title: Recomendação do Órgão de Fiscalização da EFTA n. o  59/05/COL, de  5 de Abril de 2005 , relativa ao programa coordenado de controlo no domínio da alimentação animal para 2005

text:
               25.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 137/19

      RECOMENDAÇÃO DO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA

      N.o 59/05/COL
   de 5 de Abril de 2005
   relativa ao programa coordenado de controlo no domínio da alimentação animal para 2005
   O ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA EFTA,
   Tendo em conta o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE), nomeadamente o artigo 109.o e o Protocolo n.o 1,
   Tendo em conta o Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, nomeadamente o n.o 2, alínea b), do artigo 5.o e o Protocolo n.o 1,
   Tendo em conta o acto referido no ponto 31a do Capítulo II do anexo I do Acordo EEE (Directiva 95/53/CEE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal (1), tal como alterado e adaptado ao Protocolo n.o 1 do Acordo EEE, nomeadamente o n.o 3 do artigo 22.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 2004, os Estados da EFTA identificaram determinados temas que merecem ser objecto de um programa coordenado de controlo a realizar em 2005.

               (2)

               Embora o acto referido no ponto 33 do Capítulo II do anexo I do Acordo EEE [Directiva 2002/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Maio de 2002, relativa às substâncias indesejáveis nos alimentos para animais
                   (2)], tal como alterada, estabeleça os teores máximos de aflatoxina B1 nos alimentos para animais, não existe regulamentação no âmbito do EEE para as demais micotoxinas, tais como a ocratoxina A, a zearalenona, o desoxinivalenol e as fumonisinas. A recolha de informações relativas à presença destas micotoxinas mediante amostragem aleatória poderia revelar dados úteis para uma avaliação da situação, com vista ao desenvolvimento da legislação. Além disso, determinadas matérias-primas para a alimentação animal, tais como os cereais e as oleaginosas, estão particularmente expostas à contaminação com micotoxinas, devido às condições que se verificam a nível da colheita, da armazenagem e do transporte. Como a concentração das micotoxinas varia de ano para ano, é adequado recolher dados de anos consecutivos para todas as micotoxinas referidas.

               (3)

               Os antibióticos, com excepção dos coccidiostáticos e histomonostáticos, só podem ser comercializados e usados como aditivos na alimentação animal até 31 de Dezembro de 2005. Anteriores controlos para detecção de antibióticos e de coccidiostáticos em determinados alimentos para animais em que algumas destas substâncias não são autorizadas indicam que este tipo de infracção ainda ocorre. A frequência de tais descobertas e a sensibilidade desta matéria justificam o prosseguimento dos controlos. É importante garantir que são efectivamente aplicadas as restrições relativas à utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais, tal como estabelecidas na legislação relevante do EEE.

               (4)

               A participação da Noruega e da Islândia nos programas previstos no anexo II da presente recomendação relativos a substâncias não autorizadas enquanto aditivos alimentares para a alimentação animal terá de ser avaliada tendo em consideração as suas isenções relativas ao Capítulo II do anexo I do Acordo EEE e, em especial, o acto referido no ponto 1a do Capítulo II do anexo I do Acordo EEE, Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal.

               (5)

               A participação da Islândia nos programas previstos no anexo III da presente recomendação relativos às restrições à produção e utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais terá de ser avaliada tendo em consideração as suas isenções relativas ao Capítulo I do anexo I do Acordo EEE.

               (6)

               Convém garantir que os níveis dos oligoelementos cobre e zinco em alimentos compostos destinados a suínos não excedam os teores máximos estabelecidos no acto referido no ponto 1zq do Capítulo II do anexo I do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 1334/2003 da Comissão, de 25 de Julho de 2003, que altera as condições de autorização de vários aditivos pertencentes ao grupo dos oligoelementos na alimentação dos animais
                   (3)], tal como alterada. A participação da Noruega nos programas previstos no anexo IV terá de ser avaliada tendo em consideração as suas isenções relativas ao Capítulo II do anexo I do Acordo EEE.

               (7)

               As medidas previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité Permanente dos Alimentos para Animais que assiste o Órgão de Fiscalização da EFTA,

         RECOMENDA:

               1)

               Que os Estados da EFTA realizem, durante o ano de 2005, um programa coordenado de controlo destinado a verificar:

                           a)

                           A concentração de micotoxinas (aflatoxina B1, ocratoxina A, zearalenona, desoxinivalenol e fumonisinas) nos alimentos para animais, indicando a metodologia de análise; os métodos de amostragem deverão incluir tanto a amostragem aleatória como a orientada; no caso da amostragem orientada, as amostras devem ser matérias-primas para a alimentação animal suspeitas de conterem micotoxinas em concentrações elevadas, tais como cereais em grão, sementes de oleaginosas, frutos oleaginosos, respectivos produtos e subprodutos, assim como as matérias-primas para a alimentação animal armazenadas durante longos períodos ou sujeitas a transporte marítimo de longo curso; no caso da aflatoxina B1, deve prestar-se especial atenção aos alimentos compostos para gado leiteiro, com excepção dos bovinos; os resultados dos controlos deverão ser objecto de relatório utilizando-se o modelo constante do anexo I;

                           b)

                           Os antibióticos, coccidiostáticos e/ou histomonostáticos, autorizados ou não enquanto aditivos alimentares para determinadas espécies e categorias animais, que se encontram frequentemente presentes em pré-misturas não-medicamentosas e alimentos compostos para animais em que estas substâncias medicamentosas não são autorizadas; os controlos deverão incidir sobre as substâncias medicamentosas em pré-misturas e alimentos compostos para animais relativamente aos quais a autoridade competente considere haver maiores probabilidades de se encontrarem irregularidades; os resultados dos controlos deverão ser objecto de relatório utilizando-se o modelo constante do anexo II;

                           c)

                           A aplicação das restrições relativas à produção e utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais, tal como referido no anexo III;

                           d)

                           Os níveis de cobre e zinco em alimentos compostos para suínos, tal como estabelecido no anexo IV.

               2)

               Recomenda-se aos Estados da EFTA a inclusão dos resultados do programa coordenado de controlo referido no ponto 1 em capítulo separado do relatório anual sobre as actividades de controlo, que devem apresentar ao Órgão de Fiscalização da EFTA até 1 de Abril de 2006, em conformidade com o n.o 2 do artigo 22.o do acto referido no ponto 31a do Capítulo II do anexo I do Acordo EEE (Directiva 95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que fixa os princípios relativos à organização dos controlos oficiais no domínio da alimentação animal) acompanhado da versão mais recente do modelo de relatório harmonizado.

      Feito em Bruxelas, em 5 de Abril de 2005.

            Pelo Órgão de Fiscalização da EFTA

         Niels FENGER

            Director

         Bernd HAMMERMANN

            Membro do Colégio

      (1)  JO L 265 de 8.11.1995, p. 17. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 234 de 1.9.2001, p. 55).

      (2)  JO L 140 de 30.5.2002, p. 10. Directiva com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2003/100/CE (JO L 285 de 1.11.2003, p. 33).

      (3)  JO L 187 de 26.7.2003, p. 11.

      ANEXO I
      Concentração de determinadas micotoxinas (aflatoxina B1, ocratoxina A, zearalenona, desoxinivalenol e fumonisinas) em alimentos para animais
      Resultados individuais de todas as amostras testadas; modelo de relatório, conforme referido na alínea a) do n.o 1

                  Alimentos

                  Amostragem
                  (aleatória ou orientada)

                  Tipo e concentração de micotoxinas (μg/kg — alimentos para animais com um teor de humidade de 12 %)

                  Tipo

                  País de origem

                  Aflatoxina B1

                  Ocratoxina A

                  Zearalenona

                  Desoxinivalenol

                  Fumonisinas (1)

            A autoridade competente deverá igualmente indicar:

                  —

                  as medidas tomadas quando os teores máximos para a aflatoxina B1 são excedidos,

                  —

                  os métodos de análise utilizados,

                  —

                  os limites de detecção.

         (1)  A concentração de fumonisinas inclui o total de fumonisinas B1, B2 e B3.

      ANEXO II
      Presença de determinadas substâncias medicamentosas não autorizadas enquanto aditivos alimentares para a alimentação animal
      Determinados antibióticos, coccidiostáticos e outras substâncias medicamentosas podem estar legalmente presentes enquanto aditivos nas pré-misturas e nos alimentos compostos para animais no que respeita a certas espécies e categorias de animais, sempre que cumpram os requisitos do acto referido no ponto 1a) do Capítulo II do anexo I do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 1831/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo aos aditivos destinados à alimentação animal (1)].
      A presença de substâncias medicamentosas não autorizadas nos alimentos para animais constitui uma infracção.
      As substâncias medicamentosas a controlar deverão ser seleccionadas a partir do seguinte:

                  1.

                  Substâncias medicamentosas autorizadas enquanto aditivo alimentar apenas no atinente a determinadas espécies ou categorias de animais:

                              avilamicina

                              decoquinato

                              diclazuril

                              flavofosfolipol

                              bromidrato de halofuginona

                              lasalocida A de sódio

                              maduramicina alfa de amónio

                              monensina de sódio

                              narasina

                              narasina-nicarbazina

                              cloridrato de robenidina

                              salinomicina de sódio

                              semduramicina de sódio

                  2.

                  Substâncias medicamentosas cuja autorização enquanto aditivo alimentar para a alimentação animal já não é válida:

                              amprólio

                              amprólio/etopabato

                              arprinocide

                              avoparcina

                              carbadox

                              dimetridazol

                              dinitolmide

                              ipronidazol

                              meticlorpindol

                              meticlorpindol/metilbenzoquato

                              nicarbazina

                              nifursol

                              olaquindox

                              ronidazol

                              espiramicina

                              tetraciclinas

                              fosfato de tilosina

                              virginiamicina

                              bacitracina-zinco

                              outras substâncias antimicrobianas

                  3.

                  Substâncias medicamentosas cuja autorização enquanto aditivo alimentar para a alimentação animal nunca existiu:

                              outras substâncias
                              Resultados individuais de todas as amostras não conformes; modelo de relatório, conforme referido na alínea b) do n.o 1

                                          Tipo de alimento para animais (espécie e categoria de animais)

                                          Substância detectada

                                          Nível detectado

                                          Motivo da infracção (2)

                                          Medidas tomadas

                                    A autoridade competente deverá igualmente indicar:

                                          —

                                          o número total de amostras testadas,

                                          —

                                          denominações das substâncias investigadas,

                                          —

                                          os métodos de análise utilizados,

                                          —

                                          os limites de detecção.

         (1)  JO L 268 de 18.10.2003, p. 29.

         (2)  O motivo conducente à presença da substância não-autorizada no alimento para animais, tal como se pôde concluir na sequência de investigação realizada pela autoridade competente.

      ANEXO III
      Restrições aplicáveis à produção e utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais
      Sem prejuízo dos artigos 3.o a 13.o e 15.o da Directiva 95/53/CE, os Estados da EFTA devem levar a cabo, em 2005, um programa coordenado de controlo a fim de determinar se foram respeitadas as restrições relativas à produção e utilização de matérias-primas de origem animal nos alimentos para animais.
      A fim de, designadamente, assegurar a efectiva aplicação da proibição de alimentar determinados animais com proteínas animais transformadas, prevista no acto referido no ponto 7.1.12 do Capítulo I do anexo I do Acordo EEE [Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis
          (1)] os Estados da EFTA devem executar um programa de controlo específico com base em controlos orientados. Em conformidade com o artigo 4.o da Directiva 95/53/CE, este programa de controlo deve assentar numa estratégia baseada nos riscos em que se incluam todas as fases da produção e todos os tipos de instalações onde se fabriquem, manipulem ou administrem alimentos para animais. Os Estados da EFTA devem prestar uma atenção especial à definição de critérios que possam estar relacionados com um determinado risco. A pontuação atribuída a cada critério deve ser proporcional ao risco. A frequência dos controlos e o número de amostras analisadas nas instalações devem estar correlacionadas com a soma das pontuações atribuídas a essas instalações.
      Na elaboração de um programa de controlo, devem considerar-se, a título indicativo, as seguintes instalações e critérios:

                  Premissas

                  Critérios

                  Ponderação

                  Fábricas de alimentos para animais

                              —

                              Fábricas de alimentos para animais com duplo circuito produzindo alimentos compostos para ruminantes e para não-ruminantes que contenham proteínas animais transformadas objecto de derrogação

                              —

                              Fábricas de alimentos para animais com antecedentes ou suspeitas de não-conformidade

                              —

                              Fábricas de alimentos para animais com quantidades elevadas de alimentos para animais com elevado teor de proteínas importados, tais como farinha de peixe, farinha de soja, farinha de glúten de milho e concentrados de proteínas

                              —

                              Fábricas de alimentos para animais com elevada produção de alimentos compostos

                              —

                              Riscos de contaminação cruzada resultantes de procedimentos operacionais internos (tais como dedicação dos silos, controlo da separação eficaz das linhas, controlo dos ingredientes, laboratório interno, procedimentos de amostragem)

                  Postos de inspecção fronteiriços e outros pontos de entrada na Comunidade

                              —

                              Quantidade elevada/reduzida de importações de alimentos para animais

                              —

                              Alimentos para animais com elevado teor de proteínas

                  Explorações

                              —

                              Autoprodutores que utilizem proteínas animais transformadas objecto de derrogação

                              —

                              Explorações onde permaneçam ruminantes e outras espécies (riscos de alimentação cruzada)

                              —

                              Explorações que comprem alimentos para animais a granel

                  Negociantes

                              —

                              Armazéns e entrepostos de alimentos para animais com elevado teor de proteínas

                              —

                              Elevado volume de comércio de alimentos para animais a granel

                              —

                              Distribuidores de alimentos compostos para animais produzidos no estrangeiro

                  Unidades móveis de fabrico de alimentos compostos para animais

                              —

                              Unidades móveis a produzir, tanto para ruminantes, como para não-ruminantes

                              —

                              Unidades com antecedentes ou suspeitas de não-conformidade

                              —

                              Unidades que incorporam alimentos para animais com elevado teor de proteínas

                              —

                              Unidades que produzem quantidades elevadas de alimentos para animais

                              —

                              Elevado número de explorações servidas, incluindo as explorações onde permanecem ruminantes

                  Meios de transporte

                              —

                              Veículos usados no transporte de proteínas animais transformadas e de alimentos para animais

                              —

                              Veículos com antecedentes ou suspeitas de não-conformidade

            Em alternativa, os Estados da EFTA podem enviar ao Órgão de Fiscalização da EFTA a sua própria avaliação de riscos antes de 31 de Março de 2005.
      A amostragem deve ser orientada para lotes ou eventos em que seja mais provável a contaminação cruzada com proteínas transformadas proibidas (primeiro lote após o transporte de alimentos para animais contendo proteínas animais que sejam proibidas no lote em apreço, problemas técnicos ou alterações nas linhas de produção, alterações nos depósitos de armazenagem ou nos silos para os materiais a granel).
      Em 2005, os Estados da EFTA deveriam centrar-se nas análises à polpa de beterraba e às matérias-primas para a alimentação animal importadas.
      O número mínimo de controlos realizados por ano num Estado da EFTA deve ser de 10 por 100 000 toneladas produzidas de alimentos compostos para animais. O número mínimo de amostras oficiais colhidas por ano num Estado da EFTA deve ser de 20 por 100 000 toneladas produzidas de alimentos compostos para animais. Na pendência da aprovação de métodos alternativos, na análise das amostras deve usar-se a identificação microscópica e a quantificação por estimativa, tal como descrito no acto referido no ponto 31i do Capítulo II do anexo I do Acordo EEE [Directiva 2003/126/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2003, relativa ao método analítico para a determinação de constituintes de origem animal no quadro do controlo oficial dos alimentos para animais
          (2)]. Qualquer presença nos alimentos para animais de constituintes de origem animal que estejam proibidos deve ser considerada como uma infracção à proibição em vigor.
      Os resultados dos programas de controlo devem ser transmitidos ao Órgão de Fiscalização da EFTA mediante utilização dos seguintes formulários.
      Resumo dos controlos relativos às restrições de alimentação dos animais com alimentos de origem animal (utilização de proteínas animais transformadas proibidas)
      A.   Controlos documentados

                  Fase

                  Número de controlos, incluindo os controlos relativos à presença de proteínas animais transformadas

                  Número de infracções que não se baseiam em ensaios laboratoriais mas, por exemplo, em controlos documentais

                  Importação de matérias-primas para a alimentação animal

                  Armazenagem de matérias-primas para a alimentação animal

                  Fábricas de alimentos para animais

                  Autoprodutores/Unidades móveis

                  Intermediários de alimentos para animais

                  Meios de transporte

                  Explorações com não-ruminantes

                  Explorações com ruminantes

                  Outras: ...

      B.   Amostragem e análise de matérias-primas para a alimentação animal e de alimentos compostos para animais tendo em vista a detecção de proteínas animais transformadas

                  Premissas

                  Número de amostras oficiais analisadas para detecção de proteínas animais transformadas

                  Número de amostras não-conformes

                  Presença de proteínas animais transformadas prov. de animais terrestres

                  Presença de proteínas animais transformadas provenientes de peixes

                  Todas as matérias-primas para alimentação animal

                  Alimentos compostos

                  Todas as matérias-primas para alimentação animal

                  Alimentos compostos

                  Todas as matérias-primas para alimentação animal

                  Alimentos compostos

                  para ruminantes

                  para não-ruminantes

                  para ruminantes

                  para não-ruminantes

                  para ruminantes

                  para não-ruminantes

                  Na importação

                  Fábricas de alimentos para animais

                  Intermediários/armazenagem

                  Meios de transporte

                  Autoprodutores/Unidades móveis

                  Nas explorações agrícolas

                  Outras: ...

      C.   Resumo das proteínas animais transformadas proibidas detectadas nas amostras de alimentos destinados a ruminantes

                  Mês da amostragem

                  Tipo e grau de contaminação

                  Sanções aplicadas (ou outras medidas)

                  1

                  2

                  3

                  4

                  5

                  …

         (1)  JO L 147 de 31.5.2001, p. 1. Regulamento com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1993/2004 da Comissão (JO L 344 de 20.11.2004, p. 12).

         (2)  JO L 339 de 24.12.2003, p. 78.

      ANEXO IV
      Resultados individuais de todas as amostras (tanto conformes como não-conformes) relativamente ao teor em cobre e zinco de alimentos compostos destinados a suínos

                  Tipo de alimento composto para animais
                  (categoria de animais)

                  Oligoelemento
                  (cobre ou zinco)

                  Nível detectado (mg/kg de alimento completo)

                  Motivo pelo qual se excedeu o teor máximo (1)

                  Medidas tomadas

         (1)  Tal como se pôde concluir na sequência de investigação realizada pela autoridade competente.


title: Recomendação do Conselho, de 14 de julho de 2015, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 do Luxemburgo e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2015

text:
               18.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/73

         RECOMENDAÇÃO DO CONSELHO
   de 14 de julho de 2015
   relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2015 do Luxemburgo e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2015
   (2015/C 272/19)
   O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
   Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente o artigo 121.o, n.o 2, e o artigo 148.o, n.o 4,
   Tendo em conta o Regulamento (CE) n.o 1466/97 do Conselho, de 7 de julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas (1), nomeadamente o artigo 5.o, n.o 2,
   Tendo em conta a recomendação da Comissão Europeia,
   Tendo em conta as resoluções do Parlamento Europeu,
   Tendo em conta as conclusões do Conselho Europeu,
   Tendo em conta o parecer do Comité do Emprego,
   Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Financeiro,
   Tendo em conta o parecer do Comité da Proteção Social,
   Tendo em conta o parecer do Comité de Política Económica,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               Em 26 de março de 2010, o Conselho Europeu aprovou a proposta da Comissão de lançar uma nova estratégia para o crescimento e o emprego, conhecida por estratégia «Europa 2020», assente numa maior coordenação das políticas económicas. A referida estratégia centra-se nos domínios essenciais em que são necessárias medidas para reforçar o potencial da Europa em termos de crescimento sustentável e competitividade.

               (2)

               Em 14 de julho de 2015, o Conselho adotou, com base nas propostas da Comissão, uma Recomendação relativa às orientações gerais para as políticas económicas dos Estados-Membros e da União e, em 21 de outubro de 2010, adotou uma decisão relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros que, em conjunto, constituem as «orientações integradas» (2). Os Estados-Membros foram convidados a ter em conta essas orientações nas respetivas políticas económicas e de emprego.

               (3)

               Em 8 de julho de 2014, o Conselho adotou uma Recomendação (3) sobre o Programa Nacional de Reformas do Luxemburgo de 2014 e formulou o seu parecer sobre o Programa de Estabilidade atualizado do Luxemburgo de 2014. Em 28 de novembro de 2014, em conformidade com o Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (4), a Comissão apresentou o seu parecer sobre o projeto de plano orçamental do Luxemburgo para 2015.

               (4)

               Em 28 de novembro de 2014, a Comissão adotou a Análise Anual do Crescimento, assinalando o início do Semestre Europeu para a coordenação das políticas económicas de 2015. Na mesma data, a Comissão adotou, com base no Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho (5), o Relatório sobre o Mecanismo de Alerta, em que o Luxemburgo não foi identificado como sendo um dos Estados-Membros que deveriam ser objeto de uma apreciação aprofundada.

               (5)

               Em 18 de dezembro de 2014, o Conselho Europeu aprovou as prioridades destinadas a fomentar o investimento, intensificar as reformas estruturais e prosseguir uma consolidação orçamental responsável e favorável ao crescimento.

               (6)

               Em 26 de fevereiro de 2015, a Comissão publicou o seu relatório de 2015 relativo ao Luxemburgo. Nesse relatório eram avaliados os progressos realizados pelo Luxemburgo para dar resposta às recomendações específicas por país adotadas em 8 de julho de 2014.

               (7)

               Em 30 de abril de 2015, o Luxemburgo apresentou o seu Programa Nacional de Reformas de 2015 e o seu Programa de Estabilidade de 2015. Para ter em conta as interligações entre ambos, os dois programas foram avaliados simultaneamente.

               (8)

               O Luxemburgo é atualmente abrangido pela vertente preventiva do Pacto de Estabilidade e Crescimento. No seu Programa de Estabilidade de 2015, o Governo prevê a redução do excedente nominal, que deverá passar de 0,6 % do PIB em 2014 para 0,1 % do PIB em 2015. Posteriormente, projeta aumentá-lo novamente para 0,9 % do PIB em 2018. O Governo prevê respeitar o objetivo de médio prazo — um excedente estrutural de 0,5 % do PIB — durante todo o período abrangido pelo programa. De acordo com o Programa de Estabilidade, o Governo prevê manter a dívida pública, expressa em percentagem do PIB, muito abaixo do valor de referência de 60 % consignado no Tratado. O rácio da dívida deverá oscilar em torno de 24 % ao longo de todo o período abrangido pelo programa, devendo atingir um ponto culminante ligeiramente superior a 24 % em 2016, para em seguida diminuir para níveis inferiores a 24 % do PIB até 2019. O cenário macroeconómico subjacente a estas projeções orçamentais é favorável em 2015 e plausível posteriormente. No entanto, a partir de 2016, verificam-se riscos de execução em relação às medidas orçamentais. As previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015 indicam que o saldo estrutural deverá respeitar o objetivo de médio prazo em 2015 e 2016. Com base na sua avaliação do Programa de Estabilidade e tendo em conta as previsões dos serviços da Comissão da primavera de 2015, o Conselho entende que o Luxemburgo deverá cumprir as disposições do Pacto de Estabilidade e Crescimento. O quadro orçamental do Luxemburgo foi significativamente reforçado pela adoção do quadro orçamental de médio prazo e pela instituição do conselho orçamental. Não obstante, convém dar resposta a deficiências significativas em termos da publicação regular das estatísticas orçamentais plurianuais, que constitui um elemento essencial para o acompanhamento em tempo real da evolução orçamental.

               (9)

               A descida prevista nas receitas provenientes dos impostos sobre o consumo em consequência da alteração da regulamentação em matéria de comércio eletrónico realça a fragilidade de, pelo menos, uma parte das receitas fiscais. No intuito de melhor assegurar a sua previsibilidade, é ainda possível proceder a um maior alargamento da base tributável e à harmonização da tributação, em particular mediante a revisão dos níveis do imposto sobre imóveis para habitação, atualmente bastante reduzidos, e recorrendo em maior grau a fontes alternativas, nomeadamente à fiscalidade ambiental. Foram lançados os trabalhos preparatórios relativos a uma reforma fiscal abrangente (a entrar em vigor em 2017).

               (10)

               A sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas é comprometida pelo crescimento das despesas em matéria de pensões, não obstante a recente reforma do sistema, e pelo constante aumento das despesas relacionadas com os cuidados de saúde de longa duração. As projeções apontam para um défice no domínio do seguro de cuidados de longa duração em 2015 (6) e para uma descida progressiva das suas reservas, devendo estas situar-se abaixo do requisito mínimo legal de 10 % das despesas já em 2017. No âmbito do orçamento de 2015, foram adotadas algumas medidas que apresentam o potencial de realizar economias (7). No entanto, a reforma projetada no domínio do seguro de cuidados de longa duração, que visa assegurar às pessoas que necessitam de cuidados de longa duração um nível adequado de serviços e garantir o financiamento correspondente, continua por concretizar no plano legislativo. A reforma do sistema de pensões empreendida em 2012 não foi suficientemente ambiciosa, uma vez que apenas supriu em parte a importante disparidade entre a idade legal de reforma e a idade efetiva de reforma. Subsistem ainda diversas vias para a reforma antecipada. A participação dos trabalhadores mais idosos no mercado de trabalho continua a ser muito baixa comparativamente a outros Estados-Membros. Foram elaborados vários projetos legislativos relacionados com a reforma do sistema de pensões e que alteram o Código do Trabalho (Pacto de Idade), incluindo um conjunto de medidas destinadas a assegurar a manutenção dos trabalhadores mais idosos na população ativa.

               (11)

               A economia luxemburguesa caracteriza-se por uma divergência significativa da produtividade do trabalho entre os setores económicos, sendo a produtividade no setor financeiro o dobro da prevalecente nos setores não financeiros. Isto significa que uma maior variação setorial dos salários reais, em função da produtividade do trabalho, poderia favorecer a reafetação da mão-de-obra para setores competitivos emergentes ou para setores que se pautam por uma perda de competitividade em termos de custos. Subsistem entraves aos necessários ajustamentos salariais setoriais a longo prazo.

               (12)

               Não obstante a existência de mercados de trabalho que denotam normalmente um bom desempenho e as elevadas taxas de conclusão do ensino superior, as taxas de emprego são comparativamente reduzidas para os trabalhadores mais idosos, as mulheres e os jovens pouco qualificados. Prevalecem obstáculos institucionais que comprometem a eficácia das políticas de ativação. No quadro do serviço público de emprego, tem vindo a avançar uma importante reforma destinada a fornecer uma orientação individual aos candidatos a emprego, que o Governo tenciona concluir até ao final de 2015. Os projetos de reforma do ensino e formação profissional, bem como de reforma do ensino secundário destinada a melhorar os resultados escolares, em particular dos alunos de origem socioeconómica desfavorecida, não foram adotados. As medidas anunciadas em matéria de licença de parto e abono escolar, bem como a reforma prevista da licença parental, deverão contribuir para aumentar a participação das mulheres no mercado de trabalho. O sistema de «tributação conjunta» e a conceção do sistema de prestações sociais desincentivam o trabalho por parte de uma segunda fonte de rendimento familiar. Apesar das elevadas taxas de conclusão do ensino superior, os resultados escolares continuam a ser insatisfatórios e melhorar a situação das pessoas oriundas da imigração e dos jovens pouco qualificados continua a ser difícil. Persistem problemas a nível da oferta no mercado de trabalho que se prendem com fatores institucionais e a conceção do sistema de prestações sociais, os quais se encontram na origem dos problemas neste mercado.

               (13)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu a uma análise exaustiva da política económica do Luxemburgo, que publicou no relatório de 2015 relativo ao Luxemburgo. Avaliou igualmente o Programa de Estabilidade e o Programa Nacional de Reformas, bem como o seguimento dado às recomendações dirigidas ao Luxemburgo em anos anteriores. Tomou em consideração não só a sua relevância para a sustentabilidade das políticas orçamental e socioeconómica no Luxemburgo, mas também a sua conformidade com as normas e orientações da UE, dada a necessidade de reforçar a governação económica global da União pelo seu contributo para futuras decisões a nível nacional. As recomendações formuladas no contexto do Semestre Europeu estão refletidas nas recomendações 1 a 3 abaixo.

               (14)

               À luz da presente avaliação, o Conselho analisou o Programa de Estabilidade, sendo de opinião (8) que o Luxemburgo cumpre o Pacto de Estabilidade e Crescimento.

               (15)

               No contexto do Semestre Europeu, a Comissão procedeu igualmente a uma análise da política económica da área do euro no seu conjunto. Com base nessa análise, o Conselho formulou recomendações específicas destinadas aos Estados-Membros cuja moeda é o euro (9). Como país cuja moeda é o euro, também o Luxemburgo deverá garantir a plena execução dessas recomendações em tempo útil,

         RECOMENDA que, em 2015 e 2016, o Luxemburgo tome medidas no sentido de:

               1.

               Alargar a base tributável, nomeadamente em matéria de consumo, tributação recorrente de imóveis e fiscalidade ambiental.

               2.

               Colmatar a lacuna existente entre a idade legal e a idade efetiva de reforma, limitando a reforma antecipada e associando a idade legal da reforma à esperança de vida.

               3.

               Reformar o sistema de fixação de salários, com vista a assegurar a evolução dos salários em função da produtividade, em particular a nível setorial.

      Feito em Bruxelas, em 14 de julho de 2015.

            Pelo Conselho

            O Presidente

         P. GRAMEGNA

      (1)  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1.

      (2)  Orientações mantidas pela Decisão 2014/322/UE do Conselho, de 6 de maio de 2014, relativa às orientações para as políticas de emprego dos Estados-Membros em 2014 (JO L 165 de 4.6.2014, p. 49).

      (3)  Recomendação do Conselho, de 8 de julho de 2014, relativa ao Programa Nacional de Reformas de 2014 do Luxemburgo e que emite um parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade do Luxemburgo para 2014 (JO C 247 de 29.7.2014, p. 72).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 473/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, que estabelece disposições comuns para o acompanhamento e a avaliação dos projetos de planos orçamentais e para a correção do défice excessivo dos Estados-Membros da área do euro (JO L 140 de 27.5.2013, p. 11).

      (5)  Regulamento (UE) n.o 1176/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2011, sobre prevenção e correção dos desequilíbrios macroeconómicos (JO L 306 de 23.11.2011, p. 25).

      (6)  CNS, Budget de l'Assurance Dépendance, exercício de 2015, disponível em http://cns.lu/files/publications/Budget_AD_2015.pdf

      (7)  Medidas 255 e 256 do orçamento de 2015, disponível em http://www.budget.public.lu/

      (8)  Ao abrigo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1466/97.

      (9)  JO C 272 de 18.8.2015, p. 98.


title: Recomendação da Comissão, de 30 de Maio de 2008 , relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias tricloroetileno, benzeno e 2-metoxi-2-metilbutano (TAME) [notificada com o número C(2008) 2271] (Texto relevante para efeitos do EEE)

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               L 162/34

      RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO

   de 30 de Maio de 2008
   relativa a medidas de redução dos riscos associados às substâncias tricloroetileno, benzeno e 2-metoxi-2-metilbutano (TAME)
   [notificada com o número C(2008) 2271]
   (Texto relevante para efeitos do EEE)
   (2008/471/CE)
   A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,
   Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,
   Tendo em conta o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativo à avaliação e controlo dos riscos ambientais associados às substâncias existentes (1), nomeadamente o n.o 2 do artigo 11.o,
   Considerando o seguinte:

               (1)

               No âmbito do Regulamento (CEE) n.o 793/93, as substâncias a seguir indicadas foram identificadas como substâncias prioritárias para avaliação de acordo com os Regulamentos (CE) n.o 1179/94 da Comissão (2) e (CE) n.o 2364/2000 da Comissão (3), relativos, respectivamente, à primeira e à quarta listas de substâncias prioritárias previstas no Regulamento (CEE) n.o 793/93:

                           —

                           tricloroetileno,

                           —

                           benzeno,

                           —

                           2-metoxi-2-metilbutano (TAME).

               (2)

               Os Estados-Membros relatores designados nos termos dos referidos regulamentos concluíram as actividades de avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente decorrentes das substâncias indicadas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, de 28 de Junho de 1994, que estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para o homem e para o ambiente associados às substâncias existentes (4), e propuseram uma estratégia de limitação dos riscos, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 793/93.

               (3)

               O Comité Científico da Toxidade, Ecotoxicidade e Ambiente (CCTEA) e o Comité Científico dos Riscos para a Saúde e o Ambiente (CCRSA) foram consultados e emitiram pareceres sobre as avaliações de riscos efectuadas pelos relatores. Esses pareceres foram publicados nos sítios web dos referidos comités.

               (4)

               Os resultados da avaliação de riscos e as estratégias de limitação dos riscos são objecto da Comunicação da Comissão correspondente (5).

               (5)

               Com base nessa avaliação, importa recomendar determinadas medidas de redução dos riscos para certas substâncias.

               (6)

               As medidas de redução dos riscos recomendadas em relação aos trabalhadores devem ser ponderadas no âmbito da legislação sobre a protecção dos trabalhadores, que se considera proporcionar um quadro adequado para a limitação, na medida do necessário, dos riscos associados às substâncias em causa.

               (7)

               As medidas de redução de riscos previstas na presente recomendação estão em conformidade com o parecer do Comité instituído pelo n.o 1 do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 793/93,

         RECOMENDA:
   SECÇÃO 1
   TRICLOROETILENO

         (N.o CAS 79-01-6; n.o Einecs 201-167-4)

   Medidas de redução dos riscos para os trabalhadores (1)

               1.

               A celebração de um acordo voluntário com a Associação Europeia de Solventes Clorados (ECSA), em nome dos produtores europeus de tricloroetileno, dos distribuidores e consumidores desses produtos, que restrinja a venda da substância a compradores que respeitem a Carta para a utilização segura do tricloroetileno na limpeza de metais. Esta Carta, cuja observância é verificada por entidades terceiras, estabelece que os utilizadores só podem utilizar tricloroetileno na limpeza de metais em sistemas selados ou confinados, definidos na parte 4 da norma europeia EN 12921.

         SECÇÃO 2
   BENZENO

         (N.o CAS 71-43-2; n.o Einecs 200-753-7)

   Medidas de redução dos riscos para o ambiente (2, 3, 4, 5)

               2.

               Tendo em vista a eliminação dos riscos potenciais para as instalações de tratamento de efluentes líquidos industriais nos locais de produção e/ou transformação de benzeno, que as autoridades competentes dos Estados-Membros em causa estabeleçam, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (6) (Directiva «Prevenção e controlo integrados da poluição»), condições, valores-limite de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, aplicáveis ao benzeno, que permitam operar segundo as melhores técnicas disponíveis (MTD), tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a implantação geográfica destas e as condições ambientais locais.

               3.

               Os Estados-Membros acompanhem atentamente a aplicação ao benzeno das MTD pertinentes e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comuniquem todos os progressos significativos à Comissão.

               4.

               Para facilitar os licenciamentos e a monitorização no âmbito da Directiva 2008/1/CE (Directiva «Prevenção e controlo integrados da poluição»), o benzeno seja incluído nos trabalhos em curso sobre a elaboração de directrizes em matéria de melhores técnicas disponíveis (MTD).

               5.

               A exposição de microrganismos em instalações de tratamento de efluentes líquidos industriais esteja, se necessário, sujeita a controlo, através da aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para os microrganismos ou para o ambiente.

         SECÇÃO 3
   2-METOXI-2-METILBUTANO (TAME)

         (N.o CAS 994-05-8; n.o Einecs 213-611-4)

   Medidas de redução dos riscos para o ambiente (6-11)

               6.

               A prevenção de todas as descargas antropogénicas, incluindo de TAME, nas águas subterrâneas é um dos principais objectivos da actual legislação comunitária (7). Devem, pois, se necessário, ser lançados programas de monitorização que permitam detectar precocemente a contaminação de águas subterrâneas por TAME.

               7.

               Deve também generalizar-se a aplicação das melhores técnicas disponíveis para a construção e a exploração de instalações subterrâneas de armazenagem e distribuição de gasolina nas estações de serviço. Neste contexto, os Estados-Membros devem ponderar a adopção de medidas de carácter obrigatório especialmente destinadas a todas as estações de serviço situadas em zonas de recarga de aquíferos.

               8.

               As autoridades competentes dos Estados-Membros em causa devem estabelecer, nas licenças emitidas ao abrigo da Directiva 2008/1/CE, condições, valores-limite de emissão ou parâmetros ou medidas técnicas equivalentes, aplicáveis ao TAME, que permitam às instalações em questão operar segundo as melhores técnicas disponíveis (MTD), tomando em consideração as características técnicas das instalações em causa, a implantação geográfica destas e as condições ambientais locais.

               9.

               Os Estados-Membros devem acompanhar atentamente a aplicação ao TAME das MTD pertinentes e, no quadro do intercâmbio de informações sobre as MTD, comunicar todos os progressos significativos à Comissão.

               10.

               As emissões locais para as águas de superfície devem, se necessário, ser sujeitas a controlo, através da aplicação de regras nacionais que assegurem não ser de esperar qualquer risco para o ambiente.

               11.

               As medidas de redução de riscos recomendadas para protecção das águas subterrâneas são consideradas suficientes para proteger as pessoas da exposição através do ambiente.

         SECÇÃO 4
   DESTINATÁRIOS

               12.

               São destinatários da presente recomendação os Estados-Membros e todos os sectores que importem, produzam, transportem, armazenem, formulem em preparações ou transformem de outro modo, utilizem, eliminem ou valorizem as substâncias em causa.

      Feito em Bruxelas, em 30 de Maio de 2008.

            Pela Comissão

         Stavros DIMAS

            Membro da Comissão

      (1)  JO L 84 de 5.4.1993, p. 1. Regulamento alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 284 de 31.10.2003, p. 1).

      (2)  JO L 131 de 26.5.1994, p. 3.

      (3)  JO L 273 de 26.10.2000, p. 5.

      (4)  JO L 161 de 29.6.1994, p. 3.

      (5)  JO C 157 de 21.6.2008, p. 1.

      (6)  JO L 24 de 29.1.2008, p. 8.

      (7)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327 de 22.12.2000, p. 1).


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32001H0206

Recomendação do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1999

Jornal Oficial nº L 073 de 15/03/2001 p. 0036 - 0036

Recomendação do Conselhode 12 de Março de 2001relativa à quitação a dar à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1999(2001/206/CE)O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta a Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989, com a redacção que lhe foi dada pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995,Tendo em conta a Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade Económica Europeia(1),Tendo em conta o Acordo Interno relativo ao financiamento e à gestão das ajudas da Comunidade(2), assinado em Bruxelas em 16 de Julho de 1990, e, nomeadamente, o n.o 3 do seu artigo 33.o,Tendo em conta o Regulamento Financeiro de 29 de Julho de 1991 aplicável ao sétimo Fundo Europeu de Desenvolvimento(3), e, nomeadamente, os seus artigos 69.o a 77.o,Tendo examinado a conta de gestão e o balanço das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED), adoptados em 31 de Dezembro de 1999, bem como o relatório do Tribunal de Contas relativo ao ano financeiro de 1999, acompanhado das respostas da Comissão(4),Considerando que, por força do n.o 3 do artigo 33.o do Acordo Interno, a quitação da gestão do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) é dada à Comissão pelo Parlamento Europeu sob recomendação do Conselho;Considerando que, no seu conjunto, a execução pela Comissão das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) durante o ano financeiro de 1999 foi satisfatória,RECOMENDA ao Parlamento Europeu que dê quitação à Comissão da execução das operações do Fundo Europeu de Desenvolvimento (1989) (sétimo FED) para o ano financeiro de 1999.Feito em Bruxelas, em 12 de Março de 2001.Pelo ConselhoO PresidenteB. Ringholm(1) JO L 263 de 19.9.1991, p. 1.(2) JO L 229 de 17.8.1991, p. 288.(3) JO L 266 de 21.9.1991, p. 1.(4) JO C 342 de 1.12.2000, p. 205.


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31989K3979

RECOMENDACAO  N* 3979/89/CECA DA COMISSAO  de 20 de Dezembro de 1989  relativa à vigilância comunitaria das importaçoes de certos produtos siderurgicos que sao objecto do Tratado CECA, originarios de paises terceiros

Jornal Oficial nº L 380 de 29/12/1989 p. 0017 - 0020

10 7211  41 91  7211 49 10  7211 90 11   7212 10 10  7212 10 91  7212 21 11  7212 29 11  7212 30 11  7212 40 10  7212 40 91  7212 50 31  7212 50 51  7212 60 11  7212 60 91   7213 10 00  7213 20 00  7213 31 00  7213 39 00  7213 41 00  7213 49 00  7213 50 00   7214 20 00  7214 30 00  7214 40 10  7214 40 91  7214 40 99  7214 50 10  7214 50 91  7214 50 99  7214 60 00   7215 90 10   7216 10 00  7216 21 00  7216 22 00  7216 31 00  7216 32 00  7216 33 00  7216 40 10  7216 40 90  7216 50 10  7216 50 90  7216 90 10   7218 10 00  7218 90 11   7218 90 13  7218  90 15  7218 90 19  7218 90 50   7219 11 10  7219 11 90  7219 12 10  7219 12 90  7219 13 10  7219 13 90  7219 14 10  7219 14 90  7219 21 10  7219 21 90  7219 22 10  7219 22 90  7219 23 10  7219 23 90  7219 24 10  7219 24 90  7219 31 10  7219 31 90  7219 32 10  7219 32 90  7219 33 10  7219 33 90  7219 34 10  7219 34 90  7219 35 10  7219 35 90  7219 90 11  7219 90 19   7220 11 00  7220 12 00  7220 20 10  7220 90 11  7220 90 31   7221 00 10  7221 00 90   7222 10 11  7222 10 19  7222 10 91  7222 10 99  7222 30 10  7222 40 11  7222 40 19  7222 40 30   7224 10 00  7224  90 11  7224 90 30   7225 10 10  7225 10 91  7225 10 99  7225 20 11  7225 20 19  7225 20 30  7225 30 00  7225 40 10  7225 40 30  7225 40 50  7225 40 70  7225 40 90  7225 50 00  7225 90 10   7226 10 10  7226 10 30  7226 20 10  7226 20 31  7226 20 51  7226 20 71  7226 91 00  7226 92 10  7226 99 11  7226 99 31   7227 10 00  7227 20 00  7227 90 10  7227 90 90   7228 10 10  7228 10 30  7228 20 11  7228 20 19  7228 20 30  7228 30 10  7228 30 90  7228 60 10  7228 70 10  7228 70 31  7228 80 10  7228 80 90   7301 10 00     *****  RECOMENDAÇÃO  Nº 3979/89/CECA DA COMISSÃO  de 20 de Dezembro de 1989  relativa à vigilância comunitária das importações de certos produtos siderúrgicos que são objecto do Tratado CECA, originários de países terceiros  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço e, nomeadamente, o seu artigo 74º,  Considerando que, pela Recomendação nº 256/89/CECA (1), a Comissão submeteu a vigilância comunitária as importações na Comunidade de certos produtos siderúrgicos que são objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço;  Considerando que persistem as razões que levaram a Comissão a tomar esta medida, e que é conveniente, por conseguinte, renovar e completar o referido sistema de vigilância de modo a assegurar um conhecimento mais completo das importações previsíveis e das condições em que são efectuadas,  FORMULA A SEGUINTE RECOMENDAÇÃO:  Artigo 1º  1. A introdução em livre prática na Comunidade dos produtos siderúrgicos que são objecto do Tratado que institui a Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, enumerados no anexo III, originários de países terceiros, fica sujeita à emissão de um documento de importação.  2. Os produtos referidos no nº 1 são considerados como sendo de primeira escolha, salvo apresentação de prova em contrário pelo importador.  3. O documento de importação é emitido ou visado pelos Estados-membros, para todas as quantidades pedidas e sem quaisquer encargos, aquando da apresentação do pedido e sempre no prazo máximo de dez dias úteis após a apresentação do pedido devidamente preenchido, acompanhado de dois duplicados do ou dos contratos de compra que o motivaram e da ou das confirmações de encomenda pelo vendedor. O original destes documentos, bem como a factura pro forma, devem ser apresentados se a autoridade que emite as licenças o exigir.  4. A aplicação do nº 1 não prejudica a manutenção das restrições quantitativas existentes aplicadas pelos Estados-membros a certos produtos siderúrgicos em relação a certos países terceiros.  5. O documento de importação é eficaz por três meses, sem prejuízo de uma eventual modificação do regime de importação em vigor.  Artigo 2º  1. O pedido do importador deve mencionar:  a) O nome e o endereço do importador, a sua profissão, bem como o seu número de telefone e de telex;  b) A designação da mercadoria e a indicação do código de acordo com a Nomenclatura Combinada (código NC) (2);  c) O país de origem;  d) O país de proveniência;  e) O peso líquido por lote;  f) A moeda e o valor (CIF ou DAF) facturado;  g) A data e o local previstos para o desalfandegamento;  h) Quando for caso disso, as características pormenorizadas que determinam a segunda escolha ou o carácter de desclassificado.  2. O importador deve igualmente dar as seguintes informações complementares:  A. Em relação aos produtos originários e directamente provenientes de um dos países enumerados no anexo I (importação directa):  a) A designação comercial dos produtos, incluindo as especificações exactas e, se for caso disso, o carácter de segunda escolha ou a sua eventual utilização na construção naval, a indicação do exportador e do local de entrega;  b) O preço incluindo portes no destino, por tonelada e sem IVA, mencionando os extras ou descontos, bem como as despesas de transporte entre o ponto de paridade escolhido e o local de entrega;  c) A indicação:  i) Da tabela do produtor do país terceiro de origem escolhida para o cálculo do preço incluindo portes, com a menção da data dessa tabela,  ou  ii) Da tabela do produtor comunitário escolhida para o cálculo do preço incluindo portes, com a menção da data dessa tabela,  ou  iii) Se for caso disso, da oferta do país terceiro com base na qual o alinhamento foi efectuado e dos pormenores necessários à sua identificação, bem como a menção da data desta oferta.  B. Em relação aos produtos originários e directamente provenientes de um dos países enumerados no anexo II (importação directa):  a) A designação comercial dos produtos, incluindo as especificações exactas e, se for caso disso, o carácter de segunda escolha ou a sua eventual utilização na construção naval, a indicação do exportador e do local de entrega;  b) O preço incluindo portes no destino, por tonelada e sem IVA, mencionando todos os elementos que permitiram o cálculo do preço incluindo portes e, nomeadamente, os extras, os descontos e as despesas de transporte até ao local de entrega;  c) A indicação:  i) Da tabela do produtor comunitário escolhida para o cálculo do preço incluindo portes, com a menção da data dessa tabela,  ou  ii) Se for caso disso, da oferta do país terceiro com base na qual o alinhamento foi efectuado e dos pormenores necessários à sua identificação, bem como a menção da data dessa oferta;  d) Indicação, para os produtos do código NC 7201, do nome e endereço do eventual comprador final, desde que conhecido.  C. Em relação aos produtos originários de um dos países enumerados nos anexos I e II, mas provenientes de qualquer outro país terceiro que não o país de origem (importação indirecta) e para os produtos originários de um país terceiro, não enumerados nos anexos I e II:  a) A designação completa correspondente à que figura na lista dos produtos submetidos aos preços de base em vigor, bem como a indicação do exportador e do local de entrega;  b) O preço CIF ou DAF fronteira comunitária, por tonelada, na moeda do contrato, aumentado dos direitos aduaneiros aplicáveis, bem como das despesas de descarga;  c) Indicação, para os produtos do código NC 7201, do nome e endereço do eventual comprador final, desde que conhecido.  3. O importador declarará que, aquando da operação comercial, nem ele nem o comprador beneficiaram de qualquer desconto ou outra forma de reembolso não previsto no contrato relativo a esta operação e que não virão a deles beneficiar posteriormente.  4. O importador deve certificar a exactidão do seu pedido de documento de importação.  5. O importador deve indicar se o seu pedido diz respeito a uma entrega que já foi objecto de um pedido de documento de importação anterior.  Artigo 3º  1. Aquando da concessão de um documento de importação relativa aos produtos originários dos países constantes dos anexos I e II, os Estados-membros comunicarão à Comissão a diferença entre:  - o preço, incluindo portes, que resultaria da aplicação da tabela de referência e,  - o preço, incluindo portes, calculado com base no contrato ou na factura pro forma.  Os Estados-membros transmitirão igualmente todos os documentos necessários, nomeadamente os duplicados dos pedidos de documentos de importação, dos contratos de compra e das confirmações de encomenda pelo vendedor, sempre que a diferença de preços verificada for substancial ou respeitar a uma quantidade considerável.  2. Aquando da concessão de um documento de importação para os produtos originários:  - de países terceiros que não os enumerados nos anexos I ou II,  - de um país enumerado nos anexos I ou II, mas proveniente de um país terceiro que não o país de origem (importação indirecta),  os Estados-membros comunicarão à Comissão a diferença em ecus, por tonelada, entre:  - o preço de base, publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, e  - o preço CIF ou DAF fronteira comunitária, incluindo os direitos aduaneiros e as despesas de descarga.  3. Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão, nos dez primeiros dias de cada mês, a quantidade expressa em toneladas e os montantes (calculados com base nos preços CIF ou DAF) para as quais tenham sido emitidos no decurso do mês anterior documentos de importação.  4. As comunicações dos Estados-membros devem incluir:  a) A discriminação por país de origem;  b) Por país de origem, a discriminação por produto de acordo com a Nomenclatura Combinada;  c) Por país de origem, a indicação separada das quantidades relativas aos produtos de segunda escolha ou desclassificados;  d) A indicação em separado, em relação ao total por país de origem e por produto, das quantidades que não foram importadas directamente do país de origem e, neste caso, a indicação do país de proveniência. 5. Os Estados-membros darão a conhecer à Comissão nos dez primeiros dias de cada mês:  a) As quantidades em toneladas e os valores calculados na base do preço CIF ou DAF, em relação aos quais tenham caducado documentos de importação no decurso do mês anterior sem terem sido, total ou parcialmente, utilizados;  b) As quantidades em toneladas e os valores calculados com base nos preços CIF ou DAF, em relação aos quais os documentos de importação anteriormente emitidos tenham sido objecto de uma renovação, total ou parcial, no decurso do mês anterior.  Artigo 4º  A presente recomendação é aplicável de 1 de Janeiro a 31 de Dezembro de 1990.  Feito em Bruxelas, em 20 de Dezembro de 1989.  Pela Comissão  Frans ANDRIESSEN  Vice-Presidente  (1) JO nº L 30 de 1. 2. 1989, p. 49.  (2) JO nº L 256 de 7. 9. 1987.  ANEXO I  Áustria  Finlândia  Noruega  Suécia  ANEXO II  1.2 // Brasil   // Hungria   // Bulgária   // Polónia  // Checoslováquia   // Roménia  ANEXO III  1.2.3.4.5.6 //  //  //  //  //  //  // 7201 10 11 7201 10 19 7201 10 30 7201 10 90 7201 20 00 7201 30 10 7201 30 90 7201 40 00 7202 11 10 7202 11 90 7202 99 11 7203 90 00 7204 50 10 7204 50 90 7206 10 00 7206 90 00 7207 11 11 7207 11 19 7207 12 11 7207 12 19 7207 19 11 7207 19 15 7207 19 31 7207 20 11 7207 20 15 7207 20 17 7207 20 31 7207 20 33 7207 20 51 7207 20 55 7207 20 57 7207 20 71 7208 11 00 7208 12 10 7208 12 91 7208 12 99 7208 13 10 7208 13 91 7208 13 99 7208 14 10 7208 14 90 7208 21 10 7208 21 90 7208 22 10 7208 22 91  // 7208 22 99 7208 23 10 7208 23 91 7208 23 99 7208 24 10 7208 24 90 7208 31 00 7208 32 10 7208 32 30 7208 32 51 7208 32 59 7208 32 91 7208 32 99 7208 33 10 7208 33 91 7208 33 99 7208 34 10 7208 34 90 7208 35 10 7208 35 91 7208 35 93 7208 35 99 7208 41 00 7208 42 10 7208 42 30 7208 42 51 7208 42 59 7208 42 91 7208 42 99 7208 43 10 7208 43 91 7208 43 99 7208 44 10 7208 44 90 7208 45 10 7208 45 91 7208 45 93 7208 45 99 7208 90 10 7209 11 00 7209 12 10 7209 12 90 7209 13 10 7209 13 90 7209 14 10 7209 14 90 7209 21 00 7209 22 10 7209 22 90 7209 23 10  // 7209 23 90 7209 24 10 7209 24 91 7209 24 99 7209 31 00 7209 32 10 7209 32 90 7209 33 10 7209 33 90 7209 34 10 7209 34 90 7209 41 00 7209 42 10 7209 42 90 7209 43 10 7209 43 90 7209 44 10 7209 44 90 7209 90 10 7210 11 10 7210 12 11 7210 12 19 7210 20 10 7210 31 10 7210 39 10 7210 41 10 7210 49 10 7210 50 10 7210 60 11 7210 60 19 7210 70 11 7210 70 19 7210 90 31 7210 90 33 7210 90 35 7210 90 39 7211 11 00 7211 12 10 7211 12 90 7211 19 10 7211 19 91 7211 19 99 7211 21 00 7211 22 10 7211 22 90 7211 29 10 7211 29 91 7211 29 99 7211 30 10  // 7211 41 10 7211 41 91 7211 49 10 7211 90 11 7212 10 10 7212 10 91 7212 21 11 7212 29 11 7212 30 11 7212 40 10 7212 40 91 7212 50 31 7212 50 51 7212 60 11 7212 60 91 7213 10 00 7213 20 00 7213 31 00 7213 39 00 7213 41 00 7213 49 00 7213 50 00 7214 20 00 7214 30 00 7214 40 10 7214 40 91 7214 40 99 7214 50 10 7214 50 91 7214 50 99 7214 60 00 7215 90 10 7216 10 00 7216 21 00 7216 22 00 7216 31 00 7216 32 00 7216 33 00 7216 40 10 7216 40 90 7216 50 10 7216 50 90 7216 90 10 7218 10 00 7218 90 11  // 7218 90 13 7218 90 15 7218 90 19 7218 90 50 7219 11 10 7219 11 90 7219 12 10 7219 12 90 7219 13 10 7219 13 90 7219 14 10 7219 14 90 7219 21 10 7219 21 90 7219 22 10 7219 22 90 7219 23 10 7219 23 90 7219 24 10 7219 24 90 7219 31 10 7219 31 90 7219 32 10 7219 32 90 7219 33 10 7219 33 90 7219 34 10 7219 34 90 7219 35 10 7219 35 90 7219 90 11 7219 90 19 7220 11 00 7220 12 00 7220 20 10 7220 90 11 7220 90 31 7221 00 10 7221 00 90 7222 10 11 7222 10 19 7222 10 91 7222 10 99 7222 30 10 7222 40 11 7222 40 19 7222 40 30  // 7224 10 00 7224 90 11 7224 90 30 7225 10 10 7225 10 91 7225 10 99 7225 20 11 7225 20 19 7225 20 30 7225 30 00 7225 40 10 7225 40 30 7225 40 50 7225 40 70 7225 40 90 7225 50 00 7225 90 10 7226 10 10 7226 10 30 7226 20 10 7226 20 31 7226 20 51 7226 20 71 7226 91 00 7226 92 10 7226 99 11 7226 99 31 7227 10 00 7227 20 00 7227 90 10 7227 90 90 7228 10 10 7228 10 30 7228 20 11 7228 20 19 7228 20 30 7228 30 10 7228 30 90 7228 60 10 7228 70 10 7228 70 31 7228 80 10 7228 80 90 7301 10 00


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31979H0535

79/535/CEE: Recomendação da Comissão, de 23 de Maio de 1979, dirigida aos Estados-membros relativa aos programas de desenvolvimento regional

Jornal Oficial nº L 143 de 12/06/1979 p. 0009 - 0011 Edição especial espanhola: Capítulo 14 Fascículo 1 p. 0018  Edição especial portuguesa: Capítulo 14 Fascículo 1 p. 0018

RECOMENDAÇÃO DA COMISSÃO de 23 de Maio de 1979 dirigida aos Estados-membros relativa aos programas de desenvolvimento regional(79/535/CEE)  A COMISSÃO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS,  Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia e, nomeadamente, o seu artigo 155o,  Tendo em conta o Regulamento (CEE) no 724/75 do Conselho, de 18 de Março de 1975, que cria um Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) (1), com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) no 214/79 (2),  Tendo em conta a Resolução do Conselho relativa às orientações da política regional comunitária (3),  Tendo em conta o Parecer da Comissão, de 23 de Maio de 1979, sobre os programas de desenvolvimento regional que lhe foram comunicados pelos Estados-membros em aplicação do artigo 6o do Regulamento (CEE) no 724/75,  Considerando que os programas de desenvolvimento regional devem servir simultaneamente como instrumento de referência para os projectos apresentados para a obtenção da contribuição do FEDER e - de acordo com a resolução do Conselho acima referida - como  o quadro mais apropriado para a realização da coordenação das políticas regionais nacionais e da política regional da Comunidade;  Considerando que uma tal coordenação pressupõe que os Estados-membros e a Comissão estejam informados de modo adequado sobre as políticas nacionais que tenham por objectivo assegurar um maior equilíbrio na repartição territorial das actividades  económicas, incluindo, desde que existam, medidas especiais adoptadas para tal efeito nas regiões não elegíveis para as intervenções do FEDER;  Considerando que a adopção, pelos Estados-membros, de um período uniforme de programação regional daria maiores possibilidades de comparação dos programas e facilitaria a sua articulação com o programa de política económica a médio prazo em preparação a  nível da Comunidade;  Considerando que o contexto económico geral e as implicações regionais das diferentes políticas sectoriais nacionais ou comunitárias não são suficientemente tomados em consideração na análise da situação económica e social regional tal como ressalta dos  programas examinados;  Considerando que, no que diz respeito em especial às políticas comunitárias, a Comissão e o Conselho exprimiram na resolução acima referida a sua intenção de ter mais em consideração o impacto regional destas políticas e que, para além disso, a execução  destas acções comunitárias específicas, referidas no artigo 13o do Regulamento (CEE) no 724/75, depende igualmente de uma apreciação precisa do impacto regional destas políticas e das medidas adoptadas pela Comunidade;  Considerando que em algumas regiões fronteiriças se colocam problemas especiais para cuja resolução uma coordenação eficaz das medidas de desenvolvimento regional dos Estados-membros interessados pode constituir uma contribuição apreciável;  Considerando que a fixação dos objectivos de desenvolvimento, de uma forma quantificada, para cada uma das regiões em causa, apresenta dificuldades de natureza diversa, nomeadamente no que diz respeito à criação de emprego, e que a Comissão concederá  por este motivo, tal como solicitado pelo Comité de Polítical Regional, uma prioridade ao estudo dos balanços regionalizados de mão-de-obra;  Considerando que o Regulamento (CEE) no 724/75 adoptou, na sua última versão, uma noção mais ampla de infra-estruturas (ligação directa com o investimento no sector industrial e de serviços) mas que precisou, no no 2, alínea b), do seu artigo 4o, que os  investimentos que lhes dizem respeito só podem ser financiados pelo FEDER desde que os programas de desenvolvimento regional justifiquem que eles contribuem para o desenvolvimento da região;  Considerando que, paralelamente às medidas de política regional propriamente ditas, tais como os regimes de auxílios com finalidade regional ou os investimentos em infra-estruturas efectuados com objectivos de desenvolvimento regional, os  Estados-membros promovem acções, de carácter regionalizado ou não, no âmbito de outras políticas nacionais ou comunitárias, com efeitos indirectos, mas importantes, no desenvolvimento regional e relativamente às quais os programas examinados só  fornecem, geralmente, elementos pouco precisos;  Considerando que as acções de política regional, consideradas como prioritárias para o desenvolvimento, nem sempre são descritas de forma suficientemente precisa nos programas de desenvolvimento regional examinados e que, por outro lado, no que respeita  às intervenções do FEDER, o Regulamento (CEE) no 724/75 estipula que a Comissão determina os domínios prioritários de intervenção na sequência do exame desses programas;  Considerando que, apesar de os programas de desenvolvimento regional examinados indicarem geralmente as autorizações financeiras do Estado com uma finalidade de desenvolvimento regional, só raramente mencionam as transferências efectuadas entre os  diferentes níveis do governo, ou os financiamentos de origem regional ou sub-regional e que um conhecimento adequado destes aspectos é essencial para permitir uma melhor comparação entre as políticas regionais nacionais;  Considerando que certos programas de desenvolvimento regional não prevêem uma programação financeira plurianual em matéria de investimentos em infra-estruturas, nem os montantes dos investimentos a realizar pelas empresas públicas ou por grandes  empresas privadas no âmbito de contratos-programa;  Considerando que uma coordenação eficaz das políticas regionais nacionais, assim como da política regional da Comunidade, pressupõe um conhecimento das intenções dos Estados-membros relativamente à utilização futura, no plano regional, dos recursos  financeiros comunitários provenientes dos diferentes instrumentos financeiros com finalidade estrutural;  Considerando que os programas comunicados compreendem, geralmente, informações suficientes relativas à sua execução, apesar de alguns deles não serem suficientemente precisos nas indicações relativas aos calendários das realizações projectadas e às  análises sistemáticas dos efeitos das medidas executadas,  RECOMENDA AOS ESTADOS-MEMBROS:   1. A adopção das disposições necessárias para que os programas de desenvolvimento que lhe forem comunicados enquanto instrumentos de referência para os projectos submetidos à contribuição do FEDER, reflictam as várias vertentes das políticas regionais  nacionais e possam, deste modo, servir igualmente como quadro para a coordenação das políticas a nível comunitário.  2. A comunicação à Comissão, para além dos programas de desenvolvimento regional das regiões em que o FEDER é chamado a intervir e uma vez que medidas de política regional sejam aplicáveis em outras regiões, as disposições principais que tenham por  objectivo um melhor equilíbrio regional no conjunto do território e, nomeadamente, as medidas ditas de dissuasão, quer sob a forma de programas, quer sob qualquer outra forma.  3. A adopção, aquando da preparação dos próximos programas de desenvolvimento regional, de um período de programação uniforme, que coincida com o decidido para o quinto programa económico a médio prazo (1981-1985); relativamente à parte financeira deste  programa quinquenal podem ser previstos dois períodos.  4. Uma maior consideração, na análise da situação económica e social de cada região, por um lado, das implicações das políticas ou das medidas nacionais em domínios como as reestruturações sectoriais, a política dos transportes e energia, a agricultura,  a pesca, o ambiente e o ordenamento físico do território, algumas medidas sócio-culturais e a formação profissional e, por outro lado, os efeitos mais significativos de políticas ou medidas comunitárias, nomeadamente os da política agrícola, das  relações comerciais externas e das acções de reestruturação sectorial.  5. A inclusão na análise acima referida, sempre que se trate de regiões fronteiriças, dos elementos específicos decorrentes da sua dituação geográfica especial.  6. A realização, no que diz respeito à fixação de objectivos de desenvolvimento em matéria de emprego, de uma avaliação quantificada dos défices de emprego por região para os anos de 1981 a 1985 e que tenham e maior consideração, neste domínio, o sector  terciário, nomeadamente o turismo, e o sector agrícola.  7. Que ponham mais em evidência, ao fixar os objectivos em matéria de infra-estruturas, a ligação que deve existir entre estas e as condições de desenvolvimento da região, permitindo uma melhor apreciação das necessidades deste tipo de investimento,  assim como as prioridades que com elas se relacionem e, mais particularmente, que considerem não apenas as infra-estruturas que tenham um carácter propriamente regional mas igualmente as infra-estruturas nacionais com uma importância regional  significativa.  8. A introdução progressiva, entre as acções que permitem realizar os objectivos de desenvolvimento, paralelamente às medidas directas de política regional, igualmente às acções que se situem no âmbito das outras políticas nacionais ou comunitárias,  diferenciadas regionalmente ou com um impacto regional caracterizado. Estas acções podem referir-se aos domínios referidos no ponto 4.  9. A indicação com maior precisão, no programas de desenvolvimento regional, dos domínios da política regional nacional considerados como prioritários, quer se trate de prioridades geográficas, quer de prioridades relativas às diferentes acções a  empreender.  10. A introdução de uma maior transparência na programação financeira do desenvolvimento regional, completando as indicações a ela relativas com as que respeitam às transferências financeiras entre os diferentes níveis de governo e aos financiamentos de  origem regional o sub-regional.  11. O estabelecimento de uma programação financeira plurianual no domínio dos investimentos em infraestruturas nos casos em que tal programação ainda não exista, e a indicação, logo que tais informações estejam disponíveis, dos montantes dos  investimentos a realizar no período de programação por empresas públicas ou grandes empresas privadas no âmbito de eventuais contratos-programa.  12. Que façam figurar, nos futuros programas de desenvolvimento regional, ao lado de indicações mais precisas sobre as suas intenções quanto à utilização futura dos recursos do FEDER, as indicações relativas aos outros instrumentos financeiros  comunitários, permitindo assim, no plano regional, uma maior coerência entre as diversas intervenções financeiras da Comunidade com finalidade estrutural.  13. A indicação, no que diz respeito à execução dos programas de desenvolvimento regional, do calendário das realizações previstas, assim como uma análise mais sistemáticas dos efeitos das diferentes medidas de política regional, nomeadamente no domínio  do emprego.  Os Estados-membros são destinatários da presente recomendação.  Feito em Bruxelas, em 23 de Maio de 1979.  Pela Comissão Antonio GIOLITTI Membro da Comissão   (1) JO no L 73 de 21. 3. 1975, p. 1.(2) JO no L 35 de 9. 2. 1979, p. 1.(3) JO no C 36 de 9. 2. 1979, p. 10.


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52004SC0009

Recomendação de Parecer do Conselho nos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para 2003-2007  /* SEC/2004/0009 final */

Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para 2003-2007(apresentada pela Comissão)EXPOSIÇÃO DE MOTIVOSNo Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [1], previa-se que os países participantes na moeda única apresentassem ao Conselho e à Comissão os seus programas de estabilidade até 1 de Março de 1999. Em conformidade com o disposto no artigo 5º desse Regulamento, o Conselho deveria examinar cada programa de estabilidade com base nas avaliações efectuadas pela Comissão e pelo Comité instituído pelo artigo 114º (ex-artigo 109º-C) do Tratado (Comité Económico e Financeiro, a partir de 1 de Janeiro de 1999). A Comissão adoptou uma recomendação relativamente a cada programa, com base na qual, e após consulta desse Comité, o Conselho emitiu um parecer, após ter procedido ao seu exame.[1]  JO L 209 de 2.8.1997. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.O primeiro Programa de Estabilidade da Áustria, respeitante ao período 1998-2002, foi apresentado em 30 de Novembro de 1998 e examinado pelo Conselho em 18 de Janeiro de 1999 [2].[2]  JO C 42 de 17.2.1999, p.5.A Áustria apresentou, em 18 de Novembro de 2003, a quinta e mais recente actualização do seu Programa de Estabilidade, respeitante ao período 2003-2007. Os serviços da Comissão procederam a uma avaliação técnica desse Programa actualizado, tendo em conta as informações fornecidas em conformidade com o Código de Conduta [3], as Previsões do Outono bem como as avaliações subsequentes, a metodologia acordada em comum quanto à estimativa dos saldos corrigidos das variações cíclicas, as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas e os princípios consagrados na Comunicação da Comissão ao Conselho de 27 de Novembro de 2002 - Reforçar a coordenação das políticas orçamentais [4]. Os resultados desta avaliação são os seguintes:[3]  Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, documento EFC/ECFIN/404/01 - REV 1 de 27.6.2001, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.[4]  COM(2002) 668 final de 27.11.2002.A actualização do Programa de Estabilidade respeita em geral o Código revisto de Conduta sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e convergência. Em termos de conteúdo, a maior parte das medidas encontram-se descritas com um grau suficiente de pormenor. No entanto, relativamente às insuficiências verificadas a nível da apresentação do programa anterior, os progressos registados foram limitados. De modo mais específico, são conhecidas de modo pormenorizado as medidas contidas no orçamento conjunto para 2003/2004 e teria sido desejável e exequível a inclusão de estimativas concretas dos seus efeitos orçamentais. Além disso, os cenários alternativos de crescimento apresentados na actualização baseiam-se em elasticidades orçamentais implícitas que variam ao longo dos anos, o que constitui um pressuposto economicamente inverosímil, e consoante os cenários. Embora este aspecto tenha sido salientado na última avaliação, as técnicas de estimativa não mudaram de modo significativo.As projecções orçamentais contidas no Programa baseiam-se num cenário macroeconómico que prevê a retoma da actividade económica a partir da debilidade conjuntural actual. As projecções relativas ao crescimento real do PIB até 2005 são equivalentes às das Previsões do Outono de 2003 dos serviços da Comissão, sendo no entanto significativamente superiores as projecções contidas na avaliação em matéria de taxa nominal de crescimento do PIB e do emprego. Em termos gerais, o cenário macroeconómico contido na actualização afigura-se plausível, tendendo no entanto para uma perspectiva optimista. De modo mais específico, a aceleração do crescimento do emprego para 0,6% (definição SEC95) em 2004 afigura-se optimista, tendo-se em conta o desfasamento habitual entre a aceleração da procura de trabalho e a retoma cíclica da actividade económica. Embora o crescimento real do PIB em 2006 e 2007 se mantenha acima do seu potencial, a eliminação implícita do diferencial do produto na sequência de um período de crescimento lento não se afigura implausível, devido ao impacto positivo decorrente das reformas estruturais realizadas recentemente e em curso e do alargamento, num quadro de ausência de desequilíbrios macroeconómicos na economia austríaca.O Programa de Estabilidade actualizado prossegue os objectivos orçamentais contidos no Programa anterior. Projecta-se que os défices ao longo da totalidade do período abrangido pelo Programa, que em três dos cinco anos devem ultrapassar 1% do PIB, se situem a um nível médio de 1,0% do PIB ao longo do período objecto das projecções 2003-2007. As previsões relativas ao défice baseiam-se numa estratégia orçamental inalterada, que prevê a realização de um nível substancial de poupança estrutural bem como reduções consideráveis de impostos com o objectivo de diminuir a carga fiscal a partir do seu ponto culminante de 45,4% em 2001 para 43% do PIB em 2006.Relativamente a 2002, os dados orçamentais e de contabilidade nacional foram revistos de modo significativo. Registou-se uma deterioração das finanças do sector público administrativo, mantendo-se no entanto numa situação próxima do equilíbrio ao contrário do sugerido por dados anteriores, que apontavam para um aumento substancial do défice. A partir de um excedente de 0,3% do PIB registado em 2001, a situação orçamental deteriorou-se para um ligeiro défice de 0,1% do PIB (revisto a partir de uma projecção anterior de 0,6%). Estão subjacentes a esta revisão no sentido da baixa correspondente a 0,5 pontos percentuais os seguintes três factores: a disponibilização de novos dados relativos às contas nacionais que apontavam para uma revisão significativa no sentido da alta da taxa de crescimento real do PIB em 2002, factores estatísticos e excedentes mais elevados registados nos escalões inferiores da administração pública. O saldo corrigido das variações cíclicas, calculado pela Comissão, deteriorou-se em 0,4 pontos percentuais, passando para -0,1% do PIB.Para 2003, projecta-se na actualização que o défice do sector público administrativo aumente consideravelmente para 1,3%. Em termos corrigidos das variações cíclicas, tal corresponde a um aumento do défice de 0,8 pontos percentuais, face a um aumento de 0,5 pontos percentuais previsto no Programa anterior. Embora a deterioração mais ligeira projectada no Programa anterior possa ser atribuída aos efeitos orçamentais decorrentes das inundações catastróficas verificadas no Verão de 2002, as estimativas mais recentes apontam para uma revisão do impacto relacionado com as inundações sobre o orçamento para 2003 de quase 0,3 pontos percentuais. Neste contexto, afigura-se razoável prever um resultado orçamental mais favorável em termos corrigidos das variações cíclicas, projectando-se no entanto na actualização um aumento consideravelmente superior sem quaisquer explicações adicionais. Os serviços da Comissão projectaram no quadro das previsões do Outono de 2003 um défice melhor do que o previsto de 1% do PIB, que se poderá revelar inclusivamente inferior à luz dos dados disponíveis no final de Novembro. Na sequência de uma redução temporária verificada em 2004, o défice deve aumentar de modo significativo para 1,5% em 2005, devido às reduções consideráveis do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares. Embora o seu saldo deva diminuir subsequentemente, as finanças públicas alcançarão uma situação próxima do equilíbrio apenas em 2007, altura em que o défice corrigido das variações cíclicas diminuirá no montante requerido de ½ pontos percentuais, passando para 0,5% do PIB.Dado o nível relativamente baixo da elasticidade dos resultados orçamentais face ao ciclo económico na Áustria, a trajectória prevista das finanças públicas terá uma margem de segurança suficiente de modo a evitar que o défice infrinja o valor de referência de 3% do PIB em caso de um abrandamento cíclico normal. Afigura-se que os riscos macroeconómicos no sentido da baixa compensam a eventualidade de resultados orçamentais melhores do que os previstos em 2003, com repercussões nos anos subsequentes. No entanto, as previsões quanto ao défice dependem de modo crucial da aplicação com êxito das medidas programadas de poupança. Por conseguinte, uma aplicação assimétrica das medidas relativas aos lados das despesas e das receitas representa o principal risco inerente à estratégia do Governo. Caso se materializem de modo apenas parcial as poupanças programadas e caso seja plenamente aplicada a redução de impostos, a Áustria não disporá de uma margem orçamental suficiente em 2005 para deixar os estabilizadores automáticos funcionarem plenamente em caso de um abrandamento cíclico normal.Os dados relativos à dívida pública bruta foram revistos significativamente no sentido da alta em 2001 e 2002, tendo passado para um nível de 66,7% do PIB em 2002. Consequentemente, a redução do rácio dívida/PIB, que se prevê que passe para um nível ligeiramente inferior ao valor de referência de 60% em 2007, sofre um adiamento significativo. Esta previsão depende de modo crucial dos pressupostos optimistas em matéria de crescimento nominal do PIB e, em especial, das receitas consideráveis decorrentes das privatizações planeadas. Caso qualquer um destes factores fique aquém das expectativas, mesmo que apenas por uma pequena margem, o rácio dívida/PIB continuará a situar-se a um nível superior no valor de referência de 60% igualmente em 2007. De modo análogo, num cenário em que o défice em 2003 se revele inferior ao previsto oficialmente, ao nível de 1,0% do PIB ou ligeiramente inferior, a dívida do sector público administrativo continuará igualmente a situar-se a um nível inferior a 60% no caso de uma taxa de crescimento ligeiramente inferior.A estratégia prosseguida envolve uma redução considerável do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, no montante total de 1,3% do PIB, que não será compensada por reduções de despesas equivalentes. A experiência verificada no passado demonstra que a realização de reduções de impostos sem se assegurar uma contenção das despesas de montante equivalente constitui uma estratégia arriscada. A segunda fase do processo de reduções de impostos em 2005 afigura-se problemática, projectando-se um aumento significativo do défice corrigido das variações cíclicas de um ponto percentual. Embora, em princípio, uma redução significativa da carga fiscal, em geral, elevada [5] constitua um factor positivo, serão necessárias reduções das despesas mais significativas, a fim de evitar que o défice aumente. A retoma cíclica prevista, projectando-se que a economia austríaca se expanda a uma taxa superior ao seu potencial em 2005 e com um diferencial do produto a desaparecer, confirma a necessidade de uma contenção adicional das despesas, que constituirá o método mais adequado para evitar os efeitos pró-cíclicos. Além disso, embora a reforma fiscal deva melhorar as condições do lado da oferta que influenciam o crescimento, o aumento das deduções à matéria colectável ou a introdução de tratamentos fiscais preferenciais são susceptíveis de contrariar as medidas de alargamento da base fiscal aplicadas recentemente e de aumentar o grau de complexidade do sistema fiscal.[5]  OGPE para 2003 - as recomendações específicas para os países referem o seguinte: "Recomenda-se à Áustria que: 1. aplique medidas que visem a redução das despesas estruturais, inclusive nos escalões inferiores da administração, com o fim de reduzir a elevada carga fiscal e atingir um saldo orçamental corrigido das variações cíclicas próximo do equilíbrio (OG 1).Relativamente ao objectivo de médio prazo, prevê-se que as contas públicas em termos corrigidos das variações cíclicas alcancem apenas em 2004 e 2007 uma situação próxima do equilíbrio. Nos outros anos do programa, o défice corrigido das variações cíclicas aumenta de modo considerável ou não regista uma melhoria de, pelo menos, 0,5% do PIB. Além disso, com base em pressupostos mais realistas em matéria de crescimento nominal do PIB, verifica-se uma elevada probabilidade de que a dívida do sector público administrativo, embora em redução em todos os anos do período abrangido pelas projecções, continue a situar-se a um nível superior ao valor de referência de 60% do PIB inclusivamente em 2007.No que diz respeito à evolução recente da política económica, o acontecimento mais notável consiste na reforma profunda do sistema de pensões, adoptada em Junho de 2003. Estas medidas devem reforçar o grau de justiça actuarial do sistema de repartição e aumentar a idade efectiva de reforma, bem como a participação no mercado de trabalho dos trabalhadores mais idosos.Tendo em conta o impacto decorrente da reforma do sistema de pensões de 2003, a Comissão considera relativamente à sustentabilidade a longo prazo das finanças públicas que se afigura que a Áustria se encontra numa situação relativamente favorável para enfrentar os custos orçamentais associados ao envelhecimento da população. A estratégia orçamental definida no Programa é compatível com a melhoria da sustentabilidade das finanças públicas. De acordo com a avaliação da Comissão, o rácio dívida/PIB continuarão a situar-se a um nível inferior a 60%, o que será assegurado igualmente a longo prazo, caso evolua como previsto o nível de despesas relacionadas com o envelhecimento da população. A reforma do sistema de pensões de 2003 deve corrigir as tendências a nível das despesas de pensões e reduzir o seu ponto culminante em cerca de 1,5% do PIB em comparação com projecções anteriores. Contudo, devem ser objecto de acompanhamento os resultados projectados. Em primeiro lugar, o limite máximo de 10% imposto sobre as reduções de pensões relacionado com o processo de reformas que vai até 2032 aumenta o grau de incerteza relativo às poupanças efectivas nos próximos 30 anos. Em segundo lugar, os resultados dependem fortemente do pressuposto de aumento das taxas de participação dos trabalhadores mais idosos decorrente da reforma do sistema de pensões. Dado que a estratégia subjacente ao Programa actualizado se baseia principalmente na aplicação da reforma do sistema de pensões e no seu impacto nos comportamentos no mercado de trabalho, afigura-se crucial um acompanhamento rigoroso da evolução das despesas de pensões e um conhecimento mais transparente dos factores subjacentes às poupanças previstas. Por conseguinte, certos aspectos da reforma do sistema de pensões, tais como o limite máximo de 10% e um período transitório excessivamente longo com vista à eliminação das reformas antecipadas, deve ser reapreciado, a fim de aumentar o grau de certeza das perspectivas a longo prazo.As políticas económicas, tal como reflectidas na actualização, são apenas parcialmente coerentes com as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas. De um modo mais específico, é apenas parcialmente assegurada uma "situação orçamental corrigida das variações cíclicas próxima do equilíbrio". Além disso, em 2005, a orientação geral destinada a "evitar políticas pró-cíclicas" não é seguida. Embora a redução planeada da elevada carga fiscal seja, em princípio, uma medida adequada para tornar as condições do lado da oferta mais favoráveis ao crescimento, as reduções de receitas devem ser acompanhadas de uma contenção correspondente das despesas. No que diz respeito aos Länder e às autarquias, a actualização é omissa quanto a "reduções das despesas estruturais, inclusive nos escalões inferiores da administração", que são necessárias para a obtenção de excedentes permanentes, uma obrigação consagrada no pacto de estabilidade nacional.Com base na presente avaliação, a Comissão adoptou a recomendação em anexo de Parecer do Conselho sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria, o qual é transmitido ao Conselho.Recomendação de PARECER DO CONSELHO nos termos do nº 3 do artigo 5º do Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, sobre o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria para 2003-2007O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,Tendo em conta o Tratado que institui a Comunidade Europeia,Tendo em conta o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, de 7 de Julho de 1997, relativo ao reforço da supervisão das situações orçamentais e à supervisão e coordenação das políticas económicas [6], nomeadamente o nº 3 do artigo 5º,[6]  JO L 209 de 2.8.1997, p. 1. Os documentos referidos no presente texto podem ser consultados no seguinte sítio Internet: http://europa.eu.int/comm/economy_finance/about/activities/sgp/main_en.htm.Tendo em conta a Recomendação da Comissão,Após consulta do Comité Económico e Financeiro,EMITIU O SEGUINTE PARECER:Em [20 de Janeiro de 2004], o Conselho examinou o Programa de Estabilidade actualizado da Áustria, que abrange o período 2003-2007. Este programa foi apresentado em 18 de Novembro de 2003 e respeita em geral o Código de Conduta revisto sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência [7]. No entanto, teriam sido úteis e deveriam ter sido incluídas mais informações quantitativas, tal como as contidas no orçamento conjunto para 2003/2004, com estimativas pormenorizadas relativas a medidas orçamentais específicas.[7]  Parecer revisto do Comité Económico e Financeiro sobre o conteúdo e a apresentação dos programas de estabilidade e de convergência, documento EFC/ECFIN/404/01 - REV 1 de 27.6.2001, adoptado pelo Conselho ECOFIN em 10.7.2001.A estratégia orçamental contida no Programa actualizado mantém-se inalterada, tendo no entanto objectivos de longo prazo distintos. A realização de poupanças estruturais substanciais juntamente com reduções consideráveis de impostos, embora causem um aumento temporário do défice corrigido das variações cíclicas em 2005, deve implicar uma redução regular dos rácios das despesas e das receitas e do rácio da dívida.Em termos gerais, afigura-se plausível o cenário macroeconómico contido na actualização, sendo no entanto tendencialmente uma perspectiva optimista. De modo mais específico, a aceleração do crescimento do emprego para 0,6% (definição SEC95) em 2004 afigura-se optimista, dado o desfasamento habitual entre a evolução da procura de trabalho e a retoma cíclica da actividade económica. Além disso, a taxa real de crescimento do PIB em 2006 e 2007 deve continuar a situar-se acima do seu potencial. No entanto, não se afigura irrealista a eliminação implícita do diferencial do produto na sequência de um período de crescimento lento, em consequência do impacto positivo das reformas estruturais realizadas recentemente e em curso, do alargamento e da ausência de desequilíbrios macroeconómicos na economia austríaca.A actualização mantém os objectivos orçamentais estabelecidos no Programa anterior. O saldo corrigido das variações cíclicas, com base nos cálculos da Comissão e de acordo com a metodologia acordada em comum, deve registar uma deterioração de 0,9 pontos percentuais, passando para 1,0% do PIB em 2003 e, após uma melhoria temporária de 1,0 pontos percentuais, para 1,4% do PIB em 2005, devido às reduções dos impostos directos. Apesar de uma redução subsequente, o défice corrigido das variações cíclicas diminuirá para 0,5% do PIB apenas em 2007. Deste modo, o défice corrigido das variações cíclicas apenas atingirá um nível próximo do equilíbrio apenas nos anos 2004 e 2007.A orientação orçamental contida no Programa actualizado deve proporcionar uma margem de segurança suficiente para não ser infringido o limite do défice de 3% do PIB, caso se verifiquem flutuações macroeconómicas normais. No entanto, com base em pressupostos plausíveis de carácter macroeconómico e orçamental, o objectivo de médio prazo de uma situação orçamental próxima do equilíbrio poderá não ser atingido ao longo do período abrangido pelo programa. Embora se afigure que os riscos macroeconómicos no sentido de uma deterioração são compensados pela eventualidade de resultados orçamentais melhores do que os previstos em 2003 com repercussões nos anos subsequentes, são relevantes os riscos relativos ao nível previsto de poupança e de excedentes assegurados pelos escalões inferiores da administração pública. Além disso, caso as poupanças de despesas anunciadas sejam apenas parcialmente aplicadas ou não se materializem do modo pretendido, o afastamento temporário planeado relativamente ao objectivo de médio prazo poderá revelar-se de carácter permanente. Prevê-se que a dívida pública bruta diminua regularmente, passando de 66,7% do PIB em 2002 para um nível ligeiramente inferior a 60% em 2007. Esta previsão depende de modo crucial dos pressupostos optimistas a nível do crescimento nominal do PIB e das receitas consideráveis decorrentes das privatizações planeadas. Caso alguns destes factores fique aquém das expectativas, mesmo por uma pequena margem, o rácio dívida/PIB continuará a situar-se a um nível superior ao valor de referência de 60% igualmente em 2007.Na sequência da reforma do sistema de pensões de 2003, afigura-se que a Áustria se encontra numa situação consideravelmente melhor do que anteriormente para fazer face aos custos orçamentais decorrentes do envelhecimento da população. Esta avaliação tem todavia de ser confirmada pela evolução verificada efectivamente. Em primeiro lugar, as projecções pressupõem um forte aumento das taxas de participação induzido pelo processo de reformas. Em segundo lugar, o limite máximo de 10% imposto sobre as reduções de pensões em comparação com a situação anterior torna bastante incertos os resultados orçamentais a longo prazo. Além disso, os efeitos positivos sobre as finanças públicas são diferidos excessivamente, devido ao período transitório desproporcionadamente longo para a eliminação das reformas antecipadas até 2017.As políticas económicas, tal como reflectidas na actualização, são apenas parcialmente coerentes com as recomendações contidas nas Orientações Gerais para as Políticas Económicas. De um modo mais específico, o requisito de uma "situação orçamental corrigida das variações cíclicas próxima do equilíbrio" encontra-se apenas parcialmente respeitado. Além disso, em 2005, a orientação geral no sentido de se evitar "políticas pró-cíclicas" não é respeitada. Embora a redução planeada da elevada carga fiscal seja, em princípio, uma medida adequada para tornar as condições do lado da oferta mais favoráveis ao crescimento, as reduções de receitas devem ser acompanhadas por uma contenção correspondente das despesas. No que diz respeito aos Länder e às autarquias, a actualização é omissa quanto às "reduções das despesas estruturais, inclusive nos escalões inferiores da administração", requeridas para a obtenção de excedentes permanentes, uma obrigação consagrada no pacto de estabilidade nacional.