title: 85/122/CECA: Recomendação da Comissão, de 4 de Fevereiro de 1985, que altera a Recomendação n.° 1835/81/CECA relativa às obrigações de publicação das tabelas de preços e condições de venda e às práticas proibidas no comércio do aço

text:
 160                                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     08 / Fasc . 02
385L0122KSG
N ? L 46 / 54                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15 . 2 . 85
                                                 RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO
                                                       de 4 de Fevereiro de 1985
                 que altera a Recomendação n ? 1835 / 81 / CECA relativa às obrigações de publicação das tabelas de
                                 preços e condições de venda e às práticas proibidas no comércio do aço
                                                            ( 85 / 122 / CECA )
A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS ,                                    No interesse da estabilidade do mercado do aço , que se
                                                                          encontrará em fase decisiva durante o ano de 1985 , importa
Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade                        que doravante todos os comerciantes sejam abrangidos pelas
Europeia do Carvão e do Aço e , nomeadamente , o n ? 3 do                 citadas disposições .
seu artigo 63 ?,
                                                                          Contudo , não é indispensável que todos os pequenos comer
Considerando que :                                                        ciantes fiquem sujeitos às regras impostas , até ao presente,
                                                                          aos comerciantes mais importantes ; uma parte dos pequenos
Nos termos da Recomendação n ? 1835 / 81 / CECA da                        comerciantes pode ser dispensada da publicidade de preços e
Comissão ( J ), com a última redacção que lhe foi dada pela               condições de venda na medida em que os preços que aplicam
Recomendação n ? 1946 / 84 / CECA ( 2 ), os Estados-mem                  estejam necessàriamente em relação , com uma margem
bros ficaram obrigados a impor às empresas de distribuição                adequada , com os preços publicados pelos comerciantes e
de aço , a partir de 1 de Janeiro de 1983 e até 31 de Dezembro            produtores de fornecedores .
de 1985 , regras relativas à publicação dos preços-econdições
de venda dos aços e às práticas proibidas no comércio do
                                                                          E também conveniente evitar que os pequenos comerciantes
aço .
                                                                          sejam sujeitos a práticas administrativas desproporcionadas
                                                                          relativamente ao modo de actividade e de gestão habitual , e
Não ficaram sujeitos a estas regras , nomeadamente :                      não tornar exageradamente pesadas as tarefas dos serviços
— os comerciantes de aço ditos «de segunda mão » que                      dos Estados-membros encarregados da aplicação da Reco
      compram exclusivamente a outros comerciantes da
                                                                          mendação n ? 1835 / 81 / CECA . É preciso , aliás , limitar essa
                                                                          aplicação às empresas ou organismos que exercem habitual
      Comunidade , independente do seu volume de vendas ,
                                                                          mente uma actividade de distribuição distinta da venda aos
                                                                          consumidores domésticos ou ao artesanato ..
— os comerciantes de todos os tipos cujo volume de vendas
      anual , incluindo o das suas filiais ou sucursais seja
      inferior a 3 000 toneladas de aços especiais ou a 6 000             Com efeito , basta que os comerciantes qu enão estão sujeitos
      toneladas de todos os tipos de aços .                               à publicidade de preços e condições de venda sejam obriga
                                                                          dos a ter uma tabela própria para provar que os preços foram
Os comerciantes de aço referidos , cuja importância é limita             aplicados nas condições previstas nos artigos 8 ? a 15 ? da
da mas cuja influência , visto o seu número , não deve ser                Recomendação n ? 1835 / 81 / CECA e para demonstrar que
desprezada , não são normalmente chamados a exercer um                    não procederam a vendas discriminatórias aplicando condi
papel preponderante no mercado ; a experiência demonstra                  ções desiguais a transacções comparavéis ; do mesmo modo ,
contudo que , devido à liberdade de acção de que beneficiam ,             o comerciante de aço que alinhar a sua tabela por uma oferta
alguns comerciantes de aço de dimensão reduzida ou de                     originária de um comerciante isento da obrigação de publi
« segunda mão » tiveram um comportamente determinante                     cidade deve justificar que as condições de alinhamento
para o nível de preços de certas categorias ou qualidades de              estavam preenchidas e demonstrar que o alinhamento lhe foi
aços em diversas regiões da Comunidade onde se verificaram                imposto pela concorrência efectiva desse comerciante,
desequilíbrios no mercado e na actividade do comércio de
aço .
Não convém , portanto , excluir do âmbito de aplicação das
disposições em causa um tão grande número de comerciantes                 ADOPTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO :
de aço cuja accção é susceptível de ser prejudicial à estabili
dade dos preços e de conduzir a situações discriminató                                             Artigo 1 ?
rias .
(') JO n ? L 184 de 4 . 7 . 1981 , p . 9 .                                A Recomendação n ? 1835 / 81 / CECA é alterada pela forma
( 2 ) JO n ? L 180 de 7 . 7 . 1984 , p . 28 .                             abaixo indicada :
 ---pagebreak--- 08 / Fasc . 02                                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          161
1 . O n ? 1 do artigo 2 ? passa a ter a seguinte redacção :                   para as vendas de armazém , nos termos dos artigos 4 ?
                                                                              a 8 ?, e comunicá-las a um serviço designado pelo
     «1 .       A presente recomendação é aplicável às empresas               Estado-membro .
     de distribuição da Comunidade que efectuem por conta
     própria vendas directas e / ou vendas de armazém , no                    Uma sociedade-mãe do comércio de aço pode publicar
     mercado comum , dos produtos em aço definidos no                         tabelas de preços e condições de venda que sejam
     Anexo I do Tratado , com excepção da sucata , desde                      igualmente válidas para as suas filiais e sucursais .
     que :                                                                    2.    Os comerciantes de aço dispensados de publicar
     — não sejam uma organização de venda , na acepção da                     uma tabela de preços e condições de venda por não serem
            Decisão n ? 30-53 ('), alterada pela Decisão                      abrangido pelas condições indicadas no n ? 1 , são todavia
            n ? 1834 / 81 / CECA ( 2 ),                                       obrigados a estabelecer uma tabela própria e a tê-la à
            ou
                                                                              disposição do serviço designado pelo Éstado-membro
                                                                              para os controlos previstos no artigo 15 ?.»
     — exerçam habitualmente uma actividade de distribui
            ção distinta da venda aos consumidores domésticos e
            ao artesanato ,                                                                        Artigo 2 ?
     a seguir denominadas "comerciantes de aço".                          Os Estados-membros tomarão as medidas necessárias para
                                                                          darem cumprimento à presente recomendação o mais tardar
     (') JO CECA de 4 . 5 . 1953 , p . 109 .                              em 1 de Março de 1985 . Desse facto informarão imediata
     ( 2 ) JO n ? L 184 de 4 . 7 . 1981 , p . 7 .»                        mente a Comissão .
2 . No artigo 2° , é suprimido o n ? 3 e o n ? 4 passa a
     n? 3.                                                                                Artigo 3 ?
3 . O artigo 3 ? passa a ter a seguinte redacção :                        Os Estados-membros são destinatários da presente recomen
                                                                          dação .
     «Artigo 3 ?
                                                                          Feito em Bruxelas em 4 de Fevereiro de 1985 .
     1.        Os comerciantes de aço cujo volume de vendas
     entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 1984 tenha sido                                                      Pela Comissão
     de , pelo menos , 2 000 toneladas de aços especiais ou
     4 000 toneladas de todos os aços , devem publicar tabelas                                                 Karl-Heinz NARJES
     de preços e condições de venda para as vendas directas e                                                    Vice-Presidente


Avis juridique important

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31976H0223

76/223/CEE: Recomendação da Comissão, de 5 de Fevereiro de 1976, dirigida aos Estados-membros relativa às unidades de medida referidas nas convenções respeitantes às patentes

Jornal Oficial nº L 043 de 19/02/1976 p. 0022 - 0024 Edição especial grega: Capítulo 13 Fascículo 3 p. 0192  Edição especial espanhola: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0241  Edição especial portuguesa: Capítulo 13 Fascículo 4 p. 0241

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 5 de Fevereiro de 1976 dirigida aos Estados-membros relativa às unidades de medida referidas nas convenções respeitantes às patentes(76/223/CEE) I 1. O Conselho adoptou, em 18 de Outubro de 1971, a Directiva 71/354/CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-membros respeitantes às unidades de medida (1). Esta directiva foi completada pelos Actos relativos à Adesão às Comunidades  Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda, do Reino da Noruega e do Reino Unido da Gra-Bretanha e da Irlanda do Norte (2), a fim de ter em conta as unidades do sistema imperial, legais no Reino Unido e na Irlanda.  O objectivo desta directiva é clarificar e simplificar o domínio das unidades de medida, prescrevendo a utilização das unidades do sistema internacional (unidades SI) tal como são definidas pela Conferência Geral dos Pesos e Medidas (CGPM), instituída  pela Convenção do Metro, assinada em Paris em 20 de Maio de 1875, convenção à qual aderiram todos os Estados-membros.  A decisão do Conselho de prescrever a utilização do sistema SI já era extremamente importante, mesmo antes do alargamento da Comunidade. Com efeito, se bem que os Estados-membros originários fossem todos Estados «métricos», não utilizavam todos o mesmo  sistema de unidades, porque existem vários «sistemas métricos»: por exemplo, os sistemas CGS (centímetro, grama, segundo), MTS (metro, tonelada, segundo), MKFS (metro, quilograma-força, segundo), MKS (metro, quilograma, segundo) e, finalmente, o sistema  MKSA, dito Giorgi (metro, quilograma, segundo, ampere), que conduziu às unidades do SI actual, reconhecido mundialmente e o único prescrito pela directiva. Foi, de resto, por a Conferência Geral dos Pesos e Medidas ter definido e reconhecido a coerência  do sistema internacional SI que o Conselho das Comunidades Europeias, sob proposta da Comissão, decidiu adoptar este sistema de unidade e torná-lo obrigatório e legal.  As unidades derivadas deste sistema são, com efeito, obtidas por combinação das unidades de base sem intervenção de factores numéricos, o que não é o caso noutros sistemas de unidades.  A directiva, com as alterações introduzidas pelos Actos relativos à Adesão, prevê o procedimento e certas etapas para a progressiva eliminação das unidades não-SI, em especial das unidades do sistema imperial britânico, e deve conduzir à utilização, em  todos os Estados-membros das Comunidades, de unidades que pertençam exclusivamente ao sistema internacional.  O âmbito de aplicação da directiva é claro, como resulta do artigo 2o, porque a obrigação de utilização das unidades SI se refere:  «aos instrumentos de medição utilizados, às medições efectuadas e às indicações de grandeza expressas em unidades no circuito económico, nos sectores da saúde e da segurança pública, bem como às operações de natureza administrativa».  O artigo 3o prevê como únicas excepções a este âmbito de aplicação os domínios da navegação aérea e marítima e do tráfico por via férrea.  2. Em 5 de Outubro de 1973, em Munique, os nove Estados-membros da Comunidade bem como um certo número de Estados terceiros assinaram a Convenção sobre a concessão de patentes que, entre outros documentos anexos, inclui o seu próprio regulamento de  aplicação.  O objectivo da Convenção é melhorar a protecção das patentes, em especial através de um procedimento comum de concessão de patentes.  A terceira parte da Convenção, e especialmente o seu capítulo I, regula o depósito do pedido de patente europeia e as condições que este deve preencher (artigos 75o a 86o), enquanto a terceira parte do regulamento de aplicação (extraída do «Patent  Cooperation Treaty», assinado em 1970) completa estas disposições de modo muito mais pormenorizado (regras 24 a 36). Tendo em conta o âmbito de aplicação da directiva «unidades de medida» tal como foi acima exposto, os documentos de pedido de patente  europeia bem como as próprias patentes são abrangidas pela directiva, isto é, os Estados-membros são obrigados a aplicar as unidades SI aos documentos relativos às patentes.  No entanto, a regra 35 (12) do regulamento de execução da Convenção pode conduzir a uma interpretação diferente.  Esta regra está redigida do seguinte modo:  «(12) As unidades de peso e de medida devem ser expressas de acordo com o sistema métrico; se for utilizado outro sistema, devem ser igualmente expressas de acordo com o sistema métrico. As temperaturas devem ser expressas em graus centígrados; se for  utilizado outro sistema, devem ser igualmente expressas em graus centígrados. As densidades são expressas em unidades métricas. Para as outras indicações físicas devem ser utilizadas as unidades da prática internacional para as fórmulas matemáticas os  símbolos geralmente em uso e para as fórmulas químicas, os símbolos, pesos atómicos e fórmulas moleculares geralmente utilizadas. Regra geral, só os termos, sinais e símbolos técnicos geralmente aceites no domínio considerado devem ser utilizados».  Este texto não é claro, em especial no que respeita aos seguintes pontos:  a) O texto citado menciona unicamente o «sistema métrico». Como foi acima referido, existem vários «sistemas métricos». Se se entender que qualquer deles pode ser utilizado, esta regra constitui um retrocesso em relação às decisões internacionais da  Conferência Geral de Pesos e Medidas e à directiva comunitária, que só autorizam o emprego das unidades SI, e pode originar uma certa confusão. Se, pelo contrário, os redactores pretendiam autorizar exclusivamente as unidades do sistema SI, a redacção é  inadequada e a referência «sistema métrico» insuficiente;  b) A primeira frase do texto exige a utilização do sistema métrico, quer exclusivamente, quer com outras unidades, se estas forem utilizadas. Pelo contrário, o texto indica mais adiante, após ter mencionado as temperaturas e as densidades:  «devem ser utilizadas, para as outras indicações físicas, as unidades da prática internacional ...» Estas duas passagens não são contraditórias, se se considerar que «as unidades da prática internacional» como o «sistema métrico» são, neste texto, duas expressões equivalentes para indicar as unidades. Mas a segunda passagem poderia ser entendida no  sentido de uma referência às unidades usadas em certos países não-SI. Esta interpretação, que a formulação bastante vaga «unidade da prática internacional» pode parecer justificar, estaria no entanto em oposição com a primeira frase do texto e seria  incompatível com a directiva relativa às unidades de medida;  c) O texto francês dispõe que «as temperaturas devem ser expressas em graus centígrados» enquanto que os textos em alemão e inglês utilizam a expressão «Celsius», única reconhecida no plano internacional inclusive nos países francófonos. É de notar a  incorrecção do termo utilizado em francês, bem como a inútil restrição aos graus Celsius (uma vez que a utilização dos graus Kelvin, que é igualmente permitida pelo sistema SI, é preferível no que respeita às baixas temperaturas). Enfim, qualquer  divergência entre as versões linguísticas deve ser evitada, uma vez que, nos termos do no 1 do artigo 177o da Convenção, as redacções inglesa, francesa e alemã fazem igualmente fé;  d) A frase «as densidades são expressas em unidades métricas» é igualmente incorrecta no plano científico. As «densidades» são, com efeito, simples relações de massa sem dimensão e, por isso, não necessitam ser expressas num sistema de unidades ou  noutro sistema.  Em última análise, a formulação deste parágrafo da Convenção relativa às patentes conduzirá certamente a dificuldades de interpretação e de aplicação, porque os termos científicos utilizados não o são de modo adequado.  Por conseguinte, qualquer que seja a importância que tenha sido dada a este problema aquando da redacção da Convenção relativa às patentes, é indispensável, para assegurar a aplicação uniforme da regra 35 (12), que ela seja objecto de uma interpretação  comum na sequência da qual será aperfeiçoada a sua redacção.  II Por estes motivos e por força do disposto no Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, do artigo 155o, a Comissão recomenda aos Estados-membros:  1. Que façam uma declaração comum de interpretação de acordo com a qual aplicarão a regra 35 (12) do regulamento de aplicação da Convenção relativa à Concessão de Patentes Europeias, Convenção assinada em Munique em 5 de Outubro de 1973, com  conformidade com os resultados dos trabalhos da Conferência Geral de Pesos e Medidas que definiu o sistema internacional e as unidades de medida que ele comporta;  2. Que se esforcem por que as outras Partes Contratantes da Convenção relativa à Concessão de Patentes Europeias adoptem os mesmo princípio.  Feito em Bruxelas em 5 de Fevereiro de 1976.  Pela Comissão Finn GUNDELACH Membro da Comissão   (1) JO no L 243 de 29. 10. 1971, p. 29.(2) JO no L 73 de 25. 3. 1975, p. 119.


title: Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre o Programa Nacional de Reformas para 2014 da Eslovénia  e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014 da Eslovénia _x000b_

text:
				|

		52014DC0425

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO sobre o Programa Nacional de Reformas para 2014 da Eslovénia _x000b__x000b_e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014 da Eslovénia _x000b_ /* COM/2014/0425 final - 2014/ () */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
sobre o Programa Nacional de Reformas para
2014 da Eslovénia
e que formula um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade para 2014
da Eslovénia

O CONSELHO DA UNIÃO,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo
5.º, n.º 2,
Tendo em conta o Regulamento (UE) n.º
1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre
prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos[2], nomeadamente o artigo
6.º, n.º 1,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia[3],
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[4],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Tendo em conta o parecer do Comité Económico e
Financeiro,
Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção
Social,
Tendo em conta o parecer do Comité de Política
Económica,
Considerando o seguinte:
(1)
Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou
a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o
emprego, intitulada «Europa 2020», que se baseia numa coordenação reforçada das
políticas económicas e incidirá nos domínios fundamentais em que se impõem
medidas para impulsionar o potencial da Europa em matéria de crescimento
sustentável e competitividade.
(2)
Em 13 de julho de 2010, o Conselho adotou, com base
nas propostas da Comissão, uma recomendação relativa às orientações gerais para
as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em
21 de outubro de 2010, uma decisão relativa às orientações para as políticas de
emprego dos Estados-Membros, documentos que, em conjunto, constituem as
«orientações integradas». Os Estados‑Membros foram convidados a ter em
conta as orientações integradas nas respetivas políticas económica e de
emprego.
(3)
Em 29 de junho de 2012, os Chefes de Estado e de
Governo dos Estados-Membros decidiram estabelecer um Pacto para o Crescimento e
o Emprego, que proporciona um quadro coerente de ação a nível nacional, da UE e
da área do euro, recorrendo a todos os instrumentos, alavancas e medidas
possíveis. Decidiram as medidas a adotar ao nível dos Estados-Membros,
manifestando, em especial, total empenhamento em cumprir os objetivos da
Estratégia Europa 2020 e executar as recomendações específicas por país.
(4)
Em 9 de julho de 2013, o Conselho adotou uma
recomendação sobre o Programa Nacional de Reformas da Eslovénia para 2013 e
formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado da Eslovénia
para 2012-2016. Em 15 de novembro de 2013, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 473/2013[5], a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano
orçamental da Eslovénia para 2014[6].
(5)
Em 13 de novembro de 2013, a Comissão adotou a
Análise Anual do Crescimento[7],
assinalando o início do Semestre Europeu de 2014 para a coordenação da política
económica. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE)
n.º 1176/2011, o relatório sobre o mecanismo de alerta[8], no qual identificou a
Eslovénia como um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação
aprofundada.
(6)
Em 20 de dezembro de 2013, o Conselho Europeu
subscreveu as prioridades destinadas a garantir a estabilidade financeira, a
consolidação orçamental e a adoção de medidas destinadas a promover o crescimento.
Salientou a necessidade de prosseguir uma consolidação orçamental diferenciada
e favorável ao crescimento, de restabelecer as práticas normais de concessão de
crédito à economia, de promover o crescimento e a competitividade, de combater
o desemprego e as consequências sociais da crise e de modernizar a
administração pública.
(7)
Em 5 de março de 2014, a Comissão publicou os
resultados da sua apreciação aprofundada sobre a Eslovénia[9], nos termos do artigo
5.º do Regulamento (UE) n.º 1176/2011. A análise da Comissão leva-a a
concluir que a Eslovénia continua a registar desequilíbrios macroeconómicos
excessivos, que devem ser objeto de acompanhamento e de adoção de medidas.
Embora os desequilíbrios tenham vindo a ser corrigidos em 2013 devido ao ajustamento
macroeconómico e à ação política da Eslovénia, a amplitude da correção
necessária significa que continuam a verificar-se riscos substanciais. Mais
especificamente, os riscos decorrentes de uma estrutura económica caracterizada
por uma débil governação das empresas, uma elevada participação do Estado na
economia, perdas de competitividade em termos de custos, um nível excessivo de
endividamento das empresas e o aumento considerável da dívida pública, requerem
uma grande atenção. Apesar dos progressos consideráveis em matéria de
saneamento dos balanços dos bancos, continua a ser necessária uma ação
determinada no que diz respeito à aplicação integral de uma estratégia global
para o setor bancário, incluindo a sua reestruturação, privatização e supervisão
reforçada.
(8)
Em 15 de abril de 2014, a Eslovénia apresentou o
seu Programa Nacional de Reformas para 2014 e, em 24 de abril de 2014, o seu
Programa de Estabilidade para 2014. Para ter em conta as respetivas
interligações, os dois programas foram avaliados simultaneamente.
(9)
O objetivo da estratégia orçamental descrita no
Programa de Estabilidade para 2014 é corrigir a situação de défice excessivo
até 2015 e atingir o objetivo orçamental de médio prazo (OMP) em 2017. O
programa confirma o anterior objetivo de médio prazo de um orçamento
equilibrado, o que está em conformidade com os requisitos do Pacto de
Estabilidade e Crescimento. No entanto, o saldo estrutural (recalculado) não
deverá atingir o objetivo de médio prazo até 2017. O programa pretende reduzir
o défice para um nível inferior a 3 % do PIB em 2015, em sintonia com o
objetivo fixado na recomendação sobre o procedimento relativo aos défices
excessivos. Para além de 2015, o programa prevê uma redução progressiva do
défice, antes de evoluir para um excedente de 0,3 % do PIB em 2018. O
programa prevê que a dívida pública atingirá um pico de 81,1 % do PIB em
2015, antes de descer para 76 % em 2016. Em termos globais, a estratégia
orçamental descrita no programa está em conformidade com as exigências do Pacto
de Estabilidade e Crescimento. O cenário macroeconómico subjacente às projeções
orçamentais no programa, que foi elaborado por um organismo independente
(Instituto para a análise macroeconómica e o desenvolvimento), é prudente. Em 5
de março de 2014, foi dirigida à Eslovénia uma recomendação autónoma da
Comissão. O Programa de Estabilidade identifica algumas medidas adicionais que
contribuem para reduzir a diferença em relação ao esforço orçamental exigido.
Com base no que precede, considera-se que o Programa de Estabilidade respondeu
parcialmente à recomendação autónoma da Comissão. No entanto, persistem alguns
riscos de deterioração, uma vez que as medidas subjacentes ao programa não são
suficientemente pormenorizadas e muitas delas ainda terão de ser adotadas.
Eventuais necessidades adicionais de recapitalização dos bancos, decorrentes da
análise da qualidade dos ativos e do teste de esforço da Eslovénia em 2013,
aumentariam os rácios do défice e da dívida, enquanto quaisquer produtos da
privatização bem-sucedida de entidades detidas pelo Estado ou por bancos que
não foram incorporados nas projeções do programa reduziriam o peso da dívida.
Com base nas previsões da Comissão, o esforço orçamental no período de
2013-2014 é inferior em 1,4 % do PIB em termos de alteração (corrigida) do
saldo estrutural e em 0,5 % do PIB em termos de quantidade de medidas
consideradas necessárias na recomendação sobre o procedimento relativo aos
défices excessivos. Para 2015, apesar de o programa prever um défice em conformidade
com o procedimento relativo aos défices excessivos, as previsões da primavera
de 2014 dos serviços da Comissão apontam para um défice de 3,1 % do PIB.
Além disso, com base nas previsões, o esforço orçamental medido tanto pela
alteração (corrigida) do saldo estrutural como pelo montante subjacente de
medidas discricionárias a executar deverá ficar ligeiramente aquém do nível
recomendado pelo Conselho em 2015. Com base na sua avaliação do programa e nas
previsões da Comissão, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, o Conselho é de opinião que são precisos esforços adicionais, em
2014 e nos anos seguintes, a fim de assegurar a plena conformidade com a
recomendação sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, incluindo o
esforço estrutural necessário.
(10)
No que se refere às regras orçamentais, o
Parlamento aprovou em 2013 uma base constitucional para a criação de uma regra
estrutural sobre o saldo/excedente orçamental das administrações públicas. No
entanto, a necessária legislação de aplicação, a saber, a lei relativa à regra
orçamental, que deveria entrar em vigor em novembro de 2013, não foi ainda
aprovada. Em particular, a base jurídica necessária deve ser estabelecida a fim
de definir a competência, a composição e a independência do Conselho
Orçamental. A conclusão atempada de uma análise exaustiva
da despesa de todos os utilizadores orçamentais no domínio fundamental das
despesas da saúde permitirá identificar medidas para apoiar a consolidação
orçamental e identificar opções para reforçar a eficiência e a relação
custo-eficácia.
(11)
Em 2013, foi recomendado à Eslovénia que reforçasse
a sustentabilidade a longo prazo do sistema de pensões e melhorasse a
eficiência, a relação custo-eficácia e a qualidade de setor dos cuidados de longa
duração. A Eslovénia realizou progressos limitados no que diz respeito às
medidas adotadas em resposta à presente recomendação. Em abril de 2014, foi
concluída uma avaliação da reforma do sistema de pensões de 2012 e os primeiros
resultados são positivos. Apesar de terem sido alcançadas algumas economias
orçamentais, o nível das pensões manteve-se inalterado. A Eslovénia corre
elevados riscos em termos de sustentabilidade orçamental a médio e a longo
prazo, devido sobretudo a um aumento da despesa relacionada com o
envelhecimento da população inerente à demografia da Eslovénia. Desta forma, os
sistemas de pensões e de cuidados de longa duração deverão ser objeto de uma
reforma a médio prazo, a fim de estabilizar a despesa geral a médio e a longo
prazo, garantindo ao mesmo tempo a adequação das pensões e o acesso aos
serviços de cuidados continuados. As autoridades pretendem elaborar um Livro
Branco para uma vasta reforma do sistema de pensões. Um plano de reforma dos
cuidados de longa duração foi adotado no final de 2013 e a legislação conexa
deverá estar concluída no final de 2014. No entanto, corre o risco de sofrer
atrasos devido ao atraso na reorganização em curso dos seguros de saúde.
(12)
A situação no mercado de trabalho piorou. O
desemprego atingiu 10,3 % em 2013 e a taxa de desemprego dos jovens
aumentou para 21,6 % em 2013, enquanto a proporção de jovens sem emprego,
educação ou formação aumentou 2,1 pontos percentuais entre 2011 e 2013. A
avaliação da reforma do mercado de trabalho adotada em 2013 aponta para a
redução da segmentação do mercado entre contratos permanentes ou a termo,
embora devido a um maior recurso a outras formas contratuais não permanentes,
ao passo que o efeito dos incentivos ao emprego de pessoas mais velhas e de
pessoas mais jovens ainda não são claros. Também se está a dar resposta à
segmentação do mercado de trabalho através de uma melhor regulamentação do
trabalho estudantil. Na pendência da aprovação de uma nova lei, persistem
preocupações sobre se a mesma corrigirá as deficiências das regras anteriores. O Governo realizou progressos limitados na aplicação da recomendação
do ano passado sobre o salário mínimo, que continua a ser
indexado apenas à inflação, ao passo que a lei sobre o salário mínimo permite
indexação a outras condições económicas. Foram alcançados progressos limitados
em matéria de elaboração de medidas eficazes, específicas e ativas relativas ao
mercado de trabalho e de resolução das inadequações de competências.
(13)
O Governo realizou progressos substanciais no que
se refere às recomendações sobre estabilidade do setor bancário, realização de
uma análise credível da qualidade dos ativos e teste de esforço,
recapitalizações rápidas e transferência de empréstimos de má qualidade para a
sociedade que os gere (Bank Asset Management Company). Porém, o trabalho está longe de estar completo e é necessária uma ação
determinada a fim de finalizar e implementar uma estratégia global para o setor
bancário, como anunciado em dezembro de 2013, incluindo a reestruturação, a
privatização e o reforço da supervisão. O nível de empréstimos de má qualidade
no setor bancário continua a ser elevado. Por conseguinte, é importante que os
bancos criem a capacidade de liquidar os empréstimos de má qualidade, incluindo
o reforço das unidades internas de gestão de ativos e de reestruturação, a fim
de acelerar o tratamento dos empréstimos de má qualidade, maximizando
simultaneamente o valor de recuperação e preservando as empresas viáveis.
Qualquer transferência subsequente de empréstimos de má qualidade para a
sociedade que os gere (Bank Asset Management Company) terá de ser
cuidadosamente elaborada, a fim de facilitar uma reestruturação eficiente do
crédito às empresas, sobretudo no caso de empréstimos complexos e interligados
dentro dos grupos. Aguarda-se uma estratégia abrangente de gestão e um plano de
atividades que permitam fundamentar os objetivos de resgate para o Bank
Asset Management Company. Tendo em conta os ensinamentos retirados da
análise da qualidade dos ativos e do teste de esforço, justificam-se novas
medidas decisivas para melhorar a governação e a supervisão de todos os bancos,
sobretudo dos que continuam a ser propriedade do Estado, mediante o reforço da
gestão dos riscos, a melhoria dos processos de aprovação de crédito e da qualidade
e disponibilidade dos dados, com o objetivo de reduzir os níveis de empréstimos
de má qualidade e conter riscos futuros.
(14)
O Governo realizou progressos limitados na
aplicação das recomendações em matéria de governação das empresas públicas, que
representam um sexto do valor acrescentado total e formam um complexo conjunto
de bancos nacionais, grupos de seguradoras e sociedades não financeiras, com
participações cruzadas significativas. O nível de envolvimento do Estado cria
riscos significativos para as finanças públicas, tanto direta como
indiretamente, através de responsabilidades decorrentes de garantias. Uma
estratégia coerente para a gestão das empresas públicas,
juntamente com uma melhor governação das empresas, criaria um ambiente mais
favorável para atrair investimento direto estrangeiro. Apesar de terem sido
dados os primeiros passos mediante a compilação de uma lista inicial de 15
empresas para uma privatização acelerada em maio de 2013, os progressos
registados até à data não são uniformes e existe um risco considerável de os
prazos não serem respeitados. A nova legislação subjacente à Sociedade Gestora
de Participações Públicas da Eslovénia, que constitui um meio para a
consolidação da gestão de propriedade estatal, foi introduzida, embora com
atraso, em abril de 2014. Aguarda-se uma estratégia global e uma classificação
exata dos ativos essenciais e não essenciais, incluindo os previstos para a
privatização. É preciso identificar e implementar medidas apropriadas, a fim de
garantir o processo de reestruturação e a prossecução dos seus objetivos,
incluindo, nomeadamente, maximizar o valor de recuperação para os credores e
estabelecer uma lista dos casos de reestruturação mais urgentes para uma
redução rápida.
(15)
O quadro relativo às insolvências foi alterado em
2013 com o objetivo de facilitar a resolução em tempo oportuno dos empréstimos de má qualidade de cobrança duvidosa,
mas o novo quadro ainda está, em grande medida, por ser testado. O elevado
nível de endividamento e as dificuldades financeiras limitaram a capacidade do
setor empresarial de investir em futuros projetos. A reestruturação financeira
e operacional do setor empresarial, urgentemente necessária, deverá ainda
começar em grande escala. É necessária uma visão consolidada dos vários riscos
de crédito no sistema bancário para acelerar a liquidação dos empréstimos de má
qualidade e facilitar as negociações sobre a reestruturação, nomeadamente no
caso dos empréstimos complexos e interligados dentro dos grupos. Um grupo de trabalho centralizado com representantes experientes de
todas as partes interessadas poderia tomar a iniciativa de apoiar e acelerar
este processo. Entretanto, é fundamental que se proceda ao encerramento rápido
e eficaz de vários casos urgentes em curso no âmbito do Bank Asset Management Company.
(16)
Apesar do seu potencial, a Eslovénia tem uma das
mais baixas existências de investimento direto estrangeiro na UE (34,1 %
do PIB contra 47,1 % de média do PIB na UE em 2012). Embora a privatização
e a reestruturação das empresas ofereçam muitas possibilidades aos investidores
privados, é evidente que o ambiente e a cultura empresarial pouco desenvolvidos
impedem a Eslovénia de tirar pleno partido desse facto. Em
2012, teve início um processo de desregulamentação das profissões
regulamentadas e, até à data, o número de profissões regulamentadas desceu de
323 para 262. A prossecução da desregulamentação das profissões regulamentadas
contribuiria para aumentar o número de prestadores de serviços nacionais e
estrangeiros e, dessa forma, para o aumento da competitividade. Neste contexto,
a futura estratégia de especialização inteligente no âmbito do Banco Europeu de
Investimento e dos fundos estruturais para 2014-2020, será uma oportunidade de
centrar a atenção em medidas essenciais, como a criação de produtos negociáveis
e inovadores.
(17)
A Eslovénia está na fase inicial de preparação de
propostas abrangentes de reforma do setor público (a adotar até janeiro de
2015). Neste contexto, a Eslovénia tem de restabelecer a qualidade e a credibilidade
da administração pública. A Eslovénia realizou alguns progressos em termos de
melhoria da qualidade do sistema judicial e reduziu o
número de processos pendentes. Uma reforma da gestão dos processos no setor
comercial e da justiça civil contribuiu para melhorar o funcionamento do
sistema judicial. Mantiveram-se as recentes tendências positivas em processos
litigiosos civis e comerciais.
(18)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu a uma análise exaustiva da política económica da Eslovénia. Avaliou o
Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas. Tomou em
consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas
orçamental e socioeconómica na Eslovénia mas também a sua conformidade com as
normas e orientações da UE, atendendo à necessidade de reforçar a governação
económica global da União Europeia mediante o contributo para as futuras
decisões nacionais. As suas recomendações no contexto do
Semestre Europeu refletem-se nas recomendações 1 a 8 abaixo.
(19)
À luz desta avaliação, o Conselho analisou o
Programa de Estabilidade da Finlândia, estando o seu parecer[10] refletido,
nomeadamente, na recomendação 1 abaixo.
(20)
À luz dos resultados da apreciação aprofundada da
Comissão e desta avaliação, o Conselho analisou o Programa Nacional de Reformas
e o Programa de Estabilidade. As suas recomendações ao abrigo do artigo 6.º do
Regulamento (UE) n.º 1176/2011 estão refletidas nas recomendações 1 a 8 abaixo.
(21)
No contexto do Semestre Europeu, a Comissão
procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu
conjunto. Com base nesta análise, o Conselho formulou recomendações específicas
destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro. A Eslovénia deve igualmente
assegurar a aplicação plena e em tempo útil destas recomendações,
RECOMENDA que, no período de 2014-2015,
a Eslovénia tome medidas no sentido de:
1.           Reforçar
a estratégia orçamental com medidas estruturais suficientemente especificadas
para o ano de 2014 e mais além, a fim de assegurar a correção da situação de
défice excessivo de forma sustentável até 2015, através da realização do
esforço de ajustamento estrutural especificado na recomendação do Conselho no
âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Uma correção duradoura
dos desequilíbrios orçamentais exige uma aplicação credível das reformas
estruturais ambiciosas para aumentar a capacidade de ajustamento e estimular o
crescimento e o emprego. Após a correção da situação de défice excessivo,
prosseguir um ajustamento estrutural de pelo menos 0,5 % do PIB por ano, e
mais em boas condições económicas, ou assegurar o cumprimento da regra relativa
à dívida, a fim de manter o elevado rácio da dívida pública numa trajetória
descendente sustentável. Para melhorar a credibilidade da política orçamental,
completar a adoção de um saldo orçamental das administrações públicas/regra do
excedente em termos estruturais, o quadro orçamental de médio prazo
vinculativo, englobando e transparente, e criar a necessária base jurídica para
o funcionamento do conselho orçamental, a definição das suas competências no
âmbito do processo orçamental e introduzir disposições processuais claras para
a monitorização de resultados orçamentais o mais rapidamente possível. Lançar
uma análise exaustiva da despesa que abranja os níveis de governo estatal e
local, os beneficiários do orçamento diretos e indiretos e os prestadores de
serviços de utilidade pública que são propriedade das autarquias na área dos
cuidados de saúde até ao final de 2014, tendo em vista a realização de economias
orçamentais em 2015 e nos anos seguintes.
2.           Com base nos resultados da
consulta pública, adotar medidas para assegurar a sustentabilidade do sistema
de pensões para além de 2020 mediante o ajustamento de parâmetros essenciais,
como a ligação da idade legal de passagem à reforma ao aumento da esperança de
vida e incentivando as contribuições privadas para o segundo pilar do sistema
de pensões. Conter as despesas relacionadas com o envelhecimento em cuidados de
longa duração visando benefícios para os mais necessitados e a reorientação da
prestação de cuidados institucionais para cuidados ao domicílio.
3.           Após consulta aos parceiros
sociais e de acordo com as práticas nacionais, desenvolver um acordo social
abrangente até ao final de 2014, assegurando que a evolução salarial, incluindo
o salário mínimo, apoia a competitividade, a procura interna e a criação de
emprego. Redefinir a composição do salário mínimo e rever o seu sistema de
indexação. Tomar medidas para continuar a diminuir a segmentação do mercado de
trabalho, nomeadamente, garantindo a eficácia dos incentivos para a contratação
dos jovens e dos trabalhadores mais velhos e o recurso a contratos de direito
civil. Adotar a lei relativa ao trabalho estudantil. Dar prioridade à
sensibilização de jovens não matriculados, garantindo a capacidade adequada dos
serviços públicos de emprego. A fim de aumentar o emprego dos trabalhadores
pouco qualificados e dos trabalhadores mais velhos, adaptar o ambiente de
trabalho a uma vida ativa mais longa, centrando os recursos em medidas bem
orientadas e de ativação do mercado de trabalho, melhorando simultaneamente a
sua eficácia. Resolver a questão da inadequação entre a oferta e a procura
melhorando a atratividade dos programas de ensino e formação profissional
adequados e aumentando a cooperação com as partes interessadas competentes para
avaliar as necessidades do mercado de trabalho.
4.           Completar a privatização do
NKBM em 2014, tal como previsto, preparar o Abanka para a privatização
em 2015, continuar a rápida execução dos planos de reestruturação dos bancos
beneficiários de auxílios estatais e a necessária consolidação do setor
bancário. Tendo em conta os ensinamentos retirados da análise da qualidade dos
ativos e do teste de esforço, finalizar o plano de ação global para os bancos
em agosto de 2014, incluindo medidas específicas destinadas a melhorar a
governação, a supervisão, a gestão do risco, o processo de aprovação do crédito
e a qualidade e disponibilidade dos dados. Reforçar a capacidade dos bancos para
reduzir os empréstimos de má qualidade mediante o reforço das unidades internas
de gestão de ativos e de reestruturação. Clarificar o mandato do Bank Asset
Management Company através da publicação de uma estratégia global de gestão
e um plano de atividades até setembro de 2014, especificando o seu papel na
reestruturação dos seus ativos, os objetivos em matéria de resgate, orçamentos,
planos de gestão de ativos e rendimentos esperados, garantindo ao mesmo tempo
os recursos adequados.
5.           Continuar a executar as
privatizações anunciadas em 2013 nos prazos fixados. Adotar uma estratégia para
a Sociedade Gestora de Participações Públicas da Eslovénia com uma
classificação inequívoca dos ativos de acordo com o calendário e as definições
estabelecidos na lei eslovena relativa à gestão de participações de 2014. Até
novembro de 2014, comprometer-se a respeitar um calendário de alienação a curto
prazo (horizonte de um a dois anos) para um determinado número de ativos bem
definidos. Torná-lo plenamente operacional enquanto meio de gestão dos ativos
que continuam a ser propriedade do Estado e de alienação dos ativos reservados
nos termos da legislação relativa à gestão, no prazo previsto pela lei. Até
setembro de 2014, adotar e aplicar um código de governo das sociedades para
empresas públicas para assegurar uma gestão profissional, transparente e
independente.
6.           Concluir um plano diretor de
reestruturação empresarial até ao final de 2014, com prioridades claras e um
processo de execução efetivo. Criar um grupo de trabalho central de
reestruturação das empresas para acompanhar e coordenar o processo de
reestruturação global, proporcionando as competências necessárias, orientação e
aconselhamento e facilitar o processo de negociação entre todas as partes
interessadas envolvidas. Estabelecer uma lista dos casos de reestruturação mais
urgentes e, simultaneamente, maximizar o valor de recuperação para os credores.
Promover o recurso aos mecanismos jurídicos disponíveis e às melhores práticas
internacionais para todas as partes interessadas, no âmbito do processo de
reestruturação. Avaliar as recentes alterações na legislação em matéria de
insolvência até setembro de 2014, estando pronto a apresentar eventuais medidas
adicionais necessárias. Reduzir ainda mais a duração dos processos judiciais em
primeira instância em litígios civis e comerciais, incluindo processos no
âmbito da legislação em matéria de insolvência, e o número de processos
pendentes, em especial processos de execução e de insolvência.
7.           Reduzir os obstáculos à
atividade empresarial na Eslovénia em domínios essenciais para o
desenvolvimento económico, tornando o país mais interessante para o
investimento direto estrangeiro, em particular através da aceleração da
liberalização de profissões regulamentadas, redução dos encargos
administrativos, incluindo regimes de autorização mais racionais. Assegurar o
financiamento suficiente e autónomo da Agência de Proteção da Concorrência.
Racionalizar as prioridades e garantir a coerência entre os programas de
investigação e inovação de 2011 e as estratégias de política industrial de
2013, com as próximas estratégias de especialização inteligente e dos
transportes, assegurar a sua rápida aplicação e avaliação da eficácia.
8.           Tomar medidas eficazes para
combater a corrupção, aumentar a transparência e a responsabilização e
introduzir procedimentos de avaliação do desempenho e de controlo da qualidade.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               JO L 306 de 23.11.2011, p. 25.
[3]               COM(2014) 425 final.
[4]               P7_TA(2014)0128 e P7_TA(2014)0129.
[5]               JO L 140 de 27.5.2013, p. 11.
[6]               C (2013) 8010 final
[7]               COM(2013) 800 final.
[8]               COM(2013) 790 final.
[9]               SWD (2014) 88 final.
[10]             Nos termos do artigo 5.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º
1466/97.


title: Recomendação do Conselho, de 12 de Julho de 2011 , relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/15

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 12 de Julho de 2011
   relativa à aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro
   2011/C 217/05
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 136.o, conjugado com o artigo 121.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Após consulta ao Comité Económico e Financeiro,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 20 de Junho de 2011, o Euro Grupo discutiu a aplicação das orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros cuja moeda é o euro («Estados-Membros da área do euro»), reconhecendo a necessidade de um novo reforço, no quadro do Euro Grupo, da coordenação política e do controlo da aplicação das recomendações endereçadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro.

               (2)

               Em 26 de Março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior coordenação das políticas económicas, a qual se centrará nos domínios fundamentais em que se impõem medidas para reforçar o potencial de crescimento sustentável e de competitividade da Europa.

               (3)

               Em 13 de Julho de 2010, o Conselho adoptou uma recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União (2010-2014). Os Estados-Membros e, sempre que relevante, a UE foram convidados a ter essas orientações em conta nas respectivas políticas económicas.

               (4)

               Em 12 de Janeiro de 2011, a Comissão adoptou a primeira Análise Anual do Crescimento, assinalando o início de um novo ciclo de governação económica na UE e o primeiro Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da política económica, baseado na estratégia Europa 2020.

               (5)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu subscreveu as prioridades para o processo de consolidação orçamental e de reforma estrutural (em consonância com as conclusões do Conselho de 15 de Fevereiro e 7 de Março de 2011 e na sequência da Análise Anual do Crescimento realizada pela Comissão). O Conselho Europeu realçou a necessidade de dar prioridade ao restabelecimento de orçamentos sólidos e da sustentabilidade orçamental, à redução da taxa de desemprego através de reformas do mercado de trabalho e à realização de novos esforços para aumentar o crescimento. Solicitou aos Estados-Membros que traduzissem estas prioridades em medidas concretas, a incluir nos respectivos Programas de Estabilidade ou de Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (6)

               Em 25 de Março de 2011, o Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos respectivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais de Reformas.

               (7)

               Em Abril e Maio de 2011, os Estados-Membros da área do euro apresentaram os respectivos Programas de Estabilidade de 2011, que abrangem o período de 2011-2014, e os Programas Nacionais de Reformas para 2011. Estes programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               A experiência da primeira década de existência do euro veio, regra geral, confirmar as muitas vantagens da moeda única. Contudo, a crise mundial provocou uma profunda contracção em 2009, que atirou o PIB da área do euro para um nível inferior ao de 2006. Embora em 2010 o PIB tenha voltado a crescer, o nível do produto ainda permanece inferior ao de 2007. Consequentemente, o desemprego na área do euro aumentou de 7,6 % em 2007 para 10,1 % em 2010. A deterioração das finanças públicas na área do euro desencadeou uma significativa reavaliação dos riscos da dívida soberana em alguns Estados-Membros da área do euro, originando riscos para a estabilidade macrofinanceira. O crescimento está agora a recuperar, mas com padrões divergentes entre os Estados-Membros, reflectindo de diferenças estruturais e cíclicas. A crise desencadeou a redução de desequilíbrios macroeconómicos que já existiam. No entanto, ainda é cedo para se perceber se tal é suficiente e sustentável.

               (9)

               Os saldos das administrações públicas na área do euro começaram, em média, a melhorar em 2010. Com base nas previsões da Primavera dos serviços da Comissão, pressupondo um cenário de políticas inalteradas, essa melhoria deverá prosseguir em 2011. No entanto, a dívida pública deverá manter uma trajectória ascendente até 2012 que, se não for corrigida nos próximos anos, poderá pôr em causa a sustentabilidade orçamental a longo prazo, devido à conjugação de um potencial crescimento reduzido com uma evolução demográfica desfavorável. Em 2010, o défice da área do euro diminuiu para 6 % do PIB, enquanto o rácio da dívida aumentou para 85,1 % do PIB. De acordo com os objectivos do Programa de Estabilidade para 2011, o défice da área do euro deveria baixar para 1,3 % do PIB em 2014 e o rácio da dívida deveria regressar a uma trajectória descendente, recuando para um nível inferior a 85 % do PIB em 2014, após um pico em 2012. Esta trajectória de consolidação orçamental para a área do euro no seu conjunto seria compatível com a estratégia de saída acordada e a necessidade do regresso a finanças públicas sólidas no contexto de um reforço da retoma. O facto de a consolidação se concentrar, tal como previsto, na redução da despesa, em detrimento do aumento dos impostos, aumenta a probabilidade de êxito. No entanto, ainda há que confirmar a aplicação eficaz de algumas medidas. Além disso, vários Estados-Membros da área do euro puseram recentemente em prática novas regras orçamentais, ou anunciaram o reforço das existentes, embora possam vir a exigir, em alguns Estados-Membros da área do euro, medidas adicionais para serem totalmente eficazes. Tendo em conta o envelhecimento das populações, as reformas dos sistemas de pensões e de segurança social ainda não são suficientes para garantir a sustentabilidade orçamental geral a longo prazo.

               (10)

               A resposta política da UE introduziu melhorias no funcionamento e na estabilidade do sistema financeiro. Os desafios com que se deparam vários Estados-Membros da área do euro no sector financeiro incluem a exposição dos bancos a novas perdas nas suas carteiras de activos ou a condições mais restritivas nos mercados de refinanciamento ou a prossecução da reestruturação e da recapitalização do sector bancário. À medida que a situação no sector financeiro se estabilizar, o apoio do sector público ao sector bancário precisará de ser gradualmente eliminado, tendo-se simultanea e devidamente em conta as circunstâncias específicas dos sectores bancários dos Estados-Membros. A resolução desses desafios contribuirá para reduzir as incertezas quanto às responsabilidades contingentes dos Estados.

               (11)

               São necessárias melhorias na produtividade e na competitividade e a eliminação dos impedimentos estruturais à procura privada interna afim de aumentar o potencial de crescimento e fazer face aos desequilíbrios macroeconómicos na área do euro. A este respeito, os Estados-Membros da área do euro anunciaram um conjunto de reformas estruturais nos seus Programas Nacionais de Reformas. No entanto, existem ainda lacunas relativamente às medidas necessárias para melhorar o funcionamento dos respectivos mercados de trabalho e de produtos, nomeadamente no que diz respeito aos sectores dos serviços, a uma consolidação orçamental geradora de crescimento e aos sistemas de fixação dos salários.

               (12)

               A fim de assegurar o correcto funcionamento da UEM, os Estados-Membros da área do euro têm a obrigação de considerar as suas políticas económicas como uma questão de interesse comum, devido ao facto de poderem ter repercussões negativas nos países que partilham uma moeda comum. Por conseguinte, uma revisão geral mais abrangente e permanente da coordenação da política económica ao nível da UE e da área do euro tem-se revelado necessária, à luz da crise e dos desafios actuais. O ciclo anual de supervisão integrada consagrado no Semestre Europeu, o quadro de governação económica reforçado, a criação do Comité Europeu de Risco Sistémico e das agências europeias de supervisão e o Mecanismo Europeu de Estabilidade são elementos essenciais que, nalguns casos, ainda não foram plenamente adoptados e/ou implementados. O Pacto para o Euro+ vem reforçar ainda mais esse enquadramento.

               (13)

               A Comissão avaliou os Programas de Estabilidade e os Programas Nacionais de Reformas dos Estados-Membros da área do euro, tendo em conta a necessidade de reforçar a governação económica global da área do euro. Considera ser necessário não só um estrito respeito dos objectivos orçamentais, inclusivamente com um reforço em alguns Estados-Membros da área do euro, como também a adopção de medidas adicionais para reforçar as regras orçamentais e a sustentabilidade. Deverão também ser tomadas medidas adicionais para melhorar a estabilidade financeira, reformas fiscais e medidas de consolidação que induzam o crescimento, os mecanismos de fixação de salários, a concorrência nos sectores dos serviços e a execução do Pacto para o Euro+,

         RECOMENDA que os Estados-Membros cuja moeda é o euro tomem medidas durante o período de 2011-2012 para:

               1.

               Respeitar escrupulosamente os objectivos orçamentais fixados nos respectivos Programas de Estabilidade de 2011, bem como os Memorandos de Entendimento nos Estados-Membros que estão a receber assistência financeira da UE e do FMI, e, sempre que pertinente, reforçar os esforços de consolidação em consonância com o parecer formulado pelo Conselho. Em particular, desenvolver esforços orçamentais adequados tendo em vista corrigir défices excessivos e chegar próximo dos objectivos orçamentais de médio prazo. Usar quaisquer rendimentos orçamentais não previstos para acelerar o ajustamento. O que precede deverá igualmente contribuir para melhorar a dinâmica da dívida pública.

               2.

               Assegurar a disciplina orçamental, tanto a nível nacional como a nível sub-nacional, significativamente através da introdução ou reforço de um ordenamento orçamental suficientemente forte e vinculativo.

               3.

               Continuar a executar reformas dos sistemas de segurança social que assegurem a sustentabilidade orçamental, tomando devidamente em consideração a adequação das pensões e das prestações sociais, nomeadamente através do alinhamento dos regimes de pensões pela situação demográfica nacional.

               4.

               Melhorar o funcionamento e a estabilidade do sistema financeiro, imediatamente após os testes de resistência a realizar dentro em breve em toda a UE, para garantir que o sector bancário continue a reforçar a sua resiliência a eventuais novas perdas ou restrições de financiamento e que as instituições financeiras não viáveis se possam reestruturar ou sair do mercado sem provocar tensões desnecessárias nos mercados financeiros.

               5.

               Prosseguir novas reformas fiscais dando prioridade a fontes de tributação que não impeçam o crescimento, embora preservando as receitas fiscais globais, nomeadamente através de uma redução da carga fiscal sobre o trabalho, por forma a tornar o trabalho financeiramente compensador; aquando da redução das despesas públicas, proteger rubricas que potenciem o crescimento, tais como as despesas em investigação e desenvolvimento, em educação ou na eficiência energética; se for caso disso, ajustar os convénios relativos à fixação de salários e os mecanismos de indexação, em consulta com os parceiros sociais e de acordo com as práticas nacionais, por forma a assegurar que os salários evoluem em consonância com a produtividade, a competitividade e a situação do emprego.

               6.

               Introduzir novas reformas para reforçar a concorrência nos sectores dos serviços, em especial eliminando restrições injustificadas aplicadas aos serviços profissionais, retalhistas e das indústrias de rede.

               7.

               Executar na íntegra os compromissos assumidos no Pacto para o Euro+, a fim de estimular o crescimento, a competitividade e o emprego na área do euro.

      Feito em Bruxelas, em 12 de Julho de 2011.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         J. VINCENT-ROSTOWSKI


Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento (CE) n.º 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o programa de estabilidade actualizado dos Países Baixos para 2001 2007


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		52012DC0325

			Recomendação de RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2012 da Roménia e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da Roménia para o período de 2012-2015 /* COM/2012/0325 final */

			   	Recomendação de
RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2012 da Roménia
e à emissão de um Parecer do Conselho sobre o Programa de Convergência da
Roménia para o período de 2012-2015
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento
da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.º, n.º 2, e o artigo 148.º, n.º 4,
Tendo em conta o Regulamento (CE) n.º 1466/97
do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das
situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas[1], nomeadamente o artigo 5.º, n.º
2,
Tendo em conta a recomendação da Comissão
Europeia,[2]
Tendo em conta as resoluções do Parlamento
Europeu[3],
Tendo em conta as conclusões do Conselho
Europeu,
Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
Após consulta do Comité Económico e
Financeiro,
Considerando o seguinte:
(1)       Em 26 de março de 2010, o
Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão Europeia de lançar uma nova
estratégia para o emprego e o crescimento, «Europa 2020», baseada numa maior
coordenação das políticas económicas, centrada nos domínios fundamentais em que
se impõem medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento
sustentável e de competitividade.
(2)       Em 13 de julho de 2010, o
Conselho adotou uma recomendação relativa às orientações gerais para as
políticas económicas dos Estados-Membros e da União (de 2010 a 2014) e, em 21
de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as
políticas de emprego dos Estados-Membros[4],
documentos que, juntos, formam as «orientações integradas». Os Estados-Membros
foram convidados a terem em conta as orientações integradas nas respetivas
políticas económicas e de emprego.
(3)       Em 12 de julho de 2011, o
Conselho adotou uma recomendação relativa ao Programa Nacional de Reformas de
2011 da Roménia e emitiu um Parecer do Conselho sobre o Programa de
Convergência da Roménia para o período de 2011-2014.
(4)       Em 23 de novembro de 2011, a
Comissão adotou a segunda Análise Anual do Crescimento, assinalando-se assim o
início do segundo Semestre Europeu de coordenação ex ante e integrada da
política económica, consagrada na estratégia Europa 2020.
(5)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu subscreveu as prioridades destinadas a assegurar a
estabilidade financeira, a consolidação orçamental e ações para estimular o
crescimento. Salientou a necessidade de prosseguir a consolidação orçamental
diferenciada e geradora de crescimento, de restabelecer as condições normais de
empréstimo, de dinamizar o crescimento e a competitividade, lutar contra o
desemprego e as consequências sociais da crise e modernizar as administrações
públicas.
(6)       Em 2 de março de 2012, o
Conselho Europeu convidou também os Estados-Membros que participam no Pacto
para o Euro+ a apresentarem os seus compromissos a tempo de serem incluídos nos
respetivos Programas de Estabilidade ou Convergência e nos Programas Nacionais
de Reformas.
(7)       Em 23 de abril 2012, a
Roménia apresentou o Programa Nacional de Reformas para 2012 e, em 11 de maio
de 2012, o Programa de Convergência, que abrange o período de 2012-2015.
(8)       Em 6 de maio de 2009, o
Conselho adotou a Decisão 2009/459/CE[5],
com vista a disponibilizar à Roménia assistência financeira a médio prazo por
um período de três anos, ao abrigo do disposto no artigo 143.º do Tratado. O
memorando de entendimento que acompanha a disponibilização da assistência e os
seus apêndices subsequentes estabelecem as condicionalidades de política
económica a que a assistência financeira está subordinada. A Decisão
2009/459/CE foi alterada em 16 de março de 2010 pela Decisão 2010/183/UE[6]. Na sequência da aplicação
bem-sucedida do programa pela Roménia e atendendo a um ajustamento parcial da
balança de transações correntes devido à subsistência de deficiências
estruturais nos mercados laboral e de produtos que tornam o país sensível aos
choques dos preços ao nível internacional, em 12 de maio de 2011 o Conselho
adotou a Decisão 2011/288/UE[7],
com o objetivo de disponibilizar à Roménia assistência financeira a médio
prazo, a título de precaução, por um período de três anos, ao abrigo do artigo
143.º do Tratado. O Memorando de Entendimento que acompanha essa assistência
foi assinado em 29 de junho de 2011 e o primeiro apêndice subsequente em 27 de
dezembro do mesmo ano.
(9)       A segunda revisão formal do
programa de assistência financeira a médio prazo, realizada no final de abril /
início de maio de 2012, estabelecia que a execução do programa por parte da
Roménia estava no bom caminho. O objetivo de défice orçamental em termos de
tesouraria relativo a 2011 foi cumprido, e o objetivo SEC[8] teria sido cumprido se não
tivesse surgido uma medida extraordinária considerável associada a decisões
judiciais que obrigam as administrações públicas a pagar indemnizações a
determinadas categorias de trabalhadores. O orçamento de 2012 mantém‑se
no bom caminho para atingir um défice inferior a 3 % do PIB em termos SEC.
O setor bancário da Roménia mantém‑se resiliente, apesar da deterioração
da qualidade dos ativos, que continua a pesar nos respetivos lucros. As condições do programa foram aplicadas no setor
financeiro, apesar dos atrasos em alguns casos. A evolução em áreas importantes
das reformas estruturais, como a energia e os transportes, e a absorção dos
fundos da UE têm sido irregulares.
(10)     Após dois anos de diminuição,
o PIB real da Roménia cresceu em 2½ % em 2011. Em 2012 espera‑se que
o crescimento abrande para 1,4 %. Prevê‑se que a procura seja o
principal condutor do crescimento. Prevê‑se ainda que os investimentos
públicos, apoiados por uma melhor absorção dos fundos da UE, desempenhem um
papel fundamental em 2012.
(11)     Com base na avaliação do
Programa de Convergência de 2012 nos termos do Regulamento (CE)
n.º 1466/97, o Conselho considera plausível o cenário macroeconómico
subjacente às projeções orçamentais do programa. O objetivo da estratégia
orçamental definido no programa consiste em conter o défice orçamental abaixo
de 3 % do PIB em 2012, nos termos das recomendações do Conselho à Roménia
no âmbito do procedimento relativo aos défices excessivos. Posteriormente,
pretende‑se alcançar um objetivo orçamental de médio prazo (OMP) com
défice fixado em 0,7 % do PIB em termos estruturais. O OMP reflete
corretamente as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. Na
sequência da previsão da correção da situação de défice excessivo em 2012,
espera‑se que o défice diminua para 2,2% do PIB em 2013, 1,2 % do
PIB em 2014 e 0,9 % do PIB em 2015. Com base no saldo orçamental
estrutural[9]
(recalculado), tal implica uma melhoria do défice em 1,5 % em 2012,
0,5 % em 2013 e 0,7 % em 2014, em consonância com o valor de
referência de 0,5 % do PIB previsto pelo Pacto de Estabilidade e
Crescimento. A taxa de crescimento da despesa pública está em consonância com o
valor de referência da despesa previsto pelo Pacto de Estabilidade e
Crescimento para o período 2012‑2015. O Programa prevê o cumprimento do
OMP em 2014. Os principais riscos das metas orçamentais residem nos pagamentos
em atraso das empresas públicas, bem como na possível reacumulação de atrasos
ao nível da administração local e no setor da saúde. No que respeita à dívida
pública, no final de 2011 era inferior a 34 % do PIB, mantendo‑se
assim substancialmente inferior a 60 % do PIB.
(12)     A Roménia assumiu diversos
compromissos no âmbito do Pacto para o Euro+. Estes compromissos, bem como o
cumprimento dos compromissos de 2011, incidem sobre o reforço da
competitividade e do emprego, a sustentabilidade acrescida das finanças
públicas e o reforço da estabilidade financeira.
RECOMENDA QUE a Roménia atue no período
2012-2013 no sentido de:
Aplicar as medidas estabelecidas na Decisão
2009/459/CE, com a redação que lhe foi dada pela Decisão 2010/183/UE, e as
medidas estabelecidas na Decisão 2011/288/UE, especificadas de forma mais
pormenorizada no Memorando de Entendimento de 23 de junho de 2009 e nos
apêndices subsequentes, bem como no Memorando de Entendimento de 29 de junho de
2011 e nos apêndices subsequentes.
Feito em Bruxelas, em
                                                                       Pelo
Conselho
                                                                       O
Presidente
[1]               JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.
[2]               COM(2012) 325 final.
[3]               P7_TA(2012)0048 e P7_TA(2012)0047.
[4]               Decisão 2012/238/CE do Conselho, de 26 de abril de 2012.
[5]               JO L 150 de 13.6.2009, p. 8.
[6]               JO L 83 de 30.3.2010, p. 19.
[7]               JO L 132 de 19.5.2011, p. 15.
[8]               Sistema Europeu de Contas.
[9]               Saldo corrigido de variações
cíclicas, líquido de medidas extraordinárias e temporárias, recalculado pelos
serviços da Comissão com base nas informações facultadas no programa, de acordo
com a metodologia geralmente aceite.


title: Recomendação do Banco Central Europeu, de 14 de setembro de 2012 , ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland (BCE/2012/20)

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 286/1

         RECOMENDAÇÃO DO BANCO CENTRAL EUROPEU
   de 14 de setembro de 2012
   ao Conselho da União Europeia relativa à nomeação do auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland
   (BCE/2012/20)
   2012/C 286/01
   O CONSELHO DO BANCO CENTRAL EUROPEU,
   Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu, nomeadamente o seu artigo 27-1.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               As contas do Banco Central Europeu (BCE) e dos bancos centrais nacionais são fiscalizadas por auditores externos independentes, designados mediante recomendação do Conselho do BCE e aprovados pelo Conselho da União Europeia.

               (2)

               O mandato do atual auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland cessou com a revisão das contas do exercício de 2011. Torna-se necessário, por conseguinte, nomear novo auditor externo a partir do exercício de 2012.

               (3)

               O Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland procedeu à seleção da RSM Farrell Grant Sparks como seu auditor externo para os exercícios de 2012 a 2016,

         ADOTOU A PRESENTE RECOMENDAÇÃO:
   Recomenda-se a nomeação da sociedade RSM Farrell Grant Sparks para o cargo de auditor externo do Banc Ceannais na hÉireann/Central Bank of Ireland relativamente aos exercícios de 2012 a 2016.

      Feito em Frankfurt am Main, em 14 de setembro de 2012.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI


title: Recomendação n. ° S2, de 22 de outubro de 2013 , sobre o direito a prestações em espécie aos segurados e seus familiares durante uma estada num país terceiro ao abrigo de uma convenção bilateral entre o Estado-Membro competente e o país terceiro  Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça

text:
               18.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/8

         RECOMENDAÇÃO N.o S2
   de 22 de outubro de 2013
   sobre o direito a prestações em espécie aos segurados e seus familiares durante uma estada num país terceiro ao abrigo de uma convenção bilateral entre o Estado-Membro competente e o país terceiro
   (Texto relevante para efeitos do EEE e do Acordo CE/Suíça)
   (2014/C 46/09)
   A COMISSÃO ADMINISTRATIVA PARA A COORDENAÇÃO DOS SISTEMAS DE SEGURANÇA SOCIAL,
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, nos termos do qual compete à Comissão Administrativa tratar de qualquer questão administrativa ou de interpretação decorrente das disposições do Regulamento (CE) n.o 883/2004 e do Regulamento (CE) n.o 987/2009 (2),
   Tendo em conta o artigo 72.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, nos termos do qual a Comissão Administrativa deve promover e desenvolver a cooperação entre os Estados-Membros e respetivas instituições em matéria de segurança social,
   Deliberando nas condições estabelecidas no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 883/2004,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A especial importância do princípio geral da igualdade de tratamento dos trabalhadores que não residem no Estado-Membro em que exercem a sua atividade, nomeadamente os trabalhadores fronteiriços, foi reiterada no oitavo considerando e no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

               (2)

               O artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 proíbe a discriminação das pessoas a quem o presente regulamento é aplicável.

               (3)

               O Tribunal de Justiça declarou que, se a aplicação de uma disposição de direito da União correr o risco de ser afetada por uma medida adotada no âmbito da aplicação de uma convenção bilateral, mesmo celebrada fora do âmbito de aplicação do Tratado, os Estados-Membros são obrigados a facilitar a aplicação desta disposição (3).

               (4)

               Mesmo no caso de uma convenção celebrada entre um único Estado-Membro e um ou mais países terceiros não se enquadrar no conceito de «legislação», na aceção do artigo 1.o, alínea l), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, tal não pode afetar a obrigação a que cada Estado-Membro está sujeito de respeitar o princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 45.o do Tratado (4).

               (5)

               Por esta razão, importa esclarecer que as convenções bilaterais de segurança social entre um Estado-Membro e um país terceiro devem ser interpretadas no sentido de as convenções bilaterais serem aplicadas de modo a não privarem uma pessoa nem os seus familiares [artigo 1.o, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 883/2004] dos direitos associados ao exercício da liberdade de circulação no interior da União Europeia, conforme estabelecido no Tratado.

               (6)

               A liberdade de circulação não pode ser plenamente eficaz se a pessoa à qual se aplica a legislação de um Estado-Membro diferente do seu Estado de residência, não beneficiar do o mesmo tratamento jurídico que é concedido às pessoas que residam nesse Estado-Membro e que se encontrem na mesma situação.

               (7)

               As disposições do Título III, Capítulo I, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, contêm normas de conflito de leis que determinam em que condições um segurado e os seus familiares têm direito a prestações de doença em espécie a cargo da instituição competente, enquanto residam ou tenham estada noutro Estado-Membro.

               (8)

               A intenção dos artigos 17.o e 24.o a 26.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 é garantir que a concessão de prestações de doença em espécie não depende da residência da pessoa segurada no Estado-Membro competente, a fim de os trabalhadores migrantes não serem dissuadidos de exercer o seu direito à livre circulação (5).

               (9)

               O mesmo princípio é aplicável aos familiares, na aceção do artigo 1.o, alínea i), do Regulamento (CE) n.o 883/2004, que beneficiam, no Estado-Membro de residência, das prestações de doença em espécie concedidas, por conta da instituição competente, pela instituição do lugar de residência, com base nos artigos 17.o ou 24.o a 26.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004.

               (10)

               O princípio da igualdade de tratamento deverá também aplicar-se, em princípio, nos casos em que o Estado-Membro competente tenha celebrado uma convenção bilateral com um país terceiro que inclua disposições relativas a prestações de doença em espécie, que se tornem necessárias do ponto de vista médico num país terceiro, e desde que o país terceiro esteja disposto a cooperar em casos individuais.

         RECOMENDA:

               1.

               Um Estado-Membro que tenha celebrado uma convenção bilateral de segurança social com um país terceiro, que inclua disposições relativas a prestações de doença em espécie, deve aplicar essas disposições às pessoas a quem a legislação desse Estado-Membro seja aplicável, bem como aos seus familiares que residam noutro Estado-Membro e que tenham direito a receber prestações em espécie com base nos artigos 17.o ou 24.o a 26.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004, no caso de prestações de doença em espécie que se tornem necessárias do ponto de vista médico durante uma estada nesse país terceiro.

               2.

               A presente recomendação é publicada no Jornal Oficial da União Europeia. É aplicável a partir do primeiro dia do segundo mês a contar da sua publicação.

            A Presidente da Comissão Administrativa

         Mariana ZIUKIENE

      (1)  JO L 166 de 30.4.2004, p. 1 (retificação no JO L 200 de 7.6.2004, p. 1).

      (2)  JO L 284 de 30.10.2009, p. 1.

      (3)  Acórdão de 15 de janeiro de 2002 no processo C-55/00, Gottardo, (Coletânea 2002, p. I-413, n.o 31 e Acórdão de 27 de setembro de 1988 no processo 235/87, Matteucci (Coletânea 1998, p. 5589, n.o 19).

      (4)  Acórdão de 15 de janeiro de 2002 no processo C-55/00, Gottardo, (Coletânea 2002, p. I-413, n.o 35) e Acórdão de 2 de agosto de 1993 no processo C-23/92, Grana-Novoa (Coletânea 1993, p. I-4505).

      (5)  Acórdão de 26 de fevereiro de 2006 no processo C-286/03, Silvia Hosse (Coletânea 2006, p. I-01771, n.o 54).