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32001H0064

Recomendação do Conselho, de 19 de Janeiro de 2001, relativa à execução das políticas de emprego dos Estados-Membros

Jornal Oficial nº L 022 de 24/01/2001 p. 0027 - 0037

Recomendação do Conselhode 19 de Janeiro de 2001relativa à execução das políticas de emprego dos Estados-Membros(2001/64/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, e, nomeadamente, o n.o 4 do seu artigo 128.o,Tendo em conta os 15 relatórios de execução relativos a 2000 recebidos dos Estados-Membros, englobando a execução dos Planos de Acção Nacionais referentes a 1999 e descrevendo os ajustamentos efectuados nos mesmos para atender às alterações introduzidas nas orientações para 2000,Tendo em conta a Recomendação do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, relativa à execução das políticas de emprego dos Estados-Membros(1),Tendo em conta a Recomendação da Comissão de 6 de Setembro de 2000,Considerando o seguinte:(1) O Conselho adoptou as Orientações para as Políticas de Emprego para 1998, 1999 e 2000, respectivamente através das Resoluções do Conselho de 15 de Dezembro de 1997(2), de 22 de Fevereiro de 1999(3) e de 13 de Março de 2000(4).(2) O Conselho Europeu de Lisboa de 23 e 24 de Março de 2000 acordou uma nova estratégia global de emprego, reforma económica e coesão social enquanto parte da sociedade do conhecimento, assumiu o compromisso de criar as condições para o pleno emprego e enfatizou a importância da aprendizagem ao longo da vida.(3) O Conselho Europeu de Santa Maria da Feira de 19 e 20 de Junho de 2000 sublinhou o papel proeminente que os parceiros sociais são chamados a desempenhar na modernização da organização do trabalho, na promoção da aprendizagem ao longo da vida e no aumento das taxas de emprego, em especial a das mulheres.(4) O Conselho adoptou a Recomendação relativa às Orientações Gerais para as Políticas Económicas em 19 de Junho de 2000 e o Conselho Europeu de Amesterdão de 16 e 17 de Junho de 1997 aprovou uma Resolução relativa a um Pacto de Estabilidade e Crescimento, definindo compromissos para os Estados-Membros.(5) O Relatório Conjunto sobre o Emprego 2000, elaborado conjuntamente pela Comissão e pelo Conselho, descreve a situação do emprego na Comunidade e analisa as acções empreendidas pelos Estados-Membros com vista à execução das respectivas políticas de emprego, em conformidade com as Orientações.(6) Em 31 de Outubro de 2000, o Comité do Emprego e o Comité da Política Económica apresentaram um parecer conjunto sobre a referida recomendação.(7) À luz da análise da execução das políticas de emprego dos Estados-Membros, o Conselho considera adequado fazer recomendações aos Estados-Membros. Essas recomendações devem ser usadas com sensatez, concentrar-se em questões prioritárias e assentar numa análise sólida e correcta.(8) Ao complementar as acções empreendidas pelos Estados-Membros com vista a contribuírem para a concretização de um elevado nível de emprego, devem ser respeitadas as competências dos Estados-Membros.(9) O Conselho reconhece os esforços significativos já empreendidos pelos Estados-Membros com vista à execução das Orientações para o Emprego e da Recomendação de 14 de Fevereiro de 2000. Na avaliação do impacto dessas políticas, há que ter em conta a perspectiva plurianual das Orientações para o Emprego.(10) Ao aplicar as Orientações para o Emprego, é necessária uma abordagem estratégica global para o desenvolvimento e a execução das políticas laborais dos Estados-Membros.(11) O desenvolvimento e a execução da estratégia de aprendizagem ao longo da vida são cruciais para o estabelecimento de uma sociedade do conhecimento competitiva e dinâmica, e exigem o empenhamento activo de todos os agentes envolvidos, incluindo as autoridades públicas, os parceiros sociais e os indivíduos, sem esquecer o contributo relevante da sociedade civil.(12) Para combater o desemprego juvenil, problema persistente na maioria dos Estados-Membros, deve ser oferecida a todos os jovens uma oportunidade de aceder ao mercado de trabalho antes de completados seis meses de desemprego.(13) Para prevenir o desemprego de longa duração dos adultos, que afecta cerca de metade dos desempregados da União Europeia, deve ser oferecida a todos os adultos desempregados uma nova oportunidade profissional antes de completados 12 meses de desemprego.(14) É importante reduzir os desincentivos ao emprego consubstanciados nos sistemas fiscais ou de prestações, de modo a assegurar taxas de participação mais elevadas de mulheres e trabalhadores mais velhos.(15) Para estimular a criação de empregos por parte de empresas cada vez mais dinâmicas, é necessário melhorar a envolvente empresarial e as aptidões dos indivíduos para empreenderem actividades empresariais.(16) É imperativo desenvolver condições-quadro para explorar o potencial de crescimento de emprego no sector dos serviços.(17) A criação sustentada de postos de trabalho exige sistemas de tributação mais favoráveis ao emprego, nos quais a actualmente elevada carga fiscal sobre o trabalho seja transferida para fontes alternativas de receita fiscal, tais como a energia e o ambiente.(18) A acção local em prol do emprego contribui significativamente para a concretização dos objectivos da Estratégia Europeia de Emprego.(19) O estabelecimento de parcerias a todos os níveis adequados é crucial para a modernização da organização do trabalho e a promoção da adaptabilidade das empresas e respectivos trabalhadores.(20) As disparidades em termos de igualdade dos sexos no mercado de trabalho, designadamente as que afectam o emprego, o desemprego e os níveis de remuneração, bem como a segregação verificada em certos sectores e ocupações, exigem estratégias globais de integração do objectivo de igualdade, acompanhadas de medidas que melhorem a conciliação da vida profissional e familiar,DIRIGE a cada Estado-Membro as recomendações constantes do anexo.Feito em Bruxelas, em 19 de Janeiro de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Ringholm(1) JO L 52 de 25.2.2000, p. 32.(2) JO C 30 de 28.1.1998, p. 1.(3) JO C 69 de 12.3.1999, p. 2.(4) JO L 72 de 21.3.2000, p. 15.ANEXORECOMENDAÇÕES AOS ESTADOS-MEMBROSI. BÉLGICAProblemas de desempenho em matéria de empregoO mercado de trabalho belga registou melhorias em 1999, com um aumento particularmente forte da taxa de emprego e uma diminuição da taxa de desemprego para níveis inferiores à média de UE. Contudo, o crescimento do emprego sofreu uma desaceleração, cifrando-se abaixo da média da UE, e só progressivamente se encontra resposta para os desafios persistentes:- os fluxos de entrada no desemprego de longa duração são elevados, como o são os contingentes de desempregados de longa duração, que representavam 5,0 % da mão-de-obra activa em 1999;- é baixa a participação de pessoas mais velhas no mercado de trabalho (12 pontos abaixo da média da UE), em especial daquelas com idades superiores aos 55 anos, cuja taxa de emprego (24,7 %) é ainda a mais baixa da União;- a carga fiscal média sobre o trabalho permanece uma das mais elevadas da UE;- estão a emergir problemas de escassez de mão-de-obra e de qualificações, ao mesmo tempo que as disparidades regionais permanecem consideráveis.Após análise cuidadosa, afiguram-se necessários mais esforços para dar resposta às orientações e às recomendações em matéria de: aplicação de uma política preventiva; revisão dos sistemas fiscal e de prestações; melhor cooperação entre as autoridades responsáveis pelo mercado de trabalho; redução da carga fiscal sobre o trabalho; e desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida.Por conseguinte, a Bélgica deverá:1. intensificar os esforços no sentido de aplicar eficazmente a nova abordagem individual relativamente a todos os jovens desempregados, que visa fornecer-lhes oportunidades antes de atingirem 6 meses de desemprego; adoptar medidas decisivas no sentido de conceber e iniciar a implementação de um sistema adequado de intervenção atempada a favor dos adultos desempregados;2. continuar a analisar os efeitos dissuasivos dos sistemas fiscal e de prestações na participação no mercado laboral, em especial os que afectam os trabalhadores mais velhos. A Bélgica deverá igualmente acompanhar de perto as acções com vista a prevenir o abandono precoce do mercado de trabalho e considerar a possibilidade de reforçar as medidas dissuasivas neste domínio;3. continuar a reforçar a cooperação entre as diferentes autoridades responsáveis pelo mercado de trabalho, a fim de integrar e melhor assegurar a coordenação entre as diversas medidas activas;4. prosseguir e acompanhar atentamente as medidas de redução da carga fiscal sobre o trabalho, de modo a incentivar os trabalhadores a exercer uma actividade e os empregadores a recrutar efectivos, e acompanhar de perto o impacto da redução das contribuições para a segurança social;5. desenvolver e implementar uma estratégia global em matéria de aprendizagem ao longo da vida destinada a prevenir a escassez de qualificações e lançar alicerces mais sólidos para a economia e a sociedade do conhecimento.II. DINAMARCAProblemas de desempenho em matéria de empregoA situação do mercado de trabalho continua a ser bastante favorável, com as mais elevadas taxas de emprego da UE, tanto de homens como de mulheres, e uma das mais baixas taxas de desemprego. Os desafios cruciais para a Dinamarca continuam a residir na necessidade de:- expandir a actual força de trabalho, incentivando os trabalhadores a permanecer por mais tempo activos no mundo do trabalho e reduzindo o número de pessoas em idade activa beneficiárias de prestações sociais;- atingir um maior equilíbrio entre homens e mulheres em todas as profissões.Após análise cuidadosa, afiguram-se necessários maiores esforços para dar resposta às orientações e às recomendações em matéria de: redução da carga fiscal sobre o trabalho; incentivo aos trabalhadores para que permaneçam por mais tempo na vida activa; integração das mulheres desempregadas; e diminuição do grau de segregação entre homens e mulheres.Por conseguinte, a Dinamarca deverá:1. prosseguir e acompanhar de perto a execução das reformas em curso, no sentido de reduzir a carga fiscal global sobre o trabalho, em particular a que pesa sobre o trabalho de baixa remuneração;2. aumentar os incentivos para entrar e manter-se em actividade e continuar a acompanhar de perto a revisão dos regimes de reforma antecipada e licenças, à luz da necessidade de aumentar a oferta de mão-de-obra;3. prosseguir os esforços no sentido de desenvolver uma abordagem mais substancial de integração do princípio da igualdade e uma estratégia global para reduzir os actuais níveis de segregação profissional entre homens e mulheres no mercado de trabalho.III. ALEMANHAProblemas de desempenho em matéria de empregoÀ medida que prossegue a recuperação da economia alemã, confirma-se uma inversão da tendência do emprego, tendo o desemprego voltado a diminuir apesar de serem ainda visíveis as consequências da unificação alemã. Entre os desafios cruciais que o mercado laboral alemão tem ainda de enfrentar contam-se:- a lenta absorção das perdas de emprego registadas ao longo de quase toda a década de 90 (- 1,2 % ao ano entre 1991-1998); e acentuadas diferenças regionais nas taxas de desemprego, que afectam com especial incidência os novos Länder;- o nível persistentemente elevado de desemprego de longa duração, que representa 4,4 % da mão-de-obra;- a carga fiscal global sobre o trabalho é ainda uma das mais elevadas na UE, pese embora as recentes reformas;- a baixa proporção de pessoas entre os 55 e os 64 anos ainda activas (cerca de 37,8 %), o que aponta para uma reserva importante de potencial de mão-de-obra não utilizada e para a necessidade de uma política mais dinâmica e global da aprendizagem ao longo da vida para melhorar a empregabilidade da força de trabalho.Após análise cuidadosa, afiguram-se necessários mais esforços para dar resposta às orientações e às recomendações em matéria de: carga fiscal sobre o trabalho; políticas preventivas; sistemas fiscal e de prestações, em especial para os trabalhadores mais velhos; aprendizagem ao longo da vida; e igualdade de oportunidades.Por conseguinte, a Alemanha deverá:1. acelerar a aplicação plena de uma abordagem preventiva, centrada em acções atempadas para satisfazer necessidades individuais e evitar os fluxos de entrada no desemprego de longa duração. Há ainda que acompanhar de perto os progressos no sentido do cumprimento das metas comuns e nacionais;2. continuar a analisar os obstáculos e efeitos dissuasivos susceptíveis de desencorajar a participação no mercado laboral de todos os grupos, em especial os trabalhadores mais velhos. Há que acompanhar as mutações em termos de participação no mercado de trabalho dos trabalhadores mais velhos e adoptar novas medidas para aumentar a empregabilidade deste grupo;3. colmatar as inadequações de qualificações no mercado de trabalho através tanto da melhoria das condições de enquadramento, incluindo os incentivos, da educação, formação e aprendizagem contínuas, em cooperação com os parceiros sociais, como do aprofundamento de uma estratégia global, assim como da definição de metas qualitativas e quantitativas na área da aprendizagem ao longo da vida. São necessárias acções nas escolas e nos estabelecimentos de formação, por forma a assegurar uma melhor transição para empregos modernos;4. prosseguir e acompanhar os esforços para continuar a redução da pressão fiscal sobre o trabalho, nomeadamente com base na recente reforma fiscal de 2000 e na reforma da fiscalidade ecológica, diminuindo os impostos e as cotizações para a segurança social. Devem ser ainda mais reduzidos os custos laborais igualmente no extremo inferior da escala salarial, respeitando em simultâneo a necessidade de consolidação fiscal;5. prosseguir e reforçar a abordagem dupla que conjuga a integração do objectivo da igualdade de oportunidades com medidas específicas neste domínio, prestando particular atenção ao impacto dos sistemas fiscal e de prestações no emprego das mulheres, e adoptando acções para reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres.IV. GRÉCIAProblemas de desempenho em matéria de empregoEm finais de 1999, a Grécia atingiu os critérios de convergência para poder aderir à União Económica e Monetária. Todavia, apresenta uma das taxas de emprego mais baixas da UE ( 55,4 %). O desemprego tem vindo a aumentar nos último anos, em grande parte devido ao aumento da mão-de-obra (mulheres e imigrantes), assim como do declínio contínuo do emprego no sector da agricultura, situando-se ainda acima dos níveis médios comunitários. O desemprego de longa duração registou igualmente um aumento. Esta situação ilustra os seguintes problemas estruturais do mercado de trabalho:- o desemprego juvenil, feminino e de longa duração permanecem em níveis elevados, acima da média da UE;- existem acentuadas disparidades entre homens e mulheres tanto no emprego como no desemprego;- as reformas educativas incluem medidas para desenvolver a aprendizagem ao longo da vida, mas falta ainda uma estratégia global clara neste domínio, enquanto que os sistemas de ensino e de formação profissional carecem de melhorias;- a elevada carga administrativa trava o crescimento das empresas, em especial na fase de arranque, enquanto que o emprego nos serviços continua reduzido, embora se tenham registado melhorias em algumas áreas;- há que introduzir melhorias no uso das novas tecnologias e na modernização da organização do trabalho.Após análise cuidadosa, afiguram-se necessários mais esforços para dar resposta às orientações e às recomendações em matéria de: abordagem política global; prevenção e activação; integração do princípio da igualdade entre homens e mulheres e aumento da participação das mulheres; educação e formação; redução da carga administrativa; e modernização da organização do trabalho.Por conseguinte, a Grécia deverá:1. desenvolver um enquadramento estratégico e um articulado de políticas bem estruturadas para a execução das Orientações para o Emprego no âmbito dos quatro pilares;2. adoptar acções decisivas e coerentes para prevenir a entrada de jovens e adultos desempregados no desemprego de longa duração, em conformidade com as directrizes 1 e 2, mediante o desenvolvimento de planos existentes para a rápida reforma dos serviços públicos de emprego; há ainda que tomar medidas adequadas para actualizar o sistema estatístico, por forma que os indicadores de política no domínio da prevenção e activação estejam disponíveis em tempo útil e seja possível monitorizar eficazmente os progressos realizados;3. analisar a possibilidade de reduzir os impostos sobre o trabalho e/ou os rendimentos, a fim de aumentar a taxa de emprego; a Grécia deverá também, no quadro de uma abordagem que integre o objectivo da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, encorajar a maior participação das mulheres no mercado de trabalho;4. adoptar uma estratégia global para a aprendizagem ao longo da vida, incluindo a definição de metas, e prosseguir esforços para continuar a melhorar os sistemas de educação e formação profissional a fim de reforçar as qualificações da mão-de-obra; consolidar o apoio à formação contínua, em especial através de uma participação mais activa dos parceiros sociais;5. adoptar e implementar uma estratégia coerente visando reduzir sensivelmente a carga administrativa necessária à criação de novas empresas, de modo a estimular o espírito empresarial e explorar o potencial de criação de empregos no sector dos serviços;6. reforçar uma abordagem de parceria e promover compromissos concretos por parte dos parceiros sociais a todos os níveis adequados em matéria de modernização da organização do trabalho, a fim de aumentar a produtividade e a competitividade das empresas, sem deixar de garantir o equilíbrio adequado entre flexibilidade e segurança.V. ESPANHAProblemas de desempenho em matéria de empregoA Espanha tem vindo a registar ao longo dos últimos anos um crescimento positivo em termos de economia e emprego. Não obstante, persistem ainda sérios desafios:- a taxa de emprego, ainda que em alta, conta-se entre as mais baixas da União Europeia. O desemprego é ainda elevado, cifrando-se nos 15,9 %, apesar de ter registado um declínio significativo desde 1996. O desemprego de longa duração diminuiu igualmente, mas as mulheres e os trabalhadores mais velhos continuam a ser particularmente afectados;- a percentagem de emprego temporário é elevada; trata-se, na maioria, de empregos de curta duração que tendem a ser predominantemente ocupados por mulheres e jovens;- as disparidades regionais são acentuadas, enquanto que a mobilidade geográfica é muito baixa;- embora a taxa de emprego feminina tenha vindo a aumentar, é ainda a mais baixa da União Europeia (37,6 %). O fosso entre homens e mulheres no emprego é o mais acentuado da União Europeia, situando-se nos 30,3 %. A taxa de desemprego das mulheres ascende a 23,1 %;- menos de 35 % da população na faixa etária entre os 25 e os 64 anos tem qualificações académicas de nível secundário superior. O abandono escolar precoce é generalizado e a participação no ensino e na formação durante a idade adulta é particularmente baixa, não havendo uma abordagem global de aprendizagem ao longo da vida.Após análise cuidadosa, afiguram-se necessários mais esforços para dar resposta às orientações e às recomendações em matéria de: políticas de prevenção e activação; melhoria do sistema de acompanhamento estatístico; integração do princípio da igualdade entre homens e mulheres; aprendizagem ao longo da vida; adaptabilidade; e sistemas fiscais e de prestações.Por conseguinte, a Espanha deverá:1. continuar a modernização dos serviços públicos de emprego, por forma a melhorar a sua eficácia e acelerar a aplicação da abordagem preventiva, abrangendo assim todos os potenciais beneficiários. Estes esforços deverão incluir a conclusão do sistema de acompanhamento estatístico, de acordo com o Plano de Acção Nacional e o Relatório Conjunto sobre o Emprego;2. fazer mais esforços para apoiar a integração do princípio da igualdade de oportunidades a fim de elevar a taxa de emprego feminino à média da União Europeia, num prazo que, dada a dimensão do problema, seja adequado à urgência deste objectivo;3. desenvolver e implementar uma estratégia coerente para a aprendizagem ao longo da vida, que inclua metas e englobe o ensino e a formação iniciais e contínuos, de forma a aumentar os níveis de sucesso escolar e a participação dos adultos em actividades de educação e formação. Deverá ser dada especial atenção ao problema do abandono escolar precoce;4. prosseguir esforços, em cooperação com os parceiros sociais, para adaptar as relações laborais, incluindo regulamentações do trabalho, e desenvolver novas formas de organização do trabalho, assegurando o equilíbrio adequado entre flexibilidade e segurança para toda a mão-de-obra;5. analisar os incentivos/desincentivos dos sistemas fiscais e de prestações, para aumentar a participação no mercado de trabalho e o emprego estável.VI. FRANÇAProblemas de desempenho em matéria de empregoA situação do emprego continua a melhorar. Contudo, persistem ainda importantes problemas estruturais:- a participação da faixa etária entre os 55 e os 64 anos permanece bastante abaixo da média da UE (28,3 % contra 35,9 %), não se tendo registado qualquer alteração nesta tendência para o declínio em 1999;- a diminuição do desemprego continuou a ser modesta e a taxa de desemprego (11,3 %) está ainda acima da média da UE (10,8 %);- é elevada a tributação do trabalho.Após análise cuidadosa, afiguram-se necessários mais esforços para dar resposta às orientações e às recomendações em matéria de: participação de trabalhadores mais velhos na vida activa; redução da pressão fiscal sobre o trabalho; prevenção; e aprendizagem ao longo da vida.Por conseguinte, a França deverá:1. redobrar esforços para contrariar o abandono precoce da vida activa por parte dos trabalhadores mais velhos, desenvolvendo uma abordagem mais global com a participação dos parceiros sociais;2. prosseguir e avaliar as medidas políticas destinadas a reduzir as pressões fiscais sobre o trabalho, privilegiando as que tenham efeitos sobre os trabalhadores pouco especializados e com baixas remunerações;3. continuar a implementação de acções de intervenção individualizada e atempada dirigidas aos desempregados e reforçar a sua utilização para a prevenção do desemprego de jovens e adultos;4. prosseguir esforços para modernizar a organização do trabalho e acompanhar de perto os efeitos reais da legislação relativa à semana das 35 horas; empreender acções para melhorar a eficácia do sistema de formação contínua e promover uma estratégia global de aprendizagem ao longo da vida;5. continuar a implementação de estratégias coerentes, que englobem medidas regulamentares, fiscais e outras, destinadas a reduzir a carga administrativa que pesa sobre as empresas, e avaliar o impacto dos esforços em curso no sentido de criar novas oportunidades de trabalho para os jovens.VII. IRLANDAProblemas de desempenho em matéria de empregoO desempenho da Irlanda em matéria de economia e de emprego tem sido excepcional. Em 1999, a taxa de emprego elevou-se acima da média da União Europeia. Também a taxa de desemprego de todos os grupos continuou o seu declínio. Estes desenvolvimentos apontam para um maior rigor do mercado de trabalho. Não obstante, existem ainda alguns problemas estruturais:- tal como em alguns Estados-Membros, um problema fundamental para a Irlanda consiste em evitar as carências no mercado laboral e as associadas pressões inflacionárias sobre os salários;- embora tenha aumentado de forma significativa, a taxa de participação das mulheres continua abaixo da média da UE e as disparidades entre homens e mulheres no emprego apenas foram reduzidas ligeiramente entre 1998 e 1999;- em resultado das crescentes carências do mercado laboral, é importante que para a Irlanda invista na educação e formação de trabalhadores e desempregados. A Irlanda é um dos poucos países em que a taxa de participação dos desempregados em acções de formação aumentou; por outro lado, o número de trabalhadores em formação continua a ser dos mais baixos na União.Após análise cuidadosa, afiguram-se necessários mais esforços para dar resposta às orientações e às recomendações em matéria de: participação das mulheres no mercado de trabalho; e o desenvolvimento de uma estratégia em matéria de formação em empresa e aprendizagem ao longo da vida.Por conseguinte, a Irlanda deverá:1. acelerar a estratégia global visando aumentar a proporção de mulheres no mercado de trabalho, eliminando os obstáculos fiscais e aumentando as estruturas de acolhimento de crianças; e adoptar medidas destinadas a reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres;2. prosseguir e intensificar esforços para sustentar o crescimento da produtividade e actualizar as qualificações e competências da mão-de-obra, através de uma tónica acrescida na formação em empresa e do maior desenvolvimento da aprendizagem ao longo da vida, incluindo a definição de metas.VIII. ITÁLIAProblemas de desempenho em matéria de empregoO nível de emprego aumentou em 1999, graças principalmente à adopção de incentivos fiscais e modelos laborais flexíveis. Contudo, estas melhorias deixam ainda por resolver vários problemas estruturais do mercado de trabalho italiano, especialmente os relacionados com os desequilíbrios regionais.- a baixa taxa de emprego (52,5 %) situa-se quase 10 pontos percentuais abaixo da média da UE. A taxa de emprego das pessoas mais velhas, que se situa em 27,5 %, continua a ser baixa;- a taxa de emprego feminino cresceu mais acentuadamente do que a sua correspondente masculina; contudo, com valores de 38,1 %, continua entre as mais baixas da UE;- o desemprego decaiu para 11,3 %, mas permanece dois pontos percentuais acima da média da UE. Com valores na ordem dos 12,4 %, o rácio de desemprego na faixa etária entre os 15 e os 24 anos continuou quase 4 % acima da média da UE. O desemprego de longa duração apenas registou melhorias pouco significativas, passando de 7,1 % em 1998 para 6,9 % em 1999;- as acentuadas disparidades entre homens e mulheres no emprego - cerca de 30 % - são características do mercado de trabalho, em particular nas regiões do Sul, e o desemprego feminino (15,6 %) é quase o dobro da correspondente taxa masculina (8,7 %);- as disparidades regionais permanecem significativamente elevadas, com uma taxa de desemprego de 6,5 % no Centro-Norte e 22 % no Sul;- 51,5 % da mão-de-obra têm níveis de ensino secundário superior, comparativamente à média da UE de 66 %, mas apenas 6,1 % dos adultos participam em acções de educação e formação, comparadas com a média comunitária de 8,7 %.Após análise cuidadosa, afiguram-se necessários novos esforços para dar resposta às orientações e às recomendações em matéria de: articulação de políticas entre os quatro pilares; sistemas fiscal e de prestações; activação e prevenção; integração do princípio da igualdade de oportunidades e disparidades entre homens e mulheres; e aprendizagem ao longo da vida.Por conseguinte, a Itália deverá:1. continuar a melhorar o equilíbrio na articulação de políticas no âmbito dos quatro pilares, através de um maior reforço das medidas de empregabilidade, da continuação da modernização da organização do trabalho, incluindo o enquadramento regulamentar, o desenvolvimento de uma estratégia global em matéria de igualdade de oportunidades e a continuação dos esforços no sentido de alcançar a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres;2. continuar a reforma dos regimes de pensões através da revisão prevista para 2001 e rever outros sistemas de prestações, de modo a reduzir as saídas do mercado de trabalho, e prosseguir esforços para reduzir a carga fiscal, em especial sobre o trabalho de baixa remuneração;3. no âmbito das políticas de empregabilidade, adoptar novas acções para prevenir o fluxo de jovens e adultos desempregados para o desemprego de longa duração. Essas acções devem incluir a execução plena da reforma dos serviços públicos de emprego em todo o território, a aceleração da introdução do "sistema de informação sobre o emprego", assim como a prossecução dos actuais esforços para actualizar o sistema de acompanhamento estatístico;4. prosseguir políticas activas de mercado de trabalho e aplicar medidas específicas para reduzir as enormes disparidades entre homens e mulheres no emprego e no desemprego, no sentido de proporcionar às mulheres mais e melhores oportunidades de emprego;5. adoptar e aplicar uma estratégia coerente de aprendizagem ao longo da vida, englobando a definição de metas a nível nacional; os parceiros sociais devem ter uma participação mais activa na oferta de mais oportunidades de formação para a mão-de-obra.IX. LUXEMBURGOProblemas de desempenho em matéria de empregoO Luxemburgo beneficiou em 1999 de boas condições do mercado de trabalho, apoiadas por um forte crescimento económico e o mais acentuado aumento de emprego na UE (4,8 %). A taxa de desemprego continuou a diminuir e permanece a mais baixa da UE (2,3 %). Podem, no entanto, ser identificados alguns problemas estruturais:- a taxa global de emprego nacional é muito baixa, apesar de uma situação de emprego muito favorável, com um grande número de trabalhadores transfronteiriços. Os níveis são particularmente reduzidos no caso dos trabalhadores acima dos 55 anos (26,3 %) e das mulheres (48,5 %), apesar destes valores terem vindo a aumentar desde 1998;- as disparidades entre homens e mulheres no emprego são das mais acentuadas da UE, cifrando-se nos 25,9 %;- a oferta de pessoal qualificado entre a mão-de-obra nacional é insuficiente;- a taxa de participação da população adulta activa empregada em acções de educação e formação é ainda reduzida (5,3 %).Após análise cuidadosa, afiguram-se necessários mais esforços para dar resposta às orientações e às recomendações em matéria de: diálogo social; participação de trabalhadores mais velhos e de mulheres no mercado de trabalho; e aprendizagem ao longo da vida.Por conseguinte, o Luxemburgo deverá:1. incentivar os parceiros sociais a fomentar um diálogo construtivo, indispensável ao sucesso das políticas de emprego definidas no Plano de Acção Nacional;2. prosseguir esforços e aplicar medidas que visem aumentar as taxas de participação dos trabalhadores mais velhos e das mulheres no mercado laboral, incluindo a revisão dos sistemas fiscal e de prestações, e empreender acções para promover a integração do princípio da igualdade entre homens e mulheres;3. continuar a aplicação da lei-quadro no domínio da formação profissional contínua e trabalhar para o desenvolvimento e a aplicação de políticas, incluindo a definição de metas, por forma a aumentar as taxas de participação em acções de educação e formação.X. PAÍSES BAIXOSProblemas de desempenho em matéria de empregoOs Países Baixos registaram em 1999 um forte crescimento saudável do emprego e as taxas de emprego estão claramente acima da média da UE. A taxa de desemprego continuou a diminuir em 1999, atingindo os 3,3 %, e situa-se abaixo da média da UE. Persistem, no entanto, alguns problemas estruturais:- embora o desemprego de longa duração esteja em declínio, há ainda problemas que persistem com grupos específicos, em especial os trabalhadores pouco especializados, os trabalhadores mais velhos e as minorias étnicas;- um grande número de pessoas em idade activa mantém-se fora do mercado de trabalho, dependentes de prestações de invalidez e outras;- surgem carências no mercado de trabalho e as associadas pressões inflacionárias sobre os salários.Após análise cuidadosa, afiguram-se necessários novos esforços para dar resposta às orientações e às recomendações em matéria de: sistemas fiscal e de prestações; e sistema de acompanhamento estatístico.Por conseguinte, os Países Baixos deverão:1. continuar a cooperar com os parceiros sociais para reduzir os efeitos dissuasivos do sistema de prestações susceptíveis de desencorajar a participação no mercado laboral aberto, em especial de pessoas dependentes de prestações de invalidez, e de gerar espirais de pobreza;2. continuar a actualizar o sistema estatístico, de modo a que os indicadores de política e de resultados estejam disponíveis em tempo útil para permitir acompanhar e avaliar a execução em curso da abordagem preventiva.XI. ÁUSTRIAProblemas de desempenho em matéria de empregoO desempenho do mercado laboral austríaco melhorou no último ano, período em que a taxa global de emprego ascendeu aos 68,2 % (59,7 % para as mulheres). Este valor está próximo do objectivo de 70 % definido pelo Conselho Europeu de Lisboa e bastante acima da média da UE. O desemprego em geral diminui para 3,8 % em 1999, e, juntamente com o desemprego juvenil e de longa duração, conta-se entre o mais baixo da Comunidade. Apesar destes bons desempenhos globais, persistem problemas estruturais no mercado de trabalho:- a carga fiscal global situa-se acima da média e a pressão fiscal sobre o trabalho aumentou no período entre 1994-1998. A anunciada redução dos custos não salariais do trabalho de cerca de 0,4 % do PIB em 2003 é um passo em frente;- as disparidades entre homens e mulheres tanto no emprego como no desemprego são ainda significativas, apesar de a taxa de emprego das mulheres se situar acima da média da UE;- a taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos está abaixo dos valores médios da UE e o desemprego na faixa etária acima dos 50 anos permanece elevado.Após análise cuidadosa, afiguram-se necessários mais esforços para dar resposta às orientações e às recomendações em matéria de: empregabilidade dos trabalhadores mais velhos; integração do princípio da igualdade entre homens e mulheres; e tributação do trabalho.Por conseguinte, a Áustria deverá:1. fazer mais esforços para reduzir significativamente a pesada carga fiscal sobre o trabalho, em especial centrando-se em grupos que enfrentam problemas no mercado laboral;2. prosseguir uma estratégia global para reduzir as significativas disparidades entre homens e mulheres no emprego, através, nomeadamente, de medidas que contribuam para reduzir os diferenciais salariais e facilitar a conciliação da vida profissional e familiar;3. prosseguir os seus esforços para rever os regimes de reforma antecipada e outras medidas destinadas às pessoas mais velhas, de modo a mantê-las por mais tempo na vida activa e conseguir, assim, um aumento significativo da taxa de emprego dos trabalhadores mais velhos.XII. PORTUGALProblemas de desempenho em matéria de empregoA situação do emprego continuou a registar melhorias em 1999, confirmando a tendência positiva do ano anterior. O desemprego está entre os mais baixos da UE e o desemprego de longa duração tem decaído rapidamente. Contudo, o mercado de trabalho enferma de fraquezas estruturais que exigem acção:- o nível médio de qualificações da mão-de-obra é baixo. Apenas 21,2 % da população concluíram pelo menos o ensino secundário superior, comparativamente à média na UE que se situa nos 66 %. A participação em acções de educação e formação é de 3,6 %, também abaixo da média da UE de 8,7 %, e o abandono escolar precoce afecta 45 % dos jovens entre os 18 e os 24 anos;- o potencial de criação de emprego no sector dos serviços é considerável, tal como se verifica pela taxa de emprego de 36,2 % neste sector, e é necessário prosseguir uma estratégia coerente para fomentar o espírito empresarial;- é necessário um forte contributo dos parceiros sociais, por forma a enfrentar os principais desafios que se colocam ao mercado laboral português, em especial o baixo nível de qualificações, a modernização da organização do trabalho e as relações laborais;- num contexto de melhoria global da situação das mulheres no mercado do trabalho, é necessário um maior equilíbrio entre homens e mulheres, especialmente em termos sectoriais.Após análise cuidadosa, afiguram-se necessários mais esforços para dar resposta às orientações e às recomendações em matéria de: educação e formação; redução da carga administrativa das empresas; abordagem de parceria; segregação entre homens e mulheres e acesso a estruturas de acolhimento de crianças.Por conseguinte, Portugal deverá:1. prosseguir os esforços para desenvolver e implementar uma estratégia global de aprendizagem ao longo da vida, que incida igualmente nos problemas do abandono escolar precoce, defina objectivos claros e se dote dos meios adequados. Há que prestar especial atenção à qualidade do ensino e da formação a fim de evitar carências de qualificações;2. prosseguir esforços no sentido de reduzir a carga administrativa que pesa sobre as empresas, explorar o potencial de criação de emprego no sector dos serviços e promover a criação de postos de trabalho de qualificação média e elevada neste sector;3. prosseguir os esforços para aplicar uma abordagem de parceria e promover compromissos concretos por parte dos parceiros sociais, designadamente nas áreas da modernização da organização do trabalho, adaptação das relações laborais, incluindo regulamentações do trabalho, e formação contínua;4. prosseguir esforços no sentido da conciliação da vida profissional e familiar, aumentando a provisão de estruturas de acolhimento de crianças, e analisar formas de promover o equilíbrio entre homens e mulheres a nível sectorial.XIII. FINLÂNDIAProblemas de desempenho em matéria de empregoEmbora a Finlândia tenha mantido um forte crescimento económico ao longo dos últimos cinco anos, persistem alguns problemas estruturais graves:- a taxa global de desemprego é ainda elevada, cifrando-se nos 10,2 %, e predominantemente estrutural. O desemprego juvenil e o desemprego de longa duração dos trabalhadores com mais de 50 anos continuam a ser muito preocupantes;- através de iniciativas recentes, a Finlândia conseguiu reduzir a carga fiscal sobre o trabalho. Contudo, continua ainda mais pesada do que a média da UE;- a Finlândia enfrenta carências de qualificações em vários sectores (tanto a nível do emprego muito especializado como não especializado) e é necessário proceder a uma mobilização geral da força de trabalho, centrando-se em políticas activas de qualidade do mercado de trabalho;- as disparidades regionais no emprego continuam a ser consideráveis.Após análise cuidadosa, afiguram-se necessários mais esforços para dar resposta às orientações e às recomendações em matéria de: sistemas fiscal e de prestações; carga fiscal sobre o trabalho; e segregação profissional e sectorial no mercado de trabalho.Por conseguinte, a Finlândia deverá:1. prosseguir a reforma dos sistemas fiscal e de prestações, a fim de aumentar os incentivos ao emprego e ao recrutamento de trabalhadores, centrando as políticas de aprendizagem ao longo da vida nos trabalhadores mais velhos, por forma a mantê-los durante mais tempo na vida activa;2. prosseguir as recentes iniciativas políticas destinadas a reduzir a carga fiscal sobre o trabalho, atendendo devidamente às condições económicas e laborais prevalecentes na Finlândia;3. acompanhar e avaliar os actuais níveis de segregação profissional e sectorial do mercado de trabalho, no âmbito de uma abordagem baseada na integração do princípio da igualdade entre homens e mulheres.XIV. SUÉCIAProblemas de desempenho em matéria de empregoA Suécia apresenta uma das mais elevadas taxas de emprego da UE e melhorou recentemente os seus resultados em termos de criação de postos de trabalho, reduzindo assim o desemprego para 7,2 % em 1999. Contudo, persistem problemas estruturais no mercado de trabalho:- a carga fiscal sobre o trabalho é ainda demasiado pesada, em especial para os trabalhadores pouco qualificados e com baixas remunerações. A Suécia continua a apresentar uma das mais elevadas tributações do trabalho na UE, situando-se nos 52,7 % em 1998 contra uma média comunitária de 39,2 %;- uma parte significativa da população em idade activa vive de prestações da segurança social;- a carência em mão-de-obra qualificada, em especial a nível regional, tornou-se um factor que impede o crescimento económico e o desenvolvimento regional;- o actual nível de segregação profissional e sectorial entre homens e mulheres continua a ser preocupante, embora existam políticas de igualdade de oportunidades bastante desenvolvidas.Após análise cuidadosa, afiguram-se necessários mais esforços para dar resposta às orientações e às recomendações em matéria de: carga fiscal sobre o trabalho; e integração do princípio da igualdade entre homens e mulheres.Por conseguinte, a Suécia deverá:1. fazer mais esforços, incluindo a definição de objectivos que tenham em conta a situação nacional, para reduzir a elevada carga fiscal sobre o trabalho, em especial para os trabalhadores cujo emprego é fracamente remunerado;2. prosseguir as iniciativas políticas no sentido de adaptar os regimes de prestações e assistência, de modo a proporcionar incentivos adequados ao exercício de uma actividade;3. acompanhar e avaliar, no contexto da integração das reformas iniciadas em 1999, os actuais níveis de segregação profissional e sectorial no mercado de trabalho, enquanto parte das reformas da política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres iniciada em 1999.XV. REINO UNIDOProblemas de desempenho em matéria de empregoO Reino Unido registou um forte crescimento do emprego em 1999, e as taxas de emprego para os homens e as mulheres situam-se claramente acima da média da UE. A taxa de desemprego continuou a baixar em 1999, passando para 6,1 %, valor inferior à média comunitária. Persistem, no entanto, alguns problemas estruturais importantes:- o fluxo para o desemprego de longa duração de jovens e adultos (17 % e 11 % respectivamente) excede ainda o dos Estados-Membros com melhores resultados;- embora o desemprego de longa duração continue a diminuir, persistem ainda problemas centrados em grupos específicos, em especial em agregados familiares onde ninguém tem emprego e nos grupos desfavorecidos, bem como em determinadas áreas geográficas. A inactividade entre as famílias monoparentais constitui ainda um problema;- certos sectores, em especial nas tecnologias da informação, sofrem de carências de mão-de-obra qualificada. O baixo nível de qualificações de base continua a ser um problema geral no Reino Unido;- ainda que em baixa, as disparidades salariais entre homens e mulheres permanecem acentuadas quando comparadas com a média da UE. O fosso entre homens e mulheres no emprego pelo facto de terem filhos é também dos mais elevados da UE, indicando a necessidade de criar estruturas de acolhimento de crianças suficientes e a preços módicos;- os actuais níveis de segregação profissional e sectorial entre homens e mulheres são mais elevados do que a média da UE.Após análise cuidadosa, afiguram-se necessários mais esforços para dar resposta às orientações e às recomendações em matéria de: adaptabilidade; disparidades salariais entre homens e mulheres; estruturas de acolhimento de crianças; estratégia preventiva para os desempregados; e aprendizagem ao longo da vida.Por conseguinte, o Reino Unido deverá:1. melhorar o equilíbrio na execução política das orientações, de modo a aumentar e a tornar mais visíveis os esforços de modernização da organização do trabalho, fomentando em particular a parceria social a todos os níveis adequados;2. prosseguir esforços no sentido de reduzir as disparidades salariais entre homens e mulheres e melhorar os serviços de acolhimento de crianças, com vista a facilitar a actividade profissional de homens e mulheres com responsabilidades parentais. Há que atender especificamente às necessidades das famílias monoparentais;3. reforçar as políticas activas do mercado de trabalho para os adultos desempregados antes de atingirem 12 meses de desemprego, por forma a aumentar o número de pessoas que beneficiam de medidas activas e complementar o apoio dado pelo Jobseeker's Allowance Regime;4. intensificar os esforços para pôr em prática iniciativas no domínio da aprendizagem ao longo da vida, particularmente destinadas a elevar o nível geral das qualificações de base, e demonstrar de que forma os grupos tradicionalmente relutantes em aproveitar estas oportunidades ou incapazes de encontrar os meios adequados têm acesso a essas iniciativas.


Advertência jurídica importante

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52007PC0216

Recomendação de decisão do Conselho sobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezembro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras  /* COM/2007/0216 final - CNS 2007/0073 */

	[pic] | COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS |Bruxelas, 25.4.2007COM(2007) 216 final2007/0073 (CNS)Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOsobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezembro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSO Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia de 2005[1] introduziu um sistema simplificado para a adesão destes dois países às convenções (e protocolos) concluídas pelos Estados-Membros com base no artigo 34.° do Tratado UE (ex-artigo K.3 do Tratado UE) ou no artigo 293.° do Tratado CE. Com efeito, deixou de ser necessário, como sucedia no passado, negociar e concluir protocolos de adesão específicos a estas convenções (o que teria implicado a ratificação por 27 Estados): o n.° 3 do artigo 3.° do Acto de Adesão estabelece simplesmente que a Bulgária e a Roménia acedem a essas convenções e protocolos por força do Acto de Adesão.Os n.°s 3 e 4 do artigo 3.° do Acto de Adesão estabelecem que, para esse efeito, o Conselho aprovará uma decisão visando determinar a data em que tais convenções entram em vigor relativamente à Bulgária e à Roménia e procederá a todas as adaptações necessárias dessas convenções exigidas pela adesão dos dois novos Estados-Membros (que incluem, de qualquer modo, a adopção das convenções nas línguas búlgara e romena, "fazendo igualmente fé" todos os textos). O Conselho delibera sob recomendação da Comissão, após consulta do Parlamento Europeu.O Anexo I do Acto de Adesão estabelece a lista das sete convenções e protocolos em matéria de justiça e assuntos internos.A lista inclui a Convenção de 18 de Dezembro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras.A presente recomendação da Comissão de decisão do Conselho visa proceder às alterações exigidas pela adesão da Bulgária e da Roménia à convenção acima mencionada, em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão.2007/0073 (CNS)Recomendação deDECISÃO DO CONSELHOsobre a adesão da Bulgária e da Roménia à Convenção de 18 de Dezembro de 1997, estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneirasO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a União Europeia,Tendo em conta o Tratado de Adesão da Bulgária e da Roménia,Tendo em conta o Acto de Adesão da Bulgária e da Roménia (a seguir designado "Acto de Adesão"), nomeadamente o n.° 4 do artigo 3.º,Tendo em conta a recomendação da Comissão[2],Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu[3],Considerando o seguinte:(1) A Convenção estabelecida com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras (a seguir designada "Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras"), foi assinada em Bruxelas em 18 de Dezembro de 1997 e entra em vigor noventa dias após a notificação pelo Estado, membro da União Europeia no momento da adopção pelo Conselho do acto que estabelece a convenção, que proceder a essa formalidade em último lugar.(2) Em conformidade com o n.° 4 do artigo 32.° da Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras, até à entrada em vigor dessa convenção, qualquer Estado-Membro pode, ao proceder à notificação prevista no n.º 2 do artigo 32.°, ou em qualquer momento ulterior, declarar que a convenção lhe é aplicável nas relações com os Estados-Membros que tiverem feito a mesma declaração.(3) Na sequência das suas adesões à União Europeia, a República Checa, a Estónia, Chipre, a Letónia, a Lituânia, a Hungria, a Polónia, a Eslovénia e a Eslováquia depositaram os respectivos instrumentos de adesão à Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras.(4) O n.º 3 do artigo 3.º do Acto de Adesão prevê que a Bulgária e a Roménia adiram às convenções e protocolos indicados no Anexo I do Acto de Adesão e concluídos entre os Estados-Membros, designadamente a Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras. Esses instrumentos entram em vigor, em relação à Bulgária e à Roménia, na data determinada pelo Conselho.(5) Em conformidade com o n.º 4 do artigo 3.º do Acto de Adesão, o Conselho deve efectuar todas as adaptações exigidas pela adesão às referidas convenções e protocolos.DECIDE:Artigo 1.º1. A Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras é alterada do seguinte modo:O n.° 1 do artigo 31.° relativo à "Aplicação territorial" passa a ter a seguinte redacção:" 1. A presente convenção aplica-se nos territórios dos Estados-Membros que fazem parte do território aduaneiro da Comunidade, incluindo, no que se refere à República Federal da Alemanha, a ilha de Helgoland e o território de Büsingen (no âmbito e nos termos do Tratado entre a República Federal da Alemanha e a Confederação Helvética relativo à inclusão do município de Büsingen am Hochrhein no território aduaneiro da Confederação Helvética, de 23 de Novembro de 1964, ou na actual versão) e, no que se refere à República Italiana, os municípios de Livigno e Campione d'Italia, bem como às águas territoriais, às águas marítimas interiores e ao espaço aéreo desses territórios dos Estados-Membros."Artigo 2.ºA Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras, com a redacção que lhe foi dada pela presente decisão, entra em vigor para a Bulgária e a Roménia na data de entrada em vigor da Convenção, sem prejuízo do disposto no n.° 4 do seu artigo 32.°.Artigo 3.ºA Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras, redigida nas línguas búlgara e romena e anexada à presente decisão, faz fé nas mesmas condições que os outros textos da Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras.Artigo 4.ºA presente decisão entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia .Feito em Bruxelas, em […]Pelo ConselhoO PresidenteANEXO Texto da Convenção relativa à assistência mútua e à cooperação entre as administrações aduaneiras, nas línguas búlgara e romena.[1] JO L 157 de 21.6.2005, p. 203.[2] JO C […] de […], p. […].[3] JO C […] de […], p. […].


Avis juridique important

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32004H0163

Recomendação da Comissão, de 17 de Fevereiro de 2004, relativa ao programa coordenado de controlo no domínio da alimentação animal para 2004, nos termos da Directiva 95/53/CE do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE)

Jornal Oficial nº L 052 de 21/02/2004 p. 0070 - 0076

Recomendação da Comissãode 17 de Fevereiro de 2004relativa ao programa coordenado de controlo no domínio da alimentação animal para 2004, nos termos da Directiva 95/53/CE do Conselho(Texto relevante para efeitos do EEE)(2004/163/CE)A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal(1), e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 22.o,Considerando o seguinte:(1) A Directiva 95/53/CE determina que a Comissão apresente um relatório global de síntese sobre os resultados dos controlos efectuados a nível comunitário. O relatório global de síntese fornece dados relativos aos controlos oficiais baseados nas informações transmitidas pelos Estados-Membros relativas à execução dos programas de controlo para 2002.(2) Em 2003, os Estados-Membros identificaram determinados temas que merecem ser objecto de um programa de controlos coordenado a realizar em 2004.(3) Embora a Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais(2), estabeleça os teores máximos de aflatoxina B1 nos alimentos para animais, não existe regulamentação comunitária para as demais micotoxinas, tais como a ocratoxina A, a zearalenona, o desoxinivalenol e as fumonisinas. A recolha de informações relativas à presença destas micotoxinas mediante amostragem aleatória poderia revelar dados úteis para uma avaliação da situação, com vista ao desenvolvimento da legislação. Além disso, determinadas matérias-primas para a alimentação animal, tais como os cereais e as oleaginosas, estão particularmente expostas à contaminação com micotoxinas, devido às condições que se verificam a nível da colheita, da armazenagem e do transporte. Como a concentração das micotoxinas varia de ano para ano, é adequado recolher dados de anos consecutivos para todas as micotoxinas referidas.(4) Anteriores controlos para detecção de antibióticos e de coccidiostáticos em determinados alimentos para animais em que estas substâncias não são autorizadas indicam que este tipo de infracção ainda ocorre. A frequência de tais descobertas e a sensibilidade desta matéria justificam a continuação dos controlos.(5) É importante garantir que as restrições relativas à utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais, tal como estabelecidas na legislação comunitária relevante, são efectivamente aplicadas.(6) O caso da contaminação da cadeia alimentar humana e animal com acetato de medroxiprogesterona (MPA) sublinhou o valor da selecção dos fornecimentos a nível da alimentação animal. Alguns ingredientes presentes nos alimentos para animais são subprodutos das indústrias agroalimentares, ou de outras indústrias, ou da extracção de minérios. A fonte das matérias-primas para alimentação animal de origem industrial e os métodos de transformação que a elas se aplicam podem revestir-se de particular importância na segurança dos produtos. Por conseguinte, as autoridades competentes devem considerar este aspecto quando efectuam os seus controlos.(7) As medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal,RECOMENDA:1. Os Estados-Membros devem realizar, durante o ano de 2004, um programa coordenado de controlo destinado a verificar:a) A concentração de micotoxinas (aflatoxina B1, ocratoxina A, zearalenona, desoxinivalenol e fumonisinas) nos alimentos para animais, indicando a metodologia de análise; os métodos de amostragem deverão incluir, tanto a amostragem aleatória, como a orientada; no caso da amostragem orientada, as amostras devem ser matérias-primas para a alimentação animal suspeitas de conterem micotoxinas em concentrações elevadas, tais como cereais em grão, sementes de oleaginosas, frutos oleaginosos, respectivos produtos e subprodutos, assim como as matérias-primas para a alimentação animal armazenadas durante longos períodos ou sujeitas a transporte marítimo de longo curso; os resultados dos controlos deverão ser objecto de relatório utilizando-se o modelo constante do anexo I;b) Determinadas substâncias medicamentosas, autorizadas ou não enquanto aditivos alimentares para determinadas espécies e categorias animais, em pré-misturas não medicamentosas e alimentos compostos para animais em que estas substâncias medicamentosas não são autorizadas; os controlos deverão incidir sobre as substâncias medicamentosas em pré-misturas e alimentos compostos para animais relativamente aos quais a autoridade competente considere haver maiores probabilidades de se encontrarem irregularidades; os resultados deverão ser objecto de relatório utilizando-se o modelo constante do anexo II;c) A implementação das restrições relativas à produção e utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais, tal como referido no anexo III;d) Os procedimentos aplicados pelos fabricantes de alimentos compostos para animais, por forma a seleccionar e avaliar os respectivos fornecimentos de matérias-primas de origem industrial e para assegurar a qualidade e a segurança de tais ingredientes, tal como referido no anexo IV.2. Recomenda-se aos Estados-Membros a inclusão dos resultados do programa coordenado de controlo referido no ponto 1 em capítulo separado do relatório anual sobre as actividades de controlo, que devem apresentar até 1 de Abril de 2005, em conformidade com o n.o 2 do artigo 22.o da Directiva 95/53/CE, acompanhado da versão mais recente do modelo de relatório harmonizado.Feito em Bruxelas, em 17 de Fevereiro de 2004.Pela ComissãoDavid ByrneMembro da Comissão(1) JO L 265 de 8.11.1995, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 234 de 1.9.2001, p. 55).(2) JO L 140 de 30.5.2002, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/100/CE da Comissão (JO L 285 de 1.11.2003, p. 33).ANEXO I>PIC FILE= "L_2004052PT.007102.TIF">A autoridade competente deverá igualmente indicar:- as medidas tomadas quando os teores máximos para a aflatoxina B1 são excedidos,- métodos de análise utilizados,- limites de detecção.ANEXO IIPresença de determinadas substâncias medicamentosas não autorizadas enquanto aditivos alimentares para a alimentação animalDeterminados antibióticos, coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas podem estar legalmente presentes enquanto aditivos nas pré-misturas e nos alimentos compostos para animais no que respeita a certas espécies e categorias de animais, quando essa presença for autorizada ao abrigo da Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970, relativa aos aditivos na alimentação para animais(1).A presença de substâncias medicamentosas não autorizadas nos alimentos para animais constitui uma infracção.As substâncias medicamentosas a controlar deverão ser seleccionadas a partir do seguinte:1. Substâncias medicamentosas autorizadas enquanto aditivo alimentar apenas no atinente a determinadas espécies ou categorias de animais:avilamicina,decoquinato,diclazuril,flavofosfolipol,bromidrato de halofuginona,lasalocida A de sódio,maduramicina alfa de amónio,monensina de sódio,narasina,narasina-nicarbazina,cloridrato de robenidina,salinomicina de sódio,semduramicina de sódio.2. Substâncias medicamentosas cuja autorização enquanto aditivo alimentar para a alimentação animal já não é válida:amprólio,amprólio/etopabato,arprinocide,avoparcina,carbadox,dimetridazol,dinitolmida,ipronidazol,meticlorpindol,meticlorpindol/metilbenzoquato,nicarbazina,nifursol,olaquindox,ronidazol,espiramicina,tetraciclinas,fosfato de tilosina,virginiamicina,bacitracina-zinco,outras substâncias antimicrobianas.3. Substâncias medicamentosas cuja autorização enquanto aditivo alimentar para a alimentação animal nunca existiu:outras substâncias.>PIC FILE= "L_2004052PT.007202.TIF">A autoridade competente deverá igualmente indicar:- número total de amostras testadas,- denominações das substâncias investigadas,- métodos de análise utilizados,- limites de detecção.(1) JO L 270 de 14.12.1970, p. 1.ANEXO IIIRestrições relativas à produção e utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animaisSem prejuízo dos artigos 3.o a 13.o e 15.o da Directiva 95/53/CE, os Estados-Membros devem levar a cabo, em 2004, um programa coordenado de controlo a fim de determinar se foram respeitadas as restrições relativas à produção e utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais.A fim de, designadamente, assegurar a efectiva aplicação da proibição de alimentar determinados animais com proteínas animais transformadas, estipulada pelo anexo IV do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis(1), os Estados-Membros devem implementar um programa de controlo específico com base em controlos orientados. Em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 95/53/CE, este programa de controlo deve assentar numa estratégia baseada nos riscos em que se incluam todas as fases da produção e todos os tipos de instalações onde se fabriquem, manipulem ou administrem alimentos para animais. Os Estados-Membros devem prestar uma atenção especial à definição de critérios que possam estar relacionados com um determinado risco. A pontuação atribuída a cada critério deve ser proporcional ao risco. A frequência dos controlos e o número de amostras analisadas nas instalações devem estar correlacionadas com a soma das pontuações atribuídas a essas instalações.Na elaboração de um programa de controlo, devem considerar-se, a título indicativo, as seguintes instalações e critérios:>POSIÇÃO NUMA TABELA>Em alternativa a estas instalações e critérios indicativos, os Estados-Membros podem enviar à Comissão a sua própria avaliação de riscos antes de 31 de Março de 2004, ou até 31 de Maio de 2004 para os Estados-Membros que tenham aderido em 1 de Maio de 2004.A amostragem deve ser orientada para lotes ou eventos em que seja mais provável a contaminação cruzada com proteínas transformadas proibidas (primeiro lote após o transporte de alimentos para animais contendo proteínas animais que sejam proibidas no lote em apreço, problemas técnicos ou alterações nas linhas de produção, alterações nos depósitos de armazenagem ou nos silos para os materiais a granel).O número mínimo de controlos realizados por ano num Estado-Membro deve ser de 10 por 100000 toneladas produzidas de alimentos compostos para animais. O número mínimo de amostras oficiais colhidas por ano num Estado-Membro deve ser de 20 por 100000 toneladas produzidas de alimentos compostos para animais. Na pendência da aprovação de métodos alternativos, na análise das amostras deve usar-se a identificação microscópica e a quantificação por estimativa, tal como descrito na Directiva 98/88/CE da Comissão, de 13 de Novembro de 1998, que estabelece linhas de orientação para a identificação e quantificação por estimativa dos constituintes de origem animal por exame microscópico, no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais(2). Qualquer presença nos alimentos para animais de constituintes de origem animal que estejam proibidos deve ser considerada como uma infracção à proibição em vigor.Os resultados dos programas de controlo devem ser transmitidos à Comissão mediante utilização dos formatos indicados a seguir.>PIC FILE= "L_2004052PT.007501.TIF">>PIC FILE= "L_2004052PT.007601.TIF">Adicionalmente, os Estados-Membros deverão analisar as gorduras e os óleos vegetais destinados a alimentos para animais para detecção da presença de vestígios de ossos e incluir os resultados de tais análises no relatório referido no n.o 2 da presente recomendação.(1) JO L 147 de 31.5.2001, p. 1.(2) JO L 318 de 27.11.1998, p. 45.ANEXO IVProcedimentos para selecção e avaliação de fornecimentos de matérias-primas para alimentação animal de origem industrialAs autoridades competentes deverão identificar e descrever brevemente os procedimentos aplicados pelos fabricantes de alimentos compostos para animais, por forma a seleccionar e avaliar os fornecimentos de matérias-primas de origem industrial. Alguns procedimentos poderão estar relacionados com o anterior estabelecimento de determinadas características ou requisitos a aplicar aos produtos que serão objecto de fornecimento, ou aos fornecedores. Outros procedimentos podem estar relacionados com os auto-controlos efectuados pelos próprios fabricantes de alimentos compostos para animais, para verificação da conformidade com determinados parâmetros, aquando da recepção de fornecimentos.Para cada procedimento identificado (procedimento para selecção e avaliação de fornecimentos), as autoridades competentes deverão indicar as vantagens e inconvenientes da aplicação do procedimento em termos de segurança dos alimentos para animais. Por último, deverão avaliar se, tendo em conta os potenciais riscos, cada procedimento é aceitável, insuficiente ou inaceitável no atinente à garantia da segurança dos alimentos para animais, indicando as razões que levaram a essa conclusão.>PIC FILE= "L_2004052PT.007603.TIF">


title: Recomendação do Conselho, de  14 de Novembro de 2005 , relativa a acções prioritárias tendo em vista uma cooperação reforçada no domínio dos arquivos na Europa

text:
               29.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 312/55

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de Novembro de 2005
   relativa a acções prioritárias tendo em vista uma cooperação reforçada no domínio dos arquivos na Europa
   (2005/835/CE)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia, nomeadamente o n.o 5, segundo travessão, do artigo 151.o,
   Tendo em conta a proposta da Comissão,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               A resolução do Conselho e dos ministros da Cultura reunidos no seio do Conselho, de 14 de Novembro de 1991, sobre disposições relativas aos arquivos (1), bem como as conclusões do Conselho de 17 de Junho de 1994 sobre uma maior cooperação em matéria de arquivos (2), permitiram a realização de progressos iniciais na via de uma maior cooperação entre os Estados-Membros em matéria de arquivos.

               (2)

               A resolução do Conselho de 6 de Maio de 2003 sobre os arquivos nos Estados-Membros (3) sublinhou a importância dos arquivos para a compreensão da história e da cultura da Europa, bem como para o funcionamento democrático da sociedade no contexto do alargamento da União Europeia de 1 de Maio de 2004.

               (3)

               Foram organizados foras pluridisciplinares à escala comunitária consagrados aos problemas relativos à gestão, ao armazenamento, à conservação e à recuperação dos dados legíveis por máquina com a participação das administrações públicas e dos serviços de arquivos nacionais, bem como de representantes da indústria e do mundo da investigação.

               (4)

               A resolução do Conselho de 6 de Maio de 2003 sublinhou a necessidade de prosseguir o desenvolvimento das aplicações e das soluções resultantes de tecnologias da informação e da comunicação no sector dos arquivos.

               (5)

               A Comissão sublinha o trabalho desenvolvido pelas instituições da União Europeia no domínio específico dos arquivos cinematográficos na Europa e, nomeadamente, a resolução do Conselho de 24 de Novembro de 2003 (4) relativa ao depósito de obras cinematográficas na União Europeia e a recomendação do Parlamento Europeu e do Conselho sobre o património cinematográfico e a competitividade das actividades industriais conexas que serão aprovadas antes do fim do ano de 2005.

               (6)

               Na sua resolução de 6 de Maio de 2003, o Conselho convidava igualmente a Comissão a apresentar um relatório sobre a situação actual e futura dos arquivos na União alargada. O relatório sobre os arquivos na União Europeia alargada, elaborado por um grupo de peritos dos Estados-Membros e aprovado em Fevereiro de 2005 (5), constitui uma base sólida para o desenvolvimento futuro dos arquivos na Europa. A pedido do Conselho, inclui propostas de acções concretas e orientações tendo em vista uma cooperação reforçada em matéria de arquivos a nível europeu,

         RECOMENDA:

               A.

               Um grupo dos arquivos europeus, que compreenderá peritos designados pelos Estados-Membros e pelas instituições da União, deverá assegurar a cooperação e a coordenação sobre questões de ordem geral relacionadas com os arquivos e acompanhar os trabalhos referidos no «Relatório sobre os arquivos na União Europeia alargada», de Fevereiro de 2005, e especialmente as medidas prioritárias referidas no ponto B da referida recomendação. Sempre que apropriado, o grupo dos arquivos europeus deverá igualmente cooperar com outras redes europeias pertinentes, tais como o grupo de representantes nacionais para a digitalização e o gabinete europeu de bibliotecas, informação e documentação (GEBID).

               B.

               Medidas no domínio dos arquivos:

                           1)

                           Conservação dos arquivos na Europa e prevenção dos danos que lhe são causados:

                                       —

                                       elaboração, pelo grupo dos arquivos europeus, de um plano de acção-tipo destinado a prevenir e reparar os danos causados pelas catástrofes naturais e outros incidentes prejudiciais aos documentos e aos arquivos,

                                       —

                                       promoção, pelo grupo dos arquivos europeus, a nível comunitário de acções de conservação e de restauro dos documentos e dos arquivos danificados,

                                       —

                                       elaboração e promoção, pelos serviços de arquivos nacionais dos Estados-Membros e pelos serviços de arquivos das instituições da União, de normas e de especificações aplicáveis à construção de novos edifícios para arquivos.

                           2)

                           Reforço da cooperação interdisciplinar a nível europeu em matéria de documentos e de arquivos electrónicos, que deverá continuar a ser desenvolvida inclusivamente no âmbito do plano de trabalho do Conselho no domínio da cultura, especialmente no que diz respeito à coordenação da digitalização (6):

                                       —

                                       intensificação da cooperação, a fim de assegurar a autenticidade, a conservação a longo prazo e a disponibilidade dos documentos e dos arquivos electrónicos, em especial através da actualização e da extensão das actuais exigências para a criação de sistemas de gestão de documentos e arquivos electrónicos, tais como o MoReq (especificações-tipo para sistemas de gestão dos documentos e dos arquivos electrónicos), o que promoverá uma melhor gestão do sector público, bem como através da organização de novos fóruns DLM (7) consagrados aos documentos e arquivos electrónicos.

                           3)

                           Criação e manutenção prioritárias de um portal internet de acesso a documentos e arquivos na Europa:

                                       —

                                       criação, através dos serviços de arquivos nacionais dos Estados-Membros e dos serviços de arquivo das instituições da União, de um portal internet que permita um acesso mais facilitado e transfronteiras aos documentos e arquivos dos Estados-Membros e das instituições da União. Este portal poderia ser acolhido num dos servidores informáticos da União Europeia ou pelo serviço de arquivos nacional de um Estado-Membro.

                           4)

                           Promoção das melhores práticas no que diz respeito à legislação nacional e comunitária relativa à gestão dos documentos e dos arquivos, bem como ao respectivo acesso; os serviços de arquivos nacionais dos Estados-Membros e os serviços de arquivos das instituições da União devem:

                                       —

                                       acompanhar os novos projectos legislativos neste domínio a adoptar pelos diferentes Estados-Membros, com o objectivo de identificar as melhores práticas, em especial no que diz respeito aos requisitos a observar em matéria de gestão e de acesso aos documentos e aos arquivos,

                                       —

                                       ligar entre si os dados relativos às legislações em matéria de arquivos e outras legislações conexas, tanto a nível nacional como comunitário, bem como facilitar a sua consulta através da criação de uma base de dados, para incentivar a divulgação desses actos legislativos. Esta base de dados pode ser acolhida num dos servidores informáticos da União Europeia ou pelo serviço de arquivos nacional de um Estado-Membro. É aconselhável ter em conta o trabalho empreendido no âmbito do projecto relativo a dados jurídicos europeus promovido pela secção europeia do Conselho Internacional dos Arquivos (EURBICA), tal como referido no «Relatório sobre os arquivos na União Europeia alargada» (acção prioritária 4.2).

                           5)

                           Adopção de medidas de prevenção contra o roubo de documentos de arquivos:

                                       —

                                       elaboração pelos serviços de arquivos nacionais dos Estados-Membros de um plano de acção e de orientações comuns que permitam o intercâmbio de informações e das melhores práticas, a fim de lutar contra o roubo dos documentos de arquivos e de facilitar a recuperação dos documentos roubados.

               C.

               Os Estados-Membros e as instituições da União devem promover em conjunto a aplicação das medidas prioritárias identificadas no relatório sobre os arquivos na União Europeia alargada de Fevereiro de 2005 e referidas no ponto B da presente recomendação. A aplicação dessas medidas prioritárias terá em conta o trabalho dos grupos criados no âmbito do CEAN (Conselho Europeu dos Arquivistas Nacionais), nomeadamente no que diz respeito à cooperação nas áreas da segurança e conservação dos arquivos e da instalação de um portal europeu de acesso à informação. A aprovação da recomendação e a implementação das medidas em si não implicam a autorização de novos recursos orçamentais pela União Europeia ou pelos Estados-Membros. Sempre que possível, e em conformidade com os procedimentos pertinentes, a União Europeia esforçar-se-á, no âmbito dos programas em vigor, por apoiar projectos que visem a implementação das referidas medidas.

               D.

               O grupo dos arquivos europeus apresentará um relatório sobre a evolução da aplicação das acções prioritárias referidas no ponto B, o mais tardar três anos após a data de publicação da presente recomendação.

      Feito em Bruxelas, em 14 de Novembro de 2005.

            Pelo Conselho

            A Presidente

         T. JOWELL

      (1)  JO C 314 de 5.12.1991, p. 2.

      (2)  JO C 235 de 23.8.1994, p. 3.

      (3)  JO C 113 de 13.5.2003, p. 2.

      (4)  JO C 295 de 5.12.2003, p. 5.

      (5)  COM(2005) 52 final.

      (6)  Conclusões do Conselho sobre o plano de trabalho para a cultura 2005-2006 (doc. 13839/04).

      (7)  DLM = Document lifecycle management (gestão do ciclo de vida dos documentos).


Recomendação do Parlamento Europeu ao Conselho sobre o desenvolvimento futuro da Europol e a sua integração de pleno direito no sistema institucional da União Europeia


title: Recomendação referente a um Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n. °2533/98 do Conselho relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (BCE/2014/13) (apresentada pelo Banco Central Europeu)

text:
               20.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 188/1

         Recomendação referente a um Regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu
   (BCE/2014/13)
   (apresentada pelo Banco Central Europeu)
   (2014/C 188/01)
   EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
   I.   INTRODUÇÃO

   Em 23 de novembro de 1998, o Conselho da União Europeia adotou o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho (1). Em consonância com o artigo 107.o, n.o 6, do Tratado que estabelece a Comunidade Europeia, o BCE já tinha apresentado anteriormente ao Conselho a sua Recomendação BCE/1998/10 (2). Posteriormente, o BCE também apresentou a Recomendação BCE/2008/9 (3) que precedeu a adoção do Regulamento (CE) do Conselho n.o 951/2009 (4). Revela-se, por conseguinte, conveniente adotar o mesmo procedimento previsto no artigo 129.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, e introduzir as propostas de alterações ao Regulamento (CE) n.o 2533/98.
   II.   COMENTÁRIOS AOS ARTIGOS

      Utilização de informação estatística para o desempenho de funções de supervisão

   Para minimizar o esforço de prestação de informação, e para que os dados possam ser coligidos uma única vez, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 2533/98, os bancos centrais nacionais (BCN) estão atualmente autorizados a utilizar informação estatística confidencial para o desempenho das respetivas funções no domínio da supervisão. Deve ser especificado que o BCE, ao qual foram conferidas funções específicas no domínio da supervisão prudencial das instituições de crédito pelo Regulamento (EU) n.o 1024/2013 (5) do Conselho, do mesmo modo que os BCN aos quais foram conferidas funções específicas no domínio da supervisão prudencial, pode utilizar informação estatística confidencial para o desempenho destas funções.
   Simultaneamente, importa clarificar que poderá verificar-se a transmissão de informação estatística confidencial entre os membros do SEBC e outras autoridades dos Estados-Membros e da União responsáveis a) pela supervisão das instituições, mercados e infraestruturas financeiros, e b) pela estabilidade do sistema financeiro, ao Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE) para apoio das respetivas atribuições. As autoridades podem incluir, designadamente, as autoridades competentes responsáveis pela supervisão e pelo controlo macroprudencial, as Autoridades Europeias de Supervisão (6), o Comité Europeu do Risco Sistémico, e as autoridades autorizadas a resolver instituições de crédito.

      Recomendação referente a um

         «REGULAMENTO DO CONSELHO
         que altera o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu
         O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
         Tendo em conta os Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu e, nomeadamente, o seu artigo 5.o-4,
         Tendo em conta a recomendação do Banco Central Europeu,
         Tendo em conta o parecer do Parlamento Europeu,
         Tendo em conta o parecer da Comissão,
         Deliberando nos termos do artigo 129.o, n.o 4, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 41.o dos Estatutos do Sistema Europeu de Bancos Centrais e do Banco Central Europeu,
         Considerando o seguinte:

                     (1)

                     O Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho (7) constitui uma componente essencial do enquadramento jurídico das funções de compilação de informação estatística a serem desempenhadas pelo Banco Central Europeu (BCE), coadjuvado pelos bancos centrais nacionais. Tem sido sempre com base no citado regulamento que o BCE tem desempenhado e controlado a compilação coordenada da informação estatística necessária ao cumprimento das funções do Sistema Europeu de Bancos Centrais (SEBC), incluindo a contribuição para a boa condução das políticas desenvolvidas pelas autoridades competentes no que se refere à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro, conforme especificado no artigo 127.o, n.o 5, do Tratado.

                     (2)

                     O Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho (8) confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito e à estabilidade do sistema financeiro na União e em cada Estado-Membro.

                     (3)

                     Para reduzir ao mínimo o esforço de prestação de informação pelos inquiridos e permitir o desempenho adequado da supervisão das instituições, mercados e infraestruturas financeiros conferida a todas as autoridades competentes, assim como o desempenho adequado das atribuições conferidas às autoridades responsáveis pela proteção da estabilidade do sistema financeiro, torna-se necessário alterar o Regulamento (CE) n.o 2533/98 para permitir a transmissão e utilização da informação estatística coligida pelo SEBC entre os membros do SEBC e as autoridades pertinentes. Estas autoridades devem incluir as autoridades competentes responsáveis pela supervisão das instituições, mercados e infraestruturas financeiros e controlo macroprudencial, as Autoridades Europeias de Supervisão (9), o Comité Europeu do Risco Sistémico e as autoridades autorizadas a resolver instituições de crédito,

               ADOTOU O PRESENTE REGULAMENTO:
         Artigo 1.o

         Alterações específicas
         O artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 2533/98 é alterado do seguinte modo:

                     1)

                     O n.o 1, alínea d), passa a ter a seguinte redação e é aditada a seguinte alínea e):

                                 “d)

                                 No que respeita ao BCE e aos bancos centrais nacionais, se a referida informação estatística for utilizada no domínio da supervisão prudencial;

                                 e)

                                 No que respeita aos bancos centrais nacionais, em conformidade com o artigo 14.o-4, dos Estatutos, para o exercício de outras funções que não as referidas nos Estatutos.”.

                     2)

                     O n.o 4, alínea a) passa a ter a seguinte redação:

                                 “a)

                                 Na medida e com o nível de detalhe necessários ao cumprimento das atribuições do SEBC previstas no Tratado ou das atribuições no domínio da supervisão prudencial conferidas aos membros do SEBC; ou”.

                     3)

                     É aditado o seguinte n.o 4-A:

                                 “4-A.

                                 O SEBC pode transmitir informação estatística confidencial às autoridades ou órgãos dos Estados-Membros e da União responsáveis pela supervisão das instituições, mercados e infraestruturas financeiros ou pela estabilidade do sistema financeiro, de acordo com o direito da União ou nacional e ao Mecanismo Europeu de Estabilidade (MEE), na medida e com o nível de detalhe necessários ao cumprimento das respetivas atribuições. Qualquer nova transmissão deve ser expressamente autorizada pelo membro do SEBC que recolheu a informação estatística confidencial.”.

               Artigo 2.o

         Disposições finais
         O presente regulamento entra em vigor em [data].

            O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros.»

      Feito em Frankfurt am Main, em sexta-feira, 21 de março de 2014.

            O Presidente do BCE

         Mario DRAGHI

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 8).

      (2)  Recomendação BCE/1998/10 referente a um regulamento (CE) do Conselho relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO C 246 de 6.8.1998, p. 12).

      (3)  Recomendação BCE/2008/9 referente a um regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO C 251 de 3.10.2008, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 951/2009, de 9 de outubro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 2533/98 relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO L 269 de 14.10.2009, p. 1).

      (5)  Regulamento (EU) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

      (6)  As Autoridades Europeias de Supervisão são a Autoridade Bancária Europeia, a Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

      (7)  Regulamento (CE) n.o 2533/98 do Conselho, de 23 de novembro de 1998, relativo à compilação de informação estatística pelo Banco Central Europeu (JO L 318 de 27.11.1998, p. 8).

      (8)  Regulamento (UE) n.o 1024/2013 do Conselho, de 15 de outubro de 2013, que confere ao BCE atribuições específicas no que diz respeito às políticas relativas à supervisão prudencial das instituições de crédito (JO L 287 de 29.10.2013, p. 63).

      (9)  As Autoridades Europeias de Supervisão são Autoridade Bancária Europeia, Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma e a Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.