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		52012PC0566

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO com vista a pôr fim à situação de défice orçamental excessivo em Portugal /* COM/2012/0566 final - 2012/ () */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
com vista a pôr fim à situação de défice
orçamental excessivo em Portugal
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia (TFUE), nomeadamente o artigo 126.º, n.º 7,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,
Considerando o seguinte:
(1)       De acordo com o
artigo 126.º do TFUE, os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais
excessivos.
(2)       O Pacto de Estabilidade e
Crescimento assenta no objetivo de assegurar a solidez das finanças públicas
como meio para reforçar condições que proporcionem a estabilidade dos preços e
um crescimento forte e sustentável conducente à criação de emprego.
(3)       Em 2 de dezembro de 2009, o
Conselho decidiu, em conformidade com o artigo 126.º, n.º 6, do TFUE,
que existe um défice excessivo em Portugal, tendo feito uma recomendação no
sentido da correção do défice excessivo até 2013, o mais tardar, em
conformidade com o artigo 126.º, n.º 7, do TFUE e com o artigo 3.º
do Regulamento do Conselho (CE) n.º 1467/97, de 7 de julho de 1997,
relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos
défices excessivos. Para reduzir o défice nominal público para um nível
inferior ao valor de referência de 3% do PIB até 2013, recomendava-se que a
média anual do esforço orçamental fosse de 1¼% do PIB no período 2010-2013.
Para calcular o esforço orçamental anual médio, tomou-se como ponto de partida
o valor do défice anunciado para 2011 nas previsões dos serviços da Comissão do
outono de 2009. O esforço orçamental total necessário para alcançar a meta do
défice nominal inferior a 3% dentro do prazo fixado foi então calculado com
base no pressuposto de uma redução gradual do hiato do produto até 2015.
(4)       Em 15 de junho de 2010, a
Comissão concluiu que Portugal tinha tomado medidas eficazes em resposta à
recomendação do Conselho, de 2 de dezembro de 2009, no sentido de reduzir o
défice público para um nível inferior ao valor de referência de 3% do PIB e
considerou não serem necessárias outras medidas no âmbito do procedimento
relativo ao défice excessivo.
(5)       Nos termos do
artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1467/97, o Conselho
pode decidir adotar, sob recomendação da Comissão, uma recomendação revista nos
termos do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, caso tenham sido tomadas
medidas eficazes mas, após a adoção da referida recomendação, tenham ocorrido
acontecimentos económicos adversos e imprevistos com impacto desfavorável
significativo nas finanças públicas. A ocorrência de acontecimentos económicos
adversos inesperados com importantes efeitos orçamentais desfavoráveis deve ser
avaliada em relação às previsões económicas subjacentes à recomendação do
Conselho.
(6)       De acordo com o estabelecido
no artigo 126.º, n.º 7, do TFUE e no artigo 3.º do Regulamento
(CE) n.º 1467/97, o Conselho deve dirigir recomendações ao Estado-Membro em
causa, para que este ponha termo à situação de défice excessivo num dado prazo.
A recomendação deve estabelecer um prazo máximo de seis meses para que o
Estado-Membro em causa tome medidas eficazes para corrigir o défice excessivo.
Por outro lado, numa recomendação relativa à correção de défice excessivo, o
Conselho deve requerer que sejam atingidos objetivos orçamentais anuais que,
com base na previsão subjacente à recomendação, sejam coerentes com uma
melhoria anual mínima do saldo estrutural, isto é, o saldo corrigido de
variações cíclicas, líquido de medidas extraordinárias ou temporárias, de, no
mínimo, 0,5% do PIB como valor de referência.
(7)       Depois de registar uma
contração significativa em 2009, ano em que o PIB real caiu 2,9%, a economia
portuguesa inverteu a tendência em 2010, com um crescimento positivo de 1,4%,
em grande parte devido a fatores excecionais que impulsionaram as exportações e
o consumo privado. Em 2011, verificou-se nova recessão, com o PIB real a
diminuir 1,7%, mas esta queda foi menor do que inicialmente se previra,
porquanto o dinamismo das exportações líquidas compensou em parte a descida
substancial do consumo privado e do investimento. Simultaneamente, continuou a
agravar-se a situação do mercado de trabalho. Para 2012, de acordo com a mais
recente atualização feita pelos serviços da Comissão em relação às perspetivas
económicas de Portugal, que tem em conta as medidas orçamentais apresentadas
pelas autoridades em princípios de setembro, no contexto da quinta análise do
programa de ajustamento económico, prevê-se que o PIB real se contraia 3,0%, em
reflexo de uma nova deterioração da procura interna, com destaque para a atividade
de investimento. Em contrapartida, as exportações revelam uma boa prestação e,
a despeito da sua desaceleração desde o ano passado, causada por uma
deterioração da procura externa, deverão continuar a registar ganhos em termos
de quotas de mercado. O crescimento continuará parco em 2013, refletindo, não
só a debilidade do crescimento das importações entre os parceiros comerciais da
área do euro, como também medidas adicionais de consolidação orçamental, mas
prevê-se que passe a valores positivos moderados em meados do ano, graças a uma
retoma das exportações e da atividade de investimento. Para a totalidade do
ano, prevê-se uma contração do PIB na ordem de 1%. O desemprego deverá atingir
um máximo ligeiramente superior a 16% em 2013.
(8)       O défice das administrações
públicas cifrou-se em -9,8% do PIB em 2010, ligeiramente menos grave do que os
-10,2% do PIB registados em 2009. Este fraco desempenho deveu-se sobretudo à
reclassificação estatística de uma parte do setor empresarial do Estado e das
parcerias público-privadas no âmbito das administrações públicas, assim como
aos custos decorrentes do resgate de dois bancos em dificuldades, efeitos que
só em parte foram compensados pelo efeito extraordinário da transferência de um
fundo de pensões para as administrações públicas e pela ligeira melhoria das
receitas em relação ao ano anterior. Em 2011, o défice foi de 4,2% do PIB,
contra um objetivo de 5,9%. Esta melhoria do desempenho nominal explica-se por
uma transferência dos fundos de pensões dos bancos para o sistema de segurança
social, à qual se recorreu para colmatar um desvio orçamental de 1½% do PIB. O
governo reagiu prontamente para corrigir o mau desempenho orçamental durante o
primeiro semestre do ano, adotando medidas suplementares de aumento das receitas,
como um imposto excecional único sobre o rendimento das pessoas singulares e a
subida da taxa de IVA sobre a eletricidade e o gás natural (que passou da
reduzida para a normal), diminuindo ao mesmo tempo as despesas. Portanto, o
défice orçamental explica-se principalmente por fatores agravantes não
recorrentes, com destaque para um mau desempenho das receitas não fiscais a
nível das concessões e do imobiliário, o registo das dívidas de uma empresa
pública e de uma PPP, ambas da responsabilidade do Governo Regional da Madeira,
e a reclassificação de uma PPP da responsabilidade do governo central após a
introdução de portagens.
(9)       Segundo a mais recente
atualização das perspetivas económicas de Portugal efetuada pelos serviços da
Comissão, o défice das administrações públicas em 2012 deverá cifrar-se em 5,3%
do PIB, no pressuposto de inalteração de políticas, a comparar com os 4,5%
previstos na lei orçamental e no programa de estabilidade de 2012. O orçamento
de 2012, com a retificação introduzida em março, inclui medidas de consolidação
estimadas em 5½% do PIB. As medidas de redução da despesa incluem cortes nos
salários e pensões, juntamente com a redução do emprego na função pública, bem
como a redução das despesas de capital e das despesas correntes na saúde, na
educação e no setor empresarial do Estado. As medidas de aumento das receitas
baseiam-se numa subida da tributação indireta, mediante a passagem de certos
bens e serviços das taxas reduzida e média de IVA para taxas mais altas. As
alterações da tributação direta visaram sobretudo ampliar a matéria coletável,
mediante uma redução das deduções e isenções aplicáveis ao imposto sobre o
rendimento das pessoas singulares e das pessoas coletivas.
(10)     Em 2012, o desvio previsto em
relação ao plano orçamental é de cerca de 2¼% do PIB e deve-se principalmente a
um reequilíbrio (mais rápido do que o previsto) da economia a favor de
exportações menos geradoras de receita fiscal e ao peso (maior do que o
previsto) do desemprego sobre o orçamento da segurança social. Os diferenciais
da receita têm uma base ampla mas relacionam-se com o facto de os impostos
diretos e indiretos ficarem aquém do previsto, assim como com as contribuições
da segurança social. A alteração das bases de tributação conduziu a um diferencial
geral de cerca de 2% do PIB em comparação com as receitas previstas no
orçamento de 2012, devendo-se os restantes ¼% do PIB a operações
extraordinárias. A despesa geral está a evoluir de acordo com os planos, sendo
que o agravamento da despesa devida às prestações de desemprego é equilibrado
por poupanças noutros domínios, designadamente o das compensações aos
trabalhadores. Poupanças no montante de 1,5% do PIB – descida dos pagamentos de
juros líquidos e reprogramação dos fundos estruturais da UE – e, possivelmente,
receitas extraordinárias com a concessão de um aeroporto ajudarão a
contrabalançar em parte as insuficiências das receitas. Como alguns dos fatores
redutores do défice em 2012 são pontuais, esse défice traduz-se num transporte
de cerca de 1½% do PIB para 2013, causado pela diminuição da matéria coletável
do imposto sobre o rendimento e pela evolução do mercado de trabalho.
(11)     De acordo com a mais recente
atualização feita pelos serviços da Comissão em relação às perspetivas
económicas de Portugal, no pressuposto de inalteração de políticas, o défice
público em 2013 deverá atingir 4¾% do PIB, a comparar com um objetivo inicial
de 3%. No âmbito do programa de ajustamento económico para Portugal, o cenário
de inalteração de políticas tem em conta as medidas acordadas na Decisão de
Execução 2011/344/UE do Conselho de 17 de maio de 2011, relativa à concessão de
assistência financeira da União a Portugal, e na quarta atualização do
Memorando de Entendimento sobre condições específicas de política económica
celebrado entre a Comissão Europeia, em nome da União Europeia, e a República
Portuguesa. A quarta revisão do referido Memorando de Entendimento sobre
condições específicas de política económica estimou que as medidas de
consolidação orçamental representavam cerca de 2% do PIB em 2013, incluindo uma
considerável diminuição da despesa mediante o abaixamento das compensações aos
trabalhadores e cortes nos domínios da educação e da saúde, associadas a ganhos
decorrentes da reestruturação da administração central e do setor empresarial
do Estado. Do lado das receitas, as medidas visavam ampliar a matéria
coletável, mediante uma redução dos benefícios e deduções nos impostos sobre o
rendimento das pessoas singulares e coletivas e um aumento dos impostos
especiais de consumo. Sobre as mesmas linhas de ação, o programa de
estabilidade de 2012 considera medidas de consolidação orçamental no valor de
cerca de 1,4% do PIB.
(12)     A mais recente atualização
feita pelos serviços da Comissão em relação às perspetivas económicas de
Portugal mostra que o défice estrutural foi de -8,7%, -8,5% e -6,3% do PIB em
2009, 2010 e 2011, respetivamente. Em 2012, prevê-se que atinja -4,2% do PIB,
implicando um esforço orçamental aparente médio de 1,5% do PIB entre 2010 e 2012
(medido pela diferença entre os défices estruturais), o que supera o mínimo
especificado pelo Conselho em 2010-2013 para o esforço orçamental anual médio,
a saber, 1¼% do PIB. Introduzindo a correção devida pela alteração no cenário
macroeconómico entre as projeções subjacentes às recomendações do Conselho de 2
de dezembro de 2009 e as previsões atuais, o esforço orçamental anual médio
entre 2010 e 2012 seria estimado em 0,8 pontos percentuais do PIB. Por
conseguinte, Portugal tomou medidas eficazes no que respeita à trajetória do
défice estrutural até 2012.
(13)     Segundo a previsão do outono
de 2009 dos serviços da Comissão, subjacente à recomendação do Conselho por
força do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, de 2 de dezembro de 2009,
esperava-se que a economia portuguesa crescesse 0,3% em 2010 e 1,0% em 2011. Os
anos de 2012 e 2013 caíam fora do período de previsões, mas, com base no
pressuposto de uma redução gradual do hiato altamente negativo do produto até
2015, esperava-se implicitamente para estes anos um crescimento superior ao de
2011. Os resultados do PIB real para 2010 e 2011 divergiram bastante da
trajetória calculada nas previsões do outono de 2009, com um crescimento
superior, mas não sustentável, em 2010, em grande parte devido a fatores excecionais,
e um crescimento muito menor em 2011. Além disso, a composição do crescimento
económico baseou-se muito menos na procura interna. O contributo acumulado da
procura interna para 2010 e 2011 foi de -5 pontos percentuais do PIB, a
comparar com uma previsão de 0,6 pontos percentuais. Ao
mesmo tempo, registou-se no mercado de trabalho uma deterioração mais acentuada
e rápida do que a calculada pelas previsões do outono de 2009 dos serviços da
Comissão. A mais recente atualização das
perspetivas económicas de Portugal, feita pelos serviços da Comissão, prevê
taxas de crescimento sensivelmente negativas para 2012 e 2013. Por outro lado,
a composição do crescimento deverá continuar a pender para as exportações
líquidas. Estas previsões para o crescimento indicam que a economia portuguesa
foi atingida por acontecimentos inesperados.
(14)     A dívida pública bruta subiu
de 93,3% do PIB em 2010 para 107,8% em 2011 e, segundo a mais recente
atualização das perspetivas económicas de Portugal, feita pelos serviços da Comissão,
deverá subir para 119,1% do PIB em 2012 e chegar a 123,7% em 2013, desse modo
excedendo em todos os anos o valor de referência estabelecido pelo Tratado.
Este aumento do rácio da dívida deve-se sobretudo ao aumento dos juros,
incluindo pagamentos associados aos empréstimos no âmbito do programa, e, em
menor medida, à dinâmica do défice primário. O ajustamento dívida-fluxos é
considerável em 2012, contribuindo para o aumento com 3,3 pontos percentuais do
PIB, e está associado ao plano de regularização de faturas de organismos
públicos e outras operações pendentes.
(15)     A situação orçamental
deteriorou-se substancialmente, a comparar com os pressupostos contidos na
recomendação inicial do Conselho, devido a perspetivas económicas mais
negativas do que o previsto, que comportam igualmente uma diminuição das
receitas fiscais. Acresce ainda que a grande contração da economia está a
afetar negativamente o emprego e o desemprego. Os efeitos na receita e na
despesa são negativos, com uma quebra das contribuições sociais e o aumento dos
benefícios sociais. Tendo em conta todos estes fatores e, em especial, a
deterioração acentuada das perspetivas orçamentais desde a recomendação
original do Conselho ao abrigo do artigo 126.º, n.º 7, do TFUE, bem como
o facto de Portugal ter tomado medidas eficazes, seria concedido um ano
adicional para a correção do défice excessivo.
(16)     A concessão de um ano
adicional para a correção do défice excessivo exige o cumprimento dos objetivos
intermédios dos défices nominais de 5,0% do PIB em 2012, 4,5% do PIB em 2013 e
2,5% do PIB em 2014, definidos na quinta atualização da Decisão de Execução
2011/344/UE do Conselho. Com base na atualização das perspetivas económicas de
Portugal feita pelos serviços da Comissão, a necessidade subjacente de melhoria
do equilíbrio orçamental estrutural resultante destes défices nominais é de
2,3% do PIB em 2012, 1,6% do PIB em 2013 e 1,3% do PIB em 2014. As autoridades
portuguesas vão adotar medidas suplementares para alcançar os objetivos do défice
em 2012, 2013 e 2014, em função das necessidades identificadas na quinta
análise do programa de ajustamento económico. Prepararão também medidas de
emergência para os anos seguintes, na eventualidade de derrapagens, dados os
riscos possivelmente associados à execução.
(17)     A despeito de um certo alívio
ao longo dos últimos meses, a pressão dos mercados sobre a dívida soberana
portuguesa continua elevada, sendo necessário apoiar a credibilidade do esforço de consolidação.
Para tanto, é necessário especificar pormenorizadamente todas as medidas
estruturais requeridas para atingir os objetivos orçamentais em 2013 e 2014 e
acelerar a redução do défice, se a situação económica ou orçamental se revelar
melhor do que previsto. A importância de uma reação rápida para evitar o risco
de novas derrapagens impõe o prazo de três meses para a tomada de medidas
eficazes.
(18)     A 6 de julho, o Conselho
adotou recomendações específicas para Portugal, no sentido de aplicar as
medidas estabelecidas na Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho e
pormenorizadas no Memorando de Entendimento de 17 de maio de 2011 e seus
subsequentes aditamentos. Globalmente, estas medidas visam a adoção de uma
estratégia de consolidação orçamental credível e equilibrada, apoiada por
medidas orçamentais estruturais e um melhor controlo orçamental sobre o setor
empresarial do Estado e as PPP, reformas estruturais (profundas e concentradas
na sua fase inicial) para os mercados de produtos e de serviços e esforços para
salvaguardar o setor financeiro através de uma recapitalização apoiada por
meios de reserva.
(19)     Paralelamente às análises
regulares do programa de recapitalização financeira de Portugal, definidas na
Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho, acompanhar-se-á, a intervalos
trimestrais, a evolução do cumprimento dos compromissos assumidos no quadro do
PDE.
(20)     Portugal preenche as condições
para prorrogação do prazo de correção do défice excessivo das administrações
públicas, na aceção do artigo 3.º, n.º 5, do Regulamento (CE)
n.º 1467/97, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do
procedimento relativo aos défices excessivos,
RECOMENDA:
(1)
Que as autoridades portuguesas ponham termo à atual
situação de défice excessivo até 2014.
(2)
Que as autoridades portuguesas apresentem uma melhoria
do saldo estrutural de 2,3% do PIB em 2012, de 1,6% do PIB em 2013 e de 1,3% do
PIB em 2014, a fim de reduzir o défice nominal público para menos do valor de
referência de 3% do PIB até 2014, com base na atualização das perspetivas
económicas de Portugal feita pelos serviços da Comissão. Os objetivos do défice nominal devem ser de 5,0% do PIB em 2012,
4½% do PIB em 2013 e 2,5% do PIB em 2014.
(3)
Que as autoridades portuguesas apliquem as medidas
adotadas no orçamento de 2012 e na sua retificação de março e tomem medidas
adicionais no valor de 0,3% do PIB para confinar o défice a 5,0% do PIB. Entre
essas medidas, o congelamento de algumas dotações do orçamento de 2012 para
projetos de investimento ainda não iniciados, a subida do imposto de selo em
propriedades de valor elevado e das taxas de imposto sobre os rendimentos de
investimentos, antecipando algumas medidas do orçamento de 2013 destinadas a
reduzir as prestações sociais e aplicando outras medidas geradoras de poupanças
no consumo intermédio e receitas de vendas.
(4)
Que as autoridades portuguesas adotem medidas
permanentes de consolidação no valor de 3,0% do PIB, para alcançar o objetivo
de 4,5% do PIB em 2013. Salvo especificação em sentido contrário, as medidas a
adotar com a lei orçamental de 2013 incluem: i) redução das compensações
aos trabalhadores, obtida por meio de uma redução substancial no número de
funcionários públicos, no pagamento de horas extraordinárias e nas compensações
não-salariais; ii) melhoramento dos meios para testar e reduzir alguns
programas e benefícios sociais; iii) aprofundamento da reforma dos
cuidados de saúde e do setor empresarial do estado. Do lado das receitas, as
medidas previstas incluem: i) uma reforma do imposto sobre o rendimento
das pessoas singulares, simplificando a estrutura do imposto, eliminando
algumas despesas fiscais e aumentando a taxa média, ao mesmo tempo que se
melhora a progressividade; ii) a ampliação da matéria coletável do imposto
sobre o rendimento das pessoas coletivas, eliminando a dedutibilidade dos
juros; iii) o agravamento dos impostos sobre o património. As autoridades
portuguesas utilizarão medidas de emergência em 2013, se ocorrerem derrapagens.

(5)
Que as autoridades portuguesas adotem medidas
permanentes de consolidação no valor de 1¾% do PIB, para alcançar o objetivo
previsto para o défice de 2014. Vai ser efetuada uma análise exaustiva das
despesas, a fim de especificar cabalmente medidas no montante de cerca de 4 EUR
mil milhões de EUR durante 2014-2015 para o sexto exame do programa de ajustamento
económico, sendo as medidas integralmente especificadas até meados de fevereiro
de 2013. Os planos de consolidação orçamental para 2014-2015 serão plenamente
detalhados no programa de estabilidade de 2013.
(6)
Que o governo português tome medidas eficazes para
dar cumprimento à presente recomendação no prazo de três meses a contar da sua
adoção e, em conformidade com o artigo 3.º, n.º 4-A, do Regulamento
(CE) n.º 1467/97 do Conselho, comunique circunstanciadamente a estratégia
de consolidação prevista para alcançar os objetivos.
O Conselho convida ainda as autoridades
portuguesas a:
– Apresentarem, de três em três meses, um
relatório sobre os progressos obtidos na aplicação da presente recomendação,
bem como num capítulo separado dos programas de estabilização a preparar até
2015, para além do relatório previsto na recomendação (6) e paralelamente
ao prescrito na Decisão de Execução 2011/344/UE do Conselho de 17 de maio de
2011, relativa à concessão de assistência financeira da União a Portugal;
– Manterem a dinâmica das reformas na
gestão das finanças públicas, reformulando a Lei de Enquadramento do Orçamento
do Estado para cumprir as novas regras da União Europeia relativas à governação
orçamental e continuar a melhorar a transparência e o controlo em todas as
etapas orçamentais, bem como assegurando a aderência ao quadro orçamental e às
metas de médio prazo, em todos os níveis das administrações públicas. A
República Portuguesa é a destinatária da presente recomendação.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente


               19.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/168

         P7_TA(2013)0278
   A revisão de 2013 da organização e do funcionamento do SEAE
   Recomendação do Parlamento Europeu, de 13 de junho de 2013, à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e Vice-Presidente da Comissão Europeia, ao Conselho e à Comissão, sobre a revisão 2013 da organização e do funcionamento do SEAE (2012/2253(INI))
   (2016/C 065/24)

      O Parlamento Europeu,

               —

               Tendo em conta o Artigo 27.o, n.o 3, do Tratado da União Europeia (TUE), que prevê a criação de um Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE), cuja atividade é apoiar o Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,

               —

               Tendo em conta o Artigo 21.o, n.o 3, do TUE, que dispõe que o Alto Representante assiste o Conselho e a Comissão a assegurarem a coerência entre os diferentes domínios da ação externa da União,

               —

               Tendo em conta o Artigo 26.o, n.o 2, do TUE, que prevê que o Conselho e o Alto Representante assegurem a unidade, coerência e eficácia da ação da União,

               —

               Tendo em conta o Artigo 35.o, terceiro parágrafo, do TUE, segundo o qual as missões diplomáticas e consulares dos EstadosMembros e as delegações da União contribuem para a execução do direito de proteção dos cidadãos da União no território dos países terceiros,

               —

               Tendo em conta o Artigo 36.o do TUE, segundo o qual o AR/VP consulta regularmente o Parlamento Europeu sobre os principais aspetos e as opções fundamentais da política externa e de segurança comum e da política comum de segurança e defesa, o informa sobre a evolução destas políticas e vela por que as opiniões do Parlamento Europeu sejam devidamente tidas em conta,

               —

               Tendo em conta o artigo 42.o do TUE que confere ao AR/VP poderes para apresentar propostas no domínio da política comum de segurança e defesa, inclusive no tocante ao lançamento de uma missão, com recurso aos meios nacionais e aos instrumentos da União,

               —

               Tendo em conta o artigo 13.o, n.o 3, da Decisão do Conselho, de 26 de julho de 2010, que estabelece a organização e o funcionamento do Serviço Europeu para a Ação Externa (a seguir designada por Decisão SEAE), que estabelece que o Alto Representante procede, até meados de 2013, a uma avaliação da organização e do funcionamento do SEAE que deve incidir, nomeadamente, na execução das disposições do artigo 6.o, n.os 6 e 8, sobre o equilíbrio geográfico, acompanhada, se for caso disso, de propostas adequadas de revisão da Decisão,

               —

               Tendo em conta os artigos 298.o e 336.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), que preveem o processo legislativo aplicável a questões relativas ao pessoal,

               —

               Tendo em conta a Declaração da AR/VP sobre Responsabilidade Política (a seguir designada Declaração AR/VP) (1),

               —

               Tendo em conta o relatório sobre o preenchimento de lugares no SEAE em 2012, de 24 de julho de 2012, apresentado em conformidade com o artigo 6.o, n.o 9, da Decisão SEAE,

               —

               Tendo em conta o artigo 97.o do seu Regimento,

               —

               Tendo em conta o relatório da Comissão dos Assuntos Externos e os pareceres da Comissão do Desenvolvimento, da Comissão dos Orçamentos, da Comissão do Controlo Orçamental e da Comissão dos Assuntos Jurídicos (A7-0147/2013),

               A.

               Considerando que o Tratado de Lisboa introduziu o objetivo de assegurar a unidade, a coerência e a eficácia da ação externa da União Europeia;

               B.

               Considerando que o SEAE é um órgão novo, de natureza híbrida e recorrendo a fontes comunitárias e intergovernamentais, que não tem precedentes na UE e que, consequentemente, não é expectável que seja plenamente funcional dois anos após a sua criação; que, por conseguinte, a avaliação da sua organização e do seu funcionamento se deve basear em críticas justas e construtivas;

               C.

               Considerando que o sucesso do SEAE não deve ser avaliado em função da sua capacidade para prosseguir uma abordagem europeia abrangente das responsabilidades e dos desafios externos atuais e da sua capacidade para conseguir uma utilização mais eficiente de recursos escassos, mediante uma maior cooperação e economias de escala a nível nacional e da União Europeia;

               D.

               Considerando que o triplo papel do AR/VP é a manifestação mais tangível desta busca de uma maior coerência na ação externa da UE;

               E.

               Considerando que a atual estrutura no seio da Comissão não reflete adequadamente o papel específico atribuído ao AR/VP em matéria de ação externa da UE;

               F.

               Considerando que os múltiplos papéis conferidos pelo Tratado de Lisboa ao AR/VP requerem a criação de (um) assistente(s) político(s), de modo a assegurar que seja assistido no exercício das suas atividades;

               G.

               Considerando que a tomada de decisões operacionais e a execução, no domínio da Política Externa e de Segurança Comum/Política Comum de Segurança e Defesa (PESC/PCSD), são demasiado lentas devido a motivos estruturais e processuais; que tal foi de novo demonstrado com a crise no Mali, em resposta à qual os processos de tomada de decisões e as decisões relativas ao financiamento não foram aprovados nem executados rapidamente;

               H.

               Considerando que o SEAE deve ser uma estrutura racionalizada, orientada para os resultados e eficiente, capaz de prestar apoio à liderança política nas relações externas, em particular no domínio da PESC, e de facilitar a tomada de decisões no Conselho; que, por esta razão, o SEAE deve ser capaz, num curto lapso de tempo e de forma coordenada, de proporcionar competências de vários departamentos, inclusivamente da Comissão; que a atual estrutura do SEAE é demasiado macrocefálica e caracterizada por demasiados níveis de processo decisional;

               I.

               Considerando que as oportunidades de destacamento rápido oferecidas pelos agrupamentos táticos da UE ainda não são aproveitadas;

               J.

               Considerando que a experiência do passado demonstrou claramente a necessidade de criar uma sede operacional permanente em Bruxelas para a condução de missões da PCSD;

               K.

               Considerando que, no caso das revoluções árabes, ficou demonstrado que a UE não é capaz de assegurar, a curto prazo, a reatribuição de recursos, incluindo de pessoal, para corresponder a novas prioridades políticas; que a dimensão e os perfis do pessoal das delegações da UE devem refletir os interesses estratégicos da União;

               L.

               Considerando que o papel do SEAE na definição da orientação estratégica, assim como na contribuição para a aplicação dos instrumentos de financiamento externo da UE, deve ser reforçado, em conformidade com as principais linhas da política externa da UE;

               M.

               Considerando que é importante assegurar uma melhor coordenação e a boa governação no que diz respeito a questões de desenvolvimento a nível internacional, a fim de permitir à UE falar a uma só voz e ganhar visibilidade;

               N.

               Considerando que, nomeadamente em tempo de restrições orçamentais, o SEAE deve servir de catalisador para maiores sinergias, não só dentro do quadro institucional da UE mas também entre a UE e os seus EstadosMembros;

               O.

               Considerando que, num momento em que os governos dos EstadosMembros reduzem seriamente as suas presenças diplomáticas e consulares, o SEAE deve ser visto e continuar a ser utilizado como uma oportunidade para promover maior cooperação e maiores sinergias;

               P.

               Considerando que devem ser envidados maiores esforços para evitar a duplicação de esforços e de estruturas entre o SEAE, a Comissão — nomeadamente a DG DEVCO e a Direção-Geral da Ajuda Humanitária e Proteção Civil (ECHO) — e o secretariado do Conselho;

               Q.

               Considerando que foi atingido o objetivo de um terço de pessoal oriundo dos EstadosMembros, e que o pessoal oriundo dos três componentes (a Comissão, o secretariado do Conselho e os serviços diplomáticos nacionais) deve ser repartido adequadamente por todos os níveis e entre as delegações e a sede;

               R.

               Considerando que as mulheres se encontram sub-representadas nos lugares AD e entre os quadros superiores e sobre-representadas nos lugares AST;

               S.

               Considerando que qualquer modificação referente às regras relativas ao pessoal deve ser aprovada segundo o processo de codecisão;

               T.

               Considerando que existe uma necessidade clara de desenvolver a capacidade do SEAE para identificar e retirar lições de experiências operacionais anteriores, nomeadamente no domínio da prevenção de conflitos, da mediação de conflitos, da gestão de crises, da reconciliação e da consolidação da paz; considerando que esta avaliação também deve abordar maneiras de melhorar a comparência perante o Parlamento e os seus órgãos pelos funcionários de RH/VP e SEAE, incluindo os chefes das delegações e REUE, e como a SEAE segue-se resoluções do Parlamento;

               U.

               Considerando que, dois anos e meio após a aprovação da Declaração AR/VP, deve ser realizada uma análise aprofundada da responsabilidade política do SEAE perante o Parlamento, nomeadamente no que se refere à medida em que o Parlamento é consultado sobre decisões estratégicas e em que as suas opiniões e contributos são tidos em conta;

               V.

               Considerando que esta avaliação também deve incidir em formas de melhorar a comparência perante o Parlamento e os seus órgãos dos funcionários do AR/VP e do SEAE, incluindo dos chefes das delegações e dos REUE, e no modo como o SEAE dá seguimento às resoluções do Parlamento;

               W.

               Considerando que o controlo parlamentar da política externa da UE é essencial para assegurar que a ação externa europeia seja mais bem compreendida e apoiada pelos cidadãos da UE; considerando que o controlo parlamentar reforça a legitimidade da ação externa;

               X.

               Considerando que falta flexibilidade aos atuais circuitos financeiros nas delegações, o que tem efeitos prejudiciais na carga de trabalho do pessoal;

               1.

               Dirige a seguinte recomendação à Alta Representante/Vice-Presidente, ao Conselho e à Comissão, tendo em mente que se registaram progressos encorajadores no estabelecimento do SEAE, mas que é possível obter mais resultados em termos de sinergia e de coordenação entre instituições, bem como de liderança política e de visibilidade, graças às possibilidades criadas pela combinação dos papéis de Alto Representante, Vice-Presidente da Comissão e Presidente do Conselho dos Negócios Estrangeiros e pelo reforço do caráter instrumental do Serviço:

         Sobre a liderança e uma estrutura mais racional e eficiente para a diplomacia do século XXI

               2.

               Prestar apoio ao AR/VP no cumprimento das múltiplas funções que lhe incumbem por força do TUE, prevendo a nomeação de (um) assistente(s) político(s) que deve(m) responder perante o Parlamento e comparecer perante a comissão competente do Parlamento antes de entrar(em) em funções e ser mandatado(s) para agir em nome do AR/VP; assegurar que os membros da Comissão encarregados das relações externas (Comissários RELEX) possam representar plenamente ao AR/VP para efeitos parlamentares e a nível internacional; contemplar, além disso, a possibilidade de um envolvimento dos ministros dos Negócios Estrangeiros dos EstadosMembros em tarefas específicas e missões em nome da União, como forma de reforçar as posições comuns da UE;

               3.

               Perante o exposto, simplificar a estrutura de comando do SEAE e melhorar o papel do seu Secretário-Geral Executivo, estabelecendo uma cadeia de comando clara para apoiar uma tomada de decisões eficaz, assim como uma resposta política atempada; neste contexto, racionalizar os cargos de Diretor de Operações e de Diretor Executivo responsável pela Administração, reduzir e simplificar a estrutura hierárquica das Direções Executivas, definir claramente as competências dentro da estrutura de gestão do SEAE e rever a atual estrutura assente no Conselho de Administração, a fim de assegurar a eficiência, a clareza e a coerência do processo de decisão; com o mesmo espírito, assegurar que o AR/VP receba aconselhamento político, por exemplo através de um Conselho Político, de todos os intervenientes institucionais pertinentes, que lhe permita avaliar o impacto das ações levadas a cabo pelo SEAE;

               4.

               Melhorar e reforçar os papéis de coordenação, iniciativa e liderança política do AR/VP, em particular enquanto presidente do Conselho Negócios Estrangeiros, assegurando que, na próxima Comissão, concretize plenamente o seu potencial enquanto Vice-Presidente da Comissão e seja encarregado de presidir ao grupo de Comissários RELEX, alargado a outros Comissários cujas pastas tenham uma dimensão externa, a fim de aprofundar o desenvolvimento da prática de propostas e de decisões conjuntas;

               5.

               Tirar pleno partido do efeito de sinergia do SEAE e, neste contexto, encarar a possibilidade de uma votação por maioria qualificada sobre as questões relativas à PESC, tal como estabelecido no artigo 31.o, n.o 2, do TUE, e explorar formalmente o alargamento da votação por maioria qualificada sobre estas questões através da respetiva «cláusula-ponte»;

               6.

               Assegurar, em conformidade com o artigo 9.o, n.o 3, da Decisão SEAE, que o SEAE desempenhe um papel de liderança na definição das estratégias dos instrumentos de financiamento externo pertinentes e que, para este fim, o SEAE disponha das competências técnicas necessárias para liderar nestes domínios;

               7.

               Salvaguardar, simultaneamente, o caráter «comunitário» da política de vizinhança, tendo em mente que o Parlamento rejeita qualquer intergovernamentalização das políticas da União, e que o Tratado confere à Comissão a responsabilidade principal pela negociação de acordos internacionais pelas União e em nome desta;

               8.

               Melhorar a interface entre a Direção dos Instrumentos de Política Externa e o SEAE;

               9.

               Assegurar que os Representantes Especiais da União Europeia (REUE) sejam estreitamente integrados nas atividades do SEAE, inserindo-os, assim como o respetivo pessoal, na estrutura do SEAE, e ponderar, sempre que possível, atribuir-lhes simultaneamente a função de Chefes de Delegação da UE;

               10.

               Levar a cabo uma auditoria sistemática e aprofundada a fim de uniformizar as estruturas relacionadas com a política externa criadas pela Comissão e pelo secretariado do Conselho, com vista a corrigir as atuais duplicações e a promover a eficiência de custos; disponibilizar este relatório ao Parlamento;

               11.

               Nesta mesma linha, aprofundar o desenvolvimento de serviços técnicos e logísticos comuns entre instituições, com vista a conseguir economias de escala e uma maior eficiência; como primeiro passo, colocar sob a égide de uma «estrutura comum única» os diversos serviços logísticos da Comissão e do SEAE com tarefas de alerta precoce, avaliação de riscos e segurança que cobrem os acontecimentos no exterior da União, sobre os quais estes serviços têm de cooperar;

               12.

               Em coordenação com os EstadosMembros, apresentar opções a médio e longo prazo para conseguir economias de escala entre os serviços diplomáticos dos EstadosMembros e o SEAE em países terceiros, inclusive em relação à prestação de serviços consulares;

               13.

               Adotar uma abordagem coerente em matéria de presidência dos grupos de trabalho do Conselho e pôr termo à presidência rotativa desses grupos;

               14.

               Em conformidade com o artigo 24.o do TUE, assegurar que os EstadosMembros apoiem a política externa e de segurança da União, ativamente e sem reservas, num espírito de lealdade e de solidariedade mútua, e que respeitem as ações da União e apoiem o SEAE na execução do seu mandato;

               15.

               Para este fim, promover uma maior cooperação com os EstadosMembros e desenvolver a transmissão de informações de caráter político comuns entre delegações e embaixadas;

         Sobre a «estrutura adequada» para garantir uma abordagem abrangente

               16.

               Realizar o pleno potencial do Tratado de Lisboa, prosseguindo uma abordagem abrangente que integre os meios diplomáticos, económicos, de desenvolvimento e, em último recurso e no pleno respeito da Carta das Nações Unidas, meios militares subjacentes às orientações políticas estratégicas comuns da União, a fim de defender e promover a segurança e prosperidade, em primeiro lugar, dos cidadãos da UE e, num âmbito mais lato, dos seus vizinhos; neste contexto, garantir a coerência entre medidas a curto prazo e a longo prazo; além disso, assegurar que o SEAE tenha capacidade para definir estratégias e apresentar propostas para aplicar as inovações importantes proporcionadas pelo Tratado de Lisboa, como a atribuição da implementação de determinadas tarefas a grupos de EstadosMembros com capacidades e o desenvolvimento da cooperação estruturada permanente, incluindo a utilização de agrupamentos táticos;

               17.

               Neste sentido, aprofundar o desenvolvimento de uma «estrutura adequada» (por exemplo, um «Conselho de Crise») que integre a prevenção de conflitos, a resposta a situações de crise, a consolidação da paz, os instrumentos de política externa pertinentes, a política de segurança e as estruturas da PESC e que assegure a coordenação com os gabinetes geográficos, delegações e outras estruturas temáticas envolvidas na gestão de crises, com base no conceito de plataforma de crise; garantir a coerência global e a não duplicação no seio do SEAE; reforçar, além disso, a coordenação interinstitucional e uma clara definição de papéis;

               18.

               Assegurar um planeamento eficaz e integrado, assim como um processo de decisão mais rápido, para as operações de PESC, combinando as capacidades de planeamento relevantes da Direção da Gestão de Crises e Planeamento (DGCP) e da Capacidade Civil de Planeamento e de Condução de Operações (CCPC); adicionalmente, criar uma estrutura permanente de condução, através do estabelecimento de uma Sede Operacional militar permanente, implantada no mesmo local que uma Capacidade Civil de Condução, a fim de permitir a execução eficaz de operações militares e civis, salvaguardando simultaneamente as respetivas cadeias de comando;

         Sobre a reforma dos processos financeiros para uma ação externa eficaz

               19.

               Tirar pleno partido de todas as flexibilidades possíveis ao abrigo do Regulamento Financeiro no tocante à gestão financeira das despesas administrativas e operacionais, de modo a autorizar os chefes das delegações, caso as circunstâncias assim o exijam, a subdelegar no seu adjunto e no pessoal da Comissão, facilitando assim a gestão e o bom funcionamento das delegações e permitindo que os chefes das delegações se concentrem nas suas tarefas políticas;

               20.

               Acelerar os processos no Serviço de Instrumentos de Política Externa para administrar as finanças da PESC face ao objetivo de garantir uma resposta flexível e atempada às situações de crise e, nomeadamente, assegurar que as operações de PCSD civis sejam iniciadas rápida e eficientemente; a este respeito, examinar se as alterações ao Regulamento Financeiro podem ser introduzidas sem diminuir a vigilância;

               21.

               Aumentar a flexibilidade e a reatividade da assistência externa da UE mediante uma revisão das regras relativas às decisões em matéria de programação e despesa dos instrumentos financeiros externos;

               22.

               Melhorar a prestação de contas em matéria financeira, alargando a transparência a todas as rubricas orçamentais da PESC, incluindo as operações da PCSD, os REUE, a não proliferação e a prevenção de conflitos;

         Sobre as Delegações

               23.

               Atribuir ao SEAE uma maior influência na (re)afetação de pessoal da Comissão nas delegações da UE, a fim de assegurar que os perfis do pessoal e a dimensão das delegações da UE reflitam os interesses estratégicos da UE e as suas prioridades políticas;

               24.

               Tomar as medidas necessárias para assegurar que os chefes das delegações da UE sejam nomeados com base no mérito e no bom conhecimento dos interesses, valores e políticas da União, a fim de garantir a motivação e o mais elevado grau de qualidade e eficiência entre as pessoas selecionadas para funções tão sensíveis;

               25.

               Prever, nomeadamente em delegações onde haja um número reduzido de pessoal do SEAE, que o Chefe de Delegação possa também, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 2, da Decisão SEAE, encarregar o pessoal da Comissão de levar a cabo análises políticas e relatórios políticos;

               26.

               Neste contexto, reforçar a autoridade dos Chefes de Delegação sobre todo o pessoal, incluindo o pessoal da Comissão, e assegurar que o Chefe de Delegação seja o destinatário de todas as instruções emitidas pela sede;

               27.

               Aproveitar seriamente as oportunidades criadas pela Decisão SEAE e pelo TUE, em particular mediante a melhoria do papel de coordenação das delegações, especialmente em situações de crise, e permitindo às delegações oferecer proteção consular aos cidadãos da UE de EstadosMembros que não sejam representados num dado país; assegurar que eventuais atividades adicionais não desviem recursos de políticas, instituições e prioridades existentes a nível da UE;

               28.

               Atendendo a que a grande maioria das delegações da UE dispõe atualmente de departamentos especializados em direitos humanos, assegurar que os direitos humanos e, em particular, os direitos das mulheres, sejam tomados em consideração em todas as delegações e gabinetes da UE; além disso, conferir uma visibilidade à cultura europeia baseada na sua diversidade; garantir, sempre que adequado, que as delegações da UE disponham, entre o seu pessoal existente, de um funcionário de ligação com o Parlamento Europeu, encarregado de prestar uma assistência adequada às delegações do Parlamento a países terceiros e de efetuar consultas, com base no princípio de que as delegações da UE representam do mesmo modo todas as instituições da UE;

               29.

               Assegurar ainda que as delegações disponham de conhecimentos especializados nos domínios políticos (p. ex. alterações climáticas, segurança energética, política social e laboral, cultura, etc.) que são importantes para as relações da UE com o país em questão;

               30.

               Assegurar que, quando aplicável, todas as delegações disponham de um adido para a segurança e a defesa, nomeadamente quando as delegações operam em situações de instabilidade ou fragilidade política ou quando tenha sido concluída recentemente uma missão ou operação da PCSD, a fim de assegurar a continuidade operacional e o acompanhamento adequado da situação política;

               31.

               Solicita à AR/VP que mande proceder a um exame das disposições e requisitos de segurança nas delegações da UE em países terceiros, a fim de certificar que as decisões em matéria de segurança são tomadas pelo SEAE e não por contratantes de segurança externos;

         Sobre a aplicação da Declaração sobre a Responsabilidade Política

               32.

               Em conformidade com o acordo quadripartido alcançado em Madrid, em junho de 2012, assegurar a aplicação plena e eficaz da obrigação enunciada no Artigo 36.o do TUE de ter devidamente em conta as opiniões do Parlamento, por exemplo através de uma consulta proativa e sistemática da comissão parlamentar competente antes da adoção de estratégias e de mandatos no domínio da PESC/PCSD;

               33.

               Assegurar a transmissão integral de informações com teor político das delegações da União aos principais detentores de cargos do Parlamento, no âmbito de um acesso regulamentado;

               34.

               Assegurar, em conformidade com o artigo 218.o, n.o 10 do TUE, que o Parlamento seja imediata e integralmente informado em todas as etapas do processo de negociação de acordos internacionais, incluindo acordos concluídos no domínio da PESC;

               35.

               No seguimento da experiência positiva do comparecimento dos Chefes de Delegação e REUE recentemente designados perante a AFET antes das respetivas entradas em funções, alargar esta prática aos Chefes de Missões e de Operações PCSD recentemente designados;

               36.

               Assegurar que, uma vez designados pelo AR/VP, os novos Chefes de Delegação sejam oficialmente confirmados pela comissão competente do Parlamento antes de assumirem as suas funções;

               37.

               Proceder a um intercâmbio sistemático com a comissão competente do Parlamento antes de cada Conselho dos Assuntos Externos e informar esta comissão após cada reunião do Conselho;

         Sobre a formação e a consolidação de um espírito de corpo diplomático europeu

               38.

               Promover a formação conjunta e outras medidas concretas para a consolidação de um espírito de corpo do pessoal do SEAE, cujas experiências diplomáticas, culturais e institucionais são diversas, e ponderar iniciativas de formação conjunta para o pessoal do SEAE e os diplomatas nacionais, no quadro do respetivo desenvolvimento profissional contínuo;

               39.

               Neste sentido, rever os programas pertinentes de formação e ensino existentes a nível nacional e da UE, com vista à sua consolidação, juntamente com a Academia Europeia de Segurança e Defesa existente;

         Sobre a base de recrutamento

               40.

               Manter e intensificar os esforços para conseguir um melhor equilíbrio de género, tendo em devida conta méritos e competências; salientar a importância de alcançar um equilíbrio a nível dos Chefes de Delegação e de outros cargos de gestão; introduzir medidas transitórias, desenvolvendo simultaneamente um plano de ação que inclua programas de mentorado, formação especial e uma envolvente profissional favorável à família, a fim de promover a representação das mulheres e de eliminar os obstáculos estruturais à sua carreira diplomática;

               41.

               Tomar todas as medidas necessárias para corrigir a representatividade geográfica aos níveis mais elevados e em todos os graus e posições, a fim de promover e incentivar a igual participação política no SEAE por parte de funcionários e dos EstadosMembros, em conformidade com o disposto no artigo 6.o n.os 6 e 8, da decisão SEAE;

               42.

               Atendendo a que foi atingido o objetivo de um terço de pessoal recrutado nos EstadosMembros, assegurar que o pessoal dos ministérios nacionais não se concentre nos níveis de gestão, abrindo assim perspetivas de carreira para todos, e passar agora ao recrutamento de novos efetivos da UE numa base permanente; explorar também, a este respeito, as opções para que os diplomatas nacionais ao serviço do SEAE se candidatem a lugares permanentes no Serviço;

               43.

               A fim de desenvolver um espírito de corpo verdadeiramente europeu e assegurar que o Serviço sirva apenas os interesses europeus comuns, opor-se a todas as tentativas de interferência por parte dos EstadosMembros no processo de recrutamento de pessoal do SEAE; agora que terminou o período de transição, assegurar que o SEAE possa desenvolver o seu processo de recrutamento independente, aberto também a funcionários de todas as instituições da UE e a candidatos do exterior, através de concursos abertos;

               44.

               Ponderar em particular, tendo em conta o papel especial do Parlamento Europeu no que diz respeito à definição dos objetivos e das opções fundamentais da Política Externa e de Segurança Comum, as competências do Parlamento enquanto autoridade orçamental, o seu papel no controlo democrático da política externa, bem como a sua prática em matéria de relações parlamentares externas, a possibilidade de os funcionários do Parlamento Europeu poderem candidatar-se a lugares no SEAE em pé de igualdade com os do Conselho e da Comissão, a partir de 1 de julho de 2013;

               45.

               Assegurar que o SEAE disponha de uma combinação de capacidades adequada para responder a conflitos, nomeadamente através do desenvolvimento de competências no domínio da mediação e do diálogo;

         Perspetiva a longo prazo

               46.

               Solicita que o aprofundamento da PESC/PCSD e do papel do SEAE, incluindo a sua mudança de nome, seja inscrito na ordem de trabalhos de uma futura Convenção;

         o
   o o

               47.

               Encarrega o seu Presidente de transmitir a presente recomendação à Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança/Vice-Presidente da Comissão, ao Conselho, à Comissão e aos Governos e Parlamentos dos EstadosMembros.

      (1)  JO C 210 de 3.8.2010, p. 1.


title: Recomendação do Conselho, de 11 de julho de 2017, relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2017

text:
               9.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/71

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 11 de julho de 2017
   relativa ao Programa Nacional de Reformas da Hungria para 2017 e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Hungria para 2017
   (2017/C 261/16)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 9.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu de coordenação das políticas económicas de 2017. As prioridades da Análise Anual do Crescimento foram aprovadas pelo Conselho Europeu em 9 e 10 de março de 2017. Em 16 de novembro de 2016, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (2), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que não identificou a Hungria como um dos Estados-Membros relativamente aos quais deveria ser realizada uma apreciação aprofundada.

               (2)

               O relatório de 2017 relativo à Hungria foi publicado em 22 de fevereiro de 2017. Nele se avaliaram os progressos realizados pela Hungria em resposta às recomendações específicas por país adotadas pelo Conselho em 12 de julho de 2016, o seguimento dado às recomendações específicas por país adotadas em anos anteriores e os avanços conseguidos na consecução das metas nacionais fixadas no quadro da estratégia Europa 2020.

               (3)

               Em 2 de maio de 2017, a Hungria apresentou o seu Programa Nacional de Reformas para 2017 e o seu Programa de Convergência para 2017. A fim de ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (4)

               As recomendações específicas por país pertinentes foram tidas em conta na programação dos Fundos Europeus Estruturais e de Investimento (FEEI) para o período de 2014-2020. Conforme prevê o artigo 23.o do Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (3), a Comissão pode pedir que um Estado-Membro reveja e proponha alterações ao seu acordo de parceria e a programas relevantes, caso tal seja necessário para apoiar a execução das recomendações pertinentes do Conselho. A Comissão forneceu mais detalhes sobre a forma como tenciona fazer uso dessa disposição nas orientações para a aplicação das medidas destinadas a ligar a eficácia dos FEEI a uma boa governação económica.

               (5)

               A Hungria encontra-se atualmente sujeita à vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento e à regra relativa à dívida. No seu Programa de Convergência para 2017, o Governo prevê uma deterioração do défice nominal de 1,8 % do PIB em 2016 para 2,4 % em 2017 e 2018 e, posteriormente, uma melhoria gradual até atingir 1,2 % do PIB em 2021. Prevê-se que o objetivo orçamental de médio prazo — um défice estrutural de 1,7 % do PIB até 2016, revisto para 1,5 % do PIB a partir de 2017 — seja realizado até 2020. Contudo, com base no saldo estrutural recalculado (4), o objetivo orçamental de médio prazo não será atingido durante o período de programação. Segundo o Programa de Convergência, o rácio dívida pública/PIB deverá diminuir gradualmente para um nível próximo de 61 % no final de 2021. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é favorável, o que coloca riscos para a execução dos objetivos em termos de défice.

               (6)

               O Programa de Convergência para 2017 assinala que o impacto orçamental do afluxo excecional de refugiados e das medidas de segurança em 2016 e 2017 é significativo; o programa apresenta também elementos de prova adequados do âmbito e da natureza destes custos orçamentais adicionais. Segundo a Comissão, as despesas adicionais elegíveis em 2015 ascenderam a 0,04 % do PIB no que se refere ao afluxo excecional de refugiados e não se verificaram despesas elegíveis adicionais em relação ao afluxo de refugiados em 2016. As despesas adicionais elegíveis relativas a medidas de segurança ascenderam a 0,04 % do PIB em 2016. Em 2017, não é de esperar mais nenhum aumento das despesas devido ao afluxo excecional de refugiados, ao passo que o impacto orçamental adicional das medidas de segurança é atualmente estimado em 0,14 % do PIB. O disposto no artigo 5.o, n.o 1, e no artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1466/97 permite fazer face a estas despesas adicionais, uma vez que o afluxo de refugiados e a gravidade da ameaça terrorista constituem ocorrências excecionais com um impacto significativo nas finanças públicas da Hungria e que a sustentabilidade não ficará comprometida por se autorizar um desvio temporário à trajetória de ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo. Por conseguinte, o ajustamento ao objetivo orçamental de médio prazo exigido para 2016 foi reduzido, a fim de ter em conta os custos adicionais relacionados com a segurança. No que diz respeito a 2017, será realizada na primavera de 2018 uma avaliação final que abrangerá também os montantes elegíveis e que terá por base os dados observados que tiverem sido transmitidos pelas autoridades húngaras.

               (7)

               Em 12 de julho de 2016, o Conselho recomendou à Hungria que fizesse um ajustamento orçamental anual de 0,6 % do PIB para poder cumprir o objetivo orçamental de médio prazo em 2017. Com base nas previsões da primavera de 2017 apresentadas pela Comissão, existe um risco de desvio significativo em relação a essa exigência em 2017.

               (8)

               Em 2018, em virtude da situação orçamental, e nomeadamente do nível da dívida, é de esperar que a Hungria venha a fazer novo ajustamento para se aproximar do objetivo orçamental de médio prazo de um défice estrutural de 1,5 % do PIB. Segundo a matriz acordada no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, esse ajustamento traduz-se na exigência de assegurar uma taxa de crescimento nominal das despesas primárias líquidas da administração pública (5) não superior a 2,8 % em 2018. Isto corresponderia a um ajustamento estrutural de 1,0 % do PIB. Num cenário de políticas inalteradas, existe um risco de desvio significativo em relação a essa exigência em 2018. Simultaneamente, prevê-se que a Hungria cumpra a regra relativa à dívida em 2017 e 2018. De um modo geral, o Conselho é de opinião que serão necessárias medidas suplementares a partir de 2017 para cumprir o Pacto de Estabilidade e Crescimento. Não obstante, tal como previsto no Regulamento (CE) n.o 1466/97, a avaliação dos planos e resultados orçamentais deve ter em conta o equilíbrio orçamental do Estado-Membro à luz das condições cíclicas. Tal como se recorda na Comunicação da Comissão que acompanha estas recomendações específicas, a avaliação dos resultados orçamentais de 2018 terá de atender devidamente ao objetivo de assegurar uma orientação orçamental que apoie a recuperação em curso, garantindo simultaneamente a sustentabilidade das finanças públicas da Hungria. Neste contexto, o Conselho regista que a Comissão tenciona efetuar uma avaliação global em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1466/97, nomeadamente à luz da situação cíclica da Hungria.

               (9)

               A competitividade e o potencial de crescimento da Hungria são entravados pelo baixo investimento privado e pela fraca produtividade. Os fatores que afetam negativamente o clima empresarial e o investimento das empresas estão associados sobretudo a insuficiências a nível do desempenho e governação institucionais. As frequentes mudanças nos enquadramentos regulamentar e fiscal são um dos maiores obstáculos à atividade empresarial na Hungria, registando-se ainda um insuficiente envolvimento das partes interessadas e uma insuficiente elaboração de políticas com base em dados concretos. Os obstáculos regulamentares no setor dos serviços também tendem a limitar a dinâmica dos mercados e a entravar o investimento. As regulamentações restritivas, inclusive no setor do comércio a retalho, limitam a concorrência no setor dos serviços e afetam o clima empresarial.

               (10)

               O rácio impostos totais/PIB da Hungria continua a ser bastante superior ao dos seus parceiros regionais e subsistem desafios no sistema fiscal. O Governo reduziu as contribuições patronais para a segurança social em 5 pontos percentuais em 2017 e está prevista para 2018 uma nova redução de 2 pontos percentuais. Esta medida reduziu significativamente a carga fiscal para os trabalhadores com baixos rendimentos, que continua no entanto a ser elevada. Tal é especialmente o caso para os trabalhadores com baixos rendimentos sem filhos, que continuam a ser objeto de uma das cargas fiscais mais elevadas da União. O sistema fiscal continua a ser complexo. Apesar de uma tendência descendente desde 2013, os impostos setoriais — alguns dos quais continuam a ter um grande efeito de distorção — tendem ainda a complicar o sistema fiscal e a enfraquecer a confiança dos investidores. A complexidade e a incerteza do sistema fiscal, associadas a custos de conformidade e encargos administrativos elevados, continuam a afetar a confiança dos investidores na Hungria.

               (11)

               As insuficiências existentes no desempenho institucional estão a afetar o clima empresarial e a reduzir o potencial de crescimento da economia. Em especial, apesar das recentes melhorias e da alteração à Lei relativa à contratação pública, são ainda limitados os progressos alcançados para reforçar a transparência e a concorrência a nível da contratação pública. A atual estratégia de contratação pública eletrónica constitui uma base sólida para reforçar a transparência, mas a sua execução e impacto sobre a eficiência e a transparência devem ser objeto de acompanhamento. Os riscos de corrupção continuam a ser elevados, afetando negativamente o clima empresarial, e existem importantes lacunas nas medidas tomadas para resolver o problema. A Hungria está também a registar atrasos na execução da sua estratégia de contratação pública eletrónica, o que desacelera a introdução atempada da contratação pública eletrónica na Hungria, essencial para reforçar a transparência e a concorrência.

               (12)

               A situação no setor dos serviços, nomeadamente no setor retalhista, continua a ser particularmente difícil na Hungria. No ano passado, o Governo continuou a intervir em mercados anteriormente abertos à concorrência e adotou requisitos mais estritos para os serviços de transporte de passageiros operados por centros de expedição independentes. O Governo não tomou quaisquer medidas importantes para reduzir o ónus do contexto regulamentar para o setor dos serviços, em especial no que diz respeito ao setor retalhista, aos serviços públicos de gestão de resíduos, à publicação e distribuição de manuais escolares ou aos sistemas móveis de pagamento. No setor retalhista, faltam orientações claras sobre a concessão de autorização para a abertura de novas lojas com uma superfície superior a 400 m2, o que se vem juntar à falta de transparência e previsibilidade no setor. A existência persistente de obstáculos regulamentares no setor dos serviços, inclusive no setor retalhista, constrange o dinamismo do mercado e dificulta o investimento e, ao mesmo tempo, gera incerteza para os investidores, nomeadamente os investidores internacionais.

               (13)

               Para reforçar a competitividade da Hungria e o crescimento potencial a médio prazo, será fundamental a realização de reformas estruturais a fim de promover o investimento no capital humano, nomeadamente na educação e na saúde, e de continuar a melhorar o funcionamento do mercado de trabalho. O reforço da justiça social será também essencial para a concretização de um crescimento mais inclusivo.

               (14)

               Os resultados alcançados no ensino das competências de base continuam a ser fracos comparativamente aos padrões internacionais. O estudo do Programa Internacional de Avaliação de Alunos da OCDE (PISA) de 2015 dos sistemas educativos revelou um nítido agravamento dos resultados, e o impacto da origem socioeconómica dos alunos nos resultados educativos é um dos mais elevados da União. O impacto do tipo de estabelecimento escolar nos resultados educativos é muito significativo. A redução do número de horas de ensino das disciplinas científicas nos estabelecimentos de ensino profissional desde 2016 é suscetível de agravar a falta de competências da Hungria nos domínios científicos. A taxa de abandono escolar precoce estagnou nos últimos cinco anos e continua a ser especialmente elevada junto da população cigana. A repartição dos alunos desfavorecidos entre escolas é desigual e as crianças de etnia cigana frequentam cada vez mais escolas e aulas em que a maioria dos alunos é cigana. Estão em vigor medidas destinadas a apoiar a formação de professores, a educação pré-escolar, os resultados escolares e o combate ao abandono escolar precoce junto da população cigana. Apesar de terem sido tomadas medidas para combater a segregação, tais medidas são insuficientemente abrangentes e sistémicas para resolver o problema. À procura crescente de mão de obra altamente qualificada não correspondem nem uma quantidade suficientemente grande de candidatos ao ensino superior nem taxas de conclusão dos estudos adequadas. A alteração da Lei relativa ao ensino superior, adotada em 2017, poderá agravar ainda mais a situação.

               (15)

               O mercado de trabalho registou uma evolução positiva nos últimos anos, com o desemprego a regressar ao seu nível anterior à crise. O emprego atingiu níveis historicamente elevados graças à criação de emprego no setor privado e ao regime de obras públicas, que continua a ser a principal política ativa do mercado de trabalho da Hungria, com mais de 200 000 participantes. Nos últimos anos, foi adotado um conjunto de medidas para facilitar a transição do regime para o mercado de trabalho primário. No entanto, o regime continua a não estar suficientemente direcionado e a sua eficácia na reintegração dos participantes no mercado de trabalho aberto continua a ser limitada. Ao mesmo tempo, determinados setores enfrentam crescentes carências de mão de obra. Outras políticas ativas do mercado de trabalho estão a ser reforçadas, em parte com o apoio de fundos da União, mas são necessários mais esforços para facilitar efetivamente as transições para o mercado de trabalho primário. O sistema de definição de perfis dos desempregados está operacional, mas ainda não funciona plenamente. As disparidades no emprego entre homens e mulheres aumentaram nos últimos anos e o impacto da parentalidade na taxa de emprego das mulheres é um dos mais elevados da União. A participação no mercado de trabalho é afetada pelos resultados comparativamente fracos em termos de saúde e pelas desigualdades de acesso aos cuidados de saúde. A participação dos parceiros sociais na elaboração das políticas é limitada.

               (16)

               Alguns indicadores de pobreza voltaram a descer para níveis anteriores à crise, mas continuam acima da média da União. A taxa de pobreza das crianças e da comunidade cigana continua a ser particularmente elevada, embora esteja a diminuir. Uma percentagem significativa dos ciganos empregados trabalha no regime de obras públicas. A sua integração efetiva no mercado de trabalho aberto continua a ser até à data limitada.

               (17)

               A adequação e a cobertura da assistência social e do subsídio de desemprego são limitadas. A duração de três meses do subsídio de desemprego é ainda a mais baixa da União, abaixo do período médio necessário para que os candidatos a emprego encontrem trabalho. A reforma da assistência social de 2015 racionalizou o sistema de prestações, mas não parece ter garantido um nível de vida minimamente adequado e uniforme para as pessoas que dela necessitam. No que diz respeito às prestações administradas pelos municípios, existe um elevado grau de apreciação discricionária dos critérios de elegibilidade e do nível dos direitos, o que cria uma situação de incerteza para os beneficiários. As prestações relativas ao rendimento mínimo continuam a estar congeladas a um nível baixo, mas as autoridades húngaras estão a planear aumentar gradualmente o nível de prestações pecuniárias específicas nos próximos anos. Já em 2017, foram aumentadas ligeiramente três destas prestações. A tomada de novas medidas específicas contribuirá para atenuar a privação material dos grupos mais desfavorecidos, em particular as crianças e a comunidade cigana.

               (18)

               No contexto do Semestre Europeu de 2017, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Hungria, que publicou no relatório de 2017 relativo à Hungria. A Comissão analisou também o Programa de Convergência para 2017 e o Programa Nacional de Reformas para 2017, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas à Hungria em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para uma política orçamental e socioeconómica sustentável na Hungria, mas também a sua conformidade com as regras e orientações da União, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União mediante um contributo a nível da União para futuras decisões nacionais.

               (19)

               À luz desta análise, o Conselho examinou o Programa de Convergência para 2017, estando o seu parecer (6) refletido, em especial, na recomendação 1 infra,

         RECOMENDA que a Hungria tome medidas em 2017 e 2018 no sentido de:

               1.

               Desenvolver um esforço orçamental significativo em 2018 em linha com os requisitos da vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento, tendo em conta a necessidade de reforçar a recuperação em curso e de assegurar a sustentabilidade das finanças públicas húngaras.

               2.

               Completar a redução da carga fiscal para os trabalhadores com baixos rendimentos e simplificar a estrutura fiscal, nomeadamente através da redução dos impostos setoriais mais geradores de distorções. Reforçar a transparência e a concorrência no domínio dos contratos públicos, mediante a aplicação de um sistema de contratação pública eletrónica abrangente e eficiente, e reforçar o quadro de combate à corrupção. Reforçar a previsibilidade da regulamentação, a transparência e a concorrência, em especial no setor dos serviços, nomeadamente no setor retalhista.

               3.

               Direcionar melhor o regime de obras públicas para aqueles que se encontram mais afastados do mercado de trabalho e assegurar um apoio eficaz aos candidatos a emprego, a fim de facilitar a transição para o mercado de trabalho, inclusive através do reforço das políticas ativas do mercado de trabalho. Tomar medidas para melhorar os resultados educativos e aumentar a participação dos grupos desfavorecidos, em especial dos ciganos, no ensino geral inclusivo. Aumentar a adequação e a cobertura da assistência social e da duração do subsídio de desemprego.

      Feito em Bruxelas, em 11 de julho de 2017.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         T. TÕNISTE

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (3)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347 de 20.12.2013, p. 320).

      (4)  Saldo estrutural recalculado pela Comissão com base nas informações constantes do Programa de Convergência, de acordo com a metodologia acordada em comum.

      (5)  A despesa pública líquida inclui a despesa pública total excluindo as despesas com juros, as despesas relativas a programas da União inteiramente cobertas por receitas de fundos da União e as alterações não discricionárias das despesas com subsídios de desemprego. A formação bruta de capital fixo financiada a nível nacional é repartida ao longo de um período de 4 anos. São tidas em conta as medidas discricionárias do lado da receita ou aumentos das receitas impostos por lei. As medidas pontuais tanto do lado da receita como do da despesa são objeto de compensação.

      (6)  Por força do artigo 9.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.


Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado de Espanha para 2003 2007


Advertência jurídica importante

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52005SC0013

Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2004-2007  /* SEC/2005/0013 final */

	Bruxelas, 11.1.2005SEC(2005) 13 finalRecomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2004-2007(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], estabelece que os Estados-Membros participantes, isto é, os que adoptaram a moeda única, deviam apresentar programas de estabilidade ao Conselho e à Comissão até 1 de Março de 1999. Em conformidade com o disposto no artigo 5.º desse regulamento, o Conselho examinou cada programa de estabilidade com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114.º do Tratado (Comité Económico e Financeiro). Com base numa recomendação da Comissão e após ter consultado o Comité Económico e Financeiro, o Conselho emitiu um parecer depois de ter procedido ao exame do programa. De acordo com o regulamento, os Estados-Membros devem apresentar actualizações anuais dos respectivos programas de estabilidade, que podem igualmente ser examinados pelo Conselho segundo os mesmos procedimentos.O primeiro Programa de Estabilidade do Luxemburgo, que abrangia o período 1998-2002, foi apresentado em 16 de Fevereiro de 1999 e examinado pelo Conselho em 15 de Março de 1999[2]. As actualizações foram apresentadas em cada um dos anos seguintes, tendo as mais recentes sido apresentadas em 30 de Novembro de 2004. Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação técnica deste programa actualizado, tendo em conta as suas Previsões Económicas do Outono de 2004, o Código de Conduta[3], a metodologia acordada em comum relativamente à estimativa do produto potencial e dos saldos corrigidos das variações cíclicas, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas para o período 2003-2005 e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu de 27 de Novembro de 2002 em matéria de reforço da coordenação das políticas orçamentais, aprovada pelo Conselho[4]. A sua avaliação consiste no seguinte:-  A actualização de 2004 do Programa de Estabilidade do Luxemburgo, abrangendo o período 2004-2007, foi apresentada em 30 de Novembro de 2004, após a sua aprovação pelo Governo em 26 de Novembro. Essa actualização cumpre apenas parcialmente os requisitos do Código de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, em razão da ausência de alguns dados obrigatórios.-  De acordo com o cenário macroeconómico apresentado na actualização, projecta-se um abrandamento do crescimento do PIB real, passando de 4,4%, em 2004, para 3,8%, em 2005, e 3,5%, em 2006, voltando a acelerar para 4,3%, em 2007. Este cenário é plausível: para o período 2004-2006, é razoavelmente próximo das previsões do Outono de 2004 elaboradas pelos serviços da Comissão. Em relação à globalidade do período, as projecções das taxas de crescimento do PIB real apresentadas no programa estão em conformidade com as estimativas do crescimento potencial dos serviços da Comissão.-  Uma vez que o saldo do sector público administrativo passou de um excedente equivalente a 0,8% do PIB, em 2003, para um défice estimado em 1,4% do PIB, em 2004, o programa assume o objectivo de reduzir o défice para 1,0%, em 2005, e de o estabilizar em torno desse valor em 2006 e 2007. Assim, embora não preveja uma continuação da redução do défice após 2005, constitui, todavia, um contraste positivo face à actualização de 2003, que se baseava numa projecção do crescimento significativamente menos favorável do que a de 2004 e previa que o défice do sector público administrativo registasse uma deterioração, passando de 0,6% do PIB, em 2003, para cerca de 2% na parte restante do período abrangido pelo programa.-  Com base nos cálculos dos serviços da Comissão, utilizando a metodologia acordada em comum, o saldo corrigido das variações cíclicas da actualização de 2004 deverá registar excedentes crescentes (partindo de um défice inferior a 1% do PIB em 2003) no resto do período, atingindo os 2% do PIB em 2007. Contudo esta melhoria significativa do saldo corrigido das variações cíclicas parece decorrer principalmente da margem de incerteza superior à habitual em relação às estimativas do crescimento potencial do Luxemburgo, não reflectindo um verdadeiro esforço de ajustamento.-  A evolução do saldo do sector público administrativo, tal como apresentada no programa, é bastante mais favorável do que a das projecções apresentadas nas previsões da Comissão do Outono de 2004, em virtude de estas terem sido finalizadas antes de ter sido apresentado o orçamento para 2005 e, consequentemente, de se basearem na hipótese de políticas inalteradas e nas tendências respeitantes às despesas e às receitas registadas nos anos anteriores.-  Os riscos em termos de objectivos orçamentais do programa contrabalançam-se mutuamente. Por um lado, as estimativas das receitas do Luxemburgo são tradicionalmente prudentes. Em contrapartida, o programa prevê um abrandamento do ritmo de crescimento das despesas, que tem sido muito elevado nos últimos anos, sem descrever, porém, as medidas que deverão contribuir para atingir este objectivo. Consequentemente, em termos globais, os objectivos apresentados no programa são realistas, mas pouco ambiciosos: não deverá ser difícil atingi-los, desde que as autoridades cumpram a intenção por si anunciada de pôr um travão no aumento das despesas. Com base nesta análise do risco, a orientação da política orçamental contida no programa, expressa pelo saldo corrigido das variações cíclicas, é adequada para alcançar o objectivo de médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma situação orçamental próxima do equilíbrio durante o período abrangido pelo programa (a partir de 2005). Porém, em termos nominais, o programa não prevê a continuação da redução do défice nominal após 2005, nem inclui qualquer compromisso no sentido de o saldo se aproximar, pelo menos em termos nominais, de uma situação de equilíbrio antes do final do período considerado, uma vez que o défice nominal se mantém em valores próximos de 1% do PIB. Todavia, a partir de 2005, a orientação da política orçamental do programa parece proporcionar uma margem de segurança suficiente para que, no quadro de flutuações conjunturais normais, se possa excluir a possibilidade de o limiar de 3% do PIB para o défice ser infringido.-  Na actualização do programa prevê-se que o rácio do défice do sector público administrativo registe uma redução, passando de 5,3% do PIB, em 2003, para 5,0% em 2004. Cerca de metade desse défice tem origem na administração central e a outra metade é gerada pelas autoridades locais, sendo negligenciável a dívida das instituições da segurança social. De acordo com as previsões, o rácio da dívida registará uma ligeira redução ao longo do horizonte coberto pela actualização, passando de 5,0% do PIB, em 2004, para 4,5% do PIB, em 2007. Em termos de activos líquidos, a situação é ainda mais favorável, devido ao elevado volume de activos financeiros, estimado em 50% do PIB, acumulado nos últimos anos em que se registaram excedentes orçamentais.-  O programa refere as medidas recentemente tomadas a fim de pôr um travão ao aumento das despesas da saúde, em especial o aumento das contribuições decidido em Novembro de 2004, e anuncia medidas adicionais destinadas a moderar as despesas da saúde, que foram integradas numa lei aprovada pelo Parlamento em Dezembro de 2004. O programa menciona igualmente o peso que incidirá nos próximos anos no sistema de pensões devido ao elevado crescimento do emprego no Luxemburgo registado durante as duas últimas décadas e que inclui uma proporção crescente de trabalhadores não residentes. Muito embora não inclua ainda medidas específicas para resolver este problema, o programa anuncia que esta questão será debatida no decurso de 2005.-  Devido ao nível muito reduzido da dívida pública e das reservas significativas acumuladas durante mais de duas décadas pelo sector da segurança social, o Luxemburgo parece estar numa posição favorável em termos de sustentabilidade a longo prazo das finança públicas, apesar de se preverem custos orçamentais elevados associados ao envelhecimento da população. Todavia, de acordo com uma avaliação pouco rigorosa das projecções para as despesas correntes efectuada pelos serviços da Comissão, a estratégia orçamental definida no programa provocará uma insuficiência em termos de receitas fiscais de cerca de 2% do PIB, que deverá ser colmatada a fim de assegurar a plena sustentabilidade. O país registou cerca de 20 anos de crescimento do emprego excepcionalmente elevado, que se traduzirá gradualmente no correspondente aumento do número de pensionistas. As reservas poderão contribuir significativamente para aliviar as pressões orçamentais resultantes desta realidade e a política de acumulação de reservas deverá ser prosseguida, juntamente com a adopção de medidas destinadas a aumentar a baixa taxa de emprego dos residentes, especialmente dos mais velhos.Comparação de projecções macroeconómicas e orçamentais2004 | 2005 | 2006 | 2007 |PIB real (variação percentual) | PE Nov 2004 | 4.4 | 3.8 | 3.3 | 4.3 |COM | 4.0 | 3.5 | 3.6 | n.d. |PE Nov 2003 | 2.0 | 3.0 | 3.8 | n.d. |Inflação IHPC (%) | PE Nov 2004 | 2.6 | 3.2 | 1.5 | 1.7 |COM | 3.0 | 2.3 | 1.6 | n.d. |PE Nov 2003 | 1.5 | 1.3 | 1.2 | n.d. |Saldo orçamental do sector público administrativo (em % do PIB) | PE Nov 2004 | -1.4 | -1.0 | -0.9 | -1.0 |COM2 | -0.8 | -1.6 | -2.0 | n.d. |PE Nov 2003 | -1.8 | -2.3 | -1.5 | n.d. |Saldo primário (em % do PIB) | PE Nov 2004 | -1.2 | -0.9 | -0.8 | -0.9 |COM2 | -0.6 | -1.4 | -1.8 | n.d. |PE Nov 2003 | -1.6 | -2.1 | -1.5 | n.d. |Saldo corrigido das variações cíclicas (em % do PIB) | PE Nov 20041 | -0.7 | 0.3 | 1.4 | 2.0 |COM2 | 0.4 | 0.3 | 0.7 | n.d. |PE Nov 20031 | 0.9 | 1.0 | 2.2 | n.d. |Dívida pública bruta (em % do PIB) | PE Nov 2004 | 5.0 | 5.0 | 4.6 | 4.5 |COM2 | 4.9 | 4.8 | 4.7 | n.d. |PE Nov 2003 | 5.2 | 5.0 | 4.4 | n.d. |1 Cálculos dos serviços da Comissão com base na informação incluída no programa 2 Finalizado antes da apresentação do orçamento para 2005 Fontes: Programa de Estabilidade(PE); Previsões do Outono de 2004 dos serviços da Comissão(COM); cálculos dos serviços da Comissão |Com base na presente avaliação, a Comissão adoptou a recomendação em anexo de Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo, a qual é transmitida ao Conselho.Recomendação dePARECER DO CONSELHOnos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo para 2004-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas, nomeadamente o n.º 3 do artigo 5.º,Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:Em [18 de Janeiro de 2005], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo, que abrange o período de 2004 a 2007. O programa actualizado respeita parcialmente os requisitos em termos de dados do Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e apresentação dos programas de estabilidade e convergência. Em especial, faltam alguns dados obrigatórios relativos aos pressupostos macroeconómicos.Na actualização projecta-se um crescimento real do PIB de 4,4% em 2004, contra 2,9% em 2003. Em 2005 e 2006, as previsões apontam para uma desaceleração do crescimento para 3,8% e 3,3%, respectivamente, antes de se verificar uma aceleração para 4,3% em 2007. Com base nas informações actualmente disponíveis, este cenário parece reflectir pressupostos de crescimento realistas.A estratégia orçamental subjacente à actualização tem como objectivo uma ligeira redução do défice para 1,0% do PIB em 2005, partindo dos 1,4% do PIB estimados para 2004. Em 2006 e 2007, o défice manter-se-á ao nível de 2005, estimando-se que as receitas e as despesas permaneçam constantes em percentagem do PIB. Em termos corrigidos das variações cíclicas e segundo os cálculos dos serviços da Comissão, efectuados em conformidade com a metodologia acordada em comum, estima-se que se registará em 2005 um excedente, equivalente a 0,3% do PIB, que irá aumentar gradualmente para atingir 2,0% do PIB em 2007, reflectindo uma previsão do reforço do diferencial negativo do produto. No entanto, as estimativas dos diferenciais do produto e, por conseguinte, dos saldos corrigidos das variações cíclicas apresentam margens pouco usuais de incerteza, devido às características específicas da economia do Luxemburgo, que recomendam uma utilização muito prudente de tais indicadores. Durante o período coberto pelas projecções, o rácio investimento público/PIB deverá manter-se constante, em termos globais, em cerca de 5% do PIB, o que constitui um resultado bem acima da média da UE.Os riscos em termos de projecções orçamentais do programa parecem contrabalançar-se globalmente. Por um lado, as estimativas das receitas do Luxemburgo são tradicionalmente prudentes e os resultados orçamentais de 2004 poderão ser muito melhores do que as previsões actuais, o que pode eventualmente criar um efeito de base favorável em relação aos restantes anos abrangidos pelo programa. Em contrapartida, todavia, as projecções do programa indicam um abrandamento do ritmo de crescimento das despesas públicas, que tem sido muito elevado nos últimos anos, sem se descreverem, porém, as medidas que deverão contribuir para atingir este objectivo. A orientação da política orçamental contida no programa parece proporcionar uma margem de segurança suficiente para evitar a infracção do limite de 3% do PIB para o défice, no quadro de flutuações cíclicas normais. Parece igualmente adequada para alcançar o objectivo de médio prazo do Pacto de Estabilidade e Crescimento de uma situação orçamental, corrigida das variações cíclicas, próxima do equilíbrio durante o período abrangido pelo programa (a partir de 2005).O rácio da dívida é extremamente reduzido e prevê-se que registe ainda uma diminuição ao longo do horizonte coberto pela actualização, passando de 5,0% do PIB, em 2004, para 4,5% do PIB, em 2007. A situação em termos de activos líquidos é ainda mais favorável devido ao elevado volume de activos financeiros, estimado em 50% do PIB, acumulado nos últimos anos em que se registaram excedentes orçamentais.O Luxemburgo parece estar numa posição favorável em termos de sustentabilidade a longo prazo das finança públicas. O saldo líquido dos activos é largamente positivo, prevendo-se que compense, pelo menos parte, os custos futuros decorrentes do envelhecimento da população. Contudo, o rácio entre os contribuidores e os beneficiários dos sistema de pensões irá deteriorar-se, mesmo num favorável cenário em que o crescimento do emprego mantenha as taxas excepcionais registadas nas duas últimas décadas. Consequentemente, é aconselhável uma certa contenção das despesas, a fim de assegurar que as despesas públicas se mantenham compatíveis com as receitas, e que seja possível prosseguir a política de acumulação de reservas, juntamente com a adopção de medidas destinadas a aumentar a baixa taxa de emprego dos residentes, especialmente dos mais velhos.Principais projecções do Programa de Estabilidade actualizado do Luxemburgo2003 | 2004 | 2005 | 2006 | 2007 |Crescimento do PIB real (%) Inflação IHPC (%) Saldo orçamental do sector público administrativo (em % do PIB) Saldo primário (% do PIB) Saldo corrigido das variações cíclicas (% do GDP)1 Dívida pública bruta (em % do PIB) | 2.9 2.5 +0.8 +1.0 +1.4 5.3 | 4.4 2.6 -1.4 -1.2 -0.7 5.0 | 3.8 3.2 -1.0 -0.9 +0.3 5.0 | 3.3 1.5 -0.9 -0.8 +1.4 4.6 | 4.3 1.7 -1.0 -0.9 +2.0 4.5 |1 Cálculos dos serviços da Comissão, aplicando a metodologia acordada em comum à informação incluída no programa[1] JO L 209 de 2.8.1997. Todos os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet:http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.[2] JO C 124 de 5.5.1999.[3] Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[4] COM(2002) 668 final de 27.11.2002.