprego. Tomar medidas com vista a aumentar os níveis de instrução e a participação dos adultos no ensino e na formação.Igualdade entre homens e mulheres3. Tomar medidas concretas para corrigir as elevadas disparidades entre homens e mulheres no emprego e no desemprego e prosseguir os esforços para disponibilizar mais estruturas de acolhimento de crianças e outros dependentes.Tornar o trabalho compensador4. Simplificar o regime fiscal e reduzir as contribuições de segurança social, em especial para os rendimentos baixos, proporcionando maiores incentivos ao trabalho a tempo parcial.Trabalho não declarado5. Avançar com um conjunto articulado de políticas para reduzir substancialmente o trabalho não declarado, designadamente através da redução da tributação do trabalho pouco remunerado e do aumento dos incentivos à transformação do trabalho não declarado em trabalho regular.Serviços operacionais6. Completar a reforma dos serviços públicos de emprego e concretizar plenamente a abordagem preventiva e individualizada, em especial para as mulheres e os jovens; prosseguir a actualização dos sistemas estatísticos de acompanhamento.ESPANHANão obstante os esforços e os progressos dos últimos anos, a taxa de desemprego continua muito acima da média da UE e a taxa de emprego abaixo da mesma. A redução do desemprego foi mais importante para as mulheres do que para os homens, mas a taxa de desemprego das mulheres continua duas vezes superior à dos homens. Outras características do mercado de trabalho espanhol permaneceram praticamente inalteradas: lenta melhoria da produtividade, elevada quota-parte de contratos a termo e utilização pouco frequente dos contratos de trabalho a tempo parcial, muito menos difusos do que noutros Estados-Membros. Acresce que a criação de emprego nas diferentes Comunidades Autónomas não foi suficiente para colmatar as importantes disparidades regionais no que respeita às taxas de desemprego. A mobilidade geográfica é limitada, em parte devido a obstáculos estruturais, tais como o mau funcionamento do mercado da habitação. Neste contexto, é importante completar a modernização dos serviços públicos de emprego e reforçar a coordenação entre os serviços regionais de emprego.Em consequência, a Espanha deverá:Enfrentar a mudança e promover a adaptabilidade no trabalho1. Melhorar, em consulta com os parceiros sociais, a organização do trabalho e a participação na aprendizagem ao longo da vida, com vista a reforçar a produtividade e a qualidade no trabalho. Rever o enquadramento regulamentar, colocando a tónica na redução da elevada proporção de contratos a prazo e no recurso mais frequente ao trabalho a tempo parcial.Igualdade entre homens e mulheres2. Empreender acções eficazes para aumentar a taxa de emprego global e reduzir as diferenças entre homens e mulheres em termos de emprego e desemprego. Melhorar a disponibilidade de estruturas de acolhimento para crianças e outros dependentes.Mobilidade3. Melhorar as condições para a criação de emprego nas regiões mais atrasadas e eliminar os obstáculos à mobilidade da mão-de-obra. Aqui se inclui o reforço da coordenação entre os diferentes serviços regionais de emprego, com vista a reduzir as disparidades regionais no emprego e no desemprego.Serviços operacionais4. Concluir a modernização dos serviços públicos de emprego, por forma a torná-los mais eficazes e mais capazes de mediação no mercado laboral. Estes esforços deverão incluir a conclusão do sistema estatístico de acompanhamento.FRANÇAEm França, as taxas de emprego continuam a registar valores relativamente baixos em termos globais e muito baixos no que se refere aos trabalhadores mais velhos (entre os níveis mais baixos da UE). No contexto do envelhecimento demográfico, o desafio que se coloca reside assim em incentivar a participação na actividade económica, em especial para os trabalhadores mais velhos. Não obstante a implementação de medidas activas e preventivas, o desemprego estrutural permanece elevado em certas zonas do país, havendo um contínuo desencontro entre a oferta e a procura, o que coloca problemas de recrutamento em alguns sectores. Neste contexto, o número de jovens que abandonam a escola sem qualificações revela-se particularmente problemático. Por fim, não obstante as suas potencialidades de intervenção em inúmeras áreas, o diálogo social permanece pouco desenvolvido em França.Em consequência, a França deverá:Prevenção e activação1. Prosseguir as acções em curso e conceber novas para combater o desemprego através do reforço da abordagem individualizada para os desempregados, da garantia de incentivos eficazes à procura de trabalho e da coordenação dos vários serviços de emprego. Para tal, assegurar que o novo regime de seguro de desemprego é acompanhado de requisitos adequados e de incentivos eficazes à procura de trabalho.Aprendizagem ao longo da vida2. Prosseguir uma estratégia global de aprendizagem ao longo da vida que atenda às necessidades de formação básica e facilite o acesso à formação para os trabalhadores menos qualificados, em especial nas PME.Oferta de mão-de-obra e envelhecimento activo3. Avançar com uma política coerente para reforçar substancialmente a participação no mercado de trabalho dos trabalhadores mais velhos, em especial através de incentivos ao prosseguimento da actividade profissional, do reforço do acesso à formação e de uma revisão dos regimes de reforma antecipada.Parceria social4. Estimular e reforçar o diálogo social, em especial no que se refere às questões relacionadas com o envelhecimento activo e a aprendizagem ao longo da vida.IRLANDAA Irlanda registou progressos significativos na consecução das metas de emprego de Lisboa e de Estocolmo. Todavia, o forte abrandamento do crescimento económico e o recente aumento do desemprego suscitam importantes desafios. A participação das mulheres na actividade económica aumentou significativamente, mas persistem importantes disparidades entre os homens e as mulheres em termos de salários e de taxas de emprego. Esta situação é agravada pelas dificuldades registadas na oferta de estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis. Embora haja progressos a registar, persistem assimetrias entre as duas regiões, em termos de igualdade de acesso ao mercado de trabalho e de actividade económica. O quadro estratégico da aprendizagem ao longo da vida ainda não foi traduzido em medidas práticas e o desenvolvimento da formação nas empresas, em especial para os trabalhadores mais velhos, continua a tardar.Em consequência, a Irlanda deverá:Criação de empregos1. Empreender mais acções globais para corrigir os desequilíbrios regionais no emprego, desemprego e criação de emprego, designadamente com o apoio dos Fundos Estruturais.Aprendizagem ao longo da vida2. Intensificar a formação nas empresas e acelerar a aplicação de uma estratégia coerente de aprendizagem ao longo da vida, com metas globais. Promover a participação activa dos parceiros sociais na consecução destes objectivos.Igualdade entre homens e mulheres3. Intensificar esforços para mobilizar e integrar no mercado de trabalho as pessoas economicamente inactivas, em particular as mulheres, prosseguindo a eliminação dos obstáculos fiscais, aumentando o número de estruturas de acolhimento de crianças a preços acessíveis e actuando ao nível dos factores que determinam os diferenciais de remuneração entre homens e mulheres.ITÁLIANão obstante as melhorias dos últimos anos, persiste um importante diferencial entre as taxas de emprego na Itália e a média europeia, em especial no que diz respeito às mulheres e aos trabalhadores mais velhos, tendo sido fixadas metas nacionais em conformidade. Persistem importantes disparidades regionais, com o Norte a registar elevadas taxas de participação na actividade económica e uma situação de quase pleno emprego, enquanto que o Sul apresenta baixos níveis de actividade e forte desemprego. Ainda que as reformas do passado tenham contribuído para aumentar o emprego e reduzir o nível de desemprego em todo o país, a diferença relativa permaneceu virtualmente inalterada, podendo ocultar uma elevada proporção de trabalho não declarado. Uma importante fragilidade reside no crescente desequilíbrio entre flexibilidade e segurança. O recurso cada vez mais frequente a modelos contratuais mais flexíveis, com um grau relativamente baixo de protecção face à que é garantida nos empregos permanentes nas empresas de média e grande dimensão, agravou o carácter dual do mercado de trabalho, com a insegurança num dos extremos agravada pelo carácter muito limitado das prestações de desemprego e de assistência social. Ulteriores iniciativas para promover a flexibilidade, designadamente a introdução de novos modelos de contratos de trabalho e a liberalização dos serviços de emprego, contam-se entre as acções do governo no início de 2003. Todavia, os programas a longo prazo como a reforma dos serviços públicos de emprego e a estratégia de aprendizagem ao longo da vida continuam a marcar passo.Em consequência, a Itália deverá:Criação de empregos1. Empreender mais acções globais para corrigir os desequilíbrios regionais no emprego, desemprego e criação de emprego, com uma utilização eficaz de todos os meios de acção, incluindo o apoio dos Fundos Estruturais.Enfrentar a mudança e promover a adaptabilidade no trabalho2. Implementar, em consulta com os parceiros sociais, medidas para conferir maior flexibilidade ao mercado laboral e modernizar a organização do trabalho, promovendo simultaneamente a sinergia entre flexibilidade e segurança e evitando marginalizar as pessoas desfavorecidas.Aprendizagem ao longo da vida3. Empreender acções para dar corpo à estratégia de aprendizagem ao longo da vida, em especial através de um aumento da oferta de formação contínua por via de acordos com os parceiros sociais.Oferta de mão-de-obra e envelhecimento activo4. Empreender acções para aumentar a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos, de acordo com a meta fixada ao nível nacional e, em estreita cooperação com os parceiros sociais, retardar a saída efectiva do mercado de trabalho e multiplicar a oferta de oportunidades de formação contínua. Tomar medidas par aumentar a taxa de emprego das mulheres, em especial, através do reforço das estruturas de acolhimento de crianças e outros dependentes.Trabalho não declarado5. Avançar com um conjunto articulado de políticas para reduzir substancialmente o trabalho não declarado, designadamente através da redução da tributação do trabalho pouco remunerado e do aumento dos incentivos à transformação do trabalho não declarado em trabalho regular.Serviços operacionais6. Melhorar o funcionamento do mercado dos serviços de emprego através da criação de um sistema informático de gestão de dados referentes ao mercado de trabalho disponível para todos os operadores e, ao mesmo tempo, melhorar a capacidade operacional dos serviços públicos de emprego no tocante a medidas activas e preventivas destinadas aos desempregados.LUXEMBURGOA taxa de participação da população na actividade económica no Luxemburgo está abaixo da média de UE, em especial no que se refere aos trabalhadores mais velhos. O crescimento do emprego tem sido possível à custa dos trabalhadores transfronteiriços e do aumento da participação das mulheres (25-49), enquanto que virtualmente não há progressos a registar no que se refere aos trabalhadores mais velhos, apesar das medidas tomadas para incentivar uma presença mais prolongada na actividade económica. A mobilização de parte das reservas de mão-de-obra nacional não utilizada assume grande importância para aumentar a oferta e dinamizar o crescimento. Os incentivos à permanência em actividade poderão ser melhorados por via de ulteriores revisões dos regimes de reforma antecipada e de pré-reforma. Também os efeitos das recente mudanças introduzidas nos regimes de reforma por invalidez deverão ser acompanhadas de perto. Há o risco de que os progressos conseguidos no que se refere à participação das mulheres na vida activa sejam contrariados pela falta de dinamismo do mercado de trabalho. A transição para o mercado de trabalho dos jovens sem qualificações profissionais continua também marcada por grandes dificuldades. Em relação a estes aspectos (jovens, mulheres e trabalhadores mais velhos) e a outros, como a qualidade do trabalho (aprendizagem ao longo da vida, disparidades salariais entre homens e mulheres), o Luxemburgo ainda não definiu mecanismos adequados de acompanhamento para verificar o impacto real das medidas e das reformas aprovadas desde o primeiro PAN.Em consequência, o Luxemburgo deverá:Aprendizagem ao longo da vida1. Garantir a efectiva implementação da lei de enquadramento da formação contínua através do desenvolvimento, com forte participação dos parceiros sociais, de uma estratégia coerente de aprendizagem ao longo da vida. Combater o abandono escolar precoce e tomar medidas no sentido de uma reforma global do sistema de aprendizagem, com vista a conseguir maior coerência entre o ensino e a formação.Oferta de mão-de-obra e envelhecimento activo2. Reforçar as acções que visam aumentar significativamente as taxas de participação no mercado de trabalho dos trabalhadores mais velhos, revendo para o efeito os sistemas vigentes em matéria de reforma antecipada e acompanhando de perto os efeitos das recentes revisões do regime de pensões por invalidez.Igualdade entre homens e mulheres3. Prosseguir as iniciativas que visam aumentar as taxas de participação das mulheres no mercado de trabalho, melhorando os serviços existentes de modo a facilitar uma melhor conciliação da vida profissional e familiar, incentivando o seu regresso à vida activa após longos períodos de inactividade profissional e adoptando medidas para promover a igualdade entre homens e mulheres, em especial através de acções com incidência nos factores subjacentes às disparidades salariais.PAÍSES BAIXOSNão obstante o recente aumento do desemprego, os Países Baixos continuam a registar níveis de emprego muito superiores à meta global fixada pelo Conselho Europeu. Embora a taxa de emprego das mulheres exceda a meta da UE, as disparidades salariais entre os géneros são ainda comparativamente elevadas. O aumento das taxas de emprego irá depender do crescimento sustentado do emprego feminino e de uma mais forte activação dos trabalhadores maios velhos e das minorias, assim como da mobilização do potencial de mão-de-obra não utilizada. Neste contexto, o elevado número de pessoas que recebem prestações por invalidez constitui motivo de preocupação e os ciclos de desemprego que os regimes de prestações sociais alimentam continuam a constituir desincentivos à opção pelo trabalho. A persistência de ofertas de emprego não preenchidas em razão de competências inadequadas sugere uma certa incapacidade das políticas de aprendizagem ao longo da vida para equilibrar a oferta e a procura de mão-de-obra. Com o desemprego em alta, esta situação é susceptível de agravar o risco de perdas de postos de trabalho pouco qualificados.Em consequência, os Países Baixos deverão:Aprendizagem ao longo da vida1. Orientar em estreita cooperação com os parceiros sociais as políticas de aprendizagem ao longo da vida em função dos requisitos da procura no mercado de trabalho, a fim de combater a inactividade e prevenir a exclusão dos trabalhadores pouco qualificados.Igualdade entre homens e mulheres2. Desenvolver, em concertação com os parceiros sociais, uma estratégia de acção com incidência nos factores subjacentes às disparidades salariais entre os géneros.Tornar o trabalho compensador3. Conferir transparência acrescida aos regimes de prestações, através de um recurso mais sistemático a medidas fiscais em detrimento dos subsídios e de uma coordenação mais rigorosa das medidas locais e nacionais de apoio ao rendimento. Garantir que os regimes de invalidez respondem simultaneamente à necessidade de conter o influxo para o desemprego e activar os indivíduos que já beneficiam de prestações dessa natureza.ÁUSTRIAAs metas para as taxas de emprego fixadas pelos Conselhos Europeus de Lisboa e Estocolmo já foram amplamente cumpridas pela Áustria, salvo no que se refere aos trabalhadores mais velhos. Esta situação está também patente no facto de a idade média de saída do mercado de trabalho ser extremamente baixa. As taxas de desemprego começaram a aumentar a partir do segundo semestre de 2001, sobretudo no que se refere aos jovens, mas continuam a registar os níveis mais baixos da UE. As mudanças estruturais no mercado de trabalho, a adaptabilidade da mão-de-obra e a correcção das inadequações de competências permanecem um desafio constante. Embora a taxa de emprego das mulheres já seja muito elevada, subsistem importantes insuficiências em matéria de disparidades salariais e de estruturas de acolhimento de crianças.Em consequência, a Áustria deverá:Aprendizagem ao longo da vida1. Prosseguir a aplicação da estratégia global de desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida, assente na necessária mobilização de todos os intervenientes e na fixação de metas em matéria de recursos financeiros e de participação.Oferta de mão-de-obra e envelhecimento activo2. Desenvolver, juntamente com os parceiros sociais um plano de acção com base em objectivos adequados para reforçar os níveis de emprego dos trabalhadores mais velhos, designadamente as mulheres mais velhas, e retardar a saída do mercado de trabalho.Igualdade entre homens e mulheres3. Desenvolver, com os parceiros sociais, uma estratégia assente em metas relevantes com incidência nos factores subjacentes às disparidades salariais entre homens e mulheres e multiplicar a oferta de estruturas de acolhimento de crianças; avaliar o impacto do actual regime de prestações por filhos a cargo no emprego das mulheres, em termos qualitativos e quantitativos.PORTUGALOs indicadores económicos revelam uma deterioração da situação desde 2001, com um aumento significativo do desemprego em 2002. Todavia, registaram-se alguns progressos desde 1997 na consecução das metas da UE e a taxa de emprego já se encontra acima do objectivo dos 67% para 2005. No entanto, a produtividade do trabalho em Portugal é a mais baixa de toda a UE e o seu crescimento é lento. O nível médio de habilitações escolares, tanto da população jovem como da adulta, continua baixo. Apesar de Portugal ter registado aumentos substanciais da despesa com a educação nos últimos anos, a proporção de jovens que abandonam o sistema escolar sem terminar o ensino secundário superior e que não frequentam qualquer formação é das mais elevadas na UE. Não obstante progressos recentes, os níveis da formação profissional são consideravelmente inferiores à média da UE. Tem sido particularmente difícil associar as pequenas e as microempresas aos programas nacionais de formação destinados a actualizar competências e elevar os níveis de qualificações. Embora a taxa de emprego das mulheres se situe muito acima da média da UE, persistem importantes desequilíbrios entre homens e mulheres no plano da repartição sectorial e das remunerações no sector privado. Recentemente foram assinados importantes acordos entre os parceiros sociais e o governo, mas a sua aplicação exige um forte envolvimento de todos os signatários.Em consequência, Portugal deverá:Aprendizagem ao longo da vida1. Prosseguir a realização da estratégia nacional de aprendizagem ao longo da vida; melhorar o sistema educativo e reduzir os elevados índices de abandono escolar, garantindo ao mesmo tempo a oferta de mão-de-obra qualificada, e cumprir as metas em matéria de ensino e formação para os trabalhadores nas empresas.Igualdade entre homens e mulheres2. Prosseguir os esforços para conciliar a vida profissional e familiar, em especial através do reforço das estruturas e dos serviços de cuidados para crianças e outros dependentes. Tomar medidas para reduzir a segregação sectorial entre homens e mulheres e empreender acções com incidência nos factores subjacentes às disparidades salariais entre os géneros no sector privado.Parceria social3. Partindo dos acordos existentes entre o governo e os parceiros sociais, reforçar a parceria social em matéria de política salarial e produtividade, adaptabilidade, organização e qualidade do trabalho.FINLÂNDIAA Finlândia excede as metas fixadas para 2005 pelo Conselho Europeu de Estocolmo relativamente ao emprego total e feminino, assim como o objectivo para a taxa de emprego das mulheres definido em Lisboa, a alcançar até 2010. A Finlândia é um dos Estados-Membros mais expostos aos efeitos do envelhecimento da população. Em consequência, o aumento da taxa de emprego e da oferta de mão-de-obra implicará que os trabalhadores mais velhos permaneçam mais tempo em actividade. A taxa de desemprego total permanece acima da média da UE, com elevado desemprego estrutural. A coexistência de elevados níveis de desemprego em algumas regiões e dificuldades de recrutamento sugere que ainda existe margem para aumentar a eficácia dos programas do mercado de trabalho, através de medidas para corrigir a inadequação entre a oferta e a procura. Embora tenham sido tomadas medidas para reduzir a elevada carga fiscal sobre o trabalho, a reforma dos regimes fiscais e de prestações continua na ordem do dia, em especial no que se refere ao trabalho pouco remunerado. De acordo com fontes nacionais, há importantes disparidades salariais entre homens e mulheres, as quais só em parte podem ser imputadas à segregação dos géneros ao nível sectorial.Em consequência, a Finlândia deverá:Prevenção e activação1. Melhorar a eficácia dos programas activos do mercado de trabalho, a fim de combater o desemprego estrutural e reduzir as disparidades regionais e os estrangulamentos do mercado de trabalho, atendendo em especial às necessidades das categorias mais vulneráveis.Oferta de mão-de-obra e envelhecimento activo2. Intensificar esforços para garantir a disponibilidade de mão-de-obra a longo prazo. Em especial, prosseguir as acções para retardar a saída do mercado de trabalho, em linha com a estratégia nacional de envelhecimento activo, e incentivar a participação na actividade económica por via da reforma dos sistemas fiscais e de prestações, designadamente reduzindo as elevadas taxas marginais de imposto sobre os salários mais baixos.Igualdade entre homens e mulheres3. Multiplicar esforços no contexto da estratégia de integração da igualdade entre homens e mulheres em todas as políticas, no sentido de incidir sobre os factores subjacentes às disparidades salariais e à segregação de géneros.SUÉCIAO mercado de trabalho sueco caracteriza-se por taxas de emprego muito elevadas, incluindo para as mulheres e os trabalhadores mais velhos, tendo já sido ultrapassadas todas as metas da UE neste domínio. Todavia, tendo presentes as perspectivas de envelhecimento demográfico, será necessário agir do lado da oferta de mão-de-obra, a fim de explorar fontes potenciais de trabalho junto dos imigrantes, dos jovens e das pessoas em situação de baixa prolongada. A passagem antecipada à reforma e o rápido aumento das baixas prolongadas são questões que merecem especial atenção, quando se pretende garantir um volume adequado de oferta de mão-de-obra. Não obstante a reforma em curso, a carga fiscal sobre o trabalho é ainda a mais elevada de toda a UE. Os regimes de prestações são relativamente generosos numa perspectiva internacional, sendo no entanto necessário prosseguir os esforços para melhorar os incentivos ao trabalho.Em consequência, a Suécia deverá:Enfrentar a mudança e promover a adaptabilidade no trabalho1. Reduzir o número de pessoas em situação de baixa prolongada por doença, através de uma melhoria das condições de trabalho e da adaptação do quadro legislativo, para promover uma eficaz reintegração no mercado de trabalho de todos os que assim desejam.Oferta de mão-de-obra e envelhecimento activo2. Multiplicar esforços para manter a disponibilidade de oferta de mão-de-obra a longo prazo, explorando plenamente as potenciais fontes de mão-de-obra, em especial por via de uma participação acrescida dos imigrantes.Tornar o trabalho compensador3. Prosseguir as reformas dos regimes fiscais e de prestações na perspectiva de incentivar a opção pelo trabalho, em especial junto dos grupos com elevadas taxas marginais de imposto, e completar a reforma da tributação dos rendimentos do trabalho.REINO UNIDOA taxa de emprego total do Reino Unido excede as metas fixadas para a UE pelo Conselho Europeu, designadamente em relação às mulheres e aos trabalhadores mais velhos. Todavia, as elevadas taxas de emprego estão associadas a índices de produtividade relativamente baixos, devido em parte ao nível insuficiente das qualificações básicas e a problemas específicos de qualidade do trabalho, como as disparidades salariais entre homens e mulheres e a falta de acesso à formação de determinadas categorias de trabalhadores. Estes desafios constituem uma agenda concreta para o ulterior desenvolvimento da parceria social no plano nacional. Acresce que o contínuo aumento do número de pessoas em idade activa que pretendem prestações por doença ou invalidez pode condicionar um ulterior aumento da oferta de mão-de-obra. Embora a taxa de desemprego total permaneça muito abaixo da média da UE, verificam-se significativas disparidades em termos de acesso ao mercado de trabalho, com uma concentração da inactividade e do desemprego de longa duração em certas regiões e nas categorias mais desfavorecidas (famílias monoparentais, agregados familiares desempregados, certas minorias étnicas, trabalhadores homens mais velhos, pessoas com deficiência e pessoas com poucas qualificações). Esta situação exige políticas de emprego activas reforçadas e mais correctamente direccionadas.Em consequência, o Reino Unido deverá:Prevenção e activação1. Avançar com políticas de emprego activas conducentes a uma integração duradoura no mercado de trabalho, a fim de atenuar a elevada concentração de desemprego e inactividade em certas comunidades. Dedicar especial atenção às pessoas que conhecem problemas especiais no mercado de trabalho e às categorias em risco de desemprego de longa duração, às pessoas com emprego mas em situação de pobreza e aos inactivos.Oferta de mão-de-obra e envelhecimento activo2. Garantir que a todas as pessoas aptas para o trabalho são dadas oportunidades e proporcionados incentivos para tal, em especial através de uma reforma dos regimes de prestações por doença e invalidez.Igualdade entre homens e mulheres3. Multiplicar as acções com incidência nos factores subjacentes às disparidades salariais, em especial através de uma presença mais equilibrada de homens e mulheres nos vários sectores e profissões e de um acesso facilitado à formação para as mulheres com salários baixos e os trabalhadores a tempo parcial. Prosseguir a melhoria da disponibilidade a preços acessíveis de estruturas de acolhimento para crianças e outros dependentes.Parceria social4. Continuar a desenvolver a parceria social ao nível nacional e em cada local de trabalho, a fim de contribuir para aumentar a produtividade e a qualidade no trabalho, em especial tomando medidas para melhorar os níveis de qualificações e colmatar as lacunas de competências na força-de-trabalho.


title: Recomendações de boas práticas respeitantes aos elementos a constar dos certificados comunitários de utilização final — Aprovadas pelo Grupo dos Bens de Dupla Utilização do Conselho em 31 de Outubro de 2008 e registadas pelo Comité de Representantes Permanentes em 23 de Dezembro de 2008 pelos exportadores que solicitem às autoridades nacionais respectivas autorizações de exportação de produtos de dupla utilização [cf. n. o 2 do artigo 6. o do Regulamento (CE) n. o 1334/2000 do Conselho]

text:
               16.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/1

         Recomendações de boas práticas respeitantes aos elementos a constar dos certificados comunitários de utilização final — Aprovadas pelo Grupo dos Bens de Dupla Utilização do Conselho em 31 de Outubro de 2008 e registadas pelo Comité de Representantes Permanentes em 23 de Dezembro de 2008 pelos exportadores que solicitem às autoridades nacionais respectivas autorizações de exportação de produtos de dupla utilização [cf. n.o 2 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1334/2000 do Conselho]
   (2009/C 11/01)


title: Recomendação de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Argélia

text:
N? C 1 5 / 6                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21.1.87
                                                             II
                                                    (Actos preparatórios)
                                                  COMISSÃO
             Recomendação de regulamento (CEE) do Conselho relativo à conclusão do Acordo sob a forma
             de Troca de Cartas entre a Comunidade Económica Europeia e a República Democrática e
             Popular da Argélia que fixa, para o período compreendido entre 1 de Novembro de 1986 e
             31 de Outubro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicável à importa-
                              ção, na Comunidade, de azeite não tratado originário da Argélia
                                                   COM(86) 633 final/2
                           (Apresentada pela Comissão ao Conselho em 11 de Dezembro de 1986)
                                                       (87/C 15/08)
0 CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,                            ADOPTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
                                                                                Artigo Io.
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade
                                                                 O Acordo sob a forma de Troca de Cartas entre a Co-
Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 43?,
                                                                 munidade Económica Europeia e a República Democrá-
                                                                 tica e Popular da Argélia que fixa, para o período com-
Tendo em conta o Acordo de Cooperação entre a Co-                preendido entre 1 de Novembro de 1986 e 31 de Outu-
munidade Económica Europeia e a República Democrá-               bro de 1987, o montante adicional a deduzir do direito
tica e Popular da Argélia (*), que entrou em vigor em            nivelador aplicável à importação, na Comunidade, de
1 de Novembro de 1978, e, nomeadamente, o Anexo B                azeite não tratado da subposição 15.07 A I da pauta
deste Acordo,                                                    aduaneira comum e originário da Argélia é aprovado em
                                                                 nome da Comunidade.
                                                                 O texto do Acordo vem anexo ao presente regulamento.
Tendo em conta a recomendação da Comissão,
                                                                                Artigo 2o.
Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,                  O Presidente do Conselho fica autorizado a designar a
                                                                 pessoa habilitada a assinar o Acordo com o efeito de vin-
                                                                 cular a Comunidade.
Considerando que é conveniente aprovar o Acordo sob a
forma de Troca de Cartas entre a Comunidade Econó-                                        Artigo 3?
mica Europeia e a República Democrática e Popular da
Argélia que fixa, para o período compreendido entre              O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte
1 de Novembro de 1986 e 31 de Outubro de 1987, o                 ao da sua publicação no Jornal Oficial das Comunidades
montante adicional a deduzir do direito nivelador aplicá-        Europeias.
vel à importação, na Comunidade, de azeite não tratado           O presente regulamento é obrigatório em todos os seus
da subposição 15.07 A I da pauta aduaneira comum e               elementos e directamente aplicável em todos os Estados-
originário da Argélia,                                           -membros.
O JO n? L 263 de 27. 9. 1978, p. 2.


Advertência jurídica importante

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52009PC0572

Recomendação de decisão do Conselho sobre o parecer a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com a República de São Marinho  /* COM/2009/0572 final - CNB 2009/0159 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 16.10.2009COM(2009) 572 final2009/0159 (CNB)Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOsobre o parecer a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com a República de São MarinhoEXPOSIÇÃO DE MOTIVOSAs Convenções Monetárias foram assinadas entre a Comunidade Europeia e o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano para dar continuidade legal às disposições existentes entre estes países, por um lado, e a França e a Itália, por outro, antes da introdução do euro.Dez anos depois de o euro ter substituído as antigas moedas nacionais da Itália e da França usadas pelo Mónaco, por São Marinho e pelo Vaticano, o Conselho convidou a Comissão a rever o funcionamento das Convenções Monetárias[1]. Os resultados dessa revisão constam da Comunicação da Comissão sobre o funcionamento das Convenções Monetárias com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano[2]. A Comissão concluiu que, na sua forma actual, as Convenções Monetárias deviam ser alteradas, de forma a garantir uma abordagem mais coerente nas relações entre a Comunidade e os países signatários dessas convenções. A presente proposta de recomendação de decisão do Conselho define a posição a adoptar pela Comunidade na renegociação da Convenção Monetária com a República de São Marinho.A Comissão propõe renegociar e alterar as seguintes disposições:-  Transposição da legislação comunitária relevanteAs obrigações que incumbem ao Mónaco, a São Marinho e ao Vaticano por força das respectivas Convenções Monetárias com a Comunidade são muito desiguais.A Convenção Monetária com o Principado do Mónaco comporta o maior número de obrigações. Contrariamente a esta, as convenções com São Marinho e com o Vaticano não prevêem qualquer obrigação específica de transposição da legislação comunitária na área da protecção do euro contra a contrafacção, nem formas de cooperação com a Comunidade neste domínio. Para criar condições equitativas e garantir uma protecção adequada contra a contrafacção das notas e moedas em euros, São Marinho e o Vaticano devem aplicar a legislação comunitária relevante.As instituições financeiras que exercem actividades nos países signatários das Convenções Monetárias podem participar nos sistemas de liquidação interbancária e de pagamentos e liquidação das operações sobre valores mobiliários na União Europeia. O Mónaco recorre a esta possibilidade e, para tal, tem de aplicar a legislação comunitária relevante em matéria bancária e financeira. Tendo em conta a dimensão do sector bancário em São Marinho e a sua estreita interacção com os bancos activos na zona euro (isto é, as suas instituições financeiras acedem ao sistema de pagamentos através de bancos italianos), a República de São Marinho deve também harmonizar a sua legislação relativa ao sector bancário e financeiro pela legislação aplicável na Comunidade . Em virtude do volume da legislação comunitária e das limitadas capacidades administrativas de São Marinho, há que lhe conceder o período transitório de cinco anos.-  Mecanismos de acompanhamentoContrariamente ao procedimento estabelecido para a Convenção com o Mónaco, não foram previstos quaisquer procedimentos de acompanhamento nas Convenções assinadas com São Marinho e o Vaticano. Na ausência de um acompanhamento formal estabelecido, São Marinho e o Vaticano não comunicam regularmente dados sobre a aplicação das Convenções, nem estão devidamente informados sobre os desenvolvimentos legislativos nas áreas abrangidas pelas mesmas. Por conseguinte, a Comissão propõe a criação de dois comités conjuntos – idênticos ao existente no caso do Mónaco – com o Vaticano e São Marinho.O Comité Conjunto com a República de São Marinho seria composto por representantes de São Marinho, da Itália, da Comissão Europeia e do Banco Central Europeu. Seria incumbido de facilitar a aplicação da Convenção e discutir possíveis alterações à lista da legislação comunitária a aplicar por São Marinho. Teria igualmente poderes decisórios relativamente ao número restrito de questões cuja competência lhe incumbe por força da Convenção Monetária (por exemplo, a aprovação da mudança de oficina de cunhagem para a produção das moedas em euros de São Marinho).-  Limites máximos à emissão de moedas em eurosPor razões históricas, os limites máximos à emissão anual por parte do Mónaco, de São Marinho e do Vaticano foram determinados de duas formas diferentes (actualmente, o Mónaco é autorizado a emitir, no máximo, 1/500 da quantidade das moedas cunhadas em França, ao passo que São Marinho e o Vaticano têm quotas fixas), o que induz resultados muito diferentes.Para assegurar um tratamento equitativo a todos os países signatários das Convenções Monetárias, a Comissão propõe introduzir um novo método uniforme de cálculo dos limites máximos à emissão de moedas em euros (a ser também usado em todas as convenções futuras).Os novos limites máximos seriam compostos por uma parte fixa e uma parte variável:1.  A parte fixa deveria visar a satisfação da procura de moedas de colecção. Segundo as estimativas comuns, um valor total de cerca de 2 100 000 euros deve bastar para satisfazer a procura do mercado numismático[3].2.  A parte variável teria por base, no caso de São Marinho, a emissão média per capita da Itália. O número médio de moedas per capita emitidas na Itália em (n-1) seria multiplicado pelo número de habitantes de São Marinho.3.  Regras para a cunhagem de moedas em eurosAs actuais Convenções Monetárias reservam o direito de produzir as moedas em euros de São Marinho e do Vaticano na Casa da Moeda da Itália. Esta regra foi introduzida por razões históricas, numa altura em que o euro não estava ainda em circulação e quase todos os países da área do euro estavam a cunhar moedas em euros apenas para satisfazer necessidades próprias. A situação evoluiu e alguns países da área do euro fazem hoje cunhar as suas moedas num outro país da área do euro.Por conseguinte, a Comissão propõe abrir a São Marinho e ao Vaticano a possibilidade de fazer produzir as suas moedas em euros numa outra oficina de cunhagem da UE experiente nessa produção. A mudança de oficina de cunhagem terá, porém, de ser aprovada pelo Comité Conjunto.-  Escolha de jurisdiçãoAs actuais Convenções Monetárias não dão à Comunidade qualquer margem de manobra no caso de os países signatários não cumprirem as respectivas obrigações (por exemplo, não transpondo a legislação comunitária relevante em tempo devido), à excepção da derradeira – e como tal improvável – possibilidade de rescindir unilateralmente a Convenção. Por conseguinte, a Comissão propõe eleger o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias como o órgão jurisdicional competente para a resolução de litígios susceptíveis de surgir da aplicação das Convenções Monetárias.2009/0159 (CNB)Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOsobre o parecer a adoptar pela Comunidade Europeia relativamente à renegociação da Convenção Monetária com a República de São MarinhoO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia e, nomeadamente, o artigo 111.º, n.º 3,Tendo em conta a Recomendação da Comissão[4],Tendo em conta o parecer do Banco Central Europeu[5],Considerando o seguinte:4.  A partir da data da introdução do euro, cabe à Comunidade a competência em questões monetárias e cambiais;5.  O Conselho decide dos mecanismos para a negociação e a conclusão dos acordos relativos a regimes monetários ou cambiais;6.  A República da Itália, em nome da Comunidade, celebrou, em 29 de Novembro de 2000, uma Convenção Monetária com a República de São Marinho;7.  O Conselho concluiu, em 10 de Fevereiro de 2009, que a Comissão devia proceder à revisão do funcionamento das convenções vigentes e considerar possíveis aumentos dos limites máximos para a emissão de moeda;8.  Na sua Comunicação sobre o funcionamento das Convenções Monetárias com o Principado do Mónaco, a República de São Marinho e o Estado da Cidade do Vaticano[6], a Comissão concluiu que, na sua forma actual, a Convenção Monetária com a República de São Marinho devia ser alterada, de forma a garantir uma abordagem mais coerente nas relações entre a Comunidade e os países signatários de convenções deste tipo;9.  A Convenção Monetária com a República de São Marinho deve, em consequência, ser renegociada logo que possível, de forma a que o novo regime possa entrar em vigor em 1 de Janeiro de 2010, juntamente com as novas regras sobre as modalidades de introdução de moedas em euros, estabelecidas na Recomendação da Comissão, de 19 de Dezembro de 2008, sobre orientações comuns para as faces nacionais e a emissão de moedas em euros destinadas a circulação, aprovada pelo Conselho nas suas conclusões de 10 de Fevereiro de 2009.ADOPTOU A PRESENTE DECISÃO:Artigo 1.ºA República da Itália notifica a República de São Marinho da necessidade de alterar, o mais rapidamente possível, a Convenção Monetária vigente entre a República da Itália, em nome da Comunidade Europeia, e a República de São Marinho e propõe a renegociação das disposições relevantes da Convenção.Artigo 2.ºA Comunidade vela por que sejam introduzidas as seguintes alterações na renegociação da Convenção com a República de São Marinho:10.  A Convenção é celebrada entre a Comunidade e a República de São Marinho.. O texto da Convenção será um texto codificado da actual Convenção com as alterações.11.  A República de São Marinho compromete-se a adoptar todas as medidas adequadas, através de transposições directas ou possíveis acções equivalentes:12.  para a aplicação de toda a legislação comunitária relevante em matéria bancária e financeira, em especial a legislação relacionada com a actividade e o controlo das instituições em questão;13.  para a aplicação de toda a legislação comunitária relevante em matéria de prevenção de branqueamento de capitais, prevenção da fraude e da contrafacção de meios de pagamento em numerário e de outros meios de pagamento, medalhas e fichas e às exigências de informação estatística.A República de São Marinho garante a aplicação no seu território, antes de 1 de Janeiro de 2015, de toda a legislação comunitária relevante em matéria bancária e financeira. A convenção comporta um anexo que circunstancia os prazos para a adopção das medidas acima mencionadas.14.  O método de determinação do limite máximo da emissão de moedas em euros da República de São Marinho é revisto. O novo limite máximo é calculado com base num método que combina uma parte fixa destinada a evitar a especulação numismática excessiva sobre as moedas da República de São Marinho, ao satisfazer a procura do mercado de coleccionadores, e uma parte variável, calculada como a emissão média per capita na República da Itália no ano n-1 multiplicada pelo número de habitantes da República de São Marinho.15.  É criado um Comité Conjunto para acompanhar os progressos na aplicação da Convenção. O Comité é composto por representantes da República de São Marinho, da República da Itália, da Comissão e do BCE. Terá a possibilidade de, anualmente, rever a parte fixa, a fim de ter em conta a inflação e a evolução do mercado de coleccionadores. O Comité toma as decisões por unanimidade e aprova o seu regulamento interno.16.  As moedas em euros da República de São Marinho são cunhadas pelo Instituto Poligrafico e Zecca dello Stato . No entanto, a República de São Marinho pode, com o acordo do Comité Conjunto, contratar outra oficina de cunhagem da UE que cunhe moedas em euros. Para efeitos da aprovação pelo BCE do volume total da emissão, o volume de moedas emitidas pela República de São Marinho é acrescentado ao volume emitido pelo país de origem da oficina de cunhagem que as produz.17.  O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é o órgão competente para a resolução de litígios que possam surgir aquando da aplicação da Convenção.Caso a Comunidade ou a República de São Marinho considere que a outra Parte não cumpriu uma obrigação decorrente da Convenção Monetária, pode recorrer ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O acórdão deste último vincula as Partes, que tomarão as medidas necessárias para o cumprirem num prazo a decidir pelo Tribunal. Caso a Comunidade ou a República de São Marinho não tome as medidas necessárias para cumprir os termos do acórdão no prazo fixado, a outra Parte pode terminar o acordo de imediato.Artigo 3.ºAs negociações com a República de São Marinho são conduzidas pela República da Itália e pela Comissão, em nome da Comunidade. O Banco Central Europeu é plenamente associado às negociações nos domínios da sua competência. A República da Itália e a Comissão submetem o projecto de convenção ao Comité Económico e Financeiro para parecer.Artigo 4.ºO Conselho celebra a Convenção.A República da Itália e a Comissão são as destinatárias da presente decisão.Feito em Bruxelas, emPelo ConselhoO Presidente [1] Conclusões do Conselho sobre «Orientações comuns para as faces nacionais e a emissão das moedas em euros destinadas à circulação», 2922.ª reunião do Conselho ECOFIN, de 10 de Fevereiro de 2009.[2] COM(2009) 359, de 14 de Julho de 2009.[3] Por exemplo, São Marinho tem-se concentrado na emissão de certas moedas em euros com algum sucesso: essas moedas são agora utilizadas para as transacções ao seu valor nominal.[4] JO C […] de […], p. […].[5] JO C […] de […], p. […].[6] COM(2009) 359.